CELEX: C2006/224/09
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-346/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Robert Hans Conijn/Finanzamt Hamburg-Nord (Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento — Declaração de rendimentos — Consultadoria fiscal — Direito à dedução das despesas)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Robert Hans Conijn/Finanzamt Hamburg-Nord
   (Processo C-346/04) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento - Declaração de rendimentos - Consultadoria fiscal - Direito à dedução das despesas)
   (2006/C 224/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Robert Hans Conijn
   
      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Nord
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (actual artigo 43.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Exclusão dos não residentes do direito à dedução das despesas incorridas com a consulta de um fiscalista tendo em vista a elaboração da declaração de rendimentos
   Dispositivo
   O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que não permite que uma pessoa parcialmente sujeita a imposto deduza ao seu rendimento tributável, como despesas excepcionais e da mesma forma que uma pessoa integralmente sujeita a imposto, as despesas de consultadoria fiscal para preenchimento da sua declaração de rendimentos.
   
      (1)  JO C 251 de 09.10.2004.