CELEX: 32016D1850
Language: pt
Date: 2008-11-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

21.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 287/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/1850 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.
            
         
               (2)
            
            
               Estas negociações para um Acordo de Parceria Económica Intercalar (a seguir designado «APE intercalar») foram concluídas com o Gana, tendo o acordo sido rubricado em 13 de dezembro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 75.o do APE intercalar prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da sua entrada em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               O APE intercalar deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado, nos domínios que relevam da competência da Comunidade, a título provisório sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
   O texto do APE intercalar acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Para efeitos do n.o 2 do artigo 73.o do APE intercalar, o Comité APE é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho e por representantes da Comissão e, por outro, por representantes do governo do Gana. A Comissão submete ao Conselho, para decisão, a posição tomar pela Comunidade Europeia nas negociações relativas ao regulamento interno do Comité APE.
   Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o APE intercalar, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   No que diz respeito aos domínios que relevam da competência da Comunidade, o APE intercalar aplica-se a título provisório, em conformidade com o seu artigo 75.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. WOERTH