CELEX: 62011FB0044
Language: pt
Date: 2013-06-28 00:00:00
Title: Processo F-44/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Petição apresentada por correio no prazo de dez dias — Falta de identidade entre uma e outra — Intempestividade do recurso)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/85
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-44/11) (1)
   
   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Petição apresentada por correio no prazo de dez dias - Falta de identidade entre uma e outra - Intempestividade do recurso)
   2013/C 225/196
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Bearadis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de condenação da Comissão no pagamento de um montante a título de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência do pedido enviado pelo médico-assistente da Comissão ao médico do recorrente com a finalidade de obter certas informações sobre os tratamentos médicos que este último recebia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente infundado.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 186, de 25.06.2011, p. 34.