CELEX: 31992R2325
Language: pt
Date: 1992-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2325/92 da Comissão, de 6 de Agosto de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 7013, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

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31992R2325

Regulamento (CEE) n° 2325/92 da Comissão, de 6 de Agosto de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 7013, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 223 de 08/08/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 2325/92 DA COMISSÃO  de 6 de Agosto de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 7013, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento  (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1),  prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I,  no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros  na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 7013 originários da China, o tecto individual é de 3 308 000 ecus; que, em 14 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em  questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 14 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:       Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.0770  7013  Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).