CELEX: 62022TN0143
Language: pt
Date: 2022-03-11 00:00:00
Title: Processo T-143/22: Recurso interposto em 11 de março de 2022 — OP/Parlamento

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/36
            
         
      Recurso interposto em 11 de março de 2022 — OP/Parlamento
      (Processo T-143/22)
      (2022/C 191/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OP (representante: F. Moyse, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular ou declarar nulas e desprovidas de efeitos as Decisões de 7 de junho de 2021 e de 10 de janeiro de 2022;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, reconhecer à recorrente o direito de beneficiar de uma pensão de sobrevivência tal como definida pelo artigo 79.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, reconhecer a [confidencial] (1) o direito de beneficiar de uma pensão de órfão tal como definida no artigo 2.o do anexo VII do Estatuto, ou, na medida do necessário, conceder a [confidencial] a pensão de órfão prevista no artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar o Parlamento nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») resultante de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e de uma discriminação em razão da idade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação resultante da não tomada em consideração da situação particular da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto, com base numa discriminação em razão de deficiência.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a uma violação do dever de assistência da administração.
               
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.