CELEX: 62011CA0192
Language: pt
Date: 2012-01-26 00:00:00
Title: Processo C-192/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Alcance do regime de proteção — Derrogações às proibições previstas na diretiva)

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-192/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Alcance do regime de proteção - Derrogações às proibições previstas na diretiva)
   2012/C 73/10
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e S. Petrova, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, (JO L 20, p. 7) — Âmbito de aplicação — Restrição da proteção apenas às espécies de aves que vivem no território nacional — Definição incorreta das condições de derrogação das proibições previstas na diretiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo estendido as medidas nacionais de conservação a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros e que beneficiam de uma proteção por força da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, não tendo também, definido corretamente as condições a respeitar para poder derrogar as proibições previstas nessa diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 16.07.2011.