CELEX: 31992D0248
Language: pt
Date: 1992-04-08 00:00:00
Title: 92/248/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990

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31992D0248

92/248/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990  

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0013 - 0014

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990  (92/248/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em particular, o seu artigo 206o B,  - Tendo em conta as contas apresentadas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, assim como o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C3-0108/92),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0110/92),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0118/92),  1. Verifica que as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional apresentam os seguintes valores:  Exercício de 1990 Em ecus  Receitas 8 621 280,29  1. Subvenção da Comissão 8 573 166,51  2. Juros bancários 43 505,30  4. Outras receitas 4 608,48  Despesas  1. Dotações orçamentais definitivas 8 988 000,00  2. Autorizações 8 621 280,29  3. Dotações não utilizadas 366 719,71  4. Pagamentos 7 098 253,13  5. Dotações transitadas de 1989 1 171 376,03  6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 010 335,71  7. Dotações transitadas e anuladas (5-6) 161 040,32  8. Dotações transitadas para 1991 1 523 027,16  9. Anulações (1-4-8) 366 719,71  2. Regozija-se com o facto de o Centro ter reorganizado os seus serviços administrativos de forma a conseguir uma melhor separação entre as funções decorrentes da gestão das dotações e as funções contabilísticas;  3. Insta o Centro a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir o recurso ao processo de adiantamentos, designadamente através da utilização das novas técnicas de telecomunicações e serviços postais, a fim de acelerar a correspondência com os  serviços de controlo financeiro da Comissão;  4. Pede ao Centro que dê execução às recomendações do Tribunal de Contas no sentido de manter uma contabilidade separada para o fundo para adiantamento e as contas de nomenclatura estabelecida logo que o sistema informático do contabilidade esteja  instalado;  5. Solicita também ao Centro que, doravante, apresente à Comissão propostas relativamente a todas as transferências de dotações que impliquem alterações fundamentais de objectivo, designadamente entre despesas de funcionamento e despesas operacionais;  6. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990, com base no relatório do Tribunal de Contas;  7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publlicar no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH