CELEX: 32014D0850
Language: pt
Date: 2014-11-26 00:00:00
Title: 2014/850/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que altera a Decisão 2010/5/UE, Euratom que autoriza a Irlanda certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8932]

28.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/44
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que altera a Decisão 2010/5/UE, Euratom que autoriza a Irlanda certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2014) 8932]
      
   
   (apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   
      (2014/850/UE, Euratom)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Irlanda pode continuar a isentar as operações cuja lista consta da Parte B do Anexo X, se isentava tais operações em 1 de janeiro de 1978; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua carta de 28 de abril de 2014 (3), a Irlanda solicitou uma prorrogação da autorização da Comissão para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no ponto 10, da Parte B do Anexo X da Diretiva 2006/112/CE até ao exercício orçamental de 2018, inclusive. A Irlanda deve ser autorizada a continuar a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando certas estimativas aproximadas.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 2010/5/UE, Euratom da Comissão (4),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão 2010/5/UE, Euratom, o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 2.o
      
      A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2018.»
   
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Ares(2014)1328060.
   
      (4)  Decisão 2010/5/UE, Euratom da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a Irlanda a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 3 de 7.1.2010, p. 19).