CELEX: 31987D0221
Language: pt
Date: 1987-03-24 00:00:00
Title: 87/221/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Março de 1987 que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai

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31987D0221

87/221/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Março de 1987 que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai  

Jornal Oficial nº L 093 de 07/04/1987 p. 0011 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0085 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Março de 1987  que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Urugai  (87/221/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comérico intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Considerando que nos termos do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, a Comissão esablelece, nomeadamente, o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária que acompanha os produtos à base de carne aquando da sua importção na Comunidade, paralelamente à adopção das listas dos establecimentos aprovados nos países terceiros para a importação desses produtos na Comunidade;  Considerando que a presente decisão vigorará enquanto se aguarda a instituição de um regime comunitário completo relativo à importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros; que, por consequência, as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros continuam sujeitas, no respeito das disposições gerais do Tratado, a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária;  Considerando que, sendo a presente decisão fundamentada no estado actual da regulamentação comunitária, será necessário, por consequência, reexaminá-la logo que a referida regulamentação for completada;  Considerando que a presente decisão se baseia nas inspecções in loco efectuadas na Argentina, no Brasil e no Uruguai; que, à luz destas inspecções, é necessário, actualmente, ter em conta apenas as conservas de carne de bovino que tenham sido submetidas a um tratamento térmico completo e as carnes de bovino cozidas congeladas que tenham sido submetidas a um tratamento térmico a uma temperatura de pelo menos 80 °C no centro do produto, provenientes de estabelecimentos aprovados a exportar para a Comunidade;  Considerando que foram actualmente realizadas inspecções in loco, na Argentina, no Uruguai e no Brasil, por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão; que já está estabelecido o modelo para o certificado de inspecção santária relativo aos produtos de carne provenientes da Argentina e do Uruguai na Decisão 86/472/CEE da Comissão (3); que pode ser adoptado um modelo único, anexo à presente decisão, para os três países; que, por consequência, é conveniente revogar a Decisão 86/472/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O modelo do certificado de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai é estabelecido no anexo.  Artigo 2º  A presente decisão será reexaminada após a adopção de qualquer nova regulamentação aplicável aos países terceiros para os produtos em causa.  Artigo 3º  É revogada a Decisão 86/472/CEE.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 50.  ANEX0  CERTIFICADO DE INSPECÇÃO SANITÁRIA  relativo a produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai  Destinados a  (Nome do Estado-membro da CEE)  Nº (1)  País expedidor:  Ministério:  Serviço:  Referência (1):  I. Identificação dos produtos à base de carne  Natureza dos produtos: carne de bovino cozida congelada/conservas de carne de bovino (2)  Natureza do acondicionamento:  Nº de peças ou de unidades de embalagem:  Temperatura de armazenagem e de transporte (3):  Prazo de conservação (3):  Peso líquido:  II. Proveniência dos produtos à base de carne  Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) fornecedor(es) de carnes de bovino frescas:  Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de transformação aprovado(s):  III. Destino dos produtos à base de carne  Os produtos à base de carne são expedidos de:  (Local de expedição)  para:  (País e local de destino)  pelo seguinte meio de transporte (4):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e endereço do destinatário:  IV. Certificado de inspecção sanitária (1)  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  a) As carnes de bovino acima indicadas, utilizadas para o fabrico dos produtos à base de carne, foram obtidas, transportadas e armazenadas em conformidade com as disposições das Directivas 64/433/CEE (2) ou 72/462/CEE do Conselho (3);  b) Os referidos produtos foram obtidos em conformidade com o disposto no Anexo A da Directiva 77/99/CEE, num estabelecimento de transformação aprovado pela Comunidade;  c) Os veículos e os instrumentos de transporte bem como as condições de carregamento da remessa estão em conformidade com as exigências de higiene definidas pela rgulamentação comunitária;  d) A remessa é composta de carnes de bovino cozidas congeladas e/ou de conservas de carne de bovino (4).  1.2.3 //  // Feito , (Local)  // em (Data)  Carimbo  (Assinatura)  (Nome em letra maiúscula)  (1) Facultativo.  (2) Riscar a menção inútil.  (3) A preencher no caso da carne de bovino cozida congelada.  (4) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome.  (1) Este certificado não diz respeito às condições de polícia sanitária.  (2) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (4) Riscar a menção inútil.