CELEX: 31966D0021(01)
Language: pt
Date: 1966-11-16 00:00:00
Title: Decisão nº 21/66, de 16 de Novembro de 1966, que obriga as empresas da indústria do aço a declarar os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicos

Avis juridique important

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31966D0021(01)

Decisão nº 21/66, de 16 de Novembro de 1966, que obriga as empresas da indústria do aço a declarar os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicos  

Jornal Oficial nº 219 de 29/11/1966 p. 3725 - 3727 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0242  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0277  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0062  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0088 

DECISÃO No 21-66 de 16 de Novembro de 1966 que obriga as empresas da indústria do aço a declarar os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicosA ALTA AUTORIDADE,  Tendo em conta o artigo 47o do Tratado,  Considerando que a situação actual do mercado do aço na Comunidade se caracteriza, desde há algum tempo, por um excedente de oferta por parte dos produtores, obrigando-os a concessões substanciais em matéria de preços, o que conduz à crescente  deterioração das receitas das empresas; que a Alta Autoridade deve ter uma visão de conjunto das quantidades vendidas pelas empresas e dos preços aplicados nessas vendas;  Considerando que, para o efeito, é conveniente obrigar as empresas da indústria siderúrgica a prestarem declarações periódicas sobre os fornecimentos e os preços; que estas declarações devem basear-se nas tabelas das empresas mas que as disposições em  matéria de preços autorizam as empresas a afastarem-se, em certos casos, dos preços das suas tabelas; que, por esse motivo, as declarações devem indicar separadamente as quantidades e os preços de certas transacções; que tal se aplica particularmente às  vendas por alinhamento pelas tabelas de outras empresas da Comunidade, às vendas por alinhamento por condições de empresas exteriores à Comunidade, bem como às vendas de produtos desclassificados e de segunda escolha; que, para assegurar uma informação  completa, as declarações devem igualmente incluir a indicação das quantidades fornecidas pelas empresas com destino a países terceiros,  Considerando que a Alta Autoridade dará a conhecer por uma decisão ulterior a data a partir da qual devem ser apresentadas as primeiras declarações, dando assim às empresas possibilidade de tomar as suas disposições tendo em vista tais declarações,  DECIDE:   Artigo 1o  1. As empresas da indústria do aço devem declarar por escrito à Alta Autoridade os seus fornecimentos de produtos siderúrgicos, bem como os preços facturados nesses fornecimentos, de acordo com as disposições seguintes.  2. As declarações devem conter as indicações seguintes:  - os produtos;  - os fornecimentos:  - ao preço da própria tabela;  - por alinhamento do preço incluindo portes:  - de outras empresas da Comunidade;  - de empresas exteriores à Comunidade;  - com reduções para a exportação indirecta;  - de produtos desclassificados e de segunda escolha;  - para países exteriores à Comunidade (em quantidades);  - outros fornecimentos efectuados a preços que se afastam dos da própria tabela;  - a totalidade dos fornecimentos efectuados a preços que se afastam dos das próprias tabelas (com excepção das exportações para países terceiros).  3. A declaração incluirá, por produtos e categorias de transacções, as quantidades fornecidas durante o período de referência assim como - salvo em relação às exportações para países terceiros - a média ponderada, em percentagem, das reduções sobre a  tabela própria da empresa.  4. As declarações serão apresentadas no dia 15 de cada mês relativamente aos fornecimentos efectuados durante o mês civil anterior. A data da primeira declaração será fixada por decisão posterior da Alta Autoridade.  5. As declarações serão feitas num formulário conforme ao modelo anexo à presente decisão.   Artigo 2o  Continua em vigor a obrigação de fornecer indicações sobre certas transacções, imposta às empresas pelas Decisões no 33-56 (produtos desclassificados e produtos de segunda escolha), 23-63 (alinhamento por condições oferecidas por empresas  exteriores à Comunidade) e 24-63 (transacções que incluem reduções ou preços especiais para a exportação indirecta).   Artigo 3o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1967.  A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 16 de Novembro de 1966.  Pela Alta Autoridade O Presidente Dino DEL BO     Anexo à Decisão n° 21-66   Declaração de fornecimentos de produtos laminados com base nas facturações mensais