CELEX: 62019TB0597
Language: pt
Date: 2020-03-13 00:00:00
Title: Processo T-597/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Helsingin kaupunki/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/17
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Helsingin kaupunki/Comissão
      (Processo T-597/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2020/C 191/23)
      Língua do processo: finlandês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Helsingin kaupunki (Finlândia) (representante: I. Aalto-Setälä, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Huttunen e F. Tomat, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandante: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado à suspensão da execução da Decisão C(2019) 3152 final da Comissão, de 28 de junho de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.33846 (2015/C) (ex 2014/NN) (ex 2011/CP) concedido pela República da Finlândia à Helsingin Bussiliikenne Oy.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho de 19 de setembro de 2019, Helsingin kaupunki/Comissão (T-597/19 R, não publicado), é revogado.
               
            
                  3)
               
               
                  Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção da Nobina Oy e da Nobina AB nem quanto ao pedido de tratamento confidencial da Helsingin kaupunki.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das apresentadas pela Nobina Oy e pela Nobina AB, que suportarão as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção no processo de medidas provisórias.