CELEX: 62021CN0437
Language: pt
Date: 2021-07-16 00:00:00
Title: Processo C-437/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de julho de 2021 — Liberty Lines SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de julho de 2021 — Liberty Lines SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
      (Processo C-437/21)
      (2021/C 391/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Liberty Lines SpA
      
         Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
      
         Questões prejudiciais
      
      «É contrária ao direito [da União] e, em particular, aos princípios da livre circulação de serviços e da abertura mais ampla à concorrência no âmbito dos contratos públicos de serviços uma norma como o artigo 47.o, n.o 11-bis, do Decreto-Lei n.o 50, de 24 de abril de 2017, convertido na Lei n.o 96, de 21 de junho de 2017, que:
      
                  —
               
               
                  equipara ou, pelo menos, permite equiparar legalmente o transporte marítimo de alta velocidade de passageiros entre o porto de Messina e o de Reggio Calabria ao transporte ferroviário por mar entre a península e a Sicília, a que se refere a alínea e), do artigo 2.o do decreto del Ministero dei trasporti e della navigazione n.o 138 T del 31 ottobre 2000 (Decreto do Ministério dos Transportes e da Navegação n.o 138 T, de 31 de outubro de 2000, Itália)?
               
            
                  —
               
               
                  cria ou é suscetível de criar uma reserva a favor da Rete ferroviaria italiana S.p.a. do serviço de exploração da ligação ferroviária por mar também através da utilização de meios navais de alta velocidade entre a Sicília e a península?»