CELEX: 31988R3219
Language: pt
Date: 1988-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3219/88 da Comissão, de 19 de Outubro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

20 . 10 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europèias                         N? L 286/25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3219/88 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Outubro de 1988
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                  direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
 artigo 16?,                                                      fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        1703(10 00 e 1703 90 00), em 0,87 ECU/100 kg.
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
 n? 2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 3141 /88 (4);
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados             Outubro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO  n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  O   JO  n? L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.
  O   JO  n? L 205  de 30. 7. 1988, p. 29.
  O   JO  n? L 280  de 13. 10. 1988, p. 17.