CELEX: C1995/315/04
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Outubro de 1995 no processo C-450/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht): Eckhard Kalanke contra Freie Hansestadt Bremen (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Artigo 2º, nº 4 - Promoção - Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente - Prioridade aos candidatos femininos)

N? C 315/2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
Maio de 1985 , que prevê medidas especiais para os grãos de         Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
soja (JO L 151 , p. 15 ; EE 03 F35 p . 56 ), do Regulamento         Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
( CEE ) r " 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1 985 , que      objecto obter a declaração de que , ao não adoptar ou ao não
adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os      informar a Comissão das disposições legislativas, regula­
grãos de soja (JO L 204 , p . 1 .; EE 03 F36 p . 192 ), e do        mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
Regulamento ( CEE ) n? 2537/89 da Comissão, de 8 de                 mento às disposições da Segunda Directiva 90/619/CEE do
Agosto de 1 989 , relativo às regras de execução das medidas        Conselho, de 8 de Novembro de 1 990 , relativa à coorde­
especiais para as sementes de soja (JO L 245 , p . 8 ), na          nação das disposições legislativas , regulamentares e admi­
redacção dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 150/90 (JO L 1 8 ,        nistrativas respeitantes ao seguro directo de vida , que fixa as
p . 1 0 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por    disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de            prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO
Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ;     L 330 , p . 50 ), o Reino de Espanha não cumpriu as
advogado-geral : C. O. Leriz, secretário : L. Flewlett, admi­       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
nistradora, proferiu, em 12 de Outubro de 1995 , um                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch ,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         presidente de secção , exercendo funções de presidente, G. F.
                                                                    Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. L. Murray e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:
1 . O exame das quatro primeiras questões prejudiciais não          R. Grass, proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a            cuja parte decisória é a seguinte :
      validade do artigo 29°.A do Regulamento (CEE)
      n". 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989,
      relativo ãs regras de execução das medidas especiais          1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições
      para as sementes de soja, na redacção dada pelo                    legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
      Regulamento (CEE) ri'.      150/90.                                as para dar cumprimento à Segunda Directiva 90/
                                                                         /619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,
                                                                         relativa à coordenação das disposições legislativas ,
2 . O artigo 6", ri! 3, deste mesmo regulamento deve ser                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
      interpretado no sentido de que um produtor de soja tem             directo de vida , que fixa as disposições destinadadas a
      a obrigação de notificar ao organismo competente toda              facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
      e qualquer alteração das superfícies indicadas no con­             serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, o Reino de
      trato de cultura, e nomeadamente toda e qualquer                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      redução destas superfícies, mesmo que tal esteja ligado a          por força do Tratado CE .
      acontecimentos naturais, como chuvas abundantes,
      quando esta alteração ocorra antes do depósito do
      contrato bem como tcdas as alterações que ocorram
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despasas.
      após o depósito do contrato de cultura e que, isoladas ou
      em conjunto, sejam superiores a 10% das superfícies           (') IO n ? C 288 dc 15 . 10 . 1994 .
      indicadas no contrato de cultura e a um hectare .
(') JO n " C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 17 de Outubro de 1995
                                                                    no processo C-450/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                        Bundesarbeitsgericht ): Eckhard Kalanke contra Freie
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  Hansestadt Bremen (M
            ( Sexta Secção ) de 12 de Outubro de 1995               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
     no processo C-242/94 : Comissão das Comunidades                Directiva 76/207/CEE — Artigo 2", ri'.      4 — Promoção —
               Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )              Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente —
                                                                                 Prioridade aos candidatos femininos)
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 90/619/CEE —
                         Não transposição)                                                   ( 95/C 315 /04 )
                            ( 95/C 315/03 )
                                                                                     (Eíngua do processo : alemão)
                   (Língua do processo : espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                    No processo C-450/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-242/94 , Comissão das Comunidades Euro­               do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
peias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González         obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/3
Eckhard Kalanke e Freie Hansestadt Bremen, apoiada por              n . 2920/93 da Comissão, de 22 de Outubro de 1993 , que
Heike Glißmann, uma decisão a título prejudicial sobre a            fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação
interpretação do artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/             da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das
/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1 976 , relativa à       categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o
concretização do princípio da igualdade de tratamento entre         segundo semestre de 1993 (JO L 264 , p . 40 ), o Tribunal de
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego , à         Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
formação e promoção profissionais e às condições de                 C. N. Kakouris, D. A. O. Edward e G. Hirsch , presidentes de
trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de       secção , G. F. Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann , J. L.
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G.            Murray e L. Sévon , juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.               secretário : H. von Holstein , secretário adjunto, proferiu , em
Schockweiler , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn         1 7 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
( relator ), C. Galmann e J. L. Murray, juízes ; advogado­          seguinte :
-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , administrador
principal , proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                          1 . E negado o provimento ao recurso .
O artigo 2 "., n":' 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do               2 . O reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza­
ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens e          (') JO n 1.' C 43 de 12 . 2 . 1994 .
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho ,
opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a do
caso vertente, existindo qualificações iguais entre candida­
tos de sexo diferente considerados para uma promoção ,
atribua automaticamente prioridade aos candidatos femini­
nos nos sectores em que as mulheres estão em minoria,
considerando-se que estão em minoria se, num serviço, nos
vários graus da categoria de pessoal em causa , não                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
constituírem pelo menos metade dos efectivos e o mesmo se                               de 17 de Outubro de 1995
verificar relativamente aos níveis de funções previstos no
                                                                    no processo C-44/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
organigrama .
                                                                    Court of Justice, Queen's Bench Division , Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries
(') IO n '.' C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                and Food , ex parte: National Federation of Fishermen's
                                                                    Organisations e outros , Federation of Highlands and
                                                                                      Islands Fishermen e outros ( 1 )
                                                                    (Política comum da pesca — programas de orientação
                                                                        plurianuais — limitação do número de dias no mar)
                                                                                                 ( 95 /C 315 /06 )
                                                                                       (Língua do processo : inglês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 17 de Outubro de 1995
no processo C-478/93 : Reino dos Países Baixos contra               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
            Comissão das Comunidades Europeias (')                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Bananas — Regime de importação — Operadores das
                          categorias A e B)                         No processo C-44/94 , que tem por objecto um pedido
                             ( 95/C 315/05 )                        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177.°
                                                                    do Tratado CE, pela High Court of Justice , Queen's Bench
                                                                    Division , Divisional Court, destinado a obter, no litígio
                (Língua do processo: neerlandês)                    pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
                                                                    Minister of Agriculture , Fisheries and Food , ex parte :
                                                                    National Federation of Fishermen's Organisations e outros ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Federation of Highlands and Islands Fishermen e outros,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                    artigos 6 '.', 34?, 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 3759/92 do Conselho , de 17 de
No processo C-478/93 , Reino dos Países Baixos ( agentes : A.       Dezembro de 1992 , que estabelece a organização comum de
Bos e J. W. de Zwaan ) contra Comissão das Comunidades              mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
Europeias ( agentes : E. de March e T. van Rijn ), que tem por      (JO L 388 , p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do
objecto um recurso de anulação do Regulamento ( CEE )               Conselho , de 20 de Dezembro de 1992 , que institui um