CELEX: C2007/095/52
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-111/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 28 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 28 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias
   (Processo C-111/07)
   (2007/C 95/52)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez
   
      Recorrido: Principado de Asturias
   Questões prejudiciais
   Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o e a Primeira Secção do Capítulo II do Decreto 72/2001, regulador de las Oficinas de Farmacia y Botiquines del Principado de Asturias, de 19 de Julho (decreto que regula as farmácias e os postos farmacêuticos do Principado das Astúrias) aprovado em desenvolvimento do disposto no artigo 103.o da Ley 14/1986, General de Sanidad (lei geral da saúde), e do artigo 85.o da Ley 25/1990, de 20 de Dezembro, del medicamento (lei dos medicamentos), podem ser considerados contrários ao artigo 43.o do Tratado constitutivo da União Europeia?