CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-08-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 1987, respeitante à celebração do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos

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31987D0399

87/399/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Julho de 1987 respeitante à celebração do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos  

Jornal Oficial nº L 213 de 04/08/1987 p. 0036

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  respeitante à celebração do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos  (87/399/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o regime que decorre do Convénio Temporário de Disciplina Concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 21 de Outubro de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas de 20 de Março de 1984 (1), foi mantido a título autónomo pelo Regulamento (CEE) nº 4053/86 (2), até à entrada em vigor de um novo convénio mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987; que é oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo convénio;  Considerando que, para o efeito, a Comissão encetou negociações com a República da Áustria que conduziram a um convénio satisfatório; que convém, pois, aprovar tal convénio,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos.  O texto do Convénio vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Convénio referido no artigo 1º com o objectivo de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº L 72 de 15. 3. 1984, p. 29.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 34.