CELEX: 31986R4060
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4060/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 497/86 que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de determinados produtos de floricultura provenientes de países terceiros

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31986R4060

Regulamento (CEE) n.° 4060/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 497/86 que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de determinados produtos de floricultura provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1986 p. 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4060/86 DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 497/86 que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de determinados produtos de floricultura provenientes de países terceiros  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI do Acto, e, nomeadamente, de determinados produtos do sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura incluídos nas posições 06.02, 06.03 e 06.04 da pauta aduaneira comum;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 497/86 (1) fixou as restrições quantitativas para o ano de 1986;  Considerando que o nº 3 do artigo 245º do Acto de Adesão prevê que o ritmo mínimo do aumento progressivo dos contingentes seja de 20 % no início de cada ano no que diz respeito aos contingentes expressos em valor, e de 15 % no início de cada ano no que diz respeito aos contingentes expressos em volume; que, na ausência de importações dos produtos supracitados efectuadas em Portugal em proveniência dos países terceiros, não há inconveniente para o mercado português em fixar para 1987 um ritmo de aumento de 20 % em volume; que é conveniente alterar, em consequência, o anexo do Regulamento (CEE) nº 497/86,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 497/86 é alterado do seguinte modo:  1. No título, os termos « restrições quantitativas iniciais » são substituídos pelos termos « restrições quantitativas ».  2. O nº 1 do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, os contingentes anuais, referidos no artigo 245º do Acto de Adesão, a aplicar pela República Portuguesa à importação, proveniente dos países terceiros, dos produtos das posições 06.02, 06.03 e 06.04 da pauta aduaneira comum são fixados no anexo. »  3. O nº 2 do artigo 1º é suprimido.  4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. SHAW  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 40.  ANEXO  1.2.3,4 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1987  // 1.2.3.4 //  //  // em peças   // em toneladas   //    //  //   //   // 06.02   // Outras plantas e raízas vivas, compreendendo as estacas e os enxertos:   //   //   //   // ex D. Outras:   //   //   //   // - roseiras   // 7 320   //   //  // - plantas ornamentais   //   // 9,5   // 06.03   // Flores e botões cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo:   //   //   //   // A. Frescos:   //   //  //   // - rosas:   //   //   //   // ex I. de 1 de Junho a 31 de Outubro   // 352 800   //   //   // ex II. de 1 de Novembro a 31 de Maio   //   //   //   // - cravos:   //   //   //  // ex I. de 1 de Junho a 31 de Outubro   // 3 661 200   //  //   // ex II. de 1 de Novembro a 31 de Maio   //   //  // 06.04   // Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos na posição 06.03:   //   //   //   // ex B. Outros:  //   //   //   // - espargos (asparagus plumosus)   //  // 1,1   //    //   //   //