CELEX: C2006/261/22
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-338/06: Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/12
            
         Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-338/06)
   (2006/C 261/22)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter transposto correctamente a Directiva 77/91/CEE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, em especial por força:
               
                           (1)
                        
                        
                           do seu artigo 42.o, conjugado com o artigo 29.o, n.os 1 e 4, ao permitir que a assembleia geral autorize a emissão de novas acções com exclusão do direito de preferência na subscrição por um preço inferior ao valor razoável;
                        
                     
                           (2)
                        
                        
                           do seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital com entradas em dinheiro não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções;
                        
                     
                           (3)
                        
                        
                           do seu artigo 29.o, n.o 6, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções, pertencentes a emissões anteriores;
                        
                     
                           (4)
                        
                        
                           do seu artículo 29.o, n.o 6, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 4, ao não prever que a assembleia geral possa excluir o direito de preferência na subscrição de acções convertíveis em acções.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que os artigos 158.o, 159.o e 293.o do Real Decreto legislativo 1564/1989, de 22 de Dezembro de 1989, por meio do qual foi aprovado o texto recompilado da Lei das Sociedades Anónimas («LSA») transpõem incorrectamente a Directiva 77/91/CEE pelos seguintes motivos:
   
               (1)
            
            
               o artigo 159.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, da LSA não respeita o artigo 42.o, conjugado com o artigo 29.o, n.os 1 e 4, da Directiva 77/91/CEE, ao permitir que a assembleia geral autorize a emissão de novas acções com exclusão do direito de preferência na subscrição por um preço inferior ao valor de mercado;
            
         
               (2)
            
            
               o artigo 158.o, n.o 1, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 1 da Directiva 77/91/CEE, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital com entradas em dinheiro não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções;
            
         
               (3)
            
            
               o artigo 158.o, n.o 1, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 6, da Directiva 77/91/CEE, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas, mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções, pertencentes a emissões anteriores;
            
         
               (4)
            
            
               o artigo 293.o, n.o 2, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 6, da Directiva 77/91/CEE, conjugado com o artigo 29.o, n.o 4, ao não prever que a assembleia geral possa excluir o direito de preferência na subscrição de acções convertíveis em acções.
            
         
      (1)  JO L 26, p. 1 – EE 17 F 1 p. 44