CELEX: 62010TN0103
Language: pt
Date: 2010-03-05 00:00:00
Title: Processo T-103/10 P(R): Recurso interposto em 5 de Março de 2010 pelo Parlamento Europeu do despacho proferido em 18 de Dezembro de 2009 pelo Presidente do Tribunal da Função Pública no processo F92/09 R, U/Parlamento

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/70
            
         Recurso interposto em 5 de Março de 2010 pelo Parlamento Europeu do despacho proferido em 18 de Dezembro de 2009 pelo Presidente do Tribunal da Função Pública no processo F92/09 R, U/Parlamento
   (Processo T-103/10 P(R))
   2010/C 113/103
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)
   
      Outra parte no processo: U
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o despacho recorrido do Presidente do Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               decidir a título definitivo sobre o pedido de medidas provisórias, indeferindo-o;
            
         
               —
            
            
               reservar para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por meio do presente recurso, o recorrente requer a anulação do despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública (TFP), de 18 de Dezembro de 2009, proferido no processo U/Parlamento, F-92/09 R, que suspende a decisão de despedimento, de 6 de Julho de 2009, até que seja proferida a decisão do Tribunal que porá termo à instância.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               à falta de fundamentação, por o raciocínio constante do despacho recorrido não permitir, relativamente a várias questões, conhecer os motivos que justificam a decisão tomada pelo juiz das medidas provisórias;
            
         
               —
            
            
               à não observância dos direitos da defesa do Parlamento Europeu, por o despacho proferido no processo de medidas provisórias exceder o âmbito de uma avaliação elementar nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo o qual os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar, nomeadamente, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a concessão das medidas provisórias requeridas. Tendo analisado o mérito da acção, pronunciando-se nomeadamente sobre os detalhes do andamento do processo de aperfeiçoamento, o despacho viola os direitos de defesa do Parlamento, privando-o da possibilidade de tomar posição e de se defender sobre esses aspectos;
            
         
               —
            
            
               à inobservância das regras em matéria de ónus e de produção da prova, por, no que respeita ao requisito da urgência, não terem sido tomados em consideração todos os elementos relevantes que podiam influenciar a situação financeira da recorrente, o que viola o princípio da igualdade das partes em juízo.