CELEX: 31996R1906
Language: pt
Date: 1996-10-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1906/96 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

N? L 251 /8          IPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 10 . 96
                                         REGULAMENTO (CE) N? 1906196 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Outubro de 1996
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                       permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                     nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
  Europeia,
                                                                     artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            ções;
  últirr\a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                            Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do              1 . Para o nono concurso       público parcial de açúcar
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante                  branco, efectuado no âmbito      do Regulamento (CE) n ?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o           1464/96, o montante máximo      da restituição à exportação
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 é fixado em 45,064 ecus/ 100     quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial ;                                                          tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                    concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente            lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o nono concurso público parcial, as disposi­
 ções referidas no artigo 1 ?;
                                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                   O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
 1380/95 (s), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­            de 1996 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1996.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n?  L 206  de  16. 8 . 1996, p. 43.
(3)  JO  n?  L 187  de  26. 7. 1996, p. 42.
(4)  JO  n?  L 102  de  28. 4. 1993, p. 14.
 5   JO  n?  L 138  de  21 . 6. 1995, p. 1 .                        6 JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .