CELEX: 62016CN0466
Language: pt
Date: 2016-08-20 00:00:00
Title: Processo C-466/16: Recurso interposto em 20 de agosto de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de junho de 2016 no processo T-277/13, Marquis Energy LLC/Conselho da União Europeia

31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/22
            
         Recurso interposto em 20 de agosto de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de junho de 2016 no processo T-277/13, Marquis Energy LLC/Conselho da União Europeia
   (Processo C-466/16)
   (2016/C 402/24)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, N. Tuominen, advogado)
   
      Outras partes no processo: Marquis Energy LLC, European Commission, ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 9 de junho de 2016, notificado ao Conselho em 10 de junho de 2016, no processo T-277/13, Marquis Energy/Conselho da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               rejeitar o pedido de anulação do Regulamento impugnado (1) apresentado em primeira instância pela Marquis Energy;
            
         
               —
            
            
               condenar a Marquis Energy no pagamento das despesas do Conselho em primeira instância e em sede de recurso.
            
         Subsidiariamente,
   
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;
            
         
               —
            
            
               reservar as despesas no processo em primeira instância e em sede de recurso para final, caso o processo seja remetido ao Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o Conselho pede a anulação do acórdão recorrido com os seguintes fundamentos:
   As conclusões do Tribunal Geral a respeito da admissibilidade do recurso e, em particular, as suas conclusões a respeito do facto de o ato dizer direta e individualmente respeito à recorrente são juridicamente erradas.
   
               a.
            
            
               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou que o ato dizia diretamente respeito à recorrente apenas por esta ser produtora de bioetanol. Esta conclusão não é, contudo, conciliável com a jurisprudência constante que recusa o efeito direto com base em consequências meramente económicas.
            
         
               b.
            
            
               Em segundo lugar, não é claro em que medida o simples facto de, antes da instituição dos direitos, a recorrente ter vendido o seu bioetanol a comerciantes/responsáveis pela mistura nacionais, que posteriormente o revenderam no mercado interno ou o exportaram em quantidades significativas para a União, podia afetar significativamente a sua posição no mercado. Para demonstrar uma afetação significativa da sua posição no mercado devido à aplicação desses direitos, a recorrente devia, no mínimo, ter demonstrado o impacto dos direitos no nível das importações para a União na sequência da aplicação dos direitos anti-dumping. A recorrente não forneceu, contudo, qualquer informação a este respeito, sendo que o acórdão recorrido também não contém nenhuma conclusão nesta matéria. Tal constitui simultaneamente um erro de direito na aplicação do teste da afetação individual e uma falta fundamentação.
            
         Quanto ao mérito, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quanto à interpretação do Regulamento de base (2) e dois erros de direito quanto ao direito da OMC.
   
               a.
            
            
               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o Regulamento de base ao considerar que o seu artigo 9.o, n.o 5 dá execução, simultaneamente, ao artigo 9.o, n.o 2 e ao artigo 6.o, n.o 10 do Acordo Anti-Dumping. Por um lado, como resulta da letra do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base, esta disposição não trata da amostragem. Por outro lado, é o artigo 17.o e 9.o, n.o 6 do Regulamento de base e não o artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base que dá execução ao artigo 6.o, n.o 10 do acordo Anti-Dumping.
            
         
               b.
            
            
               Em segundo lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o termo «fornecedor», constante do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping. Resulta da lógica e sistemática do artigo 9.o, n.o 5 que só pode ser qualificado como fornecedor quem proceder a importações «que se determine serem objeto de dumping e que causem prejuízo». Todavia, na medida em que os produtores norte-americanos não tinham um preço para exportação, não podiam ser acusados de dumping. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificá-los como «fornecedores» na aceção do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping.
            
         
               c.
            
            
               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente a expressão «se tal não for possível» constante do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping, ao fazer uma interpretação errónea do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base à luz do artigo 6.o, n.o 10 do Acordo Anti-Dumping e do relatório da instância de recurso da OMC no processo EC — Parafusos (3). Este relatório apenas trata do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping e, por isso, a sua análise da expressão «se tal não for possível» apenas diz respeito ao regime previsto pelo artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base para os exportadores em países sem economia de mercado. A instância de recurso não fez portanto uma interpretação da expressão «se tal não for possível» que possa ser transponível para o presente processo, o qual não diz respeito a exportadores em países sem economia de mercado.
            
         Por último, o Tribunal Geral cometeu erros significativos na apreciação da matéria de facto ao concluir no sentido de que o cálculo dos direitos individuais era «possível». O facto de os produtores de bioetanol não terem um preço para exportação, mas apenas um preço para o mercado interno, torna claramente impossível a fixação de uma margem de dumping individual e autoriza a Comissão a fixar uma margem de dumping única a nível nacional.
   
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 de 18 de fevereiro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)
   
      (3)  Comunidades Europeias — Medidas Anti-Dumping definitivas relativaa a parafusos de ferro ou de aço preveniente da China — AB-2011-2 — Relatório da Instância de recurso, WT/DS397/AB/R («CE — Parafusos, WT/DS397/AB/R»)