CELEX: 32001R0481
Language: pt
Date: 2001-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 481/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia

Avis juridique important

|

32001R0481

Regulamento (CE) n.° 481/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia  

Jornal Oficial nº L 069 de 10/03/2001 p. 0001 - 0006

Regulamento (CE) n.o 481/2001 do Conselhode 6 de Março de 2001que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 377/2000(1) foi adoptado na pendência da entrada em vigor dos protocolos de adaptação, nomeadamente da parte relativa aos respectivos protocolos n.o 3 dos acordos europeus celebrados com os países da Europa Central e Oriental.(2) O processo de adopção formal do protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do acordo europeu com a Polónia não terminou a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001. É, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Polónia, até 31 de Dezembro de 2001.(3) As medidas previstas em caso de suspensão do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEntre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, os produtos originários da Polónia, enumerados no anexo, serão objecto de concessões nas condições indicadas nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações deste país na Comunidade constam do quadro 3 do anexo.Artigo 2.oNos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o, a Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1.o se a Polónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(4), a seguir denominado "comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão a que se referem os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O período previsto no n.o 3 da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 4.o1. As concessões aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados previstas no protocolo de adaptação celebrado com a Polónia substituem as concessões previstas no anexo do presente regulamento:a) A partir de 1 de Janeiro de 2001, se o protocolo de adaptação se encontrar em vigor nessa data; eb) A partir da data de entrada em vigor do protocolo de adaptação, no caso de esse protocolo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2001.2. As normas de aplicação das medidas previstas no presente regulamento aplicam-se igualmente às medidas correspondentes previstas no protocolo de adaptação da Polónia.Artigo 5.oOs contingentes pautais indicados no quadro 1 do anexo são geridos pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteI. Thalén(1) Regulamento (CE) n.o 377/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária (JO L 47 de 19.2.2000, p. 4).(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000 (JO L 330 de 27.12.2000, p. 1).(4) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).ANEXOQuadro 1Contingentes aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia abertos para 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2Direitos aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia em 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 3Montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>