CELEX: 22003D0014
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0014

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0069 - 0070

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 14/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/529/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21aba (Decisão 2000/541/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"21abb. 32002 D 0529: Decisão 2002/529/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (JO L 172 de 2.7.2002, p. 57).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/529/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 44.(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 57.(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.