CELEX: 31987R1859
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1859/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N ? L 174/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1859/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1987
                 que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                 nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                            hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           fixada e, por outro, a media dos preços CIF por um quilo­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              grama, de açúcar branco, calculados num período consti­
Económica Europeia,                                             tuído pelos quinze primeiros dias do mês anterior ao
                                                                trimestre para o qual a diferença é fixada, e os dois meses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 imediatamente anteriores ; que, por força dos regula­
Portugal,                                                       mentos citados, esta fixação deve ser feita pela Comissão
                                                                em relação a cada trimestre do ano civil ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 426/86 do
Conselho, de 27 de Fevereiro 1986,, que estabelece a orga­      Considerando que o Conselho não adoptou, até à data, o
nização comum dos mercados no sector dos produtos               preço limiar do açúcar para a campanha de comercializa­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),       ção de 1987/ 1988 ; que, na expectativa das decisões a
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1838 /86 (2), e,            adoptar eminentemente pelo Conselho ou, na sua
nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 10?,                        ausência pela Comissão, é conveniente utilizar, a título
                                                                cautelar, o preço limiar aplicável em 30 de Junho de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 822/87 do                1987,
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1390/87 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­                                      Artigo 1 ?
bros determinar o montante do direito nivelador aplicável,      A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
a título de açúcares diversos de adição à importação dos        mento (CEE) n? 426/86 no n? 2 do artigo 55? do Regula­
produtos enumerados no Anexo III do Regulamento                 mento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,5214 ECU para o
(CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n ? 2 do artigo 1 ? do       período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1987. Estes
Regulamento (CEE) n? 822/87, das subposições 20.07 A I          montantes serão ajustados, se for caso disso, em função
b) 1 , B I b) 1 aa) 11 e B I b) 1 bb) 11 da pauta aduaneira     das decisões adoptadas em matéria de preços para a
comum, é conveniente, de acordo com o n? 3 do artigo            campanha de 1987/ 1988 .
10 ? do Regulamento (CEE) n ? 426/86 e com o n? 2 do
artigo 55? do Regulamento (CEE) n? 822/ 87 fixar a dife­                                  Artigo 2?
rença entre, por um lado, a média dos preços-limiar por
um quilograma de açúcar branco, em relação a cada um            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
dos três meses do trimestre para o qual a diferença foi          1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO  n? L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L  159 de 14. 6. 1986, p. 1 .
(3) JO  n? L  84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  133 de 22. 5. 1987, p. 3 .