CELEX: 62018CO0008
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019.#TE e o. contra Luminor Bank AB.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos teismas.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros « — Particular que adquiriu um instrumento financeiro derivado a um banco — Qualificação do referido particular na aceção do direito da União.#Processo C-8/18.