CELEX: 51996PC0199(02)
Language: pt
Date: 1996-05-13
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o dicisão de base relativa à ao programa Juventude para a Europa III para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários

Avis juridique important

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51996PC0199(02)

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o dicisão de base relativa à ao programa Juventude para a Europa III para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários  /* COM/96/0199 FINAL - COD 96/0131 */  

Jornal Oficial nº C 186 de 26/06/1996 p. 0009

Proposta de decisão  do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o decisão de base relativa ao programa «Juventude  para a Europa III» para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários(96/C  186/10)COM(96)  199 final - 96/0131(COD)(Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1996)O  PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado; Considerando a Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995,  relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa»; Considerando que a Turquia é um país associado cujas relações com a Comunidade foram  substancialmente reforçadas com a entrada em vigor da fase definitiva da união aduaneira; Considerando que é conveniente reforçar as relações económicas e comerciais instituídas pela união  aduaneira através de uma cooperação mais estreita no domínio da educação, da formação e da  juventude, DECIDEM: Artigo 1º A segunda frase do nº 4 do artigo 7º da Decisão nº 818/95/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, passa a ter a seguinte redacção: «Este programa está aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares  segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comério Livre (EFTA) e da  Turquia, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países.». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.