CELEX: 62013CB0050
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo C-50/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Rocco Papalia/Comune di Aosta (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5. °do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Setor público — Contratos sucessivos — Abuso — Reparação do dano — Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Princípios da equivalência e da efetividade)

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/23
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Rocco Papalia/Comune di Aosta
   (Processo C-50/13) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Setor público - Contratos sucessivos - Abuso - Reparação do dano - Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho - Princípios da equivalência e da efetividade)
   2014/C 52/39
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Aosta
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rocco Papalia
   
      Recorrida: Comune di Aosta
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Aosta — Interpretação do n.o 5 da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Administração pública — Indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Condições — Prova do dano sofrido — Necessidade da prova de uma renúncia a melhores ofertas de trabalho
   
      Dispositivo
   
   O Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas previstas numa regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que, no caso de recurso abusivo por um empregador público a contratos de trabalho a termo sucessivos, só prevê o direito de o trabalhador em causa obter a reparação do prejuízo que considera ter sofrido devido a esse facto, estando excluída qualquer transformação da relação laboral a termo numa relação laboral sem termo, quando o direito a essa reparação está sujeito à obrigação de o trabalhador fazer prova de que teve de renunciar a melhores ofertas de emprego, se essa obrigação tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício, por esse trabalhador, dos direitos conferidos pelo direito da União.
   Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as disposições de direito interno destinadas a sancionar a utilização abusiva, pela Administração pública, de contratos ou de relações laborais a termo sucessivos, respeitam esses princípios.
   
      (1)  JO C 147 de 25.05.2013.