CELEX: 51990PC0071(02)
Language: pt
Date: 1990-02-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA OS CASOS E AS CONDICOES ESPECIAIS EM QUE PODE APLICAR-SE O REGIME DE IMPORTACAO TEMPORARIA COM ISENCAO TOTAL DE DIREITOS DE IMPORTACAO

N ? C 128/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23. 5. 90
                                                               Proposta
                                              Regulamento (CEE) n ? . . . / . . . do Conselho
                    que fixa os casos e as condições especiais em que pode aplicar-se o regime de importação
                                        temporária com isenção total de direitos de importação
                                                     COM(90) 71 final —SYN            253
                                         (Apresentado pela Comissão em 21 de Março de 1990)
                                                            (90/C 128/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  damente, o procedimento do comité referido no texto é
                                                                       o que se encontra definido no código;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia.                                                    Considerando que é necessário ter em conta os casos e
                                                                       as condições estabelecidas pelos Regulamentos:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? . . . do Con-
selho, de . . . , que estabelece o Código Aduaneiro                   — (CEE) n? 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezem-
Comunitário (') e, nomeadamente, o seu artigo 139?,                            bro de 1982, relativo ao regime de importação tem-
                                                                               porária (3), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                                     pelo Regulamento (CEE) n? 1620/85 (4),
                                                                       — (CEE) n? 1855/89 do Conselho, de 14 de Junho de
Considerando que os casos e as condições especiais em                           1989, relativo ao regime de admissão temporária
que pode aplicar-se o regime de importação temporária                          dos meios de transporte (5),
com isenção total de direitos de importação são a
determinar;                                                           — (CEE) n? 3312/89 do Conselho, de 30 de Outubro
                                                                               de 1989, relativo ao regime de importação temporá-
                                                                               ria de contentores (6),
Considerando que o presente regulamento é parte inte-
grante do referido código e que, em consequência, as
regras gerais nele estabelecidas são igualmente aplicá-
veis no âmbito do presente regulamento; que, nomea-                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                              TITULO I
                                IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEIOS DE TRANSPORTE
                           CAPÍTULO I                                  b)       Uso profissional: a utilização de um meio de trans-
                                                                               porte para o exercício directo de uma actividade
                       GENERALIDADES
                                                                               remunerada ou com fins lucrativos;
                              Artigo Io.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
                                                                       c)       Uso privado: qualquer outra utilização que não a
                                                                               profissional definida na alínea b);
a)   Meio de transporte: qualquer meio afecto ao trans-
     porte de pessoas ou mercadorias. O termo «meio de
     transporte» abrange as peças sobressalentes, os
                                                                       d)       Contentor: um artigo do equipamento de transporte
     acessórios e equipamentos normais, incluindo os
                                                                                (lift van, cisterna amovível, superstrutura amovível
     massames utilizados para estivar, calçar ou prote-
                                                                               ou outra estrutura análoga):
     ger as mercadorias, importados com os meios de
     transporte;
                                                                       (34)    JOn?L376de31. 12. 1982, p. 1.
                                                                       ()      JOn?L 155 de 14. 6. 1985, p. 54.
(') JO ní L . . . de ..., p . . . .                                    (56)    JO ní L 186 de 30. 6. 1989, p. 8.
(-) JO ní L . . . de ..., p                                            ()      JO n? L 321 de 4. 11. 1989, p. 5.
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N?C 128/55
     — que constitua um compartimento, total ou par-            manutenção devem receber um dos destinos previstos
          cialmente fechado, destinado a conter merca-          para as mercadorias de importação.
          dorias,
     — que tenha um carácter permanente, sendo, por                                      Artigo 4o.
          esse motivo, suficientemente resistente para
          poder ser usado repetidas vezes,                     Os meios de transporte referidos nos capítulos II a V
                                                               não podem ser emprestados, alugados, dados em
     — especialmente concebido para facilitar o trans-         penhor, cedidos ou postos à disposição de uma pessoa
          porte de mercadorias, por um ou vários meios         que tenha a sua residência habitual no território adua-
          de transporte, sem carregamentos intermédios,        neiro da Comunidade.
     — construído de modo a poder ser manejado com
          facilidade, particularmente quando do seu
          transbordo de um meio de transporte para                                       Artigo 5o.
          outro,
                                                                Nos termos do procedimento do Comité, pode autori-
     — susceptível de poder ser facilmente enchido e           zar-se que, em casos especiais, uma pessoa importe
          esvaziado e com um volume interior de, pelo          e/ou utilize um meio de transporte no território adua-
          menos, um metro cúbico.                              neiro da Comunidade em derrogação das disposições
                                                               do presente título.
     As plataformas de carga (flats) são equiparadas a
     contentores.
                                                                                       CAPÍTULO II
     Todavia, podem ser autorizadas derrogações nos
     termos do procedimento do comité. Nos termos do                   MEIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
     mesmo procedimento, a definição dos contentores
     pode ser completada de modo a ter em conta a                                        Artigo 6"
     evolução técnica.
     O termo «contentor» abrange os acessórios e equi-          1. O benefício do regime de importação temporária
     pamento do contentor, consoante a sua categoria,          aplica-se aos veículos rodoviários para uso profissio-
     desde que sejam transportados com o contentor. O          nal.
     termo «contentor» não inclui os veículos e os res-
     pectivos acessórios ou peças separadas, nem emba-         2. Na acepção do presente artigo, consideram-se
     lagens;                                                   «veículos», todos os veículos rodoviários, incluindo os
                                                               reboques que lhes possam ser atrelados.
e)    Tráfico interno, o transporte das mercadorias carre-
     gadas no interior do território aduaneiro da Comu-        3. Sem prejuízo do disposto no n? 4, o benefício do
     nidade para serem descarregadas no interior desse         regime de importação temporária referido no n? 1 está
     território.                                               sujeito à condição de os veículos:
                                                               a) Serem importados por uma pessoa estabelecida
                                                                    fora do território aduaneiro da Comunidade ou por
                          Artigo 2o.                                conta dela;
                                                               b) Serem utilizados para uso profissional por essa
 Ressalvados os casos fixados nos termos do procedi-                pessoa ou por conta dela; e
mento do comité, a sujeição de um meio de transporte
ao presente regime não fica condicionada à constitui-          c) Se encontrarem registados fora do território adua-
ção de uma garantia destinada a assegurar o paga-                   neiro da Comunidade em nome de uma pessoa
mento de um dívida aduaneira que venha a constituir-                estabelecida fora desse mesmo território. Todavia,
-se.                                                                se os veículos não se encontrarem registados, esta
                                                                    condição considera-se preenchida quando esses
                                                                    veículos pertençam a uma pessoa estabelecida fora
                                                                    do território aduaneiro da Comunidade;
                          Artigo 3o.
                                                               d) Serem utilizados exclusivamente para um trans-
                                                                    porte que se inicie ou termine fora do território
 1. O benefício do regime de importação temporária é                aduaneiro da Comunidade, com excepção dos
concedido às peças sobressalentes, aos acessórios e                 casos a definir segundo o procedimento do comité.
equipamento normais, incluindo os massames utiliza-
dos para estivar, calçar ou proteger as mercadorias,
importados separadamente dos meios de transporte a             4. Quando for atrelado um reboque a um veículo a
que se destinam.                                               motor registado no território aduaneiro da Comuni-
                                                               dade, pode ser concedido o benefício do regime da
                                                               importação temporária, mesmo que não se encontrem
2. As peças defeituosas e as peças sobressalentes reti-        preenchidas as condições constantes das alíneas a) e b)
radas dos meios de transporte após reparação ou                do n? 3.
 ---pagebreak--- N?C 128/56                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 5. 90
5. Os veículos referidos no n? 1 podem permanecer                 onde se encontra exclusivamente para efeitos de
no território aduaneiro da Comunidade, nas condições              estudo, de um veículo registado no país da sua
previstas no n? 3, durante o tempo necessário à realiza-          residência habitual.
ção das operações para as quais é requerida a importa-
ção temporária, tais como o encaminhamento, o
embarque ou desembarque de passageiros, a carga ou           6. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n? 5, os
descarga de mercadorias, o transporte e a manutenção.        veículos referidos no n? 1 podem permanecer no ter-
                                                             ritório aduaneiro da Comunidade:
                                                             a) Durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis
                                  o
                                                                  meses, por cada período de doze meses;
                         Artigo 7 .
                                                             b) Durante a estadia do estudante no território adua-
                                                                  neiro da Comunidade, nos casos referidos na
1. O benefício do regime de importação temporária                 alínea b) do n? 5.
aplica-se aos veículos rodoviários para uso privado.
                                                             7. As alíneas b) dos n?s 5 e 6 aplicam-se, mutatis
                                                             mutandis, no caso de pessoas encarregadas do desem-
2. Na acepção do presente artigo, consideram-se
                                                             penho de uma missão por um período determinado.
«veículos», todos os veículos rodoviários, incluindo as
caravanas e reboques que possam ser atrelados a um
veículo a motor.
                                                                                      Artigo 8o.
3. O benefício do regime de importação temporária
referido no n? 1 está sujeito à condição de os veículos:     1. O disposto no artigo anterior é aplicável, mutatis
                                                             mutandis, aos animais de sela ou de tracção e respecti-
a) Serem importados por pessoas estabelecidas fora           vos reboques que entrem no território aduaneiro da
     do território aduaneiro da Comunidade;                  Comunidade.
b) Serem utilizados por essas pessoas para uso parti-
                                                             2. Os animais e respectivos reboques referidos no n? 1
     cular; e
                                                             podem permanecer no território aduaneiro da Comuni-
                                                             dade durante um período de três meses.
c) Se encontrarem registados fora do território adua-
     neiro da Comunidade em nome de uma pessoa
     estabelecida fora desse território. Todavia, se os
     veículos não se encontrarem registados, esta condi-                           CAPÍTULO III
     ção considera-se preenchida quando esses veículos
     pertençam a uma pessoa estabelecida fora do ter-
     ritório aduaneiro da Comunidade.                                MEIOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
                                                                                      Artigo 9o.
4. Em derrogação ao disposto no n? 3, o benefício do
regime será igualmente concedido quando os veículos
não comunitários se encontrarem matriculados no ter-         1. O benefício do regime de importação temporária
ritório aduaneiro da Comunidade numa série suspen-           aplica-se aos meios de transporte ferroviário.
siva, tendo em vista a sua reexportação, mediante a
atribuição de uma matrícula concedida a uma pessoa
estabelecida fora desse território.                          2. Na acepção do presente artigo, entende-se por
                                                             «meio de transporte ferroviário», o material de tracção,
                                                             os comboios e os veículos automotores e os vagões de
5. O benefício do regime de importação temporária            todos os tipos, afectos ao transporte de pessoas e mer-
aplica-se igualmente nos seguintes casos:                    cadorias.
a) Quando da utilização de um veículo para uso pri-          3. O benefício do regime de importação temporária
     vado, registado no país de residência habitual do       referido no n? 1 está sujeito à condição de os meios de
     utilizador, no trajecto efectuado regularmente no       transporte ferroviário:
     território aduaneiro da Comunidade para se dirigir
     dessa residência ao local de trabalho e vice-versa.     a) Pertencerem a pessoas estabelecidas fora do ter-
     A concessão desse regime não está sujeita a                  ritório aduaneiro da Comunidade;
     nenhuma outra limitação temporal;
                                                             b) Se encontrarem registados numa rede ferroviária
b) Quando da utilização por um estudante, para uso                situada fora do território aduaneiro da Comuni-
     privado, no território aduaneiro da Comunidade               dade.
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4. Os meios de transporte ferroviário podem perma-          durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis meses,
necer no território aduaneiro da Comunidade durante         por cada período de doze meses.
um período de doze meses.
                                                                                   CAPÍTULO VI
                      CAPÍTULO IV
                                                                                    PALETTES
  MEIOS DE TRANSPORTE AFECTOS À NAVEGAÇÃO
                         AÉREA
                                                                                     Artigo 12°.
                       Artigo 10°.
                                                             1. O benefício do regime de importação temporária
1. O benefício do regime de importação temporário           aplica-se às palettes.
aplica-se aos meios de transporte afectos à navegação
aérea.
                                                            2. Na acepção do presente artigo, entende-se por
                                                            palette, o dispositivo em cujo estrado se pode juntar
2. Os meios de transporte referidos no n? 1 podem           uma determinada quantidade de mercadorias de modo
permanecer no território aduaneiro da Comunidade            a constituir uma unidade de carga para fins do seu
durante o tempo necessário à realização das operações       transporte, movimentação ou empilhamento por meio
para as quais a importação temporária é requerida, tais     de aparelhos mecânicos. Este dispositivo será consti-
como o encaminhamento, o embarque ou desembarque            tuído quer por dois estrados ligados entre si por cruze-
de passageiros, a carga e descarga de mercadorias, o        tas quer por um estrado assente sobre pés quer ainda
transporte e a manutenção.                                  por um estrado especial utilizado no tráfego aéreo. A
                                                            sua altura total deve ser o mais reduzida possível, per-
3. Quando os meios de transporte referidos no n? 1          mitindo, no entanto, a movimentação sobre rolos ou
estiverem afectos à navegação aérea para uso privado,       por empilhadora de garfo ou transpalettes. O disposi-
aplicam-se as condições previstas no n? 3 do artigo 7?,     tivo pode ou não ser dotado de uma superstrutura.
4. Os meios de transporte referidos no n? 3 podem
permanecer no território aduaneiro da Comunidade                                   CAPÍTULO VII
durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis meses,
por cada período de doze meses.                                                  CONTENTORES
                      CAPÍTULO V                                                     Artigo 13°
 MEIOS DE TRANSPORTE AFECTOS À NAVEGAÇÃO                     1. O benefício do regime de importação temporária
               MARÍTIMA OU INTERIOR                         aplica-se aos contentores aprovados para transporte,
                                                            sob selagem aduaneiro ou com a simples aposição de
                        Artigo IIo.                         marcas, desde que sejam introduzidos no território
                                                            aduaneiro da Comunidade por conta dos seus proprie-
                                                            tários ou concessionários ou dos respectivos represen-
 1. O benefício do regime de importação temporária          tantes.
aplica-se aos meios de transporte afectos à navegação
marítima ou interior.
                                                            2. Os contentores não abrangidos pelo n? 1 podem
2. Os meios de transporte referidos no n? 1 podem           beneficiar do regime de importação temporária, caso a
permanecer no território aduaneiro da Comunidade            autoridade aduneira assim o autorize.
durante o tempo necessário à realização das operações
para as quais a importação temporária é requerida, tais     3. Os contentores colocados em regime de importação
como o encaminhamento, o embarque ou desembarque            temporária podem permanecer no território aduaneiro
de passageiros, a carga e descarga de mercadorias, o        da Comunidade durante um prazo máximo de 12
transporte e a manutenção.                                  meses. Todavia, sempre que circunstâncias especiais o
                                                            justifiquem, este prazo pode ser prorrogado, a fim de
3. Quando os meios de transporte referidos no n? 1          permitir a utilização autorizada.
estiverem afectos à navegação marítima ou à navega-
ção interior para uso privado, aplicam-se as condições
                                                            4. Os contentores colocados em regime de importação
estipuladas no n? 3 do artigo 7?
                                                            temporária podem ser utilizados em tráfico interno
                                                            antes da sua reexportação do território aduaneiro da
4. Os meios de transporte referidos no n? 3 podem           Comunidade, sempre que tenham de efectuar um per-
permanecer no território aduaneiro da Comunidade            curso, em vazio, no interior do referido território.
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                                                       TÍTULO II
                IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM MEIOS
                                                   DE TRANSPORTE
                        CAPITULO I                                                   CAPITULO II
                MATERIAL PROFISSIONAL                                MERCADORIAS DESTINADAS A SEREM
                                                                     APRESENTADAS OU UTILIZADAS NUMA
                                                                      EXPOSIÇÃO, FEIRA, CONGRESSO OU
                          Artigo 14°.                                      MANIFESTAÇÃO SEMELHANTE
 1. É concedido, para o material profissional, o                                       Artigo 16°.
benefício do regime de importação temporária com
isenção total dos direitos de importação.                     1. O benefício do regime de importação temporária
                                                              com isenção total dos direitos de importação será con-
2. Por «material profissional» entende-se o material e        cedido:
seus acessórios necessários ao exercício do ofício ou
profissão de uma pessoa singular ou colectiva estabele-       a) Às mercadorias destinadas a serem expostas ou a
cida fora do território aduaneiro da Comunidade e que             serem objecto de uma demonstração numa mani-
se encontre na Comunidade para aí executar um deter-              festação ;
minado trabalho.                                              b) Às mercadorias destinadas a serem utilizadas para
                                                                  efeito da apresentação dos produtos importados
A lista das mercadorias a considerar como material                para uma manifestação tais como:
profissional para efeitos da aplicação do presente regu-          — as mercadorias necessárias para demonstração
lamento será estabelecida e alterada segundo o proce-                  das máquinas ou aparelhos importados expos-
dimento do comité.                                                     tos,
3. O regime de importação temporária referido no                  — o material de construção ou decoração,
n? 1 será concedido sob condição de o material profis-                 incluindo o equipamento eléctrico, para os
sional:                                                                pavilhões provisórios de uma pessoa estabele-
                                                                       cida fora da Comunidade,
a)   Pertencer a uma pessoa estabelecida fora do ter-
     ritório aduaneiro da Comunidade;                             — o material publicitário, de demonstração e de
                                                                       equipamento, destinado a ser utilizado a título
b) Ser importado por uma pessoa estabelecida fora do                   de publicidade de mercadorias importadas
     referido território;                                              expostas, tais como registos sonoros, filmes e
                                                                       diapositivos, assim como a aparelhagem neces-
c) Ser utilizado exclusivamente pela pessoa que entra                  sária para a sua utilização;
     nesse território ou sob a sua própria direcção.
                                                              c) Ao material — incluindo as instalações de interpre-
Todavia, a condição referida na alínea c) não é aplicá-           tação, os aparelhos de registo de som e os filmes de
vel ao material cinematográfico importado para a reali-           carácter educativo, científico ou cultural — desti-
zação de filmes em execução de um contrato de co-pro-             nado a ser utilizado em reuniões, conferências e
dução celebrado com uma pessoa estabelecida no ter-               congressos internacionais;
ritório aduaneiro da Comunidade.                              d) Aos animais vivos destinados a serem expostos ou
                                                                  a participarem em manifestações;
No caso da realização de programas comuns de radio-           e) Aos produtos obtidos, no decurso da manifestação,
difusão ou de televisão, o material profissional poderá           a partir de mercadorias, máquinas, aparelhos ou
ser objecto de um contrato de locação ou de um con-               animais importados temporariamente.
trato similar no qual seja parte uma pessoa estabelecida
no território aduaneiro da Comunidade.
                                                              2. Por «manifestação» entende-se:
                                                              a) As exposições, feiras, salões e manifestações simi-
                          Artigo 15°.                             lares do comércio, da indústria, da agricultura e do
                                                                  artesanato;
As peças separadas importadas posteriormente para
                                                              b) As exposições ou manifestações organizadas prin-
reparação de material profissional importado tempora-
                                                                  cipalmente com fins filantrópicos;
riamente beneficiam das vantagens concedidas pelo
referido regime nas mesmas condições que o próprio            c) As exposições ou manifestações organizadas prin-
material.                                                         cipalmente com um fim científico, técnico, artesa-
 ---pagebreak---   23. 5. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 128/59
       nal, artístico, educativo ou cultural, desportivo,                                 Artigo 18°.
       religioso ou de culto, sindical, turístico, ou ainda
       com o fim de fomentar a compreensão entre os               1. O benefício do regime de importação temporária
       povos;                                                    com isenção total dos direitos de importação será con-
                                                                 cedido:
  d)   As reuniões de representantes de organizações ou
       agrupamentos internacionais;                              a)   Ao material científico e seus acessórios;
  e)   As cerimónias e as manifestações de carácter ofi-         b)   Às peças sobressalentes referentes ao         material
       cial ou comemorativo,                                          acima citado;
  com excepção das exposições organizadas a título pri-          c)   Às ferramentas especialmente concebidas para a
 vado, nos armazéns ou locais comerciais, tendo em                    manutenção, o controlo, a calibragem ou a repara-
 vista a venda de mercadorias importadas.                             ção do material científico utilizado no território
                                                                      aduaneiro da Comunidade exclusivamente desti-
                                                                      nado à investigação científica ou ao ensino.
                        CAPÍTULO III
                                                                 2. Por «material científico» entende-se os instrumen-
          MATERIAL PEDAGÓGICO E CIENTÍFICO                       tos, aparelhos, máquinas e seus acessórios, utilizados
                                                                 para investigação científica ou para o ensino.
                          Artigo 17°.
                                                                 3. O regime de importação temporária referido no
                                                                 n? 1 será concedido sob condição de o material
  1. O benefício do regime de importação temporária              científico, as peças sobressalentes e as ferramentas:
 com isenção total dos direitos de importação será con-
 cedido em relação:                                              a)   Serem importados por estabelecimentos autoriza-
                                                                      dos e serem utilizados sob controlo e responsabili-
 a)    Ao material pedagógico;                                        dade desses estabelecimentos;
 b)   Às peças sobressalentes e acessórios relativos ao         b)    Serem utilizados para fins não comerciais;
      material acima citado;
                                                                c)    Serem importados em número razoável, tendo em
 c)   Às ferramentas especialmente concebidas para a                  conta o seu destino;
      manutenção, o controlo, a calibragem ou a repara-
                                                                d)    Manterem-se, durante a sua estada no território
      ção do referido material.
                                                                      aduaneiro da Comunidade, propriedade de uma
                                                                      pessoa estabelecida fora deste território.
 2. Por «material pedagógico» entende-se qualquer
 material destinado a ser utilizado exclusivamente para         4. A permanência do material científico em regime de
 fins de ensino ou de formação profissional e, nomeada-         importação temporária é limitada a seis meses.
 mente, os modelos, instrumentos, aparelhos, máquinas
 e acessórios.
                                                                                       CAPÍTULO IV
 A lista das mercadorias a considerar como material
pedagógico para aplicação do presente regulamento                        MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO E DE
será estabelecida e alterada segundo o procedimento                                   LABORATÓRIO
do comité.
                                                                                         Artigo 19°.
3. O regime de importação temporária referido no
n? 1 será concedido desde que o material pedagógico,            1. O benefício do regime de importação temporária
as peças sobressalentes, os acessórios e as ferramentas:        com isenção total de direitos de importação será conce-
                                                                dido em relação ao material médico-cirúrgico e de
a)    Sejam importados por estabelecimentos autoriza-           laboratório destinado a hospitais e a outros estabeleci-
      dos e utilizados sob controlo e responsabilidade          mentos de saúde.
      desses estabelecimentos;
                                                                2. O regime de importação temporária referido no
b)    Sejam utilizados para fins não comerciais;
                                                                n? 1 será concedido sob condição de o referido mate-
c)    Sejam importados em número razoável tendo em             rial:
      conta o seu destino;
                                                                a)   Ter sido objecto de uma remessa ocasional e a
d)    Se mantenham, durante a sua permanência no ter-                título de empréstimo gratuito;
     ritório aduaneiro da Comunidade, propriedade de           b)    Se destinar a fins de diagnóstico ou terapêuticos.
      uma pessoa estabelecida fora deste território.
                                                               3. A permanência do material médico-cirúrgico e de
4. A permanência do material pedagógico em regime              laboratório sob regime de importação temporária é
de importação temporária é limitada a seis meses.              limitada a seis meses.
 ---pagebreak---  N ? C 128/60                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 5. 90
                        CAPÍTULO V                              forem importadas cheias e a três meses quando forem
                                                                importadas vazias.
 MATERIAL DESTINADO A COMBATER OS EFEITOS
                    DE CATÁSTROFES
                                                                                      CAPÍTULO VII
                          Artigo 20°
                                                                  OUTROS CASOS DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
 1. O beneficio do regime de importação temporária                               COM ISENÇÃO TOTAL
com isenção total dos direitos de importação será con-
cedido em relação ao material destinado a ser utilizado                                 Artigo 22°.
no quadro de medidas tomadas para combater os efei-
tos de catástrofes que afectem o território aduaneiro da
                                                               O beneficio do regime de importação temporária com
Comunidade.
                                                               isenção total dos direitos de importação será conce-
                                                               dido:
2. O regime de importação temporária referido no
n? 1 será concedido sob condição de esses materiais:           a)   Aos moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos
                                                                    e outros objectos similares, destinados a uma pes-
— serem importados a titulo de empréstimo gratuito,                 soa estabelecida no território aduaneiro da Comu-
— se destinarem a organismos do Estado ou organis-                  nidade, quando pelo menos 75 % da produção
      mos autorizados pelas autoridades competentes.                resultante da sua utilização for exportada deste ter-
                                                                    ritório ;
                       CAPÍTULO VI                             b)   Aos instrumentos de medida, de controlo, de verifi-
                                                                    cação e a outros objectos similares destinados a
                       EMBALAGENS                                   uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da
                                                                    Comunidade para serem utilizados durante um
                          Artigo 21°                                processo de fabrico, quando pelo menos 75 % da
                                                                    produção resultante da sua utilização for exportada
 1. O benefício do regime de importação temporária                  deste território;
com isenção total dos direitos de importação será con-         c)   Às mercadorias de qualquer natureza que devam
cedido em relação às embalagens.                                    ser sujeitas a ensaios, experiências ou demonstra-
                                                                    ções, incluindo os ensaios e as experiências neces-
2.    Por «embalagens» entendem-se:                                 sários a processos de homologação, com excepção
a)    Os recipientes utilizados ou destinados a serem uti-          dos ensaios, experiências ou demonstrações que
      lizados como embalagem exterior ou interior de                constituam actividade lucrativa;
      mercadorias;
                                                               d)   As mercadorias de qualquer natureza que sirvam
b)    Os suportes utilizados ou destinados a serem utili-           para efectuar ensaios, experiências ou demonstra-
      zados para o enrolamento, dobragem ou fixação                 ções, com excepção dos ensaios, experiências ou
      das mercadorias,                                              demonstrações que constituam actividade lucra-
                                                                    tiva;
com excepção dos materiais de embalagem tais como
palha, papel, fibras de vidro e aparas de madeira              e)   Às amostras representativas de uma determinada
importados a granel.                                                categoria de mercadorias e que se destinem a ser
                                                                    apresentadas ou a ser objecto de uma demonstra-
3. O regime de importação temporária referido no                    ção com o fim de obtenção de encomendas de mer-
n? 1 será concedido sob condição de as embalagens:                  cadorias similares;
a)    Se tiverem sido importadas cheias, serem declara-        f)   Às ferramentas e instrumentos especiais postos gra-
      das como devendo ser reexportadas vazias ou                   tuitamente à disposição de uma pessoa estabele-
     cheias;                                                        cida no território aduaneiro da Comunidade para
                                                                    serem utilizados no fabrico de mercadorias a
b)    Se tiverem sido importadas vazias, serem declara-             exportar na sua totalidade, desde que tais ferra-
     das como devendo ser reexportadas cheias.                      mentas e instrumentos especiais se mantenham
                                                                    propriedade do destinatário das referidas mercado-
4. As embalagens colocadas sob regime de importa-                   rias.
ção temporária não poderão ser utilizadas, mesmo oca-
sionalmente, entre dois pontos situados no interior do
território aduaneiro da Comunidade, salvo com vista à                                   Artigo 23°
exportação de mercadorias para fora deste território.
No caso das embalagens importadas cheias, esta inter-
                                                               1. O benefício do regime de importação temporária
dição só se aplica a partir do momento em que sejam
                                                               com isenção total dos direitos de importação será con-
esvaziadas.
                                                               cedido:
5. A permanência das embalagens sob regime de                  a)   Às mercadorias em segunda mão importadas para
importação temporária é limitada a seis meses quando                serem vendidas em leilão;
 ---pagebreak--- 23. 5. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 128/61
b) Às mercadorias importadas no âmbito de um con-                                     Artigo 27°.
     trato de venda sob reserva de ensaios satisfatórios;
c) Às obras de arte importadas para serem expostas a          O benefício do regime de importação temporária com
     fim de serem eventualmente vendidas;                     isenção total dos direitos de importação será conce-
                                                              dido:
d) Às remessas a contento de peles confeccionadas,
    jóias, tapetes e artigos de joalharia, sob condição       a) Aos animais vivos, de qualquer espécie, importa-
     de que as suas características particulares impeçam          dos para ensino, treino ou reprodução ou para
     a sua importação como amostras.                              serem submetidos a tratamento veterinário;
2. A permanência das mercadorias referidas no n? 1            b) Aos animais vivos, de qualquer espécie, importa-
sob regime de importação temporária é limitada a seis             dos para transumância ou pastagem;
meses nos casos das alíneas a), b) e c) e a quatro sema-      c) Aos animais de tiro e ao material pertencentes a
nas no caso da alínea d).                                         pessoas singulares ou colectivas estabelecidas fora
                                                                  do território aduaneiro da Comunidade mas na
                         Artigo 24°.                              proximidade deste, desde que sejam por elas
                                                                  importados para exploração de propriedades fun-
1. O benefício do regime de importação temporária                 diárias situadas no território aduaneiro da Comuni-
com isenção total dos direitos de importação será con-            dade e que impliquem a execução de trabalhos
cedido em relação aos meios de produção de substitui-             agrícolas, ou de transporte de madeiras;
ção postos provisória e gratuitamente à disposição do         d) Ao material de propaganda turística. A lista de
importador pelo ou por iniciativa do fornecedor dos               mercadorias a considerar como material de propa-
meios de produção semelhantes a importar posterior-               ganda turística será estabelecida e alterada
mente para introdução em livre prática, ou dos meios              segundo o procedimento do comité.
de produção cujo recondicionamento se efectue na
sequência de uma reparação.
                                                                                      Artigo 28°
2. O período durante o qual os meios de produção de
substituição podem permanecer sob regime de importa-
                                                              1. O benefício do regime de importação temporária
ção temporária não pode exceder seis meses.                   com isenção total dos direitos de importação será con-
                                                              cedido em relação ao material de bem-estar destinado
                         Artigo 25°.                          ao pessoal marítimo.
O benefício do regime de importação temporária com            2. Entende-se por:
isenção total de direitos de importação será concedido:
a) Às películas cinematográficas impressionadas e             — «material de bem-estar» o equipamento destinado
                                                                  às actividades de carácter cultural, educativo,
     reveladas, positivas, destinadas a serem projecta-
                                                                  recreativo, religioso ou desportivo do pessoal
     das antes da comercialização;
                                                                  marítimo,
b) Às películas, bandas magnéticas e películas
     magnetizadas destinadas à sonorização, dobragem          — «pessoal marítimo» todas as pessoas transportadas
     ou à reprodução;                                             a bordo de um navio e que estejam encarregadas
                                                                  das tarefas relativas ao funcionamento ou ao ser-
c) Aos filmes de demonstração da natureza dos pro-                viço deste no mar.
     dutos ou do funcionamento de materiais estrangei-
     ros, sob condição de que não se destinem a projec-       3. A lista das mercadorias a considerar como material
     ção pública com fins lucrativos;                         de bem-estar destinado ao pessoal marítimo será esta-
d) Aos suportes de informação sonoros e de informá-           belecida e alterada segundo o procedimento do comité.
     tica, registados, incluindo os cartões perfurados,
     postos gratuitamente à disposição de uma pessoa          4. O regime de importação temporária referida no
     estabelecida ou não no território aduaneiro da           n? 1 será concedido na condição de o material ser:
     Comunidade.
                                                              a) Desembarcado de um navio para ser utilizado tem-
                                                                  porariamente em terra pela tripulação, por um
                         Artigo 26°.                              prazo que não exceda o da escala no porto;
1. O benefício do regime de importação temporária             b) Importado para utilização temporária nos estabele-
com isenção total dos direitos de importação será con-            cimentos de carácter cultural ou social por prazo
cedido em relação aos objectos de uso pessoal que os              não superior a seis meses. Entende-se por «estabe-
viajantes transportem consigo ou nas suas bagagens                lecimentos de carácter cultural ou social» os cen-
pessoais durante o período da sua estada no território            tros, os clubes e os locais de recreio para o pessoal
aduaneiro da Comunidade.                                          marítimo, geridos quer por organismos oficiais
                                                                  quer por organizações religiosas ou outras, com
2. Por «objectos de uso pessoal» entende-se o vestuá-             carácter não lucrativo, assim como os lugares de
rio e quaisquer outros artigos, novos ou usados, desti-           culto onde sejam celebrados regularmente ofícios
nados ao uso pessoal do viajante.                                 destinados ao pessoal marítimo.
 ---pagebreak--- N?C 128/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23.5.90
                        Artigo 29°.                                                     Artigo 30°.
O beneficio do regime de importação temporária com              O beneficio do regime de importação temporária com
isenção total dos direitos de importação será concedido         isenção total de direitos de importação será concedido
em relação a materiais diversos utilizados sob a vigilân-       em relação às mercadorias importadas temporaria-
cia e a responsabilidade de uma administração pública,          mente no território aduaneiro da Comunidade em
para a construção, reparação ou conversão de infra-             situações especiais sem incidência no plano
-estruturas que se revistam de interesse geral nas zonas        económico.
de fronteira.
                                                      TÍTULO III
                                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                        Artigo 31°.
                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
                no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli-
                cável em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente