CELEX: 32006D0377
Language: pt
Date: 2005-12-06 00:00:00
Title: 2006/377/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2005 , relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

2.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 149/28
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 6 de Dezembro de 2005
   relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
   (2006/377/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, em articulação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os seguintes acordos foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em 14 de Outubro de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior (2), nos termos da decisão do Conselho de 13 de Outubro de 2003 (3):
               
                           a)
                        
                        
                           Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.
                        
                     
         
               (2)
            
            
               Os acordos e os protocolos entrarão em vigor em simultâneo. Têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Maio de 2004 por meio da troca de cartas entre a Comunidade e cada um dos Estados EEE/EFTA e aprovados pela Decisão 2004/368/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos (4).
            
         
               (3)
            
            
               Os acordos e os protocolos devem ser aprovados,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os seguintes Acordos e Protocolos:
   
               a)
            
            
               Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;
            
         
               b)
            
            
               Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009;
            
         
               c)
            
            
               Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;
            
         
               d)
            
            
               Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;
            
         
               e)
            
            
               Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.
            
         2.   Os textos dos acordos e dos protocolos acompanham a presente decisão (5).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos em cada um dos Acordos e Protocolos, para o efeito de exprimir o consentimento de vinculação por parte da Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. BROWN
         
      
   
   
      (1)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 67.
   
      (2)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 11, 81, 85, 89 e 93.
   
      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 11, 81, 85, 89 y 93.
   
      (5)  As versões em língua checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena do acordo serão publicadas posteriormente na Edição Especial do Jornal Oficial.