CELEX: C2000/211/24
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-214/00: Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 211/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.7.2000
coabitação com determinados membros da famı́lia e não                            cujos órgãos de administração, de direcção ou de
unicamente à condição da sua tomada a cargo principal ou                          fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
efectiva.                                                                          por membros designados pelo Estado, pelas autar-
                                                                                   quias locais ou regionais ou por outros organismos
                                                                                   de direito público;
(1) Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
    1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71              — permitir a interposição de recurso de todas as decisões
    relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-            das entidades adjudicantes, incluindo os actos interlo-
    dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                  cutórios, durante o processo de adjudicação de um
    membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-
    dade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as
                                                                                   contrato de direito público;
    modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO
    L 28, de 30 de Janeiro de 1997, p. 1).
                                                                              — prever a possibilidade de adopção de qualquer tipo de
                                                                                   medidas cautelares úteis em relação às decisões das
                                                                                   entidades adjudicantes, incluindo as medidas de sus-
                                                                                   pensão de um acto administrativo, eliminando, para o
                                                                                   efeito, qualquer tipo de dificuldades e obstáculos e, em
                                                                                   particular, a necessidade de interposição prévia de
                                                                                   recurso da decisão da entidade adjudicante, o Reino de
                                                                                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe impõe o
                                                                                   direito comunitário.
Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                         2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                         (Processo C-214/00)
                           (2000/C 211/24)                               Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                As medidas nacionais que incorporam no direito espanhol
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                  as disposições da Directiva 89/665/CEE e que, em dado
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             momento, foram comunicadas à Comissão, isto é, a
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço              Ley 29/1998 Reguladora de la Jurisdicción Contencioso-
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no           Administrativa, de 13 de Julho, a Ley 30/1992 de Régimen
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, do                   Jurı́dico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento
mesmo serviço, Centre Wagner.                                            Administrativo Común, de 26 de Novembro, com a redacção
                                                                         dada pela Ley 4/1999, de 13 de Janeiro, a Ley 13/1995 de
                                                                         Contratos de las Administraciones Públicas, de 18 de Maio,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         e a Constituição Espanhola, têm um âmbito de aplicação
o Tribunal se digne:
                                                                         mais restrito do que o da Directiva 89/665/CEE. De acordo
                                                                         com a referida legislação espanhola, os actos recorrı́veis não
1. declarar que, ao não ter tomado todas as medidas necessá-           incluem todos os actos interlocutórios. Além disso, o pedido
     rias para dar pleno cumprimento às disposições contidas            de medidas provisórias tem como requisito, na maioria dos
     nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/665/CEE (1) do                casos e de acordo com a legislação espanhola, a prévia
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as                interposição de um recurso.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria
     de adjudicação dos contratos de direito público de obras e
     fornecimentos, e, em particular, ao não:
                                                                         (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33
                                                                         (2) Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa
     — aplicar o sistema de recursos garantidos pela referida                à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
          Directiva às decisões adoptadas por todas as entidades            de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
          adjudicantes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 1, das     (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
          Directivas 92/50/CEE (2), 93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4),           relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
                                                                             públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
          incluindo as pessoas colectivas de direito privado             (4) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
          criadas para satisfazer de um modo especı́fico necessi-            relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
          dades de interesse geral, sem carácter industrial ou              das de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
          comercial, dotadas de personalidade jurı́dica e cuja
          actividade seja financiada maioritariamente pelo
          Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por
          outros organismos de direito público, cuja gestão esteja
          sujeita a um controlo por parte destes últimos ou