CELEX: 52012PC0471
Language: pt
Date: 2012-08-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008

|
			
		
		
		52012PC0471
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 /* COM/2012/0471 final - 2012/0232 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Contexto geral 
Durante as consultas em matéria de pesca entre
a UE e a Noruega[1], realizadas em 2010,
acordou-se em criar um grupo de trabalho com vista a melhorar as medidas de
controlo e execução aplicáveis à pesca no Skagerrak e recomendar formas de
harmonizar as regulamentações da UE e da Noruega relativas às medidas técnicas
e de controlo na zona situada além das 4 milhas marítimas calculadas a partir
das linhas de base. O grupo de trabalho sobre as medidas técnicas e de controlo
no Skagerrak reuniu-se em 2011 e apresentou um relatório em outubro de 2011. As
recomendações do grupo de trabalho foram incluídas na Ata Aprovada pela UE e
pela Noruega, em Bergen, em 2 de dezembro de 2011.
Disposições da UE em vigor no domínio da
proposta
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de
20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[2].

Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30
de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de
determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos[3].

Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de
18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades
populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades
populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004[4].

Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do
Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º
601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[5].

Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de
29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os
Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento
(CE) n.º 3317/94[6] e respetivas regras de
execução constantes do Regulamento (UE) n.º 201/2010 da Comissão, de 10 de
março de 2010, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º
1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[7].
Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[8],
que institui um regime UE de controlo da pesca e estabelece uma exigência geral
nesse domínio, assim como exigências específicas para os planos plurianuais, e
respetivas regras de execução constantes do Regulamento de Execução (UE) n.º
404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de
execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime
comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política
comum das pescas[9]. 
Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6
de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos
TAC e quotas[10]. 
Reforma da PCP 
Está atualmente em discussão uma proposta da
Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política
comum das pescas[11], que prevê, entre outras
medidas, uma obrigação de desembarcar todas as capturas realizadas em qualquer
pescaria da UE. O Skagerrak é uma zona geográfica pequena, que interessa um
número limitado de Estados‑Membros. Assim, a presente proposta prevê
disposições específicas para o Skagerrak e a pesca exercida nessa zona, que não
constituem, portanto, um precedente para o debate sobre a reforma da PCP. Não
obstante, a experiência adquirida no Skagerrak pode proporcionar informações
valiosas para o debate geral sobre a aplicação de uma obrigação geral de
desembarcar todas as capturas realizadas nas pescarias da UE. 
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A presente proposta e os seus objetivos são
coerentes com as políticas da União Europeia, designadamente as políticas
ambiental, social, de mercado e comercial.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas 
O grupo de trabalho instituído no contexto das
negociações entre a UE e a Noruega, descritas no ponto 1, foi mandatado para
examinar as atuais medidas técnicas e de controlo na zona e, se necessário,
recomendar, em toda a medida do possível, medidas técnicas e de controlo
harmonizadas para o Skagerrak. O grupo de trabalho – composto por peritos nos
domínios técnico, científico e do controlo, bem como representantes dos
pescadores, incluindo os proprietários de pequenos navios – reuniu-se várias
vezes em 2011 e comunicou as suas conclusões e recomendações em outubro de
2011. 
Em abril de 2012, as recomendações foram
incluídas na Ata Aprovada, assinada pela UE e pela Noruega. 
Neste contexto, e a fim de respeitar o
objetivo da PCP de garantir uma utilização sustentável dos recursos aquáticos
vivos e erradicar a prática insustentável das devoluções, afigura-se oportuno
transpor para a legislação da União as recomendações constantes da Ata
Aprovada. 
Avaliação de impacto 
As regras a adotar aplicam-se exclusivamente
no Skagerrak e inserem-se no contexto de um acordo internacional entre a UE e a
Noruega. As medidas técnicas e as medidas de controlo comuns incluídas na
proposta, assim como a lista das espécies que devem ser abrangidas pela
obrigação de desembarque e o calendário de aplicação progressiva, foram
identificadas no acordo. Além disso, o acordo entre a UE e a Noruega baseou-se
nas recomendações do grupo de trabalho técnico, que contou com a participação
das partes interessadas e analisou em pormenor as várias opções possíveis, a fim
de permitir a continuidade da pesca tradicional no Skagerrak após o termo do
acordo de vizinhança relativo a esta zona. Considera-se que este grupo de
trabalho constitui uma alternativa suficiente a uma avaliação de impacto. Além
disso, a questão da obrigação de desembarcar todas as capturas foi exposta em
pormenor na avaliação de impacto elaborada juntamente com a proposta de reforma[12].
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Base jurídica 
Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
Princípio da subsidiariedade 
As disposições previstas na proposta dizem
respeito à conservação dos recursos biológicos marinhos, ou seja, a medidas que
são da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da
subsidiariedade não se aplica. 
Princípio da proporcionalidade 
As medidas propostas respeitam o princípio da
proporcionalidade, uma vez que não existem outras medidas menos restritivas que
permitam alcançar os objetivos pretendidos.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência
orçamental. 
2012/0232 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo a determinadas medidas técnicas e de
controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 e o
Regulamento (CE) n.º 1342/2008
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[13], 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[14],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em resultado das consultas em
matéria de pesca para 2012, realizadas entre a União e a Noruega em 2 de
dezembro de 2011, é necessário alterar certas medidas técnicas e de controlo
aplicáveis no Skagerrak a fim de melhorar os padrões de exploração e, sempre
que possível, alinhar as regulamentações da União e da Noruega. 
(2)       Durante as consultas em
matéria de pesca entre a União e a Noruega que tiveram lugar em 28 de junho de
2012, foram especificadas medidas técnicas e de controlo comuns a aplicar no
Skagerrak, assim como a lista das espécies em relação às quais todas as
capturas devem ser objeto de uma obrigação de desembarque e o calendário que
regerá a aplicação progressiva dessa obrigação. 
(3)       As alterações das medidas
técnicas em vigor no Skagerrak são necessárias a fim de reduzir o nível das
capturas não pretendidas e das devoluções, uma vez que estas afetam de forma
negativa a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos. 
(4)       É necessário estabelecer uma
obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais sujeitas a
limitações das capturas, exceto no caso das espécies ou pescarias em relação às
quais existam provas científicas de que a taxa de sobrevivência dos peixes
devolvidos é elevada ou em relação às quais a obrigação de extrair das capturas
as espécies não pretendidas para fins de tratamento separado representaria um
encargo excessivo para os pescadores. [Art. 3.º]
(5)       O sistema que consiste em
desembarcar todas as capturas requer alterações substanciais relativamente às
pescarias atuais e à gestão das pescarias em causa. Por conseguinte, a
obrigação de desembarque deve ser introduzida progressivamente. [Art. 4.º]
(6)       Para proteger os juvenis e o
funcionamento do mercado dos produtos da pesca e, ao mesmo tempo, garantir que
não possam ser obtidos lucros indevidos com a captura de peixes de tamanho
inferior a um tamanho mínimo de referência fixado para fins de conservação, o
tratamento dessas capturas deve cingir-se à produção de farinha de peixe,
alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao
consumo humano, ou para fins caritativos. [Art. 5.º] 
(7)       Com vista a eliminar
progressivamente as devoluções, deve melhorar-se a seletividade das artes de
pesca através do aumento da malhagem mínima na pesca demersal, mas prever
certas derrogações a fim de permitir a utilização de artes de pesca, incluindo
dispositivos de seleção, com uma seletividade idêntica nestas pescarias. [Art.
6.º] 
(8)       Para obter o melhor efeito
possível e assegurar o acompanhamento e controlo adequados das novas medidas
técnicas projetadas, é necessário limitar a utilização de artes de pesca no
Skagerrak. [Art. 7.º]
(9)       A fim de fazer face às
discordâncias entre a legislação aplicável no Skagerrak e nas zonas vizinhas e
garantir o respeito das regras que estabelecem as medidas técnicas no
Skagerrak, é ainda necessário estabelecer certas medidas que permitam gerir
situações em que, numa dada viagem de pesca, os navios de pesca combinam
atividades de pesca no Skagerrak com atividades de pesca em zonas não sujeitas
às novas medidas técnicas adotadas para o Skagerrak. [Art. 8.º]
(10)     A fim de assegurar o
cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser
adotadas medidas específicas de controlo para além das já prescritas no
Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que
institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das
regras da política comum das pescas[15]. [Art. 9.º]
(11)     Reconhecendo que o Skagerrak é
uma zona de pesca bastante pequena, em que a pesca é exercida essencialmente
por navios de pequenas dimensões que efetuam viagens curtas, deve alargar-se a
obrigação de notificação prévia, prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, por forma a abranger todos os navios de comprimento de fora a
fora igual ou superior a 10 metros e prever que as notificações prévias sejam
efetuadas com duas horas de antecedência, de modo a atender às pescarias em
causa. [Art. 10.º]
(12)     Para assegurar um
acompanhamento adequado das atividades de pesca, com especial atenção para o
respeito da obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades
populacionais sujeitas a limitações das capturas no mar, é necessário instalar
um sistema de controlo eletrónico à distância (REM) nos navios que operam no
Skagerrak. [Art. 11.º]
(13)     Para garantir o respeito das
novas medidas técnicas, os Estados-Membros em causa devem definir medidas de
controlo e inspeção para o Skagerrak e incluir essas medidas nos respetivos
programas nacionais de controlo. [Art. 12.º]
(14)     Para garantir que as novas
medidas técnicas são respeitadas, é necessário estabelecer regras para os
navios que transitam pelo Skagerrak. [Art. 13.º]
(15)     Deve prever-se a avaliação
periódica pela Comissão da adequação e eficácia das medidas técnicas. É
conveniente que essa avaliação se baseie em relatórios dos Estados‑Membros
interessados. [Art. 14.º e 15.º]
(16)     A fim de promover uma pesca
mais seletiva no âmbito da obrigação de desembarcar todas as capturas, é
adequado isentar os navios que operam no Skagerrak do regime de gestão do
esforço de pesca previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do
Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para
as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas
unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004[16].
[Art. 20.º]
(17)     É necessário proporcionar um
certo nível de flexibilidade para permitir que os pescadores se adaptem ao novo
regime no Skagerrak. Por conseguinte, a flexibilidade autorizada no âmbito da
utilização das quotas de um ano para o outro pelo Regulamento (CE) n.° 847/96,
de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual
dos TAC e quotas[17], não deve ser
considerada sobrepesca. [Art. 20.º]
(18)     A fim de permitir uma
adaptação tempestiva e proporcionada ao progresso técnico e científico,
assegurar a necessária flexibilidade e permitir a evolução de determinadas
medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que
diz respeito à alteração do anexo I relativamente ao calendário e às unidades
populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar a totalidade das capturas e
no que diz respeito à alteração do anexo II relativamente ao tamanho mínimo de
referência para fins de conservação. 
(19)     Ao preparar e redigir atos
delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e
adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(20)     A fim de assegurar condições
uniformes e uma resposta atempada face às realidades da pesca e às informações
científicas disponíveis, devem ser conferidos poderes à Comissão para a
execução das disposições de caráter técnico na determinação do nível de
seletividade das artes de pesca e dos requisitos mínimos do REM. Essas
competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece
as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[18].
(21)     A proibição de manter a bordo
determinadas espécies durante certos períodos no Skagerrak e o âmbito de
aplicação do presente regulamento tornam necessárias certas alterações do
Regulamento (CE) n.º 850/98 e do Regulamento (CE) n.º 1342/2008.
(22)     É, pois, conveniente alterar o
Regulamento (CE) n.º 850/98 e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
GERAIS 
Artigo 1.º
Objeto
e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece novas
medidas técnicas e de controlo no Skagerrak.
2. O presente regulamento é aplicável a todos
os navios de pesca que operem no Skagerrak. 
Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente regulamento, além das
definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 e do artigo
3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, são aplicáveis as seguintes definições:
a) Nassas e covos: pequenas armadilhas utilizadas
para a captura de crustáceos ou peixes, com a forma de caixa ou cesto de
materiais diversos e com uma ou mais aberturas ou entradas, caladas no fundo,
isoladas ou em teias, e ligadas por cabos a boias (cabos de boias) que flutuam
à superfície e indicam a sua posição; 
b) Tamanho mínimo de referência para fins
de conservação: o tamanho mínimo estabelecido para uma dada espécie, abaixo
do qual as capturas só podem ser vendidas para produção de farinha de peixe,
alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao
consumo humano;
c) Malhagem das redes de arrasto, redes de
cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares: a malhagem da cuada ou
boca das redes que se encontram a bordo de um navio de pesca;
d) Cuada: a cuada stricto sensu;

e) Boca: corresponde à definição do
saco dada no anexo do Regulamento (CE) n.º 3440/84 da Comissão[19];
f) Rede de
arrasto pelo fundo: arte rebocada de forma ativa por um ou mais navios de
pesca e arrastada pelo leito do mar, constituída por um corpo cónico ou
piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado na parte terminal pela cuada,
cuja abertura horizontal é assegurada pelas portas de arrasto em contacto com o
fundo ou, no caso de reboque por dois navios, pela distância entre os navios; 
g) Rede de cerco dinamarquesa: arte de
cercar rebocada, manobrada a partir de um ou mais navios por meio de dois
longos cabos (cabos de calamento), a fim de dirigir os peixes para a entrada da
rede. Esta arte, formada por pano de rede e cuja conceção e dimensões são
similares às de uma rede de arrasto pelo fundo, é constituída por duas asas
compridas, boca e cuada; 
h) Rede de arrasto de vara: rede de
arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por uma vara de metal ou madeira,
equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de
revolvimento, rebocada pelo fundo pela força do motor do navio;
i) Rede de arrasto pelágico: arte
rebocada por um ou mais navios de pesca a meia água, constituída por uma rede
de grande malhagem na secção anterior que conduz as capturas para a parte
posterior da rede confecionada com pequena malhagem, sendo a profundidade de
pesca controlada pela sonda de rede e a abertura horizontal assegurada por
portas de arrasto, que, normalmente, não estão em contacto com o leito do mar.
j) Espécies pelágicas e industriais:
arenque, sarda, espadilha, verdinho, faneca-da-noruega, galeota e carapau.
CAPÍTULO II
MEDIDAS
TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO
Artigo 3.º
Obrigação
de desembarcar todas as capturas
1. Em derrogação do artigo 19.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 850/98, todas as capturas das unidades populacionais de
peixes enumerados no anexo I devem ser colocadas e mantidas a bordo dos navios
de pesca e desembarcadas de acordo com o calendário previsto nesse anexo,
exceto nos casos em que os peixes dessas unidades populacionais devolvidos ao
mar têm uma elevada taxa de sobrevivência ou em que a obrigação de extrair das
capturas as espécies não pretendidas para fins de tratamento separado
representaria um encargo excessivamente elevado para os pescadores.
2. Não obstante o n.º 1 e em derrogação do
artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 850/98, na pesca com artes de
malhagem igual ou inferior a 32 mm, todas as capturas das unidades
populacionais, incluindo as unidades populacionais não sujeitas à obrigação de
desembarque, devem ser colocadas e mantidas a bordo dos navios de pesca e
desembarcadas.
3. O n.º 1 não se aplica à pesca com nassas ou
covos. 
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos
delegados destinados a alterar o anexo I com base na evolução dos dados
científicos ou quando o encargo para os pescadores se revele desproporcionado
em relação às vantagens. Esses atos delegados são adotados em conformidade com
o artigo 16.º. 
Artigo 4.º
Condições
especiais de gestão das quotas 
1. Todas as capturas das unidades
populacionais a que se refere o artigo 3.º efetuadas por navios de pesca da
União são imputadas às quotas aplicáveis ao Estado-Membro de pavilhão
relativamente à unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em
causa, independentemente do local de desembarque. 
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os
navios de pesca que operam no Skagerrak disponham de quotas relativamente a
todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar todas as
capturas, atendendo à composição provável das capturas dos navios. 
3. Se não dispuserem de quota para os peixes
retidos a bordo de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os
Estados-Membros devem assegurar o regresso desses navios ao porto.
Artigo 5.º
Tratamento
das capturas de juvenis 
1. Sempre que seja fixado um tamanho mínimo de
referência para fins de conservação relativamente a uma unidade populacional
abrangida pelo artigo 3.°, as capturas dessa unidade populacional que se situem
abaixo desse tamanho mínimo só podem ser vendidas para transformação em farinha
de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados
ao consumo humano, ou para fins caritativos. 
2. Os tamanhos mínimos de referência para fins
de conservação aplicáveis às unidades populacionais no Skagerrak constam do
anexo II.
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos
delegados destinados a alterar o anexo II com base na evolução dos dados
científicos. Esses atos delegados são adotados em conformidade com o artigo
16.º. 
Artigo 6.º
Características
das artes de pesca 
1. É proibido manter a bordo ou utilizar
qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede de cerco dinamarquesa, rede de
arrasto de vara ou rede rebocada similar de malhagem inferior a 120 mm.
2. Em derrogação do n.º 1, podem ser
utilizadas:
a)      Artes com características de seletividade
idênticas às indicadas no n.º 1, confirmadas por campanhas de pesca
experimental ou por uma avaliação do Comité Científico, Técnico e Económico da
Pesca (CCTEP);
b)      Redes de arrasto de malhagem mínima
inferior a 32 mm, desde que pelo menos 50 % das capturas a bordo sejam
constituídas por uma ou várias espécies pelágicas ou industriais.
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos de
execução para decidir sobre as artes de pesca, incluindo os dispositivos de
seleção ligados a essas artes, que podem ser utilizadas como tendo
características de seletividade equivalentes às artes de pesca definidas no
n.º 1. 
Esses atos de execução são adotados em
conformidade com o artigo 17.º.
Artigo
7.º
Restrições
aplicáveis à utilização das artes de pesca 
1. Durante uma dada viagem de pesca, os navios
de pesca que operam no Skagerrak só podem usar uma arte de pesca. 
2. Em derrogação do n.º 1, os navios de pesca
podem utilizar qualquer combinação de artes de pesca referidas no artigo 6.º,
n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 2, alínea a). 
3. Os navios a que se refere o n.o 1
podem manter a bordo mais do que uma arte de pesca, desde que as artes estejam
arrumadas de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade
com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 
Artigo 8.º
Viagens
de pesca efetuadas no Skagerrak e noutras zonas
1. Em derrogação dos artigos 4.º e 15.º, do
artigo 19.º, n.º 1), e dos artigos 35.º, 36.º, 37.º do Regulamento (CE)
n.º 850/98, o presente capítulo é igualmente aplicável a zonas fora do
Skagerrak durante toda a viagem de pesca de um navio.
2. O n.º 1 só é aplicável a outras zonas se o
navio pescar no Skagerrak e noutra zona em qualquer momento durante a mesma
viagem de pesca.
CAPÍTULO III
MEDIDAS
DE CONTROLO
Artigo 9.º
Relação
com outros regulamentos 
As medidas de controlo previstas no presente
capítulo aplicam-se em complemento das previstas no Regulamento (CE) n.º
1005/2008, no Regulamento (CE) n.º 1006/2008 e no Regulamento (CE) n.º
1224/2009, salvo disposição em contrário dos artigos do presente capítulo.
Artigo 10.º
Notificação
prévia 
1. Em derrogação do artigo 17.º do Regulamento
(CE) n.º 1224/2009, os capitães dos navios de pesca da União que mantenham a
bordo peixes de unidades populacionais abrangidas pelo artigo 3.º do presente
regulamento devem notificar as autoridades competentes do Estado‑Membro
de pavilhão das informações enumeradas no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento
(CE) n.º 1224/2009, duas horas antes de entrar no porto.
2. Em derrogação do artigo 1.º do Regulamento
(CE) n.º 1010/2009 da Comissão[20], os capitães dos navios
de pesca de países terceiros que mantenham a bordo peixes de unidades
populacionais abrangidas pelo artigo 3.º do presente regulamento devem
notificar as autoridades competentes do Estado‑Membro cujo porto
pretendam usar das informações enumeradas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento
(CE) n.º 1005/2008, duas horas antes de entrar no porto.
Artigo 11.º
Controlo
eletrónico à distância
1. Os Estados-Membros devem utilizar um sistema de
controlo eletrónico à distância (REM) das atividades de pesca dos navios de
pesca que arvoram o seu pavilhão e operam no Skagerrak. 
2. Para serem autorizados a sair do porto, os
navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros
devem ter instalado a bordo um sistema REM plenamente operacional, constituído
por um número suficiente de câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV),
GPS e sensores. 
3. O n.º 2 aplica-se de acordo com o seguinte
calendário: 
a) A partir de 1 de janeiro de 2014, aos navios de
pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros;
b) A partir de 1 de julho de 2015, aos navios de
pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros. 
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos de
execução relativos aos seguintes aspetos do REM: fiabilidade do sistema,
especificações do sistema, dados a registar e processar, controlo da utilização
do REM e quaisquer outros elementos necessários para o funcionamento do
sistema.
Esses atos de execução são adotados em
conformidade com o artigo 17.º.
Artigo 12.º
Plano
de controlo e inspeção 
1. No prazo de seis meses a contar da entrada
em vigor do presente regulamento, os Estados‑Membros devem estabelecer
medidas de controlo e inspeção, em conformidade com o anexo III, a fim de
garantir o cumprimento das condições previstas no presente regulamento. 
2. As medidas de controlo e inspeção devem ser
incluídas no programa nacional de controlo, previsto no artigo 46.° do
Regulamento (CE) n.º 1224/2009, aplicável ao plano plurianual para as unidades
populacionais de bacalhau estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2008[21].

Artigo 13.º
Trânsito

Os navios de pesca que transitem pelo
Skagerrak com pescado a bordo capturado noutras zonas devem amarrar e arrumar
as redes em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO
Artigo
14.º
Relatórios
dos Estados-Membros 
Os Estados-Membros em causa devem apresentar à
Comissão um relatório sobre a execução do presente regulamento no terceiro ano
após a sua entrada em vigor e, em seguida, de três em três anos.
Artigo
15.º
Avaliação
do plano
Com base nos relatórios dos Estados-Membros a
que se refere o artigo 14.º e em conjugação com os pareceres científicos, a
Comissão avalia o impacto das medidas nas unidades populacionais e pescarias em
causa no ano seguinte ao da receção dos relatórios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS 
Artigo 16.º
Exercício
dos poderes delegados
1.           O poder de adotar atos
delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente
artigo. 
2.           O poder de adotar atos
delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 5.º,
n.º 3, é conferido à Comissão por prazo indeterminado
3.           A delegação de poderes
referida no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 3, pode
ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A
decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A
decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior
nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em
vigor.
4.           Assim que adotar um ato
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os atos delegados adotados em
aplicação do disposto no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 3, só entram
em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no
prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou
se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a
Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado
por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 17.º
Procedimento
de comité
1.         A Comissão é assistida pelo Comité
das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.º do Regulamento (CE)
n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011. 
2.         Sempre que se remeta para o
presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
CAPÍTULO VI
ALTERAÇÕES
Artigo 18.º
Alteração
do Regulamento (CE) n.º 850/98 
O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do
seguinte modo:
1. No
artigo 4.º, n.º 4, alínea a), subalínea ii), e no título do anexo IV, é
suprimida a expressão «Skagerrak e». No artigo 35.º, é suprimida a expressão
«no Skagerrak ou». 
2. É
suprimido o artigo 38.º. 
3. O
título do anexo X.B passa a ter a seguinte redação:
«B. CONDIÇÕES APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE
CERTAS COMBINAÇÕES DE MALHAGENS NO KATTEGAT».
Artigo 19.º
Alteração
do Regulamento (CE) n.º 1342/2008
O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 é
alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 11.º, n.º 1, é aditado um segundo
parágrafo com a seguinte redação:
«A partir de 1 de janeiro de 2013, o regime de
gestão do esforço de pesca a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica
ao Skagerrak.» 
2. Ao artigo 12.º, n.º 5, é aditado um segundo
parágrafo com a seguinte redação:
«Sempre que o Skagerrak seja excluído do
regime de gestão do esforço de pesca previsto no artigo 11.º, n.º 1, segundo
parágrafo, o esforço de pesca que pode ser associado ao Skagerrak, e que
contribuiu para estabelecer o valor de referência do esforço, deixa de ser tido
em conta para efeitos do estabelecimento do esforço de pesca máximo
autorizado.»
CAPÍTULO VI
DERROGAÇÕES
Artigo 20.º
Derrogação do
Regulamento (CE) n.º 847/96
1. Em derrogação:
a) Do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 847/96, sempre que mais de 75 % de uma quota relativa a uma unidade
populacional abrangida pelo artigo 3.º tiver sido utilizada antes de 31 de
outubro do ano da sua aplicação, o Estado‑Membro a que tenha sido
atribuída essa quota pode solicitar à Comissão autorização para desembarcar
quantidades suplementares de peixes da mesma unidade populacional, a deduzir da
quota dessa unidade populacional no ano seguinte, indicando a quantidade
suplementar requerida (quantidade em empréstimo); e 
b) Do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 847/1996, um Estado‑Membro a que tenha sido atribuída uma quota pode
solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a
retenção de uma parte da sua quota a transferir para o ano seguinte (quantidade
em reserva). 
As quantidades a que se referem as alíneas a)
e b) não devem exceder: 
i)        em 2013, 20 % da quota pertinente,
ii)       em 2014, 15 % da quota pertinente, e
iii)      a partir de 2015, 10 % da quota
pertinente. 
2. Para efeitos das deduções previstas no
artigo 105.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, não se considera que as
quantidades suplementares em empréstimo ao abrigo do n.º 1 excedem os
desembarques autorizados. 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Artigo 21.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2013. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
Lista das espécies a incluir
progressivamente na obrigação de desembarque
 Nome || Nome científico || Data de início da aplicação 
 Bacalhau || Gadus morhua || 1 de janeiro de 2013 
 Arinca || Melanogrammus aeglefinus || 1 de janeiro de 2013 
 Arenque || Clupea harengus || 1 de janeiro de 2013 
 Sarda || Scomber scombrus || 1 de janeiro de 2013 
 Camarão‑ártico || Pandalus borealis || 1 de janeiro de 2013 
 Escamudo || Pollachius virens || 1 de janeiro de 2013 
 Espadilha || Sprattus sprattus || 1 de janeiro de 2013 
 Badejo || Merlangius merlangus || 1 de janeiro de 2013 
 Pescada || Merluccius merluccius || 1 de janeiro de 2013 
 Maruca || Molva molva || 1 de janeiro de 2013 
 Tamboril || Lophius piscatorius || 1 de janeiro de 2013 
 Juliana || Pollachius pollachius || 1 de janeiro de 2013 
 Lagartixa-da-rocha || Coryphaenoides rupestris || 1 de janeiro de 2013 
 Maruca-azul || Molva dypterygia || 1 de janeiro de 2013 
 Bolota || Brosme brosme || 1 de janeiro de 2013 
 Solha || Pleuronectes platessa || 1 de janeiro de 2015 
 Solhão || Glyptocephalus cynoglossus || 1 de janeiro de 2015 
 Solha-americana || Hippoglossoides platessoides || 1 de janeiro de 2015 
 Verdinho || Micromesistius poutassou || 1 de janeiro de 2015 
 Faneca-da-noruega || Trisopterus esmarkii || 1 de janeiro de 2015 
 Argentinas || Argentina spp. || 1 de janeiro de 2015 
 Linguado-legítimo || Solea solea || 1 de janeiro de 2015 
 Lagostim || Nephrops norvegicus || 1 de janeiro de 2015 
 Rodovalho || Scophthalmus rhombus || 1 de janeiro de 2015 
 Solha-escura-do-mar-do-norte || Limanda limanda || 1 de janeiro de 2015 
 Pregado || Scophthalmus maximus || 1 de janeiro de 2015 
 Solha-limão || Microstomus kitt || 1 de janeiro de 2015 
 Galeotas || Ammodytidae || 1 de janeiro de 2015 
 Carapau || Trachurus trachurus || 1 de janeiro de 2015 
 Raias (com exceção das que devem ser soltas por força dos regulamentos sobre as possibilidades de pesca) || Raja spp. || 1 de janeiro de 2015 
 Solha-das-pedras || Platichthys flesus || 1 de janeiro de 2015 
 Peixe-lobo-riscado || Anarhichas lupus || 1 de janeiro de 2015 
 Abrótea-do-alto || Phycis blennoides || 1 de janeiro de 2015 
 Peixe-lapa || Cyclopterus lumpus || 1 de janeiro de 2015 
 Cantarilhos || Sebastes spp. || 1 de janeiro de 2015 
ANEXO II
Tamanho mínimo de referência para fins
de conservação 
 Espécie || Tamanhos mínimos de referência para fins de conservação 
 Bacalhau (Gadus morhua) || 30 cm 
 Arinca (Melanogrammus aeglefinus) || 27 cm 
 Badejo (Merlangus merlangus) || 23 cm 
 Escamudo (Pollachius virens) || 30 cm 
 Arenque (Clupea harengus) || 18 cm 
 Cavalas e sardas (Scomber spp.) || 20 cm 
 Pescada-branca (Merluccius merluccius) || 30 cm 
 Maruca (Molva molva) || 63cm 
 Maruca azul (Molva dypterygia) || 70cm 
 Juliana (Pollachius pollachius) || 30cm 
 Solha (Pleuronectes platessa) || 27 cm 
 Linguados (Solea spp.) || 24 cm 
 Carapaus (Trachurus spp.) || 15 cm 
ANEXO III 
Medidas de
controlo e inspeção 
1.         Para efeitos de controlo e inspeção
no âmbito da verificação do nível de observância dos artigos 3.º e 5.º, as
medidas nacionais de controlo e inspeção devem fazer referência, no mínimo, aos
seguintes aspetos:
a)      Exigências de amostragem total das
capturas no mar e no porto;
b)      Análise de todos os dados a que se refere
o artigo 109.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c)      Utilização de sensores fixados nas artes;

d)      Utilização de um sistema de controlo
eletrónico à distância (REM), constituído por câmaras de televisão em circuito
fechado (CCTV), GPS e sensores; 
e)      Frota de referência para as principais
pescarias no Skagerrak, quer através do recurso a um sistema REM ou a
observadores;
f)       Programa de amostragem científica das
devoluções, que abranja todas as principais pescarias no Skagerrak.
2.         Para efeitos de controlo e inspeção
no âmbito da verificação do nível de observância dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, as
medidas nacionais de controlo e inspeção devem fazer referência, no mínimo, aos
seguintes aspetos:
a)      Meios técnicos e humanos afetados; 
b)      Estratégia de inspeção, incluindo o nível
das inspeções no mar e em terra e de vigilância. 
3.         Orientações para fins de inspeção 
No seu sistema de gestão dos riscos
estabelecido em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
1224/2009, os Estados-Membros em causa devem atribuir o nível de risco mais
elevado à pesca exercida no Skagerrak. Deve ser estabelecido um fator de risco
distinto para os navios que pescam no Skagerra e noutras águas da União durante
a mesma viagem de pesca, sendo-lhes igualmente atribuído o nível de risco mais
elevado. 
[1]               Ata Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de
pesca entre a UE e a Noruega sobre a regulamentação da pesca no Skagerrak e
Kattegat para 2011, assinada em Bergen em 4 de dezembro de 2010. 
[2]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. 
[3]               JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
[4]               JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.
[5]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
[6]               JO L 286 de
29.10.2008, p. 33.
[7]               JO L 61 de 11.3.2010, p. 1.
[8]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[9]               JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
[10]             JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
[11]             COM (2011) 425 final de 13.7.2011.
[12]             http://europa.eu.int/comm/fisheries/reform/index_en.htm
[13]             JO C […] de […], p […].
[14]             JO C […] de […], p […].
[15]             JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[16]             JO L 348 de
24.12.2008, p. 20.
[17]             JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
[18]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[19]             JO L 318 de 7.12.1984, p. 23.
[20]             JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.
[21]             JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.