CELEX: 62020TN0579
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Processo T-579/20: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — Genekam Biotechnology/Comissão

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/37
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — Genekam Biotechnology/Comissão
      (Processo T-579/20)
      (2020/C 414/58)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Genekam Biotechnology AG (Duisburg, Alemanha) (representante: S. Hertwig, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2020) 5548 final da recorrida, de 7 de agosto de 2020, na medida em que exige o pagamento de mais de 39 827,83 euros, acrescidos de juros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a anulação da Decisão C(2020) 5548 final da Comissão, de 7 de agosto de 2020, relativa à recuperação da quantia de 119 659,55 euros devida pela Genekam Biotechnology AG.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à falta de legitimidade ativa da Comissão Europeia.
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão Europeia não tem legitimidade ativa. Como resulta da Decisão C(2020) 5548 final, de 7 de agosto de 2020, da Comissão Europeia, que constitui o título executivo, bem como do anexo II, parte B, secção 2, II.19.3, da Convenção de Subvenção, aquela está a agir em nome do Fundo de Garantia dos Participantes e/ou como seu «executive agent» (agente de execução). Assim, a Comissão Europeia não é, ela própria, titular do crédito objeto do titulo executivo, pelo que também não pode reclamar um pagamento para si.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à inobservância do principio da legalidade da ação administrativa.
                  
                              —
                           
                           
                              O Fundo de Garantia não tinha base legal para autorizar a adoção da decisão controvertida, que constitui o título executivo. Tal sucede porque o artigo 299.o TFUE no máximo autoriza a Comissão, não o Fundo de Garantia, a agir através de uma decisão com força executiva. Além disso, a recorrente alega que o artigo 299.o TFUE, de per se, não constitui base suficiente para a adoção de decisões com força executiva. Tal sucede porque o poder dos organismos em causa para adotar tais atos tem de derivar de outras disposições.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à inexistência do direito de reclamar o crédito nos termos do anexo II, parte B, secção 2, II.19.3, da Convenção de Subvenção.
                  
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                              Segundo as disposições da convenção de subvenção, a recorrida não pode recuperar as despesas notificadas pela recorrente, incorridas no primeiro ano do projeto. Tal sucede porque os custos são elegíveis, pelo que devem ser reconhecidos.
                           
                        
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                              Também não se pode argumentar que, após a sua saída do projeto FIBROGELNET, a recorrente não tinha direito ao reembolso dos custos incorridos, por a participação da recorrente no projeto FIBROGELNET não ter sido concluída validamente em razão de numerosas infrações às regras processuais relativas à saída de um beneficiário do consórcio estabelecidas no anexo II, parte B, secção 2, II.35 e seguintes. Além disso, a coordenadora confirmou reiteradamente a elegibilidade dos custos à recorrente ao abrigo do anexo II, parte B, secção 2, II.14, da Convenção de Subvenção, mesmo antes da alegada saída do projeto. A recorrente podia, portanto, confiar legitimamente no reembolso.