CELEX: 31987D0299
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 87/299/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio internacional de têxteis

16 . 6 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 156 / 1
                                                                    II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                 República da Argentina sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 299 / CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   é aplicado a título provisório a partir de 1 deJaneiro de 1987 ,
                                                                         na pendência da respectiva celebração formal , sob reserva de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       uma aplicação provisória recíproca pela outra parte .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                         O texto do acordo consta em anexo à presente deci­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  são í 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Argentina ;
                                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da          A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,              decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra             ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                         Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembre de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                                        O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis                                                              K. CLARKE
                                                                         ( ! ) Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                               Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                               negociado .