CELEX: 31990R2996
Language: pt
Date: 1990-10-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2996/90 DA COMISSAO, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2377/80 QUE ESTABELECE AS MODALIDADES ESPECIAIS DE APLICACAO DO REGIME DE CERTIFICADOS DE IMPORTACAO E DE EXPORTACAO NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO

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31990R2996

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2996/90 DA COMISSAO, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2377/80 QUE ESTABELECE AS MODALIDADES ESPECIAIS DE APLICACAO DO REGIME DE CERTIFICADOS DE IMPORTACAO E DE EXPORTACAO NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO  

Jornal Oficial nº L 286 de 18/10/1990 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0189 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2996/90 DA COMISSÃO  de 17 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2690/90 (4), determina as medidas de aplicação do contingente de importação, em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá, de determinadas carnes de bovino de alta qualidade;  Considerando que, com vista à atribuição mensal das quantidades, é necessário prever que os pedidos de certificado digam respeito, no máximo, à quantidade disponível para o mês durante o qual os pedidos são apresentados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:  a) No nº 1 do artigo 12º, a menção « Regulamento (CEE) nº 263/81 » é substituída pela menção « Regulamento (CEE) nº 3948/89 ».  b) No nº 1, alínea a), do artigo 12º, a palavra « trimestre » é substituída pela palavra « mês ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 256 de 20. 9. 1990, p. 19.