CELEX: C2002/109/89
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-211/00: Aldo Kuĳer contra Conselho da União Europeia ("Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho — Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do interesse público — Relações internacionais — Erro manifesto — Acesso parcial")

C 109/44                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              burgo), representada por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                   de 7 de Fevereiro de 2002                               das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
                                                                           objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão de 8 de
no processo T-88/00: Mag Instrument Inc. contra Instituto                  Outubro de 1999, que fixa, a partir de 16 de Janeiro de 1999,
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                      a classificação definitiva da recorrente no grau A 7, escalão 1,
                       e modelos) (IHMI) (1)                               o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, e por V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
(«Marca comunitária — Forma de lanternas portáteis —                     González, administrador, proferiu em 31 de Janeiro de 2002
Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa —                         o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                 Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           1)     A decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1999 que fixa, a
                           (2002/C 109/87)                                        partir de 16 de Janeiro de 1999, a classificação definitiva da
                                                                                  recorrente no grau A 7, escalão 1, é anulada.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-88/00, Mag Instrument Inc., com sede em
Ontário (Estados Unidos da América), representada por
A. Nette, W. von der Osten-Sacken, H. Stratmann, G. Rahn e                 (1) JO C 285 de 7.10.00.
U. Hocke, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-
dahl, E. Joly e S. Bonne), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 14 de Fevereiro de 2000 (processos
R-237/1999-2 a R-241/1999-2), que recusou o registo de
cinco marcas tridimensionais constituı́das por formas de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lanternas portáteis, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                                     de 7 de Fevereiro de 2002
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-211/00: Aldo Kuijer contra Conselho da
1)    É negado provimento ao recurso.                                                               União Europeia (1)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           («Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                ao acesso do público aos documentos do Conselho —
                                                                           Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do
                                                                           interesse público — Relações internacionais — Erro mani-
                                                                                                 festo — Acesso parcial»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                      (2002/C 109/89)
                    de 31 de Janeiro de 2002
no processo T-206/00, Merja Hult contra Comissão das                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                   Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Classificação — Fundamentação —
Artigo 32.o do Estatuto — Decisão da Comissão relativa aos
critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação               No processo T-211/00, Aldo Kuijer, residente em Utrecht
em escalão quando do recrutamento — Bonificação de                       (Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e T. Janssens,
antiguidade de escalão — Condições — Princı́pio da segu-                 advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                            rança jurı́dica)                               Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e M. Bishop),
                                                                           que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
                           (2002/C 109/88)                                 Conselho, comunicada ao recorrente por carta de 7 de Junho
                                                                           de 2000, que lhe recusa o acesso a determinados documentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria
                                                                           de Asilo (CIREA), pedidos no âmbito da Decisão 93/731/CE
                                                                           do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso
No processo T-206/00, Merja Hult, funcionária da Comissão                do público aos documentos do Conselho (JO L 340, p. 43), o
das Comunidades Europeias, residente em Howald (Luxem-                     Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
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 P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,             e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administra-
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Fevereiro          dor, proferiu em 23 de Janeiro de 2002 um acórdão cujo
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     dispositivo é o seguinte:
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2000,              1)    A decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário Geral do
      que recusa ao recorrente o acesso a determinados relatórios                 Parlamento, de pôr fim ao destacamento no interesse do serviço
      elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio               do recorrente no grupo polı́tico EDD e de o reintegrar na
      em Matéria de Asilo e a determinados relatórios de missões                 Direcção Geral de Informação e Relações Públicas a partir de
      conjuntas ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                 15 de Julho de 2000 é anulada.
      este último, assim como às informações contidas na lista das
      pessoas encarregadas, nos Estados-Membros, dos pedidos de              2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente uma soma
      asilo, às quais o acesso é autorizado em certos Estados-                     correspondente à diferença entre a remuneração que o recorrente
      -Membros, com excepção dos números de telefone e de fax                    deveria ter recebido enquanto funcionário destacado no
      destas pessoas.                                                              grau A 2, escalão 1, e o que recebeu após a sua reintegração no
                                                                                   grau A 5, escalão 3, durante o perı́odo que vai de 15 de Julho
2)    O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas              de 2000 a 30 de Novembro do mesmo ano, acrescido de juros
      do recorrente.                                                               moratórios à taxa de 5,25 %, a contar da data a partir da qual
                                                                                   os montantes constitutivos da soma referida no n.o 149 são
                                                                                   devidos até à data do pagamento efectivo.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                             3)    O pedido de indemnização é inadmissı́vel na parte em que se
                                                                                   destina à reparação do prejuı́zo causado pelos comportamentos
                                                                                   não decisórios do grupo EDD e de alguns dos seus membros.
                                                                             4)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a soma de
                                                                                   1 euro, a tı́tulo simbólico, como indemnização pelos danos
                                                                                   morais que sofreu devido à adopção da decisão impugnada.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                5)    O Parlamento suportará todas as despesas do processo principal.
                                                                             6)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
                      de 23 de Janeiro de 2002                                     quanto ao processo de medidas provisórias.
no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parla-
                            mento Europeu (1)                                (1) JO C 302 de 21.10.2000.
(Funcionários — Destacamento no interesse do serviço —
Artigo 38.o do Estatuto — Grupo polı́tico — Fim antecipado
do destacamento — Direito de defesa — Responsabilidade
                   não contratual da Comunidade)
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                             (2002/C 109/90)
                                                                                                 de 11 de Dezembro de 2001
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo T-99/97, Willem Stols contra Conselho da
                                                                                                         União Europeia (1)
No processo T-237/00, Patrick Reynolds, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por                  (Funcionários — Pedido de reclassificação no grau —
P. Legros e S. Rodrigues, advogados, com domicı́lio escolhido                Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e substan-
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von                                          cial — Inadmissibilidade)
Hertzen e D. Moore), tendo por objecto, por um lado, o pedido
de anulação da decisão de 18 de Julho de 2000 do Secretário                                            (2002/C 109/91)
Geral do Parlamento, que põe fim ao destacamento no interesse
do serviço do recorrente no grupo polı́tico «Europa das
Democracias e das Diferenças» e o reintegra na Direcção Geral                                      (Lı́ngua do processo: francês)
de Informação e Relações Públicas, e por outro, o pedido de
indemnização por perdas e danos sofridos pelo recorrente
devido à adopção desta decisão pelo recorrido e aos comporta-
mentos do grupo polı́tico e de alguns dos seus membros, o                    No processo T-99/97, Willem Stols, funcionário do Conselho
Tribunal (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,             da União Europeia, residente em SE Halsteren (Paı́ses Baixos),