CELEX: C2000/020/32
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-431/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre Nedlloyd Lĳnen B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotterdam

C 20/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             4. a. Deve considerar-se que um regime de um Estado-
Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo                          -Membro, como o regime VBS, é um auxı́lio na acepção
entre Nedlloyd Lijnen B.V. e Inspecteur van de Belasting-                      do artigo 92.o (actual artigo 87.o), n.o 1, do Tratado
              dienst Douane, district Rotterdam                                CE, na medida em que isenta determinadas categorias
                                                                               de embarcações, em especial, a navegação interior, da
                                                                               obrigação de pagar a tarifa?
                      (Processo C-431/99)
                                                                           b. Em caso de resposta afirmativa, será que este auxı́lio
                                                                               cai no âmbito da proibição enunciada nessa disposição?
                         (2000/C 20/32)
                                                                           c. Em caso de resposta afirmativa à questão 4 (b), a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     qualificação de medida proibida pelo direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Raad                   rio, salvo para as embarcações isentas, tem apesar
van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre                         disso consequências, em conformidade com o direito
Nedlloyd Lijnen B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst                       comunitário, para efeitos da remuneração que devem
Douane, district Rotterdam, que deu entrada na Secretaria do                   pagar as embarcações que a tal estão obrigadas?
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1. a. Um regime como o da VBS constitui, na medida em
        que estabelece a participação obrigatória na gestão do
        tráfego, um obstáculo à livre circulação de serviços na
        acepção do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 conjugado
        com o artigo 59.o (actual artigo 49.o) do Tratado CE?
                                                                       Acção proposta em 9 de Novembro de 1999 contra
    b. Em caso de resposta negativa, a situação é distinta se         a República Italiana pela Comissão das Comunidades
        se exigir aos participantes no referido regime uma                                        Europeias
        remuneração pelos serviços prestados?
                                                                                             (Processo C-432/99)
    c. A resposta à questão 1.b. é diferente se se exigir esta
        remuneração às embarcações sujeitas ao regime de
                                                                                                (2000/C 20/33)
        gestão de tráfego, mas não aos demais utentes, tal
        como a navegação interior ou as embarcações com
        menos de 41 metros de comprimento?                             Deu entrada em 9 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
2. a. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa              Europeias, representada por Hendrik van Lier, membro do seu
        de pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre             Serviço Jurı́dico, e Giacinto Bisogni, magistrato di appello à
        circulação de serviços, será que este obstáculo cai no      disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
        âmbito da excepção prevista no artigo 56.o (actual            agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
        artigo 46.o) do Tratado CE para disposições que se            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        justificam por razões de segurança pública?
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    b. Para responder à questão sob a. é relevante o facto de
        a tarifa ser superior ao custo efectivo do serviço
        especı́fico prestado a determinado navio?                      — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força da Directiva 96/57/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro
3. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa de                  de 1996 (1), relativa aos requisitos de rendimento energé-
    pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre circulação de         tico dos frigorı́ficos e congeladores electrodomésticos e
    serviços e este obstáculo não for justificado com base no            respectivas combinações, ao não adoptar as medidas legais,
    artigo 56.o (actual artigo 46.o) do Tratado CE, pode o                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
    mesmo ser justificado porque só comporta uma «modali-                 cumprimento a essa directiva, ou, em todo o caso, ao não
    dade de venda» na acepção do acórdão Keck e Mithouard,              ter comunicado tais disposições à Comissão.
    não havendo assim qualquer discriminação, ou porque
    satisfaz os requisitos que o Tribunal de Justiça desenvolveu
    noutros acórdãos, em especial, no acórdão Gebhard?             — condenar a República Italiana na totalidade das despesas.