CELEX: 32021D0712
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (PESC) 2021/712 do Conselho de 29 de abril de 2021 que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

30.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 147/19
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2021/712 DO CONSELHO
         de 29 de abril de 2021
         que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 5 de abril de 2021, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovou retirar uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2013/798/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
      
      
         
            ANEXO
            Na lista constante da parte B (Entidades) do anexo da Decisão 2013/798/PESC, é suprimida a entrada relativa à seguinte entidade:
            
                        1.
                     
                     
                        
                           BUREAU D'ACHAT DE DIAMANT EN CENTRAFRIQUE/KARDIAM [também conhecido por: a) BADICA/KRDIAM b) KARDIAM].