CELEX: 31996R0812
Language: pt
Date: 1996-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 812/96 da Comissão, de 2 de Maio de 1996, que altera os direitos de importação do arroz Indica descascado importado a partir de 1 de Janeiro de 1996, na sequência da aplicação do Regulamento (CE) nº 321/96

Avis juridique important

|

31996R0812

Regulamento (CE) nº 812/96 da Comissão, de 2 de Maio de 1996, que altera os direitos de importação do arroz Indica descascado importado a partir de 1 de Janeiro de 1996, na sequência da aplicação do Regulamento (CE) nº 321/96  

Jornal Oficial nº L 109 de 03/05/1996 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 812/96 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1996 que altera os direitos de importação do arroz Indica descascado importado a partir de 1 de Janeiro de 1996, na sequência da aplicação do Regulamento (CE) nº 321/96A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 321/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Considerando que, na sequência da alteração do anexo I do Regulamento (CE) nº 1573/95 pelo Regulamento (CE) nº 321/96, o preço de referência relativo ao cálculo do direito de importação do arroz Indica descascado deve ter em conta, a partir de 1 de Janeiro de 1996, para além do arroz US long grain 2/4/73, o arroz US long grain Parboiled 1/4/88;Considerando que os direitos de importação aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 foram fixados pelos Regulamentos (CE) nº 3037/95 (3), (CE) nº 7/96 (4), (CE) nº 62/96 (5), (CE) nº 184/96 (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 234/96 (7), (CE) nº 234/96 e (CE) nº 288/96 (8) da Comissão, a saber, com base no preço de referência calculado de acordo com os critérios aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 321/96; que é conveniente, por conseguinte, alterar os montantes do referido direito a partir de 1 de Janeiro de 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Os direitos de importação relativos aos produtos dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98 tais como fixados no anexo I dos Regulamentos (CE) nº 3037/95, (CE) nº 7/96, (CE) nº 62/96, (CE) nº 184/96, (CE) nº 234/96 e (CE) nº 288/96 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.2. Os direitos de importação e os preços CIF-Arag do arroz Indica descascado, tais como fixados no anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3037/95, (CE) nº 7/96, (CE) nº 62/96, (CE) nº 184/96, (CE) nº 234/96 e (CE) nº 288/96 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53.(2) JO nº L 45 de 23. 2. 1996, p. 3.(3) JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 14.(4) JO nº L 2 de 4. 1. 1996, p. 17.(5) JO nº L 13 de 18. 1. 1996, p. 12.(6) JO nº L 25 de 1. 2. 1996, p. 45.(7) JO nº L 30 de 8. 2. 1996, p. 37.(8) JO nº L 37 de 15. 2. 1996, p. 22.ANEXO I Montantes dos direitos de importação relativos aos produtos dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Montantes dos direitos de importação e preços CIF-Arag do arroz tipo Indica descascado, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>