CELEX: 31998R0330
Language: pt
Date: 1998-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 330/98 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1998 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11. 2. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 37/19
                                   REGULAMENTO (CE) Në 330/98 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Fevereiro de 1998
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 936/97 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-                                Artigo 1ë
lada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 260/98 (2),                                 1. Todos os pedidos de certificado de importação apre-
                                                                sentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1998 em relação à
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97 prevê             carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
nos seus artigos 4ë e 5ë as condições dos pedidos e a           congelada, referida na alínea f) do artigo 2ë do Regula-
emissão dos certificados de importação da carne referida        mento (CE) në 936/97, alterado serão satisfeitos na
na alínea f) do seu artigo 1ë;                                  íntegra.
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97, na               2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
alínea f) do seu artigo 2ë, fixou em 11 500 toneladas a         nos termos do artigo 5ë do Regulamento (CE) në 936/97,
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Março de
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos          1998 para 3 552 toneladas.
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;                                                   Artigo 2ë
Considerando que é importante lembrar que os certifi-           O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve-
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          reiro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.