CELEX: C2004/094/158
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2004 por Yves Franchet e Daniel Byk contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/63
            
         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2004 por Yves Franchet e Daniel Byk contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-70/04)
   (2004/C 94/158)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Yves Franchet e Daniel Byk, residentes no Luxemburgo, representados pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu o pedido de acesso dos recorrentes a diversos documentos na posse desta instituição, assim como a decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2003 que indeferiu o pedido de confirmação apresentado pelos recorrentes em 2 de Dezembro de 2003;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes contestam a recusa da recorrida de lhes dar acesso a determinados documentos relativos ao processo EUROSTAT. Trata-se, em particular, do relatório final do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e dos anexos ao relatório do SAI de 7 de Julho de 2003.
   A recorrida fundamenta o seu indeferimento na excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), a saber, a protecção dos objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria.
   Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:
   
               —
            
            
               a violação dos artigos 2.o e 4.o do regulamento supracitado, do direito fundamental de acesso aos documentos e do princípio da proporcionalidade;
            
         
               —
            
            
               a existência dum erro manifesto de apreciação;
            
         
               —
            
            
               a violação do dever de fundamentação.
            
         Consideram neste contexto que a recorrida:
   
               —
            
            
               atribui na decisão impugnada um alcance extensivo às excepções que invoca;
            
         
               —
            
            
               apreciou manifestamente mal os elementos da causa;
            
         
               —
            
            
               omitiu a apreciação dos pedidos de acesso in concreto, na perspectiva dos elementos próprios dos documentos em relação às excepções invocadas, mesmo supondo que as mesmas pudessem sê-lo. Além disso, não justificou as razões pelas quais não poderia ter sido prevista uma comunicação parcial;
            
         
               —
            
            
               omitiu a ponderação dos interesses em causa.
            
         
      (1)  JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43.