CELEX: 31988R2139
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2139/88 da Comissão, de 18 de Julho de 1988, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2001/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

19 . 7. 88
N ? L 188 /32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2139/88 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Julho de 1988
                que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2001/88 o qual institui um
                direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                               (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (5), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­         terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2001 /88 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2073/88 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da > Espanha                                    Artigo 1 ?
(excepto as ilhas Canárias) ;
                                                                O montante de 0,68 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           Regulamento (CEE) n? 2001 /88 passa a ser de 4,16 ECUs.
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                      Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho
Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                           de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão ,
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 R JO n? L 107 de 28. 4. 1988, p. 1 .
 13) JO n? L 176 de 7. 7. 1988, p. 24.
 b) JO n? L 182 de 13. 7. 1988, p. 9.                            O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.