CELEX: 31986R0320
Language: pt
Date: 1986-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 320/86 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, que, pela segunda vez, altera o Regulamento (CEE) nº 132/86, o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

14. 2 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 39 /45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 320/86 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Fevereiro de 1986
                   que, pela segunda vez, altera o Regulamento (CEE) n? 132/86 , o qual institui um
                    direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                  dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                sação na importação de clementinas originárias de Marro­
Económica Europeia,                                               cos ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento 3768/85 (2) e, nomeadamente o
n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                                                    Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 132/86 da               O montante de 5,55 ECUs constante do artigo 1 ? do
Comissão de 23 de Janeiro de 1986 (3), se instituiu um            Regulamento (CEE) n? 132/86 passa a ser de 1,92 ECUs.
direito de compensação na importação de clementinas
originárias de Marrocos ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se               O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
altera um direito instituído por força do artigo 25? do           reiro de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 118, de 20 . 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n ? L 18 , de 24. 1 . 1986, p. 24.