CELEX: 51991SC2360
Language: pt
Date: 1992-01-09
Title: Proposta de Directiva do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

20. 2 . 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 46/79
              Proposta de directiva do Conselho relativa a coordenação dos processos de adjudicação de
                                                       empreitadas de obras públicas
                                                                (92/C 46/04)
                                                             SEC(91) 2360final
                                            (Apresentada pela Comissão em 10 de Janeiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    do âmbito da concorrência nos termos em que esta é
                                                                         organizada pela presente directiva e que é necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       prever que as medidas de coordenação não devem ser­
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                        -lhes aplicadas ;
artigo 57?, o seu artigo 66? e o seu artigo 100? A,
                                                                         Considerando que é necessário prever casos excepcio­
                                                                         nais nos quais as medidas de coordenação dos proces­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   sos podem não ser aplicadas, mas que há, também, que
                                                                         limitar expressamente esses casos ;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                         Considerando que importa prever normas comuns no
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           domínio técnico que tenham em conta a política comu­
Social,                                                                  nitária em matéria de normalização ;
                                                                         Considerando que o desenvolvimento de uma con­
Considerando que a Directiva 71 /305 /CEE do Con­                        corrência efectiva no domínio das obras públicas pres­
selho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à coordenação                   supõe uma publicidade comunitária dos anúncios de
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                     concursos decididos pelas entidades adjudicantes dos
públicas ('), com a última redacção que lhe foi dada                     Estados-membros ; que as informações contidas nesses
pela Directiva 90/ 53 l /CEE (2), foi por várias vezes                   anúncios devem possibilitar aos empreiteiros da Comu­
alterada e de modo substancial ; que, por conseguinte, é                 nidade apreciar do interesse dos contratos propostos ;
conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder                   que, para esse efeito, é necessário facultar-lhes o neces­
à codificação da referida directiva ;                                    sário conhecimento das prestações a cumprir e das con­
                                                                         dições inerentes ; que sobretudo nos concursos limita­
Considerando que a realização simultânea da liberdade                    dos , a publicidade tem por fim permitir aos empreitei­
de estabelecimento e da livre prestação de serviços em                   ros dos Estados-membros manifestar o seu interesse
matéria de empreitadas de obras públicas, adjudicadas                    nos concursos, solicitando das entidades adjudicantes
nos Estados-membros por conta do Estado, das colecti­                    um convite para a apresentação das suas candidaturas
vidades territoriais e de outras pessoas colectivas de                   nas condições exigidas ;
direito público, implica, paralelamente à eliminação
das restrições, uma coordenação dos processos nacio­                     Considerando que convém prever normas comuns de
nais de adjudicação de empreitadas de obras públicas ;                   participação nos concursos de adjudicação de contra­
                                                                         tos públicos para realização de obras que devem conter
                                                                         critérios de selecção qualitativa e critérios de adjudica­
Considerando que esta coordenação deve respeitar, na
                                                                         ção do contrato ;
medida do possível, os processos e as práticas em vigor
em cada um dos Estados-membros ;
                                                                         Considerando que a presente directiva não deve afectar
                                                                         os deveres dos Estados-membros relativos aos prazos
Considerando que os contratos de empreitada de obras                     de transposição das directivas que figuram no anexo B,
públicas nos sectores da água, de energia, dos transpor­
tes e das telecomunicações estão abrangidos pela
Directiva 90/ 53 1 / CEE ;                                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que, tendo em conta a importância cres­                                             TITULO I
cente das concessões de obras públicas e a sua natureza
específica, é oportuno incluir na presente directiva
                                                                                           DISPOSIÇÕES GERAIS
regras de publicidade na matéria ;
                                                                                                  Artigo Io.
Considerando que os contratos de empreitada de obras
de valor inferior a 5 000 000 de ecus podem ficar fora                   Na acepção da presente directiva :
(')  JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 .                              a) Os «contratos de empreitada de obras públicas»
0    JO n? L 297 de 29 . 10 . 1990, p . 1 .                                   são contratos a título oneroso, celebrados por es­
 ---pagebreak--- N ? C 46/ 80                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 2 . 92
    crito entre um empresário, por um lado, e uma enti­         f)   Os «concursos limitados » são concursos nacionais
    dade adjudicante, definida na alínea b), por outro,              em que só os empresários convidados pelas entida­
    e que têm por objecto quer a execução quer con­                  des adjudicantes podem apresentar uma proposta ;
    juntamente a execução e a concepção das obras
    relativas a uma das actividades referidas no anexo          g) Os « concursos por negociação» são os concursos
     II ou de uma obra definida na alínea c) quer a rea­             nacionais em que as entidades adjudicantes con­
     lização, seja por que meio for, de uma obra que                 sultam empresários à sua escolha, negociando com
    satisfaça as necessidades indicadas pela entidade                um ou vários deles as condições do contrato ;
    adjudicante ;
                                                                h) O empresário que apresenta uma proposta é desi­
                                                                     gnado pelo termo «proponente»; aquele que soli­
b) São consideradas «entidades adjudicantes » o Estado,
                                                                     cita um convite para participar num concurso limi­
    as colectividades territoriais, os organismos de
                                                                     tado e num processo por negociação é designado
     direito público e as associações formadas por uma               pelo termo « candidato ».
     ou mais dessas colectividades ou desses organis­
     mos de direito público .
                                                                                         Artigo 2o.
     Entende-se por « organismo de direito público»,
     qualquer organismo :
                                                                1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
    — criado para satisfazer de um modo específico              rias para que as entidades adjudicantes observem ou
          necessidades de interesse geral, sem carácter         façam observar o disposto na presente directiva sempre
          industrial ou comerical,                              que subsidiem directamente em mais de 50 % um con­
                                                                trato de empreitada de obras públicas celebrado por
                                                                uma entidade exterior a eles .
    — dotado de personalidade jurídica e
     — cuja actividade seja financiada maioritaria­             2 . O n? 1 respeita apenas aos contratos da classe 50,
          mente pelo Estado, pelas colectividades territo­      grupo 502 da Nomenclatura Geral das Actividades
          riais ou por outros organismos de direito             Económicas nas Comunidades Europeias ( NACE) e
          público ; cuja gestão esteja sujeita a um con­        aos contratos relativos a trabalhos de construção de
          trolo por parte daqueles últimos ; ou cujos           hospitais, instalações desportivas , recreativas e de ocu­
           órgãos de administração, de direcção ou de fis­      pação de tempos livres, estabelecimentos de ensino e
           calização sejam compostos, em mais de                edifícios para uso administrativo.
           metade, por membros designados pelo Estado,
           pelas colectividades territoriais ou por outros
           organismos de direito público .                                               Artigo 3o.
     As listas dos organismos e das categorias de orga­          1 . No caso de as entidades adjudicantes celebrarem
     nismos de direito público que preenchem as condi­          um contrato de concessão de obras públicas, as regras
     ções referidas no segundo parágrafo da presente            de publicidade definidas nos n?s 3 , 6, 7 e 9 a 13 do
     alínea constam do anexo I. Essas listas são tão
                                                                artigo 11 ?, bem como no artigo 15?, serão aplicáveis a
     completas quanto possível e podem ser revistas nos         esse contrato , quando o seu valor for igual ou superior
     termos do processo previsto no artigo 35? Para esse        a 5 000 000 de ecus .
      efeito, os Estados-membros notificarão periodica­
      mente a Comissão das alterações introduzidas nas           2.  A entidade adjudicante pode :
      suas listas ;
                                                                — quer impor ao concessionário das obras a entrega a
                                                                     terceiros dos contratos que representem, no
c) Entende-se por «obra» o resultado de um conjunto                   mínimo, uma percentagem de 30 % do valor global
      de trabalhos de construção ou de engenharia civil               das obras que são objecto de concessão, prevendo
      destinado a preencher, por si mesmo, uma função                 simultaneamente a possibilidade de os candidatos
      económica ou técnica ;                                          aumentarem essa percentagem . Esta percentagem
                                                                      mínima deve ser indicada no contrato de conces­
                                                                      são de obras públicas,
d) A «concessão de obras públicas » é um contrato que
      apresenta as mesmas características referidas na           — quer convidar os próprios candidatos a concessio­
      alínea a), com a excepção de que a contrapartida                nários a indicar nas suas propostas a percentagem,
      das obras consiste quer unicamente no direito de                quando existir, do valor global das obras que são
      exploração da obra quer nesse direito acompa­                   objecto da concessão que tencionem entregar a ter­
                                                                      ceiros .
      nhado do pagamento de um preço ;
                                                                 3 . Sempre que o concessionário for, ele próprio, uma
e) Os « concursos abertos» são concursos nacionais               das entidades adjudicantes, fica obrigado, em relação
      em que qualquer empresário interessado pode                aos trabalhos a executar por terceiros, a respeitar as dis­
      apresentar uma proposta ;                                  posições da presente directiva.
 ---pagebreak--- 20 . 2 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N : C 46/81
4.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­            a) De um acordo internacional, celebrado nos termos
rias para que os concessionários de obras públicas que              do Tratado CEE, entre um Estado-membro e um
não sejam entidades adjudicantes apliquem as regras                 ou mais países terceiros e tendo por objecto traba­
de publicidade definidas nos n?s 4, 6, 7 e 9 a 13 do                lhos destinados à realização ou à exploração em
artigo 11 ?, bem como no artigo 16?, na celebração de               comum de uma obra pelos Estados signatários ;
contratos de empreitada de obras públicas com tercei­               qualquer acordo será comunicado à Comissão, que
ros, quando do valor desses contratos for igual ou                  pode proceder a uma consulta no âmbito do
superior a 5 000 000 de ecus . No entanto, não será                 Comité Consultivo para os Contratos de Direito
necessária publicidade quando um contrato de emprei­                 Público de Obras e de Fornecimento, instituído
tada preencher as condições de aplicação dos casos                  pela Decisão 71 /306/CEE do Conselho (');
enumerados no n? 3 do artigo 7?
                                                                b) De um acordo internacional celebrado em relação
Não são consideradas terceiros as empresas que se                   com o estacionamento de tropas e respeitante a
agruparam para obter a concessão, nem as empresas a                 empresas de um Estado-membro ou de um país ter­
elas associadas .                                                   ceiro ;
                                                                c)   Do processo específico de uma organização inter­
Por « empresa associada» entende-se qualquer empresa                nacional .
sobre a qual o concessionário possa exercer, directa ou
indirectamente, uma influência dominante, ou qual­
quer empresa que possa exercer uma influência domi­
nante sobre o concessionário ou que, tal como o con­                                        Artigo 6o.
cessionário , esteja submetida à influência dominante
de outra empresa em razão da propriedade, da partici­           1 . O disposto na presente directiva é aplicável aos
pação financeira ou das regras que a regem. Presume-se          contratos de empreitada de obras públicas cujo mon­
a existência de influência dominante quando, directa            tante, calculado sem IVA, seja igual ou superior a
ou indirectamente, em relação a outra, uma empresa :            5 000 000 de ecus .
— detenha a maioria do capital subscrito da empresa,
      ou                                                        2 . O contravalor do limiar em moedas nacionais será,
                                                                em princípio, revisto de dois em dois anos, com efeitos
— disponha da maioria dos votos correspondentes às              em 1 de Janeiro de 1993 . O cálculo desse contravalor
      acções ou partes de capital emitidas pela empresa,        baseia-se no valor diário médio dessas moedas
      ou
                                                                expresso em ecus, durante o período de 24 meses que
— possa designar mais de metade dos membros do                  termina no último dia do mês de Outubro imediata­
      órgão de administração, de direcção ou de fiscali­        mente anterior à revisão que produz efeitos em 1 de
      zação da empresa.                                         Janeiro. Esses contravalores serão publicados no Jornal
                                                                Oficial das Comunidades Europeias nos primeiros dias
A lista exaustiva dessas empresas deve vir junta à can­         de Novembro .
didatura à concessão . Essa lista será actualizada de
acordo com as alterações que ocorram posteriormente             3 . Quando uma obra se encontrar dividida em vários
nos vínculos existentes entre as empresas .                     lotes, sendo cada um deles objecto de um contrato, o
                                                                valor de cada lote deverá ser tido em consideração na
                                                                avaliação do montante referido no n? 1 . Quando o valor
                          Artigo 4o.
                                                                cumulativo dos lotes igualar ou ultrapassar o montante
                                                                indicado no n? 1 , o disposto nesse número aplica-se a
A presente directiva não é aplicável :                          todos os lotes. As entidades adjudicantes podem derro­
a) Aos contratos celebrados nos domínios menciona­              gar a aplicação do n? 1 para os lotes cujo valor calcu­
      dos nos artigos 2?, 7?, 8? e 9? da Directiva 90/ 531 /    lado sem IVA seja inferior a 1 000 000 de ecus, desde
      /CEE ou aos contratos que satisfaçam as condi­            que o montante cumulativo desses lotes não exceda
      ções do n? 2 do artigo 6? da mesma directiva ;            20 % do valor cumulativo dos lotes .
b) Aos contratos de empreitada que sejam declarados
      secretos ou cuja execução deva ser acompanhada            4. As obras e os contratos não podem ser divididos no
      de medidas especiais de segurança, nos termos das         propósito de os subtrair à aplicação dos números pre­
      disposições legislativas, regulamentares e adminis­       cedentes .
      trativas em vigor no Estado-membro em questão,
      ou quando a protecção dos interesses essenciais           5 . Para o cálculo do montante referido no n? 1 , bem
      desse Estado o exigir.                                    como no artigo 7?, será tomado em consideração, além
                                                                do valor dos contratos de empreitada de obras públi­
                                                                cas, o valor estimado dos fornecimentos necessários
                          Artigo 5o.
                                                                para a execução das obras, postos à disposição do
                                                                empresário pelas entidades adjudicantes.
A presente directiva não se aplica aos contratos admi­
nistrativos de direito público regidos por regras proces­
suais diferentes e celebrados por força :                       (■)  JO n? L 185 de 16. 8 . 1971 , p . 15 .
 ---pagebreak--- N ? C 46/82                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20. 2 . 92
                          Artigo 7o.                           d) Em obras complementares que não constem do
                                                                   projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro
                                                                   contrato celebrado e que se tenham tornado neces­
1 . Na celebração dos contratos de empreitada de                   sárias, na sequência de uma circunstância impre­
obras públicas, as entidades adjudicantes aplicarão os             vista, para a execução da obra tal como descrita
procedimentos definidos nas alíneas e), f) e g) do artigo          naqueles documentos, na condição de que sejam
 1?                                                                atribuídas ao empresário que executa a referida
                                                                   obra :
2 . As entidades adjudicantes podem celebrar contra­           — quando essas obras não possam ser técnica ou eco­
tos de empreitada de obras públicas recorrendo ao con­             nomicamente separadas do contrato principal sem
curso por negociação, após publicação de um anúncio                inconveniente maior para as entidades adjudican­
de concurso e selecção dos candidatos segundo cri­                 tes ,
térios qualitativos e conhecidos , nos seguintes casos :
                                                               — ou quando essas obras, ainda que separáveis da
                                                                   execução do contrato inicial, sejam estritamente
a)   Em presença de propostas irregulares apresentadas             necessárias à perfeição do contrato .
     no âmbito de um concurso aberto ou limitado, ou
     em caso de apresentação de propostas inaceitáveis             Contudo, o montante cumulado dos contratos rela­
     nos termos das disposições nacionais compatíveis              tivos às obras complementares não pode ser supe­
     com o disposto no título IV, desde que as condi­              rior a 50 % do montante do contrato principal ;
     ções iniciais do contrato não sejam substancial­
     mente alteradas. As entidades adjudicantes não            e) Em obras novas que consistam na repetição de
     publicarão um anúncio de concurso se incluírem                obras similares confiadas à empresa titular de um
     no processo por negociação todas as empresas que              primeiro contrato pelas mesmas entidades adjudi­
     satisfaçam os critérios referidos nos artigos 24? a           cantes, desde que essas obras estejam em conformi­
     29? e que, aquando do concurso, público ou limi­              dade com um projecto de base e que esse projecto
     tado anterior, tenham apresentado propostas que               tenha sido objecto de um primeiro contrato cele­
     correspondam aos requisitos formais do processo               brado de acordo com os procedimentos referidos
                                                                   no n? 4.
     de celebração do contrato ;
                                                                   A possibilidade de recurso ao concurso por nego­
b) Em relação a obras realizadas apenas para fins de               ciação deve ser indicada aquando da abertura do
     investigação , de ensaio ou de aperfeiçoamento e              concurso inicial e o montante total previsto para a
     não com o objectivo de rentabilizar ou cobrir os              continuação das obras será tomado em considera­
     custos de investigação e de desenvolvimento ;
                                                                   ção pelas entidades adjudicantes para efeitos da
                                                                   aplicação do artigo 6? Só pode recorrer-se ao con­
c)   Em casos excepcionais, quando se tratar de obras
                                                                   curso por negociação no triénio subsequente à
     cuja natureza ou condicionalismos não permitam
                                                                   celebração do contrato inicial ;
     uma fixação prévia e global dos preços .
                                                               4. Em todos os outros casos, as entidades adjudican­
3 . As entidades adjudicantes podem celebrar contra­           tes adjudicarão as suas empreitadas recorrendo a um
tos de empreitada de obras públicas recorrendo ao con­         concurso aberto ou a um concurso limitado .
curso por negociação, sem publicação prévia de um
anúncio de concurso, nos seguintes casos :
                                                                                       Artigo 8o.
a) Na falta de qualquer proposta ou de proposta ade­
     quada em resposta a um concurso aberto ou limi­           1 . A entidade adjudicante comunicará, num prazo de
     tado, desde que as condições iniciais do contrato         quinze dias a contar da recepção do respectivo pedido,
     não sejam substancialmente alteradas . A pedido da        aos candidatos ou proponentes não aceites, que o soli­
     Comissão, deve-lhe ser apresentado um relatório ;         citem, os motivos da recusa das suas candidaturas ou
                                                               das suas propostas e, no caso de apresentação de uma
b) Em obras cuja execução, por motivos técnicos,               proposta, o nome do adjudicatário .
     artísticos ou relacionados com a protecção de direi­
     tos exclusivos, só possa ser confiada a um empre­
     sário determinado ;                                       2 . A entidade adjudicante comunicará aos candidatos
                                                               ou proponentes, que o solicitem, as razões por que
c)   Na medida do estritamente necessário , quando a           decidiu renunciar a celebrar um contrato que foi
     urgência imperiosa, resultante de acontecimentos          objecto de concurso ou recomeçar o processo . A enti­
     imprevisíveis pelas entidades adjudicantes em             dade adjudicante comunicará também a sua decisão ao
     questão, não for compatível com os prazos exigi­          Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades
     dos pelos concursos abertos, limitados ou por             Europeias .
     negociação referidos no n? 2 . As circunstâncias
     invocadas para justificar a urgência imperiosa não        3 . Em relação a cada adjudicação, as entidades adju­
     devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades         dicantes devem lavrar uma acta, que incluirá, pelo
     adjudicantes ;                                            menos :
 ---pagebreak--- 20 . 2 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 46/83
— o nome e o endereço da entidade adjudicante, o                comunitário, tais especificações técnicas serão defini­
      objecto e o valor do contrato,                            das pelas entidades adjudicantes por referência a nor­
                                                                mas nacionais que transponham normas europeias ou
— os nomes dos candidatos ou proponentes aceites e              por referência a condições de homologação técnica
      a justificação da sua escolha,                            europeias ou por referência a especificações técnicas
                                                                comuns .
— os nomes dos candidatos ou proponentes excluídos
      e os motivos da sua recusa,
— o nome do adjudicatário e a justificação da escolha
      da sua proposta, bem como, se conhecida, a parte          3 . Qualquer entidade adjudicante pode derrogar o
      do contrato que o adjudicatário tenciona subcon­          disposto no n? 2 :
      tratar com terceiros,
— quanto aos contratos por negociação, a justificação           a) Se as normas , as condições de homologação téc­
      das circunstâncias referidas no artigo 7? que funda­           nica europeias ou as especificações técnicas comuns
      mentam o recurso a tais contratos .                            não incluírem qualquer disposição relativa à verifi­
                                                                     cação da conformidade, ou se não existirem meios
Essa acta ou os seus pontos principais serão comunica­               técnicos que permitam determinar, de modo satis­
dos à Comissão, a seu pedido .                                       fatório , a conformidade de um produto com essas
                                                                     normas ou com essas condições de homologação
                                                                     técnica europeias ou com essas especificações
                                                                     técnicas comuns ;
                           Artigo 9?
No caso de contratos respeitantes à concepção e cons­           b) Se essas normas, essas condições de homologação
trução de um conjunto de habitações sociais cujo pro­                técnica europeias ou essas especificações técnicas
jecto, em virtude da importância, da complexidade e                  comuns obrigarem a utilizar produtos ou materiais
da duração prevista das respectivas obras, deva ser ela­             incompatíveis com instalações já utilizadas pela
borado, desde o início, com base numa estreita colabo­               entidade adjudicante ou acarretarem custos ou difi­
ração por uma equipa que inclui delegados das entida­                culdades técnicas desproporcionados, mas unica­
des adjudicantes, peritos e o empresário que terá a seu              mente no âmbito de uma estratégia claramente
cargo a execução das obras, pode recorrer-se a um pro­               definida e destinada à transição , num prazo deter­
cesso especial de adjudicação com vista a escolher o                 minado, para normas europeias, para condições de
empreiteiro mais apto a ser integrado na equipa.                     homologação técnica europeias ou para especifica­
                                                                     ções técnicas comuns ;
As entidades adjudicantes devem, em especial, fazer
incluir no anúncio do concurso uma descrição das                c)   Se o projecto em causa for verdadeiramente inova­
obras, tão exacta quanto possível , para possibilitar aos            dor e não for adequado o recurso às normas, as
empreiteiros interessados uma apreciação válida do                   condições de homologação técnica europeias ou às
projecto a executar. Por outro lado, as entidades adju­              especificações técnicas comuns existentes .
 dicantes mencionarão no anúncio de concurso, de
 acordo com o disposto nos artigos 24? a 29?, as condi­
 ções pessoais, técnicas e financeiras que os candidatos
 devem preencher.                                               4. As entidades adjudicantes que recorrerem ao n? 3
                                                                devem indicar, excepto se tal não for possível, as res­
                                                                pectivas razões no anúncio de concurso publicado no
 Sempre que recorram a tal processo, as entidades adju­
                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no
dicantes aplicarão as regras comuns de publicidade
relativas aos concursos limitados e as relativas aos            caderno de encargos e devem, em todos os casos, indi­
                                                                car as referidas razões na sua documentação interna e
 critérios de selecção qualitativa.
                                                                fornecer essa informação, a pedido, aos Estados-mem­
                                                                bros e à Comissão .
                          TITULO II
                                                                 5 . Na ausência de normas, condições de homologa­
    DISPOSIÇÕES COMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
                                                                ção técnica europeias ou especificações técnicas comuns,
                                                                as especificações técnicas podem ser definidas por refe­
                          Artigo 10P.                           rência :
 1 . As especificações técnicas referidas no anexo III          a) Às especificações técnicas nacionais reconhecidas
 constam dos documentos gerais ou dos documentos                      como sendo conformes aos requisitos essenciais
 contratuais relativos a cada contrato .                              enunciados nas directivas comunitárias relativas à
                                                                      harmonização técnica, nos termos dos processos
 2 . Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obri­                 nelas previstos e, em especial , nos termos dos pro­
 gatórias, desde que sejam compatíveis com o direito                  cessos previstos na Directiva 89/ 106/CEE do Con­
 ---pagebreak--- N ? C 46/84                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 2 . 92
     selho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos pro­       4. Os concessionários de obras que não sejam entida­
     dutos de construção (*);                                  des adjudicantes que desejem celebrar um contrato de
                                                               empreitada com um terceiro, na acepção do n? 4 do
b) Às especificações técnicas nacionais em matéria de          artigo 3?, darão a conhecer a sua intenção por meio de
     concepção, de cálculo e de realização das obras e         anúncio .
     de aplicação dos produtos ;
c)   A outros documentos .
                                                               5 . As entidades adjudicantes que tenham celebrado
     Nesse caso, convém que se tome por referência,            um contrato darão a conhecer o respectivo resultado
     por ordem de preferência :                                por meio de anúncio . Contudo, em determinados
     i)   As normas nacionais que transpõem normas             casos, podem não ser publicadas determinadas infor­
          internacionais aceites pelo país da entidade         mações relativas à adjudicação, quando a sua divulga­
          adjudicante ;                                        ção possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao
                                                               interesse público, prejudicar os legítimos interesses
     ii) As outras normas e condições internas de              comerciais de empresas públicas ou privadas ou preju­
          homologação técnica do país da entidade adju­        dicar a concorrência leal entre empreiteiros .
          dicante ;
     iii) Qualquer outra norma.                                6.   Os anúncios referidos nos números anteriores serão
                                                               enviados pela entidade adjudicante, o mais rapida­
6. Salvo se o objecto do contrato o justificar, os Esta­       mente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço
dos-membros proibirão a introdução, nas cláusulas              das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias .
contratuais específicas de um determinado contrato, de         No caso do processo acelerado previsto no artigo 14?,
especificações técnicas que mencionem produtos de              os anúncios serão enviados por telex, telegrama ou
um fabrico ou de uma proveniência determinada ou               telecopiadora.
processos especiais que tenham por efeito favorecer ou
eliminar certas empresas. É nomeadamente proibida a            a) O anúncio previsto no n? 1 será enviado o mais
indicação de marcas, de patentes ou de modelos, ou de               rapidamente possível depois de ter sido tomada a
uma determinada origem ou produção ; é, no entanto,                 decisão que autoriza o programa em que se inscre­
permitida tal indicação acompanhada da menção « ou                  vem os contratos de empreitada que as entidades
equivalente», quando as entidades adjudicantes não                  adjudicantes tencionam celebrar.
tenham a possibilidade de fornecer uma descrição do
objecto do concurso por meio de especificações sufi­           b) O anúncio previsto no n? 5 será enviado o mais tar­
cientemente precisas e inteligíveis por todos os inte­              dar quarenta e oito dias após a adjudicação da
ressados .
                                                                    empreitada em causa.
                        TITULO III                             7.   Os anúncios referidos nos n?s 1 , 2, 3 , 4 e 5 serão
                                                               elaborados em conformidade com os modelos constan­
                                                               tes dos anexos IV, V e VI e especificarão as informa­
    DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE PUBLICIDADE                       ções aí pedidas .
                         Artigo IIo.
                                                               Nos concursos abertos, limitados e por negociação, as
1 . As entidades adjudicantes darão a conhecer, por            entidades adjudicantes não podem exigir outras condi­
meio de anúncio indicativo, as características essen­          ções para além das previstas nos artigos 26? e 27?
ciais dos contratos de empreitada de obras públicas            quando pedirem as informações relativas às condições
que tencionem celebrar e cujos montantes sejam iguais          de carácter económico e técnico que exigem dos empre­
ou superiores ao limiar estabelecido no n? 1 do artigo         sários para a sua selecção (ponto 1 1 do anexo IV B,
6?                                                             ponto 10 do anexo IV C e ponto 9 do anexo IV D).
2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar
um contrato de empreitada de obras públicas por meio           8 . Os anúncios referidos nos n?s 1 e 5 serão publica­
de concurso aberto, limitado ou por negociação, nos            dos por extenso no Jornal Oficial das Comunidades
casos referidos no n? 2 do artigo 7?, darão a conhecer a       Europeias e no banco de dados TED, nas línguas ofi­
sua intenção por meio de anúncio .                             ciais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto da
                                                               língua original .
3 . As entidades adjudicantes que desejem recorrer à
concessão de obras darão a conhecer a sua intenção
                                                               9 . Os anúncios referidos nos n?s 2, 3 e 4 serão publica­
por meio de anúncio.
                                                               dos por extenso no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                Europeias e no banco de dados TED, nas respectivas
(')  JOn?L 40 de 11.2 . 1989 , p . 12 .                        línguas originais . Um resumo dos elementos importan­
 ---pagebreak--- 20. 2 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N : C 46/85
tes de cada anúncio será publicado nas outras línguas         5.  Quando, devido ao seu volume, os cadernos de
oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto           encargos e os documentos ou informações complemen­
da língua originária.                                         tares não puderem ser fornecidos nos prazos fixados
                                                              nos n® 3 e 4 ou quando as propostas apenas puderem
                                                              ser apresentadas na sequência de uma visita aos locais
 10. O Serviço das Publicações Oficiais das Comuni­           ou após consulta no local de documentos anexos ao
dades Europeias publicará os anúncios o mais tardar           caderno de encargos, os prazos previstos nos n?s 1 e 2
doze dias após a data do respectivo envio . No caso de        devem ser adequadamente prolongados.
processo acelerado previsto no artigo 14?, esse prazo é
reduzido para cinco dias .
                                                                                      Artigo 13°.
 11 . A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa
do país da entidade adjudicante não deve efectuar-se
antes da data de envio e deve fazer referência a essa
data. A publicação não deve conter outras informações         1 . Nos concursos limitados e por negociação, na
para além das publicadas no Jornal Oficial das Comu­
                                                              acepção do n? 2 do artigo 7?, o prazo de recepção dos
                                                              pedidos de participação será fixado pelas entidades
nidades Europeias.
                                                              adjudicantes de modo a não ser inferior a trinta e sete
                                                              dias, a contar da data do envio do anúncio .
12 .   As entidades adjudicantes devem poder compro­
var a data de envio .
                                                              2. As entidades adjudicantes convidarão, simultanea­
                                                              mente e por escrito, os candidatos admitidos a apresen­
 13 . As despesas de publicação dos anúncios no Jornal        tarem as suas propostas. A carta de convite será acom­
Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo das           panhada do caderno de encargos e dos documentos
                                                              complementares . Incluirá, pelo menos :
Comunidades . O anúncio não pode exceder uma
página do referido jornal, ou seja, cerca de 650 pala­
vras . Cada número do Jornal Oficial das Comunidades          a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem
Europeias de que conste um ou mais anúncios deve                  ser pedidos o caderno de encargos e os documen­
reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios                tos complementares e a data-limite para apresentar
publicados se baseiam .                                           esse pedido, bem como o montante e as modalida­
                                                                  des de pagamento da quantia que deve ser even­
                                                                  tualmente paga para obtenção desses documentos ;
                        Artigo 12°.                           b) A data-limite de recepção das propostas, o ende­
                                                                  reço para o qual devem ser enviadas e a ou as
                                                                  línguas em que devem ser redigidas ;
1 . Nos concursos abertos, o prazo para recepção das
propostas será fixado pelas entidades adjudicantes, de        c)  Uma referência ao anúncio publicado ;
modo a que não seja inferior a cinquenta e dois dias a
contar da data do envio do anúncio .                          d) A indicação dos documentos a juntar eventual­
                                                                  mente, quer para comprovar as declarações verifi­
                                                                  cáveis fornecidas pelo candidato nos termos do
2. O prazo de recepção das propostas previsto no n? 1             n? 7 do artigo 11 ? quer como complemento das
pode ser reduzido para trinta e seis dias se as entidades         informações previstas nesse mesmo artigo em con­
adjudicantes tiverem publicado o anúncio previsto no              dições idênticas às previstas nos artigos 26? e 27?;
n? 1 do artigo 11 ?, elaborado em conformidade com o
modelo constante do anexo IVA, no Jornal Oficial das          e)  Os critérios de adjudicação do contrato, caso não
                                                                  constem do anúncio .
Comunidades Europeias.
3 . Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os           3 . Nos concursos limitados, o prazo de recepção das
cadernos de encargos e os documentos complementa­             propostas fixado pelas entidades adjudicantes não
res devem ser enviados aos empresários pelas entidades        pode ser inferior a quarenta dias a contar da data do
adjudicantes ou pelos serviços competentes, nos seis          envio do convite escrito .
dias seguintes à recepção do pedido.
                                                              4. O prazo de recepção das propostas previsto no n? 3
4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as            pode ser reduzido para vinte seis dias se as entidades
informações complementares sobre os cadernos de               adjudicantes tiverem publicado o anúncio previsto no
encargos devem ser comunicadas pelas entidades adju­          n? 1 do artigo 11 ?, elaborado em conformidade com o
dicantes o mais tardar seis dias antes da data-limite         modelo constante do anexo IVA, no Jornal Oficial das
fixada para a recepção das propostas .                        Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N ? C 46/ 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 2 . 92
5 . Os pedidos de participação nos concursos podem            mesmos entidades adjudicantes, o prazo de recepção
ser feitos por carta, por telegrama, por telex, por teleco­   dos pedidos de participação será fixado pelo conces­
piadora ou por telefone. Nestes quatro últimos casos,         sionário de modo a não ser inferior a trinta e sete dias a
devem ser confirmados por carta a enviar antes de             contar da data do envio do anúncio e o prazo de recep­
decorrido o prazo previsto no n? 1 .                          ção das propostas será fixado de modo a não ser infe­
                                                              rior a quarenta dias a contar da data do envio do
6 . Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as           anúncio ou do convite para apresentar uma proposta.
informações complementares sobre o caderno de encar­
gos devem ser comunicadas pelas entidades adjudican­
tes o mais tardar seis dias antes da data-limite fixada                               Artigo 17°.
para a recepção das propostas .
                                                              As entidades adjudicantes podem mandar publicar no
                                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias anúncios de
7 . Quando as propostas apenas puderem ser apresen­
                                                              concursos públicos respeitantes à realização de obras
tadas na sequência de uma visita aos locais ou após
consulta in loco de documentos anexos ao caderno de
                                                              públicas que não estejam sujeitas à publicidade obri­
                                                              gatória prevista pela presente directiva.
encargos, os prazos previstos nos n? 3 e 4 devem ser
adequadamente prolongados .
                                                                                     TITULO IV
                         Artigo 14°.
                                                                DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE A PARTICIPAÇÃO
1 . Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os
prazos previstos no artigo 13?, as entidades adjudican­                               Artigo 18°.
tes podem fixar os prazos seguintes :
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de partici­           A adjudicação do contrato far-se-á com base nos
     pação, que não pode ser inferior a quinze dias a         critérios fixados no capítulo 2 do presente título, tendo
     contar da data do envio do anúncio ;                     em conta o artigo 19?, depois de as entidades adjudi­
                                                              cantes terem verificado a aptidão dos empresários não
b) Um prazo para a recepção das propostas, que não            excluídos por força do artigo 24?, de acordo com os
     pode ser inferior a dez dias a contar da data do         critérios de capacidade económica financeira e técnica
     convite .                                                mencionados nos artigos 26? a 29?
2 . Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as
informações complementares sobre o cáderno de encar­                                  Artigo 19°.
gos devem ser comunicadas pelas entidades adjudican­
tes, o mais tardar quatro dias antes da data-limite           Quando o critério de adjudicação do contrato for o da
fixada para a recepção das propostas .                        proposta economicamente mais vantajosa, as entidades
                                                              adjudicantes podem tomar em consideração as varian­
                                                              tes apresentadas por proponentes sempre que essas
3 . Os pedidos de participação nos concursos e os con­
                                                              variantes satisfaçam os requisitos mínimos exigidos
vites para apresentação de propostas devem ser feitos         pelas entidades adjudicantes .
pelas vias mais rápidas possíveis . Os pedidos de parti­
cipação nos concursos que forem feitos por telegrama,
por telex, por telecopiadora ou por telefone devem ser        As entidades adjudicantes indicarão , no caderno de
confirmados por carta, a enviar antes de decorrido o          encargos, as condições mínimas que essas variantes
prazo previsto no n? 1 .                                      devem respeitar, bem como as regras da sua apresenta­
                                                              ção . As entidades adjudicantes indicarão no anúncio
                                                              do concurso se não são autorizadas variantes .
                         Artigo 15°.
                                                              As entidades adjudicantes não podem recusar a apre­
                                                              sentação de uma variante pelo simples facto de ela ter
As entidades adjudicantes que desejem recorrer à con­         sido elaborada de acordo com especificações técnicas
cessão de obras públicas fixarão um prazo para a apre­        definidas com base em normas nacionais que transpo­
sentação das candidaturas à concessão, que não poderá         nham normas europeias ou em condições técnicas
ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data do      nacionais, referidas no n? 5 , alíneas a) e b), do artigo
envio de anúncio .                                             10?
                         Artigo 16°.                                                  Artigo 20°.
Nos contratos de empreitada de obras públicas celebra­        No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode
dos pelos concessionários de obras que não sejam eles         solicitar ao proponente que lhe comunique, na respec­
 ---pagebreak--- 20. 2 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 46/87
tiva proposta, qual a parte do contrato que tenciona         quais os proponentes podem obter as informações per­
eventualmente subcontratar com terceiros .                   tinentes sobre as obrigações relativas às disposições
                                                             de protecção e condições de trabalho em vigor no
Essa comunicação não prejudica a questão da respon­          Estado-membro, na região ou na localidade em que as
sabilidade do empresário principal .                         obras irão ser efectuadas e serão aplicáveis às obras
                                                             efectuadas no estaleiro durante a execução da emprei­
                                                             tada.
                         Artigo 21°.
                                                             2 . A entidade adjudicante que fornecer as informa­
Os agrupamentos de empreiteiros são autorizados a            ções referidas no n? 1 pedirá aos proponentes ou aos
concorrer. A adopção por tais agrupamentos de uma            participantes num processo de empreitada a indicação
determinada forma jurídica não pode ser exigida para a       de que tomaram em consideração, ao prepararem as
apresentação da proposta, mas o agrupamento admi­            respectivas propostas, as obrigações relativas às dispo­
tido pode ser obrigado a adoptar essa forma no caso de       sições de protecção e condições de trabalho em vigor
a empreitada lhe haver sido adjudicada.                      no local onde as obras irão ser efectuadas. Este facto
                                                             não obsta à aplicação das disposições do n? 4 do artigo
                                                             30? relativas à verificação das ofertas anormalmente
                                                             baixas .
                         Artigo 22°.
1 . Nos concursos limitados ou por negociação, as
entidades adjudicantes seleccionarão, com base nas                                  Capítulo 1
informações relativas à situação pessoal do empresário
e nas informações e formalidades necessárias à avalia­                    Critérios de selecção qualitativa
ção das condições mínimas de carácter económico e
técnico que este deve preencher, os candidatos que
convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar,                                  Artigo 24°.
de entre os que tenham as qualificações requeridas nos
artigos 24? a 29?                                            Podem ser excluídos da participação no concurso os
                                                             empreiteiros :
2 . Quando celebrem um contrato por meio de con­
curso limitado, as entidades adjudicantes podem deter­       a) Que se encontrem em estado de falência, de liqui­
minar o intervalo de variação dentro do qual se situará          dação, de cessação de actividade, sujeitos a qual­
o número de empresas que tencionam convidar. Nesse               quer meio preventivo da liquidação de patri­
caso, o intervalo de variação será indicado no anúncio           mómios ou em qualquer situação análoga resul­
do concurso. O intervalo de variação será determinado            tante de um processo da mesma natureza que
em função da natureza da obra a realizar. O limite infe­         exista na legislação e regulamentação nacionais ;
rior do intervalo de variação não deve ser menor do
que cinco . O limite superior do intervalo de variação       b) Que tenham pendente processo de declaração de
pode ser fixado em vinte .                                       falência, para aplicação de qualquer meio preven­
                                                                 tivo da liquidação de patrimónios ou qualquer
                                                                 outro processo da mesma natureza que exista nas
Em qualquer circunstância, o número de candidatos                legislações e regulamentações nacionais ;
admitidos à apresentação de propostas deve ser sufi­
ciente para assegurar uma concorrência efectiva.             c) Que tenham sido condenados por sentença transi­
                                                                 tada em julgado por qualquer delito que afecte a
3 . Quando as entidades adjudicantes celebrem um                 sua honorabilidade profissional ;
contrato por negociação, nos casos previstos no n? 2 do      d) Que, em matéria profissional, tenham cometido
artigo 7?, o número de candidatos admitidos a negociar           falta grave comprovada por qualquer meio que as
não pode ser inferior a três, desde que haja um número           entidades adjudicantes possam apresentar ;
suficiente de candidatos adequados .
                                                             e) Que não hajam cumprido as suas obrigações relati­
4. Cada Estado-membro assegurará que as entidades                vas ao pagamento das quotizações para a segu­
adjudicantes convidem, sem discriminação, nas mes­               rança social, de acordo com as disposições legais
mas condições em que convidam os seus nacionais, os              do país onde se encontram estabelecidos, ou com
nacionais dos outros Estados-membros que possuam as              as do país da entidade adjudicante ;
qualificações exigidas .
                                                             f)  Que não hajam cumprido as suas obrigações relati­
                                                                 vas ao pagamento de impostos e taxas nos termos
                         Artigo 23°.                             das disposições legais do país da entidade adjudi­
                                                                 cante ;
1 . A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser          g) Que se tenham tornado gravemente culpados de
obrigada por um Estado-membro a indicar no caderno               falsas declarações ao prestar as informações exigi­
de encargos a autoridade ou as autoridades junto das             das nos termos do presente capítulo.
 ---pagebreak--- N ? C 46/ 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 2. 92
Sempre que a entidade adjudicante peça ao empreiteiro            — nos Países Baixos, o « Handelsregister»,
prova de que não se encontra nas situações previstas
nas alíneas a), b), c), e) ou f), aceitará como prova sufi­      — em Portugal, a « Comissão de Alvarás de Empresas
ciente :                                                              de Obras Públicas e Particulares» (CAEOPP),
— nos casos das alíneas a), b) ou c), a apresentação             — no Reino Unido e na Irlanda, o empresário pode
     de certificado do registo criminal ou, na sua falta,             ser convidado a apresentar um certificado do « Re­
     de documento equivalente passado por autoridade                  gistrar of Companies» ou do « Registrar of Friendly
    judicial ou administrativa do país de origem ou de                Societies » ou, se não for esse o caso, uma declara­
    proveniência e do qual conste que aqueles requisi­                ção de que conste que o interessado declarou sob
    tos estão satisfeitos ;                                           juramento exercer a referida profissão no país onde
                                                                      se encontra estabelecido num local específico e sob
— nos casos das alíneas e) ou f)> um certificado pas­                 uma denominação comercial determinada.
    sado pela autoridade competente do Estado-mem­
    bro em causa .
                                                                                           Artigo 26°.
Se nenhum documento ou certificado desse género for
emitido pelo país em causa pode o mesmo ser substi­              A demonstração da capacidade financeira e económica
tuído por uma declaração feita sob juramento (ou nos             do empreiteiro pode ser feita, regra geral, por um ou
Estados-membros onde não existe tal fórmula de decla­            mais dos elementos seguintes :
ração feita sobre juramento, por declaração solene)
pelo interessado perante uma autoridade judicial ou              a)   Declarações bancárias adequadas ;
administrativa, um notário ou um organismo profissio­
nal qualificado do país de origem ou de proveniência.            b) A apresentação dos balanços ou de extractos dos
Os Estados-membros designarão as autoridades e orga­                  balanços da empresa nos casos em que a publica­
nismos competentes para a emissão dos documentos                      ção dos balanços é imposta pela legislação do país
acima mencionados e desse facto informarão imediata­                  onde o empreiteiro está estabelecido ;
mente os outros Estados-membros assim como a
Comissão .                                                       c)   Uma decalaração respeitante ao volume de negó­
                                                                      cios global e ao volume de negócios em obras da
                                                                      empresa no decurso dos três últimos exercícios .
                          Artigo 25°.                            As entidades adjudicantes precisarão, no anúncio ou
                                                                 no convite para apresentação de propostas, qual ou
Qualquer empresário que queira participar num con­               quais daqueles elementos escolheram, assim como os
curso de obras públicas pode ser convidado a compro­             elementos comprovativos, para além dos mencionados
var a sua inscrição no registo profissional, nas condi­          nas alíneas a), b) e c), que pretendem obter.
ções previstas pela legislação do Estado-membro onde
está estabelecido :
                                                                 Se, por qualquer razão justificada, o empreiteiro não
                                                                 estiver em condições de apresentar os elementos pedi­
— na Bélgica, o « Registre du Commerce» — « Han­                 dos pelas entidades adjudicantes, poderá provar a sua
     delsregister»,                                              capacidade económica e financeira por qualquer outro
                                                                 documento considerado apropriado pelas entidades
— na Dinamarca, o « Handelsregistret», «Aktieselskabs­
                                                                 adjudicantes.
    registret» e « Erhvervsregistret»,
— na Alemanha, o « Handelsregister» e o « Handwerks­
    rolle»,                                                                                Artigo 27°.
— na Grécia, pode ser pedida uma declaração pres­
    tada sob juramento perante o notário sobre o                 A demonstração da capacidade técnica do empreiteiro
    exercício da profissão de empresário de obras                pode ser feita :
    públicas,
                                                                 a) Por certificado de habilitações ou diplomas profis­
— em Espanha , o « Registro Oficial de Contratistas del               sionais do empreiteiro ou/e dos quadros da em­
     Ministerio de Industria y Energia»,                              presa e, em especial, do ou dos responsáveis pela
                                                                      orientação das obras ;
— em França, o « Registre du commerce» e o « Réper­
    toire des métiers »,                                         b) Pela lista das obras executadas nos últimos cinco
                                                                      anos, acompanhada de certificados de boa execu­
— na Itália, o « Registro della Camera di Commercio ,                 ção relativos às obras mais importantes . Estes certi­
     Industria, Agricoltura e Artigianato »,                          ficados indicarão o montante, a data e o local de
                                                                      execução das obras e referirão se foram efectuadas
— no Luxemburgo, o « Registre aux firmes » e o « Rôle                 de acordo com as regras da arte e regularmente
    de la Chambre des métiers»,                                       concluídas . Se for caso disso, estes certificados
 ---pagebreak---   20. 2 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ?C 46/89
       serão enviados directamente ao adjudicante pela           O benefício das disposições precedentes é concedido
       autoridade competente ;                                   pelas entidades adjudicantes dos outros Estados-mem­
                                                                 bros apenas aos empreiteiros estabelecidos no país que
  c)   Por uma declaração que descreva a ferramenta, o           elaborou a lista oficial .
       material e o equipamento técnico que o emprei­
      teiro utilizará na execução da obra ;
                                                                 4.   Para a inscrição dos empreiteiros dos outros Esta­
 d) Por uma declaração relativa aos efectivos médios             dos-membros nessa lista, apenas podem ser exigidas as
      anuais da empresa e à dimensão dos seus quadros            provas e declarações pedidas aos empreiteiros nacio­
      durante os três últimos anos ;                             nais e, seja como for, nunca mais do que as previstas
                                                                 nos artigos 24? a 27?
 e)    Por uma declaração que mencione os técnicos ou
      os serviços técnicos, quer estejam ou não integra­         5.   Os Estados-membros que têm listas oficiais devem
      dos na empresa, a que o empreiteiro recorrerá para         comunicar aos outros Estados-membros o endereço do
      a execução da obra.                                        organismo ao qual podem ser feitos os pedidos de ins­
                                                                 crição .
 As entidades adjudicantes indicarão, no anúncio ou no
 convite, quais, de entre estes elementos, os que preten­
 dem obter.                                                                             Capítulo 2
                                                                             Critérios de adjudicação das obras
                          Artigo 28°.
                                                                                           Artigo 30\
 A entidade adjudicante pode, dentro dos limites dos
artigos 24? a 27?, convidar o empreiteiro a complemen­           1 . Os critérios nos quais as entidades adjudicantes se
tar os certificados a documentos apresentados ou a              basearão para adjudicar as obras são :
explicitá-los .
                                                                — ou unicamente o preço mais baixo,
                                                                — ou, quando a adjudicação se faz à proposta econo­
                                                                     micamente mais vantajosa, diversos critérios variá­
                          Artigo 29°.                                veis consoante as obras, por exemplo o preço, o
                                                                     prazo de execução, o custo de utilização, a rendibi­
                                                                     lidade, o valor técnico .
 1 . Os Estados-membros que tenham listas oficiais de
empreiteiros aprovados devem, aquando da data de
execução da presente directiva, adaptá-las às disposi­          2 . No caso do segundo travessão do n? 1 , as entidades
ções das alíneas a) a d) e g) do artigo 24? e dos artigos       adjudicantes mencionarão, no caderno de encargos ou
25 ? a 27?                                                      no anúncio do concurso, todos os critérios de adjudica­
                                                                ção cuja aplicação prevêem, se possível na ordem
                                                                decrescente da importância que lhes é atribuída.
2. Os empreiteiros inscritos nessas listas podem apre­
sentar à entidade adjudicante, em cada concurso, um
certificado de inscrição passado pela autoridade com­           3 . O n? 1 não é aplicável quando um Estado-membro
petente . Este certificado descreve as condições que per­       se basear noutros critérios para a adjudicação dos con­
mitiram a inscrição na lista assim como a classificação         tratos, no âmbito de uma regulamentação em vigor no
constante dessa lista .                                         momento da adopção da presente directiva e que tenha
                                                                em vista dar preferência a certos proponentes, na con­
                                                                dição de a regulamentação invocada ser compatível
3 . A inscrição em tais listas, certificada pelos organis­      com o Tratado .
mos competentes, constitui uma presunção de aptidão,
face às entidades adjudicantes dos outros Estados­             4. Se, para um determinado contrato, as propostas
-membros apenas no que respeita às alíneas a) a d) e g)        parecerem anormalmente baixas em relação à presta­
do artigo 24?, ao artigo 25?, às alíneas b) e c) do artigo     ção, a entidade adjudicante, antes de as poder rejeitar,
26? e às alíneas b) e d) do artigo 27? para as obras cor­      solicitará, por escrito, os esclarecimentos que julgar
respondentes à classificação do empreiteiro .                  oportunos sobre a composição da proposta em causa e
                                                               verificará essa composição tendo em conta as justifica­
                                                               ções fornecidas .
Os dados resultantes da inscrição nas listas oficiais não
podem ser postos em causa. No entanto, no que res­
peita ao pagamento das cotizações para a segurança             A entidade adjudicante pode tomar em consideração
social , pode ser exigida, a qualquer empreiteiro ins­         justificações atinentes à economica do processo de
crito, por ocasião de cada concurso, uma confirmação           construção, ou às soluções técnicas adoptadas ou às
suplementar.                                                   condições excepcionalmente favoráveis de que goza o
 ---pagebreak--- N ? C 46/90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 2 . 92
proponente para executar os trabalhos ou ainda à origi­       com o Regulamento (CEE, Euratom) n? 1 1 82/7 1 do Con­
nalidade do projecto do proponente.                           selho, de 3 de Junho de 1971 , relativo à determinação
                                                              das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos ter­
Se, nos documentos relativos ao concurso, se previr a         mos 0.
adjudicação do contrato pelo preço mais baixo, a enti­
dade adjudicante deve comunicar à Comissão a rejei­
ção das propostas consideradas demasiado baixas .                                       Artigo 34°.
Todavia, até ao final de 1992 e sempre que a legislação       1 . A fim de permitir a apreciação dos resultados da
nacional em vigor assim o permitir, as entidades adju­        aplicação da presente directiva, os Estados-membros
dicantes podem, excepcionalmente e excluindo qual­            enviarão à Comissão um relatório estatístico relativo
quer discriminação com base na nacionalidade, rejeitar        aos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes,
propostas de carácter anormalmente baixo em relação           o mais tardar em 31 de Outubro de 1993 , relativo ao
às prestações a efectuar sem ter de se submeter ao pro­       ano anterior e, posteriormente, de dois em dois anos,
cesso previsto no primeiro parágrafo, no caso de o            em 31 de Outubro .
número dessas propostas para um determinado con­
trato ser de tal modo elevado que a aplicação desse           Não obstante, no que diz respeito à Grécia, Espanha e
processo conduziria a um atraso substancial e compro­         Portugal, a data de «31 de Outubro de 1993 » é substi­
meteria o interesse público inerente ao cumprimento           tuída pela de «31 de Outubro de 1995 ».
do contrato em questão. O recurso a este procedimento
excepcional será objecto de referência no anúncio refe­       2. Esses relatórios indicarão, pelo menos, o número e
rido no n? 5 do artigo 1 1 ?                                  o montante dos contratos celebrados, acima do limiar,
                                                              por cada entidade adjudicante ou categoria de entida­
                        Artigo 31°.                           des adjudicantes, discriminando, na medida do possí­
                                                              vel, por tipo de concurso, as espécies de obras e a
 1 . A presente directiva não prejudica, até 31 de            nacionalidade do empresário a que o contrato de
Dezembro de 1992, a aplicação das disposições nacio­          empreitada foi adjudicado e, no caso dos concursos
nais em vigor sobre a celebração de contratos de              por negociação, ventilados nos termos do artigo 7?,
empreitada de obras públicas cujo objectivo seja redu­        indicando o número e o valor dos contratos de emprei­
zir as diferenças entre as diversas regiões e promover o      tada adjudicados a cada Estado-membro e a países ter­
                                                              ceiros .
emprego nas regiões menos favorecidas ou afectadas
pelo declínio no sector industrial, desde que essas dis­
posições sejam compatíveis com o Tratado, nomeada­            3.   A Comissão determinará a natureza das informa­
mente com os princípios da exclusão de qualquer dis­          ções estatísticas complementares solicitadas nos termos
criminação baseada na nacionalidade, da liberdade de          da presente directiva, após consulta ao Comité Consul­
estabelecimento e da livre prestação de serviços e com        tivo para os Contratos de Direito Público de Obras e de
as obrigações internacionais da Comunidade .                  Fornecimento .
 2 . A aplicação do n? 1 não prejudica o disposto no
n? 3 do artigo 30?                                                                      Artigo 35°.
                                                               1 . O anexo I será alterado pela Comissão, em função,
                         Artigo 32°.                          nomeadamente, das notificações dos Estados-membros
                                                              quando se revelar necessário :
 1.  Os Estados-membros notificarão a Comissão das
 disposições nacionais referidas no n? 3 do artigo 30? e      a) Excluir do anexo I os organismos de direito
no artigo 31 ?, bem como das respectivas regras de exe­             público que deixem de satisfazer os critérios defini­
 cução .                                                            dos na alínea b) do artigo 1 ?;
                                                              b) Incluir no mesmo anexo os organismos de direito
 2.  Os Estados-membros em causa enviarão anual­
                                                                    público que satisfaçam tais critérios.
 mente à Comissão um relatório descrevendo a aplica­
 ção das referidas disposições . Esses relatórios serão       2 . A Comissão procederá à alteração do anexo I após
 apresentados ao Comité Consultivo para os Contratos          parecer do Comité Consultivo para os Contratos de
 de Direito Público de Obras e de Fornecimento .
                                                               Direito Público de Obras e de Fornecimento .
                        TITULO V
                                                               O presidente do comité submeterá à apreciação do
                                                               comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                  DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                               emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
                                                               o presidente pode fixar em função da urgência da ques­
                                                               tão em causa, se necessário, procedendo a uma vota­
                         Artigo 33°.
                                                               ção.
 A contagem do prazo para a recepção das propostas
 ou dos pedidos de participação será feita de acordo           O)   JO n?L 124 de 8.6.1971 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 2 . 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 46/91
Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso,                               Artigo 36°.
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
                                                          Ficam revogadas as directivas que constam do anexo
sua posição conste da acta.
                                                          A, sem prejuízo dos prazos de transposição que cons­
                                                          tam do anexo B.
                                                          As referências às directivas revogadas devem entender­
A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo     -se como sendo feitas à presente directiva e ser lidas de
comité. O comité será por ela informado do modo           acordo com o quadro de correspondência constante do
como tomou em consideração o seu parecer.                 anexo C.
                                                                                  Artigo 37°.
3 . As versões alteradas do anexo I serão publicadas      Os Estados-membros são os destinatários da presente
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.              directiva .
 ---pagebreak--- N ? C 46/92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20. 2 . 92
                                                               ANEXO I
                  LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO
                                          PÚBLICO NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1? (')
              I.   Na BÉLGICA :
                   Organismos
                   — Ie Fonds des routes 1959-1969 — het Wegenfonds 1955-1969
                   — la Régie des voies aériennes — de Regie des Luchtwegen
                   — l'Office régulateur de la navigation intérieure — de Dienst voor Regeling van de Binnenvaart
                   — la Régie des services frigorifiques de l'État beige — de Regie der Belgische Rijkskoel- en
                        Vriesdiensten .
                   Categorias
                   —    les centres publics d'aide sociale (os centros públicos de assistência social)
                   — les fabriques d'église (comités de igreja)
             II .  Na DINAMARCA :
                   Organismos
                   —    Kobenhavns Havn
                   —    Danmarks Radio
                   —    Det Landsdækkende Fjernsyn TV 2
                   —    Danmarks Nationalbank
                   —    Storebæltsforbindelsen A/ S
                   —    Kjøbenhavns Telefon Aktieselskab
                   — Jydsk Telefon-Aktieselskab
                   —    Fyns Telefon
                   —    Kommunedata
                   —    Datacentralen I / S
                   —    Kommunekemi
                   Categorias
                   —    De Kommunale Havne (os portos municipais)
                   —    Andre Fovaltningssubjekter (outras entidades administrativas)
            III .   Na ALEMANHA :
                   Categorias
                   As pessoas colectivas de direito público, estabelecimentos e fundações de direito público e criadas
                   pelo Estado, pelos Länder ou pelas autoridades locais, bem como as entidades sem carácter
                   industrial ou comercial sujeitas ao controlo do Estado, e que desenvolvem as suas actividades no
                   interesse geral .
            IV.     Na GRÉCIA :
                   Categorias
                   As outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de empreitada de obras públicas
                   estejam sujeitos ao controlo do Estado .
             V.     Em ESPANHA :
                   Categorias
                   — Entidades Gestoras y Servidos Comunes de la Seguridad Social (entidades administrativas e
                        instituições comuns de segurança social)
                   —    Organismos Autónomos de la Administración dei Estado (organismos autónomos da Admi­
                        nistração do Estado)
                   — Organismos Autónomos de las Comunidades Autónomas (organismos autónomos das
                        Comunidades Autónomas)
            (i)   Decisão 90/380/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1990, relativa à actualização do anexo I da Directiva
                  89/440/CEE do Conselho — JO n? L 187 de 19 . 7 . 1990, p. 55 .
 ---pagebreak--- 20. 2 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 46/93
                 — Organismos Autónomos de las Entidades Locales (organismos autónomos das Autoridades
                        Locais)
                 — Otras entidades sometidas a la legislación de contratos dei Estado español (outras entidades
                        abrangidas pela legislação em matéria de contratos de direito público do Estado espanhol).
           VI .  Em FRANÇA :
                 Organismos
                 1.     Entidades públicas nacionais :
                 1.1 . de carácter científico , cultural e profissional
                       — Collège de France
                       —     Conservatoire national des arts et métiers
                       —     Observatoire de Paris
                 1.2 . científicos e tecnológicos
                       — Centre national de la recherche scientifique — CNRS —
                       —     Institut national de la recherche agronomique
                       —     Institut national de la santé et de la recherche médicale
                       — ORSTOM — Institut français de recherche scientifique pour le développement en
                             coopération
                 1.3 . de carácter administrativo
                       — Agence nationale pour 1'emploi
                       —     Caisse nationale des allocations familiales
                       —     Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés
                       —     Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés
                       — Office national des anciens combattants et victimes de la guerre
                       — Agences financières de bassins
                 Categorias
                 1.    Entidades públicas nacionais :
                       —     universités (universidades)
                       — écoles normales d'instituteurs (escolas de formação de professores)
                 2.    Entidades públicas regionais, departamentais ou locais de carácter administrativo :
                       — collèges (colégios)
                       —     lycées (liceus)
                       — établissements publics hospitaliers (estabelecimentos públicos hospitalares)
                       — offices publics d'habitation à loyer modéré (OPHLM) (serviços públicos de habitação a
                            preços moderados)
                 3.    Grupos de pessoas colectivas de direito público de carácter territorial :
                       — syndicats de communes (associações de municípios)
                       — districts (distritos)
                       —    communautés urbaines (municípios)
                       — institutions interdépartementales et interrégionales .
           VII . Na IRLANDA :
                 Organismos
                 — Shannon Free Aiport Development Company Ltd
                 —     Local Government Computer Services Board
                 —     Local Government Staff Negotiations Board
                 —     Córas Tráchtáia ( Irish Export Board)
                 —     Industrial Development Authority
                 —     Irish Goods Council ( Promotion of Irish Goods)
                 —     Córas Beostoic agus Feola (CBF) ( Irish Meat Board)
                 — Bord Fáilte Éireann ( Irish Tourism Board)
                 — Údarás na Gaeltacta ( Development Authority for Gaeltacht Regions)
                 —     An Bord Pleanála ( Irish Planning Board)
 ---pagebreak--- N ? C 46/94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               20. 2 . 92
                   Categorias
                   — Third Levei Educational Bodies of a Public Character (os organismos de carácter público res­
                       ponsáveis pelo ensino superior)
                   —   National Training, Cultural or Research Agencies (agências nacionais encarregadas da infor­
                       mação, cultura ou pesquisa)
                   — Hospital Boards of a Public Character (os conselhos hospitalares de carácter público)
                   —   National Health & Social Agencies of a Public Character (as agências nacionais de saúde e
                       da segurança social de carácter público)
                   —   Central & Regional Fishery Boards (os conselhos centrais e regionais da pesca)
            VIII . Em ITÁLIA :
                   Organismos
                   — agenzia per la promozione dello sviluppo nel mezzogiorno
                   Categorias
                   —   enti portuali e aeroportuali (entidades portuárias e aeroportuárias)
                   — consorzi per le opere idrauliche (consórcios para trabalhos hidráulicos)
                   —   le università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per ì lavori interessanti le univer­
                       sità (as universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as
                       obras nas universidades)
                   — gli istituti superiori scientifici e culturali gli osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o
                       vulcanologici (os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos,
                       astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos)
                   — enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de ensaio)
                   —   le istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (as instituições públicas de assistência e
                       de beneficência)
                   — enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza ed assistenza (entidades gestoras de sis­
                       temas obrigatórios de previdência e de assistência)
                   — consorzi di bonifica (consórcios de saneamento)
                   — enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou de irrigação)
                   — consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais)
                   —   comunità montane (comunidades de montanha)
                   — enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades encarregues de serviços de interesse
                       público)
                   — enti pubblici proposti ad attività di spettacolo, sportivo, turistiche e del tempo libero (entida­
                       des públicas encarregues de actividades de espectáculos, desporto, turismo e tempos livres)
                   — enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de promoção artística)
             IX . No LUXEMBURGO :
                   Categorias
                   — Les établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un membre du gouverne­
                       ment (estabelecimentos públicos do Estado colocados sob o controlo de um membro do
                       Governo)
                   —   Les établissements publics placés sous la surveillance des communes (estabelecimentos
                       públicos colocados sob o controlo das comunas)
                   — Les syndicats de communes créés en vertu de la loi du 14 février 1900 telle qu'elle a été modi­
                       fiée à la suite (associações de comunas criadas ao abrigo da Lei de 14 de Fevereiro de 1900
                       tal como subsequentemente alteradas)
              X. Nos PAÍSES BAIXOS :
                   Organismos
                   — de Nederlandse Centrale Organisatie voor Toegepast Natuurwetenschappelijk Onderzoek
                       (TNO) en de daaronder ressorterende organisaties
                   Categorias
                   — de waterschappen (os organismos de ordenamento hidráulico)
                   — de instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 8 van de Wet op het
                       Wetenschappelijk Onderwijs ( 1985), de academische ziekenhuizen [as instituições de forma­
 ---pagebreak--- 20 . 2 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 46/95
                       ção científica referidas no artigo 8? da Lei de formação científica ( 1985) (Wet op het Weten­
                       schappelijk Onderwijs ( 1985), as clínicas universitárias]
             XI . Em PORTUGAL :
                  Categorias
                  — estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde
                  —    institutos públicos sem carácter comercial ou industrial
                  —    fundações públicas
                  — administrações gerais e juntas autonómas
            XII . No REINO UNIDO :
                  Organismos
                  —    National Rivers Authority
                  —   National Research Development Corporation
                  —   Universities Funding Council
                  —   Polytechnics and Colleges Funding Council
                  —   Central Blood Laboratory Service
                  —   Health and Safety Executive
                  —   Northern Ireland Housing Executive
                  —   Public Health Laboratory Service
                  —   Scottish Homes
                  —   Commission For The Towns
                  —   Design Council
                  —   Arbitration, Conciliation and Advisory Service
                  —   Cardiff Bay Development Corporation
                  —   Development Board For Rural Wales
                  —   London Docklands Development Corporation
                  —   Merseyside Development Corporation
                  —   English Industrial Estates Corporation
                  —   Scottish Development Agency
                  —   Urban Development Corporation
                  —   Welsh Development Agency
                  Categorias
                  —   Education Authonties (as autoridades encarregues da educação)
                  —   Research Councils (os conselhos encarregues da promoção da investigação)
                  —   National Health Service Authorities [as autoridades abrangidas pelo Serviço Nacional de
                      Saúde ( National Health Service)]
                  —   New Town Corporations (sociedades de urbanismo)
                  —   Fire Authonties (as autoridades encarregues da luta contra os incêndios)
                  —   Police Authorities (as autoridades policiais)
 ---pagebreak--- N ? C 46/96                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20. 2 . 92
                                                        ANEXO II
                                    LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS
               que correspondem à Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias
            Classes    Grupos    Subgrupo e                                  Descrição
                                  posições
              50                              CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
                         500                       Construção e engenharia civil (sem especialização), demolição
                                   500.1              Construção de edifícios e trabalho de engenharia civil, sem
                                                      especialização
                                   500.2           Demolição
                         501                       Construção de edifícios (da habitação e outros)
                     I             501.1              Construção civil em geral
                                   501.2              Construção de coberturas
                                   501.3              Construção de chaminés, lareiras e fornos
                                   501.4              Impermeabilizações
                                   501.5              Renovação e conservação de paredes exteriores
                                   501.6              Montagem e desmontagem de andaimes
                                   501.7              Outras actividades especializadas da construção (incluindo
                                                      estruturas)
                         502                       Engenharia civil : construção de estradas, pontes, vias férreas,
                                                   etc.
                                   502.1              Trabalhos gerais de engenharia civil
                                   502.2              Terraplenagem ao ar livre
                                   502.3              Obras de arte (ao ar livre ou subterrâneas)
                                   502.4              Obras de arte fluviais e marítimas
                                   502.5              Construção de estradas (incluindo a construção especiali­
                                                      zada de aeródromos)
                                   502.6              Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação,
                                                      drenagem , adução, redes e tratamento de esgotos)
                                   502.7              Trabalhos especializados em outras actividades de engenha­
                                                      ria civil
                         503                       Instalações
                                   503.1              Trabalhos gerais de instalações
                                   503.2              Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sani­
                                                      tário)
                                   503.3              Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação de
                                                      aquecimento central, ar condicionado, ventilação)
                                   503.4              Isolamento térmico, acústico e antivibrações
                                   503.5              Instalações eléctricas
                                   503.6              Instalação de antenas, pára-raios , telefones, etc.
                         504                       Acabamentos
                                   504.1              Acabamentos gerais
                                   504.2              Estucagem
                                   504.3              Carpintaria de madeira, principalmente especializada na
                                                      colocação (incluindo colocação de tacos de madeira)
                                   504.4              Pinturas e vidros , colagem de papéis de parede
                                   504.5              Revestimentos de pavimentos e paredes (colocação de
                                                      ladrilhos, de outros revestimentos e de revestimentos cola­
                                                      dos)
                                   504.6              Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala, etc.)
 ---pagebreak--- 20 . 2 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 46/97
                                                            ANEXO III
                            DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
            Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por :
            1.  « Especificações técnicas », o conjunto das prescrições técnicas, constantes, nomeadamente, dos
                cadernos de encargos, que definem as características exigidas de um trabalho, material, produto ou
                fornecimento e que permitem caracterizar objectivamente um trabalho, um material, um produto ou
                um fornecimento de modo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os
                destina. Essas características incluem os níveis de qualidade ou de adequação da utilização, a segu­
                rança, as dimensões , incluindo as prescrições aplicáveis ao material, ao produto ou ao forneci­
                mento no que respeita ao sistema de garantia da qualidade, a terminologia, os símbolos , os ensaios
                e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e a rotulagem . Incluem igualmente as regras de
                concepção e de cálculo das obras , as condições de ensaio, de controlo e de recepção das obras, bem
                como as técnicas ou métodos de construção e todas as outras condições de carácter técnico que a
                entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou especial, no que respeita às
                obras acabadas e no que respeita aos materiais ou aos elementos integrantes dessas obras .
            2.  « Norma» a especificação técnica aprovada por um organismo autorizado de actividade normativa,
                para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória.
            3.  « Norma europeia» as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo
                Comité Europeu de Normalização Electrónica (Cenelec) como « normas europeias (EN)» ou « docu­
                mentos de harmonização (HD)», em conformidade com as regras comuns dessas organizações.
            4.  «Homologação europeia» a apreciação técnica favorável da aptidão de um produto para ser utili­
                zado , baseada no cumprimento dos requisitos essenciais para a construção, segundo as característi­
                cas intrínsecas do produto e as condições estabelecidas de execução e de utilização. A homologa­
                ção europeia é conferida pelo organismo autorizado para esse efeito pelo Estado-membro .
            5.  « Especificação técnica comum » a especificação técnica elaborada segundo um processo reconhe­
                cido pelos Estados-membros para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-mem­
                bros e que tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
            6.  « Requisitos essenciais » as exigências relativas à segurança, à saúde e a certos aspectos de interesse
                colectivo a que devem obedecer as obras .
 ---pagebreak--- N ? C 46/98                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 2 . 92
                                                              ANEXO IV
            MODELOS DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREITADAS DE
                                                          OBRAS PÚBLICAS
                                                           A. Pré-informação
             1 . Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade
                  adjudicante :
            2 . a)     Local de execução :
                  b)   Natureza e extensão das prestações e, nos casos em que a obra está dividida em vários lotes,
                       características essenciais desses lotes em relação à obra :
                  c)   Se estiver disponível : estimativa da margem de variação do custo das prestações previstas :
            3 . a)     Data provisória para o início do processo de celebração do ou dos contratos :
                  b)   Se for conhecida : data provisória para o início das obras :
                  c)   Se for conhecido : calendário provisório para a realização das obras :
            4 . Se forem conhecidas : condições de financiamento das obras e de revisão de preços e/ou referência
                  aos textos que as regulamentam :
            5 . Outras informações :
            6.    Data de envio do anúnico :
            7 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias :
                                                          B. Concursos abertos
              1 . Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade
                  adjudicante :
             2 . a)    Modo de celebração :
                  b)   Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso :
             3 . a)    Local de execução :
                  b)   Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra :
                  c)   Se a obra ou a empreitada se encontrar dividida em vários lotes, a ordem de grandeza dos dife­
                       rentes lotes e a possibilidade de fazer propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos
                       lotes :
                  d)   Indicações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este implicar igualmente a ela­
                       boração de projectos :
             4. Prazo de execução eventualmente imposto :
              5 . a)    Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os cadernos de encargos e os docu­
                       mentos complementares :
                  b)    Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia que deve ser paga para a
                       obtenção desses documentos :
              6. a)     Data-limite de recepção das propostas :
                   b)   Endereço para onde devem ser enviadas :
                   c)   A ou as línguas em que devem ser redigidas :
              7 . a)    Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à sessão de abertura das propostas :
                   b)   Data, hora e local dessa sessão de abertura :
              8 . Se for caso disso, cauções e garantias exigidas :
 ---pagebreak--- 20 . 2 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 46/99
              9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regu­
                   lamentam :
             10. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empresários adjudicatário do
                   contrato :
             1 1 . Condições mínimas de carácter económico e técnico que o empresário deve preencher :
             12 . Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta :
             13 . Critérios a utilizar na adjudicação do contrato . Os critérios, excepto o do preço mais baixo, devem
                   ser mencionados quando não constarem do caderno de encargos :
            14. Se for caso disso , proibição das variantes :
            15 . Outras informações :
            16. Data de publicação do anúnico de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou
                   menção da sua não publicação :
            17 .   Data de envio do anúncio :
            18 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias :
                                                         C. Concursos limitados
               1 . Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante :
              2 . a)    Modo de celebração escolhido :
                   b)   Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado :
                   c)   Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso :
              3 . a)    Local de execução :
                   b)   Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra :
                   c)   Se a obra ou a empreitada se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e
                        a possibilidade de fazer propostas em relação a um , a vários ou à totalidade dos lotes :
                   d)   Indicações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este implicar igualmente a ela­
                        boração de projectos :
              4. Prazo de execução eventualmente imposto :
              5 . Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empresários adjudicatário do
                   contrato :
              6 . a)    Data-limite de recepção dos pedidos de participação :
                   b)   Endereço para onde devem ser enviados :
                   c)   A ou as línguas em que devem ser redigidos :
              7 . Data-limite do envio dos convites para apresentação de propostas :
              8 . Se for caso disso, cauções e garantias exigidas :
              9. Modalidades principais de financiamento e de pagafriento e/ou referências aos textos que as regu­
                   lamentam :
            10. Informações relativas à situação do empresário e informações e formalidades necessárias à avalia­
                   ção das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher :
            1 1 . Critérios a utilizar na adjudicação do contrato, quando não tenham sido mencionadas no convite
                   para apresentação de propostas :
 ---pagebreak--- N?C 46 / 100                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20. 2 . 92
            12. Se for caso disso , proibição das variantes :
            13 . Outras informações :
            14. Data da publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou
                  menção da sua não publicação :
            1 5.  Data de envio do anúncio :
            16. Data de recepção pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias :
                                                      D. Concursos por negociação
              1 . Designação , endereço , números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiadora da entidade
                  adjudicante :
              2 . a)   Modo de celebração escolhido :
                  b)   Se for caso disso, justificação do recurso ao concurso acelerado :
                  c)   Forma do contrato que é objecto do anúncio do concurso :
              3 . a)   Local de execução :
                  b)   Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra :
                  c)   Se a obra ou a empreitada se dividir em vários lotes , a ordem de grandeza dos diferentes lotes e
                       a possibilidade de fazer propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes :
                  d)   Indicações relativas ao objectivo da obra ou do contrato quanto este implicar igualmente a
                       elaboração de projectos :
              4 . Prazo de execução eventualmente imposto :
              5 . Se for caso disso , forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empresários adjudicatário de
                  contrato :
              6 . a)   Data-limite de recepção dos pedidos de participação :
                  b)   Endereço para onde devem ser enviados :
                  c)   A ou as línguas em que devem ser redigidos :
              7 . Se for caso disso, cauções e garantias exigidas :
              8 . Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regu­
                  lamentam :
              9 . Informações relativas à situação do empresário e informações e formalidades necessárias à avalia­
                  ção das condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve preencher :
             10 . Se for caso disso , proibição das variantes :
             11 . Eventualmente, nomes e endereços dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante :
             12 . Eventualmente, data das publicações pendentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias :
             13 . Outras informações :
             14. Data da publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias :
             15 . Data de envio do anúncio :
             16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias :
 ---pagebreak--- 20. 2 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?C 46/ 101
                                                    E. Contratos celebrados
            1.  Designação e endereço da entidade adjudicante :
            2.  Processo de celebração escolhido :
            3.  Data de celebração do contrato :
            4.  Critérios de adjudicação do contrato :
            5.  Número de propostas recebidas :
            6.  Nome e endereço do(s) adjudicatário (s ):
            7.  Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da obra construída :
            8.  Preço ou gama de preço (mínimo /máximo) pago(s):
            9.  Eventualmente, valor e parte do contrato susceptível de ser dado em subcontratação a terceiros :
           10 . Outras informações :
           11 . Data da publicação do anúnico de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias :
           12 . Date de envio do presente anúncio :
           13 . Date de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias :
 ---pagebreak--- N?C 46/ 102                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 2 . 92
                                                             ANEXO V
              MODELO DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
             1 . Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo de telex e de telecopiadora da entidade
                  adjudicante :
            2 . a)    Local de execução :
                  b)  Objecto da concessão ; natureza e extensão das prestações :
            3 . a)    Data-limite para a apresentação das candidaturas :
                  b)  Endereço para onde devem ser enviadas :
                  c)  A ou as línguas em que devem ser redigidas :
            4. Condições de carácter pessoal, técnico e financeiro que os candidatos devem preencher :
            5 . Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato :
            6. Se for caso disso, percentagem mínima de obras atribuídas a terceiros :
            7 . Outras informações :
            8.    Data de envido do anúncio :
            9. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias :
                                                             ANEXO VI
            MODELO DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREITADAS DE
                                OBRAS PÚBLICAS CELEBRADAS PELO CONCESSIONÁRIO
              1 . a)   Local de execução :
                  b)   Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra :
             2. Prazo de execução eventualmente imposto :
             3 . Designação e endereço do organismo a que podem ser pedidos os cadernos de encargos e os docu­
                  mentos complementares :
             4. a)     Data-limite de recepção dos pedidos de participação e/ou de recepção das propostas :
                  b)   Endereço para onde devem ser enviados(as) :
                  c)   A ou as línguas em que devem ser redigidos(as) :
              5 . Se for caso disso, cauções e garantias exigidas :
             6. Condições de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve preencher :
              7 . Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato :
              8 . Outras informações :
              9.   Data de envio do anúncio :
            10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias :
 ---pagebreak--- 20. 2 . 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 46/ 103
                                                     ANEXO A
                                            Directivas e decisão abrogadas
           Directiva 71 / 305 / CEE do Conselho
           Directiva 72 / 277 / CEE do Conselho
           Directiva 78 / 668 / CEE do Conselho
           Directiva 89 / 440/ CEE do Conselho
           Directiva 90/ 531 /CEE do Conselho, apenas o n? 2 do artigo 35?
           Decisão 90 / 380/ CEE da Comissão
 ---pagebreak--- N?C 46/ 104                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20. 2 . 92
                                                                                ANEXO B
                                      Datas-limite para adopção das medidas de transposição da directiva «Empreitadas»
                                                             Modificada pela Directiva                         Modificada pelo Acto de Adesão
   Directiva 71 /305 /CEE (')                                                                             DK, IRL,
                                        72/277 /CEE (2) 78/669/CEE (3) 89/440/CEE (4) 90/ 53 1 /CEE (5)    UK (6)             GR O         E, P (8)
Artigo 1 ?                                                                          x
Artigo 1 ? A                                                                        x
Artigo 1 ? B                                                                        X
Artigo 2?                                                                      revogado
Artigo 3?, n? 1                                                                revogado
Artigo 3 ?, n? 2                                                               revogado
                                                                               rpvnoíirín
Artigo 3 ?, n? 3
Artigo 3?, n?s 4 e 5 ,                                                                         x
alíneas a) e b)
Artigo 3 ?, n?s 4 e 5 ,                                                             x
alínea c)
Artigo 4?                                                                           x
Artigo 4? A                                                                         x
Artigo 5?                                                                           X
Artigo 5? A                                                                         X
Artigo 6?
Artigo 7?, n? 1                                                   x             revogado
Artigo 7?, n? 2                                                                 revogado
Artigo 8?                                                                       revogado
Artigo 9?                                                                       revogado
Artigo 10?                                                                          x
Artigo 1 1 ?                                                                    revogado
Artigo 12?                                      X                                   x
Artigo 13?                                                                          x
Artigo 14?                                                                          x
Artigo 1 5?                                                                         x
Artigo 15? A                                                                        x
Artigo 1 5? B                                                                       x
Artigo 16?                                                                     revogado
Artigo 17?                                                                     revogado
Artigo 18?                                                                      revogado
Artigo 19?                                      X                 x                 x
Artigo 20?                                                                          x
Artigo 20? A                                                                        x
Artigo 20? B                                                                        x
Artigo 21 ?
Artigo 22?                                                                          x
Artigo 22? A                                                                        x
Artigo 23 ?
Artigo 24 ?                                                                          x
Artigo 25 ?                                                                                                   x                 x             x
Artigo 26?
Artigo 27?
Artigo 28?
Artigo 29?, n?
Artigo 29?, n?
Artigo 29?, n? 3                                                                revogado
Artigo 29?, n? 4                                                                     x
Artigo 29?, n? 5                                                                     x
Artigo 29? A                                                                         x
Artigo 29? B                                                                         X
Artigo 30?
Artigo 30? A                                                                         X
Artigo 30? B                                                                         X
Artigo 31 ?                                                                     revogado
 Artigo 32?
 Artigo 33?
 Artigo 34?
 Anexos I a VI                                I e II                              Ia VI                       I                 I              I
 0)   EC-6 :            30.7 . 1972 ;                (3)   EC-9 :       16 . 2 . 1979 ;      (5)  EC-9 :       1 . 1 . 1993 ;
      DK, IRL, UK :     1 . 1 . 1973 ;                     GR :         1 . 1 . 1981 ;            E:           1 . 1 . 1996 ;
      GR :              1 . 1 . 1981 ;                     E, P :       1.1 . 1986 .              GR, P :      1.1 . 1998 .
      E, P :            1 . 1 . 1986 .                                                            EC-9 :       1 . 1 . 1973 .
                                                     (4)   EC-9 :       19.7 . 1990 ;        (6)
 (2)  EC-6 :            3 . 8 . 1972 ;                     GR, E , P :  1.3 . 1992 .                           1 . 1 . 1980.
                                                                                             (7)  EC-10 :
      DK, IRL, UK :      1 . 1 . 1973 ;
      GR :
      \JIV .            11 .. 1I .. 11981
                                      70 1 ,;
                                                                                             (8 ) EC-12 :      1 . 1 . 1986 .
      E, P :             1.1.1986.
 ---pagebreak--- 20. 2. 92         Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N?C 46/ 105
                                         ANEXO C
                                  Quadro de concordância
                Directiva 7 1 /305 /CEE              Presente directiva
          Artigo 1 ?                             Artigo 1 ?
          Artigo 1 ? A                           Artigo 2?
          Artigo 1 ? B                           Artigo 3?
          Artigo 2?                              —
          Artigo 3?, n? 1                        —
          Artigo 3?, n? 2                        —
          Artigo 3?, n? 3                        —
          Artigo 3?, n?s 4 e 5 , alíneas a) e    Artigo 4?, alínea a)
          b)
          Artigo 3 ?, n?s 4 e 5 alínea c)        Artigo 4?, alínea b)
          Artigo 4?                              Artigo 5?
          Artigo 4? A                            Artigo 6?
          Artigo 5?                              Artigo 7?
          Artigo 5? A                            Artigo 8?
          Artigo 6?                              Artigo 9?
          Artigo 7?                              —
          Artigo 8?                              —
          Artigo 9?                              —
          Artigo 10?                             Artigo 10?
          Artigo 1 1 ?                           —
          Artigo 12?                             Artigo  11 ?
          Artigo 13 ?                            Artigo  12?
          Artigo 14?                             Artigo  13?
          Artigo 15?                             Artigo  14?
          Artigo 1 5? A                          Artigo  15?
          Artigo 1 5? B                          Artigo  16?
          Artigo 16?                             —
          Artigo 17?                             —
          Artigo 18?                             —
          Artigo 19?                             Artigo 17?
          Artigo 20?                             Artigo 18?
          Artigo 20? A                           Artigo 19?
          Artigo 20? B                           Artigo 20?
          Artigo 21 ?                            Artigo 21 ?
          Artigo 22?                             Artigo 22?
          Artigo 22? A                           Artigo 23?
          Artigo 23?                             Artigo 24?
          Artigo 24?                             Artigo 25?
          Artigo 25?                             Artigo 26?
          Artigo 26?                             Artigo 27?
          Artigo 27?                             Artigo 28?
          Artigo 28?                             Artigo 29?
          Artigo 29?, n? 1                       Artigo 30?, n? 1
          Artigo 29?, n? 2                       Artigo 30?, n? 2
          Artigo 29?, n? 3                       —
          Artigo 29?, n? 4                       Artigo 30?, n? 3
          Artigo 29?, n? 5                       Artigo 30?, n? 4
          Artigo 29? A                           Artigo 31 ?
          Artigo 29? B                           Artigo 32?
          Artigo 30?                             Artigo 33?
          Artigo 30? A                           Artigo 34?
          Artigo 30? B                           Artigo 35?
          Artigo 31 ?                            —
          —
                                                 Artigo 36?
          Artigo 32?                             —
          Artigo 33 ?
                                                 Artigo 37?
          Artigo 34?                             Artigo 38?
          Anexos I a VI                          Anexos I a VI
                                                 Anexos VII a VIII