CELEX: 22017D2042
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 92/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/2042]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/43
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 92/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/2042]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 5cu [Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
                  «,tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 2120: Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 5cua (Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2012 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «5cub.
                           
                           
                              
                                 32015 R 2352: Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União (JO L 331 de 17.12.2015, p. 7).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  A seguir ao ponto 5oab [Regulamento (UE) n.o 874/2004 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «5ob.
                           
                           
                              
                                 32015 R 2120: Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/2120 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 310 de 26.11.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 331 de 17.12.2015, p. 7.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.