CELEX: 62008CN0356
Language: pt
Date: 2008-07-30 00:00:00
Title: Processo C-356/08: Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/10
            
         Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-356/08)
   (2008/C 247/17)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e A. Böhlke, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   A demandante pede
   
               —
            
            
               que seja declarado que, ao exigir que todos os médicos que se estabeleçam na Alta Áustria abram uma conta no Oberösterreichische Landesbank, para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações pagos pelas caixas de seguro de doença, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               que a República da Áustria seja condenada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A abertura obrigatória de uma conta, para a qual devem, além disso, ser transferidos todos os honorários de prestações pagos pelas caixas de seguro de doença, é desproporcionada em relação ao objectivo de garantir que as contribuições para a Ordem dos Médicos dos médicos estabelecidos na Alta Áustria sejam devidamente calculadas e cobradas. Por conseguinte, as normas controvertidas constituem restrições injustificadas a três liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, concretamente, a liberdade de estabelecimento dos médicos e dos bancos estabelecidos noutros Estados-Membros, a sua liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de capitais.