CELEX: 62019CN0364
Language: pt
Date: 2019-05-07 00:00:00
Title: Processo C-364/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galați (Roménia) em 7 de maio de 2019 — XU e o./SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galați (Roménia) em 7 de maio de 2019 — XU e o./SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank
      (Processo C-364/19)
      (2019/C 288/25)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Galați
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes e recorrentes: XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB, EC
      
         Demandadas e recorrentes: SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank NV
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) como interpretados no processo C -186/16, Andriciuc e o., ser interpretados no sentido que, perante uma cláusula sobre o risco cambial que retoma uma disposição jurídica nacional, o órgão jurisdicional nacional deve examinar de forma prioritária a relevância da proibição prevista no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva, ou o cumprimento, pelo profissional, da obrigação de informação prevista no artigo 4.o
                     o, n.o 2, daquela diretiva, sem uma avaliação prévia do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da mesma?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretados no sentido que, em caso de incumprimento da obrigação de informação do consumidor, prévia à celebração do contrato de mútuo, o profissional pode invocar o disposto no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva, para que uma cláusula contratual sobre o risco cambial, que retoma uma disposição jurídica nacional, seja excluída da avaliação do caráter abusivo?
               
            
         (1)  Diretiva 93/2013/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).