CELEX: 62013TN0461
Language: pt
Date: 2013-08-30 00:00:00
Title: Processo T-461/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Espanha/Comissão

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/23
            
         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-461/13)
   2013/C 304/41
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               Condenar a instituição recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso diz respeito à Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal SA.28599 (C 23/10 [ex NN 36/10, ex CP 163/2009]), concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (excepto em Castilla-La Mancha). Esta decisão considerou o referido auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno, ordenando a sua recuperação.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dada a inexistência, no caso em apreço, de qualquer vantagem económica a favor de entidades que desenvolvem uma atividade económica, bem como a falta de seletividade da medida e a não distorção da concorrência.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 106, n.o 2 e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que não se demonstrou que não foi cumprido o princípio da neutralidade tecnológica.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do procedimento em matérias de auxílios de Estado, tendo em conta, designadamente, a sua excessiva dilação, a não consideração das provas apresentadas e a falta de coerência e objetividade na instrução.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, invocado com caráter subsidiário, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e subsidiariedade e a consequente inexistência da obrigação da recuperação do auxílio, na medida em que o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), não impõe a referida recuperação quando se violem princípios gerais do direito da União.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, invocado igualmente com caráter subsidiário e baseado na violação do direito à informação, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e consequente não obrigação de recuperação.