CELEX: 31988R1108
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1108/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1987/1988

29 . 4 . 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 110 / 25
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 1108 / 88 DO CONSELHO
                                                            de 25 de Abril de 1988
                      que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de
                                                        comercialização de 1987 / 1988
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     enfrenta , não é previsível que a Comunidade se substitua aos
                                                                           produtores em causa e tome a seu cargo , mesmo tempora­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         riamente , o referido saldo ;
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,
                                                                           Considerando que é desejável , na ausência de um recuo
                                                                           suficiente , não voltar o pôr em causa , antes da data prevista ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           o regime das quotas de produção tal como , de qualquer das
                                                                           formas , deve ser aplicado às campanhas de comercialização
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                        de 1986 / 1987 e 1987 / 1988 ; que , todavia , em razão da
                                                                           importância previsível da perda não coberta pelas contribui­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                           ções dos produtores para a campanha de comercialização de
Social (2 ),
                                                                           1987 / 1988 , essa perda deve ser reabsorvida prevendo a
                                                                           instauração de uma quotização de reabsorção especial
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 1785 / 81 do                    aplicável à campanha de comercialização de 1987 / 1988 ;
Conselho , de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                       que , nessas condições , essa quotização de reabsorção espe­
organização comum de mercado no sector do açúcar ( 3 ), com                cial deve ser cobrada simultaneamente com o pagamento do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                saldo das quotizações à produção da campanha de comer­
n?1107 / 88 ( 4 ), prevê a aplicação de um regime de quotas de             cialização de 1987 / 1988 , isto é , antes de 1 5 de Dezembro de
produção para as campanhas de comercialização de 1986 /                    1988 .
/ 1987 a 1990 / 1991 e fixa as quantidades de base de
produção A e B para as campanhas de comercialização de                     Considerando que a quotização de reabsorção especial deve
1986 / 1987 e 1987 / 1988 ; que as quantidades de base de                  ser estabelecida para cada empresa terido em conta a sua
produção A e B e os encargos que daí resultarão para os                    participação nas receitas provenientes das quotizações à
produtores no âmbito desse regime para as campanhas de                     produção que terão sido pagas a título da campanha de
comercialização de 1988 / 1989 a 1990 / 1991 devem estar                   comercialização de 1987 / 1988 ; que , para o efeito , deve ser
determinados em 1 de Janeiro de 1988 ;                                     determinado um coeficiente válido para toda a Comunidade ,
                                                                           que represente para essa mesma campanha a proporção
Considerando que o regime das quotas de produção no sector                 entre , por um lado , a perda global verificada nos termos dos
do açúcar tem por objectivo orientar a produção em relação                 n ?s l e2do artigo 28 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1785 / 81 e,
às possibilidades de escoamento e assegurar a cobertura pelas              por outro , o total das receitas resultantes das quotizações à
contribuições financeiras do produtores de todas as perdas                 produção em causa ; que é conveniente , além disso , prever a
devidas ao escoamento dos excedentes de produção comu­                     participação dos vendedores de beterraba e dos vendedores
nitária ; que essas contribuições se efectuam pela cobrança de             de cana na reabsorção da perda por cobrir da campanha de
uma quotização à produção de base aplicável a toda a                       comercialização de 1987 / 1988 ;
produção de açúcar A e B , mas limitada a 2% do preço de
intervenção do açúcar branco , e de uma quotização B sobre a               Considerando que a participação dos vendedores de beter­
produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste                  raba e dos vendedores de cana na reabsorção da perda por
último preço ; que os produtores de isoglicose participam , em             cobrir relativa à campanha de comercialização de 1987 /
determinadas condições , nessas contribuições ;                             / 1988 pode ser entravada , nomeadamente , quando já foram
                                                                           pagas na integralidade pelos fabricantes , não só as beterrabas
Considerando que as previsões feitas com base na aplica­                   fornecidas a título dessa campanha , mas mesmo , quanto ao
                                                                           essencial , as beterrabas fornecidas para a campanha de
ção das regras do n ? s 1 e 2 do artigo 28 ? do Regulamento
(CEE ) n ? 1785 / 81 , em matéria de consumo , de produção ,                1988 / 1989 ; que, nessas condições , é necessário prever a
de excedentes exportáveis e de perdas globais para a cam­                  possibilidade de se efectuar a referida participação na parte
panha de comercialização de 1987 / 1988 revelam com uma
                                                                           que incumbe aos produtores de beterraba ou aos plantadores
                                                                            de cana , a título das beterrabas fornecidas para a campanha
quase certeza que , não só a cobertura do conjunto das per­                 de 1987 / 1988 ou de 1988 / 1989 ; que , no entanto , qualquer
das não será assegurada pelas contribuições financeiras dos
                                                                            que seja a campanha tida em consideração para essa
produtores devido aos limites fixados em relação a estas
contribuições , mas também que a importância dessas per­                   participação , esta última não deve ser superior à participação
                                                                            resultante da campanha de 1987 / 1988 ,
das é de natureza a voltar a pôr em causa a aplicação do
princípio do autofinanciamento do sector; que, além disso ,
devido às sérias limitações orçamentais que Comunidade                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) Parecer emitidlo em 14 de Abril de 1988 ( ainda nao publicado no
      Jornal Oficial ).                                                                                  Artigo 1 ?
( 2 ) JO n ? C 356 de 31 . 12 . 1987 , p . 42 .
( 3 ) JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4 .                                1.     Sem prejuízo dos títulos III e III A do Regulamento
(4 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                             (CEE ) n ? 1785 / 81 , se , para a campanha de comercialização
 ---pagebreak--- N ? L 110 / 26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4 . 88
de 1987 / 1988 , a perda global verificada em aplicação dos       A quotização de reabsorção especial será paga antes de 15 de
n?s 1 e 2 do artigo 28 ? do referido regulamento não for          Dezembro de 1988 .
totalmente coberta pelas receitas das quotizações à produção      3.     Sem prejuízo do segundo parágrafo , os fabricantes de
devidas pelos fabricantes de açúcar e pelos fabricantes de
                                                                  açúcar podem exigir , conforme o caso , aos vendedores de
isoglicose a título dessa mesma campanha , será cobrada a
                                                                  beterraba ou de cana , produzidas na Comunidade , o reem­
esses fabricantes uma quotização de reabsorção especial .         bolso até um máximo de 60 % da quotização de reabsorção
Essa quotização será cobrada para reabsorver integralmente        especial em causa cobrada . Esse reembolso será efectuado
a parte da perda global em causa não coberta pelas receitas       sobre as beterrabas fornecidas a título da campanha de
das quotizações à produção .
                                                                  comercialização de 1987 / 1988 ou de 1988 / 1989 .
Serão tomadas em conta , para o cálculo referido no n ? 2 do      Qualquer que seja a campanha de comercialização acima
artigo 28 ? do Regulamento (CEE ) n ? 1785 / 81 , as receitas     referida a título da qual seja efectuado o reembolso referido
provenientes da cobrança da quotização especial referida no       no primeiro parágrafo , esse reembolso será , no máximo ,
primeiro parágrafo do presente número .                           igual ao montante da participação dos vendedores de
                                                                  beterraba ou de cana no pagamento das quotizações à
                                                                  produção previstas pelo Regulamento (CEE ) n ? 1785 / 81
2.     A quotização de reabsorção especial será calculada         para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , corri­
para cada empresa produtora de açúcar e cada empresa              gido pelo coeficiente referido no n ? 2 .
produtora de isoglicose multiplicando a verba devida pela
empresa a título das quotizações à produção da campanha de        4.     As regras de aplicação do presente artigo , bem como o
comercialização de 1987 / 1988 por um coeficiente a deter­        coeficiente referido no n ? 2 , serão adoptados nos termos do
minar. Esse coeficiente representará , para a Comunidade, a       procedimento previsto no artigo 41 ? do Regulamento ( CEE )
relação entre a perda global verificada para a campanha de        n ? 1785 / 81 .
comercialização de 1987 / 1988 , em aplicação dos n?s 1 e2do
artigo 28 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1785 / 81 , e as receitas                             Artigo 2 ?
das quotizações à produção devidas pelos fabricantes de
açúcar e pelos fabricantes de isoglicose a título desta mesma     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
campanha , sendo essa relação diminuída de í .                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                  O presênte regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 25 de Abril de 1988 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                        H.-D . GENSCHER