CELEX: C2003/044/02
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-398/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester): Yorkshire Co-operatives Ltd, contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Vales de desconto emitidos por um fabricante — Matéria colectável do retalhista")

C 44/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              22.2.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Sexta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                  de 16 de Janeiro de 2003
                     de 16 de Janeiro de 2003
                                                                            no processo C-12/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-398/99 (pedido de decisão prejudicial                                          peias contra Reino de Espanha ( 1)
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):
Yorkshire Co-operatives Ltd, contra Commissioners of                        («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
                        Customs & Excise (1)                                rias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de
                                                                            chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de
                                                                            cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados
(«Sexta Directiva IVA — Vales de desconto emitidos por um                   no Estado-Membro de produção sob a denominação de
         fabricante — Matéria colectável do retalhista»)                    venda “chocolate” — Proibição de comercialização sob esta
                                                                                 denominação no Estado-Membro de comercialização»)
                           (2003/C 44/02)
                                                                                                        (2003/C 44/03)
                      (Língua do processo: inglês)                                               (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-12/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-398/99, que tem por objecto um pedido                         (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),                     ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate a que
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            tenham sido adicionadas gorduras vegetais diferentes da
entre Yorkshire Co-operatives Ltd, e Commissioners of Cus-                  manteiga de cacau, e que são legalmente fabricados nos
toms & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a                     Estados-Membros que autorizam a adição dessas substâncias,
interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e C, n.o 1, da           possam ser comercializados em Espanha sob a denominação
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                       com que são comercializados no Estado-Membro de prove-
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-               niência, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                           passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator), N. Colneric e
por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,                  J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral:                em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Stix-Hackl, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                    seguinte:
divisão, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                               1)     Ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate, com os
                                                                                   teores mínimos fixados no anexo I, n.o 1, ponto 1.16, da
                                                                                   Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e C, n.o 1, da Sexta Directiva 77/             relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                            respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                  alimentação humana, aos quais foram adicionadas gorduras
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                     vegetais diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser                  fabricados nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas
interpretado no sentido de que, quando um retalhista aceita, no acto               substâncias, possam ser comercializados em Espanha sob a
de venda de um produto, que o consumidor final pague o preço de                    denominação com que são comercializados no Estado-Membro
venda em parte a dinheiro e em parte por meio de um vale de desconto               de produção, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
emitido pelo fabricante desse produto e este reembolsa o retalhista do             que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
montante indicado no referido vale, o valor nominal desse vale deve                passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
ser integrado na matéria colectável desse retalhista.
                                                                            2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
( 1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                            (1 ) JO C 149 de 27.5.2000.