CELEX: 31994R1377
Language: pt
Date: 1994-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1377/94 da Comissão, de 16 de Junho de 1994, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1365/94, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco para o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

17. 6. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 151 / 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1377/94 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Junho de 1994
                  que rectifica o Regulamento (CEE) n? 1365/94, que fixa o montante máximo da
                  restituição à exportação de açúcar branco para o terceiro concurso público
                  parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                             Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 1021 /94 da Comissão (4); que uma verificação revelou
                                                                que o montante não corresponde ao parecer emitido pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             comité ; que se impõe rectificar o regulamento em causa,
 Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                              Artigo 1 ?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       No artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1365/94, o
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),            montante « 36,540 » é substituído por « 36,520 ».
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1365/94 da              O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
 Comissão (3) fixou o montante máximo da restituição à          de 1994.
 exportação para o terceiro concurso parcial de açúcar
 branco efectuado ao abrigo do Regulamento (CE)                 É aplicável a partir de 16 de Junho de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEÍCHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O JO n? L 150 de 16. 6. 1994, p. 28 .                          O JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.