CELEX: C2001/108/03
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-480/00, C-490/00 a C-491/00: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare e Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica, (C-491/00) Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica

C 108/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
órgão jurisdicional entre Johann Vogler e Landwirtschaftliche         acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
Alterskasse Schwaben, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a        de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda
validade e a interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o-A,          Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli
ponto 2, bem como sobre a interpretação dos artigos 13.o, n.o 2,       interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à
alı́nea b), 14.o-A, ponto 3, e 14.o-B do Regulamento (CEE)              Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare e
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à             Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli interventi
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores            nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros         bilancio e della programmazione economica, (C-491/00)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,              Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l. contra Azienda
com a redacção que resulta das alterações e actualizações do         di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro               Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE)           economica, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38,           de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez            amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
(relator), e V. Skouris, presidentes de Secção, D. A. O. Edward,       prejudiciais:
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu,    1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
em 20 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é                 n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
a seguinte:                                                                   e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
                                                                              da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
                                                                              interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer elemento
                                                                              das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
susceptı́vel de afectar a validade dos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o-A,
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
ponto 2, conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
                                                                              administrativos?
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no      Em caso de resposta negativa a esta questão:
interior da Comunidade, com a redacção que resulta das alterações e
actualizações do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999                 n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999. Resulta destas disposições           dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
que uma pessoa que explora simultaneamente, na qualidade de                   9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
trabalhador não assalariado, uma empresa agrı́cola na Alemanha e,            (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
igualmente como trabalhador não assalariado, um hotel na Áustria,           que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
onde reside, está exclusivamente sujeita à legislação de segurança          nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
social deste último Estado.                                                  individuais de referência, de compensação e de imposição,
                                                                              os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                              gáveis?
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                        3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
                                                                              ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
                                                                              pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
                                                                              aos produtores das quantidades de referência individuais
                                                                              ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do
                                                                              Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,
Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-                     entre os produtores desse mesmo Estado?
dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda                 4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)
Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli                       podem ser interpretados no sentido de que não deve ser
interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à                    feita nenhuma comunicação oficial de QRI (Quotas
Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare                   individuais de referência) aos produtores ou de que a
e Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli                        atribuição da quantidade de referência individual pre-
interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del                    scinde da comunicação individual aos mesmos produ-
tesoro, del bilancio e della programmazione economica,                        tores?
(C-491/00) Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l.
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                  5)    O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/92 (CE) e o
agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e                    artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 536/93 (CE) podem
                della programmazione economica                                ser interpretados no sentido de deixar aos Estados-
                                                                              -Membros a possibilidade de determinarem categorias
                                                                              privilegiadas de produtores que devam ser compensados
           (Processo C-480/00, C-490/00 a C-491/00)
                                                                              prioritariamente em relação aos outros?
                          (2001/C 108/03)
                                                                        (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                        (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por