CELEX: 31987R3238
Language: pt
Date: 1987-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3238/87 da Comissão, de 29 de Outubro de 1987, que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

N ? L 308 / 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 10. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3238/87 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Outubro de 1987
                    que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           secas, aplicável durante a campanha de comercialização de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1987/ 1988, assim como os direitos de compensação a
Económica Europeia,                                             impor se aquele não for respeitado ; que os preços à
                                                                importação fixados no Anexo II do referido regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 426/86 do                são calculados como percentagens específicas do preço
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a          mínimo à importação ; que, por conseguinte, o coeficiente
organização comum de mercado no sector dos produtos             monetário deve ser aplicado tanto aos preços mínimos à
transformados à base de frutas e de produtos hortícolas ('),    importação como aos preços à importação,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1928/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 9 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2237/85 da                                            Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as
modalidades particulares de aplicação do sistema de             Após a conversão dos preços mínimos à importação e dos
preços mínimos à importação de uvas secas (3), e, nomea­        preços à importação, aplicados em conformidade com as
damente, o seu artigo 4?,                                       disposições dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 1 do artigo 4? do Regulamento             n ? 2184/87 alterado, numa das seguintes moedas nacio­
(CEE) n ? 2237/85 prevê a fixação, pela Comissão, de um          nais através da aplicação da taxa de conversão agrícola, o
coeficiente monetário real entre a taxa de conversão agrí­      montante obtido é multiplicado pelo seguinte coeficiente :
cola da moeda de um Estado-membro e a taxa central ou,          —    para  a  dracma grega : 1,341 ,
quando aplicável, a taxa de mercado, sempre que a dife­         —    para  a  libra esterlina : 1,189,
rença seja igual ou superior a 2,5 pontos ;                     —    para  o  escudo português : 1,078,
Considerando que o n ? 2 do artigo 4? do Regulamento            —    para  o   franco francês : 1,050,
(CEE) n? 2237/85 prevê que o coeficiente monetário seja         —    para  a  libra irlandesa : 1,051 ,
fixado antes do início da campanha de comercialização e,        —    para  a  lira italiana : 1,046.
por conseguinte, da primeira segunda-feira dos meses de
 Novembro, Janeiro, Março, Maio e Julho ;                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2184/87 da             O presente regulamento entra em vigor em 2 de
 Comissão (4) fixa o preço mínimo à importação de uvas           Novembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n?  L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 (2) JO n?  L 183 de 3. 7. 1987, p. 32.
 (3) JO n?  L 209 de 6. 8 . 1985, p. 24.
 (4) JO n?  L 203 de 24. 7. 1987, p. 16.