CELEX: 31990R3772
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3772/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

22. 12. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 360/77
                                 REGULAMENTO (CEE) N° 3772/90 DA COMISSÃO
                                             de 21 de Dezembro de 1990
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                               restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                             Artigo 1 ?
nização comum dos. mercados no sector do açúcar ('), com       As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo        (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                  anexo do Regulamento (CEE) n? 3697/90, são modificadas
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       de acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3697/90 da Comissão                                 Artigo 2?
O;
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­        O presente regulamento entra em vigor em 22 de
cidas no Regulamento (CEE) n? 3697/90 aos dados de que         Dezembro de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 40.
 ---pagebreak--- N? L 360/78                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 90
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que altera as restituições na
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                 Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em causa
                                  1701 11 90 100                  34,77 (»)
                                  1701 11 90 910                  34,61 (')
                                  1701 11 90 950                      0
                                  1701 12 90 100                  34,77 (')
                                  1701 12 90 910                  34,61 (')   I
                                  1701 12 90 950                      0
                                  1701 91 00 000              Il                         0,3780
                                  1701 99 10 100                  37,80
                                  1701 99 10 910                  37,62
                                  1701 99 10 950                  37,62       I
                                  1701 99 90 100
                                                              ||                         0,3780
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).