CELEX: 32006R1541
Language: pt
Date: 2006-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1541/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006 , que fixa o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada referido no artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o  493/2006

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/22
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1541/2006 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Outubro de 2006
   que fixa o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (2), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 estabelece que, relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 que seja produzida sob quota, atribuída em virtude das quotas fixadas no anexo IV do mesmo regulamento, e que exceda um determinado limiar seja considerada retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
            
         
               (2)
            
            
               Para estabelecer o limiar em questão, há que fixar, até 15 de Outubro de 2006, um coeficiente obtido por divisão do total das quotas às quais se tenha renunciado para a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), pela quota fixada para esse Estado-Membro no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 493/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Para fixar esse coeficiente, há que ter em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (4), adoptada em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (5).
            
         
               (4)
            
            
               Deve, portanto, ser fixado o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada para a campanha de comercialização de 2006/2007,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O coeficiente referido no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 é fixado por Estado-Membro como segue:
   
               a)
            
            
               Bélgica: 0,1945;
            
         
               b)
            
            
               Espanha: 0,0863;
            
         
               c)
            
            
               França (metrópole): 0,0074;
            
         
               d)
            
            
               Irlanda: 1,0000;
            
         
               e)
            
            
               Itália: 0,4936;
            
         
               f)
            
            
               Países Baixos: 0,0848;
            
         
               g)
            
            
               Portugal: 0,4422;
            
         
               h)
            
            
               Suécia; 0,1156;
            
         
               i)
            
            
               Outros Estados-Membros: 0,0000.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 769/2006 (JO L 134 de 20.5.2006, p. 19).
   
      (3)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
   
      (4)  JO C 234 de 29.9.2006, p. 9.
   
      (5)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.