CELEX: 62012CN0514
Language: pt
Date: 2012-11-14 00:00:00
Title: Processo C-514/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg
   (Processo C-514/12)
   2013/C 63/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH
   
      Recorrido: Land Salzburg
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 45.o, TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 (1) opõem-se a uma legislação nacional (concretamente, os §§ 53 e 54, da Salzburger Landesvertragsbedienstetengesetz) nos termos da qual, para determinar a data de referência para a progressão para escalões de remuneração superiores, uma entidade empregadora pública tem em conta a totalidade do tempo de serviço cumprido ininterruptamente junto dela pelos seus trabalhadores, mas apenas tem em conta, de forma fixa, e a partir de uma determinada idade, uma parte do tempo de serviço cumprido pelos seus trabalhadores junto de outras entidades patronais públicas ou privadas — quer no território da Áustria, quer noutros Estados da UE ou do EEE?
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o
      o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).