CELEX: 52018PC0393
Language: pt
Date: 2018-06-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,1.6.2018
            COM(2018) 393 final
            2018/0217(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013
            {SWD(2018) 301 final}{SEC(2018) 305 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027 («proposta QFP»)
                  1
                contém o quadro orçamental e as principais orientações para a política agrícola comum (PAC). Com base nessa proposta, a Comissão apresenta um conjunto de regulamentos que estabelecem o quadro legislativo da PAC para o período 2021-2027, juntamente com uma avaliação de impacto de cenários alternativos para a evolução desta política. Estas propostas preveem que a aplicação se inicie em 1 de janeiro de 2021 e referem-se a uma União de 27 Estados-Membros, atenta a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da UE e da Euratom ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.
            
            
               A reforma mais recente da PAC foi decidida em 2013 e posta em prática em 2015. Desde então, o contexto em que essa a reforma foi concebida alterou-se significativamente. Em particular: 
            
            
               Os preços dos produtos agrícolas diminuíram significativamente, influenciados por fatores macroeconómicos, tensões geopolíticas e outras forças.
            
            
               Nas negociações comerciais, tornou-se mais visível que passou a ser dada importância aos acordos multilaterais, em detrimento dos acordos bilaterais, e a União Europeia (UE) abriu-se mais aos mercados mundiais.
            
            
               A UE assinou novos compromissos internacionais - por exemplo, relativamente à mitigação das alterações climáticas (através da COP 21) e aos aspetos gerais do desenvolvimento internacional [através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas («ODS»)], e envidou esforços para melhorar a resposta a outros desenvolvimentos geopolíticos, incluindo a migração.
            
            
               Estas alterações suscitaram um aceso debate público sobre a questão de saber se a reforma de 2013 é suficientemente ambiciosa para ajudar a PAC a responder adequadamente aos atuais desafios gerais relacionados com a saúde económica do setor agrícola, a preocupação com o ambiente, as medidas contra as alterações climáticas, e o fortalecimento do tecido económico e social das zonas rurais da UE, tendo em conta, em especial, as emergentes oportunidades de ação nos domínios do comércio, da bioeconomia, da energia de fontes renováveis, da economia circular e da economia digital.
            
            
               A PAC deve ser modernizada para responder a estes desafios, simplificada para o fazer com um mínimo de encargos administrativos, e deve ser ainda mais coerente com outras políticas da UE, para maximizar o seu contributo para as dez prioridades da Comissão e os ODS. Com efeito, como o recordou a Comissão na sua recente comunicação sobre o QFP, uma política agrícola comum modernizada terá de apoiar a transição para um setor agrícola inteiramente sustentável e o desenvolvimento de zonas rurais dinâmicas, garantindo alimentos seguros e de alta qualidade a mais de 500 milhões de consumidores. A Europa necessita de um setor agrícola inteligente, resiliente, sustentável e competitivo, para assegurar aos cidadãos a produção de alimentos seguros, de elevada qualidade e a preços acessíveis, nutritivos e variados, bem como um tecido socioeconómico sólido nas zonas rurais. Uma política agrícola comum modernizada deve promover o valor acrescentado europeu, refletindo uma maior ambição ambiental e climática, e satisfazendo as expectativas dos cidadãos nos campos da saúde, do ambiente e do clima.
            
            
               Conforme previsto no seu Programa de Trabalho para 2017, a Comissão procedeu a uma ampla consulta sobre a simplificação e a modernização da PAC, para maximizar o seu contributo para as dez prioridades que definiu, assim como para os ODS. A consulta centrou-se em domínios de intervenção prioritários específicos para o futuro, sem prejuízo das dotações financeiras da PAC no próximo QFP. O processo incluiu uma vasta consulta, bem como uma análise dos elementos disponíveis sobre o desempenho da PAC, incluindo os pertinentes pareceres da Plataforma REFIT.
            
            
               O resultado foi apresentado na Comunicação adotada em 29 de novembro de 2017, intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura». A comunicação permite um diálogo estruturado sobre a futura PAC, entre as instituições da UE como com as partes interessadas. Este documento estratégico delineou desafios, objetivos e vias possíveis para uma PAC «preparada para o futuro», que tem de ser mais simples, mais inteligente e mais moderna, e de liderar a transição para uma agricultura mais sustentável.
            
            
               Concretamente, a Comissão indicou como as principais prioridades da PAC para o período pós-2020 a elevação do nível de ambição ambiental e de ação climática, uma melhor orientação do apoio e maior confiança no virtuoso nexo Investigação-Inovação-Aconselhamento. Propôs, igualmente, como forma de melhorar o desempenho da PAC, um novo modelo de prestação, para que a política passe a centrar-se no desempenho e não no cumprimento, e para reequilibrar com mais subsidiariedade as responsabilidades da UE e as dos Estado-Membros. O novo modelo visa alcançar um maior grau de cumprimento dos objetivos da UE, através do planeamento estratégico, de intervenções estratégicas gerais e de indicadores comuns de desempenho, aumentando do mesmo passo a coerência em toda a futura PAC e desta política com outros objetivos da UE. 
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial
            
            
               O artigo 39.º do TFUE estabelece os objetivos da PAC: 
            
            
               ·Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra;
            
            
               ·Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;
            
            
               ·Estabilizar os mercados;
            
            
               ·Garantir a segurança dos abastecimentos;
            
         
         
            
               ·Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.
            
            
               Esta proposta é plenamente coerente com os objetivos da PAC enunciados no Tratado; moderniza e simplifica a forma como são implementadas as disposições do Tratado.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A agricultura e a silvicultura ocupam 84 % do território da UE; são setores que dependem do ambiente e que o influenciam. Por conseguinte, alguns objetivos específicos propostos para a PAC desencadearão medidas ambientais e climáticas em consonância com as políticas da UE para estes domínios de intervenção. 
               
               
                  É amplamente sabido que os padrões de consumo têm efeitos na saúde pública. Através da sua ligação aos alimentos e, por vezes, também pela forma como os alimentos são produzidos, as políticas agrícolas estão ligadas às políticas de saúde. As propostas reforçam as ligações à política da saúde, em particular as respeitantes aos regimes alimentares saudáveis e à diminuição da utilização de agentes antimicrobianos.
               
               
                  A UE é um importador de produtos de base fulcral e um importante exportador de produtos agrícolas e alimentares, tendo por isso um forte peso nos sistemas de alimentação fora do seu território. A proposta, em consonância com o artigo 208.º do TFUE, tem em conta os objetivos da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento no que respeita à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, garantindo, nomeadamente, que o apoio da UE aos agricultores não tem impacto nas trocas comerciais, ou que esse impacto é mínimo.
               
               
                  Por último, tal como noutros setores, a agricultura e as zonas rurais podem utilizar melhor as novas tecnologias e os conhecimentos, em particular as tecnologias digitais. As propostas reforçam as ligações à política de investigação, colocando a organização do intercâmbio de conhecimentos em lugar de destaque no modelo de aplicação das políticas. Do mesmo modo, a ênfase colocada na digitalização permite a ligação à Agenda Digital da UE.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigos 42.º e 43.º, n.º 2 do TFUE no que diz respeito ao Regulamento Plano Estratégico da PAC
            
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O TFUE dispõe que a competência no domínio da agricultura é partilhada entre a União e os Estados-Membros, estabelecendo, embora, uma política agrícola comum, cujos objetivos e aplicação são comuns. O atual sistema de aplicação da PAC baseia-se em requisitos pormenorizados ao nível da UE e compreende controlos apertados, sanções e auditorias. As normas são, frequentemente, demasiado prescritivas, descendo ao nível da exploração agrícola. Contudo, no muito diversificado panorama agrícola e climático da União, as abordagens de cima para baixo ou de «tamanho único» não são adequadas para a obtenção dos resultados desejados nem do valor acrescentado da UE. 
            
            
               No modelo de prestação ora proposto, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC, modalidades gerais de intervenção, requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e das metas acordadas. 
            
            
               Maior subsidiariedade permitirá confrontar melhor as condições e necessidades locais com os objetivos e metas em causa. Os Estados-Membros deverão adaptar as intervenções da PAC de modo a maximizarem a sua contribuição para os objetivos da UE. Mantendo as atuais estruturas de governação — que devem continuar a garantir um acompanhamento eficaz e a fiscalizar a concretização de todos os objetivos da política —, os Estados-Membros terão também uma maior peso na conceção do quadro de cumprimento e de controlo aplicável aos beneficiários (incluindo verificações e sanções). 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Os desafios económicos, ambientais e sociais que enfrentam as explorações agrícolas e as zonas rurais da UE exigem uma resposta substancial que faça jus à dimensão europeia desses desafios. O maior poder de escolha que será dado aos Estados-Membros, para selecionar e adaptar os instrumentos disponíveis no âmbito da PAC para cumprir os objetivos, segundo um modelo mais baseado nos resultados, deve tornar ainda menos provável que a PAC exceda um nível adequado de ação.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Uma vez que os atos iniciais são todos regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, as alterações devem ser introduzidas por um regulamento dessas instituições. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               A PAC está profundamente enraizada na construção e no desenvolvimento da UE. Criada no início dos anos sessenta, com objetivos consagrados no Tratado, tem sofrido desde então várias vagas de reformas destinadas a aumentar a competitividade do setor agrícola, promover o desenvolvimento rural, vencer novos desafios e responder melhor às exigências da sociedade. A última grande reforma data de 2013. Nessa reforma, os objetivos gerais da PAC agregaram-se em três pilares:
            
            
               i.
                     Produção alimentar viável
            
            
               ii.
                     Gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas
            
            
               iii.
                     Desenvolvimento territorial equilibrado
            
            
               A fim de se apreciarem os progressos realizados na prossecução dos objetivos supracitados e se identificarem os desafios futuros, um amplo processo de consulta encorajou um debate estruturado com todas as partes interessadas, incluindo intervenientes não agrícolas. Além disso, de um manancial de informações disponíveis sobre a PAC (brevemente resumidas infra, na caixa 1) recolheram-se dados sobre o desempenho da PAC, que foram utilizados como base para a avaliação dos êxitos e das insuficiências da PAC ao longo dos anos, mas especialmente no que diz respeito à sua reforma mais recente. Trata-se, em concreto, de:
            
            
               ·dados recolhidos através do Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação (QCAA), que servem para medir o desempenho da PAC
                  2
               ;
            
            
               ·uma série de estudos de avaliação programados ao longo do atual quadro financeiro plurianual (2014-2020) para se apreciarem os atuais objetivos da PAC, tendo os primeiros resultados ficado disponíveis em 2017/2018
                  3
               .
            
            
               Os resultados relativos aos progressos realizados para atingir os objetivos e as correspondentes dotações financeiras constam dos relatórios anuais de execução (RAE) sobre o desenvolvimento rural.
            
            
               ·No sítio da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na Internet
                  4
               , foram publicados documentos de referência, dados, factos e valores suplementares, relevantes para a avaliação de impacto.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Realizou-se uma consulta pública, tendo-se recebido mais de 322 000 respostas, que compreendeu um diálogo estruturado com as partes interessadas, cinco oficinas de peritos, recolha de pareceres da Plataforma REFIT, e de contribuições do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e dos parlamentos nacionais. Neste processo, foram igualmente tidas em conta recomendações do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas (GMMA)
                  5
                e da Conferência de Cork sobre Desenvolvimento Rural, de 2016
                  6
               . 
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               A fim de recolher dados/conhecimentos de peritos sobre questões relacionadas com a PAC, organizou-se um conjunto de oficinas especializadas entre março de 2017 e fevereiro de 2018. Essas oficinas permitiram a troca de pontos de vista entre peritos e funcionários da Comissão, e o avanço na formulação de conclusões/questões essenciais a ter em conta no processo de modernização e simplificação. 
            
            
               As cinco questões a resolver nas oficinas foram selecionadas de modo a abrangerem os domínios mais relevantes em que se tinham detetado lacunas de conhecimento e divergências nas abordagens da política. As oficinas foram concebidas segundo uma metodologia semelhante, baseada no seguinte: 
            
            
            
               (1)Recolha dos últimos dados disponíveis junto de peritos, docentes universitários, profissionais e instituições internacionais; 
            
            
               (2)Concentração nas experiências práticas no terreno; 
            
            
               (3)Apreciação do potencial de novas tecnologias/abordagens para o aperfeiçoamento da futura conceção da política no domínio abrangido. 
            
            
         
         
            
               Os resumos das oficinas e das apresentações encontram-se disponíveis em: 
            
            
               
                  https://ec.europa.eu/agriculture/events/cap-have-your-say/workshops_en
               
            
            
               Oficina 1: 
               
                  Best practices addressing environmental and climate needs
               
                (23/24 de março de 2017)
            
            
               Esta oficina de dois dias envolveu uma grande diversidade de peritos em desafios ambientais e climáticos, e nela se analisaram:
            
            
               ·os instrumentos disponíveis para apreciação das necessidades ambientais;
            
            
               ·os métodos para melhorar a adoção das medidas (com destaque para a função das abordagens comportamentais). 
            
            
               Oficina 2: Risk management (18/19 de maio de 2017)
            
            
               Esta oficina de dois dias tentou avançar na recolha de dados, debatendo os instrumentos de apoio à comunidade agrícola, para uma melhor gestão dos riscos em termos de produção, preços e rendimentos. Nela se analisaram:
            
            
               ·os desafios da rede de segurança do mercado da UE e os recentes desenvolvimentos no sistema de gestão de riscos em vigor nos EUA;
            
            
               ·o caso dos mercados de futuros na UE, o setor de seguros e resseguros agrícolas da UE, o caso de uma parceria público-privada e um programa de seguro de colheitas;
            
            
               ·aspetos comportamentais da gestão de riscos. 
            
            
               Oficina 3: Food and related issues (31 de maio de 2017) 
            
            
               Nesta oficina examinou-se a harmonização da PAC com a política de saúde e a sua capacidade para facilitar a adaptação dos agricultores às alterações nos padrões de consumo. A resistência aos agentes antimicrobianos, em particular, requer atenção acrescida. 
            
            
               Oficina 4: Socio-economic issues (9 de junho de 2017)
            
            
               Esta oficina centrou-se na análise da dinâmica de crescimento e de emprego no setor agroalimentar da UE. Nela se examinaram as ligações entre a agricultura global e as cadeias de valor alimentar na UE, tanto de uma perspetiva conceptual como prática, com base em estudos de casos. 
            
            
            
               Oficina 5: Measuring the CAP environmental and climate performance (26 de fevereiro de 2018)
            
            
               Nesta oficina analisaram-se os objetivos básicos da política que podem ser fixados ao nível da UE, modos possíveis de aplicação ao nível dos Estados-Membros e modos de acompanhamento, controlo e avaliação. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A avaliação de impacto que corrobora as propostas legislativas, assim como os pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) encontram-se disponíveis no seguinte sítio web:
               
            
         
         
            
               
                  
                     Lista das avaliações de impacto e dos pareceres que as acompanham do Comité de Controlo da Regulamentação
                  
               
               
                  Inicialmente, o CCR emitiu um parecer negativo. Apreciando, embora, a ambição de modernização e de simplificação da PAC, assim como a análise aprofundada dos diversos cenários, que salientam utilmente os compromissos entre os objetivos da política, o CCR entendeu que o relatório deve apresentar uma melhor fundamentação, assim como uma melhor explicação da exequibilidade e do funcionamento do novo modelo de prestação proposto. Foram aditados ao relatório os complementos pedidos, num anexo especial sobre as propostas relativas ao novo modelo de prestação. Com base nestes aditamentos, o CCR emitiu um parecer favorável sem reservas. Reconhecendo, embora, os aperfeiçoamentos introduzidos no relatório, CCR pediu outras precisões sobre as garantias de atenuação dos riscos detetados. O anexo I do relatório sobre a avaliação de impacto (Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão) especifica os ajustamentos efetuados para satisfazer os requisitos do CCR.
               
               
                  No relatório sobre a avaliação de impacto apresentam-se e debatem-se diversas opções de intervenção neste domínio, não se privilegiando nenhuma opção. Em vez disso, nas diferentes opções, testaram-se os diferentes elementos da proposta, em busca da melhor combinação possível.
               
               
                  Essencialmente, as opções testam abordagens opostas para o alcance dos objetivos definidos:
               
            
            
               1.níveis variáveis de ambição ambiental e climática, com concentração nos potenciais efeitos dos sistemas de prestação obrigatórios e voluntários;
            
            
               2.modos diferentes de apoio aos rendimentos agrícolas, em particular a sua distribuição entre diferentes agricultores, com concentração nos potenciais efeitos nas pequenas e médias explorações;
            
            
               3.intervenções socioeconómicas mais amplas, em particular no âmbito da política de desenvolvimento rural, e abordagens transversais da modernização. 
            
            
               A primeira opção testa o potencial de um regime ecológico voluntário para aumentar a ambição ambiental e climática. Analisa também a potencial função das ferramentas de gestão de riscos em pagamentos diretos mais baixos, de apoio aos rendimentos dos agricultores. Duas subopções refletem as ambições ambientais e as abordagens dos pagamentos diretos de diferentes Estados-Membros no novo modelo de prestação. 
            
            
               Numa outra opção, os pagamentos diretos são mais bem direcionados, e a aplicação da condicionalidade é mais ambiciosa, visando-se a melhoria do desempenho económico e ambiental conjunto da PAC, e a resposta aos desafios climáticos. Elaboraram-se também subopções que ilustram diferenças possíveis nas ambições dos Estados-Membros relativas aos objetivos ambientais e climáticos.
            
            
               Uma última opção coloca uma forte ênfase na proteção ambiental e no emprego, e concentra-se nos pequenos e médios agricultores como forma de conservar os empregos nas zonas rurais. Os Estados-Membros são obrigados a afetar 30 % dos pagamentos do primeiro pilar aos complementos no âmbito de quatro regimes que seriam voluntários para os agricultores - agricultura biológica, pastagens permanentes, zonas com condicionantes naturais (ZCN) e elementos lineares da paisagem - a fim de se incentivarem ainda mais as ações climáticas e a gestão sustentável dos recursos naturais.
            
            
            
               A avaliação de impacto salienta a dificuldade dos compromissos, inerente a uma política cujos objetivos muitos e diversos, quando se alteram significativamente os parâmetros básicos.
            
            
               Um dos parâmetros básicos fundamentais é o nível de apoio da PAC. O corte de 5 % proposto pela Comissão na sua comunicação de maio de 2018 sobre o QFP para 2021-2027 situa-se no intervalo considerado na avaliação de impacto. 
            
            
               No que diz respeito ao rendimento agrícola, tanto o nível como a distribuição do apoio são importantes. Assegurar um nível adequado de apoio - logo, de rendimento agrícola - continuará a se um elemento fundamental, para garantir a segurança alimentar, a ambição ambiental e climática, e a vitalidade rural. Uma melhor orientação do apoio a pequenas e médias explorações, e a zonas com condicionantes naturais, pode ajudar a preservar mais postos de trabalho em explorações e a atividade agrícola em todo o território, assim reforçando o tecido socioeconómicos das zonas rurais. O nivelamento e a convergência podem melhorar a distribuição dos pagamentos diretos. É evidente que qualquer opção que redistribua significativamente os pagamentos diretos para explorações e regiões de menor produtividade terá como resultado, a curto prazo, a uma redução da competitividade da UE, embora aumente a proteção do ambiente. Menos evidente, porém, é a combinação adequada de medidas suscetíveis de atenuar os efeitos negativos no rendimento e, simultaneamente, responder mais acertadamente a desafios igualmente pertinentes à agricultura, como são os ambientais e climáticos, ou a expectativas sociais. Para o efeito, é necessário incentivar ajustamentos que melhorem os desempenhos socioeconómicos e ambientais do sector.
            
            
               Os contributos da consulta às partes interessadas e das análises demonstram que tal é possível, desde que as medidas de acompanhamento necessárias para uma maior ambição ambiental e de ação climática permitam a adoção de melhores práticas (tanto na agricultura convencional como noutras formas de agricultura) que incluam conhecimentos, inovação e a mais recente tecnologia pertinente.
            
            
               Com base nos pressupostos e nas escolhas feitas na análise, existem potenciais compromissos na consecução dos objetivos económicos, sociais e ambientais da PAC, bem como no que diz respeito à sua modernização e simplificação desejadas. Em suma, a redistribuição poderia ter impactos geríveis no rendimento e apoiar a acrescida ambição ambiental e de ação climática pretendida e outras sinergias da PAC. Todavia, para tal, seria necessário que o setor e a política aproveitassem as oportunidades que lhes são oferecidas pela inovação e pelas tecnologias, que já permitem a modernização e a simplificação.
            
            
               Outros pressupostos e escolhas alterariam, certamente, os resultados em termos de pormenor, mas não a principal mensagem subjacente: a opção privilegiada para a futura PAC deve combinar os elementos mais eficazes das várias opções, mas evitar os seus pontos fracos, introduzindo as necessárias salvaguardas para assegurar condições de concorrência equitativas ao nível da UE. Para tal, é necessário aplicar critérios claros ao nível e à distribuição do apoio ao rendimento (nivelamento e/ou degressividade), à ambição climática e ambiental, à condicionalidade, aos incentivos à modernização e ao apropriado grau de subsidiariedade/simplificação.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               A complexidade da execução da atual política está associada, em grande medida, à pressão para o cumprimento de regras pormenorizadas, estabelecidas ao nível da UE. O novo modelo de prestação eliminará a camada de critérios de elegibilidade para apoio, estabelecidos pela UE, o que permitirá aos Estados-Membros definir as condições de elegibilidade que sejam mais adequadas às suas circunstâncias particulares. Daí deverá resultar uma simplificação substancial.
            
            
               Historicamente, a PAC evoluiu por sucessivas reformas para diversos instrumentos. Por vezes, a coordenação destes instrumentos revelou-se difícil. A proposta atual reúne os diferentes elementos de apoio da PAC num quadro único e coerente, que reduzirá os encargos administrativos da execução desta política. 
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027 [COM(2018) 322 final] prevê que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser afetada à agricultura, cuja política comum é de importância estratégica. Assim, a preços correntes, propõe-se que a PAC se concentre nas suas atividades principais e que, para o efeito, se atribuam ao FEAGA 286 200 milhões de EUR e ao FEADER 78 800 milhões de EUR. 
            
            
               Estes fundos agrícolas serão complementados por financiamento proveniente do programa «Horizon Europe», porquanto a dotação proposta para este programa inclui 10 mil milhões de EUR para apoio à investigação e à inovação em alimentação, agricultura, desenvolvimento rural e bioeconomia. Constituir-se-á uma nova reserva agrícola no FEAGA, para financiamento de apoio complementar ao sector agrícola. Os montantes da reserva não utilizados num determinado ano transitarão para o ano seguinte. 
            
            
               Quanto à distribuição dos pagamentos diretos entre os Estados-Membros, para aqueles cujos pagamentos diretos correspondam a menos de 90% da média da UE propõe-se que o processo iniciado no período 2014-2020 prossiga, para que se reduza em 50 % a atual diferença entre as suas percentagens e os 90 %. Todos os Estados-Membros contribuirão para o financiamento desta convergência externa dos níveis de pagamento diretos. As dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos a que se refere o Regulamento Plano Estratégico da PAC são calculadas nesta base. 
            
            
               Para o desenvolvimento rural propõe-se o reequilíbrio do financiamento entre os orçamentos da UE e dos Estados-Membros. Em conformidade com o previsto para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, um aumento das taxas nacionais de cofinanciamento permitirá manter largamente inalterado o apoio público às zonas rurais europeias. A distribuição de apoio do FEADER baseia-se em critérios objetivos conexos com os objetivos estratégicos, e tem em conta a atual distribuição. Como é atualmente o caso, as regiões menos desenvolvidas devem continuar a beneficiar de taxas de cofinanciamento mais elevadas, as quais se aplicarão também a certas medidas, como a iniciativa LEADER e os pagamentos dos compromissos de gestão. 
            
            
               Os Estados-Membros terão um determinado grau de flexibilidade para as transferências entre dotações. Podem ser transferidos para a dotação do FEADER, e vice-versa, até 15 % dos respetivos pagamento diretos. Para as intervenções respeitantes aos objetivos ambientais e climáticos, e a subvenções de instalação para os jovens agricultores, pode transferir-se dos pagamentos diretos para a dotação do FEADER uma percentagem superior. 
            
            
               Os dados pormenorizados do impacto financeiro da proposta da PAC constam da ficha financeira que acompanha a proposta.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de monitorização, avaliação e prestação de informações
            
            
               A transição para uma política mais orientada para o desempenho requer o estabelecimento de um quadro de desempenho sólido, que, baseado num conjunto de indicadores comuns, permitirá à Comissão acompanhar e apreciar o desempenho da política. Os atuais QCAA e sistema de acompanhamento dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural serão utilizados como base para o acompanhamento e a apreciação do desempenho da política, mas terão de ser simplificados e ainda mais desenvolvidos (incluindo a coerência entre os dois pilares). Será necessário um maior investimento na conceção de indicadores adequados e na garantia de fluxos de dados suficientes.
            
            
               Um novo QCAA abrangerá todos os instrumentos da futura PAC: os planos estratégicos da PAC, bem como os elementos desta não abrangidos pelos seus planos estratégicos (em partes da Organização Comum dos Mercados, regimes específicos). O desempenho será medido em relação aos objetivos específicos da política mediante a utilização de um conjunto de indicadores comuns.
            
            
               O novo modelo será organizado em torno dos seguintes princípios:
            
            
               ·Os indicadores de contexto mantêm-se pertinentes, visto que refletem aspetos pertinentes das tendências gerais na economia, no ambiente e na sociedade, e são suscetíveis de ter uma influência sobre o desempenho.
            
            
               ·A seleção de um conjunto limitado, mas mais orientado, de indicadores, deve efetuar-se principalmente de modo a escolher os que informem o mais fielmente possível sobre a contribuição, ou não, da intervenção apoiada para a consecução dos objetivos tomando-se por referência a linha de base estabelecida, e utilizando definições claras.
            
            
               ·O desempenho global da política será apreciado plurianualmente, com base em indicadores de impacto. O seguimento do desempenho plurianual da política basear-se-á na lista completa de indicadores de resultado.
            
            
               ·Os indicadores de resultado relacionarão anualmente as despesas com o desempenho da aplicação da política. Este último é um exercício anual e baseia-se numa lista de indicadores de resultado (principais já disponíveis).
            
            
               ·A fiabilidade dos pertinentes indicadores de desempenho pode ser facilitada por sinergias entre os dados estatísticos e os dados administrativos, mas requer a existência de um sistema de controlos de qualidade.
            
            
               No essencial, o que se propõe é uma mudança de responsabilidades e de oportunidades num quadro comum, claramente definido e aplicado, para o cumprimento de mais do que um objetivo fundamental ao mesmo tempo, nomeadamente, a simplificação, a orientação para os resultados (mais do que a conformidade), a eficácia e a eficiência.
            
         
         
            
               Está prevista uma análise do desempenho anual como o elemento fundamental do atual programa de acompanhamento e orientação da aplicação da política. A fim de se efetuar uma análise do desempenho operacional anual, os indicadores de realização e os indicadores de resultado adequados terão de ser apresentados conjuntamente num relatório anual sobre a execução do plano estratégico da PAC, o denominado relatório anual sobre o desempenho. Os Estados-Membros informarão anualmente sobre a realização e a despesa, assim como sobre a diferença em relação aos objetivos fixados para todo o período, expressa em valores de indicadores de resultado.
            
            
               A avaliações serão efetuadas de acordo com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 3 de abril de 2016
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               , em que as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e da política vigentes devem constituir a base para as avaliações de impacto das opções quanto a medidas futuras. As avaliações determinarão os efeitos do programa no terreno com base nos indicadores/objetivos deste e numa análise pormenorizada do grau em que o programa pode ser considerado pertinente, eficaz, eficiente, proporciona valor acrescentado da UE e é coerente com outras políticas da União. Referirão os ensinamentos colhidos sobre a deteção de lacunas/problemas ou de potencial para melhorar as medidas ou seus resultados, assim como para ajudar a maximizar a sua exploração ou o seu impacto.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta diz respeito a três regulamentos:
               
            
            
               ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras do apoio a planos estratégicos elaborados pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (Planos Estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Plano Estratégico da PAC»)
            
            
               ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Horizontal da PAC»)
            
            
               ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, o Regulamento (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o Regulamento (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, o Regulamento (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e o Regulamento (UE) n.º 229/2013 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (a seguir designado por «Regulamento Modificativo»)
            
            
               
                  Estes regulamentos combinados ajustam a PAC, harmonizando os seus objetivos com as prioridades da Comissão Juncker e com os ODS e, simultaneamente, simplificam a aplicação da política. Com a eliminação da condição de elegibilidade para apoio a nível da UE, a PAC será mais ajustada às circunstâncias locais. Os Estados-Membros poderão definir a maioria das condições de elegibilidade, ao nível nacional, de modo que sejam adequadas à especificidade das suas circunstâncias. Simultaneamente, os encargos administrativos decorrentes de controlos serão reduzidos limitando-se a ligação direta entre as condições de elegibilidade fixadas pela UE e os beneficiários finais.
               
            
            
               No intuito de se aumentar ainda mais a sustentabilidade do desenvolvimento da exploração agrícola, dos alimentos e das zonas rurais, os objetivos gerais da PAC centrar-se-ão na viabilidade económica, na resistência e no rendimento das explorações, num desempenho ambiental e climático acrescido, e no reforço do tecido socioeconómico das zonas rurais. Ademais, o fomento do conhecimento, da inovação e da digitalização na agricultura e no desenvolvimento rural é um objetivo transversal.
            
            
               
                  A nova PAC prosseguirá os seguintes objetivos específicos:
               
            
            
               (a)Apoio ao rendimento viável das explorações e à resistência em todo o território da União, para consolidar a segurança alimentar;
            
            
               (b)Consolidação da orientação para o mercado e aumento da competitividade, inclusivamente mediante uma maior concentração na investigação, na tecnologia e na digitalização;
            
            
               (c)Melhoria da posição dos agricultores na cadeia de valor;
            
            
               (d)Contribuição para a atenuação das alterações climáticas e para a adaptação a estas, assim como para a energia sustentável;
            
            
               (e)Fomentar o desenvolvimento sustentável e a gestão eficiente dos recursos naturais, como a água, o solo e o ar;
            
            
               (f)Contribuição para a proteção da biodiversidade, a melhoria dos serviços ligados aos ecossistemas e a preservação dos habitats e das paisagens; 
            
            
               (g)Atração de jovens agricultores e facilitação do desenvolvimento empresarial nas zonas rurais;
            
            
               (h)Promoção do emprego, do crescimento, da inclusão social e do desenvolvimento local em zonas rurais, incluindo a bioeconomia e a silvicultura sustentável;
            
         
         
            
               (i)Melhorar a resposta da agricultura da UE às exigências da sociedade em termos de alimentação – designadamente, alimentação segura, saudável, nutritiva e sustentável – e saúde, incluindo o bem-estar dos animais. 
            
            
               No cumprimento desses objetivos, os Estados-Membros devem assegurar a simplificação e o desempenho do apoio da PAC. Devem conceber intervenções apropriadas às suas circunstâncias e baseadas nos tipos de intervenção mencionados no regulamento. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção aos objetivos ambientais e climáticos específicos, à renovação das gerações e à modernização da aplicação da política, privilegiando uma melhor utilização dos conhecimentos, do aconselhamento e das novas tecnologias (digitais).
            
            
               Os Estados-Membros devem apresentar as intervenções que propõem para alcançar os objetivos específicos da UE num plano estratégico da PAC. A legislação dispõe sobre o teor de um plano estratégico da PAC, e a Comissão verifica os planos e procede à sua aprovação. Os planos estratégicos da PAC combinarão a maior parte dos instrumentos de apoio da PAC financiados pelo FEAGA (incluindo os programas setoriais que até agora foram criados no âmbito do Regulamento OCM) e pelo FEADER. Desta forma, cada Estado-Membro conceberá uma única estratégia de intervenção coerente. Recorrendo a indicadores de resultado comummente definidos, os Estados-Membros fixarão, nos planos estratégicos da PAC, os objetivos para o que pretendem alcançar no período de programação.
            
            
               Uma vez estabelecidos os planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados na execução, utilizando um sistema de indicadores comuns. Os Estados-Membros e a Comissão acompanharão os progressos e avaliarão a eficácia das intervenções.
            
            
               
                  A secção que se segue contém informações sobre o teor específico dos três regulamentos.
               
            
            
               Regulamento Plano Estratégico da PAC
            
            
               
                  O título I estabelece o âmbito do regulamento e as definições. 
               
               
                  O título II apresenta os objetivos gerais e específicos da PAC, que devem ser prosseguidos mediante intervenções concebidas pelos Estados-Membros e constantes dos seus planos estratégicos da PAC. O título III estabelece alguns requisitos comuns para os planos estratégicos da PAC, assim como elementos aplicáveis a várias intervenções. Os requisitos comuns prendem-se com princípios gerais e direitos fundamentais, como a não-distorção da concorrência, o respeito pelo mercado interno e a não-discriminação, assim como o cumprimento das normas da OMC sobre apoio interno. Neles se incluem ainda requisitos sobre elementos específicos a definir nos planos da PAC, como a definição de «superfície agrícola», «atividade agrícola», «agricultor genuíno» ou «jovem agricultor». Esta secção define as obrigações no âmbito da «condicionalidade» (os requisitos que qualquer beneficiário de pagamentos com base na superfície tem de cumprir e que se referem a boas práticas agrícolas, mas também obrigações decorrentes da legislação da UE e o dever de dispor de serviços de aconselhamento agrícola que funcionem bem. 
               
               
                  Por último, o presente título apresenta certos tipos de intervenções que os Estados-Membros podem utilizar para aplicar os seus planos estratégicos da PAC. Os tipos de intervenção são categorias de intervenção abrangentes que os Estados-Membros podem aplicar nos seus planos estratégicos da PAC.
               
               
                  O título IV estabelece disposições financeiras. Contempla, em particular, dotações financeiras por Estado-Membro e por fundo, e define a flexibilidade para a transferência de dotações entre fundos. Estabelece as taxas de contribuição para o FEADER, relacionando-as com as despesas públicas dos Estados-Membros, e fixa algumas dotações financeiras mínimas ou máximas para fins específicos.
               
               
                  O título V estabelece as regras aplicáveis aos planos estratégicos da PAC. Indica os elementos que os Estados-Membros devem ter em conta na elaboração de um plano estratégico da PAC, e o seu teor mínimo, incluindo objetivos e planeamento financeiro. Este título também estabelece as regras aplicáveis à aprovação pela Comissão dos planos estratégicos da PAC e os modos de alteração destes planos.
               
               
                  O título VI dispõe sobre os elementos necessários para a coordenação e a governação. Atribui responsabilidades às autoridades dos Estados-Membros para a execução de tarefas específicas relacionadas com os planos estratégicos da PAC; institui um comité de acompanhamento que envolve todas as partes interessadas; estabelece igualmente as redes destinadas a facilitar uma execução bem-sucedida dos planos estratégicos da PAC. Estas redes serão estabelecidas ao nível nacional e ao nível da UE. Por último, este título estabelece a Parceria Europeia de Inovação, para incentivar o intercâmbio de conhecimentos e a inovação.
               
               
                  O título VII estabelece o quadro para o acompanhamento e a avaliação do desempenho, constituído por normas sobre o objeto e o calendário dos relatórios dos Estados-Membros sobre o progresso dos planos estratégicos da PAC, assim como sobre o modo de acompanhamento e avaliação desse progresso. Este título, em particular, contém as normas sobre um prémio de desempenho ambiental e climático. 
               
               
                  Por último, os títulos VIII e IX compreendem as normas de concorrência, que dispõem, em particular, sobre o modo de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, e as disposições finais, em que se indicam os regulamentos revogados e a data de início da aplicação do regulamento ora proposto.
               
            
            
               Regulamento Horizontal da PAC
            
            
               
                  Propõe-se a manutenção da atual estrutura da PAC, com dois pilares e medidas anuais obrigatórias de aplicação geral, no primeiro pilar, complementadas por medidas que reflitam as especificidades nacionais e regionais, de acordo com uma programação plurianual, no segundo pilar. Todavia, a nova conceção da PAC para além de 2020 apontará para uma maior subsidiariedade, a fim de que os Estados-Membros possam adaptar melhor as medidas de execução de ambos os pilares às suas realidades e às circunstâncias concretas dos agricultores. Mais subsidiariedade significa reequilíbrio das responsabilidades na gestão da PAC e tentativa de estabelecimento de uma nova relação entre a União Europeia, os Estados-Membros e os agricultores.
               
               
                  Nesta base, o atual regulamento horizontal da PAC é adaptado ao novo modelo de prestação e reflete uma maior flexibilidade para os Estados-Membros na aplicação da política (em conformidade as suas necessidades locais), menos burocracia para os beneficiários e a mudança para uma política baseada no desempenho.
               
               
                  A evolução, ao nível da UE, da ênfase no cumprimento para a ênfase no desempenho exige uma definição clara dos objetivos que esta política tem de alcançar: repete-se que estes objetivos serão estabelecidos ao nível da UE. A fim de avançar no sentido de um mecanismo estratégico mais orientado para os resultados, passar-se-á da garantia quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes para a garantia quanto ao desempenho e ao cumprimento dos requisitos básicos da UE, como o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) ou os órgãos de governação (organismos pagadores, organismos de coordenação, autoridades competentes e organismos de certificação). Manter-se-ão as estruturas de governação sólidas e fiáveis que caracterizam a PAC.
               
               
                  Além das disposições sobre o financiamento, o Regulamento Horizontal da PAC continua a ter disposições sobre os princípios gerais dos controlos e das sanções, sobre os controlos da condicionalidade e sobre o SIGC. Por conseguinte, o regulamento estabelece normas sobre os sistemas de financiamento, de gestão e de controlo, o apuramento de contas (apuramento financeiro anual e apuramento do desempenho anual) e o procedimento de conformidade.
               
               
                  O regulamento inclui diversos elementos de simplificação. Em primeiro lugar, o novo apuramento do desempenho anual reflete a mudança do cumprimento por cada beneficiário para o desempenho da política nos Estados-Membros. 
               
            
         
         
            
               
                  Além disso, prevê a redução do número de organismos pagadores e o reforço das funções do organismo de coordenação e do organismo de certificação, em consonância com o novo modelo de prestação. Estas alterações tornarão o sistema mais transparente e menos pesado para as administrações nacionais e para os serviços da Comissão. Introduz-se o conceito da abordagem de auditoria única, em consonância com o Regulamento Financeiro, podendo reduzir-se o número de auditorias da Comissão.
               
            
            
               Regulamento Modificativo
            
            
               
                  A Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura confirma a orientação para o mercado como um elemento fundamental da PAC, mas também destaca os desafios relacionados com a sustentabilidade ambiental e as alterações climáticas. Além disso, essa comunicação coloca claramente o setor agrícola e alimentar no debate sobre as preocupações dos cidadãos a este respeito, recordando que a função mais importante desta política é ajudar os agricultores a anteciparem a evolução dos hábitos alimentares e a adaptarem a sua produção em conformidade com os sinais do mercado e a procura dos consumidores. Visto que as normas que podem impedir os ajustamentos necessários são estabelecidas ao nível da UE, a reforma representa uma oportunidade para se proceder às alterações necessárias. A PAC deve, além disso, dar resposta às preocupações dos cidadãos relativamente à sustentabilidade da produção agrícola. 
               
               
                  Está, portanto, prevista a manutenção da arquitetura e das principais características do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, alterando-se, embora, um número reduzido de disposições, atentas as evoluções económicas, ambientais e sociais registadas desde a sua entrada em vigor, em 2014. 
               
               
                  Em primeiro lugar, está prevista a supressão de disposições relacionadas com intervenções setoriais estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013, na medida em que, na futura PAC, todas essas intervenções serão reguladas pelo Regulamento Plano Estratégico da PAC e farão parte dos planos estratégicos dos Estados-Membros, a fim de assegurar maior coerência das intervenções da PAC. 
               
               
                  Em segundo lugar, embora os objetivos das sucessivas reformas de 2008 e 2013 da política vitivinícola tenham, globalmente, sido alcançados, do que resultou um setor vitivinícola economicamente dinâmico, surgiram novos desafios económicos, ambientais e climáticos. Por conseguinte, o regulamento estabelece uma série de alterações específicas às normas vigentes, para fazer face a esses desafios.
               
            
            
               Em terceiro lugar, na Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura, a Comissão apela a que se tornem as indicações geográficas (IG) mais atrativas para os agricultores e os consumidores, e o sistema mais fácil de gerir. Consequentemente, propõe-se a alteração das normas vigentes em matéria de IG, que se repartem por quatro atos de base, de modo a tornar mais simples o sistema das IG, mais rápido o registo das indicações geográficas e mais eficiente a aprovação das alterações do caderno de especificações. Estas alterações visam obter-se um sistema simplificado de IG, que seja mais compreensível para os consumidores, mais fácil de promover e que reduza os custos administrativos da sua gestão.
            
            
               No que se refere às regras das IG dos produtos vitivinícolas, a limitação do escrutínio pela UE dos pedidos de verificação das mesmas face a erros manifestos, a separação das normas sobre a propriedade intelectual de outros requisitos estabelecidos no caderno de especificações, bem como a habilitação dos Estados-Membros para decidirem de alterações que não tenham impactos ao nível da UE, simplificaria as aprovações, reduziria os prazos e racionalizaria os recursos, em conformidade com os princípios gémeos da subsidiariedade e da proporcionalidade. Na mesma ordem de ideias, prevê-se a simplificação de alguns processos específicos; por exemplo, o processo de oposição, para tornar mais eficiente o processo de aprovação. 
            
            
               A clarificação da definição de «denominação de origem protegida» para os vinhos permitirá que os agrupamentos de produtores possam utilizar novas variedades, o que também é necessário, devido às alterações climáticas, e permitirá justificar corretamente os pedidos, em conformidade com as realidades vitivinícolas e enológicas. É igualmente proposto o reforço da proteção das IG contra a sua contrafação no que se refere às mercadorias internas e em trânsito.
            
            
               A simplificação proposta para as IG dos produtos vitivinícolas deve aplicar-se igualmente aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios, para assegurar um nível razoável de coerência entre os regimes e, também, para levar os benefícios descritos acima aos produtores das IG neste setor. O regime das IG dos produtos vitivinícolas aromatizados, que possui apenas 5 das 3350 IG, não pode ser funcional e deve fundir-se com outro regime; o regime adequado para esse efeito é o dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, pois já abrange outras bebidas alcoólicas.
            
            
               
                  Acresce que o regulamento contém disposições que apenas transpõem para a legislação interna compromissos assumidos pela UE e seus Estados-Membros no âmbito de recentes decisões ministeriais da OMC, nomeadamente as relativas a subvenções à exportação e, em termos gerais, às medidas em matéria de concorrência na exportação.
               
               
                  Por último, propõe-se a eliminação de algumas disposições obsoletas; entre outras, as relativas ao sistema de regulação da produção e os requisitos aplicáveis ao setor do açúcar, que caducaram no termo da campanha de comercialização de 2016/2017.
               
            
            
            
               2018/0217 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  8
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  9
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», de 29 de novembro de 2017, conclui que a política agrícola comum (a seguir designada por «PAC») deve continuar a intensificar a sua resposta a desafios e oportunidades futuros, estimulando o emprego, o crescimento, o investimento, o combate e adaptação às alterações climáticas, e levando a investigação e a inovação para fora dos laboratórios, para os campos e mercados. A PAC deve ainda abordar as preocupações dos cidadãos relativamente à produção agrícola sustentável. 
            
            
               (2)[Espaço reservado para resoluções relevantes do Conselho e do PE]
            
            
               (3)O modelo de prestação voltado para a conformidade da PAC deve ser ajustado para garantir um foco maior nos resultados e no desempenho. Por conseguinte, a União deve definir os objetivos políticos básicos, os tipos de intervenção e os requisitos básicos da União, ao passo que a maior parte da responsabilidade pelo cumprimento desses objetivos deve ser atribuída aos Estados-Membros. Neste sentido, é necessário assegurar uma maior subsidiariedade, a fim de considerar as condições e necessidades locais. Por conseguinte, ao abrigo do novo modelo de prestação, os Estados-Membros devem ser responsáveis por adaptar as suas intervenções da PAC aos requisitos básicos da União, a fim de maximizar o seu contributo para os objetivos da PAC da União e estabelecer o quadro de cumprimento e controlo para os beneficiários. 
            
            
               (4)A PAC engloba várias intervenções e medidas, muitas das quais são abrangidas pelos Planos Estratégicos da PAC referidos no Título III do Regulamento (UE)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  10
                [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. Outros ainda seguem a lógica tradicional de conformidade. É importante fornecer financiamento para todas as intervenções e medidas, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PAC. Essas intervenções e medidas têm alguns elementos em comum, pelo que o seu financiamento deve ser abordado no mesmo conjunto de disposições. No entanto, caso necessário, essas disposições devem permitir tratamentos diferentes. O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                regia dois fundos agrícolas europeus, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA») e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») (a seguir designados por «Fundos»). Esses Fundos devem ser mantidos no presente regulamento. Tendo em conta o âmbito da reforma, é conveniente substituir o Regulamento (UE) n.º 1306/2013.
            
            
               (5)As disposições do Regulamento (UE, Euratom)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho [novo Regulamento Financeiro]
                  12
               , em particular as que regem a gestão partilhada com os Estados-Membros, a função dos organismos acreditados e os princípios orçamentais, deverão aplicar-se às intervenções e medidas estabelecidas no presente regulamento.
            
            
               (6)A fim de harmonizar as práticas entre os Estados-Membros na aplicação da cláusula de força maior, o presente regulamento deve prever isenções, sempre que tal seja oportuno, às disposições da PAC em casos de força maior e circunstâncias excecionais, bem como prever uma lista não exaustiva de possíveis casos de força maior e circunstâncias excecionais a reconhecer pelas autoridades nacionais competentes. As autoridades nacionais competentes devem tomar decisões sobre os casos de força maior ou circunstâncias excecionais individualmente, com base em provas pertinentes. 
            
            
               (7)O orçamento geral da União (o orçamento da União) deve financiar as despesas da PAC, incluindo as despesas relativas às intervenções do plano estratégico da PAC ao abrigo do Título III do Regulamento (UE)…/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], diretamente através dos Fundos ou no contexto da gestão partilhada com os Estados-Membros. Convém especificar os tipos de despesas suscetíveis de financiamento ao abrigo dos Fundos.
            
            
               (8)Com vista a cumprir os objetivos da PAC definidos no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o «Tratado») e a cumprir o princípio de gestão partilhada, conforme estabelecido no artigo 59.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os Estados-Membros devem garantir que estão em vigor sistemas de governação. Por conseguinte, deve prever-se a designação da autoridade competente, o organismo pagador, o organismo de coordenação o organismo de certificação. 
            
            
               (9)É necessário estabelecer disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação pelos Estados-Membros e à criação de procedimentos que permitam obter declarações de gestão e relatórios do desempenho anuais que viabilizem a certificação dos sistemas de gestão e sistemas de acompanhamento dos sistemas de comunicação de informações, bem como a certificação das contas anuais por organismos independentes. Além disso, para assegurar a transparência do sistema de controlos que devem ser efetuados a nível nacional, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, e para reduzir os encargos administrativos e de auditoria da Comissão e dos Estados-Membros quando seja necessário proceder à acreditação dos organismos pagadores, convém limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, respeitando, ao mesmo tempo, as disposições constitucionais de cada Estado-Membro. 
            
            
               (10)Se um Estado-Membro acreditar mais do que um organismo pagador, este deve designar um único organismo público de coordenação a fim de assegurar a coerência na gestão de Fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e de assegurar que são disponibilizadas rapidamente as informações solicitadas pela Comissão relativamente às atividades dos diferentes organismos pagadores. O organismo de coordenação deve tomar e coordenar medidas com vista a resolver eventuais deficiências de natureza comum encontradas a nível nacional e manter a Comissão informada do eventual seguimento.
            
            
               (11)A participação dos organismos pagadores acreditados pelos Estados-Membros é um pré-requisito crucial do novo modelo de prestação para garantir, de forma razoável, que os objetivos e metas estabelecidos nos Planos Estratégicos relevantes da PAC são alcançados através das intervenções financiadas pelo orçamento da União. Convém, por conseguinte, indicar expressamente no presente regulamento que apenas as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados podem ser reembolsadas através do orçamento da União. Além disso, as despesas financiadas pela União para as intervenções referidas no Regulamento Plano Estratégico da PAC devem ter um resultado correspondente e respeitar os requisitos básicos da União e os sistemas de governação.
            
            
               (12)No contexto do respeito pela disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA, tomando em consideração os montantes máximos fixados para esse Fundo no quadro financeiro plurianual estabelecido pelo Regulamento do Conselho (UE, Euratom) [COM(2018)322 final – Regulamento QFP]
                  13
               .
            
            
               (13)A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA seja respeitado em todas as circunstâncias e em todas as fases do processo orçamental e respetiva execução. Por conseguinte, é necessário que o limite máximo nacional dos pagamentos diretos por Estado-Membro, estabelecido no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], seja considerado um limite máximo financeiro desses pagamentos diretos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses pagamentos não excedam o referido limite máximo. 
            
            
               (14)Com vista a garantir que os montantes para o financiamento da PAC respeitam os limites máximos anuais, deve ser mantido o mecanismo de disciplina financeira através do qual o nível do apoio direto é ajustado. No entanto, o limiar de 2000 EUR deve ser abolido. Deve ser mantida uma reserva agrícola destinada a prestar apoio ao setor agrícola em caso de evoluções do mercado ou de crises que afetem a produção ou a distribuição agrícola. O artigo 12.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) [novo Regulamento Financeiro] prevê que as dotações não autorizadas transitem apenas para o exercício seguinte. A fim de simplificar significativamente a implementação para os beneficiários e as administrações nacionais, deverá ser utilizado um mecanismo de transferência, utilizando os montantes não utilizados da reserva para crises no setor agrícola, estabelecidos em 2020. Para o efeito, é necessária uma derrogação ao artigo 12.º. n.º 2, alínea d), que permita que as dotações não autorizadas da reserva agrícola sejam transitadas sem limite de tempo para financiar a reserva agrícola no(s) exercício(s) seguinte(s). Além disso, no que diz respeito ao exercício de 2020, é necessária uma segunda derrogação, uma vez que o montante total não utilizado da reserva disponível no final do ano de 2020 deve transitar para o ano de 2021 para a rubrica correspondente da nova reserva agrícola sem ser reintegrado nas rubricas orçamentais que abrangem as intervenções de pagamento direto no âmbito do plano estratégico da PAC.
            
         
         
            
               (15)A fim de evitar encargos administrativos excessivos para as administrações nacionais e para os agricultores, convém estabelecer que o reembolso dos montantes transitados do exercício anterior em função da disciplina financeira aplicada não deve ocorrer quando a disciplina financeira é aplicada num segundo exercício subsequente (ano N + 1) ou se o montante global das dotações não autorizadas representar menos de 0,2% do limite máximo anual do FEAGA. 
            
            
               (16)Tendo em conta o nível dos pagamentos diretos aos agricultores na Croácia, no contexto da aplicação do mecanismo de introdução gradual a todos os pagamentos diretos concedidos nesse Estado-Membro, o instrumento de disciplina financeira só deve aplicar-se na Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
            
               (17)As medidas tomadas para determinar a participação financeira dos Fundos, para efeitos do cálculo dos limites máximos financeiros, não afetam as competências da autoridade orçamental designada pelo Tratado. Por conseguinte, essas medidas devem basear-se nos envelopes financeiros estabelecidos em conformidade com o Acordo Interinstitucional de […] [COM(2018) 322 final - Regulamento QFP]. 
            
            
               (18)A disciplina orçamental impõe também um exame contínuo da situação orçamental a médio prazo. A Comissão deve propor, se necessário, medidas adequadas ao legislador a fim de assegurar que os Estados-Membros respeitem os limites máximos previstos no Regulamento (UE, Euratom)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2018) 322 final - Regulamento QFP]. Além disso, a Comissão deve utilizar, plenamente e a qualquer momento, as suas competências de gestão com vista a assegurar o respeito do limite máximo anual e, se necessário, deve propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou ao Conselho, medidas adequadas para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito do limite máximo anual, a Comissão fica habilitada a tomar medidas que permitam uma distribuição provisória do orçamento disponível entre os Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso ainda pendentes, bem como medidas que assegurem o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Os pagamentos desse ano devem ser imputados ao exercício orçamental seguinte, devendo igualmente ser fixado definitivamente o montante total do financiamento da União por Estado-Membro, bem como uma compensação entre Estados-Membros, a fim de assegurar que o montante fixado é respeitado.
            
            
               (19)Na execução do orçamento, a Comissão deve utilizar um sistema mensal de alerta e monitorização das despesas agrícolas que lhe permita, em caso de risco de superação do limite máximo anual, tomar o mais rapidamente possível as medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e, se as primeiras se revelarem insuficientes, propor outras medidas. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório periódico com uma comparação da evolução das despesas efetuadas até à data do relatório com os perfis, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício orçamental.
            
            
               (20)Para efeitos do FEAGA, os meios financeiros necessários para cobrir as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados deverão ser fornecidos aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos, com base na contabilização das despesas efetuadas por esses organismos. É igualmente necessário estabelecer que, enquanto esses reembolsos não forem pagos, sob a forma de pagamentos mensais, os meios financeiros deverão ser mobilizados pelos Estados-Membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados. Deve ser explicitamente estabelecido no presente regulamento que os custos administrativos e de pessoal dos Estados-Membros e dos beneficiários envolvidos na execução da PAC ficarão a cargo dos próprios.
            
            
               (21)A fim de dotar a Comissão, em especial, de meios necessários para gerir os mercados agrícolas, facilitar o acompanhamento das despesas agrícolas e controlar os recursos agrícolas a médio e longo prazo, convém estabelecer a utilização do sistema agrometeorológico e a aquisição e aprimoramento dos dados obtidos via satélite.
            
            
               (22)No que se refere à gestão financeira do FEADER, devem ser previstas as autorizações orçamentais, prazos de pagamento, anulação de autorizações orçamentais e interrupções. As intervenções de desenvolvimento rural são financiadas pelo orçamento da União com base em autorizações por prestações anuais. Os Estados-Membros deverão poder dispor dos fundos da União previstos para esse fim a partir do momento em que os Planos Estratégicos da PAC forem aprovados. É, por conseguinte, necessário prever um sistema de pré-financiamento devidamente restrito que assegure um fluxo regular de fundos, permitindo, deste modo, efetuar atempadamente os pagamentos aos beneficiários abrangidos pelas intervenções.
            
            
               (23)Além do pré-financiamento, é também necessário estabelecer uma distinção entre pagamentos intercalares e o pagamento dos saldos pela Comissão aos organismos pagadores acreditados. É também necessário instituir disposições de execução para a gestão desses pagamentos. A regra da anulação automática deverá contribuir para a aceleração da execução das intervenções e para a boa gestão financeira. As regras que regem os quadros nacionais dos Estados-Membros com intervenções regionais que constam do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho
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                [Regulamento Plano Estratégico da PAC] proporcionam igualmente um instrumento para os Estados-Membros poderem assegurar a execução e a boa gestão financeira.
            
            
               (24)Os Estados-Membros devem garantir que o pagamento da ajuda da União aos beneficiários é efetuado atempadamente, para que estes a possam utilizar de forma eficiente. O incumprimento pelos Estados-Membros dos prazos de pagamento estabelecidos no direito da União poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do orçamento da União. Por conseguinte, devem ser excluídas do financiamento da União as despesas efetuadas em desrespeito dos prazos de pagamento. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a Comissão deve ter competência para estabelecer exceções a esta regra geral relativamente a ambos os Fundos. 
            
            
               (25)De acordo com a arquitetura e as características-chave do novo modelo de prestação da PAC, a elegibilidade dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para financiamento da União já não deve depender da legalidade e da regularidade dos pagamentos efetuados a beneficiários individuais. Em vez disso, no que diz respeito aos tipos de intervenção referidos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], os pagamentos dos Estados-Membros deverão ser elegíveis se forem acompanhados por um resultado correspondente e estiverem em conformidade com os requisitos básicos aplicáveis da União. 
            
            
               (26)O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 prevê reduções e suspensões de pagamentos mensais ou intercalares para sustentar o controlo da legalidade e regularidade. Com o novo modelo de prestação, essas ferramentas deverão ser utilizadas para apoiar uma prestação baseada no desempenho. A diferença entre reduções e suspensões deve ser esclarecida. 
            
            
               (27)O procedimento para reduzir os pagamentos do FEAGA por incumprimento dos limites máximos financeiros definidos pelo direito da União deve ser simplificado e alinhado com o que foi utilizado para os pagamentos do FEADER neste âmbito.
            
            
               (28)Os Estados-Membros devem enviar as contas anuais e um relatório anual do desempenho sobre a implementação do plano estratégico da PAC à Comissão até 15 de fevereiro de N + 1. Caso estes documentos não sejam enviados, impedindo, assim, que a Comissão apure as contas do organismo pagador em questão ou verifique a elegibilidade das despesas em comparação aos resultados comunicados, a Comissão deve ter autoridade para suspender os pagamentos mensais e interromper o reembolso trimestral até que os documentos pendentes sejam recebidos. 
            
            
               (29)Deve ser introduzida uma nova forma de suspensão de pagamento para situações em que haja resultados anormalmente baixos. Se os resultados comunicados forem anormalmente baixos em comparação às despesas declaradas e os Estados-Membros não conseguirem apresentar um motivo válido e compreensível para esta situação, a Comissão deverá ter autoridade para, além de reduzir as despesas do exercício N + 1, suspender despesas futuras relacionadas com a intervenção para a qual o resultado foi anormalmente baixo. Essas suspensões devem estar sujeitas a confirmação na decisão anual para apuramento do desempenho. 
            
            
               (30)Relativamente ao acompanhamento plurianual do desempenho, a Comissão deve também ficar habilitada a suspender pagamentos. Por conseguinte, em casos de atraso ou de progresso insuficiente no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano estratégico nacional da PAC, a Comissão deve poder solicitar ao Estado-Membro em causa que tome as medidas corretivas necessárias, de acordo com um plano de ação a estabelecer em consulta com a Comissão e onde constam indicadores claros de progresso, através de um ato de execução. Se o Estado-Membro não apresentar ou executar o plano de ação ou se o plano de ação for manifestamente insuficiente para remediar a situação, a Comissão deve ter autoridade para suspender os pagamentos mensais ou intercalares, através de um ato de execução. 
            
            
               (31)Tal como sucedeu com o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a Comissão deve ter autoridade para suspender pagamentos se existirem deficiências graves nos sistemas de governação, incluindo o incumprimento de requisitos básicos da União e a falta de fiabilidade dos relatórios. No entanto, é necessário rever as condições para suspender pagamentos a fim de tornar o mecanismo mais eficaz. As consequências financeiras de tais suspensões devem ser decididas num procedimento ad hoc da conformidade.
            
            
               (32)As autoridades nacionais competentes devem efetuar os pagamentos da PAC previstos pela legislação da União aos beneficiários na íntegra.
            
            
               (33)A fim de permitir a reutilização de certos tipos de receitas relacionadas com a PAC para os fins da mesma, estas devem ser qualificadas como receitas afetadas. A lista de montantes constante do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 deve ser alterada e essas disposições devem ser harmonizadas com as disposições existentes em matéria de receitas afetadas. 
            
            
               (34) O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 contém uma lista das ações de informação relativas à PAC e os respetivos objetivos e estabelece as regras do seu financiamento e da execução dos projetos correspondentes. As disposições específicas relativas aos objetivos e tipos de ações de informação a financiar devem transitar para o presente regulamento.
            
         
         
            
               (35)O financiamento das medidas e intervenções ao abrigo da PAC está sujeito, em grande medida, ao princípio de gestão partilhada. A fim de assegurar a boa gestão dos Fundos da União, a Comissão deve efetuar verificações sobre o modo como as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos pagamentos gerem os Fundos. Convém determinar a natureza dos controlos a efetuar pela Comissão e precisar as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento da União, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos Estados-Membros.
            
            
               (36)Para permitir que a Comissão possa cumprir a sua obrigação de verificar a existência e o bom funcionamento, nos Estados-Membros, de sistemas de gestão e de controlo das despesas da União e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados-Membros, é necessário prever que os controlos sejam efetuados por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros.
            
            
               (37)É necessário recorrer o mais possível às tecnologias da informação para elaborar as informações a transmitir à Comissão. Aquando dos controlos, a Comissão deve ter um acesso total e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em formato eletrónico. 
            
            
               (38)A fim de aplicar os requisitos do [novo] Regulamento Financeiro em relação à interdependência nas auditorias e reduzir o risco de sobreposição entre as auditorias de várias instituições, é necessário estabelecer regras relativas aos métodos de auditoria única e prever a possibilidade de a Comissão ter garantias do trabalho de organismos de certificação fiáveis.
            
            
               (39)Para estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, a Comissão deve proceder anualmente ao apuramento das contas dos organismos pagadores, no âmbito do apuramento financeiro anual. A decisão relativa ao apuramento das contas deverá limitar-se à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas e não deverá abranger a conformidade das despesas com o direito da União.
            
            
               (40)Em consonância com o novo modelo de prestação, deve ser estabelecido um apuramento anual do desempenho a fim de verificar a elegibilidade das despesas em relação aos resultados comunicados. A fim de resolver situações em que as despesas declaradas não têm resultados comunicados correspondentes e os Estados-Membros não conseguem justificar este desvio, deve ser criado um mecanismo de redução de pagamentos.
            
            
               (41)A Comissão é responsável pela execução do orçamento da União em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do artigo 317.º do Tratado. Deste modo, a Comissão fica habilitada a decidir, por meio de atos de execução, se as despesas efetuadas pelos Estados-Membros estão em conformidade com o direito da União. Os Estados-Membros devem dispor do direito de justificar as suas decisões de pagamento e recorrer à conciliação em caso de desacordo com a Comissão. A fim de dar aos Estados-Membros garantias jurídicas e financeiras relativamente às despesas efetuadas no passado, deve ser fixado um prazo de prescrição para que a Comissão decida as consequências financeiras decorrentes do incumprimento. 
            
            
               (42)A fim de salvaguardar os interesses financeiros do orçamento da União, os Estados-Membros devem instaurar sistemas para se certificarem de que as intervenções financiadas pelos Fundos são efetivamente realizadas e executadas corretamente, mantendo, simultaneamente, o atual e robusto quadro para uma boa gestão financeira. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013
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                do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento do Conselho (Euratom, CE) n.º 2988/95
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               , o Regulamento do Conselho (Euratom, CE) n.º 2185/96
                  17
                e o Regulamento do Conselho (UE) 2017/1939
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               , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraude, da recuperação de Fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Além disso, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (EU)2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371
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                do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe Fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), além de garantir que eventuais terceiros envolvidos na implementação dos Fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem dispor de sistemas que lhes permitam comunicar com a Comissão, a fim de permitir que o OLAF exerça as suas competências e assegure uma análise eficaz dos casos de irregularidade, das irregularidades detetadas e de outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros no plano estratégico da PAC, incluindo casos de fraude e o seu seguimento, bem como o seguimento das investigações do OLAF. Para assegurar um exame eficaz dos processos de denúncias relativas aos Fundos, os Estados-Membros devem dispor das medidas necessárias.
            
            
               (43) As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras constam do Regulamento Financeiro e fixam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios, execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos atores financeiros. As regras adotadas ao abrigo do artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da UE no caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, porquanto o respeito pelo mesmo é uma pré-condição fulcral para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da União.
            
            
               (44)Afigura-se oportuno garantir que a recusa ou a recuperação de pagamentos devido ao incumprimento das regras sobre os contratos públicos reflitam a gravidade desse incumprimento e respeitem o princípio da proporcionalidade, tal como definido, por exemplo, nas orientações pertinentes estabelecidas pela Comissão para as correções financeiras a aplicar às despesas financiadas pela União em regime de gestão partilhada em caso de incumprimento dessas regras. É também adequado clarificar que esse incumprimento afeta apenas a legalidade e a regularidade das transações até ao nível da parte da ajuda que não que não cumpre pagar, ou a ser retirada.
            
            
               (45)Várias disposições da legislação agrícola setorial exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido no caso de incumprimento de uma obrigação. A fim de reforçar o enquadramento das garantias, deve ser aplicável uma única regra horizontal a todas essas disposições.
            
            
               (46)Os Estados-Membros devem criar e explorar um sistema integrado de gestão e controlo (o "sistema integrado") para determinadas intervenções previstas no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e nas medidas referidas no Capítulo IV dos Regulamentos (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                e no Capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
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                respetivamente. Com o intuito de melhorarem a eficácia e o acompanhamento do apoio comunitário, os Estados-Membros devem ser autorizados a recorrer igualmente ao sistema integrado no caso de outras intervenções da União.
            
            
               (47)Devem manter-se os principais elementos existentes do sistema integrado e, em particular, as disposições relativas ao sistema para identificação das parcelas agrícolas, ao sistema de aplicação geoespacial e com base nos animais, ao sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento, ao sistema destinado a registar a identidade dos beneficiários e ao sistema de controlo e sanções. Os Estados-Membros devem continuar a utilizar os dados ou informações fornecidos pelo programa Copernicus, além de tecnologias da informação como o GALILEO e o EGNOS, para garantir a disponibilidade de dados abrangentes e comparáveis em toda a União para efeitos de monitorização da política agrícola/ambiental/climática e com o propósito de impulsionar a utilização de dados e informações completos, livres e abertos capturados pelos serviços e satélites Sentinels do Copernicus. Para esse efeito, o sistema integrado deve incluir também um sistema de vigilância de zona.
            
            
               (48)O sistema integrado, como parte dos sistemas de governação que devem estar em vigor para implementar a PAC, deve assegurar que os dados agregados fornecidos no relatório anual do desempenho são fiáveis e verificáveis. Tendo em conta a importância do bom funcionamento do sistema integrado, é necessário definir requisitos de qualidade. Os Estados-Membros devem realizar avaliações anuais sobre a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas do sistema de aplicação geoespacial e do sistema de vigilância de zona. Os Estados-Membros devem igualmente corrigir eventuais deficiências e, caso a Comissão o solicite, estabelecer um plano de ação.
            
            
               (49)A Comunicação da Comissão intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura» estabeleceu o reforço dos cuidados ambientais e das ações climáticas e contribuiu para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos da União enquanto orientação estratégica da futura PAC. Assim, a partilha do Sistema de Identificação de Parcelas de Terreno e outros dados do Sistema Integrado de Administração e Controlo tornou-se necessária para fins ambientais e climáticos ao nível nacional e da União. Assim, deve prever-se a partilha dos dados recolhidos por meio do sistema integrado, os quais são relevantes para efeitos ambientais e climáticos, entre as autoridades públicas dos Estados-Membros e as instituições e organismos da União. A fim de aumentar a eficiência na utilização dos dados disponíveis para diferentes autoridades públicas para a elaboração de estatísticas europeias, deve também prever-se que os dados do sistema integrado sejam disponibilizados para fins estatísticos aos organismos que fazem parte do Sistema Estatístico Europeu.
            
            
               (50)O controlo de documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode constituir um meio muito eficaz de acompanhamento das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEAGA. Esse controlo completa outros controlos efetuados pelos Estados-Membros. Além disso, as disposições nacionais em matéria de controlo podem ser mais abrangentes do que as previstas pela legislação da União.
            
            
               (51)Os documentos que devem ser usados como base do controlo em causa devem ser selecionados de forma a permitir um controlo completo. A escolha das empresas a controlar deve ser efetuada tendo em conta o caráter das operações que têm lugar sob a sua responsabilidade e a repartição por setor das empresas beneficiárias ou devedoras, em função da sua importância financeira no âmbito do sistema de financiamento do FEAGA.
            
            
               (52)É necessário definir as competências dos agentes encarregados de efetuar os controlos e definir a obrigação de as empresas colocarem à sua disposição, durante um período determinado, os documentos comerciais, bem como de lhes prestarem as informações solicitadas pelos agentes. Deve ser também possível apreender documentos comerciais em determinados casos.
            
            
               (53)Tendo em conta a estrutura internacional do comércio agrícola e no interesse do funcionamento adequado do mercado interno, é necessário organizar a cooperação entre os Estados-Membros. É igualmente necessário estabelecer, ao nível da União, um sistema centralizado de documentação relativamente às empresas beneficiárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros.
            
            
               (54)Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela adoção dos respetivos programas de controlo, é necessário que esses programas sejam comunicados à Comissão para que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coordenação, assegurando que esses programas são adotados com base em critérios apropriados e garantindo que o controlo se concentra nos setores ou empresas em que o risco de fraude é elevado. É essencial que cada Estado-Membro nomeie um serviço específico encarregado de acompanhar ou de coordenar os controlos dos documentos comerciais. Esses serviços nomeados devem ser independentes dos serviços que efetuam os controlos antes do pagamento. As informações recolhidas no âmbito desses controlos devem permanecer confidenciais de forma a proteger segredos comerciais. 
            
         
         
            
               (55)A condicionalidade é um elemento importante da PAC, em especial no que se refere aos seus elementos ambientais e climáticos, mas também em matéria de saúde pública e questões conexas relacionadas com os animais. Isso implica que devem ser efetuados controlos e, se for caso disso, devem ser aplicadas sanções para garantir a eficácia do sistema de condicionalidade. Para que existam condições de concorrência equitativas entre os beneficiários nos diferentes Estados-Membros, devem ser introduzidas a nível da União determinadas regras gerais aplicáveis aos controlos e sanções da condicionalidade.
            
            
               (56)Para garantir que a aplicação da condicionalidade de forma harmonizada pelos Estados-Membros, é necessário prever uma taxa de controlo mínima a nível da União, ao passo que a organização de organismos de controlo e de controlos competentes deve ficar ao critério dos Estados-Membros.
            
            
               (57)Embora os Estados-Membros devam ter a possibilidade de especificar os detalhes das sanções, essas sanções devem ser proporcionais, eficazes e dissuasivas e não devem prejudicar outras sanções previstas no direito nacional ou da União. A fim de garantir uma abordagem coerente e eficaz pelos Estados-Membros, é necessário prever uma taxa penalizadora mínima a nível da União aos casos de incumprimento que ocorram pela primeira vez devido a negligência, enquanto a recorrência deve ter como consequência uma percentagem mais elevada e a intencionalidade pode resultar na exclusão total do pagamento. A fim de assegurar a proporcionalidade das sanções, sempre que a não conformidade for de natureza menor e ocorrer pela primeira vez, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de introduzir um sistema de alerta precoce. 
            
            
               (58)A fim de assegurar condições equitativas entre os Estados-Membros e a eficácia e efeito dissuasor do sistema de sanções para fins de condicionalidade, a Comissão deve ter competência para adotar atos delegados sobre a aplicação e o cálculo dessas sanções.
            
            
               (59)Tendo em vista uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da PAC e, em especial, permitir à Comissão acompanhar a gestão financeira efetuada pelos Estados-Membros e apurar as contas dos organismos pagadores acreditados, é necessário que os Estados-Membros retenham informação específica e a comuniquem à Comissão.
            
            
               (60)Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para permitir que esta tenha acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em papel como em formato eletrónico, devem ser estabelecidas regras adequadas sobre a apresentação e a transmissão dos dados, bem como sobre os prazos aplicáveis.
            
            
               (61)Tendo em conta que podem ser afetados dados pessoais ou segredos comerciais no âmbito da aplicação dos sistemas nacionais de controlo e do apuramento da conformidade, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.
            
            
               (62)Para assegurar uma boa gestão financeira do orçamento da União, no respeito dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos beneficiários, devem ser estabelecidas normas relativas à utilização do euro.
            
            
               (63)A taxa de câmbio do euro nas moedas nacionais é suscetível de variar durante o período de realização de uma operação. Em consequência, a taxa aplicável aos montantes em causa deve ser determinada tendo em conta o facto que determina a realização do objetivo económico da operação. A taxa de câmbio a utilizar deve ser aplicável no dia em que esse facto ocorre. É necessário especificar este facto gerador ou renunciar à sua aplicação, respeitando certos critérios e, em particular, os que dizem respeito à rapidez com que os movimentos monetários são repercutidos. Deverão ser estabelecidas regras específicas que permitam fazer face a situações monetárias excecionais que possam ocorrer, quer no interior da União quer no mercado mundial, e que exijam uma reação imediata destinada a assegurar o bom funcionamento dos regimes estabelecidos no âmbito da PAC.
            
            
               (64)Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro deverão ter a possibilidade de pagar as despesas decorrentes dos atos relativos à PAC em euros e não em moeda nacional. São necessárias regras específicas para assegurar que essa possibilidade não dê origem a vantagens injustificadas para os beneficiários ou para os contribuintes.
            
            
               (65)O direito da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em especial os Regulamentos (CE) n.º 45/2001
                  22
                e (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , deve aplicar-se à recolha de dados pessoais pelos Estados-Membros e pela Comissão para efeitos da execução das respetivas obrigações de gestão, controlo, auditoria, monitorização e avaliação nos termos do presente regulamento.
            
            
               (66)A publicação do nome dos beneficiários dos Fundos oferece um meio de reforçar o controlo público da utilização dos Fundos e é necessária para assegurar um nível adequado de proteção dos interesses financeiros da União. Este objetivo é alcançável graças, em parte, ao efeito preventivo e dissuasor dessa publicação, em parte pelo desincentivo de comportamentos irregulares dos beneficiários individuais e em parte pelo reforço da responsabilização pessoal dos agricultores pela utilização dos fundos públicos recebidos. A publicação das informações pertinentes é coerente com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia e também com a abordagem estabelecida no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
            
            
               (67)Neste contexto, deverá ser devidamente reconhecido o papel desempenhado pela sociedade civil, incluindo os meios de comunicação social e as organizações não governamentais, bem como a sua contribuição para reforçar o enquadramento de controlo das administrações na luta contra a fraude e a utilização indevida dos fundos públicos.
            
            
               (68)O Regulamento (UE) …/… [Regulamento RDC
                  24
               ] estabelece regras que permitem a transparência na implementação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e na comunicação dos programas no âmbito dos Fundos. Para assegurar a coerência, deve prever-se que essas regras se aplicam também aos beneficiários do FEAGA e o FEADER, se for caso disso.
            
            
               (69)Para se alcançar o objetivo do controlo público da utilização de montantes provenientes dos Fundos, é necessário levar ao conhecimento do público um certo grau de informação sobre os beneficiários. Essa informação deverá incluir dados relativos à identidade do beneficiário, ao montante concedido e ao fundo de que provém, bem como aos fins e à natureza da intervenção ou medida em causa. A publicação dessa informação deve ser feita de modo a interferir o menos possível com o direito dos beneficiários ao respeito pela sua vida privada e à proteção dos seus dados pessoais, direitos estes consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
            
               (70)A publicação de dados sobre a medida ou a intervenção que autoriza o agricultor a receber ajuda e sobre a natureza e os fins da ajuda proporciona ao público informação concreta sobre a atividade subsidiada e os fins para os quais a ajuda foi concedida. Disponibilizar essa supervisão ao público teria um efeito dissuasor e preventivo e contribuiria para proteger os interesses financeiros da União.
            
            
               (71)A publicação destas informações em combinação com a informação geral prevista no presente regulamento aumenta a transparência no que toca à utilização dos Fundos da União na PAC, contribuindo, pois, para a visibilidade e melhor compreensão desta política. Permite ainda aos cidadãos participarem mais estreitamente no processo de tomada de decisão e garante uma maior legitimidade, eficácia e responsabilização da administração perante os cidadãos. Traz igualmente à atenção dos cidadãos exemplos concretos do fornecimento de bens públicos através da agricultura, escorando assim a legitimidade do apoio estatal ao setor agrícola.
            
            
               (72)Por conseguinte, a publicação geral das informações pertinentes não excede o que é necessário numa sociedade democrática tendo em conta a necessidade de proteger os interesses financeiros da União, bem como o objetivo predominante do controlo público da utilização dos montantes dos Fundos.
            
            
               (73)A fim de cumprirem as exigências de proteção dos dados, os beneficiários dos Fundos devem ser informados da publicação dos dados que lhes digam respeito antes de essa publicação ter lugar. Devem ser igualmente informados de que os dados podem ser tratados por organismos de apuramento e auditoria da União e dos Estados-Membros antes da sua publicação, para efeitos de salvaguarda dos interesses financeiros da União. Além disso, os beneficiários devem ser informados dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e dos procedimentos aplicáveis para o seu exercício. 
            
            
               (74)A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
            
         
         
            
               (75)Com o intuito de completar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão. Essa habilitação deve incidir na acreditação dos organismos pagadores e dos órgãos de coordenação, nas obrigações dos organismos pagadores em matéria de intervenção pública, nas regras relativas ao conteúdo das responsabilidades de gestão e controlo dos organismos pagadores, nas regras para o cálculo da disciplina financeira a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, nos tipos de medidas a financiar pelo orçamento da União sob intervenção pública e nas condições de reembolso, condições de elegibilidade e métodos de cálculo baseados em informações efetivamente constatadas pelos organismos pagadores ou com base em montantes fixos determinados pela Comissão ou com base nos montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola setorial, na avaliação das operações relativas à intervenção pública e nas medidas a tomar em caso de perda ou deterioração dos produtos sob intervenção pública e na determinação dos montantes a financiar. Essa habilitação deve também abranger derrogações à inelegibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores aos beneficiários antes da primeira ou da última data possível de pagamento. Essa habilitação deve abranger a taxa de suspensão dos pagamentos em relação aos apuramentos anuais, a taxa e a duração da suspensão dos pagamentos e as condições para o reembolso ou redução desses montantes no que respeita à monitorização plurianual do desempenho. Deve também abranger as intervenções ou medidas pelas quais os Estados-Membros podem pagar adiantamentos e as condições em que determinados tipos de despesas e receitas ao abrigo dos Fundos devem ser compensados. Além disso, essa habilitação deverá abranger os métodos aplicáveis às autorizações e aos pagamentos dos montantes no caso de o orçamento da União não ter sido adotado até ao início do exercício ou de o montante total das autorizações ser superior ao limite estabelecido no artigo 170.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.
            
            
               Além disso, essa habilitação deve abranger as obrigações específicas a cumprir pelos Estados-Membros em matéria de verificações e acesso a documentos e informações, os critérios de justificação dos Estados-Membros e a metodologia e os critérios de aplicação das reduções em relação ao apuramento anual do desempenho e os critérios e a metodologia para aplicar correções financeiras no contexto do procedimento de apuramento da conformidade. 
            
            
               A habilitação da Comissão deve abranger, se a gestão adequada do sistema o exigir, regras relativas a requisitos adicionais no que diz respeito aos procedimentos aduaneiros e, em particular, aos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  25
               , regras sobre garantias, garantindo um tratamento não discriminatório, especificando a parte responsável no caso de incumprimento de uma obrigação, estabelecendo as situações específicas em que a autoridade competente pode renunciar à exigência de uma garantia, as condições aplicáveis à garantia a ser constituída e o fiador, as condições de constituição e liberação dessa garantia, as condições específicas relativas à garantia constituída por ocasião dos adiantamentos e o estabelecimento das consequências do incumprimento das obrigações pelas quais a garantia foi constituída. 
            
            
               Em relação ao sistema integrado, essa habilitação deve abranger regras sobre a avaliação de qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas, do sistema de aplicação geoespacial e do sistema de vigilância de zona, além de definições, características básicas e regras do sistema de identificação de parcelas agrícolas, do sistema de identificação de beneficiários e do sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento. 
            
            
               Por último, essa habilitação deve abranger as regras relativas às intervenções excluídas do controlo das transações, o facto gerador e a taxa de câmbio a utilizar pelos Estados-Membros que não utilizam o euro, bem como a taxa de câmbio aplicável no momento da declaração de despesas e quando as operações de armazenamento público forem registadas nas contas do organismo pagador, e as medidas destinadas a salvaguardar a aplicação do direito da União se as práticas monetárias de caráter excecional relacionadas com a moeda nacional forem suscetíveis de pôr em risco a sua aplicação.
            
            
               Com o intuito de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão no que diz respeito ao limite sob o qual as empresas devem ser controladas apenas por motivos específicos.
            
            
               (76)Devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, a fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  26
               . Esses poderes devem estar relacionados com as regras: sobre procedimentos para a emissão, a retirada e a revisão da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, bem como para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores; ao trabalho e aos controlos subjacentes à declaração sobre a gestão do organismo pagador; as funções do organismo de coordenação e a transmissão de informações à Comissão por parte desse organismo de coordenação, sobre as funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos que devem ser realizados e organismos sujeitos a esses controlos, e sobre os certificados e os relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos. 
            
            
               (77)As competências de execução da Comissão devem abranger também: os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido de provas; os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres.
            
            
               (78)As competências de execução da Comissão devem abranger também: a fixação dos montantes para o financiamento de medidas de intervenção pública, regras relativas ao financiamento da aquisição por parte da Comissão dos dados obtidos via satélite necessários para o sistema de vigilância de zona e as medidas tomadas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para o sistema de vigilância de zona, o procedimento para a aquisição pela Comissão desses dados obtidos via satélite e do sistema de vigilância de zona, o enquadramento que rege a aquisição, o aperfeiçoamento e a utilização de imagens de satélite e de dados meteorológicos, bem como os prazos aplicáveis.
            
            
               (79)As competências de execução da Comissão devem abranger também: no contexto do processo de disciplina financeira, o estabelecimento da taxa de ajustamento das intervenções de pagamento direto, bem como a sua adaptação e os termos e condições aplicáveis às dotações transitadas nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea d) do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] para financiar as intervenções de pagamento direto; no contexto do processo de disciplina orçamental, a fixação provisória do montante dos pagamentos e a distribuição provisória do orçamento disponível pelos Estados-Membros e a determinação dos pagamentos mensais que a Comissão efetua com base numa declaração de despesas.
            
            
               (80)As competências de execução da Comissão devem abranger também: a fixação do período durante o qual os organismos pagadores acreditados devem elaborar e enviar à Comissão as declarações intercalares de despesas relativas a intervenções de desenvolvimento rural, bem como regras sobre o procedimento e outras disposições práticas relativas ao bom funcionamento do mecanismo de prazos de pagamento; a redução e a suspensão dos pagamentos mensais ou intercalares aos Estados-Membros, bem como regras sobre os elementos dos planos de ação e o procedimento para o seu estabelecimento. Devem também abranger as regras que são necessárias e justificáveis numa urgência para resolver problemas específicos atinentes aos períodos de pagamento e ao pagamento de adiantamentos, elementos sobre a manutenção de uma contabilidade separada pelos organismos pagadores; as condições específicas aplicáveis às informações a inscrever nos registos contabilísticos mantidos pelos organismos pagadores; as regras aplicáveis ao financiamento e ao quadro contabilístico das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública, bem como a outras despesas financiadas pelos Fundos, os termos e condições que regem a aplicação do processo de anulação automática; 
            
            
               (81)Além disso, as competências de execução da Comissão devem abranger: os procedimentos relativos às obrigações específicas que os Estados-Membros têm de cumprir no âmbito dos controlos efetuados pela Comissão e ao acesso à informação; as condições em que devem ser conservados os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados, o apuramento financeiro anual, incluindo as medidas a tomar no contexto da adoção e implementação dos referidos atos de execução, o apuramento anual do desempenho, incluindo as medidas a tomar no contexto da adoção e implementação dos referidos atos de execução e o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, os procedimentos e os prazos a observar, o procedimento de apuramento da conformidade, incluindo as medidas a tomar no contexto da adoção e implementação dos referidos atos de execução, o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, os prazos a observar e as regras relativas ao processo de conciliação, a exclusão do financiamento pela União dos montantes imputados ao orçamento da União e as formas da notificação e comunicação que os Estados-Membros têm de efetuar à Comissão no que se refere às recuperações em caso de incumprimento.
            
            
               (82)As competências de execução da Comissão devem abranger também: as regras destinadas à aplicação uniforme das obrigações dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos interesses financeiros da União e as regras necessárias à aplicação uniforme dos controlos na União.
            
            
               (83)As competências de execução da Comissão devem abranger também: a forma da garantia a constituir e ao processo de constituição e aceitação da garantia, bem como de substituição da garantia original; os processos de libertação das garantias e a notificação a efetuar pelos Estados-Membros ou pela Comissão no contexto das garantias.
            
            
               (84)As competências de execução da Comissão devem abranger também: regras à forma, conteúdo e regras de transmissão ou de disponibilização à Comissão das avaliações da qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas, do sistema de aplicação geoespacial e do sistema de vigilância de zona e das medidas corretivas a implementar pelos Estados-Membros relativas a deficiências encontradas nesses sistemas. e características e regras básicas aplicáveis ao sistema de aplicação geoespacial e ao sistema de vigilância de zona. 
            
            
               (85)As competências de execução da Comissão devem abranger também as regras destinadas a assegurar a aplicação uniforme das regras aplicáveis ao controlo dos documentos comerciais; Devem também abranger regras relativas à comunicação de informações pelos Estados-Membros à Comissão e medidas para salvaguardar a aplicação do direito da União se as práticas monetárias de caráter excecional relacionadas com a moeda nacional forem suscetíveis de pôr em risco a sua aplicação.
            
            
               (86)As competências de execução da Comissão devem abranger também as regras relativas ao formulário e ao calendário de publicação dos beneficiários dos Fundos; a aplicação uniforme da obrigação de informar os beneficiários de que os dados a eles respeitantes serão tornados públicos, e a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no contexto da publicação do nome dos beneficiários dos Fundos. 
            
            
               (87)Deve ser seguido o procedimento consultivo para a adoção de determinados atos de execução. No que diz respeito aos atos de execução que implicam o cálculo de montantes pela Comissão, o procedimento consultivo permite à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade de gestão do orçamento e visa aumentar a eficiência, a previsibilidade e a celeridade, tendo em vista respeitar os prazos e os procedimentos orçamentais. No que diz respeito aos atos de execução relacionados com os pagamentos feitos aos Estados-Membros e o processo de apuramento das contas e apuramento anual do desempenho, o procedimento consultivo permite à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade de gestão do orçamento e de verificação das contas anuais dos organismos pagadores nacionais com vista à aceitação dessas contas ou, no caso de despesas não efetuadas nos termos das regras da União, à exclusão dessas despesas do financiamento da União. O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dos outros atos de execução. 
            
            
               (88)A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.º 182/2011 no que respeita à fixação do saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA, à determinação dos pagamentos mensais que efetuará, com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros e aos pagamentos complementares ou deduções no âmbito do procedimento relativo aos pagamentos mensais. 
            
            
               (89)É, pois, conveniente revogar o Regulamento (UE) n.º 1306/2013. 
            
         
         
            
               (90)Para possibilitar uma transição harmoniosa das regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e as estabelecidas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de disposições transitórias. 
            
            
               (91)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e deu o seu parecer
                  27
               .
            
            
               (92)Atendendo a que os Estados-Membros não podem alcançar suficientemente os objetivos do presente regulamento devido às suas relações com os outros instrumentos da PAC e às suas limitações financeiras, e que, devido à garantia plurianual de financiamento da União e à concentração nas suas prioridades, o cumprimento desses objetivos é mais viável ao nível da União, esta pode tomar medidas, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
            
            
                
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Título I
                  Âmbito de aplicação e definições
            
            
               Artigo 1.º
               Âmbito
            
            
               O presente regulamento estabelece regras sobre, nomeadamente:
            
            
               (a)O financiamento das despesas no âmbito da política agrícola comum (PAC), incluindo despesas no domínio do desenvolvimento rural;
            
            
               (b)Os sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados-Membros;
            
            
               (c)Os procedimentos de apuramento e conformidade.
            
            
               Artigo 2.º
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               (a)«Irregularidade», uma irregularidade na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95;
            
            
               (b)«Sistemas de governação», os organismos de governação a que se refere o título II, capítulo II, do presente regulamento e os requisitos básicos da União estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], incluindo o sistema de notificação criado para efeitos do relatório anual de desempenho referido no artigo 121.º do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC];
            
            
               (c)«Requisitos básicos da União», os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e no presente regulamento.
            
            
               Artigo 3.º
               Isenções em caso de força maior ou circunstâncias excecionais
            
            
               Para efeitos do financiamento, da gestão e do acompanhamento da PAC, podem reconhecer-se «casos de força maior» e «circunstâncias excecionais» nomeadamente nos seguintes casos:
            
            
               (a)Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a exploração;
            
            
               (b)Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;
            
         
         
            
               (c)Epizootias ou doenças das plantas que afetem parte ou a totalidade do gado ou das colheitas do beneficiário, respetivamente;
            
            
               (d)Expropriação de toda a exploração, ou de uma parte importante da mesma, no caso de a expropriação não ser previsível no dia da apresentação do pedido.
            
            
               Título II
                  Disposições gerais dos Fundos agrícolas
            
            
               CAPÍTULO I
                  Fundos agrícolas
            
            
               Artigo 4.º
               Fundos de financiamento das despesas agrícolas
            
            
               O financiamento das várias intervenções e medidas abrangidas pela PAC no orçamento geral da União (a seguir designado por «orçamento da União») é efetuado através:
            
            
               (a)Do Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA»);
            
            
               (b)Do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER»).
            
            
               Artigo 5.º
               Despesas do FEAGA
            
            
               1.A aplicação do FEAGA faz-se através de uma gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União, ou diretamente, conforme previsto nos n.os 2 e 3. 
            
            
               2.No âmbito de uma gestão partilhada, o FEAGA financia as seguintes despesas:
            
            
               (a)Medidas que regulam ou apoiam os mercados agrícolas, previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013
                  28
               ;
            
            
               (b)Intervenções setoriais, conforme referido no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]; 
            
            
               (c)Intervenções de pagamento direto aos agricultores ao abrigo do plano estratégico da PAC referido no artigo 14.º do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC];
            
            
               (d)Contribuição financeira da União para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da União e em países terceiros, realizadas pelos Estados-Membros e selecionadas pela Comissão;
            
            
               (e)Contribuição financeira da União para as medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 228/2013, e as medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu referidas no Regulamento (UE) ) n.º 229/2013.
            
            
               3.O FEAGA financia as seguintes despesas em gestão direta:
            
            
               (a)Promoção dos produtos agrícolas, seja diretamente pela Comissão ou por intermédio de organizações internacionais;
            
            
               (b)medidas, tomadas de acordo com o direito da União, destinadas a assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;
            
            
               (c)Criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola;
            
         
         
            
               (d)Sistemas de inquérito agrícola, incluindo inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.
            
            
               Artigo 6.º
               Despesas do FEADER
            
            
               A aplicação do FEADER faz-se em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. Financia a contribuição financeira da União para as intervenções de desenvolvimento rural do plano estratégico da PAC referidas no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               Artigo 7.º
               Outras despesas, incluindo assistência técnica
            
            
               Os Fundos podem, por iniciativa da Comissão ou em seu próprio nome, financiar diretamente as atividades preparatórias, de acompanhamento, administrativas e de apoio técnico, bem como a avaliação, auditoria e inspeção necessárias para aplicar a PAC. Em particular, incluem:
            
            
               (a)Ações necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e aplicação da PAC, bem como as relativas à instauração de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;
            
            
               (b)A aquisição pela Comissão de dados de satélite necessários para o sistema de vigilância de zona, nos termos do artigo 22.º;
            
            
               (c)As ações empreendidas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para acompanhar os recursos agrícolas, nos termos do artigo 23.º;
            
            
               (d)Ações necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos Fundos utilizados para o financiamento da PAC;
            
            
               (e)Informação sobre a PAC, nos termos do artigo 44.º;
            
            
               (f)Estudos sobre a PAC e avaliações das medidas financiadas pelos Fundos, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre práticas no âmbito da PAC, bem como estudos realizados com o Banco Europeu de Investimento (BEI);
            
            
               (g)Se for caso disso, contribuição para as agências de execução criadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 58/2003
                  29
                do Conselho, que intervêm no quadro da PAC;
            
            
               (h)Contribuição para ações relativas à difusão de informações, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências ao nível da União, realizadas no âmbito das intervenções de desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa;
            
            
               (i)Redes de tecnologias da informação centradas no intercâmbio e no tratamento de informações, incluindo sistemas de tecnologias da informação de empresas privadas necessários no âmbito da gestão da PAC;
            
            
               (j)Medidas necessárias ao desenvolvimento, registo e proteção de logótipos, no quadro das políticas de qualidade da União, conforme estabelecido no artigo 44.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  30
                e à proteção dos direitos de propriedade intelectual que lhes são inerentes, bem como ao desenvolvimento da tecnologia da informação (TI) necessária.
            
            
               CAPÍTULO II
                  Organismos de governação
            
            
               Artigo 8.º
               Organismos pagadores e organismos de coordenação 
            
            
               1.Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-Membros responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas referidas no artigo 5.º, n.º 2, e no artigo 6.º.
            
            
               Com exceção da realização do pagamento, a execução destas tarefas pode ser delegada.
            
            
               2.Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que têm uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que oferecem garantias suficientes de que os pagamentos são legais, regulares e corretamente contabilizados. Para tal, os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação relativas ao ambiente interno, às atividades de controlo, à informação e comunicação e ao acompanhamento estabelecidos pela Comissão nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a).
            
         
         
            
               Cada Estado-Membro restringe o número de organismos pagadores: 
            
            
               (a)A um único organismo a nível nacional ou, se for caso disso, um por região; e 
            
            
               (b)A um único organismo para a gestão das despesas do FEAGA e do FEADER. 
            
            
               No entanto, no caso de os organismos pagadores estarem estabelecidos ao nível regional, os Estados-Membros ou acreditam igualmente um organismo pagador para os regimes de ajuda que, dada a sua natureza, devem ser geridos ao nível nacional, ou confiam a gestão destes regimes aos seus organismos pagadores regionais. 
            
            
               É revogada a acreditação dos organismos pagadores que não efetuaram a gestão de despesas do FEAGA ou do FEADER durante, pelo menos, três anos. 
            
            
               Os Estados-Membros não podem nomear novos organismos pagadores suplementares após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               3.Para efeitos do artigo 63.º, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/… [novo Regulamento Financeiro] (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado deve, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício em causa, elaborar e apresentar à Comissão o seguinte:
            
            
               (a)As contas anuais relativas às despesas efetuadas no exercício das funções confiadas ao seu organismo pagador acreditado, conforme previsto no artigo 63.º, n.º 5, alínea a) do Regulamento Financeiro, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, nos termos do artigo 51.º;
            
            
               (b)O relatório anual do desempenho referido no artigo 52.º, n.º 1, comprovando que as despesas foram efetuadas em conformidade com o artigo 35.º;
            
            
               (c)Uma declaração de gestão, conforme previsto no artigo 63.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro, indicando: 
            
            
               (i)que as informações são adequadamente apresentadas, completas e exatas, conforme previsto no artigo 63.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento Financeiro,
            
            
               (ii)o bom funcionamento dos sistemas de governação criados, que dão as garantias necessárias sobre os resultados comunicados no relatório anual do desempenho, conforme previsto no artigo 63.º, n.º 6, alíneas b) e c) do Regulamento Financeiro,
            
            
               (iii)uma análise da natureza e da extensão dos erros e das insuficiências identificados nos sistemas por auditoria e controlos, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas, conforme indicado no artigo 63.º, n.º 5, alínea b) do Regulamento Financeiro. 
            
            
               O prazo de 15 de fevereiro referido no primeiro parágrafo pode ser excecionalmente prorrogado pela Comissão até 1 de março, a pedido do Estado-Membro em causa, conforme previsto no artigo 63.º, n.º 7, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro.
            
            
               4.Se for acreditado mais de um organismo pagador, os Estados-Membros nomeiam um organismo público de coordenação, ao qual incumbe:
            
            
               (a)Recolher as informações que serão fornecidas à Comissão e transmiti-las a esta última;
            
            
               (b)Fornecer o relatório anual do desempenho a que se refere o artigo 52.º, n.º 1;
            
            
               (c)Tomar ou coordenar medidas destinadas a resolver eventuais deficiências de natureza comum e manter a Comissão informada do seguimento;
            
            
               (d)Promover e garantir a aplicação harmonizada das normas da União.
            
            
               O organismo de coordenação é objeto de uma acreditação específica pelos Estados-Membros para o tratamento das informações financeiras referidas no primeiro parágrafo, alínea a).
            
         
         
            
               O relatório anual do desempenho fornecido pelo organismo de coordenação é abrangido pelo âmbito do parecer a que se refere o artigo 11, n.º 1 e a sua transmissão é acompanhada de uma declaração de gestão que abrange a totalidade do relatório.
            
            
               5.Se um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação referidos no n.º 2, o Estado-Membro, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, retira-lhe a acreditação, exceto se o organismo pagador proceder às alterações necessárias num prazo a fixar pela autoridade competente em função da gravidade do problema.
            
            
               6.Os organismos pagadores gerem e asseguram o controlo das operações ligadas à intervenção pública por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio.
            
            
               Se o apoio é prestado através de um instrumento financeiro que é executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo pagador baseia-se no relatório de controlo que apoia os pedidos de pagamento apresentados pelo BEI ou outra instituição internacional.
            
            
               Artigo 9.º
               Autoridade competente
            
            
               1.Os Estados-Membros designam uma autoridade ao nível ministerial responsável:
            
            
               (a)Pela emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores, referida no artigo 8.º, n.º 2;
            
            
               (b)Pela acreditação do organismo de coordenação referido no artigo 8.º, n.º 4;
            
            
               (c)Pela nomeação do organismo de certificação referido no artigo 11.º;
            
            
               (d)Por desempenhar as funções atribuídas à autoridade competente no presente capítulo.
            
            
               2.A autoridade competente, através de um ato formal, decide a emissão ou, após uma revisão, a retirada da acreditação do organismo pagador e do organismo de coordenação com base no exame dos critérios de acreditação a adotar pela Comissão nos termos do artigo 10.º. n.º 1, alínea a). A autoridade competente informa sem demora a Comissão da concessão e da retirada de acreditações.
            
            
               Artigo 10.º
               Poderes da Comissão
            
            
               1.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre:
            
            
               (a)As condições mínimas para a acreditação dos organismos pagadores a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, e dos organismos de coordenação a que se refere o artigo 8.º, n.º 4;
            
            
               (b)As obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública e às regras relativamente ao conteúdo das suas responsabilidades de gestão e de controlo.
            
            
               2.A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas:
            
            
               (a)Aos procedimentos para a emissão, a retirada e a revisão da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, bem como aos procedimentos para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores;
            
            
               (b)Ao trabalho e aos controlos subjacentes à declaração sobre a gestão do organismo pagador, referidos no artigo 8.º, n.º 3, alínea c);
            
            
               (c)Às funções do organismo de coordenação e a transmissão de informações à Comissão a que se refere o artigo 8.º, n.º 4.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
         
         
            
               Artigo 11.º
               Organismos de certificação
            
            
               1.O organismo de certificação é uma entidade de auditoria pública ou privada designada pelo Estado-Membro por um período mínimo de 3 anos, sem prejuízo do disposto na legislação nacional. Caso se trate de uma entidade de auditoria privada, e quando o direito da União ou nacional aplicável assim o exigir, essa entidade é selecionada pelo Estado-Membro por meio de concurso público. 
            
            
               Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 63.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro, o organismo de certificação deve emitir um parecer, elaborado de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites, que determinará se:
            
            
               (a)As contas dão uma visão verdadeira e justa; 
            
            
               (b)Os sistemas de governação dos Estados-Membros criados funcionam adequadamente; 
            
            
               (c)Os relatórios do desempenho relativos aos indicadores de resultados para efeitos do apuramento anual do desempenho referido no artigo 52.º e o relatório sobre os indicadores de resultados para a monitorização do desempenho plurianual referida no artigo 115.º do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], que demonstram que o artigo 35.º deste Regulamento está cumprido, estão corretos;
            
            
               (d)As despesas relativas às medidas previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, cujo reembolso tenha sido solicitado à Comissão, são legais e estão regularizadas.
            
            
               Esse parecer indica ainda se a análise põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no artigo 8.º, n.º 3, alínea c).
            
            
               Se o apoio for prestado através de um instrumento financeiro que seja executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo de certificação baseia-se no relatório anual de auditoria elaborado pelos auditores externos dessas instituições.
            
            
               2.O organismo de certificação dispõe da necessária especialização técnica. O organismo de certificação é funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação em causa, bem como da autoridade de acreditação desse organismo e dos organismos responsáveis pela aplicação e acompanhamento da PAC.
            
            
               3.A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras sobre as funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos que devem ser realizados e os organismos sujeitos a esses controlos, e sobre os certificados e os relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos.
            
            
               Esses atos de execução estabelecem ainda:
            
            
               (a)Os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido de provas;
            
            
               (b)Os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres.
            
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               TÍTULO III
                  Gestão financeira dos Fundos
            
            
               CAPÍTULO I
                  FEAGA
            
            
                Secção 1
                  Disciplina orçamental
            
            
               Artigo 12.º
               Limite máximo orçamental
            
            
               1.O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) [COM(2018) 322 final].
            
         
         
            
               2.Caso o direito da União preveja a dedução ou o aumento dos montantes referidos no n.º 1, a Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 101.º, que fixam o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA com base nos dados referidos no direito da União.
            
            
               Artigo 13.º
               Respeito do limite máximo
            
            
               1.Se o direito da União previr um limite máximo financeiro em euros para as despesas agrícolas, relativamente a um Estado-Membro, estas despesas são reembolsadas dentro desse limite máximo fixado em euros, eventualmente ajustadas caso se apliquem os artigos 37.º a 40.º.
            
            
               2.As dotações dos Estados-Membros para as intervenções de pagamento direto referidas no artigo 81.º do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], corrigidas pelos ajustamentos previstos no artigo 15.º do presente regulamento, são consideradas limites máximos financeiros em euros.
            
            
               Artigo 14.º
               Reserva agrícola
            
            
               1.Será estabelecida uma reserva destinada a prestar apoio adicional ao setor agrícola para fins de gestão ou estabilização do mercado ou em caso de crises que afetem a produção ou a distribuição agrícola (a seguir designada por «reserva agrícola») no início de cada ano no FEAGA. 
            
            
               As dotações para a reserva agrícola são inscritas diretamente no orçamento da União.
            
            
               Os fundos provenientes da reserva agrícola serão disponibilizados para as medidas constantes dos artigos 8.º a 21.º e 219.º, 220.º e 221.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 relativamente ao ano ou anos nos quais é necessário apoio adicional.
            
            
               2.O montante mínimo da reserva será de pelo menos 400 milhões de EUR a preços correntes no início de cada ano do período 2021-2027. A Comissão pode ajustar o montante da reserva agrícola durante o ano, se for caso disso, tendo em conta a evolução do mercado ou as perspetivas do ano em curso ou do ano seguinte e tendo em conta as dotações disponíveis no âmbito do FEAGA.
            
            
               Em derrogação ao artigo 12.º. n.º 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, as dotações não autorizadas da reserva agrícola serão transitadas sem limite de tempo para financiar a reserva agrícola nos exercícios seguintes. 
            
            
               Além disso, em derrogação do artigo 12.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, o montante total não utilizado da reserva para crises disponível no final de 2020 transitará para 2021 sem ser reintegrado nas rubricas orçamentais que abrangem as ações referidas no artigo 5.º, n.º 2, alínea c), e disponibilizadas para o financiamento da reserva agrícola.
            
            
               Artigo 15.º
               Disciplina financeira
            
            
               1.A Comissão fixará uma taxa de ajustamento para as intervenções de pagamento direto a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do presente regulamento e a contribuição financeira da União para as medidas específicas referidas no artigo 5.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento, concedidas ao abrigo do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 228/2013 e do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 229/2013 (a seguir designada por «taxa de ajustamento») quando as previsões para o financiamento das intervenções e medidas financiadas ao abrigo do sublimite para um dado exercício indicarem que os limites máximos anuais aplicáveis serão ultrapassados.
            
            
               A Comissão adota, até 30 de junho do ano civil a que a taxa de ajustamento se aplique, os atos de execução que fixam essa taxa de ajustamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               2.A Comissão pode adotar, com base em novas informações, até 1 de dezembro do ano civil a que a taxa de ajustamento se aplique, atos de execução que adaptem a taxa de ajustamento fixada nos termos do n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               3.Em caso de aplicação da disciplina financeira, as dotações transitadas em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento Financeiro são utilizadas para financiar as despesas referidas no artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do presente regulamento, na medida necessária para evitar a aplicação repetida da disciplina financeira. 
            
            
               Sempre que as dotações a título do primeiro parágrafo permanecerem disponíveis, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam, por Estado-Membro, o reembolso de dotações não autorizadas a beneficiários finais, salvo se o montante global das dotações não autorizadas disponíveis para reembolso representar menos de 0,2% do limite máximo anual das despesas do FEAGA. 
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               4.Os montantes fixados pela Comissão nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, são reembolsados aos beneficiários finais pelos Estados-Membros de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios. Os Estados-Membros podem aplicar um limite mínimo de montantes de reembolso por beneficiário final.
            
            
               O reembolso referido no primeiro parágrafo só se aplica aos beneficiários finais nos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada no exercício precedente.
            
         
         
            
               5.Como resultado da introdução gradual de intervenções com pagamentos diretos, prevista no artigo 140.º, n.º 2, do Regulamento… /… [aplicação gradual do Plano Estratégico da PAC], a disciplina financeira é aplicável à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
            
               6.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 100.º, complementando o presente regulamento com regras para o cálculo da disciplina financeira a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores.
            
            
               Artigo 16.º
               Procedimento de disciplina orçamental
            
            
               1.No caso de, na elaboração do projeto de orçamento para um exercício N, se verificar que há um risco de ultrapassar o montante referido no artigo 12.º relativamente a esse exercício, a Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou ao Conselho, as medidas necessárias para assegurar o respeito desse montante.
            
            
               2.Se, a qualquer momento, a Comissão considerar que há um risco de se ultrapassar o montante referido no artigo 12.º e que não lhe é possível tomar medidas adequadas para retificar a situação, a Comissão propõe outras medidas para assegurar o respeito desse montante. Essas medidas são adotadas pelo Conselho quando a base jurídica da medida em causa é o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, ou pelo Parlamento Europeu e o Conselho, quando a base jurídica da medida em causa é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado.
            
            
               3.Se, no termo do exercício N, houver pedidos de reembolso dos Estados-Membros que excedam ou sejam suscetíveis de exceder o montante referido no artigo 12.º, a Comissão:
            
            
               (a)Tem em consideração os pedidos apresentados pelos Estados-Membros, proporcionalmente sujeitos ao orçamento disponível, e fixa, a título provisório e por meio de atos de execução, o montante dos pagamentos para o mês em causa;
            
            
               (b)Determina, até 28 de fevereiro do exercício N + 1, a situação de todos os Estados-Membros relativamente ao financiamento da União do exercício N;
            
            
               (c)Adota atos de execução que fixam o montante total do financiamento da União, discriminado por Estado-Membro, com base numa taxa única de financiamento da União, sujeita ao orçamento então disponível para os pagamentos mensais;
            
            
               (d)Efetua, o mais tardar aquando dos pagamentos mensais realizados a título do mês de março do ano N + 1, eventuais compensações respeitantes aos Estados-Membros.
            
            
               Os atos de execução previstos no primeiro parágrafo, alíneas a) e c), são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 17.º
               Sistema de alerta e acompanhamento
            
            
               A fim de assegurar que não se excede o limite máximo orçamental referido no artigo 12.º, a Comissão cria um sistema de alerta rápido e de acompanhamento mensal das despesas do FEAGA.
            
            
               Para esse efeito, antes do início de cada exercício, a Comissão define perfis de despesas mensais, baseando-se, se for caso disso, na média das despesas mensais nos três anos anteriores.
            
            
               A Comissão apresenta periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual examina a evolução das despesas efetuadas em relação aos perfis e faz uma apreciação da execução prevista para o exercício em curso.
            
            
               Secção 2
                  Financiamento das despesas
            
            
               Artigo 18.º
               Pagamentos mensais
            
            
               1.As dotações necessárias para financiar as despesas referidas no artigo 5.º, n.º 2, são disponibilizadas aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de pagamentos mensais, com base nas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante um período de referência. 
            
            
               2.Até à transferência dos pagamentos mensais pela Comissão, os Estados-Membros mobilizam os meios necessários para proceder às despesas em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados.
            
            
               Artigo 19.º
               Procedimento para os pagamentos mensais
            
         
         
            
               1.Sem prejuízo dos artigos 51.º, 52.º e 53.º, a Comissão efetua os pagamentos mensais relativamente às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante o mês de referência.
            
            
               2.Os pagamentos mensais são efetuados a cada Estado-Membro até ao terceiro dia útil do segundo mês seguinte àquele em que as despesas são efetuadas, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas nos termos dos artigos 37.º a 40.º ou quaisquer outras correções. As despesas dos Estados-Membros efetuadas de 1 a 15 de outubro são imputadas ao mês de outubro. As despesas efetuadas de 16 a 31 de outubro são imputadas ao mês de novembro.
            
            
               3.A Comissão adota atos de execução que estabelecem os pagamentos mensais que efetua, com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros e nas informações prestadas nos termos do artigo 88.º, n.º 1.
            
            
               4.A Comissão informa imediatamente o Estado-Membro de qualquer superação dos limites máximos financeiros por parte daquele. 
            
            
               5.A Comissão adota os atos de execução que determinam os pagamentos mensais a que se refere o n.º 3 sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 101.º.
            
            
               6.A Comissão pode adotar atos de execução que determinam os pagamentos complementares ou as deduções que ajustam os pagamentos efetuados nos termos do n.º 3, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 101.º. 
            
            
               Artigo 20.º
               Custos administrativos e de pessoal
            
            
               As despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e os beneficiários da contribuição do FEAGA não são assumidas pelo Fundo.
            
            
               Artigo 21.º
               Despesas de intervenção pública
            
            
               1.Sempre que, no âmbito da organização comum dos mercados, não seja determinado um montante por unidade no contexto de uma intervenção pública, o FEAGA financiará a medida em causa com base em montantes forfetários uniformes, nomeadamente no que se refere aos fundos originários dos Estados-Membros utilizados para a compra de produtos, para operações materiais resultantes do armazenamento e, se for caso disso, para o tratamento de produtos elegíveis para intervenção, conforme referido no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. 
            
            
               2.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre:
            
            
               (a)O tipo de medidas suscetíveis de beneficiar do financiamento da União e as condições do seu reembolso;
            
            
               (b)Os critérios de elegibilidade e os métodos de cálculo com base nos elementos efetivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes fixos determinados pela Comissão, ou com base nos montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola setorial.
            
            
               3.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 100.º, complementando o presente regulamento com regras sobre a avaliação das operações relacionadas com a intervenção pública, as medidas a tomar em caso de perda ou deterioração dos produtos sob a intervenção pública e a determinação dos montantes a financiar.
            
            
               4.A Comissão adota atos de execução que fixam os montantes referidos no n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 22.º
               Aquisição de dados de satélite
            
            
               A lista dos dados de satélite exigidos para o sistema de monitorização por superfície referido no artigo 64.º, n.º 1, alínea c), deve ser aprovada pela Comissão e pelos Estados-Membros, em conformidade com as especificações elaboradas por cada Estado-Membro.
            
            
               Nos termos do artigo 7.º, alínea b), a Comissão fornece gratuitamente esses dados de satélite às autoridades responsáveis pelo sistema de vigilância de zona ou aos prestadores de serviços autorizados por esses organismos a representá-los.
            
            
               Os dados de satélite continuam a ser propriedade da Comissão, que os recupera após a conclusão do trabalho. 
            
            
               A Comissão pode confiar a entidades especializadas a execução de tarefas relacionadas com técnicas ou métodos de trabalho relacionados com o sistema de monitorização por superfície referido no artigo 64.º, n.º 1, alínea c).
            
         
         
            
               Artigo 23.º
               Acompanhamento dos recursos agrícolas
            
            
               As ações financiadas ao abrigo do artigo 7.º, alínea c), têm por objetivo conferir à Comissão os meios para:
            
            
               (a)Gerir os mercados agrícolas da União num contexto global;
            
            
               (b)Assegurar a monitorização agroeconómica e agro-ambiental-climática da utilização das terras agrícolas e das alterações do uso dos solos agrícolas, incluindo a agrossilvicultura, e o acompanhamento do estado das culturas, a fim de permitir a realização de estimativas, nomeadamente no que se refere aos rendimentos e à produção agrícola e impactos agrícolas associados a circunstâncias excecionais;
            
            
               (c)Partilhar o acesso a essas estimativas a nível internacional, por exemplo, no âmbito das iniciativas coordenadas por organismos das Nações Unidas, incluindo a constituição de inventários de gases com efeito de estufa sob a UNFCCC, ou por outras agências internacionais;
            
            
               (d)Contribuir para a transparência dos mercados mundiais; 
            
            
               (e)Assegurar o acompanhamento tecnológico do sistema agrometeorológico.
            
            
               Nos termos do artigo 7.º, alínea c), a Comissão deve financiar as ações no que diz respeito à recolha ou à aquisição de informações necessárias à execução e ao acompanhamento da PAC, incluindo os dados obtidos via satélite e os dados meteorológicos, a criação de uma infraestrutura de dados espaciais e de um sítio Internet, a realização de estudos específicos ligados às condições climáticas, a utilização da teledeteção na monitorização das alterações de utilização de terrenos agrícolas para apoiar o acompanhamento da saúde dos solos e a atualização dos modelos agrometeorológicos e econométricos. Se necessário, estas ações devem ser realizadas em colaboração com a AEA, o JRC, laboratórios e organismos nacionais, ou com a participação do setor privado.
            
            
               Artigo 24.º
               Competências de execução
            
            
               A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam:
            
            
               (a)Regras relativas ao financiamento, nos termos do artigo 7.º, alíneas b) e c);
            
            
               (b)O procedimento a observar na execução das medidas referidas nos artigos 22.º e 23.º para realizar os objetivos definidos;
            
            
               (c)O quadro que rege a aquisição, o aperfeiçoamento e a utilização de dados de satélite e de dados meteorológicos, bem como os prazos aplicáveis.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Capítulo II
                  FEADER
            
            
               Secção 1
                  Disposições gerais aplicáveis ao FEADER
            
            
               Artigo 25.º
               Disposições aplicáveis a todos os pagamentos
            
            
               1.Os pagamentos efetuados pela Comissão relativos à participação do FEADER a que se refere o artigo 6.º não excedem as autorizações orçamentais.
            
            
               Sem prejuízo do artigo 32.º, n.º 1, esses pagamentos são imputados às autorizações orçamentais abertas mais antigas.
            
            
               2.É aplicável o artigo 110.º do Regulamento Financeiro.
            
         
         
            
               Secção 2 
                  Financiamento do FEADER ao abrigo do plano estratégico da PAC
            
            
               Artigo 26.º
               Participação financeira do FEADER
            
            
               A participação financeira do FEADER nas despesas dos planos estratégicos da PAC é determinada para cada plano estratégico da PAC dentro dos limites máximos estabelecidos no direito da União relativo ao apoio às intervenções do plano estratégico da PAC pelo FEADER.
            
            
               Artigo 27.º
               Autorizações orçamentais
            
            
               1.A decisão da Comissão que adota um plano estratégico da PAC constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro e, uma vez notificada ao Estado-Membro em causa, corresponde a um compromisso jurídico na aceção do mesmo regulamento. A decisão da Comissão especifica a contribuição por ano.
            
            
               2.As autorizações orçamentais da União relativas a cada plano estratégico da PAC são concedidas sob a forma de prestações anuais entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. 
            
            
               Para cada plano estratégico da PAC, as autorizações orçamentais para a primeira prestação seguem a adoção do plano estratégico da PAC pela Comissão.
            
            
               A Comissão concede as autorizações orçamentais para as prestações subsequentes até 1 de maio de cada ano, com base na decisão referida no n.º 1 do presente artigo, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 16.º do Regulamento Financeiro.
            
            
               Secção 3
                  Contribuição financeira para as intervenções no domínio do desenvolvimento rural 
            
            
               Artigo 28.º
               Disposições aplicáveis aos pagamentos relativos às intervenções no domínio do desenvolvimento rural
            
            
               1.As dotações necessárias para o financiamento das despesas referidas no artigo 6.º são disponibilizadas aos Estados-Membros sob a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamento do saldo, tal como descrito na presente secção.
            
            
               2.O total acumulado do pagamento do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares não pode ser superior a 95 % da participação do FEADER em cada plano estratégico da PAC.
            
            
               Caso seja alcançado o limite de 95 %, os Estados-Membros continuam a apresentar pedidos de pagamento à Comissão.
            
            
               Artigo 29.º
               Disposições atinentes ao pré-financiamento
            
            
               1.Na sequência da sua decisão de aprovação do plano estratégico da PAC, a Comissão paga ao Estado-Membro um montante de pré-financiamento inicial para a totalidade do período do plano estratégico da PAC. Este pré-financiamento inicial é pago em prestações, do seguinte modo:
            
            
               (a)Em 2021: 1 % do montante do apoio do FEADER, durante todo o período do plano estratégico da PAC;
            
            
               (b)Em 2022: 1 % do montante do apoio do FEADER, durante todo o período do plano estratégico da PAC;
            
            
               (c)Em 2023: 1 % do montante do apoio do FEADER, durante todo o período do plano estratégico da PAC.
            
            
               Se for adotado um plano estratégico da PAC em 2022 ou ulteriormente, as primeiras prestações serão pagas imediatamente após a adoção. 
            
            
               2.O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão caso não seja efetuada qualquer despesa nem seja enviada nenhuma declaração de despesas relativa ao plano estratégico da PAC no prazo de 24 meses a contar do pagamento da primeira prestação do pré-financiamento. Este pré-financiamento será compensado com as primeiras despesas declaradas para o plano estratégico da PAC.
            
         
         
            
               3.Nenhum pré-financiamento adicional será pago ou recuperado quando ocorrer uma transferência para ou do FEADER em conformidade com o artigo 90.º do Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. 
            
            
               4.Os juros gerados pelo pré-financiamento são utilizados para o plano estratégico da PAC em questão e deduzidos do montante das despesas públicas indicadas na declaração final de despesas.
            
            
               5.O montante total do pré-financiamento é apurado pelo procedimento referido no artigo 51.º antes do termo do plano estratégico da PAC.
            
            
               Artigo 30.º
               Pagamentos intercalares
            
            
               1.Os pagamentos intercalares são efetuados para cada plano estratégico da PAC. São calculados pela aplicação da taxa de contribuição para cada tipo de intervenção às despesas públicas efetuadas a título dessa medida, como referido no artigo 85.º do Regulamento (UE) n.º .../2... [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               2.Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas ao abrigo dos artigos 37.º a 40.º, efetua pagamentos intercalares para o reembolso das despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados para a execução dos planos estratégicos da PAC.
            
            
               3.Sempre que sejam aplicados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento (UE)… /… [RDC], a declaração de despesas deve incluir os montantes totais desembolsados ou, no caso de garantias, os montantes reservados em conformidade com os contratos de garantia, pela autoridade de gestão, aos beneficiários finais referidos nas alíneas a), b) e c) do [artigo 74.º, n.º 5, do Regulamento (UE)… /… Plano Estratégico da PAC - regras de elegibilidade ou instrumentos financeiros].
            
            
               4.Sempre que sejam aplicados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento (UE)…/… [RDC], as declarações de despesas que incluem despesas para instrumentos financeiros devem ser submetidas de acordo com as seguintes condições: 
            
            
               (a)
                     O montante incluído na primeira declaração de despesas deve ter sido previamente pago ao instrumento financeiro e pode ascender a [25%] do montante total da contribuição do plano estratégico da PAC autorizada para os instrumentos financeiros ao abrigo do acordo de financiamento relevante; 
            
            
               (b)
                     O montante incluído nas declarações de despesas subsequentes apresentadas durante o período de elegibilidade definido no artigo 80.º, n.º 3 do Regulamento (UE)…/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] inclui as despesas elegíveis referidas no [artigo 74.º, n.º 5 do Plano PAC - regras de elegibilidade ou instrumentos financeiros].
            
            
               5.O montante incluído na primeira declaração de despesas a que se refere o n.º 4, alínea a), deve ser liquidado das contas da Comissão o mais tardar aquando das contas anuais do último exercício do plano estratégico da PAC relevante .
            
            
               6.Cada pagamento intercalar é efetuado pela Comissão sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos:
            
            
               (a)Transmissão à Comissão de uma declaração de despesas assinada pelo organismo pagador acreditado, nos termos do artigo 88.º, n.º 1, alínea c);
            
            
               (b)Respeito do montante total da contribuição do FEADER para cada tipo de intervenção relativamente a todo o período abrangido pelo plano estratégico da PAC;
            
            
               (c)Transmissão à Comissão dos documentos a apresentar, conforme referido nos artigos 8.º, n.º 3, e 11.º, n.º 1;
            
            
               (d)Transmissão das contas anuais.
            
            
               7.Se um dos requisitos estabelecidos no n.º 6 não for cumprido, a Comissão informa imediatamente o organismo pagador acreditado ou o organismo de coordenação, se este tiver sido designado. Se um dos requisitos estabelecidos no n.º 6, alíneas a), c) ou d), não for cumprido, a declaração de despesas deve ser considerada inadmissível.
            
            
               8.Sem prejuízo dos artigos 51.º, 52.º e 53.º, a Comissão efetua os pagamentos intercalares no prazo de 45 dias a contar do registo de uma declaração de despesas que cumpra os requisitos definidos no n.º 6 do presente artigo.
            
            
               9.Os organismos pagadores acreditados devem estabelecer declarações intercalares de despesas relativas aos planos estratégicos da PAC e transmiti-las à Comissão, quer diretamente, quer por intermediário do organismo de coordenação, caso tenha sido designado, em períodos a fixar pela Comissão.
            
            
               A Comissão adota atos de execução que fixam a periodicidade com que os organismos pagadores acreditados estabelecem e transmitem as declarações de despesas intercalares. Esses atos de execução são adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
         
         
            
               As declarações de despesas abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador acreditado no decurso de cada um dos períodos em causa. Contudo, no caso de as despesas referidas no artigo 107.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] não poderem ser declaradas à Comissão no período em causa devido ao facto de a aprovação da alteração do plano estratégico da PAC pela Comissão se encontrar pendente, podem as mesmas ser declaradas nos períodos seguintes.
            
            
               As declarações de despesas intercalares relativas às despesas efetuadas a partir de 16 de outubro são imputadas ao orçamento do ano seguinte.
            
            
               10.Se o gestor orçamental subdelegado exigir uma verificação complementar devido a informações incompletas, pouco claras ou resultantes de discordâncias, divergências de interpretação ou qualquer outra incoerência relacionada com uma declaração de despesas para um período de referência, resultantes, nomeadamente, da não comunicação das informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e atos da Comissão adotados ao abrigo desse regulamento, o Estado-Membro em causa deve, mediante pedido do gestor orçamental subdelegado, prestar informações adicionais, no prazo fixado nesse pedido em função da gravidade do problema.
            
            
               O prazo para os pagamentos intercalares estabelecido no n.º 8 pode ser interrompido para parte ou a totalidade do montante cujo pagamento é solicitado, por um período máximo de seis meses a contar da data de envio do pedido de informação e até à receção das informações solicitadas, consideradas satisfatórias. Os Estados-Membros podem decidir prorrogar o período de interrupção por três meses suplementares.
            
            
               No caso de o Estado-Membro em causa não responder ao pedido de informações adicionais no prazo fixado no pedido ou de a resposta ser considerada insatisfatória ou indicativa de incumprimento das normas aplicáveis ou de utilização indevida dos fundos da União, a Comissão pode suspender ou reduzir os pagamentos, nos termos dos artigos 37.º a 40.º do presente regulamento.
            
            
               Artigo 31.º
               Pagamento do saldo e termo das intervenções no domínio do desenvolvimento rural no âmbito do plano estratégico da PAC
            
            
               1.Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão paga o saldo após a receção do último relatório anual do desempenho da execução do plano estratégico da PAC, com base no plano financeiro em vigor a nível dos tipos de intervenções do FEADER, nas contas anuais do último exercício de execução do plano estratégico da PAC relevante e na correspondente decisão de apuramento das contas. Essas contas são apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data final de elegibilidade das despesas prevista no artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador até à última data de elegibilidade das despesas.
            
            
               2.O pagamento do saldo é efetuado o mais tardar seis meses após a data em que as informações e os documentos referidos no n.º 1 são considerados admissíveis pela Comissão e em que as últimas contas anuais foram apuradas. Sem prejuízo do artigo 32.º, n.º 5, após o pagamento do saldo, os montantes autorizados restantes são anulados pela Comissão no prazo de seis meses.
            
            
               3.No caso de a Comissão não receber o último relatório do desempenho anual e os documentos necessários para o apuramento das contas do último exercício de execução do programa no prazo fixado no n.º 1, o saldo é anulado automaticamente nos termos do artigo 32.º.
            
            
               Artigo 32.º
               Anulação automática dos planos estratégicos da PAC
            
            
               1.A Comissão anula automaticamente a parte de uma autorização orçamental para intervenções no domínio de desenvolvimento rural no âmbito de um plano estratégico da PAC que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intercalares ou relativamente à qual não tenha sido apresentada à Comissão, a título das despesas efetuadas até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental, nenhuma declaração de despesas que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 30.º, n.º 3.
            
            
               2.É automaticamente anulada a parte das autorizações orçamentais ainda em aberto na última data de elegibilidade relativamente a despesas a que se refere o artigo 80.º, n.º 3 do Regulamento (UE) .../... [Plano Estratégico da PAC], em relação à qual não tenha sido apresentada uma declaração de despesas no prazo de seis meses a contar dessa data.
            
            
               3.Em caso de processo judicial ou de recurso administrativo com efeito suspensivo, é interrompido o prazo referido no n.º 1 ou no n.º 2, durante o período em que decorre o referido processo ou recurso administrativo, no que diz respeito ao montante correspondente às operações em causa, desde que a Comissão receba uma notificação fundamentada do Estado-Membro até 31 de janeiro do ano N + 3.
            
            
               4.Não entram no cálculo dos montantes anulados automaticamente:
            
            
               (a)A parte das autorizações orçamentais que tenha sido objeto de uma declaração de despesas, mas cujo reembolso tenha sido reduzido ou suspenso pela Comissão a 31 de dezembro do ano N + 2;
            
            
               (b)A parte das autorizações orçamentais que não pôde ser desembolsada por um organismo pagador devido a caso de força maior com repercussões graves na execução do plano estratégico da PAC. As autoridades nacionais que invoquem um caso de força maior devem demonstrar as suas consequências diretas na execução da totalidade ou de parte do plano estratégico da PAC.
            
            
               O Estado-Membro deve enviar à Comissão até 31 de janeiro informações sobre as exceções referidas no primeiro parágrafo, relativamente aos montantes declarados até ao final do ano anterior.
            
            
               5.A Comissão informa os Estados-Membros com a antecedência devida sempre que exista um risco de anulação automática. A Comissão informa igualmente os Estados-Membros do montante em causa resultante das informações que possui. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de dois meses a contar da data de receção dessas informações para dar o seu acordo quanto ao montante em causa ou apresentar as suas observações. A Comissão procede à anulação automática o mais tardar nove meses após o termo do último prazo resultante da aplicação do disposto nos n.º 1, n.º 2 e n.º 3.
            
            
               6.Em caso de anulação automática, a contribuição do FEADER para o plano estratégico da PAC em causa é reduzida, relativamente ao ano em questão, do montante da anulação automática. O Estado-Membro elabora um plano de financiamento revisto, a submeter à aprovação da Comissão, a fim de repartir o montante da redução da ajuda pelos tipos de intervenções. Se não o fizer, a Comissão reduz proporcionalmente os montantes atribuídos a cada tipo de intervenção.
            
            
               CAPÍTULO III 
                  Disposições comuns
            
         
         
            
               Artigo 33.º
               Exercício financeiro agrícola
            
            
               Sem prejuízo das disposições específicas em matéria de declarações de despesas e receitas relativas à intervenção pública, estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 45.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea a), o exercício financeiro agrícola abrange as despesas pagas e as receitas cobradas e inscritas nas contas do orçamento dos Fundos pelos organismos pagadores a título do exercício N com início em 16 de outubro do ano N-1 e termo em 15 de outubro do ano N.
            
            
               Artigo 34.º
               Exclusão do duplo financiamento
            
            
               O Estado-Membro assegura que as despesas financiadas ao abrigo do FEAGA e do FEADER não são objeto de nenhum outro financiamento ao abrigo do orçamento da União.
            
            
               No âmbito do FEADER, uma operação pode receber diferentes formas de apoio do plano estratégico da PAC e de outros Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou instrumentos da União apenas se o montante total do auxílio cumulado concedido ao abrigo das diferentes formas de apoio não exceder a intensidade do auxílio mais elevada ou o montante de auxílio aplicável a esse tipo de intervenção, tal como referido no título III do Regulamento (UE) n.º… /… (Regulamento Plano Estratégico da PAC). Nesse caso, os Estados-Membros não declaram despesas à Comissão para:
            
            
               (a) Apoio de outro FEEI ou instrumento da União; ou
            
            
               (b) Apoio do mesmo plano estratégico da PAC.
            
            
               O montante das despesas a ser contabilizado numa declaração de despesas pode ser calculado proporcionalmente, em conformidade com o documento que estabelece as condições do apoio.
            
            
               Artigo 35.º
               Elegibilidade das despesas incorridas pelos organismos pagadores
            
            
               As despesas referidas no artigo 5.º, n.º 2, e no artigo 6.º podem ser financiadas pela União apenas se: 
            
            
               (a)Tiverem sido efetuadas pelos organismos pagadores; 
            
            
               (b)Tiverem sido efetuadas em conformidade com as regras específicas da União, ou
            
            
               (c)Estiverem relacionadas com os tipos de intervenções a que se refere o Regulamento (UE) n.º .../... [Plano Estratégico da PAC],
            
            
               (i)forem elegíveis graças a um resultado documentado correspondente, e 
            
            
               (ii)tiverem sido efetuadas em conformidade com os sistemas de governação aplicáveis, sem prolongar as condições de elegibilidade para os beneficiários individuais estabelecidas nos planos estratégicos nacionais da PAC. 
            
            
               A alínea c), subalínea i), do primeiro parágrafo não se aplica aos adiantamentos pagos aos beneficiários ao abrigo de tipos de intervenções referidos no Regulamento (UE) n.º… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               Artigo 36.º
               Cumprimento dos prazos de pagamento
            
            
               Caso o direito da União estabeleça prazos de pagamento, os pagamentos efetuados pelos organismos pagadores aos beneficiários antes do primeiro dia possível do prazo de pagamento e após o último dia possível do mesmo prazo tornam esses pagamentos inelegíveis para financiamento pela União.
            
            
               A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre as circunstâncias e condições em que os pagamentos referidos no primeiro parágrafo do presente artigo podem ser considerados elegíveis, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.
            
            
               Artigo 37.º
               Redução dos pagamentos mensais e intercalares
            
         
         
            
               1.Caso as declarações de despesas ou as informações referidas no artigo 88.º permitam à Comissão concluir que os limites máximos financeiros fixados no direito da União foram excedidos, a Comissão reduz ou suspende os pagamentos mensais ou intercalares ao Estado-Membro em causa no âmbito dos atos de execução relativos aos pagamentos mensais referidos no artigo 19.º, n.º 3, ou no âmbito dos pagamentos intercalares referidos no artigo 30.º.
            
            
               2.Caso as declarações de despesas ou as informações referidas no artigo 88.º permitam à Comissão concluir que os prazos de pagamento a que se refere o artigo 36.º não foram cumpridos, o Estado-Membro tem a oportunidade de apresentar as suas observações, num prazo que não pode ser inferior a 30 dias. Se o Estado-Membro não apresentar as suas observações dentro do prazo referido ou se a Comissão considerar a sua resposta insatisfatória, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos mensais ou intercalares ao Estado-Membro em causa no âmbito dos atos de execução relativos aos pagamentos mensais referidos no artigo 19.º, n.º 3, ou no âmbito dos pagamentos intercalares referidos no artigo 30.º.
            
            
               3.As reduções ao abrigo do presente artigo aplicam-se sem prejuízo do artigo 51.º. 
            
            
               4.A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras de execução adicionais sobre o procedimento e outras modalidades práticas do bom funcionamento do mecanismo previsto no artigo 36.º. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Artigo 38.º
               Suspensão de pagamentos no âmbito do apuramento anual
            
            
               1.Caso os Estados-Membros não submetam os documentos referidos nos artigos 8.º, n.º 3 e 11.º, n.º 1, dentro dos prazos, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 3, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam o montante total dos pagamentos mensais a que se refere o artigo 19.º, n.º 3. A Comissão reembolsa os montantes suspensos ao receber os documentos em falta do Estado-Membro em causa, desde que a data de receção não ultrapasse os seis meses após o prazo.
            
            
               Relativamente aos pagamentos intercalares referidos no artigo 30.º, as declarações de despesas devem ser consideradas inadmissíveis em conformidade com o n.º 6 desse artigo.
            
            
               2.Se, no âmbito do apuramento anual do desempenho referido no artigo 52.º, a Comissão estabelecer que a diferença entre as despesas declaradas e o montante correspondente aos resultados comunicados relevantes for superior a 50% e não for possível ao Estado-Membro apresentar razões devidamente justificadas, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam os pagamentos mensais referidos no artigo 19.º, n.º 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 30.º.
            
            
               A suspensão aplica-se às despesas relativas às intervenções que foram objeto da redução referida no artigo 52.º, n.º 2, e o montante a suspender não excede a percentagem correspondente à redução aplicada em conformidade com o artigo 52.º, n.º 2. Os montantes suspensos são reembolsados pela Comissão aos Estados-Membros ou permanentemente reduzidos por meio do ato de execução a que se refere o artigo 52.º.
            
            
               A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre a taxa de suspensão dos pagamentos.
            
            
               3.Os atos de execução previstos no presente artigo são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               Antes de adotar estes atos de execução, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção e oferece-lhe a oportunidade de apresentar observações, num prazo que não pode ser inferior a 30 dias.
            
            
               Os atos de execução que determinam os pagamentos mensais referidos no artigo 19.º, n.º 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 30.º, têm em conta os atos de execução adotados nos termos do presente número.
            
            
               Artigo 39.º
               Suspensão dos pagamentos no âmbito do acompanhamento plurianual do desempenho
            
            
               1.Em caso de atraso ou de progresso insuficiente no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano estratégico nacional da PAC, monitorizado de acordo com os artigos 115.º e 116.º do Regulamento (UE) …/…[Regulamento Plano Estratégico da PAC], a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que aplique as medidas corretivas necessárias, de acordo com um plano de ação com indicadores de progresso claros, estabelecer após consulta da Comissão.
            
            
               A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras adicionais aplicáveis aos elementos dos planos de ação e o procedimento para a instituição dos planos de ação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               2.Se os Estado-Membro não apresentar nem executar o plano de ação a que se refere o n.º 1, ou se esse plano de ação for manifestamente insuficiente para retificar a situação, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam os pagamentos mensais referidos no artigo 19.º, n.º 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 30.º.
            
            
               A suspensão é aplicada de acordo com o princípio da proporcionalidade às despesas pertinentes relativas às intervenções que deviam ser abrangidas por esse plano de ação. A Comissão reembolsa os montantes suspensos quando, com base na avaliação do desempenho a que se refere o artigo 121.º do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], se alcança um progresso satisfatório no cumprimento dos objetivos. Se a situação não for corrigida até ao termo do plano estratégico nacional da PAC, a Comissão pode adotar um ato de execução reduzindo definitivamente o montante suspenso para o Estado-Membro em causa.
            
            
               A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre a taxa e a duração da suspensão dos pagamentos e as condições para o reembolso ou redução desses montantes no que respeita à monitorização plurianual do desempenho. 
            
            
               3.Os atos de execução previstos nos n.º 1 e n.º 2 são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
         
         
            
               Antes de adotar estes atos de execução, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção e solicita-lhe que responda dentro de um prazo não inferior a 30 dias.
            
            
               Artigo 40.º
               Suspensão dos pagamentos no âmbito de deficiências nos sistemas de governação
            
            
               1.No caso de deficiências graves no bom funcionamento dos sistemas de governação, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que aplique as medidas corretivas necessárias, de acordo com um plano de ação com indicadores de progresso claros a estabelecer após consulta da Comissão.
            
            
               A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras adicionais aplicáveis aos elementos dos planos de ação e o procedimento para a instituição dos planos de ação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               2.Se o Estado-Membro não apresentar nem executar o plano de ação a que se refere o n.º 1 ou se esse plano de ação for manifestamente insuficiente para retificar esta situação, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam os pagamentos mensais referidos no artigo 19.º, n.º 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 30.º.
            
            
               A suspensão é aplicada de acordo com o princípio da proporcionalidade às despesas pertinentes efetuadas pelo Estado-Membro em que se observam deficiências durante um período a determinar nos atos de execução referidos no primeiro parágrafo, que não pode ser superior a 12 meses. Caso se mantenham as condições que deram origem à suspensão, a Comissão pode adotar atos de execução que prorroguem aquele período por novos períodos não superiores a 12 meses no total. Os montantes suspensos são tomados em consideração aquando da adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 53.º.
            
            
               3.Os atos de execução previstos no presente artigo são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               Antes de adotar os atos de execução referidos no n.º 2, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção e solicita-lhe que responda num prazo que não pode ser inferior a 30 dias.
            
            
               Os atos de execução que determinam os pagamentos mensais referidos no artigo 19.º, n.º 3 ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 30.º devem ter em conta os atos de execução adotados nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
            
            
               Artigo 41.º
               Manutenção de contabilidade separada
            
            
               Cada organismo pagador mantém contas separadas para as dotações inscritas no orçamento da União a título dos Fundos.
            
            
               Artigo 42.º
               Pagamento aos beneficiários
            
            
               1.Salvo disposição expressa em contrário estabelecida no direito da União, os Estados-Membros asseguram que os pagamentos relativos aos financiamentos previstos no presente regulamento são efetuados na íntegra aos beneficiários.
            
            
               2.Os Estados-Membros asseguram que os pagamentos no âmbito das intervenções e medidas referidas no artigo 63.º, n.º 2, são efetuados entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte.
            
            
               Não obstante o primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem:
            
            
               (a)Pagar, até 1 de dezembro, mas não antes de 16 de outubro, adiantamentos até 50 %, no que diz respeito às intervenções de pagamentos diretos;
            
            
               (b)Pagar, até 1 de dezembro, adiantamentos até 75 %, no que diz respeito ao apoio concedido no âmbito do desenvolvimento rural previsto no artigo 63.º, n.º 2.
            
            
               3.Os Estados-Membros podem decidir pagar adiantamentos até 50% no âmbito das intervenções referidas nos artigos 68.º e 71.º do Regulamento (UE) n.º… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. 
            
            
               4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre as intervenções ou medidas para as quais os Estados-Membros podem pagar adiantamentos. 
            
            
               5.Em situações de emergência, a Comissão pode adotar atos de execução para responder a problemas específicos relacionados com a aplicação do presente artigo. Os referidos atos de execução podem derrogar o n.º 2, mas apenas na medida e durante o período estritamente necessários.
            
         
         
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101, n.º 3.
            
            
               Artigo 43.º
               Afetação das receitas
            
            
               1.Na aceção do artigo 21.º do Regulamento Financeiro, entende-se por «receitas afetadas»:
            
            
               (a)No que diz respeito às despesas do FEAGA e do FEADER, os montantes ao abrigo dos artigos 36.º, 52.º e 53.º do presente regulamento e do artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 aplicáveis​nos termos do artigo 102.º do presente regulamento e, no que diz respeito às despesas do FEAGA, os montantes ao abrigo dos artigos 54.º e 51.º do presente regulamento, que devem ser pagos ao orçamento da União, com juros;
            
            
               (b)No que diz respeito às despesas do FEAGA, montantes respeitantes às sanções aplicadas de acordo com as regras de condicionalidade, a que se refere o artigo 11.º do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC];
            
            
               (c)Qualquer caução, fiança ou garantia constituída nos termos do direito da União, adotada no âmbito da PAC, excluindo as intervenções no âmbito do desenvolvimento rural, que ulteriormente seja executada. Contudo, são retidas pelos Estados-Membros as cauções executadas constituídas por ocasião da emissão de certificados de exportação ou importação, ou no âmbito de um processo de concurso, unicamente para garantir a apresentação de ofertas genuínas por parte dos concorrentes.
            
            
               (d)Montantes reduzidos definitivamente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2. 
            
            
               2.Os montantes referidos no n.º 1 são transferidos para o orçamento da União e, em caso de reutilização, são utilizados exclusivamente para financiar, respetivamente, despesas do FEAGA ou do FEADER.
            
            
               3.O presente regulamento é aplicável, mutatis mutandis, às receitas afetadas referidas no n.º 1.
            
            
               4.No que diz respeito ao FEAGA, o artigo 113.º do Regulamento Financeiro aplica-se mutatis mutandis à contabilidade das receitas afetadas referidas no presente regulamento.
            
            
               Artigo 44.º
               Ações de informação
            
            
               1.A prestação de informações financiada nos termos do artigo 7.º, alínea e), visa, nomeadamente, contribuir para explicar, executar e desenvolver a PAC e sensibilizar a opinião pública para o conteúdo e os objetivos dessa política, restabelecer, através de campanhas de informação, a confiança do consumidor na sequência de crises, informar os agricultores e outras partes ativas nas zonas rurais e promover o modelo de agricultura europeu, bem como ajudar os cidadãos a compreendê-lo.
            
            
               Estas medidas destinam-se a garantir uma informação coerente, objetiva e circunstanciada, tanto no interior como no exterior da União.
            
            
               2.As medidas referidas no n.º 1 podem ser:
            
            
               (a)Programas de trabalho anuais ou outras medidas específicas apresentadas por terceiros;
            
            
               (b)Quaisquer ações executadas por iniciativa da Comissão.
            
            
               São excluídas as medidas impostas por lei ou que já beneficiem de financiamento ao abrigo de outra ação da União.
            
            
               Para a realização das ações referidas no primeiro parágrafo, alínea b), a Comissão pode recorrer a peritos externos.
            
            
               As medidas a que se refere o primeiro parágrafo contribuem também para a comunicação interna das prioridades políticas da União, na medida em que essas prioridades estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.
            
            
               3.A Comissão publicará uma vez por ano um convite à apresentação de propostas que respeite as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.
            
         
         
            
               4.O comité referido no artigo 101.º, n.º 1, é notificado sobre as medidas previstas e tomadas nos termos do presente artigo.
            
            
               5.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre a execução do presente artigo.
            
            
               Artigo 45.º
               Poderes da Comissão
            
            
               1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 100.º a fim de complementar o presente regulamento relativamente às condições em que determinados tipos de despesas e receitas nos Fundos devem ser compensados.
            
            
               Se o orçamento da União não tiver sido adotado até ao início do exercício ou se o montante total das autorizações for superior ao limite estabelecido no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 100.º, complementando o presente regulamento com as regras relativas ao método aplicável às autorizações e aos pagamentos dos montantes.
            
            
               2.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam disposições de execução da obrigação estabelecida no artigo 41.º e nas condições específicas aplicáveis às informações a inscrever nos registos contabilísticos mantidos pelos organismos pagadores. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               3.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre:
            
            
               (a)O financiamento e o quadro contabilístico das intervenções sob a forma de armazenamento público, bem como outras despesas financiadas pelos Fundos;
            
            
               (b)As regras de execução dos processos de anulação automática.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Capítulo IV
                  Apuramento das contas
            
            
               Secção 1
                  Disposições gerais
            
            
               Artigo 46.º
               Métodos de auditoria única
            
            
               Para efeitos do disposto no artigo 127.º do Regulamento Financeiro, a Comissão basear-se-á no trabalho dos organismos de certificação referidos no artigo 11.º do presente regulamento, salvo no caso de ter informado o Estado-Membro de que não pode confiar no trabalho do organismo de certificação para um dado exercício. A Comissão terá esses elementos em conta na avaliação de riscos da necessidade de realizar auditorias no Estado-Membro em causa.
            
            
               Artigo 47.º
               Controlos pela Comissão
            
            
               1.Sem prejuízo dos controlos efetuados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou do artigo 287.º do Tratado ou de qualquer controlo organizado ao abrigo do artigo 322.º do Tratado ou do Regulamento (Euratom CE) n.º 2185/96 do Conselho, a Comissão pode organizar controlos nos Estados-Membros, com o objetivo de verificar, nomeadamente:
            
            
               (a)A conformidade das práticas administrativas com as normas da União;
            
            
               (b)Se as despesas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 5.º, n.º 2, e do artigo 6.º, relativas às intervenções referidas no Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] têm resultados correspondentes, conforme indicado no relatório anual do desempenho;
            
            
               (c)Se o trabalho do organismo de certificação é efetuado em conformidade com o artigo 11.º e para os efeitos da secção 2 do presente capítulo;
            
            
               (d)Se um organismo pagador cumpre os critérios de acreditação estabelecidos no artigo 8.º, n.º 2, e se o Estado-Membro aplica corretamente o artigo 8.º, n.º 5.
            
         
         
            
               As pessoas mandatadas pela Comissão para a realização de controlos, ou os agentes da Comissão que atuem no âmbito das competências que lhes tenham sido conferidas, têm acesso aos livros e a todos os outros documentos, incluindo os documentos e metadados introduzidos ou recebidos e conservados em suporte eletrónico, relacionados com as despesas financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER.
            
            
               Os poderes de realizar controlos não afetam a aplicação das disposições nacionais que reservam determinados atos a agentes especificamente designados pelo direito nacional. Sem prejuízo das disposições específicas do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, as pessoas autorizadas pela Comissão para agir em seu nome não participam, nomeadamente, em visitas domiciliárias ou no interrogatório formal de pessoas com base na lei do Estado-Membro em causa. Devem, contudo, ter acesso às informações assim obtidas.
            
            
               2.A Comissão avisa, com a antecedência devida, o Estado-Membro em causa ou o Estado-Membro no território do qual o controlo deva ocorrer, tendo em conta o impacto administrativo sobre os organismos pagadores quando organizam os controlos. Podem participar nesse controlo agentes do Estado-Membro em causa.
            
            
               A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-Membro, as instâncias competentes deste último efetuam controlos complementares ou inquéritos relativos às operações abrangidas pelo presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas por ela mandatadas podem participar nesses controlos. 
            
            
               A fim de melhorar os controlos, a Comissão pode solicitar a assistência das autoridades dos Estados-Membros, com o acordo destes últimos, para determinados controlos ou inquéritos.
            
            
                
            
            
               Artigo 48.º
               Acesso à informação
            
            
               1.Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento dos Fundos e tomam todas as medidas suscetíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere úteis no âmbito da gestão do financiamento da União.
            
            
               2.Os Estados-Membros comunicam, a pedido da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotaram em cumprimento dos atos jurídicos da União relacionadas com a PAC, sempre que esses atos tenham uma incidência financeira no FEAGA ou no FEADER.
            
            
               3.Os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão informações sobre irregularidades na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2988/95 e outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros no plano estratégico da PAC, suspeita de casos de fraude detetados, e informações sobre as medidas tomadas em conformidade com a secção 3 do presente capítulo para recuperar pagamentos indevidos relacionados com essas irregularidades e fraudes.
            
            
               Artigo 49.º
               Acesso a documentos
            
            
               Os organismos pagadores acreditados conservam na sua posse os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados e os documentos relativos à execução dos controlos exigidos pelo direito da União e disponibilizam esses documentos e informações à Comissão.
            
            
               Os referidos documentos comprovativos podem ser conservados sob forma eletrónica nas condições previstas pela Comissão com base no artigo 50.º, n.º 2.
            
            
               Se os documentos em causa forem conservados por uma autoridade que atue por delegação de um organismo pagador e esteja encarregada da autorização das despesas, essa autoridade apresenta ao organismo pagador acreditado relatórios sobre o número de verificações efetuadas, o teor das mesmas e as medidas tomadas em função dos seus resultados.
            
            
               O presente artigo é aplicável mutatis mutandis aos organismos de certificação. 
            
            
               Artigo 50.º
               Poderes da Comissão
            
            
               1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 100.º que complementem o presente regulamento com obrigações específicas que devam ser cumpridas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente capítulo e com regras, nomeadamente, sobre os critérios para determinar os casos de irregularidades na aceção do regulamento ( UE, Euratom) nº 2988/95 e outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros no plano estratégico da PAC, a comunicar e os dados a fornecer.
            
            
               2.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas sobre:
            
            
               (a)Os procedimentos relativos às obrigações de cooperação que os Estados-Membros têm de cumprir em aplicação dos artigos 47.º e 48.º;
            
            
               (b)As condições em que os documentos comprovativos referidos no artigo 49.º são conservados, inclusive no que respeita ao formato desses documentos e à duração do seu armazenamento.
            
         
         
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101, n.º 3.
            
            
               Secção 2
                  Apuramento
            
            
               Artigo 51.º
               Apuramento financeiro anual
            
            
               1.Até 31 de maio do ano seguinte ao exercício orçamental em causa e com base nas informações referidas no artigo 8.º, n.º 3, alíneas a) e c), a Comissão adota atos de execução com a sua decisão sobre o apuramento das contas dos organismos pagadores acreditados, para as despesas referidas no artigo 5.º, n.º 2, e no artigo 6.º. 
            
            
               Esses atos de execução abrangem a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais apresentadas e são adotados sem prejuízo do teor dos atos de execução adotados ulteriormente nos termos dos artigos 52.º e 53.º. 
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               2.A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras de apuramento das contas previstas no n.º 1 no que diz respeito às medidas a tomar em relação à adoção dos atos de execução referidos no segundo parágrafo do n.º 1 e à respetiva aplicação, incluindo o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e os prazos a respeitar.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Artigo 52.º
               Apuramento anual do desempenho
            
            
               1.Sempre que as despesas referidas no artigo 5.º n.º 2, e no artigo n.º 6 relativas às intervenções referidas no título III do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] não tenha resultados correspondentes, conforme indicado no relatório anual do desempenho, a Comissão adota atos de execução até 15 de outubro do ano seguinte ao exercício orçamental em questão para determinar os montantes a reduzir do financiamento da União. Esses atos de execução são adotados sem prejuízo do teor dos atos de execução adotados ulteriormente nos termos do artigo 53.º do Regulamento.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               2.A Comissão deve avaliar os montantes a reduzir com base na diferença entre as despesas anuais declaradas para uma intervenção e o montante correspondente à produção declarada relevante, em conformidade com o plano estratégico nacional da PAC, e tendo em conta as justificações apresentadas pelo Estado-Membro.
            
            
               3.Antes da adoção do ato de execução a que se refere o n.º 1, a Comissão dá ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações e justificar quaisquer diferenças.
            
            
               4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre os critérios para as justificações do Estado-Membro em causa e sobre a metodologia e os critérios de aplicação das reduções.
            
            
               5.A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras aplicáveis às medidas a tomar no contexto da adoção dos atos de execução a que se refere o n.º 1 e a sua aplicação, incluindo o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e o procedimento e os prazos a observar. 
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Artigo 53.º
               Procedimento de conformidade
            
            
               1.Se a Comissão considerar que as despesas referidas no artigo 5.º, n.º 2, e no artigo 6.º não foram efetuadas em conformidade com o direito da União, a Comissão adota atos de execução que determinam os montantes a excluir do financiamento da União.
            
            
               No entanto, no que diz respeito aos tipos de intervenções referidas no Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], as exclusões do financiamento da União referidas no primeiro parágrafo só são aplicáveis em caso de deficiências graves no funcionamento do sistema de governação dos Estados-Membros. 
            
            
               O primeiro parágrafo não se aplica aos casos de incumprimento das condições de elegibilidade para os beneficiários individuais estabelecidos nos planos estratégicos nacionais da PAC e nas regras nacionais.
            
         
         
            
               Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 101.º, n.º 2.
            
            
               2.A Comissão avalia os montantes a excluir tendo em conta a gravidade das deficiências constatadas. 
            
            
               3.Antes da adoção do ato de execução a que se refere o n.º 1, as conclusões da Comissão e as respostas do Estado-Membro em causa são objeto de notificação escrita, na sequência da qual as duas partes tentam chegar a acordo sobre as medidas a adotar. Após a notificação, é dada a oportunidade aos Estados-Membros de demonstrarem que o alcance real do incumprimento é inferior ao da avaliação da Comissão.
            
            
               Se não houver acordo, o Estado-Membro pode solicitar o início de um procedimento de conciliação, num prazo de quatro meses, de ambas as posições. Os resultados desse procedimento devem constar de um relatório a apresentar à Comissão. A Comissão tem em conta as recomendações desse relatório antes de decidir sobre uma eventual recusa de financiamento, apresentando uma justificação caso opte por não seguir essas recomendações.
            
            
               4.A recusa de financiamento não pode incidir:
            
            
               (a)Nas despesas referidas no artigo 5.º, n.º 2, incorridas há mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas constatações;
            
            
               (b)Nas despesas relativas a intervenções plurianuais abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 2, ou no âmbito das intervenções no domínio do desenvolvimento rural referidas no artigo 6.º, sempre que a obrigação final do beneficiário ocorra mais de 24 meses antes de a Comissão notificar por escrito o Estado-Membro sobre as suas constatações;
            
            
               (c)Nas despesas relativas às intervenções no domínio do desenvolvimento rural referidas no artigo 6.º, para além das referidas na alínea b) do presente número, relativamente às quais o pagamento ou, se for caso disso, o pagamento final, pelo organismo pagador, é efetuado mais de 24 meses antes de a Comissão notificar por escrito o Estado-Membro sobre as suas constatações.
            
            
               5.O n.º 4 não se aplica:
            
            
               (a)Aos auxílios concedidos a um Estado-Membro relativamente ao qual a Comissão tenha iniciado o procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado, ou aos incumprimentos que tenham sido objeto de notificação pela Comissão ao Estado-Membro em causa, acompanhada de um parecer fundamentado, nos termos do artigo 258.º do Tratado;
            
            
               (b)Aos incumprimentos, pelos Estados-Membros, das obrigações estabelecidas no título IV, capítulo III, do presente regulamento, desde que a Comissão notifique por escrito as suas conclusões ao Estado-Membro, nos 12 meses seguintes à receção do relatório do Estado-Membro sobre os resultados dos controlos das despesas em causa.
            
            
               6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre os critérios e a metodologia para aplicar as correções financeiras.
            
            
               7.A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras no que diz respeito às medidas a tomar no contexto da adoção do ato de execução a que se refere o n.º 1 e da sua aplicação, incluindo o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e os prazos a observar, bem como ao procedimento de conciliação previsto no n.º 3, incluindo a criação, as funções, a composição e o funcionamento do órgão de conciliação. 
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Secção 3
                  Recuperações por incumprimento
            
            
               Artigo 54.º
               Disposições específicas para o FEAGA
            
            
               Os montantes recuperados pelos Estados-Membros após a ocorrência de irregularidades e outros casos de incumprimento pelos beneficiários das condições das intervenções referidas no plano estratégico da PAC e os respetivos juros são transferidos para o organismo pagador e por este reservado como receitas atribuídas ao FEAGA no mês em que os montantes são efetivamente recebidos.
            
            
               Ao creditar os montantes no orçamento da União, conforme referido no primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode reter 20 % dos mesmos a título de reembolso fixo das despesas de recuperação, exceto nos casos de incumprimento imputáveis à administração ou a outros organismos oficiais do Estado-Membro em causa.
            
            
               Artigo 55.º
               Disposições específicas para o FEADER
            
            
               1.Em casos de irregularidades e outros incumprimentos pelos beneficiários das condições das intervenções de desenvolvimento rural referidas no plano estratégico da PAC, os Estados-Membros procedem a ajustamentos financeiros através da anulação total ou parcial do financiamento da União em causa. Os Estados-Membros têm em consideração a natureza e a gravidade do incumprimento constatado, bem como o nível do prejuízo financeiro para o FEADER.
            
         
         
            
               Os montantes do financiamento da União ao abrigo do FEADER que são excluídos do financiamento e os montantes recuperados e respetivos juros são reafetados a outras intervenções no domínio do desenvolvimento rural no âmbito do plano estratégico da PAC. No entanto, os fundos da União excluídos ou recuperados apenas podem ser reutilizados pelos Estados-Membros para uma operação de desenvolvimento rural no âmbito do plano estratégico da PAC e desde que não sejam reafetados a operações de desenvolvimento rural objeto de ajustamento financeiro. 
            
            
               2.Para as intervenções no domínio do desenvolvimento rural que beneficiem de apoio de instrumentos financeiros, conforme referido no Regulamento (UE)… /… [artigo 51.º do RDC], uma contribuição excluída em conformidade com o n.º 1 do presente artigo em resultado de um incumprimento individual pode ser reutilizada no âmbito do mesmo instrumento financeiro como segue:
            
            
               (a)
                     Caso o incumprimento que dá origem à exclusão da contribuição seja detetado ao nível do destinatário final a que se refere o [artigo 2.º, n.º 17 do RDC] do Regulamento (UE) n.º …/…, a contribuição excluída apenas pode ser reutilizada para outros destinatários finais no âmbito do mesmo instrumento financeiro;
            
            
               (b)
                     Caso o incumprimento que dá origem à exclusão da contribuição seja detetado ao nível de um Fundo específico, conforme referido no [artigo 2.º, n.º 21, do Regulamento RDC] do Regulamento (UE) n.º… /…, num conjunto de Fundos, conforme referido no [artigo 2.º, n.º 20, do Regulamento RDC] do Regulamento (UE)… /…, a contribuição pode ser reutilizada apenas para outros Fundos específicos.
            
            
               Artigo 56.º
               Poderes de execução 
            
            
               A Comissão adotará atos de execução que estabelecem regras relativas às formas de notificação e de comunicação dos Estados-Membros relativamente à Comissão no que toca às obrigações definidas na presente secção.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               TÍTULO IV
                  Sistemas de controlo e sanções
            
            
               Capítulo I
                  Regras gerais 
            
            
               Artigo 57.º
               Proteção dos interesses financeiros da União
            
            
               1.Os Estados-Membros adotam, no âmbito da PAC, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurarem uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União. Essas disposições e medidas visam, em especial:
            
            
               (a)Controlar a legalidade e regularidade das operações financiadas pelos Fundos;
            
            
               (b)Garantir uma proteção eficaz contra a fraude, nomeadamente nos setores em que existe um nível de risco mais elevado, que tenha um efeito dissuasivo, tendo em conta os custos, vantagens e proporcionalidade das medidas;
            
            
               (c)Prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes;
            
            
               (d)Impor sanções efetivas, dissuasivas e proporcionais, conformes ao direito da União ou ao direito nacional e, se necessário, intentar ações judiciais para esse efeito;
            
            
               (e)Recuperar montantes indevidamente pagos, acrescidos de juros, e, se necessário, intentar ações judiciais para esse efeito.
            
            
               2.Os Estados-Membros instauram sistemas de gestão e controlo eficientes, a fim de assegurar a conformidade com a legislação da União que rege as intervenções da União.
            
            
               3.Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para garantir que as sanções aplicadas referidas no n.º 1, alínea d), são proporcionais e têm um grau adequado em função da gravidade, alcance, duração e recorrência do incumprimento detetado. 
            
            
               Os mecanismos estabelecidos pelos Estados-Membros asseguram, em especial, que não são aplicadas sanções:
            
            
               (a)Se o incumprimento se dever a circunstâncias de força maior;
            
         
         
            
               (b)Se o incumprimento se dever a um erro da autoridade competente ou de outra autoridade e se o erro não podia razoavelmente ser detetado pela pessoa afetada pela sanção administrativa;
            
            
               (c)Se a pessoa em causa puder provar à autoridade competente que o incumprimento das obrigações referidas no n.º 1 não lhe pode ser imputado ou se a autoridade competente considerar de outra forma que a pessoa em causa não está cometeu um incumprimento.
            
            
               Sempre que o incumprimento das condições de concessão do auxílio se dever a um caso de força maior, o beneficiário mantém o direito de receber o auxílio.
            
            
               4.Os Estados-Membros devem introduzir disposições destinadas a assegurar a análise eficaz das queixas relativas aos Fundos e, a pedido da Comissão, analisar as queixas apresentadas à Comissão no âmbito do seu plano estratégico da PAC. Os Estados-Membros informam a Comissão acerca dos resultados dessa análise.
            
            
               5.Os Estados-Membros informam a Comissão das disposições e medidas adotadas nos termos dos n.º 1 e n.º 2.
            
            
               As condições eventualmente estabelecidas pelos Estados-Membros para complementar as condições estabelecidas por regras da União para beneficiar de apoio financiado pelo FEAGA ou pelo FEADER devem ser verificáveis.
            
            
               6.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras necessárias à aplicação uniforme do presente artigo no que diz respeito:
            
            
               (a)Aos procedimentos, aos prazos e ao intercâmbio de informações no que respeita às obrigações previstas nos n.º 1 e n.º 2;
            
            
               (b)À notificação e comunicação que os Estados-Membros têm de efetuar à Comissão no referente às obrigações previstas nos n.º 3 e n.º 4.
            
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Artigo 58.º
               Regras relativas aos controlos a executar
            
            
               1.O sistema instaurado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 57.º, n.º 2, inclui controlos sistemáticos que visam igualmente as áreas que apresentam o maior risco de erro.
            
            
               Os Estados-Membros garantem um nível de controlos necessário para uma gestão eficaz dos riscos.
            
            
               2.Os controlos das atividades que recebem ajuda de instrumentos financeiros conforme referido no [artigo 52.º do RDC] do Regulamento (UE) n.º .../... são realizados apenas a nível dos organismos que executam os instrumentos financeiros.
            
            
               Não são efetuados controlos ao nível do BEI ou de outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista. 
            
            
               3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 100.º complementando o presente regulamento com regras, quando a gestão adequada desse sistema o exigir, sobre exigências adicionais relativas aos procedimentos aduaneiros e, nomeadamente, as estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               4.Relativamente às medidas a que se refere a legislação agrícola setorial, que não o Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC], a Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras necessárias à aplicação uniforme do presente artigo, nomeadamente:
            
            
               (a)No que diz respeito ao cânhamo, conforme referido no artigo 4.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC], as regras relativas às medidas de controlo específicas e aos métodos a utilizar para a determinação do teor de tetra-hidrocanabinol;
            
            
               (b)No que diz respeito ao algodão, conforme referido no título III, capítulo 2, secção 2, subsecção 2, do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], um sistema de controlo das organizações interprofissionais aprovadas;
            
            
               (c)No que diz respeito ao vinho, conforme referido no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, regras relativas à medição de superfícies, aos controlos e às regras que regem os procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos;
            
         
         
            
               (d)Os ensaios e métodos a utilizar para determinar a elegibilidade dos produtos para intervenção pública e armazenamento privado, o recurso a processos de concurso, tanto para intervenção pública como para armazenamento privado;
            
            
               (e)Outras regras relativas aos controlos a efetuar pelos Estados-Membros respeitantes às medidas previstas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 228/2013 e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 229/2013.
            
            
               Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Artigo 59.º
               Incumprimento das regras em matéria de contratos públicos
            
            
               Nos casos em que o incumprimento for relativo às regras nacionais ou da União em matéria de contratos públicos, os Estados-Membros garantem que parte da ajuda que não será paga ou que será retirada é determinada com base na gravidade do incumprimento e de acordo com o princípio da proporcionalidade. 
            
            
               Os Estados-Membros garantem que a legalidade e a regularidade da transação são afetadas apenas até ao nível da parte da ajuda que não for paga nem retirada.
            
            
               Artigo 60.º
               Cláusula de evasão 
            
            
               Sem prejuízo de disposições específicas, os Estados-Membros tomam medidas efetivas e proporcionais para evitar que as disposições do direito da União sejam contornadas e para garantir, nomeadamente, que não é concedida qualquer vantagem ao abrigo da legislação agrícola setorial a pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais se conclua terem sido criadas artificialmente as condições requeridas para obter tais vantagens, contrariamente aos objetivos da referida legislação.
            
            
               Artigo 61.º
               Compatibilidade das intervenções para efeitos dos controlos no setor vitivinícola
            
            
               Para efeitos da aplicação das intervenções no setor vitivinícola previstas no Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos de gestão e controlo aplicados a essas intervenções são compatíveis com o sistema integrado referido no capítulo II do presente título, no que diz respeito aos seguintes elementos:
            
            
               (a)Sistema de identificação das parcelas agrícolas;
            
            
               (b)Controlos.
            
            
               Artigo 62.º
               Garantias
            
            
               1.Caso a legislação agrícola setorial o preveja, os Estados-Membros solicitam a constituição de uma garantia que assegure o pagamento de um montante à autoridade competente, ou a retenção de um pagamento por esta última, se uma determinada obrigação imposta pela referida legislação não for cumprida.
            
            
               2.Salvo caso de força maior, a garantia é executada, no todo ou em parte, se uma obrigação específica não for cumprida ou se o for apenas parcialmente.
            
            
               3.A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras que:
            
            
               (a)Assegurem o tratamento não discriminatório, a equidade e o respeito da proporcionalidade na constituição de uma garantia;
            
            
               (b)Especifiquem a parte responsável em caso de incumprimento de uma obrigação;
            
            
               (c)Estabeleçam situações específicas em que a autoridade competente pode não obrigar à constituição de uma garantia;
            
            
               (d)Estabeleçam as condições aplicáveis à garantia a constituir e ao fiador e as condições para a constituição e a liberação dessa garantia;
            
         
         
            
               (e)Estabeleçam as condições específicas relacionadas com a garantia constituída no âmbito de adiantamentos;
            
            
               (f)Definam as consequências da violação de obrigações em relação às quais foi constituída uma garantia, nos termos previstos no n.º 1, incluindo a execução de garantias; a taxa de redução a aplicar na liberação de garantias relativas a restituições, licenças, propostas, concursos ou pedidos específicos e, caso uma obrigação assegurada pela garantia não tenha sido total ou parcialmente cumprida, tendo em conta a natureza da obrigação, a quantidade em que a obrigação foi violada, o período que excedeu o prazo de cumprimento da obrigação e o momento em que é produzida a prova de que a obrigação foi cumprida.
            
            
               4.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas sobre:
            
            
               (a)A forma da garantia a constituir e a processo de constituição e aceitação da garantia, bem como de substituição da garantia inicial;
            
            
               (b)Os processos de liberação das garantias;
            
            
               (c)As notificações a efetuar pelos Estados-Membros e pela Comissão.
            
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101, n.º 3.
            
            
            
               Capítulo II
                  Sistema Integrado de Gestão e de Controlo
            
            
               Artigo 63.º
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               1.Cada Estado-Membro cria e mantém um sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir designado por «sistema integrado»).
            
            
               2.O sistema integrado aplica-se às intervenções com base na superfície e nos animais enumeradas no título III, capítulos II e IV, do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e às medidas referidas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 228/2013
                  31
                e no capítulo IV do Regulamento (UE) 229/2013 
                  32
                respetivamente.
            
            
               3.Na medida do necessário, o sistema integrado também é usado para a gestão e o controlo da condicionalidade e medidas no setor vitivinícola como previsto no título III do Regulamento (UE)... /... [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               4.Na aceção do presente capítulo:
            
            
               (a)«Aplicação geoespacial» diz respeito um formulário de pedido eletrónico que inclui uma aplicação informática baseada num sistema de informação geográfica que permite aos beneficiários declarar espacialmente as parcelas agrícolas da exploração e as áreas não agrícolas requeridas para pagamento;
            
            
               (b)«Sistema de vigilância de zona» diz respeito a um procedimento de observação regular e sistemático, de acompanhamento e avaliação das atividades agrícolas e práticas em áreas agrícolas por dados dos satélites Sentinels do Copernicus ou outros dados com valor pelo menos equivalente; 
            
            
               (c)«Sistema de identificação e registo de animais», diz respeito ao sistema de identificação e registo de bovinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  33
                ou ao sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho
                  34
               ;
            
            
               (d)«Parcela agrícola» diz respeito a uma unidade de terra que representa uma zona agrícola tal como definida no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC];
            
            
               (e)«Sistema de informação geográfica» diz respeito a um sistema informático capaz de capturar, armazenar, analisar e exibir informação georreferenciada.
            
            
               (f)«Sistema "sem pedidos"» diz respeito a um sistema de aplicação para intervenções com base nos animais ou na área cujos dados necessários exigidos pela administração em, pelo menos, áreas individuais ou animais que são objeto de pedidos de ajuda, estão disponíveis numa base de dados informatizada oficial gerida pelo Estado-Membro.
            
         
         
            
               Artigo 64.º
                  Elementos do sistema integrado
            
            
               1.O sistema integrado inclui os seguintes elementos:
            
            
               (a)Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;
            
            
               (b)Um sistema de aplicação geoespacial e com base nos animais;
            
            
               (c)Um sistema de vigilância de zona;
            
            
               (d)Um sistema de identificação dos beneficiários das intervenções e medidas referidas no artigo 63.º, n.º 2;
            
            
               (e)Um sistema de controlo e sanções;
            
            
               (f)Se for caso disso, um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento;
            
            
               (g)Se for caso disso, um sistema de identificação e registo dos animais.
            
            
               2.O sistema integrado funcionará com base em bases de dados eletrónicas e sistemas de informação geográfica e permitirá o intercâmbio e a integração de dados entre as bases de dados eletrónicas e os sistemas de informação geográfica.
            
            
               3.Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros na implantação e aplicação do sistema integrado, a Comissão pode recorrer a pessoas ou organismos especializados para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploração do sistema integrado, nomeadamente para dar parecer técnico às autoridades competentes dos Estados-Membros.
            
            
               4.Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para o estabelecimento e funcionamento adequados do sistema integrado e prestam a assistência mútua necessária para efeitos do presente capítulo.
            
            
               Artigo 65.º
               Manutenção e partilha de dados
            
            
               1.Os Estados-Membros devem registar e manter quaisquer dados e documentação sobre os resultados anuais comunicados no contexto do apuramento anual do desempenho a que se refere o artigo 52.º, e os progressos registados em relação aos objetivos definidos no plano estratégico da PAC e controlados em conformidade com o artigo 115.º do Regulamento ( UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               Os dados e a documentação referidos no primeiro parágrafo relativos ao ano civil ou campanha em curso e aos dez anos civis ou campanhas anteriores devem estar acessíveis para consulta na base de dados digital da autoridade competente do Estado-Membro. 
            
            
               Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros que aderiram à União em ou após 2013 só são obrigados a garantir a disponibilização dos dados para consulta a partir do ano da sua adesão. 
            
            
               Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros apenas estão obrigados a assegurar que os dados e a documentação relacionados com o sistema de vigilância de zona do sistema a que se refere o artigo 64, n.º 1, alínea c), estão disponíveis para consulta a partir da data de execução do sistema de vigilância de zona.
            
            
               2.Os Estados-Membros podem aplicar os requisitos estabelecidos no n.º 1 a nível regional, desde que esses requisitos, bem como os processos administrativos relativos ao registo e à consulta dos dados, sejam concebidos de forma uniforme em todo o território do Estado-Membro e permitam que os dados sejam agregados a nível nacional.
            
            
               3.Os Estados-Membros asseguram que os conjuntos de dados recolhidos através do sistema integrado relevantes para efeitos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  35
                ou relevantes para o acompanhamento das políticas da União, são partilhados gratuitamente entre as suas autoridades públicas e tornadas públicas a nível nacional. Os Estados-Membros facultam também às instituições e aos organismos da União o acesso a esses conjuntos de dados.
            
            
               4.Os Estados-Membros asseguram que os conjuntos de dados recolhidos através do sistema integrado e relevantes para a produção de estatísticas europeias, como referido no Regulamento (CE) n.º 223/2009
                  36
               , são partilhados gratuitamente com a autoridade estatística comunitária, os institutos nacionais de estatística e, se necessário, com outras autoridades nacionais responsáveis pela produção de estatísticas europeias.
            
         
         
            
               5.Os Estados-Membros devem limitar o acesso do público aos conjuntos de dados referidos no n.º 3 e no n.º 4, quando tal acesso possa afetar negativamente a confidencialidade dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.
            
            
               Artigo 66.º
               Sistema de identificação das parcelas agrícolas
            
            
               1.O sistema de identificação das parcelas agrícolas é um sistema de informação geográfica criado e atualizado periodicamente pelos Estados-Membros numa base de ortoimagens aéreas ou espaciais, com uma norma uniforme que garanta um nível de precisão que seja, pelo menos, equivalente à cartografia numa escala de 1:5 000. 
            
            
               2.Os Estados-Membros asseguram que o sistema de identificação de parcelas agrícolas: 
            
            
               (a)Identifica exclusivamente cada parcela agrícola e as unidades de superfície que contêm áreas não agrícolas consideradas elegíveis pelos Estados-Membros para receberem a ajuda para as intervenções referidas no título III do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC];
            
            
               (b)Contém valores atualizados no âmbito das áreas consideradas elegíveis pelos Estados-Membros para receberem a ajuda para as intervenções referidas no artigo 63.º, n.º 2;
            
            
               (c)Permite a localização correta de parcelas agrícolas e áreas não agrícolas objeto de pedidos de pagamento; 
            
            
               (d)Contém todas as informações relevantes para a elaboração de relatórios sobre os indicadores referidos no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. 
            
            
               3.Os Estados-Membros avaliam anualmente a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas em conformidade com a metodologia definida a nível da União.
            
            
               Se a avaliação revelar deficiências no sistema, os Estados-Membros devem adotar ações corretivas adequadas ou será solicitado que estabeleçam um plano de ação nos termos do artigo 40.º.
            
            
               Deve ser apresentado à Comissão, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao ano em causa, um relatório de avaliação e, se for caso disso, as medidas corretivas e o calendário de execução das mesmas. 
            
            
               Artigo 67.º
               Sistema de aplicação geoespacial e com base nos animais
            
            
               1.Relativamente à ajuda para as intervenções com base na área a que se refere o artigo 63.º, n.º 2, e executada no âmbito dos planos estratégicos nacionais da PAC, os Estados-Membros devem exigir a apresentação de um pedido por meio da utilização da aplicação geoespacial disponibilizada pela autoridade competente para apresentar um pedido. 
            
            
               2.Relativamente à ajuda para as intervenções com base nos animais a que se refere o artigo 63.º, n.º 2, e executada no âmbito dos Planos Estratégicos nacionais da PAC, os Estados-Membros devem exigir a apresentação de um pedido.
            
            
               3.Os Estados-Membros devem preencher previamente os pedidos referidos no n.º 1 e no n.º 2, com informações dos sistemas referidos no artigo 64.º, n.º 1, alínea g), e nos artigos 66.º, 68.º, 69.º e 71.º ou de qualquer outra base de dados pública pertinente.
            
            
               4.Os Estados-Membros podem decidir que um sistema «sem pedidos» abrange um ou mais pedidos referidos no n.º 1 e no n.º 2. 
            
            
               5.Os Estados-Membros avaliam anualmente a qualidade do sistema de aplicação geoespacial em conformidade com a metodologia definida a nível da União.
            
            
               Se a avaliação revelar deficiências no sistema, os Estados-Membros devem adotar ações corretivas adequadas, a Comissão solicitará que estabeleçam um plano de ação nos termos do artigo 40.º.
            
            
               Deve ser apresentado à Comissão, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao ano em causa, um relatório de avaliação e, se for caso disso, as medidas corretivas e o calendário de execução das mesmas.
            
            
               Artigo 68.º
               Sistema de vigilância de zona
            
         
         
            
               1.Os Estados-Membros estabelecem e operam um sistema de vigilância de zona.
            
            
               2.Os Estados-Membros avaliam anualmente a qualidade do sistema de vigilância de zona em conformidade com a metodologia definida a nível da União.
            
            
               Se a avaliação revelar deficiências no sistema, os Estados-Membros devem adotar ações corretivas adequadas ou será solicitado que estabeleçam um plano de ação nos termos do artigo 40.º.
            
            
               Deve ser apresentado à Comissão, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao ano em causa, um relatório de avaliação e, se for caso disso, as medidas corretivas e o calendário de execução das mesmas.
            
            
               Artigo 69.º
               Sistema de identificação dos beneficiários
            
            
               O sistema de registo da identidade de cada beneficiário das intervenções e medidas referidas no artigo 63.º, n.º 2, garante que todas as candidaturas apresentadas pelo mesmo beneficiário possam ser identificadas como tal.
            
            
               Artigo 70.º
               Sistema de controlo e sanções
            
            
               Os Estados-Membros estabelecem um sistema de controlo e sanções para a ajuda referida no artigo 63.º.
            
            
               O artigo 57.º, n.º 1 e n.º 5, aplica-se mutatis mutandis. 
            
            
               Artigo 71.º
               Sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento
            
            
               O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento permite a verificação dos direitos com os pedidos e o sistema de identificação das parcelas agrícolas.
            
            
               Artigo 72.º
               Poderes delegados
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementa o presente regulamento, no que diz respeito:
            
            
               (a)Às regras adicionais aplicáveis à avaliação da qualidade a que se referem os artigos 66.º, 67.º e 68.º;
            
            
               (b)A outras definições, características e regras básicas aplicáveis ao sistema de identificação das parcelas agrícolas, ao sistema de identificação de beneficiários e ao sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento a que se referem os artigos 66.º, 69.º e 71.º.
            
            
               Artigo 73.º
               Competências de execução
            
            
               A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre:
            
            
               (a)A forma, conteúdo e regras de transmissão ou de disponibilização à Comissão:
            
            
               (i)dos relatórios de avaliação sobre a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas do sistema de aplicação geoespacial e do sistema de vigilância de zona;
            
            
               (ii)das medidas corretivas a aplicar pelos Estados-Membros a que se referem os artigos 66.º, 67.º e 68.º;
            
         
         
            
               (b)Características e regras básicas aplicáveis ao sistema de aplicação geoespacial e ao sistema de vigilância de zona a que se referem os artigos 67.º e 68.º.
                     
            
            
               Esses atos de execução são adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Capítulo III
                  Controlo das transações
            
            
               Artigo 74.º
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               1.O presente capítulo estabelece regras específicas para o controlo dos documentos comerciais das entidades que recebem ou fazem pagamentos direta ou indiretamente ao sistema de financiamento pelo FEAGA ou aos representantes dessas entidades (a seguir designadas por «empresas»), a fim de determinar se as transações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEAGA foram realmente efetuadas e corretamente executadas.
            
            
               2.O presente capítulo não é aplicável às intervenções abrangidas pelo sistema integrado a que se refere o capítulo II do presente título e o título III, capítulo III, do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 100.º que complementa o presente regulamento, com o estabelecimento de uma lista das intervenções que, pela sua conceção e requisitos de controlo, não são adequadas para fins de controlos ex post adicionais através do controlo dos documentos comerciais e, por conseguinte, não estão sujeitas a controlo ao abrigo do presente capítulo.
            
            
               3.Para efeitos do presente capítulo:
            
            
               (a)Por «documentos comerciais» entende-se todos os livros, registos, notas e documentos comprovativos, a contabilidade e os registos de produção e de qualidade e a correspondência, relativos à atividade profissional da empresa e os dados comerciais, qualquer que seja a sua forma, incluindo dados armazenados eletronicamente, desde que estes documentos ou dados estejam direta ou indiretamente relacionados com as operações previstas no n.º 1;
            
            
               (b)Por «terceiro» entende-se qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha uma relação direta ou indireta com as transações efetuadas no âmbito do sistema de financiamento pelo FEAGA.
            
            
               Artigo 75.º
               Controlo pelos Estados-Membros
            
            
               1.Os Estados-Membros realizam controlos sistemáticos dos documentos comerciais das empresas, tendo em conta o caráter das transações a controlar. Os Estados-Membros zelam que a escolha das empresas a controlar garanta, tanto quanto possível, a eficácia das medidas de prevenção e de deteção das irregularidades. A seleção tem em conta, nomeadamente, a importância financeira das empresas nesse domínio e outros fatores de risco.
            
            
               2.Nos casos adequados, os controlos previstos no n.º 1 são extensivos às pessoas singulares ou coletivas às quais as empresas estão associadas, bem como a outras pessoas singulares ou coletivas, se tal for pertinente para a prossecução dos objetivos enunciados no artigo 76.º.
            
            
               3.Os controlos efetuados em aplicação do presente capítulo não prejudicam os controlos efetuados nos termos dos artigos 47.º e 48.º.
            
            
               Artigo 76.º
               Controlos cruzados 
            
            
               1.A exatidão dos principais dados submetidos a controlo é verificada através de vários controlos cruzados, incluindo, se necessário, os documentos comerciais de terceiros, adequados ao nível de risco existente, mediante:
            
            
               (a)Comparações com os documentos comerciais de terceiros, fornecedores, clientes, transportadores e outros;
            
            
               (b)Controlos físicos, sempre que adequado, da quantidade e da natureza das existências;
            
            
               (c)Comparações com o registo dos fluxos financeiros a montante ou a jusante das transações efetuadas no âmbito do sistema de financiamento do FEAGA; 
            
            
               (d)Controlos da contabilidade ou dos registos de movimentos financeiros que comprovem, no momento do controlo, a exatidão dos documentos justificativos do pagamento da ajuda ao beneficiário na posse do organismo pagador.
            
            
               2.Sempre que as empresas sejam obrigadas a manter uma contabilidade de existências específica, de acordo com as disposições da União ou nacionais, o controlo dessa contabilidade deve compreender, nos devidos casos, a confrontação desta última com os documentos comerciais e, se for caso disso, com as quantidades das existências efetivas.
            
         
         
            
               3.Na seleção das operações a controlar, deve ser plenamente tido em consideração o nível de risco apresentado.
            
            
               Artigo 77.º
               Acesso aos documentos comerciais
            
            
               1.Os responsáveis pela empresa, ou um terceiro, asseguram que todos os documentos comerciais e as informações complementares são fornecidos aos agentes responsáveis pelo controlo ou às pessoas mandatadas para esse efeito. Os dados armazenados eletronicamente são apresentados num suporte de dados apropriado.
            
            
               2.Os agentes responsáveis pelo controlo ou as pessoas mandatadas para esse efeito podem pedir extratos ou cópias dos documentos referidos no n.º 1.
            
            
               3.Se, no decurso do controlo realizado ao abrigo do presente capítulo, os documentos comerciais mantidos pela empresa forem considerados inadequados para efeitos de controlo, deve ser instruir-se a empresa no sentido de, no futuro, manter esses documentos nos termos do exigido pelo Estado-Membro responsável pelo controlo, sem prejuízo das obrigações estabelecidas noutros regulamentos relativos ao setor em causa.
            
            
               Os Estados-Membros determinam a data a partir da qual tais documentos devem ser estabelecidos.
            
            
               Se todos ou parte dos documentos comerciais que devem ser submetidos a controlo nos termos do presente capítulo estiverem localizados numa empresa pertencente ao mesmo grupo comercial, sociedade ou associação de empresas, colocados sob a mesma direção única que a empresa controlada, quer esteja localizada dentro ou fora do território da União, a empresa controlada deve disponibilizar esses documentos comerciais aos agentes a quem compete o controlo, em local e data a determinar pelo Estado-Membro responsável pela sua realização.
            
            
               4.Os Estados-Membros devem certificar-se de que os agentes encarregados dos controlos podem apreender ou mandar apreender os documentos comerciais. Este direito deve ser exercido sem prejuízo das disposições nacionais na matéria e da aplicação das disposições de processo penal relativas à apreensão de documentos.
            
            
               Artigo 78.º
               Assistência mútua
            
            
               1.Os Estados-Membros prestam-se mutuamente a assistência necessária à execução dos controlos previstos no presente capítulo nos seguintes casos:
            
            
               (a)Se uma empresa ou um terceiro estiver estabelecido num Estado-Membro que não seja aquele em que o pagamento ou o depósito do montante em questão tenha ou devesse ter sido efetuado ou recebido;
            
            
               (b)Se uma empresa ou um terceiro estiver estabelecido num Estado-Membro que não seja aquele em que se encontram os documentos e as informações necessárias ao controlo.
            
            
               A Comissão pode coordenar ações comuns que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-Membros.
            
            
               2.Os Estados-membros apresentam à Comissão uma lista das empresas estabelecidas num país terceiro relativamente às quais o depósito e/ou o pagamento do montante em causa tenha sido efetuado ou devesse ter sido efetuado nesse Estado-membro.
            
            
               3.Na medida em que o controlo de uma empresa efetuado nos termos do artigo 75.º necessitar de complementos de informação, nomeadamente dos controlos cruzados nos termos do artigo 76.º, noutro Estado-Membro, podem ser apresentados pedidos específicos de controlo devidamente fundamentados. 
            
            
               Deve ser dado seguimento ao pedido de controlo num prazo de seis meses após a sua receção; os resultados do controlo são comunicados sem demora ao Estado-Membro requerente.
            
            
               Artigo 79.º
               Programação
            
            
               1.Os Estados-Membros estabelecem o programa dos controlos a efetuar nos termos do artigo 75.º no decurso do período de controlo subsequente.
            
            
               2.Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, até 15 de abril, o respetivo programa, referido no n.º 1, especificando:
            
            
               (a)O número de empresas a controlar e a sua repartição por setor, tendo em conta os respetivos montantes;
            
         
         
            
               (b)Os critérios adotados para a elaboração do programa.
            
            
               3.Os programas estabelecidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão são aplicados pelos Estados-Membros se, num prazo de oito semanas, a Comissão não tiver apresentado observações.
            
            
               4.O n.º 3 aplica-se, mutatis mutandis, às alterações dos programas efetuadas pelos Estados-Membros.
            
            
               5.A Comissão pode, a qualquer momento, solicitar a inclusão de uma determinada categoria de empresas no programa de um Estado-Membro.
            
            
               6.As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha sido inferior a 40 000 EUR só podem ser controladas, em aplicação do presente capítulo, em função de critérios a indicar pelos Estados-Membros, no seu programa anual referido no n.º 1, ou pela Comissão, em qualquer proposta de alteração a esse programa que venha a ser pedida. 
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 101.º que alterem o limite estabelecido no primeiro parágrafo.
            
            
               Artigo 80.º
               Serviços específicos
            
            
               1.Em cada Estado-Membro, incumbe a um serviço específico acompanhar a aplicação do presente capítulo. Cabe a esse serviço, nomeadamente:
            
            
               (a)A execução dos controlos previstos no presente capítulo, por agentes que dele dependem diretamente; ou
            
            
               (b)A coordenação e monitorização geral dos controlos efetuados por agentes que dependem de outros serviços.
            
            
               Os Estados-Membros podem igualmente prever que os controlos a efetuar em aplicação do presente capítulo sejam repartidos entre os serviços específicos e outros serviços nacionais, desde que os primeiros assegurem a respetiva coordenação.
            
            
               2.O serviço ou os serviços responsáveis pela aplicação do presente capítulo são organizados de modo a serem independentes dos serviços ou secções de serviços responsáveis pelos pagamentos e os controlos efetuados antes dos pagamentos.
            
            
               3.O serviço específico referido no n.º 1 adota as medidas necessárias e é investido pelo Estado-Membro em causa de todos os poderes necessários ao cumprimento das tarefas referidas no presente capítulo.
            
            
               4.Os Estados-Membros adotam as medidas adequadas para sancionar as pessoas singulares ou coletivas que não cumpram as obrigações estabelecidas no presente capítulo.
            
            
               Artigo 81.º
               Relatórios 
            
            
               1.Até 1 de janeiro após o período de controlo, os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a aplicação do presente capítulo.
            
            
               O relatório a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir igualmente uma visão geral dos pedidos específicos de controlo referidos no artigo 78.º, n.º 3 e os resultados do controlo no seguimento desses pedidos.
            
            
               2.Os Estados-Membros e a Comissão procedem regularmente a uma troca de pontos de vista sobre a aplicação do presente capítulo.
            
            
               Artigo 82.º
               Acesso à informação e controlos pela Comissão
            
            
               1.Nos termos das disposições legislativas nacionais pertinentes, os agentes da Comissão devem ter acesso a todos os documentos elaborados para os controlos organizados no âmbito do presente capítulo ou após os mesmos, bem como aos dados recolhidos, incluindo os memorizados em sistemas informáticos. Esses dados devem ser apresentados, a pedido, num suporte de dados apropriado.
            
         
         
            
               2.Os controlos referidos no artigo 75.º devem ser efetuados pelos agentes dos Estados-Membros. Os agentes da Comissão podem participar nesses controlos. Não podem exercer, por si só, as competências de controlo dos agentes nacionais. Devem, no entanto, ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os agentes do Estado-Membro.
            
            
               3.Caso os controlos se realizem nos termos do artigo 78.º, podem estar presentes agentes do Estado-Membro requerente, mediante acordo do Estado-Membro requerido, nos controlos efetuados neste último, e ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os agentes desse Estado-Membro.
            
            
               Os agentes do Estado-Membro requerente presentes nos controlos efetuados no Estado-Membro requerido devem poder provar, em qualquer momento, a sua qualidade oficial. Os controlos devem ser efetuados em todas as circunstâncias por agentes do Estado-Membro requerido.
            
            
               4.Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (UE, Euratom) n.º 883/2013, (Euratom, CE) n.º 2988/95 (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (UE) 2017/1939, sempre que as disposições nacionais relativas à reserva para o processo penal determinados atos para os funcionários especificamente designados pela legislação nacional, nem os funcionários da Comissão, nem os funcionários do Estado-Membro referido no n.º 3, devem participar nesses atos. Não participam, em caso algum, designadamente, em buscas domiciliárias ou em interrogatórios formais de pessoas no âmbito da lei penal do Estado-Membro em questão. No entanto, têm acesso às informações obtidas por essas vias.
            
            
               Artigo 83.º
               Competências de execução 
            
            
               A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras necessárias para a aplicação uniforme do presente capítulo, em especial no que respeita:
            
            
               (a)À realização dos controlos referidos no artigo 75.º, quanto à escolha das empresas, à taxa e ao calendário dos controlos;
            
            
               (b)À manutenção de documentos comerciais e aos tipos de documentos a manter ou de dados a registar;
            
            
               (c)À realização e coordenação de ações comuns referida no artigo 78.º, n.º 1;
            
            
               (d)Aos pormenores e especificações relativos ao conteúdo, à forma e ao modo de apresentação dos pedidos, ao conteúdo, à forma e ao modo de notificação e à apresentação e troca de informações exigidas nos termos do presente capítulo;
            
            
               (e)Às condições e aos meios de publicação ou às regras e condições específicas para a divulgação ou disponibilização pela Comissão às autoridades competentes dos Estados-Membros das informações necessárias nos termos do presente regulamento;
            
            
               (f)Às responsabilidades do serviço específico referido no artigo 80.º;
            
            
               (g)Ao conteúdo dos relatórios referidos no artigo 81.º e qualquer outra notificação necessária nos termos do presente capítulo.
            
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101, n.º 3.
            
            
               Capítulo IV
                  Sistema de controlo e sanções no âmbito da condicionalidade
            
            
               Artigo 84.º
               Sistema de controlo da condicionalidade
            
            
               1.Os Estados-Membros devem criar um sistema de controlo para garantir que os beneficiários da ajuda referida no artigo 11.º do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 228/2013 e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 229/2013, respetivamente, cumprem as obrigações referidas no título III, capítulo 1, secção 2, do Regulamento (UE)… / … [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               Os Estados-Membros podem utilizar os sistemas e administração de controlo existentes para garantir o cumprimento das regras relativas à condicionalidade.
            
            
               Esses sistemas são compatíveis com o sistema de controlo referido no primeiro parágrafo do presente número.
            
            
               Os Estados-Membros realizam uma revisão anual do sistema de controlo referido no primeiro parágrafo tendo em conta os resultados alcançados.
            
         
         
            
               2.Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
            
            
               (a)«Requisito», cada requisito legal de gestão individual nos termos do direito da União referido no artigo 11.º do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] num determinado ato, com um teor diferente de quaisquer outros requisitos do mesmo ato;
            
            
               (b)«Ato», cada uma das diretivas e regulamentos individuais referidos no artigo 11.º do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               3.
                     No seu sistema de controlo referido no n.º 1, os Estados-Membros:
            
            
               (a)Incluem controlos no local para verificar a conformidade dos beneficiários com as obrigações estabelecidas no título III, capítulo 1, secção 2, do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC];
            
            
               (b)Podem decidir, em função dos requisitos, normas, atos ou áreas de condicionalidade em questão, utilizar os controlos efetuados no âmbito dos sistemas de controlo aplicáveis ao respetivo requisito, norma, ato ou área de condicionalidade, desde que a eficácia desses controlos seja pelo menos igual aos controlos no local referidos na alínea a);
            
            
               (c)Podem, se necessário, utilizar a teledeteção ou o sistema de monitorização por superfície para efetuar os controlos no local referidos na alínea a);
            
            
               (d)Estabelecer a amostra de controlo para os controlos referidos na alínea a) a realizar anualmente com base numa análise de risco e incluir uma componente aleatória e fornecer a amostra de controlo para abranger pelo menos 1% dos beneficiários que recebem o auxílio prevista no título III, capítulo 1, secção 2, do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               Artigo 85.º
               Sistema de sanções administrativas no âmbito da condicionalidade
            
            
               1.Os Estados-Membros estabelecem um sistema que prevê a aplicação de sanções administrativas aos beneficiários referidos no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º… /… [PAC Regulamento Plano Estratégico da PAC] que não cumpram, em qualquer momento do ano civil em causa, as regras relativas à condicionalidade estabelecidas no título III, capítulo 1, secção 2, desse regulamento (a seguir designado por «sistema de sanções»).
            
            
               No âmbito desse sistema, as sanções administrativas referidas no primeiro parágrafo só se aplicam se o incumprimento resultar de um ato ou omissão diretamente imputável ao beneficiário em causa e caso se verifiquem uma ou ambas as seguintes condições:
            
            
               (a)O incumprimento relaciona-se com a atividade agrícola do beneficiário;
            
            
               (b)Está em causa a superfície da exploração do beneficiário.
            
            
               Contudo, no que respeita às superfícies florestais, a sanção administrativa a que se refere o primeiro parágrafo não é aplicável se não tiver sido pedido apoio relativamente à superfície em causa, nos termos dos artigos 65.º e 66.º do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC].
            
            
               2.Nos seus sistemas de sanções referidos no n.º 1, os Estados-Membros:
            
            
               (a)Incluem regras sobre a aplicação de sanções administrativas nos casos em que a superfície é cedida durante o ano civil em causa ou os anos em causa. Estas regras devem basear-se numa atribuição justa e equitativa da responsabilidade por incumprimentos entre cedentes e cessionários; 
            
            
               Para efeitos da presente alínea, por «cedência» entende-se qualquer tipo de transação pela qual os terrenos agrícolas deixam de estar à disposição do cedente.
            
            
               (b)Podem decidir, não obstante o disposto no n.º 1, não aplicar uma sanção por beneficiário e por ano civil se o montante da sanção for igual ou inferior a 100 EUR. As constatações e a obrigação de tomar medidas corretivas são notificadas ao beneficiário;
            
            
               (c)Preveem que não são impostas sanções administrativas se o incumprimento se dever a circunstâncias de força maior.
            
            
               3.A aplicação de sanções administrativas não afeta a legalidade e a regularidade das despesas às quais se aplicam.
            
         
         
            
               Artigo 86.º
               Cálculo da sanção
            
            
               1.As sanções administrativas previstas no título III, capítulo 1, secção 2, do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] devem ser aplicadas através da redução ou exclusão do montante total dos pagamentos enumerados nessa secção desse regulamento concedido ou a conceder ao beneficiário em causa em relação aos pedidos de ajuda que apresentou ou apresentará durante o ano civil em que o incumprimento foi detetado.
            
            
               Para o cálculo dessas reduções e exclusões, é considerada a gravidade, extensão, permanência, recorrência e intencionalidade do incumprimento constatado. As sanções aplicadas devem ser dissuasivas e proporcionais e satisfazer os critérios estabelecidos no n.º 2 e no n.º 3 do presente artigo. 
                     
            
            
               2.Em caso de incumprimento por negligência, a percentagem de redução será de 3% do montante total dos pagamentos referidos no n.º 1 do presente artigo. 
            
            
               Os Estados-Membros podem criar um sistema de alerta rápido que se aplique a casos individuais de incumprimento ocorridos pela primeira vez e que, dada a sua gravidade, extensão e permanência mínimas, não implicará uma redução ou exclusão. Sempre que um controlo subsequente, no prazo de três anos civis consecutivos, estabeleça que o incumprimento não foi corrigido, a redução prevista no primeiro parágrafo deve ser aplicada retroativamente.
            
            
               Contudo, os casos de incumprimento que constituam um risco direto para a saúde pública ou animal resultarão sempre na redução ou exclusão.
            
            
               Os Estados-Membros podem prever a formação obrigatória no âmbito do sistema de aconselhamento agrícola previsto no título III, capítulo 1, secção 3, do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC] aos beneficiários objeto de alerta rápido.
            
            
               3.Em caso de recorrência, a redução percentual será maior do que a que será aplicada em caso de descumprimento por negligência e sancionada pela primeira vez.
            
            
               4.Em caso de incumprimento deliberado, a percentagem será superior à aplicada em caso de recorrência nos termos do n.º 3, podendo ir até à exclusão total dos pagamentos e podendo aplicar-se a um ou mais anos civis.
            
            
               5.A fim de assegurar a igualdade de condições entre os Estados-Membros e a eficácia e efeito dissuasivo do sistema de sanções, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 100.º complementando o presente regulamento com novas regras sobre a aplicação e o cálculo das sanções.
            
            
               Artigo 87.º
               Montantes resultantes de sanções administrativas no âmbito da condicionalidade
            
            
               Os Estados-Membros podem reter 20 % dos montantes resultantes da aplicação das reduções e exclusões referidas no artigo 86.º.
            
            
               Título V
                  Disposições comuns
            
            
               CAPÍTULO I
                  Transmissão de informações
            
            
               Artigo 88.º
               Comunicação de informações 
            
            
               1.Além das disposições estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC], os Estados-Membros transmitem à Comissão as seguintes informações, declarações e documentos:
            
            
               (a)No que diz respeito aos organismos pagadores acreditados e aos organismos de coordenação acreditados:
            
            
               (i) o ato de acreditação,
            
            
               (ii) a sua função (organismo pagador acreditado ou organismo de coordenação acreditado),
            
            
               (iii) se for caso disso, a retirada da sua acreditação;
            
         
         
            
               (b)No que diz respeito aos organismos de certificação:
            
            
               (i) a sua identificação,
            
            
               (ii) o seu endereço.
            
            
               (c)No que diz respeito às ações relacionadas com operações financiadas pelos Fundos:
            
            
               (i) as declarações de despesas, que valem também como pedidos de pagamento, assinadas pelo organismo pagador acreditado ou pelo organismo de coordenação acreditado, acompanhadas das informações exigidas,
            
            
               (ii) os mapas previsionais das suas necessidades financeiras, no que se refere ao FEAGA e, no que se refere ao FEADER, a atualização das previsões das declarações de despesas a apresentar durante o ano e as previsões das declarações de despesas para o exercício orçamental seguinte,
            
            
               (iii) a declaração de gestão e as contas anuais dos organismos pagadores acreditados.
            
            
               As contas anuais dos organismos pagadores acreditados relativas às despesas do FEADER devem ser apresentadas ao nível de cada plano estratégico da PAC.
            
            
               2.Os Estados-Membros informam regularmente a Comissão sobre a aplicação do sistema integrado referido no título IV, capítulo II. A Comissão organiza trocas de opiniões sobre este assunto com os Estados-Membros.
            
            
               Artigo 89.º
               Confidencialidade
            
            
               1.Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade das informações comunicadas ou obtidas no âmbito das ações de controlo e de apuramento das contas efetuadas nos termos do presente regulamento.
            
            
               São aplicáveis a essas informações as regras estabelecidas no artigo 8.º do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96.
            
            
               2.Sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ações judiciais, as informações recolhidas no âmbito dos controlos previstos no título IV, capítulo III, estão abrangidas pelo sigilo profissional. Não podem ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, pelas suas funções nos Estados-Membros ou nas Instituições da União, são chamadas a conhecê-las no cumprimento das suas funções.
            
            
               Artigo 90.º
                  Competências de execução 
            
            
               A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre:
            
            
               (a)A forma, conteúdo, periodicidade, prazos e regras de transmissão ou de disponibilização à Comissão:
            
            
               (i) das declarações de despesas e dos mapas previsionais de despesas, bem como das suas atualizações, incluindo as receitas afetadas,
            
            
               (ii) da declaração de gestão e das contas anuais dos organismos pagadores;
            
            
               (iii) dos relatórios de certificação das contas,
            
            
               (iv) dos dados de identificação dos organismos pagadores acreditados, dos organismos de coordenação acreditados e dos organismos de certificação,
            
         
         
            
               (v) das regras de tomada em consideração e de pagamento das despesas financiadas ao abrigo dos Fundos,
            
            
               (vi) das comunicações de correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros no âmbito das intervenções no domínio do desenvolvimento rural,
            
            
               (vii) das informações relativas às medidas tomadas nos termos do artigo 57.º;
            
            
               (b)As regras de intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros e a instauração de sistemas de informação, incluindo o tipo, a forma, o conteúdo dos dados a processar por esses sistemas e as regras aplicáveis em matéria de conservação;
            
            
               (c)As notificações dos Estados-Membros à Comissão relativas a informações, documentos, estatísticas e relatórios e os prazos e métodos respetivos.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Capítulo II
                  Utilização do euro
            
            
               Artigo 91.º
               Princípios gerais
            
            
               1.Os montantes constantes das decisões da Comissão que adotam os planos estratégicos da PAC, os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão, bem como os montantes das despesas certificadas ou atestadas e das declarações de despesas dos Estados-Membros são expressos e pagos em euros.
            
            
               2.Os preços e montantes fixados na legislação agrícola setorial são expressos em euros.
            
            
               Os preços e montantes são cobrados ou concedidos em euros nos Estados-Membros que adotaram o euro e em moeda nacional nos Estados-Membros que não o adotaram.
            
            
               Artigo 92.º
               Taxa de câmbio e facto gerador
            
            
               1.Os preços e montantes referidos no artigo 91.º, n.º 2, são convertidos na moeda nacional dos Estados-Membros que não adotaram o euro, com recurso a uma taxa de câmbio.
            
            
               2.O facto gerador da taxa de câmbio é:
            
            
               (a)O cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ou de exportação, no que se refere aos montantes cobrados ou concedidos nas trocas com países terceiros;
            
            
               (b)O facto através do qual é alcançado o objetivo económico da operação, nos restantes casos.
            
            
               3.Quando um pagamento direto previsto no Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC] for efetuado a um beneficiário numa moeda que não seja o euro, os Estados-Membros convertem em moeda nacional o montante da ajuda expresso em euros, com base na última taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu até 1 de outubro do ano para o qual é concedida a ajuda.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir, em casos devidamente justificados, realizar a conversão com base na média das taxas de câmbio fixadas pelo Banco Central Europeu, durante o mês anterior a 1 de outubro do ano a que corresponde a ajuda. Os Estados-Membros que fizerem esta opção devem fixar e publicar a taxa média antes de 1 de dezembro do mesmo ano.
            
            
               4.No que diz respeito ao FEAGA, ao elaborar as suas declarações de despesas, o Estado-Membro que não tenha adotado o euro aplica a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos efetuados aos beneficiários ou nas receitas recebidas, nos termos das disposições do presente capítulo.
            
            
               5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre esses factos geradores e a taxa de câmbio a utilizar. Os factos geradores específicos são determinados tendo em conta os seguintes critérios:
            
         
         
            
               (a)A aplicabilidade efetiva e nos mais breves prazos possíveis das variações da taxa de câmbio;
            
            
               (b)Similitude dos factos geradores relativos a operações análogas, realizadas na organização de mercado;
            
            
               (c)Coerência dos factos geradores relativamente aos vários preços e montantes respeitantes à organização de mercado;
            
            
               (d)Exequibilidade e eficácia dos controlos da aplicação das taxas de câmbio adequadas.
            
            
               6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.º, que complementem o presente regulamento, com regras sobre a taxa de câmbio aplicável quando as declarações de despesas são elaboradas e quando as operações de armazenamento público são registadas nas contas do organismo pagador.
            
            
               Artigo 93.º
               Medidas de salvaguarda e derrogações
            
            
               1.A Comissão pode adotar atos de execução que salvaguardem a aplicação do direito da União em caso de práticas monetárias de caráter excecional suscetíveis de pôr em perigo a sua aplicação. Esses atos de execução só podem derrogar às regras aplicáveis pelo período de tempo estritamente necessário. 
            
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101, n.º 3.
            
            
               As medidas referidas no primeiro parágrafo devem ser notificadas com a maior brevidade ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros.
            
            
               2.Sempre que as práticas monetárias excecionais relativas a uma moeda nacional sejam suscetíveis de comprometer a aplicação da legislação da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 100.º que complementem o presente regulamento com derrogações ao presente capítulo, nos seguintes casos:
            
            
               (a)Quando um Estado-Membro recorre a técnicas de câmbio anormais, tais como taxas de câmbio múltiplas, ou aplica acordos de escambo;
            
            
               (b)Quando um Estado-Membro dispõe de uma moeda que não é cotada nos mercados oficiais de câmbio ou corre o risco de evoluir criando distorções nas trocas.
            
            
               Artigo 94.º
               Utilização do euro por Estados-Membros não pertencentes à área do euro
            
            
               1.No caso de um Estado-Membro que não tenha adotado o euro decidir pagar as despesas decorrentes da legislação setorial agrícola em euros e não em moeda nacional, esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional.
            
            
               2.O Estado-Membro deve notificar as medidas previstas à Comissão, antes de as mesmas produzirem efeitos. As medidas só podem produzir efeitos após o Estado-Membro ter recebido o acordo da Comissão.
            
            
               Capítulo III
                  Relatório
            
            
               Artigo 95.º
               Relatório financeiro anual
            
            
               Até ao fim de setembro do ano seguinte a cada exercício orçamental, a Comissão elabora um relatório financeiro sobre a administração dos Fundos durante o exercício anterior e transmite-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               Capítulo IV
                  Transparência
            
            
               Artigo 96.º
               Publicação de informações relativas aos beneficiários
            
         
         
            
               1.Os Estados-Membros devem assegurar a publicação anual ex post dos beneficiários dos Fundos em conformidade com [o artigo 44.º, n.os 3 a 5, do Regulamento (UE).../... RDC] e os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.
            
            
               2.[O artigo 44.º, n.os 3 a 5, do Regulamento (UE).../... RDC] é aplicável aos beneficiários do FEAGA e do FEADER, se for caso disso; contudo, os montantes correspondentes à contribuição nacional e à taxa de cofinanciamento comunitário, conforme previsto no artigo 44, n.º 3, alíneas h) e i), desse regulamento, não se aplicam ao FEAGA.
            
            
               3.Para efeitos do presente artigo:
            
            
               –«Operação» diz respeito a uma medida ou intervenção; 
            
            
               –«Município» diz respeito ao município onde reside ou está registado o beneficiário e, sempre que disponível, o respetivo código postal ou a parte do código postal que identifica esse município; 
            
            
               4.As informações referidas no artigo 43.º, n.os 3 a 5, desse regulamento, devem ser disponibilizadas num único sítio Web por Estado-Membro. Devem manter-se disponíveis durante dois anos a contar da data da sua publicação inicial.
            
            
               Os Estados-Membros não publicam as informações referidas no artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.º.../... [Regulamento RDC], se o montante da ajuda recebida num determinado ano por um beneficiário for igual ou inferior a 1 250 EUR.
            
            
               Artigo 97.º
               Comunicação aos beneficiários sobre a publicação dos seus dados
            
            
               Os Estados-Membros comunicam aos beneficiários que os seus dados serão tornados públicos nos termos do artigo 96.º e que podem ser tratados por organismos de investigação e de auditoria da União e dos Estados-Membros para efeitos de salvaguarda dos interesses financeiros da União.
            
            
               Por força do Regulamento (UE) 2016/679, tratando-se de dados pessoais, os Estados-Membros devem informar os beneficiários dos seus direitos ao abrigo desse Regulamento, assim como dos procedimentos aplicáveis ao exercício desses direitos.
            
            
               Artigo 98.º
               Competências de execução
            
            
               A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas:
            
            
               (a)À forma, incluindo o modo de apresentação por medida ou intervenção e ao calendário da publicação prevista nos artigos 96.º e 97.º;
            
            
               (b)À aplicação uniforme do artigo 97.º;
            
            
               (c)À cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros.
            
            
               Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.º, n.º 3.
            
            
               Capítulo V
                  Proteção de dados pessoais
            
            
               Artigo 99.º
               Tratamento e proteção de dados pessoais
            
            
               1.Sem prejuízo do disposto nos artigos 96.º a 98.º, os Estados-Membros e a Comissão recolherão dados pessoais para efeitos da execução das obrigações de gestão, controlo, auditoria e controlo e avaliação previstas no presente regulamento e, nomeadamente, as previstas no título II, capítulo II, título III, capítulos III e IV, título IV, e título V, capítulo III do presente regulamento, para fins estatísticos, e não processará esses dados de forma incompatível com esse fim.
            
            
               2.Em caso de tratamento de dados pessoais para efeitos de acompanhamento e avaliação ao abrigo do Regulamento (UE) n.º .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC], e ainda para efeitos estatísticos, estes dados são tornados anónimos e tratados apenas de forma agregada.
            
         
         
            
               3.Os dados pessoais são tratados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 45/2001 e (UE) 2016/679. Designadamente, esses dados não devem ser armazenados sob uma forma que possibilite a identificação das pessoas em causa por um período mais longo do que o necessário para a prossecução das finalidades para que esses dados são recolhidos ou para que são tratados posteriormente, tendo em conta os prazos mínimos de conservação previstos no direito nacional e da União aplicável.
            
            
               4.Os Estados-Membros informam os titulares dos dados de que os seus dados pessoais podem ser tratados por organismos nacionais e da União em conformidade com o n.º 1 e que, neste contexto, beneficiam dos direitos de proteção de dados previstos nos Regulamentos (CE) n.º 45/2001 e (UE) 2016 679.
            
            
               Título VI
                  Atos delegados e atos de execução
            
            
               Artigo 100.º
               Exercício da delegação
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 10.º, 15.º, 21.º, 36.º, 38.º, 39.º, 42.º, 45.º, 50.º, 52.º, 53.º, 58.º, 62.º, 72.º, 74.º, 79.º, 86.º, 92.º, 93.º e 103.º é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
            
            
               3.A delegação de poderes referida nos artigos 10.º, 15.º, 21.º, 36.º, 38.º, 39.º, 42.º, 45.º, 50.º, 52.º, 53.º, 58.º, 62.º, 72.º, 74.º, 79.º, 86.º, 92.º, 93.º e 103.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
            
               4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
            
            
               5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               6.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 10.º, 15.º, 21.º, 36.º, 38.º, 39.º, 42.º, 45.º, 50.º, 52.º, 53.º, 58.º, 62.º, 72.º, 74.º, 79.º, 86.º, 92.º, 93.º e 103.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 101.º
               Procedimento de comité 
            
            
               1.A Comissão é assistida por um comité denominado «Comité dos Fundos Agrícolas». Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Para efeitos dos artigos 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 19.º, 21.º, 24.º, 30.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 45.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 56.º, 57.º, 58.º, 62.º, 73.º, 83.º, 90.º, 93.º e 98.º, no que se refere a questões relativas a intervenções com pagamentos diretos, intervenções de organização comum de mercado, a Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas, pelo Comité da Política Agrícola Comum, instituído pelo Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e pelo Comité da Organização Comum dos Mercados Agrícolas estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013, respetivamente.
            
            
               2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               3.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Título VII
                  Disposições finais
            
            
               Artigo 102.º
               Revogação
            
            
               1.É revogado o Regulamento (UE) n.º 1306/2013.
            
            
               Todavia:
            
            
               (a)Continuam a aplicar-se o artigo 5.º, o artigo 7.º, n.º 3, os artigos 9.º e 34.º, o artigo 35.º, n.º 4, os artigos 36.º, 37.º, 38.º, 43.º, 51.º, 52.º, 54.º, 110.º e 111.º do Regulamento (UE) n.º 1306 / 2013, bem como as respetivas regras delegadas e de execução, no caso das despesas incorridas e dos pagamentos efetuados para o exercício agrícola 2020 e anteriores no que respeita ao FEAGA, e, no que respeita ao FEADER, no caso das despesas incorridas e dos pagamentos efetuados para programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013,
            
         
         
            
               (b)O artigo 69.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 continua a aplicar-se às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e aos programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e outras medidas da PAC, conforme estabelecidas no título II, capítulo I, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, aplicadas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, do Regulamento (UE)… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) … /… do Parlamento Europeu e do Conselho
                  37
               . 
            
            
               2.As remissões para os Regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos das tabelas de correspondência constantes do anexo.
            
            
               Artigo 103.º
               Medidas transitórias
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 101.º que complementa o presente regulamento, com derrogações e aditamentos às regras previstas no presente regulamento, se necessário. 
            
            
               Artigo 104.º
               Entrada em vigor e aplicação 
            
            
               1.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               2.No entanto, os artigos 7.º, 10.º, 18.º, 19.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 51.º, 52.º, 53.º e 54.º são aplicáveis às despesas efetuadas a partir de 16 de outubro de 2020, no que respeita ao FEAGA, e às despesas efetuadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º… /… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], no que respeita ao FEADER.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.Duração e impacto financeiro 
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
         
         
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta 
            
            
               
                  a) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013;
               
               
                  b) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sobre o apoio à elaboração de planos estratégicos pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (Planos Estratégicos da PAC), financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
               
                  c) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e (UE) n.º 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu.
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)
            
            
               
                  Grupo de programas 8 - Agricultura e Política Marítima no âmbito da rubrica 3 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 – Recursos Naturais e Ambiente
               
            
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  38
                
            
         
         
            
               ☒ prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
            
               
                  Os objetivos da política agrícola comum (PAC), estabelecidos no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, visam:
               
               
                  a) Aumentar a produtividade da agricultura (inclusivamente, através do progresso técnico e da utilização ótima dos fatores de produção);
               
               
                  b) Assegurar, por conseguinte, um nível de vida equitativo à população agrícola (inclusivamente pelo aumento dos rendimentos);
               
               
                  c) Estabilizar os mercados;
               
               
                  d) Garantir a segurança dos abastecimentos; e
               
               
                  e) Garantir preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.
               
               
                  Estes objetivos são ajustados e articulados em função dos desafios referidos infra, no ponto 1.4.2, de modo a colocar-se a ênfase nas dez prioridades da Comissão para 2015-2019, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e, a fim de cumprir o exposto, nas propostas destinadas a estabelecer o quadro legislativo da política agrícola comum para o período 2021-2027 – uma PAC mais simples, mais inteligente, mais moderna e mais sustentável.
               
            
            
               1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros isoladamente.
            
            
               
                  A natureza transnacional e global dos principais desafios com que se confrontam a agricultura e as zonas rurais da UE exige uma política comum ao nível da União. A PAC aborda esses desafios:
               
               
                  ● garantindo um mercado único e condições equitativas de concorrência através de um sistema de apoio assente numa rede de segurança comum dos rendimentos que sustente a segurança alimentar e evite potenciais distorções da concorrência;
               
               
                  ● reforçando a resiliência do setor agrícola da UE, necessária para regular a mundialização;
               
               
                  ● atuando nas principais dimensões dos desafios da sustentabilidade, como as alterações climáticas, o consumo de água, a qualidade do ar e a biodiversidade, através da arquitetura ambiental da PAC.
               
               
                  Noutros domínios, é necessário combinar uma forte dimensão europeia com uma maior subsidiariedade. Nesses domínios incluem-se a segurança alimentar (por exemplo, harmonização de normas), os desafios nas zonas rurais (existem grandes disparidades entre os Estados-Membros em termos de desemprego neste setor), infraestruturas e serviços rurais de má qualidade, deficiências no domínio da investigação e da inovação, e problemas relacionados com a qualidade alimentar, a saúde pública e a nutrição. Uma resposta adequada da UE a estes desafios permitirá uma ação mais eficaz e mais eficiente se for combinada com uma maior flexibilidade ao nível dos Estados-Membros.
               
            
            
               1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  Com base na apreciação do atual quadro político, numa vasta consulta dos interessados, assim como numa análise dos futuros desafios e necessidades, efetuou-se uma avaliação de impacto abrangente. Podem encontrar-se mais informações a este respeito na avaliação de impacto e na exposição de motivos que acompanham as propostas legislativas.
               
            
            
               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
         
         
            
               
                  Sobretudo no que respeita à PAC, conseguir-se-ão sinergias e efeitos de simplificação significativos mediante a inclusão, no âmbito de um quadro estratégico do plano estratégico da PAC, de intervenções financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER. As estruturas já existentes nos Estados-Membros devem ser mantidas, simplificando-se embora as regras de gestão e de controlo e adaptando-se as intervenções específicas efetuadas pelos Estados-Membros.
               
               
                  A PAC mantém fortes sinergias com as políticas climática e ambiental, as questões relacionadas com a segurança dos alimentos e a saúde, a agenda digital para as zonas rurais e a bioeconomia, o conhecimento e a inovação, e as políticas de alargamento e vizinhança, de comércio e desenvolvimento, e o programa Erasmus+. 
               
               
                  A PAC será articulada em sinergia e complementaridade com outras políticas e fundos da UE, como as ações executadas no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, do Fundo InvestEU, do Nono Programa-Quadro para a Investigação, bem como das políticas ambiental e climática. Se for caso disso, serão definidas normas comuns com vista a maximizar a coerência e complementaridade entre os fundos, assegurando que as especificidades dessas políticas são respeitadas. 
               
               
                  Serão asseguradas sinergias com o Programa-Quadro (PQ) para a Investigação no polo PQ9 «Alimentos e Recursos Naturais», que tem por objetivo tornar a agricultura e os sistemas alimentares totalmente seguros, sustentáveis e resilientes, circulares, diversificados e inovadores. A PAC reforçará ainda mais a relação com a política de investigação e inovação da UE, introduzindo a bioeconomia como uma das suas prioridades. No quadro do polo «Alimentos e Recursos Naturais», procurar-se-á colher os benefícios da revolução digital, pelo que as atividades no domínio da investigação e da inovação contribuirão para a transformação digital da agricultura e das zonas rurais.
               
               
                  As propostas legislativas a que a presente ficha financeira diz respeito devem ser consideradas no contexto mais amplo da proposta de regulamento sobre disposições comuns, que estabelece um quadro único de normas comuns para fundos como o FEADER, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, entre outros. Esse regulamento-quadro dará um importante contributo para a redução dos encargos administrativos, a utilização eficaz dos fundos da UE e a simplificação dos procedimentos.
               
            
            
               1.5.Duração e impacto financeiro 
            
            
               ☒ duração limitada
            
            
               –☒
                     com efeitos de 1.1.2021 a 31.12.2027
            
            
               –☒
                     Impacto financeiro das dotações de autorização de 2021 a 2027 e das dotações de pagamento de 2021 a 2027 e anos subsequentes. 
            
            
               ☒ duração ilimitada para a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.º 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu.
            
            
               –Aplicação a partir de 2021 (exercício orçamental).
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  39
                
            
            
               ☒ Gestão direta pela Comissão
            
            
               –☒ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –☒
                     pelas agências de execução 
            
            
               ☒ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental a:
            
            
               –◻ países terceiros ou a organismos por eles designados;
            
            
               –◻ organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻BEI e Fundo Europeu de Investimento;
            
         
         
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ organismos de direito público;
            
            
               –◻ entidades privadas investidas de uma missão de serviço público, desde que ofereçam garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ entidades privadas de um Estado-Membro incumbidas da implementação de uma parceria público-privada e que oferecem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ pessoas encarregadas da execução de ações específicas no âmbito da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  Não há alterações significativas em relação à situação atual, isto é, a maior parte das despesas em que incidem as propostas legislativas relativas à PAC serão objeto de gestão partilhada com os Estados-Membros. No entanto, uma parte ínfima continuará a ser objeto de gestão direta por parte da Comissão.
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  Será estabelecido um quadro de desempenho, acompanhamento e avaliação com vista a:
               
               
                  a)
                        Avaliar o impacto, a eficácia, a eficiência a pertinência, a coerência e o valor acrescentado europeu da PAC;
               
               
                  b)
                        Definir objetivos intermédios e metas para os objetivos específicos dos planos estratégicos da PAC;
               
               
                  c)
                        Monitorizar os progressos registados a nível de cumprimento das metas fixadas nos planos estratégicos da PAC; 
               
               
                  d)
                        Avaliar o impacto, a eficácia, a eficiência, a pertinência e a coerência das intervenções no âmbito dos planos estratégicos da PAC;
               
               
                  e)
                        Apoiar um processo de aprendizagem comum em matéria de acompanhamento e de avaliação.
               
               
                  A autoridade de gestão e o comité de acompanhamento monitorizarão a execução do plano estratégico da PAC e os progressos realizados no cumprimento das metas.
               
               
                  Relatórios anuais do desempenho 
               
               
                  Até 15 de fevereiro de 2023 e 15 de fevereiro de cada ano subsequente, até 2030 inclusive, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios anuais do desempenho sobre a execução do plano estratégico da PAC no ano financeiro anterior. Esses relatórios devem incluir dados qualitativos e quantitativos sobre a execução do plano estratégico da PAC por referência aos dados financeiros e indicadores de realizações e indicadores de resultados. Os relatórios devem também incluir informações sobre as realizações obtidas, as despesas realizadas, os resultados alcançados e a distância que os separa das respetivas metas. 
               
            
         
         
            
               
                  Os dados transmitidos devem basear-se nos valores obtidos em relação aos indicadores relativos às intervenções parcial e totalmente executadas. Deverá também ser realizada uma síntese do estado de execução do plano estratégico da PAC no ano financeiro anterior, das questões que possam ter influenciado o desempenho do plano estratégico da PAC, nomeadamente no que se refere a desvios em relação aos marcos definidos, sublinhando as razões para tal e, se for caso disso, as medidas tomadas. 
               
               
                  A Comissão deve proceder a uma análise anual do desempenho e a um apuramento anual do desempenho com base nas informações constantes dos relatórios anuais do desempenho.
               
               
                  Avaliação do plano estratégico da PAC
               
               
                  Os Estados-Membros devem realizar avaliações ex ante, incluindo análises dos pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças para o plano estratégico da PAC em questão, a fim de identificar as necessidades a suprir pelo plano estratégico da PAC. 
               
               
                  Os Estados-Membros devem efetuar avaliações dos planos estratégicos da PAC com o objetivo de melhorar a qualidade da sua elaboração e execução, e avaliar a sua eficácia, eficiência, pertinência, coerência, valor acrescentado europeu e impacto em relação à sua contribuição para os objetivos gerais e específicos da PAC.
               
               
                  Apreciação do desempenho pela Comissão
               
               
                  A Comissão deve estabelecer um plano de avaliação plurianual da PAC, a executar sob sua responsabilidade. 
               
               
                  A Comissão efetua uma avaliação intercalar para examinar a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado dos Fundos para a UE, tendo em conta os indicadores estabelecidos no anexo VII. A Comissão pode utilizar todas as informações pertinentes disponíveis em conformidade com o artigo 128.º do Regulamento Financeiro.
               
               
                  A Comissão realiza uma avaliação retrospetiva para examinar a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado dos Fundos para a UE.
               
               
                  Com base nos elementos de prova fornecidos pelas avaliações da PAC, nomeadamente as avaliações dos planos estratégicos da PAC, bem como noutras fontes de informação pertinentes, a Comissão apresenta um primeiro relatório sobre a aplicação do presente artigo, designadamente os primeiros resultados relativos ao desempenho da PAC, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2025. O segundo relatório de avaliação do desempenho da PAC deve ser apresentado até 31 de dezembro de 2031.
               
               
                  Comunicação de informações baseadas num conjunto de indicadores de base
               
               
                  Com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros, a Comissão deve informar sobre os progressos registados na prossecução dos objetivos específicos ao longo de todo o período de programação, utilizando para esse efeito um conjunto de indicadores-chave.
               
               
                  No cumprimento da obrigação de informar a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, alínea e), subalínea i), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações sobre o desempenho mencionadas no citado artigo, medido com base no conjunto de indicadores-chave. 
               
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
               
                  A PAC é aplicada principalmente em modo de gestão partilhada com os Estados-Membros. Os atuais organismos de governação instituídos nos Estados-Membros, nomeadamente os organismos pagadores e os organismos de certificação, têm sido eficazes na proteção do orçamento da UE e na garantia de uma boa gestão financeira. A estabilidade das baixas taxas de erro no âmbito da PAC nos últimos anos demonstra que os sistemas de gestão e de controlo criados pelos Estados-Membros funcionam corretamente e dão garantias razoáveis.
               
               
                  O novo modelo de prestação no quadro da PAC reconhece esta situação, conferindo maior subsidiariedade aos Estados-Membros na tomada de decisões e na gestão dos sistemas de controlo no quadro de um conjunto de normas mais gerais ao nível da União. Além disso, seguindo a estratégia de orçamentação centrada nos resultados e nos pagamentos com base no desempenho, a PAC associará a elegibilidade dos pagamentos à efetiva prestação no terreno. Nas propostas legislativas relativas à PAC para o período posterior a 2020, o desempenho é, por conseguinte, o elemento central do modelo de gestão financeira e de garantia.
               
               
                  A estratégia de controlo para o novo período estará em plena conformidade com a abordagem de auditoria única, garantindo que os organismos pagadores e os organismos de certificação acreditados deem a garantia necessária. A Comissão prestará especial atenção ao funcionamento eficaz dos sistemas de governação existentes e à fiabilidade dos relatórios sobre o desempenho. À semelhança do que acontece atualmente, serão elaborados uma estratégia de auditoria no início do período e um programa de trabalho plurianual.
               
               
                  Em suma, a Comissão assegurará que os sistemas de governação instituídos nos Estados-Membros funcionam eficazmente, reembolsará os pagamentos efetuados pelos organismos pagadores acreditados e procederá a um apuramento anual do desempenho apreciando as realizações concretizadas e comunicadas pelos Estados-Membros.
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
            
         
         
            
               
                  São mais de sete milhões os beneficiários da PAC que recebem apoio ao abrigo de uma grande variedade de regimes de auxílio. A tendência de redução da taxa de erro no âmbito da PAC demonstra que os organismos pagadores dispõem de sistemas sólidos e fiáveis de gestão e de controlo.
               
               
                  Até à data, a PAC tem sido implementada através de regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível do beneficiário, o que acarretou complexidade, carga administrativa e risco de erro. Os custos do sistema de gestão e de controlo destinado a reduzir este risco foram considerados algo desproporcionados.
               
               
                  O conjunto legislativo relativo à PAC pós-2020 reduz consideravelmente o elemento «cumprimento», dando maior ênfase ao desempenho. As obrigações decorrentes das normas da UE devem ser cumpridas pelos Estados-Membros, que, por sua vez, porão em prática o sistema de gestão e de controlo adequado. Os Estados-Membros terão mais flexibilidade para conceber os regimes e as medidas que melhor se coadunam com a sua realidade concreta. Por conseguinte, o financiamento da PAC será condicionado à aplicação estratégica da política com vista ao cumprimento de objetivos comuns definidos ao nível da UE. O plano da PAC corresponderá ao acordo entre os Estados-Membros e a Comissão, que estabelece e aprova a estratégia para sete anos, as metas, as intervenções e as despesas previstas.
               
               
                  A proposta de regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum adapta a atual estrutura a este novo modelo de prestação, mantendo os organismos de governação que funcionam bem (organismos pagadores e organismos de certificação). Tal como acontece atualmente, o responsável de cada organismo pagador deve apresentar anualmente uma declaração de gestão quanto à integralidade, exatidão e veracidade das contas apresentadas, ao bom funcionamento das estruturas de governação, incluindo o cumprimento dos requisitos básicos da UE, e à fiabilidade dos relatórios sobre desempenho. Estes elementos devem ser objeto de um parecer emitido por um organismo de auditoria independente (organismo de certificação).
               
               
                  A despesa será reduzida se as realizações concretizadas pelo Estado-Membro não corresponderem às normas acordadas. Serão ainda realizadas auditorias de conformidade para avaliar o funcionamento das estruturas de governação. A Comissão continuará a auditar as despesas agrícolas segundo uma abordagem baseada nos riscos, a fim de assegurar que as auditorias são direcionadas para os domínios de maior risco, em conformidade com o princípio da auditoria única. Além disso, existem mecanismos bem definidos para a suspensão de pagamentos em caso de deficiências graves nas estruturas de governação, ou de tendências significativas para a insuficiência do desempenho. 
               
               
                  O principal risco que se prevê para o novo período é o facto de o alívio de regras concretas e pormenorizadas sobre o modo de instauração do sistema de gestão e de controlo ao nível dos organismos de pagamento dos Estados-Membros poder ter impacto na reputação da Comissão nos casos em que as regras de elegibilidade estabelecidas pelos Estados-Membros não sejam respeitadas. Importa sublinhar que a Comissão velará pela instauração de sistemas de governação e pela concretização das realizações e dos resultados. Na lógica de uma orçamentação centrada nos resultados, a Comissão colocará a ênfase na eficácia da política. 
               
            
            
               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 
            
            
               
                  Espera-se que o novo modelo de prestação da PAC reduza significativamente os custos dos controlos, tanto para os Estados-Membros como para os beneficiários.
               
               
                  Os requisitos estabelecidos pela UE foram substancialmente reduzidos, tendo aumentado correspondentemente os estabelecidos pelos Estados-Membros, os quais devem aproveitar esta oportunidade para adaptarem as obrigações a cumprir pelos beneficiários às circunstâncias nacionais ou regionais específicas. 
               
               
                  Os Estados-Membros definirão o sistema de gestão e de controlo no âmbito do quadro simplificado da UE previsto nas propostas legislativas. O Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), responsável por cerca de 88 % dos pagamentos da PAC, manter-se-á, embora a definição de alguns elementos específicos, até agora da competência da UE, passe a caber aos Estados-Membros. Por conseguinte, a intensidade e o âmbito dos controlos, que eram o principal indutor de custos, deixam de ser definidos pela UE. 
               
               
                  A concentração no desempenho exige um sistema de prestação de informações sólido e fiável, o qual, como referido nas secções anteriores, será sujeito a auditorias independentes. Não se espera, no entanto, que estas alterações tenham um impacto significativo sobre os encargos administrativos dos Estados-Membros, uma vez que a maioria dos indicadores de realização já está disponível nos organismos pagadores acreditados. 
               
               
                  Os Estados-Membros têm potencial para simplificar e reduzir os encargos administrativos associados à gestão e ao controlo da PAC, visto que poderão adaptar as regras de elegibilidade ao nível dos beneficiários e decidir da forma mais adequada de controlo (não universal). Conforme referido no capítulo relativo à simplificação da avaliação de impacto que acompanha as propostas legislativas da PAC, os custos de aplicação da nova PAC não deverão aumentar (correspondem atualmente a 3,6 %), mesmo tendo em conta a maior ênfase colocada nos relatórios sobre desempenho. 
               
               
                  No que se refere ao nível de erros esperado, de acordo com o novo modelo de prestação, a elegibilidade da despesa é determinada em termos de realizações concretizadas. Consequentemente, os erros não serão calculados com base na legalidade e na regularidade das diferentes operações, mas no nível de realizações concretizadas em relação às despesas reembolsadas. As despesas a que não corresponda uma realização serão reduzidas no âmbito do apuramento anual do desempenho, pelo que o orçamento da UE se mantém protegido. 
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude
            
            
               
                  O conjunto legislativo prevê que os Estados-Membros garantam uma prevenção eficaz contra a fraude, sobretudo nos domínios com um nível de risco mais elevado, através de medidas de prevenção, deteção e correção de irregularidades e fraudes. Os Estados-Membros devem impor sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas, nos termos da legislação da União ou nacional, e recuperar os pagamentos irregulares, acrescidos de juros. 
               
               
                  Estes requisitos básicos da UE fazem parte das estruturas de governação, que serão sujeitas a auditoria pelos organismos de certificação e, através de uma abordagem baseada nos riscos, também pela Comissão, de acordo com o princípio da auditoria única. 
               
               
                  Os pormenores serão fixados, se for caso disso, na estratégia de luta antifraude, revista, da DG AGRI. Contudo, não é de esperar que a tipologia das fraudes e de outras irregularidades graves se altere substancialmente no futuro, comparativamente com a situação atual.
               
               
                  É provável que a abordagem atual, que consiste em prestar formação específica aos Estados-Membros sobre prevenção, deteção e correção de fraudes e outras irregularidades, seja alargada à futura PAC. O mesmo se aplica às notas de orientação temáticas sobre áreas específicas de alto risco, destinadas aos Estados-Membros.
               
               
            
         
         
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA 
            
            
               
                  Os montantes indicados na presente ficha financeira são expressos em preços correntes.
               
               
                  Além das alterações resultantes das propostas legislativas enunciadas nos quadros infra, as propostas legislativas implicam outras alterações, que não têm impacto financeiro.
               
               
                  Importa sublinhar que os montantes tidos em conta para as despesas relacionadas com o mercado não contemplam a possibilidade de compras de intervenção pública nem outras medidas relacionadas com situações de crise em quaisquer setores. 
               
               
                  Será constituída uma nova reserva agrícola no âmbito do FEAGA, destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola destinado a medidas de rede de segurança no contexto da gestão ou estabilização do mercado e/ou em caso de crises que afetem a produção ou a distribuição agrícola. O montante mínimo da reserva será de 400 milhões de EUR no início de cada exercício financeiro. Os montantes não utilizados da reserva para crises no setor agrícola no exercício financeiro de 2020 transitarão para a constituição da reserva no exercício de 2021; no período 2021-2027, aplicar-se-á a recondução anual dos montantes não utilizados. Se a reserva se esgotar, será reconstituída com recurso às disponibilidades orçamentais existentes ou a novas dotações. Caso seja ultrapassado o sublimite máximo específico do FEAGA fixado no QFP para 2021-2027, será aplicada a disciplina financeira para cobrir todas as necessidades acima do sublimite máximo, nomeadamente para a reconstituição da reserva. Por conseguinte, não se prevê uma aplicação recorrente da disciplina financeira para a constituição da reserva no período 2021-2027. O mecanismo de disciplina financeira será utilizado unicamente para assegurar o cumprimento do sublimite máximo do FEAGA. 
               
               
                  Os limites máximos líquidos para os tipos de intervenção com pagamentos diretos no exercício financeiro de 2021 (ano civil de 2020), estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, são superiores aos montantes indicados nos quadros infra, pelo que terão de ser ajustados em função do acordo final sobre a dotação financeira da PAC, dentro dos prazos necessários para a sua aplicação atempada pelos Estados-Membros. 
               
               
                  A proposta inclui a continuação do processo de convergência externa dos pagamentos diretos: os Estados-Membros com um nível de apoio médio inferior a 90 % da média da UE devem reduzir gradualmente em 50 % o correspondente diferencial, em seis fases, a partir de 2022. Todos os Estados-Membros contribuirão para o financiamento desta convergência. Isso reflete-se nas dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos, constantes do anexo IV do Regulamento «Planos Estratégicos da PAC». 
               
               
                  Em termos orçamentais, o impacto da redução dos pagamentos do apoio direto aos agricultores na correspondente dotação é neutro, porquanto o produto dessa redução será utilizado para financiar o pagamento redistributivo no mesmo Estado-Membro. Caso o produto da redução dos pagamentos não possa ser integrado nos tipos de intervenção com pagamentos diretos, será transferido para a dotação do FEADER do Estado-Membro em causa. Nesta fase, não é possível quantificar o montante da eventual transferência.
               
               
                  No que diz respeito às receitas afetadas ao FEAGA, a estimativa reflete o efeito da concessão de diferimentos e prestações nas anteriores decisões de apuramento, as quais serão cobradas após 2020, e a estimativa das receitas afetadas a partir do apuramento e das irregularidades a cobrar. Após a introdução do novo modelo de prestação, presume-se que estas últimas diminuam em comparação com os níveis atuais. 
               
               
                  No que se refere ao FEADER, a proposta prevê uma diminuição das taxas de cofinanciamento da UE, à semelhança dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Esta alteração, associada à dotação para os tipos de intervenção no âmbito do FEADER, permitirá manter inalterado em grande medida o apoio público para as zonas rurais europeias. A repartição entre os Estados-Membros baseia-se em critérios objetivos e no desempenho anterior. 
               
               
                  As propostas de reforma contêm disposições que conferem aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade relativamente à dotação para tipos de intervenção com pagamentos diretos e para tipos de intervenção no desenvolvimento rural, bem como entre a dotação para tipos de intervenção com pagamentos diretos e determinados tipos de intervenção setoriais. Se os Estados-Membros decidirem recorrer a essa flexibilidade, haverá repercussões financeiras nos montantes financeiros correspondentes, que não é possível quantificar nesta fase.
               
            
            
            
               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)
                  40
                
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica 3: 
                     
                     
                        Recursos Naturais e Ambiente
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           41
                        .
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           42
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           43
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b),] do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.01.YY] FEAGA – Assistência técnica não operacional
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.01.YY] FEADER – Assistência técnica não operacional
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.01.YY] Agências de execução
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.02.YY] Reserva agrícola
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.02.YY] Tipos de intervenções setoriais no âmbito do plano da PAC
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.02.YY] Despesas relacionadas com o mercado fora do plano da PAC
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.02.YY] Tipos de intervenções sob a forma de pagamentos diretos no âmbito do plano da PAC
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.02.YY] Pagamentos diretos fora do plano da PAC
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.02.YY] FEAGA – Assistência técnica operacional
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.03.YY] Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimentos rural no âmbito do plano da PAC 2021-2027
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        [08.03.YY] FEADER – Assistência técnica operacional
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        [08.01.YY] Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        [08.01.YY] Pessoal externo e outras despesas de gestão do apoio ao domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        [08.01.YY] Despesas relativas a equipamento e serviços de tecnologias da informação e da comunicação no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               A lista de rubricas orçamentais no quadro supra é preliminar e não prejudica a nomenclatura orçamental concreta que a Comissão proporá no contexto do processo orçamental anual.
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Recursos naturais e ambiente
                     
                  
               
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        08 02 YY – Reserva agrícola
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
                     
                        08 02 YY – Tipos de intervenção setoriais previstos no plano da PAC 
                           44
                        
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        2 044,116
                     
                  
                  
                     
                        2 066,584
                     
                  
                  
                     
                        2 091,060
                     
                  
                  
                     
                        2 115,010
                     
                  
                  
                     
                        2 139,737
                     
                  
                  
                     
                        2 165,443
                     
                  
                  
                     
                        2 192,347
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        14 814,294
                     
                  
               
                     
                        08 02 YY – Despesas relacionadas com o mercado fora do plano da PAC
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        3)
                     
                  
                  
                     
                        638,309
                     
                  
                  
                     
                        638,309
                     
                  
                  
                     
                        638,309
                     
                  
                  
                     
                        638,309
                     
                  
                  
                     
                        638,309
                     
                  
                  
                     
                        638,309
                     
                  
                  
                     
                        638,309
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 468,163
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        4)
                     
                  
                  
                     
                        605,136
                     
                  
                  
                     
                        611,601
                     
                  
                  
                     
                        623,808
                     
                  
                  
                     
                        627,643
                     
                  
                  
                     
                        629,770
                     
                  
                  
                     
                        630,334
                     
                  
                  
                     
                        630,314
                     
                  
                  
                     
                        109,558
                     
                  
                  
                     
                        4 468,164
                     
                  
               
                     
                        08 02 YY – Tipos de intervenções sob a forma de pagamentos diretos
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        5)
                     
                  
                  
                     
                        37 392,689
                     
                  
                  
                     
                        37 547,129
                     
                  
                  
                     
                        37 686,679
                     
                  
                  
                     
                        37 802,859
                     
                  
                  
                     
                        37 919,038
                     
                  
                  
                     
                        38 035,217
                     
                  
                  
                     
                        38 151,396
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        264 535,007
                     
                  
               
                     
                        08 02 YY – Pagamentos diretos fora do plano da PAC
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        6)
                     
                  
                  
                     
                        421,321
                     
                  
                  
                     
                        421,321
                     
                  
                  
                     
                        421,321
                     
                  
                  
                     
                        421,321
                     
                  
                  
                     
                        421,321
                     
                  
                  
                     
                        421,321
                     
                  
                  
                     
                        421,321
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 949,249
                     
                  
               
                     
                        08 02 YY – FEAGA – Assistência técnica operacional
                           45
                        
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                           46
                        
                     
                  
                  
                     
                        7)
                     
                  
                  
                     
                        71,000
                     
                  
                  
                     
                        71,000
                     
                  
                  
                     
                        71,000
                     
                  
                  
                     
                        71,000
                     
                  
                  
                     
                        71,000
                     
                  
                  
                     
                        71,000
                     
                  
                  
                     
                        71,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        497,000
                     
                  
               
                     
                        08 01 YY – Dotações de natureza administrativa financiadas a partir do FEAGA
                           47
                        
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        8)
                     
                  
                  
                     
                        13,000
                     
                  
                  
                     
                        13,000
                     
                  
                  
                     
                        13,000
                     
                  
                  
                     
                        13,000
                     
                  
                  
                     
                        13,000
                     
                  
                  
                     
                        13,000
                     
                  
                  
                     
                        13,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        91,000
                     
                  
               
                     
                        67 01 e 67 02 – Receitas afetadas ao FEAGA
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        9)
                     
                  
                  
                     
                        280,000
                     
                  
                  
                     
                        230,000
                     
                  
                  
                     
                        130,000
                     
                  
                  
                     
                        130,000
                     
                  
                  
                     
                        130,000
                     
                  
                  
                     
                        130,000
                     
                  
                  
                     
                        130,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 160,000
                     
                  
               
                     
                        SUBTOTAL – FEAGA
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (10)=(1+2+3+5+6+7+8-9)
                     
                  
                  
                     
                        40 300,435
                     
                  
                  
                     
                        40 527,343
                     
                  
                  
                     
                        40 791,369
                     
                  
                  
                     
                        40 931,499
                     
                  
                  
                     
                        41 072,405
                     
                  
                  
                     
                        41 214,290
                     
                  
                  
                     
                        41 357,373
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        286 194,715
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        11)=(1+2+4+5+6+7+8-9)
                     
                  
                  
                     
                        40 267,262
                     
                  
                  
                     
                        40 500,635
                     
                  
                  
                     
                        40 776,868
                     
                  
                  
                     
                        40 920,833
                     
                  
                  
                     
                        41 063,866
                     
                  
                  
                     
                        41 206,315
                     
                  
                  
                     
                        41 349,378
                     
                  
                  
                     
                        109,558
                     
                  
                  
                     
                        286 194,715
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        08 03 YY – Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        12)
                     
                  
                  
                     
                        11 230,561
                     
                  
                  
                     
                        11 230,561
                     
                  
                  
                     
                        11 230,561
                     
                  
                  
                     
                        11 230,561
                     
                  
                  
                     
                        11 230,561
                     
                  
                  
                     
                        11 230,561
                     
                  
                  
                     
                        11 230,561
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        78 613,927
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        13)
                     
                  
                  
                     
                        786,139
                     
                  
                  
                     
                        3 703,699
                     
                  
                  
                     
                        6 314,312
                     
                  
                  
                     
                        7 860,977
                     
                  
                  
                     
                        9 356,414
                     
                  
                  
                     
                        10 331,700
                     
                  
                  
                     
                        11 025,236
                     
                  
                  
                     
                        29 235,450
                     
                  
                  
                     
                        78 613,927
                     
                  
               
                     
                        08 03 YY – FEADER – Assistência técnica operacional da UE
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                           48
                        
                     
                  
                  
                     
                        14)
                     
                  
                  
                     
                        22,147
                     
                  
                  
                     
                        22,147
                     
                  
                  
                     
                        22,147
                     
                  
                  
                     
                        22,147
                     
                  
                  
                     
                        22,147
                     
                  
                  
                     
                        22,147
                     
                  
                  
                     
                        22,147
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        155,029
                     
                  
               
                     
                        08 01 YY – Dotações de natureza administrativa financiadas pelo FEADER
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        15)
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        42,000
                     
                  
               
                     
                        SUBTOTAL – FEADER
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (16)=(12+14+15)
                     
                  
                  
                     
                        11 258,708
                     
                  
                  
                     
                        11 258,708
                     
                  
                  
                     
                        11 258,708
                     
                  
                  
                     
                        11 258,708
                     
                  
                  
                     
                        11 258,708
                     
                  
                  
                     
                        11 258,708
                     
                  
                  
                     
                        11 258,708
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        78 810,955
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (17)=(13+14+15)
                     
                  
                  
                     
                        814,286
                     
                  
                  
                     
                        3 731,846
                     
                  
                  
                     
                        6 342,459
                     
                  
                  
                     
                        7 889,124
                     
                  
                  
                     
                        9 384,561
                     
                  
                  
                     
                        10 359,847
                     
                  
                  
                     
                        11 053,383
                     
                  
                  
                     
                        29 235,450
                     
                  
                  
                     
                        78 810,955
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações para a PAC
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =10+16
                     
                  
                  
                     
                        51 559,143
                     
                  
                  
                     
                        51 786,051
                     
                  
                  
                     
                        52 050,077
                     
                  
                  
                     
                        52 190,207
                     
                  
                  
                     
                        52 331,113
                     
                  
                  
                     
                        52 472,998
                     
                  
                  
                     
                        52 616,081
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        365 005,670
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =11+17
                     
                  
                  
                     
                        41 081,548
                     
                  
                  
                     
                        44 232,481
                     
                  
                  
                     
                        47 119,327
                     
                  
                  
                     
                        48 809,957
                     
                  
                  
                     
                        50 448,427
                     
                  
                  
                     
                        51 566,162
                     
                  
                  
                     
                        52 402,761
                     
                  
                  
                     
                        29 345,008
                     
                  
                  
                     
                        365 005,670
                     
                  
               
               Os totais não correspondem devido a arredondamentos.
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        879,746
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        42,056
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        921,802
                     
                  
               
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        das RUBRICAS 
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        51 690,829 
                     
                  
                  
                     
                        51 917,737 
                     
                  
                  
                     
                        52 181,763 
                     
                  
                  
                     
                        52 321,893 
                     
                  
                  
                     
                        52 462,799 
                     
                  
                  
                     
                        52 604,684 
                     
                  
                  
                     
                        52 747,767 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        365 927,472
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        41 213,234
                     
                  
                  
                     
                        44 364,167
                     
                  
                  
                     
                        47 251,013
                     
                  
                  
                     
                        48 941,643
                     
                  
                  
                     
                        50 580,113
                     
                  
                  
                     
                        51 697,848
                     
                  
                  
                     
                        52 534,447
                     
                  
                  
                     
                        29 345,008 
                     
                  
                  
                     
                        365 927,472
                     
                  
               
               Os totais não correspondem devido a arredondamentos.
            
            
            
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, conforme seguidamente explicado:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        125,678
                     
                  
                  
                     
                        879,746
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        6,008
                     
                  
                  
                     
                        42,056
                     
                  
               
                     
                        Subtotal da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        131,686
                     
                  
                  
                     
                        921,802
                     
                  
               
            
                     
                        com exclusão da RUBRICA 7
                           49
                        
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        1,850
                     
                  
                  
                     
                        1,850
                     
                  
                  
                     
                        1,850
                     
                  
                  
                     
                        1,850
                     
                  
                  
                     
                        1,850
                     
                  
                  
                     
                        1,850
                     
                  
                  
                     
                        1,850
                     
                  
                  
                     
                        12,950
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas 
                        de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                        17,150
                     
                  
                  
                     
                        17,150
                     
                  
                  
                     
                        17,150
                     
                  
                  
                     
                        17,150
                     
                  
                  
                     
                        17,150
                     
                  
                  
                     
                        17,150
                     
                  
                  
                     
                        17,150
                     
                  
                  
                     
                        120,050
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                        fora da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        19,000
                     
                  
                  
                     
                        19,000
                     
                  
                  
                     
                        19,000
                     
                  
                  
                     
                        19,000
                     
                  
                  
                     
                        19,000
                     
                  
                  
                     
                        19,000
                     
                  
                  
                     
                        19,000
                     
                  
                  
                     
                        133,000
                     
                  
               
         
            
               Os totais não correspondem devido a arredondamentos.
            
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        150,686
                     
                  
                  
                     
                        150,686
                     
                  
                  
                     
                        150,686
                     
                  
                  
                     
                        150,686
                     
                  
                  
                     
                        150,686
                     
                  
                  
                     
                        150,686
                     
                  
                  
                     
                        150,686
                     
                  
                  
                     
                        1 054,802
                     
                  
               
               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais.
            
            
               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Estimativa expressa em unidades equivalentes a tempo inteiro
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        Sede e gabinetes de representação da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        845
                     
                  
                  
                     
                        845
                     
                  
                  
                     
                        845
                     
                  
                  
                     
                        845
                     
                  
                  
                     
                        845
                     
                  
                  
                     
                        845
                     
                  
                  
                     
                        845
                     
                  
               
                     
                        Delegações
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) - AC, AL, PND, TT e JPD 
                           50
                        
                     
                     
                        Rubrica 7
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                        57,75
                     
                  
                  
                     
                        57,75
                     
                  
                  
                     
                        57,75
                     
                  
                  
                     
                        57,75
                     
                  
                  
                     
                        57,75
                     
                  
                  
                     
                        57,75
                     
                  
                  
                     
                        57,75
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da dotação financeira do programa 
                           51
                        
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        935,75
                     
                  
                  
                     
                        935,75
                     
                  
                  
                     
                        935,75
                     
                  
                  
                     
                        935,75
                     
                  
                  
                     
                        935,75
                     
                  
                  
                     
                        935,75
                     
                  
                  
                     
                        935,75
                     
                  
               
               As necessidades em recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente ao nível da DG, complementados, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –☒ não prevê o cofinanciamento por terceiros
            
            
               –◻ prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –☒ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻ nos recursos próprios 
            
         
         
            
               –☒ nas outras receitas
            
            
                indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ☒
                     
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        67 01 e 67 02
                     
                  
                  
                     
                        280
                     
                  
                  
                     
                        230
                     
                  
                  
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        130
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  08 02 YY – Tipos de intervenções setoriais
               
               
                  08 02 YY – Tipos de intervenções sob a forma de pagamentos diretos
               
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas, ou qualquer outra informação).
            
            
               
                  Cf. observações no ponto 3.
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        [COM(2018) 322 final - Regulamento QFP].
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Estabelecido no artigo 110.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2013, 
                  
                     relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos do Conselho
                  
                   e o Regulamento de Execução (UE) n.º 834/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014, que estabelece regras para a 
                  
                     aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum.
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Comissão Europeia (2017), 
                  
                     Avaliação e plano de estudos
                  
                   2017-2021, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Cf.
                  https://ec.europa.eu/agriculture/statistics/facts-and-figures_en
                  https://ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/consultations/cap-modernising/eco_background_final_en.pdf
                  https://ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/consultations/cap-modernising/env_background_final_en.pdf
                  https://ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/consultations/cap-modernising/soc_background_final_en.pdf
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Relatório do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas («Relatório GMMA») (2016) 
                  
                     Melhorar os resultados no mercado: reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento
                  
                  .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Comissão Europeia (2016), 
                  
                     Cork 2.0: European Conference on Rural Development
                  
                  .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acordo interinstitucional de 13 de abril de 2016 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de […][…] (JO L […], […], p. […]).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549). 
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro].
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento QFP]
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de (JO L […], […], p. […]).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento do Conselho (Euratom) n.º 1074/1999 (JO L 248, 18.9.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.º 2988/95, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, 23.12.95, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Regulamento do Conselho (Euratom, CE) n.º 2185/96, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292,15.11.96, p. 2).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento do Conselho (UE) 2017/1939, de 12 de outubro de 2017, que cria uma cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia ("EPPO") (JO L 283, 31.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41). 
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). 
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Regulamento (UE) n.º …/…
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). 
               
               
                  
                     (27)
                  
                        JO C  de , p.[…].. .
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas de gestão dos programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).
               
               
                  
                     (35)
                  
                        Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007 que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, de 25.4.2007, p. 1.).
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de dados a que são aplicáveis o segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que estabelece um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
               
               
                  
                     (37)
                  
                        Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de […][…] (JO L […], […], p. […]).
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/PT/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                   
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Algumas rubricas orçamentais atuais devem ser mantidas e a numeração adaptada à nova nomenclatura orçamental (p. ex., atuais capítulos 05 07 e 05 08). A nomenclatura poderá ser ajustada à medida que for desenvolvida a proposta da PAC.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (42)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (44)
                  
                        O aumento dos tipos de intervenções setoriais no âmbito do plano estratégico da PAC deve-se à dotação proposta para o apoio ao setor apícola, que ascende a 60 milhões de EUR, e à evolução das despesas no setor da fruta e dos produtos hortícolas, que não estão limitadas por uma dotação da UE, dado o nível de execução observado no passado. 
               
               
                  
                     (45)
                  
                        Inclui os montantes atualmente financiados no âmbito dos capítulos 05 07 (Auditoria das despesas agrícolas) e 05 08 (Estratégia política e coordenação do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»).
               
               
                  
                     (46)
                  
                        Para efeitos de simplificação, as dotações para assistência técnica no âmbito do FEAGA são aqui consideradas como não diferenciadas. O montante de autorizações por liquidar (RAL) tende a ser insignificante quando comparado com os montantes totais abrangidos pela presente ficha financeira.
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Incluindo os montantes atualmente financiados através da rubrica 05 01 04 01 – Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) – Assistência técnica não operacional e 05 01 06 01 – Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação – Contribuição do Programa de Promoção dos Produtos Agrícolas
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Para efeitos de simplificação, as dotações para assistência técnica no âmbito do FEADER são aqui consideradas como não diferenciadas. O montante de autorizações por liquidar (RAL) tende a ser insignificante quando comparado com os montantes totais abrangidos pela presente ficha financeira.
               
               
                  
                     (49)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa, e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (50)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (51)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,1.6.2018
            COM(2018) 393 final
            ANEXO
            da
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013
            {SWD(2018) 301 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
            
            
            
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1306/2013
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 2.º e 3.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 35.º, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.°, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 35.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 36.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 39.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 36.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 42.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 45.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 46.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 45.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 47.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 47.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 48.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 48.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 49.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 49.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 50.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 50.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 52.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 53.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 53.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 54.º 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 55.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 54.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 56.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 55.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 57.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 56.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 58.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 57.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 59.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 60.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 60.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 61.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 61.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 62.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 58.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 63.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e n.os 2 a 5
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 63.°, n.º 1, segundo parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 59.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 64.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 65.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 66.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 62.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 67.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 63.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 68.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 64.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 69.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 70.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 66.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 71.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 71.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 72.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 67.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 73.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 69.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 74.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 70.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 75.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º, n.os 2, 3 e 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 76.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 72.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 77.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 78.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 73.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 79.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 74.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 80.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 75.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 81.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 76.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 82.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 77.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 83.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 78.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 84.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 79.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 85.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 80.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 86.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 81.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 87.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 82.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 88.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 83.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 96.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 84.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 97.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 85.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 98.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 99.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 86.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 100.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 87.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 101.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 86.°, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 102.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 88.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 103.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 89.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 104.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 90.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 105.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 91.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 106.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 92.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 107.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 93.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 108.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 94.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 109.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 95.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 111.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 96.º, n.os 1 a 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 112.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 96.°, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 113.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 97.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 114.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 98.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 115.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 100.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 116.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 101.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 117.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 99.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 118.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 119.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 102.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 103.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 121.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 104.º
                     
                  
               
            
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1306/2013
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) …/…[Regulamento sobre o plano estratégico da PAC]
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 91.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 92.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 93.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 94.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 95.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 110.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 115.º
                     
                  
               
            
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1306/2013
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) .../... [regulamento modificativo]
                     
                  
               
                     
                        Artigo 89.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 116.º-A
                     
                  
               
                     
                        Artigo 90.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 90.º-A