CELEX: 51987PC0571
Language: pt
Date: 1987-11-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para batatas temporãs, dos números 07.01.90-15 e 07.01.90-59 da Nomenclatura Combinada, originários das ilhas Canárias (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 571
Vol. 1987/0282
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(87 ) 571 final
                                         Bruxelas , 24 de Novembro de 1987
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um
    contingente pautai comunitário para batatas temporãs , dos
    números   07.01.90-15    e 07.01.90-59   da   Nomenclatura  Com¬
            binada , originários das ilhas Canárias ( 1988 )
                      ( Apresentada pela Comissão )
                               if ! °tt-)S87 H
C0M(87 ) 571 final
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                                    Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) N a        DO CONSELHO
                                         de
                relativo à abertura , repartição e modo de gestão
                      de um contingente pautai comunitário
          para batatas temporãs , dos números 07.01.90-51 e 07.01.90-59
        da Nomenclatura Combinada , originárias das ilhas Canárias ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                               -  _          . . _          . 1
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal         e,  nomeadamente, o
artigo 4 a do Protocolo n£ 2 a ele anexo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , por força do artigo 4a do Protocolo na 2 anexo ao Acto de
Adesão, as batatas têmporas dos números 07.01.90-51 e 07.01.90-59 da
Nomenclatura Combinada ,    originárias das     ilhas Canárias ,    beneficiam,   na
importação no território aduaneiro da Comunidade,        de direitos reduzidos, no
Limite de um contingente pautai comunitário de 6 642 toneladas para o período
de 1 de Janeiro a 30 de Junho;
Considerando que , quando importados na parte de Espanha incluída no território
aduaneiro da Comunidade,     os referidos produtos beneficiam de isenção dos
direitos aduaneiros ; que , quando os referidos produtos forem importados em
Portugal , os direitos do contingente aplicáveis devem ser calculados com base
nas disposições na matéria do Acto de Adesão ;        que,   quando introduzidos em
livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade,           os referidos
produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o
mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no artigo 75a do Acto de
Adesão ; que, para serem admitidos ao benefício do contingente pautai , os
produtos em questão devem satisfazer certas condições de marcação e de
rotulagem destinadas a servir de prova da sua origem ; que convém , portanto ,
abrir esse contingente pautai para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de
1988 ;
1 J0 na L 302 de 15.11.1985 , p. 23 .
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Considerando que , a partir da data de abertura do referido contingente , a
nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum será substituída pela
Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presente
regulmento deve ter em conta este facto ,    prevendo os códigos da Nomenclatura
Combinada                                  '                               .a que
pertencem os referidos produtos ;
Considerando que se deve garantir ,   nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem
interrupção , da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautai comunitário ,
baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de
respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos
princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, para representar o
melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão , ser
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros ,      calculadas ,
por um lado ,    com base nos dados estatísticos relativos às importações dos
referidos produtos originários das ilhas Canárias , no decurso de um período de
referência representativo e , por outro lado ,        com base nas perspectivas
económicas para o período de cont ingentamento considerado ;
Considerando que , durante os últimos três anos para os quais se dispõe de
dados estatísticos , as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte
modo :
                            1                                        I
     Est ados-membros       1   1984            1985    I    1986    I
                            I                                        I
                            I                                        I
Benelux                     I      61             21    I       _
                                                                     I
Di namarca                  I     226            127    I     312    I
      Alemanha              I       4              -
                                                        I            I
Gréc ia                     I                      -
                                                        I            I
Espanha                     I     818             24    I            I
França                      I                     38    I       “    I
Irlanda                     I                      -
                                                        I       -    I
Itál ia                     I                      -
                                                        I            I
Portugal                     I                     -
                                                        I       -    I
Reino Unido                  I 6 728          6 496     I   2 531    I
                             I                                       I
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Considerando que ,    no decurso dos três últimos anos , os produtos em questão só
foram    regularmente    importados    por   certos     Estados-membros     não   se  tendo
verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros
Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno, num primeiro estádio ,
por um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
realmente importadores e ,      por outro,     garantir aos outros Estados-membros o
acesso ao benefício dos contingentes pautais,               quando houver informação da
realização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição
permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da pauta aduaneira
comum ;
Considerando que , para ter em conta a evolução eventual das importações dos
produtos em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas
parcelas o volume do contingente ,      sendo a primeira parcela repartida entre os
Estados-membros    e  constituindo    a  segunda     parcela    uma  reserva   destinada   a
cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
quota-parte inicial ,     bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos
outros    Estados-membros ;     que ,   para    garantir     aos   importadores    de   cada
Estado-membro uma certa segurança,          é indicado fixar a primeira parcela dos
contingentes comunitários a um nível que , neste caso , se poderia situar em 75%
dos volumes dos contingentes ;
Considerando que     as   quotas-partes    iniciais     dos   Estados-membros    podem   ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ;          que,     para ter em conta este facto e
evitar qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque duma
quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ;             que esse saque deve
ser   efectuado   por   cada   Estado-membro     quando     cada  uma   das  quotas-partes
complementares estiver      quase totalmente      utilizada e tantas vezes quantas o
permita a reserva correspondente ;       que cada uma das quotas-partes iniciais e
complementares deve ser válida até ao fim do período de contingentamento ;               que
este modo de gestão requer uma colaboraçao estreita entre os Estados-membros e
a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situaçao de
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os
Est ados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de contingentamento existe
um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é
 indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a
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reserva       correspondente ,     a  fim   de  evitar   que   uma   parte   de    qualquer   dos
contingentes       comunitários     permaneça    inutilizada    num   Estado-membro ,      quando
podia ser utilizada noutros ;
Considerando que ,        pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa â gestão das quotas-partes
atribuídas à rferida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO           :
                                             Artigo 1 2
1.    a)   De    1 de    Janeiro a     30 de   Junho de    1988 ,    os  direitos aduaneiros
          aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados
          são suspensos aos níveis e no limite de um contingente pautai
          comunitário indicados :
   N­       I     Número da    I        Designação           ¡Volume do      |        Taxa
   de       I Nomenclatura     I           das               I contingente |          dos
  ordem     I Combinada        I        mercadorias          I               I     di reitos
 >9.0413    I "Ü7TÜÏ . 90-51   | Batatas temporas , origi- I       6 642     I - de 1 de Janeiro
            I 07.01 . 90-59    Inárias das ilhas Canárias I toneladas | a 15 de Maio :
            I                  I                             I               I 9,3 %
            I                  I                             I               I - de 16 de Maio a
            I                  I                             I               I 30 de Junho :
            I                  I                             I               I 13,1%
      b ) Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro
          da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos
          aduanei ros ;
      c ) No limite desse contingente pautai ,             a República Portuguesa aplica
          direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na
          matéria do Acto de Adesão e respectivos regulamentos .
2.     Os produtos objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao
benefício dos contingentes pautais se , no momento da sua apresentaçao                         às
autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à                             sua
introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade e                           sem
prejuízo das outras disposições em matéria de normas de qualidade,                             se
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apresentarem    em  embalagens    contendo,      de modo claramente  visível  e
perfeitamente legível, a menção " Ilhas Canárias" ou a sua tradução numa outra
 língua oficial da Comunidade .
                                      Artigo 2 a
2.   Uma primeira parcela de 4 980 toneladas do contingente pautai comunitário
mencionado no artigo 1 a é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes
que, são válidas até 30 de Junho de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir
indicadas :
Benelux                             25 toneladas ,
Di ñamar ca                       195 toneladas ,
Espanha                            250 toneladas ,
Reino Unido                     4 510 toneladas .
2 . A segunda parcela de 1 662 toneladas , constitui a reserva .
     Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em questão nos outros Estados-membrps e pedir o benefício do contingente, o
Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque
de uma quantidade correspondente às suas necessidades,       na medida em que o
saldo disponível da reserva o permita .
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                                      Artigo 3 2
1.   Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como está fixada no n 2 1
do artigo 2 a    for utilizada em 90 % ou mais ,   esse Estado-membro procede ,    sem
demora ,   por via de notificação à Comissão ,      ao saque ,   na medida em que o
montante da reserva o permita ,    de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua
quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
2.  Se,     após   esgotamento  de   qualquer    quota-parte   inicial ,    a  segunda
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais ,           esse
Estado-membro procede , nas condições previstas no n2 1 , ao saque , na medida em
que o montante da reserva o permita , de uma terceira quota-parte igual a 5% da
sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
3.  Se,    após esgotamento da sua segunda quota-parte ,     a terceira quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais ,        esse Estado-membro
procede ,   nas mesmas condições ,    ao saque de uma quarta quota-parte igual à
terceira .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4.  Em derrogação dos n2 s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-pa rtes inferiores às fixadas por esses números ,       se existirem razoes
para considerar que estas nao serão esgotadas .       Os Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                      Artigo 4 2
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3 2 são válidas
até 30 de Junho de 1988 .
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                                      Artigo 5 a
Os Est ados-membros transferem para a reserva ,      o mais tardar em 15 de Maio de
1988 ,  a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 1 de Maio de
1988 exceda 20 % do volume inicial .        Os Estados-membros podem transferir uma
quantidade mais importante,      se existirem razões para considerar que esta não
será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 15 de Maio de 1988 ,
o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 1 de Maio de
1988 e   imputadas no    contingente  comunitário ,    bem  como ,  eventualmente , a
fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva .
                                      Artigo 6 a
A Comissão       registará os montantes das quotas-partes abertas pelos
Estados-membros , em conformidade com os artigos 2 a e 3 a, e informará cada um
deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
A Comissão informará os Estados-membros ,      o mais tardar em 20 de Maio de 1988 ,
sobre o volume da reserva após       as transferências     efectuadas nos   termos do
artigo 5 a .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
disponível e,      para este efeito,    informará com precisão do seu montante o
Est ado-membro que procede a este último saque .
                                      Artigo 7a
1.   Os  Estados-membros    tomarao  todas    as  medidas   necessárias  para   que a
abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicaçao do
artigo 3 a torne possível as imputações, sem desconti nuidade, nas suas partes
acumuladas do contingente comunitário .
 2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
 livre acesso às quotas-partes que lhes sao atribuídas .
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3.   Os Est ados-membros procedem à imputação das importações do produto em
questão nas suas quotas-pares ,   à medida que esse produto for apresentado na
alfândega a coberto de declarações de introdução era livre prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é
verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no na 3 .
                                    Artigo 8 a
A pedido da Comissão ,      os Estados-membros    informá- la-ão das importações
efect ivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                    Artigo 9a
Os Estados-membros    e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                   Artigo 10 a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Présidente