CELEX: C2007/297/05
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-186/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia ( Incumprimento de Estado — Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Proibição de importação por particulares )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-186/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas - Proibição de importação por particulares»)
   (2007/C 297/05)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente)
   
      Parte interveniente em apoio da parte demandada: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Legislação nacional relativa a um monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas que proíbe a importação directa de tais bebidas por particulares.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao proibir a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de intermediários independentes ou de transportadores profissionais que contratem, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, sem que esta proibição possa ser considerada justificada nos termos do artigo 30.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 9.7.2005.