CELEX: 51993PC0548
Language: pt
Date: 1993-11-24
Title: Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 548 final - SYN 477
                                       Bruxelas, 24 de Novembro de 1993
             Proposta de directiva do Conselho relativa
         i aproximação das legislações dos Estados-wembros
   respeitantes ao transporte rodoviário de Mercadorias perigosas
                   (apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 A.   Generalidades
 Situação actual
 As mercadorias perigosas são objecto de regulamentos detalhados de âmbito
 nacional e internacional cujo objectivo é garantir, por lei, que essas
 mercadorias são transportadas em condições óptimas no que diz respeito à
 segurança das pessoas e dos bens e à protecção do ambiente.
0 volume e a variedade de mercadorias perigosas transportadas na Comunidade,
especialmente por estrada, aumentam todos os anos, registando-se um número de
acidentes que leva a dar atenção particular a este tipo de transporte.
À excepção da Irlanda, todos os Estados-membros da Comunidade são partes
contratantes no Acordo Europeu relativo ao Transporte          Internacional de
Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), que estabelece normas uniformes para
o transporte internacional rodoviário deste tipo de mercadorias.
A par do ADR, há um grande número de acordos bilaterais que regulam o
 transporte internacional rodoviário de mercadorias perigosas entre as partes
contratantes.
 \ nível nacional as normas desenvolveram-se de modo díspar. Como não existe
ainda legislação comunitária exaustiva, afigura-se compatível com a estratégia
comunitária no contexto do mercado interno aplicar ao transporte nacional as
normas Internacionais estabelecidas, a fim de harmonizar as condições do
transporte rodoviário de mercadorias perigosas assegurando, concomitantemente,
um nível suficientemente elevado de protecção e segurança.
A Comissão não tem estado inactiva neste domínio, tendo já apresentado
propostas relativas ao transporte de mercadorias perigosas em conformidade com
o seu princípio de colmatar as lacunas eventualmente existentes na legislação
internacional. Foi neste contexto que o Conselho adoptou a Directiva
89/684/CEE( 1 ), relativa à formação profissional de certos condutores de
veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada.
B.   Motivos aue justificam uma acção de âmbito comuni tár io
I, Subsidiariedade
a)   Quais os objectivos   da  acção  prevista  relativamente às obrigações  da
     Comunidade?                                                  ;
     Ao procurar harmonizar as normas relativas ao transporte de mercadorias
     perigosas no inter;or e entre os Estados-membros pretende-se garantir um
     nível aceitável de segurança neste tipo de transporte.      >••
   (1) JO nQ L 398, 30.12.89, p.33
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    Pretende-se também que a harmonização das normas nacionais resulte num
    mercado único do fornecimento de serviços de transporte no que diz
    respeito ao transporte de mercadorias perigosas na Comunidade. Essa
    harmonização removeria, ainda, os obstáculos actualmente existentes à
    livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, nomeadamente a
    nível dos equipamentos de transporte' (veículos, recipientes, cisternas,
    embalagens, dispositivos de segurança).
b)  A acção prevista releva da competência exclusiva da Comunidade ou de uma
    competência partilhada com os Estados-membros?
   Competência partilhada.
   Np. 1, alínea c ) , do artigo 75o..
c) Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-
   membros são parte interessada e que solução se utilizou até ao presente)?
   Todos os Estados-membros, à excepção da Irlanda, são signatários do Acordo
   ADR relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por
   estrada e todos os Estados-membros sem excepção dispõem de normas
   nacionais total ou parcialmente baseadas nas que se aplicam ao transporte
    internacional. No entanto, as condições em que são transportadas as
   mercadorias perigosas a nível nacional variam de Estado-membros para
   Estado-membro. Essas disparidades constituem um obstáculo ao livre
   fornecimento de serviços de transporte e à           livre circulação de
   equipamentos de transporte na Comunidade e as interpretações divergentes
   das normas nacionais em vigor poderão ter incidências negativas na
   segurança do transporte.
d) Qual a solução mais eficaz quando se comparam os meios da Comunidade e
   aqueles de que dispõem os Estados-membros?
   Todos os Estados-membros, à excepção da Irlanda, são partes contratantes
   do Acordo ADR para efeitos do transporte internacional. No entanto, há um
   grande número de acordos bilaterais e multilaterais que prevêem
   derrogações das disposições do ADR, o que prejudica a uniformidade de tais
   disposições. A nível nacional existem também normas para o transporte de
   mercadorias perigosas, que se baseiam, em maior ou menor grau, nas normas
   internacionais. No entanto, essas normas nacionais divergem de Estado-
   membro para Estado-membro, embora se esteja a verificar um alinhamento
   progressivo pelas normas internacionais. A Comissão tem um papel a
   desempenhar na coordenação desses esforços de harmonização, harmonização
   essa que constitui o objectivo da presente proposta. Acresce que, ao
   integrar as normas existentes no domínio do transporte de mercadorias
   perigosas na legislação comunitária, a Comissão estará em melhor posição
   para garantir a coerência entre essas normas e outras disposições afins da
   legislação comunitária.
                                                                              • $ »
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 e)  Que benefícios concretos comporta   a acção comunitária   prevista  e qual
     seria o custo da inacção?
    0 valor acrescentado da presente proposta para a Comunidade consiste numa
    maior transparência, assegurada pela aplicação de disposições uniformes a
     nível de toda a Comunidade, num nível de segurança aceitável estabelecido
     de comum acordo, na liberdade de fornecimento de serviços de transporte e,
     bem assim, num mercado alargado e aberto para produtos e equipamentos de
     transporte. Os custos da inacção seriam a subsistência dos obstáculos ao
     livre fornecimento de serviços de transporte causados por legislações
     nacionais e acordos internacionais divergentes.
 f) Que modalidades de acção tem a Comunidade ao seu dispor (recomendação,
    apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo...)?
    Considera-se que uma directiva é o melhor meio disponível para se
    uniformizarem as normas nacionais neste domínio, que já é regulamentado em
    certo grau nos Estados-membros. A directiva possibilita a flexibilidade de
    se alterarem as normas nacionais em vigor em lugar de as substituir por um
    regulamento. A recomendação é considerada insuficiente para um sector de
    transportes que representa cerca de 15% de toda a circulação de
    mercadorias na Comunidade e que, por natureza, tem implicações de
    segurança consideráveis. 0 apoio financeiro seria, por seu lado,
    claramente inadequado.
g)  É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva
    que estabeleça objectivos gerais deixando os aspectos de execução aos
    Estados-membros?
    0 acordo ADR, na sua forma actual, é complexo e minucioso no que diz
    respeito ao articulado técnico. Não é intenção da Comunidade complicar
    ainda mais tais normas introduzindo requisitos adicionais, pretende-se
    sim, tanto quanto possível, transpor o ADR existente a nível do transporte
    internacional para o direito nacional.
II. Harmonização das condições
A maioria das normas nacionais alinha, em maior ou menor grau, pelas
recomendações ou regulamentos internacionais, mas as condições em que se
processa o transporte nacional de mercadorias perigosas variam de Estado-
membro    para  Estado-membro.  As   disparidades   existentes  a   nível   das
regulamentações nacionais constituem um obstáculo ao livre fornecimento de
serviços de transporte na Comunidade, havendo ainda diferentes interpretações
das normas internacionais. Esta situação exige a adopção de legislação
comunitária que assegure a aplicação de normas harmonizadas.
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Além disso, é prática actual os Estados-membros concluírem, nos termos do ADR
e em bases bilaterais, acordos que derrogam o ADR. Tais acordos são em grande
número e a sua natureza cria distorções no fornecimento de serviços de
transporte. A instituição de um Comité para a adaptação da presente proposta
ao progresso técnico e científico obviará à necessidade de tais derrogações.
Coerência com outras políticas comunitárias
Reflectindo, tanto quanto possível, a legislação internacional no domínio do
transporte rodoviário de mercadorias perigosas, a presente proposta tem ainda
um objectivo de coerência com as politicas comunitárias. Assim, os requisitos
técnicos a que devem obedecer os veículos especialmente adaptados e equipados
para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas foram estabelecidos no
quadro da legislação comunitária aplicável aos veículos, nomeadamente a
Directiva 70/156/CEE^ 1 ^ do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/53/CEE^ 2 ^ do Conselho, a fim de assegurar a livre
circulação de veículos no território da Comunidade.
Enquanto se aguarda a adopção da presente proposta, será apresentada, no
quadro da Directiva 92/53/CEE do Conselho, uma outra directiva que irá fazer
referência à presente proposta na sua forma adoptada (contendo os anexos a
esta os anexos do ADR referentes aos requisitos técnicos para os veículos).
Desse modo, tornar-se-ão parte integrante da legislação comunitária um
conjunto suplementar de requisitos técnicos específicos para os veículos que
transportem mercadorias perigosas. Todos os veículos especialmente adaptados
para este tipo de transporte terão, de qualquer modo, de obedecer aos
requisitos técnicos de todas as directivas específicas aplicáveis, como
prescrito no Anexo IV da Directiva 70/156/CEE do Conselho, com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE do Conselho.
Além disso, as Directivas 90/219/CEE< 3 >, 90/220/CEE< 4 ) e 90/679/CEEÍ 5 ) do
Conselho, relativas à utilização confinada e à libertação deliberada de
agentes biológicos e organismos geneticamente modificados, bem como à
protecção dos trabalhadores contra tais agentes, não procuram contemplar as
condições em que aqueles são transportados. Essas condições são actualmente
contempladas apenas na legislação internacional no domínio do transporte e
pretende-se, com a presente proposta, aplicar as mesmas disposições de
segurança ao transporte nacional rodoviário destas substâncias.
Em matéria de segurança dos trabalhadores no transporte de mercadorias
perigosas, o Conselho adoptou já a Directiva 8 9 / 3 9 1 / C E E Í 6 ^ relativa à
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos
trabalhadores. Duas outras propostas de directiva, relativas respectivamente
às prescrições mínimas de segurança e higiene para as actividades de
transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte^) e à
protecção da saúde e segurança dos trabalhadores contra os riscos ligados a
agentes químicos^ 8 ), foram apresentadas ao Conselho para adopção.
  (1) JO no. L 42, 23.2.70, p.1
  (2) JO nQ L  225, 10.8.92, p.1
  (3) JO no. L 117, 8.5.90, p. 1
  (4) JO nû L  117, 8.5.90, p.15
  (5) JO no. L 374, 31. 12.90, p. 1
  (6) J0 nQ L  183, 29.6.89, p. 1
  (7) J0 nQ C  25, 28.1.93, p. 17
  (8) JO nû C  165, 16.6.93, p.4
                                                                          H
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 Na reunião de 19 de Junho de 1993, o Conselho chegou a acordo^1) quanto à
 liberalização das operações de cabotagem a nível do transporte rodoviário,
 estabelecendo um regime definitivo para a admissão de transportadores não
 residentes    aos    transportes    nacionais   rodoviários    num  Estado-membro
 (cabotagem). Embora, ao abrigo deste regime, a regulamentação nacional
 relativa às normas técnicas de construção e equipamento dos veículos
 rodoviários aplicável      no Estado-membro de acolhimento não possa impor
 restrições aos veículos conformes com as normas comunitárias ou internacionais
 no que se refere aos requisitos técnicos de construção e equipamento, podem
 todavia ser impostos requisitos que não sejam de natureza técnica. Acresce
 que, a manter-se       tal   situação, se aplicariam      normas diferentes aos
 transportadores comunitários residentes e não-residentes, o que iria distorcer
 a concorrência. A adopção de normas uniformes para o transporte rodoviário de
mercadorias perigosas irá, portanto, complementar o regime definitivo de
 cabotagem, respeitando-se assim a obrigação legal do Conselho de implementar a
 total liberdade de fornecimento de serviços de transporte, como estabelece o
Tratado.
A Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) no. 4060/89 í 2 ) do Conselho, com as
alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) ng.s 3356/91^3^
e 3912/92(4) do Conselho, relativo à supressão de controlos nas fronteiras
dos Estados-membros no domínio do transporte internacional de mercadorias
perigosas, em conformidade com o Acordo ADR.
0 desmantelamento da infraestrutura existente de fiscalização, nas fronteiras
 internas da Comunidade, dos veículos que transportam mercadorias perigosas
exigirá o estabelecimento, para este tipo de transporte, de normas comuns e
adequadas de segurança que todos os Estados-membros deverão cumprir num
contexto de mercado único.
A Directiva 67/548/CEE^) d 0 Conselho, relativa à      classificação, embalagem e
rotulagem das substâncias perigosas, estabelece         normas de classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias e preparações     perigosas comercializadas.
Essas normas diferem das normas de classificação         constantes do Anexo A da
presente proposta, as quais foram estabelecidas          com base no sistema de
classificação de mercadorias perigosas da ONU.
A Comissão, em conformidade com os seus compromissos e os dos Estados Membros
no quadro dos objectivos a longo prazo fixados no Capítulo 19 da Agenda 21 da
Conferência do Rio de Janeiro que teve lugar em Junho 1992 (CNUAD), irá
empenhar-se activamente na harmonização dos dois sistemas de classificação no
âmbito dos vários organismos competentes da ONU, nomeadamente o organismo dos
transportes.
C.   Âmbito da proposta
Ao harmonizar a nível comunitário as condições existentes nos Estados-membros,
a presente proposta de directiva não pretende rebaixar o nível de segurança
exigido para o transporte de mercadorias perigosas. Essa segurança deve ser
mantida a um nível tão elevado quanto possível, sendo tal objectivo conseguido
com a integração das alterações adoptadas no quadro da adaptação regular do
ADR e das Recomendações das Nações Unidas para o transporte de mercadorias
perigosas, cujo propósito é garantir os mais altos níveis de segurança
aceitáveis. A directiva proposta deve contemplar a possibilidade de integração
dessas alterações, via o Comité instituído nos termos dos artigos 8o_ e 9o_.
   (1) Decisão do Conselho de   19 de Junho de 1993
   (2) JO nQ L 390, 30.12.89,   p.18
   (3) JO nQ L 318, 20.11.91,   p.1
   (4) JO nQ L 395, 31.12.92,   p.6
   (5) JO nQ L  196, 16.08.67,  p. 1
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 Além disso, as normas europeias que eventualmente forem desenvolvidas para a
 componente    técnica do transporte de mercadorias perigosas        devem ser
 incorporadas nas revisões da proposta, por meio do procedimento de comitologia
 previsto.
 A proposta deve ainda, dada a natureza especial deste tipo de transporte,
 possibilitar que os Estados-membros adoptem diplomas complementares que
 contemplem requisitos específicos para o transporte de mercadorias perigosas
 por motivos que não sejam a segurança - por exemplo, protecção do ambiente ou
 segurança nacional -, garantindo simultaneamente que as consequências de tal
 opção não contrariem os objectivos do Tratado, nomeadamente no que diz
 respeito à criação de um espaço sem fronteiras internas. Tais restrições, se
 aplicadas, devem todavia ser notificadas à Comissão e aos restantes Estados-
membros.
Considera-se que a proposta, ao procurar aplicar disposições uniformes a nível
 de toda a Comunidade eliminando, assim, os obstáculos à livre circulação de
mercadorias entre os Estados-membros e criando um mercado único de
 fornecimento de serviços de transporte no domínio do transporte de mercadorias
perigosas na Comunidade, trará benefícios às empresas activas no sector dos
 transportes, nomeadamente os operadores de transporte.
A proposta não contempla a questão dos controlos, a qual será tratada pela
Comissão noutro instrumento comunitário.
D^   Conteúdo da proposta
0 artigo 1 Q define o âmbito da proposta, do qual estão excluídos os
 transportes postais e os veículos utilizados para o transporte de mercadorias
perigosas sob a responsabilidade das Forças Armadas dos Estados-membros. Um
novo número garante que será respeitada a legislação comunitária presente e
futura relativa à segurança dos trabalhadores, à construção de veículos e à
protecção do ambiente.
0 artigo 2 Q define os principais termos utilizados na proposta. Propõe-se que
a definição de mercadorias perigosas para efeitos da directiva seja a
constante dos anexos, que foi retomada do Acordo Europeu relativo ao
Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), com as
alterações que lhe foram introduzidas. Essa definição de mercadorias perigosas
é já utilizada a nível do transporte rodoviário internacional de mercadorias
perigosas na Europa e na maior parte das legislações dos Estados-membros. Na
medida em que o ADR seja modificado para se harmonizar com as Recomendações
multimodals das Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas, os
anexos da directiva serão também alterados de modo a reflectirem tais
modi f icações.
A definição de veículo é a consagrada na Directiva 92/53/CEE do Conselho,
relativa à recepção dos veículos a motor, a fim de assegurar a coerência entre
a presente proposta e a legislação comunitária em vigor. Considera-se que essa
definição, embora possa ser ligeiramente mais restritiva que a constante do
Acordo ADR, cobre a maior parte dos transportes "normais". Outros tipos de
veículos não abrangidos      pela  definição dada na      proposta  podem ser
regulamentados pelos Estados-membros na legislação nacional.
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O artigo 3 Q estabelece as condições em que é autorizado       o transporte de
mercadorias perigosas, embaladas ou a granel, e prevê          a proibição do
 transporte de determinadas mercadorias.
0 objectivo do artigo 4Q é possibilitar que os Estados-membros apliquem normas
nacionais sempre que elas sejam compatíveis com as Recomendações multimodals
das Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas, com as quais o
ADR tem vindo a ser gradualmente harmonizado, pelo que tal situação terá
carácter temporário.
Os artigos 5 Q e 6 Q prevêem os casos em que a legislação nacional relativa ao
transporte de mercadorias perigosas poderá impor normas mais ou menos estritas
para o transporte de determinadas mercadorias e para fins específicos. Esses
casos devem ser notificados à Comissão.
0 nQ 1 do artigo 5 Q reproduz a isenção já existente ao abrigo do acordo ADR no
domínio do transporte internacional, nos termos da qual os Estados-membros são
 livres de proibir ou regulamentar o transporte de determinadas mercadorias
perigosas no território nacional por razões que não sejam a segurança. A
protecção do ambiente ou a segurança nacional poderão ser motivos justificados
para a regulamentação mais estrita ou a proibição. São exemplo disso as
restrições ao transporte de mercadorias perigosas em zonas ambientalmente
sensíveis ou a proibição do transporte de explosivos por razões de segurança
nacionaI.
0 nQ 2, que está associado ao nQ 1, procura clarificar o alcance da disposição
 inclusa no marginal 10 599 dos anexos da proposta, que permite aos Estados-
membros imporem as restrições actualmente aplicáveis ao transporte nacional de
mercadorias perigosas aos veículos que efectuam transportes internacionais no
território nacional. Essas restrições deverão limitar-se a aspectos da
circulação local do tráfego.
0 nQ 3 prevê que os Estados-membros possam impor medidas mais rigorosas,
eventualmente já em vigor para os veículos matriculados no território
nacional, desde que tais medidas não se relacionem com aspectos da construção
dos veículos.
0 nQ 1 do artigo 6 Q tem por objectivo facilitar o transporte multimodal
reconhecendo os requisitos para o transporte seguro de mercadorias perigosas
por via marítima ou aérea. Comparativamente com o ADR na sua etapa actual de
harmonização, essas normas modais aproximam-se em maior grau das recomendações
multimodals globais das Nações Unidas.
0 nQ 2 autoriza derrogações das disposições estabelecidas nos anexos relativas
às línguas em que deve ser redigida a documentação respeitante a uma operação
de transporte sempre que essa operação se limite ao território de um Estado-
membro.
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 Os nQS 3 e 4 Isentam das disposições da directiva por um período ilimitado os
 veículos, recipientes e cisternas construídos em conformidade           com a
 regulamentação nacional aplicável à data da entrada em vigor da directiva.
 Dados os investimentos realizados em tais equipamentos, a utilização destes
 deverá, desde que esteja garantida a sua segurança, ser autorizada até ao fim
 da sua via útil. 0 nQ 4 permite ainda que nos Estados-membros se possa
 continuar a construir e utilizar equipamentos conformes com as disposições da
 legislação nacional até que sejam desenvolvidas e incorporadas, via uma
 referência, nos anexos à directiva normas harmonizadas para esses equipamentos
e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988. Os equipamentos fabricados após a
entrada em vigor da directiva mas anteriormente a 31 de Dezembro de 1988 podem
 também continuar a ser utilizados por um período ilimitado, desde que sejam
 respeitadas as condições acima mencionadas. As referidas normas estão a ser
desenvolvidas e irão substituir futuramente muitas das disposições específicas
do ADR. Até que isso aconteça, os Estados-membros dispõem da opção de fabricar
e utilizar equipamentos em conformidade quer com as normas do ADR quer com as
normas nacionais em vigor.
0 nQ 5 prevê uma isenção        semelhante  para  as  embalagens  reutilizáveis
existentes (de longa vida).
0 nQ 6 permite, mas apenas para o transporte nacional, a inscrição dos códigos
de emergência (como o código "Hazchem") nos painéis laranja de sinalização
sempre que esteja prevista a utilização destes painéis nos veículos que
transportam mercadorias perigosas, como complemento, ou em alternativa, do
"número de identificação do perigo" prescrito pelo ADR e constante dos anexos
da directiva. Esses códigos informam imediatamente os serviços de emergência
das medidas a tomar caso ocorra um acidente com incidências na carga
transportada e são amplamente utilizados, e altamente valorizados, em alguns
Estados-membros. Está actualmente em discussão, para incorporação no ADR, um
código de emergência harmonizado.
0 nQ 7 prevê normas menos estritas, que poderão, por exemplo, aplicar-se ao
transporte particular de botijas de gás para campismo, ao transporte de
pequenas quantidades de explosivos para a indústria da construção ou ao
transporte de quantidades limitadas de combustível em veículos de passageiros.
0 nQ 8 diz respeito às derrogações temporárias das disposições estabelecidas
nos anexos da directiva, cuja gestão incumbe às autoridades competentes
designadas    pelos  Estados-membros,   por   exemplo   novas   embalagens   de
desenvolvimento recente e ainda não contempladas no ADR.
0 nQ 9 autoriza os Estados-membros a estabelecerem derrogações das disposições
dos anexos para a realização a título excepcional de operações de transporte
que se revelem necessárias num prazo que não permita a revisão dos anexos.
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0 nQ 10 estabelece um limite de 2 anos, a contar da data de entrada em vigor
da directiva, para os acordos bilaterais e multilaterais vigentes negociados
nos termos do ADR. Esse período é suficiente para que as derrogações
existentes e consideradas necessárias sejam introduzidas e publicadas na
qualidade de novas disposições dos anexos do ADR e adoptadas, mediante o
procedimento de comítologia previsto no artigo 8 Q , como alterações aos anexos
da di rect i va.
0 artigo 7 Q estabelece que os veículos matriculados em países terceiros podem
efectuar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território da
Comunidade desde que satisfaçam as disposições do ADR.
Os artigos 8 Q e 9 Q estabelecem o procedimento de comítologia para a
harmonização     das disposições que regulam o transporte        rodoviário de
mercadorias perigosas, tendo especialmente em vista a adaptação da directiva
às alterações introduzidas no ADR, a harmonização com as Recomendações das
Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas, a incorporação das
normas que venham a ser desenvolvidas e a adopção de medidas suplementares que
assegurem um nível satisfatório de segurança.
Tratando-se de alterações às categorias específicas de perigo estabelecidas
nos anexos, por exemplo matérias radioactivas, o Comité instituído terá em
conta o parecer dos peritos competentes.
0 artigo 1 1Q refere-se à Directiva 89/684/CEE do Conselho, cujas disposições
passam a integrar os anexos da presente proposta de directiva. Os certificados
provisórios emitidos por um Estado-membro nos termos no nQ 4 do artigo 4 Q da
referida directiva serão reconhecidos, ao abrigo da presente proposta de
directiva, até ao termo da respectiva validade.
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                  Proposta de directiva do Conselho relativa
              à aproximação das legislações dos Estados-membros
       respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo   em  conta   o  Tratado    que   institui   a  Comunidade     Europeia,    e
 nomeadamente o seu artigo 7 5 Q ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
 Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socialí3^,
Considerando que o transporte        rodoviário nacional     e   internacional   de
mercadorias perigosas tem crescido consideravelmente, aumentando o risco
de acidentes;
Considerando que todos os Estados-membros da Comunidade, à excepção da
 Irlanda,   são   partes   contratantes     no   Acordo   Europeu     relativo   ao
Transporte   Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada             (ADR) -
cujo   alcance   geográfico   não   abrange   apenas  a Comunidade      -, o qual
estabelece normas uniformes para o transporte          internacional     rodoviário
seguro de mercadorias perigosas; que é, pois, desejável que essas normas
sejam alargadas ao tráfego nacional         para harmonizar     na Comunidade as
condições em que se processa o          transporte   rodoviário de mercadorias
per igosas;
Considerando que não há legislação comunitária que abarque toda a gama
de  medidas    necessárias   para   garantir   a  segurança    do   transporte   de
mercadorias perigosas e que as medidas nacionais relevantes variam de
Estado-membro para Estado-membro; que tais divergências criam obstáculos
ao   livre  fornecimento    de   serviços   de  transporte   e    também   à  livre
criculação    de   veículos    e   equipamentos    de   transporte;     que,   para
ultrapassar tais obstáculos, há que estabelecer condições uniformes para
o transporte intracomunitário;
(1) JO nQ C
(2) JO nQ C
(3) JO nQ C
 ---pagebreak---                                                _AH-
 Considerando que a aplicação do princípio da subsidiariedade permite
 concluir que é a nível comunitário que uma acção desta natureza mais se
 justifica,      a    fim    de    garantir      a   coerência    com     outra    legislação
 comunitária, assegurar um grau suficiente de harmonização que facilite a
 livre circulação de mercadorias e serviços e garantir um alto nível de
segurança nas operações de transporte nacionais e internacionais.
Considerando       que    não   há   ainda    legislação     comunitária      no domínio    da
classificação,         embalagem     e   rotulagem     de   substâncias      perigosas    para
efeitos     de      transporte;        que    a    Comunidade     adoptou       a   Directiva
               4
67/548/CEE( )        do    Conselho,      relativa     à   aproximação      das   disposições
 legislativas,        regulamentares       e    administrativas       dos    Estados-membros
respeitantes       à    classificação,      embalagem     e   rotulagem     das   substâncias
perigosas para efeitos de comercialização, que não contém disposições
específicas       relativas      ao     transporte;      que   o  disposto      na   presente
directiva não prejudica o compromisso assumido pela Comunidade de se
empenhar    na     harmonização       futura     dos   sistemas    de   classificação      das
substâncias perigosas, que foi empreendida pela Comissão e os Estados
Membros de acordo com os objectivos definidos no Capítulo 19 da Agenda
21 da Conferência CNUAD do Rio de Janeiro que teve lugar em Junho 1992;
Considerando       que    não há    ainda    legislação      comunitária     específica    que
regule   as condições         de segurança        em  que devem     ser    transportados    os
agentes biológicos e os organismos geneticamente modificados abrangidos
pelas    Directivas        90/219/CEEÍ5),         90/220/CEE<6)     e    90/679/CEE<7)      do
Conselho;
Considerando        que,    na    Directiva       89/391/CEE^8)      do    Conselho,    foram
estabelecidas medidas relativas à segurança dos trabalhadores no local
de  trabalho; que estão a ser               preparadas outras medidas           comunitárias
relativas     às     prescrições      mínimas      de   higiene   e    segurança     para   as
actividades de transporte e os postos de trabalho a bordo dos meios de
transporte;
(4)  JO nQ L    196,    16.8.67, p.1
(5)  JO nQ  L   117,    8.5.90, p.1
(6)  JO nQ  L   117,    8.5.90, p.15
(7)  JO nQ L   374,     31.12.90, p.1
(8) JO  nQ L   183,     29.6.89, p.1
 ---pagebreak---                                          _/is-
 Considerando    que  o   disposto   na   presente    directiva   não   prejudica  a
 aplicação de outras disposições comunitárias, em vigor ou que venham a
 ser   adoptadas,    nos    domínios    da   segurança     dos  trabalhadores,    da
 construção de veículos e da protecção do ambiente;
Considerando que as disposições do Acordo ADR permitem a conclusão de
acordos que o derroguem e que o grande número deste tipo de acordos
negociados em bases bilaterais entre Estados-membros cria distorções ao
 livre fornecimento de serviços de transporte de mercadorias perigosas;
que   a   inclusão,   nos   anexos   da   presente   directiva,    das   disposições
necessárias    deverá   obviar   à necessidade     de    tais  derrogações; que é
conveniente    prever    um   período    de  transição    durante   o   qual  possam
continuar a ser aplicados pelos Estados-membros os acordos existentes;
Considerando que é necessário transpor           para o direito comunitário as
disposições do ADR      internacionalmente aceites, incluindo os requisitos
de construção de veículos que transportem mercadorias perigosas, uma vez
que a Directiva 70/156/CEE^9^ do Conselho, com a última                redacção que
                                                  10)
 lhe  foi   dada   pela   Directiva    92/53/CEE^        do  Conselho,    não  prevê
requisitos específicos para a recepção dos veículos utilizados para o
transporte de mercadorias perigosas;
Considerando    que os requisitos de recepção           irão ser   harmonizados no
âmbito da Directiva 70/156/CEE do Conselho, reportando-se, sempre que
for caso disso, aos requisitos estabelecidos na presente directiva;
Considerando que, para aumentar a transparência em benefício dos agentes
económicos,    devem    ser   utilizados     os  processos     de  comunicação    de
informações existentes no domínio das propostas legislativas nacionais-,
Considerando que os Estados-membros conservarão o direito de aplicar ao
transporte nacional normas que reflictam as Recomendações multimodals da
Organização das Nações Unidas para o transporte de mercadorias perigosas
na medida em que o ADR não está ainda totalmente harmonizado com tais
recomendações, o que facilitaria o transporte intermodal de mercadorias;
(9) JO nQ L 42, 23.2.70, p.1
(10) JO nQ L 225, 10.8.92, p.1
 ---pagebreak---                                          _ A6-
 Considerando que os Estados-membros devem ter o direito de regulamentar
 ou   proibir   o   transporte   de  determinadas     mercadorias    perigosas    no
  território nacional, embora apenas por motivos que não se relacionem com
 a segurança do transporte;
 Considerando que, para efeitos da presente directiva, os Estados-membros
 devem ser autorizados a aplicar normas mais estritas, ou menos estritas,
 a determinadas operações de transporte efectuadas no território nacional
 em   veículos   nele  matriculados;    considerando    que   neste    contexto  os
 estados   membros    podem  conservar    o    direito   de   impor   para   certos
 transportes o uso de outros modos;
 Considerando que, nomeadamente, essa harmonização de condições deve ter
 em conta   situações nacionais específicas e que, por            consequência, a
 presente directiva deve ter a flexibilidade suficiente, possibilitando
 que   os  Estados-membros   estabeleçam    determinadas     derrogações;    que   a
utilização de novas aplicações tecnológicas e industriais não deve ser
 prejudicada,    pelo   que   deverão   prever-se     derrogações     de   carácter
 temporário para esse efeito;
Considerando que os veículos matriculados em países terceiros devem ser
autorizados    a efectuar    transportes    internacionais     no  território   dos
Estados-membros desde que satisfaçam as disposições do ADR;
Considerando    que   deve  ser   possível    adaptar   rapidamente     a  presente
directiva    ao progresso   técnico, nomeadamente      por meio da adopção de
novas disposições estabelecidas no ADR, da incorporação de referências a
normas harmonizadas e da adopção de outras medidas destinadas a aumentar
a   segurança;   é  necessário, a    fim   de   facilitar   a   implementação   das
medidas necessárias para esse efeito, criar um comité e estabelecer um
processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no
âmbito desse Comité;
Considerando    que os anexos da presente         directiva   contêm   disposições
relativas à formação profissional de certos condutores de veículos que
transportam mercadorias perigosas por estrada e que, por essa razão, a
Directiva 89/684/CEE^11) do Conselho deve ser revogada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
(11) JO nQ L 398, 30.12.89, P. 33
 ---pagebreak---                                       CAPITULO I
                     Âmbito, definições e disposições gerais
                                       Ar t i go 1p_
 1. A    presente     directiva    aplica-se      ao    transporte     rodoviário    de
    mercadorias perigosas na Comunidade. Não se aplica ao transporte de
    mercadorias      perigosas     por     veículos     pertencentes      ou    sob   a
    responsabilidade      das   Forças    Armadas    dos   Estados-membros     nem   ao
    transporte de objectos postais.
2. As    disposições    da  presente    directiva     não   prejudicam,    todavia, o
    direito    de   os    Estados-membros      estabelecerem      condições    para   o
    transporte de mercadorias perigosas em veículos não abrangidos pela
    presente directiva, no respeito pelo direito comunitário.
3. A aplicação das disposições da presente directiva não prejudica a
     legislação   comunitária    relativa     à segurança     dos   trabalhadores, à
    construção de veículos e à protecção do ambiente.
                                      Ar t i go   2Q
Para efeitos da presente directiva entende-se por:
    "ADR",   o  Acordo    Europeu   relativo     ao  Transporte     Internacional    de
   Mercadorias     Perigosas por     Estrada, concluído em Genebra           em 30 de
    Setembro de 1957, com as alterações que lhe tenham sido introduzidas;
-   "Veículo",    qualquer    veículo     a   motor    destinado    a   circular    nas
   estradas, completo ou incompleto, com pelo menos quatro rodas e uma
   velocidade    máxima    de  projecto     superior   a 25 km/h, e       respectivos
   reboques - com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris,
   dos tractores agrícolas e florestais e das máquinas móveis;
   "Mercadorias perigosas", as matérias e objectos cujo transporte por
   estrada     seja    proibido,    ou    autorizado     apenas    em    determinadas
   condições, nos Anexos A e B da presente directiva;
 ---pagebreak---                                         _A%-
    "Transporte", qualquer operação de transporte        rodoviário efectuada
    total ou parcialmente nas vias públicas do território dos Estados-
    membros pelos veículos atrás definidos. Excluem-se as operações de
    transporte limitadas exclusivamente à área ocupada por uma empresa.
                                   Ar t i go 3Q
 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6 Q , as mercadorias perigosas cujo
    transporte é proibido nos Anexos A e B da presente directiva não
    serão admitidas ao transporte rodoviário.
2. É autorizado o transporte de outras mercadorias perigosas incluídas
    nos Anexos A e B desde que em conformidade com as condições neles
    estabelecidas, nomeadamente no que diz respeito a:
    a)    embalagem e rotulagem das mercadorias em questão;
    b)    construção, equipamento e operação dos veículos que transportam
          as mercadorias em questão, sem prejuízo do disposto nos artigos
         4Q,  5Q e 6Q.
3. Para    efeitos   da   presente   directiva,   as   referências  a  "parte
    contratante" nos Anexos A e B são referências a um Estado-membro.
                                  CAP ITULO I I
                     Derrogações, restrições e isenções
                                   Artigo 4 Q
Os   Estados-membros   podem, mas   apenas   para  efeitos  das operações  de
transporte nacional efectuadas por veículos matriculados nos territórios
respectivos, manter em vigor disposições legais nacionais relativas ao
transporte rodoviário de mercadorias perigosas que sejam compatíveis com
as Recomendações da Organização das Nações Unidas para o transporte de
mercadorias perigosas até que os Anexos A e B da presente directiva
sejam revistos a fim de integrarem aquelas recomendações. Os Estados-
membros devem informar a Comissão desse facto.
 ---pagebreak---                                            ~ A§~
                                        Ar t i go  5Q
 1. Sem    prejuízo    de outra     legislação    comunitária,     os   Estados-membros
    podem reservar-se o direito de regulamentar ou proibir, estritamente
    por   razões que não a da segurança do transporte, o transporte de
    determinadas mercadorias perigosas no território nacional.
2. As    disposições      eventualmente      aplicadas     por   um    Estado-membro    à
    operação    de    veículos   que    efectuem     transportes     internacionais    no
    território nacional autorizada nos termos do marginal 10 599 do Anexo
    B da presente directiva devem limitar-se aos aspectos da circulação
     local   do tráfego, aplicar-se        quer   ao transporte      nacional    quer  ao
    transporte internacional e não originar discriminações.
3. Os    Estados-membros       podem    continuar     a   aplicar    disposições     mais
    estritas no que se refere aos transportes efectuados por                    veículos
    matriculados ou postos em serviço nos territórios respectivos, com
    exclusão     de     disposições     relativas      a    requisitos     técnicos    de
    construção.
                                        Ar t i go 6o_
1. Os    Estados-membros       podem    admitir    ao    transporte     rodoviário    nos
    territórios      respectivos     as   mercadorias      perigosas     classificadas,
    embaladas     e      rotuladas     em     conformidade      com     os    requisitos
    internacionais em vigor para o transporte marítimo e aéreo sempre que
    a operação de transporte          integre um trajecto por via marítima ou
    aérea.
2. As    disposições      constantes     dos    anexos    da   presente    directiva    e
    relativas às      línguas a utilizar na documentação necessária não se
    aplicam    às   operações     de   transporte      limitadas    exclusivamente     ao
    território de um Estado-membro. Os Estados-membros podem autorizar a
   utilização       de     línguas    distintas       das    previstas     nos    anexos
    relativamente ás operações de transporte que decorram nos respectivos
    terr i tór ios.
 ---pagebreak---                                           ~%JD
3. Os Estados-membros podem autorizar nos seus territórios a utilização
    de veículos construídos anteriormente à data de entrada em vigor da
    presente directiva que não estejam conformes com as disposições desta
   mas tenham sido construídos em conformidade com as normas constantes
   da   legislação    nacional    aplicável   à   data   de   entrada    em   vigor  da
   presente directiva, desde que a manutenção dos referidos                    veículos
   assegure satisfatoriamente os níveis de segurança exigidos.
4. Os   Estados-membros     podem   continuar     a   aplicar   disposições      legais
   nacionais    em   vigor   anteriormente    à data     de   entrada    em   vigor  da
   presente directiva e relativas ao fabrico, utilização e condições de
   transporte     de   novas    cisternas    e    recipientes     que    difiram    das
   disposições estabelecidos nos Anexos A e B da presente directiva, até
   que sejam incorporadas nos referidos anexos referências a normas para
   o   fabrico e utilização       de cisternas e recipientes          que   satisfaçam
   aquelas disposições e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988. Os
   recipientes e cisternas fabricados anteriormente a 1 de Janeiro de
   1999   e   cuja   manutenção    assegure    satisfatoriamente       os   níveis   de
   segurança exigidos podem continuar           a ser utilizados nas condições
   pr imi t ivas.
5. Os   Estados-membros     podem   continuar     a   autorizar    a   utilização    de
   embalagens fabricadas anteriormente á data de entrada em vigor da
   presente directiva e que não tenham sido certificadas em conformidade
   com as disposições do ADR, desde que tais embalagens tenham aposta a
   data de fabrico e se demonstre poderem              ser aprovadas nos ensaios
   adequados,     em   conformidade    com   os     requisitos    estabelecidos      na
   legislação     nacional    aplicável    à   data    de   entrada     em   vigor   da
   directiva, e que a manutenção de tais embalagens assegure os níveis
   de   segurança     exigidos    (incluindo     a   realização      dos   ensaios    e
   inspecções necessários), de acordo com o seguinte esquema: grandes
   recipientes metálicos para mercadorias a granel              e tambores de aço
   inoxidável e alumínio, por um período máximo de 15 anos após a data
   de fabrico; outras embalagens de metal ou matéria plástica, por um
   período máximo de 5 anos após a data de fabrico, não podendo este
   período prolongar-se para além de 31 de Dezembro de 1998.
 ---pagebreak---                                              -SM-
 6. Os Estados-membros podem autorizar a inscrição, mas apenas nos mesmos
     moldes,   de  códigos   de   emergência    nas   cisternas   transportadas   em
     veículos   matriculados    nos   territórios    respectivos   até  que   esteja
     disponível um código de emergência acordado a nível internacional.
 7. Os Estados-membros podem manter em vigor disposições menos estritas
    do que as estabelecidas nos Anexos A e B da presente directiva para o
     transporte   nacional  de pequenas quantidades de certas mercadorias
    perigosas. Os Estados-membros         devem   comunicar   essas disposições à
    Comissão.
 8. Os Estados-membros podem autorizar derrogações de carácter temporário
    dos Anexos A e B da presente directiva para a realização dos ensaios
    necessários    à alteração     dos   referidos   anexos   para  os  adaptar   ao
    progresso tecnológico e industrial, sem discriminações baseadas na
    nacionalidade ou local de estabelecimento dos transportadores, por um
    período máximo de 4 anos e desde que delas não resulte uma diminuição
    do nível de segurança. Essas autorizações não são renováveis e devem
    ser comunicadas à Comissão.
9. Os Estados-membros podem autorizar a realização a título excepcional
    de   operações    de  transporte     de   mercadorias   perigosas    que   sejam
    proibidas nos Anexos A e B ou efectuadas em condições distintas das
    previstas nos referidos anexos.
 10 Sem   prejuízo   das  disposições     do   nQ  2, os   Estados-membros     podem
    continuar    a  aplicar,    até   31   de   Dezembro   de   1999,  os    acordos
    bilaterais ou multilaterais autorizados pelo ADR que tenham assinado
    entre si, sem discriminações baseadas na nacionalidade ou              local de
    estabelecimento dos     transportadores. Outras       derrogações   permitidas
    pelos marginais 2010 e 10 602 dos anexos A e B só serão autorizadas
    com base nas derrogações unilaterais autorizadas nos termos do nQ 8.
                                     Ar t i go  7Q
Os veículos matriculados ou postos em serviço em países terceiros serão
autorizados a efectuar      transportes     internacionais na Comunidade desde
que estejam em conformidade com as disposições do ADR.
 ---pagebreak---                                  CAP ITULO I I I
                              Disposições finais
                                   Artigo 8 Q
As alterações necessárias à adaptação dos anexos ao progresso técnico e
científico nos domínios regidos pela presente directiva, nomeadamente
para   integrar   futuras   alterações      dos    anexos    do   ADR,    incorporar
referências a normas e assegurar       a manutenção de níveis de segurança
aceitáveis,    serão   adoptadas    em    conformidade      com    o    procedimento
estabelecido no artigo 9 Q .
                                  Ar t i go    9Q
1. A Comissão será assistida por um Comité para a adaptação ao progresso
   técnico   de  directiva   relativa    à    aproximação   das    legislações   dos
   Estados-membros respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas,
   a seguir denominado "comité", que será composto por                representantes
   dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. 0  representante   da Comissão    submeterá      á  apreciação     do Comité   um
   projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse
   projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
   da questão em causa. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos
   previstos   no nQ 2 do artigo       1 4 8 Q do Tratado para       a adopção das
   decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
   Nas  votações   no seio do Comité, os votos           dos   representantes    dos
   Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
   0 presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia,
   se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité,
   elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
 ---pagebreak--- 4. Nesto caso a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por
    um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas
    que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data
    da comunicação.
    0  Conselho,   deliberando   por  maioria   qualificada,  pode   tomar   uma
    decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                   Artigo 1 0 Q
 1. Os    Estados-membros     adoptarão    as     disposições    legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva o mais tardar até        1 de Janeiro de    1995. Desse
    facto informarão imediatamente a Comissão.
    Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
    fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas
    dessa  referência quando da sua publicação oficial. As modalidades
    dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito
    nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
                                  Artigo 11Q
A Directiva 89/684/CEE do Conselho, relativa à formação profissional de
certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por
estrada, é revogada à data de entrada em vigor da presente directiva. Os
certificados provisórios emitidos pelos Estados-membros nos termos do
nQ 2 do artigo 4 Q da directiva citada exclusivamente para transportes
nacionais    manter-se-ão   válidos   até   31   de  Dezembro   de   1996.    Os
certificados emitidos nos termos do nQ 4 do artigo 4 Q da mesma directiva
poderão continuar a ser utilizados até ao final dos respectivos períodos
de validade, mas não após 1 de Julho de 1997, no caso das mercadorias
perigosas transportadas em cisternas e dos explosivos, nem após            1 de
Janeiro de 2000, no caso de outras mercadorias perigosas.
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                               Artigo 1 2 Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Fei to em Bruxelas,
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                                    ANEXO A
Marginais 2 000 a 3 999 do Anexo A do Acordo Europeu relativo ao Transporte
Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) nos termos vigentes à
data de 1 de Janeiro de 1995.
          Estarão disponíveis traduções em todas as línguas comunitárias logo
          que tenha sido preparado um texto consolidado e estejam prontas as
          diferentes versões linguísticas.
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                                     ANEXO B
Marginais 10 000 a 260 000 do Anexo B do Acordo Europeu relativo ao Transporte
 Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) nos termos vigentes á
data de 1 de Janeiro de 1995.
N.B.       Estarão disponíveis traduções em todas as línguas comunitárias logo
           que tenha sido preparado um texto consolidado e estejam prontas as
           diferentes versões linguísticas.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 548 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   14 07 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-585-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60714-9
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L-2985 Luxemburgo