CELEX: 51992PC0011
Language: pt
Date: 1992-05-20
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(92) 11 final - SYN 411
                                    Bruxelas, 20 de Maio de 1992
                             Proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos
                       negociados à distância
                    (Apresentada pela Comissão)
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                       EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
SITUAÇÃO GERAL
a)  Contexto politico comunitário
    Em 1972, a Comunidade decidiu efectivar uma política específica de
    defesa dos consumidores.
    O primeiro programa comunitário neste domínio (Resolução do Conselho
    de 14 de Abril de 1975) mencionava já, na parte relativa à protecção
    dos interesses económicos dos consumidores, que o consumidor deveria
    ser protegido contra "exigências de pagamento de mercadorias não
    encomendadas e métodos de venda agressivos".
    O segundo programa (Resolução do Conselho de 19 de Maio de 1981)
    adoptou a mesma formulação, preconizando ainda o estudo das
    consequências económicas para o consumidor decorrentes da "utilização
    de   novas   tecnologias    no   domínio    da    informática    e   das
    telecomunicações".
    O terceiro programa, denominado "Novo Impulso para a Política de
    Protecção dos Consumidores" (Resolução do Conselho de 23 de Junho de
    1986), enunciou, no ponto 29: "Se se pretende que o mercado comum
    seja plenamente eficaz, convém facilitar aos consumidores a aquisição
    de produtos noutros países". Este programa revelou igualmente que a
    Comissão apresentaria propostas apropriadas relativamente aos novos
    sistemas (videotexto, televisão, telefone) que permitem ao consumidor
    efectuar, no domicilio, encomendas ao fornecedor.
    O quarto programa comunitário, denominado Plano de Acção         Trienal
    1990-1992 (COM(90) 98, de 3 de Maio de 1990), indica:
        "Para que se possa tirar o máximo proveito do Mercado Interno
        torna-se necessário que os seus cidadãos estejam à altura de
        utilizar   esse   mercado   adquirindo   bens    e   serviços   nele
        disponíveis.
        A venda transnacional por meios electrónicos, utilizando a
        televisão e as novas tecnologias da comunicação, a par da
        actividade de vendas por correspondência, incentivará a procura a
        nível das aquisições transnacionais".
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   Por este motivo, o quarto programa anuncia, na sua parte "Plano de
   Acção", uma
       "Proposta de directiva    relativa  aos  contratos  negociados à
       distância (1990)".
   Tal é, pois, o objecto da presente proposta.
   Um outro documento comunitário voltou a debruçar-se sobre este
   problema: a comunicação (COM(91)41 final) "Para um Mercado Único da
   Distribuição", cujo ponto 3.2 se intitula "Enquadramento legal das
   novas formas de distribuição sem fronteiras".
    Nele se precisa:
   "Os mercados multinacionais de venda à distância apoiados nas novas
   técnicas de publicação, radiodifusão e publicidade multilingues
   constituem uma área reduzida, mas em crescimento, que apresenta uma
   importância potencial evidente".
b) O fenómeno económico
       Novas tecnologias
   A comercialização à distância realiza-se cada vez mais com recurso a
   novas tecnologias, para divulgação da solicitação ou para recolher o
   consentimento do consumidor.
   Para divulgação da solicitação, utilizam-se os seguintes meios de
   comunicação:
   Meios de comunicação escrita:
   Impresso não endereçado
   Impresso endereçado
   Carta-tipo
   Anúncio na imprensa
   Telefax
   Meios de comunicação auditiva:
   Telefone com intervenção pessoal
   Telefone sem intervenção pessoal (aparelho de chamada automática)
   Rádio
   Meios de comunicação visual:
   Teletexto
   Computador doméstico
   Minitel, Bildschirmtext (videotexto interactivo)
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Meios de comunicação audiovisual:
Televisão
Leitor de videocassetes ou videodiscos
Telefone com imagens (videofone).
Algumas destas técnicas - as interactivas - podem ser utilizadas para
registar os actos de encomenda. A mais recentemente difundida é o
telefone sem intervenção pessoal, um computador dotado de voz que
regista a encomenda solicitada pelo consumidor.
O Quadro 1 (Anexo 1) indica o grau de divulgação de algumas
tecnologias. Mais de 95% dos agregados familiares da Comunidade
Europeia possuem aparelho de televisão.
Uma técnica de comercialização à distância pode utilizar mais do que
uma tecnologia. Assim, no caso da venda por televisão, o acto de
encomenda efectua-se por computador, por telefone ou por correio, mas
- de momento - não pode ser efectuado pelo meio de comunicação que
serviu para divulgar a oferta. Do mesmo modo, uma oferta pode
utilizar diversos meios de comunicação: um catálogo é muitas vezes
seguido de uma comunicação postal e até mesmo de uma chamada
telefónica.
A utilização dos diferentes modos de encomenda por parte dos
consumidores está a evoluir muito rapidamente. O delegado da
confederação das empresas francesas calcula, por exemplo, que, em
1995, somente 25% dos actos de encomenda serão efectuados pelo
correio, no seu país.
La Redoute, primeira empresa francesa de vendas à distância, recebeu,
em 1990, 21 milhões de encomendas, 27% efectuadas por via postal, 45%
por telefone e 14% por minitel.
O quadro seguinte demonstra igualmente       que  as  diferenças  são
importantes de Estado para Estado.
Repartição, em percentagem, do volume de negócios por modalidade de
encomenda, nas grandes empresas de vendas à distância
  1990      B61gica   Franca    Espanha   Japao
 Correio     89        61,8        75      39,4
 Telefone     8,7      22,3        13      56,7
 Minitel                9,5
 Outras       2,3       6,4        12       3,9
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É também de frisar a importância cada vez maior do crédito no domínio
da venda à distância. O quadro seguinte indica que, no caso da
França, este crédito excede a taxa de 25%. Na Bélgica, atinge 25%.
Repartição, em percentagem, do volume de negócios da            venda k
distância em França, entre venda a pronto e venda a crédito
               1980      1982      1984      1986       1988    1990
 Venda a      82,8      82,8      79,5      78,9       75,1    73,9
 pronto
 Venda a      17,2      17,2      20,5      21,1       24,9    26,1
 cr^dito
     (Fonte: SVPCD, Outubro 91)
     Estrutura do mercado
O quadro seguinte indica a importância da venda por correspondência
em alguns Estados-membros. Os valores são fornecidos pela Associação
Europeia de Venda por correspondência. As empresas aderentes a
associações deste tipo não representam a totalidade do mercado. A
Associação de Empresas de Venda à Distância (AEVD) da Bélgica calcula
representar 75% do mercado.
    Pais           Volume de    Parte no          Parte no
                    negócios   comércio em        comércio
                   (106ecus)      1990           não alimentar
 Alemanha             14.278        4,2 (1)            4,3
 Franca                5.921        2,5                5,1
 Gra-Bretanha          5.204        2,8                4,6
 Italia                1.026        0,5                1,4
 Su£cia                1.024        2,8                4,8
 Suica                 1.021        2,6                5,0
 Austria                 962        3,9                 -
 Paises Baixos           823        1,6                2,7
 B£lgica                 580        1,1                1,8
 Dinamarca               532        2,8 (1)            4,8
 Finlandia               460        1,5                2,5
 Espanha                 393        0,005               -
  (1) 1989       Fonte: AEVPC
Este quadro mostra que 80% das vendas à distância se concentram em
apenas três Estados-membros. Este tipo de venda, nos três países em
questão, representa entre 4 e 5% do comércio não alimentar no seu
conjunto.
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         As maiores empresas mundiais de venda à distância são europeias.
         Conforme demonstra o quadro seguinte, neste mercado assiste-se a uma
         competição entre empresas europeias e americanas.
Classificação das 13 principais empresas de venda por correspondência, a
nível mundial, em 1990
    Empresa                Pais    Volume de    Sector de actividade
                                   negócios
                                   (IO6 USD)
   otto Versand**          RFA      7.415        Abastecimento geral
  Quelle                   RFA      6.350        Abastecimento geral
  Great Universal stores   G-B      4.685        Abastecimento geral
                    (GUS)
   Sears, Roebuck & Co     USA      4.300        Abastecimento geral
  United Automobile
  Association Services     USA      4.291        Seguros
  J.C. Penney              USA      3.315        Abastecimento geral
  Time Warner              USA      2.784        Editorial
  Tele-Communications      USA      2.602        Cabo
  Reader's Digest          USA      1.757        Edição
  La Redoute*              França   1.642        Abastecimento geral
   Bertelsmann*            RFA      1.600        Editorial
  GEICO                    USA      1.572        Seguros
  Neckermann               RFA      1.484        Abastecimento geral
*    Volume de negócios em 1989
**   Volume de negócios de "Spiegel" incluído (filial americana)
                     Fonte: Marketing Logistics INC. 199 0
         A europeização das empresas de venda à distância está já, em grande
         medida, materializada. A análise das filiais dos grupos Otto-Versand
         e La Redoute indica claramente estratégias de implantação a nível de
         toda a Comunidade. Algumas empresas de menores dimensões conseguem
         mesmo estar presentes em todos os Estados-membros (Yves ROCHER-
         -DAMART).
         Estas estratégias de implantação sob a forma de filiais podem, a
         prazo, suscitar problemas de segmentação do mercado. Um estudo
         recentemente encomendado pelo Serviço "Política dos Consumidores"
         demonstrou a extrema relutância de algumas empresas em enviarem os
         seus catálogos aos consumidores além-fronteiras nacionais. Para o
         funcionamento do grande mercado, é indispensável que o consumidor
         possa dirigir-se a uma empresa fora do seu país, mesmo que esta
         possua uma filial no país de residência do consumidor. Deve, todavia,
         assinalar-se que somente as empresas de muito grande dimensão podem
         ter uma política de implantação por filiais em todos os Estados-
         membros .
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   c)  Urgência de uma acção legislativa comunitária
           situação do consumidor neste tipo de transacção
       A comercialização à distância caracteriza-se por uma operação em três
       etapas:
           O consumidor recebe uma oferta de produto ou serviço: descrição
           escrita, visual ou oral, indicação do preço e das condições, etc.
           Com base na oferta, efectua o seu acto de encomenda.
           Posteriormente, recebe o produto ou serviço.
       A divulgação da oferta em direcção ao consumidor é realizada por uma
       técnica de comunicação à distância. Por sua vez, o consumidor utiliza
       também uma técnica de comunicação à distância para entrar em contacto
       com o profissional.
       Devido a esta dupla utilização de técnicas de comunicação à
       distância, não ocorre presença física simultânea do consumidor e do
       profissional.
       Podem resumir-se as diversas categorias de venda no quadro seguinte:
                 Com presenca simultanea Sem presenga simultanea
                 consumidor/comerciante consumidor/comerciante
Estabelecimento   Venda classica          Lojas automaticas
comercial
Domicilio         Venda ao domicilio      Venda a distancia
do consumidor
       Alguns analistas têm tentado segmentar a venda à distância em
       diversas subcategorias: venda por correspondência com base em ordem
       difundida por suporte escrito, venda por telefone (na qual todas as
       fases do processo de transacção se efectuam por telefone), venda por
       televisão, etc. Outros consideram que a utilização de determinadas
       técnicas, como o telefone ou a televisão, torna estas modalidades de
       transacção mais próximas da venda ao domicílio do que da venda por
       correspondência.
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Uma análise aprofundada dos problemas com que se defrontam os
consumidores mostra que as dificuldades suscitadas pela venda ao
domicílio são totalmente distintas das da venda à distância. Por
exemplo, a venda por televisão não pode ser assimilada à venda ao
domicílio, pois o consumidor tem sempre a possibilidade de desligar o
aparelho.
Quando o correio constituía o principal meio de encomenda, o
processamento da entrega demorava alguns dias. A aquisição por
correspondência era longamente meditada, decorrendo várias semanas
entre o acto de encomenda e a entrega propriamente dita, pelo que o
tempo dedicado à redacção do acto de encomenda assumia pouca
importância.
Hoje em dia, a compra à distância é muito mais um acto de impulso,
tendo vindo a aumentar a exigência dos clientes em matéria de
rapidez.
Não oferece dúvida que o acto de compra é desencadeado pelo próprio
produto e pela sua apresentação no catálogo. Porém, o meio de
elaboração do acto de encomenda não deve aparecer como freio.
-   Pressão legislativa nos Estados-membros
Da análise das disposições jurídicas dos Estados-membros em matéria
de contratos negociados à distância, ressalta uma pressão bastante
intensa para a tomada de disposições legislativas a partir de 1987,
ano que é também o da chegada à Europa da venda por televisão.
Pode verificar-se que o conceito de 'venda à distância' aparece pela
primeira vez em 1987 em textos dos Estados-membros: não tendo jamais
constado de qualquer documento legislativo, surge simultaneamente num
texto dinamarquês (Capítulo 4 da Lei de 23.12.87) e num texto francês
(Decreto de 3.12.87). Nesse mesmo ano, Portugal adoptou uma lei geral
relativa às 'vendas por correspondência' que, na verdade, abrange a
totalidade das vendas à distância.
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Bélgica
Em Agosto de 1991, a Bélgica adoptou uma lei relativa às 'vendas à
distância', com uma definição bastante próxima da adoptada na presente
proposta. Esta lei abrange os produtos e os serviços e todas as técnicas de
comunicação à distância. Os poderes públicos podem tomar múltiplas medidas de
aplicação, por intermédio de decretos reais.
Dinamarca
A Dinamarca adoptou, em 1987, legislação relativa às 'vendas à distância',
nos termos da qual é, designadamente, previsto o prazo de rescisão de 7 dias
e interditado o contacto telefónico com o consumidor sem o seu consentimento
prévio. Uma lei de Junho de 1990 contém disposições sobre a afixação dos
preços nas vendas à distância.
Alemanha
A Alemanha possui uma lei específica unicamente em relação à utilização do
Bildschirmtext.
Existe, em contrapartida, importante jurisprudência relativa aos contactos
por telefone, que são interditos (Jurisprudência do Bundesgerichtshof de
1970-1989-1990). A divulgação de publicidade não endereçada por intermédio
das caixas de correio é interdita pela jurisprudência (Decreto do BGH de
10.12.88), se o consumidor tiver dado a conhecer a sua oposição.
Grécia
A Grécia regulou a actividade de venda por correspondência através de uma
decisão ministerial de Julho de 1990, alterada em Setembro de 1991.
Espanha
Não existe, em Espanha, legislação a nível nacional, mas diversas regiões
autónomas têm legislado no domínio das vendas à distância (Aragão: 1989;
Galiza: 1988; Valência: 1986). Projectos noutras regiões (Catalunha).
França
Do direito francês não consta qualquer texto geral relativo às vendas à
distância, conquanto a regulamentação se disperse por numerosas leis e
decretos. Globalmente, as vendas à distância encontram-se assim reguladas com
 fórmulas diversas (Lei ne 88.21 de 7.1.1988, Lei n& 89.421 de 23.6.1989, Lei
na 87.1008 de 31.12.19 89). Deste modo, existe uma lei específica relativa à
venda por televisão.
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Irlanda
Não existe, na Irlanda, disposição específica relativa à venda à distância. A
única disposição específica consiste na interdição das vendas forçadas (Sale
of Goods Act 1980).
Itália
A lei de 29 de Dezembro de 1990 transpõe a directiva comunitária relativa às
vendas ao domicílio, alargando porém o seu âmbito de aplicação ao comércio
por correspondência e, em especial, ao efectuado através da televisão. A
Itália é, com efeito, o país onde se encontra mais divulgada esta forma de
transacção. O decreto de aplicação está ainda em discussão.
Luxemburgo
A venda por correspondência encontra-se regulada pela lei de 25 de Agosto de
1983, que prevê um prazo de reflexão de 15 dias após a recepção da
mercadoria. O contacto telefónico é interdito pela lei relativa à venda
ambulante. No que respeita ao videotexto, foi adoptado um regulamento grão-
-ducal em Fevereiro de 1991.
Países Baixos
Não existe lei específica sobre a venda à distância. Em Janeiro de 1992,
entrará em vigor o novo Código Civil dos Países Baixos, que prevê,
designadamente, a interdição de solicitar adiantadamente mais de 50% do preço
de um produto.
Portugal
Portugal foi o primeiro Estado-membro a dotar-se de regulamentação geral
relativa a todas as formas de venda à distância (Decreto-Lei nfi 272/87, de 3
de Julho). Este texto é bastante próximo do belga, interditando, do mesmo
modo, que ao consumidor seja exigido qualquer pagamento adiantado.
Reino Unido
Não existe qualquer disposição legislativa, excepto em matéria de envios
forçados (Unsolicited Goods and Services Acts 1971-1975). A venda à distância
é, no seu conjunto, regulada por códigos de boa conduta elaborados sob a
supervisão   do Office    of Fair Trading. Existem       igualmente  diversos
dispositivos voluntários de protecção dos depósitos (Mail Order Protection
Scheme).
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II OBJECTIVOS
   Para os consumidores, a comercialização à distância será uma          das
   manifestações mais visíveis e concretas do grande Mercado Interno.
   No domínio dos produtos, a livre circulação está quase consumada. O
   consumidor adquire os produtos que encontra nos estabelecimentos
   comerciais, beneficiando assim da livre circulação mas não desempenhando
   papel activo.
   Quanto aos serviços, a livre circulação revela-se de efectivação muito
   mais lenta. A generalização do reconhecimento mútuo é um pré-requisito da
   actividade transnacional.
   A venda à distância devolve ao consumidor a iniciativa da aquisição
   transnacional. É ele que, a partir de uma proposta transnacional, toma a
   iniciativa de se dirigir a uma empresa situada em país que não o seu.
   A abertura das fronteiras neste domínio consiste na possibilidade de um
   consumidor francês adquirir por minitel produtos constantes de um
   catálogo alemão, de um consumidor espanhol adquirir pelo correio produtos
   publicitados na imprensa portuguesa, de um consumidor luxemburguês
   adquirir por telefone artigos anunciados numa emissão de "teleshopping"
   (televendas) de origem britânica...
   Certos representantes profissionais não hesitam em sustentar que a venda
   à distância é, de todos os sistemas de distribuição, aquele que mais
   poderá beneficiar da abertura das fronteiras. As grandes empresas do
   sector compreenderam há muito a situação e elaboraram uma estratégia de
   desenvolvimento em todos os Estados comunitários.
   A maior novidade deste mercado é a utilização generalizada das novas
   tecnologias, tanto para divulgar a oferta de produtos e serviços como
   para obter a anuência do consumidor. Em relação à divulgação da oferta,
   podemos citar o telefone, a rádio, a televisão, os computadores
   domésticos (Minitel, Bildschirmtext).
   Na obtenção do assentimento do consumidor, empregam-se todas as
   tecnologias interactivas: telefone, teletexto, computadores, audiotexto.
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A análise da utilização destas novas tecnologias demonstra que existe uma
forma específica de transacção comercial, a venda à distância, cuja
antepassada é a tradicional venda por correspondência. Os profissionais
deste sector pressentiram muito bem tal evolução, tendo diversas
associações profissionais nacionais alterado, nos últimos anos, as suas
denominações, no sentido de nelas integrarem o conceito de distância.
São detectáveis duas tendências fundamentais:
    venda à distância em áreas tradicionalmente não afectas       a  esta
    modalidade de transacção (produtos alimentares, serviços);
    aumento do número de empresas que comercializam directamente os seus
    produtos ou serviços por intermédio destas novas tecnologias.
Perante a proliferação tecnológica, e atendendo à insegurança relativa
suscitada do ponto de vista jurídico, bastantes Estados-membros reagiram
decretando regulamentação. A análise da situação Estado a Estado indica
claramente que este domínio não foi objecto de quase nenhuma disposição
legislativa até 19 87, mas que, a partir de então, se têm multiplicado os
textos.   Compete   à Comissão    a responsabilidade    de  evitar    esta
fragmentação. A directiva propõe, pois, um enquadramento geral para os
contratos à distância, completado por medidas de auto-regulação, tal como
preconiza a recomendação.
O primeiro objectivo consiste em garantir a segurança jurídica do
consumidor. O consumidor que efectua uma encomenda por telefone
dificilmente se apercebe de que não lhe responde um ser humano e sim um
"sintetizador de voz". Qual a natureza do contrato celebrado? Quem é a
outra parte contratante? Que informação é fornecida ao consumidor? Quais
os elementos de prova em caso de litígio? Qual o direito aplicável ao
contrato? Que elemento substitui a assinatura? A segurança jurídica
permitirá igualmente que as empresas realizem as suas actividades num
quadro homogéneo, em toda a Comunidade.
O segundo objectivo consiste em garantir ao consumidor o direito de
opção. O direito de opção reside, primordialmente, na possibilidade de
não se receberem determinados tipos de solicitações, tais como chamadas
telefónicas automáticas e telecópias. Existem diversas modalidades de
concretização deste direito do consumidor à tranquilidade.
Um outro aspecto do direito de opção está relacionado com a informação
fornecida ao consumidor antes da transacção e durante a sua execução. O
princípio é o de que a utilização das novas tecnologias não deve conduzir
a uma diminuição das informações prestadas.
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Desde 1865, data da primeira edição do célebre catálogo de venda por
correspondência "Bon-Marché", o consumidor beneficia, por parte de alguns
profissionais, do direito de rescisão do contrato no momento da recepção
da mercadoria. O estudo comparativo demonstra que esta prática está mais
ou menos generalizada em toda a Comunidade, numa base regulamentar em
sete países e numa base voluntária nos cinco restantes (Quadro 3 do Anexo
1).
Um outro aspecto do direito de opção é a interdição das vendas ou
remessas forçadas, assim como o princípio de que a ausência de resposta
do consumidor a uma solicitação não equivale a acordo.
O terceiro objectivo consiste em garantir o reembolso do consumidor no
caso de não execução do contrato, o consumidor que paga adiantadamente
por um produto ou serviço deve ter garantida a recuperação do seu
dinheiro se o produto não for entregue ou o serviço não for prestado. O
mercado americano de vendas à distância é actualmente perturbado por uma
quantidade considerável de práticas fraudulentas deste tipo, a ponto de
os consumidores estado-unidenses terem criado uma liga contra as fraudes
nas vendas por telefone. De igual modo, o mercado europeu está a ser
prejudicado por uma série de empresas que aproveitam o desajustamento
entre as regulamentações dos diversos Estados-membros. Os riscos tornam-
-se   particularmente   acentuados   se   a   empresa  for   dificilmente
identificável e localizável. Este comportamento é prejudicial, não só ao
consumidor mas também ao conjunto da profissão. Por tal razão, a
directiva inclui uma disposição relativa a determinados tipos de
pagamento por cartão. A recomendação incita os diversos profissionais
abrangidos a procurarem métodos de garantia para os depósitos dos
consumidores no caso de lhes ser exigido o pagamento adiantado.
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III REACÇÕES
    A proposta apresentada constitui o resultado de vários meses de
    discussões. Tem amplamente em conta as observações e as críticas
    apontadas às versões precedentes. As opiniões recebidas são, portanto, no
    seu conjunto, baseadas nos anteriores projectos.
    Em Abril de 1991, foi elaborado um documento de discussão intitulado
    "Documento de discussão para uma directiva relativa às vendas à
    distância", objecto de divulgação por dois canais:
        o canal profissional, através do Comité do Comércio e              da
        Distribuição, órgão consultivo que funciona junto da DG XXIII;
        o canal consumidor, através do Conselho Consultivo dos consumidores,
        que funciona junto do Serviço "Política dos Consumidores".
    Com base nos comentários recolhidos, foi redigido, em Julho de 1991, um
    anteprojecto de proposta.
    O Comité do comércio e da Distribuição e o Conselho Consultivo dos
    Consumidores foram novamente consultados.
    O comité do Comércio e da Distribuição, no seu parecer de 13 de Setembro
    de 1991 relativo ao documento de discussão divulgado em Abril de 1991,
    exprimiu o desejo de que o texto assuma a forma de recomendação ou de:
        "directiva-quadro (limitada), que deixaria uma margem de manobra
        suficiente   aos   comerciantes   e   às   respectivas   organizações
        profissionais para definirem regras deontológicas".
    No seu parecer definitivo de 16 de Janeiro de 1992, relativo ao projecto
    de Julho de 1991, o CCD esclarece que:
        "após considerações prudentes e discussão dos fundamentos do
        anteprojecto da Comissão, o CCD não aceita como irrefutável a
        necessidade de uma directiva tão ampla... e rejeita os argumentos da
        Comissão, reafirmando o seu parecer de 13 de setembro de 1991."
    No referente aos artigos, o Comité criticou alguns, mas sobretudo as
    disposições relativas ao fundo de garantia, aos observatórios nacionais,
    aos recursos judiciários e administrativos e à inclusão, no âmbito de
    aplicação da directiva, de serviços como reserva de quartos de hotel,
    reserva de mesas de restaurante e outros equivalentes.
    No parecer adoptado em 16 de Janeiro de 1992, o CCD pronunciou-se também
    a favor de um código Europeu de Boa Conduta.
    Numerosas associações e organizações profissionais comunicaram os seus
    pontos de vista. Entre outras, a CECD/FEWITA/GEDIS, que representa o
    comércio europeu, nota que é suficiente uma recomendação em matéria de
    vendas à distância e que a directiva parece prematura. Por outro lado, a
    Associação Europeia de Venda por Correspondência considera que o projecto
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de directiva deve ser abandonado, tornando-se preferível uma recomendação
completada por disposições de auto-regulamentação. Em contrapartida, a
Federação Europeia de Venda ao Domicílio, ao mesmo tempo que deseja o
máximo de harmonização, congratula-se "por que a Comissão haja
estabelecido um documento destinado a proteger os consumidores em matéria
de contratos negociados à distância".
As câmaras de comércio europeias e o comité de Ligação das Associações
Europeias de Comércio a Retalho pronunciaram-se igualmente contra o
projecto de directiva, apoiando o parecer do CCD. Diversas empresas de
venda à distância enviaram também comentários sobre o projecto de
directiva, criticando algumas das suas disposições.
O 'Mail Order Protection Scheme', organismo britânico criado pelos
profissionais da publicidade para conferir segurança aos pagamentos
adiantados, "apoia totalmente o princípio desta directiva".
O    Conselho   consultivo   dos   Consumidores,   num  parecer   bastante
pormenorizado (19 páginas) adoptado por unanimidade aquando do conselho
Plenário de 16 de Outubro de 1991, concede apoio total à iniciativa,
ainda que a considere insuficiente em determinados aspectos (as lotarias
e outras técnicas promocionais não são abordadas). Este parecer foca
sobretudo os problemas de ordem prática com que deparam os consumidores
na celebração e na execução dos contratos à distância e, especialmente, a
existência de operações fraudulentas a nível transnacional.
O parecer assinala o interesse do carácter horizontal da proposta, que
"constitui a única resposta a um sector em contínua evolução". Apoia o
princípio de regras aplicáveis a todos os contratos negociados à
distância, completadas por algumas regras específicas relativas a
contratos de determinados tipos . Por último, o parecer faz a seguinte
observação:
     "a experiência tem repetidamente demonstrado que a adopção de medidas
     não vinculativas, como as recomendações, não garante qualquer
     respeito pelos princípios de protecção dos consumidores que tais
     medidas contêm. As iniciativas de auto-regulamentação só podem
     inscrever-se no contexto de uma regulamentação pré-existente, sendo
     precisamente este quadro regulamentar que a directiva é solicitada a
     fornecer."
O parecer do CCC é, não obstante, crítico quanto ao fundo de garantia: a
initerdição ou limitação do pagamento adiantado parece-lhe uma fórmula
ma is adequada de protecção dos consumidores.
Todos os peritos dos    Estados-membros, consultados em finais de Agosto,
apoiaram a ideia de      uma iniciativa da Comissão neste domínio, mas
surgiram divergências   importantes, com alguns Estados a opinarem que o
texto da Comissão não   protege suficientemente os consumidores e outros a
sustentarem que quase  tudo pode ser regido pela auto-regulamentação.
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IV  COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS (Directiva e Recomendação)
    A análise dos objectivos deste texto (segurança jurídica,       segurança
    financeira e direito de escolha) foi feita na parte II.
    A definação genérica da noção de "Contrato negociado à distância"
    encontra-se na parte designada "Situação do consumidor neste tipo de
    transacção" (Ic). Face ao conjunto dos problemas suscitados, seria
    possível considerar a hipótese de um texto específico para cada técnica
    (um texto para a venda televisiva, um texto para os computadores
    domésticos do tipo "Minitel", etc.) ou de vários textos, consoante os
    tipos de produtos ou serviços.
    Após reflexão, esta opção pareceu incoerente : é muito mais simples
    prever regras gerais referentes a todas as formas de vendas à distância,
    mesmo tendo que prever adaptações para certos casos particulares.
    Foi por isso que se organizou a directiva da seguinte forma :
        Objecto e definições (3 artigos).
        Regras relativas à solicitação (4 artigos).
        Trata-se de regras gerais, válidas para         todos  os   tipos  de
        solicitação, seja qual for a técnica utilizada.
        Regras relativas ao contrato (4 artigos).
        Litígios e direito do contrato (3 artigos).
        Disposições finais (2 artigos).
        Disposição clássica de todas as directivas.
Dado que este texto se relaciona directamente com o funcionamento do grande
mercado (o grande mercado das vendas à distância), a base jurídica escolhida
foi o artigo 10QQ-A.
A presente parte consiste numa simples apresentação, artigo por artigo.
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Artigo lo: Objecto
Este artigo indica resumidamente o âmbito de aplicação do texto. As
definições dos diferentes termos utilizados são dadas no artigo 2Q. Actos
preparatórios são quaisquer técnicas comerciais utilizadas para fazer chegar
a solicitação (o convite para contratar) ao consumidor. Não se incluem aqui
os jogos e lotarias que, embora frequentemente recorram à venda à distância,
serão provavelmente objecto de regulamentação própria, pois não são
característicos deste tipo de vendas. Todavia, a recomendação incita os
profissionais a definirem as suas próprias regras neste domínio.
Artigo 2Q: Definições
    Três elementos (o último dos quais se deduz          dos  dois  primeiros)
    caracterizam o contrato negociado à distância :
    -   solicitação, por uma técnica de comunicação à distância;
        resposta do consumidor, por uma técnica de comunicação à distância;
        ausência de contacto físico entre o profissional e o consumidor.
    Se um consumidor receber um catálogo mas se deslocar ao estabelecimento
    do fornecedor com o objectivo de contratar, o contrato não é "à
    distância".
    Quando o consumidor assina um contrato de longa duração, de execução
    sucessiva, como a inscrição num clube do livro, só se tem em vista o
    contrato inicial, e não as operações de execução.
        As definições de consumidor e de fornecedor são as mesmas que já
        constam da directiva referente aos contratos negociados fora dos
        estabelecimentos comerciais (porta a porta). Estas definições foram
        consagradas por vários acórdãos do Tribunal de Justiça, o mais
        recente dos quais proferido no processo Di Pinto, de 14 de Março de
         1991.
        Do Anexo I consta uma lista das técnicas de comunicação à distância
         susceptíveis de utilização, inseriu-se este anexo, pois é necessário
        que o leitor que só disponha do documento publicado no Jornal Oficial
        possa saber imediatamente o que se deve entender por técnica de
        comunicação.
        Os "pequenos anúncios" (anúncios classificados) não constam desta
         lista pois, em princípio, só respeitam a relações entre consumidores.
    -    A noção de operador engloba redes de televisão, jornais e serviços
         postais ou telefónicos.
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    -   é do fornecedor que parte a solicitação. Este termo foi escolhido
        devido às divergências de significado do termo "oferta" (invitatio ad
        offerendum) nos diferentes direitos nacionais.
        A solicitação constitui um dos elementos de um sistema de venda
        organizada. Munido das informações que o profissional lhe fornece, o
        consumidor deve poder encomendar à distância o produto ou serviço.
        Uma comunicação destinada a marcar um encontro, por exemplo, ou a
        encaminhar o consumidor para um estabelecimento comercial não é
        considerada solicitação na acepção deste texto. Para que exista
        contrato à distância, é necessário que a resposta do consumidor (a
        encomenda) constitua um compromisso contratual. Por conseguinte, as
        técnicas publicitárias utilizadas pelas pequenas e médias empresas
        para se darem a conhecer aos respectivos consumidores não são, em
        geral, solicitações na acepção deste texto.
Artigo 3o; Exclusões
Conforme se explica na parte relativa à análise económica, o conceito de
"venda à distância" engloba as vendas fora dos estabelecimentos comerciais.
Por esta razão, é necessário excluir os aparelhos automáticos de venda que se
encontram em locais comerciais. Exemplo corrente é o das máquinas de venda de
bilhetes de transporte nas estações e nos aeroportos. Do mesmo modo, os
diversos distribuidores automáticos que colocam imediatamente o produto à
disposição do consumidor suscitam outros problemas.
Alguns produtos ou serviços podem ser vendidos à distância. Considerou-se, no
entanto, necessário não os incluir no âmbito da directiva. Os produtos
executados sob medida correspondem, em princípio, a uma decisão ponderada do
consumidor.
Os serviços mediante reserva, ou seja, que impliquem uma data de execução
determinada, suscitam problemas particulares, uma vez que o profissional tem
de providenciar no sentido da execução no momento aprazado (bilhete de avião,
quarto de hotel, e t c ) . Apresenta-se uma relação sob a forma de Anexo II à
directiva.
A directiva relativa à venda ao domicílio prevê uma derrogação no caso dos
"contratos de fornecimento de produtos alimentares ou bebidas e de outros
bens de consumo doméstico corrente" (artigo 3Q). Esta derrogação é adoptada
tendo em vista, principalmente, os fornecimentos ao domicílio efectuados
pelas pequenas empresas. Aplica-se também aos serviços de consumo corrente. A
ideia que lhe presidiu consiste em não introduzir mais condicionantes aos
fornecedores de serviços que não sejam obrigados, pelas respectivas
legislações nacionais, a entregar ao consumidor um documento escrito onde se
contenham todas as indicações previstas no artigo 10o: trabalhos domésticos
(reparações), atendimento pessoal (serviços médicos), etc.
Esta excepção aplica-se, naturalmente, apenas aos casos em que exista
contrato: a deslocação a um consultório médico ou a um instituto de beleza,
por exemplo, não constitui contrato negociado à distância na acepção deste
texto.
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Artigo 40: Limites à utilização de determinadas técnicas de comunicação à
             distância
Conforme se refere expressamente no oitavo considerando e neste artigo, a
solicitação deve ser feita com respeito pela vida privada do consumidor.
Foi por este motivo que se definiram duas formas de protecção, consoante as
técnicas utilizadas : o consentimento prévio ou a recusa.
O consentimento prévio significa que o consumidor, directamente ou por outra
forma de comunicação, deu previamente o seu acordo ao fornecedor.
Um grande armazém pode desejar que os seus clientes habituais sejam
regularmente informados das suas promoções, mediante a utilização de um
aparelho automático que efectua chamadas telefónicas. Neste caso, por ocasião
de uma compra, o fornecedor pedirá ao seu cliente que preencha um impresso
com o seu número de telefone, indicando que aceita receber este tipo de
chamadas telefónicas. Em caso de queixa de um cliente, o profissional não
terá qualquer dificuldade em provar que o consumidor dera o seu acordo.
A recusa é a possibilidade que assiste ao consumidor de declarar que já não
deseja receber um determinado tipo de solicitações. Existem fórmulas desse
género no domínio do correio : "Mail Preference Service" no Reino Unido ou
"Stop Publicite" em França. Os consumidores dão a conhecer a sua vontade a
estes organismos, cujas listas são consultadas pelas sociedades de "mailing",
que, por sua vez, eliminam os nomes destes consumidores das suas próprias
listagens. Em Março de 1991, os representantes de cinco destes organismos
nacionais assinaram uma convenção tendente a "comunitarizar" os diferentes
sistemas. A escolha entre "consentimento prévio" e "expressão de recusa" pode
ser feita em função do grau de incómodo ou de perturbação da tranquilidade do
consumidor.
Se já existirem sistemas de expressão de recusa geridos por profissionais do
sector, pode admitir-se essa opção.
Artigo 5Q:   Apresentação
Os dois primeiros parágrafos deste artigo são próximos de uma parte do artigo
2o do código de "marketing" directo da Câmara de Comércio Internacional,
adoptado em 1 de Outubro de 1991. Sob a epígrafe "Honestidade", este artigo
precisa, nomeadamente, que nenhuma oferta de "marketing" directo pode ser
apresentada ao consumidor como se se tratasse apenas de uma forma de estudo
do mercado.
A indicação do carácter oneroso não equivale ao preço exacto. Não é possível
conhecer antecipadamente o preço de uma comunicação telefónica. Pode,
contudo, indicar-se ao consumidor se se trata de uma chamada gratuita, local,
 interurbana, internacional ou de valor acrescentado.
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Artigo 6Q:   Conteúdo da solicitação
Este artigo enumera as informações que é necessário prestar ao consumidor
para seu completo esclarecimento ao efectuar uma encomenda. Determinados
suportes (televisão, computador, rádio) não permitem ao consumidor conservar
as informações. Este artigo deve ser conjugado com o artigo 10o (Informação
sobre o conteúdo).
Artigo 7Q:
Este artigo enuncia regras específicas relativas a:
    "ofertas directas ao público com vista à venda, compra ou locação de
    produtos ou com vista ao fornecimento de serviços a troco de remuneração"
     (Directiva 89/552/CEE, de 3 de outubro de 1989, artigo lo, alínea b)).
Esta directiva de 1989 enuncia uma regra geral relativa à duração das
emissões de venda por televisão (artigo 18Q). Em contrapartida, não toma
posição sobre a natureza deste tipo de emissão: publicidade ou emissão de
televisão. Por tal motivo, as regras relativas à publicidade, que prevê, não
se aplicam às solicitações de venda por televisão. A directiva de 1989
comporta dois artigos relativos à protecção dos menores: o 16o no caso da
publicidade, o 22o no caso das emissões. O artigo 7o da presente directiva
estabelece a opção pelo artigo 22 o, a fim de respeitar a decisão do
legislador comunitário, em 1989, de não assimilar publicidade a venda por
televisão.
Artigo 8Q: Fornecimento não solicitado
Quase todos os Estados-membros têm disposições especificas para proibir os
"envios forçados", as "vendas forçadas", os "produtos não solicitados" ou as
"vendas por inércia" (ver as análises Estado a Estado) . Nem por isso estas
práticas deixam de existir, donde a necessidade de precisar as normas
nacionais, a fim de garantir ao consumidor que poderá guardar o produto
recebido.
Em numerosos Estados-membros, surgiram vendas de produtos ou serviços ao
consumidor baseadas na ausência de resposta :
    "Na falta de resposta da v/ parte, consideramos que a n/ proposta merece
    a concordância de V. Exa.".
É para evitar este tipo de extorsão do consentimento que o artigo precisa que
a ausência de resposta do consumidor não equivale a consentimento.
Artigo 9Q: Execução
Este artigo destina-se a fornecer uma regra geral quanto aos prazos de
fornecimento, quando estes não se encontram definidos. Os trinta dias fazem
parte dos hábitos europeus. Nos Estados Unidos, esta disposição encontra-se
inserida na lei federal sobre as vendas por correspondência. No que respeita
às consequências jurídicas da não observância da regra, é aplicável o direito
dos Estados-membros.
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Artigo 1QQ: Informação sobre o conteúdo
Até ao momento da execução, a transacção pode ter sido efectuada sem qualquer
documento escrito.
É, pois, importante que, no momento da execução, o consumidor esteja
correctamente informado dos seus direitos. Tal é o objectivo deste artigo.
As informações devem ser fornecidas por escrito. Contrariamente a numerosos
outros textos comunitários, este prevê que a língua utilizada não seja a do
país de residência do consumidor, mas aquela em que foi emitida a
solicitação.
Um consumidor francês que responde a um anúncio publicado num jornal de
língua inglesa ou a uma emissão de venda pela televisão de língua alemã não
pode esperar receber todas as informações na língua do seu país de
residência. Se o meio de comunicação atinge outras áreas para além da sua
zona linguística e o consumidor decide encomendar, não há que fazer da regra
linguística um obstáculo a este tipo de contrato transnacional.
Alguns serviços podem ser prestados à distância (informações, bancos de
dados, e t c ) , sem que o consumidor receba qualquer documento escrito. A
facturação é efectuada por intermédio do operador de telecomunicações. O
artigo 10o, nQ 2, aborda este tipo especial de serviços.
Artigo 11Q: Direito de rescisão
Em matéria de contratos negociados à distância, existe em todos os Estados-
-membros um prazo de renúncia, por vezes designado pela fórmula "satisfeito
ou reembolsado". Este prazo é imposto pela lei em sete Estados (ver Quadro 3,
Anexo 1, da Exposição de Fundamentos). Nos restantes cinco Estados, é deixado
à iniciativa dos profissionais. Trata-se de um prazo muito comum na venda por
correspondência clássica. Não é sempre o caso nos outros sectores que
utilizam    as novas tecnologias (televisão, telefone). Assim, torna-se
necessário generalizar esta prática. Como é evidente, importa prever os casos
em que a medida não pode ser aplicada; tal é o objectivo do no 4 deste
artigo.
Artigo 12o: Pagamento por telefone
Uma prática que se encontra em plena expansão nas operações à distância é a
do pagamento através da comunicação do número do cartão de pagamento ou de
crédito, por exemplo por via telefónica (emprega-se, por vezes, a expressão
 "pagamento por cartão sem cartão"). Este método é extremamente cómodo para o
consumidor, não havendo, portanto, motivo para o impedir. Acresce que se
trata da fórmula mais auspiciosa em matéria de pagamentos à distância.
 Impõe-se, contudo, o estabelecimento de regras bem claras de responsabilidade
em caso de litígio. Como não é electrónico, este método de pagamento não se
 inclui no âmbito de aplicação da recomendação de Novembro de 1988, relativa
 aos pagamentos electrónicos.
Por tal motivo, o texto retoma uma disposição constante já das regras
 interbancárias dos grandes sistemas de pagamento por cartão. Não deve ser o
consumidor a suportar os riscos de fraude inerentes a este método.
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Artigo 13Q: Recurso judicial ou administrativo
Este artigo inspira-se nas disposições da Directiva 84/450/CEE sobre a
publicidade enganosa. Acrescentou-se, no entanto, um ponto, justificado pelo
décimo quinto considerando: a possibilidade de um recurso judicial além-
-fronteiras por parte dos organismos autorizados a agir contra a concorrência
desleal ou em prol da protecção do consumidor. É a única maneira de fazer
cessar as práticas de empresas que não têm actividade nos respectivos países
de origem mas operam ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Ainda
que a Convenção de Bruxelas (1968) reconheça a todos os consumidores lesados
a possibilidade de processarem uma sociedade no tribunal da sua sede, assim
não acontece visto que, atento o pequeno valor da demanda, o consumidor não
dispõe dos meios financeiros e intelectuais necessários para o efeito.
Importa, por isso, facultar tal possibilidade aos representantes tanto dos
interesses dos consumidores como dos interesses dos concorrentes, só estes
organismos podem intervir, em nome do pequeno consumidor ou do pequeno
concorrente, para fazer cessar determinada prática. Contudo, alguns Estados-
-membros não reconhecem esta possibilidade às suas associações, razão pela
qual apenas se admite a mesma se já o Estado de origem do litígio (sede da
empresa) a admitir.
Artigo 14Q; Direito do contrato
Esta disposição é idêntica ao artigo 6o da directiva relativa à protecção dos
consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos
comerciais (85/577/CEE).
Artigo 15Q
Este artigo tem como objectivo precisar que, se existir um texto específico
conferindo direitos mais importantes ao consumidor, será esse o texto
aplicável. No domínio dos seguros de vida, os textos comunitários prevêem um
prazo de rescisão de 30 dias. Entre o prazo de 7 dias do texto geral e o de
30 dias do texto específico, este artigo indica que é o prazo de 30 dias o
aplicável.
Em contrapartida, os textos em matéria de seguros para além dos de vida não
prevêem prazo de rescisão. Em princípio, aplica-se a regra geral,
beneficiando o consumidor do prazo definido no artigo lio. Todavia, se o
contrato for de execução imediata, não existe prazo de rescisão em aplicação
do no 4 deste artigo.
Artigos 16Q e 17o
Disposições clássicas em matéria de transposição.
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A recomendação compreende quatro pontos e um anexo
    o primeiro ponto traduz o anseio de que a plataforma mínima representada
    pela directiva seja completada por códigos de conduta. A directiva inclui
    regras gerais válidas para todos os produtos e serviços, assim como para
    todas as técnicas de comunicação. Estas regras gerais carecem, pois, de
    ser adaptadas, designadamente às diversas técnicas de comunicação. Os
    profissionais abrangidos podem proceder à adaptação, por meio de códigos
    de conduta, o texto especifica que os autores dos códigos devem ser
    "organizações profissionais". Assegurar-se-ão, deste modo, uma grande
    homogeneidade e uma ampla aplicabilidade.
    O segundo ponto indica assuntos que a Comissão desejaria ver abordados
    pelos códigos de conduta.
    O terceiro ponto convida as associações profissionais a velarem pela boa
    aplicação dos códigos por parte de todos os seus membros, a fim de
    reforçar a credibilidade dos códigos deste tipo.
    O quarto ponto convida as associações profissionais a informarem a
    Comissão sobre a existência e o conteúdo dos códigos, o que não significa
    qualquer aprovação, por parte da Comissão, destes diferentes códigos, mas
    sim a possibilidade de a Comissão ser informada acerca da aplicação da
    sua recomendação. Posteriormente, a comissão avaliará o impacto desta
    medida e apresentará, se pertinente, novas iniciativas.
 ---pagebreak---                                    - 24 -
                                                                     ANEXO 1
                                                                     QUADRO 1
                            DIFUSÃO DAS TECNOLOGIAS
 Pais           Número de                      % de agregados com
                agregados
                familiares     Televisão  Leitor de      Teletexto    Cabo
                 (em milhões)             videocassetes  interactivo
                                                         ou nao
 Austria            2,8            99          42            15        20
 Belgica            3,9            98          46            17        86
 Dinamarca          2,3            96          43            30        36
 Finlandia          1,9            95          52            26        35
 Franga            21,1            96          47            19         2
 Alemanha          32,8            96          47            14        31
 Gr£cia             3,2          . 94          38             -         -
 Irlanda            1,03           95          53             6        35
 Italia            19,1            97          25            15         -
 Luxemburgo         0,14           98          59             9        71
 Paises Baixos      5,8            97          49            32        81
 Noruega            1,9            95          57            37        26
 Portugal           3,1            94          31             -         -
 Espanha           11,0            98          45             5         -
 Suecia             3,9            97          68            39        38
 Suxca              2,5            94          51            25        65
 Reino Unido       22,1            97          67            32         2
(- : inexistente ou inferior a 0,5%)
Fonte: CIT Research 1991 (valores de 91)
extraído de SPECTRUM, revista da "Independent Television Commission", Outono
de 1991.
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                                                                    ANEXO 1
                                                                    QUADRO 2
                     FILIAIS DOS QUATRO PRIMEIROS GRUPOS
                                   EUROPEUS
  Pals       No 1 Europeu       NQ 2 Europeu      NQ 3 Europeu   NQ4 Europeu
             OTTO VERSAND(RFA)  LA REDOUTE (FR)   QUELLE (RFA)     GUS (GB)
 Alemanha    Otto no 2                            Quelie no 1
             Schwab no 6                          Schõpflin no 7
             Heine no 9                           Peter Holm no2
             3 Pagen no 15
 Austria     Kãrsten no 3                         Quelle  nQ 2     Gus no 1
             Ohler no 6
             3 Pagen
             Moden
             Muller no 1
 B£lgica     3 Suisse no 1     Redoute Benelux    Quelie  nQ 3
             Unigro nQ 4                   nQ 5
 Espanha     Nenta
             Catalogo no 1
 Fran$a      3 Suisse nQ 2     La Redoute nQ 1    Quelle  nQ 5
             Blanche Porte no4 Duscon nQ 7
             Becquet no 10     Maison de Valérie
             Vitrine Magique                 no 8
                        no 15  Vert Baudet nQ 12
                               Cyrillus no 25
 Gra-        Rainbow Home      Empire Stores nQ 2                 Gus no 1
 -Bretanha   Shopping
 Italia      CIA no 5
             Uno Nova
             Helvética nQ 3
 Portugal                      La Redoute nQ 1
Fonte: Libre Service Actualité, 7 de Junho de 1991.
Interpretação do quadro:
Na horizontal, os países por ordem de classificação;
Na vertical, as filiais dos quatro primeiros grupos.
Exemplo: A ohler, no 6 do mercado austríaco, é        uma  filial   da  Otto-
Versand.
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                                                                ANEXO 1
                                                                QUADRO 3
                                   PRAZO DE REFLEXÃO
                  NATUREZA
                                 DURAÇÃO            ORIGEM
              Legal Contratual
Belgica         L              7 dias úteis Lei de 14 de Julho de 1991 ("Moniteur beige"
                                            de 29.8.1991), arto 79Q, no 2
Dinamarca       L                 7 dias    Lei no 886, de 23.12.1987, arto llo, no 2
Alemanha                 C       14 dias
Espanha                  C                  DisposicSes especificas em certos regimes
Franca          L                 7 dias    Lei 88.21, de 6.1.1988, artQ lo
Grecia          L              7 dias úteis Lei 1961/91, de 3.9.1991, arto 31Q (sete
                                            dias ap6s a confirmacao da encomenda ou do
                                            fornecimento)
Irlanda                  c          ?
Italia                   c
Luxemburgo      L                15 dias    Lei de 25.8.1983, arto 7o
Paises Baixos            c        8 dias
Portugal        L              7 dias úteis Decreto-Lei no 272/87, de 3.7.1987, artQ lie
Reino Unido              c       14 dias
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                                                                      ANEXO 2
SITUAÇÃO EM CADA ESTADO-MEMBRO
Bélgica
O "Moniteur Belge" de 29 de Agosto de 1991 publicou a chamada "Lei relativa
às práticas comerciais e à informação e defesa dos consumidores", um texto
de 124 artigos que entrará em vigor a 29 de Fevereiro de 1992. Os artigos 77o
a 83o constituem a Secção IX, intitulada "Vendas à distância".
O artigo 77o define, em primeiro lugar, a venda à distância :
    "... a venda à distância é uma forma de transacção que ocorre sem
    presença física simultânea do vendedor e do consumidor, na sequência de
    uma oferta de venda efectuada no contexto de um sistema que recorre a uma
    técnica de comunicação à distância".
Trata-se de uma definição inteiramente genérica, que abrange tanto os
produtos e serviços como todas as técnicas de comunicação à distância. No
entanto, as regras previstas nos artigos 78o a 82o respeitam apenas às vendas
de produtos. Em relação aos serviços, está previsto um decreto real :
"Artigo 83Q, nQ 1 :
O Rei pode :
... 3) Determinar os serviços ou as categorias de serviços abrangidos pela
presente secção."
A aplicação destas disposições aos serviços fica, por conseguinte, dependente
da apreciação do soberano. Dado tratar-se de uma lei muito recente, não se
verificou, por enquanto, qualquer medida de aplicação neste domínio.
o artigo 78Q estipula um prazo de reflexão de 7 dias úteis após a entrega,
precisando igualmente que o contrato só fica concluído uma vez decorrido
este prazo. É talvez este o ponto mais característico da lei belga, na medida
em que proporciona ao consumidor grande margem de manobra : enquanto o
contrato não estiver concluído, o consumidor pode, em qualquer momento,
renunciar à aquisição.
De modo idêntico, não estando consumado o contrato, não pode ser exigido ao
consumidor nenhum adiantamento ou pagamento. Este ponto foi alvo de longas
discussões durante os trabalhos preparatórios, pois o texto inicial previa a
interdição do pagamento adiantado. Suprimiu-se tal interdição de forma a
permitir o pagamento ao agente dos correios no momento da entrega. Segundo o
direito belga, o profissional não pode, portanto, impor o pagamento adiantado
ou mesmo o depósito de garantias. O consumidor só é obrigado a pagar 7 dias
após a recepção da mercadoria.
O artigo 79o, nQ 1, trata do conteúdo da "oferta de venda à distância", o nQ
2 discrimina as informações que deve conter o documento entregue juntamente
com a mercadoria. A cáusula de renúncia é objecto de tratamento especial,
devendo ser redigida:
 ---pagebreak---                                   - 28 -
    "a negro, num enquadramento distinto do texto, no verso da primeira
    página".
Se não for respeitada esta disposição, considera-se que não existiu pedido
prévio e que se trata, por conseguinte, de "aquisição forçada". O consumidor
"não é obrigado a pagar o produto fornecido nem a restituí-lo".
O artigo 80Q indica que, em caso de contestação, incumbe ao vendedor produzir
a prova, que não pode basear-se em presunções.
O artigo 8lo tem por objectivo regular diversos problemas de ordem prática :
    Se o vendedor não puder fornecer o produto nos prazos previstos, deve
    informar o consumidor por escrito antes da expiração do prazo;
    O envio dos     produtos  efectuar-se-á   sempre por  conta  e  risco  do
    vendedor;
    Em caso de denúncia da parte do consumidor, não podem ser exigidos
    quaisquer encargos ou indemnizações, com excepção dos encargos da
    eventual reaceitação ou devolução. Porém, em determinados casos (entrega
    tardia, ausência de informação, produto não conforme à descrição), estes
    encargos podem ser imputados ao vendedor.
A mesma lei sobre práticas comerciais aborda, no respectivo artigo 76o, as
"aquisições forçadas". É a seguinte a redacção do texto :
                                 "Secção VIII
                             Aquisições forçadas
                                  Artigo 76o
    É proibida a remessa a um cliente, sem prévia encomenda da sua parte, de
    qualquer produto, com solicitação de aquisição do produto contra o
    pagamento do seu preço ou, em alternativa, de devolução do produto ao
    expedidor, mesmo sem encargos.
    É igualmente proibida a prestação de um serviço a um cliente, sem prévia
    encomenda da sua parte, com solicitação de aceitação do serviço contra o
    pagamento do seu preço.
    O Ministro   pode autorizar excepções a estas interdições no caso de
    ofertas com   fins filantrópicos, devendo então figurar nos documentos
    relativos à  oferta, de modo legível, visível e inequívoco, o número da
    autorização  e a seguinte menção : "O destinatário não tem qualquer
    obrigação de pagamento ou de devolução".
    Em nenhum caso é o destinatário obrigado a pagar o serviço prestado ou o
    produto recebido ou a restituir este último, ainda que tenha sido
    formulada uma presunção de aceitação tácita do serviço ou de aquisição do
    produto."
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A publicidade por telefone, telecópia ou outros meios não é objecto de
qualquer regulamentação. Podemos apenas referir que, nas disposições
relativas à publicidade ao domicílio, a lei se aplica mesmo que o agente
publicitário tenha obtido o acordo prévio do consumidor para uma "oferta de
visita proposta telefonicamente".
A venda por televisão foi alvo de alguma atenção, tendo o "Conseil national
de la Consommation" emitido um parecer. Ao abrigo do artigo 83o da lei
relativa às práticas comerciais, secção "Venda à distância", os poderes
públicos podem, se o desejarem, regulamentar este tipo de transacção.
Dinamarca
As regras por que se rege a venda à distância encontram-se na versão
modificada da legislação referente a contratos com o consumidor, que integra
o Decreto-Lei no 886, de 23/12/1987, relativo a vendas ao domicílio, vendas
à distância e prestação de serviços, e o Decreto no 887, relativo à
informação sobre o direito de resolução de contratos acordados fora de
instalações comerciais. Não foi possível obter traduções oficiais do decreto-
-lei nem do decreto, o presente resumo baseia-se em traduções não oficiais,
efectuadas expressamente para este fim.
Principio fundamental da lei dinamarquesa
A legislação dinamarquesa baseia-se no princípio fundamental de que um
vendedor não pode, sem consentimento prévio, abordar um consumidor
pessoalmente ou por telefone, no domicílio ou no local de trabalho do
consumidor ou em qualquer outro lugar não aberto ao público em geral, com o
objectivo de obter imediata ou posteriormente a promessa ou a aceitação de
celebração de um contrato (artigo 2a, na 1).
o efeito da inobservância do princípio é a não vinculação do consumidor pelo
contrato (artigo 3Q).
o artigo 4Q estabelece uma protecção eficaz contra o envio de mercadorias não
encomendadas, determinando que, se um agente comercial enviar ou entregar um
produto a um consumidor sem prévia solicitação deste último e sem que tal
facto se deva a erro, o consumidor pode conservar o produto sem encargos.
O no 2 do artigo 2o indica algumas excepções ao princípio definido no nQ 1 do
mesmo artigo : não é proibido efectuar, pessoalmente ou por telefone,
contactos não solicitados propondo a aquisição de livros, a assinatura de
 jornais, revistas e publicações periódicas em geral ou a subscrição de
seguros, serviços de auxílio, etc. É também permitida a venda, nas mesmas
circunstâncias, de alguns produtos naturais.
A alteração da legislação relativa a contratos com o consumidor - cujo
objectivo principal consistiu em dar execução à Directiva 85/577/CEE - foi
acompanhada de uma alteração do antigo capítulo IV, relativo ao direito de
resolução no âmbito da venda por remessa postal. Esta alteração, proposta
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por alguns partidos da oposição, incluiu no referido capítulo as ofertas e as
celebrações de contratos efectuadas por meios electrónicos. Ampliou-se também
a regulamentação no sentido de abranger encomendas e outras situações
relacionadas com a solicitação lícita efectuada por via telefónica. Neste
contexto, a expressão "venda por correspondência" foi alterada para "venda à
distância". No autorizado comentário "Karnovs Lovsamling" (12* edição, p.
3754, nota no 102), declara-se, em referência à expressão "venda à
distância", que por      "meios electrónicos" deve entender-se televisão,
telecópia, serviços por cabo, etc.
Direito de resolução no âmbito da venda à distância
o Capítulo IV, artigo 10o, no 1, primeiro parágrafo, da referida lei regula
o direito de o consumidor desistir de um contrato relativo a bens com base
em catálogos, anúncios, e t c , nos casos em que o fornecedor se tiver
comprometido a enviar os produtos encomendados pelo consumidor pelo telefone,
por carta por qualquer outra forma escrita.
São igualmente aplicáveis as disposições relativas à venda à distância no
caso de o vendedor estabelecer contacto telefónico com o consumidor sem
consentimento prévio deste último e se o consumidor, devido a tal contacto ou
no âmbito do mesmo, encomendar produtos ou efectuar assinaturas, subscrição
de seguros, etc. (artigo 10Q, no 1, segundo parágrafo).
o âmbito de aplicação da regulamentação está limitado às circunstâncias atrás
descritas.
Nos termos do segundo parágrafo, o consumidor tem o direito de resolver o
contrato ao abrigo das disposições específicas dos artigos lio a 13Q.
Excepções ao direito de resolução
Nos termos do artigo    10Q, no   3, este direito não  se aplica  no caso da
aquisição de :
1)  produtos fabricados ou     adaptados  em conformidade com  as  exigências
    pessoais do consumidor;
2)  géneros alimentícios ou outros produtos de consumo doméstico.
Exercício do direito de resolução
o artigo lio, no 1, determina quando, como e contra quem o consumidor pode
invocar o seu direito de desistência do contrato. Regra geral, o consumidor
pode resolver o contrato, devolvendo ao fornecedor os produtos recebidos,
até uma semana após a recepção dos produtos ou da primeira remessa dos
mesmos, o nQ 1 do artigo lio indica ainda algumas excepções a esta regra (ver
também artigo 17o).
O nQ 2 indica as condições para que o consumidor possa manter o seu direito
de renúncia, no que respeita ao estado e à quantidade dos produtos no momento
da sua devolução ao vendedor. O nQ 3 refere-se às circunstâncias perante as
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quais o vendedor é obrigado a reembolsar um eventual pagamento ao consumidor
se este tiver rescindido o contrato. O no 4 estabelece que os custos
relativos à devolução dos produtos são da responsabilidade do adquirente.
O artigo 12o estipula quando, como e a quem o adquirente deve comunicar a
rescisão de um contrato, no caso de o fornecedor ter aceite a
responsabilidade de recolher os produtos. A estas situações aplicam- -se
determinadas disposições, algumas delas decorrentes do artigo 3o, relativo a
contratos celebrados fora de estabelecimentos comerciais.
O artigo 12Q-A estipula que, se o consumidor tiver direito a renunciar à
subscrição de uma assinatura ou de uma apólice de seguro, é aplicável o
artigo 10o, no 1, segundo parágrafo. A regra geral é de que o consumidor pode
cancelar o contrato até uma semana após a recepção das condições do seguro ou
da assinatura ou após a primeira remessa (ver também artigo 17Q). Declara-se
ainda que a estas situações se aplicam disposições especiais, decorrentes do
Capítulo III, relativo a contratos celebrados fora de estabelecimentos
comerciais.
Obrigação do fornecedor de prestar informações sobre o direito de renúncia
o artigo 13o, nQ 1, determina que o vendedor deve, no momento da entrega
dos produtos ao adquirente, prestar informações claras por escrito sobre o
direito de resolução do contrato, o nQ 2 do mesmo artigo estipula que, no
caso de subscrição de uma assinatura ou de uma apólice de seguro, o
fornecedor deve enviar ao adquirente confirmação escrita do contrato o mais
tardar até três dias após a recepção do acto de encomenda por telefone,
incluindo nesta confirmação uma informação clara sobre o direito de renúncia.
Se não for prestada a referida informação, nos termos dos n.os      1 e 2, o
nQ 3 estipula que o adquirente não fica vinculado ao contrato. O nQ 4
investe o Ministro da Justiça do poder de regulamentar a forma e o conteúdo
da informação. Este poder foi exercido aquando da publicação do já
mencionado Decreto nQ 887, que define quando e como o vendedor deve prestar
ao consumidor a informação relativa ao cancelamento do contrato. São
particularmente importantes neste contexto os artigos lo e 4Q a 9o e os
Anexos 3 a 6, que definem os textos da informação a utilizar pelo fornecedor
nos diversos tipos de contratos de venda à distância.
O artigo 16o estipula que a regulamentação precedente não pode ser
adulterada de forma a prejudicar os interesses do consumidor. Neste aspecto é
também de referir o artigo 9o do decreto.
(Nota : Este parágrafo contém um erro tipográfico que consiste na omissão do
artigo 6o do decreto, uma vez que o texto apenas refere os artigos lo a 50).
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República Federal da Alemanha
A venda à distância não constitui ainda uma figura jurídica autónoma para a
lei alemã.
Na prática, existem quatro domínios de importância para os consumidores:
-   vendas por correspondência
    envio e publicidade de produtos sem solicitação prévia do adquirente
    Bildschirmtext (videotexto)
    televendas.
A aquisição por correspondência está bem caracterizada no código civil,
comportando garantias escritas para protecção do consumidor no caso de
contratos a crédito. A falta de um período regulamentar de reflexão é
compensada pelo direito de devolver a mercadoria no prazo de 14 dias.
Lei  relativa à publicidade :
O envio e a publicidade de produtos sem solicitação prévia do consumidor
têm sido causa interminável de queixas e litígios. A aplicação da lei
relativa à publicidade é problemática, podendo recorrer-se a processos-crime
no caso de empresas que operam fora do território alemão, embora tal
diligência se revele quase sempre vã.
A lei alemã não prevê disposições específicas neste domínio, pelo que as
soluções têm de ser procuradas na legislação civil e na legislação relativa
a práticas comerciais desleais, o envio de produtos não encomendados é, em
princípio, ilícito, verificando-se apenas uma excepção, se se cumprirem duas
condições : uma é de que o destinatário seja informado de que não lhe
assiste qualquer obrigação de devolver os produtos; a outra é de que os
produtos tenham valor meramente simbólico.
No que respeita à publicidade pelo correio, a jurisprudência baseia-se nas
disposições gerais da lei relativa à concorrência desleal (UWG), ao abrigo da
qual os tribunais podem tratar de assuntos relacionados com a evolução social
sem intervenção do legislador.
Há duas disposições gerais  na UWG :
    S.I : a chamada "grande" disposição geral, que proíbe práticas desleais;
    S.III : a chamada "pequena" disposição geral, que proíbe a publicidade
    enganosa.
Todavia, a UWG só pode ser invocada pelas empresas e organizações
interessadas. Em 1965, alargou-se o seu âmbito a organizações de consumidores
e a empresas, que podem requerer providências judiciais.
Conforme foi referido, aplicar a UWG significa aplicar jurisprudência baseada
nas disposições gerais da UWG. Num processo relativo a publicidade por
correio directo, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal) emitiu um acórdão no
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qual se exprimia uma posição assaz crítica para com esta forma de
publicidade, que se torna ilícita no caso de o consumidor afixar na sua caixa
de correio uma nota escrita comunicando não desejar receber material
publicitário impresso, sob pena de procedimento judicial. No processo
vertente, o BGH reconheceu ao autor da acção o direito de processar uma
empresa cujos distribuidores não respeitaram o aviso na caixa do correio.
Embora se tenha considerado que essa jurisprudência não seria aplicável à
distribuição de publicidade em massa por correio, a situação alterou-se desde
1 de Julho de 1991: as novas "Condições Gerais de Prestação de serviços" da
Deutsche Bundespost (correios alemães), adoptadas no contexto de uma
alteração da Poststrukturgesetz (lei orgânica do serviço de correios),
prevêem que estes serviços passem a respeitar os avisos de rejeição de
publicidade colocados nas caixas de correio.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal da RFA (BGH) nos processos
Telefonwerbung I BGH 19/6/1970 NJW 1970, 1738, Telefonwerbung II BGH 8/6/1989
NJW 1989, 2820, e Telefonwerbung III 8/4/1989 NJW 1990, 359, é inequívoco o
carácter ilícito da publicidade por telefone, considerada concorrência
desleal se for efectuada sem consentimento prévio do contactado.
Estas decisões baseiam-se no direito geral à privacidade. O rigor utilizado
na apreciação da publicidade por telefone, mais acentuado do que no caso da
publicidade pelo correio, justifica-se na medida em que o material impresso
pode ser rejeitado sem consulta, ao passo que um anúncio por telefone será
inevitavelmente escutado, pelo menos em parte, antes de o contactado poder
decidir se pretende ouvi-lo até ao fim. É este o espírito da jurisprudência
adoptada: atribui-se maior importância à liberdade de tomar decisões próprias
do que à divulgação de determinada mensagem publicitária.
Bildschirmtext (BTX) :
Das novas técnicas de venda à distância existentes na Alemanha, a mais
importante é o Bildschirmtext ou videotex (BTX), uma vez que permite a
comunicação directa entre as partes contraentes, ao contrário do sistema de
televendas, no qual o consumidor tem de efectuar a encomenda por telefone ou
carta.
Foi adoptada legislação especial sobre o BTX, o "Staatsvertrag            flir
Bildschirmtext" (18 de Março de 1983, com revisão em 1991).
É necessário distinguir a aplicação do staatsvertrag entre comunicação de
massas e comunicação individual. A comunicação de massas está, sobretudo,
sujeita ao staatsvertrag, e a segunda às disposições do código civil alemão.
Assim, enquanto um determinado fornecedor e um determinado consumidor não
tiverem encetado negociações contratuais, aplicam-se todas as disposições do
BTX-Staatsvertrag, o que significa a obrigação de o fornecedor indicar a sua
designação e o seu endereço no ecrã, para que se saiba se presta informação
ou emite publicidade e para que se determine claramente a partir de que
momento o consumidor entra em comunicação pessoal e onerosa (artigo 5Q).
O Staatsvertrag obriga os fornecedores estabelecidos fora do território
alemão a indicarem a designação e o endereço de um agente BTX estabelecido na
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RFA. O Staatsvertrag trata, assim, o agente BTX em pé de igualdade com o
fornecedor, o que o pode colocar em situação difícil se lhe forem exigidas
responsabilidades por serviços prestados pelo fornecedor a partir do
estrangeiro.
A obrigatoriedade de domicilio na RFA coloca também dificuldades a nível da
legislação comunitária, pois esta confere ao fornecedor o direito de optar
entre estabelecer-se na RFA ou noutro Estado-membro (artigo 59Q do Tratado
CEE) .
O Staatsvertrag regula as condições sob as quais um prestador de serviços
tem acesso aos meios televisivos, o que reveste particular importância no
caso da venda à distância, dado serem definidas regras que os prestadores têm
de cumprir no respeitante à publicidade. O princípio de separação entre
informação televisiva e publicidade é consagrado na Secção VIII da lei,
constando também da lei relativa à concorrência desleal (jurisprudência com
base na S.I da UWG).
De um processo relativo ao BTX resultou que uma das disposições do
Staatsvertrag, nos termos da qual a publicidade deve ser identificada pela
letra "W", não se aplicava ao correio electrónico.
O utente tinha de ver primeiro o anúncio no ecrã antes de poder decidir se
estava ou não interessado. Esta situação alterou-se desde então: o anúncio
pode já ser eliminado antes da sua visualização no ecrã, passando, pois, a
ser duvidoso que a publicidade num sistema BTX ainda constitua concorrência
desleal. A manipulação da tecla "delete" (eliminar) de um computador
equivale, tecnicamente, à rejeição de um documento impresso.
Por conseguinte, o assédio de uma linha de correio electrónico com
publicidade pode, em princípio, ser lícito desde que o utente disponha da
possibilidade de bloquear a linha (o equivalente à nota afixada na caixa de
correio).
Televendas
O aparecimento das "televendas" como método de venda à distância originou
problemas semelhantes aos do BTX no que se refere ao acesso aos serviços
televisivos. Impunha-se decidir se a televisão poderia e deveria ser
utilizada como instrumento publicitário.
As "televendas" não estão ainda sujeitas a regulamentação específica,
regendo-se pela actual lei das telecomunicações, o que amplia o significado
do termo "radiodifusão" no contexto do artigo 5Q da Constituição Alemã. Este
artigo abrange o vector informativo da teledifusão mas não refere as
"televendas". De modo idêntico, os programas informativos beneficiam de
protecção constitucional, o que já não acontece com a publicidade. Na
prática, a Constituição foi interpretada de forma a adaptar o artigo 5o às
exigências das emissoras.
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No que se refere às limitações da liberdade de teledifusão, coloca-se a
questão de as "televendas" poderem ou não ser consideradas uma forma lícita
de teledifusão. Publicidade e informação não devem confundir-se.
As "televendas" devem, pois, ser caracterizadas por meio de um sinal que as
distinga facilmente de outros serviços de teledifusão.
Os Estados federados ("Lãnder") não adoptaram esta via, tratando antes as
"televendas" como uma modalidade lícita de programação e integrando-as no
conceito de publicidade. As limitações às "televendas" autorizadas decorrem
da legislação estadual aplicável, do direito nacional (Secção I da UWG), do
Staatsvertrag e da directiva comunitária.
Aplicam-se as seguintes regras: "A publicidade deve ser separada da restante
programação e identificada por meio de um sinal acústico e de um distintivo
visual. A publicidade não deve exercer influência na restante programação.
Será permitida somente publicidade em bloco. A publicidade não pode ocupar
mais de 20% do tempo de emissão diária".
Prevêem-se excepções a estas regras no caso de patrocínio a determinadas
emissões. Todavia, a marcação não se tem demonstrado muito eficaz na prática
(uma solução possível seria reservar um canal especial para as "televendas",
a fim de inviabilizar qualquer sobreposição com a teledifusão normal).
Na sua forma actual, as "televendas" criam, porém, dificuldades, na medida em
que infringem os princípios da separação ao mesclar elementos informativos e
publicitários.
Aspectos jurídicos da venda à distância
O mais importante elemento no domínio das novas tecnologias da informação que
recorrem à televisão como veiculo entre o vendedor e o comprador reside na
sua evolução como instrumento de comercialização.
O consumidor tem de basear-se na informação que lhe presta o fornecedor ao
anunciar o produto. No entanto, a apresentação é geralmente interpretada como
"invitatio ad offerendum", ou seja, convite que não vincula o proponente.
Mantém-se, contudo, o problema de que o elo entre a apresentação do produto e
a sua aquisição é mais remoto do que nas transacções comuns.
No que respeita à celebração do contrato, colocam-se diferentes problemas por
as duas partes não estarem simultaneamente presentes. O momento do
fornecimento tem importância visto que é a partir de então que a proposta se
torna efectiva e é definido o prazo durante o qual o consumidor tem o direito
de renunciar.
Ou seja, enquanto a proposta não tiver chegado ao fornecedor, o consumidor
pode retratar-se.
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O Landgericht Bielefeld sublinhou em 1990 o facto de que o fornecedor de
produtos, no âmbito de um contrato-tipo, tem a obrigação legal de informar o
consumidor sobre os custos do produto ou serviço que este desejar encomendar.
Tal decisão foi criticada por se considerar excessivo exigir a um fornecedor
a inclusão de informação completa sobre os custos nas condições contratuais.
Uma alteração recente do Staatsvertrag segue a interpretação do Landgericht.
Também se coloca a questão da imputabilidade quando o consumidor entra em
contacto directo, por intermédio do telefone indicado no ecrã, com a emissora
que difunde a mensagem do fornecedor. Se esta entidade transmitir ao
consumidor a impressão de que está autorizada a prestar informações idóneas
sobre o produto, quando, na verdade, não o está, o fornecedor fica obrigado
perante o consumidor, nos termos do que tiver sido negociado entre este
último e a emissora.
Questão mais sensível é a de a emissora poder ser responsabilizada no caso de
o fornecedor abrir falência, ser declarado insolvente, etc.
A legislação alemã inclui o direito de resolução de contratos no âmbito das
vendas ao domicílio. Houve discussões a respeito da aplicabilidade desta lei
às novas técnicas de comunicação, tendo-se rejeitado, na sequência de um
debate parlamentar, a sua extensão, na medida em que se concluiu que a lei
trataria as transacções lícitas efectuadas por telefone como menos perigosas
para os consumidores.
As empresas de venda por correspondência e de "televendas" concordaram na
concessão de um prazo de 14 dias para o consumidor renunciar ao contrato.
Verificou-se, contudo, na prática, que esta circunstância não resulta
grandemente. A situação apenas poderia ser clarificada mediante uma obrigação
jurídica, como no caso da Áustria, onde está em estudo um período de reflexão
de 7 dias.
Grécia
A principal forma de venda à distância actualmente utilizada na Grécia é a
encomenda por correio a partir de anúncios publicitários e de comercialização
directa. Não existe, por enquanto, qualquer modalidade de "teleshopping",
prevendo-se, no entanto, para breve a entrada em funcionamento de um sistema
de videotexto.
A Grécia transpôs para o direito nacional a directiva comunitária relativa a
contratos negociados fora de estabelecimentos comerciais. A transposição foi
materializada através do Decreto Ministerial F159, de 16 de Julho de 1990,
que incluiu disposições relativas à venda à distância e que, recentemente,
foi revogado e substituído pela Lei no 1961/91, de 2 de Setembro de 1991.
Esta lei tem efeito horizontal, no sentido da defesa geral do interesse do
consumidor, e representa a primeira iniciativa jurídica deste género na
Grécia.
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O texto do Decreto Ministerial relativo a contratos negociados fora de
estabelecimentos comerciais e a contratos negociados à distância foi adaptado
à nova Lei de 1991. O Capítulo VI desta última e, designadamente, o seu
artigo 31o, trata dos acordos firmados "fora do estabelecimento comercial" :
    "No caso de um contrato ser celebrado à distância (por correspondência,
    por telefone ou por outra via), o fornecedor é também obrigado a reunir
    a documentação referida no artigo 29o e a enviá-la ao consumidor,
    juntamente com o formulário de renúncia do contrato. O prazo de renúncia
    referido no artigo 30o é contado a partir do momento em que o consumidor
    tiver recebido a documentação".
A documentação de que trata o  artigo 29Q é a seguinte :
    a)  cópia do contrato, de onde constem o nome completo, a designação
        comercial e o endereço do fornecedor (é insuficiente um número de
        apartado); a data e o local da celebração do contrato; uma descrição
        dos produtos; as condições de entrega e de pagamento; a taxa de juro
        real e de juro máximo (se aplicável); o número de contribuinte do
        fornecedor,
    b)  um exemplar do formulário de renúncia do contrato.
Este artigo 29Q estipula ainda que é inválido qualquer contrato no qual o
consumidor não houver sido informado do seu direito de renúncia.
O texto revela também que o disposto no capítulo em apreço não se aplica a
contratos de montante igual ou inferior a 12.000 dracmas (53 ecus) nem a
contratos relativos a propriedades ou ao fornecimento de géneros alimentícios
ou outros produtos de consumo doméstico corrente com fornecimento frequente
ou regular.
O artigo 30Q volta a abordar o direito de renúncia do contrato dentro do
prazo estipulado, dispondo que o mesmo pode ser exercido através do envio de
uma notificação ao fornecedor até 10 dias úteis após a recepção da
documentação relativa ao contrato, a menos que se preveja período mais
dilatado.
Pode observar-se que a nova lei não contém quaisquer disposições no
respeitante ao envio de produtos não solicitados, conquanto o anterior
Decreto Ministerial contivesse uma disposição implícita, nos termos da qual,
se os produtos fossem enviados ao consumidor sem encomenda prévia, o contrato
seria "declarado a favor do consumidor", o que significava que este último
não teria de efectuar o pagamento. Tampouco existem, na nova lei, disposições
relativas ao envio de correio não solicitado e ao direito de recusa, nem a
qualquer regime de garantia nas vendas por correspondência. Na Grécia não
existe, de momento, qualquer sistema que permita ao consumidor recusar
publicidade por via telefónica ou postal.
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Espanha
Desde a adopção da nova constituição, em 1978, a repartição das competências
legislativas entre o Estado e as Regiões Autónomas tem sido objecto de
numerosos debates e de uma jurisprudência volumosa.
No domínio da defesa do consumidor em matéria de venda à distância, é
sensivelmente o seguinte o mecanismo :
    quando uma região emite legislação, esta aplica-se na medida da sua
    conformidade às regras jurídicas nacionais;
-   se uma região não tem legislação específica, aplica-se a legislação
    nacional.
É, portanto, necessário estudar simultaneamente as legislações regionais e a
legislação nacional.
A Espanha está dividida em 17 regiões (15      continentais  e 2 insulares -
Canárias e Baleares) :
-   6 regiões possuem legislação especifica de defesa dos consumidores, em 4
    das quais se utiliza a expressão "venda à distância".
É interessante reproduzir as definições adoptadas pelas legislações destas 4
regiões:
                                    Aragão
o artigo 31Q da Lei no 9/1989, de 5 de Outubro de 1989, que regula          a
actividade comercial, dá a seguinte definição:
"São consideradas vendas à distância as vendas nas quais a proposta é feita
pelo vendedor ao comprador, através de qualquer meio de comunicação,
solicitando que o comprador formule a sua encomenda por recurso ao mesmo ou a
outro meio de comunicação à distância e, de modo geral, qualquer modalidade
de venda que não implique a presença simultânea do comprador e do vendedor".
Artigo 32Q: No âmbito das diversas modalidades de venda à distância, as
propostas devem ser claras e completas, comportando, no mínimo:
        informações que permitam identificar a empresa proponente,
        a descrição do produto ou serviço proposto,
        os preços e as modalidades de pagamento,
    -   as garantias, os prazos de entrega e, se os houver, os encargos da
        responsabilidade do consumidor.
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                                  Catalunha
O artigo lio do anteprojecto de lei relativo à regulamentação do comércio
interno, publicado em Julho de 1991, tem a seguinte redacção:
"Constituem venda à distância todas as formas de transacção comercial a
retalho efectuada por encomenda inicialmente transmitida entre duas pessoas,
por qualquer meio de comunicação, sem presença física das mesmas, ou por
qualquer meio de comunicação social e de transmissão electrónica que indique
ao consumidor de que modo deve efectuar a encomenda."
Artigo 12o : Todas as ofertas em venda à distância devem conter, de forma
clara e inequívoca, os seguintes elementos informativos :
    b)  O produto ou serviço proposto deve ser descrito quantitativa e
        qualitativamente e também segundo o respectivo modo de utilização,
        para fácil identificação;
    c)  O preço  total a pagar deve ser conforme ao que prevê o artigo 8o da
        presente  Lei, com separação entre o montante das despesas e os
        encargos de envio, se estes forem da responsabilidade do consumidor;
        deve ser indicado o sistema de reembolso;
    d)  O período de reflexão durante o qual o consumidor pode devolver o
        produto e recuperar o pagamento já efectuado não deve ser inferior a
        7 dias.
Artigo 13Q
    13.2: Em nenhum caso são permitidas a venda de produtos ou a prestação de
    serviços não encomendados previamente pelo consumidor ou utilizador.
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                                    Galiza
O artigo 32o da Lei no 10/88, de 20 de Julho de 1988, que regula           as
actividades comerciais, define do seguinte modo a venda à distância:
"Serão consideradas venda à distância todas as formas de venda a retalho
através das quais o comerciante propõe ao consumidor a possibilidade de
encomendar por correio, por telefone ou por quaisquer outros meios de
comunicação gráficos ou audiovisuais os produtos para venda anunciados em
catálogos, revistas, periódicos, jornais ou outros meios de comunicação."
                                   Valência
A venda à distância é definida no artigo 23o, no 1, da Lei de 29 de
Dezembro de 1986, relativa à regulamentação do comércio e dos espaços
comerciais :
"Na acepção da presente lei, entende-se por venda à distância o sistema de
distribuição que consiste na formulação de propostas de venda de produtos
pelo correio e que exige ao consumidor uma encomenda efectuada por
correspondência, por telefone ou por outros meios de comunicação."
O no 4 do mesmo  artigo precisa :
    É proibido o envio, para fins comerciais, de produtos ou amostras ao
    domicílio de pessoas não comerciantes sem prova de solicitação da sua
    parte, solicitação esta que, existindo, não implica qualquer obrigação de
    pagar, conservar ou restituir os objectos enviados.
A nível nacional, existe um código deontológico         relativo  à  venda    à
distância, com as seguintes disposições :
    Capítulo IV : Modalidades de execução das encomendas
        "Para garantir à clientela o máximo de satisfação na execução das
        suas encomendas, as empresas devem respeitar as regras seguintes :
        4.5 Devolução e reembolso :
        As condições de devolução dos artigos encomendados, na previsão de
        troca ou reembolso dos mesmos, serão indicadas na proposta e no
        impresso de entrega, onde figurem as condições gerais de venda, ou
        por quaisquer outros meios, consoante a conveniência da empresa."
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França
A noção de contrato à distância deu entrada no direito francês por intermédio
de um decreto ministerial de 3 de Dezembro de 1987, relativo à informação do
consumidor sobre os preços.
É a seguinte a redacção do artigo 14Q deste diploma:
                                  Artigo 14Q
     O preço de um produto ou de uma prestação de serviço, propostos ao
     consumidor através de uma técnica de comunicação à distância, deve ser
     indicado ao consumidor de forma precisa, por qualquer meio que constitua
     prova, antes da celebração do contrato.
     Constitui técnica de comunicação à distância, na acepção do presente
     decreto, qualquer técnica que permita ao consumidor, fora dos locais
     habituais de recepção de clientes, encomendar um produto ou solicitar a
     realização de um serviço.
     São, designadamente, consideradas técnicas de comunicação à distância a
     telemática, o telefone, a videotransmissão, o correio e a distribuição de
     material impresso.
A venda à distância é regulada pela Lei nQ 88-21, de 6 de Janeiro de 1988.
Relativa inicialmente às vendas através da televisão, esta lei inclui também
disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades de venda à distância.
A confederação das empresas de venda por correspondência e à distância
definiu um "código deontológico" onde se expõem as principais regras que as
empresas afectas a este tipo de distribuição são convidadas a acatar.
I   Formação do contrato
A noção de distância é difícil de definir: a distância a que se refere a Lei
de 6 de Janeiro de 19 88 é de ordem geográfica, pelo que inclui as vendas por
telefone.
 1.  O catálogo
     O catálogo deve ser redigido em francês, mesmo que se refira apenas a
     produtos estrangeiros (artigo lw da Lei de 31/12/1975, relativa à
     utilização da língua francesa).
     Deve incluir uma descrição do objecto da transacção, assim como uma
     definição da natureza do contrato. O preço deve ser indicado antes da
     celebração do contrato (Decreto de 3/12/1987, relativo à informação do
     consumidor sobre os preços). Se a empresa propuser um desconto, devem
     figurar os dois valores. Em caso de venda a crédito, a proposta deve
     respeitar o disposto na Lei no 78-22, de 10 de Janeiro de 1978.
     O catálogo deve também indicar o sortimento disponível.
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2. O envio sem solicitação
   O envio de encomendas não solicitadas é ilícito, o consumidor deve
   conservar a encomenda a fim de a entregar, mas não é obrigado a devolvê-
   -la - artigo R 40-12 do código Penal, cujo texto tem a seguinte redacção:
                                 Artigo R.40
       Serão punidos com prisão de dez dias a um mês e com multa de 1200 a
       3000 francos ou com uma só destas penas :
               12. (Decreto na 61-138, de 9 de Fevereiro de 1961, artigo 1Q)
       "Todos aqueles que fizerem chegar a um destinatário, sem sua
       solicitação prévia, qualquer objecto acompanhado de correspondência
       na qual se indique poder o objecto ser aceite pelo destinatário
       contra pagamento de um determinado preço ou ser devolvido ao
       expedidor, mesmo que tal devolução possa ser efectuada sem encargos
       para o destinatário".
3. As operações por via telefónica
   As operações por via telefónica estão reguladas pelo artigo lo-II da Lei
   de 23 de Junho de 1989, inserido na Lei no 72-1137 de 22 /12/1972
   (relativa à defesa do consumidor em matéria de operações e vendas ao
   domicílio), sob a forma de artigo 2Q-A :
                                 Artigo 2Q-A
             (Lei nQ 89-421, de 23 de Junho de 1989, art. lo-II)
       Na sequência das operações por via telefónica ou por qualquer outro
       meio técnico similar, o profissional deve endereçar ao consumidor uma
       confirmação da oferta que propôs. o consumidor só fica vinculado após
       assinatura, beneficiando, a partir de então, do disposto nos artigos
       1Q e 3Q, nQ 1, da Lei nQ 88- -21, de 6 de Janeiro de 1988, relativa
       às operações de telepromoção com oferta de venda, ditas de "télé-
       -achat" (telecompra).
   A empresa que utiliza este processo       deve enviar  ao  consumidor uma
   confirmação da oferta que lhe propôs.
4. O correio
   A publicidade depositada nas caixas de correio não é objecto de qualquer
   disposição legislativa. O consumidor pode utilizar o mecanismo "stop
   publicite", bastando escrever à confederação das empresas de venda por
   correspondência e à distância. Pode também pedir aos serviços de correios
   (PTT) a supressão do seu nome das listas extraídas dos anuários que a
   France Telecom comercializa, passando então a figurar na "liste orange"
   (lista cor-de-laranja).
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5.  A publicidade por fax
    Existe uma lista idêntica, relativa ao telefax, conhecida por "liste
    safran" (lista cor-de-açafrão). O diploma que a prevê - artigo 10o da Lei
    no 89-1008, de 31/12/1989 - contém as seguintes disposições :
                                 Artigo 10Q
        "As pessoas singulares ou colectivas podem solicitar não serem
        objecto de operações publicitárias efectuadas por telex (telecópia),
        para o que se inscreverão num ficheiro público onde se congregam
        todos aqueles que não desejam receber tal tipo de correspondência. A
        inscrição no ficheiro é gratuita."
    As condições de organização e funcionamento do ficheiro mencionado no
    parágrafo anterior, assim como o regime de sanção das infracções ao
    disposto no presente artigo, são determinados por decreto.
 6.  O "télé-achat" (televendas)
    O direito francês utiliza a expressão "télé-achat" para designar a venda
    por televisão (televendas).
    A França é o único Estado-membro da Comunidade Europeia que tem
    legislação especial nesta matéria - a Lei no 88-21, de 6/1/1988. A venda
    por televisão é visada particularmente no artigo 2o desta lei, que
    estabelece :
                                  Artigo 2Q
        "No prazo de um mês após a promulgação da presente lei, o "Conseil
        supérieur de 1'audiovisual" fixará as regras de programação das
        emissões consagradas, no todo ou em parte, à apresentação ou à
        promoção de objectos, produtos ou serviços propostos directamente
        para venda por intermédio dos serviços autorizados de radiodifusão
        sonora e televisiva, por força da Lei nQ 86-1067, de 30 de Setembro
        de 1986, relativa à liberdade de comunicação."
    É, portanto, uma decisão de 4 de Fevereiro de 1988 da autoridade
    administrativa independente do audiovisual que fixa as regras de
    programação. Esta regulamentação aplica-se às cadeias de televisão por
    via hertziana. A estação Canal + , se bem que hertziana, não é abrangida
    pela regulamentação, mas permanece sob a alçada da lei. Estas emissões
    são interditas nos dois canais públicos (A2 e FR3).
    A duração mínima deste tipo de emissão é de 15 minutos, com limite
    semanal de 90 minutos. São-lhe reservados espaços horários - de manhã,
    entre as 8h30 e as llh30; à noite, no final da restante programação.
 ---pagebreak---                               - 44 -
                              Artigo 2Q
    "Em relação aos serviços de televisão difundidos por via hertziana
    terrestre ou por satélite, as emissões de vendas por televisão terão
    a duração mínima de 15 minutos, não podendo exceder, no total, 90
    minutos por semana. A sua difusão será restrita, de manhã, ao período
    entre as 8h30 e as llh30 e, à noite, ao final da restante
    programação, com excepção do domingo."
A apresentação e o conteúdo da emissão são igualmente objecto          de
regulamentação (anúncio especial, a não interromper com páginas        de
publicidade).
                              Artigo 4Q
    "As emissões de venda por televisão devem ser claramente anunciadas
    como tais. No que respeita aos serviços de televisão, estas emissões
    devem ser obrigatoriamente programadas em espaços que lhes são
    reservados, sem poderem ser interrompidas, especialmente por espaços
    publicitários. Devem ser apresentadas de maneira a evitar qualquer
    confusão com outras emissões, não podendo ser objecto de anúncio sob
    a forma de excertos nem de emissões preparatórias."
Ao contrário da venda por catálogo, a marca e o nome do fabricante podem
constar apenas do contrato, não devendo ser mencionados no anúncio:
                              Artigo 7Q
    "A marca, o nome do fabricante ou do distribuidor de um bem ou de um
    produto e o nome do prestador de um serviço em oferta para venda não
    devem ser exibidos, mencionados ou indicados no anúncio nem ser, por
    outro meio, referidos em anúncio ou publicação relativos à emissão. A
    marca deve ser mencionada, se pertinente, aquando da encomenda, o
    mesmo se aplicando ao nome do fabricante ou do distribuidor que
    presta garantia."
A violação de qualquer destas regras é punida com multa de 6.000 a
500.000 francos.
                     Artigo 3Q-II (Lei de 6.1.88)
    "II. - O responsável, de direito ou de facto, de um serviço de
    radiodifusão sonora ou televisiva definido no artigo 2Q da presente
    lei, que tiver programado e mandado difundir ou distribuir uma
    emissão em violação das regras determinadas por força do mesmo
    artigo, será punido com multa de 6.000 a 500.000 francos."
 ---pagebreak---                                  - 45 -
7. Os aparelhos de chamada automática
   Prevê-se nova regulamentação para estes aparelhos ("automates d'appel").
   O grupo de trabalho do "Conseil national de la Consommation" emitiu um
   parecer e recomendações a respeito dos aparelhos de chamada automática
   (15 de Março de 1990). são as seguintes as referidas recomendações :
                                  Conclusão
       Consciente, simultaneamente :
           da necessidade de acompanhar de perto a evolução destes sistemas;
           do panorama europeu próximo e das disparidades dos seus regimes
           legais;
           dos limites da deontologia, inaplicável aos "franco- -atiradores"
           potenciais,
       o grupo recomenda ao Governo a aplicação de medidas regulamentares
       nesta matéria, visando :
           conceder ao consumidor um direito de recusa;
           enquadrar com rigor a utilização de tais processos : conteúdo
           das mensagens, identificação, responsabilidade, e t c ;
           fomentar uma deontologia profissional de complemento a estas
           medidas de enquadramento.
       O grupo deseja ainda que o Governo        favoreça  a discussão   deste
       assunto a nível comunitário.
       Os textos, apresentados durante a sessão plenária de 3 de Julho de
       1990 do C.N.C., obtiveram o parecer favorável dos dois colégios, por
       unanimidade.
8. A venda por minitel
   A venda por minitel é abordada no artigo 43Q da Lei de 30 de    Setembro de
   1986, o qual institui um regime de declaração prévia.
                                 Artigo 43Q
       "Estão sujeitas a declaração prévia :
                   As  mensagens   publicitárias  difundidas  pelos   serviços
           mencionados no presente artigo devem ser apresentadas como tais.
       O prestador do serviço deve levar ao conhecimento dos utilizadores:
           lo  Os elementos mencionados no artigo 37o da presente Lei;
           2Q  A tarifa aplicável, se o serviço implicar remuneração."
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    A circular de 17 de Fevereiro de 1988 (em aplicação do artigo 43Q da Lei)
    regula , no ponto V.2., a publicidade de venda por minitel:
        "Nos termos do artigo 43» da Lei de 30 de Setembro de 1986, as
        mensagens publicitárias devem ser apresentadas como tais, ou seja,
        anunciadas por um sinal visual ou sonoro.
        Devem respeitar as leis, a regulamentação e as práticas profissionais
        em vigor."
    Além deste texto, não existe regulamentação     específica  da venda por
    minitel.
II   Execução do contrato
Paralelamente à formação do contrato, temos a sua execução.
Impõe-se distinguir aqui entre o acto de encomenda e a obrigação das partes.
A   Acto de encomenda
    Faz simultaneamente parte da formação e da execução do contrato. A data
    em que é efectuada a encomenda marca a formação do contrato. Se o
    consumidor utilizar a via postal, é tomada em consideração a data do
    carimbo dos correios. Se for utilizado o telefone ou a via telemática, a
    venda é celebrada no momento da chamada. Se o consumidor recorrer a um
    "relais catalogue", é tomada em consideração a data do depósito. A
    encomenda tem de conter determinadas informações, relativas sobretudo ao
    preço, devendo indicar se os encargos de entrega estão ou não incluídos.
    Se o consumidor for menor, será aposta a assinatura do responsável legal
    no formulário de encomenda.
    Uma vez    celebrado  o  contrato,  criam-se  obrigações  para  ambas  as
    partes.
B   Obrigações
    1.  Obrigações do vendedor
    O vendedor é obrigado a fornecer um produto em conformidade com a
    encomenda do cliente. Na ausência de conformidade, o consumidor pode
    solicitar novo fornecimento, a troca ou ainda a anulação da encomenda,
    neste último caso com reembolso dos montantes pagos.
    O vendedor deve entregar a coisa encomendada num prazo razoável. Se a
    entrega não for efectuada dentro dos prazos, o comprador pode invocar o
    artigo 1610Q do código Civil:
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                            Artigo 1610Q
    "Se o vendedor efectuar a entrega fora do prazo acordado entre as
    partes, o adquirente pode optar entre solicitar a resolução da venda
    e tomar posse da coisa, no caso de o atraso ser devido exclusivamente
    ao vendedor."
Uma decisão judicial de 13/12/1973 introduziu a noção de "prazo razoável"
durante o qual a entrega deve ser efectuada (civ 3e, 10 de Abril: Buli
III, no 274, p. 198).
Caso não se verifique o fornecimento, cabe ao vendedor: reembolsar o
comprador, se o suprimento estiver esgotado; fornecer a prova do envio,
se este tiver sido efectuado, ainda que sem entrega; efectuar novo envio,
se a prova do primeiro não puder ser apresentada. O vendedor deve
respeitar o direito de devolução de que beneficia o comprador. Com
efeito, o artigo lo da Lei de 6/1/1988 reconhece ao comprador o direito
de devolução no prazo de 7 dias completos :
                              Artigo 1Q
    "Em todas as operações de venda à distância, o adquirente de uma
    coisa dispõe do prazo de 7 dias completos, a contar da entrega da
    encomenda, para poder devolvê-la ao vendedor a fim de obter uma troca
    ou um reembolso, sem outros encargos para além das despesas de
    devolução."
O vendedor que recuse este direito ao comprador fica sujeito a multa,
prevista no artigo lo do Decreto nu 88539, de 5 de Maio de 1988.
2. Obrigações do comprador
O comprador deve tomar posse da encomenda entregue e pagá-la. O pagamento
pode ser efectuado escalonadamente. O comprador tem a liberdade de
escolher entre várias modalidades de pagamento.
As duas modalidades que colocam problemas são, por um lado, o envio à
cobrança (o comprador pode ser obrigado a pagar a totalidade da encomenda
quando apenas terá recebido uma parte), por outro, o pagamento através de
cartão de crédito (risco de roubo ou de utilização do número sem
conhecimento do titular, caso em que o vendedor deve reembolsar o
cliente).
O cliente pode também pagar por cheque ou por cartão privativo, não
beneficiando, neste caso, do prazo de 7 dias nos termos da regulamentação
relativa ao crédito ao consumo.
Quanto ao local do contrato, aplica-se o artigo 46o do C.P.C. : será o
local da entrega ou o endereço do comprador.
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Irlanda
A venda à distância é praticada na Irlanda em escala significativamente menor
do que no Reino Unido, não existindo, no primeiro destes países, métodos de
venda à distância que não se encontrem igualmente no segundo. As legislações
irlandesa e britânica são também muito semelhantes, principalmente no
domínio da formação do contrato, cerne da venda à distância. Tem-se decretado
pouca legislação relativa à contratação e as regras e princípios que a
abrangem e regem na Irlanda não diferem radicalmente, em substância, das
adoptadas no Reino Unido. São idênticas as exigências jurídicas em matéria de
formação do contrato, notificação, regras de interpretação de cláusulas
ambíguas e tratamento de casos de inobservância.
Três conjuntos legislativos - "Consumer Information Act" (lei sobre a
informação do consumidor) de 1978, "Sale of Goods Act" (lei sobre a venda de
mercadorias) de 1980, e "Data Protection Act" (lei sobre a protecção de
dados) de 1988 - cada um dos quais reproduz disposições britânicas similares,
encerram actualmente as regras de defesa dos consumidores.
A Lei de 1980 contém a única disposição legislativa especificamente referente
à venda à distância na Irlanda. A sua Parte VI, Secção 47, trata do envio de
mercadorias não encomendadas ("inertia selling"), estipulando, em essência,
que o destinatário de encomendas em tais condições pode conservá-las sem
pagamento, nas seguintes circunstâncias:
a)  ao cabo de um período de 6 moses, a menos que o consumidor tenha, sem
    razão válida, impedido o fornecedor de as recuperar (durante este
    período, o consumidor não pode utilizar a coisa fornecida e deve
    conservá-la em condições razoáveis);
b)  30 dias após o consumidor notificar o expedidor, por escrito, de que a
    coisa não foi encomendada, do nome e endereço do consumidor e do local
    onde a coisa pode ser recuperada.
Pode constituir infracção exigir pagamento por coisas não encomendadas dando
a entender que o expedidor tem direito a ser pago. constitui também infracção
ameaçar com medidas jurídicas ou outras acções coercivas sem justificação.
A Lei de 1980 contém igualmente disposições relativas às transacções,
definindo a justeza e a adequação das condições contratuais por referência a
determinados critérios.
A lei sobre a informação do consumidor (1978) proporciona mecanismos de
defesa do consumidor contra práticas comerciais desleais, declarando a
responsabilidade do vendedor que tenha fornecido uma descrição falsa
 ---pagebreak---                                   - 49 -
das mercadorias. Esta lei contém também uma cláusula geral que proíbe a
publicidade em relação ao fornecimento de produtos, serviços ou instalações
no decurso ou para efeitos de uma transacção comercial, se tal publicidade
puder tornar-se enganosa e, por conseguinte, causar perdas, prejuízos ou
outros danos, em grau apreciável, ao público.
Foi ainda por intermédio desta Lei de 197 8 que se criou o "Office of Director
of   Consumer    Affairs"   (gabinete   de   defesa   do    consumidor),   com
responsabilidades de supervisão, informação e aplicação, tanto da lei de 1978
como da de 19 80. Este gabinete pode actuar por via judicial ou outra, no caso
de contratos que infrinjam o disposto na legislação. Os consumidores dispõem
actualmente de um meio mais eficaz de exercício dos seus direitos - a nova
rede de tribunais para pequenos litígios, criada pela "Courts Act" (lei dos
tribunais) de 1991, na linha da lei vigente no Reino Unido, conquanto
temporariamente em regime experimental.
A lei sobre a protecção de dados (1988), que aplica a convenção do Conselho
da Europa sobre Protecção de Dados, é, em essência, bastante semelhante à
correspondente legislação britânica de 1984. Confere a qualquer indivíduo,
independentemente da nacionalidade ou do local de residência, o direito de
estabelecer a existência de dados pessoais, de ter acesso a quaisquer destes
dados que com ele se relacionem, de que lhe sejam garantidas honestidade na
obtenção dos dados e exactidão e actualização do seu conteúdo, e ainda de que
lhe seja garantido que os dados se destinam a fins lícitos e não serão
utilizados ou divulgados de qualquer modo incompatível com esses fins.
Esta lei exige também que os controladores e processadores protejam os dados,
impondo-lhes o dever especial de cuidado em relação ao conteúdo. Para
efeitos da lei, o termo "dados" significa informação sob uma forma que
permita o seu processamento automático, e aplica-se apenas a indivíduos e
não a organismos. A lei não abrange elementos informativos pessoais
conservados em arquivos manuais, mas inclui os elementos informativos
constantes de equipamento informático de qualquer tipo.
Esta lei criou o "Office of Data Protection Commissioner" (serviço do
responsável pela protecção de dados), nomeado pelo Governo, cuja principal
atribuição consiste em superintender e acompanhar a aplicação da lei. A
legislação irlandesa opta por um sistema de registo selectivo aplicável
somente a determinadas categorias de indivíduos. Os elementos a registar
incluem os fins para os quais são conservados ou utilizados os dados e a
descrição dos dados e dos indivíduos que deles podem ter conhecimento.
Em matéria de disposições legislativas especiais       relativas  a  vendas  à
distância, são de realçar os seguintes pontos:
I)      Na definição de comercialização directa ("direct marketing"), inclui-
        -se a correspondência directa;
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II)      No referente aos direitos individuais, qualquer pessoa pode, mediante
         pedido escrito, solicitar a supressão, no prazo de 40 dias, dos
         elementos que se lhe referem numa lista de comercialização directa;
         na Irlanda, não existem, de momento, sistemas que permitam ao
         consumidor a recusa de encomendas por correspondência, se bem que
         esteja em estudo a criação de um serviço deste tipo;
III)     No referente ao registo, os agentes inteira ou principalmente activos
         no domínio da comercialização directa contam-se entre aqueles para
         quem é obrigatório o registo de elementos particulares, conforme
         acima mencionado.
A legislação irlandesa prevê a auto-regulamentação através de códigos
sectoriais de conduta aos quais pode ser dada força de lei. Nenhum código
deste tipo foi ainda adoptado, mas o "Data Protection Commissioner"
 (responsável pela protecção de dados pessoais) identificou a comercialização
directa como um de dois sectores que requerem prioridade neste contexto e
realizou também uma série de reuniões preliminares com a "Irish Direct
Marketing Association" (associação irlandesa de empresas de comercialização
directa), a fim de discutir a possibilidade de esta associação adoptar um
código de conduta do referido tipo no respectivo sector.
Itália
A "Lei Comunitária 1990", de 29 de Dezembro, decretada pelo Parlamento "a fim
de compensar o atraso na aplicação do direito comunitário" que ainda
caracteriza a Itália, concedeu uma autorização legislativa ao Governo para
aplicar, no prazo de um ano, diversas directivas, por meio de "decreti
delegati" (decretos ministeriais).
No que respeita à defesa do consumidor, após o artigo 41Q, relativo à
aplicação da Directiva 84/450/CEE (publicidade enganosa), o artigo 42Q prevê
um decreto para aplicação da Directiva 85/577/CEE do Conselho, determinando
que, para além dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais,
serão por seu intermédio igualmente reguladas certas modalidades de venda à
distância ("vendas por televisão ou por outros meios de comunicação
audiovisual").
Com o objectivo de fazer uso da referida autorização, o Governo preparou um
anteprojecto de decreto, discutido no decurso de uma reunião com as
organizações dos profissionais e dos consumidores, em 13 de Junho de 1991.
Este anteprojecto propõe-se regulamentar, nos termos da formulação adoptada
no artigo 1Q, os contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
e as vendas por correspondência, prevendo o artigo 8o que
     "o direito de renúncia aplicar-se-á também às vendas por televisão ou por
     outros meios de comunicação audiovisual, incluindo as vendas por meios
     informáticos e telemáticos" (o mesmo texto abrange, portanto, as vendas
     ao domicílio e determinadas modalidades de venda à distância). O direito
     de renúncia é válido por 7 dias (artigo 5Q).
 ---pagebreak---                                    - 51 -
A preocupação do Parlamento e do Governo italianos torna-se mais evidente se
se considerar que, em Itália, as vendas por televisão conheceram uma expansão
sem equivalente em qualquer outro país europeu. Existem várias centenas de
cadeias de televisão comercial de difusão local, que escapam a todas as
formas de controlo (foi necessário aguardar a Lei "MAMMI" no 233, de 9 de
Agosto de 1990, para introduzir alguma regulamentação nesta anarquia e
ordenar um recenseamento completo, que deverá estar terminado em finais de
1991; porém, a regulamentação não prevê disposições relativamente à
televenda).
Até ao presente, o anteprojecto governamental não teve seguimento: no que se
refere às vendas à distância, conclui-se pois, forçosamente, que não existe
regulamentação específica de momento, devendo ser procuradas no Código Civil
e na jurisprudência as disposições aplicáveis.
A situação pode sintetizar-se do seguinte modo:
1.  Definições
    O código civil não reconhece o "consumidor", mas apenas o comprador; de
    qualquer modo, a diferença entre uma aquisição consumada no exercício de
    uma actividade profissional e uma aquisição consumada para fins estranhos
    à actividade profissional pode assumir grande importância para a
    jurisprudência, se estiver em causa a aplicação de regras de boa fé na
    negociação (artigo 1337Q), na interpretação (artigo 13660) e na execução
     (artigo 1375Q) dos contratos.
    O "contrato negociado à distância" é, do mesmo modo, desconhecido
    enquanto conceito, embora, em determinadas condições, a distância possa
    desempenhar importante papel como fonte (ou causa concomitante) de erro
    de facto e, portanto, de anulação do contrato (artigos 1427o e
    seguintes).
2.  Solicitação
    Em matéria de solicitação para a venda de valores móveis, a Lei nQ 216,
    de 7 de Junho de 1970 (que criou a Comissão Nacional das Empresas e da
    Bolsa - CONSOB), e a Lei ne 77, de 23 de Março de 1983 (que introduziu em
    Itália os fundos comuns de investimento móvel), submeteram a regras de
    controlo    toda  a   "solicitação pública   à poupança"     (incluindo  a
    publicidade).
    Qualquer solicitação para contratar está     sujeita  ao artigo   1337o do
    Código Civil, com a seguinte redacção :
         "as partes contraentes devem agir de boa fé durante a negociação e a
         formação do contrato" (trata-se de responsabilidade "pré-contratual",
         sancionada por indemnizações).
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    Não há, pelo contrário, regras no código Civil que garantam o respeito da
    esfera privada do consumidor perante a abordagem telefónica ou
    telemática. E o artigo 66OQ do Código Penal, que prevê um delito
    designado por "molestie telefoniche" (ofensas por telefone), só pode ser
    aplicado em situações extremas.
3.  Direito de renúncia
    O artigo 18Q da Lei no 216/1974 estipula, em relação à venda de valores
    móveis :
        "Na venda ao domicílio, a validade dos contratos celebrados é
        suspensa pelo período de 5 dias, durante o qual o consumidor pode
        comunicar por telegrama, sem obrigação de indemnização, a sua
        desistência".
    Em relação a quaisquer outras vendas, pode falar-se de "annu11amento"
    (anulação) ou de "risoluzione" (resolução), mas não existe o direito de
    "ripensamento" (renúncia). Nos termos do artigo 1427Q do Código Civil, o
    comprador pode pedir a anulação de um contrato já celebrado se houver
    erro "essencial": o artigo 1428u, n.os 2 e 3, considera essencial o
    erro relativo à qualidade do objecto do contrato ou à identidade ou
    qualidade do vendedor (condições de ocorrência relativamente frequente em
    vendas à distância). De salientar que, a este propósito, o artigo 1431o
    fala de "circunstâncias" do contrato e de "qualidade dos contraentes" a
    fim de determinar se o vendedor podia "reconhecer o erro": a
    jurisprudência pode, assim, atribuir grande importância à "qualidade"
    (não profissional) do comprador/consumidor e ao local da celebração do
    contrato (venda à distância) para decidir que o erro foi essencial e
    podia ter sido reconhecido pelo vendedor.
Por último, devemos acrescentar que, na ausência de             regulamentação
legislativa, alguns organismos profissionais criaram sistemas de controlo
voluntário :
        a AIDIM (Associação Italiana de Comercialização Directa) criou um
        código relativo à telecomercialização;
        a ANVED (Associação Italiana de Venda à Distância) elaborou o "Código
        Moral e Profissional relativo às Vendas à Distância e por
        Correspondência", cuja violação pode, em teoria, implicar a expulsão
         (decidida por uma comissão disciplinar). Este código contempla também
        o direito de renúncia, no prazo de 7 dias a contar da recepção da
        mercadoria;
        o IAP (Instituto de Autodisciplina Publicitária), no seu "Código de
        Autodisciplina Publicitária", previu regras específicas para a
        publicidade relativa à venda por correspondência, impondo maior
        transparência (artigo 18o), e proibiu qualquer publicidade relativa
        ao envio de produtos não encomendados (artigo 19Q). Como é evidente,
        os códigos e os processos de controlo dos organismos profissionais
        só são vinculativos, no sentido civil, para os associados.
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Luxemburgo
O direito luxemburguês contém uma disposição sobre vendas à distância: o
artigo 7Q da Lei de 25 de Agosto de 1983, relativa à protecção jurídica do
consumidor.
É a seguinte a redacção deste artigo :
    "Artigo 7o. Nos contratos celebrados por correspondência entre um
    fornecedor profissional e um consumidor final privado, este último tem a
    faculdade de renunciar ao contrato, por carta registada com aviso de
    recepção, no prazo de sete dias após a encomenda ou a promessa de compra
    e de quinze dias após a recepção da mercadoria. É nula e considerada não
    escrita qualquer cláusula do contrato pela qual o cliente desista do seu
    direito de renúncia.
    Em caso de contestação relativa à data da encomenda, da promessa de
    compra ou da recepção da mercadoria, o ónus da prova recai no fornecedor
    profissional".
A característica da legislação luxemburguesa é de instaurar um prazo duplo de
renúncia:
*    7 dias após a encomenda ou a promessa de compra;
*    15 dias após a recepção da mercadoria.
A renúncia deve ser feita obrigatoriamente por escrito, em carta registada
com aviso de recepção. Nos termos do direito luxemburguês, o contrato torna-
-se perfeito logo que o consumidor envia o boletim preenchido, mas a venda só
se torna definitiva ao cabo do segundo período de reflexão.
o texto esclarece ainda que resulta inválida qualquer cláusula contratual
cujo objectivo seja a anulação do direito de renúncia, mesmo que por vontade
do consumidor.
Por último, refira-se que o texto prevê uma inversão do ónus da prova
relativamente às datas de encomenda, promessa de compra e recepção da
mercadoria.
Aquando da discussão deste projecto, o Governo previa um sistema de
licenciamento administrativo dos comerciantes que solicitam contratação por
correspondência, mas tal propósito foi abandonado.
A venda telefónica é proibida, se bem que a concretização da interdição seja
bastante subtil. Com efeito, a Lei de 5 de Março de 1970, relativa à venda
ambulante, prevê, no seu artigo 8Q:
     "É proibido solicitar a elaboração de encomendas, a retalho ou por
    grosso, a pessoas que não se dediquem ao comércio de mercadorias...".
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A abordagem telefónica, assim como, aparentemente, a utilização do telefax
para contacto com o consumidor, não são autorizadas.
    "Artigo 14Q-1: Os contratos celebrados em violação da presente lei são
    nulos. Todavia, a nulidade só pode ser invocada pelo consumidor final
    privado."
Pode, pois, deduzir-se deste texto que um contrato celebrado na sequência de
contacto telefónico efectuado pelo comerciante (solicitação de contratação) é
passível de anulação se o consumidor assim desejar.
Em qualquer caso, o texto prevê, por intermédio do seu artigo 16o, sanções
penais por contravenção ao disposto no artigo 8o (prisão de 1 a 7 dias e
multa de 2.000 a 30.000 francos).
A Lei de 25 de Agosto de 19 83 não fornece a definição dos termos "contratos
celebrados por correspondência" (artigo 7Q) e "contratos celebrados através
de contacto no domicílio" (artigo 8Q). Pode deduzir-se que um contrato
celebrado por contacto telefónico da iniciativa do profissional é abrangido
pelo artigo 8Q e que um contrato celebrado por contacto telefónico da
iniciativa do consumidor é abrangido pelo artigo 7Q.
No direito luxemburguês, não existe qualquer disposição que contemple o envio
de bens não solicitados.
Podemos, por último, notar que a Lei de 27 de Novembro de 19 86, "que regula
determinadas práticas comerciais e sanciona a concorrência desleal", contém
disposições contra a publicidade desleal, com responsabilização de todos os
participantes na sua divulgação, o artigo 18Q estipula:
    "Artigo 18o: É interdita toda a publicidade comercial a favor de um acto
    que deva ser considerado acto de concorrência desleal na acepção da
    presente lei.
    Somente o anunciante da publicidade incriminada pode ser responsabilizado
    pela infracção.
    Todavia, se este último não tiver domicílio no Grão-Ducado do Luxemburgo,
    a acção judicial pode ser igualmente intentada contra o editor, o
    impressor ou o distribuidor da publicidade comercial incriminada, assim
    como contra qualquer pessoa que contribua para que a referida publicidade
    produza os seus efeitos."
O Luxemburgo dispõe também de regulamentação pormenorizada em matéria de
videotexto ("Règlement Grand Ducal" de 29 de Outubro de 1986, relativo ao
serviço público de videotexto), com data de 8 de Novembro de 19 86. Este texto
contempla igualmente o correio electrónico. Neste âmbito, é possível
constituir "grupos restritos de utentes" (artigo 5.3). O artigo 5.3.32
especifica: "Antes de poder afectar um utente a determinado ou determinados
grupos restritos, o fornecedor deve obter o consentimento expresso do utente
em questão".
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Países Baixos
I    Venda por telefone (telecomercialização)
Na legislação dos Países Baixos, não existem disposições especiais relativas
à venda à distância por telefone.
Todavia, as próprias empresas afectas a esta actividade tomaram a iniciativa
de adoptar algumas normas no domínio da telecomercialização, o chamado
"Código de Telecomercialização", que contém regras relativas à utilização do
telefone, para protecção dos consumidores contra informação enganosa prestada
por tal meio. Exemplos:
     "A pessoa que estabelecer um contacto telefónico deve apresentar-se,
     declarar em nome de quem fala e explicitar o motivo do contacto.
     Se houver inconveniente para o consumidor       no  momento  do  contacto
     telefónico, este deve cessar imediatamente.
     A informação prestada telefonicamente a respeito de produtos e serviços
     oferecidos para venda deve ser clara e exacta, com esclarecimento do
     consumidor sobre os seus direitos e deveres.
     o acordo estabelecido por via telefónica deve ser confirmado por escrito,
     assistindo ao consumidor o direito de cancelar a transacção no prazo de 7
     dias após a recepção da confirmação."
As empresas filiadas na associação neerlandesa "Postorderbond" ficam
vinculadas, em consequência da própria filiação, às regras do "Código de
Telecomercialização".
A telecomercialização, ou "telemarketing", está em plena expansão nos Países
Baixos: em 1990, as vendas por este meio totalizaram 2.200 milhões de
florins.
As vendas por telefax (telecópia) não são ainda praticadas em grande escala.
Entre profissional e consumidor, são raras, sobretudo porque não é frequente
a posse de aparelhos de telecópia entre os consumidores. De profissional para
profissional, tem vindo a aumentar a utilização da telecópia. No entanto, há
queixas acerca de utilizações indevidas, principalmente por encomendas não
solicitadas.
II    Venda por videotexto
Nos Países Baixos, têm-se realizado algumas experiências com o "videotexto"
 ("videoshopping"): desde 1980, tornou-se possível fazer compras a partir do
domicílio.
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O sistema mais conhecido é o videotex Nederland (Videotex NL), criado em
1988, o primeiro sistema aberto de videotexto operacional em todo o país. Foi
criado a fim de abarcar todos os futuros sistemas de videotexto, sendo, pois,
em parte financiado pelo Departamento de Assuntos Económicos dos Países
Baixos. Em Março de 1991, as consultas atingiram o total de 411.000, ou seja,
quatro vezes o valor de Março de 1990.
Também não existe legislação especial relativa às vendas por           vídeo,
provavalemente por estas não terem ainda assumido escala apreciável.
Contudo, a "Postorderbond" elaborou um código relativo à publicidade por
videotexto, o qual garante ao consumidor o direito de devolver as
encomendas no prazo de 7 dias após a transacção, sem obrigações
suplementares.
III   Venda por televisão
A lei relativa à programação de rádio e televisão, "Mediawet 19 87", contém
regras acerca da publicidade televisiva (código neerlandês da publicidade),
tais como : "A publicidade não pode ocupar mais de 5% do tempo total de
emissão. Os anúncios publicitários devem ser identificáveis e distintos da
restante programação, não sendo lícita a interrupção desta com publicidade
comercial. A publicidade comercial é proibida aos domingos".
As emissoras nacionais não estão autorizadas a transmitir publicidade,
direito que pertence exclusivamente à "Stichting etherreclame", pessoa
jurídica independente.
Nas emissões por cabo, é interdita a transmissão de publicidade não conforme
às condições supra, excepto se as respectivas mensagens não forem
especificamente destinadas ao público neerlandês.
Nem a "Stichting etherreclame" nem as emissoras por cabo           podem   ser
responsabilizadas pela entrega ou pela qualidade dos produtos.
O "Instituto de Comercialização Directa" dos Países Baixos prevê que a
televisão virá a tornar-se um importante meio de vendas nos próximos anos.
IV   Venda por correspondência
Para encomendar produtos a empresas utilizadoras da via postal, os
consumidores podem hoje recorrer a meios de diversas naturezas, como, por
exemplo, o telefone, o computador individual, etc., mas também à resposta
directa pelo correio, no caso em que o anúncio é divulgado numa publicação
gráfica, com resposta através do preenchimento e remessa de um formulário.
Uma outra modalidade é a do chamado correio directo, que tenta atrair a
atenção dos destinatários.
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Existem nos Países Baixos cerca de 350 empresas que se dedicam ao comércio
por via postal. A maioria recorre ainda ao catálogo, mas alguns adoptaram
novos sistemas de encomenda, como os computadores de resposta automática ou o
videotexto. A maior parte das transacções à distância refere-se a produtos
não alimentares, porém, neste momento, cerca de 15.000 a 20.000 famílias
neerlandesas   adquirem produtos alimentares por métodos à distância,
esperando-se que este valor aumente rapidamente nos próximos anos, o mesmo
acontecendo à quantidade de publicidade directa e de resposta por correio.
V   Síntese dos aspectos jurídicos relacionados com as vendas à distância
Não existem actualmente, na legislação dos Países Baixos, disposições
especificamente referentes à venda à distância. Em princípio, aplicam-se aos
métodos de venda à distância as regras relativas às transacções legais e aos
contratos de compra e venda de tipo clássico.
A lei dos contratos, nos Países Baixos, consta dos Livros III e VI do Título
V da nova versão do Código civil, que substituirá a antiga versão a partir de
1 de Janeiro de 1992.
Para efeitos de contrato, é essencial o consenso entre as partes
contraentes, expresso sob forma escrita, verbal ou electrónica. O contrato
fica   celebrado logo    que   o  proponente   tome  conhecimento ou    possa
fundamentadamente ter tomado conhecimento da aceitação.
As condições jurídicas para celebração de um contrato válido, nos termos da
legislação neerlandesa, são as seguintes :
        capacidade das partes
        objecto definido
        conformidade com a lei
        consenso entre as partes contraentes.
Em matéria de vendas à distância, nem sempre é fácil determinar se estas
condições são preenchidas.
A venda por telefone, televisão, videotexto ou correspondência indica que é
alcançado um acordo entre vendedor e consumidor para fornecimento de produtos
ou prestação de serviços.
Caracteriza a maioria dos métodos de venda à distância a inexistência de
documentação escrita e a ausência física das partes durante o processo de
celebração do contrato. Não obstante, o contrato pode ser acordado e alcançar
existência legal, nos termos da legislação relativa à contratação, sem que as
partes se encontrem fisicamente em presença uma da outra.
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Ao consumidor que tenha conhecimento insuficiente de determinado produto ou
serviço assiste o direito de ser correctamente informado acerca das
características dos referidos produto ou serviço.
o Título I do Livro vil do novo código Civil pretende proteger o consumidor,
a parte mais indefesa no processo de contratação. Contém disposições
relativas a parâmetros como entrega, preço, risco e momento e local da
entrega. O risco é transferido do vendedor para o consumidor no momento da
entrega "de facto".
o artigo 26o do Livro vil do novo código civil dispõe acerca do pagamento
antecipado. Se bem que, normalmente, o pagamento deva ser efectuado no
momento e no local da entrega, pode ser solicitada a sua efectivação
antecipada. Em caso algum pode esta exceder 50% do preço total de um produto.
De todos os Estados-membros da comunidade Europeia, somente os Países Baixos
introduziram uma disposição deste tipo no Código Civil.
Qualquer alteração das condições gerais que se revele desvantajosa para o
consumidor é considerada injusta e passível de anulação. Existe também uma
relação de condições gerais que devem ser consideradas injustas para com o
consumidor (lista negra) e uma relação de termos presumivelmente injustos
(lista cinzenta).
Uma outra forma de defesa do consumidor refere-se às remessas sem encomenda
prévia. Qualquer consumidor que receba produtos nestas circunstâncias tem o
direito de os conservar ou devolver a expensas do vendedor.
É assaz problemático para o consumidor provar, por exemplo, que não lhe foi
entregue a quantidade devida de produtos. De igual modo, não se resolve
facilmente o problema de provar que o produto foi (ou não) entregue.
A fim de determinar a quem compete o ónus da prova, a legislação
neerlandesa aplica o seguinte princípio : "Quem emite uma asserção de facto,
deve prová-la" (artigo 177o RV). Todavia, esta disposição permite também ao
juiz ignorar a regra em causa. Se o seu resultado for injusto, as partes são,
em princípio, livres de estipular a quem compete o ónus da prova. O
consumidor que participe num processo de aquisição à distância arrosta com
o ónus da prova se contestar uma encomenda não solicitada, a menos que, entre
ele e o fornecedor, exista acordo noutro sentido, o que raramente
acontece.
Dado o facto de o consumidor, como parte contraente, não ter qualquer
influência no resultado de uma transacção electrónica, torna-se ainda mais
difícil apresentar provas nesta modalidade. Assistindo embora razão ao
consumidor, a eventualidade de lhe ser impossível apresentar as provas
requeridas (se a este consumidor competir o ónus da prova) pode provocar a
perda da acção intentada.
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A partir de Janeiro de 1992, as regras relativas às vendas (artigo 5Q do
Livro VII) e as condições gerais, constantes da nova versão do Código Civil,
proporcionarão ao consumidor alguns instrumentos de defesa. Os artigos 6:236o
a 6:238o (lista negra e cinzenta) aplicam-se unicamente aos contratos em que
o consumidor é parte. Constituem disposições especificamente destinadas a
proteger o consumidor. Em alguns casos, o Supremo Tribunal antecipou-se já a
esses artigos.
Na nova versão do código civil são estabelecidas regras gerais relativas à
publicidade enganosa, adaptadas às restrições e interdições da directiva
comunitária relativa à publicidade enganosa, directiva esta que providencia
um limiar mínimo de protecção. Os Estados-membros podem estipular níveis
mais elevados de protecção do consumidor nas respectivas legislações
nacionais.
As   vendas    por telefone    não   se   encontram reguladas   na legislação
neerlandesa. Para defesa do consumidor contra métodos agressivos de venda,
entrou em vigor, em 1975, a lei relativa às vendas ao domicílio. Esta lei foi
alterada em 3 de Julho de 1989, por força das obrigações constantes da
directiva    comunitária   relativa   aos   contratos  celebrados   fora   dos
estabelecimentos comerciais. Um dos elementos essenciais desta lei consiste
em que o acordo deve ser celebrado por escrito entre as duas partes e em que
cada parte deve receber uma cópia. Se tal condição não for preenchida, o
contrato não tem validade.
Ao consumidor assiste ainda o direito a um período de reflexão de 8 dias,
durante o qual pode decidir denunciar ou não o contrato.
Aquando da sua adaptação à directiva, não se incluiu nestas regras a venda
por telefone. Na opinião do legislador, a pressão exercida sobre o consumidor
para adquirir bens ou serviços por via telefónica seria menor do que a das
vendas ao domicílio. O sector de telecomercialização elaborou, todavia, um
código de conduta relativo a contratos celebrados por aquela via.
Com a finalidade de controlar a utilização, o registo, o transporte e a
armazenagem de dados pessoais, entrou em vigor nos Países Baixos, em 199 0, a
lei relativa a registos individuais ("wet persoons registratie"), em cujos
termos qualquer indivíduo tem o direito de inspeccionar e corrigir os dados
registados a seu respeito e de saber a que pessoas ou organizações são
transmitidos. É proibida a utilização dos dados para fins diferentes daqueles
para os quais foram registados, o controlo da observância adequada desta lei
compete    a    uma   instituição   independente,   a   Câmara   de   Registos
 ("Registratiekamer").
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Portugal
Portugal foi, ao que parece, o primeiro Estado da Comunidade a regular de
forma geral todas as modalidades de venda à distância. O texto de base em
matéria de protecção dos consumidores portugueses é a Lei na 29/81, de 22 de
Agosto. Este diploma foi regulamentado pelo Decreto-Lei nQ 272/87, de 3 de
Julho, que disciplina as vendas ao domicílio (Capítulo I ) , as vendas por
correspondência (Capítulo II) e as vendas forçadas (Capítulo III).
I.  As vendas por correspondência
    O Capítulo II do decreto-lei não se refere apenas às vendas por
    correspondência, abrangendo igualmente todas as formas de vendas à
    distância. Integram      este     capítulo   cinco   artigos,   que   abordam
    sucessivamente os seguintes aspectos :
1)  Definição
    O artigo 8Q visa simultaneamente definir a venda à distância e delimitar
    o âmbito de aplicação, o seu n° 1 merece ser reproduzido na íntegra :
                                      Artigo 8Q
                                   Noção e âmbito
    1.  Para    efeitos    do    presente    diploma   considera-se   venda   por
        correspondência a modalidade de distribuição comercial a retalho em
        que se oferece ao consumidor a possibilidade de encomendar pelo
        correio, telefone ou outro meio de comunicação os bens ou serviços
        divulgados através de catálogos, revistas, jornais, impressos ou
        quaisquer outros meios gráficos ou audio-visuais.
2)  Conteúdo da   oferta
    O artigo 9Q insiste na clareza da oferta e no que esta deve conter,
    estabelecendo uma lista de menções que têm de constar imperativamente da
    oferta feita ao consumidor.
                                      Artigo 9Q
                                Conteúdo da oferta
    1.  As ofertas nas vendas por correspondência devem ser claras, completas
        e formuladas em termos que não induzam em erro quanto à natureza,
        características e preço do bem ou serviço e condições de pagamento.
    2.  Nos termos previstos no número anterior, da oferta deve constar,
        designadamente :
         a) A    descrição    dos    bens   ou   serviços,   com  indicação   das
             características necessárias para a sua completa identificação;
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       b)  O preço do bem ou serviço, forma e condições de pagamento;
       c)  Quaisquer outras    despesas   que    devam   ser  suportadas   pelo
           consumidor;
       d)  O prazo para o envio da mercadoria ou para o início da
           prestação do serviço, a contar da data da recepção pelo vendedor
           do pedido do consumidor;
       e)  o regime de garantia e de        assistência   pós-venda,  quando  a
           natureza do bem o justifique;
       f)  O nome, domicílio e elementos identificativos da empresa
           vendedora,   assim   como indicação do       local   para   onde   o
           consumidor possa dirigir as suas encomendas ou pedidos de
           informação; não é admitida a indicação exclusiva de um apartado
           ou qualquer outra forma que não permita a localização imediata
           do vendedor ou seu representante.
   3.  Para efeito    do   disposto nos      números   anteriores,    não   são
       consideradas ofertas de venda as mensagens publicitárias genéricas
       que não incluam uma proposta concreta para aquisição de bens ou
       prestação de serviços.
3) Forma e conteúdo do contrato
   O artigo 10Q prevê que o vendedor remeta ao consumidor um documento do
   qual constem os elementos referidos no artigo 9Q (no 1 ) . Este documento
   não é exigido quando a nota de encomenda faça parte integrante do suporte
   utilizado na oferta de venda (n« 2 ) .
   Além disso, o contrato deverá ser reduzido a escrito quando a soma a
   pagar seja igual ou superior a Esc. 9.000$00 (no 3 ) . Este montante foi
   elevado para Esc. 20.000$00 (ou seja, cerca de 115 ecus) por portaria de
   20 de Junho de 1991.
                                 Artigo 10Q
                    Forma, conteúdo e valor do contrato
   1.  Após a recepção da comunicação do consumidor aceitando a oferta o
       vendedor remeter-lhe-á, em momento anterior ou simultaneamente com o
       envio dos bens ou a prestação do serviço, documento, do qual constem
       os elementos a que se refere o artigo anterior, e que devem
       corresponder aos termos da oferta inicial.
   2.  Não é exigido o documento a que se refere o número anterior quando a
       nota de encomenda faça parte integrante do suporte utilizado na
       oferta de venda.
   3.  Nas vendas por correspondência os contratos de valor           igual  ou
       superior a 20.000$00 serão sempre reduzidos a escrito.
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4) Resolução do contrato e obrigação de informação
   O direito de resolução e a obrigação de informação são regulados pelos
   artigos lio e 12o. o primeiro confere ao consumidor a possibilidade de
   resolver o contrato, de acordo com certas regras.
                                 Artigo lio
         Direito de resolução do contrato e obrigação de informação
   1.  O consumidor pode resolver o contrato nos sete dias úteis ulteriores
       à entrega da mercadoria.
   2.  O consumidor deve ser informado, por escrito, pelo outro contraente
       do direito a que se refere o número anterior até ao momento da
       conclusão do contrato.
   3.  Os prazos previstos    no n«  1 podem  ser alargados por acordo das
       partes.
   4.  É aplicável às vendas por correspondência o disposto no no 4 do
       artigo 4Q quanto à irrenunciabilidade do direito de desistência e à
       não penalização do seu exercício, assim como o disposto no artigo 6Q
       quanto à não exigibilidade e natureza do pagamento antecipado.
   O no 4 do artigo 4Q prevê a impossibilidade quase absoluta de o comprador
   renunciar a este direito.
                                 Artigo 4Q
   4.  Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia aos
       direitos previsto nos números anteriores, assim como as que estipulem
       uma indemnização ou penalização de qualquer tipo no caso de o
       consumidor exercer aqueles direitos.
                                 Artigo 6Q
                            Pagamento antecipado
   1.  Antes da recepção da mercadoria ou da prestação do serviço não pode
       ser exigido ao consumidor qualquer pagamento.
   2.  Qualquer quantia entregue pelo consumidor antes de findos os prazos
       previstos no artigo 4o será considerada como prova do contrato e
       ter-se-á como entregue por conta do preço se aquele se concluir.
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                                   Artigo 12o
                         Forma de resolução do contrato
    Sem prejuízo do acordo das partes quanto à forma e consequências do
    exercício do direito de desistência, o disposto no artigo 5o é aplicável
    às vendas por correspondência, com as necessárias adaptações.
II. Vendas forçadas
    Dois   artigos do decreto-lei regulam este tipo de procedimento.
    1)   O artigo 14Q define e   proíbe as compras forçadas.
                                    Artigo 14o
                     Noção e proibição das vendas forçadas
    1.   É proibido o emprego, com o fim de promover a distribuição a retalho
         de bens ou serviços, de práticas comerciais pelas quais da falta de
         resposta de um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tenha
         sido dirigida se presuma a sua aceitação.
    2.   Pelas práticas referidas no número anterior em caso algum ficará o
         consumidor vinculado ao cumprimento de qualquer obrigação, mesmo que
         nas ofertas ou propostas se tenha expressamente indicado que o
         decurso de um certo prazo sem qualquer reacção implica a sua
         aceitação.
    2)   O artigo 15Q visa os produtos não encomendados nem solicitados. O
         consumidor que os receba pode conservá-los a título gratuito.
         Caso os devolva, tem direito ao reembolso das respectivas despesas.
                                    Artigo 15Q
                    Produtos não encomendados ou solicitados
    1.   Sem prejuízo  do disposto no artigo 62Q do Decreto-Lei nQ 28/84, de 20
         de Janeiro,   o destinatário de um produto recebido sem que por ele
         tenha sido    encomendado ou solicitado, ou que não constitua o
         cumprimento  de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua
         devolução ou  pagamento, podendo conservá-lo a título gratuito.
    2.   Se o destinatário efectuar, não obstante o disposto no número
         anterior, a devolução do produto, tem direito a ser reembolsado das
         despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em
         que a tenha efectuado.
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Reino Unido
A situação actual da venda à distância de bens e serviços no Reino Unido
reflecte um crescimento contínuo. Conquanto se mantenha a popularidade das
técnicas tradicionais de transacção à distância, tais como a encomenda por
correspondência, este sector da economia começa a introduzir a tecnologia
moderna na sua metodologia, ganhando terreno a utilização do videotexto e da
televisão ("teleshopping"). É importante assinalar que o volume do comércio
por correspondência com base em catálogos constitui mais de 3% do total do
comércio a retalho no Reino Unido. Importa também assinalar que o crescimento
do comércio à distância tem sido estimulado pela divulgação dos cartões de
crédito.
No Reino Unido, as vendas à distância são reguladas essencialmente pelos
mesmos princípios da "common law" que regem os demais contratos. Existem
também disposições legislativas genéricas, sobretudo na área dos serviços de
crédito e finanças. Porém, o aspecto mais notável da actual regulamentação
da venda à distância é uma série de disposições "voluntárias", sob a forma de
códigos de auto-regulamentação, que dominam o sector. A questão complica-se
ainda mais devido ao grande número de organizações envolvidas no processo de
auto-regulamentação. Um dos pontos importantes a assinalar no tocante a estes
códigos de conduta é que alguns são elaborados sob o controlo de uma
autoridade e têm força de lei; embora, na maioria, não sejam vinculativos,
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podem ser adoptados pelos tribunais como referências. Muitos têm sido
elaborados em cooperação com a Direcção-Geral da Concorrência, à qual, nos
termos da lei relativa às práticas comerciais, de 1973, compete incentivar as
associações comerciais a prepararem e divulgarem códigos de conduta. A
terceira parte desta lei confere à mesma direcção-geral poder para actuar
contra qualquer pessoa com actividade comercial que persista em conduta
lesiva ou incorrecta para com os interesses dos consumidores. A Direcção-
-Geral possui poderes de investigação e está habilitada a exigir garantias,
por parte das empresas, de que se absterão de práticas causadoras de
reclamações. Pode, em última instância, exercer a acção penal junto dos
tribunais de comércio ou dos tribunais de primeira instância, consoante se
justifique. As associações comerciais que observam códigos de conduta
resultantes de concertação com os serviços oficiais apresentam à Direcção-
-Geral, geralmente de ano a ano, relatórios sobre a aplicação e a eficácia
dos códigos.
Os contratos de vendas à distância regidos pela "common law" exigem, para se
tornarem válidos, as componentes básicas de oferta, aceitação, consideração e
intenção bilateral de contratar. A publicidade relativa às vendas à distância
é, efectivamente, classificada como convite para apresentação de propostas.
Quando o consumidor elabora uma encomenda, está a apresentar uma proposta
ao vendedor, que, no contexto das técnicas de transacção à distância,
normalmente a aceita através do acto de envio dos produtos. As condições do
contrato são, em geral, objecto de acordo entre as partes, mas existem
algumas estipuladas por lei. A lei relativa à venda de produtos (Sale of
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Goods Act), de 1979, introduz as seguintes condições contratuais : o
vendedor tem o direito de vender produtos; se forem vendidos mediante
descrição, devem corresponder a essa descrição; os produtos devem ser
transaccionáveis e adequados à transacção, na medida do razoável, tendo em
conta a respectiva descrição e as circunstâncias do caso; os produtos devem
ser razoavelmente adequados à finalidade exigida, a qual terá sido dada a
conhecer ao vendedor; se os produtos forem transaccionados mediante
amostragem, devem corresponder às amostras.
Após a entrega, os produtos só podem ser rejeitados pelo consumidor se alguma
das condições supramencionadas tiver sido violada ou se existir no contrato
um direito expresso à rejeição, o código de Conduta da Associação de Empresas
de Comércio por Correspondência recomenda aos respectivos membros um período
de 14 dias para aprovação dos produtos, concedendo-se, em geral, aos
consumidores o benefício desta recomendação, sob condição de que os produtos,
se devolvidos, não se apresentem danificados.
A lei relativa ao crédito ao consumo (Consumer Credit Act), de 1974,
permite um período de reflexão de 5 dias em matéria de acordos de crédito.
Por outro lado, as disposições relativas à defesa do consumidor (Consumer
Protection Regulations), de 1987, no referente à anulação de contratos
celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, permitem um período de
reflexão de 7 dias em relação a contratos de outros tipos, desde que o
contrato haja sido precedido de explicações verbais em presença do devedor
(as vendas à distância propriamente ditas não são, pois, contempladas).
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A lei relativa às condições contratuais ilícitas (Unfair Contract Terms Act),
de 1977, restringe a eficácia das condições contratuais que tendam a excluir
ou limitar a responsabilidade por quebra de contrato ou negligência. A
responsabilidade por morte ou danos corporais com origem em negligência não
pode, em caso algum, ser excluída e a responsabilidade por outros danos com
origem semelhante só pode ser excluída na medida do razoável. O fornecedor
que actua ao abrigo de condições contratuais típicas, expressas sob forma
escrita, não tem o direito de limitar ou excluir a sua responsabilidade no
caso de inobservância das referidas condições, como seria, por exemplo,
alterando a forma de execução do contrato numa transacção à distância.
A publicidade, elemento importante do comércio à distância, é regida por
legislação e também por códigos de conduta. A lei relativa a esta matéria
(Trade Descriptions Act), de 1968, considera infracção geradora da
responsabilidade a descrição comercial materialmente falsa de produtos, no
contexto de uma transacção ou de outra actuação comercial. A lei de defesa do
consumidor, de 1987, proíbe a indicação enganosa de preços em anúncios
publicitários e exige que o consumidor seja informado do montante total a
pagar, incluindo quaisquer encargos subsidiários.
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Os códigos de conduta relativos a este domínio, como o Código Britânico de
Técnicas Publicitárias (British Code of Advertising Practice), de 1988,
contêm a regra geral de que a publicidade deve cumprir o estipulado por lei
e ser decente, honesta e verdadeira, não podendo aproveitar-se da falta de
conhecimento e experiência do consumidor, o código Britânico de Técnicas de
Promoção de Vendas (British Code of Sales Promotion Practice), de 1990,
aplica a mesma regra aos produtos promocionais. Exige-se que o consumidor
seja informado com     exactidão   sobre   preços,  qualidade   e   condições
contratuais, assim como sobre os meios de análise e inspecção dos artigos.
A publicidade directa pelo correio e pelo telefone está particularmente
difundida no Reino Unido. Nos termos das leis relativas a produtos e serviços
não solicitados (Unsolicited Gooda and Services Acts), de 1971 e 1975, a
pessoa que receber mercadorias não solicitadas tem o direito de as considerar
ofertas incondicionais ao cabo de um período : de 6 meses após a recepção, se
o fornecedor não encetar qualquer diligência no sentido de as reaver, ou de
30 dias após a data em que tiver notificado o fornecedor de que as
mercadorias não haviam sido encomendadas. Constitui infracção penal exigir
pagamento por mercadorias nestas condições. Os códigos de conduta aplicáveis
impõem a elaboração de listas de remessa exactas, actualizadas e
confidenciais. Existe um serviço especial de correspondência (mailing
preference service), através do qual pode exprimir-se a vontade de constar ou
ser excluído das listas de clientes, o registo de clientes do serviço
especial de correspondência (MPS Consumer File) é actualizado e aplicado
pelos membros do serviço a todas as listas de consumidores. Em vez de se
suprimirem simplesmente os nomes das pessoas que desejam deixar de ser
clientes, criou-se uma lista especial de exclusão na qual são inscritos os
nomes destas pessoas.
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O direito britânico contém poucas disposições que regulem a publicidade de
bens e serviços através de contactos telefónicos não solicitados, com
excepção do sector financeiro. Nos termos do artigo 56o da lei relativa aos
serviços financeiros (Financial Services Act), de 1986, as restrições podem
chegar à proibição dos contactos não solicitados, quer telefónicos quer
pessoais. Os acordos de investimento, resultantes de solicitações deste tipo,
são considerados não executórios, embora haja excepções. Segundo as condições
da "Branch System General Licence", que rege os serviços telefónicos
privados do Reino Unido, qualquer assinante é obrigado a respeitar a vontade
de uma pessoa, expressa por escrito, no sentido de deixar de receber
publicidade por telefone.
Não existe, por enquanto, qualquer sistema para impedir os telefonemas
publicitários, embora a sua criação esteja a ser estudada. Os códigos de
conduta relativos à publicidade directa contêm disposições sobre publicidade
pelo telefone, segundo as quais os contactos devem ser efectuados com
honestidade e em horário razoável, sem recurso a técnicas de coacção e sem a
aparência de inquérito ou investigação. A identidade do solicitante e o
objecto da chamada devem ser explicitados, aplicando-se um período de
reflexão de 7 dias aos contratos verbais formados por este processo. O
destinatário do contacto telefónico deve ter o direito de o interromper em
qualquer momento.
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A questão do pagamento, em vendas à distância, tem sido também objecto de
auto-regulamentação. No Reino Unido, vem aumentando consideravelmente a
utilização dos cartões de crédito e de pagamento directo por débito em conta
bancária. O código de protecção em matéria de vendas por correspondência
(Mail order Protection Scheme Code of Practice) proíbe o "forward trading",
isto é, o pré-pagamento de produtos encomendados. Este código pode chegar a
exigir aos anunciantes um depósito numa conta independente ou uma garantia
bancária, até à entrega das encomendas. Proporciona também um sistema
compensatório aos consumidores lesados por motivo da insolvência do
fornecedor, nos casos em que o anúncio requeira pagamento antecipado. O
método de pagamento por cartão de crédito cria um compromisso tripartido
entre o consumidor, o fornecedor e a entidade emissora do cartão : nos termos
do artigo 575Q da lei relativa ao crédito ao consumo (Consumer Credit Act),
de 1974, o consumidor pode igualmente processar a entidade emissora do
cartão de crédito no caso de quebra do contrato, o que se revela
particularmente útil se houver falência do fornecedor. Todavia, a
responsabilidade, nestas circunstâncias, é limitada aos casos em que o preço
de cada rubrica da transacção exceda 100 libras.
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A regra geral da "common law" relativa à entrega de encomendas estabelece
que, salvo se existir acordo contratual a respeito da data, presume-se que a
entrega deve ser efectuada em prazo razoável. O código de protecção em
matéria de vendas por correspondência exige que o vendedor anuncie o prazo de
entrega, que não deve exceder 28 dias, e que, no caso de atraso indevido, o
consumidor seja notificado, com informação do direito que lhe assiste de
denunciar o contrato. O risco de danificação ou perda dos produtos deve
normalmente recair sobre o vendedor, nos termos do código da associação de
empresas de comércio por correspondência (Mail Order Traders Association's
Code of Practice).
Existem diversos mecanismos para tratamento de reclamações de consumidores
relacionadas com vendas à distância. É possível intentar processos judiciais
imediatos, mas os contratos podem dispor no sentido de se procurar em
primeiro lugar a resolução do litígio por arbitragem ou por outra via. A lei
relativa a acordos de arbitragem (Consumer Arbitration Agreements Act), de
1988, estipula que o acordo de arbitragem só é válido se o consumidor
aquiescer em se sujeitar à arbitragem, uma vez iniciado o litígio.
Normalmente, as disputas são julgadas pelos tribunais de primeira instância.
As reclamações relativas a valores inferiores a 1.000 libras caem na
jurisdição do tribunal de pequenos conflitos (Small Claims Court), cujos
processos são menos formais.
Em geral, os códigos de conduta deste sector comercial contêm disposições
relativas à investigação independente de queixas por violações dos mesmos. O
anunciante deve normalmente corrigir ou retirar o anúncio em infracção. Podem
ser decididas repreensões formais e, em última instância, expulsões.
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                                   Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos
                             negociados à distância
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
designadamente, o seu artigo 100Q-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando   que   importa  adoptar   as medidas   destinadas  a  estabelecer
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31
de Dezembro   de   1992; que o mercado     interno compreende   um espaço   sem
fronteiras   internas   no  qual   a livre   circulação  das mercadorias,   das
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que as vendas transnacionais à distância podem constituir,
para  os  consumidores,    uma   das  principais  manifestações   concretas  da
realização  do mercado     interno, conforme    se observa, nomeadamente,    na
                                                                      4
Comunicação da Comissão "Para um Mercado Único da Distribuição"( );
(1)
(2)
(3)
(4) COM (91) 41, de 11.3.1991.
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Considerando que o avanço das novas tecnologias implica a multiplicação
dos meios postos à disposição dos consumidores para conhecerem as ofertas
apresentadas   em toda a Comunidade       e fazerem as suas encomendas; que
importa adoptar um mínimo de regras comuns antes que cada Estado-membro
adopte,  no  domínio    da  protecção   dos   consumidores,   as   suas   próprias
disposições, diferentes ou divergentes, o que teria incidências negativas
na concorrência entre as empresas que operam no mercado único;
Considerando que os pontos 18 e 19 do anexo da Resolução do Conselho de
14  de  Abril   de  1975,    relativa   ao   primeiro  programa    da  Comunidade
Económica  Europeia    para   uma  politica    de protecção   e   informação   dos
              5
consumidores( ), indicam a premência de proteger os adquirentes de bens
ou  serviços    contra    a  exigência    de   pagamento   de   mercadorias    não
encomendadas e os métodos de venda agressivos;
Considerando que a comunicação da comissão ao Conselho intitulada "Novo
Impulso para a Política de Defesa do Consumidor" e aprovada por uma
Resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986(6) anuncia, no ponto 33,
que a Comissão apresentará propostas, em matéria de utilização das novas
tecnologias da informação, que permitam aos consumidores fazerem a partir
do seu domicílio, encomendas a fornecedores;
Considerando que a Resolução do conselho de 9 de Novembro de 1989, sobre
as futuras prioridades para o relançamento da politica de defesa dos
consumidores(^), convida a Comissão a realizar um esforço prioritário
nos  domínios   previstos   no   anexo  da mesma    resolução;   que  este   anexo
menciona "as novas tecnologias de venda à distância"; que a Comissão deu
seguimento a esta resolução adoptando um "plano de acção trienal relativo
à política do consumidor na CEE (1990-1992)" e que este plano prevê a
adopção de uma directiva nesta matéria^);
Considerando que o contrato negociado à distância se caracteriza pela
utilização de uma ou mais técnicas de comunicação à distância e que a
evolução  permanente     destas   técnicas   não  permite   elaborar    uma  lista
exaustiva, antes obrigando a definir princípios válidos, inclusivamente
(5) JO no c 92 de 25.4.1975, p. 1.
(6) JO no C 167, de 5.7.1986, p. 1.
(7) JO no C 294, de 22.11.1989, p. 1.
(8) COM (90) 98, de 3.5.1990.
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 em relação    àquelas   que, por   enquanto, têm escassa utilização; que é
 necessário    estabelecer    claramente     a   diferença    entre    publicidade  e
 solicitação;    que   existe   solicitação     a   partir  do   momento    em que  o
 consumidor possui os elementos necessários para contratar;
 Considerando os princípios consignados nos artigos 8Q e 10o da Convenção
 Europeia   de    Protecção    dos    Direitos     do   Homem    e   das   Liberdades
 Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950; que tudo o que diz respeito a
 recolha, armazenagem e tratamento de dados com carácter pessoal depende
 das Directivas do Conselho no ...        e no .. .., [relativas à protecção dos
 indivíduos no referente ao tratamento de dados com carácter pessoal e à
 vida privada]í 9 ); que é necessário reconhecer ao consumidor o direito à
 tranquilidade e, portanto, prever eventuais limitações à utilização de
determinadas    técnicas de comunicação, decorrentes, designadamente, das
duas directivas supramencionadas;
Considerando que o consumidor recebe solicitações através de múltiplas
técnicas    de   comunicação,     que   convém      identificar    claramente   estas
solicitações como propostas comerciais, que esta informação deve ainda
ser   transmitida    em  conformidade    com   as restantes     regras   comunitárias
pertinentes e, em especial, com a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10
de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares     e   administrativas    dos     Estados-membros    em   matéria  de
publicidade enganosa( 10 );
Considerando que a utilização destas tecnologias não deve conduzir a uma
diminuição    da   informação   prestada     ao   consumidor;    que   convém,  pois,
determinar as informações a transmitir obrigatoriamente               ao consumidor,
qualquer que seja a técnica de comunicação utilizada;
Considerando que a técnica promocional que consiste em enviar um produto
ou prestar um serviço, a título oneroso, ao consumidor, sem encomenda
prévia ou acordo explícito deste último, não pode ser admitida;
Considerando que é, outrossim, necessário prever um prazo de execução do
contrato   se   não   tiver   sido  definido      qualquer   prazo   no   momento  da
encomenda;
(9)
(10) JO no L 250, de 19.9.1984, p. 17.
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Considerando     que   a   informação   divulgada   por   algumas    tecnologias
electrónicas tem, frequentemente, carácter efémero, na medida em que não
é  recebida   em   suporte  durável; que é, deste modo, imperativo         que  o
consumidor receba, o mais tardar aquando da entrega do produto ou da
prestação   do   serviço,   confirmação   escrita  do  contrato   e   de  todo  o
conjunto de elementos informativos necessários à sua boa execução;
Considerando que o consumidor não tem, em concreto, possibilidade de ver
o produto ou de tomar conhecimento das características do serviço no
momento   da   solicitação;    que  importa   reconhecer-lhe   a   faculdade   de
resolver o contrato após recepção do produto ou serviço; que é necessário
limitar aos encargos de devolução as despesas suportadas pelo consumidor
ao exercer   tal direito, pois      em caso contrário    este   seria   meramente
formal;   que,   por   razões  de  harmonização,   nomeadamente   do   método  de
cálculo   deste     prazo,   proceder-se-á   posteriormente   à    alteração   da
Directiva 85/577/CEE de 20 de DEzembro de 1985, relativa à protecção dos
consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos
comerciais (i^-);
Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica a livre
circulação das emissões de radiodifusão televisiva, tal como garantida
pelo artigo 59o e pelo terceiro parágrafo do artigo 6 0Q do Tratado CEE
nem a aplicação das regras constantes da Directiva 89/552/CEE do Conselho
de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições
legislativas,     regulamentares    e   administrativas   dos    Estados-membros
relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(^);
Considerando que a inobservância do disposto na presente directiva pode
prejudicar tanto os consumidores como os concorrentes; que é, portanto,
pertinente prever disposições que permitam às organizações profissionais
e de consumidores velarem pela sua aplicação, eventualmente em operações
transnacionais; que, na medida em que a legislação dos Estados-membros em
causa o autorize, estas organizações poderiam também actuar no Estado-
membro do litígio;
 (11) JO no L 372, de 31.12.1985, p. 31.
 (12) JO ne L 298, de 17.10.1989, p. 23.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 10: Objecto
A  presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições
legislativas,   regulamentares    e  administrativas   dos   Estados-membros
relativas  aos   contratos   negociados  à  distância  entre   consumidor  e
fornecedor, assim como às solicitações para contratar e aos respectivos
actos preparatórios.
Artigo 2Q: Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
    "Contrato negociado à distância": qualquer contrato relativo a um
    produto ou a um serviço, celebrado, após solicitação por parte do
    fornecedor:
    *   sem presença física simultânea do fornecedor e do consumidor e
    *   com utilização de uma técnica de comunicação à distância para
        transmissão da solicitação para contratar e da encomenda.
Os acordos, as encomendas, as convenções ou as operações de execução
efectuados individualmente no âmbito de um contrato global, nomeadamente
os contratos de execução sucessiva, não são incluídos no conceito em
apreço.
    "Consumidor":    qualquer   pessoa   singular   que,   nas   transacções
    abrangidas pela presente directiva, age com fins que podem ser
    considerados alheios à sua actividade profissional.
    "Fornecedor": qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao concluir
    a transacção em questão, age no âmbito da sua actividade comercial ou
    profissional, bem como qualquer pessoa que age em nome ou por conta
    de um fornecedor.
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    "Técnica de comunicação à distância": qualquer técnica que permita o
    intercâmbio de informação necessário à formação e à celebração do
    contrato  entre   um   consumidor   e  um   fornecedor   que   não  estão  em
    presença um do outro; do Anexo I consta uma lista não exaustiva das
    técnicas visadas pela presente directiva.
    "Operador de técnica de comunicação": qualquer pessoa singular ou
    colectiva,   pública     ou  privada,     que   ponha   à    disposição   dos
    fornecedores    e/ou    dos   consumidores     as   diversas    técnicas   de
    comunicação à distância.
    "Solicitação para contratar": qualquer comunicação à distância que
    comporte   todos   os   elementos   necessários    para   que   o  respectivo
    destinatário possa subscrever directamente um compromisso contratual,
    com exclusão da simples publicidade.
     "Encomenda": expressão, por parte do consumidor, da sua vontade de
    subscrever um compromisso contratual.
Artigo 30: Exclusões
A presente directiva não se aplica:
         aos distribuidores automáticos
         às instalações comerciais automatizadas
         aos produtos executados sob medida
         aos serviços mediante reserva (relação no Anexo II)
         aos contratos de fornecimento de:
             produtos    alimentares,   bebidas   ou   outros   bens   de  consumo
             doméstico corrente;
             serviços de consumo corrente.
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Artigo 4Q: Limites à utilização de determinadas técnicas de comunicação à
distância
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a utilização
das  técnicas   de  comunicação   à   distância  destinadas   a   solicitar  o
consumidor  se processe   no  respeito   da  esfera  privada  do   consumidor,
nomeadamente em aplicação do artigo 17o da Directiva ...., [relativa à
protecção dos dados com carácter pessoal e da vida privada no âmbito das
redes numéricas públicas de telecomunicações].
Artigo 5Q: Apresentação
1)  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no sentido de que
    qualquer solicitação para contratar seja concebida e posta em prática
    de  maneira  a  respeitar  os   princípios  de  lealdade   em  matéria  de
    transacções comerciais e os princípios de protecção de menores.
2)  Qualquer solicitação para contratar deve explicitar inequivocamente o
    seu objectivo comercial.
3)  Se for caso disso, o consumidor será informado do carácter oneroso da
    utilização de uma técnica de comunicação destinada à transmissão da
    encomenda ou à execução do serviço, se tal carácter oneroso não for
    evidente.
Artigo 60: Conteúdo da solicitação para contratar
Aquando da solicitação para contratar, o consumidor deve ser informado,
por  qualquer  meio  adaptado  à  técnica   de  comunicação  utilizada   e  de
maneira clara e inequívoca, designadamente sobre os seguintes elementos:
    identidade do fornecedor;
    características essenciais do produto ou serviço;
    preço, quantidade e encargos de transporte, se não incluídos;
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    forma de pagamento e modalidades de entrega ou de execução;
    prazo de validade da solicitação para contratar.
Artigo 70: Solicitação por televisão
Em caso de solicitação por televisão:
    -   a sua apresentação,     na  acepção do   artigo  5o, deve   respeitar
        exclusivamente as disposições relativas à protecção dos menores
        constantes do artigo 22o da Directiva 89/552/CEE, relativa ao
        exercício da actividade de radiodifusão televisiva;
    -   o   fornecedor   está  obrigado   a  transmitir,   por  escrito,   os
        elementos informativos previstos no artigo 6o, o mais tardar no
        momento da entrada em contacto directo entre o fornecedor e o
        consumidor.
Artigo 80: Fornecimento não solicitado
1)  Os Estados-membros tomarão medidas apropriadas para que não sejam
    fornecidos a um consumidor produtos ou serviços sem encomenda prévia
    da  sua   parte,  convidando-o   a  adquirir  os  produtos  ou   serviços
    mediante   pagamento  ou,  alternativamente,   a devolvê-los   mesmo  sem
    encargos.
2)  No caso de ter sido efectuado o fornecimento, as medidas referidas
    incluirão, pelo menos, o direito de o consumidor dispor do produto ou
    serviço, salvo se se tratar de erro manifesto, caso em que conservará
    o produto ou serviço à disposição do fornecedor durante um prazo
    razoável, e contanto que a natureza do mesmo o permita.
3)  A ausência de resposta não equivale a consentimento.
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4)  A remessa de amostras ou brindes promocionais não é abrangida pelo
    presente artigo, sob a condição de que sejam claramente expressos o
    seu carácter totalmente gratuito e a ausência de qualquer obrigação
    da parte do consumidor.
Artigo 90; Execução
Na  ausência  de   indicação  do  prazo  de  execução  na  solicitação   para
contratar, a encomenda deve ser executada o mais tardar trinta dias após
a recepção do pedido de encomenda pelo fornecedor.
Artigo 1QQ: Informações sobre o conteúdo do contrato
1)  O mais tardar no momento da entrega, o consumidor deve receber, por
    escrito e na língua utilizada na solicitação para contratar, pelo
    menos os seguintes elementos informativos:
        identidade    do   fornecedor    e   endereço   de   um   dos    seus
        estabelecimentos;
    -   características essenciais do produto ou serviço;
        preço e quantidade;
        modalidades de pagamento, incluindo condições de crédito e de
        pagamento a prestações;
        direito   de  resolução,  na  acepção   do artigo  lio  da  presente
        directiva;
    -   modalidade de execução deste direito.
    No caso da celebração de um contrato de duração indeterminada que
    comporte, designadamente, sucessivas operações de execução, devem ser
    indicadas  as   condições  em  que   o  contrato  pode  ser  objecto   de
    resolução.
 ---pagebreak---                                   - 81 -
2)  O no 1 não se aplica aos serviços prestados directamente por via
    telemática, a saber, aqueles cuja execução é efectuada com recurso a
    uma técnica de comunicação à distância, quando são prestados de uma
    só vez. Todavia, o operador da técnica de comunicação está obrigado a
    transmitir  ao   consumidor,   se  este  o   solicitar,   os  dados   do
    fornecedor.
Artigo lio: Direito de resolução
1)  Em qualquer contrato negociado à distância, o consumidor disporá do
    prazo de, pelo menos, 7 dias a contar da recepção do produto ou
    serviço, para resolver o contrato sem penalização. As únicas despesas
    a seu cargo serão os eventuais custos directos da devolução.
    Em  relação  aos  serviços, o   referido  prazo  decorre   a  partir  da
    recepção, por parte do consumidor, dos documentos que materializam o
    acordo explícito do fornecedor.
2)  O  consumidor  deve  poder  apresentar  um  documento   que  comprove  a
    devolução.
3)  Em caso de aquisição de um bem ou serviço por meio de acordo de
    crédito, os Estados-membros devem prever a anulação do contrato de
    crédito celebrado com o fornecedor em caso de utilização do direito
    de resolução; se o crédito não tiver sido prestado directamente pelo
    fornecedor, será aplicável o disposto no artigo lio da Directiva
    87/102/CEE do Conselho(13>.
4)  O presente artigo não se aplica:
    -   aos serviços em que uma parte essencial da execução tiver ou
        devesse ter sido iniciada antes da expiração do prazo de 7 dias
    -   às transacções relativas a valores mobiliários e outros produtos
        ou  serviços cujo preço esteja associado      às  flutuações de um
        índice de mercado financeiro que o fornecedor não controle
(13) JO no L 42 de 11.2.1987, p. 48
 ---pagebreak---                                      - 82 -
         aos contratos celebrados sob a forma de acto autêntico
         aos produtos:
             passíveis de reprodução imediata
             de higiene corporal
             que,  por   força  da   sua   própria   natureza,   não    possam  ser
             reexpedidos.
Artigo 12Q: Pagamento por cartão
A  contestação,   por  parte   do  titular    de  um  cartão   de   pagamento, da
validade de uma operação na qual tenha sido anotado o número do cartão
sem  apresentação   ou   identificação    electrónica    do  meio    de   pagamento
implica a anulação da operação. A conta do fornecedor será então debitada
e a conta do titular será recreditada no mais curto prazo possível, sem
prejuízo de indemnização em caso de contestação abusiva.
Artigo 13Q; Recurso judicial ou administrativo
1)  Os  Estados-membros velarão      pela   existência   de meios     adequados   e
    eficazes   para   controlar   o   cumprimento    do   disposto    na   presente
    directiva, no interesse dos consumidores e dos concorrentes.
2)  Para este efeito, os Estados-membros preverão, nomeadamente, que as
    organizações    profissionais     e   de   consumidores     que   possam,    em
    conformidade   com as respectivas       legislações nacionais, demonstrar
    interesse legítimo na matéria sejam habilitadas a agir judicialmente
    e/ou   a  apresentar    queixas    junto   de   organismos    administrativos
    competentes, na medida em que tal lhes seja reconhecido pelo Estado-
    membro do litígio.
3)  se necessário, os Estados-membros conferirão aos tribunais e/ou aos
    organismos administrativos competência que, em caso de litígio, os
    habilite   a   exigir    ao   fornecedor     a   apresentação     de    provas,
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    nomeadamente   no    respeitante     ao   conteúdo   da   solicitação   para
    contratar, ao pedido prévio, ao consentimento do consumidor e ao
    respeito dos prazos.
4)  A presente directiva não exclui o controlo voluntário da observância
    das suas disposições por organismos autónomos nem o recurso a tais
    organismos pelas organizações mencionadas no no 2, se existirem meios
    de   acção   perante    tais   organismos,     para   além   dos   processos
    jurisdicionais ou administrativos referidos neste artigo.
Artigo 14Q; Carácter imperativo
O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por
força da presente directiva.
Artigo 15Q: Regras comunitárias
o disposto na presente directiva não prejudica de nenhum modo a aplicação
de   disposições    específicas     do    direito   comunitário    relativas   a
determinadas técnicas ou determinados produtos ou serviços.
Artigo 16Q; Aplicação
Os   Estados-membros     porão   em    vigor    as  disposições    legislativas,
regulamentares   e  administrativas      necessárias   para  dar  cumprimento   à
presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
direito   nacional   que   adoptarem    no  domínio   abrangido   pela  presente
directiva.
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Artigo 17Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
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                                 ANEXO I
Exemplos de técnicas de comunicação à distância visadas pela presente
directiva:
        Impresso não endereçado
        Impresso endereçado
        Carta-tipo
        Anúncio na imprensa com formulário de encomenda
        Catálogo
        Chamada telefónica pessoal
        Chamada telefónica sem intervenção pessoal (aparelho de chamada
        automática, audiotexto)
        Rádio
        Videofone (telefone com imagem)
        Videotexto  (microcomputador, ecrã de televisão) com teclado ou
        ecrã táctil
        Correio electrónico
        Telecópia (telefax)
        Televisão (telecompras, televendas)
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                                ANEXO II
Serviços mediante reserva, na acepção do artigo 3Q
     - transporte
     - alojamento
     - alimentação
     - espectáculo
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                         FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO
                       IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS
           E, EM ESPECIAL, NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)
Título da proposta:      Protecção dos consumidores em matéria de contratos
                         negociados à distância
Número de referência do documento: SPC/171/91 Rev. 4
Proposta
1.  Tendo   em  conta   o princípio   da  subsidiariedade,  por  que   razão 6
    necessária   legislação    comunitária   neste domínio  e  quais  os   seus
    principais objectivos?
    A tradicional venda por correspondência recorria ao catálogo para
    apresentar   os produtos e à missiva       para efectuar  a encomenda. A
    proliferação      das     novas    tecnologias    (telefone,    televisão,
    computadores) tem transformado por completo esta actividade, que,
    futuramente, assumirá um carácter cada vez mais transfronteiriço. É
    necessário estabelecer uma plataforma comunitária mínima antes que
    cada Estado-membro crie a sua própria legislação, o que se tornaria
    um entrave para o grande Mercado Interno.
    A   comunicação   "Para um mercado     único da  distribuição"   fez  já a
    seguinte constatação (p. 16):
     "Tendo em conta o carácter multinacional deste mercado, o princípio
    da subsidiariedade pode levar a concluir que, caso se venha a revelar
    necessário um enquadramento regulamentar, esse enquadramento deverá à
    partida assumir um carácter comunitário."
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    Nesta comunicação, a Comissão       almeja intensificar os sistemas de
    auto- -regulamentação, na medida em que sejam aceites pela totalidade
    dos  intervenientes.    Consequentemente,     a   proposta    de    directiva   é
    acompanhada    de   uma   recomendação     que     visa,    em     especial,    o
    estabelecimento de códigos de conduta.
    Os principais objectivos consistem em garantir a segurança jurídica
    do consumidor e o seu direito de escolha nos contratos negociados à
    distância.
Impacto nas empresas
2.  Quem será afectado pela proposta?
    As empresas que comercializam produtos por intermédio de técnicas de
    comunicação à distância e os operadores destas técnicas.
    A tradicional venda por correspondência é apanágio de um número assaz
    limitado de empresas. As novas tecnologias podem conduzir à criação
    de  pequenas   empresas    especializadas    em    algumas    destas    técnicas
    (televisão, minitel) ou permitir        a pequenas empresas de produção
    comercializarem directamente os seus produtos            (designadamente, com
    entrega ao domicílio).
3.  Que medidas devem as empresas tomar para dar cumprimento à proposta?
    Seis Estados-membros possuem      já leis gerais que abrangem todas as
    formas de venda à distância       (Portugal, Grécia, Dinamarca, Bélgica,
    Luxemburgo e França). Nos restantes, existem disposições parciais. O
    presente   texto   adopta    disposições    constantes      de    algumas    leis
    nacionais. Em determinados Estados-membros, figuram algumas destas
    disposições   ou  disposições    similares   nos    códigos    de   conduta   das
    associações   profissionais,     os  quais    se    aplicam    unicamente     aos
    respectivos   membros.   A   directiva   fixa    certas    condições     mínimas
    relativas  à apresentação     e ao conteúdo de         uma  solicitação     e da
    informação   escrita  acerca    do  contrato    que    deve   seguir-    -se. A
    directiva   fixa  o  período    de  entrega    em    30  dias,    a   menos   que
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    diversamente acordado, e prevê um prazo de 7 dias para exercício do
    direito   de    rescisão.   Prevê   igualmente   que as   organizações
    profissionais e de consumidores possam intentar acções em justiça
    para aplicação da directiva e que seja possível a inversão do ónus da
    prova nos casos apropriados.
4.  Quais os possíveis efeitos económicos da proposta?
    -    no emprego
        nos investimentos e na criação de novas empresas
        na competitividade das empresas
    O texto estabelece regras comunitárias que terão efeitos sobretudo na
    utilização das novas tecnologias de venda à distância, o que poderá
    conduzir   a que estas técnicas    sejam mais assiduamente   utilizadas
    pelos consumidores no Mercado único, arrastando, por conseguinte, a
    um eventual aumento do emprego e do investimento nestas actividades.
    As    possibilidades     transfronteiras    poderão   intensificar    a
    competitividade no comércio a retalho.
5.  Contém a proposta medidas que visem considerar a situação especifica
    das pequenas e médias empresas (exigências atenuadas ou diferentes,
    etc.)?
    Não existe diferenciação     segundo a dimensão das empresas. Porém,
    algumas actividades excluídas do âmbito de aplicação da directiva, em
    especial o fornecimento de produtos e serviços de consumo corrente,
    são excercidas essencialmente por pequenas empresas.
Consulta
6.  Lista das organizações consultadas sobre a proposta e exposição dos
    elementos essenciais das respectivas posições.
    Em Abril de 1991, foi elaborado o "Documento de Discussão para uma
    Directiva relativa    às Vendas   à Distância", objecto de   divulgação
    através de dois canais:
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    o   canal   profissional,     por  via    do   comité    do   Comércio   e  da
    Distribuição, comité consultivo que funciona junto da DG XXIII;
    o    canal   consumidor,     por   via     do   Conselho     Consultivo    dos
    Consumidores,     que   funciona     junto    do    Serviço    "Política   dos
    Consumidores".
Com base nos comentários recolhidos, foi redigido, em Julho de 1991,
um anteprojecto de proposta, divulgado através dos mesmos canais.
No seu parecer de 13 de Setembro de 1991, relativo ao documento de
discussão divulgado em Abril de 1991, o Comité do Comércio e da
Distribuição    manifestou    desejo   de    que   o   texto   constituísse    uma
recomendação ou uma:
    "directiva-quadro     (limitada) que deixasse suficiente margem de
    manobra     aos    comerciantes      e    às    respectivas       organizações
    profissionais,      com     vista     ao    estabelecimento        de   regras
    deontológicas."
O  CCD,   no   seu  parecer    de   16  de   Janeiro     de  1992   com   base  no
anteprojecto de directiva de Julho de 1991, criticou diversos artigos
e esclareceu que:
    "o CCD não aceita como irrefutável a necessidade de uma directiva
    tão ampla... e rejeita os argumentos da Comissão".
Diversas     organizações       profissionais,        entre      as     quais    a
CECD/FEWITA/GEDIS,     câmaras    de   comércio      europeias,     a   Associação
Europeia de Venda por Correspondência            e o Comité de Ligação das
Associações     Europeias    de    Comércio     a    Retalho,    pronunciaram-se
desfavoravelmente em relação à proposta de directiva, com base nos
textos apresentados durante o segundo semestre de 1991. Foi também
deste teor o parecer de outras organizações profissionais do sector
do comércio e, individualmente, das empresas comerciais, em especial
de venda à distância, que, em geral, opinam dever o disposto no
presente texto constar simplesmente de códigos de boa conduta.
 ---pagebreak---                                  - 91 -
O SPC recebeu cerca de meia centena de pareceres          sobre os dois
documentos (documento de discussão e projecto de directiva, versões
de 1991). Estes pareceres provêm das organizações de consumidores,
das organizações profissionais que não as de venda à distância, dos
diversos operadores de técnicas de comunicação (televisão, imprensa,
e t c ) , dos bancos e das empresas do sector do turismo.
Estes pareceres, na sua grande maioria, reconhecem a necessidade de
uma acção comunitária em matéria de contratos negociados à distância
e não são totalmente opostos ao projecto de directiva.
A   principal    crítica incide   nos sistemas  de segurança   financeira
(fundos de garantia), assunto agora abordado pela recomendação.
Tendo em conta as discussões e os comentários, após a divulgação do
primeiro projecto de Julho de 1991, a Comissão apresenta também um
texto de recomendação, cujo objectivo consiste em promover os códigos
de boa conduta em matéria de vendas à distância e que indica os
pontos de possível abordagem por estes códigos.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 11 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-238-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44597-1
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I ,-2985 Luxemburgo