CELEX: C2002/003/23
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo C-418/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho de 2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG

C 3/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2.    Se a resposta à pergunta 1.a) for afirmativa:                   3.   É relevante, para averiguar do comportamento abusivo
                                                                           da empresa detentora da posição dominante, o montante
      a)    O grau de semelhança entre a marca e o sinal deverá           das despesas de reconversão (em especial, os custos de
            ser apreciado à luz de um critério diferente do da             reconversão) que suportariam os consumidores que até
            confusão quanto à origem (directa ou indirecta) e,            agora usavam o produto da empresa detentora da posição
            em caso afirmativo, qual?                                      dominante, se no futuro passassem a usar o produto de
                                                                           uma empresa concorrente que não utiliza a base de
                                                                           dados?
      b)    Se o sinal impugnado por violar a marca for
            percebido pelo público como um mero adorno, que
            importância terá isso para a questão da semelhança
            entre a marca e o sinal?
(1) JO L 40, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
                                                                                                  (ÖSAG)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho de                                        (Processo C-421/01)
2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra
                 NDC Health GmbH & Co. KG
                                                                                               (2002/C 3/24)
                      (Processo C-418/01)
                          (2002/C 3/23)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobah-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            nen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ÖSAG), que deu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro
despacho do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho             de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
de 2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
NDC Health GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria               questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2001. O
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça         Questão 1
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            A proposta alternativa apresentada por um condidato que
                                                                      consiste em propor, em vez da realização prevista do revesti-
1.    O artigo 82.o do Tratado CE deve ser interpretado no            mento do piso da estrada em betão, conforme indicado no
      sentido de que o facto de uma empresa detentora de uma          concurso, a sua realização em asfalto, constitui uma «variante»
      posição dominante no mercado que recusa celebrar um            na acepção do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva
      contrato de licença relativo à utilização de uma base de       93/37/CEE (1)?
      dados, protegida por direitos de autor, com uma empresa
      que pretendia entrar no mesmo espaço e tipo de mercado,         Questão 2
      se a parte contrária no jogo do mercado, ou seja os
      potenciais consumidores, recusarem os produtos que              O critério de admissibilidade de uma «variante» na acepção do
      não fazem uso da base de dados protegida porque se             artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE, fixado
      adaptaram à utilização de produtos compatı́veis com a          em normas nacionais, segundo o qual a proposta alternativa
      base de dados protegida, constitui um comportamento             «deve garantir a execução de uma prestação qualitativamente
      abusivo?                                                        equivalente», pode ser legitimamente considerado um «requi-
                                                                      sito mı́nimo» imposto e indicado pela entidade adjudicante
2.    É relevante, para averiguar do comportamento abusivo           nos termos do artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, da
      da empresa detentora da posição dominante, determinar          Directiva 93/37/CEE, quando o anúncio de concurso se limita
      em que medida os colaboradores da parte contrária no           a remeter para a norma nacional e não oferece outras
      jogo da concorrência participaram no desenvolvimento            indicações sobre os parâmetros concretos de comparação em
      da base de dados?                                               que deve assentar a apreciação da «equivalência»?