CELEX: 32006R0045
Language: pt
Date: 2006-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  45/2006 da Comissão, de  12 de Janeiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

13.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 8/35
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 45/2006 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Janeiro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 63.o, e o n.o 5 do artigo 64.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os montantes, assim como os destinos para as restituições, são fixados periodicamente tendo em conta a situação e perspectivas de evolução dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses produtos no mercado mundial.
            
         
               (3)
            
            
               Torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão (2).
            
         
               (4)
            
            
               O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2006.
   É aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2006.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1481/2005 (JO L 237 de 14.9.2005, p. 3).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        Código do produto
                     
                     
                        Destino
                     
                     
                        Unidade de medida
                     
                     
                        Montante da restituição
                     
                  
                        2009 69 11 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        31,609
                     
                  
                        2009 69 19 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        31,609
                     
                  
                        2009 69 51 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        31,609
                     
                  
                        2009 69 71 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        31,609
                     
                  
                        2204 30 92 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        31,609
                     
                  
                        2204 30 94 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        8,375
                     
                  
                        2204 30 96 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        31,609
                     
                  
                        2204 30 98 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        8,375
                     
                  
                        2204 21 79 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,340
                     
                  
                        2204 21 79 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,340
                     
                  
                        2204 21 80 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,243
                     
                  
                        2204 21 80 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,243
                     
                  
                        2204 21 84 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,927
                     
                  
                        2204 21 84 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,927
                     
                  
                        2204 21 85 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,162
                     
                  
                        2204 21 85 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,162
                     
                  
                        2204 21 79 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,080
                     
                  
                        2204 21 79 9200
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,080
                     
                  
                        2204 21 80 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        6,138
                     
                  
                        2204 21 80 9200
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        6,138
                     
                  
                        2204 21 79 9910
                     
                     
                        W02 e W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
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                        2204 21 94 9910
                     
                     
                        W02 e W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        11,543
                     
                  
                        2204 21 98 9910
                     
                     
                        W02 e W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        11,543
                     
                  
                        2204 29 62 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
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                        2204 29 62 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
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                        4,340
                     
                  
                        2204 29 64 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
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                        2204 29 64 9100
                     
                     
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                        2204 29 65 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
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                        2204 29 65 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
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                        2204 29 71 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
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                        2204 29 71 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
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                        2204 29 72 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
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                        2204 29 72 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
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                        2204 29 75 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
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                        2204 29 75 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
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                        2204 29 62 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
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                        2204 29 62 9200
                     
                     
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                        5,080
                     
                  
                        2204 29 64 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
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                        2204 29 64 9200
                     
                     
                        W03
                     
                     
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                        2204 29 65 9200
                     
                     
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                        2204 29 65 9200
                     
                     
                        W03
                     
                     
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                        2204 29 75 9200
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        6,138
                     
                  
                        2204 29 83 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,927
                     
                  
                        2204 29 83 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,927
                     
                  
                        2204 29 84 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,162
                     
                  
                        2204 29 84 9100
                     
                     
                        W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,162
                     
                  
                        2204 29 62 9910
                     
                     
                        W02 e W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        3,054
                     
                  
                        2204 29 64 9910
                     
                     
                        W02 e W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        3,054
                     
                  
                        2204 29 65 9910
                     
                     
                        W02 e W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        3,054
                     
                  
                        2204 29 94 9910
                     
                     
                        W02 e W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        11,543
                     
                  
                        2204 29 98 9910
                     
                     
                        W02 e W03
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        11,543
                     
                  
                        
                           NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série “A” são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1).
                        Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
                        Os outros destinos são os seguintes:
                        
                                    W01
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arábia Saudita, Brunei, Camarões, China, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Filipinas, Gabão, Guiné Equatorial, RAE Hong Kong, Índia, Indonésia, Japão, Líbia, Malásia, Nigéria, Singapura, Tailândia, Taiwan, Vietname.
                                 
                              
                                    W02
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Todos os países do continente africano, com excepção dos seguintes países: Argélia, Marrocos, Tunísia, África do Sul.
                                 
                              
                                    W03
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Todos os destinos, com excepção dos seguintes: África, América, antiga República jugoslava da Macedónia, Austrália, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Israel, Sérvia e Montenegro e Kosovo, Suíça, Turquia, Bulgária e Roménia.»