CELEX: 62010TN0221
Language: pt
Date: 2010-05-18 00:00:00
Title: Processo T-221/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Iberdrola/Comissão

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/55
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-221/10)
   2010/C 179/94
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iberdrola (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão objecto do presente recurso é a mesma do processo T-219/10 Autogrill España/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram apresentados nesse processo. Nomeadamente, a recorrente sustenta que:
   
               —
            
            
               a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a medida do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno. Com efeito, a Comissão não teve em conta os efeitos positivos que resultam da medida em causa, e ignorou o seu efeito benéfico na realização dos objectivos prosseguidos por outras disposições do Tratado;
            
         
               —
            
            
               a Comissão violou os princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento ao afastar-se das orientações fixadas pela comunicação sobre a fiscalidade directa e da prática administrativa adoptada em conformidade com essa comunicação;
            
         
               —
            
            
               a Comissão violou o princípio da boa administração, que a obriga a examinar de forma diligente, detalhada e imparcial todos os elementos pertinentes do processo ao não ter dado seguimento ao procedimento (como fez relativamente às aquisições extracomunitárias) para demonstrar a alegada selectividade da medida e, desse modo, verificar, antes de o dar por encerrado, qual o alcance exacto dos entraves de ordem prática à fusão comercial intracomunitária;
            
         
               —
            
            
               a Comissão violou a sua obrigação de respeitar a economia do Tratado e de garantir a aplicação coerente das regras relativas ao controlo dos auxílios de Estado e das regras relativas a outros princípios e liberdades do Tratado, como a livre circulação de capitais e a criação do mercado interno;
            
         
               —
            
            
               a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada no que respeita aos diferentes aspectos importantes da apreciação da selectividade da medida e dos seus efeitos sobre a concorrência e as trocas entre Estados-Membros, levada a cabo pela Comissão.