CELEX: 31988R3106
Language: pt
Date: 1988-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3106/88 da Comissão de 7 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3105/87 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha

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31988R3106

Regulamento (CEE) n.° 3106/88 da Comissão de 7 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3105/87 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha  

Jornal Oficial nº L 277 de 08/10/1988 p. 0028 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3106/88 DA COMISSÃO  de 7 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/87 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, durante o período de 1987 a 1990 (2), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 198/88 (3), definiu, nomeadamente, o período de eficácia dos certificados; que, a fim de facilitar as importações de milho e de sorgo em Espanha no âmbito do referido regime, é conveniente prolongar este período de eficácia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3105/87 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os certificados de importação, emitidos no âmbito do presente regulamento, são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), até 28 de Fevereiro de 1989 para o sorgo e até 30 de Abril de 1989 para o milho.  (*) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.  (3) JO nº L 20 de 26. 1. 1988, p. 8.