CELEX: 31987R0368
Language: pt
Date: 1987-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 368/87 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1987, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 35/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 2. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 368/87 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Fevereiro de 1987
                  relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                          limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
 Económica Europeia,                                           (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Portugal,                                                     do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 seu artigo 5?,                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho (4),
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do Anexo I do       — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Acordo que institui uma associação entre a Comunidade               baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
 Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma               cada uma destas moedas, verificada durante um
redução pautal relativamente às importações na Comuni­              período determinado, em relação às moedas da
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                 Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
durante o período de aplicação dos preços de referência,            coeficiente anteriormente referido ;
essa redução está subordinada à observância de um preço
determinado no mercado interno da Comunidade ; que             Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
para a execução desse regime se definiram as modalidades       verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que, em          nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­       encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de           do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum        motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),     pauta aduaneira comum,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1351 /86 (3) ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do                                    Artigo 1 ?
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados             O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
mais representativos com cotações inferiores, durante três     7 de Fevereiro de 1987, aos limões frescos (subposição
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­         ex 08.02 C da pauta aduaneira comum) importados na
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da        Comunidade e originários de Chipre.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
1,20 unidade de conta ( 1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
(») JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113,
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
¥) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.                           (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 6. 2. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 35/ 17
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1987.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente