CELEX: C2000/163/58
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo T-83/00: Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Hänseler GmbH e Schuck GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.6.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular o n.o 9 do anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                 Marca em causa:                Marca nominativa       «LITE» —
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                                             Pedido 214932
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas           Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 5,
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os                                           29, 30, 32 e 33 (no essencial,
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                                                produtos alimentares e bebidas)
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                                 Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                          Câmara de Recurso:             dor
— anular o    n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de
                                                                          Fundamentos:                   — Denegação do direito de ser
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no
                                                                                                             ouvido pela Câmara de
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                                                             Recurso
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
    TAC comum; e                                                                                             Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                                         — Aplicação incorrecta do arti-
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                                                       go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
    das despesas.                                                                                            Regulamento (CE) n.o 40/94
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-54/00 FCPG e outros/Conselho.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Hänseler
                                                                          GmbH e Schuck GmbH contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                    des Europeias
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por REWE-
-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-83/00)
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                        (Processo T-79/00)                                                         (2000/C 163/58)
                          (2000/C 163/57)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hänse-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                    ler GmbH, com sede em Konstanz (RFA) e Schuck GmbH,
Desenhos e Modelos), interposto por REWE-ZENTRAL AG,                      com sede em Schwaig (RFA), representadas pelo advogado
com sede em Colónia (RFA), representada por Maximilian                   Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Kinkeldey, do escritório Grünecker, Kinkeldey, Stockmair &
Schwanhäusser, de Munique (RFA).
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
    Desenhos e Modelos), de 27 de Janeiro de 2000, no                         aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
    processo de recurso R 275/1999-3;                                         Anexo I, requer que o Estado-Membro Alemanha revogue
                                                                              a autorização de colocação no mercado das especialidades
— condenar o recorrido nas despesas.                                          farmacêuticas das recorrentes à base de norpseudoefedrina.
 ---pagebreak--- C 163/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.6.2000
— condenar a Comissão nas despesas.                                      No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
                                                                          são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
                                                                          autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
Fundamentos e principais argumentos                                       cêuticas para utilização humana que contenham a referida
                                                                          substância.
As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
especialidades farmacêuticas à base de norpseudoefedrina em               Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso
diversos Estados-Membros.                                                 são idênticos aos do processo T-76/00.
No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
cêuticas para utilização humana que contenham a referida
substância.
Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso
são idênticos aos do processo T-76/00.                                   Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laborató-
                                                                          rios Roussel, Limitada e Roussel Iberica S.A. contra a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-85/00)
                                                                                                   (2000/C 163/60)
Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laborató-
rios Roussel, Limitada e Laboratoires Roussel Diamant
   S.a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (Processo T-84/00)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                          (2000/C 163/59)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Labora-
                                                                          tórios Roussel, Limitada, com sede em Mem Martins (Portugal)
                                                                          e Roussel Iberica S.A., com sede em Barcelona (Espanha),
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        representadas pelo advogado Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Labora-
tórios Roussel, Limitada, com sede em Mem Martins (Portugal)             — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
e Laboratoires Roussel Diamant S.a.r.l., com sede em Puteaux
(França) representadas pelo advogado Burkhard Sträter, de                 — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
Bona (RFA).                                                                    aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
                                                                               Anexo I, requer que os Estados-Membros Portugal e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       Espanha revoguem a autorização de colocação no mercado
                                                                               das especialidades farmacêuticas das recorrentes à base de
— anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,                     fenproporex.
— subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em                — condenar a Comissão nas despesas.
     aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
     Anexo I, requer que os Estados-Membros França e Portugal
     revoguem a autorização de colocação no mercado das                 Fundamentos e principais argumentos
     especialidades farmacêuticas das recorrentes à base de
     clobenzorex.
                                                                          As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
— condenar a Comissão nas despesas.                                      especialidades farmacêuticas à base de fenproporex em diver-
                                                                          sos Estados-Membros.
Fundamentos e principais argumentos                                       No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
                                                                          são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam              autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
especialidades farmacêuticas à base de clobenzorex em diversos            cêuticas para utilização humana que contenham a referida
Estados-Membros.                                                          substância.