CELEX: C1996/336/18
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 no processo C-228/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench Division): Stanley Charles Atkins contra Wrekin District Council, Department of Transport (Igualdade entre homens e mulheres - Reduções nas tarifas de transporte público de passageiros - Âmbito material da Directiva 79/7/CEE - Nexo com a idade de reforma)

N? C 336/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    procurou deliberadamente estabelecer uma comparti­                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
    mentação entre os mercados dos Estados-membros,                                    de 11 de Julho de 1996
                                                                   no processo C-228/94 ( pedido de decisão prejudicial da
— se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o               High Court of Justice of England and Wales , Queen's Bench
    estado originário do produto contido na embalagem. E           Division ): Stanley Charles Atkins contra Wrekin District
    este o caso, designadamente, quando o importador se                         Council, Department of Transport (')
    tenha limitado a operações que não comportem qual­
                                                                   (Igualdade entre homens e mulheres — Reduções nas tarifas
    quer risco de afectação, como, por exemplo, a retirar as       de transporte público de passageiros — Âmbito material da
     tiras de blisteres da sua embalagem externa original e
                                                                      Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade de reforma)
     colocá-las com uma ou várias embalagens originais
     numa nova embalagem externa ou inseri-las noutra                                        ( 96/C 336/ 18 )
     embalagem original, a apor etiquetas autocolantes nas
     embalagens externas originais ou nas tiras de blísteres ou
     a acrescentar á embalagem uma nova bula. Incumbe ao
     tribunal nacional apreciar se o corte das tiras de blísteres                    (Língua do processo: inglês)
     ou a reimpressão nessas tiras dos números de lote são
     efectuados de modo a excluir qualquer risco concreto de
     o estado originário dos comprimidos nelas inseridos ser
     afectado. Ora, há que considerar que este será, designa­      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     damente, o caso quando estas operações são autorizadas               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     e controladas por uma autoridade pública para que se
     assegure a integridade do produto . Incumbe também ao
     tribunal nacional verificar que o estado originário do
     produto contido na embalagem não é indirectamente             No processo C-228/94 , que tem por objecto um pedido
     afectado devido, designadamente, á embalagem externa          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula           do Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
     não comportar certas informações importantes ou               Wales , Queen's Bench Division ( Reino Unido ), tendente a
     mencionar informações inexactas ou ã embalagem do             obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     produto reembalado não ter sido realizada de modo a           Stanley Charles Atkins e Wrekin District Council, Depart­
     proteger suficientemente o produto,                           ment of Transport, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                   interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                   Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
— se indicar claramente na nova embalagem o autor do               princípio da igualdade de tratamento entre homens e
      reacondicionamento do produto e o nome do seu                mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
     fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal     p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), o Tribunal de Justiça , composto
      modo que uma pessoa com uma faculdade de visão                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
      normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja        D. A. O. Edward, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
      capaz de as entender. Em contrapartida, não é necessá­        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( juíz-relator ),
      rio indicar que a reembalagem foi efectuada sem a             P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sévon, juízes ; advogado-geral :
      autorização do titular da marca,                              M. B. Helmer; secretário : H. von Holstein, secretário­
                                                                    -adjunto, proferiu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão
— a apresentação do produto reembalado não seja tal que             cuja parte decisória é a seguinte:
      possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular.
      Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má
      qualidade ou não cuidada. Incumbe ao tribunal nacional
      examinar se o facto de inserir numa embalagem externa         O artigo 3 ", n". 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de
      única tanto embalagens externas originais como tiras de       19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva
      blísteres avulsas conduz a uma embalagem não cuidada,         do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
      susceptível de prejudicar a reputação da marca. Quanto        mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­
      ao corte das tiras de blísteres, incumbe-lhe apreciar         tado no sentido de que um regime como o previsto na
       concretamente se é realizado de tal modo que a               Section 93 (7) do Transport Act 1985 e posto em prática e
       reputação da marca poderá resultar prejudicada,              gerido pelo Wrekin District Council, nos termos do qual são
                                                                    concedidas reduções nos transportes públicos a determina­
       e
                                                                    das categorias de pessoas, nomeadamente a determinadas
                                                                    pessoas idosas, não entra no âmbito de aplicação da
                                                                    directiva .
— o importador avisar, antes da colocação à venda do
       produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a
       seu pedido, uma amostra do produto reembalado .
                                                                     (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
 (') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .