CELEX: 31999L0069
Language: pt
Date: 1999-06-28 00:00:00
Title: Directiva 1999/69/CE da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que revoga a Directiva 93/63/CEE que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho

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31999L0069

Directiva 1999/69/CE da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que revoga a Directiva 93/63/CEE que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0044 - 0044

DIRECTIVA 1999/69/CE DA COMISSÃOde 28 de Junho de 1999que revoga a Directiva 93/63/CEE que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,(1) Considerando que a Directiva 93/63/CEE da Comissão(2) estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho(3);(2) Considerando que a Directiva 91/682/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999 e substituída pela Directiva 98/56/CE;(3) Considerando que a Directiva 98/56/CE estabelece as medidas pertinentes em matéria de requisitos a preencher pelos fornecedores de material de propagação e de medidas de fiscalização, incluindo o acompanhamento e controlo;(4) Considerando que a Directiva 93/63/CEE é, pois, obsoleta e deve ser revogada em consequência;(5) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 93/63/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.(2) JO L 250 de 7.10.1993, p. 31.(3) JO L 376 de 31.12.1991, p. 21.