CELEX: C2000/135/39
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-46/00: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por AS Kvitsjoen

13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/21
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias por AS Kvitsjoen
— declarar que a Comissão não respeitou as formalidades
     substanciais exigidas no quadro dos processos de consulta;                              (Processo T-46/00)
— declarar que o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de                                      (2000/C 135/39)
     Dezembro de 1999, não menciona, na lista das restrições
     à concorrência definidas no artigo 4.o, o abuso da
     dependência económica, mesmo no caso de efeito cumula-
     tivo;                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
— anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     Dezembro de 1999;                                               des Europeias em 23 de Fevereiro de 2000 um recurso contra
                                                                     a Comissão das Comunidades Europeias interposto por AS
                                                                     Kvitsjoen, sociedade de direito norueguês, com sede social na
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     Noruega, representada por K. Storalm, advogado em Stavanger
                                                                     (Noruega), J. P. Hoekstra, advogado em Amesterdão (Paı́ses
                                                                     Baixos), e G. Vanquathem, advogado em Knokke-Heist
Fundamentos e principais argumentos                                  (Bélgica), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                     rio do advogado M. Michel, Avenue de la Gare 48.
Os recorrentes impugnam o Regulamento (CE) n.o 2790/1999,
de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos verticais e
práticas concertadas (1). Este acto é um regulamento de insen-      — Julgar o recurso admissı́vel e dar-lhe provimento;
ção geral, no sentido em que compreende todas as formas de
práticas ditas verticais em todos os sectores da economia.          — Em consequência, anular a Decisão SG(99)D/10760 da
Tambem se estende à distribuição exclusiva e selectiva de               Comissão, de 22 de Dezembro de 1999;
automóveis no caso de o regulamento actualmente em vigor
na matéria não ser renovado no seu termo.                           — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
Em apoio do seu recurso os recorrentes alegam em especial
que as consultas prévias à adopção do regulamento impugnado         Fundamentos e principais argumentos
não decorreram em conformidade com o espı́rito do Tratado,
mais concretamente, o seu artigo 83.o, n.o 1, que teria exigido
                                                                     As autoridades neerlandesas efectuaram diligências contra a
uma transparência mı́nima na recepção das objecções e um
                                                                     embarcação M600 (propriedade da recorrente) por utilização
mı́nimo de contestação. De uma forma geral, o verdadeiro            de redes ilegais e por prática da pesca do linguado.
impacto sobre a concorrência do programa de modernização,
as consequências reservadas às pequenas e médias empresas e
o sério agravamento da sua dependência económica passaram           Segundo a recorrente, as autoridades neerlandesas fazem o
despercebidas às instâncias decisórias ou consultivas, para as      possı́vel por manter fora das águas comunitárias determinadas
quais precisamente as informações eram indispensáveis.             embarcações de pesca norueguesas, criando possibilidades de
                                                                     pesca adicionais, em especial para embarcações que arvoram
                                                                     pavilhão neerlandês. Na opinião da recorrente, as autoridades
Os recorrentes afirmam, além disso, que a alteração introdu-        neerlandesas terão insistido junto da Comissão no sentido de
zida pelo regulamento impugnado, foi apresentada como uma            serem retiradas as licenças de pesca às referidas embarcações
simples questão de procedimento, que não justifica, nem            norueguesas.
modifica o Tratado. Não obstante, no entender dos recorrentes,
o regulamento controvertido modifica o espı́rito do Tratado,
ainda que não afecte o seu teor. Com efeito põe em causa           A recorrente pede a anulação da Decisão SG(99)D/10760 da
determinados aspectos do acervo comunitário, em especial            Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que retira a licença de
relativamente às consequências retroactivas da nulidade de           pesca e a autorização especial de pesca à embarcação de pesca
pleno direito estabelecida formalmente no artigo 81.o, n.o 2, e      «Kvitsjoen» e decide não conceder uma licença de pesca nem
o princı́pio de proibição mantido formalmente no n.o 1 do           uma autorização especial de pesca antes de 30 de Junho de
artigo citado.                                                       2000.
                                                                     As relações entre as Comunidades Europeias e a Noruega
(1) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.                                   encontram-se reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 50/1999
                                                                     do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que estabelece,
                                                                     para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão
                                                                     dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram
                                                                     pavilhão da Noruega.
 ---pagebreak--- C 135/22                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca:                                                    — Desvio de poder: a importação de açúcar UE/PTU e das
                                                                            misturas provenientes dos PTU resulta directamente da
— violação do direito de defesa e do princı́pio de transparên-             Decisão PTU e é uma consequência pretendida pelo
    cia da Administração;                                                  Conselho.
— violação do processo previsto nos artigos 5.o e 6.o do               — O artigo 308.o D do Regulamento n.o 2454/93 é contrário
    Regulamento (CE) n.o 2943/95;                                           ao artigo 109.o da Decisão PTU que foi declarado aplicável.
— violação do princı́pio da proporcionalidade;
— desvio de poder.
                                                                        Recurso interposto, em 1 de Março de 2000, pela British
                                                                        Steel Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 pela
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                                                (Processo T-48/00)
                    Comunidades Europeias
                                                                                                  (2000/C 135/41)
                        (Processo T-47/00)
                          (2000/C 135/40)                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                  Steel Limited, representada por John Pheasant e Matthew
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Readings, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue
pela Rica Foods (Free Zone) NV, sociedade de Aruba, com sede            Mathias Hardt.
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado admitido a pleitear no Hoge Raad der Nederlanden,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, Route d’Esch 398.                                      — anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 8 de
                                                                            Dezembro de 1999, C(1999) 4154 final;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular o artigo 1.o desta decisão;
— anular o Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão,
    de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de                  — anular a multa imposta em relação ao artigo 1.o;
    protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
    e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10            — alternativamente, reduzir a multa imposta em relação ao
    30 e 1806 10 90 originários dos paı́ses e territórios                 artigo 1.o;
    ultramarinos (JO L 294, p. 11);
                                                                        — condenar a Comissão na devolução do montante da multa
— condenar a Comissão nas despesas.                                        ou, alternativamente, do montante da redução, acrescido
                                                                            dos juros sobre o total ou, eventualmente, sobre o
                                                                            montante da redução, desde a data do pagamento pela
Fundamentos e principais argumentos                                         British Steel até à data da devolução pela Comissão;
— A fundamentação do Regulamento n.o 2423/1999 é                       — condenar a Comissão nas despesas da British Steel com o
    incompreensı́vel, ou pelo menos insuficiente: em apoio das              presente processo.
    medidas de protecção, a Comissão invoca possibilidades
    que não são precisadas mais detalhadamente.
— Erro manifesto de facto.                                              Fundamentos e principais argumentos
— A fixação de um preço mı́nimo à importação para o açúcar           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que vários
    UE/PTU proveniente dos PTU infringe o disposto no artigo            produtores de tubos de aço inoxidável infringiram o artigo
    109.o, n.os 1 e 2, da Decisão PTU.                                 81.o, n.o 1, CE e aplicou uma multa à recorrente, entre outros.