CELEX: 62016TA0482
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Processo T-482/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Arango Jaramillo e o./BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Prazo de recurso — Prazo razoável — Pensões — Reforma de 2008 — Natureza contratual da relação de trabalho — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Responsabilidade — Dano moral»

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Arango Jaramillo e o./BEI
   (Processo T-482/16 RENV) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do BEI - Prazo de recurso - Prazo razoável - Pensões - Reforma de 2008 - Natureza contratual da relação de trabalho - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Segurança jurídica - Responsabilidade - Dano moral»)
   (2018/C 042/23)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Arango Jaramillo e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) e os outros agentes do Banco Europeu de Investimento cujos nomes figuram em anexo??? (representantes: C. Cortese e B. Cortese, advogados)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz e T. Gilliams, em seguida Gilliams e G. Nuvoli e por último Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação das decisões do BEI, contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2010, de aumentar as suas contribuições para o regime de pensões e, por outro, a condenação do BEI no pagamento de um euro simbólico, a título de reparação do dano moral pretensamente sofrido pelos recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Oscar Orlando Arango Jaramillo e os outros agentes do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas relativas ao presente processo.
            
         
               3)
            
            
               O BEI é condenado nas despesas efetuadas nos processos F-34/10, T-234/11 P e T-234/11 P RENV–RX.
            
         
      (1)  JO C 234, de 28.8.2010 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-34/10).