CELEX: 62018CA0640
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-640/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Wagram Invest SA/Estado Belga («Reenvio prejudicial — Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Aquisição de uma imobilização financeira por uma sociedade anónima — Inscrição, como encargo, na conta de resultados de um desconto relativo a uma dívida a mais de um ano, que não vence juros, e inscrição do preço de aquisição da imobilização no ativo do balanço, após dedução do desconto»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Wagram Invest SA/Estado Belga
      (Processo C-640/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 78/660/CEE - Contas anuais de certas formas de sociedade - Princípio da imagem fiel - Aquisição de uma imobilização financeira por uma sociedade anónima - Inscrição, como encargo, na conta de resultados de um desconto relativo a uma dívida a mais de um ano, que não vence juros, e inscrição do preço de aquisição da imobilização no ativo do balanço, após dedução do desconto»)
      (2020/C 230/06)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Mons
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Wagram Invest SA
      
         Recorrido: Estado Belga
      
         Dispositivo
      
      No caso de uma operação de aquisição, por uma sociedade anónima, de uma imobilização financeira para a qual o pagamento do preço está previsto de forma escalonada a longo prazo, sem juros, em condições semelhantes às de um empréstimo, o princípio da imagem fiel enunciado no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à utilização de um método de contabilização que prevê a inscrição como encargo, na conta de resultados, de um desconto, à taxa do mercado, ligado à dívida a mais de um ano, que não vence juros, relativo a essa aquisição, e a inscrição do preço de aquisição desta imobilização no ativo do balanço, após dedução do referido desconto.
      
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.