CELEX: 32019D1971
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1971 da Comissão de 26 de novembro de 2019 relativa ao reconhecimento do regime Universal Feed Assurance Scheme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

28.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 307/54
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1971 DA COMISSÃO
         de 26 de novembro de 2019
         relativa ao reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificação do cumprimento desses critérios.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contêm dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstram que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O pedido de reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de demonstração do cumprimento, pelas remessas de biocombustíveis, dos critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019. O regime, sediado em Confederation House, East of England Showground, Peterborough, PE2 6XE, Reino Unido, pode abranger ingredientes de alimentos e alimentos compostos para animais, bem como culturas combináveis. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros regimes voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do regime «Universal Feed Assurance Scheme» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os regimes com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência criada pela Diretiva 2009/28/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Ao avaliar o regime «Universal Feed Assurance Scheme», a Comissão concluiu que este contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de custódia para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A avaliação do regime voluntário «Universal Feed Assurance Scheme» permitiu concluir que satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O regime voluntário «Universal Feed Assurance Scheme» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de reconhecimento, demonstra que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em conformidade com as normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas no regime cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.
            O regime contém igualmente dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de custódia são transferidas para os operadores económicos a jusante desta.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Se os termos do regime, apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de reconhecimento, sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, devem essas alterações ser comunicadas de imediato à Comissão. A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras:
            
                        a)
                     
                     
                        caso se demonstre claramente que os responsáveis pelo regime não aplicaram elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        caso não sejam apresentados à Comissão relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        caso não sejam aplicadas normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
         
            (2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.