CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-09-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 1993, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

29 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 243/17
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 20 de Setembro de 1993
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                         Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                         (93/51 8/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              terceiros (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 (6),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­                                     Artigo 1 ?
tantes da transformação de produtos agrícolas originários          Os seguintes Estados-membros emitem, em 21
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou         de Setembro de 1993, certificados de importação respei­
dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), alterado           tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
pelo Regulamento (CEE) n? 444/92 (2), e, nomeadamente,             expressos em carne desossada, originários de determi­
o seu artigo 27?,                                                  nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
                                                                   relação às quantidades e aos países de origem a seguir
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                   indicados :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de         Alemanha :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­             —    330,00   toneladas  originárias do   Botsuana,
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          —     60,00   toneladas  originárias de   Madagáscar,
lamento (CEE) n? 3662/92 (4), e, nomeadamente, o n? 6,             —    295,00   toneladas  originárias  do  Zimbabwe,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                        —    160,00   toneladas  originárias da   Namíbia.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê                Espanha :
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,           — 1,00 tonelada originária de Madagáscar.
todavia, as importações devem realizar-se nós limites das          Países Baixos :
quantidades previstas para cada um destes países terceiros
exportadores ;                                                     — 160,00 toneladas originárias de Botsuana,
                                                                   — 150,00 toneladas originárias de Madagáscar,
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados          — 380,00 toneladas originárias da Namíbia.
de 1 a 10 de Setembro de 1993, expressos em carne desos­            Reino Unido :
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                 —     450,00    toneladas  originárias do   Botsuana,
produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagás­                   58,00   toneladas  originárias da  Suazilândia,
car, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não são             — 1 036,00      toneladas  originárias  do  Zimbabwe,
superiores às quantidades disponíveis para estes Estados ;         — 500,00        toneladas  originárias  da Namíbia.
que, por isso, é possível emitir certificados de importação
para as quantidades pedidas ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que é conveniente proceder à fixação das              Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
restantes quantidades em relação às quais podem ser                termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
pedidos certificados, a partir de 1 de Outubro de 1993,            Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;                primeiros dias do mês de Outubro de 1993, em relação às
                                                                   seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                  Botsuana :                             5 601,00  toneladas,
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
                                                                        Quénia :                                 142,00  toneladas,
de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
polícia sanitária na importação de animais das espécies                 Madagáscar :                           6 200,70  toneladas,
                                                                        Suazilândia :                         2 810,00   toneladas,
bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países               Zimbabwe :                                 0,90 toneladas,
                                                                        Namíbia :                              5 904,50 toneladas.
(') JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO   n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.                          (6) JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
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                                                    Artigo 3 ?
              Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
              Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1993 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão