CELEX: 62006CJ0104
Language: pt
Date: 2007-01-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Legislação fiscal - Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria -Artigos 18.º CE, 39.º CE e 43.º CE - Artigos 28.º e 31.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. # Processo C-104/06.

Processo C‑104/06
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      Reino da Suécia
      «Incumprimento de Estado – Legislação fiscal – Diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria –Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE – Artigos 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu»
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007 
      Sumário do acórdão
      Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Cidadania da União Europeia – Legislação fiscal
            
      (Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE; Acordo EEE, artigos 28.º e 31.º)
      Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE, bem como dos artigos 28.° e 31.°
         do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), um Estado‑Membro que adopta e mantém em vigor disposições fiscais que subordinam
         o benefício do diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação privada
         ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida esteja
         igualmente situada em território nacional.
      
      Com efeito, o sujeito passivo que decida proceder à venda do imóvel de que dispõe para sua habitação nesse Estado‑Membro,
         tendo em vista transferir o seu domicílio para o território de outro Estado‑Membro e aí adquirir um novo imóvel para habitação,
         no âmbito do exercício do direito que assiste a qualquer cidadão da União Europeia de circular e permanecer livremente no
         território dos Estados‑Membros, que tem expressão específica nos artigos 43.° CE, no que respeita à liberdade de estabelecimento,
         e 39.° CE, no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores, mas também dos direitos conferidos pelos artigos 28.°,
         relativo à livre circulação de trabalhadores, e 31.°, relativo à liberdade de estabelecimento, do acordo EEE, está submetido
         a um regime fiscal desvantajoso relativamente ao que se aplica a uma pessoa que mantém a sua residência no Estado‑Membro em
         causa.
      
      A necessidade de preservar a coerência de um regime fiscal pode justificar esta diferença de tratamento na medida em que,
         para que um argumento baseado numa justificação dessa natureza possa vingar, é necessário que se demonstre a existência de
         uma relação directa entre a vantagem fiscal em causa e a compensação dessa vantagem através de determinada imposição fiscal.
      
      Dado que as disposições do Tratado e do acordo EEE relativas à livre circulação de pessoas se opõem a uma legislação desse
         tipo, não é necessário apreciar separadamente a referida legislação à luz dos artigos 56.°, n.° 1, CE e 40.° do acordo EEE,
         referentes à livre circulação de capitais.
      
      (cf. n.os 15, 22, 26, 35, 37, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
      18 de Janeiro de 2007 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Legislação fiscal – Diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria –Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE – Artigos 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu»
      No processo C‑104/06,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 22 de Fevereiro de 2006,
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e R. Lyal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      Reino da Suécia, representado por A. Kruse, na qualidade de agente,
      
      demandado,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
      composto por: E. Juhász, presidente de secção, G. Arestis (relator) e J. Malenovský, juízes,
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1       Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao adoptar e manter em vigor
         uma legislação fiscal em virtude da qual o diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação de imóveis destinados
         a habitação do seu proprietário, quando este adquira outro imóvel para habitação, só é concedido se a habitação alienada e
         a nova habitação adquirida se situarem ambas em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
         por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 56.°, n.° 1, CE, bem como dos artigos 28.°, 31.° e 40.° do Acordo sobre
         o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3, a seguir «acordo EEE»).
      
       Quadro jurídico
       O acordo EEE
      2       O artigo 28.° do acordo EEE dispõe:
      «1.      Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados‑Membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA
         [Associação Europeia de Comércio Livre].
      
      2.      A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os
         trabalhadores dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração
         e demais condições de trabalho.
      
      3.      A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança
         pública e saúde pública, o direito de:
      
      a)      Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;
      b)      Deslocar‑se livremente, para o efeito, no território dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;
      c)      Residir no território de um Estado‑Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade
         laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores
         nacionais;
      
      d)      Permanecer no território de um Estado‑Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido
         uma actividade laboral.
      
      4.      O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.
      5.      O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.»
      3       O artigo 31.° do acordo EEE tem a seguinte redacção:
      «1.      No âmbito das disposições do presente Acordo, não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais
         de um Estado‑Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA no território de qualquer outro destes Estados. Esta
         disposição é igualmente aplicável à constituição de agências, sucursais ou filiais por nacionais de um Estado‑Membro das Comunidades
         Europeias ou de um Estado da EFTA estabelecidos no território de qualquer um destes Estados.
      
      A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição
         e a gestão de empresas, designadamente de sociedades na acepção do n.° 2 do artigo 34.°, nas condições definidas na legislação
         do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo IV.
      
      2.      As disposições específicas sobre o direito de estabelecimento constam dos Anexos VIII a XI.»
       A regulamentação nacional
      4       O capítulo 47 da Lei sueca do imposto sobre o rendimento (1999:1229) [inkomstskattelagen (1999:1229), a seguir «IL»], sob
         a epígrafe «Diferimento da tributação», estabelece disposições relativas ao diferimento da tributação aquando da alienação
         de imóveis afectos a habitação privada ou de direitos de habitação referentes a imóveis de cooperativas privadas, bem como
         ao tratamento desse diferimento em caso de posterior transmissão.
      
      5       O artigo 2.° do capítulo 47 da IL, que estabelece os requisitos do diferimento da tributação, determina:
      «O contribuinte pode beneficiar do diferimento da tributação quando:
      1)      declarar uma mais‑valia decorrente da alienação de uma habitação anterior,
      2)      tenha adquirido ou tencione adquirir uma habitação de substituição, e
      3)      resida ou tencione residir na habitação de substituição.»
      6       Nos termos do artigo 3.°, primeiro parágrafo, do capítulo 47 da IL, considera‑se habitação anterior a habitação privada situada
         na Suécia, que, no momento da sua alienação, seja a residência permanente do sujeito passivo.
      
      7       O artigo 5.° do capítulo 47 da IL, na versão da Lei 2003:1206 (lagen om ändring i inkomstskattelagen 1999:1229), figura na
         parte desse mesmo capítulo, intitulada «Habitação de substituição», e prevê o seguinte:
      
      «Considera‑se habitação de substituição o imóvel situado na Suécia, que, no momento da sua aquisição, seja constituído:
      1)      por uma casa com terreno, formando uma unidade residencial,
      2)      por uma casa construída em terreno de outrem, 
      3)      por uma casa construída para uma ou duas famílias, com o terreno respectivo situado numa unidade agrícola, 
      4)      por um terreno onde esteja a ser construída uma casa como a referida nos pontos 1) ou 3), ou
      5)      por uma habitação numa sociedade de construção imobiliária privada.»
       Processo pré‑contencioso
      8       Por considerar que as disposições do capítulo 47 da IL, em especial as dos artigos 2.° a 5.° desse capítulo, que subordinam
         o diferimento da tributação das mais‑valias decorrentes da alienação de imóveis afectos a habitação privada ou de direitos
         de habitação referentes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida, dita «habitação de
         substituição», esteja situada em território sueco, violam as obrigações que incumbem ao Reino da Suécia por força dos artigos
         18.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 56.°, n.° 1, CE, bem como dos artigos 28.°, 31.° e 40.° do acordo EEE, a Comissão, por carta de
         1 de Abril de 2004, notificou esse Estado‑Membro para apresentar as suas observações a esse respeito.
      
      9       As autoridades suecas reconheceram, em substância, que o regime do diferimento da tributação, tal como resulta, designadamente,
         da aplicação das disposições combinadas dos artigos 2.° a 5.° do capítulo 47 da IL, constitui um obstáculo à livre circulação
         de pessoas e de capitais. Contudo, consideraram que as disposições em causa se justificam por razões imperiosas de interesse
         geral e, mais precisamente, pela necessidade de assegurar a coerência do sistema fiscal nacional.
      
      10     Não tendo ficado convencida pela argumentação das autoridades suecas, a Comissão emitiu, em 5 de Julho de 2005, um parecer
         fundamentado em que, por um lado, reiterava a sua alegação de que as disposições controvertidas do capítulo 47 da IL são contrárias
         à livre circulação de pessoas e à liberdade de circulação de capitais e, por outro, convidava o Reino da Suécia a tomar as
         medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
      
      11     Uma vez que, na sua resposta ao parecer fundamentado, as autoridades suecas mantiveram, no essencial, a sua posição segundo
         a qual as disposições em causa do capítulo 47 da IL se justificam pela necessidade de assegurar a coerência do sistema fiscal
         nacional, a Comissão decidiu propor a presente acção.
      
       Quanto à acção
      12     A título liminar, deve recordar‑se que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, embora a fiscalidade directa
         seja da competência dos Estados‑Membros, também é verdade que estes últimos a devem exercer no respeito das disposições do
         direito comunitário (v. acórdãos de 4 de Março de 2004, Comissão/França, C‑334/02, Colect., p. I‑2229, n.° 21, e de 13 de
         Dezembro de 2005, Marks & Spencer, C‑446/03, Colect., p. I‑10837, n.° 29).
      
      13     Há que apreciar se, como alega a Comissão, as disposições do capítulo 47 da IL, em especial as disposições combinadas dos
         artigos 2.° a 5.° deste capítulo, constituem restrições à liberdade de circulação de pessoas e à liberdade de circulação de
         capitais consagradas nos artigos 18.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 56.°, n.° 1, CE, bem como dos artigos 28.°, 31.° e 40.° do acordo
         EEE.
      
       Quanto à livre circulação de pessoas
      14     No âmbito deste fundamento, a Comissão alega, em primeiro lugar, que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
         por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE.
      
      15     O artigo 18.° CE, que enuncia de modo genérico o direito de qualquer cidadão da União Europeia circular e permanecer livremente
         no território dos Estados‑Membros, tem expressão específica nos artigos 43.° CE, no que respeita à liberdade de estabelecimento,
         e 39.° CE, no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores (acórdão de 26 de Outubro de 2006, Comissão/Portugal, C‑345/05,
         ainda não publicado na Colectânea, n.° 13).
      
      16     Há que analisar, por conseguinte, por um lado, se os artigos 39.° CE e 43.° CE se opõem a uma regulamentação nacional como
         a das disposições controvertidas do capítulo 47 da IL.
      
      17     A totalidade das disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de pessoas visa facilitar aos nacionais comunitários
         o exercício de actividades profissionais de qualquer natureza em todo o território da Comunidade e opõem‑se a medidas que
         possam desfavorecer esses nacionais quando desejem exercer uma actividade económica no território de outro Estado‑Membro (v.
         acórdão de 15 de Setembro de 2005, Comissão/Dinamarca, C‑464/02, Colect., p. I‑7929, n.° 34 e jurisprudência aí referida).
      
      18     Disposições que impedem ou dissuadem um nacional de um Estado‑Membro de abandonar o seu país de origem para exercer o seu
         direito de livre circulação constituem, assim, entraves a essa liberdade, mesmo que se apliquem independentemente da nacionalidade
         dos trabalhadores em causa (acórdãos de 13 de Novembro de 2003, Schilling e Fleck‑Schilling, C‑209/01, Colect., p. I‑13389,
         n.° 25, e Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 35).
      
      19     Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, embora, segundo o seu teor literal, as disposições relativas à livre
         circulação de trabalhadores visem assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado‑Membro de acolhimento, as mesmas
         impedem igualmente que o Estado de origem levante obstáculos à livre aceitação e ao exercício de um emprego por um dos seus
         nacionais noutro Estado‑Membro (acórdão de 12 de Dezembro de 2002, De Groot, C‑385/00, Colect., p. I‑11819, n.° 79).
      
      20     O mesmo se aplica às disposições relativas à liberdade de estabelecimento. Com efeito, embora, segundo o seu teor literal,
         as disposições relativas à liberdade de estabelecimento visem assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado‑Membro
         de acolhimento, as mesmas impedem igualmente que o Estado de origem levante obstáculos ao estabelecimento, noutro Estado‑Membro,
         dos seus nacionais ou de uma sociedade constituída em conformidade com a sua legislação (acórdãos de 11 de Março de 2004,
         De Lasteyrie du Saillant, C‑9/02, Colect., p. I‑2409, n.° 42, e de 23 de Fevereiro de 2006, Keller Holding, C‑471/04, Colect.,
         p. I‑2107, n.° 30).
      
      21     No caso em apreço, embora as disposições controvertidas do capítulo 47 da IL não impeçam que um sujeito passivo de imposto
         sobre o rendimento das pessoas singulares na Suécia trabalhe noutro Estado‑Membro ou que, de uma forma geral, exerça o seu
         direito de estabelecimento, essas disposições são, apesar de tudo, susceptíveis de restringir o exercício desses direitos,
         ao terem, pelo menos, um efeito dissuasivo relativamente aos sujeitos passivos que desejem vender os seus bens imóveis para
         se instalarem num Estado‑Membro que não o Reino da Suécia.
      
      22     Com efeito, é manifesto que o sujeito passivo que decida proceder à venda do imóvel de que dispõe para sua habitação na Suécia,
         tendo em vista transferir o seu domicílio para o território de outro Estado‑Membro e aí adquirir um novo imóvel para habitação,
         no âmbito do exercício dos direitos que são conferidos pelos artigos 39.° CE e 43.° CE, está submetido a um regime fiscal
         desvantajoso relativamente ao que se aplica a uma pessoa que mantém a sua residência na Suécia.
      
      23     Esta diferença de tratamento relativamente ao diferimento da tributação das mais‑valias, que é susceptível de ter repercussões
         no património do sujeito passivo que pretenda transferir o seu domicílio para fora da Suécia, pode, em consequência, dissuadi‑lo
         de proceder a essa transferência.
      
      24     Daqui decorre que, ao subordinarem o benefício do diferimento da tributação das mais‑valias decorrentes da alienação de imóveis
         afectos a habitação privada ou de direitos referentes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação
         esteja situada em território sueco, as disposições conjugadas do capítulo 47 da IL, em especial os artigos 2.° a 5.° do referido
         capítulo, são susceptíveis de constituir entraves à liberdade de circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento,
         tal como garantidas nos artigos 39.° CE e 43.° CE.
      
      25     Resulta, todavia, de jurisprudência bem assente que as medidas nacionais susceptíveis de criar obstáculos ou de tornar menos
         atractivo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado podem ser admitidas se prosseguirem um objectivo
         de interesse geral, se forem adequadas a garantir a sua realização e se não ultrapassarem o que é necessário para o atingir
         (acórdãos De Lasteyrie du Saillant, já referido, n.° 49, e de 7 de Setembro de 2006, N, C‑470/04, ainda não publicado na Colectânea,
         n.° 40).
      
      26     Além disso, embora o Tribunal de Justiça tenha admitido que a necessidade de preservar a coerência de um regime fiscal pode
         justificar uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, para que um argumento baseado numa
         justificação dessa natureza possa vingar, é necessário, contudo, que se demonstre a existência de uma relação directa entre
         a vantagem fiscal em causa e a compensação dessa vantagem através de determinada imposição fiscal (v., neste sentido, acórdão
         Keller Holding, já referido, n.° 40, e jurisprudência aí referida).
      
      27     Contudo, no caso concreto, o Reino da Suécia não só não apresentou ao Tribunal de Justiça nenhum argumento concreto para demonstrar
         que as disposições controvertidas da IL são justificadas pela necessidade de assegurar a coerência do regime fiscal em matéria
         de diferimento da tributação das mais‑valias, como, além disso, na sua contestação, reconhece a existência do incumprimento
         que lhe é imputado. A este respeito, alega que, a fim de dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário,
         está em estudo uma reforma das complexas regras relativas ao diferimento da tributação.
      
      28     Há que referir que, segundo a jurisprudência, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro
         tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não
         são tomadas em consideração pelo Tribunal (v., designadamente, acórdão de 16 de Outubro de 2003, Comissão/Irlanda, C‑388/02,
         Colect., p. I‑12173, n.° 6).
      
      29     Nestas condições, há que concluir que as disposições controvertidas do capítulo 47 da IL são contrárias aos artigos 39.° CE
         e 43.° CE.
      
      30     Por outro lado, no que toca às pessoas economicamente não activas, esta mesma conclusão impõe‑se por identidade de razão no
         que se refere ao fundamento relativo ao artigo 18.° CE.
      
      31     Em segundo lugar, a Comissão alega que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
         28.° e 31.° do acordo EEE, relativos, respectivamente, à liberdade de circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento.
      
      32     No caso em apreço, há que salientar que as regras que proíbem as restrições à liberdade de circulação e à liberdade de estabelecimento,
         consagradas nos artigos 28.° e 31.° do acordo EEE, são idênticas, em substância, às estabelecidas nos artigos 39.° CE e 43.° CE.
      
      33     Assim, há que concluir que, à luz da conclusão constante do n.° 29 do presente acórdão, as disposições controvertidas do capítulo
         47 da IL são igualmente contrárias aos artigos 28.° e 31 do acordo.
      
      34     Nestas condições, a acção da Comissão deve ser considerada procedente no que toca ao fundamento relativo à violação das normas
         relativas à livre circulação de pessoas, enunciadas no acordo EEE.
      
      35     Por conseguinte, há que declarar que, ao adoptar e manter em vigor disposições fiscais, como as do capítulo 47 da IL, que
         subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação
         privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida
         esteja igualmente situada em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
         artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE, bem como dos artigos 28.° e 31.° do acordo EEE.
      
       Quanto à livre circulação de capitais
      36     A Comissão pede ainda ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino da Suécia não cumpriu as suas obrigações decorrentes
         dos artigos 56.°, n.° 1, CE e 40.° do acordo EEE.
      
      37     Uma vez que as disposições do Tratado e do acordo EEE, relativas à livre circulação de pessoas, se opõem à legislação controvertida,
         não é necessário apreciar separadamente a referida legislação à luz dos artigos 56.°, n.° 1, CE e 40.° do acordo EEE, referentes
         à livre circulação de capitais (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 45).
      
       Quanto às despesas
      38     Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Suécia e tendo este sido vencido, há que condená‑lo
         nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
      1)      Ao adoptar e manter em vigor disposições fiscais, como as do capítulo 47 da Lei do imposto sobre o rendimento (1999:1229)
            [inkomstskattelagen (1999:1229)], que subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação
            de imóveis destinados a habitação privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição
            de que a nova habitação adquirida esteja igualmente situada em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
            que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE, bem como dos artigos 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço
            Económico Europeu.
      2)      O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: sueco.