CELEX: 31988R3506
Language: pt
Date: 1988-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3506/88 da Comissão, de 10 de Novembro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

11 . 11 . 88
N? L 306/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3506/88 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Novembro de 1988
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                         sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecido? tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos             a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
produtos lácteos ^), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 109/88 (2) e, nomeada­           b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
mente, o n?. 5 do seu artigo 17?,
                                                                       países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                       exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      subsídios concedidos por esses países ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode
 ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                   Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                exigências específicas de certos mercados podem tornar
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      n? 804/68 , consoante o seu destino ;
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­        Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
  ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
  (CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
  ser fixadas tomando-se em consideração :
                                                                    relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
  — a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
       respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
       produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
       preços do leite e dos produtos lácteos no comercio
        internacional,                                               Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
  — os custos de comercialização e os custos de transporte           mento (CEE) n? 1 098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
        mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
        até aos portos ou outros locais de exportação da             mente às restituições à exportação no sector do leitè e dos
        Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
        países de destino,                                           dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (<), a restituição
                                                                     concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
   — os objectivos da organização comum de mercado no                igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
        sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
        gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
         desenvolvimento natural no plano dos preços e das           último elemento só é tomado em consideração se a saca­
         trocas comerciais,                                          rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                     ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
   (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 1 ;
   (2) JO n? L 110' de 29. 4. 1988, p. 2~,
   f) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                              Q JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
   (4) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 36.                            (A JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91       Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Combinada, de teor,            dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de     ções complementares no que respeita à concessão das
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a     restituições aquando das mudanças de campanha ; que
15 % , em peso, o primeiro elemento acima referido é           estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em        das restituições em função da data de fabrico dos produ­
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402       tos ;
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o
montante de base pelo teor de produtos lácteos do
produto em causa ; que este montante de base é igual à         Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos      ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
contidos no produto inteiro ;                                  lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
                                                               Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
                                                               restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                               tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Segundo elemento e calculado multi­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               situação e dos diferentes níveis de preços conduz a decisão
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
organização comum de mercado no sector do açúcar (')           gal ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2).
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                               Artigo 1 ?
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     87 0,                                                     do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                               são fixadas nos montantes constantes do anexo.
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio dé
                                                               2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
     cada uma destas moedas verificada durante um
                                                               exportações para a zona E em relação aos produtos das
     período determinado, relativamente às moedas da           posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­    clatura Combinada.
     ciente acima referido :
                                                               3. . Não é fixada qualquer restituição para as exportações
                                                               para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
Considerando que o nível da restituição em relação aos
                                                               leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 804/68 .
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140                                    Artigo 2?
ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 11 de
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         Novembro de 1988 .
(2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
h) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                          0 JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak---                                                                                                       11 . 11 . 88
N ? L 306/48                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
                                              \
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                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 1988, que fixa as restituições à expor­
                                    tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                       (Em ECUs/100 ' kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código do produto                   Destino (*)                  Montante das restituições
                      0401 10 10 000                                                              5,64
                      0401 10 90 000                                                              5,64
                      0401 20 11 100                                                              5,64
                      0401 20 11 500                                                              9,08
                      0401 20 19 100                                                              5,64
                      0401 20 19 500                                                              9,08
                      0401 20 91 100                                                             12,31
                      0401 20 91 500                                                             14,46
                      0401 20 99 100                                                             12.31
                      0401 20 99 500                                                             14,46
                      0401 30 11 100                                                             18,77
                      0401 30 11 400                                                            29.32
                      0401 30 11 700                                                            44,39
                      0401 30 19 100                                                             18,77
                      0401 30 19 400                                                            29,32
                      0401 30 19 700                                                            44,39
                      0401 30 31 100                                                            53,00
                      0401 30 31 400                                                            83,14
                      0401 30 31 700                                                            91,75
                      0401 30 39 100                                                            53,00
                      0401 30 39 400                                                            83,14
                   ' 0401 30 39 700                                                             91,75
                     0401 30 91 100                                                            104,67
                     0401 30 91 400                                                            154,19
                     0401 30 91 700                                                            180,02
                     0401 30 99 100                                                            104,67
                     0401 30 99 400                                                            154,19
                     0401 30 99 700                                                            180,02
                     0402 10 11 000                                                             62,00
                     0402 10 19 000                                                             62,00
                     0402 10 91,000                                                               0,6200
                     0402 10 99 000                                                               0,6200
                     0402 21 1 1 200                                                            62,00
                     0402 21 1 1 300                                                            96,31
                     0402 21 11 500                                                           102,84
                     0402 21 11 900                                                           112,06        t
                     0402 21 17 000                                                             62,00
                     0402 21 19 300                                                             96,31
                     0402 21 19 500                                                           102,84
                     0402 21 19 900                                                           112,06
                     0402 21 91 100                                                           113,05
                     0402 21 91 200                                                           113,99
                     0402 21 91 300                                                           115,71
                     0402 21 91 400                                                           125,81
                     0402 21 91 500                                                           129,25
                     0402 21 91 600     *                                                     142,31
                     0402 21 91 700                                                           150,25
                     0402 21 91 900                                                           159,00
                     0402 21 99 100                                                           113,05
 ---pagebreak---                                                                                                                 11 . 11 . 88
N ? L 306/ 50                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                    (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                                      Destino (*)                Montante das restituições
                Código do produto
                 0402 21 99 200                                                           113,99
                 0402 21 99 300                                                           115,71
                 0402 21 99 400                                                           125,81
                 0402 21 99 500                                                           129,25
                  0402 21 99 600                                                          142,31
                  0402 21 99 700                                                          150,25
                  0402 21 99 900                                                          159,00
                   0402 29 15 200                                                             0,6200
                   0402 29 15 300                                                             0,9631
                   0402 29 15 500
                                                >
                                                                                              1,0284
                   0402 29 15 900                                                             1,1206
                   0402 29 19 200                                                             0,6200
                   0402 29 19 300                                                             0,9631
                   0402 29 19 500                                                             1,0284
                   0402 29 19 900                                                              1,1206
                   0402 29 91 100                                                              1,1305
                   0402 29 91 500                                                              1,2581
                   0402 29 99 100                                                              1,1305
                    0402 29 99 500                                                             1,2581
                    0402 91 11 110                                                             5,64
                    0402 91 11 120                                                           12,31
                    0402 91 11 310                                                           19,86
                    0402 91 11 35a                                                           25,09
                    0402 91 11 370                                                           31,42
                    0402 91 19 110                                                             5,64
                    0402 91 19 120                                                           12.31
                    0402 91 19 310                                                            19,86
                    0402 91 19 350                                                           25,09
                    0402 91 19 370                                                            31,42
                    0402 91 31 100                                                            25,01
              '      0402 91 31 300                                                           37,13
                     0402 91 39 100                                                           25,01
                     0402 91 39 300                                                           37,13
                     0402 91 51 000                                                           29.32
                     0402 91 59 000                                                           29,32
                     0402 91 91 000                                                         104,67
                     0402 91 99 000                                                          104,67
                     0402 99 11 110                                                             0,0564
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                      0402 99 19 130              '
                                                                                                 0,1231
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                 .    0402 99 31 300                                                             0,5300
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                       0402 99 39 300                                                             0,5300
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? <L 306/51
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0402 99 39 500                                                            0,9175
              0402 99 91 000                                                            1,0467
              0402 99 99 000                                                            1,0467
              0403 10 11 100                                                            5,64
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              0403 10 13 000                                                          12.31
              0403 10 19 000                                                          18,77
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              0403 10 33 000                                                            0,1231
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              0404 90 13 917                                                          29.32
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              0404 90 13 933                                                          25,09
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              0404 90 13 939                                                          38.87
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              0404 90 19 120                                                         115,71
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 ---pagebreak---                                                                                                           11 . 11 . 88
N? L 306/52                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
             0404 90 19 150                                                         142,31
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             0404 90 19 900
             0404 90 31 100                                                          62,00
             040490 31 910                                                             5,64
             0404 90 31 950                                                           19,86
             0404 90 33 120                                                           62,00
             040490 33 130                                                            96,31
             0404 90 33 140                                                         102,84
             0404 90 33 150                                                         112,06
             0404 90 33 911                                                              5,64
             0404 90 33 913                                                           12.31
             0404 90 33 915                                                           18,77
             0404 90 33 917                                                           29.32
             0404 90 33 919                                                           44,39
             0404 90 33 931                                                           19.86
             0404 90 33 933                                                           25,09
              0404 90 33 935                                                          31,42
              0404 90 33 937                                                          37,13
              0404 90 33 939                                                          38.87
              0404 90 39 110                                                         113,05
              0404 90 39 115                                                         113,99
              0404 90 39 120                                                         115,71
              0404 90 39 130                                                         125,81
              0404 90 39 150                                                         129,25
              0404 90 39 900
              0404 90 51 100                                                             0,6200
              0404 90 51 910                                                             0,0564
              0404 90 51 950                                                           22,91
              0404 90 53 110                                                              0,6200
              0404 90 53 130                                                              0,9631
              0404 90 53 150                                                              1,0284
              0404 90 53 170                                                              1,1206
              0404 90 53 911                                                              0,0564
              0404 90 53 913                                                              0,1231
              0404 90 53 915                                                              0,1877
               0404 90 53 917                                                             0,2932
               0404 90 53 919                                                             0,4439
               0404 90 53 931                                                          22,91
               0404 90 53 933                                                          28,25
               0404 90 53 935                                                          38,70
               0404 90 53 937                                                          40,42
               0404 90 53 939
               0404 90 59 130                                                              1,1305
               0404 90 59 150                                                              1,2581
               0404 90 59 930                                                             0,6377
               0404 90 59 950                                                              0,9175
               0404 90 59 990                                                              1,0467
               0404 90 91 100                                                              0,6200
               0404 90 91 910                                                              0,0564
               0404 90 91 950                                                            22,91
               0404 90 93 110                                                              0,6200
               0404 90 93 130                                                              0,9631
                0404 90 93 150                                                          ■ 1,0284
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 306/53
                                                 (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrdrio)
               Código do produto                   Destino (*)                 Montante das restituições
                0404 90 93 170                                                             1,1206
                0404 90 93 911                                                             0,0564
                0404 90 93 913                                                             0,1231
                0404 90 93 915                                                             0,1877
                0404 90 93 917                                                             0,2932
                0404 90 93 919                                                             0,4439
                0404 90 93 931                                                           22,91
                0404 90 93 933                                                           28,25
                0404 90 93 935                                                           38,70
                0404 90 93 937                                                           40,42
                0404 90 93 939
                0404 90 99 130                                                             1,1305
                0404 90 99 150                                                             1,2581
                0404 90 99 930                                                             0,6377
                0404 90 99 950                                                             0,9175
                0404 90 99 990                                                             1,0467
                0405 00 10 100
                0405 00 10 200                                                          139,88
                0405 00 10 300                                                          175.98
                0405 00 10 500                                                          180,49
                0405 00 10 700                                                          185,00
                0405 00 90 100                                                          185,00
                0405 00 90 900                                                          232,00
             \  0406 10 10 000
                0406 10 90 000
                0406 20 90 100
                0406 20 90 913                       028
                                                     032
                                                     400                                 75,00
                                                     404
                                                                                         87,74
                0406 20 90 915                       028
                                                     032
                                                     400                                100,00
                                                     404
                                                                                        116.99
                0406 20 90 917                       028
                                                     032
                                                     400                                106,25
                                                     404
                                                                                        124,30
                0406 20 90 919                       028
                                                     032
                                                     400                                118,75
                                                     404
                                                                                        138,92
                0406 20 90 990
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                                                     038
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                                                      ...
                                                                                         23,26
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N ?: L 306/54                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 30 31 500                       028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                                33,48
                                                    404
                                   N
                                                                                        50,52
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                                                                                        50,52
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                                                                                         74,16
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 ---pagebreak--- 11 . 11 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 306/55
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)               . Montante das restituições
                0406 30 39 500                       028
                                                     032
                                                     036
                                                     038
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N ? L 306/56                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                                                                      I
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                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                     Destinô Q                Montante das restituições
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N ? L 306/58                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
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                                                   032
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                                                   404                                 90,00
                                                                                     163,54
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              0406 90 35 990                        028
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                                                    400                               100,00
                                                    404
                                                                                      135,00
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                                                                                      190,00
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                                                                                      217,12
               0406 90 63 900                        028
                                                     032
                                                     036                                70,00
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                                                                                       170,00
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                                                      400                              130,00
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                                                                                       170,00
                0406 90 69 990
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                                                      032                                13,50
                                                      036
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                                                      404
                                                                                         91,15
 ---pagebreak--- 11.11 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 306/ 59
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           /
                0406 90 71 950                        028                               20,00
                                                      032                               20,00
                                                      036
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                                                      404
                                                                                       100,50
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                                                      404
                                                                                       114,22
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                                                      404
                                                                                       135,00
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                                                      404
                                                                                       140,35
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                                                      400                              160,00
                                                      404                              120,00
                                                                                       156,00
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                                                                                       130,96
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                                                      032                               24,00
                                                      036
                                                      038
                                                      400                               45,21
                                                      404
                                                                                       114,22
 ---pagebreak--- N ? L 306/60                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 11 . 88
                                                 (Em ECUs/lQO kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0406 90 77 300                       028
                                                     032
                                                     036
                                                     038
                                                     400                                 50,00
                                                     404
                                                                                       140,35
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 ---pagebreak--- 11 , 11 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 306/61
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
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N? L 306/62                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
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                                                    404
                                                                                      50,97
             0406 90 89 979                         028                               27,50
                                                    032                               27,50
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               59,00
                                                  ' 404
                                                                                     140,35 .
              0406 90 89 990
              0406 9091 100
              0406 90 91 300                         028
                                                     032
                                                     036
                                                     038
                                                     400                               18,09
                                                     404
                                                                                       21,46
              0406 90 91 510                         028
                                                     032
                                                     036
                                                     038
                                                     400                               31,72
                                                     404
                                                                                       37,62
               0406 90 91 550                         028
                                                      032
                                                      036
                                                      038
                                                      400                              38,62
                                                      404
                                                                                       45,81
               0406 90 91 900
               0406 90 93 000
               0406 90 97 000
               0406 90 99 000
               2309 10 15 010
               2309 10 15 100
                2309 10 15 200
                2309 10 15 300
                2309 10 15 400
                2309 10 15 500
                2309 10 15 700                                                           —'
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 88                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 306/63
                                                (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                      Destino (*)               Montante das restituições
                2309 10 15900
                2309 10 19 Ó10
                2309 10 19 100                                                           —
                2309 10 19 200
                2309 10 19 300
                2309 10 19 400
                2309 10 19 500
                2309 10 19 600
                2309 10. 19 700
                2309 10 19 800
                2309 10 19 900
                2309 10 70 010
                2309 10 70 100                                                           18,60
                                                  «
                2309 10 70 200                                                          24,80
                2309 10 70 300                                                          31,00
                2309 10 70 500                                                          37,20
                2309 10 70 600                                                          43,40
                2309 10 70 700                                                          49,60
                2309 10 70 800                                                          54,56
                2309 10 70 900
                2309 90 35 010
                2309 90 35 100
                2309 90 35 200
                2309 90 35 300
                2309 90 35 400
                2309 90 35 500
                2309 90 35 700
                2309 90 35 900
                2309 90 39 010
                2309 90 39 100
                2309 90 39 200
                2309 90 39 300
              , 2309 90 39 400
                2309 90 39 500
                2309 90 39 600
                2309 90 39 700
                2309 90 39 800
                2309 90 39 900
                2309 90 70 010
                2309 90 70 100                                                           18,60
             ' 2309 90 70 200                                                            24,80
                2309 90 70 300                                                           31,00
                2309 90 70 500                                                           37,20
                2309 90 70 600                                                           43,40
                2309 90 70 700                                                           49,60
                2309 90 70 800                                                           54,56
                2309 90 70 900
 ---pagebreak--- N? L 306/64                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    11 . 11 . 88
          (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
              336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
              No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada • código produto », o montante da restituição
              é indicado por
              No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
              destino, à excepção dos referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                  (CEE)' n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).