CELEX: 62010CO0336
Language: pt
Date: 2011-04-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011. # Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu e Administraţia Fondului pentru Mediu contra Victor Vinel Ijac. # Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Craiova - Roménia. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis. # Processo C-336/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 – Administraţia Finanţelor Publice a Minicipiului Târgu‑Jiu
            et Administraţia Fondului pentru Mediu/Ijac
      (Processo C‑336/10)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis»
      Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula no território nacional
         (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18 e disp.)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Craiova – Matrícula de veículos usados matriculados noutros Estados‑Membros
                  – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula num Estado‑Membro
                  determinado – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE.
               
            Dispositivo
      O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição
         que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal for
         configurada de modo a desincentivar a circulação nesse Estado‑Membro de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros,
         mas não a compra de veículos usados com os mesmos anos e o mesmo desgaste no mercado nacional.