CELEX: 31993R3439
Language: pt
Date: 1993-12-16
Title: Regulamento (CE) nº 3439/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

N? L 314/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3439/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Dezembro de 1993
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Europeia,                                                         montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3279/93 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de Gestão das Matérias Gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          n° 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 14 de Dezembro de 1993.
 restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 296 de 1 . 12. 1993, p. 8 .
(3) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 281 de 16. 11 . 1993, p. 3.
(Ó JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 16. 12. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 314/27
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições maximas
           à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                 37,00
                                      1509 10 90 900                                58,00
                                      1509 90 00 100                                47,00
                                      1509 90 00 900                                71,00
                                      1510 00 90 100                                 8,00
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB ; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de 3. 8 .
                               1993, p. 7).