CELEX: 52002PC0630
Language: pt
Date: 2002-11-18
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Polónia

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52002PC0630

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Polónia  /* COM/2002/0630 final - ACC 2002/0267 */  

Jornal Oficial nº 071 E de 25/03/2003 p. 0057 - 0061

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Polónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A presente proposta tem por objectivo a adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Polónia.Em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 63º do Acordo Europeu, as Partes reconheceram que, durante os primeiros cinco anos da sua vigência, todas os auxílios regionais concedidos pela Polónia deveriam ser avaliados tendo em conta que este país é considerado uma região idêntica às regiões comunitárias descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Em 7 de Maio de 2001, o Conselho de Associação UE-Polónia aprovou a Decisão nº 2/2001, que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Polónia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Essa decisão entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2001, a Polónia deveria apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de adopção dessa decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS. Nessa base, o Serviço da Concorrência e da Defesa do Consumidor da Polónia e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, conjuntamente, a elegibilidade das regiões e a intensidade máxima dos auxílios correspondentes, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [1].[1]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.A avaliação levada a cabo conjuntamente pelo Serviço da Concorrência e da Defesa do Consumidor da Polónia e pela Comissão das Comunidades Europeias demonstra que em todas as regiões do nível II da NUTS o PIB/PPC per capita é substancialmente inferior a 60% da média da Comunidade. Tendo em conta o que precede e o disposto no nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, considera-se que o prazo de vigência do mapa de auxílios com finalidade regional não deve terminar em 31 de Dezembro de 2001, data do final do período durante o qual a Polónia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, em conformidade com a Decisão nº 2/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 7 de Maio de 2001. Em vez disso, propõe-se prorrogar esse período até à data de adesão da Polónia à UE ou até 31 de Dezembro de 2006, se esta última data for anterior. A inclusão da data de 31 de Dezembro de 2006 como data-limite é importante para manter a coerência com os mapas dos actuais Estados-Membros, que, com excepção do da Alemanha, cessam de vigorar nessa data, bem como com a programação do apoio dos fundos estruturais.2. Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB/PPC seja superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não poderá exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, nas quais poderá atingir 50% ESL. O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais se disponha de dados estatísticos.Todos os limites acima referidos poderão ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [2]. No entanto, estes limites constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, quando a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites, deve assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa.[2]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.3. De acordo com os dados estatísticos disponíveis para o período 1997-1999, a Polónia contém 16 regiões do nível II da NUTS (voivodias), não excedendo o PIB/PPC per capita de nenhuma delas 60% da média comunitária.4. No mapa dos auxílios com finalidade regional proposto para a Polónia, todas as regiões de nível II da NUTS poderão, por conseguinte, beneficiar do estatuto previsto no nº 3, alínea a), do artigo 87º. A intensidade máxima dos auxílios com finalidade regional é fixada em 50% ESL para todas as regiões de nível II da NUTS, com excepção das regiões de nível III da NUTS de Wroclaw, Cracóvia e Gdansk-Gdynia-Sopot, onde essa intensidade será limitada a 40% ESL, e das regiões de nível III da NUTS de Poznan e Varsóvia, onde será limitada a 30% ESL.As intensidades máximas acima referidas serão majoradas de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas.5. A autoridade polaca responsável pela fiscalização dos auxílios estatais (Serviço da Concorrência e da Defesa do Consumidor da Polónia) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, conjuntamente, o mapa dos auxílios com finalidade regional proposto para a Polónia, tendo concluído que este era conforme às orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [3].[3]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.6. A Comissão apresenta ao Conselho a proposta em anexo, solicitando-lhe que adopte a proposta de decisão do Comité de Associação que figura em anexo.2002/0267 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º;Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias;Tendo em conta o nº 4, alínea a), do artigo 63º do Acordo Europeu;Tendo em conta o nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, tal como aprovadas pela Decisão nº 3/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 23 de Maio de 2001;Tendo em conta a Decisão nº 2/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 7 de Maio de 2001, que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Polónia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a terceira frase do seu artigo 2º,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2001, a Polónia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação dessa decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS;(2) A autoridade polaca responsável pela fiscalização dos auxílios estatais (Serviço da Concorrência e da Defesa do Consumidor da Polónia) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, conjuntamente, a elegibilidade das regiões e a intensidade máxima dos auxílios correspondentes, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [4];[4]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º das normas de execução, conjugado com a terceira frase do artigo 2º da Decisão nº 2/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia, deve ser apresentada uma proposta conjunta ao Comité de Associação, o qual adoptará uma decisão para esse efeito;(4) Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que essa intensidade poderá atingir 65% ESL;(5) Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB/PPC per capita seja superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, nas quais poderá atingir 50% ESL;(6) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais existam dados estatísticos disponíveis;(7) Dentro do limite de 75% ESL, todos os limites acima referidos podem ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos a pequenas e médias empresas [5] e constituem os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, se a ajuda for concedida simultaneamente ao abrigo de diversos regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;[5]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(8) Abaixo destes limites, deverá assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa;(9) A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser abordadas no contexto mais lato de todos os países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias;(10) De acordo com os dados estatísticos disponíveis relativamente ao período 1997-1999, a Polónia contém 16 regiões de nível II da NUTS (voivodias), não excedendo o PIB/PPC per capita de nenhuma delas 60% da média comunitária;(11) A Polónia contém 44 regiões do nível III da NUTS (distritos), cinco das quais registam um PIB superior e uma taxa de desemprego inferior à média, pelo que é adequado fixar as intensidades dos auxílios a níveis inferiores: 40% ESL no caso de Wroclaw, Cracóvia e Gdansk-Gdynia-Sopot e 30% ESL no caso de Poznan e de Varsóvia;(12) As intensidades máximas aplicáveis aos auxílios em cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas conjuntamente pelo Serviço da Concorrência e da Defesa do Consumidor da Polónia e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional;DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à adopção do mapa dos auxílios com finalidade regional, basear-se-á no projecto de decisão do referido Comité de Associação que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A POLÓNIA- Comité de Associação -DECISÃO Nº ..../2002 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃOENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIASE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,E A POLÓNIA, POR OUTRO,de ....................que aprova o mapa de auxílios com finalidade regional em que se baseará a avaliação dos auxílios estatais concedidos pela PolóniaO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º;Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias;Tendo em conta o nº 4, alínea a), do artigo 63º do Acordo Europeu;Tendo em conta o nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, tal como aprovadas pela Decisão nº 3/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 23 de Maio de 2001;Tendo em conta a Decisão nº 2/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 7 de Maio de 2001, que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Polónia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a terceira frase do seu artigo 2º,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2001, a Polónia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação dessa decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS;(2) A autoridade polaca responsável pela fiscalização dos auxílios estatais (Serviço da Concorrência e da Defesa do Consumidor da Polónia) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, conjuntamente, a elegibilidade das regiões e a intensidade máxima dos auxílios correspondentes, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [6];[6]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º das normas de execução, conjugado com a terceira frase do artigo 2º da Decisão nº 2/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia, deve ser apresentada uma proposta conjunta ao Comité de Associação, o qual adoptará uma decisão para o efeito;(4) Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que poderá atingir 65% ESL;(5) Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB/PPC per capita seja superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, nas quais poderá atingir 50% ESL;(6) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais existam dados estatísticos disponíveis;(7) Dentro do limite de 75% ESL, todos os limites acima referidos podem ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos a pequenas e médias empresas [7] e constituem os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, se a ajuda for concedida simultaneamente ao abrigo de diversos regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias;[7]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(8) Abaixo destes limites, deverá assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa;(9) A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser abordadas no contexto mais lato de todos os países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias;(10) De acordo com os dados estatísticos disponíveis relativamente ao período 1997-1999, a Polónia contém 16 regiões do nível II da NUTS (voivodias), não excedendo o PIB/PPC per capita de nenhuma delas 60% da média comunitária;(11) A Polónia contém 44 regiões do nível III da NUTS (distritos), cinco das quais registam um PIB superior e uma taxa de desemprego inferior à média, pelo que é adequado fixar as intensidades dos auxílios a níveis inferiores: 40% ESL no caso de Wroclaw, Cracóvia e Gdansk-Gdynia-Sopot e 30% ESL no caso de Poznan e Varsóvia;(12) As intensidades máximas dos auxílios aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas conjuntamente pelo Serviço da Concorrência e da Defesa do Consumidor da Polónia e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional;DECIDE:Artigo 1ºAs intensidades máximas dos auxílios concedidos na Polónia serão limitadas, em equivalente-subvenção líquido, a 50% nas regiões de nível II da NUTS, designadamente Dolnoslaskie, Kujawsko-pomorskie, Lubelskie, Lubuskie, Lodzkie, Maloposkie, Mazowieckie, Opolskie, Podkarpackie, Podlaskie, Pomorskie, Slaskie, Swietokryskie,Warminsko-Mazurskie, Wielkopolskie e Zachodniopomorski, mas unicamente a 40% nas regiões de nível III da NUTS Wroclaw, Cracóvia e Gdansk-Gdynia-Sopot, e a 30% nas regiões de nível III da NUTS, Poznan e Varsóvia.As intensidades máximas dos auxílios previstas no primeiro parágrafo poderão ser majoradas de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos a pequenas e médias empresas [8].[8]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.Artigo 2ºAs intensidades máximas dos auxílios referidas no artigo 1º constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, quando a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável até 31 de Dezembro de 2006 ou até à data da adesão da Polónia à UE, se esta última data for anterior.Feito em Bruxelas, em ...........Pelo Comité de AssociaçãoO Presidente