CELEX: 52013PC0751
Language: pt
Date: 2013-10-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

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		52013PC0751
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo /* COM/2013/0751 final - 2013/0365 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
No seguimento da proposta de Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do TFUE uma série
de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com
controlo (COM(2013)451) e da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que adapta ao artigo 290.º do TFUE uma série de atos jurídicos no
domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com
controlo (COM(2013)452), a presente proposta diz respeito ao alinhamento das
restantes atos de base relativos ao procedimento de regulamentação com
controlo.
A Comissão procedeu a um exame cuidadoso de
todos os instrumentos legislativos que ainda se referem ao procedimento de
regulamentação com controlo, a fim de analisar se as medidas de procedimento de
regulamentação com controlo satisfazem os critérios do TFUE. A análise revelou
que algumas das medidas não entram no âmbito de aplicação do artigo 290.º
do TFUE. Nos casos em que estas medidas satisfazem os critérios do
artigo 291.º do TFUE, propõe-se, por conseguinte, que a Comissão fique
habilitada a adotar os atos de execução. Nos poucos casos em que as
competências conferidas à Comissão não estão em conformidade com o Tratado, a
Comissão propõe que as disposições em causa sejam suprimidas.
2.           MÉTODO DE ADAPTAÇÃO
A abordagem adotada na presente proposta é
idêntica à seguida nas propostas anteriores (COM(2013)451 e COM(2013)452). Por
conseguinte, o presente regulamento‑quadro prevê que, no caso de atos
jurídicos enumerados no anexo I preverem a utilização do artigo 5.º-A
da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1] («Decisão Comitologia»), a Comissão
tem poderes para adotar atos delegados, enquanto que, para os atos jurídicos
enumerados no anexo II que prevejam a utilização do artigo 5.º-A da
Decisão Comitologia, a Comissão está habilitada a adotar atos de execução. 
Nos casos em que uma disposição contém uma
lista de habilitações que, à luz dos critérios dos artigos 290.º e 291.º
do TFUE, são de natureza distinta (algumas habilitações são de atos delegados e
outras de atos de execução), propõe-se que as habilitações sejam divididas.
No caso das medidas enumeradas no
anexo I, a proposta adapta o procedimento de urgência, de acordo com o
artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão Comitologia ao procedimento de
urgência para atos delegados (artigo 3.º da proposta).
Para as medidas enumeradas no anexo II, a
proposta adapta o procedimento de urgência, de acordo com o artigo 5.º-A,
n.º 6, da Decisão Comitologia ao procedimento para atos de execução
imediatamente aplicáveis, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento
(UE) n.º 182/2011[2]
(«Regulamento Comitologia») (artigo 4.º, n.º 2), da proposta).
A adaptação ao regime dos atos delegados e ao
regime dos atos de execução não afetará os procedimentos pendentes
relativamente aos quais já foi dado um parecer por um comité em conformidade
com o disposto na Decisão Comitologia.
Os atos de base adaptados ao regime dos atos
delegados são enumerados no anexo I da presente proposta. Os atos de base
adaptados ao regime dos atos de execução são enumerados no anexo II da presente
proposta. O anexo III contém as alterações a atos jurídicos de base cujas
disposições são suprimidas. As listas são organizadas em função das áreas de
intervenção e ordem cronológica da adoção dos instrumentos.
3.           LISTA DOS ATOS DE BASE
OBJETO DE UMA REVISÃO SEPARADA
Os instrumentos a seguir enumerados relativos
ao procedimento de regulamentação com controlo, para as quais está prevista uma
revisão substancial separada, não são incluídos na presente proposta nem nas
duas anteriores propostas de alinhamento. O seu alinhamento fará parte das
revisões previstas.
 Domínio || Instrumento 
 AGRI ||               Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2008 relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho 
 ESTAT ||               Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 
 ESTAT ||               Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 março 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho 
 ESTAT ||               Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários; 
 HOME ||               Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos 
 MARKT ||               Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE 
 OLAF ||               Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho de 13 de março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados‑Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola 
 SANCO ||               Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CE do Conselho 
 SANCO ||               Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 
2013/0365 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que adapta aos artigos 290.º e 291.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que
preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 53.º,
n.º 1, o artigo 62.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo
168.º, n.º 4, alínea a), o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), o artigo
172.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, o artigo 214.º,
n.º 3, e o artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[3]
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[4],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Tratado de Lisboa
introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão para
adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar
certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) e os
poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de
atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução).
(2)       As medidas que podem ser
abrangidas pelas delegações de poderes referidas no artigo 290.º,
n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
correspondem, em princípio, às abrangidas pelo procedimento de regulamentação
com controlo estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do
Conselho[5].

(3)       É necessário adaptar ao
artigo 290.º do TFUE um número de atos jurídicos já em vigor que preveem o
recurso ao procedimento de regulamentação com controlo e que preencham os
critérios do artigo 290.º, n.º 1, do TFUE.
(4)       Quando a Comissão prepara
atos delegados com base em atos jurídicos adotados pelo presente regulamento, é
particularmente importante realizar as consultas adequadas, incluindo a nível
de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá
assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos
relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(5)       É necessário adaptar ao
artigo 291.º do TFUE um número de atos jurídicos já em vigor que preveem o
recurso ao procedimento de regulamentação com controlo e que preencham os
critérios do artigo 291.º, n.º 2, do TFUE.
(6)       Ao exercer as competências
conferidas à Comissão, essas competências devem ser exercidas em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[6].
(7)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, é igualmente necessário alterar um certo número de
atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de
regulamentação com controlo, eliminando algumas medidas abrangidas por este
procedimento.
(8)       O presente Regulamento não
prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado
o seu parecer nos termos do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE antes da
entrada em vigor do presente Regulamento.
(9)       Uma vez que as adaptações e
alterações a introduzir pelo presente Regulamento dizem unicamente respeito a
procedimentos, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos
Estados-Membros,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. Quando as
disposições enumeradas no anexo I do presente regulamento preveem o recurso ao
procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.º-A n.os 1
a 5, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados
em conformidade com o artigo 2.º do presente Regulamento.
2. Quando as
disposições enumeradas no anexo I preveem o recurso ao procedimento de
regulamentação com controlo fixado no artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão
1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade
com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 3.º do presente
Regulamento.
Artigo 2.º
1. O poder de
adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições
estabelecidas no presente artigo. 
2. O poder de
adotar atos delegados é conferido à Comissão por um período indeterminado.
3. A delegação de
poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo
Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes
especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos
delegados já em vigor. 
4. Assim que
adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5. Os atos
delegados adotados só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o
Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do
ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento
Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O
referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho.
6. Quando as
disposições enumeradas no anexo I do presente Regulamento previrem que o prazo
fixado no artigo 5.º-A, n.º 3, alínea c), da Decisão 1999/468/CE é
abreviado em conformidade com o artigo 5.º-A, n.º 5, alínea b), da
referida Decisão, os prazos indicados no n.º 5 do presente artigo são
fixados em um mês. 
Artigo 3.º
1. Os atos delegados adotados por força do
presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não
tenham sido formuladas objeções ao abrigo do n.º 2. A notificação de um ato
delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que
justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem
formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se
refere o artigo 2.º, n.º 5. Nesse caso, a Comissão deve revogar sem demora o
ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho
tiverem formulado objeções.
Artigo 4.º
1. Quando as
disposições enumeradas no anexo II previrem o recurso ao procedimento de
regulamentação com controlo referido no artigo 5.ºA, n.os 1 a
5, da decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão tem poderes para adotar atos
de execução em conformidade com o procedimento de exame previsto no
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Quando as
disposições enumeradas no anexo II previrem o recurso ao procedimento de
urgência a que se refere o artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão
1999/468/CE do Conselho, a Comissão tem poderes para adotar atos de execução
imediatamente aplicáveis em conformidade com o disposto no artigo 8.º, em
conjugação com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 5.º
O Regulamento (CE)
n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE)
n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 97/70/CE do
Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho, a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o
Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho são alterados em conformidade com
o estabelecido no anexo III do presente Regulamento.
Artigo 6.º
O presente
Regulamento não afeta os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité
já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o disposto no artigo 5.º-A
da Decisão 1999/468/CE.
Artigo 7.º
O presente Regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I 
Disposições de atos jurídicos que fazem referência ao procedimento de
regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE que
são adaptados ao regime de atos delegados[7].
A. Redes de comunicações, conteúdos e
tecnologia
1.           Regulamento (CE) n.º 733/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à
implementação do domínio de topo .eu 
Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)**
Artigo 5.º, n.º 1
Artigo 5.º, n.º 2
2.           Diretiva 2002/22/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço
universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de
comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal)
Artigo 35.º
3.           Diretiva 2002/21/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
(diretiva-quadro)
Artigo 13.°A, n.º 4
B. ação climática
4.           Decisão n.º 406/2009/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa aos esforços a
realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com
efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de
gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020
Artigo 3.º, n.º 6
Artigo 11.º, n.º 3
5.           Diretiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação
de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
Artigo 3.º-D, n.º 3
Artigo 3.º-F, n.º 9
Artigo 10.º, n.º 4
Artigo 10.°-A, n.º 1
Artigo 10.°-A, n.º 7
Artigo 10.°-A, n.º 8
Artigo 10.°-A, n.º 13
Artigo 11.°-A, n.º 9
Artigo 11.º-B, n.º 7
Artigo 14.º, n.º 1
Artigo 15.º, quinto parágrafo
Artigo 19.º, n.º 3
Artigo 22.º
Artigo 24.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 24.º, n.º 3
Artigo 24.°-A, n.º 1
Artigo 24.°-A, n.º 2
Artigo 25.º, n.º 2
Artigo 25.°-A, n.º 1
Anexo IV, parte A
C. energia
6.           Diretiva 2008/92/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um
processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor
final industrial de gás e eletricidade (reformulação)
Artigo 6.º
D. empresas e Indústria
7.           Regulamento (CE)
n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos
a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e
comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à
reparação e manutenção de veículos
Artigo 5.º, n.º 3
Artigo 8.º
Artigo 14.º, n.º 2
Artigo 14.º, n.º 3
8.           Diretiva 2006/42/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera
a Diretiva 95/16/CE (reformulação)
Artigo 8.º, n.º 1, alínea a)
E. ambiente
9.           Regulamento (CE) n.º 66/2010
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um
sistema de rótulo ecológico da UE
Artigo 6.º, n.º 7
Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 15.º
10.         Regulamento (CE) n.º 1221/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à
participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e
auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as
Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão
Artigo 17.º, n.º 3
Artigo 48.º, n.º 2
F. estatísticas
11.         Regulamento (CE) n.º 453/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as
estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade 
Artigo 2.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 1
Artigo 7.º, n.º 1
Artigo 7.º, n.º 3
12.         Regulamento (CE) n.º 177/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece
um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e
que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho
Artigo 3.º, n.º 6
Artigo 5.º, n.º 2
Artigo 6.º, n.º 3, no que diz respeito à
adoção de «medidas relativas às normas de qualidade comuns», em conjugação com
o artigo 15.º, n.º 1, alínea c), para a adoção de «normas comuns de
qualidade»
Artigo 8.º, n.º 3
Artigo 15.º, n.º 1
13.         Regulamento (CE) n.º 716/2007
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a
estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais
estrangeiras 
Artigo 5.º, n.º 4
Artigo 6.º, n.º 3, no que diz respeito à
adoção de «normas de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 9.º,
n.º 2, alínea a),
Artigo 9.º, n.º 2, alínea b)
Artigo 9.º, n.º 2, alínea c), no que diz
respeito à definição de «padrões de qualidade comuns adequados»
14.         Regulamento (CE) n.º 1445/2007
do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece
regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de
Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação
Artigo 7.º (4) para a adoção de «critérios de
qualidade comuns», em conjugação com o artigo 12.º, n.º 3, alínea c),
para a definição de «critérios de qualidade»
Artigo 12.º, n.º 3
15.         Regulamento (CE) n.º 1552/2005
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às
estatísticas da formação profissional nas empresas
Artigo 5.º, n.º 2
Artigo 7.º, n.º 3
Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 9.º, n.º 4), para a adoção de
«requisitos de qualidade, bem como todas as medidas necessárias para avaliar ou
melhorar a qualidade»
Artigo 10.º, n.º 2
Artigo 13.º
16.         Regulamento (CE)
n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas
comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de
serviços e o investimento direto estrangeiro
Artigo 4.º, n.º 3), para a adoção de
«normas comuns de qualidade»
Artigo 10.º 
17.         Regulamento (CE)
n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e
das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)
Artigo 6.º, n.º 2 
Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o
artigo 15.º, n.º 2, alínea a), para a «definição da lista de
variáveis-alvo primárias a incluir em cada área da componente transversal e a
lista de variáveis-alvo incluídas na componente longitudinal, incluindo a
especificação dos códigos das variáveis»
Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o
artigo 15.º, n.º 2, alínea c)
Artigo 15.º, n.º 5) em conjunção com o
artigo 15.º, n.º 2, alínea e)
Artigo 15.º, n.º 5) em conjunção com o
artigo 15.º, n.º 2, alínea f)
18.         Regulamento (CE) n.º 450/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao
índice de custos da mão-de-obra
Artigo 2.º, n.º 4
Artigo 3.º, n.º 2
Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 4.º, n.º 2
Artigo 8.º, n.º 1
Artigo 11.º, alínea a)
Artigo 11.º, alínea b)
Artigo 11.º, alínea d)
Artigo 11.º, alínea e)
Artigo 11.º, alínea f), para a adoção de
«critérios separados de qualidade dos dados atuais e retrospetivos
transmitidos»
Artigo 11.º, alínea i)
Anexo - ponto 3
19.         Regulamento (CE) n.º 437/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às
estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio;
Artigo 5.º
Artigo 7.º, n.º 2
Artigo 10.º, n.º 2
20.         Regulamento (CE) n.º 2150/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às
estatísticas de resíduos
Artigo 1.º, n.º 5
Artigo 3.º, n.º 1
Artigo 4.º, n.º 3
Artigo 5.º, n.º 4
Artigo 6.º, n.º 2, alínea a) 
Artigo 6.º, n.º 2, alínea b)
Artigo 6.º, n.º 2, alínea c), para a
«definição dos critérios apropriados de avaliação da qualidade»
Artigo 6.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 8.º, n.º 3
Anexo I, secção 7, ponto 1
Anexo II, secção 7, ponto 1
G. mercado interno e serviços
21.         Diretiva 2009/110/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa ao acesso à
atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua
supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga
a Diretiva 2000/46/CE
Artigo 14.º, n.º 1
22.         Diretiva 2009/81/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa à coordenação
dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos
de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades
adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas
2004/17/CE e 2004/18/CE
Artigo 68.º, n.º 1***
Artigo 69.º, n.º 2***
H. mobilidade e transportes
23.         Regulamento (CE) n.º 391/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras
comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios
Artigo 13.º
Artigo 14.º, n.º 1
Artigo 14.º, n.º 2
24.         Diretiva 2009/45/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e
normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação)
Artigo 10.º, n.º 3
25.         Regulamento (CE) n.º 725/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias
Artigo 10.º, n.º 2**
26.         Diretiva 2000/59/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000,
relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de
resíduos da carga
Artigo 15.º
27.         Diretiva 97/70/CE do Conselho,
de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado
para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
Artigo 8.º, alínea b)
I. saúde e consumidores
28.         Regulamento (CE) n.º 1223/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos
produtos cosméticos
Artigo 2.º, n.º 3
Artigo 13.º, n.º 8
Artigo 14.º, n.º 2
Artigo 15.º, n.º 1
Artigo 15.º, n.º 2 **
Artigo 16.º, n.º 8
Artigo 16.º, n.º 9 **
Artigo 20.º, n.º 2
Artigo 31.º, n.º 1**
Artigo 31.º, n.º 2
Artigo 31.º, n.º 3
29.         Regulamento (CE) n.º 1107/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas
79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho
Artigo 8.º, n.º 4, última frase em conjunção
com o artigo 78.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 25.º, n.º 3, em conjugação com o
artigo 78.º, n.º 1, alínea e)
Artigo 26.º em conjugação com o artigo 78.º,
n.º 1, alínea f)
Artigo 27.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 78.º, n.º 1, alínea h)
Artigo 29.º, n.º 6, primeiro parágrafo,
segunda frase em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 30.º, n.º 3, em conjugação com o
artigo 78.º, n.º 1, alínea i)
Artigo 52.º, n.º 4, último parágrafo, em conjugação
com o artigo 78.º, n.º 1, alínea j)
Artigo 54.º, n.º 5, em conjugação com o
artigo 78.º, n.º 1, alínea k)
Artigo 58.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 78.º, n.º 1, alínea l)
Artigo 65.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 78.º, n.º 1, alínea m)
Artigo 68.º, terceiro parágrafo, em conjugação com
o artigo 78.º, n.º 1, alínea n)
Artigo 78.º, n.º 1, alínea a)
Anexo II, ponto 3.6.5
30.         Regulamento (CE)
n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos
derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE)
n.º 1774/2002
Artigo 5.º, n.º 1 **
Artigo 5.º, n.º 2*
Artigo 6.º, n.º 1
Artigo 6.º, n.º 2*
Artigo 7.º, n.º 4
Artigo 11.º, n.º 2
Artigo 15.º, n.º 1
Artigo 17.º, n.º 2
Artigo 18.º, n.º 3
Artigo 19.º, n.º 4
Artigo 20.º, n.º 11
Artigo 21.º, n.º 6
Artigo 27.º
Artigo 31.º, n.º 2
Artigo 32.º, n.º 3
Artigo 40.º, alínea a) 
Artigo 40.º, alínea b)
Artigo 40.º, alínea f)
Artigo 42.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 42.º, n.º 2, alínea b) 
Artigo 42.º, n.º 2, alínea c)
Artigo 43.º, n.º 3
Artigo 48.º, n.º 7, alínea a) 
Artigo 48.º, n.º 7, alínea b) 
Artigo 48.º, n.º 7, alínea d)
Artigo 48.º, n.º 8
31.         Regulamento (CE) n.º 767/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à
colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento
(CE) n.º 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da
Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do
Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE
da Comissão 
Artigo 6.º, n.º 2 **
Artigo 17.º, n.º 4
Artigo 20.º, n.º 2
Artigo 27.º, n.º 1
Artigo 32.º, n.º 4
32.         Regulamento (CE) n.º 470/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê
procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de
resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem
animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a
Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE)
n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
Artigo 13.º, n.º 2
Artigo 19.º, n.º 3
Artigo 24.º, n.º 4
33.         Regulamento (CE) n.º 1334/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo aos
aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes
utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE)
n.º 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 2232/96 e (CE) n.º 110/2008 e
a Diretiva 2000/13/CE
Artigo 8.º, n.º 2 **
Artigo 22.º **
Artigo 25.º, n.º 3
34.         Regulamento (CE)
n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 dezembro 2008,
relativo aos aditivos alimentares
Artigo 9.º, n.º 2
Artigo 24.º, n.º 3*
Artigo 30.º, n.º 1*
Artigo 30.º, n.º 2*
Artigo 30.º, n.º 3*
Artigo 30.º, n.º 5
Artigo 31.º *
35.         Regulamento (CE) n.º 1332/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo às
enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o
Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva
2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97
Artigo 17.º, n.º 5
36.         Regulamento (CE) n.º 1331/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 que estabelece um
procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas
alimentares e aromas alimentares
Artigo 7.º, n.º 4
Artigo 7.º, n.º 5*
Artigo 7.º, n.º 6**
37.         Regulamento (CE) n.º 1925/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à
adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
Artigo 3.º, n.º 3**
Artigo 4.º, segundo parágrafo
Artigo 5.º, n.º 1
Artigo 6.º, n.º 6
Artigo 7.º, n.º 1
Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 8.º, n.º 5 **
38.         Regulamento (CE) n.º 1924/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às
alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos 
Artigo 1.º, n.º 2 
Artigo 1.º, n.º 4
Artigo 3.º, alínea d)
Artigo 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo
Artigo 4.º, n.º 1, sexto parágrafo 
Artigo 4.º, n.º 5
Artigo 8.º, n.º 2 
Artigo 28.º, n.º 4, alínea b)
39.         Diretiva 2004/23/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao
estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva,
colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de
tecidos e células de origem humana
Artigo 8.º, n.º 5
Artigo 28.º **
40.         Regulamento (CE) n.º 1829/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a
géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
Artigo 12.º, n.º 4
Artigo 14.º, n.º 1, terceiro travessão
Artigo 24.º, n.º 4
Artigo 32.°, sexto parágrafo
Artigo 47.º, n.º 3
41.         Diretiva 2002/98/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas
de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento,
armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que
altera a Diretiva 2001/83/CE
Artigo 29.º, primeiro parágrafo**
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea a) 
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea b)**
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea c)**
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea d)**
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea e)**
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea f)**
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea g)**
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea h)**
42.         Diretiva 2002/46/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
suplementos alimentares
Artigo 4.º, n.º 2
Artigo 4.º, n.º 5 **
Artigo 5.º, n.º 4, no que diz respeito à
adoção de «quantidades mínimas de vitaminas e minerais»
43.         Diretiva 2002/32/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias
indesejáveis nos alimentos para animais
Artigo 7.º, n.º 2 **
Artigo 8.º, n.º 1**
Artigo 8.º, n.º 2, segundo travessão
ANEXO II
Disposições de atos jurídicos que fazem referência ao procedimento de
regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE que
são adaptados ao regime de atos de execução[8].
A. Redes de comunicações, conteúdos e
tecnologia
1.           Decisão n.º 626/2008/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e
autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS)
Artigo 9.º, n.º 3*
2.           Diretiva 2002/22/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço
universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de
comunicações eletrónicas (Diretiva serviço universal)
Artigo 26.º, n.º 7
Artigo 27.°-A, n.º 5
3.           Diretiva 2002/21/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
(diretiva-quadro)
Artigo 9.º-B, n.º 3 
Artigo 10.º, n.º 4
Artigo 15.º, n.º 4
Artigo 17.º, n.º 6, alínea a)
Artigo 19.º, n.º 4
B. Ação climática
4.           Decisão n.º 406/2009/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços
a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com
efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de
gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020
Artigo 3.º, n.º 2
5.           Diretiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação
de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
Artigo 11.°-A, n.º 8
Artigo 16.º, n.º 12
C. empresas e Indústria
6.           Diretiva 2006/42/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e
que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação)
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), em
conjugação com o artigo 9.º, n.º 3 
D. ambiente
7.           Regulamento (CE) n.º
1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,
relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de
ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as
Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão
Artigo 46.º, n.º 6
E. estatísticas
8.           Regulamento (CE) n.º 453/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as
estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade 
Artigo 5.º, n.º 1
9.           Regulamento (CE) n.º 177/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece
um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e
que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho
Artigo 6.º, n.º 3, no que se refere à
adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade», em
conjugação com o artigo 15.º, n.º 1, alínea c), no que diz respeito à
adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade»
10.         Regulamento (CE) n.º 716/2007
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a
estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais
estrangeiras 
Artigo 6.º, n.º 3, no que diz respeito à
adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade», em conjugação
com o artigo 9.º, n.º 2, alínea c), no que diz respeito à adoção do
«conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade»
11.         Regulamento (CE) n.º 1445/2007
do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece
regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de
Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação
Artigo 7.º, n.º 4, no que diz respeito à
adoção da «estrutura dos relatórios de qualidade», em conjugação com o
artigo 12.º, n.º 3, alínea c), no que diz respeito à definição da
«estrutura dos relatórios de qualidade»
12.         Regulamento (CE) n.º 1552/2005
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às
estatísticas da formação profissional nas empresas
Artigo 9.º, n.º 4, no que diz respeito à
adoção da «estrutura dos relatórios de qualidade»
13.         Regulamento (CE)
n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas
comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de
serviços e o investimento direto estrangeiro 
Artigo 4.º, n.º 3), no que diz respeito
à adoção do «conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade»
14.         Regulamento (CE)
n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho
de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na
Comunidade (EU-SILC)
Artigo 8.º, n.º 3
Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o
artigo 15.º, n.º 2, alínea a), no que diz respeito à definição de
«formato técnico de transmissão ao Eurostat», 
Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o
artigo 15.º, n.º 2, alínea b) 
Artigo 15.º, n.º 5, em conjugação com o
artigo 15.º, n.º 2, alínea d)
15.         Regulamento (CE) n.º 450/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao
índice de custos da mão-de-obra
Artigo 8.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 11.º, alínea f), no que diz respeito à adoção de «conteúdo dos
relatórios de qualidade»
16.         Regulamento (CE) n.º 2150/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às
estatísticas de resíduos
Artigo 6.º, n.º 2, alínea c), no que diz
respeito à adoção do «conteúdo dos relatórios de qualidade»
F. mercado interno e serviços
17.         Diretiva 2009/110/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso
à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua
supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga
a Diretiva 2000/46/CE
Artigo 14.º, n.º 2
G. mobilidade e transportes
18.         Regulamento (CE) n.º 725/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias
Artigo 10.º, n.º 3**
19.         Diretiva 97/70/CE do Conselho,
de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado
para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
Artigo 8º, alínea a), primeiro travessão
H. saúde e consumidores
20.         Regulamento (CE) n.º 1223/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos
produtos cosméticos
Artigo 18.º, n.º 2
21.         Regulamento (CE) n.º 1107/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas
79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho
Artigo 17.º, segundo parágrafo, em conjugação com o
artigo 78.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 29.º, n.º 4, em conjugação com o
artigo 78.º, n.º 1, alínea g)
22.         Regulamento (CE)
n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos
derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE)
n.º 1774/2002
Artigo 40.º, alínea c)
Artigo 40.º, alínea d)
Artigo 40.º, alínea e)
Artigo 41.º, n.º 1
Artigo 41.º, n.º 3
Artigo 42.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 45.º, n.º 4
Artigo 48.º, n.º 7, alínea c)
23.         Regulamento (CE) n.º 767/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à
colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o
Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho,
80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho,
93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão
2004/217/CE da Comissão
Artigo 7.º, n.º 2
Artigo 10.º, n.º 5*
Artigo 26.º, n.º 3 
24.         Regulamento (CE) n.º 470/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê
procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de
resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem
animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a
Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE)
n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
Artigo 18.º **
25.         Regulamento (CE) n.º 1925/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à
adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
Artigo 6.º, n.º 1
Artigo 6.º, n.º 2
26.         Regulamento (CE) n.º 1924/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às
alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos 
Artigo 13.º, n.º 3
Artigo 13.º, n.º 4
Artigo 17.º, n.º 3, primeiro parágrafo
Artigo 17.º, n.º 3, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 18.º, n.º 5, primeiro parágrafo
Artigo 18.º, n.º 5, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 28.º, n.º 6, alínea a), subalínea ii)
27.         Diretiva 2004/23/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao
estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva,
colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de
tecidos e células de origem humana 
Artigo 8.º, n.º 6
Artigo 9.º, n.º 4
28.         Regulamento (CE) n.º 1829/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a
géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
Artigo 3.º, n.º 2
Artigo 14.º, n.º 1, primeiro travessão 
Artigo 14.º, n.º 1, segundo travessão
Artigo 15.º, n.º 2
Artigo 26.º, n.º 1
29.         Diretiva 2002/98/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece
normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento,
armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que
altera a Diretiva 2001/83/CE
Artigo 29.º, segundo parágrafo, alínea i)
30.         Diretiva 2002/46/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
suplementos alimentares
Artigo 5.º, n.º 4, no que diz respeito à
adoção de «quantidades máximas de vitaminas e minerais»
ANEXO III
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e
do Conselho, ao Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, ao Regulamento (CE) n.º 1333/2006 da do Parlamento Europeu e do
Conselho, à diretiva 97/70/CE do Conselho, à diretiva 2002/46/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e ao Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, 
A. Ambiente
1) No artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento
(CE) n.º 66/2010, é suprimido o segundo parágrafo.
2) O Regulamento (CE) n.º 1221/2009 é alterado do
seguinte modo:
a) No artigo 16.º, é suprimido o n.º 4. 
b) No artigo 30.º é suprimido o n.º 6.
B. mobilidade e transportes
3) No artigo 8.º, alínea a), da Diretiva
97/70/CE, é suprimido o segundo travessão.
C. saúde e consumidores
4) No artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º
1333/2008, n.º 4, a segunda frase é suprimida.
5) No artigo 12.º da Diretiva 2002/46/CE, é
suprimido o n.º 3.
D. ajuda humanitária
6) No artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º
1257/96, é suprimido o n.º 1. 
[1]               JO
L 184 de 17.07.1999, p. 23. 
[2]               Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO C […] de […], p. […].
[5]               Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 184 de
17.7.1999, p. 23. 
[6]               Regulamento (UE) n.º 182/2011, de 16 de
fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão, JO L 55 de 28.02.2011, p. 13.
[7]               Para efeitos de informação, as disposições que se
referem ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.º, n.º 6, estão
indicadas no presente anexo com *, as disposições que se referem ao
procedimento de urgência nos termos do artigo 3.º estão indicadas no presente
anexo com ** e as disposições que se referem ao procedimento de urgência nos
termos do artigo 3.º e ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.º, n.º 6,
estão indicadas no presente anexo com ***.
[8]               Para efeitos de informação, as disposições relativas ao
procedimento de urgência previsto no artigo 8.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011, são indicadas no presente anexo com **