CELEX: 22009D0044
Language: pt
Date: 2009-04-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  44/2009, de 24 de Abril de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

25.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/22
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 44/2009
   de 24 de Abril de 2009
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus Anexos II e III aos progressos da técnica (2), tal como rectificada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 52, deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVI do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 L 0042: Directiva 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2008 (JO L 93 de 4.4.2008, p. 13), tal como rectificada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 52.»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/42/CE, tal como rectificada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 52, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 28.5.2009, p. 22.
   
      (2)  JO L 93 de 4.4.2008, p. 13.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.