CELEX: C1996/294/24
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, por Dominique-François Bareth contra o Comité das Regiões (Processo T-110/96)

N? C 294/ 12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
Recurso interposto, em 17 de Julho de 1996, por Gilberte         artigo 78? só se refere aos agentes auxiliares, na acepção do
           Gebhard contra o Parlamento Europeu                   RAA, estatuto este ao qual a recorrente não pode estar
                    ( Processo T-109/96 )                        sujeita , tendo em consideração as condições de emprego a
                                                                 que foi sujeita . Com efeito, e ao contrário do que o
                        ( 96/C 294/23 )                          artigo 52? prevê, os contratos com ela efectuados repetiram­
                                                                 -se frequentemente em anos sucessivos desde 1976 . Por
                (Língua do processo: francês)                    outro lado, as funções que assumiu não se enquadram na
                                                                 previsão da alínea a ) do artigo 52?
Deu entrada, em 17 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso          Em segundo lugar, o artigo 78 ? do RAA não é em nenhum
contra o Parlamento Europeu interposto por Gilberte              caso susceptível de servir de fundamento à adopção
Gebhard, residente em Heidelberg ( Alemanha ), represen­         autónoma pela instituição recorrida de uma regulamenta­
tada por Thierry Schmidt e Pierre Soler-Couteaux, advoga­        ção específica para os intérpretes de conferência enquadrada
dos no foro de Estrasburgo .                                     no Estatuto de agentes auxiliares na acepção do RAA. Com
                                                                 efeito, não compete de modo algum ao Parlamento deter­
                                                                 minar autonomamente o estatuto dos agentes auxiliares,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dado que esta competência é exclusiva do Conselho de
                                                                 Ministros, nos termos do artigo 212? do Tratado, com a
— anular a decisão de indeferimento do Secretário-Geral          redacção que lhe foi dada pelo artigo 24? do Tratado de
    do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1996 ,               fusão .
— ordenar a não tributação em imposto comunitário e a
                                                                 Finalmente, a sujeição da recorrente a imposto comunitário
    restituição do imposto cobrado à recorrente, acrescido
                                                                 resulta unicamente da sua adesão às condições fixadas pelo
    de juros à taxa geral legal ,
                                                                 Parlamento sob a forma de convenção . Ora , uma convenção
                                                                 constitui uma base jurídica totalmente insuficiente em
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân­          matéria fiscal para justificar a aplicação do imposto
    cia .
                                                                 comunitário e a isenção de impostos nacionais sobre o
                                                                 rendimento, dado que a determinação do estatuto fiscal dos
Fundamentos e principais argumentos                              seus residentes é o domínio por excelência de expressão da
                                                                 soberania dos Estados . O poder de auto-organização de
                                                                 uma instituição comunitária não pode pôr em causa o
A recorrente impugna a decisão do Secretário-Geral do
                                                                 artigo 13? do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida­
Parlamento Europeu que indeferiu a sua reclamação contra
a sujeição a imposto comunitário das remunerações que lhe
                                                                 des das Comunidades Europeias e regulamentos que o
                                                                 aplicam .
são pagas pelas suas funções de intérprete de conferências
no Parlamento .
A recorrente foi contratada de 6 a 9 de Novembro de 1995 e
de 11 a 14 de Dezembro de 1995 como intérprete de
conferências para reuniões organizadas pelos serviços das
instituições europeias instaladas no Luxemburgo ( no caso, o     Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, por Domini­
Parlamento Europeu ). Segundo as cartas de convocação e                que-François Bareth contra o Comité das Regiões
confirmação do contrato, as suas funções como intérprete                              ( Processo T- 110/96 )
deviam exercer-se nos termos da regulamentação sobre
remunerações, indemnizações e despesas a pagar aos intér­                                 ( 96/C 294/24 )
pretes de conferências, aplicável na instituição na qual as
prestações seriam efectuadas . Foi em resposta às contas                         (Língua do processo: francês)
correspondentes às datas referidas, nas quais a recorrente
pedia expressamente a liquidação das remunerações que lhe
eram devidas sem retenção de imposto comunitário, que a          Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de
instituição recorrida adoptou a decisão impugnada . Esta         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
decisão baseia-se, em direito, no facto de a recorrente ter      interposto contra o Comité das Regiões por Dominique­
sido sujeita à « Regulamentação do Parlamento Europeu            -François Bareth, residente em Bruxelas, representado por
aplicável aos intérpretes auxiliares de sessão, adoptada nos     Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
termos do artigo 78? do Regime aplicável aos outros              advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
agentes » ( RAA). Ora, o facto de o artigo 78? estar inserido    Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese­
no título III do RAA consagrado aos agentes auxiliares tem       ner .
como consequência , segundo o recorrido, que os agentes
recrutados com base nesta disposição, devem, tal como os         O recorrente conclui que o Tribunal se digne :
agentes auxiliares, ser sujeitos a imposto comunitário .
                                                                 — anular as decisões de não nomear o recorrente para um
Segundo a recorrente, estes fundamentos de indeferimento              dos lugares providos no termo do concurso interno
padecem de ilegalidade manifesta . Em primeiro lugar, o               A/02/95 ,
 ---pagebreak---  5 . 10 . 96        IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/ 13
— anular, na medida do necessário, as decisões de no­              experiência profissional do candidato », o júri convidou
      meação adoptadas no termo do processo de concurso            certos candidatos que trabalhavam no Secretariado-Geral
      interno A/02/95 ,                                            do CdR a apresentar documentos justificativos complemen­
                                                                   tares a fim de regularizarem os seus processos incompletos .
— condenar o recorrido nas despesas .                             De resto, é notório que a totalidade dos aprovados que
                                                                   foram nomeados para os lugares a prover pertenciam ao
                                                                   CdR. Em contrapartida, nenhum dos aprovados provenien­
Fundamentos e principais argumentos                               tes da estrutura organizativa comum CES/CdR foi no­
                                                                  meado .
O recorrente, funcionário de grau A 6 do Comité Econó­
mico e Social e aprovado no concurso interno A/02/95
organizado pelo Comité das Regiões ( CdR) para prover a
oito lugares de administrador principal, impugna a recusa
da recorrida em nomeá-lo para um destes lugares .
                                                                  Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996 , por Jean­
Alega , em primeiro lugar, uma violação do aviso de               -Claude Séché contra a Comissão das Comunidades
concurso, na medida em que o seu artigo IV, alínea c ),                                        Europeias
relativo à prova oral, refere um exame sobre, por um lado,
os conhecimentos gerais do candidato e, por outro, os seus                              ( Processo T-l 15 /96 )
conhecimentos específicos para os lugares vagos para os                                     ( 96/C 294/25 )
quais assinalou a sua preferência . O recorrente verifica a este
respeito que os lugares para os quais os candidatos podiam
manifestar as suas preferências eram, no momento da                                (Língua do processo: francês)
abertura do concurso, ocupados todos por agentes tempo­
rários do CdR, tendo todos apresentado a sua candidatura          Deu entrada, em 26 de Julho de 1996, no Tribunal de
ao concurso . Em contrapartida, o aviso de concurso não           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
prevê que as prioridades manifestadas pelos candidatos            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
quanto aos lugares vagos fossem utilizadas para outros fins       por Jean-Claude Séché, residente em Bruxelas, representado
e, designadamente, como critério de selecção pela admi­           por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
nistração . Portanto, um elemento destinado a servir de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
apoio à prova oral organizada pelo júri do concurso não           advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
podia servir à AIPN para derrogar ao respeito da posição
ocupada na lista dos aprovados.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente alega , em segundo lugar, uma violação do            — anular a decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de
artigo 27? do Estatuto , na medida em que as decisões de
                                                                       1995 , de indeferimento do pedido do recorrente de 30 de
nomeação tomadas no termo do concurso interno resultam,
                                                                       Agosto de 1995,
não da vontade de recrutar os funcionários que possuam as
mais elevadas qualidades de competência , rendimento e
integridade, mas apenas da decisão de princípio de regula­        — condenar a Comissão na reconstituição da carreira do
rizar a situação de agentes temporários .                              recorrente a partir de 1 de Junho de 1991 ,
                                                                  — a título subsidiário, condenar a recorrida a pagar ao
Segundo o recorrente, verifica-se também que o CdR violou              recorrente uma indemnização correspondente à dife­
o artigo 25? do Estatuto por não ter dado fundamentação                rença dos vencimentos,
suficiente à sua decisão de derrogar ao respeito da posição
ocupada na lista dos aprovados, estabelecida em conformi­
dade com o artigo V do aviso de concurso em causa . Este          — condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu
dever de fundamentação impunha-se, no caso concreto,
                                                                       simbólico como reparação dos seus danos morais,
tanto mais quanto a Mesa do CdR não seguiu as propostas
de nomeação feitas pelo Secretário-Geral .                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
Por último, o recorrente considera que a decisão de adoptar       Fundamentos e principais argumentos
como critério de selecção o facto de pertencer ao CdR e as
prioridades manifestadas quanto a certos lugares conduziu a       O recorrente , funcionário do Serviço Jurídico da Comissão,
uma violação da igualdade de tratamento dos aprovados, o          com uma antiguidade de 14 anos no grau A 3 e que exerce as
que constitui um desvio de poder . Refere a este respeito que,    funções de consultor principal desde 1991 , impugna o
após ter fixado os critérios de admissão ao concurso e após a     indeferimento pela Comissão do seu requerimento com o
data limite para a apresentação das candidaturas, que, em         qual solicitava à AIPN que revalorizasse as suas funções no
conformidade com o artigo V do aviso de concurso, deviam          nível A 2 , atribuindo-lhe , a título subsidiário, um lugar em
ser « acompanhadas dos documentos justificativos relativos        interinidade aguardando uma próxima promoção, que
aos estudos e à formação profissional , bem como à                procedesse à reconstituição da sua carreira e lhe pagasse a