CELEX: 31994R3120
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3120/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários do México, da Malásia, da Lituânia, da China e do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

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31994R3120

REGULAMENTO (CE) Nº 3120/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários do México, da Malásia, da Lituânia, da China e do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 330 de 21/12/1994 p. 0024 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 3120/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários do  México, da Malásia, da Lituânia, da China e do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo  Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes  fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a  Comissão pode, após o período preferencial, tomar medidas para cessar as imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente  realizadas no decurso do exercício preferencial;  Considerando que, para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixa indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos  atingiram por imputação o limite em questão:   "" ID="1">40.0320> ID="2">México> ID="3">1. 1 - 30. 6. 1994> ID="4">45 toneladas> ID="5">5. 4. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994> ID="4">45 toneladas> ID="5">14. 9. 1994"> ID="1">40.0350> ID="2">Malásia> ID="3">1. 1 - 30. 6. 1994> ID="4">132  toneladas> ID="5">19. 4. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994> ID="4">132 toneladas> ID="5">21. 9. 1994"> ID="1">40.0480> ID="2">Malásia> ID="3">1. 1 - 30. 6. 1994> ID="4">30 toneladas> ID="5">10. 2. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994> ID="4">30  toneladas> ID="5">27. 7. 1994"> ID="1">40.0500> ID="2">Lituânia> ID="3">1. 1 - 30. 6. 1994> ID="4">30 toneladas> ID="5">7. 3. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994> ID="4">30 toneladas> ID="5">1. 9. 1994"> ID="1">40.0560> ID="2">China> ID="3">1. 1 - 30.  6. 1994> ID="4">5,5 toneladas> ID="5">23. 4. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994> ID="4">5,5 toneladas> ID="5">9. 8. 1994"> ID="1">40.0660> ID="2">Brasil> ID="3">1. 1 - 30. 6. 1994> ID="4">11,5 toneladas> ID="5">8. 2. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994>  ID="4">11,5 toneladas> ID="5">1. 8. 1994"> ID="1">40.1000> ID="2">China> ID="3">1. 1 - 30. 6. 1994> ID="4">13,5 toneladas> ID="5">18. 3. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994> ID="4">13,5 toneladas> ID="5">18. 8. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros e cessar as imputações sobre os limites pautais para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no  seguinte quadro.  2. As imputações sobre os limites máximos pautais abertos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativos aos produtos indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas.   "" ID="1">40.0320> ID="2">32> ID="3">5801 10 00> ID="4">Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão com argolas, de fita e de tecidos tufted de la, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou  artificiais> ID="5">México"> ID="3">5801 21 00"> ID="3">5801 22 00"> ID="3">5801 23 00"> ID="3">5801 24 00"> ID="3">5801 25 00"> ID="3">5801 26 00"> ID="3">5801 31 00"> ID="3">5801 32 00"> ID="3">5801 33 00"> ID="3">5801 34 00"> ID="3">5801  35 00"> ID="3">5801 36 00"> ID="3">5802 20 00"> ID="3">5802 30 00"> ID="1">40.0350> ID="2">35> ID="3">5407 10 00> ID="4">Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114> ID="5">Malásia"> ID="3">5407 20 90">  ID="3">5407 30 00"> ID="3">5407 41 00"> ID="3">5407 42 10"> ID="3">5407 42 90"> ID="3">5407 43 00"> ID="3">5407 44 10"> ID="3">5407 44 90"> ID="3">5407 51 00"> ID="3">5407 52 00"> ID="3">5407 53 10"> ID="3">5407 53 90"> ID="3">5407 54 00">  ID="3">5407 60 10"> ID="3">5407 60 30"> ID="3">5407 60 51"> ID="3">5407 60 59"> ID="3">5407 60 90"> ID="3">5407 71 00"> ID="3">5407 72 00"> ID="3">5407 73 10"> ID="3">5407 73 91"> ID="3">5407 73 99"> ID="3">5407 74 00"> ID="3">5407 81 00">  ID="3">5407 82 00"> ID="3">5407 83 10"> ID="3">5407 83 90"> ID="3">5407 84 00"> ID="3">5407 91 00"> ID="3">5407 92 00"> ID="3">5407 93 10"> ID="3">5407 93 90"> ID="3">5407 94 00"> ID="3">ex 5811 00 00"> ID="3">ex 5905 00 70"> ID="1">40.0480>  ID="2">48> ID="3">5107 10 10> ID="4">Fios de la ou de pêlos finos, penteados não acondicionados para venda a retalho> ID="5">Malásia"> ID="3">5107 10 90"> ID="3">5107 20 10"> ID="3">5107 20 30"> ID="3">5107 20 51"> ID="3">5107 20 59"> ID="3">5107  20 91"> ID="3">5107 20 99"> ID="3">5108 20 10"> ID="3">5108 20 90"> ID="1">40.0500> ID="2">50> ID="3">5111 11 00> ID="4">Tecidos de la ou de pêlos finos> ID="5">Lituânia"> ID="3">5111 19 10"> ID="3">5111 19 90"> ID="3">5111 20 00"> ID="3">5111  30 10"> ID="3">5111 30 30"> ID="3">5111 30 90"> ID="3">5111 90 10"> ID="3">5111 90 91"> ID="3">5111 90 93"> ID="3">5111 90 99"> ID="3">5112 11 00"> ID="3">5112 19 10"> ID="3">5112 19 90"> ID="3">5112 20 00"> ID="3">5112 30 10"> ID="3">5112  30 30"> ID="3">5112 30 90"> ID="3">5112 90 10"> ID="3">5112 90 91"> ID="3">5112 90 93"> ID="3">5112 90 99"> ID="1">40.0560> ID="2">56> ID="3">5508 10 90> ID="4">Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendo os desperdícios), acondicionados  para venda a retalho> ID="5">China"> ID="3">5511 10 00"> ID="3">5511 20 00"> ID="1">40.0660> ID="2">66> ID="3">6301 10 00> ID="4">Cobertores e mantas, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais>  ID="5">Brasil"> ID="3">6301 20 91"> ID="3">6301 20 99"> ID="3">6301 30 90"> ID="3">ex 6301 40 90"> ID="3">ex 6301 90 90"> ID="1">40.1000> ID="2">100> ID="3">5903 10 10> ID="4">Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou  de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas matérias> ID="5">China"> ID="3">5903 10 90"> ID="3">5903 20 10"> ID="3">5903 20 90"> ID="3">5903 90 10"> ID="3">5903 90 91"> ID="3">5903 90 99">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 24 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.