CELEX: 22019D1650
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/57
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 244/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1650]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Boletim CE 9-1984 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas foi incluído nas orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas às participações das autoridades públicas (1), pelo que a referência a esse boletim deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de abril de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (2), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772, de 12 de outubro de 1989, foi substituída pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (3), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 Final — julho de 1971] foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (4), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190, de 4 de fevereiro de 1977, e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação atual em matéria de auxílios às indústria têxtil e de vestuário foi substituída pelo Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (5), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (6) e as prorrogações posteriores foram substituídas pelo Enquadramento dos auxílios ao setor das fibras sintéticas (7), que foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (8), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (9) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (10), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis (11) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (12), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (13) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), pelo que a referência a essa resolução deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (15) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais dos auxílios com finalidade regional foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (17), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 1978 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (18) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (20) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (21), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978 (22) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (24) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (25), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional (26) foi substituída pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (27), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807, de 7 de novembro de 1974, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (28), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287, de 7 de julho de 1980, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (29), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (anexo à carta de 7 de julho de 1980) foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (30), pelo que a referência a essa comunicação deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795, de 29 de março de 1987, foi substituída pelas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental (31), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (32) foi revisto pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (33), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620, de 5 de fevereiro de 1990, foi substituída pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (34), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478, de 14 de setembro de 1979, foi reproduzida no âmbito dos regimes gerais de auxílios ao investimento das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais («Orientações relativas aos auxílios estatais») (35) e posteriormente suprimida pela 63.a alteração das Orientações relativas aos auxílios estatais (36), pelo que a referência a essa carta deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     O controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228) foi substituído pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (37), pelo que a referência a esse controlo deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     O Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (38), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (39), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     O Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280, foi reproduzido no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais (40), que foram posteriormente substituídas pelas Orientações relativas aos auxílios ao emprego (41), pelo que a referência a esse relatório deve ser suprimida do Acordo.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     O Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA (42) foi substituído pela Comunicação da Comissão — Enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (43), pelo que a referência a esse enquadramento deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao texto «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes atos:», é aditada a seguinte nota de rodapé:
                        «Em conformidade com a Secção Geral, ponto II, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota os atos correspondentes aos atos adotados pela Comissão das Comunidades Europeias após 31 de julho de 1991 para complementar ou substituir os atos adotados antes de 31 de julho de 1991 que inicialmente figuravam nesta lista a fim de manter a igualdade das condições de concorrência, mas não são incluídos no presente anexo.»
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», os textos dos pontos 9 (Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE às participações das autoridades públicas), 11 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328], 12 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772], 13 (Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil ), 14 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(77) D/1190 de 4 de fevereiro de 1977 e anexo [Doc. SEC(77) 317 de 25.1.1977)], 15 (Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas), 16 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 17 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no setor dos veículos automóveis), 18 (Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 19 (Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 20 (Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional), 21 (Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional), 22 [Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 23 (Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de dezembro de 1978), 24 [Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 25 [Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional], 26 (Carta da Comissão aos Estados-Membros S/74/30.807), 27 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(80) D/8287], 28 [Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (Anexo à carta de 7 de julho de 1980)], 29 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/3795], 30 (Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento), 31 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/01620], 32 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478], 33 (Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação), 35 (Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253), 36 (Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280) e 37 (Enquadramento de certos setores siderúrgicos não CECA) são suprimidos.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», o texto do ponto I é suprimido.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        No título «ATOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», Secção «GERAL», a última frase do ponto II passa a ter a seguinte redação:
                        «Na aplicação dos artigos 61.o a 63.o do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes desses atos.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 3.o
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.
         
            (2)  JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.
         
            (3)  JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.
         
            (4)  JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.
         
            (5)  JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.
         
            (6)  JO C 173 de 8.7.1989, p. 5.
         
            (7)  JO C 94 de 30.3.1996, p. 11.
         
            (8)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.
         
            (9)  JO C 123 de 18.5.1989, p. 3.
         
            (10)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.
         
            (11)  JO C 81 de 26.3.1991, p. 4.
         
            (12)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.
         
            (13)  JO C 111 de 4.11.1971, p. 1.
         
            (14)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
         
            (15)  JO C 111 de 4.11.1971, p. 7.
         
            (16)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
         
            (17)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
         
            (18)  JO C 31 de 3.2.1979, p. 9.
         
            (19)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
         
            (20)  JO C 212 de 12.8.1988, p. 2.
         
            (21)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
         
            (22)  JO C 10 de 16.1.1990, p. 8.
         
            (23)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
         
            (24)  JO C 163 de 4.7.1990, p. 5.
         
            (25)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
         
            (26)  JO C 163 de 4.7.1990, p. 6.
         
            (27)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
         
            (28)  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.
         
            (29)  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.
         
            (30)  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.
         
            (31)  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.
         
            (32)  JO C 83 de 11.4.1986, p. 2.
         
            (33)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.
         
            (34)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.
         
            (35)  JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.
         
            (36)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 23.
         
            (37)  JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.
         
            (38)  JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.
         
            (39)  JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.
         
            (40)  JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.
         
            (41)  JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.
         
            (42)  JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.
         
            (43)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.