CELEX: C1999/226/71
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-126/99: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Graphischer Maschinenbau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

C 226/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
— Em consequência, condenar a C.E.E.A., representada pela                2. obrigar a Comissão, por analogia com o disposto no
    Comissão das Comunidades Europeias, a pagar a Autosa-                   artigo 176.o do Tratado CE (que passou a artigo 233.o CE),
    lone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c., demandante, na pessoa dos             a declarar conforme com o mercado comum, mediante
    seus representantes legais, o montante de 1 245 000 000                  observância da interpretação do Tribunal de Justiça, o
    LIT, acrescido da correspondente correcção monetária e                 projectado auxı́lio, incluindo o montante adicional de
    dos juros sobre a importância devida até à liquidação                   4,875 milhões de DM;
    efectiva, ou o montante que o tribunal vier a determinar.
                                                                         3. condenar a recorrida nas despesas.
— Condenar a demandada nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade demandante no presente processo pede a indemni-              A recorrente, com sede em Berlim-Spandau, filial da Koenig &
zação dos danos provocados por uma inundação na sua                    Bauer Aktiengesellschaft (KBA), exerce a sua actividade no
propriedade, causada pelo trasbordamento de um troço do                  sector das máquinas de impressão e actua no conjunto dos
colector, cuja gestão e manutenção cabe ao Centro Comum de             impresas do grupo KBA como produtor de linhas de produção
Investigação do Euratom-CEEA (CCI).                                     exclusivas para diversas unidades do grupo. No decurso do
                                                                         ano de 1996, a recorrente caı́u em tais dificuldades económicas
                                                                         que, em Janeiro de 1997, ameaçou encerrar a actividade,
Segundo a demandante, incumbe ao CCI o poder-dever de                    conseguindo, porém, evitar o encerramento através dum
inspeccionar as estruturas destinadas ao funcionamento                   auxı́lio do Land de Berlim e dum projecto de reestruturação.
interno do Centro, entre as quais o colector em causa.
Por conseguinte, conclui a demandante, o CCI actuou com
negligência, imprudência e imperı́cia ao não ter previsto o             Com a decisão impugnada, a Comissão considerou que, do
incidente em causa.                                                      projectado auxı́lio estatal a favor da recorrente, do montante
                                                                         previsto de 9,31 milhões de DM, apenas 4,435 milhões de DM
                                                                         podiam considerar-se compatı́veis com o mercado comum,
                                                                         não devendo ser concedidos os 4,435 milhões que ultrapassa-
                                                                         vam aquelle montante.
                                                                         A recorrente contesta a decisão em questão na medida em que
                                                                         fica proibida a concessão do montante dos 4,435 milhões de
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Graphi-                     DM restantes do auxı́lio projectado. A parte do auxı́lio que
scher Maschinenbau GmbH contra Comissão das Comuni-                     não é autorizada refere-se a custos de desenvolvimento da
                         dades Europeias                                 recorrente, que, na opinião da Comissão, já foram suportados
                                                                         antes da notificação feita em Janeiro de 1998 e aproveitam
                                                                         supostamente não à recorrente mas à sociedade-mãe.
                       (Processo T-126/99)
                         (1999/C 226/71)                                 No entender da recorrente, as despesas de desenvolvimento
                                                                         não autorizadas constituem uma parte central do projecto de
                                                                         reestruturação, sendo o auxı́lio precisamente deste montante
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        indispensável para o realizar.
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Na opinião da recorrente, a Comissão:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gra-
phischer Maschinenbau GmbH, representada pelo Dr. Albrecht               — referiu-se sem razão ao momento em que foi gasta uma
Bach, da sociedade de advogados Oppenländer Rechtsanwälte,                   parte das despesas de desenvolvimento;
de Stuttgart (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório da advogada Lucy Dupong, da sociedade de                  — limitou no tempo, de forma incorrecta, as despesas de
advogados Etude Dupong & Dupong, 4-6 rue de la Boucherie,                    desenvolvimento;
Luxemburgo.
                                                                         — apreciou insuficientemente a matéria de facto;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — negou à recorrente o direito de ser ouvida;
1. anular, nos termos do artigo 174.o, primeiro parágrafo, do
    Tratado CE (que passou a artigo 230.o, quarto parágrafo,            — fundamentou a sua decisão de modo insuficiente, e
    CE, por força do Tratado de Amesterdão), o artigo 1.o,
    segundo parágrafo, da decisão da Comissão das Comunida-
                                                                         — violou, com a sua decisão discricionária, o artigo 92.o,
    des Europeias de 03.02.1999 [c(1999) 327 final], que                     n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE.
    impediu a concessão do montante de 4,435 milhões de
    DM dum projectado auxı́lio a conceder à Graphischer
    Maschinenbau GmbH, de Berlim, pelo Governo da Repú-
    blica Federal da Alemanha, com o n.o C 54/98;