CELEX: 32000R0913
Language: pt
Date: 2000-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 913/2000 da Comissão, de 2 de Maio de 2000, que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos

L 105/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 913/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 2 de Maio de 2000
              que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na
                                importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (4)     O Regulamento (CE) n.o 915/2000 da Comissão (7) fixou
                                                                               os preços comunitários para a produção e importação
                                                                               de cravos e de rosas, para efeitos da aplicação do regime
                                                                               em causa.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (5)     Com base nas constatações efectuadas nos termos do
                                                                               disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/87 e (CEE)
                                                                               n.o 700/88, é necessário concluir que as condições
                                                                               previstas no n.o 3, do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do                              n.o 4088/87 estão reunidas para uma suspensão do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                          direito aduaneiro preferencial para os cravos unifloros
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na                (standard) originários de Marrocos. Há que reinstaurar o
importação de determinados produtos da floricultura originá-                   direito da pauta aduaneira comum.
rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos bem como
da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (2), e,
                                                                       (6)     O contingente dos produtos em causa se refere ao
nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,
                                                                               período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
                                                                               Dezembro de 2000. Por conseguinte, a suspensão do
                                                                               direito preferencial e a restauração do direito da pauta
                                                                               aduaneira comum se aplicam, o mais tardar, até ao
                                                                               termo desse período.
Considerando o seguinte:
                                                                       (7)     No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das
                                                                               Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 determina as condi-                    deve adoptar tais medidas,
        ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencial
        destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena,
        cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray),
        no limite de contingentes pautais abertos anualmente
        para a importação, na Comunidade, de flores frescas
        cortadas.
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1981/94 do Conselho (3), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 563/2000 da Comissão (4), prevê a abertura de um
                                                                                                    Artigo 1.o
        modo de gestão de contingentes pautais comunitários
        para flores e botões, frescos, cortados, originários,
        respectivamente, de Chipre, do Egipto, de Israel, de
        Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.         Para as importações de cravos unifloros (standard) (código NC
                                                                       ex 0603 10 20) originários de Marrocos, é suspenso o direito
                                                                       aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.o 1981/
                                                                       /94 e é reinstaurado o direito da pauta aduaneira comum.
(3)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
        Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (6), estabelece as
        regras de execução do regime em causa.
                                                                                                    Artigo 2.o
(1) JO L  382 de 31.12.1987,  p. 22.
(2) JO L  177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L  199 de 2.8.1994, p. 1.                                       O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2000.
(4) JO L  68 de 16.3.2000, p. 46.
(5) JO L  72 de 18.3.1988, p. 16.
(6) JO L  289 de 22.10.1997,  p. 1.                                    (7) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 3.5.2000  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 105/27
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão