CELEX: 32010R0346
Language: pt
Date: 2010-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  346/2010 da Comissão, de 15 de Abril de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 346/2010 DA COMISSÃO
   de 15 de Abril de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 25.o e o seu artigo 61.o, n.o 3 ,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/221/UE da Comissão (2) que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho autoriza determinados Estados-Membros a impor requisitos à introdução nos seus territórios ou partes destes de remessas de certos animais de aquicultura a fim de impedir a introdução ou controlar a propagação da viremia primaveril da carpa (VPC), da corinebacteriose (BKD), da necrose pancreática infecciosa (NPI) e da infecção por Gyrodactylus salaris (GS). Essa decisão substitui a Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura (3).
            
         
               (2)
            
            
               Para impedir a introdução ou controlar a propagação destas doenças, as remessas de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento, introduzidas num Estado-Membro ou parte deste, enumerado nos anexos I e II da Decisão 2010/221/UE, que pertençam a espécies sensíveis às doenças relativamente às quais o Estado-Membro ou parte deste é considerado indemne ou para as quais tem um programa de erradicação, devem ser provenientes de uma área de estatuto sanitário equivalente.
            
         
               (3)
            
            
               Para assegurar que esses requisitos são respeitados, essas remessas devem ser acompanhadas de um certificado sanitário que forneça os atestados necessários.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2004/453/CE estabelece certificados sanitários específicos para as deslocações de animais de aquicultura dentro da União Europeia (colocação no mercado). A bem da simplificação da legislação da União, as condições de sanidade animal necessárias no que diz respeito às doenças abrangidas pelas medidas nacionais aprovadas devem agora ser incluídas nos certificados sanitários para colocação no mercado constantes do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (4). É, pois, conveniente alterar o anexo II do referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               Os modelos de certificados sanitários pertinentes aplicáveis às importações de animais de aquicultura para a União, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1251/2008, já incluem atestados no que se refere às doenças referidas. No entanto, esses atestados devem ser alterados a fim de se tomar em consideração os princípios relativos às importações de animais de aquicultura estabelecidos na Directiva 2006/88/CE e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). É, pois, conveniente alterar o anexo IV do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Os requisitos relativos à colocação no mercado e à importação de remessas de animais de aquicultura destinados aos Estados-Membros e partes destes com medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE devem apenas aplicar-se a espécies sensíveis às doenças em causa. Por conseguinte, deve estabelecer-se uma lista de espécies sensíveis a essas doenças no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.
            
         
               (7)
            
            
               No entanto, dado que os peixes de qualquer espécie que se encontram nas águas onde se encontram peixes infectados com GS podem propagar essa doença, os requisitos aplicáveis à colocação no mercado e à importação relacionados com a GS devem igualmente aplicar-se a remessas de peixes de qualquer espécie introduzidas nos Estados-Membros ou partes destes enumerados na lista da Decisão 2010/221/UE como indemnes dessa doença.
            
         
               (8)
            
            
               Visto que os modelos de certificados sanitários estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1251/2008, com a redacção dada pelo presente regulamento, abrangem todas as medidas nacionais aprovadas em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE e que a Decisão 2004/453/CE é revogada pela Decisão 2010/221/UE, o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve ser suprimido.
            
         
               (9)
            
            
               É adequado prever medidas transitórias para permitir que os Estados-Membros e a indústria adoptem as medidas necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.
            
         
               (10)
            
            
               Para assegurar que os certificados de sanidade animal são correctamente emitidos nos casos em que certas declarações dos modelos de certificados sanitários previstos no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 não são relevantes e nos casos em que são compostos por mais de uma folha de papel, é necessário mais esclarecimentos nas notas explicativas. É, pois, conveniente alterar o anexo V do referido regulamento.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Condições zoossanitárias para a colocação no mercado de:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       animais aquáticos ornamentais originários ou com destino a instalações ornamentais fechadas, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento em Estados-Membros e partes destes com medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (5);
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               É inserido o seguinte artigo 8.o-A:
               «Artigo 8.o-A
               Animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento em Estados-Membros e partes destes com medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE
               1.   As remessas de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas ou repovoamento são acompanhadas de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido na parte A do anexo II e com as notas explicativas constantes do anexo V, quando os animais:
               
                           a)
                        
                        
                           São introduzidos em Estados-Membros ou partes destes enumerados nas segunda e quarta colunas do quadro constante do:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       anexo I da Decisão 2010/221/UE como indemnes de uma ou mais doenças constantes da primeira coluna desse quadro, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       anexo II da Decisão 2010/221/UE como sujeitos a um programa de erradicação para uma ou mais doenças constantes da primeira coluna desse quadro;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Pertencem a espécies enumeradas na parte C do anexo II como espécie sensível às doenças relativamente às quais o Estado-Membro em causa ou parte deste é considerado indemne, ou às quais se aplica um programa de erradicação em conformidade com a Decisão 2010/221/UE, tal como referido na alínea a).
                        
                     2.   As remessas de animais referidas no n.o 1 cumprem as condições de saúde animal estabelecidas no modelo de certificado sanitário e nas notas explicativas referidos no n.o 1.
               3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se a remessas de peixes de qualquer espécie proveniente de águas onde se encontram espécies que constem da parte C do anexo II como sendo espécies sensíveis à infecção por Gyrodactylus salaris, quando essas remessas são destinadas a um Estado-Membro ou parte deste enumerado no anexo I da Decisão 2010/221/UE como sendo indemne de Gyrodactylus salaris (GS).»
            
         
               3.
            
            
               O artigo 18.o é suprimido.
            
         
               4.
            
            
               Os anexos II, IV e V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   Disposições transitórias
   1.   Durante um período de transição até 31 de Julho de 2010, as remessas de animais de aquicultura acompanhadas de certificados sanitários emitidos em conformidade com as partes A ou B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 antes da sua alteração pelo presente regulamento, podem continuar a ser importadas para a União ou nela transitar.
   2.   Durante um período de transição até 31 de Julho de 2011, as remessas de animais de aquicultura acompanhadas de certificados sanitários emitidos em conformidade com as partes A ou B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 antes da sua alteração pelo presente regulamento, podem continuar a ser importadas para a União ou nela transitar desde que os atestados sanitários relativos à viremia primaveril da carpa (VPC), à corinebacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e à infecção por Gyrodactylus salaris (GS), constantes da parte II desses certificados, não sejam aplicáveis.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor e aplicabilidade
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 15 de Maio de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.
   
      (2)  JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.
   
      (3)  JO L 202 de 7.6.2004, p. 4.
   
      (4)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 41.
   
      (5)  JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.»
   
      ANEXO
      Os anexos II, IV e V são alterados do seguinte modo:
      
                  (1)
               
               
                  O anexo II é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A parte A passa a ter a seguinte redacção:
                              «PARTE A
                              
                                 Modelo de certificado sanitário para a colocação no mercado de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento
                              
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditada a seguinte parte C:
                              «PARTE C
                              
                                 Lista de espécies sensíveis a doenças para as quais são aprovadas medidas nacionais ao abrigo de Decisão 2010/221/UE
                              
                              
                                          Doença
                                       
                                       
                                          Espécies sensíveis
                                       
                                    
                                          Viremia primaveril da carpa (VPC)
                                       
                                       
                                          Carpa cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão comum (C. carassius), carpa do limo (Ctenopharyngodon idellus), carpa koi e carpa comum (Cyprinus carpio), carpa prateada (Hypophthalmichthys molitrix), siluro europeu (Silurus glanis), tenca (Tinca tinca) e escalo prateado (Leuciscus idus)
                                       
                                    
                                          Corinebacteriose (BKD)
                                       
                                       
                                          Família: Salmonídeos
                                          
                                       
                                    
                                          Necrose pancreática infecciosa (NPI)
                                       
                                       
                                          Truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), truta das fontes (Salvelinus fontinalis), truta marisca (Salmo trutta), salmão do Atlântico (Salmo salar), salmão do Pacífico (Oncorhynchus spp.) e coregono (Coregonus lavaretus)
                                       
                                    
                                          Infecção por Gyrodactylus salaris
                                          
                                       
                                       
                                          Salmão do Atlântico (Salmo salar), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), salvelino árctico (Salvelinus alpinus), truta das fontes norte-americana (Salvelinus fontinalis), peixe-sombra (Thymallus thymallus), truta do lago norte-amaricana (Salvelinus namaycush) e truta marisca (Salmo trutta)»
                                       
                                    
                        
            
                  (2)
               
               
                  O anexo IV é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A parte A passa a ter a seguinte redacção:
                              «PARTE A
                              
                                 Modelo de certificado sanitário para a importação na União de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas
                              
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A parte B passa a ter a seguinte redacção:
                              «PARTE B
                              
                                 Modelo de certificado sanitário para a importação na União Europeia de animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas
                              
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                           
                        
            
                  (3)
               
               
                  O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:
                  
                     «ANEXO V
                     
                        Notas explicativas
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os certificados serão emitidos pelas autoridades competentes do país de origem, com base no modelo adequado estabelecido nos anexos II e IV do presente regulamento, consoante o local de destino e a utilização da remessa após a sua chegada ao destino.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Em função do estatuto do local de destino no que diz respeito às doenças não exóticas referidas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, no Estado-Membro da UE, ou às doenças relativamente às quais o local de destino tem medidas aprovadas pela Decisão 2010/221/UE que aprova medidas nacionais em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho, os requisitos específicos adicionais adequados serão incluídos e preenchidos no certificado.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 O “local de origem” é a localização da exploração ou da zona de exploração de moluscos onde os animais de aquicultura foram criados até atingirem a sua dimensão comercial relevante para a remessa abrangida pelo presente certificado. No caso dos animais aquáticos selvagens, “local de origem” é o local de apanha.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Sempre que o modelo de certificado indique “Riscar o que não interessa” para determinadas situações, as afirmações que não sejam relevantes podem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador, ou completamente eliminadas do certificado.
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Relativamente à importação para a União a partir de países terceiros, o original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de inspecção fronteiriço de introdução da remessa na União e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar que o certificado seja redigido na língua oficial de outro Estado-Membro e acompanhado, se necessário, de uma tradução oficial.
                              
                           
                                 g)
                              
                              
                                 Se forem apensas ao certificado folhas suplementares com vista a identificar os constituintes da remessa, considera-se que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do inspector oficial que procede à certificação.
                              
                           
                                 h)
                              
                              
                                 Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares referidas na alínea g), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada “- x (número da página) de y (número total de páginas) -” no rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.
                              
                           
                                 i)
                              
                              
                                 O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um inspector oficial no prazo de 72 horas antes do carregamento da remessa ou no prazo de 24 horas nos casos em que os animais de aquicultura devem ser inspeccionados no prazo de 24 horas antes do carregamento. As autoridades competentes do país de origem asseguram que são observados princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos na Directiva 96/93/CE.
                              
                           
                                 j)
                              
                              
                                 A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.
                              
                           
                                 k)
                              
                              
                                 No caso de importação para a União a partir de países terceiros, o original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE. No caso de remessas colocadas no mercado da União, o original do certificado deve acompanhar a remessa até ao seu destino final.
                              
                           
                                 l)
                              
                              
                                 Um certificado emitido para animais de aquicultura vivos é válido durante 10 dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prolongado pelo tempo que dura a viagem por mar. Para esse efeito, o original de uma declaração do comandante do navio, redigida em conformidade com a adenda conforme com o modelo estabelecido na parte D do anexo IV, será anexada ao certificado sanitário.
                              
                           
                                 m)
                              
                              
                                 Note-se que as condições gerais referentes ao transporte de animais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, podem, se aplicável, exigir que sejam adoptadas medidas após a entrada na União se os requisitos desse regulamento não forem cumpridos.»