CELEX: 62013CN0365
Language: pt
Date: 2013-07-01 00:00:00
Title: Processo C-365/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 1 de julho de 2013 — Ordre des architectes/Estado belga

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 1 de julho de 2013 — Ordre des architectes/Estado belga
   (Processo C-365/13)
   2013/C 274/11
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ordre des architectes
   
      Recorrido: Estado belga
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 21.o e 49.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), na medida em que obrigam cada Estado-Membro a reconhecer aos títulos de formação que preveem, no que diz respeito ao acesso às atividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por si emitidos, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado de exigir que, para ser inscrito na Ordem dos Arquitetos, o titular de um título de formação de arquiteto conforme ao artigo 46.o da referida Diretiva ou titular de um título previsto no artigo 49.o, n.o 1, satisfaça além disso requisitos de estágio profissional ou de experiência equivalentes aos que são exigidos aos titulares dos diplomas emitidos no seu território após a obtenção dos mesmos?
   
      (1)  JO L 225, p. 22.