CELEX: 31984L0318
Language: pt
Date: 1984-05-23 00:00:00
Title: Directiva 84/318/CEE da Comissão, de 23 de Maio de 1984, que estabelece disposições para aplicação dos artigos 13. e 14. da Directiva 69/73/CEE no que respeita à introdução em livre prática de produtos compensadores no âmbito do aperfeiçoamento activo

02/Fasc . 11                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11
 384L03 1 8
  26. 6 . 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° L 166/ 19
                                                  DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                       de 23 de Maio de 1984
                  que estabelece disposições para aplicação dos artigos 13? e 14? da Directiva 69/73/CEE no que
                 respeita à introdução em livre prática de produtos compensadores no âmbito do aperfeiçoamento
                                                                activo
                                                           (84/318 /CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  efectuar num Estado-membro diferente daquele em
                                                                        que o regime do aperfeiçoamento foi autorizado ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                        artigo 10? do Tratado, a introdução em livre prática
                                                                        implica não somente a cobrança dos direitos aduanei­
                                                                        ros e dos encargos de efeito equivalente e que não haja
 Tendo em conta a Directiva 69 /73 /CEE do Conselho ,                   draubaque total ou parcial desses direitos e encargos
 de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das                     mas, também , o cumprimento das formalidades de
 disposições legislativas, regulamentares e administrati­               importação, incluindo a aplicação das medidas
 vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo ('),                 especificas de política comercial eventualmente em
 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva                  vigor ;
 83 /89/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                        Considerando que estas medidas especificas não são
 Considerando que a Directiva 73 /95 /CEE da Comis­                    aplicáveis quando as mercadorias importadas se encon­
 são (3), alterada pela Directiva 75 /681 /CEE (4), estabe­            trarem sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo
 leceu certas medidas para aplicação dos artigos 13? e                  com a condição de serem ulteriormente reexportadas ;
 14? da Directiva 69/73 /CEE e, em particular, fixou as                que estas medidas devem ser aplicadas no momento da
 disposições de cooperação administrativa entre os                      introdução em livre prática dessas mercadorias, quer no
 Estados-membros, necessárias para assegurar a                         seu estado inalterado, quer depois de transformadas ;
cobrança dos direitos aduaneiros, encargos de efeito                   que importa precisar que estas medidas são as previstas
equivalente, direitos niveladores agrícolas e outras                   para as mercadorias colocadas sob o regime de aperfei­
imposições previstas no âmbito da política agrícola                    çoamento activo em vigor no momento da sua introdu­
comum ou no dos regimes específicos aplicáveis, por                    ção em livre prática ;
 força do artigo 235? do Tratado, a certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas, nos
 casos em que a introdução em livre prática autorizada
 dos produtos compensadores, dos produtos inter­                       Considerando que quando a introdução em livre prá­
 médios ou das mercadorias no seu estado inalterado se
                                                                       tica for concedida pelas autoridades competentes de
                                                                       um Estado-membro diferente daquele em que o regime
                                                                       do aperfeiçoamento activo tenha sido autorizado,
                                                                       devido ao facto de esses produtos ou mercadorias se
                                                                       encontrarem nesse Estado-membro, a Directiva 73 /
                                                                       95 /CEE previra já a troca de informações entre as
                                                                       administrações interessadas no que respeita à cobrança
(') JO n°   L 58 de 8 . 3 . 1969 , p . 1 .
(2) JO n°   L 59 de 5 . 3 . 1983 , p . 1 .                             dos direitos aduaneiros e demais imposições devidas
(3) JO n°   L 120 de 7 . 5 . 1973 , p . 17 .                           pela importação ; que, pelo contrário, não prevendo
(4) JO n°   L 301 de 20. 11 . 1975 , p . 1 .                          essas regras uma adequada troca de informações
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quando a introdução em livre prática implique igual­            reservada à designação das mercadorias no documento
mente a aplicação de medidas específicas de política            de trânsito comunitário conterá uma das seguintes
comercial de que são objecto as mercadorias importa­            menções :
das ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, se          — Marchandises PA ,
torna necessário alargar o âmbito das informações que
podem ser trocadas através da utilização do boletim            — A.F.-varer,
INF 1 ;                                                        — A.V.-Waren ,
Considerando que, neste caso, a autorização para a             — Εμπορεύματα T. E.,
introdução em livre prática, a conceder eventualmente          — Í.P.-goods,
pelas autoridades competentes do Estado-membro
onde se encontrem esses produtos ou mercadorias, está          — Merci PA,
subordinada à aplicação de medidas específicas de              — AV-goederen .
política comercial no Estado-membro onde o regime
do aperfeiçoamento activo foi autorizado ;                      2 . Quando as mercadorias submetidas ao regime de
                                                                aperfeiçoamento activo forem objecto de medidas
Considerando que, por razões de clareza, importa                específicas de política comercial , caso essas medidas
recolher num texto único as disposições da Directiva            continuem a ser aplicáveis no momento da colocação
73 /95 /CEE, oportunamente alteradas, e as novas dis­           sob o regime do trânsito comunitário externo dessas
posições ;                                                      mercadorias, quer no seu estado inalterado, quer sob a
                                                                forma de produtos compensadores ou intermédios, a
Considerando que as medidas previstas na presente               menção referida no n? 1 deverá ser completada com
directiva estão conformes com o parecer do Comité dos           uma das seguintes menções :
Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,
                                                                — Politique commerciale,
                                                                — Handelspolitik,
                                                                — Handelspolitik,
                                                                — Εμπορική Πολιτική,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                — Commercial policy,
                          Artigo Io.                            — Politica commerciale ,
                                                                — Handelspolitiek
1.   A presente directiva estabelece certas disposições
de aplicação dos artigos 13? e 14? da Directiva 69/73/
CEE, a seguir denominada «directiva de base»; quando                                         Artigo 3o.
as circunstâncias justifiquem a introdução em livre prá­        O disposto no artigo 2? é igualmente aplicável quando
tica dos produtos compensadores, dos produtos inter­            os produtos e mercadorias nele referidos forem coloca­
médios ou das mercadorias no seu estado inalterado ,
                                                                dos sob um dos outros regimes de trânsito internacio­
num Estado-membro diferente daquele em que o                    nal referidos no n? 1 do artigo 7? do Regulamento
citado regime tenha sido autorizado .                           (CEE) n? 222/77 do Conselho ('). Nestes casos as men­
2.   Para efeito da presente directiva, entendem -se por :      ções referidas no artigo 2? serão apostas no respectivo
                                                                documento de trânsito .
— «medidas específicas de política comercial », as
     medidas não pautais estabelecidas, no âmbito da                                         Artigo 4o.
     política comercial comum , pelas disposições comu­
     nitárias relativas aos regimes aplicáveis às importa­      Nos casos em que os produtos ou as mercadorias referi­
     ções de mercadorias, tais como medidas de protec­          das no artigo 2? forem colocados sob um regime adua­
     ção, restrições ou limites quantitativos e proibições      neiro ou introduzidos numa zona franca na sequência
     de importação,                                             do regime de trânsito comunitário externo, as autorida­
                                                                des competentes reproduzirão nos documentos relati­
— «direitos de importação» tanto os direitos aduanei­
                                                                vos ao regime aduaneiro ou nos utilizados na zona
     ros e encargos de efeito equivalente como os direi­
                                                                franca, as menções referidas no artigo 2? que figurem
     tos niveladores agrícolas e outras imposições na
                                                                num dos documentos de trânsito referidos nos artigos
     importação previstas no âmbito da política agrícola        2? e 3 ?.
     ou no dos regimes específicos aplicáveis por força
     do artigo 235? do Tratado a certas mercadorias
     resultantes da transformação de produtos agrícolas .                                    Artigo 5o.
                                                                A autorização para a introdução em livre prática dos
                          Artigo 2?                             produtos ou mercadorias referidos no n? 2 do artigo 2?,
                                                                a efectuar num Estado-membro diferente daquele em
1.   Quando produtos compensadores, produtos inter­             que foi autorizado o regime de aperfeiçoamento activo,
médios ou mercadorias no seu estado inalterado forem
colocados, com vista à sua posterior exportação, sob o
procedimento do trânsito comunitário externo, a casa            (') JOn ? L 38 de 9. 2 . 1977 , p . 1 .
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 ficará subordinada à aplicação, no Estado-membro em           feiçoamento activo, e a cópia será conservada pelas
 que foi autorizado o citado regime, às medidas                autoridades competentes que visaram o boletim INF 1 .
 especificas de política comercial em vigor nesse
 Estado-membro para as mercadorias colocadas sob o
 regime de aperfeiçoamento activo .                            Caso o boletim INF 1 seja utilizado para a aplicação
                                                               de medidas especificas de politica comercial, as autori­
                                                               dades que receberem o boletim INF 1 notificarão ao
                                                               titular da autorização o pedido referido no n? 2 .
                         Artigo 6.                             4. As autoridades competentes do Estado-membro às
                                                               quais seja endereçado o boletim INF 1 fornecerão as
 1 . Quando a introdução em livre prática dos produtos         informações pedidas e devolverão o original . Todavia,
ou mercadorias referidos no artigo 2? for requerida            não são obrigadas a fornecer essas informações após o
num Estado-membro diferente daquele em que o                   termo dos prazos previstos para a conservação de docu­
regime de aperfeiçoamento activo tenha sido autori­            mentos nos seus arquivos.
zado, deve ser utilizado o boletim de informações refe­
rido no n? 2 . .
                                                               5 . Em caso de aplicação do segundo parágrafo do
2 . O boletim de informações, a seguir denominado              n? 1 , o boletim INF 1 será também visado pelas autori­
«boletim INF 1 », é constituído por um original e uma          dades competentes que autorizaram o regime de aper­
cópia, em impresso conforme com o modelo e as dispo­           feiçoamento activo, quando o titular da autorização o
sições que constam no anexo.                                  requerer. Neste último caso, entregarão ao titular o ori­
                                                               ginal e conservarão a cópia .
                         Artigo 7o.
 1 . Quando a introdução em livre prática total ou par­                                Artigo o?
cial dos produtos compensadores, dos produtos inter­           Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
médios ou das mercadorias no seu estado inalterado
referidos no artigo 2? for requerida, em conformidade          sárias para darem cumprimento à presente directiva o
com a alínea b) do artigo 14? e com o artigo 15? da            mais tardar em 30 de Setembro de 1984, data em que é
directiva de base, as autoridades competentes respon­         revogada a Directiva 73 /95 /CEE.
sáveis pela autorização de introdução em livre prática
podem , através de um boletim INF 1 , pedir às autori­
dades competentes do Estados-membro em que foi
autorizado o regime de aperfeiçoamento activo que
lhes indiquem os direitos de importação a cobrar nos                                    Artigo 9o.
termos do artigo 16? da directiva de base .
                                                              Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dis­
                                                              posições que adoptarem para aplicação da presente
Todavia, sem prejuízo do disposto no n? 5 , essas infor­      directiva . A Comissão informará deste facto os outros
mações devem ser pedidas em caso de aplicação da              Estados-membros .
alínea a) do artigo 14? da directiva de base.
2.   Quando o pedido de introdução em livre prática
respeitar aos produtos ou mercadorias referidos no n? 2
do artigo 2?, as autoridades respensáveis pela autoriza­                               Artigo 10P.
ção de introdução em livre prática pedirão, através de
um boletim INF 1 por elas visado, às autoridades com­         Os Estados-membros são destinatários da presente
petentes do Estado-membro onde tenha sido autori­             directiva.
zado o regime de aperfeiçoamento activo, que lhes
indiquem se foram aplicadas as medidas especificas de
política comercial em vigor nesse Estado para as mer­         Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1984 .
cadorias colocadas sòb o regime de aperfeiçoamento
activo .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Karl-Heinz NARJES
3 . O original do boletim INF 1 será enviado às autori­
dades competentes que autorizaram o regime de aper­                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc . 11
                                                  ANEXO
               DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 1
   1. O formulário que constitui o boletim INF 1 é impresso em papel branco sem pastas mecânicas,
      colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado .
   2. O formato do formulário é de 210 x 297 milímetros .
   3. Os Estados-membros mandarão proceder á impressão do formulário . O formulário terá um número
      de série destinado a individualizá -lo .
   4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades
      competentes do Estado-membro que emite o boletim de informações . A parte do boletim que cons­
      titui o pedido de informações será preenchida numa das línguas oficiais dá Comunidade designada
      pelas autoridades competentes do Estado-membro que emite o boletim . As autoridades competen­
      tes do Estado-membro que deva fornecer as informações ou das quais se deva servir podem pedir a
      tradução, na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro, dos dados constantes dos
      formulários que lhes sejam apresentados .
 ---pagebreak---   .FORMULÁRIO
                                                      1 . Titular da autorização de aperfeiçoamento activo                       INF1                                            N° A 000000
                                                                                                                                                                       APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
                                                                                                                                 Original                               BOLETIM DE INFORMAÇÕES
                                                                                                                                 2. PEDIDO O
CONSULTAR AS NOTAS NO VERSO ANTES DE PREENCHER O
                                                                                                                                    □ O abaixo-assinado, titular da autorização de aperfeiçoamento
                                                      3. Destinatário do pedido                                                         activo .
                                                                                                                                    Q O serviço indicado na casa 4 solicita o cálculo e a indicação do
                                                                                                                                      montante dos direitos de importação (2) relativos as merca­
                                                                                                                                        dorias colocadas sob regime de aperfeiçoamento activo no
                                                                                                                                        caso de introdução em livre prática dos produtos ou merca­
                                                                                                                                        dorias abaixo designados.
                                                     4. Destinatário das informações
                                                                                                                                    O O serviço indicado na casa 4 solicita a confirmação da apli­
                                                                                                                                        cação de medidas específicas de política comercial a que este­
                                                                                                                                        jam sujeitas as referidas mercadorias .
                                                                                                                                    Lugar :
                                                                                                                                    Data :                                     Carimbo do serviço
                                                     5. Documento relativo ao transporte dos produtos ou mercadorias (')                       Oia            Mês    Ano
                                                         O T1 0 caderneta TIR Q Manif. renano Q CIM equivalente a T 1               Assinatura :         .
                                                         □ T1 Ex equivalente a T1 Q boletim de entrega-trânsito comunitário
                                                         equivalente a T1 Q outro (3)
                                                         de l     |      I    |    |    l    I   no
                                                                 Dia         Mês       Ano
                                                         estância aduaneira :
                                                             6. Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação dos produtos ou das mercadorias                         7 . Quantidade
                                                                                                                                                                                             líquida
                                                     A
                                                             6. Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação dos produtes ou das mercadorias                         7 . Quantidade
                                                                                                                                                                                             líquida
                                                     B
                                                     8. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
                                                     9 . Cases        10. Montantes fixados a titulo de                                                                                                11 .
                                                                                                                                                                                                       Moeda
                                                                      12 . Direitos aduaneiros                13. Encargos de efeito equivalente              14- Outras imposições í )
                                                         A
                                                         B
                                                     1 5 . Aplicação de medidas especificas de politica comercial                                            16. Observações
                                                                             SIM
                                                         A
                                                                             NÃO, pelas seguintes razões :
                                                                             SIM
                                                         B
                                                                             NÃO, pelas seguintes razões :
                                                   (') Assinalar com (x a menção aplicável .                                     17. Lugar :
                                                   (*) Direitos aduaneiros, encargosde efeito equivalente, direitos nivela­
                                                       dores agrícolas e outras imposições na importação previstas no
                                                       âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos apli­            Data :                                     Carimbo do serviço
                                                       cavels a certas mercadorias resultantes da tranformação de produtos                         Dia         Mês     Ano
                                                       agrícolas.
                                                                                                                                     Assinatura
                                                   ( ) A especificar, por exemplo : manifesto de navio .
                                                   (4) A especificar na casa 16, por exemplo : direito nivelador agrícola.
 ---pagebreak---      18 PEDIDO SW CONTROLO A POSTERIORI
           0 serviço competente abaixo designado solicita o controlo da autenticidade do presente boletim de informações e da exactidão dos
           elementos dele constantes .
           Lugar:
           Data: |      |   |    |     |   |   j Carimbo do serviço
                       Dia     Més       Ano
                                                                                  Serviço competente
     Assinatura :
     19 RESULTADO DO CONTROLO
           0 controlo efectuado pelo serviço competente abaixo referido permitiu verificar que o presente boletim
           Π de informações ( 1 ) foi visado pelas autoridades competentes indicadas e que os dados que contém são exactos
           Π dá origem as observações que se anexam.
           Luçar :
                                                                                  Serviço competente
           Data: j | | | | | |                   Carimbo do serviço
                       Dia     Més       Ano
    Assinatura :
( 1) Assinalar com [x] a menção aplicável
                                                                          NOTAS
A. Notas Gerais
       1 . A parte do boletim que coustitui o pedido de informações (Casas 1 a 7) deve ser preenchida quer pelo titular da autorização de aperfeiçoamento
           activo, quer pelo serciço que careça das informações.
       2. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indelével , de preferência à máquina de esuever. Não deve apresentar rasuras nem
           entrelinhas. As modificações a introduzir deven ser efectuadas suprimindo as menções inexactas aditando.se necessário, as indicações
           pretendidas . Qualquer modificado introduzida deve ser aprovada por quer preencher o boletim e visada pelas autoridades Competentes .
       3. Nos casos em que o boletim INFO seja utilizado exclusivamente para indicar o montante dos direitos de importação, a casa 15 deve ser
           trancada .
B. Nota especiais relativas as rubricas a segur designadas :
       1 . Mencionar o nome endereço completo, incluindo o código postal , se existir, e o Estado Membro, esta rubrica não deve ser preenchida se o
           pedido for formulado pelas autoridades competentes do Estado Membro que solicita as informações.
       3. Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal , se existir, e o Estado membro da autoridade competente.
       4. Mencionar o nome e endereço o completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado Membro da autoridade competente que solicita
           as informação .
           Esta rubrica não deverá der preenchida quando o pedido for formulado pelo titular da autorização de aperfeiçoamento activo.
       6. Mencionar a quantidade, natureza, marcas números dos volumes. Para os produtos ou mercadorias sem embalagem, mencionar o número de
           unidades ou , sendo caso disso , «granel ».
           Designar os produtos ou mercadorias segundo a sua denominação comum e comercial ou segundo a sua designação pautal . A designação
           deve corresponder à utilizada nos documentos que figuram na rubrica 5 . A quantidade deve ser expressa em unidades do sistema métrico :
           quilograma liquido, litro, metro quadrato, etc.
     10. Os montanes são inscritos em moeda nacional, à razão de um algarismo por cada casa, reservando-se as duas últimas às fracções eventuais
           da unidade .
     1 1 . As moedas nacionais so designadas pelos símbolos seguintes :
           - FB     =  para o franco belga,
           - DM      = para o marco alemão,
           - FF      = para o franco francês,
           - LI      = para lira italiana,
           - LF      = para o franco luxemburguês,
           - Fl      = para o florim neerlandês,
           - KR      = para a croroa dinamarquesa,
           -  l£     = para a libra irlandesa,
           - £       = para a libra esterlina,
           - DR      = para a dracma grega.