CELEX: C2000/335/57
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-336/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 20 de Janeiro de 2000, no recurso em que são partes a República da Áustria e Martin Huber

C 335/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
      O Tribunal de Primeira Instância, a quem não compete           a)    Se for esse o caso, os artigos 73.o e 75.o do Regulamento
      interpretar a lei francesa mas apenas aplicá-la caso seja            n.o 1408/71, tendo em conta o artigo 10.o A do mesmo
      necessário, cometeu um erro manifesto ao considerar que              regulamento e o facto de a lei finlandesa não ser
      a tese do Parlamento segundo a qual este podia negociar               mencionada no Anexo II A do regulamento, impõem o
      com os operadores de táxis sem os levar a infringir a                pagamento do subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
      regulamentação francesa era «credı́vel». O Tribunal devia            relativamente a uma criança da famı́lia de um trabalhador
      ter concluı́do que o Parlamento não fizera qualquer                  assalariado que está temporariamente destacado noutro
      diligência junto das autoridades francesas para se infor-             Estado-Membro, também no caso em que não estiver
      mar, sob pretexto de que cabia a estas auscultá-lo e aos             cumprida a condição de residência efectiva prevista na lei
      operadores de táxis respeitar a regulamentação francesa             nacional, com o resultado de não ser possı́vel efectuar a
      na execução do contrato, não se preocupando com                     opção legalmente prevista entre um lugar numa creche
      o facto de o concurso público ter constituı́do uma                   municipal e o subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
      infracção.                                                           ou de essa escolha não ter sido realmente efectuada?
—     Violação de formalidades essenciais (fundamentação insu-
      ficiente).                                                      b)    no caso de o subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
—     Erro de apreciação do fundamento baseado na discrimi-                não estar abrangido pelo direito comunitário ao abrigo
      nação.                                                               das disposições acima referidas, existem outras regras de
                                                                            direito comunitário que imponham o seu pagamento
—     Após as revelações apresentadas na contestação, a A.I.C.S.         noutro Estado-Membro no caso referido em a)?»
      tinha fundamentos para pedir ao Tribunal que declarasse
      que a condição relativa à actividade de três anos, inserta
      no aviso de concurso, tinha sido violada, devendo o
      fundamento invocado pela A.I.C.S. sobre esta questão ser       (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
      aceite.
—     Uma vez que ficou demonstrado que o Parlamento
      instaurou um regime de trabalho ilı́cito em benefı́cio dos
      operadores de táxis e em detrimento da A.I.C.S., a qual
      exerce a actividade de aluguer de veı́culos com condutor,
      que a habilita a apresentar a sua proposta, estão reunidas
      as condições de responsabilização da instituição e de
      atribuição de uma indemnização ao particular que sofre
      um prejuı́zo.                                                   Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster
                                                                      Gerichtshof da República da Áustria, de 20 de Janeiro de
                                                                      2000, no recurso em que são partes a República da Áustria
                                                                                                e Martin Huber
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo
                                                                                             (Processo C-336/00)
          em que é demandante Päivikki Maaheimon
                      (Processo C-333/00)                                                      (2000/C 335/57)
                         (2000/C 335/56)
                                                                      Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            20 de Janeiro de 2000, no recurso em que são partes a
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               República da Áustria e Martin Huber, que deu entrada,
tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo em
                                                                      em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça das
que é demandante Päivikki Maaheimon, que deu entrada na
                                                                      Comunidades Europeias. O Oberster Gerichtshof solicita ao
Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 2000.
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
O tarkastuslautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      questões:
pronuncie sobre as seguintes questões:
«O subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio, concedido nos        1.    O regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de
termos da laki lasten kotihoidon ja yksityisen hoidon tuesta                Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrı́cola
(lei sobre os subsı́dios de guarda de crianças no domicı́lio e              compatı́veis com as exigências da protecção do ambiente
guarda privada a seguir “lei finlandesa”) integra-se no domı́nio            e à preservação do espaço natural (JO L 215 de 30.7.1992,
de aplicação do direito comunitário enquanto prestação fami-             p. 85) foi validamente adoptado?
liar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento
n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores        2.    A decisão sobre a aprovação de um programa ao abrigo
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros             do artigo 7.o do regulamento 2078/92 do Conselho, de
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade na                30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                       agrı́cola compatı́veis com as exigências da protecção do
n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a                       ambiente e à preservação do espaço natural compreende
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89               também o conteúdo dos programas apresentados pelos
do Conselho de 30 de Outubro de 1989?                                       Estados-Membros para aprovação?
 ---pagebreak--- 25.11.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/33
3.    São também destinatários desta decisão os agricultores          2.   condenar a Comissão nas despesas do processo no
      que requereram auxı́lios ao abrigo deste programa e,                    Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      neste caso, a forma escolhida de notificação, em especial
      a obrigação de os Estados-Membros informarem adequa-
      damente os agricultores, é suficiente para determinar o
      carácter vinculativo da decisão e a ineficácia dos contratos    Fundamentos e principais argumentos
      de ajudas que se lhe oponham.
                                                                         —    Violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (ex-
4.    Nesta hipótese, pode um agricultor, independentemente                  -artigo 85.o, n.o 1, CEE)
      do conteúdo do programa, na acepção do regulamento
      2078/92, aprovado pela Comissão, fundar a uma con-                     —     O Tribunal não tem razão ao considerar que a
      fiança legı́tima nos esclarecimentos prestados pelos                          restrição do prémio ao limite máximo de 15 % da
      órgãos administrativos dos Estados-Membros e, assim,                        totalidade das vendas efectuadas fora do território
      opor-se à sua devolução?                                                     contratual é incompatı́vel com o artigo 81.o, n.o 1,
                                                                                    do Tratado CE. Um concessionário que vende um
5.    Os Estados-Membros são livres, no âmbito do regula-                          veı́culo automóvel fora do seu território contratual
      mento 2078/92, de executar os programas, na acepção                          tem, em geral, relativamente à venda propriamente
      deste regulamento, através de medidas de direito privado                      dita e ao serviço pós-venda, despesas, no essencial,
      (contratos) ou de modos de acção decorrentes dos poderes                     inferiores às despesas com as vendas efectuadas no
      de soberania?                                                                 seu território contratual. À desvantagem do prémio
                                                                                    corresponde, assim, uma vantagem económica e a
6.    Para efeitos de apreciação da conformidade com os                            cláusula do prémio não tem, portanto, por «objec-
      interesses do direito comunitário das limitações às possi-                  tivo» nem por «efeito» restringir a concorrência.
      bilidades de devolução com base na protecção da con-                        Contrariamente ao ponto de vista do Tribunal, a
      fiança e da segurança jurı́dica, devem considerar-se apenas                   cláusula dos 15 % estava, em todo o caso, abrangida
      determinadas modos de actuação ou também outros que                          pela isenção prevista no Regulamento 123/85 em
      configurem possibilidades de devolução mais favoráveis                      aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
      aos interesses da Comunidade?                                                 Esta cláusula reflecte a responsabilidade especial do
                                                                                    concessionário no seu território contratual.
                                                                              —     O «fornecimento restritivo» do mercado italiano,
                                                                                    invocado pelo Tribunal, não cai, enquanto medida
                                                                                    unilateral, na alçada da proibição de acordos prevista
                                                                                    no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. As restrições
                                                                                    declaradas pelo Tribunal não resultaram, em caso
Recurso interposto por Volkswagen AG em 14 de Setem-                                algum, da vontade dos concessionários e, se tais
bro de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                          restrições existiram, tiveram natureza unilateral.
das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo
T-62/98 Volkswagen AG contra Comissão das Comunida-                     —    Violação do Regulamento n.o 17
                          des Europeias
                                                                              —     A tomada em consideração da cláusula dos 15 %
                     (Processo C-338/00 P)                                          para efeitos de fixação da coima viola o disposto no
                                                                                    artigo 15.o, n.o 5, alı́nea a), do Regulamento n.o 17:
                         (2000/C 335/58)                                            no momento em que estava em vigor a versão
                                                                                    do Regulamento n.o 27, não existia uma forma
                                                                                    especı́fica à qual devesse obedecer a notificação
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                               à Comissão de alterações posteriores de acordos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                          notificados e, como resulta da «nota complementar»
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                         VI, primeiro parágrafo, a comunicação informal à
(Quarta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo T-62/98                          Comissão tinha o valor legal de uma notificação.
Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Volkswagen AG, representada pelo Prof. Rainer
Bechtold, advogado no escritório Gleiss Lutz Hootz Hirsch,                   —     O facto de o Tribunal ter declarado que a infracção
Stuttgart (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                          foi cometida deliberadamente não basta para que as
escritório dos advogados De Bandt, Van Hecke, Lagae & Loesch                       exigências do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
4, rue Carlo Hemmer, 1011, Luxemburgo.                                              n.o 17 estejam preenchidas: este artigo pressupõe
                                                                                    que sejam identificados com precisão os autores do
                                                                                    acto e no exercı́cio de que funções agiram, porque
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               razão este comportamento deve ser imputado à
                                                                                    recorrente e em que medida a culpa é imputável à
1.    anular o acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 6 de                       recorrente. Mesmo tratando-se de pessoas colectivas,
      Julho de 2000 (processo T-62/98) (1) e declarar nula a                        é necessário, para que exista um comportamento
      decisão da Comissão de 28.1.1998 (processo IV/35.733-                       faltoso que lhes seja imputável, que, em cada caso, o
      -VW),                                                                         mesmo assente no comportamento das pessoas