CELEX: 52000PC0276
Language: pt
Date: 2000-05-10
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes

Advertência jurídica importante

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52000PC0276

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes  /* COM/2000/0276 final - COD 2000/0117 */  

Jornal Oficial nº 029 E de 30/01/2001 p. 0112 - 0188

		Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI Introdução1. Em 1996, a Comissão publicou um Livro Verde intitulado "Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro" [1] que suscitou cerca de 300 respostas provenientes dos meios económicos, dos Estados-membros e das instituições. [1] COM(96) 583 final de 27 de Novembro de 1996. Após uma análise destas contribuições, a Comissão definiu as perspectivas da sua acção futura na Comunicação "Os contratos públicos na União Europeia" [2]. O principal tema que emergiu do debate lançado pelo Livro Verde foi a necessidade de simplificar o quadro jurídico [3] e de o adaptar à era electrónica sem, no entanto, perturbar a estabilidade da sua estrutura de base. A Comissão reconheceu a necessidade de simplificar o quadro jurídico existente através de uma clarificação das disposições obscuras ou complexas por alterações legislativas no caso de problemas que não possam ser resolvidos pela via interpretativa [4]. Este esforço inscreve-se na mesma preocupação de clarificação expressa pela Comissão na sua comunicação sobre as concessões em direito comunitário [5], que não prejudica uma eventual proposta legislativa especificamente destinada às concessões. Além disso, no que respeita especificamente à Directiva 93/38/CEE, a Comissão comprometeu-se igualmente a reexaminar o seu âmbito de aplicação para verificar se, atendendo à liberalização progressivamente introduzida nos sectores contemplados pela directiva, ele continua a ser apropriado. [2] COM(1998) 143 final de 11 de Março de 1998. [3] As Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 92/50/CEE relativas aos contratos públicos de fornecimento, de empreitadas de obras públicas e de serviços (ditas directivas "clássicas"), com a nova redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE; a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (directiva "sectores especiais"), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE; as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE relativas à aplicação dos processos de recurso (Directivas "recursos"). [4] Ponto 2.1.1. [5] Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões em direito comunitário - JO C 121 de 29.4.2000, p. 2. 2. A presente proposta responde a esses objectivos. Anunciada pela Comissão no seu programa de trabalho para o ano 2000 [6], é da competência exclusiva da Comunidade, já que se trata da reformulação das legislações adoptadas para a realização do mercado interno e baseadas no artigo 95º [7] do Tratado CE. Além disso, corresponde às Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, onde se pedem reformas económicas para consumar e tornar plenamente operacional o mercado interno. [6] COM(2000) 155 de 9.2.2000. [7] Ex-artigo 100º-A. 3. Para facilitar a apresentação da proposta, as alterações que se propõem estão agrupadas em duas partes: -simplificação da directiva -alterações do quadro jurídico. À exposição de motivos, segue-se a análise dos considerandos e dos artigos. II Simplificação - reestruturar e clarificar a directiva 1. Reestruturar e clarificar a directiva sem alterações de substância. 1.1. As alterações descritas nesta parte não comportam mudanças de fundo em relação à Directiva 93/38/CEE [8], com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 12º da Directiva 94/22/CE [9] e pela Directiva 98/4/CE [10]. As referências à "directiva", "directiva sectores", "Directiva 93/38/CEE" ou "directiva actual" entendem-se como referências à Directiva 93/38/CEE com as alterações nela introduzidas. De igual modo, as referências a "o actual artigo" (ou "o actual n.º" ou "a actual disposição") entendem-se como referências ao artigo, ao n.º ou à disposição constante(s) da Directiva 93/38/CEE com as alterações nela introduzidas. [8] JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. [9] Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos - JO L 164 de 30.6.1994, p. 3. O artigo 12º inseriu um n° 5 no artigo 3º da Directiva 93/38/CEE. [10] Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - JO L 101 de 1.4.1998, p. 1. 1.2. A fim de tornar a própria estrutura da directiva mais clara e fácil de utilizar, as disposições que dela constam foram agrupadas em quatro títulos, a saber, as disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos, as disposições específicas aplicáveis aos contratos, as disposições específicas aplicáveis aos concursos e as disposições finais. Por outro lado, as disposições, nomeadamente no segundo título, relativas às regras específicas aplicáveis aos contratos, foram reestruturadas de modo a seguirem de forma lógica o desenrolar de um processo de adjudicação, começando pelas definições, as entidades e actividades em causa, os princípios e o âmbito de aplicação. Para facilitar a leitura, introduziram-se capítulos, secções e subsecções. Além disso, cada título, capítulo ou artigo surge acompanhado de uma designação que permite uma identificação mais rápida das disposições que se pretendam encontrar. 1.3. Ao agrupar as diferentes disposições, verificou-se que a inserção de artigos "introdutórios" no início de cada "Capítulo" facilitava ainda mais a compreensão. Estas disposições introdutórias não acrescentam quaisquer obrigações novas, tendo somente o objectivo de explicar como é que os capítulos e os artigos se combinam. A título de exemplo, foi acrescentado um novo artigo 14º, no qual se explica que a directiva se aplica sempre que as entidades adjudicantes celebrem contratos cujo valor ultrapasse os limiares, desde que esses contratos não fiquem excluídos do âmbito de aplicação da directiva por força dos diferentes artigos, aliás enumerados na disposição introdutória, para guiar a leitura. Tudo isto era já aplicável, mas faltava uma disposição que explicitasse estas regras. 1.4. Outro elemento de simplificação da directiva consiste no facto de se terem agrupado as disposições específicas relativas a uma dada actividade num único e mesmo artigo. Assim, as disposições relativas à água foram reunidas no novo artigo 4º (ver o ponto IV.4 adiante), ao passo que, na directiva actual, essas mesmas disposições figuram no n.º 2, alínea a), subalínea i), do artigo 2º, no n.º 2 do artigo 6º e no n.º 5, alínea a), do artigo 2º. Um exemplo desta abordagem pode também ser dado pelas disposições respeitantes aos diferentes tipos de anúncios: entre outras, as disposições relativas ao anúncio periódico indicativo foram agrupadas consoante o anúncio serve ou não como meio de abertura de concurso (ver os pontos IV.40 e IV.41 adiante). 2. Simplificação - clarificação da directiva que comporta também algumas alterações de substância. 2.1. Na presente proposta, propõem-se alterações desta natureza apenas em três casos. O primeiro diz respeito às disposições dos nos 1 e 2 do artigo 48º. Estas disposições, relativas às informações a prestar aos participantes num processo de adjudicação sobre os resultados do mesmo, foram agrupadas com disposições relativas às informações a prestar aos requerentes de qualificação segundo um sistema de qualificação estabelecido em conformidade com a directiva. Trata-se, portanto, de uma simplificação de estrutura que, no entanto, comporta também uma alteração de substância, dado que a presente proposta torna a obrigação de informar sobre os resultados de um processo de adjudicação extensiva a todas as entidades adjudicantes, ao passo que as disposições correspondentes da directiva actual só se aplicam às entidades adjudicantes que operam nos sectores (água, electricidade, transportes urbanos, portos e aeroportos) abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round [11]. Para mais pormenores, ver o ponto IV.48.2 adiante. [11] Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. 2.2. O segundo caso é o do artigo 51º da presente proposta. Na verdade, o seu n.º 1, que corresponde ao n.º 5 do artigo 30º da directiva actual, tornou-se extensivo à selecção dos participantes num concurso limitado e num processo por negociação, já que exprime princípios gerais - o reconhecimento mútuo e a igualdade de tratamento - cuja aplicação só pode ser limitada relativamente aos casos em que as entidades adjudicantes utilizem um sistema de qualificação. No restante, a disposição mantém-se inalterada. Na mesma lógica, e já que os sistemas de seguros de qualidade se adaptam tanto aos contratos de prestação de serviços como aos contratos de empreitadas de obras ou de fornecimentos, a obrigação de se referir às normas europeias em matéria de seguro de qualidade ou de certificação (as normas da série EN 29.000 e EN 45.000) e de reconhecer outros meios de prova foi alargada por forma a aplicar-se quando tais exigências existem no que diz respeito aos empreiteiros ou fornecedores. No restante, a disposição mantém-se inalterada. 2.3. O último exemplo desta abordagem é dado pelo n.º 3 do artigo 60º desta proposta. Com efeito, o texto do actual n.º 1 do artigo 12º [12] é ambíguo, visto prever que a directiva não é aplicável aos "contratos" - noção que não abrange os concursos - e mencionar no entanto explicitamente que os acordos internacionais em questão podem incidir sobre "... concursos (...) destinados à realização...". Pareceu, pois, preferível prever explicitamente que esta exclusão pode igualmente ser aplicável aos concursos. Ao mesmo tempo, verificou-se que as razões que justificam a exclusão do âmbito de aplicação da directiva dos contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força de um acordo relativo ao estacionamento de tropas ou por força do procedimento específico de uma organização internacional são válidas também no caso de concursos organizados nestas circunstâncias. Ver igualmente o ponto IV.60.3 adiante. [12] "A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força: (...) de um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado, entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a fornecimentos, obras, serviços ou concursos de concepção destinados à realização ou exploração em comum de projectos pelos Estados signatários...". III Alterações de fundo 1. Introdução 1.1. A emergência da sociedade da informação, a desvinculação progressiva de certas actividades económicas por parte do Estado, bem como um rigor orçamental acrescido levam a Comissão a propor alterações ao quadro jurídico existente. Estas alterações perseguem um objectivo triplo de modernização, de simplificação e de flexibilidade: modernização para ter em conta novas tecnologias e modificações do enquadramento económico, simplificação para aligeirar regras por vezes demasiado detalhadas e complexas, e flexibilidade para responder às críticas relacionadas com a excessiva rigidez de procedimentos que não respondem às necessidades dos adquirentes públicos. 1.2. A Comissão identificou seis áreas em que este triplo objectivo a leva a propor alterações relativamente à Directiva 93/38/CEE. Trata-se, respectivamente: -do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, relativa aos contratos celebrados nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que deve ser revisto tendo em conta a liberalização progressivamente introduzida nestes sectores; -da introdução de mecanismos electrónicos de aquisições, com as respectivas consequências em termos de redução dos prazos de um processo de adjudicação; -de uma clarificação das disposições relativas às especificações técnicas que permitem assegurar uma concorrência efectiva pela participação do maior número possível de proponentes e, em especial, de empresas inovadoras; -de um reforço das disposições relativas aos critérios de adjudicação; -de uma simplificação dos limiares, cujo número considerável - com poucas diferenças entre eles - foi reduzido, e -da introdução de um vocabulário comum para os contratos públicos. 2. Âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, relativa aos contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações 2.1. Introdução Na sua comunicação atrás citada (ver a nota de rodapé 2), a Comissão declarou que: "Tendo em conta a liberalização de alguns dos sectores mencionados na Directiva 93/38/CEE, afigura-se necessário verificar se ainda se justificarão as restrições que esta impõe às entidades adjudicantes. Na verdade, a sua existência deve-se à ausência de concorrência causada pela intervenção do Estado, ao conceder o monopólio a um operador apenas. A concessão deste privilégio por parte do Estado implica, em contrapartida, o cumprimento de determinadas obrigações no que respeita a publicidade e ao processo de contratação. (...) A Comissão deverá tomar em consideração a evolução verificada, bem como as novas orientações do mercado, de forma a que as entidades que operam em situação de concorrência efectiva sejam excluídas do âmbito de aplicação da directiva..." Relativamente a este assunto, a Comissão concluiu que apresentaria propostas para excluir do domínio de aplicação da Directiva 93/38/CEE os sectores ou os serviços aos quais esta directiva é aplicável (a água, a energia, os transportes e as telecomunicações) que operem, num dado Estado-membro, em condições de concorrência efectiva. Dado o diferente estado da liberalização já operada e o progresso previsto no sentido da completa liberalização do sector das telecomunicações, por um lado, e dos outros sectores que entram no âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, por outro, a presente proposta introduz diferentes tipos de soluções para esses sectores. Além disso, se a liberalização de um sector específico for tal que as entidades adjudicantes que operam nesse sector possam ser dispensadas da aplicação da directiva, um corolário necessário deve ser que as aquisições por outras entidades dos produtos ou serviços oferecidos pelas entidades "liberalizadas" entrem no âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE. Sempre que necessário, tais alterações são propostas. Em contrapartida verificou-se que as razões que levaram o legislador comunitário a excluir, no actual artigo 9º, a aquisição de água pelas entidades que distribuem água continuam a ser válidas e que, por conseguinte, não há razões para alterar este texto. 2.2. Sector das telecomunicações 2.2.1. O enquadramento regulamentar para a liberalização das telecomunicações baseia-se no n.º 3 do artigo 86º [13] do Tratado CE (directivas de liberalização [14]) e no artigo 95º [15] do Tratado CE (directivas de harmonização [16]). Além disso, qualquer empresa que forneça serviços de telecomunicações está sujeita à proibição de qualquer infracção, restrição ou distorção da concorrência no mercado comum, prevista pelas disposições dos artigos 81º, 82º e 86º [17] do Tratado CE. [13] Ex-n.º 3 do artigo 90º. [14] As directivas de liberalização em vigor são a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações - JO L 192 de 24.7.1990, p. 10; a Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satélite - JO L 268 de 19.10.1994, p. 15; a Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados - JO L 256 de 26.10.1995, p. 49; a Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais - JO L 20 de 26.1.1996, p. 59; e a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações - JO L 74 de 22.3.1996, p. 13. [15] Ex-artigo 100º-A. [16] As directivas de harmonização pertinentes em vigor são a Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade - JO L 196 de 17.7.1987, p. 85; a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações - JO L 192 de 24.7.1990, p. 1; a Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas - JO L 310 de 9.11.1990, p. 28; a Directiva 91/287/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade - JO L 144 de 8.6.1991, p. 45; a Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas - JO L 165 de 19.6.1992, p. 27; a Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações - JO L 117 de 7.5.1997, p. 15; a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) - JO L 199 de 26.7.1997, p. 32; a Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações - JO L 295 de 29.10.1997, p. 23; a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações - JO L 24 de 30.1.1998, p. 1; a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial - JO L 101 de 1.4.1998, p. 24; a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade - JO L 74 de 12.3.1998, p. 1; e a Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância - JO L 268 de 3.10.1998, p. 37. [17] Ex-artigos 85º, 86º e 90º. 2.2.2. Nos termos do n.º 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE, até 1 de Janeiro de 1998, os Estados-membros deviam tomar as medidas necessárias para permitir a qualquer empresa o direito quer de fornecer serviços de telecomunicações quer de criar ou oferecer redes de telecomunicações requeridas para a prestação desses serviços. Caso o solicitassem, os Estados-membros com redes menos desenvolvidas poderiam beneficiar de um prazo adicional de um máximo de cinco anos e os Estados-membros com redes muito reduzidas poderiam beneficiar de um prazo adicional de dois anos. Foram concedidos períodos suplementares para implementação a cinco Estados-membros: o Luxemburgo [18] (1 de Julho de 1998), a Espanha [19] (1 de Dezembro de 1998), a Irlanda [20] e Portugal [21] (1 de Janeiro de 2000), e ainda a Grécia [22] (31 de Dezembro de 2000). [18] Decisão 97/568/CE - JO L 234 de 26.8.1997, p. 7. [19] Decisão 97/603/CE - JO L 243 de 5.9.1997, p. 48. [20] Decisão 97/114/CE - JO L 41 de 12.2.1997, p. 8. [21] Decisão 97/310/CE - JO L 133 de 24.5.1997, p. 19. [22] Decisão 97/607/CE - JO L 245 de 9.9.1997, p. 6. Segundo o Quarto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações, de 25 de Novembro de 1998 [23], a apreciação global da Comissão era que a maior parte das medidas previstas no pacote fora transposta para as legislações nacionais e que as medidas nacionais que deram seguimento aos principais temas regulamentares subjacentes ao pacote (entidades reguladoras nacionais, licenciamento, interligação, serviço universal, tarifas, numeração, frequências) estão a ser aplicadas na prática. No Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações, de 10 de Novembro de 1999 [24], novos progressos foram confirmados. [23] COM(1998) 594 final. [24] COM(1999) 537 final. 2.2.3. A Comissão publicou um parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [25], convidando as entidades adjudicantes no sector das telecomunicações a comunicar-lhe os serviços que consideravam excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, em conformidade com as condições expressas no n.º 1 do artigo 8º da mesma. Perante as respostas, a Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8º da directiva, chegou à conclusão de que os contratos públicos relacionados com a maior parte dos serviços de telecomunicações, na maioria dos Estados-membros, são considerados como já excluídos do âmbito de aplicação da directiva. [25] JO C 273 de 2.9.1998, p. 12. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 8º, e tal como o Tribunal de Justiça confirmou [26], a lista dos serviços de telecomunicações que a Comissão considera satisfazerem os critérios do n.º 1 do artigo 8º foi publicada apenas para informação no Jornal Oficial [27] . No entanto, muitos operadores pediram um grau mais elevado de segurança jurídica que a que pode proporcionar tal lista, que, aliás, não tem valor jurídico e é publicada somente a título informativo. [26] Processo C-392/93, The Queen contra H. M. Treasury, ex-parte British Telecommunications plc., acórdão de 26 de Março de 1996, Colect. 1996, I-1631. [27] JO C 156 de 3.6.1999, p. 3. 2.2.4. A presente proposta exclui, portanto, o sector das telecomunicações do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE. Propõe-se que as alterações entrem em vigor ao mesmo tempo em todos os Estados-membros, dado que a Comissão está certa de que os rápidos progressos da liberalização prosseguirão e produzirão os seus efeitos antes de a presente proposta poder entrar em vigor. Tal confiança é até certo ponto confirmada pelo facto de se verificar já, quase um a dois anos antes da expiração dos prazos normalmente previstos, a existência de uma concorrência efectiva na Irlanda, na Grécia e em Portugal no que diz respeito a certos serviços de telecomunicações. 2.2.5. Actualmente, as directivas sobre os contratos públicos regem dois aspectos diferentes do sector das telecomunicações em sentido lato. Com efeito, as aquisições efectuadas por entidades que explorem elas próprias uma rede de telecomunicações ou ofereçam um serviço de telecomunicações estão sujeitas às disposições da Directiva 93/38/CEE. Por outro lado, quando poderes públicos ou entidades que operem noutro dos sectores abrangidos pela Directiva 93/38/CEE efectuam aquisições de serviços de telecomunicações, essas aquisições estão, desde logo, sujeitas às disposições das Directivas 92/50/CEE [28] e 93/38/CEE. No entanto, estas directivas excluem actualmente do seu âmbito de aplicação as aquisições de serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicações via satélite. A razão desta exclusão é que, aquando da adopção destas directivas, frequentemente tais serviços só podiam ser prestados por um único fornecedor numa zona geográfica específica, devido à ausência de concorrência efectiva e à existência de direitos especiais ou exclusivos. [28] Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - JO L 209 de 24.7.1992, p. 1 -, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE - JO L 328 de 28.11.1997, p. 1. Com a introdução de uma concorrência efectiva no sector, estas exclusões deixam de se justificar. Propõe-se, pois, a supressão das mesmas, com a consequência de que as aquisições de serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia, chamada de pessoas e telecomunicações via satélite deverão efectuar-se em conformidade com as regras normais aplicáveis aos contratos de prestação de serviços, como já acontece com outros serviços de telecomunicações. 2.2.6. Actualmente, os poderes públicos [29] que exerçam uma actividade no sector das telecomunicações estão sujeitos às disposições da Directiva 93/38/CEE, e as suas aquisições para o exercício de tal actividade encontram-se excluídas do âmbito de aplicação das directivas "clássicas" (92/50/CEE relativa aos contratos públicos de serviços, 93/36/CEE [30] relativa aos contratos públicos de fornecimento e 93/37/CEE [31] relativa às empreitadas de obras públicas). Se as directivas "clássicas" não fossem alteradas, as alterações propostas à Directiva 93/38/CEE teriam como consequência que os poderes públicos voltariam a ficar sujeitos às directivas "clássicas" no que respeita às suas aquisições para o exercício da sua actividade no sector das telecomunicações. Todavia, seria contrário à lógica das actuais directivas relativas aos contratos públicos se os poderes públicos, que - mesmo na ausência de concorrência efectiva no sector das telecomunicações - estavam sujeitos às disposições mais flexíveis da Directiva 93/38/CEE, passassem a estar sujeitos às regras mais estritas das directivas "clássicas" porque passou a existir no sector uma concorrência efectiva. Na proposta de substituição das actuais directivas "clássicas" - que é apresentada em paralelo com a presente proposta - serão adoptadas disposições para continuar a garantir aos poderes públicos a sua exclusão do âmbito de aplicação destas directivas no que respeita às suas aquisições para o exercício da sua actividade no sector das telecomunicações. [29] Ou seja, o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias ou organismos de direito público, Ver o n.º 1 do artigo 1º da Directiva 93/38/CEE e, inalterado, o n.º 1, alínea a) do artigo 2º da presente proposta. [30] Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento - JO L 199 de 9.8.1993, p. 1 -, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE - JO L 328 de 28.11.1997, p. 1. [31] Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - JO L 199 de 9.8.1993, p. 54 -, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE - JO L 328 de 28.11.1997, p. 1. 2.2.7. Além disso, a presente proposta não retoma (portanto, suprime) todas as actuais disposições especificamente aplicáveis ao sector das telecomunicações, como, por exemplo, o n.º 2, alínea d), do actual artigo 2º, que define esta actividade como abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, os limiares especiais aplicáveis às aquisições de entidades que operem neste sector, bem como as disposições relativas ao Comité Consultivo para os Contratos no Sector das Telecomunicações. 2.3. Outros sectores 2.3.1. Actualmente, a Directiva 93/38/CEE não contém qualquer disposição geral que - no que se refere a todos os sectores abrangidos pelo seu âmbito de aplicação - possa permitir tomar em consideração a liberalização de um dado sector. Na verdade, actualmente, o artigo 8º atrás mencionado aplica-se exclusivamente ao sector das telecomunicações. A directiva contém outras disposições específicas, excluindo, assim, do seu âmbito de aplicação as entidades que prestem ao público serviços de transporte de autocarro, desde que outras entidades possam livremente fornecer esses serviços, quer num plano geral quer numa zona geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades adjudicantes [32]. Introduz, além disso, um regime especial para as entidades que explorem uma área geográfica para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos. Esse regime, previsto pelo artigo 3º da directiva actual, permite à Comissão, sob certas condições relativas à concessão de licenças de exploração, prever que as entidades dos Estados-membros que o tenham solicitado não fiquem sujeitas às disposições detalhadas da directiva, mas se limitem a observar o princípio da não-discriminação e respeitem determinadas obrigações de abertura de concursos prévios relativamente à adjudicação, assim como obrigações estatísticas. [32] N.º 4 do artigo 2º da directiva actual. 2.3.2. A nível comunitário, a liberalização de alguns outros sectores que não o das telecomunicações, nomeadamente do sector da energia, já começou. No entanto, já que essa liberalização não está tão avançada como a do sector das telecomunicações, foi adoptada uma solução diferente para esses outros sectores. De facto, em vez de excluir já completamente esses sectores do âmbito de aplicação da directiva, o que pressuporia que houvesse desde já uma concorrência efectiva em todos os Estados-membros, considerou-se mais apropriado introduzir um mecanismo geral que permitisse isentar as aquisições nesses sectores à medida que se verificasse que os mesmos ficavam directamente sujeitos ao jogo da concorrência em mercados de acesso não limitado. Fica claro que, se determinado sector vier a entrar em concorrência efectiva, a Comissão se reserva o direito de elaborar uma proposta alterada para o excluir do âmbito de aplicação. De igual modo, se tal não se tornar possível antes da adopção da proposta, a Comissão reserva-se a possibilidade de adoptar por sua própria iniciativa uma decisão de isenção ao abrigo do artigo 29º da presente proposta. 2.3.3. A fim de evitar a coexistência de várias disposições permitindo a isenção ou a exclusão do âmbito de aplicação da directiva com base em diferentes condições relativas à abertura de concursos num dado sector ou relativas às condições de acesso ao exercício de uma dada actividade, propõe-se a alteração do n.º 4 do artigo 2º e do artigo 3º da directiva actual. Consequentemente, as entidades que prestem ao público serviços de transporte de autocarro ou que explorem uma área geográfica para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos poderão não ficar abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva nas mesmas condições que as aplicáveis a qualquer outro sector regido pela directiva. A intenção não é, no entanto, a de fazer depender de novo da directiva as entidades que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 2º, estão actualmente excluídas. Também a alteração do actual artigo 3º não prejudica as Decisões 93/676/CEE [33] e 97/367/CE [34], o que implica que as entidades adjudicantes que operem "off-shore" nos Países Baixos e no Reino Unido continuarão a aplicar o regime especial, actualmente previsto por força do n.º 2 do artigo 3º, a não ser que estejam excluídas do âmbito de aplicação da directiva por uma decisão em conformidade com o mecanismo geral proposto. Assim também, as entidades que, na data de entrada em vigor da presente directiva, se encontrem excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, em conformidade com o n.º 4 do artigo 2º, continuarão excluídas. [33] Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que verifica que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo n.º 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2.° da Directiva 90/531/CEE do Conselho e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do n.° 3, alínea b), do artigo 2.° desta directiva - JO L 316 de 17.12.1993, p. 41. [34] Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1997, que estabelece que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás não constitui, no Reino Unido, uma actividade referida no n.° 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2.° da Directiva 93/38/CEE do Conselho; e que as entidades que exercem tais actividades não são consideradas, no Reino Unido, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos na acepção do n.° 3, alínea b), do artigo 2.° da referida directiva - JO L 156 de 13.6.1997, p. 55. 2.4. Direitos especiais ou exclusivos 2.4.1. Na situação actual, os direitos especiais ou exclusivos são definidos no n.º 3 do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE, que prevê que os "direitos especiais ou exclusivos" são direitos resultantes de uma autorização concedida por uma autoridade competente do Estado-membro interessado, através de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa cujo efeito seja reservar a uma ou mais entidades o exercício de uma actividade. Está também previsto que "uma entidade adjudicante beneficia de direitos especiais ou exclusivos nomeadamente quando: a) para a construção das redes ou a criação das instalações a que se refere o n.º 2, essa entidade pode recorrer a um processo de expropriação pública ou de sujeição a servidão, ou utilizar o solo, o subsolo e o espaço sobre a via pública para instalar os equipamentos das redes; b) no caso previsto no n.º 2, alínea a), essa entidade alimente com água potável, electricidade, gás ou combustível para aquecimento uma rede que seja explorada por uma entidade que beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente do Estado-membro interessado." 2.4.2. No seu acórdão de 12 de Dezembro de 1996, o Tribunal de Justiça [35] declarou que resulta do artigo 2º da Directiva 94/46/CE [36], que modifica as definições dadas no n.º 1 do artigo 1º da Directiva 90/388/CEE [37]e que são reproduzidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2º da Directiva 90/387/CEE [38], do contexto factual em que as Directivas 90/387/CEE, 90/388/CEE e 92/44/CEE [39] foram adoptadas, bem como dos objectivos que elas procuram alcançar "que os direitos exclusivos ou especiais a que se faz referência devem ser entendidos, de modo geral, como os direitos que são conferidos pelas autoridades de um Estado-membro a uma empresa ou a um número limitado de empresas, segundo critérios que não são objectivos, proporcionais e não discriminatórios, e que afectam substancialmente a capacidade das outras empresas de estabelecer ou explorar redes de telecomunicações ou de fornecer serviços de telecomunicações no mesmo território, em condições substancialmente equivalentes." [35] The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, ex-parte British Telecommunications plc., processo C-302/94, Colect. 1996 I-6417. [36] Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satélite - J.O. L 268 de 19.10.1994, p. 15. [37] Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações - JO L 192 de 24.7.1990, p. 10. [38] Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações - JO L 192 de 24.7.1990, p. 1. [39] Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas - JO L 165 de 19.6.1992, p. 27. O Tribunal de Justiça acrescentou que a existência de direitos especiais ou exclusivos para o estabelecimento de redes públicas de telecomunicações e, eventualmente, o fornecimento de serviços públicos de telecomunicações na acepção do artigo 2º da Directiva 90/387/CEE não pode ser caracterizada pela possibilidade, para os organismos de telecomunicações autorizados, de beneficiar de determinadas prerrogativas, designadamente o direito de adquirir terrenos por expropriação, entrar em terrenos para efeitos de exploração e adquirir terrenos por contrato, instalar equipamentos de rede em cima ou por baixo das vias públicas e instalar aparelhos em terrenos privados com o consentimento dos interessados, salvo dispensa concedida pelos tribunais, uma vez que tais prerrogativas, "que se destinam simplesmente a facilitar o estabelecimento das redes pelos operadores em causa e que são ou podem ser atribuídas a todos esses operadores, não conferem aos seus titulares uma vantagem substancial em relação aos seus potenciais concorrentes." É certo que o acórdão interpreta exclusivamente a noção de "direitos especiais ou exclusivos" à luz das directivas de telecomunicações em questão e que esta interpretação não pode ser aplicada à definição de tais direitos noutras directivas, se o respectivo texto mostrar claramente que o legislador comunitário quis explicitamente atribuir um âmbito de aplicação diferente a essa noção ou se o contexto legislativo no qual a definição se inserir for diferente. É precisamente o caso da Directiva 93/38/CEE. Antes de mais, o disposto no actual n.º 3, alíneas a) e b), do artigo 2º mostra claramente que a definição abrange situações que, para efeitos das directivas de telecomunicações interpretadas pelo Tribunal de Justiça, não constituem direitos especiais ou exclusivos. Além disso, a definição geral da Directiva 93/38/CEE é acompanhada por um conjunto de disposições [40] específicas que visam corrigir certas situações relativamente às quais, de outro modo, o alcance da definição levaria a resultados inadequados. [40] Ver, nomeadamente, o n.º 5 do artigo 2º, o n.º 1 do artigo 6º e, em certa medida, o n.º 4 do artigo 2º, o artigo 7º e o artigo 8º. 2.4.3. Sendo, no entanto, desaconselhável que um mesmo conceito seja definido de duas maneiras tão diferentes na legislação comunitária do mercado interno em sentido lato, parece oportuno clarificar a definição de direitos especiais ou exclusivos na Directiva 93/38/CEE. Propõe-se, portanto, uma alteração da definição de direitos especiais ou exclusivos, tendo em conta a definição dada pelo Tribunal de Justiça precisamente no processo C-302/94 atrás referido, examinada no ponto III. 2.4.2. anterior. Esta alteração terá como efeito que entidades adjudicantes abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva actual exclusivamente por serem consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos nos termos do n.º 3, alíneas a) ou b), do artigo 2º [41] deixarão de estar sujeitas à directiva. [41] Ver o ponto III.0 mais atrás e o considerando 11 da presente proposta. 3. Introdução de mecanismos electrónicos de aquisições 3.1. A emergência das novas tecnologias da informação e das comunicações (as "TIC") oferece oportunidades promissoras no que se refere à eficácia, à transparência e à abertura das aquisições públicas. Na sua comunicação sobre "Os contratos públicos na União Europeia" de 11 de Março de 1998, a Comissão propôs-se atingir um objectivo particularmente ambicioso: em 2003, 25% de todos os contratos celebrados deveriam efectuar-se em suporte electrónico. Nesta óptica, convidou o conjunto dos operadores interessados a desenvolver um sistema que o permitisse. Trata-se de uma orientação partilhada por grande número de contribuições e reacções, designadamente do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões. Trata-se também de uma orientação retomada nas Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, onde se solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que "tomem as medidas necessárias para assegurar que seja possível, até 2003, efectuar por via electrónica as aquisições comunitárias e do sector público" [42]. [42] Ver o quarto travessão do ponto 17 das Conclusões. No quadro da actual legislação sobre os contratos públicos, a utilização de meios electrónicos para a apresentação de propostas é possível, sob certas condições. No entanto, há procedimentos relativamente aos quais o recurso a meios electrónicos não é mencionado (como seja, a transmissão dos anúncios) ou não está autorizado (como seja, o processo acelerado nas directivas "clássicas"). Além disso, na situação actual, essa possibilidade é deixada ao critério dos Estados-membros, que podem autorizar a utilização de meios que não sejam a transmissão directa ou por via postal. Esta proposta visa permitir que, de futuro, cada entidade possa decidir da utilização de meios electrónicos, excluindo quaisquer outros. 3.2. Alguns temem que possa haver empresas que, devido ao seu atraso em meios informáticos, fiquem afastadas dos contratos públicos celebrados electronicamente, mas essa situação está condenada a evoluir rapidamente. Assim, a instituição de um período transitório de utilização em paralelo de meios tradicionais não parece ser necessária, tanto mais que as empresas beneficiarão efectivamente já de um período de transição decorrente dos prazos de adopção e transposição da presente proposta. Permitir o recurso a meios electrónicos no domínio dos contratos públicos exige, inter alia, que a sua utilização para comunicações e trocas de informação se coloque em pé de igualdade com a dos meios mais tradicionais, tendo em vista fomentar um aumento do recurso aos meios electrónicos no futuro. 3.3. Por último, os sistemas de celebração electrónica de contratos deverão permitir um ganho significativo de tempo no desenrolar dos processos. Na verdade, a transmissão electrónica possibilitará a redução do prazo de 12 dias que actualmente é, em regra geral, necessário para a transmissão ao Serviço de Publicações e a publicação no Jornal Oficial. O prazo máximo de publicação poderá, portanto, passar de 12 para 5 dias no caso de envio dos anúncios por meios electrónicos conformes com determinadas especificações técnicas de publicação, constantes de um novo anexo (o Anexo XIX). 3.4. O advento dos meios electrónicos veio pôr também em evidência a dificuldade que pode decorrer de disposições legislativas que não permitam o recurso a certas técnicas como a do Banco de Dados TED. Atendendo à rápida evolução das tecnologias utilizadas, uma referência explícita às mesmas na legislação implica uma actualização regular. A fim de remediar estas dificuldades de adaptação da legislação, a presente proposta já não menciona meios específicos de publicação no articulado da directiva. As disposições relativas a especificações técnicas mais detalhadas sobre a publicação serão agrupadas num novo anexo (o Anexo XIX). 3.5. Para permitir uma rápida adaptação dessas disposições à evolução tecnológica, propõe-se delegar na Comissão, assistida pelo comité previsto no artigo 65º, a competência de alterar o referido anexo para o adaptar ao progresso técnico. 4. Especificações técnicas 4.1. As disposições actualmente aplicáveis em matéria de especificações técnicas [43] têm por objectivo obrigar os adquirentes (públicos) a usar como referência alguns instrumentos limitativamente enumerados para a definição das especificações técnicas, por forma a evitar qualquer vantagem por parte de um proponente ou de uma produção nacional. Estes instrumentos caracterizam-se, por um lado, por serem conhecidos, transparentes e acessíveis a todos, e por outro, por constituírem, em toda a medida do possível, especificações harmonizadas a nível europeu ou internacional. Entre os referidos instrumentos, figura em primeiro lugar a norma, de preferência europeia, internacional ou, na falta destas, nacional. Outros instrumentos mais específicos de um sector (a aprovação técnica europeia, designadamente para os produtos da construção, prevista na Directiva 89/106/CEE), foram igualmente adoptados como referência possível. [43] As Directivas relativas a fornecimentos (93/36/CEE), empreitadas de obras (93/37/CEE) e serviços (92/50/CEE) contêm disposições análogas em matéria de regras técnicas comuns. A Directiva "sectores especiais" (93/38/CEE) contém disposições substancialmente equivalentes. A aplicação destas disposições levou, em alguns casos, a uma situação em que a norma foi considerada como um instrumento efectivamente obrigatório; estas disposições podem, na verdade, ser entendidas como limitando a escolha do adquirente exclusivamente à aquisição de produtos que estejam em conformidade com a norma. Tal interpretação não se coaduna com a noção de "referência" - segundo a qual outras soluções podem ser comparadas com a solução dada pela norma - e leva a privilegiar as soluções técnicas normalizadas em detrimento de outras soluções e de novas tecnologias. A rápida obsolescência técnica que se observa em certos sectores, conjugada com a interpretação segundo a qual a norma seria de facto obrigatória, é particularmente prejudicial quando a norma está por natureza em atraso relativamente ao progresso técnico (caso das tecnologias da informação). 4.2. Nestas condições, revela-se necessário simplificar as referidas disposições, por um lado, clarificando o alcance da obrigação de "referência" e, por outro, limitando a remissão para disposições específicas a certos sectores, como as telecomunicações e a construção, que contribuem para a complexidade dos textos actuais. Estas alterações privilegiam igualmente uma abordagem que permite assegurar uma concorrência efectiva pela participação do maior número possível de proponentes e, em especial, de empresas inovadoras. As alterações previstas aplicam-se a todas as aquisições de produtos, empreitadas de obras e serviços abrangidas pelas directivas ditas "clássicas", bem como às abrangidas pela directiva relativa aos sectores especiais. Assim, ficará igualmente assegurada uma identidade dos textos, que concorrerá para o esforço de simplificação. Estas alterações irão permitir às entidades adjudicantes especificar as suas exigências em termos de desempenhos, sem deixar de preservar o acervo em matéria de normalização europeia, já que a referência às normas será sempre uma via possível. 5. Reforço das disposições relativas aos critérios de adjudicação 5.1. O que a directiva actual dispõe (n.º 2 do artigo 34º) em matéria de critérios de adjudicação prevê que estes critérios devem ser indicados no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, "se possível" por ordem decrescente de importância atribuída pela entidade adjudicante. Esta disposição é pouco vinculativa no que se refere à menção de uma ordem decrescente de importância, pelo que se revela necessário clarificar o alcance da obrigação dela decorrente. 5.2. Além disso, no âmbito da instrução de queixas, os serviços da Comissão foram levados a verificar que, mesmo estabelecendo e indicando uma ordem decrescente de importância dos critérios de adjudicação, as entidades adjudicantes continuam a ter uma margem discricionária considerável no momento da adjudicação. Com efeito, limitando-se a indicar uma ordem decrescente de importância, a entidade adjudicante continua a poder conferir aos critérios, no momento da avaliação, um peso determinado e, portanto, um valor relativo que os proponentes ignoram. A falta de transparência pode ter como consequência que algumas entidades adjudicantes reservem uma importância inesperada ou imprevisível a um ou vários critérios, mesmo após a abertura das propostas, por forma a privilegiar uma ou outra de entre as mesmas. Deste modo, em presença de 2 critérios, a ordem de preferência pode significar que se atribua quer 90% quer 51% do valor relativo ao primeiro critério. Na ausência de uma regra geral que obrigue a entidade adjudicante a indicar um valor relativo dos critérios o mais cedo possível no decorrer do processo, a escolha definitiva feita por essa entidade torna-se, assim, difícil de controlar. Forçosamente se reconhecerá, pois, que tal ausência leva, na fase crucial da adjudicação, a que se privem dos seus efeitos úteis as regras pelas quais se regem as etapas anteriores do processo. Todas essas regras perseguem o mesmo objectivo de garantia do respeito dos direitos dos proponentes e, nomeadamente, dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Daí que convenha impor a obrigação de mencionar o mais cedo possível no decorrer do processo, tendo em conta as particularidades dos procedimentos associados aos diferentes meios possíveis de abertura de concurso, a ponderação relativa de cada critério. Esta ponderação pode assumir diferentes formas (ser expressa em percentagens ou em parte relativa por referência a outro critério). Seja qual for o meio de abertura de concurso utilizado, há que velar por que a ponderação relativa seja do conhecimento de todos os proponentes no momento em que estes preparam as suas propostas. 6. Simplificação dos limiares 6.1. Actualmente, a directiva prevê um número considerável de limiares, como seja o limiar de 5 milhões de euros [44] para os contratos de empreitadas de obras celebrados por entidades adjudicantes que operem nos sectores não abrangidos pelo ACP (os sectores do gás e do combustível para aquecimento, da extracção de petróleo, gás e combustíveis sólidos, dos transportes ferroviários - com exclusão dos urbanos - e das telecomunicações). Em contrapartida, o limiar dos contratos de empreitadas de obras celebrados por entidades adjudicantes que operem nos sectores abrangidos pelo ACP (água, electricidade, transportes urbanos, portos e aeroportos) está actualmente fixado no equivalente de 5 milhões de Direitos de Saque Especiais (DSE) [45] em euros, o que, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 corresponde a 5.358.153 euros. [44] Expresso em ecus na directiva, cuja data é anterior à passagem ao euro. Recorda-se que 1 ecu vale 1 euro. [45] O DSE é uma moeda de referência definida pelo Fundo Monetário Internacional e utilizada no ACP. No que diz respeito aos contratos de fornecimentos, na situação actual, o limiar é de 600.000 euros para as entidades adjudicantes que operem no sector das telecomunicações, de 400.000 euros para as entidades adjudicantes que operem em sectores não abrangidos pelo ACP e do equivalente de 400.000 DSE em euros para as entidades adjudicantes que operem em sectores abrangidos pelo ACP [46]. [46] 400.000 DSE correspondem a 428.653 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. No que se refere aos contratos de prestação de serviços, a situação actual ainda é mais complexa. Efectivamente, o limiar é de 600.000 euros para as entidades adjudicantes que operem no sector das telecomunicações e de 400.000 euros para as entidades adjudicantes que operem nos sectores não abrangidos pelo ACP. Relativamente aos contratos de prestação de serviços celebrados por entidades adjudicantes que operem nos sectores abrangidos pelo ACP, o limiar é de 400.000 euros para os contratos de prestação de serviços enumerados no Anexo XVI B e para os contratos respeitantes a serviços de investigação e desenvolvimento, listados na categoria 8 do Anexo XVI A, bem como para os contratos de prestação de serviços de telecomunicações, listados na categoria 5 do Anexo XVI A, cujas posições no CPV equivalem aos números de referência CCP 7524, 7525 e 7526. Para os restantes serviços enumerados no Anexo XVI A, o limiar é o equivalente de 400.000 DSE em euros [47] sempre que os respectivos contratos sejam celebrados por entidades adjudicantes que operem nos sectores abrangidos pelo ACP. [47] Que correspondem a 428.653 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. 6.2. Conclui-se do que precede que os limiares actuais estão longe de ser simples e fáceis de utilizar. Um elemento que veio também contribuir para tornar as actuais disposições difíceis de compreender e aplicar é o facto de elas se referirem a montantes expressos como "o equivalente em euros" de X DSE e de o cálculo desses montantes equivalentes ter como resultados números nada "redondos". Há, portanto, uma necessidade urgente de simplificar os limiares a um nível compatível com as obrigações internacionais da Comunidade. 6.3. Propõe-se, assim, a simplificação dos limiares, tendo também em conta a proposta de excluir por completo as entidades adjudicantes que operam no sector das telecomunicações. Na verdade, a simplificação situa-se a diversos níveis. Por um lado, os limiares serão os mesmos para contratos quer em sectores não abrangidos quer em sectores abrangidos pelo ACP. Por outro lado, todos os limiares são expressos directamente em euros e arredondados para a centena de milhar de euros inferior aos limiares previstos pelo ACP. Esta simplificação permite chegar a dois limiares: -5.300.000 euros, limiar aplicável aos contratos de empreitadas de obras, seja qual for o sector em que a entidade adjudicante opere, e -400.000 euros, limiar aplicável aos contratos de fornecimentos e de prestação de serviços, bem como aos concursos, seja qual for o sector em que a entidade adjudicante opere e o serviço em questão. 6.4. Para as entidades adjudicantes que operem nos sectores do gás e do combustível para aquecimento, da extracção de petróleo, gás e combustíveis sólidos, dos transportes ferroviários - com exclusão dos urbanos (ou seja, em sectores não abrangidos pelo ACP), as consequências da proposta, comparadas com a situação actual, serão -uma subida do limiar de 300.000 euros no que se refere aos contratos de empreitadas de obras. No respeitante aos contratos de fornecimentos e de prestação de serviços, bem como aos concursos atribuídos ou organizados por entidades adjudicantes que operem nesses mesmos sectores, os limiares não se alteram. 6.5. Quanto às entidades adjudicantes que operem nos sectores da água, da electricidade, dos transportes urbanos, e dos portos e aeroportos (os sectores abrangidos pelo ACP), as consequências serão -uma descida do limiar de 58.153 euros [48] no caso dos contratos de empreitadas de obras celebrados por essas entidades adjudicantes, [48] Com base na taxa de câmbio entre euro e DSE utilizada para fixar os limiares para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. -uma descida do limiar de 28.653 euros no caso dos contratos de prestação de serviços que incidam sobre serviços enumerados no Anexo XVI A com exclusão dos serviços de investigação e desenvolvimento, listados na categoria 8 do Anexo XVI A, bem como dos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, listados na categoria 5 do Anexo XVI A, cujas posições no CPV equivalem aos números de referência CCP 7524, 7525 e 7526. As mesmas consequências se aplicam quando essas entidades adjudicantes organizem concursos relacionados com estes serviços. -Relativamente aos fornecimentos, assim como aos contratos de prestação de serviços que incidam sobre serviços enumerados no Anexo XVI B e sobre serviços de investigação e desenvolvimento, listados na categoria 8 do Anexo XVI A, ou serviços de telecomunicações, listados na categoria 5 do Anexo XVI A, cujas posições no CPV equivalem aos números de referência CCP 7524, 7525 e 7526, os limiares não se alteram. As mesmas consequências se aplicam quando essas entidades adjudicantes organizem concursos relacionados com estes serviços. 7. Vocabulário Comum para os Contratos Públicos A utilização do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV) foi objecto de uma recomendação da Comissão em 1996 [49]. Esta nomenclatura constitui uma evolução e um melhoramento das nomenclaturas CPA e NACE, no sentido de uma melhor adequação às especificidades do sector dos contratos públicos. Desde 1996, o CPV é utilizado sistematicamente em todos os anúncios, publicados no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias por força das directivas, para a identificação do objecto dos contratos, assim como para a tradução nas 11 línguas oficiais; tornou-se igualmente um critério de pesquisa indispensável na selecção e identificação de oportunidades de mercado. O CPV sofreu uma revisão em finais de 1998, à luz da prática e com base nos comentários recebidos por parte dos utilizadores (potenciais entidades adjudicantes e operadores económicos). Convém que se passe a tirar pleno partido da existência de uma nomenclatura específica para os contratos públicos e que se altere o disposto nas directivas no que se refere à utilização de diferentes nomenclaturas (CCP, NACE e Nomenclatura Combinada), substituindo-as pelo CPV sem, no entanto, deixar de verificar que tal não afecte o âmbito de aplicação das directivas (categorias de serviços dos anexos XVI A e XVI B da Directiva 93/38/CE). A utilização exclusiva do CPV facilitará a divulgação da informação e o acesso à mesma, contribuindo assim para uma maior transparência e uma mais ampla abertura dos contratos públicos na Europa. Paralelamente ao presente exercício de revisão das directivas, o CPV será objecto de uma proposta de regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu, que o adoptará formalmente como a nomenclatura comunitária aplicável aos contratos públicos e organizará a sua manutenção (modalidades de revisão). [49] Recomendação 96/527/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à utilização do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) para a descrição do objecto dos contratos públicos - JO L 222 de 3.9.1996, p. 10. IV Análise dos considerandos e dos artigos Quando as alterações introduzidas consistam numa nova numeração ou numa nova numeração do artigo a que se faz referência, as disposições consideram-se como substancialmente inalteradas. O mesmo acontece com as alterações de formulação que não tenham efeitos sobre o conteúdo e o alcance de uma disposição. Consequentemente, quando as alterações introduzidas forem desta natureza, mencionar-se-á que a disposição correspondente se mantém inalterada. No que se refere à estrutura, a presente proposta comporta também um índice que permite uma visão de conjunto do reordenamento dos textos. 1. Artigo primeiro - Definições 1.1. A actual frase introdutória ("Para efeitos do disposto na presente directiva:") foi substituída pelo n° 1 a fim de dar uma melhor estrutura ao artigo. O n° 1 permanece inalterado. Nos n°s 2 e 7, precisou-se a formulação para clarificar que um ou vários fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços podem ser partes num mesmo contrato ou acordo-quadro. A intenção não é alterar a situação actual, que permite a uma ou várias entidades adjudicantes ser partes num contrato ou num acordo-quadro. Estas disposições correspondem, de resto, aos actuais n°s 4 e 5 do artigo 1.º. 1.2. O disposto nos n°s 3, 4 e 5 permite distinguir os contratos mistos, ou seja, os contratos que tenham por objecto, simultaneamente, elementos de fornecimentos e obras, fornecimentos e serviços ou serviços e obras. No n° 3, o primeiro parágrafo corresponde ao segundo parágrafo do actual n° 4 do artigo 1º, ao passo que o segundo parágrafo não tem correspondente na directiva, correspondendo muito embora ao artigo 1º da Directiva 93/36/CEE. O n° 4 é novo. O primeiro parágrafo, no entanto, mais não é que uma conclusão lógica com base na alínea a) do mesmo artigo 1º da Directiva 93/36/CEE. O segundo parágrafo reflecte a natureza "residual" da definição dos contratos de prestação de serviços na directiva e tem em conta o disposto nos actuais nos 11 e 12 do artigo 14º. O n° 5 é novo, mas baseado no considerando 12 da Directiva 92/50/CEE e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente no acórdão do Tribunal de 19 de Abril de 1994 no processo "Gestión Hotelera" [50]. [50] Processo C-331/92, Colectânea de Jurisprudência 1994, página I-1329. O primeiro parágrafo do n° 6 baseia-se no actual n.º 6 do artigo 1º in fine, mas foi alargado aos empreiteiros e fornecedores para clarificar que estes conceitos devem interpretar-se da mesma maneira. Introduziu-se uma nova noção, a de operador económico, que não comporta alteração de substância, mas permite simplificar a formulação de várias outras disposições desta proposta, possibilitando a utilização de uma referência aos "operadores económicos" em substituição de uma referência aos "fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços". 1.3. O terceiro parágrafo corresponde à primeira parte do actual n° 6 e permanece inalterado. 1.4. Os nos 8, 9 e 10 mantêm-se inalterados. 1.5. Na nova disposição do n.º 10, introduziu-se uma definição de "meio electrónico". Trata-se de uma adaptação da definição que figura na proposta da Comissão sobre o comércio electrónico. Além disso, no novo n.º 11, o termo "escrito", mencionado por diversas vezes na directiva, explicita-se por forma a que abranja igualmente as mensagens electrónicas. Finalmente, o novo n.º 12 define o CPV. 2. Artigo 2º - Definição das entidades abrangidas 2.1. O n.º 1, correspondente aos nos 1 e 2 do artigo 1º da directiva actual, e o n.º 2, correspondente ao n.º 1 do artigo 2º da directiva actual, mantêm-se inalterados. 2.2. O n.º 3 é novo. Contém a nova definição da noção de direitos especiais ou exclusivos. As razões desta alteração foram expostas nos anteriores pontos III.2.4.1 a III.2.4.3. 3. Artigo 3º - Disposições relativas ao gás, ao combustível para aquecimento e à electricidade O artigo mantém-se inalterado. O n.º 1 corresponde ao actual n.º 2, alínea a), subalínea iii), do artigo 2º e o n.º 2 ao actual n.º 5, alínea b), do artigo 2º. O n.º 3, por seu turno, corresponde ao actual n.º 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 2º e o n.º 4 ao actual n.º 5, alínea a), do artigo 2º. 4. Artigo 4º - Disposições relativas à água O artigo mantém-se inalterado. O n.º 1 corresponde ao actual n.º 2, alínea a), subalínea i), do artigo 2º; o n.º 2 ao actual n.º 2 do artigo 6º e o n.º 3 ao actual n.º 5, alínea a), do artigo 2º. Ver também o ponto II.1.3. 5. Artigo 5º - Disposições relativas aos serviços de transporte 5.1. O n.º 1 mantém-se inalterado e corresponde ao n.º 2, alínea c), do artigo 2º. 5.2. O n.º 2 é novo e está explicado no anterior ponto III.2.3.3. 6. Artigo 6º - Disposições relativas à exploração e extracção de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos portos e aeroportos. Este artigo, que se mantém inalterado, corresponde ao actual n.º 2, alínea b), do artigo 2º. 7. Artigo 7º - Listas das entidades adjudicantes Com excepção da eliminação da referência ao actual Anexo X, relativo às entidades adjudicantes que operam no sector das telecomunicações (ver o ponto III.2.2), a disposição mantém-se inalterada relativamente ao actual n.º 6 do artigo 2º. O carácter não exaustivo das listas foi clarificado. 8. Artigo 8° - Contratos abrangendo várias actividades 8.1. O artigo 8° trata de um outro caso de contrato misto, a saber, o caso de um mesmo contrato destinado à prossecução de actividades diversas - por exemplo, a aquisição de várias fotocopiadoras a instalar e utilizar num edifício em que esteja a funcionar a administração de uma entidade distribuidora de gás e electricidade. Se, neste caso, for impossível cindir o contrato, ou seja, celebrar um contrato separado para o fornecimento das fotocopiadoras destinadas à administração da distribuidora de gás e outro para a "parte electricidade", este número não se aplica e serão as regras aplicáveis às entidades que distribuem respectivamente gás e electricidade que se aplicam aos contratos respectivos. 8.2. Se o exemplo passar a ser a aquisição de um comutador telefónico pela mesma entidade e for possível demonstrar que a maior parte das comunicações telefónicas se relaciona com a distribuição de electricidade e não com a de gás, então o contrato seguirá as regras aplicáveis às entidades que distribuem electricidade. Suponhamos agora que a distribuição de electricidade se faz em condições tais que se torna uma actividade excluída do âmbito de aplicação por força do novo artigo 29º (ver o ponto IV.29), ao passo que a distribuição de gás se mantém abrangida pela directiva. Suponhamos igualmente que não é objectivamente possível estabelecer se o comutador se destina principalmente a uma ou outra actividade. Neste caso, a consequência do 2º parágrafo é que a adjudicação deverá processar-se em conformidade com o disposto na directiva. Este parágrafo, bem como o 3º, baseia-se numa analogia com o acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 1989 no processo C-3/88, Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana, "Informática" [51]. [51] Colectânea de Jurisprudência 1989, página 4035. 8.3. A situação visada pelo 3º parágrafo poderia, por exemplo, ser a de um município que, para além das tarefas "normais" de uma administração camarária, gerisse ele mesmo, com o seu próprio pessoal, o serviço de transporte de autocarro no seu território. 9. Artigo 9º - Igualdade de tratamento, interdição de discriminação e transparência A interdição de discriminação que figura no actual n.º 2 do artigo 4º mantém-se inalterada. Acrescentou-se-lhe o respeito do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da transparência. Na verdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, "o princípio geral da igualdade de tratamento, cuja interdição de discriminação em razão da nacionalidade é apenas uma expressão específica, é um dos princípios fundamentais do direito comunitário. Este princípio impõe que não se tratem de forma diferente situações análogas, a menos que a diferença de tratamento se justifique por razões objectivas". O facto de esta disposição se situar no primeiro título da presente proposta implica apenas que se explicite que este princípio fundamental no direito da contratação pública se aplica não só aos contratos como aos concursos. 10. Artigo 10º - Agrupamentos de operadores económicos O artigo mantém-se inalterado em relação ao actual artigo 33º. 11. Artigo 11º - Condições previstas pelos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio O artigo, que corresponde ao actual artigo 42º-A, mantém-se inalterado. 12. Artigo 12º - Confidencialidade Relativamente aos actuais nos 3 e 4 do artigo 4º, a disposição mantém-se inalterada. 13. Artigo 13º - Acordos-quadro O novo artigo, que corresponde ao actual artigo 5º, mantém-se inalterado. 14. Artigo 14º - Âmbito de aplicação Como se explicou no ponto II.1.2 anterior, foram criados artigos "introdutórios" para explicitar, neste caso, o âmbito de aplicação. O novo artigo não altera o alcance das obrigações jurídicas. 15. Artigo 15º - Os montantes Com o objectivo de simplificar a directiva, este artigo contém os novos limiares, já explicados no ponto III.6 anterior. Corresponde ao actual n.º 1 do artigo 14º. 16. Artigo 16º - Regras gerais para o cálculo do valor dos contratos e dos acordos-quadro 16.1. O n.º 1 corresponde ao actual n.º 13 do artigo 14º. Mantém-se inalterado e o seu título torna claro que se trata de um princípio geral aplicável a todos os contratos, ou seja, tanto aos contratos de empreitadas de obras como aos de fornecimentos e de prestação de serviços. 16.2. O n.º 2, que corresponde ao actual n.º 9 do artigo 14º, mantém-se inalterado e está colocado neste artigo de aplicação geral porque se aplica indiferentemente aos acordos-quadro que incidam sobre empreitadas de obras, fornecimentos ou prestação de serviços. 16.3. Com o objectivo de simplificar e facilitar a sua utilização, as diferentes regras relativas à estimação do valor dos contratos foram agrupadas por forma a congregarem todas as regras especificamente aplicáveis aos contratos de empreitadas de obras no artigo 17°, aos contratos de fornecimentos no artigo 18° e aos contratos de prestação de serviços no artigo 19°. Tal como se indica adiante, no ponto IV.16.1, é além disso aplicável o artigo 15°. 17. Artigo 17° - Cálculo do valor dos contratos de empreitadas de obras O n° 1 corresponde ao actual n.º 11 do artigo 14º; o n° 2, ao actual n.º 12 do artigo 14º. O n° 3, por seu lado, corresponde ao primeiro parágrafo do actual n.º 10 do artigo 14º, ao passo que o n° 4 corresponde ao segundo parágrafo deste mesmo n.º 10 do artigo 14º. O artigo 17° mantém-se inalterado. 18. Cálculo do valor dos contratos de fornecimentos O n° 1 corresponde ao disposto nas actuais primeira e segunda frases do segundo parágrafo n.º 10 do artigo 14º e o n° 2 ao actual n.º 6 do artigo 14º. O n° 3 corresponde ao disposto no actual n.º 7 do artigo 14º, e o n° 4 ao disposto no actual n.º 4 do artigo 14º e, finalmente, o n° 5 corresponde ao disposto no actual n.º 8 do artigo 14º. Estas disposições mantêm-se inalteradas. 19. Cálculo do valor dos contratos de prestação de serviços 19.1. O n° 1 corresponde ao actual n.º 2 do artigo 14º. O facto de se fazer referência unicamente ao disposto nos n°s 2 a 7 e não ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 16° não implica uma alteração do direito existente. Uma referência explícita ao artigo 16° unicamente no caso dos contratos de prestação de serviços poderia levar a pensar que estas disposições não seriam de aplicação relativamente aos contratos de empreitadas de obras ou de fornecimentos, quando, pelo contrário, tal como se indicou nos pontos IV.16.1 e 16.2, se trata de disposições gerais, aplicáveis a todos os tipos de contratos e a todos os acordos-quadro independentemente de incidirem sobre prestação de serviços, empreitadas de obras ou fornecimentos. 19.2. O disposto no n° 2 corresponde ao disposto nas actuais primeira e segunda frases do segundo parágrafo n.º 10 do artigo 14º e o n° 3 ao actual n.º 6 do artigo 14º. O disposto no n° 4 corresponde ao disposto no actual n.º 7 do artigo 14º, ao passo que o n° 5 corresponde ao actual n.º 8 do artigo 14º. O disposto no n° 6 corresponde ao disposto no actual n.º 3 do artigo 14º e, finalmente, o n° 7 corresponde ao disposto no actual n.º 5 do artigo 14º. O artigo 19° mantém-se inalterado. 20. Artigo 20º - Contratos celebrados para fins de revenda ou de locação a terceiros Este artigo, correspondente ao actual artigo 7º, mantém-se inalterado. O lugar em que se encontra na nova estrutura esclarece que ele se aplica a todas as entidades adjudicantes, sejam quais forem o seu estatuto e a actividade que exerçam, e a todos os tipos de contratos (empreitadas de obras, fornecimentos ou prestação de serviços). 21. Artigo 21º - Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma actividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma actividade abrangida Este artigo, correspondente aos actuais nos 1 e 3 do artigo 6º, mantém-se inalterado. O lugar em que se encontra na nova estrutura esclarece que ele se aplica a todas as entidades adjudicantes, sejam quais forem o seu estatuto e a actividade que exerçam, e a todos os tipos de contratos (empreitadas de obras, fornecimentos ou prestação de serviços). 22. Artigo 22º - Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança particulares Este artigo, correspondente ao actual artigo 10º, mantém-se inalterado. O lugar em que se encontra na nova estrutura esclarece que ele se aplica a todas as entidades adjudicantes, sejam quais forem o seu estatuto e a actividade que exerçam, e a todos os tipos de contratos (empreitadas de obras, fornecimentos ou prestação de serviços). 23. Artigo 23º - Contratos celebrados por força de regras internacionais No disposto na alínea a), a referência aos contratos celebrados por entidades adjudicantes que operem no sector das telecomunicações e ao Comité Consultivo para os Contratos no Sector das Telecomunicações foi suprimida pelas razões indicadas no ponto III.2.2 anterior. No restante, o artigo, que corresponde ao actual artigo 12º, mantém-se inalterado. Ver também o ponto IV.60 adiante. 24. Artigo 24º - Contratos relativos a certos serviços excluídos do âmbito de aplicação. Anexo XVI A O disposto no actual n.º 4, alínea c), subalínea ii), do artigo 1º, que exclui os contratos que tenham por objecto serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicação via satélite, não foi retomado. O efeito desta alteração, combinado com a supressão da nota de rodapé n.º 2 do Anexo XVI A, é que as entidades adjudicantes abrangidas pela Directiva 93/38/CEE passarão a aplicar as disposições normais relativas aos contratos de prestação de serviços, por ocasião da aquisição, por exemplo, de serviços de telefonia vocal (fixa). Tais serviços deverão, pois, ser obtidos com base na abertura de um concurso, a não ser que o recurso a um processo sem concurso prévio seja autorizado em conformidade com as excepções exaustivamente enumeradas no n.º 3 do artigo 39º da presente proposta. Ver igualmente o ponto II.2.2.4 adiante. No restante, o artigo, que corresponde ao actual n.º 4, alínea c), subalíneas i) e iii) a vi), do artigo 1º, bem como o anexo mantêm-se inalterados. 25. Artigo 25º - Contratos de prestação de serviços adjudicados com base num direito exclusivo Este artigo, que corresponde ao actual artigo 11º, mantém-se inalterado. A referência do actual artigo 11º a "uma entidade adjudicante na acepção da alínea b) do artigo 1º da Directiva 92/50/CEE..." foi substituída pela referência a "um poder público na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 2º" da presente proposta, com o objectivo de simplificar a leitura da disposição. Esta substituição não altera em nada a substância, dado que a definição destas duas noções é idêntica. 26. Artigo 26º - Contratos de prestação de serviços adjudicados a uma empresa associada ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum. Este artigo mantém-se inalterado. Os nos 1 e 3 correspondem ao actual artigo 13º. A definição de empresa associada, que se encontra no n.º 3 do artigo 1º da directiva actual, foi incorporada neste novo artigo para facilitar a leitura, visto que esta noção é pertinente apenas no contexto do artigo 26º da presente proposta. O lugar em que esta excepção se encontra na nova estrutura esclarece que ela se aplica a todas as entidades adjudicantes, sejam quais forem o seu estatuto e a actividade que exerçam, mas unicamente aos contratos de prestação de serviços. 27. Artigo 27º - Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água 27.1. O n.º 1, que corresponde à actual alínea a) do n.º 1 do artigo 9º, só foi alterado para precisar que a referência aos anexos deve entender-se não como referência às entidades nomeadas nos anexos, mas sim às actividades visadas nesses mesmos anexos. O lugar em que esta disposição se encontra na nova estrutura esclarece que ela só se aplica às entidades explicitamente mencionadas no próprio artigo. 27.2. A nova disposição não retoma a isenção contida na actual alínea b) do n.º 1 do artigo 9º. Com efeito, a alínea b) do n.º 1 do artigo 9º exclui actualmente do âmbito de aplicação da directiva os contratos para aquisição de energia (ou de combustíveis destinados à produção de energia) quando celebrados por entidades que operem no sector da energia em sentido lato. Tal como se mencionava no considerando 17 da Directiva 93/38/CEE, essa isenção foi introduzida para atender à ausência de liberalização, especialmente no sector da electricidade. Visto o mercado em questão, o mercado da energia, estar presentemente liberalizado, esta isenção é suprimida. A alteração em causa significa que as entidades adjudicantes que operem no sector da produção de energia deverão respeitar o disposto na directiva (ou seja, salvo em situação excepcional, deverão publicar um anúncio de concurso) sempre que pretendam celebrar um contrato de fornecimento de energia (ou de combustíveis destinados à produção de energia) necessário para a respectiva produção de energia. Importará, no entanto, salientar que se o "produto" que deverá ser fornecido estiver cotado e for adquirido num mercado de matérias-primas - mercado de pronto pagamento - o adquirente beneficiará da derrogação que permite este tipo de aquisições sem concurso prévio. Esta alteração permitirá igualmente evitar situações em que possa estabelecer-se, em conformidade com o novo artigo 29º, que existe suficiente livre concorrência num dado sector para que as entidades que operem nesse mesmo sector fiquem dispensadas do cumprimento das regras da directiva, mantendo-se não obstante uma isenção com base na ausência de concorrência para os bens produzidos por essas entidades. 27.3. O n.º 2, correspondente ao actual n.º 2 do artigo 9º, mantém-se inalterado. 28. Artigo 28º - Contratos sujeitos a um regime especial Em certas condições relativas à concessão de autorizações para o exercício de uma dada actividade, o actual artigo 3º permite que a Comissão, a pedido dos Estados-membros, preveja que as entidades adjudicantes que operem nesse sector fiquem dispensadas das obrigações decorrentes das regras processuais detalhadas da directiva, devendo tão-só respeitar o princípio da não-discriminação e cumprir determinadas obrigações de realização de concursos para as suas adjudicações, bem como obrigações estatísticas. Pelas razões expostas no ponto III.2.3.3 anterior, a nova disposição do artigo 28º assegura que as entidades adjudicantes que operem nos sectores "off shore" [52] do Reino Unido e dos Países Baixos possam continuar a beneficiar do regime especial outorgado pelas Decisões 93/676/CEE [53] e 97/367/CE [54]. Estas entidades devem, portanto, continuar a aplicar o referido regime especial, a menos que estejam excluídas do âmbito de aplicação da directiva por uma decisão em conformidade com o mecanismo geral proposto no artigo 29º da presente proposta, aplicável a todas as actividades abrangidas. Para mais pormenores sobre este mecanismo geral, ver o ponto IV.29 adiante. [52] Mais precisamente, que aí explorem uma área geográfica com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás. [53] Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que verifica que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo n.º 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE do Conselho e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 2º desta directiva - JO L 316 de 17.12.1993, p. 41. [54] Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1997, que estabelece que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás não constitui, no Reino Unido, uma actividade referida no n° 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE do Conselho; e que as entidades que exercem tais actividades não são consideradas, no Reino Unido, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos na acepção do n° 3, alínea b), do artigo 2º da referida directiva - JO L 156 de 13.6.1997, p. 55. 29. Artigo 29º - Mecanismo geral para a exclusão de actividades directamente sujeitas ao jogo da concorrência 29.1. Propõe-se limitar a aplicabilidade deste novo artigo apenas às entidades adjudicantes que sejam empresas públicas na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 2º e às entidades privadas que operem com base em direitos especiais ou exclusivos. Os poderes públicos, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 2º, não ficariam assim abrangidos por esta possibilidade de exclusão. Trata-se de uma limitação que não é única na proposta [55] nem na directiva actual e que é motivada pelo facto de os poderes públicos, pela sua própria natureza, poderem ser levados a agir com base em considerações que não sejam puramente económicas, mesmo quando operam num mercado directamente sujeito ao jogo da concorrência. [55] Na verdade, encontra-se igualmente nos n.os 2 e 4 do artigo 3º da presente proposta (correspondentes ao actual n.º 5, alínea b) do artigo 2º), bem como no n.º 3 do artigo 4º (correspondente ao actual n.º 5, alínea a) do artigo 2º). 29.2. O critério para excluir os contratos celebrados para o exercício de actividades liberalizadas é que, no Estado-membro em que as actividades se realizem, elas "se encontrem directamente sujeitas ao jogo da concorrência em mercados cujo acesso não seja limitado [56]". Para avaliar se as condições estão reunidas, poderá encontrar-se apoio na sentença do Tribunal de 26 de Março de 1996 [57] no acórdão "BT", tomando não obstante em consideração o disposto nos n.os 2 e 3. [56] Cf. o considerando 13 da Directiva 93/38/CEE. [57] The Queen contra H. M. Treasury, ex-parte British Telecommunications plc. Processo C-392/93. Colectânea de Jurisprudência 1996 página I-1631. 29.3. O n.º 2 prevê que, para saber se uma dada actividade está directamente sujeita ao jogo da concorrência, é necessário fundar-se em critérios objectivos. Os critérios mencionados neste número [58] não são exaustivos e devem atender às características específicas de um sector determinado [59], já que, evidentemente, os critérios particulares para avaliar a situação concorrencial, por exemplo do sector aeroportuário, devem por força ser ligeiramente diferentes dos aplicáveis no que se refere, por exemplo, à distribuição de combustível para aquecimento. Importa especialmente notar que o n.º 2 estipula explicitamente que a concorrência potencial pode ser tomada em consideração. Com efeito, a circunstância de um dado serviço ou produto ser oferecido por uma entidade apenas num dado sector não indica necessariamente que a actividade não esteja directamente sujeita ao jogo da concorrência. Tal situação pode decorrer igualmente de uma decisão livremente tomada pelos potenciais concorrentes de que não é comercialmente interessante estar presente no (ou numa parte do) mercado em questão. [58] "as características dos bens ou serviços em causa, a existência de bens ou serviços alternativos, os preços e a presença, real ou potencial, de mais de um fornecedor dos bens ou serviços em questão". [59] Ver também o considerando 13 da presente directiva. Há que observar também que os resultados da avaliação das condições de acesso à actividade em causa podem ter uma incidência directa sobre a avaliação da situação concorrencial no sector envolvido. Assim, se a aplicação das condições jurídicas que regem o acesso a uma dada actividade implicar não só que o acesso é livre, mas também que o exercício dessa actividade se realiza em condições que favorecem a concorrência efectiva, este facto deve ser tido em conta para a avaliação, em conformidade com o n.º 2 e com o n.º 3. 29.4. Do mesmo modo que o actual n.º 5 do artigo 3º [60], o n.º 3 introduz a presunção legal de que o acesso a um dado mercado é livre se o Estado-membro em questão tiver correctamente transposto e aplicado as disposições da legislação comunitária de liberalização do sector em causa. A legislação apropriada é indicada no Anexo X da presente proposta [61]. Para assegurar uma actualização rápida e fácil, o artigo 67° prevê que isto poderá ser feito em conformidade com o "procedimento do Comité Consultivo" previsto no artigo 65º. Ver igualmente os pontos IV.65 e IV.67 adiante. [60] O actual n.º 5 do artigo 3º introduz uma presunção legal de que as condições do n.º 1 do artigo 3º no que se refere à concessão das autorizações para operar estão reunidas se o Estado-membro em causa der cumprimento ao disposto na Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos - JO L 164 de 30.6.1994, p. 3. [61] Este novo anexo substitui o actual Anexo X, relativo às entidades adjudicantes do sector das telecomunicações, que, tal como indicado no ponto II.2.2 anterior, já não é exigido. Há que assinalar, no entanto, que uma simples notificação de adopção de medidas destinadas a transpor a legislação comunitária de liberalização do sector em causa não é suficiente. Será ainda necessário verificar essas medidas e, designadamente, a correcta aplicação dessa legislação comunitária. Aliás, parte-se do princípio de que a isenção - mesmo nos casos em que exista presunção legal na acepção indicada - só poderá ser decidida após verificação das condições do n.º 2, ou seja, das condições relativas à concorrência efectiva, descritas no ponto IV.29.3 anterior. 29.5. Se o livre acesso a determinado mercado não estiver garantido pela legislação comunitária - por não ter sido adoptada qualquer legislação ou por o Estado-membro em questão não a ter transposto ou aplicado - esse Estado-membro deve demonstrar que o acesso ao mercado em causa é livre de facto e de direito, tal como explicitamente previsto no n.º 5. 29.6. De forma análoga relativamente ao actual artigo 3º e tendo em conta os numerosos comentários do sector das telecomunicações, que pediu um grau mais elevado de segurança jurídica que o proporcionado pelo sistema do actual n.º 2 do artigo 8º tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no "caso da BT" [62] atrás referido, propõe-se a constatação de uma isenção em conformidade com o artigo 29º através de uma decisão formal da Comissão, a adoptar segundo o "procedimento do Comité Consultivo" previsto pelo artigo 65º. Os Estados-membros devem também desempenhar um papel activo neste contexto: não apenas o procedimento do artigo 29º pode ser iniciado a pedido de um Estado-membro, mas cada Estado-membro deve igualmente informar a Comissão de todos os factos pertinentes necessários para avaliar se as condições do n.º 1 se encontram reunidas. Neste âmbito, as instâncias regulamentares nacionais [63], que possam ter sido instituídas para acompanhar a evolução num ou vários sectores actualmente abrangidos pela directiva, serão implicadas no processo. Na verdade, propõe-se que, se tal entidade ou instância tiver tomado posição sobre questões pertinentes para efeitos de aplicação dos nos 1 e 2 (isto é, no que respeita tanto ao acesso ao mercado, como à sujeição directa à concorrência), o seu parecer deve ser transmitido à Comissão. [62] Ver igualmente o ponto IV.29.2 anterior e o considerando 12 da presente directiva. [63] Ou "uma entidade independente, competente para a actividade em causa". A expressão "uma entidade independente, competente para a actividade em causa" pode, se necessário, abranger as entidades responsáveis pela concorrência. 29.7 Tendo em conta os receios de que o procedimento para a eventual concessão de uma isenção ao abrigo do novo artigo 29º possa demorar demasiado tempo, propõe-se a instauração de um sistema inspirado no existente no sector do direito da concorrência, no Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas [64] ou, mais recentemente, no Regulamento (CE) n° 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas [65]. [64] JO L 257 de 21.9.1990, p. 13 (alterado), p. 13. [65] JO L 61 de 2.3.1998, p. 1. Propõe-se, portanto, que a Comissão disponha de um prazo de seis meses para adoptar a sua decisão e que a isenção seja considerada aplicável se não tiver sido adoptada uma decisão até ao final deste prazo. O prazo começa a contar a partir do dia útil a seguir à data em que a Comissão tiver recebido um pedido completo do Estado-membro em questão. Assim, o n.º 7 prevê que, em caso de informações incompletas ou inexactas sobre qualquer aspecto essencial, a Comissão informará de imediato o Estado-membro desse facto, dando-lhe um prazo para as completar. Neste caso, o prazo de 6 meses só começará a contar a partir da data de recepção das informações completas e exactas. Quanto ao n.º 8, ele prevê que quaisquer alterações essenciais nos factos comunicados pelo Estado-membro devem ser comunicadas à Comissão de imediato. Caso essas alterações essenciais possam influenciar a apreciação da Comissão, esta instituição pode decidir que o prazo de 6 meses só começa a contar a partir da data em que receber a informação (completa) relativa às referidas alterações essenciais. A Comissão informará de imediato e por escrito o Estado-membro deste facto. 29.8. Os prazos mencionados neste artigo - como todos os prazos referidos na presente directiva - devem ser calculados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos [66], que é a regulamentação horizontal de aplicação. Ver também o considerando 37 desta proposta. [66] JO L 124 de 8.6.1971. 30. Artigo 30º - Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI A Esta disposição, que corresponde ao actual artigo 15º, mantém-se inalterada. Com efeito, a eliminação da referência aos contratos de empreitadas de obras e de fornecimentos, destinada a precisar que também estes contratos estão sujeitos ao "regime integral" da directiva, é contrabalançada pelo facto de a nova estrutura [67] clarificar que o disposto nos artigos 30º a 32º não se aplica senão aos contratos de prestação de serviços. A substância não sofre, pois, alteração. [67] O facto de a disposição se encontrar num Capítulo III "Regimes aplicáveis aos contratos de prestação de serviços" e o título do artigo "Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI A". 31. Artigo 31º - Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI B Este artigo, que corresponde ao actual artigo 16º, mantém-se igualmente inalterado. 32. Artigo 32º - Contratos mistos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI A e de serviços mencionados no Anexo XVI B Esta disposição mantém-se inalterada, correspondendo ao disposto no actual artigo 17º. 33. Artigo 33º - Disposições gerais Trata-se de outro artigo "introdutório" (ver o ponto II.1.2 ), que descreve as regras relativas a certas informações que devem figurar nos anúncios que servem como meio de abertura de concurso e/ou nos cadernos de encargos, e que reflecte o disposto nos artigos 34º, 36º, 37º e 38º. O seu terceiro parágrafo prevê que as entidades adjudicantes possam exigir condições especiais relativamente à execução do contrato [68], devendo essas condições ser compatíveis com o direito comunitário aplicável. O novo artigo não altera, portanto, o estado de direito actual e foi inserido por motivos de clareza e de facilitação da leitura. [68] Ver acórdão de 20 de Setembro de 1988 no processo 31/87, "Beentjes" - Colect. 1988, p. 4635. 34. Artigo 34º - Especificações técnicas 34.1. A alteração essencial proposta neste novo artigo baseia-se na abordagem segundo a qual as especificações de aquisição poderão ser definidas em termos de desempenhos a atingir pelo produto ou pelo serviço, se exigências técnicas descritivas e de concepção (descrevendo o modo de fabrico do produto) não permitirem responder às necessidades da entidade adjudicante ou se a norma prescrever a solução técnica e não deixar margem para outras concepções. Esta alteração permitirá, assim, assegurar a participação do mais amplo número possível de candidatos [69]. [69] O que reflecte a abordagem do actual n.º 4 do artigo 18º, que, no que se refere às especificações suplementares, estipula que as entidades adjudicantes devem dar "preferência a especificações que indiquem exigências quanto ao nível de desempenho em detrimento de características conceptuais ou descritivas... ". A fim de evitar, no entanto, que esta abordagem possa encorajar a utilização de "especificações" de tal forma vagas que possibilitem decisões arbitrárias ou não permitam aos proponentes estar em condições de responder de maneira adequada, as exigências de desempenho deverão ser suficientemente precisas para que as propostas sejam comparáveis e a adjudicação possa ser efectuada. As disposições correspondentes figuram no n.º 3, segundo parágrafo, do novo artigo. A prescrição em termos de especificações detalhadas mantém-se não obstante sempre uma possibilidade para as entidades adjudicantes. O adquirente pode também definir as suas necessidades por remissão a especificações detalhadas, embora só possa recorrer a especificações limitativamente enumeradas. Do mesmo modo que no texto actual [70], a nova disposição enumera as especificações detalhadas que podem servir de referência (norma europeia, internacional, nacional, etc.). É igualmente mencionada a possibilidade de fazer referência a documentos elaborados pelos organismos europeus de normalização (CEN workshop agreements), que, sem terem o estatuto de normas, permitem atender mais facilmente ao progresso técnico. Estas especificações apresentam, efectivamente, um nível adequado de transparência e garantias de consenso quanto ao respectivo modo de adopção. A disposição correspondente figura no n.º 3, primeiro parágrafo, da proposta. [70] O actual artigo 18º. Para ter em conta determinadas particularidades dos contratos de empreitadas de obras, inseriu-se o n.º 4, que corresponde, mutatis mutandis, ao n.º 3, alínea b), do artigo 10º da Directiva 93/37/CEE, embora com o aditamento importante de que estas referências às especificações técnicas nacionais devem ser acompanhadas da menção "ou equivalente". 34.2. Com o objectivo de explicitar que são sempre possíveis outras soluções, especifica-se que a referência a tais especificações detalhadas não autoriza a entidade adjudicante a rejeitar propostas de produtos ou de serviços que não estejam em conformidade com as mesmas, desde que o fornecedor ou o prestador de serviços possa demonstrar que a sua solução é equivalente à da especificação de referência. Esta demonstração pode ser efectuada por qualquer meio adequado (declaração de conformidade do fabricante ou certificação por um organismo terceiro). Esta última disposição pretende assegurar que todas as soluções não "normalizadas" podem igualmente ser tidas em consideração, devendo permitir às entidades adjudicantes beneficiarem de uma ampla escolha. O ónus da prova fica a cargo do proponente. As disposições correspondentes figuram no n.º 5 do novo artigo. 34.3. Convém igualmente garantir que a nova flexibilidade introduzida (ou seja, a possibilidade de especificar em termos de desempenhos) não seja deturpada para impedir a concorrência e para pôr em causa o acervo comunitário em matéria de normalização. Daí que o n.º 6 mencione igualmente que uma entidade adjudicante não pode rejeitar uma proposta que esteja em conformidade com uma norma europeia ou internacional, invocando que ela não satisfaz os desempenhos requeridos, a não ser que a especificação seja inapropriada (por exemplo, incompatibilidade do material) ou não corresponda à mesma exigência. Será o caso se uma norma cobrir exigências de segurança e o adquirente tiver requerido uma exigência em matéria ambiental. Cabe ao proponente demonstrar - por exemplo, através de um dossier técnico ou um relatório de testes de um organismo terceiro -que a solução, conforme à norma, permite cumprir a exigência de desempenho. As disposições correspondentes figuram no n.º 6 do novo artigo. 34.4. Finalmente, o disposto no actual n.º 5 do artigo 18º relativamente à proibição da indicação de marcas ou origens determinadas não foi substancialmente alterado; só o seu carácter excepcional foi reforçado na redacção. A disposição correspondente figura no n.º 7. 34.5. As definições dos actuais n.os 9 a 13 do artigo 1º, que enumeram e definem as especificações técnicas, foram transferidas para um novo Anexo XX, tendo sido adaptadas para atender à evolução da definição das noções em direito comunitário, na sequência das alterações da Directiva "98/34/CEE - normas e regulamentações técnicas [71]", sem por isso comportarem alterações substanciais em relação ao texto actual. Só a noção de referencial técnico é nova. [71] Directiva 98/34/CE de 22 de Junho de 1998 - que anula e substitui a Directiva 83/189 - JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. 35. Artigo 35º - Comunicação das especificações técnicas Esta disposição, correspondente ao actual artigo 19º, mantém-se inalterada. 36. Artigo 36º - Variantes À parte o aditamento das palavras "desempenhos ou" - necessário para assegurar a coerência com o novo artigo 34º sobre as especificações técnicas - o n.º 1, correspondente ao actual n.º 3 do artigo 34º, mantém-se inalterado. O n.º 2, que torna as disposições descritas no ponto IV.34 anterior sobre as especificações técnicas aplicáveis às variantes, é novo. Substitui o actual n.º 4 do artigo 34º e oferece maiores garantias aos proponentes de variantes contra rejeições arbitrárias devidas à respectiva escolha técnica. O n.º 3 é igualmente novo. O seu primeiro parágrafo corresponde ao n.º 2 do artigo 16º da Directiva 93/36/CEE, ao passo que o segundo corresponde ao disposto no n.º 2 do artigo 24º da Directiva 92/50/CEE. Esta disposição foi inserida ex tuto apenas para clarificar a situação legal. Um exemplo prático das situações aqui contempladas pode ser o de uma entidade adjudicante que lance um concurso para prestação de serviços no domínio informático, pensando ser necessário criar novo software (portanto, celebrar um contrato de prestação de serviços) para responder às suas necessidades, e um proponente apresentar, como variante, resolver o problema fornecendo software existente (portanto, um produto). Neste caso, a entidade adjudicante não pode rejeitar a variante só porque a sua aceitação iria transformar o contrato em contrato de fornecimento. 37. Artigo 37º - Subcontratação À parte a possibilidade de solicitar informações sobre os subcontratantes designados, este artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 27º, mantém-se inalterado. 38. Artigo 38º - Obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho Este artigo, que corresponde ao disposto no actual artigo 29º, mantém-se inalterado. 39. Artigo 39º - Utilização de concursos públicos, concursos limitados e processos por negociação O n.º 1, que corresponde ao actual n.º 1 do artigo 4º, mantém-se inalterado. É também o caso dos n.os 2 e 3, que correspondem ao disposto no actual artigo 20º. 40. Artigo 40º - Anúncios periódicos indicativos e anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação No n.º 1, a alínea b) foi alterada para atender às novas disposições em matéria de limiares. Assim, a obrigação de publicar um anúncio periódico indicativo aplica-se a todos os contratos de empreitadas de obras a partir de um mesmo limiar, isto é, quando o valor estimado for igual ou superior a 5.300.000 euros. No restante, o n.º 1, correspondente ao actual n.º 1 do artigo 22º, mantém-se inalterado. É também o caso dos n.os 3 e 4, que correspondem respectivamente ao disposto nos actuais n.º 4 do artigo 22º e n.º 9 do artigo 30º. À parte a supressão da referência à publicação no JOCE, no n.º 2, que corresponde ao actual n.º 2 do artigo 22º, este número mantém-se igualmente inalterado. Este artigo reúne as disposições aplicáveis aos anúncios periódicos indicativos e aos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação nos casos em que estes não são utilizados como meio de abertura de concurso. As regras aplicáveis aos anúncios utilizados como meio de abertura de concurso estão agrupadas no artigo 41º. 41. Artigo 41º - Anúncios que servem como meio de abertura de concurso Este artigo reúne as disposições específicas aplicáveis aos anúncios que servem como meio de abertura de concurso. À parte a referência às modalidades de publicação nos termos do novo Anexo XIX, que figura na alínea c) do n.º 2, o artigo mantém-se inalterado. O n.º 1 corresponde ao actual n.º 1 do artigo 21º e as alíneas a) e b) do n.º 2 ao disposto no actual n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 21º. A alínea c) do n.º 2 e o último parágrafo do mesmo número, por seu lado, correspondem ao actual n.º 3 do artigo 22º. 42. Artigo 42º - Anúncios de adjudicação Este artigo reúne as disposições aplicáveis aos anúncios de adjudicações efectuadas. Nos n.os 2 e 5, inseriu-se uma referência às modalidades de publicação em conformidade com o novo Anexo XIX, enquanto os n.os 3 e 4, que correspondem ao disposto no actual n.º 3 do artigo 24º, foram clarificados sem alteração de conteúdo (ver também o ponto II.1.4 anterior). No restante, o artigo manteve-se inalterado em relação ao actual artigo 24º. 43. Artigo 43º - Redacção e modalidades de publicação dos anúncios Este artigo baseia-se no actual artigo 25º. Foi alterado no que se refere às especificações para o envio dos anúncios, designadamente. Foi também inserida uma referência aos formulários-tipo para os anúncios. Pelas razões atrás expostas (ver o ponto III.3.1.4 anterior), as especificações técnicas de publicação mais detalhadas foram agrupadas num novo Anexo XIX (ver também o n.º 1). As regras comuns de publicidade estão adaptadas consequentemente e há uma referência a este novo anexo em todas as outras disposições pertinentes da directiva. O artigo 43º comporta igualmente disposições em consequência da generalização dos meios electrónicos (n.º 2), precisando que, em caso de transmissão electrónica, a publicação se fará, em qualquer dos casos - ou seja, seja qual for o tipo de anúncio ("ad hoc", periódico ou relativo à existência de um sistema de qualificação) e sem que a entidade adjudicante tenha de o solicitar - no prazo de 5 dias. Nos outros casos, o regime actual - 12 dias de prazo de publicação ou, nalguns casos, 5 dias - mantém-se inalterado. No n.º 3, a segunda frase retoma o actual n.º 1 do artigo 25º, mantendo-se inalterada. O n.º 4, que corresponde ao actual n.º 4 do artigo 25º, mantém-se inalterado, ao passo que o n.º 5 é novo, embora correspondente, mutatis mutandis, às disposições análogas das directivas "clássicas" [72]. O n.º 6, por seu lado, corresponde ao actual n.º 1 do artigo 25º. [72] Artigos 21º,13º e 17º, respectivamente, das Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE. 44. Artigo 44º - Recepção das propostas e dos pedidos de participação 44.1. O n.º 1 introduz o princípio geral aplicável a todos os prazos, a saber, que eles devem ser suficientemente longos para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, tendo em conta diversos factores (complexidade do contrato, etc.) mencionados na disposição. 44.2. O n.º 2 foi simplificado e mantém-se, quanto ao mais, inalterado, correspondendo ao actual n.º 1, primeira frase, do artigo 26º. 44.3. O n.º 3, que corresponde ao actual n.º 2 do artigo 26º, mantém-se inalterado. Clarificou-se que o prazo mínimo (actualmente expresso como o prazo de que o S.P.O.C.E. dispõe para a publicação dos anúncios, acrescido de 10 dias) é de 15 dias se o anúncio tiver sido enviado por meios electrónicos ou por fax, ou de 22 dias se o anúncio não tiver sido enviado por esses meios. 44.4. À parte a inserção da referência ao Anexo XIX relativo às especificações técnicas de publicação, o disposto no n.º 4 mantém-se inalterado. 44.5. O n.º 5 introduz a regra geral de que os prazos de recepção dos pedidos de participação, nos concursos limitados e nos processos por negociação, e de recepção das propostas, nos concursos públicos, podem sofrer uma redução de 7 dias em caso de envio do anúncio por meios electrónicos, em conformidade com o Anexo XIX. Assinale-se que os prazos de recepção das propostas nos concursos limitados ou nos processos por negociação não podem ser reduzidos, dado que a vantagem decorrente da publicação rápida em caso de envio electrónico já terá sido tida em conta ao permitir a redução do prazo de recepção dos pedidos de participação. Convém igualmente assinalar que uma redução dos prazos ao abrigo deste número pode ser cumulada com eventuais reduções ao abrigo quer do n.º 4 quer do n.º 6. No entanto, visto que o efeito cumulado dessas reduções possíveis poderia, em certos casos, levar a prazos excessivamente curtos, inseriram-se disposições para garantir que - em qualquer dos casos - os prazos não sejam reduzidos para lá de certos limites "incomprimíveis" (ver os comentários aos n.os 7 e 8 deste artigo). Por último, deve salientar-se que a possibilidade de redução dos 7 dias previstos no n.º 5 para o prazo de recepção das propostas num concurso público pode ser utilizada mesmo que o caderno de encargos não tenha sido colocado à disposição dos interessados na Internet e não tenha havido publicação de um anúncio periódico indicativo nas condições previstas no n.º 4. 44.6. O novo n.º 6 introduz o princípio geral de que os prazos de recepção das propostas (e não, portanto, os prazos de recepção dos pedidos de participação) podem sofrer uma redução de 5 dias em todos os tipos de processos se as entidades adjudicantes oferecerem acesso livre e directo aos cadernos de encargos (e aos outros documentos relativos ao concurso) na Internet. Importa, todavia, providenciar no sentido de que esse acesso seja oferecido desde a data de envio do anúncio que serve como meio de abertura de concurso, para que os proponentes possam colher, com o referido acesso, uma vantagem que justifique uma redução dos prazos. Há ainda a assinalar que a possibilidade de reduzir os prazos nas condições aqui descritas é independente da existência de outra possibilidade de redução dos prazos relativamente a um mesmo concurso. Por outras palavras, é perfeitamente possível uma redução de 5 dias no prazo de recepção das propostas, num concurso público em que o anúncio não tenha sido enviado por meios electrónicos e não tenha havido publicação de um anúncio periódico nas condições previstas no n.º 4. Convém igualmente referir que uma redução dos prazos ao abrigo deste número pode ser cumulada com eventuais reduções ao abrigo quer do n.º 4 quer do n.º 5. No entanto, visto que o efeito cumulado dessas reduções possíveis poderia, em certos casos, levar a prazos excessivamente curtos, inseriram-se disposições para garantir que - em qualquer dos casos - os prazos não sejam reduzidos para lá de certos limites "incomprimíveis" (ver os comentários aos n.os 7 e 8 deste artigo). Esta possibilidade de redução dos prazos de recepção das propostas não se aplica, evidentemente, no caso de o prazo ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, em conformidade com as disposições da alínea b) do n.º 3 deste artigo. 44.7. Como se indicou nos pontos IV.44.5 e IV.44.6 anteriores, o efeito cumulado das diferentes possibilidades de redução de prazos previstas nos n.os 4, 5 e 6 pode, em certos casos, levar a prazos excessivamente curtos. Nos concursos públicos, aos quais este n.º 7 é aplicável, considera-se que o prazo mínimo "incomprimível" para a recepção das propostas é de 10 dias (de calendário) a partir da data de publicação do anúncio de concurso. Na verdade, este prazo corresponde - mutatis mutandis - ao prazo mínimo mais curto, previsto nos concursos limitados com processo acelerado, para a recepção das propostas. O primeiro parágrafo prevê, pois, que o prazo de recepção das propostas nos concursos públicos não pode ser reduzido a menos de 15 dias a partir da data de envio do anúncio de concurso. Nos casos em que o anúncio seja enviado por meios electrónicos ou, nos casos excepcionais referidos no terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 43º [73], por fax, esta disposição basta, por si só, para garantir que os proponentes beneficiem efectivamente de 10 dias a partir da publicação do anúncio, dado que, nestes casos, o anúncio é publicado no prazo de 5 dias. [73] Ou seja, se as entidades adjudicantes enviarem por fax um anúncio "ad hoc" a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 41º por fax e solicitarem a publicação no prazo de 5 dias. Já assim não será quando o anúncio não for enviado por meios electrónicos [74]. Nestes casos, a publicação só terá lugar após um prazo que pode chegar aos 12 dias. O segundo parágrafo prevê, assim, que nestes casos o prazo não poderá nunca ser inferior a 22 dias a partir da data de envio do anúncio, o que deixa, de facto, um mínimo de 10 dias após a publicação, mesmo que esta requeira a totalidade do prazo de 12 dias. Na ausência deste segundo parágrafo, poder-se-ia chegar a um prazo de 5 dias a partir da data de publicação do anúncio [75]. [74] Ou por fax, nos casos descritos na anterior nota 72. [75] Um exemplo deste caso preciso será o de um concurso público em relação ao qual um anúncio periódico tenha sido publicado e o caderno de encargos tenha sido colocado à disposição dos interessados na Internet, mas o anúncio não tenha sido enviado para publicação por meios electrónicos. 44.8. Num concurso limitado ou num processo por negociação, o meio de abertura do concurso pode ser um anúncio periódico indicativo. Nos termos do n.º 3 do artigo 46º, as entidades adjudicantes convidarão, neste caso, todos os candidatos a confirmarem o seu interesse, e o prazo de recepção dos pedidos de participação será, portanto, contado a partir da data de envio da carta de convite. Não se justifica, pois, a redução dos prazos de recepção dos pedidos de participação neste caso, mesmo quando o anúncio tenha sido enviado por meios electrónicos. O efeito da cláusula de "resguardo" do primeiro parágrafo do n.º 8 é garantir que, neste caso, os interessados disponham de um prazo mínimo para a recepção do pedido de participação [76], que continua a ser de 5 dias. Sem essa cláusula, os interessados poderiam "beneficiar" de um prazo apenas de 3 dias (de calendário) se o anúncio periódico indicativo, ao qual já teriam reagido, tivesse sido enviado por meios electrónicos. [76] Ou melhor, para a recepção da confirmação de que continuam a desejar participar. 44.9. Com o mesmo objectivo de salvaguardar prazos mínimos "irredutíveis", o primeiro parágrafo assegura igualmente que o prazo de recepção dos pedidos de participação, num concurso limitado ou num processo por negociação, em resposta a um anúncio de concurso "ad hoc" [77], não será nunca inferior a 15 dias a partir da data de envio do anúncio (o que garante que esse prazo não é inferior a 10 dias a partir da publicação, visto que esta tem lugar, nestes casos, no prazo de 5 dias). Sem essa cláusula, o prazo ficaria reduzido a 3 dias (de calendário) a partir da publicação do anúncio. [77] Ou seja, o anúncio previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 41º da presente proposta. 44.10. O segundo parágrafo diz respeito ao prazo de recepção das propostas nos concursos limitados ou nos processos por negociação. Assegura que este prazo não poderá ser inferior a 10 dias, o que corresponde ao prazo mínimo nos concursos limitados com processo acelerado das directivas "clássicas". Sem esta cláusula, o prazo mínimo de recepção das propostas poderia ficar reduzido a 5 dias (de calendário). Esta disposição não se aplica no caso de o prazo ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, em conformidade com as disposições da alínea b) do n.º 3 deste artigo (ver também o ponto IV.44.6 anterior). 44.11. O n.º 9 baseia-se no actual n.º 3 do artigo 28º, com um aditamento segundo o qual um atraso, imputável à entidade adjudicante, no fornecimento dos cadernos de encargos, documentos ou informações complementares, torna obrigatório uma prorrogação adequada dos prazos. 44.12. Para ajudar a compreensão do disposto neste artigo, cuja leitura não é simples, juntou-se um anexo recapitulativo (o Anexo XXI) à directiva, a título de informação. 45. Artigo 45º - Cadernos de encargos e informações complementares Este artigo reúne as disposições relativas aos prazos em relação com os cadernos de encargos e as informações complementares. O n.º 1, que corresponde ao actual n.º 1 do artigo 28º, foi alterado em dois aspectos, a saber, por um lado, a inserção da referência ao acesso à documentação do concurso por meios electrónicos e, por outro, a supressão das palavras "regra geral". Na verdade, não se afigura adequado que a obrigação de enviar as informações complementares num prazo de 6 dias seja incondicional, desde que os pedidos para este efeito tenham sido efectuados em tempo útil, e que a obrigação de enviar o caderno de encargos propriamente dito no prazo de 6 dias só seja aplicável "regra geral", desde que os pedidos tenham sido efectuados em tempo útil. O n.º 2 mantém-se inalterado relativamente ao disposto no actual n.º 2 do artigo 28º. 46. Artigo 46º - Meios de transmissão dos pedidos de participação e regras aplicáveis aos convites à apresentação de propostas Este artigo mantém-se largamente inalterado relativamente ao disposto no actual artigo 28º. Há, no entanto, três aspectos alterados, a saber, em primeiro lugar, a inserção de uma referência ao novo Anexo XIX (ver o ponto IV. 43 anterior). Em segundo lugar, o facto de se ter abandonado a referência a meios de comunicação que deixaram de ser de uso corrente (telex e telegrama), e ao telefone, dado que este meio de transmissão não oferece as mesmas garantias que os outros meios de transmissão. O último aspecto alterado diz respeito à alínea e) do n.º 2 e à inserção da nova alínea ix) no n° 3. Estas alterações, relativas às informações a fornecer respectivamente no convite à apresentação de propostas e à confirmação de interesse, são consequência directa das novas disposições dos n°s 2 e 5 do artigo 54º no que se refere ao reforço da transparência em relação com os critérios de adjudicação. Ver o ponto IV.54.2 adiante. 47. Artigo 47º - Meios de comunicação Trata-se de uma nova disposição que coloca em igualdade de circunstâncias os meios electrónicos e os outros meios de comunicação, em parte inspirada no disposto no actual n.º 6 do artigo 28º. Para além disso, os meios obsoletos - como o telex - deixam de ser mencionados (n.º 1). O n.º 2 proporciona as garantias necessárias em matéria de integridade e de confidencialidade das propostas, inclusive em caso de utilização de meios electrónicos. O n.º 3 tem em conta o facto de que, em caso de transmissão das propostas por meios electrónicos, certos documentos, certificados, atestados e declarações eventualmente requeridos para a selecção dos candidatos não podem ser enviados pelos mesmos meios. Prevê-se, portanto, que possam ser enviados por outros meios até à véspera da abertura das propostas. Finalmente, o n.º 4 contém uma disposição central para garantir que os meios electrónicos não sejam utilizados com a finalidade de reservar contratos: precisa que, seja qual for o meio escolhido, ele não poderá provocar entraves ao bom funcionamento do mercado interno. 48. Artigo 48º - Informação dos requerentes de qualificação, dos candidatos e dos proponentes 48.1. Este artigo reúne as disposições da actual directiva relativas às informações que as entidades adjudicantes devem prestar aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes sobre o destino dos seus pedidos de qualificação, dos seus pedidos de participação ou das suas propostas. 48.2. Tal como se explicou no ponto II.2.1 anterior, as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 foram alargadas a todas as entidades adjudicantes, independentemente do sector em que estas operem. Esta alteração em relação à situação actual, em que as referidas obrigações só se aplicam às entidades adjudicantes que operem nos sectores abrangidos pelo ACP (os sectores da água, da electricidade, dos transportes urbanos, dos portos e dos aeroportos), é proposta para atender à jurisprudência recente [78] e para assegurar que os processos de recurso previstos na Directiva 92/13/CEE não sejam privados de efeitos úteis devido a uma falta de transparência por parte das entidades adjudicantes. No restante, estes dois números mantêm-se inalterados em relação aos actuais n.os 3 e 4 do artigo 41º. [78] Nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Dezembro de 1998, no processo T-203/96, Embassy Limousines & Services contra Parlamento Europeu - Colectânea de Jurisprudência 1998, página II-4239. 48.3. O disposto nos n.os 3, 4 e 5, que corresponde, respectivamente, ao disposto nos actuais n.os 4, 6 e 8 do artigo 30º, mantém-se inalterado. 49. Artigo 49º - Informações a conservar sobre as adjudicações À parte a supressão da actual alínea b) do n.º 1, que se tornou inadequada na sequência das alterações operadas nas disposições em matéria de especificações técnicas, este artigo, que retoma o disposto no actual artigo 41º, mantém-se inalterado. 50. Artigo 50º - Evolução do processo Trata-se de mais uma disposição introdutória (ver o ponto II.1.2 anterior) que descreve a evolução dos processos de adjudicação. Não comporta qualquer alteração às regras já existentes e foi inserida apenas por motivos de clareza e de facilitação da leitura. Neste mesmo espírito, o artigo foi dividido em duas partes, consoante o meio de abertura de concurso seja um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação ou não. 51. Artigo 51º - Reconhecimento mútuo em matéria de condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como relativamente a certificados, testes e justificações 51.1. O n.º 1, correspondente ao actual n.º 5 do artigo 30º, tornou-se extensivo, para lá do caso do sistema de qualificação, à selecção dos participantes num concurso limitado e num processo por negociação, já que exprime princípios gerais - o reconhecimento mútuo e a igualdade de tratamento - cuja aplicação só pode ser limitada relativamente aos casos em que as entidades adjudicantes utilizem um sistema de qualificação. Quanto ao fundo, a disposição mantém-se inalterada. 51.2. Na mesma lógica, e já que os sistemas de seguros de qualidade se adaptam tanto aos contratos de prestação de serviços como aos contratos de empreitadas de obras ou de fornecimentos, a obrigação do n.º 2 de se referir às normas europeias em matéria de seguro de qualidade ou de certificação (as normas da série EN 29.000 e EN 45.000) e de reconhecer outros meios de prova foi alargada por forma a aplicar-se quando tais exigências existem no que diz respeito aos empreiteiros ou fornecedores. No restante, a disposição mantém-se inalterada relativamente ao actual artigo 32º. 52. Artigo 52º - Sistemas de qualificação Este artigo reúne as disposições específicas [79] dos sistemas de qualificação, quer estes sirvam ou não como meio de abertura de concurso. O disposto nos n.os 1, 3 e 4, que corresponde respectivamente ao disposto nos actuais n.os 1, 3 e 7 do artigo 30º, mantém-se inalterado. É também o caso do n.º 5, que corresponde ao actual n.º 3 do artigo 21º. O n.º 2, que corresponde ao actual n.º 2 do artigo 30º, foi alterado pela inserção da referência ao disposto no artigo 30º sobre as especificações técnicas, em substituição da actual obrigação de referência às normas europeias. No restante, a disposição mantém-se inalterada. [79] Certas disposições, como o artigo 51º da presente proposta, devem igualmente ser tidas em conta para a utilização de um sistema de qualificação. Se, designadamente, o n.º 1 não é retomado no artigo 52º da proposta, é precisamente porque a proposta torna o seu conteúdo igualmente aplicável aos concursos limitados ou aos processos por negociação em que o meio de abertura de concurso não seja um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. 53. Artigo 53º - Critérios de selecção qualitativa 53.1. A actual directiva não contém qualquer disposição explícita no que se refere aos critérios de selecção, ou seja, às condições relativas à capacidade económica, financeira e técnica, bem como eventualmente à honorabilidade dos operadores económicos que participem num concurso público. Inseriu-se, portanto, uma nova disposição no n.º 1 para explicitar, por um lado, que as entidades adjudicantes podem fixar critérios de selecção também no caso dos concursos públicos e, por outro, que os referidos critérios devem ser estabelecidos segundo regras e critérios objectivos que estarão à disposição dos interessados. Através do n.º 4, que se aplica também aos concursos limitados e aos processos por negociação, acrescentou-se que os critérios de selecção podem incluir os casos de exclusão previstos na proposta que visa substituir as directivas "clássicas". O n.º 1 segue o modelo do disposto no actual n.º 1 do artigo 31º (correspondente ao n.º 2 deste artigo da presente proposta). Importa assinalar que, nos concursos públicos, as entidades adjudicantes não têm a possibilidade de incluir critérios fundados na necessidade de limitar o número de participantes, tal como previsto no n.º 3 para os concursos limitados e os processos por negociação. Isto significa que, nos concursos públicos, as entidades adjudicantes não podem rejeitar nenhuma proposta formulada por um proponente que satisfaça os critérios de selecção por elas estabelecidos em conformidade com o n.º 1, seja qual for o número de proponentes assim admitidos. 53.2. Os n.os 2 e 3, que correspondem ao disposto nos actuais n.os 1 e 3 do artigo 31º, mantêm-se inalterados. À parte o alargamento aos concursos públicos, descrito no ponto IV.53.1 anterior, é também esse o caso do n.º 4, que corresponde ao actual n.º 2 do artigo 31º. 54. Artigo 54º - Critérios de adjudicação O n.º 1 mantém-se inalterado e corresponde ao disposto no actual n.º 1 do artigo 34º. 54.1. Todavia foi esclarecido que os critérios utilizados para identificar a proposta economicamente mais vantajosa para as entidades adjudicantes podem incluir as características ambientais desde que estejam directamente relacionadas com o objecto do contrato. 54.2. Inseriu-se um novo n.º 2, que prevê que as entidades adjudicantes indiquem obrigatoriamente, o mais cedo possível durante o processo - tendo em conta também as diferentes formas de abertura de concurso possíveis - a ponderação relativa de cada critério de adjudicação para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Esta menção poderá ser expressa sob forma de percentagem, mas não poderá em caso algum limitar-se à indicação de uma simples ordem decrescente de importância dos critérios. 54.3. Quando o meio de abertura de concurso for um anúncio (um anúncio "ad hoc" para o contrato em questão), a ponderação relativa atribuída a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa deve, como regra geral acontece, ser indicada no anúncio ou no caderno de encargos, no caso dos concursos públicos, e no anúncio, no caso dos concursos limitados ou dos processos por negociação. No entanto, nos concursos limitados ou nos processos por negociação, as entidades adjudicantes podem, em certos casos excepcionais, ou seja, quando a natureza do contrato não permitir estabelecer a ponderação relativa de cada critério logo no início do processo, especificar essa ponderação relativa apenas no caderno de encargos ou no convite à apresentação de propostas, isto é, de qualquer forma antes de as propostas serem preparadas e entregues. 54.4. O novo n° 4 refere-se apenas às situações em que o meio de abertura de concurso é um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, ou seja, em casos de concursos limitados ou processos por negociação. Nestes casos, pode acontecer que as entidades adjudicantes não conheçam ainda, na data de envio do anúncio, a ponderação relativa dos critérios que serão utilizados para a identificação da proposta economicamente mais vantajosa aquando das adjudicações específicas para as quais o anúncio serve como meio de abertura de concurso. Assim, prevê-se que, se não conhecerem a ponderação relativa desde o início do processo, as entidades adjudicantes a especifiquem numa fase posterior, isto é, no caderno de encargos ou no convite à apresentação de propostas. Deste modo, os proponentes terão sempre a garantia de conhecer a ponderação antes de prepararem as suas propostas. 54.5. Por seu lado, o n° 5 refere-se apenas às situações em que o meio de abertura de concurso é um anúncio periódico indicativo, ou seja, em casos de concursos limitados ou processos por negociação. Nestes casos, pode acontecer que as entidades adjudicantes não conheçam ainda, na data de envio do anúncio, a ponderação relativa dos critérios que serão utilizados para a identificação da proposta economicamente mais vantajosa aquando das adjudicações específicas para as quais o anúncio serve como meio de abertura de concurso. Pode até acontecer que as entidades adjudicantes não conheçam a ponderação relativa no momento em que convidarem os candidatos a confirmar o seu interesse em conformidade com o n.º 3 do artigo 46º. Assim, prevê-se que a ponderação relativa deve ser indicada já no anúncio, se for conhecida nesse momento; caso não seja conhecida, deve ser indicada ou no convite à confirmação de interesse ou, de qualquer forma, o mais tardar no caderno de encargos ou no convite à apresentação de propostas. Neste caso específico, fica igualmente garantido que os proponentes conheçam sempre a referida ponderação antes de prepararem as propostas. 54.6. O actual artigo 35º, que diz respeito à possibilidade de estabelecer critérios de adjudicação que não os referidos no artigo 34º, foi suprimido pelas seguintes razões: 54.6.1. O disposto no actual n.º 2 do artigo 35º não foi retomado, já que o seu conteúdo se reveste apenas de um interesse histórico, tendo a sua aplicabilidade expirado em 31 de Dezembro de 1992. 54.6.2. Quanto ao actual n.º 1, a sua supressão justifica-se por um conjunto de elementos. Antes de mais é oportuno registar que a exposição de motivos relativa à proposta [80] do que veio a ser a Directiva 93/36/CEE indica, a propósito da disposição correspondente da Directiva 88/295/CEE [81], que: "Relatórios dos Estados-membros revelam que não existem regimes elegíveis para beneficiarem da disposição do antigo n.º 4 do artigo 25º [...]" [82]. Esta disposição foi, portanto, suprimida na Directiva 93/36/CEE. Além disso, a exposição de motivos relativa à proposta alterada [83] do que veio a ser a Directiva 92/50/CEE indica que a proposta (como a directiva adoptada) já não contém disposições correspondentes à do artigo 35º da Directiva 93/38/CEE. Acrescenta que: "Estas supressões estão de acordo [...] com recentes decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [84] e com os pontos de vista da Comissão relativamente à compatibilidade de regimes preferenciais com o disposto no [artigo 28º [85]] do Tratado." Esta disposição também já não figura, portanto, na Directiva 92/50/CEE. Mas o disposto no actual n.º 1 do artigo 35º foi introduzido no direito comunitário pela Directiva 90/531/CEE [86], ou seja, pouco tempo depois do acórdão do Tribunal atrás citado e antes que a Comissão tivesse recebido a confirmação de que já não existiam regimes que pudessem beneficiar desta excepção. As respectivas consequências não puderam, pois, ser tiradas no que se refere a esta directiva. Convém, assim, que agora [87] se tirem as consequências destes elementos para suprimir esta disposição e alinhar adequadamente as disposições de todas as directivas [88]. [80] COM(92) 346 final de 7.9.1992, p. 10. [81] Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE - JO L 127 de 20.5.1988, p. 1. [82] Correspondente ao n.º 1 do artigo 35º da directiva actual. [83] COM(91) 322 final de 30.8.1991, p. 10. [84] Acórdão do Tribunal de 20 de Março de 1990 no processo C-21/88, Du Pont de Nemours Italiana SPA contra Unità Sanitaria locale n.º 2 di Carrara - Colectânea de Jurisprudência 1990, p. I-0889. [85] Ex-artigo 30º. [86] Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - JO L 297 de 29.10.1990, p. 1. [87] Dado que a substância do acervo não foi objecto de discussão aquando da adopção da Directiva 93/38/CEE nem da Directiva 98/4/CE. [88] Também a proposta de directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas suprimiu o artigo correspondente da Directiva 93/37/CEE. 55. Artigo 55º - Propostas anormalmente baixas Este artigo, que corresponde ao disposto no actual n.º 5 do artigo 34º, mantém-se em grande parte inalterado. No entanto, o segundo e o terceiro parágrafos foram modificados, nomeadamente para reforçar os direitos dos proponentes 56. Artigo 56º - Propostas que englobam produtos originários de países terceiros O disposto neste artigo, que corresponde ao actual artigo 36º, mantém-se inalterado. A estrutura foi, porém, simplificada pela fusão num número único (n° 3) do disposto nos n°s 3 e 4 do actual artigo 36°. 57. Artigo 57º - Relações com os países terceiros em matéria de contratos de prestação de serviços Este artigo retoma o disposto no actual artigo 37º, mantendo-se inalterado. A redacção do n° 4 foi clarificada. 58. Artigo 58º - Disposição geral O n° 1, que corresponde ao actual n.º 3 do artigo 23º, mantém-se inalterado. Tal é igualmente o caso do n° 2, que retoma o disposto no n° 4 do actual artigo 23°. 59. Artigo 59º - Limiares Nos mesmos termos que as alterações propostas aos limiares aplicáveis aos contratos de prestação de serviços [89] e a fim de manter a coerência do sistema, este artigo, que corresponde aos actuais n.os 1 e 2 do artigo 23º, foi alterado por forma a que o limiar para a aplicabilidade da directiva aos concursos fosse de 400.000 euros. Para mais pormenores, ver o ponto III.6 anterior. [89] Ver o ponto IV.15 anterior. 60. Artigo 60º - Concursos excluídos 60.1. Os n.os 1 e 2, que - limitados aos concursos - correspondem às disposições dos actuais n.os 1 e 2 do artigo 6º, mantêm-se inalterados. Ver também o ponto IV.21 anterior, relativo à disposição correspondente para os contratos. 60.2. O texto do actual n.º 1 do artigo 12º [90] é ambíguo, visto prever que a directiva não se aplica aos "contratos" - noção que não abrange os concursos - e mencionar, porém, explicitamente que os acordos internacionais em questão podem incidir sobre "...concursos [...] destinados à realização...". Preferiu-se, portanto, clarificar que esta exclusão pode aplicar-se igualmente aos concursos. [90] A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força de um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado, entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a fornecimentos, obras, serviços ou concursos de concepção destinados à realização ou exploração em comum de projectos pelos Estados signatários. Comparado com o actual n.º 1 do artigo 12º, o n.º 3 foi também alterado pela supressão da referência ao Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações, que já não é necessária pelas razões indicadas no ponto II.2.2. anterior. 60.3. Simultaneamente, revelou-se que as razões que justificam a exclusão do âmbito de aplicação da directiva dos contratos regidos por normas processuais diferentes por força de um acordo celebrado em relação com o estacionamento de tropas ou por força do procedimento específico de uma organização internacional são também válidas no caso dos concursos organizados nessas circunstâncias. Estas disposições, transpostas para os concursos, correspondem ao disposto nos actuais n.os 2 e 3 do artigo 12º. 60.4. Finalmente, o novo n.º 4 precisa que a directiva não se aplica aos concursos organizados para a prossecução de uma actividade que tenha sido excluída por força de uma decisão ao abrigo do artigo 29º, isto é, sempre que a actividade esteja directamente sujeita ao jogo da concorrência em mercados de acesso não limitado. Especificou-se igualmente que a directiva também não se aplicará no caso de a Comissão não ter adoptado uma decisão ao abrigo desse mesmo artigo 29º no prazo de 6 meses previsto para o efeito. Para mais pormenores, ver o ponto IV.29 anterior. 61. Artigo 61º - Regras de publicidade e de transparência 61.1. Este artigo corresponde, mutatis mutandis, ao artigo 43º da presente proposta. 61.2. O n.º 1 retoma o disposto no actual n.º 4 do artigo 21º e, no que se refere à língua que faz fé, ao actual n.º 2 do artigo 25º. 61.3. O n.º 2, que corresponde ao actual n.º 1 do artigo 24º, manteve-se inalterado, a não ser no que respeita à especificação de que o prazo de dois meses para o envio do anúncio começa a contar a partir do encerramento do concurso. À parte a supressão da referência à publicação no JO, é também o caso do n.º 3, correspondente ao actual n.º 2 do artigo 24º. 62. Artigo 62º - Meios de comunicação Este artigo corresponde, mutatis mutandis, ao artigo 47° da presente proposta. 63. Artigo 63º - Regras relativas à organização dos concursos, à selecção dos participantes e à composição e decisão do júri Este artigo mantém-se inalterado. O n.º 1 corresponde ao actual n.º 1 do artigo 4º, ao passo que os n.os 2 e 3 retomam o disposto nos actuais n.os 5 e 6 do artigo 23º. 64. Artigo 64º - Obrigações estatísticas Pelas razões explicadas no ponto II.2.2 anterior, o n.º 1 foi alterado pela supressão da referência ao Anexo X da actual directiva (Entidades adjudicantes do sector das telecomunicações). No restante, este número mantém-se inalterado relativamente ao disposto no actual n.º 1 do artigo 42º. Os n.os 2 e 3 retomam igualmente sem alteração os actuais n.os 1 e 2 deste mesmo artigo 42º. 65. Artigo 65º - Comité Consultivo À parte a supressão das referências ao Anexo X da actual directiva e ao Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações, que - pelas razões expostas no ponto II.2.2. - já não são necessárias, o n° 1 manteve-se inalterado. Corresponde ao actual n° 5 do artigo 40º. O n° 2 toma em conta as novas regras em matéria de comitologia. 66. Artigo 66° - Revisão dos limiares O disposto nos n°s 14 a 16 do actual artigo 14° foi transferido para este artigo, dado que se trata de disposições que permitem uma revisão segundo o procedimento do comité consultivo. O essencial dos mecanismos de revisão permanece inalterado, exceptuando o facto de que é proposto que a Comissão possa arredondar o resultado dos cálculos para a dezena de mil milhares de euros inferior, se isso se revelar necessário para conservar limiares "em números redondos" assegurando o respeito dos compromissos internacionais. 67. Artigo 67º - Modificações 67.1. Por razões de simplificação e de facilidade de utilização, as disposições relativas às possibilidades de modificação de certas partes da directiva com a ajuda do Comité Consultivo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 65º, foram reunidas num artigo único. 67.1.1. À parte a supressão da referência ao Anexo X da actual directiva, que já não é necessária dado que as entidades que operam no sector das telecomunicações já não são abrangidas, o disposto na alínea a) do n.º 1 mantém-se inalterado relativamente ao actual n.º 1 do artigo 40º. 67.1.2. A alínea b), que corresponde à primeira parte do actual n.º 2 do artigo 40º, mantém-se inalterada. 67.1.3. A alínea c), que corresponde ao actual n.º 3 do artigo 40º, foi alterada apenas para precisar que o âmbito de aplicação da directiva não deve ser alterado por isso. Por ocasião de uma eventual alteração da nomenclatura, convém, portanto, evidentemente, verificar que essa alteração não irá modificar em nada o referido âmbito de aplicação. 67.1.4. O disposto na alínea d), que possibilita a alteração da nomenclatura utilizada no Anexo XI (ou seja, a definição das obras abrangidas), é novo, embora corresponda ao disposto no n.º 2 do artigo 35º da Directiva 93/37/CEE, com a única diferença de que o Anexo II desta última se referia à nomenclatura NACE e não à nomenclatura CPV, utilizada no Anexo XI da presente proposta. Claro que a condição de que o âmbito de aplicação não deve ser alterado quando se alterar a nomenclatura aplica-se também aqui. 67.1.5. A alínea e) é nova e possibilita a revisão dos novos Anexos X e XIX - ou seja, a lista da legislação comunitária de liberalização e as especificações técnicas de publicação - em conformidade com o procedimento descrito no artigo 65º. Ver o ponto IV.65 anterior. 67.2. O n.º 2 mantém-se inalterado e corresponde ao actual n.º 4 do artigo 40º. 68. Artigo 68º - Aplicação da directiva Os parágrafos deste artigo são fórmulas-tipo. 69. Artigo 69° - Revogações Os parágrafos deste artigo são fórmulas-tipo. Os prazos de que os Estados-membros dispuseram para dar cumprimento à Directiva 93/38/CEE e suas alterações sucessivas são indicados no Anexo XXII e o quadro de correspondências entre as disposições da presente proposta e a directiva actual figura no Anexo XXIII. 70. Anexos I a IX, XII a XV, XVII e XVIII Estes anexos (as listas das entidades adjudicantes e os modelos de anúncios) mantêm-se inalterados. 71. Anexo XI Este anexo indica as actividades enumeradas segundo a nomenclatura CPV e já não a nomenclatura NACE, o que não altera o âmbito de aplicação da directiva. 72. Anexos X, XVI A e XVI B, XIX, XX, XI, XXII e XXIII Para os comentários a estes anexos, ver respectivamente os pontos anteriores IV.29, IV.24, III.3.4 e IV.43, IV.34.5, IV.44.12 e, para os anexos XXII e XXIII, o ponto IV.69. 2000/0117 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47º e os seus artigos 55º e 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão [91], [91] JO C [...] de [...] de [...], p.[...]. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [92], [92] JO C [...] de [...] de [...], p. [...]. Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [93], [93] JO C [...] de [...] de [...], p. [...] Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [94], [94] JO C [...] de [...] de [...], p. [...] Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações [95], foi modificada pela última vez pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [96]. Novas alterações são necessárias para responder às exigências de simplificação e modernização formuladas, quer pelas entidades adjudicantes quer pelos operadores económicos, no âmbito das reacções ao Livro Verde adoptado pela Comissão em 27 de Novembro de 1996 [97], e é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação. [95] JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. [96] JO L 101 de 1.4.1998, p. 1. [97] COM (96) 583 final. (2) Os processos de adjudicação aplicados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia e dos transportes, exigem uma coordenação baseada nos corolários dos artigos 14°, 28° e 49° do Tratado CE e do artigo 97° do Tratado Euratom, ou seja, os princípios da igualdade de tratamento, de que o princípio da não-discriminação é apenas uma expressão concreta, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência, bem como uma abertura dos contratos à concorrência. A referida coordenação deve, salvaguardando simultaneamente a aplicação dos referidos princípios, criar um enquadramento para práticas comerciais leais e permitir a maior flexibilidade possível. (3) A regulamentação comunitária e, nomeadamente, os Regulamentos do Conselho (CEE) n.º 3975/87 de 14 de Dezembro de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos [98], e (CEE) n.º 3976/87 de 14 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos [99], visam intensificar a concorrência entre as entidades fornecedoras de serviços de transporte aéreo ao público. Por conseguinte, não é adequado incluir essas entidades no âmbito de aplicação da presente directiva. Em virtude da concorrência existente a nível dos transportes marítimos comunitários, seria igualmente inadequado sujeitar os contratos celebrados neste sector às normas estabelecidas pela presente directiva. [98] JO L 374 de 31.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2410/92 (JO L 240 de 24.8.1992, p. 18). [99] JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (4) O âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE abrange actualmente certos contratos celebrados por entidades adjudicantes do sector das telecomunicações. Para liberalizar o sector das telecomunicações, foi adoptado um quadro jurídico, mencionado no Quarto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações, de 25 de Novembro de 1998 [100]. Uma das suas consequências foi a introdução de uma concorrência efectiva, simultaneamente de direito e de facto, neste sector. A título de informação, e tendo em conta esta situação, a Comissão publicou uma lista [101] dos serviços de telecomunicações que podem ser excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva a título do seu artigo 8°. No Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações, de 10 de Novembro de 1999 [102], novos progressos foram confirmados. Já não é, pois, necessário regulamentar as aquisições efectuadas pelas entidades que operam no referido sector. [100] COM(1998) 594 final. [101] JO C 156 de 3.6.1999, p. 3. [102] COM(1999) 537 final. (5) Assim, deixou de ser oportuno manter um comité consultivo para os contratos de telecomunicações, instituído pela Directiva 90/531/CEE do Conselho [103]. [103] JO L 297 de 29.10.1990, p. 1. (6) Não obstante, é conveniente continuar a supervisionar a evolução do mercado das telecomunicações e reexaminar a situação caso se constate que deixou de existir uma concorrência efectiva neste sector. (7) A Directiva 93/38/CEE exclui do seu âmbito de aplicação as aquisições de serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicações via satélite; tais exclusões foram introduzidas para atender ao facto de que os serviços em questão frequentemente só podiam ser prestados por único fornecedor numa zona geográfica específica, devido à ausência de concorrência efectiva e à existência de direitos especiais ou exclusivos. A introdução de uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações torna essas exclusões infundamentadas. É, pois, necessário integrar a aquisição de tais serviços de telecomunicações no âmbito de aplicação da presente directiva. (8) A necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes exige que as entidades em causa sejam definidas de uma forma diferente da que consiste na mera referência ao seu estatuto jurídico. É, portanto, necessário assegurar que a igualdade de tratamento das entidades adjudicantes que operam no sector público e no sector privado não seja posta em causa. É igualmente necessário garantir, nos termos do disposto no artigo 295º do Tratado, que o regime da propriedade nos Estados-membros em nada será afectado. (9) Uma razão importante para a introdução de regras relativas à coordenação dos processos de adjudicação nestes sectores está relacionada com as diferentes formas pelas quais as autoridades nacionais podem influenciar o comportamento dessas entidades através, nomeadamente, de participações no seu capital ou de uma representação nos respectivos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização. (10) Outra das razões principais pela qual uma coordenação dos processos de adjudicação pelas entidades que operam nestes sectores é necessária reside na natureza fechada dos mercados em que operam, devido à concessão, pelas autoridades nacionais, de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento, a abertura ou a exploração de redes de prestação do serviço em questão. (11) É conveniente assegurar uma definição apropriada da noção de direitos especiais e exclusivos. Esta definição tem como consequência que o facto de uma entidade poder, para a construção das redes ou a criação das instalações portuárias ou aeroportuárias, recorrer a um processo de expropriação pública ou de sujeição a servidão, ou utilizar o solo, o subsolo e o espaço sobre a via pública para instalar os equipamentos das redes não constitui, em si, um direito exclusivo ou especial, na acepção da presente directiva. O facto de uma entidade alimentar com água potável, electricidade, gás ou combustível para aquecimento uma rede que, por seu turno, seja explorada por uma entidade que beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente do Estado-membro em causa também não constitui, por si só, um direito exclusivo ou especial na acepção da presente directiva. (12) A presente directiva deveria aplicar-se aos contratos destinados a permitir a prestação de um dos serviços referidos nos seus artigos 3º a 6°, nem aos concursos organizados para a prossecução de tal actividade, se, no Estado-membro em que se realiza esta actividade, ela estiver directamente sujeita ao jogo da concorrência em mercados de acesso não limitado. É conveniente introduzir, portanto, um mecanismo aplicável a todos os sectores visados pela presente directiva, que permita tomar em consideração os efeitos de uma liberalização actual ou futura. Tal mecanismo deverá proporcionar segurança jurídica às entidades envolvidas e um processo de tomada de decisão apropriado, nomeadamente quanto aos prazos de que a Comissão dispõe para adoptar a sua decisão relativa à eventual isenção do sector em causa. (13) A exposição directa ao jogo da concorrência deve ser avaliada com base em critérios objectivos que tomem em consideração as características específicas do sector em causa. A execução e a aplicação da legislação comunitária apropriada para liberalizar um determinado sector ou uma parte deste serão consideradas como oferecendo uma presunção suficiente de livre acesso ao mercado em questão. Tal legislação apropriada deve ser identificada num anexo que pode ser actualizado pela Comissão. Quando o acesso a um mercado específico não estiver liberalizado pela legislação comunitária, os Estados-membros devem demonstrar que esse acesso é livre de direito e de facto. (14) Sempre que uma actividade seja exercida por um poder público na acepção da presente directiva, a pressão concorrencial resultante do facto de a actividade em questão estar directamente sujeita ao jogo da concorrência em mercados de acesso não limitado poderá não ser suficiente para assegurar que as decisões tomadas no quadro dos processos de adjudicação se fundamentem unicamente em considerações de ordem económica. É conveniente, pois, que os contratos celebrados pelos poderes públicos em tais situações continuem a ser regulamentados pela presente directiva. O mecanismo geral de isenção não deve, assim, aplicar-se às actividades exercidas pelos poderes públicos. (15) Para evitar uma multiplicidade de regimes particulares aplicáveis a certos sectores unicamente, é conveniente que o regime especial, nos termos do artigo 3º da Directiva 93/38/CEE e do artigo 12° da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [104], no que respeita às entidades que exploram uma área geográfica para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos, seja substituído pelo mecanismo geral que permite a isenção dos sectores directamente sujeitos ao jogo da concorrência. É necessário, porém, assegurar que isto se processe sem prejuízo das Decisões da Comissão 93/676/CEE, de 10 de Dezembro de 1993, que verifica que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo e gás não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo n° 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2° da Directiva 90/531/CEE do Conselho e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do n° 3, alínea b), do artigo 2° desta directiva [105], e 97/367/CE, que estabelece que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo e gás não constitui, no Reino Unido, uma actividade referida no n° 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2° da Directiva 93/38/CEE do Conselho; e que as entidades que exercem tais actividades não são consideradas, no Reino Unido, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos na acepção do n° 3, alínea b), do artigo 2° da referida directiva [106]. [104] JO L 164 de 30.6.1994, p. 3. [105] JO L 316 de 17.12.1993, p. 41. [106] JO L 156 de 13.6.1997, p. 55. (16) Determinadas entidades que prestam ao público serviços de transporte de autocarro, já excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE devem igualmente ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. Por outro lado, para evitar uma multiplicidade de regimes particulares aplicáveis a certos sectores unicamente, é conveniente que o mecanismo geral para ter em conta os efeitos da liberalização se aplique igualmente aos serviços de transporte de autocarro sempre que esses serviços sejam fornecidos por entidades que, à data da entrada em vigor da presente directiva, estejam ainda abrangidas pela Directiva 93/38/CEE. (17) É conveniente que as entidades adjudicantes apliquem disposições comuns de adjudicação no que se refere às suas actividades relativas à água e que essas regras se apliquem igualmente quando os poderes públicos, na acepção da presente directiva, celebrem contratos relativos às suas actividades afectas a projectos de engenharia hidráulica, de irrigação, de drenagem, bem como de eliminação e tratamento de águas residuais. Contudo, as regras de adjudicação do tipo das que são propostas para os contratos de fornecimentos são inadequadas para a aquisição de água, tendo em conta a necessidade de abastecimento a partir de fontes situadas próximo do local de utilização. (18) A Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) [107], aprovou, nomeadamente, o Acordo sobre Contratos Públicos, a seguir denominado "acordo", com o objectivo de estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, com vista à liberalização e expansão do comércio mundial. Face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos dos países terceiros signatários é o definido pelo acordo. Este acordo não produz efeitos directos. Convém, portanto, que as entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo, que cumpram a presente directiva e apliquem aos operadores económicos dos países terceiros signatários do acordo as mesmas disposições, respeitem, assim, este acordo. É igualmente conveniente que a presente directiva garanta aos operadores económicos da Comunidade condições de participação nos contratos públicos tão favoráveis quanto as concedidas aos operadores económicos dos países terceiros signatários do acordo. [107] JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. (19) Sem prejuízo dos compromissos internacionais da Comunidade, é conveniente simplificar a execução da presente directiva, nomeadamente simplificando os limiares e tornando aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, seja qual for o sector no qual operem, as disposições em matéria de informações a fornecer aos participantes relativamente às decisões adoptadas no âmbito de processos de adjudicação e respectivos resultados. Além disso, tendo em conta a união monetária, é adequado fixar limiares expressos em euros. Por conseguinte, convém estabelecer limiares, em euros, de modo a simplificar a aplicação destas disposições, assegurando simultaneamente o cumprimento dos limiares previstos no acordo, que são expressos em direitos de saque especiais. Nesta perspectiva, convém prever igualmente uma revisão periódica dos limiares expressos em euros, a fim de os adaptar, se necessário, em função de eventuais variações negativas do valor do euro relativamente ao direito de saque especial. É conveniente igualmente que os limiares aplicáveis aos concursos sejam idênticos aos que são aplicáveis aos contratos de prestação de serviços. (20) A presente directiva não deve ser aplicável aos contratos que sejam declarados secretos, sejam susceptíveis de prejudicar os interesses essenciais da segurança do Estado ou sejam celebrados de acordo com outras regras estabelecidas por acordos internacionais existentes ou por organizações internacionais. A presente directiva também não deve aplicada aos concursos regidos por regras processuais diferentes, estabelecidas por acordos internacionais existentes ou por organizações internacionais. (21) É necessário evitar entraves à livre prestação de serviços; daí que os prestadores de serviços possam ser pessoas singulares ou colectivas. A presente directiva não prejudica, contudo, a aplicação, a nível nacional, das regras relativas às condições de exercício de uma actividade ou de uma profissão, desde que essas regras sejam compatíveis com o direito comunitário. (22) A prestação de serviços só deve ser abrangida pela presente directiva quando decorrente de concursos; assim, a prestação de serviços com outras bases, como sejam disposições legislativas ou regulamentares ou contratos de trabalho, não é abrangida. (23) Por força do artigo 163º do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, e a abertura de concursos públicos contribui para a realização deste objectivo. O co-financiamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva: desde logo se excluem os contratos de prestação de serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinam exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida entidade. (24) Os contratos relativos a aquisição ou a locação de terrenos, de edifícios existentes ou de outros bens imóveis apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação. (25) Os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou seleccionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de adjudicação. (26) Os contratos de prestação de serviços visados pela presente directiva não devem incluir os contratos relativos a emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros. (27) Os contratos de prestação de serviços relativamente aos quais exista apenas uma fonte de abastecimento única designada podem, em determinadas condições, ser total ou parcialmente excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. (28) É conveniente excluir certos contratos de prestação de serviços adjudicados a uma empresa associada cuja actividade principal consista em prestar esses serviços ao grupo a que pertence e não em comercializá-los no mercado. (29) Foram já adoptadas - ou estão em vias de o ser - medidas destinadas a eliminar os obstáculos às trocas transfronteiriças de electricidade e o mesmo se passa noutros segmentos do sector da energia. Normas de adjudicação do tipo das que são aplicadas aos contratos de fornecimentos permitem ultrapassar os obstáculos à aquisição de energia e de combustíveis no sector da energia. Por conseguinte, já não convém excluir estas aquisições do âmbito de aplicação da presente directiva. (30) Para efeitos de aplicação das regras previstas na presente directiva e para efeitos de controlo, a melhor forma de definir o domínio dos serviços consiste em subdividi-los em categorias que correspondam a posições específicas de uma nomenclatura comum e reuni-los em dois anexos, XVI A e XVI B, consoante o regime a que estão sujeitos. No que se refere aos serviços referidos no Anexo XVI B, as disposições aplicáveis da presente directiva não devem prejudicar a aplicação das regras comunitárias específicas na matéria. (31) No que diz respeito aos contratos de prestação de serviços, a aplicação integral da presente directiva deve limitar-se, por um período transitório, aos contratos em relação aos quais as disposições da directiva permitam a plena concretização do potencial de crescimento do comércio além-fronteiras. Os contratos relativos a prestação de outros serviços carecem de controlo durante esse período transitório, até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral da presente directiva. Convém, a este respeito, definir o mecanismo de realização desse controlo. Esse mecanismo deve, simultaneamente, permitir que os interessados tenham acesso às informações pertinentes na matéria. (32) As condições de execução de um contrato são compatíveis com a directiva desde que não sejam directa ou indirectamente discriminatórias relativamente aos proponentes provenientes de outros Estados-membros e desde que sejam obrigatoriamente indicadas no anúncio de concurso. Podem, nomeadamente, ter por objecto favorecer o emprego de pessoas desfavorecidas ou excluídas, ou lutar contra o desemprego. (33) As entidades adjudicantes têm a faculdade de solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência. (34) As especificações técnicas definidas pelos adquirentes públicos devem permitir a abertura dos contratos públicos à concorrência; para este efeito, deve possibilitar-se a apresentação de propostas que reflictam diversidade nas soluções técnicas. Neste sentido, por um lado, as especificações técnicas devem poder ser estabelecidas em termos de desempenhos e de exigências funcionais, e por outro, em caso de referência à norma europeia - ou, na ausência desta, à norma nacional - devem ser aceites outras soluções equivalentes. Os proponentes devem poder utilizar qualquer tipo de prova para demonstrar a equivalência. A referência a especificações que prescrevam uma determinada proveniência só deverá fazer-se a título excepcional. (35) Tendo em conta as novas tecnologias da informação e das comunicações, bem como a simplificação que elas podem implicar em termos de publicidade dos concursos e de eficácia e transparência dos processos de adjudicação, é conveniente colocar os meios electrónicos em igualdade de circunstâncias com os meios clássicos de comunicação e de intercâmbio de informação. Na medida máxima do possível, o meio e a tecnologia escolhidos devem ser compatíveis com as tecnologias utilizadas nos outros Estados-membros. (36) A utilização de meios electrónicos comporta uma economia de tempo. Por isso, são de prever reduções nos prazos mínimos em caso de utilização desses meios, na condição, porém, de que os mesmos sejam compatíveis com as modalidades de transmissão específicas previstas a nível comunitário. Poderia haver uma redução adicional no caso de a entidade adjudicante colocar simultaneamente a totalidade do caderno de encargos na Internet, proporcionando, assim, um acesso livre e directo a essas informações. É necessário, contudo, salvaguardar que o efeito cumulado das reduções de prazos não resulte no estabelecimento de prazos excessivamente curtos, que poderiam pôr em risco os objectivos de acesso aos contratos no mercado interno. (37) As Directivas 1993/93/CE de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas [108] e .../.../CE de ... [relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno] [109] aplicam-se às transmissões de informações por meio electrónico no âmbito da presente directiva. [108] JO L 13 de 19.1.2000, p. 12. [109] JO ... (38) Os prazos a que se refere a presente directiva devem ser calculados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos [110]. [110] JO L 124 de 8.6.1971, p. 1. (39) Convém clarificar que as entidades adjudicantes que estabelecem critérios de selecção o devem fazer segundo regras e princípios objectivos, tal como devem ser objectivos os critérios de selecção nos concursos limitados e nos processos por negociação. (40) O processo de adjudicação deve ainda realizar-se com base em critérios objectivos que assegurem o respeito dos princípios da não-discriminação e da igualdade de tratamento, e que garantam a apreciação das propostas em condições de concorrência efectiva. Por conseguinte, é conveniente só admitir a aplicação de dois critérios de adjudicação: "o preço mais baixo" e "a proposta economicamente mais vantajosa". (41) Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento aquando da adjudicação, convém garantir e reforçar a necessária transparência no que diz respeito aos critérios escolhidos para identificar a proposta economicamente mais vantajosa. Deve caber, portanto, às entidades adjudicantes indicar, o mais cedo possível no decurso do processo, a ponderação relativa atribuída a cada critério. A ponderação não deve poder limitar-se à mera indicação de uma ordem decrescente de importância dos critérios. (42) Os critérios de adjudicação não devem afectar a aplicação das disposições nacionais relativas à remuneração de certos serviços, como, por exemplo, os serviços de remunerações de arquitectos ou advogados. (43) As regras comunitárias em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos de qualificação formal são aplicáveis sempre que for necessário fazer prova de uma determinada qualificação para poder participar num processo de adjudicação ou num concurso. (44) Determinadas condições técnicas e, nomeadamente, as relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos, bem como à nomenclatura utilizada e às condições de referência a essa nomenclatura carecem ser adaptadas e modificadas em função da evolução das necessidades técnicas. É, pois, oportuno prever um processo de revisão rápido e flexível para este efeito. Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [111], convém que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva sejam adoptadas segundo o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da referida decisão. [111] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (45) A fim de favorecer o acesso das pequenas e médias empresas aos concursos públicos, é conveniente prever disposições em matéria de subcontratação. (46) A presente directiva não prejudica as obrigações internacionais da Comunidade ou dos Estados-membros, nem a aplicação de disposições do Tratado, nomeadamente dos seus artigos 81º e 86º. (47) A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e aplicação da Directiva 93/38/CEE, indicados no Anexo XXII, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Índice TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos Capítulo I Definições Artigo 1º // Definições Capítulo II Âmbito de aplicação: definição das actividades e entidades abrangidas Secção 1 // As entidades abrangidas Artigo 2º // As entidades adjudicantes Secção 2 // As actividades abrangidas Artigo 3º // Disposições relativas ao gás, ao combustível para aquecimento e à electricidade Artigo 4º // Disposições relativas à água Artigo 5º // Disposições relativas aos serviços de transportes Artigo 6º // Disposições relativas à exploração e extracção de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos portos e aeroportos Artigo 7º // Listas de entidades Artigo 8° // Contratos abrangendo várias actividades Capítulo III Princípios gerais Artigo 9º // Igualdade de tratamento, interdição de discriminação e transparência TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos Capítulo I Disposições gerais Artigo 10º // Agrupamentos de operadores económicos Artigo 11º // Condições previstas pelos acordos comuns concluídos no âmbito da Organização Mundial do Comércio Artigo 12º // Confidencialidade Artigo 13º // Acordos-quadro Capítulo II Âmbito de aplicação: limiares e exclusões Artigo 14º // Âmbito de aplicação Secção 1 Limiares Subsecção 1 Montantes Artigo 15º // Contratos Subsecção 2 // Métodos para calcular o valor dos contratos e dos acordos-quadro Artigo 16° // Disposições gerais para o cálculo do valor dos contratos e dos acordos-quadro Artigo 17° // Cálculo do valor dos contratos de empreitadas de obras Artigo 18° // Cálculo do valor dos contratos de fornecimentos Artigo 19º // Cálculo do valor dos contratos de prestação de serviços Secção 2 Contratos excluídos ou abrangidos por um regime especial Subsecção 1 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos Artigo 20º // Contratos celebrados para fins de revenda ou de locação a terceiros Artigo 21º // Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma actividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma actividade abrangida Artigo 22º // Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança particulares Artigo 23º // Contratos celebrados por força de regras internacionais Subsecção 2 - Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, mas só aos contratos de prestação de serviços Artigo 24º // Contratos relativos a certos serviços excluídos do âmbito de aplicação Artigo 25º // Contratos de prestação de serviços adjudicados com base num direito exclusivo Artigo 26º // Contratos de prestação de serviços adjudicados a uma empresa associada ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum Subsecção 3 - Exclusões unicamente aplicáveis a certas entidades adjudicantes Artigo 27º // Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água Artigo 28º // Contratos sujeitos a um regime especial Artigo 29º // Mecanismo geral para a exclusão de actividades directamente sujeitas ao jogo da concorrência Capítulo III Regimes aplicáveis aos contratos de prestação de serviços Artigo 30º // Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI A Artigo 31º // Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI B Artigo 32º // Contratos mistos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI A e de serviços mencionados no Anexo XVI B Capítulo IV Regras específicas relativas ao cadernos de encargos e aos documentos do concurso Artigo 33º // Disposições gerais Artigo 34º // Especificações técnicas Artigo 35º // Comunicação das especificações técnicas Artigo 36º // Variantes Artigo 37º // Subcontratação Artigo 38º // Obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho CAPÍTULO V Processos Artigo 39º // Utilização de concursos públicos, concursos limitados e processos por negociação Capítulo VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1 Publicação dos anúncios Artigo 40º // Anúncios periódicos indicativos e anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação Artigo 41º // Anúncios que servem como meio de abertura de concurso Artigo 42º // Anúncios de adjudicação Artigo 43º // Redacção e modalidades de publicação dos anúncios Secção 2 Prazos Artigo 44º // Recepção das propostas e dos pedidos de participação Artigo 45º // Cadernos de encargos e informações complementares Artigo 46º // Meios de transmissão dos pedidos de participação e regras aplicáveis aos convites à apresentação de propostas Secção 3 Comunicações e Informações Artigo 47º // Meios de comunicação Artigo 48° // Informação dos requerentes de qualificação, dos candidatos e dos proponentes Artigo 49º // Informações a conservar sobre as adjudicações Capítulo VII Evolução do processo Artigo 50º // Disposições gerais Secção 1 Qualificação e selecção qualitativa Artigo 51º // Reconhecimento mútuo em matéria de condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como relativamente a certificados, testes e justificações Artigo 52º // Sistemas de qualificação Artigo 53º // Critérios de selecção qualitativa Secção 2 - Adjudicação Artigo 54º // Critérios de adjudicação Artigo 55º // Propostas anormalmente baixas Secção 3 Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países Artigo 56º // Propostas que englobam produtos originários de países terceiros Artigo 57º // Relações com os países terceiros em matéria de contratos de prestação de serviços TÍTULO III Disposições específicas aplicáveis aos concursos Artigo 58º // Disposição geral Artigo 59º // Limiares Artigo 60º // Concursos excluídos Artigo 61º // Regras de publicidade e de transparência Artigo 62º // Meios de comunicação Artigo 63º // Organização dos concursos, selecção dos participantes e júri TÍTULO IV Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais Artigo 64º // Obrigações estatísticas Artigo 65º // Comité Consultivo Artigo 66º // Revisão dos limiares Artigo 67º // Modificações Artigo 68º // Aplicação Artigo 69° // Revogações Artigo 70º // Entrada em vigor Artigo 71º // Destinatários Anexo I // Entidades adjudicantes nos domínios da produção, do transporte ou da distribuição de água potável Anexo II // Entidades adjudicantes nos domínios da produção, do transporte ou da distribuição de electricidade Anexo III // Entidades adjudicantes nos domínios do transporte ou da distribuição de gás ou de combustível para aquecimento Anexo IV // Entidades adjudicantes nos domínios da prospecção e da extracção de petróleo ou de gás Anexo V // Entidades adjudicantes nos domínios da prospecção e extracção de carvão e de outros combustíveis sólidos Anexo VI // Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de caminhos-de-ferro Anexo VII // Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros Anexo VIII // Entidades adjudicantes no domínio das instalações aeroportuárias Anexo IX // Entidades adjudicantes no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais Anexo X // Lista da legislação referida no n.º 3 do artigo 25º Anexo XI // Lista das actividades referidas na alínea b) do artigo 1º Anexo XII // Modelos de anúncios // A. Concursos públicos // B. Concursos limitados // C. Processos por negociação Anexo XIII // Informações que devem constar dos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação Anexo XIV // Informações que devem constar dos anúncios periódicos Anexo XV // Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação Anexo XVI A // Serviços na acepção do artigo 26º Anexo XVI B // Serviços na acepção do artigo 27º Anexo XVII // Informações que devem constar dos anúncios de concurso Anexo XVIII // Informações que devem constar dos anúncios relativos aos resultados dos concursos Anexo XIX // Especificações técnicas de publicação Anexo XX // Definição de determinadas especificações técnicas Anexo XXI // Quadro recapitulativo dos prazos previstos no artigo 40º (a título exclusivamente informativo) Anexo XXII // Prazos para a transposição da Directiva 93/38/CEE e respectivas alterações posteriores Anexo XXIII // Quadro de correspondências TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos Capítulo I Definições Artigo 1º - Definições 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, aplicam-se as definições dos números 2 a 12. 2. Os "Contratos de fornecimentos, de empreitadas de obras e de prestação de serviços" são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma das entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do artigo 2º e um ou vários fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços, e que têm por objecto: a) no caso dos contratos de fornecimentos, a aquisição, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de aquisição, de produtos. b) no caso dos contratos de empreitadas de obras, quer a execução, quer conjuntamente a execução e a concepção, quer ainda a realização, por qualquer meio, de obras de construção ou de engenharia civil referidas no Anexo XI; além disso, estes contratos podem comportar os fornecimentos e os serviços necessários à sua execução. c) no caso dos contratos de prestação de serviços, os contratos relativos a serviços mencionados no Anexos XVI e XVI B. 3. Um contrato que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços na acepção dos Anexos XVI A e XVI B, é considerado como um "contrato de fornecimento" sempre que o valor dos produtos em questão exceder o dos serviços abrangidos pelo contrato. Um contrato que tenha por objecto a entrega de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação, na acepção da presente directiva, é considerado como um "contrato de fornecimento". 4. Um contrato que abranja simultaneamente uma ou mais actividades referidas na alínea b) do n.º 2 e a entrega de produtos é considerado como um "contrato de empreitada de obras" sempre que as actividades em causa não consistam apenas em operações de montagem e instalação dos produtos. Um contrato cujo objecto inclua expressamente a realização de uma ou mais actividades referidas na alínea b) do n.º 2 é considerado como um "contrato de empreitada de obras" mesmo que esse objecto inclua igualmente a prestação de serviços na acepção dos Anexos XVI A e XVI B, desde que esses serviços sejam necessários para a execução do contrato em causa. 5. Um contrato que apenas tenha por objecto prestação de serviços na acepção dos Anexos XVI A e XVI B da presente directiva e inclua, a título acessório relativamente ao objecto principal do contrato, uma ou mais actividades referidas na alínea b) do n.º 2 é considerado como um "contrato de prestação de serviços". 6. Um "fornecedor", "empreiteiro" ou "prestador de serviços" pode ser uma pessoa singular ou colectiva, ou uma entidade adjudicante na acepção das alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 2º, ou um agrupamento de tais pessoas e/ou entidades. O termo "operador económico" designa quer um fornecedor, quer um prestador de serviços, quer ainda um empreiteiro. Um "proponente" é um operador económico que apresente uma proposta e um "candidato" é todo aquele que solicite um convite para participar num concurso limitado ou num processo por negociação. 7. Um "acordo-quadro" é um acordo entre uma das entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do artigo 2º e um ou vários operadores económicos, que tem por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas. 8. "Concursos públicos, concursos limitados ou processos por negociação" são processos de adjudicação aplicados pelas entidades adjudicantes e em que: a) no que se refere aos concursos públicos, qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta; b) no caso dos concursos limitados, só os candidatos convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas; c) no tocante aos processos por negociação, a entidade adjudicante consulta os operadores económicos da sua escolha e negocia as condições do contrato com um ou mais de entre eles. 9. Os "trabalhos de concepção" são os processos nacionais que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente no domínio da arquitectura, da engenharia ou do processamento de dados, um plano ou projecto seleccionado por um júri no âmbito de um concurso, com ou sem atribuição de prémios. 10. Um "meio electrónico" é um meio que utiliza equipamentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, e que utiliza a difusão, o encaminhamento e a recepção por fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos. 11. A expressão "escrito" ou "por escrito" corresponde a qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e comunicada, podendo incluir informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos. 12. O Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, a seguir designado CPV (Common Procurement Vocabulary), adoptado pelo Regulamento .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [112], é a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos. [112] JO L Capítulo II Âmbito de Aplicação: definição das entidades e actividades abrangidas Secção 1 As entidades abrangidas Artigo 2º - As entidades adjudicantes 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) "poderes públicos": o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias ou organismos de direito público. Considera-se organismo de direito público qualquer organismo: - criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com um carácter não industrial ou comercial, - dotado de personalidade jurídica e - cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos, ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público; b) "empresa pública": qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis. Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a uma empresa, os poderes públicos: - detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa, ou - disponham da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa, ou - possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa. 2. A presente directiva é aplicável às entidades adjudicantes: a) que sejam poderes públicos ou empresas públicas e exerçam uma das actividades definidas nos artigos 3º a 6º; b) que, no caso de não serem poderes públicos ou empresas públicas, incluam entre as suas actividades uma ou mais actividades mencionadas nos artigos 3º a 6° e beneficiem de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-membro. 3. Para efeitos da presente directiva, os direitos especiais ou exclusivos são direitos decorrentes de uma autorização concedida por uma autoridade competente do Estado-membro em questão, por meio de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa que tenha por efeito reservar a uma ou mais entidades o exercício de uma actividade definida nos artigos 3º a 6º e afectar profundamente a capacidade de as outras empresas exercerem essa mesma actividade no mesmo território, em condições substancialmente equivalentes. Secção 2 As actividades abrangidas Artigo 3º - Disposições relativas ao gás, ao combustível para aquecimento e à electricidade 1. Relativamente ao gás e ao combustível para aquecimento, a presente directiva aplica-se às actividades seguintes: a) à abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou de combustível para aquecimento; b) ou à alimentação dessas redes com gás ou combustível para aquecimento. 2. A alimentação com gás ou combustível para aquecimento de redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam poderes públicos não é considerada uma actividade na acepção do n.º 1, quando: a) a produção de gás ou de combustível para aquecimento pela entidade em questão seja o resultado inelutável do exercício de uma actividade diferente das referidas nos artigos 4º, 5º e 6º, e b) a alimentação da rede pública se destine apenas a explorar de maneira económica essa produção e corresponda, no máximo, a 20 % do volume de negócios da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso. 3. Relativamente à electricidade, a presente directiva aplica-se às actividades seguintes: a) à abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de electricidade, ou b) à alimentação dessas redes com electricidade. 4. A alimentação com electricidade de redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam poderes públicos não é considerada uma actividade na acepção do n.º 3, quando: a) a produção de electricidade pela entidade em questão se verifique porque o respectivo consumo é necessário ao exercício de uma actividade diferente das referidas nos artigos 4º, 5º ou 6º, e b) a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção total de energia da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso. Artigo 4º - Disposições relativas à água 1. A presente directiva aplica-se às actividades seguintes: a) à abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável, ou b) à alimentação dessas redes com água potável. 2. A presente directiva é igualmente aplicável aos contratos ou concursos celebrados ou organizados por entidades que exerçam uma das actividades referidas no n.º1 e que: a) se relacionem com projectos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água fornecido por esses projectos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem, ou b) se relacionem com evacuação ou tratamento de águas residuais. 3. A alimentação com água potável de redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam poderes públicos não é considerada uma actividade na acepção do n.º 1, quando: a) a produção de água potável pela entidade em questão se verifique porque o respectivo consumo é necessário ao exercício de uma actividade diferente das referidas nos artigos 3º a 6º, e b) a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso. Artigo 5º - Disposições relativas aos serviços de transporte 1. A presente directiva aplica-se às actividades que visam a exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis, autocarros ou cabo. No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições estabelecidas por uma entidade competente de um Estado-membro, tais como, por exemplo, as condições relativas a itinerários a seguir, capacidade de transporte disponível ou frequência do serviço. 2. A prestação ao público de um serviço de transporte de autocarro não é considerada uma actividade abrangida pelo n.º 1, desde que, o mais tardar doze meses após a adopção da presente directiva, numa área geográfica determinada, outras entidades possam livremente fornecer esse serviço, quer num plano geral quer numa zona geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades adjudicantes. Artigo 6º - Disposições relativas à exploração e extracção de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos portos e aeroportos A presente directiva aplica-se às actividades que visam a exploração de uma área geográfica para efeitos de: a) prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos, ou b) colocação à disposição das transportadoras aéreas, marítimas ou fluviais, aeroportos, portos marítimos ou interiores, ou outros terminais de transporte. Artigo 7º - Listas de entidades adjudicantes As listas não exaustivas das entidades adjudicantes na acepção da presente directiva figuram nos Anexos I a IX. Os Estados-membros notificarão à Comissão as alterações introduzidas nas suas listas. Artigo 8º - Contratos abrangendo várias actividades 1. Um contrato destinado à prossecução de actividades diversas e que não possa ser cindido obedece às normas aplicáveis à actividade à qual se destina principalmente. 2. Se uma das actividades a que o contrato se destina estiver abrangida pela presente directiva e a outra não estiver abrangida pela presente directiva ou pela Directiva .../.../CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas e se for objectivamente impossível estabelecer a que actividade se destina principalmente o contrato, a adjudicação processar-se-á em conformidade com a presente directiva. 3. Se uma das actividades a que o contrato se destina estiver abrangida pela presente directiva e a outra pela Directiva ../../CE, [relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas] e se for objectivamente impossível estabelecer a que actividade se destina principalmente o contrato, a adjudicação processar-se-á em conformidade com a Directiva ../../CE, [relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas]. Capítulo III PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 9° - Igualdade de tratamento, interdição de discriminação e transparência As entidades adjudicantes tomarão todas as medidas necessárias para que sejam respeitados os princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação e da transparência. TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos Capítulo I Disposições gerais Artigo 10º - Agrupamentos de operadores económicos 1. Os agrupamentos de operadores económicos são autorizados a apresentar propostas ou a negociar. Não pode exigir-se que tais agrupamentos adoptem uma forma jurídica determinada para efeitos de apresentação da proposta ou de negociação, mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar essa forma jurídica se se tornar adjudicatário, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do contrato. 2. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-membro em que se encontram estabelecidos, estiverem habilitados a prestar o serviço em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-membro em que a adjudicação tem lugar, deverem ser uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva. Todavia, as pessoas colectivas podem ser obrigadas a indicar, nas respectivas propostas ou nos respectivos pedidos de participação, os nomes e as habilitações profissionais requeridas do pessoal que será responsável pela execução do serviço em causa. Artigo 11º - Condições previstas pelos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio Para efeitos de celebração de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-membros aplicarão, nas suas relações, condições tão favoráveis quanto as concedidas aos países terceiros em aplicação do Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (a seguir designado "o acordo"). Para este efeito, os Estados-membros consultam-se, no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, sobre as medidas a tomar em aplicação do acordo. Artigo 12º - Confidencialidade 1. Por ocasião da transmissão das especificações técnicas aos operadores económicos interessados, da qualificação e selecção dos operadores económicos e da adjudicação, as entidades adjudicantes poderão impor exigências destinadas a proteger a natureza confidencial das informações que transmitirem. 2. A presente directiva não limita o direito dos operadores económicos de exigirem da entidade adjudicante, de acordo com a legislação nacional, o respeito pela natureza confidencial das informações que transmitirem. Artigo 13º - Acordos-quadro 1. As entidades adjudicantes poderão considerar um acordo-quadro como um contrato, na acepção do n.º 1 do artigo 2º, e proceder à respectiva adjudicação nos termos do disposto na presente directiva. 2. Sempre que as entidades adjudicantes tenham celebrado um acordo-quadro, nos termos do disposto na presente directiva, poderão recorrer ao n.º 3, alínea i), do artigo 36º, ao celebrarem contratos baseados nesse acordo. 3. Sempre que um acordo-quadro não tenha sido celebrado nos termos do disposto na presente directiva, as entidades adjudicantes não poderão recorrer ao n.º 3, alínea i), do artigo 36º. 4. As entidades adjudicantes não poderão recorrer de forma abusiva aos acordos-quadro com o objectivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência. Capítulo II Âmbito de aplicação: limiares e exclusões Artigo 14º - Âmbito de aplicação A presente directiva aplica-se quando as entidades adjudicantes, referidas no n.º 2 do artigo 2º celebrem contratos de empreitadas de obras, fornecimentos ou prestação de serviços, cujos valores estimados sem IVA sejam iguais ou superiores aos limiares indicados no artigo 15º, excepto se as exclusões constantes dos artigos 20º a 27º forem aplicáveis ou se tiver sido adoptada uma decisão ao abrigo do artigo 29º relativa ao exercício da actividade em questão no Estado-membro em causa. Secção 1 - Limiares Subsecção 1 - Montantes Artigo 15º - Contratos A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado sem IVA seja igual ou superior a: a) 400.000 euros para os contratos de fornecimentos e de prestação de serviços; b) 5.300.000 euros para os contratos de empreitadas de obras. Subsecção 2 Métodos para calcular o valor dos contratos e dos acordos-quadro Artigo 16º - Disposições gerais para o cálculo do valor dos contratos e dos acordos-quadro 1. As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da presente directiva através da cisão das obras ou dos contratos, ou da utilização de métodos especiais de cálculo do valor dos contratos. 2. O cálculo do valor de um acordo-quadro deve ser efectuado com base no valor máximo estimado do conjunto dos contratos previstos para o período em causa. Artigo 17º - Cálculo do valor dos contratos de empreitadas de obras 1. Para efeitos de aplicação do artigo 15º, as entidades adjudicantes incluirão no valor estimado dos contratos de empreitadas de obras o valor de todos os fornecimentos ou serviços necessários à execução das obras e postos à disposição do empreiteiro por essas mesmas entidades. 2. O valor de fornecimentos ou serviços que não sejam necessários à execução de um contrato de empreitada de obras específico não pode ser acrescentado ao valor deste contrato com o fim de subtrair a aquisição desses fornecimentos ou desses serviços à aplicação da presente directiva. 3. Para efeitos de aplicação do do artigo 15º, o valor de um contrato de empreitada de obras deve ser calculado com base no valor total da obra. Entende-se por obra o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou engenharia civil, destinado a desempenhar, por si só, uma função económica e técnica. 4. Sempre que uma obra seja repartida por vários lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no cálculo do valor referido no artigo 15º. Se o valor cumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido no artigo 15º, as disposições constantes do referido artigo aplicar-se-ão a todos os lotes. Contudo, no caso dos contratos de empreitadas de obras, as entidades adjudicantes podem derrogar a aplicação do do artigo 15º relativamente aos lotes cujo valor estimado sem IVA seja inferior a 1 milhão de euros, desde que o montante cumulado desses lotes não exceda 20 % do valor do conjunto dos lotes. Artigo 18º - Cálculo do valor dos contratos de fornecimentos 1. Sempre que um fornecimento seja repartido por vários lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no cálculo do valor referido no artigo 15º. Se o valor cumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido no artigo 15º, as disposições do referido artigo aplicar-se-ão a todos os lotes. 2. Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente opções, deve ser tomado como base de determinação do valor do contrato o montante total máximo autorizado da aquisição, da locação financeira, da locação ou da locação-venda, incluindo o recurso às opções. 3. Sempre que se trate de uma aquisição de fornecimentos para um dado período através de uma série de contratos a celebrar com um ou mais fornecedores, ou de contratos que devam ser renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base: a) no valor total dos contratos com características similares celebrados durante o exercício anterior ou os doze meses anteriores, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou valor susceptíveis de ocorrerem nos doze meses seguintes, ou b) no valor cumulado dos contratos a celebrar durante os doze meses seguintes à primeira adjudicação, ou durante toda a vigência do contrato, quando esta for superior a doze meses. 4. Quanto aos contratos de fornecimentos cujo objecto seja a locação financeira, a locação ou a locação-venda, o valor a considerar como base para o cálculo do valor do contrato é o seguinte: a) no caso de contratos de duração determinada, sempre que esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, sempre que a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total do contrato incluindo o montante estimado do valor residual; b) no caso de contratos de duração indeterminada ou no caso de não ser possível determinar a sua duração, o total previsível das quantias a pagar durante os primeiros quatro anos. 5. O cálculo do valor estimado de um contrato que abranja simultaneamente serviços e fornecimentos deve basear-se no valor total dos serviços e dos fornecimentos, independentemente da respectiva proporção. Esse cálculo incluirá o valor das operações de montagem e de instalação. Artigo 19º - Cálculo do valor dos contratos de prestação de serviços 1. Para efeitos de cálculo do valor estimado de um contrato de prestação de serviços, a entidade adjudicante inclui a remuneração total do prestador, tendo em conta o disposto nos artigos 2° a 7°. 2. Sempre que um serviço seja repartido por vários lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta para o cálculo do valor indicado no artigo 15º. Se o valor cumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido no artigo 15º, as disposições do referido artigo aplicar-se-ão a todos os lotes. 3. Sempre que um contrato de prestação de serviços preveja expressamente opções, deve ser tomado como base de determinação do valor do contrato o montante total máximo autorizado da aquisição, da locação financeira, da locação ou da locação-venda, incluindo o recurso às opções. 4. Sempre que se trate de uma aquisição de serviços para um dado período através de uma série de contratos a celebrar com um ou mais prestadores de serviços, ou de contratos que devam ser renovados, o valor do contrato deve ser calculado com base: a) no valor total dos contratos com características similares celebrados durante o exercício anterior ou os doze meses anteriores, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos doze meses seguintes, ou b) no valor cumulado dos contratos a celebrar durante os doze meses seguintes à primeira adjudicação, ou durante toda a vigência do contrato, quando esta for superior a doze meses. 5. O cálculo do valor estimado de um contrato que abranja simultaneamente serviços e fornecimentos deve basear-se no valor total dos serviços e dos fornecimentos, independentemente da respectiva proporção. Esse cálculo incluirá o valor das operações de montagem e de instalação. 6. Para efeitos de cálculo do valor estimado dos contratos de serviços financeiros, devem ser tomados em consideração os seguintes montantes: a) em relação aos serviços de seguros, o prémio a pagar, b) em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os honorários, comissões, juros e outros tipos de remuneração, c) em relação aos contratos que impliquem trabalhos de concepção, os honorários ou a comissão a pagar. 7. Sempre que se trate de contratos de prestação de serviços que não indiquem um preço total, o valor a considerar como base para o cálculo do montante estimado dos contratos é o seguinte: a) no caso de contratos de duração determinada, desde que esta seja igual ou inferior a quarenta e oito meses, o valor total para todo o período de vigência, b) no caso de contratos de duração indeterminada ou superior a quarenta e oito meses, o valor mensal multiplicado por 48. Secção 2 Contratos excluídos ou abrangidos por um regime especial Subsecção 1 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos Artigo 20º - Contratos celebrados para fins de revenda ou de locação a terceiros 1. A presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados para fins de revenda ou de locação a terceiros, sempre que a entidade adjudicante não beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou locação do objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou locá-lo livremente nas mesmas condições que a entidade adjudicante. 2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta instituição, todas as categorias de produtos e de actividades que considerem excluídas por força do n.º 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo, as listas das categorias de produtos e de actividades que considera excluídas. Ao fazê-lo, a Comissão respeitará o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações. Artigo 21º - Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma actividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma actividade abrangida 1. A presente directiva não é aplicável aos contratos que as entidades adjudicantes celebrem para fins que não correspondam à prossecução das suas actividades referidas nos artigos 3º a 6º, ou à prossecução dessas actividades num país terceiro, em condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de uma área geográfica no interior da Comunidade. 2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta instituição, todas as actividades que considerem excluídas por força do n.º 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo, as listas das categorias de actividades que considera excluídas. Ao fazê-lo, a Comissão respeitará o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações. Artigo 22º - Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança particulares A presente directiva não é aplicável aos contratos que sejam declarados secretos pelos Estados-membros ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em questão, ou quando a defesa dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exigir. Artigo 23º - Contratos celebrados por força de regras internacionais A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força: a) de um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a fornecimentos, obras, serviços ou concursos destinados à realização ou exploração em comum de uma obra pelos Estados signatários; todos os acordos serão comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público. b) de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro. c) do procedimento específico de uma organização internacional. Subsecção 2 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, mas só aos contratos de prestação de serviços Artigo 24º - Contratos relativos a certos serviços excluídos do âmbito de aplicação A presente directiva não é aplicável: a) aos contratos que tenham por objecto a aquisição ou a locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou sejam relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, são abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços financeiros celebrados paralelamente, antes ou depois do contrato de aquisição ou de locação, sob qualquer forma; b) aos contratos que tenham por objecto serviços de arbitragem e de conciliação; c) aos contratos relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros; d) aos contratos de trabalho; e) aos contratos de prestação de serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela referida entidade adjudicante. Artigo 25º - Contratos de prestação de serviços adjudicados com base num direito exclusivo A presente directiva não é aplicável aos contratos de serviços adjudicados a uma entidade que seja, ela própria, um poder público na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 2º, com base num direito exclusivo de que essa entidade beneficie por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado. Artigo 26º - Contratos de prestação de serviços adjudicados a uma empresa associada ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum 1. A presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de serviços: a) celebrados entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada; b) celebrados por uma empresa comum, constituída por diversas entidades adjudicantes para efeitos da prossecução de actividades, na acepção dos artigos 3º a 6º, com uma dessas entidades adjudicantes ou uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes, desde que, pelo menos uma parte de 80 % do volume de negócios médio realizado por essa empresa na Comunidade em matéria de serviços, nos últimos três anos, provenha da prestação desses serviços às empresas às quais se encontra associada. Sempre que o mesmo serviço ou serviços similares sejam prestados por mais de uma empresa associada à entidade adjudicante, deve ser tido em conta o volume total de negócios na Comunidade resultante da prestação de serviços por essas empresas. 2. Para efeitos do presente artigo, por "empresa associada" entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante nos termos da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho [113], ou, no caso de entidades não abrangidas por esta directiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 2º, ou que possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis. [113] JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. A última redacção desta directiva foi-lhe dada pela Directiva 90/605/CEE (JO L 317 de 16.11.1990, p. 60). 3. As entidades adjudicantes notificarão a Comissão, a pedido desta instituição, das seguintes informações relativas à aplicação do disposto no n.º 1: a) nomes das empresas em causa, b) natureza e valor dos contratos de prestação de serviços abrangidos, c) elementos que a Comissão considere necessários para provar que as relações entre a entidade adjudicante e a empresa à qual foram adjudicados os serviços satisfazem os requisitos do presente artigo. Subsecção 3 Exclusões unicamente aplicáveis a certas entidades adjudicantes. Artigo 27º - Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água 1. A presente directiva não é aplicável aos contratos que as entidades adjudicantes, exercendo a actividade visada no Anexo I, celebrem para aquisição de água. 2. O Conselho reexaminará o disposto no n.º 1, logo que lhe tenha sido apresentado um relatório da Comissão, acompanhado de propostas adequadas. Artigo 28º - Contratos sujeitos a um regime especial O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido assegurarão, através de condições de autorização ou de outras medidas apropriadas, que cada entidade que opere nos sectores mencionados nas Decisões 93/676/CEE e 97/367/CEE: a) observe os princípios da não-discriminação e da realização de concursos para a adjudicação de fornecimentos, empreitadas de obras e prestação de serviços, em especial no que respeita às informações que puser à disposição dos operadores económicos, relativamente às suas intenções de adjudicação; b) comunique à Comissão, nas condições definidas pela Decisão 93/327/CEE da Comissão [114], informações relativas às adjudicações que efectuam. [114] JO L 129 de 27.5.1993, p. 25. Artigo 29º - Mecanismo geral para a exclusão de actividades directamente sujeitas ao jogo da concorrência 1. Quando celebrados por entidades adjudicantes que não sejam poderes públicos na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 2º, os contratos que se destinem a permitir a prestação de um dos serviços referidos nos artigos 3º a 6º não estão abrangidos pela presente directiva se, no Estado-membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente sujeita ao jogo da concorrência em mercados de acesso não limitado. 2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, a fim de determinar se uma actividade está directamente sujeita ao jogo da concorrência, é necessário fundar-se em critérios como as características dos bens ou serviços em causa, a existência de bens ou serviços alternativos, os preços e a presença, real ou potencial, de mais de um fornecedor dos bens ou serviços em questão. 3. Para efeitos de aplicação do n.º 1, o acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-membro tiver transposto e aplicado as disposições da legislação comunitária mencionada no Anexo X. 4. Para poder beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.º 1, os Estados-membros solicitarão à Comissão uma decisão de isenção. Tomando em consideração os n.os 2 e 3, o Estado-membro em causa informará a Comissão de todos os factos que considerar relevantes e, nomeadamente, de quaisquer leis, regulamentos, disposições administrativas ou acordos relativos à conformidade com as condições mencionadas no n.º 1. Se uma entidade independente, competente para a actividade em causa, tiver tomado posição sobre questões pertinentes para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, o seu parecer será transmitido à Comissão. Caso a Comissão preveja adoptar uma decisão de isenção, fá-lo-á em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 65º. A Comissão publicará a sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5. Para a adopção da sua decisão referida no n.º 4, a Comissão dispõe de um prazo de seis meses a partir de uma data determinada em conformidade com as disposições constantes dos n.os 6, 7 e 8. Sempre que o livre acesso a um dado mercado não for presumível com base no n.º 3, um Estado-membro que solicite a isenção deve demonstrar que o acesso ao mercado em causa é livre de facto e de direito. Se, no final deste prazo, a Comissão não tiver adoptado uma decisão de isenção, o n.º 1 é considerado aplicável. 6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 ou 8, o prazo previsto no n.º 5 começa no primeiro dia útil seguinte à data em que o pedido apresentado ao abrigo do n.º 4 tiver sido recebido pela Comissão. 7. Se, no decorrer do processo, a Comissão constatar que as informações que figuram no pedido ou nos documentos anexos são incompletas ou inexactas, informará de imediato e por escrito o Estado-membro em causa, e estabelecerá um prazo apropriado para completar essas informações. Neste caso, o prazo previsto de seis meses começará a contar na data em que a Comissão tiver recebido as informações completas. 8. Se os factos comunicados no pedido sofrerem alterações essenciais, tais alterações devem ser comunicadas à Comissão de imediato. Caso essas alterações essenciais possam influenciar de maneira significativa a sua apreciação com base no n.º 1, a Comissão pode considerar que a notificação produz efeitos na data de recepção das alterações em causa; a Comissão informará de imediato e por escrito o Estado-membro em questão deste facto. 9. A Comissão pode também decidir lançar o procedimento para adopção de uma decisão de isenção por sua própria iniciativa. CAPÍTULO III Regimes aplicáveis aos contratos de prestação de serviços Artigo 30º - Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI A Os contratos que tenham por objecto serviços referidos no Anexo XVI A são celebrados de acordo com o disposto nos capítulos IV a VII. Artigo 31º - Contratos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI B A celebração de contratos que tenham por objecto serviços referidos no Anexo XVI B está sujeita apenas às disposições dos artigos 34º e 42º. Artigo 32º - Contratos mistos de prestação de serviços mencionados no Anexo XVI A e de serviços mencionados no Anexo XVI B Os contratos que tenham simultaneamente por objecto serviços referidos no Anexo XVI A e serviços referidos no Anexo XVI B são celebrados de acordo com o disposto nos capítulos IV a VII sempre que o valor dos serviços referidos no Anexo XVI A seja superior ao valor dos serviços referidos no Anexo XVI B. Nos restantes casos, são celebrados de acordo com o disposto nos artigos 34º e 42º. CAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concurso Artigo 33º - Disposições gerais Para cada concurso, as entidades adjudicantes elaboram um caderno de encargos, em que se precisam e completam as informações contidas no anúncio que serve como meio de abertura de concurso, nos termos do artigo 41º. Neste contexto, introduzem apenas especificações técnicas em conformidade com o artigo 34º e, se aceitarem variantes, são aplicáveis as disposições do artigo 36º. As entidades adjudicantes podem exigir informações sobre a subcontratação, nos termos do artigo 37º, ou impor condições no tocante às obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho, em conformidade com o artigo 38º. Podem também exigir condições especiais relativamente à execução do contrato, desde que essas condições sejam compatíveis com o direito comunitário. Artigo 34º - Especificações técnicas 1. As especificações técnicas definidas no n.º 1 do Anexo XX constam dos documentos do concurso, tal como os anúncios de concurso, o caderno de encargos ou os documentos complementares. 2. As especificações técnicas devem permitir o acesso dos proponentes em condições de igualdade e não criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. 3. As especificações técnicas devem ser formuladas por referência às normas europeias, às homologações técnicas europeias, às especificações técnicas comuns, às normas internacionais, ou, caso estas não existam, às normas nacionais ou às homologações técnicas nacionais, de acordo com as suas definições no Anexo XX, ou ainda a qualquer outro referencial técnico elaborado pelos organismos europeus de normalização, desde que essas referências sejam acompanhadas da menção "ou equivalente". Podem também ser formuladas em termos quer de desempenhos quer de exigências funcionais. Estas devem, todavia, ser suficientemente precisas para permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às entidades adjudicantes escolher o adjudicatário. 4. Quando se tratar de contratos de empreitadas de obras, na ausência de normas europeias, de homologações técnicas europeias ou de especificações técnicas comuns, e em caso de impossibilidade de especificação em termos de desempenhos ou de exigências funcionais, as especificações técnicas podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e realização de obras, bem como de utilização de materiais. Essa referência deverá ser acompanhada da menção "ou equivalente". 5. Sempre que as entidades adjudicantes recorram à possibilidade de se referirem às especificações mencionadas no primeiro parágrafo do n.º 3, não podem, porém, rejeitar uma proposta com o fundamento de que os produtos e serviços nela apresentados não estão em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, uma especificação técnica comum, uma norma internacional, ou ainda uma norma nacional, uma especificação técnica nacional ou uma homologação técnica nacional, caso o proponente demonstre, na sua proposta, por qualquer meio adequado, que as soluções apresentadas satisfazem de modo equivalente as exigências definidas pela especificação técnica de referência. Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de testes de um organismo terceiro. 6. Sempre que as entidades adjudicantes recorram à possibilidade prevista no segundo parágrafo do n.º 3 de prescrição em termos de desempenhos, não podem rejeitar uma proposta de produtos ou serviços que estejam em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, uma especificação técnica comum ou uma norma internacional, se essas normas e homologações comportarem as mesmas exigências funcionais e de desempenho, e se forem adequadas. Cabe ao proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado, como seja um dossier técnico ou um relatório de testes de um organismo terceiro, que o produto ou serviço, conforme à norma, cumpre as exigências funcionais ou de desempenho da entidade adjudicante. 7. As especificações técnicas não podem fazer menção de um fabrico ou de uma proveniência determinados ou obtidos por processos específicos, nem fazer referência a uma marca, uma patente ou um tipo, a uma origem ou a uma produção determinada. Tal menção ou referência será autorizada, excepcionalmente, no caso de uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto do contrato não ser possível mediante a aplicação dos n.os 3 e 4; tal menção ou referência deve ser acompanhada dos termos "ou equivalente". Artigo 35º - Comunicação das especificações técnicas 1. As entidades adjudicantes comunicarão aos operadores económicos interessados na obtenção de um contrato, a pedido destes, as especificações técnicas regularmente referidas nos seus contratos de fornecimentos, de empreitadas de obras ou de prestação de serviços, ou as especificações técnicas a que decidam referir-se para os contratos que sejam objecto de anúncios periódicos indicativos, na acepção do n.º 1 do artigo 40º. 2. Quando essas especificações técnicas estiverem definidas em documentos a que os operadores económicos interessados possam ter acesso, considera-se suficiente a indicação da respectiva referência. Artigo 36º - Variantes 1. Quando o critério de adjudicação for o da proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar em consideração as variantes apresentadas por um proponente que satisfaçam os desempenhos ou requisitos mínimos exigidos por aquelas entidades. As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de encargos, as condições mínimas que as variantes devem respeitar, bem como as regras da sua apresentação. Se não forem admitidas variantes, o caderno de encargos deve especificá-lo. 2. O artigo 34º é aplicável às variantes. 3. Nos processos de adjudicação de fornecimentos, as entidades adjudicantes que tenham aceitado variantes nos termos do n.º 1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de prestação de serviços e não a um contrato de fornecimento, na acepção da presente directiva. Nos processos de adjudicação de prestação de serviços, as entidades adjudicantes que tenham aceitado variantes nos termos do n.º 1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de fornecimento e não a um contrato de prestação de serviços, na acepção da presente directiva. Artigo37º - Subcontratação No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar que o proponente indique na sua proposta que parte do contrato tenciona eventualmente subcontratar com terceiros, bem como quais os subcontratantes designados. Esta comunicação não interfere na questão da responsabilidade do operador económico principal. Artigo 38º - Obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho 1. A entidade adjudicante pode indicar ou ser obrigada por um Estado-membro a indicar, no caderno de encargos, a entidade ou as entidades junto das quais os proponentes podem obter as informações pertinentes sobre as obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no Estado-membro, na região ou na localidade em que os serviços irão ser prestados ou as obras irão ser realizadas, e que serão aplicáveis às obras realizadas ou aos serviços prestados no local durante a execução do contrato. 2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no n.º 1 solicitará aos proponentes ou aos participantes no processo de adjudicação que indiquem terem tomado em consideração, ao prepararem as respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições de protecção e condições de trabalho em vigor no local em que as obras irão ser realizadas ou os serviços irão ser prestados. O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 55º relativo à verificação das propostas anormalmente baixas. CAPÍTULO V Processos Artigo 39º - Utilização de concursos públicos, concursos limitados e processos por negociação 1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimentos, de empreitadas de obras e de prestação de serviços, as entidades adjudicantes aplicarão os processos conformes às disposições da presente directiva. 2. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer dos processos referidos no n.º 8 do artigo 1º, desde que, sob reserva do disposto no n.º 3, tenha sido aberto concurso em aplicação do artigo 41º. 3. As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo sem concurso prévio nos seguintes casos: a) sempre que, na sequência de um processo com concurso prévio, não tenha sido apresentada qualquer proposta ou qualquer proposta adequada, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas; b) sempre que um contrato seja celebrado exclusivamente para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, e não com a finalidade de assegurar a rendibilidade ou amortização dos custos de investigação e desenvolvimento, e na medida em que a celebração de um contrato desse tipo não obste à abertura de concursos para contratos subsequentes com os mesmos objectivos; c) sempre que, devido à sua especificidade técnica ou artística, ou por razões relativas à protecção de direitos de exclusividade, a execução do contrato só possa ser confiada a um operador económico determinado; d) na medida do estritamente necessário, sempre que uma urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelas entidades adjudicantes não permita respeitar os prazos exigidos pelos concursos públicos ou limitados; e) no caso de contratos de fornecimentos para entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer à substituição parcial de equipamentos ou de instalações de uso corrente, quer à ampliação de equipamentos ou de instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes, originando uma incompatibilidade ou dificuldades desproporcionadas de utilização e manutenção; f) em relação a obras ou serviços complementares que não constem do projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, para a execução do contrato em questão, na condição de o adjudicatário ser o empreiteiro ou o prestador de serviços que executa o contrato inicial: - quando essas obras ou esses serviços complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do objecto do contrato principal sem grande inconveniente para as entidades adjudicantes, ou - quando essas obras ou esses serviços complementares, embora possam ser separados do objecto do contrato inicial, sejam absolutamente necessários para o seu aperfeiçoamento; g) no caso de contratos de empreitadas de obras, para novas obras que consistam na repetição de obras similares confiadas ao empreiteiro adjudicatário de um primeiro contrato celebrado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras sejam conformes a um projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato celebrado após realização de concurso; a possibilidade de recurso deve ser indicada desde a abertura do concurso relativo ao primeiro projecto, devendo o montante total previsto para a continuação das obras ser tomado em consideração pelas entidades adjudicantes na aplicação do disposto no artigo 15º e nos artigos 16° a 19°; h) sempre que se trate de fornecimentos cotados e comprados na bolsa; i) em relação aos contratos a celebrar com base num acordo-quadro, desde que seja cumprida a condição referida no n.º 2 do artigo 13º; j) em relação a aquisições de oportunidade, em que seja possível adquirir fornecimentos, aproveitando uma ocasião particularmente vantajosa que se tenha apresentado num período de tempo muito curto, cujo preço seja consideravelmente inferior aos preços normalmente praticados no mercado; k) para a aquisição de fornecimentos em condições particularmente vantajosas, quer junto de um fornecedor que cesse definitivamente as suas actividades comerciais, quer junto de curadores ou liquidatários de falências, liquidações judiciais ou quaisquer outros processos da mesma natureza nos termos das legislações ou regulamentações nacionais; l) sempre que o contrato de prestação de serviços em causa venha na sequência de um concurso organizado nos termos da presente directiva e o adjudicatário deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser o ou um dos vencedores desse concurso; neste último caso, todos os vencedores do concurso deverão ser convidados a participar nas negociações. CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1 Publicação dos anúncios Artigo 40º - Anúncios periódicos indicativos e anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação 1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, pelo menos uma vez por ano, através de anúncio periódico indicativo: a) quanto aos contratos de fornecimentos, a totalidade dos contratos, por grupos de produtos, que tencionam celebrar nos doze meses seguintes e cujo valor estimado, tendo em conta o disposto no artigo 18º, seja igual ou superior a 750.000 euros; b) quanto aos contratos de empreitadas de obras, as características essenciais dos contratos que tencionam celebrar nos doze meses seguintes e cujo valor estimado seja igual ou superior a 5.300.000 euros. c) quanto aos contratos de prestação de serviços, o montante total previsto dos contratos, para cada uma das categorias de serviços enumeradas no Anexo XVI A, que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor total estimado, tendo em consideração o disposto no artigo 19º, seja igual ou superior a 750.000 euros. 2. O anúncio é elaborado nos termos do Anexo XIV. 3. As entidades adjudicantes podem, nomeadamente, publicar anúncios periódicos indicativos relativos a projectos importantes, sem repetir as informações que já tenham sido incluídas num anúncio periódico indicativo anterior, desde que seja claramente referido que esses anúncios constituem anúncios adicionais. 4. Sempre que as entidades adjudicantes escolham estabelecer um sistema de qualificação nos termos do artigo 52º, o sistema deve ser objecto de um anúncio elaborado em conformidade com o Anexo XIII, indicando o objectivo do sistema de qualificação e as modalidades de acesso às regras que o regem. Se o sistema tiver uma duração superior a três anos, o anúncio deve ser publicado anualmente. Se o sistema tiver uma duração inferior, é suficiente um anúncio inicial. Artigo 41º - Anúncios que servem como meio de abertura de concurso 1. No caso de contratos de fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços, a abertura de um concurso pode ser efectuada: a) através de um anúncio periódico indicativo elaborado nos termos do Anexo XIV, ou b) através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação elaborado nos termos do Anexo XIII, ou c) através de um anúncio elaborado nos termos do Anexo XII, parte A, B ou C. 2. Sempre que a abertura do concurso seja efectuada através de um anúncio periódico indicativo, o anúncio deve: a) referir especificamente os fornecimentos, as empreitadas de obras ou os serviços que serão objecto do contrato a celebrar; b) mencionar que esse contrato será celebrado mediante concurso limitado ou processo por negociação, sem publicação posterior de anúncio de concurso, e convidar os operadores económicos a manifestar o seu interesse por escrito, e c) ter sido publicado nos termos do Anexo XIX, no máximo doze meses antes da data de envio do convite a que se refere o n.º 3 do artigo 46º. A entidade adjudicante deve igualmente respeitar os prazos previstos no artigo 44º. Artigo 42º - Anúncios de adjudicação 1. As entidades adjudicantes que tiverem procedido a uma adjudicação comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses após a adjudicação e segundo condições a definir pela Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 65º, os resultados do respectivo processo, através de um anúncio elaborado nos termos do Anexo XV. 2. As informações prestadas em conformidade com o Anexo XV e destinadas a publicação, serão publicadas nos termos do Anexo XIX. Ao fazê-lo, a Comissão respeitará o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações, no que se refere ao número de propostas recebidas, à identidade dos operadores económicos e aos preços. 3. Se se tratar de uma adjudicação de serviços de investigação e desenvolvimento através de um processo sem abertura de concurso, nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 39º, as entidades adjudicantes podem limitar as informações a dar, em conformidade com o disposto no Anexo XV, relativamente à natureza e à quantidade dos serviços prestados, à menção "serviços de investigação e desenvolvimento". Se se tratar de uma adjudicação de serviços de investigação e desenvolvimento que não possa fazer-se através de um processo sem abertura de concurso, nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 39º, as entidades adjudicantes podem limitar as informações a dar, em conformidade com o disposto no Anexo XV, relativamente à natureza e à quantidade dos serviços prestados, quando preocupações de sigilo comercial assim o imponham. Nesses casos, assegurarão que as informações publicadas nos termos deste número sejam, no mínimo, tão detalhadas como as contidas no anúncio de abertura de concurso publicado em conformidade com o n.º 1 do artigo 41º. Se utilizarem um sistema de qualificação, as entidades adjudicantes devem, então, garantir que as informações publicadas sejam, no mínimo, tão detalhadas como a categoria constante da lista estabelecida em conformidade com o n.º 4 do artigo 52º, dos prestadores de serviços qualificados. 4. No caso de contratos de prestação de serviços enumerados no Anexo XVI B, as entidades adjudicantes indicarão no anúncio se concordam com a publicação. 5. As informações prestadas em conformidade com o Anexo XV e assinaladas como não destinadas a publicação só serão publicadas de forma simplificada e nos termos do Anexo XIX por motivos estatísticos. Artigo 43º - Redacção e modalidades de publicação dos anúncios 1. Os anúncios previstos nos artigos 40°, 41° e 42° serão publicados segundo as modalidades previstas no Anexo XIX. Serão elaborados nos termos dos formulários-tipo adoptados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 65º e especificarão, pelo menos, as informações indicadas nos Anexos XII, XIII, XIV e XV. Só o texto da língua original faz fé. 2. Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos, nos termos do Anexo XIX, serão publicados no prazo de cinco dias a contar do seu envio, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes do Anexo XIX. Se os anúncios não forem enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes do Anexo XIX, serão publicados no prazo de doze dias a contar do seu envio. Em casos excepcionais, e em resposta a um pedido da entidade adjudicante, os anúncios referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 41º serão publicados no prazo de cinco dias, desde que tenham sido enviados por fax ou por meios electrónicos. 3. Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser tornados públicos antes da data do seu envio para publicação, nos termos do Anexo XIX. Essa publicação não deve conter outras informações para além das contidas nos anúncios enviados em conformidade com o Anexo XIX. 4. As despesas de publicação dos anúncios de concursos, em conformidade com o Anexo XIX, ficam a cargo da Comunidade. 5. As entidades adjudicantes podem publicar, em conformidade com o Anexo XIX, anúncios de concursos que não estejam sujeitos à publicação obrigatória prevista na presente secção. 6. As entidades adjudicantes devem estar em condições de fazer prova da data de envio destes anúncios. Secção 2 Prazos Artigo 44º - Recepção das propostas e dos pedidos de participação 1. Todos os prazos de recepção das propostas e dos pedidos de participação fixados pelas entidades adjudicantes devem ser suficientemente longos para que os interessados disponham de um período razoável para preparar e apresentar as suas propostas. Ao fixar estes prazos, as entidades terão em conta, nomeadamente, a complexidade do contrato e o tempo necessário à elaboração das propostas. 2. Nos concursos públicos, o prazo mínimo de recepção das propostas será de 52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. 3. Nos concursos limitados e nos processos por negociação com prévia publicação de um anúncio de concurso, aplicam-se as seguintes disposições: a) o prazo de recepção dos pedidos de participação, em resposta a um anúncio publicado por força do n.º 1, alínea c), do artigo 41º ou em resposta a um convite das entidades adjudicantes, nos termos do n.º 3 do artigo 46º, será fixado, regra geral, em, pelo menos, trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite e não pode em caso algum ser inferior a 22 dias se o anúncio não tiver sido enviado para publicação por meios electrónicos ou por fax, e a 15 dias se o anúncio tiver sido enviado por esses meios; b) o prazo de recepção das propostas pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, desde que todos os candidatos disponham de um prazo idêntico para preparar e apresentar as suas propostas; c) se for impossível chegar a acordo sobre o prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará, regra geral, um prazo de pelo menos 24 dias e que não poderá em caso algum ser inferior a 10 dias a contar da data do convite à apresentação de propostas. 4. Caso as entidades adjudicantes tenham publicado um anúncio periódico indicativo mencionado no n.º1 do artigo 40º, em conformidade com o Anexo XIX, o prazo mínimo para a recepção das propostas nos concursos públicos será, regra geral, de 36 dias, não podendo, todavia, em caso algum ser inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio. Estes prazos reduzidos são admitidos desde que o anúncio periódico indicativo tenha incluído todas as informações exigidas no Anexo XIV, sempre que o anúncio servir como meio de abertura do concurso, e tenha sido enviado para publicação entre um mínimo de 52 dias e um máximo de doze meses antes da data de envio do anúncio de concurso previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 41º, em conformidade com o Anexo XIX. 5. Se os anúncios forem preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com o Anexo XIX, os prazos de recepção dos pedidos de participação, nos concursos limitados e nos processos por negociação, e de recepção das propostas, nos concursos públicos, poderão ser reduzidos em sete dias. 6. Excepto no caso de um prazo fixado de comum acordo, em conformidade com a alínea b) do n.º 3, é possível uma redução suplementar de cinco dias nos prazos de recepção das propostas nos concursos públicos, nos concursos limitados e nos processos por negociação, se, a partir da data de envio do anúncio que serve como meio de abertura de concurso, nos termos do Anexo XIX, a entidade adjudicante oferecer acesso livre e directo por meios electrónicos à totalidade do caderno de encargos e aos eventuais documentos complementares. 7. Nos concursos públicos, o efeito cumulado das reduções previstas nos n.os 4, 5 e 6 não pode em caso algum conduzir a um prazo de recepção das propostas inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. Todavia, se o anúncio do concurso não tiver sido enviado por fax ou por meios electrónicos, o efeito cumulado das reduções previstas nos n.os 4, 5 e 6 não pode em caso algum conduzir a um prazo de recepção das propostas, num concurso público, inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. 8. O efeito cumulado das reduções previstas nos n.os 4, 5 e 6 não pode em caso algum conduzir a um prazo de recepção de pedidos de participação, em resposta a um anúncio publicado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 41º ou em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos do n.º 3 do artigo 46º, inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite. Nos concursos limitados ou nos processos por negociação, o efeito cumulado das reduções previstas nos n.os 4, 5 e 6 não pode em caso algum, excepto quando se trate de um prazo fixado de comum acordo nos termos da alínea b) do n.º 3, conduzir a um prazo de recepção das propostas inferior a 10 dias a contar da data do convite à apresentação de propostas. 9. Quando, por qualquer motivo, os cadernos de encargos e os documentos ou informações complementares, embora solicitados em tempo útil, não tenham sido fornecidos nos prazos fixados no artigo 45º, ou quando as propostas só possam ser apresentadas após visita às instalações ou consulta no local de documentos anexos ao caderno de encargos, os prazos de recepção das propostas devem, excepto quando se tratar de um prazo fixado de comum acordo nos termos da alínea b) do n.º 3, ser prolongados por forma a só começarem a aplicar-se após todos os operadores económicos em causa terem tomado conhecimento de todas as informações necessárias para a formulação das propostas. 10. No Anexo XXI, figura um quadro recapitulativo dos prazos estabelecidos pelo presente artigo. Artigo 45º - Cadernos de encargos e informações complementares 1. Se as entidades adjudicantes não oferecerem acesso livre e directo por meios electrónicos à totalidade do caderno de encargos e aos eventuais documentos complementares, em conformidade com o Anexo XIX e, nos concursos limitados ou nos processos por negociação com abertura de concurso, se o convite à apresentação das propostas não for acompanhado destes documentos, os cadernos de encargos e os documentos complementares serão enviados aos operadores económicos nos seis dias que se seguirem à recepção do pedido, desde que este tenha sido efectuado em tempo útil antes da data de apresentação das propostas. 2. Desde que tenham sido solicitadas em tempo útil, as informações complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes no prazo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas. Artigo 46º - Meios de transmissão dos pedidos de participação e regras aplicáveis aos convites à apresentação de propostas 1. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação podem ser feitos por meios electrónicos, carta ou fax. Se os pedidos forem feitos por fax, as entidades adjudicantes podem exigir que os pedidos em causa sejam confirmados por carta ou por meio electrónico antes da expiração do prazo previsto no artigo 44º. 2. As entidades adjudicantes convidam, simultaneamente e por escrito, os candidatos seleccionados a apresentarem as suas propostas. O convite a esses candidatos indica como podem eles aceder ao caderno de encargos e aos documentos complementares directamente disponibilizados por meios electrónicos, em conformidade com o Anexo XIX. Se este acesso não for assegurado, o convite será acompanhado de um exemplar do caderno de encargos e dos documentos em questão. Além disso, o convite incluirá, pelo menos: a) se necessário, a data-limite para solicitar os documentos adicionais, bem como o montante e as modalidades de pagamento da quantia a desembolsar eventualmente para obtenção desses documentos; b) a data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas; c) uma referência a todo o anúncio publicado; d) a indicação dos documentos a juntar eventualmente; e) os critérios de adjudicação, bem como a sua ponderação relativa, caso não figurem no anúncio; f) quaisquer outras condições especiais de participação. 3. Se a abertura do concurso tiver sido efectuada através de um anúncio periódico indicativo, as entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os candidatos a confirmarem o seu interesse com base em informações pormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de começar a selecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação. Este convite incluirá, pelo menos, as informações seguintes: a) natureza e quantidade, incluindo todas as opções relativas a contratos complementares e, se possível, prazo previsto para o exercício dessas opções; no caso de contratos renováveis, natureza, quantidade e, se possível, prazo previsto de publicação dos anúncios de concurso posteriores para as empreitadas de obras, os fornecimentos ou os serviços que devam constituir o objecto do contrato; b) tipo de processo: concurso limitado ou processo por negociação; c) se necessário, data em que se iniciará ou concluirá a entrega dos fornecimentos ou a execução das empreitadas de obras ou dos serviços; d) endereço e data-limite para apresentação dos pedidos de obtenção de um convite à apresentação de propostas, bem como língua ou línguas autorizadas para a sua apresentação; e) endereço da entidade responsável pela adjudicação e pela prestação das informações necessárias à obtenção do caderno de encargos e de outros documentos; f) condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e informações exigidas aos operadores económicos; g) montante e modalidades de pagamento de todas as quantias a pagar para a obtenção da documentação relativa ao processo de adjudicação; h) forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso: aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou mais do que uma destas formas. i) critérios de adjudicação e respectiva ponderação, caso não figurem no anúncio indicativo. Secção 3 Comunicações e Informações Artigo 47º - Meios de Comunicação 1. Todas as comunicações e trocas de informação mencionadas no presente título podem ser efectuados, à escolha da entidade adjudicante, por carta, fax ou meios electrónicos. A Directiva 1999/93/CE, e a Directiva ../../CE [relativa a determinados aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno], aplicam-se à transmissão de informações por meios electrónicos. 2. Essas comunicações e trocas de informações são feitas de forma a garantir: a) que a integridade dos dados e a confidencialidade das propostas e de toda a informação transmitida pelos operadores económicos sejam preservadas, b) que as entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo das propostas no termo do prazo previsto para a sua apresentação. 3. Se as propostas forem transmitidas por meios electrónicos, os proponentes comprometem-se a apresentar os documentos, certificados, atestados e declarações eventualmente requeridos com base no n° 2 do artigo 51º e dos artigos 52° e 53°, até à véspera da abertura das propostas. 4. Seja qual for o meio escolhido para a transmissão das propostas, ele não poderá provocar entraves ao bom funcionamento do mercado interno. Artigo 48º - Informação dos requerentes de qualificação, dos candidatos e dos proponentes 1. As entidades adjudicantes informarão o mais cedo possível os operadores económicos participantes, por escrito, se tal lhes for solicitado, das decisões tomadas relativamente à adjudicação. 2. As entidades adjudicantes comunicarão, o mais cedo possível após a recepção de um pedido escrito, aos candidatos ou proponentes rejeitados os motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário. No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação, mencionadas no primeiro parágrafo do presente número, não sejam comunicadas, quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, incluindo o operador económico adjudicatário, ou prejudicar a concorrência leal entre operadores económicos. 3. As entidades adjudicantes que estabeleçam e giram um sistema de qualificação deverão informar os requerentes, num prazo razoável, da sua decisão quanto à respectiva qualificação. Se a decisão de qualificação demorar mais de seis meses a contar da data de entrega do pedido de qualificação, a entidade adjudicante deverá informar o requerente, nos dois meses seguintes a essa entrega, das razões que justificam uma prorrogação do prazo e da data em que o seu pedido será aceite ou recusado. 4. Os requerentes cuja qualificação seja recusada deverão ser informados dessa decisão e das razões da recusa. Estas razões devem basear-se nos critérios de qualificação referidos no n.º 2 do artigo 52º. 5. As entidades adjudicantes que estabeleçam e giram um sistema de qualificação só podem pôr termo à qualificação de um operador económico por razões baseadas nos critérios referidos no n.º 2 do artigo 52º. A intenção de pôr termo à qualificação deverá ser previamente notificada, por escrito, ao operador económico, indicando a ou as razões que justificam essa intenção. Artigo 49º - Informações a conservar sobre as adjudicações 1. As entidades adjudicantes conservarão as informações adequadas sobre cada contrato que lhes permitam justificar posteriormente as decisões relativas: a) à qualificação e selecção dos operadores económicos, bem como à adjudicação, b) ao recurso a processos sem concurso prévio, nos termos do n.º 3 do artigo 39º, c) à não-aplicação das disposições do presente título por força das derrogações previstas no capítulo II do título I e no capítulo II do presente título. 2. Estas informações deverão ser conservadas durante, pelo menos, quatro anos após a data de adjudicação, a fim de que a entidade adjudicante possa fornecer, durante esse período, à Comissão, a pedido desta instituição, as informações necessárias. CAPÍTULO VII Evolução do processo Artigo 50º - Disposições gerais 1. A adjudicação dos contratos far-se-á com base nos critérios de adjudicação previstos na secção 2, tendo em conta o disposto no artigo 36º relativamente às variantes, após verificação da aptidão dos operadores económicos de acordo com as regras e os critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 53º, em conjugação com o artigo 51º relativo ao reconhecimento mútuo. 2. Sempre que a abertura do concurso se efectue através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação previsto na secção 1, a adjudicação dos fornecimentos, empreitadas de obras ou serviços dos contratos específicos que forem objecto do concurso far-se-á com base nos critérios de adjudicação previstos na secção 2 do presente título, tendo em conta o disposto no artigo 36º relativamente às variantes, após verificação, de acordo com as normas e os critérios estabelecidos em conformidade com o artigo 53º, da aptidão dos operadores económicos, qualificados nos termos do disposto no artigo 52º sobre os sistemas de qualificação, em conjugação com o artigo 51º relativo ao reconhecimento mútuo. Secção 1 Qualificação e selecção qualitativa Artigo 51º - Reconhecimento mútuo em matéria de condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como relativamente a certificados, testes e justificações 1. Quando seleccionam os participantes num concurso limitado ou num processo por negociação, ao decidir da qualificação ou aquando da actualização dos critérios e das regras de qualificação, as entidades adjudicantes não podem: a) impor a determinados operadores económicos condições administrativas, técnicas ou financeiras que não tenham sido impostas a outros, b) requerer testes ou justificações que constituam uma duplicação de provas objectivas já disponíveis. 2. Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes, que atestem que o operador económico respeita determinadas normas de garantia de qualidade, essas entidades reportar-se-ão aos sistemas de garantia de qualidade baseados no conjunto de normas europeias na matéria, certificados por organismos conformes ao conjunto de normas europeias respeitantes à certificação. As entidades adjudicantes reconhecerão certificados equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão igualmente outras provas de medidas de garantia de qualidade equivalentes apresentadas pelos operadores económicos que não tenham acesso aos referidos certificados ou qualquer possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos. Artigo 52º - Sistemas de qualificação 1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, estabelecer e gerir um sistema de qualificação de operadores económicos. As entidades que estabeleçam ou giram um sistema de qualificação assegurarão que os operadores económicos possam, a todo o momento, solicitar a sua qualificação. 2. O sistema previsto no n° 1, pode abranger várias fases de qualificação. Deve ser gerido com base em critérios e regras objectivos definidos pela entidade adjudicante. Sempre que esses critérios e regras incluam especificações técnicas, aplicam-se as disposições do artigo 34º. Estes critérios e regras podem, se necessário, ser actualizados. 3. Os critérios e regras de qualificação referidos no n° 2 serão comunicados aos operadores económicos interessados a pedido destes. A actualização desses critérios e regras será também comunicada aos operadores económicos interessados. Se uma entidade adjudicante considerar que o sistema de qualificação de determinadas entidades ou organismos terceiros corresponde às suas exigências, comunicará aos operadores económicos interessados os nomes dessas entidades ou desses organismos terceiros. 4. Será conservada uma lista dos operadores económicos qualificados, que pode ser dividida em categorias por tipos de contratos para cuja realização a qualificação é válida. 5. Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, os proponentes, no caso de um concurso limitado, ou os participantes, no caso de um processo por negociação, serão seleccionados de entre os candidatos qualificados, de acordo com o referido sistema. Artigo 53º - Critérios de selecção qualitativa 1. Ao estabelecerem critérios de selecção num concurso público, as entidades adjudicantes devem seguir regras e critérios objectivos que estarão à disposição dos operadores económicos interessados. 2. Ao seleccionarem os candidatos a participação num concurso limitado ou num processo por negociação, as entidades adjudicantes devem seguir as regras e os critérios objectivos que definiram e que estarão à disposição dos operadores económicos interessados. 3. No concursos limitados e nos processos por negociação, os critérios podem basear-se na necessidade objectiva, por parte da entidade adjudicante, de reduzir o número de candidatos para um nível justificado pela necessidade de equilíbrio entre as características específicas do processo de adjudicação e os meios requeridos para a sua realização. O número de candidatos seleccionados deve, todavia, ter em conta a necessidade de assegurar uma concorrência suficiente. 4. Os critérios referidos nos n.os 1 e 2 podem incluir os critérios de exclusão enumerados no artigo 46º da Directiva ../../CE, [relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas]. Secção 2 Adjudicação Artigo 54º - Critérios de adjudicação 1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se basearão para a adjudicação de fornecimentos, empreitadas de obras e serviços são: a) quer, quando a adjudicação contemplar a proposta economicamente mais vantajosa para as entidades adjudicantes, diversos critérios directamente ligados ao objecto do contrato em causa: por exemplo, prazo de entrega ou de execução, custos de utilização, rendibilidade, qualidade, carácter estético e funcional, características ambientais, valor técnico, serviço pós-venda e assistência técnica, compromissos em matéria de peças sobressalentes, segurança de abastecimento e preço, b) quer unicamente o preço mais baixo. 2. No caso previsto na alínea a) do n.º 1, a entidade adjudicante especificará a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Esta ponderação pode ser expressa prevendo uma margem no interior da qual se situará o valor conferido a cada critério. 3. Quando o meio de abertura do concurso for um anúncio referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 41º, a ponderação relativa é precisada: a) no anúncio ou no caderno de encargos, caso se trate de concursos públicos, b) no anúncio, em caso de concursos limitados ou de processos por negociação. No caso visado na alínea b), esta ponderação pode, a título excepcional, e em casos devidamente justificados, ser especificada no caderno de encargos ou no convite à apresentação de propostas. 4. Quando o meio de abertura do concurso, nos concursos limitados ou nos processos por negociação, for um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, a ponderação relativa é precisada: a) no anúncio que serve como meio de abertura do concurso, se a ponderação for conhecida no momento do envio do anúncio para publicação; b) por defeito, no caderno de encargos ou no convite à apresentação de propostas. 5. Quando, nos concursos limitados ou nos processos por negociação, o meio de abertura do concurso for um anúncio periódico indicativo, a ponderação relativa é precisada: a) no anúncio que serve como meio de abertura do concurso, se a ponderação for conhecida no momento do envio do anúncio para publicação; b) por defeito, no convite à confirmação do interesse referido no n.º 3 do artigo 46º ou o mais tardar no caderno de encargos ou no convite à apresentação de propostas. Artigo 55º - Propostas anormalmente baixas Se, em relação a um determinado contrato, houver propostas que se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, a entidade adjudicante, antes de as poder rejeitar, solicitará por escrito esclarecimentos sobre os elementos constitutivos das propostas que considere oportunos e verificará, de forma contraditória, esses elementos tendo em conta as justificações fornecidas. Poderá, para tal, fixar um prazo razoável de resposta. A entidade adjudicante deve tomar em consideração justificações fundamentadas em critérios objectivos relativos à economia do processo de construção ou de fabrico, às soluções técnicas escolhidas, às condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente goza para a execução do contrato ou ainda à originalidade do produto ou da obra por ele propostos. A entidade adjudicante que constate que uma proposta é anormalmente baixa devido à obtenção de um auxílio estatal pelo proponente não pode rejeitá-la a não ser que consulte o proponente e este não esteja em condições de demonstrar, num prazo suficiente fixado pela entidade adjudicante, que esse auxílio foi notificado à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 88º do Tratado e foi autorizado por esta instituição. A entidade adjudicante que rejeitar uma proposta nestas condições deverá dar conhecimento do facto à Comissão. Secção 3 Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países Artigo 56º - Propostas que englobam produtos originários de países terceiros 1. O presente artigo é aplicável às propostas que englobem produtos originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado, num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos contratos nesses países terceiros, e não prejudica as obrigações da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros. 2. Qualquer proposta apresentada para adjudicação de um fornecimento pode ser rejeitada quando a parte de produtos originários de países terceiros, determinados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [115], exceder em 50 % o valor total dos produtos que compõem a proposta. Para efeitos do presente artigo, considera-se produto o software utilizado nos equipamentos de redes de telecomunicações. [115] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento modificado em último lugar pelo Regulamento (CE) n° 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1). 3. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, sempre que duas ou mais propostas sejam equivalentes segundo os critérios de adjudicação definidos no artigo 54º, será dada preferência à proposta que não puder ser rejeitada em aplicação do n.º 2. Para efeitos do presente artigo, o montante dessas propostas será considerado equivalente se a diferença entre os seus preços não for superior a 3 %. Contudo, não será dada preferência a uma proposta em detrimento de outra, nos termos do primeiro parágrafo, quando a sua aceitação possa obrigar a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes das do material já existente, originando incompatibilidades, dificuldades técnicas de utilização ou manutenção, ou custos desproporcionados. 4. Para efeitos do presente artigo, a fim de determinar a parte de produtos originários de países terceiros prevista no n.º 2, não serão tomados em consideração os países terceiros a que tenha sido tornado extensivo o benefício das disposições constantes da presente directiva através de uma decisão do Conselho, em conformidade com o n.º 1. 5. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho, pela primeira vez no decurso do segundo semestre do primeiro ano após a entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade a contratos de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos que tenham sido celebrados. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, à luz dos progressos verificados, alterar o disposto no presente artigo. Artigo 57º - Relações com os países terceiros em matéria de contratos de prestação de serviços 1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre eventuais dificuldades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as suas empresas se deparem na obtenção de contratos de prestação de serviços em países terceiros. 2. A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de Dezembro de ..., e depois desta data periodicamente, sobre a abertura do acesso aos contratos de prestação de serviços nos países terceiros, bem como sobre o andamento das negociações com esses países neste domínio, nomeadamente no âmbito da OMC. 3. A Comissão esforçar-se-á, intervindo junto do país terceiro em causa, por solucionar uma situação em que constate, com base nos relatórios referidos no n.º 2 ou noutras informações, que, em relação à adjudicação de serviços, um país terceiro: a) não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo comparável ao concedido pela Comunidade às empresas desse país terceiro, b) não concede às empresas comunitárias o tratamento nacional ou as mesmas oportunidades de concorrência de que beneficiam as empresas nacionais, ou c) concede às empresas de outros países terceiros um tratamento mais favorável do que o concedido às empresas da Comunidade. 4. Nas condições previstas no n.º 3, a Comissão pode, em qualquer momento, propor ao Conselho que decida suspender ou restringir durante um período a determinar na decisão, a adjudicação de serviços a: a) empresas sujeitas à legislação do país terceiro em questão; b) empresas associadas às empresas a que se refere a alínea a), com sede social na Comunidade, mas que não possuam um vínculo directo e efectivo com a economia de um Estado-membro; c) empresas que apresentem propostas que tenham por objecto serviços originários do país terceiro em questão. O Conselho deliberará por maioria qualificada, no mais curto prazo. A Comissão pode propor estas medidas quer por iniciativa própria quer a pedido de um Estado-membro. 5. O presente artigo não prejudica as obrigações da Comunidade em relação a países terceiros. Título III Disposições específicas aplicáveis aos concursos Artigo 58º - Disposição geral 1. As regras relativas à organização dos concursos serão definidas em conformidade com o n° 2 do presente artigo e com os artigos 59º, 61º, 62° e 63° e colocadas à disposição dos interessados em participar nos concursos. 2. O acesso à participação nos concursos não poder ser restringido: a) ao território ou a uma parte do território de um Estado-membro, b) pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por força da legislação do Estado-membro onde o concurso é organizado, pessoas singulares ou pessoas colectivas. Artigo 59º - Limiares 1. O presente título aplica-se aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de serviços cujo valor estimado sem IVA seja igual ou superior a 400.000 euros. 2. O presente título aplica-se a todos os concursos em que o montante total dos prémios de participação nos mesmos e dos pagamentos efectuados aos participantes seja igual ou superior a 400.000 euros. Artigo 60º - Concursos excluídos 1. A presente directiva não é aplicável aos concursos que as entidades adjudicantes organizem para fins que não correspondam à prossecução das suas actividades referidas nos artigos 3º a 6º, ou à prossecução dessas actividades num país terceiro, em condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de uma área geográfica no interior da Comunidade. 2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido desta instituição, todas as actividades que considerem excluídas por força do n.º 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo, as listas das categorias de actividades que considera excluídas. Ao fazê-lo, a Comissão respeitará o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da transmissão dessas informações. 3. A presente directiva não é aplicável aos concursos regidos por normas processuais diferentes e organizados por força: a) de um acordo internacional celebrado, nos termos do Tratado, entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo a fornecimentos, obras, serviços ou concursos destinados à realização ou exploração em comum de uma obra pelos Estados signatários; todos os acordos serão comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público; b) de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro; c) do procedimento específico de uma organização internacional. 4. A presente directiva não se aplica aos concursos organizados para a prossecução, num Estado-membro, de uma actividade em relação à qual uma decisão constatando a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 29º tenha sido adoptada ou em relação à qual o n.º 1 do artigo 29º seja considerado aplicável, nos termos do seu n.º 5. Artigo 61º - Regras de publicidade e de transparência 1. A abertura do concurso é efectuada mediante um anúncio elaborado nos termos do formulário-tipo adoptado pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 65º. O anúncio especificará, pelo menos, as informações indicadas no Anexo XVII e será publicado segundo as modalidades previstas no Anexo XIX. Apenas faz fé o texto da língua original. 2. As entidades adjudicantes que tiverem organizado um concurso comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses após o encerramento do mesmo e segundo condições a definir pela Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 65º, os resultados do concurso, através de um anúncio. Este anúncio será elaborado nos termos do formulário-tipo adoptado pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 65º e especificará, pelo menos, as informações indicadas no Anexo XVIII. 3. As informações fornecidas em conformidade com o Anexo XVIII serão publicadas em conformidade com o Anexo XIX. Neste âmbito, as entidades adjudicantes não são obrigadas a tornar públicas informações que se revistam de um carácter comercial sensível. 4. Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos, nos termos do Anexo XIX, serão publicados, no prazo de cinco dias a contar do seu envio, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes do Anexo XIX. Se os anúncios não forem enviados por meios electrónicos, em conformidade com as especificações técnicas de publicação constantes do Anexo XIX, serão publicados no prazo de doze dias a contar do seu envio. 5. Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser tornados públicos antes da data do seu envio para publicação, nos termos do Anexo XIX. Essa publicação não deve conter outras informações para além das contidas nos anúncios enviados em conformidade com o Anexo XIX. 6. As despesas de publicação dos anúncios, em conformidade com o Anexo XIX, ficam a cargo da Comunidade. Artigo 62º - Meios de comunicação 1. Todas as comunicações e trocas de informações mencionados na presente parte podem ser efectuadas, à escolha da entidade adjudicante, por carta, fax ou meios electrónicos. A Directiva 1999/93/CE e a Directiva ../../CE, [relativa a determinados aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno], aplicam-se à transmissão de informações por meios electrónicos. 2. As comunicações e as trocas de informações referidas no presente título são feitas de forma a garantir que: a) a integridade e a confidencialidade de qualquer informação transmitida pelos prestadores de serviços sejam preservadas, b) as entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo dos planos e projectos no termo do prazo previsto para a sua apresentação. 3. Se os planos e projectos forem transmitidos por meios electrónicos, os participantes no concurso comprometem-se a apresentar os documentos, certificados, atestados e declarações eventualmente exigidos pelas entidades adjudicantes, por qualquer meio adequado, até à véspera da tomada de conhecimento desses planos e projectos pelo júri. 4. Seja qual for o meio escolhido para a transmissão dos planos e projectos, ele não deverá provocar discriminações em desfavor de operadores económicos. Artigo 63º - Organização dos concursos, selecção dos participantes e júri 1. Para organizarem os seus concursos, as entidades adjudicantes aplicarão processos adaptados às disposições da presente directiva. 2. Sempre que o número de participantes nos concursos for limitado, as entidades adjudicantes definirão critérios de selecção claros e não discriminatórios. O número dos candidatos convidados a participar nos concursos deve contemplar sempre a necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva. 3. O júri será exclusivamente composto por pessoas singulares independentes em relação aos participantes no concurso. Sempre que seja exigida uma qualificação profissional específica aos participantes nos concursos, pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir a mesma qualificação ou uma qualificação equivalente. O júri disporá de autonomia de decisão ou de parecer. As suas decisões ou os seus pareceres serão emitidos com base em projectos apresentados de forma anónima e fundamentar-se-ão unicamente nos critérios indicados no anúncio previsto no Anexo XVII. TÍTULO IV Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais Artigo 64º - Obrigações estatísticas 1. Os Estados-membros devem providenciar para que a Comissão receba anualmente, segundo modalidades a estabelecer em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 65º, um relatório estatístico relativo ao valor total, discriminado por Estado-membro e por cada uma das categorias de actividades referidas nos Anexos I a X, das adjudicações efectuadas com limiares inferiores aos estabelecidos no artigo 15º, mas que, não considerando os limiares, estariam abrangidas pela presente directiva. 2. Em relação às categorias de actividades a que se referem os Anexos I, II, VII, VIII e IX, os Estados-membros assegurarão que, até 31 de Outubro de [...], relativamente ao ano anterior, e até 31 de Outubro de cada ano, segundo modalidades a estabelecer em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 65º, a Comissão receba um relatório estatístico das adjudicações efectuadas. Este relatório conterá as informações necessárias à verificação da correcta aplicação do acordo. As informações referidas no primeiro parágrafo não dizem respeito aos contratos que tenham por objecto os serviços da categoria 8 do Anexo XVI A, os serviços de telecomunicações da categoria 5 cujas posições no CPV são equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526, ou os serviços que constam do Anexo XVI B. 3. As modalidades de aplicação previstas nos n°s 1 e 2 serão fixadas em conformidade por forma a garantir que: a) para maior simplicidade administrativa, os contratos de menor importância possam ficar excluídos, desde que não seja posta em causa a utilidade dos dados estatísticos; b) seja respeitada a confidencialidade das informações transmitidas. Artigo 65º - Comité Consultivo 1. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, instituído pelo artigo 1º da Decisão 71/306/CEE do Conselho [116]. [116] JO L 185 de 16.8.1971, p. 15. Regulamento modificado pela Decisão 77/63/CEE (JO L 13 de 15.1.1977, p. 15). 2. No caso de ser feita referência ao procedimento previsto no presente número, deve aplicar-se o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º e do artigo 8º desta decisão. Artigo 66º - Revisão dos limiares 1. Em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 65º, a Comissão procederá à revisão dos limiares estabelecidos no artigo 15º, de dois em dois anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, na medida em que essa revisão seja necessária para assegurar o respeito dos limiares em vigor previstos pelo Acordo sobre Contratos Públicos, concluído no âmbito da Organização Mundial do Comércio, e expressos em direitos de saque especiais (DSE). O cálculo do valor destes limiares basear-se-á na média do valor diário médio do euro, expresso em DSE, durante o período de vinte e quatro meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de Janeiro. Se necessário, o valor dos limiares assim revisto será arredondado para a dezena de milhar de euros inferior ao número resultante deste cálculo. 2. Aquando da revisão prevista no n° 1, a Comissão em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 65° alinhará os limiares previstos no artigo 59º (concursos) pelo limiar revisto aplicável aos contratos de prestação de serviços. Os contravalores dos limiares estabelecidos, em conformidade com o n° 1, nas moedas nacionais dos Estados-membros que não participam na união monetária serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2002. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio destas moedas, expresso em euros, durante o período de vinte e quatro meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de Janeiro. Se necessário, a Comissão procederá igualmente à revisão dos métodos de cálculo previstos no n° 1 e no primeiro parágrafo do n° 2. 3. Os limiares revistos mencionados no n° 1, o seu contravalor nas moedas nacionais e os limiares alinhados referidos no primeiro e segundo parágrafos do n° 2 serão publicados pela Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no início do mês de Novembro posterior à respectiva revisão. Artigo 67º - Modificações 1. A Comissão pode modificar, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 65º: a) as listas das entidades adjudicantes referidas nos Anexos I a IX, por forma a que correspondam aos critérios enunciados no artigo 2º a 6º; b) as modalidades de apresentação, envio, recepção, tradução, conservação e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 40°, 41º e 42º, bem como no artigo 61º; c) a nomenclatura prevista nos Anexos XVI A e XVI B, na medida em que tal não altere o âmbito de aplicação da directiva e a referência a posições específicas da nomenclatura nos anúncios; d) a nomenclatura prevista no Anexo XI, na medida em que tal não altere o âmbito de aplicação da directiva; e) os Anexos X e XIX. 2. As decisões tomadas ao abrigo do n.º 1 serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 68º - Aplicação Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Do facto, informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. Artigo 69º - Revogações É revogada a Directiva 93/38/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação indicados no Anexo XXII. As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondências constante do Anexo XXIII. Artigo 70º - Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 71º - Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente ANEXO I ENTIDADES ADJUDICANTES NOS DOMÍNIOS DA PRODUÇÃO, DO TRANSPORTE OU DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL BÉLGICA Entidade criada por força do décret du 2 juillet 1987 de la région wallonne érigeant en entreprise régionale de production et d'adduction d'eau le service du ministère de la région chargé de la production et du grand transport d'eau. Entidade criada por força do arrêté du 23 avril 1986 portant constitution d'une société wallonne de distribution d'eau. Entidade criada por força do arrêté du 17 juillet 1985 de l'exécutif flamand portant fixation des statuts de la société flamande de distribution d'eau. Entidades que produzem ou distribuem água criadas por força da loi relative aux intercommunales du 22 décembre 1986. Entidades que produzem ou distribuem água criadas em conformidade com o Code Communal, article 147 bis, ter et quater sur les régies communales. DINAMARCA Entidades que produzem ou distribuem água criadas por força do 3, stk. 3, lovbekendtgørelse om vandforsyning m.v. af 4. juli 1985. ALEMANHA Entidades que produzem ou distribuem água ao abrigo das Eigenbetriebsverordnungen ou das Eigenbetriebsgesetze der Länder (Kommunale Eigenbetriebe). Entidades que produzem ou distribuem água ao abrigo das Gesetze über die Kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit der Länder. Entidades que produzem água ao abrigo da Gesetz über Wasser- und Bodenverbände vom 10. Februar 1937 e da erste Verordnung über Wasser- und Bodenverbände vom 3. September 1937. (Regiebetriebe) que produzem ou distribuem água por força das Kommunalgesetze e, nomeadamente, com as Gemeindeordnungen der Länder. Entidades criadas por força da Aktiengesetz vom September 1965, com a última redacção que lhe foi dada em 19 de Dezembro de 1985 ou da GmbH-Gesetz vom 20. Mai 1898, com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Maio de 1986, ou que apresentam o estatuto jurídico de uma Kommanditgesellschaft, que produzem ou distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais. GRÉCIA Companhia das Águas de Atenas (Etaireia Ydrefseos - Apochetefseos Protenoysis), criada por força da Lei 1068/80 de 23 de Agosto de 1980. Companhia das Águas de Salónica (Organismos Ydrefseos Thessalonikis) que opera por força do Decreto Presidencial 61/1988. Companhia das Águas de Volos (Etaireia Ydrefseos Volon) que opera por força da Lei 890/1979. Companhias municipais (Dimotikes Epicheiriseis ydrefsis-apochetefsis) que produzem ou distribuem água, criadas por força da Lei 1069/80 de 23 de Agosto de 1980. Associações de entidades locais (Syndesmoi Ydrefsis) que operam por força do Código das Entidades Locais (Kodikas Dimon kai Koinotiton) aplicado pelo Decreto Presidencial 76/1985. ESPANHA Entidades que produzem ou distribuem água por força da Ley 7/1985, de 2 de abril, reguladora de las bases del régimen local e do Real Decreto 781/1986. Texto Refundido Régimen local. - Canal de Isabel II. Ley de la Comunidad Autónoma de Madrid de 20 de diciembre de 1984. - Mancomunidad de los Canales de Taibilla, Ley de 27 de abril de 1946. FRANÇA Entidades que produzem ou distribuem água por força dos seguintes diplomas: Disposititions générales sur les régies, code des communes L 323-1 à L 328-8, R 323-1 à R 323-6 (dispositions générales sur les régies); ou code des communes L 323-8 R 323-4 [régies directes (ou de fait)]; ou décret-loi du 28 décembre 1926, règlement d'administration publique du 17 février 1930, code des communes L 323-10 à L 323-13, R 323-75 à 323-132 (régies à simple autonomie financière); ou code des communes L 323-9, R 323-7 à R 323-74, décret du 19 octobre 1959 (régies à personnalité morale et à autonomie financière); ou code des communes L 324-1 à L 324-6, R 324-1 à R 324-13 (gestion déléguée, concession et affermage); ou jurisprudence administrative, circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (gérance); ou code des communes R 324-6, circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (régies intéressée); ou circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (exploitation aux risques et périls); ou décret du 20 mai 1955, loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d'économie mixte (participation à une société d'économie mixte); ou code des communes L 322-1 à L 322-6, R 322-1 à R 322-4 (dispositions communes aux régies, concessions et affermages). IRLANDA Entidades que produzem ou distribuem água nos temos do Local Government (Sanitary Services) Act 1878 to 1964. ITÁLIA Entidades que produzem ou distribuem água por força do Testo unico delle leggi sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do Decreto del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986. Ente Autonomo Acquedotto Pugliese, criado por força do RDL 19 ottobre 1919, n. 2060. Ente Acquedotti Siciliani, criado por força das leggi regionali 4 settembre 1979, n. 2/2 e 9 agosto 1980, n. 81. Ente Sardo Acquedotti e Fognature, criado por força da legge del 5 giugno 1963 n. 9. LUXEMBURGO Serviços das entidades locais responsáveis pela distribuição de água. Associações de entidades locais que produzem ou distribuem água criadas por força da loi du 14 février 1900 concernant la création des syndicats de communes telle qu'elle a été modifiée et complétée par la loi du 23 décembre 1958 et par la loi du 29 juillet 1981 e por força da loi du 31 juillet 1962 ayant pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du grand-duché du Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre. PAÍSES BAIXOS Entidades que produzem ou distribuem água ao abrigo da Waterleidingwet van 6 april 1957, com a redacção que lhe foi dada pelas wetten van 30 juni 1967, 10 september 1975, 23 juni 1976, 30 september 1981, 25 januari 1984, 29 januari 1986. ÁUSTRIA Entidades das instâncias locais (Gemeinden) e associações das instâncias locais (Gemeindeverbände) que produzem, transportam ou distribuem água potável, criadas por força da Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder. PORTUGAL Empresa Pública das Águas Livres, que produz ou distribui água por força do Decreto-Lei n.º 190/81 de 4 de Julho de 1981. Serviços das entidades locais que produzem ou distribuem água. FINLÂNDIA Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável por força do artigo 1 º do Laki yleisistä vesi- ja viemärilaitoksista (982/77) de 23 de Dezembro de 1977. SUÉCIA Entidades locais e empresas municipais que produzem, transportam ou distribuem água potável por força da lagen (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar. REINO UNIDO Water Companies, que produzem ou distribuem água por força dos Water Acts 1945 e 1989. Central Scotland Water Development Board, responsável pela produção de água, e Water Authorities, responsáveis pela produção ou distribuição de água por força do Water (Scotland) Act 1980. Department of the Environment for Northern Ireland, responsável pela produção e distribuição de água por força do Water and Sewerage (Northern Ireland) Order 1973. ANEXO II ENTIDADES ADJUDICANTES NOS DOMÍNIOS DA PRODUÇÃO, DO TRANSPORTE OU DA DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE BÉLGICA Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade por força do article 5 : Des régies communales et intercommunales de la loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique. Entidades responsáveis pelo transporte ou a distribuição de electricidade por força da loi relative aux intercommunales du 22 décembre 1986. EBES, Intercom, Unerg e outras entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade e que beneficiam de uma concessão de distribuição por força do article 8 - Les concessions communales et intercommunales de la loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique. A Société publique de production d'électricité (SPE). DINAMARCA Entidades responsáveis pela produção ou pelo transporte de electricidade com base numa licença concedida por força do 3, stk 1, da lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde. Entidades que distribuem electricidade por força do 3, stk. 2 da lov nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde e com base em autorizações de expropriação por força dos 10 a 15 da lov om elektriske stærkstrømsanlæg, jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977. ALEMANHA Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade por força do 2 Absatz 2 da Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft (Energiewirtschaftsgesetz) vom 13. Dezember 1935, com a última redacção que lhe foi dada pela Gesetz von 19. Dezember 1977 e que autoproduzem electricidade, desde que se incluam no campo de aplicação da directiva por força do nº 5 do artigo 2º. GRÉCIA Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy, empresa pública de electricidade criada por força da Lei 1468 de 2 de Agosto de 1950 Peri idryseos Dimosias Epicheiriseos Ilektrismoy, que opera em conformidade com a Lei 57/85 Domi, rolos kai tropos dioikisis kai loitoyrgias tis koinonikopoiimenis Dimosias Epicheirisis Ilektrismoy. ESPANHA Entidades que produzem, transportam e distribuem electricidade por força do artículo 1 do Decreto, de 12 de marzo de 1954, que aprueba el Reglamento de verificaciones eléctricas y regularidad en el suministro de energía e do Decreto 2617/1966, de 20 de octubre, sobre autorización administrativa en materia de instalaciones eléctricas. Red Eléctrica de España SA, criada por força do Real Decreto 91/1985 de 23 de enero. FRANÇA Électricité de France que foi criada e que opera por força da loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz. Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade e referidas no article 23 de la loi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz. Compagnie nationale du Rhône. IRLANDA The Electricity Supply Board (ESB) que foi criada e que opera por força do Electricity Supply Act 1927. ITÁLIA Ente nazionale per l'energia elettrica criada por força da legge n. 1643, 6 dicembre 1962 approvato con Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965. Entidades que operam com base numa concessão por força do nº 5 ou nº 8 do artigo 4º da Legge 6 dicembre 1962, n. 1643 - Istituzione dell'Ente nazionale per l'energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le industrie elettriche. Entidades que operam com base numa concessão por força do artigo 20º do Decreto del Presidente della Repubblica del 18 marzo 1965, n. 342 - Norme integrative della legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative al coordinamento e all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse dell'Ente nazionale per l'energia elettrica. LUXEMBURGO Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg, que produz ou distribui electricidade por força da Convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le grand-duché de Luxembourg, aprovada pela loi du 4 janvier 1928. Société électrique de l'Our (SEO). Syndicat de communes SIDOR. PAÍSES BAIXOS Elektriciteitsproduktie Oost-Nederland. Elektriciteitsbedrijf Utrecht-Noord-Holland-Amsterdam (UNA). Elektriciteitsbedrijf Zuid-Holland (EZH). Elektriciteitsproduktiemaatschappij Zuid-Nederland (EPZ). Provinciale Zeeuwse Energie Maatschappij (PZEM). Samenwerkende Elektriciteitsbedrijven (SEP). Entidades que distribuem electricidade com base numa licença (vergunning) concedida pelas autoridade provinciais por força da Provinciewet. ÁUSTRIA Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade por força da segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. n° 81/1947) e da Elektrizitäswirtschaftsgesetz (BGBl. n° 260/1975), incluindo as Elektrizitäswirtschaftsgesetz dos nove Länder. PORTUGAL Electricidade de Portugal (EDP), criada por força do Decreto-Lei n.º 502/76 de 30 de Junho de 1976. Serviços das entidades locais que distribuem electricidade por força do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 344-B/82 de 1 de Setembro de 1982, alterado pelo Decreto-Lei n.º 297/86 de 19 de Setembro de 1986. Entidades produtoras de electricidade por força do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988. Produtores independentes de energia eléctrica por força do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988. Empresa de Electricidade dos Açores - EDA, EP, criada por força do Decreto Regional n.º 16/80, de 21 de Agosto de 1980. Empresa de Electricidade da Madeira, EP, criada por força do Decreto-Lei n.º 12/74 de 17 de Janeiro de 1974 e regionalizada por força dos Decreto-Lei n.º 31/79, de 24 de Fevereiro de 1979, e Decreto-Lei n.º 91/79, de 19 de Abril de 1979. FINLÂNDIA Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão por força do artigo 27º da Sähkölaki (319/79), de 16 de Março de 1979. SUÉCIA Entidades que transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão acordada por força da lagen (1902:71 s. 1) innefattande vissa bestämmelser om elektriska anläggningar. REINO UNIDO Central Electricity Generating Board e Area Electricity Boards, responsáveis pela produção, o transporte ou a distribuição de electricidade por força do Electricity Act 1947 e do Electricity Act 1957. North of Scotland Hydro-Electricity Board (NSHB) responsável pela produção, o transporte e a distribuição de electricidade por força do Electricity (Scotland) Act 1979. South of Scotland Electricity Board (SSEB) responsável por produção, transporte e distribuição de electricidade por força do Electricity (Scotland) Act 1979. Northern Ireland Electricity Service (NIES) criadas por força do Electricity Supply (Northern Ireland) Order 1972. ANEXO III ENTIDADES ADJUDICANTES NOS DOMÍNIOS DO TRANSPORTE OU DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO BÉLGICA Distrigaz SA, que opera por força da loi du 29 juillet 1983. Entidades responsáveis pelo transporte de gás com base numa autorização ou concessão por força da loi du 12 avril 1965, com a redacção que lhe foi dada pela loi du 28 juillet 1987. Entidades responsáveis pela distribuição de gás ou que operam por força da loi relative aux intercommunales du 22 décembre 1986. Entidades locais, ou associações formadas por essas entidades, responsáveis pela distribuição de combustível para aquecimento DINAMARCA Dansk Olie og Naturgas A/S, que opera com base num direito exclusivo concedido ao abrigo da bekendtgørelse nr. 869 af 18. juni 1979 om eneresbevilling til indførsel, forhandling, transport og oplagring af naturgas. Entidades que operam por força da lov nr. 294 af 7. juni 1972 om naturgasforsyning. Entidades responsáveis pela distribuição de gás ou de combustível para aquecimento com base numa autorização concedida em conformidade com o capítulo IV da lov om varmeforsyning, jf. lovbekendtgørelse nr. 330 af 29. juni 1983. Entidades responsáveis pelo transporte de gás com base numa autorização por força do bekendtgørelse nr. 141 af 13. marts 1974 om rørledningsanlæg på dansk kontinentalsokkelområde til transport af kulbrinter (instalação de gasodutos sobre plataforma continental para o transporte de hidrocarbonetos). ALEMANHA Entidades responsáveis pelo transporte ou pela distribuição de gás em conformidade com o 2 Absatz 2 da Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft vom 13 Dezember 1935 (Energiewirtschaftsgesetz), com a última redacção que lhe foi dada pela lei de 19 de Dezembro de 1977. Entidades locais, ou associações formadas por essas entidades locais, responsáveis pela distribuição de combustível para aquecimento GRÉCIA DEP, responsável pelo transporte ou pela distribuição de gás por força da Decisão ministerial 2583/1987 (Anathesi sti Dimosia Epicheirisi Petrelaioy armodiotiton schetikon me to fysiko serio) Systasi tis DEPA AE (Dimosia Epicheirisi Aerioy, Anonymos Eaireia) Companhia municipal de gás de Atenas SA, DEFA, responsável pelo transporte ou distribuição de gás. ESPANHA Entidades que operam em conformidade com a Ley 10/1987, de 15 de junio. FRANÇA Société nationale des gaz du Sud-Ouest, responsável pelo transporte de gás. Gaz de France, que foi criada e opera por força da loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz. Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) responsáveis pela distribuição de electricidade referidas no article 23 da loi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz. Compagnie française du méthane, que transporta gás. Entidades locais, ou associações formadas por essas entidades locais, responsáveis pela distribuição de combustível para aquecimento IRLANDA Irish Gas Board que opera por força do Gas Act 1976 to 1987 e outras entidades regidas por estatuto. Dublin Corporation, responsável pela distribuição de combustível para aquecimento. ITÁLIA SNAM e SGM e Montedison, responsáveis pelo transporte de gás. Entidades que distribuem gás por força do Testo unico delle leggi sull'assunzione diretta del pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do Decreto del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986. Entidades responsáveis pela distribuição de combustível para aquecimento por força do artigo 10º da Legge 29 maggio 1982, n. 308 (norme sul contenimento dei consumi energetici, lo sviluppo delle fonti rinnovabili di energia, l'esercizio di centrali elettriche alimentate con combustibili diversi dagli idrocarburi). Entidades locais, ou associações formadas por essas entidades locais, responsáveis pela distribuição de combustível para aquecimento LUXEMBURGO Société de transport de gaz SOTEG SA. Gaswierk Esch-Uelzecht SA. Service industriel de la commune de Dudelange. Service industriel de la commune de Luxembourg. Entidades locais, ou associações formadas por essas entidades locais, responsáveis pela distribuição de combustível para aquecimento PAÍSES BAIXOS NV Nederlandse Gasunie. Entidades responsáveis pelo transporte ou pela distribuição de gás com base numa licença (vergunning) concedida pelas entidades locais por força da Gemeentewet. Entidades locais ou provinciais responsáveis pelo transporte ou pela distribuição de gás por força da Gemeentewet e da Provinciewet. Entidades locais ou associações formadas por essas entidades locais, responsáveis pela distribuição de combustível de aquecimento. ÁUSTRIA Gás: entidades adjudicantes responsáveis pelo transporte ou pela distribuição por força da Energiewirtschaftsgesetz 1935, dRGBl. I S 1451/1935, tal como alterado pelo dRGBl. I S 4671/1941. Combustível para aquecimento: entidades administrativas que transportam ou distribuem combustível para aquecimento com base numa licença, em conformidade com o Código Austríaco do Comércio e da Indústria, (Gewerbeordnung, BGBl. n° 50/1974). PORTUGAL Petroquímica e Gás de Portugal (EP), por força do Decreto-Lei n.º 346-A/88, de 29 de Setembro de 1988. FINLÂNDIA Serviços municipais da energia, suas associações, ou outras entidades que transportam ou distribuem gás ou combustível para aquecimento com base numa concessão acordada pelas instâncias municipais. SUÉCIA Entidades que transportam ou distribuem gás ou combustível para aquecimento com base numa concessão acordada em conformidade com a lagen (1978:160) om vissa rörledningar. REINO UNIDO British Gas PLC e outras entidades que operam por força do Gas Act 1986. Entidades locais ou associações formadas por essas entidades locais, responsáveis pela distribuição de combustível de aquecimento por força do Local Government (Miscellaneous Provisions) Act 1976. Electricity Boards responsáveis pela distribuição de combustível para aquecimento por força do Electricity Act 1947. ANEXO IV ENTIDADES ADJUDICANTES NOS DOMÍNIOS DA PROSPECÇÃO E DA EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS Entidades a quem foi concedida uma autorização, permissão, licença ou concessão para prospecção ou exploração de petróleo e gás por força das seguintes disposições legislativas: BÉLGICA Loi du 1er mai 1939 complétée par l'arrêté royal n.º 83 du 28 novembre 1939 sur l'exploration e l'exploitation du pétrole et du gaz. Arrêté royal du 15 novembre 1919. Arrêté royal du 7 avril 1953. Arrêté royal du 15 mars 1960 (loi au sujet de la plate-forme continentale du 15 juin 1969). Arrêté de l'exécutif régional wallon du 29 september 1982. Arrêté de l'exécutif flamand du 30 mai 1984. DINAMARCA Lov nr. 293 af 10. juni 1981 om anvendelse af Danmarks undergrund. Lov om kontinentalsoklen, jf. lovbekendtgørelse nr. 182 af 1. maj 1979. ALEMANHA Bundesberggesetz vom 13 August 1980, com a última redacção que lhe foi dada em 12 de Fevereiro de 1990. GRÉCIA Lei 87/1975 que cria a DEP EKY (Peri idryseos Dimosias Epicheiriseos Petrelaioy). ESPANHA Ley sobre Investigación y Explotación de Hidrocarburos, de 27 de junio de 1974, e os seus decretos de execução. FRANÇA Code minier (décret 56-838 du 16 août 1956), alterado pela loi 56-1327 du 29 décembre 1956, pela ordonnance 58-1186 du 10 décembre 1958, pelo décret 60-800 du 2 août 1960, pela loi 77-620 du 16 juin 1977 e pelo décret 80-204 du 11 mars 1980. IRLANDA Continental Shelf Act 1960. Petroleum and Other Minerals Development Act 1960. Ireland Exclusive Licensing Terms 1975. Revised Licensing Terms 1987. Petroleum (Production) Act (NI) 1964. ITÁLIA Legge 10 febbraio 1953, n. 136. Legge 11 gennaio 1957, n. 6, modificata dalla legge 21 luglio 1967, n. 613. LUXEMBURGO - PAÍSES BAIXOS Mijnwet nr. 285 van 21 april 1810. Wet opsporing delfstoffen nr. 258 van 3 mei 1967. Mijnwet continentaalplat 1965, nr. 428 van 23 september 1965. ÁUSTRIA Entidades criadas por força da Berggesetz 1975 (BGBl. n.° 259/1975), com a última redacção que lhe foi dada pela BGBl. n.° 193/1993. PORTUGAL Área emersa: Decreto-Lei nº 543/74, de 16 de Outubro de 1974, nº 168/77, de 23 de Abril de 1977, nº 266/80, de 7 de Agosto de 1980, nº 174/85, de 21 de Maio de 1985, e Despacho nº 22, de 15 de Março de 1979. Área imersa: Decreto-Lei nº 47973 de 30 de Setembro de 1967, nº 49369, de 11 de Novembro de 1969, nº 97/71, de 24 de Março de 1971, nº 96/74, de 13 de Março de 1974, nº 266/80, de 7 de Agosto de 1980, nº 2/81, de 7 de Janeiro de 1981, e nº 245/82, de 22 de Junho de 1982. FINLÂNDIA - SUÉCIA Entidades a quem foi concedida uma autorização para prospecção ou exploração de petróleo ou de gás por força da Minerallagen (1991:45), ou que receberam uma autorização em conformidade com a lagen (1966:314) om kontinentalsockeln. REINO UNIDO Petroleum Production Act 1934, as extended by the Continental Shelf Act 1964. Petroleum (Production) Act (Northern Ireland) 1964. ANEXO V ENTIDADES ADJUDICANTES NOS DOMÍNIOS DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO E DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS BÉLGICA Entidades responsáveis pela prospecção ou extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos por força do Arrêté du Régent du 22 août 1948 e da loi du 22 avril 1980. DINAMARCA Entidades responsáveis pela prospecção ou extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos por força da lovbekendtgørelse nr. 531 af 10. oktober 1984. ALEMANHA Entidades responsáveis pela prospecção ou extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos por força da Bundesberggesetz vom 13 August 1980, com a última redacção que lhe foi dada em 12 de Fevereiro de 1990. GRÉCIA Empresa pública de electricidade Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy, responsável pela prospecção ou extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos por força do Código Mineiro de 1973, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei de 27 de Abril de 1976. ESPANHA Entidades responsáveis pela prospecção ou extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos por força da Ley 22/1973, de 21 de julio, de Minas, modificada por la Ley 54/1980 de 5 de noviembre y por el Real Decreto Legislativo 1303/1986 de 28 de junio. FRANÇA Entidades responsáveis pela prospecção e extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos por força do Code minier (décret 58-863 du 16 août 1956), alterado pela loi 77-620 du 16 juin 1977, o Décret 80-204 e o Arrêté du 11 mars 1980. IRLANDA Bord na Mona. Entidades responsáveis pela prospecção ou extracção de carvão por força dos Minerals Development Acts, 1940 to 1970. ITÁLIA Carbo Sulcis SpA. LUXEMBURGO - PAÍSES BAIXOS - ÁUSTRIA Entidades responsáveis pela prospecção e extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos, criadas por força da Berggesetz 1975 (BGBl. n.° 259/1975), com a última redacção que lhe foi dada pela BGBl. n.° 193/1993. PORTUGAL Empresa Carbonífera do Douro. Empresa Nacional de Urânio. FINLÂNDIA Entidades a quem foi concedida uma autorização para a prospecção e extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos e que operam com base num direito de exclusividade em conformidade com os artigos 1.º e 2.º da Laki oikeudesta luovuttaa valtion maaomaisuutta ja tuloatuottavia oikeuksia (687/78). SUÉCIA Entidades a quem foi concedida uma autorização para a prospecção e extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos por força da Minerallagen (1991:45) ou da lagen (1985:620) om vissa torvfyndigheer, ou que receberam uma autorização em conformidade com a lagen (1966:314) om kontinentalsockeln. REINO UNIDO British Coal Corporation (BCC) criada por força do Coal Industry Nationalization Act 1946. Entidades a quem a BCC concedeu uma licença por força do Coal Industry Nationalization Act 1946. Entidades responsáveis pela prospecção e extracção de combustíveis sólidos por força do Mineral Development Act (Northern Ireland) 1969. ANEXO VI ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS-DE-FERRO BÉLGICA Société nationale des chemins de fer belges/Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen. DINAMARCA Danske Statsbaner (DSB) Entidades operadas/criadas por força da lov nr. 295 af 6. juni 1984 om privatbanerne, jf. lov nr. 245 af 6. august 1977. ALEMANHA Deutsche Bundesbahn Outras entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro ao público, tal como definidos no 2 Absatz 1 des Allgemeinen Eisenbahngesetzes vom 29 März 1951. GRÉCIA Organismos Sidirodromon Ellados (OSE) - serviços de caminhos-de-ferro da Grécia. ESPANHA Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles de Vía Estrecha (FEVE). Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC). Eusko Trenbideak (Bilbao). Ferrocarriles de la Generalitat Valenciana (FGV). FRANÇA Société nationale des chémins de fer français e outras redes ferroviárias abertas ao público, referidas na loi d'orientation des transports intérieurs du 30 décembre 1982, titre II chapitre 1er du transport ferroviaire. IRLANDA Iarnrod Éireann (Irish Rail). ITÁLIA Ferrovie dello Stato Entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro ao público e operam com base numa concessão por força do artigo 10º do Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili. Entidades que operam com base numa concessão acordada pelo Estado por força de leis especiais, cf. Titolo XI, Capo II, Sezione Ia do Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili. Entidades que prestam serviços de caminho-de-ferro ao público e operam com base numa concessão por força do artigo 4º da Legge 14 giugno 1949, n. 410 - Concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione. Entidades ou instâncias locais que prestam serviços de caminho-de-ferro ao público com base numa concessão por força do artigo 14º da Legge 2 agosto 1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione. LUXEMBURGO Chemins de fer luxembourgeois (CFL). PAÍSES BAIXOS Nederlandse Spoorwegen NV. ÁUSTRIA Entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro por força da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. nr. 60/1957). PORTUGAL Caminhos de Ferro Portugueses. FINLÂNDIA Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (caminhos-de-ferro nacionais). SUÉCIA Entidades públicas que exploram serviços de caminhos-de-ferro em conformidade com a förordningen (1988:1379) om statens spåranläggningar e com a lagen (1990:1157) om järnvägssäkerhet. Entidades públicas regionais e locais que asseguram comunicações de caminhos-de-ferro regionais ou locais por força da lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik. Entidades privadas que exploram serviços de caminhos-de-ferro com base numa autorização acordada por força da förordningen (1988:1379) om statens spåranläggningar quando essas autorizações forem conformes com o nº 3 do artigo 2º da directiva. REINO UNIDO British Railways Board. Northern Ireland Railways. ANEXO VII ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS BÉLGICA Société nationale des chemins de fer vicinaux (SNCV)/Nationale Maatschappij van Buurtspoorwegen (NMB). Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base num contrato com a SNCV por força doarticles 16 et 21 arrêté du 30 décembre 1946 relatif aux transports rémunérés de voyageurs par route effectués par autobus et par autocars. Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB). Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen (MIVA). Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG). Société des transports intercommunaux de Charleroi (STIC). Société des transports intercommunaux de la région liégeoise (STIL). Société des transports intercommunaux de l'agglomération verviétoise (STIAV) e outras entidades criadas por força da loi relative à la création de sociétés de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting van maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer du 22 de Fevereiro de 1962. Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base num contrato com a STIB por força do article 10 ou com outras entidades de transporte por força do article 11 do arrêté royal 140 du 30 décembre 1982 relatif aux mesures d'assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public dépendant du ministère des communications. DINAMARCA Danske Statsbaner (DSB) Entidades que prestam serviços de autocarros ao público (almindelig rutekørsel) com base numa autorização por força da lov nr. 115 af 29. marts 1978 om buskørsel. ALEMANHA Entidades sujeitas a autorização que prestam serviços de transporte de curta distância ao público (öffentlichen Personennahverkehr) por força da Personenbeförderungsgesetz vom 21. März 1961, com a última redacção que lhe foi dada em 25 de Julho de 1989. GRÉCIA Ilektrokinita Leoforeia Periochis Athinon-Peiraios (autocarros eléctricos de Atenas - região do Pireu), que operam por força do Decreto 768/1970 e da Lei 588/1977. Ilektrikoi Sidirodromoi Athinon-Peiraios. (Atenas - caminhos-de-ferro eléctricos do Pireu) que operam por força das leis 352/1976 e 588/1977. Epicheirisi Astikon Sygkoinonion. (empresa de transportes urbanos) que opera por força da lei 588/1977. Koino Tameio Eisprazeos Leoforeion (fundo comum de receitas dos autocarros) que opera por força do decreto 102/1973. RODA - Dimotiky Epicheirisi Leoforeion Rodoy (Roda - empresa municipal de autocarros de Rodes). Organismos Astikon Sygkoinonion Thessalonikis (organização de transportes urbanos de Tessalónica) que opera por força do decreto 3721/1957 e da lei 716/1980. ESPANHA Entidades que prestam serviços de autocarros ao público por força do artigo 71º da Ley de Régimen local Corporación metropolitana de Madrid. Corporación metropolitana de Barcelona. Entidades que prestam serviços de autocarros ao público por força do artigo 71º da Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987. Entidades que prestam serviços de autocarros interurbanos ou urbanos ao público por força do artigo 113º a 118º da Ley de Ordinación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987. FEVE, RENFE (ou Empresa Nacional de Transportes de Viajeros por Carretera) que prestam serviços de autocarros ao público por força das Disposiciones adicionales, Primera, de la Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1957. Entidades que prestam serviços de autocarros ao público por força das Disposiciones Transitorias, Tercera, de la Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1957. FRANÇA Entidades que prestam serviços de transportes ao público por força do article 7-II de la loi 82-1153 du 30 décembre 1982 (transports intérieurs, orientation). Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer français, APTR, e outras entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa autorização concedida pelo syndicat des transports parisiens por força da ordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs à l'organisation des transports de voyageurs dans la région parisienne. IRLANDA Iarnrod Éireann (Irish Rail). Bus Éireann (Irish Bus). Bus Átha Cliath (Dublin Bus). Entidades que prestam serviços de transporte ao público por força do Road Transport Act 1932 alterado. ITÁLIA Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa concessão por força da Legge 28 settembre 1939, n. 1822 - Disciplina degli autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi agricoli in regime di concessione all'industria privata) - artigo 1º alterado pelo artigo 45º do Decreto del Presidente della Repubblica 28 giugno 1955, n. 771. Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base nº15 artigo 1º do Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 - Approvazione del Testo unico della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province. Entidades que operam com base numa concessão por força dos artigos 242º ou 256º do Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili. Entidades que operam com base numa concessão por força do artigo 4º da Legge 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione. Entidades que operam com base numa concessão por força do artigo 14º da Legge 2 agosto 1952, n. 1221 - Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione. LUXEMBURGO Chemins de fer luxembourgeois (CFL). Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg. Transports intercommunaux du canton d'Esch-sur-Alzette (TICE). Empresários cujos autocarros operam por força do règlement grand-ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérées. PAÍSES BAIXOS Entidades que prestam serviços de transporte ao público por força do capítulo II (Openbaar vervoer) da Wet Personenvervoer van 12 maart 1987. ÁUSTRIA Entidades que prestam serviços de transportes, criadas por força da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. n° 60/1957) e da Kraftfahrliniengesetz 1952 (BGBl. n° 84/1952). PORTUGAL Rodoviária Nacional, EP. Companhia Carris de Ferro de Lisboa. Metropolitano de Lisboa, EP. Serviços de Transportes Colectivos do Porto. Serviços Municipalizados de Transporte do Barreiro. Serviços Municipalizados de Transporte de Aveiro. Serviços Municipalizados de Transporte de Braga. Serviços Municipalizados de Transporte de Coimbra. Serviços Municipalizados de Transporte de Portalegre. FINLÂNDIA Entidades públicas ou privadas que prestam serviços de autocarros em conformidade com a Laki (343/91) luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä e com o Helsingin kaupungin liikennelaitos/Helsingfors stads trafikverk (serviço de transportes de Helsínquia), que presta ao público serviços de metropolitano e de eléctrico. SUÉCIA Entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro ou de eléctricos urbanos por força da lagen (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e da lagen (1990:1157) om järnvägssäkerhet. Entidades públicas ou privadas que prestam um serviço de tróleis ou de autocarros por força da Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e da lagen (1983:293) om yrkestrafik. REINO UNIDO Entidades que prestam serviços de autocarros ao público por força do London Regional Transport Act 1984. Glasgow Underground. Greater Manchester Rapid Transit Company. Docklands Light Railway. London Underground Ltd. British Railways Board. Tyne and Wear Metro. ANEXO VIII ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS BÉLGICA Regie des Votes Aériennes criada por força do arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des voies aériennes com a redacção que lhe foi dada pelo arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la régie des voies aériennes. DINAMARCA Aeroportos que operam com base numa autorização em conformidade com o 55, stk. 1, i lov om luftfart, jf. lovbekendtgørelse nr. 408 af 11. september 1985. ALEMANHA Aeroportos tal como definidos no artigo 38º, Absatz 2, Nr. 1 da Luftverkehrszulassungsordnung vom 13. März 1979, zuletzt geändert durch die Verordnung vom 21. Juli 1986. GRÉCIA Aeroportos que operam por força da Lei 517/1931 que cria o serviço de aviação civil [Ypiresia Politikis Aeroporias (YPA)]. Aeroportos internacionais que operam por força do Decreto Presidencial 647/981. ESPANHA Aeroportos geridos por Aeropuertos Nacionales, que operam por força do Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre. FRANÇA Aéroports de Paris que operam por força do titre V, articles L 251-1 à 252-1 du code de l'aviation civile. Aéroport de Bâle-Mulhouse, criado por força da Convention franco-suisse du 4 juillet 1949. Aeroportos tal como definidos no article L 270-1 du code de l'aviation civile. Aeroportos que operam por força do cahier de charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai 1955. Aeroportos que operam com base numa convention d'exploitation por força do article L/221 du code de l'aviation civile. IRLANDA Aeroportos de Dublin, Cork e Shannon geridos por Aer Rianta-Irish Airports. Aeroportos que operam com base numa licença pública concedida por força do Air Navigation and Transport Act No 40/1936, Transport Fuel and Power (Transfer of Departmental Administration Functions) Order 1959 (SI, No 125 of 1959) e Air Navigation (Aerodromes and Visual Ground Aids) Order 1970 (SI No 291 of 1970). ITÁLIA Aeroportos nacionais civis (aerodromi civili istituiti dallo Stato) que operam por força do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327, ver artigo 692º. Aeroportos que operam com base numa concessão acordada por força do artigo 694º do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327. LUXEMBURGO Aéroport de Findel. PAÍSES BAIXOS Aeroportos civis que operam com base nos artigos 18º e seguintes da Luchtvaartwet de 15 Janeiro de 1958 (stbld. 47), com a redacção que lhe foi dada em 7 de Junho de 1978. ÁUSTRIA Austro Control GmbH. Entidades tal como definidas nos artigos 60º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. n° 253/1957). PORTUGAL Aeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), EP por força do Decreto-Lei n.º 246/79. Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo regionalizados por força do Decreto-Lei n.º 284/81. FINLÂNDIA Aeroportos geridos por Ilmailulaitos/Luftfartsverket por força do Ilmailulaki (595/64). SUÉCIA Aeroportos públicos que operam em conformidade com a lagen (1957:297) om luftfart. Aeroportos privados que operam com base numa licença de exploração em conformidade com a referida lei, desde que esta licença seja conforme com o nº 3 do artigo 2º da directiva. REINO UNIDO Aeroportos geridos pela British Airports Authority PLC. Aeroportos que são companhias públicas limitadas e operam por força do Airports Act 1986. ANEXO IX ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS BÉLGICA Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles. Port autonome de Liège. Port autonome de Namur. Port autonome de Charleroi. Port de la ville de Gand. Compagnie des installations maritimes de Bruges - Maatschappij der Brugse haveninrichtingen. Société intercommunale de la rive gauche de l'Escaut - Intercommunale maatschappij van de linker Scheldeoever (porto de Antuérpia). Port de Nieuport. Port d'Ostende. DINAMARCA Aeroportos tal como definidos no 1, I a III do bekendtgørelse nr. 604 af 16. december 1985 om hvilke havne der er omfattet af Lov om trafikhavne, jf. Lov nr. 239 af 12. maj 1976 om trafikhavne. ALEMANHA Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente às instâncias territoriais (Länder, Kreise, Gemeinden). Portos interiores submetidos à Hafenordnung por força das Wassergesetze der Länder. GRÉCIA Porto do Pireu - Organismos Limenos Peiraios, criado por força da Lei de emergência 1559/1950 e da Lei 1630/1951. Porto de Tessalónica - Organismos Limenos Thessalonikis, criado por força do Decreto N.A. 2251/1953. Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 M.A. 649/1977 Epopteia, organosi loitoyrgias kai dioikitikos elenchos limenon (fiscalização, organização do funcionamento e controlo administrativo dos portos). ESPANHA Puerto de Huelva, criado por força do Decreto de 2 de octubre de 1969, n.º 2380/69. Puertos y Faros. Otorga Régimen de Estatuto de Autonomía al Puerto de Huelva. Puerto de Barcelona, criado por força do Decreto de 25 de agosto de 1978, n.º 2407/78. Puertos y Faros. Otorga al de Barcelona Régimen de Estatuto de Autonomía. Puerto de Bilbao, criado por força do Decreto de 25 de agosto de 1978, n.º 2408/78. Puertos y Faros. Otorga al de Bilbao Régimen de Estatuto de Autonomía. Puerto de Valencia, criado por força do Decreto de 25 de agosto de 1978, n.º 2409/78. Puertos y Faros. Otorga al de Valencía Régimen de Estatuto de Autonomía. Juntas de Puertos que operam por força da Ley 27/1968 de 20 de junio. Puertos y Faros. Juntas de Puertos y Estatutos de Autonomía en Decreto 1350/1970, de 9 abril. Juntas de Puertos. Reglamento Portos geridos pela Comisión Administrativa de Grupos de Puertos, que operam por força da Ley 27/1968 de 20 de junio, do Decreto 1958/1978, de 23 de junio e do Decreto 571/1981 de 6 de mayo. Portos constantes do Real Decreto 989/1982, de 14 de mayo. Puertos. Clasificación de los de interés general. FRANÇA Port autonome de Paris, criado por força da loi 68/917 du 24 octobre 1968 relative au port autonome de Paris. Port autonome de Strasbourg, criado por força da convention du 20 mai 1923 entre l'État et la ville de Strasbourg relative à la construction du port rhénan de Strasbourg et à l'exécution de travaux d'extension de ce port, aprovada pela loi du 26 avril 1924. Outros portos de vias navegáveis interiores, criados ou geridos por força do article 6 (navigation intérieure) do décret 69-140 du 6 février 1969 relatif aux concessions d'outillage public dans les ports maritimes. Ports autonomes que operam por força dos articles L 111-1 et suivants do code des ports maritimes. Ports non autonomes que operam por força dos articles R 121-1 et suivants do code des ports maritimes. Portos geridos por entidades regionais (départements) ou que operam com base numa concessão das entidades regionais (départements) por força do article 6g da loi 86-663 du 22 juillet 1983 complétant la loi 83-8 du 7 janvier 1983 relative à la répartition des compétences entre les communes, départements et l'État. IRLANDA Portos que operam por força dos Harbour Acts 1946 to 1976. Porto de Dun Laoghsaire, explorado por força do State Harbours Act 1924. Porto de Rosslare Harbour, que opera por força do Finguard and Rosslare Railways and Harbours Act 1899. ITÁLIA Portos nacionais e outros portos geridos pela Capitaneria di Porto por força do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 32. Portos autónomos administrados por entidades criadas por lei por força do artigo 19º do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327. LUXEMBURGO Port de Mertert, que foi criado e opera por força da loi du 22 juillet 1963 relative à l'aménagement et à l'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle. PAÍSES BAIXOS Havenbedrijven, que foram criados criados e operam por força da Gemeentewet van 29 juni 1851. Havenschap Vlissingen, criado por força da wet van 10 september 1970 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Vlissingen. Havenschap Terneuzen, criado por força da wet van 8 april 1970 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Terneuzen. Havenschap Delfzijl, criado por força da wet van 31 juli 1957 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Delfzijl. Industrie- en havenschap Moerdijk, criado por força do gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Industrie- en havenschap Moerdijk van 23 oktober 1970, aprovado pelo Koninklijk Besluit nr. 23 van 4 maart 1972. ÁUSTRIA Portos interiores pertencentes total ou parcialmente aos Länder e/ou aos Gemeinden. PORTUGAL Porto de Lisboa, criado por força do Decreto Real de 18 de Fevereiro de 1907 e que opera por força do Decreto-Lei nº 36976 de 20 de Julho de 1948. Porto do Douro e Leixões criado por força do Decreto-Lei nº 36977 de 20 de Julho de 1948. Porto de Sines criado por força do Decreto-Lei nº 508/77 de 14 de Dezembro de 1977. Portos de Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro que operam por força do Decreto-Lei nº 37754 de 18 de Fevereiro de 1950. FINLÂNDIA Portos que operam por força da Laki kunnallisista satamajärjestyksistä ja liikennemaksuista (955/76). Canal de Saimaa (Saimaan kanavan hoitokunta). SUÉCIA Instalações portuárias e terminais conformes com a lagen (1983:293) om inrättande, utvidgning och avlysning av allmän farled och allmän hamn, à förordningen (1983:744) om trafiken på Göta kanal. REINO UNIDO Harbour Authorities, na acepção do artigo 57º do Harbours Act 1964, que prevê a prestação de serviços portuários aos transportadores por via marítima ou interior. ANEXO X Lista da legislação referida no nº 3 do artigo 29º A PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL - B PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [117] [117] JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. C TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a regras comuns para o mercado do gás natural [118] [118] JO L 204 de 21.7.1998, p. 1. D PESQUISA E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994 relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos [119] [119] JO L 164 de 30.6.1994, p. 3. E PESQUISA E EXTRACÇÃO DE CARVÃO E DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS - F ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS-DE-FERRO - G ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS - H ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS - I ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS - ANEXO XI LISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NA ALÍNEA B) DO N° 2 DO ARTIGO 1º&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO XII MODELOS DE ANÚNCIOS A. CONCURSOS PÚBLICOS 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, endereço electrónico, números de telefone, de telex e de fax da entidade adjudicante. 2. Objecto do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços; referir, se for o caso, que se trata de um acordo-quadro). Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva descrição (nomenclatura CCP). Indicar, se for o caso, que as propostas se destinam a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades. 3. Local de entrega, de execução ou de prestação. 4. Relativamente a fornecimentos e empreitadas de obras: a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer. Indicar, nomeadamente, as opções relativas a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra. b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitadas de obras, a obra ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes. c) Relativamente aos contratos de empreitadas de obras: informações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este inclua igualmente a realização de projectos. 5. Relativamente a prestação de serviços: a) Natureza e quantidade de serviços a prestar. Indicar, nomeadamente, as opções relativas a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica. c) Referência das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução dos serviços. e) Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão. 6. Autorização para apresentar variantes. 7. Prazo de entrega ou execução, ou duração do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque. 8. a) Endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os cadernos de encargos e os documentos complementares. b) Se for o caso, montante e condições de pagamento da quantia necessária à obtenção desses documentos. 9. a) Data-limite de recepção das propostas. b) Endereço para onde devem ser enviadas. c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 10. a) Se for o caso, pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas. b) Data, hora e local de abertura. 11. Se for o caso, cauções e garantias exigidas. 12. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam. 13. Eventualmente, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário. 14. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o operador económico com quem o contrato é celebrado deve preencher. 15. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. 16. Se for o caso, condições particulares a que está sujeita a execução do contrato. 17. Critérios de adjudicação. Os critérios que não o do preço mais baixo devem ser referidos, assim como a sua ponderação relativa, quando não constarem do caderno de encargos. 18. Outras informações. 19. Eventualmente, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere. 20. Data de envio do anúncio pela entidade adjudicante. 21. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por este serviço). B. CONCURSOS LIMITADOS 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, endereço electrónico, números de telefone, de telex e de fax da entidade adjudicante. 2. Objecto do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços; referir, se for o caso, que se trata de um acordo-quadro). Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva descrição (nomenclatura CCP). Indicar, se for o caso, que as propostas se destinam a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades. 3. Local de entrega, de execução ou de prestação. 4. Relativamente a fornecimentos e empreitadas de obras: a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer. Indicar, nomeadamente, as opções relativas a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra. b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitadas de obras, a obra ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes. c) Relativamente aos contratos de empreitadas de obras: informações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este inclua igualmente a realização de projectos. 5. Relativamente a prestação de serviços: a) Natureza e quantidade de serviços a prestar. Indicar, nomeadamente, as opções relativas a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica. c) Referência das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço. e) Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão. 6. Autorização para apresentar variantes. 7. Prazo de entrega ou execução, ou duração do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque. 8. Se for o caso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário. 9. a) Data-limite de recepção dos pedidos de participação. b) Endereço para onde devem ser enviados. c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 10. Data-limite de envio dos convites à apresentação de propostas. 11. Se for o caso, cauções e garantias exigidas. 12. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam. 13. Informações relativas à situação do operador económico e condições mínimas de carácter económico e técnico dele requeridas. 14. Critérios de adjudicação. Sob reserva do disposto no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 54º, devem ser referidos os critérios que não o do preço mais baixo, assim como a sua ponderação relativa. 15. Outras informações. 16. Se for o caso, condições particulares a que está sujeita a execução do contrato. 17. Se for o caso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere. 18. Data de envio do anúncio pela entidade adjudicante. 19. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por este serviço). C. PROCESSOS POR NEGOCIAÇÃO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, endereço electrónico, números de telefone, de telex e de fax da entidade adjudicante. 2. Objecto do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços; referir, se for o caso, que se trata de um acordo-quadro). Categoria do serviço na acepção do anexo XVI. A ou XVI. B e respectiva descrição (nomenclatura CPV). Indicar, se for o caso, que as propostas se destinam a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades. 3. Local de entrega, de execução ou de prestação. 4. Relativamente a fornecimentos e empreitadas de obras: a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer. Indicar, nomeadamente, as opções relativas a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra. b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitadas de obras, a obra ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes. c) Relativamente aos contratos de empreitadas de obras: informações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este inclua igualmente a realização de projectos. 5. Relativamente a prestação de serviços: a) Natureza e quantidade de serviços a prestar. Indicar, nomeadamente, as opções relativas a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica. c) Referência das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução dos serviços. e) Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços. 6. Autorização para apresentar variantes. 7. Prazo de entrega ou execução, ou duração do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque. 8. Se for o caso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário. 9. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação. b) Endereço para onde devem ser enviados. c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 10. Se for o caso, cauções e garantias exigidas. 11. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam. 12. Informações relativas à situação do operador económico e condições mínimas de carácter económico e técnico dele requeridas. 13. Critérios de adjudicação. Sob reserva do disposto no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 54º, devem ser referidos os critérios que não o do preço mais baixo, assim como a sua ponderação relativa. 14. Se for o caso, designação e endereço dos operadores económicos já seleccionados pela entidade adjudicante. 15. Se for o caso, data(s) de publicação anterior(es) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 16. Se for o caso, condições particulares a que está sujeita a execução do contrato. 17. Outras informações. 18. Se for o caso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere. 19. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante. 20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por este serviço). ANEXO XIII INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, endereço electrónico, números de telefone, de telex e de fax da entidade adjudicante. 2. Finalidade do sistema de qualificação (descrição dos produtos, serviços ou obras ou respectivas categorias a adquirir através do sistema). 3. Condições a satisfazer pelos operadores económicos, tendo em vista a sua qualificação no âmbito do sistema, e métodos pelos quais essas condições serão verificadas. Caso a descrição dessas condições e dos métodos de verificação seja volumosa e se baseie em documentos acessíveis aos operadores económicos interessados, será suficiente um resumo das principais condições e métodos, acompanhado de uma referência a esses documentos. 4. Prazo de validade do sistema de qualificação e formalidades para a sua renovação. 5. Menção de que o anúncio serve como meio de abertura do concurso. 6. Endereço no qual podem ser obtidas outras informações e documentos sobre o sistema de qualificação (no caso de esse endereço ser diferente do referido no número 1). 7. Se necessário, outras informações. ANEXO XIV INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS PERIÓDICOS I RUBRICAS A PREENCHER EM QUALQUER HIPÓTESE 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, endereço electrónico, números de telefone, de telex e de fax da entidade adjudicante ou do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares. 2. a) Relativamente aos contratos de fornecimentos: natureza e quantidade ou valor das prestações ou dos produtos a fornecer. b) Relativamente aos contratos de empreitadas de obras: natureza e extensão das prestações, características principais da obra ou dos lotes de obras. c) Relativamente aos contratos de prestação de serviços: montante total previsto das aquisições de cada uma das categorias de serviços enumeradas no Anexo XVI A. 3. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes. 4. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por este serviço). 5. Se necessário, outras informações. II. INFORMAÇÕES A PRESTAR OBRIGATORIAMENTE QUANDO O ANÚNCIO SERVIR COMO MEIO DE ABERTURA DO CONCURSO OU PERMITIR UMA REDUÇÃO DOS PRAZOS DE RECEPÇÃO DAS CANDIDATURAS OU DAS PROPOSTAS 6. Menção de que os fornecedores interessados devem comunicar à entidade adjudicante o seu interesse pelo contrato ou contratos. 7. Data-limite de recepção dos pedidos de envio de convites à apresentação de propostas. 8. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, características gerais da obra ou categoria do serviço, na acepção do anexo XVI A, e sua descrição (nomenclatura CPV), indicando se estão previstos um ou mais acordos-quadro. Indicar, nomeadamente, as opções relativas a aquisições suplementares e o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de contratos renováveis, indicar também o calendário provisório da abertura dos concursos posteriores. 9. Indicar se as propostas se destinam a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades. 10. Prazo de entrega ou execução, ou duração do contrato e, na medida do possível, data de arranque. 11. Endereço para o qual as empresas interessadas devem manifestar por escrito o seu interesse. Data-limite de recepção das manifestações de interesse. Língua ou línguas autorizadas para a apresentação das candidaturas ou das propostas. 12. Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e técnicas exigidas aos fornecedores. 13. a) Data provisória, se for conhecida, do lançamento do ou dos processos de adjudicação. b) Tipo de processo de adjudicação (concurso limitado ou processo por negociação). c) Montante e modalidades de pagamento de qualquer quantia a desembolsar para obter a documentação relativa à consulta. 14. Se for o caso, condições particulares a que está sujeita a execução do contrato. ANEXO XV INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO I Informações para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [120] [120] As informações dos números 6, 9 e 11 serão consideradas não destinadas a publicação se a entidade adjudicante considerar que a sua divulgação é susceptível de lesar um interesse comercial sensível. 1. Nome e morada da entidade adjudicante. 2. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços; referir, eventualmente, se se trata de um acordo-quadro). 3. Pelo menos um resumo sobre a natureza e quantidade dos produtos, obras ou serviços fornecidos. 4. a) Forma do anúncio (anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, anúncio periódico, anúncio de concurso). b) Referência da publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. c) No caso de adjudicações efectuadas sem concurso, indicar a disposição correspondente do nº 3 do artigo 39º ou do artigo 31º. 5. Processo de adjudicação (concurso público, concurso limitado ou processo por negociação). 6. Número de propostas recebidas. 7. Data de adjudicação. 8. Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas por força do nº 3, alínea j), do artigo 39º. 9. Nome e endereço do ou dos operadores económicos. 10. Indicar, eventualmente, se o contrato foi ou é susceptível de ser subcontratado. 11. Preço pago ou preço das propostas mais e menos elevada que foram tidas em conta na adjudicação. 12. Informações facultativas: -valor e parte do contrato que foi ou é susceptível de ser subcontratada a terceiros; -critérios de adjudicação. II Informações não destinadas a publicação. 13. Número de adjudicações efectuadas (no caso de haver mais do que um adjudicatário). 14. Valor de cada adjudicação. 15. País de origem do produto ou do serviço (origem comunitária ou origem não comunitária e, neste caso, discriminação por países terceiros). 16. Quais os critérios de adjudicação utilizados (proposta economicamente mais vantajosa, preço mais baixo) 17. O adjudicatário é um proponente que apresentava uma variante por força do nº 1 do artigo 36º- 18. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, por força do artigo 55º- 19. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes. 20. No caso de contratos de prestação de serviços constantes no anexo XVI B, acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (nº 4 do artigo 42º). ANEXO XVI A SERVIÇOS NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 30º&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO XVI B SERVIÇOS NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 31º&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO XVII INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO 1. Designação, endereço, endereço electrónico, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de fax das entidades adjudicantes e do serviço junto do qual podem ser obtidos os documentos complementares. 2. Descrição do projecto. 3. Tipo de concurso: público ou limitado 4. No caso de concursos públicos: data-limite para a entrega de projectos 5. No caso de concursos limitados: a) número previsto de participantes ou margem de variação a considerar; b) se for o caso, nomes dos participantes já seleccionados; c) critérios de selecção dos participantes; d) data-limite de recepção dos pedidos de participação. 6. Indicar se a participação está reservada a uma profissão específica. 7. Critérios a aplicar na avaliação dos projectos. 8. Se for o caso, nomes dos membros do júri seleccionados. 9. Indicar se a decisão do júri tem carácter vinculativo para a entidade adjudicante. 10. Se for o caso, número e valor dos prémios. 11. Se for o caso, pagamentos a efectuar a todos os participantes. 12. Indicar se os autores dos projectos premiados estão autorizados a celebrar contratos complementares. 13. Outras informações. 14. Data de envio do anúncio. 15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. ANEXO XVIII INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS AOS RESULTADOS DOS CONCURSOS 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de fax das entidades adjudicantes. 2. Descrição do projecto. 3. Número total de participantes. 4. Número de participantes estrangeiros. 5. Vencedor ou vencedores do concurso. 6. Se for o caso, prémio ou prémios. 7. Outras informações. 8. Referência do anúncio de concurso. 9. Data de envio do anúncio. 10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. ANEXO XIX Especificações técnicas de publicação Nos casos em que a presente directiva estabelece obrigações de publicidade, estas devem respeitar as disposições seguintes: 1. Publicação dos anúncios 1.1 Sempre que a presente directiva imponha a publicação de determinadas informações às entidades adjudicantes, estas enviá-las-ão, no formato requerido ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, por meios electrónicos, tal como previsto no presente anexo, ou outros. 1.2 Os anúncios previstos nos artigos 40°, 41° e 42° e no artigo 61° são publicados através do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Serão publicados na íntegra na sua língua original. Nas restantes línguas oficiais, será publicado um resumo com os elementos mais importantes de cada anúncio. 1.3 O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias entrega à entidade adjudicante uma confirmação da publicação da informação transmitida, mencionando a data dessa publicação. A referida confirmação constitui prova de que a publicação foi efectuada. 2. Publicação de informações complementares ou adicionais 2.1 Incentivam-se as entidades adjudicantes, em particular, a publicar integralmente o caderno de encargos na Internet. Nestes casos, as entidades adjudicantes especificarão no texto do anúncio previsto na presente directiva o endereço Internet onde poderá ser consultada a referida documentação. 2.2 Incentivam-se as entidades adjudicantes a publicar na Internet o seu "perfil de adquirente", que pode incluir informações relativas a concursos públicos, aquisições previstas, adjudicações efectuadas, processos anulados e todas as informações gerais de utilidade como pontos de contacto, números de telefone e de fax, endereços postais e endereços electrónicos. 3. Envio por meios electrónicos As modalidades de envio por meios electrónicos devem ser conformes com as disponíveis no endereço Internet: «http://simap.eu.int». ANEXO XX DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. "Especificações técnicas": especificações que figurem, nomeadamente, nos cadernos de encargos e que definam as características requeridas para um produto ou serviço, como níveis de qualidade ou de adequação de utilização, segurança, dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto ou ao serviço no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como os procedimentos de avaliação de conformidade. Incluem também, eventualmente, as regras relativas à concepção e previsão de obras e às condições de ensaio, inspecção e recepção de obras, bem como os métodos ou técnicas de construção e todas as outras condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou específica, relativamente às obras acabadas e aos materiais ou elementos que integrem essas obras. 2. "Norma": especificação técnica aprovada por um organismo autorizado de actividade normativa, para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória e que remete para uma das categorias seguintes: -norma internacional: norma adoptada por um organismo internacional de normalização, que é colocada à disposição do público; -norma europeia: norma adoptada por um organismo europeu de normalização, que é colocada à disposição do público; -norma nacional: norma adoptada por um organismo nacional de normalização, que é colocada à disposição do público. 3. "Homologação técnica europeia": apreciação técnica favorável da aptidão de um produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos requisitos essenciais para a construção, segundo as características intrínsecas do produto e as condições estabelecidas de execução e utilização. A homologação europeia é conferida pelo organismo autorizado para esse efeito pelo Estado-membro. 4. "Especificações técnicas comuns": especificações técnicas elaboradas segundo um processo reconhecido pelos Estados-membros, que tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5. "Referencial técnico": qualquer produto elaborado pelos organismos europeus de normalização, outro que não as normas oficiais, segundo procedimentos adaptados à evolução das necessidades do mercado. ANEXO XXI Quadro recapitulativo dos prazos previstos no artigo 44º (a título exclusivamente informativo) Concursos públicos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Concursos limitados ou processos por negociação&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO XXII Prazos de transposição e de aplicação&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO XXIII Quadro de correspondências [121] [121] A menção "adaptado" indica uma formulação nova do texto, que não comporta alterações relativamente ao âmbito do texto da directiva revogada. As alterações no âmbito das disposições da directiva revogada são indicadas pela menção "alterado".&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes. 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S) B5-304 (JO, série S). 3. BASE JURÍDICA N.º 2 do artigo 47º, artigo 55º e artigo 95º do Tratado CE. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4.1 Objectivo geral da acção Alteração da Directiva 93/38/CEE, relativa aos contratos públicos nos sectores da água, da energia e dos transportes, tendo como objectivo - simplificar - modernizar 4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação Produção de efeitos à data em que os textos entram em vigor (18 meses após a adopção). 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5.1 DO/DNO 5.2 DD/DND 5.3 Tipo de receitas 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Outros: Promover a transparência e a abertura dos contratos públicos ao encorajar a publicação, nomeadamente electrónica, de anúncios de concurso não obrigatórios. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) Inexistente. 7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção Inexistente. 7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento DA em milhões de euros (preços correntes)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento Inexistente. 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS Orçamento gerido pelo Secretariado-Geral da Comissão. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida -Objectivos específicos: relações com o objectivo geral Aumento do número de anúncios publicados no JO, série S, nomeadamente através da utilização de meios electrónicos. -População abrangida Publicação não obrigatória: potencialmente, todas as entidades adjudicantes 9.2 Justificação da acção -Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedade A transparência e a abertura dos contratos públicos na União só podem ser asseguradas através de uma publicação a nível comunitário. -Escolha das modalidades de intervenção Utilização do sistema de publicação centralizado do S.P.O.C.E. , criado pelas directivas relativas a contratos públicos. O S.P.O.C.E. utilizará, nomeadamente, meios electrónicos para a publicação suplementar de anúncios voluntários. -Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Utilização de meios de publicação do S.P.O.C.E. pelas entidades adjudicantes. Estimativa do S.P.O.C.E. : os anúncios publicados registarão um crescimento anual de 10 %. 9.3 Acompanhamento e avaliação da acção -Indicadores de desempenho Número de anúncios publicados voluntariamente e número de entidades adjudicantes que são autoras dos referidos anúncios. -Modalidades e periodicidade da avaliação previstas Avaliação anual pelo S.P.O.C.E. . -Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente) Inexistente. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) Sem incidência sobre a parte A da secção III do Orçamento geral. FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM PARTICULAR, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) Título da proposta Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes. Número de referência do documento ----- Proposta 1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos- A presente proposta visa reformular a legislação comunitária em matéria de contratos públicos nos sectores da água, da energia e dos transportes, que tem por objecto o estabelecimento de um verdadeiro mercado interno europeu neste domínio. A referida legislação não pretende substituir o direito nacional, mas antes garantir o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação, da transparência e da concorrência, no âmbito da celebração de contratos públicos em todos os Estados-membros. Assim, é da competência exclusiva da Comunidade e respeita o princípio da proporcionalidade. A proposta em causa, que surge no seguimento do debate lançado pelo Livro Verde sobre contratos públicos, pretende atingir três objectivos, nomeadamente, modernizar, simplificar e tornar mais flexível o quadro jurídico actual na matéria. Modernizar para ter em conta as novas tecnologias e alterações do enquadramento económico, incluindo as liberalizações actuais ou futuras de algumas das actividades visadas; simplificar para que os textos actuais sejam compreendidos mais facilmente pelos utilizadores, de modo a que os contratos sejam celebrados em perfeita conformidade com as normas e os princípios regentes na matéria e que as entidades implicadas (quer sejam adquirentes ou fornecedores) possam conhecer melhor os seus direitos; tornar os processos mais flexíveis para responder às necessidades de adquirentes e operadores económicos. Impacto sobre as empresas 2. Quem será afectado pela proposta- Todas as empresas, independentemente da sua dimensão, com capacidade para responder aos concursos lançados pelas entidades adjudicantes que operam nos sectores mencionados, tendo em vista as suas aquisições de serviços, fornecimentos e obras. Para além destas, todas as empresas que, independentemente da sua dimensão, exerçam uma actividade visada pela proposta aquando da celebração de contratos de fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços. -Que sectores empresariais- No que respeita aos fornecedores, todos os sectores de actividade, uma vez que a proposta em questão abrange a quase totalidade dos sectores económicos, nomeadamente os contratos de fornecimentos (sem excepção), a maioria das prestações de serviços mais interessantes no âmbito das trocas transfronteiriças (por exemplo, prestações intelectuais, serviços de consultoria de gestão, serviços de engenharia e de arquitectura, e outros) e os contratos de empreitadas de obras (sem excepções importantes). No que respeita às entidades adjudicantes, as empresas públicas que exerçam uma actividade visada e as empresas privadas, desde que exerçam um actividade visada com base num direito especial ou exclusivo. -Que dimensões de empresas (parte das pequenas e médias empresas)- A proposta em questão é susceptível de interessar todas as empresas que revelem interesse nestes contratos. -Existem zonas geográficas especiais na Comunidade em que essas empresas estejam implantadas- Não, as empresas estão implantadas em toda a Comunidade. 3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta- A celebração electrónica de contratos é indirectamente encorajada pela presente iniciativa, uma vez que esta dispõe no sentido de os adquirentes públicos poderem publicar os seus anúncios para a apresentação de propostas exclusivamente por meios electrónicos. Tal implica que as empresas interessadas em aceder aos contratos se deverão dotar dos suportes electrónicos apropriados. É evidente que o impacto financeiro de uma medida deste tipo numa empresa, mesmo que de pequena dimensão, é mínimo relativamente aos benefícios que ela poderá auferir. Para além disso, a presente medida poderá incentivar a competitividade e a modernização das PME europeias através da divulgação de novas tecnologias. Quanto às empresa que exerçam uma actividade visada na proposta, deverão ser tomadas determinadas medidas - sem grande impacto financeiro - para actualizar os seus processos internos de adjudicação, de modo a garantir a sua conformidade com as regras alteradas. 4. Que efeitos económicos poderá a proposta ter -sobre o emprego- -sobre os investimentos e a criação de novas empresas- -sobre a competitividade das empresas- A proposta pretende reforçar a abertura dos contratos públicos à concorrência transfronteiriça. De facto, os contratos públicos, que representam 14% do PIB, registam um nível de aquisições transfronteiriças bastante abaixo da crescente taxa de fluxos comerciais intracomunitários de bens e serviços. Uma abertura real poderia ajudar de forma determinante as empresas - tanto as entidades adjudicantes como os fornecedores - a tirar plenamente partido do mercado interno e a tornar-se, assim, mais competitivas e a criar novos postos de trabalho. 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)- No que respeita aos fornecedores, a proposta não introduz medidas específicas que permitam ter em consideração situações particulares de PME. Os fornecedores deverão, no entanto, poder beneficiar do facto de os limiares alterados implicarem, no caso de determinados contratos, reduções relativamente à situação actual. Quanto às entidades adjudicantes, que podem ser PME - por exemplo, nos sectores de transportes por autocarro, da produção de electricidade ou da distribuição de água, a alteração proposta no que respeita à definição de direitos especiais ou exclusivos pode originar a sua isenção das obrigações impostas por força da actual directiva. A eventual aplicação da isenção prevista no caso de actividades directamente sujeitas ao jogo da concorrência em mercados de acesso não limitado produziria o mesmo efeito. Consulta 6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos essenciais da sua posição A presente proposta surge no seguimento do Livro Verde de 1996 «Os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro», que suscitou perto de trezentas respostas vindas de todos os sectores económicos, incluindo um grande número de PME, dos Estados-membros e das instituições. Para além disso, os serviços da Comissão (por exemplo, DIHT, Yes for Europe, Europmi, Ueapme) consultaram directamente determinadas organizações que representam as empresas (UNICE), nomeadamente as PME. Todas partilham o objectivo de simplificar os textos das directivas comunitárias, bem como a necessidade de modernizar (processos electrónicos) e de rever o âmbito de aplicação em função da liberalização de certas actividades. Algumas, no entanto, desejam que os processos de aquisição electrónica sejam introduzidos gradualmente, para que as PME possam adquirir os suportes electrónicos necessários.