CELEX: 31987R2203
Language: pt
Date: 1987-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2203/87 da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 204/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2203/87 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Julho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             2117/87 (*);
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                no Regulamento (CEE) n? 881 /87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                      às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
lamento (CEE) n? 881 /87 da Comissão (4), com a última         de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
O   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO n? L  85 de 28 . 3. 1987, p. 5.                          O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 9.
 ---pagebreak--- 25. 7. 87                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 204/21
                                                                         ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                                    importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                 N ? da                                                                                 Países
                 pauta                                                                                terceiros    ACP ou PTOM      Basmati
               aduaneira                  Designação das mercadorias               Portugal        (excepto ACP       C)(2)(3)         (4)
                comum                                                                               ou PTOM) (3) :
          ex 10.06              Arroz :
                                B. Outro :
                                      I. Paddy ou em película :
                                          a) Arroz paddy :
                                              1 . De grãos redondos                    —
                                                                                                       358,08         175,44           —
                                             2. De grãos longos                        —
                                                                                                       371,46         182,13        278,60
                                          b) Arroz em película :                                 I                               l
                                              1 . De grãos redondos                    —
                                                                                                       447,60         220,20           —
                                             2. De grãos longos                        —
                                                                                                       464,32         228,56        348,24
                                     II. Semibranqueado
                                          queado :
                                                               ou     bran­
                                                                                                                                 I
                                          a) Arroz semibranqueado :                              ||||l
                                              1 . De grãos redondos                  13,05             553,24         264,69           —
                                             2. De grãos longos                      12,97             667,56         321,89         500,67
                                          b) Arroz branqueado :               ||I                                  IIll
                                              1 . De grãos redondos                  13,90             589,20         282,25           —
                                             2. De grãos longos                      13,90             715,63         345,46         536,72
                                    III . Em trincas                                 88,01             205,02          99,51           —
          NB. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                 pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86.
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10 ? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
              551 /85.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
              Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
              rinos franceses .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
              (CEE) n? 1418/76.
          (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
              Conselho.
   V