CELEX: 31997R1055
Language: pt
Date: 1997-06-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1055/97 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 154/20       rnH                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1055/97 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Junho de 1997
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                        qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           importada em condições especiais para o período de 1 de
                                                                  Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                      Considerando que é importante lembrar que os certifi­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/96 da                cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
  Comissão, de 10 de Junho de 1996, relativo à abertura e         utilizados durante todo o seu período de validade sem
  modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de          prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
  bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  e carne de búfalo congelada, para o período compreen­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 ('),
  alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1737/96 (2), e, nomea­
  damente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                                                      Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96 prevê           Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
  nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           tados de 1 a 5 de Junho de 1997 em relação à carne de
  emissão dos certificados de importação da carne referida        bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
  na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                 referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1036/96, serão satisfeitos na íntegra.
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96, na
  alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 12 250 toneladas a                                 Artigo 2?
  quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
  refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
  Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser            de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L 138 de 11 . 6. 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 225 de 6. 9. 1996, p. 5.