CELEX: 62009CN0427
Language: pt
Date: 2009-10-28 00:00:00
Title: Processo C-427/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 28 de Outubro de 2009 — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 28 de Outubro de 2009 — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc
   (Processo C-427/09)
   2010/C 11/29
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Generics (UK) Ltd
   
      Recorrida: Synaptech Inc
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho (1), a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» é a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE do Conselho (2) (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE (3)) ou é suficiente qualquer autorização que permita a colocação do produto no mercado na Comunidade ou no EEE?
            
         
               2.
            
            
               Se, para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» tiver que ser emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE), uma autorização concedida em 1963 na Áustria, em conformidade com a legislação nacional então em vigor (que não respeitava os requisitos da Directiva 65/65/CEE), que nunca foi alterada no sentido de respeitar a Directiva 65/65/CEE, e que veio a ser revogada em 2001, deve ser considerada uma autorização concedida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE para tais efeitos?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1)
   
      (2)  Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18)
   
      (3)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)