CELEX: 32012R1258
Language: pt
Date: 2012-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1258/2012 do Conselho, de 28 de novembro de 2012 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

31.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 361/85
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1258/2012 DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2012
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) («Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de maio de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria («novo Protocolo»). O novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Em 28 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/826/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do novo Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar o referido prazo.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo a que se prevê aplicar a título provisório o Protocolo a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2013, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data assim fixada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               Tipo de navio
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Possibilidades de pesca
            
         
               Atuneiros cercadores
            
            
               Espanha
            
            
               21
            
         
               França
            
            
               18
            
         
               Itália
            
            
               1
            
         
               Palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT
            
            
               Espanha
            
            
               17
            
         
               França
            
            
               9
            
         
               Portugal
            
            
               5
            
         
               Reino Unido
            
            
               3
            
         
               Palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT
            
            
               França
            
            
               22
            
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca atribuídas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informar de que as possibilidades de pesca não são totalmente utilizadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.
   
      (2)  Ver página 11 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.