CELEX: 32004R0037
Language: pt
Date: 2004-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 37/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários de certos produtos agrícolas originários de Marrocos

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32004R0037

Regulamento (CE) n.° 37/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários de certos produtos agrícolas originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/2004 p. 0003 - 0012

Regulamento (CE) n.o 37/2004 da Comissãode 9 de Janeiro de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários de certos produtos agrícolas originários de MarrocosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95(1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Um acordo, sob forma de troca de cartas, foi concluído no dia 22 de Dezembro de 2003 entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Marrocos. Este novo acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, com excepção dos artigos 2.o, 4.o e 5.o do novo Protocolo agrícola n.o 1, a seguir designado "o novo Protocolo n.o 1", relativo às disposições aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos. Estes artigos são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2003 no âmbito das concessões atribuídas aos tomates.(2) O novo Protocolo n.o 1 prevê novas concessões pautais e altera as concessões actuais previstas no anexo 2 do Regulamento (CE) n.o 747/2001, algumas das quais se inserem em contingentes pautais e em quantidades de referência comunitários.(3) No que respeita a determinados produtos relativamente aos quais são aplicáveis as concessões pautais existentes no âmbito de quantidades de referência, o novo Protocolo n.o 1 prevê a isenção de direitos aduaneiros quer no âmbito de contingentes pautais, quer para volumes ilimitados.(4) A fim de aplicar as concessões pautais previstas no novo Protocolo n.o 1, é necessário modificar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.(5) Para calcular os contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, excepto para os tomates do código NC 0702 00 00, é necessário prever os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do novo acordo e reduzir proporcionalmente ao período já decorrido antes dessa data.(6) A fim de facilitar a gestão de certos contingentes pautais existentes previstos pelo Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes pautais têm de ser tomados em conta para a imputação nos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo presente regulamento.(7) O novo acordo prevê que os contingentes pautais para os tomates frescos ou refrigerados devem ser aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2003. As quantidades introduzidas em livre prática na Comunidade a partir de 1 de Outubro de 2003 a título dos contingentes pautais existentes para os tomates frescos ou refrigerados em virtude do Regulamento (CE) n.o 747/2001 devem ser contabilizadas a título dos contingentes pautais abertos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo presente regulamento.(8) Nos termos do novo Protocolo n.o 1, o volume do contingente pautal adicional para os tomates frescos e refrigerados aplicável de 1 de Novembro a 31 de Maio é sujeito anualmente ao volume total de tomate originário de Marrocos introduzido em livre prática na Comunidade durante o período precedente de 1 de Outubro a 31 de Maio. Consequentemente, a Comissão deveria, antes de 1 de Novembro, examinar os volumes introduzidos em livre prática durante o período precedente de 1 de Outubro a 31 de Maio e adoptar disposições para aplicar eventuais ajustamentos necessários do volume dos contingentes pautais suplementares.(9) No que respeita aos contingentes pautais para tomates frescos ou refrigerados, é necessário prever em conformidade com o novo Protocolo n.o 1 que, durante cada campanha de importação de 1 de Outubro a 31 de Maio, as quantidades não utilizadas dos contingentes pautais mensais possam ser transferidas, em duas datas específicas, para o contingente pautal suplementar aplicável à mesma campanha de importação.(10) Em conformidade com o novo Protocolo n.o 1, os volumes dos contingentes pautais relativos a determinados produtos devem ser aumentados de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007, com base em quatro fracções anuais idênticas, correspondentes cada uma a 3 % dos referidos volumes.(11) Tendo em conta que as provisões previstas pelo presente regulamento devem ser aplicadas a partir da data de aplicação do novo acordo, sería apropriado que este regulamento entre em vigor o mas cedo possível.(12) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte artigo 3.o A:"Artigo 3.oADisposições especiais para contingentes pautais para tomates originários de MarrocosNo que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00 introduzidos em livre prática entre 1 de Outubro e 31 de Maio (a 'campanha de importação'), os saques sobre os contingentes pautais mensais aplicáveis com o número de ordem 09.1104 durante, respectivamente, os períodos de 1 de Outubro a 31 de Dezembro e 1 de Janeiro a 31 de Março, deixam de poder efectuar-se a 15 de Janeiro e no segundo dia útil na Comissão após 1 de Abril de cada ano. No dia útil seguinte na Comissão, os serviços da Comissão fixam o saldo não utilizado de cada um desses contingentes pautais e colocam-no à disposição no âmbito do contingente pautal adicional aplicável a cada campanha de importação com o número de ordem 09.1112.A partir dessas datas respectivas, os eventuais saques retroactivos sobre contingentes pautais mensais que deixaram de se aplicar e as eventuais transferências dos volumes não utilizados dos referidos contingentes serão efectuados a título do contingente pautal adicional aplicável a essa campanha de importação.".2. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.Artigo 2.o1. No que respeita ao período de contingentamento ainda aberto em 1 de Janeiro de 2004, as quantidades, aplicáveis em virtude do Regulamento (CE) n.o 747/2001, que tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1115, 09.1122, 09.1130, 09.1133, 09.1135, 09.1136 e 09.1137, serão contabilizadas a título dos contingentes pautais respectivos fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo presente regulamento.2. As quantidades de tomates do código NC 0702 00 00, que tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade em virtude do Regulamento (CE) n.o 747/2001, a partir de 1 de Outubro de 2003, ao abrigo dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1116, 09.1189 e 09.1190, serão contabilizadas a título dos contingentes pautais abertos para esses produtos a partir da data referida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, com excepção dos contingentes pautais indicados no terceiro e quarto parágrafo.Os contingentes com o número de ordem 09.1104 para tomates do código NC 0702 00 00 aplicam-se a partir de 1 de Outubro de 2003.O contingente com número de ordem 09.1112 para tomates do código NC 0702 00 00 aplica-se a partir de 1 de Novembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 209/2003 da Comissão (JO L 28 de 4.2.2003, p. 30).ANEXO"ANEXO IIMARROCOSSem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.Contingentes pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>"