CELEX: 62006CA0398
Language: pt
Date: 2008-04-10 00:00:00
Title: Processo C-398/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Direito de permanência dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu inactivos e reformados — Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para uma permanência com uma duração de pelo menos um ano no Estado-Membro de acolhimento)

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-398/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Direito de permanência dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu inactivos e reformados - Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para uma permanência com uma duração de pelo menos um ano no Estado-Membro de acolhimento)
   (2008/C 128/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)
   
      Recorrido: Reino dos Países Baixos (Representantes: H.G. Sevenster e D.J.M. de Grave, agentes)
   
      Parte interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: E. O'Neill, agente e J. Stratford, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de permanência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para a obtenção de uma autorização de residência para as pessoas não activas e os reformados
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor disposições nacionais segundo as quais, para efeitos da obtenção de uma autorização de residência, os cidadãos da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, economicamente inactivos e reformados, têm de fazer prova de que dispõem de recursos duradouros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.