CELEX: 31990R2505
Language: pt
Date: 1990-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2505/90 da Comissão, de 30 de Agosto de 1990, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinadas farinhas

31 . 8 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 236/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2505/90 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Agosto de 1990
                 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para
                                                   determinadas farinhas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tivas a fixação previa das restituições em relação ao
                                                                 produto em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das                            Artigo 1 ?
restituições se a situação do mercado permitir verificar a
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas            A fixação antecipada das restituições à exportação para as
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais         farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio
dificuldades ;                                                   (código 1101 00 00 fica suspensa entre 31 de Agosto e 3
                                                                 de Setembro de 1990 .
Considerando que a manutenção do regime pode implicar
a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
quantidades consideravelmente maiores do que aquelas
que podem ser previstas em condições mais normais ;
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que a situação acima descrita implica a             O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto
suspensão temporária da aplicação das disposições rela­          de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2 JO n ? L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .