CELEX: 62017CA0171
Language: pt
Date: 2018-11-07 00:00:00
Title: Processo C-171/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.° a 17.° — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Sistema nacional de pagamento móvel — Monopólio»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-171/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/123/CE - Artigos 15.o a 17.o - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Sistema nacional de pagamento móvel - Monopólio»)
      (2019/C 16/10)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
      
         Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao introduzir e manter em vigor o sistema nacional de pagamento móvel, regulado pela nemzeti mobil fizetési rendszerről szóló 2011. évi CC. törvény (Lei n.o CC de 2011, relativa ao sistema nacional de pagamento móvel) e pelo 356/2012. (XII. 13.) Korm. rendelet a nemzeti mobil fizetési rendszerről szóló törvény végrehajtásáról (Decreto Governamental n.o 356/2012, que dá execução à Lei relativa ao sistema nacional de pagamento móvel), a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e do artigo 56.o TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento à ação quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.