CELEX: 31994R1529
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1529/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

1 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 166/ 1
                                                            I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CE) N? 1529/94 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Junho de 1994
                que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                          carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
 Europeia,                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
Regulamento (CE) n? 1 096/94 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                            Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                              bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        do anexo.
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CE) n? 1523/94 (3) ;                                                        Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
no Regulamento (CE) n? 1523/94 aos dados e cotações de         1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.
0 JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 50.
 ---pagebreak---  N ? L 166/2                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        1 . 7. 94
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
            Código NC                   Bósnia-Herzegovina /                Áustria (4)                  Suécia/Suíça             Outros países terceiros (2)
                                      antiga República Jugoslava
                                           da Macedónia (3)
                                                                                        — Peso em vivo —
            01029005                             —                            17,086                        1,311                       131,433 (»)
            0102 90 21                           —                            17,086                        1,311                       131,433 (')
            0102 90 29                           —                           17,086                         1,311                       131,433 (')
            0102 90 41                           —                           17,086                         1,311                      131,433 (') (6)
            0102 90 49                           —                           17,086                         1,311                       131,433 (') (é)
            0102 90 51                         23,058                        17,086                         1,311                       131,433 (')
            0102 90 59                         23,058                        17,086                         1,311                       131,433 (»)
            0102 90 61                           —                           17,086                         1,311                       131,433 (')
            0102 90 69                           —                           17,086                         1,311                      131,433 (')
            0102 90 71                         23,058                        17,086                         1,311                      131,433 (»)
            0102 90 79                         23,058                        17,086                         1,311                      131,433 (')
                                                                                        — Peso líquido —
            0201 10 00                         43,811                        32,464                         2,491 Q                    249,723 (') 0
            0201 20 20                         43,811                        32,464                         2,491 j7)                  249,723 (') j5)
            0201 20 30                         35,049                        25,971                         1,993 0                    199,778 (') (*)
            0201 20 50                         52,573                        38,957                         2,989 f)                   299,667 (■) j5)
            0201 20 90                           —                           48,696                         3,737 f)                   374,583 (') 0
            0201 30 00                           —                           55,701                         4,274 0                    428,471 (') j5)
           0206 10 95                            —                           55,701                         4,274                      428,471 (')
           0210 20 10                            —                           48,696                         3,737                      374,583
           0210 20 90                            —                           55,701                         4,274                      428,471
           0210 90 41                            —                           55,701                         4,274                      428,471
           0210 90 90                            —                           55,701                         4,274                      428,471
            1602 50 10                           —                           55,701                         4,274                      428,471
            1602 90 61                           —                           55,701                         4,274                      428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
(*) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93, alterado ou no Regulamento (CE) n? 346/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
O Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46' de 18. 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
Ç) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 346 de 31 . 12.
    1993, p. 36) e do Regulamento (CE) n? 266/94.