CELEX: 31986Y0128
Language: pt
Date: 1985-10-17 00:00:00
Title: Decisão nº 128, de 17 de Outubro de 1985, relativa a aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 14 e do nº 1 do artigo 14 c) do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados

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31986Y0128

Decisão nº 128, de 17 de Outubro de 1985, relativa a aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 14 e do nº 1 do artigo 14 c) do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados  

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0006 - 0007

DECISÃO N° 128 de 17 de  Outubro de 1985 relativa à aplicação do n° 1, alínea a), do artigo 14° e do n° 1 do artigo 14°  B  do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores  destacados (86/C  141/06)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A  SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo  81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão de  interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408//1 e (CEE) n° 574/72 do  Conselho,Considerando qua a Decisão n° 13, de 28 de Fevereiro de 1980, deve ser alterada tendo em  conta as disposições do Regulamento (CEE) n° 1390/81, de 12 de Maio de 1981, que entrou em vigor em  1 de Julho de 1982,Considerando que o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 14° e do n° 1 do  artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n° 1408/71 que têm por objectivo evitar, quer aos trabalhadores  quer às entidades patronais e às instituições de segurança social as dificuldades administrativas  que resultariam da aplicação da regra geral consagrada no n° 2, alíneas a) ou c) do artigo 13° do  referido regulamento, quando se trate de um período de emprego de curta duração num outro  Estado-membro ou num navio arvorando pavilhão de um outro Estado-membro que não o Estado em que a  empresa tem a sua sede ou estabelecimento;Considerando que, com um objectivo de simplificação, deve  ser alargada a aplicação do n° 1, alínea a) do artigo 14°, ou do n° 1 do artigo 14°  B do referido  regulamento, aos casos em que um trabalhador é contratado num Estado-membro em que a empresa tem a  sua sede ou estabelecimento, a fim de ser destacado para o território de outro Estado-membro ou  para um navio arvorando pavilhão de outro Estado-membro;Considerando, por um lado, que as  dificuldades administrativas que o n° 1, alínea a), do artigo 14° tem por objectivo evitar,  existem, de qualquer modo, se o trabalhador contratado por uma empresa estabelecida num  Estado-membro para ser destacado para outro Estado-membro estava, anteriormente, sujeito à  legislação de um terceiro Estado-membro de um país terceiro e, por maioria de razão, se estava,  anteriormente, sujeito à legislação do Estado-membro para onde é destacado; que o objectivo do n°  1, alínea a), do artigo 14° seria, por consequência, ignorado; que, mutatis mutandis, o mesmo se  diria em relação ao n° 1 do artigo 14°  B;Considerando, por outro lado, que um dos critérios  decisivos para a aplicação do n° 1, alínea a), do artigo 14° e do n° 1 do artigo 14°  B do referido  regulamento é a existência de um vínculo orgânico entre a empresa que contratou o trabalhador e  este, e, designadamente, o pagamento do salário e a manutenção da relação de dependência do  trabalhador dessa empresa;Considerando que a protecção do trabalhador e a segurança jurídica que  este e a instituição em que está inscrito podem pretender, exige que sejam dadas todas as garantias  quanto à manutenção do vínculo orgânico durante o período de destacamento; que deve, portanto, ser  limitada a possibilidade dada por esta decisão às empresas que exercem normalmente a sua actividade  no território do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador destacado continua  sujeito;Considerando que essas garantias deixam de existir, se o trabalhador destacado for posto à  disposição de uma terceira empresa;Considerando que o trabalhador e a entidade devem ser  devidamente informados das condições de que depende a manutenção da sujeição do trabalhador  destacado à legislação do país procedência;Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do  artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,DECIDE:1. O disposto no n° 1, alínea a), do artigo 14°  ou no n° 1 do artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n° 1408/71, aplica-se igualmente a um trabalhador  sujeito à legislação de um Estado-membro que seja contratado no Estado-membro em que a empresa  tenha a sua sede ou estabelecimento para ser destacado quer para o território de um outro  Estado-membro quer para bordo de um navio que arvore pavilhão de um Estado-membro, na condição de  que:a) Subsista um vínculo orgânico entre essa empresa e o trabalhador durante o período do seu  destacamento;b) Essa empresa exerça normalmente a sua actividade no território do primeiro  Estado-membro, ou seja, no caso em que uma empresa, cuja actividade consista em colocar  temporariamente pessoal à disposição de outras empresas, coloque habitualmente pessoal à disposição  de utilizadores estabelecidos no território desse Estado a fim de ser empregado nesse território.2.  Cessa a aplicação do disposto nos citados n° 1, alínea a), do artigo 14° ou n° 1 do artigo 14°  B,  se a empresa para onde o trabalhador foi destacado colocar esse trabalhador à disposição de uma  outra empresa.3. A instituição de um Estado-membro a quem for pedida a aplicação do disposto nos  citados n° 1, alínea a), do artigo 14°  B, ou n° 1 do artigo 14° nos casos referidos na presente  decisão, informará devidamente a empresa e o trabalhador interessado das condições de que depende a  manutenção da sujeição do trabalhador destacado à legislação do país de procedência designadamente  do disposto no n° 2.4. A presente decisão, que substitui a Decissão n° 113 de 28 de Fevereiro de  1980, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro  dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER