CELEX: 62007CJ0293
Language: pt
Date: 2008-12-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - Medidas de protecção insuficientes. # Processo C-293/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑293/07)
      «Incumprimento de Estado – Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE – Conservação das aves selvagens – Zonas de protecção especial – Medidas de protecção insuficientes»
      1.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Medidas de conservação especiais (Directiva 79/409 do Conselho,
            artigos 4.°, n.os 1, e 2, e artigo 4.°, n.° 4, conforme alterado pela  Directiva 92/43, artigo 6.°, n.os 2 a 4) (cf. n.os 21 a 23, 36, disp. 1)
      2.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão (cf. n.° 32)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.
               os
                1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;
                  EE 15 F2 p. 125), conjugado com o artigo 4.°, n.° 4, da directiva, conforme alterada pelo artigo 6.°, n.
               
               os
                2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna
                  e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Falta de protecção das zonas de protecção especial (ZPE) – Existência de actividades
                  susceptíveis de atingir a integridade das ZPE e provocar consequências negativas quanto aos objectivos de preservação das
                  ZPE e das espécies para as quais essas zonas foram definidas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico
                     e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz das zonas de protecção especial designadas à luz
                     dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves
                     selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 4.°, n.os 1 e 2, desta
                     directiva e 4.°, n.° 4, primeiro período, na redacção do artigo 6.°, n.os 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de
                     Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.