CELEX: 31988R2876
Language: pt
Date: 1988-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2876/88 da Comissão de 16 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts em malha, da categoria de produtos n.° 28 (n.°de ordem 40.0280) e aos fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos n.° 75 (n.°de ordem 40.0750), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho

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31988R2876

Regulamento (CEE) n.° 2876/88 da Comissão de 16 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts em malha, da categoria de produtos n.° 28 (n.°de ordem 40.0280) e aos fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos n.° 75 (n.°de ordem 40.0750), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 257 de 17/09/1988 p. 0034 - 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2876/88 DA COMISSÃO  de 16 de Setembro de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às calças, fatos-macacos com suspensórios, calções e shorts em malha, da categoria de produtos nº 28 (nº de ordem 40.0280) e aos fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (nº de ordem 40.0750), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as calças, fatos-macacos com suspensórios, calções e shorts em malha, da categoria de produtos nº 28 (nº de ordem 40.0280) e os fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (nº de ordem 40.0750), o tecto é de 72 000 e 12 000 peças respectivamente; que, em 5 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 20 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0280   // 28 (1 000 peças)  // 6103 41 10 6103 41 90 6103 42 10 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91  // Calças, fatos-macacos com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais   //   //   // 6104 61 10 6104 61 90 6104 62 10 6104 62 90 6104 de 28. 12. 1987, p. 1.   //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  // 40.0750   // 75 (1 000 peças)  // 6103 11 00 6103 12 00 6103 19 00 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00  // Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91   // (1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (2) JO nº L 367