CELEX: 61974CJ0035
Language: pt
Date: 1974-11-12
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Novembro de 1974. # Alliance nationale des mutualités chrétiennes e Institut national d'assurance maladie-invalidité contra Thomas Rzepa. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Mons - Bélgica. # Processo 35-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Novembro de 1974 (
         *1
      )
   No processo 35/74,
   Alliance nationale des mutualités chrétiennes e Institut national d'assurances maladie-invalidité
   contra
   Thomas Rzepa
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Mons, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a prescrição no direito da segurança social dos trabalhadores assalariados que se deslocam no interior da Comunidade.
   Decisão:
   Uma vez que o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4 se articula com as disposições do direito de segurança social interno e as completa, os pagamentos efectuados a este duplo título não se incluem apenas no âmbito de aplicação do direito comunitário, de forma que a prescrição e o prazo eventualmente aplicáveis devem ser, no estado actual do direito, os estabelecidos no direito interno da segurança social.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.