CELEX: C1999/100/21
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-44/99: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 100/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.4.1999
do Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-                 AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
-Ducado do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no                    saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
processo Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Cais-                                              cesa
se nationale des prestations familiales, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de                                       (Processo C-44/99)
1999.
                                                                                                (1999/C 100/21)
O Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                        JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
1. Os artigos 1., alínea u), subalínea i), e 10.A e os                RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     anexos II e II A do Regulamento (CEE) n. 1408/71                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
     do Conselho (1) que consagram o princípio da naÄo                  consultor jurídico na qualidade de agente, com domicílio
     exportabilidade dos subsídios de nascimento e de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     maternidade, estaÄo em conformidade com os                         de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     artigos 48. e 51. do Tratado CE?
2. O Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve ser interpre-
     tado no sentido de que, para descendentes a cargo,                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     concede aos trabalhadores beneficiaÂrios de uma pensaÄo            que o Tribunal se digne:
     de invalidez, que residam num país diferente daquele
     que lhes paga a pensaÄo de invalidez, apenas abonos de
     família, com exclusaÄo de um subsídio de educacËaÄo que            1. Declarar que, ao aplicar de modo incorrecto as dispo-
     naÄo eÂ funcËaÄo do nuÂmero de filhos?                                  sicËoÄes dos artigos 68., n. 1 e 71., n. 1, alínea b),
                                                                             subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do
3. O artigo 73. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 deve                       Conselho (1) a um trabalhador assalariado naÄo frontei-
     ser interpretado no sentido de que um beneficiaÂrio de                  ricËo que, no período do seu uÂltimo emprego, residia
     uma pensaÄo de invalidez, que continua a pagar quoti-                   num Estado-Membro que naÄo o Estado competente, e,
     zacËoÄes para o seguro de doencËa obrigatório no país                   nomeadamente, ao calcular as prestacËoÄes de desem-
     que lhe paga a pensaÄo de invalidez, pode, apesar da                    prego com base no salaÂrio usual correspondente, no
     sua pensaÄo, ser considerado, por refereÃncia desse país,               lugar em que o desempregado reside ou tem estada, a
     trabalhador assalariado susceptível de beneficiar das                   um emprego equivalente ou anaÂlogo ao que exerceu
     prestacËoÄes familiares, designadamente o subsídio de                   em uÂltimo lugar no território de outro Estado-Membro
     educacËaÄo e, eventualmente, os subsídios de nasci-                     e naÄo com base no salaÂrio real efectivamente recebido
     mento, em caso de claÂusula de naÄo exportabilidade jul-                pelo trabalhador, durante o uÂltimo emprego exercido
     gada incompatível com o Tratado?                                        no Estado-Membro em que se encontrava a trabalhar
                                                                             imediatamente antes da sua colocacËaÄo no desemprego,
                                                                             incumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
4. O conceito de «trabalhador», na acepcËaÄo do Regula-                      dos artigos 68., n. 1 e 71., n. 1, alínea b),
     mento n. 1612/68 do Conselho (2), abrange o benefi-                    subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71 e por
     ciaÂrio de uma pensaÄo de invalidez, residente num país                 forcËa dos artigos 48. e 57. do Tratado CE.
     diferente daquele que lhe paga a pensaÄo?
5. O artigo 7. do Regulamento (CEE) n. 1612/68 deve                   2. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     ser interpretado no sentido de que o beneficiaÂrio de
     uma pensaÄo de invalidez, ou o seu cônjuge, pode bene-
     ficiar, ao abrigo desse artigo 7., das vantagens sociais
     de que foi excluído pelo Regulamento (CEE) n. 1408/
     /71, e isto apesar do princípio da naÄo exportabilidade            Fundamentos e principais argumentos
     aí consagrado, caso esse princípio seja considerado
     compatível com o Tratado CE pelo Tribunal de Jus-
     ticËa?
                                                                        As instituicËoÄes francesas concederam um direito aÁ presta-
                                                                        cËaÄo de desemprego a uma pessoa considerada como traba-
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho           lhador assalariado naÄo fronteiricËo e que, durante o seu
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social   uÂltimo emprego, residia num Estado-Membro (FrancËa)
    aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-      diferente do Estado competente (Alemanha), sem que por
    riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-        isso possa ser considerado trabalhador fronteiricËo.
    rior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
    p. 98).
(2) Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
    bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na    Para o caÂlculo dessa prestacËaÄo, a autoridade competente
    Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77).
                                                                        fixou como salaÂrio de refereÃncia um salaÂrio correspon-
                                                                        dente aÁquele que o interessado teria recebido se tivesse
                                                                        exercido, em FrancËa, um emprego equivalente ao seu
 ---pagebreak--- 10.4.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/13
emprego na Alemanha e naÄo o recebido pelo seu uÂltimo                 nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
emprego na Alemanha.                                                   1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                       mencionada no pedido da ComissaÄo.
Resulta claro que este meÂtodo de caÂlculo penaliza o traba-
lhador pelo facto de residir num Estado-Membro diferente
daquele em que trabalhou e que naÄo eÂ compatível com o                (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
objectivo principal do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
que eÂ o de facilitar a livre circulacËaÄo de trabalhadores.
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família        AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
    que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de             saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    5.7.1971, p. 2, EE 05 F1, p. 98).                                                               Francesa
                                                                                               (Processo C-46/99)
                                                                                                (1999/C 100/23)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                     Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
                              Francesa                                 RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                       dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                        (Processo C-45/99)                             consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                         (1999/C 100/22)                               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a              que o Tribunal se digne:
RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                                                                       Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                            naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
                                                                            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                            relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                       tempo de trabalho (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cum-
que o Tribunal se digne:                                                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tra-
                                                                            tado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), a RepuÂ-          Fundamentos e principais argumentos
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e da referida
     directiva,                                                        O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
                                                                       directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                       resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.                         -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
                                                                       nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                       de 1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    mencionada no pedido da ComissaÄo.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma                   (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados