CELEX: 31987R0115
Language: pt
Date: 1987-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 115/87 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

16. 1 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 14/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 115/87 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Janeiro de 1987
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                   arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                          a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           Considerando que, para ter em conta a procura existente
comum do mercado do arroz ('), com a última redação                em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,          necessário prever a fixação de uma restituição específica
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­              em relação ao produto em causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                   valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos          deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­            1676/85 do Conselho ^,
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                   cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                   nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                     ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,              Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­             ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                             ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                    mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                    considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 da
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 quantidade máxima ;                                                de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                    gal ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
 seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (■) JO n? L  166 de 25.  6. 1976,  p. 1.                           de Gestão dos Cereais,
 (2) JO n? L  133 de 21 . 5. 1986,  p. 1.
 (3) JO n? L  166 de 25.  6. 1976,  p. 36.
 0   JO n? L  154 de 15.  6. 1976,  p. 11 .                         0 JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 14/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 1 . 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 16 de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ Janeiro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 16. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 14/41
                                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições à exporta­
                                                      ção do arroz e das trincas
                                                                                                              (Em ECUs/t)
                N? da pauta                                                                               Montante da
                 aduaneira                                Designação das mercadorias
                  comum
                                                                                                           restituição
           ex 10.06                  Arroz :
                                     B. I. Paddy ou em películas :
                                               b) Arroz em películas
                                                  1 . De grãos redondos                                         —
                                                  2. De grãos longos
                                                      No que diz respeito as exportações para :
                                                      — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                           territórios das comunas de Livigno e de
                                                           Campione, de Itália                               250,00
                                                      — os outros países terceiros                              —
                                         II. Semibranqueado ou branqueado
                                                  a) Arroz semibranqueado :
                                                      1 . De grãos redondos                                     —
                                                      2. De grãos longos                                        —
                                                  b) Arroz branqueado :
                                                      1 . De grãos redondos                                     —
                                                      2. De grãos longos
                                                          A granel ou em embalagens para expor­
                                                          tações para :
                                                          — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                               os territórios das comunas de Livigno
                                                               e de Campione, de Itália, bem como
                                                               para os destinos referidos no artigo 5°
                                                               do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                               da Comissão (')                               312,00
                                                          — a zona I                                         350,00
                                                          — os outros países terceiros                          —
                                                          em embalagens para uso imediato com
                                                          um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                           no que diz respeito às exportações para :
                                                          — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                               Canárias, Ceuta e Melilha                     350,00
                                                          — as zona V a) e VII c) e Canadá                   355,00
                                         III . Em trincas                                                       —
           (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).
                  As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                  ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).