CELEX: 51990PC0054
Language: pt
Date: 1990-02-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA SERRA LEOA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA SERRA LEOA

N° C 55/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 3. 90
Considerando que, uma vez que a poluição causada pela               — acetato de trifeniltina
descarga das referidas substâncias no meio aquático tem             — óxido de trifeniltina
origem num grande número de indústrias, se torna ne-
cessário estabelecer valores-limite específicos para as des-        — hidróxido de trifeniltina
cargas de acordo com o tipo de indústria em causa e             — atrazina
estabelecer objectivos de qualidade para o meio aquático
onde são lançadas essas substâncias,                            — compostos de fósforo orgânico:
                                                                    — azinfos-etilo
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                    — azinfos-metilo
                          Artigo Io                                 — fenitrotione
                                                                    — fentione
O primeiro parágrafo do n? 1 do artigo 12? da Directiva
76/464/CEE passa a ter a seguinte redacção:                         — malatione
                                                                    — paratione e paratione-metilo
    «O Conselho, deliberando por maioria qualificada e
                                                                    — diclorvos
    após consulta do Parlamento Europeu e do Comité
    Económico e Social, pronunciar-se-á num prazo de
    nove meses sobre qualquer proposta da Comissão                                      Artigo 3?
    apresentada nos termos do artigo 6? e sobre as pro-
                                                                 1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
    postas relativas aos métodos de medição aplicáveis.»
                                                                rias para executar a presente directiva até 31 de Dezem-
                                                                bro de 1991. Desse facto informarão imediatamente a
                         Artigo 2o                              Comissão.
As seguintes substâncias incluídas na lista I do anexo da       As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
Directiva 76/464/CEE serão consideradas com priori-             grafo farão referência explícita à presente directiva.
dade para a fixação dos valores-limite e dos objectivos
de qualidade:                                                   2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                texto das disposições de direito nacional que adoptarem
— trifluralina
                                                                no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão
— endossulfane                                                  informará os Estados-membros.
— simazina                                                                              Artigo 4°
— compostos de triorganotina:                                   São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
    — óxido de tributiltina                                     bros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comuni-
              dade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa
                                                      COM(90) H final
                                  (Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1990)
                                                        (90/C 55/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                Considerando que a Comunidade e a Serra Leoa nego-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-            ciaram e rubricaram um acordo de pesca que garante aos
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo         pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas
155°,                                                           águas sob a soberania ou jurisdição da Serra Leoa;
 ---pagebreak--- 7. 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 55/9
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-         arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de-            de modo permanente nos registos das autoridades com-
terminar as regras adequadas para tomar em considera-           petentes a nível local («registros de base») nas ilhas Ca-
ção todos ou pane dos interesses das ilhas Canárias por         nárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada-           Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de
mente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca            Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de
com países terceiros; que, no caso presente, é necessário       «produtos originários» e aos métodos de cooperação ad-
determinar as regras em causa;                                  ministrativa aplicáveis ás trocas comerciais entre o terri-
                                                                tório aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-             ilhas Canárias (').
var esse acordo,
                                                                                          Artigo 3o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
                                  o                             pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito
                         Artigo I                               de vincular a Comunidade.
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da                                            Artigo 4o.
Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                munidades Europeias.
                         Artigo 2o.
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Com vista a tomar em consideração os interesses das             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1? e, na me-        -membros.
dida necessária à sua aplicação, as disposições da política
comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos
recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios          (') JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.
                                                         ACORDO
             entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo
                                                      da Serra Leoa
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
             A REPÚBLICA DA SERRA DA LEOA, a seguir denominada «Serra Leoa»,
             CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE
             e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Serra Leoa;
             CONSIDERANDO a vontande da Serra Leoa de promover a gestão, exploração e conservação
             racionais dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;
            RECORDANDO que a Serra Leoa tem direitos exclusivos de gestão e de controlo dos recursos
            haliêuticos e de outros recursos aquáticos na sua zona de pesca de duzentas milhas marítimas