CELEX: 52007PC0289
Language: pt
Date: 2007-06-04
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009

Advertência jurídica importante

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52007PC0289

Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009  /* COM/2007/0289 final */  

		PTBruxelas, 4.6.2007COM(2007) 289 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta || Justificação e objectivos da proposta/Contexto geralO Regulamento (CE) n.º 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 (JO L 64), expirou em 31 de Dezembro de 2006. A presente proposta prevê a introdução de um regime semelhante para os anos de 2007 a 2009, tendo devidamente em conta as necessidades de abastecimento existentes e as circunstâncias gerais.É do interesse da UE aumentar determinados contingentes pautais autónomos existentes, uma vez que as indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de determinados produtos da pesca de origem comunitária. A fim de fazer face à escassez de matérias-primas, a indústria está a utilizar produtos alternativos originários de países terceiros. Atendendo à evolução das necessidades de abastecimento, a proposta contém diversos contingentes novos ou, consoante o caso, alterados, ao mesmo tempo que outros não foram prolongados. || Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 (JO L 64). || Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoEm conformidade com as políticas adoptadas nos sectores agrícola, das pescas, comercial, do desenvolvimento e das relações externas. A proposta não prejudicará os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE, no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (GSP) ou do regime ACP. |2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto || Consulta das partes interessadas || Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosConsulta dos Estados-Membros através do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. Contactos informais com a indústria da UE (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE, Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas).Resumo das respostas e do modo como foram tidas em contaAs medidas propostas têm o apoio da grande maioria de Estados-Membros. || Obtenção e utilização de competências especializadas || Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca.Metodologia utilizadaConsulta aberta. Principais organizações/peritos consultadosPeritos designados por cada Estado-Membro.Consulta do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca em 6 de Abril, 8 de Junho e 21 de Setembro de 2006. Consulta do Grupo de Trabalho III, Mercados e Comércio, do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca (CCPA), em 10 de Outubro de 2006. Reunião com as partes interessadas da Comunidade em 20 de Março de 2006: Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE (AIPCE) e Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas (CEP). Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosNão foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritosPublicação da proposta. || Avaliação do impactoNão aplicável.Proposta não incluída no programa de trabalho e legislativo da Comissão de 2006. |3) Elementos jurídicos da proposta || Síntese da acção propostaProposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009. || Base jurídicaArtigo 26.o do Tratado CE. || Princípio da subsidiariedadeO domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. || Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: || É necessário adoptar medidas para fazer face aos graves problemas da escassez da oferta na indústria transformadora durante o próximo período trienal com início em 2007. || Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). || Escolha dos instrumentos || Instrumentos propostos: regulamento. || Os outros meios não seriam adequados pelo seguinte motivo:Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a Comunidade. |4) Consequências orçamentais || Direitos aduaneiros não cobrados no valor líquido de € 49 467 450. |5) Informações suplementares || Espaço Económico EuropeuO acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Considerando o seguinte:(1) O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. É do interesse da Comunidade suspender parcialmente ou na totalidade os direitos aduaneiros para estes produtos, no limite de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento destes produtos na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir estes contingentes com direitos aduaneiros variáveis segundo a sensibilidade do produto em questão no mercado comunitário.(2) Dever-se-á assegurar um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até esgotamento dos contingentes.(3) A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, dever-se-á permitir aos Estados-Membros que retirem do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente realizadas. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, controlar o ritmo a que os contingentes são esgotados, disso informando os Estados-Membros.(4) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário [2], estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros em função desse sistema.(5) Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 379/2004, de 24 de Fevereiro 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006, expirou em 31 de Dezembro de 2006, não existiam contingentes pautais autónomos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e a entrada em vigor do presente regulamento. Além disso, dado que todos os contingentes abertos pelo presente regulamento estão sujeitos a condições de utilização final a fim de beneficiarem de um tratamento pautal favorável, a aplicação retroactiva do presente regulamento não é possível. Por conseguinte, a fim de assegurar uma relativa continuidade com o anterior sistema de contingentes, é necessário prever um regime sucedâneo, que permita conceder uma redução dos direitos de importação dos produtos da pesca introduzidos em livre prática no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e a entrada em vigor do presente regulamento e que tenha devidamente em conta as condições de utilização final e as quantidades disponíveis dos contingentes específicos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos que figuram em anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.2. As importações dos produtos que figuram em anexo só são abrangidas pelos contingentes referidos no n.º 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar, em conformidade com o disposto no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [3].Artigo 2.ºOs contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) no 2454/93.Artigo 3.ºOs Estados-Membros e a Comissão mantêm uma estreita colaboração a fim de assegurarem o cumprimento do presente regulamento.Artigo 4.º3. Os direitos aduaneiros dos produtos da pesca introduzidos em livre prática no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, abrangidos por um dos contingentes pautais que figuram no anexo, podem ser reduzidos, a pedido do declarante, em conformidade com as taxas indicadas.4. O pedido deve ser apresentado no prazo de quatro semanas após a entrada em vigor do presente regulamento à estância aduaneira responsável pela introdução em livre prática do produto em questão, com indicação do contingente em causa. Deve ser acompanhado de toda a documentação relevante, que comprove, sem qualquer margem razoável para dúvidas, que o produto importado é abrangido pelo contingente e foi ou será utilizado em conformidade com as condições de utilização final estabelecidas no anexo para o contingente pautal em questão.5. O presente artigo só será aplicado se, na data de aceitação do pedido devidamente justificado, o saldo do contingente pautal respectivo o permitir. São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 308º.A, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.Artigo 5.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONúmero de ordem | Código NC | Código Taric | Designação das mercadorias | Volume do contingente anual (toneladas) | Direito do contingente | Período de contingentamento |09.2759 | ex 0302 50 10ex 0302 50 90ex 0303 52 10ex 0303 52 30ex 0303 52 90 | 2010101010 | Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) - excepto fígado, ovas e sémen - fresco, refrigerado ou congelado, para transformação (a) (b) | 80 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2765 | ex 0305 62 00ex 0305 69 10 | 20252910 | Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixe da espécie Boreogadus saida, salgado ou em salmoura, mas não seco nem fumado, para transformação (a) (b) | 10 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2761 | ex 0304 29 91ex 0304 29 99ex 0304 99 99 | 1041816081 | Granadeiro azul (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para transformação (a) (b) | 20 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2760 | ex 0303 78 11ex 0303 78 12ex 0303 78 13ex 0303 78 19ex 0303 78 90 ex 0303 79 93 | 101010118110 10 | Pescada (Merluccius spp., excepto Merluccius merluccius, Urophycis spp.), e abadejos rosados (Genypterus blacodes), congelados, para transformação (a) (b) | 15 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2766 | ex 0304 29 99 ex 0304 99 99 | 71 91 | Verdinho austral (Micromesistius australis), filetes congelados e outra carne, para transformação (a) (b) | 2 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2770 | ex 0305 63 00 | 10 | Anchova (Engraulis anchoita), salgada ou em salmoura, mas não seca nem fumada, para transformação (a) (b) | 10 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2788 | ex 0302 40 00ex 0303 51 00ex 0304 19 97ex 0304 99 23 | 10101010 | Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 50 g por unidade, excepto fígado, ovas e sémen, para transformação (a) (b) | 20 000 | 0% | 1.10.2007 – 31.12.20071.10.2008 – 31.12.20081.10.2009 – 31.12.2009 |09.2792 | ex 1604 12 99 | 10 | Arenque, conservado em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardado em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação (a) (b) | 10 000 | 6% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2790 | ex 1604 14 16 | 203095 | Filetes denominados «lombos» de atuns e bonitos listados, para transformação (a) (b) | 10 000  | 6% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2762 | ex 0306 11 10ex 0306 11 90 | 1010 | Lagosta (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), congelada, para transformação (a) (b) (c) | 1 500 | 6% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2794 | ex 1605 20 10 ex 1605 20 99 | 50 45 | Camarão da espécie Pandalus borealis, cozido e descascado, para transformação (a) (b) (d) | 20 000 | 6% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2785 | ex 0307 49 59ex 0307 99 11 | 1010 | Tubos de pota e lula (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados com pele e barbatanas, para transformação (a) (b) | 45 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2786 | ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 | 2020 | Pota e lula (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação (a) (b) | 1 500 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2772 | ex 0304 99 10 | 10 | Surimi, congelado, para transformação (a) (b) | 55 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2774 | ex 0304 29 58 | 10 | Pescada (Merluccius productus), filetes congelados, para transformação (a) (b) | 15 000 | 4% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2776 | ex 0304 29 21 ex 0304 29 29 ex 0304 99 31 ex 0304 99 33 | 10 20 10 10 | Bacalhau (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e outra carne, para transformação (a) (b) | 20 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |09.2778 | ex 0304 29 99 ex 0304 99 99 | 6565 | Linguado, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus) para transformação (a) (b) | 5 000 | 0% | 1.1.2007 – 31.12.2009 |a) A admissão nesta subposição está sujeita às condições fixadas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão - JO L 253 de 11.10.1993, p. 1 e respectivas alterações). b) Este contingente é acessível aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, excepto se se tratar de uma ou maiss das seguintes operações: - limpar, desviscerar, extrair a cauda e a cabeça, - cortar (excepto cortar em anéis e em postas, picar, cortar filetes, lombos, blocos congelados ou separar blocos de filetes congelados intercalados), - preparar amostras, seleccionar, - rotular, - embalar, - refrigerar, - congelar, - congelar a baixa temperatura, - descongelar, separar.O contingente não é acessível aos produtos que se destinam a serem submetidos a algum tratamento (ou operação) complementar que dê direito a dele beneficiar, se esse tratamento (ou operação) for realizado a nível da venda a retalho ou da restauração. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. c) Os produtos dos códigos NC 0306 11 10 10 e 0306 11 90 10 podem, contudo, ser elegíveis para o contingente se forem submetidos a uma das seguintes operações, ou a ambas: - dividir a lagosta congelada, - submeter a lagosta congelada a tratamento térmico que permita a remoção de resíduos internos. d) Os produtos dos códigos NC 1605 20 10 50 e 1605 20 99 45 podem, contudo, ser elegíveis para o contingente se forem submetidos à seguinte operação: - submeter os camarões a tratamento de transformação por atmosfera alterada, tal como definido na Directiva sobre aditivos da UE (95/2/CE de 20 de Fevereiro de 1995). |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para 2007: 15 287,9 milhões de euros3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:A proposta não tem incidência financeira.x A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas [4] | Ano de 2007 |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | - 49,5/ano |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE:Serão efectuados controlos do destino final de alguns produtos abrangidos por este regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.5. OUTRAS OBSERVAÇÕES:Dado que o precedente regime de contingentes pautais autónomos expirou em 31 de Dezembro de 2006, a proposta pretende assegurar a continuidade e introduzir um regime semelhante que tenha em devida consideração as necessidades de abastecimento existentes e as circunstâncias gerais.A presente proposta contém as alterações a introduzir no anexo do regulamento que expirou, a fim de ter em conta o seguinte:1. Os pedidos para aumentar e alterar as descrições de produtos dos contingentes pautais autónomos, apresentados e aceites;2. As alterações das possibilidades da pesca e a evolução do mercado, que conduzem à escassez da oferta.Custo estimado da operação:Com base nas estatísticas completas mais recentes (2005), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 66,0 milhões de euros no primeiro ano do período trienal que tem início em 2007. O montante indicado foi, em geral, calculado com base nas taxas de direitos NMF e marca um nível máximo, uma vez que a Comunidade concede facilidades diversas de direitos aduaneiros a diferentes grupos de países terceiros. Por conseguinte, a perda de receitas real tende a traduzir-se em montantes inferiores, dado que os direitos NMF não são aplicáveis de modo constante. As suspensões concedidas pela organização comum de mercado foram, no entanto, tidas em conta no cálculo da perda de receitas.N.° de ordem | Proposta 2007 - 2009 | Direito NMF (%)(válido em 8.11.2006) | Direito do contingente(%) | Valor unitário (€ / tonelada) | Perda teórica  de receitas (em €) |09.2759 | 80.000 | 3 (1) | 0 | 2.470 | 5.927.327 |09.2760 | 15.000 | 15 | 0 | 2.497 | 5.618.059 |09.2761 | 20.000 | 3,5 (2) | 0 | 1.920 | 1.343.992 |09.2762 | 1.500 | 12,5 | 6 | 16.921 | 1.649.818 |09.2765 | 10.000 | 13 | 0 | 3.721 | 4.837.104 |09.2766 | 2.000 | 7,5/15 média = 11,25 | 0 | 1.807 | 406.615 |09.2770 | 10.000 | 10 | 0 | 1.482 | 1.481.705 |09.2772 | 55.000 | 3,5 (3) | 0 | 1.547 | 2.977.386 |09.2785 | 45.000 | 8 | 0 | 2.613 | 9.405.825 |09.2786 | 1.500 | 8 | 0 | 1.327 | 159.210 |09.2788 | 20.000 | 15 | 0 | 632 | 1.896.506 |09.2790 | 10.000 | 24 | 6 | 3.143 | 5.658.073 |09.2792 | 10.000 | 20 | 6 | 1.656 | 2.319.039 |09.2794 | 20.000 | 20 | 6 | 4.685 | 13.116.812 |Novo 1 Pescada, filetes congelados | 15.000 | 6,1 | 4 | 1.588 | 500.213 |Novo 2 Bacalhau, filetes & carne congelados | 20.000 | 7,5 | 0 | 4.292 | 6.437.413 |Novo 3 Linguado, filetes e carne congelados | 5.000 | 15 | 0 | 2.962 | 2.221.465 |TOTAL | | | | | 65.956.562 |(1) Suspensão de direitos da pauta aduaneira comum de 12 % a 3 % para a transformação (Reg. 104/2000) (2) Suspensão de direitos da pauta aduaneira comum de 7,5 % a 3,5 % para a transformação (Reg. 104/2000) (3) Suspensão de direitos da pauta aduaneira comum de 15 % a 3,5 % para a transformação (Reg. 104/2000) Fonte: Eurostat COMEXT 6.11.2006 & TAXUD Base de dados Taric Tab. Ref. ATQ 2007 2009 Ficha Financeira Perda de receitas total comparada com a inexistência de contingentes pautais autónomos: 65 956 562 euros líquidos.[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1875/2006 (JO L 360 de 19.12.2006, p. 64).[3] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.[4] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25% a título de despesas de cobrança.--------------------------------------------------