CELEX: 31983R2992
Language: pt
Date: 1983-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2992/83 do Conselho, de 24 de Outubro de 1983, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/83 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera de novo os artigos 6.° e 17.° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

68                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02/ Fasc. 10
383R2992
27 . 10. 83                                    . Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 295 /7
                                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO N? 2992/83
                                                        de 24 de Outubro de 1983
                relativo a aplicação da Decisão n? 1 /83 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera de
                novo os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e
                                                aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNDADES EUROPEIAS,                                     ciação adoptou a Decisão n? 1 / 83 que altera de novo
                                                                         os artigos 6? e 17?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
artigo 113?,                                                             Comunidade,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Acordo que cria uma Associção
entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                          Artigo Io.
República de Chipre (') foi assinado em 19 de Dezem­
bro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973 ;                    A Decisão n? 1 /83 do Conselho de Associação CEE­
                                                                         chipre é aplicável na Comunidade.
Considerando que um Protocolo adicional (2) foi assi­
nado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou                      O texto da decisão vem anexo ao presente regula­
em vigor em 1 de Junho de 1978 ;                                         mento .
Considerando que, por força do artigo 25? do Protocolo                                            Artigo 2o.
relativo à definição da noção de produtos originários e
aos métodos de cooperação administrativa, que faz                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
parte integrante do dito Acordo, o Conselho de Asso­                     Novembre de 1983 .
                O presente regulamento é obrigatono em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1983 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                         G. ARSEN1S
(i )  JO n? L 133 de 21 . 5 . 1973 , p . 2 .
O     JO ni: L 339 de 28 . 12 . 1977 , p . 2 .
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                               DECISÃO N? 1 /83 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇAO
                                                   de 17 de Outubro de 1983
                que altera de novo os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo a definição da noção de « produtos
                                  originários» e aos métodos de cooperação administrativa
             O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
             Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chi­
             pre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972,
             Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
             métodos de cooperação administrativa, a seguir designado por « Protocolo » e, nomeada­
             mente, o seu artigo 25?,
             Considerando que os montantes equivalentes à unidade de conta europeia em certas moe­
             das nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1982, eram inferiores aos montantes correspon­
             dentes, válidos em 1 de Outubro de 1980 ; que, da mudança automática da data de base
             prevista pela Decisão n? 1 /81 do Conselho de Associação, resultaria, a quando da conversão
             nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que respeita às
             provas documentais simplificadas ; que, para evitar tal resultado, é conveniente aumentar os
             limites expressos em unidades de conta europeias,
             DECIDE :
                                                            Artigo ]°.
             O Protocolo é alterado como segue :
             1 ) No n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 6?, a expressão «1 620 ECUs» é substituída por
                  «2 000 EC Us »;
             2) No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 105 ECUs » é substituída por « 140 ECUs » e a expres­
                  são «325 ECUs» por «400 ECUs ».
                                                            Artigo 2o.
             A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1983 .
             Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1983 .
                                                                           Pelo Conselho de Associação
                                                                                    O Presidente
                                                                                     G. VARFIS