CELEX: 32006R1933
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1933/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006 , que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da Bielorrússia

30.12.2006      PT                   Jornal Oficial da União Europeia                   L 405/35
                         Regulamento (CE) n.º 1933/2006 do Conselho
                                   de 21 de Dezembro de 2006
       que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas
                                   à República da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à
aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas1, nomeadamente o n.º 4 do
artigo 20.º,
1
        JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
 ---pagebreak--- L 405/36         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
Considerando o seguinte:
(1)      Nos termos do Regulamento (CE) n.º 980/2005, a República da Bielorrússia
         ("Bielorrússia") é um país beneficiário do sistema de preferências pautais generalizadas.
(2)      Em 29 de Janeiro de 2003, a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), a
         Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a Confederação Mundial do Trabalho
         (CMT) apresentaram à Comissão um pedido conjunto de inquérito, ao abrigo do artigo 27.º
         do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de
         um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido
         entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 20041, sobre alegadas violações da
         liberdade de associação e do direito de negociação colectiva na Bielorrússia.
(3)      A Comissão examinou o pedido, após consulta ao Comité das Preferências Generalizadas,
         e, por Decisão de 29 de Dezembro de 20032, decidiu dar início a um inquérito. Às partes
         interessadas foram pedidas informações através da publicação de um aviso3.
(4)      As autoridades da Bielorrússia foram formalmente notificadas da abertura do inquérito.
         Negaram qualquer violação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho
         (OIT) n.º 87 (sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical) e n.º 98 (sobre
         a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva).
1
        JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 980/2005.
2
        Decisão 2004/23/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece a abertura de
        um inquérito nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do
        Conselho em relação à violação da liberdade de associação na Bielorrússia (JO L 5
        de 9.1.2004, p. 90)
3
        JO C 40 de 14.2.2004, p. 4.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 405/37
(5)       A informação recolhida pela Comissão no decurso do inquérito conduzido em consulta
          com o Comité das Preferências Generalizadas corroborou, porém, a existência de violações
          graves e sistemáticas da liberdade de associação e do direito de negociação colectiva ao
          abrigo das Convenções n.ºs 87 e 98 da OIT. Entre outras coisas, a Comissão teve
          conhecimento de que a OIT havia examinado a situação na Bielorrússia no que respeita às
          duas convenções e dado início à sua própria investigação em Novembro de 2003. O
          relatório resultante da Comissão de Inquérito da OIT, de Julho de 2004, continha 12
          recomendações para medidas específicas com vista a melhorar a situação na Bielorrússia.
          A Bielorrússia foi instada a implementar essas recomendações até 1 de Junho de 2005, o
          que se não verificou. Com base nesta informação e na sua própria análise, a Comissão
          considerou que se justificava uma suspensão temporária do regime preferencial.
(6)       Em 17 de Agosto de 2005, a Comissão decidiu proceder ao acompanhamento e à avaliação
          da situação dos direitos no trabalho na Bielorrússia1. O anúncio da abertura do período de
          seis meses para um tal acompanhamento e avaliação2 incluía uma declaração de intenção
          de a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das
          preferências comerciais, a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma
          o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar com os princípios
          referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no
          trabalho, tal como expressos nas doze recomendações do relatório da Comissão de
          Inquérito da OIT de Julho de 2004. As autoridades da Bielorrússia foram formalmente
          notificadas da decisão e deste anúncio.
1
        Decisão 2005/616/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao acompanhamento
        e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão
        temporária das preferências comerciais (JO L 213 de 18.8.2005, p. 16).
2
        JO C 240 de 30.9.2005, p. 41.
 ---pagebreak--- L 405/38         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
(7)      A Bielorrússia não assumiu o compromisso requerido neste período de acompanhamento e
         avaliação de seis meses, nem, como descrito mais adiante, nos meses seguintes. Em vez
         disso, em 30 de Março de 2006, as autoridades bielorrussas apresentaram à Comissão um
         relatório sobre a situação do direito à livre associação na Bielorrússia. A Comissão
         analisou este relatório, mas concluiu que não fornecia provas suficientes de compromisso.
(8)      Entretanto, o Conselho de Administração da OIT adoptou o relatório de acompanhamento
         da Comissão de Liberdade Sindical (CFA), em Março de 2006, no qual apontava para o
         agravamento real da situação dos direitos dos sindicatos na Bielorrússia e instava as
         autoridades bielorrussas a adoptarem imediatamente medidas concretas.
(9)      Com data de 16 de Maio de 2006, a Comissão recebeu, além disso, uma comunicação das
         autoridades bielorrussas sobre a situação da liberdade de associação na Bielorrússia. Tal
         como com o relatório de 30 de Março de 2006, após uma análise cuidadosa, a Comissão
         chegou à conclusão de que este relatório não continha nenhum sinal de compromisso ou
         uma indicação convincente de que a situação havia melhorado. Esta avaliação da situação
         na Bielorrússia foi partilhada pelo relatório de Junho de 2006 do Comité da OIT sobre a
         aplicação das normas da Conferência Internacional do Trabalho, que lamentou o
         incumprimento continuado das recomendações por parte do governo bielorrusso e
         sublinhou a necessidade de acções rápidas para alcançar progressos reais e palpáveis.
         Também a Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2006, organizada sob os
         auspícios da OIT, classificou a falta de implementação das 12 recomendações, que a
         Bielorrússia continuava a ignorar desde Julho de 2004, como um caso de incumprimento
         persistente. Esta classificação excepcional é utilizada apenas para casos muito graves e
         sistemáticos de não conformidade com uma convenção ratificada.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                 Jornal Oficial da União Europeia                        L 405/39
(10)     A Comissão analisou cuidadosamente os actuais desenvolvimentos na Bielorrússia,
         incluindo uma carta da Bielorrússia com data de 14 de Outubro de 2006 e transmitida à
         Comissão em 17 de Outubro de 2006. Em vez de aventar um compromisso efectivo ou
         provas claras de uma melhoria da situação, esta carta, mais uma vez, apresenta apenas
         declarações de intenção, sem quaisquer indicações de uma implementação efectiva dos
         princípios das Convenções n.º 87 e n.º 98 da OIT. As violações dos princípios
         estabelecidos nas Convenções n.º 87 e 98 da OIT subsistem.
(11)     Tendo em conta o que precede, o regime preferencial para produtos originários da
         Bielorrússia deve ser suspenso temporariamente, até se decidir que deixaram de existir os
         motivos que fundamentam a suspensão temporária.
(12)     O presente regulamento deve entrar em vigor seis meses após a sua adopção, a não ser que
         antes se tenha decidido que os motivos que o fundamentavam deixaram de existir,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1.º
O regime preferencial para os produtos originários da Bielorrússia previsto no Regulamento (CE)
n.º 980/2005 é suspenso temporariamente.
 ---pagebreak--- L 405/40        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
                                               Artigo 2.º
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve restabelecer o
regime preferencial para produtos originários da Bielorrússia, se as violações da liberdade de
associação e do direito de negociação colectiva deixarem de existir na Bielorrússia.
                                               Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                             J. KORKEAOJA