CELEX: 51993PC0166
Language: pt
Date: 1993-07-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3308/90 mediante a instituição de um direito antidumping adicional sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(93) 166 final
                                           B r u x e l a s , 20 de Julho de 1993
                               Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n° 3308/90 mediante a instituição
       de um direito antidumping adicional sobre as importações
                de sacos tecidos de poliolefina originários
                     da República Popular da China
                      (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO..DOSMOTIMQg
 (1 )   Pelo Regulamento (CEE) n° 3308/90 do Conselho, foi instituído um direiío antidumping
       de 43,4% sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República
       Popular da China.
 (2)   Posteriormente, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia
       das Poliolefm&s Têxteis, alegando que o direito antidumping criado pelo Regulamento
       3308/90 tinha sido suportado pelos exportadores em questão. Uma vez que esta denúncia
       continha elementos de prova suficientes de que o direito havia efectivamente sido
       suportado pelos exportadores, a Comissão, num aviso publicado no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias de 15 de Junho de 1991, anunciou o início de um inquérito, tal
       como previsto no n° 11 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
(3)   A Comissão baseou as suas conclusões nas informações fornecidas pelos exportadores
       chineses.
(4)   Verifícou-se que, ao reduzirem os seus preços de exportação para a Comunidade após a
      criação do direito antidumping, os exportadores destes sacos originários da República
      Popular da China suportaram o direito antidumping.
(5)   A absorção do direito foi calculada com base na diferença entre o preço de importação dos
      sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China durante o período
      de inquérito inicial e o preço de importação durante o período seguinte à instituição do
      direito antidumping. Com base nesta comparação e tendo em conta a redução do preço de
      exportação, o nível de absorção é de 97,6%, expresso em percentagem do direito pago
      sobre o preço de exportação reduzido.
(6)   Dado que a instituição do direito inicial de 43,4% havia sido considerada do interesse
      comunitário, uma medida destinada a restaurar o efeito do direito em questão é, pois, do
      interesse comunitário.
      Uma vez que os exportadores suportaram 97,6% do direito antidumping existente de
      43,4%, deve ser instituído um direito antidumping adicional equivalente ao nível desta
      absorção (97,6% de 43,4% - 42,3%).
      PropÕe-se, pois, ao Conselho que altere o Regulamento (CEE) n° 3308/90 e institua um
      direito total de 85,7% do preço líquido franco-fronteira comunitária das importações de
      sacos tecidos de poliolefina, originários da República Popular da China.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                           REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
               que altera o Regulamento (CEE) n° 3308/90 mediante a instituição
                    de um direito antidumping adicional sobre as importações
                            de sacos tecidos de poliolefina originários
                                  da República Popular da China
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo
à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países
não membros da Comunidade Económica Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 12°, o n° 11
do seu artigo 13o, e o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do
Comité Consultivo tal como previsto pelo regulamento acima referido,
Considerando o seguinte :
A/ PROCESSO
(1 )    Pelo Regulamento (CEE) n° 2051 /90 da Comissão2, foi instituído um direito antidumping
       provisório de 43,4% sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da
       República Popular da China. Este direito foi confirmado pelo Regulamento (CEE) n°
       3308/90 do Conselho3.
(2)    A Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia das Poliolefinas
       Têxteis (EATP), em nome de produtores que representam uma parte importante da
       produção comunitária de sacos tecidos de poliolefina, alegando que a totalidade ou parte
       do direito antidumping havia sido suportada pelos exportadores em questão.
(3)    Dado que a denúncia continha elementos de prova suficientes de absorção do direito
       antidumping pelos exportadores, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal
       Oficial das Comunidades Europeias4, o início de um inquérito, tal como previsto no n° 11
       do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
(4)    A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como
       interessados e deu às partes em questão a oportunidade de apresentarem os seus pontos de
       vista por escrito.
  0)
     JOn° L 209 de 2.8.1988, p. 1.
 (z>
     JO n° L 187 de 19.7.1990, p. 36.
 0)
    JOn° L 318 de 17.11.1990, p. 2.
 (4)
     JOn°C 157 de 15.6.1991, p. 5.
 ---pagebreak---  (5)   A Comissão recebeu respostas ao questionário por ela enviado da parte de nove
       exportadores chineses. Somente duas das respostas dos importadores a quem haviam sido
       enviados questionários continham informações de fundo. Estes dois importadores
       representavam aproximadamente 36% do total das importações na Comunidade de sacos
       tecidos de poliolefina originários da República Popular da China.
 (6)   Nenhuma das partes interessadas solicitou à Comissão o reexame integral do Regulamento
       (CEE) n° 3308/90 em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE)
      n° 2423/88. Além disso, com base nas informações de que dispõe, a Comissão não
       considerou que as circunstâncias se tivessem alterado de modo a tornarem necessário tal
       reexame por iniciativa da Comissão.
 (7)   O inquérito relativo à absorção do direito antidumping pelos exportadores abrangeu o
       período de inquérito inicial, 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1988, que havia
      sido tomado em consideração para o cálculo do direito antidumping, e o período de nove
       meses seguintes à instituição do direito antidumping provisório e anterior ao início do
      presente inquérito, isto é, de 1 de Agosto de 1990 a 30 de Abril de 1991.
 B/ PRODUTO
 (8)  O produto em questão é idêntico ao produto objecto do direito antidumping definitivo
      referido no considerando 1, isto é, sacos tecidos de poliolefina (polietileno ou
      polipropileno), do código NC 6305 3191.
 C/ ABSORÇÃO DO DIREITO ANTIDUMPING PELO EXPORTADOR
(I)   Existência da absorção do direito
(9)   A Comissão baseou as suas conclusões nos preços de exportação fornecidos pelos
      exportadores chineses que responderam ao questionário da Comissão e utilizou as
      estatísticas aduaneiras oficiais, bem como as informações verificadas nas instalações dos
      importadores que com ela cooperaram, a fim de corroborar as informações obtidas dos
      exportadores chineses.
(10) As informações sobre preços fornecidas pelos exportadores chineses revelam claramente
      que, após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n° 2051/90 que institui um direito
      antidumping provisório sobre os sacos tecidos de poliolefina, o preço de importação na
      fronteira comunitária (isto é, o preço CIF antes do pagamento dos direitos aduaneiros e
      antidumping) diminuiu consideravelmente.
(11) Consequentemente, ao reduzirem os seus preços de exportação para a Comunidade, após
      a instituição do direito antidumping, os exportadores de sacos tecidos de poliolefina
      originários da República Popular da China absorveram, completa ou parcialmente, o efeito
      do direito antidumping.
(II)  Extensão da absorção do direito
(12) Uma vez que a absorção assumiu a forma de uma diminuição dos preços de exportação,
      a extensão da absorção do direito antidumping foi calculada com base na comparação dos
      preços dos sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China durante
      o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988 com os
      preços durante o período posterior à instituição de um direito antidumping, isto é, de 1 de
      Agosto de 1990 a 30 de Abril de 1991.
 ---pagebreak---  (13) A fim de determinar o nível desta absorção, a Comissão calculou um preço baseado no
       preço CIF médio ponderado para o período de inquérito inicial adicionado de um montante
       correspondente ao direito antidumping de modo a obter um preço a que o produto
       considerado deveria ter sido vendido na Comunidade.
       Este preço foi então comparado com o preço CIF após o pagamento do direito
       antidumping, para o período de nove meses seguintes à instituição do direito provisório
        Ao estabelecer estes preços, a Comissão utilizou a metodologia e as taxas de câmbio a que
       recorreu para o cálculo dos preços no período de inquérito inicial. Nesta base, e tomando
       em consideração a redução do preço de exportação, o nível de absorção é de 97,6%,
       expresso em percentagem do direito pago sobre o preço de exportação reduzido.
 D/OUTROS FACTORES
 (14) Os exportadores chineses pretendem que, ao averiguar a alegação de absorção, a Comissão
       deveria ter em conta o impacto das flutuações da moeda e das alterações nos preços da
       matéria-prima registadas na China sobre os respectivos preços de exportação para a
       Comunidade. Acrescem que qualquer diminuição do seu preço de exportação, após a
       criação do direito, é imputável a estes factores.
       No que respeita a este argumento, é de recordar que, uma vez que a República Popular da
       China não é um país de economia de mercado, o valor normal teve de se basear no valor
       normal do produto similar na índia. Dado que a Comissão não dispõe de quaisquer
       elementos de prova convincentes, nem lhe foram fornecidos elementos comprovativos de
       que o valor normal estabelecido para os produtores indianos se tivesse alterado de modo
       suficientemente significativo para afectar as conclusões do presente inquérito, não se
      justifica um reexame integral; tão pouco recebeu a Comissão qualquer pedido nesse
       sentido.
E/ CONCLUSÃO
( 15) Com base nas verificações acima referidas, o Conselho conclui que o esportador suportou
       efectivamente uma parte significativa do direito antidumping, através da correspondente
       redução do seu preço de exportação, e que a sua margem de dumping não é inferior à soma
       do direito inicial com o montante suportado.
F/ INTERESSE COMUNITÁRIO
(16) O direito antidumping adicional previsto no n° 11 do artigo 13° do Regulamento (CEE)
      n° 2423/88 destinasse a compensar o montante do direito antidumping suportado pelo
       exportador, que efectivamente aumenta a sua margem de dumping e anula o efeito do
      direito inicial.
(17) A Comissão não tem qualquer razão para considerar que as conclusões respeitantes ao
      interesse comunitário referidas nos considerandos 7 e 8 do Regulamento (CEE) n° 3308/90
      justifiquem qualquer alteração.
(18) Além disso, dado que a absorção de um direito antidumping pelos exportadores anula o
      respect» vo efeito, impedindo, por conseguinte, a eliminação do prejuízo sofrido pela
      indústria comunitária, e que se considerou que a instituição deste direito era do interesse
      comunitário, é do interesse comunitário a instituição de uma medida destinada a
      restabelecer o efeito do referido direito.
(19) Não foram avançados quaisquer outros argumentos reveladores de que a instituição de
      medidas adicionais não seria do interesse comunitário.
 ---pagebreak---  G/ DIREITO ANTIDUMPING ADICIONAL
 (20) A fim de compensar o nível de absorção e de restaurar o efeito do direito inicial, é
       necessário instituir um direito adicional, equivalente a 97,6% do direito em vigor, isto é
       42,3%, de modo a alinhar o actual preço de exportação chinês pelo nível previsto pelo
       Regulamento (CEE) n° 3308/90.
 (21) Uma vez que o direito antidumping actualmente em vigor é de 43,4% do preço líquido
       franco-fronteira comunitária, deve ser instituido um direito adicional de 42,3%. O total do
       direito antidumping instituído sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina
       originários da República Popular da China deve, por conseguinte, ser de 85,7%.
       Por razões de ordem prática, a instituição deste direito adicional assume a forma de uma
       alteração do Regulamento (CEE) n° 3308/90. Tal não constitui uma alteração do direito
       antidumping, na acepção do n° 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) n° 2423/88, pelo
       que a data de caducidade do direito antidumping, incluindo o direito adicional, permanece
       inalterada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Io
O n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3308/90 passa a ter a seguinte redacção:
"2.    "A taxa do direito, aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não
       desalfandegado, é de 85,7%."
                                            Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 166 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.Q de catálogo : CB-CO-93-188-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54844-4
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1,-2985 Luxemburgo