CELEX: C2000/355/49
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2000 no processo T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Conceito de auxílio na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) — Fundamentação — Obrigação de recuperação dos auxílios — Confiança legítima dos beneficiários — Princípio da proporcionalidade")

C 355/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
B. Servais, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                 bro de 1996) (JO L 329, p. 23), na medida em que, nos
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Loesch, 11, rue              respectivos artigos 3.o e 4.o, declara certos auxı́lios ilegais
Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:              e incompatı́veis com o mercado comum, exigindo a sua
V. Kreuschitz e N. Khan), que tem por objecto um pedido de                recuperação, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
condenação da Comissão a reparar o prejuı́zo comercial que a            Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi,
demandante alega ter sofrido como consequência da adopção                R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juı́zes, secretário:
do Regulamento (CE) n.o 2529/97 da Comissão de 16 de                     J. Palacio González, administrador, proferiu, em 29 de Setem-
Dezembro de 1997, que cria direitos antidumping provisórios              bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
e direitos de compensação sobre certas importações de salmão
do Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 346,                 1)    O recurso é julgado improcedente.
p. 63), o Tribunal (Terceira Secção Alargada), composto por:
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos, M. Jaeger           2)    A reorrente é condenada nas despesas.
e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador, proferiu, em 24 de Outubro de 2000, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            (1) JO C 174, de 19.6.99.
1)    A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
      431 000 NOK.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e ainda três
      quartos das despesas suportadas pela demandante.                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    A demandante suportará um quarto das suas próprias despesas.
                                                                                              de 3 de Outubro de 2000
(1) JO C 160 de 5.6.99.                                                   no processo T-130/99, David Crabbe contra Centro Euro-
                                                                          peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                                      (CEDEFOP) (1)
                                                                          (Funcionários — Constituição de um quadro linguı́stico —
                                                                                                 Extinção da instância)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2000/C 355/50)
                  de 29 de Setembro de 2000
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-55/99, Confederación Española de Trans-
porte de Mercancı́as (CETM) contra Comissão das Comu-                    No processo T-130/99, David Crabbe, funcionário do Centro
                       nidades Europeias (1)                              Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                          (CEDEFOP), residente em Thessaloniki (Grécia), representado
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio na acepção do               por M.-A. Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio
n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após                     escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
alteração, a artigo 87.o , n.o 1, CE) — Fundamentação —                 SARL, 13, avenue du Bois, contra Centro Europeu para o
Obrigação de recuperação dos auxı́lios — Confiança legı́tima            Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
     dos beneficiários — Princı́pio da proporcionalidade»)               (agente: B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação da decisão tácita do CEDEFOP de não criar um
                                                                          quadro linguı́stico no seu seio, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 355/49)
                                                                          composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cook, juı́zes; secretário: J. Palacio-González, administra-
                                                                          dor, proferiu, em 3 de Outubro de 2000, um acórdão cuja
                    (Lı́ngua do processo: español)                       parte decisória é a seguinte:
No processo T-55/99, Confederación Española de Transporte               1)    Não há que conhecer do objecto do recurso.
de Mercancı́as (CETM) com sede em Madrid (Espanha), repre-
sentada por J. Pérez Villar, advogado no foro de Madrid,                  2)    O CEDEFOP é condenado nas despesas.
Calle López de Hoyos 322, Madrid, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de anulação              (1) JO C 226, de 7.8.1999.
da Decisão 98/693/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998,
relativa ao regime espanhol de auxı́lios à aquisição de veı́culos
comerciais Plan Renove Industrial (Agosto de 1994 — Dezem-