CELEX: C1995/174/13
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Maio de 1995 no processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau contra Comissão das Comunidades Europeias

8 . 7. 95           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 174/7
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
                    de 30 de Maio de 1995                           domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
                                                                    fiduciaire Myson sarl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
 no processo T-556/93 , Monique Saby contra Comissão das            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
                   Comunidades Europeias (')                        tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
 (Funcionários — Acidente e doença profissional — Reaber­           Comissão de 17 de Agosto de 1993 de não reembolsar as
 tura do processo de acidente e reembolso na totalidade das         despesas de excesso de bagagem, em transporte aéreo,
                        despesas médicas)                           suportadas pela esposa do recorrente aquando de uma
                          ( 95/C 174/ 11                            viagem efectuada entre o lugar de origem e o lugar de
                                                                   colocação deste, e, por outro, a condenação da Comissão no
                 (Língua do processo: francês)                      reembolso das referidas despesas, o Tribunal ( Quarta
No processo T-556/93 , Monique Saby, antiga funcionária             Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schingten
da Comissão das Comunidades Europeias, representada por            e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, profe­
                                                                   riu, em 1 7 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
Mérète Turlin e Aloyse May, advogados no foro do
                                                                   é a seguinte:
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos mesmos, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal          1 . E anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de
Ferro ), que tem por objecto, a título principal , a anulação da         1993 .
decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1993 , que negou
provimento à reclamação apresentada pela recorrente em 3           2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
de Maio de 1993 , que tinha por objectivo a reabertura do               quantia de 22 800 francos belgas, acrescida de juros, à
seu « processo de acidente » e o reembolso total, nos termos            taxa de 8% ao ano, a contar de 17 de Agosto de 1 993 a
do artigo 73'.' do Estatuto dos Funcionários das Comunida­              até efectivo pagamento.
des Europeias , das despesas médicas e paramédicas ocasio­
nadas pelos cuidados necessários ao seu restabelecimento e
                                                                   3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
readaptação, acrescidos de juros de mora à taxa de 8,5 % a
contar de 1 de Julho de 1991 , e, a título subsidiário, a
instituição de nova comissão médica encarregada de se              (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 , p . 34 .
pronunciar sobre a relação causal entre os cuidados
prestados e o acidente que justificaria o reembolso integral
das despesas médicas e paramédicas àquele relativas, bem
como a obtenção do subsídio previsto no artigo 73 ? do
Estatuto , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por J. L.
Cruz Vilaça , presidente , A. Kalogeropoulos e V.Tiili , juízes;         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
secretário : J. Palacio González, proferiu, em 30 de Maio de                       DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 de 17 de Maio de 1995
1 . O recurso é julgado improcedente.                              no processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                                             ( 95/C 174/ 13 )
     despesas.
(!) JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 , p . 18 .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau, agente
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          temporário da Comissão das Comunidades Europeias ,
                    de 17 de Maio de 1995                          residente em Bruxelas , representado por Georges Vander­
                                                                   sanden e Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas , contra
no processo T-241/94 , Friedrich Nagel contra Comissão             Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
                das Comunidades Europeias (')                      Griesmar e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a
(Funcionários — Férias anuais — Despesas de viagem —               suspensão de execução da decisão do director-geral do
               Despesas de excesso de bagagem)                     Centro Comum de Investigação de Ispra , contida na nota de
                         ( 95/C 174/12 )                           27 de Fevereiro de 1995 , que coloca oficiosamente o
                                                                   recorrente em Ispra, como consultor do director do Instituto
                 (Língua do processo: francês)                     de Engenharia de Sistemas e de Informática, o Presidente do
                                                                   Tribunal proferiu, em 17 de Maio de 1995 , um despacho
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada        cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo T-241 /94 , Friedrich Nagel, funcionário da            1 . O pedido de aplicação de medidas provisórias é julgado
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                    improcedente.
 ---pagebreak--- N ? C 174/ 8          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 7 . 95
2 . A decisão sobre despesas é reservada para final.                  Por conseguinte, quando a Comissão invoca uma
                                                                      excepção ao acesso geral aos documentos, deve provar
                                                                      as « razões imperativas » pelas quais as condições esti­
                                                                      puladas na cláusula de excepção se encontram preen­
                                                                      chidas e ter em conta as particularidades do caso e o
                                                                      conteúdo dos documentos cuja consulta é pedida .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1995 , pelo WWF UK              O recorrente afirma que a Comissão invocou duas
(World Wide Fund for Nature ) contra a Comissão das                   razões para recusar o acesso aos documentos em
                  Comunidades Europeias                               questão : o seu interesse na confidencialidade dos seus
                    ( Processo T-105/95 )                             processos e a protecção do interesse público , em especial
                                                                      a capacidade de a Comissão conduzir processos por
                        ( 95 /C 174/ 14 )                             infracções . Contudo, a Comissão não forneceu quais­
                                                                      quer « razões imperativas » pelas quais a revelação dos
                (Língua do processo: inglês)                          documentos em causa afectaria a protecção do seu
                                                                      interesse na confidencialidade dos seus processos;
                                                                      quanto à segunda razão , a Comissão não analisou as
Deu entrada , em 18 de Abril de 1995 , no Tribunal de                 particularidades do caso : o seu raciocínio consiste
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               integralmente em afirmações de ordem geral que , a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               serem correctos , se aplicam a todos os processos por
pelo WWF UK ( World Wide Fund for Nature ), represen­                 infracção . O recorrente sustenta, portanto, que a
tado pelo Dr . Georg M. Berrish , com domicílio escolhido no          Comissão invocou erradamente a cláusula de excepção
Luxemburgo no escritório de Turk et Prum, avenue                      prevista no Código de conduta e que, consequente­
Guillaume , 13B .                                                     mente, a decisão impugnada constitui a mais ampla
                                                                      violação possível do direito do recorrente de acesso aos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                documentos da Comissão .
— anular a decisão da Comissão Europeia , contida numa           2 . Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 190?
    carta de 2 de Fevereiro de 1995 , do secretário-geral da          do Tratado CE
    Comissão Europeia ao advogado do recorrente, pela
    qual o secretário-geral confirma a recusa dos directores­         O recorrente afirma que o artigo 190? exige às institui­
    -gerais da DG XI e da DG XVI de permitirem ao                     ções comunitárias que indiquem as razões das suas
    recorrente o acesso aos documentos da Comissão
                                                                      decisões . O principal objectivo desta disposição é tornar
    referentes ao exame do « projecto Mullaghmore », em               possível o recurso jurisdicional dessas decisões . A este
    especial os relativos à questão de saber se podem ser             respeito , o dever de indicar razões suficientes serve para
    usados fundos estruturais para o projecto;                        proteger os direitos de defesa das pessoas a quem a
                                                                      decisão diz respeito .
    e
                                                                      O recorrente salienta que a fundamentação de decisão
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                      impugnada não se pronuncia sobre as particularidades
                                                                      do caso . Consiste apenas em afirmações de carácter
                                                                      geral e não basta para justificar a conclusão de que a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Comissão tinha o direito de recusar-se a tornar públicos
                                                                      os documentos em questão .
O recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
anulada por duas razões :
                                                                 (>) JO n? L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
1 . Violação do « Código de conduta em matéria de acesso
    do público aos documentos do Conselho e da Comis­
    são » (« Código de conduta ») e da Decisão 94/90/CECA,
    CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994,
    relativa ao acesso do público aos documentos da
    Comissão (') (« decisão de adopção »).
                                                                 Recurso interposto , em 28 de Abril de 1995 , por X contra
                                                                            a Comissão das Comunidades Europeias
    O recorrente sustenta que o Código de conduta e a
    decisão de adopção vinculam legalmente a Comissão e                                ( Processo T-109/95 )
    lhe impõem a obrigação de permitir, na máxima                                          ( 95 /C 174/ 15 )
    extensão possível , o acesso aos seus documentos . Esta
    obrigação é o corolário de um direito de que as pessoas                         (Lmgua do processo: inglês)
    singulares ou colectivas da Comunidade dispõem . A
    cláusula de excepção contida no Código de conduta
    deve ser interpretada estritamente e a sua aplicação não     Deu entrada , em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de
    pode prejudicar os objectivos da política da Comuni­         Primeira Instância das Comunidade Europeias um recurso
    dade de acesso acrescido aos documentos comunitários .       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto