CELEX: 52020PC0671
Language: pt
Date: 2020-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2020
            COM(2020) 671 final
            2020/0303(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            
            
               O Acordo Internacional do Açúcar de 1992
                  1
                (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no que se refere aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas, constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar e os meios de melhorar a situação do setor do açúcar a nível mundial, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e de outros edulcorantes e incentivar o aumento da procura de açúcar, designadamente para utilizações não tradicionais.
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.
            
            
               A União é parte no Acordo
                  2
               .
            
            
               2.2.Organização Internacional do Açúcar
            
            
               A Organização Internacional do Açúcar (OIA), que gere o Acordo, é uma organização intergovernamental sediada em Londres que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º do Acordo.
            
            
               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da recolha e publicação de informação estatística e de estudos sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de açúcar a nível mundial.
            
            
               A OIA conta com 87 membros, entre os quais se incluem muitos dos maiores produtores e importadores mundiais de açúcar. Para além da União, contam-se entre os seus membros, entre outros, o Brasil, a Índia, a Tailândia, a Austrália, a Federação da Rússia e Cuba. O último país a aderir à OIA foi o Seri Lanca, que se tornou membro em 6 de agosto de 2013. Os 87 membros da OIA dispõem de um total de 2 000 votos.
            
            
               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 25.º do Acordo), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 538 votos em 2020
                  3
               . O número de votos é determinado em conformidade com o artigo 25.º e adaptado anualmente com base na variação da parte dos membros no total das tonelagens de base compostas de todos os membros em relação ao mesmo membro no ano anterior. A tonelagem de base composta é calculada com base em 35 % das exportações desse membro no mercado livre, acrescidos de 15 % das exportações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais, acrescidos de 35 % das importações desse membro a partir do mercado livre, acrescidos de 15 % das importações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais. Os dados utilizados para calcular a tonelagem de base composta de cada membro são, para cada uma das categorias acima referidas, a média dessa categoria relativamente aos três dos quatro últimos anos publicados na edição mais recente do «Livro do Ano do Açúcar» da organização que registaram valores mais elevados.
            
            
               Para a tomada de decisões, os direitos de voto são distribuídos nos termos do artigo 11.º do Acordo Internacional do Açúcar, que tem em conta a repartição dos votos dos membros cujo direito de voto foi suspenso devido ao não pagamento da sua contribuição para o orçamento administrativo. De acordo com a última repartição dos votos nos termos do artigo 11.º, a União Europeia dispõe de 697 votos.
            
            
               Nas reuniões da OIA, a União é representada pela Comissão, por força do artigo 17.º do TUE. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões da OIA, nomeadamente às sessões do Conselho.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar
            
            
               Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido
                  4
                apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo. Em 9 de outubro de 2020, o Secretariado da OIA informou os seus membros sobre o pedido do Reino Unido. O Reino Unido apresenta o seu pedido de adesão à OIA a partir de 1 de janeiro de 2021, ou seja, após o termo do período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União Europeia.
            
            
               Nos termos do artigo 8.º do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação do disposto no Acordo.
            
            
               Nos termos do artigo 41.º do Acordo, a adesão está aberta aos governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional do Açúcar considere adequadas. Nos termos do artigo 25.º, n.º 4, do Acordo, em caso de adesão de um membro após a entrada em vigor do mesmo, se o membro aderente não constar da lista do anexo do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar decidirá do número de votos a atribuir a esse membro. Após a aceitação pelo membro aderente do número de votos atribuídos pelo Conselho Internacional do Açúcar, os votos dos demais membros são recalculados de modo a que o total de votos continue a perfazer 2 000. Os votos atribuídos ao Reino Unido, com base na atual repartição dos votos, seriam 55, deduzidos dos votos atribuídos à União Europeia nos termos do artigo 25.º do Acordo. Consequentemente, a contribuição financeira da União Europeia seria reduzida em conformidade para o exercício de 2021.
            
         
         
            
               O pedido do Reino Unido não foi debatido formalmente no Comité Administrativo da OIA nem nas reuniões do Conselho Internacional do Açúcar antes da notificação de 9 de outubro de 2020
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               , publicada pelo Secretariado da OIA, relativa ao ofício de 2 de outubro de 2020 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Na 57.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar de 27 de novembro de 2020, serão determinadas as condições de adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 41.º do Acordo.
            
            
               Acordo de Saída
            
            
               Em conformidade com o artigo 129.º, n.º 2, do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
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                («Acordo de Saída»), durante o período de transição, a União continuará a representar o Reino Unido nos trabalhos de quaisquer instâncias criadas por acordos internacionais celebrados pela União. O Reino Unido deve abster-se, durante o período de transição, de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União. No entanto, nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               
                  O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi aprovado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho
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                  , para vigorar até 31 de dezembro de 1995. O Acordo tem sido prorrogado por períodos sucessivos de dois anos, no máximo, em conformidade com o seu artigo 45.º, n.º2. Em 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar tomou a decisão de prorrogar a vigência do Acordo por um período de dois anos, até 31 de dezembro de 2021
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                  .
               
               
                  A União sempre foi um membro ativo da OIA e apoiou a expansão da organização.
               
               
                  O Reino Unido é um importante produtor agrícola, nomeadamente de açúcar, que é a principal cultura abrangida pela OIA. Enquanto membro da União, o Reino Unido manteve trocas comerciais significativas de açúcar e de produtos que contêm açúcar com Estados‑Membros da UE.
               
               
                  Durante o período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União, o Reino Unido continua vinculado pelos acordos internacionais celebrados pela União e a União continua a representar o Reino Unido na OIA.
               
               
                  Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, do Acordo, as contribuições financeiras anuais dos membros são exigíveis no primeiro dia do ano, enquanto as contribuições dos membros para o ano em que se tornam membros da OIA são exigíveis na data da sua entrada. Por conseguinte, a União paga as suas contribuições anuais para a OIA no início de janeiro, para a totalidade do exercício financeiro em causa, que tem início em janeiro e termina em dezembro. A contribuição da União para 2020 será paga a partir do orçamento da União de 2020, para o qual o Reino Unido também contribui. Por conseguinte, relativamente à totalidade do exercício financeiro de 2020, a contribuição da União para a OIA abrange igualmente o Reino Unido. Com a adesão do Reino Unido a 1 de janeiro de 2021, a contribuição da União para a OIA no que respeita ao exercício de 2021 deixará de abranger o Reino Unido.
               
               
                  O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da União na OIA sobre a adesão do Reino Unido ao Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021. Dado que o processo de adesão, nos termos das disposições do Acordo, está sujeito a uma decisão do Conselho Internacional do Açúcar, a posição da União será tomada com base no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar tem como consequência o alargamento da composição do Acordo Internacional do Açúcar de 1992. O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar produz efeitos jurídicos, uma vez que estabelecerá as condições desse alargamento, nomeadamente porque afetará o equilíbrio decisório no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, cujas decisões e recomendações se baseiam, em princípio, no consenso. Na ausência de consenso, as decisões e recomendações baseiam-se na votação por maioria simples, salvo se o Acordo previr uma votação especial
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               , e são vinculativas para os seus membros, tal como expresso no artigo 13.º do Acordo. As contribuições financeiras respetivas dos membros serão igualmente afetadas pelo alargamento da composição do Acordo Internacional do Açúcar de 1992. A União terá, por conseguinte, de tomar uma posição.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
         
         
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0303 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho
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                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. O Acordo foi inicialmente celebrado por um período de três anos.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 45.º, n.º 2 do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de 10 de julho de 2019
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                e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 41.º do Acordo, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições determinadas pelo Conselho Internacional do Açúcar.
            
            
               (4)Em 2 de outubro de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão ao Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (5)Na 57.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar, prevista para 27 de novembro de 2020, serão determinadas as condições de adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 41.º do Acordo.
            
         
         
            
               (6)Por conseguinte, importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.
            
            
               (7)O Reino Unido é um importante produtor de açúcar. É do interesse da União aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo, sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão.
            
            
               (8)Nos termos do artigo 25.º do Acordo, os votos atribuídos ao Reino Unido a partir da data da sua adesão ao Acordo devem ser deduzidos dos votos atribuídos à União. Consequentemente, a contribuição financeira da União Europeia deve ser reduzida em conformidade para o exercício de 2021.
            
            
               (9)A adesão do Reino Unido ao Acordo só deve produzir efeitos após o termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Acordo não deve ser aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo desse período,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar, em nome da União, na 57.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em 27 de novembro de 2020, consiste em aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva das condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.
            
            
               2.A adesão não deve produzir efeitos e o Acordo não dever ser aplicado a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               3.A partir da data de adesão do Reino Unido ao Acordo, ser-lhe-á atribuído um número de votos que será determinado em conformidade com o artigo 25.º do Acordo e estabelecido durante a 57.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em 27 de novembro de 2020, e que será deduzido do número de votos atribuídos à União Europeia.
            
            
               4.A contribuição financeira da União será reduzida nos termos do artigo 25.º do Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        Fin Stat/20/PSHMK/pl/62220293413793
                     
                     
                     
                        agri.ddg3.g.4(2020) 6175239 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.22.2020
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 13.10.2020
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                     
                        Capítulo 15 20 PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES
                     
                     
                        15 20 03 06 Organizações e acordos internacionais
                              
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                     
                        Orçamento de 2021: 15 605 027 EUR 
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: 
                        Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA: A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        Aprovação da adesão do Reino Unido ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992. 
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES 
                           
                           (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2020
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO SEGUINTE - 2021 
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS A CARGO
                     
                     
                        –
                              DO ORÇAMENTO DA UE 
                           (RESTRIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        –
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        –
                              DE OUTROS SETORES
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                        - 42 937-
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        –
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        –
                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MODO DE CÁLCULO: menos 55 votos para a UE, 686 GBP/voto
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        N.A.
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        N.A.
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        A decisão terá um impacto positivo no orçamento da UE a partir do orçamento de 2021. Prevê-se uma diminuição da contribuição da UE de 42 937 EUR, uma vez que o Reino Unido pagará a sua própria quota. O montante pode variar, em função da verba a pagar por voto, expressa em GBP, e da taxa de câmbio EUR/GBP. Para esta estimativa foi utilizada a taxa de câmbio GBP/EUR de 12.10.2020 do BCE (1 GBP = 1,1380 EUR).
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 16).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        A Organização Internacional do Açúcar funciona por exercício financeiro, de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Através de oficio do Secretário de Estado do Ministério da Alimentação, do Ambiente e dos Assuntos Rurais.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Memo (20)68.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 – COM(2019) 286 final – aprovada na reunião do Conselho dos Assuntos Gerais de 25 de setembro de 2017.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        O artigo 2.º, ponto 4, do Acordo define a votação especial como uma votação em que é necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo menos, dois terços do número dos membros presentes e votantes.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 – COM(2019) 286 final – aprovada na reunião do Conselho dos Assuntos Gerais de 25 de setembro de 2019.