CELEX: 31986R2478
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2478/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de girassol

Avis juridique important

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31986R2478

Regulamento (CEE) n.° 2478/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de girassol  

Jornal Oficial nº L 212 de 02/08/1986 p. 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2478/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de girassol  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º A,  Considerando que o artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/86 (4), especificou quais os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, é conveniente fixar, em função dos dados disponíveis, a produção estimada de girassol bem como o abatimento do montante da ajuda que daí decorre;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987 a produção estimada de sementes de girassol referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixada em:  - 1 930 000 toneladas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro do 1985,  - 800 000 toneladas para Espanha,  - 32 000 toneladas para Portugal.  Artigo 2º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987 o abatimento de que é afectado o montante da ajuda para as sementes de girassol, referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixado em:  - 2 918 ECUs por 100 kg para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,  - 0 000 ECUs por 100 kg para Espanha,  - 0 000 ECUs por 100 kg para Portugal.  Artigo 3  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (4) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 22.  (4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 51.