CELEX: 62011TA0516
Language: pt
Date: 2014-09-09 00:00:00
Title: Processo T-516/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — MasterCard e o./Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — Documentos elaborados por um terceiro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa aos interesses comerciais de um terceiro» ]

20.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-516/11) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes - Documentos elaborados por um terceiro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Exceção relativa aos interesses comerciais de um terceiro»])
   2014/C 372/17
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: MasterCard, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); MasterCard International, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos); e MasterCard Europe (Waterloo, Bélgica) (representante: inicialmente B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, posteriormente B. Amory e V. Brophy, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e V. Bottka, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação da decisão da Comissão, de 12 de julho de 2011, que recusou facultar às recorrentes o acesso a certos documentos elaborados por um terceiro no âmbito de um estudo relativo aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 12 de julho de 2011, que recusou facultar à MasterCard, Inc., à MasterCard International, Inc. e à MasterCard Europe o acesso a certos documentos elaborados por um terceiro no âmbito de um estudo relativo aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento na medida em que recusa o acesso aos documentos relativos:
               
                           —
                        
                        
                           aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes (relatório inicial de 2 de junho de 2009);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — parte 1 do relatório de metodologia de 28 de setembro de 2009 [versão revista que toma em consideração as observações transmitidas pelas partes interessadas e a Direção Geral (DG) «Concorrência» da Comissão];
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aos resultados das reuniões aprofundadas sobre os custos dos pagamentos: as análises das reuniões aprofundadas ocorridas na Hungria, nos Países Baixos e no Reino Unido, de 15 de janeiro de 2010 (versão fornecida em 9 de março de 2010);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao projeto de questionário em linha de 8 de março de 2010;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aos resultados e conclusões do teste de viabilidade na Internet: projeto de relatório de 24 de maio de 2010.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 347 26/11/11