CELEX: 52014PC0679
Language: pt
Date: 2014-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição da União Europeia no respeitante a uma decisão do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

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		52014PC0679
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição da União Europeia no respeitante a uma decisão do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo /* COM/2014/0679 final - 2014/0315 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia
sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de janeiro de
2008. O Acordo estabeleceu, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações
juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão
de vistos para cidadãos ucranianos. O artigo 12.º do Acordo criou um
Comité Misto incumbido de acompanhar a sua aplicação. 
O Comité Misto fez notar a necessidade de
diretrizes comuns, a fim de assegurar uma aplicação harmonizada do Acordo sobre
a facilitação da emissão de vistos pelos consulados dos Estados-Membros e
clarificar a relação entre as disposições desse Acordo e as disposições das
Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas a
vistos não abrangidas pelo Acordo.
O Comité Misto adotou
as referidas diretrizes através da sua Decisão n.º 1/2009, de 25.11.2009.
Estas diretrizes não fazem parte do Acordo e, por conseguinte, não são
juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal
diplomático as consulte e respeite sistematicamente na aplicação das
disposições do Acordo.
Na sequência da entrada em vigor, em 1.7.2013,
do Acordo alterado entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da
emissão de vistos, as diretrizes devem ser adaptadas em conformidade.
As diretrizes foram adaptadas em sintonia com
o Acordo alterado, que contém novas disposições sobre medidas de facilitação
dos procedimentos de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias em
cada período de 180 dias no espaço Schengen para cidadãos da Ucrânia, bem como
com a nova legislação da UE no domínio da política comum de vistos,
nomeadamente o Código de Vistos. Por conseguinte, refletem o acervo da UE atualmente
em vigor em matéria de vistos.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As diretrizes anexas à presente proposta de
decisão do Conselho são o resultado de consultas com os Estados-Membros no
âmbito do Grupo de Trabalho dos Vistos realizadas em 12.12.2013, 10.1.2014,
20.2.2014 e 15.4.2014. A Comissão manteve consultas com as autoridades
competentes da Ucrânia sobre estas diretrizes em várias ocasiões, incluindo na
reunião do Comité Misto de 14.5.2014.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
As diretrizes, que serão adotadas com base na
habilitação conferida ao representante da Comissão no Comité Misto com base na
presente proposta, não são juridicamente vinculativas para os Estados-Membros.
As diretrizes destinam-se a fornecer orientações e explicar em pormenor as
disposições da convenção às pessoas que executam o Acordo alterado de
facilitação de vistos entre a UE e a Ucrânia. 
As presentes diretrizes têm em conta as
disposições do Código de Vistos e outros atos legislativos no domínio da
política de vistos da UE, a fim de garantir que os representantes consulares
dos Estados-Membros atuam em conformidade com todo o acervo da UE em matéria de
vistos ao aplicarem as disposições do Acordo de facilitação de vistos. 
As disposições do Acordo prevalecem sobre as
disposições do Código de Vistos relativamente às questões que ambos regulem. 
4.         INCIDÊNCIA FINANCEIRA E
ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
2014/0315 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que determina a posição da União Europeia no
respeitante a uma decisão do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União
Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à
adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a
Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos[1]
(«Acordo de facilitação de vistos») criou um Comité Misto. O Comité Misto tem
por missão, nomeadamente, acompanhar a aplicação do Acordo.
(2)       Tendo em conta essa missão, o
Comité Misto fez notar a necessidade de diretrizes comuns, a fim de assegurar
uma aplicação harmonizada do Acordo de facilitação de vistos pelos consulados
dos Estados-Membros e clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as
disposições das Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis às matérias
relativas a vistos não abrangidas pelo Acordo.
(3)       O Comité Misto já adotou as
referidas diretrizes através da sua Decisão n.º 1/2009, de 25.11.2009.
Estas diretrizes devem ser adaptadas às novas disposições do Acordo de
facilitação de vistos alterado e à evolução da legislação interna da União em
matéria de política de vistos. No interesse da clareza, é conveniente
substituir as referidas diretrizes.
(4)       O Acordo alterado entre a
União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos[2] entrou em vigor em 1 de julho de 2013.
(5)       O Regulamento (CE)
n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[3]
entrou em vigor em 5 de abril de 2010 e estabeleceu os procedimentos e as
condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada prevista no
território dos Estados-Membros não superior a 90 dias em cada período de
180 dias.
(6)       É necessário definir a
posição a adotar no âmbito do Comité Misto quanto à adoção dessas diretrizes
comuns,
DECIDE: 
Artigo único
A posição a adotar pela União no âmbito do
Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia
e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos quanto à adoção de
diretrizes comuns sobre a sua aplicação tem por base o projeto de decisão do
Comité Misto em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 332 de 29.11.2007, p. 68.
[2]               JO L 168 de 20.6.2013, p. 11.
[3]               Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de
Vistos (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).
ANEXO
à
DECISÃO DO CONSELHO
que determina a posição da União
Europeia no respeitante a uma decisão do Comité Misto instituído pelo Acordo
entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos,
relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
PROJETO
DECISÃO
N.º ..../2014 DO COMITÉ MISTO
INSTITUÍDO
PELO 
ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E 
A UCRÂNIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
de
....... 2014
relativa
à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
(…/…/…)
O COMITÉ,
Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia
e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado
«Acordo»), nomeadamente o artigo 12.º,
Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1
de janeiro de 2008,
DECIDE:
Artigo 1.º
As diretrizes comuns para a aplicação do
Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de
vistos são estabelecidas no anexo à presente decisão.
Artigo
2.º
A Decisão n.º 1/2009 do Comissão Misto é
revogada. 
ANEXO
DIRETRIZES COMUNS 
PARA A APLICAÇÃO DO 
ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA 
E A UCRÂNIA 
SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS 
O objetivo do Acordo
entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos,
que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, com a redação que lhe foi dada
pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia, de 23.7.2012, que entrou em
vigor em 1.7.2013 (a seguir designado «Acordo»), consiste em facilitar, numa
base de reciprocidade, os procedimentos de emissão de vistos para estadas não
superiores a 90 dias em cada período de 180 dias para os cidadãos
ucranianos.
O Acordo estabelece,
numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos
destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos
ucranianos.
As presentes
diretrizes, adotadas pelo Comité Misto instituído pelo Acordo, têm por objetivo
assegurar a aplicação correta e harmonizada das disposições desse Acordo pelas
missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros. Estas diretrizes
não fazem parte do Acordo e, por conseguinte, não são juridicamente
vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático as
consulte e respeite sistematicamente na aplicação das disposições do Acordo.
As diretrizes são
concebidas como um documento evolutivo, que será atualizado à luz da
experiência obtida na aplicação do Acordo sob a responsabilidade do Comité
Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo. As diretrizes adotadas pelo
Comité Misto em 25 de novembro de 2009 foram adaptadas em conformidade com o
Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a
Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos e com
a nova legislação da UE, nomeadamente o Código de Vistos.
I. QUESTÕES GERAIS 
1.1. Objetivo e âmbito
de aplicação
O artigo 1.º do
Acordo estabelece que: «O objetivo do presente acordo consiste em facilitar a
emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia para estadas não superiores a 90 dias
em cada período de 180 dias.»
O Acordo aplica-se a
todos os cidadãos ucranianos que solicitam um visto de curta duração,
independentemente do país em que residem.
O artigo 1.º,
n.º 2, do Acordo estabelece que: «A Ucrânia só pode reintroduzir a
obrigação de visto para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de
todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou determinadas categorias de
cidadãos de Estados-Membros individuais. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação
de visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da
UE, serão aplicáveis automaticamente a estes as mesmas facilidades concedidas
nos termos do presente acordo aos cidadãos ucranianos, com base na
reciprocidade.»
De acordo com as
decisões tomadas pelo governo ucraniano, a partir de 1 de maio de 2005 ou de 1
de janeiro de 2008, respetivamente, os cidadãos da UE estão isentos da
obrigação de visto quando viajam para a Ucrânia por um período não superior a
90 dias ou quando transitam pelo território da Ucrânia. Esta disposição
não prejudica o direito de o governo ucraniano alterar tais decisões.
1.2. Âmbito de
aplicação do Acordo
O artigo 2.º do
Acordo estabelece que:
«1.       As medidas de
facilitação de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos
da Ucrânia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de
visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus
Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais.
2.         As questões
não contempladas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão
de visto, o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de meios de
subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são
reguladas pelo direito nacional da Ucrânia ou dos Estados-Membros ou pelo
direito da União Europeia.»
Sem prejuízo do
disposto no artigo 10.º (que prevê a isenção da obrigação de visto para os
titulares de passaportes diplomáticos e passaportes de serviço biométricos da
Ucrânia), o Acordo não afeta as normas em vigor em matéria de obrigação e de
isenção de visto. Por exemplo, o artigo 4.º do Regulamento
n.º 539/2001 autoriza os Estados-Membros a isentar da obrigação de visto a
tripulação civil de aviões e navios, entre outras categorias.
As regras de Schengen e,
em certos casos, o direito nacional, continuam a ser aplicáveis a todas as
questões não abrangidas pelo Acordo, como a recusa de emissão de visto, o
reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência
suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão. O mesmo se aplica às
regras de Schengen que determinam o Estado-Membro responsável pelo tratamento
de um pedido de visto. Por conseguinte, um cidadão ucraniano deve continuar a
solicitar um visto no consulado do Estado-Membro de destino principal das suas
deslocações; se não houver um destino principal, deve dirigir-se ao consulado
do Estado-Membro da primeira entrada no espaço Schengen.
Mesmo que as condições
previstas no Acordo estejam preenchidas, por exemplo, o requerente de visto
apresenta os documentos comprovativos da finalidade da viagem para as
categorias mencionadas no artigo 4.º, a emissão do visto ainda pode ser
recusada caso as condições estabelecidas no artigo 5.º do Código das
Fronteiras Schengen não estejam preenchidas, ou seja, se a pessoa não estiver
na posse de um documento de viagem válido, se tiver sido emitida uma indicação
no SIS, se a pessoa for considerada uma ameaça para a ordem pública ou a
segurança interna, etc. 
O Código de Vistos
continua a prever outras possibilidades de flexibilidade na emissão de vistos.
Por exemplo, podem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo
período de validade - até cinco anos - para categorias de pessoas não
mencionadas no artigo 5.º, se as condições previstas pelo Código de Vistos
forem respeitadas (ver artigo 24.º, n.º 2, do Código de Vistos). Do mesmo modo,
continuam a ser aplicáveis as disposições do Código de Vistos que permitem a
isenção ou redução dos emolumentos de visto (ver ponto II. 2.1.1. infra).
1.3.      Tipos de
vistos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo
O artigo 3.º,
alínea d), do Acordo define «visto» como «uma autorização emitida por um
Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:
–          a entrada
para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em mais Estados-Membros por um
período total não superior a 90 dias,
–          a entrada
para trânsito no território desse Estado-Membro ou de mais Estados-Membros;»
Os tipos de visto
seguintes são abrangidos pelo Acordo:
— Vistos «C» (vistos de
curta duração).
As medidas de
facilitação previstas no Acordo aplicam-se tanto aos vistos uniformes válidos
para a totalidade do território dos Estados-Membros como aos vistos com validade
territorial limitada (VTL). 
1.4. Cálculo da duração
da estada autorizada por um visto e, em especial, a questão de como determinar
o período de seis meses
A recente alteração do
Código das Fronteiras Schengen redefiniu a noção de curta duração. A atual
definição tem a seguinte redação: «90 dias em qualquer período de 180 dias, o
que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada.» 
O dia de entrada e o
dia de saída correspondem, respetivamente, ao primeiro e ao último dia da
estada no território dos Estados-Membros. A noção de «qualquer» requer a
aplicação de um período de referência «móvel» de 180 dias, analisando
retrospetivamente cada dia de estada coberto pelo período de 180 dias, a
fim de verificar se a regra de 90 dias em cada período de 180 dias continua a
ser respeitada. Isso significa que uma ausência por um período ininterrupto de
90 dias permite uma nova estada até 90 dias.
Esta definição entrou
em vigor em 18 de outubro de 2013. A calculadora pode ser consultada em linha
no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/border-crossing/index_en.htm
.
Exemplo de cálculo da
duração da estada com base na nova definição:
Uma pessoa titular de
um visto de entradas múltiplas válido por um ano (de 18.4.2014 a 18.4.2015)
entra no território dos Estados-Membros pela primeira vez em 19.4.2014 e
permanece três dias. Entra novamente em 18.6.2014 e permanece por 86 dias.
Qual é a situação dessa pessoa, tendo em conta as datas específicas? Quando é
que esta pessoa pode entrar de novo? 
Em 11.9.2014: durante
os últimos 180 dias (de 16.3.2014 a 11.9.2014) a pessoa permaneceu três
dias (de 19 a 21.4.2014) mais 86 dias (de 18.6.2014 a 11.9.2014) = 89 dias = o
prazo autorizado não foi excedido. A pessoa pode ainda permanecer mais um dia.
A partir de 16.10.2014:
a pessoa poderá entrar para uma estada de três dias suplementares (em
16.10.2014, a estada em 19.4.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do
período de 180 dias); em 17.10.2014, a estada de 20.4.2014 torna-se
irrelevante (fora do período de 180 dias, etc.).
A partir de 15.12.2014:
a pessoa poderá entrar para uma estada de 86 dias suplementares (em 15.12.2014,
a estada de 18.6.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do período de
180 dias); em 16.12.2014, a estada de 19.6.2014 torna-se irrelevante, etc.
1.5.      Situação
relativa aos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de
Schengen, aos Estados-Membros que não participam na política comum de vistos da
UE e aos países associados
Os Estados-Membros que
aderiram à UE em 2004 (Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta,
Polónia, Eslováquia, Eslovénia e República Checa), em 2007 (Bulgária e Roménia)
e em 2013 (Croácia) estão vinculados pelo Acordo desde a sua entrada em vigor.
Apenas Chipre, a
Roménia, a Bulgária e a Croácia, ainda não aplicam a totalidade do acervo de
Schengen e continuarão a emitir vistos nacionais com uma validade limitada ao
seu próprio território nacional. Estes Estados-Membros continuarão a aplicar o
Acordo quando passarem a aplicar integralmente o acervo de Schengen.
O direito nacional
continua a ser aplicável a todas as matérias não abrangidas pelo Acordo até à
data de aplicação integral do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. A
partir dessa data, as regras de Schengen/as legislações nacionais aplicam-se às
matérias não reguladas pelo Acordo.
A Bulgária, Chipre, a
Croácia e a Roménia estão autorizados a reconhecer os títulos de residência, os
vistos do tipo D e os vistos de curta duração emitidos pelos Estados Schengen e
países associados para estadas de curta duração no seu território. 
Em conformidade com o
artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, todos os
Estados Schengen devem reconhecer os vistos para estadas de longa duração e os
títulos de residência emitidos pelos outros Estados-Membros como válidos para
estadas de curta duração no respetivo território. Os Estados Schengen aceitam
os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração dos
países associados para a entrada e permanência de curta duração e vice-versa. 
O Acordo não se aplica
ao Reino Unido, à Irlanda e à Dinamarca, mas inclui declarações conjuntas sobre
a conveniência desses Estados-Membros concluírem acordos bilaterais de
facilitação de vistos com a Ucrânia.
Foi celebrado um acordo
bilateral sobre a facilitação de vistos entre a Dinamarca e a Ucrânia, que
entrou em vigor em 1 de março de 2009. Não há negociações em curso sobre a
facilitação de vistos entre a Ucrânia e, respetivamente, o Reino Unido e a
Irlanda.
Embora sejam países
associados a Schengen, o Acordo não se aplica à Noruega, à Suiça, ao
Liechtenstein e à Islândia, mas inclui declarações conjuntas sobre a
conveniência desses Estados Schengen concluírem acordos bilaterais de
facilitação de vistos com a Ucrânia.
A Noruega assinou um acordo
bilateral de facilitação de vistos em 13 de fevereiro de 2008, que entrou em
vigor em 1 de setembro de 2011.
A Suíça concluiu as
negociações de um acordo bilateral sobre a facilitação de vistos em novembro de
2011. A Islândia indicou que as negociações com a Ucrânia tiveram início.
1.6.      Acordo da
União Europeia / acordos bilaterais
O artigo 13.º,
n.º 1, do Acordo estabelece que: 
«1. A partir da sua
entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos
ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e
a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias
abrangidas pelo presente acordo.»
A partir da data de
entrada em vigor do Acordo, as disposições dos acordos bilaterais em vigor
entre os Estados-Membros e a Ucrânia sobre matérias abrangidas pelo Acordo de
facilitação de vistos deixaram de ser aplicáveis. Em conformidade com o direito
da União Europeia, os Estados-Membros têm de tomar as medidas necessárias para
eliminar as incompatibilidades entre os seus acordos bilaterais e o Acordo da
União Europeia.
No entanto, o
artigo 13.º, n.º 2, do Acordo estabelece que:
«2. As disposições dos
acordos ou convénios bilaterais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia
celebrados antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção
da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não
biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos
Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denunciarem ou suspenderem a
aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.»
Os Estados-Membros
seguintes celebraram acordos bilaterais com a Ucrânia que preveem a isenção da
obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço: Bulgária,
Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia.
Em conformidade com o
artigo 13.º, n.º 1, na medida em que abranjam os titulares de
passaportes de serviço biométricos, o artigo 10.º, n.º 2, do Acordo
alterado prevalece sobre estes acordos. Em conformidade com o artigo 13.º,
n.º 2, estes acordos que tenham sido celebrados antes da entrada em vigor
do Acordo alterado continuam a ser aplicáveis, na medida em que sejam
aplicáveis aos titulares de passaportes de serviço não biométricos, sem
prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denunciarem
ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais. A isenção da
obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos
concedida por um Estado-Membro só se aplica para viajar no território deste
Estado-Membro e não para viagens com destino a outros Estados Schengen.
Caso um Estado-Membro
tenha celebrado um acordo ou convénio bilateral com a Ucrânia sobre matérias
não abrangidas pelo Acordo da União Europeia, tal isenção deve continuar a
aplicar-se após a entrada em vigor do Acordo da União Europeia de facilitação
de vistos.
1.7. Declaração da
Comunidade Europeia sobre o acesso dos requerentes de visto às informações
relativas aos procedimentos de emissão de vistos de curta duração e relativas à
harmonização dos documentos a apresentar com um pedido de visto de curta
duração
Em conformidade com a
referida declaração da Comunidade Europeia anexa ao Acordo inicial, as
informações de base comuns sobre o acesso dos requerentes de visto às missões
diplomáticas e aos postos consulares dos Estados-Membros e sobre os
procedimentos, as condições de emissão e a validade dos vistos emitidos foram
elaboradas de forma a assegurar que os requerentes recebem informações
coerentes e uniformes. Estas informações estão disponíveis no sítio Web da
Delegação da UE na Ucrânia:
http://eeas.europa.eu/delegations/ukraine/index_en.htm.
As missões diplomáticas
e os postos consulares são convidados a divulgar amplamente esta informação (em
quadros informativos, folhetos, sítios Web, etc.) e a divulgar igualmente
informações exatas sobre as condições da emissão de vistos, a representação dos
Estados-Membros da UE na Ucrânia e a lista harmonizada de documentos de apoio
necessários.
 
II. DIRETRIZES SOBRE
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
2.1.      Regras
aplicáveis a todos os requerentes de visto
Importante: note-se que
as medidas de facilitação referidas em seguida no que se refere aos emolumentos
a cobrar pelo tratamento de pedidos de visto, ao prazo de tratamento dos
pedidos, à partida em caso de documentos perdidos ou roubados e à prorrogação
do visto em circunstâncias excecionais, se aplicam a todos os requerentes de
visto e titulares de vistos ucranianos.
2.1.1.   Emolumentos de
visto.
O artigo 6.º,
n.º 1, do Acordo estabelece que:
«A taxa a cobrar pelo
tratamento de um pedido de visto de cidadãos da Ucrânia é de 35 EUR. O montante
acima mencionado pode ser revisto nos termos do n.º 4 do artigo 14.º.»
Em conformidade com o
artigo 6.º, n.º 1, a taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de
visto é de 35 EUR. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto
ucranianos (incluindo turistas) e diz respeito a vistos de curta duração,
independentemente do número de entradas. É igualmente aplicável aos pedidos de
visto apresentados nas fronteiras externas.
O artigo 6.º,
n.º 2, do Acordo estabelece que:
«Se a Ucrânia
reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a taxa de visto que
pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa
for revista nos termos do n.º 4 do artigo 14.º»
O artigo 6.º,
n.º 3, do Acordo estabelece que:
« Os Estados-Membros
cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, devido à
distância entre o lugar de residência do requerente e o lugar de apresentação
do pedido, o requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo de três dias
a contar da apresentação deste último e o consulado deferir esse pedido.»
É cobrada uma taxa de
70 euros pelo tratamento dos pedidos de vistos quando um pedido e os
respetivos documentos justificativos forem apresentados por um requerente cujo
local de residência seja numa região na qual o Estado-Membro que o requerente
pretende visitar não tem representação consular (se não houver qualquer
consulado na região, nem centro de vistos, nem consulados dos Estados-Membros
que celebraram acordos de representação com o Estado-Membro que o requerente
pretende visitar), e quando a missão diplomática ou o posto consular concordar
em tomar uma decisão sobre um pedido de visto no prazo de três dias. A prova do
lugar de residência do requerente de visto é fornecida no formulário de pedido
de visto. 
Em princípio, o
artigo 6.º, n.º 3 pretende facilitar o pedido de visto pelos
requerentes que vivem a grande distância do consulado. Se for necessária uma
longa viagem para solicitar o visto, o objetivo é emiti-lo rapidamente para que
o requerente possa receber o visto sem ter de se deslocar duas vezes.
Por este motivo, nos
casos em que a duração de tratamento «normal» de um pedido de visto por
determinada missão diplomática ou posto consular seja igual ou inferior a três
dias, é cobrada a taxa normal de 35 euros. 
Nas missões
diplomáticas e postos consulares que têm um sistema de marcação de entrevistas,
o prazo para marcar a entrevista não é contabilizado na duração do tratamento
(ver também ponto 2.1.2).
O artigo 6.º,
n.º 4, do Acordo estabelece que:
«4.       Sem prejuízo
do disposto no n.º 5, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos
ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:
a)         Familiares
próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo
tutores), avós e netos — de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no
território dos Estados-Membros ou cidadãos da União Europeia que residam no
território do Estado-Membro de que são nacionais;»
Este número diz
respeito aos familiares próximos ucranianos que viajem para os Estados-Membros
para visitar cidadãos ucranianos que residem legalmente no território dos
Estados-Membros ou para visitar cidadãos da União Europeia que residam no
território do Estado-Membro de que são nacionais. Os requerentes de visto
ucranianos que sejam membros da família de um cidadão da União, na aceção do
artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril de 2004,
obtêm o seu visto gratuitamente, o mais rapidamente possível e com base num
procedimento acelerado.
«b)       Membros de
delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia,
participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem
como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por
organizações intergovernamentais;
c)         Membros dos
Governos e Parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional
e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente
acordo;
d)         Alunos,
estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes
que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;
e)         Pessoas com
deficiência e eventuais acompanhantes;» (nota: para beneficiar da isenção da
taxa, deve ser fornecida prova de que ambos os requerentes de visto são
abrangidos por esta categoria).
«f)       Pessoas que
justificaram devidamente a necessidade da viagem por razões humanitárias,
incluindo a necessidade de receber tratamento médico urgente, bem como os seus
acompanhantes, ou para comparecer no funeral de um familiar próximo ou visitar
um familiar próximo gravemente doente;
g)         Participantes
em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes;» (nota: os
acompanhantes só são abrangidos se viajarem a título profissional, os adeptos
não são considerados acompanhantes).
«h)       Participantes
em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio
universitário ou outros;  
i)          Participantes
em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras
entidades municipais;
j)          Jornalistas
e equipa técnica que os acompanha a título profissional;» (nota: abrange os
jornalistas abrangidos pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea e)).
«k)       Pensionistas;»
(nota: a fim de beneficiar da isenção da taxa de visto para esta categoria, os
requerentes têm de comprovar a sua qualidade de pensionista). 
«l)        Condutores
que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na
Ucrânia;
m)        Pessoal de
carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios
internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;
n)         Menores de
18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos.»  (nota: a fim de beneficiar da
isenção da taxa de visto para esta categoria, os requerentes têm de comprovar a
sua idade, bem como, no caso de idade inferior a 21 anos, a sua condição de filhos
a cargo);
«o)       Representantes
das comunidades religiosas;
p)         Profissionais
que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários
internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos
Estados-Membros;
q)         Participantes,
com idade até aos 25 anos, em seminários, conferências e eventos desportivos,
culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos;
r)          Representantes
de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários
e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;
s)         Participantes
em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia,
nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria
(IEVP).
O primeiro parágrafo
também se aplica aos casos em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»
Esta última disposição
só se aplica se o objetivo da viagem para o país terceiro for equivalente a um
dos objetivos enumerados no artigo 6.º, n.º 4, alíneas a) a s),
por exemplo, se o trânsito for necessário para participar num seminário,
visitar familiares, participar num programa de intercâmbio de organizações da
sociedade civil, etc. no país terceiro.  
As categorias de
pessoas acima referidas beneficiam de isenção total da taxa. Além disso,
segundo o artigo 16.º, n.º 6, do Código de Vistos, «em casos
individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos quando
tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, bem como
interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e
noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias.»  
No entanto, esta regra
não pode ser aplicada para suprimir, em casos individuais, a taxa de
70 euros pelo tratamento do pedido de visto, quando este último e os
respetivos documentos justificativos são apresentados por um requerente cujo
lugar de residência seja distante da missão diplomática ou posto consular do
Estado-Membro e que pertença a uma das categorias isentas enumeradas no
artigo 6.º, n.º 4, do Acordo. 
Importa igualmente
recordar que as categorias de pessoas isentas da taxa de visto podem estar
sujeitas a uma taxa de serviço quando um Estado-Membro cooperar com um
prestador de serviços externo.
O artigo 6.º,
n.º 5, do Acordo estabelece que:
«5. Se um Estado-Membro
cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da emissão de
vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser
proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e que não pode
exceder 30 EUR. Os Estados-Membros devem continuar a permitir que os
requerentes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. Se
for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, a marcação deve
ter lugar, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido
solicitada.»
 
Manter a possibilidade
de os requerentes apresentarem os pedidos diretamente no consulado, em vez de
se dirigirem a um prestador de serviços externo, implica que seja realmente possível
escolher entre estas duas opções. Ainda que o acesso direto não tenha de ser
organizado em condições idênticas ou semelhantes às do prestador de serviços,
deve evitar-se que, na prática, o acesso direto se torne impossível. Ainda que,
no caso do acesso direto, a existência de diferentes tempos de espera para
obter uma entrevista seja aceitável, a duração da espera não deve ser tão longa
que, na prática, tornem o acesso direto impossível.
2.1.2.   Prazo de
tratamento dos pedidos de visto 
O artigo 7.º do
Acordo estabelece que:
«1.       As missões
diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de
emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e
dos documentos exigidos para o efeito.
2.         Em casos
individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser
prorrogado até 30 dias, nomeadamente quando for necessária uma análise
complementar do pedido.
3.         Em casos
urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido
a 2 dias úteis ou a um período inferior.»
Em princípio, a decisão
sobre o pedido de visto deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da
data da receção do pedido de visto completo e dos documentos comprovativos.
Este prazo pode ser
prorrogado até 30 dias no máximo quando for necessária uma análise mais
aprofundada, por exemplo, para consultar as autoridades centrais. 
Todos estes prazos têm
início apenas quando o processo do pedido estiver completo, ou seja, a partir
da data de receção do pedido e dos documentos comprovativos. 
Nas missões
diplomáticas e postos consulares que disponham de um sistema de marcação de
entrevistas, o prazo para marcar a entrevista não é contabilizado na duração do
tratamento. Ao marcar uma entrevista, deve ter-se em conta a eventual urgência
pedida pelo requerente de visto tendo em vista a aplicação do artigo 7.º,
n.º 3. Regra geral, as entrevistas devem realizar-se no prazo de duas
semanas a contar da data em que foram solicitadas (ver artigo 6.º, n.º 5). Um prazo
mais longo deve ser uma exceção, mesmo nos períodos de maior afluência. O
Comité Misto vai acompanhar atentamente esta questão. Os Estados-Membros
envidarão esforços para garantir que as entrevistas dos membros das delegações
oficiais da Ucrânia, com vista à apresentação de pedidos de visto nas missões
diplomáticas e postos consulares, se realizam o mais rapidamente possível, de
preferência no prazo de dois dias úteis, em casos urgentes e quando o convite
tenha sido enviado com atraso. 
A decisão de redução do
prazo de decisão sobre um pedido de visto, prevista no artigo 7.º,
n.º 3, é tomada pelo funcionário consular.
2.1.3. Prorrogação do
visto em circunstâncias excecionais
O artigo 9.º do
Acordo estabelece que:
«Os cidadãos da Ucrânia
que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do
território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter
a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado
de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de
residência.»
Quanto à possibilidade
de prorrogar a validade do visto em casos de força maior, por exemplo,
internamento hospitalar por motivos imprevistos/repentinos, doença/acidente,
quando o titular do visto não tenha a possibilidade de sair do território dos
Estados-Membros até à data indicada no visto, aplicam-se as disposições do
artigo 33.º, n.º 1, do Código de Vistos, desde que estas sejam
compatíveis com o Acordo (por exemplo, o visto prorrogado continua a ser um
visto uniforme que autoriza a entrada no território de todos os Estados
Schengen para os quais o visto era válido no momento da sua emissão). No
entanto, nos termos do Acordo, a prorrogação do visto em caso de força maior é
concedida a título gratuito.
2.2. Regras aplicáveis
a certas categorias de requerentes de visto
2.2.1.   Documentos
comprovativos da finalidade da viagem
Para todas as
categorias de pessoas enumeradas no artigo 4.º, n.º 1, incluindo os
condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
passageiros, os documentos comprovativos indicados só são exigidos para
justificar a finalidade da viagem. Para estas categorias de requerentes não
devem ser solicitados quaisquer outros documentos relacionados com a finalidade
da estada. Como indicado no artigo 4.º, n.º 3, não é exigida qualquer
outra justificação, convite ou validação da finalidade da viagem.  
Quando, em casos
individuais, subsistam dúvidas sobre a verdadeira finalidade da viagem, o
requerente de visto deve ser convocado para uma entrevista aprofundada
(adicional) na embaixada/consulado, onde pode ser questionado sobre o objetivo
real da estada ou a intenção de regressar ao seu país de proveniência - ver
artigo 21.º, n.º 8, do Código de Vistos. Nesses casos individuais,
podem ser fornecidos pelo requerente, ou excecionalmente requeridos pelo
funcionário consular, documentos suplementares. O Comité Misto acompanhará de
perto esta questão.
Para as categorias de
pessoas mencionadas no artigo 4.º, continuam a ser aplicáveis as regras
atuais em matéria de documentos comprovativos do objetivo da viagem. O mesmo se
aplica aos documentos em matéria de consentimento dos pais para a deslocação
dos filhos menores de 18 anos.
As regras de Schengen
ou as legislações nacionais aplicam-se às matérias não abrangidas pelas
disposições do Acordo, como o reconhecimento dos documentos de viagem, o seguro
médico de viagem, as garantias relativas ao regresso e a prova de meios de
subsistência suficientes (ver ponto I.1.2.).  
Em consonância com a
«Declaração da União Europeia sobre os documentos a apresentar juntamente com
um pedido de visto de curta duração» anexada ao Acordo, «A União Europeia
estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade
com o artigo 48.º, n.º 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar
que sejam exigidos aos requerentes da Ucrânia, em princípio, os mesmos
documentos comprovativos.»; os consulados dos Estados-Membros, atuando no
âmbito da cooperação Schengen local, devem ainda garantir que os requerentes de
visto ucranianos recebem informações de base coerentes e uniformes e que, em
princípio, lhes são solicitados os mesmos documentos comprovativos
independentemente do consulado do Estado-Membro em que apresentam o pedido. 
Em princípio, o original
do pedido ou do certificado exigido pelo artigo 4.º, n.º 1, devem ser
entregues juntamente com o pedido de visto. No entanto, o consulado pode
começar a processar o pedido de visto com base num fax ou numa cópia do pedido
ou do certificado. Em todo o caso, o consulado pode solicitar o documento
original no caso de um primeiro pedido e em casos individuais, quando haja
dúvidas.
Dado que, por vezes, as
listas das autoridades enumeradas em seguida contêm igualmente o nome da pessoa
habilitada a assinar os respetivos pedidos/certificados, as autoridades
ucranianas devem informar a cooperação local Schengen quando essas pessoas
forem substituídas. 
Artigo 4.º-
Documentos justificativos da finalidade da viagem
«1.       Para as
seguintes categorias de cidadãos da Ucrânia, os documentos a seguir indicados
são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra
parte:
a)         Para os
membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial
dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas
de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos
Estados-Membros por organizações intergovernamentais:
–          uma carta
enviada por uma autoridade ucraniana confirmando que o requerente é membro da
sua delegação em viagem ao território da outra parte para participar nos
eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;»
O nome do requerente
deve ser indicado na carta emitida pela autoridade competente, confirmando que
a pessoa faz parte da delegação que se desloca ao território da outra Parte
para participar na reunião oficial. O nome do requerente não tem
necessariamente de ser indicado no convite oficial para participar na reunião,
embora tal possa ser o caso quando o convite oficial é dirigido a uma pessoa
específica.
Esta disposição
aplica-se aos membros de delegações oficiais, independentemente do tipo de
passaporte de que são titulares (de serviço não biométrico ou passaporte
ordinário).
«b)       Para os
empresários e representantes de organizações empresariais:
–          um pedido
por escrito de uma pessoa coletiva ou empresa anfitriã, ou de um seu
departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros
ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências
e simpósios realizados no território dos Estados-Membros;»
«c)       Para os
condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na
Ucrânia:
–          um pedido
por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efetuam
serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a
duração, o ou os destinos e a frequência das viagens;»
As autoridades
competentes em matéria de transporte rodoviário internacional responsáveis por
indicar a finalidade, duração, destinos e frequência das viagens dos condutores
que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na
Ucrânia, são as seguintes:
Associação dos
transportadores rodoviários internacionais da Ucrânia
(AsMAP/«АсМАП»)
O endereço postal da
AsMAP é o seguinte:
11, Shorsa str.
Kyiv, 03150, Ucrânia
Os funcionários
habilitados a assinar os pedidos são os seguintes:
Kostiuchenko Leonid –
Presidente da AsMAP da Ucrânia;
Dokil’ Leonid –
Vice-Presidente da AsMAP da Ucrânia;
Kuchynskiy Yurii –
Vice-Presidente da AsMAP da Ucrânia.
Empresa pública
«Serviço dos transportes rodoviários internacionais» («SIRC - EP»)
O endereço postal da
SIRC - EP é:
57, av. Nauka
Kyiv, 03083,
Ucrânia
Tel. +38 044 524 21
01
Fax +38 044 524 00 70
Os funcionários
habilitados a assinar os pedidos são os seguintes:
Tkachenko Anatolij –
Diretor da SIRC - EP;
Neronov Oleksandr –
Primeiro Diretor-adjunto da SIRC - EP.
União dos transportes
rodoviários e logística da Ucrânia 
O endereço postal da
União dos transportes rodoviários e logística da Ucrânia é:
28, Predslavinska str.
Kyiv, 03150, Ucrânia
Tel./fax +38 044 528 71
30 / +38 044 528 71 46 / +38 044 529 44 40
O funcionário
habilitado a assinar os pedidos é o seguinte:
Lypovskiy Vitalij –
Presidente da União
Associação ucraniana
dos transportadores de automóveis (AAAC /
Всеукраїнська
асоціація
автомобільних
перевізників
O endereço postal da
AAAC é o seguinte:
139, Velyka
Vasylkivska str.
Kyiv, 03150,
Ucrânia
Tel./ fax:
+38044-538-75-05, +38044-529-25-21
Os funcionários
habilitados a assinar os pedidos são os seguintes:: 
Reva Vitalii
(Віталій
Рева) - Presidente da AAAC 
Glavatskyi Petro
(Петро
Главатський)
- Vice-Presidente da AAAC
Endereço eletrónico:
vaap@i.com.ua4. Associação ucraniana dos transportadores de automóveis (AAAC /
Всеукраїнська
асоціація
автомобільних
перевізників
O endereço postal da
AAAC é:
3, Rayisy Okipnoyi str.
Kyiv, 02002, Ucrânia
Tel./ fax:
+38044-517-44-31, +38044-516-47-26
Os funcionários
habilitados a assinar os pedidos são os seguintes: 
Vakulenko Volodymyr
(Вакуленко
Володимир
Михайлович) -
Vice-Presidente da AAAC
5. Empresa pública
ucraniana «Ukrinteravtoservice»
(Українське
державне
підприємство
по
обслуговуванню
іноземних та
вітчизняних
автотранспортних
засобів
«Укрінтеравтосервіс»)

O endereço postal da
empresa pública ucraniana «Ukrinteravtoservice» é:
57, av. Nauky
Kyiv, 03083, Ucrânia
Os funcionários
habilitados a assinar os pedidos são os seguintes: 
Dobrohod Serhii
(Доброход
Сергій
Олександрович)
– Diretor-Geral da empresa pública ucraniana «Ukrinteravtoservice» (telefone:
+38 044 524-09-99; telemóvel: +38 050 463-89-32);
Kubalska Svitlana
(Кубальська
Світлана
Сергіївна) –
Diretora-Geral Adjunta da empresa pública ucraniana «Ukrinteravtoservice»
(telefone: +38 044 524-09-99; Telemóvel: +38 050 550-82-62);
Tendo em conta os
atuais problemas relacionados com esta categoria de requerentes de visto o
Comité Misto vai acompanhar de perto a aplicação desta disposição.
«d)       Para o
pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios
internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:
–          um pedido
por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da Ucrânia, indicando a
finalidade, a duração e a frequência das viagens;
A autoridade competente
no domínio do transporte ferroviário da Ucrânia é o Serviço Estatal dos
Transportes Ferroviários da Ucrânia
(«Ukrzaliznytsia"/"Укрзалізниця»).
O endereço postal da
Ukrzaliznytsia é:
5-7 Tverskaya str.
Kyiv, 03680, Ucrânia
De acordo com a
atribuição de responsabilidades na direção do «Ukrzaliznytsia», os funcionários
competentes incumbidos de prestar informações sobre a finalidade, duração e
frequência das viagens do pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de
locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos
Estados-Membros da UE são:
Bolobolin Serhii
(Болоболін
Сергій
Петрович) – Primeiro
Diretor-Geral do Ukrzaliznytsia (telefone: +38 044 465 00 10);
Serhiyenko Mykola
(Сергієнко
Микола
Іванович) – Primeiro
Diretor-Geral Adjunto do Ukrzaliznytsia (telefone: +38 044 465 00 01);
Zhurakivskyy Vitaliy
(Жураківський
Віталій
Олександрович)
– Primeiro Diretor-Geral Adjunto do Ukrzaliznytsia (telefone: +38 044 465 00
41);
Slipchenko Oleksiy
(Сліпченко
Олексій
Леонтійович)
– Diretor-Geral Adjunto do Ukrzaliznytsia (telefone: +38 044 465 00 14);
Naumenko Petro
(Науменко
Петро
Петрович) – Diretor-Geral
Adjunto do Ukrzaliznytsia (telefone: +38 044 465 00 12);
Chekalov Pavlo
(Чекалов
Павло
Леонтійович)
- Diretor-Geral Adjunto do Ukrzaliznytsia (telefone: +38 044 465 00 13);
Matviiv Igor – Chefe do
departamento de relações internacionais do Ukrzaliznytsia (telefone: +38 044
465 04 25).
«e)       Para os
jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:
–          um certificado ou outro documento
emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente
comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e que indique que a
viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprove que o
interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título
profissional;»
Esta categoria não
inclui os jornalistas independentes.
Devem ser apresentados
o certificado ou documento comprovativo de que o interessado é um jornalista
profissional e o documento original emitido pelo seu empregador declarando que
a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprovando
que a pessoa é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título
profissional.
A organização
profissional ucraniana competente para comprovar que a pessoa em causa é um
jornalista qualificado é:
1. Sindicato Nacional
dos Jornalistas da Ucrânia (NSJU)
(Національна
спілка
журналістів
України -
НСЖУ).
O NSJU emite as
carteiras de jornalista profissional para os trabalhadores qualificados dos
órgãos de comunicação social nacionais e internacionais, de acordo com os
padrões estabelecidos pela Federação Internacional de Jornalistas.
O endereço postal do
NSJU é o seguinte:
27-a Khreschatyk str.
Kyiv, 01001, Ucrânia
A pessoa autorizada do
NSJU é a seguinte:
Nalyvaiko Oleg
Igorovych (Наливайко
Олег
Ігорович) – Diretor do NSJU
Telefone/Fax:
+38044-234-20-96; +38044-234-49-60; +38044-234-52-09
Endereço eletrónico:
spilka@nsju.org; admin@nsju.org.  
2. União dos Meios de
Comunicação Social Independentes da Ucrânia (IMUU)
Незалежна
медіа-профспілка
України.
O endereço postal é o
seguinte:
Office 25,
27 – A, Khreshchatyk
Str.,
Kyiv, 01001, Ucrânia
As pessoas autorizadas
são as seguintes:
Lukanov Yurii
(Луканов Юрій
Вадимович)– Diretor da
IMUU
Vynnychuk Oksana
(Оксана
Винничук) – Secretária-Executiva
da IMUU
Telefone + 38 050 356
57 58
Endereço eletrónico:
secretar@profspilka.org.ua
«f)       Para os
participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo
programas de intercâmbio universitário ou outros:
–          um pedido de
participação nessas atividades redigido pela organização anfitriã;»
«g)       Para alunos,
estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes
que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de
programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas:
–          um pedido
por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio
ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a
frequentar;»
Um cartão de estudante
só pode ser aceite como justificação da finalidade da viagem quando for emitido
pela universidade, colégio ou escola de acolhimento onde os estudos ou a
formação terão lugar.
«h)       Para os
participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título
profissional:
–          um pedido
por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações
desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;»
A lista dos
acompanhantes, em caso de eventos desportivos internacionais, limita-se às pessoas
que acompanham o desportista a título profissional: treinadores, massagistas,
agente, médicos desportivos e dirigentes do clube. Os adeptos não são
considerados acompanhantes.
«i)        Participantes
em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras
entidades municipais;
um pedido redigido pelo
chefe da administração/Presidente da Câmara das cidades ou entidades municipais
em causa;»
O chefe da
administração/presidente da câmara de cidades ou entidades municipais
competente para emitir o convite escrito é o chefe da administração/presidente
da câmara da cidade de acolhimento ou geminada onde a atividade de geminação
vai ter lugar.  Esta categoria abrange unicamente as geminações oficiais.
«j)        Para os
familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais
(incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da Ucrânia que residam
legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia
que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:
–          um pedido
por escrito da pessoa anfitriã;»
Este número diz
respeito aos familiares próximos ucranianos que viajem para os Estados-Membros
para visitar cidadãos ucranianos que residem legalmente no território dos
Estados-Membros ou cidadãos da União Europeia que residam no território do
Estado-Membro de que são nacionais.  
A autenticidade da
assinatura da pessoa anfitriã deve ser certificada pela autoridade competente
de acordo com a legislação nacional do país de residência.
Também é necessário
comprovar a residência legal da pessoa anfitriã e o laço de parentesco, por
exemplo, juntando ao convite escrito da pessoa anfitriã cópias de documentos
que expliquem o seu estatuto, como uma fotocópia do título de residência e um
atestado dos laços familiares.
Esta disposição
aplica-se também aos familiares do pessoal das missões diplomáticas e
consulados que viajam para visitar familiares até 90 dias no máximo no
território dos Estados-Membros, exceto quanto à necessidade de comprovar a
residência legal e os laços familiares.
Em consonância com a
Declaração da União Europeia sobre medidas de facilitação da emissão de vistos
para os familiares anexada ao Acordo, «a fim de facilitar a mobilidade de um
número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial, irmãs,
irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no
território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no
território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os
serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades
previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta
categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos
solicitados aos requerentes, isentando-os dos emolumentos devidos pelo
tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas
múltiplas.»
«k)       Familiares de
visita por motivo de cerimónias fúnebres:
–          um documento
oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o
requerente e a pessoa falecida;»
O Acordo não especifica
quais são as autoridades nacionais que devem emitir o documento oficial acima
referido: o país está situado o cemitério onde se realiza a cerimónia fúnebre
ou o país de residência da pessoa que deseja estar presente nessa cerimónia.
Deve aceitar-se que as autoridades competentes de ambos os países podem emitir
esse tipo de documento oficial.
É necessário apresentar
o referido documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços
familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida, por exemplo,
certidões de nascimento e/ou de casamento.
«l)        Para pessoas
que visitam cemitérios militares e civis:
–          um documento
oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de
laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;»
O Acordo não especifica
se o referido documento oficial deve ser emitido pelas autoridades do país onde
se realiza a cerimónia fúnebre ou do país de residência da pessoa que deseja
estar presente. Deve aceitar-se que as autoridades competentes de ambos os
países podem emitir esse tipo de documento oficial.
É necessário apresentar
o referido documento oficial comprovativo da existência e conservação da
sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa
falecida.
Em conformidade com a
Declaração anexa ao Acordo, em princípio, os vistos de curta duração para
pessoas que visitam cemitérios militares e civis são emitidos por um período máximo
de 14 dias.
«m)      Para as
pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:
–          um documento
oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados
médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de
meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;»
É necessário apresentar
o documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de
cuidados médicos nesse estabelecimento e a prova de meios de subsistência
suficientes para pagar o tratamento médico, bem como a confirmação de que é
necessário acompanhamento.
«n) Para os
representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de
formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:
— um pedido por escrito
da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado representa a
organização da sociedade civil e a certidão do registo de constituição dessa
organização emitida pela autoridade pública competente nos termos da legislação
nacional;»
O documento
comprovativo do registo na Ucrânia de uma organização da sociedade civil é uma
carta emitida pelo Serviço Nacional dos Registos da Ucrânia com base em
informações do Registo das Associações Públicas.
«o) Para os profissionais
que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários
internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos
Estados-Membros:
— um pedido por escrito
da organização anfitriã confirmando que o interessado participa no evento;
p) Para os
representantes das comunidades religiosas:
— um pedido por escrito
de uma comunidade religiosa registada na Ucrânia, que indique a finalidade, a
duração e a frequência das viagens;»
O documento
comprovativo da inscrição na Ucrânia de uma comunidade religiosa é um extrato
do Registo Nacional Unificado das pessoas coletivas e dos empresários em nome
individual, com informações sobre a organização e forma jurídica da entidade
que é uma comunidade religiosa.
«q) Para os
participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União
Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e
Parceria (IEVP):
— um pedido por escrito
da organização anfitriã.»
Importante: o Acordo
não cria quaisquer novas regras de responsabilidade para as pessoas singulares
ou coletivas que emitem os pedidos escritos.  As legislações nacionais e da UE
respetivas aplicam-se em caso de emissão de falsos pedidos. 
2.2.2.   Emissão de
vistos de entradas múltiplas.
Nos casos em que o requerente
de visto necessite de viajar frequente ou regularmente no território dos
Estados-Membros, deve ser emitido um visto de curta duração para entradas
múltiplas, desde que a duração total de tais visitas não exceda 90 dias em
cada período de 180 dias. 
O artigo 5.º do
Acordo estabelece que:
«1.       As missões
diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de
entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:
a)         Membros dos
Governos e dos Parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais
Constitucional e Supremo e procuradores nacionais e regionais e seus adjuntos
que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto
por força do presente Acordo;
b)         Membros
permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial
dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações
ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos
Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
c)         Cônjuges e
filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a
cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que
residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União
Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;
d)         Empresários
e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos
Estados-Membros;
e)         Jornalistas
e equipa técnica que os acompanha a título profissional.
Em derrogação ao
primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com
frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a
validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período,
nomeadamente se:
- no caso das pessoas
referidas na alínea a), a duração do seu mandato, 
- no caso das pessoas
referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma
delegação oficial,
- no caso das pessoas
referidas na alínea c), a validade da autorização de residência de cidadãos da
Ucrânia que residam legalmente na União Europeia, 
- no caso das pessoas
referidas na alínea d), a validade do estatuto de representante de uma
organização empresarial ou do seu contrato de trabalho,
no caso das pessoas
referidas na alínea e), a validade do seu contrato de trabalho
 for inferior a cinco
anos.»
Para estas categorias
de pessoas, tendo em conta a sua situação profissional ou o vínculo familiar
com um cidadão da Ucrânia que resida legalmente no território dos
Estados-Membros ou com um cidadão da União Europeia que resida no território do
Estado-Membro de que é nacional, justifica-se, em princípio, a emissão vistos
de entradas múltiplas com um período de validade de cinco anos. No Acordo anterior,
a expressão «válidos até cinco anos» deixava uma margem discricionária aos
consulados para decidirem sobre o período de validade do visto, estabelecendo
apenas a sua duração máxima. Nos termos do Acordo alterado, essa margem
discricionária desapareceu com a nova redação «válidos por cinco anos»,
especificando que, se o requerente preencher todos os requisitos do
artigo 5.º, n.º 1, o prazo de validade do visto de entradas múltiplas
deve ser de 5 anos. 
Para as pessoas
abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a), deve ser
comprovada a sua situação profissional e a duração do mandato.
Esta disposição não se
aplica às pessoas abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a),
que estejam isentas da obrigação de visto pelo presente Acordo, ou seja, se
forem titulares de passaportes diplomáticos ou de passaportes de serviço
biométricos. 
Para as pessoas
abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea b), deve ser
comprovado o seu estatuto de membro permanente da delegação e a necessidade de
participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de
intercâmbio.
Para as pessoas
abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea c), deve ser
comprovada a legalidade da residência da pessoa que convida (ver ponto
II.2.2.1).
Para as pessoas
abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alíneas d) e e), deve ser
comprovada a sua situação profissional e a duração das suas atividades.
«2.       As missões
diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de
entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde
que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em
conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado
visitado:
a)         Condutores
que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na
Ucrânia;
b)         Pessoal de
carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios
internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;
c)         Participantes
em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de
intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território
dos Estados-Membros;
d)         Participantes
em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título
profissional;
e)         Participantes
em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras
entidades municipais;
f)         Representantes
de organizações da sociedade civil que se desloquem regularmente aos
Estados-Membros para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo
no âmbito de programas de intercâmbio; 
g)         Participantes
em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia,
nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria
(IEVP);
h)         Estudantes,
incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens para
efeitos de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de
intercâmbio; 
i)          
Representantes das comunidades religiosas;
j)          Profissionais
que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários
internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos
Estados-Membros;
k)         Pessoas que
tenham de fazer visitas periódicas por motivos de saúde e seus acompanhantes.
Em derrogação ao
primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com
frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a
validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.»
No Acordo anterior, a
expressão «válidos até um ano» deixava uma margem discricionária aos consulados
para decidirem sobre o período de validade do visto, estabelecendo apenas a sua
duração máxima. Nos termos do Acordo alterado, essa margem discricionária
desapareceu com a nova redação «válidos por um ano», especificando que, se o
requerente preencher todos os requisitos do artigo 5.º, n.º 2, o
prazo de validade do visto de entradas múltiplas deve ser de um ano. Devem
ser emitidos vistos de entradas múltiplas válidos por um ano para as categorias
acima referidas desde que no ano anterior (12 meses), o requerente de visto
tenha obtido pelo menos um visto Schengen, que utilizou em conformidade com a
legislação em matéria de entrada e estada no(s) Estado(s) visitado(s) (por
exemplo, a pessoa não tenha ultrapassado o prazo da estada autorizada) e se
tiver razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. O visto Schengen
obtido durante o ano anterior pode ter sido emitido por um Estado Schengen
diferente do que recebeu o novo pedido de visto. Nos casos em que não se
justifica a emissão de um visto válido por um ano (por exemplo, se a duração do
programa de intercâmbio for inferior a um ano ou se a pessoa não necessita de
viajar frequente ou regularmente durante um ano inteiro), a validade do visto
será inferior a um ano, desde que estejam preenchidas as outras condições para
a emissão do visto.
«3.       As missões
diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de
entradas múltiplas válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos, às
categorias de pessoas referidas no n.º 2 do presente artigo, desde que nos dois
anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano de
acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado, salvo
se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se
limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto
de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.
4.         A duração
total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os
1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»
Os vistos de entradas
múltiplas válidos entre 2 e 5 anos serão emitidos para as categorias mencionadas
no artigo 5.º, n.º 2, desde que nos dois anos anteriores tenham
utilizado um visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a legislação
relativa à entrada e estada no território do(s) Estado(s) visitado(s) e desde
que a necessidade de viajar com frequência ou regularidade não seja
manifestamente limitada a um período mais curto.  Deve notar-se que só será
emitido um visto válido entre 2 e 5 anos se o requerente tiver recebido
dois vistos com validade de um ano - e não menos - durante os dois anos
anteriores, e se os tiver utilizado em conformidade com a legislação de entrada
e estada no território do(s) Estado(s) visitado(s). As missões diplomáticas e
os postos consulares decidem, com base na avaliação de cada pedido de visto, o
período de validade desses vistos - entre 2 e 5 anos.
Quanto aos critérios
previstos no artigo 5.º, n.º 2, «desde que (…) existam motivos para solicitar
um visto de entradas múltiplas» e no artigo 5.º, n.º 3, «desde que (…)
continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas
múltiplas», aplicam-se os critérios previstos no artigo 24.º, n.º 2, alínea a),
do Código de Vistos para a emissão deste tipo de vistos, ou seja, a pessoa
necessita de viajar frequentemente para um ou vários Estados-Membros, por exemplo,
por motivos profissionais.
Não existe qualquer
obrigação de emitir um visto de entradas múltiplas se o requerente não tiver
utilizado um visto anterior. No entanto, tal visto pode ser emitido se a não
utilização do visto anterior se deveu a circunstâncias independentes da vontade
do requerente, por exemplo, uma baixa por doença prolongada de um condutor de
camião.
No que diz respeito aos
documentos justificativos da finalidade da viagem para a emissão de vistos de
entradas múltiplas para as categorias de pessoas referidas no artigo 5.º,
ver ponto II.2.2.1.
2.2.3. Titulares de
passaportes diplomáticos e passaportes de serviço.
O artigo 10.º do
Acordo estabelece que:
«1.       Os cidadãos
da Ucrânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e
transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.
2.         Os cidadãos
da Ucrânia, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem
entrar e sair do território dos Estados-Membros e transitar no mesmo sem
obrigação de visto.
3.         As pessoas
mencionadas nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos
Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de
180 dias.»
Os acordos ou convénios
bilaterais em vigor que prevejam a isenção da obrigação de visto para os
titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis,
salvo denúncia ou suspensão (ver ponto 1.6).
O destacamento de
diplomatas nos Estados-Membros não é regulado pelo Acordo, aplicando-se o
procedimento de acreditação habitual.
III. ESTATÍSTICAS
A fim de permitir ao
Comité Misto instituído pelo Acordo assegurar um controlo eficaz da sua
aplicação, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros
devem enviar semestralmente à Comissão estatísticas, sempre que possível
repartidas por mês, em especial sobre os seguintes elementos:
Tipos de vistos
emitidos para as diferentes categorias abrangidas pelo Acordo; 
Número de recusas de
visto para as diferentes categorias abrangidas pelo Acordo;
Percentagem de
requerentes convocados para uma entrevista pessoal por categoria de pessoas;
Vistos de entradas
múltiplas válidos por cinco anos emitidos a cidadãos ucranianos (por país);
-           Percentagem
de vistos emitidos gratuitamente às diferentes categorias abrangidas pelo Acordo.