CELEX: E2013J0018
Language: pt
Date: 2013-12-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013 , no Processo E-18/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2001/81/CE — Não cumprimento)

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 6 de dezembro de 2013
   no Processo E-18/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2001/81/CE — Não cumprimento)
   2014/C 88/14
   No processo E-18/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 21ar do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE e do Ato referido no ponto 21ar do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos), tal como adaptado nos termos do seu Protocolo n.o 1, por não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor plenamente o ato referido.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.