CELEX: 62008CN0297
Language: pt
Date: 2008-07-03 00:00:00
Title: Processo C-297/08: Acção intentada em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/35
            
         Acção intentada em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-297/08)
   (2008/C 223/55)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra, D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado, em relação à região Campania, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a presente acção, a Comissão pretende obter a condenação da República Italiana por esta não ter criado, na região da Campania, uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação que permita a auto-suficiência em matéria de eliminação de residuos, atendendo ao critério da proximidade. Como reconhecem as próprias autoridades italianas nos comunicados oficiais, o incumprimento denunciado é fonte de perigo para a saúde humana e para o ambiente e consubstancia, portanto, uma violação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE.
   
      (1)  JO L 182, p. 1.