CELEX: 51996PC0469
Language: pt
Date: 1996-09-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n 4 do artigo 8 da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 27.09.1996
                                                       COM(%) 469 final
                                         Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais
  de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da Directiva
                                         92/81/CEE
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à harmonização
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando
por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir
isenções ou reduções em matéria de impostos especiais de consumo por considerações ligadas a
certas políticas específicas.
As Autoridades franceses notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma
redução da taxa do imposto especial de consumo relativamente a fuelóleos pesados com baixo
teor de enxofre.
Por decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993, foi concedida uma derrogação idêntica à
Bélgica e ao Luxemburgo, posteriormente prorrogada pela decisão do Conselho de 22 de
Dezembro de 1995
As Autoridades gregas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar à gasolina sem chumbo
taxas diferenciadas de imposto especial de consumo, correspondendo a diferentes categorias em
termos de protecção do ambiente.
Em conformidade com as disposições da referida directiva, estes pedidos foram notificados aos
Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções. Caso
considere que não se justifica a manutenção destas isenções ou reduções por falsearam a
concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos relacionados com a
política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresentará propostas
adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a Comissão deve apresentar um relatório ao
Conselho relativo a essas isenções e reduções, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.
         JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
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                                   DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
  minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais
     de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da Directiva
                                             92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo relativos a óleos minerais por
considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de continuar
a aplicar uma redução da taxa de imposto especial de consumo a fuelóleos pesados com baixo
teor de enxofre;
Considerando que as Autoridades gregas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicar à
gasolina sem chumbo laxas diferenciadas de imposto especial de consumo, correspondentes a
diferentes categorias em termos de protecção do ambiente;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados das referidas notificações;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que estas isenções e
reduções são justificadas por políticas específicas e que não implicam distorções da concorrência
nem representam entraves ao funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de
verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política
comunitária em matéria de protecção do ambiente;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak--- Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações
estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, os Estados-
membros a seguir indicados são autorizados a aplicar as seguintes reduções das taxas dos
impostos especiais de consumo:
1.       República Francesa:
                 relativamente ao fuelóleo pesado, a fim de promover a utilização de combustíveis
                 menos agressivos para o ambiente.
Esta redução deve estar especificamente relacionada com o teor de enxofre e a taxa do imposto
especial de consumo sobre o fuelóleo pesado deve respeitar a taxa mínima do referido imposto
sobre fuelóleo pesado, estabelecida na legislação comunitária em vigor.
Esta derrogação é aplicável até à data de entrada em vigor do regime comunitário relativo ao
fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e a outros produtos concorrentes.
2.       República Helénica:
                 a aplicar à gasolina sem chumbo taxas diferenciadas de imposto especial de
                 consumo, correspondentes a diferentes categorias em termos de protecção do
                 ambiente.
Esta derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 1996, desde que as referidas taxas respeitem
as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais previstas na
legislação comunitária.
                                              Artigo 2 o
A República Francesa e a República Helénica são os destinatários da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
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                                                           COM(96) 469 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 14 12
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-478-PT-C
                                                            ISBN 92-78-09282-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                            sf