CELEX: 32000R1074
Language: pt
Date: 2000-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1074/2000 da Comissão, de 19 de Maio de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 119/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.5.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1074/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 19 de Maio de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)     Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento
                                                                                 (CE) n.o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     definitivas correspondentes são considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                                      Artigo 1.o
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               1.     Relativamente aos certificados de exportação do sistema
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                 A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
                                                                         do Regulamento (CE) n.o 888/2000, a data efectiva de apresen-
Considerando o seguinte:                                                 tação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo
                                                                         3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 22 de Maio de 2000.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 888/2000 da Comissão (3) fixou
        as taxas de restituição indicativas e as quantidades indi-       2.     Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        cativas dos certificados de exportação do sistema A2,            taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
        que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.             de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
                                                                         3.     Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
(2)     Em relação às laranjas, às maçãs e aos pêssegos e necta-         n. o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        rinas, atendendo à situação económica e em função das            às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        indicações recebidas dos operadores pelos seus pedidos           considerados nulos.
        de certificados do sistema A2, há que fixar taxas de
        restituição definitivas diferentes das taxas de restituição                                   Artigo 2.o
        indicativas, bem como percentagens de emissão das
        quantidades pedidas. As taxas definitivas não podem              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
        exceder as taxas indicativas majoradas de 50 %.                  2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 104 de 29.4.2000, p. 50.
 ---pagebreak--- 20.5.2000          PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           L 119/33
                                                                           ANEXO
                                                                                                                               Percentagens
                                                                                              Taxas de
                                                      Destino ou grupo                                                        de emissão das
                       Produto                                                         restituição definitivas
                                                        de destinos (1)                                                         quantidades
                                                                                           (EUR/t líquida)
                                                                                                                                  pedidas
          Tomates                                           A00                                  20                               100 %
          Laranjas                                          A00                                  20                                 97 %
          Limões                                            A00                                  50                                 64 %
          Maçãs                                             F07                                  23                                 83 %
          Pêssegos e nectarinas                             A21                                  20                                 76 %
          (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
              A00: Todos os destinos.
              A21: Todos os destinos com excepção da Suíça.
              F07: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
                   govina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta,
                   Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e
                   Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999 da Comissão, países e territórios de África à
                   excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi,
                   Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela,
                   Peru, Panamá, Equador e Colômbia.