CELEX: 31987R1222
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1222/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas

N ? L 115/52                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 5 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1222/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Abril de 1987
                  que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o preço médio do mercado mundial se
                                                               determina relativamente a um produto em pellets e a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5?         objectivo e entregue em Roterdão ;
e 155 ?,
                                                               Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , relativo
Portugal,                                                      ao regime de ajuda no que respeita às forragens (3), com a
                                                               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do               n? 11 73/87 (4), o preço médio do mercado mundial dos
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­        produtos referidos no primeiro travessão, da alínea b), do
nização comum de mercado no sector das forragens               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 deve ser
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         determinado com base nas possibilidades de compra reais
Regulamento (CEE) n? 1985/86 (2), e, nomeadamente, o           mais favoráveis, com exclusão das ofertas e das cotações
n? 3 do seu artigo 5?,                                         que não podem ser consideradas representativas da
                                                               tendência real do mercado ; que se devem ter em conside­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  ração as ofertas e as cotações verificadas durante os
                                                               primeiros 25 dias do mês em causa referentes a entregas
                                                               que podem ser realizadas durante o mês do calendário
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do           seguinte ; que o preço médio do mercado mundial assim
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda            determinado é considerado na fixação da ajuda comple­
complementar em relação às forragens secas referidas nas       mentar aplicável no mês seguinte ;
alíneas b) e c) do artigo 1 ? do mesmo regulamento e
obtidas a partir de forragens produzidas na Comunidade,
quando o preço de objectivo foi superior ao preço médio        Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
do mercado mundial ; que esta ajuda é igual a uma              necessários relativamente às ofertas e cotações que não
percentagem desses dois preçps ;                               satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
                                                               mentos acima previstos se definiram no artigo 3 ? do
Considerando que o Conselho não adoptou, até agora, o          Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
preço de objectivo para a campanha de comercialização de       Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
1987/ 1988 ; que a Comissão, no exercício das funções que      regime da ajuda em relação às forragens secas (*), com a
lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar as            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
medidas indispensáveis para assegurar a continuidade do        n? 1210/87 («) ;
funcionamento da política agrícola comum no sector das
forragens secas e, em especial, a continuação da concessão     Considerando que, no caso de não poder ser tida em
da ajuda complementar supracitada ;                            consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
                                                               referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
Considerando que, a fim de determinar o montante da            do Regulamento (CEE) n? 1117/78 , relativamente à deter­
ajuda complementar, é conveniente tomar em considera­          minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
ção entre os elementos de cálculo, um preço igual ao           deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
preço de objectivo fixado para a campanha de comerciali­       mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
zação de 1986/ 1987 por um lado, e, por outro lado, as         com importância relativamente ao comércio internacional
percentagens semelhantes às fixadas para a mesma               dos produtos referidos no segundo travessão, da alínea b),
campanha em aplicação do n? 2 do artigo 5? do Regula­          do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
mento (CEE) n? 1117/78 ;
                                                                Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Considerando que, na ausência do preço de intervenção          (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser tida em
da cevada válido para a campanha de 1987/ 1988, os             consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
montantes da ajuda no caso de fixação antecipada para os       à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
meses em causa foram fixados com base nas propostas da          preço é determinado a partir da soma do valor dos
 Comissão ao Conselho ; que estes montantes devem ser           produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
 aplicados provisoriamente e devem ser confirmados ou           no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
 substituídos quando os preços da campanha de 1987/ 1988
 forem conhecidos ;
                                                                (3) JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 1 .
                                                                (") JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.
 (■) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .                         O JO n? L 179 de 1 . 7. 1987, p. 10.
 O JO n? L 171 de 28 . 6. 1986, p. 4.                           (f) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak---  1 . 5. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 115/ 53
 Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo                parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
.serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­             1676/85 (2),
 ção do pedido, o montante da ajuda complementar será           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 ajustado em função de um montante corrector que é                   conversão baseada na média aritmética das taxas de
 calculado tendo em consideração a tendência dos preços a            câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 prazo ;                                                             verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                     ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                     minado, e no coeficiente referido ;
 Considerando que o montante corrector e igual a margem         Considerando que a ajuda complementar deve ser fixada
 existente entre o preço médio do mercado mundial e o           uma vez por mês e de modo a assegurar a execução da
 preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela          ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixa­
 percentagem fixada no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)          ção ;
 n? 1315/85 do Conselho ('); que, todavia, se, relativa­
 mente a um dos meses seguintes ao da execução da ajuda         Considerando que, em aplicação do n? 1 do artigo 120 ?
 complementar, não puder ser determinado o preço médio          do Acto de Adesão, é necessário aproximar o preço
 do mercado mundial a prazo aplicando os critérios refe­        espanhol do preço comum de acordo com o método
 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, o         previsto no artigo 70? do referido acto ;
 preço determinado em relação ao mês anterior é tido em
 consideração no cálculo da margem ; que se, relativamente      Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120 ? e
 a pelo menos 2 meses consecutivos seguintes ao da execu­       do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
 ção da ajuda complementar, não puderem ser determi­            de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
 nados os preços médios do mercado mundial a prazo apli­        para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
 cando os critérios referidos no artigo 1 ? do Regulamento      incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
(CEE) n? 1417/78 , no cálculo de margem relativa a cada         desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
 mês em causa, são determinados pela aplicação dos crité­       além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
 rios referidos no artigo 3? do mesmo regulamento ;             ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
                                                                em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
                                                                percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1117/78 ;
 Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
 mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do           Considerando que resulta da aplicação de todas essas
 Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o montante corrector            disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
 deve ser igual à margem existente entre o preço médio do       conhecimento que a ajuda complementar às forragens
 mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a           secas deve ser fixada como se indica no quadro constante
 prazo, determinado aplicando os critérios referidos no n ?     do anexo do presente regulamento,
 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e válido
 para entregas a realizar durante um mês que não seja o da
 execução da ajuda complementar e afectado pela percen­
 tagem fixada no n?2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que, no caso
 de o preço médio do mercado mundial a prazo, relativa­
 mente a um ou vários meses, não puder ser determinado
 aplicando os critérios referidos no n? 3 do artigo 3? do                                 Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 1528/78, o montante corrector
 deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser fixado a        1 . O montante da ajuda referida no n ? 3 do artigo 5?
 um nível em que a ajuda complementar seja igual a zero ;       do Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo .
                                                                2.     Todavia, os montantes da ajuda serão confirmados
                                                                ou substituídos com efeitos em 1 de Maio de 1987, de
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento         modo a ter em conta as decisões do Conselho aplicáveis
 do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito       para a campanha de 1987/ 1988 .
 do seu cálculo :
                                                                                          Artigo 2 ?
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       1987.
 (') JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 28.                         (2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 115/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   1 . 5. 87
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN ;
                                                                                            Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa o montante da ajuda
                                           complementar relativamente às forragens secas
                    Montantes da ajuda complementar aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1987 relativamente às forragens
                                                                     secas
                                                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                           — Forragens desidratadas ex 12.10 B
                                           — Concentrados de proteínas ex 23.06 B                        Outras forragens ex 12.10 B
                                                                            Outros Estados­                                      Outros Estados­
                                              Espanha          Portugal        - membros          Espanha          Portugal        membros
Montante da ajuda complementar                75,385 (')        95,612 (')       97,445 (■)       37,693 (')        47,806 (')       48,723 0)
Montante da ajuda complementar em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                                                     (Em ECUs/t)
Junho 1987 (')                                76,668            96,924           98,728           38,334            48,462           49,364
Julho 1987 í1)                                72,189            92,344           94,249           36,095            46,172           47,125
Agosto 1987 (')                               72,189            92,344           94,249           36,095            46,172           47,125
Setembro 1987 (')                             71,825            91,972           93,885           35,913            45,986           46,943
Outubro 1987 (')                              71,940            92,089           94,000           35,970            46,045           47,000
Novembro 1987 (')                             71,223            91,356           93,283           35,612            45,678           46,642
Dezembro 1987 (')                             71,223            91,356           93,283           35,612            45,678           46,642
Janeiro 1988 (2)                                0,000            0,000            0,000            0,000             0,000             0,000
Fevereiro 1988 (2)                              0,000            0,000            0,000            0,000             0,000             0,000
Março 1988                                      0,000            0,000            0,000            0,000             0,000             0,000
(*) Sob reserva da decisão do Conselho em matéria dos preços e das medidas conexas para a campanha de comercialização de 1987/ 1988 .
(2) Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528 /78 .