CELEX: 62019TA0289
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-289/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Arbuzov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Arbuzov/Conselho
      (Processo T-289/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
      (2020/C 414/56)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Pekař e P. Mahnič, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na medida em que estes atos mantêm os nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Sergej Arbuzov foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
               
            
                  2)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 246, de 22.7.2019.