CELEX: 31990R1480
Language: pt
Date: 1990-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1480/90 da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 6. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 140/77
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1480/90 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                   medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 3879/89 (*), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu            sejam equiparados ;
artigo 17?,
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
preços do comércio internacional dos produtos referidos            para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e      formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­            fabricada com esse leite, responderem a certas condições
tuição     à   exportação ;   que    o   Regulamento     (CEE)     fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
n ? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          (CEE) n? 1435/90 (6) ;
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
n ? 804/ 68 ;                                                      privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
                                                                   gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro pará­              Regulamento (CEE) n? 1 245/83 Q, com a última redacção
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         Fevereiro de 1988 , relativo à venda a preço reduzido de
                                                                    manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
 tomar, essencialmente, em consideração :                           alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                    pelo Regulamento (CEE) n? 1048 /89 (10), autorizam a
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
     produtos de base considerados originários das                  fabricam determinadas mercadorias ;
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no
     mercado mundial ;                                              Considrando que, em aplicação do segundo travessão do
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           n ? 2, alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              n ? 3035/80 é acordado a certos lacticinios, que são trans­
     anexo II do Tratado, = cujas condições de fabrico são          formados sob a forma de pó, um nível de restituição que
     comparáveis ;                                                  não é conforme aos objectivos dõ n ? 2 do artigo 4? deste
                                                                    regulamento ; que convém prever uma taxa de restituição
 c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de               específica para estes produtos para que a restituição assim
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos          obtida seja equivalente à que é aplicável aos produtos
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países         similares que são transformados sob a forma líquida ;
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
     activo ;
                                                                    O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6 .
                                                                    (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p . 8 .
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .                           O JO n ? L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
  2) JO n ? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .                           (8) JO n ? L 64 de 6. 3 . 1986, p. 12.
 (3) JO n ? L 323 de 29 . 11 . 1980, p. 27.                         O JO n? L 55 de 1 . 3 . 1988 , p. 31 .
 b) JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                               10) JO n ? L 111 de 22. 4. 1989 , p. 24.
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Considerando que £^s medidas previstas no presente regu­     n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité        (CEE) n ? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                   referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
                                                             fixadas conforme indicado no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                             2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                             referidos no número anterior e não indicados no anexo .
                      Artigo 1 ?                                                      Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)             de 1990 .
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Martin BANGEMANN
                                                                          Vice-Presidente
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                                                          ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as taxas de restituição aplicá­
          veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                      II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
               Código NC                            Designação das mercadorias                    restituição
          ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo =
                                    código NC 3501                                                    —
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      50,00
          ex 0402 21 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelos
                                    códigos NC 0403 10 59, 0403 90 79, 1806 20 90,
                                     1806 90 90, 1901 90 90 e 2106 90 99 de teor em matérias
                                    gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso                 53,87
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                     100,00
          ex 0405 00 10          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PB 6):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                    a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                    Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86 da
                                    Comissão ('), (CEE) n? 570/88, (CEE) n? 262/79 da Comis­
                                    são (2) e (CEE) n? 1932/81 da Comissão (3)
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                               178,00
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     170,00
          (•) JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29.
          (2) JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
          (3) JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.