CELEX: 52015PC0022
Language: pt
Date: 2015-01-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Provisório instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

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		52015PC0022
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Provisório instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas /* COM/2015/022 final - 2015/0014 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[1]
(«a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos
comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes
Contratantes. A UE e a Bósnia-Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho
de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente.
A UE e a Bósnia-Herzegovina depositaram os
seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março
de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em
aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à
UE e à Bósnia-Herzegovina em 1 de maio de 2012 e 1 de novembro de
2014, respetivamente.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada
Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja
efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Provisório instituído pelo
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina[2],
por outro, deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 2
relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa por um novo protocolo que, no que se refere às regras
de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no Comité
Provisório deve ser definida pelo Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da UE foram informados
sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro
— secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção
foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22
e de 23 de outubro de 2014.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado
as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância
do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2015/0014 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no âmbito do Comité Provisório instituído pelo Acordo Provisório
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, sobre a
substituição do Protocolo n.º 2 do referido Acordo, relativo à definição do
conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 2 do Acordo
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro[3], («o Acordo») diz
respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa («Protocolo n.º 2»).
(2)       A Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[4] («a Convenção»),
estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos
acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A
Bósnia-Herzegovina e outros participantes no Processo de Estabilização e de
Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema
pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada
pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção
por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de
2007.
(3)       A União e a
Bósnia-Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de
setembro de 2013, respetivamente.
(4)       A UE e a Bósnia-Herzegovina
depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção
em 26 de março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente.
Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em
vigor em relação à União e à Bósnia-Herzegovina em 1 de maio de 2012
e em 1 de novembro de 2014, respetivamente.
(5)       O artigo 6.º da
Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir
que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Provisório
instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo
n.º 2 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção.
(6)       A posição da União no âmbito
do Comité Provisório deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em
anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no âmbito do Comité Provisório instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo
n.º 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo
que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional
sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se no
projeto de decisão do Comité Provisório anexo à presente decisão.
Os representantes da União no Comité
Provisório podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de
decisão do Comité Provisório sem que seja necessária uma nova decisão do
Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Comité Provisório é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               JO L 233 de 30.8.2008, p. 6.
[3]               JO L 233 de 30.8.2008, p. 6.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
Projeto
DECISÃO N.º … DO Comité Provisório
UE-Bósnia-Herzegovina
de
que substitui o Protocolo n.º 2 do Acordo Provisório sobre
Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
O Comité Provisório
UE-Bósnia-Herzegovina,
Tendo em conta o Acordo Provisório sobre
Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro[1], nomeadamente o
artigo 27.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro,
relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 27.º do Acordo Provisório sobre Comércio e
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, («o Acordo») refere-se ao Protocolo
n.º 2 do Acordo («Protocolo n.º 2»), que estabelece as regras de
origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, a Bósnia-Herzegovina,
a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de
Estabilização e de Associação da União Europeia.
(2)                   
O artigo 39.º do Protocolo n.º 2 prevê
que o Comité Provisório, instituído pelo artigo 40.º do Acordo, pode
decidir alterar as disposições do referido Protocolo.
(3)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[2]
(«a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente
em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.
A Bósnia-Herzegovina e outros participantes no Processo de Estabilização e de
Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema
pan-europeu de acumulação diagonal da origem na Agenda de Salónica, aprovada
pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção
por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de
2007.
(4)                   
A União Europeia e a Bósnia-Herzegovina assinaram a
Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente.
(5)                   
A União Europeia e a Bósnia-Herzegovina depositaram
os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de
março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em
aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em
relação à União Europeia e à Bósnia-Herzegovina em 1 de maio de 2012 e 1 de
novembro de 2014, respetivamente.
(6)                   
O Protocolo n.º 2 deve, por conseguinte, ser
substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 2 do Acordo Provisório
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de ….
Feito em
                                                                       Pelo
Comité Provisório
                                                                       O
Presidente
Anexo
Protocolo
n.º 2
relativo
à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
Artigo 1.º
Regras
de origem aplicáveis
1.         Para efeitos de aplicação do
presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do
apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas[3]
(« a Convenção»).
2.         Todas as referências ao «acordo
relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
Artigo 2.º
Resolução
de litígios
1.         Em caso de litígio quanto aos
procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção
que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o
controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal
litígio deve ser apresentado ao Comité Provisório.
2.         Em qualquer caso, a resolução de
litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação
fica sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.º
Alterações
ao Protocolo
O Comité Provisório pode decidir alterar as
disposições do presente protocolo.
Artigo 4.º
Denúncia
da Convenção
1.         Caso notifiquem por escrito ao
depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em
conformidade com o seu artigo 9.º, a União Europeia ou a Bósnia-Herzegovina
devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para
efeitos de aplicação do presente acordo.
2.         Até à entrada em vigor dessas novas
regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I
e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção,
aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo.
No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no
apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral
apenas entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina.
Artigo 5.º
Disposições
transitórias – acumulação
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º,
n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a
acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União
Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de
Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou
uma declaração de origem.
[1]               JO L 233 de 30.8.2008, p. 6.
[2]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[3]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.