CELEX: 52014PC0129
Language: pt
Date: 2014-03-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

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		52014PC0129
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) /* COM/2014/0129 final - 2014/0074 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Através do Regulamento (CEE) n.º 3179/78,
a Comunidade Europeia aprovou a Convenção de 1979 sobre a Futura Cooperação
Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por
«Convenção NAFO»), que criou a Organização das Pescarias do Noroeste do
Atlântico (NAFO) e foi mais tarde alterada, em 2007. A União Europeia ratificou
esta Convenção em 2010. A NAFO é uma organização regional de gestão das pescas
(ORGP) responsável pela conservação e gestão das pescarias no noroeste do
Atlântico. A União Europeia tornou-se Parte Contratante na NAFO em 1979.
Nos termos do artigo 218.º, n.º 9,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a adotar em nome
da União no âmbito das ORGP, quando são chamadas a adotar atos que produzam
efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o quadro
institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da
Comissão.
Esta posição no âmbito das ORGP é atualmente
estabelecida em conformidade com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do
Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa
base plurianual; tal posição é posteriormente ajustada para cada reunião anual
através de diversos documentos oficiosos da Comissão debatidos no grupo de
trabalho do Conselho.
No que se refere à NAFO, a Decisão 12372/09 do
Conselho, de 14 de setembro de 2009, prevê um reexame da posição da União antes
da reunião anual de 2014. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo
estabelecer a posição da União no âmbito da NAFO para o período 2014-2019,
substituindo assim a Decisão 12372/09 do Conselho, de 14 de setembro de 2009,
que abrange o período 2009-2014.
Este reexame visa integrar os princípios e as
orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no
Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], tendo igualmente em
conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP[2]. Além disso, a posição
da União foi adaptada para ter em conta o Tratado de Lisboa e alinhada, na
medida do possível, para ter em conta as especificidades das diferentes ORGP. 
Tal como as posições atualmente em vigor, a
posição que se segue contém princípios e orientações. Além disso, o processo
normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição
da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros relativamente a
outras posições alinhadas mais recentemente.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A dimensão externa da PCP foi objeto de exame
no âmbito da avaliação de impacto das propostas de reforma da PCP. Os
princípios e orientações acordados para a nova PCP são simplesmente transpostos
para as posições reexaminadas. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente decisão tem por base o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as
posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando
essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta
disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, no
âmbito da NAFO. 
O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho[3]
é a base jurídica que estabelece os princípios que devem ser refletidos no
presente mandato de negociação. 
A presente decisão substitui a Decisão
12372/09 do Conselho relativa ao período 2009-2014 e abrange o período
2014-2019. 
2014/0074 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 38.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu
artigo 39.º, estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas
é garantir a segurança dos abastecimentos. 
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] prevê que a União
garante que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente
sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os
objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir
para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a União
aplica a abordagem de precaução à gestão das pescas e visa assegurar que os
recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e
manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar
o rendimento máximo sustentável. O regulamento prevê ainda que a União tem por
objetivo tomar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores
pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam
para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do
possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no
ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos e eliminar progressivamente as
devoluções. Além disso, o regulamento prevê especificamente que estes
princípios são aplicados pela União no âmbito da sua política externa. 
(3)       Através do Regulamento (CEE)
n.º 3179/78[5],
a Comunidade Europeia aprovou a Convenção de 1979 sobre a Futura Cooperação
Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, que criou a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a
seguir designada por «Convenção NAFO») e foi mais tarde alterada, em 2007. A
União Europeia ratificou esta Convenção em 2010[6].
No âmbito da NAFO, o Conselho Geral é responsável pelas questões internas e
relações externas e a Comissão de Pescas é responsável pela adoção de medidas
de conservação e de execução destinadas a assegurar a conservação a longo prazo
e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área de regulamentação
da NAFO, definida na Convenção NAFO, e minimizar o impacto das atividades de
pesca nos ecossistemas marinhos. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias
para a União.
(4)       A Comissão de Pescas da NAFO
e o Conselho Geral da NAFO serão objeto de fusão após ratificação da Convenção
NAFO alterada, tornando-se, em conformidade com o artigo V, n.º 2, desta,
comissão NAFO.
(5)       Nos termos do
artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, a posição a adotar em nome da União no âmbito das organizações
regionais de gestão das pescas quando são chamadas a adotar atos que produzam
efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o quadro
institucional, é adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
(6)       Tendo em conta o caráter
evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção NAFO e a consequente
necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos
dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas
antes ou durante a reunião anual do Conselho Geral e da Comissão de Pescas da NAFO
(reunião anual da NAFO), é necessário definir procedimentos, em conformidade
com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado
no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação
anual dos elementos específicos da posição da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual da NAFO quando
este organismo for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos
consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.º
Os
elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual da NAFO
são fixados anualmente em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.º
A posição da União estabelecida no anexo I da presente decisão é
apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da
Comissão, o mais tardar para a reunião anual da NAFO em 2019.
Artigo 4.º
A presente decisão substitui a Decisão 12372/09 do Conselho, de 14 de
setembro de 2009. 
Artigo 5.º
A presente decisão entra em vigor em XXX
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente     
[1]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[2]               COM(2011) 424 de 13.7.2011.
[3]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[4]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[5]               JO L 378 de 30.12.1978, p. 1.
[6]               Decisão do Conselho, de 8 de novembro de 2010, relativa
à aprovação, em nome da União Europeia, de emendas à Convenção sobre a Futura
Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, JO L 321 de
7.12.2010, p. 1–19.
ANEXOS
da
Proposta de decisão do Conselho
relativa à posição a adotar, em nome
da União Europeia, na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
ANEXO I
Posição
da União na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico 

1.                      
Princípios

No âmbito da Organização das Pescarias do
Noroeste do Atlântico (NAFO), a União:
a)           Age em
conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas,
nomeadamente através da abordagem de precaução, para permitir a exploração
sustentável em níveis suscetíveis de produzir o rendimento máximo sustentável
das espécies regulamentadas pela NAFO, para promover a aplicação de uma
abordagem ecossistémica da gestão das pescas e limitar os impactos ambientais
das atividades da pesca, para evitar e reduzir na medida do possível as
capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar
o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como através
da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para
assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades
de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
b)           Assegura
que as medidas adotadas no âmbito da NAFO estejam em conformidade com os
objetivos da Convenção NAFO;
c)           Assegura
que as medidas adotadas no âmbito da NAFO sejam coerentes com o direito
internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à
Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de
Peixes Altamente Migradores, do Acordo para a promoção do cumprimento das
medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto
mar e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009; 
d)           Promove
posições coerentes no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP),
especialmente no Atlântico, e, se for caso disso, com as convenções marítimas
regionais na mesma zona;
e)           Procura
sinergias com a política por si praticada no âmbito das suas relações
bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência
com as suas restantes políticas, nomeadamente em matéria de relações externas,
ambiente, comércio, desenvolvimento, investigação e inovação, e outras;
f)            Assegura
que os seus compromissos internacionais sejam respeitados;
g)           Atua em
consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a
Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das
pescas[1]. 

2.                      
Orientações

Sempre que se justifique, a União procura
apoiar a adoção das seguintes ações pela NAFO:
a)           Medidas de
conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área de regulamentação da
NAFO, definida na Convenção, com base nos melhores pareceres científicos
disponíveis, incluindo os totais admissíveis de capturas (TAC) e as quotas ou
as medidas de regulação do esforço de pesca aplicáveis às espécies
regulamentadas pela NAFO, suscetíveis de conduzir ou manter a produção a um
nível correspondente ao rendimento máximo sustentável o mais tardar em 2020. Se
necessário, são ponderadas medidas específicas para as unidades populacionais
afetadas pela sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às
possibilidades de pesca disponíveis; 
b)           Medidas de
prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
(INN) na área de regulamentação da NAFO, incluindo listas
INN;
c)           Medidas de
monitorização, controlo e vigilância na área de regulamentação da NAFO, a fim
de garantir a eficácia do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no
âmbito da NAFO;
d)           Medidas
destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na
biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos, incluindo medidas de
proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na área de regulamentação da
NAFO, em conformidade com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas,
incluindo medidas para evitar ou reduzir, na medida do possível, as capturas
indesejadas, particularmente de espécies ecologicamente ligadas, e eliminar
progressivamente as devoluções; 
e)           Medidas
destinadas a proibir as atividades de pesca realizadas exclusivamente para
efeitos de remoção de barbatanas de tubarões e a exigir que todos os tubarões
sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
f)            Conceção
de abordagens comuns com outras ORGP, nomeadamente as envolvidas na gestão das
pescas no Atlântico; 
g)           Medidas
técnicas suplementares baseadas nos pareceres dos organismos e grupos de
trabalho da NAFO.
ANEXO II
Elementos
específicos, fixados anualmente, da posição a adotar pela União
na
reunião anual da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico 
Antes de cada reunião anual do Conselho Geral
e da Comissão de Pescas da NAFO (reunião anual da NAFO), são tomadas as medidas
necessárias para que a posição a comunicar em nome da União tenha em conta os
mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes
transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e
orientações constantes do anexo I.
Para o efeito, e com base nessas informações,
a Comissão Europeia envia ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com
antecedência suficiente em relação a cada reunião anual da NAFO, um documento escrito
apresentando pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a
posição da União, para debate e aprovação dos detalhes da posição a comunicar
em nome da União.
Na impossibilidade de chegar a acordo no
decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União
tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas
instâncias preparatórias.
[1]               cf. doc. 7086/12 PECHE 66