CELEX: 62012FA0065
Language: pt
Date: 2014-02-11 00:00:00
Title: Processo F-65/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de fevereiro de 2014 — Armani/Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Direito ao benefício do abono por filho a cargo — Filho a cargo — Filho da mulher do recorrente)

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/25
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de fevereiro de 2014 — Armani/Comissão
   (Processo F-65/12) (1)
   
   (Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Direito ao benefício do abono por filho a cargo - Filho a cargo - Filho da mulher do recorrente)
   2014/C 85/41
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Enrico Maria Armani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e V. Joris, na qualidade de agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não conceder ao recorrente uma prestação familiar para o filho da sua mulher, nascido de um anterior casamento.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão de 17 de agosto de 2011, pela qual a Comissão Europeia recusou reconhecer a E. Armani o direito a um abono por filho a cargo a título do filho da sua cônjuge, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por E. Armani.
            
         
      (1)  JO C 243, de 11.8.2012, p. 34.