CELEX: 22016D0745
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/745]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/46
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 62/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/745]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56j (Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
      «, tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32012 L 0035: Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (JO L 343 de 14.12.2012, p. 78).».
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2012/35/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 78.
      
         (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.