CELEX: C2001/200/19
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-190/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris): Processo penal contra Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o. ("Regulamento (CEE) n.° 4142/87 — Regime pautal favorável à importação de mercadorias em função do seu destino especial — Regulamentos (CEE) n.os 1517/91, 1431/92 e 1421/93 — Suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum — Tâmaras")

14.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/11
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Terceira Secção)                                                           (Sexta Secção)
                      de 3 de Maio de 2001
                                                                                                  de 10 de Maio de 2001
no processo C-190/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela cour d’appel de Paris): Processo penal                   no processo C-152/98: Comissão das Comunidades Euro-
  contra Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o. (1)                         peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(«Regulamento (CEE) n.o 4142/87 — Regime pautal favorá-                  («Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE —
vel à importação de mercadorias em função do seu destino                       Poluição do meio aquático — Não transposição»)
especial — Regulamentos (CEE) n.os 1517/91, 1431/92 e
1421/93 — Suspensão dos direitos autónomos da Pauta
               Aduaneira Comum — Tâmaras»)                                                           (2001/C 200/20)
                          (2001/C 200/19)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-152/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-190/00, que tem por objecto um pedido                       (agente: M. H. van Lier, assistido por J. Stuyckque) contra
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e C. Wissels),
pela cour d’appel de Paris (França), destinado a obter no                 que tem por objecto a declaração de que, procedendo de modo
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra                insuficiente à transposição do artigo 7.o, n.os 1 a 3, da Directiva
Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o., civilmente              76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
responsáveis, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-       poluição causada por determinadas substâncias perigosas
tação do Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de                  lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23),
9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se               o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
subordina a admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de              incumbem por força da referida directiva e do artigo 189.o do
um regime pautal favorável à importação em função do seu               Tratado CE (actual artigo 249.o CE), o Tribunal de Justiça
destino especial (JO L 387, p. 81), o Tribunal de Justiça                 (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de               secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric
secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,            (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Lou-
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em             terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 10 de Maio de
3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                  2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                          1)    Ao não ter tomado, para a bacia do Escalda, todas as
Os Regulamentos (CEE) n.os 4142/87 da Comissão, de                             medidas necessárias à transposição do artigo 7.o da Directiva
9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se                     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa
subordina a admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um                 à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
regime pautal favorável à importação em função do seu destino                lançadas no meio aquático da Comunidade, o Reino dos Paı́ses
especial, 1517/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, 1431/92                   Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Conselho, de 26 de Maio de 1992, e 1421/93 do Conselho, de                   desta directiva.
7 de Junho de 1993, relativos à suspensão temporária dos direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados                 2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
produtos agrı́colas, não se opõem a que tâmaras importadas em
embalagens de origem de conteúdo lı́quido não superior a 11 kg          3)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
possam beneficiar da suspensão dos direitos autónomos da Pauta
Aduaneira Comum.
                                                                          (1) JO C 258, de 15.8.1998.
(1) JO C 211, de 22.7.2000.