CELEX: 31972R0922
Language: pt
Date: 1972-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972, que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos- da-seda

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31972R0922

Regulamento (CEE) nº 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972, que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos- da-seda  

Jornal Oficial nº L 106 de 05/05/1972 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0129  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0377  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0129  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0393  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0223  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0224  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0224 

REGULAMENTO (CEE) No 922/72 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1972 que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-sedaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê as medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 prevê a concessão de uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade e que é conveniente adoptar as regras gerais aplicação previstas pelo mesmo artigo;  Considerando que, para simplificar a aplicação do regime da ajuda, convém limitar a concessão deste, em cada Estado-membro, aos bichos-da-seda criados no território desse Estado;  Considerando que, para assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente definir os beneficiários da ajuda e especificar certas condições da concessão desta;  Considerando que é necessário prever um sistema de controlo administrativo que garanta que a ajuda só é concedida para os produtos que dele possam ser objecto;  Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do referido regime, convêm especificar as modalidades de cálculo da ajuda;  Considerando que convêm limitar a validade do presente regulamento a um período que permita apreciar a sua eficácia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Relativamente à campanha de criação de 1972/1973, as regras gerais definidas nos artigos seguintes são aplicáveis para a concessão da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade previsto pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72.   Artigo 2o  1. A pedido do criador, cada Estado-membro concede a ajuda para os bichos-da-seda criados no seu território.  2. Os Estados-membros só são autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos foram fornecidas por um organismo autorizado e que, depois de terem terminado a criação, enviem a um organismo autorizado os casulos produzidos.  3. A criação dos bichos-da-seda é considerada como tendo terminado quando as caixas de bichos-da-seda em execução deram lugar a uma produção mínima de casulos a determinar.   Artigo 3o  Os Estados-membros produtores instituem um controlo administrativo que garanta que o produto, para o qual a ajuda é pedida, corresponde às condições requeridas para a concessão deste.   Artigo 4o  O montante da ajuda é calculado por caixa de ovos de bichos-da-seda.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em qualquer Estado-membro.  Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1972.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.