CELEX: 52000PC0829
Language: pt
Date: 2000-12-08
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa a posição comunitária no Conselho Conjunto CE-México

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52000PC0829

Proposta de Decisão do Conselho relativa a posição comunitária no Conselho Conjunto CE-México  /* COM/2000/0829 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a posição comunitária no Conselho Conjunto CE-México(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Decisão nº 2/2000, adoptada pelo Conselho Conjunto CE-México em 23 de Março de 2000, entrou em vigor em 1 de Julho de 2000, nos termos do seu artigo 49º.2. Título III da decisão especifica as modalidades e o calendário para a abertura gradual e recíproca dos mercados de contratos públicos acordados entre a CE e o México. Contudo, o nº 3 do artigo 38º estabelece que este título apenas entrará em vigor quando o Conselho Conjunto, após recomendação do Comité Especial dos Contratos Públicos instituído pela decisão, considerar que as Partes procederam a um intercâmbio de informações pormenorizadas sobre os respectivos mercados de empresas públicas, em conformidade com o modelo do Anexo XIV da decisão.3. Comité Especial dos Contratos Públicos analisou as informações estatísticas apresentadas pela Comunidade e pelo México em conformidade com os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 38º da Decisão nº 2/2000.4. Comité Especial adoptou a recomendação prevista no nº 3 do artigo 38º, na qual sugere ao Conselho Conjunto que determine que as informações acima referidas foram objecto de um intercâmbio em conformidade Anexo XIV, a fim de permitir a entrada em vigor do Título III na data dessa determinação.5. Para tal, a Comissão proponde ao Conselho que adopte a posição comunitária em anexo no âmbito do Conselho Conjunto CE-México.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a posição comunitária no Conselho Conjunto CE-MéxicoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a proposta da ComissãoDECIDE:Artigo únicoA Comunidade aprovará, no âmbito do Conselho Conjunto CE-México, a recomendação do Comité Especial dos Contratos Públicos que figura no Anexo I.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXORecomendação nº 1/2000 do Comité Especial  instituído nos termos do artigo 32º da Decisão nº 2/2000O Comité Especial dos Contratos Públicos,Tendo analisado as informações estatísticas apresentadas pela Comunidade e pelo México nos termos do nº 2 do artigo 38º da Decisão nº 2/2000,RECOMENDA QUE:(1) Conselho Conjunto determine que as informações referidas no nº 2 do artigo 38º foram objecto de um intercâmbio em conformidade com o Anexo XIV.(2) Título III da Decisão nº 2/2000 entre em vigor na data dessa determinação.