CELEX: 31999R1348
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1348/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

25. 6. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 159/49
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1348/1999 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Junho de 1999
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           em causa pela fixação prévia de taxas de restituição
                                                                elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da
Europeia,                                                       conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de
                                                                uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do               restituições é uma medida que permite ir ao encontro
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        destes diferentes objectivos;
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu-
n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 3,           nidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo
terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,                         às exportações de massas alimentícias da Comunidade
                                                                para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do                /482/CEE do Conselho (7), é necessário diferenciar a resti-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi-         tuição em relação às mercadorias dos códigos NC
zação comum do mercado do arroz (3), alterado pelo Regu-        1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
lamento (CE) n.o 2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o 3,
quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13.o,           Considerando que, nos termos do n.o 5, alínea b), do
                                                                artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, quando o
Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do                comprovativo referido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o
artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o        deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa
1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a             de restituição reduzida tendo em conta o montante da
diferença entre as cotações ou os preços no mercado             restituição à produção aplicado ao produto de base utili-
mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um         zado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1722/93 da
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade              Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
pode ser coberta por uma restituição à exportação;              Regulamento (CE) n.o 87/1999 (9), válido no período
                                                                considerado de fabricação destas mercadorias;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as          seu presidente,
normas comuns de aplicação de regime relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação dos seus montantes (5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/98 (6), espe-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa
da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob
a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo                                  Artigo 1.o
anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou pelo
anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95;                        As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e referidos
Considerando que, em conformidade com o n.o 1,                  no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1
primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o       do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado,
1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de           exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti-
cada um dos produtos de base considerados deve ser              vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
fixada mensalmente;                                             ou no anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95, são
                                                                fixadas como indicado no anexo.
Considerando que os compromissos assumidos em
matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-
tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias                                   Artigo 2.o
não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
(1)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.                               de 1999.
(2)  JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4)  JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.                               (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
( 5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.                               (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
( 6) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.                              (9) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- L 159/50     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           25. 6. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 25. 6. 1999               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         L 159/51
                                                                            ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 24 Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições
                     aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                             mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                                               (em EUR/100 kg)
                                                                                                                      Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                       Designação das mercadorias (1)                                      em caso
                                                                                                                     de fixação prévia              outros
                                                                                                                      das restituições
     1001 10 00         Trigo duro:
                        – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                            mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                   0,910                   1,365
                        – Outros casos                                                                                     1,400                   2,100
     1001 90 99         Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                        – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                            mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                   2,448                   2,448
                        – Outros casos:
                        – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                               nº 1222/94 (2)                                                                              0,420                   0,420
                        – – Outros casos                                                                                   3,766                   3,766
     1002 00 00         Centeio                                                                                            5,107                   5,107
     1003 00 90         Cevada                                                                                             5,134                   5,134
     1004 00 00         Aveia                                                                                              4,761                   4,761
     1005 90 00         Milho utilizado sob a forma de:
                        – Amido:
                        – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                               nº 1222/94 (2)                                                                                                     1,633
                        – – Outros casos                                                                                   3,148                   5,816
                        – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos
                            códigos NC 1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99,
                            1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                        – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                               nº 1222/94 (2)                                                                                                     1,121
                        – – Outros casos                                                                                   3,303                   5,304
                        – Outras formas (incluindo em natureza)                                                            3,148                   5,816
                        Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto
                        resultante da transformação de milho:
                        – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                            nº 1222/94 (2)                                                                                                        1,633
                        – Outros casos                                                                                     3,148                   5,816
ex 1006 30              Arroz   branqueado:
                        – de   grãos redondos                                                                              8,000                   8,000
                        – de   grãos médios                                                                                8,000                   8,000
                        – de   grãos longos                                                                                8,000                   8,000
     1006 40 00         Trincas de arroz                                                                                   3,200                   3,200
     1007 00 90         Sorgo                                                                                              5,134                   5,134
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no
    anexo E do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de
    glucose tem direito à restituição à exportação.