CELEX: 32014D0930
Language: pt
Date: 2014-12-16 00:00:00
Title: 2014/930/UE: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2014 , que determina a composição do Comité das Regiões

19.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 365/143
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2014
   que determina a composição do Comité das Regiões
   
      (2014/930/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as regras da composição do Comité das Regiões.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 305.o do TFUE prevê que o Conselho defina a composição do Comité das Regiões. O número de membros não pode ser superior a 350.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité das Regiões adotou, em 6 de outubro de 2010, recomendações à Comissão e ao Conselho para a futura composição do Comité das Regiões (1).
            
         
               (4)
            
            
               O atual equilíbrio na composição do Comité das Regiões deverá, tanto quanto possível, ser mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão tem caráter transitório na medida em que a sua adoção pretende dar resposta a um problema jurídico específico, nomeadamente a discrepância atual entre o número total de membros do Comité das Regiões em resultado das sucessivas conferências intergovernamentais e o número máximo de membros estabelecido pelo artigo 305.o do TFUE.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão é adotada nas circunstâncias específicas atuais relacionadas com o Comité das Regiões e não constitui precedente relativamente à composição de qualquer instituição.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão é revista pelo Conselho com base numa proposta da Comissão antes do início do mandato do Comité que começa em 2020 ou, em todo o caso, na perspetiva do próximo alargamento.
            
         
               (8)
            
            
               A revisão é baseada nos resultados da atual decisão, isto é, respeitando o número de lugares estabelecido para os Estados-Membros afetados pela presente alteração. Em consequência dessa revisão, a redução adicional de lugares não será aplicável aos Estados-Membros afetados pela presente decisão.
            
         
               (9)
            
            
               É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité das Regiões, a fim de que as disposições do artigo 24.o do Ato de Adesão da Croácia possam ser respeitadas no que diz respeito à composição do Comité,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte:
   
               Bélgica
            
            
               12
            
         
               Bulgária
            
            
               12
            
         
               República Checa
            
            
               12
            
         
               Dinamarca
            
            
               9
            
         
               Alemanha
            
            
               24
            
         
               Estónia
            
            
               6
            
         
               Irlanda
            
            
               9
            
         
               Grécia
            
            
               12
            
         
               Espanha
            
            
               21
            
         
               França
            
            
               24
            
         
               Croácia
            
            
               9
            
         
               Itália
            
            
               24
            
         
               Chipre
            
            
               5
            
         
               Letónia
            
            
               7
            
         
               Lituânia
            
            
               9
            
         
               Luxemburgo
            
            
               5
            
         
               Hungria
            
            
               12
            
         
               Malta
            
            
               5
            
         
               Países Baixos
            
            
               12
            
         
               Áustria
            
            
               12
            
         
               Polónia
            
            
               21
            
         
               Portugal
            
            
               12
            
         
               Roménia
            
            
               15
            
         
               Eslovénia
            
            
               7
            
         
               Eslováquia
            
            
               9
            
         
               Finlândia
            
            
               9
            
         
               Suécia
            
            
               12
            
         
               Reino Unido
            
            
               24.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  CdR 137/2010 fin (https://dm.cor.europa.eu/corDocumentSearch/Pages/redsearch.aspx).