CELEX: 62014CJ0262
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015.#Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă și în retragere (SCMD) contra Ministerul Finanțelor Publice.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț.#Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, 3.°, n.° 1, e 6.° — Proibição da discriminação em razão da idade — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público — Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço.#Processo C-262/14.