CELEX: 32012D0020
Language: pt
Date: 2012-01-06 00:00:00
Title: 2012/20/UE: Decisão da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 , que estabelece as normas e os procedimentos relacionados com os peritos em contas nacionais que assistem a Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia [notificada com o número C(2011) 9973]

10.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 6/10
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2012
   que estabelece as normas e os procedimentos relacionados com os peritos em contas nacionais que assistem a Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
   [notificada com o número C(2011) 9973]
   (2012/20/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho estabelece que a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados a utilizar no procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), inclusive sob a forma de visitas metodológicas. Para efeitos da realização dessas visitas, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos em contas nacionais.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário estabelecer as normas e os procedimentos para a seleção dos peritos, tendo em conta uma distribuição apropriada dos peritos pelos Estados-Membros e uma rotação apropriada dos mesmos entre Estados-Membros, a organização do seu trabalho e os pormenores financeiros,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As normas e os procedimentos para a seleção dos peritos em contas nacionais que assistem a Comissão (Eurostat) durante as visitas aos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 479/2009, a organização do seu trabalho e a partilha dos custos dessas visitas entre a Comissão e a autoridade nacional dos peritos responsável pela notificação do procedimento relativo aos défices excessivos são estabelecidas no anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável à assistência prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, prestada a partir de 1 de janeiro de 2012.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
   
      ANEXO
      1.   Lista de peritos em contas nacionais
      
      A Comissão (Eurostat) deve conservar a lista de peritos em contas nacionais com base nas propostas que lhe são enviadas pelas autoridades nacionais responsáveis pela notificação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). A lista é atualizada periodicamente.
      2.   Definição de peritos em contas nacionais
      
      Os peritos em contas nacionais devem ser especializados em notificação do PDE e em estatísticas. Devem dar apoio aos peritos em PDE da Comissão que realizam as visitas aos Estados-Membros. Nessa capacidade, os peritos em contas nacionais devem fornecer uma competência especializada independente e não representar os pontos de vista do seu Estado-Membro respectivo.
      3.   Seleção dos peritos
      
      A Comissão (Eurostat) seleciona, para as visitas excepcionais, sempre que for considerado adequado, um ou mais peritos nacionais para acompanhar os seus próprios peritos durante a visita. Os peritos serão selecionados a partir da lista, de forma a que o mesmo perito não seja escolhido para efetuar mais de três visitas num espaço de três anos.
      4.   Reembolso das despesas à autoridade nacional responsável pela notificação do PDE
      
      O montante a pagar para reembolso das despesas de viagem, subsídio de alojamento diário e subsídio diário fixo deve ser calculado em conformidade com a decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, sobre a regulamentação relativa ao reembolso das despesas efetuadas por pessoas externas à Comissão convocadas na qualidade de peritos (1).
      5.   Confidencialidade
      
      Antes da visita, o perito acompanhante é obrigado a assinar uma declaração de confidencialidade relativa ao conteúdo, ao calendário e à organização prática da visita.
      
         (1)  C(2007) 5858.