CELEX: 62011CN0661
Language: pt
Date: 2011-12-23 00:00:00
Title: Processo C-661/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2011 — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2011 — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA
   (Processo C-661/11)
   2012/C 89/04
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Martin y Paz Diffusion SA
   
      Recorridos: David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.1.
            
            
               Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido de que o direito exclusivo conferido pela marca registada nunca mais poderá ser oposto a um terceiro pelo seu titular para todos os produtos referidos no registo:
               
                           —
                        
                        
                           se, durante um longo período, o titular tiver partilhado a exploração dessa marca com esse terceiro no âmbito de uma forma de compropriedade relativamente a uma parte dos produtos em causa?
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se, na altura desta partilha, consentiu que o terceiro utilizasse, de forma irrevogável, a marca em relação a estes produtos?
                        
                     
         
               1.2.
            
            
               Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que a aplicação de uma norma nacional, como a que refere o facto de o titular de um direito não o poder exercer de uma forma incorreta ou abusiva, pode impedir, a título definitivo, o exercício deste direito exclusivo para uma parte dos produtos em causa ou devem ser interpretados no sentido de que a aplicação da norma nacional se deve limitar a sancionar de forma diferente o referido exercício incorreto ou abusivo do direito?
            
         
               2.1.
            
            
               Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca registada põe termo à obrigação a que se vinculou para com um terceiro de não utilizar a marca relativamente a determinados produtos, e decide, assim, retomar ele próprio esta utilização, o juiz nacional pode proibir a título definitivo que esta utilização seja retomada com fundamento no facto de constituir um ato de concorrência desleal, na medida em que o titular beneficiará da publicidade da marca efetuada anteriormente pelo referido terceiro e se suscitará uma eventual confusão no espírito da clientela, ou devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional deve aplicar uma sanção diferente que não impeça a título definitivo que o titular retome esta utilização?
            
         
               2.2.
            
            
               Os referidos artigos devem ser interpretados no sentido de que se justifica a proibição, a título definitivo, da utilização da marca por parte do seu titular quando um terceiro tenha feito investimentos durante vários anos para dar a conhecer ao público os produtos para os quais foi autorizado a utilizar a marca?
            
         
      (1)  JO L 40, p. 1.