CELEX: C1995/159/55
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Acção proposta, em 10 de Abril de 1995, por Hans-Günter vom Endt contra o Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-100/95)

24. 6 . 95         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/27
d ) A recusa da proposta de compromisso de preços                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     apresentada pela recorrente baseia-se em fundamentos          por Jean-Pierre Aubineau, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
     errados .                                                     representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
(') JO n? L 15 de 21 . 1 . 1995 , p . 11 .                         sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão de J. P. Contzen, contida na nota de 27
Acção proposta, em 10 de Abril de 1995 , por Hans-Günter               de Fevereiro de 1995 , de transferir oficiosamente o
vom Endt contra o Conselho das Comunidades Europeias e                 recorrente para Ispra , para o lugar de Consultor do
          a Comissão das Comunidades Europeias                         Director do ISEI ( Instituto de Engenharia de Sistemas e
                     ( Processo T-100/95 )                             de Informática ),
                          ( 95/C 159/55 )
                                                                   — atribuir ao recorrente o montante simbólico de um ecu, a
                (Língua do processo: alemão)                           título de reparação pelos danos morais sofridos,
Deu entrada em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de                — reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                pessoais eventualmente realizadas com a deslocação e
contra o Conselho das Comunidades Europeias e a Comis­                 instalação era Ispra,
são das Comunidades Europeias, proposta por Hans­
-Günter vom Endt, residente em Wuppertal ( República
Federal da Alemanha ), representado pelos advogados Bernd          — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Franz
Schulze e Winfried Haneklaus , do foro de Munster, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                Fundamentos e principais argumentos
advogados Dupong & Associés, 14a , rue des Bains .
                                                                   O recorrente impugna a decisão da AIPN do Centro
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Comum de Investigação ( CCI ) que o coloca oficiosamente
                                                                   em Ispra como Consultor do Director do Instituto de
1 . Condenar solidariamente os demandados a pagar-lhe              Engenharia de Sistemas e de Informática ( ISEI ) com efeitos a
     uma indemnização SLOM I relativamente ao período              partir de 1 de Abril de 1995 , posteriormente adiada para 1
     compreendido entre 20 de Maio de 1984 e 29 de Março           de Maio seguinte .
     de 1989 , no montante de 100 965,13 marcos alemães,
     acrescida de juros de mora de 8 % a contar de 19 de
                                                                   O recorrente foi contratado como agente temporário pelo
     Maio de 1992, e, também solidariamente, nas despesas          CCI com um contrato de três anos, depois modificado para
     do processo .
                                                                   contrato por tempo indeterminado a partir de 1 de Março de
                                                                   1993 .
2 . Apensar o presente processo ao processo T-77/93 ,
     Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão das
     Comunidades Europeias e suspender a instância .               O recorrente contesta a legalidade da decisão impugnada,
                                                                   com fundamento em que aquela viola :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   a ) O contrato de trabalho celebrado entre ele próprio e a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Comissão, nos termos resultantes da modificação já
do processo T-20/94 .                                                   referida, que indicava Bruxelas como lugar de coloca­
                                                                        ção ;
                                                                   b ) O artigo 7? do Estatuto, que só permite à AIPN colocar
                                                                        oficiosamente os funcionários ou agentes temporários
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , por Jean-Pierre            no interesse do serviço;
Aubineau contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                peias                              c ) O princípio da confiança legítima, na medida em que a
                      ( Processo T-102/95 )                             recorrida não respeitou a transacção que pôs termo à
                           (9SIC 159/56 )                               instância no processo T-91 /91 ; e
                (Língua do processo: francês)                      d ) Os princípios da boa gestão e da boa administração .
Deu entrada em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso