CELEX: 62009CA0176
Language: pt
Date: 2011-05-12 00:00:00
Title: Processo C-176/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 — Grão-Ducado do Luxemburgo/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Directiva 2009/12/CE — Taxas aeroportuárias — Âmbito de aplicação — Aeroportos cujo tráfego anual seja superior a 5 milhões de passageiros por ano e aeroportos que registem o maior volume de tráfego de passageiros por ano em cada Estado-Membro — Validade — Princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da subsidiariedade» )

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 — Grão-Ducado do Luxemburgo/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-176/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Directiva 2009/12/CE - Taxas aeroportuárias - Âmbito de aplicação - Aeroportos cujo tráfego anual seja superior a 5 milhões de passageiros por ano e aeroportos que registem o maior volume de tráfego de passageiros por ano em cada Estado-Membro - Validade - Princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da subsidiariedade)
   2011/C 204/11
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente e P. Kinsch, advogado)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e A. Neergaard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e M. Moore, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson e C. Vrignon, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso de anulação — Anulação do artigo 1.o, n.o 2, in fine, da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70, p. 11) — Aplicação da directiva aos aeroportos que registem o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro — Aeroporto do Luxemburgo-Findel — Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da subsidiariedade e da proporcionalidade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Eslovaca e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 180, de 01.08.2009