CELEX: 31999R1607
Language: pt
Date: 1999-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1607/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31999R1607

Regulamento (CE) n° 1607/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 190 de 23/07/1999 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 1607/1999 DA COMISSÃOde 22 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), definiu os períodos de entrega no n.o 2 do seu artigo 2.o e estabeleceu disposições em matéria de aditamentos aos contratos no n.o 3 do seu artigo 7.o; que, relativamente aos períodos de entrega, é conveniente prolongar o das ameixas secas e fazer coincidir o dos figos secos com o início da campanha de comercialização; que, relativamente aos aditamentos, é conveniente prever alguma flexibilidade, a título transitório, no caso dos figos destinados à produção de pastas;(2) Considerando que, para os casos em que um produto seja transformado num Estado-Membro diferente daquele em que foi cultivado, é necessário prever que as autoridades deste último Estado-Membro forneçam ao Estado-Membro pagador da ajuda uma prova do pagamento do preço mínimo;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 504/97 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 2.o:- na alínea d), a data "31 de Dezembro" é substituída por "15 de Janeiro",- na alínea e), a data "15 de Julho" é substituída por "1 de Agosto".2. Ao n.o 3 do artigo 7.o, é aditada uma frase com a seguinte redacção: "Todavia, até à campanha de 2003/2004 e para os contratos relativos a figos secos não transformados destinados à produção de pastas de figo, os aditamentos podem ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e incidir, no máximo, sobre 100 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos.".3. Ao artigo 11.o, é aditado um n.o 6 com a seguinte redacção: "6. Se a transformação for efectuada fora do Estado-Membro no qual o produto foi cultivado, esse Estado-Membro fornecerá ao Estado-Membro pagador da ajuda à produção uma prova do pagamento do preço mínimo no produtor.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.