CELEX: 62006CA0215
Language: pt
Date: 2008-07-03 00:00:00
Title: Processo C-215/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Não avaliação dos efeitos no ambiente de projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE — Regularização a posteriori )

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-215/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Não avaliação dos efeitos no ambiente de projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE - Regularização a posteriori»)
   (2008/C 260/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Recchia e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, J. Connolly, SC, e G. Simons, BL)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Não adopção das medidas destinadas a assegurar que os projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva sejam sujeitos a um estudo de impacto.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A Irlanda, não tendo adoptado todas as disposições necessárias para garantir que:
               
                           —
                        
                        
                           antes da sua execução total ou parcial, os projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tanto na versão anterior como na posterior às alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, fossem objecto de um exame destinado a determinar se há necessidade de efectuar uma avaliação do impacto ambiental e, em seguida, quando, pela sua natureza, dimensão ou localização, possam ter efeitos notáveis no meio ambiente, fossem sujeitos a uma avaliação relativamente a esses efeitos, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a aprovação da construção de um parques eólico e das actividades conexas em Derrybrien, County Galway, assim como a execução das obras, fossem precedidas de uma avaliação do impacto ambiental do projecto, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337, tanto na versão anterior como na posterior às alterações introduzidas pela Directiva 97/11, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o da referida directiva.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.