CELEX: 51991PC0559
Language: pt
Date: 1991-12-20
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil, Egipto, e Turquia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 559 final
                                Bruxelas, cù de Dezembro de 1991
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito ant i-dumping provisório
            sobre as importações de fios de algodão
           originários do Brasil, Egipto, e Turquia
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento (CEE) no_ 2818/91 da Comissão criou um direito
    ant i-dumping  provisório      sobre   as   importações   de   fios   de
    algodão originários do Brasil, Egipto, e Turquia.
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A    Comissão   informou     os    exportadores      conhecidos     como
    interessados   da   sua    intenção   de   prorrogar   a  eficácia    do
    direito provisório por um per iodo adicional de dois meses. Os
    exportadores não levantaram objecções.
(4) Por   conseguinte,   nos    termos   do   no   5  do   artigo   11o   do
    Regulamento    (CEE)    no    2423/88    do   Conselho,    a   Comissão
    apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga
    a   eficácia  do   direito     anti-dumping     provisório    sobre   as
     importações de fios de algodão originários do Brasil, Egipto,
    e Turquia por um período adicional de dois meses.
                                                                             < ,
 ---pagebreak---                          Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) No.
                              de
               que prorroga o direito ant i-dumping provisório
                   sobre as importações de fios de algodão
                  originários do Brasil, Egipto, e Turquia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de   dump i ng  ou  de  subvenções  por  parte  de   países  não  membros  da
Comunidade Económica Europeia^1^ e, nomeadamente, o seu artigo       11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2818/91(2) criou um direito
ant i-dumping    provisório   sobre  as  importações   de  fios  de  algodão
originários do Brasil, Egipto, e Turquia.
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
 intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1
 (2) JO no L.271 de 27.9.1991
 ---pagebreak---                                   Artigo 1o
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant i-
dump i ng provisório sobre as importações de fios de algodão originários
do Brasil, Egipto, e Turquia criado pelo Regulamento (CEE) no 2818/91 O
referido   direito  deixa  de   ser   aplicável   se,  antes   do  termo   desse
período,   o  Conselho  adoptar   medidas   definitivas   ou   o  processo   for
concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
                                  Art igo 2o
O  presente   regulamento  entra    em  vigor   no  dia  seguinte    ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento  é obrigatório     em  todos os    seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 559 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-618-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79472-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i .-2985 Luxemburgo