CELEX: E2020P0014
Language: pt
Date: 2020-09-04 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof no processo Liti-Link AG/LGT Bank AG (Processo E-14/20) 2021/C 39/06

4.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/20
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof no processo Liti-Link AG/LGT Bank AG
      
      (Processo E-14/20)
      (2021/C 39/06)
      Em 4 de setembro de 2020, o Fürstlicher Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal do Principado) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Liti-Link AG/LGT Bank AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 16 de setembro de 2020, sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 26.o, último parágrafo, da Diretiva 2006/73/CE, segundo o qual as principais condições dos acordos relativos às remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários podem ser divulgados de forma sintética, ser interpretado no sentido de que a divulgação dos benefícios pode ser apresentada sob forma sintética e relativamente ao seu conteúdo geral?
                  Se o Tribunal responder afirmativamente à primeira questão, coloca-se a seguinte questão complementar:
                  
                              1.1.
                           
                           
                              Deve o artigo 26.o, último parágrafo, da Diretiva 2006/73/CE, segundo o qual as principais condições dos acordos relativos às remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários podem ser divulgados de forma sintética, ser interpretado no sentido de que a divulgação de benefícios pode ser feita relativamente à sua forma e conteúdo geral, por exemplo, através de termos e condições gerais previamente definidos, ou deve essa divulgação ser feita individualmente para cada cliente ou categoria de clientes?
                              São ainda colocadas as seguintes questões adicionais:
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Existe uma divulgação correta, na aceção do artigo 26.o, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2006/73/CE, se a empresa de investimento se limitar a notificar o cliente de que podem ser-lhe oferecidos benefícios por terceiros, ou deve a empresa de investimento indicar claramente se e quando tais benefícios lhe são concedidos?
               
            
                  3.
               
               
                  Existe uma divulgação correta, na aceção do artigo 26.o, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2006/73/CE, se a empresa de investimento notificar o cliente de que o montante dos benefícios oferecidos pelo terceiro depende do produto e que estes consistem numa percentagem das comissões de gestão cobradas pelo produto em causa, numa percentagem de desconto sobre o preço de emissão ou numa percentagem do preço de emissão, ou deve a empresa de investimento, antes da prestação do serviço de investimento ou serviço auxiliar em causa, divulgar ao cliente pelo menos os escalões dos honorários, comissões e benefícios recebidos?
               
            
                  4.
               
               
                  Estão as condições estabelecidas no artigo 26.o da Diretiva 2006/73/CE para a divulgação dos benefícios de forma sintética, ou seja, que a empresa de investimento se comprometa a divulgar informações adicionais a pedido do cliente e que esse compromisso seja respeitado, cumpridas se, relativamente a transações já efetuadas, a empresa de investimento se comprometer unicamente a divulgar ao cliente mais pormenores quanto aos doze meses que antecedem o pedido?
               
            
                  5.
               
               
                  Deve um Estado-Membro, nos termos do Acordo EEE, atribuir efeito direto horizontal a uma diretiva de execução que não seja corretamente transposta, nomeadamente a Diretiva 2006/73/CE?
               
            
                  6.
               
               
                  Deve o artigo 26.o da Diretiva 2006/73/CE ser interpretado no sentido de que os direitos dos clientes bancários relativamente a um banco decorrem dessa disposição?