CELEX: 31993R2981
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2981/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

29 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 268 /29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2981/93 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Outubro de 1993
                    relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                    vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                  permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 3143/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                     montantes máximos das restituições à exportação ; que a
  Económica Europeia,
                                                                     adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a               num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                   conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                     nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (') e,       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                      de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3143/92 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho (5) proíbe o comércio entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­              As restituições máximas à exportação de azeite para a
 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se            vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma               do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7o. do mesmo regula­           n ? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração             apresentadas, até 23 de Outubro de 1993 .
 na fixação das restituições ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CEE) n ? 3143/92, tendo em conta nomea­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 damente a situação e evolução previsível do mercado do             Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?   L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .
(J) JO  n?   L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
O   JO  n?   L 313 de 30 . 10. 1992, p . 39 .
(5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 268/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 10. 93
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993 , que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 3143/92
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                37,52
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                47,57
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                 8,30
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n ? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de 3. 8 .
                               1993, p. 7).