CELEX: 51992PC0150
Language: pt
Date: 1992-04-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92)150 final
                                       Bruxelas, 21 de Abril de 1992
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira
     da Comunidade nas despesas suportadas pelos Bstados-membros
   com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário
           de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                      (apresentada pela Comissão)
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                      Na sequência da apresentação de uma proposta da Comissão(^), o Conselho
                      adoptou, em 27 de Novembro de 1989, a Decisão 89/631/CEEÍ2) que prevê uma
                      participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-
                      membros para a observância do regime de conservação da política comum da
                      pesca.
                      Conforme a decisão em causa, a comunidade pode participar até um montante de
                      22 milhões de ecus por ano, durante um período inicial de 5 anos (1991-1995).
                      Todavia, o n* 1 do artigo 12 da decisão estipula que, na pendência da adopção
                      de normas comunitárias para a conservação e a gestão dos recursos da pesca
                      aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade pode, no que respeita aos
                      Estados-membros da bacia Mediterrânica, conceder uma participação financeira,
                      a título cautelar, até 31 de Dezembro de 1991.
                      As dotações para autorização fixadas na sequência da adopção da Decisão
                      89/63l/CEE do Conselho prevêem que a Comunidade pague até 50% das despesas
                      totais de todos os Estados-membros destinadas à conservação dos recursos
                      piscatórios.
                      Após a decisão do Conselho, um determinado número de Estados-membros da bacia
                      Mediterrânica apresentaram programas nacionais plurianuais, cujo objectivo é
                      contribuir para a execução dos convénios relativos à conservação dos recursos
                      piscatórios nas águas mediterrânicas. Os programas foram examinados,
                      aprovados e parcialmente financiados pela Comunidade em 1991Í 3 ).
                      O objectivo da presente proposta de decisão do Conselho é permitir a
                      continuação de uma participação       financeira comunitária nas despesas
                      suportadas pelos Estados-membros da bacia Mediterrânica, que apresentam
                      planos de investimento para a conservação dos recursos piscatórios nos
                      próximos anos.
                      (1) COM (88) 703 final.
                      (2) JO na L 364 de 14.12.1989, p. 64
                      (3) JO n« L 9 de 12.1.91, p. 34.
AMEND.f J l / e i » . m r m o . p t / c m
 ---pagebreak---                                 Proposta de Decisão do Conselho
          que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira
                  da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros
                com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário
                        de conservação e de gestão dos recursos da pesca
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
    nomeadamente, o seu artigo 432,
    Tendo em conta a proposta da Comissão^*),
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí 2 ),
    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socialí 3 ),
    Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de          Novembro de 1989 a Decisão
    89/631/CEEÍ4), que estabelece, a título cautelar, até 31 de Dezembro de
    1991, uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos
    Estados-membros        da  bacia  Mediterrânica  para  a  observância   das   normas
    aplicáveis à conservação e gestão dos recursos da pesca, na pendência da
    adopção de normas comunitárias aplicáveis nas águas mediterrânicas;
    Considerando que ainda não foram adoptadas normas para a conservação e a
    gestão dos recursos piscatórios, aplicáveis nas águas mediterrânicas, e que é
    essencial permitir a continuação da participação financeira comunitária nas
    despesas suportadas pelos Estados-membros em causa da bacia Mediterrânica, na
    pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação e a gestão dos
    recursos piscatórios, aplicáveis nessa zona;
     (D
     (2)
     (3)
     (4) JO n« L 364 de 14.12.89, p. 64,
                                                                               •/.
AMEND.63l/pt/cm
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      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 12
      O n2 l, segundo parágrafo, do artigo 12 da Decisão 89/631/CEE passa a ter a
      seguinte redacção:
         "Na pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação e gestão
         dos recursos piscatórios aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade
         participará, nas condições enunciadas na presente decisão, no financiamento
         das despesas suportadas pelos Estados-membros em causa para garantir a
         observância  das  normas   aplicáveis.   Os  Estados-membros que  pretendam
         beneficiar dessa participação notificarão a Comissão das referidas normas,
         comprovando o respectivo fundamento."
                                          Artigo 2 2
      Os Estados-membros são destinatários da presente decisão,
      Feito em Bruxelas,
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
AMENO.631/pt/cm
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                                                            COM(92) 150 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-166-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43267-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo