CELEX: 31994R3023
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3023/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos

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31994R3023

REGULAMENTO (CE) Nº 3023/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos  

Jornal Oficial nº L 321 de 14/12/1994 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0007 

REGULAMENTO (CE) Nº 3023/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas  Canárias, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e nº 2 do seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10/º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº  3714/92 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1912/92 (6) e (CEE) nº 2254/92 (7), com a última redacção que  lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3022/94 (8), pelo Regulamento (CEE) nº 2255/92 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/94 (10), e pelo Regulamento (CEE) nº 2312/92 (11), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 2491/94 (12);  Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados, nomeadamente às cotações ou aos preços dos bovinos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, e a alteração do código de certos  produtos que podem beneficiar de ajudas conduzem à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias, da Madeira e dos departementos franceses ultramarinos, para esses produtos, nos montantes indicados em anexo;  Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.  2. O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo montante indicado no anexo II do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.  (5) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (6) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31.  (7) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 34.  (8) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.  (9) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 37.  (10) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 19.  (11) JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.  (12) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 21.      ANEXO I  « ANEXO II Montantes da ajuda que podem ser concedidos em relação aos bovinos machos para engorda provenientes do mercado da Comunidade  "(em ecus por cabeça)"" ID="1">ex 0102 90 05> ID="2">75"> ID="1">ex 0102 90 29> ID="2">150"> ID="1">ex 0102 90 49> ID="2">200"> ID="1">0102 90 79> ID="2">300 »">     ANEXO II  « ANEXO III Montante da ajuda que pode ser concedido nas ilhas Canárias em relação aos reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade  "(em ecus por cabeça)"" ID="1">0102 10 00> ID="2">Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)> ID="3">750"" >   (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. »