CELEX: 31999R0827
Language: pt
Date: 1999-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 827/1999 da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1999 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento n° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 105/8               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 827/1999 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Abril de 1999
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Abril de 1999 para os contingentes pautais de
                  carnes de bovino previstos pelo Regulamento n.o 1279/98 para a República da
                  Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a
                                                         Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           zidos, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento de forma proporcional; que não
Europeia,                                                       foram pedidos certificados de importação para a carne de
                                                                bovino, originários da Eslováquia, da Roménia e da
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da                Bulgária,
Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as
normas de execução respeitantes aos contingentes pautais
de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a
República da Hungria, a República Checa, a República                                    Artigo 1.o
Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), e, nomeadamente, o
n.o 4 do seu artigo 4.o;                                        Cada pedido de certificado de importação apresentado a
                                                                título do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Considerando que o artigo 1.o e o artigo 2.o do Regula-         Junho de 1999, no âmbito dos contingentes referidos no
mento (CE) n.o 1279/98 fixaram as quantidades de carne          Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da       das quantidade seguintes:
Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,
da Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o equiva-        a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
lente da quantidade de carne expressa em peso dos                   códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria e da
produtos transformados que podem ser importados, em                 República Checa;
condições especiais, a título do período compreendido           b) 2,307 % das quantidades pedidas de produtos dos
entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999; que as quanti-              códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39
dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada           originários da Polónia.
originária da Hungria e da República Checa em relação às
quais foram pedidos certificados de importação permitem                                 Artigo 2.o
a integral satisfação dos mesmos pedidos; que, no entanto
os pedidos relativos à carne de bovino originária da            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
Polónia e aos produtos transformados devem ser redu-            1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.