CELEX: 51989PC0052(02)
Language: pt
Date: 1989-05-31
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROCEDIMENTOS NORMALIZADOS DE CONTROLO PARA EXECUCAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3820/85 RELATIVO A HARMONIZACAO DE DETERMINADAS DISPOSICOES EM MATERIA SOCIAL NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS E DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3821/85 RELATIVO A INTRODUCAO DE UM APARELHO DE CONTROLO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS

N ? C 199/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 4. 8. 89
   ser utilizadas como período de condução ou de re-                4. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
   pouso do dia seguinte.                                               «Artigo 9°.
                                                                       A Comissão procede a um estudo sobre a possibili-
                                                                       dade de ado tar n
    8.   O período de repouso diário pode ser gozado                                 P   , L° f u t u r o u m L a regulamentação dos
                                                                       horarlos de tra alho e de
   no veículo desde que este esteja equipado com um be-                                ^                 P r o l b i r certos üpos de re-
   liche e esteja estacionário, que o sistema de aqueci-               munerações. A Comissão transmite um relatório a este
                                                                       res eito
   mento não levante perigos para os condutores e que                     P     J ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar
             • . disponível
    nao esteja   •      * i uma melhoriL acomodação
                                                A - a uma              até 31 de Dezembro de 1989.».
   distância razoável."».                                           5. O artigo 9? passa a artigo 10?
               Alteração da proposta de directiva (CEE) do Conselho relativa a procedimentos normalizados
               de controlo para execução do Regulamento (CEE) n? 3820/85 relativo à harmonização de
               determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regula-
               mento (CEE) n? 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
                                                     transportes rodoviários
                                                        COM(89) 52 final
                        (Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE)
                                                         (89/C 199/18)
               A proposta da Comissão de 24 de Março de 1988, estabelecido no documento COM(88)
               21 final, é alterada do seguinte modo:
               1. O n? 3 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
                   «3.    Os controlos devem ser executados no berma da estrada, nas instalações das empresas
                   e em estações públicas de testes.».
               2. O n? 6 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
                   «6.    Para efeitos do disposto na presente directiva, os controlos nas instalações das empre-
                   sas devem incluir o exame de folhas de condução, de horários de trabalho anteriores e
                   folhas de salário.
                   Os controlos em estações públicas de testes devem ser executados de acordo com os mesmos
                   requisitos que os controlos na berma da estrada ou nas instalações das empresas.
                   Os agentes encarregados do controlo devem, nos termos do disposto no artigo 15? do
                   Regulamento (CEE) n? 3820/85, verificar também os horários de trabalho futuros.».