CELEX: 62019CN0843
Language: pt
Date: 2019-11-20 00:00:00
Title: Processo C-843/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT
      (Processo C-843/19)
      (2020/C 54/34)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
      
         Recorrida: BT
      
         Questão prejudicial
      
      É contrária ao direito da União uma norma nacional como o artigo 208.o[, n.o 1, alínea] c), da Ley General de la Seguridad Social de 2015, que exige que, para que todos os inscritos no Regime Geral se possam reformar antecipadamente de forma voluntária, a pensão a receber, calculada em conformidade com o sistema ordinário sem complementos para atingir o valor da pensão mínima, seja, pelo menos, igual à pensão mínima, na medida em que discrimina indiretamente as mulheres inscritas no Regime Geral, uma vez que se aplica a um número muito mais elevado de mulheres que de homens?