CELEX: 32002R0945
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 945/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte

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32002R0945

Regulamento (CE) n.° 945/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte  

Jornal Oficial nº L 144 de 01/06/2002 p. 0045 - 0046

Regulamento (CE) n.o 945/2002 da Comissãode 31 de Maio de 2002que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) A correcção aplicável à restituição em relação ao malte foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2002 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 752/2002(4).(2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra a prazo, desta data, e tendo em conta a evolução previsível do mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA correcção aplicável às restituições previamente fixadas em relação às exportações dos produtos referidos no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 é alterada em conformidade com o anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 79 de 22.3.2002, p. 25.(4) JO L 115 de 1.5.2002, p. 27.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que altera a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malteNB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:C05 Todos os destinos com excepção da Letónia e da Estónia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>