CELEX: 32003R0029
Language: pt
Date: 2003-01-08
Title: Regulamento (CE) n.° 29/2003 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2267/2002 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

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32003R0029

Regulamento (CE) n.° 29/2003 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2267/2002 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 004 de 09/01/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 29/2003 da Comissãode 8 de Janeiro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2267/2002 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o e o n.o 1 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2267/2002 da Comissão(4) fixou os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais à importação dos melaços aplicáveis a partir de 20 de Dezembro de 2002. Verificou-se que ocorreu um erro na transmissão à Comissão dos preços registados por um Estado-Membro, pelo que a determinação dos preços de compra mais favoráveis no mercado mundial nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68 está incorrecta.(2) Em consequência, é necessário substituir o anexo do Regulamento (CE) n.o 2267/2002 a partir da sua data de aplicação.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 2267/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2003.É aplicável a partir de 20 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.(4) JO L 347 de 20.12.2002, p. 7.ANEXO"ANEXOdo regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 2002, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais à importação dos melaços no sector do açúcar>POSIÇÃO NUMA TABELA>"