CELEX: 31996R0286
Language: pt
Date: 1996-02-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 286/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1003 00 90

15. 2. 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 37/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 286/96 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Fevereiro de 1996
                  que preve que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 1003 00 90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quencia, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                certificados de exportação para esses produtos apresen­
                                                                  tados em 12, 13 e 14 de Fevereiro de 1996,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                  Artigo 1 ?
n ? 1863/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da                  Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas            mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
importação e de exportação no sector dos cereais e do             pada das restituições para os produtos do código
                                                                  NC 1003 00 90 apresentados em 12, 13 e 14 de Fevereiro
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            de 1996 .
Regulamento (CE) n ? 2917/95 (4), e, nomeadamente, o
n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o preço de exportação que corresponde
aos pedidos de certificados apresentados em relação à             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
cevada denota um carácter especulativo ; que, em conse­           reiro de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 179 de  29. 7. 1995, p. 1 .
 3) JO  n?  L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO  n?  L 305 de  19. 12. 1995, p. 53.