CELEX: 62019TA0389
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, T-409/19 a T-414/19, T-416/19 a T-418/19, T-420/19 a T-422/19, T-425/19 a T-427/19, T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, T-438/19 a T-442/19, T-444/19 a T-446/19, T-448/19, T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Coppo Gavazzie e o./Parlamento [«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.° 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»]

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Coppo Gavazzie e o./Parlamento
      (Processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, T-409/19 a T-414/19, T-416/19 a T-418/19, T-420/19 a T-422/19, T-425/19 a T-427/19, T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, T-438/19 a T-442/19, T-444/19 a T-446/19, T-448/19, T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19) (1)
      
      («Direito institucional - Estatuto único do deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)
      (2020/C 443/24)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Maria Teresa Coppo Gavazzi (Milão, Itália) e os outros 48 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: M. Merola, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Notas de 11 de abril de 2019, bem como, no que respeita ao recorrente no processo T-465/19, da Nota de 11 de junho de 2019, emitidas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo Parlamento e relativas à adaptação do montante das pensões dos recorrentes, na sequência da entrada em vigor da Decisão n.o 14/2018 do l’Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso no processo T-453/19, Panusa/Parlamento, é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento aos outros recursos.
               
            
                  3)
               
               
                  Maria Teresa Coppo Gavazzi e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019