CELEX: C2002/180/17
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-183/02 P: Recurso interposto em 15 de Maio de 2002, por Daewo Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias

27.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 1.    O n.o 35, alı́nea e), subalı́nea i), das partes A e B,
do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de Fevereiro                        Alemanha-Áustria, do Anexo III do Regulamento (CEE)
de 2002, no contencioso administrativo entre empresa                          n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado no sentido de que
Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                            estas disposições pressupõem também, para além da
                           Braunschweig                                       titularidade do direito à prestação em 1 de Janeiro de
                                                                              1994, a fixação da residência na Áustria?
                        (Processo C-84/02)
                          (2002/C 180/15)                               2.    Em caso de resposta afirmativa, estas disposições, bem
                                                                              como o n.o 1, parte C, Alemanha, do Anexo VI, do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são compatı́veis com
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       o direito comunitário hierarquicamente superior, em
despacho do Verwaltungsgericht Braunschweig, de 26 de                         particular, com o princı́pio da liberdade de circulação de
Fevereiro de 2002, no contencioso administrativo entre                        pessoas consagrado no artigo 39.o em conjugação com o
empresa Schaper & Brümmer GmbH & Co. KG e Bezirksregie-                       artigo 42.o do Tratado CE?
rung Braunschweig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 12 de Março de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                        (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Braunschweig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
A Directiva 92/27/CEE (1) do Conselho, de 31 de Março de
1992, relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso
humano (JO L 113 de 30 de Abril de 1992, p. 8), em conjugação
com a Directiva 65/65/CEE (2) do Conselho, de 26 de Janeiro
de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades         Recurso interposto em 15 de Maio de 2002, por Daewo
farmacêuticas (JO P 22, de 9 de Fevereiro de 1965, p. 369; EE 13        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), do acór-
F1 p. 18) e a Segunda Directiva 75/319/CEE (3) do Conselho, de          dão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira
20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições            Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às          Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
especialidades farmacêuticas (JO L 147 de 9 de Junho de 1975,           /99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
p. 13), e, subsidiariamente, o princı́pio da livre circulação de       Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
mercadorias (artigo 28.o CE), deverá ser interpretada no sentido         Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias
de o direito comunitário ter primazia sobre uma regulamen-
tação nacional, segundo a qual os medicamentos há muito
disponı́veis no mercado, mas que, de momento, ainda se encon-                                 (Processo C-183/02 P)
tram no processo de renovação da autorização, deverão conter
na sua bula — aliás, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                                                  (2002/C 180/17)
rio — a seguinte indicação: «Este medicamento é comercializado
de acordo com as disposições transitórias. O controlo por parte
das entidades oficiais quanto à sua qualidade, eficácia e inocui-
dade como fármaco ainda não foi concluı́do.»?
                                                                        Deu entrada em 15 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 8.                                        das Comunidades Europeias um recurso interposto por Daewo
(2) JO B 22 de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18.                        Electronics Manufacturing España SA (DEMESA), representada
(3) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92.                        por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, Aboga-
                                                                        dos, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão proferido em
                                                                        6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 entre Territorio
Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no pro-                  Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e a
cesso Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt                  Comissão das Comunidades Europeias,
                            Oberbayern
                       (Processo C-156/02)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 180/16)
                                                                        1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
do Bundessozialgericht, de 30 de Janeiro de 2002, no processo                 6 de Março de 2002,
Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt Oberba-
yern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em           3.    decidir a causa de acordo com o alegado pela recorrente
29 de Abril de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao                        no recurso inicial e, em particular, anular o artigo 1.o,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre              alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 24 de
as seguintes questões:                                                       Fevereiro de 1999,
 ---pagebreak--- C 180/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.7.2002
4.  subsidiariamente, caso entenda não dever decidir a causa        —     Erro de direito na aplicação dos artigos 87.o e 88.o CE e
    por si mesmo, devolvê-la ao Tribunal de Primeira                       do artigo 1.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho,
    Instância,                                                             que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                           Tratado CE (1), ao considerar que o crédito fiscal não é
                                                                           um auxı́lio existente, e falta de fundamentação: no caso
                                                                           de se considerar que se verificou uma evolução no critério
5.  condenar a Comissão no pagamento das despesas efectua-                da Comissão quanto às medidas fiscais, o crédito fiscal
    das em ambas as instâncias.                                            constituiria um auxı́lio existente.
                                                                     —     Erro de direito ao não considerar aplicável o princı́pio da
                                                                           confiança legı́tima: no momento em que a DEMESA
                                                                           pediu e lhe foi concedida a aplicação do crédito fiscal,
                                                                           ficou claro que o critério da Comissão relativamente às
                                                                           medidas fiscais susceptı́veis de constituir auxı́lios de
                                                                           Estado estava longe de ser o actual. Sendo esta a situações
Fundamentos e principais argumentos                                        nessa época, para excessivo que o TPI exija à DEMESA a
                                                                           diligência de verificar que a medida fiscal vigente na
                                                                           legislação que lhe era aplicável reunia os elementos
                                                                           exigidos pelo artigo 87.o CE para a sua aplicação e devia,
—   Erro de direito na aplicação do artigo 87.o CE ao crédito             portanto, ser notificado à Comissão. Nem mesmo a
    fiscal de 45 % do investimento e falta de fundamentação               Comissão parecia ter uma ideia clara, dada a sua inacção
    do acórdão quanto a este aspecto:                                    relativamente à medida em causa.
    —     Quanto à discricionaridade da Administração: o que        (1) JO L 83 de 22 de Março de 1999.
          estava em causa no processo no TPI era a aplicação
          concreta da Norma Foral 22/1994 à empresa
          DEMESA e não a norma em geral, que é objecto de
          outra decisão da Comissão em matéria de auxı́lios
          de Estado e de outro processo de anulação. Tal como
          resulta da decisão de aplicação do crédito fiscal à
          DEMESA, devidamente junta ao processo judicial no
          TPI, a Diputación Foral de Alava limita-se a aplicar
          a norma nos seus precisos termos, sem impor
          qualquer condição. A existência de uma autorização       Acção proposta em 17 de Maio de 2002 pela Comissão
          prévia da Administração para a aplicação do crédito      das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
          fiscal é absolutamente lógica e desejada pelas pró-
          prias empresas. Com efeito, este controlo prévio
          confere um enorme segurança jurı́dica às empresas                                (Processo C-185/02)
          que beneficiam da norma, uma vez que implica o
          visto da Hacienda Foral sobre os montantes do
          investimento, os activos incluı́dos, etc., em vez da                               (2002/C 180/18)
          incerteza que seria para elas a aplicação automática
          do incentivo fiscal e a posterior sujeição a eventuais
          inspecções.
                                                                     Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
    —     Em relação ao requisito do investimento de                Portuguesa, proposta pas Comunidades Europeias, represen-
          2 500 milhões de pesetas: este requisito não é           tada por António Caeiros, na qualidade de agente, com
          susceptı́vel de conferir selectividade à medida, uma       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
          vez que se aplica de forma objectiva a todas as
          empresas de todos os sectores que invistam esse
          montante, o que não se limita a empresas com              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          consideráveis recursos económicos.
                                                                     —     declarar verificado que, ao não notificar os planos e
    No caso de ser selectivo, o crédito fiscal seria justificado           projectos prvistos no artigo 11.o da Directiva 96/59/
    pela natureza ou pela economia do sistema uma vez que                  /CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
    não se trata de uma medida de excepção mas sim da                    eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
    norma geral que se aplica a qualquer empresa que inicia                (PCB/PCT) e o resumo dos inventários previstos no n.o 1
    um investimento em Alava e reúne as caracterı́sticas                  do artigo 4.o dessa directiva, a República Portuguesa não
    exigidas nela previstas que em caso algum se podem                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
    qualificar como extraordinárias ou discriminatórias.                 referidas normas;