CELEX: C2002/084/22
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-466/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos")

C 84/14                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6.4.2002
      —     artigos 6.o, 7.o e 23.o da Lei provincial n.o 35 da                   —     artigo 3.o do Decreto n.o 7 do Presidente da República, de
            Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro de                         15 de Janeiro de 1972;
            1978,
                                                                                  —     artigos 2.o, alı́neas c) e d), 3.o, primeiro parágrafo,
                                                                                        alı́neas b) e c), e 5.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), da Lei
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                        regional n.o 12 da Ligúria, de 3 de Novembro de 1972;
incumbem por força dos artigos 59.o a 61.o e 63.o a 66.o do
Tratado, bem como por força dos artigos 52.o e 54.o do                            —     artigo 8.o, n.o 1, alı́nea d), da Lei regional n.o 35 do
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e                         Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e
57.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos                     —     artigos 8.o, segundo parágrafo, e 11.o, primeiro parágrafo,
46.o CE e 47.o CE), e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE),                       da Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de 26 de
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                          Maio de 1980, e
presidente de secção, S. von Bahr (relator), A. La Pergola,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                       —     artigos 5.o, 13.o, 14.o e 15.o, primeiro parágrafo,
secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um                             alı́nea a), da Lei regional n.o 10 de Friul-Venécia Júlia,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                           de 23 de Fevereiro de 1981,
                                                                                  a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao manter em vigor as seguintes normas:                                     incumbem por força dos artigos 59.o a 61.o e 63.o a 66.o do
                                                                                  Tratado, bem como por força dos artigos 52.o e 54.o do Tratado
      —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, e artigo 7.o do Decreto-             CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 44.o CE),
            -Lei real n.o 454, de 29 de Janeiro de 1934;                          55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
                                                                                  Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e
                                                                                  47.o CE), e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE).
      —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Decreto n.o 7 do
            Presidente da República, de 15 de Janeiro de 1972;             3)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      —     artigo 2.o, n.os 4, 6 e 7, do Decreto n.o 390 do Presidente     4)    A República Italiana é condenada nas despesas.
            da República, de 18 de Abril de 1994;
                                                                            (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      —     artigo 4.o da Lei regional n.o 40 da Ligúria, de 14 de
            Julho de 1978;
      —     artigo 6.o, n.o 1, alı́neas e), f) e h), e artigo 7.o da Lei
            regional n.o 35 do Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      —     artigo 4.o, artigo 5.o, sexto parágrafo, alı́neas a) e c),
            artigo 6.o, primeiro parágrafo, artigo 8.o, primeiro e                                    (Segunda Secção)
            segundo parágrafos, e artigo 16.o, primeiro parágrafo, da
            Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de 26 de Maio                                 de 24 de Janeiro de 2002
            de 1980;
                                                                            no processo C-466/99: Comissão das Comunidades Euro-
      —     artigo 4.o, n.os 1, alı́nea c), e 2, e artigo 15.o, n.o 3, da                    peias contra República Italiana (1)
            Lei regional n.o 45 da Lombardia, 29 de Abril de 1980;
                                                                            («Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
                                                                            Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
      —     artigos 3.o, 4.o e 8.o, último parágrafo, da Lei regional                             de gestão de resı́duos»)
            n.o 10 de Friul-Venécia Júlia, de 23 de Fevereiro de
            1981, e
                                                                                                         (2002/C 84/22)
      —     artigos 3.o, 5.o e 12.o da Lei provincial n.o 35 da                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
            Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro de
            1978,                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 59.o do Tratado CE (que
      passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o do Tratado CE       No processo C-466/99, Comissão das Comunidades Europeias
      (actual artigo 50.o CE), 61.o, 63.o e 64.o do Tratado CE (que         (agentes: L. Ström e G. Bisogni) contra República Italiana
      passaram, após alteração, a artigos 51.o CE, 52.o CE e              (agentes: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
      53.o CE), 65.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 54.o CE          objecto obter a declaração de que, ao não comunicar à
      e 55.o CE).                                                           Comissão informações respeitantes aos planos de gestão e de
                                                                            eliminação de resı́duos, de resı́duos perigosos, de embalagens
2)    Ao manter em vigor as seguintes normas:                               e de resı́duos de embalagens, a República Italiana não cumpriu
 ---pagebreak--- 6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/15
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da                 pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na                entre Clean Car Autoservice GmbH e Stadt Wien, Republik
redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                     Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), 6.o da Directiva                       tação do artigo 104.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regula-
91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                           mento de Processo do Tribunal de Justiça, na versão codificada
relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e 14.o da                1999/C 65/01, de 6 de Março de 1999 (JO C 65, p. 1), o
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                   Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de Justiça (Segunda                 da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                  (relator) e V. Skouris, juı́zes, secretário: H. A. Rühl, administra-
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:                dor principal, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             O artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de
1)    Ao não comunicar à Comissão as informações respeitantes aos         Justiça, na versão codificada 1999/C 65/01, de 6 de Março de
      planos de gestão e de eliminação de resı́duos e de resı́duos         1999, deve ser interpretado no sentido de que a liquidação das
      perigosos, em relação às regiões da Sicı́lia e da Basilicata, nem    despesas efectuadas pelas partes no processo principal para efeitos do
      as informações relativas aos planos de gestão de embalagens e        processo prejudicial instituı́do pelo artigo 234.o CE se rege pelas
      de resı́duos de embalagens, em relação a todas as regiões            normas de direito interno aplicáveis ao litı́gio submetido ao órgão
      italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações           jurisdicional de reenvio, desde que essas normas não sejam menos
      que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da Directiva                favoráveis que as relativas a incidentes processuais análogos que, de
      75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa               acordo com o direito nacional, possam ocorrer no âmbito de tal
      aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do          litı́gio.
      Conselho, de 18 de Março de 1991, 6.o da Directiva
      91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
                                                                             (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva 94/62/CE
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
      1994, relativa a embalagens e resı́duos de embalagens.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 10 de Janeiro de 2002
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                 no processo C-480/99 P: Gerry Plant e o. contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
no processo C-472/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Wien): Clean Car Autoservice GmbH contra Stadt Wien,                         Recurso de anulação nos termos do artigo 33.o do Tratado
                       Republik Österreich (1)                              CECA — Admissibilidade — Princı́pio do contraditório no
                                                                                                       processo judicial»)
(«Artigo 234.o CE — Despesas das partes no processo
principal — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo
                       do Tribunal de Justiça»)                                                          (2002/C 84/24)
                            (2002/C 84/23)                                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-472/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-480/99 P, Gerry Plant e o. (agentes: B. Hewson,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              barrister, mandatado por T. Graham, solicitor), que tem por