CELEX: 31991R2533
Language: pt
Date: 1991-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2533/91 da Comissão, de 23 de Agosto de 1991, que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade a Dez de tomates provenientes de Espanha

N? L 236/ 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 8 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2533/91 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Agosto de 1991
                  que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na
                              Comunidade a Dez de tomates provenientes de Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2477/91 da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comissão (3) instituiu um montante corrector a cobrar
 Económica Europeia,                                            aquando da importação na Comunidade a Dez de tomates
                                                                provenientes de Espanha ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      Considerando que o n? 4 do artigo 3 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3709/89 do              (CEE) n? 3709/89 fixou as condições de revogação de um
 Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as           montante corrector instituído em aplicação do n? 1 do
 regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha        artigo 3? do referido regulamento ; que a observância
 e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de              dessas condições implica a revogação do montante
 compensação na importação de frutas e produtos hortí­          corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade
 colas provenientes de Espanha ('), e, nomeadamente, o          a Dez de tomates provenientes de Espanha,
 n? 2 do seu artigo 4?,
 Considerando que o artigo 152? do Acto de Adesão              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um meca­
 nismo de compensação na importação na Comunidade,
                                                                                        Artigo 1 ?
 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir
 denominada « Comunidade a Dez », de frutas e produtos
 hortícolas provenientes de Espanha para os quais esteja       O Regulamento (CEE) n? 2477/91 é revogado.
 fixado um preço de referência em relação aos países
 terceiros ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3709/89                                        Artigo 2?
determinou as regras gerais de aplicação desse mecanismo
de compensação e que o Regulamento (CEE) n? 3815/89            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto
da Comissão (2) fixou as suas regras de execução ;             de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 3.
O JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 28 .                         O JO n? L 227 de 15. 8 . 1991 , p. 31 .