CELEX: 31989R1757
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1757/89 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 relativo à suspensão da pesca de galeota/sandilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro #

Avis juridique important

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31989R1757

REGULAMENTO (CEE) Nº 1757/89 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 relativo à suspensão da pesca de galeota/sandilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 21/06/1989 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1757/89 DA COMISSÃO  de 19 de Junho de 1989  relativo à suspensão da pesca de galeota/sandilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de galeota/sandilho para 1989;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de galeota/sandilho nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1989,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de galeota/sandilho nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1989.  A pesca de galeota/sandilho nas águas da divisião CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45.