CELEX: 32003R1422
Language: pt
Date: 2003-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1422/2003 da Comissão, de 8 de Agosto de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1175/2003 que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 e o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola

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32003R1422

Regulamento (CE) n.° 1422/2003 da Comissão, de 8 de Agosto de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1175/2003 que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 e o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 202 de 09/08/2003 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1422/2003 da Comissãode 8 de Agosto de 2003que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1175/2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 e o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 64.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1175/2003 da Comissão(3) contém um erro. É, por conseguinte, conveniente corrigir esse erro.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1175/2003 passa a ter a seguinte redacção:"Os certificados de exportação já emitidos, que fixam antecipadamente a restituição, apenas são válidos relativamente à República Checa e à Eslováquia até 31 de Maio de 2003. A garantia referida no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 será liberada proporcionalmente às quantidades não utilizadas.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 164 de 2.7.2003, p. 8.