CELEX: C2006/131/57
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-152/06: Acção proposta em  21 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/31
            
         Acção proposta em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-152/06)
   (2006/C 131/57)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e K. Nyberg)
   
      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter tomado, no que respeita à Província Autónoma de Åland, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar estas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em 13 de Agosto de 2004.
   
      (1)  JO L 37, p. 19.