CELEX: 31997R1182
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1182/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1631/96

27. 6. 97          I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 169 /65
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1182/97 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                      e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1631/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no montante referido no artigo 1 ?;
 Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1631 /96 da         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última                                    Artigo 1 ?
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos médios e longos A com destino a certos países
 Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       23 a 26 Junho de 1997, em 300 ecus por tonelada
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
 previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;         n ? 1631 /96 .
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior,                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 204 de 14. 8. 1996, p. 12.
O JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
b) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.