CELEX: 62013FA0016
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Processo F-16/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de abril de 2014 — Camacho-Fernandes/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73. °do Estatuto — Doença profissional — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Junta médica — Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença que causou a morte do funcionário — Regularidade do parecer da junta médica — Princípio da colegialidade — Mandato — Fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento)

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/38
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de abril de 2014 — Camacho-Fernandes/Comissão
   (Processo F-16/13) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Segurança social - Artigo 73.o do Estatuto - Doença profissional - Exposição ao amianto e a outras substâncias - Junta médica - Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença que causou a morte do funcionário - Regularidade do parecer da junta médica - Princípio da colegialidade - Mandato - Fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento))
   2014/C 159/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ivo Camacho-Fernandes (Funchal, Portugal) (representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Regime Comum de Seguro de Doença na medida em que confirma os termos do projeto de decisão que indefere o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença de que faleceu a mulher do recorrente, antiga funcionária.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               I. Camacho-Fernandes suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 108, de 13.4.2013, p. 40.