CELEX: C2002/247/38
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-244/02: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pela G. D. Searle LLC (anteriormente G. D. Searle & Co) contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/23
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
     dos funcionários considerados mais aptos a promoção ao             Por decisão de 23 de Julho de 2001, o serviço da Comissão ao
     grau B 2 e de não o promover a esse grau no exercício de           qual o recorrente está afecto pediu que fossem reiniciados
     promoções de 2001;                                                 os processos instaurados que, segundo afirmava, tinham
                                                                        começado anteriormente e que conduzem à declaração de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 incompetência do recorrente. Segundo o recorrente, o Director
                                                                        Geral da DG ADMIN interpretou esta solicitação como um
                                                                        pedido para «instaurar um processo ao abrigo do artigo 51.o
                                                                        do Estatuto».
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente sustenta que os documentos nos quais o seu
O recorrente no presente processo, funcionário do grau B 3 na           serviço baseou esse pedido evidenciam a falta de rigor com
Comissão, opõe-se à recusa de a AIPN o promover ao grau B 2
                                                                        que gere este dossier pessoal. O dossier não prova de forma
no exercício de 2001.                                                   alguma a instauração em 1994 e 1996 dos referidos processos.
Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca a
                                                                        Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca:
violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como do princípio
da igualdade de tratamento, do direito à carreira e do princípio
                                                                        —     a imprecisão quanto ao reinício de um antigo processo
da boa administração.
                                                                              ao abrigo do artigo 51.o do Estatuto ou à instauração de
                                                                              um novo processo, sem referir os factos censurados ao
                                                                              recorrente;
                                                                        —     a violação do princípio do contraditório;
Recurso interposto em 12 de Agosto de 2002 por «J»                      —     a aplicação do princípio non bis in idem;
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —     a violação do princípio da protecção da confiança
                      (Processo T-243/02)                                     legítima;
                                                                        —     a violação do princípio da proporcionalidade;
                        (2002/C 247/37)
                                                                        —     um erro de apreciação dos factos e desvio de poder;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        —     a falta de fundamentação;
                                                                        —     a violação do artigo 26.o do Estatuto.
Deu entrada em 12 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por «J», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,
avocat.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pela
                                                                        G. D. Searle LLC (anteriormente G. D. Searle & Co) contra
—    anular a decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2002,               o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     que indeferiu a reclamação do recorrente de 29 de                                       Desenhos e Modelos)
     Dezembro de 2001;
                                                                                              (Processo T-244/02)
—    anular a decisão de 23 de Julho de 2001 em que é
     solicitado à DG ADMIN «que os processos de declaração
     de incompetência profissional sejam reiniciados o mais                                     (2002/C 247/38)
     brevemente possível».
                                                                                            (Língua do processo: inglês)
—    anular a decisão de 19 de Setembro de 2001 relativa à
     instauração de um processo ao abrigo do artigo 51.o do
     Estatuto;
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
—    atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     moral sofrido, no montante de 25 000 EUR, sem prejuízo             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     de alteração;                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela G. D. Searle LLC
                                                                        (anteriormente G. D. Searle & Co), representada por Graham
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   Farrington, Farrington & Co Solicitors, Reading (UK).
 ---pagebreak--- C 247/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2002 da Terceira               —     anular a decisão tácita de indeferimento da AIPN do
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                       pedido de 28 de Agosto de 2001, que tem por objecto
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                           uma indemnização originada pelo atraso culposo da
                                                                              recorrida na elaboração dos relatórios de notação do
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido aos examiado-                  recorrente nos períodos de referência 1995-1997 e 1997-
      res para que estes procedam ao reexame da marca                         -1999 e, na medida do necessário, anular a decisão tácita
      comunitária n. 1299809.                                                 de indeferimento da reclamação de 14 de Janeiro de 2002;
                                                                        —     atribuir 25 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                              danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                              bono;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca em causa:               Marca figurativa, apresentada em
                              desenho de cápsula com riscas
                              amarelas — pedido n.o 1299809
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços em       Produtos da Classe 5 (produtos
causa:                        farmacêuticos sob a forma de
                              analgésicos anti-inflamatórios)           No seu recurso, o recorrente, funcionário da Direcção «Salva-
                                                                        guardas Euratom», pede uma indemnização, pelo alegado
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo exami-             atraso com que foram alegadamente elaborados os seus
Câmara de Recurso:            nador                                     relatórios de notação relativos aos períodos de referência
                                                                        1995-1997 e 1997-1999.
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
                                                                        O recorrente afirma que, ao recusar terminar estes relatórios
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo    7.o, n.o 1, alí-    que constituíam um elemento de apreciação indispensável
                              nea b) do Regulamento (CE)                quando a carreira do recorrente está em jogo, a recorrida
                              n.o 40/94 (1)                             violou o artigo 43.o do Estatuto, as disposições do Guia de
                                                                        Notação, bem como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                        Além disso, a recorrida violou o dever de solicitude e de boa
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          administração.
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo The
                                                                        Christian Science Board of Directors of The First Church
                                                                        of Christ, Scientist, contra o Instituto de Harmonização
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Albano
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                                             (Processo T-247/02)
                      (Processo T-246/02)
                                                                                               (2002/C 247/40)
                        (2002/C 247/39)
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                desenhos e modelos), interposto pelo The Christian Science
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  Board of Directors of The First Church of Christ, Scientist,
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,                  representado por Nicholas Green, QC, Mark Engelman, barris-
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore              ter, e Geoffrey Smith e James Mitchiner, solicitors de Field
Finchelstein, advogados.                                                Fisher Waterhouse, Londres (Reino Unido).