CELEX: 62016CO0474
Language: pt
Date: 2017-10-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2017.#Processo penal contra Belu Dienstleistung GmbH & Co KG e Stefan Nikless.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questões prejudiciais idênticas – Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Legislação aplicável – Certificado A 1 – Força probatória.#Processo C-474/16.