CELEX: 31993R1676
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1676/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias dos Estados Unidos da América

N? L 158/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 6. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1676/93 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Junho de 1993
                que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias dos
                                              Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 249/93 0, registados ou calculados em conformidade
                                                               com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               permite constatar que os preços de entrada de dois dias
Económica Europeia,                                            sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                               igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para
nização comum de mercados no sector das frutas e               a revogação da taxa compensatória à importação destes
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     produtos originários dos Estados Unidos da América,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1491 /93 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias dos Estados Unidos da                                  Artigo 1 ?
América
                                                               O Regulamento (CEE) n? 1491 /93 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários dos Estados Unidos da América veri­                               Artigo 2?
ficados nos mercados representativos referidos no Regula­
mento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a última           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 147 de 18. 6. 1993, p. 20.
 4  JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                        O JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.