CELEX: 32012D0480
Language: pt
Date: 2012-08-16 00:00:00
Title: 2012/480/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 16 de agosto de 2012 , que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância ativa Aureobasidium pullulans [notificada com o número C(2012) 5709]  Texto relevante para efeitos do EEE

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 222/13
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2012
   que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância ativa Aureobasidium pullulans
   
   [notificada com o número C(2012) 5709]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/480/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em abril de 2008, um pedido da empresa bio-ferm GmbH com vista à inclusão da substância ativa Aureobasidium pullulans no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/953/CE da Comissão (3) confirmou a conformidade do processo e que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da referida diretiva.
            
         
               (3)
            
            
               A confirmação da conformidade do processo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada da substância ativa e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta as exigências da referida diretiva.
            
         
               (4)
            
            
               Os efeitos desta substância ativa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 16 de dezembro de 2009, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projeto de relatório de avaliação.
            
         
               (5)
            
            
               Após a apresentação do projeto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respetiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que possa prosseguir o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, da substância ativa Aureobasidium pullulans.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 31 de agosto de 2014, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contêm Aureobasidium pullulans.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão expira em 31 de agosto de 2014.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 62.