CELEX: 52012DC0313
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2016

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		52012DC0313
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2016 /* COM/2012/0313 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da França
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
França para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de
outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os
Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas
respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
da França e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da
França para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o
mecanismo de alerta[6],
em que identificou a França como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser
realizada uma revisão aprofundada.
(5)                   Em 2 de março de
2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a
estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para
promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação
orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer as práticas
normais de concessão de crédito à economia, promover o crescimento e a
competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
modernizar a administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos, em tempo útil, para inclusão
nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas
Nacionais de Reformas.
(7)       Em 4 de maio de 2012, a
França apresentou o seu Programa de Estabilidade atualizado, que abrange o
período de 2012-2016, e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de
Reformas de 2012. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação
aprofundada[7]
ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, se a França se encontra
afetada por desequilíbrios macroeconómicos.          A Comissão concluiu que a
França apresenta um desequilíbrio, mas que esse desequilíbrio não é excessivo. 
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa é otimista. As previsões da primavera de 2012
dos serviços da Comissão previam um crescimento do PIB de 0,5% em 2012 e de
1,3% em 2013, contra os 0,7% e 1,75%, respetivamente, previstos no programa.
Tendo sido constatado um défice melhor do que o esperado, 5,2% do PIB em 2011,
o plano prevê a sua redução para 3% em 2013, que é o prazo estabelecido pelo
Conselho para a correção do défice excessivo, e uma consolidação continuada a
partir daí, com a previsão de um orçamento equilibrado em 2016. O objetivo
orçamental de médio prazo (OMP), que consiste num orçamento equilibrado em
termos estruturais, deverá ser alcançado durante o período de programação. O
OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com base no défice estrutural[8]
(recalculado), os esforços orçamentais anuais previstos para 2010-2013 são
conformes com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. Para o
período 2014-2016, é previsto um progresso anual equivalente a 0,7% do PIB, em
termos estruturais, para alcançar o OMP. De acordo com o programa, a taxa de
crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas extraordinárias do
lado da receita, é coerente com os marcos de referência em matéria de despesa
previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O percurso de ajustamento
apresentado no programa está sujeito a riscos. O cenário macroeconómico poderá
vir a revelar-se menos favorável do que o indicado nas previsões da primavera
de 2012 dos serviços da Comissão. As medidas previstas não estão
suficientemente especificadas, tanto no que respeita à realização das metas a
partir de 2013 como à aplicação concreta do esforço orçamental médio anual
recomendado. Por outro lado, o cumprimento das metas de despesa pela França
tende a ser variável. Logo, não se pode garantir que o défice excessivo venha a
ser corrigido até 2013, a não ser que as medidas previstas sejam
suficientemente especificadas e que sejam aplicadas medidas adicionais, quando
necessário. Partindo de um valor de 85,8% do PIB em 2011, o rácio da dívida
deverá atingir 89,2% em 2013 e diminuir para 83,2% em 2016. De acordo com o
programa, a meta de redução da dívida será cumprida no final do período de
transição (em 2016). 
(9)       Apesar das medidas adicionais
de consolidação adotadas no segundo semestre de 2011 e em fevereiro de 2012, a
consolidação orçamental continua a representar um grande desafio. Evitar a
derrapagem das despesas através de um forte esforço de consolidação orçamental
baseado em medidas perfeitamente especificadas será vital para restabelecer uma
posição orçamental sustentável. Por outro lado, a França deveria aproveitar as
oportunidades para acelerar a redução do défice, de modo a facilitar a correção
do défice excessivo na linha do previsto. No que respeita à sustentabilidade a
longo prazo das finanças públicas e à adequação das pensões no futuro, a
reforma do sistema de pensões iniciada em 2010 está a ser aplicada de forma
gradual. Contudo, ainda não é certo que o sistema possa atingir o equilíbrio
até 2018, caso o emprego e o crescimento venham a ser inferiores ao projetado,
e o sistema deverá entrar em situação de défice a partir de 2020. Acresce ainda
que o recentemente criado Comité Diretor, incumbido da tarefa de emitir um
parecer anual sobre a situação financeira dos diferentes regimes de pensões e
sobre as condições necessárias para assegurar o equilíbrio das contas até 2018,
não procedeu a essa apresentação em 2011, o que dificulta a avaliação da
sustentabilidade do sistema de pensões.
(10)     O funcionamento do mercado de
trabalho francês poderia ser melhorado se se diminuísse ainda mais a
segmentação. O sistema de contratos de segurança do emprego (CSP), que foi
introduzido pela Lei de julho de 2011 e fundiu dois sistemas anteriormente
existentes, transfere o ónus do aconselhamento, em caso de despedimentos por
razões económicas, dos empregadores para os serviços públicos de emprego (pôles
d’emploi), o que representa um passo importante mas limitado. Foram também
adotadas ou encontram-se em discussão diversas medidas destinadas a conferir
maior flexibilidade em matéria de organização do trabalho às empresas que se
confrontam com dificuldades temporárias. Essas medidas não visam
especificamente, contudo, o problema da segmentação do mercado de trabalho. Por
outro lado, a análise da legislação de proteção do emprego mostra que os
procedimentos administrativos para o despedimento individual continuam a implicar
alguma incerteza e elevados custos potenciais para os empregadores. Por último,
é importante assegurar que qualquer evolução do salário mínimo seja favorável
ao emprego, em especial no que respeita aos trabalhadores mais jovens e menos
qualificados.
(11)     No seguimento da reforma do
sistema de pensões, as medidas adotadas para encorajar a contratação dos
trabalhadores mais idosos, nomeadamente exigindo que as empresas facilitem a
gestão da vida ativa dos seus funcionários, constituem passos na boa direção. Contudo,
os planos de ação atinentes são geralmente pouco ambiciosos e não incluem
medidas como a redução do tempo de trabalho ou a oferta de postos
especificamente adaptados para os trabalhadores mais velhos. Acresce ainda que
determinados aspetos do sistema de subsídios de desemprego para os
trabalhadores mais idosos (duração, caráter não degressivo) poderão limitar o
incentivo ao trabalho. Por último, será necessário aplicar uma estratégia mais
ambiciosa no domínio da formação dos adultos, de modo a aumentar a
empregabilidade das pessoas envolvidas.
(12)     A fim de enfrentar o problema
do desemprego dos jovens, as autoridades francesas assumiram o compromisso de
aumentar até 2015 o número de estágios, dos atuais 600 000 para
800 000. Em 2011 e 2012 foram introduzidas diversas medidas para aumentar
as quotas de estagiários nas empresas e para reforçar as sanções a aplicar às
empresas que não cumpram essas quotas. Apesar dessas medidas, o número total de
estágios continua a ser muito inferior ao objetivo. Por outro lado, um recente
relatório encomendado pelas autoridades francesas mostrou que 40% das PME
consideram que as qualificações dos estagiários não dão resposta às suas
necessidades. Logo, as políticas de combate ao desemprego dos jovens sairiam
beneficiadas com uma maior coerência entre as qualificações conferidas pelo
sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho.
(13)     A fusão dos serviços de
colocação de desempregados à procura de trabalho (ANPE) e da agência
responsável pelos subsídios de desemprego (UNEDIC) num único polo (pôles
d’emploi) ainda não produziu os resultados esperados em termos de eficácia
e qualidade dos serviços. O novo acordo plurianual tripartido (governo,
parceiros sociais e pôles d’emploi) assinado em janeiro de 2012 e que
irá reger o funcionamento dos referidos pôles d’emploi no período
2012-2014 constitui um passo na boa direção. No entanto, estão ainda por
definir várias metas/objetivos, o que dificulta, nesta fase, a avaliação da
ambição da reforma proposta. A credibilidade dessa mesma reforma é também
prejudicada pelos limitados recursos orçamentais e humanos colocados à
disposição dos serviços públicos de emprego. 
(14)     Em fevereiro de 2012, a França
aumentou o IVA em 1,6 pontos percentuais, para 21,2%, e os impostos sobre os
rendimentos de capital e lucros para 15,5%, de modo a compensar a redução das
contribuições sociais dos empregadores. Esta medida contribui para um maior
equilíbrio do sistema fiscal e reduz os encargos fiscais sobre o fator
trabalho. Como mencionado na apreciação aprofundada dos desequilíbrios
macroeconómicos conduzida pelos serviços da Comissão, poderá contribuir para
uma melhor competitividade das exportações francesas no plano dos custos, com
potenciais efeitos positivos sobre a rentabilidade das empresas e, a longo
prazo, sobre o investimento e outros aspetos da competitividade. A reforma
ainda não tem, contudo, um alcance suficiente. Por outro lado, embora tenham
sido desenvolvidos esforços para reduzir as despesas fiscais, esses esforços têm
sido acompanhados de aumentos das taxas de imposto, o que tende a aumentar
ainda mais a já elevada carga fiscal que recai sobre o fator trabalho. A
tributação ambiental em França é a segunda mais baixa da UE em termos de
receita fiscal, o que indica que haverá ampla margem de manobra para aumentar
esse tipo de impostos. Por último, não foram tomadas medidas específicas para
avaliar a eficiência de certas taxas reduzidas de imposto na realização dos
objetivos de emprego ou sociais (em particular no caso das taxas reduzidas do
IVA).
(15)     Embora tenham sido adotadas
diversas reformas para simplificar o ambiente empresarial e para eliminar as
restrições em determinados setores e profissões regulamentadas, ainda não são
suficientes para resolver os problemas da limitação de acesso e das condições
restritivas do exercício de muitos outros setores e profissões (p. ex.:
veterinários, taxistas, setor da saúde, profissões jurídicas, incluindo os
notários). Assim, é necessária uma reavaliação mais horizontal e sistemática
das restrições remanescentes no acesso e exercício das profissões
regulamentadas, de modo a avaliar a respetiva necessidade e proporcionalidade.
No que respeita ao comércio a retalho, os distribuidores deverão ter a
possibilidade de definir livremente os seus preços e outras condições
comerciais, de modo a que os consumidores possam beneficiar de preços mais
baixos. Os consumidores deveriam também poder beneficiar de outras medidas de
estímulo da concorrência em setores altamente concentrados, nomeadamente
passando pela supressão ou revisão das restrições resultantes do ordenamento do
território e da simplificação dos procedimentos para a criação de novos pontos
de distribuição.
(16)     A intensidade da concorrência
deverá ser reforçada em várias indústrias de rede (mercado grossista de
eletricidade, setor ferroviário), já que as reformas levadas a cabo até agora
só permitiram obter resultados parciais. O grau de concentração do mercado da
eletricidade continua a ser dos mais elevados da UE. Embora a Lei NOME tenha
tido um impacto positivo na concorrência, será necessário adotar novas medidas
para melhorar o acesso de operadores alternativos à capacidade de produção
francesa, nomeadamente no setor hidroelétrico. Nos transportes ferroviários, a
entrada de novas empresas continua a ser limitada tanto no transporte de
mercadorias como no transporte internacional de passageiros, sendo que no
primeiro caso continuam a subsistir barreiras técnicas a um acesso não
discriminatório. 
(17)     A quota de mercado das exportações
francesas diminuiu 19,4% entre 2005 e 2010, uma das reduções mais fortes
registadas nos Estados-Membros e que é muito superior aos limiares incluídos no
relatório do mecanismo de alerta publicado pela Comissão em 14 de fevereiro de
2012. Na apreciação aprofundada da situação da França, os serviços da Comissão
concluíram que a perda de quotas do mercado de exportação resulta de uma
deterioração da competitividade tanto em termos de custo como de outros
fatores, com especial saliência para o primeiro. O aumento dos custos unitários
do trabalho, em particular, resultou numa pressão sobre a rentabilidade das
empresas francesas e limitou as suas possibilidades em termos de crescimento,
dos investimentos necessários para melhorar o desempenho e de capacidade de
inovação. As políticas seguidas para incentivar a inovação no setor privado
deverão ser avaliadas e complementadas por medidas que permitam repor a
rentabilidade das empresas francesas. 
(18)     A França assumiu uma série de
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+.          Esses compromissos, tal
como os compromissos assumidos no ano transato, dizem respeito à promoção do
emprego, ao aumento da competitividade e ao aumento da sustentabilidade das
finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em
conta nas recomendações.
(19)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
França. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a
importância desses programas em termos de políticas orçamentais e
socioeconómicas sustentáveis na França, como a sua conformidade com as regras e
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global
da União Europeia, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão
refletidas nas recomendações (1) a (5) infra. 
(20)     À luz da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação (1) infra.
(21)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2012 e o Programa de
Estabilidade da França. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1179/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações
(2), (4) e (5) infra.
RECOMENDA que a França tome medidas no
período 2012-2013 no sentido de:
1.           Reforçar e aplicar a
estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas, em
2012 e nos anos seguintes, de modo a assegurar uma correção atempada do défice
excessivo e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas
recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento por défice excessivo.
Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para
garantir um progresso suficiente no sentido do objetivo orçamental de médio
prazo (OMP), incluindo o cumprimento dos marcos de referência em matéria de
despesa, bem como no sentido do cumprimento das metas de redução da dívida.
Continuar a reavaliar a sustentabilidade e adequação do sistema de pensões e
adotar medidas adicionais, se necessário.
2.           Introduzir reformas
adicionais para combater a segmentação do mercado de trabalho procedendo a uma
revisão de determinados aspetos da legislação de proteção do emprego, em
consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais,
em especial no que respeita aos procedimentos administrativos para o
despedimento individual; continuar a assegurar que qualquer evolução do salário
mínimo seja favorável à criação de emprego e à competitividade; adotar medidas
para aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida.
3.           Adotar medidas ao nível do
mercado de trabalho para assegurar que os trabalhadores mais velhos conservem
os seus postos de trabalho durante mais tempo; aumentar a empregabilidade dos
jovens, em especial dos que se encontram em maior risco de desemprego,
nomeadamente pela disponibilização de mais e melhores regimes de estágios que
permitam dar uma verdadeiras resposta às suas necessidades; reforçar as
políticas ativas no mercado de trabalho e assegurar que os serviços públicos de
emprego prestem um apoio individualizado mais eficaz.
4.           Adotar novas medidas para
introduzir um sistema de tributação mais simples e equilibrado, transferindo a
carga fiscal do fator trabalho para outras formas de tributação com menor peso
sobre o crescimento e a competitividade externa, em particular impostos de base
ambiental e sobre o consumo; dar continuidade aos esforços de redução e
simplificação das despesas fiscais (nomeadamente aquelas que encorajam o
endividamento); reavaliar a eficácia das atuais taxas reduzidas de IVA em
matéria de criação de emprego.
5.           Continuar a desenvolver
esforços no sentido de eliminar as restrições injustificadas nos setores e
profissões regulamentados, em particular nos setores dos serviços e do comércio
a retalho; adotar novas medidas de liberalização das indústrias de rede, em
particular no que respeita ao mercado grossista de eletricidade, desenvolver a
interligação das redes energéticas e facilitar a entrada de novos operadores
nos setores do transporte de mercadorias e do transporte internacional de
passageiros por via ferroviária. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 313 final.
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               SWD(2012) 155 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base na informação prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.
[9]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.