CELEX: 32015R2231
Language: pt
Date: 2015-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/2231 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 16 e 38 (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/19
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/2231 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 16 e 38
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de maio de 2014, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board (IASB)) emitiu alterações à IAS 16 Ativos Fixos Tangíveis e à IAS 38 Ativos Intangíveis intituladas Clarificação dos Métodos Aceitáveis de Depreciação e Amortização. Uma vez que as práticas são divergentes, é necessário clarificar se é adequado recorrer a métodos baseados nas receitas para calcular a depreciação ou amortização de um ativo.
            
         
               (3)
            
            
               O processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou que as emendas à IAS 16 e à IAS 38 satisfazem os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 16 Ativos Fixos Tangíveis é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.
            
         
               b)
            
            
               a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 38 Ativos intangíveis é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).
   
      ANEXO
      
         Clarificação dos métodos aceitáveis de depreciação e amortização
      
      (Emendas às IAS 16 e IAS 38)
      
         Emendas à IAS 16 Ativos Fixos Tangíveis
         
      
      O parágrafo 56 é emendado e são acrescentados os parágrafos 62 A e 81I. Os parágrafos 60–62 não são alterados, mas são incluídos aqui para facilidade de referência.
      
         Quantia depreciável e período de depreciação
      
      …
      
               
                  56.
               
               
                  Os benefícios económicos futuros incorporados num ativo são consumidos por uma entidade principalmente através do seu uso. Porém, outros fatores, tais como obsolescência técnica ou comercial e desgaste normal enquanto um ativo permaneça ocioso, dão origem muitas vezes à diminuição dos benefícios económicos que poderiam ter sido obtidos do ativo. Consequentemente, todos os fatores que se seguem são considerados na determinação da vida útil de um ativo:
                  
                              a)
                           
                           
                              …
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              obsolescência técnica ou comercial proveniente de alterações ou melhoramentos na produção, ou de uma alteração na procura para o serviço ou produto resultante do ativo. As reduções futuras esperadas no preço de venda de um produto que foi produzido utilizando um ativo podem indicar a expectativa de obsolescência técnica ou comercial desse ativo, o que, por sua vez, poderá refletir uma redução dos benefícios económicos futuros incorporados nesse mesmo ativo.
                           
                        …
               
            
         Método de depreciação
      
      
               
                  
                     60.
                  
               
               
                  O método de depreciação usado deve refletir o modelo por que se espera que os futuros benefícios económicos do ativo sejam consumidos pela entidade.
               
            
               
                  
                     61.
                  
               
               
                  O método de depreciação aplicado a um ativo deve ser revisto pelo menos no final de cada ano financeiro e, se existiu alguma alteração significativa no modelo esperado de consumo dos benefícios económicos futuros incorporados no ativo, o método deve ser alterado para refletir o modelo alterado. Tal alteração deve ser contabilizada como alteração numa estimativa contabilística de acordo com a IAS 8.
               
            
               
                  62.
               
               
                  Pode ser usada uma variedade de métodos de depreciação para imputar a quantia depreciável de um ativo numa base sistemática durante a sua vida útil. Estes métodos incluem o método da linha reta, o método do saldo decrescente e o método das unidades de produção. A depreciação em linha reta resulta num débito constante durante a vida útil do ativo se o seu valor residual não se alterar. O método do saldo decrescente resulta num débito decrescente durante a vida útil. O método das unidades de produção resulta num débito baseado no uso ou produção esperados. A entidade seleciona o método que reflita mais proximamente o modelo esperado de consumo dos futuros benefícios económicos incorporados no ativo. Esse método é aplicado consistentemente de período para período a menos que ocorra uma alteração no modelo esperado de consumo desses benefícios económicos futuros.
               
            
               
                  62A
               
               
                  Um método de depreciação baseado nos proveitos que são gerados por uma atividade que inclui a utilização de um ativo não é adequado. Os proveitos gerados por uma atividade que inclui a utilização de um ativo refletem, em geral, outros fatores que não o consumo dos benefícios económicos do ativo. Por exemplo, os proveitos são afetados por outros fatores produtivos e processos, bem como pelas atividades de venda e as alterações dos preços e volumes das vendas. A componente de preço dos proveitos pode ser afetada pela inflação, que não tem qualquer influência sobre a forma como um ativo é consumido.
                  …
               
            DATA DE EFICÁCIA
      …
      
               
                  81I
               
               
                  A Clarificação dos métodos aceitáveis de depreciação e amortização (Emendas às IAS 16 e IAS 38), emitida em maio de 2014, emendou o parágrafo 56 e adicionou o parágrafo 62A. Uma entidade deve aplicar estas emendas prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2016. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar essas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.
               
            
         Emendas à IAS 38 Ativos Intangíveis
         
      
      O parágrafo 92 é emendado. No parágrafo 98, a expressão «método da unidade de produção» foi alterada para «método das unidades de produção». São adicionados os parágrafos 98A–98C e 130J. O parágrafo 97 não é alterado, mas é incluído aqui para facilidade de referência.
      VIDA ÚTIL
      …
      
               
                  92.
               
               
                  Dado o historial de rápidas alterações na tecnologia, o software de computadores e muitos outros ativos intangíveis são suscetíveis de obsolescência tecnológica. Por conseguinte, acontecerá com frequência que a sua vida útil seja curta. As reduções futuras esperadas no preço de venda de um produto que foi produzido utilizando um ativo intangível podem indicar a expectativa de obsolescência tecnológica ou comercial desse ativo, o que, por sua vez, poderá refletir uma redução dos benefícios económicos futuros incorporados nesse mesmo ativo.
                  …
               
            
         Período de amortização e método de amortização
      
      
               
                  
                     97.
                  
               
               
                  A quantia depreciável de um ativo intangível com uma vida útil finita deve ser imputada numa base sistemática durante a sua vida útil. A amortização deve começar quando o ativo estiver disponível para uso, i. e. quando estiver na localização e condição necessárias para que seja capaz de operar da forma pretendida pela gerência. A amortização deve cessar na data que ocorrer mais cedo entre a data em que o ativo for classificado como detido para venda (ou incluído num grupo para alienação que seja classificado como detido para venda) de acordo com a IFRS 5 e a data em que o ativo for desreconhecido. O método de amortização usado deve refletir o modelo pelo qual se espera que os futuros benefícios económicos do ativo sejam consumidos pela entidade. Se não for possível determinar fiavelmente esse modelo, deve usar-se o método da linha reta. O custo de amortização em cada período deve ser reconhecido nos resultados a menos que esta ou outra Norma permita ou exija incluí-lo na quantia escriturada de um outro ativo.
               
            
               
                  98.
               
               
                  Pode ser usada uma variedade de métodos de amortização para imputar a quantia depreciável de um ativo numa base sistemática durante a sua vida útil. Estes métodos incluem o método da linha reta, o método degressivo e o método das unidades de produção. O método usado é selecionado na base do modelo de consumo esperado dos futuros benefícios económicos incorporados no ativo e é aplicado consistentemente de período a período, a não ser que ocorra uma alteração no modelo de consumo esperado desses futuros benefícios económicos.
               
            
               
                  98A
               
               
                  Há uma presunção refutável de que um método de amortização que se baseia nos proveitos gerados por uma atividade que inclui a utilização de um ativo intangível é inadequada. Os proveitos gerados por uma atividade que inclui a utilização de um ativo intangível refletem, tipicamente, fatores que não estão diretamente ligados ao consumo dos benefícios económicos incorporados no ativo intangível. Por exemplo, os proveitos são afetados por outros fatores produtivos e processos, bem como pelas atividades de venda e as alterações dos preços e volumes das vendas. A componente de preço dos proveitos pode ser afetada pela inflação, que não tem qualquer influência sobre a forma como um ativo é consumido. Esta presunção apenas pode ser ultrapassada em circunstâncias muito limitadas:
                  
                              a)
                           
                           
                              em que o ativo intangível é expresso como uma medida dos proveitos, como descrito no parágrafo 98C; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              quando puder ser demonstrado que os proveitos e o consumo dos benefícios económicos do ativo intangível estão fortemente correlacionados.
                           
                        
            
               
                  98B
               
               
                  Na escolha de um método de amortização adequado em conformidade com o parágrafo 98, uma entidade pode determinar o principal fator limitativo que é inerente ao ativo intangível. Por exemplo, o contrato que estabelece os direitos da entidade sobre a utilização que fizer de um ativo intangível pode especificar a utilização desse ativo intangível como um determinado número de anos (tempo), como um certo número de unidades produzidas ou como um montante total fixo de proveitos a gerar. A identificação desse principal fator limitativo pode constituir o ponto de partida para a identificação da base adequada de amortização, mas pode ser aplicada outra base caso reflita melhor o padrão de consumo esperado dos benefícios económicos.
               
            
               
                  98C
               
               
                  Na circunstância em que o principal fator limitativo inerente a um ativo intangível consiste na realização de um limiar de proveitos, os proveitos a gerar podem ser uma base adequada para a amortização. Por exemplo, uma entidade pode adquirir uma concessão para prospeção e extração de ouro a partir de uma mina. O termo do contrato poderá basear-se num montante total fixo de proveitos a gerar a partir da extração (por exemplo, um contrato pode permitir a extração de ouro da mina e até que o total acumulado de proveitos resultantes da venda do ouro atinja 2 mil milhões de UM), e não se basear no tempo ou na quantidade de ouro extraído. Num outro exemplo, o direito de explorar uma estrada com portagem pode basear-se num montante total fixo de proveitos gerados pelas portagens acumuladas cobradas (por exemplo, um contrato pode permitir a exploração da estrada com portagem até que o montante acumulado de portagens geradas com a exploração da estrada atinja 100 milhões de UM). No caso em que os proveitos foram estabelecidos como o principal fator limitativo no contrato para a utilização do ativo intangível, os proveitos a gerar podem constituir uma base adequada para a amortização do ativo intangível, desde que o contrato especifique um montante total fixo de proveitos a gerar com base no qual a amortização deve ser determinada.
                  …
               
            DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DATA DE EFICÁCIA
      …
      
               
                  130J
               
               
                  A Clarificação dos métodos aceitáveis de depreciação e amortização (Emendas às IAS 16 e IAS 38), emitida em maio de 2014, emendou os parágrafos 92 e 98 e acrescentou os parágrafos 98A–98C. Uma entidade deve aplicar estas emendas prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2016. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar essas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.