CELEX: 31975L0349
Language: pt
Date: 1975-05-26 00:00:00
Title: Directiva 75/349/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1975, relativa às modalidades da compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo

20                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 03
375L0349
18 . 6. 75                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 156/25
                                                  DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                        de 26 de Maio de 1975
                   relativa às modalidades da compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito
                                                 do regime do aperfeiçoamento activo
                                                            (75 /349/CEE)
A COMISSÃO DAS COMINIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as disposições da presente directiva
                                                                      estão conformes com o parecer do Comité do Aperfei­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comundade                     çoamento Activo,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 4 de
Março de 1969, relativa à harmonização das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas rela­                                        Artigo Io.
tivas ao regime do aperfeiçoamento activo ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto (2), anexo                 1 . Para apolicação dos artigos 24? e 25? da Directiva
ao Tratado, relativo à adesão dos novos Estados-mem­                  do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmo­
bros à Comunidade Económica Europeia e à Comuni­                      nização das disposições legislativas, regulamentares e
dade Europeia da Energia Atómica (3), assinado em                     administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento
Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o                  activo, designada a seguir por «directiva de base», con­
seu artigo 28?,                                                       sideram produtos compensadores os produtos obtidos
                                                                      a partir de mercadorias que se substituem às mercado­
Considerando que, nos termos do artigo 24? da dire­                   rias importadas ou a importar ao abrigo do regime do
ctiva supracitada, quando as circunstâncias o justifi­                aperfeiçoamento activo, desde que preencham as con­
quem , as autoridades competentes podem considerar                    dições previstas no artigo 2? da presente directiva.
como produtos compensadores, por derrogação do n? 3
do artigo 2? dessa directiva, os produtos provenientes                2 . Para aplicação da presente directiva, as mercado­
do tratamento das mercadorias de natureza, qualidade                  rias que se substituam às mercadorias importadas ou a
e características técnicas idênticas às das mercadorias               importar ao abrigo do regime do aperfeiçoamento
importadas (sistema da compensação por equivalente);                  activo, denominam «mercadorias de compensação» e
                                                                      as mercadorias substituídas denominam -se « mercado­
Considerando que, nos termos do artigo 25? da dire­                   rias de importação ».
ctiva supracitada, nos casos previstos no artigo 24?
dessa directiva, quando as circunstâncias o justifiquem ,             3.   Considera-se :
os produtos considerados como produtos compensado­                    — « compensação por equivalente» o sistema previsto
res podem , nas condições fixadas pelas autoridades                         no artigo 24? da directiva de base,
competentes, ser exportados previamente à importação
das mercadorias que beneficiam do regime do aperfei­                  — «exportação antecipada» o sistema previsto no
çoamento activo e que esta exportação antecipada é                          artigo 25? da directiva de base.
equiparada à exportação prevista no n? 1 do artigo 2?
da directiva supracitada ;
Considerando que o funcionamento do sistema da                                                   Artigo 2o.
compensação por equivalente pode variar de um
Estado-membro para outro ; que, para evitar tais                      1 . As mercadorias de compensação devem :
divergências incompatíveis com a noção de união                       — preencher as condiçõs dos artigos 9? e 10? do Tra­
aduaneira, convém adoptar certas medidas de aplica­                        tado, no Estado-membro onde se realiza a compen­
ção com vista a uma harmonização complementar                              sação por equivalente, ou
neste domínio ;
                                                                      — encontrarem-se colocadas, na Comunidade, ao
(')   JO n '.1 L 58 de 9 . 3 . 1969, p . 1 .                               abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, con­
O     JO n1.' L 73 de 26. 3 . 1972, p . 14.                                cedio por meio de uma autorização diferente da
O     JO n1.' L 73 de 26 . 3 . 1972, p . 5 .                               que rege as mercadorias de importação.
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2 . As mercadorias de compensação devem pertencer à           como justificado pelas circunstâncias, quando a'
mesma subposição pautal, ser da mesma qualidade               espécie e/ou o estado dos produtos compensadores
comercial e possuir as mesmas características técnicas        não permitem distinguir se foram obtidos a partir de
que as mercadorias de importação .                            mercadorias de importação ou a partir de mercadorias
                                                              de compensação .
Todavia, as autoridades competentes podem permitir
que as mercadorias de compensação se encontrem,                                         Artigo 7o.
relativamente às mercadorias de importação, ao nível
dos produtos intermédios, definidos no n? 1 , alínea b),
do artigo 1 5? da directiva de base, desde que as merca­      As autoridades competentes podem considerar que as
dorias de compensação sejam submetidas, na empresa            circunstâncias justificam o recurso à exportação anteci­
do titular da autorização do regime, à parte essencial        pada, designadamente quando :
das operações de aperfeiçoamento para as quais o              a) As condições de entrega estabelecidas não possam
regime foi pedido .                                                ser respeitadas devido aos prazos necessários para
                                                                   a importação das mercadorias a serem tratadas e,
                         Artigo 3o.                                se for caso disso, para a obtenção dos produtos
                                                                   compensadores ;
As autoridades competentes permitirão o recurso à             b) Medidas restritivas em relação aos produtos com­
compensação por equivalente ou à exportação anteci­                pensadores forem previstas pelos países de des­
pada :                                                             tino ;
— no âmbito da autorização do regime do aperfeiçoa­           c)   Existir a possibilidade de se produzirem problemas
     mento activo previsto no n? 2 do artigo 4? da dire­           no transporte (greve de transporte, boicote, etc.);
     ctiva de base, ou
                                                              d) As mercadorias de importação se destinarem a uma
— a pedido expresso do titular, apresentado posterior­             empresa que tenha um volume reduzido de expor­
     mente a essa autorização .                                    tação relativamente à sua produção total ;
                                                              e)   Por razões sazonais, o aprovisionamento em mer­
                         Artigo 4o.                                cadorias de importação não se possa realizar
                                                                   durante certos períodos .
Quando o recurso à compensação por equivalente ou à
exportação antecipada tiver por efeito provocar uma                                     Artigo 8°.
vantagem não justificada no plano da isenção dos
direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente
e dos direitos niveladores agrícolas, e de outras imposi­     Quando a exportação antecipada for objecto de um
ções previstas no âmbito da política agrícola comum           pedido expresso previsto no segundo travessão do
ou no do regime específico aplicável, nos termos do           artigo 3 ?, o interessado deve apresentar esse pedido
artigo 235? do Tratado, a algumas mercadorias resul­          antes da exportação dos produtos compensadores e
                                                              estabelecer, a contento das autoridades competentes, a
tantes da transformação dos produtos agrícolas, as
autoridades competentes não concederão o benefício .          ligação entre a operação de exportação e a correspon­
                                                              dente operação de importação .
                         Artigo 5o.                           O pedido deve especificar designadamente :
 1 . As mercadorias de compensação, por se substi­            — a natureza, a quantidade e o valor dos produtos
tuírem às mercadorias de importação, encontram -se na              compensadores cuja exportação antecipada se soli­
                                                                   cita,
situação aduaneira destas últimas da mesma forma que
as mercadorias de importação se devem considerar, a           — a natureza, a subposição pautal , a qualidade
partir dessa substituição, como encontrando-se na                  comercial e a quantidade das mercadorias a impor­
situação aduaneira precedente das mercadorias de                   tar posteriormente .
compensação .
2 . As autoridades competentes fixarão o momento em                                     Artigo 9o.
que se considera realizada a substituição .
                                                               1 . As autoridades competentes fixarão o prazo dentro
3 . O tratamento das mercadorias de compensação               do qual a importação das mercadorias de importação
deve efectuar-se nas condições e segundo os critérios         correspondente a uma exportação antecipada de pro­
fixados na decisão das autoridades competentes refe­          dutos compensadores se deve realizar.
rida no artigo 3?.
                                                              2 . Salvo disposições especiais adoptadas no âmbito
                         Artigo 6o.                           da política agrícola comum , esse prazo :
                                                              — será de três meses no máximo, relativamente às
Sem prejuízo das condiçõs previstas nos artigos 2? e 4?,           mercadorias abrangidas por um sistema regulador
as autoridades competentes podem , designadamente,                 de preços em virtude de disposições tomadas no
considerar o recurso à compensação por equivalente                 âmbito da referida política agrícola comum ,
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  — será fixado, relativamente às mercadorias mencio­           2 . As autoridades competentes podem determinar na
       nadas na alínea e) do artigo 7?, caso a caso , em        autorização que as operações de exportação e de
       função das necessidades especificas, sem que             importação sejam efectuadas através da mesma estân­
       possa exceder, relativamente às mercadorias men­         cia aduaneira .
       cionadas no travessão anterior, a duração máxima
       de três meses .
                                                                                         Artigo 12°.
  3.   Relativamente a todas as outras mercadorias, esse
  prazo será igualmente fixado, caso a caso, em função          Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces­
  des necessidades específicas sem que possa exceder            sárias para darem cumprimento à presente directiva o
  seis meses . Todavia, esse prazo pode ser prorrogado          mais tardar em 1 de Janeiro de 1976 .
  mediante pedido devidamente justificado pelo titular e
' reconhecido válido pelas autoridades competentes, sem
  que a sua duração total possa exceder doze meses .                                     Artigo 13°.
  4. Esses prazos serão calculados a partir da data de          As autorizações emitidas anteriormente à data prevista
  aceitção, pelas autoridades competentes, do docu­             no artigo 12? devem ser adaptadas às normas da pre­
  mento de exportação dos produtos compensadores .              sente directiva a partir dessa data.
                          Artigo l(JP.
                                                                                         Artigo 14°.
   Nos casos em que os produtos compensadores, objecto
                                                                Os Estados-membros informarão a Comissão das dis­
  de exportação antecipada, devam ser sujeitos a um
  direito nivelador agrícola, ou a outras imposições de          posições que tomarem para aplicação da presente
                                                                directiva.
  que sejam passíveis no âmbito da política agrícola
  comum ou no do regime específico aplicável , nos ter­
  mos do artigo 235? do Tratado, a determinadas merca­           A Comissão comunicará essas informações aos outros
  dorias que resultem da transformação dos produtos              Estados-membros .
  agrícolas, se não forem exportados em resultado de
  uma operação de aperfeiçoamento activo, as autorida­
  des competentes tomarão as medidas cautelares neces­                                   Artigo 15°.
  sárias para garantir a cobrança dessa soma na eventua­
  lidade da importação das mercadorias de importação             Os Estados-membros são destinatários da presente
  não se efectuar no prazo fixado .                              directiva .
                                                                 Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1975 .
                          Artigo IIo.
                                                                                                  Pela Comissão
   1 . A importação de mercadorias de importação só
                                                                                                     O Presidente
   pode ser realizada pelo titular da autorização de expor­
  tação antecipada ou por sua conta.                                                         François-Xavier ORTOLI