CELEX: C2002/144/78
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-28/99: Sigma Tecnologie di rivestimento Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Prova da participação num cartel global — Coima")

15.6.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/37
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               3)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o,
                                                                                  alı́nea i), da decisão é alterado para 300 000 euros.
                     de 20 de Março de 2002                                 4)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                            5)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das
no processo T-28/99: Sigma Tecnologie di rivestimento                             despesas efectuadas pela Comissão.
   Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            6)    A Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Prova da participação num                     (1) JO C 100, de 10.4.1999.
                     cartel global — Coima»)
                          (2002/C 144/78)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 20 de Março de 2002
No processo T-28/99, Sigma Tecnologie di rivestimento Srl,
com sede em Lonato (Itália), representada por A. Pappalardo,               no processo T-31/99: ABB Asea Brown Boveri Ltd contra
M. Pappalardo e M. Merola, avocats, com domicı́lio escolhido                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: L. Pignataro e E. Gippini Fournier), que tem por
                                                                            («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
objecto, a tı́tulo principal, um pedido de anulação do artigo 1.o
                                                                            (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Princı́pio da boa
1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                            administração — Coima — Orientações para o cálculo das
Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com
                                                                                               coimas — Confiança legı́tima»)
revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo
subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada por essa
decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                                          (2002/C 144/79)
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e
R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
cuja parte decisória é a seguinte:
1)   É anulado o artigo 1.o da Decisão 1999/60/CE da Comissão,           No processo T-31/99, ABB Asea Brown Boveri Ltd, com
     de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação         sede em Zurique (Suı́ça), representada por A. Weitbrecht e
     do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 —                 S. Völcker, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
     Cartel dos tubos com revestimento térmico) na medida em que            burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
     declara que a recorrente violou as disposições do artigo 85.o,        P. Oliver e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo
     n.o 1, do Tratado ao participar, não apenas numa infracção às        principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CE da
     referidas disposições no mercado italiano, mas também num             Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo
     cartel abrangendo o conjunto do mercado comum.                         de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/
                                                                            /35.691/E-4 — Tubos com revestimento térmico) (JO 1999,
                                                                            L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de redução da
2)   É anulado o artigo 3.o, alı́nea i), da decisão, na medida em que     coima aplicada por essa decisão à recorrente, o Tribunal de
     aplica à recorrente uma coima cujo montante foi calculado com          Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
     base na participação no cartel abrangendo o conjunto do               gozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
     mercado comum e atendendo ao carácter deliberado da conti-            secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março
     nuação da infracção por sua parte.                                   de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: