CELEX: 51988PC0202
Language: pt
Date: 1988-05-05
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A PREVENCAO DOS ATENTADOS AO AMBIENTE POR MEIO DE ACCOES NOS DOMINIOS DA EDUCACAO E DA FORMACAO

27.7.88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 197/13
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à prevenção dos atentados ao ambiente por meio de
                                        acções nos domínios da educação e da formação
                                                       COM(88) 202 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 6 de Maio de 1988)
                                                          (88/C 197/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de Outubro de 1987 ( s ), relativa ao prosseguimento e à
                                                                    realização de uma política e de um programa de acção
                                                                    das Comunidades Europeias em matéria de ambiente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    declara que é importante concentrar a acção comunitária
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                    em certos domínios prioritários, no respeito pelas compe-
 130? S,
                                                                    tências respectivas da Comunidade e dos Estados-mem-
                                                                    bros, e exige, nesse contexto, uma intensificação dos es-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              forços com o objectivo de promover a educação e a for-
                                                                    mação em matéria de ambiente, ao nível adequado;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que a resolução do Conselho e dos minis-
                                                                    tros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 9 de
                                                                    Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      matéria de educação (é), prevê a realização de diferentes
Social,                                                             acções de melhoria da correspondência entre os sistemas
                                                                    educativos nacionais e de cooperação no domínio do en-
                                                                    sino superior;
Considerando que o n? 2 do artigo 130? R do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia prevê                  Considerando que, tendo em conta a diversidade dos sis-
que a acção da Comunidade em matéria de ambiente se                 temas de ensino dos Estados-membros, é conveniente es-
baseie, nomeadamente, no princípio da acção preventiva;             tabelecer certos princípios, cuja realização deve ser asse-
                                                                    gurada pelas autoridades competentes dos Estados-mem-
                                                                    bros;
Considerando que, nessa perspectiva, a educação e a for-
mação são chamadas a desempenhar um papel impor-                    Considerando que é necessário, em especial, promover a
tante; que, com efeito, em matéria de ambiente o seu                tomada em consideração desses princípios a todos os ní-
objectivo é sensibilizar o público para os problemas exis-          veis da educação e da formação (ensino pré-primário,
tentes e para as soluções possíveis nesse domínio, assim            primário, secundário e superior);
como orientar o comportamento do conjunto dos indiví-
duos no sentido de uma maior atenção às exigências do               Considerando que é igualmente conveniente que os Esta-
ambiente;                                                           dos-membros assegurem a formação de um número sufi-
                                                                    ciente de peritos no domínio do ambiente, com o objec-
                                                                    tivo de satisfazer a procura crescente por parte das em-
Considerando que os programas de acção das Comuni-                  presas e das administrações, assim como favorecer a rea-
dades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ('),                 lização efectiva dos objectivos da política comunitária em
 1977 O , 1983 O e 1987 (4), salientam a importância do             relação ao ambiente;
reforço da sensibilização da opinião pública por meio
das acções adequadas no domínio da educação;                        Considerando que às acções a empreender a nível nacio-
                                                                    nal se acrescentam as acções a realizar pelas instituições
                                                                    comunitárias, com o objectivo de promover a compara-
Considerando que a resolução do Conselho das Comuni-                ção e a transferência das experiências efectuadas a nível
dades Europeias e dos representantes dos governos dos               nacional, assim como reforçar a tomada em consideração
Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 19                dos aspectos especificamente europeus e integrar o am-
                                                                    biente nos programas comunitários existentes nos domí-
O   JO  n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.                             nios da educação e da formação,
(2) JO  n? C 139 de 13. 6. 1977.
O   JO n? C  46 de 17. 2. 1983.                                     (s) JO n° C 289 de 29. 10. 1987.
(4) JO  n? C 70 de 18. 3. 1983.                                     (*) JO n? C 38 de 9. 2. 1976.
 ---pagebreak--- N ? C 197/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 7. 88
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                     — tomam as medidas adequadas a fim de desenvolverem
                                                                     os conhecimentos dos professores no âmbito da sua
                          Artigo Io.                                 formação inicial e contínua, bem como para favore-
                                                                     cerem o seu aperfeiçoamento por meio de experiên-
1.    A protecção do ambiente exige que os cidadãos se-
                                                                     cias-piloto e projectos de investigação,
jam mais sensibilizados para os problemas existentes
neste domínio e para as possíveis soluções.
                                                                — organizam acções concretas a fim de porem à dispo-
                                                                     sição dos professores e dos alunos o material pedagó-
2.    A realização deste objectivo requer, nomeada-                 gico adequado.
mente, que seja favorecida a tomada de consciência dos
seguintes elementos:                                            2.     Os Estados-membros favorecem também a forma-
                                                                ção de especialistas nas várias disciplinas relativas ao am-
— ambiente enquanto património comum da humani-                 biente, inserindo os temas ecológicos nos programas de
    dade,                                                       aperfeiçoamento. Esta inserção é também encorajada no
                                                                domínio da formação profissional, incluindo o ensino
— o equilíbrio ecológico e a importância da sua manu-           universitário, a fim de orientar o comportamento dos fu-
    tenção,                                                     turos profissionais na direcção mais favorável para a pre-
                                                                servação do ambiente e dos recursos naturais.
— o direito a usufruir de um ambiente não poluído,
                                                                3.     A fim de assegurar uma melhor integração das ac-
— a necessidade de assegurar uma utilização racional            ções definidas nos dois números anteriores nas estruturas
    dos recursos naturais,                                      e nas orientações pedagógicas dos respectivos sistemas de
                                                                educação e de formação profissional, as autoridades
— os efeitos das actividades humanas sobre o ambiente           competentes de cada Estado-membro estabelecem um
    local, nacional e global,                                   programa que define as modalidades da realização do
                                                                objectivo referido no n°. 1 do artigo 1?
— o modo como cada indivíduo pode contribuir para a
    protecção do ambiente, através do seu comporta-             4.     Esse programa deve, nomeadamente, ter em conta
    mento, nomeadamente enquanto consumidor.                    0 facto de que a educação e a formação profissional em
                                                                matéria de ambiente constituem um princípio de ensino
                                                                interdisciplinar que penetra de igual modo os domínios
                         Artigo 2°
                                                                das ciências naturais e das ciências sociais.
1.    As autoridades competentes dos Estados-membros
asseguram a inserção dos elementos definidos no n° 2 do                                    Artigo 3?
artigo 1? a todos os níveis do ensino, da educação geral e
da formação profissional (inclusive para adultos) em            Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias em
cooperação com os organismos locais e, se for caso              conformidade com a presente decisão, o mais tardar até
disso, com os pais dos alunos.                                  1 de Abril de 1990, e comunicá-las-ão imediatamente à
                                                                Comissão.
Para este efeito, as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros :                                                                              Artigo 4o.
— tomam em consideração esses elementos na elabora-             Até 1 de Julho de 1992, a Comissão apresentará ao Con-
    ção dos programas de ensino, das disciplinas em             selho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a
    causa, bem como na organização de cursos inter-             aplicação da presente decisão.
    disciplinares,
                                                                                           Artigo 5?
— prevêem actividades circum-escolares para ensaiarem
    na prática os conhecimentos teóricos adquiridos so-         Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
    bre o ambiente,                                             são.