CELEX: 51988PC0266
Language: pt
Date: 1988-05-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de uma acta aprovada que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 266
Vol. 1988/0084
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(88 ) 266 final
                                           Bruxelas , H de Maio de 1988
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à aplicação provisória de uma acta aprovada
que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong
                 sobre o comércio de produtos têxteis
                      ( Apresentada pela Comissão )
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                                PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA
                 A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACTA APROVADA QUE ALTERA O
                       ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E
                       HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
    Em 2 de Fevereiro de 1988 , realizaram-se consultas entre a Comunidade e Hong Kong,
    a pedido de Hong Kong , nas quais se acordou fundir um contingente e uma quantida
    de adicional especial acordada durante a renegociação do referido acordo .
    No presente documento a Comissão expõe as razões desta alteração e propõe que o
    Conselho adopte uma decisão relativa à aplicação provisória da alteração do Acor
    do comercial bilateral com Hong Kong .
1 . No decurso da renegociação dos acordos têxteis bilaterais AMF , em 1986 , foram
     ajustados      certos limites quantitativos a fim de permitir alterações de
    classificação efectuadas pela Comunidade tendo em vista a introdução do Sistema
    Harmonizado . Deste modo, no Acordo com Hong Kong , ao contingente para os produtos
    da categoria 4 ( T-shi rts ) teve de ser acrescentada uma quantidade equivalente a
    1664 toneladas para os anos de 1987 a 1991 , expressa em peças a fim de permitir
    a inclusão de vários códigos Nimexe transferidos da antiga categoria 83 .
2 . Visto as duas partes não terem , na altura , chegado a acordo quanto a um factor de
    conversão para converter esta quantidade em peças , foi decidido manter esta qua^
    tidade em toneladas , como quantidade especial adicional "4S" abrangendo somente
    os códigos Nimexe transferidos da antiga categoria 83 .
3 . Embora com a aplicação do Sistema Harmonizado não tenha havido alteração quanto
    aos produtos abrangidos pela categoria 4 , as quantidades especiais 4S não po¬
     dem continuar a ser abrangidas como em 1987 . Este facto originou problemas impo£
    tantes de gestão que afectam o fluxo comercial dos produtos em questão .
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                                             2
4 . A pedido de Hong Kong , realizaram-se consultas em Bruxelas , em 2 de Fevereiro
    de 1988 , com o objectivo de encontrar um solução para o problema .
    A Comissão , com o apoio dos Estados-membros , acordou com Hong Kong que a quantid_a
    de especial 4S fosse convertida em peças e acrescentada à categoria 4      com base
    no factor de conversão constante do Acordo bilateral ( isto é , 6,48 p / Kg),que aja
    teriormente não fora aceite por Hong Kong . A taxa de crescimento anual , aplicada
    a fim de calcular o contingente conjunto para os anos de 1988 a 1991 , foi a
    taxa anteri rormente acordada para a categoria 4 .
    Em 2 de Fevereiro de 1988 , foi assinada uma Acta aprovada contendo as alterações
    ao Acordo bilateral acima referidas ( ver Anexo ).
5 . À luz das circunstâncias acima apresentadas , a Comissão propõe que , na pendência
    da conclusão formal do Acordo e da presente Acta aprovada , o Conselho decida a
    aplicação provisória da Acta aprovada , rubricada em 2 de Fevereiro de 1988 , que
    altera o Acordo bilateral entre a Comunidade e Hong Kong sobre o comércio de pro_
    dutos têxteis , rubricado em 2 de Outubro de 1986 .
 ---pagebreak---                                 DECISÃO DO CONSELHO
                              de
  relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis
                                    ( 87 / 461 / CEE )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada
mente , o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à cele^
bração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comér
cio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outubro de 1986 , esse Acordo é aplVcá
vel provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos , quanto à Comunidade ,
da Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ( 1 );
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar       adaptações
quantitativas dos contingentes para certas categorias , a fim de permitir alterações
de classificação tendo como objectivo a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong , foi
rubricada , em 2 de Fevereiro de 1988 , uma Acta aprovada que altera o contingente
dos produtos da categoria 4 previsto no Acordo;
Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à cel£
bração do Acordo e da Acta aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprova^
da com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, desde que , reciprocamente , Hong
Kong proceda a essa aplicação provisória ,
DECIDE :
                                      Artigo 1 Q
 Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão,
 é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre
o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong
 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva de que , reciprocamente ,
 Hong Kong proceda a essa aplicação provisória .
 0 texto da Acta aprovada v«r anexo à presente decisão .
                                       Artigo 2Q
 A   Comissão é convidada a obter o Acordo do Governo de Hong Kong relativo à aplica
 ção provisória da Acta aprovada referida no artigo 1Q e a comunicá–lo ao Conselho .
 Feito em Bruxelas ,
                                                           Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
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                                       AGREED   MINUTE
  1 . A delegation of the Hong Kong Government and a delegation of the
      European Community met in Brussels on 2 February 1988 for
      consultations in accordance with Article 14 of tne Agreement on
      Trade in Textile products between Hong Kong and the Community
      initialled on      2   October   1986   in Brussels .   These   consultations
      were neld at tne request of Hong Kong to address problems arising
      from tne implementation of the said Agreement concerning
      Category 4   (S) .
 2 . Having regard to these problems , the two parties agreed to delete
      tne quantitative limits for " Special Quantity " of Category 4 in
      respect  of   the    years   1988 ,  1989 ,  1990  and  1991   established in
      Annex II of tne said Agreement , and , in consequence , to add the
      following additional quantities to the quantitative limits for
      Category 4 established in Annex II of the said Agreement :
                 Year                  Additional Quantity
                                               '000 pcs_
                  1988                         10,954
                  1989                         11,031
                  1990                         11,108
                  1991                         11,186
 3 . THUS , tne two parties agreed to amend tne quantitative limits
      established in Annex II of tne said Agreement as follows :
      Category     Description            Unit          Year   Quantitative
                                                               limits EEC
         4         Shirts , T-shirts 1,000 pees         1988       36,098
                   and the    like                      1989       36,351
                   knitted or                           1990       36,605
                   crocheted                            1991       36,861
      It was further agreed tnat the regional           snares  for Category
      for the year 1988 , as indicated informally in November 1987 , will
      be increased in consequence of tne additional quantity in
      paragraph 2 above by not less than the following quantities :
                                                                               H
M
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                  Region                Additional Quantity
                                             • 0 0 0 pc ■
                    D                        2,365
                     F                           752
                     I                           609
                   BNL                        1,069
                   UK                        5,715
                   1 RL                            45
                   DEN                            194
                   GRE                              58
                   SPA                              58
                   POR                              13
 5 . It was confirmed that as regards tne description of Category 4 in
      Annex I and Annex II of tne said Agreement sucn a description
      covers     garments    wnicn   were   properly        classified    under
      Category 4 ( S ) in 1987 in tne Community , tnese garments being :
      ( a ) Knitted garments wnicn as regards neading 6105 ( snirts for
            men and boys ) satisfy tne Harmonised System and Combined
            Nomenclature provisions including their explanatory notes ;
      ( b ) Garments wnicn as regards neading 6109 ( T-snirts , singlets
            and otner vests ) satisfy tne Harmonised System and Combined
            Nomenclature provisions including tneir explanatory notes ;
  6 . Tne two parties agreed , as an exceptional arrangement for 1988
       only , tnat , a quantity of up to 100 tonnes could be transferred
       into tne UK regional snare for Category 4 from any category or
       categories in Group II .
  7 . Tne two parties agreed tnat products meeting tne provisions in
       paragrapn 5 above exported from Hong Kong to tne Community and
       covered by Category 4(S ) Hong Kong Export Licences dated from
        1 January to 3 February 1988 would be entered into tne Community
       on tne basis of tne weignts declared on sucn Export Licences . For
       tne purpose of debiting these exports against the new
       quantitative limits for Category 4 , tnese weignts snail be
        converted to pieces according to tne appropriate conversion
        factor in Annex I of tne said Agreement ( 6,48 pcs / Ag ) .
         Délégation of tue Hong Kong              Délégation of tne European
                Government                             Economie Community
                                                                                 «
                                                                                 i
                                                                          H'
M
                                                                3  и