CELEX: 22006A0308(03)
Language: pt
Date: 2005-03-10 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema  Eurodac  de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

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                                                             ACORDO
        entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de
        determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na
        Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de
           comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim
        A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
        por um lado, e
        O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca»,
        por outro,
        TENDO EM CONTA a participação da Dinamarca na Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise
        de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de
        Junho de 1990, a seguir designada «Convenção de Dublim»,
        TENDO EM CONTA o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da
        Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo
        apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega,
        TENDO EM CONTA que o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os
        critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado
        num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, a seguir designado «Regulamento Dublim II», substitui a
        «Convenção de Dublim»,
        OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão relativo às modalidades de aplicação do Regula-
        mento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro
        responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país, foi
        adoptado em 2 de Setembro de 2003,
        CONSIDERANDO a importância do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000,
        relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da
        Convenção de Dublim, a seguir designado «Regulamento Eurodac». O «Regulamento Eurodac» e o «Regulamento
        Dublim II» são a seguir designados «regulamentos»,
        OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento (CE) n.o 407/2002, que fixa
        determinadas regras de execução do «Regulamento Eurodac»,
        TENDO EM CONTA o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que
        institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o «Regulamento
        Dublim II» e o «Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca nem lhe serão aplicáveis,
        DESEJANDO que as disposições dos regulamentos, as suas futuras alterações e respectivas medidas de execução sejam
        aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-
        -Membro com uma posição específica no que refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
        SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos da
        negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regula-
        mentos,
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         SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a
         participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo,
         DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e
         uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de
         execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,
         TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.o 1 do artigo 68.o
         do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação
         dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e a
         interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força
         do protocolo relativo à posição da Dinamarca,
         CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para
         se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um
         tribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial
         nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação dos regulamentos e
         respectivas medidas de execução,
         TENDO EM CONTA o facto de, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 68.o do Tratado que institui a
         Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros poderem solicitar ao Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições
         da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa
         disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca,
         CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos restantes Estados-Membros, no
         que se refere aos regulamentos e respectivas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das
         Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo,
         SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem — para efeitos da interpretação
         do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam
         parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e
         dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto nos regulamentos e a
         quaisquer medidas de execução comunitárias,
         CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie
         sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com
         o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça,
         CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente
         Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado-
         -Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,
         CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro
         não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos
         custos administrativos. É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas opera-
         cionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.o do «Regulamento Eurodac»,
         SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um lado, e a Dinamarca, por outro, no
         âmbito do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», sejam regidas por um protocolo ao abrigo do arti-
         go 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e
         mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro,
         na Islândia ou na Noruega,
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               DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega
               em paralelo com o presente Acordo, com o consentimento da Dinamarca,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                                                 Artigo 3.o
                             Objectivo                                    Alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento
                                                                                                       Eurodac»
1.    O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar o
disposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho,                    1.     A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao
de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e me-             «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», nem tais
canismos de determinação do Estado-Membro responsável pela                alterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão aplicáveis.
análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em
qualquer outro Estado-Membro da União Europeia («Regula-
mento Dublim II»), no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do                2.     Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos,
sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para               a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar
efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim («Regula-            ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser
mento Eurodac») e respectivas medidas de execução às relações             efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazo
entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os                   de 30 dias.
n.os 1 e 2 do artigo 2.o
2.    O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar            3.     Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdo
uma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regu-             das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação pode
lamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados-              realizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação do
-Membros.                                                                 Parlamento.
3.    As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do arti-
                                                                          4.     Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-se
go 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente Acordo decorrem do
                                                                          administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as me-
protocolo relativo à posição da Dinamarca.
                                                                          didas administrativas necessárias entram em vigor na data de
                                                                          entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que en-
                                                                          traram em vigor na data da notificação, consoante a data que
                             Artigo 2.o                                   ocorrer em último lugar.
 O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»
1.    O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre-
                                                                          5.     Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovação
sente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com
                                                                          pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes
as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do
                                                                          regras:
artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e — relativamente às
medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do
presente Acordo — postas em execução pela Dinamarca de
acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comu-
nidade e a Dinamarca em conformidade com o direito interna-               a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor
cional.                                                                       na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos
                                                                              ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data
                                                                              que ocorrer em último lugar;
2.    O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presente
Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas
medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do              b) Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entrado
n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa-                   em vigor na data em que as alterações aos regulamentos
mente às medidas de execução adoptadas após a entrada em                      entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente,
vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dina-                      tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, os
marca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a             aspectos substanciais das alterações;
Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito
internacional.
                                                                          c) A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as
3.    É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo               medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as even-
em vez da data prevista no artigo 29.o do «Regulamento Du-                    tuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplica-
blim II» e no artigo 27.o do «Regulamento Eurodac».                           ção provisória.
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6.     Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o               Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo das
conteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, de          medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando
acordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a              da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias
Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito                 subsequentes.
internacional. As alterações aos regulamentos constituem nesse
caso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-
radas anexadas.
                                                                       3.     A notificação deve indicar que todas as medidas adminis-
                                                                       trativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de
                                                                       entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em
7.     No caso de:                                                     vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em
                                                                       último lugar.
a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con-
    teúdo das alterações; ou                                           4.     Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das
                                                                       medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigações
                                                                       mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade
                                                                       com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse
b) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de              caso parte integrante do presente Acordo.
    30 dias previsto no n.o 2; ou
                                                                       5.     No caso de:
c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor
    no prazo de 30 dias previsto no n.o 5,
                                                                       a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con-
                                                                           teúdo das medidas de execução; ou
o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão
em contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situação
prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em
vigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz
                                                                       b) Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto
efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.
                                                                           no n.o 2,
8.     Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o
«Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente          o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão
Acordo nos termos do n.o 7 não são afectados por esse facto.           em contrário das partes no prazo de 90 dias. A denúncia pro-
                                                                       duz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.
                            Artigo 4.o
                                                                       6.     Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o
                     Medidas de execução                               «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente
                                                                       Acordo nos termos do n.o 5 não são afectados por esse facto.
1.     A Dinamarca não participará na adopção dos pareceres
pelo comité referido no n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento
Dublim II» e no n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac»,
nem na adopção de medidas de execução nos termos do arti-              7.     Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovação
go 22.o do «Regulamento Eurodac». As medidas de execução               pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada por
adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do                esse país em conformidade com o n.o 2 deve indicar esse facto,
«Regulamento Dublim II» ou em conformidade com o n.o 2                 sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.o
do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e as medidas de
execução adoptadas em conformidade com o artigo 22.o do
«Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca, nem lhe
serão aplicáveis.
                                                                                                   Artigo 5.o
                                                                       Acordos internacionais que afectam o «Regulamento Du-
                                                                                    blim II» e o «Regulamento Eurodac»
2.     No caso de serem adoptadas medidas de execução em
conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento                1.     Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade
Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2              com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-
do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem            lamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe são
ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à              aplicáveis.
 ---pagebreak--- L 66/42               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2006
2.    A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos inter-             6.     Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade
nacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplica-          Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alte-
ção dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se                  radas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regula-
refere à determinação da responsabilidade pela análise do pe-             mento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarca
dido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de                   pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as
impressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas           alterações em relação ao presente Acordo. A notificação deve
pelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comuni-                ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou no
dade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relati-          prazo de 60 dias.
vamente às relações entre o presente Acordo e os acordos
internacionais em questão.
                                                                          Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A
                                                                          denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.
3.    Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de
afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-
xos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posição
com a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que pos-               7.     Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o
sam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida             «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente
pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas                Acordo nos termos do n.o 6 não são afectados por esse facto.
negociações em questão.
                                                                                                      Artigo 7.o
                            Artigo 6.o
                                                                          Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-
Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-
                                                                           ropeias em matéria de cumprimento do presente Acordo
 ropeias em matéria de interpretação do presente Acordo
                                                                          1.     A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em pro-
1.    Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do
                                                                          cessos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das
presente Acordo é suscitada num processo pendente num tri-
                                                                          suas obrigações decorrentes do presente Acordo.
bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a
questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de
outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo                  2.     A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por
por força do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Euro-              incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obri-
dac», bem como das respectivas medidas de execução referidas              gações decorrentes do presente Acordo.
nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o
2.    De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da            3.     São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que
Dinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente              institui a Comunidade Europeia que regem os processos no
Acordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunida-             Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatuto
des Europeias em relação ao disposto no «Regulamento Dublim               do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivo
II» e no «Regulamento Eurodac», bem como de quaisquer me-                 Regulamento de Processo.
didas de execução comunitárias.
                                                                                                      Artigo 8.o
3.    A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão e
qualquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se                           Âmbito de aplicação territorial
pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente
                                                                          O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no arti-
Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em res-
                                                                          go 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e de
posta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten-
                                                                          acordo com o artigo 26.o do «Regulamento Eurodac» e o arti-
ças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado.
                                                                          go 26.o do «Regulamento Dublim II».
4.    A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de
Justiça em processos em que um tribunal de um Estado-Mem-                                             Artigo 9.o
bro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter
uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de               Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»
qualquer uma das disposições referidas nos n.os 1 e 2 do arti-
                                                                          Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas
go 2.o
                                                                          com a instalação e o funcionamento da Unidade Central do
                                                                          Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da União
                                                                          Europeia com uma verba anual, calculada com base nas dota-
5.    São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal         ções orçamentais afectadas para este fim, em função da percen-
de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento                tagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produto
de Processo.                                                              nacional bruto do conjunto dos Estados participantes.
 ---pagebreak--- 8.3.2006               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 66/43
A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se                  3.     Os pedidos que foram transmitidos antes da data de ces-
efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central.                           sação do presente Acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não
                                                                             são afectados por esse facto.
A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Uni-                                             Artigo 11.o
dade Central elevar-se-á a um montante global equivalente ao
montante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geral                                          Entrada em vigor
da União Europeia reembolsado, em razão da sua não partici-
pação inicial no «Regulamento Eurodac».                                      1.     O presente Acordo será adoptado pelas partes contratan-
                                                                             tes em conformidade com os procedimentos respectivos.
                             Artigo 10.o                                     2.     O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do
                                                                             segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes
                 Denúncia do presente Acordo                                 da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para
                                                                             este fim.
1.    O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os
outros Estados-Membros de que não pretende continuar a invo-
car o disposto na parte I do protocolo relativo à posição da                                              Artigo 12.o
Dinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo.
                                                                                                  Autenticidade dos textos
                                                                             O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas
2.    O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das                 alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estó-
partes contratantes, mediante notificação da outra parte. A de-              nia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
núncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da                    lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fa-
referida notificação.                                                        zendo fé cada uma destas versões.
                                                                     ANEXO
               REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e
               mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos
               Estados-Membros por um nacional de um país terceiro.
               REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema
               «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.