CELEX: 31993D0469
Language: pt
Date: 1993-07-26 00:00:00
Title: 93/469/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/322/CEE, 92/323/CEE, 92/324/CEE, 92/325/CEE, 92/401/CEE, 92/402/CEE, 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária, Noruega, Roménia, Suíça, Suécia, Finlândia e Islândia

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31993D0469

93/469/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/322/CEE, 92/323/CEE, 92/324/CEE, 92/325/CEE, 92/401/CEE, 92/402/CEE, 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária, Noruega, Roménia, Suíça, Suécia, Finlândia e Islândia  

Jornal Oficial nº L 218 de 28/08/1993 p. 0058 - 0058

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/322/CEE, 92/323/CEE, 92/324/CEE, 92/325/CEE, 92/401/CEE, 92/402/CEE, 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação  sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária, Noruega, Roménia, Suíça, Suécia, Finlândia e Islândia(93/469/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que as Decisões 92/322/CEE (3), 92/323/CEE (4), 92/324/CEE (5), 92/325/CEE (6), 92/401/CEE (7), 92/402/CEE (8), 92/460/CEE (9), 92/461/CEE (10), 92/462/CEE (11) e 92/463/CEE (12) da Comissão estabelecem as condições de polícia sanitária e  os certificados veterinários requeridos para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína da Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária, Noruega, Roménia, Suíça, Suécia, Finlândia e Islândia;  Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão planos para o controlo e a erradicação de certas doenças animais que implicam condições de polícia sanitária adicionais nos Estados-membros;  Considerando que, relativamente às referidas decisões, os Estados-membros foram autorizados a aplicar condições de polícia sanitária semelhantes à importação de animais até 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que as condições de polícia sanitária adicionais continuam a ser aplicadas nos Estados-membros; que é, país, necessário autorizar os Estados-membros a aplicá-las à importação de animais até 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que é necessário alterar as referidas decisões em conformidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No artigo 2o das Decisões 92/322/CEE, 92/323/CEE, 92/324/CEE, 92/325/CEE, 92/401/CEE, 92/402/CEE, 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 177 de 30. 6. 1992, p. 1.  (4) JO no L 177 de 30. 6. 1992, p. 18.  (5) JO no L 177 de 30. 6. 1992, p. 35.  (6) JO no L 177 de 30. 6. 1992, p. 52.  (7) JO no L 224 de 8. 8. 1992, p. 1.  (8) JO no L 224 de 8. 8. 1992, p. 18.  (9) JO no L 261 de 7. 9. 1992, p. 1.  (10) JO no L 261 de 7. 9. 1992, p. 18.  (11) JO no L 261 de 7. 9. 1992, p. 34.  (12) JO no L 261 de 7. 9. 1992, p. 50.