CELEX: 62015CA0688
Language: pt
Date: 2018-03-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-688/15 e C-109/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — processos instaurados por Agnieška Anisimovienė e o. (C-688/15) / «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ (C-109/16) «Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Depósitos — Situações transitórias provenientes de operações bancárias normais — Diretiva 97/9/CE — Artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo — Fundos devidos a um investidor ou que lhe pertençam e que sejam detidos por sua conta no âmbito de operações de investimento — Instituição de crédito emissora de valores mobiliários — Fundos entregues por particulares a essa instituição pela subscrição de futuros valores mobiliários — Aplicação da Diretiva 2004/39/CE — Insolvência da referida instituição antes da emissão dos valores mobiliários em causa — Empresa pública encarregada dos sistemas de garantia dos depósitos e da indemnização dos investidores — Oponibilidade das Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE a essa empresa»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — processos instaurados por Agnieška Anisimovienė e o. (C-688/15) / «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ (C-109/16)
   (Processos apensos C-688/15 e C-109/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores - Diretiva 94/19/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Depósitos - Situações transitórias provenientes de operações bancárias normais - Diretiva 97/9/CE - Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo - Fundos devidos a um investidor ou que lhe pertençam e que sejam detidos por sua conta no âmbito de operações de investimento - Instituição de crédito emissora de valores mobiliários - Fundos entregues por particulares a essa instituição pela subscrição de futuros valores mobiliários - Aplicação da Diretiva 2004/39/CE - Insolvência da referida instituição antes da emissão dos valores mobiliários em causa - Empresa pública encarregada dos sistemas de garantia dos depósitos e da indemnização dos investidores - Oponibilidade das Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE a essa empresa»)
   (2018/C 166/03)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
   
      Partes no processo principal
   
   Agnieška Anisimovienė e o
   
      sendo interveniente: bankas «Snoras» AB, em liquidação, «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ, bankas «Finasta» AB (C-688/15) e «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ
   
      sendo interveniente: Alvydas Raišelis, bankas «Snoras» AB, em liquidação (C-109/16)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Por um lado, as disposições da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores e, por outro, as da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que os créditos relativos a fundos, debitados de contas da titularidade de particulares numa instituição de crédito e transferidos para contas abertas em nome dessa instituição, para subscrição de futuros valores mobiliários que aquela deveria emitir, em circunstâncias em que a emissão desses valores acabou por não se realizar devido à insolvência da referida instituição, estão abrangidos tanto pelos sistemas de indemnização dos investidores previstos pela Diretiva 97/9 como pelos sistemas de garantia dos depósitos previstos pela Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 97/9 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que os créditos estão abrangidos tanto pelos sistemas de garantia de depósitos previstos na Diretiva 94/19, como pelos sistemas de indemnização dos investidores previstos na Diretiva 97/9, e na qual o legislador nacional não imputou tais créditos a um sistema previsto numa ou noutra dessas diretivas, o juiz não pode por si só decidir, com base nesta disposição, qual o sistema de que os titulares desses créditos podem beneficiar. Em contrapartida, nessa situação, cabe a estes últimos escolher ser indemnizados por um ou outro dos sistemas previstos no direito nacional para implementar essas duas diretivas.
            
         
               3)
            
            
               Por um lado, o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, e, por outro, o artigo 1.o, ponto 4, e o artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 97/9 devem ser interpretados no sentido de que podem ser invocados por particulares perante o tribunal nacional em apoio de pedidos de indemnização contra uma empresa pública encarregada, num Estado-Membro, dos sistemas de garantia dos depósitos e de indemnização dos investidores.
            
         
      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.
   
      JO C 156, de 2.5.2016.