CELEX: C1998/299/42
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de Julho de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minister of Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of State for the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi Ci SpA (Processo C-306/98)

26.9.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/27
5. Quanto ao trabalho e trabalhador por turnos.                       Ð ViolacËaÄo dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcio-
                                                                           naÂrios.
     Com base no facto de o tempo de trabalho apenas ser
     por turnos no que se refere aos cuidados intensivos, e           Ð ViolacËaÄo dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto dos Funcio-
     face aÁ inexisteÃncia de regulamentacËaÄo de harmoniza-               naÂrios: contrariamente ao que foi afirmado pelo Tribu-
     cËaÄo, pode entender-se que o trabalho dos meÂdicos afec-             nal, a auseÃncia de relatórios de notacËaÄo para 1991-93
     tados eÂ um trabalho por turnos, devendo ser conside-                 e 1993-95 naÄo só afectou a situacËaÄo administrrativa e
     rados trabalhadores por turnos de acordo com a defi-                  a carreira da recorrente, mas privou-a igualmente de
     nicËaÄo contida no artigo 2.o, n.os 5 e 6, da directiva?              qualquer direito de defesa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de             Ð ViolacËaÄo da nocËaÄo de convenieÃncia de servicËo e inob-
    1993, relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do             servaÃncia dos princípios do contraditório e da igual-
    tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18).                     dade de tratamento e da naÄo discriminacËaÄo: ao enten-
(2) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                           der que a ComissaÄo naÄo tinha que provar nem os fac-
                                                                           tos, nem a responsabilidade de cada um dos dois
                                                                           funcionaÂrios em causa, o Tribunal contraria a jurispru-
                                                                           deÃncia e aceita dessa forma implicitamente o erro de
                                                                           apreciacËaÄo e o desvio de poder cometidos pela Comis-
                                                                           saÄo.
Recurso interposto, em 3 de Agosto de 1998, por W., do
acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-             Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Esta-
des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 28 de Maio de 1998,                    tuto dos FuncionaÂrios.
nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                      (Relativamente ao processo T-170/96)
                     (Processo C-304/98 P)
                                                                      Ð ViolacËaÄo dos artigos 215.o, segundo paraÂgrafo, e 178.o,
                          (98/C 299/41)
                                                                           do Tratado CE: a apreciacËaÄo da accËaÄo de indemniza-
                                                                           cËaÄo efectuada pelo Tribunal como se se tratasse de um
Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                    pedido de indemnizacËaÄo acessório do recurso de anula-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo                    cËaÄo desvirtua o pedido da recorrente. Ora, o prejuízo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                   material e moral cuja reparacËaÄo eÂ reclamada no
peias (Quinta SeccËaÄo) de 28 de Maio de 1998, nos proces-                 aÃmbito do presente processo resulta de um comporta-
sos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra ComissaÄo das                    mento da administracËaÄo para com a recorrente, des-
Comunidades Europeias, interposto por W., representada                     provido de caraÂcter decisório e provocado por actos
por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                        que, carecendo de efeitos jurídicos, naÄo podem ser
com domicílio escolhido no Luxemburgo, 4, rue de l'Ave-                    qualificados como actos causadores de dano. EÂ preci-
nir.                                                                       samente este o caso do fundamento baseado em viola-
                                                                           cËaÄo dos artigos 4.o e 29.o, do fundamento baseado em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      violacËaÄo do dever de assisteÃncia, bem como do que se
                                                                           baseia em desvio de poder e insuficieÃncia de funda-
Ð julgar o recurso admissível e procedente,                                mentacËaÄo.
e em consequeÃncia:
Ð anular o decidido pelo acórdaÄo proferido nos proces-
     sos T-78/96 e T-170/96,
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                      Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de Julho
Ð dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
                                                                      de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minister of
     instaÃncia,
                                                                      Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of State for
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                       the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi Ci SpA
                                                                                            (Processo C-306/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (98/C 299/42)
(Relativamente ao processo T-78/96)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Irregularidades de processo: o Tribunal de Primeira                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     InstaÃncia desvirtuou os factos que lhe foram apresenta-         da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de
     dos e naÄo tomou em consideracËaÄo elementos de prova            Julho de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minis-
     e oferecimento de provas apresentados pela recorrente.           ter of Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of
                                                                      State for the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi
Ð RestricËoÄes impostas pelo Tribunal aos direitos da                 Ci SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
     defesa.                                                          ticËa em 4 de Agosto de 1998.
Ð FundamentacËaÄo contraÂria e insuficiente do acórdaÄo               A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
     recorrido resultante de inexactidaÄo material dos factos         Tribunal de JusticËa que se pronucie sobre as seguintes
     dados como provados.                                             questoÄes:
 ---pagebreak--- C 299/28                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.9.98
1. Sempre que um Estado-membro autoriza a colocacËaÄo                       Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
     no mercado no seu território de um produto fitofarma-                  de 1975, relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares (1), e
     ceÃutico nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/             do primeiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tratado
     /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-                    CEE, ao naÄo adoptar, no prazo de dez anos a contar
     tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no                 da notificacËaÄo da directiva, as medidas necessaÂrias
     mercado (1), eÂ o artigo 8.o, n.o 3, dessa directiva aplicaÂ-          para garantir que a qualidade das aÂguas balneares cor-
     vel, de modo a exigir que o Estado-membro aprecie o                    respondesse aos valores-limite fixados no artigo 3.o,
     pedido de autorizacËaÄo de acordo com as condicËoÄes
     fixadas no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), e c) a f)?
                                                                       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
2. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 1 for afirmativa, tem o
     Estado-membro a obrigacËaÄo de aplicar as condicËoÄes             Fundamentos e principais argumentos
     fixadas no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), a esses pedidos
     «aÁ luz dos conhecimentos científicos e teÂcnicos existen-
     tes»?                                                             Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o do Tratado CE, em conjugacËaÄo com o dis-
                                                                       posto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE, a BeÂl-
3. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 1 for afirmativa, tem o
                                                                       gica estava obrigada a tornar a qualidade das suas aÂguas
     Estado-membro tambeÂm a obrigacËaÄo de aplicar as
                                                                       balneares conforme aos valores-limite fixados pelo
     condicËoÄes fixadas no artigo 4.o, n.o 1, c) a f), a esses
                                                                       artigo 3.o da directiva no prazo de dez anos, prazo este que
     pedidos «aÁ luz dos conhecimentos científicos e teÂcnicos
                                                                       expirou em 11 de Dezembro de 1985.
     existentes»?
4. Se as respostas aÁs questoÄes 1, 2 e/ou 3 forem afirmati-           A ComissaÄo entende que as autoridades da RegiaÄo da
     vas, tem o Estado-membro a obrigacËaÄo de assegurar               Valónia cometeram um erro ao reverem, em 1996, a lista
     que as suas disposicËoÄes nacionais relativas aÁ documen-         das zonas balneares, retirando cerca de trinta locais bal-
     tacËaÄo a ser apresentada (tal como referida nos                  neares, de modo que só restam dez zonas balneares oficial-
     artigos 8.o, n.o 3, e 13.o, n.o 6, da directiva) permitem         mente identificadas. Os fundamentos invocados para justi-
     que seja feita uma apreciacËaÄo de acordo com os criteÂ-          ficar essa revisaÄo naÄo saÄo susceptíveis de isentar da aplica-
     rios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), e c) a      cËaÄo da directiva os locais balneares em causa; as próprias
     f), da directiva «aÁ luz dos conhecimentos científicos e          autoridades, na sua brochura de 1998 dedicada aÁs zonas
     teÂcnicos existentes»?                                            de campismo, apresentam esses locais como locais balnea-
                                                                       res disponíveis perto dos campismos.
(1) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
    relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no mer-
                                                                       As medidas tomadas pela BeÂlgica para tornar a qualidade
    cado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
                                                                       das aÂguas conforme aos valores-limite fixados pelo
                                                                       artigo 4.o da directiva, designadamente os programas de
                                                                       investimento em mateÂria de purificacËaÄo das aÂguas, tanto
                                                                       na Flandres como na Valónia, saÄo insuficientes. As autori-
                                                                       dades belgas referem-se aÁ criacËaÄo de infra-estruturas de
                                                                       tratamento das aÂguas em geral, sem especificarem a inci-
AccËaÄo intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              deÃncia do seu funcionamento na melhoria da qualidade
   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica                das aÂguas balneares. Na Flandres, naÄo saÄo sequer abrangi-
                        (Processo C-307/98)                            das pelo programa de purificacËaÄo das aÂguas todas as zonas
                                                                       balneares. Quanto aÁ Valónia, o programa naÄo especifica
                            (98/C 299/43)                              nem datas de início e conclusaÄo das obras de infra-estru-
                                                                       tura previstas, nem daÂ indicacËoÄes sobre o local exacto das
                                                                       obras.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-              Segundo o relatório sobre a qualidade das aÂguas balneares
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,             durante a estacËaÄo balnear de 1995, no conjunto da BeÂlgica
membro do ServicËo Jurídico, e O. Couvert-CasteÂra, fun-               (EUR 16755), a percentagem das zonas balneares de aÂgua
cionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurí-          doce conformes aÁ norma era de 41,4 %. O relatório sobre
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              a qualidade das aÂguas balneares durante a estacËaÄo balnear
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     de 1996 (EUR 17629) refere que, mesmo retirando da lista
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,               dos locais da Valónia a tomar em consideracËaÄo para a
Kirchberg.                                                             redaccËaÄo dos relatórios anuais sobre a aplicacËaÄo da direc-
                                                                       tiva os trinta locais indicados por esta regiaÄo, a percenta-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  gem de conformidade com a norma eÂ de 85,5 %.
que o Tribunal se digne:
                                                                       (1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133.
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da