CELEX: 31987L0374
Language: pt
Date: 1987-07-13 00:00:00
Title: Directiva 87/374/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

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31987L0374

Directiva 87/374/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 197 de 18/07/1987 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0023 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercilização de batatas de semente  (87/374/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (3), prevê que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975 no caso dos Estados-membros com excepção da Grécia, Espanha e Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1981 no caso da Grécia e a partir de 1 de Janeiro de 1986 no caso de Espanha e Portugal, os Estados-membros deixam de poder verificar, sob a sua própria responsabilidade, a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfazem as condições daquela directiva;  Considerando, todavia, que, dado não estarem ainda completados os trabalhos para estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em questão, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, a prorrogarem, até 31 de Março de 1986, o período de validade das equivalências já determinadas em relação a certos países não abrangidos pelas equivalênicas comunitárias;  Considerando que os referidos trabalhos ainda estão incompletos e que é conveniente substituir as referidas datas limite por datas a determinar em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE (5);  Considerando que aquela medida não afecta as obrigações supracitadas e que só pode ser utilizada em conformidade com elas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE:  a) Na primeira frase, a data de 31 de Março de 1986 é substituída pela data de 31 de Março de 1987 e é aditado o texto seguinte:  « , devendo entender-se que aquelas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do regime fitossanitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE »;  b) A segunda frase é substituída pela seguinte:  « No que respeita a Espanha e a Portugal, a data de 1 de Julho de 1975 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG