CELEX: 62014CA0553
Language: pt
Date: 2015-12-10 00:00:00
Title: Processo C-553/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos)

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia
   (Processo C-553/14 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regulamento (UE) n.o 861/2010 - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos - Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos))
   (2016/C 048/06)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Kyocera Mita Europe BV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 46 de 09.02.2015.