CELEX: 52014PC0220
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

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		52014PC0220
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística /* COM/2014/0220 final - 2014/0123 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 30 do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE)
n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Conselho relativo ao
Programa Estatístico Europeu 2013-2017 no Protocolo n.º 30 do Acordo EEE.
O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho[1]
foi incluído no Protocolo n.º 30 do Acordo EEE pela Decisão
n.º 134/2013 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2013[2]. Atendendo a que o
Regulamento (UE) n.º 99/2013 fixou o enquadramento financeiro para o
Programa Estatístico Europeu unicamente para 2013, a inclusão limitou-se a esse
ano. 
O Regulamento (UE) n.º 1383/2013, de 17
de dezembro de 2013, estabelece o enquadramento financeiro para o período de
2014 a 2017. O ato é incluído no artigo 5.º do Protocolo n.º 30 e as
alterações são efetuadas de modo a refletir o período alargado de 2014 a 2017.
Além disso, o projeto de decisão do Comité Misto altera o artigo 5.º,
n.º 3, a fim de clarificar que o Programa Estatístico do EEE é um programa
anual. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre
o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2014/0123 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 30
do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da
cooperação no domínio da estatística
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Nos termos do
artigo 98.° do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar,
nomeadamente, o Protocolo n.° 30.
(3)       O anexo XXI do
Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.
(4)       O Programa Estatístico do EEE
para 2014-2017 deve basear-se no Regulamento (UE) n.º 99/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho[4],
com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o
Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu
2013-2017[5],
e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e
controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do
Espaço Económico Europeu.
(5)       O Programa Estatístico do EEE
de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deve ser suprimido do Acordo
EEE.
(6)       O Protocolo n.° 30 do
Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação
alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
(7)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente
decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.°
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.° 30 do Acordo EEE
baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.°
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
[2]               JO L 345 de 19.12.2013, p. 2.
[3]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
[4]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
[5]               JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE
relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio
da estatística
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o
artigo 98.°,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deve
basear-se no Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], com a redação que lhe
foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013
relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017[2], e deve incluir esses
elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos
os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico
Europeu.
(2)              
O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou
de ser aplicável, pelo que deve ser suprimido do Acordo EEE.
(3)              
O Protocolo n.° 30 do Acordo EEE deve,
por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar
a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
O Protocolo n.° 30 do Acordo EEE é
alterado do seguinte modo:
1.           No título do artigo 5.º, a
palavra «2013» é substituída pela expressão «2013 a 2017».
2.           Ao artigo 5.º, n.° 1, é aditado
o seguinte texto:
«, tal como alterado pelo:
-        32013 R 1383: Regulamento (UE)
n.º 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).»
3.           No artigo 5.º, n.º 2, a
data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2017».
4.           O artigo 5.º, n.° 3, passa
a ter a seguinte redação:
O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat
devem desenvolver conjuntamente um Programa Estatístico Anual específico do EEE
para o período 2013-2017. Este programa baseia-se num subprograma do programa
de trabalho anual da Comissão e é elaborado em paralelo ao programa da
Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 99/2013. O Programa
Estatístico Anual do EEE é aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus
próprios procedimentos internos.»
5.           O artigo 5.º, n.° 4, passa
a ter a seguinte redação:
«Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em
conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Acordo e os
regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante
inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico
Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação
estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da
União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante
inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Programa Estatístico
Europeu 2013-2017) e 29 01 04 01 (Política de informação
estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da
União Europeia para o período de 2014 a 2017.»
6.           O texto do artigo 2.° é
suprimido.
Artigo 2.°
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º,
n.º 1, do Acordo EEE*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de
2014.
Artigo 3.°
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
                                                                       
[1]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
[2]               JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]