CELEX: 31985D0375
Language: pt
Date: 1985-07-25 00:00:00
Title: 85/375/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que estabelece o procedimento de nomeação dos membros do Conselho da Fundação Europeia a designar pela Comunidade

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31985D0375

85/375/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que estabelece o procedimento de nomeação dos membros do Conselho da Fundação Europeia a designar pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 210 de 07/08/1985 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 5 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 estabelece o procedimento de nomeação dos membros do conselho da Fundação Europeia a designar pela Comunidade(85/375/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, instituiram, por Acordo de 29 de Março de 1982, uma Fundação Europeia;  Considerando que esse Acordo prevê que a Comunidade pode nomear dez membros do Conselho da Fundação;  Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários para este efeito,  DECIDE:   Artigo 1o  Os membros do conselho da Fundação Europeia cuja nomeação incumbe à Comunidade são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.   Artigo 2o  Ao elaborar a sua proposta, a Comissão escolherá personalidades reconhecidas pela sua competência e experiência. Velará por que as pessoas propostas ofereçam todas as garantias de independência.  A lista dos nomes propostos incluirá membros do Parlamento Europeu.   Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Europeia.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. POOS   (1) JO no C 112 de 7. 5. 1985, p. 4.(2) Parecer dado em 12 de Julho de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).