CELEX: 62013CA0549
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo C-549/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund «Reenvio prejudicial — Artigo 56. ° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público — Subcontratante com sede noutro Estado-Membro»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund
   (Processo C-549/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Diretiva 96/71/CE - Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços - Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público - Subcontratante com sede noutro Estado-Membro»)
   2014/C 421/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vergabekammer Arnsberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bundesdruckerei GmbH
   
      Recorrida: Stadt Dortmund
   
      Dispositivo
   
   Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um proponente pretende executar um contrato público recorrendo exclusivamente a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado-Membro diferente do da entidade adjudicante, o artigo 56.o TFUE opõe-se à aplicação de uma regulamentação do Estado-Membro dessa entidade adjudicante que obriga esse subcontratante a pagar aos referidos trabalhadores um salário mínimo fixado por essa regulamentação.
   
      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.