CELEX: 31988S1321
Language: pt
Date: 1988-05-11 00:00:00
Title: Decisão n.° 1321/88/CECA da Comissão de 11 de Maio de 1988 que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia

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31988S1321

Decisão n.° 1321/88/CECA da Comissão de 11 de Maio de 1988 que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1988 p. 0020 - 0020

*****DECISÃO  Nº 1321/88/CECA DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1988  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que pela Decisão nº 229/88/CECA (2), alterada pela Decisão nº 980/88/CECA, a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Jugoslávia;  Considerando que os exportadores interessados, que representam todas as transacções em causa, apresentaram à Comissão um requerimento no sentido de que os direitos provisórios instituídos sejam prorrogados por um novo período de dois meses;  Considerando que a Comissão considera necessitar de uma prorrogação desses direitos a fim de proceder à determinação definitiva dos factos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias de Jugoslávia, instituídos pela Decisão nº 229/88/CECA alterada, são prorrogados por um período não superior a dois meses.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do artigo 11º da Decisão nº 2177/84/CECA e de qualquer outra decisão que a Comissão venha a tomar, a presente decisão é aplicável até à entrada em vigor de um acto da Comissão que adopte medidas definitivas.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.  (2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 13.