CELEX: 32020D1325
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1325 do Conselho de 21 de setembro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/510

25.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 311/8
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1325 DO CONSELHO
         de 21 de setembro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/510
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (1) («Convenção NEAFC») foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 17 de março de 1982.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Sendo a União parte contratante na Convenção NEAFC, esta aplica-se atualmente ao Reino Unido, excluindo o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC a adesão de Estados-Membros a essa Convenção.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC, qualquer Estado pode aderir à Convenção NEAFC na condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por três quartos de todas as partes contratantes na convenção no prazo de 90 dias a contar da data da notificação pelo depositário da receção do pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante. Na mesma data, o depositário notificou do facto a Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 25 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/510 (3). Esta decisão foi favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção e foi adotada em antecipação de uma retirada do Reino Unido da União sem um acordo de saída. Consequentemente, a Decisão (UE) 2019/510 autorizou a Comissão a notificar a posição da União unicamente se não fosse celebrado um acordo de saída.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O pedido de adesão apresentado pelo Reino Unido não satisfez o requisito de aprovação por três quartos das partes contratantes da Convenção NEAFC, uma vez que o quórum de três quartos não foi alcançado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) («Acordo de Saída»), durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (5) estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado pela Convenção NEAFC durante o período de transição. Em 6 de julho de 2020, o Reino Unido apresentou um novo pedido de adesão a essa convenção, procurando uma adesão que tivesse efeito durante o período de transição, de modo coerente com o Acordo de Saída.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2020/1305 do Conselho (6) autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado pela Convenção NEAFC, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/135.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 56.o, 63.o e 116.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (7) (CNUDM), o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção previstas na Convenção NEAFC (alto mar) como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva são abrangidas pela área dessa Convenção.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com a CNUDM e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (8) (UNFSA), bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Como previsto no artigo 63.o, n.o 2, da CNUDM e no artigo 8.o do UNFSA, se uma mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para acordarem nas medidas necessárias para a sua conservação nessa mesma zona adjacente. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas. A adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de gestão da pesca necessárias, a fim de assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais em causa.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A adesão antes do termo do período de transição permitirá ao Reino Unido dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM no que respeita às medidas de conservação e de gestão que produzam efeitos a partir do momento em que termina o período de transição e o direito da União deixa de lhe ser aplicável. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o pedido de adesão à Convenção NEAFC apresentado pelo Reino Unido até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão (UE) 2019/510 deve ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC») é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC.
            
            
               2.   A Comissão é autorizada a notificar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogada a Decisão (UE) 2019/510.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. KLOECKNER
            
         
         
            (1)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.
         
            (2)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/510 do Conselho, de 25 de março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido (JO L 85 de 27.3.2019, p. 22).
         
            (4)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (5)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
         
            (6)  Decisão de Execução (UE) 2020/1305 do Conselho, de 18 de setembro de 2020, relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União (JO L 305 de 21.9.2020, p. 27).
         
            (7)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
         
            (8)  JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.