CELEX: 62012CB0418
Language: pt
Date: 2013-05-07 00:00:00
Title: Processo C-418/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA — Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/51
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia
   (Processo C-418/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA - Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)
   2013/C 225/90
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (representantes: C. Malinconico e A. Gigliola, avvocati)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 4 de julho de 2012, TME/Comissão Europeia (T-329/11), em que o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/RO/16/P/PE/003-03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, e, por outro, um pedido de indemnização — Apreciação errada do objeto do recurso — Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas — Obrigação da Comissão de dar um parecer fundamentado em caso de irregularidades ou de violações durante o processo de concurso
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A TME SpA — Termomeccanica Ecologia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 373, de 1.12.2012