CELEX: 31994R1781
Language: pt
Date: 1994-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1781/94 da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Julho de 1994 para determinada carne de aves de capoeira

21 . 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 186/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1781/94 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 1994
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação apresentados no mês de Julho de 1994
                                         para determinada carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quantidades globais que ultrapassam as quantidades
                                                                   disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   n? 1558/94 que, nestas condições, e no intuito de asse­
  Europeia,
                                                                   gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                  veis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o            quantidades pedidas,
 ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
 agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
 to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CE) n? 3668/93 (2),
 Considerando que o volume dos montantes fixos é o que                                     Artigo 1 ?
 consta do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3834/90 ; que            Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
 não tendo o Conselho adoptado à data de 1 5 de Junho de           tados em conformidade com o disposto no Regulamento
 1994 o novo regime de preferências pautais generalizadas,         (CE) n? 1558/94 e relativos ao período compreendido
 o Regulamento (CE) n? 3668/93 é automaticamente pror­             entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1 994, serão satisfei­
 rogado até 31 de Dezembro de 1994 ;                               tos :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1558/94 da                 a) Até ao limite de 15,3846 % da quantidade pedida, no
 Comissão (3) fixou, para o período compreendido entre 1              que diz respeito aos produtos referidos no número de
 de Julho e 30 de Setembro de 1994, a quantidade de                   ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
 carne de aves de capoeira que pode ser importada com
 direitos niveladores reduzidos ;                                  b) Até ao limite de 16,0122 % da quantidade pedida, no
                                                                      que diz respeito aos produtos referidos no número de
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                  ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 .
 (CEE) n? 3809/91 da Comissão (4), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 581 /92 Q, prevê a possibilidade de redu­                                  Artigo 2?
 ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à
 carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
 com o disposto no referido regulamento, se referem a              de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO   n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 57.
(4) JO   n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 48 .
O   JO   n? L 62 de 7. 3 . 1992, p. 28 .