CELEX: 51994PC0395
Language: pt
Date: 1994-09-27
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que diz respeito ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria e da Roménia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(94) 395 final
                                        Bruxelas, 27.09.1994
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) ne 3677/89 no que diz respeito ao
    título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de
            qualidade importados da Hungria e da Roménia
                    (apresentada pela Comissão)
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                               Exposição dos motivos
Pelo Regulamento (CEE) ne 3677/89, a Comunidade concede desde finais de 1989,
a determinados vinhos de alta qualidade originários da Hungria (nomeadamente
aos vinhos de Tokaj), uma derrogação à denominada "regra comunitária dos 15%
vol a l e " , o que faculta a importação na Comunidade de vinhos com um título
alcoométrico volúmico superior ao limite máximo de 15% vol normalmente
aceite. Esta derrogação, concedida experimentalmente à Hungria durante um
período inicial de nove meses e posteriormente renovada várias vezes na
pendência da celebração de um acordo bilateral CE/Hungria relativo ao
comércio de vinho, terminou em 31 de Agosto de 1994.
A presente proposta tem por objectivo conceder esta derrogação por um período
indeterminado, tal como a Comunidade se comprometera aquando da celebração Do
Acordo CE/Hungria sobre a protecção recíproca das denominações de vinho. Além
disso, e em conformidade com o compromisso assumido pela Comunidade aquando
da celebração do mesmo tipo de acordo com a Roménia, a presente proposta
prevê uma derrogação comparável para determinados vinhos romenos de alta
qualidade, a conceder também sem limites temporais. Os dois acordos em
questão entraram em vigor, respectivamente, em 1 de Março (Roménia) e em 1 de
Abril de 1994 (Hungria).
Incidências orçamentais;       A presente proposta não tem qualquer incidência
                               financeira no orçamento da Comunidade.
Incidências para as PME:       Nenhuma incidência de competitividade nem de
                               custo para as PME.
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                                                                           3
                      REGULAMENTO (CE) Ne        /94 DO CONSELHO
                                    de         1994
        que altera o Regulamento (CEE) ne 3677/89 no que diz respeito ao
           título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de
                   qualidade importados da Hungria e da Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola( *• ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 1891/94( 2 ), e,
nomeadamente, o ne 2 do seu artigo 7 0e,
T':ií(Jo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do ne 1, alínea L j , do art LCJO 70<=> do Regulamento
(CEE) ne 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos
vinhos licorosos e dos vinhos espumantes, destinados ao consumo humano directo,
só podem ser importados na Comunidade se tiverem um título alcoométrico em
volume total não superior a 15% vol,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) ne 3677/89 do Conselho, de 7 de
Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de
acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o
Regulamento (CEE) ne 2931/80(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 2606/93(4), este princípio foi derrogado relativamente a
determinados vinhos de países terceiro:;, em conformidade com o n° 2, alínea a ) ,
du artigo 70" do K< -gu I anient < > (CEE) n" H22/H7; que a derrogarão aplicável a
determinados vinhos húngaros era de natureza experimental, tendo terminado em
31 de Agosto de 1994;
(1)       JO ne L   84 de 27.03.19B7, p.    1.
(2)       JO ne L 197 de 30.07.1994, p. 42.
 (3KJÕno L 232 de 9.08.1989, p. 1
(4)       JO ne L 239 de 24.09.1993, p.     6.
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Considerando que, aquando da celebração dos Acordos entre a Comunidade Europeia
e,  respectivamente,      a  Hungria   e  a Roménia   sobre   a protecção    recíproca   e o
controlo de denominações de vinho(^) , a Comunidade se comprometeu a conceder
a derrogação aplicável aos vinhos húngaros por um período indeterminado e a dar
o   benefício     da  mesma    faculdade    a  determinados   vinhos   de   alta   qualidade
originários da Roménia; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) ne 3677/89
nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo le
O artigo le do Regulamento (CEE) ne 3677/89 é alterado do seguinte modo:
1.    é aditada a seguinte alínea d) ao ne l:
      "d)    Originários da Roménia, cujo título alcoométrico volúmico total seja
             superior   a  15% vol sem qualquer enriquecimento, quando          estes  forem
             designados pelos termos       "VSOC" ou "Vinuri de calitate superioara cu
             denumire   de   origine   si   trepte  de   calitate"   (Vinho   de   qualidade
             superior com denominação de origem e grau de qualidade) e ostentarem
             uma das seguintes indicações geográficas:
                   Cernavoda
                   Cotnari
                   Medgidia
                   Murfatlar
                   Nazarcea
                   Pietroasa."
2.    No   n°  2,  a parte    de  frase   "Para  efeitos  de  aplicação   do disposto    nas
      alíneas b) e c) do ne 1" é substituída por "Para efeitos de aplicação das
      alíneas b ) , c) e d) do ne 1,".
3.    É suprimido o ne 3.
(5)      JO ne L 337 de 31.12.1993, p. 94 e 17:
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                                   Artigo 2e
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o ne 3 do artigo le é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 395 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-415-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80643-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo