CELEX: C2000/273/01
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-258/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Firenze): Processo penal contra Giovanni Carra e o. ("Posição dominante — Empresas públicas — Actividade de colocação de mão-de-obra — Monopólio legal")

23.9.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 273/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Os serviços de colocação estão sujeitos à proibição do artigo 86.o do
                                                                              Tratado, na medida em que a aplicação desta disposição não
                                                                              prejudique a missão especı́fica que lhes foi confiada. O Estado-
                            (Quarta Secção)                                  -Membro que proı́be qualquer actividade de mediação e de interposi-
                                                                              ção entre a procura e a oferta de emprego, quando a mesma não seja
                                                                              exercida por esses serviços, viola o artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, ao
                        de 8 de Junho de 2000
                                                                              criar uma situação na qual os serviços públicos de emprego serão
                                                                              necessariamente levados a infringir as disposições do artigo 86.o do
no processo C-258/98 (pedido de decisão prejudicial                          Tratado. Tal sucede nomeadamente quando se encontrem preenchidas
apresentado pelo Pretore di Firenze): Processo penal                          as seguintes condições:
                    contra Giovanni Carra e o. (1)
                                                                              —      os serviços públicos de emprego não estão manifestamente em
(«Posição dominante — Empresas públicas — Actividade de                            condições de satisfazer, para todos os géneros de actividades, a
          colocação de mão-de-obra — Monopólio legal»)                            procura existente no mercado de trabalho;
                            (2000/C 273/01)                                   —      o exercı́cio efectivo das actividades de colocação por sociedades
                                                                                     privadas torna-se impossı́vel pela manutenção em vigor de
                                                                                     disposições legais que proı́bem estas actividades, sob pena de
                                                                                     sanções penais e administrativas;
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                              —      as actividades de colocação em causa são susceptı́veis de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    abranger cidadãos e territórios de outros Estados-Membros.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              O juiz nacional responsável, no âmbito das suas competências, pela
No processo C-258/98, que tem por objecto um pedido                           aplicação de disposições de direito comunitário, tem obrigação de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                assegurar o pleno efeito de tais normas, decidindo, por autoridade
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Firenze                  própria, se necessário for, da não aplicação de qualquer norma de
(Itália), destinado a obter, no processo penal pendente neste                direito interno que as contrarie, ainda que tal norma seja posterior,
órgão jurisdicional contra Giovanni Carra e o., uma decisão a              sem que tenha de solicitar ou esperar a prévia eliminação da
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 86.o e 90.o            referida norma por via legislativa ou por qualquer outro processo
do Tratado CE (actuais artigos 82.o e 86.o CE), o Tribunal                    constitucional.
de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Edward,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragne-
malm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá-
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 8 de Junho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        (1) JO C 299 de 26.9.1998.
Mesmo no quadro do artigo 90.o do Tratado, o artigo 86.o do
Tratado tem efeito directo e confere aos particulares direitos que os
órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar.