CELEX: C2004/262/81
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-308/04: Recurso interposto, em 19 de Julho de 2004, por Francesco Ianniello contra Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/42
            
         Recurso interposto, em 19 de Julho de 2004, por Francesco Ianniello contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-308/04)
   (2004/C 262/81)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 19 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Francesco Ianniello, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do avaliador de recurso, de 8 de Setembro de 2003, que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente, relativamente a 2001-2002;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega ter havido violação do artigo 8.o das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do estatuto. O recorrente alega que esta disposição é ilegal, uma vez que prevê a designação de membros do comité paritário de avaliação que são do mesmo grau ou de grau inferior ao do recorrente e que, assim, não dão todas as garantias de independência nem possuem todas as competências exigidas. O recorrente acrescenta que, ainda que exerça mandatos conferidos por uma organização sindical, o director de recursos ou o seu suplente não se afastaram e participaram no exame do seu recurso.
   O recorrente alega ainda violação do dever de confidencialidade pelos membros do comité paritário de avaliação, violação do princípio da imparcialidade e de objectividade do comité paritário, violação do direito de defesa e do princípio do contraditório, violação do princípio da boa administração e erro manifesto de apreciação e incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.