CELEX: 51987PC0185
Language: pt
Date: 1987-05-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos (1987/1988) (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 185
Vol. 1987/0105
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 185 final
                                                 Bruxelas , 6 de Maio de 1987
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
  comunitário de certos vinhos com denominação de origem , da subposição
       ex 22.05 C da pauta aduaneira comum , originários de Marrocos
                                  ( 1987 / 1988 )
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
1-      L' accord de coopération entre la Comnunauté économique européenne
        et le Royaume du Maroc , prévoit à son article 21 l' ouverture d' un
        contingent tarifaire communautaire annuel de 50 000 hectolitres en
        vue de 1 ' importation en exemption de droits , dans la Communauté de
        certains vins d' appellation d' oriyine , de la sous-position ex 22.05
        C du TDC , originaires du Maroc . Ces vins doivent être présentés en
        récipients contenants deux litres ou moins .
        La période contingentaire s' étend du 1 juillet au 30 juin .
        Jusqu' à la conclusion d' un protocole additionnel à l' accord suite à
        l' adhésion de l' Espagne et du Portugal , la mesure tarifaire en
        question n' est applicable qu' à la Communauté dans sa composition au
        31 décembre 1985 .
        Les differentes qualités de ces vins sont spécifiées dans l' accord
        sous forme d' échange de lettres du 12 mars 1977 .
2.      La présente proposition vise à ouvrir le contingent tarifaire en
        question pour la période du 1er juillet 1937 au 30 juin 1988 .
3.      Les dispositions du règlement prévoient - carme il est de règle -
        la division du volume en deux tranches , dont la première est
        répartie en quotas entre tous les Etats msnbres et dont la deuxiorre
        constitue la réserve .
        Ta répartition de la première tranche se base habituellement sur
        les antériorités statistiques des trois dernières années et sur les
        prévisions pour la période en cours .
4.      Toutefois , dans le cas présent , il n' existe pas de données
             istiques – ni corrmunautaires ni nationales – ventilees par
        qualités de vins en question et aucune prévision ne peut être
        formulée . Dans cette situation , il semble opportun de prévoir des
        quotes-parts initiales des Etats membres qui tiennent compte des
        possibilités d' absorption desdits vins dans les différents Etats
        membres •
ANNEXE : une proposition de règlement .
 ---pagebreak---                              NOTA
O contingente pautai em questão ,    ainda é susceptivel a modi­
ficações , em consequência dos    resultados de uma negociação
com o pais parceiro para a   conclusão de um protocolo
adicional ao  Acordo supramencionado .    Entretanto , o regulamento
proposto constitui  o  instrumento susceptivel de permitir o
respeito pelos  compromissos   contra idos pela  Comunidade .
A Comissão reserva -se , portanto ,  a possibilidade de modificar
a sua  proposta durante o processo .
 ---pagebreak---                                                             ч
                                                         Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE)                      DO CONSELHO
                    relativo a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautai
                    comunitário de certos vinhos com denominação de origem da subposição ex
                       22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos (1987/1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             comunitário, baseado numa repartição entre os Estados­
                                                                  -membros, parece susceptível de respeitar a natureza
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                comunitária do referido contingente relativamente aos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,            princípios acima apresentados ; que esta repartição deve, a
                                                                  fim de reflectir o melhor possível a evolução real do
                                                                  mercado dos produtos em questão, ser efectuado propor­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu­
                                                                  ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela­
                                                                  tivos às importações dos referidos produtos provenientes
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a                  de Marrocos no decurso de um período de referência
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro­                representativo, e, por outro, com base nas perspectivas
cos (') prevê no artigo 21 ? que certos vinhos com denomi­       para o período de contingentamento considerado ;
nação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta adua­
neira comum, originários de Marrocos, especificados no
Acordo sob forma de Troca de Cartas de 12 de Março de
 1977 (2), estão isentos dos direitos aduaneiros de importa­     Considerando que, todavia, neste caso, não existem dados
ção na Comunidade, até ao limite de um contingente               estatísticos, nem comunitários nem nacionais, repartidos
pautai comunitário anual de 50 000 hectolitros ; que estes       por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma
vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo            previsão válida de importação pode ser formulada ; que,
dois litros ou menos ; que convém, portanto, abrir o             deste modo, parece oportuno prever uma repartição do
contingente pautai em questão para o período de 1 de             volume contingentado em quotas-partes iniciais que têm
Julho de 198 ? a 30 de Junho de 1988 ;                           em conta as possibilidades de absorção dos referidos
                                                                 vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros ;
Considerando que por força do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n ? 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de              Considerando que, para ter em conta a evolução das
1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha          importações dos produtos em questão nos diferentes Esta-
e a República Portuguesa às trocas comerciais com certos         dos-membros, convém dividir o volume contingentado
países terceiros (3), as disposições aplicáveis pelo Reino de    em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre
Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais         os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
com Marrocos estão submetidas ao regime pautai e às              uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que      dades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua
beneficiam do tratamento de nação mais favorecida ; que,         quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de
portanto, o presente regulamento só se aplica à Comuni­          cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado
dade na sua composição em 3'i de Dezembro de                     fixar a primeira parcela do contingente comunitário a
 1985;                                                           nível que, neste caso, se pode situar em 40 % do volume
Considerando que os vinhos em causa estão sujeitos à             contingentado ;
observância do preço franco-fronteira de referência ; que,
para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente
pautai, deve ser observado o artigo 18 ? do Regulamento          Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
(CEE) n? 337/79 (4), com a última redacção que lhe foi           -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3805/85 (J ;                      mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
                                                                 descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
                                                                 que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o               inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple­
acesso igual e contínuo de todos os importadores da              mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado
 Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem           por cada Estado-membro, quando cada uma das suas
 interrupção, das taxas previstas para o referido contingente    quotas-partes complementares estiver quase totalmente
a quaisquer importações dos produtos em questão nos              utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que
 Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;             as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
que um sistema de utilização do contingente pautai               válidas até ao fim do período de contingentamento ; que
                                                                 este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
 ( ' ) JO n ? L 264 de 27. 9 . 1978, p. 2.                       os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
 (2) JO n ? L 65 de 11 . 3 . 1977, p. 2.                         mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
 ( ') JO n? L 50 de 28 . 2. 1986, p. 40 .                        volume contingentado e informar desse facto os Estados­
 (*) JO n ? L 54 de 5. 3 . 1979, p. 1 .                          -membros ;
 0 JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 39
 ---pagebreak---                       Considerando que se, em data determinada do periodo de
                      contingentamento, existir um saldo importante da quota­
                      - parte inicial num ou noutro Estado-membro, é indispen­
                      sável que este Estado transfira uma percentagem apre­
                      ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
                     contingente comunitário permaneça inutilizada num Esta-
                     do-membro, quando podia ser utilizada noutros ;
                     Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                     Reino dos Paises Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
                     burgo estarem reunidos e representados pela União
                     Económica Benelux , qualquer operação relativa à gestão
                     das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
                     pode ser efectuada por um dos seus membros,
                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                            ^
                                          Artigo 1Q
1 . De 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987 o direito aduaneiro aplicável à
importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos pro­
dutos a seguir designados é suspenso ao nivel e no limite de um contingente
pautai comunitário indicado :
N2 de      ΝΩ da pauta        Designação das            Volume do      Direito do
ordem       aduanei ra          mercadorias           contingente     contingente
             comum                                                        - % -
09.1107    22.05            Vinhos de uvas fresas; 50 000              i senção
                            mosto de uvas frescas     hectolitros
                            amuado com álcool ( in
                            cluindo as mistelas ):
                             C-  Outros :
                                 - vinhos com
                                    denominação
                                    de origem com
                                    os seguintes
                                    nomes :
                                    Berkane, Sais,
                                    Beni M' Tir,
                                    Guerrouane,
                                    Zemmour , Zen-
                                    nata, com un
                                    teor alcoólico                 ;
                                    adquirido igual                .
                                    ou inferior a
                                    15% voi e apre-
                                    sentados em reci
                                    pi entes que con-
                                    tenham 21 ou me-
                                    nos , originários
                                    de Marrocos .
 ---pagebreak--- 2.   Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do
preço franco-fronteira de referência.
Para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente
pautai, deve observar-se o disposto no artigo 18 ? do Regu­
 lamento (CEE) n ? 337/79 .
3.    Na importação, cada um destes vinhos deve ser
 acompanhado de um certificado de denominação de
origem emitido pela autoridade marroquina competente,
 em conformidade com o modelo anexo ao presente regu­
 lamento .
 ---pagebreak---                                    Τ'
                         Artigo 2?
1 . O contingente pautai referido no artigo 1 ? é dividido
em duas parcelas.
2.    Um primeira parcela do contingente é repartida
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem
prejuízo do artigo 5? são válidas até 30 de Junho de 1987,
elevam -se às quantidades a seguir indicadas :
                                (em hectolitros)
        Benelux                        2 400
        Dinamarca                      1 410
       Alemanha                        3 000
       Grécia                             570
        França                         2 791)
        Irlanda                        1 020
        Itália                         1 410
        Reino Unido                    2 400
3.    A segunda parcela do contingente, ou seja, 35 000
hectolitros, constitui a reserva.
                         Artigo 3?
1.    Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
como está fixada no n ? 2 do artigo 2? – ou esta mesma
quota-parte diminuída da fraeção transferida para a reserva
em caso de aplicação do artigo 5? – é utilizada em 90 %
ou mais, este Estado-membro procede, sem demora, por
via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em
que o montante da reserva o permita, de uma segunda
quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial, arre­
dondada eventualmente para a unidade superior.
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro é
utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
nas condições previstas no n! 1 , ao saque de uma terceira
quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial.
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro é
utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
nas condições indicadas no n? 1 , ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
reserva .
4. Em derrogação dos n?s 1 ,      2 e 3, os Estados-membros
podem proceder ao saque de        quotas-partes inferiores às
fixadas por estes números se      houver razões para consi­
derar que estas podem não se      esgotar. Os Estados-mem-
bros informam a Comissão dos motivos que os determi­
naram a aplicar o disposto no presente número.
                         Artigo 4?
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
artigo 3? são válidas até 30 de Junho de 1983.
 ---pagebreak---                                                            %
                         Artigo 5.°                             possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais            parte acumulada por contingente comunitário.
tardar em 1 de Abril de 1 983, a fracção não utilizada da
                                                                2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1988,            produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma            lhes são atribuídas .
quantidade maior se houver razões para considerar que
esta corre o risco de não ser utilizada .
                                                                3. Os Estados-membros procedem à imputação das
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais               importações dos produtos em questão nas suas quotas­
tardar em I de Abril de 1988, o total das importações dos       -partes à medida que estes produtos forem apresentados
produtos em questão efectuadas até 15 de Março de 1988,         na alfândega a coberto de declarações de introdução em
inclusive, e imputadas no contingente comunitário, assim        livre prática.
como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial
que transferem para a reserva.                                 4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                         Artigo 6?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os                                     Artigo 8?
artigos 2? a 3? e informará cada um deles, logo que receba     A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
                                                               sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar         quotas-partes.
em 5 de Abril de 1983, sobre a situação da reserva após as
transferências efectuadas em aplicação do artigo 5?
                                                                                         Artigo 9?
A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
com precisão do seu montante o Estado-membro que                mente para assegurar a observância do presente regula­
procede a este último saque.                                    mento .
                         Artigo 7?
                                                                                         Artigo 10?
 1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
mentares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne            1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em
                                                                             Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
 ---pagebreak---      ANEXO – BILAG – ANHANG – HAPAPTHMA - ANNEX                                ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE – ANEXO
 1. j            t – Exporter – Exportateur                           2.    r-vJ'-      Number – Numéro
                                                                                                                        00000
                                                                       3. ( Name of authority guaranteeing the désignation of origin –
                                                                           Nom de l' organisme garantissant la dénomination d' origine )
 4. V-J *           * – Consignée     Destinataire
                                                                                   3 i y –- 1 1 4 J
                                                                           CERTIFICATE OF DESIGNATICI OF ORIGIN
                                                                           CERTIFICAT D' APPELLATION D' ORIGINE
 6 J*-) 1             – Means of transport – Moyen de
     transport
                                                                      7 . ( Désignation of origin – Nom de la dénomination d' origine )
 8                    – Place of unloading – Lieu de
     déchargement
 9.            ^                       ^           V 1 – Marks and numbers, number and io r k*-)·                        11 w
     kind of packages – Marques et numéros, nombre et nature des colis                                 Gross weight         Litres
                                                                                                       Poids brut           Litres
12.                w         – Litres ( in words) – Litres ( en lettres)
-4                                          -                               -                     -
                                    – Certificate of the issuing authority – Visa de l organisme emetteur
14 .  si)J                   – Customs stamp – Visa de la
      douane
                                                                      ( See the translation under No 15 – Voir traduction au n° 15)
 ---pagebreak---        15. We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of . and is
            considered by Moroccan legislation as entitled to the designation of origin '.
            The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin .
            Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de . et est reconnu , suivant la loi maro­
            caine , comme ayant droit à la dénomination d'origine « . ».
            L' alcool ajouté à ce vin est de l' alcool d' origine vinique .
       16 . n
*j JU»«J I             dj I             I v– L             UJ 1 *
( ' ) Space reserved for additional details given in the exporting country.
( ' ) Case réservée pour d' autres indications du peys exportateur.
 ---pagebreak---                   FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
      Proposition de règlement ( CEE ) du Conseil portant ouverture, répartition et mode de gestion
      d' un contingent tarifaire communautaire oe certains vins d' appellation d' origine, de la sous
      position ex 22.05 C du tarif douanier commun, originaires du Maroc ( 1987-1988)
  I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
      Engagement        contractuel       de  la   Communauté .
 II . Caractéristiques des entreprises concernées :
      En particulier :        NEANT
      - Y a- t- il un grand nombre de FME ?
      - note t' on des concentrations dans des régions :
          - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
          - éligibles au Feder ?
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
      NEANT
 IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
      indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
      NEANT
  V. Y a- t- il des mesures spéciales pour les PME ? NON
       - Lesouelles ?
 VI . Quel est l' effet prévisible ?
       - sur la compétitivité des entreprises ?                 non recherché
      - sur 1 ' emploi ?         Maintien      ou  amélioration        de   l' emploi .
VTI . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?                 NON
      - avis des partenaires sociaux .