CELEX: 31990R0200
Language: pt
Date: 1990-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 200/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite #

Avis juridique important

|

31990R0200

REGULAMENTO (CEE) Nº 200/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite  -   

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0242 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 200/90 DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/88 (4), os Estados-membros produtores devem criar serviços específicos encarregados de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite;  Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta e eficaz aplicação das regulamentações comunitárias em todo o sector do azeite, é conveniente prever a possibilidade de confiar a esses serviços, para além dos controlos e actividades acima referidas, os controlos em matéria de ajuda ao consumo e em matéria de compra e de armazenagem do azeite pelos organismos de intervenção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, é alterado do seguinte modo:  1. No segundo parágrafo, é suprimido o último travessão.  2. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O Estado-membro, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, pode encarregar o serviço:  - dos controlos previstos em matéria de ajuda ao consumo e em matéria de compra e armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção,  - de inquéritos especiais. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº C 211 de 17. 8. 1989, p. 23.  (2) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.  (4) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 12.