CELEX: 31993R2129
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2129/93 da Comissão, de 30 de Julho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

31 . 7. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 191 /73
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2129/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1993
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (4) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Económica Europeia,                                             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Conselho 0 proíbe o comércio entre a Comunidade
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
comum dos mercados no sector dos cereais ('), e, nomea­         lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
damente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,        aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                na fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          Considerando que a aplicação destas normas à situação
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na     actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
exportação ;                                                    no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                montantes constantes do anexo ;
Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mento (CEE) n ? 1533/93 da Comissão (2), que estabelece         de gestão dos cereais,
as normas de execução relativas à concessão de restituções
à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
perturbação, no sector dos cereais ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
calculada em função da quantidade de cereais necessária
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1 533/93 ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação    As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
a certos produtos, segundo o seu destino ;                      alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante                                Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                de 1993 .
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 151 de 23 . 6. 1993, p. 15.                           (4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 3 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         o JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 191 /74                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 7. 93
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão de 30 de Julho de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                      Código do produto                   Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                  0
                                       1107 10 99 000                                  0
                                       1107 20 00 000                                  0
                         (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                                rado .