CELEX: C2003/055/09
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-412/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no processo Belgian Refining Corporation, M.G. Sachs, A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght, G.T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën

8.3.2003                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/5
declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para              Qual é o alcance exacto do prazo de onze meses previsto no
assegurar a qualidade das águas balneares em conformidade                  n.o 1 do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 1062/87 ( 1) da
com os valores-limite fixados pela Directiva 76/160/CEE do                 Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Março
Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das               de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), e ao               simplificação do regime do trânsito comunitário, inserido pelo
não respeitar a frequência mínima das colheitas de amostras                n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1429/90 ( 2) da
imposta pela directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as                Comissão das Comunidades Europeias, de 29 de Maio de 1990,
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,              que altera o Regulamento n.o 1062/87 que estabelece normas
e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta          de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,             comunitário (aplicável antes da revogação do Regulamento
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues               n.o 1062/87 pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von           n.o 1214/92 (3) da Comissão das Comunidades Europeias, de
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 30 de Janeiro de                 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário,
                                                                           por sua vez revogado pelo artigo 913.o do Regulamento
                                                                           n.o 2454/93 (4) da Comissão das Comunidades Europeias, de
1)     Ao não adoptar, nos anos de 1995 a 1998, as medidas                 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       necessárias para assegurar que a qualidade das suas águas           aplicação do Regulamento n.o 2913/92 ( 5) do Conselho que
       balneares estivesse em conformidade com os valores-limite           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário)?
       imperativos fixados pela Directiva 76/160/CEE do Conselho,
       de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
       balneares, e ao não respeitar, durante os mesmos anos, a            Deve esta norma ser interpretada de modo a que o Estado-
       frequência mínima da colheita de amostras imposta por esta          -Membro competente deixe de poder exigir do declarante os
       directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações           direitos em dívida quando o prazo de onze meses não tiver
       que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1,    sido observado?
       da referida directiva.
2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.                      (1 ) JO L 107, de 22.04.87, p. 1.
                                                                           (2 ) JO L 137, de 30.05.1990, p. 21.
                                                                           (3 ) JO L 132, de 16.05.1992, p. 1.
                                                                           (4 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
( 1) JO C 212, de 28.7.2001.
                                                                           (5 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002,                      Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no
no processo Belgian Refining Corporation, M.G. Sachs,                      processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie van
A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                         Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
         G.T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën                     Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie
                                                                                                      van Financiën
                         (Processo C-412/02)                                                      (Processo C-413/02)
                            (2003/C 55/09)                                                           (2003/C 55/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro                    acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro
de 2002, no processo Belgian Refining Corporation, M.G.                    de 2002, no processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie
Sachs, A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                  van Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
G. T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën, que deu entrada            Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie van
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro                     Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica) solicita ao Tribunal de              em 19 de Novembro de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica)
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
questão:                                                                   prejudicial sobre as seguintes questões: