CELEX: 31976R1627
Language: pt
Date: 1976-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1627/76 da Comissão, de 5 de Julho de 1976, que estabelece as regras de aplicação das medidas que visam a concessão de uma ajuda à produção para as conservas de ananás

190                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 10
376R1627
N?L 180 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 7 . 76
                                     REGULAMENTO (CEE) N° 1627/76 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Julho de 1976
              que estabelece as regras de aplicação das medidas que visam a concessão de uma ajuda à produ­
                                               ção para as conservas de ananás
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Estado-membro em que a fabricação das conservas se
                                                                  efectua :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               a) Um exemplar do compromissao de fornecimento ou
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1929/75 do                     do contrato referido no artigo 2°;
Conselho, de 22 de Julho de 1975 , que institui um
regime de ajuda à produção para as conservas de ananás            b) Uma declaração do produtor de ananás fresco que
O e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                                  ateste o pagamento de um preço pelo menos igual ao
                                                                     preço mínimo;
Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 1929/75 faz depender a concessão da ajuda aos trans­           c) Um pedido de ajuda.
formadores do pagamento de, pelo menos, um preço mí­
nimo aos produtores, bem como da justificação das                 2.    Este pedido contém pelo menos :
quantidades de conservas produzidas c da origem comu­
nitária dos ananazes utilizados ; que convém estabelecer          a) O nome e o endereço do requerente ;
as regras que permitam assegurar o respeito dessas con­
dições ;                                                          b) A indicação das quantidades de conservas de ananás
                                                                     produzidas a partir de ananás colhido na Comuni­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              dade .
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
mité de Gestão dos Produtos Tansformados à Base de
Frutas e Produtos Hortícolas,                                                              Artigo 4°
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  1.   As autoridades competentes do Estado-membro em
                                                                  causa verificam :
                           Artigo Io.                             a) As quantidades de ananás que são objecto dos com­
                                                                     promissos de fornecimento ou dos contratos referidos
Na acepção do Regulamento (CEE ) n? 1929/75 en­                      no artigo 2? e entradas na empresa do requerente ;
tende-se por transformador uma empresa que explore
para fins económicos, sob a sua própria responsabilidade,         b) As quantidades de conservas fabricadas a partir dos
uma ou várias fábricas equipadas para a produção de                  produtos referidos na alínea a).
conservas à base de ananás .
                                                                  2 . Para fins do controlo previsto no n? 1 , os transfor­
                           Artigo 2?                              madores mantêm uma contabilidade-matéria que indi­
                                                                  que, pelo menos :
Um compromisso de fornecimento ou contrato é cele­
brado por escrito entre, por um lado, o produtor de ana­          — as quantidades de ananás fresco fornecidas, distin­
nás fresco e, por outro lado, o transformador.                        guindo as que são objecto dos compromissos de for­
Este compromisso de fornecimento ou contrato indica,                  necimento ou dos contratos referidos no artigo 2?,
nomeadamente, o preço acordado e as quantidades de                — as quantidades de conservas de ananás produzidas,
ananás de qualidade sã, leal e comercial a fornecer ao                distinguindo as obtidas a partir de ananás fornecido
transformador.
                                                                      com base nos compromissos de fornecimento ou nos
                                                                      contratos acima referidos .
                           Artigo 3?
 1 . A fim de poder beneficiar da ajuda à produção, o                                      Artigo 5o.
transformador deposita junto da autoridade competente
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
O JO n? L 198 de 29 . 7 . 1975 , p. 13 .                          publicação no Jornal Oficial das Comunidadas Europeias.
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1976 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  P. J. LARDINOIS
                                                                                 Membro da Comissão