CELEX: 51988PC0122
Language: pt
Date: 1988-03-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1058/86 a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 122
Vol. 1988/0037
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(88 ) 122 final
                                       Bruxelas , 9  de Março de 1988
                          Proposta de
               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo
                Regulamento ( CEE ) na 1058 / 86
   a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade
                 ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                 EXPOSIçAO DOS UOTIVOS
1.      Pelo Regul amento (CEE) n‘ 1058/86(1 ) ,o Conselho Instltu / u um diretto
        ant /-dumping definitivo sobre as Importagbes de certas balangas
        electrónlcas orlglnàrlas no JapSo .
2.      Em Julho de 1987 , a Comissão recebeu uma denúncia apresentada por
        três produtores comunitários , representando a maioria da produção
        comunitária de balanças electrònlcas . A denúncia alegava que o
        direito ant l-dumplng Instituído pelo Regulamento (CEE ) n‘ 1058/ 86
        estava sendo contornado pela montagem do produto em causa , na
        Comunidade , nas condfçbes abrangidas pelo n‘ 10 do Artigo 13’ do
        Regulamento (CEE) n’ 2176/84^2) com a sua nova redacção(3) .
3.      Em setembro de 1987 , a Comissão Iniciou um processo , nos termos do n’
        10 do Art ' 13’ , relativo à operação de montagem de balanças
        electrònlcas por duas empresas subsidiárias de empresas Japonesas
        sobre cujos produtos tinha sido Imposto o direito ant f-dumplng
        definitivo .
4.      Ambas as empresas Intel ar am as operagöes de montagem apös a abertura ,
        em Setembro de 1983 , do Inquörlto ant l-dumplng Inlclal .
5.      O valor das pegas era ger al mente determinado com base no valor á
        entrada da fábrica com todos os di reí tos pagos .
6.      Para uma empresa , TEC (UK ) Ltd . , foi determinado que a natureza das
        peças originárias da Comunidade era relat Ivamente pouco complexa .
        Todas as peças de um valor tecnológico mals elevado eram Importadas
        do Japão e poucos esforços verdade ! ros foram envidados para alterar a
        situação relativa à origem . Foi estabelecido que nem a Investigação
        nem o desenvolvimento eram efectuados na Comunidade , por esta
        empresa , e que a operação de montagem não conduziu a mals do que um
        aumento multo limitado de postos de trabalho criados .
( 1 ) JO n‘ L 97 , 12.04.1986 , p.  1
( 2 ) JO n * L 83 , 24.03.1984 , p. 4
( 3 ) JO n‘ L 167 , 26.06.1987 , p. 9
                                                                                  Z
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7. Contudo , para a outra empresa , TEC-Keyl ard BV ( Holanda ), o valor
   médio ponderado das peças Japonesas para todos os modelos produzidos
   pela empresa na Comunidade , revelou-se Inferior a 60% . 0 Inquérito
   foi , consequentemente , encerrado na parte respeitante a esta empresa .
8. Para TEC ( UK) Ltd . o valor das peças Japonesas era superior de 92,38 %
   ao valor de todas as outras peças não Japonesas para o único modelo
   montado na Comunidade durante o período do Inquérito .
9. Por consequènc I a , é proposto que o direito ant l-dumpl ng definitivo
   seja tornado extensivo aos produtos montados na Comunidade por TEC
   ( UK ) Ltd . e que a taxa do direito por unidade montada pela companhia
   em causa seja de 65.63 Ecu •
                                                                            3
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
            que torna extensivo o direito anti-dumoing instituido pelo
                             Regulamento ( CEE ) n2 1058 / 86
               a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade
 0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUR0PEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 2176 / 84 do Conselho , de 23 de Julho
 de 1984 , relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
 ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Eu.
 ropeia,(/)com • a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1761 /
 87,              nomeadamente , o nQ 10 do seu artigo 13Q ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada apôs consultas realiza¬
 das no âmbito do Comité Consultivo como previsto pelo referido regulamento .
 Considerando o seguinte :
                                         A. Processo
1 . Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelas empresas
      W & T Avery Ltd , Esselte Moreau S.A. e Bizerba-Werne Wilhelm Keaut GmbH & Co ,
      KG , que representam a maioria da produção comu,nitária de balanças electróni ¬
     cas . A denúncia continha elementos de prova suficientes de que , após o início
     do inquérito relativo às balanças electrónicas originárias do Japão ( 3 ), que
     conduziu à adopção do Regulamento ( CEE ) n2 1058 / 86 do Conselho ( 4 ) que insti ¬
     tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações desses produtos ,
     duas empresas passaram a efectuar a montagem de balanças electrónicas na
      Comunidade nas condições definidas pelo n2 10 do artigo 13a do Regulamento
      ( CEE ) n2 2176/ 84 . A comissão, após ter procedido a consultas , anunciou , conse¬
      quentemente , em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
      ( 5 ), o inicio de um inquérito, nos termos do n2 10 do referido artigo 132 ,
  ( 1 ) J0 NQ L 201 de 30.7.1984 , p. 1 .
  ( 2 ) J0 NQ L 167 de 26.6.1987 , p. 9 .
  ( 3 ) J0 NQ C 236 de 3.9.1983 , p. 5 .
  (4)
  ( 5 ) J0 N2 C 235 de 1.9.1987, p. 3                                                    H
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  relativo às ba.lanças electrónicas montadas na Comunidade pelas
  seguintes empresas :
  - TEC ( UK ) Ltd , Preston , Reino Unido
  - TEC - Kei Land Wee_^gschalen Néderland B.V.
  2 . A Comissão informou deste facto as empresas em causa , os representantes do Ja¬
  pão e os autores da denúncia e concedeu às partes directamente interessadas a
  possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solici ¬
  tarem uma audição .
  3 . As duas empresas em causa , bem como os autores da denúncia , apresentaram
  as suas observações por escrito . A TEC ( UK ) e os autores da denúncia soli ¬
  citaram e foi -lhes concedida uma audição pela Comissão .
  4 . Nao foram apresentadas quaisquer observações por parte dos compradores de balanças electrónicas
  montadas na Comunidade . A Comissão recolheu e verificou todas as informa ¬
  ções que considerou necessárias a fim de avaliar o                    carácter
  das alegadas operagöes de montagem e procedeu a averiguagöes nas instala -
  Qoes das seguintes empresas :
  - TEC ( UK ) Ltd , Preston , Reino Unido
  - TEC - Keyland Wee_^gscha len Nederland B.V.
• 5 . 0 inquêrito abrangeu o perlodo de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1987 .
                      B. Ligaçâo ou associaçâo corn o exportador
  6 . Foi demonstrado que a TEC ( UK ) era uma filial da TEC ( Japao ) e que a TEC-
  -Keyland tinha ligagoes financeiras importantes e relagoes econ<5micas e co-
  merciais estreitas com a TEC ( Japao ).
                                          C. Produçâo
  7 . As duas empresas inciaram as suas operatpóes de montagem após o infoio do
  processo anti -dumping relativo às importa?5es de balangas electrónicas ori -
  ginérias do Japao , em 3 de Setembro de 1983 .
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                                           D. Partes
 8 . 0 valor das peças e a relação entre as peças japonesas e as peças de ou ¬
   tras origens foram estabelecidos com base nos preços de compra destas peças
 pelas empresas , aquando da sua entrega às fábricas na Comunidade , isto ê ,
  com base no preço à entrada da fábrica , após pagamento do direito .
 TEC-Keyland
 9 . A TEC-Keyland alegou que alguns dos subconjuntos utilizados em alguns mo_
 delos eram de origem comunitária . Verificou -se que estes artigos eram mon.
 tados na Comunidade , por um produtor comunitário independente , a partir de
 peças importadas do Japão e de peças adquiridas na Comunidade . Com base nas
  informações recebidas de duas fontes , sendo uma os autores da denúncia que
 procedem eles próprios a operações de montagem praticamente idênticas e a
 outra a empresa referida supra , concluiu -se               que esta montagem de sub¬
  conjuntos constituia ef ecti vamente uma transformação ou operação de comple¬
 mento de fabrico substancial , tal como estabelecido pelo artigo 52 do Regulamento
( CEE) n2 802/68 do Conselho , ( 6 ). A operaçâo de montagem e a produçâo de componentes
 levada a efeito na Cómunidade era de natureza significativa . 0 artigo era , pois
de origem comunitária .
  10 . Foi determinado que o valor médio ponderado das peças japonesas de todos
  os modelos produzidos pela TEC-Keyland era inferior a 60% . 0 inquérito é
  consequentemente , encerrado por decisão da Comissão .
  TEC ( UK )
  11 . Durante o periodo abrangido pelo inquérito foi produzido sómente um modelo. Foi
   estabelecido que o valor das pegas japonesas utilizadas pela TEC ( UK ) era de
  92,38% do valor total das pegas .
                               E.     Outras ci rcunstâncias
   12 . Foram tomadas em consideragao outras ciscunstáncias relevantes , no que diz
    respeito as operagoes de montagem acima referidas , em conformidade com o n- 10 ,
    alinea a ), do artigo 132 do Regulamento ( CEE ) n2 2176 / 84 .
   ( 6 ) JO NQ L 148 de 28.6.1968 , p. 1 .
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13 . Ve r i f i cou-se due nâo foram envidados esforços por parte da TEC ( UK )
para alterar a situaçâo relativa à origem dos diferentes tipos de peças .
14 . No que diz respeito à criação de postos de trabalho directos , foi deter
minado que tinham sido criados novos postos de trabalho , em número muito li
mitado , pelas operações de complemento de fabrico da TEC ( UK ). ALêm disso ,
esta empresa apenas procede a operações de montagem de natureza muito bási ¬
ca , enquanto que os produtores comunitários têm normalmente uma produção in
tegrada e vertical que requer mais pessoal . Uma vez que o aumento das ven¬
das de balanças electrônicas montadas resulta numa diminuição das vendas por
parte dos produtores comunitários , concluiu-se que a instalação da operação
de montagem daquela empresa provocou uma perda liquida de postos de trabalho
na Comunidade .
15 . Além disso , no que diz respeito a investigadlo e ao desenvolvimento , foi
estabelecido que nenhum dos dois era efectuado na Comunidade . Neste contex¬
to , a TEC ( UK ) alegou que o facto de o seu gestor técnico ter visitado a
fábrica da TEC no Japao durante dois meses a fim de ai receber formagao ,
bem como a decisao de instalar um centro de I & D para o desenvolvimento
de aplicações de suporte Lógico (" software "), deviam ser devidamente toma_
dos em consideração . Esta alegação deve ser rejeitada , visto estas activi -
dades , uma das quais ainda não foi estabelecida , não cons Ct fuírem activida.
des de investigação e desenvolvimento efectuadas na Comunidade relativamen^
te aos produtos em causa .
                                  F. Conclusses
16 . Tendo em conta o que precede , conclui -se que o direito anti-dumping
instituido pelo Regulamento ( CEE ) n” 1058/ 86 deve ser tornado extensivo a
certas balahÇas^.electrónicas montadas na Comunidade .
                                 G. Compromissos
17 . A TEC ( UK ) , empresa relativamente à qual se considera ser necessário
a instituição de medidas de protecção , apôs ter sido informada dos factos
e considerações essenciais     com base nos quais são propostas as presentes
medidas , ofereceu um compromisso referente , em especial , ao facto de ser alcançada
uma certa proporção de peças originárias da Comunidade . A Comissão considera
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que presentemente este compromisso não é aceitável , por razões q'>e comunicou
separadamente à empresa interessada . A Comissão ê , contudo , convidada a re ¬
examinar se o compromisso ê susceptlvel de ser aceite e a proceder às veri ¬
ficações necessárias , logo que seja in ormada pela empresa em questão de que
deixaram de se verificar as condições que justificam a presente extensão do
direito anti-dumping aos produtos que representam subconjuntos . Devem igua_l_
mente ser dadas garantias satisfatórias de que estas condições não se volta_
rão a verificar no futuro . A aceitação de tal compromisso deve ter como re¬
sultado a suspensão do direito tornado extensivo pelo presente regulamento .
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 12
1 . 0 direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento ( CEE ) n2 1058/86 sobre
as importações de balanças electrónicas destinadas ao comércio a retalho que
incluem um mostrador digital do peso , do preço unitário e do preço a pagar (equi ¬
padas ou não de cm dispositivo de impressão destes ciados), correspondentes ao código da Nomencla¬
tura Combinada ex 8423 81 50 , originárias do Japão , é igualmente instituído
sobre as balanças electrónicas colocadas no mercado comunitário , apôs terem
sido montadas na Comunidade pela TEC ( UK ) Ltd , Preston , Reino Unido .
                   ^65.63 ^
2 . 0 direito é deV ECUs por unidade montada pela empresa em causa .
3 . 0 direito ê aplicêvel às balanças electrônicas montadas pela empresa ac_i_
ma referida atê ser aceite um compromisso satisfatôrio no que diz respeito
a tais produtos .
                                         Artigo 2Q
1 . As peças e materiais adequados à montagem ou à produção de balanças elec_
trônicas pela empresa referida no nQ 1 do artigo 12                e originários do Japão ,
só serão considerados como estando em livre ci rculação* se não forem utiliza_
dos nas operações de montagem ou de produção acima referidas .
                                                                                                   ?
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  2 . As balanças electrônicas montadas ou produzidas deste modo devem ser de ¬
  claradas às autoridades competentes , antes de saírem das instalações de pro
  dução ou de montagem a fim de serem colocadas no mercado comunitário . Para
  efeitos de instituição de um direito anti-dumping , esta declaração ê consi ¬
  derada como equivalente à declaração prevista no artigo 22 da Directiva 79 /
/ 695 / СЕЕ с)о СопзеНю ( 7 ).
  3 . Sâo aplicéveis as disposiçôes em vigor em matéria de direitos aduaneiros .
                                       Artigo 32
  0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicagao no Jornal
  Oficial das Comunidades Europeias .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
                                                     Pelo Conselho
 ( 7 ) JO n 2 L 205 de 13.08.1979 , p. 19 .
                                                                                 9