CELEX: 62014TN0827
Language: pt
Date: 2014-12-24 00:00:00
Title: Processo T-827/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Deutsche Telekom/Comissão

23.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/21
            
         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Deutsche Telekom/Comissão
   (Processo T-827/14)
   (2015/C 096/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bonn, Alemanha) (representantes: K. Apel, advogada, e D. Schroeder, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, totalmente ou na parte que diz respeito à recorrente, a Decisão da Comissão C (2014) 7465 final de 15 de outubro de 2014 no processo AT.39523 — Slovak Telekom, retificada pela Decisão da Comissão C(2014) 10119 final de 16 de dezembro de 2014;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular ou reduzir as coimas aplicadas à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: erro manifesto na apreciação da matéria de facto, erro de direito e violação dos direitos de defesa da recorrente na determinação de uma prática abusiva.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão não apurou corretamente a existência de uma recusa de entrega, uma vez que não verificou se os serviços relevantes anteriores eram indispensáveis.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que a Comissão não concedeu à recorrente o direito de ser ouvida relativamente à matéria de facto e aos métodos através dos quais constatou uma compressão da margem da empresa em causa.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, alega-se que a Comissão, em relação à compressão da margem, aplicou uma metodologia incorreta e calculou erradamente os custos médios marginais a longo prazo.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: erro manifesto na apreciação da matéria de facto e erro de direito na determinação da duração da infração.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não podia ter considerado a data da publicação da oferta de referência como início da infração e que, de qualquer forma, não devia ter incluído o ano de 2005 no período de infração.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: erro manifesto na apreciação da matéria de facto e erro de direito na imputação da infração à recorrente, uma vez que a Comissão não provou que a recorrente efetivamente exerceu uma influência decisiva na empresa em causa.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão não podia imputar a prática anticoncorrencial da empresa em causa à recorrente, uma vez que a recorrente e essa empresa não formavam uma unidade económica.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em especial, a Comissão não provou que a recorrente exerceu efetivamente uma influência decisiva a empresa em causa. Além disso, a recorrente não tinha conhecimento da alegada prática abusiva da empresa em causa.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que a Comissão, na sua tentativa de provar o efetivo exercício de uma influência decisiva, violou designadamente a presunção da inocência na interpretação da matéria de facto.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por fim, alega-se, entre outros, que a Comissão não provou que o alegado exercício de uma influência decisiva foi significativo.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: erro de direito, na medida em que foi aplicada uma coima separada à recorrente
               
                           —
                        
                        
                           Segundo a Comissão, a empresa em causa e a recorrente faziam parte da mesma empresa, não só durante toda a duração da infração e no momento da determinação da coima, como também na altura da infração, cometida pela recorrente, que foi invocada para efeitos da reincidência e punida pela Comissão em 2003. Por conseguinte, a Comissão não podia ter aplicado uma coima separada à recorrente, uma vez que o princípio da individualidade das penas e das sanções apenas diz respeito à empresa enquanto tal e não às pessoas singulares que dela fazem parte.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: erro manifesto na apreciação da matéria de facto e erro de direito na decisão do montante da coima
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, alega-se que a Comissão, no cálculo do montante de base, não podia ter-se baseado no volume de negócios que a empresa em causa realizou com os produtos em causa no ano de 2010, mas devia ter-se baseado nos rendimentos anuais médios dos anos de 2005 a 2010.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, a Comissão não podia, em caso algum, ter incluído o ano de 2005 no período de infração.