CELEX: 51993PC0318
Language: pt
Date: 1993-07-20
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera a Directiva 91/496/CEE

13 . 8 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 219/ 15
                                                                     II
                                                            (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
                 Proposta de directiva do Conselho relativa ao financiamento das inspecções e controlos veteriná­
                 rios de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera a Directiva
                                                               91 /496/CEE
                                                              (93 /C 219/05)
                                                            COM(93) 318 final
                                           (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que o financiamento dessas inspecções e
                                                                         controlos sanitários é efectuado de forma diversa nos vá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       rios Estados-membros, nomeadamente através da co­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                    brança de taxas que podem ser diferentes ; que essa dife­
                                                                         rença pode afectar as condições de concorrência entre
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   produções que na sua maioria são objecto de organiza­
                                                                         ções comuns de mercado ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         Considerando que, relativamente aos animais vivos pro­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                       venientes de países terceiros e introduzidos na Comuni­
cial,                                                                    dade, a cobrança, a cargo do operador, de montantes
                                                                         diferentes pode conduzir a desvios de tráfego ;
Considerando que os animais vivos e os produtos de ori­                  Considerando que, para remediar a essa situação, é ne­
gem animal estão incluídos na lista do anexo II do Tra­                  cessário prever regras harmonizadas de financiamento
tado ; que esses animais e produtos constituem uma fonte                 dessas inspecções e controlos ;
de rendimento para uma parte da população agrícola ;
                                                                         Considerando que as autoridades públicas são responsá­
Considerando que a Directiva 90/425 /CEE do Conse­                       veis por essas inspecções e controlos ; que, no entanto, a
lho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos vete­                título de participação no financiamento dessas inspecções
rinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomu­                 e controlos, é conveniente prever a cobrança de uma
nitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva               contribuição a cargo dos operadores ;
da realização do mercado interno ('), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/ 118/CEE (2),                  Considerando que é conveniente adaptar o disposto na
fixa, nomeadamente, as exigências aplicáveis aos contro­                 Directiva 91 /496/CEE a esses princípios ;
los veterinários a efectuar nos Estados-membros de expe­
dição relativamente aos animais vivos e a certos produtos                Considerando que é conveniente confiar à Comissão a
de origem animal ;                                                       adopção das normas de execução necessárias,
Considerando que a Directiva 91 /496/CEE do Conse­                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
lho, de 15 de Julho de 1991 , que fixa os princípios relati­
vos à organização dos controlos veterinários dos animais
provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni­                                          Artigo Io.
dade e que altera as Directivas 89/662/CEE,                              Os Estados-membros velarão por que :
90/425 /CEE e 90/675 /CEE (J) com a última redacção
que lhe foi dada pela Decisão 92/43 8 /CEE (4) fixa, no­                 — seja cobrada uma taxa destinada a assegurar o finan­
meadamente, as exigências aplicáveis aos controlos docu­                     ciamento dos controlos previstos no capítulo I
mental, de identidade e físico a efectuar relativamente                      («Controlos na origem») da Directiva 90/425/CEE,
aos animais provenientes de países terceiros ;
                                                                         — seja cobrada uma taxa destinada a assegurar o finan­
                                                                             ciamento dos controlos previstos no n? 1 do artigo 4?
                                                                             da Directiva 91 /496/CEE,
(') JO    n? L 224 de 18 . 8 . 1990, p. 29.
O   JO    n? L 62 de 15 . 3 . 1993, p. 49.                               — seja cobrada uma taxa destinada a assegurar o finan­
O   JO    n? L 268 de 24. 9. 1991 , p. 56.                                   ciamento dos controlos previstos no n? 2 do artigo 4?
(4) JO    n? L 243 de 25 . 8 . 1992, p. 27.                                  da Directiva 91 /496/CEE,
 ---pagebreak---   N? C 219 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 8 . 93
 — seja proibida qualquer restituição directa ou indirecta           presidente pode fixar em função da urgência da questão
      dessas taxas .                                                 em causa, se necessário procedendo a uma votação .
                                                                     Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
                            Artigo 2o.                               Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
 Serão fixados, de acordo com o processo previsto no                 ção conste da acta.
 artigo 4?:                                                          A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
 — os níveis das taxas referidas no artigo 1 ?,                      pelo comité . O comité será por ela informado do modo
                                                                     como esse parecer foi tomado em consideração.
 — as normas de execução do artigo 1 ?
                                                                                               Artigo 5°
                            Artigo 3o.                               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
 São suprimidos o n? 4 do artigo 4? e o artigo 15? da                gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Directiva 91 / 496 / CEE .                                          para dar cumprimento à presente directiva, o mais tar­
                                                                     dar, em 31 de Dezembro de 1993 . Do facto informarão
                                                                     imediatamente a Comissão .
                            Artigo 4o.
 1 . A Comissão será assistida pelo Comité veterinário               Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
 permanente, a seguir denominado «comité».                           ções estas devem incluir uma referência à presente direc­
                                                                     tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da
 2. Sempre que se faça referência ao processo previsto               sua publicação oficial . As normas relativas a essa referên­
 no presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições         cia serão adoptadas pelos Estados-membros .
 a seguir referidas .
                                                                                               Artigo 6o.
 O representante da Comissão submeterá à apreciação do
 comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­               Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
 tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o              rectiva .
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece âs condições em que os navios de
               pesca arvorando pavilhão de um país terceiro podem desembarcar directamente e comercializar
                                           as suas capturas nos portos da Comunidade
                                                          (93 /C 219 /06)
                                                        COM(93) 343 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               cialização das suas capturas, é oportuno adoptar, a nível
                                                                     comunitário, medidas adicionais e uniformes, de modo a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que essas operações sejam efectuadas em condições que
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                não sejam susceptíveis de afectar as medidas adoptadas
                                                                     no âmbito da política comum da pesca ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      Considerando que as medidas em vigor no âmbito da po­
                                                                    lítica comum da pesca submetem a produção comunitária
                                                                    a regras imperativas em matéria de conservação e de ges­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  tão dos recursos, bem como de qualidade sanitária e co­
cial,
                                                                    mercial dos produtos ; que, além disso, a organização co­
                                                                    mum de mercado destes produtos assenta, em grande
Considerando que, no âmbito do Tratado, as competên­                parte, na capacidade das organizações de produtores
cias do Estado costeiro em matéria de acesso dos navios             para promover a regulação da oferta e a regularização
de países terceiros às águas interiores e às instalações            dos preços, impondo aos seus membros o respeito das
portuárias são exercidas pelos Estados-membros ; que,               regras que adoptem, a fim de, em conformidade com os
todavia, no caso do acesso de navios de pesca a essas               objectivos do Tratado, permitir, nomeadamente, o au­
instalações, com vista ao desembarque directo e à comer­            mento dos seus rendimentos ;