CELEX: 22012A1030(01)
Language: pt
Date: 2012-10-30 00:00:00
Title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro

30.10.2012              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               L 300/3
                                                                 PROTOCOLO
                que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no
                domínio da pesca entre a Comunidade Europeia (1), por um lado, e a República de Quiribáti, por
                                                                       outro
                               Artigo 1.o                                    4.     Ambas as Partes garantem o acompanhamento rigoroso
                                                                             das capturas da UE na ZEE de Quiribáti. Se a quantidade total
         Período de aplicação e possibilidades de pesca                      das capturas anuais efetuadas pelos navios da União Europeia na
1.      Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria               ZEE de Quiribáti exceder 15 000 toneladas, a contribuição fi­
no domínio da pesca (adiante denominado «Acordo»), Quiribáti                 nanceira anual referida no n.o 2, alínea a), é aumentada em
concede aos atuneiros da União Europeia autorizações de pes­                 250 EUR por tonelada para as primeiras 2 500 toneladas su­
ca (2) anuais, nos limites estabelecidos pelas medidas de conser­            plementares e em 300 EUR por cada tonelada acima dessas
vação e de gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico                   2 500 toneladas suplementares. Destes custos adicionais ficam
Ocidental e Central (WCPFC), designadamente a CMM 2008-01.                   a cargo da UE 65 EUR por tonelada suplementar, devendo o
                                                                             restante ser pago pelos armadores.
2.      A partir de 16 de setembro de 2012 e por um período de
três anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do                 5.     O pagamento previsto no n.o 2, alíneas a) e b), deve ser
artigo 5.o do Acordo são fixadas em 15 000 toneladas de es­                  efetuado até ao dia 30 de junho seguinte à entrada em vigor do
pécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da               presente Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e até ao dia
Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar)                  30 de junho, no respeitante aos anos seguintes.
na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti, para 4 (quatro)
cercadores com rede de cerco com retenida e 6 (seis) palangrei­
ros.                                                                         6.     A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2,
                                                                             alínea a), do presente Protocolo é da competência exclusiva das
                                                                             autoridades quiribatianas.
3.      Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o, alínea d), do
Acordo e no artigo 5.o do presente Protocolo, a pedido da UE, a
partir do segundo ano de aplicação do Protocolo, o número de                 7.     A parte da contribuição financeira referida no artigo 2.o,
autorizações de pesca concedidas aos cercadores com rede de                  alínea b), do presente Protocolo deve ser depositada na conta
cerco com retenida em conformidade com o n.o 2 pode ser                      n.o 4 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, Ltd,
aumentado se os recursos o permitirem e em conformidade                      Betio, Tarawa («Fundo de Desenvolvimento das Pescas»), aberta
com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC.                          pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. A
                                                                             parte restante da contribuição financeira deve ser depositada na
4.      Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva do disposto nos          conta n.o 1 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati,
artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.                                     Ltd, Betio, Tarawa, aberta pelo Ministério das Finanças para o
                                                                             Governo de Quiribáti.
                               Artigo 2.o
     Contribuição financeira – Modalidades de pagamento                                                    Artigo 3.o
1.      Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a               Promoção de uma pesca responsável na ZEE de Quiribáti
UE paga anualmente a soma dos montantes referidos no n.o 2.                  1.     A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,
                                                                             alínea b), é gerida pelas autoridades quiribatianas à luz de ob­
2.      A contribuição financeira estabelecida no artigo 7.o do              jetivos identificados pelas Partes, de comum acordo.
Acordo para o período referido no artigo 1.o, n.o 2, do presente
Protocolo é constituída por:
                                                                             2.     Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, e o
                                                                             mais tardar três meses após essa data, as autoridades quiribatia­
a) Um montante anual para o acesso à ZEE de Quiribáti de                     nas devem apresentar à comissão mista um programa anual e
     975 000 EUR, equivalentes a uma tonelagem de referência                 plurianual pormenorizado. A comissão mista deve chegar a
     de 15 000 toneladas por ano;                                            acordo quanto a este programa, que deve conter os seguintes
                                                                             elementos:
b) Um montante específico de 350 000 EUR por ano, destina­
     dos ao apoio e à execução de iniciativas adotadas no âmbito             a) As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização
     da política setorial das pescas de Quiribáti.                               da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea
                                                                                 b), para as iniciativas a realizar anualmente;
3.      O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,
5. , 6.o e 8.o do presente Protocolo e nos artigos 14.o e 15.o do
   o
Acordo.                                                                      b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de promo­
                                                                                 ver, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo
                                                                                 às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política
(1) A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de
     dezembro de 2009.                                                           nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma
(2) Para efeitos do presente Protocolo e seu anexo, entende-se por au­           ligação ou um impacto na promoção de uma pesca respon­
     torização de pesca uma licença de pesca.                                    sável e sustentável;
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c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resulta­                                      Artigo 5.o
    dos obtidos, numa base anual.
                                                                           Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
3.    Qualquer proposta de alteração do programa setorial plu­             1.     As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre­
rianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. As               sente Protocolo podem ser ajustadas de comum acordo, desde
eventuais alterações urgentes do programa setorial multianual              que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajusta­
exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à pro­           mento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti.
moção da pesca responsável podem ser introduzidas sem recor­               Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,
rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE.                       alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e
                                                                           pro rata temporis.
4.    Se necessário, Quiribáti deve afetar, todos os anos, um
montante adicional à contribuição financeira referida no ar­               2.     Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um
tigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa              novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiri­
plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia.            báti, a contribuição financeira do presente Protocolo pode ser
Quiribáti deve notificar a nova afetação à UE até 1 de março de            ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consulta
cada ano.                                                                  entre as Partes na comissão mista.
5.    No caso de a avaliação anual dos resultados da execução                                           Artigo 6.o
do programa setorial plurianual o justificar, a União Europeia
pode solicitar, através da comissão mista, um reajustamento da                              Novas possibilidades de pesca
contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do       1.     Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso a
presente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o mon­             novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o do
tante efetivo dos fundos afetados à execução do programa.                  presente Protocolo, deve ser dirigido a Quiribáti um pedido
                                                                           nesse sentido. Esse pedido de acesso a novas possibilidades de
6.    A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da                pesca pode ser diferido e pode ser objeto de um acordo adicio­
execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessá­             nal.
rio, as Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da
comissão mista depois de o presente Protocolo caducar, até que
a contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial            2.     A pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se e
prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utiliza­       determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros
da.                                                                        parâmetros adequados para efeitos do exercício da pesca expe­
                                                                           rimental nas águas quiribatianas.
7.    No entanto, passados dez meses da data em que o pre­
sente Protocolo tenha caducado, a contribuição financeira pre­             3.     As Partes exercem de comum acordo as atividades de
vista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deixa de poder ser paga.            pesca experimental em conformidade com a legislação e regu­
                                                                           lamentações de Quiribáti. As autorizações para a pesca experi­
                                                                           mental podem ser concedidas por um período máximo de três
                            Artigo 4.o                                     (3) meses.
     Cooperação científica para uma pesca responsável
1.    As Partes comprometem-se a promover uma pesca res­                   4.     Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais
ponsável nas águas quiribatianas com base nos princípios do                produziram resultados positivos e identificaram novas espécies
Código de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina­                 comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e da
ção entre as várias frotas presentes nessas águas.                         conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas
                                                                           aos navios da União Europeia novas possibilidades de pesca
                                                                           dessas espécies, na sequência de consultas entre as Partes.
2.    Durante o período de vigência do presente Protocolo, a
União Europeia e Quiribáti asseguram a utilização sustentável
dos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti.                                                           Artigo 7.o
                                                                           Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de
3.    As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao                                             exclusividade
nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomea­
damente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra                  1.     Os navios da União Europeia só podem exercer atividades
organização sub-regional ou internacional competente.                      de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma autorização de
                                                                           pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito
                                                                           do presente Protocolo.
4.    Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com o
artigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhores
pareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comis­          2.     As autoridades quiribatianas podem conceder autorizações
são mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às           de pesca aos navios da União Europeia para categorias de pesca
atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e              não abrangidas pelo presente Protocolo, bem como para a pesca
autorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do pre­             experimental. Contudo, a concessão destas autorizações está
sente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos             sujeita à legislação e regulamentações de Quiribáti e a comum
recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti.                                  acordo.
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                             Artigo 8.o                                 d) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos
                                                                            elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do
Suspensão e revisão do pagamento da contribuição                            elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo
                            financeira                                      de Cotonu.
1.     A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,
alíneas a) e b), do presente Protocolo pode ser revista ou sus­         2.     A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por
pensa em circunstâncias anormais, com exclusão dos fenóme­              iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha
nos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca           seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham
na ZEE de Quiribáti, apedido de uma das Partes e na sequência           permitido resolvê-lo por consenso.
de consultas entre elas no prazo de dois meses a contar do
pedido, e sob condição de a UE ter pago integralmente todos
                                                                        3.     A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica su­
os montantes devidos no momento da suspensão.
                                                                        jeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes­
2.     A União Europeia pode suspender, total ou parcialmente,          sada, pelo menos dois meses antes da data em que deva pro­
o pagamento da contribuição específica referida no artigo 2.o,          duzir efeitos.
n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se a comissão mista
acordar em que:                                                         4.     Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem con­
                                                                        tinuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por
a) Os resultados obtidos não são conformes à programação,               consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa reso­
    segundo a avaliação realizada no âmbito da comissão mista;          lução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o mon­
    ou                                                                  tante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e
                                                                        pro rata temporis em função do período em que a aplicação
b) Quiribáti não deu execução a essa contribuição específica.           esteve suspensa.
3.     A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por
escrito dessa intenção pela UE, pelo menos dois meses antes da                                      Artigo 11.o
data em que deva produzir efeitos.                                                  Legislação e regulamentações nacionais
4.     O pagamento da contribuição financeira é reiniciado logo         1.     As atividades dos navios de pesca da União Europeia que
que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circuns­           operam na ZEE de Quiribáti ao abrigo do presente Protocolo
tâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após            são regidas pela legislação e regulamentações aplicáveis em Qui­
consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação           ribáti, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente
é suscetível de permitir a retoma do exercício normal das ati­          Protocolo, seus anexos e respetivos apêndices.
vidades de pesca.
                             Artigo 9.o                                 2.     Qualquer alteração ou nova legislação relacionada com as
                                                                        pescas é aplicável à UE a partir do sexagésimo dia seguinte à
 Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca                 data em que a UE receba a notificação de Quiribáti.
Quiribáti reserva-se o direito de suspender as autorizações de
pesca previstas no artigo 1.o, n.o 2, do presente Protocolo nos                                     Artigo 12.o
seguintes casos:
                                                                                               Cláusula de revisão
a) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­          Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­
    mentações de Quiribáti, cometida por um navio específico;           buição do armador deve ser revista e qualquer alteração será
    ou                                                                  objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do
                                                                        presente Protocolo é considerado um período de transição até à
b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial rela­             introdução das novas medidas de conservação e de gestão da
    tiva a uma infração cometida por um navio específico. Logo          pesca previstas pelas autoridades quiribatianas.
    que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca
    para o navio é restabelecida para o período remanescente da
    autorização.                                                                                    Artigo 13.o
                                                                                                     Vigência
                            Artigo 10.o
                                                                        O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um
             Suspensão da aplicação do Protocolo
                                                                        período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, salvo
1.     A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por          denúncia em conformidade com o artigo 14.o.
iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverem
permitido chegar a consenso, sempre que:                                                            Artigo 14.o
a) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no                                          Denúncia
    artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo por razões não
    abrangidas pelo seu artigo 8.o;                                     1.     O presente Protocolo pode ser denunciado por uma das
                                                                        Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente de­
b) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do        gradação das unidades populacionais em causa, verificação de
    presente Protocolo ou à sua aplicação;                              um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca
                                                                        atribuídas aos navios da União Europeia ou inobservância dos
c) Uma das Partes não respeitar as disposições do presente              compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra
    Protocolo; ou                                                       a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
 ---pagebreak--- L 300/6              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         30.10.2012
2.     Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte in­                                    Artigo 15.o
teressada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de
denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em                              Aplicação provisória
que essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da referida           O presente Protocolo é aplicável a título provisório com efeitos
notificação implica a abertura de consultas pelas Partes.              desde 16 de setembro de 2012.
                                                                                                 Artigo 16.o
                                                                                            Entrada em vigor
3.     O pagamento da contribuição financeira referida no ar­
tigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a           O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na data
denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro             em que as Partes procederem à notificação recíproca do cum­
rata temporis.                                                         primento das formalidades necessárias para o efeito.
 ---pagebreak--- 30.10.2012          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               L 300/7
                                                                   ANEXO
           CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA QUIRIBATIANA POR NAVIOS DA UNIÃO
                                                                EUROPEIA
                                                                CAPÍTULO I
                                        GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)
                                                                 SECÇÃO 1
                                                                   Registo
           1. O exercício da pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti por navios da União Europeia está sujeito à
              emissão de um número de registo pelas autoridades quiribatianas competentes.
           2. Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas
              responsáveis pelas pescas, cujo modelo consta do apêndice I.
           3. O registo está subordinado à receção de uma fotografia de 15 por 20 cm do navio requerente e ao pagamento de uma
              taxa de registo anual de 2 300 EUR por navio, a depositar na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade
              com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções.
                                                                 SECÇÃO 2
                                                           Autorizações de pesca
           1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na ZEE de Quiribáti.
           2. Para que um navio seja elegível, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as suas anteriores obrigações
              decorrentes das suas atividades de pesca em Quiribáti no âmbito do Acordo. O navio deve estar inscrito no registo
              regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC.
              Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente
              residente em Quiribáti. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no
              pedido de autorização de pesca.
              A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação
              da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que
              pretenda pescar ao abrigo do Protocolo.
              Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta
              do apêndice II.
           3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no
              âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados
              exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo.
           4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
              a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca;
              b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB
                  ou GT;
              c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio
                  por força do Protocolo;
              d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da
                  WCPFC;
              e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca;
              f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano.
           5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo
              de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções.
              As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de
              serviços e das taxas de transbordo.
              As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, em
              suporte eletrónico e em papel, aos armadores, com cópia eletrónica para a Comissão Europeia e para a delegação, no
              prazo de 15 dias úteis após receção de todos os documentos referidos no n.o 4. A cópia eletrónica é substituída pela
              versão em papel, logo que esta seja recebida.
 ---pagebreak--- L 300/8          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                             30.10.2012
        6. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.
        7. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio
           é substituída, durante o período remanescente da autorização de pesca, por uma nova autorização estabelecida em
           nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No
           momento da ponderação do nível de capturas dos navios da União Europeia com vista a determinar se a União
           Europeia deve efetuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Protocolo, são tidas em
           conta as capturas totais efetuadas por ambos os navios em causa.
           O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular às autoridades quiribatianas competentes, por
           intermédio da delegação.
           A nova autorização de pesca produz efeitos na data da sua emissão pelo Ministério responsável pelas pescas de
           Quiribáti e é válida durante o período remanescente da primeira autorização. A delegação deve ser informada da
           concessão da nova autorização de pesca.
        8. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e visivelmente exposta na casa do leme,
           sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3. Durante um período razoável após a emissão da autorização de
           pesca, não superior a 45 dias, e na pendência da receção pelo navio do original da autorização de pesca, um
           documento recebido eletronicamente ou outro documento aprovado pelas autoridades quiribatianas constitui um
           documento válido e uma prova suficiente para fins de vigilância, controlo e execução do Acordo. O documento
           recebido eletronicamente é substituído pela versão em papel, logo que esta seja recebida.
        9. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente
           na troca eletrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover a rápida
           substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente eletrónico, nomeadamente a lista dos navios
           autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti, como especificado no n.o 1.
                                                               SECÇÃO 3
                               Condições das autorizações de pesca – taxas e pagamentos por conta
        1. As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas anualmente. A renovação das autorizações
           de pesca está sujeita ao número de possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo ainda disponíveis.
        2. A taxa da autorização de pesca é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE de Quiribáti.
        3. As autorizações de pesca são emitidas depois de os armadores pagarem os seguintes montantes forfetários na conta
           n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo:
           a) 131 250 EUR por atuneiro cercador; e
           b) 15 000 EUR por palangreiro de superfície.
        4. Ao montante indicado no n.o 3 vem acrescentar-se uma contribuição especial ligada à autorização de pesca de
           300 000 EUR por atuneiro cercador, a pagar pelos armadores na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em confor­
           midade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo.
        5. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da
           campanha de pesca pelas quantidades de capturas efetuadas no ano civil anterior, com base nas declarações de capturas
           de cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos
           dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español
           de Oceanografía (IEO) ou Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).
        6. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão Europeia é comunicado ao Ministério responsável pelas pescas de
           Quiribáti, para verificação e aprovação.
           As autoridades quiribatianas podem objetar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do
           mesmo e, em caso de desacordo, requerer uma reunião extraordinária da comissão mista, conforme previsto no
           artigo 9.o, n.o 2, do Acordo.
           Se não forem apresentadas objeções no prazo de 30 dias, o cômputo das taxas é considerado aceite pelas autoridades
           quiribatianas.
        7. O cômputo definitivo das taxas é notificado sem demora ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, à
           delegação e aos armadores.
           Qualquer eventual pagamento suplementar deve ser efetuado pelos armadores às autoridades quiribatianas competen­
           tes, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta n.o 1
           do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções.
        8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta referido no n.o 3, o montante
           residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.
 ---pagebreak--- 30.10.2012          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                               L 300/9
           9. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de
              Quiribáti, a taxa do armador pode ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consulta entre as Partes na
              comissão mista.
                                                                   CAPÍTULO II
                                                      ZONAS E ATIVIDADE DE PESCA
                                                                    SECÇÃO 1
                                                                 Zonas de pesca
                                                  o
           1. Os navios referidos no artigo 1. do Protocolo são autorizados a exercer atividades de pesca na ZEE de Quiribáti,
              exceto nas zonas designadas como zonas protegidas ou proibidas indicadas no mapa 83005-FLC e em conformidade
              com a legislação e regulamentações de Quiribáti.
           2. Logo que seja adotada uma alteração relacionada com as referidas zonas protegidas ou proibidas, Quiribáti deve
              comunicá-la à Comissão Europeia.
           3. Em nenhum caso é permitida qualquer atividade de pesca na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas
              de base e na zona de 1 milha marítima em torno de qualquer dispositivo de concentração de peixes fundeado cuja
              posição geográfica tenha sido comunicada por qualquer outro cidadão ou entidade. No respeitante aos cercadores com
              rede de cerco com retenida em particular, a pesca é proibida na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das
              linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati e de qualquer recife submerso indicado nos mapas referidos no
              n.o 1.
                                                                    SECÇÃO 2
                                                               Atividades de pesca
           1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no
              artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo
              devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo.
           2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de
              conservação e gestão da WCPFC.
           3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti.
           4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local
              tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­
              cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência.
           5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a
              não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios.
                                                                  CAPÍTULO III
                                                                  CONTROLO
                                                                    SECÇÃO 1
                                                         Regime de registo das capturas
           1. Os capitães dos navios devem registar no diário de pesca as informações enumeradas nos apêndices III A e III B. A
              transmissão por via eletrónica dos dados sobre as capturas/das informações constantes do díário de pesca aplica-se, a
              partir de 1 de janeiro de 2010, aos navios com mais de 24 metros de comprimento e progressivamente, a partir de
              2012, aos navios com mais de 12 metros de comprimento. As Partes esforçam-se por chegar a acordo para promover
              o estabelecimento de sistemas de dados sobre as capturas baseados exclusivamente na troca eletrónica de todas as
              informações descritas supra. As Partes procuram chegar a acordo para promover a rápida substituição do diário de
              pesca em papel por um equivalente eletrónico.
           2. Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou o lanço efetuado não permitir capturar peixes, o capitão do
              navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca, o
              navio deve registar esse facto no diário de pesca até à meia-noite, hora local.
           3. A hora e a data das entradas e saídas da ZEE de Quiribáti devem ser registadas no diário de pesca imediatamente após
              a sua ocorrência.
           4. No respeitante às capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo, os navios
              da União Europeia devem registar as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades de cada
              espécie, em peso ou em número, tal como indicado no diário de pesca, independentemente de as capturas serem
              mantidas a bordo ou devolvidas ao mar.
           5. As folhas do diário de pesca devem ser preenchidas diariamente e de forma legível e assinadas pelo capitão do navio
              até às 23H59, hora local, de cada dia.
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                                                                  SECÇÃO 2
                                                     Regime de declaração das capturas
         1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida como um dos
            seguintes períodos:
            a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE de Quiribáti;
            b) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um transbordo;
            c) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um desembarque num porto designado de Quiribáti.
         2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem declarar ao
            Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as suas capturas no diário de pesca, em conformidade com as
            seguintes regras:
            a) Todas as folhas do diário de pesca assinadas devem ser enviadas, por via eletrónica ou por outros meios, e por
                intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de pavilhão, ao centro de vigilância das
                pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou
                transbordo;
            b) O capitão do navio deve enviar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, por via
                eletrónica ou por outros meios, uma declaração semanal das capturas com as informações constantes do apêndice
                IV, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas devem ser mantidas a bordo até ao final das
                operações de desembarque ou transbordo.
         3. Entrada e saída da zona:
            a) Os navios da União Europeia devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti da sua intenção de
                entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma
                ZEE. Logo após a sua entrada na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem informar do facto o
                Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, por fax ou correio eletrónico, em conformidade com o modelo
                constante do apêndice IV, ou por rádio;
            b) Ao notificarem a saída, os navios devem comunicar igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas
                mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV. Estas comunicações são efetuadas
                por fax, correio eletrónico ou rádio.
         4. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti é considerado
            um navio sem autorização de pesca.
         5. Os navios devem ser informados dos números de fax e de telefone e dos endereços de correio eletrónico das
            autoridades quiribatianas que entregam a autorização de pesca.
         6. Os navios da União Europeia devem colocar as folhas do diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à
            disposição dos funcionários de controlo e de outras pessoas e entidades claramente identificadas por um cartão de
            identidade aprovado que confirme que o inspetor está autorizado pelas autoridades quiribatianas a efetuar os proce­
            dimentos de subida a bordo e inspeção.
                                                                  SECÇÃO 3
                                           Sistema de localização dos navios por satélite (vms)
         1. Os navios da União Europeia estão sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA
            VMS) atualmente aplicável na ZEE de Quiribáti sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter
            permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser
            mantida em perfeito estado de funcionamento.
         2. O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua
            instalação, exceto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela
            compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU, e devem cooperar plenamente com as autoridades quiri­
            batianas no âmbito da sua utilização (ver pormenores no apêndice V).
         3. O n.o 1 não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS da
            WCPFC.
         4. Os dados transmitidos ao CVP quiribatiano só podem ser utilizados para efeitos de controlo na ZEE de Quiribáti. Os
            dados do VMS não podem ser comunicados, vendidos, oferecidos ou transmitidos sob qualquer forma a terceiros para
            fins de controlo ou outros fora da ZEE de Quiribáti.
         5. O número anterior não se aplica no contexto das obrigações da WCPFC em matéria de atividades de acompanha­
            mento, controlo e vigilância no alto mar da Zona da Convenção WCPFC.
                                                                  SECÇÃO 4
                                                                 Desembarque
         1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos de Quiribáti devem efetuar essa
            operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI.
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           2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e o CVP do Estado-
              -Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade
              com o modelo constante do apêndice IV, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE de
              Quiribáti, devem ser notificados, nas condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá
              lugar e o CVP do Estado-Membro de pavilhão.
           3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de desembarque num porto quiribatiano
              devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­
              peção, é emitido um certificado ao capitão do navio.
                                                                     SECÇÃO 5
                                                                    Transbordo
           1. Os navios da União Europeia que pretendam efetuar um transbordo de capturas nas águas quiribatianas devem efetuar
              essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI.
           2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com, pelo menos, 48
              horas de antecedência, das informações que se seguem.
           3. O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao Ministério
              responsável pelas pescas de Quiribáti as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou
              de sair da ZEE de Quiribáti.
           4. Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE de Quiribáti não podem proceder, em caso algum, ao
              transbordo das suas capturas no mar.
           5. É proibida, na ZEE de Quiribáti, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelas disposições acima
              estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti.
           6. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de transbordo num porto quiribatiano
              devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­
              peção, é emitido um certificado ao capitão do navio.
                                                                  CAPÍTULO IV
                                                                OBSERVADORES
            1. No momento da apresentação de um pedido de autorização de pesca, cada navio da União Europeia deve depositar
                uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea f), na conta n.o 4
                do Governo de Quiribáti.
            2. Os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem embarcar
                observadores nas condições a seguir estabelecidas:
                A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:
                   Sempre que operem na ZEE de Quiribáti, os cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia
                   devem ter permanentemente a bordo um observador do programa de observadores das pescarias de Quiribáti
                   autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador autorizado pelo
                   programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador da IATTC autorizado através do
                   Memorando de Entendimento acordado entre a WCPFC e a IATTC respeitante ao reconhecimento mútuo do
                   trabalho dos observadores aprovados. Os armadores em causa, ou os seus agentes, devem informar, logo que
                   possível, o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti do nome do observador e do programa ao abrigo do
                   qual está autorizado.
                B. Para os palangreiros:
                   a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve determinar, todos os anos, o âmbito de aplicação do
                       programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti e
                       do estado dos recursos que são alvo das atividades destes navios. Nesse contexto, o Ministério fixa o número
                       ou a percentagem de navios que devem embarcar um observador. Tal deve ser efetuado com base no
                       programa WCPFC RPO e a cobertura assegurada pelos observadores deve respeitar a prevista por este pro­
                       grama na ZEE de Quiribáti;
                   b) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve estabelecer a lista dos navios designados para embarcar
                       um observador, assim como a lista dos observadores autorizados como definido no n.o 2, letra A do presente
                       capítulo. Essas listas devem ser atualizadas, sendo comunicadas à Comissão Europeia logo após a sua elabo­
                       ração e, em seguida, de três em três meses se tiverem sido objeto de atualização;
                   c) O armador do navio em causa, ou o seu agente, deve tomar as medidas necessárias para respeitar as exigências
                       estabelecidas por Quiribáti em conformidade com as alíneas a) e b) e comunicar ao Ministério responsável
                       pelas pescas de Quiribáti, o mais tardar quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do obser­
                       vador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador autorizado, cujo nome deve ser comunicado
                       assim que possível;
                   d) O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti,
                       não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas
                       tarefas. O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar desse facto o armador ou o seu
                       agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.
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          3. Sob reserva do disposto no n.o 2, letra A do presente capítulo, os armadores em causa devem comunicar, com um
             pré-aviso de dez dias, os portos de Quiribáti e as datas previstas para o embarque do observador no início de uma
             viagem.
          4. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se
             um navio a bordo do qual se encontre um observador de Quiribáti sair da ZEE de Quiribáti, devem ser envidados
             todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do
             armador.
          5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador
             fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.
          6. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:
             a) Observa as atividades de pesca dos navios;
             b) Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;
             c) Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;
             d) Toma nota das artes de pesca utilizadas;
             e) Verifica os dados sobre as capturas referentes à ZEE de Quiribáti constantes do diário de pesca;
             f) Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de
                 peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;
             g) Comunica, uma vez por semana, por rádio ou por outros meios, os dados de pesca, incluindo o volume das
                 capturas principais e acessórias a bordo.
          7. Os capitães e mestres devem permitir que observadores autorizados subam a bordo dos navios autorizados a pescar
             na ZEE de Quiribáti e devem tomar todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem-estar dos
             observadores no exercício das suas tarefas:
             a) O capitão ou mestre deve permitir e facilitar ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do
                 exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza;
             b) O capitão ou mestre deve facultar ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo
                 do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas;
             c) Os observadores devem ter acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter,
                 transformar, pesar e armazenar o pescado;
             d) Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio,
                 nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspeção e reprodução;
                 e
             e) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE de Quiribáti.
          8. Durante a sua permanência a bordo, o observador:
             a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave
                 para o funcionamento normal do navio; e
             b) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que per­
                 tencem ao referido navio.
          9. Durante a sua permanência a bordo, o observador:
             a) Tem livre acesso e poder utilizar todas as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de
                 procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere necessários para o
                 desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser
                 utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado;
             b) Tem o direito de desempenhar as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou
                 interferências.
         10. Relatório do observador:
             a) No final do período de observação, independentemente de a viagem de pesca ter ou não terminado segundo a
                 definição estabelecida no capítulo III, secção 2, n.o 1, do presente anexo, e depois de o observador desembarcar e
                 informar a entidade responsável pela disponibilização de observadores, deve ser elaborado um relatório final com
                 a descrição de todas as atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve ser enviado
                 pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com cópia para a delegação, a fim de permitir ao
                 capitão do navio de pesca em causa aduzir comentários;
 ---pagebreak--- 30.10.2012           PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                               L 300/13
                b) Não obstante o disposto na alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao capitão ou
                    ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para eventuais comentários, um relatório preliminar
                    com um resumo das atividades de pesca incluindo questões de incumprimento;
                c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à
                    Comissão Europeia, à autoridade competente do Estado de pavilhão e ao armador ou seus representantes. O
                    relatório definitivo deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis após o desembarque do observador.
           11. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos
                oficiais.
           12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades quiribatianas sempre que o navio opere
                na ZEE de Quiribáti.
                                                                   CAPÍTULO V
                                                           CONTROLO E EXECUÇÃO
                                                                    SECÇÃO 1
                                                              Identificação do navio
           1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem ostentar marcas e
              identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da Orga­
              nização para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
           2. A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo devem estar
              pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a
              serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De igual
              modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio.
           3. Quiribáti e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o
              número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo estejam pintados na
              parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o
              fundo em que são pintados:
              a) As cores contrastantes são o branco e o preto; e
              b) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser
                  removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados.
           4. Os navios que não ostentem o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser
              escoltados até um porto de Quiribáti para investigação.
           5. Os operadores dos navios devem garantir que a frequência internacional de emergência e de chamada 2 182 KHz (HF)
              e/ou a frequência internacional de segurança e de chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente
              abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades quiribatianas de gestão, vigilância e execução em
              matéria de pesca.
           6. Os operadores dos navios devem velar por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente
              e atualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO).
                                                                    SECÇÃO 2
                                             Comunicação com os navios de patrulha de quiribáti
           1. A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efetua-se através dos seguintes
              códigos internacionais de sinais:
              Código internacional de sinais – significados:
              L                Parem imediatamente
              SQ3              Parem ou reduzam a velocidade: pretendo subir a bordo do vosso navio
              QN               Encostem a estibordo do nosso navio
              QN1              Encostem a bombordo do nosso navio
              TD2              O vosso navio é um navio de pesca?
              C                Sim
              N                Não
              QR               Não podemos encostar ao vosso navio
              QP               Vamos encostar ao vosso navio
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         2. Quiribáti deve apresentar à Comissão Europeia uma lista de todos os navios de patrulha a utilizar para controlo da
            pesca. A lista deve incluir todos os pormenores relativos a esses navios, nomeadamente: nome, pavilhão, tipo,
            fotografia, marcas de identificação externa, IRCS e capacidades de comunicação.
         3. Os navios de patrulha devem ostentar marcas claras e devem poder ser identificados enquanto navios ao serviço do
            Governo ou por este utilizados.
                                                                SECÇÃO 3
                                                             Lista de navios
         A Comissão Europeia deve manter uma lista atualizada dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca em
         conformidade com as disposições do Protocolo. Essa lista deve ser notificada às autoridades quiribatianas responsáveis
         pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização.
                                                                SECÇÃO 4
                                                 Legislação e regulamentações aplicáveis
         O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti.
         Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti
         como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de
         Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.
                                                                SECÇÃO 5
                                                        Procedimentos de controlo
         1. Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas
            devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer
            funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de
            Quiribáti.
         2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao
            navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor.
         3. Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações
            de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre
            do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas
            autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo.
         4. O capitão ou mestre deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e
            facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspeção do navio, das artes, do equipamento,
            dos registos, do pescado e dos produtos da pesca.
         5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou
            intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas.
         6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das
            suas tarefas.
         7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a autori­
            zação de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e aplicar as sanções previstas pela legislação e
            regulamentações em vigor em Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto.
         8. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio.
         9. Quiribáti deve assegurar que todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca abrangidos pelo
            Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando
            da inspeção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de Quiribáti devem
            assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições
            internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC.
                                                                SECÇÃO 6
                                                      Procedimento de apresamento
         Apresamento dos navios de pesca
         a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer
            apresamento de navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti e da aplicação de sanções a esses navios;
         b) Simultaneamente, deve ser comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que
            suscitaram o apresamento.
                                                               CAPÍTULO VI
                                          RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE
         1. Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das
            lagunas e dos atóis de Quiribáti e não devem descarregar nenhuma substância suscetível de causar danos ou deteriorar
            a qualidade dos recursos marinhos. A União Europeia deve cumprir as disposições da lei do ambiente de Quiribáti.
 ---pagebreak--- 30.10.2012          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                               L 300/15
           2. Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no
              Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE de
              Quiribáti, os navios da União Europeia devem notificar essa atividade às autoridades quiribatianas.
                                                                 CAPÍTULO VII
                                                                 TRIPULAÇÃO
           1. Cada navio da União Europeia que opera ao abrigo do Acordo compromete-se a embarcar, pelo menos, três membros
              da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares.
           2. Os armadores devem pagar 600 EUR por mês e por tripulação a título de direito de dispensa se não conseguirem
              contratar marinheiros quiribatianos a bordo dos seus navios autorizados conforme previsto no n.o 1 supra. O
              pagamento deve ser efetuado anualmente pelos armadores na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti.
           3. Os armadores devem escolher livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes de
              uma lista apresentada pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti.
           4. O armador ou o seu agente deve comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti os nomes dos
              marinheiros quiribatianos embarcados no navio em causa, mencionando a sua posição na lista da tripulação.
           5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no
              trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamen­
              te, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação
              da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
           6. Os contratos de trabalho dos marinheiros quiribatianos, uma cópia das quais deve ser entregue aos signatários, são
              estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em
              consulta com o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Os referidos contratos garantem aos marinheiros
              o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que devem incluir um seguro por morte, doença e
              acidente.
           7. O salário dos marinheiros quiribatianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das
              autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o Ministério responsável pelas
              pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às
              aplicáveis às tripulações quiribatianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
           8. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na
              véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não-apresentação do marinheiro nas data e hora previstas
              para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.
                                                                 CAPÍTULO VIII
                                                   RESPONSABILIDADE DO OPERADOR
           1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de
              segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.
           2. Para proteção de Quiribáti e dos seus cidadãos e residentes, o operador deve manter uma cobertura de seguro
              adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pelas
              autoridades quiribatianas para a ZEE de Quiribáti, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos
              recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea e), do presente
              anexo.
           3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Quiribáti que resulte em
              poluição ou quaisquer outros danos para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em
              causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades quiribatianas. Se o navio da União Europeia for
              responsável pelos danos acima referidos, incumbe ao navio e ao operador o pagamento dos custos dos referidos
              danos.
 ---pagebreak--- L 300/16         PT                               Jornal Oficial da União Europeia             30.10.2012
                                                               Apêndices
         I.     Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti
         II.    Formulário de pedido de autorização de pesca
         III A. Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA
         III B. Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA
         IV.    Dados a comunicar
         V.     Protocolo VMS
         VI.    Lista dos portos designados
         VII.   Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti
         VIII.  Informações sobre o CVP quiribatiano
 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/17
                          Apêndice I
 ---pagebreak--- L 300/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/19 ---pagebreak--- L 300/20 PT       Jornal Oficial da União Europeia       30.10.2012
                              Apêndice II
            Formulário de pedido de autorização de pesca
 ---pagebreak---                                                                                 30.10.2012
                                 Apêndice III A
DIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC/FFA
                                                                                    PT
                                                                                Jornal Oficial da União Europeia
                                                                                L 300/21
 ---pagebreak--- L 300/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak---                                                               30.10.2012
                        Apêndice III B
DIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM PALANGRES SPC/FFA
                                                                  PT
                                                              Jornal Oficial da União Europeia
                                                              L 300/23
 ---pagebreak--- L 300/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012         PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                    L 300/25
                                                                Apêndice IV
                                                       DADOS A COMUNICAR
                                             COMUNICAÇÕES AO DIRETOR DAS PESCAS
                                       Tel. (686) 21099 Fax: (686) 21120 E-mail: flue@mfmrd.gov.ki
           1. Comunicação de entrada na zona
              24 horas antes de entrar na zona de pesca:
              a) Código de comunicação (ZENT);
              b) Número de registo ou de licença;
              c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
              d) Data de entrada (DD-MM-AA);
              e) Hora de entrada (GMT);
              f) Posição de entrada;
              g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie:
                  — GAIADO (SJ)_____. __(tm)
                  — ALBACORA (YF) ____. __ (tm)
                  — OUTROS (OT) ____ . __ (tm)
              e.g. ZENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.10.89/0635Z/0230N;17610E/SK-510:YF-120:OT-10.
           2. Comunicação de saída da zona
              Imediatamente após ter saído da zona de pesca:
              a) Código de comunicação (ZDEP);
              b) Número de registo ou de licença;
              c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
              d) Data de saída;
              e) Hora de saída (GMT);
              f) Posição de saída;
              g) Capturas a bordo em peso e por espécie:
                  — GAIADO (SJ)_____. __(tm)
                  — ALBACORA (YF) ____. __ (tm)
                  — OUTROS (OT) ____ . __ (tm);
              h) Capturas totais realizadas na zona em peso e por espécie (como para as capturas a bordo);
              i) Número total de dias de pesca (o número efetivo de dias em que foi efetuado um lanço na zona)
              e.g. ZDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/21.10.89/1045Z/0125S;16730E/SJ-450:YF-190:OT-4/SJ-42:BE-70:OT-1/14
           3. Comunicação semanal da posição e das capturas aquando da permanência na zona
              Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última
              comunicação semanal:
              a) Código de comunicação (WPCR);
              b) Número de registo ou de licença;
              c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
              d) Data de WPCR (DD-MM-AA);
              e) Posição aquando da comunicação;
 ---pagebreak--- L 300/26         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           30.10.2012
            f) Capturas desde a última comunicação:
                — GAIADO (SJ)_____. __(tm)
                — ALBACORA (YF) ____. __ (tm)
                — OUTROS (OT) ____ . __ (tm);
            g) Dias de pesca desde a última comunicação.
            e.g. WPCR/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/0140N;16710W/SJ-23:YF-9:OT-2.0/7
         4. Entrada no porto, nomeadamente entrada para fins de transbordo, reabastecimento, desembarque da tripu­
            lação ou por motivos de emergência
            Pelo menos 48 horas antes de o navio entrar no porto:
            a) Código de comunicação (PENT);
            b) Número de registo ou de licença;
            c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
            d) Data de comunicação (DD-MM-AA);
            e) Posição aquando da comunicação;
            f) Nome do porto;
            g) Hora prevista de chegada (LST) DDMM:hhmm;
            h) Capturas a bordo em peso e por espécie:
                — GAIADO (SJ)_____. __(tm)
                — ALBACORA (YF) ____. __ (tm)
                — OUTROS (OT) ____ . __ (tm);
            i) Motivo da escala.
            e.g.PENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/24.12.89/0130S;17010E/BETIO/26.12:1600L/SJ-562:YF-150:OT-4/
            TRANSSHIPPING
         5. Saída do porto
            Imediatamente após a saída do porto:
            a) Código de comunicação (PDEP);
            b) Número de registo ou de licença;
            c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
            d) Data de comunicação (GMT) DD-MM-AA;
            e) Nome do porto;
            f) Data e hora de saída (LST) DD-MM:hhmm;
            g) Capturas a bordo em peso e por espécie:
                — GAIADO (SJ)_____. __(tm)
                — ALBACORA (YF) ____. __ (tm)
                — OUTROS (OT) ____ . __ (tm);
            h) Próximo destino.
            e.g. PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:OT-4/PESQUEIRO
         6. Entrada ou saída de uma zona encerrada (proibida) ou protegida
            Pelo menos 12 horas antes de o navio entrar e imediatamente depois de sair de uma zona encerrada (proibida) ou
            protegida:
            a) Tipo de comunicação (ENCA para entrada e DECA para saída);
            b) Número de registo ou de licença;
            c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
            d) Data de ENCA ou DECA;
 ---pagebreak--- 30.10.2012         PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                    L 300/27
              e) Hora de ENCA ou DECA (GMT) DD-MM-AA:hhmm;
              f) Posição de ENCA ou DECA (arredondada ao minuto);
              g) Velocidade e curso;
              h) Motivo de ENCA.
              e.g. ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89:1645Z/0130S;17010E/7:320/ENTER PORT
           7. Notificação de reabastecimento
              Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:
              a) Tipo de comunicação (FUEL);
              b) Número de registo ou de licença;
              c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
              d) Data de comunicação (GMT);
              e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto);
              f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros);
              g) Data de abastecimento prevista;
              h) Posição de abastecimento prevista;
              i) Nome do navio tanque.
              e.g. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90/0131S;17030E/CHEMSION
           8. Comunicação de uma atividade de abastecimento
              Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:
              a) Tipo de comunicação (BUNK);
              b) Número de registo ou de licença;
              c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
              d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm;
              e) Posição no início do abastecimento;
              f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros);
              g) Hora do fim do abastecimento (GMT);
              h) Posição no fim do abastecimento;
              i) Nome do navio tanque.
              e.g. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:1800Z/0131S;17035E/
              CRANE PHOENIX
           9. Comunicação de uma atividade de transbordo
              Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de Quiribáti:
              a) Tipo de comunicação (TSHP);
              b) Número de registo ou de licença;
              c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
              d) Data do descarregamento (DD-MM-AA);
              e) Porto de descarregamento;
              f) Capturas transbordadas em peso e por espécie:
                  — GAIADO (SJ) ____. __(tm)
                  — ALBACORA (YF) ____. __ (tm)
                  — OUTROS (OT) ____ . __ (tm)
 ---pagebreak--- L 300/28          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                    30.10.2012
             g) Nome do navio de transporte de peixe;
             h) Destino das capturas.
             e.g. TSHP/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/BETIO/SJ-450:YF-150:OT-0.0/JAPANSTAR/PAGO PAGO
         10. Comunicação de fim de viagem
             No prazo de 48 horas após terminar uma viagem com o descarregamento das capturas noutros portos (fora de
             Quiribáti), incluindo no porto de operação ou porto de armamento.
             a) Tipo de comunicação (COMP);
             b) Nome do navio;
             c) Número da licença;
             d) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;
             e) Data do descarregamento (DD-MM-AA);
             f) Capturas descarregadas por espécie:
                 — GAIADO (SJ)_____. __(tm)
                 — ALBACORA (YF) ____. __ (tm)
                 — OUTROS (OT) ____ . __ (tm);
             g) Nome do porto.
             e.g. COMP/89TKS-PS001TN/JJAP2/26.12.89/SJ-670:YF-65:OT-0.0/BETIO
 ---pagebreak--- 30.10.2012          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                            L 300/29
                                                                    Apêndice V
                                                               PROTOCOLO VMS
           Disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da União Europeia que pescam na
                                                                ZEE Quiribatiana
            1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora que pescam no âmbito do presente
               Acordo devem ser localizados por satélite sempre que pesquem na ZEE quiribatiana.
               Para fins da localização por satélite, as autoridades quiribatianas devem comunicar à União Europeia as coordenadas
               (latitudes e longitudes) da ZEE quiribatiana.
               As autoridades quiribatianas devem transmitir essas informações em formato eletrónico, expressas em graus decimais
               (GG.ddd) no sistema geodésico WGS 84.
            2. As Partes devem proceder a uma troca de informações sobre os endereços e especificações utilizados nas comuni­
               cações eletrónicas entre os seus centros de vigilância das pescas (CVP), em conformidade com o disposto nos n.os 5 a
               7 do presente apêndice. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone,
               de telex e de fax e os endereços de correio eletrónico que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os
               CVP.
            3. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de
               confiança de 99 %.
            4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e está sujeito à localização por satélite nos termos da
               legislação da União Europeia entrar na ZEE quiribatiana, as subsequentes comunicações de posição (data, hora,
               identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade) devem ser transmitidas imediatamente pelo CVP ao
               centro de vigilância das pescas (CVP) quiribatiano, com uma periodicidade máxima de três horas.
               A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como
               comunicação de entrada (ENT). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 1.
               As comunicações POS subsequentes de um navio cuja presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada
               como comunicação de posição (POS). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 2.
               A primeira comunicação POS de um navio cuja presença seja detetada fora da zona de pesca quiribatiana deve ser
               identificada como comunicação de saída (EXI). Estas comunicações terão o formato estabelecido no quadro 3.
            5. As comunicações especificadas no n.o 4 devem ser transmitidas, por via eletrónica, no formato aí estabelecido, sem
               qualquer Protocolo suplementar. Devem ser comunicadas em tempo quase real e conter os elementos indicados nos
               quadros 1, 2 e 3.
            6. Em caso de deficiência técnica ou avaria da unidade móvel de transmissão (MTU) instalada a bordo do navio de
               pesca, o capitão do navio deve transmitir em tempo útil, manualmente ou por outros meios, ao CVP do Estado de
               pavilhão e ao CVP quiribatiano as informações previstas no n.o 4. Nestes casos, será necessário enviar uma comu­
               nicação de posição global de 8 em 8 horas. A comunicação de posição global deve incluir as comunicações de
               posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 4.
               O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio
               em causa deverá sair da ZEE quiribatiana no termo desse prazo.
            7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­
               nhamento dos navios não for efetuado nas condições previstas, o CVP quiribatiano deve ser imediatamente infor­
               mado desse facto e será aplicável o processo previsto no n.o 6.
            8. Se o CVP quiribatiano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 4, a
               Comissão Europeia deve ser imediatamente informada desse facto.
            9. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se
               exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades quiribatianas da frota da União Europeia que pesca ao
               abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.
           10. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) da MTU devem ser fiáveis e não podem permitir a
               introdução ou extração de posições erradas e ser objeto de manipulações.
               O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e
               climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com a MTU.
               Os capitães dos navios devem assegurar-se de que:
               — os dados transmitidos pelo MTU não sejam alterados de forma alguma,
 ---pagebreak--- L 300/30         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                30.10.2012
             — a antena ou antenas ligadas ao equipamento da MTU não sejam de forma alguma objeto de obstrução ou
                 interferência,
             — a alimentação elétrica do equipamento MTU não seja interrompida de forma alguma, e
             — o equipamento da MTU não seja transferido ou removido do navio de pesca.
         11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as
             Partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo.
         12. As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes disposições.
                                             TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A QUIRIBÁTI
                                                         COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO
                                                   Quadro 1 – Mensagem de «ENTRADA»
                                                         Obrigatório/
                Elemento de dados         Código                                                 Observações
                                                         Facultativo
             Início do registo              SR               O           Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
             Endereço                      AD                O           Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país
                                                                         destinatário
             Remetente                      FR               O           Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país
                                                                         remetente
             Número do registo             RN                 F          Dado relativo à mensagem; número de série do registo no
                                                                         ano em causa
             Data do registo               RD                 F          Dado relativo à mensagem; data da transmissão
             Hora do registo               RT                 F          Dado relativo à mensagem; hora da transmissão
             Tipo de mensagem              TM                O           Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT»
             Nome do navio                 NA                 F          Nome do navio
             Número de registo             XR                 F          Dado relativo ao navio; número lateral do navio
             externo
             Indicativo de cha­            RC                O           Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­
             mada rádio                                                  ternacional do navio
             Nome do capitão               MA                O           Nome do capitão do navio
             Número de referên­             IR               O           Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­
             cia interna                                                 tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de
                                                                         um número)
             Latitude                       LT               O           Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)
             Longitude                     LG                O           Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)
             Velocidade                     SP               O           Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos
                                                                         de nós
             Rumo                          CO                O           Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°
             Data                          DA                O           Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição
                                                                         (AAAAMMDD)
             Hora                           TI               O           Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição
                                                                         (HHMM)
             Fim do registo                 ER               O           Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
 ---pagebreak--- 30.10.2012      PT                                     Jornal Oficial da União Europeia                                                     L 300/31
                                            Quadro 2 – Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO»
                                                           Obrigatório/
               Elemento de dados         Código                                                     Observações
                                                            Facultativo
           Início do registo               SR                   O          Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
           Endereço                        AD                   O          Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país
                                                                           destinatário
           Remetente                       FR                   O          Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país
                                                                           remetente
           Número do registo               RN                    F         Dado relativo à mensagem; número de série do registo no
                                                                           ano em causa
           Data do registo                 RD                    F         Dado relativo à mensagem; data da transmissão
           Hora do registo                 RT                    F         Dado relativo à mensagem; hora da transmissão
           Tipo de mensagem                TM                   O          Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1)
           Nome do navio                   NA                    F         Nome do navio
           Número de registo               XR                    F         Dado relativo ao navio; número lateral do navio
           externo
           Indicativo de cha­              RC                   O          Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­
           mada rádio                                                      ternacional do navio
           Nome do capitão                 MA                   O          Nome do capitão do navio
           Número de referên­              IR                   O          Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­
           cia interna                                                     tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de
                                                                           um número)
           Latitude                        LT                   O          Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)
           Longitude                       LG                   O          Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)
           Atividade                       AC                  F (2 )      Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de
                                                                           comunicação reduzida
           Velocidade                      SP                   O          Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos
                                                                           de nós
           Rumo                            CO                   O          Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°
           Data                            DA                   O          Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição
                                                                           (AAAAMMDD)
           Hora                            TI                   O          Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição
                                                                           (HHMM)
           Fim do registo                  ER                   O          Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
           (1) Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado.
           (2) Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens «POS» com frequência reduzida.
                                                      Quadro 3 – Mensagem de «SAÍDA»
                                                           Obrigatório/
               Elemento de dados         Código                                                     Observações
                                                            Facultativo
           Início do registo               SR                   O          Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
           Endereço                        AD                   O          Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país
                                                                           destinatário
 ---pagebreak--- L 300/32        PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               30.10.2012
                                                     Obrigatório/
               Elemento de dados     Código                                                  Observações
                                                      Facultativo
            Remetente                   FR                O          Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país
                                                                     remetente
            Número do registo          RN                 F          Dado relativo à mensagem; número de série do registo no
                                                                     ano em causa
            Data do registo            RD                 F          Dado relativo à mensagem; data da transmissão
            Hora do registo            RT                 F          Dado relativo à mensagem; hora da transmissão
            Tipo de mensagem           TM                 O          Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI»
            Nome do navio              NA                 F          Nome do navio
            Número de registo          XR                 F          Dado relativo ao navio; número lateral do navio
            externo
            Indicativo de cha­         RC                 O          Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­
            mada rádio                                               ternacional do navio
            Nome do capitão            MA                 O          Nome do capitão do navio
            Número de referên­          IR                O          Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­
            cia interna                                              tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de
                                                                     um número)
            Data                       DA                 O          Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição
                                                                     (AAAAMMDD)
            Hora                        TI                O          Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição
                                                                     (HHMM)
            Fim do registo              ER                O          Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
         4) Formato
            As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:
            — duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação,
            — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,
            — uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,
            — os pares de dados são separados por um espaço,
            — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo,
            — Jogo de carateres: ISO 8859.1
 ---pagebreak--- 30.10.2012         PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           L 300/33
                                                                Apêndice VI
                                                  LISTA DOS PORTOS DESIGNADOS
           Portos designados:
           — Tarawa
           — Kiritimati
                                                                Apêndice VII
                               COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA ZONA DE PESCA DE QUIRIBÁTI
           As autoridades quiribatianas comunicarão as coordenadas geográficas da ZEE quiribatiana (mapa 83005-FLC) à UE até ao
           trigésimo dia seguinte à data em que o Protocolo produzir efeitos.
                                                                Apêndice VIII
                                           INFORMAÇÕES SOBRE O CVP QUIRIBATIANO
           Nome do CVP: Fisheries Licensing and Enforcement Unit
           Tel. VMS: 00686 21099
           E-mail VMS: fleu@mfmrd.gov.ki