CELEX: 62015TN0368
Language: pt
Date: 2015-07-10 00:00:00
Title: Processo T-368/15: Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Alcimos Consulting/BCE

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/64
            
         Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Alcimos Consulting/BCE
   (Processo T-368/15)
   (2015/C 302/79)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)
   
      Demandado: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Admitir a sua petição inicial
            
         
               —
            
            
               Declarar a nulidade das decisões do Conselho do Banco Central Europeu de 28 de junho e de 6 de julho de 2015, ou, em alternativa, anulá-las.
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado a pagar à demandante uma indemnização de um euro.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante alega quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou o artigo 14.o, n.o 4, do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), ao recusar o pedido do Banco da Grécia de elevar a Linha de Liquidez de Emergência (ELA) aos bancos gregos, que não teve que ver com os objetivos e atribuições do SEBC.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou os artigos 4.o e 5.o TUE, por ter decidido ultra vires quando recusou o pedido do Banco da Grécia]
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: o BCE decidiu tendo em conta considerações políticas e por isso violou o artigo 130.o TFUE, que consagra o princípio da independência do BCE.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: as decisões impugnadas do BCE não são proporcionais, uma vez que a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento previsto no artigo 127.o, n.o 2, do TFUE é uma das quatro atribuições fundamentais do Eurosistema, ao passo que a concessão de linhas ELA adicionais aos bancos gregos, que teria efeitos potenciais mínimos na execução da política monetária, teria sido menos perturbadora dos objetivos do BCE.