CELEX: 62018TB0530
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Processo T-530/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Roménia/Comissão («Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Decisão de Execução da Comissão — Notificação do destinatário — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem do prazo — Intempestividade — Inadmissibilidade»)

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/37
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Roménia/Comissão
      (Processo T-530/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Decisão de Execução da Comissão - Notificação do destinatário - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem do prazo - Intempestividade - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 213/39)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (C.-R. Canțăr, E. Gane, C.-M. Florescu e o.-C. Ichim, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela Roménia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Roménia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 408, de 12.11.2018.