CELEX: 31989R1281
Language: pt
Date: 1989-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1281/89 da Comissão, de 10 de Maio de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

11 . 5. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 127/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1281/89 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Maio de 1989
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de -Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
(CEE) n? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
artigo 16?,
                                                                fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,06 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2368 /88 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1206/89 (4);                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88 , nos dados            1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 R JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (J) JO n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 29:
 H JO n? L 123 de 4. 5. 1989, p. 42.