CELEX: 62014TN0674
Language: pt
Date: 2014-09-19 00:00:00
Title: Processo T-674/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/23
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão
   (Processo T-674/14)
   2014/C 388/29
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Italia) (representantes: F. Gatti, J. F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C (2014) 4537 final, de 9 de julho de 2014, pela qual a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação relativo à constituição da Airport Handling;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da presente instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega, a este respeito, que a decisão impugnada não tem em consideração elementos (v.g., a constituição de um Trust para assegurar a total descontinuidade económica entre a Airport Handling e a SEA Handling, sociedade presumível beneficiária do auxílio SA.21420) que têm um papel essencial na tomada da decisão e de que a Comissão foi minuciosamente informada.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devida a uma errada apreciação de importantes elementos e informações objectivas dadas a conhecer à Comissão pela recorrente.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega, a este respeito, que na decisão impugnada, a Comissão entendeu erradamente que a Airport Handling podia ser considerada a successora económica da SEA Handling e que a contribuição da recorrente a favor da Airport Handling constitua um auxílio de Estado no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação dos princípios fundamentais da confiança legítima, da boa administração, da proporcionalidade e da não discriminação.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega, a este respeito, que a actuação dos serviços da Comissão e a decisão impugnada são manifestamente contrários aos referidos princípios da ordem jurídica da União Europeia. Em especial, quanto ao princípio da proporcionalidade, a recorrente sustenta que a Comissão devia ter dissipado as suas próprias dúvidas ao proceder a uma análise diligente das informações já dadas pela recorrente, numa fase anterior à investigação, em vez de tomar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, objecto de impugnação.