CELEX: 31986R1452
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1452/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas

N°. L 133 / 4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.5.86
                                           REGULAMENTO (CEE) N°. 1452/86 DO CONSELHO
                                                         de 13 de Maio de 1986
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, certos preços no sector do
                                                 açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   preço indicativo e o preço de intervenção pode ser
                                                                         fixado a um nível relativamente baixo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Considerando que o preço de base da beterraba deve ser
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43 ?,                   estabelecido tendo em conta o preço de intervenção , bem
                                                                         como as despesas relativas à transformação e ao forneci­
                                                                         mento da beterraba às fábricas e na base de um rendi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 do                       mento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a or­                  quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterraba
ganização comum de mercado no sector do açúcar ('),                      com 16 % de teor em açúcar ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 934 / 86 (2), e , nomeadamente, o n? 3 do                 Considerando que as disposições ad hoc fixam os preços
seu artigo 2°, o n? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu                   de intervenção para o açúcar branco e os preços da be­
artigo 4?,                                                               terraba para Portugal e Espanha,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                  Artigo I o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
                                                                         1 . O preço indicativo do açúcar branco é fixado em
                                                                         57,03 ECUs por 100 quilogramas .
Considerando que , aquando da fixação dos preços do
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da                 2 . O preço de intervenção do açúcar branco é fixado
política agrícola comum como a contribuição que a Co­                    em 54,18 ECUs por 100 quilogramas para as zonas não
munidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso                       deficitárias da Comunidade, com exclusão de Espanha.
do comércio mundial ; que a política agrícola comum
tem , nomeadamente , por objectivo assegurar à popula­
ção agrícola um nível de vida equitativo , garantir a segu­                                       Artigo 2°
rança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis
nos fornecimentos aos consumidores ;                                     O preço de base da beterraba válido na Comunidade,
                                                                         com exclusão de Espanha e de Portugal, é fixado em
                                                                         40,89 ECUs por tonelada no estádio de entrega no cen­
                                                                         tro de colheita .
Considerando que , a fim de se atingirem estes objectivos ,
é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um ní­
vel que , tendo em conta, nomeadamente , o nível que                                              Artigo 3o.
dele deriva para o preço de intervenção , assegure aos
produtores de beterraba ou de cana uma remuneração                       As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes
                                                                         características :
equitativa, respeitando os interesses dos consumidores e
que seja susceptível de manter uma relação equilibrada
entre os preços dos principais produtos agrícolas ;                      a) Qualidade sã, leal e comercializável ;
                                                                         b) Teor em açúcar de 16 % aquando da recepção .
Considerando que , dadas as características que regem o
mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos
relativamente limitados ; que, portanto, para a fixação do                                        Artigo 4o.
preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
(') JO n°. L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4 .                               munidades Europeias.
O   JO n°. L 87 de 2 . 4 . 1986, p. 1 .
O   JO n<? C 85 de 14 . 4 . 1986, p . 9 .
(4) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado             O presente regulamento é aplicável para a campanha de
    no Jornal Oficial).                                                  comercialização de 1986 / 1987 .
 ---pagebreak--- 21 . 5 . 86                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N°. L 133 / 5
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
            vel em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                            W. F. van EEKELEN