CELEX: 31991R2105
Language: pt
Date: 1991-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2105/91 da Comissão, de 17 de Julho de 1991, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

N? L 195/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 7. 91
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2105/91 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Julho de 1991
                   relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de
                   aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                      (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              certificados de importação ; que, todavia, as importações
                                                                   devem realizar-se no limite dos contingentes ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que foram introduzidos pedidos de certifi­
 Económica Europeia,                                               cados de 1 a 10 de Julho de 1991 no limite dos contin­
                                                                   gentes fixados,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários                                  Artigo 1 ?
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos           São integralmente satisfeitos, no período com início em 1
 (PTU) (1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo            de Julho e termo em 30 de Dezembro de 1991 , todos os
 Regulamento (CEE) n ? 523/91 (2), e, nomeadamente, o               pedidos de certificados de importação apresentados em
 seu artigo 27?,                                                   conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 903/90 .
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                                        Artigo 2?
 (CEE) n? 903/90 da Comissão (3), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 1741 /90 (4), prevê que a Comissão decida          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Julho
 em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de             de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n?    L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n?    L 58 de 5 . 3 . 1991 , p. 1 .
O   JO  n?   L 93 de 10. 4. 1990, p. 20 .
(4) JO n?    L 161 de 27. 6. 1990, p. 32.