CELEX: 62018TN0632
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Processo T-632/18: Recurso interposto em 23 de outubro de 2018 — ZM e o./Conselho

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/32
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2018 — ZM e o./Conselho
      (Processo T-632/18)
      (2018/C 455/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ZM, ZN e ZO (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões desfavoráveis aos diferentes recorrentes que consistem nas decisões da AIPN de não lhes conceder o reembolso das despesas escolares relativas ao ano letivo 2017/2018, e que se manifestam de várias formas em função das circunstâncias próprias a cada um dos recorrentes:
                  
                              —
                           
                           
                              quer seja através de uma decisão individual (e mais precisamente de um email) a indicar precisamente a recusa do reembolso;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              quer seja através da referência «processed» no seu perfil do Sysper e sendo considerada uma decisão de indeferimento pelo recorrente, uma vez que a folha de vencimento do mês seguinte (até dia 10, uma vez que se trata da data de transmissão das folhas de vencimento) não inclui nenhum reembolso ou apenas um reembolso de despesas de transporte;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  —
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pelo recorrido violou os direitos adquiridos, as legítimas expectativas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.
               
            
                  —
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.
               
            
                  —
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            
                  —
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses dos recorrentes e ao incumprimento do princípio da proporcionalidade que viciam a decisão impugnada.