CELEX: 31995R0866
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 866/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul

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31995R0866

REGULAMENTO (CE) Nº 866/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 089 de 21/04/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 866/95 DO CONSELHO de 10  de Abril de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de  ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Europeia  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/94 da Comissão  (2), instituiu um direito anti-dumping  provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do  Brasil e da África do Sul; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os  importadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do  direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses; Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito  anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da  Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, instituído pelo Regulamento (CE) nº 3119/94, o qual caducará  em 22 de Junho de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho  adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Rgulamento (CEE)  nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ