CELEX: 62021CN0680
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-680/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 11 de novembro de 2021 — UL, SA Royal Antwerp Football Club/Union royale belge des sociétés de football association ASBL

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 11 de novembro de 2021 — UL, SA Royal Antwerp Football Club/Union royale belge des sociétés de football association ASBL
      (Processo C-680/21)
      (2022/C 73/14)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: UL, SA Royal Antwerp Football Club
      
         Recorrida: Union royale belge des sociétés de football association ASBL
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe ao plano relativo aos «JFL» adotado em 2 de fevereiro de 2005 pelo Comité Executivo da UEFA, aprovado pelas 52 federações membros da UEFA no Congresso de Taline em 21 de abril de 2005 e executado através de regulamentos adotados tanto pela UEFA como pelas federações membros desta?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os artigos 45.o e 101.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação das regras relativas ao registo e à utilização, na ficha de jogo, dos jogadores formados localmente, formalizadas pelos artigos P335.11 e P.1422 do Regulamento Federal da URBSFA e retomadas nos artigos B4.1[12] do Título 4 e B6.109 do Título 6 do novo Regulamento da URBSFA?