CELEX: 62008CA0440
Language: pt
Date: 2010-03-18 00:00:00
Title: Processo C-440/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën ( «Fiscalidade directa — Artigo 43. °CE — Contribuinte não residente — Empresário — Direito a dedução concedido aos trabalhadores independentes — Critério das horas trabalhadas — Discriminação entre os contribuintes residentes e os não residentes — Opção de equiparação» )

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-440/08) (1)
   
   («Fiscalidade directa - Artigo 43.o CE - Contribuinte não residente - Empresário - Direito a dedução concedido aos trabalhadores independentes - Critério das horas trabalhadas - Discriminação entre os contribuintes residentes e os não residentes - Opção de equiparação»)
   2010/C 134/09
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: F. Gielen
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 43.o CE — Lei nacional que concede aos empresários independentes o direito de deduzirem do lucro um montante fixo, desde que dediquem pelo menos 1 225 hora por ano civil às actividades de uma empresa — Não consideração, unicamente no caso de um contribuinte não residente, das horas de actividade dedicadas a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que discrimina os contribuintes não residentes na concessão de um benefício fiscal como a dedução concedida aos trabalhadores independentes, em causa no processo principal, apesar de esses contribuintes poderem optar, no que se refere a esse benefício, pelo regime aplicável aos contribuintes residentes.
   
      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.