CELEX: 51990EC2921
Language: pt
Date: 2008-07-29
Title: Projecto de Regulamento (CE) n° …/… da Comissão de […] relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2007)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                           relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista
                                                      ao fabrico de caseína e de caseinatos

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 2921/90

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                           relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista
                                                      ao fabrico de caseína e de caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

                                            ê 2921/90 (adaptado)

Tendo em conta o Regulamento Ö (CE) n.º 1255/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 Õ, que estabelece a organização comum de  mercado  no  sector
do leite e dos produtos lácteos[1], e, nomeadamente, o seu artigo Ö 15.º Õ e o seu artigo Ö 40.º Õ,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CEE) n.° 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas  ao  leite  desnatado  com  vista  ao
      fabrico de caseína e de caseinatos[2], foi por várias vezes alterado de modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e
      clareza, proceder à sua codificação.

                                            ê 2921/90 Considerando 1 (adaptado)

   2) O Regulamento Ö (CE) n.º 1255/1999 Õ estabeleceu as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em
      caseína e caseinatos;

                                            ê 2921/90 Considerando 3 (adaptado)

   3) Tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno precisar as disposições em matéria de controlo,  nomeadamente  no  que  diz  respeito  à
      frequência e à natureza das verificações a efectuar no local, bem como as Ö consequências do Õ não cumprimento das condições  associadas  à
      concessão da ajuda;

                                            ê 2921/90 Considerando 4 (adaptado)

   4) Ö As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer Õ do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

                                            ê 2921/90

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 2654/1999 Art. 1.º, pt. 2 (adaptado)

                                                                    Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)    «Leite desnatado»: o produto da ordenha de uma ou mais vacas ou cabras, ao qual  nada  tenha  sido  adicionado  e  que  apenas  tenha  sido
       submetido a uma desnatação parcial para reduzir o seu teor em matérias gordas a 0,10 %, no máximo;

b)    «Caseína bruta»: o produto insolúvel na água obtido a partir do leite desnatado por precipitação através de acidificação microbiana ou  por
       meio de ácidos, de coalho ou de outras enzimas coaguladoras do leite, sem prejuízo de uma eventual aplicação prévia de permutas iónicas  e
       de processos de concentração;

c)    «Caseínas»: o produto lavado e seco, insolúvel na água, obtido a partir de caseína bruta ou de leite desnatado por precipitação através  de
       acidificação microbiana ou por meio de ácidos, de coalho ou de outras  enzimas  coaguladoras  do  leite,  sem  prejuízo  de  uma  eventual
       aplicação prévia de permutas iónicas e de processos de concentração;

d)    «Caseinatos»: os produtos obtidos por secagem da caseína ou de caseína bruta tratadas com agentes neutralizantes.

Ö São também aplicáveis as definições constantes do Anexo IV. Õ

                                            ê 2921/90 Art. 1.° (adaptado)

                                                                    Artigo 2.o

1. A ajuda só é concedida aos produtores de caseína e de caseinatos se estes produtos:

Ö a) Õ      tiverem sido fabricados a partir de leite desnatado ou de caseína bruta extraída de leite de origem comunitária;

Ö b) Õ      corresponderem às prescrições de composição previstas no Anexo I ou II ou III;

Ö c) Õ      forem embalados em conformidade com as exigências previstas no artigo 4.o.

                                            ê 2654/1999 Art. 1.º, pt. 1

2. A ajuda é paga com base num pedido escrito apresentado pelo produtor das caseínas e caseinatos ao organismo  competente  do  Estado-Membro  em
que as caseínas e caseinatos tiverem sido fabricados. O pedido indicará:

                                            ê 2921/90 (adaptado)

Ö a) Õ      O nome e o endereço do produtor;

Ö b) Õ      A quantidade de caseína ou de caseinatos fabricada e relativamente à qual a ajuda tiver sido solicitada, com referência  à  qualidade
       destes produtos;

Ö c) Õ      Os números dos lotes de fabrico a que se referem.

3. Para efeitos do presente regulamento, um lote de fabrico deve ser composto por produtos  de  qualidade  idêntica,  fabricados  no  mesmo  dia.
Todavia, sempre que a produção total de caseína ou de caseinatos do estabelecimento em questão não exceder 1 000 toneladas durante  o  ano  civil
anterior, o lote de fabrico pode ser composto de produtos fabricados durante uma mesma semana de calendário.

                                            ê 2921/90

                                                                    Artigo 3.o

                                            ê 1368/95 Art. 1.º, pt. 1
                                            è1 1487/2006 Art. 1.º

1. A ajuda é fixada em è1 0,00 euros ç por 100 quilogramas de leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos, nos termos do n.o 2.

                                            ê 2921/90 (adaptado)
                                            è1 1368/95 Art. 1.º, pt. 2
                                            è2 1368/95 Art. 1.º, pt. 3

2. Para o cálculo da ajuda, considera-se que:

a)    Um quilograma de caseína ácida definida no Anexo I foi fabricado com 32,17 quilogramas de leite desnatado;

b)    Um quilograma de caseinato ou de caseína-coalho definidos no Anexo I ou de caseína ácida definida no  Anexo  II  foi  fabricado  com  33,97
       quilogramas de leite desnatado;

c)    Um quilograma de caseína-coalho ou de caseinato definidos no Anexo II foi fabricado com 35,77 quilogramas de leite desnatado;

è1 d) ç     Um quilograma de caseinato definido no Anexo III foi fabricado com 28,57 quilogramas de leite desnatado.

3. O montante da ajuda concedida é o aplicável na data do fabrico da caseína ou dos caseinatos.

                                                                    Artigo 4.o

Nos recipientes e nas embalagens das caseínas e dos caseinatos devem figurar:

a)    A denominação do produto bem como quer o teor mínimo ou o teor máximo em percentagem, quer o teor efectivo em  componentes  constantes  dos
       anexos I, II e III. A è2 denominação a indicar para os produtos referidos no anexo III é, consoante o caso, a seguinte:

      «Caseinatos que contêm mais de 5 % e até 17 % de proteínas do leite, à excepção da caseína, precipitadas simultaneamente e determinadas  em
       relação ao teor total de proteína do leite»; ç

b)    A menção «Regulamento (CE) n.o Ö[ ...] Õ »;

c)    O número do lote de fabrico.

                                                                    Artigo 5.o

1. Os produtores de caseína ou de caseinatos só podem beneficiar da ajuda se:

a)    Mantiverem um registo mensal das quantidades entregues, fabricadas, utilizadas e escoadas de leite e  de  produtos  lácteos,  incluindo  de
       caseína e de caseinatos;

b)    Se submeterem a um controlo efectuado pelo organismo competente.

2. O registo de quantidades referido na alínea a) do n.o 1 deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a)    Entradas de leite e de nata;

b)    Compras de caseína bruta;

c)    Compras de caseína e de caseinatos;

d)    Data de fabrico e quantidades de caseína e de caseinatos produzidas, identificadas por referência aos números dos lotes de fabrico;

e)    Quantidades dos outros produtos lácteos fabricados;

f)    Data de venda e quantidades de caseína e de caseinatos vendidas, bem como o nome e endereço do destinatário;

g)    Perdas, amostras, quantidades entregues e substituídas de leite, produtos lácteos, caseína e caseinatos.

As informações são comprovadas, nomeadamente, pelos títulos de entrega, facturas e contabilidade de matérias da empresa.

                                                                    Artigo 6.o

1. A fim de assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, os Estados-membros farão controlos inesperados no local,  em  função  do
programa de fabrico do estabelecimento. Tais controlos devem assegurar, no mínimo, um controlo por período de sete dias de fabrico.

Os controlos incluirão a colheita de amostras de cada um dos lotes de fabrico e  incidirão,  nomeadamente,  sobre  as  condições  de  fabrico,  a
quantidade e a composição das caseínas e caseinatos fabricados.

2. Os controlos referidos no n.o 1 serão completados periodicamente, em função das quantidades de caseínas e caseinatos fabricadas, por um  exame
aprofundado e por amostragens, a fim de confrontar os dados constantes do pedido com o registo  referido  no  artigo  5.o,  por  um  lado,  e  os
documentos comerciais adequados e as existências reais, por outro.

Esses controlos devem incidir sobre pelo menos 25 % da quantidade global relativamente à qual tiverem sido apresentados pedidos de ajuda e  devem
assegurar que todos os estabelecimentos são controlados pelo menos uma vez por semestre.

3. Ö Os Estados-membros intensificarão os controlos previstos no n.o 2, por um lado, e informarão imediatamente a Comissão, Õ em caso de:

a)    Irregularidades significativas que afectem 5 % ou mais das operações de ajudas controladas;

b)    Discordâncias significativas em relação às actividades anteriores do beneficiário.

4. Os Estados-membros recuperarão os montantes indevidamente cobrados, acrescidos de juros. As taxas  de  juro  aplicáveis  são  as  fixadas  nos
termos do Anexo IV, pontos I,1 e I, 2 do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão Ö [4] Õ e  os  juros  são  calculados  a  partir  da  data  do
pagamento da ajuda.

5. Salvo caso de força maior, se o controlo revelar que a ajuda pedida ou paga é superior à ajuda efectivamente exigível nos termos  do  disposto
do presente regulamento Ö , aplicam-se o ponto a) ou o ponto b) em função de cada caso: Õ

Ö a) Õ      a ajuda é diminuída de 15 %, se a diferença for inferior a 8 %, e de 50 %, se a diferença estiver compreendida entre 8 % e 20  %.  Se
       a ajuda já tiver sido paga, serão reembolsados montantes correspondentes a 15 % ou a 50 % do seu montante;

Ö b) Õ      a ajuda não é concedida ou deve ser reembolsada se a diferença for superior a 20 %.

6. Se o controlo revelar que a diferença referida no n.o 5 resulta de um pedido redigido de modo incorrecto, deliberadamente ou na  sequência  de
uma negligência grave, o requerente fica excluído do benefício da ajuda durante os seis meses que se seguem à data de notificação da exclusão.

                                            ê

                                                                    Artigo 7.º

O Regulamento (CEE) n° 2921/90 é revogado.

As remissões feitas para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo  com
o quadro de correspondência constante do Anexo VI.

                                            ê 2921/90 (adaptado)

                                                                    Artigo 8.º

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da Õ sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.

                                            ê 2921/90

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 2921/90 (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                                                            Prescrições de composição

   Caseínas e caseinatos Ö cujo Õ teor de proteínas do leite, à excepção da caseína, não é superior a 5 % do teor total de proteínas do leite.

|I. Caseína ácida                                                                                   |                                     |
|1. Teor máximo de água                                                                             |12,00 %                              |
|2. Teor máximo de matérias gordas                                                                  |1,75 %                               |
|3. Ácidos livres expressos em ácido láctico                                                        |0,30 %                               |
|— máximo —                                                                                         |                                     |
|II. Caseína-coalho                                                                                 |                                     |
|1. Teor máximo de água                                                                             |12,00 %                              |
|2. Teor máximo de matérias gordas                                                                  |1,00 %                               |
|3. Teor mínimo de cinzas                                                                           |7,50 %                               |
|III. Caseinatos                                                                                    |                                     |
|1. Teor máximo de água                                                                             |6,00 %                               |
|2. Teor mínimo de matérias proteicas do leite                                                      |88,00 %                              |
|3. Teor máximo de matérias gordas e cinza                                                          |6,00 %                               |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO II

                                                            Prescrições de composição

   Caseínas e caseinatos Ö cujo Õ teor de proteínas do leite, à excepção da caseína, não é superior a 5 % do teor total de proteínas do leite.

|                                                                                   |Caseína ácida           |Caseína-coalho           |
|I. Caseínas                                                                        |                        |                         |
|1. Teor máximo de água                                                             |10,00 %                 |8,00 %                   |
|2. Teor máximo de matérias gordas                                                  |1,50 %                  |1,00 %                   |
|3. Ácidos livres expressos em ácido láctico — máximo —                             |0,20 %                  |—                        |
|4. Teor mínimo de cinzas                                                           |—                       |7,5 %                    |
|5. Teor total de germes (máximo em 1 g)                                            |30 000                  |30 000                   |
|6. Teor de coliformes (em 0,1 g)                                                   |ausência                |ausência                 |
|7. Teor em germes termófilos (máximo em 1 g)                                       |5 000                   |5 000                    |
|II. Caseinatos                                                                     |                        |                         |
|1. Teor máximo de água                                                             |6,00 %                  |                         |
|2. Teor mínimo de matérias proteicas do leite                                      |88,00 %                 |                         |
|3. Teor máximo de matérias gordas e cinzas                                         |6,00 %                  |                         |
|4. Teor total de germes (máximo em 1 g)                                            |30 000                  |                         |
|5. Teor de coliformes (em 0,1 g)                                                   |ausência                |                         |
|6. Teor de germes termófilos (máximo em 1 g)                                       |5 000                   |                         |

                                                                  _____________

                                            ê 1368/95 Art. 1.º, pt. 4

                                                                    ANEXO III

                                                            Prescrições de composição

           Caseinatos cujo teor de proteínas do leite, à excepção da caseína, não é superior a 17 % do teor total de proteínas do leite

|1. Teor máximo de água                                                                         |6,00 %                               |
|2. Teor total mínimo de matéria proteica do leite                                              |85,00 %                              |
|3. Teor total máximo de matérias gordas                                                        |1,50 %                               |
|4. Teor máximo de lactose                                                                      |1,00 %                               |
|5. Teor máximo de cinzas                                                                       |6,50 %                               |
|6. Teor total de germes (máximo em 1 g)                                                        |30 000                               |
|7. Teor de coliformes (em 0,1 g)                                                               |ausência                             |
|8. Teor de germes termófilos (máximo em 1 g)                                                   |5 000                                |

                                                                  _____________

                                            ê 2921/90 (adaptado)

                                                                     ANEXO IV

                                                                     CONTROLO

a)    Métodos de análise

      Para aplicação do presente regulamento são obrigatórios os métodos de referência  incluídos  na  Directiva  85/503/CEE  da  Comissão[5],  a
       seguir indicados:

       1.   Determinação do teor de humidade (em água);

       2.   Determinação do teor de proteínas (matérias proteicas);

       3.   Determinação da acidez quantificável (ácidos livres);

       4.   Determinação das cinzas (incluindo P2O5).

b)    Definições

       1.   Teor de matérias gordas

            Por teor de matérias gordas entende-se a quantidade de substância total, em percentagem de peso, que é  obtida  pelo  método  Schmid-
           Bondzjnski-Ratzlaff ou pelo método Röse-Gottlieb.

       2.   Teor de proteínas do leite, com exclusão da caseína

            Por teor de proteínas do leite, com exclusão da caseína, entende-se a quantidade determinada pelo método de doseamento dos grupos -SH
           e -S-S- ligados às proteínas, sendo os valores de referência de 0,25 % e de 3 %, respectivamente para a caseína e a proteína do soro,
           puras, no seu estado natural.

       3.   Teor de lactose

            Por teor de lactose entende-se a quantidade determinada por reacção colorida com uma solução de fenol sulfúrico após solubilização do
           produto em meio de bicarbonato de sódio e separação do soro por precipitação de proteínas em meio ácido.

       4.   Teor total de germes

            Por teor total de germes entende-se a quantidade determinada das colónias desenvolvidas na própria  cultura,  após  incubação  de  72
           horas a uma temperatura de 30 °C.

       5.   Teor de coliformes

            Por ausência de coliformes em 0,1 g do produto em causa entende-se a reacção negativa obtida na própria cultura, após incubação de 24
           horas a uma temperatura de 30 °C.

       6.   Teor de termófilos

            Por teor de termófilos entende-se a quantidade determinada por contagem de colónias desenvolvidas na própria cultura, após  incubação
           de 48 horas a uma temperatura de 55 °C.

c)    Colheita de amostras

      A colheita de amostras será efectuada em conformidade com o procedimento previsto pela norma internacional ISO 707;  todavia,  os  Estados-
       membros podem utilizar um outro método de amostragem, desde que conforme aos princípios da citada norma.

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO V

                                            Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

|Regulamento (CEE) n° 2921/90 da Comissão                                                |                                          |
|(JO L 279 de 11.10.1990, p. 22)                                                         |                                          |
|Regulamento (CEE) n° 1768/91 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 158 de 22.6.1991, p. 49)                                                              |                                        |
|Regulamento (CEE) n° 1939/92 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 196 de 15.7.1992, p. 17)                                                              |                                        |
|Regulamento (CEE) n° 140/93 da Comissão                                                     |                                        |
|(JO L 19 de 28.1.1993, p. 15)                                                               |                                        |
|Regulamento (CEE) n° 1756/93 da Comissão                                                    |Unicamente 15.º travessão, do número 1, |
|(JO L 161 de 2.7.1993, p. 48)                                                               |do artigo 3.º                           |
|Regulamento (CE) n° 1368/95 da Comissão                                                     |                                        |
|(JO L 133 de 17.6.1995, p. 4)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 2547/95 da Comissão                                                     |                                        |
|(JO L 260 de 31.10.1995, p. 47)                                                             |                                        |
|Regulamento (CE) n° 257/1999 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 30 de 4.2.1999, p. 19)                                                                |                                        |
|Regulamento (CE) n° 2501/1999 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 304 de 27.11.1999, p. 13)                                                             |                                        |
|Regulamento (CE) n° 2654/1999 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 325 de 17.12.1999, p. 10)                                                             |                                        |
|Regulamento (CE) n° 1236/2000 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 141 de 15.6.2000, p. 7)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 2295/2000 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 262 de 17.10.2000, p. 16)                                                             |                                        |
|Regulamento (CE) n° 502/2001 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 73 de 15.3.2001, p. 15)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 1335/2001 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 180 de 3.7.2001, p. 20)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 2348/2001 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 315 de 1.12.2001, p. 41)                                                              |                                        |
|Regulamento (CE) n° 1056/2002 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 161 de 19.6.2002, p. 3)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 1471/2002 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 219 de 14.8.2002, p. 3)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 785/2003 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 115 de 9.5.2003, p. 15)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 2208/2003 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 330 de 18.12.2003, p. 19)                                                             |                                        |
|Regulamento (CE) n° 590/2004 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 94 de 31.3.2004, p. 5)                                                                |                                        |
|Regulamento (CE) n° 1325/2004 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 246 de 20.7.2004, p. 21)                                                              |                                        |
|Regulamento (CE) n° 1651/2004 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 297 de 22.9.2004, p. 3)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 1826/2004 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 321 de 22.10.2004, p. 3)                                                              |                                        |
|Regulamento (CE) n° 281/2005 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 48 de 19.2.2005, p. 5)                                                                |                                        |
|Regulamento (CE) n° 739/2005 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 122 de 14.5.2005, p. 18)                                                              |                                        |
|Regulamento (CE) n° 935/2005 da Comissão                                                    |                                        |
|(JO L 158 de 21.5.2005, p. 5)                                                               |                                        |
|Regulamento (CE) n° 1487/2006 da Comissão                                                   |                                        |
|(JO L 278 de 10.10.2006, p. 8)                                                              |                                        |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO VI

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CEE) n° 2921/90                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1.º, número 1, frase introdutória                             |Artigo 2.º, número 1, frase introdutória                             |
|Artigo 1.º, número 1, primeiro travessão                             |Artigo 2.º, número 1, ponto a)                                       |
|Artigo 1.º, número 1, segundo travessão                              |Artigo 2.º, número 1, ponto b)                                       |
|Artigo 1.º, número 1, terceiro travessão                             |Artigo 2.º, número 1, ponto c)                                       |
|Artigo 1.º, número 2, frase introdutória                             |Artigo 2.º, número 2, frase introdutória                             |
|Artigo 1.º, número 2, ponto i)                                       |Artigo 2.º, número 2, ponto a)                                       |
|Artigo 1.º, número 2, ponto ii)                                      |Artigo 2.º, número 2, ponto b)                                       |
|Artigo 1.º, número 2, ponto iii)                                     |Artigo 2.º, número 1, ponto c)                                       |
|Artigo 1.º, número 3                                                 |Artigo 2.º, número 3                                                 |
|Artigo 1.º, número 4                                                 |Artigo 1.º, primeiro parágrafo                                       |
|______                                                               |Artigo 1.º, segundo parágrafo                                        |
|Artigo 2.º                                                           |Artigo 3º                                                            |
|Artigo 3°                                                            |Artigo 4º                                                            |
|Artigo 4°                                                            |Artigo 5°                                                            |
|Artigo 5°                                                            |Artigo 6°                                                            |
|Artigo 6°                                                            |______                                                               |
|______                                                               |Artigo 7°                                                            |
|Artigo 7.º                                                           |Artigo 8.º                                                           |
|Anexos I-IV                                                          |Anexos I-IV                                                          |
|_________                                                            |Anexo V                                                              |
|_________                                                            |Anexo VI                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L Ö 160 Õ de Ö 26.6.1999 Õ, p. Ö 48. Regulamento com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1913/2005 (JO L 307  de
      25.11.2005, p. 2) Õ.
[2]   JO L 279 de 11.10.1990, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe  foi  dada  pelo  Regulamento (CE)  n°  1487/2006  (JO  L  278  de
      10.10.2006, p. 8).
[3]   Ver Anexo V.
[4]   JO L Ö 171 de 23.6.2006, p. 35 Õ.
[5]   JO L 308 de 20.11.1985, p. 12.