CELEX: C1998/234/64
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 por Patricia Boyes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-81/98)

25.7.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/33
cËaÄo do contrato de servicËos de ageÃncia de viagens dos           Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 por Patricia
funcionaÂrios e agentes em missaÄo. AteÂ Abril de 1997, esses           Boyes contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
servicËos (emissaÄo de títulos de transporte, reservas em                                  (Processo T-81/98)
hoteÂis e todos os servicËos conexos) eram fornecidos por
quatro ageÃncias de viagem, incluindo a empresa recor-                                       (98/C 234/64)
rente. Em 1997, antes da uÂltima expiracËaÄo do contrato, a
ComissaÄo organizou um primeiro concurso. Após ter rece-                              (Língua do processo: ingleÃs)
bido as candidaturas, a recorrida decidiu anular esse con-
curso.
                                                                    Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Em 20 de MarcËo de 1998, a ComissaÄo comunicou aÁ recor-            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
rente a intencËaÄo de naÄo adjudicar o contrato, na sequeÃncia      por Patricia Boyes, representada por S. C. I. Ferdinand,
de um novo concurso previamente lancËado, pelo facto de             J. Tracy Kelly, J. Singh Sandhu e Becket Bedford, de Ferdi-
«vaÂrias propostas» serem irregulares e, portanto, de proce-        nand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts Hill, Birmingham,
der aÁ adjudicacËaÄo mediante procedimento por negociacËaÄo         B2 5QP, Reino Unido.
sem publicacËaÄo preÂvia de anuÂncio de concurso.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Para justificar as suas pretensoÄes, a recorrente alega viola-
cËaÄo do princípio geral de proteccËaÄo da confiancËa legítima,
violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE e dos artigos 11.o e       Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo IV/34.907/
12.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), bem como                    /F3 Ð NAIL de 5 de MarcËo de 1998,
abuso de poder por desvio de processo.
                                                                    Ð declarar que a ComissaÄo eÂ obrigada, nos termos do
                                                                         artigo 176.o do Tratado que institui a Comunidade
Afirme-se quanto a isto que, em mateÂria de concursos, o                 Económica Europeia, a adoptar as medidas necessaÂrias
princípio geral de proteccËaÄo da confiancËa legítima impoÄe a           para dar cumprimento ao acórdaÄo a proferir,
uma entidade adjudicante, que tenha lancËado um anuÂncio
de concurso para adjudicacËaÄo de um contrato, que conclua
o processo, salvo quando se verifiquem circunstaÃncias,             Ð nos termos do artigo 215.o do referido Tratado, orde-
imprevistas no momento da elaboracËaÄo do anuÂncio de                    nar aÁ ComissaÄo que indemnize os danos causados pela
concurso, que retire o interesse da administracËaÄo nesse                decisaÄo da ComissaÄo de 5 de MarcËo de 1995, e
contrato. No caso presente, a recorrida, numa primeira
fase, suspendeu o concurso para «alterar as claÂusulas teÂc-
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
nicas do caderno de encargos», depois anulou-o «devido a
alteracËoÄes substanciais das claÂusulas do concurso». Ora,
dado que depois da fase de preÂ-seleccËaÄo, a entidade adju-        Fundamentos e principais argumentos
dicante naÄo poder introduzir nenhuma alteracËaÄo no con-
curso, nem sequer no caderno de encargos, pois isso cons-
tituiria uma grave violacËaÄo do princípio da naÄo discrimi-        A recorrente afirma que em Junho de 1991 passou a ser
nacËaÄo, a ComissaÄo utilizou, sem hesitacËoÄes, aquele motivo      locataÂria da Britannia Inn, em Alcombe, Minehead,
para anular o processo. AleÂm disso, a ComissaÄo nunca              Somerset, nos termos de um contrato de locacËaÄo celebrado
comunicou aÁ recorrente as razoÄes de anulacËaÄo do con-            com a Inntrepreneur Estates Limited. O referido contrato
curso.                                                              continha uma claÂusula de fornecimento de cerveja. Em 17
                                                                    de Julho de 1992, a Inntrepreneur notificou, inter alia, o
                                                                    contrato de locacËaÄo da recorrente aÁ ComissaÄo e solicitou
Afirma-se, em segundo lugar, que as derrogacËoÄes ao                um certificado negativo, uma declaracËaÄo de que o seu con-
regime geral previstas no artigo 11.o da directiva devem ser        trato de locacËaÄo se regia pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/
interpretadas restritivamente e a administracËaÄo adjudi-           /83 (1) e/ou uma isencËaÄo individual retroactiva. Em 30 de
cante tem o ónus de provar a consisteÃncia dos requisitos           Julho de 1993, a ComissaÄo publicou uma comunicacËaÄo
exigidos para a sua aplicacËaÄo, isto eÂ, que um concurso           nos termos do n.o 3 do artigo 19.o relativa aÁ Inntrepreneur
puÂblico ou um concurso limitado tenha ficado deserto               (processo IV/34.387) (2) na qual afirmava que tinha che-
devido ao facto de as propostas apresentadas serem irregu-          gado a uma conclusaÄo favoraÂvel e se propunha conceder
lares ou inaceitaÂveis. Em qualquer caso, a administracËaÄo         uma isencËaÄo individual retroactiva. A recorrente, junta-
naÄo pode alterar as condicËoÄes essenciais do concurso. Con-       mente com muitos outros locataÂrios da Inntrepreneur,
trariamente a estas consideracËoÄes, a recorrente alega que         notificou aÁ ComissaÄo a sua oposicËaÄo aÁ concessaÄo da isen-
no presente caso, algumas das propostas apresentadas                cËaÄo individual retroactiva. Seguidamente, em Outubro de
eram vaÂlidas e que, aleÂm disto, a recorrida reduziu sensi-        1993, apresentou separadamente uma queixa formal aÁ
velmente a duracËaÄo do contrato em questaÄo, de dois anos          ComissaÄo em relacËaÄo aÁ Inntrepreneur (processo IV/34.907/
a sete meses e a quatro meses, respectivamente, para as             /F3). A Inntrepreneur retirou o seu pedido de isencËaÄo em
duas empresas adjudicadas do concurso.                              Outubro de 1997 e em 5 de MarcËo de 1998 tendo a
                                                                    ComissaÄo rejeitado formalmente a queixa da recorrente
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
                                                                    por falta de interesse comunitaÂrio baseando-se no facto de
                                                                    os seus direitos, nos termos do artigo 85.o do Tratado CE,
                                                                    poderem ser adequadamente protegidos pelos tribunais
                                                                    nacionais.
 ---pagebreak--- C 234/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
A recorrente fundamenta o seu recurso no Tribunal de Pri-                 AccËaÄo proposta em 29 de Maio de 1998 contra a
meira InstaÃncia no facto de a ComissaÄo, ao rejeitar a sua               ComissaÄo das Comunidades Europeias pela FeÂdeÂration
queixa, naÄo ter investigado correctamente a questaÄo de                                    Internationale de l'Automobile
saber se os direitos emergentes do artigo 85.o podiam ser                                         (Processo T-85/98)
adequadamente protegidos pelos tribunais nacionais do
Reino Unido.                                                                                         (98/C 234/66)
(1) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da ComissaÄo, de 22 de Junho                               (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1983, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado
    a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173
    de 30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114).
                                                                          Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
(2) JO C 206 de 30.7.1993, p. 2.                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          pela FeÂdeÂration Internationale de l'Automobile, represen-
                                                                          tada por Lord Lester of Herne Hill QC, Mark Hoskins,
                                                                          Craig Pouncey e Veronica Roberts, com domicílio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges
                                                                          Baden, 7, place du TheÂaÃtre.
Recurso interposto em 27 de Maio de 1998 por Frans
   Jacobs contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-82/98)
                           (98/C 234/65)                                  Ð declarar ilegal, e por esse motivo nula, a decisaÄo que a
                                                                                ComissaÄo adoptou em 22 de Dezembro de 1997, ou
                  (Língua do processo: franceÃs)                                em dia próximo, de fornecer aos membros da
                                                                                imprensa cópias das cartas de adverteÃncia de 19 de
                                                                                Dezembro de 1997, e
Deu entrada em 27 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          Ð atribuir aÁ demandante a indemnizacËaÄo simbólica de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                100 ecus por prejuízos morais causados aÁ sua reputa-
por Frans Jacobs, residente em Walshoutem (BeÂlgica)
                                                                                cËaÄo,
representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq,
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                     Ð condenar a ComissaÄo a reconhecer o prejuízo econó-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                             mico sofrido pela demandante em resultado dos actos
                                                                                ilegais da ComissaÄo, designadamente o fornecimento
                                                                                das cartas de adverteÃncia aÁ imprensa e as declaracËoÄes
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           feitas aÁ imprensa por Van Miert,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao                    Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa
     grau B 4 no exercício de promocËaÄo de 1997,                               anual de 8 % a contar da data da decisaÄo a proferir no
                                                                                presente processo;
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta, em pri-
meiro lugar, que a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por                   A demandante no presente processo (FIA) eÂ uma associa-
auseÃncia total de fundamentacËaÄo, em violacËaÄo do                      cËaÄo julgada conforme aÁ lei francesa de 1 de Julho de
artigo 25.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.                                1901, que goza do estatuto de entidade consultiva junto
                                                                          do Conselho da Europa e das NacËoÄes Unidas. EÂ uma fede-
                                                                          racËaÄo internacional de 143 clubes automóveis nacionais,
Salienta, aleÂm disso, que, apesar de estar em condicËoÄes de             associacËoÄes automóveis, clubes de viagens e federacËoÄes
ser promovido desde 1 de Maio de 1997, nenhum relató-                     nacionais de automobilismo e desportos motorizados, que
rio de notacËaÄo, nem qualquer outro relatório sobre a sua                representa 113 países e mais de 100 milhoÄes de conduto-
conduta, rendimento e competeÃncia foi estabelecido, nos                  res. AtraveÂs da sua Sports Division e das entidades despor-
termos do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente entende                   tivas nacionais nela filiadas, a FIA estabelece normas, acei-
que, face aÁ auseÃncia de tal relatório, a recorrida naÄo pôde            tes em todo o mundo, que regulam todas as categorias do
legalmente comparar, com ideÃnticas bases, os seus meÂritos               desporto motorizado internacional para veículos de quatro
e os dos seus colegas susceptíveis de promocËaÄo ao grau B 4              ou mais rodas. Estas normas estaÄo contidas no Código
e que, em consequeÃncia, a decisaÄo impugnada viola o                     Desportivo Internacional. Acresce que a FIA tem interesse
artigo 45.o do Estatuto, bem como os princípios da igual-                 económico em determinados campeonatos de desportos
dade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.                             motorizados realizados em seu nome, incluindo o Cam-
                                                                          peonato de Fórmula 1 e o Campeonato Mundial de Rallies
                                                                          da FIA.