CELEX: 31993R0400
Language: pt
Date: 1993-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 400/93 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1993, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 307/93 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 30 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês

24. 2. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 46/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 400/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Fevereiro de 1993
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 307/93 relativo à abertura de um concurso
                 permanente para o fornecimento à Albânia de 30 000 toneladas de trigo mole
                 panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção
                                                             francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               para parecer do comité de gestão ; que se impõe, por
                                                                    conseguinte, rectificar o regulamento em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3860/91 do                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 , relativo a uma                de Gestão dos Cereais,
acção de emergência para o fornecimento gratuito de
determinados produtos agrícolas à Albânia ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,
                                                                    O anexo III do Regulamento (CEE) n? 307/93 é substi­
                                                                    tuído pelo anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 307/93 da
Comissão (4) abriu um concurso para o fornecimento
gratuito de 30 000 toneladas de trigo mole panificável à                                     Artigo 2?
Albânia ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que foi verificado que o anexo III desse               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
regulamento não corresponde às medidas apresentadas                 peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  L 362 de 31 . 12. 1991 , p. 85.
O   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 36 de 12. 2. 1993, p. 21 .
 ---pagebreak--- N? L 46/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 2. 93
                                                       ANEXO
                                                    « ANEXO III
                                             Especificações de entrega
          Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto albanês de Durres.
          Um lote de 30 000 toneladas em três entregas :
          — 10 000 toneladas : chegada entre 1 e 3 de Março de 1993,
          — 10 000 toneladas : chegada entre 11 e 13 de Março de 1993,
          — 10 000 toneladas : chegada entre 21 e 23 de Março de 1993.
          As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a
          sua própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o
          permitirem.
          No caso de não aceitação de uma proposta em 18 de Fevereiro de 1993, todas as datas atrás indicadas
          são adiadas de sete dias.
          O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 25 de Fevereiro de 1993.»