CELEX: 51989PC0546
Language: pt
Date: 1989-11-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREALS

29. 11. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 300/7
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Os textos que incluam uma referência COM(89)...      estão disponíveis na íntegra (incluindo intro-
             dução, anexos, etc.) na série «Documentos».
             Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75, que
                            estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                     COM(89) 546 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1989)
                                                       (89/C 300/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            imposição quando a superação da quantidade máxima
                                                                 garantida levar à cobrança de um montante mínimo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que, por outro lado, essa decisão deve conduzir ao
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            reembolso da totalidade do montante da imposição de
                                                                 co-responsabilidade suplementar cobrada a título provi-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 sório,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                                      Artigo Io.
Considerando que o regime dos estabilizadores referido           A n? 2, segundo parágrafo, do artigo 4?B do Regula-
no artigo 4?B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 mento (CEE) n? 2727/75 é aditada a seguinte frase:
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada                 «De acordo com o mesmo processo, pode ser deci-
pelo Regulamento (CEE) n? 2860/89 (2), previu a aplica-               dido que em caso de superação mínima da quanti-
ção de uma imposição de co-responsabilidade suplemen-                dade máxima garantida, a imposição de co-responsa-
tar no caso de a produção de uma campanha superar a                  bilidade suplementar seja reembolsada na sua totali-
quantidade máxima garantida; que este regime só é apli-               dade.».
cável por meio de medidas administrativas de cobrança e
de reembolso da mesma imposição; que, com vista à sim-                                     Artigo 2o.
plificação administrativa, existe a possibilidade de não
reembolsar a imposição de co-responsabilidade suple-             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mentar quando o montante do reembolso seja mínimo;               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
que, num intuito de coerência, é conveniente prever,
igualmente, que não seja efectuada a cobrança da mesma           É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 274 de 23. 9. 1989, p. 41.                              -membros.