CELEX: 32007R1231
Language: pt
Date: 2007-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1231/2007 da Comissão, de 19 de Outubro de 2007 , relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

23.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1231/2007 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Outubro de 2007
   relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (5)
            
            
               As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              Sauna por infravermelhos para uso doméstico, destinada a ser incorporada num edifício, concebida para acolher até 2 pessoas, e constituída por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          seis painéis de madeira pré-fabricados «prontos a montar»
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um banco
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um equipamento de ventilação
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um ionizador de ar.
                                       
                                    Alguns dos painéis estão equipados com:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          uma porta com janela
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          comandos digitais, e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          altifalantes.
                                       
                                    O comprimento de onda da radiação gerada pelo aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica, é de 5,6-15 μm.
                              O produto combina as funções de sauna e de aparelho de termoterapia por infravermelhos. Possui funções de recreio e de tratamento relaxante.
                           
                        
               
                  8516 79 70
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a), 3 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI, e pelos textos dos códigos NC 8516, 8516 79 e 8516 79 70.
                  Os aparelhos mecânicos e os equipamentos electrónicos conferem ao conjunto a sua característica essencial. Exclui-se, consequentemente, a classificação na posição 4421 como outros artigos de madeira. O produto não proporciona qualquer tratamento médico, excluindo-se, por isso, também a classificação na posição 9018 como instrumento ou aparelho para medicina.
                  Exclui-se a classificação na posição 9406, dado que o produto não é uma construção pré-fabricada «autónoma», completa ou incompleta.
                  Dado que o aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica, que desempenha a função principal do produto, é um aparelho electrotérmico que tem uma função especificada noutra posição do capítulo 85 (posição 8516), exclui-se a classificação na posição 8543.
                  Como o aquecedor por infravermelhos à distância, de cerâmica, se destina principalmente ao aquecimento do corpo, e não somente para o aquecimento de ambientes, exclui-se o produto da subposição 8516 29 como aparelho eléctrico para aquecimento de ambientes. Deve classificar-se, consequentemente, na subposição 8516 79.
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              Dispositivo autónomo para a gravação do código digital que representa vídeo num disco versátil digital (DVD) a partir de uma câmara de vídeo.
                              O dispositivo está munido de um interface USB para ligação a uma câmara de vídeo ou a uma máquina automática para processamento de dados.
                              Quando o dispositivo está ligado à câmara de vídeo, o processo de gravação vídeo é controlado por este último aparelho, e grava unicamente em formato de vídeo.
                              O dispositivo pode também ser utilizado como dispositivo para o armazenamento de dados num DVD quando funcionar em conjunto com uma máquina automática para processamento de dados.
                           
                        
               
                  8521 90 00
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 E) do capítulo 84, e pelos textos dos códigos NC 8521 e 8521 90 00.
                  Dado que o dispositivo tem uma função específica (gravação de vídeo a partir de uma câmara de vídeo), exclui-se a classificação como unidade de memória da subposição 8471 70 [ver a Nota 5 E) do capítulo 84].
                  Como o dispositivo está especificado na posição 8521 (como um aparelho videofónico de gravação), exclui-se a classificação como uma máquina para registar dados da posição 8471 (subposição 8471 90).
                  Dado que o dispositivo tem uma função especificada noutra posição do capítulo 85 (posição 8521), exclui-se a classificação na posição 8543.
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              Um aparelho fotográfico digital para captar e gravar imagens num suporte de armazenamento interno com uma capacidade de 22 MB ou num cartão de memória com uma capacidade máxima de 1 GB.
                              O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 6 megapixels (CCD) e um dispositivo de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de 6,35 cm (2,5 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.
                              A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.
                              Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 290 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 7 550 imagens fixas.
                              A resolução máxima de vídeo é de 640 × 480 pixels.
                              Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 11 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo.
                              A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que não pode ser utilizada durante a gravação de vídeo.
                           
                        
               
                  8525 80 30
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 30.
                  O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo.
                  O produto pode captar e gravar imagens fixas de elevada qualidade.
                  No entanto, o produto apenas pode captar e gravar vídeo de qualidade inferior a 800 × 600 pixels e não tem a função de zoom durante a gravação de vídeo (ver as Notas Explicativas da NC, subposição 8525 80 30).
                  Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho fotográfico é a captação e gravação de imagens fixas e, consequentemente, o produto deve classificar-se como um aparelho fotográfico digital da subposição 8525 80 30.
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              Um aparelho fotográfico digital para captar e gravar imagens num cartão de memória com uma capacidade máxima de 1 GB.
                              O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 6 megapixels (CCD) e um visor rebatível do tipo de dispositivos de cristais líquidos com uma diagonal de 5,08 cm (2 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.
                              A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.
                              Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 300 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 7 750 imagens fixas.
                              A resolução máxima de vídeo é de 640 × 480 pixels.
                              Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 1 GB, pode-se gravar cerca de 42 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo.
                              A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo.
                           
                        
               
                  8525 80 30
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 30.
                  O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo.
                  O produto pode captar e gravar imagens fixas de elevada qualidade.
                  Embora o produto tenha uma forma que o faça parecer uma câmara de vídeo, tenha uma função zoom durante a gravação de vídeo e possa gravar vídeo até cerca de 42 minutos de vídeo com uma resolução de 640 × 480 pixels, a gravação de vídeo permanece uma função secundária, dado que o produto apenas pode captar e gravar vídeo de qualidade inferior a 800 × 600 pixels (ver as Notas Explicativas da NC, subposição 8525 80 30).
                  Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho fotográfico é a captação e gravação de imagens fixas e, consequentemente, o produto deve classificar-se como um aparelho fotográfico digital da subposição 8525 80 30.
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              Uma câmara de vídeo digital para captar e gravar imagens num cartão de memória com uma capacidade máxima de 2 GB.
                              O aparelho possui um dispositivo de carga acoplada de 5 megapixels (CCD) e um visor rebatível do tipo de tecnologia de díodos orgânicos emissores de luz (OLED) com uma diagonal de 5,59 cm (2,2 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captação de imagens ou como ecrã para visualização de imagens já gravadas.
                              Possui um conector de entrada para um microfone e um conector de saída de áudio e vídeo.
                              A resolução máxima de vídeo é de 1 280 × 720 pixels.
                              Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 42 minutos de vídeo a 30 imagens por segundo. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar 2 horas de vídeo a 30 imagens por segundo.
                              A resolução máxima das imagens fixas é de 3 680 × 2 760 pixels.
                              Ao utilizar-se esta resolução máxima e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 600 imagens fixas. Ao utilizar-se a resolução de 640 × 480 pixels e o cartão de memória de 2 GB, pode-se gravar cerca de 15 500 imagens fixas.
                              A máquina dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo.
                           
                        
               
                  8525 80 91
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 91.
                  O aparelho não se classifica nas subposições 8525 80 11 ou 8525 80 19 como câmara de televisão porque tem capacidade para gravar imagens fixas e de vídeo.
                  Na acepção da Nota 3 da Secção XVI, a função principal do aparelho é a captação e gravação de imagens de vídeo pois pode gravar vídeo com uma qualidade superior a 800 × 600 pixels por cerca de 42 minutos, com uma resolução de 1 280 × 720 pixels, a 30 imagens por segundo. Além disso, o aparelho dispõe de uma função de zoom óptico que pode ser utilizada durante a gravação de vídeo (ver as Notas Explicativas da NC, subposições 8525 80 91 e 8525 80 99).
                  O produto, que permite unicamente a gravação de som e de imagens captados pela câmara de televisão, classifica-se como uma câmara de vídeo da subposição 8525 80 91.
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              Um dispositivo portátil constituído por um receptor de sistema de localização por satélite (GPS), com uma antena integrada e um assistente pessoal digital (PDA) com o sistema operativo num mesmo invólucro.
                              As dimensões totais (comprimento × largura × profundidade) são de: 11,2 × 6,9 × 1,6 cm.
                              Está equipado com:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          uma ranhura para cartão de memória
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um ecrã táctil LCD a cores de 8,9 cm (3,5″)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          uma retroiluminação de LED
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          uma memória Flash de 32 MB
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um módulo GPS integrado com antena separada
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um gravador de voz
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um leitor MP3 com altifalante integrado
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             interfaces para auscultadores, USB, suporte, etc., e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          botões para aceder às funções, ao calendário, às notas e aos contactos.
                                       
                                    
                        
               
                  8526 91 20
               
               
                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8526, 8526 91 e 8526 91 20.
                  O dispositivo é constituído por dois elementos: uma máquina automática para processamento de dados (posição 8471) e um receptor GPS (posição 8526).
                  Nem a função de processamento de dados, nem a de recepção GPS podem ser consideradas como a função principal do aparelho.
                  Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, classificar-se na posição 8526.
               
            
                  
                              7.
                           
                           
                              Um veículo a motor de quatro rodas equipado com um motor diesel de 132 kW de potência e uma velocidade máxima de 40 km/h.
                              O veículo tem uma transmissão inteiramente automática de quatro velocidades para a frente e uma para trás, e uma cabina fechada com um banco apenas para o condutor.
                              O chassis está munido com um prato de engate ou quinta roda. A quinta roda tem uma altura de elevação de 60 cm e uma capacidade máxima de carga de 32 000 kg. A sua finalidade é permitir que seja atrelado um reboque.
                              O veículo é especialmente concebido para utilização em centros de distribuição de reboques.
                           
                        
               
                  8701 90 90
               
               
                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos textos dos códigos NC 8701, 8701 90 e 8701 90 90.
                  O veículo não se classifica na posição 8709 porque não é concebido nem destinado a transportar mercadorias por si mesmo e não é adequado para utilização em estações ferroviárias.
                  No processo C-495/03 (1) o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que este tipo de veículo se deve classificar na posição 8701.
                  Não se classifica como tractor rodoviário para semi-reboques na subposição 8701 20 porque não está concebido para o transporte de mercadorias a grandes distâncias na via pública.
                  Por consequência, o veículo classifica-se como tractor na subposição 8701 90 90.
               
            
         (1)  [2005] ECR I-8151.