CELEX: 62016FN0018
Language: pt
Date: 2016-03-31 00:00:00
Title: Processo F-18/16: Recurso interposto em 31 de março de 2016 – ZZ/Comissão

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/49
            
         Recurso interposto em 31 de março de 2016 – ZZ/Comissão
   (Processo F-18/16)
   (2016/C 251/56)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: F. Sciaudone e R. Sciaudone, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anular a decisão da Comissão de não considerar que o recorrente exerce responsabilidade especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, bem como declarar a ilegalidade da Comunicação da Comissão SEC (2013) 691, de 18 de dezembro de 2013, que altera as regras relativas à composição dos gabinetes dos Membros da Comissão e aos porta-vozes.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão de indeferimento do seu pedido de se considerar que exerce responsabilidades especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.
            
         
               —
            
            
               a título incidental, na falta de aplicação completa e não discriminatória do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, anular a Comunicação de 2013 (e a Comunicação de 2014, na parte em que esta retoma a Comunicação de 2013);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.