CELEX: 32012R1160
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1160/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos destinados a trânsito entre a região de Calininegrado e outras regiões da Rússia através do território da Lituânia  Texto relevante para efeitos do EEE

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1160/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos destinados a trânsito entre a região de Calininegrado e outras regiões da Rússia através do território da Lituânia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.o, alínea e), e o artigo 13.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde animal referentes ao trânsito de animais ungulados vivos na União. Prevê a possibilidade de serem adotadas disposições específicas, incluindo modelos de certificados veterinários, relativas ao trânsito através da União de animais ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados, desde que esses animais transitem no território da União através de postos de inspeção fronteiriços aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviços aduaneiros e dos serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem no território da União, à exceção das necessárias para garantir o bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (2), estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo ungulados. O anexo I desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais tais remessas podem ser introduzidas na União, juntamente com os modelos de certificados veterinários que as acompanham.
            
         
               (3)
            
            
               Os requisitos aplicáveis ao trânsito de bovinos vivos de reprodução e rendimento provenientes da região de Calininegrado (Kaliningradskaya oblast), através do território da Lituânia, para outras regiões da Rússia exigem atualmente a certificação de que, entre outros aspetos, antes do transporte os animais tenham permanecido no território de Calininegrado desde o seu nascimento ou, pelo menos, seis meses antes da data de expedição através da União e não tenham estado em contacto com animais biungulados importados nos últimos 30 dias.
            
         
               (4)
            
            
               A Rússia solicitou uma revisão destes requisitos, de modo a permitir o trânsito através do território da Lituânia de bovinos vivos para reprodução e rendimento provenientes da União mas que tenham sido introduzidos na região de Calininegrado, sem a exigência de serem previamente mantidos durante um período mínimo nessa região.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo à situação zoossanitária favorável na União, é apropriado prever um requisito alternativo de certificação para o trânsito dos referidos animais a partir de Calininegrado, através do território da Lituânia, para outras partes do território da Rússia por meio de veículos rodoviários. No entanto, com vista a preservar o estatuto zoossanitário da União, esse trânsito deveria ser permitido apenas quando seja fornecida certificação adequada de que, na sequência da introdução dos animais em Calininegrado, os mesmos foram mantidos em instalações onde apenas se mantinham animais originários da União.
            
         
               (6)
            
            
               O modelo de certificado veterinário «BOV-X-TRANSIT-RU», constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, o modelo de certificado veterinário BOV-X-TRANSIT-RU é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.
   
      (2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.
   
      ANEXO
      
         «Modelo BOV-X-TRANSIT-RU