CELEX: 62006TA0183
Language: pt
Date: 2009-09-30 00:00:00
Title: Processo T-183/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Eficácia dos controlos)

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão
   (Processo T-183/06) (1)
   
   (FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Eficácia dos controlos)
   2009/C 282/74
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso, L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 124, p. 21)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.