CELEX: 31986R2096
Language: pt
Date: 1986-07-03
Title: Regulamento (CEE) n.° 2096/86 da Comissão de 3 de Julho de 1986 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais

Avis juridique important

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31986R2096

Regulamento (CEE) n.° 2096/86 da Comissão de 3 de Julho de 1986 que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais  

Jornal Oficial nº L 180 de 04/07/1986 p. 0019 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2096/86 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1986  que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º A,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho, de 24 de Junho de 1986, que estabelece regras gerais do regime de ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 1983/86 define os critérios a ter em consideração para a repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a campanha em causa; que é conveniente, em função destes critérios, estabelecer a referida repartição entre os Estados-membros;  Considerando que é necessário fixar determinados critérios que permitem aos Estados-membros definir os pequenos produtores de cereais que podem beneficiar dessa ajuda;  Considerando que é conveniente prever as condições de pagamento da ajuda; que, para esse efeito, o pequeno produtor deve apresentar a prova de que suportou o encargo da taxa de co-responsabilidade; que essa prova, sob forma de documentos comprovativos, não se opõe à possibilidade prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 de estabelecer a ajuda forfetariamente;  Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/85 prevê, para os Estados-membros onde se registam dificuldades especiais de ordem administrativa ou técnica, a possibilidade de aplicar a ajuda em favor dos pequenos produtores sob forma de uma comparação da taxa de co-responsabilidade; que essa situação se verifica em Espanha e em Itália; que essa compensação pode assumir a forma de uma isenção, para o pequeno produtor, do encargo da taxa de co-responsabilidade, sendo que, em contrapartida, a ajuda não é paga;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais referida no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é repartida nos termos do presente regulamento.  2. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante global da ajuda, fixado no referido regulamento, é repartido entre os Estados-membros em conformidade com o anexo.  Em aplicação do nº 4 do artigo 4º A do mesmo regulamento, não é fixado nenhum montante para Espanha nem para Itália.  Artigo 2º  1. Para a definição do beneficiário da ajuda, os Estados-membros têm em consideração, nomeadamente, a superfície consagrada aos cereais e/ou a superfície agrícola útil e/ou a importância dos cereais na formação do rendimento das explorações.  2. O Estado-membro para a ajuda ao produtor mediante apresentação dos documentos comprovativos, referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que estabelece as regras de execução da taxa de corresponsabilidade no sector dos cereais (4) que atestem que esse produtor suportou o encargo da taxa de co-responsabilidade. Os Estados-membros podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos comprovativos.  Artigo 3º  A ajuda é paga aos beneficiários o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização a título da qual a ajuda é concedida.  Artigo 4º  1. Para a campanha de 1986/1987, em Espanha e em Itália, a ajuda dos pequenos produtores de cereais é executada sob forma de uma isenção do encargo de co-responsabilidade.  O montante global das isenções não pode exceder 23,99 milhões de ECUs para Espanha e 26,02 milhões de ECUs para Itália.  O quarto parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 1983/86 não é aplicável.  2. Espanha e Itália adoptam as medidas necessárias a fim de assegurar que a taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 não será cobrada sobre os cereais sujeitos à referida taxa provenientes dos pequenos produtores beneficiários da isenção. Para esse efeito, emitem os certificados de direito à isenção e enviam um exemplar de certificado à Comissão e aos outros Estados-membros.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 27.  (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 1.  (4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.  ANEXO  Distribuição da ajuda em favor dos pequenos produtores entre os Estados-membros  1.2 //  //  // Estado-membro  // Em milhões de ECUs  //  //  // França   // 32,32   // Alemanha   // 15,19  // Reino Unido   // 5,35   // Dinamarca   // 4,68   // Grécia  // 8,00   // Irlanda   // 1,52   // Bélgica   // 1,73  // Países Baixos   // 1,07   // Luxemburgo   // 0,13   //  //   // Total  // 69,99   //    //