CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-05-15 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense #Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense #Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

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31990D0227

90/227/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, RESPEITANTE A CELEBRACAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE  

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0043

DECISÃO DO  CONSELHOde 7 de Maio de 1990respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas  relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1  de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné  respeitante à pesca ao largo da costa guineense(90/227/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2, alínea b), do  seu artigo 155o., Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné  respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983,  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2)  e prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do  segundo parágrafo do artigo 15o. do citado Acordo, no sentido de determinar as alterações ou  complementos a introduzir no Acordo no final do período de aplicação do Protocolo anexo ao Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 14 de  Dezembro de 1989; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades  de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991; Considerando que, nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 155o. do Acto de Adesão, cabe ao  Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses  das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a  celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário no caso presente determinar  as regras em causa; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é  indispensável que o novo Protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas  Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título  provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do  convénio intercalar estabelecido pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas aprovado pela decisão do  Conselho de 7 de Dezembro de 1989; Considerando que é necassário aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas sem prejuízo de uma  decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de  Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Protocolo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2o.Com o objectivo de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo  referido no artigo 1o., bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da  política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente  aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados, de modo permanente, nos registos  das autoridades competentes, no plano local (registros de base), nas ilhas Canárias, nas condições  definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988,  relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as  ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3902/89 (2). Artigo 3o.O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para  assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. (2) JO no. L 29 de 30. 1. 1987, p. 9. (1) JO no. L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. (2) JO no. L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.