CELEX: 62016TJ0483
Language: pt
Date: 2020-05-28
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020.#Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu.#Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Indeferimento da queixa — Direito a um recurso judicial efetivo — Direito a ser ouvido — Pedido de acesso às atas de audições de testemunhas — Destruição do dossier de inquérito — Caráter probatório das provas apresentadas ao Tribunal Geral — Análise incompleta — Assédio moral — Erro de direito — Dever de assistência — Responsabilidade — Nexo de causalidade — Danos morais.#Processo T-483/16 RENV.