CELEX: 62013CN0009
Language: pt
Date: 2013-01-07 00:00:00
Title: Processo C-9/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/15
            
         Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-9/13)
   2013/C 63/25
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, P. Hetsch e O. Beynet)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Eslovénia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 10 287,36 euros a partir do dia da prolação do acórdão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.
   
      (1)  JO L 2011, p. 94.
   
      (2)  JO L 176, p. 37.