CELEX: 31997R0266
Language: pt
Date: 1997-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 266/97 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31997R0266

Regulamento (CE) nº 266/97 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 045 de 15/02/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 266/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (4), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 135/97, o período de eficácia dos certificados de exportação foi reduzido para 30 dias em relação ao conjunto dos produtos do sector da carne de bovino;Considerando que este período se revela demasiado curto para determinados produtos do sector; que é conveniente aumentar para 75 dias o período de eficácia dos certificados relativos aos bovinos vivos e às preparações e conservas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 1445/95, o nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«1. O período de eficácia do certificado é fixado em:- 75 dias, para os produtos dos códigos NC 0102 e 1602,- 30 dias, para os outros produtos,a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao dia da entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.(4) JO nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 14.