CELEX: 32020R0621
Language: pt
Date: 2020-02-18 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/621 da Comissão de 18 de fevereiro de 2020 que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

7.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 144/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/621 DA COMISSÃO
         de 18 de fevereiro de 2020
         que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o artigo 24.o, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As autoridades competentes dos Estados-Membros são enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2019/125. A Bélgica, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e o Reino Unido informaram a Comissão de que as entradas relativas às respetivas autoridades competentes deveriam ser alteradas. O endereço para notificações à Comissão deve igualmente ser alterado.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 16.o e 19.o do Regulamento (UE) 2019/125, é exigida uma autorização para a exportação de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte, bem como para a prestação de serviços de corretagem ou de assistência técnica relacionados com essas mercadorias, enumeradas no anexo IV do mesmo regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A autorização geral de exportação da União, que figura no anexo V do Regulamento (UE) 2019/125, aplica-se às exportações para países que tenham abolido a pena de morte, independentemente do crime cometido, e tenham confirmado essa abolição mediante um compromisso internacional (2), desde que estejam reunidas as condições e requisitos para a utilização dessa autorização. A parte 2 do anexo V enumera os países em causa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No que se refere aos países que não são membros do Conselho da Europa, a lista da parte 2 do anexo V do Regulamento (UE) 2019/125 inclui os países que não só aboliram a pena de morte, independentemente do crime cometido, mas que também ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (3) sem reservas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sequência das suas ratificações desse protocolo sem formular reservas, a Gâmbia e Madagáscar preenchem as condições para ser incluídas na lista constante do anexo V do Regulamento (UE) 2019/125.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No que se refere à entrada «Antiga República Jugoslava da Macedónia», em 15 de fevereiro de 2019, a União Europeia foi formalmente notificada da entrada em vigor do Acordo de Prespa (4), segundo o qual «República da Macedónia do Norte» passa a ser o nome completo do país e «Macedónia do Norte» o seu nome abreviado [artigo 1.o, n.o 3, alínea a)]. É conveniente que esta mudança de nome seja tida em conta e que a entrada relevante seja transferida para o lugar adequado na lista.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 devem ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 30 de 31.1.2019, p. 1.
         
            (2)  Ver artigo 20.o, n.o 1, e considerando 33 do Regulamento (UE) 2019/125.
         
            (3)  Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que visa a abolição da pena de morte. Texto adotado pela Resolução 44/1281, de 15 de dezembro de 1989, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
         
            (4)  Acordo Final sobre a resolução de diferendos descrito nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, rescisão do Acordo Provisório de 1995 e criação de uma parceria estratégica entre a as Partes.
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo I, o ponto A é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Bélgica passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie
                                             
                                          
                                                Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie
                                             
                                          
                                                Dienst Vergunningen
                                             
                                          
                                                Vooruitgangstraat, 50
                                             
                                          
                                                B-1210 Brussel
                                             
                                          
                                                BELGIË
                                             
                                          
                                                Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie
                                             
                                          
                                                Direction générale des analyses économiques et de l’économie nationale
                                             
                                          
                                                Service licences
                                             
                                          
                                                Rue du Progrès, 50
                                             
                                          
                                                B-1210 Bruxelles
                                             
                                          
                                                BELGIQUE
                                             
                                          Tel. +32 22776512
                                    Correio eletrónico: vincent.wuyts@economie.fgov.be».
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Irlanda passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Ceadúnú agus Rialú Trádála
                                             
                                          
                                                An Rionn Gnó, Fiontar agus Nuálaíochta
                                             
                                          
                                                Ionad Phort an Iarla
                                             
                                          
                                                Sráid Haiste Íochtarach
                                             
                                          
                                                Baile Átha Cliath 2
                                             
                                          
                                                D02 PW01
                                             
                                          
                                                ÉIRE
                                             
                                          
                                                Tel. +353 16312121
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@dbei.gov.ie
                                             
                                          
                                                Trade Licensing and Control
                                             
                                          
                                                Department of Business, Enterprise and Innovation
                                             
                                          
                                                Earlsfort Centre
                                             
                                          
                                                Lower Hatch Street
                                             
                                          
                                                Dublin 2
                                             
                                          
                                                D02 PW01
                                             
                                          
                                                Ireland
                                             
                                          
                                                Tel. +353 16312121
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@dbei.gov.ie»
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa a França passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Service des biens à double usage (SBDU)
                                             
                                          
                                                67, rue Barbès - BP 8000
                                             
                                          
                                                194201 Ivry-sur-Seine Cedex
                                             
                                          
                                                FRANCE
                                             
                                          
                                                Tel. +33 179843419
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: doublusage@finances.gouv.fr»
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Ministarstvo vanjskih i europskih poslova
                                             
                                          
                                                Uprava za gospodarske poslove i razvojnu suradnju
                                             
                                          
                                                Služba za izvoznu kontrolu
                                             
                                          
                                                Trg Nikole Šubića Zrinskog 7-8
                                             
                                          
                                                10000 Zagreb
                                             
                                          
                                                HRVATSKA
                                             
                                          
                                                Tel. +385 14598135 (137)
                                             
                                          
                                                Fax + 385 16474553
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr»
                                             
                                          
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa a Itália passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Divisione Materiali a duplice uso
                                             
                                          
                                                Autorità nazionale — Unità per le autorizzazioni dei materiali di armamento (UAMA)
                                             
                                          
                                                Ministero degli affari esteri e della cooperazione internazionale
                                             
                                          
                                                Viale Boston, 25 — 00144 Roma
                                             
                                          
                                                ITALIA
                                             
                                          
                                                Tel. +39 0659932439
                                             
                                          
                                                Fax +39 0659647506
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: uama.dualuse@cert.esteri.it»
                                             
                                          
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Budapest Főváros Kormányhivatala
                                             
                                          
                                                Kereskedelmi, Haditechnikai, Exportellenőrzési és Nemesfémhitelesítési Főosztálya
                                             
                                          
                                                Németvölgyi út 37-39
                                             
                                          
                                                H-1124 Budapeste
                                             
                                          
                                                MAGYARORSZÁG
                                             
                                          
                                                Tel. +36 14585599
                                             
                                          
                                                Fax +36 14585885
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: armstrade@bfkh.gov.hu»
                                             
                                          
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Ministerie van Buitenlandse Zaken
                                             
                                          
                                                Directoraat-Generaal Buitenlandse Economische Betrekkingen
                                             
                                          
                                                Directie Internationale Marktordening en Handelspolitiek
                                             
                                          
                                                Rijnstraat 8
                                             
                                          
                                                Postbus 20061
                                             
                                          
                                                2500 EB Den Haag
                                             
                                          
                                                NEDERLAND
                                             
                                          
                                                Tel. +31 703485954»
                                             
                                          
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort
                                             
                                          
                                                Abteilung «Außenwirtschaftskontrollen» III/2
                                             
                                          
                                                Stubenring 1
                                             
                                          
                                                A-1010 Wien
                                             
                                          
                                                ÖSTERREICH
                                             
                                          
                                                Tel. +43 171100802067
                                             
                                          
                                                Fax +43 171100808386
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: aussenwirtschaftskontrollen@bmdw.gv.at»
                                             
                                          
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «minister właściwy do spraw gospodarki
                                             
                                          
                                                Ministerstwo Rozwoju
                                             
                                          
                                                Departament Obrotu Towarami Wrażliwymi i Bezpieczeństwa Technicznego
                                             
                                          
                                                Plac Trzech Krzyży 3/5
                                             
                                          
                                                00-507 Warszawa
                                             
                                          
                                                POLSKA
                                             
                                          
                                                Tel. +48 224119665
                                             
                                          
                                                Fax +48 224119140
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: SekretariatDOT@mr.gov.pl»
                                             
                                          
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Roménia passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Ministerul Economiei, Energiei și Mediului de Afaceri
                                             
                                          
                                                Direcția Politici Comerciale
                                             
                                          
                                                Calea Victoriei nr. 152
                                             
                                          
                                                București, sector 1
                                             
                                          
                                                Cod poștal 010096
                                             
                                          
                                                ROMÂNIA
                                             
                                          
                                                Tel. +40 214010596, +40 214010523
                                             
                                          
                                                Correio eletrónico: dgre@dce.gov.ro, miruna.popescu@dce.gov.ro».
                                             
                                          
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Eslováquia passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
                                             
                                          
                                                Odbor výkonu obchodných opatrení
                                             
                                          
                                                Mlynské nivy 44/a
                                             
                                          
                                                827 15 Bratislava
                                             
                                          
                                                Slovensko
                                             
                                          
                                                Tel. +421 248542172
                                             
                                          
                                                Fax +421 243423915
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: patricia.monosiova@mhsr.sk»
                                             
                                          
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:
                                    «Importação de mercadorias enumeradas no anexo II:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                Department for International Trade (Departamento de Comércio Internacional)
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                Import Licensing Branch (ILB) (Sucursal de Licenças de Importação)
                                             
                                          Endereço de correio eletrónico: enquiries.ilb@trade.gov.uk
                                    Exportação de mercadorias e prestação de assistência relacionada com as mercadorias enumeradas nos anexos II, III ou IV:
                                    
                                                Department for International Trade (Departamento de Comércio Internacional)
                                             
                                          
                                                Unidade de Controlo das Exportações
                                             
                                          
                                                3 Whitehall Place
                                             
                                          
                                                London
                                             
                                          
                                                SW1A 2AW
                                             
                                          
                                                UNITED KINGDOM
                                             
                                          
                                                Tel. +44 2072154594
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: eco.help@trade.gov.uk»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo I, o ponto B passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «B.
                                 
                                 
                                    Endereço da Comissão Europeia para envio de notificações
                                    
                                                Comissão Europeia
                                             
                                          
                                                Serviço dos Instrumentos de Política Externa
                                             
                                          
                                                SEAE 02/290
                                             
                                          
                                                B-1049 Bruxelles/Brussel
                                             
                                          
                                                BÉLGICA
                                             
                                          
                                                Endereço de correio eletrónico: FPI-ANTI-TORTURE@ec.europa.eu»
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No anexo V, a lista da parte 2 «Destinos» é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    é suprimida a entrada «Antiga República jugoslava da Macedónia»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    após a entrada «Gabão», é inserida a entrada «Gâmbia»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    após a entrada «Listenstaine», é inserida a entrada «Madagáscar»;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    após a entrada «Nicarágua», é inserida a entrada «Macedónia do Norte».