CELEX: 32000R1563
Language: pt
Date: 2000-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1563/2000 da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 440/2000 que determina as quantidades em relação às quais são concedidas, em 2000, as atribuições anuais aos novos operadores, no âmbito dos contingentes pautais de importação e da quantidade de bananas tradicionais ACP

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32000R1563

Regulamento (CE) n.o 1563/2000 da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 440/2000 que determina as quantidades em relação às quais são concedidas, em 2000, as atribuições anuais aos novos operadores, no âmbito dos contingentes pautais de importação e da quantidade de bananas tradicionais ACP  

Jornal Oficial nº L 180 de 19/07/2000 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 1563/2000 da Comissãode 18 de Julho de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 440/2000 que determina as quantidades em relação às quais são concedidas, em 2000, as atribuições anuais aos novos operadores, no âmbito dos contingentes pautais de importação e da quantidade de bananas tradicionais ACPA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 define e método de cálculo da atribuição anual de cada novo operador. De acordo com esse método e em função dos pedidos individuais classificados por ordem crescente das quantidades pedidas, a Comissão determina as quantidades em relação às quais são concedidas as atribuições anuais.(2) Com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-Membros, relativas aos pedidos de atribuição anual apresentados pelos novos operadores em aplicação do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 250/2000 da Comissão(5), a Comissão determinou, pelo Regulamento (CE) n.o 440/2000(6), as quantidades em relação às quais deveriam ser concedidas, em 2000, as atribuições individuais aos operadores em causa.(3) Os resultados das verificações e dos controlos complementares, efectuados pelas autoridades nacionais competentes em cooperação com a Comissão, conduzem a um ajustamento das atribuições anuais aos novos operadores. É, consequentemente, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 440/2000.(4) As disposições do presente regulamento não prejudicam eventuais medidas a adoptar posteriormente, com vista, nomeadamente, a respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no quadro da Organização Mundial do Comércio e não poderão ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas de uma prorrogação do regime de importação.(5) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.(5) JO L 26 de 2.2.2000, p. 6.(6) JO L 54 de 26.2.2000, p. 27.ANEXOAplicação do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98>POSIÇÃO NUMA TABELA>