CELEX: 62010TN0262
Language: pt
Date: 2010-06-07 00:00:00
Title: Processo T-262/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/51
            
         Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão
   (Processo T-262/10)
   ()
   2010/C 221/82
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Microban International Ltd. (Huntersville, Estados Unidos) e Microban (Europe) Ltd. (Heath Hayes, Reino Unido) (representante: M. S. Rydelski, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão 2010/169 da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (JO L 75, p. 25); e
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pretende, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão 2010/169 da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (1) (JO L 75, p. 25), notificada com o número C(2010) 1613.
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, que a decisão impugnada não é conforme ao procedimento de autorização previsto pelo regulamento-quadro (2), pois a sua adopção não assenta num fundamento jurídico adequado.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, a decisão da recorrida de não inscrever o produto em questão na lista positiva na ausência de uma decisão de gestão dos riscos infringe o procedimento de autorização relativo ao produto em questão.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, a recorrida violou as expectativas legítimas das recorrentes por não ter previsto a possibilidade de ser mantido o pedido de autorização do produto em questão.
            
         
                
            
            
               Por último, o procedimento que conduziu à decisão impugnada não respeitou os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da boa administração, da transparência e da segurança jurídica.
            
         
      (1)  Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO 2002 L 220, p. 18).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO 2004 L 338, p. 4).