CELEX: 62008FJ0082
Language: pt
Date: 2011-04-14
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011.#Nicole Clarke e o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).#Função pública ― Agentes temporários ― Artigo 8.° do ROA ― Cláusula que põe fim ao contrato caso o agente não seja inscrito na lista de reserva de um concurso ― Concurso geral IHIM/AD/02/07 e IHIM/AST/02/07 ― Acto que causa prejuízo ― Princípio da execução de boa fé dos contratos ― Dever de solicitude ― Princípio da boa administração ― Exigências linguísticas ― Incompetência do EPSO ― Directiva 1999/70/CE ― Trabalho por tempo determinado.#Processo F‑82/08.