CELEX: C1998/055/62
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso intentado, em 23 de Dezembro de 1997, por Onno Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-608/97)

20.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/31
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, pela                  que o respeito do direito a uma audicËaÄo justa impoÄe-se aÁs
Swedish Match Advertising Products NV/SA contra o                    autoridades comunitaÂrias e naÄo apenas aÁs partes. Essa
                    Conselho da UniaÄo Europeia                      recusa constitui tambeÂm incumprimento da exigeÃncia de
                        (Processo T-599/97)                          transpareÃncia, determinada implicitamente pelos artigos 7.o,
                                                                     n.o 4, alínea a) e 8.o, n.o 2, alínea b).
                            (98/C 55/61)
                                                                     A ComissaÄo infringiu ainda o direito da demandante a
                    (Língua do processo: ingleÃs)                    uma audicËaÄo justa, tal como estabelecido no artigo 7.o,
                                                                     n.o 4, alínea b), do regulamento anti-dumping de base, ao
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de               omitir informacËoÄes vitais relevantes para o montante final
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    do direito anti-dumping imposto a um concorrente japo-
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto             neÃs.
pela Swedish Match Advertising Products NV/SA, repre-
sentada por Francisco Miguel Rodero López e Dorio
                                                                     A demandante alega ainda violacËaÄo do artigo 2.o do regu-
Mutti, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                     lamento anti-dumping de base, por a determinacËaÄo do
tório de Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains.
                                                                     dumping feita pelas instituicËoÄes comunitaÂrias estar viciada
                                                                     por erro manifesto na apreciacËaÄo dos factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Finalmente, a demandante alega infraccËaÄo ao artigo 190.o
Ð declarar o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2025/97              do Tratado CE. O Conselho limitou-se a rejeitar os argu-
      do Conselho, de 15 de Outubro de 1997, parcialmente            mentos da demandante apenas com base no facto de a
      nulo, nos termos do artigo 174.o, segundo paraÂgrafo,          investigacËaÄo ter revelado algo diferente do alegado pela
      do Tratado CE, pois o objectivo deste processo naÄo eÂ         demandante. Tudo o que a demandante retira da exposi-
      declarar nulos os actuais direitos anti-dumping, mas           cËaÄo de motivos do regulamento impugnado eÂ que as suas
      antes substituí-los por medidas mais restritivas fixando       denuÂncias relativas aÁ determinacËaÄo do dumping foram
      direitos anti-dumping mais elevados sobre as importa-          rejeitadas; naÄo pode, por conseguinte, avaliar as razoÄes
      cËoÄes de fósforos com fins publicitaÂrios originaÂrios do     que, em consequeÃncia da rejeicËaÄo dos argumentos da
      JapaÄo,                                                        demandante, levaram o Conselho a impor a um concor-
                                                                     rente japoneÃs um direito anti-dumping totalmente ineficaz,
Ð manter os efeitos dos actuais direitos anti-dumping, de            baseado no caÂlculo incorrecto da margem de dumping que
      acordo com o segundo paraÂgrafo do artigo 174.o do             efectuou.
      Tratado CE, ateÂ que as competentes instituicËoÄes adop-
      tem as medidas pretendidas com o presente processo,            (1) JO L 248 de 16.10.1997, p. 57.
                                                                     (2) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
Ð condenar o demandado nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em 15 de Outubro de 1997, o Conselho adoptou o Regu-
lamento (CE) n.o 2025/97 (1), que institui um direito anti-          Recurso intentado, em 23 de Dezembro de 1997,
-dumping definitivo sobre as importacËoÄes na Comunidade             por Onno Plug contra a ComissaÄo das Comunidades
de fósforos com fins publicitaÂrios, originaÂrios do JapaÄo, e                                     Europeias
que estabelece a cobrancËa definitiva dos direitos provisó-                                 (Processo T-608/97)
rios instituídos. A taxa do direito aplicaÂvel ao precËo
líquido, franco-fronteira, antes dos impostos, eÂ de 43,2 %,                                     (98/C 55/62)
com excepcËaÄo dos produtos manufacturados e exportados
por determinadas empresas especificadas. As taxas dos                                 (Língua do processo: franceÃs)
direitos aplicaÂveis no que diz respeito a estas empresas
variam entre 9,9 % e 27,8 %.                                         Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
A demandante alega que os actuais direitos anti-dumping              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
naÄo saÄo suficientemente altos para evitar os prejuízos             interposto por Onno Plug, residente em Thônex (SuícËa),
materiais que a induÂstria comunitaÂria, em especial a pró-          representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
pria demandante, continuam a sofrer. Pede, portanto, que             advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
as competentes instituicËoÄes substituam os actuais direitos         no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
anti-dumping por direitos mais restritivos (isto eÂ mais ele-        Cessange.
vados).
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante alega violacËaÄo dos artigos 7.o, n.o 4, alínea
a), e 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/          Ð anular a decisaÄo contida na carta da autoridade inves-
/88 (2) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»),                    tida do poder de nomeacËaÄo (AIPN) de 14 de Janeiro
pelo facto de a ComissaÄo se recusar a fornecer informa-                  de 1997 e, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo
cËoÄes aÁ FeÂdeÂration EuropeÂenne des Fabricants d'Allumettes            expressa de indeferimento da reclamacËaÄo do recor-
(FEFA). Esta recusa constitui violacËaÄo do artigo 7.o, n.o 4,            rente, decisaÄo adoptada em 12 de Setembro de 1997 e
alínea a), do regulamento anti-dumping de base, uma vez                   notificada no dia 22 do mesmo meÃs,
 ---pagebreak--- C 55/32                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                Ð anular a decisaÄo do Conselho da UniaÄo Europeia de 3
                                                                        de Novembro de 1997, pela qual o Conselho recusou
O recorrente, antigo agente temporaÂrio da ComissaÄo                    o acesso a documentos emanados dos ServicËos Jurídi-
Europeia, jaÂ recorreu ao Tribunal de Primeira InstaÃncia               cos, entre eles nomeadamente:
duas vezes (1). Os factos principais no presente processo
saÄo os mesmos que constam do processo T-47/97.                         Ð DOK.R/2026/77 (ENV.118) (AGRI 563),
O presente recurso eÂ dirigido contra a decisaÄo da AIPN,               Ð DOK.R/1867/77 (JUR.95) (ENV.106) e
contida na carta que esta uÂltima enviou ao recorrente, em
14 de Janeiro de 1997, notificada em 22 de Janeiro de                   Ð DOK.R/2048 dk/77 (ENV.199) (AGRI 568)
1997. Nessa carta, a AIPN recusou dar uma resposta posi-
tiva ao convite que lhe era feito pelo recorrente para pro-
ceder aÁ execucËaÄo em conformidade com o acórdaÄo do Tri-         Fundamentos e principais argumentos
bunal de 27 de Fevereiro de 1992 no processo T-165/
/89 (2) e, deste modo, retirar o projecto de decisaÄo na
acepcËaÄo do artigo 19.o da regulamentacËaÄo relativa aÁ cober-    Os recorrentes no presente processo propuseram uma
tura dos riscos de acidente e doencËa profissional dos fun-        accËaÄo contra o ministro de Estado dinamarqueÃs, tendo
cionaÂrios das Comunidades Europeias que adoptou em                como objecto a questaÄo de saber em que medida este tinha
27 de Novembro de 1996 com base nas conclusoÄes meÂdi-             competeÃncia para ratificar o Tratado da UniaÄo Europeia,
cas de novos peritos. Pelo presente recurso, o recorrente          alegando que a adesaÄo a esta violava o § 20 da Constitui-
pretende a anulacËaÄo da decisaÄo contida na carta de 14 de        cËaÄo dinamarquesa, segundo o qual as competeÃncias atri-
Janeiro de 1997 que se pronuncia definitivamente tanto             buídas aÁs autoridades do Estado só podem ser transferidas
sobre a natureza regular do projecto como sobre a uÂnica           para as autoridades internacionais num aÃmbito precisa-
via de contestacËaÄo desse procedimento (submissaÄo aÁ             mente determinado. O processo estaÂ actualmente pendente
comissaÄo meÂdica). O recorrente invoca a violacËaÄo do caso       no Hùjesteret dinamarqueÃs.
julgado, bem como a falta de execucËaÄo em conformidade
com o acórdaÄo de 27 de Fevereiro de 1992 no processo
                                                                   No processo no Hùjesteret, segundo os recorrentes, tem
T-165/89, desvio de poder, violacËaÄo dos artigos 18.o e 19.o
                                                                   sido de importaÃncia essencial obter o acesso a determina-
da regulamentacËaÄo de cobertura, violacËaÄo do princípio da
                                                                   dos documentos do Conselho da UniaÄo Europeia, que se
boa gestaÄo tal como eÂ consagrado, por exemplo, pelo
                                                                   relacionam com actos jurídicos que esclarecem a extensaÄo
artigo 15.o do anexo VII do Estatuto e, subsidiariamente, a
                                                                   das competeÃncias transferidas pelas leis dinamarquesas de
violacËaÄo do artigo 73.o do Estatuto e do artigo 12.o da
                                                                   adesaÄo aÁ UniaÄo Europeia, incluindo nomeadamente a
regulamentacËaÄo de cobertura.
                                                                   questaÄo da aplicacËaÄo do artigo 235.o do Tratado perante o
                                                                   Tratado de Maastricht. Os recorrentes requereram no pro-
(1) Processo T-165/89 (JO C 23 de 31.1.1990, p. 9); processo       cesso no Hùjesteret que o Governo dinamarqueÃs seja obri-
    T-47/97 (JO C 142 de 10.5.1997, p. 22).
                                                                   gado a apresentar uma longa seÂrie de documentos que,
(2) Colect., 1992, p. II-367.
                                                                   nomeadamente, dizem respeito aÁs observacËoÄes expressas
                                                                   pelos restantes Estados-membros e pelo ServicËo Jurídico
                                                                   do Conselho relativamente aÁ base jurídica da Directiva 79/
                                                                   /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 relativa aÁ
                                                                   conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
                                                                   p. 1; EE 15 F2, p. 125) e, por despacho do Hùjesteret de
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, por                 3 de Novembro de 1997, os recorrentes obtiveram deferi-
Hanne Norup Carlsen e o. contra o Conselho da UniaÄo               mento parcial. Neste contexto, o Hùjesteret naÄo se pro-
                              Europeia                             nunciou sobre a questaÄo do acesso aos documentos, que
                       (Processo T-610/97)                         compete ao Conselho, questaÄo sobre a qual, perante o des-
                                                                   pacho, os recorrentes dirigiram um requerimento ao Con-
                            (98/C 55/63)                           selho.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada o Conselho deferiu o
                                                                   pedido de acesso aos documentos, com excepcËaÄo contudo
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal                dos pareceres dos servicËos jurídicos do Conselho e da
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               ComissaÄo, aos quais tambeÂm se pretendia ter acesso. O
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto           Conselho alegou a este propósito que esses pareceres, nos
por Hanne Norup Carlsen, Ingeborg Fangel, Nicolas Fis-             termos de jurisprudeÃncia assente, naÄo podiam ser divulga-
cher, Jùrgen Erik Hansen, Marianne Henriksen, Ole Don-             dos, pois a publicidade das posicËoÄes dos servicËos jurídicos
bñk Jensen, Yvonne Petersen, Iver Reedtz-Thott, Lars               sobre as questoÄes que saÄo tratadas no Conselho podia pre-
Ringholm e Arne Würgler, todos representados pela advo-            judicar o interesse puÂblico da salvaguarda da segurancËa
gada Karen Dyekjñr-Hansen, Copenhaga, com domicílio                jurídica e da estabilidade do direito comunitaÂrio, bem
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  como o interesse puÂblico que consiste em o Conselho ter
Aloyse May, 31, Grand-rue.                                         acesso a uma consultadoria jurídica independente.