CELEX: 62020TN0588
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Processo T-588/20: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — MP/Comissão

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/40
            
         
      Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — MP/Comissão
      (Processo T-588/20)
      (2020/C 414/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MP (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 9 de fevereiro de 2020 de indeferimento tácito do seu pedido no sentido de que os seus direitos à pensão sejam fixados nos termos das regras em vigor antes de 1 de janeiro de 2014, confirmada pela Decisão de 12 de fevereiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação, pela decisão impugnada, dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.