CELEX: 52004PC0098
Language: pt
Date: 2004-02-13
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos (vigésima sétima alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)

Avis juridique important

|

52004PC0098

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos (vigésima sétima alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)  /* COM/2004/0098 final - COD 2004/0036 */  

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos (vigésima sétima alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃO E CONTEXTODeterminados hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) estão classificados como substâncias carcinogénicas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução. O benzo(a)pireno (BaP) pode ser um marcador quantitativo e qualitativo da presença de HAP. O BaP está classificado como uma substância carcinogénica, mutagénica e tóxica para a reprodução de categoria 2 nos termos da Directiva 67/548/CEE e pode pôr em risco de forma inaceitável a saúde humana ou o ambiente. Além disso, os HAP são considerados Poluentes Orgânicos Persistentes nos termos do Protocolo UNECE relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes (Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes), estando consequentemente abrangidos pela obrigatoriedade de reduzir as emissões totais anuais.Os HAP podem ser constituintes de óleos. Alguns destes óleos são utilizados como óleos de diluição no fabrico de pneumáticos. O óleo de diluição é incorporado na matriz de borracha e permanece integrado na borracha do pneumático final. Por conseguinte, o óleo de diluição pode também estar presente nos resíduos de pneumáticos. Os processos técnicos permitem reduzir o teor de determinados HAP nos óleos de diluição a limites baixos. Os fabricantes de pneumáticos têm-se manifestado dispostos a trabalhar no sentido de alcançar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente através da supressão gradual de óleos de diluição altamente aromáticos.A Comissão propõe limitar a colocação no mercado e a utilização de óleos de diluição e pneumáticos que contenham certos HAP que ultrapassem determinados limiares, bem como preservar e melhorar as condições de funcionamento do mercado interno.A directiva proposta introduziria, portanto, disposições harmonizadas relativas à colocação no mercado e à utilização de certos HAP em óleos de diluição e pneumáticos.2. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTAQuais os objectivos da proposta relativamente às obrigações da Comunidade?O objectivo é reduzir, a um nível aceitável, a emissão de resíduos de pneumáticos que contenham substâncias carcinogénicas para o ambiente; o controlo dos riscos possíveis para a saúde e o ambiente só pode ser assegurado através da restrição da colocação no mercado e da utilização de óleos de diluição ricos em HAP e de pneumáticos fabricados com estes óleos.A proposta tem por objectivo salvaguardar o mercado interno. Quando os Estados-Membros adoptam disposições nacionais que limitam a colocação no mercado e a utilização de substâncias e preparações perigosas, haverá obstáculos ao comércio devido às diferenças entre as legislações dos Estados-Membros. O projecto de proposta visa melhorar as condições de funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, garantir um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente.Quais as modalidades de acção de que a Comunidade dispõe?A única modalidade de acção viável é a apresentação de uma proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE que preveja regras harmonizadas relativas à colocação no mercado e à utilização de óleos de diluição ricos em HAP e de pneumáticos fabricados com estes óleos.São necessárias regras uniformes? Não será suficiente estabelecer objectivos que os Estados-Membros terão de implementar?A alteração proposta estabelece regras uniformes para a comercialização de óleos de diluição e pneumáticos que contenham certos HAP. Garante igualmente um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. Esta proposta de alteração constitui o único meio para atingir tais fins. O simples estabelecimento de objectivos não seria suficiente.3. FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTAA alteração proposta aditaria ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE as substâncias HAP. A colocação no mercado e a utilização de HAP em óleos de diluição e pneumáticos seriam assim limitadas.4. CUSTOS E BENEFÍCIOS4.1. CustosA directiva proposta apresenta um desafio técnico à indústria no sentido de manter as características de segurança de alguns pneumáticos a um nível adequado. Os fabricantes de pneumáticos acordaram de livre vontade em suprimir gradualmente os óleos de diluição ricos em HAP, com vista a proporcionar um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente, desde que o desempenho dos pneumáticos em matéria de segurança possa ser garantido. Alguns fabricantes de óleo já desenvolveram óleos de diluição com baixo teor de HAP, e a produção de óleos de diluição ricos em HAP está em declínio. Devem ser tomadas medidas por forma a garantir que os fornecedores possam satisfazer a procura. A adopção do actual projecto de directiva constituiria um sinal claro, tanto para os produtores de óleo como para os fabricantes de pneumáticos, de que os óleos de diluição com baixo teor de HAP serão a norma dentro de um determinado prazo.4.2. BenefíciosOs benefícios da proposta consistem em estabelecer um mercado interno, bem como em proporcionar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. A restrição proposta irá garantir que os óleos de diluição ricos em HAP e os pneumáticos fabricados com estes óleos sejam suprimidos gradualmente. A produção de óleos de diluição de elevado nível com baixo teor de HAP aumentaria a competitividade das indústrias europeias em causa.5. PROPORCIONALIDADEA directiva trará benefícios no que respeita a proporcionar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, que será alcançado a custos reduzidos.6. CONSULTAS REALIZADAS NA PREPARAÇÃO DO PROJECTO DE DIRECTIVACom vista a obter orientações relativamente à preparação da proposta, realizaram-se reuniões com a participação de peritos dos Estados-Membros, da associação europeia da indústria da borracha (BLIC), da organização europeia de companhias petrolíferas (CONCAWE) e da indústria automóvel europeia. A Associação Europeia dos Consumidores (BEUC) também foi convidada a apresentar as suas observações.7. CONFORMIDADE COM O TRATADOEsta proposta tem como objectivo salvaguardar o mercado interno e, simultaneamente, assegurar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente. Por conseguinte, está em conformidade com o n.º 3 do artigo 95.º do Tratado.8. PARLAMENTO EUROPEU E COMITÉ ECONÓMICO E SOCIALEm conformidade com o artigo 95.º do Tratado, é aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. O Comité Económico e Social deve ser consultado.2004/0036 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos (vigésima sétima alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão  [1],[1]  JO C xx.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu  [2],[2]  JO C xx.Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado  [3],[3]  JO C xx.Considerando o seguinte:(1) Os pneumáticos são fabricados utilizando óleos de diluição que podem conter vários teores de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), adicionados de forma não intencional. Os HAP podem ser incorporados na matriz de borracha durante o processo de fabrico. Sendo assim, poderão estar presentes em várias quantidades no produto final.(2) O benzo(a)pireno (BaP) é um marcador quantitativo e qualitativo da presença de HAP. O BaP e outros HAP foram classificados como carcinogénicos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução. Além disso, devido à presença destes HAP, vários óleos de diluição foram classificados como carcinogénicos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução.(3) O Comité Científico para a Toxidade, a Ecotoxicidade e o Ambiente (CSTEE) confirmou as descobertas científicas que identificam os efeitos nocivos dos HAP para a saúde.(4) A emissão de BaP e de outros HAP para o ambiente deverá ser reduzida ao mínimo possível. De forma a proporcionar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, bem como para contribuir para a redução das emissões anuais totais de HAP, tal como exigido pelo Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes, afigura-se, pois, necessário limitar a colocação no mercado e a utilização de BaP e de outros HAP em óleos de diluição e pneumáticos.(5) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [4], deve ser alterada em conformidade.[4]  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201, com as alterações que lhe foram introduzidas.(6) Sem prejuízo dos requisitos constantes de outras disposições europeias, a presente directiva abrange pneumáticos de automóveis de passageiros [5], pneumáticos de camiões ligeiros e pesados [6], pneumáticos para a agricultura [7] e pneumáticos de motociclos [8].[5]  Directiva 92/23/CEE do Conselho, JO L 129 de 15.5.1992, p. 95, com as alterações que lhe foram introduzidas.[6]  Directiva 92/23/CEE do Conselho, JO L 129 de 15.5.1992, p. 95, com as alterações que lhe foram introduzidas.[7]  Regulamento UNECE n.º 106.[8]  Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 226 de 18.8.1997, p. 1, com as alterações que lhe foram introduzidas.(7) A fim de cumprir os requisitos necessários em matéria de segurança e, em particular, de garantir um elevado nível de desempenho dos pneumáticos em matéria de aderência em pavimento molhado, será necessário um período transitório, durante o qual os fabricantes de pneumáticos irão desenvolver e testar novos tipos de pneumáticos fabricados sem óleos de diluição altamente aromáticos. De acordo com as informações disponíveis actualmente, a fase de ensaios e de desenvolvimento demorará algum tempo a ser concluída, dado que os fabricantes terão de executar várias séries de ensaios antes de poderem assegurar o elevado nível de aderência dos novos pneumáticos necessário em pavimento molhado. Sendo assim, a directiva deverá aplicar-se aos operadores económicos a partir de 1 de Janeiro de 2009, com excepção dos pneumáticos dos veículos de competição, aos quais a directiva deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2012. No que respeita aos pneumáticos dos aviões, não será possível fixar-se uma data realista para a aplicação da presente directiva, devido aos requisitos específicos em matéria de segurança desse tipo de pneumáticos. No entanto, a data a partir da qual esta directiva deverá aplicar-se a esses pneumáticos pode ser estabelecida em conformidade com a alínea a) do artigo 2.º da Directiva 76/769/CEE.(8) A adopção de métodos de ensaio harmonizados é necessária para a aplicação da presente directiva no que diz respeito ao teor de HAP em óleos de diluição e pneumáticos. A adopção desses métodos de ensaio não deverá atrasar a entrada em vigor da presente directiva. O método de ensaio deve, de preferência, ser desenvolvido a nível europeu ou internacional e, se for caso disso, pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pela Organização Internacional de Normalização (ISO). A Comissão poderá publicar as referências das normas CEN ou ISO aplicáveis, ou estabelecer tais métodos em conformidade com a alínea a) do artigo 2.º da Directiva 76/769/CEE, se necessário.(9) A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [9] e as directivas especiais que nesta última se baseiam, em particular a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) [10] e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) [11],[9]  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.[10]  JO L 196 de 26.7.1990, p. 1, com as alterações que lhe foram introduzidas.[11]  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºO Anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.ºOs Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até xx xx 200x [um ano a contar da data da sua entrada em vigor]. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.Essas disposições devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2009, com excepção dos pneumáticos dos veículos de competição participantes em eventos desportivos oficiais, aos quais essas disposições devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2012.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselhoo Presidente o PresidenteANEXOAo Anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto [XX]:[XX]. Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)1. Benzo(a)pireno (BaP) N.º CAS 50-32-82. Benzo(e)pireno (BeP) N.º CAS 192-97-23. Benzo(a)antraceno (BaA) N.º CAS 56-55-34. Criseno (CHR) N.º CAS 218-01-95. Benzo(b)fluoranteno (BbFA) N.º CAS 205-99-26. Benzo(j)fluoranteno (BjFA) N.º CAS 205-82-37. Benzo(k)fluoranteno (BkFA) N.º CAS 207-08-98. Dibenzo(a,h)antraceno (DBAhA) N.º CAS 53-70-3  //  (1) Os óleos de diluição não podem ser colocados no mercado, nem utilizados no fabrico de pneumáticos se contiverem mais de 1 mg/kg de BaP ou mais de 10 mg/kg da soma de todos os HAP indicados.(2) Além disso, os pneumáticos não podem ser colocados no mercado se contiverem óleos de diluição que excedam os limites indicados no parágrafo 1.(3) Por derrogação, os parágrafos 1 e 2 não devem ser aplicados à colocação no mercado, nem à utilização de pneumáticos dos aviões.No entanto, a data a partir da qual a presente directiva deve ser aplicada aos pneumáticos dos aviões pode ser fixada em conformidade com a alínea a) do artigo 2.º da Directiva 76/769/CEE.