CELEX: 32019D0812
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/812 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, e que revoga a Decisão de 12 de junho de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na IATTC

21.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 133/13
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/812 DO CONSELHO
         de 14 de maio de 2019
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, e que revoga a Decisão de 12 de junho de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na IATTC
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 2006/539/CE do Conselho (1), a União aprovou a Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua) (2), que cria a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A IATTC é responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos da área da Convenção de Antígua. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Pela Decisão 2005/938/CE do Conselho (3), a União aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP) (4), que cria a Reunião das Partes no AIDCP. Ao abrigo do artigo XIV da Convenção de Antígua, a IATTC deve desempenhar um papel central na coordenação da execução do AIDCP e na execução das medidas adotadas no quadro deste. O secretariado do AIDCP é assegurado pela IATTC.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Reunião das Partes no AIDCP é o órgão criado pelo AIDCP para reduzir progressivamente para níveis próximos de zero a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. A Reunião das Partes no AIDCP adota decisões destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos recursos biológicos marinhos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União nas sessões da IATTC e na Reunião das Partes no AIDCP para o período 2019-2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução da IATTC e as decisões da Reunião das Partes no AIDCP serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (6) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Atualmente, a posição a tomar em nome da União nas sessões da IATTC é estabelecida pela Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União, na IATTC. Convém revogar essa decisão e substituí-la por uma nova decisão aplicável no período 2019-2023.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019-2023,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União nas sessões da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e da Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP) é estabelecida no anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas sessões da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes da sessão anual da IATTC em 2024.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) é revogada.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. DAEA
            
         
         
            (1)  Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).
         
            (2)  JO L 224 de 16.8.2006, p. 24.
         
            (3)  Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26).
         
            (4)  JO L 348 de 30.12.2005, p. 28.
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (6)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
      
      
         
            ANEXO I
            
               Posição a tomar em nome da União na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP)
            
            1.   PRINCÍPIOS
            No âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, a União:
            
                        a)
                     
                     
                        Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular aplicando a abordagem de precaução e perseguindo os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da IATTC e do AIDCP e assegura que as medidas adotadas no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP estejam em conformidade com a Convenção de Antígua e o Acordo AIDCP, respetivamente;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Assegura que as medidas adotadas no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma área;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1);
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da Convenção IATTC, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da IATTC e do AIDCP e, se for caso disso, melhorar a governação e o desempenho da IATTC (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, consoante adequado;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Promove a coordenação e a cooperação com outras ORGP atuneiras sobre questões de interesse comum, nomeadamente através da reativação do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum e do seu alargamento a todas as ORGP.
                     
                  2.   ORIENTAÇÕES
            Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela IATTC e pelo AIDCP:
            
                        a)
                     
                     
                        Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela IATTC, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na área da Convenção, incluindo listas de navios INN;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Medidas destinadas a melhorar a recolha de dados científicos sobre as pescas e a incentivar uma maior cooperação entre o setor das pescas e os cientistas;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção de Antígua, incluindo a adoção de medidas do Estado do porto e o reforço do Sistema de Monitorização dos Navios (VMS), a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da IATTC;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis na área da Convenção de Antígua em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Medidas destinadas a gerir a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), nomeadamente para melhorar a recolha de dados, quantificar, rastrear e monitorizar com exatidão a utilização dos DCP, reduzir o impacto nas populações de atum vulneráveis, atenuar os seus efeitos potenciais nas espécies-alvo e não alvo, bem como no ecossistema;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano, a facilitar a sua identificação e recuperação, e a reduzir a contribuição para o lixo marinho;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Medidas destinadas a reforçar o sistema de controlo do cumprimento na organização e a assegurar o seguimento efetivo das medidas tomadas pelos Estados de pavilhão para resolver questões de incumprimento;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Abordagens comuns com outras ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma área;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos e grupos de trabalho da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        Redução progressiva, para níveis próximos de zero, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida e avaliações regulares da população de golfinhos;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        Medidas destinadas a garantir a eficiência da organização, inclusive através da realização de avaliações regulares do seu desempenho.
                     
                  
               (1)  Doc. 7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
            
               (2)  Doc. 7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
            
               (3)  JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas sessões da Comissão Interamericana do Atum Tropical e da Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos
            
            Antes de cada sessão da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, sempre que esses órgãos sejam chamados a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada sessão da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão da IATTC ou da Reunião das Partes no AIDCP, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.