CELEX: 31981L0187
Language: pt
Date: 1981-03-26 00:00:00
Title: Directiva 81/187/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1981, que altera a Directiva 71/631/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas)

Avis juridique important

|

31981L0187

Directiva 81/187/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1981, que altera a Directiva 71/631/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas)  

Jornal Oficial nº L 088 de 02/04/1981 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0112  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0167 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 26 de Março de 1981    que altera a Directiva 78/631/CEE relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes à classificação , embalagem e   rotulagem das preparações perigosas ( pesticidas )     ( 81/187/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , em virtude do artigo 12 º da   Directiva 78/631/CEE do Conselho , de 26 de Junho de   1978 , relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes à classificação ,   embalagem e rotulagem das preparações perigosas   ( pesticidas ) (1) , os Estados-membros devem pôr em   vigor , em 1 de Janeiro de 1981 , as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento a esta directiva ;    Considerando que o n º 1 do artigo 11 º da referida   directiva prevê que a lista das substâncias activas   com a indicação dos valores convencionais da DL50 e   da CL50 ( Anexo III ) e uma actualização da lista   das substâncias activas do seu Anexo II serão   estabelecidas de acordo com o procedimento , dito do   Comité , do artigo 21 º da Directiva 67/548/CEE do   Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas respeitantes à   classificação , embalagem e rotulagem das   substâncias perigosas (2) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (3) ;    Considerando que , por ocasião da actualização   do Anexo II e da elaboração do Anexo III , se   constatou que o número de substâncias químicas   tomadas em consideração era muito mais elevado do que   o previsto e que a análise das diferentes propriedades   perigosas destas substâncias requeria mais tempo do que   o previsto ;    Considerando que , apesar do progresso rápido dos   trabalhos , estes não puderam estar prontos antes de 1   de Janeiro de 1981 ;    Considerando que , enquanto não estiver elaborado o   Anexo III da Directiva 78/631/CEE , não é possível   aos Estados-membros adoptar disposições que ponham a   directiva em vigor na sua totalidade e que , enquanto   não for actualizada a lista das substâncias activas   contidas no seu Anexo II , não se pode obrigar os   Estados-membros a adoptar as disposições necessárias   para darem cumprimento à directiva ;    Considerando que , consequentemente , é necessário   adiar a data na qual os Estados-membros devem pôr em   vigor as disposições legislativas , regulamentares e   administrativas necessárias para darem cumprimento à   Directiva 78/631/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O n º 1 artigo 12 º da Directiva 78/631/CEE passa   a ter a seguinte redacção :     « 1 . Os Estados-membros porão em vigor as   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas necessárias para darem cumprimento à   presente directiva na mesma data do que aquela prevista   para pôr em vigor as disposições a adoptar em   conformidade com o n º 1 do artigo 11 º . Desse facto   informarão imediatamente a Comissão . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    D. S. TUIJNMAN    (1) JO n º L 206 de 29 . 7 . 1978 , p. 13 .    (2) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .    (3) JO n º L 259 de 15 . 10 . 1979 , p. 10 .