CELEX: 52004PC0808(02)
Language: pt
Date: 2004-12-17
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 17.12.2004
                                                     COM(2004) 808 final
                                                     2004/0281 (AVC)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de
        certas disposições de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a
     Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Árabe da Síria
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe
                                     da Síria, por outro
                                (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.   As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura
        e conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade
        Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por
        outro:
      (a)      Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;
      (b)      Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo.
   2.   As relações da Síria com a Comunidade Europeia são actualmente regidas pelo
        Acordo de Cooperação assinado em 18 de Julho de 1977 (que entrou em vigor em 1
        de Janeiro de 1978), tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho
        aprovou as directrizes de negociação em 18 de Dezembro de 1997 e a Comissão
        iniciou formalmente as negociações com vista à conclusão de um acordo de
        associação em 14-15 de Maio de 1995. As negociações evoluíram muito lentamente
        durante os primeiros quatro anos. O seu ritmo acelerar-se-ia após a remodelação do
        governo sírio, em Dezembro de 2001, sendo possível chegar a acordo sobre os
        primeiros capítulos do texto, aquando da oitava sessão das negociações, em 5-6 de
        Junho de 2002. Após apresentação de uma pauta aduaneira completa por parte da
        Síria, foram iniciadas negociações intensivas em matéria de desmantelamento pautal
        em Setembro de 2003, que permitiram a conclusão do processo de negociação do
        acordo aquando da décima segunda e última ronda, em 8-9 de Dezembro de 2003, a
        que se seguiria uma série de discussões técnicas na sequência das quais o texto foi
        rubricado pela Comissão e pelo Governo da Síria em Bruxelas, em 19 de Outubro de
        2004.
   3.   O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Síria proposto estabelecerá
        novas e mais estreitas relações bilaterais no contexto da Parceria Euro-Mediterrânica
        lançada pela Declaração de Barcelona de 1995. O Acordo contribuirá para a paz e a
        segurança na região e fomentará as relações económicas e comerciais entre a Síria e
        a União Europeia, bem como entre a Síria e os seus parceiros mediterrânicos. O
        acordo proposto representará o último elemento na criação da Zona de Comércio
        Livre Euro-Mediterrânica em 2010, tal como previsto na Declaração de Barcelona.
        Esta Declaração sublinha a prioridade que constitui para a União Europeia o reforço
        das suas relações económicas e sociais, bem como no domínio da segurança, com os
        parceiros do Sul do Mediterrâneo. Já foram assinados acordos com a Tunísia,
        Marrocos, a Argélia, o Egipto, Israel, os Territórios Palestinianos (OLP), a Jordânia e
        o Líbano; só falta a Síria.
   4.   O Acordo de Associação UE-Síria terá vigência indeterminada e permitirá
        aprofundar as relações em numerosos domínios, com base na reciprocidade e na
        parceria. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos
        constituirá um elemento essencial do Acordo. Em consonância com a Decisão do
        Conselho de 17 de Novembro de 2003 relativa à luta contra a proliferação de armas
        de destruição maciça, o Acordo inclui igualmente, como elemento essencial, o
        compromisso de respeitar as obrigações existentes ao abrigo dos instrumentos de
        desarmamento e de não-proliferação.
PT                                             2                                                PT
 ---pagebreak---    5. O Acordo de Associação UE-Síria tem uma estrutura similar à de outros acordos
      euro-mediterrânicos de associação, embora contenha disposições mais substanciais e
      de maior alcance num certo número de domínios: não-proliferação, luta contra o
      terrorismo, amplo desmantelamento pautal no que respeita aos produtos agrícolas,
      obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, facilitação das
      trocas comerciais, direito de estabelecimento e prestação de serviços, contratos
      públicos, direitos de propriedade intelectual, e mecanismos de resolução de litígios
      comerciais. Está também prevista a aplicação provisória de disposições em matéria
      de comércio e questões conexas.
   6. O Acordo de Associação contempla essencialmente os seguintes elementos:
   –  um diálogo político regular e uma cooperação em matéria de não-proliferação;
   –  um diálogo económico, social e cultural e uma cooperação num vasto leque de
      domínios;
   –  estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre a Comunidade
      Europeia e a Síria, ao longo de um período máximo de doze anos. As Partes
      reconhecem a importância do comércio livre, garantido pelo Acordo Geral sobre
      Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) e pelos outros acordos multilaterais
      anexos ao Tratado que institui a OMC;
   –  para produtos industriais, é reconfirmado o livre acesso ao mercado comunitário de
      que beneficiam as exportações sírias ao abrigo do Acordo de Cooperação de 1978;
      Reciprocamente, a Síria liberalizará o regime de importação que aplica aos produtos
      comunitários de forma a que todos os direitos sejam reduzidos para zero até ao final
      do período de transição de 12 anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo;
   –  em relação aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões
      recíprocas específicas;
   –  os produtos agrícolas originários da Síria exportados para a Comunidade serão
      liberalizados em conformidade com os objectivos do Processo de Barcelona
      (liberalização progressiva com cláusula de revisão). Serão aplicados contingentes
      pautais em relação a uma lista de produtos sensíveis. Os direitos aplicáveis aos
      produtos originários da Comunidade exportados para a Síria serão eliminados de
      forma linear, de forma a que todos os direitos sejam reduzidos para zero até ao final
      do período de transição de 12 anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo;
   –  o comércio de peixe e a importação de produtos da pesca originários da Síria
      importados para a Comunidade será liberalizado ao longo de um período de dois
      anos, com excepção de um número limitado de produtos em relação aos quais o
      Acordo preverá a aplicação de contingentes pautais. Os direitos aduaneiros sobre o
      peixe e produtos da pesca originários da Comunidade e exportados para a Síria serão
      eliminados de forma linear ao longo de um período máximo de 12 anos após a
      entrada em vigor do Acordo;
   –  direito de estabelecimento e de prestação de serviços, concessão aos investidores
      europeus do tratamento NMF ou do tratamento nacional (consoante o mais
      favorável) para estabelecimento na Síria e abertura de quase todos os sectores ao
PT                                          3                                                PT
 ---pagebreak---             investimento, com excepção de certos sectores presentemente reservados aos
            monopólios de Estado. A abertura do sector das telecomunicações terá lugar o mais
            tardar seis anos após a entrada em vigor do Acordo;
   –        disposições em matéria de resolução de litígios a fim de resolver litígios comerciais
            em conformidade com o Mecanismo de Resolução de Litígios da OMC;
   –        disposições em matéria de circulação de pessoas;
   –        disposições em matéria de pagamentos e movimentos de capitais, concorrência,
            contratos públicos, direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial e de
            normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade;
   –        compromissos e cooperação nos domínios da migração (nomeadamente no que se
            refere à readmissão), do Estado de Direito, da luta contra a droga e o crime
            organizado, do branqueamento de capitais e da luta contra o terrorismo;
   –        disposições institucionais para a gestão do Acordo, nomeadamente a instituição de
            um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial para supervisionar a
            implementação do Acordo, bem como de um Comité de Associação;
   –        O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a
            cooperação e o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e a
            Assembleia do Povo da Síria.
   O Acordo tem por objectivos apoiar as reformas políticas e económicas na Síria, preparar o
   país para a integração na economia mundial e promover a integração regional. Através do
   diálogo político regular, permitirá igualmente à UE iniciar discussões com a Síria sobre todos
   os temas de interesse comum, nomeadamente os direitos humanos e os princípios
   democráticos, o terrorismo e a não-proliferação.
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de
          certas disposições de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a
        Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Árabe da Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
   artigo 310°, em articulação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n° 2 do seu artigo
   300°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 18 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou as directrizes para que a Comissão
           iniciasse as negociações de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a
           Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe
           da Síria, por outro;
   (2)     Essas negociações foram concluídas, tendo o Acordo sido rubricado em 19 de Outubro
           de 2004;
   (3)     A Comissão Europeia e a República Árabe da Síria comprometeram-se a aplicar
           provisoriamente certas disposições do Acordo de Associação, na pendência da sua
           entrada em vigor;
   (4)     As medidas necessárias à aplicação provisória deverão ser adoptadas em conformidade
           com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras
           de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão2;
   (5)     É conveniente assinar o Acordo de Associação em nome da Comunidade e aprovar a
           aplicação provisória das suas disposições,
   DECIDE:
   1
           JO C
   2
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                                5                                             PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 1º
   Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a
   designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o
   Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro.
                                                  Artigo 2º
   As seguintes disposições do Acordo de Associação serão aplicadas a título provisório na
   pendência da entrada em vigor do Acordo: artigo 2º, artigos 7º a 42º, artigo 61º, artigos 63º a
   89º, artigo 97º, artigos 99º a 102º, artigo 107º, artigo 120º, artigos 132º a 138º e artigos 140º e
   141º.
                                                  Artigo 3º
   As medidas necessárias à aplicação provisória do Acordo devem ser adoptadas em
   conformidade com o procedimento referido no artigo 4º.
                                                  Artigo 4º
   (1)     A Comissão será assistida por um Comité responsável pelas questões horizontais
           relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não incluídos no
           Anexo I do Tratado, instituído pelo artigo 16° do Regulamento (CE) n° 3448/93 do
           Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a
           certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas3, pelo Comité
           de Gestão do Açúcar estabelecido pelo artigo 42º do Regulamento (CE) n° 1260/2001
           do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de
           mercado no sector do açúcar4, alterado pelo Regulamento (CE) n° 680/2002 da
           Comissão, de 19 de Abril de 20025, ou, quando adequado, pelos comités estabelecidos
           pelas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum
           de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 248º - A
           do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário6. Sempre que se faça referência ao
           presente número, são aplicáveis os artigos 4° e 7° da Decisão 1999/468/CE. O prazo
           referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3
           JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
   4
           JO L 178 de 30.06.2001, p. 1.
   5
           JO L 104 de 20.04.2002, p. 26.
   6
           JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) nº 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).
PT                                                     6                                                     PT
 ---pagebreak---    (2)    O Comité adoptará o seu regulamento interno.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
PT                                             7          PT
 ---pagebreak---                                                              2004/0281 (AVC)
                                                 Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a
     Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe
                                             da Síria, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   310º, em articulação com a segunda frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu
   artigo 300º;
   Tendo em conta a proposta da Comissão;
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu7,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus
           Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, foi assinado
           em nome da Comunidade Europeia em [...........] em [...........], sob reserva da sua
           conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão......../...../CE do
           Conselho, de............
   (2)     O Acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                                  Artigo 1º
   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-Mediterrânico de
   Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   República Árabe da Síria, por outro, e os respectivos Anexos e Protocolos, bem como as
   Declarações Comuns e as Declarações da Comunidade Europeia apensas à Acta Final.
   Os textos rubricados mencionados no primeiro parágrafo fazem parte da presente decisão.
   7
           JO C [...] de [...], p. [...].
PT                                                    8                                         PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2º
   A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de
   Associação será definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso
   disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.
   Em conformidade com o artigo 124º e o artigo 127º do Acordo, o Presidente do Conselho
   exercerá a presidência do Conselho de Associação. A presidência do Comité de Associação
   será assegurada por um representante da Comissão, de acordo com as regras processuais
   acordadas.
   A decisão de publicar as decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no
   Jornal Oficial da União Europeia será tomada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e
   pela Comissão.
                                            Artigo 3º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para
   proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no
   artigo 142° do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                              9                                            PT
 ---pagebreak---                     ANEXO
          ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO
        QUE ESTABELECE UMA ASSOCIAÇÃO
        ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
   E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
    E A REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA, POR OUTRO
PT                    10                    PT
 ---pagebreak---                                   O REINO DA BÉLGICA
                                  A REPÚBLICA CHECA
                               O REINO DA DINAMARCA
                        A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
                               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA
                                A REPÚBLICA HELÉNICA
                                 O REINO DE ESPANHA
                                A REPÚBLICA FRANCESA
                                       A IRLANDA
                                A REPÚBLICA ITALIANA
                               A REPÚBLICA DE CHIPRE
                              A REPÚBLICA DA LETÓNIA
                              A REPÚBLICA DA LITUÂNIA
                         O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
                              A REPÚBLICA DA HUNGRIA
                                A REPÚBLICA DE MALTA
                             O REINO DOS PAÍSES BAIXOS
                               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
                              A REPÚBLICA DA POLÓNIA
                              A REPÚBLICA PORTUGUESA
                             A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA
                               A REPÚBLICA ESLOVACA
                             A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
                                   O REINO DA SUÉCIA,
               O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir
   designados "Estados-Membros", e
PT                                           11                                PT
 ---pagebreak---    a COMUNIDADE EUROPEIA , a seguir designada “a Comunidade“, por um lado,
   e a REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA, a seguir designada “Síria “, por outro,
   CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro, e os valores que lhes são comuns;
   CONSIDERANDO que a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria,
   por outro, desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na
   reciprocidade, na parceria e no desenvolvimento conjunto;
   CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem aos objectivos e princípios da Carta
   das Nações Unidas, ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e as
   liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento da associação;
   CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos na
   Europa e na Síria e conscientes da necessidade de associar os seus esforços para reforçar a
   estabilidade política e o desenvolvimento económico através da promoção da cooperação,
   tanto no âmbito euro-mediterrânico global como a nível sub-regional;
   CONSCIENTES da determinação da Síria em desenvolver a interacção da sua economia com
   a economia mundial e de reforçar a sua cooperação neste contexto com a Comunidade e os
   seus Estados-Membros;
   CONSCIENTES da importância do presente Acordo, baseado na cooperação e no diálogo,
   para a consolidação da estabilidade e da segurança na região euro-mediterrânica;
   CONSIDERANDO que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores,
   tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais graves
   ameaças à estabilidade e à segurança internacionais;
   DESEJOSOS de cooperar a fim de combater a ameaça de utilização ilícita e de tráfico de bens
   e tecnologias ligados às armas de destruição maciça e reconhecendo que a introdução de um
   sistema nacional de controlos à exportação, ao trânsito e do destino final eficaz terá
   igualmente por efeito facilitar a aquisição de bens e tecnologias que permitam o
   desenvolvimento da Síria;
   CONSCIENTES de que o crime internacional e o terrorismo constituem uma ameaça à
   concretização dos objectivos do Acordo e à estabilidade da região;
   DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões
   bilaterais e internacionais de interesse comum;
   TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de apoiar a Síria nos seus esforços de
   reforma económica e de desenvolvimento social através de mecanismos de cooperação
   eficazes;
   CIENTES da discrepância existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social da
   Comunidade e da Síria e desejosos de cooperar para ultrapassar essas diferenças e concretizar
   os objectivos da presente associação através das disposições adequadas do presente Acordo,
PT                                               12                                              PT
 ---pagebreak---    DESEJOSOS de intensificar a cooperação, assente num diálogo regular, nos domínios
   económico, científico, ambiental, tecnológico, audiovisual, social e cultural, tendo em vista a
   melhoria da compreensão e do conhecimento recíprocos;
   CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e a Síria atribuem a um sistema de
   comércio livre, tal como garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de
   1994 (GATT) e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Tratado que institui a
   Organização Mundial do Comércio OMC;
   CONVENCIDOS de que o Acordo de Associação criará condições propícias ao
   desenvolvimento das suas relações económicas, nomeadamente nos domínios do comércio,
   dos investimentos, da modernização tecnológica e da cooperação, bem como a uma
   reestruturação económica adequada,
   CONFIRMANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de
   aplicação da Terceira Parte, Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia
   vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas, e não enquanto
   membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso)
   notifiquem a Síria da sua vinculação enquanto membros da Comunidade Europeia, em
   conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao
   Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se
   aplica no que respeita à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da
   Dinamarca que foi anexado aos referidos Tratados,
   Acordaram no seguinte:
                                               Artigo 1º
   1.       É criada, pelo presente Acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus
            Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro.
   2.       O presente Acordo tem os seguintes objectivos:
            a)    proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as
                  Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que
                  considerem de interesse para esse diálogo,
            b)    estabelecer condições que permitam a liberalização progressiva das trocas
                  comerciais de bens, serviços e capitais,
            c)    desenvolver as trocas comerciais e fomentar o desenvolvimento entre as Partes
                  de relações económicas e sociais equilibradas, designadamente através do
                  diálogo e de uma cooperação destinada a aumentar a prosperidade e o
                  desenvolvimento económico e social da Síria;
            d)    promover a cooperação, tanto num quadro euro-mediterrânico global como a
                  nível sub-regional, graças à integração da Síria e dos seus parceiros regionais;
            e)    fomentar a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro,
                  bem como noutros domínios que se possam revelar de interesse comum.
PT                                                13                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2º
   O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como
   consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e
   externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.
                                             TÍTULO I
                              DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO
                                              Artigo 3º
   É estabelecido um diálogo político regular e uma cooperação neste domínio entre as Partes, a
   fim de incentivar a criação de relações de cooperação permanentes entre elas e contribuir para
   a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e para o desenvolvimento
   de um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.
                                              Artigo 4º
   As Partes reafirmam o seu objectivo comum de contribuir para estabelecer no Médio Oriente
   uma zona livre de armas de destruição maciça nucleares, biológicas e químicas e respectivos
   vectores, que possa ser mútua e efectivamente verificável. Acordam em promover
   conjuntamente a assinatura, ratificação e aplicação por todos os parceiros mediterrânicos de
   todos os instrumentos de não-proliferação, nomeadamente o Tratado sobre a Não-Proliferação
   (TNP), o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), a Convenção sobre as
   Armas Biológicas e Toxínicas (BWC) e a Convenção sobre as Armas Químicas (CWC).
                                              Artigo 5º
   1.       As Partes acordam em cooperar e em contribuir para combater a proliferação de
            armas de destruição maciça nucleares, biológicas e químicas e respectivos vectores
            mediante o cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e
            acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras
            obrigações internacionais pertinentes incluindo as resoluções do Conselho de
            Segurança das Nações Unidas, e a garantia da sua aplicação efectiva. As Partes
            acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.
   2.       Acordam igualmente em cooperar e em contribuir para este objectivo do seguinte
            modo:
   –        desenvolvendo esforços com vista à assinatura, ratificação e adesão, consoante o
            caso, bem como a plena aplicação pelas Partes de todos os outros instrumentos
            internacionais pertinentes;
   –        introduzindo sistemas nacionais eficazes de controlos à exportação, ao trânsito e do
            destino final de bens e tecnologias ligados às armas de destruição maciça, incluindo a
            dupla utilização, prevendo procedimentos para assegurar a aplicação efectiva que
            incluam sanções apropriadas.
PT                                                 14                                              PT
 ---pagebreak---    3. O diálogo político previsto no artigo 6º acompanhará e consolidará os elementos
      previstos nos artigos 4º e 5º.
                                          Artigo 6º
   1. O diálogo político incidirá sobre questões de interesse comum, e nomeadamente a
      paz, o respeito pelo direito internacional e pela integridade territorial, a estabilidade e
      a segurança regionais, os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento
      regional, procurando abrir caminho a novas formas de cooperação para alcançar
      objectivos comuns nesses domínios.
   2. O diálogo político e a cooperação neste domínio contribuirão nomeadamente para:
      a)    facilitar o processo de aproximação entre as Partes, graças a uma melhor
            compreensão mútua, e promover a convergência de pontos de vista através de
            consultas regulares sobre questões internacionais de interesse comum;
      b)    conceder a cada Parte a oportunidade de compreender melhor as posições e os
            interesses da outra Parte e de os ter devidamente em conta;
      c)    reforçar a não-proliferação a nível internacional, bem como a segurança e a
            estabilidade mútuas na região euro-mediterrânica;
      d)    contribuir para o desenvolvimento de iniciativas conjuntas com base nos
            princípios que inspiram o presente Acordo.
   3. O diálogo político decorrerá a intervalos regulares e sempre que necessário,
      nomeadamente:
      a)    a nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;
      b)    a nível de altos funcionários da Síria, por um lado, e da Presidência do
            Conselho, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, e da Comissão,
            por outro;
      c)    utilizando plenamente as vias diplomáticas, nomeadamente reuniões periódicas
            entre funcionários para transmissão de informações, consultas por ocasião de
            reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países
            terceiros;
      d)    sempre que necessário, por quaisquer outros meios que contribuam para a
            consolidação, desenvolvimento e reforço deste diálogo.
PT                                           15                                                   PT
 ---pagebreak---                                             TÍTULO II
                            LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
                                   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
                                              Artigo 7º
   A Comunidade e a Síria estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, ao
   longo de um período de transição com uma duração máxima de 12 anos a contar da data de
   entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições deste último, bem
   como do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e posteriores revisões,
   adiante designados "GATT".
                                            CAPÍTULO I
                          ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS
                                              Artigo 8º
   Considera-se direito aduaneiro qualquer direito ou qualquer tipo de encargo aplicável à
   importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou
   imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação, mas excluindo:
   a)       os impostos internos ou quaisquer outros encargos internos aplicados em
            conformidade com o nº 1 do artigo 24º;
   b)       os direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em conformidade com os
            artigos 28º e 29º;
   c)       as taxas e outros encargos aplicados em conformidade com o artigo VIII do GATT;
            estas taxas e outros encargos cujo montante não poderá ser superior ao custo
            aproximado dos serviços prestados, não poderão representar uma protecção indirecta
            dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações
            para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas
            específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.
                                              Artigo 9º
   1.       Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações entre as Partes serão eliminados em
            conformidade com o disposto nas secções 1 e 2 infra.
   2.       Os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações entre as Partes serão eliminados a
            partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
PT                                                16                                             PT
 ---pagebreak---    3.        Para cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão aplicadas as
             disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros é o constante da:
             a)    Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia efectivamente aplicada
                   erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo8;
             b)    Pauta Aduaneira síria que figura no Anexo I.
   4.        Se uma Parte reduzir a taxa do direito aduaneiro que aplica para uma taxa inferior à
             mencionada no nº 3 antes do final do período de transição, as disposições em matéria
             de eliminação dos direitos aduaneiros dessa Parte serão aplicáveis às taxas reduzidas,
             a partir da data dessa redução.
   5.        Na hipótese da adesão da Síria à OMC, o direito aduaneiro de base ao qual deverão
             ser aplicadas as disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros
             corresponderá à taxa consolidada na OMC ou a uma taxa inferior efectivamente
             aplicada erga omnes aquando da adesão. Se, após adesão à OMC for aplicada uma
             redução pautal numa base erga omnes, a taxa reduzida será aplicada como direito
             aduaneiro de base a partir da data de aplicação dessa redução.
                                                  Artigo 10º
   A partir da data de assinatura do presente Acordo, não serão introduzidos novos direitos
   aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes.
                                                   Secção 1
                                       PRODUTOS INDUSTRIAIS
                                                  Artigo 11º
   As disposições da presente Secção são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e
   da Síria classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira
   síria, com excepção dos produtos enumerados no Anexo II.
                                                  Artigo 12º
   As importações para a Comunidade de produtos originários da Síria beneficiarão de isenção
   de direitos aduaneiros tal como definidos no artigo 8º.
   8
            Regulamento (CEE) nº 2658/87 de 07.09.1987.
PT                                                    17                                            PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 13º
   (1) Os direitos aduaneiros, tal como definidos no artigo 8º, aplicáveis na Síria às
       importações de produtos originários da Comunidade serão objecto de um
       desmantelamento linear até que todos os direitos sejam reduzidos para zero, de
       acordo com o processo e o calendário seguintes:
       1.   Todos os direitos de 1%, 1,5%, 1,7%, 3% e 3,5% enumerados no Anexo I serão
            eliminados na data da entrada em vigor do presente Acordo.
       2.   Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, os direitos de 5% e 7%
            enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos três anos seguintes à
            data de entrada em vigor do presente Acordo.
       3.   Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de
            10%, 11,75% e 14,5% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso
            dos seis anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
       4.   Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de
            20% e 23,5% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos nove
            anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
       5.   Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de
            29%, 35% e 47% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos
            doze anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
       6.   Com excepção dos produtos das posições 8703.23.91 e 8703.23.92, todos os
            direitos superiores a 50% enumerados no Anexo I serão reduzidos 50%
            aquando da entrada em vigor do presente Acordo e eliminados no decurso dos
            doze anos seguintes a data de entrada em vigor do Acordo.
       7.   Relativamente aos produtos contemplados pelo Acordo sobre Tecnologias da
            Informação da Organização Mundial do Comércio enumerados no Protocolo
            nº 8, todos os direitos serão eliminados na data da entrada em vigor do presente
            Acordo.
       8.   Relativamente aos produtos das categorias HS 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37 e 38,
            todos os direitos serão eliminados na data da entrada em vigor do presente
            Acordo.
       9.   Para o produto da posição 8703.23.91 tal como especificado no Anexo I, o
            direito será reduzido de forma linear de 145% para 65% no decurso dos três
            anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, sendo eliminado
            no decurso dos nove anos remanescentes do período de transição.
       10.  Para o produto da posição 8703.23.91 tal como especificado no Anexo I, o
            direito será reduzido de forma linear de 255% para 150% no decurso dos três
            anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, sendo eliminado
            no decurso dos nove anos remanescentes do período de transição.
PT                                           18                                              PT
 ---pagebreak---    (2)      Caso se verifiquem graves dificuldades em relação a um determinado produto, o
            calendário aplicável em conformidade com o n° 1 pode ser revisto pelo Comité de
            Associação, de comum acordo, ficando entendido que o calendário não pode ser
            alargado, no que se refere ao produto em causa, para além do período de transição
            máximo de 12 anos. Se o Comité de Associação não tiver tomado uma decisão no
            prazo de trinta dias a contar da data de apresentação pela Síria de um pedido de
            revisão do calendário relativo a um determinado produto, a Síria pode suspender
            provisoriamente o calendário em causa, por um período máximo de um ano.
                                               Artigo 14°
   As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente
   aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
                                               Artigo 15°
   1.       A Síria pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma
            derrogação ao disposto no artigo 12º, sob a forma de um aumento ou uma
            reintrodução de direitos aduaneiros durante o período de transição.
            a)    Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados
                  sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades,
                  especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.
            b)    Os direitos aduaneiros introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Síria à
                  importação de produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25%
                  ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos
                  originários da Comunidade. O valor total anual médio das importações dos
                  produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20% do valor total anual
                  médio das importações de produtos industriais originários da Comunidade
                  durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas
                  disponíveis.
            c)    Estas medidas são aplicáveis por um período máximo de cinco anos, a menos
                  que o Comité de Associação autorize um período mais longo. As medidas
                  deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12
                  anos.
            d)    Não podem ser introduzidas medidas desse tipo em relação a um determinado
                  produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os
                  direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente
                  aplicáveis a esse produto.
            e)    A Síria informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais
                  que tencione adoptar. No prazo de trinta dias após essa notificação, a
                  Comunidade pode solicitar a realização de consultas relativamente a tais
                  medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação.
                  Quando adoptar tais medidas, a Síria comunicará ao Comité um calendário
                  para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente
                  artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual destes
PT                                                 19                                              PT
 ---pagebreak---                    direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo
                   ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um
                   calendário diferente.
   2.       Em derrogação ao disposto no quarto parágrafo do nº 1, o Comité de Associação
            pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades inerentes à criação
            de uma nova indústria, autorizar a Síria a manter as medidas já adoptadas em
            conformidade com o nº 1 por um período máximo de três anos para além do período
            de transição de 12 anos.
                                               Secção 2
        PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS DA PESCA E PRODUTOS AGRÍCOLAS
                                         TRANSFORMADOS
                                              Artigo 16°
   As disposições da presente Secção são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e
   da Síria classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira
   síria, bem como aos produtos enumerados no Anexo II.
                                              Artigo 17°
   A Comunidade e a Síria assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas
   trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos
   agrícolas transformados.
                                              Artigo 18°
   1.       Os produtos agrícolas originários da Síria beneficiarão, na importação para a
            Comunidade, das disposições do Protocolo nº 1.
   2.       Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação para a
            Síria, das disposições do Protocolo nº 2.
   3.       Os produtos da pesca originários da Síria beneficiarão, na importação para a
            Comunidade, das disposições do Protocolo nº 3.
   4.       Os produtos da pesca originários da Comunidade beneficiarão, na importação para a
            Síria, das disposições do Protocolo nº 4.
                                              Artigo 19°
   As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pela presente Secção
   reger-se-ão pelas disposições do Protocolo nº 5.
PT                                                20                                               PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 20°
   1. No decurso do terceiro ano de aplicação do Acordo, a Comunidade e a Síria
      analisarão a situação a fim de determinar que medidas deverão aplicar a partir do
      início do quarto ano seguinte à data da entrada em vigor do Acordo, em
      conformidade com o objectivo enunciado no artigo 17º.
   2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais de
      produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre
      as Partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a
      Síria examinarão, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, no âmbito do
      Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões.
                                         Artigo 21°
   1. As Partes cooperarão no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias tendo em
      vista facilitar as trocas comerciais. Na aplicação de medidas sanitárias e
      fitossanitárias, as Partes respeitarão os princípios enunciados no Acordo da OMC
      sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
   2. Mediante pedido, as Partes identificarão e resolverão quaisquer problemas que
      possam resultar da aplicação de MSF específicas a fim de encontrar soluções
      mutuamente aceitáveis.
                                         Artigo 22°
   1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva
      política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer
      alteração ou extensão das disposições relativas à execução da sua política agrícola, a
      Parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente Acordo no que se
      refere aos produtos em questão.
   2. Nesse caso, a Parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da
      outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os
      interesses desta Parte.
   3. Se, em aplicação do disposto no n° 1, a Comunidade ou a Síria alterarem o regime
      previsto no presente Acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder às
      importações originárias da outra Parte uma vantagem comparável à prevista no
      presente Acordo.
   4. A aplicação do disposto no presente artigo deverá ser objecto de consultas no âmbito
      do Conselho de Associação.
PT                                           21                                              PT
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO 2
                                     DISPOSIÇÕES COMUNS
                                              Artigo 23°
   Todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectem as trocas
   comerciais entre as Partes, com excepção dos direitos aduaneiros e as imposições,
   independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes,
   licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas serão eliminadas a
   partir da entrada em vigor do presente Acordo. Não poderão ser introduzidas novas medidas
   deste tipo. Esta disposição não prejudica a aplicação dos artigos 28º e 29º.
                                              Artigo 24°
   1.       Os produtos importados do território da outra Parte não estarão sujeitos, directa ou
            indirectamente, a impostos internos ou a quaisquer outros encargos internos
            superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.
            Além disso, as Partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outros encargos internos
            destinados a proteger a produção nacional.
   2.       Os produtos importados do território da outra Parte beneficiarão de um tratamento
            não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares ao abrigo
            de todas as disposições legislativas e regulamentares e requisitos que regem a venda,
            a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses
            produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação
            de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente
            na exploração económica do meio de transporte e não na origem do produto.
   3.       As Partes não adoptarão nem manterão em vigor qualquer regulamentação interna no
            que respeita à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou
            proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada
            quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes
            nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicarão qualquer
            regulamentação interna com o objectivo de proteger a produção nacional.
   4.       O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas,
            regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos
            contemplados pelos artigos 67º a 71º.
                                              Artigo 25°
                            Cooperação em matéria de luta contra a fraude
   1.       As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e
            o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente Título e
            reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria
            aduaneira e afim.
PT                                                22                                               PT
 ---pagebreak---    2.        Se uma Parte constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de
             cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude na
             acepção do presente Título, a Parte em causa pode suspender temporariamente o
             tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão em
             conformidade com este artigo.
   3.        Para efeitos do presente artigo, entende-se por não-prestação de cooperação
             administrativa, inter alia:
             a)    o incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário
                   do(s) produto(s) em causa;
             b)    a recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori
                   da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados;
             c)    a recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para
                   realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade
                   dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão
                   do tratamento preferencial em questão.
   Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de
   irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem
   explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de
   produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas
   relativas a irregularidades e a fraude.
   4.        A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:
             a)    A Parte que constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de
                   cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude em
                   matérias aduaneiras e afins, notificará o mais rapidamente possível esse facto
                   ao Comité de Associação, comunicando-lhe as informações objectivas e
                   iniciará consultas no âmbito do Comité de Associação, com base em todas as
                   informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução
                   aceitável para ambas as Partes.
             b)    Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Associação tal
                   como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável
                   no prazo de 3 meses a contar da notificação, a Parte em causa pode suspender
                   temporariamente o tratamento preferencial de que beneficia(m) o(s) produto(s)
                   em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité de
                   Associação.
             c)    As suspensões temporárias ao abrigo deste artigo limitar-se-ão ao necessário
                   para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder
                   um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões
                   temporárias serão notificadas ao Comité de Associação imediatamente após a
                   sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité,
                   nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o
                   permitam.
PT                                                 23                                               PT
 ---pagebreak---    5.      Paralelamente à notificação do Comité de Associação prevista na alínea a) do nº 4, a
           Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O
           aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se
           verificou, com base em informações objectivas, uma situação de não-prestação de
           cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude.
                                             Artigo 26°
   As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento
   (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991 e no Regulamento (CE) nº 704/2002
   do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativo à aplicação das disposições do direito
   comunitário às Ilhas Canárias.
                                             Artigo 27°
   1.      O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras,
           zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os
           mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos.
   2.      A Comunidade e a Síria consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação
           relativamente a acordos que criem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se
           necessário, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas
           políticas comerciais face a países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um
           país terceiro à União, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses
           mútuos da Comunidade e da Síria são tomados em consideração.
                                             Artigo 28°
   1.      Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do artigo
           VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais
           com a outra Parte, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em
           conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre
           Pautas Aduaneiras e Comércio e com a legislação interna conexa.
   2.      A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título
           V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.
                                             Artigo 29°
   1.      O Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC será
           aplicável entre as Partes.
   2.      Se uma das Partes constatar a existência de subvenções, na acepção dos artigos VI e
           XVI do GATT de 1994, nas suas trocas comerciais com a outra Parte, pode adoptar
           medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo sobre as
           Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a legislação interna
           conexa.
PT                                               24                                               PT
 ---pagebreak---    3. A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título
      V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.
                                        Artigo 30°
   1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas da OMC
      serão aplicáveis entre as Partes.
   2. Antes de aplicar medidas de salvaguarda ao abrigo do disposto no artigo XIX do
      GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a Parte
      interessada deverá comunicar ao Comité de Associação todas as informações
      necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a possibilitar uma
      solução aceitável para ambas as Partes.
      A fim de se encontrar essa solução, as Partes procederão a consultas no âmbito do
      Comité de Associação imediatamente após a apresentação do pedido pela Parte
      queixosa. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início das consultas, as Partes
      não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das
      medidas de salvaguarda, a Parte que pretenda adoptar as medidas pode aplicar o
      disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas de
      Salvaguarda da OMC.
   3. Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar ao abrigo do presente artigo, as
      Partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do
      Acordo. Tais medidas não excederão o necessário para reparar o prejuízo grave
      causado e manterão o nível de preferência concedido ao abrigo do presente Acordo.
   4. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado das medidas de
      salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito
      deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as
      circunstâncias o permitam.
   5. A aplicação do disposto no presente artigo não estará sujeita às disposições do Título
      V (Resolução de Litígios) do presente Acordo.
                                        Artigo 31°
   1. Quando o cumprimento do disposto no presente Título puder dar origem:
   –  à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte
      exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação
      ou medidas de efeito equivalente, ou
   –  a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de géneros alimentícios ou de
      um produto essencial para a Parte exportadora,
      e sempre que as situações acima referidas provocarem ou possam provocar
      dificuldades significativas para a Parte exportadora, esta última pode tomar medidas
      adequadas, nas condições e em conformidade com o procedimento previsto no nº 2.
PT                                          25                                               PT
 ---pagebreak---    2.       Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem
            o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas não serão
            discriminatórias nem constituirão uma restrição dissimulada às trocas comerciais,
            devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção
            em vigor. Além disso, as medidas que possam vir a ser adoptadas não deverão
            contribuir para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria interna
            de transformação dos produtos em causa.
   3.       Antes de adoptar as medidas previstas nos nºs 1 e 2, ou o mais rapidamente possível
            nos casos previstos no nº 4, a Comunidade ou a Síria, consoante o caso, comunicará
            ao Comité de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar
            uma solução aceitável para ambas as Partes. As dificuldades resultantes das situações
            referidas no nº 1 serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité
            de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas
            dificuldades. Se o Comité não adoptar qualquer decisão no prazo de trinta dias a
            contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar medidas adequadas
            relativamente à exportação do produto em causa.
   4.       Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e
            impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade
            ou a Síria, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas cautelares
            necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.
   5.       Quaisquer medidas aplicadas em conformidade com o presente artigo devem ser
            imediatamente notificadas ao Comité de Associação e ser objecto de consultas no
            âmbito desse órgão, nomeadamente a fim de se definir um calendário para a sua
            eliminação logo que as circunstâncias o permitam.
                                               Artigo 32°
   Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as proibições ou restrições à importação,
   exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança
   pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas,
   de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de
   conservação dos recursos naturais não renováveis; ou de protecção da propriedade intelectual,
   industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais
   proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem
   qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                               Artigo 33°
   Para efeitos da aplicação do disposto no presente Título, a noção de "produtos originários" e
   os métodos de cooperação administrativa nesta matéria são definidos no Protocolo nº 6.
                                               Artigo 34°
   A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias aquando da
   importação para a Comunidade. Para a classificação das mercadorias aquando da importação
   para a Síria será aplicada a pauta aduaneira deste país.
PT                                                 26                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 35°
   A Síria procurará iniciar negociações com os países que participam numa união aduaneira
   com a UE a fim de com eles estabelecer um regime comercial semelhante ao previsto no
   presente Acordo de Associação em todos os domínios abrangidos pela união aduaneira.
                                             CAPÍTULO 3
                                QUESTÕES ADUANEIRAS E AFINS
                                               Artigo 36°
                                               Objectivos
   As Partes reconhecem que a aplicação integral das disposições comerciais e as vantagens
   recíprocas decorrentes do aumento dos fluxos comerciais resultantes da liberalização pautal
   devem ser apoiados por serviços aduaneiros eficientes. Para o efeito, as Partes acordam em
   que a legislação e os procedimentos aduaneiros devem ter por base a simplificação, a
   harmonização e a informatização, bem como princípios como a não-discriminação, a
   transparência e a necessidade de evitar obstáculos processuais que dificultem
   desnecessariamente as trocas comerciais. As Partes comprometem-se assim a facilitar o
   comércio lícito e a proceder a controlos eficazes a fim de combater a fraude e o comércio
   ilícito.
                                               Artigo 37°
                                Cooperação aduaneira e administrativa
   1.       A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente Título, e
            corresponder efectivamente aos objectivos definidos no artigo 1º, as Partes basearão
            a respectiva cooperação nos princípios seguintes e comprometem-se a:
            a)    trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;
            b)    garantir a correcta aplicação das normas e procedimentos aduaneiros acordados
                  pelas Partes a nível bilateral ou multilateral;
            c)    colaborar nas iniciativas de carácter legislativo e operacional em matéria de
                  importação e de exportação e de procedimentos aduaneiros, procurando
                  garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;
            d)    colaborar na informatização dos procedimentos aduaneiros e, se for caso disso,
                  na definição de normas comuns;
            e)    garantir a liberdade das operações de transbordo e de trânsito nos respectivos
                  territórios, em conformidade com o artigo V do GATT (1994) e aplicar as
                  normas e instrumentos internacionais e/ou regionais pertinentes acordados em
                  matéria de trânsito;
PT                                                 27                                            PT
 ---pagebreak---       f)    garantir que todas as taxas e encargos de natureza administrativa cobrados
            relativamente à importação ou à exportação sejam previamente publicados e
            proporcionais aos serviços prestados, em conformidade com o artigo VIII do
            GATT (1994);
      g)    definir, sempre que possível, posições comuns em organizações internacionais
            no domínio aduaneiro, nomeadamente na OMC, na OMA na ONU e na
            CNUCED;
      h)    cooperar, quando necessário, em matéria de assistência técnica, incluindo a
            organização de seminários e estágios.
   2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as administrações das Partes prestar-se-ão
      assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o
      disposto no Protocolo nº 7.
                                       Artigo 38°
                          Procedimentos aduaneiros e legislativos
   1. As Partes acordam em que as respectivas disposições e procedimentos comerciais e
      aduaneiros devem assentar no seguinte:
      a)    protecção do comércio legítimo, através da aplicação efectiva e do
            cumprimento das exigências previstas na lei;
      b)    legislação que evite impor encargos inúteis aos agentes económicos, proteja
            contra a fraude e que atribua facilidades suplementares aos operadores que
            assegurem um elevado nível de conformidade;
      c)    existência de um código aduaneiro uniforme em cada Parte, aplicável em todo
            o seu território;
      d)    aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos
            riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias,
            os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de
            auditoria das sociedades;
      e)    procedimentos transparentes, eficazes e simplificados, a fim de reduzir os
            custos e aumentar a previsibilidade para os agentes económicos,
            nomeadamente pequenas e médias empresas;
      f)    criação de sistemas baseados nas tecnologias da informação, de acordo com as
            normas internacionais, tanto para as operações de exportação como para as de
            importação, que permitam substituir os procedimentos em suporte papel e
            proceder ao intercâmbio electrónico de todos os dados oficiais entre os agentes
            económicos e as administrações aduaneiras, bem como entre estas e outros
            organismos, a fim de possibilitar procedimentos rápidos de autorização de
            saída; esses sistemas poderão igualmente permitir o pagamento de direitos
            aduaneiros, impostos e outras taxas por transferência electrónica;
PT                                         28                                               PT
 ---pagebreak---       g)    regras e procedimentos que contemplem a adopção de decisões prévias
            vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem; essas
            decisões poderão ser alteradas ou anuladas em qualquer momento, mas apenas
            após notificação do operador em causa e sem efeitos retroactivos, excepto se a
            decisão tiver sido adoptada com base em informações incorrectas ou
            incompletas;
      h)    simplificação dos procedimentos para operadores autorizados, segundo
            critérios objectivos e não discriminatórios que possam ser preenchidos tanto
            por pequenas e médias empresas como por operadores de maior dimensão;
      i)    disposições em matéria de importação que não imponham quaisquer exigências
            de inspecção antes de expedição, tal como definido no Acordo da OMC sobre a
            Inspecção antes da Expedição; e
      j)    regras que assegurem que as sanções impostas às pequenas infracções à
            regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras sejam proporcionais e
            não discriminatórias e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos, em
            conformidade com o disposto no artigo VIII do GATT de 1994.
   2. A fim de melhorar os métodos de trabalho, evitar obstáculos processuais que
      impeçam desnecessariamente as trocas comerciais e assegurar a não-discriminação, a
      transparência, a eficácia, a integridade e a responsabilização relativamente às
      operações aduaneiras, as Partes devem:
      a)    simplificar as exigências e as formalidades relativas à autorização de saída e ao
            desalfandegamento das mercadorias; incluindo, na medida do possível, a
            colaboração na definição de procedimentos que permitam apresentar as
            informações relativas às importações e às exportações a um único organismo;
            bem como a assegurar a coordenação entre as alfândegas e os outros
            organismos de controlo, de forma que os controlos oficiais das importações e
            exportações possam ser efectuados, tanto quanto possível, por um único
            organismo;
      b)    adoptar, sempre que possível, outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e
            normalizar os dados constantes dos documentos exigidos pelas alfândegas e
            outros organismos, incluindo a utilização de um documento administrativo
            único (DAU) e de uma mensagem de informação única, conformes às normas
            internacionais e assentes tanto quanto possível nas informações comerciais
            disponíveis;
      c)    aplicar as regras e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os
            principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a
            harmonização dos regimes aduaneiros;
      d)    definir procedimentos que permitam assegurar, de uma forma rápida, eficaz e
            não-discriminatória, o direito de recurso relativamente aos actos
            administrativos e outras decisões das alfândegas ou das outras instâncias que
            afectem a importação ou a exportação das mercadorias, em conformidade com
            o disposto no artigo X do GATT de 1994;
PT                                          29                                                PT
 ---pagebreak---            e)    assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da
                 aplicação de medidas que reflictam os princípios enunciados nas convenções e
                 instrumentos internacionais em vigor neste domínio.
                                             Artigo 39°
                             Relações com a comunidade empresarial
   As Partes acordam:
   1)      na necessidade de consultar atempadamente os agentes económicos sobre as
           propostas legislativas e os procedimentos gerais no domínio aduaneiro e comercial.
           Para o efeito, as Partes criarão mecanismos adequados de consulta entre as
           administrações e a comunidade empresarial;
   2)      em publicar, na medida do possível através dos meios electrónicos, e divulgar a nova
           legislação e os novos procedimentos gerais relacionados com questões aduaneiras e
           comerciais, antes da entrada em vigor dessa legislação e procedimentos, bem como
           as suas eventuais alterações e interpretações. Divulgarão igualmente as informações
           de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e procedimentos
           de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos
           portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de
           informação devem ser dirigidos;
   3)      em promover a cooperação entre os operadores e as administrações competentes,
           mediante a utilização de memorandos de acordo não-arbitrários e acessíveis ao
           público, inspirados nos promulgados pela Organização Mundial das Alfândegas
           (OMA);
   4)      em assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos
           continuam a satisfazer as necessidades dos operadores comerciais e correspondem às
           melhores práticas e ajustar os referidos requisitos e procedimentos sempre que uma
           alteração das circunstâncias permita que os seus objectivos possam ser alcançados
           através de meios menos onerosos e menos restritivos para o comércio.
                                             Artigo 40°
                                 Determinação do valor aduaneiro
   1.      A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes será regida
           pelo disposto no Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC.
   2.      As Partes cooperarão tendo em vista promover uma abordagem comum em todas as
           questões relacionadas com a determinação do valor aduaneiro, nomeadamente a
           elaboração de um código de boas práticas relativo a métodos de trabalho e a aspectos
           operacionais, a utilização de valores indicativos ou índices de referência,
           documentação adequada para certificar a exactidão do valor aduaneiro e a utilização
           de garantias.
PT                                               30                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 41°
                                              Reexame
   As disposições dos artigos 38º a 40º serão objecto de um reexame anual pelo Comité de
   Associação.
                                             Artigo 42°
                            Comité Especial de Cooperação Aduaneira
   1.      As Partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem,
           composto por representantes de ambas as Partes. O Comité reunir-se-á numa data e
           com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A presidência
           do Comité será exercida alternadamente por cada uma das Partes. O Comité
           apresentará os seus relatórios ao Comité de Associação.
   2.      O Comité terá as seguintes atribuições:
           a)    acompanhar a aplicação e a administração da presente secção e do Protocolo
                 sobre as regras de origem;
           b)    proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões
                 aduaneiras, incluindo os procedimentos aduaneiros, o valor aduaneiro, os
                 regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e
                 assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;
           c)    proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões
                 relacionadas com as regras de origem e a cooperação administrativa;
           d)    aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação
                 efectiva dos procedimentos aduaneiros, da assistência administrativa mútua em
                 matéria aduaneira, das regras de origem e da cooperação administrativa;
   3.      As Partes podem decidir realizar reuniões ad hoc sobre questões de cooperação
           aduaneira, regras de origem e assistência administrativa mútua.
                                            TÍTULO III
              DIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                                           CAPÍTULO 1
                               DIREITO DE ESTABELECIMENTO
                                             Artigo 43°
   1.      a)    A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão às sociedades sírias, no
                 que respeita ao respectivo estabelecimento no seu território, um tratamento não
                 menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro;
PT                                               31                                              PT
 ---pagebreak---       b)     Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo III, a Comunidade e os seus
             Estados-Membros concederão às filiais de sociedades sírias estabelecidas no
             seu território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento
             não menos favorável do que o concedido a sociedades comunitárias similares;
      c)     A Comunidade e os seus Estados-Membros concederão às sucursais de
             sociedades sírias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício
             das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido
             às sucursais similares de sociedades de qualquer país terceiro.
   2. a)     Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo IV, a Síria concederá às
             sociedades comunitárias, no que respeita ao respectivo estabelecimento no seu
             território, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades
             sírias similares ou a sociedades de qualquer país terceiro, se este último for
             mais favorável;
      b)     A Síria concederá às filiais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu
             território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não
             menos favorável do que o concedido a sociedades sírias similares;
      c)     A Síria concederá às sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu
             território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não
             menos favorável, do que o concedido a sucursais similares de sociedades de
             qualquer país terceiro.
   3. O disposto nas alíneas b) dos nºs 1 e 2 não pode ser invocado para iludir as
      disposições legislativas e regulamentares de uma Parte aplicáveis ao acesso a
      sectores ou actividades específicos por filiais ou sucursais de sociedades da outra
      Parte estabelecidas no território da primeira Parte.
      O tratamento referido nas alíneas b) e c) do nº 1 e na alínea b) do nº 2 será aplicável
      às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Comunidade e na Síria,
      respectivamente, na data de entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades,
      filiais e sucursais aí estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.
                                          Artigo 44°
   1. O disposto no artigo 43° não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais internos e
      marítimos.
   2. Todavia, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a
      prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades
      intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará a presença
      comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a forma de filiais ou
      sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício de actividades não menos
      favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais
      de sociedades de um país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis. Tais
      actividades incluem, entre outras:
      a)     a comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços
             afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à
PT                                            32                                              PT
 ---pagebreak---                   facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos
                  pelo próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais
                  o vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes;
            b)    a compra e utilização por conta própria ou dos clientes (e a revenda aos seus
                  clientes) de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo qualquer tipo
                  de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis
                  interiores, rodoviário ou ferroviário, necessários para a prestação de um serviço
                  integrado;
            c)    a preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou
                  quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias
                  transportadas;
            d)    a prestação de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas
                  informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições
                  não discriminatórias relativas às telecomunicações);
            e)    o estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no
                  capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal
                  estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com
                  uma companhia de navegação estabelecida no local;
            f)    a representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou a tomada
                  a cargo das cargas, sempre que necessário.
                                              Artigo 45°
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
            a)    “Sociedade da Comunidade” ou “sociedade da Síria”, respectivamente, uma
                  sociedade constituída em conformidade com a legislação de um
                  Estado-Membro ou da Síria, respectivamente, que possua a sua sede,
                  administração central ou estabelecimento principal no território da
                  Comunidade ou da Síria, respectivamente.
                  Todavia, se a sociedade constituída em conformidade com a legislação de um
                  Estado-Membro ou da Síria, tiver apenas a sua sede social no território da
                  Comunidade ou da Síria respectivamente, será considerada uma sociedade
                  comunitária ou síria se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua
                  com a economia de um dos Estados-Membros ou da Síria, respectivamente;
            b)    “Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela
                  primeira;
            c)    “Sucursal" de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade
                  jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência
                  de uma empresa-mãe, que dispõe de gestão própria e está materialmente
                  habilitado a negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora tendo
                  conhecimento da eventual existência de um vínculo jurídico com a
                  sociedade-mãe sedeada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com
PT                                                33                                                PT
 ---pagebreak---              esta última, podendo efectuar transacções comerciais no local de actividade
             que constitui a dependência;
      d)     “Estabelecimento", o direito de as sociedades comunitárias ou sírias definidas
             na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de
             filiais e sucursais na Síria ou na Comunidade, respectivamente;
      e)     "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;
      f)     "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e
             profissional;
      g)     "Nacional de um Estado-Membro ou da Síria", uma pessoa singular que seja
             nacional de um Estado-Membro ou da Síria, respectivamente;
      h)     No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações
             intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos
             Estados-Membros ou da Síria estabelecidos fora da Comunidade ou da Síria,
             respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da
             Comunidade ou da Síria e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou
             da Síria, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente
             capítulo e no capítulo 2, se os seus navios se encontrarem registados nesse
             Estado-Membro ou na Síria, em conformidade com as respectivas legislações.
                                           Artigo 46°
   1. As Partes esforçar-se-ão por evitar adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem
      as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades
      mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do
      Acordo.
   2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 57°. As situações previstas no
      artigo 57° regular-se-ão apenas pelo disposto neste último, excluindo quaisquer
      outras disposições.
                                           Artigo 47°
   1. Uma sociedade comunitária ou uma sociedade síria estabelecida no território da Síria
      ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma
      das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de
      estabelecimento, no território da Síria e da Comunidade, respectivamente, nacionais
      dos Estados-Membros da Comunidade e da Síria, desde que esses trabalhadores
      façam parte do pessoal de base, definido no n° 2, e sejam exclusivamente
      empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência
      e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego.
   2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
      "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", tal
      como definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a
      organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido
PT                                             34                                           PT
 ---pagebreak---       por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos
      accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano antes dessa
      transferência:
      a)    quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela
            gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de
            administração, dos accionistas da empresa ou dos seus equivalentes, a quem
            incumbe:
                     –       a direcção do estabelecimento ou de um dos seus
                             departamentos ou divisões;
                     –       a supervisão e o controlo do trabalho de membros do pessoal
                             de supervisão, que exerçam funções técnicas ou
                             administrativas;
                     –       contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão,
                             despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude
                             dos poderes que lhes foram conferidos;
      b)    pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências
            excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
            investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A avaliação desses
            conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele
            estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou
            de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a
            qualidade de membro de uma profissão acreditada;
      c)    por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa
            singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte,
            temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades
            económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o
            seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deve
            efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que
            exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra
            Parte.
   3. A entrada e a presença temporária nos territórios da Síria e da Comunidade de
      nacionais, respectivamente, dos Estados-Membros e da Síria, serão autorizadas
      quando os referidos representantes de sociedades forem quadros superiores, na
      acepção da alínea a) do nº 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma
      sociedade síria ou de uma sociedade comunitária, respectivamente na Comunidade
      ou na Síria, quando:
      a)    os referidos representantes não efectuem vendas directas ou prestem serviços, e
      b)    a sociedade não possua outros representantes, escritórios, filiais ou sucursais
            num Estado-Membro da Comunidade ou na Síria, respectivamente.
PT                                          35                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 48°
   A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Síria que pretendam iniciar ou
   prosseguir actividades profissionais regulamentadas, respectivamente na Síria e na
   Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias para o
   reconhecimento mútuo das qualificações.
                                             Artigo 49°
   O disposto no artigo 43º não impede a aplicação por uma das Partes de normas específicas no
   que respeita ao estabelecimento e ao exercício de actividades no seu território por parte de
   sucursais de sociedades de outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, que se
   justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e as
   sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços
   financeiros, por motivos de precaução. A diferença de tratamento não ultrapassará as
   necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos
   serviços financeiros, por motivos de precaução.
                                           CAPÍTULO 2
                       PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS
                                             Artigo 50°
   1.       As Partes envidarão todos os esforços para permitir progressivamente a prestação de
            serviços por sociedades comunitárias ou sírias estabelecidas numa Parte que não a do
            destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas
            Partes.
   2.       O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias à aplicação do
            objectivo referido no n° 1.
                                             Artigo 51°
   Tendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes,
   adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo as
   Partes podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso
   recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, por
   vias navegáveis interiores.
PT                                               36                                                PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 52°
   1.       No que diz respeito ao transporte marítimo, as Partes comprometem-se a aplicar
            efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa
            base comercial.
            a)    As Partes continuarão a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao
                  mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não
                  discriminatória;
            b)    As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
                  enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
   2.       Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes:
            a)    não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais
                  com países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos ou linhas
                  regulares. Contudo, não é excluída a possibilidade de serem adoptadas essas
                  cláusulas quanto ao transporte regular de carga em casos excepcionais em que
                  as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não
                  possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em
                  causa e dele proveniente;
            b)    a partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolirão e abster-se-ão de
                  introduzir todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos,
                  técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios
                  sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.
   No que se refere ao acesso aos portos, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos
   auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à
   utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada Parte concederá aos
   navios utilizados no transporte de mercadorias, de passageiros ou de ambos com bandeira ou
   explorados por nacionais ou sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do
   que o concedido aos seus próprios navios.
                                            CAPÍTULO 3
                                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                                              Artigo 53°
   1.       As Partes comprometem-se a ponderar a possibilidade de alargar o âmbito de
            aplicação do presente Título, na perspectiva do estabelecimento de um "acordo de
            integração económica", na acepção do artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio
            de Serviços (GATS).
   2.       O objectivo previsto no n° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de
            Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente
            Acordo.
PT                                                37                                               PT
 ---pagebreak---    3.       Quando efectuar essa análise, o Conselho de Associação terá em consideração os
            progressos registados em matéria de aproximação das legislações das Partes
            aplicáveis às actividades em causa.
                                              Artigo 54°
   1.       As disposições do presente Título são aplicáveis sob reserva das limitações
            justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
   2.       O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de cada
            Parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade
            pública.
                                              Artigo 55°
   Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de aplicarem
   as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e permanência,
   trabalho, condições de trabalho e estabelecimento de pessoas singulares e prestação de
   serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para
   qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. A presente disposição não
   prejudica o disposto no artigo 54°.
                                              Artigo 56°
   As sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades sírias e
   comunitárias beneficiam igualmente do disposto no presente Título.
                                              Artigo 57°
   Relativamente aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por
   uma Parte à outra Parte ao abrigo do presente Acordo não pode ser mais favorável do que o
   tratamento concedido por essa primeira Parte em conformidade com as disposições do GATS,
   em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.
                                              Artigo 58°
   Para efeitos do presente Título, não será tido em conta o tratamento concedido pela
   Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou pela Síria ao abrigo dos compromissos
   assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os princípios
   definidos no artigo V do GATS.
                                              Artigo 59°
   1.       Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem
            ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos
            investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em
            relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação
PT                                                38                                                PT
 ---pagebreak---             fiduciária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre
            que essas medidas infrinjam o disposto no presente Acordo, não poderão ser
            invocadas como meio de desvincular uma Parte do presente Acordo.
   2.       Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que
            uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à
            contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou
            protegidas na posse das entidades públicas.
                                              Artigo 60°
   O disposto no presente Acordo não obsta à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer
   medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente Acordo, em
   relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.
                                             TÍTULO IV
        PAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM
                                      MATÉRIA ECONÓMICA
                                             CAPÍTULO 1
                         PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                                              Artigo 61°
   Sob reserva do disposto no artigo 63º, as Partes comprometem-se a autorizar todos os
   pagamentos da balança de transacções correntes, numa moeda livremente convertível.
                                              Artigo 62°
   1.       No que respeita às transacções da balança de capitais, a Comunidade e a Síria
            assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de
            capitais respeitantes aos investimentos directos estrangeiros na Síria, efectuados em
            sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor e aos investimentos
            efectuados em conformidade com as disposições do Título relativo ao direito de
            estabelecimento e à prestação de serviços, bem como a liquidação ou o repatriamento
            de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
   2.       As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a
            Comunidade e a Síria e prosseguir a sua liberalização.
                                              Artigo 63°
   Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Síria enfrentarem ou puderem
   enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Síria,
   consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e
   com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar
PT                                                39                                               PT
 ---pagebreak---    medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, caso tais medidas sejam
   estritamente necessárias.
   A Comunidade ou a Síria, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte desse
   facto e apresentar-lhe-á, no mais curto prazo de tempo, um calendário para a eliminação
   dessas medidas.
                                             CAPÍTULO 2
                                          CONCORRÊNCIA
                                              Artigo 64°
   1.       São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que
            possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Síria:
            a)    Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e
                  práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito
                  impedir, restringir ou falsear a concorrência;
            b)    a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante
                  no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Síria ou numa parte
                  substancial dos mesmos.
   2.       As Partes cooperarão na aplicação das legislações respectivas em matéria de
            concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as
            limitações impostas pelo segredo profissional e comercial. As modalidades desta
            cooperação são definidas no Anexo V.
   3.       Se a Comunidade ou a Síria considerarem que determinada prática é incompatível
            com o disposto no nº 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente
            os interesses da outra Parte, a Parte afectada pode adoptar as medidas adequadas,
            após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter
            submetido a questão à apreciação do referido Comité.
                                              Artigo 65°
   Os Estados-Membros e a Síria ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos
   assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter
   comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor
   do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de
   abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros
   e os nacionais da Síria. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a
   concretização deste objectivo.
PT                                                 40                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 66°
   Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos
   especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano
   seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, não seja adoptada ou mantida
   qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Síria numa medida
   contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de
   facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.
                                            CAPÍTULO 3
                                     CONTRATOS PÚBLICOS
                                              Artigo 67°
                                         Contratos públicos
   1.       As Partes fixarão como objectivo a abertura efectiva, recíproca e gradual dos
            respectivos mercados de contratos públicos.
   2.       Cada Parte assegurará que a adjudicação de contratos pelas suas entidades referidas
            no Anexo VII decorra de uma forma transparente, razoável e não-discriminatória, em
            conformidade com a definição que consta do Anexo VII, sendo garantida igualdade
            de tratamento aos fornecedores da outra Parte e respeitando o princípio da
            concorrência aberta e efectiva.
   3.       Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em
            matéria de contratos públicos e contratos específicos abrangidos pelo presente
            Acordo, cada Parte concederá aos produtos, serviços e fornecedores da outra Parte
            um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e
            fornecedores nacionais.
   4.       Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em
            matéria de contratos públicos e contratos específicos abrangidos pelo presente
            Acordo, cada Parte garantirá que as respectivas entidades enumeradas no Anexo
            VIII:
            a)    não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável
                  do que um outro fornecedor estabelecido localmente, com base no grau de
                  controlo ou de participação por uma pessoa da outra Parte; e
            b)    não exerçam qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos
                  localmente, com base no facto de os produtos ou serviços oferecidos por esses
                  fornecedores para um determinado contrato serem produtos ou serviços da
                  outra Parte.
   5.       Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em
            matéria de contratos públicos e contratos específicos abertos a bens, serviços e
            fornecedores de países terceiros, a Síria concederá aos produtos e fornecedores da
PT                                                41                                            PT
 ---pagebreak---       outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos,
      serviços e fornecedores de qualquer país terceiro.
      Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em
      matéria de contratos públicos abrangidos pelo Acordo sobre os Contratos Públicos
      (ACP), as Comunidades Europeias concederão imediata e incondicionalmente aos
      produtos, serviços e fornecedores da Síria um tratamento não menos favorável do
      que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores das Partes no ACP.
   6. As Partes analisarão regularmente a abertura efectiva dos respectivos mercados de
      contratos públicos e iniciarão negociações, o mais tardar no prazo de três anos, a fim
      de alargar a lista das entidades abrangidas pelo Anexo VII.
   7. Nenhuma disposição do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de:
   –  exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere
      contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
   –  impedir uma das Partes de adoptar medidas que considere necessárias para a
      protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança relativamente a
      contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa
      nacional;
   8. O presente artigo não é aplicável aos contratos adjudicados em conformidade com:
   –  um acordo internacional tendo por objecto a execução ou a exploração conjunta de
      um projecto pelas Partes Contratantes;
   –  um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;
   –  as normas específicas de uma organização internacional;
   –  um acordo não contratual ou qualquer forma de assistência e contratos públicos no
      âmbito de programas de ajuda ou de cooperação.
                                         Artigo 68°
                           Transparência dos Contratos Públicos
   1. Cada Parte publicará prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais,
      bem como quaisquer procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral,
      incluindo cláusulas contratuais normalizadas, em matéria de contratos públicos
      abrangidos pelo presente Título, através da sua inclusão nas publicações adequadas
      referidas no Apêndice 2 do Anexo VIII, incluindo os meios electrónicos designados
      oficialmente.
   2. Cada Parte deverá ainda publicar prontamente, da mesma forma, todas as alterações
      a essas medidas.
PT                                           42                                              PT
 ---pagebreak---    3. Cada Parte assegurará que as suas entidades divulguem eficazmente as oportunidades
      de participação nos respectivos contratos públicos, comunicando aos fornecedores da
      outra Parte todas as informações necessárias para que neles possam participar.
   4. Os anúncios de concurso devem conter as informações enunciadas no Anexo VIII e
      ser publicados em tempo útil através de meios que garantam um acesso
      não-discriminatório e tão vasto quanto possível aos fornecedores das Partes
      interessados. Estes meios são descritos no Anexo VIII.
                                        Artigo 69°
                         Prazos relativos aos Contratos Públicos
   1. Todos os prazos fixados pelas entidades para a recepção das propostas e dos pedidos
      de participação deverão ser adequados para permitir aos fornecedores da outra Parte,
      bem como aos fornecedores nacionais, preparar e apresentar as suas propostas e, se
      for caso disso, os pedidos de participação ou de qualificação. Para a determinação
      desses prazos, as entidades terão em conta, de uma forma compatível com as suas
      próprias necessidades razoáveis, factores como a complexidade do contrato previsto
      e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas a partir do estrangeiro
      ou de qualquer ponto do país.
   2. Cada Parte assegurará que as suas entidades tenham devidamente em conta os prazos
      de publicação ao fixarem a data-limite de recepção das propostas ou dos pedidos de
      participação ou de qualificação para a lista de fornecedores.
   3. Os prazos mínimos para a recepção das propostas serão especificados no Anexo VIII.
                                        Artigo 70°
                                Contestação de propostas
   1. Cada Parte estabelecerá procedimentos não-discriminatórios, céleres, transparentes e
      eficazes, que permitam aos fornecedores contestar alegadas violações do presente
      Acordo ocorridas no contexto da adjudicação de contratos em que têm ou tenham
      tido interesse.
   2. As contestações serão apreciadas por um órgão de recurso imparcial e independente.
      Os órgãos de recurso que não sejam tribunais estarão sujeitos a revisão judicial ou
      adoptarão garantias processuais equivalentes às de um tribunal.
                                        Artigo 71°
                Cooperação e assistência em matéria de contratos públicos
   1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de contratos públicos através
      do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os
      quadros regulamentares.
PT                                          43                                             PT
 ---pagebreak---    2.   As Partes esforçar-se-ão por cooperar tendo em vista uma melhor compreensão dos
        respectivos sistemas em matéria de contratos públicos, bem como um melhor acesso
        aos respectivos mercados.
   3.   Será proporcionada assistência técnica mediante pedido devidamente fundamentado,
        designadamente sob a forma de programas de formação elaborados em conjunto.
                                               CAPÍTULO 4
                               OUTRAS QUESTÕES ECONÓMICAS
                                                  Artigo 72°
                    Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial
   1.   Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo VI, as Partes
        concederão e garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade
        intelectual, industrial e comercial∗, segundo as normas internacionais mais exigentes,
        nomeadamente as regras instituídas pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de
        Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), Anexo IC do Acordo
        que cria a Organização Mundial do Comércio, bem como meios eficazes que
        permitam o gozo desses direitos.
   2.   A aplicação do presente artigo e do Anexo VI será regularmente examinada pelas
        Partes.
                                                  Artigo 73°
      Normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade
   1.   São aplicáveis os direitos e obrigações em matéria de normas, regulamentação
        técnica e procedimentos de avaliação da conformidade ao abrigo do Acordo sobre
        Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, incluindo a disposição segundo a qual
        “os membros assegurarão que os regulamentos técnicos não sejam elaborados,
        adoptados ou aplicados na perspectiva de ou com o efeito de criar obstáculos
        desnecessários ao comércio internacional”.
   2.   As Partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização pela Síria das
        normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas aos produtos
        industriais e aos métodos de certificação.
   ∗
      Para efeitos do presente Acordo, os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial abrangem
      os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e sobre bases de dados,
      e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo
      as denominações de origem, as indicações de proveniência, as marcas comerciais e de serviços,
      configurações (topografias) de circuitos integrados, variedades vegetais, protecção de informações
      confidenciais, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10°-A
      da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967), bem
      como qualquer outro direito protegido pelas convenções multilaterais enumeradas no Anexo VI.
PT                                                    44                                                         PT
 ---pagebreak---    3.       Com base nos princípios referidos no nº 2, as Partes celebrarão acordos de avaliação
            da conformidade, desde que estejam reunidas as condições necessárias.
   4.       A cooperação terá por objectivo aproximar a legislação da Síria da legislação
            comunitária neste domínio.
                                            TÍTULO V
                                   RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                           CAPÍTULO I
                                     OBJECTIVO E ÂMBITO
                                             Artigo 74°
                                             Objectivo
   O objectivo do presente Título consiste em resolver os litígios comerciais entre as Partes a fim
   de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas.
                                             Artigo 75°
                                        Âmbito de aplicação
   Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente Título é aplicável a todas as
   divergências em matéria da interpretação e aplicação dos Títulos II a V, nomeadamente
   sempre que uma Parte considerar que uma medida da outra Parte constitui uma violação do
   disposto nesses Títulos.
                                           CAPÍTULO II
                                   PREVENÇÃO DE LITÍGIOS
                                   CONSULTAS E MEDIAÇÃO
                                             Artigo 76°
                                             Consultas
   1.       As Partes esforçar-se-ão por resolver todas as divergências em matéria de
            interpretação e aplicação dos Títulos II a V, empenhando-se de boa fé em consultas
            destinadas a alcançar uma solução mutuamente acordada.
   2.       Uma Parte solicitará a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito,
            com cópia para o Comité Comercial, explicando de que forma a medida afecta
            negativamente os seus direitos. Convém igualmente citar as disposições pertinentes
            dos referidos Títulos.
PT                                               45                                                 PT
 ---pagebreak---    3. As consultas serão realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do
      pedido e, salvo acordo em contrário das Partes, decorrerão no território da Parte
      acusada. As consultas serão consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da
      data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes acordem
      em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso de consultas permanecerão
      confidenciais.
   4. Caso as consultas não se realizem nos prazos previstos no nº 3 e não tenha sido
      possível alcançar uma solução mutuamente acordada, a Parte queixosa pode solicitar
      directamente a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o
      artigo 78º.
                                       Artigo 77°
                                       Mediação
   1. Caso as consultas não permitam alcançar uma solução mutuamente acordada, as
      Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador nomeado pelo Comité
      Comercial. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito e referir a
      medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado
      para essa mediação.
   2. No prazo de dez dias a contar da recepção do pedido, o presidente do Comité
      Comercial nomeará um mediador seleccionado por sorteio da lista de pessoas
      referida no nº 2 do artigo 79º que não seja nacional de qualquer das Partes. O
      mediador convocará uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua
      nomeação. Receberá as observações das duas Partes o mais tardar 15 dias antes da
      reunião e formulará um parecer o mais tardar 45 dias após a sua nomeação. O parecer
      do mediador pode incluir uma recomendação sobre medidas compatíveis com os
      presentes Títulos que permitiriam resolver o litígio. O parecer do mediador não será
      vinculativo.
   3. Os prazos referidos no nº 2 podem ser alterados se as circunstâncias o exigirem,
      mediante acordo das Partes. Qualquer alteração deve ser notificada por escrito pelas
      duas Partes ao Comité Comercial.
   4. Caso a mediação permita alcançar uma solução mutuamente acordada para o litígio,
      as duas Partes devem informar por escrito desse facto o Comité Comercial.
                                     CAPÍTULO III
                     PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                       Artigo 78°
                            Criação do painel de arbitragem
   1. Sempre que as Partes não tenham conseguido resolver o litígio através das consultas
      referidas no artigo 76º ou tenham recorrido à mediação prevista no artigo 77º e não
      tenha sido notificada nenhuma solução mutuamente acordada no prazo de 15 dias a
PT                                         46                                               PT
 ---pagebreak---         contar do parecer do mediador ou se uma Parte não respeitar a solução mutuamente
        acordada, a Parte queixosa pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem
        mediante pedido escrito enviado simultaneamente à Parte acusada e ao Comité
        Comercial.
   2.   A Parte queixosa deve referir no seu pedido a medida que considera constituir uma
        infracção aos presentes Títulos e indicar as disposições que considera relevantes.
                                             Artigo 79°
                                       Nomeação dos árbitros
   1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
   2.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o
        Comité Comercial elaborará uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a
        desempenhar a função de árbitros. Cada Parte pode seleccionar 5 pessoas para
        exercer as funções de árbitro. As duas Partes chegarão a acordo para designar 5
        pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes. O Comité Comercial
        garantirá que a lista se mantenha permanentemente a este nível.
   3.   Os árbitros deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência nos
        domínios do direito e/ou do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a
        título pessoal, não estar ligados nem aceitar instruções de nenhuma organização ou
        governo9 e respeitar o Código de Conduta que figura no Anexo VIII.
                                             Artigo 80°
                               Composição do painel de arbitragem
   1.   No prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de constituição de um painel
        ao Comité Comercial, as Partes realizarão consultas a fim de chegar a acordo sobre a
        composição do painel de arbitragem. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à
        sua composição no prazo previsto, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente
        do Comité Comercial, ou ao respectivo delegado, que seleccione os três membros
        por sorteio, escolhendo um nome de cada uma das três categorias de possíveis
        membros do painel (isto é, a lista fornecida por cada uma das Partes composta por
        nacionais dessa Parte e a lista conjunta composta por nacionais de outros países).
        Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de
        arbitragem, os restantes membros serão nomeados por sorteio a partir das listas
        relevantes. O painel de arbitragem será obrigatoriamente composto por um nacional
        de cada uma das Partes e por um nacional de um outro país, desempenhando este
        último as funções de presidente.
   9  Tal não impede os funcionários da administração central nem os funcionários públicos de exercer as
      funções de árbitro. Devem, contudo agir a título estritamente pessoal e não aceitar instruções do
      respectivo governo nem das agências deste último. O mesmo se aplica às instruções de qualquer
      origem, seja ela uma organização não governamental ou o governo de um país terceiro.
PT                                                47                                                     PT
 ---pagebreak---    2.        A data de constituição do painel de arbitragem corresponderá à data em que os três
             árbitros forem seleccionados.
   3.        Se uma das Partes considerar que um dos árbitros não satisfaz as exigências previstas
             no Código de Conduta, as Partes procederão a consultas e, se assim o decidirem,
             poderão substitui-lo por um novo árbitro seleccionado nos termos do nº 4. Se as
             Partes não chegarem a acordo sobre a necessidade de substituir um árbitro, a questão
             será submetida ao presidente10 do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.
   4.        Em caso de impedimento, renúncia ou substituição de um árbitro em conformidade
             com o n° 3, o seu substituto deverá ser seleccionado no prazo de 5 dias, de acordo
             com o procedimento seguido para a selecção do árbitro inicial. Os trabalhos do
             painel de arbitragem serão suspensos durante este período.
                                                   Artigo 81°
                                              Regulamento interno
   1.        O Comité Comercial aplicará o regulamento interno acordado entre as Partes e anexo
             ao presente Acordo para a condução dos trabalhos do painel de arbitragem.
   2.        As sessões do painel de arbitragem serão abertas ao público, em conformidade com o
             regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel, por sua própria iniciativa
             ou a pedido das Partes.
                                                   Artigo 82°
                                       Informações e assessoria técnica
   A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter informações de
   qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos. O painel pode igualmente
   solicitar o parecer de peritos se o considerar necessário. As informações assim obtidas devem
   ser comunicadas a ambas as Partes. As Partes interessadas podem comunicar informações
   (“amicus curiae briefs”) aos painéis de arbitragem em conformidade com o regulamento
   interno.
                                                   Artigo 83°
                                              Legislação aplicável
   O painel de arbitragem interpretará as disposições dos presentes Títulos em conformidade
   com as regras habituais em matéria de interpretação do direito internacional público,
   incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
   10
           Se uma das Partes considerar que o presidente do comité de arbitragem não satisfaz as exigências
           previstas no Código de Conduta, a questão será submetida a um dos restantes membros nacionais de
           países terceiros, cujos nomes são escolhidos por sorteio pelo Comité Comercial, a menos que sejam
           objecto de acordo entre as Partes.
PT                                                     48                                                    PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 84°
                             Decisão do painel de arbitragem
   1. O painel de arbitragem comunicará a sua decisão às Partes e ao Comité Comercial no
      prazo de noventa dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este
      prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito o
      Comité Comercial e as Partes, comunicando os motivos do atraso. O painel deve
      obrigatoriamente pronunciar-se num prazo de cento e vinte dias a contar da data da
      sua constituição.
   2. As decisões do painel devem indicar as suas constatações de facto, a aplicabilidade
      das disposições pertinentes dos presentes Títulos, bem como a fundamentação
      subjacente a todas as suas constatações e conclusões.
   3. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis, o painel de
      arbitragem envidará todos os esforços para comunicar a sua decisão às Partes no
      prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição, não podendo, em caso algum, a
      decisão do painel ser comunicada após o prazo máximo de cento e vinte dias depois
      da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão
      preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez
      dias a contar da data da sua constituição.
   4. Todas as decisões do painel de arbitragem, nomeadamente a aprovação das decisões,
      devem ser tomadas por maioria de votos.
   5. A Parte queixosa pode retirar a sua queixa a qualquer momento antes da
      comunicação da decisão do painel de arbitragem às Partes e ao Comité Comercial,
      mediante notificação escrita aos presidentes do painel de arbitragem e do Comité
      Comercial, bem como à Parte acusada. A retirada da queixa não prejudica o seu
      direito de poder posteriormente apresentar uma nova queixa relativa à mesma
      questão.
   6. O painel de arbitragem pode, a pedido das duas Partes, suspender os seus trabalhos a
      qualquer momento por um período não superior a doze meses. Uma vez terminado o
      período de doze meses, o poder para a constituição do painel caducará, sem prejuízo
      do direito de posteriormente a Parte queixosa poder solicitar a constituição de um
      novo painel de arbitragem para analisar a mesma questão.
                                        Artigo 85°
                                 Cumprimento da decisão
   1. As Partes adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do
      painel de arbitragem e esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto ao prazo necessário
      para o fazer.
   2. O mais tardar 30 dias após a comunicação da decisão às Partes, a Parte acusada
      notificará a Parte queixosa do prazo (a seguir designado “prazo razoável”) de que
      necessitará para a execução da decisão. As duas Partes deverão procurar chegar a
      acordo quanto ao prazo razoável.
PT                                           49                                            PT
 ---pagebreak---    3. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem
      cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte queixosa solicitará ao
      Comité Comercial que reúna novamente o painel de arbitragem inicial para
      determinar a duração do referido prazo. O painel de arbitragem convocado pelo
      Comité Comercial tomará a sua decisão no prazo de 20 dias a contar da data da sua
      reconstituição. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns
      dos seus membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 80º. Neste
      caso, o prazo para comunicação da decisão continua a ser de 20 dias a contar da data
      da constituição do painel.
   4. Antes do termo do prazo razoável, a Parte em causa comunicará à outra Parte e ao
      Comité Comercial as medidas de execução que adoptou ou tenciona adoptar para dar
      cumprimento à decisão do painel de arbitragem.
   5. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à compatibilidade das referidas medidas
      com os presentes Títulos e tal como notificado no nº 4, a Parte queixosa pode
      solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão, mediante
      pedido escrito ao Comité Comercial, precisando de que forma a medida é
      incompatível com os presentes Títulos. O painel de arbitragem convocado pelo
      Comité Comercial tomará a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data da sua
      reconstituição.
   6. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus
      membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 79º. Neste caso, o
      prazo para comunicação da decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da
      constituição do painel.
   7. Caso a Parte em causa não notifique as medidas de execução adoptadas antes do
      termo do prazo razoável, a Parte acusada apresentará, se tal lhe for solicitado pela
      Parte queixosa, uma proposta de compensação temporária. Caso não se chegue a
      acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias após o termo do período razoável,
      a Parte queixosa pode, mediante notificação do Comité Comercial, suspender a
      aplicação de vantagens concedidas ao abrigo dos Títulos II a V relativamente a um
      nível equivalente ao nível de anulação ou de redução das vantagens provocado pela
      medida que se verificou violar o disposto nesses Títulos. A outra Parte será
      notificada simultaneamente. A Parte queixosa pode aplicar a suspensão dez dias após
      a data da notificação, a menos que a Parte acusada tenha solicitado um processo de
      arbitragem em conformidade com o nº 8.
   8. Se a Parte acusada considerar que o nível da suspensão não é equivalente ao nível de
      anulação ou de redução das vantagens provocado pela medida, deve solicitar por
      escrito ao Comité Comercial, antes do termo do prazo de dez dias referido no nº 7,
      que reúna novamente o painel de arbitragem inicial. O Comité Comercial será
      informado da decisão do painel de arbitragem sobre o nível da suspensão das
      vantagens no prazo de 30 dias seguinte à data do pedido de constituição do painel.
      As vantagens não serão suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver tomado
      uma decisão e a suspensão deve ser compatível com a decisão do painel de
      arbitragem.
   9. A suspensão das vantagens será temporária e só poderá ser aplicada pela Parte
      queixosa até que a medida que se constatou violar o disposto nos Títulos II a V tenha
PT                                          50                                                PT
 ---pagebreak---        sido eliminada ou alterada de modo a ficar em conformidade com o disposto nesses
       Títulos ou que as Partes tenham chegado a acordo quanto à resolução do litígio. Se a
       Parte acusada considerar que tomou medidas para dar cumprimento à decisão e a
       suspensão das vantagens se mantiver, pode solicitar ao painel de arbitragem inicial
       que se pronuncie sobre a eliminação ou a alteração dessa suspensão. A decisão será
       tomada no prazo de 45 dias após o pedido escrito de reconstituição do painel.
   10. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus
       membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 80º. Neste caso, o
       prazo para comunicação da decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da
       constituição do painel.
   11. As decisões previstas no presente artigo são definitivas e vinculativas e serão
       comunicadas ao Comité Comercial que as tornará públicas, salvo decisão em
       contrário por consenso.
   12. Até à adesão da República Árabe da Síria à Organização Mundial do Comércio,
       nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de aplicar uma suspensão
       de vantagens autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização
       Mundial do Comércio.
                                       CAPÍTULO IV
                                  DISPOSIÇÕES GERAIS
                                         Artigo 86°
   1.  O processo de arbitragem previsto neste Título não contempla os direitos e
       obrigações das Partes ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do
       Comércio (OMC).
   2.  O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Título não
       prejudica qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de
       resolução de litígios. No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo
       de resolução de litígios nos termos do n° 1 do artigo 78° do presente Título ou do
       Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não iniciará um processo de
       resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro
       processo esteja concluído. Para efeitos do disposto no presente número, considera-se
       que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC
       quando uma Parte solicitar a criação de um painel em conformidade com o artigo 6°
       do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a
       Resolução de Litígios da OMC.
   3.  Até à adesão da República Árabe da Síria à Organização Mundial do Comércio, os
       painéis de arbitragem adoptarão uma interpretação que seja integralmente compatível
       com as decisões pertinentes do Órgão de Resolução de Litígios da Organização
       Mundial do Comércio, sempre que decidam sobre uma alegada violação de uma
       disposição dos Títulos II a V do presente Acordo que integre ou se refira a uma
       disposição do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio. Até à adesão
       da República Árabe da Síria à Organização Mundial do Comércio, os painéis de
PT                                           51                                              PT
 ---pagebreak---            arbitragem suspenderão os trabalhos se considerarem não poder pronunciar-se sobre
           um determinado litígio sem interpretar uma disposição da OMC, sempre que a
           disposição em causa figure nos Títulos II a V do presente Acordo. Em caso de
           suspensão dos trabalhos, qualquer das Partes pode recorrer ao mecanismo de
           resolução de litígios no âmbito da OMC.
                                             Artigo 87°
   1.      Os prazos estabelecidos no presente Título correspondem ao número de dias a contar
           da data do acto ou facto a que se referem.
   2.      Qualquer prazo referido no presente Título pode ser prorrogado por acordo entre as
           Partes.
                                             Artigo 88°
   Os documentos apresentados no âmbito dos procedimentos previstos no presente Título são
   considerados confidenciais com excepção das decisões arbitrais.
                                             Artigo 89°
   As comunicações orais e escritas da República Árabe da Síria serão feitas em árabe, enquanto
   as das Comunidades Europeias serão feitas em qualquer uma das línguas oficiais da União
   Europeia.
                                           TÍTULO VI
                                  COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                             Artigo 90°
                                             Objectivos
   1.      As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse
           mútuo e de acordo com os objectivos gerais do presente Acordo.
   2.      A cooperação económica tem como objectivo apoiar os esforços da Síria com vista a
           alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável.
                                             Artigo 91°
                                       Âmbito de aplicação
   1.      A cooperação incidirá principalmente nos sectores em que existam dificuldades
           internas ou que sejam afectados pelo processo global de liberalização da economia
           síria, nomeadamente pela liberalização das trocas comerciais entre a Síria e a
           Comunidade.
PT                                               52                                             PT
 ---pagebreak---    2.      Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente em domínios susceptíveis
           de facilitar a aproximação das economias comunitária e síria, nomeadamente os
           sectores geradores de crescimento e de emprego.
   3.      As Partes promoverão a cooperação económica entre a Síria e os outros países da
           região.
   4.      A preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos deverá ser tida em conta na
           execução das diversas vertentes da cooperação económica, tomando em consideração
           a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social das
           Partes.
   5.      As Partes podem acordar em alargar a cooperação económica a outros sectores não
           previstos no presente Título.
                                             Artigo 92°
                                       Métodos e modalidades
   A cooperação económica realizar-se-á através de, nomeadamente:
   a)      um diálogo económico periódico entre as duas Partes que abranja todos os domínios
           da política macroeconómica;
   b)      o intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da
           cooperação, incluindo a realização de reuniões de funcionários e de peritos;
   c)      a realização de acções de assessoria, peritagem e formação;
   d)      a execução de acções conjuntas, nomeadamente seminários e outros eventos;
   e)      assistência técnica, administrativa e regulamentar;
   f)      Promoção de "joint-ventures"; utilização dos resultados da investigação científica
           para aplicações tecnológicas, inovação e desenvolvimento.
                                             Artigo 93°
                                        Cooperação regional
   As Partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de acções com impacto regional ou que
   associem outros países da região, tendo em vista promover a cooperação regional.
   Essas acções poderão incidir nos seguintes domínios:
   a)      comércio intra-regional;
   b)      investimentos;
   c)      ambiente;
PT                                                53                                          PT
 ---pagebreak---    d)        desenvolvimento das infra-estruturas económicas;
   e)        investigação científica e tecnológica;
   f)        questões culturais;
   g)        questões aduaneiras;
   h)        tecnologias da informação;
   i)        questões relacionadas com a água, incluindo irrigação.
                                               Artigo 94°
                                           Ensino e formação
   As Partes cooperarão com o objectivo de identificar e utilizar os meios mais adequados para
   melhorar consideravelmente a situação no sector da educação e da formação profissional na
   Síria, nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços
   relacionados com o comércio, à administração pública, aos organismos de carácter técnico, às
   instituições académicas, científicas e tecnológicas, às entidades competentes em matéria de
   normalização e de certificação, bem como a outras organizações pertinentes. Neste contexto,
   será concedida especial atenção à formação profissional, técnica e administrativa tendo em
   vista a reestruturação industrial.
   A cooperação visará igualmente incentivar o estabelecimento de vínculos duradouros entre
   organismos especializados da Comunidade e da Síria e promover o intercâmbio de
   informações e de experiências e a utilização comum dos recursos técnicos.
                                               Artigo 95°
                                  Cooperação científica e tecnológica
   A cooperação tem por objectivo:
   a)        favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas e
             tecnológicas das duas Partes, nomeadamente através:
   –         do acesso da Síria aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento
             tecnológico, em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de
             participação de países terceiros nesses programas;
   –         da participação da Síria nas redes de cooperação descentralizada;
   –         a promoção da formação nos sectores da investigação e desenvolvimento
             tecnológico;
   b)        reforçar as capacidades da Síria em matéria de desenvolvimento e investigação
             científica e aplicada através do reforço das capacidades em termos de recursos
             humanos e da prestação de apoio científico, técnico e material aos institutos de
             investigação;
PT                                                  54                                           PT
 ---pagebreak---    c) promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de
      know-how, tendo especialmente em vista promover práticas respeitadoras do
      ambiente e acelerar o ajustamento e o desenvolvimento da capacidade industrial
      síria.
                                          Artigo 96°
                                          Ambiente
   1. A cooperação neste domínio terá por objectivos a prevenção da degradação do
      ambiente e a melhoria da sua qualidade, o controlo da poluição, a protecção da saúde
      e a exploração racional dos recursos naturais, de modo a assegurar o
      desenvolvimento sustentável.
   2. A cooperação, que procurará igualmente promover projectos regionais no domínio
      do ambiente, contemplará os seguintes sectores, colocando a tónica na harmonização
      da legislação e na aplicação dos acordos relacionados com as Nações Unidas:
      a)     luta contra a desertificação;
      b)     preservação da biodiversidade;
      c)     gestão integrada dos recursos hídricos, incluindo irrigação e controlo da
             poluição ou salinização das águas superficiais e subterrâneas;
      d)     utilização de fontes renováveis de energia;
      e)     promoção da produção não poluente e prevenção do impacto sobre o ambiente
             e dos riscos em matéria de segurança associados às actividades industriais;
      f)     comércio e ambiente;
      g)     controlo da qualidade do ar;
      h)     prevenção e controlo da poluição marinha;
      (i)    a gestão dos resíduos;
      j)     impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água;
      k)     educação e sensibilização da população em matéria de protecção do ambiente;
      l)     utilização de técnicas avançadas de gestão e tomada de decisões no domínio do
             ambiente, de controlo e fiscalização do ambiente, incluindo a utilização de
             sistemas de informação sobre o ambiente (SIA) e de técnicas de avaliação do
             impacto ambiental;
      m)     gestão de crises ambientais.
PT                                            55                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 97°
                                       Cooperação industrial
   A cooperação industrial promoverá e incentivará:
   a)      a cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e da Síria,
           incluindo o acesso deste país às redes comunitárias de aproximação das empresas e
           às redes criadas no âmbito da cooperação descentralizada;
   b)      a modernização e reestruturação da indústria síria, nomeadamente das suas
           infra-estruturas e apoio a instituições em domínios relevantes como as normas, a
           garantia de qualidade ou os desenhos e modelos industriais;
   c)      o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, a fim de incentivar
           o crescimento e a diversificação da produção industrial numa perspectiva de
           desenvolvimento sustentável;
   d)      a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Síria;
   e)      a inovação, I&D e aquisição de tecnologia e de produtos a fim de contribuir para o
           desenvolvimento económico da Síria;
   f)      a diversificação da produção industrial da Síria;
   g)      o desenvolvimento dos recursos humanos;
   h)      a simplificação do acesso ao financiamento de investimentos;
   i)      a inovação;
   j)      a melhoria dos serviços de informação e de apoio;
   k)      qualquer outro domínio de cooperação acordado entre as Partes.
                                             Artigo 98°
                            Investimentos e promoção dos investimentos
   O objectivo da cooperação consistirá em criar um clima de estabilidade favorável aos
   investimentos na Síria. A cooperação envolverá, nomeadamente:
   a)      o estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos
           de co-investimento especialmente para as pequenas e médias empresas de ambas as
           Partes, de dispositivos de identificação e informação sobre oportunidades de
           investimentos;
   b)      a criação de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos entre as Partes,
           se necessário através da celebração entre os Estados-Membros e a Síria de acordos de
           protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação;
PT                                               56                                             PT
 ---pagebreak---    c)      o acesso ao mercado de capitais para o financiamento de investimentos produtivos na
           Síria;
   d)      a criação de” joint-ventures” entre empresas da Comunidade e da Síria.
                                              Artigo 99°
          Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade
   As Partes cooperarão neste domínio tendo especialmente como objectivo:
   a)      aumentar a aplicação das normas comunitárias em matéria de regulamentações
           técnicas, metrologia, acreditação, normalização e avaliação da conformidade;
   b)      desenvolver os laboratórios e os organismos sírios de avaliação de conformidade
           com vista à conclusão, no momento oportuno e na medida do possível, de acordos no
           domínio da avaliação da conformidade;
   c)      desenvolver estruturas e organismos de normalização e garantia da qualidade na
           Síria.
                                             Artigo 100°
                     Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial
   A cooperação em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial
   contemplará, mediante pedido e em termos e condições mutuamente acordados, os seguintes
   domínios:
   a)      elaboração de legislação e regulamentação para a protecção e aplicação efectiva dos
           direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;
   b)      prevenção do abuso desses direitos pelos seus titulares e da sua violação por
           concorrentes;
   c)      criação e reforço dos organismos nacionais de controlo e protecção desses direitos
           contra a contrafacção e a pirataria, e nomeadamente formação de pessoal, acções de
           sensibilização e desenvolvimento das capacidades com base no conhecimento tendo
           em vista reforçar a capacidade da Síria proteger os direitos de propriedade
           intelectual, industrial e comercial.
                                             Artigo 101°
                                        Serviços financeiros
   As Partes cooperarão tendo em vista a aproximação das respectivas regras e normas,
   nomeadamente para:
   a)      o reforço e a reestruturação dos sectores financeiros da Síria;
PT                                                57                                           PT
 ---pagebreak---    b)      o aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, supervisão e regulação da banca,
           dos seguros e de outros ramos do sector financeiro na Síria.
                                             Artigo 102°
                                         Agricultura e pescas
   1.      As Partes concentrarão a sua cooperação especialmente nas seguintes áreas:
           a)    apoio a políticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produção;
           b)    incentivo ao desenvolvimento do sector privado para reduzir a dependência
                 alimentar;
           c)    promoção de técnicas agrícolas não prejudiciais para o ambiente;
           d)    conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos;
           e)    relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações representativas
                 de actividades e profissões na Comunidade e na Síria, numa base voluntária;
           f)    apoio e promoção do investimento privado;
           g)    assistência técnica e formação;
           h)    investigação agronómica, utilização de novas tecnologias;
           (i)   cooperação em matéria de normas sanitárias e fitossanitárias;
           j)    modernização das infra-estruturas e das operações de distribuição;
           k)    desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços básicos e o
                 desenvolvimento de actividades económicas associadas;
           l)    cooperação entre regiões rurais, intercâmbio de experiências e de
                 conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural;
           m)    qualquer outro domínio de cooperação acordado entre as Partes.
   2.      A cooperação pode assumir a forma de transferência de know-how, criação de
           joint-ventures ou acções de formação.
                                             Artigo 103°
                                             Transportes
   A cooperação e o apoio técnico centrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:
   a)      reestruturação e modernização, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável,
           das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse
PT                                                58                                                PT
 ---pagebreak---            comum e regional ligadas ao desenvolvimento de uma rede transeuro-mediterrânica
           de transportes, concedendo especial atenção às interconexões;
   b)      definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na
           Comunidade;
   c)      renovação do equipamento técnico de acordo com as normas comunitárias relativas a
           todos os modos de transporte, nomeadamente tráfego de contentores e transbordo;
   d)      melhoria gradual das condições de trânsito;
   e)      melhoria da capacidade institucional e da gestão dos portos, dos aeroportos, dos
           caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os
           organismos nacionais competentes nestes domínios;
   f)      reforço da segurança da navegação e prevenção da poluição marítima, sendo prestada
           especial atenção ao transporte marítimo de hidrocarbonetos, bem como aplicação de
           medidas relacionadas com a segurança marítima;
   g)      desenvolvimento no domínio dos transportes urbanos.
                                             Artigo 104°
                       Sociedade da informação e comunicações electrónicas
   A cooperação privilegiará:
   a)      a instauração de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação,
           incluindo a ciberestratégia e as políticas e regulamentação em matéria de
           comunicações electrónicas;
   b)      a normalização, os ensaios de conformidade e a certificação em matéria de
           tecnologias da informação e das comunicações;
   c)      a interconexão e a interoperabilidade das redes e serviços da União Europeia e da
           Síria;
   d)      a planificação e a gestão do espectro de frequências radioeléctricas com vista a uma
           utilização coordenada e eficaz das radiocomunicações na região euro-mediterrânica;
   e)      a disseminação de novas tecnologias da informação e das comunicações, incluindo
           por satélite, e serviços de informação;
   f)      a promoção e execução de projectos comuns de investigação, de desenvolvimento
           técnico ou de aplicações industriais no domínio das comunicações electrónicas e da
           sociedade da informação;
   g)      a possibilidade de organismos sírios participarem em projectos-piloto e em
           programas europeus nestes domínios, de acordo com as respectivas modalidades
           específicas.
PT                                                59                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 105°
                                               Energia
   A cooperação e o apoio técnico centrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:
   a)      desenvolvimento de novas interconexões em matéria de gás e electricidade a fim de
           melhorar a segurança do abastecimento na região do Machereque e continuar a
           desenvolver as redes transeuro-mediterrânicas da energia;
   b)      cooperação a fim de melhorar a segurança das infra-estruturas de energia e redes de
           transmissão, incluindo a gestão de reservatórios subterrâneos de petróleo e gás;
   –       cooperação para o desenvolvimento a montante de recursos petrolíferos;
   –       cooperação tecnológica no sector da refinação e harmonização das normas de
           qualidade para os produtos petrolíferos;
   c)      abertura dos mercados da energia e desenvolvimento de quadros regulamentares
           eficazes, nomeadamente através da desagregação e de organismos reguladores
           independentes para assegurar o bom funcionamento do mercado e preços da energia
           que reflictam os custos;
   d)      cooperação tecnológica em matéria de normas e procedimentos internacionais, de
           análise das políticas energéticas e de equilíbrios energéticos, bem como melhoria da
           recolha e gestão dos dados sobre energia;
   e)      promoção de energias renováveis e das fontes de energia internas, bem como da
           poupança de energia e do rendimento energético, muito especialmente nos sectores
           da construção e dos transportes;
   f)      cooperação em matéria de novas tecnologias para a produção, o transporte e a
           distribuição de energia, a fim de reduzir as perdas técnicas e melhorar a eficácia.
                                             Artigo 106°
                                              Turismo
   A cooperação neste domínio terá como prioridades:
   a)      a melhoria dos conhecimentos da indústria turística e a garantia de uma maior
           coerência das políticas relacionadas com este sector;
   b)      a promoção da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos;
   c)      a melhoria das informações prestadas aos turistas e a protecção dos seus interesses;
   d)      a valorização da importância turística do património cultural;
   e)      a garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente, na perspectiva do
           desenvolvimento sustentável;
PT                                                60                                            PT
 ---pagebreak---    f)       o aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior
            profissionalismo, nomeadamente em matéria de gestão hoteleira;
   g)       o intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento planificado do turismo e a
            promoção da planificação no sector, nomeadamente projectos de promoção turística,
            bem como sobre exposições, feiras, convenções e publicações sobre turismo.
                                            Artigo 107°
                                            Alfândegas
   1.       As Partes promoverão e facilitarão a cooperação entre as respectivas administrações
            aduaneiras, a fim de assegurarem a consecução dos objectivos enunciados no artigo
            36º, nomeadamente a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a facilitação do
            comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo.
   2.       Sem prejuízo da cooperação prevista no presente Acordo, a assistência mútua entre
            as autoridades administrativas em matéria aduaneira será prestada em conformidade
            com o disposto no Protocolo nº 7, relativo à assistência mútua entre autoridades
            administrativas em matéria aduaneira.
   3.       Essa cooperação traduzir-se-á, nomeadamente:
            a)    na prestação de assistência técnica, incluindo, sempre que adequado, a
                  organização de seminários e o recrutamento de estagiários;
            b)    no desenvolvimento e na partilha das melhores práticas; e
            c)    na melhoria e na simplificação dos aspectos aduaneiros relacionados com o
                  acesso ao mercado e com as regras de origem, bem como os procedimentos
                  aduaneiros correspondentes.
                                            Artigo 108°
                                Cooperação em matéria de estatísticas
   O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias
   utilizadas pelas Partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas
   relativas ao comércio, à demografia, à migração e, de um modo geral, a todos os domínios
   abrangidos pelo presente Acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas.
PT                                               61                                             PT
 ---pagebreak---                                       TÍTULO VII
                        COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL
                                     CAPÍTULO 1
                                  DIÁLOGO SOCIAL
                                       Artigo 109°
   1. É instituído entre as Partes um diálogo regular sobre qualquer questão de carácter
      social de interesse comum.
   2. Esse diálogo permitirá identificar formas de progredir em matéria de circulação de
      trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos cidadãos sírios e da
      UE que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.
   3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:
      a)    às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;
      b)    às migrações;
      c)    às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os
            nacionais comunitários e sírios, o conhecimento mútuo das culturas e
            civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.
                                     CAPÍTULO 2
                         ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIAL
                                       Artigo 110°
   1. As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve
      acompanhar o desenvolvimento económico. As Partes concederão especial
      importância ao respeito pelos direitos sociais fundamentais.
   2. A fim de consolidar a cooperação social entre as Partes, serão desenvolvidas acções e
      programas relativos a temas de interesse para qualquer delas.
      Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:
      a)    redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego e
            do desenvolvimento da formação nas zonas de grande emigração;
      b)    reinserção dos imigrantes ilegais repatriados;
      c)    promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e
            social;
PT                                          62                                              PT
 ---pagebreak---            d)     desenvolvimento dos programas sírios de planeamento familiar e de protecção
                  da mãe e da criança;
           e)     melhoria do sistema de segurança social;
           f)     melhoria do sistema de saúde;
           g)     melhoria das condições de vida nas regiões mais desfavorecidas e mais
                  densamente povoadas;
           h)     programas de intercâmbio destinados a grupos mistos de jovens de origem
                  europeia e síria, tendo em vista promover o conhecimento mútuo das
                  respectivas culturas e a tolerância.
                                              Artigo 111°
   As acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os Estados-Membros
   e com as organizações internacionais competentes.
                                              Artigo 112°
   Antes do final do primeiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente Acordo, o
   Conselho de Associação poderá criar um grupo de trabalho que terá por mandato a avaliação
   permanente e regular da execução das disposições dos Capítulos 1 e 2.
                                             CAPÍTULO 3
                          COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA
                                              Artigo 113°
   1.      A fim de melhorar o conhecimento e compreensão recíprocos e tendo em conta as
           acções já desenvolvidas neste domínio, as Partes comprometem-se, no espírito de
           respeito mútuo pelas respectivas culturas, a criar uma base sólida para um diálogo
           cultural duradouro e a promover uma cooperação cultural a longo prazo em qualquer
           área de actividade pertinente.
   2.      Na definição dos projectos e programas de cooperação, bem como de actividades
           conjuntas, as Partes prestarão especial atenção ao público jovem e às formas de
           expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões
           relacionadas com a protecção do património e a divulgação cultural.
   3.      As Partes procurarão formas de incentivar a participação da Síria nas iniciativas
           comunitárias neste sector.
   4.      As Partes promoverão actividades de interesse comum no domínio da informação e
           da comunicação.
PT                                                 63                                          PT
 ---pagebreak---                                             TÍTULO VIII
   COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA, DA MIGRAÇÃO E DA LUTA CONTRA
                                     O CRIME ORGANIZADO
                                              Artigo 114°
                             Reforço das instituições e Estado de Direito
   No âmbito da cooperação nos domínios abrangidos por este Título, as Partes atribuirão
   especial importância à consolidação do Estado de Direito e ao reforço das instituições a todos
   os níveis da administração em geral e à aplicação efectiva da lei e ao funcionamento do
   aparelho judiciário em especial.
   A cooperação no domínio da justiça privilegiará a independência do poder judicial e a
   melhoria da sua eficácia, assim como a formação das profissões judiciárias.
                                              Artigo 115°
                                 Cooperação em matéria de migração
   1.       As Partes reiteram a importância que atribuem a uma gestão conjunta dos fluxos
            migratórios entre os respectivos territórios. A fim de reforçar a sua cooperação, as
            Partes empenhar-se-ão num diálogo global sobre todas as questões relativas às
            migrações, entre as quais a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem
            como na inclusão das questões de migração nas estratégias nacionais de
            desenvolvimento sócio-económico dos países de origem dos migrantes.
   2.       A cooperação basear-se-á numa avaliação das necessidades específicas realizada em
            consulta entre as Partes e será executada em conformidade com a legislação em vigor
            na Comunidade, nos Estados-Membros e na Síria. Essa cooperação centrar-se-á
            nomeadamente:
            a)    nas causas profundas da migração;
            b)    nas regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas
                  admitidas, o tratamento equitativo dos não-nacionais em situação legal, a
                  educação e a formação e as medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;
            c)    no domínio dos vistos, nomeadamente em questões de interesse comum;
            d)    no domínio dos controlos nas fronteiras, nomeadamente no que respeita à
                  organização, à formação, às melhores práticas e a qualquer outra medida
                  aplicada no terreno e, eventualmente, ao fornecimento de equipamentos, tendo
                  em conta a possibilidade de uma utilização dual desse equipamento;
            e)    na elaboração de uma política preventiva eficaz contra a imigração clandestina,
                  a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo o
                  estudo dos meios para lutar contra as redes e as organizações criminosas de
                  passadores e de traficantes e proteger as vítimas desse tipo de tráfico;
PT                                                 64                                             PT
 ---pagebreak---             f)     na elaboração e aplicação da legislação e das práticas nacionais relativamente a
                   pessoas que necessitam de protecção internacional, a fim de respeitar as
                   disposições dos instrumentos internacionais pertinentes;
            g)     no regresso, em condições humanas e dignas, de pessoas que residam
                   ilegalmente no território de um país, nomeadamente através do incentivo ao
                   seu regresso voluntário, e a respectiva readmissão, em conformidade com o
                   nº 3.
   3.       No âmbito da cooperação com vista a prevenir e a controlar a imigração clandestina,
            as Partes acordam em readmitir os seus emigrantes clandestinos. Para esse efeito:
   –        a Síria acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de
            um Estado-Membro da União Europeia, a pedido deste último e sem outras
            formalidades, após conclusão do necessário processo de identificação;
   –        os Estados-Membros da União Europeia acordam em readmitir os seus nacionais
            ilegalmente presentes no território da Síria, a pedido desta última e sem outras
            formalidades, após conclusão do necessário processo de identificação.
   Os Estados-Membros da União Europeia e a Síria proporcionarão aos seus nacionais os
   documentos de identidade necessários e conceder-lhes-ão as facilidades administrativas
   necessárias para este efeito.
   As Partes acordam em concluir, mediante pedido e o mais rapidamente possível, um acordo
   que regulamente as obrigações específicas da Síria e dos Estados-Membros da União
   Europeia em matéria de readmissão, incluindo a readmissão de nacionais de países terceiros e
   de apátridas
   Para o efeito, entende-se por “Partes” a Comunidade Europeia, cada um dos seus
   Estados-Membros e a Síria.
                                             Artigo 116°
                                      Branqueamento de capitais
   1.       As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a
            utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais
            provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de estupefacientes e de
            substâncias psicotrópicas em especial.
   2.       A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o
            objectivo de desenvolver a aplicação de regulamentação e melhorar o funcionamento
            dos mecanismos com vista a lutar contra o branqueamento de capitais, em
            conformidade com as normas internacionalmente aceites nesta matéria, incluindo as
            recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
PT                                                65                                                PT
 ---pagebreak---                                        Artigo 117°
                      Cooperação em matéria de luta contra a droga
   1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de
      definir uma abordagem equilibrada através de uma coordenação eficaz entre as
      autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da justiça e do
      interior, com o objectivo de reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e
      de combater eficazmente o tráfico ilícito de substâncias químicas precursoras.
   2. As Partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para se
      atingirem estes objectivos. As acções terão por base os princípios mutuamente
      acordados em consonância com as convenções internacionais em vigor nesta matéria,
      a declaração política e a declaração especial sobre as orientações a seguir para
      reduzir a procura de estupefacientes aprovada aquando da Sessão Especial da
      Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas de 1998.
   3. A cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica e administrativa,
      nomeadamente nos seguintes domínios: elaboração e definição da legislação e das
      políticas nacionais; criação de instituições e de centros de informação; formação do
      pessoal; investigação em matéria de drogas; prevenção do desvio de precursores
      utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As
      Partes poderão decidir incluir outros domínios.
                                       Artigo 118°
                 Cooperação em matéria de luta contra o crime organizado
   1. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e combater o crime organizado,
      nomeadamente nos domínios do tráfico de seres humanos, da falsificação de
      documentos, da exploração para fins sexuais, da corrupção, da contrafacção de
      instrumentos financeiros, do tráfico ilegal de produtos proibidos, objecto de pirataria
      ou de contrafacção, de transacções ilegais abrangendo, em especial, resíduos
      industriais ou materiais radioactivos, do tráfico de armas de fogo e de explosivos, do
      crime informático e do tráfico de automóveis roubados.
   2. As Partes cooperarão estreitamente a fim de instaurar as normas e os mecanismos
      adequados.
   3. A cooperação técnica e administrativa neste domínio incluirá formação e o reforço da
      eficácia das autoridades e estruturas responsáveis pelo combate e a prevenção da
      criminalidade e a formulação de medidas de prevenção do crime.
PT                                           66                                                 PT
 ---pagebreak---                                              TÍTULO IX
             COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA O TERRORISMO
                                             Artigo 119°
   As Partes acordam em cooperar com vista à prevenção e à supressão dos actos terroristas, em
   conformidade com as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas
   e as suas legislações e regulamentações respectivas. As Partes concretizarão essa cooperação,
   nomeadamente:
   1.       no contexto da aplicação integral da Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança
            das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como
            das convenções e instrumentos internacionais aplicáveis na matéria;
   2.       através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de
            apoio, em conformidade com o direito nacional e com o direito internacional;
   3.       mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a utilizar para
            combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como
            através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.
                                             TÍTULO X
                                  COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                             Artigo 120°
   A fim de realizar os objectivos do presente Acordo e apoiar a Síria na execução de reformas
   que lhe permitam tirar plenamente partido deste novo quadro, a cooperação financeira com a
   Síria será concretizada de acordo com os procedimentos e os recursos financeiros
   comunitários adequados.
   Essas modalidades serão acordadas entre as Partes através dos instrumentos mais adequados.
   Para além dos domínios previstos nos Títulos VI e VIII do presente Acordo, a cooperação
   financeira privilegiará:
   a)       a promoção de reformas destinadas a modernizar a economia e a administração;
   b)       a melhoria das infra-estruturas económicas;
   c)       a promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego;
   d)       a resposta às repercussões económicas da instauração progressiva de uma zona de
            comércio livre, nomeadamente através da modernização e da reestruturação da
            indústria;
   e)       o acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.
PT                                                67                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 121°
   No âmbito dos instrumentos financeiros comunitários destinados a apoiar programas de
   ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita cooperação com as autoridades
   sírias e outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a
   Comunidade analisará os meios adequados para apoiar as políticas estruturais da Síria tendo
   em vista restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e criar um quadro económico propício
   à aceleração do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da
   população.
                                             Artigo 122°
   As Partes acompanharão atentamente a evolução das trocas comerciais e das relações
   financeiras entre a Comunidade e a Síria no âmbito do diálogo económico regular previsto no
   Título VI, a fim de assegurar a adopção de uma abordagem coordenada face a quaisquer
   problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação das
   disposições do presente Acordo.
                                            TÍTULO XI
                      DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                             Artigo 123°
   É instituído um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial de dois em dois
   anos ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no
   seu regulamento interno.
   Este Conselho analisará os progressos registados na aplicação do presente Acordo, bem como
   a nível da cooperação tendo em vista apoiar a reforma e os esforços de desenvolvimento da
   Síria. O Conselho de Associação examinará igualmente todos os problemas importantes que
   surjam no âmbito do presente Acordo, nomeadamente no que respeita ao seu impacto
   económico e social, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse
   comum.
                                             Artigo 124°
   1.       O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União
            Europeia e por membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do
            Governo da Síria, por outro.
   2.       Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições
            previstas no seu Regulamento Interno.
   3.       O Conselho de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.
   4.       A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um
            membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Síria,
            segundo regras a estipular no seu regulamento interno.
PT                                                68                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 125°
   1.       Para a realização dos objectivos do presente Acordo e nos casos nele previstos, o
            Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.
   2.       As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as
            medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode
            igualmente formular as recomendações adequadas.
   3.       O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas
            recomendações por comum acordo das Partes.
                                             Artigo 126°
   1.       É instituído um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do
            presente Acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.
   2.       O Conselho de Associação pode delegar no Comité a totalidade ou parte das suas
            competências.
                                             Artigo 127°
   1.       O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será composto por
            representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades
            Europeias, por um lado, e por representantes do Governo da Síria, por outro.
   2.       O Comité de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.
   3.       A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um
            representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo da Síria.
                                             Artigo 128°
   1.       O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente
            Acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas
            competências.
   2.       O Comité de Associação adoptará as suas decisões de comum acordo entre as duas
            Partes. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar
            as medidas necessárias para a sua execução.
                                             Artigo 129°
   O Conselho de Associação constituirá qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário à
   aplicação do presente Acordo e, o mais tardar seis meses após a aplicação dos Títulos II a V,
   constituirá o órgão referido no Título V, Capítulo II, do artigo 76º.
PT                                                69                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 130°
   O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequadas para facilitar a cooperação e
   o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e a Assembleia do Povo da Síria.
                                            Artigo 131°
   Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação questões
   relativas à interpretação e aplicação do presente Acordo, com excepção das matérias
   abrangidas pelo Título V relativas à resolução de litígios de carácter comercial respeitantes
   aos Títulos II a IV.
                                            Artigo 132°
   Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:
   a)       que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos
            seus interesses essenciais em matéria de segurança;
   b)       relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de
            guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para
            efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de
            concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente
            militares;
   c)       que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações
            internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de
            grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a
            compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da
            segurança internacionais.
                                            Artigo 133°
   Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições
   especiais nele previstas:
   a)       o regime aplicado pela Síria em relação à Comunidade não pode dar origem a
            qualquer discriminação entre Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas
            sociedades ou empresas;
   b)       o regime aplicado pela Comunidade em relação à Síria não pode dar origem a
            qualquer discriminação entre nacionais sírios ou as suas sociedades ou empresas.
PT                                               70                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 134°
   No que diz respeito à fiscalidade directa, nenhuma disposição do presente Acordo pode ter
   por efeito:
   a)        aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das Partes no âmbito de qualquer
             acordo ou convénio internacional que a vincule;
   b)        impedir a adopção ou a aplicação por uma das Partes de qualquer medida destinada a
             evitar a fraude ou a evasão fiscal;
   c)        limitar o direito de uma Parte aplicar as disposições relevantes da sua legislação
             fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente
             no que respeita ao seu local de residência.
                                               Artigo 135°
   1.        As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao
             cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes garantirão o
             cumprimento dos objectivos do presente Acordo.
   2.        Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que
             lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas.
             Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de
             Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise
             circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes.
             Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento
             do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de
             Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito
             desse Conselho.
                                               Artigo 136°
                                     Aproximação das legislações
   As Partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas disposições
   legislativas a fim de facilitarem a aplicação do presente Acordo.
                                               Artigo 137°
   Os Protocolos n°s 1 a 8 e os Anexos I a VIII fazem parte integrante do presente Acordo.
   As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final, que faz igualmente parte integrante
   do presente Acordo.
PT                                                  71                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 138°
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", a Síria, por um lado, e a
   Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos
   termos das respectivas competências, por outro.
                                              Artigo 139°
   O presente Acordo tem vigência indeterminada.
   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O
   presente Acordo caducará seis meses após a data dessa notificação.
                                              Artigo 140°
   O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplicam os Tratados que
   instituem a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esses Tratados e, por outro,
   no território da Síria.
                                              Artigo 141°
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
   eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
   letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo
   igualmente fé, e será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
                                              Artigo 142°
   1.        O presente Acordo será aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades
             próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
             à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades
             referidas.
   2.        A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a
             Comunidade Económica Europeia e a Síria, bem como o Acordo entre a Comunidade
             Europeia do Carvão e do Aço e a Síria, assinados em Bruxelas em 18.01.1977.
                                              Artigo 143°
                                         Aplicação provisória
   1.        Não obstante o disposto no artigo 142º, a Comunidade e a Síria acordam em aplicar o
             disposto no artigo 2º, nos artigos 7º a 42º (Título II: Livre circulação de
             mercadorias), nos artigos 61º e 63º (Pagamentos e movimentos de capitais), nos
             artigos 64º a 73º (concorrência, contratos públicos e outras questões económicas),
             nos artigos 74º a 89º (Título V: Resolução de Litígios), no artigo 97º (Cooperação
             industrial), no artigo 99º (Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de
             avaliação da conformidade), no artigo 100º (Cooperação em matéria de direitos de
PT                                                 72                                               PT
 ---pagebreak---       propriedade intelectual, industrial e comercial), no artigo 101º (Serviços financeiros),
      no artigo 102º (Produtos agrícolas e produtos da pesca), no artigo 107º (Cooperação
      aduaneira), no artigo 120º, nos artigos 132º a 138º e nos artigos 140º e 141º (Título
      XI: Disposições institucionais, gerais e finais) a partir do primeiro dia do terceiro
      mês seguinte à data em que procederem à notificação recíproca do cumprimento das
      formalidades necessárias para o efeito. Essas notificações devem ser enviadas ao
      Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do
      presente Acordo.
   2. O Conselho de Cooperação instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a
      Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria, assinado em 18 de
      Janeiro de 1977, desempenhará mutatis mutandis as suas funções até à criação do
      Conselho de Associação e do Comité de Associação previstos no Título XI do
      Acordo de Associação.
      Durante a aplicação provisória dos artigos acima referidos, e sempre que adequado,
      qualquer referência ao “Conselho de Associação” e ao “Comité de Associação” será
      entendida como uma referência ao Conselho de Cooperação e aos comités por ele
      criados.
   3. Se, em conformidade com o nº 1, uma disposição do presente Acordo for aplicada
      pelas Partes antes da sua entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência
      nessa disposição à data da entrada em vigor do presente Acordo diz respeito à data a
      partir da qual as Partes acordam em aplicar essa disposição em conformidade com o
      disposto no nº 1.
PT                                           73                                                PT
 ---pagebreak---    Declaração Comum relativa à totalidade do Acordo
   As Partes, no âmbito do desenvolvimento das suas relações com base no Acordo, reiteram o
   seu total empenhamento em respeitar os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e
   acordam em colaborar a fim de alcançar uma paz justa e global no Médio Oriente, em
   conformidade com o Mandato de Madrid e com as Resoluções nº 242 e n° 338 do Conselho
   de Segurança das Nações Unidas, bem como em envidar todos os esforços com vista à criação
   na região de uma zona livre de todas as armas de destruição maciça, nucleares, biológicas e
   químicas, que se transforme numa região de estabilidade e de prosperidade.
   Declaração da Comunidade relativa ao artigo 64º
   A Comunidade declara que, no contexto da interpretação do nº 1 do artigo 64º, procederá à
   avaliação da práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes das regras
   constantes dos artigos 81º e 82º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o
   direito derivado.
   Declaração Comum relativa ao artigo 64º
   As Partes tomam nota da intenção da Síria redigir o seu próprio direito da concorrência. Na
   elaboração da referida legislação, a Síria terá em conta as normas em matéria de concorrência
   vigentes na União Europeia. A aplicação dos métodos de cooperação administrativa referidos
   no nº 2 do artigo 64º está subordinada à entrada em vigor do direito da concorrência sírio e à
   assunção de funções por parte da autoridade responsável pela sua aplicação.
   Declaração da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia sobre o artigo
   relativo à cooperação em matéria de migração (artigo 115º)
   O disposto no artigo 115° não prejudica a repartição interna das competências entre a
   Comunidade e os seus Estados-Membros no que se refere à conclusão de acordos de
   readmissão.
   Declaração Comum relativa à cooperação em matéria de migração (alínea f) do artigo
   115º)
   As Partes acordam em que, na aplicação da alínea f) do artigo 115º do Título VIII, garantirão
   o respeito pelo princípio de não-repulsão ("non-refoulement"), sem prejuízo das disposições
   da Resolução nº 194 (1948) da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   Declaração Comum relativa ao artigo 113º
   As Partes declaram que será concedida especial atenção à conservação, protecção e restauro
   de monumentos e sítios arqueológicos.
   As Partes acordam em cooperar para procurar assegurar a restituição de artefactos culturais
   que são parte do património cultural sírio e que foram ilegalmente retirados do país, em
   conformidade com a Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a
   Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais
   (UNESCO 1970).
PT                                                 74                                                PT
 ---pagebreak---    Declaração Comum relativa ao Sistema de Preferências Generalizadas da CE
   As preferências concedidas ao abrigo do presente Acordo incluem as preferências concedidas
   no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade Europeia, tal
   como previsto no Regulamento (CE) n° 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001,
   relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período
   compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, prorrogado até 2005
   pelo Regulamento (CE) n° 2211/2003 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003. Por
   conseguinte, a Comunidade Europeia tomará oportunamente as medidas que se impõem para
   retirar a Síria da lista dos países beneficiários do SPG.
PT                                                   75                                       PT
 ---pagebreak---    LISTA DE PROTOCOLOS E ANEXOS
   Protocolo nº 1: Regime aplicável na Comunidade às importações de produtos agrícolas
                   originários da Síria.
   Protocolo nº 2: Regime aplicável na Síria às importações de produtos agrícolas
                   originários da Comunidade.
   Protocolo nº 3: Regime aplicável na Comunidade às importações de produtos da pesca
                   originários da Síria.
   Protocolo nº 4: Regime aplicável na Síria às importações de produtos da pesca originários
                   da Comunidade.
   Protocolo nº 5: Protocolo relativo aos produtos agrícolas transformados.
   Protocolo nº 6: Definição de "produtos originários" e métodos de cooperação
                   administrativa.
   Protocolo nº 7: Assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria
                   aduaneira.
   Protocolo nº 8: Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da
                   Informação assinada em Singapura em 13 de Dezembro de 1996, referida
                   no nº 7 do artigo 13º.
   Anexo I:        Pauta aduaneira síria, referida no nº 3 do artigo 9º.
   Anexo II:       Lista dos produtos referidos nos artigos 11º e 16º.
   Anexo III:      Reservas da Comunidade referidas no n° 1, alínea b), do artigo 43º
                   (direito de estabelecimento).
   Anexo IV:       Reservas da Síria referidas no n° 2, alínea a), do artigo 43º (direito de
                   estabelecimento).
   Anexo V:        Mecanismo de cooperação referido no nº 2 do artigo 64º (concorrência).
   Anexo VI:       Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
   Anexo VII:      Contratos públicos: normas processuais, lista das entidades e outros
                   documentos.
   Anexo VIII:     Resolução de litígios (Título V): Regulamento interno e código de
                   conduta.
PT                                            76                                             PT
 ---pagebreak---                                                                                                (fichefin/04/32780)
                FINANCIAL STATEMENT
                                                                                               DATE: 25/10/2004
   1.    BUDGET HEADING:                                                                       APPROPRIATIONS:
         Chapter 10 – Agricultural Duties                                                      Budget 2004:
                                                                                               € 858,975 million
   2.    TITLE:
         Euro-Mediterranean Agreement establishing an association between the European Community and its
         Member States of the one part, and the Syrian Arab Republic of the other part
   3.    LEGAL BASIS:
         Article 310 of the Treaty, in conjunction with Article 300 (2) and Article 300 (3)
   4.    AIMS:
         To establish an association between the Community and the Syrian Arab Republic
   5.    FINANCIAL IMPLICATIONS                              12 MONTH              CURRENT            FOLLOWING
                                                               PERIOD             FINANCIAL            FINANCIAL
                                                                                      YEAR                YEAR
                                                                                       2004                2005
                                                            (EUR million)        (EUR million)        (EUR million)
   5.0   EXPENDITURE                                              0,024                  -                0,024
         -         CHARGED TO THE EC BUDGET
         (REFUNDS/INTERVENTIONS)
         -         NATIONAL AUTHORITIES
         -         OTHER
   5.1   REVENUE                                                 -1.336                  -                -1.336
         -         OWN RESOURCES OF THE EC
         (LEVIES/CUSTOMS DUTIES)
         -         NATIONAL
                                                                 2006              2007          2208
   5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE                                   0,024             0,024         0,024
   5.1.1 ESTIMATED REVENUE                                      -1.336            -1.336        -1.336         […]
   5.2   METHOD OF CALCULATION:
         Expenditure:        12 man-missions per year x €2000 per mission
         Revenue:
         Revenue loss is based on current trade levels, and is estimated at an annual € 11.000 for processed
         agricultural products and at € 1,77 million for agricultural products. This amount will not be affected by
         increases in trade volumes within the tariff quotas, since this is unlikely to exceed quota levels in the
         coming few years. The amount is reduced by 25% for collection costs.
   6.0   CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE
         RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?                                                              YES
   6.1   CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF
         THE CURRENT BUDGET?                                                                                  YES
   6.2   WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY?                                                             NO
   6.3   WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS?                                             NO
   OBSERVATIONS:
   The yearly gross loss in own resources in 2005 and later is estimated at € 1,781 million (before deduction of
   25% for collection costs) yearly.
PT                                                        77                                                        PT