CELEX: C2007/096/12
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-219/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e factores nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Aglomeração de Sueca, seus arredores e determinados municípios de La Ribera — Descarga numa zona sensível sem tratamento)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-219/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e factores nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Aglomeração de Sueca, seus arredores e determinados municípios de La Ribera - Descarga numa zona sensível sem tratamento)
   (2007/C 96/12)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa e I. del Cuvillo Contreras, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Águas residuais urbanas de Sueca, dos seus arredores e de determinados municípios de La Ribera — Descarga numa zona sensível sem o tratamento adequado
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O Reino de Espanha, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir que as águas residuais urbanas de Sueca, seus arredores (El Perelló, Les Palmeres, Mareny de Barrequetes, Playa del Rey e Boga de Mar) e determinados municípios de La Ribera (Benifaió, Sollana e Almussafes) fossem sujeitas a um tratamento adequado antes da sua descarga numa zona declarada sensível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, e do artigo 5.o, n.o 2, conjugado com o artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.