CELEX: 62015TN0741
Language: pt
Date: 2015-12-18 00:00:00
Title: Processo T-741/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — British Aggregates e o./Comissão

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/38
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — British Aggregates e o./Comissão
   (Processo T-741/15)
   (2016/C 068/48)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido), Tinney Quarries Ltd (St. Johnston, Irlanda), MBC Quarries Ltd (Ballybofey, Irlanda), Mac Sand Ltd (Stranorlar, Irlanda) (representantes: L. Van den Hende, advogado, e A. White, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Ordenar a anulação da Decisão [(UE) 2015/1583] da Comissão, de 4 de agosto de 2014, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de setembro de 2015, relativa ao regime de auxílio SA.18859 (11/C) (ex 65/10 NN) executado pelo Reino Unido — Exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte (ex N 2/04); e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar as despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito ao determinar que a violação do artigo 110.o TFUE e, assim, do artigo 107.o TFUE, não podia ser retificada retroativamente e tornar, assim, a exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte compatível com o mercado interno.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: as recorrentes alegam, subsidiariamente ao primeiro fundamento, que a Comissão cometeu um erro de direito e erros de apreciação ao determinar que o regime retroativo proposto pelo Reino Unido era compatível com o princípio da efetividade e com o direito a uma medida eficaz.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de apreciação ao determinar que a exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte era compatível com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (1) (a seguir «Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008») e, assim, com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Em especial, a Comissão cometeu erros de apreciação ao concluir que era cumprida a terceira vertente do critério da necessidade constante do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, nomeadamente saber se as pedreiras da Irlanda do Norte não podiam repercutir a exoneração do imposto sobre os granulados nos clientes sem que isso implicasse reduções significativas a nível das vendas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão não analisou de forma verdadeiramente zelosa e imparcial se o regime retroativo proposto pelo Reino Unido era compatível com o princípio da efetividade e com o direito a uma medida eficaz e se era cumprida a terceira vertente do critério da necessidade constante do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: as recorrentes alegam que a Comissão não fundamentou, nos termos do artigo 296.o TFUE, o entendimento de que o regime retroativo proposto pelo Reino Unido era compatível com o princípio da efetividade e com o direito a uma medida eficaz, nem o entendimento de que era cumprida a terceira vertente do critério da necessidade constante do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008.
            
         
      (1)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).