CELEX: C2000/079/65
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-333/99: Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por Kasper Lund Nielsen contra o Banco Central Europeu

18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/29
A recorrente critica também a associação, no seu entender                Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-
errada, estabelecida pela Comissão entre os princı́pios da               Câmara de Recurso:             dora
solidariedade e da redistribuição na saúde pública, por um
lado, e a exigência de fornecimentos a operadores terceiros               Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
independentes, por outro. Na sua opinião, estender o alcance                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
da distribuição, como elemento fundamental do princı́pio da                                                 n.o 40/94
solidariedade, ao ponto de justificar o sacrifı́cio de terceiros                                         — Aplicação incorrecta do arti-
fornecedores implica fazer recair sobre estes um encargo não                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
só discriminatório como também injustificado.                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94.
(1) Colect. 1993, p. I-637.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
                                                                            Kasper Lund Nielsen contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra o Serviço
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Processo T-333/99)
                             e modelos)
                                                                                                    (2000/C 79/65)
                        (Processo T-331/99)
                           (2000/C 79/64)                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Banco Central Europeu, interposto por Kasper Lund
                                                                          Nielsen, residente em Francoforte do Meno (República Federal
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     da Alemanha), representado pelos advogados Dr. Norbert
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, de Francoforte do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      Meno, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Mitsubishi HiTec             de Aloyse Shiltz, Association Luxembourgeoise des Employés
Paper Bielefeld GmbH, de Bielefeld (RFA) (anteriormente Stora             de Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey.
Carbonless Paper GmbH), representada por Ulrike Alice Ulrich,
do escritório Cohausz & Florack, de Düsseldorf (RFA), com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nas instalações da Ernest             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T. Freylinger SA, 234, Route d’Arlon.
                                                                          1. Declarar que é inválida a sua demissão, ordenada nos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         termos do artigo 41.o das condições de trabalho dos
                                                                              empregados do Banco Central Europeu (Conditions of
                                                                              Employment for Staff of the European Central Bank, a
— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 8 de                     seguir «CoE»), e que a relação de trabalho entre o recorrente
     Setembro de 1999, no processo de recurso R 175/1999-3                    e o recorrido não foi interrompida por essa demissão, mas
     e declarar que o Serviço deve publicar o pedido de marca                 continua em vigor;
     comunitária, em aplicação do artigo 40.o do Regulamento
     sobre a marca comunitária;
                                                                          2. Condenar o recorrido a continuar a empregar o recorrente
                                                                              como documentalista, nos termos das condições contrac-
— Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                       tuais que regem a relação de trabalho;
                                                                          3. Condenar o recorrido, nos termos do artigo 44.o das CoE,
Fundamentos e principais argumentos                                           a pagar rectroactivamente ao recorrente o salário de base;
Marca em causa:                 Marca nominativa «Giroform» —             4. Declarar que é ilegal a decisão do Directório do recorrido,
                                Pedido n.o 533406                             comunicada ao recorrente por carta de 9 de Novembro de
                                                                              1999;
Produto ou serviço:             Classe 16, papel, cartão e produ-
                                tos nestas matérias; provas tipo-         5. Declarar que o processo disciplinar instaurado contra o
                                gráficas                                     recorrente foi ilegal, por força do artigo 43.o das CoE.
 ---pagebreak--- C 79/30                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, o recorrente pretende essencialmente           A organização recorrente no presente litı́gio, uma entidade de
ver declarada nula a sua demissão, que foi ordenada na                beneficência sem fins lucrativos, que se dedica à integração
sequência dum processo disciplinar.                                    social, laboral, polı́tica, desportiva e cultural de todas as
                                                                       pessoas com deficiências fı́sicas, psı́quicas e sensoriais, opõe-se
Para fundamentar o pedido, o recorrente expõe o seguinte              à recusa da Comissão de instaurar uma acção por incumpri-
ponto de vista jurı́dico, especialmente no que se refere ao            mento contra o Reino de Espanha, tendo por objecto a recusa
processo disciplinar que contra ele decorreu:                          de autorização de celebração de um sorteio diário de lotaria a
                                                                       nı́vel nacional, a promover pela recorrente e destinado a apoiar
— O processo foi ilegal, porquanto a competência atribuı́da            as actividades por esta desenvolvidas.
    ao BCE pelo artigo 36.o do Estatuto do SEBC/BCE (Sistema
    Europeu de Bancos Centrais/Banco Central Europeu) para             A decisão de recusa assentaria no facto de em Espanha apenas
    decidir das condições de trabalho não inclui qualquer            serem autorizados os jogos organizados pelo Organismo
    competência para estabelecer o procedimento disciplinar.           Nacional de Loterias y Apuestas del Estado e pela associação
                                                                       denominada Organización Nacional de Ciegos Españoles.
— Não foi garantido ao recorrente em medida suficiente o
    direito de audição.
                                                                       Na opinião da recorrente, tal monopólio viola a legislação
— A decisão impugnada assenta na violação de obrigações de          comunitária reguladora da livre concorrência.
    conduta das quais o recorrente não foi informado em
    concreto e às quais, por conseguinte, não está vinculado.
— O recorrido violou proibições na recolha das provas e
    baseou-se em concluões de facto erradas.
— O recorrente e o seu advogado foram prejudicados pelo                Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 por Lily
    facto de se ter utilizado a lı́ngua alemã no processo              Karoline Schuerer contra o Conselho da União Europeia
    disciplinar.
                                                                                               (Processo T-338/99)
                                                                                                  (2000/C 79/67)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
Organización Impulsora del Discapacitado (OID) contra a
           Comissão das Comunidades Europeias                         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                       contra o Conselho da União Europeia, intentada por Lily
                       (Processo T-334/99)
                                                                       Karoline Schuerer, residente em Munique (RFA), representada
                                                                       pelo advogado Hermann J. Winzen, com escritório em Muni-
                          (2000/C 79/66)                               que, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                       do advogado Marco Steil, 12, rue d’Anvers.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de                  — declarar que o demandado violou o Tratado que institui a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Comunidade Europeia na medida em que fixou um
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                coeficiente de correcção aplicável à pensão da demandante
Organización Impulsora del Discapacitado (OID), com sede                   a partir de 3.10.1990, dia da mudança da capital da
em Madrid, representada por Javier Gallego Sánchez, advogado               Alemanha para Berlim, não com base no ı́ndice de preços
do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   daquela cidade mas do custo de vida de Bona,
no escritório do advogado Michel Molitor, 55, bd. de la
Pétrusse,                                                              — condenar o demandado nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de Outubro
    de 1999, proferindo ainda acórdão em que seja cominado           A demandante, antiga funcionária da Comissão, invoca, no
    à Comissão Europeia que proponha uma acção por                   essencial, os fundamentos que já apresentou no processo
    incumprimento contra o Reino de Espanha, por violação             T-81/99 contra a Comissão.
    do direito comunitário e, na falta desta, declarar a legislação
    espanhola relativa aos presentes autos contrária ao Tratado
    da União Europeia.