CELEX: C2005/182/48
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-198/05: Acção intentada em 4 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/26
            
         Acção intentada em 4 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-198/05)
   (2005/C 182/48)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Wils e L. Pignataro, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE de 19 de Novembro de 1992 (1), ao ter isentado todas as categorias de estabelecimentos acessíveis ao público, na acepção da directiva, do pagamento do direito de comodato;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão alega que o artigo 69.o, n.o 1, alínea b), da lei n.o 366/41 isenta a totalidade das bibliotecas e das discotecas do Estado do pagamento do direito de comodato, na medida em que determina que o comodato não está submetido nem a autorização nem a remuneração desde que tenham decorrido pelo menos 18 meses desde o primeiro acto de distribuição ou se, tendo decorrido pelo menos 24 meses desde a realização das referidas obras, o direito de distribuição não tiver sido exercido.
   A Comissão sustenta que o referido artigo da Lei n.o 633/41, ao isentar a totalidade das bibliotecas e das discotecas do Estado do pagamento da remuneração, viola simultaneamente o disposto no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 92/100/CEE. Ao não respeitar os requisitos para a concessão de uma derrogação ao direito exclusivo de comodato aos estabelecimentos acessíveis ao público, a referida disposição viola o artigo 1.o da mesma directiva.
   
      (1)  JO de 27.11.1992, L 346, p. 61.