CELEX: C2006/281/70
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-257/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 –Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (marca nominativa BUD  )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/39
            
         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 –Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (marca nominativa “BUD” )
   (Processo T-257/06)
   (2006/C 281/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes
   
      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão impugnada R 802/2004-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI;
            
         
               —
            
            
               que o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 1 737 121 para designar serviços das classes 35, 38, 41 e 42 seja julgado improcedente;
            
         
               —
            
            
               que a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância seja comunicada ao IHMI;
            
         
               —
            
            
               condenação da sociedade Anheuser-Busch na totalidade dos encargos e despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch, Incorporated
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para serviços das classes 35, 38, 41 e 42 — pedido n.o 1 737 121
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente
   
      Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1), assim como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para decidir quanto à validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França assim como na Áustria. A recorrente invoca também uma aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» constitui certamente um sinal utilizado no mundo dos negócios.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, (JO 1994 L 11, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, (JO 1995 L 303, p. 1)