CELEX: 51994PC0010(02)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, os acréscimos mensais dos preços dos cereais

Avis juridique important

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51994PC0010(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, os acréscimos mensais dos preços dos cereais  /* COM/94/10FINAL - VOL III */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0003

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços dos cereais (94/C 83/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), prevê no seu artigo 3º a fixação de acréscimos mensais aplicáveis aos preços de intervenção e preços limiar;Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual aqueles são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do mercado;Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, previu-se, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado num nível amplamente reduzido aplicado por etapas; que é conveniente ter esse facto em conta aquando da fixação dos acréscimos mensais;Considerando que, no que respeita ao preço limiar para o milho e o sorgo, os acréscimos mensais são, além disso, aplicados em conformidade com o nº 2, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro e ao preço limiar de todos estes cereais, válidos para o primeiro mês da campanha, são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>No que diz respeito ao milho e ao sorgo, o acréscimo mensal fixado para os meses de Agosto e Setembro não se aplica ao preço limiar.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1994/1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.