CELEX: C2006/010/19
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo C-380/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato de  19 de Abril de 2005  no processo Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Direzione generale Autorizzazioni e Concessioni del Ministero delle Comunicazioni

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato de 19 de Abril de 2005 no processo Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Direzione generale Autorizzazioni e Concessioni del Ministero delle Comunicazioni
   (Processo C-380/05)
   (2006/C 10/19)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Consiglio di Stato, de 19 de Abril de 2005, no processo Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Direzione generale Autorizzazioni e Concessioni del Ministero delle Comunicazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Outubro de 2005.
   O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 10.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, como referido no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, garante o pluralismo informativo externo no sector de televisão, obrigando com isto os Estados-Membros a garantirem um pluralismo efectivo e uma concorrência efectiva no sector, baseada num sistema anti-concentração que, relativamente ao desenvolvimento tecnológico, garanta o acesso às redes e uma pluralidade de operadores, não se podendo considerar lícitas situações de duopólio que existam no mercado?
            
         
               2)
            
            
               As disposições do Tratado CE que garantem a liberdade de prestação de serviços e a concorrência, na interpretação dada pela Comissão na Comunicação interpretativa de 29 de Abril de 2000 sobre as concessões no direito comunitário, exigem princípios de concessão de licenças que permitam assegurar um tratamento não discriminatório, igualitário, e ainda a transparência, a proporcionalidade e o respeito dos direitos dos indivíduos? As disposições e princípios do Tratado opõem-se às disposições de direito italiano previstas nos artigos 3.o, n.o 7, da Lei n.o 249/1997 e 1.o do Decreto Legge n.o 352, de 24 de Dezembro de 2003, convertido em artigo 1.o da Lei n.o 112/2004 (dita Lei Gasparri) na medida em que permitiram que entidades operadoras de redes televisivas que excedem os limites anti-concentração (redes excedentárias) continuem a exercer as respectivas actividades, excluindo operadores como a sociedade recorrente, que, não obstante a concessão lhes ter sido adjudicada na sequência de concurso, não puderam desenvolver a actividade adjudicada por falta de atribuição de frequências (devida à insuficiência ou escassez das frequências causada pela referida continuação do exercício da actividade por parte dos titulares das denominadas redes excedentárias)?
            
         
               3)
            
            
               A partir de 25 de Julho de 2003, o artigo 17.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) impõe o efeito directo desta directiva no ordenamento jurídico interno e obriga o Estado-Membro que tenha emitido concessões para a actividade de difusão televisiva (que inclui o direito de instalar redes ou de fornecer serviços de comunicações electrónicas e o direito à utilização das frequências) a proceder ao seu alinhamento com o regime comunitário, implicando tal obrigação a necessidade de atribuir efectivamente as frequências necessárias para o desenvolvimento da actividade?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 9.o da Directiva 2002/21/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e o artigo 5.o da directiva autorização, que prevê a adopção de procedimentos públicos, transparentes e não discriminatórios (artigo 5.o) que se desenrolem com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais (artigo 9.o) opõem-se ao regime de autorização genérica previsto no direito nacional (artigo 23.o, n.o 5, da Lei n.o 112/2004), que, ao admitir a continuação da actividade das denominadas «redes excedentárias» não seleccionadas por meio de concurso, lesa os direitos de que outras empresas gozam por força do direito comunitário (artigo 17.o, n.o 2, da directiva autorização) na medida em que essas empresas, não obstante terem vencido o concurso, se vêem impossibilitadas de operar?
            
         
               5)
            
            
               Os artigos 9.o da directiva-quadro, 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da directiva autorização e 4.o da Directiva 2002/77/CE (3) impõem que os Estados-Membros ponham fim, o mais tardar a partir de 25 de Julho de 2003 (v. artigo 17.o da directiva autorização), a uma situação de ocupação de facto das frequências (utilização de infra-estruturas sem concessão ou autorização emitida após comparação dos proponentes) relativamente às actividades de difusão televisiva, como a que é actualmente desenvolvida, por forma a que não se admita por esta via um desenvolvimento da actividade fora de qualquer correcta planificação da utilização do espectro e fora de qualquer lógica de incremento do pluralismo, além de estar em contradição com as próprias concessões atribuídas pelo Estado-Membro na sequência de um concurso público?
            
         
               6)
            
            
               A derrogação prevista nos artigos 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2002/20/CE (directiva autorização) e 4.o da Directiva 2002/77/CE podia e pode ser invocada pelo Estado-Membro apenas para tutela do pluralismo informativo e para garantir a tutela da diversidade cultural ou linguística, e não em benefício daqueles que desenvolvem a sua actividade através de redes que excedem os limites anti-concentração já previstos na legislação nacional?
            
         
               7)
            
            
               O Estado-Membro, ao invocar a derrogação prevista no artigo 5.o da Directiva 2002/20/CE, tem de identificar os objectivos que são efectivamente prosseguidos pela disposição nacional derrogatória?
            
         
               8)
            
            
               Esta derrogação pode aplicar-se fora dos casos em que esteja em causa a concessionária do serviço público televisivo (RAI em Itália), em favor de operadores privados que não tenham vencido concursos e em prejuízo de empresas a quem, pelo contrário, foi atribuída uma concessão na sequência de um concurso público?
            
         
               9)
            
            
               O quadro de regras resultante do direito comunitário primário e derivado, destinado a garantir uma concorrência efectiva (workable competition) também no sector do mercado televisivo, não impõe ao legislador nacional a obrigação de evitar a sobreposição da prorrogação do antigo regime transitório para o sistema analógico com o lançamento da chamada televisão digital terrestre, uma vez que só no caso do denominado «switch-off» das transmissões analógicas (com a consequente passagem generalizada para a televisão digital) seria possível reafectar as frequências libertadas para outros usos, ao passo que no caso de mero início do processo de transição para a televisão digital terrestre se corre o risco de agravar no futuro a escassez das frequências disponíveis, devido à difusão analógica e digital em simultâneo (simulcast)?
            
         
               10)
            
            
               Finalmente, a tutela do pluralismo das fontes de informação e da concorrência no sector da difusão televisiva garantida pelo direito europeu deve ser garantida por legislação nacional — como a Lei n.o 112/2004 — que prevê um novo limite de 20 % dos recursos, relacionado com um novo critério de valorização [denominado SIC (sistema integrado de comunicações): nos artigos 2.o, alínea g) e 15.o da Lei n.o 112/2004)] muito amplo que inclui igualmente actividades que não têm impacto no pluralismo das fontes de informação, ao passo que o «mercado relevante» no direito anti-concentração é normalmente construído através da diferenciação dos mercados no sector televisivo, fazendo-se até a distinção entre televisão por subscrição (pay-tv) e televisão de livre acesso operando por intermédio de ondas hertzianas [v., entre outras, a Decisão da Comissão de 21/03/2000 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no IV/M.0037 — B SKY B/KIRCH PAY TV) com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho e Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.2876 — Newscorp/Telepiù)]?
            
         
      (1)  JO L 108, p. 21.
   
      (2)  JO L 108, p. 33.
   
      (3)  JO L 249, p. 21.