CELEX: 32011R0291
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 291/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011 , relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

25.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/4
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 291/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Março de 2011
   relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
   
      A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União já eliminou a produção e o consumo das substâncias regulamentadas no respeitante à maioria das utilizações. Incumbe à Comissão determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão XXI/6 das partes no Protocolo de Montreal reúne as decisões vigentes e prorroga, de 31 de Dezembro de 2010 para 31 de Dezembro de 2014, a isenção aplicável, a nível mundial, às utilizações laboratoriais e analíticas das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, autorizando assim a produção e o consumo necessários às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas, nas condições estabelecidas no âmbito do Protocolo de Montreal.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão VI/25 das partes no Protocolo de Montreal estabelece que uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas ou substitutos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. No seu relatório de 2010, o Grupo de Avaliação Técnica e Económica elencou um número significativo de situações para as quais já existem alternativas à utilização de substâncias regulamentadas. Com base nessas informações e na Decisão XXI/6, há que estabelecer uma lista das utilizações para as quais existem alternativas técnica e economicamente viáveis que são aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.
            
         
               (4)
            
            
               Há igualmente que estabelecer uma lista positiva das utilizações essenciais autorizadas do brometo de metilo, acordada pelas partes na Decisão XVIII/15, bem como das utilizações para as quais o Grupo de Avaliação Técnica e Económica considerou não existirem alternativas.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, importa esclarecer que a utilização de substâncias regulamentadas no ensino básico e secundário não pode ser considerada essencial, devendo a utilização dessas substâncias circunscrever-se ao ensino superior e à formação profissional. Não deve também ser considerada essencial a utilização de substâncias regulamentadas em conjuntos para experiências de química que estejam acessíveis ao público em geral.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A produção, a importação e a utilização das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos podem ser autorizadas para qualquer das utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais indicadas no anexo, ou em qualquer dessas utilizações.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.
   ANEXO
   
      Utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos
   
   
               1.
            
            
               As seguintes utilizações das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:
               
                           a)
                        
                        
                           Utilização de substâncias regulamentadas como referência ou padrão
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       para calibrar equipamentos que utilizam substâncias regulamentadas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       para monitorizar os níveis de emissões de substâncias regulamentadas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       para determinar os níveis de resíduos de substâncias regulamentadas em produtos, plantas ou matérias-primas;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Utilização laboratorial de substâncias regulamentadas em estudos toxicológicos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Utilizações laboratoriais nas quais a substância regulamentada é transformada durante uma reacção química – caso da utilização de substâncias regulamentadas como matéria-prima;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Utilizações laboratoriais de brometo de metilo com o objectivo de comparar a eficácia deste com a de alternativas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Utilização de tetracloreto de carbono como solvente em reacções de bromação com N-bromosuccinimida;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Utilização de tetracloreto de carbono como agente de transferência de cadeias em reacções de polimerização por radicais livres;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Qualquer outra utilização laboratorial ou analítica para a qual não exista uma alternativa técnica e economicamente viável.
                        
                     
         
               2.
            
            
               As seguintes utilizações das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos não são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:
               
                           a)
                        
                        
                           Equipamentos de refrigeração e ar condicionado utilizados em laboratórios, incluindo aparelhos refrigerados de laboratório, como as ultracentrifugadoras;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Limpeza, reaproveitamento, reparação ou reconstrução de componentes ou módulos electrónicos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Conservação de publicações ou arquivos;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Esterilização de material de laboratório;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Qualquer utilização no ensino básico ou secundário;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Componentes de conjuntos para experiências de química acessíveis ao público em geral e não destinados ao ensino superior;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Limpeza ou secagem, nomeadamente remoção de gorduras de material de vidro e outro;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Determinação de hidrocarbonetos, óleos ou gorduras nas águas, nos solos, na atmosfera e em resíduos;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Testes ao alcatrão dos materiais de pavimentação de estradas;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Obtenção de impressões digitais em investigação criminal;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Testes para determinação da matéria orgânica no carvão;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Solvente na determinação de cianocobalamina (vitamina B12) e do índice de bromo;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Métodos que recorram à solubilidade selectiva na substância regulamentada, nomeadamente para a determinação de cascarósidos, a obtenção de extractos de tiróide e a formação de picratos;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Pré-concentração de analitos em métodos cromatográficos – por exemplo, cromatografia em fase líquida de alta resolução (HPLC), cromatografia em fase gasosa e cromatografia de adsorção –, espectroscopia de absorção atómica, espectroscopia com plasma indutivo e análise de fluorescência por raios-X;
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           Determinação do índice de iodo de óleos e gorduras;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Qualquer outra utilização laboratorial ou analítica para a qual exista uma alternativa técnica e economicamente viável.