CELEX: 21998D1008(13)
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/98 de 6 de Março de 1998 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, sobre a cooperação em áreas específicas não abrangidas pelas quatro liberdades

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21998D1008(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/98 de 6 de Março de 1998 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, sobre a cooperação em áreas específicas não abrangidas pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0018 - 0019

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/98 de 6 de Março de 1998 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, sobre a cooperação em áreas específicas não abrangidas pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 98/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que é conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma a abranger o programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001), [Decisão nº 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)];Considerando que, por conseguinte, o protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1998,DECIDE:Artigo 1ºAo nº 1 do artigo 16º do protocolo nº 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:«- 397 D 1400: Decisão nº 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001), (JO L 193 de 22.7.1997, p. 1).»Artigo 2ºO nº 2 do artigo 16º do protocolo nº 31 passa a ter a seguinte redacção:«2. Os Estados da EFTA participarão nas acções e programas comunitários referidos nos primeiros três travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997 e no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998.»Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 55.(2) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.