CELEX: 62014CN0040
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Processo C-40/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SARL, com a denominação comercial Marshall Bioresources

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SARL, com a denominação comercial Marshall Bioresources
   (Processo C-40/14)
   2014/C 102/27
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon
   
      Recorrido: Utopia SARL, com a denominação comercial Marshall Bioresources
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode um importador de animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório beneficiar da franquia de direitos de importação prevista para este tipo de mercadoria pelo artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), quando ele próprio não é um estabelecimento público ou de utilidade pública, nem um estabelecimento privado aprovado, cuja atividade principal seja o ensino ou a investigação científica, mas tem como clientes estabelecimentos que cumprem esses requisitos?
            
         
               2
            
            
               Deve a regra geral 5 b) das Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que as jaulas que servem para o transporte de animais vivos destinados a investigação laboratorial se enquadram na categoria de embalagens, na aceção dessa regra?
               Em caso de resposta afirmativa, a expressão «claramente suscetíveis de utilização repetida», aplicável a estas embalagens, deve ser apreciada em termos gerais ou apenas a respeito de uma reutilização no território da União?
            
         
      (1)  JO L 105, p. 1.