CELEX: 32019D0626(01)
Language: pt
Date: 2018-12-19 00:00:00
Title: Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Decisão n.° F3, de 19 de dezembro de 2018, relativa à interpretação do artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça.)

26.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/2
            
         
      COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL
      DECISÃO N.O F3
      de 19 de dezembro de 2018
      relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial
      (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
      (2019/C 215/02)
      A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
      Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar qualquer questão administrativa e de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
      Tendo em conta o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
      Tendo em conta o artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estabelece que, em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação de mais de um Estado-Membro, as prestações familiares são concedidas em conformidade com a legislação designada como prioritária nos termos do n.o 1. Os direitos a prestações familiares devidas nos termos da legislação de outro(s) Estado-Membro(s) são suspensos até ao montante previsto na primeira legislação e é concedido um complemento diferencial, se for caso disso, relativamente à parte que excede esse montante.
               
            
                  (2)
               
               
                  A fim de facilitar a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a Comissão Administrativa concorda, por conseguinte, que deve ser estabelecido um procedimento uniforme para a aplicação do referido artigo no que respeita à comparação entre os montantes previstos pelas duas ou mais legislações em causa e à determinação do complemento diferencial que pode ter de ser pago pela instituição em causa.
                  Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
               
            DECIDE:
      
                  1.
               
               
                  A instituição do Estado-Membro cuja legislação não tenha sido designada como prioritária nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, procederá, para cada membro do agregado familiar, à comparação entre o montante das prestações familiares previsto pela legislação designada como prioritária e o montante das prestações familiares previsto pela legislação por ela aplicada.
               
            
                  2.
               
               
                  Depois de efetuar a comparação para cada membro do agregado familiar, a instituição em causa pagará um complemento diferencial igual à diferença entre os dois montantes.
               
            
                  3.
               
               
                  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
               
            
         
            
               O Presidente da Comissão Administrativa
            
            Bernhard SPIEGEL
         
      
      
         (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.