CELEX: 62015TA0381
Language: pt
Date: 2017-02-02 00:00:00
Title: Processo T-381/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — IMG/Comissão [«Proteção dos interesses financeiros da União — Medidas reforçadas de auditoria e monitorização e alerta de verificação no âmbito do sistema de alerta rápido (SAR) — Decisão que suspende a possibilidade de a recorrente celebrar contratos de gestão indireta com a Comissão tendo em conta as dúvidas existentes quanto ao seu estatuto de organização internacional — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima — Ação de indemnização»]

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — IMG/Comissão
   (Processo T-381/15) (1)
   
   ([«Proteção dos interesses financeiros da União - Medidas reforçadas de auditoria e monitorização e alerta de verificação no âmbito do sistema de alerta rápido (SAR) - Decisão que suspende a possibilidade de a recorrente celebrar contratos de gestão indireta com a Comissão tendo em conta as dúvidas existentes quanto ao seu estatuto de organização internacional - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade parcial - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Confiança legítima - Ação de indemnização»])
   (2017/C 078/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e S. Bartelt, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão em que esta ordena que se proceda a medidas reforçadas de auditoria e monitorização e à realização de um alerta de verificação, e que recusa à recorrente a possibilidade de celebrar contratos de gestão indireta com a Comissão, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à adoção das medidas previstas na referida carta.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Já não há que conhecer do mérito de recurso na medida em que a International Management Group (IMG) pede a anulação da sua inclusão num alerta de verificação no âmbito do sistema de alerta rápido.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é inadmissível quanto ao resto.
            
         
               3)
            
            
               A IMG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.