CELEX: C2005/082/67
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo T-22/05: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2005 por Antonello Violetti e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/37
            
         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2005 por Antonello Violetti e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-22/05)
   (2005/C 82/67)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonello Violetti, residente em Cittiglio (Itália) e 12 outros funcionários, representados pelo advogado Eric Boigelot.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               ordenar a apresentação de todos os processos que dizem respeito aos recorrentes e com o carimbo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
            
         
               2.
            
            
               ordenar a apresentação do relatório que põe termo ao inquérito interno aos recorrentes;
            
         
               3.
            
            
               anular o inquérito que foi conduzido contra os recorrentes;
            
         
               4.
            
            
               anular a nota do OLAF que inclui a notificação do inquérito e a informação das autoridades judiciais italianas;
            
         
               5.
            
            
               anular o relatório de inquérito transmitido às autoridades judiciais italianas;
            
         
               6.
            
            
               anular qualquer acto posterior e/ou relativo a essas decisões que ocorra em data posterior ao presente recurso;
            
         
               7.
            
            
               condenar a Comissão no pagamento a cada recorrente de indemnizações avaliadas, ex aequo et bono em 30 euros, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso da instância;
            
         
               8.
            
            
               condenar, de todo o modo, a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O OLAF informou os recorrentes que tinha sido aberto um inquérito interno relativo à aplicação do regime de seguro de acidente. Após esta notificação, os funcionários interessados solicitaram o acesso ao seu processo médico. Este acesso foi-lhes negado.
   O fundamento baseia-se numa violação do artigo 73.o do Estatuto, do artigo 28.o do Regime aplicável aos outros agentes, numa violação da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, bem como desrespeito dos princípios gerais do direito, tais como o princípio da boa administração, o princípio da igualdade de tratamento e do dever de assistência e dos princípios que impõem ao OLAF e à Comissão a adopção de uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não viciados de erro manifesto de apreciação.
   Os recorrentes consideram igualmente que o Regulamento n.o 1073/1999 (1) e a Decisão 1999/396/CE da Comissão, de 2 de Junho de 1999 (2) são ilegais e, em consequência, invocam uma excepção de ilegalidade na acepção do artigo 241.o do Tratado CE.
   
      (1)  Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).
   
      (2)  1999/396/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (JO L 149, p. 57).