CELEX: 51992PC0473
Language: pt
Date: 1992-11-17
Title: Proposta alterada de RECOMENDACÃO DO CONSELHO relativa a negociações sobre uma Convenção e uma Recomendação em matéria de Prevenção de Acidentes industriais Graves na Conferência internacional do Trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 473 final
                                        Bruxelas, 17 de Novembro de 1992
                     Proposta alterada de
                   RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
           rtUtivi i ntflQcliçitg sofrrt UM Qpnytnçi» t
            U M »«cn—ndacio — a a U r i » mm ^rêvancio úm
               Çonf»r»pç»i inttrniçlQnil d» Trifcaiho
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149* do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      — A —
                            Proposta alterada de
                          RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
               relativa a negociações sobre uma convenção e
               uma Recomendação em matéria de Prevenção de
                     Acidentes Industriais Graves^*)
                                    na
                  Conferência Internacional do Trabalho
 1)  Em 12 de Maio de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma
    Recomendação respeitante a uma Decisão do Conselho relativa a
    negociações sobre uma Convenção e uma Recomendação em matéria de
    Prevenção    de   Acidentes   Industriais   Graves   na   Conferência
     Internacional do Trabalho (SEC (92) 709). Até á data, o Conselho
    não tomou ainda uma decisão sobre esta questão.
2)  Em Junho de 1992, o relatório do Secretariado internacional do
    Trabalho relativo à prevenção de acidentes industriais foi debatido
    durante a 79a. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. A
    Comunidade participou activamente nos debates.
    Em 22 de Junho de 1992, a Conferência Internacional do Trabalho
    adoptou uma resolução que aprovava, como conclusão geral, propostas
    para uma Convenção e uma Recomendação respeitantes à prevenção de
    acidentes industriais.
    Com base nas conclusões adoptadas, o Secretariado Internacional do
    Trabalho elaborou o Relatório IV (1) "Prevenção de Acidentes
     Industriais Graves", que deverá ser analisado o mais tardar até 30
    de Novembro de 1992.
    Este relatório será debatido e concluído em Genebra, em Junho de
    1993.
3)  Compete â Comunidade responder ao Relatório. A resposta da
    Comunidade será transmitida ao Secretariado        Internacional do
    Trabalho pela Comissão. É evidente que a resposta terá em conta os
    resultados das consultas aos parceiros sociais, em conformidade com
    a Convenção no 144 relativa às consultas tripartidas respeitantes
    às normas internacionais do trabalho. As consultas serão realizadas
    pelos Estados-membros e os resultados apresentados á Comissão. Os
    resultados podem ser incluídos na resposta enviada ao Secretariado
    Internacional do Trabalho.
(*) anteriormente intitulada "Prevenção de acidentes industriais"
 ---pagebreak---                                   - * -
4) Tratando-se de uma questão urgente, solicita-se ao Conselho que
   tome rapidamente uma decisão sobre a Recomendação de 12 de Maio de
   1992, tendo em conta que o Anexo I das directivas de negociação
   deve ser substituído por um novo Anexo I, apenso ao presente
   documento.
 ---pagebreak---                                         A N E X O I
                         PROPOSTA DE ALTERAÇÕES
                                    à
      proposta de texto de uma Convenção e de uma Recomendação da
             Organização Internacional do Trabalho sobre a
              "Prevenção de Acidentes Industriais Graves"
                          Relatório IV(1), 1992
0 texto proposto reflecte com exactidão os resultados dos debates que
tiveram lugar em Genebra em Junho de 1992 durante a 79a. Sessão da
Conferência Internacional do Trabalho.
Observações gerais sobre o texto:
1.  0 titulo da Convenção e Recomendação propostas, "Prevenção de
    Acidentes Industriais" foi substituído por "Prevenção de Acidentes
    Industriais Graves". Não há objecções a esta alteração.
2.  Como instrumento da Organização Internacional do Trabalho, os
    textos propostos deveriam referir-se de forma substancial aos
    aspectos relacionados com o local de trabalho e com a saúde e
    segurança dos trabalhadores. 0 preâmbulo da Convenção deveria
    incluir uma referência clara ao grupo alvo e deveria aditar-se a
    expressão "principalmente para proteger os trabalhadores" no final
    das alíneas b) e c) do quinto parágrafo.
    Para evitar a impressão de que a Organização Internacional do
    Trabalho estaria a ultrapassar os limites das suas competências, as
    referências pormenorizadas à saúde pública ou ao ambiente só
    deveriam ser    incluídas na Recomendação. Deveriam ser feitas
    propostas especificas durante a Conferência, após consulta dos
    Estados-membros em Genebra.
3.  As referências aos "quase acidentes" como um evento definido
    deveriam ser suprimidas da Convenção e substituídas por uma
    referência mais geral aos ensinamentos obtidos com o funcionamento,
    na medida em que digam respeito à prevenção de acidentes graves.
    A inclusão de um sistema de notificação obrigatório para eventos
    que não chegaram a ocorrer seria dificilmente aplicável pelos
    Estados-membros na legislação.
 ---pagebreak---                               -   I/-
Todavia, uma vez que é importante poder aprender com estes
acidentes, a inclusão dos princípios na Recomendação conduziria a
uma maior cooperação e intercâmbio de informações.
Não há, pois, qualquer objecção de principio à inclusão de um ponto
sobre os quase acidentes na Recomendação, a fim de reforçar a
importância desta questão no âmbito da adopção de medidas práticas.
0 Secretariado Internacional do Trabalho poderia elaborar uma
proposta de redacção deste novo ponto (ver np_ 4 ) , que poderia
igualmente incluir uma definição de "quase acidente". É, no
entanto, preferível adoptar para a definição um texto já acordado a
nível internacional (por exemplo, a definição da OCDE).
Em conclusão, a Convenção deveria ser alterada da seguinte forma:
Eliminação da alínea f) do artigo 1, que contém           a definição do
termo "quase acidente".
0 artigo 13o, relativo á notificação dos acidentes, passaria a ter
a seguinte redacção:
"1. Os empregadores devem informar imediatamente as autoridades
     competentes, e outros organismos para este efeito designados,
     da ocorrência de um acidente grave.
"2. Os empregadores devem manter registos, que devem ser postos à
     disposição da autoridade competente quando solicitados, sobre
     os ensinamento obtidos com o funcionamento da instalação, na
     medida em que se relacionam com incidentes que poderiam ter
     conduzido a acidentes graves. Estes           registos devem     ser
     previamente   debatidos    com   os   trabalhadores     e  so   seus
     representantes".
A proposta do Secretariado Internacional do Trabalho relativa à
elaboração de um texto alternativo para a Recomendação, que
extrairia do Código as disposições adequadas e substituiria o
presente texto, é apoiada.
Desta    forma,   seria    possível     ultrapassar    as    dificuldades
relacionadas com a actualização do Código e as suas implicações
Jur idicas.
Este texto alternativo     teria,   no entanto, de   ser   aprovado  pela
Conferência.
O texto actual    do artigo 6o da Convenção prevê unicamenbte uma
situação na qual   a informação pode permanecer confidencial. Trata-
se da informação   "cuja revelação a um concorrente seria susceptível
de prejudicar as  actividades comerciais do empregador".
Podem, no entanto, surgir outras situações em que a informação deva
permanecer confidencial.
Propõe-se, pois, que o artigo         6o  da  Convenção    proposta  seja
alterado da seguinte forma:
 ---pagebreak---                               —1> -
"A   autoridade    competente,   após    consulta    das    organizações
representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessados,
tomará medidas especiais para proteger as informações confidenciais
que lhe são transmitidas ou postas à disposição nos termos dos
artigos 8o, 11o, 13o ou 14o_, desde que essas medidas não impliquem
um risco grave para os trabalhadores, o público ou o ambiente. No
presente    artigo,    entende-se    por     informação     confidencial
informações que tenham confidencialidade comercial e industrial,
incluindo a propriedade intelectual, bem como outros tipos de
informações que devem ser definidos de forma clara pela autoridade
competente."
Propõe-se que seja incluída na Recomendação uma lista das situações
em que certas informações poderão ser confidenciais.
O texto adicional    cuja  inclusão  na  Recomendação    se  propõe  é o
seguinte:
"A autoridade     competente   pode   considerar    que   as   situações
seguidamente definidas Justificam que certas            informações são
confidenciais, sempre que esteja em causa:
    a confidencialidade das diligências das autoridades públicas,
    das relações internacionais e da defesa nacional;
    a segurança pública;
    matérias que estejam ou que tenham estado em julgamento ou em
    fase de instrução (incluindo processos disciplinares) ou de
    investigação preliminar;
    a confidencialidade dos dados e/ou registos pessoais;
    material relativo ao ambiente cuja divulgação possa causar
    danos do ambiente."
A exportação de substâncias perigosas é abrangida de forma adequada
pela Convenção no 170 relativa à "Utilização Segura de Produtos
Químicos" e não necessita de ser repetida nesta Convenção. O
princípio de transmitir aos países importadores informações sobre
tecnologia e processos proibidos por razões de segurança é aceite.
Todavia, a sua inclusão de forma vinculativa na presente Convenção,
particularmente como um dever do país exportador, não é viável,
dado que os países não têm mecanismos que permitam saber qual a
tecnologia ou processo que é exportado, nem como estes serão
utilizados em todas as circunstâncias. Se este conceito for
incluído na Recomendação, terão de ser encontrados outros meios
para a sua aplicação.
Chama-se a atenção para as dificuldades que surgiram durante os
debates relativos a este tema na Conferência da Organização
Internacional do Trabalho de 1990 respeitante à elaboração da
Convenção no 170 relativa à "Utilização Segura de Produtos
Químicos", bem como para a interpretação dada pela Organização
Internacional do Trabalho nos nos 287 a 292 do "Relatório
Provisório da 77a. sessão da Conferência Internacional do Trabalho,
Genebra, 1990".
 ---pagebreak--- -G
      International Labour Conference
                    80th Session 1993
                           Report rV(l)
        Prevention of major
         industrial accidents
                Fourth item on the agenda.
International Labour Office Geneva
 ---pagebreak---                                             - * -
   ISBN 92-2-108502-3
   ISSN 0074-6681
  first published 1992
                                                                                                     #
The designations employed in HO publications, which are in conformity with United Nations prae-
rice, and the presentation of material therein do not imply the expression of any opinion whatsoever
on the part of the International Labour Office concerning the legal status of any country, area or
territory or of its authorities, or concerning the delimitation of its frontiers.
Reference to names of firms and commercial products and processes does not imply their endorse-
ment by the International Labour Office, and any failure to mention a particular arm, commercial
product or process is not a sign of disapproval,
ILO publications cas be obtained through major booksellers or ILO local offices in many countries,
or direct from ILO Publications, International Labour Office, CH-1211 Geneva 22. Switzerland. A
catalogue or list of new publications will be sent free of charge from the above address.
Pnnted m Switzerland                                                                             PCL
 ---pagebreak---                                        . - ^
                                   CONTENTS
INTRODUCTION                                                                     1
PROPOSED TEXTS                                                                   2
    Proposed Convention concerning the Prevention of Major Industrial Accidents  5
    Proposed Recommendation concerning the Prevention of Major Industrial
        Accidents                                                               II
 ---pagebreak---                                           -~o>_
f
                                        INTRODUCTION
           On 22 June 1992 the International Labour Conference, meeting in Geneva
      at its 79th Session, adopted the following resolution:
           The General Conference of the International Labour Organisation,
           Having adopted the report of the Committee appointed to consider thefifthitem on
      the agenda,
          Having in particular approved as general conclusions, with a view to the consultation
     of" governments, proposals for a Convention and a Recommendation concerning preven-
     tion of industrial disasters.
          Decides that an item entitled "Prevention of major industrial accidents" shall be
     included m the agenda of its next ordinary session for second discussion with a view to the
     adoption of a Convention and a Recommendation.
          By virtue of this resolution and in accordance with article 39, paragraph 6,
     of the Standing Orders of the Conference, the Office is required to prepare, on
     !he basis of the first discussion by the Conference, the texts of a proposed Con-
    vention and Recommendation and to communicate them to governments so as
    to reach them not later than two months from the closing of the 79th Session of
    the Conference, asking them to state within three months, after consulting the
    most representative organisations of employers and workers, whether they have
    any amendments to suggest or comments to make.
         The purpose of the present report is to transmit to governments the texts of
    the proposed Convention and Recommendation based on the Conclusions
   adopted by the Conference at its 79th Session.
         In accordance with the Standing Orders of the Conference, any amendments
   or comments with regard to the proposed texts should be submitted as soon as
   possible and in any case so ns lo reach ihc OJlîce in (îenevn not inter than 3()
   November 1992. Governments which have no amendments or comments to put
   forward are asked to inform the Office by the same date whether they consider
  that the proposed texts are a satisfactory basis for discussion by the Conference
  at its 80th Session.
        In accordance with article 39, paragraph 6, of the Standing Orders, govern-
  ments are requested to consult the most representative organisations of em-
  ployers and workers before they finalise their replies and to indicate which
  organisations they have consulted. This is also required by Article 5 ( 1) (a) of the
  Tripartite Consultation (International Labour Standards) Convention, 1976
  (No. 144), for countries which have ratified this Convention. The results of the
  consultation should be reflected in the governments1 replies.
 ---pagebreak---                                      -    Av
                                  PROPOSED TEXTS
         The texts of a proposed Convention and Recommendation concerning the
    prevention of major industrial accidents are given below. These texts are based
    on the Conclusions adopted by the International Labour Conference following
    thefirstdiscussion at its 79th Session.
        In accordance with the practice established in 1988, the report of the Com-
    mittee appointed by the Conference to consider this item is being communi-
    cated to member States in its entirely, together with the record of the discussion
    m plenary session (see Provisional Record Nos. 24 and 30. attached).
        Some drafting changes have been made to the Conclusions adopted by the
   Conference in the interest of greater clarity, to bring the various official lan-
   guages into line with one another or to harmonise certain provisions. The major
   changes are commented on below.
        The Office also wishes to draw the attention of member States to several
   legal problems that might arise in applying some of the provisions adopted dur-
  ing the discussion at the 79th Session of the Conference. The Drafting Commit-
  tee of the Committee on the Prevention of Industrial Disasters decided to limit
  changes to these provisions to bringing the English and French versions of the
  instruments into line with each other as it felt that its mandate did not empower
  it to change the substantive provisions which had been agreed upon by the Con-
  ference Committee. The Office therefore considers it particularly important to
  mention these points so that Members can reflect on them as soon as possible
 and submit their comments for inclusion in Report IV (2), which the Office is
 required to prepare in accordance with article 39, paragraph 7, of the Standing
 Orders of the Conference. The Members' replies will also be very useful for the
 second discussion of the item by the Conference.
      The legal problems concern Articles 1, 19 and 20 of the proposed Conven-
 tion and Paragraphs 3 and 4 of the proposed Recommendation.
                                Proposed Convention
                                       Article 1
      Subparagraphs (c) and (d) (of Point 6 of the Conclusions adopted by the
 Conference): the terms "major hazard installation" and "threshold quantity"
are defined without reference to a specific limited physical area where the said
quantity of the hazardous substance is retained. This could create a legal prob-
lem since an entire country might be construed as a major hazard installation.
The Office would suggest the following formulation for the definition of
"threshold auantitv" :
 ---pagebreak---                                             -       AA-
                                           Propcsed texts
     the term "threshold quantity' means for a given hazardous substance or category of sub-
     stances that quantity, prescribed in national laws or regulations by reference to specific
     conditions, which if exceeded identifies a major hazard insiallation
     The Office would also suggest inverting the order of subparagraphs (c) and (d).
     This would resolve the definition problem for "major hazard installation" as the
     ï wo definitions are interrelated.
$         Subparagraph (f) : the definition of the term "near-miss" was taken from a
     document published by the Organisation for Economic Co-operation and Devel-
    opment (OECD). It differs in wording from the corresponding parts of the defin-
    ition of "major accident". The definition of "near-miss" is intended to refer to
    the same sort of event, which was* however, stopped in time. To achieve the
    alignment of these two definitions, the Office suggests the following formula-
    tion:
    the term "near-miss" means an unexpected, sudden occurrence involving one or more
    hazardous substances, which but for the mitigating effects of safety systems or procedures
    would have constituted a major accident.
                                             Article 5
         Article 5, paragraph 1 (based on Point 10 (1) of the Conclusions), has been
    restructured for a better and simpler formulation without changing the sub-
    stance of the text.
                                             Article 8
         The order of Articles 8 and 9 (corresponding to Points 14 and 13 respect-
£  ively) has been changed as notification is an action to be taken after identifica-
   tion. The words "in the case of new installations" have been inserted after the
   word "operation" to make the requirement clear and the formulation has been
   harmonised with that of Article 10.
                                            Article 19
        Subparagraph (b) (of Point 24) has been reworded to bring the English text
   into line with the French. Subparagraph (e) has ueen incorporated into subpara-
  graph (d) since the two provisions are closely related.
        The term "control" has been used in conjunction with the words "major
  accident prevention" in subparagraph (c) as well as in Article 20 and Pa/agraph
  4 of the proposed Recommendation. What was intended by the introduction of
  this term was to cover all the steps of procedures designed to keep under control
  any development likely to lead to a major accident. The current use of the term
  "control", however, does not convey this intention clearly but rather overlaps
  with emergency procedures.
        The Office would therefore suggest introducing the phrase "the prevention
  of major accidents and the control of developments likely to lead to a major
  accident". Subparagraph (c) would consequently read: "be regularly instructed
  and trained in the practices and procedures for the prevention of major acci-
  dents and the control of developments likely to lead to a major accident and in
  the emergency procedures to be followed in the event of a major accident".
 ---pagebreak---                                            -   A^l    -
                          Prevention of major industrial accidents
                                       Article 20
       See the comment on Article 19 above.
                              Proposed Recommendation
                                      Paragraph 3
      In response to the question in Report V (1) as to whether the Recommenda-
  tion should, provide that the national laws or regulations to give effect to the
  policy for the prevention of industrial disasters, provided for in the Convention,
  "be based, as far as possible"., on the TLO Code of practice on the prevention of
  major industrial accidents, the publication of which was approved by the Gov-
 erning Body of the ILO in November 1990, all replies but one were in the affir-
 mative. Paragraph 3 of the proposed Recommendation (which corresponds to
 Point 29 of the Conclusions) retains this provision with the words "be based"
 replaced by the words "be guided" in response to the replies received, and as
 amended by the Committee. The amendments introduced replace the words "as
 far as possible" by the words "as appropriate" and add further wording to make
 reference to versions of the Code of Practice "reviewed, revised and updated in
 accordance with ILO practice". This reference to "reviewed, revised and up-
 dated" versions of the Code of Practice raises serious problems of principle as it
 would mean, in effect, that the guidance to be followed in accordance with the
 Recommendation can be revised without involving the Conference, since the
 procedure for revising such a code would be through a meeting of experts. The
 Employers' Vice-Chairman of the Committee, speaking in the plenary of the
 Conference (Provisional Record No. 30, 1992, p. 30/10), observed that "Refer- tj
 ence to a revised or updated code, the text of which is not yet known, is imprac-
 tical". The Workers' Vice-Chairman of the Committee, likewise addressing the
 plenary of the Conference, believed that it would be wise to expand the reference
to the Code and to enumerate some of its pertinent points that could be incor-
porated in the Recommendation (Provisional Record, idem). It is also recalled
that the Chairman of the Employers' group of the Conference made a statement
(Provisional Record No. 30, pp. 30/12 and 13) wherein he stressed the impor-
tance that should be given to ILO Recommendations.
     As this matter will certainly need clarification at the next Conference dis-
cussion, the Office intends to prepare an alternative text which would extract
appropriate provisions from the Code. Members are requested to indicate if they
agree to this alternative approach. If so, Members may wish to propose sever.:!
provisions for inclusion. Members may also wish to consider whether, within
the framework of this alternative, a reference to the Code of Practice in the
preamble to the Recommendation is acceptable. However, should such an alter-
native approach be considered inappropriate, it would be necessary at least to
eliminate the reference to subsequent revisions so as to avoid the legal problems
raised.
                                    Paragraph 4
     See the comment on page 3 under Article 19 of the proposed Convention.
 ---pagebreak---                                          Proposed texts
            Proposed Convention concerning the Prevention of Major Industrial
                                           Accidents
         The General Conference of the International Labour Organisation,
         Having been convened at Geneva by the Governing Body of the Inter-
              national Labour Office, and having met in its 80th Session on 2 June
              1993, and
         Noting the relevant international labour Conventions and Recommenda-
             tions and. in particular, the Occupational Safety and Health Convention
             and Recommendation, 1981. and the Chemicals Convention and Re-
             commendation, 1990, and stressing the need for a comprehensive and
             coherent approach, and
         Noting also the ILO Code of practice on the prevention of major indwulal
             accidents, published in 1991, and
         Having regard to the need to ensure that all appropriate measures are taken
             to:
             (a) prevent major accidents;
             (à) niinimise the risks of major accidents;
             (c) minimise the effects of such major accidents, and
         Considering the causes of such accidents including organisational errors, the
             human factor, component failures, deviation from normal operational
            conditions, outside interference and natural forces, and
         Having regard to the need for cooperation within the International Pro-
            gramme on Chemical Safety between the International Labour Organisa-
            tion, the United Nations Environmental Programme and the World
            Health Organization, as well as with other relevant intergovernmental
            organisations, and
        Having decided upon the adoption of certain proposals with regard to the
            prevention of major industrial accidents, which is the fourth item on the
            agenda of the session, and
        Having determined that these proposals shall take the form of an inter-
            national Convention;
    adopts this             day of June of the year one thousand nine hundred and
    ninety-three the following Convention, which may be cited as the Prevention of
    Major Industrial Accidents Convention, 1993.
                               PART I. DEFINITIONS AND SCOPE
                                          Article 1
        1. For the purpose of this Convention —
    (a) the term "hazardous substance" means a substance or mixture which by
        virtue of chemical, physical or toxicological properties, either singly or in
        combination, constitutes a hazard;
- *
 ---pagebreak---                            Prevention oj major ihuusm^i u^^.-,
  (b) the term "major accident" means an unexpected, sudden occurrence — such
      as a major emission, fire or explosion — in the course of an activity within a
      major hazard installation, involving one or more'hazardous substances and
      leading to a serious danger to workers, the public or the environment, wheth-
      er immediate or delayed;
 (cj the term "major hazard installation" means one which processes, produces,
      disposes of, handles, uses or stores, either permanently or temporarily, one
     or more hazardous substances or categories of substances in quantities
     which exceed the threshold quantity; l
 (à) the term "threshold quantity" means that quantity, prescribed in national
     laws or regulations, of a hazardous substance or categories of substances,
     which if exceeded identifies a major hazard installation;!
 (ej the term "safety report" means a written presentation of the technical, man-
     agement and operational information covering the hazards of a major
     hazard installation and their control and providing justification for the
     measures taken for the safety of the installation:
fj) the term "near-miss" means any unplanned, sudden event involving one or
     more hazardous substances, which but for the mitigating effects of safety
     systems or procedures could have caused serious injury to workers or the
     public, or serious damage to plant equipment or the environment, or could
     have involved a loss of containment possibly giving rise to significant
     adverse effects.
                                          Article 2
     1. The Convention does not apply to —
(a) nuclear installations and plants processing radioactive substances except for
     facilities handling non-radioactive substances at these installations;
(b) military installations;
(c) transport outside the site of an installation other than by pipeline.
     2. A Member ratifying this Convention may, after consulting the representa-
tive organisations of employers and workers concerned and other interested
parties who may be affected, exclude from the application of the Convention
installations or branches of economic activity for which equivalent protection is
provided.
                                          Article 3
     Where special problems of a substantial nature arise so that it is not imme-
diately possible to implement all the preventive and protective measures pro-
vided for in the Convention, a Member shall draw up plans, in consultation with
the most representative organisations of employers and workers, for the prog-
ressive implementation of the said measures within a fixed time-frame.
      See Office comment cut pp. 1 and 3.
                                                                        **nmniiHff*'t'yv''-'"** * "
 ---pagebreak---                                                traposea texts.
                                       PART II. GENERAL PRINCIPLES
                                                 Article 4
              1. in the light of national laws and regulations, conditions and practices, and
         in consultation with the most representative organisations of employers and
   £     workers and with other interested parties who may be affected, each Member
         shall formulate, implement and periodically review a coherent national policy
        concerning the protection of workers against theriskof major accidents, taking
        account of their effects on the public and the environment.
             2. This policy shall be implemented through preventive and protective meas-
^       ures for major hazard installations and, where practicable, shall promote the use
        of the best available safety technologies.
                                                Article 5
/            1. The competent authority, or a body approved or recognised by the com-
       petent authority, shall, after consulting the most representative organisations of
       employers and workers, draw up a system for the identification of major hazard
       installations as defined in Article 1(c), based on a list of hazardous substances or
       categories of hazardous substances or both, together with their respective
       threshold Quantities, in accordance with national laws and regulations or
       international standards.1
            2. The system mentioned in paragraph 1 above shall beregularlyreviewed
  -. and updated.
                                               Article 6
            The competent authority, after.consulting the representative organisations
      of employers and workers concerned, shall make special provision to protect
      confidential information transmitted or made available to it in accordance with
      Articles 8, 11, 13 or 14, whose disclosure to a competitor would be liable to
     cause harm to an employer's business, so long as this provision does not lead to
     senous risk to the workers, the public or the environment.
                               PART III. RESPONSIBILITIES or EMPLOYERS
                                            IDENTIFICATION
                                               Article 7
          fcmployers shall identify any major hazard installation within their control
     on the basis of the systemreferredto in Article 5.
          1
            See Qftee comment oo p. 3.
 ---pagebreak---                                                 - A <b _
                              r reventtan aj major i naustrim accidents
                                           NOTIFICATION
                                             Article 8
          Employers shall notify the competent authority of any major hazard installa-
    tion which they have identified either within a fixed time-frame for existing
    installations or before it is put into operation in the case of new installations.1
                                                                                        1
                       ARRANGEMENTS AT THE LEVEL OF THE INSTALLATION
                                             Article 9
         in respect of each major hazard installation employers shall establish and
   maintain a documented system of major hazard control which includes provi-
   sion for —
   fa) the identification and analysis of hazards and the assessment ofrisksinclud-
        ing consideration of possible interactions between substances:
  (b) technical measures, including design, construction, choice of chemicals,
        operation, maintenance and systematic inspection of the installation;
  (c) organisational measures, including training and instruction of personnel, the
        provision of equipment in order to ensure their safety, staffing levels, hours
        of work, definition of responsibilities, and controls on independent contrac-
       tors and temporary workers on the site;
  (d) emergency plans and procedures, including —
       (i) the preparation of effective site emergency plans and procedures to be
             applied in the case of major accidents or threat thereof, with periodic
             testing and evaluation of the effectiveness of such site emergency plans ç
             and procedures and revision as necessary;
       (ii) the provision of information on potential accidents and site emergency
             plans to authorities and bodies responsible for the preparation of emer-
            gency plans and procedures for the protection of the public and the
            environment outside the site of the installation;
      (iii) any necessary consultation with such authorities and bodies;
 (e) measures to limit the consequences of a major accident;
 (f) consultation with workers and their representatives.
                                        SAFETY REPORT
                                          Article 10
      1. Employers shall prepare a safety report based on the requirements of
Article 9.
      2. The report shall be prepared —
(a) in the case of existing major hazard installations, within such a period after
      notification as is prescribed by national laws or regulations;
(b) in the case of any new major hazard installation, before it is put into
     operation.
       See Office comment on p 3.
 ---pagebreak---                                             Proposed texts
                                              Article 11
            Employers shall transmit or make available to the competent authority the
       safety report refered to in Article 10.
  k                                          Article 12
           Employers shallreview,update and amend a safety report —
      (a) in the event of a modification, which has a significant influence on the levei
          of safety, in the installation or its processes or in the quantities of hazardous
          substances present;
     (b) when developments in technical knowledge or the assessment of hazards
          make this appropriate;
     (c) at such intervals as are prescribed by national laws or regulations;
    (d) at the request of the competent authority.
                                       ACCIDENT REPORTING
                                            Article 13
         Employers shall inform the competent authority and other bodies designated
    for this purpose as soon as a major accident occurs and make available to the
   competent authority the lessons, previously discussed with workers and their
   representatives, which have been drawn from near-misses.
                                           Article 14
C        1. Employers shall, within afixedtime-frame after a major accident, present
   a detailed report to the competent authority containing an analysis of the causes
   of the accident and describing any steps taken to mitigate its effects.
         2. The report shall include recommendations detailing steps to be taken to
   prevent a recurrence.
                    PART IV.   RasFONsnmmES OF COMPETENT AUTHORITIES
                               OFF-SITE EMERGENCY PREPAREDNESS
                                           Article 15
        Taking into account the information provided by the employer, the eompe*
  tent authority shall ensure that emergency plans and procedures containing pro-
  visions for the protection of the public and the environment outside the site of
  each major hazard installation are established, updated at appropriate intervals
  and coordinated with the relevant authorities and bodies.
                                          Article 16
        The competent authority shall ensure that —
  (a) information on safety measures and the correct behaviour to adopt in the
        case of a major accident is disseminated to members of the public liable to
 ---pagebreak---                               ï íf>fr:r'iri ,,; rr.ijr.r ">cits;r:~: ZCC'.CSKIS
         be affected by a major accident without their having to request it and that
         such information is updated and redissexninated at appropriate intervals:
    (b) warning is given as soon as possible in the case of a major accident;
    fc) cooperation and coordination arrangements are instituted among the States
         concerned where a major accident could have transboundary effects.
                                                                                        í
                            SITING OF MAJOR HAZARD INSTALLATIONS
                                               Article 17
        The competent authority shall establish a comprehensive siting policy
   arranging for the appropriate separation of existing or proposed major hazard
   installations from working and residential areas and public facilities. Such a pol-
   icy shall reflect the General Principles set out in Part II of the Convention.
                                               LNSPECnON
                                               Article 18
       The competent authority shall have properly qualified and trained staff with
  the appropriate skills, and sufficient technical and professional support to
  inspect, investigate, assess, or advise on the matters dealt with in this Conven-
 tion and to ensure compliance with national laws and regulations.
            PART V. RIGHTS AND DUTIES OF WORKERS AND THEIR REPRESENTATIVES
                                              Article 19
                                                                                       \
       The workers and their representatives at a major hazard installation shall be
 consulted through cooperative mechanisms in order to ensure a safe system of
 work. In particular, the workers and theirrepresentativesshall —
 (a) be adequately and suitably informed of the hazards associated with the
       major hazard installation and their likely consequences;
(b) be consulted in the preparation of, and have access to, the following docu-
      ments —
      (i) the safety report;
      (ii) emergency plans and procedures;
      (iii) accident reports;
fc) be regularly instructed and trained in the practices and control procedures
      for major accident prevention and in the emergency procedures to be fol-
      lowed in the event of a major acddent ;
fd) within the scope of their job, and without being placed at any disadvantage,
     take corrective action and if necessary interrupt the activity where they have
      reasonable justification, based on their training and experience, to believe
     that there is an imminent danger of a major accident, and notify their super-
     visor or raise the alarm, as appropriate, before or as soon as possible after
     taking such action.1
       See Office comment on p. 3.
 ---pagebreak---                                                 A<\
                                           Article 20
!
           Workers employed at the site of a major hazard installation shall —
      (a) comply with all practices and procedures relating to the prevention and con-
           trol of major accidents within the major hazard installation;
      (b) comply with all emergency procedures should a major accident occur.1
                         PART VI. RESPONSIBILITY OF EXPORTING STATES
                                          Article 21
          When, m an exporting member State, all or some uses of hazardous sub-
     stances, technologies or processes are prohibited for reasons of safety, this fact
    and the reasons for it shall be communicated by the exporting member State to
    any importing country.
        Proposed Recommendation concerning the Prevention of Major Industrial
                                         Accidents
         The General Conference of the International Labour Organisation,
         Having convened at Geneva by the Governing Body of the International
              Labour Office, and having met in its 80th Session on 2 June 1993, and
         Having decided upon the adoption of certain proposals withregardto the
             prevention of major industrial accidents, which is the fourth item on the
             agenda of the session, and
        Having determined that these proposals shall take the form of a Recommen-
             dation supplementing the Prevention of Major Industrial Accidents
             Convention, 1993;
   adopts this              day of Jm*v of the year one thousand nine hundred and
   ninety-three the following Recommendation, which may be cited as the Preven-
   tion of Major Industrial Accidents Recommendation, 1993.
        1, The provisions of this Recommendation should be applied in conjunction
  with those of the Prevention of Major Industrial Accidents Convention, 1993
  (hereafterreferredto as 'the Convention").
        2. (1) The International Labour Organisation, in cooperation with the other
  relevant international intergovernmental and non-governmental organisations,
  should arrange for an international exchange of information on —
  (a) major accidents;
  (b) lessons drawn from near-misses;
  (cj good safety practices in major hazard installations including safety manage-
       ment and process safety;
        See Office comment on p. 4.
 ---pagebreak---                                                 - ?O     -r
     (d) technologies and processes that are prohibited for reasons of safety and
 i
          health.
 ]        (2) Members should, as far as possible, communicate information on the
Í   matters listed in subparagraph (1) above to the International Labour Office.
1         3. The national policy provided for in the Convention and the national laws
••  and regulations or other measures to implement it should, as appropriate, be
    guided by the LLO Code of practice on the prevention of major industrial acci-
'   dents, published in 1991 or as reviewed, revised and updated m accordance with
j   LLO practice.1
         4. In accordance with the Tripartite Declaration of Principles concerning
    Multinational Enterprises and Social Policy, adopted by the Governing Body of
   the LLO. a national or multinational enterprise with more than one establish-
   ment should provide safety measures relating to the prevention and control of,
   and protection against major accidents, without discrimination, to the workers
   in all its establishments,regardlessof the place or country in which they are
   situated.1
       :
         See Office comment on p. 4.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 473 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-494-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49230-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L 2985 Luxemburgo