CELEX: 31992R2236
Language: pt
Date: 1992-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2236/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais

1 . 8. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 218/ 107
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2236/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1992
                  que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi­
                                    nados produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
                                                                 tivas à fixação prévia das restituições em relação ao
Económica Europeia,
                                                                 produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          seu presidente,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
 parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das                           Artigo 1 ?
 restituições se a situação do mercado permitir verificar a      A fixação antecipada das restituições à exportação para os
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas            produtos mencionados no anexo fica suspensa entre 1 e
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais         31 de Agosto de 1992.
dificuldades ;
 Considerando que a manutenção do regime pode implicar                                  Artigo 2?
a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
quantidades consideravelmente maiores do que aquelas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
que podem ser previstas em condições mais normais ;              de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 218/ 108                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        1 . 8 . 92
                                                           ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que suspende a fixação antecipada
               das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais
                 Código NC                                   Designação das mercadorias
                                    Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes
                 1102 20               Farinha de milho
                 1103 13               Grumos e sêmolas de milho
                 1103 29 40            Pellets de milho
                 1104 19 50            Flocos de milho
                 1104 23               Outros grãos trabalhados (descascados) de milho
                 1108 12 00            Amido de milho
                 1108 13 00            Fécula de batata
                 1702 30
                                  -    Glicose e xarope de glicose
                 1702 40
                 1702 90               Outros, incluindo o açúcar invertido
                 2106 90               Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições
                 2302 10               Sêmeas de milho
                 2303 10               Resíduos da fabricação do amido de milho
                 2309 10
                                       Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
                 2309 90