CELEX: 62009CB0117
Language: pt
Date: 2010-06-24 00:00:00
Title: Processo C-117/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento — Critérios do efeito de incentivo e da necessidade)

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/21
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-117/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento - Critérios do efeito de incentivo e da necessidade)
   2010/C 346/35
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, V. Kreuschitz e T. Scharf, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009, Kronoply/Comissão (T-162/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a Alemanha quer conceder à recorrente (JO L 94, p. 50) — Projecto de auxílio destinado a modificar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária, notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento através do auxílio inicialmente autorizado — Apreciação errada do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio controvertido
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.