CELEX: 31994R0619
Language: pt
Date: 1994-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 619/94 da Comissão, de 18 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 77/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19 . 3. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 619/94 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Março de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 540/94 (%
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo IP
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (é) JO n? L 68 de 11 . 3. 1994, p. 22.
 ---pagebreak--- 19 . 3 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 77/45
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (®)
                      Código NC                    Regime do                         ACP                 Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                   (■ moo                         0
                      1006 10 21                        —                           145,31                   297,82
                      1006 10 23                        —                           130,67                   268,54
                      1006  10 25                       —                           130,67                   268,54
                      1006  10 27                    201,41                         130,67                   268,54
                      1006  10 92                       —                           145,31                   297,82
                      1006  10 94                       —                           130,67                   268,54
                      1006  10 96                       —                           130,67                   268,54
                      1006  10 98                    201,41                         130,67                   268,54
                      1006  20 11                       —                          182,54                    372,28
                      1006  20 13                       —                           164,23                   335,67
                      1006  20 1 5                      —                           164,23                   335,67
                      1006  20 17                    251,75                        164,23                    335,67
                      1006 20 92                        —                           182,54                   372,28
                      1006 20 94                        —                           164,23                   335,67
                      1006 20 96                        —                          164,23                    335,67
                      1006 20 98                     251,75                         164,23                   335,67
                      1006 30 21                        —                          226,14                    476,14
                      1006 30 23                        —                          249,27                    522,31
                      1006 30 25                        —                          249,27                    522,31
                      1006 30 27                     391,73                        249,27                    522,31
                      1006 30 42                        —                          226,14                    476,14
                      1006 30 44                        —                          249,27                    522,31
                      1006 30 46                        —                          249,27                    522,31
                      1006 30 4S                     391,73                        249,27                    522,31
                      1006 30 61                        —                          241,19                    507,09
                      1006 30 63                        —                          267,61                    559,92
                      1006 30 65                        —                          267,61                    559,92
                      1006 30 67                     419,94                        267,61                    559,92
                      1006 30 92                        —                          241,19                    507,09
                      1006 30 94                        —                          267,61                    559,92
                      1006 30 96                        —                          267,61                    559,92
                      1006 30 98                     419,94                        267,61                    559,92
                      1006 40 00                        —                            53,75                   113,51
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo U ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado.
            (6) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.