CELEX: C2003/184/11
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-145/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Inexistência de notificação de incumprimento regular — Inadmissibilidade da acção")

C 184/6                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                                 de 5 de Junho de 2003
                     de 12 de Junho de 2003                                 no processo C-145/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                            peias contra República Italiana (1)
no processo C-130/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            («Incumprimento de Estado — Inexistência de notificação de
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                incumprimento regular — Inadmissibilidade da acção»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE —                                                    (2003/C 184/11)
Poluição do meio aquático — Programas de redução da
poluição que incluam objectivos de qualidade para determi-                                      (Língua do processo: italiano)
                   nadas substâncias perigosas»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                                  tânea da Jurisprudência»)
                           (2003/C 184/10)
                                                                            No processo C-145/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Língua do processo: francês)                         (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                            assistido por D. Del Gaizo) que tem por objecto obter a
                                                                            declaração de que, ao manter em vigor as disposições do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       artigo 47.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de
                        tânea da Jurisprudência»)                           1990, que adoptou disposições para o cumprimento das obri-
                                                                            gações decorrentes do facto de Itália fazer parte das Comuni-
                                                                            dades Europeias (lei comunitária para 1990) (suplemento ordi-
                                                                            nário ao GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de 1991, p. 5),
No processo C-130/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República Fran-               —     que permitem a não transferência automática, do cedente
cesa (agentes: D. Colas e G. de Bergues), que tem por objecto                     para o cessionário, de todos os contratos ou relações de
obter a declaração de que, ao não adoptar programas de                            trabalho nas empresas objecto de concordata preventiva
redução da poluição que incluam objectivos de qualidade para                      homologada para efeitos da cessão dos bens, bem como
as 99 substâncias perigosas enumeradas no anexo da petição, e                     nas empresas sujeitas ao processo de administração extra-
ao não comunicar à Comissão, sob forma resumida, os refe-                         ordinária, quando essas empresas prossigam a sua activi-
ridos programas bem como os resultados da sua aplicação, em                       dade após a transferência, e
violação do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho,
de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por                       —     que, nas empresas declaradas em «situação de crise econó-
determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático                      mica», não prevêem a transferência, do cedente para o
da Comunidade (JO L 129, p. 123; EE 15 F1 p. 165), a                              cessionário, dos trabalhadores e das dívidas resultantes de
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                              um contrato ou de uma relação de trabalho,
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
secção, C. Gulmann, V. Skouris (relator), F. Macken e                       incumbem por força da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
N. Colneric, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                 de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja                   legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção
parte decisória é a seguinte:                                               dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
                                                                            empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO
                                                                            L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122), designadamente dos seus
1)    Ao não adoptar programas de redução da poluição que incluam           artigos 3.o e 4.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      objectivos de qualidade para as 99 substâncias perigosas enume-       por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,
      radas no anexo da petição, que sejam conformes com as                 R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
      prescrições do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho,        juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
      de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por                 em 5 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático          seguinte:
      da Comunidade, a República Francesa não cumpriu as obriga-
      ções que lhe incumbem por força desta directiva.                      1)    O pedido é julgado inadmissível.
                                                                            2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                              despesas.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.                                                  (1) JO C 173, de 16.06.2001.