CELEX: C1999/333/67
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-195/99: Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 contra Comissão das Comunidades Europeias por Sim 2 Multimedia spa

C 333/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.11.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                O presente recurso tem como objecto a decisão da Comissão
    desenhos e modelos) de 16 de Junho de 1999 — Recurso                  de 2 de Junho de 1999, na qual foi adoptada uma posição
    n.o 216/1998-1;                                                       negativa quanto aos auxı́lios concedidos a favor da sociedade
                                                                          Seleco SpA pela região de Friuli-Venezia Giulia, através da
— condenar a recorrida nas despesas da recorrente.                        sociedade Friulia SpA, e pelo Governo italiano, através da
                                                                          actividade da sociedade Ristrutturazione Elletronica SpA (REL),
                                                                          que consistem, em particular, na renúncia parcial, por parte da
Fundamentos e principais argumentos                                       REL, a 16 800 milhões de 82 000 milhões de liras de créditos
                                                                          em 1994, no resgate, por parte da Seleco, do saldo de 65 200
Marca comunitária em           DOUBLEMINT             —       Pedido     milhões de liras ao preço de 20 000 milhões de liras em 1996,
causa:                          n.o 000218255.                            na injecção de capital de 13 000 milhões de liras por parte da
                                                                          Friulia SpA em 1994 e na concessão, em 1996, por desta
                                                                          última de um empréstimo de conversão de 12 000 milhões de
Produto ou serviço:             Cosméticos, dentifrı́cios, prepara-       liras à taxa de 7 % contra a garantia de quatro marcas
                                dos farmacêuticos, veterinários e        industriais Seleco.
                                sanitários, vestuário, calçado, cha-
                                péus, jogos e brinquedos, café,
                                chá, cacau, açúcar, arroz, tapioca,     A Comissão ordenou ao Governo italiano que adoptasse as
                                bolachas, bolos, diferentes condi-        medidas necessárias para recuperar da Seleco os referidos
                                mentos e especiarias, etc. (catego-       auxı́lios e, com carácter subsidiário, da recorrente, uma
                                rias internacionais 3, 5, 25, 28 e        sociedade criada pela própria Multimedia durante o processo
                                30).                                      administrativo.
Decisão      impugnada         Recusa de registo da marca por
perante a Câmara de             parte do examinador.                      Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes
Recursos:                                                                 fundamentos:
Fundamentos       do      re-   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-     — Violação dos direitos de defesa. A este respeito, considera
curso:                          nea c), do Regulamento (CE)                    que durante o procedimento administrativo nunca foi feita
                                n.o 40/94 do Conselho.                         alusão à possibilidade de a Multimedia ter de responder
                                                                               solidariamente pelo auxı́lio considerado ilegal e incompatı́-
                                                                               vel pela Comissão. A recorrente afirma que, nas sucessivas
                                                                               fases do procedimento, a controvérsia entre a Comissão e
                                                                               o Governo italiano se referiu sempre e exclusivamente à
                                                                               aquisição por parte da Friulia e da Italtel de dois pacotes de
                                                                               acções da Multimedia. Nunca foi contemplada durante
                                                                               aquele procedimento, nem em nenhum acto publicado
Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 contra                             no Jornal Oficial, uma suposta obrigação solidária da
Comissão das Comunidades Europeias por Sim 2 Multime-                         Multimedia do dever de restituir imposto à Seleco. A
                               dia spa                                         recorrente nunca teve a possibilidade de manifestar a sua
                                                                               posição a este respeito.
                        (Processo T-195/99)
                                                                          — Infracção dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, na medida
                           (1999/C 333/67)                                     em que a recorrida não fez prova de que as partes da
                                                                               empresa cedidas pela Seleco e atribuı́das à Multimedia
                                                                               beneficiaram de auxı́lios estatais. A este respeito, a recor-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            rente defende que, ou obteve efectivamente auxı́lios e,
                                                                               como tal, não se compreende o motivo pelo qual a Seleco
Deu entrada em 6 de Setembro de 1999, no Tribunal de                           tem de devolver o que dela recebeu, ou esta última não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       beneficiou de qualquer vantagem indevida e, nesse caso,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                    não se justifica que a recorrente tenha de pagar aquilo que
Sim 2 Multimedia spa, representada por Alessi Vianello,                        a Seleco não pode devolver. Com efeito, se lhe tivesse sido
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                        dada a oportunidade de fazê-lo, a recorrente teria podido
Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15,                     demonstrar que pagou pelas participações da Seleco um
Côte d’Eich.                                                                   preço justo e adequado na medida em que este correspon-
                                                                               dia às estimativas efectuadas por um perito nomeado pelo
                                                                               tribunal competente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: anular
o artigo 2.o, n.o 1, da decisão na parte em que a Comissão
dispõe que a Itália deve adoptar as medidas necessárias para           — Falta de competência, uma vez que não cabe à Comissão
recuperar os auxı́lios, com carácter subsidiário, da Multimedia,             regular a questão da transmissibilidade das relações de
no que respeita à parte não recuperável da Seleco; condenar a                direito civil entre sociedades, que é matéria regulada pelo
recorrida nas despesas.                                                        direito nacional.
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— Utilização de procedimento inadequado, dado que, em                 — julgar o Conselho responsável pelos danos causados ao
    qualquer dos casos, competia ao Tribunal de Justiça,                   não se opor ao TAC de alabote negro de 27 000 TM
    no quadro de uma possı́vel acção por incumprimento,                   (toneladas métricas), adoptado no seio da NAFO para
    determinar se a actuação de um Estado-Membro é idónea                1995;
    ou não para pôr termo às infracções impugnadas no
    âmbito de um processo de auxı́lio.
                                                                       — julgar o Conselho e a Comissão responsáveis pelos danos
Por último, a recorrente alega incumprimento do dever de                  causados pela aprovação da assinatura do Acordo bilateral
fundamentar.                                                               entre a CE e o Canadá e pela adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95;
                                                                       — julgar o Conselho e a Comissão responsáveis pelos danos
                                                                           causados por todos ou alguns dos actos descritos nos
                                                                           parágrafos anteriores;
Acção interposta em 2 de Setembro de 1999 por Area
Cova, SA e outros contra a Comissão das Comunidades
         Europeias e o Conselho da União Europeia                     — condenar a Comissão e o Conselho a indemnizar pelos
                                                                           prejuı́zos por parte dos demandantes, como resultado dos
                       (Processo T-196/99)                                 actos de ambas as instituições;
                         (1999/C 333/68)
                                                                       — declarar a responsabilidade objectiva da Comissão e do
                                                                           Conselho, ainda que não existindo falta ou ilı́cito, conde-
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                          nando-os no pagamento de uma indemnização pelos
                                                                           danos causados;
Deu entrada em 2 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho              — fixar o montante da indemnização a tı́tulo de danos
da União Europeia, interposta por Area Cova SA, com sede                  sofridos pelos demandantes, no ano de 1995, cujo mon-
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Armadora José Pereira SA, com                tante mı́nimo, de acordo com os critérios expostos no
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Armadores Pesqueros de                  presente articulado, deverá oscilar entre os 23 836 750
Aldán SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Centro-                  euros e os 50 393 979 euros;
pesca SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Chymar
SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Eloymar SA,                 — ordenar a fixação, por comum acordo entre as partes,
com sede em Estribela, Pontevedra, Espanha, Exfaumar SA,                   do montante da indemnização a tı́tulo de danos pelos
com sede em Bueu, Pontevedra, Espanha, Farpespan SL, com                   demandantes nos anos seguintes a 1995, para posterior
sede em Moaña, Pontevedra, Espanha, Freiremar SA, com sede                revisão e, sendo caso disso, aprovação;
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Hermanos Gandon SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Heroya SA, com sede
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Hiopesca SA, com sede em                 — fixar o montante da indemnização a tı́tulo de danos morais
Vigo, Pontevedra, Espanha, José Pereira e Hijos SA, com sede               sofridos pelos demandantes que, no entendimento destes,
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Juana Oya Pérez, com domicı́lio              deverá ser de 25 000 euros por navio afectado;
em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Manuel Nores González, com
domicı́lio em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Moradiña SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Navales Cerdeiras SA,             — condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento da
com sede em Camariñas, Corunha, Espanha, Nugago Pesca SA,                 totalidade das despesas emergentes do processo.
com sede em Bueu, Pontevedra, Espanha, Pesquera Austral SA,
com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pescaberbés SA, com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesquera Cies SA, com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesca Herculina SA, com             Fundamentos e principais argumentos
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesquera Inter SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Pesquerı́as Marinenses
SA, com sede em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Pesquerı́as Tara          As sociedades demandantes nos presentes autos pretendem
SA, com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Pesquera                  obter o ressarcimento do prejuı́zo por elas alegado, causado
Vaqueiro SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, e                  pela ilegalidade e negligência em que, no seu entender, o
Sotelo Dios SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha,                 Conselho e a Comissão incorreram na gestão do chamado
representadas por Antonio Creus Carreras, advogado no foro             «conflito do alabote». Em concreto, são três os factos suposta-
de Barcelona, e Eva Contreras Ynzenga e Albert Agustinoy,              mente geradores de responsabilidade extracontratual:
advogados no foro de Madrid, gabinete Cuatrecasas, 78,
avenue d’Auderghem, Bruxelas.
                                                                       — As negociações levadas a cabo pela Comissão no seio da
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   reunião NAFO de Setembro de 1994, que culminaram na
                                                                           regulamentação NAFO da pesca do alabote negro e na
— julgar a Comissão responsável pelos danos causados pela                adopção de um TAC para o alabote negro, em 1995;
    sua actuação no desenvolvimento das negociações levadas
    a cabo no âmbito da Convenção NAFO, para a fixação de
    um TAC (total admissı́vel de capturas) para o alabote negro        — A actuação do Conselho, ao não se opor à proposta de
    relativamente ao ano de 1995;                                          TAC de alabote negro de 27 000 TM; e