CELEX: 31995R2295
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2295/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 233/24          HPTI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 9 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2295 /95 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Setembro de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 1418/76 relativas as restituições à exportação são apli­
                                                                    cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                    conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           1431 /76 do Conselho ^;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
grafo, do seu artigo 13 ?,                                          destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última                de gestão dos cereais,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 1530/95 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                  Artigo 1 ?
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de           Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 ajuda alimentar (% prevê que o Fundo Europeu de Orien­             nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja            ou outros programas complementares, as restituições apli­
 responsável pela parte das despesas correspondente às              cáveis para o mês de Outubro de 1995 aos produtos dos
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
                                                                   dade com o anexo .
midade com as regras comunitárias ;
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                Artigo 2 ?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
 participação comunitária no financiamento das acções              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            destino .
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                            Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
n ? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                 de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(■) JO   n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 179  de  29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
(<) JO   n? L 148  de  30. 6. 1995, p. 5.
í*\ IO n° 1 . 288 de 25 . 10 . 1974. d . 1 .                       (6) JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p . 36.
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 95       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 233/25
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                      Código do produto
                                                                    das restituições
                                       1001 10 00 400                     0,00
                                       1001 90 99 000                     0,00
                                       1002 00 00 000                    35,00
                                       1003 00 90 000                    15,00
                                       1004 00 00 400                    22,00
                                       1005 90 00 000                    50,00
                                       1006 20 92 000                   236,00
                                       1006 20 94 000                   236,00
                                       1006 30 42 000                     —
                                       1006 30 44 000                     —
                                       1006 30 92 100                   295,00
                                       1006 30 92 900                   295,00
                                       1006 30 94 100                   295,00
                                       1006 30 94 900                   295,00
                                       1006 30 96 100                   295,00
                                       1006 30 96 900                   295,00
                                       1006 40 00 000                     —
                                       1007 00 90 000                    50,00
                                       1101 00 15 100                    10,00
                                       1101 00 15 130                    10,00
                                       1102 20 10 200                    68,52
                                       1102 20 10 400                    58,73
                                       1102 30 00 000                     —
                                       1102 90 10 100                    34,10
                                       1103 11 10 200                     0,00
                                       1103 11 90 200                     0,00
                                       1103 13 10 100                    88,09
                                       1103 14 00 000                     —
                                       1104 12 90 100                    48,76
                                       1104 21 50 100                    45,46
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                   3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                   alterado .