CELEX: C2000/163/39
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-149/00 P: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por G. Valero Jordana e S. Vadé do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-111/97, G. Valero Jordana e S. Vadé contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 163/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— A Comissão critica ainda a França por                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de
     — ter calculado incorrectamente o custo lı́quido das
                                                                             Fevereiro de 2000 no processo T-111/97,
         «zonas não rentáveis»;
                                                                       2. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
     — não ter tomado em consideração os benefı́cios não                  que, seguidos os trâmites aplicáveis, o mesmo se pronuncie
         materiais de que a France Télécom usufrui pelo facto                quanto ao mérito da causa,
         de prestar o serviço universal; e
                                                                       3. reservar para final a decisão quanto às despesas.
     — ter violado a regra segundo a qual «No cálculo dos
         custos lı́quidos serão tidas em conta as receitas. Os
         custos e receitas devem ser previsionais» (Anexo III da       Fundamentos e principais argumentos
         Directiva 97/33/CE), ao recusar-se a corrigir os núme-
         ros previsionais relativos a 1998 porque seria «delicado      Violação de normas jurı́dicas: os recorrentes continuam a
         integrar [os progressos metodológicos realizados] na         afirmar que a decisão de 7 de Fevereiro de 1996 (publicada
         avaliação definitiva relativa a 1998, tendo em conta a       nas Informações Administrativas de 27 de Março de 1996)
         exigência de uma certa estabilidade de métodos de             constitui um facto novo que justificava a concessão de um
         avaliação para um determinado ano».                          novo prazo para impugnação das decisões da Comissão que
                                                                       classificaram os recorrentes no grau no momento em que
                                                                       foram nomeados funcionários da Comissão.
— O artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva
     97/33/CE não foi inteiramente transposto para o direito
     interno francês e, em qualquer caso, não foi aplicado em         Além disso, os recorrentes consideram que, para apreciar a
     conformidade pelas autoridades francesas no que respeita          tempestividade da apresentação do referido pedido, a Comissão
     à publicação das contribuições individuais dos operadores       e, posteriormente, o Tribunal de Primeira Instância, deveriam
     em causa para o financiamento do serviço universal.               ter em conta o dever de assistência aos funcionários que
                                                                       incumbe às instituições comunitárias. O acórdão recorrido
                                                                       nada refere relativamente a esta afirmação dos recorrentes.
(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.
(2) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.
                                                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                              (Processo C-150/00)
                                                                                                (2000/C 163/40)
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por G. Valero
Jordana e S. Vadé do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-111/97, G. Va-                 Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
lero Jordana e S. Vadé contra a Comissão das Comunida-                representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
                           des Europeias                               Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                       cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner,
                      (Processo C-149/00 P)                            C 254, Kirchberg.
                         (2000/C 163/39)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                   de vitaminas e substâncias minerais quando excedam a
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        dose diária normal e, em geral, quando contenham vitami-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nas A, D e K ou minerais do grupo dos cromatos, sem
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000 no processo                     esclarecer que, devido à adição de outras vitaminas ou ao
T-111/97, G. Valero Jordana e S. Vadé, contra a Comissão das                seu maior conteúdo vitamı́nico ou mineral, constituem
Comunidades Europeias, interposto por G. Valero Jordana e                    um sério risco para a saúde, a República da Áustria não
S. Vadé, representados por C. Amo Quiñones, advogado, com                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do
domicı́lio em 23 avenue Jacques Pasteur, B-1180 Bruxelas.                    artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o do Tratado CE);