CELEX: 62015FA0003
Language: pt
Date: 2016-03-02 00:00:00
Title: Processo F-3/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Frieberger e Vallin/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do Estatuto — Regulamento n.° 1023/2013 — Artigo 22.° do anexo XIII do Estatuto — Aumento da idade da aposentação — Reembolso das contribuições para o regime de pensões da União — Artigo 26.° do anexo XIII do Estatuto — Revalorização da bonificação dos direitos à pensão)

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Frieberger e Vallin/Comissão
   (Processo F-3/15) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Artigo 22.o do anexo XIII do Estatuto - Aumento da idade da aposentação - Reembolso das contribuições para o regime de pensões da União - Artigo 26.o do anexo XIII do Estatuto - Revalorização da bonificação dos direitos à pensão))
   (2016/C 136/65)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) e Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente G. Gattinara, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação das decisões da Comissão que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à obtenção do reembolso de uma parte das contribuições para o regime de pensões da União Europeia que foram descontadas da sua remuneração e pedido de reavaliação da bonificação relativa à transferência para o regime da UE dos direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão Europeia de 26 de março de 2014 que indefere o pedido de J. Frieberger de 17 de dezembro de 2013, pelo qual pretendia obter um novo cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão transferidos para o regime de pensões da União Europeia, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir o recurso na parte em que foi interposto por B. Vallin contra a decisão da Comissão Europeia de 13 de março de 2014, na qual esta teria alegadamente indeferido um pedido destinado à obtenção de um novo cálculo da bonificação dos direitos à pensão transferidos para o regime de pensões da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 96, de 23.3.2015, p. 25.