CELEX: C2005/217/26
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-456/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Admissibilidade — Não transposição — Artigos 3.°, n.° 1, 5.°, n.° 2, 6.°, n.° 2, e 8.° a 12.°)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-456/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/44/CE - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Admissibilidade - Não transposição - Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o)
   (2005/C 217/26)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-456/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma.
            
         
               2)
            
            
               Na parte restante, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana é condenada na totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 7 de 10. 01. 2004.