CELEX: 62009CN0429
Language: pt
Date: 2009-10-30 00:00:00
Title: Processo C-429/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 30 de Outubro de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 30 de Outubro de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)
   (Processo C-429/09)
   2010/C 24/41
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Halle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Günter Fuß
   
      Recorrida: Stadt Halle (Saale)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Resultam da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18 de Novembro de 2003, p. 9) — Directiva 2003/88/CE (1) — direitos secundários, quando o empregador fixa um tempo de trabalho que excede os limites previstos no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os referidos direitos resultam apenas da violação da Directiva 2003/88/CE ou o direito comunitário exige que estejam preenchidos mais requisitos como, por exemplo, ter sido apresentado um pedido de redução do tempo de trabalho dirigido ao empregador ou que este tenha procedido com culpa ao fixar o tempo de trabalho?
            
         
               3.
            
            
               Se existir um direito secundário, coloca-se a questão de saber se ele consiste na compensação com tempo livre ou numa indemnização pecuniária e que regras são estabelecidas no direito comunitário para o seu cálculo.
            
         
               4.
            
            
               Os períodos de referência do artigo 16.o, alínea b), e/ou do artigo 19.o, segundo parágrafo, da Directiva 2003/88/CE são directamente aplicáveis num caso como o que está em apreço, em que o direito nacional fixa apenas um tempo de trabalho que ultrapassa a duração máxima do tempo de trabalho estabelecida no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE, sem prever uma compensação? Se forem directamente aplicáveis, coloca-se a questão de saber se e, eventualmente, como se deve proceder à compensação, quando o empregador não a efectua antes de decorrer o período de referência.
            
         
               5.
            
            
               Como se deve responder às questões 1 a 4 durante a vigência da Directiva 93/104/CE (2) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993 (JO L 307, de 13 de Dezembro de 1993, p. 18)?
            
         
      (1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).
   
      (2)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).