CELEX: C1996/180/19
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-129/94 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Sevilla): Processo penal contra Rafael Ruiz Bernáldez (Seguro obrigatório dos veículos automóveis - Exclusão dos danos causados por condutores em estado de embriaguez)

N? C 180/10            PPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                           de 28 de Marco de 1996
                      de 28 de Marco de 1996                        no processo C-191 /94 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    tribunal de première instance de Bruxelas ): AGF Belgium SA
no processo C-l 29/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                    contra Comissão dás Comunidades Europeias e outros (')
Audiência Provincial de Sevilla ): Processo penal contra
                      Rafael Ruiz Bernàldez (')                     (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu­
                                                                    nidades Europeias — Sobretaxas aos prémios de seguros do
 (Seguro obrigatório dos veículos automóveis — Exclusão
                                                                                           ramo automóvel)
dos danos causados por condutores em estado de embri­
                                 aguez)                                                      ( 96/C 180/20 )
                            ( 96/C 180/ 19 )
                (Lingua do processo : espanbol)
                                                                                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-129/94 , relativo a um pedido apresentado ao
                                                                    No processo C-191 /94, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
do artigo 177? do Tratado CEE, pela Audiência Provincial
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de
de Sevilla , no processo penal pendente nesse órgão jurisdi­
cional contra Rafael Ruiz Bernáldez, destinado a obter uma
                                                                    première instance, de Bruxelas, destinado a obter, no litígio
                                                                    pendente neste órgão jurisdicional entre a AGF Belgium SA e
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc­
tiva 72/ 166/CEE do Conselho , de 24 de Abril de 1972 ,
                                                                    a Comunidade Económica Europeia , o Institut national
                                                                    d'assurance maladie-invalidité ( INAMI ), o Fonds national
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
                                                                    de reclassement social des handicapés, a Croix-Rouge de
bros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização
                                                                    Belgique e o Estado Belga, uma decisão a título prejudicial
                                                                    sobre a interpretação do artigo 3? do Protocolo relativo aos
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabi­
                                                                    Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o
lidade (JO L 103 , p . 1 ; EE 13 F2 p . 113 ), da segunda
Directiva 84/5/CEE do Conselho , de 30 de Dezembro de               Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet ( relator ) e G.
1983 (JO 1984 L 8 , p . 17; EE 13 F15 p . 244 ) e da terceira
Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990
                                                                    Hirsch, presidentes de secção, F. A. Schockweiler, J.C.
(JO L 129 , p . 33 ), ambas relativas à aproximação das
                                                                    Moitinho de Almeida, P.J.G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragne­
                                                                    malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado—geral : F. G.
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
                                                                    Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora­
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
                                                                    principal, proferiu em 28 de Março de 1996 um acórdão
automóveis , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
posto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz, secretário:
D. Louterman-Hubeau , administradora principal , proferiu,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          1 . O artigo 3 ", do Protocolo relativo aos Privilégios e
a seguinte :                                                            Imunidades das Comunidades Europeias deve ser inter­
                                                                        pretado no sentido de que as contribuições obrigatórias,
O artigo 3 ?, n". 1 , da Directiva 72/1 66/CEE do Conselho, de          como as sobretaxas aos prémios de seguros do ramo
24 de Abril de 1 972 , relativa à aproximação das legislações           automóvel, destinadas a contribuir para o financi­
dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabi­               amento de organismos de interesse público, estão
lidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis           abrangidas pelo seu âmbito de aplicação .
e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar
esta responsabilidade deve ser interpretado no sentido de
que, sem prejuízo do disposto no artigo 2 "., n". 1 , da segunda
Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de                2 . O artigo 3 ", terceiro parágrafo, do mesmo protocolo
1983 , relativa à aproximação das legislações dos Estados­              deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a
-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil               contribuições obrigatórias, como as sobretaxas aos
que resulta da circulação de veículos automóveis, o contrato            prémios de seguros do ramo automóvel, destinadas a
de seguro obrigatório não pode prever que, em certos casos,             contribuir, de modo geral, para o financiamento de
em especial quando o condutor do veículo se encontre em                 organismos de interesse público e que não representam a
estado de embriaguez, a seguradora não é obrigada a                     contrapartida de determinado serviço.
indemnizar os danos emergentes de lesões corporais e os
danos patrimoniais causados a terceiros por um veículo
segurado. Em contrapartida, o contrato de seguro obriga­
tório pode prever que, em tais situações, a seguradora dispõe       3 . O artigo 3 '.,segundo parágrafo, do mesmo protocolo
de direito de regresso contra o segurado.                               deve ser interpretado no sentido de que a remissão ou o
                                                                        reembolso dos impostos indirectos e das taxas sobre a
(>) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .                                       venda que este prevê se aplica a qualquer tipo de
                                                                        aquisição, incluindo as prestações de serviços, que seja