CELEX: C2000/316/11
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-136/99 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Ministre du Budget, Ministre de l'Économie et des Finances contra Société Monte Dei Paschi Di Siena ("Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Artigos 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE e 2.° e 5.° da Oitava Directiva 79/1072/CEE")

C 316/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de                   O artigo 15.o-B, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do
1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre         Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização
os agentes comerciais, opõe-se a uma regulamentação nacional que         comum de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, na
subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do
comercial no registo previsto para esse efeito. O órgão jurisdicional    Conselho, de 14 de Novembro de 1983, deve ser interpretado no
nacional é obrigado, quando aplicar disposições de direito nacional       sentido de que um Estado-Membro, ao aplicar o n.o 1 dessa mesma
anteriores ou posteriores à referida directiva, a interpretá-las na       disposição, ou seja, quando torne certas regras de produção e
medida do possı́vel à luz do texto e da finalidade da mesma, de modo       comercialização adoptadas por uma organização de produtores
que possam ter uma aplicação conforme aos objectivos dessa directiva.     obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição e não
                                                                           aderentes a essa organização, tem o direito de não submeter, para um
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                  mesmo produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
                                                                           de cotização, na medida em que a respectiva produção se não destine
                                                                           ao mercado de produtos frescos, mas à transformação industrial.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                      de 13 de Julho de 2000                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-117/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                                      (Quinta Secção)
apresentado pela Cour de cassation): Union nationale
interprofessionnelle des légumes transformés (Unilet), e
                                                                                                 de 13 de Julho de 2000
Gilles Le Bars, por um lado, contra Association Comité
économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
                  tagne (Cerafel), por outro (1)                           no processo C-136/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Conseil d’État): Ministre du Budget, Ministre de l’Écono-
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —                          mie et des Finances contra Société Monte Dei Paschi Di
Frutas e produtos hortı́colas — Organizações de produtores                                               Siena (1)
— Imposição de cotizações aos produtores de produtos
frescos não aderentes — Isenção dos produtores de produtos               («Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum de
destinados à transformação não aderentes — Legalidade da                 imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto
                               isenção»)                                  aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s
                                                                           — Artigos 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE e 2.o e 5.o da
                           (2000/C 316/10)                                                  Oitava Directiva 79/1072/CEE»)
                                                                                                      (2000/C 316/11)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-117/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour de cassation                No processo C-136/99, que tem por objecto um pedido
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre Union nationale interprofessionnelle des               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), (França), destinado a obter,
légumes transformés (Unilet), e Gilles Le Bars, por um lado, e             no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre du
Association Comité économique régional agricole fruits et                  Budget, Ministre de l’Économie et des Finances contra Société
légumes de Bretagne (Cerafel), por outro, uma decisão a tı́tulo           Monte Dei Paschi Di Siena, uma decisão a tı́tulo prejudicial
prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o-B, n.o 8, do             sobre a interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva
Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no                 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
sector das frutas e produtos hortı́colas (JO L 118, p. 1; EE 03            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
F5 p. 258), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescen-
(CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983                   tado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
(JO L 325, p. 1; EE 03 F29 p. 112), o Tribunal de Justiça                  paı́s (JO L 331, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
(Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,
secção, L. Sevón, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advo-
let, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,           gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
administrador principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                 principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           parte decisória é a seguinte:
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Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE o Conselho,            de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,
de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações         presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor               R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do     parte decisória é a seguinte:
paı́s, devem ser interpretados no sentido de que:
                                                                            1)    Ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1, do código aduaneiro
—      conferem aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-                   francês de 11 de Maio de 1977 no que se refere aos armadores
       -Membro em que apenas efectuam parte das operações sujeitas               comunitários abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento
       a imposto o direito ao reembolso parcial do IVA que incidiu,               (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
       no Estado-Membro em que não estão estabelecidos, sobre bens              relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços
       ou serviços utilizados para os efeitos das respectivas operações          aos transportes marı́timos internos nos Estados-Membros
       no Estado-Membro de estabelecimento;                                       (cabotagem marı́tima), a República Francesa não cumpriu as
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
—      o montante do IVA reembolsável é calculado, em primeiro
       lugar, determinando quais as operações que conferem direito a       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       dedução no Estado-Membro de estabelecimento e, em segundo
       lugar, tendo exclusivamente em consideração as operações que       (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       confeririam também direito a dedução no Estado-Membro de
       reembolso caso aı́ tivessem sido efectuadas, bem como as
       despesas que conferem direito a dedução neste último Estado.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                  de 13 de Julho de 2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 no processo C-166/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Marthe
                            (Quinta Secção)                                                  Defreyn contra Sabena SA (1)
                                                                            («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                       de 13 de Julho de 2000                               e femininos — Compensação complementar de pensão anteci-
                                                                                                            pada»)
no processo C-160/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                   (2000/C 316/13)
(«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marı́tima —
                Navios arvorando pavilhão francês»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2000/C 316/12)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-166/99, que tem por objecto um pedido
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
                                                                            Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           órgão jurisdicional entre Marthe Defreyn e Sabena SA, uma
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Protocolo
                                                                            n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que institui a
No processo C-160/99, Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, e do artigo 5.o
(agentes: F. Benyon e B. Mongin) contra República Francesa                 da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto              1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
obter a declaração de que, ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1,          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977 no que se                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
refere aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.o,              condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-
7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da               ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos internos            P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7),                 Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
incumbem por força do referido regulamento, o Tribunal                      parte decisória é a seguinte: