CELEX: 31993R1388
Language: pt
Date: 1993-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1388/93 da Comissão, de 4 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

5. 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 136/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1388/93 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Junho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         compreendido entre 3 de Junho de 1993 no que respeita
                                                                às moedas flutuantes,
n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                               Artigo 1 ?
5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Ós direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1370/93(0 ;          ^
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 5 dé Junho
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O JÓ n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
O JO n? L 135 de 4. 6. 1993, p . 12.
 ---pagebreak--- N? L 136/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5. 6. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 4 de Junho de 1993 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  35.97 0
                                    1701 11 90                                                  35.97 (')
                                    1701 1210                                                    35.97 (»)
                                    1701 12 90                                                  35.97 (')
                                    1701 91 00                                                  44,73
                                    1701 99 10                                                  44,73
                                    1701 99 90                                                  44,73 0
            (') O montante do direito nivelador aplicávtel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.