CELEX: 52013PC0712
Language: pt
Date: 2013-10-16
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão

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		52013PC0712
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão /* COM/2013/0712 final - 2013/0339 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia estabelece como regra fundamental para o financiamento da União que o
orçamento anual da União deve respeitar o quadro financeiro plurianual (QFP). A
fim de assegurar que os montantes destinados ao financiamento da política agrícola
comum (PAC) respeitam os sublimites anuais para as despesas relacionadas com o
mercado e os pagamentos diretos a título da rubrica 2, que figuram no
regulamento a adotar pelo Conselho em conformidade com o artigo 312.º, n.º 2,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, foi previsto um mecanismo
de disciplina financeira no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, que
estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no
âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos
agricultores[1].
De acordo com este mecanismo, deve ser fixado um ajustamento dos pagamentos
diretos sempre que as previsões para os pagamentos diretos e as despesas
relacionadas com o mercado, tendo em conta as eventuais transferências
financeiras entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), indiquem que o sublimite
anual a título da rubrica 2 do quadro financeiro será excedido.
Aquando da elaboração do projeto de orçamento
para 2014, as estimativas orçamentais relativas aos pagamentos diretos e às
despesas relacionadas com o mercado revelaram que o sublimite a título da
rubrica 2 para o exercício financeiro de 2014, após transferências financeiras
entre o FEAGA e o FEADER, seria provavelmente excedido. Consequentemente, a fim
de respeitar o limite máximo, os pagamentos diretos devem ser reduzidos.
Com base no que precede, a Comissão apresentou
uma proposta para a fixação da taxa de ajustamento dos pagamentos diretos
relativamente ao ano civil de 2013[2],
que devia ter sido adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de
junho de 2013, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 73/2009, com a redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (UE) n.º 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[3]. No entanto, em 30 de junho de
2013, o Parlamento Europeu e o Conselho não tinham ainda determinado a referida
taxa. Assim, a Comissão estabeleceu a taxa no Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013
da Comissão[4],
em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE)
n.º 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[5].
O artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento
(CE) n.º 1290/2005 prevê a possibilidade de a Comissão propor uma
adaptação dessa taxa em função dos novos elementos de que disponha. O Conselho
pode adaptar a taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2013. As previsões para
as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos da carta
retificativa ao projeto de orçamento para 2014 mostram a necessidade de um
montante de disciplina financeira diferente. Assim, deve propor‑se a
adaptação da taxa de ajustamento.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A presente proposta aplica as regras previstas
no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e no
artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Não foi
necessária uma consulta prévia das partes interessadas nem uma avaliação de
impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta altera a taxa de
ajustamento a título da disciplina financeira estabelecida no artigo 1.º
do Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 no que se refere ao ano civil
de 2013.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O cálculo da taxa de ajustamento adaptada a
título da disciplina financeira constitui parte da preparação da carta
retificativa ao projeto de orçamento para 2014, a fim de respeitar o limite
máximo líquido do FEAGA, i. e., o sublimite para as despesas
relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos a título da rubrica 2 para o
exercício financeiro de 2014, após transferências financeiras entre o FEAGA e o
FEADER. O limite máximo líquido do FEAGA para o exercício financeiro de 2014 é
calculado com base nos princípios já utilizados para o Regulamento de Execução
(UE) n.º 964/2013 da Comissão. A carta retificativa n.º 2 ao projeto
de orçamento para 2014 inclui um montante destinado à reserva para crises no
setor agrícola (424,5 milhões de EUR).
As estimativas da carta retificativa relativas
às dotações orçamentais para as ajudas diretas e para as despesas relacionadas
com o mercado mostram a necessidade de reduzir em 902,9 milhões de EUR os
pagamentos diretos que podem ser concedidos aos agricultores no que se refere
ao ano civil de 2013, em comparação com 1 471,4 milhões de EUR, constantes
do projeto de orçamento. A taxa de ajustamento adaptada. necessária para
respeitar o limite máximo, é de 2,453658 %. Esta taxa foi calculada pelo método
já utilizado no Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão.
A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir‑se‑á
numa redução dos montantes dos pagamentos diretos para as rubricas orçamentais
que abrangem as despesas relativas aos pedidos de ajuda apresentados pelos
agricultores para o ano civil de 2013 (exercício financeiro de 2014).
2013/0339 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa uma taxa de ajustamento dos
pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere
ao ano civil de 2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da
Comissão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005
do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política
agrícola comum[6],
nomeadamente o artigo 18.º, n.os 4 e 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 25 de março de 2013, a
Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no
Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013[7]. O Parlamento Europeu e o
Conselho não fixaram esse ajustamento até 30 de junho, como previsto pelo
artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho[8]. Assim, em conformidade com o
artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a Comissão
fixou o ajustamento no Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da
Comissão ([9]).
(2)       As previsões dos pagamentos
diretos e das despesas relacionadas com o mercado, constantes da carta
retificativa n.º 2 da Comissão ao projeto de orçamento para 2014 revelam a
necessidade de adaptar o montante da disciplina financeira tido em conta no
projeto de orçamento para 2014. A carta retificativa n.º 2 ao projeto de
orçamento para 2014 foi elaborada tendo em conta um montante de disciplina
financeira de 902,9 milhões de EUR, incluindo um montante destinado à
reserva para crises no setor agrícola. A taxa de ajustamento dos pagamentos
diretos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 deve,
pois, ser adaptada, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento
(CE) n.º 1290/2005.
(3)       Regra geral, os agricultores
que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um determinado
ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo, abrangido pelo exercício
financeiro (N + 1). No entanto, decorrido este prazo de pagamento, os Estados‑Membros
podem, dentro de certos limites, efetuar pagamentos tardios aos agricultores,
sem limite temporal. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício
financeiro posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a
um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos
relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis
diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte,
a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente estabelecer
que a taxa de ajustamento seja aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a
pedidos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina
financeira se aplica, independentemente da data em que é efetuado o pagamento
aos agricultores.
(4)       No acordo político de 26 de
junho de 2013, relativo à reforma da política agrícola comum, foi decidido que
a disciplina financeira será aplicada aos pagamentos diretos superiores a
2 000 EUR. Além disso, foi também acordado que o reembolso das
dotações não utilizadas (se for caso disso) no final do exercício financeiro
será pago aos agricultores no ano seguinte sob reserva da disciplina
financeira. A fim de assegurar a coerência, é adequado estabelecer o mesmo
limiar para todos os anos. A disciplina financeira deve ser aplicada de modo
semelhante em relação ao ano civil de 2013 por razões de coerência com o que
foi acordado para o futuro. Por conseguinte, convém estabelecer a aplicação da
taxa de ajustamento apenas aos montantes superiores a 2 000 EUR.
(5)       O artigo 11.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 73/2009 dispõe que, no âmbito da aplicação do calendário
de aumentos previsto no artigo 121.º do mesmo regulamento a todos os pagamentos
diretos concedidos nos novos Estados‑Membros, na aceção do artigo 2.º,
alínea g), do referido regulamento, a disciplina financeira não deve aplicar‑se
a estes Estados‑Membros até ao início do ano civil em que o nível dos
pagamentos diretos neles aplicável for, pelo menos, igual ao nível dos
pagamentos diretos aplicável nessa data nos outros Estados‑Membros. Uma
vez que os pagamentos diretos continuam a estar sujeitos à aplicação do
calendário de aumentos no ano civil de 2013 na Bulgária e na Roménia, a taxa de
ajustamento determinada pelo presente regulamento não deve ser aplicada aos
pagamentos aos agricultores destes Estados‑Membros.
(6)       O Regulamento (CE) n.º
73/2009 foi adaptado pelo Ato de Adesão da Croácia. Dado que a Croácia está
sujeita à aplicação, no ano civil de 2013, do calendário de aumentos previsto
no artigo 121.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a taxa de ajustamento
fixada pelo presente regulamento não deve ser aplicada aos pagamentos aos
agricultores da Croácia.
(7)       Para assegurar que a taxa
adaptada é aplicável a partir da data prevista pelo Regulamento (CE) n.º
73/2009 na qual devem ter início os pagamentos ao agricultor, o presente
regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2013.
(8)       A nova taxa de ajustamento
deve ser tida em conta para o cálculo da totalidade do pagamento a conceder aos
agricultores para pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de
2013. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 deve,
pois, ser revogado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           Os montantes dos pagamentos
diretos, na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE)
n.º 73/2009, superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores
por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2013 devem
ser reduzidos em 2,453658 %.
2.           A redução prevista no n.º 1
não se aplica na Bulgária, na Roménia e na Croácia.
Artigo 2.º
O Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013[10] é revogado.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
[sétimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de dezembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
 FICHA FINANCEIRA || FS/13/ 
 6.15.2013.1 
   || DATA: 26.9.2013 
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Ver infra previsões orçamentais por rubrica após ajustamento (antiga modulação) e disciplina financeira: 05 03 01 01 (RPU) 05 03 01 02 (RPUS) 05 03 01 03 (Pagamento específico para o açúcar) 05 03 01 04 (Pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas) 05 03 01 05 (Apoio específico, artigo 68.º – pagamento dissociado) 05 03 01 06 (Pagamento específico para os frutos de bagas) 05 03 02 06 (Prémio por vaca em aleitamento) 05 03 02 07 (Prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento) 05 03 02 13 (Prémio para ovinos e caprinos) 05 03 02 14 (Prémio complementar para ovinos e caprinos) 05 03 02 28 (Ajuda aos bichos‑da‑seda) 05 03 02 39 (Quantias adicionais para os produtores de beterraba e de cana‑de‑açúcar) 05 03 02 40 (Ajudas por superfície para o algodão) 05 03 02 44 (Apoio específico, artigo 68.º – pagamento associado) 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio comunitários) 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) 05 03 10 Reserva para crises no setor agrícola   || DOTAÇÕES: em milhões de EUR   30 083 7 382 277 12 487 11 902 49 23 7 0,5 21 239 1089 407 18 424,5   
 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013 
 3. || BASE JURÍDICA: Artigo 18.º, n.os 4 e 5 do Regulamento (CE) n.º1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum 
 4. || OBJETIVOS DA AÇÃO: O presente projeto de regulamento adapta, com base nas novas informações disponíveis, a taxa de ajustamento a título da disciplina financeira a aplicar aos pagamentos diretos a conceder aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados em relação ao ano civil de 2013. 
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (milhões de EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO ‑               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) ‑               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS ‑               DE OUTROS SETORES || ‑902,9 +424,5 || n.d. || ‑902,9 +424,5 
 5.1 || RECEITAS ‑               RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) ‑               NO PLANO NACIONAL ||   ||   ||   
   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS ||   ||   ||   ||   
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||   
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: Ver observações 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.d. 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.d. 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || NÃO 
 OBSERVAÇÕES:   O cálculo da taxa adaptada a título da disciplina financeira constitui parte da preparação da carta retificativa ao projeto de orçamento para 2014, a fim de respeitar o limite máximo líquido do FEAGA, i. e., o sublimite para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos a título da rubrica 2 para o exercício financeiro de 2014, após transferências financeiras entre o FEAGA e o FEADER. O limite máximo líquido do FEAGA para o exercício financeiro de 2014 é calculado segundo os princípios já utilizados no Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão. As estimativas da carta retificativa relativas às dotações orçamentais para as ajudas diretas e para as despesas relacionadas com o mercado mostram a necessidade de reduzir em 902,9 milhões de EUR os pagamentos diretos que podem ser concedidos aos agricultores no que se refere ao ano civil de 2013, em comparação com 1 471,4 milhões de EUR, constantes do projeto de orçamento. Inclui um montante destinado à reserva para crises no setor agrícola (424,5 milhões de EUR). A taxa de ajustamento adaptada, necessária para respeitar o limite máximo, é de 2,453658 %. Esta taxa foi calculada pelo método já utilizado no Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão, i. e., tendo em conta o facto de só ser aplicada a montantes superiores a 2 000 EUR e não o ser na Bulgária, na Roménia e na Croácia, onde os pagamentos estão a ser introduzidos progressivamente no ano civil de 2013.   Os montantes estimados a título da disciplina financeira por rubrica orçamental são os seguintes (em milhões de EUR):   05 03 01 01 (RPU) || 717,1 
 05 03 01 02 (RPUS) || 103,2 
 05 03 01 03 (Pagamento específico para o açúcar) || 5,8 
 05 03 01 04 (Pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas) || 0,2 
 05 03 01 05 (Apoio específico, artigo 68.º – pagamento dissociado) || 11,5 
 05 03 01 06 (Pagamento específico para os frutos de bagas) || 0,2 
 05 03 02 06 (Prémio por vaca em aleitamento) || 22,2 
 05 03 02 07 (Prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento) || 1,3 
 05 03 02 13 (Prémio para ovinos e caprinos) || 0,3 
 05 03 02 14 (Prémio complementar para ovinos e caprinos) || 0,1 
 05 03 02 28 (Ajuda aos bichos‑da‑seda) || 0,0 
 05 03 02 39 (Quantias adicionais para os produtores de beterraba e de cana‑de‑açúcar) || 0,6 
 05 03 02 40 (Ajudas por superfície para o algodão) || 6,2 
 05 03 02 44 (Apoio específico, artigo 68.º – pagamento associado) || 25,2 
 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio comunitários) || 8,7 
 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) || 0,3 
   ||   
O
  regulamento tem incidência orçamental, na medida em que as estimativas das
  dotações orçamentais para os pagamentos diretos (antes de considerar a
  disciplina financeira) foram reduzidas nos montantes acima indicados, na
  sequência da aplicação da taxa de ajustamento adaptada da presente proposta.
  Em consequência, as dotações pedidas para o Capítulo 05 03 (Ajudas
  diretas), como indicado no ponto 1 da presente ficha financeira para as
  rubricas orçamentais sujeitas a disciplina financeira, garantem o respeito do
  limite máximo líquido do FEAGA para o exercício financeiro de 2014 e a
  fixação do montante para a reserva para crises.
[1]               JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
[2]               COM(2013) 159 final.
[3]               JO L 204 de 31.7.2012, p. 11.
[4]               Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da
Comissão que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no
Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013
(JO 268 de 10.10.2013, p. 5).
[5]               JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
[6]               JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
[7]               COM(2013) 159 final.
[8]               Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de
janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto
aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados
regimes de apoio aos agricultores (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
[9]               Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da
Comissão que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no
Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de
2013 (JO 268 de 10.10.2013, p. 5).
[10]             Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão
que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento
(CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013 (JO 268
de 10.10.2013, p. 5).