CELEX: 31993R2316
Language: pt
Date: 1993-08-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2316/93 da Comissão, de 19 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

20 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 209/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2316/93 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Agosto de 1993
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               corii base num exame da situação do mercado mundial e
Económica Europeia,                                              do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                 direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no                motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
e, nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,                          aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                 base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
nomeadamente, o artigo 5?,                                       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l4),
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
ções de azeite de Marrocos (s), com a última redacção que        nários dos países e territórios ultramarinos ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1901 /92 (6), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                       Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 pelos concorrentes em 16 e 17 de Agosto de 1993 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que           indica no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                       Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
pelo Regulamento (CEE) n ? 1902/92 (10), e, nomeada­             à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                     todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                 cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
de azeite do Líbano ("),                                         montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   como se indica no anexo II do presente regulamento,
n? 3131 /78 (u), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,                                       Artigo 1 ?
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
através da adjudicação do direito nivelador à importação         Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                 constam do anexo I.
de azeite (l3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
                                                                                           Artigo 2?
(2) JO n ? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                            produtos do sector do azeite constam do anexo II .
O JO n ? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(6) JO n ? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .                                                      Artigo 3 ?
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10 .                            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
H JO n? L 1 92 de 11 . 7. 1992, p. 3.                            de 1993.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(12) JO n? L 370 de 30 . 12. 1978, p. 60.
H JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6 .                          (M) JO n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 209 / 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20 . 8 . 93
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1993.
                                                                        Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                         1509  10  10                                                79,00 (2)
                                         1509  10 90                                                 79,00 (2)
                                         1509  90 00                                                 92,00 (')
                                         1510  00  10                                                77,00 (2)
                                         1510  00 90                                                122,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                   direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
                c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
            (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                        0709 90 39                                                    17,38
                                        0711 20 90                                                    17,38
                                        1522 00 31                                                    39,50
                                        1522 00 39                                                    63,20
                                        2306 90 19                                                     6,16
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.