CELEX: C2006/326/159
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-334/06: Acção intentada em 29 de Novembro de 2006 — Comissão/Northumbrian Water

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/78
            
         Acção intentada em 29 de Novembro de 2006 — Comissão/Northumbrian Water
   (Processo T-334/06)
   (2006/C 326/159)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Lyal, agente)
   
      Demandada: Northumbrian Water Ltd (Durham, Reino Unido)
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               condenação da demandada, Northumbrian Water, Ltd.:
               
                           —
                        
                        
                           a pagar à Comissão o montante de EUR 561.732,65, que corresponde ao montante em dívida de EUR 443.307,67, acrescido de EUR 10.922,84 a título de juros de mora calculados à taxa de 4,75 % sobre o montante originalmente devido (isto é, EUR 456.159,71), vencidos entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, de EUR 99.795,87 a título de juros de mora calculados à taxa de 6.75 % sobre esse montante original, vencidos entre 1 de Janeiro de 2003 e 28 de Março de 2006 e de EUR 17.790,00 a título de juros de mora calculados sobre o novo montante em dívida à taxa de 6.75 %, vencidos entre 29 de Março de 2006 e 31 de Outubro de 2006;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a pagar EUR 81.98 por dia a título de juros, de 1 de Novembro de 2006 até à data da integral liquidação da dívida;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a pagar as despesas da presente acção.
                        
                     
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1997, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com a demandante e outros um contrato para a implementação do projecto «Produção de electricidade através da gaseificação LR de lamas de depuração não digeridas e secas», no âmbito das actividades da Comunidade no sector da energia não nuclear (1).
   Em 2002, a demandada informou a Comissão de que decidira resolver o contrato devido às elevadas despesas. A Comissão avaliou o trabalho desenvolvido e entendeu que o mesmo correspondia à fase de concepção do projecto. Por conseguinte, a Comissão tentou, sem sucesso, obter o reembolso dos adiantamentos recebidos pela demandada que excediam o montante previsto para a fase de concepção, isto é, para a primeira fase do projecto.
   Para fundamentar o seu pedido, a Comissão alega que as Condições Gerais do contrato não a obrigam a pagar, na fase de concepção do projecto, mais do que o montante previsto no contrato e que a transferência dos montantes orçamentados entre categorias de despesas não é possível entre as diferentes fases do projecto.
   
      (1)  Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).