CELEX: 62016CB0476
Language: pt
Date: 2017-11-16 00:00:00
Title: Processo C-476/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte — Croácia) — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio — Independência — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte — Croácia) — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić
   (Processo C-476/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio - Independência - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial))
   (2018/C 032/06)
   Língua do processo: croata
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo
   
      Recorridos: Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Ministério dos Assuntos Marítimos, dos Transportes e das Infraestruturas — Direção da aviação civil, das telecomunicações e dos correios, Croácia), por decisão de 26 de agosto de 2016, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 419 de 14.11.2016.