CELEX: 31987R0824
Language: pt
Date: 1987-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 824/87 do Conselho de 19 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 8/81 relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão

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31987R0824

Regulamento (CEE) n.° 824/87 do Conselho de 19 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 8/81 relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão  

Jornal Oficial nº L 080 de 24/03/1987 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 824/87 DO CONSELHO  de 19 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 8/81 relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 88º do Acto de Adesão prevê que quaisquer reservas de tabaco existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à do ano de 1981 devem ser completamente eliminadas pela República Helénica, e a cargo desta;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 8/81 do Conselho (1) prevê que o escoamento das referidas existências que pertençam ou estejam na posse do EOK (serviço nacional do tabaco), seja efectuado em determinadas condições a fim de que sejam eliminadas antes de 1 de Janeiro de 1987;  Considerando que todas as quantidades de tabaco em questão não puderam ser eliminadas no prazo previsto; que é, pois, conveniente prorrogar esse prazo;  Considerando que, atendendo às características qualitativas do tabaco que ainda não foi escoado, é provável que uma parte das reservas em questão não possa encontrar escoamento no mercado; que, em consequência, é necessário prever a possibilidade de a República Helénica proceder à destruição das referidas quantidades,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 8/81 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2, a data de 1 de Janeiro de 1987 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1989.  2. E aditado o seguinte número:  « 6. A República Helénica pode igualmente proceder à destruição total ou parcial das quantidades a escoar. As quantidades destruídas podem exceder as que resultam da aplicação do nº 3. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMET  (1) JO nº L 1 de 1. 1. 1981, p. 12.