CELEX: 62010TN0075
Language: pt
Date: 2010-02-17 00:00:00
Title: Processo T-75/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro 2010 — Embraer e o./Comissão

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/52
            
         Recurso interposto em 17 de Fevereiro 2010 — Embraer e o./Comissão
   (Processo T-75/10)
   2010/C 113/84
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Empresa Brasileira de Aeronáutica SA (Embraer) (São José dos Campos, Brasil), Embraer Aviation Europe SAS (EAE) (Villepinte, França), Indústria Aeronáutica de Portugal SA (OGMA) (Alverca do Ribatejo, Portugal) (representantes: U. O’Dwyer e A. Martin, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2009) 4541 final da Comissão, de 17 de Junho de 2009, que declara compatível com o mercado comum o auxílio destinado a financiar os custos da investigação e desenvolvimento relacionados com a concepção e fabrico de um produto para aviões, concedido pelas autoridades do Reino Unido à Bombardier (Short Brother) [N 654/2008] (1). A Comissão adoptou a referida decisão na sequência de um exame preliminar efectuado nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. As recorrentes são as concorrentes da beneficiária do auxílio e apresentaram uma denúncia pela qual se opõem ao auxílio proposto e pedem à Comissão que abra um procedimento formal de investigação.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos para o seu recurso de anulação:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, sustentam que a Comissão se deparou com sérias dificuldades durante o seu exame preliminar da compatibilidade do auxílio de Estado com o mercado comum e que, portanto, estava obrigada a iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Além disso, afirmam que, ao não ter iniciado o procedimento formal, a Comissão privou as recorrentes e as outras partes interessadas do seu direito de serem consultadas durante a investigação efectuada pela Comissão. Segundo as recorrentes, tal constitui um vício processual que viola o Tratado.
               As dificuldades sérias com que a Comissão se deparou decorrem, em especial, dos seguintes elementos:
               
                           —
                        
                        
                           a duração e as circunstâncias da investigação preliminar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o facto de a Comissão não ter designado o mercado das asas para aviões com 100 a 149 lugares como um mercado de produto relevante;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o facto de a Comissão não ter analisado o impacto do auxílio de Estado na concorrência no mercado das asas de aviões com 100 a 149 lugares;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           da análise que a Comissão fez do impacto do auxílio de Estado na concorrência para aviões acabados com 100 a 149 lugares, que foi insuficiente e incompleta.
                        
                     
         
                
            
            
               Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a identificação pela Comissão de um alegado mercado de estruturas aéreas e a não de identificação do mercado relevante das asas para aviões com 100 a 149 lugares constitui um erro manifesto na apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum efectuada nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, alegam que o facto de a Comissão não ter analisado o impacto do auxílio de Estado no mercado relevante das asas para aviões com 100 a 149 lugares constitui um erro manifesto na apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum efectuada nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
            
         
                
            
            
               Em quarto lugar, afirmam que a análise incompleta e defeituosa do impacto do auxílio de Estado no mercado dos aviões acabados com 100 a 149 lugares constitui um erro manifesto na apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum efectuada nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
            
         
      (1)  JO 2009, C 298, p. 2.