CELEX: 62014CA0115
Language: pt
Date: 2015-11-17 00:00:00
Title: Processo C-115/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau in der Pfalz «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 26.° — Contratos públicos — Serviços postais — Regulamentação de uma entidade regional de um Estado-Membro que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público»

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau in der Pfalz
   (Processo C-115/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Diretiva 96/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 26.o - Contratos públicos - Serviços postais - Regulamentação de uma entidade regional de um Estado-Membro que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público»)
   (2016/C 016/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Koblenz
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: RegioPost GmbH & Co. KG
   
      Recorrida: Stadt Landau in der Pfalz
   
      sendo intervenientes: PostCon Deutschland GmbH, Deutsche Post AG
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 26.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem, por meio de uma declaração escrita que deve ser junta à sua proposta, a pagar ao pessoal contratado para executar as prestações objeto do contrato público em causa um salário mínimo fixado por essa legislação.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 26.o da Diretiva 2004/18, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1251/2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê excluir da participação num processo de adjudicação de um contrato público os proponentes e seus subcontratantes que recusem obrigar-se, por meio de uma declaração escrita que deve ser junta à sua proposta, a pagar ao pessoal contratado para executar as prestações objeto do contrato público em causa um salário mínimo fixado por essa legislação.
            
         
      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.