CELEX: 31988R3405
Language: pt
Date: 1988-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3405/88 da Comissão de 31 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) n.° 3143/85

1 . 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 299/59
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3405/88 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1988
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 1609/88 no que respeita à data limite de
                    entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE)
                                                             n ? 3143/85
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                limite de entrada em existência da manteiga vendida a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   título do Regulamento (CEE) n? 3143/85 ;
 Económica Europeia,
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeada­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mente, o n? 7 do seu artigo 6?,
 Considerando que, nos termos do artigo 1 ? do Regula­                                         Artigo 1 ?
 mento (CEE) n? 3143/85 da Comissão, . de 11 de
 Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço redu­               O primeiro parágrafo do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 zido de manteiga de intervenção destinada ao consumo                 n? 1609/88 passa a ter a seguinte redacção :
 directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a                   « A manteiga referida no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  mento (CEE) n? 3143/85 deve ter entrado em exis­
 n? 3036/88 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar                  tência entre 1 de Agosto e 31 de Outubro de 1987. »
 em existência antes de uma data a determinar ; que é
 necessário,    atendendo     ao   nível   das  existências  de
 manteiga, alterar as datas que constam do primeiro pará­                                      Artigo 2?
 grafo do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1609/88 da               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Regulamento (CEE) n? 3055/88 (6), o qual fixa as datas               peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(')  JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O    JO   n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
O    JO   n? L 298 de 12. 11 . 1985, p. 9.
(4)  JO   n? L 271 de 1 . 10. 1988, p. 93.
O    JO   n? L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.
(6)  JO   n? L 272 de 4. 10. 1988, p. 22.