CELEX: 31994R1909
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1909/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994, que rectifica o Regulamento (CE) nº 1835/94, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 26 de Julho de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

29. 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 194/33
                                REGULAMENTO (CE) N? 1909/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Julho de 1994
                 que rectifica o Regulamento (CE) n? 1835/94, que aprova medidas cautelares
                 relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 26 de
                 Julho de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de
                                                            bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,               O ponto 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1835/94
                                                                  passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1835/94 da
Comissão (') aprovou medidas cautelares relativamente aos             « 2. A emissão de certificados MCT relativos aos
pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia                     pedidos apresentados a partir de 27 de Julho de
26 de Julho de 1994 para as trocas comerciais com a                        1994 fica provisoriamente suspensa. ».
Espanha no sector da carne de bovino ;
Considerando que, erradamente, o Regulamento (CE)                                         Artigo 2?
n? 1835/94 prevê a reintrodução dos pedidos de certifica­
dos, embora estes devessem ser suspensos em conformi­             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
dade com a fundamentação do referido regulamento ; que            de 1994.
é necessário rectificar o ponto 2 de artigo 1 ? desse regula­
mento,                                                            É aplicável a partir de 27 de Julho de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(l) JO n? L 191 de 27. 7. 1994, p. 18.