CELEX: 22003D0004
Language: pt
Date: 2002-11-27 00:00:00
Title: 2003/4/CE: Decisão n.° 2/2002 da Comissão Mista CE-EFTA "trânsito comum", de 27 de Novembro de 2002, que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum

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22003D0004

2003/4/CE: Decisão n.° 2/2002 da Comissão Mista CE-EFTA "trânsito comum", de 27 de Novembro de 2002, que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 004 de 09/01/2003 p. 0018 - 0023

Decisão n.o 2/2002 da Comissão Mista CE-EFTA "trânsito comum"de 27 de Novembro de 2002que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum(2003/4/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(1), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O balanço da realização do sistema de trânsito informatizado deixou de justificar a possibilidade oferecida aos operadores de utilizarem a lista de carga como parte descritiva das declarações de trânsito apresentadas através de processos informáticos e, consequentemente, aponta para a sua eliminação.(2) As disposições referentes a esta matéria devem, por conseguinte, ser alteradas,DECIDE:Artigo 1.oO apêndice I é alterado nos termos do anexo I da presente decisão.Artigo 2.oO apêndice III é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.Artigo 3.o1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.3. Até 1 de Julho de 2004, a Comissão Mista deve avaliar o nível de implementação pelos operadores do sistema informatizado de trânsito. Essa avaliação deve ser elaborada com base num relatório da Comissão, elaborado a partir das contribuições dos países. Nessa base, a Comissão Mista pode decidir da necessidade e das condições de um diferimento da data prevista no n.o 2.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002.Pela Comissão MistaO PresidenteRobert Verrue(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.ANEXO IO apêndice I é alterado do seguinte modo:1. O n.o 3 do artigo 18.o é revogado e o n.o 4 do mesmo artigo passa a n.o 3.2. O n.o 2 do artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Quando necessário, o documento de acompanhamento de trânsito será completado com uma lista que dele fará parte integrante e que deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III.".ANEXO IIO apêndice III é alterado do seguinte modo:1. O anexo A 11 é alterado do seguinte modo:No título III, o segundo parágrafo do ponto 3 é suprimido.2. No Anexo D 1, título II, o ponto B é alterado do seguinte modo:a) O atributo "Número de listas de carga" e o texto explicativo são suprimidos.b) O texto explicativo do atributo "Número total de volumes" passa a ter a seguinte redacção:"Tipo/Comprimento: n.o 7O uso do atributo é facultativo. O número total de volumes é igual à soma de todos os 'Número de volumes', todos os 'Número de unidades' e o valor de '1' para cada 'A granel' declarado"c) O texto explicativo do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" passa a ter a seguinte redacção:"Número: 999Deve ser utilizado o grupo de dados"3. O anexo D 3 passa a ter a seguinte redacção:"Modelo do documento de acompanhamento de trânsito>PIC FILE= "L_2003004PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2003004PT.002201.TIF">"4. O anexo D 4 é alterado do seguinte modo:a) O ponto B passa a ter a seguinte redacção:"B. INSTRUÇÕES PARA IMPRESSÃOPara a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- imprimir só o exemplar A (documento de acompanhamento);2. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- o exemplar B (exemplar de devolução)"b) O ponto C passa a ter a seguinte redacção:"C. NOTAS EXPLICATIVAS PARA DEVOLUÇÃO DOS RESULTADOS DO CONTROLO PELA ESTÂNCIA DE DESTINOPara a devolução dos resultados do controlo pela estância de destino existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por via electrónica;2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- Os resultados do controlo são enviados para a estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente a lista de adições);3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva não o está (alteração da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados para a estância de partida utilizando uma fotocópia do exemplar A do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente a lista de adições);4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva está ligada a esse sistema (alteração da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados para a estância de partida por via electrónica."c) O ponto D é suprimido.