CELEX: 31985R0765
Language: pt
Date: 1985-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 765/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo ao reforço dos serviços de controlo da qualidade dos produtos agrícolas na Grécia

42                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 34
385R0765
27 . 3 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 86/ 5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 765/85 DO CONSELHO
                                                   de 12 de Março de 1985
                 relativo ao reforço dos serviços de controlo da qualidade dos produtos agrícolas na Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                zado no território grego, retirados do mercado ou
                                                                      expedidos para fora deste território,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? e 43?,              — do respeito pelos critérios qualitativos mínimos previ­
                                                                      stos para os produtos agrícolas oferecidos à interven­
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada­                   ção,
mente, o n? 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão,              — do respeito pela aplicação das directivas comunitárias
                                                                      em matéria veterinária,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  — do respeito pelas regras sanitárias e qualitativas ao ní­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                   vel da produção na Grécia de leite e de produtos lác­
                                                                      teos ,
Considerando que as organizações comuns dos mercados              — da classificação qualitativa do algodão entregue para
agrícolas e a regulamentação para o algodão confiam às                descasca .
autoridades nacionais a realização de um grande número
de controlos de qualidade dos produtos comercializados                                      Artigo 2°.
ou oferecidos à intervenção ;
                                                                  A participação financeira da Comunidade é limitada às
Considerando que a experiência demonstrou que, em                 despesas de remuneração e de formação de :
certos domínios, os serviços gregos não dispõem de efec­          a) 125 controladores do respeito das normas comuns de
tivos suficientes para assegurar a execução satisfatória             qualidade ou de comercialização, nomeadamente
destes controlos ; que uma tal situação não facilita nem a           quanto a frutos e produtos hortícolas comercializados
boa aplicação dos regulamentos comunitários nem uma                  no território grego ou retirados do mercado ;
melhor valorização dos produtos gregos ;
                                                                  b) 80 controladores do respeito pelos critérios qualitati­
Considerando que, para obviar a esses inconvenientes, é              vos dos produtos oferecidos à intervenção ;
oportuno favorecer o reforço dos efectivos dos serviços
gregos de controlo por meio de uma tomada a cargo                 c) 100 controladores da aplicação das directivas comuni­
                                                                     tárias em matéria veterinária ;
pela Comunidade, a título temporário e degressivo, de
uma parte dos custos ocorridos pelo compromisso e a               d) 20 controladores do respeito pelas regras sanitárias e
formação de pessoal suplementar,                                      qualitativas ao nível da produção na Grécia de leite e
                                                                     produtos lácteos ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  e) 30 controladores da classificação qualitativa do algo­
                                                                      dão entregue para descasca.
                          Artigo 1°
                                                                                            Artigo 3?
Durante um período de cinco anos a contar de 15 de
Março de 1985 , a Comunidade toma a cargo, na razão               Para fins do presente regulamento, entende-se por «re­
de 80 % para o primeiro ano, 60 % para o segundo ano,             muneração» os salários dos controladores e os custos de
50 % para o terceiro ano, 40 °/o para o quarto ano e              deslocação necessários para o cumprimento das suas ta­
20 % para o quinto ano, as despesas feitas pela Grécia            refas .
para a remuneração e a formação do pessoal recrutado a
partir dessa data e destinado a reforçar o efectivo dos                                     Artigo 4o.
serviços encarregados do controlo :
                                                                  1 . A formação dos controladores deve permitir às pes­
                                                                  soas em causa adquirir conhecimentos suficientes tendo
— do respeito pelas normas comuns de qualidade ou de              em vista o cumprimento das suas tarefas .
     comercialização dos produtos agrícolas comerciali­
                                                                  2. Os cursos de base devem incluir pelo menos três
O JO n? C 172 de 2 . 7. 1984, p. 107.                             meses de formação teórica e prática.
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                         Artigo 5o.                           dimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                              n? 2727/75 (*) ou, segundo o caso, nos artigos corre­
O montante anual representativo das despesas assumidas        spondentes a outros regulamentos que estabeleçam a or­
pela Comunidade é fixado pela Comissão, na base das           ganização comum dos mercados agrícolas.
indicações fornecidas pela Grécia.
                                                                                          Artigo 7°.
                         Artigo 6o.
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
As regras de aplicação do presente regulamento são            seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
adoptadas, sempre que necessário, nos termos do proce­        nidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         F. M. PANDOLFI
                                                               O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .