CELEX: 31997R0005
Language: pt
Date: 1997-01-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 5/97 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1997 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

7. 1 . 97          HPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 3/3
                                          REGULAMENTO (CE) N? 5/97 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Janeiro de 1997
                     relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                         da carne de bovino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 805/68 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­                                      Artigo 1 ?
  nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­             1.    É suspensa, no período compreendido entre 7 e 9
  lamento (CE) n ? 2222/96 (2),                                        de Janeiro de 1997, a apresentação de pedidos de certifi­
                                                                       cados de exportação com prefixação da restituição para os
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                     produtos do sector da carne de bovino referidos no
  Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as                  artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2088/96 da Comis­
  normas de execução do regime dos certificados de impor­              são (^.
  tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
  revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 (3), com a última             2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                      certificados com fixação antecipada das restituições, cuja
  n ? 2051 /96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,                emissão deveria verificar-se a partir de 7 de Janeiro de
                                                                       1997 .
  Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
  cipada das restituições é superior ao escoamento normal­
  mente verificado;
                                                                                                 Artigo 2 ?
  Considerando que é conveniente, por conseguinte, não
  aceitar pedidos de prefixação das restituições e não emitir         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
  certificados cujo pedido esteja pendente,                           de 1997 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1997.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(')  JO   n?  L 148 de 28.  6. 1968, p. 24.
(2)  JO   n?  L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50 .
(3)  JO   n?  L 143 de 27.  6. 1995, p. 35.
(4)  JO   n?  L 274 de 26.  10. 1996, p. 18 .                        (5) JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1996, p. 4.