CELEX: 51988PC0281
Language: pt
Date: 1988-05-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

5. 7. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 176/7
2.    Os Estados-membros assegurarão que a intenção                que serão igualmente revogados ou alterados preceitos
do requerido será tomada em consideração para determi-             idênticos existentes em acordos colectivos, contratos in-
nar no caso concreto se o princípio da igualdade foi vio-          dividuais de trabalho, regulamentos internos de empresas
lado.                                                              ou regulamentos que regem actividades e profissões in-
                                                                   dependentes.
                        SECÇÃO III
                                                                                             Artigo 8?
                       Normas finais
                                                                   1.    N o prazo de dois anos a contar do termo do pe-
                                   o                               ríodo de três anos estatuído no n? 1 do artigo 7°, os Es-
                          Artigo 6 .                               tados-membros enviarão à Comissão todas as informa-
Os Estados-membros zelarão por que as normas adopta-               ções necessárias para que esta elabore um relatório a
das em execução da presente directiva, bem como as                 apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre
normas já em vigor, sejam levadas ao conhecimento de               a aplicação da presente directiva.
todos os interessados por todos os meios adequados,
como por exemplo a difusão nos locais de trabalho.                 2.    Os Estados-membros transmitirão à Comissão, de
                                                                   três em três anos a contar do termo do prazo referido no
                          Artigo 7?                                n? 1, as informações relativas ao progresso realizado na
                                                                   aplicação da presente directiva, às normas já em vigor e
1.    Os Estados-membros porão em vigor as normas le-              às tendências verificadas na sua utilização e respectiva
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias           evolução, para permitir à Comissão elaborar um relatório
para dar cumprimento à presente directiva, no prazo de             de três em três anos para o Conselho e o Parlamento
três anos a contar da sua notificação e informarão ime-            Europeu.
diatamente a Comissão desse facto.
                                                                                             Artigo 9?
2.    Os Estados-membros procederão à revogação ou
alteração de quaisquer normas contrárias à presente di-            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
rectiva e tomarão as medidas necessárias para assegurar            tiva.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que
                                   estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
                                                       COM(88) 281 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1988)
                                                          (88/C 176/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              com o disposto nos artigos 7? e 8? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                   intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Ga-
42? e 43?,
                                                                   rantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (3), com a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 2095/87 ( 4 );
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que, no que diz respeito aos álcoois pro-
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de                  venientes das destilações referidas nos artigos 35? e 36?
Fevereiro de 1988 fixou como orientação a eliminação               do Regulamento (CEE) n? 822/87, o FEOGA apenas
dos encargos potenciais inerentes às existências de pro-           toma a cargo os custos resultantes do respectivo escoa-
dutos agrícolas;                                                   mento em sectores que não os mercados do álcool e das
Considerando que, no que diz respeito aos álcoois pro-             bebidas espirituosas produzidas na Comunidade; que é
venientes da destilação referida no artigo 39? do Regula-          necessária uma norma específica para que esses álcoois
mento (CEE) n? 822/87 do Conselho O , com a última                 sofram uma desvalorização semelhante à depreciação à
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                qual os álcoois provenientes da destilação referida no ar-
3992/87 da Comissão (2), as existências publicas são de-           tigo 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87 estão sujei-
preciadas no futuro da diferença entre o preço de aquisi-          tos; que é conveniente inserir essa disposição no Regula-
ção e o valor de escoamento previsível, em conformidade            mento (CEE) n? 822/87,
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.                               O JO n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.                            (4) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.
 ---pagebreak--- N ? C 176/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 7. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    Em derrogação do segundo parágrafo, será pago um
                                                                   adiantamento global aos organismos de intervenção
                         Artigo Io.                                relativamente aos produtos tidos no final do exercício
                                                                   de 1988 e tomados a cargo pelos organismos de in-
São inseridos os seguintes parágrafos após o n°. 2, pri-           tervenção após 1 de Setembro de 1982.»
meiro parágrafo, do artigo 37? do Regulamento (CEE)
n? 822/87:                                                                             Artigo 2°
    «A partir de 1 de Outubro de 1988, as aquisições           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    efectuadas pelos organismos de intervenção benefi-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
    ciam de um adiantamento sobre o custo de escoa-             munidades Europeias.
    mento dos produtos das destilações. O montante do
    adiantamento é fixado pela Comissão antes do início        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    de cada exercício, tendo em conta a diferença entre o      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    preço de aquisição e o preço previsível de venda.          -membros.