CELEX: C1996/336/03
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Junho de 1996 no processo C-237/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Não transposição das Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE)

N? C 336/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
A Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum,                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
na versão resultante dos anexos do Regulamento (CEE) n".                  artigo 12", n". 1 , desta directiva.
25OS/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1 992, que modifica
os anexos 1 e II do Regulamento (CEE) n". 2658/87 do                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido             (') JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
de que um módulo de base destinado a ser completado com
vista a obter uma máquina de processamento de dados, que
consiste numa caixa com, no essencial, duas unidades de
leitura de disquetes, deve ser classificado, por força da regra                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
geral 3.b) para interpretação da Nomenclatura Combinada
da Pauta Aduaneira Comum, na subposição 8471 93 59                                            ( Quinta Secção )
enquanto « unidade de memória », em razão dos leitores que                                de 27 de Junho de 1996
contém .
                                                                    no processo C-107/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Hoge Raad Der Nederlanden ): P. H. Asscher contra
(') JO n? C 159 de 24 . é . 1995 .
                                                                                    Staatssecretaris van Financién ( 1 )
                                                                    (Artigo 52. do Tratado CE — Dever de igualdade
                                                                    de tratamento — Tributação do rendimento dos não re­
                                                                                                    sidentes)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                           ( 96/C 336/04 )
                         ( Quinta Secção )                                          (Língua do processo : neerlandês)
                     de 20 de Junho de 1996
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-237/95 : Comissão das Comunidades Euro­                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Italiana ( 1 )
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 89/                No processo C-107/94, que tem por objecto um pedido
                    /369/CEE e 89/429/CEE)                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( 96/C 336/03 )                          do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden , desti­
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                  (Língua do processo: italiano)                    entre P. H. Asscher e Staatssecretaris van Financién, uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 48 ? do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet,
                                                                    J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet
No processo C-237/95 , Comissão das Comuniades Euro­                 ( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
 peias ( agentes : Maria Condou Durande e Laura Pignataro )         H. A. Rühl , administrador principal , proferiu, em 27 de
contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza , assis­        Junho de 19 96 , um acórdão cuja parte decisória é a
 tido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a          seguinte :
 declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar as
 disposições legislativas, regulamentares e administrativas          I. Um nacional de um Estado-membro que exerça uma
 necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE                  actividade não assalariada noutro Estado-membro,
 do Conselho, de 8 de Junho de 1 989 , relativa à prevenção da             onde reside, pode invocar o benefício do disposto no
 poluição atmosférica proveniente de novas instalações de                  artigo 52 ". do Tratado CE relativamente ao seu Estado
 incineração de resíduos urbanos (JO L 163 , p . 32 ), e à                 de origem, em cujo território exerce outra actividade
 Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de                       não assalariada, quando, devido ao exercício de uma
  1989 , relativa à redução da poluição atmosférica prove­                 actividade económica num Estado-membro que não seja
 niente das instalações existentes de incineração de resíduos              o seu Estado de origem, se encontre em relação a este
 urbanos (JO L 203 , p . 50 ), a República Italiana não cumpriu            último numa situação equiparável ã de todas as outras
 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                 pessoas que invoquem, relativamente ao Estado de
 Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por                       acolhimento, o benefício dos direitos e liberdades
 D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,                        garantidos pelo Tratado.
 J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e
 P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :          2 . O artigo 52 ". do Tratado deve ser interpretado no
  R. Grass, proferiu, em 20 de Junho de 1996 , um acórdão                  sentido e que se opõe a que um Estado-membro aplique
 cuja parte decisória é a seguinte :                                       a um nacional de um Estado-membro que exerça uma
                                                                           acitividade não assalariada no seu território e que
  1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­               paralelamente exerça outra actividade não assalariada
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para            noutro Estado-membro , onde reside, uma taxa de
       dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE do Conselho,                 imposto sobre o rendimento superior á aplicável aos
       de 8 de Junho de 1 989, relativa ã prevenção da poluição            residentes que exercem a mesma actividade quando não
       atmosférica proveniente de novas instalações de incine­             exista qualquer diferença objectiva de situação , entre
       ração de resíduos urbanos, a República Italiana não                 esses contribuintes e os contribuintes residentes e