CELEX: 22000D0622(08)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0622(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0048 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 23/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir o programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) [Decisão 98/352/CE do Conselho(2)];Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1998,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte número:"2A. A partir de 1 de Janeiro de 1998, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea c) do n.o 5 e em acções conexas.".2. Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea:"c) - 398 D 0352: Decisão 98/352/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) (JO L 159 de 3.6.1998, p. 53).".3. Nos n.os 3 e 4, a expressão "alíneas a) e b) do n.o 5" é substituída por "alíneas a), b) e c) do n.o 5".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.