CELEX: 31997R1270
Language: pt
Date: 1997-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1270/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores e da Madeira para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1997 e das ilhas Canárias para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 prevista nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho

Avis juridique important

|

31997R1270

Regulamento (CE) nº 1270/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores e da Madeira para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1997 e das ilhas Canárias para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 prevista nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 174 de 02/07/1997 p. 0037 - 0038

REGULAMENTO (CE) Nº 1270/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores e da Madeira para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1997 e das ilhas Canárias para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 prevista nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1996/1997 no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1159/96 (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1997/1998 no que se refere às ilhas Canárias; que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1997 no que se refere à Madeira e aos Açores;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.(5) JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 31.ANEXO Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 2177/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>