CELEX: 31995R2367
Language: pt
Date: 1995-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2367/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204

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31995R2367

Regulamento (CE) nº 2367/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204  

Jornal Oficial nº L 241 de 10/10/1995 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 2367/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade  de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104  10, ex  0104  20 e 0204A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (3), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Comunidade concluiu acordos com a Austrália e a Nova Zelândia que introduziram  ajustamentos às quantidades previstas nos acordos de autolimitação concluídos com aqueles países   (4); que esses acordos prevêem aumentos da quantidade de carne que pode ser importada durante os  seis primeiros meses de 1995, de 325 toneladas da Austrália e de 850 toneladas da Nova Zelândia, e  isso com vista a ter em conta o alargamento da Comunidade; Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das  negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (5), a Comunidade substituiu, com  efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, os acordos de autolimitação por contingentes pautais; que  os contingentes relativos ao segundo semestre de 1995 foram abertos pelo Regulamento (CE) nº  1440/95 da Comissão  (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2252/95  (7); que, a fim de respeitar  os compromissos assumidos para com a Austrália e a Nova Zelândia, é necessário aumentar as  quantidades que podem ser importadas a título do segundo semestre de 1995 no âmbito dos  contingentes pautais abertos em relação àqueles países pelo Regulamento (CE) nº 1440/95; que, por  conseguinte, deve ser alterado o anexo I do citado regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1440/95 é alterado do seguinte modo: 1.  No anexo I, a quantidade relativa à Austrália é substituída pela quantidade de «  17  825  ». 2.  No anexo I, a quantidade relativa à Nova Zelândia é substituída pela quantidade de «  216  150   ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão