CELEX: C1995/208/19
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) por despacho de 11 de Abril de 1995, no processo entre Ebony Maritime SA e Loten Navigation Company Ltd, por um lado, e Prefeito da província de Brindisi e outros, por outro (Processo C-177/95)

N? C 208/10           [_ pf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 8 . 95
        c ) O levantamento do incidente de suspeição do                   águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia
             juiz R. Schintgen (« juiz » e « parte»)f*n? 2 do             de um navio ou outro meio de transporte que transporte
             artigo 4?, e artigos 16? e 44? do Estatuto CEE do            mercadorias destinadas ao comércio nas referidas águas
             Tribunal de Justiça; falta, igualmente, de sereni­           territoriais, ou, pelo contrário, é abrangido nessa
             dade do próprio juiz, independentemente da                   previsão normativa um comportamento assumido em
             eventual procedência dos fundamentos de sus­                 águas internacionais que, em virtude das modalidades
             peição.                                                      concretas da sua concepção e realização, faz fundada­
                                                                          mente presumir que o navio ou outro meio de transporte
3 . Violação do direito comunitário, bem como do artigo 6?                se encontra em rota para as águas territoriais referidas,
    da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sobre                   com o propósito de tráfego comercial ?
    a protecção de dados informáticos, porquanto o acór­
    dão recorrido :                                                 2. O artigo 1 ?, alínea d ), da decisão e do regulamento já
                                                                          referidos, na parte em que proíbem qualquer actividade
    — viola as disposições relativas ao direito à defesa,                 que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou
                                                                          indirectamente, a promoção das transacções referidas
    — não tem em conta a falta de legitimidade passiva do                 na alínea c ), inclui ou não na própria previsão também a
        Tribunal de Justiça perante os tribunais nacionais,               navegação em águas internacionais de um navio ou
    — erra ao declarar legítimas no direito comunitário                   outro meio de transporte que transporte mercadorias
        algumas « ordonnances » provisórias ante causam,                  pesumivelmente destinadas ao tráfego comercial nas
        existentes unicamente no direito estrangeiro,                     águas territoriais da República Federativa da Jugoslá­
                                                                          via ?
    — considera, erradamente, regulares as violações fla­
        grantes do artigo 24? do Estatuto dos Funcionários          3 . E ou não compatível com a regulamentação comunitá­
        por parte do Serviço de Pessoal do Tribunal de                    ria, e em especial com o artigo 10?, primeiro e segundo
        Justiça, que não garantiu aos próprios funcionários,              parágrafos, da referida decisão e regulamento, uma
        ou seja , à recorrente, o dever de assistência expres­            norma nacional que preveja expressamente, no caso de
        samente consagrado no Estatuto dos Funcioná­                      verificação da violação de qualquer das proibições a que
        rios .                                                            se refere o artigo 1 ? antecedente, o confisco — obriga­
                                                                          tório ou facultativo — da carga transportada por
                                                                          qualquer dos meios de transporte referidos no mesmo
                                                                          artigo 10?, segundo parágrafo ?
                                                                    (!) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di         (2 ) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
Stato (Itália) por despacho de 11 de Abril de 1995 , no
processo entre Ebony Maritime SA e Loten Navigation
Company Ltd, por um lado, e Prefeito da província de
                   Brindisi e outros, por outro
                       (Processo C-l 77/95 )
                           ( 95/C 208/19 )
                                                                    Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , pelo Reino de
                                                                            Espanha contra o Conselho da União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                   ( Processo C- 179/95 )
Consiglio di Stato de 1 1 de Abril de 1995 , no processo entre                                  ( 95/C 208/20 )
Ebony Maritime SA e Loten Navigation Company Ltd, por
um lado, e Prefeito da província de Brindisi e outros, por          Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
em 6 de Junho de 1995 .
                                                                    da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                    representado por Alberto Navarro González, Director­
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se         -Geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitá­
pronuncie sobre as seguintes questões:                              ria, e por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei Estado, na
                                                                    qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
1 . O artigo 1 ?, alínea c ), da Decisão 93/235/CECA ( J ) dos      burgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Ser­
    representantes dos Estados-membros reunidos no Con­             vais .
    selho de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre
    a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
    República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte­            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    negro ), e o artigo 1 ?, alínea c ), do Regulamento ( CEE )
    n? 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo        — anular a última parte da frase da subalínea i ) do
    ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e                  subponto 1.1 . do anexo IV do Regulamento ( CE )
    a República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte­               n? 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995 ,
    negro ) ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de que             relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a
    constitui violação da proibição neles enunciada apenas               determinadas zonas e recursos de pesca comunitá­
    um comportamento que consiste na entrada efectiva nas                rios ( M ,