CELEX: C2004/021/47
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-500/03: Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

24.1.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/25
1)    É admissível o recurso a outras versões linguísticas da               As recorrentes concluem pedindo que
      Sexta Directiva 77/388/CEE (1), a fim de esclarecer o
      significado da palavra «de carácter social» constante das             —     o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do
      alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, ou devem essas                    Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro
      palavras ter o mesmo significado que no direito interno?                    de 2003 (1) e:
                                                                            —     1.   no processo T-309/01,
2)    Se as alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, forem
      interpretadas no sentido de serem aplicáveis a uma                               anular a decisão da Comissão Europeia de 14 de
      organização reconhecidamente de carácter social, quer                            Agosto de 2001 (REC 4/00), na medida em que
      isso dizer que são aplicáveis a uma entidade com fins                            ordena que se proceda à liquidação a posteriori de
      lucrativos como a Kingscrest Residential Care Homes?                             direitos de importação no montante de
                                                                                       218 605,65 DM, e condenar a Comissão nas des-
3)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), deve ser interpretado                  pesas;
      no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder
      de reconhecerem, para efeitos dessa disposição, uma                         2.   no processo T-239/02,
      organização registada nos termos do Care Standards Act                           anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002
      2000 (ou do Registered Homes Act 1984 ou do Children                             (REC 4/01), que ordena que se proceda à liquidação
      Act 1989) mas que não é um organismo de direito                                  a posteriori de direitos de importação no montante
      público nem tem o estatuto de instituição de carácter                            de 222 116,06 DM, e condenar a Comissão nas
      social no direito interno do Estado-Membro em causa?                             despesas.
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume            Fundamentos e principais argumentos
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de                  As recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal pelos
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                       seguintes motivos:
                                                                            —     Violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                                  (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). O Tribunal pressupôs
                                                                                  erradamente que as recorrentes podiam detectar o erro
                                                                                  das autoridades aduaneiras competentes. No acórdão
                                                                                  recorrido, o Tribunal exagera nas exigências de diligência
                                                                                  que devem impender sobre os operadores económicos
                                                                                  em causa. Além disso, não teve em conta a complexidade
Recurso interposto em 26 de Novembro de 2003 (fax de                              do regime aplicável.
25 de Novembro de 2003) por Peter Biegi Nahrungsmittel
GmbH e por Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-                        —     Vício processual, na medida em que, incorrectamente,
-Produkte mbH do acórdão do Tribunal de Primeira                                  o Tribunal não procedeu à audição das testemunhas
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de                            apresentadas pelas recorrentes. Em vez disso, fundamen-
17 de Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/                              tou o seu acórdão em suposições desfavoráveis às recor-
/01 e T-239/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e                                 rentes.
Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte
    mbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                            (2) JO L 302, p. 1.
                      (Processo C-499/03 P)
                          (2004/C 21/46)
                                                                            Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003 (fax de 25 de
                                                                                                       Portuguesa
Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 17 de                                      (Processo C-500/03)
Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/01 e T-239/
/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Han-                                               (2004/C 21/47)
delsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft                        Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de
für Agrar-Produkte mbH, representadas pelos advogados Klaus                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Landry e Lothar Harings, da sociedade Graf von Westphalen                   República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Bappert & Modest, Große Bleichen 21, D-20354 Hamburgo                       des Europeias, representada por António Caeiros , na qualidade
(Alemanha).                                                                 de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 21/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar verificado que, ao aprovar a Portaria n.o 783/98        1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      sem a ter notificado na fase de projecto, a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
      Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem                      cumprimento à Directiva 2001/12/CE (1) do Parlamento
      por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE (1) do                    Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que
      Parlamento e do Conselho de 22 de Junho de 1998,                        altera a Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho relativa ao
      relativa a um procedimento de informação no domínio                     desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, à
      das normas e regulamentações técnicas, na versão em                     Directiva 2001/13/CE (3) do Parlamento Europeu e do
      vigor à data dos factos;                                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE (4) do Conselho relativa às licenças
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                           das empresas de transporte ferroviário, e à Directiva
                                                                              2001/14/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                              de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de
                                                                              capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de
Fundamentos e principais argumentos                                           taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à
                                                                              certificação da segurança, ou em qualquer caso ao não ter
                                                                              disso informado a Comissão, o Reino da Suécia não
O artigo 2.o do Regulamento da Navegação em Albufeiras                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
(Portaria n.o 783/98 de 19 de Setembro de 1998) contém                        referidas directivas;
regras técnicas na acepção da legislação comunitária. Com
efeito, trata-se de uma disposição de natureza regulamentar            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
adoptada pelo Governo da República Portuguesa, que é
obrigatória de jure e que estabelece as características técnicas
(dimensões e potência de propulsão) que terão de revestir as
embarcações de recreio para poderem ser utilizadas em
Portugal na navegação de recreio em albufeiras de águas                Fundamentos e principais argumentos
públicas de serviço público situadas no território português,
com uma única excepção, a saber as albufeiras situadas no rio
Douro. È por isso evidente que o artigo se aplica em Portugal          O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
ou, em todo caso, numa parte importante desse Estado. Por              Março de 2003.
conseguinte, a República Portuguesa devia, em conformidade
com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, ter
comunicado à Comissão o projecto de diploma legislativo que            (1 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
foi adoptado pelo Governo português como Portaria n.o 783/             (2 ) De 29 de Julho de 1991 (JO L 237, 1991, p. 25).
/98.                                                                   (3 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                       (4 ) De 19 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27.06.1995, p. 70).
                                                                       (5 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
                                                                       Acção intentada em 27 de Novembro de 2003 pela
Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                                                 Espanha
                              Suécia
                                                                                               (Processo C-503/03)
                      (Processo C-501/03)
                         (2004/C 21/48)                                                           (2004/C 21/49)
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada, em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Simonsson, na                 Europeias, representada por Carmel O’Reilly e por Luis Escobar
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                Guerrero, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
burgo.                                                                 no Luxemburgo.