CELEX: 21994D0916(01)
Language: pt
Date: 1994-03-28 00:00:00
Title: Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-República Eslovaca, de 28 de Março de 1994, que altera a Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca

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21994D0916(01)

Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-República Eslovaca, de 28 de Março de 1994, que altera a Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 241 de 16/09/1994 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0176  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0176 

DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE - REPÚBLICA  ESLOVACA de 28 de Março de 1994 que altera a Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE - República Checa e  República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados  produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca (94/606/CECA)O COMITÉ  MISTO, Considerando que, pela Decisão nº  1/93 do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca,  de 28 de Maio de 1993, as partes acordaram na introdução de um regime de contingentes pautais  aplicáveis na exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da  República Eslovaca; Considerando que, apesar dos limites estabelecidos no nº  1 do artigo 1º da referida decisão terem  sido ultrapassados no que respeita a determinados produtos no período de Maio a Dezembro de 1993,  na sequência de discussões realizadas no âmbito do comité misto relativas à aplicação da acta  aprovada nº  1 da referida decisão, foi decidido que não serão aplicados os direitos adicionais  previstos no nº  2 do artigo 1º aos produtos abrangidos pela referida decisão importados na  Comunidade Europeia em 1993 e que a decisão deverá ser alterada em conformidade; Considerando que, aquando da adopção da referida decisão, a República Eslovaca declarou que,  durante o seu período de vigência, não estavam previstas exportações para a Comunidade de fio  laminado ou de tubos soldados referidos no anexo I da decisão e originários da República Eslovaca; Considerando que, na sequência de consultas posteriores realizadas no âmbito do comité misto, as  partes consideraram que esta questão deveria ser especificamente abordada na Decisão nº  1/93, que  deve, por conseguinte, ser alterada, DECIDE: Artigo 1º Não são aplicáveis direitos adicionais aos produtos abrangidos pela  Decisão nº  1/93 (S) do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca importados na  Comunidade Europeia em 1993. Artigo 2º Ao nº  2 do artigo 1º da Decisão nº  1/93 (S) do Comité Misto CE - República Checa e  República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, é aditado o seguinte parágrafo: «  Dado que, durante o período de vigência da presente decisão, não estão previstas exportações  para a Comunidade de fio laminado ou de tubos soldados originários da República Eslovaca, na  eventualidade de quaisquer importações na Comunidade de fio laminado ou de tubos soldados, cujos  códigos NC constam do anexo I, durante o período de vigência da presente decisão, as referidas  importações estarão sujeitas a um direito de 30  %, adicional ao previsto no acordo provisório.   ». Artigo 3º A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e para a República Eslovaca, que  tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação. A presente decisão entra em vigor na data da assinatura. Feito em Bratislava, em 28 de Março de 1994. Pela Comunidade Salvatore SALERNO Pela República Eslovaca Miroslav ADAMI OS