CELEX: 62019TN0657
Language: pt
Date: 2019-09-28 00:00:00
Title: Processo T-657/19: Recurso interposto em 28 de setembro de 2019 – Feralpi/Comissão

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/89
            
         
      Recurso interposto em 28 de setembro de 2019 – Feralpi/Comissão
      (Processo T-657/19)
      (2019/C 399/108)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Feralpi Holding SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão na medida em que é aplicável à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Anular, ou pelo menos reduzir, o montante da coima aplicado à recorrente na referida decisão;
               
            
                  —
               
               
                  Se for o caso, declarar ilegal e inaplicável o artigo 25.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é dirigido contra a Decisão C(2019) 4969 final da Comissão, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA – processo AT.37956 – Varão para betão, notificada em 18 de julho de 2019.
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a Comissão violou o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a Comissão violou os artigos 41.o, 47.o e 51.o da Carta, o artigo 6.o CEDH e não cumpriu o dever de fundamentação, dado que não teve em conta a excessiva morosidade do processo antes de voltar a tomar, pela terceira vez, a mesma decisão sancionatória.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: a Comissão violou os artigos 41.o, 47.o e 51.o da Carta, o artigo 6.o CEDH, e não cumpriu o dever de fundamentação, na medida em que, se tivesse tido em conta a morosidade e as especificidades do processo, não voltaria a tomar, pela terceira vez, a mesma decisão sancionatória.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: a Comissão violou os artigos 41.o, 47.o da Carta, o artigo 6.o CEDH, bem como o principio da proporcionalidade e não cumpriu o dever de fundamentação, na medida em que a Comissão, no exercício do seu poder discricionário de voltar a tomar uma decisão, não procedeu a uma ponderação adequada dos interesses.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: a Comissão violou o artigo 41.o da Carta, o principio dos direitos de defesa e os artigos 14.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado e os artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, na medida em que a audiência organizada no processo não podia sanar o vício identificado pelo Tribunal de Justiça no acórdão C-85/15 P.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: a Comissão violou o artigo 65.o CECA e o principio da presunção de inocência, na medida em que não respeitou os princípios em matéria do ónus da prova ao declarar que a recorrente participou na prática colusiva durante o período de 1989-1995.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: a Comissão violou o artigo 65.o CECA na medida em que considerou existir uma prática colusiva complexa, única e continuada que, no caso da recorrente, teve lugar de 1989 a 2000.