CELEX: 31987R3812
Language: pt
Date: 1987-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3812/87 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 357/ 19
19 . 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3812/87 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Dezembro de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores a importação
                                                 em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                     devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   presente regulamento,
 Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976- relativo à organização            dores fixados antecipadamente em relação às importações
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção              de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,           fixados em zero .
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                      2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos                   dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2604/87 da                  são fixados no anexo .
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3712/87 (4);                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços               O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­             Dezembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                              .  Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice -Presidente
  (')  JO n? L 166  de 25. 6. 1976, p . 1 .
   (2) JO n? L 182  de 3 . 7. 1987, p. 51 .
   (3) JO n? L 245  de 29 . 8 . 1987, p . 39 .
   (*) JO n? L 349  de  12. 12. 1987. p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 357/20                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19 . 12. 87
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                               (em ECUs/t)
               N° da pauta
                aduaneira         Designação das mercadorias
                                                                corrente 1 ? período 2? período 3? penodo
                 comum                                             12         1          2   ■      3
             ex 10.06       Arroz :
                            B. Outro :
                                 I. Paddy ou em películas :
                                     a) Arroz paddy :
                                         1 . De grãos redondos     0          0          o
                                         2. De grãos longos        0          0          o
                                      b) Arroz em películas :
                                         1 . De grãos redondos     0          0          o
                                         2. De grãos longos        0          0          o
                                II. Semibranqueado ou bran­
                                     queado :
                                     a) Arroz semibranqueado :
                                         1 . De grãos redondos     0          0          o
                                        2. De grãos longos         0          o          o
                                     b) Arroz branqueado :
                                         1 . De grãos redondos     0          o          o
                                        2. De grãos longos         0          o          o
                               III . Em trincas                    0          o          o