CELEX: 32018R1286
Language: pt
Date: 2018-09-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1286 da Comissão, de 24 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

25.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 240/8
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1286 DA COMISSÃO
         de 24 de setembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos, e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque em 22 de maio de 2003, nos termos desse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 19 de setembro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir duas entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               
                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
               
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:
            
               
                           «116.
                        
                        
                           STATE COMPANY FOR ELECTRICAL INDUSTRIES [alias a) STATE ENTERPRISE FOR ELECTRICAL INDUSTRIES, b) STATE ENTERPRISE FOR ELECTRICAL INDUSTRIES/ELECTRICAL LAMPS, c) STATE ENTERPRISE FOR GENERATION AND TRANSMISSION OF ELECTRICITY]. Endereços: a) P.O. Box 1118, Waziriyah, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 9145, Al-Kadhmiyah, Al-Taji, Bagdade, Iraque; c) 4/356 Al Masbah Building, P.O. Box 1098, Waziriyah, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
                           «134.
                        
                        
                           STATE ENTERPRISE FOR DRUG INDUSTRIES (alias STATE COMPANY FOR DRUG PRODUCTS). Endereço: P.O. Box 271, Samara, Iraque.»