CELEX: 31990R3342
Language: pt
Date: 1990-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3342/90 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar #

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31990R3342

REGULAMENTO (CEE) Nº 3342/90 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 323 de 22/11/1990 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CEE) Nº 3342/90 DA COMISSÃO  de 20 de Novembro de 1990  relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 5 000 toneladas de cereais;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições  constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO   1. Acção nº (1): 802/90  2. Programa: 1990  3. Beneficiário: Madagáscar [Régie malgache des monopoles fiscaux (RMMF), 21, avenue de l'Indépendance, boîte postale 23, Antananarivo 101]  4. Representante do beneficiário (2): Ambassade de la république démocratique de Madagascar, avenue de Tervuren 276, B-1150 Bruxelles (tel. 770 17 26; telex 61197 TELMAD B)  5. Local ou país de destino: Madagáscar  6. Produto a mobilizar: trigo mole  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de  14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1); características específicas: teor de humidade: 13,5 % máximo  8. Quantidade total: 5 000 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento: a granel  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: Toamasina  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 15 a 30. 12. 1990  18. Data limite para o fornecimento: 31. 1. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 11. 12. 1990, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 12. 1990, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15. 1. 1991  c) Data limite para o fornecimento: 15. 2. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada  23. Montante de garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (4):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex: AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 30. 11. 1990, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3098/90 da Comissão (JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. 13)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  M.D.W. SCHMIDT, immeuble Ny Havana - 67 hectares, boîte postale 746, Antananarivo [tel. (261-2) 2 42 16/2 75 27, telex 22327 DELFED MG, telefax (261-2) 32169]  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  ou  - por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 20 05,  - 236 10 97,  - 235 01 30.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao  coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.