CELEX: E2022P0001
Language: pt
Date: 2022-01-10 00:00:00
Title: Ação intentada por G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited contra o Órgão de Fiscalização da EFTA, em 10 de janeiro de 2022 (Processo E-1/22) 2022/C 103/11

3.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/14
            
         
      Ação intentada por G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited contra o Órgão de Fiscalização da EFTA, em 10 de janeiro de 2022
      (Processo E-1/22)
      (2022/C 103/11)
      Em 10 de janeiro de 2022, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada por G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited, representadas por Karl O. Wallevik, advogado, Advokatfirmaet Wallevik, Klostergaten 36, 5005 Bergen, Noruega, e Charles Whiddington e Zanda Romata, solicitadores, Steptoe & Johnson L.L.P., 489 Avenue Louise, 1050 Brussels Belgium.
      G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited solicitam ao Tribunal da EFTA que:
      
                  1.
               
               
                  Declare o presente recurso admissível e procedente.
               
            
                  2.
               
               
                  Anule a decisão do Órgão de Fiscalização de 9 de novembro de 2021, no processo n.o 84045.
               
            
                  3.
               
               
                  Declare que o regime de subvenções constitui um novo auxílio e que as estações de recolha beneficiam de um auxílio ilegal pelo menos desde 2002, e solicite ao Órgão de Fiscalização da EFTA que quantifique o montante do auxílio ilegal.
               
            
                  4.
               
               
                  Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA a suportar as despesas incorridas por G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited.
               
            
                  5.
               
               
                  Ordene quaisquer outras medidas que a realização da justiça possa exigir.
               
            Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
                  —
               
               
                  G. Modiano Limited é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída em Inglaterra e no País de Gales. A sua atividade principal é a importação, a exportação, a transformação e o comércio de lã de ovelha.
               
            
                  —
               
               
                  A Standard Wool (UK) Limited é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída em Inglaterra e no País de Gales. É uma empresa internacional de transformação e comércio de lã, especialmente vocacionada para a transformação e comercialização da lã numa fase inicial.
               
            
                  —
               
               
                  Em 6 de setembro de 2019, a G. Modiano Limited e a Standard Wool (UK) Limited («partes requerentes») apresentaram uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA relativamente ao regime norueguês de subvenções à lã («regime de subvenções»).
               
            
                  —
               
               
                  Este recurso tem por objeto a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, adotada em 9 de novembro de 2021, que arquivou a queixa (a seguir «decisão contestada»).
               
            
                  —
               
               
                  As partes requerentes pedem a anulação da decisão contestada com o fundamento de que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
                  
                              —
                           
                           
                              cometeu um erro de direito e um erro de apreciação ao concluir que o regime de subvenções constituía um auxílio existente e não um novo auxílio;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não teve em conta todas as informações pertinentes apresentadas pelas partes requerentes na sua correspondência com o Órgão de Fiscalização e violou o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 16.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não examinou nem avaliou em que medida as estações de recolha beneficiaram de um auxílio ilegal;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não examinou nem avaliou os efeitos negativos do regime de subvenções sobre a concorrência.