CELEX: C1999/033/05
Language: pt
Date: 1999-02-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo Kapniki Michailidis AE contra Idryma Koinonikon Asfaliseon (Processo C-441/98)

C 33/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6.2.1999
RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-           pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes
rias para dar cumprimento aÁ directiva mencionada no                    pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas
pedido da ComissaÄo.                                                    que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo
                                                                        do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 1.                                         pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
(2) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.                                       as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-
(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                        res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
                                                                        alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
                                                                        cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e
                                                                        uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha
                                                                        tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-
                                                                        rador?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo
Kapniki Michailidis AE contra Idryma Koinonikon
                            Asfaliseon
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                      (Processo C-441/98)                           do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
                          (1999/C 33/05)                            proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo Kap-
                                                                    niki Michailidis A.E. contra Idryma Koinonikon Asfali-
                                                                                                  seon
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                    (Processo C-442/98)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-                                      (1999/C 33/06)
todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
Kapniki Michailidis AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
de Dezembro do 1998.                                                proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-
                                                                    todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
O Dioikitiko Protodikeiko Thessalonikis solicita ao Tribu-          Kapniki Michailidis A.E. e Idryma Koinonikon Asfaliseon,
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4
prejudiciais:                                                       de Dezembro de 1998.
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribu-
1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias              nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
     cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias                 prejudiciais:
     internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um          1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias
     imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo              cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias
     que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-            internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo             titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um
     de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral           imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo
     de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que          que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-
     saÄo lancËados no mercado interno nem aÁs mercadorias              goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo
     ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-                 de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral
     nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-              de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que
     porcional acima referida sobre os tabacos exportados               saÄo lancËados do mercado interno nem aÁs mercadorias
     que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ             ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-
     uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo            nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-
     das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,               porcional acima referida sobre os tabacos exportados
     pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos                que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ
     recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo              uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo
     contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de           das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,
     um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a                 pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos
     favor de um organismo de segurancËa social para a rea-             recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo
     lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma               contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de
     determinada categoria de trabalhadores, que por serem              um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a
     empregados em empresas como a da recorrente, teÃm                  favor de um organismo de segurancËa social para a rea-
     direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-             lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma
     cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro              determinada categoria de trabalhadores, que por serem
     em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs                empregados em empresas como a da recorrente, teÃm
     de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?                         direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-
                                                                        cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da                  em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs
     primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-              de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?