CELEX: 62019CA0059
Language: pt
Date: 2020-11-24 00:00:00
Title: Processo C-59/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária — Artigo 7.°, pontos 1 e 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Ação inibitória de práticas comerciais consideradas contrárias ao direito da concorrência — Alegação de abuso de posição dominante materializado em práticas comerciais abrangidas por disposições contratuais — Plataforma de reserva de alojamento em linha booking.com»]

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV
      (Processo C-59/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária - Artigo 7.o, pontos 1 e 2 - Competência especial em matéria extracontratual - Ação inibitória de práticas comerciais consideradas contrárias ao direito da concorrência - Alegação de abuso de posição dominante materializado em práticas comerciais abrangidas por disposições contratuais - Plataforma de reserva de alojamento em linha booking.com»)
      (2021/C 35/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Wikingerhof GmbH & Co. KG
      
         Recorrida: Booking.com BV
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação destinada a fazer cessar determinados comportamentos adotados no âmbito da relação contratual que vincula o demandante ao demandado e baseada numa alegação de abuso de posição dominante cometido por este último, em violação do direito da concorrência.
      
         (1)  JO C 155, de 06.5.2019.