CELEX: C2002/017/10
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-184/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Charleroi): Office des produits wallons ASBL contra Estado belga ("Sexta Directiva IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenções directamente relacionadas com o preço")

19.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/7
alteração, a artigo 87.o CE) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),       pelo Tribunal de première instance de Charleroi (Bélgica),
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,            entre Office des produits wallons ASBL e Estado belga, uma
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
1)    O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma          valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      medida como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
      19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da                 composto por: 1 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      Segurança Social para 1998, que onera unicamente as vendas           D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 22 de
      directas de medicamentos realizadas pelos laboratórios farma-       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      cêuticos, só constitui um auxı́lio de Estado aos grossistas-        seguinte:
      -distribuidores na medida em que a vantagem obtida por eles
      através da não sujeição a esse imposto exceda os custos            O conceito de subvenções directamente relacionadas com o preço, na
      adicionais que suportam para cumprimento de obrigações de           acepção do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva
      serviço público que lhes são impostas pela regulamentação         77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      nacional.                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                                                                           impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
2)    O artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2,      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      CE) deve ser interpretado no sentido de que não cobre uma           interpretado no sentido de que compreende unicamente as subvenções
      vantagem fiscal de que beneficiam empresas encarregadas da           que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de
      gestão de um serviço público como as que estão em causa no        entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um
      processo principal, na medida em que esta vantagem exceda os         terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços. Compete ao órgão
      custos adicionais desse serviço.                                     jurisdicional nacional verificar, com base nos elementos de facto que
                                                                           lhe foram apresentados, se a subvenção constitui ou não essa
3)    O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         contrapartida.
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se
      aplica a uma situação, como a que está em causa no processo
      principal, que não diz respeito a uma prestação de serviços.       (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Terceira Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                               de 13 de Setembro de 2001
                          (Terceira Secção)
                                                                           no processo C-467/00 P: Comité do Pessoal do Banco
                   de 22 de Novembro de 2001                                  Central Europeu e o. contra Banco Central Europeu (1)
no processo C-184/00 (pedido de decisão prejudicial                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Tribunal de première instance de Charle-                  Pedido de anulação de uma circular administrativa relativa à
roi): Office des produits wallons ASBL contra Estado                       utilização da Internet no interior do Banco Central Europeu
                                belga (1)                                  — Pedido de injunções ao Banco Central Europeu —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —                Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e
Matéria colectável — Subvenções directamente relacionadas                            em parte manifestamente improcedente»)
                            com o preço»)
                                                                                                        (2002/C 17/11)
                           (2002/C 17/10)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-467/00 P, Comité do Pessoal do Banco Central
No processo C-184/00, que tem por objecto um pedido                        Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Johannes Priesemann, membro do Comité do Pessoal do Banco