CELEX: 31993R2763
Language: pt
Date: 1993-10-08
Title: Regulamento (CEE) nº 2763/93 da Comissão, de 7 de Outubro de 1993, relativo à colocação à venda por concurso de azeite armazenado pelo organismo de intervenção italiano

N? L 251 /8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 10 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2763/93 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Outubro de 1993
                   relativo à colocação à venda por concurso de azeite armazenado pelo organismo
                                                    de intervenção italiano
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que, por conseguinte, e conveniente prever o facto gerador
                                                                    da taxa de conversão agrícola para o presente concurso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              presidente,
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2), e, nomeadamente, o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 4 do seu artigo 12?,
 Considerando que o n? 1 do artigo 2? do Regulamento
 (CEE) n? 2754/78 do Conselho (3), alterado pelo Regula­                                     Artigo 1 ?
 mento (CEE) n? 2203/90 (4), prevê que a colocação à
 venda de azeite armazenado pelos organismos de inter­             O organismo de intervenção italiano « Azienda di Stato
 venção se efectue por concurso ;                                  per gli interventi nel mercato agricolo », a seguir denomi­
                                                                   nado AIMA, abre um concurso em conformidade com as
 Considerando que, em execução do n? 1 do artigo 12? do            disposições do presente regulamento e do Regulamento
 Regulamento n? 136/66/CEE, o organismo de interven­               (CEE) n? 2960/77, tendo em vista a venda no mercado da
 ção italiano possui certas quantidades de azeite ;                Comunidade de cerca de 7 000 toneladas de azeite virgem
                                                                   extra .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/77 da
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3818/85 (6), fixou as condições de
                                                                                             Artigo 2 ?
 venda por concurso no mercado da Comunidade e para a
 exportação de azeite ; que a situação do mercado do azeite        A publicação do concurso tem lugar no dia 12
 é actualmente favorável à venda de uma parte do azeite            de Outubro de 1993.
 em questão ;
 Considerando que, na situação actual do mercado de                Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
 azeite virgem, caracterizado por disponibilidades reduzidas       lugar de armazenagem são fixados pelo AIMA na sua sede,
 em relação à procura, e com o fim de assegurar ao maior           via Palestro 81 , Roma, Itália.
 número de operadores um abastecimento mínimo para as
 suas necessidades imediatas, é conveniente prever que             Uma cópia do concurso público acima referido será trans­
 cada operador não possa apresentar propostas senão para           mitida, sem demora, à Comissão.
 uma quantidade máxima ;
Considerando que, para acelerar a colocação no mercado                                       Artigo 3 ?
de azeite, é conveniente prever prazos especiais para a sua
 retirada ;                                                       As propostas devem chegar ao AIMA, na sua sede, via
                                                                   Palestro, 81 , Roma, Itália, o mais tardar a 21 de Outubro
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1068 /93 da               de 1993 às 14 horas (hora local).
 Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras
 para a determinação e aplicação das taxas de conversão           A proposta só é admissível se for apresentada por uma
 no sector agrícola Q, prevê, por um lado, no seu artigo          pessoa física ou moral que exerça uma actividade
20?, que os montantes das propostas apresentadas                  no sector do azeite e que, à data de 31 de Dezembro de
no âmbito de concursos sejam expressos em ecus e, por              1992, esteja inscrita nessa qualidade num registo público
outro, nos seus artigos 1 3? a 1 7?, possibilidades de fixação    de um Estado-membro.
antecipada das taxas de conversão agrícolas relativamente
aos montantes em causa ; que o artigo 1 0? do mesmo               Além disso, cada concorrente só pode apresentar
regulamento só é aplicável ao sector do azeite a partir do        propostas para uma quantidade máxima de 500 toneladas.
início da campanha de comercialização de 1993/ 1994 ;
0)  JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                                  Artigo 4?
(2) JO  n?  L 215 de 30 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 13.                       O mais tardar três dias após o termo do prazo previsto
(4) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.                          para a apresentação das propostas, o AIMA transmitirá à
Ò5) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.
(6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 20.                          Comissão uma lista anónima indicando o preço mais
O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.                             elevado recebido em relação a cada lote posto à venda.
 ---pagebreak--- 8 . 10. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 251 /9
                         Artigo 5 ?                             A caução referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2960/77 é fixada em 18 ecus por 100 quilogramas.
O preço mínimo de venda para 100 quilogramas de azeite
será fixado, segundo o processo previsto no artigo 38? do
Regulamento n? 136/66/CEE, com base nas propostas
                                                                                        Artigo 8?
recebidas, o mais tardar no décimo dia útil após o termo        A indemnização de armazenagem, referida no artigo 15?
de cada prazo previsto para a entrega das propostas. A          do Regulamento (CEE) n? 2960/77, é igual a 3 ecus por
decisão fixando o preço mínimo de venda será notificada,        100 quilogramas.
sem demora, ao Estado-membro em questão.
                                                                                        Artigo 9?
                        Artigo 6?
                                                                O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável
A venda de azeite será efectuada pelo AIMA o mais tardar        no âmbito do presente concurso é determinado em
no quinto dia útil após o dia da notificação da decisão         conformidade com o disposto no artigo 10? do Regula­
referida no artigo 5? O AIMA comunicará aos organismos          mento (CEE) n? 1068/93.
armazenadores a lista de lotes que não foram atribuídos.
                                                                                       Artigo 10?
                        Artigo 7?
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
O produto é retirado, o mais tardar, em 30 de Novembro         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
de 1993 .                                                       Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão