CELEX: 32020R1009
Language: pt
Date: 2020-07-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1009 da Comissão de 10 de julho de 2020 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 808/2014 e (UE) n.o 809/2014 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pelo surto de COVID-19

13.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 224/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1009 DA COMISSÃO
         de 10 de julho de 2020
         que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 808/2014 e (UE) n.o 809/2014 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pelo surto de COVID-19
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, os artigos 12.o e 67.° e o artigo 75.o, n.o 5,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (3) estabelece o número máximo de alterações dos programas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros podem apresentar à Comissão. No intuito de aumentar a flexibilidade de que dispõem os Estados-Membros que pretendem utilizar os programas de desenvolvimento rural para fazer face à crise causada pelo surto de COVID-19 («crise da COVID-19»), o número máximo de alterações referido nesse artigo não deve aplicar-se às propostas que visam alterar os programas de desenvolvimento rural elaboradas em resposta à crise da COVID-19, que comportam também elementos não relacionados com a crise, na condição de essas propostas serem apresentadas à Comissão até 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A utilização do apoio do FEADER para realizar operações destinadas a atenuar o impacto da crise da COVID-19 e ações de recuperação pode implicar que não sejam alcançados outros objetivos e metas dos programas de desenvolvimento rural conforme previsto. Por conseguinte, importa monitorizar esse apoio a nível da União, a fim de ser possível explicar e justificar a utilização dos fundos do FEADER para essas finalidades.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. O Regulamento (UE) 2020/872 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 mediante a introdução de um novo artigo 39.o-B que prevê uma medida de apoio temporário excecional aos agricultores e às PME particularmente afetados pela crise da COVID-19. Convém assim alterar as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no intuito de introduzir um código da medida e o correspondente indicador de realizações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (5) que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade também deve ser alterado, a fim de incluir a nova medida de apoio temporário excecional aos agricultores e às PME particularmente afetados pela crise da COVID-19 nas disposições pertinentes do título IV aplicáveis às medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 808/2014 e (UE) n.o 809/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Atendendo à urgência da situação relacionada com a crise da COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    As medidas de emergência, determinadas por catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos e fenómenos climáticos adversos, cuja necessidade tenha sido formalmente reconhecida pela autoridade nacional competente, ou por uma alteração significativa e repentina das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou região, incluindo mudanças demográficas significativas e repentinas resultantes da migração ou acolhimento de refugiados. Quando uma alteração do programa de desenvolvimento rural introduzida em resposta à crise da COVID-19 for combinada com alterações não relacionadas com essa crise, o disposto no presente parágrafo é aplicável a todas as alterações no seu conjunto, desde que a proposta de alteração do programa de desenvolvimento rural seja apresentada à Comissão até 30 de junho de 2021;»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   Relativamente aos tipos de operação para os quais se indica um contributo potencial para os domínios de incidência referidos no artigo 5.o, primeiro parágrafo, ponto 2, alínea a), ponto 5, alíneas a) a d), e ponto 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para os tipos de operações para os quais se indica um contributo potencial para a integração de nacionais de países terceiros, ou para os tipos de operações em que se presta apoio para atenuar o impacto da crise da COVID-19 ou realizar ações de recuperação, o registo eletrónico das operações referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve assinalar os casos em que a operação tem uma componente que contribua para um ou mais desses domínios ou objetivos.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014
            O artigo 46.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 46.o
                  
                  Âmbito de aplicação
                  O presente título aplica-se às despesas efetuadas ao abrigo das medidas previstas nos artigos 14.o a 20.°, no artigo 21.o, n.o 1, com exceção do prémio anual nos termos das alíneas a) e b), no artigo 27.o, no artigo 28.o, n.o 9, nos artigos 35.o e 36.°, no artigo 39.o-B e no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 303/2013, no artigo 20.o, no artigo 36.o, alínea a), subalínea vi), b), subalíneas ii), vi) e vii), no artigo 36.o, alínea b), subalíneas i) e iii), no que se refere aos custos de instalação, e nos artigos 52.o e 63.° do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.»
               
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
         
            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2020/872 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).
      
      
         
            ANEXO I
            No quadro do anexo I, parte 5, do Regulamento (UE) n.o 808/2014, é aditada a seguinte linha:
            
               
                           «Artigo 39.o-B do Regulamento (UE) n.o 1305/2013
                        
                        
                           Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19
                        
                        
                           
                              21
                           
                        
                        
                           Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19
                        
                        
                           21»
                        
                     
         
      
      
         
            ANEXO II
            No quadro do anexo IV, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 808/2014, a linha relativa ao indicador de realizações O.4 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                           «O.4
                        
                        
                           
                              Número de explorações/beneficiários apoiadas/apoiados
                           
                        
                        
                           3 (artigo 16.o), 4.1 (artigo 17.o), 5 (artigo 18.o), 6 (artigo 19.o), 8.1 a 8.4 (artigo 21.o), 11 (artigo 29.o), 12 (artigo 30.o), 13 (artigo 31.o), 14 (artigo 33.o), 17.1 (artigo 36.o), 21 (artigo 39.o-B) [Regulamento (UE) n.o 1305/2013]»
                        
                     
         
      
      
         
            ANEXO III
            No anexo VII, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 808/2014, a linha relativa ao «Quadro C» passa a ter a seguinte redação:
            
                        «—
                     
                     
                        Quadro C: Repartição dos resultados e medidas, por tipo de zona, sexo e/ou idade, por operação que contribua para a integração de nacionais de países terceiros e por operação e tipo de apoio em prol de operações que visem atenuar o impacto da crise da COVID-19 e realizar ações de recuperação»