CELEX: 31996R2028
Language: pt
Date: 1996-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2028/96 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Outubro de 1996 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

N? L 271 / 18      fPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 10 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2028/96 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Outubro de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação em Outubro de 1996 ao abrigo dos contingentes pautais de
                  importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o
                      período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1486/95 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 modo de gestão dos contingentes pautais de importação          ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996,
 no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que     apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1486/95
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 176/96 (2), e,        são aceites como referido no anexo I.
 nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1996 totali­       de Janeiro a 31 de Março 1997 podem ser apresentados
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1486/95, de
 às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­         certificados de importação em relação às quantidades
 mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­    totais constantes do anexo II .
 dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
 conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
 garantir uma repartição equitativa;                                                    Artigo 2 ?
 Considerando que é conveniente determinar o excedente
 que se adiciona à quantidade disponível para o período         O    presente   regulamento   entra em vigor em        24
 seguinte,                                                      de Outubro de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
 2 JO n? L 155 de 28 . 6. 1996, p. 26.
 ---pagebreak--- 24. 10 . 96 PT   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 271 / 19
                                  ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                 Grupo
                                   para o período de 1 de Outubro a
                                        31 de Dezembro de 1996
                  G2                                100
                  G3                                 14
                  G4                                100
                  G5                                100
                  G6                                100
                  G7                                100
                                  ANEXO II
               l                                              (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                                              para o período
                 Grupo                      de 1 de Janeiro a
                                          31 de Março de 1997
                  G2                             6 830,8
                  G3                               416,5
                  G4                               419
                  G5                               854
                  G6                             2 250
                  G7                               627,2