CELEX: 31991R0172
Language: pt
Date: 1991-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 172/91 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3819/90, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros #

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31991R0172

REGULAMENTO (CEE) No 172/91 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3819/90, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros  -   

Jornal Oficial nº L 019 de 25/01/1991 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0099 

REGULAMENTO (CEE) No 172/91 DA COMISSÃO  de 24 de Janeiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3819/90, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas  frescos entre Portugal e os outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros  Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (2), os certificados MCT são emitidos imediatamente ao requerente; que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90 acima referido indica a possibilidade de  prever um prazo de reflexão para a emissão dos certificados; que, com a preocupação de eficácia e de boa gestão do mecanismo em causa, é conveniente prever que a Comissão possa aplicar esta modalidade o mais rapidamente possível, com vista a avaliar os  riscos de excesso do limite indicativo; que é conveniente, pelos mesmos motivos, prever, em caso de necessidade, comunicações rápidas entre as autoridades portuguesas e a Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3819/90 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 2, alínea b), do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:  « Quando se afigurar necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT, a fim de avaliar o risco de excesso dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2,  primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86. ».  2. Ao nº 1 do artigo 5º é aditada a seguinte frase:  « As autoridades portuguesas comunicam imediatamente à Comissão qualquer aumento sensível dos pedidos de certificados ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. (2) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 41.