CELEX: C2000/102/04
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2000 no processo C-190/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Linz): Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau GmbH ("Livre circulação dos trabalhadores — Indemnização por cessação do contrato — Perda em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com vista ao exercício de uma actividade assalariada num outro Estado-Membro")

8.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/3
     7) O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias             A regra de competência exclusiva prevista em matéria de arrenda-
         despesas e, solidariamente, 90 % das despesas dos deman-          mento pelo artigo 16.o, n.o 1, alı́nea a), da Convenção de 27 de
         dantes, à excepção das despesas da peritagem ordenada pelo       Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de
         Tribunal de Justiça. Esta serão suportadas solidariamente,       decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela
         em 90 %, pelo Conselho e pela Comissão. Na media em que          Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
         fica a cargo do conjunto dos demandantes nos dois processos       Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
         10 % das referidas despesas, estas serão suportadas pelos        Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
         demandantes no processo C-104/89 à razão de 22 % cada            relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de
         um e por O. Heinemann à razão de 12 %.                           Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                           Portuguesa, é aplicável a uma acção de indemnização por perdas e
                                                                           danos decorrentes da má manutenção das instalações e de estragos
(1) JO C 109 de 29.4.1989; JO C 71 de 21.3.1990.
                                                                           causados num imóvel que o particular arrendou para aı́ passar
                                                                           algumas semanas de férias, mesmo quando não é directamente
                                                                           intentada pelo proprietário do imóvel, mas sim por uma agência de
                                                                           viagens onde o interessado arrendou o referido imóvel e que procedeu
                                                                           judicialmente em virtude de se ter sub-rogado nos direitos do
                                                                           proprietário do imóvel.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           As cláusulas acessórias relativas ao seguro em caso de rescisão e à
                            (Sexta Secção)                                garantia do preço pago pelo cliente, que figuram nas condições gerais
                                                                           do contrato celebrado entre essa agência e o locatário e que não são
                     de 27 de Janeiro de 2000                              objecto do litı́gio no processo principal, não afectam a natureza do
                                                                           arrendamento na acepção dessa disposição da Convenção.
no processo C-8/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landgericht Heilbronn): Dansommer A/S contra Andreas
                               Götz (1)                                    (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1 — Competên-
cia exclusiva em matéria de arrendamento — Âmbito de
                              aplicação»)
                           (2000/C 102/03)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-190/98 (pedido de decisão prejudicial do
No processo C-8/98, que tem por objecto um pedido dirigido                 Oberlandesgericht Linz): Volker Graf contra Filzmoser
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo relativo à                                       Maschinenbau GmbH (1)
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   («Livre circulação dos trabalhadores — Indemnização por
execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo                  cessação do contrato — Perda em caso de rescisão do contrato
Landgericht Heilbronn (Alemanha), destinado a obter no litı́gio            de trabalho pelo trabalhador com vista ao exercı́cio de uma
pendente neste órgão jurisdicional entre Dansommer A/S e                       actividade assalariada num outro Estado-Membro»)
Andreas Götz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 16.o, n.o 1, alı́nea a), da Convenção de
27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;                                          (2000/C 102/04)
EE 01 F1 p. 186), tal como alterada pela Convenção de 9 de
Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Norte (JO L 304, p. 1 e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2
p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234),          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de            No processo C-190/98, que tem por objecto um pedido
presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes,        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, adminis-           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht
trador principal, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um                   Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              órgão jurisdicional entre Volker Graf e Filzmoser Maschinen-
 ---pagebreak--- C 102/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.4.2000
bau GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração,        G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por                    secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,         3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes de secção,               seguinte:
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:             O artigo 2.o, n.os 1 e 3, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora             9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
principal, proferiu em 27 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja            igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
parte decisória é a seguinte:                                            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                          condições de trabalho opõe-se à recusa de contratação de uma mulher
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       grávida para um lugar a que corresponde um contrato por tempo
39.o CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que recusa o        indeterminado pelo facto de uma proibição legal de prestação de
direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho a       trabalho associada a esse estado impedir, durante a gravidez, que ela
um trabalhador quando é ele próprio que põe termo ao seu contrato       ocupe de imediato o referido lugar.
de trabalho para exercer uma actividade assalariada num outro
Estado-Membro, ao passo que concede o direito a essa indemnização        (1) JO C 234 de 25.7.1998.
ao trabalhador quando o contrato cessa sem que tenha ele próprio
tomado a iniciativa da ruptura ou sem que esta lhe seja imputável.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                                    de 3 de Fevereiro de 2000
                           (Sexta Secção)                                no processo C-293/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Oviedo):
                                                                          Entidad de Gestión de Derechos de los Productores
                   de 3 de Fevereiro de 2000
                                                                          Audiovisuales (Egeda) contra Hostelerı́a Asturiana SA
                                                                                                         (Hoasa) (1)
no processo C-207/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern): Silke-
                                                                          («Direitos de autor — Radiodifusão por satélite e retransmis-
-Karin Mahlburg contra Land Mecklenburg-Vorpom-
                                                                                                      são por cabo»)
                               mern (1)
                                                                                                    (2000/C 102/06)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Acesso ao emprego — Recusa de contratação de mulher
                              grávida»)                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                          (2000/C 102/05)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo C-293/98, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Juzgado de Primera
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instancia e Instrucción de Oviedo (Espanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Entidad de
No processo C-207/98, que tem por objecto um pedido                       Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            e Hostelerı́a Asturiana SA (Hoasa), uma decisão a tı́tulo
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht            prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva
Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha), destinado a obter, no                  93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silke-Karin           à coordenação de determinadas disposições em matéria de
Mahlburg e Land Mecklenburg-Vorpommern, uma decisão a                    direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o1, da        por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15), o
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de             teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                    G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Per-
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às             gola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,
condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o                em 3 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          a seguinte: