CELEX: 31987R3901
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3901/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

24. 12. 87                                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 365/67
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3901/87 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Dezembro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores a importação
                                                  em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                      devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção               dores fixados antecipadamente em relação às importaçõès
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,           de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                      fixados em zero.
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                      2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos                   dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2604/87 da                  são fixados no anexo .
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3812/87 (4);                                                              Artigo 2?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços               O presente regulamento entra em vigor em 28 de
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­             Dezembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice -Presidente
  (') JO n? L  166  de 25. 6 . 1976 , p . 1 .
  (2) JO n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 51 .
  (3) JO n° L  245  de 29 . 8 . 1987, p . 39 .
  (4) JO n? L  357  de 19 . 12. 1987, p. 19 .
 ---pagebreak--- N ? L 365/68                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 12. 87
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                (em ECUs/t)
               N° da pauta
                aduaneira
                                                                 corrente 1 ? período 2? período 3? período
                                   Designação das mercadorias
                 comum                                              12         1          2          3
             ex 10.06       Arroz :
                            B. Outro :
                                  I. Paddy ou em películas :
                                       a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos     0         0          0
                                           2. De grãos longos        0         0          0
                                        b) Arroz em películas :
                                           1 . De grãos redondos     0         0          0
                                           2. De grãos longos        0         0          0
                                 II . Semibranqueado ou bran­
                                       queado :
                                       a) Arroz semibranqueado :
                                           1 . De grãos redondos     0         0          0
                                           2 . De grãos longos       0         0          0
                                       b) Arroz branqueado :
                                           1 . De grãos redondos     0         0          0
                                           2. De grãos longos        0         0          0
                                III . Em trincas                     0         0           0          0