CELEX: 62015TA0765
Language: pt
Date: 2017-09-27 00:00:00
Title: Processo T-765/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — BelTechExporto/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia — Congelamento de fundos — Suspensão das medidas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação»)

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/39
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — BelTechExporto/Conselho
   (Processo T-765/15) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia - Congelamento de fundos - Suspensão das medidas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Erro de apreciação»))
   (2017/C 382/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BelTechExport ZAO (Minsk, Bielorússia) (representantes: J. Jerņeva e E. Koškins, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e J.-P. Hix, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e L. Havas, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/1957 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2015, L 284, p. 149), e do Regulamento (UE) 2015/1948 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2015, L 284, p. 62), na parte em que se aplicam à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A BelTechExport ZAO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.