CELEX: 52004PC0283
Language: pt
Date: 2004-04-19
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão nº 2730/2000/CECA da Comissão, relativa às importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China e que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas por essa decisão

Avis juridique important

|

52004PC0283

Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão nº 2730/2000/CECA da Comissão, relativa às importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China e que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas por essa decisão  /* COM/2004/0283 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 2730/2000/CECA da Comissão, relativa às importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China e que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas por essa decisão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm Dezembro de 2000, foi instituído pela Decisão nº 2730/2000/CECA da Comissão um direito anti-dumping definitivo de 32,6 euros por tonelada sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China (coque 80+).Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão deu início a um reexame intercalar e a um inquérito a pedido de Eucoke-EEIG em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de coque 80+. O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que as práticas de dumping perduravam, tendo mesmo aumentado, e de que as medidas existentes não eram suficientes para contrabalançar os efeitos prejudiciais do dumping.Em 15 de Dezembro de 2003, o requerente retirou a sua denúncia. Em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.A Comissão avaliou todos os interesses envolvidos, nomeadamente os interesses dos produtores comunitários, dos importadores e dos utilizadores, e concluiu que o encerramento não era contrário aos interesses da Comunidade. Por outro lado, a pedido de um operador económico, o âmbito de aplicação do direito anti-dumping foi clarificado.Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho o encerramento do reexame intercalar.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 2730/2000/CECA da Comissão, relativa às importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China e que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas por essa decisãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] ("o regulamento de base") e, nomeadamente, o artigo 9º e o nº 3 do artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte :A. PROCESSO1. Processo anterior(1) Pela Decisão nº 2730/2000/CECA [2], a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China, classificado no código NC ex 2704 00 19 (código TARIC 2704 00 19 10), originário da República Popular da China ("país em questão" ou "RPC"). O montante do direito anti-dumping em causa é igual ao montante fixo de 32,6 euros por tonelada, peso líquido.[2]  JO L 316 de 15.12.2000, p. 30.(2) Na perspectiva do termo da vigência do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 23 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) nº 963/2002 [3], que as medidas anti-dumping que tinham sido adoptadas em conformidade com a Decisão nº 2277/96/CECA e que ainda estavam em vigor em 23 de Julho de 2002 deveriam prosseguir e reger-se pelas disposições do regulamento de base com efeito a partir de 24 de Julho de 2002.[3]  JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1310/2002 (JO L 192, de 20.7.2002, p. 9).2. Processo em curso(3) Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [4], deu início a um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de coque com granulometria superior a 80 mm (designado "coque 80+" ou "o produto em questão") originário da República Popular da China, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do regulamento de base, e deu início a um inquérito.[4]  JO C 308 de 11.12.2002, p. 2.(4) O processo foi iniciado no seguimento de um pedido apresentado por Eucoke-EEIG (o "requerente") em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de coque com granulometria superior a 80 mm. O requerente alegou que o dumping a respeito da RPC perdurava, tendo mesmo aumentado, e que as medidas existentes não eram suficientes para contrabalançar os efeitos prejudiciais do dumping. Os elementos de prova indicados no pedido de reexame foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.(5) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação em questão, a indústria comunitária requerente e os outros produtores comunitários do início do reexame intercalar. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do processo anti-dumping.3. Suspensão de medidas(6) De salientar que no decurso do inquérito do presente processo algumas partes interessadas prestaram informações sobre a alteração das condições do mercado após o período de inquérito (compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002), preenchendo assim as condições necessárias para justificar a suspensão das medidas actualmente em vigor, em conformidade com o nº 4 do artigo 14º do regulamento de base.(7) O inquérito revelou que estavam reunidas todas as condições para suspender as medidas anti-dumping. Em consequência, mediante a Decisão nº 264/2004/CE [5] da Comissão, o direito anti-dumping aplicável às importações de coque com granulometria superior a 80 mm originário da República Popular da China foi suspenso por um período de nove meses.[5]  JO L 81 de 19.03.2004, p. 89.4. Retirada do pedido(8) Por carta enviada em 15 de Dezembro de 2003 à Comissão, Eucoke-EEIG retirou formalmente o seu pedido.(9) Quanto ao facto de o inquérito não ter revelado quaisquer considerações que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade, considera-se que o presente processo deve ser encerrado em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do regulamento de base.5. Forma das medidas(10) Contudo, durante o inquérito, concluiu-se que havia que clarificar o âmbito de aplicação das medidas existentes devido às dificuldades que se colocavam a um operador económico no que diz respeito à aplicação das medidas em vigor. Com efeito, concluiu-se que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro estavam a cobrar direitos anti-dumping sobre as expedições de coque destinado a uso em altos-fornos, não abrangidos pelas medidas anti-dumping e que englobam somente uma pequena parte do produto em questão. Tendo em vista garantir uma execução mais eficiente e uniforme das medidas, a isenção referida na Decisão nº 2730/2000/CECA da Comissão para as exportações constituídas por uma mistura de coque com granulometria inferior à do produto em questão e de coque com granulometria não superior a 100 mm foi substituída por uma isenção que abrange uma mistura em que a proporção de coque com granulometria superior a 80 mm não constitui mais de 20% da mistura do produto expedido. Por outro lado, a norma ISO deve ser usada como método de medição.6. Conclusão(11) O reexame intercalar deve ser encerrado. O âmbito de aplicação das medidas existentes deve ser clarificado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas pela Decisão nº 2730/2000/CECA da Comissão sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, classificado no código NC ex 2704 00 19 (código TARIC 2704 00 19 10) e originário da República Popular da China, é encerrado.Artigo 2ºO artigo 1° da Decisão 2730/2000/CE da Comissão é alterado do seguinte modo:1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, classificado no código NC ex 2704 00 19 (código TARIC 2704 00 19 10), originário da República Popular da China. A granulometria das peças será determinada em conformidade com a norma ISO 728: 1995.2. O montante do direito anti-dumping em causa é igual ao montante fixo de 32,6 euros por tonelada, peso líquido.3. O direito anti-dumping aplica-se igualmente a coque com granulometria superior a 80 mm, expedido em misturas de coque com granulometria superior a 80 mm e coque com granulometria inferior, excepto se for determinado que a quantidade de coque com granulometria superior a 80 mm não constitui mais de 20% do peso líquido da mistura expedida. A quantidade de coque com granulometria superior a 80 mm contida em misturas pode ser determinada com base em amostras, em conformidade com os artigos 68º a 70º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [6]. Nos casos em que a quantidade de coque com granulometria superior a 80 mm seja determinada com base em amostras, estas devem ser seleccionadas de acordo com a norma ISO 2309: 1980.[6]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.4. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, mediante recepção de um pedido devidamente justificado dos importadores, reavaliar à luz da justificação a situação das importações do produto em questão que se realizaram entre 16 de Dezembro de 2000 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente