CELEX: 31982R1873
Language: pt
Date: 1982-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1873/82 da Comissão, de 13 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 413/76 relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições

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31982R1873

Regulamento (CEE) nº 1873/82 da Comissão, de 13 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 413/76 relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições  

Jornal Oficial nº L 206 de 14/07/1982 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0080  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0276  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0080  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0276 

REGULAMENTO (CEE) No 1873/82 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 413/76 relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento  antecipado das restituiçõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 413/76, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1475/80 (4), previu a redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sujeitos aos  regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições;  Considerando que, para o que diz respeito ao regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, a experiência demonstrou que os referidos prazos podem ainda causar dificuldades para os produtos cerealíferos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum; que  é, pois, necessário reduzi-los a três meses;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 413/76 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80, o prazo referido no referido número é reduzido para os produtos dependentes da posição 11.07 da pauta aduaneira comum:  - a três meses,  ou - ao prazo de validade do certificado de exportação que falta decorrer na data da colocação sob o regime aduaneiro em causa, desde que este prazo seja inferior a três meses.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, o presente regulamento não é aplicável aos produtos colocados, antes da sua entrada em vigor, sob o regime aduaneiro previsto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho (5).  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 50 de 26. 2. 1976, p. 18.(4) JO no L 147 de 13. 6. 1980, p. 15.(5) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.