CELEX: C2002/084/94
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-18/99

6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 84/53
despacho do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
Pasquini contra INPS (instituto da segurança social), que deu           —     Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de 2002. O Tribunale di Roma — Sezione Lavoro 3.o solicita                    necessárias para dar cumprimento à Directiva
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                 1999/48/CE da Comissão (1), de 21 de Maio de 1999, que
sobre as seguintes questões:                                                 adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva
                                                                              96/49/CE do Conselho (2) relativa à aproximação das
                                                                              legislações dos Estados-Membros respeitantes ao trans-
Uma norma nacional que, no caso de um pagamento indevido                      porte ferroviário de mercadorias perigosas, ou ao não as
que resulta da aplicação da regulamentação comunitária, prevê              comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
a possibilidade de reclamar a devolução desse pagamento sem                  lhe incumbem por força da referida Directiva;
qualquer limite de tempo, violando assim o princı́pio da
segurança jurı́dica, é compatı́vel com os objectivos dos Regula-
mentos n.os 1408/71 (1) e 574/72 (2) do Conselho?                       —     Condenar a República Italiana nas despesas.
As disposições comunitárias mencionadas não devem ser
interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma           Fundamentos e principais argumentos
norma nacional que não prevê limites de tempo para a
repetição do indevido decorrente da aplicação tardia ou
incorrecta de disposições comunitárias pertinentes ?                  O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CEE), nos
                                                                        termos do qual a directiva vincula o Estado-membro destinatá-
                                                                        rio quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
Uma vez que as normas transitórias de aplicação dos regula-           -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
mentos sobre segurança social prevêem um prazo de dois anos             sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
para invocar, com efeitos retroactivos, os direitos conferidos          Julho de 1999 sem que a República Italiana tivesse aprovado
por aqueles regulamentos, não será possı́vel aplicar a contrario      as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
o referido prazo de dois anos, contado da data de notificação          referida no pedido da Comissão.
da repetição do indevido, nos casos em que se verifique uma
diminuição dos direitos anteriormente reconhecidos, salvo
quando o ordenamento jurı́dico nacional preveja um prazo
mais favorável e sempre que o interessado não tenha agido
com dolo?
                                                                        (1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 58.
                                                                        (2) JO L 235, de 17.9.1996, p. 25.
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 74, de 27.3.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
                                                                                    Cancelamento do processo C-18/99 (1)
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                                           (2002/C 84/94)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                liana
                       (Processo C-50/02)                               Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/99:
                         (2002/C 84/93)                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Eolika Parka
                                                                        Siteias A.E.
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                  (1) JO C 86, de 27.3.1999.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Roberto
Amorosi, na qualidade de agentes.