CELEX: 21995D0302(10)
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21995D0302(10)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 047 de 02/03/1995 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/95 de  27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto EEE nº 7/94, de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que a Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que torna a protecção  jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a pessoas dos Estados Unidos da  América  (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo XVII do acordo, a seguir à alinea e) do ponto 3 (Decisão  94/4/CE do Conselho), é aditada a seguinte nova alínea: «  f)  394  D  0373: Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que torna a protecção  jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a pessoas dos Estados Unidos da  América (JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 34).  ». Artigo 2º Os textos da Decisão 94/373/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G.  J.  L. AVERY