CELEX: 52005DP0265
Language: pt
Date: 2005-07-05 00:00:00
Title: Decisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM))

Advertência jurídica importante

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52005DP0265

Decisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM))  

Jornal Oficial nº 157 E de 06/07/2006 p. 0056 - 0057

		P6_TA(2005)0265Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley MoteDecisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote, apresentado pelo Procurador-Geral da Coroa, transmitido pela Representação Permanente do Reino Unido na União Europeia e comunicado em sessão plenária em 23 de Fevereiro de 2005,- Tendo procedido à audição do Deputado Ashley Mote, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 8o, 9o, 10o e 19o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0213/2005),1. Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade pertinente no Reino Unido.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.--------------------------------------------------