CELEX: C2007/269/124
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo F-10/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1. a  Secção) de 18 de Setembro de 2007 — Botos/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Reembolso de despesas médicas — Doença grave — Comité de gestão — Peritagem médica)

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/69
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 18 de Setembro de 2007 — Botos/Comissão
   (Processo F-10/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Reembolso de despesas médicas - Doença grave - Comité de gestão - Peritagem médica)
   (2007/C 269/124)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Patricia Botos (Meise, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN, de 30 de Outubro de 2006, de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente contra seis decisões administrativas relativas, nomeadamente, ao reconhecimento da sua doença como grave para fins da fixação da taxa de reembolso das despesas médicas referida no artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As decisões de 23 de Janeiro de 2006 e de 30 de Outubro de 2006 da Comissão das Comunidades Europeias são anuladas na medida em que recusam reembolsar a P. Botos as análises efectuadas pelo RED Laboratories e Ategis à taxa normal do regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               P. Botos suporta dois terços das suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas e um terço das despesas apresentadas por P. Botos.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007, p. 31.