CELEX: C2001/212/11
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-206/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto): SONAE — Tecnologia de Informação SA contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado ("Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos com carácter remuneratório — Direitos de inscrição no Registo Comercial")

28.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 212/7
      informação adequada aos consumidores, exibam a marca                3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de um punção autorizado pelo Assay Master designado                       suportará as suas próprias despesas.
      pela corporação dos ourives da cidade de Dublim; e
—     ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados              (1) JO C 86 de 27.3.1999.
      aplicados em artefactos manufacturados na Irlanda e
      os punções do mesmo tipo aplicados em artefactos
      importados de outros Estados-Membros;
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
let, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e C. W. A. Timmermans,
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Lou-
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de Junho de                                          (Segunda Secção)
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                  de 21 de Junho de 2001
1)
                                                                           no processo C-206/99 (pedido de decisão prejudicial
      —     Ao proibir a comercialização na Irlanda, com a descrição     apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instân-
            e a indicação do toque que possuem no respectivo paı́s de     cia do Porto): SONAE — Tecnologia de Informação SA
            origem, de artefactos de metais preciosos (ouro, prata ou           contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado (1)
            platina) legalmente fabricados e comercializados noutros
            Estados-Membros, os quais, porém, não satisfazem a
            regulamentação irlandesa em matéria de toques, salvo se       («Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos
            os punções aplicados nesses artefactos importados forem       com carácter remuneratório — Direitos de inscrição no
            substituı́dos pelos que correspondem ao inferior toque                                   Registo Comercial»)
            oficial irlandês adequado;
                                                                                                       (2001/C 212/11)
      —     ao exigir que aos artefactos de metais preciosos importados
            de outro Estado-Membro e comercializados na Irlanda
            seja aposto um punção de responsabilidade indicativo do
                                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
            fabricante, do artesão ou do comerciante de tais artefactos,
            registado na corporação dos ourives da cidade de Dublim,
            responsável pela designação do Assay Master que marcará     No processo C-206/99, que tem por objecto um pedido
            tais artigos com o punção autorizado, quando aos mesmos       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
            já tenha sido aposto um punção de responsabilidade em        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Tributário
            conformidade com a legislação do Estado-Membro de             de Primeira Instância do Porto, destinado a obter, no litı́gio
            origem;                                                        pendente neste órgão jurisdicional entre SONAE — Tecnologia
                                                                           de Informação SA e Direcção-Geral dos Registos e Notariado,
      —     ao exigir que os artefactos de metais preciosos importados     uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
            de outro Estado-Membro e comercializados na Irlanda, já       artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
            legalmente marcados noutro Estado-Membro, por uma              17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
            entidade que oferece garantias de independência, com um        incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25), na
            punção que fornece informação adequada aos consumido-        versão que resulta da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de
            res, exibam a marca de um punção autorizado pelo Assay        10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23), o Tribunal de Justiça
            Master designado pela corporação dos ourives da cidade        (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
            de Dublim ou um punção internacional notificado em            secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
            conformidade com a Convenção sobre Controlo e Mar-            -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
            cação de Artefactos de Metais Preciosos; e                    em 21 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
      —     ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados
            aplicados em artefactos de metais preciosos manufactura-       O artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335 do Conselho,
            dos na Irlanda e os punções do mesmo tipo aplicados em        de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
            artefactos de metais preciosos importados de outros            sobre as reuniões de capitais, na versão que resulta da Directiva
            Estados-Membros;                                               85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que direitos cobrados pela inscrição de um
      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           aumento do capital social de uma sociedade no Registo Comercial e
      força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,    cujo montante aumenta directamente e sem limites na proporção do
      a artigo 28.o CE).                                                   capital nominal subscrito e não é calculado com base no custo do
                                                                           serviço prestado, como os que estão em causa no processo principal,
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  não têm carácter remuneratório.
 ---pagebreak--- C 212/8                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
A existência de um limite máximo que não pode ser ultrapassado por        1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
estes direitos não é, por si só, susceptı́vel de atribuir esse carácter        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
remuneratório se o referido limite não for fixado de forma razoável em         dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu
função do custo do serviço cujos direitos constituem a contrapartida.            e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a
                                                                                  Directiva 98/38/CEE relativa à coordenação dos processos de
Além disso, um Estado-Membro não pode, sem retirar aos direitos o                celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
seu carácter remuneratório, introduzir, na tabela dos direitos a                transportes e das telecomunicações, a República Francesa não
cobrar em contrapartida de um serviço prestado, um elemento de                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
solidariedade entre grandes e pequenas sociedades instituindo, para o             directiva.
mesmo serviço, um direito mais elevado para as sociedades de capitais       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
com capital social importante do que para as sociedades com um
capital social menor, sem que esta diferença de montante dos direitos
tenha qualquer ligação com o custo do serviço.                             (1) JO C 28 de 27.1.2001.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
                                                                                                   de 29 de Maio de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            no processo C-1/00 SA: Cotecna Inspection SA contra
                           (Quarta Secção)                                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Pedido de autorização para proceder a uma penhora de
                      de 21 de Junho de 2001
                                                                                              créditos na posse da Comissão»)
no processo C-439/00: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 212/13)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/4/CE — Não                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 212/12)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         No processo C-1/00 SA, Cotecna Inspection SA, com sede em
                                                                            Genebra (Suı́ça), representada por J. H. J. Bourgeois, advogado,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. de
                                                                            Pauw e B. Martenczuk), que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de autorização para proceder a uma penhora de créditos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         relativamente a certos montantes devidos pela Comunidade
                                                                            Europeia à República de Djibuti, na posse da Comissão, o
No processo C-439/00, Comissão das Comunidades Europeias                   Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes: G. de              presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração              ris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,                 P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,
mento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do                        juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                R. Grass, proferiu em 29 de Maio de 2001 um despacho cuja
93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração              parte decisória é a seguinte:
de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes
e das telecomunicações (JO L 101, p. 1), ou, em qualquer caso,             1)    O pedido é rejeitado.
ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              2)    A Cotecna Inspection SA é condenada nas despesas.
bem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,               (1) JO C 45 de 10.2.2001.
S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-
-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: