CELEX: 51993PC0242
Language: pt
Date: 1993-06-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um regime de controlo estatístico do comércio de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) na Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(93) 242 final
                                      Bruxelas, 1 de Junho de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que institui um regime de controlo estatístico do comércio
         de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) na Comunidade
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                   -e
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
        A Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico, a seguir denominada       "Convenção ICCAT" é a instância
internacional em que se desenvolve a política de gestão e de conservação
dos tunídeos do Oceano Atlântico e dos mares adjacentes.
Na sua oitava reunião extraordinária, realizada em Madrid, de 8 a 13 de
Novembro de 1992, a ICCAT adoptou uma resolução cujo objectivo consiste
em tornar obrigatória, o mais tardar em 1 de Setembro de 1993, a
apresentação de um documento para efeitos estatísticos, a seguir
denominado "documento", aquando da importação de atum-rabilho no
território de cada uma das Partes Contratantes.
        Pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1986, a
Comunidade aprovou a sua adesão à Convenção ICCAT, tal como alterada
pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários
dos Estados Partes na Convenção, assinada em Paris em 10 de Julho de
1984. Actualmente, e na pendência do processo de ratificação definido
por esta instância, a Comunidade participa nos trabalhos da ICCAT na
qualidade de observador. Não obstante, os Estados-membros da Comunidade
que são Parte na Convenção são obrigados a respeitar e aplicar as
resoluções da ICCAT. Para o bom funcionamento do mercado interno, e a
fim de assegurar a uniforme aplicação desta resolução no território
comunitário, é necessário instituir regras de aplicação comunitárias.
        A resolução supramencionada prevê, por um lado, as informações
que devera constar do documento e a sua validação e, por outro, a
utilização do documento no comércio mundial de atum-rabilho e a
concentração das informações estatísticas obtidas.
        No âmbito da sua aplicação a nível comunitário, há que prever:
   para as capturas efectuadas por navios arvorando      pavilhão  de um
   Estado-membro e nele registados ou matriculados:
        a emissão de um documento conforme ao modelo, preenchido e
        assinado pelo capitão do navio pescador, e sob a sua
        responsabilidade,
        a verificação do documento pelas autoridades competentes dos
        Estados-membros aquando do desembarque do produto com vista à
        sua comercialização no território da Comunidade;
   para as capturas efectuadas por por navios de países terceiros:
        a exigência de um documento similar e a sua verificação pelas
        autoridades aduaneiras aquando da introdução em livre prática do
        produto no território comunitário;
   a concentração das informações para ulterior transmissão à ICCAT.
        Em consequência, a Comissão propõe a adopção da proposta de
regulamento do Conselho que institui um regime de controlo estatístico
do comércio de atum-rabilho na Comunidade.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSEUHQ
        que institui um regime de controlo estatístico do comércio
               de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43«,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1),
Considerando que é importante desenvolver uma política adequada de
gestão e de conservação dos tunídeos do Oceano Atlântico e dos mares
adjacentes; que      a Convenção   Internacional   para  a Conservação dos
Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "Convenção ICCAT", em vigor
desde 21 de Março de 1969, é a instância internacional adequada para
desenvolver tal politica;
Considerando que, pela Decisão 86/238/CEE do Conselho(3»), de 9 de Junho
de 1986, a Comunidade aprovou a sua adesão à Convenção ICCAT, tal como
alterada     pelo  Protocolo   anexo  à  Acta   Final   da Conferência dos
Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção, assinada em Paris em
10 de Julho de 1984; que, na pendência do processo de ratificação, a
Comunidade participa nos trabalhos da ICCAT na qualidade de observador;
Considerando que, no âmbito das medidas de regulamentação da unidade
populacional de atum-rabilho, a ICCAT, por ocasião da sua oitava reunião
extraordinária, realizada em Madrid, de 8 a 13 de Novembro de 1992,
adoptou uma resolução cujo objectivo consiste em tornar obrigatória, a
partir de 1 de Setembro de 1993, a apresentação de um documento para
 (D
 ^ ) J 0 nfi L 162 de 18.6.1986, p. 33
 ---pagebreak--- efeitos estatísticos aquando da importação de atum-rabilho no território
de cada uma das Partes Contratantes; que a resolução prevê que este
documento seja estabelecido pelo pais de pavilhão do navio de captura;
Considerando   que os Estados-membros da Comunidade          que  são Parte   na
Convenção são obrigados a respeitar e aplicar as resoluções da ICCAT;
que, para um bom funcionamento do mercado interno, e a fim de assegurar
a  uniforme   aplicação   desta   resolução   no   território    comunitário,  é
necessário instituir regras comunitárias;
Considerando que as regras comunitárias devem prever a emissão de um
documento para efeitos estatísticos que inclua determinadas informações;
que o documento deve ser preenchido pelos capitães dos navios que pescam
atum-rabilho e deve ser apresentado e verificado aquando do desembarque,
na Comunidade, por navios comunitários, bem como aquando da introdução
em livre prática de atum-rabilho no território aduaneiro da Comunidade;
Considerando   que, em    caso de    não  respeito   no disposto     no presente
regulamento pelos operadores em causa, os Estados-membros devem adoptar
as sanções adequadas;
Considerando que as informações estatísticas relativas ao comércio de
atum-rabilho   obtidas   através    deste  regime   devem   ser   comunicadas  â
Comissão, que as transmitirá à Comissão da ICCAT,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo lg
O  comércio  de   atum-rabilho    (Thunnus  Thynnus) do    código NC     .... na
Comunidade fica sujeito às regras de controlo estatístico previstas no
presente regulamento.
                                   Artigo 2a
1.  As quantidades de atum-rabilho referido no artigo lg pescadas por um
    navio arvorando pavilhão de um Estado-membro, e nele registado ou
    matriculado, desembarcadas na Comunidade e/ou exportadas para países
    terceiros   devem   ser   acompanhadas   de  um   documento    para  efeitos
    estatísticos,     a    seguir    denominado     "documento     estatístico",
    estabelecido em conformidade com o modelo que figura em anexo.
 ---pagebreak--- 2.  O documento estatístico deve ser preenchido e assinado pelo capitão         ^
    do navio que tiver capturado atum-rabilho. O capitão responderá pela
    exactidão das suas declarações.
3.  No que   se   refere  às quantidades   desembarcadas     com vista   à sua
    comercialização na Comunidade, as autoridades competentes do Estado-
    membro de desembarque devem verificar a exactidão das informações
    constantes do documento estatístico.
                                  Artigo 3g
1.  As quantidades de atum-rabilho referido no artigo lg introduzidas em
    livre prática no mercado comunitário devem ser acompanhadas de um
    documento para efeitos estatísticos, assinado pelo capitão do navio
    de captura, de que constem, pelo menos, as informações que figuram
    no modelo em anexo.
2.  As autoridades aduaneiras do Estado-membro em que o produto for
     introduzido   em  livre  prática   devem   verificar    a  exactidão   das
     informações constantes do documento estatístico referido no ng 1.
                                  Artigo 4g
Os  Estados-membros    comunicarão   à  Comissão   as   medidas   tomadas  para
verificar    a   exactidão   das   informações    constantes     do   documento
estatístico, tal como previsto      no ng 3 do artigo 2 g e no ng 2 do
artigo 3g.
                                  Artigo 5g
 1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do primeiro dia do
     segundo mês seguinte ao final do semestre em causa, os seguintes
     dados, conforme o caso:
         as   quantidades   semestrais   de   cada    uma   das   apresentações
         comerciais de atum-rabilho, discriminadas por local de captura e
         tipo de arte de pesca utilizado, desembarcadas no seu território
         por   navios  arvorando   pavilhão   de  um    Estado-membro   e  nele
         registados ou matriculados; deve ser precisado qual o Estado-
         membro de pavilhão, registo ou matrícula do navio de captura,
 ---pagebreak---         as  quantidades   semestrais    de   cada   uma   das   apresentações
        comerciais de atum-rabilho, discriminadas por país terceiro de
        origem,  local de   pesca  e tipo de      arte de   pesca utilizado,
        introduzidas em livre prática no seu território.
2.  A Comissão transmitirá as informações referidas no ng 1 à Comissão
    da  Convenção  Internacional   para   a   Conservação   dos  Tunídeos  do
    Atlântico.
                                 Artigo 6g
1.  Os Estados-membros   tomarão as medidas necessárias para punir         as
    infracções ao presente regulamento.
2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, imediatamente apôs a sua
    adopção e, de qualquer modo, antes de 31 de Outubro de 1993, as
    medidas previstas no ng 1.
                                 Artigo 7g
O presente regulamento entra em vigor em        de           de 1993.
O  presente  regulamento  é  obrigatório    em todos   os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                     ANEXO
                        DOCUMENTO ESTATÍSTICO "ICCAT"
                                                                           1
ESPÉCIE: ATUM-RABILHO (THUNNUS THYNNUS)
ESTADO-MEMBRO DE PAVILHÃO E DE REGISTO OU DE MATRÍCULA DO NAVIO DE
PESCA:
NOME DO NAVIO DE CAPTURA E NOME DO CAPITÃO:
LOCAL DE CAPTURA*1) : Atlântico Norte      Mediterrâneo
                           Atlântico Sul     Outro ...
TIPO DE ARTE DE PESCA UTILIZADO:
PORTO DE DESEMBARQUE:
DATA DE DESEMBARQUE:
ESTADO-MEMBRO DE EXPORTAÇÃO(2):
NOMES DO EXPORTADOR E DO IMPORTADOR(1>:
PAÍS DE DESTINO* 2 ):
DATA DE EXPEDIÇÃO* 2 ):
                                             QUANTIDADE (peso inteiro
     DEFINIÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO          em toneladas)
                                             DESEMBARCADA OU EXPORTADA
Data:
                                                (Assinatura do capitão)(3)
(1) Cortar as opções incorrectas
(2) A preencher em caso de exportação para países terceiros.
(3) O capitão do navio certifica, pela sua assinatura, a veracidade das
    informações inscritas no documento.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                             15
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 242 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 17
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-272-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56219-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo