CELEX: C1996/046/24
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Ivrea - Sezione distaccata di Strambino - de 14 de Dezembro de 1995, nos processos penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo Data (Processo C-2/96)

17 . 2 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 46/ 13
       de evitar a criação dos vitelos em sistemas de contentores     Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
       nos Estados-membros B ?                                        penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo Data ,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
2 . Se o efeito das disposições da directiva, se esta for válida ,    Janeiro de 1996 .
       for o de impor uma resposta negativa à questão 1 , essas
       disposições são válidas ?
                                                                      A Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di
(') Decisão 78/923/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,          Strambino — solicita ao Tribunal de Justiça que se
      relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção    pronuncie sobre as seguintes questões :
      de Animais nas Explorações de Criação (JO n? L 323 de 17. 11 .
      1978 , p . 12 ; EE 03 F15 , p . 47 ).                           1 . Podem as normas nacionais sobre colocação e sobre
( 2 ) Directiva 91 /629/CEE do Conselho , de 19 de Novembro de             trabalho temporário, atento o seu carácter de ordem
      1991 , relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO       pública , na medida em que têm por fim a protecção dos
      n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 28 ).                               trabalhadores e da economia nacional, considerar-se
                                                                           como fazendo parte do exercício da autoridade pública ,
                                                                           na acepção dos artigos 66? e 55? do Tratado CE,
                                                                           conjugados ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di                2 . Podem as normas comunitárias invocadas pelos argu­
                                                                           idos, na ausência de disposições precisas nesta específica
Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
                                                                           matéria , considerar-se de aplicação directa e permitir a
penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo
                                    Data
                                                                           qualquer pessoa, pública ou privada , o exercício,
                                                                           independentemente de qualquer controlo e autorização
                           ( Processo C-2/96 )                             específicos, de toda e qualquer actividade de mediação
                               ( 96/C 46/24 )                              entre a procura e a oferta de trabalho e/ou de forneci­
                                                                           mento temporário de mão-de-obra a terceiros, quando o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Estado-membro não esteja em condições de satisfazer
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 totalmente, através do seu aparelho administrativo, a
Pretura Circondariale de Ivrea — Sezione distaccata di                     procura de serviços no mercado do trabalho ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Fevereiro de 1962 , primeiro regulamento de execução
                       ( Quarta Secção alargada )                     dos artigos 85? e 86? do Tratado (JO 1962 , 13 , p . 204 ; EE 08
                                                                      Fl , p . 22 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
                        de 9 de Janeiro de 1996                       dades Europeias ( Quarta Secção alargada ), composto por:
no processo T-575/93 : Cásper Koelman contra Comissão                 D. P. M. Barrington, presidente; R. García-Valdecasas, K.
                   das Comunidades Europeias (')                      Lenaerts, P. Lindh e M. J. Azizi, juízes; secretário : B. Pastor,
(Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia —                      proferiu, em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
        Fundamentação — Órgão jurisdicional nacional)                 decisória é a seguinte :
                               ( 96/C 46/25 )
                                                                      1 . Os pedidos do recorrente são rejeitados por inadmissí­
                  (Língua do processo: neerlandês)                         veis, excepto quanto ao pedido de anulação da decisão
                                                                           da Comissão de 14 de Outubro de 1993 de rejeitar a
No processo T-575/93 , Cásper Koelman, residente em
                                                                           denúncia do recorrente, bem como ao pedido de
Bruxelas, representado por Michel Molitor, Lambert
                                                                           indemnização.
Dupong, Pierre Feltgen e Lucy Dupong, advogados no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Michel Molitor, 14 , rue des                2 . E negado provimento ao recurso de anulação e julgado
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                           improcedente o pedido de indemnização.
(agente: Berend Jan Drijber ), apoiada por Buma, com sede
em Amstelveen ( Países Baixos ), representada por Cornelis            3 . O recorrente é condenado nas despessa, incluindo as da
van Rij e Eduard A. P. Engels, advogados no foro de                        parte interveniente.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
Hardt, que tem por objecto diversos pedidos relativos à               (') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1993 , que
rejeitou a denúncia apresentada pelo recorrente nos termos
do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento n? 1 7 do Conselho, de 6