CELEX: 51998PC0366
Language: pt
Date: 1998-06-10
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que, no respeita à obrigação de retirada de terras durante a campanha de 1999/2000, estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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51998PC0366

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que, no respeita à obrigação de retirada de terras durante a campanha de 1999/2000, estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/98/0366 final - CNS 98/0213 */  

Jornal Oficial nº C 218 de 14/07/1998 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que, no que respeita à obrigação de retirada de terras durante a campanha de 1999/2000, estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (98/C 218/11) COM(1998) 366 final - 98/0213(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (1) prevê que, para beneficiarem dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores têm de retirar uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;Considerando que, após a introdução desse sistema, o mercado dos cereais voltou a registar um melhor equilíbrio, devido nomeadamente ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com existências muito reduzidas e preços estáveis nos mercados, levou à fixação da taxa de retirada obrigatória para as campanhas anteriores a um nível sensivelmente inferior ao nível pré-estabelecido;Considerando que a evolução recente do mercado dos cereais, tanto à escala comunitária como mundial, conduziu a uma inversão da tendência no que se refere, nomeadamente, ao nível das existências públicas e ao nível dos preços no mercado mundial;Considerando que esta situação deve ser tida em conta para efeitos da fixação da taxa de retirada obrigatória a título da campanha de 1999/2000; que, em consequência, é necessário fixar essa taxa a um nível suficiente para evitar a reconstituição de existências públicas demasiado elevadas na véspera da primeira campanha de aplicação da Agenda 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de 1999/2000 e em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras prevista no nº 1 do referido artigo é fixada em 10 %.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (JO L 321 de 22.11.1997, p. 3).