CELEX: 51990PC0130
Language: pt
Date: 1990-04-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 351/79 RELATIVO A ADICAO DE ALCOOL AOS PRODUTOS DO SECTOR VITIVINICOLA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0MC90) 130 final
                                      Bruxelas, 11 de Abril de 1990
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) nfi 351/79
 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola
                    (Apresentada pela Comissão)
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En l'absence d'une organisation commune de marché dans le secteur de l'alcool
et en l'absence également de dispositions harmonisant les définitions des
vins aromatisés il y a lieu de proroger jusque fin 1990, les dispositions
existantes concernant l'adjonction d'alcool aux produits relevant du secteur
viti-vinicole sachant par ai l leurs que la situation actuel le ne soulève aucune
difficulté d'application.
Cette proposition n'entraîne aucune incidence financière.
Cette proposition n'a pas d'impact sur les petites et moyennes entreprises
et sur l'emploi.
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                                REGULAMENTO (CEE) N?                      DO CONSELHO
                   que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) n? 351/79 relativo à
                                 adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Regulamento (CEE) n? 3904/88 («) ; q U e, além disso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação
Económica Europeia,                                              não apresenta qualquer inconveniente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                         Artigo 1?
n?          (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 25?,
                                                                 No artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 351/79, a data de
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 «31 de Dezembro de 1989» é substituída pela data de
Considerando que, na pendência da adopção das disposi-           «31 de Dezembro de 1990*.
ções que completem ou harmonizem as definições dos
vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da                                         Artigo 2?
Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar por
um ano o disposto no artigo 4? do Regulamento (CEE)              0 presente regulamento entra e m vigor no terceiro dia
n? 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
                                                                 das Comunidades Europeias. E, aplicável a partir de
                                                                  1 de Janeiro de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                             Pelo Conselho
(') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
OJ JO n! L         de            p.
( ) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 90.                             O JO n? L 347 de 16.12.1988, p. 9.
                                                                                                                            3
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                                                            COM (90) 130 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        15 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-146-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59247-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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