CELEX: 32001D0543
Language: pt
Date: 2001-07-16 00:00:00
Title: 2001/543/PESC: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que revoga a Decisão 1999/74/PESC do Conselho respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia

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32001D0543

2001/543/PESC: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que revoga a Decisão 1999/74/PESC do Conselho respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia  

Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0056 - 0056

Decisão do Conselhode 16 de Julho de 2001que revoga a Decisão 1999/74/PESC do Conselho respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia(2001/543/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 97/288/PESC, sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear(1),Considerando o seguinte:(1) Em 25 de Janeiro de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/74/PESC respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia(2), com base na qual se financiaria um sistema seguro de telefone e fax, totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia, para todos os membros do NSG que não são Estados-Membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG.(2) Em 15 de Maio de 2001, a Comissão comunicou ao Conselho que, devido à falta de interesse dos países em questão, se tornou impossível concretizar a oferta da União Europeia de um sistema seguro de telefone e fax nos termos da Decisão 1999/74/PESC.(3) O montante total das despesas reclamado pelo fornecedor do trabalho preparatório já realizado no âmbito do contrato eleva-se a 41133,75 euros.(4) A gestão de despesas correntes efectuadas ao abrigo da Decisão 1999/74/PESC está sujeita aos processos e regras orçamentais da Comunidade.(5) Por conseguinte, a Decisão 1999/74/PESC deve ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 1999/74/PESC.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO L 120 de 12.5.1997, p. 1.(2) JO L 23 de 30.1.1999, p. 4.