CELEX: C2006/190/27
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-10/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006 — Girardot/Comissão ( Função pública — Agente temporário — Indeferimento ilegal de candidatura — Anulação — Restabelecimento da situação anterior à ilegalidade — Compensação pecuniária equitativa — Perda de uma hipótese de ocupar um lugar a preencher — Avaliação ex aequo et bono )

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/16
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006 — Girardot/Comissão
   (Processo T-10/02) (1)
   
   («Função pública - Agente temporário - Indeferimento ilegal de candidatura - Anulação - Restabelecimento da situação anterior à ilegalidade - Compensação pecuniária equitativa - Perda de uma hipótese de ocupar um lugar a preencher - Avaliação ex aequo et bono»)
   (2006/C 190/27)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Marie-Claude Girardot (L'Haÿ-les-Roses, França) (Representantes: N. Lhoëst e É. Schietere de Lophem, advogados)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente, F. Clotuche-Duvieusart, L. Lozano Palacios e H. Tserepa-Lacombe, depois F. Clotuche-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto do processo
   Fixação do montante da compensação pecuniária equitativa devida pela Comissão a M.-C. Girardot por força do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004, Girardot/Comissão (T-10/02, ColectFP, p. I-A-109 e II-483).
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O montante da compensação pecuniária devida pela Comissão a M.-C. Girardot por força do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004, Girardot/Comissão (T-10/02), é fixado em 92 785 EUR, acrescidos de juros a partir de 6 de Setembro de 2004, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 68, de 16.3.2002