CELEX: C2000/285/08
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo C-298/00 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000, pela República Italiana, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o., apoiados pela República Italiana, contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 285/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
b)    Condenar a República Italiana nas despesas da instância.             2000, proferido nos processos apensos T-298/97,
                                                                            T-312/97, T-313/97, T-315/97, de T-600/97 a T-607/97,
                                                                            T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e T-23/98;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    subordinadamente, anular a própria decisão na parte em
                                                                            que impõe a obrigação de recuperação dos auxı́lios
O artigo 32.o, alı́nea d), da lei italiana n.o82/1963 prevê a               concedidos, acrescidos de juros;
cobrança de uma taxa para os passageiros desembarcados e
embarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste sempre            3.    em qualquer dos casos, condenar a Comissão das Comu-
que os passageiros sejam provenientes de portos de um outro                 nidades Europeias nas despesas.
Estado-Membro ou de um paı́s terceiro, ao passo que no caso
de um transporte entre dois portos situados no território
nacional esta taxa não é cobrada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Esta flagrante diferença de regime impositivo incide grave-
mente no exercı́cio da livre prestação de serviços por parte dos     O primeiro fundamento consiste na errada qualificação das
operadores económicos interessados e constitui, portanto,            medidas como auxı́lio «novo» e falta de fundamentação do
uma evidente restrição à livre prestação de serviços de             acórdão proferido. Os auxı́lios da Regione Friuli-Venezia Giulia
transporte marı́timo de passageiros, que é proibida pelo              e previstos pelas Leis de 1981 e 1985 não podem ser
artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4055/86.                        considerados «novos», ainda que cronologicamente posteriores
                                                                      à entrada em vigor do Regulamento n.o 1018/68 (1), que abriu
                                                                      a referida actividade à concorrência, uma vez que o sector dos
                                                                      transportes internacionais não pode considerar-se ainda como
(1) JO L 378, de 31.12.1986, p. 1.                                    totalmente liberalizado. Além disso, aqueles auxı́lios não têm
                                                                      incidências sobre as trocas comunitárias e não são idóneos
                                                                      para afectar a concorrência, não contendo o acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância fundamentação suficiente sobre
                                                                      este ponto.
                                                                      O segundo fundamento consiste em violação do princı́pio da
                                                                      confiança legı́tima e do princı́pio da proporcionalidade. O
                                                                      acórdão do Tribunal de Primeira Instância, ao obrigar a Itália a
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000, pela Repú-
                                                                      recuperar os auxı́lios ao transporte internacional a partir de
blica Italiana, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                      1 de Julho de 1990, viola os princı́pios acima referidos, em
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada),
                                                                      especial porque o processo de impugnação pela Comissão
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
                                                                      apenas foi instaurado em Novembro de 1995. A aplicação da
T-315/97, de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a
                                                                      decisão tomada provocaria ainda uma gravı́ssima crise nos
T-6/98 e T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o.,
                                                                      planos do emprego e social.
apoiados pela República Italiana, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-298/00 P)                            (1) JO L 175, de 23.07.1968, p. 13.
                        (2000/C 285/08)
Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de 2000, nos
processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97,
                                                                      Acção intentada em 7 de Agosto de 2000 pela Comissão
de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o., apoiados
pela República Italiana, contra a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                                                  (Processo C-302/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (2000/C 285/09)
1.    anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira      Deu entrada em 7 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      Instância (Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República