CELEX: C2006/010/02
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-307/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento de contas — Decisão 2003/364/CE — Culturas arvences — Controlos no local — Recuperação das ajudas atribuídas para superfícies inelegíveis — Falsas declarações)

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-307/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Apuramento de contas - Decisão 2003/364/CE - Culturas arvences - Controlos no local - Recuperação das ajudas atribuídas para superfícies inelegíveis - Falsas declarações)
   (2006/C 10/02)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-307/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 18 de Julho de 2003, República Italiana (agentes: I. M. Braguglia e M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente da secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em de 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226 de 20.09.2003.