CELEX: 62018CA0798
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processos apensos C-798/18 e C-799/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA («Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Tratado sobre a Carta da Energia — Artigo 10.° — Aplicabilidade — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.°, n.° 3, alínea a) — Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio»)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA
      (Processos apensos C-798/18 e C-799/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Tratado sobre a Carta da Energia - Artigo 10.o - Aplicabilidade - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) - Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis - Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas - Alteração de um regime de apoio»)
      (2021/C 217/02)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie), e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)
      
         Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA
      
         sendo intervenientes: Elettricità Futura Unione delle imprese elettriche italiane, Confederazione generale dell’agricoltura italiana — Confagricoltura
      
         Dispositivo
      
      Sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar tendo em conta todos os elementos pertinentes, o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, e os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a redução ou o adiamento do pagamento dos incentivos à energia produzida pelas instalações solares fotovoltaicas concedidos anteriormente por decisões administrativas e confirmados por convenções ad hoc celebradas entre os operadores dessas instalações e uma empresa pública, quando essa regulamentação diga respeito a incentivos já previstos, mas ainda não devidos.
      
         (1)  JO C 122, de 1.4.2019.