CELEX: 31990R0873
Language: pt
Date: 1990-04-06
Title: Regulamento (CEE) nº 873/90 da Comissão, de 5 de Abril de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 228/90 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 91 /20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 4. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 873/90 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Abril de 1990
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 228/90 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando- que no Regulamento (CEE) n? 228/90 da            O montante de 31,83 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n? 228/90 passa a ser de 27,63 ecus.
Regulamento (CEE) n? 782/90 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Turquia ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se             1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
O   JO-n? L  118 de 20. S. 1972, p. 1 .
(*) TO n? L  118 de 29. 4. 1989, p, 12.
(3) JO n? L  22 de 27. 1 . 1990, p. 72.
(4) JO n? L  83 de 30. 3. 1990, p. 99.