CELEX: 62021CN0071
Language: pt
Date: 2021-02-04 00:00:00
Title: Processo C-71/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de fevereiro de 2021 — Processo penal contra KT

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de fevereiro de 2021 — Processo penal contra KT
      (Processo C-71/21)
      (2021/C 138/25)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski gradski sad
      
         Pessoa procurada
      
      KT
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições do artigo 1.o, n.os 2 e 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, permitem a emissão de um novo mandado de captura para o exercício da ação penal pelo mesmo delito contra uma pessoa cuja entrega tenha sido recusada por um Estado-Membro da União Europeia com base no artigo 1.o, n.o 3, do Acordo, em conjugação com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia e o artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, bem como dos artigos 21.o, n.o 1, e 67.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 6.o e 45.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permitem que um Estado-Membro destinatário de um mandado de detenção possa decidir novamente no caso de outro Estado-Membro se ter recusado a entregar a mesma pessoa para ser julgada pelo mesmo delito, depois de a pessoa procurada ter exercido o seu direito à liberdade de circulação e se ter deslocado do Estado onde a entrega foi recusada para o Estado destinatário do novo mandado de detenção?