CELEX: 62017TN0099
Language: pt
Date: 2017-02-16 00:00:00
Title: Processo T-99/17: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/48
            
         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA
   (Processo T-99/17)
   (2017/C 144/67)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eutelsat SA (Paris, França) (representante: L. de la Brosse, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               julgar o pedido de medidas de instrução apresentado pela recorrente procedente;
            
         
               —
            
            
               anular (i) a decisão de rejeição da «melhor proposta definitiva» apresentada pela recorrente, adotada pela GSA, no quadro do anúncio de concurso n.o GSA/CD/14/14 — «Galileo service operator», notificada em 29 de novembro de 2016, e (ii) a decisão de adjudicar o contrato de exploração e manutenção do sistema Galileo a outro proponente;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
   
               —
            
            
               Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter alterado a sua candidatura no decurso do processo em violação (i) do caderno de encargos e (ii) do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes.
            
         
               —
            
            
               Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de, no decurso do processo, a GSA ter alterado o conteúdo dos critérios financeiros para a seleção das propostas.
            
         
               —
            
            
               Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o método utilizado pela GSA para ordenar os critérios de preço não ter permitido escolher a proposta economicamente mais vantajosa.
            
         
               —
            
            
               Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de a composição do comité de avaliação não ser conforme às normas na matéria e de a sua imparcialidade não poder ser garantida.
            
         
               —
            
            
               Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter apresentado uma proposta anormalmente baixa.
            
         
               —
            
            
               Sexto fundamento de recurso, relativo a uma violação das regras de transparência e de igualdade de tratamento dos candidatos e a uma vantagem contrária às normas em matéria de conflito de interesses.
            
         
               —
            
            
               Sétimo fundamento de recurso, relativo ao facto de a GSA ter cometido alguns erros no que respeita aos critérios qualitativos de adjudicação.
            
         
               —
            
            
               Oitavo fundamento de recurso relativo ao facto de a GSA não ter respeitado o dever de fundamentação das decisões impugnadas.
            
         
               —
            
            
               Nono fundamento de recurso, relativo ao facto de o valor do contrato ser muito inferior ao valor total do anúncio de concurso publicado pela GSA e à melhor proposta definitiva da Eutelsat.