CELEX: 31985R2560
Language: pt
Date: 1985-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2560/85 da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de cenouras e de cebolas da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1986)

70                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    02 / Fasc. 14
385R2560
12 . 9 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N?L 244 / 21
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2560/85 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Setembro de 1985
              relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de cenou­
              ras e de cebolas da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originárias dos Estados de
                           Africa,   das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos
                                                                ( 1986)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  poder acompanhar o estado de imputação em relação
                                                                        aos limites máximos e desse facto informar os Estados­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      -membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais es­
Económica Europeia,                                                     treita quanto mais necessário se torne que a Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/ 85 do                        tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo ao regime               das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos referi­
aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias re­               dos limites máximos ;
sultantes da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dos países e territórios ultramarinos (x) e, nomeada­                   lamento estão conformes com o parecer do Comité de
mente, o seu artigo 13?,                                                Gestão das Frutas e Legumes ,
Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
n? 486/ 85 prevê que, no período de 1 de Janeiro a 31 de
Março, as cenouras da subposição ex 07.01 G II da
pauta aduaneira comum e, no período de 15 de Feve­                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
reiro a 15 de Maio, as cebolas da subposição ex 07.01 H
da pauta aduaneira comum, originárias dos Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico, estão sujeitas,                                               Artigo Io.
aquando da importação na Comunidade, a direitos redu­
zidos respectivamente a 10,2 % e 4,8 % ; que o benefício                1.    As importações dos produtos originários dos Esta­
da redução dos direitos se confina a limites máximos de                 dos de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e
500 toneladas para cada um desses produtos , para além                  territórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e
do que passam a vigorar os direitos aduaneiros efectiva­                a vigilância comunitária.
mente aplicáveis em relação a países terceiros ;
                                                                        As designações dos produtos referidos no parágrafo an­
Considerando que a aplicação do regime de limites má­                   terior, as suas posições pautais, os direitos aduaneiros
ximos requer que a Comunidade seja informada, com re­                   aplicáveis, os períodos de validade e os níveis dos limites
gularidade, da evolução das importações dos referidos                   máximos são indicados no anexo .
produtos originários desses países ; que importa, por isso,
submeter a importação desses produtos a um sistema de                   2 . As imputações nos limites máximos efectuam-se à
vigilância ;                                                            medida que os produtos são apresentados na alfândega a
                                                                        coberto de uma declaração de introdução em livre prá­
Considerando que esse objectivo pode ser alcançado me­                  tica, acompanhados de um certificado de circulação de
diante o recurso a um modo de gestão fundado na impu­                   mercadorias .
tação, n nível comunitário, das importações dos produtos
em questão nos limites máximos, à medida que esses pro­                 Uma mercadoria apenas pode ser imputada no limite má­
dutos são apresentados na alfândega a coberto de uma                    ximo, se o certificado de circulação de mercadorias for
declaração de introdução em livre prática ; que esse                     apresentado antes da data do restabelecimento da co­
modo de gestão deve prever a possibilidade de estabele­                 brança dos direitos aduaneiros .
cimento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se
atinjam os referidos limites máximos à escala comunitá­                 A situação de esgotamento dos limites máximos é verifi­
ria ;                                                                   cada com base nas importações imputadas nas condições
Considerando que esse modo de gestão requer uma cola­                   definidas nos parágrafos anteriores.
boração estreita e particularmente rápida entre os Esta­                 Os Estados-membros informarão a Comissão das impor­
dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,                    tações efectuadas em conformidade com as modalidades
                                                                         anteriormente referidas, segundo a periocidade e nos
o JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p. 4.                                    prazos indicados no n? 4 .
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3 . Logo que os limites máximos sejam atingidos a Co­                                           Artigo 2o.
missão restabelece, por via de regulamento, até ao termo
do período de validade, a cobrança dos direitos aduanei­              A fim de garantir a aplicação do presente regulamento, a
ros aplicáveis em relação a países terceiros .                        Comissão tomará todas as medidas adequadas em es­
                                                                      treita colaboração com os Estados-membros .
4.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão re­
                                                                                                Artigo 3°
lações das imputações referentes a períodos de dez dias,
devendo essas relações ser transmitidas no prazo de                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
cinco dias completos a partir do termo de cada decêndio.              de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                  COCKFIELD
                                                                                                  Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                     N?
                                                                                                             Direito   Montante do
     N? de        da pauta                            Designação das mercadorias                           aduaneiro  limite máximo
     Ordem       aduaneira
                   comum
                                                                                                            aplicável      (em t)
                    07.01   Produtos agrícolas, frescos ou refrigerados :
                               G. Cenouras, beterrabas para salada, cercifi, aipos, rabanetes e outras
                                  raízes comestíveis semelhantes :
                                   ex II . Cenouras e nabos :
ACP 1                                      — cenouras, de 1 de Janeiro a 31 de março de 1986                10,2 %          500
                            ex H. Cebolas, chalotas e alhos :
ACP 2                              — cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio de 1986                        4,8 %          500
                                                                                                                                     }