CELEX: 62020TN0601
Language: pt
Date: 2020-09-29 00:00:00
Title: Processo T-601/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Tirrenia di navigazione / Comissão

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/46
            
         
      Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Tirrenia di navigazione / Comissão
      (Processo T-601/20)
      (2020/C 378/56)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tirrenia di navigazione SpA (Roma, Itália) (representantes: B. Nascimbene e F. Rossi Dal Pozzo, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão impugnada, no que respeita ao artigo 1.o, n.o3;
               
            
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                  a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão que ordena a recuperação dos alegados auxílios, declarando essa recuperação imediata e efetiva;
               
            
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                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a anulação da Decisão C(2020) 1108 final da Comissão, de 2 de março de 2020 relativa ao auxílio estatal C 64/99 (ex NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia), na medida em que o artigo 1.o, n.o3, declara incompatíveis com o mercado interno e ilegais os auxílios pagos à Adriatica no período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, relativos à ligação Brindisi/Corfù/Igoumenitsa/Patrasso e o artigo 2.o ordena a Itália que proceda à respetiva recuperação junto do beneficiário.
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo às violações das normas processuais no que respeita ao prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis.
                  
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                              A este respeito, alega que, com a sua decisão, a recorrida violou o artigo 17.o do Regulamento de Processo [Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), segundo o qual os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. A recorrente alega que esse prazo foi excedido.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à aplicação errónea das normas em matéria de auxílios estatais, à qualificação errónea do auxílio como novo, à ilegalidade da decisão que declara o auxílio estatal novo e incompatível, bem como à violação do dever de fundamentação e do princípio da proporcionalidade.
                  
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                              A este respeito, alega que a recorrida qualificou erradamente as compensações por obrigações de serviço público (OSP) concedidas à Adriatica como auxílios novos. Para a recorrente, o financiamento das obrigações de serviço público assumidas pela Adriatica faz parte de um regime de auxílios que foi criado em 1936 e as sucessivas alterações desse regime de auxílios não mudaram a sua natureza efetiva, transformando-o num regime de auxílios novo.
                           
                        
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                              Além disso, a recorrida qualificou erradamente as compensações por OSP concedidas à Adriatica para o período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, no que respeita à ligação Brindisi/Corfù/Igoumenitsa/Patrasso de auxílio incompatível com o mercado interno. A recorrida alega que a incompatibilidade do auxílio concedido à Adriatica decorre da participação desta última, nesse período, num acordo para a fixação dos preços a aplicar aos veículos comerciais na linha Brindisi/Corfù/Igoumenitsa/Patrasso.
                           
                        
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                              Relativamente ao segundo fundamento, a recorrente considera que a recorrida não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe em conformidade com os requisitos decorrentes do artigo 296.o, n.o2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para a recorrente, a decisão impugnada está, por isso, viciada por uma insuficiência de fundamentação a tal ponto que impede o Tribunal Geral de exercer a fiscalização de legalidade.
                           
                        
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                              A recorrente alega igualmente uma violação do princípio da proporcionalidade.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração no que respeita à duração do processo, bem como à relevância o princípio da confiança legítima no caso em apreço.
                  
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                              A este respeito, alega que, no seu conjunto, o processo que conduziu à adoção da decisão impugnada teve uma duração excessiva e que, por isso, foram violados os princípios da segurança jurídica e da boa administração. Além disso, a duração do processo levou a recorrente a confiar que as medidas que lhe diziam respeito não seriam qualificadas como auxílios estatais novos e incompatíveis. Por conseguinte, a recorrente alega que a recorrida não podia ordenar a recuperação do auxílio porque tal seria contrário a um princípio geral do direito da União.