CELEX: 62021CN0300
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-300/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de maio de 2021 — UI/Österreichische Post AG

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de maio de 2021 — UI/Österreichische Post AG
      (Processo C-300/21)
      (2021/C 320/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UI
      
         Recorrida: Österreichische Post AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A concessão de uma indemnização nos termos do artigo 82.o do Regulamento (UE) 2016/679 (1) (RGPD) exige, a par da violação das disposições do RGPD, que o requerente tenha sofrido um dano ou a violação de disposições do RGPD é suficiente, por si só, para permitir a concessão de uma indemnização?
               
            
                  2)
               
               
                  Para efeitos da avaliação da indemnização, existem outros requisitos do direito da União além dos princípios da efetividade e da equivalência?
               
            
                  3)
               
               
                  É compatível com o direito da União o entendimento de que a concessão de uma indemnização por danos morais pressupõe a existência de uma consequência ou efeito da violação do direito que tenha alguma gravidade e que vá além do descontentamento causado pela violação do direito?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).