CELEX: 62021TN0349
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Processo T-349/21: Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Alemanha/Comissão

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/23
            
         
      Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Alemanha/Comissão
      (Processo T-349/21)
      (2021/C 338/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) 2021/534 da Comissão de 24 de março de 2021, que determina, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, se está justificada a medida tomada pela Alemanha que proíbe a colocação no mercado de um modelo de ascensor fabricado pela Orona (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação da Diretiva 95/16/CE, anexo I, ponto 2.2, em conjugação com a norma harmonizada EN 81-1 ao ignorar a importância do requisito da distância vertical entre o teto da cabina e o teto da caixa.
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão ignorou a importância da distância vertical entre o teto da cabina e o teto da caixa, que é prevista pela norma harmonizada EN 81-1 na sua versão original e ainda mais destacada na sua versão atualizada (EN 81-20). Antes de mais, a decisão impugnada ignora fundamentalmente a medida da distância vertical mínima. Segundo a Comissão, para apreciar os requisitos essenciais de saúde e segurança, em conformidade com as disposições da Diretiva 95/16/CE, é essencial não esta distância vertical, mas o volume do refúgio acima da cabina. Além disso, a Comissão compara incorretamente os requisitos para refúgios e espaços livres no teto da cabina com os da caixa.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação da Diretiva 95/16/CE, anexo I, ponto 2.2, em conjugação com a norma harmonizada EN 81-1 devido ao apuramento incorreto dos cenários de acidente relevantes para a avaliação
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão apreciou incorretamente os requisitos do anexo I, ponto 2.2 da Diretiva 95/16/CE relativos à eliminação dos riscos de esmagamento, referindo no considerando 55 da decisão impugnada apenas a falha do travão redundante como cenário de acidente relevante.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: apuramento incorreto dos factos ao ignorar a importância do tempo necessário para ocupar uma posição segura e o risco de um movimento ascendente descontrolado da cabina
                  
                              —
                           
                           
                              Na sua avaliação global, a Comissão baseia os considerandos 55 a 57 da decisão impugnada em suposições incorretas quanto ao risco e à probabilidade de ocorrência de um movimento ascendente descontrolado da cabina.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: apuramento e avaliação incorretos dos factos ao adotar uma representação incorreta a partir do estudo da empresa Conformance
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão utilizou, para a sua decisão, uma comparação global incorreta resultante do estudo da empresa Conformance.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação do regime probatório e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 95/16/CE
                  
                              —
                           
                           
                              Na sua decisão, a Comissão não teve suficientemente em conta o facto de as provas da conformidade apresentadas pelo fabricante serem incompletas em aspetos essenciais. Além disso, os considerandos revelam que a Comissão considera incorretamente que a autoridade de fiscalização do mercado tem o ónus da prova se, no caso de um desvio da norma, for questionado se os requisitos de segurança são cumpridos por uma solução alternativa e equivalente.
                           
                        
            
         (1)  JO 2021, L 106, p. 60.