CELEX: 62009CN0085
Language: pt
Date: 2009-02-27 00:00:00
Title: Processo C-85/09 P: Recurso interposto por Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L da , em 27 de Fevereiro de 2009 , do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Dezembro de 2008 no processo T-137/07, Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L da / Comissão das Comunidades Europeias

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/16
            
         Recurso interposto por Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda, em 27 de Fevereiro de 2009, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Dezembro de 2008 no processo T-137/07, Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda / Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-85/09 P)
   2009/C 102/26
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda (representante: C. Mourato, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente o [despacho] recorrido na medida em que considerou não estabelecido o nexo de causalidade entre a omissão da Comissão e o prejuízo alegado (nos 96, 97, 99, 100 e 101 do [despacho] recorrido) pela recorrente.
            
         E, julgando de mérito [o recurso],
   
               —
            
            
               A título principal, declarar que, no caso vertente se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual da Comissão; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as da recorrente.
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este verifique que se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão nas despesas — incluindo as da recorrente — do presente recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               —
            
            
               A insuficiente fundamentação do despacho recorrido, não tendo o Tribunal de Primeira Instância respondido aos argumentos invocados pela recorrente, nos nos 92 e 93 da petição inicial, nos termos dos quais a ausência de mandatário do fabricante para o espaço comunitário, obrigatório de acordo com a directiva, impossibilitaria o processo de avaliação e conformidade efectuado pelo organismo notificado, e, por último, a afirmação por parte da Comissão que não tinha sido chamada a intervir no processo de salvaguarda, não tendo a autoridade portuguesa, Infarmed, agido ao abrigo do artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro;
            
         
               —
            
            
               Um erro de apreciação do nexo de causalidade existente entre o comportamento da Comissão e o prejuízo sofrido pela recorrente e errada interpretação dos artigos 8o e 14.o-B da directiva, por parte do Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               A violação dos direitos de defesa relativos ao não deferimento das medidas de instrução requeridas pela recorrente.
            
         
      (1)  JO L 169, p. 1
   
      (2)  JO L 331, p. 1