CELEX: 31993R3039
Language: pt
Date: 1993-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3039/93 da Comissão, de 3 de Novembro de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Hungria

4. 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 272/ 15
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3039/93 DA COMISSÃO
                                              de 3 de Novembro de 1993
                 que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originarias da
                                                         Hungria
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
 Europeia,                                                      1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
                                                                sação na importação de maçãs originárias da Hungria,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento n? 638/93 (2), e, nomeadamente, o                                 Artigo 1 ?
 n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                               O Regulamento (CEE) n? 2936/93 é revogado.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2936/93 da
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
 importação de maçãs originárias da Hungria ;                                            Artigo 2?
 Considerando que, em relação a estes produtos originários     O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 da Hungria não houve cotações durante seis dias úteis         Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O JO n? L 265 de 26. 10. 1993, p. 20.