CELEX: 31985R0269
Language: pt
Date: 1985-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 269/85 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1760/83 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não incluídos no Anexo II do Tratado e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2730/79 no que diz respeito ao pagamento de restituição para a manteiga

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31985R0269

Regulamento (CEE) n.° 269/85 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1760/83 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não incluídos no Anexo II do Tratado e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2730/79 no que diz respeito ao pagamento de restituição para a manteiga  

Jornal Oficial nº L 028 de 01/02/1985 p. 0041 - 0041 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0149  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0149 

REGULAMENTO (CEE) No 269/85 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1760/83 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas sob a forma de  mercadorias não incluídos no Anexo II do Tratado e que revoga o Regulamento (CEE) no 2730/79 no que diz respeito ao pagamento de restituição para a manteigaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o  no 6 do seu artigo 16o,  Considerando que se deve prolongar a validade dos certificados de prefixação de restituição para o trigo duro;  Considerando que a palavra «arroz» foi omitida por duas vezes no texto do Regulamento (CEE) no 1760/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1994/84 (4), se bem que este regulamento se refira também a este  produto; que se deve, em consequência, completar o texto do Regulamento (CEE) no 1760/83;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1760/83 é alterado do seguinte modo:  1) O no 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:  «- para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, dos cereais, do arroz e dos ovos até final do quinquagésimo mês posterior ao da sua entrega».  2) O no 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:  «- para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, dos cereais e do arroz, até oito meses seguintes ao da sua emissão, e».  3) A seguir ao no 2, é aditada uma alínea c), com a seguinte redacção:  «c) no que diz respeito ao trigo duro, o certificado é válido até ao final do sexto mês seguinte ao da sua emissão.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, a disposição do ponto 3) do artigo 1o aplica-se aos certificados emitidos a partir de 1 de Dezembro de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1985.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 172 de 30. 6. 1983, p. 20.(4) JO no L 186 de 13. 7. 1984, p. 17.