CELEX: 31992R1636
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1636/92 da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

26. 6. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 171 / 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1636/92 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Junho de 1992
                 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados -« MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 1261 /92 (6) e (CEE) n? 1288/92 Q ; que devem ser
                                                               adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do mercado em Espanha, não pode ser previsto de
Económica Europeia,                                            momento um aumento do limite indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que, a título das medidas definitivas, refe­
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,            ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
                                                               niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as        até ao final do mês de Maio de 1992 e que o Regulamento
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar           (CEE) n? 1 1 85/92 da Comissão fixou a data de apresenta­
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção      ção dos novos pedidos en relação a todos os produtos ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade ,com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da              de gestão do leite e dos produtos lácteos,
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;                             Artigo 1 ?
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »            A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
entregues na Comunidade dos Dez durante as semanas             dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
compreendidas entre 27 de Abril e 1 de Maio de 1992,           leite e dos produtos lácteos referidos nos Regulamentos
no que respeita às categorias de queijos 5 e 6, entre 4 e 8    (CEE) n ? 1185/92, (CEE) n? 1261 /92 e (CEE) n ? 1288/92
de Maio de 1992, no que respeita à categoria 5a e entre 11     é definitivamente suspensa para o mês de Maio de 1992.
e 15 de Maio de 1992, no que respeita à categoria 4,
incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite
indicativo aplicável durante o mês de Maio de 1992 ;                                    Artigo 2?
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
através dos Regulamentos (CEE) n? 11 85/92 (*), (CEE)           Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO n? L  293 de 27. 10. 1988, p. 7.
f)  JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
O   JO n? L  75 de 31 . 3. 1992, p. 29.                        (6) JO n? L 131 de 16. 5. 1992, p. 31 .
(0  JO n? L  123 de 8. 5. 1992, p. 12.                         f) JO n ? L 138 de 21 . 5. 1992, p. 21 .