CELEX: C2000/020/48
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo T-242/99: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Esso Nederland B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/23
c) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,             Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por BP
      que prova que os acordos notificados não preenchem as               Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V. contra
      condições fixadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento                          a Comissão das Comunidades Europeias
      n.o 17.
                                                                                                  (Processo T-237/99)
( 1) JO 1999 C 8, p. 4.
(2) JO 1999 L 186, p. 28.                                                                            (2000/C 20/47)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Patrick                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Monod-Gayraud contra a Comissão das Comunidades                           BP Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V.,
                              Europeias                                    estabelecidas respectivamente em Roterdão, Alphen a/d Rijn e
                                                                           Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados em Amsterdão, com domicı́lio escolhido
                        (Processo T-234/99)                                no Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, rue
                                                                           Mathias Hardt, 8-10.
                           (2000/C 20/46)
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                                [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
des Europeias em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra                        desas ao longo da fronteira com a Alemanha, pela qual os
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Patrick                    auxı́lios concedidos pelos Paı́ses Baixos a 450 estações de
Monod-Gayraud, com domı́cilio em Varsóvia (Polónia), repre-                   serviço devem ser restituı́dos;
sentado por Hélène Masse-Dessen, advogada em Paris e,
Viviane Ecker, advogada no Luxemburgo 77, boulevard Grande                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
Duchesse Charlotte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão que lhe recusou a regalia de              Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
      alojamento gratuito;                                                 processo T-248/99.
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização no
                                                                           (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
      valor de 91 200 Euros;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recurso tem por objecto a recusa da recorrida, de 29 de                  Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Esso
Junho de 1999, de assumir o arrendamento de um alojamento                  Nederland B. V. contra a Comissão das Comunidades
a favor do recorrente, funcionário francês destacado como                                             Europeias
perito na delegação da Comissão na Polónia.
                                                                                                  (Processo T-242/99)
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, designadamente,
o facto de esta decisão ser contrária aos compromissos                                             (2000/C 20/48)
previamente assumidos pela Comissão em relação a si.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Acrescenta que não lhe pode ser oposto que o arrendamento
do alojamento não possa ser reembolsado a um funcionário
quando, como é o seu caso, o alojamento é propriedade do                   Deu entrada em 19 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cônjuge do funcionário. Com efeito, nunca optou por viver                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
num apartamento pertença do seu cônjuge, decorrendo essa                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
situação da atitude da Comissão.                                         Esso Nederland B. V., de Haia (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                           M. H. van der Woude e R. W. Wezenbeek-Geuke, advogados
                                                                           em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado J. Loesch, rue Goethe 11.
 ---pagebreak--- C 20/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos            A sociedade recorrente pede, com o presente recurso, a
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-           anulação da decisão da Comissão Europeia de 1 de Maio de
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                           1999, C(1999) 1363 final, relativa a uma série de intervenções
                                                                           económico-financeiras em duas empresas de produção de
                                                                           açúcar. Essas empresas seriam as únicas refinarias da beterraba
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                      açucareira produzida em quatro regiões italianas (Toscânia,
                                                                           Umbria, Lazio e Abruzzo).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que:
O presente processo está relacionado com o processo                       — todas as intervenções financeiras examinadas constituı́am
T-210/99. A recorrente alega que não foi ela que solicitou e                   auxı́lios de Estado;
recebeu o auxı́lio, mas sim os exploradores das estações de
serviço, que actuam de forma autónoma e independente da
Esso, pelo que ela não pode ser obrigada a restituir tal                  — grande parte dessas subvenções eram incompatı́veis com
auxı́lio. Em sua opinião, a decisão baseia-se numa apreciação                o mercado comum, devendo, por isso, ser restituı́das pelos
incompleta e errada dos factos, bem como numa violação dos                     respectivos beneficiários.
artigos 87.o e 88.o do Tratado, ao introduzir o conceito de
beneficiário real do auxı́lio.
                                                                           Segundo a recorrente, para chegar a estas conclusões, a
                                                                           instituição recorrida ignorou a argumentação e as informações
                                                                           e dados fornecidos pelas autoridades italianas durante o
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                           procedimento administrativo. A Comissão chegou, assim, a
                                                                           uma decisão que, além de pecar por falta de fundamentação,
                                                                           contém erros manifestos de apreciação de factos e aspectos
                                                                           fundamentais do direito relevantes, inter alia, da regulamen-
                                                                           tação comunitária em causa, do alcance e dos efeitos da
                                                                           regulamentação e das medidas adoptadas pelas autoridades
                                                                           italianas, do conteúdo, alcance e efeitos das relações jurı́dicas
                                                                           e económicas entre as partes interessadas, do alcance e
                                                                           efeitos das diversas intervenções económicas analisadas, de
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por                            identificação dos beneficiários dos alegados auxı́lios, bem
Sadam Abruzzo Spa contra a Comissão das Comunidades                       como da sua compatibilidade com os princı́pios e normas
                              Europeias                                    aplicáveis na matéria.
                         (Processo T-244/99)                               Alega, mais precisamente, que a Comissão descurou, entre
                                                                           outros, os seguintes aspectos:
                            (2000/C 20/49)
                                                                           — A salvaguarda das produções agrı́colas e industriais em
                                                                                causa é, neste caso, garantida por normas comunitárias na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            matéria que reconhecem à Itália, amplas faculdades de
                                                                                conceder auxı́lios à produção.
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de                        — As intervenções efectuadas nas duas fábricas eram plena-
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                         mente compatı́veis com os objectivos do plano nacional
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    para o sector, já aprovado pela Comissão.
Sadam Abruzzo Spa, representada pelos advogados Antonio
Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Gualtiero
Pittalis e Alessandra Franchi do foro de Bolonha, Place du                 — As dificuldades encontradas, durante um determinado
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                                     perı́odo, pelas empresas em causa provieram de factores
                                                                                exógenos que não punham minimamente em causa as
                                                                                potencialidades económicas e as perspectivas de rendibili-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           dade dessas empresas.
— Anular (total ou parcialmente) a decisão da Comissão de                — As fábricas em causa situam-se em regiões desfavorecidas
     11 de Maio de 1999, relativa a auxı́lios estatais concedidos               e, como foi confirmado pelo plano nacional do sector, são
     pela Itália no sector do açúcar [C(1999) 1363 final].                    essenciais para garantir o escoamento da produção de duas
                                                                                áreas regionais fundamentais de cultura da beterraba
— Condenar a Comissão CE nas despesas da instância.                            açucareira.