CELEX: 31986R2161
Language: pt
Date: 1986-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2161/86 da Comissão, de 9 de Julho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

10 . 7. 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 188 /41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2161/86 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Julho de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE)
                                                        n? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Portugal,                                                       adoptar para o quadragésimo sétimo concurso público
                                                                parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         emitiu parecer nos prazos fixados pelo seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente principal para a         Para o quadragésimo sétimo concurso público parcial de
determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à
                                                                açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­          n? 2236/85j o montante máximo da restituição à exporta­
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos              ção é fixado em 45,254 ECUs por 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              de 1986.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
O JO n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19 .
b) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.