CELEX: C2000/259/33
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2000 no processo T-134/99, Anna Skrzypek contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídios familiares — Pensão de órfão — Condições de concessão — Manutenção efectiva do filho)

9.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (Grécia), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                     de 14 de Julho de 2000                               Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                          Beck, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
no processo T-82/99, Michael Cwik contra Comissão das                    Formação Profissional, (agente: G. Wägenbaur), que tem por
                   Comunidades Europeias (1)                              objecto um pedido de anulação da decisão de 3 de Junho de
                                                                          1998 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da For-
                                                                          mação Profissional de indeferir as candidaturas do recorrente
(Funcionários — Autorização de publicação — Artigo 17.o,
                                                                          aos lugares de responsável do apoio geral (administração) de
segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse das Comunida-
                                                                          grau A7/A5 e de chefe da administração do grau A5/A4 e de
              des — Erro manifesto de apreciação)
                                                                          não renovar o contrato de agente temporário do recorrente
                                                                          para além de 30 de Junho de 1998, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 259/31)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dor, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
No processo T-82/99, Michael Cwik, funcionário da Comissão              1)    O recurso é inadmissı́vel na parte em que visa a decisão de não
das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica),                     renovar o contrato do recorrente para além de 30 de Junho de
representado por N. Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,                       1998.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Becker
et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das Comunidades             2)    A decisão impugnada é anulada na parte em que indefere a
Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido                   candidatura do recorrente ao lugar de chefe de administração.
de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Julho de 1998,
recusando ao recorrente a autorização para publicar o texto da           3)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
conferência que deu em 30 de Outubro de 1997, o Tribunal
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,                     4)    O Cedefop suportará as suas despesas bem como metade das
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig,               despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um acórdão                   despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de 10 de Julho de 1998, recusando ao        (1) JO C 174, de 19.6.99.
      recorrente a autorização de publicar o texto da conferência que
      deu em 30 de Outubro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
(1) JO C 174, de 19.6.99.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 11 de Julho de 2000
                                                                          no processo T-134/99, Anna Skrzypek contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
                     de 13 de Julho de 2000
                                                                          (Funcionários — Subsı́dios familiares — Pensão de órfão —
                                                                             Condições de concessão — Manutenção efectiva do filho)
no processo T-87/99, Michel Hendrickx contra Centro
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-
                          nal (Cedefop) (1)                                                          (2000/C 259/33)
(Funcionários — Não renovação do contrato — Indeferi-
mento da candidatura a dois lugares — Admissibilidade —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Competência — Legalidade do aviso de vaga — Processo de
                           recrutamento)                                  No processo T-134/99, Anna Skrzypek, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por E. Causin e I. Jiménez Rojas, advogados no
                          (2000/C 259/32)                                 foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório do advogado D. Phong, 222, avenue Gaston Dide-
                                                                          rich, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        F. Clotuche-Duvieusart), que tem principalmente por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Março
No processo T-87/99, Michel Hendrickx, funcionário do                    de 1999, recusando à recorrente, em seu nome, a concessão
Conselho da União Europeia, residente em Ambelokipon                     de abono de famı́lia e, em representação da sua filha menor, a
 ---pagebreak--- C 259/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
concessão de uma pensão de órfão, o Tribunal (Primeira                 no Luxemburgo na residência do recorrente, em 10, am
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras              Gronn, Sandweiler, contra Tribunal de Justiça das Comunida-
e N. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora              des Europeias (agente: N. Lierow, assistido por C. Pinto
principal, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um acórdão cuja             Correia), que tem por objecto um pedido de anulação, por um
parte decisória é a seguinte:                                             lado, da decisão do júri do concurso n.o CJ 41/98, de 15 de
                                                                           Março de 1998, de não inscrever o recorrente na lista de
1)    Não há que decidir quanto aos pedidos da recorrente visando o      aptidão e, por outro, de todos os actos subsequentes no quadro
      reconhecimento do direito aos subsı́dios familiares a partir do      do referido concurso e da nomeação do candidato escolhido
      mês de Julho de 1998.                                                para o posto de consultor jurı́dico para os assuntos administra-
                                                                           tivos, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
2)    Os pedidos visando o reconhecimento do direito da recorrente e       presidente, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Her-
      do seu filho Mira Posnantek aos subsı́dios familiares que            zig, administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um
      deveriam ter sido recebidos por Roger Posnantek, aumentados          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de juros de mora, nos termos do artigo 67.o do Estatuto, são
      julgados inadmissı́veis.                                             1)    O recurso é julgado improcedente.
3)    A decisão da Comissão de 9 de Março de 1999 é anulada na           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      parte em recusa reconhecer, por um lado, o direito da recorrente
      ao subsı́dio de habitação e o subsı́dio por filho a cargo
      relativamente ao perı́odo a partir da morte de Roger Posnantek       (1) JO C 226 de 7.8.99.
      até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte e, por outro
      lado, o direito do filho Mira Posnantek a uma pensão de órfão
      a partir do mês de Julho de 1998.
4)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante dos
      subsı́dios e da pensão referidos no n.o 3 do dispositivo do
      presente acórdão, acrescidos de juros de mora à taxa de 6,25 %
      ao ano, com dedução das prestações da mesma natureza que a          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      recorrente tiver recebido de outra parte.
                                                                                                de 13 de Julho de 2000
5)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
6)    A Comissão é condenada a suportar, além das suas despesas,          no processo T-157/99, Helga Griesel contra Conselho da
      os dois terços das despesas da recorrente. A recorrente suportará                            União Europeia (1)
      o terço das suas despesas.
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação —
                                                                                   Exame comparativo dos méritos dos candidatos)
(1) JO C 246, de 28.8.99.
                                                                                                     (2000/C 259/35)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-157/99, Helga Griesel, funcionária do Conselho
                                                                           da União Europeia, residente em Bruxelas, representada por
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, advogados no foro de
                       de 14 de Julho de 2000                              Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                           rio do advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim,
no processo T-146/99, Rui Teixeira Neves contra Tribunal                   contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e
           de Justiça das Comunidades Europeias (1)                        C. Robertson), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão do Conselho de não promover a recorrente do grau
(Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso —                    C5 ao grau C4 no exercı́cio de promoção de 1998, o Tribunal
Nomeação para um lugar de consultor jurı́dico — Condição                 (juiz singular: A. Potocki); secretário: G. Herzig, administrador,
obrigatória — Critério preferencial — Fundamentação —                    proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                           Desvio de poder)                                decisória é a seguinte:
                           (2000/C 259/34)                                 1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.99.
No processo T-146/99, Rui Teixeira Neves, residente em
Sandweiler (Luxemburgo), representado por A. Encarnação,
advogado no foro do Porto (Portugal), com domicı́lio escolhido