CELEX: C2000/285/04
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo C-289/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000, no processo entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani SpA e Finmeccanica SpA e os advogados Federico Bianchi e o.

C 285/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani SpA e Finmeccanica
do Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000,                SpA e os advogados Federico Bianchi e o., que deu entrada na
no processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2000. A
     GmbH & Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz                      Corte di Appello di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                      se pronuncie sobre a seguinte questão:
                      (Processo C-263/00)
                                                                      «Os artigos 1.o, n.o 2, alı́nea e), e 2.o, n.o 1, alı́nea c), do
                        (2000/C 285/03)                               Regulamento (CEE) n.o 3541/92 (1) do Conselho, de 7 de
                                                                      Dezembro de 1992, deverão interpretar-se no sentido de que
                                                                      não é permitido a pessoas singulares italianas (no caso: os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            advogados apelados), invocando uma cessão de crédito pro
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do              solvendum (em pagamento de honorários por assistência jurı́-
Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no                dica) por parte de uma pessoa iraquiana (no caso: o Rafidain
processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann GmbH                Bank), exigir em Itália de uma pessoa colectiva italiana (no
& Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz, que deu entrada na            caso: a Fincantieri e a Finmeccanica) o pagamento relativo à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. O           condenação nas despesas a favor de uma pessoa iraquiana
Hessichen Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se        (cedente do crédito) contida numa sentença italiana transitada
pronuncie sobre as seguintes questões:                               em julgado?»
a)   Uma joelheira funcional com guias, bem como uma
     ortótese funcional para joelho com efeitos de banda,            (1) JO L 361, de 10.12.1992, p. 1.
     composta essencialmente de neoprene e contendo duas
     guias laterais (amovı́veis) de alumı́nio de 30 ou 37 cm de
     comprimento, articulações policêntricas com limitação
     de extensão e dois fechos de velcro, requerendo o uso
     correcto de qualquer uma das joelheiras que seja feita
     uma regulação individual das articulações através de
     cunhas de litação da extensão, cabem no conceito de
     «artigos e aparelhos ortopédicos» na acepção da posição
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pautal 9021 da NC?
                                                                      do Oberst Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de
                                                                      Junho de 2000, no processo entre Johann Franz Duchon
b)   O termo «unicamente», usado na nota 1b do capı́tulo 90                 e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
     da NC e nas respectivas notas 2b dos capı́tulos 61 e 62
     da NC permite considerar a elasticidade do tecido como
     único critério determinante mesmo quando a função de                                 (Processo C-290/00)
     sustentação seja reforçada por outros materiais?
                                                                                              (2000/C 285/05)
c)   Em caso de resposta afirmativa à questão b):
     Deve recorrer-se à regra geral 3b para decidir quando            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prevalece a função de sutentação dos outros materiais, ou      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Oberst
     que outros critérios devem aplicar-se a este respeito?           Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Junho de 2000,
                                                                      no processo entre Johann Franz Duchon e Pensionsversiche-
                                                                      rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2000, sobre as
                                                                      seguintes questões:
                                                                      1.    A situação de um trabalhador, nacional de um novo
                                                                            Estado-Membro, que, antes da adesão desse Estado,
                                                                            exerceu uma actividade por conta de outrém noutro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Estado-Membro e aı́ sofreu um acidente de trabalho, está
da Corte di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000,                      abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento
no processo entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani                    (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de
SpA e Finmeccanica SpA e os advogados Federico Bianchi                      1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                               e o.                                         aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                      (Processo C-289/00)                                   versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                                                                            modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 (3) do
                        (2000/C 285/04)
                                                                            Conselho, de 30 de Abril de 1992, se o interessado tiver
                                                                            apresentado, depois da data da adesão do Estado-Membro,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um pedido de pensão de invalidez e pode o referido
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Corte              acidente de trabalho dar origem ao direito à pensão de
di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000, no processo                   invalidez?