CELEX: 51995PC0281
Language: pt
Date: 1995-06-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à eliminação progressiva de algumas restrições quantitativas aplicáveis às importações de determinados produtos CECA

***        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                Bruxelas, 20.06.1995
                                                COM(95) 281 final
                                                95/0158 (ACC)
                                    Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à eliminação progressiva de
  algumas restrições quantitativas aplicáveis às importações de determinados
                                 produtos CECA
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
O artigo 26° do Regulamento (CE) n° 3285/94 do Conselho, relativo ao regime comum
aplicável às importações, prevê a eliminação progressiva das restrições nacionais aplicadas
pelos Estados-membros na importação dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, em
conformidade com as disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do
Comércio (OMC), nomeadamente, com as disposições do Acordo sobre as Medidas de
Salvaguarda.
As medidas nacionais em questão são as que a Espanha aplica desde há muitos anos à
importação de hulhas, briquetes, etc.
Segundo o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, a eliminação das restrições em
questão pode ser efectuada progressivamente, de acordo com um calendário que deverá
ser notificado ao Comité das Medidas de Salvaguardas e que preveja o desmantelamento
das medidas em causa ao longo do período de quatro anos que se segue à entrada em
vigor do Acordo da OMC, isto é, até 31.12.1998.
Em 2 de Março de 1995, a Comissão notificou o Comité das Medidas de Salvaguarda das
restrições nacionais em questão, devendo notificar, o mais tardar, até 1 de Julho de 1995
o calendário do respectivo desmantelamento.
Por conseguinte, deve adoptar-se as medidas necessárias para tal, prevendo,
designadamente, um aumento progressivo das importações em causa, tendo em vista a sua
liberalização definitiva.
As quantidades indicadas no anexo da presente decisão têm em conta a exigência de o
Estado-membro e os sectores económicos em causa se prepararem gradualmente para a
liberalização em questão, o que pode acontecer já a partir de 1 de Janeiro de 1998.
                                              J
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                                     Decisão (CE) n° .../9S do Conselho
                                                  de ....1995
                                    relativa à eliminação progressiva de
      algumas restrições quantitativas aplicáveis às importações de determinados
                                               produtos CECA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Regulamento n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento
n° 518/94, nomeadamente, os seus artigos 23° e 26o1,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Espanha aplica desde há muitos anos um regime de restrições
quantitativas às importações de determinados produtos CECA originários de países
terceiros; que se trata de restrições aplicadas aos produtos dos códigos NC 2701 11,
2701 12 90 e 2701 19;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3285/94 foi adoptado tendo em conta as
obrigações internacionais da Comunidade, especialmente as decorrentes do Acordo que
institui a Organização Mundial do Comércio (OMC);
Considerando que o artigo 26° do Regulamento (CE) n° 3285/94 dispõe que as restrições
 nacionais ainda existentes aplicadas aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA devem
 ser abolidas progressivamente, nos termos das disposições do Acordo que institui a
 Organização Mundial do Comércio (OMC) que dizem igualmente respeito aos produtos
 do carvão e do aço;
    .IO n" 1 " - 4 ' H k >l 1?. 1«»«M. p ^
 ---pagebreak--- Considerando que, com efeito, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, que consta do
Anexo IA do referido Acordo, prevê a eliminação progressiva de medidas idênticas às
aplicadas pela Espanha, que não sejam abrangidas pelas disposições do GATT de 1994
nem pelas do artigo XIX;
Considerando que, em conformidade com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda,
essa eliminação pode ser efectuada de acordo com um calendário a notificar ao Comité
das Medidas de Salvaguarda, durante um período que não ultrapasse quatro anos a contar
da data da entrada em vigor da Organização Mundial do Comércio (OMC); que, por
conseguinte, esse processo de eliminação deve estar terminado, o mais tardar, em 31 de
Dezembro de 1998;
Considerando que a Comissão notificou ao Comité das Medidas de Salvaguarda, com
data de 2 de Março de 1995, as restrições nacionais em causa e que o calendário do
respectivo desmentelamento deve ser notificado a esse Comité antes de 1 de Julho de
1995;
Considerando que, para o efeito, se deve adoptar as medidas adequadas para estabelecer o
referido calendário e as regras de desmantelamento, fixando as quantidades anuais que
permitirão às autoridades espanholas limitar as importações em causa, prevendo um
aumento progressivo das referidas importações tendo em vista a sua liberalização no final
do período de desmantelamento, podendo terminar em 31 de Dezembro de 1997,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
As restrições nacionais aplicadas pela Espanha às importações originárias de países
terceiros de produtos dos códigos NC 2701 11, 2701 12 90 e 2701 19 devem ser
suprimidas até 31 de Dezembro de 1997.
O anexo da presente decisão indica as quantidades anuais às quais a Espanha poderá
limitar a importação dos produtos nele indicados durante o referido período.
                                               ï
 ---pagebreak---                                        Artigo 2 o
A Espanha deduzirá das quantidades do ano de 1995 as licenças emitidas até à data da
entrada em vigor da presente decisão.
                                        Artigo 3 o
A Espanha é o destinatário da presente decisão. A presente decisão produz efeitos no dia
da sua notificação.
Feito em Bruxelas, em ...1995.
                                                                         Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                   Anexo
              relativo à eliminação das restrições nacionais
      aplicadas às importações de determinados produtos CECA
Estado-     Produto    Código NC        1995       1996         1997         1998
membro                              (toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas)
Espanha    Antracite   2701 11                                          (
                                                                        r
                                                                        i
           Outra hulha 2701 12 90                                       [
           betuminosa                                                   [Importação
                                  [10.600.000 p0.800.000    11.100.000 [livre
                                  [                                     [
           Outras      2701 19
                                  [                                     [
           hulhas
                                       <
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 281 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          02
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-312-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90764-9
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L-2985 Luxemburgo