CELEX: 31986D0472
Language: pt
Date: 1986-09-10 00:00:00
Title: 86/472/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Setembro de 1986 que estabelece o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina e do Uruguai

Avis juridique important

|

31986D0472

86/472/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Setembro de 1986 que estabelece o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina e do Uruguai  

Jornal Oficial nº L 279 de 30/09/1986 p. 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Setembro de 1986  que estabelece o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina e do Uruguai  (86/472/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Considerando que nos termos do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, a Comissão determina o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária que acompanha os produtos à base de carne aquando da sua importação na Comunidade;  Considerando que a presente decisão se fundamenta no estado actual da regulamentação comunitária aplicável às importações provenientes de países terceiros; que será necessário reexaminar a presente decisão quando a referida regulamentação for alterado ou completada;  Considerando qe as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, no respeito das disposições gerais do Tratado;  Considerando que até à presente data foram efectuados, na Argentina e no Uruguai, controlos no local por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O certificado de higiene e de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne provenientes dos países terceiros deve ser conforme ao modelo em anexo.  Artigo 2º  A presente decisão será reexaminada após a adopção de qualquer nova regulamentação aplicável aos países terceiros para os produtos em causa.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  ANEX0  CERTIFICADO DE INSPECÇÃO SANITÁRIA  relativo a produtos à base de carne (1) provenientes da Argentina e do Uruguai  destinados a:  (Nome do Estado-membro da CEE)  Nº (2)  País expedidor:  Ministério:  Serviço:  Referência (2):  I. Identificação dos produtos à base de carne:  Produtos preparados a partir de carne de bovino  Natureza dos produtos:  Natureza do acondicionamento:  Nº de peças ou de unidades de embalagem:  Temperatura de armazenagem e de transporte (3):  Prazo de conservação (3):  Peso líquido  II. Proveniência dos produtos à base de carne:  Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) aprovado(s) em conformidade com as disposições das Directivas 64/433/CEE (4) ou 72/462/CEE do Conselho (5)  Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de transformação aprovado(s):  III. Destino dos produtos à base de carne:  Os produtos à base de carne são expedidos de:  (Local de expedição)  para:  (País e local de destino)  pelo seguinte meio de transporte (6):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e endereço do destinatário:  IV. Certificado de inspecção sanitária (1):  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  a) As carnes de bovino acima indicadas, utilizadas para o fabrico dos produtos à base de carne, foram obtidas, transportadas e armazenadas em conformidade com as disposições das Directivas 64/433/CEE ou 72/462/CEE;  b) As carnes de bovino utilizadas para o fabrico dos produtos à base de carne acima indicados provêm de um estabelecimento (de estabelecimentos) aprovado(s) em conformidade com as disposições das Directivas 64/433/CEE ou 72/462/CEE;  c) Os referidos produtos foram preparados num estabelecimento de transformações aprovado pela Comunidade;  d) Os veículos e os instrumentos de transporte bem como as condições de carregamento da remessa estão em conformidade com as exigências de higiene definidas pela regulamentação comunitária;  e) A remessa é composta de carnes de bovino cozidas congeladas e/ou de conservas de carne de bovino (2).  1.2.3 //  // Feito ,   // em   //   // (Local)  // (Data)  Carimbo  (Assinatura)  (Nome em letra maiúscula)  (1) Carnes de bovino cozidas congeladas que tenham sido submetidas a um tratamento térmico à temperatura de pelo menos 80° C no centro do produto ou conservas de carne de bovino que tenham sido submetidas a um tratamento térmico completo.  (2) Facultativo.  (3) A preencher no caso de produtos à base de carne que não tenham sofrido um tratamento completo.  (4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (5) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (6) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome.  (1) Este atestado não diz respeito às condições de polícia sanitária.  (2) Riscar a menção inútil.