CELEX: 52018PC0576
Language: pt
Date: 2018-08-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir às Convenções

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.8.2018
            COM(2018) 576 final
            2018/0305(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir às Convenções
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC
                     11 instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («as Comissões Mistas») no contexto da adoção prevista por cada uma das Comissões Mistas de uma decisão no que respeita ao convite ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») para aderir, respetivamente, à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um regime de trânsito comum («as Convenções»).
               
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1. As Convenções
            
            
               
                  As Convenções visam facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes nas Convenções. Entraram em vigor em 1 de janeiro de 1988.
               
               
                  A União Europeia é Parte Contratante nas Convenções.
               
               
                  Os países que sejam Partes Contratantes nas Convenções, mas que não sejam membros da União, são referidos nas Convenções como países de trânsito comum.
               
            
            
               2.2. As Comissões Mistas
            
            
               
                  Cabe às Comissões Mistas administrar as Convenções e assegurar a sua correta aplicação. As Comissões Mistas convidam os países terceiros, mediante decisões, a aderir às Convenções.
               
               
                  As decisões das Comissões Mistas são adotadas de comum acordo pelas Partes Contratantes.
               
            
            
               2.3. •Atos previstos das Comissões Mistas
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A Comunicação de 2001 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia de preparação dos países candidatos à adesão às Convenções CE-EFTA de 1987 relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                     22, seguida da Comunicação de 2010 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia para preparar certos países vizinhos para a adesão a ambas as Convenções
                     33, e as conclusões do Conselho 14 de abril de 2011, confirmando a abordagem adotada nas duas comunicações, preveem o apoio para um certo número de países nos seus esforços para aderir às Convenções. 
               
               
                  O Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia, tem aplicado as Convenções desde a sua entrada em vigor em 1988. Assim, tem experiência suficiente na aplicação das disposições das Convenções, cumprindo, enquanto Estado-Membro da União, os critérios técnicos estabelecidos pelas comunicações de 2001 e 2010. 
               
               
                  Quando o Reino Unido deixar de ser membro da União Europeia, as Convenções deixarão automaticamente de se aplicar ao Reino Unido, uma vez que só a União (e não os seus Estados-Membros) é Parte Contratante. A adesão do Reino Unido às Convenções como Parte Contratante individual facilitará significativamente a circulação de mercadorias entre a União, o Reino Unido e outros países de trânsito comum. 
               
               
                  Se as disposições transitórias acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido entrarem em vigor no âmbito do acordo de saída atualmente em fase de negociação, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os acordos internacionais em que a União é parte, incluindo as Convenções, aplicar-se-ão ao Reino Unido e no seu território a partir da data de saída e até 31 de dezembro de 2020. A adesão do Reino Unido às Convenções só deverá, por conseguinte, ser efetiva, nessa circunstância, a partir da data em que o direito da União (incluindo estas Convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.
               
               
                  A Comissão é convidada a adotar o presente projeto de proposta de decisão e a transmiti-lo ao Conselho. 
               
               
                  As decisões das Comissões Mistas que convidam o Reino Unido a aderir às Convenções tornar-se-ão vinculativas para as Partes Contratantes, nos termos do artigo 2.º de cada uma dessas decisões, que prevê a sua entrada em vigor no dia da sua adoção («A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção»).
               
            
         
         
            
               
                  Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, da Convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com o artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um regime de trânsito comum, Partes Contratantes darão cumprimento às decisões relativas aos convites a países terceiros para aderirem às Convenções em conformidade com a sua própria legislação.
               
            
            
               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO 
            
            
               
                  A posição proposta consiste em adotar uma decisão para convidar o Reino Unido a aderir às Convenções, a fim de estas se tornarem aplicáveis logo que o Reino Unido deixar de ser membro da União ou, se as disposições transitórias acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido entrarem em vigor no âmbito do acordo de saída atualmente em fase de negociação, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a partir da data em que o direito da União (incluindo estas Convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. 
               
               
                  O objetivo da posição proposta é facilitar o comércio entre a União, o Reino Unido e os atuais países de trânsito comum. A adesão do Reino Unido às Convenções deverá resultar em benefícios substanciais e tangíveis para os operadores económicos e para as administrações aduaneiras, ao simplificar as formalidades de trânsito e facilitar a circulação de mercadorias.
               
               
                  A posição proposta é coerente com a política comercial comum. 
               
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com o artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um regime de trânsito comum, as Comissões Mistas convidam, mediante decisão, países terceiros na aceção, respetivamente, do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a aderirem às Convenções.
               
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               
                  As Comissões Mistas são instâncias criadas por um acordo, a saber, a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (artigo 10.º) e a Convenção sobre um regime de trânsito comum (artigo 14.º).
               
               
                  As decisões que as Comissões Mistas são chamadas a adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Essas decisões serão vinculativas por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com o artigo 20.º da Convenção sobre um regime de trânsito comum. 
               
               
                  Não obstante o Reino Unido não ser ainda um país terceiro quando as Comissões Mistas tomarem decisões relativas ao convite, é, contudo, do interesse da União assegurar que adere às Convenções como Parte Contratante distinta a partir da data em que o direito da União (incluindo as convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. É, por conseguinte, necessário preparar a adoção, pelas Comissões Mistas, do convite a aderir a essas Convenções para que, logo que o Reino Unido passar a ser um país terceiro, se torne sem demora uma Parte Contratante distinta.
               
               
                  Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional das Convenções.
               
               
                  Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               
                  A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
               
               
                  As simplificações decorrentes do convite ao Reino Unido para aderir às Convenções dizem respeito à eficácia dos procedimentos de passagem nas fronteiras. O objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão principalmente relacionados com a política comercial comum.
               
               
                  Por conseguinte, a base jurídica material das decisões propostas é o artigo207.º do TFUE.
               
            
         
         
            
               4.3.Conclusões
            
            
               A base jurídica das decisões propostas deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0305 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir às Convenções
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  4
               4 e a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum de reapreciação
                  5
               5 («as Convenções») foram celebradas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça em 20 de maio de 1987 e entraram em vigor em 1 de janeiro de 1988.
            
            
               (2)O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir às Convenções enquanto Parte Contratante distinta a partir da data em que as Convenções deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no seu território.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 11.º, n.º 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, a Comissão Mista instituída por essa Convenção pode adotar, mediante decisão, convites a países terceiros para aderirem à referida Convenção.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um regime de trânsito comum, a Comissão Mista instituída por essa Convenção pode adotar, mediante decisão, convites a países terceiros para aderirem à referida Convenção.
            
            
               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito das Comissões Mistas, uma vez que as decisões de convidar o Reino Unido a aderir às Convenções enquanto Parte Contratante distinta serão vinculativas para a União.
            
            
               (6)Estas Convenções asseguram procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras para o comércio entre as partes contratantes.
            
            
               (7)Não obstante o Reino Unido não ser ainda um país terceiro quando as Comissões Mistas tomarem decisões relativas aos convites, é, contudo, do interesse da União assegurar que adere às Convenções como Parte Contratante distinta a partir da data em que o direito da União (incluindo estas Convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. 
            
            
               (8)Ambas as Convenções preveem que o país terceiro convidado tornar-se-á parte contratante mediante o depósito de um instrumento de adesão e que a adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão. 
            
            
               (9)Tendo em conta este calendário e para que o Reino Unido possa aderir sem demora a essas Convenções logo que se tornar um país terceiro, é necessário preparar a adoção, pelas Comissões Mistas, dos convites para aderir a estas Convenções.
            
            
               (10)A adesão do Reino Unido às Convenções deve produzir efeitos apenas a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pelas Convenções enquanto Estado-Membro da União Europeia ou, se a União Europeia e o Reino Unido chegarem a acordo sobre disposições transitórias segundo as quais as Convenções seriam aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, a partir da data em que essas disposições transitórias deixarem de ser aplicáveis,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção baseia-se no projeto de ato da referida Comissão Mista que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção baseia-se no projeto de ato da referida Comissão Mista que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Logo que as condições técnicas para a adesão às Convenções forem cumpridas pelo Reino Unido ou logo que forem oferecidas garantias suficientes de as condições técnicas serem preenchidas atempadamente antes da data efetiva da aplicação da Convenção ao Reino Unido enquanto Parte Contratante, o representante da União nas Comissões Mistas referidas nos artigos 1.º e 2.º, respetivamente, propõe as decisões destinadas a convidar o Reino Unido a aderir às Convenções e vota as referidas decisões em conformidade com o disposto nos artigos 1.º e 2.º da presente decisão.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Após a sua adoção, a Decisão da Comissão Mista UE-CTC relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e a Decisão da Comissão Mista sobre o trânsito comum UE-CTC são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  1 Países de trânsito comum
               
               
                  
                     (2)
                  2 COM(2001) 289 final.
               
               
                  
                     (3)
                  3 COM(2010) 668 final.
               
               
                  
                     (4)
                  4 JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.
               
               
                  
                     (5)
                  5 JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.8.2018
            COM(2018) 576 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir às Convenções
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Proposta de Decisão n.º.../2018 da Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias 
                  de...de 2018
            
            
               no que respeita a um convite ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para aderir à Convenção
            
            
               A COMISSÃO MISTA,
            
            
               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  1
                («a Convenção»), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta a partir da data em que a Convenção deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.
            
            
            
               (2) O comércio de mercadorias com o Reino Unido seria facilitado por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio entre o Reino Unido e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
            
            
            
               (3) A fim de concretizar tal facilitação, é adequado convidar o Reino Unido a aderir à Convenção. 
            
            
            
               (4) A adesão do Reino Unido à Convenção deve produzir efeitos apenas a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela Convenção enquanto Estado-Membro da União Europeia ou, se a União Europeia e o Reino Unido chegarem a acordo sobre disposições transitórias segundo as quais a Convenção seria aplicável ao Reino Unido e no seu território, a partir da data em que essas disposições transitórias deixarem de ser aplicáveis,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Reino Unido é convidado a aderir à Convenção, em conformidade com o artigo 11.º-A da Convenção, a partir da data em que deixar de ser um Estado-Membro da União Europeia ou da data em que as eventuais disposições transitórias entre a União Europeia e o Reino Unido nos termos das quais a Convenção seria aplicável ao Reino Unido e no seu território deixarem de ser aplicáveis.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
         
         
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
                  
            
            
                  Pela Comissão Mista
            
            
                  O Presidente
            
            
                  Philip Kermode
            
            
               Proposta de Decisão n.º.../2018 da Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum 
            
            
               de...de 2018
            
            
               no que respeita a um convite ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para aderir à Convenção
            
            
               A COMISSÃO MISTA,
            
            
               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987, sobre um regime de trânsito comum
                  2
                («a Convenção»), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea e),
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta a partir da data em que a Convenção deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.
            
            
            
               (2) A circulação de mercadorias com o Reino Unido seria facilitada por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre o Reino Unido e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
            
            
            
               (3) A fim de concretizar tal facilitação, é adequado convidar o Reino Unido a aderir à Convenção, 
            
            
            
               (4) A adesão do Reino Unido à Convenção deve produzir efeitos apenas a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela Convenção enquanto Estado-Membro da União Europeia ou, se a União Europeia e o Reino Unido chegarem a acordo sobre disposições transitórias segundo as quais a Convenção seria aplicável ao Reino Unido e no seu território, a partir da data em que essas disposições transitórias deixarem de ser aplicáveis,
            
         
         
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Reino Unido é convidado a aderir à Convenção, em conformidade com o artigo 15.º-A da Convenção, a partir da data em que deixar de ser um Estado-Membro da União Europeia ou da data em que as eventuais disposições transitórias entre a União Europeia e o Reino Unido nos termos das quais a Convenção seria aplicável ao Reino Unido e no seu território deixarem de ser aplicáveis.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pela Comissão Mista
               
            
            
                  O Presidente
            
            
                  Philip Kermode
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.