CELEX: C2006/237/14
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo T-5/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2006 — Dinamarca/Comissão ( Declaração de incompetência )

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/8
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2006 — Dinamarca/Comissão
   (Processo T-5/06) (1)
   
   («Declaração de incompetência»)
   (2006/C 237/14)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e H. Støvlbæk, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 271, p. 48).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompetente para conhecer do processo T-5/06, Reino da Dinamarca/Comissão, para que o Tribunal de Justiça possa pronunciar-se sobre pedido de anulação.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 74 de 25.3.2006