CELEX: 62010FA0084
Language: pt
Date: 2012-06-05 00:00:00
Title: Processo F-84/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/31
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão
   (Processo F-84/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)
   2012/C 217/65
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)
   
      Objeto do processo
   
   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               E. Chatzidoukakis é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 39.