CELEX: C2004/106/04
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2004 no processo C-314/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Siemens AG Österreich, ARGE Telekom & Partner contra Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Contratos administrativos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos — Efeitos de uma decisão da instância responsável pelos processos de recurso que anula a decisão da entidade adjudicante de não anular um processo de adjudicação de um contrato — Limitação do recurso à subcontratação)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 18 de Março de 2004
   no processo C-314/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Siemens AG Österreich, ARGE Telekom & Partner contra Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (1)
   
   (Contratos administrativos - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos - Efeitos de uma decisão da instância responsável pelos processos de recurso que anula a decisão da entidade adjudicante de não anular um processo de adjudicação de um contrato - Limitação do recurso à subcontratação)
   (2004/C 106/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-314/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE, pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Siemens AG Österreich, ARGE Telekom & Partner e Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 18 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, em particular, os seus artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 7, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma cláusula do concurso ser incompatível com a regulamentação comunitária em matéria de contratos de direito público, a ordem jurídica interna dos Estados-Membros deve prever a possibilidade de invocar essa incompatibilidade no âmbito dos processos de recurso previstos na Directiva 89/665.
   
      (1)  JO C 317, de 10.11.2001.