CELEX: 31996R1539
Language: pt
Date: 1996-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1539/96 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1996 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 8 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 191 /23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1539/96 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1996
                    que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1126/96 da Comissão, para os produtos enumerados
                                                                    no anexo deste último regulamento;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                   ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
                                                                   base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                   montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
  n? 1126/96 da Comissão (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do           no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
  seu artigo 17?,                                                  estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                   base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                   produtos de transformação com destino a países terceiros,
                                                                   e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             fego de aperfeiçoamento;
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta             Considerando que a aplicação do montante de base pode
 por uma restituição à exportação;                                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n ?
                                                                   1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­          Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
 mento (CE) n ? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro             mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 de 1995, relativo às normas de execução da concessão das
 restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­   ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
 ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos          alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento;
                                                                  que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
 no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
 n? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual           nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
 ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose
 aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares             produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
 convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi­      à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
 cado em relação ao produto em causa, é determinado de            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
 acordo com as disposições do artigo 13 ? do Regulamento          económicos das exportações previstas; que, no que
                                                                  respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
 (CE) n? 2135/95;                                                 artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
                                                                  dida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                  previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
                                                                  que, no que respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alínea
 Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­           h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
 mento (CEE) n ? 1785/81 , o montante de base da restitui­        concedida para os produtos que satisfazem as condições
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao           previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento (CEE) n ? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­     Considerando que as restituições acima referidas devem
ção à produção para determinados produtos do sector do            ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última          intervalo;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.                             Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
(3) JO n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                            fixar as restituições para os produtos em causa nos
h) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                                montantes indicados no anexo do presente regulamento;
 ---pagebreak--- N ? L 191 /24      IPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 8 . 96
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                  Artigo 1 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas             As restituições a conceder aquando da exportação, tal
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,         qual, dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas d), f), g) e h),
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
(CE) n? 462/96 do Conselho (3); que este facto deve ser           fixadas tal como é indicado no anexo.
tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
de gestão do açúcar,                                              de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de     1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 0) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 O JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 96     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 191 /25
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                   para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                  Código do produto                      Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                    1702 40 10 100                            38,72     (2) 0
                                    1702 60 10 000                            38,72     (2) (3)
                                    1702 60 90 200                            73,57     (3) (?)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 60 90 800                             0,3872 (') (3)
                       I                                           — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                            38,72     0 (3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                             0,3872 (') (3)
                                    1702 90 71 000                             0,3872 (') (3)
                                    1702 90 99 900                             0,3872 (') (3) C)
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 000                            38,72     0 (3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    2106 90 59 000                             0,3872 (') (3)
                         (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                             conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3 ? do Regulamento
                             (CEE) n? 1469/77.
                         (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                         (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                             do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                         Q Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13 ? B do Regulamento
                             (CEE) n? 394/70 .
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.