CELEX: C2007/283/29
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-413/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha) em 10 de Setembro de 2007 — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider contra Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha) em 10 de Setembro de 2007 — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider contra Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD
   (Processo C-413/07)
   (2007/C 283/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider
   
      Demandadas: Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 19.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 (1) deve ser interpretado no sentido de que, para os trabalhadores que são contratados para trabalharem num determinado navio e só exercem a sua actividade a bordo deste, o navio deve ser considerado o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 19.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que — pelo menos quando o navio, considerado como local de trabalho, não é exclusiva ou predominantemente utilizado nas águas territoriais de um único Estado, mas sim, como no caso em apreço, no tráfego internacional como ferry de transporte regular entre a Alemanha e a Finlândia — o tribunal competente, em função do porto de armamento ou de registo do navio, do Estado do pavilhão do navio é o tribunal do local habitual de trabalho?
            
         
               3.
            
            
               Deve considerar-se que um trabalhador que efectua o seu trabalho exclusivamente a bordo de um navio utilizado no tráfego internacional não trabalha habitualmente no mesmo Estado e que, portanto, à determinação do tribunal competente de um Estado diferente do Estado de residência da entidade patronal não se aplica o artigo 19.o, n.o 2, alínea a), mas o artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que também pode ser considerado como estabelecimento que contratou o trabalhador um escritório, situado num porto de escala regular do navio, que não é gerido pela própria entidade patronal, mas por outra empresa a quem a entidade patronal confiou, por um contrato de gestão, a organização da gestão económica e técnica do seu navio (designada «operator») e que emprega a bordo do navio um «crew manager», de cujas funções faz parte a coordenação da actividade do pessoal, quando, embora os contratos de trabalho não sejam celebrados nesse escritório, mas sim no navio pelo seu capitão, aí sejam elaborados planos de serviço, recebidos atestados de incapacidade para o trabalho e declarados despedimentos pelo «crew manager»?
            
         
               5.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
               
                           a)
                        
                        
                           O adquirente do navio, cuja tripulação podia demandar a sua anterior entidade patronal no tribunal do lugar do estabelecimento que contratou o trabalhador ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, pode ser demandado no mesmo tribunal só pelo facto de os trabalhadores despedidos alegarem que a posição contratual da sua entidade patronal foi transmitida para o adquirente por força das regras relativas à transferência de estabelecimentos previstas no direito nacional, que, em seu entender, é o aplicável?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se a acção também for intentada contra o «operator» — referido na quarta questão — que proferiu o despedimento, este pode ser demandado no mesmo tribunal em que o seria a anterior entidade patronal?
                        
                     
         
      (1)  JO L 12, p. 1.