CELEX: 51987PC0468
Language: pt
Date: 1987-10-02
Title: SEGUNDA ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/62/CEE RELATIVA A COORDENACAO DOS PROCESSOS DE CELEBRACAO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE DIREITO PUBLICO E REVOGA CERTAS NORMAS DA DIRECTIVA 80/767/CEE

13.11.87                                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                        N? C 303/3
                                                                                    II
                                                                          (Actos   preparatórios)
                                                                        COMISSÃO
                      Segunda alteração da p r o p o s t a de directiva d o Conselho que altera a Directiva 7 7 / 6 2 / C E E
                      relativa à c o o r d e n a ç ã o dos processos de celebração de c o n t r a t o s de fornecimento de direito
                                        público e revoga certas n o r m a s da Directiva 8 0 / 7 6 7 / C E E (') (2) ( J )
                                                                          COM(87)      468     final
                      (Apresentada   pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado                            CEE, em 2 de        Outubro
                                                                                 de 1987)
                                                                             (87/C 303/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Considerando            que a exclusão do sector da defesa da pre-
                                                                                          sente directiva necessita de ser clarificada através de refe-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        rência às disposições do Tratado CEE;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
lOOtA,
                                                                                          C o n s i d e r a n d o que é necessário alterar essas directivas
T e n d o em c o n t a a p r o p o s t a da C o m i s s ã o ,                             para i n t r o d u z i r as alterações d o A c o r d o Geral sobre
                                                                                          Pautas A d u a n e i r a s e C o m é r c i o « G A T T » , de D e z e m b r o
Em cooperação com o Parlamento                      Europeu,                              de 1986, relativo aos c o n t r a t o s de obras e fornecimento
                                                                                          de direito público;
T e n d o em c o n t a o parecer d o C o m i t é E c o n ó m i c o e So-
cial,
                                                                                          Considerando que é adequado estabelecer os limiares aplicá-
Considerando as conclusões de sucessivos Conselhos                           Euro-        veis, incluindo o relativo ao GATT, numa só norma;
peus relativas à necessidade de realizar um mercado                        interno
único;
                                                                                          C o n s i d e r a n d o que convém m e l h o r a r e alargar a aplica-
                                                                                          ção daquelas directivas a u m e n t a n d o a transparência dos
C o n s i d e r a n d o o «Livro Branco» sobre a conclusão d o
                                                                                          processos e práticas utilizados na adjudicação de c o n t r a -
m e r c a d o interno e, d e s i g n a d a m e n t e , o seu calendário e
                                                                                          tos de fornecimento de direito público e permitir u m a
p r o g r a m a de acção para realizar a abertura dos proces-
                                                                                          m e l h o r fiscalização d o respeito d a proibição de restrições
sos de atribuição de c o n t r a t o s de fornecimento de direito
                                                                                          à livre circulação de mercadorias que está n a base d a q u e -
público;
                                                                                          las directivas;
C o n s i d e r a n d o o relatório sobre a aplicação das Directi-
vas 7 7 / 6 2 / C E E d o C o n s e l h o (4) e 8 0 / 7 6 7 / C E E d o C o n -           C o n s i d e r a n d o que o c o n c u r s o público permite m e l h o r a r
selho (5) submetido pela Comissão ao C o n s e l h o , em 14                              a criação de condições iguais de participação n o p r o -
de D e z e m b r o de 1984, c o m o reposta à resolução d o                               cesso de adjudicação de fornecimento de direito público
C o n s e l h o de 21 de D e z e m b r o de 1976;
                                                                                          em q u a l q u e r E s t a d o - m e m b r o , que convém que o recurso
                                                                                          a esse processo constitua a regra e que o recurso a o u -
C o n s i d e r a n d o que convém desenvolver as condições para                          tros processos requeira u m a justificação e a e l a b o r a ç ã o
a concorrência efectiva n o que respeita aos contratos de                                 de actas a eles relativas;
fornecimento de direito público e os benefícios o r ç a m e n -
tais e industriais deles d e c o r r e n t e s ;
                                                                                          C o n s i d e r a n d o que é indicado instituir u m processo de
 Considerando que é necessário reduzir a extensão das ex-                                 n e g o c i a ç ã o q u e já se pratica em certos E s t a d o s - m e m b r o s
cepções por sector de actividade e determinar um prazo para                               para limitar o recurso ao processo de ajuste directo e que
a introdução de uma disciplina comunitária para aquisições                                é igualmente indicado definir em que condições p o d e ser
 nestes sectores;                                                                         invocada u m a urgência imperiosa ou precisar o p r a z o
                                                                                          d u r a n t e o qual p o d e m ser feitas entregas c o m p l e m e n t a -
                                                                                          res;
(')   J O n ? C 173 de 11.7. 1986, p. 4.
(2)   J O n? C 161 de 19. 6. 1987, p. 10.
 (3)  As alterações são indicadas em itálico.                                              C o n s i d e r a n d o que convém a d a p t a r as regras c o m u n s
 (4)  J O n ? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.                                                   existentes n o d o m í n i o d a técnica à nova política c o m u n i -
 (5)  J O n ? L 2 1 5 de 18. 8. 1980, p. 1.                                                tária em matéria de n o r m a s e especificações;
 ---pagebreak--- N? C 303/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13.11.87
Considerando que o conjunto das operações e procedi-                  produtos entre um fornecedor (pessoa singular ou
mentos que asseguram as condições de abastecimento                    colectiva), por um lado, e uma das entidades adju-
das entidades adjudícantes deve ser tornada mais trans-               dicantes definidas na alínea b), por outro. A en-
parente; que, com esse objectivo, convém que as entida-               trega dos produtos pode incluir, a título acessório,
des adjudícantes dêem a conhecer os seus programas de                 operações de colocação e de instalação.»
contratos por meio de um anúncio de informação prévia
publicitado à escala comunitária; que convém que as en-
tidades adjudícantes que recorrem à adjudicação não                                        Artigo 3o.
concorrencial de um contrato dêem a conhecer a sua in-
tenção pelo mesmo meio, permitindo assim que outros             O n° 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
potenciais fornecedores possam comprovar e manifestar
o seu interesse nesse contrato; e que convém que qual-
quer informação útil sobre as condições em que os dife-             «2. Sem prejuízo do n? 3, a presente directiva não
rentes contratos tenham sido atribuídos seja publicitado            se aplica:
pelo mesmo meio a fim de suscitar, a nível comunitário,
mais interesse e a participação no processo de adjudica-
ção de fornecimentos de direito público de um maior nú-             a) À adjudicação de fornecimentos por entidades
mero de fornecedores;                                                   adjudícantes transportadoras por terra, ar e água;
Considerando que convém estabelecer certas datas-limite                 À adjudicação de fornecimentos por entidades
para prevenir atrasos na comunicação dos anúncios de                    adjudícantes cuja principal actividade é a produ-
informação prévia ou dos contratos adjudicados;                         ção, o transporte e a distribuição de água potável
                                                                        e energia bem como por entidades adjudícantes
Considerando que importa prolongar os prazos para a                     cuja principal actividade é a de operar no domínio
recepção dos pedidos de participação ou das propostas                   das telecomunicações.»
no âmbito dos contratos de fornecimento de direito pú-
blico a fim de melhorar o acesso e a participação de um
mais vasto leque de fornecedores;                                                          Artigo 4°
Considerando que convém inserir as regras nacionais relati- É aditado um novo n? 3 ao artigo 2°:
vas ao desenvolvimento regional num quadro comunitário;
Considerando que o Conselho deve tomar uma decisão                  «3.     Nos sectores excluídos nos termos do n°. 2, as
dentro de um prazo determinado, sob proposta da Comis-              aquisições de produtos não específicos desses sectores es-
são, relativa ao controlo e respeito das directivas respeitan-      tão abrangidas pelo regime da presente directiva.
tes à adjudicação de contratos públicos;
                                                                    Relativamente às outras aquisições nestes sectores o
Considerando que é conveniente, na sequência das con-               Conselho estabelecerá, sob proposta da Comissão e após
clusões das referidas sessões do Conselho Europeu bem               consulta do Parlamento, normas que abram completa-
como do «Livro Branco» e tendo em conta o referido                  mente à concorrência intracomunitária os processos para
relatório alterar a Directiva 77/62/CEE e revogar deter-            adjudicação nestes sectores; na ausência de tal regula-
minados preceitos da Directiva 80/767/CEE;                          mentação, a presente directiva aplica-se, mutatis mutan-
                                                                    dis, a estes sectores o mais tardar a partir de 1 de Julho
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                       de 1990.»
                         TÍTULO I                               O n° 3 do artigo 2? passa a n? 4.
            Alterações à Directiva 77/62/CEE
                                                                                           Artigo 5°
                          Artigo Io.
                                                                Um novo artigo 3? é aditado à directiva.
A Directiva 77/62/CEE é alterada de acordo com as dis-
posições do presente título.
                                                                    «Artigo 3°
                          Artigo 2?
A alínea a) do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:           Sem prejuízo do disposto no n°. 1 do artigo 6°., a pre-
                                                                    sente directiva aplica-se a todos os produtos na acepção
«a) «Contratos de fornecimento de direito público são               da alínea a) do artigo Io. incluindo os produtos objecto
      contratos celebrados por escrito, a título oneroso,           de contratos atribuídos pelas entidades adjudícantes no
      que têm por objectivo a compra, locação, ou loca-             domínio de defesa, com excepção dos produtos referidos
      ção financeira, com ou sem opção de compra, de                no n°. 1, alínea b), do artigo 223? do Tratado.»
 ---pagebreak--- 13.11.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 303/5
                         Artigo 6?                                                        Artigo 8o
O artigo 2>°. da directiva passa a artigo 4?                    O artigo 5? da directiva passa a artigo 6? e passa a ter a
                                                                seguinte redacção:
                                                                    «Artigo 6?
                         Artigo 7?                                  1. a) Os Títulos II, III e IV, bem como o artigo 7°.
O artigo 4? da directiva passa a artigo 5? e passa a ter a                aplicam-se, nas condições previstas no Título I
seguinte redacção:                                                        e no artigo 5?, aos contratos de fornecimento
                                                                          de direito público:
                                                                          — celebrados, de acordo com o preceituado
    «Artigo 5°                                                                na Directiva 80/767/CEE, pelas entidades
                                                                              adjudicantes designadas no Anexo I da re-
                                                                              ferida directiva e cujo montante estimado lí-
                                                                              quido do imposto sobre o valor acrescen-
    1. Para adjudicarem os seus contratos de forneci-
                                                                              tado seja igual ou superior a 139 000
    mento de direito público, as entidades adjudicantes
                                                                              ECUs, com excepção dos contratos cele-
    procedem por concurso público.
                                                                              brados relativamente a produtos não indica-
                                                                              dos na lista constante do Anexo II da direc-
                                                                              tiva, desde que tais contratos sejam celebra-
    Estão sujeitos às disposições relativas aos concursos                     dos pelas entidades adjudicantes no domí-
    públicos, na acepção da presente directiva, os proces-                    nio da defesa,
    sos nacionais nos quais qualquer fornecedor interes-
    sado pode apresentar uma proposta.                                    — celebrados pelas entidades adjudicantes re-
                                                                              feridas no artigo 1? da presente directiva e
                                                                              cujo montante estimado líquido do Imposto
                                                                              sobre o Valor Acrescentado seja igual ou
    2. Em derrogação do n° 1, as entidades adjudicantes
                                                                              superior a 200 000 ECUs, com excepção
    podem utilizar um processo de adjudicação no qual só os
                                                                              dos contratos celebrados pelas entidades
   fornecedores por elas convidados podem apresentar pro-
                                                                              adjudicantes designadas no Anexo I da Di-
    postas (concurso limitado) se:
                                                                              rectiva 80/767/CEE,'
                                                                          — celebrados pelas entidades adjudicantes no
       for impossível de outro modo manter um equilíbrio                      domínio da defesa, relativamente a produ-
        entre o valor dos contratos e os custos processuais,                  tos não referidos na lista constante do
                                                                              Anexo II da Directiva 80/767/CEE e cujo
                                                                              montante estimado líquido do Imposto so-
        devido à natureza especial dos bens a ser fornecidos,                 bre o Valor Acrescentado seja igual ou su-
        estes podem ser unicamente fornecidos por um pro-                     perior a 139 000 ECUs.
        dutor ou um número limitado de fabricantes.
                                                                       b) A directiva é aplicável aos contratos de forneci-
                                                                          mento de direito público cujo montante esti-
                                                                          mado líquido do Imposto sobre o Valor Acres-
3. Em derrogação do n° 1, as entidades adjudicantes po-                   centado seja igual ou ultrapasse o limiar cor-
dem, nos termos do artigo 7°., utilizar um processo de adju-              respondente no momento da publicação do
dicação em que a atribuição do contrato é negociada com                   anúncio, como se encontra previsto no n? 2 do
uma ou várias empresas (procedimentos por ajuste directo                  artigo 10?
ou por negociação).
                                                                       c) O contravalor dos limiares em moeda nacional,
                                                                          bem como o limiar fixado pelo Acordo do
4. As entidades adjudicantes justificarão o recurso ao                    GATT e expresso em ECUs, são revistos de
concurso limitado, ao procedimento por negociação ou                      dois em dois anos com efeitos a partir de 1 de
por ajuste directo elaborando uma acta. Esta menciona o                   Janeiro de 1988. O cálculo desses contravalores
nome e o endereço da entidade adjudicante, o valor, a                     baseia-se na média do valor diário dessas moe-
quantidade e natureza das mercadorias adquiridas e o                      das, expresso em ECUs, e do ECU expresso
país de origem, determinado pelo endereço do fornece-                     em DSE, durante o período de 24 meses que
dor, o número de pedidos de participação, o número de                     finda no último dia do mês de Outubro que an-
candidatos convidados a apresentar uma proposta e, se for                 tecede a revisão, com efeitos a partir de 1 de
caso disso, o número de candidatos não admitidos e os moti-               Janeiro. Esses contravalores são publicados no
vos de rejeição da respectiva candidatura. No que se refere               Jornal Oficial das Comunidades Europeias no iní-
aos procedimentos por negociação ou por ajuste directo a                  cio de Novembro.
acta mencionará também as circunstâncias referidas no ar-
tigo 7°. que justificam o recurso a esses procedimentos. A             d) O mecanismo das modalidades de cálculo refe-
acta é comunicada à Comissão, a seu pedido.»                              ridas na alínea c) será analisado, no âmbito do
 ---pagebreak---  N? C 3 0 3 / 6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.11.87
            Comité Consultivo em matéria de contratos de             ciais do contrato não sejam substancialmente altera-
            direito público e por iniciativa da Comissão,            das.
            dois anos após a sua primeira entrada em vigor.
                                                                     2.    As entidades adjudicantes podem celebrar con-
     2.    Quando se tratar de contratos de direito pú-
                                                                     tratos de fornecimento mediante procedimento por
    blico que tenham por objectivo a locação ou a loca-
                                                                     ajuste directo nos seguintes casos:
     ção financeira de produtos, deve tomar-se por base
    para o cálculo do valor estimado do contrato:                    a) Quanto a produtos cujo fabrico ou entrega, de-
    — na hipótese de contratos com um prazo determi-                     vido à sua especificidade técnica, artística ou por
        nado, na medida em que este seja igual ou infe-                  razões relativas à protecção de direitos exclusivos,
        rior a doze meses, o valor total estimado para o                 não possam ser confiados senão a um fornecedor
        período de duração do contrato, ou, na medida                    determinado;
        em que o prazo do contrato seja superior a doze
        meses, o valor total incluindo o montante esti-              b) Quando os artigos envolvidos são fabricados única e
        mado do valor residual,                                          simplesmente para investigação, experiência, estudo
    — na hipótese de contratos com um prazo indeter-                     ou desenvolvimento, não se aplicando esta regra no
        minado ou no caso de não ser possível definir o                  que respeita à produção de quantidade que assegure
        prazo respectivo, o valor mensal multiplicado por                rentabilidade ou à recuperação dos custos de investi-
        48.                                                             gação e desenvolvimento;
    3.    No caso de contratos que apresentem um carác-              c) Na medida estritamente necessária, quando a ur-
    ter de continuidade ou destinados a serem renovados                 gência imperiosa resultante de acontecimentos
    no decurso de um determinado período de tempo,                      imprevisíveis para as entidades adjudicantes em
    deve tomar-se por base, para efeitos da aplicação do                questão não seja compatível com os prazos exigi-
    n? 1, quer o valor acumulado dos sucessivos contra-                 dos nos concursos públicos ou limitados. As cir-
    tos semelhantes celebrados no decurso dos doze me-                  cunstâncias invocadas para justificar a urgência
    ses ou do exercício anterior, corrigido, se possível, de            imperiosa não devem em nenhum caso ser imputá-
    forma a ter em conta as alterações em quantidade e                  veis às entidades adjudicantes;
    em valor que se possam registar no decurso dos doze
    meses seguintes, quer o valor estimado acumulado no              d) Quanto a entregas complementares efectuadas
    decurso dos doze meses subsequentes à primeira en-                  pelo primitivo fornecedor e destinadas seja à subs-
    trega ou durante a eficácia do contrato se o período                tituição parcial de bens fornecidos ou de instala-
    de eficácia for superior a doze meses. As modalida-                 ções de uso corrente, seja à ampliação de bens
    des de avaliação dos contratos não podem ser utiliza-               fornecidos ou de instalações existentes, desde que
    das com vista a subtraí-los' à aplicação do presente                a mudança de fornecedor obrigasse a entidade
    artigo.                                                             adjudicante a adquirir um material de técnica di-
                                                                        ferente implicando uma incompatibilidade ou difi-
    4.    Quando a compra de fornecimentos homogé-                      culdades técnicas desproporcionadas nas condi-
    neos prevista puder ocasionar a celebração simultâ-                 ções de utilização e manutenção. A duração destes
    nea de contratos em lotes separados, o valor esti-                  contratos, bem como dos contratos renováveis,
   mado da totalidade desses lotes deve ser tomado por                  não pode ultrapassar três anos;
   base para efeitos da aplicação dos n?s 1 e 2.
    5.    Quando uma proposta de contrato de forneci-               e) Quando os fornecimentos forem declarados secre-
   mentos previr, expressamente, opções, deve tomar-se                  tos ou quando a sua execução deva ser acompa-
   por base para determinação do valor estimado do                      nhada de medidas especiais de segurança, em con-
   contrato o montante máximo total autorizado da                       formidade com as disposições legislativas, regula-
   compra, locação ou locação financeira, incluindo o                   mentares ou administrativas em vigor no Estado-
   recurso a opções.                                                    -membro considerado, ou quando a protecção dos
                                                                        interesses essenciais da segurança desse Estado o
   6.     Nenhum projecto de compra de uma determi-                     exija».
   nada quantidade de fornecimentos pode ser cindido
   com vista a subtraí-la à aplicação do presente artigo.»
                                                                                           Artigo 10°.
                          Artigo 9?                              O artigo 7°. da Directiva passa a artigo 8? O número 1
O artigo 6°. da directiva passa a artigo 7°. e passa a ter a     do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:
seguinte redacção:
                                                                    1.     As especificações técnicas definidas no anexo II
   «Artigo 7?
                                                                    devem figurar nos documentos gerais ou nos docu-
   1.     As entidadas adjudicantes podem celebrar con-             mentos contratuais relativos a cada contrato. Sem
   tratos de fornecimento mediante procedimento por                 prejuízo das regras técnicas nacionais juridicamente vin-
   negociação na falta de propostas ou na presença de               culativas desde que compatíveis com o direito comunitá-
   propostas irregulares de um concurso público ou li-              rio, tais especificações técnicas são definidas pelas en-
   mitado, ou em presença de propostas inaceitáveis                 tidades adjudicantes por referência a normas nacionais
   face às disposições nacionais compatíveis com as                 que transpõem normas europeias ou a especificações téc-
   prescrições do Título IV, desde que as condições ini-            nicas comuns.
 ---pagebreak--- 13.11. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 303/7
   Na falta de normas ou de documentos de harmoniza-                  6.    Os anúncios são publicados in extenso no Jornal
   ção europeus adequados, as especificações técnicas                 Oficial das Comunidades Europeias e no banco de da-
   podem ser definidas, sem prejuízo dos princípios de                dos T E D na respectiva língua original. É publicado
   equivalência e reconhecimento mútuo de especificações              um resumo dos elementos importantes de cada anún-
   técnicas nacionais, por referência a outros documen-               cio nas outras línguas oficiais das Comunidades, só
   tos. Neste caso, convém fazer referência por ordem de              fazendo fé o texto na língua original.
   preferência:
                                                                      O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
    1. Às normas nacionais que transpõem normas interna-              Europeias publica os anúncios, no máximo até doze
        cionais aceites no país da entidade adjudicante;              dias após a data do respectivo envio. N o caso de pro-
                                                                      cesso acelerado, previsto no artigo 13?, esse prazo é
   2. As normas nacionais;                                            reduzido para cinco dias.
    3. A qualquer outra norma.»                                       7.    A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa
                                                                      do país da entidade adjudicante não deve ter lugar
                                                                      antes da data do envio que aí deve vir mencionada.
O n? 2 do artigo 7? passa a n? 2 do artigo 8?
                                                                      Essa publicação não deve conter outras informações
                                                                      para além das publicadas no Jornal Oficial das Comu-
                           Artigo 11?                                 nidades Europeias.
O artigo 8? passa a artigo 9?
                                                                      8.    As entidades adjudicantes devem poder compro-
                                                                      var a data do envio.
                           Artigo 12?
                                                                      9.    As despesas de publicação dos anúncios dos
O artigo 9? passa a artigo 10? e passa a ter a seguinte
                                                                      contratos no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
redacção:                                                             peias estão a cargo das Comunidades. A extensão do
                                                                      anúncio não pode ultrapassar uma página do dito
    «Artigo 10?                                                       jornal, ou seja, cerca de 650 palavras. Cada número
                                                                      do Jornal Oficial das Comunidades Europeias no qual
                                                                      figure um ou mais anúncios reproduzirá o ou os mo-
    1.     As entidades adjudicantes, no início de cada
                                                                      delos nos quais o ou os anúncios publicados se ba-
    ano fiscal, dão a conhecer, por meio de um anúncio,
                                                                      seiam.»
    os contratos de fornecimento que tencionam adjudi-
    car durante os doze meses seguintes.
                                                                                           Artigo 13?
    2.     As entidades adjudicantes que pretendem adju-
                                                                   O artigo 10? passa a artigo 11?
    dicar um fornecimento por concurso público ou limi-
    tado, ou mediante procedimento por negociação ou               O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
    ajuste directo, dão a conhecer a sua intenção por
    meio de um anúncio.
                                                                       «1.    Nos concursos públicos, o prazo de recepção
                                                                       das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não
    3.     As entidades adjudicantes que tenham adjudi-                pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da
    cado um contrato dão a conhecer o respectivo resul-                data de envio do anúncio.»
    tado por meio de um anúncio.
                                                                                            Artigo 14?
    4.     A entidade adjudicante envia os anúncios referi-
    dos nos n? s l, 2 e 3, logo que possível e pelas vias          O artigo 11? passa a artigo 12?
    mais apropriadas, ao Serviço das Publicações Oficiais
    das Comunidades Europeias. No caso de processo                 Os n?s 1 a 3 do artigo 12? passam a ter a seguinte redac-
    acelerado, previsto no artigo 13?, os anúncios são en-         ção:
    viados, obrigatoriamente, por telex, telegrama ou te-
    lecopiador.                                                        «1.    Nos recursos limitados e nos procedimentos
                                                                       por negociação, o prazo de recepção dos pedidos 'de
     a) O anúncio previsto no n? 1 é enviado, no máximo                participação fixado pelas entidades adjudicantes não
         até ao último dia do ano fiscal precedente;                   pode ser inferior a trinta e sete dias a contar da data
                                                                       de envio do anúncio.
    b) O anúncio previsto no n? 3 é enviado, no máximo
         até trinta dias após a data da adjudicação em                 2.    As entidades adjudicantes convidam sumulta-
         causa.                                                        neamente e por escrito os candidatos admitidos a
                                                                       apresentar as suas propostas. A carta de convite é
     5.     Os anúncios são fixados com os modelos que                 acompanhada do caderno de encargos e dos docu-
     figuram no Anexo III.                                             mentos complementares.
 ---pagebreak--- N? C 303/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.11.87
   3.      Nos concursos limitados, o prazo de recepção                                    Artigo 20?
   das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não
   pode ser inferior a quarenta dias a contar da data de         Os artigos 21"? a 25? passam a artigos 19? a 23?
   envio do convite escrito.»
                                                                                           Artigo 21?
                          Artigo 15?                             O artigo 26? passa a artigo 24? e passa a ter a seguinte
O artigo 12° passa a artigo 13°                                  redacção:
O n? 1 do artigo 13? passa a ter a seguinte redacção:                «Artigo 24?
   «1.      Caso a urgência torne impraticáveis os prazos            1.    A presente directiva não impede a aplicação, até
   previstos no artigo 12°, as entidades adjudicantes po-            31 de Dezembro de 1992, das normas nacionais em vi-
   dem fixar os prazos seguintes:                                    gor e cujo objectivo é reduzir as diferenças entre as dife-
                                                                     rentes regiões e o atrazo das regiões menos favorecidas
                                                                     ou em declínio industrial, sem prejuízo da compatibili-
    a) Um prazo de recepção dos pedidos de participa-
                                                                     dade de tais normas com o tratado e com as obrigações
        ção que não pode ser inferior a quinze dias a con-
                                                                     internacionais da Comunidade.
        tar da data de envio do anúncio;
    b) Um prazo de recepção das propostas que não                    2.     Õ n? 1 aplica-se sem prejuízo de uma iniciativa da
        pode ser inferior a dez dias a contar da data do             Comissão, nomeadamente no âmbito dos artigos 130? A
        convite.»                                                    a 130? E do Tratado, ou com a finalidade de prorrogar
                                                                     normas nacionais em vigor no âmbito de uma política
                                                                     comunitária tendo como perspectiva os objectivos do
                          Artigo 16?                                 n? 1.
São revogados os artigos 13°, 14° e 15°
                                                                                           Artigo 22?
                          Artigo 17?                              Os artigos 27? e 28? passam a artigos 25? e 26?
Os artigos 16° a 18° passam a artigos 14° a 16?
                                                                                           Artigo 23?
                          Artigo 18°                              O artigo 29? passa a artigo 27? e passa a ter a seguinte
                                                                  redacção:
O artigo 19? passa a artigo 17?
                                                                     «Artigo 27?
O n? 1 da artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     Com vista a permitir a apreciação dos resultados da
    «1.     Nos concursos limitados ou nos procedimentos             aplicação da directiva, os Estados-membros enviam
    por negociação, as entidades adjudicantes escolhem,              anualmente à Comissão, o mais tardar até 30 de
    com base nas informações fornecidas relativas à si-              Junho, um relatório estatístico relativo aos contratos
    tuação do fornecedor bem como nas informações e                  adjudicados durante o ano precedente. Esse relatório
    formalidades necessárias para a avaliação das condi-             indicará, pelo menos:
    ções mínimas de carácter económico e técnico que
    deve preencher, os candidatos que as mesmas entida-              a) O número e o valor dos contratos adjudicados
    des convidarão a apresentar uma proposta, ou a ne-                   por cada entidade adjudicante acima ou abaixo do
    gociar, de entre aqueles que tenham as qualificações                 limiar;
    requeridas pelos artigos 18? a 22?»
                                                                     b) O número e o valor dos contratos adjudicados
                          Artigo 19°                                     por cada entidade adjudicante acima do limiar
                                                                         subdividido por processo, produto e nacionalidade
O artigo 20? passa a artigo 18? Uma nova alínea e) é                     do fornecedor ao qual o contrato foi adjudicado
aditada ao n? 1:                                                         e, no caso de procedimento por ajuste directo subdi-
                                                                         vidido com base no n? 2, alíneas a) a e) do artigo 7?,
«e) que não respeita os deveres relativos ao direito de tra-             indicando o número e o valor dos contratos adju-
     balho e à protecção de oportunidades iguais em confo-               dicados a cada Estado-membro ou um Estado ter-
     midade com a lei do país onde está estabelecido/a.»                 ceiro e, no caso da Directiva 80/767/CEE, o nú-
                                                                         mero e o valor dos contratos adjudicados a cada
                                                                         signatário do Acordo GATT relativo aos contra-
As alíneas e), f), e g) passam a f), g) e h).                            tos celebrados por entidades públicas.
 ---pagebreak--- 13.11.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 303/9
       A Comissão determina a natureza das informa-             3. Norma europeia, as normas aprovadas pelo Comité Eu-
       ções estatísticas complementares, após consulta do            ropeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité Europeu
       Comité Consultivo para os contratos de direito pú-            de Normalização Electrotécnica (Cenelec) como Normas
       blico de obras e fornecimento.»                               Europeias (EN) ou Documentos de Harmonização (HD)
                                                                     conformes às regras comuns destas organizações.
                          Artigo 24?
                                                                 4. Especificação técnica comum: A Especificação técnica
É aditado um novo artigo 29?                                         elaborada na perspectiva de assegurar uma aplicação uni-
                                                                    formizada em todos os Estados-membros da Comuni-
 . «Artigo 29?                                                       dade.
    O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta
    do Parlamento Europeu, estabelecerá o mais tardar até 1                                Artigo 27?
    de Julho de 1988 normas para controlo adequado e me-
                                                                O Anexo III da Directiva 77/62/CEE é substituído pelo
    didas que garantam o respeito da presente directiva.»
                                                                Anexo III da presente Directiva.
                          Artigo 25?
                                                                                          TÍTULO II
Os artigos 31? e 32? passam a artigos 30? e 31?
                                                                   Revogação de certas normas da Directiva 80/767/CEE
                          Artigo 26?
                                                                                           Artigo 28?
O Anexo II passa a ter a seguinte redacção:
                                                                 São revogados os artigos 2?, 3?, 4?, 5?, e 6? da Directiva
                                                                 80/767/CEE.
                         «ANEXO II
     Definição de determinadas especificações técnicas                                    TÍTULO III
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se                               Normas finais
por:
1. Especificação técnica, o conjunto das prescrições técni-                                Artigo 29?
   cas contidas, nomeadamente, nos cadernos de encar-            Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
   gos que definem as características exigidas de um pro-        para se conformarem com a presente directiva o mais
   duto, tais como os níveis de qualidade ou de proprie-         tardar em 1 de Março de 1988. Desse facto informarão a
   dade de utilização, a segurança, as dimensões, in-            Comissão.
   cluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que
   respeita à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e                                    Artigo 30?
   métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à ro-
   tulagem e que permitam caracterizar objectivamente            Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
   um material, um produto ou um bem a fornecer de               das disposições de direito interno, de ordem legislativa,
   maneira que correspondam à utilização a que são des-          regulamentar ou administrativa que adoptarem para apli-
   tinados pela entidade adjudicante.                            cação da presente directiva.
2. Norma, a especificação técnica aprovada por um or-                                      Artigo 31?
   ganismo de actividade normativa reconhecido para
   aplicação repetida ou continuada, cuja observação             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
   não é, em princípio, obrigatória.                             tiva.
 ---pagebreak--- N? C 303/10                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                    13.11.87
                                                               ANEXO       III
                            MODELOS DE A N Ú N C I O DE CONTRATOS DE F O R N E C I M E N T O
                                                          A. Concursos públicos
            1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
               dicante:
            2. Processo de adjudicação escolhido:
            3. a) Lugar da entrega:
               b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
               c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                   fornecimentos pretendidos:
            4. Prazo de entrega eventualmente imposto:
            5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os documentos pertinentes:
               b) Data limite para efectuar esse pedido:
               c) (Se for caso disso) Montante e modalidades de pagamento da soma que deve ser paga para obter
                   esses documentos:
            6. a) Data limite de recepção das propostas:
               b) Endereço para onde devem ser enviadas:
               c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
            7. a) Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas:
               b) Data, hora e lugar dessa abertura:
            8. (Se for caso disso) Cauções e garantias pedidas:
            9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam:
           10. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do
               contrato:
           11. Informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico
               e técnico que o fornecedor deve preencher:
           12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta:
           13. Critérios que serão utilizados aquando da adjudicação. Os outros critérios para além do preço mais
               baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos:
           14. Outras informações:
           15. Data do envio do anúncio:
           16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
 ---pagebreak--- 13.11.87                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                    N? C 3 0 3 / 1 1
                                                        B. Concursos limitados
           1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
              dicante:
          2. Processo de adjudicação escolhido:
          3. a) Lugar da entrega:
              b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
              c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                 fornecimentos pretendidos:
          4. Prazo de entrega eventualmente imposto:
          5. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do
              contrato:
         6.   a) Data limite de recepção dos pedidos de participação:
              b) Endereço para onde devem ser enviados:
              c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
          7. Data limite de envio dos convites para apresentar propostas:
          8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para
              a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher:
          9. Critérios que serão utilizados na adjudicação quando não tiverem sido referidos no convite para apre-
              sentar propostas:
         10. Outras informações:
         11. Data de envio de anúncio:
         12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
 ---pagebreak--- N9C303/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.11.87
                                                 C. Procedimentos por negociação
            1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
               dicante:
           2. Processo de adjudicação escolhido:
           3. a) Lugar da entrega:
               b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
               c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                  fornecimentos pretendidos:
           4. Prazo de entrega eventualmente imposto:
           5. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do
               contrato:
          6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação:
               b) Endereço para onde devem ser enviados:
               c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
           7. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para
               a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher:
           8. (Se for caso disso) Designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudi-
               cante:
           9. Data das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:
          10. Outras informações:
          11. Data de envio de anúncio:
          12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
 ---pagebreak--- 13.11.87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 303/13
                                             D. Procedimentos por ajuste directo
         1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudi-
            cante:
         2. a) Processo de adjudicação escolhido:
            b) Justificação do recurso ao procedimento por ajuste directo:
         3. a) Lugar da entrega:
            b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
         4. Designação e endereço do fornecedor previsto:
         5. Convite a outros fornecedores para se manifestarem junto da entidade adjudicante:
         6. Outras informações:
         7. Data de envio do anúncio:
         8. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                            £. Procedimento de prévia informação
         1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudi-
            cante bem como do serviço a que podem ser pedidas informações complementares:
         2. Natureza e a quantidade ou o valor dos produtos a fornecer:
         3. Data provisória de compromisso dos procedimentos de adjudicação do ou dos contrato(s):
         4. Outras informações:
         5. Data de envio do anúncio:
         6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                  F. Contratos adjudicados
           1. Designação e endereço da entidade adjudicante:
           2. Processo de adjudicação escolhido:
           3. Data de adjudicação do contrato:
           4. Critérios de adjudicação do contrato:
           5. Número de propostas recebidas:
           6. Designação e endereço do ou dos fornecedor(es):
           7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor:
           8. Preço(s) ou gama do(s) preço(s) mínimo(s)/máximo(s) pago(s):
           9. Outras informações:
          10. Data da publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:
          11. Data de envio do presente anúncio:
          12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: