CELEX: 31993R1039
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1039/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

1 . 5. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 108/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1039/93 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1993
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             necessidades de abastecimento (*), alterado pelo Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 399/93 (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Económica Europeia,                                              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
medidas específicas relativas a determinados produtos             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o seu             cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8);
artigo 3?,                                                        Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos           ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,        referidos no anexo ;
em condições de escoamento equivalentes à isenção de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem            de gestão dos cereais,
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
países terceiros ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
n? 21 32/92 (4), estabelece normas de execução comuns do          (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz ; que as        regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
normas complementares ou derrogatórias das disposições            são fixados no anexo do presente regulamento.
do regulamento supracitado foram definidas pelo Regula­
mento (CEE) n? 1997/92 da Comissão, de 17 de Julho de                                      Artigo 2?
 1992, que estabelece normas de execução do regime espe­
cífico para o abastecimento em produtos no sector do              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
arroz das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das        1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 173  de 27. 6. 1992, p. 13.                         O   JO  n? L  199 de 18. 7. 1992, p. 20.
(2) JO  n? L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                        (6) JO  n? L 46 de 24. 2. 1993, p. 5.
(3) JO  n? L 179  de  1 . 7. 1992, p. 1 .                        O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 213  de 29. 7. 1992, p. 25.                         (8) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 108/28                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 5. 93
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao
              fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                       Produto
                                                             Montante da ajuda
                    (código NC)
                                                               Iíhas Canárias
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                            291,00
            Trincas de arroz
              (1006 40)                                             64,00