CELEX: 62011TN0058
Language: pt
Date: 2011-01-25 00:00:00
Title: Processo T-58/11 P: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 por Michel Nolin do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Dezembro de 2010 no processo F-82/09, Nolin/Comissão

19.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/23
            
         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 por Michel Nolin do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Dezembro de 2010 no processo F-82/09, Nolin/Comissão
   (Processo T-58/11 P)
   2011/C 89/46
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 1 de Dezembro de 2010, proferido no processo F-82/09 (Michel Nolin/Comissão);
            
         
               —
            
            
               e, decidindo ex novo:
               
                           —
                        
                        
                           anular a decisão de 19 de Dezembro de 2008 do Director Geral da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Europeia que suprime todos os pontos de mérito e de prioridade do recorrente aquando da sua promoção para o grau AD 13 ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), iii), do Estatuto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, decorre do facto de o TFP ter cometido um erro de direito ao decidir que a Comissão podia, na falta de uma base legal, basear a decisão recorrida na economia geral das disposições gerais de aplicação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, decorre do facto de o TFP ter cometido erros de direito i) ao decidir que o Director Geral da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração dispunha de uma competência residual da qual não estava legalmente investido por uma decisão da AIPN nos termos do artigo 2.o do Estatuto e ii) ao decidir que os funcionários promovidos ao abrigo dos artigos 29.o e 45.o do Estatuto se encontram, aquando da sua nomeação ou promoção, na mesma situação jurídica quando esta não é idêntica nem em termos processuais nem em termos de funções e responsabilidades.