CELEX: C1998/209/25
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 25 de Março de 1998 no processo C-174/97 P: Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa e La Poste (Auxílios de Estado - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Benefícios fiscais a favor de La Poste - Produtos de seguros)

C 209/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Comunidades Europeias (agentes: JoseÂ Luis Iglesias Buhi-
                       (Primeira SeccËaÄo)                           gues e Barry Doherty, assistidos por Alberto Dal Ferro,
                                                                     advogado), que tem por objecto uma accËaÄo nos termos do
                  de 4 de Dezembro de 1997                           artigo 153.o do Tratado Euratom destinada aÁ reparacËaÄo
no processo C-60/97 P: X contra ComissaÄo das Comuni-                dos danos causados pela falta de pagamento das presta-
                      dades Europeias (1)                            cËoÄes fornecidas de acordo com um contrato celebrado
                                                                     com a ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto por
           (FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð Recurso)                    G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
                         (98/C 209/23)                               nemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
                                                                     G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
                                                                     teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     chet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón, K. M. Ioannou, juízes,
                                                                     advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, profe-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     riu, em 9 de Dezembro de 1997, um despacho cuja parte
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    decisória eÂ a seguinte:
No processo C-60/97 P, X, funcionaÂrio da ComissaÄo das              1. Os autos saÄo remetidos ao Tribunal de Primeira Ins-
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-                     taÃncia.
sentado por Carlo Revoldini, advogado no foro do
Luxemburgo, 180, route de Longwy, que tem por objecto                2. O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiraÂ quanto aÁs
um recurso em que se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tri-                 despesas nas duas instaÃncias.
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
(Terceira SeccËaÄo), de 12 de Dezembro de 1996, no pro-              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
cesso X/ComissaÄo (T-130/95, ColectFP, p. II-1609), sendo
a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agente: Christine Baradis-Kayser, assistida por
Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira Sec-
cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 4 de                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Dezembro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (Quarta SeccËaÄo)
seguinte:
                                                                                         de 25 de MarcËo de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  no processo C-174/97 P: FeÂdeÂration francËaise des socieÂteÂs
                                                                     d'assurances (FFSA) e o. contra ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, apoiada pela RepuÂblica Francesa e La
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                        Poste (1)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (Auxílios de Estado Ð Recurso de decisaÄo do Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia Ð Benefícios fiscais a favor de La Poste
                                                                                          Ð Produtos de seguros)
                                                                                              (98/C 209/25)
                                                                                       (Língua do processo: franceÃs)
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                  de 9 de Dezembro de 1997                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
no processo C-257/97: E-Quattro Snc contra ComissaÄo                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
               das Comunidades Europeias (1)
    (IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa Ð Remessa ao             No processo C-174/97 P, FeÂdeÂration francËaise des socieÂteÂs
               Tribunal de Primeira InstaÃncia)                      d'assurances (FFSA), associacËaÄo de direito franceÃs, com
                                                                     sede em Paris, Union des socieÂteÂs eÂtrangeÁres d'assurances
                         (98/C 209/24)                               (USEA), associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles (Groupama),
                (Língua do processo: italiano)                       associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Noisy-le-Grand
                                                                     (FrancËa), FeÂdeÂration nationale des syndicats d'agents geÂneÂ-
                                                                     raux d'assurances (FNSAGA), associacËaÄo de direito fran-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     ceÃs, com sede em Paris, FeÂdeÂration francËaise des courtiers
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    d'assurances et de reÂassurances (FCA), associacËaÄo de
                                                                     direito franceÃs, com sede em Paris, Bureau international
No processo C-257/97, E-Quattro, com sede em Laveno-                 des producteurs d'assurances et de reÂassurances (BIPAR),
-Mombello (Varese-ItaÂlia), representada por Giuseppe Mar-           associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            tadas por Xavier Deroux e Dominique Voillemot, advo-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                 gados no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das                Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,
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11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso em que                cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch e
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de          K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira              taÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um des-
SeccËaÄo Alargada) em 27 de Fevereiro de 1997, FFSA e o./            pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
/ComissaÄo (T-106/95, Colect., p. II-229), sendo recorrida
ComissaÄo das Comunidades Europeias, (agente: GeÂrard
Rozet), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen             Os pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados pela Pre-
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey) e La Poste, pessoa            tura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli,
colectiva de direito puÂblico franceÃs, com sede em Bou-             por despachos de 5 de Fevereiro e 19 de Fevereiro de
logne-Billancourt (FrancËa), representada por HerveÂ Leh-            1997, saÄo inadmissíveis.
man, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                  (1) JO C 181 de 14.6.1997.
31, Grand-rue, o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo),
composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, P. J. G.
Kapteyn (relator) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral:
A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de MarcËo
de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  Bundesvergabeamt de 3 de MarcËo de 1998 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                                                                     gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
                                                                     dorf Ges.mbH, Siemens Aktiengesellschaft Österreich Ð
                                                                     consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes
                                                                                               (Processo C-81/98)
                                                                                                  (98/C 209/27)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Bundesvergabeamt de 7 de Outubro de 1994 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                    de 30 de Abril de 1998                           gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
nos processos apensos C-128/97 e C-137/97 pedido de                  dorf Ges.mbH, Siemens AKtiengesellschaft Österreich Ð
decisaÄo prejudicial apresentado pela Pretura circondariale          consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
di Roma, sezione distaccata di Tivoli): Processos penais             contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes, que
contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli           MarcËo de 1998. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
                  Autori ed Editori (SIAE) (1)                       de JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
           (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)
                                                                     A. Na transposicËaÄo da Directiva 89/665/CEE (1) para
                         (98/C 209/26)                                     direito interno os Estados-membros deveraÄo, por forcËa
                                                                           do seu artigo 2.o, n.o 6, prever um processo simplificado
                                                                           que permita aos concorrentes, verificar os respectivos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                           pressupostos, obter a anulacËaÄo da decisaÄo que precede
                                                                           o encerramento do processo de concurso e mediante a
                                                                           qual a entidade adjudicante, com base nos seus resulta-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           dos, celebra contrato de adjudicacËaÄo (portanto a deci-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         saÄo de adjudicacËaÄo), sem prejuízo da possibilidade de
                                                                           se restringirem dos efeitos jurídicos da decisaÄo do pro-
                                                                           cesso aÁ atribuicËaÄo ed indemnizacËaÄo por danos?
Nos processos apensos C-128/97 e C-137/97, que tem por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-            B. Apenas para o caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A
riale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, destinado a                   apresenta-se ao Tribunal de JusticËa mais a seguinte
obter, nos processos penais pendentes neste órgaÄo jurisdi-                questaÄo:
cional contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli
Autori ed Editori (SIAE), uma decisaÄo a título prejudicial                A obrigacËaÄo referida em A deve ser entendida no sen-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do             tido de que garante aos particulares o direito a um
Tratado CE face a uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ                processo que satisfacËa as exigeÃncias constantes do
gestaÄo de direitos de autor, o Tribunal de JusticËa (Sexta                artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE no qual o juiz
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-                   nacional tenha, de qualquer modo, a possibilidade de