CELEX: 31981D0121
Language: pt
Date: 1981-03-03 00:00:00
Title: 81/121/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1981, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

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31981D0121

81/121/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1981, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos  

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/1981 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0013  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0013  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0061 

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1981 relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos(81/121/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o.  Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão das ajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos na acepção do regulamento interno do Comité  Económico e Social de 13 de Junho de 1974 (1), alterado em 22 de Julho de 1980 (2),  DECIDE:   Artigo 1o  Os membros do Comité Económico e Social, os suplentes e os peritos têm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem bem como ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos disposto a seguir.   Artigo 2o  As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:  - 3 300 francos belgas para os membros,  - 2 475 francos belgas para os suplentes e peritos.   Artigo 3o  1. A duração a ter em consideração para a indemnizacão para os dias de viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e volta segundo o cálculo seguinte:  - três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou igual a 200 quilómetros,  - um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou igual a 500 quilómetros,  - um dia e meio para uma distância superior a 500 quilómetros e inferior ou igual a 1 000 quilómetros,  - dois dias para uma distância superior a 1 000 quilómetros.  2. Todavia, o subsídio para os dias de viagem é mantido de acordo com os montantes pagos segundo a regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981 até à altura em que o método de cálculo descrito no no 1 permita  atingir o mesmo nível de reembolso.   Artigo 4o  1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se segundo a regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam das mesmas condições dos membros e dos peritos.  2. Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dos suplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo para o presidente, por um lado, e os vice-presidentes em missão oficial, por outro, que têm direito ao reembolso em  primeira classe.   Artigo 5o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981.  Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE   (1) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 1.(2) JO no L 366 de 31. 12. 1980, p. 30.