CELEX: C2004/085/13
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil SA contra Assitalia SpA ("Convenção de Bruxelas — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 1 — Conceito de matéria contratual — Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor — Acção de regresso do fiador contra o devedor principal")

3.4.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 85/9
2)    O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE, com a redacção          O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, e alínea f), do Regulamento
      que lhe foi dada pela Directiva 92/50, deve ser interpretado no       (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que
      sentido de que se opõe a que se considere que uma pessoa que          estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector
      participou num processo de adjudicação de um contrato público         do leite e dos produtos lácteos deve ser interpretado no sentido de que
      perdeu o seu interesse na obtenção desse contrato, pelo facto de      a contabilidade de «existências» que o produtor está obrigado a
      não ter submetido o assunto a uma comissão de conciliação,            manter só tem de indicar o volume, por mês e por produto, de leite
      como a Bundes-Vergabekontrollkommission (comissão federal             e/ou de produtos lácteos vendidos.
      de controlo das adjudicações), instituída pela Bundesgesetz über
      die Vergabe von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (Lei
                                                                            (1) JO C 202 de 24.8.2002.
      federal de 1997 sobre a adjudicação de contratos públicos),
      antes de fazer uso de um processo de recurso previsto por esta
      directiva.
(1) JO C 219 de 14.9.2002.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quinta Secção)
                                                                                                de 5 de Fevereiro de 2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil
                           (Sexta Secção)                                                      SA contra Assitalia SpA (1)
                   de 12 de Fevereiro de 2004                               («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                            Artigo 5.o, ponto 1 — Conceito de “matéria contratual” —
                                                                            Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor
no processo C-236/02 (pedido de decisão prejudicial                         principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor —
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                       Acção de regresso do fiador contra o devedor principal»)
         ven): J. Slob contra Productschap Zuivel (1)
                                                                                                       (2004/C 85/13)
(«Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade
de referência — Excesso — Imposição suplementar sobre o                                         (Língua do processo: italiano)
leite — Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de
“existências” — Conteúdo — Interpretação do artigo 7.o,
        n.o 1, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 536»)                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 85/12)
                                                                            No processo C-265/02, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: neerlandês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                            3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                            civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                            entre Frahuil SA e Assitalia SpA, uma decisão a título
No processo C-236/02, que tem por objecto um pedido                         prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),             L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do
entre J. Slob e Productschap Zuivel, uma decisão a título                   Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f),          -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março                  alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição                  Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica (JO
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57,             L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                 de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Sexta                     Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, F. Macken e                Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções
N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F.G. Jacobs,                de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em             S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja
seguinte:                                                                   parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 85/10                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,              zação prévia e da abertura de um procedimento para esse
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria       efeito, sem ter demonstrado o carácter necessário e proporcio-
civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro          nado de tal exigência, a República Italiana não cumpriu as
de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção           e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica,          por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do                Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-
Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
da forma seguinte:                                                          Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A noção de matéria contratual não compreende a obrigação cujo               1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a
cumprimento o fiador, que, por força de um contrato de garantia                   comercialização de géneros alimentícios para desportistas,
celebrado com o transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em                legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Mem-
juízo, em subrogação da administração fiscal e em via de regresso                 bros, da obrigação de pedir uma autorização prévia e da abertura
contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria importada, se               de um procedimento para esse efeito, sem ter demonstrado o
este último, que não é parte no contrato de fiança, não tiver                     carácter necessário e proporcionado de tal exigência, a República
autorizado a celebração do referido contrato.                                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                  dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
(1) JO C 233 de 28.9.2002.                                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 219 de 14.9.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Fevereiro de 2004                                                         (Terceira Secção)
no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Euro-                                           de 12 de Fevereiro de 2004
                peias contra República Italiana (1)
                                                                            no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Euro-
(«Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares                                      peias contra Reino da Bélgica (1)
para desportistas legalmente fabricados e comercializados
noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercia-
                              lização»)                                     («Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios
                                                                            referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/
                                                                            /68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios
                           (2004/C 85/14)                                   relativos à transposição de determinadas directivas relativas
                                                                                                         ao ambiente»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                                        (2004/C 85/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-270/02, Comissão das Comunidades Europeias,                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
representada por C.-F. Durand e R. Amorosi, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
República Italiana, representada por I.M. Braguglia, na quali-
dade de agente, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato,              No processo C-406/02, Comissão das Comunidades Europeias
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  (agente: B. Stromsky), com domicílio escolhido no Luxem-
obter a declaração de que, ao manter em vigor uma legislação                burgo, contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovitz), com
que faz depender a comercialização de géneros alimentícios                  domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
para desportistas, legalmente fabricados e comercializados                  obter a declaração de que, ao não transmitir no prazo
noutros Estados-Membros, da obrigação de pedir uma autori-                  estabelecido, no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, os