CELEX: C2002/044/16
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo C-496/01: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

16.2.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 44/9
       higiene e ao controlo veterinário» se aplicava também ao                   —     impor aos laboratórios de análises de biologia
       caviar, mas a sua verificação incidiu exclusivamente sobre                       médica estabelecidos noutros Estados-Membros a
       a produção de carne de cavalo e de filetes de lúcio. A                          condição de terem a sua sede de exploração em
       Comissão fez uma proposta ao Comité Veterinário sem                             território francês para obterem a autorização de
       ter procedido a qualquer análise ou ponderação e sem ter                        funcionamento necessária;
       apresentado o relatório dos peritos.
                                                                                   —     excluir todo e qualquer reembolso das despesas por
—      O Tribunal de Primeira Instância menosprezou além                                 análises de biologia médica efectuadas por um
       disso o facto de a Comissão ter igualmente violado                               laboratório de análises de biologia médica estabeleci-
       manifestamente o princı́pio da protecção da confiança                            do noutro Estado-Membro;
       legı́tima em detrimento da recorrente: segundo a decisão
       1999/36 da Comissão de 28 de Janeiro de 1999,                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       publicada no Jornal Oficial de 18 de Fevereiro de 1999, a                   dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
       importação de caviar do Cazaquistão continuava a ser
       permitida (Lista II). Na sequência, a recorrente celebrou              2.   condenar a República Francesa nas despesas.
       no inı́cio de Março de 1999 contratos de fornecimento
       de caviar do Cazaquistão para a época de 1999. Contudo,
       em Janeiro de 1999 ou, em qualquer caso, antes de 18 de
       Fevereiro de 1999, a Comissão já tinha sido informada                Fundamentos e principais argumentos
       dos resultados da inspecção tais como vinham expressos
       no relatório, facto que a levou a submeter ao Comité                  —    Restrição do artigo 43.o CE porque a autorização admini-
       Veterinário para apreciação, na reunião de 23 de Fevereiro               strativa necessária para o funcionamento de um laborató-
       de 1999, um projecto para a supressão da Lista II. Perante                 rio de biologia médica (artigo L 757 do Code de la
       o pequeno número de importadores afectados, teria sido                     Santé Publique) só pode ser concedida pelo prefeito do
       fácil para a Comissão informar estas empresas dos                         departamento do local de exploração do laboratório
       resultados da visita de inspecção que já estavam disponı́-                (artigo 15.o do decreto n.o 76-1004). Esta disposição
       veis em Janeiro e das consequências que possı́velmente                      exclui a abertura de um estabelecimento sob a forma
       daı́ resultariam para a importação de caviar.                              de gabinete ou agência. A Comissão não contesta a
                                                                                   possibilidade de um Estado-Membro prever um regime
                                                                                   de autorização para as actividades de um laboratório. Tal
(1) Decisão 1999/244/CE que altera a Decisão 97/296/CE que                       regime deve, contudo, ter em conta as prescrições e
    estabelece a lista dos paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada       garantias já existentes noutro Estado-Membro de estabele-
    a importação de determinados produtos da pesca destinados à                   cimento, sem excluir possa existir no primeiro Estado-
    alimentação humana (JO 1999 L 91, p. 37).                                     -Membro um nı́vel mais elevado de protecção da saúde.
                                                                                   Se assim não fosse, o facto de não se terem em conta as
                                                                                   garantias já existentes noutro Estado-Membro conduziria
                                                                                   a uma situação em que as diligências a realizar para um
                                                                                   pedido de autorização constituiriam uma duplicação, face
                                                                                   à autorização que o laboratório estrangeiro já obteve no
                                                                                   seu Estado-Membro de estabelecimento. Tal situação
                                                                                   ofende o princı́pio da proporcionalidade, segundo o qual
                                                                                   os objectivos pretendidos devem ser atingidos com as
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                                    medidas menos restritivas.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                 Francesa                                     —    Restrição dos artigos 43.o e 49.o CE devido ao facto de a
                                                                                   regulamentação francesa (artigo R 332 — 3 do Code de
                         (Processo C-496/01)                                       la Sécurité Sociale) limitar a participação financeira das
                                                                                   caixas de seguro de doença a casos excepcionais, ou
                                                                                   seja, quando o segurado provou não poder receber em
                            (2002/C 44/16)                                         território francês os tratamentos adequados, caso, aliás,
                                                                                   inexistente no que respeita aos laboratórios de biologia
                                                                                   médica. Isto constitui um obstáculo tanto à livre prestação
                                                                                   de serviços (caso em que um laboratório estrangeiro não
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                               tem estabelecimento em França) como ao direito de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                              criar estabelecimentos secundários (caso em que um
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades                       laboratório possui um estabelecimento secundário onde
Europeias, representada por Maria Patakia, na qualidade de                         as análises não são, contudo, efectuadas).
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              A Comissão considera que estas restrições não são justificadas
                                                                              por razões, designadamente, de saúde pública. As garantias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         oferecidas pelas directivas do Conselho na matéria (93/16/CEE,
                                                                              85/432/CEE, 85/433/CEE, 78/1026/CEE e 78/1027/CEE) asse-
1.     declarar que a República Francesa, ao                                 guram em grande medida a qualidade dos serviços médicos,
 ---pagebreak--- C 44/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.2.2002
de modo que medidas especı́ficas limitando as liberdades                   aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
fundamentais do tratado devem ser excepcionais e justificadas              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
de forma circunstanciada por razões particulares. No que                  colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de
respeita, designadamente, às inspecções, nada impede que os               que a transmissão de uma universalidade de bens a um
laboratórios estabelecidos noutros Estados-Membros conven-                sujeito passivo constitui uma condição suficiente para
cionem, voluntariamente, aderir aos padrões franceses no                  que a operação não seja sujeita ao imposto sobre o valor
momento do pedido de autorização e nada impede também                     acrescentado, seja qual for a actividade do sujeito passivo
que os inspectores franceses se desloquem ao estrangeiro                   ou seja qual for a utilização que este faça dos bens
desde que a sua inspecção seja livremente permitida pelos                 transmitidos?
laboratórios interessados.
                                                                     2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                           artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva deve ser interpretado
                                                                           no sentido de que a transmissão de uma universalidade
                                                                           de bens a um sujeito passivo deve ser entendida no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sentido de uma transmissão total ou parcial de uma
tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 19 de                          empresa a um sujeito passivo que prossegue a actividade
Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra                       total da empresa cedente ou que prossegue a actividade
   Administration de l’enregistrement et des domaines                      do ramo que corresponde à universalidade parcial cedida,
                                                                           ou simplesmente no sentido de que uma transmissão
                      (Processo C-497/01)                                  total ou parcial de uma universalidade de bens a um
                                                                           sujeito passivo que prossegue o tipo de actividade total
                         (2002/C 44/17)                                    ou parcial do cedente, sem que tenha havido transmissão
                                                                           da empresa ou de um ramo de actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das partes da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           segunda questão, o artigo 5.o, n.o 8, impõe ou permite
do tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 19 de                       que um Estado exija que a actividade do beneficiário seja
Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra                       exercida de acordo com a autorização de estabelecimento
Administration de l’enregistrement et des domaines, que deu                emitida pelo organismo competente e exigida para a
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de                      actividade ou para o ramo de actividade, entendendo-se
Dezembro de 2001. O tribunal d’arrondissement de Luxem-                    que a actividade desenvolvida se insere no circuito
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo           económico lı́cito no sentido da jurisprudência do Tribunal
prejudicial sobre as seguintes questões:                                  de Justiça?
1.   O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
     zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        (1) JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 45.