CELEX: C2003/251/36
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-288/03: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2003 por TeleTech Holdings, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno ("IHMI")

18.10.2003           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 13 de Agosto de 2003 por
                                                                       TeleTech Holdings, Inc. contra o Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno («IHMI»)
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                         (Processo T-288/03)
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos), de 17 de Abril de 2003, no pro-                                      (2003/C 251/36)
     cesso R-221/2002-4;
                                                                                         (Língua do processo: espanhol)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                Deu entrada em 13 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                       («IHMI»), interposto por TeleTech Holdings, Inc., com sede
Fundamentos e principais argumentos                                    em Denver, Colorado (EUA), representada pelos advogados
                                                                       em exercício Enrique Armijo Chávarri e Antonio Castán
                                                                       Pérez-Gómez.
Requerente da marca          A recorrente
comunitária:                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                       Instância se digne:
Marca        comunitária     A marca figurativa «XTREME
requerida:                   RIGHT GUARD SPORT» para
                             produtos       da       classe     3      —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                             (Preparações não medicinais para                IHMI de 28 de Maio de 2003, proferida no processo
                             o banho ou duche; antitranspi-                  R 412/2000-1 e, pressuposta a tramitação processual
                             rantes; desodorizantes; todos                   oportuna, proferir um acórdão dando acolhimento às
                             incluídos na classe 3) — Pedido                 pretensões, principal ou subsidiária, desta parte.
                             n.o 1486745
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou          Wilkinson Sword GmbH
sinal objecto da opo-                                                  Marca        comunitária      A marca nominativa «TELETECH
sição:                                                                 objecto do pedido de          GLOBAL VENTURES» — Marca
                                                                       anulação:                     registada n.o 134.908, para pro-
Marca      objecto     da    Marca        figurativa        alemã                                    dutos das classes 35 e 38.
oposição:                    «WILKINSON                   SWORD
                             EXTREME» (n.o 399 23 715 e                Titular da marca comu-        A recorrente.
                             399 45 175) para produtos da              nitária    objecto      do
                             classe 3 (cosméticos para barbear)        pedido de anulação:
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição                      Requerente da anulação:       Teletech International S.A. (titular
Oposição:                                                                                            da marca nominativa nacional
                                                                                                     «TELETECH INTERNATIONAL»),
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão                                          em relação a determinados bens
Recurso:                     de Oposição e indeferimento do                                          das classes 35 (gestão de assuntos
                             pedido de registo da recorrente                                         comerciais para serviços de enge-
                                                                                                     nharia, de relações com clientes e
                                                                                                     de centros de chamadas telefónicas)
Fundamentos:                 —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,                                     e 38 (telecomunicações).
                                  alínea b), do Regulamento
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                       Decisão da Divisão de         Deferimento parcial do pedido.
                             —    Ausência     de      risco   de      Anulação:
                                  confusão
                                                                       Decisão da Câmara de          Provimento do recurso, apenas na
                             —    Não semelhança das marcas            Recurso:                      medida em que a decisão impug-
                                  objecto do litígio                                                 nada declara a marca comunitária
                                                                                                     objecto do litígio inválida em
                                                                                                     relação aos «serviços de assistência
                                                                                                     na direcção de negócios que con-
                                                                                                     sistem em serviços de gestão de
                                                                                                     instalações e de selecção de locais».
 ---pagebreak--- C 251/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          18.10.2003
Fundamentos invocados:         —   Violação dos princípios de           —     anular o indeferimento tácito e tardio da AIPN, em
                                   coexistência e equiparação                 11 de Junho de 2003, da reclamação pré-contenciosa
                                   entre as marcas comunitárias               apresentada pela recorrente;
                                   e as marcas e sinais distintivos
                                   nacionais e o direito de defesa
                                   da autora.
                               —   Subsidiariamente, violação
                                   do artigo 8.o, n.o 1,
                                   alínea b), do Regulamento            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                   n.o 40/94.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente candidatou-se ao concurso geral COM/A/6/01
                                                                        para constituição de uma reserva de recrutamento de adminis-
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por Carla                  tradores nos domínios das relações externas e da gestão das
 Giulietti contra a Comissão das Comunidades Europeias                  ajudas aos países terceiros. O aviso de concurso exigia uma
                                                                        experiência profissional de nível equivalente ao das funções
                      (Processo T-293/03)                               visadas e de uma duração mínima de três anos. Todavia, para
                                                                        os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 251/37)                                 especificava-se que a experiência profissional referida não se
                                                                        exigia se estivessem classificados em categoria B desde há, pelo
                   (Língua do processo: francês)                        menos, três anos e tivessem completado estudos de nível
                                                                        universitário.
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Aquando da apresentação da sua candidatura, a recorrente
por Carla Giulietti, residente em Bruxelas, representada por            justificou a sua experiência profissional por referência à sua
Pierre-Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados.                  função de presidente do conselho de administração, durante
                                                                        mais de três anos, da Fondation «Eau pour de Sahel». Pela
                                                                        decisão impugnada, o júri do concurso eliminou-a por não
                                                                        possuir a experiência profissional exigida.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a cláusula
—    anular a decisão adoptada pelo júri do concurso                    relativa à experiência profissional violou o princípio da igual-
     COM/A/6/01, de excluir a recorrente por falta de                   dade, pelo facto de essa experiência profissional apenas ser
     experiência profissional, decisão contida na carta dirigida        exigida aos candidatos externos, ao passo que não era pedida
     pela DG ADMIN à recorrente, em 16 de Outubro                       aos candidatos já funcionários ou outros agentes das
     de 2002;                                                           Comunidades Europeias. Alega ainda violação do princípio
                                                                        da igualdade e erro manifesto de apreciação na aplicação,
                                                                        pelo júri, da cláusula relativa à experiência profissional.
—    anular a decisão de confirmação do júri, de 21 de Novembro
     de 2002;