CELEX: 31996R1581
Language: pt
Date: 1996-07-30
Title: Regulamento (CE) n 1581/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

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31996R1581

Regulamento (CE) n 1581/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1581/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE (4) determina, por um lado, no seu artigo 2ºA, a aplicação das taxas dos direitos de pauta aduaneira comum aos produtos sujeitos à organização comum de mercado, incluindo o azeite, e, por outro lado, no seu artigo 11º, que a ajuda ao consumo só seja concedida relativamente ao azeite produzido na Comunidade;Considerando que, na sequência da aplicação dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos direitos niveladores agrícolas variáveis foi substituído por taxas de direitos comuns fixas; que o sector do azeite se caracteriza pelo fenómeno natural da alternância das colheitas, que leva a uma produção de azeite irregular na Comunidade; que a experiência demonstrou que, para garantir o abastecimento do mercado e evitar flutuações importantes dos preços, é conveniente prever a possibilidade de permitir importações com uma taxa de direito reduzida;Considerando que, atendendo a que a taxa de direito comum supramencionada tem em conta a garantia constituída anteriormente para as quantidades de azeite colocadas em livre prática, não é necessário limitar o direito da ajuda ao consumo ao azeite produzido na Comunidade, nem manter uma diferença de nível da restituição à produção relativa ao fabrico de conservas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:1) No artigo 2ºA, o texto existente passa a constituir o nº 1 e é aditado o seguinte número:«2. Em derrogação do nº 1, no caso de o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder significativamente o preço de intervenção durante um período de, no mínimo, três meses, a Comissão pode, para garantir o abastecimento adequado do mercado comunitário em azeite pela sua importação de países terceiros e de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º:- suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ao azeite e determinar as regras dessa suspensão,- abrir um contingente de importação de azeite a uma taxa reduzida dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e determinar as regras de gestão desse contingente.Tais medidas serão aplicadas durante o período mínimo estritamente necessário, que não poderá, em caso algum, ultrapassar o final da campanha em causa.».2) No artigo 11º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Quando o preço indicativo à produção, uma vez deduzida a ajuda à produção, for superior ao preço representativo de mercado do azeite, será concedida uma ajuda ao consumo para o azeite comercializado na Comunidade. Esta ajuda será igual à diferença existente entre esses dois preços.».3) No nº 2 do artigo 20ºA, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A restituição será igual ao montante referido no primeiro parágrafo, acrescido de um montante igual à ajuda ao consumo válida no dia do início de aplicação da restituição.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 12.(2) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.(4) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).