CELEX: C1999/020/10
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Novembro de 1998 no processo C-308/97 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bari): Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia (Vinho - Plantação de novas vinhas - Uvas de mesa)

23.1.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/7
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Sexta SeccËaÄo)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                      de 26 de Novembro de 1998
                 de 25 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-1/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Ver-
                                                                     waltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Mehmet
no processo C-308/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                                Birden contra Stadtgemeinde Bremen (1)
Pretura circondariale di Bari): Giuseppe Manfredi contra
                       Regione Puglia (1)                            (Acordo de AssociacËaÄo CEE-Turquia Ð Livre circulacËaÄo
                                                                     dos trabalhadores Ð Artigo 6., n. 1, da DecisaÄo n. 1/80
    (Vinho Ð PlantacËaÄo de novas vinhas Ð Uvas de mesa)             do Conselho de AssociacËaÄo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                                                                     CidadaÄo turco que beneficia de um contrato de trabalho
                        (1999/C 20/10)                               de duracËaÄo determinada no quadro de um programa
                                                                     financiado pelos poderes puÂblicos que tem por objecto per-
                                                                     mitir a pessoas dependentes da ajuda social integrar-se no
                                                                                          mercado do trabalho)
                                                                                             (1999/C 20/11)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-1/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
                                                                     Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht der Freien Hanses-
                                                                     tadt Bremen (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
No processo C-308/97, que tem por objecto um pedido                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Mehmet Birden e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         Stadtgemeinde Bremen, uma decisaÄo a título prejudicial
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bari (ItaÂlia),         sobre a interpretacËaÄo do artigo 6., n. 1, da DecisaÄo
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-         n. 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvol-
cional entre Giuseppe Manfredi e Regione Puglia, uma                 vimento da associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de Asso-
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             ciacËaÄo instituído pelo Acordo de AssociacËaÄo entre a
artigo 6., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 822/87 do                Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal
Conselho, de 16 de MarcËo de 1987, que estabelece a orga-            de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
nizacËaÄo comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de                  presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
27.3.1987, p. 1) o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),            nemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral:
composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de sec-          N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e K. M.                riu em 26 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de
Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                            O artigo 6., n. 1, da DecisaÄo n. 1/80, de 19 de Setem-
                                                                     bro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associacËaÄo,
                                                                     adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo instituído pelo
                                                                     Acordo de AssociacËaÄo entre a Comunidade Económica
                                                                     Europeia e a Turquia, deve ser interpretado do seguinte
Durante os anos de 1991 e 1992, o artigo 6., n. 1, do              modo:
Regulamento (CEE) n. 822/87 do Conselho, de 16 de
MarcËo de 1987, que estabelece a organizacËaÄo comum do
                                                                     um nacional turco que exerceu legalmente, num Estado-
mercado vitivinícola, na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo
                                                                     -membro, durante um período ininterrupto de mais de um
Regulamento (CEE) n. 1325/90 do Conselho, de 14 de
                                                                     ano ao servicËo de um uÂnico e mesmo empregador e ao
Maio de 1990, proibia as plantacËoÄes de vinhas novas des-
                                                                     abrigo de uma autorizacËaÄo de trabalho naÄo sujeita a qual-
tinadas aÁ producËaÄo de uvas de mesa.
                                                                     quer condicËaÄo, uma actividade económica real e efectiva
                                                                     em contrapartida da qual recebeu uma remuneracËaÄo habi-
                                                                     tual, eÂ um trabalhador que estaÂ integrado no mercado
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                          regular de trabalho desse Estado-membro e nele ocupa um
                                                                     emprego regular na acepcËaÄo da referida disposicËaÄo.
                                                                     Desde que disponha de um emprego num mesmo empre-
                                                                     gador, um nacional turco nestas condicËoÄes pode assim