CELEX: C2000/355/22
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-367/00: Acção intentada em 5 de Outubro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 355/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Acção intentada em 5 de Outubro de 2000, pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                      1.     Declarar que, por não ter adoptado as medidas necessárias
                       (Processo C-367/00)                                   no sentido de zelar para que a qualidade das águas
                                                                             balneares esteja em conformidade com os valores-limite
                                                                             fixados na Directiva 76/160/CEE do Conselho (1), de 8 de
                          (2000/C 355/22)                                    Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
                                                                             balneares, e ao não cumprir a exigência na mesma
Deu entrada em 5 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                  estabelecida no sentido de efectuar colheitas de amostras
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     com uma frequência mı́nima, o Reino da Suécia não
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na                  artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da directiva;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      Segundo as disposições imperativas do artigo 249.o, terceiro
                                                                      parágrafo, CE, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,    Estados-Membros devem dentro dos prazos fixados tomar
       regulamentares e administrativas necessárias para dar         todas as medidas necessárias para cumprir as directivas de
       cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de               que são destinatários. No que refere à Suécia, a Directiva
       23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do          76/160/CEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 através
       sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), a    do Acto de Adesão (artigo 2.o). A Suécia estava portanto
       França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por        obrigada a cumprir as exigências da directiva, o mais tardar até
       força desta directiva;                                         àquela data. Apesar disso, até à época balnear de 1998 a Suécia
                                                                      não tinha tomado as medidas necessárias para cumprir as
—      condenar a França nas despesas.                                obrigações que resultam dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
                                                                      directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 31 de 5.2.76, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-366/00 (2); o prazo de transposição
previsto no artigo 23.o da Directiva 96/48/CE terminou a 8 de
Abril de 1999.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.                                     Acção proposta em 10 de Outubro de 2000 pela Comissão
(2) JO C...                                                                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                              (Processo C-372/00)
                                                                                                 (2000/C 355/24)
                                                                      Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Acção proposta em 6 de Outubro de 2000 pela Comissão                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                        (Proceso C-368/00)                            qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                          (2000/C 355/23)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 6 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               —      declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força da Directiva 96/48/CE, de 23 de
representada por Lena Ström, membro do Serviço Jurı́dico da                  Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                  ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), ao não ter
no Luxemburgo na gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,                     administrativas necessárias para dar cumprimento à refe-
Kirchberg.                                                                   rida directiva.