CELEX: 22006A0722(01)
Language: pt
Date: 2006-07-22 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre  16 de Junho de 2006  e  15 de Junho de 2007 , do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

22.7.2006         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                      L 200/9
                                                            ACORDO
          sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho
          de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida
          financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
                           da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau
                                                     A. Carta da Comunidade
          Excelentíssimo Senhor,
          Com vista a assegurar a prorrogação do Protocolo actualmente em vigor (de 16 de Junho de 2001 a 15 de
          Junho de 2006), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a
          Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da
          costa da Guiné-Bissau, com a redacção que lhe foi dada a partir de 16 de Junho de 2004, e na pendência da
          realização das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, tenho a honra de confirmar o
          nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar:
          1) A partir de 16 de Junho de 2006 e pelo período que decorre até 15 de Junho de 2007, é prorrogado o
              regime aplicável desde 16 de Junho de 2004.
              A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório corresponderá ao montante
              previsto no artigo 3.o do Protocolo revisto actualmente em vigor (EUR 7 260 000). A totalidade desse
              montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar
              em 31 de Dezembro de 2006.
          2) Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do
              Protocolo revisto, actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos corresponden-
              tes aos definidos no ponto 1 do anexo do Protocolo.
          Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo
          do Vosso Governo quanto ao seu conteúdo.
          Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                          Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak--- L 200/10         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                    22.7.2006
                                       B. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau
         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
              «Com vista a assegurar a prorrogação do Protocolo actualmente em vigor (de 16 de Junho de 2001 a
              15 de Junho de 2006), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
              Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respei-
              tante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, com a redacção que lhe foi dada a partir de 16 de
              Junho de 2004, e na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo a
              acordar, tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar:
              1) A partir de 16 de Junho de 2006 e pelo período que decorre até 15 de Junho de 2007, é
                  prorrogado o regime aplicável desde 16 de Junho de 2004.
                  A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório corresponderá ao montante
                  previsto no artigo 3.o do Protocolo revisto actualmente em vigor (EUR 7 260 000). A totalidade
                  desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o
                  mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.
              2) Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo
                  1.o do Protocolo revisto, actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos
                  correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do Protocolo.».
         Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo Governo da República da
         Guiné-Bissau e que a Vossa carta, assim como a presente, constituem um Acordo, nos termos da Vossa
         proposta.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                 Pelo Governo da
                                                                            República da Guiné-Bissau