CELEX: C2000/079/18
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-501/99: Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 79/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
4) O acórdão recorrido está ainda ferido do vı́cio de violação     Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
     do direito comunitário por parte do Tribunal de Primeira         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     Instância, por errada aplicação do princı́pio da proporcio-                                     Francesa
     nalidade, por errada apreciação do poder discricionário da
     Comissão e por violação da regra do precedente.                                         (Processo C-502/99)
                                                                                                  (2000/C 79/19)
                                                                       Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
                               Francesa
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-501/99)                            A Comissão das Comunidades Europeais conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                           (2000/C 79/18)                              — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades               anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,                   sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                    de moluscos bivalves vivos (1), a República Francesa não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre                       Tratado;
Wagner, Kirchberg.
                                                                       — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-    análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
     rias para dar cumprimento à Directiva 95/69/CE do                 fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as            Julho de 1998.
     condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de
     certos estabelecimentos e intermediários no sector da
                                                                       (1) JO L 295, de 29.01.1997, p. 35.
     alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE,
                                                                       (2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.
     74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (1), a República
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em virtude do Tratado;
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                          (Processo C-503/99)
análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
fixado no artigo 21.o da Directiva 95/69/CE expirou em 1 de                                       (2000/C 79/20)
Abril de 1998.
                                                                       Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.                                     Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.                                        Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.