CELEX: 62008CA0511
Language: pt
Date: 2010-04-15 00:00:00
Title: Processo C-511/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV ( «Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores — Contratos à distância — Direito de rescisão — Imputação ao consumidor das despesas de envio dos bens» )

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV
   (Processo C-511/08) (1)
   
   («Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores - Contratos à distância - Direito de rescisão - Imputação ao consumidor das despesas de envio dos bens»)
   2010/C 148/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada e recorrente: Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH
   
      Demandante e recorrida: Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo e n.o 2 da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19) — Legislação nacional que permite imputar ao consumidor as despesas de devolução da mercadoria em caso de rescisão
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite ao fornecedor, num contrato à distância, imputar as despesas de envio dos bens ao consumidor, no caso de este exercer o seu direito de rescisão.
   
      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.