CELEX: 22002D0087
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 87/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22002D0087

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 87/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0054 - 0055

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 87/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/2/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção proporcionado pela lei canadiana sobre dados pessoais e documentos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/16/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5ed (Decisão 2001/497/CE da Comissão), são aditados os seguintes pontos:"5ee. 32002 D 0002: Decisão 2002/2/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção proporcionado pela lei canadiana sobre dados pessoais e documentos electrónicos (JO L 2 de 4.1.2002, p. 13).5ef. 32002 D 0016: Decisão 2002/16/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE (JO L 6 de 10.1.2002, p. 52).".Artigo 2.oOs textos das Decisões 2002/2/CE e 2002/16/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 7.(2) JO L 2 de 4.1.2002, p. 13.(3) JO L 6 de 10.1.2002, p. 52.(4) Não são indicadas exigências constitucionais.