CELEX: 31986R2160
Language: pt
Date: 1986-07-10
Title: Regulamento (CEE) nº 2160/86 da Comissão, de 9 de Julho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

N? L 188/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 7. 86
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2160/86 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Julho de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                             permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Portugal,                                                      adoptar para o sexto concurso público parcial, as disposi­
                                                               ções referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        emitiu parecer nos prazos fixados pelo seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ? ■
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o sexto concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    efectuado     por     força    do      Regulamento    (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 45,254 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                     Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
 (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.