CELEX: C2006/294/46
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-387/06: Acção intentada em 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/27
            
         Acção intentada em 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-387/06)
   (2006/C 294/46)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Hutten e M. Shotter)
   
      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao limitar, no artigo 43.o da Viestintämarkkinalaki (lei sobre o mercado das telecomunicações), a competência das instâncias nacionais de regulação para regular a entrega de chamadas da rede fixa à rede móvel, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.os 1 e 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1), e por força do artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (2).
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição das directivas referidas terminou em 24 de Julho de 2003.
   
      (1)  JO L 108, p. 33.
   
      (2)  JO L 108, p. 7.