CELEX: C1997/199/75
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Paul Keyaerts contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-114/97)

28 . 6 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/29
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Paul                     Euratom, CECA) n? 840/95 do Conselho, ignora a
  Keyaerts contra a Comissão das Comunidades Europeias                   obrigação do Conselho de tomar simultaneamente
                      ( Processo T-l 14/97 )                             uma decisão sobre o aumento adequado da pensão do
                                                                         recorrente em caso de aumento do vencimento-base do
                           ( 97/C 199/75 )                               presidente e dos membros do Tribunal de Contas, con­
                                                                         forme vem previsto no artigo 18 ? do Regulamento
                 (Língua do processo: francês)                           ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2290/77 do Conselho;
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­            — condenar o recorrido nas despesas.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Paul Keyaerts, residente em Overijse ( Bélgica ), repre­        Fundamentos e principais argumentos
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da               O recorrente, antigo membro do Tribunal de Contas que
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                        deixou as suas funções em Fevereiro de 1994, alega que ti­
                                                                    nha direito ao pagamento da sua pensão pela primeira vez
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               em 1 de Março de 1997. Em 27 de Fevereiro recebeu a fi­
                                                                    cha de cálculo do montante líquido da pensão, tendo cons­
— anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996               tatado que, em aplicação do artigo 2 ? do Regulamento
     de indeferimento do pedido do recorrente de se proce­          ( CE, Euratom, CECA) n? 840/95 do Conselho, de 10 de
     der à apreciação da eventual aplicação do n? 2 do              Abril de 1995 , que altera o Regulamento ( CEE, Euratom,
     artigo 31 ? do Estatuto,                                       CECA ) n? 2290/77, a sua pensão não tinha sido aumenta­
                                                                    da na sequência do aumento de vencimento atribuído pelo
— na medida do necessário, anular a decisão de indeferi­            artigo 1 ? do referido regulamento ao presidente e aos
                                                                    membros do Tribunal de Contas . Esta decisão individual
     mento explícito adoptada pela Comissão em 27 de De­
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­              constitui o acto impugnado no presente processo .
     rente ,
                                                                    O recorrente invoca, em primeiro lugar, a ilegalidade do
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 artigo 2? do Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 840/
                                                                    /95 , que prevê expressamente que não haverá lugar a au­
Fundamentos e principais argumentos                                 mento das pensões adquiridas apesar de este mesmo regu­
                                                                    lamento fixar no seu artigo 1 ? os montantes de aumento
                                                                    do vencimento-base e do subsídio mensal transitório do
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    presidente e dos membros do Tribunal de Contas . O recor­
invocados no processo T-l 6/97 (').
                                                                    rente entende, com efeito, que esta disposição é incompatí­
                                                                    vel com o artigo 18 ? do Regulamento ( CEE, Euratom,
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             CECA) n? 2290/77, segundo o qual o Conselho, caso deci­
                                                                    da um aumento do vencimento-base, toma simultanea­
                                                                    mente uma decisão sobre o aumento adequado das pen­
                                                                    sões adquiridas . Sublinha por outro lado que a disposição
                                                                    em causa constitui uma alteração destituída de fundamen­
                                                                    to válido da prática anterior e constante do Conselho .
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richie
              Ryan contra o Tribunal de Contas
                                                                    A título subsidiário o recorrente alega que o Regulamento
                         Processo T-121 /97
                                                                     ( CE, Euratom, CECA) n? 840/95 não se aplica ao seu
                            ( 97/C 199/76                           caso, na medida em que se refere às pensões adquiridas,
                                                                     isto é, às pensões efectivamente liquidadas na altura da
                 (Língua do processo: francês)                       sua entrada em vigor. Ora, a pensão do recorrente não foi
                                                                     liquidada no sentido de que não foi paga, anteriormente à
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­             data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, em 1
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                de Maio de 1995 , mas muito posteriormente .
contra o Tribunal de Contas, interposto por Richie Ryan,
 residente em Dublin ( Irlanda ), representado pelo advogado         O recorrente sustenta também que, com base no artigo 18 ?
 Georges Vandersanden, do foro de Bruxelas, com domicí­              do Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2290/77 que
 lio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire             era aplicável quando da sua entrada em funções como
 Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                   membro do Tribunal de Contas, tinha uma expectativa le­
                                                                     gítima de que o montante da sua pensão seria aumentado
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              de forma adequada em caso de aumento do vencimento­
                                                                     -base, por decisão simultânea do Conselho. Considera, por
 — anular a decisão de liquidação da pensão do recorrente            conseguinte, que ao não respeitar esta disposição o Conse­
     tal como foi levada ao seu conhecimento pela primeira           lho violou o princípio da confiança legítima .
     vez, em 27 de Fevereiro de 1997 com efeitos a partir
     de 1 de Março de 1997, na medida em que esta, medi­             Finalmente, o recorrente invoca a violação do princípio de
     ante a aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CE,               não discriminação, sublinhando que o regime instituído