CELEX: 62006TN0360
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: Processo T-360/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/26
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans/Comissão
   (Processo T-360/06)
   (2007/C 20/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Heijmans NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária;
            
         
               —
            
            
               Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas no processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 2.o, 7.o e 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão não provou que a recorrente é uma organização unitária de meios humanos e bens corpóreos e incorpóreos, que tenha actuado em infracção ao artigo 81.o CE, regulando a determinação dos preços do betume nos Países Baixos. Além disso, segundo a recorrente não há fundamento para a considerar responsável principal e esta imputação de responsabilidade é desproporcionada.
   Como fundamento do recurso, a recorrente invoca ainda fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-358/06, Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV/Comissão.