CELEX: 31995R1776
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1776/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Julho de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

25. 7. 95            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 173/35
                                REGULAMENTO (CE) N? 1776/95 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Julho de 1995
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Julho de 1995 , para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                              da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
                                                               de 1995,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
teos, do regime previsto nos acordos provisórios                                        Artigo 1 ?
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n? 1637/95 (2), e, nomeadamente, o            tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
n? 5 do seu artigo 4?,                                         de Setembro de 1995, por força do Regulamento (CEE)
                                                               n°. 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos                                        Artigo 2?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
redução de determinadas quantidades pedidas para o             de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 M JO n? L 155 de 6. 7. 1995, p. 29.
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
                                                                                                                                                           (Em %)
                                              República Checa                                           República Eslovaca                            Hungria        N ? L 173/36
 1 1          0406          0402 10 19        0405 00 11        ex 0406 40-Niva        0402 10 19        0405 00 1 1      ex 0406 40-Niva          ex 0406 90 86
 19          Queijo         0402 2119         0405 00 19          ex 0406 90­          0402 2119         0405 00 19         ex 0406 90­            ex 0406 90 87
                                                                                                                                                                    |
ga                          0402 21 91         Manteiga         Moravsky blok (')      0402 2191          Manteiga        Moravsky blok (')        ex 0406 90 88     Fl'
                                                                                                                                                     Balaton (2)    |
               7,7               2,5              2,7                  6,7                 4,—               10,1                13,1                  100,—
  kawi, Istambul, Jadel Hermelin , Ostcpck, Koliba, Inovec.
 appista, Bakony, Bacskai, Ban, Dclicacy cheese « Moson », Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan , Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                                    Jornal
                                                                                                                                                                      Oficial das Comunidades
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