CELEX: 62020TN0270
Language: pt
Date: 2020-05-07 00:00:00
Title: Processo T-270/20: Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — JS/CUR

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/19
            
         
      Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — JS/CUR
      (Processo T-270/20)
      (2020/C 247/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o relatório de avaliação de 2018 que lhe foi comunicado em 12 de junho de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular igualmente, e na medida do necessário, a Decisão de 22 de janeiro de 2020, notificada em 28 de janeiro de 2020, de indeferimento da sua reclamação de 12 de setembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CUR no pagamento de uma indemnização pecuniária por danos morais avaliados, ex aequo et bono, em 15 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CUR no pagamento de uma indemnização por danos materiais no montante de 2 322 euros, em resultado do congelamento do salário correspondente ao grau AD 6, escalão 3, por um período de 12 meses a partir de agosto de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo a erros manifestos de apreciação e acusações difamatórias.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à falta de objetivos profissionais e de uma descrição de funções aplicável.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da imparcialidade e à violação da decisão do CUR, adotada na sua sessão plenária de 25 de março de 2015 (1).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo à violação do artigo 5.o da referida Decisão do CUR de 25 de março de 2015 e à violação do dever de cuidado.
                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente invoca a falta cometida pelo recorrido, os danos que sofreu e o nexo de causalidade entre a falta e os danos.
               
            
         (1)  Decisão do CUR de 25 de março de 2015 relativa às disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e às modalidades de aplicação do artigo 44.o, primeiro parágrafo, do estatuto aos agentes temporários.