CELEX: C2006/190/36
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-4/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 — Achaiber Sing/Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Condições sanitárias — Condições para a importação de aves — Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Indemnização dos prejuízos — Inadmissibilidade parcial — Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/21
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 — Achaiber Sing/Comissão
   (Processo T-4/04) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Condições sanitárias - Condições para a importação de aves - Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias - Indemnização dos prejuízos - Inadmissibilidade parcial - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)
   (2006/C 190/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: R. K. Achaiber Sing (Leiden, Países Baixos) (representantes: J. Wilgers e J. van Duin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Kuijper, T. van Rijn e M. van Heezik, agentes)
   Objecto do processo
   Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da aplicação da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (JO L 278, p. 26).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O recorrente é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade.
            
         
      (1)  JO C 59 de 6.3.2004