CELEX: 62012CN0158
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Processo C-158/12: Ação intentada em 30 de março de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/18
            
         Ação intentada em 30 de março de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-158/12)
   2012/C 174/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que a Irlanda, não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE (1), ou, quando adequado, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as condições de licenciamento de 13 instalações de criação de suínos e de aves existentes na Irlanda, e, desse modo, não se tendo certificado de que essas instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, no artigo 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva IPPC, o mais tardar em 30 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC.
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC, os Estados-Membros deviam assegurar que as suas autoridades competentes concedessem licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, quando adequado, reexaminassem e, eventualmente, atualizassem os requisitos das licenças existentes, o mais tardar em 30 de outubro de 2007.
   Com base na informação de que dispõe, a Comissão conclui que as instalações de criação de suínos e de aves existentes na Irlanda continuam a ser exploradas sem licenças em conformidade com a Diretiva IPPC e, por conseguinte, a Comissão conclui que a Irlanda não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva.
   
      (1)  Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8).