CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 19.3.2020
                                                   C(2020) 1646 final
             REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                       de 19.3.2020
      relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das
   especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE)
                                         2016/797
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 19.3.2020
         relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das
      especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE)
                                                 2016/797
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
   maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia1,
   nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797 estabelece que os Estados-Membros
          podem autorizar o requerente a não aplicar uma ou mais especificações técnicas de
          interoperabilidade («ETI»), ou parte destas, nos casos enumerados exaustivamente nas
          alíneas a) a e) do mesmo artigo.
   (2)    A comunicação pelos Estados-Membros da sua decisão nos casos referidos no
          artigo 7.º, n.º 1, alínea a), ou a apresentação do pedido de não aplicação pelos Estados-
          Membros nos casos referidos nas alíneas c), d) e e), deve conter informações que
          justifiquem a não aplicação e que especifiquem as disposições alternativas a aplicar
          em vez das ETI.
   (3)    O pedido deve referir as disposições das ETI não aplicadas, descrever o projeto em
          causa, o seu âmbito de aplicação e calendário, e fornecer quaisquer outras informações
          pertinentes para ajudar a Comissão a avaliar a conformidade da não aplicação com os
          requisitos estabelecidos no artigo 7.º, n.º 1.
   (4)    Uma vez terminadas as medidas transitórias previstas por uma ETI, os Estados-
          Membros apenas devem autorizar os requerentes a não aplicar essa ETI, ou sua parte,
          nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), da diretiva, em casos devidamente
          justificados. Para isso, o pedido apresentado à Comissão deve incluir todas as
          informações e justificações necessárias.
   (5)    No intuito de facilitar o processo de comunicação com a Comissão, os Estados-
          Membros devem utilizar um modelo específico ao transmitir uma decisão de
          autorização de não aplicação de uma ou mais ETI, ou sua parte, para um projeto em
          fase avançada de desenvolvimento, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a). Esse
          modelo pode também ser utilizado para notificar a lista de projetos em fase avançada
          de desenvolvimento, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da diretiva.
   (6)    O pedido de não aplicação de uma ou mais ETI, ou sua parte, deve ser enviado à
          Comissão por via eletrónica com vista a garantir uma administração pública sem
          papel. A data de transmissão do pedido ou informação suplementar por parte dos
   1
          JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
PT                                                   1                                              PT
 ---pagebreak---           Estados-Membros através da caixa de correio da Comissão deve ser a data de
          apresentação estabelecida para efeitos do artigo 7.º, n.º 7, da diretiva.
   (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
          do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece as informações a prestar e o formato e o método a utilizar
   para apresentar um pedido de não aplicação de uma ou mais especificações técnicas de
   interoperabilidade («ETI»), ou parte destas, na aceção do artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva (UE)
   2016/797 («pedido de não aplicação»), com base no qual devem os Estados-Membros
   apresentar à Comissão seja as decisões de não aplicação ao abrigo da alínea a), seja os
   pedidos de não aplicação ao abrigo das alíneas c), d) e e) da diretiva.
                   Artigo 2.º — Informações incluídas no pedido de não aplicação
   1.       O pedido de não aplicação deve incluir as seguintes informações:
            (a)   Uma referência ao caso previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797
                  que justifica a não aplicação.
            (b)   Uma referência ao(s) título(s) da(s) ETI abrangida(s) pelo pedido de não
                  aplicação, bem como à(s) disposição(ões) não aplicada(s). Cada referência
                  deve incluir, quando relevante para avaliação do cumprimento, o período de
                  tempo efetivo ou estimado da não aplicação.
            (c)   Informações essenciais sobre o projeto em causa, que consistem nos elementos
                  técnicos, operacionais e geográficos do projeto, incluindo uma descrição
                  pormenorizada do subsistema, veículo ou infraestrutura objeto do pedido de
                  não aplicação, bem como as datas essenciais pertinentes, ou quaisquer outros
                  pormenores que o distingam de outros projetos.
            (d)   Uma referência e informações pormenorizadas sobre as disposições
                  alternativas que o Estado-Membro tenciona aplicar para compensar cada não
                  aplicação, de acordo com os requisitos essenciais pertinentes, incluindo as
                  medidas a adotar para acompanhar a sua aplicação e, caso tenham sido
                  acordadas alternativas operacionais, a sua aplicação contínua.
            (e)   Caso seja visado mais de um Estado-Membro, informações sobre a
                  coordenação assegurada em conformidade com a última frase do artigo 7.º,
                  n.º 4, da Diretiva (UE) 2016/797 e/ou com o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento
                  (UE) n.º 2018/545 da Comissão2, se os pedidos de não aplicação estiverem
                  relacionados com autorizações de veículos. Devem ser fornecidas as mesmas
                  informações no caso de projetos relativos a infraestruturas transfronteiras.
            (f)   Uma análise económica ou técnica, ou ambas, garantindo que a não aplicação é
                  justificada e limitada na medida do necessário de acordo com as circunstâncias
                  específicas.
   2
          Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as
          regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de
          tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do
          Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).
PT                                                    2                                                      PT
 ---pagebreak---    2. Além disso, o pedido de não aplicação deve incluir as seguintes informações:
      (a)   No que se refere aos pedidos apresentados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea
            a), da Diretiva (UE) 2016/797, a justificação deve incluir:
            i)     Informações pormenorizadas sobre o projeto em causa, utilizando o
                   modelo estabelecido no anexo. Se o projeto já constar de uma lista de
                   projetos em fase avançada de desenvolvimento, estabelecida de acordo
                   com o mesmo modelo, os Estados-Membros podem referir essa lista sem
                   ter de apresentar de novo as informações já fornecidas. As informações
                   devem ser atualizadas sempre que necessário;
            ii)    Elementos que demonstrem que o projeto se encontra em fase avançada
                   de desenvolvimento ou que está sujeito a um contrato em curso,
                   incluindo documentação comprovativa sobre as datas pertinentes e o
                   âmbito do projeto;
            iii)   Elementos que demonstrem que a fase de planeamento ou de construção
                   de um projeto em fase avançada de desenvolvimento atingiu determinado
                   estado em que qualquer alteração das especificações técnicas pode
                   comprometer a viabilidade do projeto, tal como previsto, de acordo com
                   a definição de «fase avançada de desenvolvimento» constante do
                   artigo 2.º, ponto 23, da Diretiva (UE) 2016/797.
      (b)   No que se refere aos pedidos apresentados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea
            c), da Diretiva (UE) 2016/797, a justificação deve incluir, em função da
            natureza do pedido de não aplicação:
            i)     Elementos que demonstrem que a aplicação de uma ou mais ETI, ou
                   parte destas, compromete a viabilidade económica do projeto. Tal deve
                   incluir uma análise económica exaustiva que estabeleça os custos
                   inevitáveis da conformidade com a ETI em causa e que forneça
                   elementos que comprovem que tais custos tornariam o projeto inviável. A
                   análise deve ter em conta as receitas de exploração se a não aplicação
                   permitir uma implantação mais precoce e uma viabilidade económica a
                   mais longo prazo do projeto no âmbito do sistema ferroviário nacional e
                   europeu; e/ou
            ii)    Elementos comprovativos dos pormenores técnicos que justificam o
                   impacto negativo da aplicação de uma ou mais ETI, ou parte destas, na
                   compatibilidade técnica do projeto com o sistema ferroviário nacional.
      (c)   No que se refere aos pedidos apresentados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea
            d), da Diretiva (UE) 2016/797, a justificação deve incluir uma lista dos
            Estados-Membros e países terceiros visados e das linhas ferroviárias em que
            circulem os veículos abrangidos pelo pedido.
      (d)   Para os pedidos apresentados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), a
            justificação deve identificar a(s) rede(s) relevante(s) para o pedido e justificar a
            sua separação da rede ferroviária do resto da União e/ou o seu isolamento.
                      Artigo 3.º — Formato e método de apresentação
   1. O pedido de não aplicação deve conter 10 páginas, no máximo. Podem ser aditadas
      informações suplementares sobre a forma de anexos ao pedido.
PT                                            3                                                  PT
 ---pagebreak---    2.       Os pedidos ou comunicações de não aplicação e qualquer informação subsequente
            necessária para completar o processo devem ser apresentados exclusivamente por via
            eletrónica, através do seguinte endereço de correio eletrónico da Comissão: MOVE-
            RAIL-DEROGATIONS@ec.europa.eu.
            MOVE-RAIL-DEROGATIONS@ec.europa.eu.
   3.       A data para efeitos de aplicação do artigo 7.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2016/797 é a
            data em que determinado pedido ou informação subsequente necessária para
            completar o processo foi transmitido por correio eletrónico nos termos do n.º 2.
   4.       O aviso de receção emitido pela Comissão ao Estado-Membro, no prazo de sete dias,
            conterá um identificador único referindo o Estado-Membro em causa, o projeto e o
            ano de apresentação.
            O Estado-Membro deve mencionar o identificador único em todas as comunicações
            com a Comissão relativas à não aplicação.
                                    Artigo 4.º – Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de setembro de 2020.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 19.3.2020
                                                 Pela Comissão
                                                 A Presidente
                                                 Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 4                                             PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 19.3.2020
                                                   C(2020) 1646 final
                                                   ANNEX
                                         ANEXO
                                             do
                  REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
      relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das
   especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE)
                                         2016/797
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO
    Modelo para apresentação de um projeto em fase avançada de desenvolvimento em que a não aplicação de uma ou mais ETI ou sua parte é
       solicitada para esse projeto ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/797 e em conformidade com as informações
                                                                         solicitadas
                                       nos termos do artigo 2.º, n.o 1 e n.º 2, alínea a), do presente regulamento
  Designação    Informação pormenorizada sobre o âmbito do        Todas as datas e      Especificações      Quaisquer      Informação Derrogações já
   do projeto                      projeto                        ações relevantes       técnicas não         outras           para      concedidas ao
                                                                   para justificar o      aplicadas e     informações       justificar a   projeto (se
                                                                 estado avançado de       disposições      pertinentes,   inviabilidade    aplicável)
                                                                  desenvolvimento        e/ou normas        como a(s)       do projeto
                                                                    ou o contrato         alternativas      área(s) de
                                                                       assinado            aplicadas        utilização,
                                                                                                           incluindo a
                                                                                                          coordenação
                                                                                                           prevista no
                                                                                                         artigo 17.º, n.º
                                                                                                               2, do
                                                                                                          Regulamento
                                                                                                          2018/545 da
                                                                                                           Comissão.
PT                                                                            1                                                                        PT