CELEX: 31992R2016
Language: pt
Date: 1992-07-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2016/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Julho de 1992 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) #

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31992R2016

REGULAMENTO (CEE) No 2016/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Julho de 1992 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)  -   

Jornal Oficial nº L 205 de 22/07/1992 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 2016/92 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1992  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Julho de 1992 ao abrigo  dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 898/92 da Comissão, de 8 de Abril de 1992, que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstos nos acordos intercalares de associação  entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1265/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92 fixam as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia, da Hungria e da RFCE, que podem ser importadas em condições especiais a título do  período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992; que não há quaisquer pedidos de certificados de importação durante este período;  Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92 estipula que, se ao longo de 1992 as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro ou segundo períodos especificados no no 2 do mesmo artigo  forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte; que, atendendo às quantidades restantes a título do segundo período, é, por conseguinte, conveniente determinar as  quantidades disponíveis para os três países em causa em relação ao terceiro período, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As quantidades disponíveis a título do período referido no no 2, terceiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, são as seguintes:  - 3 334,00 toneladas de carne originária da Polónia,  - 4 021,00 toneladas de carne originária da Hungria,  - 2 475,10 toneladas de carne originária da República Federativa Checa e Eslovaca.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 44. (2) JO no L 135 de 19. 5. 1992, p. 6.