CELEX: 62018CN0717
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo C-717/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 15 de novembro de 2018 — Procureur-generaal, arguido: X

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 15 de novembro de 2018 — Procureur-generaal, arguido: X
      (Processo C-717/18)
      (2019/C 35/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Beroep te Gent
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Procureur-generaal
      
         Arguido: X
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro sobre o mandado de detenção europeu (1), conforme foi transposto para o direito belga pela Wet EAB, permite que o Estado-Membro de execução, para apreciar se se verifica o limite mínimo de três anos para a duração da pena máxima, estabelecido nessa decisão-quadro, tome por base o direito penal em vigor no Estado-Membro da emissão à data da execução do mandado de detenção europeu?
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro sobre o mandado de detenção europeu, conforme foi transposto para o direito belga pela Wet EAB, permite que o Estado-Membro de execução, para apreciar se se verifica o limite mínimo de três anos para a duração da pena máxima, estabelecida nessa decisão-quadro, tome por base uma norma penal em vigor à data da execução do mandado de detenção europeu que agrava a medida da pena, por comparação com a norma penal que estava em vigor à data dos factos?
               
            
         (1)  Decisão-quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).