CELEX: C2006/331/21
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-300/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (Directiva 91/628/CEE — Protecção dos animais durante o transporte — Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso — Conceito de viagem ( Transportdauer ) — Tomada em consideração do tempo de carga e de descarga dos animais)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK)
   (Processo C-300/05) (1)
   
   (Directiva 91/628/CEE - Protecção dos animais durante o transporte - Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso - Conceito de «viagem» («Transportdauer») - Tomada em consideração do tempo de carga e de descarga dos animais)
   (2006/C 331/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof — Alemanha
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Recorrido: Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK)
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do anexo [capítulo VII, n.o 40, ponto 4, alínea d)] da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), como alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148, p. 52) — Intervalos de abeberamento e alimentação, duração da viagem e período de repouso — Conceito de «transporte» («transportdauer») — Inclusão do tempo de carga dos animais
   Dispositivo
   O conceito de «viagem» a que se refere o ponto 48, 4, alínea d), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que inclui a carga e a descarga dos animais.
   
      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.