CELEX: 62020TB0645
Language: pt
Date: 2021-07-28 00:00:00
Title: Processo T-645/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Dual Star Logistic e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1055 — Requisitos relativos à exigência de estabelecimento das empresas — Regresso dos veículos ao centro operacional situado no Estado-Membro de origem no prazo máximo de oito semanas — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente o recorrente — Inadmissibilidade»]

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/10
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Dual Star Logistic e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-645/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Transporte rodoviário - Regulamento (UE) 2020/1055 - Requisitos relativos à exigência de estabelecimento das empresas - Regresso dos veículos ao centro operacional situado no Estado-Membro de origem no prazo máximo de oito semanas - Associação profissional - Legitimidade processual - Decisão que não afeta individualmente o recorrente - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 412/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Dual Star Logistic SRL (Bucareste, Roménia), Eliton Trans SRL (Piteşti, Roménia), Agexim Spedition SRL (Piteşti), SC A & C International Road Cargo SRL (Piteşti), Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) (Bucareste) (representante: R. Martens, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Norberg, L. Vétillard e S. Emmerechts, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir do pedido de intervenção apresentado da Roménia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Dual Star Logistic SRL, a Eliton Trans SRL, a Agexim Spedition SRL, a SC A & C International Road Cargo SRL e a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  A Dual Star Logistic, a Eliton Trans, a Agexim Spedition, a SC A & C International Road Cargo, a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR), o Parlamento e o Conselho, bem como a Roménia, suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 9, de 11.1.2021