CELEX: 62007CJ0480
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração, aprovação ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos. # Processo C-480/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑480/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/59/CE – Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga – Não elaboração, aprovação ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 16)
      2.                     Ambiente – Resíduos – Directiva 2000/59 – Resíduos de exploração dos navios e resíduos de carga (Artigo 249.° CE; Directiva
            2000/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 1) (cf. n.os 17, 21 a 23)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado  –  Violação dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos
                  da carga (JO L 332, p. 81) – Não elaboração e/ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos
                  sujeitos à jurisdição das «Comunidades Autónomas».
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao não elaborar, aprovar e executar, para todos os portos espanhóis, planos de recepção e tratamento de resíduos, o Reino
                     de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE
                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados
                     em navios e de resíduos de carga.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.