CELEX: 32002D0274
Language: pt
Date: 2002-03-25 00:00:00
Title: 2002/274/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.° e 97.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Avis juridique important

|

32002D0274

2002/274/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.° e 97.° do Acordo de Parceria ACP-CE  

Jornal Oficial nº L 096 de 13/04/2002 p. 0023 - 0026

Decisão do Conselhode 25 de Março de 2002relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2002/274/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CEE(1), aplicado provisoriamente pela Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Governo da Libéria não cumpriu em várias ocasiões as obrigações que para ele decorrem dos elementos essenciais do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, além de ter violado os requisitos da boa governação, tendo sido possível detectar alguns casos graves de corrupção.(2) Em aplicação dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em 9 de Novembro de 2001, realizaram-se consultas com os países ACP e a Libéria, nas quais as autoridades deste país explicaram o seu ponto de vista e assumiram compromissos específicos, nomeadamente em relação à situação dos direitos humanos, dos princípios democráticos, do Estado de direito e da boa governação.(3) Recentemente, foram tomadas algumas medidas positivas para o cumprimento desses compromissos. Todavia, é necessário tomar medidas mais substanciais para assegurar o respeito de todos os compromissos e melhorar a situação de uma forma duradoura,DECIDE:Artigo 1.oSão concluídas as consultas iniciadas com a Libéria, em aplicação dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 2.oAs medidas especificadas no projecto de carta anexo à presente decisão são aprovadas como medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Essas medidas caducam dois anos a contar da adopção da presente decisão pelo Conselho.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA. M. Birulés y Bertrán(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.ANEXOPROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSBruxelas, ...Sua Excelência,o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Monie CAPTAN,LibériaExcelência,A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, enquanto elementos essenciais do Acordo ACP-CE, e a boa governação, enquanto elemento fundamental, constituem a base das nossas relações.Consequentemente, a União Europeia ficou preocupada quando teve conhecimento das violações dos direitos humanos que lhe foram comunicadas desde o fim da guerra civil e da aparente impunidade das forças de segurança nas suas relações com civis. A ausência de actividade por parte da oposição política no país, especialmente na corrida eleitoral de 2003, e as alegadas limitações à liberdade de expressão suscitam também grandes preocupações. A União Europeia está também bastante preocupada com a falta de transparência do sistema de contabilidade pública e com os riscos de uma séria corrupção, especialmente no que se refere à gestão dos recursos naturais e à exploração dos monopólios. Além disso, a ajuda da Libéria à Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa, acusada de graves casos de violação dos direitos humanos na Serra Leoa, levou a União Europeia a apoiar as sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em Março de 2001.Por conseguinte, em 23 de Julho de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu encetar consultas com o Governo da Libéria, ao abrigo dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE, para avaliar minuciosamente a situação tendo em vista o respectivo saneamento.A sessão de abertura das consultas realizou-se em Bruxelas em 9 de Novembro de 2001. Foram abordadas várias questões, tendo o Governo da Libéria apresentado o seu ponto de vista e assumido uma série de compromissos:- lançar sistematicamente inquéritos judiciais sempre que existirem informações sérias e fundamentadas que apontem para a participação de membros das forças armadas em actos de violência contra civis, nomeadamente na zona de guerra de Lofa,- alargar o programa de formação sobre os direitos humanos em curso a todas as forças de segurança,- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para os direitos humanos independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil,- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil,- continuar a incentivar o regresso dos principais dirigentes da oposição, especialmente mediante a retirada de acusações contra os mesmos e a garantia da sua protecção pessoal,- garantir que os membros de ONG e os jornalistas não sejam incomodados por se manifestarem contra o Governo, que se empenhará publicamente nesse sentido,- simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças de emissão de rádio por ondas curtas; rever a legislação aplicável neste domínio tendo em vista a respectiva alteração, assim como os casos da Radio Veritas e da Star Radio a pedido destas,- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para as eleições independente e credível, em estreita consulta com os principais parceiros políticos,- revitalizar o organismo de controlo jurisdicional de forma a que este possa aconselhar e formular recomendações independentes ao Governo,- melhorar as remunerações e o pagamento das despesas à função pública, em especial no que se refere ao funcionamento da administração da justiça,- garantir que todas as receitas procedentes dos serviços de utilidade pública e de entidades parapúblicas, nomeadamente as do sector florestal, serão contabilizadas de uma forma transparente,- prosseguir a liberalização dos sectores dos combustíveis e do arroz, a fim de assegurar a concorrência e a transparência,- respeitar os pedidos da ONU no que se refere à participação da Libéria no conflito da Serra Leoa, nomeadamente em termos de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Foi também acordado que será realizado um intenso diálogo com as autoridades da Libéria sobre as várias questões levantadas no âmbito das consultas, tendo em vista preparar o encerramento destas últimas. Este processo, que está actualmente concluído, concentrou-se nas medidas propostas pelo próprio Governo tendo em vista respeitar os compromissos em causa.As autoridades da Libéria manifestaram vontade de realizar progressos tendo em vista resolver as várias questões referidas pela União Europeia. Em especial, regozijamo-nos com o seguinte:- recentemente, vários membros das forças de segurança têm sido objecto de inquéritos judiciais relacionados com a sua participação em casos de violação dos direitos humanos,- está a ser elaborado um plano destinado a tornar a formação no domínio dos direitos humanos extensiva a todas as forças de segurança,- estão em curso avaliações das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos. No que se refere à reconciliação nacional, foi anunciada a realização de um fórum nacional em Julho de 2002, para o qual serão convidados todos os dirigentes da oposição,- o presidente Taylor apelou publicamente aos líderes da oposição para regressarem à Libéria, declarando que serão devidamente protegidos,- estão previstos o reforço e o alargamento das comissões de eleições,- a Rádio Veritas deverá voltar a receber a sua licença de serviços de radiodifusão em onda curta, estando a ser estudado o recomeço do funcionamento da Star Radio,- será revitalizado o organismo de controlo jurisdicional (comissão para a reforma do poder judicial),- estão previstas medidas destinadas a melhorar a gestão pública das receitas fiscais procedentes do sector florestal e do registo marítimo,- está em curso um processo de liberalização do sector do arroz, estando a posição dominante do principal importador a diminuir,- foi aceite o princípio de auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais.De uma forma mais geral, o Governo declarou que apoiaria todos os direitos fundamentais de todos os cidadãos e residentes na Libéria.Todavia, permanecem os seguintes focos de preocupação, apesar dos compromissos já assumidos:- a situação no que se refere ao respeito pelos direitos humanos necessita de ser melhorada,- não foram dadas garantias suficientes de que todos os candidatos serão tratados em igualdade de condições no período que antecederá as eleições de 2003,- ainda não existe transparência em matéria de gestão das contas públicas, especialmente no que se refere aos recursos resultantes dos sectores dos combustíveis, da madeira para construção e do arroz.Além disso, a União Europeia convida as autoridades da Libéria a prosseguirem os seus esforços tendo em vista respeitar os pedidos da ONU no que se refere ao corte de relações com a Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa.Atendendo ao que precede, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros decidiram concluir as consultas iniciadas nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Enquanto se aguardam medidas significativas destinadas a apoiar o respeito dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e dos princípios da boa governação, decide-se manter o processo de diálogo político e as acções de apoio directo bem como a preparação das eleições. A União Europeia pode alargar gradualmente a sua cooperação, em função dos progressos efectuados e de forma condicional.A União Europeia convida o Governo da Libéria a tomar nomeadamente as seguintes medidas num futuro próximo, com base num plano de trabalho a elaborar de comum acordo:- assegurar a independência de um poder judicial eficiente e eficaz,- conduzir uma auditoria externa independente das instituições financeiras governamentais e dos organismos parapúblicos,- garantir efectivamente a segurança pessoal e a liberdade de movimento dos líderes da oposição da Libéria,- criar uma comissão para os direitos humanos que seja independente e eficiente,- executar um programa de formação no domínio dos direitos humanos destinado a todas as forças de segurança,- criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, que fique responsável pela organização e supervisão de um fórum para a reconciliação (Julho de 2002),- adoptar decisões tendo em vista o alargamento do acesso aos serviços de radiodifusão em onda curta,- criar uma comissão de eleições, independente e eficaz,- desmantelar o monopólio das importações de combustíveis.Espera-se que tais medidas se integrem dentro de uma tendência geral para a melhoria dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Libéria, o que implicará:- a melhoria da situação no tocante aos direitos humanos e a uma luta efectiva contra a impunidade,- uma constante promoção e garantia da liberdade de imprensa,- a preparação de eleições livres e equitativas a decorrer em 2003, no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os líderes da oposição em igualdade de condições com o candidato do actual partido no poder,- uma maior transparência na forma como as concessões e licenças públicas são atribuídas e relativamente às receitas decorrentes das mesmas.Espera-se igualmente que em breve se possa considerar que a Libéria respeitou os pedidos do Conselho de Segurança da ONU relacionados com a situação na Serra Leoa.No que se refere à execução da sua ajuda, a Comunidade decidiu tomar as seguintes medidas, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o:- assegurar um acompanhamento constante mediante quer um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, quer avaliações políticas semestrais,- prosseguir a execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72.o do Acordo de Parceria ACP-CE, que se elevam actualmente a 25 milhões de euros e se destinam a responder às necessidades das pessoas deslocadas,- assegurar que as contribuições para projectos regionais, acções de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências comerciais não serão afectadas,- prestar apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas,- elaborar o programa indicativo nacional do 8.o FED. Este programa seria dividido em duas fracções: uma primeira fracção da ajuda destinada a cobrir acções de apoio institucional e de apoio directo às populações e uma segunda fracção constituída por uma ajuda mais estruturada. A assinatura do programa e a execução da primeira fracção da ajuda dependerão dos progressos efectivos efectuados a nível da restauração de estruturas democráticas eficientes e da melhoria da gestão financeira pública. A execução da segunda fracção da ajuda dependerá da realização, em 2003, de eleições livres e da melhoria da situação política e da governação,- prestar apoio à preparação das eleições, desde que sejam respeitadas as condições habituais aplicáveis à realização de eleições livres e equitativas,- assim que tiverem sido realizadas eleições livres e equitativas, proceder à notificação da dotação do 9.o FED,- a Comissão continuará a exercer a função de ordenador nacional em nome deste último até à execução da segunda fracção do PIN do 8.o FED.A União Europeia continuará a seguir atentamente a situação na Libéria. A União Europeia propõe que seja prosseguido um intenso diálogo político, com base no disposto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha elevada consideração,Pela Comissão...Pelo Conselho...