CELEX: 62009CO0389
Language: pt
Date: 2010-01-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2010. # Agueda María Saenz Morales contra Consejería para la Igualdad y Bienestar Social. # Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 3 de Almería - Espanha. # Questões prejudiciais - Inadmissibilidade. # Processo C-389/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2010 – Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar
            Social
      (Processo C‑389/09)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar – Inadmissibilidade (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1)
         (cf. n.os 9 a 20)
      
      Objecto 
      
         
               Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP
                  relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Âmbito de aplicação – Função pública da Administração da Junta
                  de Andalucía – Princípio da não discriminação
               
            Dispositivo 
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.° 3 de Almería, por decisão de
         22 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.