CELEX: 52012JC0033
Language: pt
Date: 2012-11-23
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.Âº 267/2012 que impÃµe medidas restritivas contra o IrÃ£o

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		52012JC0033
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.Âº 267/2012 que impÃµe medidas restritivas contra o IrÃ£o /* JOIN/2012/033 final - 2012/0338 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23
de março de 2012, dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC que
impõe medidas restritivas contra o Irão. Em 15 de outubro de 2012, o Conselho
adotou a Decisão 2011/635/PESC, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho
e prevê medidas restritivas adicionais contra o Irão.
(2)                   
Estas medidas adicionais incluem, nomeadamente,
restrições adicionais sobre os equipamentos e tecnologias essenciais
suscetíveis de ser utilizados na indústria petroquímica, a proibição da
importação de gás natural iraniano, bem como uma proibição da exportação de
equipamentos e tecnologias navais essenciais destinados à construção,
manutenção ou reequipamento de navios. Além disso, foi introduzida uma
proibição do comércio de grafite, alguns metais em bruto ou semiacabados, tais
como o alumínio e o aço, e suportes lógicos destinados a determinados processos
industriais.
(3)                   
A Decisão 2012/635/PESC apela ainda a uma revisão
das medidas restritivas relativas aos produtos e tecnologias de dupla
utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho,
de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das
exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla
utilização.
(4)                   
Tendo em conta o artigo 215.º do TFUE, é necessária
uma nova ação da União a fim de dar execução a estas medidas.
(5)                   
Por conseguinte, a Alta Representante para os
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem a
alteração do Regulamento (UE) n.º 267/2012 em conformidade.
2012/0338 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012
que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do
Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e
revoga a Posição Comum 2007/140/PESC[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho[2], de 23 de março de 2012, dá
execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas
restritivas contra o Irão. Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a
Decisão 2012/635/PESC[3],
que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e prevê medidas restritivas
adicionais contra o Irão.
(2)              
Essas medidas restritivas adicionais incluem,
nomeadamente, restrições adicionais sobre os equipamentos e tecnologias
essenciais suscetíveis de ser utilizados na indústria petroquímica, bem como
uma proibição da exportação de equipamentos e tecnologias navais essenciais
destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios. Além disso, o
comércio de grafite, metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço,
e de suportes lógicos destinados a determinados processos industriais deve ser
proibido.
(3)              
As medidas restritivas adicionais incluem também a
proibição da importação, compra ou transporte de gás natural iraniano. A
execução efetiva desta proibição implica a adoção de medidas para proibir as
trocas de gás natural que se sabe ou existem motivos razoáveis para suspeitar
que contribuem para aumentar as exportações de gás natural do Irão e assim
contornar a proibição. Os contratos que preveem a utilização de um gasoduto
diretamente ligado à rede de transporte de gás natural da União Europeia sem
nenhuma ligação, direta ou indireta, à rede iraniana de transporte de gás
natural não devem ser afetados pela proibição de importação de gás natural.
(4)              
A Decisão 2012/635/PESC apela a uma revisão das
medidas restritivas relativas aos bens e tecnologias de dupla utilização enumerados
no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de
2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações,
transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização[4], com vista a incluir na Parte 2
da categoria 5 determinados produtos suscetíveis de serem relevantes para
setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução
Iraniana ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão,
tendo simultaneamente em conta a necessidade de evitar efeitos indesejados que
afetem a população civil iraniana. 
(5)              
A fim de assegurar a aplicação efetiva da proibição
de vender, fornecer, transferir ou exportar para o Irão equipamento e
tecnologia essenciais adicionais suscetíveis de serem utilizados em setores
chave das indústrias do petróleo e do gás natural ou na indústria petroquímica,
devem ser elaboradas listas do equipamento e tecnologia em causa. 
(6)              
Pela mesma razão, convém igualmente elaborar listas
dos produtos objeto das restrições ao comércio de gás natural, grafite, metais
em bruto ou semiacabados, tais como o alumínio e o aço, e suportes lógicos
destinados a determinados processos industriais.
(7)              
A Decisão 2012/635/PESC proíbe igualmente as
transações entre os bancos e as instituições financeiras da União e do Irão,
salvo autorização prévia pelo Estado‑Membro em causa.
(8)              
A Decisão 2012/635/PESC proíbe ainda o fornecimento
de serviços de embandeiramento e classificação a petroleiros e navios de carga
iranianos, bem como o fornecimento de navios concebidos para o transporte ou
armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas e entidades
iranianas ou a outras pessoas e entidades para fins de transporte ou
armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos.
(9)              
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de
aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que,
nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível
da União para assegurar a sua execução.
(10)          
O Regulamento (UE) n.º 267/2012 deve, por
conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte
redação:
2. O Anexo I inclui os bens e tecnologias,
incluindo os suportes lógicos, que são produtos ou tecnologias de dupla
utilização na aceção do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, com exceção
de determinados bens e tecnologias especificados na Parte A e, até 15 de abril
de 2013, na Parte C do Anexo I do presente regulamento.
(2)                   
É inserido o seguinte artigo 2.º-A:
«Artigo 2.º-A
1. A proibição prevista no artigo 2.º, n.º 1,
não se aplica: 
(a)                   
À execução, até 15 de abril de 2013, de contratos
celebrados antes de 16 de outubro de 2012 relativos à venda, fornecimento,
transferência ou exportação de bens e tecnologias especificados na Parte C do
Anexo I do presente regulamento ou de contratos conexos necessários à execução
desses contratos.
(b)                   
À execução, até 15 de abril de 2013, de contratos
celebrados antes de 16 de outubro de 2012 relativos à prestação de assistência
técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e
tecnologias especificados na Parte C do Anexo I do presente regulamento.»
(3)                   
O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou
exportar os equipamentos ou tecnologias essenciais constantes da lista dos
Anexos VI e VIA, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou
organismo do Irão, ou para utilização nesse país.
2. Nos Anexos VI e VIA figuram os equipamentos
e tecnologias essenciais para os seguintes setores chave da indústria do
petróleo e do gás do Irão:
(a)                   
Exploração de petróleo bruto e de gás natural; 
(b)                   
Produção de petróleo bruto e de gás natural; 
(c)                   
Refinação; 
(d)                   
Liquefação de gás natural.
3. Nos Anexos VI e VIA figuram igualmente o
equipamento e tecnologias essenciais para a indústria petroquímica do Irão.
4. Os Anexos VI e VIA não incluem os artigos
que constam da Lista Militar Comum ou dos Anexos I, II ou III.»
(4)                   
O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º
1. As proibições previstas nos artigos 8.º e
9.º não se aplicam:
(a)                   
À execução, até 15 de abril de 2013, de transações
exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias
essenciais para a exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de
petróleo bruto ou de gás natural e a refinação e a liquefação de gás natural
enumerados no Anexo VI, celebrados antes de 27 de outubro de 2010, ou por
contratos conexos necessários à execução desses contratos, ou por contratos ou
acordos celebrados antes de 26 de julho de 2010 e relativos a investimentos
efetuados no Irão antes de 26 de julho de 2010, nem obstam ao cumprimento de
qualquer obrigação daí decorrente; ou
(b)                   
À execução, até 15 de abril de 2013, de transações
exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias
essenciais para a indústria petroquímica enumerados no Anexo VI, celebrados
antes de 24 de março de 2012, ou por contratos conexos necessários à execução
desses contratos, ou por contratos ou acordos celebrados antes de 23 de janeiro
de 2012 e relativos a investimentos efetuados no Irão antes de 23 de janeiro de
2012, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação daí decorrente, ou
(c)                   
À execução, até 15 de abril de 2013, de transações
exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias
essenciais para a exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de
petróleo bruto ou de gás natural, a refinação e a liquefação de gás natural e
para a indústria petroquímica, enumerados no Anexo VIA, celebrados antes de 16
de outubro de 2012, ou por contratos conexos necessários à execução desses
contratos, ou por contratos ou acordos celebrados antes de 16 de outubro de
2012 e relativos a investimentos efetuados no Irão antes de 23 de janeiro de
2012, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação daí decorrente,
desde que a pessoa singular ou coletiva,
entidade ou organismo que pretenda proceder a essas transações, ou prestar
assistência a essas transações, tenha notificado da transação ou da
assistência, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, a autoridade
competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecido.
2. O n.º 1 não prejudica a execução de
obrigações resultantes de contratos referidos no artigo 12.º, n.º 1, alínea b)
e no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), desde que tais obrigações decorram de
contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à
execução desses contratos e na condição de a execução dessas obrigações ter
sido previamente autorizada pela autoridade competente em causa e de esta ter
informado as outras autoridades competentes e a Comissão da sua intenção de
conceder uma autorização.»
(5)                   
São aditados os seguintes artigos 10.º-A, 10.º-B e
10.º-C:
«Artigo 10.ºA
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou
exportar, direta ou indiretamente, os equipamentos ou tecnologias enumerados no
Anexo VIB a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização
nesse país.
2. O Anexo VIB inclui os equipamentos ou
tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou
reequipamento de navios, incluindo equipamento ou tecnologia utilizada na
construção de petroleiros.
Artigo 10º-B
1. É proibido:
(a)                   
Prestar, direta ou indiretamente, assistência
técnica ou serviços de corretagem relacionados com os equipamentos e
tecnologias essenciais enumerados no Anexo VIB, ou com o fornecimento, o
fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo VIB, a
qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;
(b)                   
Financiar ou prestar, direta ou indiretamente,
assistência financeira relacionada com os equipamentos e tecnologias essenciais
enumerados no Anexo VIB, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou
para utilização nesse país.
Artigo 10.º-C
1. As proibições previstas nos artigos 10.º-A
e 10.º-B não prejudicam o fornecimento de equipamentos e tecnologias navais
essenciais a um navio que não seja propriedade ou que não esteja sob o controlo
de uma pessoa, entidade ou organismo do Irão e que tenha sido forçado a entrar
num porto iraniano ou em águas territoriais iranianas por motivos de força
maior.
2. As proibições previstas nos artigos 10.º-A
e 10.º-B não se aplicam à execução, até 15 de fevereiro de 2013, de contratos
celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à
sua execução. 
(6)                   
São inseridos os seguintes artigos 10.º-D, 10.º– E
e 10.º–F:
«Artigo 10.º-D
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou
exportar, direta ou indiretamente, os suportes lógicos destinados a integrar
processos industriais enumerados no Anexo VIIA, a qualquer pessoa, entidade ou
organismo do Irão, ou para utilização nesse país.
2. O Anexo VIIA inclui os suportes lógicos
destinados a integrar processos industriais relevantes para setores controlados
direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o
programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão.
Artigo 10.º-E
1. É proibido:
(a)                   
Prestar, direta ou indiretamente, assistência
técnica ou serviços de corretagem relacionados com os suportes lógicos
enumerados no Anexo VIIA, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a
utilização dos produtos enumerados no Anexo VIIA, a qualquer pessoa, entidade
ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;
(b)                   
Financiar ou prestar, direta ou indiretamente,
assistência financeira relacionada com os suportes lógicos enumerados no Anexo
VIIA, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização
nesse país.
Artigo 10.º-F
1. As proibições previstas nos artigos 10.º-D
e 10.º-E não se aplicam à execução, até 15 de janeiro de 2013, de contratos
celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à
sua execução.»
(7)                   
É inserido o seguinte artigo 14.º-A:
«Artigo 14.º-A
1. É proibido: 
(a)                   
Importar gás natural para a União se este produto: 
i) for originário do Irão; ou
ii) tiver sido exportado do Irão; 
(b)                   
Comprar gás natural situado no Irão, transitado
pelo Irão ou originário do Irão; 
(c)                   
Transportar gás natural originário do Irão ou
exportado do Irão para qualquer outro país; 
(d)                   
Trocar gás natural originário do Irão ou exportado
do Irão para qualquer outro país; e 
(e)                   
Financiar ou prestar, direta ou indiretamente,
serviços de corretagem ou assistência financeira, nomeadamente derivados
financeiros, bem como prestar serviços de seguros e resseguros e serviços de
corretagem relacionados com seguros e resseguros, relativos à importação,
compra ou transporte de gás natural originário do Irão ou importado do Irão. 
2. Por gás natural entende-se os produtos
enumerados no Anexo IVA. 
3. Para efeitos do n.º 1, por «trocar»
entende-se a troca de fluxos de gás natural de diferentes origens.
4. As proibições previstas no n.º 1, alíneas
a), b), c) e e) não se aplicam à execução de contratos de fornecimento de gás
natural originário de outro Estado que não o Irão, nem a atos e transações
respeitantes às entidades enumeradas no Anexo IX que sejam titulares de
direitos decorrentes de uma concessão original, anterior a 27 de outubro de
2010, por um Governo soberano que não o Irão, de um acordo de partilha de
produção de gás, como referido no artigo 39.º, na medida em que tais atos e
transações sejam referentes à participação dessas entidades no acordo.
(8)                   
São inseridos os seguintes artigos 15.º-A, 15.º-B,
15.º-C e 15.º-D:
«Artigo 15.º-A
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou
exportar, direta ou indiretamente, grafite e metais em bruto ou semiacabados,
enumerados no Anexo VIIB, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou
para utilização nesse país;
2. O Anexo VIIB inclui a grafite e os metais
em bruto ou semiacabados, tais como o alumínio e aço, relevantes para setores
controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução
Iraniana ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão.
3. A proibição prevista no n.º1 não se aplica
aos bens enumerados no Anexo III. 
«Artigo
15.º-B
1. É proibido:
(a)                   
Prestar, direta ou indiretamente, assistência
técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos enumerados no
Anexo VIIB, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos
produtos enumerados no Anexo VIIB, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do
Irão, ou para utilização nesse país; 
(b)                   
Financiar ou prestar, direta ou indiretamente,
assistência financeira relacionada com os produtos enumerados no Anexo VIIB, a
qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.»

2. As proibições previstas no n.º1 não se
aplicam aos bens enumerados no Anexo III.» 
«Artigo 15.º-C
As proibições previstas no artigo 15.º-A não
se aplicam à execução, até 15 de abril de 2013, de contratos celebrados antes
de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à sua execução.»
(9)                   
O artigo 23.º, é alterado do seguinte modo:
(a)                   
No n.º 2, as alíneas c) e d) passam a ter a
seguinte redação:
(c)         
«(c) Membro de alto nível do Corpo dos Guardas da
Revolução Islâmica ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou
controlado pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou por um ou mais dos
seus membros, ou pessoas singulares ou coletivas que atuem em seu nome ou que
constituam garantias ou prestem serviços essenciais em seu benefício; 
(d)         
(d) Outras pessoas, entidades ou organismos que
prestam apoio, designadamente apoio material, logístico ou financeiro, ao
Governo do Irão e entidades por eles detidas ou controladas ou pessoas e
entidades a eles associadas;»
(b)                   
O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: 
«4. Sem prejuízo das derrogações previstas nos
artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 28.º-A ou 29.º, é proibido prestar
serviços de mensagens financeiras especializadas, utilizados para intercâmbio
de dados financeiros, às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou
organismos que constam das listas dos Anexos VIII e IX.»
(10)               
O artigo 28.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
28.º
Em derrogação do artigo 23.º, n.ºs 2 e 3, as
autoridades competentes podem igualmente autorizar, nas condições que
considerem adequadas:
(a)                   
O desbloqueamento de determinados fundos ou
recursos económicos congelados do Banco Central do Irão ou a colocação de
determinados fundos ou recursos económicos à disposição do Banco Central do
Irão, se determinarem que os fundos ou os recursos económicos são necessários para
fornecer ativos líquidos a instituições financeiras ou de crédito com vista ao
financiamento de trocas comerciais, ou para o cumprimento das obrigações
resultantes de empréstimos comerciais; ou
(b)                   
O desbloqueamento de determinados fundos ou
recursos económicos congelados detidos pelo Banco Central do Irão ou a
colocação de determinados fundos ou recursos económicos à disposição do Banco
Central do Irão, se determinarem que os fundos ou recursos económicos são
necessários para a execução de um contrato ou acordo celebrado por uma pessoa,
entidade ou organismo do Irão antes de 16 de outubro de 2012, quando tal
contrato ou acordo previr o reembolso dos montantes em dívida a pessoas,
entidades ou organismos sob a jurisdição dos Estados‑Membros,
desde que o Estado-Membro em causa tenha
comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão a sua intenção de conceder
uma autorização com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência.»
(11)               
O artigo 30.º é substituído pelos seguintes artigos
30.º, 30.º-A e 30.º-B:
«Artigo 30.º
1. As transferências de fundos de e para
pessoas, entidades ou organismos do Irão que não sejam proibidas nos termos do
artigo 30.º‑A processam‑se do seguinte modo:
(a)                   
As transferências devidas por transações relativas
a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou
humanitários, não carecem de autorização prévia; 
(b)                   
A transferência deve ser previamente notificada por
escrito à autoridade competente do Estado‑Membro em causa se o seu valor
for superior a 10 000 EUR ou equivalente;
(c)                   
As outras transferências de valor inferior a 40 000
EUR não carecem de autorização prévia. 
(d)                   
A transferência deve ser previamente notificada por
escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa se o seu valor for
superior a 10 000 EUR ou equivalente;
(e)                   
As outras transferências de valor superior a 40 000
EUR ou equivalente carecem de autorização prévia da autoridade competente do
Estado-Membro em causa. 
As autoridades competentes informam-se
reciprocamente, de três em três meses, das autorizações recusadas.
2. As transferências de fundos de valor
inferior a 10 000 EUR não carecem de autorização ou notificação prévia.
Artigo 30.º-A
1. É proibida a transferência de fundos entre
as instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do
presente regulamento e 
(a)                   
Casas de câmbio e instituições financeiras e de
crédito estabelecidas no Irão;
(b)                   
Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de
aplicação do presente regulamento, das instituições financeiras e de crédito e
das casas de câmbio estabelecidas no Irão;
(c)                   
Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de
aplicação do presente regulamento, das instituições financeiras e de crédito e
das casas de câmbio estabelecidas no Irão; e
(d)                   
Casas de câmbio e instituições financeiras e de
crédito não estabelecidas no Irão, mas controladas por pessoas, entidades ou
organismos estabelecidos no Irão.
2. Em derrogação do disposto no n.º 1 e sob
reserva do disposto no n.º 4 e no artigo 30.º-B, n.º 1, as autoridades
competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, e em
conformidade com as condições previstas no n.º 3, as seguintes transferências:
(a)                   
Transferências relativas a alimentos, cuidados de
saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários;
(b)                   
Transferências relativas a remessas pessoais; 
(c)                   
Transferências relacionadas com um contrato
comercial específico, desde que essa operação não seja proibida pelo presente
regulamento;
(d)                   
Transferências relativas a missões diplomáticas ou
postos consulares ou a organizações internacionais que gozem de imunidades de
acordo com o direito internacional, desde que essas operações se destinem a ser
utilizadas para fins oficiais das missões diplomáticas ou postos consulares ou
das organizações que gozem de imunidades de acordo com o direito internacional;
(e)                   
Transferências relativas a pagamentos para a
satisfação de créditos reclamados a pessoas, entidades ou organismos do Irão,
ou transferências de natureza semelhante, desde que não contribuam para
atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o
Estado-Membro em questão tiver comunicado aos outros Estados‑Membros e à
Comissão a sua intenção de conceder uma autorização. 
3. As transferências de fundos que podem ser
autorizadas ao abrigo do n.º 2 processam-se do seguinte modo: 
(a)                   
As transferências devidas por transações relativas
a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou
humanitários, de valor inferior a 100 000 EUR, bem como as
transferências devidas por transações relativas a remessas pessoais, de valor
inferior a 40 000 EUR, não carecem de autorização prévia. 
A transferência deve ser previamente notificada
por escrito à autoridade competente do Estado‑Membro em causa se o seu
valor for superior a 10 000 EUR ou equivalente;
(b)                   
As transferências devidas por transações relativas
a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou
humanitários de valor superior a 100 000 EUR ou equivalente, bem como as
transferências devidas por transações relativas a remessas pessoais de valor
superior a 40 000 EUR ou equivalente, carecem de autorização prévia da
autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos do n.º 2. 
As autoridades competentes informam-se
reciprocamente, de três em três meses, de todas as autorizações concedidas.
(c)                   
As outras transferências de valor superior a 10 000
EUR ou equivalente carecem de autorização prévia da autoridade competente do
Estado-Membro em causa, nos termos do n.º 3. 
As autoridades competentes informam-se
reciprocamente, de três em três meses, de todas as autorizações concedidas. 
4. As transferências de fundos de valor
inferior a 10 000 EUR não carecem de autorização ou notificação prévia. 
Artigo 30.º‑B
1. Se for concedida uma autorização em
conformidade com os artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º ou 28.º-A, não é
necessária a autorização referida nos artigos 30.º. n.º 1, alínea c), 30.º-A,
n.º 3, alínea b) e 30.º-A, n.º 3, alínea c) e não é aplicável o disposto nos
artigos 30.º, 30.º‑A e 30.º-B.
2. O disposto no artigo 30.º, n.º1, e no
artigo 30.º-A, n.º 3 é aplicável independentemente de a transferência de fundos
ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente
ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, as «operações
aparentemente ligadas entre si» incluem:
(a)          Uma série de transferências
consecutivas de ou para a mesma pessoa, entidade ou organismo do Irão efetuadas
em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em
que cada transferência individual é inferior ao limiar estabelecido no n.º 1,
mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para notificação ou
autorização; ou
(b)          Uma cadeia de transferências
que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas
singulares ou coletivas que se traduz numa única obrigação de efetuar uma
transferência de fundos.
3. As notificações e os pedidos de autorização
relativos a transferências de fundos processam-se do seguinte modo:
(a)                   
No caso de transferências eletrónicas de fundos
tratadas por instituições financeiras ou de crédito, as notificações e os
pedidos de autorização respeitantes às transferências de fundos processam-se do
seguinte modo:
i)       As notificações e os pedidos de
autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou
organismos do Irão situados fora da União são endereçados pelo prestador de
serviços de pagamento do ordenante, ou em seu nome, às autoridades competentes
do Estado-Membro onde foi dada a ordem inicial de execução da transferência;
ii)       As notificações e os pedidos de
autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas,
entidades ou organismos do Irão situados fora da União são endereçados pelo
prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em seu nome, às
autoridades competentes do Estado-Membro de residência do beneficiário ou de
estabelecimento do prestador de serviços de pagamento;
iii)      Se o prestador de serviços de pagamento
do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do
presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são
endereçados, no caso de transferências para pessoas, entidades ou organismos do
Irão, pelo ordenante e, no caso de transferências de pessoas, entidades ou
organismos do Irão, pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro
de residência do ordenante ou do beneficiário, respetivamente;
iv)      As notificações e os pedidos de
autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou
organismos do Irão situados na União são endereçados pelo prestador de serviços
de pagamento do beneficiário, ou em seu nome, às autoridades competentes dos
Estados-Membros de residência do beneficiário ou de estabelecimento do
prestador de serviços;
v)      As notificações e os pedidos de
autorização respeitantes a transferências de fundos de pessoas, entidades ou
organismos do Irão situados na União são endereçados pelo prestador de serviços
de pagamento do ordenante, ou em seu nome, às autoridades competentes do
Estado-Membro onde foi dada a ordem inicial de execução da transferência;
vi)      Relativamente a transferências de fundos
para ou de pessoas, entidades ou organismos do Irão em que o ordenante, o
beneficiário e os respetivos prestadores de serviços de pagamento não são
abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mas em que um
prestador de serviços de pagamento abrangido pelo âmbito de aplicação do
presente regulamento atua como intermediário, esse prestador de serviços de
pagamento deve respeitar a obrigação de notificação ou autorização, consoante o
caso, se tiver conhecimento ou motivos razoáveis para suspeitar que a
transferência tem como destinatários ou origem pessoas, entidades ou organismos
do Irão. Quando houver mais do que um prestador de serviços de pagamento como
intermediário, só o primeiro prestador de serviços de pagamento a tratar da
transferência deve cumprir a obrigação de notificação ou autorização, consoante
o caso. Qualquer notificação ou pedido de autorização deve ser apresentado às
autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de
serviços de pagamento;
vii)     Quando houver mais de um prestador de
serviços de pagamento envolvido numa série de transferências de fundos ligadas
entre si, as transferências na União devem incluir uma referência à autorização
concedida ao abrigo do artigo 30.º ou 30.º-A.
(b)                   
No caso de transferências de fundos efetuadas por
meios não eletrónicos, as notificações e os pedidos de autorização respeitantes
a transferências de fundos processam-se do seguinte modo:
i)       As notificações e os pedidos de
autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou
organismos do Irão são endereçados pelo ordenante às autoridades competentes do
Estado-Membro em que reside;
ii)       As notificações e os pedidos de
autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas,
entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo beneficiário às
autoridades competentes do Estado-Membro em que reside.
4. Para efeitos dos artigos 30.º, n.º 1,
alínea c), 30.º-A, n.º 3, alínea b) e 30.º-A, n.º 3, alínea c), as autoridades
competentes devem conceder autorização, nas condições que considerem adequadas,
a menos que tenham motivos razoáveis para determinar que a transferência de
fundos relativamente à qual a autorização é solicitada poderá constituir uma
violação de qualquer das proibições ou obrigações previstas no presente
regulamento.
A autoridade competente pode cobrar uma taxa
pela apreciação dos pedidos de autorização.
5. Para efeitos do artigo 30.º, n.º 1, alínea
c), considera-se que a autorização foi concedida se a autoridade competente
tiver recebido um pedido de autorização por escrito e, no prazo de quatro
semanas, não tiver levantado objeções por escrito à transferência de fundos. Se
forem levantadas objeções devido a uma investigação em curso, a autoridade
competente deve referir este facto e comunicar rapidamente a sua decisão. As
autoridades competentes têm acesso direto ou indireto, em tempo útil, às
informações financeiras, administrativas, judiciárias e policiais necessárias para
proceder à investigação.
6. As seguintes pessoas, entidades ou
organismos não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 30.º e
30.º-A:
(a)        pessoas, entidades ou organismos
que se limitam a converter documentos em papel em dados eletrónicos no âmbito
de um contrato com uma instituição de crédito ou uma instituição financeira;
(b)        pessoas, entidades ou organismos
que se limitam a fornecer a instituições de crédito ou instituições financeiras
sistemas de tratamento de mensagens ou outros sistemas de apoio à transferência
de fundos; ou 
(c)        pessoas, entidades ou organismos
que se limitam a fornecer a instituições de crédito ou instituições financeiras
sistemas de liquidação e compensação.
(12)      O artigo 31.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 31.º
1. As sucursais e filiais, abrangidas pelo
âmbito de aplicação do presente regulamento, de instituições financeiras e de
crédito estabelecidas no Irão devem informar a autoridade competente do
Estado-Membro em que estejam estabelecidas de todas as transferências de fundos
que tenham executado ou recebido, do nome das partes e do montante e da data da
transação, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção
da transferência de fundos em causa. Caso se disponha de tal informação, a notificação
deve especificar a natureza da transação e, se for caso disso, a natureza dos
produtos transacionados, devendo designadamente indicar se estes produtos são
abrangidos pelos Anexos I, II, III, IV, IVA, V, VI VIA, VIB, VII, VIIA e VIIB
do presente regulamento e, se a sua exportação estiver sujeita a autorização,
especificar o número da licença concedida.
2. Sob reserva de eventuais disposições em
matéria de comunicação de informações, e em conformidade com tais disposições,
as autoridades competentes notificadas transmitem sem demora as informações
relativas às notificações referidas no n.º 1, se necessário, às autoridades
competentes dos outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as
contrapartes das transações notificadas, a fim de evitar qualquer transação que
possa contribuir para atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação
ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares.»
(13)      O artigo 32.º é suprimido.
(14)      Nos artigos 33.º e 34.º as referências
ao artigo 32.º, n.º 2, são substituídas por referências ao artigo 30.º-A, n.º
1.
(15)      São inseridos os seguintes artigos
37.º-A e 37.º-B
«Artigo 37.º-A
1. É proibida a prestação dos seguintes
serviços em relação aos petroleiros e navios de carga que arvorem pavilhão da República
Islâmica do Irão ou que sejam propriedade, estejam sob controlo ou sejam
explorados, direta ou indiretamente, por pessoas, entidades ou organismos do
Irão:
(a)                   
Serviços de classificação de qualquer tipo,
nomeadamente, mas não exclusivamente: 
i)       a elaboração e a aplicação de regras de
classificação ou de especificações técnicas em matéria de conceção, construção,
equipamento e manutenção dos navios, 
ii)       a realização de vistorias e inspeções
em conformidade com as regras e procedimentos de classificação, 
iii)      a atribuição de uma notação de classe e
a entrega, averbamento ou renovação de certificados de conformidade com as
especificações ou as regras de classificação;
(b)                   
Supervisão do desenho, construção e reparação de
navios e suas partes, incluindo os blocos, elementos, maquinaria, instalações
elétricas e instalações de controlo;
(c)                   
Inspeção, ensaios e certificação de equipamentos
marítimos, materiais e componentes, bem como supervisão da sua instalação a
bordo e integração de sistemas;
(d)                   
Realização de vistorias, inspeções, auditorias e
visitas e a concessão, a renovação ou o averbamento dos certificados e
documentos de conformidade pertinentes, em nome da administração do Estado de
bandeira, em conformidade com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS 1974), bem como o seu Protocolo
de 1988; a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de
1973, conforme alterada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78); a Convenção
sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972,
conforme alterada (COLREG 1972), a Convenção Internacional das Linhas de Carga
de 1966 (LL 1966), bem como o seu Protocolo de 1988; a Convenção Internacional
sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os
Marítimos, de 1978, conforme alterada (STCW) e a Convenção Internacional sobre
a Arqueação dos Navios, de 1969 (TONNAGE 1969).
2. A proibição referida no n.º 1 é aplicável a
partir de 15 de janeiro de 2013.
Artigo 37.º-B
1. É proibido fornecer navios concebidos para
o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos: 
i)       a qualquer pessoa, entidade ou organismo
do Irão; ou
(ii)     sempre que os prestadores do serviço
tiverem motivos razoáveis para determinar que os navios serão utilizados para
transportar petróleo ou produtos petroquímicos originários ou exportados do
Irão;
2. A proibição prevista no n.º 1 não prejudica
a execução de obrigações resultantes de contratos referidos no artigo 12.º, n.º
1, alínea b), desde que a execução dessas obrigações tenha sido previamente
autorizada pela autoridade competente em causa e esta tenha informado as outras
autoridades competentes e a Comissão da sua intenção de conceder uma
autorização.
3. A autorização a que se refere o n.º 2, não
é necessária se a autorização tiver sido concedida em conformidade com o artigo
28.º-A, alínea b).»
(16)      O artigo 41.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 41.º
É proibido participar, com conhecimento de
causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar
as medidas referidas nos artigos 2.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º-A, 10.º‑B,
10.º-D, 10.º‑E, 11.º, 13.º, 14.º-A, 15.º-A, 15.º-B, 17.º, 22.º, 23.º,
30.º-A, 34.º, 35.º, 37.º‑A ou 37.º-B.»
(17)      No artigo 45.º, a alínea b) passa a
ter a seguinte redação:
«b) alterar os Anexos III, IV, IVA, V, VI, VIA,
VIB, VII, VIIA, VIIB e X com base nas informações transmitidas pelos
Estados-Membros.
(18)      O Anexo I é substituído pelo texto
que figura no Anexo I do presente regulamento.
(19)      O texto constante do Anexo II é
inserido como anexo IVA. 
(20)      O texto constante do Anexo III é
inserido como Anexo VIA. 
(21)      O texto constante do Anexo IV é
inserido como Anexo VIB. 
(22)      O texto constante do Anexo V é
inserido como Anexo VIIA. 
(23)      O texto constante do Anexo VI é
inserido como Anexo VIIB. 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
«ANEXO
I
PARTE A
Produtos e tecnologias referidos no
artigo 2.º, n.os 1, 2 e 4
artigo 3.º, n.º 3, artigo 5.º, n.º 1, artigo 6.º, artigo 8.º, n.º 4, artigo 17.º,
n.º 2 e artigo 31.º, n.º 1
O presente Anexo inclui todos os produtos e
tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009, tal como
neles definidos, com exceção dos enumerados na Parte A, e, até 15 de abril de
2013, dos que são enumerados na Parte C.
 Rubrica do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 || Descrição 
 1. || Sistemas de «segurança da informação» e respetivos equipamentos e componentes para utilização nos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços, ou seja: a.            Sistemas, equipamentos, «conjuntos eletrónicos» específicos para uma aplicação determinada, módulos e circuitos integrados destinados à «segurança da informação», e seus componentes especialmente concebidos para a "segurança da informação: N.B.: Para o controlo de equipamentos de receção para sistemas de navegação global por satélite (GNSS) que contenham ou utilizem descodificação (por ex., GPS ou GLONASS), ver 7A005 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009. 1.      Concebidos ou modificados para a utilização de «criptografia» com recurso a técnicas digitais que desempenhem qualquer função criptográfica que não seja a autenticação ou a assinatura digital e com qualquer das seguintes características:   Notas técnicas: 1.       Funções de autenticação e de assinatura digital incluindo a respetiva função associada de gestão do código. 2.      A autenticação inclui todos os aspetos de controlo do acesso nos casos em que não existe criptagem dos ficheiros ou do texto, exceto no que diz diretamente respeito à proteção de senhas (passwords), números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado. 
   || 3.       A «criptografia» não inclui a compressão «fixa» dos dados nem as técnicas de codificação. Nota:   1.a.1 inclui os equipamentos concebidos ou modificados para a utilização da «criptografia» empregando princípios analógicos, sempre que aplicados com técnicas digitais. a.         Um «algoritmo simétrico» com um comprimento de chave superior a 56 bits; ou b.         Um «algoritmo assimétrico» em que a segurança do algoritmo se baseie numa das seguintes características: 1.   Fatorização de inteiros superior a 512 bits (p. ex., RSA); 2.     Computação de logaritmos discretos num grupo multiplicativo de um campo finito de dimensão superior a 512 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre Z/pZ); ou 3.     Logaritmos discretos num grupo diferente dos mencionados em 1.a.1.b.2. acima de 112 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre uma curva elíptica); 
 2. || «Suportes lógicos» para utilização nos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços: a.            «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para a «utilização» dos equipamentos referidos em 1.a.1, ou «suportes lógicos» referidos em 2.b.1; b.           «Suportes lógicos» específicos: 1.      «Suportes lógicos» que apresentem as características ou realizem ou simulem as funções dos equipamentos referidos em 5A002.a.1;   
 3. || «Tecnologia», na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, para a «utilização» dos equipamentos referidos em 1.a.1, ou «suportes lógicos» referidos em 2.a. ou 2.b.1. da presente lista, para utilização nos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços. 
PARTE B
O artigo 6.º é aplicável aos seguintes bens:
 Rubrica do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 || Descrição 
 0A001 || «Reatores nucleares» e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para os mesmos, isto é: a.            «Reatores nucleares»; b.           Cubas metálicas, ou partes principais prefabricadas das mesmas, incluindo a cabeça da cuba de pressão do reator, especialmente concebidas ou preparadas para a contenção do núcleo de um «reator nuclear»; c.            Equipamento de manuseamento especialmente concebido ou preparado para a introdução ou remoção de combustível num «reator nuclear»; d.           Barras de controlo especialmente concebidas ou preparadas para o controlo do processo de cisão num «reator nuclear» e respetivas estruturas de suporte e suspensão, mecanismos de comando das barras e tubos de guia das barras; e.            Tubos de pressão especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos do combustível e o fluido de arrefecimento primário num «reator nuclear» a pressões de serviço superiores a 5,1 MPa; f.            Metal ou ligas de zircónio sob a forma de tubos ou conjuntos de tubos em que a relação háfnio-zircónio seja inferior a 1:500 partes em massa, especialmente concebidos ou preparados para utilização num «reator nuclear»; 
 g.            Bombas de arrefecimento especialmente concebidas ou preparadas para fazer circular o fluido de arrefecimento primário dos «reatores nucleares»; h.            «Componentes internos de um reator nuclear» especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num «reator nuclear», incluindo colunas de suporte do núcleo, condutas de combustível, blindagens térmicas, chicanas, placas superiores do núcleo e placas do difusor; Nota: Em 0A001.h. a expressão «componentes internos de um reator nuclear» abrange qualquer estrutura importante no interior de uma cuba de reator que possua uma ou mais funções tais como suportar o núcleo, manter o alinhamento do combustível, dirigir o fluido de arrefecimento primário, fornecer proteção antirradiações para a cuba do reator e comandar instrumentação no interior do núcleo. i.             Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de arrefecimento primário de um «reator nuclear»; j.            Instrumentos de deteção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis dos fluxos de neutrões no interior do núcleo de um «reator nuclear». 
 0C002 || Urânio pouco enriquecido abrangido pela rubrica 0C002, quando incorporado em elementos de combustível nuclear montados 
PARTE C
 Rubrica do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 428/2009 || Descrição 
 5A002 || Sistemas de «segurança da informação» e respetivos equipamentos e componentes: a.            Sistemas, equipamentos, «conjuntos eletrónicos» específicos para uma aplicação determinada, módulos e circuitos integrados destinados à «segurança da informação», bem como outros componentes especialmente concebidos para os mesmos: N.B.: No que respeita aos Sistemas de Navegação Global por Satélite (GNSS) com equipamentos que contenham ou utilizem descodificação (por ex., GPS ou GLONASS), ver 7A005. 1.      Concebidos ou modificados para a utilização de «criptografia» com recurso a técnicas digitais que desempenhem qualquer função criptográfica que não seja a autenticação ou a assinatura digital e com qualquer das seguintes características: Notas técnicas: 1.       Funções de autenticação e de assinatura digital incluindo a respetiva função associada de gestão do código. 2.     A autenticação inclui todos os aspetos de controlo do acesso nos casos em que não existe criptagem dos ficheiros ou do texto, exceto no que diz diretamente respeito à proteção de senhas (passwords), números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado. 
   || 3.       A «criptografia» não inclui a compressão «fixa» dos dados nem as técnicas de codificação. Nota:  5A002.a.1. inclui os equipamentos concebidos ou modificados para a utilização da «criptografia» empregando princípios analógicos, sempre que aplicados com técnicas digitais. a.     Um «algoritmo simétrico» com um comprimento de chave superior a 56 bits; ou b.     Um «algoritmo assimétrico» em que a segurança do algoritmo se baseie numa das seguintes características: 1.     Fatorização de inteiros superior a 512 bits (p. ex., RSA); 2.     Computação de logaritmos discretos num grupo multiplicativo de um campo finito de dimensão superior a 512 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre Z/pZ); ou 3.     Logaritmos discretos num grupo diferente dos mencionados em 5A002.a.1.b.2. acima de 112 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre uma curva elíptica); 
 5D002 || «Suportes lógicos»: a.            «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para a «utilização» dos equipamentos referidos em 5A002.a.1 ou «suportes lógicos» referidos em 5D002.c.1; c.            «Suportes lógicos» específicos:: 1.      «Suportes lógicos» que apresentem as características ou realizem ou simulem as funções dos equipamentos referidos em 5A002.a.1; Nota:     5D002 não abrange «suportes lógicos» como se segue: a.           «Suportes lógicos» «necessários» à «utilização» de equipamentos excluídos do controlo pela nota relativa a 5A002; b.           «Suportes lógicos» que assegurem qualquer uma das funções dos equipamentos excluídos do controlo pela nota relativa a 5A002. 
 5E002 || «Tecnologia», nos termos da Nota Geral sobre Tecnologia, para a «utilização» dos equipamentos referidos em 5A002.a.1. ou «suportes lógicos» referidos em 5D002.a. ou 5D002.c.1 da presente lista. 
ANEXO
II
«ANEXO IVA
Produtos referidos nos artigos 14.ºA e 31,
n.º 1
Gás natural e outros hidrocarbonetos gasosos
 Código SH || Descrição 
 2709 00 10 || Condensados de gás natural 
 2711 11 00 || Gás natural – no estado liquefeito 
 2711 21 00 || Gás natural ‑ no estado gasoso 
 2711 12 || Propano 
 2711 13 || Butanos 
 2711 19 00 || Outras 
 2711 29 00 || Outras» 
ANEXO
III
«ANEXO VIA
Equipamento e tecnologias essenciais
previstos nos artigos 8.º. 10.º, n.º 1, alínea c) e 31.º, n.º 1
 Código SH || Descrição 
 7304    || Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro (exceto de ferro fundido) ou aço 
 7305    || Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço, com um teor de crómio igual ou superior a 1 % e com uma resistência ao frio superior a -120º C 
 7306 || Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço 
 7309 00 || Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo 
 7310 || Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo 
 7311 00 || Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço 
 7613    || Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio» 
ANEXO
IV
«ANEXO VIB
Lista dos equipamentos e tecnologias chave
referidos nos artigos 10.º-A, 10.º-B e 10.º‑C
 Código SH || Descrição 
 8406 10 00 || Turbinas para propulsão de embarcações 
 8406 90 || Partes de turbinas para propulsão de embarcações 
 8407 21 || Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) para propulsão de embarcações (do tipo fora de borda e outros) 
 8408 10 || Motores para propulsão de embarcações 
 8409 91 00 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores de pistão de ignição por faísca das posições 8407 21 ou 8408 10 
 8411 81 || Outros turbinas a gás de potência não superior a 5 MW 
 8411 82 || Outros turbinas a gás de potência superior a 5 MW 
 8468      || Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto os da posição 8515; máquinas; aparelhos a gás, para têmpera superficial 
 8483      || Veios de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas veios concebidos para a propulsão de navios com uma tonelagem de porte bruto máxima possível (no calado máximo) de 55 000 TPB ou superior) e manivelas; chumaceiras (mancais) e «bronzes»; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários; volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação 
 8487 10 || Hélices para embarcações e suas pás 
 8515    || Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) elétricos (incluindo os a gás aquecido eletricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultrassom, a feixes de eletrões, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais ou de ceramais (cermets): 
 9014 10 00 || Bússolas, incluindo as agulhas de marear 
 9014 80 00      || Outros instrumentos e aparelhos de navegação 
 9014 90 00 || Partes e acessórios da subposição 9014 10 00 e 9014 80 00 
 9015      || Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros»" 
   ||   
ANEXO V
«ANEXO
VIIA 
Suportes
lógicos destinados a integrar processos industriais referidos nos artigos 10º‑D,
10–E e 10–F e 31.º, n.º 1
1. Pacote de software para planeamento de
recursos empresariais. 
Nota explicativa: O
pacote de software para planeamento de recursos empresariais é um software
utilizado na contabilidade financeira, na contabilidade de gestão, na gestão
dos recursos humanos, na gestão da cadeia de abastecimento, na gestão de
projetos, na gestão das relações com os clientes, nos serviços de dados e no
controlo de acessos.» 
ANEXO
VI
«ANEXO
VIIB
Grafite
e metais em bruto ou semiacabados referidos nos artigos 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C
e 31.º, n.º 1
 1. Grafite 
 Código SH || Descrição 
 2504    || Grafite natural 
 3801 || Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafite ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou outros produtos intermediários 
 681510 || Obras de grafite ou de outros carbonos, incluindo fibras de carbono, para usos não elétricos 
 690310 || Retortas, cadinhos, muflas, bocais, tampões, suportes, copelas, tubos, mangas, varetas e outros produtos cerâmicos refratários que contenham, em peso, mais de 50 % de grafite ou de outro carbono, ou de uma mistura destes produtos (excluindo tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção) 
 8545 11 00 || Elétrodos de grafite ou de outro carvão, para fornos elétricos 
 8545 90 90 10 || Peças de encaixe utilizadas em elétrodos de grafite dos tipos utilizados em fornos elétricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm³ ou superior e com uma resistência elétrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m ou menos 
 2. Ferro e aço 
 Código SH || Descrição 
 7201    || Gusas incluindo gusa spiegel (especular) em lingotes e outras formas primárias 
 7202    || Ferro-ligas 
 7203 || Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes 
 7204 || Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; Desperdícios de ferro ou aço, em lingotes 
 7205 || Granalha e pó de gusas, de gusa spiegel (especular), de ferro ou aço 
 7206 || Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias 
 7207    || Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado 
 7208 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos 
 7209 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos 
 7210 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos 
 7211 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos 
 7212 || Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos 
 7213    || Fio-máquina de ferro ou aço não ligado 
 7214 || Outras barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem 
 7215    || Outras barras de ferro ou aço não ligado 
 7216    || Perfis de ferro ou aço não ligado 
 7217 || Fios de ferro ou aço não ligado: 
 7218 || Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados de aço inoxidável 
 7219    || Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm 
 7220    || Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm 
 7221 00 || Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com espiras não alinhadas, de aço inoxidável 
 7222    || Outras barras e perfis, de aço inoxidável Barras e perfis, de aço inoxidável; perfis 
 7223 00 || Fios de aço inoxidáve 
 7224 || Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço 
 7225    || Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm 
 7226 || Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm 
 7227 || Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com espiras não alinhadas, de outras ligas de aço 
 7228 || Barras e perfis, de outras ligas de aço; Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado 
 7229    || Fios de outras ligas de aço 
 7301 || Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço 
 7303 00 || Tubos e perfis ocos, de ferro fundido 
 7307 || Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de ferro fundido, ferro ou aço 
 7312 || Cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos 
   ||   
   ||   
   ||   
 3. Cobre e suas obras 
 Código SH || Descrição 
 7401 00 00 || Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 
 7402 00 00 || Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica 
 7403    || Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas 
 7404 00 || Desperdícios, resíduos e sucata de cobre 
 7405 00 00 || Ligas-mães de cobre 
 7406    || Pós e escamas, de cobre 
 7407    || Barras e perfis, de cobre 
 7408    || Fios de cobre 
 7409    || Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm 
 7410 || Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,15 mm (excluindo o suporte) 
 7411    || Tubos de cobre 
 7412 || Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de cobre 
 7413 00 00 || Cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos 
 4. Níquel e suas obras 
 Código SH || Descrição 
 7501 || Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel 
 7502    || Níquel em formas brutas 
 7503 00 || Desperdícios e resíduos, de níquel 
 7504 00 00 || Pós e escamas, de níquel 
 7505    || Barras, perfis e fios de níquel 
 7506 || Chapas, tiras e folhas, de níquel 
 7507 || Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de níquel 
 5. Alumínio 
 Código SH || Descrição 
 7601 || Alumínio em formas brutas 
 7602 || Desperdícios e resíduos, de alumínio 
 7603 || Pós e escamas, de alumínio 
 7604 || Barras e perfis, de alumínio 
 7605 || Fios de alumínio 
 7606 || Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm 
 7607 || Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte) 
 7608 || Tubos de alumínio 
 7609 00 00 || Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio 
 7614 || Cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos 
            
 6. Chumbo 
 Código SH || Descrição 
 7801    || Chumbo em formas brutas 
 7802 00 00 || Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo 
 7804    || Chapas, folhas e tiras; pós e escamas, de chumbo 
   ||   
 7. Zinco 
 Código SH || Descrição 
 7901    || Zinco em formas brutas 
 7902 00 00 || Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco 
 7903    || Poeiras, pós e escamas, de zinco 
 7904 00 00 || Barras, perfis e fios, de zinco 
 7905 00 00 || Chapas, folhas e tiras, de zinco 
   ||   
            
 8. Estanho 
 Código SH || Descrição 
 8001    || Estanho em formas brutas 
 8002 00 00 || Desperdícios e resíduos, de estanho 
 8003 00 00 || Barras, perfis e fios de estanho 
   ||   
 9. Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias 
 Código SH || Descrição 
 8101    || Tungsténio (volfrâmio) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8102    || Molibdénio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8103 || Tântalo e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8104    || Magnésio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8105 || Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8106 00 || Bismuto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8107    || Cádmio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8108    || Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8109 || Zircónio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8110 || Antimónio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8111 00 || Manganés e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8112 || Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio, háfnio (céltio), índio, nióbio (colômbio), rénio e tálio, e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos 
 8113 00 || Ceramais (cermets) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos» 
[1]               JO L 195 de 27.7. 2010, p. 39.
[2]               JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
[3]               JO L 282 de 16.10.2012, p. 58.
[4]               JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.