CELEX: C2002/118/14
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Março de 2002 no processo C-161/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE — Poluição — Protecção das águas — Nitratos")

C 118/10                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Sexta Secção)
                          (Sexta Secção)
                                                                                             de 14 de Março de 2002
                    de 21 de Março de 2002
                                                                        no processo C-161/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra República Federal da Alemanha (1)
no processo C-36/00: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                           («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE —
                                                                                 Poluição — Protecção das águas — Nitratos»)
(«Auxı́lios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/97 —                                             (2002/C 118/14)
Auxı́lios a favor de estaleiros navais públicos — Declaração
de compatibilidade dos auxı́lios a favor dos estaleiros navais                               (Lı́ngua do processo: alemão)
públicos espanhóis — Não cumprimento das condições —
                           Recuperação»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2002/C 118/13)
                                                                        No processo C-161/00, Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                                                                        (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), apoiada pelo
                                                                        Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), e pelo Reino
                                                                        dos Paı́ses Baixos (agentes: V. Koningsberger e H. van den
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na       Oosterkamp), que tem por objecto obter a declaração de que,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para dar
                                                                        cumprimento às obrigações enunciadas no artigo 5.o, n.o 4,
                                                                        alı́nea a), e no anexo III, ponto 2, da Directiva 91/676/CEE do
                                                                        Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção
                                                                        das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
                                                                        agrı́cola (JO L 375, p. 1), a República Federal da Alemanha não
No processo C-36/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                    directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(agentes: J. Guerra Fernández e K.-D. Borchardt), que tem por          por: F. Macken (relatora), presidente de secção, N. Colneric,
objecto a anulação da Decisão 2000/131/CE da Comissão, de            C. Gulmann, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
26 de Outubro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal aplicado            L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Março
pela Espanha a favor dos estaleiros navais públicos (JO 2000,          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 37, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por: F. Macken (relatora), presidente de secção, C. Gulmann,
                                                                        1)    Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regula-
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
                                                                              mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Louterman-
                                                                              às obrigações enunciadas no artigo 5.o, n.o 4, alı́nea a), e no
-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de Março de 2002
                                                                              anexo III, ponto 2, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas
                                                                              contra a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola, a
                                                                              República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
1)    É negado provimento ao recurso.                                        lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                        2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                        3)    O Reino de Espanha e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão as
                                                                              suas próprias despesas.
(1) JO C 147 de 27.5.2000.
                                                                        (1) JO C 192 de 8.7.2000.