CELEX: C1997/166/08
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Acção proposta, em 18 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-112/97)

31 . 5 . 97          LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 166/5
     a qual , quanto às indicações descritivas cujo livre uso          mente, e também tacitamente, a instalação de tais apare­
     seja necessário, se exige a comprovação de um grau de             lhos em ambientes habitados no caso de nova instalação
     penetração no mercado superior a 50% dos sectores                 ou de reestruturação das instalações térmicas.
     em causa ?
                                                                       Essa proibição específica viola o artigo 4 ? da Directiva 90/
     Desta disposição resultam exigências sobre a forma                396/CEE, na medida em que constitui um entrave à colo­
     como o carácter distintivo obtido pela utilização deve            cação de aparelhos a que se aplica a directiva e que preen­
     ser determinado ?                                                 chem os requisitos essenciais por ela previstos.
(') Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem­         A argumentação segundo a qual o artigo 5 ?, décimo pará­
    bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem­        grafo, do DPR 412/93 é compatível com a Directiva 90/
    bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ). 396/CEE, devido ao requisitos de segurança que estão na
                                                                       sua base, é infundada . Com efeito, os requisitos essenciais
                                                                       que a directiva impõe no que diz respeito à instalação e
                                                                       utilização dos aparelhos a gás — incluídos os do tipo
                                                                       « aberto » — são exaustivos, na medida em que preencham
                                                                       todos os requisitos de segurança relevantes, que têm natu­
Acção proposta, em 18 de Março de 1997, pela Comissão                  reza imperativa . Neste caso, as autoridades nacionais já
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana               não têm a possibilidade dè manter em vigor nem de adop­
                       ( Processo C-l 12/97 )                          tar disposições nacionais que imponham o cumprimento
                                                                       de ulteriores requisitos, de outro modo a realização e o
                           ( 97/C 166/08 )                             funcionamento do mercado interno seria ilegalmente impe­
                                                                       dido .
Deu entrada, em 18 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   O argumento segundo o qual o artigo 5 ?, décimo parágra­
República Italiana intentada pela Comissão das Comuni­                 fo, do DPR 412/93 é considerado como uma derrogação
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli e                  legal ao princípio da livre circulação de produtos, nos ter­
Hans Stovlbaek, membros do seu serviço jurídico, na qua­               mos dos artigos 36 ? e 100? A, n ? 4, ou do artigo 129 ? A
lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxembur­                do Tratado CE, é também desprovido de fundamento .
go no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wag­
ner, Kirchberg.                                                         (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 15 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Depois de indeferir os pedidos e excepções ou deduções
em contrário ,
                                                                        Acção proposta, em 19 de Março de 1997, pela Comissão
— declarar que a República Italiana, ao ter instituído e                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      mantido um regime que impõe a instalação em locais                                      ( Processo C-114/97 )
      habitados apenas de aparelhos de aquecimento de tipo
      « estanque », proibindo tacitamente a instalação de apa­                                     ( 97/C 166/09 )
      relhos de aquecimento de outro tipo que estão em con­
      formidade com a Directiva 90/396/CE ('), não cum­                 Deu entrada , em 19 de Março de 1997, no Tribunal de
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do di­              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      reito comunitário,                                                Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por A. Caeiro e F. Castillo
— condenar a República Italiana no pagamento das des­                   de la Torre, na qualidade de agentes, com domicílio esco­
      pesas da instância .                                              lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O artigo 5 ?, décimo parágrafo, do Decreto do Presidente
 da República de 26 de Agosto de 1993 (a seguir «o DPR                  — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­
 412/93 ») impõe que nos casos de nova instalação ou de                      gações que lhe incumbem por força do Tratado, e, em
 reestruturação de instalações térmicas que envolvam a ins­                  especial, dos artigos 48 ?, 52 ? e 59 ?, ao manter em vi­
 talação de aparelhos de aquecimento individuais, excluin­                   gor os artigos 7?, 8 ? e 10? da Lei 23/1992 , de 30 de
 do os casos de simples substituição, podem ser utilizados                   Julho de 1992 ('), na medida em que fazem depender
 aparelhos isolados em relação ao ambiente habitado ou                        a concessão de autorização para exercer as actividades
 aparelhos de qualquer tipo se forem instalados no exterior                  de segurança privada , no caso concreto das chamadas
 ou em locais técnicos adequados .                                            « empresas de segurança », do requisito de serem de na­
                                                                              cionalidade espanhola e de os seus administradores e
 Embora o artigo 5 ?, décimo parágrafo, do DPR 412/93                         directores terem residência em Espanha e, em relação
 não contenha uma proibição de comercialização de apare­                      ao « pessoal de segurança », do facto de terem a nacio­
 lhos de aquecimento não isolados (do tipo « aberto »), nem                   nalidade espanhola,
 uma proibição geral de instalação dos mesmos, é, por ou­
 tro lado, um facto que essa disposição proíbe expressa­                 — condenar o demandado nas despesas.