CELEX: 61999CO0514
Language: pt
Date: 2000-06-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 21 de Junho de 2000. # República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-514/99.

Avis juridique important

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61999O0514

Despacho do Tribunal de 21 de Junho de 2000.  -  República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta.  -  Processo C-514/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-04705

Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão implícita de recusa da Comissão em alterar a Decisão 1999/514, apesar da comunicação, por um Estado-Membro, de elementos supostamente novos pondo em causa o bem-fundado da referida decisão - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta - Utilização da via da acção por omissão (Artigos 230._ CE e 232._ CE)