CELEX: 32018R0562
Language: pt
Date: 2018-04-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/562 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1354/2011 que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino

12.4.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 94/4
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/562 DA COMISSÃO
      de 9 de abril de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (2) estabelece a abertura de contingentes pautais anuais de importação para a União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino, incluindo os originários da Islândia.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, os contingentes pautais abertos por esse regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) e revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão (5), com efeitos desde 1 de maio de 2016. As referências ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem, por conseguinte, ser atualizadas.
               
            
                  (3)
               
               
                  Além disso, no caso dos contingentes pautais que não sejam parte de um acordo pautal preferencial, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 prevê a apresentação de uma prova de origem, sob a forma de um certificado de origem, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Atendendo a que, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da prova da origem das mercadorias, por parte do declarante, através de outros meios que não o certificado de origem formal, conclui-se que o certificado de origem deixou de ser necessário. Não obstante, os certificados de origem emitidos em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 continham também informações que continuam a ser necessárias para diferenciar os produtos para efeitos de cálculo do equivalente peso-carcaça, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011. Por conseguinte, deverá ser exigido um novo documento contendo essas informações.
               
            
                  (4)
               
               
                  A 23 de março de 2017, a União Europeia e a Islândia assinaram um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado por «acordo») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. A assinatura do acordo em nome da União foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (7) e a sua celebração pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (8).
               
            
                  (5)
               
               
                  Nos termos do anexo V do acordo, a União deve adicionar a quantidade total de 1 200 toneladas ao atual contingente com isenção de direitos para a carne de ovino e de caprino da Islândia, dos códigos pautais 0204 e 0210, e abrir um novo contingente anual com isenção de direitos para os produtos transformados à base de carne de ovino, do código NC 1602 90, de 300 toneladas. A quantidade adicional de 1 200 toneladas e a nova quantidade de 300 toneladas deverão ser atingidas conforme especificado no quadro do anexo V do acordo.
               
            
                  (6)
               
               
                  As quantidades de produtos a importar no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 são expressas em equivalente peso-carcaça, calculado de acordo com os coeficientes previstos no artigo 3.o do referido regulamento. Importa pois estabelecer um coeficiente para a conversão em equivalente peso-carcaça do novo contingente para os produtos transformados à base de carne de ovino.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (8)
               
               
                  O acordo prevê como data de entrada em vigor o dia 1 de maio de 2018. Para 2018, as quantidades adicionais de carne de ovino e de caprino e as quantidades do novo contingente para os produtos transformados à base de carne de ovino, a disponibilizar ao abrigo do acordo, devem ser calculadas em termos proporcionais, tendo em conta a sua data de entrada em vigor.
               
            
                  (9)
               
               
                  Para permitir uma aplicação harmoniosa das novas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, todas as medidas estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas na mesma data, que deve corresponder à data de entrada em vigor do acordo.
               
            
                  (10)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 é alterado como segue:
      
                  1)
               
               
                  No artigo 3.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea e):
                  
                              «e)
                           
                           
                              Produtos transformados à base de carne de ovino: 1,00.»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 4.o
                  
                  Em derrogação do título II, partes A e B, do Regulamento (CE) n.o 1439/95, os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1). Não são exigidos certificados de importação.
                  
                     (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»"
						
               
            
                  3)
               
               
                  É aditado o seguinte artigo 4.o-A:
                  «Artigo 4.o-A
                  1.   A origem dos produtos sujeitos a um contingente pautal distinto dos resultantes de acordos pautais preferenciais deve ser determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.
                  2.   A origem dos produtos sujeitos a um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial deve ser determinada em conformidade com as disposições estabelecidas no mesmo acordo.»
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 5.o
                  
                  1.   Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa.
                  2.   No caso dos contingentes pautais que sejam parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem a que é feita referência no n.o 1 é a prova de origem estabelecida nesse acordo.
                  No caso dos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, aplica-se o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).
                  Em caso de fusão de contingentes pautais originários do mesmo país terceiro e abrangidos pelo primeiro e segundo parágrafos, a prova de origem prevista no acordo pertinente deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União juntamente com a declaração aduaneira para a introdução em livre prática dos produtos em causa.
                  3.   No caso dos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, a declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União juntamente com um documento emitido pela autoridade ou organismo competente do país terceiro de origem. Esse documento especifica o seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              o nome do expedidor;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o tipo de produto e o respetivo código NC;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a quantidade de embalagens, a sua natureza e as marcas e números que ostentam;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              o número ou números de ordem do contingente pautal em causa,
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              o peso líquido total por categoria de coeficiente, conforme especificado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.
                           
                        
                     (*2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»"
						
               
            
                  5)
               
               
                  O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2018.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2018.
         
            
               Pela Comissão
            
            Phil HOGAN
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36).
      
         (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
      
         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
      
         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 87 de 2.4.2016, p. 24).
      
         (6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
      
         (7)  Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 324 de 30.11.2016, p. 1).
      
         (8)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).
      
         ANEXO
         «
               ANEXO
               
                  CARNES DE OVINO E DE CAPRINO (em toneladas de equivalente peso-carcaça) CONTINGENTES PAUTAIS DA UNIÃO
               
               
                           Códigos NC
                        
                        
                           Direito ad valorem
                           
                           %
                        
                        
                           Direito específico
                           EUR/100 kg
                        
                        
                           Número de ordem segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”
                        
                        
                           Origem
                        
                        
                           Volume anual de equivalente peso-carcaça (em toneladas)
                        
                     
                           Animais vivos
                           (Coeficiente = 0,47)
                        
                        
                           Carne de borrego desossada (1)
                           
                           (Coeficiente = 1,67)
                        
                        
                           Carne de ovino (exceto borrego) desossada (2)
                           
                           (Coeficiente = 1,81)
                        
                        
                           Carne não desossada e carcaças
                           (Coeficiente = 1,00)
                        
                        
                           Produtos transformados à base de carne de ovino
                           (Coeficiente = 1,00)
                        
                     
                           0204 
                        
                        
                           Nulo
                        
                        
                           Nulo
                        
                        
                           —
                        
                        
                           09.2101
                        
                        
                           09.2102
                        
                        
                           09.2011
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Argentina
                        
                        
                           23 000 
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2105
                        
                        
                           09.2106
                        
                        
                           09.2012
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Austrália
                        
                        
                           19 186 
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2109
                        
                        
                           09.2110
                        
                        
                           09.2013
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Nova Zelândia
                        
                        
                           228 254 
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2111
                        
                        
                           09.2112
                        
                        
                           09.2014
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Uruguai
                        
                        
                           5 800 
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2115
                        
                        
                           09.2116
                        
                        
                           09.1922
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Chile (3)
                           
                        
                        
                           8 000 
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2121
                        
                        
                           09.2122
                        
                        
                           09.0781
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Noruega
                        
                        
                           300
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2125
                        
                        
                           09.2126
                        
                        
                           09.0693
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Gronelândia
                        
                        
                           100
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2129
                        
                        
                           09.2130
                        
                        
                           09.0690
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           20
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2131
                        
                        
                           09.2132
                        
                        
                           09.0227
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Turquia
                        
                        
                           200
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09.2171
                        
                        
                           09.2175
                        
                        
                           09.2015
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Outros (4)
                           
                        
                        
                           200
                        
                     
                           —
                        
                        
                           09,2178
                        
                        
                           09.2179
                        
                        
                           09.2016
                        
                        
                           —
                        
                        
                           
                              Erga omnes
                               (5)
                           
                        
                        
                           200
                        
                     
                           0204 ,
                           0210 99 21 ,
                           0210 99 29 ,
                           ex 0210 99 85 
                        
                        
                           Nulo
                        
                        
                           Nulo
                        
                        
                           —
                        
                        
                           09.2119
                        
                        
                           09.2120
                        
                        
                           09.0790
                        
                        
                           —
                        
                        
                           Islândia
                        
                        
                           Ano de 2018
                        
                        
                           2 117 
                        
                     
                           Ano de 2019
                        
                        
                           2 783 
                        
                     
                           A partir de 2020
                        
                        
                           3 050 
                        
                     
                           0104 10 30 
                           0104 10 80 
                           0104 20 90 
                        
                        
                           10 %
                        
                        
                           Nulo
                        
                        
                           09.2181
                        
                        
                           —-
                        
                        
                           —
                        
                        
                           09.2019
                        
                        
                           —
                        
                        
                           
                              Erga omnes
                               (5)
                           
                        
                        
                           92
                        
                     
                           ex 1602 90 10 ,
                           1602 90 91 
                        
                        
                           Nulo
                        
                        
                           Nulo
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           09.2118
                        
                        
                           Islândia
                        
                        
                           A partir de 1 de maio de 2018
                        
                        
                           67
                        
                     
                           Ano de 2019
                        
                        
                           233
                        
                     
                           A partir de 2020
                        
                        
                           300
                        
                     »
         
            (1)  E carne de cabrito.
         
            (2)  E carne de caprino (exceto cabrito).
         
            (3)  O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 toneladas por ano.
         
            (4)  “Outros”: todos os membros da OMC, excluindo a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia, o Uruguai, o Chile, a Gronelândia e a Islândia.
         
            (5)  “Erga omnes”: todas as origens, incluindo os países referidos no presente quadro.