CELEX: 31990R1195
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs

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31990R1195

Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0053 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0163 

REGULAMENTO (CEE) No. 1195/90 DO  CONSELHOde 7 de Maio de 1990relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de  maçãsO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de maçãs na Comunidade; que, por outro lado,  são anualmente retirados do mercado excedentes de maçãs; que existem possibilidades de aumento  desse consumo, designadamente através de uma mais estreita adequação da produção ao gosto dos  consumidores; que, além disso, os frutos e os produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é  conveniente fomentar no âmbito da política de saúde; Considerando que devem ser desenvolvidas as possibilidades de aumentar o consumo, tanto no que se  refere ao produto colocado à venda no mercado dos produtos frescos como aos produtos elaborados a  partir de maçãs; Considerando que as organizações de produtores devem desempenhar um papel especial na execução dos  meios tendentes a esse desenvolvimento; Considerando que é conveniente prever que possam ser incentivadas acções específicas tendentes ao  aumento do consumo de produtos frescos e ao desenvolvimento e diversificação dos produtos  transformados, por meio de uma participação financeira da Comunidade nessas acções; Considerando que as medidas assim previstas concorrem para a realização dos objectivos previstos no  artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade na  realização dessas acções, atravésdo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA),  secção Garantia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A Comunidade participará, até 60 %, no financiamento de acções que  favoreçam o aumento do consumo, no estadofresco, de maçãs colhidas na Comunidade, incluindo  investigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e conduzidas por agrupamentos  representativos que associem diversos ramos de actividade do sector. A representação dos  agrupamentos será apreciada em função do objectivo prosseguido. Artigo 2g.1.  A Comunidade participará, até 50 %, no financiamento de acções empreendidas no  âmbito de programas que tenham por objectivo aumentar o escoamento, sob forma de produtos  transformados, das maçãs colhidas na Comunidade. Esses programas serão elaborados e realizados conjuntamente por uma ou várias organizações de  produtores e um ou vários transformadores de maçãs. As acções podem também abranger os produtos  refrigerados preparados para consumo directo. 2.  O financiamento comunitário referido no no. 1 pode atingir 60 %, quando a realização do  programa inclua a celebração de contratos de entrega entre as organizações de produtores e os  transformadores. Artigo 3g.As acções referidas nos artigos 1o. e 2o. não devem ser orientadas em função de marcas  comerciais e não devem fazer referência a qualquer Estado-membro. Artigo 4g.A participação no financiamento das acções previstas nos artigos 1o. e 2o. é  considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepçãodo  no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo  ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 2048/88 (5). Essa participação será financiada pelo FEOGA, secção Garantia. Artigo 5g.As acções previstas nos artigos 1o. e 2o. e as regras de execução do presente  regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento  (CEE)no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de  mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1193/90 (2). Artigo 6g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 72. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (5) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (1) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.