CELEX: 31995R2677
Language: pt
Date: 1995-11-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2677/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre a importação de peroxodisulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China

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31995R2677

REGULAMENTO (CE) Nº 2677/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre a importação de peroxodisulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/11/1995 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 2677/95 DO CONSELHO de 17 de  Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre a importação de  peroxodisulfatos (persulfatos) originários da República Popular da ChinaO CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidades Europeia  (1)  e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (2) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1748/95  (3) da Comissão criou um direito anti-dumping  provisório sobre as importações de peroxodisulfatos originários da República Popular da China; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os  exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito  anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses; Considerando que os exportadores não levantaram objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre a importação de  peroxodisulfatos originários da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 1748/95  é prorrogado por um período de dois meses que termina em 20 de Janeiro de 1996. O referido direito  deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo  for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA