CELEX: 52014PC0340
Language: pt
Date: 2014-06-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que diz respeito à criação de um Controlador das Garantias Processuais

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		52014PC0340
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que diz respeito à criação de um Controlador das Garantias Processuais /* COM/2014/0340 final - 2014/0173 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos 
Os objetivos da proposta consistem em reforçar
as garantias processuais em vigor para todas as pessoas objeto de inquérito por
parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (referido no regulamento como
«pessoas em causa») e a ter em consideração a forma especial como os membros
das instituições da União Europeia foram eleitos ou nomeados, bem como as suas
responsabilidades específicas que podem justificar disposições específicas destinadas
a garantir o funcionamento adequado das instituições a que pertencem. Para este
efeito, o Regulamento n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo
OLAF deve ser alterado. 
Estes objetivos serão alcançados através da
nomeação de um Controlador das Garantias Processuais, com duas funções: 
·              
Analisar as queixas apresentadas por pessoas objeto
de inquérito relativas à violação das suas garantias processuais, 
·              
Autorizar o OLAF a tomar determinadas medidas de
investigação no que respeita aos membros das instituições da UE. 
Contexto geral
Em 2013, após vários anos de intensas
negociações, as instituições estabeleceram um novo quadro jurídico para os
inquéritos do OLAF. Daí resultou o Regulamento (CE) n.º 883/2013 relativo
aos inquéritos efetuados pelo OLAF, que entrou em vigor em 1 de outubro de
2013. O regulamento introduziu alterações substanciais na organização e
procedimento de investigação do OLAF, em especial no que diz respeito à
governação do OLAF e ao reforço das garantias processuais das pessoas afetadas
pelos inquéritos do OLAF. Estas alterações estão a ser atualmente postas em
prática. 
Em julho de 2013, a Comissão adotou a sua
proposta relativa à Procuradoria Europeia, que inclui uma série de garantias
processuais a nível da União. Juntamente com esta proposta, a Comissão adotou
uma comunicação - Aperfeiçoar a governação do OLAF e reforçar as garantias
processuais nos inquéritos (COM(2013)533 final). A comunicação apelava a uma
abordagem faseada para o acompanhamento da instituição da Procuradoria Europeia
e novas medidas para reforçar a governação do OLAF, promovendo as salvaguardas
processuais nos inquéritos, ainda antes da instituição da Procuradoria
Europeia.
Disposições em vigor no domínio da proposta
A proposta tem como objetivo alterar o
Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF. Entre os atos jurídicos que
regulam a proteção dos interesses financeiros da União contam-se:
–              
Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/1996 do Conselho
relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para
proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e
outras irregularidades,
–              
Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho
relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
–              
O Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999,
entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo
Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
2.           RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE
IMPACTO 
Avaliação de impacto
A proposta é acompanhada de um documento de
trabalho dos serviços da Comissão (avaliação de impacto), que pondera vários
cenários possíveis como meio para alcançar os objetivos políticos da
iniciativa. Estes objetivos políticos consistem em atingir o nível mais elevado
possível de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, mantendo ao
mesmo tempo o nível mais elevado possível de proteção dos interesses
financeiros da UE e a salvaguarda da reputação das instituições da UE. A
análise examina o impacto de cada opção em termos de eficácia na consecução dos
objetivos estratégicos, o seu custo, o seu impacto no quadro institucional e a
sua aceitabilidade para as partes interessadas. 
Esta avaliação de impacto concluiu que os
objetivos estratégicos podem ser alcançados de forma mais eficaz através da
nomeação de um Controlador externo das Garantias Processuais que atuaria com
base em queixas e autorizaria determinadas medidas de investigação relacionadas
com membros das instituições. Tal permitiria, a um custo orçamental aceitável,
o reforço das garantias processuais, respeitando simultaneamente a necessidade
da proteção eficaz dos interesses financeiros da UE. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta prevê a criação de um Controlador
das Garantias Processuais, responsável pela análise das queixas apresentadas
por pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF quanto ao potencial incumprimento
das suas garantias processuais. O Controlador é também responsável pela
autorização de determinadas medidas de investigação relacionadas com os membros
das instituições da UE. 
No contexto do exame de uma queixa, o
Controlador deve verificar se as garantias processuais previstas no
artigo 9.º do Regulamento n.º 883/2013 foram respeitadas. Por
exemplo, deve verificar se o prazo de pré-aviso para convidar as pessoas em
causa para uma entrevista foi respeitado, sem tomar, no entanto, posição sobre
se e como realizar essa entrevista. Deve ouvir as partes envolvidas antes de
emitir uma recomendação não vinculativa ao Diretor-Geral do OLAF. Se o
Diretor-Geral decidir não seguir a recomendação do Controlador, deve justificar
a sua decisão através de uma nota anexa ao relatório final de inquérito
apresentado às autoridades nacionais ou, se for caso disso, às instituições,
órgãos, organismos ou agências em causa da União Europeia. Dada a natureza das
funções confiadas ao Controlador, o cargo deve ser exercido por uma pessoa com
experiência jurídica de alto nível nos domínios dos direitos fundamentais e do
direito penal e elegível para ser nomeado para funções jurisdicionais em, pelo
menos, um Estado-Membro ou um Tribunal da UE. Deve poder exercer as suas funções
com total independência e nos prazos previstos no presente regulamento.
Este novo procedimento de apresentação de
queixas não afeta nenhum dos outros procedimentos de queixas, como o
procedimento previsto no Estatuto dos Funcionários, o Provedor de Justiça
Europeu e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O Controlador também
ficará sujeito aos requisitos estabelecidos no Regulamento n.º 45/2001
sobre a proteção de dados, em especial os artigos 2.º, 4.º, 25.º e 26.º. 
No que respeita à utilização de determinadas
medidas de investigação junto dos membros das instituições da UE, é proposta
uma nova medida que prevê que o Diretor-Geral do OLAF deve solicitar a
autorização do Controlador se o OLAF tencionar efetuar uma inspeção nas
instalações profissionais desses membros. Tal inclui cópias de documentos ou
qualquer outra forma de armazenamento de dados situados nos seus escritórios
profissionais. Este requisito é inspirado pela proposta de uma Procuradoria
Europeia uma vez que esta solicitará uma autorização semelhante das autoridades
judiciárias competentes dos Estados-Membros. Deste modo, reflete-se o modo
especial como os membros das instituições da UE foram nomeados ou eleitos, bem
como as suas responsabilidades específicas e o seu estatuto, que podem
justificar disposições específicas para garantir o bom funcionamento das
instituições a que pertencem. 
Base jurídica 
A proposta baseia-se no artigo 325.º do TFUE,
relativo à luta contra a fraude.
Princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade 
A presente proposta não tem qualquer impacto sobre os poderes e as
responsabilidades dos Estados-Membros na luta contra a fraude que afeta os
interesses financeiros da UE. Diz apenas respeito a inquéritos do OLAF que são
atualmente estabelecidos num regulamento da UE. Além disso, as referidas ações
restringem-se ao necessário para atingir os objetivos propostos, em
conformidade com o princípio da proporcionalidade. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
As implicações orçamentais da presente
proposta referem-se principalmente aos recursos humanos. A proposta pretende a
criação do Controlador das Garantias Processuais e dos membros do seu
secretariado. Prevê-se que o Controlador tenha o estatuto de conselheiro
especial remunerado ao nível de um AD 15, que parece ser o estatuto mais
adequado, tendo em conta as tarefas esperadas. No que diz respeito ao mandato
de cinco anos, os contratos correspondentes seriam, neste caso, estabelecidos
por razões de ordem administrativa, nos termos do artigo 123.º,
n.º 1, do Regime aplicável aos outros agentes. As obrigações previstas no
artigo 123.º, n.º 2, do Regime aplicável aos outros agentes
considerar-se-ão cumpridas mediante o processo de nomeação. O Controlador deve
trabalhar a tempo parcial (25 % no primeiro ano e 50 % posteriormente)
e será assistido por um secretariado composto inicialmente por duas pessoas do
grupo de funções de administradores e um assistente de secretariado do grupo de
funções de secretariado/funcionários administrativos, que poderá ser alargado
ou reduzido em função do seu volume de trabalho. O Controlador também tem um
substituto, com o mesmo estatuto e o mesmo grau do Controlador e que só deve
intervir no caso de este não estar disponível. Po questões administrativas,
todos dependeriam da Comissão, embora beneficiem de garantias específicas que
asseguram a sua total independência no exercício das suas funções.
2014/0173 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013
no que diz respeito à criação de um Controlador das Garantias Processuais
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de
Contas,[1]
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       As instituições da União e os
Estados-Membros atribuem grande importância à defesa dos interesses financeiros
da União Europeia e à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. As
garantias processuais das pessoas objeto de inquéritos administrativos do OLAF
devem ser reforçadas, sem comprometer a ação do OLAF no exercício das suas
competências e prerrogativas. 
(2)       O Regulamento (UE, Euratom)
n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho introduziu alterações
substanciais à condução das atividades de inquérito do OLAF, nomeadamente, no
que diz respeito à clarificação dos procedimentos de inquérito do OLAF, ao
reforço das garantias processuais das pessoas afetadas pelos inquéritos do OLAF
e à clarificação do papel de controlo do Comité de Fiscalização. 
(3)       Na sua comunicação
COM(2013)533, de 17 de julho de 2013, «Aperfeiçoar a governação do OLAF e
reforçar as garantias processuais nos inquéritos», a Comissão avançou propostas
no sentido de reforçar as garantias processuais das pessoas objeto de
inquéritos administrativos do OLAF, ainda antes da instituição da Procuradoria
Europeia, para a qual a Comissão propôs um regulamento.[2] 
(4)       No seu parecer
n.º 2/2013, de dezembro de 2013, o Comité de Fiscalização do OLAF,
expressa o ponto de vista de que as vias de recurso oferecidas às pessoas
envolvidas nos inquéritos do OLAF contra potenciais violações dos seus direitos
e garantias processuais devem ser reforçadas e que deve ser instaurado no OLAF
um procedimento transparente e eficiente de apresentação e queixas. 
(5)       A fim de garantir um nível
elevado e consistente de proteção das garantias processuais, todas as pessoas
envolvidas nos inquéritos do OLAF devem dispor de vias de recurso reforçadas
para as eventuais violações dos seus direitos. Deve, por conseguinte, ser
criado um Controlador das Garantias Processuais, externo e independente do
OLAF, responsável pela verificação do respeito pelo OLAF das garantias
processuais previstas no artigo 9.º do Regulamento n.º 883/2013 a
favor das pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF. 
(6)       A fim de examinar as queixas
em tempo útil e permitir uma proteção eficaz dos direitos da defesa, as queixas
relativas aos prazos previstos no regulamento, como, por exemplo, o prazo de
convocatória para uma entrevista, devem ser introduzidas antes do termo do
prazo normal previsto no regulamento.
(7)       O Controlador deve ser
recrutado fora das instituições da UE. Por razões administrativas, o
Controlador deve, no entanto, depender da Comissão, embora beneficiando de
garantias suficientes que assegurem a sua total independência. Em acordo com o
Controlador, a Comissão deve proporcionar-lhe o pessoal de apoio. O convite à
apresentação de candidaturas para o posto deve especificar as condições de
elegibilidade e os critérios de seleção aplicáveis a esse cargo. O posto
implica funções em geral confiadas a pessoas nomeadas para funções
jurisdicionais e os candidatos devem ter capacidade para exercer as funções com
completa independência e nos prazos previstos no presente regulamento.
(8)       As competências do
Controlador devem er estabelecidas sem prejuízo dos mecanismos de apresentação
de queixas já existentes. No entanto, a fim de simplificar os procedimentos, se
um funcionário ou agente da União Europeia apresentar uma queixa ao Controlador
enquanto está a ser analisada uma queixa sobre a mesma questão em conformidade
com o disposto no artigo 90.º-A do Estatuto, o Diretor-Geral deve esperar
a recomendação do Controlador antes de tomar uma decisão em conformidade com o
artigo 90.º-A. Devem ser aplicáveis os prazos previstos no artigo 90.º-A
. 
(9)       A fim de evitar um
procedimento de queixa inútil, sempre que for apresentada uma queixa o
Controlador deve informar imediatamente o OLAF que deve ter a possibilidade de
resolver o problema ou explicar a razão por que não pode satisfazer o pedido do
autor da queixa. 
(10)     O Controlador deve examinar a
queixa no âmbito de um procedimento rápido e contraditório, que não deve, em
princípio, ser superior a quinze dias úteis, verificando a legalidade da medida
de inquérito em causa. No entanto, o Controlador deve respeitar o poder
discricionário do OLAF para conduzir o inquérito em curso, a fim de não
comprometer a independência do OLAF. Para poder exercer as suas funções, o OLAF
deve comunicar ao Controlador todas as informações pertinentes relacionadas com
a queixa. O Controlador deve dar ao autor da queixa e ao OLAF a oportunidade de
apresentar as suas observações sobre as questões que lhe tenham sido
submetidas. A fim de cumprir a sua obrigação de realizar o inquérito de forma
continuada, o OLAF não deve ser impedido de prosseguir o inquérito, embora
esteja a ser analisada uma queixa. A análise da queixa não deve prolongar
indevidamente o inquérito e os procedimentos do OLAF. 
(11)     Nos procedimentos que regulam
os inquéritos do OLAF, deve ser reconhecida a especificidade do estatuto dos
membros das instituições da UE definida no Tratado da União Europeia e, como
tal, refletir-se nas disposições específicas destinadas a garantir o
funcionamento adequado das instituições a que pertencem. Com efeito, o mandato
político, o estatuto independente, as responsabilidades especiais e/ou o
procedimento especial de eleição ou de designação dos membros das instituições
da UE distingui-os, não individualmente, mas funcionalmente, das outras pessoas
envolvidas nos inquéritos do OLAF. Por conseguinte as inspeções realizadas pelo
pessoal do OLAF junto dos escitórios dos membros das instituições da UE, com
vista à realização de cópias dos seus documentos ou de quaisquer outros
suportes de dados devem ser sujeitas a uma autorização prévia do Controlador. O
Controlador deve efetuar uma avaliação objetiva da legalidade da medida de
inquérito que o OLAF tenciona efetuar e da possibilidade de alcançar o mesmo
objetivo por meios menos intrusivos.
(12)     O Regulamento (CE)
n.º 45/2001, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
instituições e pelos órgãos comunitários, aplica-se ao tratamento de dados
pessoais para os efeitos do presente regulamento.
(13)     O presente regulamento em nada
diminui os poderes e as responsabilidades dos Estados-Membros para tomarem as
medidas destinadas à luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras
atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A atribuição a
um Controlador externo do poder de analisar queixas e conceder autorizações
prévias ao OLAF respeita, por consequência, plenamente o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De
acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no referido artigo, o
presente regulamento não excede o necessário para reforçar a luta contra a
fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos
interesses financeiros da União.
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 883/2013
O Regulamento (UE) n.º 883/2013 é alterado do
seguinte modo: 
1) No artigo 2.º, após o n.º 7 é aditado o
seguinte n.º 8:
«(8) «Membro de uma instituição da UE», um membro
do Parlamento Europeu, um membro do Conselho Europeu, um representante de um
Estado-Membro, a nível ministerial no Conselho, um membro da Comissão Europeia,
um membro do Tribunal de Justiça da União Europeia, um membro do Conselho do
Banco Central Europeu e um membro do Tribunal de Contas.»
2) No artigo 9.º, n.º 2, quarto
parágrafo, é aditado um segundo período com a seguinte redação:
«A pessoa em causa deve, no entanto, ser informada
dos seus direitos no início da recolha de depoimentos, em especial do direito
de ser assistida por uma pessoa da sua escolha.»
3) A seguir ao artigo 9.º, são aditados os
artigos 9.º-A, 9.º-B e 9.º-C:
«Artigo
9.º-A
Controlador
das Garantias Processuais
1.           Qualquer pessoa em causa num
inquérito do OLAF tem o direito de apresentar uma queixa ao Controlador das
Garantias Processuais (a seguir designado «Controlador») relativamente ao
respeito pelo OLAF das garantias processuais previstas no artigo 9.º.
2.           As queixas podem ser
apresentadas, o mais tardar, um mês após o autor da queixa tomar conhecimento
dos factos pertinentes que constituem a alegada violação das suas garantias
processuais. Nenhuma queixa pode ser apresentada uma vez passado o prazo de um
mês após a conclusão do inquérito. As queixas relacionadas com o prazo a que se
refere o artigo 9.º, n.º 2, e o artigo 9.º, n.º 4, devem ser
apresentadas antes de expirar o prazo previsto nessas disposições. 
3.           Ao receber uma queixa, o
Controlador informa de imediato o Diretor-Geral do OLAF, dando-lhe a
possibilidade de resolver a questão suscitada pelo autor da queixa, no prazo de
15 dias úteis.
4.           O OLAF transmite ao
Controlador, sem prejuízo do artigo 10.º do presente regulamento, todas as
informações pertinentes necessárias para emitir uma recomendação. 
5.           O Controlador deve emitir uma
recomendação sobre a queixa no prazo de um mês a contar da comunicação pelo
OLAF das medidas pertinentes para resolver a questão ou a contar do termo do
prazo referido no artigo 9.º-A, n.º 3. A recomendação é apresentada
ao OLAF e comunicada ao autor da queixa. Em casos excecionais, devidamente
fundamentados numa carta dirigida ao Diretor-Geral, o Controlador pode decidir
prorrogar por mais 15 dias o prazo para a emissão da recomendação. A
ausência de recomendação por parte do Controlador no prazo fixado no presente
número deve ser considerada como encerramento da queixa sem uma recomendação. 
6.           Sem interferir com o
desenrolar do inquérito em curso, o Controlador deve examinar a queixa no
âmbito de um procedimento contraditório. Mediante o respetivo consentimento, o
Controlador pode solicitar a testemunhas explicações escritas ou orais que
considere pertinentes para verificar os factos. 
7.           O Diretor-Geral não é
obrigado a seguir a recomendação do Controlador na matéria. No entanto, sem
prejuízo do disposto no artigo 7.º, n.º 5, se decidir não seguir a
recomendação, o Diretor-Geral deve comunicar ao autor da queixa e ao
Controlador as principais razões dessa decisão, na medida em que não afetem o
inquérito em curso. Deve indicar as razões para não seguir a recomendação do
Controlador numa nota a enviar apensa ao relatório final de inquérito. 
8.           O Diretor-Geral pode
solicitar, com indicação de um prazo, o parecer do Controlador sobre quaisquer
questões relacionadas com o respeito das garantias processuais no âmbito do seu
mandato, incluindo a decisão de adiar a informação da pessoa em causa,
referida no artigo 9.º, n.º 3.
9.           (Sem prejuízo dos prazos
previstos no artigo 90.º-A do Estatuto, sempre que for apresentada uma
queixa ao Diretor-Geral por um funcionário ou outro agente da União, em
conformidade com o artigo 90.º-A do Estatuto dos Funcionários, e o
funcionário ou agente tiver apresentado uma queixa ao Controlador relacionada
com a mesma questão, o Diretor-Geral deve aguardar a recomendação do
Controlador antes de responder à queixa.) 
Artigo 9.º-B
Autorização prévia para certas medidas de inquérito
1.           Sem prejuízo da independência
do OLAF no que respeita ao poder discricionário para realizar o inquérito em
curso, o Diretor-Geral deve, em primeiro lugar, obter a autorização do
Controlador quando o OLAF pretender exercer o seu poder de inspecionar o
escritório de um membro de uma instituição da UE, nas instalações de uma
instituição da UE durante um inquérito interno ou de fazer cópias de documentos
ou de outros suportes de dados localizados nesse escritório, independentemente
da natureza do suporte em que os dados estão armazenados. Para o efeito, o OLAF
transmite todas as informações pertinentes necessárias para a apreciação do
pedido de autorização. Este procedimento deve ser considerado confidencial e o
Controlador não deve divulgar quaisquer informações que lhe digam respeito.
2.           Na tomada de decisão relativa
à eventual concessão de autorização para as referidas medidas de inquérito, o
Controlador deve efetuar uma avaliação objetiva da sua legalidade e examinar a
possibilidade de alcançar o mesmo objetivo por medidas de inquérito menos
intrusivas. O Controlador deve responder ao pedido de autorização com a maior
brevidade possível e, o mais tardar, 48 horas após a receção do pedido. A
ausência de resposta por parte do Controlador dentro desse prazo é considerada
como uma autorização.
3.           Em casos urgentes devidamente
justificados, o OLAF pode solicitar que o prazo a que se refere o n.º 2
seja reduzido para 24 horas, em acordo com o Controlador. O prazo também
pode ser prorrogado para um máximo de 72 horas a pedido, devidamente
fundamentado, do Controlador.
Artigo 9.º-C
Nomeação e estatuto do Controlador
1.           O Controlador e o seu
suplente são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e
pela Comissão, por um período não renovável de cinco anos. Após o termo do seu
mandato permanecem em funções até à sua substituição.
Na sequência de um convite à apresentação de
candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão deve elaborar uma
lista de candidatos devidamente qualificados para a função de Controlador e do
seu suplente, após um parecer favorável sobre o processo de seleção por parte
do Comité de Fiscalização.
A decisão de nomear o Controlador e o seu suplente
deve incluir igualmente uma lista de reserva de potenciais candidatos para
substituir o Controlador pelo período remanescente do seu mandato em caso de
demissão, morte, incapacidade permanente ou destituição do cargo.
O Controlador e o seu suplente dependem
administrativamente da Comissão. O seu secretariado é assegurado pela Comissão,
em estreita consulta com o Controlador. 
2.           O Controlador e o seu
suplente exercem as suas funções em total independência e não devem solicitar,
nem aceitar, instruções de quem quer que seja no exercício das suas funções.
Não devem exercer quaisquer funções no OLAF. No exercício das suas funções,
devem ter em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras sobre a
proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude
estabelecidas na legislação da União. 
3.           Se o Controlador ou o seu
suplente deixar de preencher as condições necessárias ao exercício das suas
competências, ou se for declarado culpado de falta grave, o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão podem, de comum acordo, demiti-lo das suas funções.
4.           O Controlador deve elaborar
um relatório anual dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao
Comité de Fiscalização e ao OLAF. Os seus relatórios não devem referir casos
individuais sob inquérito e devem assegurar a confidencialidade das
investigações, mesmo após o seu encerramento.» 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em (um
ano após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia).
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Regulamento
do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom)
n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à
criação de um Controlador das Garantias Processuais 
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[3] 
Domínio
de intervenção: a determinar
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[4]

ý A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova
ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Luta
contra a fraude – artigo 325.º do TFUE
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objectivo específico n.° 7.1.a
Atividade(s) ABM/ABB em causa
24.01.
Despesas administrativas do domínio de intervenção «Luta contra a fraude»
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
Prevê-se
que a criação do Controlador das Garantias Processuais resulte em:
-
Maior proteção dos direitos processuais das pessoas abrangidas pelos inquéritos
do OLAF;
-
Melhor controlo do cumprimento dos requisitos processuais aplicáveis aos
inquéritos; 
-
Controlo ex post do respeito das garantias processuais de qualquer
pessoa envolvida num inquérito do OLAF pelo Controlador das Garantias
Processuais, que atua mediante queixa; 
-
Autorização prévia do Controlador para determinadas medidas de inquérito a
membros das instituições da UE (verificação da legalidade e a possibilidade de
alcançar os mesmos objetivos por meios menos intrusivos).
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a aplicação da proposta/iniciativa.
-
Rápido tratamento das queixas pelo Controlador;
-
Rápida concessão pelo Controlador da autorização requerida pelo OLAF para
inspecionar gabinetes e/ou fazer cópias de documentos dos membros das
instituições da UE;
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
criação do Controlador das Garantias Processuais deve oferecer às pessoas
envolvidas em inquéritos internos e externos do OLAF um procedimento adicional
de apresentação de queixas contra uma potencial violação dos seus direitos
processuais. Também irá reforçar a perceção da responsabilização do OLAF.
O
Controlador também autorizará o OLAF a realizar inspeções de gabinetes e a
obter cópias de documentos e, por conseguinte, a ter em conta a forma especial
como foram eleitos ou designados os membros.
1.5.2.     Valor
acrescentado da participação da UE: Necessidade(s) a
satisfazer a curto ou a longo prazo 
O
OLAF é um organismo da UE e, por conseguinte, qualquer mecanismo adicional de
controlo deve ser colocado ao mesmo nível. O Controlador das Garantias Processuais
deve assegurar o nível mais elevado de proteção dos direitos processuais, com o
menor impacto possível sobre a duração e a eficácia dos inquéritos do OLAF.
Deve igualmente verificar a legalidade de determinadas medidas de inquérito
relacionadas com os membros das instituições da UE e verificar a possibilidade
de alcançar o mesmo objetivo por meios menos intrusivos. Esta abordagem é
justificada pelo estatuto especial dos membros das instituições da UE, da forma
como foram eleitos ou designados, bem como a sua independência estatutária. 
1.5.3.     Lições retiradas de
experiências anteriores semelhantes 
O Auditor
nos processos de concorrência fornece às empresas sob investigação, uma forma
eficaz de apresentar uma queixa contra o eventual incumprimento, pela Comissão,
de certos direitos processuais. O Controlador das Garantias Processuais deve
fornecer às pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF um mecanismo de reexame
inspirado no existente no domínio da concorrência, e adaptado ao quadro
jurídico dos inquéritos antifraude. 
As
propostas para a criação de um procedimento de apresentação de queixas,
externo ao OLAF, já foram debatidas no passado. A Comissão já introduziu na sua
anterior proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1073/1999, relativo aos
inquéritos efetuados pelo OLAF - COM(2006) 244 final - o conceito de «consultor-revisor»
e, na sua proposta alterada - COM(2011) 135 - o conceito de «processo de
reexame». Ambas as funções propostas se destinavam a garantir um controlo
célere do respeito dos direitos processuais das pessoas afetadas por inquéritos
do OLAF. No entanto, nenhuma das propostas foi considerada aceitável pelo
legislador, dadas as dificuldades em conciliar um elevado grau de independência
do OLAF com a necessidade de eficiência e de uma relação equilibrada entre
custos e neutralidade.
A
Comissão propõe agora a instituição do Controlador das Garantias Processuais,
independente, mas administrativamente dependente da Comissão. O serviço do
Controlador será expressamente dotado de garantias de independência total em
relação ao OLAF, à Comissão e às outras instituições da UE.
O Regulamento
do OLAF revisto, que entrou em vigor em outubro de 2013, prevê um conjunto de
direitos processuais para as pessoas afetadas pelos inquéritos internos e externos
do OLAF, assim como para as testemunhas.
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos adequados. Necessidade(s)
a satisfazer a curto ou a longo prazo
O
Regulamento n.º 883/2013 tem por finalidade reforçar a governação do OLAF,
os direitos processuais no âmbito dos inquéritos internos e externos do OLAF e
o intercâmbio de informações, tanto com as instituições como com as autoridades
dos Estados-Membros. O serviço do Controlador completa o Regulamento 
n.º 883/2013, com um tratamento independente das queixas relativas aos
direitos estabelecidos nesse regulamento. 
A
iniciativa é também compatível e coerente com o Regulamento que institui a
Procuradoria Europeia (COM(2013) 534 final). A instituição da Procuradoria
Europeia alterará substancialmente a forma como se investigam as fraudes e
outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da União
Europeia. Futuramente, as investigações dos comportamentos criminosos que caiam
sob a alçada da Procuradoria Europeia serão realizadas por esta enquanto órgão
de ação penal, em vez de – como é o caso atualmente – pelo OLAF, que realiza
inquéritos administrativos. Esta alteração implicará, para as pessoas objeto de
inquérito pela Procuradoria Europeia, a aplicação das garantias processuais
típicas de um órgão jurisdicional. O reforço das garantias processuais das
pessoas afetadas pelos inquéritos do OLAF, através da criação do Controlador
das Garantias Processuais, constitui, em certa medida, uma fase preparatória da
instituição da Procuradoria Europeia.
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
ý Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
planeada(s)[5] 
A partir do orçamento de 2014
ý Gestão direta
pela Comissão
–     
ý por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações
da União; 
–     
¨  por parte das agências de execução; 
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
¨ Gestão indireta
por delegação de funções de execução:
–     
¨ em países terceiros ou nos organismos por estes designados;
–     
¨ em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
–     
¨ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
–     
¨ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento
Financeiro;
–     
¨ nos organismos de direito público;
–     
¨ a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de
serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
–     
¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro
incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias
financeiras adequadas;
–     
¨ a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações específicas
no domínio da PESC de acordo com o título V do TUE, e que estejam identificadas
no ato de base relevante.
–       Se assinalar mais de uma modalidade de gestão,
queira especificar na secção «Observações».
Observações 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
2.1.1.     Especificar a periodicidade e as condições Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
O
Controlador das Garantias Processuais deve elaborar um relatório anual sobre as
suas atividades dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao
Comité de Fiscalização e ao OLAF.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s).
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
-
A eventual falta de independência do Controlador das Garantias Processuais.
-
A eventual falta de pessoal do seu secretariado.
2.2.2.     Informações sobre o sistema de
controlo interno criado. Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Dada
a exigência de independência, o Controlador deve ser objeto das 16 normas de
controlo interno da Comissão, com especial incidência na proteção de dados.
Deve, em seguida, ser objeto de verificações e avaliações levadas a cabo pelo
Serviço de Auditoria Interna da Comissão. Por último, o Tribunal de Contas
Europeu pode efetuar um controlo ex post.
2.2.3.     Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
A
determinar após acordo sobre o sistema de controlo (SAI).
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
É
estabelecida uma distinção clara entre as atividades do Controlador das
Garantias Processuais e do Comité de Fiscalização, bem como entre os
secretariados das duas estruturas. 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais 
Segundo a ordem das rubricas no quadro
financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número […][Rubrica………………………………………...……….]– A completar após acordo da DG de tutela do Controlador || DD/DND ([6])   || dos países EFTA[7]   || dos países candidatos[8]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || […][XX.YY.YY.YY]   || DD/DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas no
quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número […][Rubrica………………………………………...……….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || […][XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

[Esta parte deve
ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza
administrativa (segundo
documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para
efeitos de consulta interserviços.]
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || […][Rubrica……………...……………………………………………………………….] 
 DG: <…….> ||   ||   || Ano N[9]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[10]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG <….> || Autorizações || = 1 +1a +3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || = 2 +2 a +3 +3. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações RUBRICA <….> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || = 4 + 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || = 5 + 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || = 4 + 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || = 5 + 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5. || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 DG: <…> - a determinar || 
  Recursos humanos || 0,198 || 0,396 || 0,396 || 0,396 || 0,396 || 0,396 || 2,178 
 §  Outros custos de exploração (Conselheiro especial e suplente) || 0,045 || 0,090 || 0,090 || 0,090 || 0,090 || 0,090 || 0,495 
  Outras despesas administrativas || 0,01 || 0,01 || 0,01 || 0,01 || 0,01 || 0,01 || 0,06 
 TOTAL DG <…> || Dotações || 0,253 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 2,733 
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 0,253 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 2,733 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,253 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 2,733 
 Pagamentos || 0,253 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 2,733 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[11]   || Custo médio || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || Número total || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[12]…   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese

–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,198 || 0,396 || 0,396 || 0,396 || 0,396 || 0,396 || 2,178 
 Outros custos de exploração (Conselheiro especial e suplente) || 0,045 || 0,090 || 0,090 || 0,090 || 0,090 || 0,090 || 0,495 
 Outras despesas administrativas || 0,01 || 0,01 || 0,01 || 0,01 || 0,01 || 0,01 || 0,06 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,253 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 2,733 
 TOTAL || 0,253 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 0,496 || 2,733 
As necessidades em
dotações de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já
afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG,
complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam
atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite
das disponibilidades orçamentais.
As quantias na rubrica
dos «recursos humanos» correspondem aos custos decorrentes do recrutamento de 2
postos de grau AD e 1 de grau AST/SC, sendo a quantia do primeiro ano reduzida
para metade, a fim de refletir a reduzida carga de trabalho prevista para o
primeiro ano de existência do Controlador. 
A quantia na rubrica
dos «outros custos operacionais» reflete o custo do Controlador, um conselheiro
especial de grau AD 15 remunerado de acordo com o número de dias de trabalho
efetivo. A rubrica inclui igualmente o custo do suplente, embora não tenha de
ser refletido separadamente nem implique custos adicionais, uma vez que só
seria convocado para substituir o Controlador, que não seria então remunerado. 
Tendo em conta a carga
de trabalho prevista, o trabalho a tempo parcial previsto para o Controlador (e
para o seu suplente), está estimado em 25 por cento do tempo de trabalho mensal
normal a tempo inteiro no primeiro ano de atividade (5,5 dias por mês) e
50 por cento nos anos seguintes (11 dias por mês).
Estão igualmente
previstos 2 dias de missão por mês.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em
equivalente a tempo completo
   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 1,5 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI[13]   ||   
 XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[14]   || - na sede   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 ( AC, PND e TT - investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND - investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (25 01 02 03) || 0,25 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 
 TOTAL || 1,75 || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Receção e análise das queixas sobre os seus direitos processuais apresentadas por pessoas envolvidas nos inquéritos do OLAF. 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
ý  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual.
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta uma reprogramação da rubrica
pertinente do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[15].
Explicitar o que é necessário, especificando as
rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
ý A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
ý  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[16]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às diversas
receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[1]               JO
C, p
[2]               COM(2013)
534 final de 17 de julho de 2013.
[3]               ABM:
Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based
Budgeting (orçamentação por atividades).
[4]               Referidos
no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[5]               As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[6]               DD
= dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[7]               EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[8]               Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[9]               O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[10]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[11]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[12]             Tal
como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». 
[13]             AC
= agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT =
trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
[14]             Sublimite
para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas
«BA»)
[15]             Ver
pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para o período de 2007-2013).
[16]             No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.