CELEX: 51987PC0062
Language: pt
Date: 1987-02-19
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 66/403/CEE RELATIVA A COMERCIALIZACAO DE BATATAS DE SEMENTE

N? C 121/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.5.87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercializa-
                                                  ção de batatas de semente
                                                       COM(87) 62 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Fevereiro de 1987)
                                                         (27/C 121/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tas limite por datas a determinar em conformidade com
                                                                   as obrigações dos Estados-membros decorrentes do re-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 gime fitos sanitário comum estabelecido pela Directiva
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
                                                                   relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                                   produtos vegetais (3), com a última redacção que lhe foi
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   dada pela Directiva 86/547/CEE da Comissão (4);
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Con-
selho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercializa-            Considerando que a presente medida não afecta as obri-
ção de batatas de semente (l), com a última redacção que           gações supracitadas e que, no que diz respeito às batatas
lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (2), prevê que,             de semente produzidas no Canadá, a prorrogação só
em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975, no caso de           pode, portanto, ser utilizada pela Grécia e pela Itália,
Estados-membros com excepção da Grécia, Espanha e                  nos limites fixados pela Decisão (CEE) n? 87/.../CEE da
Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1981, no caso da             Comissão, e por Espanha e Portugal, que, nos termos da
Grécia, e a partir de 1 de Janeiro de 1986, no caso de             adesão, não aplicarão as disposições da Directiva
Espanha e Portugal, os Estados-membros deixam de po-               77/93/CEE antes de 1 de Março de 1987,
der verificar, sob a sua própria responsabilidade a equiva-
lência das batatas de semente colhidas em países terceiros         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
com as batatas de semente colhidas na Comunidade e
que satisfazem as condições de referida directiva;
                                                                                             Artigo Io.
Considerando, todavia, que, dado não estarem ainda                 No n? 2A do artigo 15? da Directiva 66/403/CEE:
completados os trabalhos para estabelecer a equivalência
comunitária para todos os países terceiros em questão, o           — na primeira frase, a data de «31 de Março de 1986» é
n? 2A do artigo 15? da referida directiva autorizou os                 substituída pela data de «31 de Março de 1987»,
Estados-membros a prorrogarem até 31 de Março de                   — na segunda frase, a data de «31 de Março de 1986» é
1986, no que diz respeito aos Estados-membros, com ex-                 substituída pela data de «31 de Março de 1987» e a
cepção de Espanha e de Portugal, e até 30 de Junho de                  data de «30 de Junho de 1986» é substituída pela
1986, no caso de Espanha e de Portugal, o período de                   data de «28 de Fevereiro de 1987.
validade das equivalências já determinadas em relação a
determinados países não abrangidos pelas equivalências
comunitárias;                                                                                Artigo 2o.
                                                                   Os Estados-membros são destinatários de presente direc-
Considerando que os referidos trabalhos ainda estão in-            tiva.
completos e que é conveniente substituir as referidas da-
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.                            O JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
O JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 46.                                (4) JOn?L323de 18. 11. 1986, p. 21.