CELEX: 21999D0175
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 175/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

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21999D0175

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 175/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 175/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) Os anexos XI e XIV do acordo foram alterados pela Decisão n.o 106/97 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1997(1).(2) A Directiva 1999/64/CE da Comissão, de 23 de Junho de 1999, que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades jurídicas distintas(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XI do acordo, ao ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0064: Directiva 1999/64/CE da Comissão, de 23 de Junho de 1999 (JO L 175 de 10.7.1999, p. 39)".Artigo 2.oNo anexo XIV do acordo, ao ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), antes das adaptações, é aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0064: Directiva 1999/64/CE da Comissão, de 23 de Junho de 1999 (JO L 175 de 10.7.1999, p. 39)".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 1999/64/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 69.(2) JO L 175 de 10.7.1999, p. 39.