CELEX: 52001PC0238
Language: pt
Date: 2001-05-02
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Avis juridique important

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52001PC0238

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2001/0238 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSINTRODUÇÃOAtravés de carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Março de 2001, o Governo espanhol solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da referida directiva.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17).Em conformidade com o artigo 27º anteriormente referido, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por carta de 15 de Março de 2001.LEGITIMIDADE DO PEDIDOO pedido em questão inscreve-se no âmbito da primeira declaração para a Acta do Conselho de 12 de Outubro de 1998, realizada aquando da adopção da Directiva 98/80/CE (regime especial aplicável ao ouro para investimento [2]). Com efeito, segundo esta declaração, o "Conselho e a Comissão acordam que irão analisar com um espírito de abertura todos os pedidos de derrogação, nos termos dos nºs 1 a 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE".[2]  JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.Essa análise basear-se-á no seguinte princípio:"Nos casos em que um sujeito passivo preste serviços que compreendam trabalhos com ouro para investimento não tributado pertencente a outra pessoa e que, em consequência desses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, o valor tributável da prestação desses serviços não se limitará ao montante cobrado pelo sujeito passivo por esses serviços, devendo incluir também o valor do ouro contido no produto acabado".FINALIDADE DA MEDIDA PREVISTAA medida prevista pelo Reino de Espanha tem por finalidade evitar a evasão do IVA sobre o ouro para investimento isento deste imposto e utilizado como matéria-prima para o fabrico de bens de consumo (nomeadamente artigos de ourivesaria). A derrogação em questão tem igualmente por objectivo evitar as distorções de concorrência que poderiam afectar as entregas directas de produtos em ouro na falta dessa medida.DESCRIÇÃO DA MEDIDAA medida prevê que, quando um sujeito passivo preste um serviço que inclua trabalhos com ouro para investimento isento pertencente a um terceiro e, findos esses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, seja acrescentada à matéria colectável (a contrapartida obtida pelo prestador pelos trabalhos efectuados) o valor do ouro contido no produto acabado no momento da sua entrega, de acordo com o valor de mercado do ouro para investimento.PARECER DA COMISSÃOA Directiva 98/80/CE, de 12 de Outubro de 1998, estabelece um regime especial de IVA aplicável ao ouro para investimento, que deverá entrar em vigor em toda a União Europeia em 1 de Janeiro de 2000, e que isenta do pagamento do IVA todas as operações que envolvam ouro para investimento.Conforme indicado nos considerandos 2 e 3 da directiva, a aplicação de um regime específico à utilização do ouro para investimento tem por objectivo facilitar a sua utilização para fins de investimento financeiro e reforçar a competitividade internacional do mercado comunitário do ouro.A directiva refere, contudo, que os Estados-Membros deverão tomar medidas eficazes de controlo, por forma a evitar as novas possibilidades de fraude e evasão fiscal que podem decorrer da dupla utilização do ouro (sétimo considerando).O artigo 27º da Sexta Directiva prevê a possibilidade de introdução de medidas derrogatórias da referida directiva para evitar determinadas situações de fraude ou de evasão fiscal.A medida prevista pelo Reino de Espanha enquadra-se perfeitamente neste contexto, uma vez que tem por objectivo impedir a utilização abusiva da isenção aplicável ao ouro para investimento nos casos em que este ouro não é utilizado para fins de investimento mas como matéria-prima para a produção de bens de consumo.Ao tributar o produto acabado a partir de uma matéria colectável que compreende, para além da contrapartida obtida para os trabalhos de transformação realizados, o valor do ouro para investimento utilizado, a isenção aplicada à entrega de ouro para investimento é anulada a posteriori e é assegurado um tratamento idêntico ao da venda directa de, por exemplo, artigos de ourivesaria, em relação aos quais o IVA se aplica ao valor integral do bem.A Comissão considera que esta medida é de natureza a dissuadir a compra de ouro para investimento para outros fins, com vista à evasão do IVA.A medida em questão revestirá a forma de uma derrogação do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva, acrescentando aos elementos a incluir na base tributável o valor do ouro para investimento utilizado como matéria-prima para a produção de bens de consumo.A Comissão considera adequado limitar o prazo de validade desta derrogação a 31 de Dezembro de 2004, o que permitirá avaliar, nessa data, a adequação da medida derrogatória, tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3] (a seguir denominada "Sexta Directiva") e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[3]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através de carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Março de 2001, o Governo espanhol solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva, autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da referida directiva; (2) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(3) Em conformidade com o artigo 27º anteriormente referido, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por carta de 15 de Março de 2001;(4) O ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva estabelece que, em princípio, a matéria colectável das entregas de bens e das prestações de serviços é constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro;(5) Em derrogação destas disposições, o Reino de Espanha solicitou autorização para incluir na matéria colectável das transacções que incluem a transformação de ouro para investimento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente do serviço e utilizada para a fabricação do produto acabado;(6) Esta derrogação visa evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais, satisfazendo assim as condições previstas no artigo 27º da Sexta Directiva;(7) As formas de fraude ou de evasão fiscal consistem essencialmente na aquisição, numa primeira etapa, de ouro para investimento isento de IVA e na sua transformação subsequente em artigos de ourivesaria ou noutros bens, não sendo aplicado IVA ao valor do ouro para investimento incluído na transacção em questão;(8) A derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2004 o que permitirá avaliar a adequação da medida derrogatória, tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE [4];[4]  JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.(9) A medida derrogatória não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha é autorizado a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços que incluam trabalhos com ouro para investimento isento o valor do ouro contido no produto acabado, de acordo com o preço de mercado do ouro para investimento.Artigo 2ºA autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 3ºO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho, O Presidente