CELEX: 62014CN0243
Language: pt
Date: 2014-05-13 00:00:00
Title: Processo C-243/14: Pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian (França) em 13 de maio de 2014

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/16
            
         
      Pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian (França) em 13 de maio de 2014
      (Processo C-243/14)
      (2015/C 016/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes no processo principal
      
      
         Grégoire Krikorian e o.
      
      Pedido relativo, por um lado, à validade do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328, p. 55), e, por outro, à interpretação da mesma decisão-quadro e dos artigos 6.o, n.o1, e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por último, dos artigos 4.o, n.o 3, TUE e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.