CELEX: 62007CJ0114
Language: pt
Date: 2007-10-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Directiva 2001/24/CE - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-114/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 – Comissão / República Checa
      (Processo C‑114/07)
      «Incumprimento de Estado – Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano – Directiva 2001/24/CE – Medicamentos tradicionais à base de plantas – Não transposição no prazo previsto»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado
            pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.°  7)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de
                  plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136,
                  p. 85).
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Parte decisória
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos
                     medicamentos tradicionais à base de plantas, a directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos
                     para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Checa é condenada nas despesas.