CELEX: 22011D0082
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  82/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/53
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 82/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 0590: Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 9).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 590/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.
   
      (2)  JO L 170 de 6.7.2010, p. 9.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.