CELEX: 31992R3855
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3855/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 390/ 66                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3855/92 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Dezembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               importação aplicável aos produtos transformados a base de
                                                                    cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
                                                                    relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    compostos à base de cereais 0, com a última redacção que
Económica Europeia,                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                    direito nivelador determinado após a soma do elemento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Portugal,                                                           o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
                                                                    desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                    supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
                                                                    aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
artigo 14?,                                                         tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
                                                                    aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    montante suplementar ; que estes montantes foram
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 3808/90 da Comis­
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             são (9) ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                    Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                    Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do              nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
produtos transformados à base de cereais e de arroz são
                                                                    montante do elemento fixo, assim como, em relação a
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­            alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo             que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,
                                                                    com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,
                                                                    Conselho (l0), relativo ao regime aplicável aos produtos
                                                                    agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75              ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
regime de importação e de exportação dos produtos trans­
                                                                    África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n ? 444/92 (u) ;
formados à base de cereais e de arroz í5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,             Conselho (I2) previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base             limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada               direito nivelador não se aplica à importação no departa­
em função da quantidade de produtos de base conside­                mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­            código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
mado ou do produto concorrente que serve de referência              Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
em relação aos produtos transformados que não
contenham cereais ;
                                                                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                    artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l3),
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                    O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(') JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(2) JO n? L  180 de 1 . 7. 1992, p . 1 .                            f) JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
(J) JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             H JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4) JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               (") JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(5) JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (I2) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
(6) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 390/ 67
não são aplicados direitos de importação aos produtos            tadas para a aplicação do referido regulamento a lactose e
originários dos países e territórios ultramarinos ;              ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
                                                                 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
                                                                 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
                                                                 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
                                                                 fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o           produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos        fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
produtos agrícolas originários de países em vias de .desen­      disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
volvimento ('), com a última redacção que lhe foi dada           estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
pelo Regulamento (CEE) n? 1 509/92 (2), prevê uma redu­          aplicável na lista dos direitos niveladores ;
ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;           Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (I2), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (3),             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
(CEE) n ? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92 (5) do Conselho, de        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de        cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (13) ;
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
medidas de acompanhamento entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão              Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da         artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa          clatura prevista no presente regulamento consta da
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de             Nomenclatura Combinada,
redução de direitos niveladores de importação para certos
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da
 Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/
/92 Ç), estabeleceu as regras de execução no sector dos
cereais, do regime previsto nesses acordos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 430/87 do
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1 987, relativo ao regime
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3842/90 ('), fixou as condições em que o direito                                  Artigo 1 ?
nivelador é limitado a 6 % ad valorem :
                                                                  Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                  dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do               1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à       Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
 lactose (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88
 ("), estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e pelas disposições adop­
 (') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
 (2) JO n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .                                                    Artigo 2?
 (J) JO n ? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3 .
 (4) JO n ? L 56 de 29 . 2. 1992, p. 6.
 (5) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 (6) JO n? L 62 de 7. 3 . 1992, p. 40.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 O JO n ? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.                            de 1993.
 (8) JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
 O JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 8.
 H JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                           (I2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (") JO n ? L 28 de 1 . 2. 1988,. p. 1 .                          H JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- N ? L 390 /68                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12. 92
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                 Direitos niveladores (')
                         Código NC
                                                                                          Países terceiros
                                                        ACP
                                                                                        (excepto ACP)(8)
                     0714 10 10 (')                    123,13                                 129,78
                     0714 10 91                        126,76 (3)0                            126,76
                    0714 10 99                         124,95                                 129,78
                    071490 11                          126,76 0 0                             126,76
                    0714 90 19                         124,95 0                               129,78
                     110220 10                         243,90                                 249,94
                     1102 20 90                        138,21                                 141,23
                     1102 30 00                        155,08                                 158,10
                     110290 10                         228,17                                 234,21
                     U02 90 30                         210,62                                 216,66
                     1102 90 90                        141,80                                 144,82
                     1103 1200                         210,62                                 216,66
                     1103 13 10                        243,90                                 249,94
                     1103 13 90                        138,21                                 141,23
                     1103 14 00                        155,08                                 158,10
                     1103 19 10                        285,43                                 291,47
                     1103 1930                         228,17                                 234,21
                     1103 19 90                        141,80                                 144,82
                     1103 21 00                        265,55                                 271,59
                     110329 10                         285,43                                 291,47
                     1103 29 20                        228,17                                 234,21
                    1103 29 30                         210,62                                 216,66
                    1103 29 40                         243,90                                 249,94
                    1103 29 50                         155,08                                 158,10
                    1103 29 90                         141,80                                 144,82
                    1104 11 10                         129,30                                 132,32
                    1104 11 90                         253,52                                 259,56
                    1104 12 10                         119,35                                 122,37
                    11041290                          234,02                                  240,06
                    1104 19 10                        265,55                                  271,59
                    1104 1930                         285,43                                  291,47
                    1104 1950                         243,90                                  249,94
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 390 /69
                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                            Direitos niveladores (')
                Código NC
                                                                                     Países terceiros
                                                  ACP
                                                                                   (excepto ACP)(8)
            1104 19 91                           263,34                                  269,38
            1104 1999                            250,24                                  256,28
            1104 21 10                           202,82                                  205,84
            1104 21 30                           202,82                                  205,84
            1104 21 50                           316,90                                  322,94
            1104 21 90                           129,30                                   132,32
            1104 22 10 10 (4)                    119,35                                   122,37
            1104 22 10 90 (5)                    210,62                                  213,64
            1104 22 30                           210,62                                  213,64
            1104 22 50                           187,22                                   190,24
            1104 22 90                           119,35                                   122,37
            1104 23 10                           216,80                                  219,82
            1104 23 30                           216,80                                  219,82
            1104 23 90                           138,21                                   141,23
            110429 11                            196,21                                   199,23
            1104 29 15                           210,90                                  213,92
            110429 19                            222,43                                  225,45
            11042931                             236,05                                  239,07
            1104 29 35                           253,71                                   256,73
            1104 29 39                           222,43                                   225,45
            1104 29 91                           150,48                                   153,50
            1104 29 95                           161,74                                   164,76
            1104 29 99                           141,80                                   144,82
            110430 10                            110,65                                   116,69
            1104 30 90                           101,63                                   107,67
            110620 10                            123,13 (3)                               129,78
            1106 20 90                           214,53 (3)                               238,71
            1107 10 11                           262,60                                   273,48
            1107 10 19                           196,21                                   207,09
            1107 10 91                           225,63                                   236,51 (2)
            1107 10 99                           168,59                                   1 79,47 (")
            1107 20 00                           196,48                                   207,36 (2)
            1108 11 00                           324,57                                   345,12
            1108 12 00                           218,16                                   238,71
            1108 13 00                           218,16                                   238,71 (6)
            1108 1400                            109,08                                   238,71
            1108 19 10                           222,38                                   253,21
            1108 19 90                           109,08 (3)                               238,71
            1109 00 00                           590,12                                   771,46
            1702 30 51                           284,55                                   381,27
            1702 30 59                           218,16                                   284,65
            1702 30 91                           284,55 ,                                381,27
            1702 30 99                           218,16                                   284,65
            1702 40 90                           218,16                                   284,65
            1702 90 50                           218,16                                  284,65
            1702 90 75                           298,10                                   394,82
            1702 90 79                           207,32                                   273,81
 ---pagebreak--- N ? L 390/70                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 12. 92
                                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                                  Direitos niveladores (9)
                            Código NC
                                                                                                           Países terceiros
                                                                       ACP
                                                                                                         (excepto ACP) (8)
                       2106 90 55                                    218,16                                    284,65
                       2302 10 10                                      57,37                                     63,37
                       2302 10 90                                    122,94                                    128,94
                       2302 20 10                                      57,37                                     63,37
                       2302 20 90                                    122,94                                     128,94
                       2302 30 10                                      57,37 (l0)                                63,37
                       2302 30 90                                    1 22,94 (,0)                               128,94
                       2302 40 10                                      57,37                                     63,37
                       2302 40 90                                    122,94                                    128,94
                       2303 10 11                                    271,00                                    452,34
             (') 6 % ad valorem em certas condições.
              (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do Conselho, este direito nivelador e diminuído de 5,44 ecus por
                  tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
              (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                  produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                  —   produtos constantes do código NCex 07141091 ,
                  —   produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
                  —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                  —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
              (4) Código Taric : aveia despontada.
              (*) Código Taric : código NC 11042210, outros que aveia despontada.
              (6) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
                  nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
                  5 000 toneladas .
              f) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                  aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                  tamentos franceses ultramarinos.
              (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n° 2 do artigo 2?
                  do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
              (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
             (,0) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
                  rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
                  francês da ilha da Reunião.
             (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                  âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                  um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
                  direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.