CELEX: 32017H0706(01)
Language: pt
Date: 2017-06-16 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia

6.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 216/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2017
   com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia
   (2017/C 216/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 121.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo, através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Roménia limitasse o desvio relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e alcançasse um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo fosse cumprido com menor esforço orçamental (2).
            
         
               (4)
            
            
               Em 2016, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017 e nos dados da execução validados pelo Eurostat, o saldo estrutural deteriorou-se, passando de -0,6 % do PIB (ou seja, acima do objetivo de médio prazo de -1 % do PIB), para -2,6 % do PIB, o que aponta para um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo (a saber, um desvio de 1,6 % do PIB). O crescimento das despesas públicas, líquido de medidas discricionárias do lado das receitas e de medidas extraordinárias, foi bastante superior ao valor de referência das despesas, o que aponta igualmente para um desvio significativo (a saber, um desvio de -2,0 % do PIB). Esta diferença entre os indicadores deve-se essencialmente à utilização, no seu cálculo, de diferentes taxas anuais de crescimento do PIB potencial nominal. Independentemente desta diferença, ambos os indicadores confirmam um desvio significativo relativamente aos requisitos da vertente preventiva do PEC, em 2016.
            
         
               (5)
            
            
               Em 22 de maio de 2017, na sequência de uma avaliação global, a Comissão considerou que existe um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, e o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho deve fornecer, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, ao Estado-Membro em causa uma recomendação indicando as medidas que devem ser tomadas. O Regulamento (CE) n.o 1466/97 dispõe que a recomendação fixará um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de 15 de outubro de 2017 para a Roménia proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Roménia deverá comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.
            
         
               (7)
            
            
               O saldo estrutural da Roménia em 2016 é estimado em 1,6 % do PIB, abaixo do seu objetivo orçamental de médio prazo. Pode-se inferir, a partir das previsões da Comissão da primavera de 2017 quanto ao hiato do produto, que a Roménia se encontra numa conjuntura económica normal em 2017. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. O esforço estrutural mínimo exigido, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97 e na matriz de ajustamento, com base nas circunstâncias económicas do momento e nos eventuais problemas em matéria de sustentabilidade, eleva-se a 0,5 % do PIB. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para uma continuação da deterioração do saldo estrutural de 1,3 % do PIB em 2017. Por conseguinte, um mínimo de melhoria estrutural de 0,5 % do PIB em 2017 traduz-se numa necessidade de adotar medidas com um efeito total de 1,8 % do PIB em comparação com o atual nível de base das previsões da Comissão da primavera de 2017. Tendo em conta a dimensão importante do esforço de consolidação estrutural necessário, resultante do ajustamento mínimo exigido pelo PEC, afigura-se oportuno não exigir qualquer ajustamento adicional além do requisito mínimo de 0,5 % do PIB.
            
         
               (8)
            
            
               A referida melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2017 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da administração pública não superior a 3,3 % em 2017 (3).
            
         
               (9)
            
            
               As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice das administrações públicas de 3,5 % do PIB em 2017, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido parece igualmente adequado para garantir que a Roménia respeite o valor de referência de 3 % do PIB no que toca ao défice das administrações públicas em 2017.
            
         
               (10)
            
            
               É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.
            
         
               (11)
            
            
               Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,
            
         RECOMENDA QUE:
   A ROMÉNIA
   
            
               1)
            
            
               Tome as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da administração pública não seja superior a 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB e coloca o país numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;
            
         
            
               2)
            
            
               Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice; as medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma propícia ao crescimento;
            
         
            
               3)
            
            
               Informe o Conselho, até 15 de outubro de 2017, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.
            
         
      A destinatária da presente recomendação é a Roménia.
      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. SCICLUNA
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2016 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2016 (JO C 299 de 18.8.2016, p. 73).
   
      (3)  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta medidas discricionárias em matéria de receitas ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.