CELEX: C1998/209/85
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Acção proposta em 8 de Abril de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Compagnie Continentale (França) (Processo T-61/98)

C 209/40              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Ð declarar que as recorrentes saÄo admitidas ao concurso           AccËaÄo proposta em 8 de Abril de 1998 contra a ComissaÄo
      aberto pela ComissaÄo Europeia para um projecto              das Comunidades Europeias por Compagnie Continentale
      financiado pelos fundos Tacis sob a designacËaÄo «Rus-                                    (FrancËa)
      sia»: «Promoting Co-operative Ventures by Indepen-
                                                                                          (Processo T-61/98)
      dent Farmers», abreviadamente: «Independent Far-
      mers» Co-ops (Project n.o FDRUS 9701),                                                 (98/C 209/85)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                                     (Língua do processo: franceÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
As recorrentes, membros de uma associacËaÄo temporaÂria,           por Compagnie Continentale (FrancËa), com sede em
segundo o direito dinamarqueÃs, sob o nome Ecord Consor-           LabeÁge (FrancËa), representada por Patrick Chabrier, advo-
tium for Russian Co-operation, constituída com o objec-            gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
tivo de definir a base para a preparacËaÄo de um anuÂncio de       burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
concurso aberto pela ComissaÄo Europeia, e em caso de              Mathias Hardt.
eÃxito procurar a assisteÃncia teÂcnica e a administracËaÄo do
projecto, incluindo determinados acordos financeiros.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A 13 de MarcËo de 1998, a Danagro Adviser remeteu por
correio DHL a proposta d'Ecord para o enderecËo no anuÂn-          Ð julgar admissível a accËaÄo de indemnizacËaÄo proposta
cio para apresentacËaÄo de propostas da ComissaÄo «Tacis                 pela demandante contra a ComissaÄo das Comunidades
Procurement Unit, rue de Loi 99, 1040 Brussels». O cor-                  Europeias,
reio chegou a Bruxelas a 16 de MarcËo de 1988, tendo o
pessoal da ComissaÄo acusado a recepcËaÄo aÁs 8h30 da
manhaÄ. O prazo para apresentacËaÄo de propostas expirava          Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Cie Continentale o
a 16 de MarcËo aÁs 11 horas.                                             montante de 1 858 987 ecus,
Segundo as recorrentes, por carta de 15 de Novembro de             Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Cie Continentale os
1991, a DHL tinha recebido instrucËoÄes da ComissaÄo para                juros legais sobre o referido montante,
entregar toda a correspondeÃncia dirigida aÁ ComissaÄo no
correio central das Comunidades Europeias sito em 1140
Evere, 12, rue de GeneÁve. O servicËo postal local informou        Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
a DHL, em 16 de MarcËo depois das 11 horas, que a
remessa da Danagro devia ser entregue directamente aÁ
Tacis Procurement Unit. A DHL recolheu a remessa e                 Fundamentos e principais argumentos
entregou-a directamente na Tacis Procurement Unit em 17
de MarcËo de 1998. Por carta de 17 de MarcËo de 1998
(decisaÄo impugnada), a proposta das recorrentes foi rejei-        A demandante refere que, em 27 de Novembro de 1992,
tada por apresentacËaÄo fora do prazo.                             celebrou dois contratos de venda de trigo com Vao
                                                                   Exportkhleb, um importador russo, no aÃmbito de um
                                                                   empreÂstimo a meÂdio prazo concedido pela Comunidade aÁ
As recorrentes entendem que a decisaÄo contestada deve ser         UniaÄo SovieÂtica e aÁs suas RepuÂblicas, destinado a financiar
anulada por violacËaÄo dos princípios de proteccËaÄo da con-       a aquisicËaÄo de produtos agrícolas. Em 23 de Fevereiro de
fiancËa legítima, da boa administracËaÄo e do dever de dili-       1993, a demandante acordou com Exportkhleb novos pre-
geÃncia. Sustentam que a ComissaÄo actuou com violacËaÄo de        cËos para as quantidades de trigo entregues a partir de 28
princípios de direito natural ao rejeitar a sua proposta. As       de Fevereiro de 1993. Os referidos acordos, sob a forma
regras do processo de concurso para adjudicacËaÄo teÃm por         de aditamentos aos contratos iniciais, foram comunicados
objectivo excluir a possibilidade de conluio entre os adju-        aÁ ComissaÄo pelo VneshEconomBank de Moscovo. Por
dicadores e garantir um tratamento leal de todos os candi-         carta de 1 de Abril de 1993, R. Steichen, membro da
datos. As regras naÄo se destinam a afastar propostas              ComissaÄo, informou o VneshEconomBank que a aprova-
auteÃnticas e vaÂlidas com base em hipoteÂticas falhas teÂcni-     cËaÄo dos aditamentos tinha sido recusada pela ComissaÄo.
cas que estaÄo fora do controlo dos candidatos aÁ adjudica-
cËaÄo. As recorrentes e a DHL seguiram as instrucËoÄes que
lhes tinham sido dadas pela ComissaÄo. A circunstaÃncia de         A demandante, que jaÂ interpôs recurso para o órgaÄo juris-
as mesmas naÄo terem atingido o efeito pretendido ultra-           dicional comunitaÂrio (1) do referido indeferimento da
passa-as inteiramente.                                             ComissaÄo, considera, com base em argumentos muito
                                                                   semelhantes aos invocados em apoio do recurso de anula-
                                                                   cËaÄo, que se trata de um comportamento ilegal da institui-
                                                                   cËaÄo recorrida. Consequentemente, pede a reparacËaÄo do
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/41
prejuízo sofrido, que resulta da recusa do agente finan-                 damentacËaÄo ou, pelo menos, de fundamentacËaÄo insufi-
ceiro da Comunidade de pagamento dos fornecimentos de                    ciente. A este respeito, afirma que, embora a recor-
trigo efectuados pela recorrente aos precËos acordados em                rente o tenha solicitado, em nenhum momento da fase
Fevereiro de 1993.                                                       preÂ-contenciosa do processo lhe foi dada oportunidade
                                                                         de conhecer, directa ou indirectamente por intermeÂdio
(1) Processo C-357/93 (posteriormente T-494/93) (JO C 231 de             do seu meÂdico particular, as razoÄes clínicas exactas em
    27.8.1993, p. 10).                                                   que se baseou a decisaÄo administrativa adoptada a seu
                                                                         respeito, nem, por esse motivo, de apresentar o seu
                                                                         ponto de vista relativamente aÁs declaracËoÄes e conclu-
                                                                         soÄes do meÂdico assistente e de eventualmente impug-
                                                                         nar a respectiva exactidaÄo.
                                                                    Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o da ConvencËaÄo Europeia dos
Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 contra o Parla-
                                                                         Direitos do Homem, na medida em que a recorrente
             mento Europeu por Giuliana Gaspari
                                                                         nunca autorizou o meÂdico assistente do servicËo de
                       (Processo T-66/98)                                liquidacËaÄo do Luxemburgo a obter o parecer dos
                         (98/C 209/86)                                   meÂdicos especificamente referidos na decisaÄo de inde-
                                                                         ferimento expresso e, mais exactamente, a comunicar-
                                                                         -lhes seja que elemento for relativo ao seu estado de
                 (Língua do processo: franceÃs)                          sauÂde.
Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Giuliana Gas-
pari, residente em Sandweiler (Luxemburgo), representada
por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Parmen-            Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 por TheÂodore
tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-            Giannakopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue                                          Europeias
de Cessange.                                                                              (Processo T-67/98)
                                                                                            (98/C 209/87)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo do servicËo de liquidacËaÄo do Luxem-
     burgo, de 26 de Agosto de 1997, que indeferiu aÁ recor-
     rente a autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das despe-        Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     sas da cura termal receitada pelo seu meÂdico,                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por TheÂodore Giannakopoulos, com domicílio em Bruxe-
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                las, representado por Jean-Nöel Louis, VeÂronique Leclercq,
                                                                    Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                    de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fundamentos e principais argumentos                                 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
De 1990 a 1995, a recorrente foi submetida a seis trata-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentos de cura termal, em consequeÃncia dos seus proble-
mas de sauÂde. Em 8 de MarcËo de 1996, apresentou um
pedido de autorizacËaÄo preÂvia para outro tratamento               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo ter em conta os
meÂdico de cura termal. Embora o referido tratamento                     atestados meÂdicos que justificam a auseÃncia do recor-
tenha sido considerado necessaÂrio e indispensaÂvel, o                   rente por doencËa de 17 de Julho a 30 de Setembro de
pedido foi indeferido sem qualquer justificacËaÄo. Em 5 de               1997,
Julho de 1997, a recorrente apresentou novo pedido de
autorizacËaÄo preÂvia, com base num atestado meÂdico de 3           Ð anular a decisaÄo de 12 de Maio de 1997 e, na medida
de Junho de 1997, passado pelo seu reumatologista. Na                    do necessaÂrio, a de 18 de Abril anterior, que concedeu
decisaÄo impugnada, o servicËo de liquidacËaÄo indeferiu a               ao recorrente licencËa sem vencimento de 1 de Agosto a
autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das correspondentes                 30 de Setembro de 1997,
despesas.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente a remune-
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguin-                racËaÄo indevidamente retida após 1 de Agosto de 1997,
tes fundamentos:                                                         acrescida de juros de mora a 8 % a partir do venci-
                                                                         mento da dívida e ateÂ integral pagamento,
Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
     decisaÄo recorrida estaÂ viciada de total auseÃncia de fun-    Ð condenar a recorrida nas despesas.