CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/610/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/328
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010
   (2012/610/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício terminado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, que estabelece a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0110/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 40.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício terminado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, que estabelece a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0110/2012),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a «Empresa Comum») foi instituída em maio de 2008 por um período que vai até 31 de dezembro de 2017 visando o desenvolvimento de aplicações de mercado, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias do hidrogénio;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum só gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta europeia Pilhas de Combustível e Hidrogénio (agrupamento industrial);
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a contribuição máxima da União à Empresa Comum para todo o período é de 470 000 000 EUR a título do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 97 400 000 EUR;
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Regista que, com base nas contas anuais definitivas, o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 foi gerido pela DG RTD entre 1 de janeiro de 2010 e 14 de novembro de 2010; regista que a Empresa Comum se tornou autónoma em 15 de novembro de 2010;
               
            
                  2.
               
               
                  Reconhece, pelas Contas Anuais Definitivas, que, durante o ano de 2010, a Empresa Comum procedeu a duas alterações orçamentais; regista, em especial, que:
                  
                              —
                           
                           
                              a primeira alteração orçamental visou a restruturação das rubricas de despesas, segundo as necessidades da Empresa Comum e a redistribuição dos rendimentos tendo em conta a autonomia tardia da Empresa Comum em 2010,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a segunda alteração orçamental fundiu duas rubricas de receitas com base num pedido da Comissão;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Verifica, a partir das Contas Anuais Definitivas, que em 2010 o Diretor Executivo autorizou três transferências de orçamento, num total de 0,11 % das dotações de pagamento para 2010;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista, a partir das Contas Anuais Definitivas, que, para 2010, a Empresa Comum tinha uma taxa de execução orçamental de 99,01 % em termos de dotações de autorização e de 88,7 % em dotações de pagamento; regista, em especial:
                  
                              —
                           
                           
                              a reduzida taxa de execução das dotações de pessoal, tanto em termos de dotações de autorização, como de pagamento, ou seja, 19,14 % e 13,63 % respetivamente, devido, sobretudo, a atrasos no recrutamento,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a reduzida taxa de execução das dotações de pagamento de infraestruturas, ou seja, 15,39 %, que se prende com a autonomia tardia da Empresa Comum;
                           
                        solicita à Empresa Comum que explique à autoridade de quitação os atrasos no recrutamento; insta, além disso, a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e implementadas para corrigir a situação e permitir uma maior taxa de execução do respetivo orçamento, tanto em termos de autorizações, como de pagamentos;
               
            
                  5.
               
               
                  Regista que todos os pagamentos operacionais de 2010 a beneficiários foram feitos durante as últimas seis semanas de 2010;
               
            
         Sistemas de Controlo Interno
      
      
                  6.
               
               
                  Solicita à Empresa Comum e, em particular, ao respetivo Contabilista, que formalizem e validem os processos operacionais subjacentes, tal como exigido pelo Regimento Financeiro;
               
            
                  7.
               
               
                  Regista o parecer do Tribunal de Contas que afirma que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções; salienta, contudo, que a formalização de políticas e procedimentos no âmbito do ciclo de planeamento informático estratégico, a classificação de dados segundo os requisitos de confidencialidade e integridade, o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades na sequência de catástrofe registam atrasos; solicita à Empresa Comum que corrija a situação e apresente à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre a matéria;
               
            
                  8.
               
               
                  Reitera que a Empresa Comum foi estabelecida em maio de 2008, mas começou a trabalhar autonomamente em novembro de 2010; expressa a sua preocupação por ainda não ter sido desenvolvida a metodologia para avaliar as contribuições em espécie, em conformidade com a regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; verifica, com base na resposta da Empresa Comum ao Tribunal de Contas, que aquela elaborou uma metodologia no segundo trimestre de 2011 e que esta foi enviada ao Conselho de Administração, para adoção, em novembro de 2011; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os últimos desenvolvimentos relativamente à adoção e implementação da metodologia;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  9.
               
               
                  Regista que as regras financeiras da Empresa Comum ainda não foram alteradas para incluir a disposição referente aos poderes do auditor interno da Comissão no que respeita ao orçamento geral como um todo;
               
            
                  10.
               
               
                  Regista, contudo, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas;
               
            
         Convite à apresentação de propostas e gestão do projeto
      
      
                  11.
               
               
                  Regista, a partir do Relatório Anual de Atividades (RAA), que, durante 2009, a Empresa Comum terminou o processo de seleção para o Convite à Apresentação de Propostas de 2009 assinando a Convenção de Subvenção para 28 projetos e que, no final de 2010, foram feitos os primeiros pagamentos para todos os consórcios de projetos, exceto um;
               
            
                  12.
               
               
                  Verifica, a partir RAA, que o Convite à Apresentação de Propostas de 2010 foi publicado em 18 de junho de 2010 e que a contribuição financeira da Empresa Comum para o Convite foi de 89 100 000 EUR; regista que foram enviadas 71 propostas dentro do prazo, tendo 43 delas passado os limiares de avaliação, e que as negociações do contrato ocorreram em 2011;
               
            
                  13.
               
               
                  Pede à Empresa Comum que forneça à autoridade de quitação:
                  
                              —
                           
                           
                              um relatório atualizado sobre a situação atual relativa a projetos ao abrigo de Convites à Apresentação de Propostas de 2009 em termos de pagamentos e resultados preliminares,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um relatório atualizado sobre a situação atual relativa a projetos em Convites à Apresentação de Propostas de 2010, tanto em termos de contrato quanto de pagamento;
                           
                        
            
                  14.
               
               
                  Reconhece que a avaliação do Convite à Apresentação de Propostas de 2010 foi realizada por 32 peritos independentes e um presidente e que dois observadores independentes controlaram o procedimento de avaliação no sentido de garantir a sua realização de forma justa, imparcial e confidencial; solicita que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação que implementa para assegurar a independência total de peritos e observadores, minimizando, assim, os riscos de conflitos de interesses durante a avaliação de propostas;
               
            
         Inexistência de acordo com o Estado anfitrião
      
      
                  15.
               
               
                  Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, como previsto no Regulamento fundador (CE) n.o 521/2008;
               
            
         Observações horizontais sobre as Empresas Comuns
      
      
                  16.
               
               
                  Sublinha que foram estabelecidas até à data sete Empresas Comuns pela Comissão ao abrigo do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis Empresas Comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação sob as DG da Comissão RTD e INFSO e uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;
               
            
                  17.
               
               
                  Regista que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns para o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;
               
            
                  18.
               
               
                  Regista que a contribuição total da União considerada necessária para as Empresas Comuns para o seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;
               
            
                  19.
               
               
                  Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das Empresas Comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;
               
            
                  20.
               
               
                  Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o financiamento anual total por Empresa Comum elaboradas a partir do orçamento geral da União a fim de assegurar transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restabelecer a confiança entre os contribuintes europeus;
               
            
                  21.
               
               
                  Saúda a iniciativa da Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e a revisão dos seus projetos em curso; considera tratar-se de uma prática que deveria ser seguida por outras Empresas Comuns;
               
            
                  22.
               
               
                  Lembra que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e, por conseguinte, os interesses públicos e privados estão interligados; entende que, seja em que circunstância for, se deve ignorar a possibilidade de conflitos de interesses, mas que, ao invés, esta possibilidade tem de ser devidamente tratada; solicita, por conseguinte, às Empresas Comuns que informem a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas respetivas estruturas, a fim de permitir uma gestão correta e prevenir os conflitos de interesses;
               
            
                  23.
               
               
                  Regista, com a exceção notável da Empresa Comum para ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e concentradas geograficamente; considera, assim, que deveriam reunir os seus recursos sempre que possível;
               
            
                  24.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que forneça à autoridade de quitação um acompanhamento dos comentários realizados para cada Empresa Comum no respetivo relatório sobre as contas anuais para o exercício de 2011;
               
            
                  25.
               
               
                  Convida o Tribunal de Contas a fornecer, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre o valor acrescentado do estabelecimento das Empresas Comuns para a execução eficiente dos programas da União de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; regista, além disso, que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia do estabelecimento da Empresa Comum.
               
            
         (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 40.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.
      
         (4)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.