CELEX: 31994D0323
Language: pt
Date: 1994-05-19 00:00:00
Title: 94/323/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura

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31994D0323

94/323/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura  

Jornal Oficial nº L 145 de 10/06/1994 p. 0019 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0025 

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura (94/323/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,  Considerando que se deslocou a Singapura um perito em missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;  Considerando que as prescrições da legislação de Singapura em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;  Considerando que o Ministry of National Development, Primary Production Department, autoridade competente em Singapura, e o seu serviço de inspecção Veterinary Public Health Division estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação  em vigor;  Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações  do signatário;  Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;  Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do  Ministry of National Development, Primary Production Department; que cabe, por conseguinte ao Ministry of National Development, Primary Production Department garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da  Directiva 91/493/CEE;  Considerando que o Ministry of National Development, Primary Production Department deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas  pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O Ministry of National Development, Primary Production Department (Veterinary Public Health Division) é a autoridade competente em Singapura para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva  91/493/CEE.   Artigo 2º  Os produtos da pesca originários de Singapura, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, devem satisfazer as seguintes condições:  1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;  2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados, constantes da lista do anexo B;  3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Singapura » e o número de aprovação do estabelecimento de origem.   Artigo 3º  1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.  2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do Ministry of National Development, Primary Production Department, bem como o selo oficial do Ministry of National Development, Primary Production Deplartment, sendo  todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.   Artigo 4º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.   Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.      ANEXO A   CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo aos produtos da pesca originários de Singapura e destinados à Comunidade Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas Nº de referência:   País expedidor: SINGAPURA Autoridade competente: Ministry of National Development, Primary Production Department Serviço de inspecção: Veterinary Public Health Division I. Identificação dos produtos da pesca Descrição do produto:  - espécie (nome científico):   - estado e natureza do tratamento (1):   Número de código (eventual):   Natureza da embalagem:   Número de unidades de embalagem:   Peso líquido:   Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:   II. Origem dos produtos da pesca Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) aprovado(s) pelo Ministry of National Development, Primary Production Department para exportação para a CE:       III. Destino dos produtos da pesca Os produtos da pesca são expedidos de:   (local de expedição) para:   (país e local de destino) através do seguinte meio de transporte:   Nome e endereço do expedidor:     Nome do destinatário e endereço do local de destino:     IV. Atestado sanitário O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados:  1. foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE;  2. foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;  3. foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;  4. foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;  5. não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;  6. respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.  Feito em  ,  (local) em   (data) Selo oficial  Assinatura do inspector oficial (nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário)  (1) Vivo, refrigerado, congelado, salgado, fumado, em conserva, etc.      ANEXO B    Lista dos estabelecimentos aprovados  >(1)"> ID="1">VPH-CS-001> ID="2">Q.B. Food Trading Pte Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-CS-002> ID="2">Tai Wee Company (Pte) Ltd> ID="3">Singapore 0512> ID="4">indefinida">  ID="1">VPH-CS-003> ID="2">NCS Cold Store> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-001> ID="2">Global Fisheries Pte Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-002> ID="2">Wales Seafood (Singapore) Pte Ltd>  ID="3">Singapore 2263> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-003> ID="2">Fong Hsiang Enterprises Co. Pte Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-004> ID="2">Sigma Food Products Pte Ltd> ID="3">Singapore 2775> ID="4">indefinida">  ID="1">VPH-FE-005> ID="2">Tri-Oceanic (Pte) Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-006> ID="2">Marissco (Pte) Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-007> ID="2">Thong Siek Trading Pte Ltd> ID="3">Singapore  2775> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-FE-008> ID="2">Tenneco Pte Ltd> ID="3">Singapore 1953> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-ME-001> ID="2">Effort Holdings Pte Ltd> ID="3">Singapore 0512> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-ME-002> ID="2">Yeo Hiap Seng Ltd>  ID="3">Singapore 2158> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-ME-003> ID="2">Amoy Canning Corporation (Singapore) Ltd> ID="3">Singapore 2261> ID="4">indefinida"> ID="1">VPH-SE-001> ID="2">Woh Hup Food Industries Pte Ltd> ID="3">Singapore 0512>  ID="4">indefinida""  >  (1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.