CELEX: 31982L0621
Language: pt
Date: 1982-07-01 00:00:00
Title: Directiva 82/621/CEE da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/891/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica

Avis juridique important

|

31982L0621

Directiva 82/621/CEE da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/891/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica  

Jornal Oficial nº L 252 de 27/08/1982 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0106  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0249  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0106  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0249 

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/891/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica(82/621/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando a Directiva 76/891/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica (1) e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 3o;  Considerando que, em aplicação do artigo 3o da Directiva 76/891/CEE, é necessário reexaminar os valores dos erros máximos admissíveis nos contadores de energia eléctrica submetidos à primeira verificação CEE para ter em conta a experiência adquirida e  os resultados obtidos a nível internacional;  Considerando que a experiência adquirida neste sector, na Comunidade, conduziu a manter definitivamente os erros máximos admissíveis, mais severo do que os mantidos a nível internacional já previstos como regras de direito comum no anexo da dita  directiva;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Antes de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros que tenham recorrido à faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 3o da Directiva 76/891/CEE revogarão as medidas tomadas ao abrigo desta faculdade.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 336 de 4. 12. 1976, p. 30.