CELEX: 32017D1839
Language: pt
Date: 2017-10-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1839 da Comissão, de 9 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE [notificada com o número C(2017) 6672] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

11.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/22
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1839 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2017
   que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE
   
      
         [notificada com o número C(2017) 6672]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A peste suína africana é uma infeção mortal altamente contagiosa que afeta suínos domésticos e javalis, com potencial para uma rápida propagação, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados.
            
         
               (2)
            
            
               Devido à situação da peste suína africana na Rússia e na Bielorrússia, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/426/UE (2), que estabelece medidas que preveem, nomeadamente, a limpeza e a desinfeção adequadas dos «veículos para animais» que tenham transportado animais vivos e que entrem na União em proveniência destes dois países. As mesmas medidas foram alargadas à Ucrânia pela Decisão de Execução (UE) 2015/1752 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência das recentes notificações de surtos de peste suína africana na Moldávia, as atuais medidas de limpeza e desinfeção previstas na Decisão de Execução 2013/426/UE devem também ser alargadas aos veículos que entram na União em proveniência da Moldávia.
            
         
               (4)
            
            
               A lista de países terceiros e partes do território dos países terceiros onde a presença do vírus da peste suína africana está confirmada, como estabelecida no anexo I da Decisão de Execução 2013/426/UE, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I da Decisão de Execução 2013/426/UE, a palavra «Moldávia» é aditada a seguir à palavra «Bielorrússia».
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (2)  Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão, de 5 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE (JO L 211 de 7.8.2013, p. 5).
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/1752 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE (JO L 256 de 1.10.2015, p. 17).