CELEX: 51990PC0610
Language: pt
Date: 1990-12-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA PRIMEIRA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3094/86 QUE PREVE DETERMINADAS MEDIDAS TECNICAS DE CONSERVACAO DOS RECURSOS DA PESCA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(90) 610 final
                                    Bruxelas, 7 de Dezembro de 1990
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PO ÇQN$EIHQ
             que altera pela déclaa prie*Ira vez
                o Regulaaento (CEE) n& 3004/86
    que prevê deteráInadas aedldas técnicas de coneervaçlo
                     dos recursos da pesca
                  (apresentada pela Comissão)
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A presente proposta tem por objectivo alterar o Regulamento (CEE) no.
3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (1 >, que prevê
determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no.
4056/89<2>.
Propõe-ee as seguintes alterações :
1. Regulamentar as actividades de pesca com redes de emalhar de deriva
A utilização de redes de emalhar de deriva num determinado numero de
pescarias suscita, desde há algum tempo, manifestações de inquietude
por parte da comunidade internacional. A Assembleia Geral das Nações
Unidas adoptou a Resolução 44/225, relativa à pesca com grandes redes
pelágicas de deriva e as suas consequências para os recursos
biológicos dos oceanos e dos mares.
As redes de emalhar de deriva constituem métodos eficazes de captura,
de fácil utilização, e capazes de aumentar rapIdemento o esforço de
pesca relativamente a um determinado recureo. Além disso, o seu grau
de eelectivIdade interespecifIça é reduzido, o que provoca a captura
de outras espécies para além das espécles-alvo. As capturas
accessor las de mamíferos marinhos e pássaros do mar, em determinadas
pescarias com rede de emalhar, suscltaram a atenção da comunidade
internacional.
Um grande número de membros da comunidade internacional tomou, a
titulo Individual ou colectivo, medidas cujo objectivo é Impedir a
proliferação Incontrolada destes sistemas de pesca e regulamentar as
operações de pesca com redes de emalhar de deriva.
A legislação comunitária Inclui já uma série de proibições de utilizar
a rede de emalhar. As proibições eão parciais, dado que ee situam no
contexto especifico do último alargamento da Comunidade.
Alguns EstadosHnembros Já tomaram Iniciativas para proibir ou limitar
a utilização da rede de emalhar de deriva pelos seus próprios
pescadores. Além disso, alguns países terceiros regulamentaram ou
estão a regulamentar a utilização das redes de emalhar de deriva.
Nas águas da Comunidade, ae redes de emalhar eão utilizadas em
peecarlae bastante diversas e o eeu nível de desenvolvimento mantém-se
modesto. Todavia, a facilidade de utilização e a eficácia deste tipo
de arte, bem como a experiência do eeu rápido desenvolvimento noutras
zonas do planeta, fazem coneIderar a eua regulamentação neceesárla.
(1) JO no. L 288 de 11.10.1986
(2) JO no. L 389 de 30.10.1989
                                                                        ^
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A declaração da Aeeemblela dae Naçõee Unidas diz respeito ás grandes
redee pelágicas de deriva e observa que a reeolução não ee destina á
peeca com pequenas redee de deriva praticada tradicionalmente nas águas
costelrae. Não exlete uma definição Internacional de uma "grande" rede
de deriva e, em consequência, a prática dos Estados também não é
uniforme. Todavia, aquando da eua ultima reunião, o Comité Cientifico
e Técnico da Peeca acordou em considerar de um modo arbitrário que, num
plano prático, ae redes euperlores a um quilómetro eão consideradas
"grandee" redes.
Afigurasse oportuno, a fim, nomeadamente, de evitar o desenvolvimento
não-controlado da prática de peeca com redee de emalhar de deriva,
regulamentar e limitar a eua utilização.
2. Rede de arraeto de vara / Região 3
Ae práticas de pesca com rede de arrasto de vara têm uma Incidência
sobre oe fundos move le desta região e repreeentam um ri eco para os
ecossistemas bentónlcos. As consequências decorrentes das actividades
das redes de arrasto de vara para as capturas de espécies comerciais
que evoluem neste tipo de fundo não foram avaliadas. En consequência,
e face á falta de           informações eobre as consequências acima
mencionadas, verlflca-ee que deve eer proibida a utilização desta arte
de pesca.
3. Encerramento da pesca de arraeto em determinadas zonas costeiras de
Eepanha e de Portugal
Um dos modos, e provavelmente o mais eficaz, de minimizar a captura de
peixes psquenos é encerrar a pesca nas zonas em que existem fortes
concentrações dos mesmos. Este tipo de medida é mais facilmente
controlável. Neste sentido, o Comité Cientifico e Técnico da Pesca
estabeleceu, com base nas informações cientificas mais recentes, os
benefícios potencia la de uma proibição da pesca de arrasto em
determinadas zonas costeiras de Espanha e de Portugal durante os
períodos de forte concentração de pescada Juvenil O ) .
4. Aplicação do novo conceito de peeca do linguado
0 novo conceito de peeca do linguado foi retomado no Regulamento (CEE)
ng 4047/89, de 19 de Dezembro de 1989 (4 >. Eete novo conceito não
considera as percentagene máximas de espécIes-aIvo, mas o sistema de
peeca (rede de arraeto de vara) e a potência dos navios* 5 ).
Trata-se de transferir o novo conceito de pesca do linguado do
Regulamento (CEE) no. 4047/89 do Conselho, de Dezembro de 1989, para o
Regulamento (CEE) no. 3094/86 do Conselho.
5. Aumento da aalhagem na região 3
(3) 1 7 Q relatório do CCTP, Setembro de 1990
(4) JO nfi L 389 de
(5) 15& relatório do CCTP, Outubro de 1989 (Apêndice 3)
                                                                        1
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A pesca de arrasto com pequenas malhagens é origem de uma má
valorização doe recureos haliéutlcos, com a perpetuação Importante da
captura de peixes, nomeadamente de pescada, de tamanho Inferior ao
tamanha legal e a manutenção de devoluções Importantes.
0 Intereeee de um aumento da maihagem na região 3, com uma derrogação
para a peeca dos lagostlns, reside no facto de ee poder esperar
Importantee aumentos do valor dae capturas.
                                                                      L,
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                               PROPOSTA de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  que altera pela déclaa prlaelra vez
                     o Regulamento (CEE) na 3094/86
         que prevê deteráInadas aedldaa técnicas de conservação
                         dos recursos da pesca
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que Institui um regime comunitário de conservação e de
geetão dos recureos da pescad), alterado pelo Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o eeu artigo 11p.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando qua o artigo 2o. do Regulamento (CEE) np. 170/83 do Conselho
prevê que ae medidas de conservação neceeeárlae para a realização dos
objectivos enunciados no artigo 1o. sejam elaboradas á luz dos pareceres
científicos disponíveis;
(1) JO nû L 24 de 27.01.1983, p. 1
                                                                          C
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Coneiderando que o Regulamento (CEE) no. 3094/86 do Conselho*2*, com a
última redacção que lhe fol dada pelo Regulamento (CEE) np. 4056/89 (3) ,
fixa as regrae técnicas gera la relativas á captura e ao deeembarque dos
recursos blológIcoe exletentee nas águas da Comunidade;
Coneiderando que a Assembleia Geral dae Naçõee Unidas adoptou, em 22 de
Dezembro de 1989, a Resolução 44/225 relativa á pesca com grandes redes
pelágicas de deriva e áa suae consequências para os recursos biológicos
dos oceanos e doe mares;
Coneiderando que a utilização deetae redes foi objecto de diecueeoes e
de reeoiuçõee de dlferentee foroe Internacionais;
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade
Internacional a cooperar para a conservação e a gestão dos recursos
biológicos do alto mar;
Considerando que a expansão e o aumento Incontrolados das actividades
de pesca com redes de emalhar de deriva podem apreeentar Inconvenientes
sérios em   termos de   aumento do esforço de peeca      e das  capturas
acessórias de outras espécies que não a espécle-aIvo; que é, em
consequência, oportuno regulamentar ae actividades de pesca com redes
de emalhar de deriva;
Considerando o desperdício multo Importante e não dessjável originado
pela Importância actual das devoiuçoee; que a proibição da pesca com
técnicas   Insuficientemente  selectivas  ou   praticadas  em  zonas  de
concentração de Juvenis, bem como os aumentos de maihagem, permitem
marcar um primeiro passo para a eliminação       definitiva de práticas
Incompatível a com a conservação e a boa utilização dos recursos; que
exiete a necessidade efectiva de Introduzir um aieterna de gestão e de
exploração coerente e que conduza á minimização dae devoluções;
(2) JO nû L 288 de 11.10.1986, p. 1
(3) JO nû L 389 de 30.12.1989, p. 75
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Considerando   que,    tendo   em    conta   os  pareceres     científicos    mais
recentes, é necessário fixar restrições sazonais em determinadas zonas
ao  largo das costas espanholas e portuguesas, a fim de                limitar   as
capturas de pescada Juvenil;
Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, é
oportuno  manter   a definição     da   pesca   do   linguado   para  os   grandes
navios;
Considerando   que,    tendo   em    conta   os   pareceres    científicos     mais
recentes, é necessário      aumentar    a maihagem    mínima   na   região   3, no
intuito de melhorar a exploração dos recursos;
Considerando  que, para uma melhor         gestlo dos     recursos   da pesca na
região 3, é necessário     limitar a utilização de determinadas artes de
pesca.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 1Q
0 Regulamento (CEE) no. 3094/86 é alterado do seguinte modo :
1)  É inserido o seguinte artigo 9o_-A .-
                                  "Artigo 90-A
1.  É proibido a qualquer navio deter a bordo ou realizar actividades
    de  pesca   com  uma   ou   várias    redes   de  emalhar    de  deriva    cujo
    comprimento     individual     ou    acumulado     seja   superior     a    2,5
    quilómetros.
                                                                                    •n
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2. Durante todo o período da actividade de pesca referida no na 1, a
   rede deve, caso o seu comprimento seja superior a um quilómetro,
   ficar amarrada ao navio.
3. Em derrogação do no. 1 do artigo 1o_, as disposições do presente
   artigo apllcam-se em todas as águas sob a soberania ou Jurisdição
   dos Estados-membros e, fora dessas águas, a todos os navios de
   pesca   arvorando pavilhão de um    Estado-membro ou  registados  num
   Estado-membro".
2) Ao artigo 9o., é aditado o seguinte número :
   "14. São proibidas as operações de pesca efectuadas com redes de
         arrasto de vara na região 3."
3) Ao artigo 9o., é aditado o seguinte número :
   "15. a) De 1 de   Setembro a 31 de Dezembro é proibida a utilização
            de redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes
            rebocadas similares nas zonas geográficas delimitadas por
            uma linha que une as seguintes coordenadas:
            o ponto da costa Norte de Espanha chamado Cabo Prior (43'
            34' de latitude norte, 8' 19' de longitude oeste),
            43' 50' de latitude norte, 8* 19' de longitude oeste,
            43' 25' de latitude norte, 9' 12' de longitude oeste,
            o ponto da costa Oeste de Espanha chamado Cabo VII lano (43*
            10' de latitude norte, 9* 12' de longitude oeste).
       b)   De 1 de Outubro a 31 de Dezembro, é proibida a utilização
            de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas
            similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha
            que une as seguintes coordenadas :
                                                                         fi
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            o ponto da coata Oeate de Eepanha chamado Cabo Corrubedo
             (42* 35' de latitude norte, 9' 05' de longitude oeste),
             42' 35' de latitude norte, 9' 25' de longitude oeste,
             43' 00' de latitude norte, 9' 30' de longitude oeste,
            um ponto da costa Oeste de Espanha a 43*00' de latitude
            norte.
        c)  De 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de
            Dezembro, é proibida a utilização de redes de arrasto,
             redes dinamarquesas ou redes rebocadas similares nas zonas
             geográflcae delimitadas por uma linha que une as seguintes
             coordenadas :
             um ponto da costa Oeste de Portugal a 37' 50' de latitude
             norte,
             37* 50' de latitude norte, 9* 03' de longitude oeste,
             37' 00' de latitude norte, 9* 06' de longitude oeste,
             um ponto da costa Oeete de Portugal a 37* 00' de latitude
             norte."
4)  No Anexo    l, região 2, mar    do Norte, as secções   relativas ao
    linguado fsolea vulgaris) eão substituídas pelo texto e os dados
    constantes do Anexo I do presente regulamento.
5)  No Anexo I, região 3, os dados relativos a toda a região e ás
    espécies-aIvo autorizadas :
    todas
    lagoatim (Nophropa norvoglcus)
são  substituídos   pelos  dados  constantes do Anexo   II  do  presente
regulamento.
                                                                         1
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                                Artigo 20
O presente   regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial dae Comunidades Europeias.
0 np. 5 do artigo 1a apllca-se a partir de 1 de Abril de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório ea todos os seus elementos e
directement aplicável em todos doa Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                   Pelo Conselho
                                        0 Preeldente
                                                                  A&
 ---pagebreak---                                                             ANEXO S
  REGIÃO     ZONA GEOGRÁFICA        CONDIÇÕES       MALHAGEM       ESPÉCiES-ALVO         X MINIMA DE           X MAXIMA DE
                                  SUPLEMENTARES      MÍNIMA         AUTORIZADAS         ESPÉCIES-ALV0      ESPÉCIES PROTEGIDAS
     2      Mar do Norte, a     arrastões de           80       Linguado                                  100 das quais não
            sul da latitude     vara de 221 K*                  (solea vulgaris!                          •ais de 15 %
            55* norte           ou sais,                                                                  de bacalhaus,
                                de 1 de Abril a                                                           egiefinos ou
                                31 de Dezeibro                                                            arincas, badejos
                               (D                                                                         e oscaaudos escuros
            Mar do Norte        navios de senos        75       L inguado                     5                100
                                de 221 K N                      (solea vulgarlsl
(1) É proibido ter a bordo qualquer rede de arrasto ou pedaço de rede        cujas salhagens sejai inferiores à da rede cos que a
pesca é efectuada
 ---pagebreak---                                                               ANEXO II
  REGIÃO     ZONA GEOGRÁFICA         CONDIÇÕES        MALHAGEM       ESPÉCIES-ALVO       X MÍNIMA DE          X MAXIMA DE
                                   SUPLEMENTARES       MÍNIMA         AUTORIZADAS       ESPÉCIES-ALVO     ESPÉCIES PROTEGIDAS
     3      Toda a região                               80        Todas                                        100
            Toda a região        Rede de arrasto       80<3)      LangostlB               30(4)                 70
                                 selectiva             60 (3)     (Nep.hrçp.8
                                                                   D.orvegicu8jL
                                 Rada de arrasto        70        LangostlB               30 (4)                60(5)
                                 não selectiva
                                                                  D.£Ly.£flZ&u8)
(3) Uaa rede de arrasto selectiva deve Incluir ua saco superior cos uaa aalhagea alnlaa de 80 B B a ua saco Inferior C O B uaa
EaihageB alnlaa de 60 a», separados por uaa peça de rede horizontal.
(4) 25 X entra 1 de Janeiro a 31 de Março.
(5) EB derrogação do disposto no no 4 do artigo 2o e até 31 de Dezeabro de 1991, a avaliação desta percentagea só se verifica após
o terceiro lanço de rede de arrasto.
 ---pagebreak---                FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
      I. Quelle est la Justification principale de la mesure ?
         Assurer la stabilité des opérations de pêche à long terme.
   II.   Caractéristiques des entreprises concernées.     En particulier :
         - Y a-t-lI un grand nombre de PME ?
            Oui.
         - note t'on des concentrations dans des réglons :
            -  éllglbles aux aides régionales des E.M. ?
               pas de concentration particulière mais disséminée, par des
               réglons de développement
            -  éliglbles au Feder ?
            Oui.
 III.    Quelles    sont    les  obligations    Imposées   directement   aux
         entreprises 7
         Certaines    restrictions   et   réglementations    pour   réaliser
         certaines operations de pêche.
  IV.    Quelles sont     les obligations susceptibles d'être       imposées
          indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
         Aucune sauf le respect du règlement.
    V.   Y a-t-lI des mesures spéciales pour les PME ? Lesquelles ?
         Non.
  VI.    Ouel est l'effet prévisible 7
         - sur la compétitivité des entreprises 7
               Les restrictions possibles auraient        des conséquences
               positives à long terme pour le secteur de la pêche, avec
               une augmentation des rendements.
         - sur I'emploi 7
               Pas de conséquences quant If labiés è court terme.   Maintien
               de l'emploi à long terme.
VII.     Les partenaires sociaux ont-Ils été consultés 7
         Non.
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                                                               COM(90) 610 final
                                                   DOCUMENTOS
YT                                                                                        03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-622-PT-C
                                                             ISBN 92-77-66926-8
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU       cada 10 paginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo