CELEX: C2000/102/52
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Processo de medidas provisórias — Urgência — Medidas provisórias)

C 102/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   3) Até ao termo do presente processo de medidas provisórias, a
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       coima aplicada à recorrente continua a vencer juros à taxa de
                                                                                7,5 % nos termos das disposições do artigo 10.o da Decisão
                                                                                1999/243.
                   de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
       contra Comissão das Comunidades Europeias
(Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
— Processo de medidas provisórias — Urgência — Medidas
                              provisórias)                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           (2000/C 102/52)                                                   de 10 de Fevereiro de 2000
                                                                           no processo T-5/99, Pantelis Andriotis contra a Comissão
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        das Comunidades Europeias e o Centro Europeu para o
                                                                           Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (1)
No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com                  (CEDEFOP — Processo de adjudicação de contratos públicos
sede em Seul (Coreia do Sul), representada por Nicholas                    de serviços — Anúncio de concurso para trabalhos de
Bromfield e Christopher Thomas, solicitors, com domicı́lio                 arquitectura — Falta de publicação do anúncio relativo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De                    à adjudicação — Interesse em agir — Inadmissibilidade
Bandt, Van Hecke, Lagae, e Loesch, 11, rue Goethe contra                                                manifesta)
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Richard Lyal)
que tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de                                              (2000/C 102/53)
1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
86.o do Tratado CE (processo IV/35.134-Acordo de Conferên-
cia Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à                                         (Lı́ngua do processo: grego)
recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
Instância, proferiu, em 15 de Dezembro de 1999, um despacho                No processo T-5/99, Pantelis Andriotis, residente em Tessaló-
cuja parte decisória é a seguinte:                                        nica (Grécia) representado por S. Ioannidou, advogada no foro
                                                                           de Tessalónica, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                           escritório da advogada E. Korn, 21, rue de Nassau contra a
1) É suspensa a execução da obrigação, por parte da recorrente, de
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Trianta-
    prestar uma garantia bancária a favor da Comissão como
                                                                           fyllou), e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
    condição de não pagamento imediato da coima que lhe foi
                                                                           Formação Profissional (CEDEFOP) (agentes: H. Kallipolitis e
    aplicada nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/243/CE da
                                                                           B. Wägenbaur) que tem por objecto um pedido de anulação
    Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo
                                                                           da recusa tácita por parte das recorridas de o informar por
    de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE
                                                                           escrito da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    (IV/35.134-Acordo de Transferência Transatlântica) até ser
                                                                           do resultado na sequência do anúncio do concurso do
    proferido despacho que ponha termo ao presente processo de
                                                                           CEDEFOP APO/97/005 (JO 1997, S 139, p. 44), o Tribunal de
    medidas provisórias.
                                                                           Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung,
                                                                           presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
2) A suspensão concedida no ponto 1 da presente parte decisória          H. Jung, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um despacho
    cessa os seus efeitos se, antes de 1 de Abril de 2000, a recorrente    cuja parte decisória é a seguinte:
    não apresentar na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
    os seguintes documentos:                                               1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
    a) as suas contas anuais (balance sheet; statement of income;          2) O recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as
         statement of cash flow) relativas ao exercı́cio que terminou           apresentadas pela Comissão e pelo CEDEFOP.
         em 31 de Dezembro de 1999, verificadas e certificadas por
         um gabinete de revisores de contas de reputação internacional;
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.99.
    b) uma carta do gabinete referido na alı́nea a) certificando que
         as referidas contas anuais reflectem o montante da coima
         aplicado à recorrente pela Decisão 1999/243, e respectivos
         juros.