CELEX: 31999R1543
Language: pt
Date: 1999-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1543/1999 da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que derroga o Regulamento (CEE) n° 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

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31999R1543

Regulamento (CE) n° 1543/1999 da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que derroga o Regulamento (CEE) n° 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública  

Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.o 1543/1999 DA COMISSÃOde 14 de Julho de 1999que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção públicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2456/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2812/98(4), definiu, nomeadamente, as modalidades relativas ao processo de concurso; que, é adequado, por razões práticas, alterar o prazo de apresentação das propostas; em Agosto de 1999;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do artigo 10.o, primeira frase, do Regulamento (CEE) n.o 2456/93, o prazo de apresentação das propostas em Agosto 1999 termina às 12 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira desse mês.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(3) JO L 225 de 4.9.1993, p. 4.(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 47.