CELEX: 51994PC0488(02)
Language: pt
Date: 1994-11-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(94) 488 final
                                             Bruxelas, 15.11.1994
                                             94/0258 (CNS)
            COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
    relativa à intervenção do Banco Europeu de Investimento na Madeira
                                  Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
  relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das
               zonas atingidas pelo ciclone registado na Madeira
                             em Outubro de 1993
                         (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                     COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
            relativa à intervenção do Banco Europeu de Investimento na Madeira
Introdução
Na sequência do ciclone que atingiu a Madeira em 28 e 29 de Outubro de 1993, a
Comissão concedeu uma ajuda humanitária excepcional no montante de ECU 250 000 a
favor da população mais afectada pela catástrofe.
Em 11 de Janeiro de 1994, as Autoridades portuguesas dirigiram à Comissão um
memorando sobre os prejuízos causados pela catástrofe a nível das infra-estruturas, da
habitação e dos sectores produtivos, tendo solicitado uma ajuda comunitária especial. As
Autoridades estimam o custo dos projectos directamente relacionados com os prejuízos
causados pelo ciclone (infra-estruturas, comércio, indústria, agricultura e pescas) em 6
361 127 mil escudos [aproximadamente ECU 31,7 milhões, taxa de câmbio de Junho].
No que se refere ao sector das pescas, a Comissão aprovou em 8 de Abril de 1994 a
concessão de uma indemnização especial no montante de aproximadamente ECU 800 000
destinada a compensar os prejuízos sofridos.
Após exame do pedido apresentado pelas Autoridades portuguesas, a Comissão considera
que a medida mais adequada consistiria em subsidiar empréstimos concedidos pelo Banco
Europeu de Investimento a partir dos recursos próprios através de subsídios imputáveis ao
orçamento geral.
O BEI concorda em princípio com uma iniciativa desse tipo a favor da Madeira, na
condição de serem observados os critérios normais de elegibilidade.
Por conseguinte, a Comissão propõe uma forma de dar resposta ao pedido das
Autoridades portuguesas no sentido de obterem facilidades de crédito adicionais em
condições favoráveis. Foram tomadas medidas semelhantes após os sismos de 1980 em
Itália e de 1981 e 1986 na Grécia.
Empréstimos excepcionais
O investimento necessário para reconstruir a infra-estrutura económica e social das zonas
devastadas pelo ciclone justifica que a economia da Madeira beneficie, com o apoio da
Comunidade, de um importante volume de recursosfinanceirossuplementares.
A Comissão considera que empréstimos excepcionais até um máximo de metade do custo
total estimado das operações de reconstrução elegíveis sobre os recursos do BEI,
acompanhados de uma bonificação de juros destinada a reduzir o serviço da dívida,
constituiriam uma contribuição significativa para a reparação dos danos ocorridos. A
parte restante seráfinanciadaâ partir de fontes internas.
 ---pagebreak--- Bonificações de juros
A Comissão propõe igualmente reduzir o serviço da dívida que a Madeira iria contrair ao
concordar imputar as bonificações de juro ao orçamento geral.
Para o efeito, propõe-se a concessão de uma bonificação a uma taxa anual de 3 pontos
percentuais, por um período máximo de 12 anos. Além disso, no que se refere ao
reembolso do capital, propõe-se que os créditos concedidos no quadro desta medida
beneficiem de um período de carência de 5 anos.
A bonificação e o período de carência propostos são semelhantes aos acordados no
quadro das medidas de reconstrução adoptadas na sequência das catástrofes ocorridas em
Itália e na Grécia.
Conclusão
A Comissão propõe ao Conselho:
       que dê provas da solidariedade comunitária convidando o BEI a conceder, a partir
        dos recursos próprios, empréstimos excepcionais até um máximo de metade do
        custo total estimado das operações de reconstrução elegíveis a favor da Madeira,
       que decida conceder uma bonificação de juros a uma taxa anual de 3 pontos
        percentuais, por um período máximo de 12 anos, imputável ao orçamento
        comunitário e que adopte para o efeito a decisão proposta em anexo.
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                                DECISÃO DO CONSELHO
 relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas
                  pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
artigo 235,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
Considerando que os habitantes de certas zonas da Madeira foram seriamente afectados
pelo ciclone de Outubro de 1993, sendo consequentemente necessário contribuir para a
anulação dos efeitos deste desastre sobre o seu bem-estar económico e social;
Considerando que devem ser empreendidas diligências no sentido de atender de uma
forma rápida e eficiente a esta situação manifestamente excepcional;
Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem a faculdade de conceder
empréstimos a partir dos seus recursos próprios a fim de contribuir para a consecução
deste objectivo;
Considerando que esses empréstimos devem beneficiar de uma bonificação de juros
imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;
Considerando que foram adoptadas medidas semelhantes na sequência das catástrofes
naturais ocorridas em Itália3 e na Grécia4;
Considerando que o Tratado não estabelece, para efeitos da adopção das medidas em
questão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235,
1
         JOn_C
2
        JOn_C
3
        JOn_L 37 de 20.1.1981
4
        JO n_ L 367 de 14.12.1981; JO n_ L 309 de 7.11.1988.
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                          Artigo 1
Os destinatários finais dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento
a partir dos seus recursos próprios a favor de projectos de investimento nas zonas
devastadas pelo ciclone registado em de Outubro de 1993 na Madeira podem beneficiar
de uma bonificação de juros imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias,
até ao limite total correspondente a um capital de ECU 15,85 milhões.
Com base nos projectos apresentados pelas Autoridades portuguesas e aprovados pelo
Banco, a Comissão concederá essa bonificação a uma taxa anual de 3 pontos percentuais,
por um período máximo de 12 anos.
                                          Artigo 2
A presente decisão é aplicável a partir de
Feito em Bruxelas,
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
   Artigo B-5-203: Bonificações de juros aplicáveis a empréstimos concedidos à
   Madeira na sequência do ciclone registado em Outubro de 1993.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
   Artigo B-5-203.
3. BASE JURÍDICA
   Constituída pela decisão proposta, com base no artigo 235 do Tratado
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
   4.1 Objectivos:
         Conceder uma bonificação de 3 pontos de taxa de juro anual, por um período
         máximo de 12 anos, aplicável aos empréstimos concedidos pelo Banco
         Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios e que não
         excedam ECU 15,85 milhões de capital, a favor de investimentos realizados
         nas zonas afectadas pelo ciclone registado em Outubro de 1993 na Madeira.
    4.2 Período abrangido pela acção:
         Início:  1995-96.
         Termo: doze anos após o desembolso do último empréstimo.
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
   DNO; DD.
6. NATUREZA DAS DESPESAS
   Bonificações de juros.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
   7.1   Método de cálculo:
         Bonificações de juros de 3% calculadas semestralmente sobre o montante em
         dívida. Refira-se que, no que diz respeito ao reembolso do capital, os créditos
         concedidos no quadro desta acção beneficiam de um período de carência de 5
 ---pagebreak---         anos. Consequentemente, durante os primeiros cinco anos o montante do
        abatimento mantêm-se constante Na sua totalidade, às bonificações de juros
        deverão ascender aproximadamente a um máximo de ECU 4,4 milhões (o
        cálculo baseia-se na taxa de juro do ecu a 12 anos referente a Abril de 1994).
   7.2  Distribuição dos custos por elementos da acção:
        Inaplicável.
   7.3  Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc.
        Inaplicável.
    7.4 Calendário:
        Nos primeiros cinco anos da acção, a bonificação deverá ascender a um
        máximo de ECU 475 500 por ano.
        Ano                1995     1996    1997    1998     1999   2000     2000+
        Bonificação        475,5 475,5 475,5      475,5     475,5    pm      pm
        (,000 ecus)
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA
   IMPLEMENTAÇÃO)
   Os serviços da Comissão procedem à verificação das bonificações e dos necessários
   estudos preliminares, de exequibilidade e de avaliação antes do pagamento, tendo
   em conta as obrigações contratuais, os princípios económicos e uma gestão
   financeira saudável. São incluídas disposições anti-fraude (controlo, relatórios, etc.)
   em todos os acordos ou contratos concluídos entre a Comissão e os beneficiários.
9. ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
    9.1 i)     Objectivos quantificáveis: Ver ponto 4.1 supra,
        ii)    População: Madeira.
    9.2 Justificação da acção:
        Contribuir para a realização de investimentos nas zonas afectadas pelo
        ciclone.
 ---pagebreak--- 9.3 Acompanhamento e avaliação da acção:
    Inaplicável.
 ---pagebreak---                                                                      BSN 0257-9553
                                                             COM (94) 488 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                         13 01
                                   _    _              :           1
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-517-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81988-X
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L-2985 Luxemburgo