CELEX: 31986R1467
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1467/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço mínimo do algodão não descaroçado

21.5.86                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N°. L 133 / 25
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1467/86 DO CONSELHO
                                                          de 13 de Maio de 1986
                     que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, o preço mínimo do algodão
                                                              não descaroçado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                         Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
                                                                         Acto de adesão da Espanha e de Portugal conduziu , em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         Espanha e em Portugal , a um nível de preços igual ao
Económica Europeia,
                                                                         dos preços comuns,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada­
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, os n?s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Por­                                              Artigo Io.
tugal , e , nomeadamente , pelo seu Protocolo n? 14 ,
                                                                         Para a campanha de comercialização de 1986 / 1987 , o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 do                        preço mínimo do algodão não descaroçado , referido no
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                    n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2169 / 81 , é
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última                   fixado em 91,23 ECUs / 100 kg .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1976 / 85 (2), e , nomeadamente , o n? 1 do seu artigo                                           Artigo 2?
9?,
                                                                         O preço referido no artigo 1 ? diz respeito ao algodão
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
                                                                         não descaroçado que corresponda aos critérios previstos
                                                                         no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1466/ 86 do Con­
Considerando que , por força do n? 1 do artigo 9? do                     selho , de 13 de Maio de 1986 , que fixa, para a cam­
Regulamento (CEE) n°.. 2169 / 81 , o Conselho fixa todos                 panha de comercialização de 1986/ 1987 , o preço de ob­
os anos um preço mínimo para o algodão não descaro­                      jectivo para o algodão não descaroçado e a quantidade
çado ; que esse preço é fixado um nível que assegure aos                 de algodão para a qual a ajuda é concedida na totali­
produtores que as suas vendas sejam efectuadas por um                    dade (4).
preço tanto quanto possível aproximado do preço de ob­                   Esse preço diz respeito às mercadorias , à saída da explo­
jectivo, tendo em conta as variações de mercado e as                     ração agrícola.
despesas de expedição do algodão não descaroçado
desde as zonas de produção até às zonas de descaroça­                                               Artigo 3°
mento ;
                                                                         O presente regulamento em vigor no terceiro dia se­
Considerando que, para a realização dos objectivos                       guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
acima referidas , esse preço mínimo deve ser fixado em                   nidades Europeias.
relação a uma qualidade-tipo e a um estádio bem deter­                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
minados ;                                                                tembro de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicá­
                    vel em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                              W. F. van EEKELEN
( l ) JO n°. L 211 de 31 . 7 . 1981 , p . 2 .
O JO n°. L 186 de 19 . 7 . 1985 , p . 1 .
O JO n°. C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 27 .                                (") Ver página 24 do presente Jornal Oficial.