CELEX: 31988R1116
Language: pt
Date: 1988-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1116/88 da Comissão de 20 de Abril de 1988 relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro para projectos relativos a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do ordenamento da faixa costeira

Avis juridique important

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31988R1116

Regulamento (CEE) nº 1116/88 da Comissão de 20 de Abril de 1988 relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro para projectos relativos a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do ordenamento da faixa costeira  

Jornal Oficial nº L 112 de 30/04/1988 p. 0001 - 0030

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1116/88 DA COMISSÃOde 20  de Abril de 1988relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro para  projectos relativos a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do  sector da pesca, da aquicultura e do ordenamento da faixa costeiraA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a  acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da  aquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 44g., Considerando que os documentos comprovativos relativos aos projectos que beneficiam das  contribuições previstas no artigo 1g. do regulamento supracitado são transmitidos à Comissão por  uma autoridade ou um organismo designado para o efeito pelo Estado-membro, sendo a transmissão  eventualmente efectuada por intermédio do Estado-membro; que, com vista a garantir um controlo  eficaz da realização destes projectos, é conveniente definir o papel dessa autoridade, a natureza  dos documentos comprovativos estabelecidos em conformidade com as disposições regulamentares ou  legislativas do Estado-membro em causa ou com as medidas adoptadas pela autoridade ou o organismo  acima referido, bem como os meios de controlo adoptados em cada Estado-membro; Considerando que a Comissão deve ser informada que a realização dos projectos se efectua nas  condições e prazos previstos pelas decisões de concessão de apoio financeiro; Considerando que, para o pagamento da contribuição ou de uma sua fracção, é necessário especificar  a documentação a transmitir pela autoridade competente à Comissão, de modoa permitir-lhe verificar  que estão preenchidas todas as condições para o pagamento; que essa documentação deve incluir dados  completos e apresentados sob uma forma idêntica, de modo a facilitar uma instrução rápida e um  tratamento uniforme dos pedidos de pagamento; Considerando que, se os documentos fornecidos regularmente pela autoridade ou o organismo não se  lhe afigurarem(1) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. suficientes ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto no que respeita à verificação das condições  financeiras ou outras a que estão sujeitos os projectos, a Comissão deve poder pedir à autoridade  competente a apresentação de documentos comprovativos ou de documentos complementares; Considerando que é importante prever, em caso de controlo no próprio local, uma cooperação entre a  Comissão e o Estado-membro em causa, com vista a assegurar a plena eficácia desse controlo; Considerando que é conveniente não iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da  contribuição sem ter, previamente, consultado o Estado-membro em causa o qual pode tomar posição, e  sem ter dado aos beneficiários a oportunidade de apresentarem as suas observações; Considerando que, sendo o subsídio pago ao beneficiário por intermédio de um organismo designado  pelo Estado-membro, é necessário especificar os documentos que esse organismo deve transmitir à  Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:IPapel da autoridade ou do organismo incumbido  detransmitir os documentos comprovativosArtigo 1g.1.  A autoridade competente incumbida de  transmitir os documentos comprovativos na acepção do n° 1 do artigo 44g. do Regulamento (CEE) n°  4028/86, enviará à Comissão, globalmente nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente  regulamento ou, em relação a cada projecto específico, nos dois meses seguintes à notificação da  decisãoque concede um apoio financeiro, uma relação descritiva dos documentos comprovativos que  previu pedir. Qualquer alteração introduzida na relação descritiva será comunicada à Comissão no  prazo dos dois meses seguintes à adopção dessa alteração. É considerado documento comprovativo qualquer documento estabelecido em conformidade quer com as  disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro em causa quer com as medidas adoptadas  pela autoridade ou o organismo acima referido, apto a provar que estão preenchidas as condições  financeiras ou outras a que está sujeito cada projecto. A relação descritiva acima referida incluirá: - a designação dos documentos comprovativos, bem como a menção das disposições ou medidas com base  nas quais foram estabelecidos, - uma breve descrição do conteúdo desses documentos. 2.  A autoridade competente enviará também à Comissão, no prazo indicado no n° 1, uma descrição  pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos quais se baseia para estabelecer o  certificado referido no artigo 3g. 3.  A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que completem a relação descritiva por outros  documentos comprovativos que considere necessários ao controlo da elegibilidade das despesas  indicadas nos pedidos de pagamento; para o mesmo efeito, pode também solicitar aos Estados-membros  que reforcem os seus controlos. Artigo 2g.1.  N° termo do prazo de um ano após a notificação da decisão que concede um apoio  financeiro, referido no artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a autoridade competente  transmitirá à Comissão o documento com a relação dos projectos que não começaram a ser executados. 2.  Para os projectos não terminados no prazo de dois anos a contar do início dos trabalhos,  referidos no artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a autoridade competente transmite à  Comissão, antes de 1 de Março e de 1 de Setembro de cada ano, um documento que descreva o estado de  realização desses projectos. 3.  Nos documentos referidos nos n°s 1 e 2, a autoridade competente especificará as razões que lhe  são indicadas pelo beneficiário, seja da ausência de início dos trabalhos, seja da não conclusão  dos projectos, conjuntamente com eventuais garantias sobre a realização do projecto num futuro  próximo. 4.  O método de acompanhamento dos projectos diz respeito a projectos de construção de embarcações  de pesca, de aquicultura e de ordenamento da faixa costeira. O acompanhamento dos projectos de  modernização de embarcações de pesca faz-se de um modo análogo. Artigo 3g.N° termo da realização de um projecto, ou durante essa realização se a decisão da  Comissão prevê um pagamentofraccionado, em conformidade com o n° 1 do artigo 43g. do Regulamento  (CEE) n° 4028/86, a autoridade ou o organismo transmitirá à Comissão um pedido de pagamento que  permita verificar que estão preenchidas as condições de pagamento. Os pedidos de pagamento incluirão um certificado e uma lista enumerativa dos documentos  comprovativos. Devem ser apresentados em dois exemplares e devem conter os dados e documentos  mencionados no anexo. Artigo 4g.1.  Os pagamentos parciais não podem exceder, para cada investimento, a taxa de  realização dos trabalhos relativos ao investimento. Essa taxa é constituída pela relação entre o  montante total das facturas ou outros documentos de contabilidade efectivamente pagos e relativos a  despesas elegíveis e o montante total dos custos elegíveis previstos, fixados na decisão de  concessão de apoio financeiro. a)  Construção de navio: A contribuição é pagável em princípio num máximo de duas fracções. Um pedido de pagamento parcial só pode, contudo, ser efectuado: - se a taxa de realização tiver atingido pelo menos 40 % dos custos elegíveis, e- se for  apresentado um calendário exacto dos trabalhos, estabelecido e certificado pelo estaleiro. b)  Aquicultura, ordenamento da faixa costeira: A contribuição é pagável, em princípio, num máximo de 3 fracções. Um (primeiro) pedido de pagamento parcial só pode ser efectuado: - se a taxa de realização tiver atingido pelo menos 30 % dos custos elegíveis, e- se tiver sido  estabelecido o relatório provisório sobre a realização (aquicultura unicamente). c)  Modernização: A contribuição é pagável, em princípio, num máximo de 4 fracções. Um (primeiro) pedido de pagamento parcial só pode ser efectuado: - se 20 % do número de projectos estiverem realizados na sua totalidade, e- se for apresentada a  confirmação da concessão da participação financeira nacional. 2.  Os pagamentos finais estão, para todos os tipos de projectos, sujeitos às condições indicadas  na decisão da concessão do apoio financeiro, nomeadamente no que respeita à participação financeira  do Estado-membro e à apresentação dos documentos oficiais requeridos. Artigo 5g.Para proceder a um controlo eficaz da execução do projecto, a autoridade competente  transmitirá à Comissão, a seu pedido e num prazo que esta pode fixar, qualquer documento  comprovativo, ou a sua cópia autenticada, referido no artigo 1g. ou qualquer outro documento apto a  estabelecer que estão preenchidas as condições, financeiras ou outras, a que está sujeito cada  projecto. Artigo 6g.Se a Comissão considerar necessário efectuar um controlo no próprio local, desse facto  avisa previamente o Estado-membro em cujo território prevê efectuar essa verificação e convida-o a  nela participar; os Estados-membros tomam as medidas necessárias para promover a eficácia desses  controlos. Artigo 7g.Antes de iniciar os processos de suspensão, de redução ou de supressão do apoio  financeiro previstos no n° 1 do artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a Comissão: - informa o Estado-membro em cujo território o projecto deverá ser executado, que pode tomar  posição a esse respeito, - consulta a autoridade competente incumbida de transmitir os documentos comprovativos, - convida o ou os beneficiários a exprimirem por intermédio da autoridade ou do organismo, os  motivos do incumprimento das condições previstas. IIPapel do organismo intermediário em relaçãoao pagamentoArtigo 8g.1.  Quando a Comissão  tiver verificado que estão preenchidas as condições financeiras ou outras a que está sujeito o  projecto, pagará o subsídio ou, em caso de escalonamento do pagamento, a fracção de subsídio em  favor do beneficiário, em conformidade com o n° 1 do artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86. 2.  O organismo intermediário pagará imediatamente o subsídio ao beneficiário e fornecerá à  Comissão a prova do pagamento, nos quinze dias que se lhe seguem. Artigo 9g.O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988. Pela ComissãoAntónio CARDOSO E CUNHAMembro da Comissão