CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às disposições em matéria de rotulagem dos lotes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/787 alargou as disposições em matéria de rotulagem das misturas que resultam em bebidas espirituosas que não cumprem os requisitos de nenhuma categoria de bebidas espirituosas aos lotes que resultam da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a diferentes IG, ou de bebidas espirituosas com IG, com bebidas espirituosas sem IG.
            
            
               No entanto, esta disposição parece exigir que esses lotes não possam ostentar como denominação legal o nome da categoria de bebidas espirituosas a que pertencem. Tal não está em conformidade com a disposição de que as bebidas espirituosas que cumpram os requisitos de uma categoria de bebidas espirituosas devem utilizar o nome dessa categoria como denominação legal, uma vez que o Regulamento Bebidas Espirituosas define «lotear» como a combinação de duas ou mais bebidas espirituosas pertencentes à mesma categoria, que apenas se distinguem por pequenas variantes de composição, e prevê que devem pertencer à mesma categoria de bebidas espirituosas do que as bebidas espirituosas originais antes da lotação.
            
            
               Por este motivo, o Regulamento (UE) 2019/787 deve ser alterado a fim de clarificar as disposições específicas em matéria de rotulagem aplicáveis aos tipos de lotes acima referidos e determinar, nomeadamente, que os mesmos devem ostentar como denominação legal o nome da categoria de bebida espirituosa pertinente.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Alguns Estados-Membros e representantes do setor chamaram a atenção da Comissão para o facto de a redação acima referida do novo Regulamento Bebidas Espirituosas proibir efetivamente que os lotes resultantes da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a diferentes indicações geográficas, ou da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a uma IG com bebidas espirituosas não pertencentes a nenhuma IG, ostentem o nome da categoria de bebida espirituosa pertinente como denominação legal. Tal deve ser clarificado, a fim de proporcionar segurança jurídica e permitir que os consumidores estejam devidamente informados.
            
            
               No âmbito da preparação das reuniões do grupo de peritos em bebidas espirituosas no contexto da organização comum dos mercados agrícolas, realizadas por teleconferência a 3 de dezembro de 2020 e 9 de fevereiro de 2021, assim como nas próprias reuniões, realizou‑se um processo de consulta a peritos de todos os 27 Estados-Membros. Desse processo resultou um amplo consenso quanto ao projeto de regulamento delegado.
            
            
               Houve igualmente consenso durante a consulta pública geral realizada por meio da publicação do projeto de regulamento delegado no portal «Legislar Melhor», de 24 de fevereiro a 24 de março de 2021.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado baseia-se no artigo 50.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787 e diz respeito apenas a uma disposição que a Comissão está habilitada a alterar por força desse número. Deve ser adotado pelo procedimento estabelecido no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 2019/787.
            
            
               Artigo 1.º: Este artigo divide o artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787 em dois números: o primeiro abrange as misturas que resultem em bebidas espirituosas que não cumpram os requisitos de qualquer das categorias estabelecidas no anexo I; o segundo abrange os lotes de bebidas espirituosas, incluindo disposições específicas em matéria de rotulagem para os lotes que resultam da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a diferentes indicações geográficas, ou da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a IG, com bebidas espirituosas que não pertencem a IG, a fim de clarificar que esses lotes podem ostentar, como denominação legal, o nome da categoria de bebidas espirituosas pertinente. Altera também o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 10.º, n.º 7, do referido regulamento, que remetem para essas disposições específicas em matéria de rotulagem.
            
            
               Artigo 2.º: Este artigo prevê a aplicação simultânea da alteração estabelecida no artigo 1.º e das disposições para que este remete [ou seja, o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/787] que, por força do artigo 51.º, n.º 1, do mesmo regulamento, serão aplicáveis a partir de 25 de maio de 2021.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 21.4.2021
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às disposições em matéria de rotulagem dos lotes
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008
                  1
               , nomeadamente o artigo 50.º, n.º 3,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2019/787 reformulou substancialmente determinadas disposições relativas à produção e rotulagem de bebidas espirituosas e géneros alimentícios produzidos mediante a utilização de bebidas espirituosas como ingredientes.
            
            
               (2)Em especial, o artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787 alarga as disposições em matéria de rotulagem de misturas que resultem em bebidas espirituosas que não cumpram os requisitos de nenhuma categoria de bebidas espirituosas aos lotes resultantes da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a diferentes indicações geográficas, ou da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a indicações geográficas, com bebidas espirituosas não pertencentes a este tipo de indicações.
            
            
               (3)Em consequência, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787, as denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I desse regulamento, ou nas indicações geográficas de bebidas espirituosas, só podem ser indicadas numa lista dos ingredientes alcoólicos que figuram no mesmo campo visual que a denominação legal da bebida espirituosa. Tal implica que a categoria de bebidas espirituosas a que pertence um lote abrangido por essa disposição não pode ser utilizada como denominação legal. A única exceção prevista no artigo citado diz respeito aos lotes de bebidas espirituosas pertencentes à mesma indicação geográfica ou aos lotes em relação aos quais nenhuma das bebidas espirituosas seja abrangida por uma indicação geográfica. Por conseguinte, esses lotes podem utilizar como denominação legal, na sua designação, apresentação e rotulagem, a correspondente categoria de bebidas espirituosas.
            
            
               (4)No entanto, tendo em conta as definições constantes do artigo 3.º, n.os 11 e 12 do Regulamento (UE) 2019/787, os lotes resultam da combinação de duas ou mais bebidas espirituosas pertencentes à mesma categoria, que apenas se distinguem por pequenas variações de composição. Como tal, as bebidas espirituosas assim obtidas pertencem necessariamente à mesma categoria de bebida espirituosa do que as bebidas espirituosas originais antes da lotação. O artigo 10.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que as bebidas espirituosas que cumpram os requisitos aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I desse regulamento devem utilizar o nome dessa categoria como sua denominação legal. Em conformidade com esse requisito, todos os lotes, e não apenas os lotes isentos ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, quarto parágrafo, desse regulamento, devem poder utilizar como denominação legal o nome da categoria a que pertencem.
            
            
               (5)Por conseguinte, a fim de corrigir a incoerência entre as obrigações de rotulagem dos lotes resultantes do artigo 10.º, n.º 2, e do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787, assim como de proporcionar segurança jurídica aos produtores de bebidas espirituosas e garantir a devida informação dos consumidores, é conveniente clarificar as disposições específicas de rotulagem aplicáveis aos lotes, incluindo os lotes resultantes da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a diferentes indicações geográficas, ou da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a indicações geográficas, com bebidas espirituosas não pertencentes a qualquer indicação geográfica. Importa igualmente alterar o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 10.º, n.º 7, desse regulamento, que remetem para essas disposições específicas em matéria de rotulagem.
            
            
               (6)O Regulamento (UE) 2019/787 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 51.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787, e a fim de evitar qualquer lacuna regulamentar, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos, a partir de 25 de maio de 2021,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/787 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 3.º, o n.º 3 é substituído pelo seguinte:
            
            
               «3) “Alusão”, a referência direta ou indireta a uma ou mais denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas, com exceção da referência num termo composto ou em listas de ingredientes a que se refere o artigo 13.º, n.os 2 a 4, na designação, apresentação e rotulagem de:
            
            
               (a)Um género alimentício que não seja uma bebida espirituosa; ou
            
            
               (b)Uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I;»;
            
            
               (2)No artigo 10.º, n.º 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 12.º e no artigo 13.º, n.os 2 a 4, é proibido utilizar as denominações legais a que se refere o n.º 2 do presente artigo, ou as indicações geográficas, na designação, apresentação ou rotulagem de qualquer bebida que não cumpra os requisitos estabelecidos na categoria aplicável constante do anexo I, ou os requisitos relativos à indicação geográfica em causa. Essa proibição aplica-se igualmente caso tais denominações legais ou indicações geográficas sejam utilizadas em conjugação com termos ou expressões como “género”, “tipo”, “estilo”, “processo”, “aroma” ou quaisquer outros termos similares.»;
            
            
               (3)O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. No que diz respeito às misturas, as denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, ou nas indicações geográficas de bebidas espirituosas, só podem ser indicadas numa lista dos ingredientes alcoólicos, que figuram no mesmo campo visual que a denominação legal da bebida espirituosa.
            
         
         
            
               No caso a que se refere o primeiro parágrafo, a lista de ingredientes alcoólicos deve ser acompanhada de, pelo menos, um dos termos a que se refere o artigo 10.º, n.º 6, alínea e). A lista de ingredientes alcoólicos e os termos em causa devem figurar no mesmo campo visual que a denominação legal da mistura, em carateres uniformes do mesmo tipo e da mesma cor e em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a denominação legal.
            
            
               Além disso, a proporção de cada ingrediente incluído na lista de ingredientes alcoólicos deve ser expressa, pelo menos uma vez, em percentagem, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. É igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura.»;
            
            
               (b)É inserido o seguinte número:
            
            
               «3-A. No que diz respeito aos lotes, a bebida espirituosa deve ostentar a denominação legal prevista na categoria de bebidas espirituosas pertinente constante do anexo I.
            
            
               No caso de lotes resultantes da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a diferentes indicações geográficas, ou da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a indicações geográficas, com bebidas espirituosas não pertencentes a nenhuma indicação geográfica, aplicam-se as seguintes condições:
            
            
               (a)A designação, apresentação ou rotulagem do lote pode apresentar as denominações legais constantes do anexo I ou as indicações geográficas correspondentes às bebidas espirituosas objeto de lotação, desde que essas denominações figurem:
            
            
               i) exclusivamente numa lista de todos os ingredientes alcoólicos contidos no lote, em carateres uniformes do mesmo tipo e da mesma cor e em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a denominação legal;  
            
            
               ii) pelo menos uma vez no mesmo campo visual que a denominação legal do lote;
            
            
               (b)a lista de ingredientes alcoólicos deve ser acompanhada de, pelo menos, um dos termos a que se refere o artigo 10.º, n.º 6, alínea d);
            
            
               (c)a proporção de cada ingrediente alcoólico incluído na lista de ingredientes alcoólicos deve ser expressa, pelo menos uma vez, em percentagem, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro do lote.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 21.4.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.