CELEX: 32021R1819
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1819 do Conselho de 18 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

19.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 369/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1819 DO CONSELHO
         de 18 de outubro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014 (2), a fim de dar execução a certas medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2588 (2021). Essa Resolução alarga as isenções ao embargo ao armamento e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 18 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1823 (3), que altera a Decisão 2013/798/PESC em conformidade com a Resolução CSNU 2588 (2021).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Algumas destas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar ao nível da União para as aplicar juntamente com ajustamentos técnicos à luz das resoluções do CSNU anteriores, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 224/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «e)
                                 
                                 
                                    Relacionados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, com veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobressalentes, com lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidas para essas armas, bem como com morteiros de calibre igual a 60 mm e 82 mm e munições especialmente concebidas para essas armas, destinados às forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, sempre que essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, desde que a prestação dessa assistência ou desses serviços tenha sido notificada ao Comité de Sanções com pelo menos 20 dias de antecedência;».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 5.o, n.o 3, é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «k)
                                 
                                 
                                    Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário.».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 70 de 11.3.2014, p. 1).
         
            (3)  Decisão do Conselho (PESC) 2021/1823, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2013/798 / PESC relativa a medidas restritivas contra a República Centro-Africana (ver página 11 do presente Jornal Oficial).