CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de bovino # Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1251/1999 que institui  um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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52001PC0087(01)

Proposta regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  /* COM/2001/0087 final - CNS 2001/0042 */  

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0297 - 0298

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs presentes propostas de regulamento têm por objectivo alterar os Regulamentos (CE) nº 1251/1999 e (CE) nº 1254/1999 do Conselho.No âmbito da reforma "Agenda 2000", foi decidido reduzir em 20% o preço de intervenção no sector da carne de bovino, de modo a melhorar a competitividade da carne de bovino na União Europeia e no mercado mundial. Para compensar parcialmente a perda de rendimento dos produtores, foram previstos um aumento dos prémios existentes e a introdução de novos prémios. Tendo em vista a promoção de métodos de produção extensivos, foi ainda praticamente triplicado o prémio à extensificação e impostos critérios mais estritos, para aumentar a eficiência do mesmo.Como essa reforma só entrou em vigor em 2000, a redução de preços aplicável até à data limita-se a 6,7%. Todavia, para 2001 e 2002 estão previstas duas novas reduções de preços de 6,7%; para depois de 2002, estão previstas a armazenagem privada e uma intervenção dita "rede de segurança". Vários estudos independentes do impacte da reforma de 2000 consideraram que todas estas medidas teriam reflexos positivos nos excedentes comunitários, em virtude do efeito combinado de um decréscimo da produção e de um aumento do consumo. Infelizmente, o objectivo global da reforma de recuperar o consumo interno e de proceder a exportações sem restituições foi perturbado pelos recentes acontecimentos no mercado da carne de bovino.O mercado da carne de bovino conhece uma forte perturbação, causada pela perda de confiança dos consumidores - inquietos com o aparecimento de novos casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) - e em virtude da desconfiança dos mesmos em relação aos produtos do sector. A situação caracteriza-se por uma acentuada diminuição da procura - resultante de uma forte queda do consumo e das exportações - e um aumento significativo do número de animais mantido nas explorações.A queda contínua dos preços exige a adopção de medidas que contribuam para a manutenção dos preços de mercado a níveis aceitáveis e para um reequilíbrio do mesmo a médio prazo. As medidas propostas centram-se, nomeadamente, na limitação do potencial para futuros aumentos da produção, essencial para que o rendimento dos produtores possa voltar a níveis que contribuam para que a situação dos mesmos seja economicamente sustentável. As medidas correspondem, ainda, à cada vez maior exigência de que as medidas aplicáveis à produção também sejam sustentáveis dos pontos de vista ambiental e social.1. O prémio especial para os bovinos machos é um dos principais instrumentos de apoio à produção da carne de bovino, encontrando-se actualmente condicionado por um limite máximo regional - que, na realidade, corresponde a cada Estado-Membro. Reduzindo o número de animais potenciais beneficiários do prémio especial, reduzir-se-ão os incentivos à produção. Por outro lado, a introdução de um sistema de direitos ao prémio individuais com base nos pagamentos efectuados a título dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 - aumentados de uma determinada percentagem, para a constituição de uma reserva - deverá permitir uma gestão mais precisa do que a existência de um limite máximo regional.2. Dado que a produção de carne de bovino é sobretudo determinada pelo número de vacas, pode conseguir-se uma redução da produção futura de carne através de uma diminuição do número de vacas em aleitamento. Nesse sentido, é conveniente amplificar o efeito redutor sobre a produção resultante da tomada em consideração das novilhas nos animais elegíveis para o prémio, introduzindo um limite mínimo de novilhas. É ainda conveniente suspender, durante três anos, a possibilidade de redistribuição dos direitos ao prémio integrados na reserva nacional.3. O número dos animais susceptíveis de beneficiarem do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento é actualmente condicionado pela aplicação de um factor de densidade de duas cabeças normais (CN) por hectare. Para reduzir o número dos animais mantidos em explorações intensivas e susceptíveis de beneficiarem daqueles prémios e, desse modo, favorecer uma produção mais extensiva, prevê-se a redução do factor de densidade a 1,8 CN.4. As quantidades que se torna necessário adquirir para dar escoamento à produção actual nesta situação de queda do consumo podem originar a superação do limite máximo anual de 350 000 t fixado pelo Regulamento (CE) n° 1254/1999 do Conselho. Para evitar que, da aplicação desse limite máximo, resulte a necessidade de recorrer ao regime dito da "rede de segurança" previsto no nº 5 do artigo 47º desse regulamento (desencadeada se os preços de mercado se mantiverem, durante duas semanas consecutivas, abaixo de 78% a nível comunitário e abaixo de 60% a nível de um Estado-Membro), há que suprimi-lo em relação aos anos de 2001 e 2002.5. A crise da BSE demonstrou a necessidade de um retorno a práticas agrícolas mais respeitadoras do ambiente e dos interesses dos consumidores. Nessa perspectiva, o encorajamento do modo de produção biológico pelo recurso ao regime de retirada de terras para a produção de leguminosas forrageiras, como o trevo, através daquele modo de produção poderá constituir um dos meios apropriados. Nesse espírito, importa alargar as possibilidades de utilização das terras retiradas da produção previstas pelo regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n° 1251/1999.As medidas previstas nos presentes regulamentos têm por objectivo responder à situação actual do mercado. A evolução da situação do mercado poderá vir a exigir a adopção de novas medidas.A partir do momento em que passe a ser obrigatório o rastreio de todos os animais com mais de 30 meses, o regime de compra para destruição que entrou em funcionamento em 1 de Janeiro de 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2777/2000 deixará de ser aplicado e será substituído por um regime de compra especial baseado no artigo 38º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, fazendo uso das mesmas disposições financeiras. O regime de compra especial destina-se a retirar do mercado a carne dos bovinos com mais de 30 meses não elegíveis para intervenção. Os produtos abrangidos por este novo regime podem, subsequentemente, ao critério do Estado-Membro, ser destruídos ou ser mantidos em armazém (a expensas do Estado-Membro) até que possam voltar a ser colocados no mercado de um modo ordenado (uma vez obtida a aprovação da Comissão).No contexto do anteprojecto do orçamento de 2002 e em face da evolução do mercado, a Comissão reserva-se a possibilidade de reexaminar a situação e a oportunidade de eventuais iniciativas legislativas que permitam cobrir o risco orçamental potencialmente incorrido a partir do exercício orçamental de 2002.2001/0042 (CNS)Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O mercado da carne de bovino conhece uma forte perturbação, causada pela perda de confiança dos consumidores - inquietos com o aparecimento de novos casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) - e em virtude da desconfiança dos mesmos em relação aos produtos do sector. A situação caracteriza-se por uma acentuada diminuição da procura - resultante de uma forte queda do consumo e das exportações - e um aumento significativo do número de animais mantido nas explorações. Esta situação tem-se traduzido numa importante degradação do mercado, difícil de controlar. É, portanto, necessário prever uma série de medidas de regulação do mercado, com incidências no volume da produção futura.(2) O prémio especial para os bovinos machos, referido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho [4], é um dos principais instrumentos de apoio à produção de carne de bovino. Este prémio encontra-se actualmente condicionado por um limite máximo regional. Reduzindo o número de animais potenciais beneficiários do prémio especial, reduzir-se-ão os incentivos à produção. Por outro lado, um sistema de direitos individuais permitirá uma gestão mais precisa do que a existência de um limite máximo regional. É, portanto, conveniente introduzir um sistema com tais características, com base nos pagamentos efectuados nos anos anteriores, aumentados de 3% para a constituição da reserva, sem que os limites máximos regionais actualmente em vigor sejam excedidos.[4]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(3) A possibilidade, reconhecida aos Estados-Membros, de alterarem ou não aplicarem a capitação limite de 90 animais por exploração e classe etária, a que se subordina a concessão do prémio especial, é susceptível de redundar num aumento do número de animais admitido para o prémio nas grandes unidades de produção. Para reduzir tal incentivo, deve ser prevista a aplicação estrita daquela capitação, eliminando a possibilidade de a alterar ou não aplicar.(4) Dado que a produção de carne de bovino é sobretudo determinada pelo número de vacas, pode conseguir-se uma redução da produção futura de carne através de uma diminuição do número de vacas em aleitamento. Para obter tal redução, é conveniente amplificar o efeito redutor sobre a produção resultante da tomada em consideração das novilhas nos animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento referido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, introduzindo uma proporção mínima de novilhas a respeitar e aumentando a proporção máxima desses animais. Tal implica o ajustamento em conformidade do limite máximo nacional distinto para as novilhas referido no artigo 10º do mesmo regulamento. Para obter tal redução é igualmente conveniente suspender, durante um período limitado, a possibilidade de redistribuição dos direitos ao prémio integrados na reserva nacional.(5) O número dos animais susceptíveis de beneficiarem do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento é actualmente condicionado pela aplicação de um factor de densidade de duas cabeças normais (CN) por hectare, referido no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. Para reduzir o número dos animais mantidos em explorações intensivas e susceptíveis de beneficiarem daqueles prémios e, desse modo, favorecer a produção extensiva, é conveniente reduzir o factor de densidade a 1,8 CN.(6) As quantidades que se torna necessário adquirir para dar escoamento à produção actual nesta situação de queda do consumo podem originar a superação do limite máximo fixado no nº 2 do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. Para evitar que, da aplicação desse limite máximo, resulte a necessidade de recorrer ao regime dito da "rede de segurança" previsto no nº 5 do artigo 47º do referido regulamento, há que suprimi-lo em relação aos anos de 2001 e 2002.(7) As medidas previstas no presente regulamento têm por objectivo responder à situação actual do mercado. A evolução da situação do mercado poderá vir a exigir a adopção de novas medidas.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1254/1999 é alterado do seguinte modo.1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:"1. O produtor que possua bovinos machos na sua exploração pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Esse prémio será concedido até limites máximos individuais, por ano e por produtor - e, no respeitante aos bois, por classe etária. O prémio será concedido relativamente a um máximo de 90 animais por cada classe etária referida no nº 2, por ano civil e por exploração.   O limite máximo individual de cada produtor será fixado pelos Estados-Membros em função, nomeadamente, do número de animais que beneficiaram de um prémio nos anos anteriores.   Cada Estado-Membro constituirá uma reserva inicial nacional compreendida entre 1% (mínimo) e 3% (máximo) do número total dos animais susceptíveis de beneficiarem de um prémio especial no território respectivo.   Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a soma dos direitos ao prémio no seu território não exceda o limite máximo nacional respectivo.   Em conformidade com o procedimento definido no artigo 43º, a Comissão fixará esses limites máximos nacionais antes de 1 de Janeiro de 2002, da seguinte forma:- fazendo-os corresponder ao mais elevado dos pagamentos de prémios, a título de 1997, 1998, 1999 ou 2000, com um acréscimo de 3%,- se necessário, reduzindo-os proporcionalmente de modo que a soma desses limites máximos não exceda 8 453 814 animais relativamente à primeira classe etária e 2 402 647 animais relativamente à segunda classe etária.As disposições constantes das notas de rodapé do anexo I relativas aos limites máximos regionais dos Estados-Membros são aplicáveis aos limites máximos nacionais.   A cessão ou transferência, pelo produtor, da totalidade ou de uma parte dos seus direitos ao prémio especial fica subordinada à observância do disposto no artigo 8º.   A constituição e manutenção, pelos Estados-Membros, da reserva nacional dos direitos ao prémio especial ficam subordinadas à observância do disposto no artigo 9º, com excepção do segundo parágrafo do nº 3."2. São suprimidos os nos 4 e 5 do artigo 4º.3. No nº 2 do artigo 6º, o texto a seguir à alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"desde que o produtor detenha vacas em aleitamento e novilhas durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido, devendo o número de novilhas estar compreendido entre 20% (mínimo) e 40% (máximo) do número total de animais em relação ao qual foi pedido o prémio."4. Ao nº 3 do artigo 9º, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:"Todavia, durante os anos de 2002, 2003 e 2004, os direitos afectados à reserva nacional não poderão ser redistribuídos."5. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Esses limites máximos nacionais distintos não devem exceder 40% do limite máximo nacional do Estado-Membro em causa, enunciado no anexo II do presente regulamento."6. A primeira frase do nº 1 do artigo 12º é substituída por um texto com a seguinte redacção:"O número total dos animais que podem beneficiar do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento fica condicionado à aplicação de um factor de densidade dos animais na exploração de duas cabeças normais (CN) por hectare e ano civil. A partir de 1 de Janeiro de 2002, o factor de densidade passa a ser 1,8 CN."7. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:"Essas compras não podem exceder 350 000 toneladas por ano e para toda a Comunidade. Este limite não é, porém, aplicável em 2001 e 2002."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O nº 7 do artigo 1º é, porém, aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Anexo I  Principais pressupostos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Anexo II  Prémios&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Anexo III  Armazenagem em regime de intervenção e exportações&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Anexo IV  Medidas temporárias&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;