CELEX: 62016CO0321
Language: pt
Date: 2016-11-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016.#Maria Isabel Harmon contra Owen Pardue.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin Metropolitan District Court.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Preâmbulo e artigos 6.o, 20.o, 41.o, 47.o e 48.o — Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais — Falta de aplicação do direito da União — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-321/16.