CELEX: 62011TN0218
Language: pt
Date: 2011-04-21 00:00:00
Title: Processo T-218/11: Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Dagher/Conselho

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/19
            
         Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Dagher/Conselho
   (Processo T-218/11)
   2011/C 179/33
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Habib Roland Dagher (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: J.-Y. Dupeux e F. Dressen, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, na parte em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, na parte em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho a pagar-lhe 40 000 euros de indemnização pelos danos não patrimoniais e outros, sofridos pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único dividido em três partes e relativo à violação das formalidades essenciais.
   
               —
            
            
               Quanto à primeira parte, o recorrente invoca a falta de natureza contraditória do processo seguido pelo Conselho, na medida em que o recorrido não forneceu, com a brevidade possível após a publicação dos actos impugnados, as indicações que permitissem ao recorrente compreender os motivos das medidas adoptadas a respeito dele e, em seguida, recusou os pedidos de informações posteriores do recorrente, o que privou este último do seu direito de interpor, com sucesso, um recurso administrativo para obter a revogação daquelas medidas;
            
         
               —
            
            
               Quanto à segunda parte, o recorrente alega falta de fundamentação, na medida em que os fundamentos alegados nas medidas restritivas tomadas contra o recorrente foram imprecisos e sucintos, não permitindo ao recorrente conhecer o teor das acusações em que se basearam as sanções em causa;
            
         
               —
            
            
               Quanto à terceira parte, o recorrente invoca uma violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva.