CELEX: 31992R0897
Language: pt
Date: 1992-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 897/92 da Comissão, de 8 de Abril de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

9. 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 95/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 897/92 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Abril de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                     concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quadragésimo oitavo concurso público
                                                               parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial de
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            exportação é fixado em 40,286 ecus/100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante
                                                                                        Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.