CELEX: 31985R3645
Language: pt
Date: 1985-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3645/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo

188                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 / Fasc. 39
385R3645
24. 12. 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 348/5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3645/85 DO CONSELHO
                                                    de 19 de Dezembro de 1985
               que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do
                                                             Luxemburgo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação do referido regime em be­
                                                                    nefício dos vinhos luxemburgueses continua a apresentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão­
Económica Europeia,                                                 -Ducado do Luxemburgo no sector em causa ;
Tendo em conta o Protocolo relativo ao Grão-Ducado
do Luxemburgo a ele anexo,                                          Considerando que, tendo em conta, além disso, as outras
                                                                    razões mencionadas no Regulamento (CEE) 3310/75, é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3310/75 do                    conveniente prorrogar este último regulamento,
Conselho, de 16 de Dezembro de 1975 , relativo à agri­
cultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (*), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3659/ 84 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2°,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parág­                                         Artigo Io.
rafo, do artigo 1 ? do Protocolo relativo ao Grão-Ducado
do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países                  No primeiro parágrafo do artigo 2° do Regulamento
Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo               (CEE) n? 3310/75 a data de 31 de Dezembro de 1985 é
do artigo 6° da Convenção da União Económico Belgo­                  substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.
-Luxemburguesa de 25 de Julho de 1921 ; que a aplica­
ção desse regime foi prorrogada pelo Regulamento                                              Artigo 2o.
(CEE) n? 3659/84 ; que o Conselho deve decidir em que
medida essas disposições devem ser mantidas, alteradas               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ou revogadas ;                                                       de 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                              M. FISCHBACH
 (l) JO n? L 328 de 20 . 12 . 1975, p. 12 .
 O JO n? L 340 de 28 . 12. 1984, p. 12 .