CELEX: 52002PC0003(04)
Language: pt
Date: 2002-02-08
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República da Letónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 08.02.2002
                                              COM(2002) 3-5 final
                                              2002/0012 (ACC)
                                  Proposta de
                     REGULAMENTO DO CONSELHO
que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca
                    originários da República da Eslovénia
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 29 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a
República da Eslovénia em nome da Comunidade, a fim de liberalizar o comércio recíproco
de peixe e de produtos da pesca.
Foram realizadas negociações em 28 e 29 de Agosto e em 28 de Novembro de 2000.
ambas as Partes acordaram num modelo para concessões pautais simples, progressivas e
recíprocas, cujos dados foram pormenorizadamente lavrados nas actas aprovadas, assinadas
pelos chefes das respectivas delegações. Em resultado das negociações a Comunidade
assumiu os principais compromissos seguintes:
-       Relativamente aos produtos abrangidos pelo Anexo VIII a) do Acordo Europeu, a
Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros a partir da data de entrada em vigor do
Acordo.
-       No que respeita às preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11 e
1604 13 19, serão estabelecidos contingentes pautais recíprocos de 100 toneladas, com uma
taxa de 4%, relativamente aos primeiros doze meses de aplicação do acordo. Relativamente à
quantidade que exceda o contingente, será aplicada uma redução de um terço dos direitos
aduaneiros. Após o período de doze meses, a taxa do direito de 4% manter-se-á em vigor
durante 24 meses.
-       A partir da data de entrada em vigor do acordo, os direitos aduaneiros aplicáveis aos
restantes peixes e produtos da pesca, abrangidos pela definição estabelecida no Regulamento
(CE) nº 104/2000, serão reduzidos um terço. No ano seguinte, será aplicada uma redução
suplementar de um terço dos direitos. Três anos após a entrada em vigor do acordo, a
Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros aplicáveis a todos os tipos de peixe e
produtos da pesca.
Ao Acordo Europeu entre a Comunidade e a Eslovénia deve ser aditado um protocolo que
estabeleça as novas disposições comerciais para determinado peixe e produtos da pesca.
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos exigidos para a entrada em
vigor do protocolo adicional, propõe-se que a Comunidade aprove, através de um
regulamento do Conselho, medidas autónomas para que as concessões à República da
Eslovénia se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2002. É desejável que o acordo seja
executado de forma suave, a fim de introduzir a liberalização gradual do comércio de peixe e
de produtos da pesca e transmitir à Eslovénia um sinal político positivo no contexto do
processo de adesão.
A aprovação das medidas autónomas propostas antecipará a data de início efectiva da
liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Comunidade e a
República da Eslovénia. Por conseguinte, importa ter em conta esta antecipação quando o
novo protocolo adicional do Acordo Europeu entrar em vigor. Para esse efeito, a Comissão
proporá a conclusão de uma troca de cartas interpretativa com a Eslovénia.
Com base no acima exposto, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo,
relativo à execução, numa base autónoma, das concessões acordadas entre a Comunidade e a
Eslovénia.
                                              2
 ---pagebreak---                                                         2002/0012 (ACC)
                                            Proposta de
                               REGULAMENTO DO CONSELHO
    que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca
                              originários da República da Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo
133º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)      O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus
        Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro1, prevê
        determinadas concessões para o peixe e os produtos da pesca originários da Eslovénia
        e referidos nos seus Anexos VIII a) e VIII b).
(2)      Em conformidade com as directivas estabelecidas pelo Conselho em 29 de Maio de
        2000, as negociações com a Eslovénia sobre um novo protocolo adicional do Acordo
        Europeu foram concluídas em 28 de Novembro de 2000.
(3)      O novo protocolo adicional, baseado no nº5 do artigo 21º e no nº1 do artigo 24º do
        Acordo Europeu, prevê concessões para o peixe e os produtos da pesca.
(4)      Uma execução suave do Acordo constitui uma parte essencial dos resultados das
        negociações para a conclusão de um novo protocolo adicional do Acordo Europeu
        concluído com a Eslovénia.
(5)      A Eslovénia adoptará todas as disposições legislativas autónomas necessárias para
        permitir a aplicação recíproca e simultânea das concessões à Comunidade previstas no
        Protocolo Adicional.
(6)      Por conseguinte, é adequado que a Comunidade aprove medidas autónomas que
        antecipem a aplicação das concessões previstas no novo protocolo adicional do
        Acordo Europeu.
(7)      No que respeita à gestão dos contingentes pautais, é conveniente seguir a ordem
        cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, em conformidade com
        o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
1
  JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.
                                                3
 ---pagebreak---         determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do
        Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário2,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1º
1.        As disposições que regem a importação na Comunidade de peixe e de produtos da
          pesca originários da República da Eslovénia, estabelecidas no artigo 2º, alteram o
          Acordo Europeu com a República da Eslovénia.
2.        A partir da data de entrada em vigor do novo protocolo adicional do Acordo Europeu
          com a Eslovénia as concessões nele previstas aplicar-se-ão tendo em conta as
          modalidades de execução já aprovadas reciprocamente pelas Partes antes dessa data.
          Nessa conformidade, na data de entrada em vigor do protocolo adicional, as suas
          disposições substituem e prevalecem sobre as disposições correspondentes do
          presente regulamento.
                                                  Artigo 2º
A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis ao
aos produtos abrangidos pelo Anexo VIII a) do Acordo Europeu com a Eslovénia.
                                                  Artigo 3º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, a Comunidade abrirá para as preparações e
conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19 um contingente pautal de
100 toneladas com o número de ordem 09.1751 com um direito de 4%. Às quantidades
importadas para a Comunidade em excesso do volume do contingente pautal são aplicáveis as
disposições do artigo 4º.
Este contingente será administrado pela Comissão em conformidade com os artigos 308º-A e
308º-B do Regulamento (CE) nº 2454/93.
De 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, a taxa do direito de 4% manter-se-á em
vigor sem limites quantitativos.
                                                  Artigo 4º
A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade reduzirá um terço os direitos aduaneiros
aplicáveis aos outros peixes e produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do
Regulamento (CE) nº 104/20003.
A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá mais um terço os direitos aduaneiros
aplicáveis aquando da entrada em vigor do presente regulamento.
2
  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/2001 (JO
         L 141 de 28.5.2001, p. 1).
3
  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
                                                      4
 ---pagebreak--- A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros
aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.
                                           Artigo 5º
As reduções referidas no artigo 3º serão calculadas de acordo com os princípios matemáticos
correntes.
Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:
a)      Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da
vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente inferior;
b)      Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem
ser arredondados para a unidade imediatamente superior;
c)      Todos os direitos inferiores a 2% são automaticamente fixados em 0%.
                                           Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em […]
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                               5
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
    Proposta para a aprovação de medidas autónomas com vista a antecipar a aplicação
    das disposições de um protocolo adicional do Acordo Europeu com a Eslovénia, que
    estabelece as disposições comerciais para o peixe e os produtos da pesca. Foram
    aprovadas concessões recíprocas que serão executadas por um período de três anos,
    conducente à total liberalização do comércio dos produtos em causa.
2.  RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)
    Capítulo12, artigo 120º
3.  BASE JURÍDICA
    Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1 Objectivo geral
    Total liberalização do comércio de peixe e de produtos da pesca no âmbito da
    preparação para a adesão da Eslovénia à Comunidade Europeia.
5.  CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
5.1 Tipo de receitas
    Direitos de importação
6.  CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
    – A acção proposta provocará uma diminuição dos direitos de importação cobrados
       sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Eslovénia.
    – Todavia, esta acção resultará uma redução dos direitos de importação a pagar
       pelos operadores da Comunidade aquando das exportações de produtos da pesca
       para a Eslovénia.
7.  INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o
    custo total)
    O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1989,
    em 1999 e em 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas
                                          6
 ---pagebreak---            variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, utilizou-se um nível médio do
           direito estimado de 12% para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000. Os
           direitos de importação cobrados em 1999 revelam um aumento de quase 30%
           relativamente a 1998. Os direitos cobrados em 2000 registam uma diminuição de
           quase 46% durante 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação
           estimados previstos, utilizou-se uma taxa de aumento média do direito de 8%. Este
           valor foi depois reduzido um terço para o primeiro ano e mais um terço para o
           segundo ano.
           Dado que se prevê que o acordo entre em vigor durante o ano de 2001, para estimar
           os custos considera-se que 2001 é o ano 1, 2002 o ano 2 e 2003 o ano 3.
7.2        Discriminação dos diversos elementos da acção
                            Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)
Discriminação                 2002     2002+1  2002+2
 Direitos de importação        0,27
estimados =
(ano 2000 x 8%)-33,3% =
(0,27 x 8%)-33,3%
 Direitos de importação                0,14
estimados =
(ano 2002 x 8%)-33,3% =
(0,2 x 8%)-33,3%
Direitos de importação                         0
estimados =
2002+2
Total                          0,27    0,14     0
                                                  7