CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-11-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2957/92

7. 11 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 322/9
                                                               II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1992
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                 de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 2957/92
                                                         (92/51 7/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
                                                                   f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
 Económica Europeia,                                               montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
                                                                   não dar seguimento ao concurso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
 organização comum de mercado no sector das carnes de              à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­           caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                   fixado pelo seu presidente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado                               Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­                Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
 mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                     n? 29 57192, o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
                                                                   f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                fixado do seguinte modo : 1 050 ecus por tonelada.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                       Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                   decisão.
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de
execução para os concursos ;                                       Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2957/92 da                                               Pela Comissão
Comissão (*) abre concursos para a fixação da ajuda à
                                                                                               Ray MAC SHARRY
armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
borrego ;                                                                                  Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
f)  JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.
(3) JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO  n? L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
fó JO n? L 298 de 14. 10. 1992, p. 5.