CELEX: 31991R0420
Language: pt
Date: 1991-02-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 420/91 DO CONSELHO, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991, RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE MAIO DE 1990 E 30 DE ABRIL DE 1992

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31991R0420

REGULAMENTO ( CEE ) NO 420/91 DO CONSELHO, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991, RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE MAIO DE 1990 E 30 DE ABRIL DE 1992  

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1991 p. 0001

REGULAMENTO (CEE) N° 420/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à celebração  do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o  Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da  costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 43, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu  artigo 155, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),  Considerando que, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17 do Acordo entre o Governo  da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa  senegalesa(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em 20 de Novembro de  1985(4), as duas Partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou  complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este  último; Considerando que as duas Partes acordaram em prorrogar o protocolo por um primeiro período  intercalar compreendido entre 1 e 31 de Março de 1990 e por um segundo período compreendido entre 1  e 30 de Abril de 1990, na expectativa do resultado das referidas negociações; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 19 de Abril de 1990, um  protocolo que fixa  os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o  período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992; Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155 do Acto de Adesão, cabe ao Conselho  determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas  Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de  acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as referidas  regras;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o  protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o  Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da  costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992. O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2 Tendo em vista a tomada em consideração dos interesses das ilhas Canárias, o protocolo  referido no artigo 1, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política  comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis  aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das  autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições  definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988,  relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as  ilhas Canárias(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3902/89(2). Artigo 3 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o protocolo em nome da Comunidade.  Artigo 4 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.  Pelo ConselhoO Presidente R. STEICHEN  (1)JO n° C 209 de 22. 8. 1990, p. 6.   (2)Parecer emitido em 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.  (4)JO n° L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.  (1)JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.  (2)JO n° L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.