CELEX: 62014FA0031
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo F-31/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Colart e o./Parlamento (Função pública — Representação do pessoal — Comité do Pessoal — Eleições para o Comité do Pessoal — Regulamentação relativa à representação do pessoal para o Parlamento Europeu — Competência do Colégio dos Escrutinadores — Processo de reclamação para o Colégio dos Escrutinadores — Publicação dos resultados das eleições — Reclamação deduzida para o Colégio dos Escrutinadores — Artigo 90. °, n. ° 2, do Estatuto — Ausência de reclamação prévia para a AIPN — Recurso direto para o Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade)

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/48
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Colart e o./Parlamento
   (Processo F-31/14) (1)
   
   ((Função pública - Representação do pessoal - Comité do Pessoal - Eleições para o Comité do Pessoal - Regulamentação relativa à representação do pessoal para o Parlamento Europeu - Competência do Colégio dos Escrutinadores - Processo de reclamação para o Colégio dos Escrutinadores - Publicação dos resultados das eleições - Reclamação deduzida para o Colégio dos Escrutinadores - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Ausência de reclamação prévia para a AIPN - Recurso direto para o Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade))
   (2015/C 034/57)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philippe Colart (Bastogne, Bélgica) e outros (representante: A. Salerno, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e S. Alves, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das eleições do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu que decorreram no outono de 2013 e cujos resultados foram publicados em 28 de novembro de 2013.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               P. Colart e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam metade das suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a assumir o pagamento de metade das despesas efetuadas pelos recorrentes.
            
         
      (1)  JO C 184 de 16.06.2014, p. 45.