CELEX: 52014PC0719
Language: pt
Date: 2014-12-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro

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		52014PC0719
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro /* COM/2014/0719 final - 2014/0341 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·      Justificação e objetivos da proposta
O Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os
Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão
2004/585/CE do Conselho, visa assegurar que os recursos biológicos aquáticos
sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental
e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais
admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca
constitui um instrumento importante para atingir este objetivo. 
A presente proposta tem por objetivo fixar,
para 2015, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às
principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.
·      Contexto geral
A Comunicação da Comissão relativa à consulta
sobre as possibilidades de pesca para 2015 (COM(2014) 388 final) apresenta o
contexto da proposta. 
O parecer científico sobre as possibilidades
de pesca para 2015 no mar Negro foi emitido pelo Comité Científico, Técnico e
Económico das Pescas (CCTEP) em 31 de outubro de 2013. 
A proposta contém uma secção importante para a
gestão das pescarias no mar Negro em 2015, que fixa os TAC e as quotas.
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
As possibilidades de pesca e a forma como são
repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual,
sendo o mais recente o Regulamento (UE) n.º 24/2014 do Conselho, de 10 de
janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro[1].
Para além das possibilidades de pesca anuais,
há que referir as seguintes medidas, relevantes para as pescarias no mar Negro
abrangidas pela presente proposta: 
–                        
Os tamanhos mínimos para fins de conservação e a
malhagem mínima para a pesca do pregado no mar Negro são estabelecidos pelo
Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do
Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas
medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento
(CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser
desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto[2].
–                        
A Recomendação CGPM/37/2013/2 que estabelece um
conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar
fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão
Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 37.ª sessão (Split, maio de
2013).
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da UE
As medidas propostas estão em conformidade com
os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a
política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
·      Obtenção e utilização de competências
especializadas
Principais organizações/peritos consultados
A organização científica consultada é o Comité
Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
A União solicita todos os
anos ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades
populacionais de peixes. Tal parecer, emitido em outubro de 2014, cobre todas
as unidades populacionais do mar Negro relativamente às quais são propostos
TAC.
·      Consulta das partes interessadas
As partes interessadas
foram consultadas através da Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre
as possibilidades de pesca para 2015. A base científica da proposta foi
fornecida pelo CCTEP. 
·      Avaliação de impacto
Seguindo o parecer
científico, as medidas propostas resultarão numa mudança das possibilidades de
pesca em termos de volumes de capturas para os navios de pesca da União que
operam no mar Negro.
A proposta, além de
refletir preocupações a curto prazo, enquadra-se também numa abordagem a longo
prazo que pretende reconduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis a
longo prazo.
A médio ou a longo prazo,
a abordagem adotada na proposta poderá, portanto, conduzir a uma redução do
esforço de pesca, mas permitirá a estabilização ou o aumento das quotas a longo
prazo. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, um
impacto reduzido no ambiente (em resultado da adaptação do esforço de pesca) e
uma estabilização ou aumento dos desembarques. A longo prazo, a
sustentabilidade das atividades de pesca aumentará.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A proposta estabelece as limitações das
capturas aplicáveis nas pescarias da União no mar Negro, com vista a realizar o
objetivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das
pescarias nos planos biológico, económico e social.
·      Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da
subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado:
A política comum das pescas é uma política
comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho
adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de
pesca.
A proposta de regulamento do Conselho atribui
possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o
artigo 16.º, n.os 6 e 7, e com o artigo 17.º do Regulamento
n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir como entenderem estas
possibilidades pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Assim, os Estados-Membros
dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo
social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de
pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo
Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já
existem.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: Regulamento.
A presente proposta diz respeito à gestão da
pesca com base no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo
16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
·      Simplificação
A proposta continua a prever a simplificação
dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou
nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento
de 2014 relativo às possibilidades de pesca no mar Negro. 
·      Cláusula de reexame/revisão/caducidade
Uma vez que diz respeito a um regulamento
anual, adotado para o ano de 2015, a proposta não inclui uma cláusula de
revisão.
·      Explicação pormenorizada da proposta
A proposta fixa, para 2015, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos
Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Negro. 
A obrigação de
desembarcar unidades populacionais capturadas em determinadas pescarias passa a
ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. No mar Negro, estas pescarias
visam pequenos pelágicos, nomeadamente a espadilha, que é uma das unidades
populacionais sujeitas a TAC e quotas no presente regulamento.
Com a introdução da
obrigação de desembarque, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2,
do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas
devem refletir a passagem de quantidades desembarcadas para quantidades
capturadas. Para tal, baseiam-se nos pareceres científicos recebidos relativamente
às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. As possibilidades de pesca
devem ainda ser fixadas de acordo com o artigo 16.º, n.º 1, (que refere o
princípio da estabilidade relativa), e n.º 4, (que refere os objetivos da
política comum das pescas e as regras previstas nos planos plurianuais). Os valores propostos refletem os pareceres científicos e o quadro para
a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão relativa às
consultas sobre as possibilidades de pesca para 2015.

Atendendo à intenção da
Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em
conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu
a nível internacional e, simultaneamente, manter a estabilidade das
possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, sem deixar,
na medida do possível, de ter em conta o estado da unidade populacional em
causa.
Os TAC e as quotas atribuídas aos
Estados-Membros constam do anexo da proposta de regulamento.
Em conformidade com o artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[3],
é proposto que os artigos 3.º e 4.º não sejam aplicáveis às unidades
populacionais abrangidas pelo presente regulamento. No entanto, em conformidade
com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a
flexibilidade interanual prevista no mesmo é aplicável às unidades
populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque.
2014/0341 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2015, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 43.º, n.º 3, do
Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas
relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)       O Regulamento (UE) n.º
1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4]
requer que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres
científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, quando aplicável,
os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(CCTEP).
(3)       Cabe ao Conselho adotar
medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por
pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso,
certas condições que lhes estejam associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e
4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser
repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das
atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade
populacional ou pescaria, em conformidade com os objetivos da política comum
das pescas fixados no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento.
(4)       Os Totais Admissíveis de
Capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos
disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e
assegurando simultaneamente um tratamento equitativo entre os setores das
pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes
interessadas.
(5)       No respeitante à pesca da
espadilha, a obrigação de desembarque referida no artigo 15.º, n.º 1,
do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de
2015. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso
de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional,
as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar
a refletir as capturas em vez dos desembarques.
(6)       A exploração das
possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo
Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[5],
nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas
e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por
conseguinte, é necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem
utilizar aquando do envio à Comissão de dados relativos aos desembarques de
unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
(7)       Em conformidade com o artigo
2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[6],
é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a
que se refere esse artigo.
 (8)      A
fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência
dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro
em 1 de janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve
entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento fixa, para 2015, em
relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de
pesca aplicáveis no mar Negro.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos navios
de pesca da União que operam no mar Negro.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)           «CGPM»: a Comissão Geral das Pescas
do Mediterrâneo;
b)           «Mar Negro»: a subzona geográfica 29
definida no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho[7];
c)           «Navio de pesca»: qualquer navio
equipado para exercer a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos;
d)           «Navio de pesca da União»: um navio
de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; 
e)         «Unidade populacional»: um recurso biológico
marinho que evolui numa determinada zona de gestão;
f)         «Total admissível de capturas» (TAC): as
quantidades de cada unidade populacional que podem ser: 
i)
capturadas durante o período de um ano, no caso das pescarias sujeitas a uma
obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013; ou
ii)
desembarcadas durante o período de um ano, no caso das pescarias não sujeitas a
uma obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013;
g)           «Quota»: a parte do TAC atribuída à
União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro. 
CAPÍTULO II
Possibilidades de pesca 
Artigo 4.º
TAC e repartição
Os TAC para os navios de pesca da União, a repartição
desses TAC pelos Estados-Membros e, se for caso disso, as condições que lhes
estão associadas no plano funcional, são fixadas no anexo.
Artigo 5.º
Disposições especiais relativas à repartição
A repartição das possibilidades de pesca pelos
Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
a)           As trocas efetuadas nos termos do
artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
b)           As deduções e reatribuições
efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c)           Os desembarques suplementares
autorizados ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013;
d)           As quantidades transferidas em
conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013; [em conformidade com a proposta para o Báltico]
e)           As deduções efetuadas em
conformidade com os artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º
1224/2009.
Artigo 6.º
Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à
obrigação de desembarque
As capturas e capturas acessórias efetuadas na
pescaria de pregado só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se tiverem
sido efetuadas por navios de pesca da União que arvorem o pavilhão de um
Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 7.º
Transmissão de dados
Sempre que, nos termos dos artigos 33.º e 34.º
do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às
quantidades desembarcadas das unidades populacionais capturadas, os
Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do
presente regulamento.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 9 de 14.1.2014, p. 1.
[2]               JO L 78 de 20.3.2013, p. 1.
[3]               Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de
maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC
e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
[4]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas,
que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a
Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[5]               Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de
20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de
controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das
pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002,
(CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE)
n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE)
n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008,
e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94
e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
[6]               Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de
maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC
e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
[7]               Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições
aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do
Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho
relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos
haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
ANEXO
Proposta de Regulamento do Conselho que fixa,
para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos
de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no
mar Negro
TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM,
AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA
Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e
as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo indicação
em contrário) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional. 
As unidades populacionais de peixes são
indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para
efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de
correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
 Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum 
 Psetta maxima || TUR || Pregado 
 Sprattus sprattus || SPR || Espadilha 
   ||   ||   ||   || 
 Espécie: || Pregado || Zona: || Águas da União no mar Negro || 
   || Psetta maxima ||   || TUR/F37.4.2.C. ||   ||   ||   || 
 Bulgária ||  36,72 ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96   || 
 Roménia ||  36,72 ||   || 
   ||   ||   || 
 União ||  73,44 || (1) || 
   ||   ||   || 
 TAC || Sem efeito || 
 _________ ||   ||   || 
  (1)        As atividades de pesca, incluindo o transbordo, a tomada a bordo, o desembarque e a primeira venda, não são permitidas de 15 de abril a 15 de Junho de 2015.   || 
 Espécie: || Espadilha ||   || Zona: || Águas da União no mar Negro ||   || 
   || Sprattus sprattus ||   || SPR/F37.4.2.C || 
 Bulgária ||   || 8 032,5 || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96   || 
 Roménia ||   || 3 442,5 || 
   ||   ||   || 
 União ||   || 11 475 || 
   ||   ||   || 
 TAC || Sem efeito ||   || 
   ||   ||   ||   ||