CELEX: C1996/388/17
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Jean-Pierre Pierard contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-169/96)

N? C 388/8           I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                              las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                  de 21 de Novembro de 1996
no processo T-144/95 : Christos Michaèl contra Comissão            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 das Comunidades Europeias i 1 )
(Promoção — Guia prático do processo de promoção —                 — anular a decisão da AIPN de não a promover o grau
Funcionários de categoria A — Lista dos funcionários con­               B 1 durante o exercício de promoção de 1995 ,
siderados com mais mérito — Lista dos funcionários pro­
             movidos — Acto causador de prejuízo)                  — anular na medida do necessário a decisão da comissão
                           ( 96/C 388/ 15 )                             consultiva de promoção B de não a inscrever na lista
                                                                        dos funcionários propostos à promoção ao grau B 1
                                                                        durante o exercício de promoção 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — condenar o recorrido nas despesas .
No processo T-144/95, Christos Michaèl, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
xelas, representado por Lucas Vogel, e Béatrice Gribo­             Fundamentos e principais argumentos
mont, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian
                                                                   A recorrente, funcionária ao serviço do Conselho, foi pro­
Kremer, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                   movida, em 1 de Junho de 1987, ao grau B 2 . Em primei­
Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira
                                                                   ro lugar alega que se viu confrontada, há mais de dois
e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido de            anos, com problemas de saúde que necessitaram, várias ve­
anulação da decisão implícita de indeferimento da recla­           zes, de hospitalizações de curta duração.
mação apresentada pelo recorrente em 7 de Dezembro de
1994, com base no artigo 90? , n? 2, do Estatuto dos Fun­
cionários das Comunidades Europeias, contra uma decisão            A lista dos funcionários propostos para promoção ao grau
da Comissão que estabelece a lista dos funcionários pro­           B 1 , pela comissão consultiva, de 7 de Dezembro de 1995 ,
movidos ao grau A 4 a título do exercício de promoção de           não contém o nome da recorrente . Esta considera que os
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),          representantes da administração opuseram-se à sua pro­
composto por K. Lenaerts, presidente, P.Lindh e J. D.              moção devido à sua ausência por motivo de doença . Invo­
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra­       ca a violação do artigo 45? do Estatuto, bem como o avi­
dor, proferiu, em 21 de Novembro de 1996, um acórdão               so da comissão paritária e da « Comunicação ao pessoal »
cuja parte decisória é a seguinte :                                n? P 76/93 , de 16 de Julho de 1993 .
1 . E anulada a decisão da Comissão de não promover o              O segundo fundamento é relativo à violação da obrigação
       recorrente o grau A 4 a título do exercício de promo­       de fundamentação tal como resulta do artigo 25? do Esta­
       ção de 1994.                                                tuto. Alega que o Conselho recusou comunicar à recorren­
                                                                   te os critérios utilizados para proceder à análise compara­
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                           tiva dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem
                                                                   promovidos ao grau B 2 . As decisões impugnadas enfer­
                                                                   mam também da falta total, ou pelo menos, de uma fla­
t 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   grante insuficiência de fundamentação e, por conseguinte,
                                                                   devem ser anuladas .
Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por
  Catherine Patronis contra o Conselho da União Europeia
                                                                   Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Jean­
                       (Processo T-168/96 )                        -Pierre Pierard contra a Comissão das Comunidades Euro­
                           ( 96/C 388/16 )                                                        peias
                                                                                         ( Processo T- 169/96 )
                  (Língua do processo: francês)                                              ( 96/C 388/17 )
Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                                   (Língua do processo: francês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Cat­
herine Patronis, representada por Jean-Noél Louis, Thierry         Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe­             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- 21 . 12 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /9
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, por «A»
por Jean-Pierre Pierard, residente em Bruxelas, representa­             contra a Comissão das Comunidades Europeias
do por Nicolas Lhoêst, advogado no foro de Bruxelas,                                   (Processo T-170/96)
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                          ( 96/C 388/18 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 23 de Outubro de 1996 no Tribunal de
— anular a decisão do Comité Central do Pessoal relativa
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     à rejeição das propostas do Senhor Chambellant tendo        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     em vista as designações para os órgãos estatuários e        por « A », residente no Luxemburgo, representada por
     administrativos,                                            Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
                                                                 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
     indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
     reclamação do recorrente,                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que « Regulamentação relativa à composição e          — anular a decisão tácita da entidade competente para
     ao funcionamento do Comité do Pessoal » e que o « Re­           proceder a nomeações ( AIPN) de indeferir o pedido de
     gime transitório para a representação do pessoal extra­         indemnização da recorrente de 19 de Outubro de 1995
     -comunitário » são ilegais na medida em que não conce­          e, se necessário, anular a decisão da AIPN de 9 de Ju­
     dem o estatuto de secção local aos representantes do            lho de 1996 de não deferir integralmente a reclamação
     pessoal extra-comunitário e na medida em que atri­              da recorrente,
     buem a esse pessoal uma representação mínima (3
     membros ) no Comité Central do Pessoal,                     — condenar a Comissão no pagamento de uma indemni­
                                                                     zação fixada, a título de pagamento por conta, em
— condenar a Comissão nas despesas.                                  530 000 francos belgas para o conjunto dos prejuízos
                                                                     sofridos,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                     instância .
Por carta de 11 de Abril de 1995 , o representante do pes­
soal extra-comunitário apresentou um pedido ao presiden­
te do Comité Central do Pessoal, em nome dos 24 eleitos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
regionais, relativamente à designação de uma série de fun­
cionários e outros agentes para os diferentes órgãos. Por        A recorrente sustenta que sofreu danos materiais e morais
carta de 11 de Outubro de 1995 , o presidente do Comité          resultantes, por um lado, da decisão de 20 de Julho de
Central do Pessoal respondeu que esse pedido não poderia         1995 , que a transferiu oficiosamente, e, por outro, do
obter resposta positiva dado o facto de o pessoal extra-co­      atraso na elaboração do seu relatório de notação respei­
munitário não estar reunido num comité local . Após essa         tante ao período de 1991-1993 .
decisão, o recorrente apresentou uma reclamação que, se­
guidamente, foi objecto de uma resposta expressa de inde­        No que se refere à decisão de a transferir oficiosamente,
ferimento .                                                      que foi objecto de um recurso de anulação que se encontra
                                                                 pendente de decisão í 1 ), a recorrente sublinha que essa de­
O recorrente invoca, contra essa decisão, a violação do          cisão está ferida de diversas ilegalidades (violação dos
artigo 9? do Estatuto, porque os interesses específicos do       artigos 4? e 29? do Estatuto, violação do artigo 7? do Es­
pessoal extra-comunitário não são representados nem to­          tatuto, violação do dever de assistência, desvio de poder,
mados em consideração pelo Comité do Pessoal . Conside­          inexistência de fundamentação correcta, violação do
ra, além disso, que não tem em consideração o artigo 14?         artigo 26? do Estatuto, violação dos direitos da defesa, vi­
da regulamento relativo à composição e ao funcionamento          olação do princípio da boa gestão e da sã administração ),
do Comité do Pessoal e faz uma discriminação relativa­           que constituem outras tantas faltas de serviço cometidas
mente aos outros funcionários que são representados nas          pela recorrida .
secções locais .
                                                                 A recorrente alega ter sofrido, em consequência dessa deci­
                                                                 são ilegal, um triplo dano moral, porque:
O recorrente sustenta que o indeferimento do pedido é to­
talmente contrário ao artigo 1 ? do anexo II do Estatuto e,
mais especialmente, ao princípio da representatividade di­       — tanto o prazo em que a decisão foi tomada como o da
recta dos funcionários europeus. Além disso, o recorrente             sua aplicação foram particularmente curtos, o que teve
alega que a Comissão não cumpriu de modo algum o seu                 como consequência uma partida precipitada, que afec­
dever de solicitude, de protecção e de assistência do pes­            tou necessariamente a sua reputação e honra,
soal extra-comunitário .
                                                                 — a decisão em questão afectou gravemente a sua saúde
                                                                      física e psicológica,