CELEX: 31981R2137
Language: pt
Date: 1981-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2137/81 da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31981R2137

Regulamento (CEE) n.° 2137/81 da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 209 de 29/07/1981 p. 0015 - 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0236  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0236 

REGULAMENTO (CEE) No 2137/81 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector  da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no  2 do seu artigo 15o, o no 4 do seu artigo 16o e o seu artigo 25o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A 11 a) e  02.01 A 11 b) da Pauta Aduaneira Comum (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 263/81 da Comissão de 21 de Janeiro de 1981 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2136/81 (4), prevê que, para as carnes importadas de países terceiros que não tenham assinado qualquer  acordo de autolimitação, o certificado de importação deve conter certas menções especiais; que, por se encontrarem actualmente vários países nessa situação, é conveniente completar as disposições existentes com menções que permitam distinguir o país de  origem dos produtos, com vista a melhor assegurar o controlo das quantidades que beneficiam desse regime especial; que é por conseguinte conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2377/80 (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3469/80 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 12o 1. Para poder beneficiar do regime especial à importação referido no no 1 alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 263/81 (1):  a) O(s) pedido(s) de certificaco apresentado(s) por um mesmo interessado deve(m) referir-se a uma quantidade global correspondente no mínimo a 5 toneladas de carne, em peso do produto, e no máximo a 10 % da quantidade fixada no artigo 7o do Regulamento  (CEE) no 263/81 para o regime em causa e para o trimestre durante o qual o(s) pedido(s) de certificado é (são) apresentado;  b) O pedido de certificado e o certificado contêm, na casa 12, uma das menções seguintes:  - viande bovine de haute qualité [règlement (CEE) no 263/81],  - Oksekoed af hoej kvalitet [forordning (EOEF) nr. 263/81],  - Qualitaetsrindfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 263/81],  - Voeion kreas ypsilis poiotitos [kanonismos (EOK) arith. 263/81],  - High-quality beef/veal [Regulation (EEC) No 263/81],  - Carni bovine di alta qualità [regolamento (CEE) n. 263/81],  - Kwaliteitsrundvlees [Verordening (EEG) nr. 263/81];  c) O pedido de certificado e o certificado contêm, na casa 14, a menção do país de origem; o certificado implica a obrigação a importar do país indicado.  2. Para aplicação deste regime especial, no que diz respeito às quantidades importadas nas condições definidas no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3183/80 (2), o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 805/68 é  cobrado às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.  Para aplicações do parágrafo anterior, o certificado contém, na casa 20 a), uma das menções seguintes:  - Prélèvement suspendu. Certificat valable pour ... (quantité en chiffres et en lettres) kg,  - Importafgift suspenderet. Licens gyldig for ... kg,  - Aussetzung der Abschoepfung. Lizenz gueltig fuer ... kg,  - I eisfora echei anastalei. Pistopoiitiko egkyro gia ... chgr,  - Levy suspended. Licence valid for ... kg,  - Prelievo sospeso. Titolo valido per ... kg,  - Heffing geschorst. Certificaat geldig voor ... kg,  (1) JO no L 27 de 31. 1. 1981, p. 52.  (2) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.» 2. As disposições que figuram no ponto 3 alínea e) do Anexo I passam a ter a seguinte redacção:  «e) As carnes de bovino originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá referidas no no 1 alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 263/81».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 38 de 11. 2. 1981, p. 1.(3) JO no L 27 de 31. 1. 1981, p. 1.(4) JO no L 209 de 29. 7. 1981, p. 13.(5) JO no l 241 de 13. 9. 1980, p. 5.(6) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 31.