CELEX: C2001/161/28
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001 no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico — Ingerência da Comissão — Atraso na execução do projecto — Redução do apoio)

2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/13
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 6 de Março de 2001                                                     de 21 de Março de 2001
no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra                             no processo T-69/96, Hamburger Hafen- und Lagerhaus
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        Aktiengesellschaft e outras contra Comissão das Comuni-
                                                                                                   dades Europeias (1)
(Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico
— Ingerência da Comissão — Atraso na execução do projecto               (Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao investimento em materiais
                       — Redução do apoio)                               no sector do transporte combinado — Artigo 93.o do Tratado
                                                                          CE (actual artigo 88.o CE) — Recurso de anulação —
                                                                                                    Admissibilidade)
                           (2001/C 161/28)
                                                                                                    (2001/C 161/29)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-331/94, IPK-München GmbH, com sede em
Munique (Alemanha), representada por H. J. Prieß, advogado,               No processo T-69/96, Hamburger Hafen- und Lagerhaus
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Grun-              Aktiengesellschaft, com sede em Hamburgo (Alemanha), Zen-
wald), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão             tralverband der Deutschen Seehafenbetriebe eV, com sede em
da Comissão de 3 de Agosto de 1994, que considerou não                  Hamburgo e Unternehmensverband Hafen Hamburg eV, com
dever ser pago o saldo de um apoio financeiro concedido à                 sede em Hamburgo, representadas por E. A. Undritz e
recorrente no âmbito de um projecto para criação de um                   G. Schohe, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
banco de dados relativos ao turismo ecológico na Europa, o               burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto               P. F. Nemitz), que tem por objecto um pedido de anulação das
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes;              decisões da Comissão, comunicadas ao Governo neerlandês
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            em 25 de Outubro e 6 de Dezembro de 1995, relativas aos
6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                projectos de auxı́lios de Estado n.os 618/95 e 484/95, o
seguinte:                                                                 Tribunal (Quarta Secção Alargada), composto por V. Tiili,
                                                                          presidente, P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e
                                                                          P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
1)    É anulada a decisão da Comissão de 3 de Agosto de 1994, que      dor, proferiu em 21 de Março de 2001 um acórdão cuja parte
      indeferiu pagamento à recorrente do saldo de um apoio               decisória é a seguinte:
      financeiro concedido no âmbito de um projecto para criação de
      um banco de dados relativos ao turismo ecológico na Europa.
                                                                          1)    O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
2)    A Comissão suportará as suas despesas bem como todas as
      despesas efectuadas pela recorrente no Tribunal de Primeira         2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Instância e no Tribunal de Justiça.                                       as da Comissão.
(1) JO C 370, de 24.12.94.                                                (1) JO C 210 de 20.7.96.