CELEX: 62015TN0256
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Processo T-256/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Telefónica/Comissão

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/37
            
         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-256/15)
   (2015/C 245/44)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Telefónica, S.A. (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que termine o regime de auxílio referido no artigo 1.o;
            
         
               —
            
            
               anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordenam a recuperação dos montantes que a Comissão considerou constitutivos de auxílios de Estado;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, limitar a obrigação de recuperação imposta no n.o 2 do artigo 4.o da decisão aos requisitos estabelecidos na primeira e segunda decisões, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas efetuadas no processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15 Ferrovial, SA e o./Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos
   Invoca, em particular, que a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação dos factos na apreciação da consulta da DGT e na medida em que considerou que constituía uma nova medida suscetível de constituir um novo auxílio de Estado, e por entender que as duas primeiras decisões não abrangeram a eventual aplicação da medida em causa à aquisição de participações indiretas.