CELEX: 62012CN0458
Language: pt
Date: 2012-10-11 00:00:00
Title: Processo C-458/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 11 de outubro de 2012 — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Shared Service Center Srl

15.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 11 de outubro de 2012 — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Shared Service Center Srl
   (Processo C-458/12)
   2012/C 389/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Trento
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Lorenzo Amatori e o.
   
      Recorridos: Telecom Italia SpA e Shared Service Center Srl
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a parte da empresa objeto da transferência não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência, suscetível de ser identificada como tal pelo cedente e pelo cessionário no momento da transferência?
            
         
               2)
            
            
               A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a empresa cedente tenha um enorme poder sobre a cessionária que se manifesta através de um estreito vinculo de dependência contratual e a partilha do risco comercial?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82, p. 16