CELEX: 21999D0164
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 164/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0164

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 164/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0015 - 0015

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 164/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 112/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).(2) A Decisão 98/734/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequência de 1,5/1,6 GHz(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 4zz (Decisão 98/578/CE da Comissão) do capítulo XVIII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:"4zza. 398 D 0734: Decisão 98/734/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequência de 1,5/1,6 GHz (JO L 351 de 29.12.1998, p. 37).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 98/734/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 23.(2) JO L 351 de 29.12.1998, p. 37.