CELEX: 62011CA0388
Language: pt
Date: 2013-09-12 00:00:00
Title: Processo C-388/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 17. °e 19. °— Dedução do imposto pago a montante — Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas — Dedução ao pro rata — Cálculo do pro rata — Sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em Estados terceiros — Não tomada em consideração do seu volume de negócios)

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État
   (Processo C-388/11) (1)
   
   (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 17.o e 19.o - Dedução do imposto pago a montante - Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas - Dedução ao pro rata - Cálculo do pro rata - Sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em Estados terceiros - Não tomada em consideração do seu volume de negócios)
   2013/C 325/03
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Le Crédit Lyonnais
   
      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 13.o [B, alínea d), n.os 1 a 5], 17.o [n.os 2, 3, alíneas a) e c), e 5] e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados em operações que conferem e em operações que não conferem direito à dedução — Cálculo do pro rata de dedução — Obrigação de tomar em consideração, por parte da sede de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro, as receitas obtidas pelas respetivas sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do IVA que lhe é aplicável, uma sociedade, cuja sede esteja localizada num Estado-Membro, não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 17.o, n.o 3, alíneas a) e c), e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado que lhe é aplicável, uma sociedade, cuja sede esteja localizada num Estado-Membro, não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais estabelecidas em Estados terceiros.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro que adote uma regra de cálculo do pro rata de dedução por setor de atividade de uma sociedade que é sujeito passivo que a autorize a ter em conta o volume de negócios realizado por uma sucursal estabelecida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro.
            
         
      (1)  JO C 298 de 8.10.2011.