CELEX: 62020CO0099
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020.#Siebenburgisches Nugat SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală a Vămilor - Direcţia Regională Vamală Braşov - Biroul Vamal de Interior Sibiu.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Subposição 8302 41 30 — Componentes de varões metálicos para cortinas.#Processo C-99/20.