CELEX: 32000R1481
Language: pt
Date: 2000-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1481/2000 da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

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32000R1481

Regulamento (CE) n.o 1481/2000 da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 167 de 07/07/2000 p. 0006 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1481/2000 da Comissãode 6 de Julho de 2000que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Julho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o segundo parágrafo do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 2.o dos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1999/2000 no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias pelo Regulamento (CEE) n.o 2177/92 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1434/1999(5). Em aplicação do referido artigo 2.o e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 2000/2001, com base nos dados objectivos fornecidos pelas autoridades portuguesas e espanholas e correspondentes às necessidades do mercado local.(2) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 2000/2001, pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(4) JO L 217 de 31.7.1992, p. 71.(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 58.ANEXOQuantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2177/92, para a campanha de comercialização de 2000/2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>