CELEX: 62008CN0026
Language: pt
Date: 2008-01-24 00:00:00
Title: Processo C-26/08: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/13
            
         Acção intentada em 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-26/08)
   (2008/C 92/23)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Simonsson e H. Krämer, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto de não ter elaborado e executado os planos de recepção e de tratamento de resíduos relativamente a todos os seus portos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanhanas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 332, p. 81.