CELEX: 32020D2187
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2187 do Conselho de 22 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021

23.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 435/73
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2187 DO CONSELHO
         de 22 de dezembro de 2020
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2). O referido tratado entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 35.o do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.o do referido tratado também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité Diretor há-de adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 durante a sua reunião de dezembro de 2020 ou, se esse ponto da ordem do dia não for tratado nessa reunião, durante a reunião subsequente.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2021 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos de tecnologias de informação e software, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que a decisão a adotar pelo Comité Diretor é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos relativamente à União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor da Comunidade dos Transportes no que respeita ao orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021 baseia-se no projeto de decisão do Comité Diretor (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p.1).
         
            (3)  Ver documento 11356/20 em http://register.consilium.europa.eu