CELEX: 62011TB0554
Language: pt
Date: 2013-10-01 00:00:00
Title: Processo T-554/11: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Recurso de anulação — Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid — Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina — Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia — Nota de débito — Atos indissociáveis do contrato — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade» )

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/55
            
         Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-554/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid - Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina - Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia - Nota de débito - Atos indissociáveis do contrato - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade)
   2013/C 344/98
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e S. Bartelt, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa proceder ao pagamento dos montantes alegadamente em dívida e que exige o reembolso do montante de 281 270,00 euros, pago no âmbito da execução do contrato EuropeAid/124378/D/SER/TN (n.o 2007/145-464), comunicada à recorrente por ofício de 8 de Agosto de 2011 (C&F/2011/D/001101), e da nota de débito n.o 3241108036 recebida pela recorrente em 17 de agosto de 2011, e de todas as decisões da Comissão a este respeito.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.