CELEX: 31995D0314
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: 95/314/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

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31995D0314

95/314/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia  

Jornal Oficial nº L 187 de 08/08/1995 p. 0024 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia (95/314/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1636/95 da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que adapta temporariamente o regime especial de importação no sector da carne de bovino previsto no Regulamento (CEE) nº 715/90 com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3),Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1636/95 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores;Considerando que os pedidos de certificados apresentados em Julho de 1995, expressos em carne desossada nos termos do Regulamento (CE) nº 1636/95 no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados; que, por isso, é possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas;Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Agosto de 1995, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em Julho de 1995, certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:Alemanha:- 20,000 toneladas originárias do Botsuana,- 115,000 toneladas originárias de Madagáscar,- 500,000 toneladas originárias da Namíbia.França:- 107,500 toneladas originárias do Botsuana,- 84,010 toneladas originárias de Madagáscar,- 28,000 toneladas originárias da Suazilândia,- 167,000 toneladas originárias do Zimbabwe,- 73,200 toneladas originárias da Namíbia.Grécia:- 105,985 toneladas originárias de Madagáscar.Itália:- 30,700 toneladas originárias de Madagáscar.Países Baixos:- 102,000 toneladas originárias do Botsuana.Reino Unido:- 795,000 toneladas originárias do Botsuana,- 40,000 toneladas originárias da Suazilândia,- 800,000 toneladas originárias do Zimbabwe,- 650,000 toneladas originárias da Namíbia.Artigo 2º Os pedidos de certificados podem ser depositados nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1636/95 no decurso dos dez primeiros dias do mês de Agosto de 1995, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:- Botsuana: 11 788,436 toneladas - Quénia: 142,000 toneladas - Madagáscar: 4 673,921 toneladas - Suazilândia: 3 156,000 toneladas - Zimbabwe: 1 396,000 toneladas - Namíbia: 6 574,800 toneladas.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.(2) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.(3) JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 25.(4) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.