CELEX: 32016Y0312(03)
Language: pt
Date: 2015-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios (CERS/2015/3)

12.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 97/23
            
         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 11 de dezembro de 2015
   relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios
   (CERS/2015/3)
   (2016/C 97/11)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 15.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente o seu artigo 138.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente os seus anexos I e II,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de julho de 2015, relativa à prestação e recolha de informação para fins da fiscalização macroprudencial do sistema financeiro na União e que revoga a Decisão CERS/2011/6 (4),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) está incumbido da supervisão macroprudencial, com vista a contribuir para a prevenção ou atenuação de riscos sistémicos na União.
            
         
               (2)
            
            
               Para poder cumprir a sua missão, o CERS necessita de avaliar os riscos macroprudenciais decorrentes de desenvolvimentos registados no seio da União e em países terceiros. Tais riscos podem resultar de exposições transfronteiriças do sistema bancário da União a um país terceiro, dado que as mesmas podem servir de via de contágio à União. Concretamente, o facto de um determinado país terceiro não adotar medidas de politica macroprudencial para combater o crescimento excessivo do crédito no seu território poderá levar a grandes perdas para o setor bancário da União e, em última instância, constituir uma ameaça à estabilidade financeira da própria União.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE confere ao CERS um mandato específico para tomar medidas contra os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. Mais concretamente, se considerar insuficientes as medidas tomadas pelas autoridades de um país terceiro, o CERS pode atuar no sentido de proteger o setor bancário da União contra riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito nesse país. O CERS pode, designadamente, orientar, mediante recomendações, as autoridades designadas na União quanto à percentagem adequada de reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco sobre países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               Para que o CERS possa cumprir este mandato, há que identificar os países terceiros face aos quais o sistema bancário da União tenha exposições significativas (a seguir «países terceiros relevantes»). O potencial impacto do crescimento excessivo do crédito em determinado país terceiro no sistema bancário da União depende da dimensão e natureza das posições em risco no balanço dos bancos com sede na União face a esse país. Uma vez que o CERS não tem capacidade para acompanhar de perto os desenvolvimentos nos países terceiros de todo o mundo, o mesmo considera que a melhor forma de cumprir o mandato que lhe é conferido pelo artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE será seguir apenas aqueles países terceiros sobre os quais o sistema bancário da União tenha posições em risco significativas, em termos de indícios de crescimento excessivo do crédito.
            
         
               (5)
            
            
               Para identificar os países relevantes, o BCE tenciona utilizar os dados recolhidos pela Autoridade Bancária Europeia (ABE) para fins de supervisão, ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130, de 23 de setembro de 2015, da Autoridade Bancária Europeia (5). A Decisão EBA/DC/2015/130 fornece informação detalhada sobre as posições em risco da carteira bancária (banking book) de uma amostra composta pelos 191 maiores bancos da União sobre os países terceiros a nível global. Muito embora os dados não incluam as posições em risco da carteira de negociação (trading book), e não cubra todos os bancos da União, o CERS considera que esses dados são adequados para se proceder à identificação de países terceiros relevantes. Considera-se apropriado colocar a ênfase nas posições em risco da carteira bancária, porque estas representam a maioria das exposições. Além disso, os acordos de compensação e novação (netting) e a utilização de instrumentos financeiros derivados e posições curtas, entre outras coisas, dificultam a atribuição de uma dada posição em risco numa carteira de negociação a um determinado país terceiro. Considera-se apropriado o enfoque nos bancos de maior dimensão, uma vez que estes tendem a apresentar o maior volume de atividade em diferentes países, correndo o risco, por conseguinte, de virem a ser os bancos mais afetados se a questão do crescimento excessivo do crédito num país terceiro não ficar resolvida. Em 2014, os 191 bancos da amostra detinham, no seu conjunto, cerca de 92 % dos ativos totais do sistema bancário da União. Uma vez que o CERS não necessita de dados sobre as posições em risco especificamente relativos a cada banco para a identificação de países terceiros relevantes, o mesmo tenciona solicitar à ABE os dados recolhidos ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130, agregados por país. A Decisão CERS/2015/2 estipula as regras aplicáveis a esses pedidos de dados.
            
         
               (6)
            
            
               O CERS procederá à identificação dos países terceiros relevantes com base em três indicadores de exposição: ativos ponderados pelo risco, posições em risco originais e posições em risco em situação de incumprimento relativamente a países terceiros. O objetivo principal da utilização de vários indicadores consiste na obtenção de uma panorâmica geral da natureza das exposições a países terceiros. A concentração exclusiva nos ativos ponderados pelo risco poderia resultar em exposições substanciais com ponderadores de risco baixos não serem devidamente levadas em conta. Esse risco é compensado pelo indicador das posições em risco originais, que captura a magnitude das exposições antes da aplicação dos ponderadores de risco. Por último, as posições em risco em situação de incumprimento visam captar as exposições que representam um maior risco de crédito para os bancos.
            
         
               (7)
            
            
               O CERS classifica normalmente um país terceiro como «relevante» se as posições em risco do sistema bancário da União ao referido país terceiro forem equivalentes a, no mínimo, 1 % de, pelo menos, um dos indicadores acima. Em comparação com as sociedades não financeiras, os níveis de fundos próprios dos bancos, em relação aos seus ativos, tendem a ser baixos. Tal significa que, mesmo em relação àquilo que possa parecer serem exposições pequenas, quando comparadas com a dimensão do balanço de um banco, as perdas podem atingir níveis suscetíveis de ameaçar a solvência dos bancos e/ou de levantar as dúvidas do público quanto à mesma. Este argumento exigiria a fixação de um limiar baixo, uma vez que ocorrências de efeito negativo em determinado país terceiro poderiam afetar substancialmente a posição de capital dos bancos. Paralelamente, o limiar empregado para identificar países terceiros relevantes não deveria levar em conta os países terceiros relativamente aos quais apenas um Estado-Membro tenha exposições, a menos que estas sejam de dimensão suficiente para, além do Estado-Membro individual em causa, colocar em risco a própria União. Para mitigar estes problemas, deveria fixar-se um limiar mais elevado, garantindo que apenas as maiores exposições em vários Estados-Membros sejam capturadas. O CERS considera que um limiar de 1 % das exposições totais representa um bom equilíbrio entre os dois resultados que se pretende obter anteriormente referidos.
            
         
               (8)
            
            
               O CERS elaborará uma lista de países terceiros relevantes, e procederá à sua atualização anual com base nos critérios que regem as inclusões e remoções dessa lista. As exposições bancárias evoluem com o tempo, refletindo desenvolvimentos tanto cíclicos como estruturais na integração económica e financeira mundial. O processo de identificação de países terceiros relevantes deve refletir essa evolução. Para esse fim, definiram-se os critérios que regem as inserções e remoções da lista de países terceiros relevantes. Os mesmos foram concebidos para serem: a) conservadores — é mais fácil para um país terceiro ser incluído nesta lista, do que dela ser retirado; e b) transparentes — os critérios de inserção e de remoção da lista baseiam-se em regras simples. Além disso, o CERS pode exercer o seu critério ao determinar se um país terceiro é, ou não, relevante para o setor bancário da União. O exercício de tal discricionariedade é mais provável nos casos em que o país terceiro esteja perto de preencher os critérios de relevância.
            
         
               (9)
            
            
               Ao Conselho Geral será pedido que aprove, mediante procedimento escrito, todas as revisões da lista de países terceiros relevantes. Se não forem suscitadas quaisquer objeções, o Conselho Geral procederá à votação. Baseando-se nos critérios de inclusão e remoção e aplicando-os, o Secretariado do CERS preparará anualmente um projeto de lista de países relevantes. O Comité Técnico Consultivo poderá exercer os seus poderes discricionários e alterar esse projeto antes da sua submissão ao Conselho Geral.
            
         
               (10)
            
            
               O Secretariado do CERS acompanhará de perto os países terceiros relevantes identificados de acordo com a presente decisão. Outras autoridades da União poderão monitorizar outros países terceiros, dependendo da importância destes para o sistema bancário nacional de um determinado Estado-Membro. Haverá recurso à experiência obtida com o painel de riscos (Risk Dashboard) e trabalho anteriormente levado a cabo sobre as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para se identificarem os indicadores mais relevantes para a identificação precoce do crescimento excessivo do crédito.
            
         
               (11)
            
            
               Com base em dados de supervisão referidos 30 de junho de 2014, o CERS identificou à partida seis países terceiros como sendo relevantes. Os países terceiros originalmente identificados como relevantes são a República Federativa do Brasil, a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a República Popular da China, a República da Turquia, a Federação Russa e os Estados Unidos da América. Quaisquer alterações a esta lista de países terceiros relevantes deveriam ser publicadas no sítio web do CERS.
            
         
               (12)
            
            
               A primeira revisão da lista de países terceiros relevantes elaborada pelo CERS ocorrerá no segundo trimestre de 2017, com recurso a dados de supervisão referidos a 31 de dezembro de 2016. Tal reflete a necessidade de se dispor de dados suficientes para aplicar os critérios de inserção. Dada a insuficiência desses dados para a aplicação dos critérios de remoção, esta primeira revisão considerará apenas as potenciais inclusões na lista de países terceiros relevantes.
            
         
               (13)
            
            
               As revisões subsequentes da lista de países terceiros relevantes serão efetuadas com recurso a dados de supervisão referidos a 31 de dezembro do ano civil correspondente. Quando estiverem disponíveis dados suficientes para se aplicarem os critérios de inserção, as revisões subsequentes poderão considerar igualmente as potenciais exclusões da lista de países relevantes,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   Esta decisão define os procedimentos do CERS para avaliar o grau de importância de países terceiros para o setor bancário da União no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição constante do artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE;
            
         
               b)
            
            
               «posição em risco/exposição», o mesmo que no artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);
            
         
               c)
            
            
               «acompanhamento/acompanhado de perto pelo Secretariado do CERS», a administração, manutenção e atualização regular, pelo Secretariado do CESR, de um conjunto de indicadores e ferramentas quantitativas destinados a assinalar um crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes;
            
         
               d)
            
            
               «país terceiro», o mesmo que na secção 2.1.g) da Recomendação CERS/2015/1.
            
         Artigo 3.o
   
   Recolha de dados
   1.   Para efeitos da avaliação da eventual relevância de países terceiros para o setor bancário da União, e de acordo com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o Secretariado do CERS solicitará à ABE dados de supervisão agregados, conforme o previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014, anexo I, recolhidos pela ABE ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130.
   2.   Ao apreciar se um país terceiro é, ou não, relevante para o setor bancário da União, devem considerar-se os seguintes indicadores:
   
               a)
            
            
               montantes das posições ponderadas pelo risco;
            
         
               b)
            
            
               posições em risco originais;
            
         
               c)
            
            
               posições em risco em situação de incumprimento.
            
         3.   Mais especificamente, os CERS recolherá trimestralmente da informação para fins de supervisão a que o n.o 1 se refere e, relativamente a cada país terceiro em causa, os seguintes pontos de dados:
   
               a)
            
            
               Modelo C 09.01: interseção das linhas 070, 080, 090, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, e colunas 010, 020 e 080; e
            
         
               b)
            
            
               Modelo C 09.02: interseção das linhas 030, 060 e 140, e colunas 010, 030 e 110.
            
         4.   O Secretariado do CERS entrará em contacto com a ABE no que se refere à comunicação dos pontos de dados mencionados no n.o 3, assim como a possíveis alterações aos modelos de reporte.
   Artigo 4.o
   
   Avaliação da relevância
   1.   Um país terceiro será considerado relevante para o setor bancário da União, e adicionado à lista de países terceiros relevantes, nos casos seguintes:
   
               a)
            
            
               a média aritmética das posições em risco sobre o país terceiro nos últimos oito trimestres anteriores à data de referência for, no mínimo, de 1 % em relação a, pelo menos, um dos indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2; e
            
         
               b)
            
            
               as posições em risco em cada um dos dois trimestres anteriores à data de referência for, no mínimo, de 1 % em relação a, pelo menos, um dos indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2.
            
         2.   Um país será removido da lista de países terceiros relevantes se:
   
               a)
            
            
               a média aritmética das posições em risco sobre esse país nos últimos 12 trimestres anteriores à data de referência for inferior a 1 % em relação a todos os indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2; e
            
         
               b)
            
            
               as posições em risco em cada um dos dois trimestres anteriores à data de referência for inferior a 1 % em relação a todos os indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2.
            
         3.   Um país terceiro considerado relevante para o setor bancário da União com base nos critérios estabelecidos no n.o 1 será acompanhado de perto pelo Secretariado do CERS.
   4.   A lista dos países terceiros relevantes será revista todos os anos pelo Secretariado do CERS, o qual apresentará uma proposta para o efeito ao Comité Técnico Consultivo. A proposta basear-se-á em dados de supervisão recolhidos para os 12 trimestres que antecederem o dia 31 de dezembro do ano civil correspondente. A proposta será submetida ao Comité Técnico Consultivo até ao dia 30 de junho do ano em causa. O Comité Técnico Consultivo poderá exercer os seus poderes discricionários e alterar essa proposta antes de a mesma enviada ao Conselho Geral para aprovação, em especial nos casos em que o CERS tiver emitido uma recomendação ao abrigo do artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE e o país terceiro sujeito a essa recomendação deva ser removido da lista de países terceiros relevantes.
   5.   O Conselho Geral adotará uma decisão sobre as alterações à lista de países terceiros relevantes propostas pelo Comité Técnico Consultivo. Qualquer alteração a esta lista de países terceiros relevantes será publicada no sítio web do CERS.
   Artigo 5.o
   
   Disposições transitórias
   1.   A lista inicial dos países terceiros relevantes compilada com base dos dados de referência do segundo trimestre de 2014 inclui a República Federativa do Brasil, a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a República Popular da China, a República da Turquia, a Federação Russa e os Estados Unidos da América.
   2.   Na revisão da lista de países terceiros relevantes a efetuar em 2017 utilizando dados de supervisão referidos a 31 de dezembro de 2016, não se utilizarão os critérios definidos no artigo 4.o, n.o 2 para a remoção de países dessa lista.
   Artigo 6.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2015.
      
         
            O Presidente do CERS
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
   
      (3)  JO L 191 de 28.6.2014, p. 1.
   
      (4)  JO C 394 de 27.11.2015, p. 4.
   
      (5)  Decision EBA/DC/2015/130 of the European Banking Authority of 23 September 2015 on reporting by competent authorities to the EBA, publicada (em inglês) no sítio web da ABE em www.eba.europa.eu
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).