CELEX: 62019CO0358
Language: pt
Date: 2019-09-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019.#PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Ação de indemnização — Não adoção, pela Comissão Europeia, de medidas adequadas para se certificar do respeito, pelos tribunais húngaros, dos princípios de um processo equitativo — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação do Tribunal Geral — Recurso manifestamente improcedente.#Processo C-358/19 P.