CELEX: 41975A3490
Language: pt
Date: 1975-12-15 00:00:00
Title: Convenção relativa à Patente Europeia para o mercado comum (Convenção sobre a Patente Comunitária)

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475A3490(00)
26 . 1 . 76                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 17 / 1
                                                           CONVENÇÃO
                          RELATIVA A PATENTE EUROPEIA PARA O MERCADO COMUM
                                              (Convenção sobre a Patente Comunitária)
                                                             (76 /76/CEE)
                                                             PREAMBULO
             AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
             DESEJANDO conferir efeitos unitários e autónomos às patentes europeias concedidas para os seus territó­
             rios por força da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973 ,
             PREOCUPADAS em estabelecer um regime comunitário de patentes que contribua para a realização dos
             objectivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente , para a elimina­
             ção no interior da Comunidade de distorções de concorrência que possam resultar da territorialidade dos
             títulos nacionais de protecção,
             CONSIDERANDO que um dos objectivos fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Econó­
             mica Europeia é a abolição dos obstáculos à livre circulação de mercadorias ;
             CONSIDERANDO que um dos meios mais adequados para assegurar que este fim seja alcançado, no que
             diz respeito à livre circulação das mercadorias protegidas por patentes, é a criação de um regime comunitá­
             rio de patentes,
             CONSIDERANDO que a criação do referido regime comunitário de patentes é, por conseguinte, indisso­
             ciável da realização dos objectivos do Tratado e está, por consequência, ligada à ordem jurídica comunitá­
             ria :
             CONSIDERANDO que, para este fim, é necessário que as Altas Partes Contratantes concluam uma con­
             venção que consubstancie um acordo especial na acepção do artigo 142? da Convenção sobre a Concessão
             de Patentes Europeias, um Tratado dê Patente Regional na acepção n? .1 do artigo 45? do Tratado de
             Cooperação em matéria de Patentes, de 19 de Junho de 1970 , e um convénio especial na acepção do artigo
             19? da Convenção para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada em Paris em 20 de Março de 1883
             e revista pela última vez em 14 de Julho de 1967 ;
             CONSIDERANDO que é essencial que a presente Convenção seja interpretada de modo uniforme, a fim
             de que os direitos e as obrigações decorrentes de uma patente comunitária sejam idênticos no conjunto da
             Comunidade e que, por consequência, seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             Europeias,
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               CONVICTAS, por consequência, que a conclusão da presente Convenção é necessária para facilitar a
               realização das tarefas da Comunidade Económica Europeia e que, desde logo, constitui uma medida ade­
               quada a ser tomada pelos Estados-membros, sob reserva dos procedimentos nacionais de ratificação, a fim
               de assegurar o cumprimento das obrigações da Comunidade,
               DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
              — SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS :
                   Sr. J. DESCHAMPS ,
                   Embaixador da Bélgica no Luxemburgo,
              — SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA :
                   Sr. K. V. SKJØDT,
                   Director, Repartição Dinamarquesa de Patentes ,
              — O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA :
                   Sr. Peter HERMES ,
                   Secretário de Estado, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros,
              — O PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA :
                  Sr. Emile CAZIMAJOU,
                  Ministro Plenipotenciário, Representante Permanente Adjunto,
              — O PRESIDENTE DA IRLANDA :
                  Sr. John BRUTON,
                  Secretário de Estado Parlamentar, Ministério da Indústria e do Comércio,
              — O PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA :
                  Sr. F. CATTANEI,
                  Secretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros,
              — SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DE LUXEMBURGO :
                  Sr. Mareei MART,
                  Ministro da Economia, das Classes Médias e do Turismo,
              — SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS :
                  Sr. Th. M. HAZEKAMP,
                  Secretário de Estado, Ministério dos Assuntos Económicos,
              — SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA
                  E DA IRLANDA DO NORTE :
                  Lord GORONWY-ROBERTS,
                  Ministro Adjunto para os Negócios Estrangeiros e Commonwealth,
                  Vice-presidente da Câmara dos Lordes.
              OS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos
              poderes reconhecidos em boa e devida forma,
              ACORDARAM NO SEGUINTE :
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                                                    PRIMEIRA PARTE
                                     DISPOSIÇÕES GERAIS        E INSTITUCIONAIS
                        CAPÍTULO I                                                        Artigo 4?
                   DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                               Criação de instâncias especiais
                          Artigo Io.                            Para aplicação dos processos prescritos na presente con­
                                                                venção, são criadas na Repartição Europeia de Patentes
                                                                instâncias especiais comuns aos Estados contratantes. A
              Direito comum para as patentes                    actividade destas instâncias especiais é controlada por um
                                                                Comité restrito do Conselho de Administração da Orga­
 1 . E instituído pela presente convenção um direito co­        nização Europeia de Patentes.
mum aos Estados contratantes em matéria de pàtentes de
invenção .
                                                                                          Artigo 5°
2.    Este direito comum rege as patentes europeias con­
cedidas, para os Estados contratantes, por força da Con­        Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades
venção sobre a Concessão de Patentes Europeias, a se­                                    Europeias
guir denominada «Convenção sobre a Patente Euro­
peia», bem como os pedidos de patente europeia em que           1 . O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
esses Estados são designados.                                   tem, no que se refere à presente convenção, a competên­
                                                                cia que lhe é conferida pela presente convenção. O Pro­
                                                                tocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Co­
                          Artigo 2?                             munidade Económica Europeia e o Regulamento Proces­
                                                                sual do Tribunal de Justiça são aplicáveis.
                    Patente comunitária
                                                                2.    O Regulamento Processual será adaptado e com­
                                                                pletado, se necessário, em conformidade com o disposto
1 . As patentes europeias concedidas para os Estados            no artigo 188? do Tratado que institui a Comunidade
contratantes são denominadas patentes comunitárias.             Económica Europeia.
2.    A patente cpmunitária tem um carácter unitário.
Produz os mesmos efeitos nos territórios a que se aplica                                  Artigo 6o.
a presente convenção e não pode ser concedida, transfe­
rida, anulada ou extinta para o conjunto destes territó­                             Patentes nacionais
rios. Esta disposição aplica-se ao pedido de patente euro­
peia em que sejam designados os Estados contratantes .          A presente convenção não prejudica o direito dos Esta­
                                                                dos contratantes de conceder patentes nacionais.
3 . A patente comunitária tem um carácter autónomo.
Está apenas sujeita às disposições da presente convenção
e às disposições da Convenção sobre a Patente Europeia                                 CAPÍTULO II
que se apliquem obrigatoriamente a qualquer patente
europeia e que, por esse facto, são consideradas como            INSTANCIAS ESPECIAIS DA REPARTIÇÃO EUROPEIA
disposições da presente convenção.                                                    DE PATENTES
                          Artigo 3?                                                       Artigo 7?
                    Designação conjunta                                             Instâncias especiais
                                                                As instâncias especiais são as seguintes :
A designação dos Estados partes na presente convenção,
em conformidade com as disposições do artigo 79? da             a) Uma Divisão de Administração de Patentes ;
Convenção sobre a Patenté Europeia, só pode ser feita
conjuntamente. A designação de um ou mais destes Esta­          b) Uma ou mais Divisões de Anulação ;
dos será considerada como designação do conjunto des­
tes .                                                           c) Uma ou mais Câmaras de Anulação..
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                           Artigo 8?                             4 . Para emitir um parecer sobre o alcance da protec­
                                                                 ção conferida por uma patente comunitária, a Câmara de
                                                                 anulação será composta normalmente por dois membros
             Divisão de Administração de Patentes                juristas, um dos quais assegura a presidência, e por um
                                                                 membro técnico. Todavia, se o parecer tiver de ser emi­
 1 . A Divisão de Administração de Patentes é compe­             tido no âmbito de um recurso apresentado de uma deci­
tente para todos os actos da Repartição Europeia de Pa­          são de uma Divisão de Anulação ou se a Câmara de
tentes que digam respeito a uma patente comunitária,             Anulação entender que a natureza do parecer assim o
desde que esses actos não dependam da competência de             exige, a composição da Câmara de Anulação será a defi­
                                                                 nida no n? 2 .
outras instâncias da Repartição. É especialmente compe­
tente para tomar qualquer decisão relativa às menções a
inscrever no Registo de Patentes Comunitárias .
                                                                                           Artigo 11°
2 . As decisões da Divisão de Administração de Paten­
tes são tomadas por um membro jurista.                                Nomeação dos membros das Câmaras de Anulação
                                                                 1.     O Comité Restrito do Conselho de Administração
3 . Os membros da Divisão de Administração de Pa­                nomeia :
tentes não podem ser membros das Câmaras de recurso
ou da Câmara superior de recursos, instituídas pela Con­         a) Os presidentes das Câmaras de Anulação, sob pro­
venção sobre a Patente Europeia, nem das Câmaras de                   posta de um dos membros deste Comité, ouvido o
Anulação.                                                             presidente da Repartição Europeia de Patentes, ou
                                                                      sob proposta deste ;
                           Artigo 9°                             b) Os outros membros das Câmaras de Anulação, sob
                                                                      proposta do presidente da Repartição Europeia de
                                                                      Patentes .
                     Divisões de Anulação
                                                                 2 . Os membros das Câmaras de Anulação podem ser
 1 . As Divisões de Anulação são competentes para exa­           reconduzidos nas suas funções pelo Comité Restrito,
minar os pedidos de limitação e de anulação de qualquer          ouvido o presidente da Repartição Europeia de Patentes .
patente comunitária e para fixar a taxa em conformidade
com o n? 5 do artigo 44?
                                                                 3 . Sem prejuízo do disposto no n? 1 do artigo 12?, o
                                                                 Comité restrito exerce o poder disciplinar sobre as pes­
2 . Uma Divisão de Anulação é composta por um                    soas nomeadas em conformidade com o n? 1 .
membro jurista que assegura a presidência e por dois
membros técnicos . A Divisão de Anulação pode confiar a
um dos seus membros a instrução do pedido. O processo                                      Artigo 12°
oral é da competência da Divisão de Anulação.
                                                                    Independência dos membros das Câmaras de Anulação
                          Artigo 10?
                                                                 1 . Os membros das Câmaras de Anulação são nomea­
                                                                 dos por um período de cinco anos e não podem ser afas­
                    Câmaras de Anulação                          tados das suas funções durante este período, salvo por
                                                                 motivos graves e se o Tribunal de Justiça das Comunida­
                                                                 des Europeias, mediante requerimento do presidente da
1.     As Câmaras de Anulação são competentes para               Repartição Europeia de Patentes, tomar uma decisão
examinar os recursos apresentados das decisões das Divi­         para esse efeito.
sões de Anulação e da Divisão de Administração de Pa­
tentes e para emitir um parecer sobre o alcance da pro­
tecção conferida pela patente comunitária.                       2 . Os membros das Câmaras de Anulação não podem
                                                                 ser membros da Secção . de depósito, das Divisões de
                                                                 exame, das Divisões de reclamação ou da Divisão jurí­
2.     No caso de um recurso apresentado de uma deci­            dica criados pela Convenção sobre a Patente Europeia,
são de uma Divisão de Anulação, a Câmara de Anulação             da Divisão de Administração de Patentes ou das Divisões
será composta por dois membros juristas, um dos quais            de Anulação.
assegura a presidência, e por três membros técnicos.
                                                                 3.     Nas suas decisões, os membros das Câmaras de
3.     No caso de um recurso apresentado de uma deci­            Anulação não estão vinculados a quaisquer instruções e
são da Divisão de Administração de Patentes, a Câmara            devem sujeitar-se unicamente às disposições da presente
de Anulação será composta por três membros juristas.             convenção .
 ---pagebreak---  14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 / Fase. 06
4 . O Regulamento Processual das Câmaras de Anula­              3 . A língua oficial da Repartição Europeia de Patentes
ção será adoptado em conformidade com as disposições            na qual a patente comunitária tenha sido concedida deve
do Regulamento de execução . Será submetido à aprova­           ser utilizada, salvo disposição diferente do Regulamento
ção do Comité Restrito do Conselho de Administração.            de execução, em todos os processos relativos a essa pa­
                                                                tente comunitária que corram os seus termos nas instân­
                                                                cias especiais.
                         Artigo 13?
                                                                4.    Todavia, as pessoas singulares e colectivas com do­
                                                                micílio ou sede no território de um Estado contratante
                       Impedimentos                             que tenha como língua oficial uma língua diferente das
                                                                línguas oficiais da Repartição Europeia de Patentes e os
                                                                nacionais desse Estado que tenham o seu domicílio no
1.    Os membros das Divisões de Anulação e das Câ­             estrangeiro podem apresentar, numa língua oficial desse
maras de Anulação não podem participar na resolução             Estado, os documentos que têm de ser apresentados num
de um assunto se nele tiverem um interesse pessoal, se          prazo determinado. Devem, todavia, apresentar uma tra­
nele intervieram anteriormente na qualidade de represen­        dução na língua do processo no prazo prescrito pelo Re­
tantes de uma das partes ou se participaram ' na decisão        gulamento de execução ; nos casos previstos pelo Regula­
final sobre esse assunto no âmbito do processo de con­          mento de execução, podem, além disso, depositar uma
cessão ou do processo de reclamação. Os membros das             tradução numa outra língua oficial da Repartição Euro­
Câmaras de Anulação não podem, além disso, participar           peia de Patentes .
num processo de recurso se tiverem participado na deci­
são que é objecto do recurso .
                                                                5 . Se um documento não for apresentado na língua
                                                                prescrita pela presente convenção ou se uma tradução
2 . Se, por uma das razões mencionadas no n? 1 ou               exigida por força da presente convenção não for apre­
por qualquer outro motivo, um membro de uma Divisão             sentada nos prazos, esse documento será tido como não
de Anulação ou de uma Câmara de Anulação entender               recebido .
não dever participar na resolução de um assunto, avisará
de tal facto a divisão ou a câmara .                            6.    No final do processo de limitação ou do processo
                                                                de anulação o novo fascículo da patente comunitária será
                                                                publicado na língua do processo ; incluirá uma tradução
3.    Os membros de uma Divisão de Anulação ou de               das reivindicações modificadas numa das línguas oficiais
uma Câmara de Anulação podem ser recusados por                  de cada um dos Estados contratantes que não tiver como
qualquer das partes devido a uma das razões menciona­           língua oficial a língua do processo.
das no n? 1 ou se forem suspeitos de parcialidade. A re­
cusa não é admissível se a parte interessada tiver prati­       7 . O «Boletim das Patentes Comunitárias» é publicado
cado actos de processo, embora já tivesse conhecimento          nas três línguas oficiais da Repartição Europeia de Pa­
de um fundamento de recusa. Nenhuma recusa pode ser             tentes .
fundamentada na nacionalidade dos membros .
                                                                8 . As inscrições no Registo das Patentes Comunitárias
4 . As Divisões de Anulação e as Câmaras de Anulação            são efectuadas nas três línguas oficiais da Repartição
decidem, nos casos referidos nos n?s 1 e 2 , sem a partici­     Europeia de Patentes . Em caso de dúvida, faz fé a inscri­
pação do membro interessado. Para tomar esta decisão,           ção na língua do processo .
o membro recusado é susbituído, no seio da divisão ou
da câmara, pelo seu suplente.                                   9. As faculdades conferidas pelo artigo 65?, pelo n? 3
                                                                do artigo 67? e pelo n? 3 do artigo 70? da Convenção
                                                                sobre a Patente Europeia não podem ser invocadas por
                         Artigo 14?                             qualquer dos Estados partes na presente convenção.
           Línguas dos processos e das publicações                                     CAPITULO III
                                                                         COMITÉ RESTRITO DO CONSELHO DE
1 . As línguas oficiais da Repartição Europeia de Pa­                                ADMINISTRAÇÃO
tentes são igualmente as línguas oficiais das instâncias
especiais.
                                                                                         Artigo 15?
2 . Ao longo de todo o decurso dos processos perante
as instâncias especiais, a tradução apresentada nos ter­                                Composição
mos do n? 2, segunda frase, do artigo 14? da Convenção
sobre a Patente Europeia, pode ser modificada para estar        1 . O Comité Restrito do Conselho de Administração é
conforme ao texto original do pedido de patente euro­           composto pelos representantes dos Estados contratantes
peia.                                                           e pelo representante da Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- 01 / Fase. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15
Europeias, bem como pelos seus suplentes . Cada Estado          3.    O Comité Restrito realiza uma sessão ordinária
contratante e a Comissão têm o direito de designar um           uma vez por ano ; além disso, reune-se por iniciativa do
representante para o Comité Restrito e um suplente. A           seu presidente ou a pedido de um terço dos Estados con­
representação dos Estados contratantes no seio do Con­          tratantes .
selho de Administração e do Comité Restrito é assegu­
rada pelos mesmos membros.                                      4 . O Comité Restrito aprova uma determinada ordem
                                                                do dia, em conformidade com o seu regulamento in­
2 . Os membros do Comité Restrito podem fazer-se                terno .
assistir por conselheiros ou peritos nos limites previstos
pelo seu regulamento interno .                                  5 . Qualquer questão cuja inscrição for solicitada por
                                                                um Estado contratante nas condições previstas pelo regu­
                                                                lamento interno será inscrita na ordem do dia provisória.
                          Artigo 16°.
                         Presidência                                                    Aúigo 19?
                                                                                Línguas do Comité Restrito
 1.   O Comité Restrito do Conselho de Administração
elege de entre os representantes dos Estados contratantes
e seus suplentes um presidente e um vice-presidente. O          1 . As línguas utilizadas nas deliberações do Comité
vice-presidente substitui por direito próprio o presidente      Restrito do Conselho de Administração são o alemão, o
em caso de impedimento deste.                                   francês e o inglês.
2.    A duração do mandato do presidente e do vice-pre­         2.    Os documentos submetidos ao Comité Restrito e as
sidente é de três anos . Este mandato é renovável .             actas das suas deliberações são redigidas nas três línguas
                                                                mencionadas no n? 1 .
                          Artigo 17°.                                                   Arttgo 20?
                          Gabinete                               Competência do Comité Restrito em determinados casos
1.    O Comité Restrito do Conselho de Administração            1.    O Comité Restrito do Conselho de Administração
pode instituir um gabinete composto por cinco dos seus          tem competência para alterar as seguintes disposições dá
membros .                                                       presente convenção :
                                                                a) Os artigos da presente convenção que fixem a dura­
2 . O presidente e o vice-presidente do Comité Res­                 ção de um prazo a observar em relação à Repartição
trito são de direito membros do gabinete ; os três outros           Europeia de Patentes ;
membros são eleitos pelo Comité Restrito .
                                                                b) As disposições do Regulamento de execução.
3.    A duração do mandato dos membros eleitos pelo
Comité Restrito é de três anos . Este mandato não é re­         2.    O Comité Restrito tem competência, nos termos da
novável .                                                       presente convenção, para adoptar e alterar :
                                                                a) O regulamento financeiro ;
4 . O gabinete assume a execução das tarefas que o
Comité Restrito lhe confia no âmbito do seu regula­             b) O regulamento relativo às taxas ;
mento interno .
                                                                c) O seu regulamento interno.
                          Artigo 18°.                                                   Artigo 21?
                           Sessões                                                    Direito de voto
 1.   O Comité Restrito do Conselho de Administração            1.    Só os Estados contratantes têm direito a voto no
reune-se por convocação do seu presidente.                      Comité Restrito do Conselho de Administração.
2. O presidente da Repartição Europeia de Patentes              2 . Cada Estado contratante dispõe de um voto, sob
toma parte nas deliberações.                                    reserva de aplicação das disposições do artigo 23?
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                         Artigo 22?                              3 . A partir da entrada em vigor da presente conven­
                                                                 ção, serão iniciados os trabalhos necessários para exami­
                          Votação
                                                                 nar em que condições e em que data o regime de finan­
                                                                 ciamento previsto nos n?s 1 e 2 do presente artigo poderá
                                                                 ser substituído por um outro regime baseado num finan­
1 . Sob reserva das disposições do n? 2 , o Comité Res­          ciamento comunitário, tendo em conta a evolução verifi­
trito do Conselho de Administração toma as suas deci­            cada no seio das Comunidades Europeias . Este regime
sões por maioria simples dos Estados contratantes repre­         poderá incluir os montantes devidos pelos Estados partes
sentados e que votam .                                           na presente convenção, por força da Convenção sobre a
                                                                 Patente Europeia, bem como os montantes devidos a
                                                                 estes Estados por força desta última convenção. Concluí­
2 . As decisões que ao Comité Restrito compete tomar
por força do artigo 20? e da alínea a) do artigo 25?, re­        dos estes trabalhos, o presente artigo e, se for caso disso,
                                                                 o artigo 23?, poderão ser alterados por decisão do Con­
querem a maioria de três quartos dos Estados contratan­
tes representados e que votam .                                  selho das Comunidades Europeias, deliberando por una­
                                                                 nimidade sobre proposta da Comissão .
3.    A abstenção não é considerada como voto.
                                                                                         Artigo 25?
                         Artigo 23?
                    Ponderação dos votos                              Competências do Comité Restrito do Conselho de
                                                                            Administração em matéria orçamental
Para a adopção e a alteração do regulamento relativo às
taxas e, se daí resultar um aumento da contribuição fi­
nanceira dos Estados contratantes, para a aprovação re­          Compete ao Comité Restrito do Conselho de Adminis­
ferida na alínea a) do artigo 5°, a votação efectuar-se-á        traçao :
em conformidade com as disposições do artigo 36? da
Convenção sobre a Patente Europeia. A expressão «Esta­
dos contratantes» constante desse artigo entende-se              a) Aprovar anualmente as previsões de despesas e recei­
como significando os Estados panes na presente conven­              tas relativas à execução da presente convenção e as
ção.                                                                 alterações ou aditamentos eventualmente introduzidos
                                                                     nestas previsões que lhe são submetidas pelo presi­
                                                                     dente da Repartição Europeia de Patentes e controlar
                                                                     a respectiva execução ;,
                       CAPÍTULO IV
                                                                 b) Conceder a autorização prevista no n? 2 do artigo 47?
                DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS                              da Convenção sobre a Patente Europeia, desde que se
                                                                     trate de despesas relativas à execução da presente
                                                                     convenção ;
                         Artigo 24?
               Obrigações financeiras e receitas                 c) Aprovar as contas anuais da Organização Europeia
                                                                    de Patentes relativas à execução da presente conven­
                                                                     ção, bem como a parte do relatório dos revisores de
1 . O montante a pagar pelos Estados partes na pre­                  contas nomeados em aplicação do n? 1 do artigo 49?
sente convenção em aplicação do artigo 1 46? da Conven­              da Convenção sobre a Patente Europeia relativo
ção sobre a Patente Europeia é satisfeito por contribui­             àquelas contas, e dar quitação ao presidente da Re­
ções financeiras fixadas para cada Estado de acordo com              partição Europeia de Patentes.
o critério de repartição previsto no n? 3 do artigo 40? da
Convenção sobre a Patente Europeia.
2 . As receitas provenientes das taxas pagas em aplica­                                   Artigo 26?
ção do regulamento relativo às taxas, deduzidos os paga­
mentos feitos à Organização Europeia de Patentes por
força dos artigos 39? e 147? da Convenção sobre a Pa­                           Regulamento relativo às taxas
tente Europeia, bem como quaisquer outras receitas obti­
das pela Organização Europeia de Patentes em aplicação
da presente convenção, são repartidas entre os Estados
partes naquela convenção, de acordo com o critério refe­         O regulamento relativo às taxas fixará em especial o
rido no n? 1 .                                                   montante das taxas e o seu modo de cobrança.
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                                                         SEGUNDA PARTE
                                                    DIREITO DAS PATENTES
                            CAPITULO I                               b) O titular de uma licença a tiver obtido e tiver explo­
                                                                         rado a invenção no território de um dos Estados con­
              DIREITO A PATENTE COMUNITÁRIA
                                                                         tratantes ou realizado preparativos efectivos e sérios
                                                                         para esse fim,
                             Artigo 27°
                                                                     pode prosseguir essa exploração, na condição de reque­
                                                                     rer uma licença não exclusiva ao novo titular inscrito no
          Reivindicação do direito à patente comunitária             Registo das Patentes Comunitárias. Dispõe, para esse
                                                                     efeito, do prazo prescrito pelo Regulamento de execu­
   1.     Se a patente comunitária tiver sido concedida a            ção . A licença deve ser concedida por um período e em
  uma pessoa não habilitada nos termos do n? 1 do artigo             condições razoáveis .
  60° da Convenção sobre a Patente Europeia, a pessoa
  habilitada pode, nos termos desse artigo, sem prejuízo de
  quaisquer outros direitos ou acções, reivindicar a transfe­        3 . Não é aplicável o disposto no n? 2 se o titular da
  rência da patente na qualidade de titular.                         patente ou da licença estiver de má-fé no momento do
                                                                     início da exploração ou dos preparativos efectuados para
                                                                     esse fim .
  2 . Sempre que uma pessoa tenha apenas direito a uma
  parte da patente comunitária, pode reivindicar, de
  acordo com o disposto no n? 1 , a transferência da pa­
  tente na qualidade de co-titular.
  3 . Os direitos referidos nos n?s 1 e 2 só podem ser
  exercidos judicialmente no prazo de dois anos a contar
  da data em que a menção relativa à concessão da patente
  europeia tiver sido publicada no « Boletim Europeu de Pa­                                 CAPITULO II
  tentes». Esta disposição não se aplica se o titular da pa­
  tente sabia, no momento da concessão ou da aquisição                EFEITOS DA PATENTE COMUNITARIA E DO PEDIDO
  da patente, que não tinha direito à mesma.                                          DE PATENTE EUROPEIA
  4 . A propositura de uma acção judicial é objecto de
  inscrição no Registo das Patentes Comunitárias. São
  igualmente inscritas a decisão transitada em julgado rela­                                  Artigo 29°.
  tiva à acção judicial ou qualquer causa de extinção da
  acção .
                                                                             Proibição da exploração directa da invenção
                             Artigo 28°.
                                                                     A patente comunitária confere o direito de proibir a ter­
      Efeitos da mudança de titular da patente comunitária           ceiros, sem autorização do titular da patente :
  1 . Quando a mudança integral de propriedade de uma                a) O fabrico, a oferta, a colocação no comércio, a utili­
  patente comunitária resultar da acçãc judicial nos termos             zação ou a importação ou detenção para estes fins do
  do artigo 27?, as licenças e outros direitos extinguem-se             produto objecto da patente ;
  pela inscrição do novo titular no Registo das Patentes
  Comunitárias .
                                                                     b) A utilização de um processo objecto da patente ou, se
                                                                        o terceiro souber ou as circunstâncias tornarem evi­
. 2.      Se, antes da inscrição da propositura da acção judi­          dente que a utilização do processo é proibida sem o
  cial,                                                                 consentimento do titular da patente, a oferta da sua
                                                                        utilização no território dos Estados contratantes ;
  a) O titular da patente tiver explorado a invenção no
       território dos Estados contratantes ou tiver realizado
      preparativos efectivos e sérios para. esse fim,                c) A oferta, a colocação no comércio ou a utilização ou
                                                                        a importação ou detenção para estes fins do produto
      ou se                                                             obtido directamente pelo processo objecto da patente.
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                         Artigo 30?                                  sejam os Estados contratantes, ou de acessórios desses
                                                                     veículos, quando estes entrassem temporária ou aci­
                                                                     dentalmente no território dos Estados contratantes ;
       Proibição da exploração indirecta da invenção
                                                                 f) Aos actos previstos no artigo 27? da Convenção de
1 . A patente comunitária confere igualmente o direito               7 de Dezembro de 1944 relativa à aviação civil inter­
de proibir que um terceiro, sem consentimento do titular             nacional , se estes actos disserem respeito a aeronaves
da patente, conceda ou ofereça a concessão , no território           de um Estado que não seja um Estado contratante,
dos Estados contratantes, a outra pessoa que não esteja              mas ao qual se aplicam as disposições do referido ar­
habilitada a explorar a invenção patenteada, de meios                tigo .
para o aproveitamento nesse território, da invenção no
que se refere a um seu elemento essencial, quando o ter­
ceiro souber ou as circunstâncias tornarem evidente que
tais meios se destinam e são aptos para o referido apro­                                   Artigo 32?
veitamento .
2 . As disposições do n? 1 não se aplicam se os referi­         1 Limites dos direitos conferidos pela patente comunitária
dos meios forem produtos que se encontrem corrente­
mente no comércio, excepto se o terceiro incitar a pessoa
a quem fez a concessão a cometer os actos proibidos              Os direitos conferidos pela patente comunitária não são
pelo artigo 29?                                                  extensíveis aos actos que se refiram ao produto protegido
                                                                 por essa patente, praticados no território dos Estados
3 . Não são consideradas pessoas habilitadas a explorar          contratantes, depois desse produto ter sido colocado no
a invenção na acepção do n? 1 as pessoas que pratiquem           comércio num desses Estados pelo titular da patente ou
os actos referidos nas alíneas a) a c) do artigo 31 ?            com o seu consentimento expresso, a não ser que existam
                                                                 motivos que justifiquem, de acordo com as normas de
                                                                 direito comunitário, que os direitos conferidos pela pa­
                                                                 tente comunitária sejam extensíveis a tais actos .-
                         Artigo 31°
       Limitação dos efeitos da patente comunitária                                        Artigo 33?
Os direitos conferidos pela patente comunitária não são
extensíveis :                                                     1.    O requerente deve apresentar na Repartição Euro­
                                                                 peia de Patentes, no prazo prescrito pelo Regulamento
a) Aos actos praticados na esfera privada e com fins não         de execução, uma tradução do texto das reivindicações
    comerciais ;                                                 sobre as quais se deve basear a concessão da patente
                                                                 éuropeia, numa das línguas oficiais de cada um dos Esta­
b) Aos actos praticados a título experimental que inci­          dos contratantes que não tenha como língua oficial o
    dam sobre o objecto da invenção patenteada ;                 alemão, o francês ou o inglês.
c) À preparação de medicamentos feita no momento e
    para casos individuais nos laboratórios de farmácia,         2 . Aplica-se o disposto no n? 1 às reivindicações alte­
    mediante receita médica, nem aos actos relativos aos         radas no decurso do processo de reclamação.
    medicamentos assim preparados ;
d) À utilização, a bordo dos navios dos países da União          3.     As traduções das reivindicações são publicadas pela
    de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial          Repartição Europeia de Patentes.
    que não sejam os Estados contratantes, do objecto da
    invenção patenteada, no casco do navio, nas máqui­
    nas, na mastreação, aprestos e outros acessórios,
    quando esses navios entrarem temporária ou aciden­           4. O requerente ou titular da patente deve pagar a
    talmente nas águas dos Estados contratantes, desde           taxa de publicação da tradução das reivindicações nos
    que o referido objecto seja exclusivamente utilizado         prazos prescritos pelo Regulamento de execução.
    para as necessidades do navio ;
e) A utilização do objecto da invenção patenteada na             5 . Se as traduções previstas nos n°s ' 1 e 2 não forem
    construção ou no funcionamento de veículos de loco­          apresentadas nos prazos ou se a taxa de publicação da
    moção aérea ou terrestre dos países da União de Paris        tradução das reivindicações não for paga nos prazos, a
    para a Protecção da Propriedade Industrial que não           patente comunitária será, desde o início, considerada
 ---pagebreak---  01 / Fase. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9
 sem efeito, excepto se essas formalidades forem cumpri­             restituição das somas entregues por força do contrato,
 das e a sobretaxa paga no prazo suplementar prescrito               na medida em que as circunstâncias o justifiquem,
pelo Regulamento de execução .                                       pode ser pedida com fundamento na equidade .
                           Artigo 34?
                                                                                           Artigo 36?
 Direitos conferidos pelo pedido de patente europeia após
                        a sua publicação                         Aplicação complementar do direito nacional em matéria
                                                                                     de violação de patente
 1 . Pode ser exigida uma indeminização razoável, fi­
xada segundo as circunstâncias, a um terceiro que, entre          1 . Os efeitos da patente comunitária serão exclusiva­
a data de publicação de um pedido de patente europeia
                                                                 mente determinadas pelas disposições da presente con­
no qual os Estados contratantes foram designados e a             venção . Por outro lado, as violações de uma patente co­
data de publicação da menção da concessão da patente
                                                                 munitária estarão sujeitas à legislação nacional aplicável
europeia, fizer da invenção uma exploração que, após             às violações de uma patente nacional no Estado contra­
esse período, seria proibida por força da patente comuni­        tante em que se situar o tribunal competente para apre­
tária.
                                                                 ciar a acção desde que as normas de direito internacional
                                                                 privado desse Estado não remetam para o direito nacio­
2 . Cada Estado contratante que não tiver como língua            nal de um outro Estado contratante .
oficial a língua do processo do pedido de patente euro­
peia na qual os Estados contratantes forem designados
pode determinar que esse pedido não confere o direito            2 . As regras de processo aplicáveis são determinadas
referido no n? 1 no que diz respeito à exploração da in­         nos termos do artigo 74?
venção feita no seu território, a menos que o requerente,
por sua opção :                                                            %
                                                                 3 . Os n°. s 1 e 2 são aplicáveis a um pedido de patente
a) Tenha apresentado na instância competente desse               europeia no qual os Estados contratantes sejam designa­
     Estado uma tradução das reivindicações numa das             dos .
     línguas oficiais do Estado em questão e essa tradução
     tenha sido publicada,
                                                                                         CAPÍTULO III
    ou
                                                                                   DIREITOS NACIONAIS
b) Tenha enviado essa tradução à. pessoa que nesse
    Estado explora a invenção objecto do pedido de pa­
    tente europeia.
                                                                                           Artigo 37?
                           Artigo 35?
                                                                                 Direitos nacionais anteriores
        Efeitos da revogação e da anulação da patente
                          comunitária                            1.    Relativamente a uma patente comunitária que tenha
                                                                 uma data de apresentação ou, se uma prioridade for rei­
1.      O pedido de patente europeia no qual os Estados          vindicada, uma data de prioridade posterior à de um pe­
contratantes são designados, bem como a patente comu­            dido de patente nacional ou de uma patente nacional
nitária daí resultante, serão considerados como não              posta à disposição do público num Estado contratante
tendo produzido, desde o início, os efeitos previstos no         nessa data ou numa data posterior, o pedido de patente
presente capítulo na medida em que a patente tiver sido          nacional ou a patente nacional produz, para esse Estado
anulada no todo ou em parte.                                     contratante, os mesmos efeitos, no que se refere aos di­
                                                                 reitos anteriores, que um pedido de patente europeia pu­
2.      Sob reserva das disposições nacionais relativas quer     blicado que designe esse Estado contratante.
a acções por danos causados com dolo ou mera culpa do
titular da patente, quer ao enriquecimento sem causa, o
efeito retroactivo da revogação ou da anulação da pa­            2.    Se, num Estado contratante, um pedido de patente
tente não prejudica :                                            nacional ou uma patente nacional que não tenha sido
                                                                 publicada por força da legislação nacional desse Estado
a) As decisões sobre violação de patente que tenham              relativa ao secretismo das invenções, produzir efeitos, no
    transitado em julgado e tenham sido executadas ante­         que se refere a direitos anteriores, relativamente a uma
    riormente à decisão de revogação ou de anulação ;            patente nacional que nesse Estado tenha uma data poste­
                                                                 rior de apresentação ou, no caso de uma prioridade ter
b) Os contratos celebrados antes da decisão de revoga­           sido reivindicada, uma data de prioridade posterior, apli­
    ção ou de anulação, na medida em que tenham sido             car-se-á nesse Estado o mesmo tratamento a uma patente
    cumpridas anteriormente a essa decisão ; todavia, a          comunitária.
 ---pagebreak---  20                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                01 /Fase. 06
                           Artigo 38°                            3.    Se duas ou mais pessoas estiverem inscritas no Re­
                                                                 gisto Europeu de Patentes como co-requerentes, o n? 1 é
Direito baseado numa utilização anterior numa posse              aplicável ao primeiro inscrito ; se tal não for possível,
                    exercida pessoalmente                        aplica-se aos co-requerentes seguintes segundo a ordem
                                                                 da sua inscrição . Se o n? 1 não for aplicável a nenhum
                                                                 dos co-requerentes, será aplicável o n? 2 .
 1.     Qualquer pessoa que, no caso de uma patente na­
cional ter sido concedida para uma invenção, tenha ad­
                                                                 4.    Se num Estado contratante determinado nos termos
quirido, num dos Estados contratantes, um direito ba­
seado numa utilização anterior dessa invenção ou numa            dos números anteriores, um direito relativo a uma pa­
posse exercida pessoalmente sobre essa invenção, gozará,         tente nacional não produzir efeitos senão após a inscri­
nesse Estado dos mesmos direitos relativamente à patente         ção desse direito no registo nacional de patentes, um di­
comunitária que tenha essa invenção por objecto.                 reito relativo a uma patente comunitária só produzirá
                                                                 efeitos depois de estar inscrito no Registo de Patentes
                                                                 Comunitárias .
2 . Os direitos conferidos por uma patente comunitária
não são extensíveis aos actos relativos a um produto pro­
tegido por essa patente praticados no território do                                        Artigo 40°
Estado contratante em causa depois desse produto ter
sido colocado no comércio nesse Estado pela pessoa que                                    Transmissão
goze do direito referido no n? 1 , na medida em que a
legislação nacional desse Estado preveja esse efeito em
relação às patentes nacionais .                                  1.    A cessão da patente comunitária deve ser feita por
                                                                 escrito e requer a assinatura das partes no contrato, ex­
                                                                 cepto se resultar de uma decisão judicial.
                        CAPITULO IV                              2 . Sob reserva do disposto no n? 1 do artigo 28?, a
                                                                 transmissão não prejudica os direitos adquiridos por ter­
    DA PATENTE COMUNITARIA COMO OBJECTO DE                       ceiros anteriormente à data da transmissão .
                       PROPRIEDADE
                                                                 3.    A transmissão só é oponível a terceiros após a sua
                                                                 inscrição no Registo das Patentes Comunitárias e nos li­
                          Artigo 39?                             mites estabelecidos nos documentos referidos no Regula­
                                                                 mento de execução. Todavia, antes da sua inscrição, à
     Equiparação da patente comunitária a uma patente            transmissão é oponível aos terceiros que tenham adqui­
                           nacional                              rido direitos após a data da transmissão mas que desta
                                                                 tenham conhecimento no momento da aquisição desses
                                                                 direitos .
1 . Salvo disposição em contrário da presente conven­
ção, a patente comunitária enquanto objecto de proprie­
dade será considerada na sua totalidade e para o con­
                                                                                           Artigo 41°
junto dos territórios nos quais produz os seus efeitos
como uma patente nacional do Estado contratante no
território do qual, de acordo com o Registo Europeu de                               Processos de execução
Patentes previsto pela Convenção Sobre â Patente Euro­
peia :                                                           Em matéria de processo de execução relativo a uma pa­
                                                                 tente comunitária, a competência exclusiva pertence aos
a) O requerente da patente tinha o seu domicílio ou a            tribunais e às autoridades do Estado contratante deter­
     sua sede à data de apresentação do pedido de patente        minado em aplicação do artigo 39?
     europeia,
     ou
                                                                                           Artigo 42°
b) Em caso de não aplicação da alínea a), o requerente
     tinha um estabelecimento nessa data,                                  Processo de falência ou processos análogos
     ou
                                                                 1 . Antes da data da entrada em vigor entre os Estados
c) Em caso de não aplicação das alíneas a) e b), o pri­          contratantes das disposições comuns nesta matéria, uma
     meiro mandatário do requerente inscrito no Registo          patente comunitária só pode ser abrangida por um pro­
     Europeu de Patentes tinha o seu domicílio profissio­        cesso de falência ou por um processo análogo no Estado
     nal à data desta inscrição.                                 contratante em que tal processo tenha sido iniciado pela
                                                                 primeira vez.
2. Nos casos não abrangidos pelas alíneas a), b) ou c)
do n? 1 o Estado contratante referido no n? 1 é a Repú­          2. Em caso de compropriedade de uma patente comu­
blica Federal da Alemanha.                                       nitária, o n? 1 é aplicável à quota do comproprietário.
 ---pagebreak---  01 / Fase. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21
                          Artigo 43°                              Na acepção da presente convenção, uma licença obtida
                                                                 nas condições do presente artigo é equiparada a uma li­
                                                                 cença contratual.
                     Licenças contratuais
                                                                  5 . Mediante requerimento escrito de uma das partes, a
 1 . A patente comunitária pode ser, total ou parcial­           Divisão de Anulação fixará o montante adequado da re­
mente, objecto de licenças relativamente a todo ou parte         tribuição ou alterá-lo-á se ocorrerem ou vierem a ser
dos territórios em que produza os seus efeitos . As licen­       conhecidos factos que tornem o montante .fixado manifes­
ças podem ser exclusivas ou não exclusivas.
                                                                 tamente inadequado. São aplicáveis as disposições que
                                                                 regem o processo de anulação excepto se forem inaplicá­
2 . Os direitos conferidos pela patente comunitária po­          veis devido às especialidades do referido processo. O
dem. ser invocados contra um titular de uma licença que          requerimento só se considera apresentado após o paga­
infrinja um dos limites da sua licença impostos por força        mento da taxa administrativa.
do n? 1 .
                                                                 6 . Nenhum requerimento de inscrição de uma licença
3 . Os n°s 1 e 2 do artigo 40? são aplicáveis à conces­          exclusiva no Registo das Patentes Comunitárias será
são ou à transmissão de uma licença de uma patente co­           aceitável se tiver sido feita a declaração referida no n? 1 ,
munitária .                                                      excepto se a mesma for retirada ou considerada retirada.
                          Artigo 44°                                                       Artigo 45?
                      Licenças de direito                           Pedido de patente europeia como objecto de prioridade
1.     Se o titular de uma patente comunitária apresentar
uma declaração escrita na Repartição Europeia de Paten­           1 . Os artigos 39? a 43? são aplicáveis ao pedido de pa­
tes nos termos da qual está disposto a autorizar que             tente europeia em que os Estados contratantes são desi­
qualquer interessado utilize a invenção, na qualidade de         gnados, substituindo-se o Registo de Patentes Comunitá­
titular de uma licença, mediante pagamento de uma re­            rias pelo Registo Europeu de Patentes previsto pela Con­
tribuição adequada, serão reduzidas as taxas anuais para         venção sobre a Patente Europeia.
a manutenção em vigor da patente comunitária devidas
após a recepção da declaração ; o montante da redução
                                                                 2.      Os direitos adquiridos por terceiros relativos a um
será fixado no regulamento relativo às taxas. Sempre que         pedido de patente europeia referido no n? 1 mantêm os
uma mudança total de prioridade resultar de uma acção            seus efeitos em relação à patente comunitária concedida
judicial referida no artigo 27?, a declaração será retirada      mediante este pedido.
na data da inscrição do nome do novo titular no Registo
das Patentes Comunitárias .
2.     A declaração pode ser retirada em qualquer mo­
mento, mediante notificação escrita à Repartição Euro­
peia de Patentes, desde que o titular da patente não
tenha ainda sido informado da intenção de utilizar a in­                                 CAPÍTULO V
venção. Esta retirada produz efeitos a partir da notifica­
ção. O montante da redução das taxas anuais deve ser                  LICENÇAS OBRIGATÓRIAS SOBRE A PATENTE
pago no prazo de um mês a contar da retirada ; o n? 2 do                               COMUNITÁRIA
artigo 49? é aplicável, entendendo-se que o prazo de seis
meses começa a contar no termo do prazo acima refe­
rido .
                                                                                           Artigo 46°
3 . A declaração não pode ser apresentada se uma li­
cença exclusiva estiver inscrita no Registo das Patentes                             Licenças obrigatórias
Comunitárias ou se tiver sido apresentado um pedido de
inscrição de uma tal licença na Repartição Europeia de
Patentes .                                                       1 . A legislação de cada um dos Estados contratantes
                                                                 relativa à concessão de licenças obrigatórias sobre as pa­
                                                                 tentes nacionais é aplicável às patentes comunitárias. O
4. Por força dessa declaração, qualquer pessoa pode              alcance e os efeitos das licenças obrigatórias concedidas
utilizar a invenção na qualidade de titular de uma licença       sobre as patentes comunitárias estão limitados aò territó­
nas condições previstas pelo Regulamento de execução.            rio do Estado em causa; o artigo 32? não é aplicável.
 ---pagebreak--- 22                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 /Fase. 06
2 . Os Estados contratantes devem prever a possibili­            ploração se o produto protegido pela patente, fabricado
dade de um recurso jurisdicional em última instância,            num Estado contratante, for colocado no comércio no
pelo menos no que se refere à indemnização em caso de            território de um outro Estado contratante para o qual
uma licença obrigatória.                                         tais licenças foram solicitadas em quantidade suficiente
                                                                 para satisfazer as necessidades no território desse Estado.
3.    Na medida do possível, as autoridades nacionais            Esta disposição não é aplicável às licenças obrigatórias
notificarão a Repartição Europeia de Patentes da con­            concedidas no interesse público .
cessão de qualquer licença obrigatória relativa a uma pa­
tente comunitária .
4 . Para efeitos da presente convenção, a expressão «li­
cença obrigatória» é entendida como abrangendo igual­                                      Artigo 48°
mente as licenças oficiosas e qualquer direito de utiliza­
ção no interesse público de uma invenção patenteada.
                                                                   Licenças obrigatórias em favor de patentes dependentes
                         Artigo 47?
                                                                 A legislação de cada um dos Estados contratantes rela­
     Licenças obrigatórias por falta ou insuficiência de         tiva à concessão de licenças obrigatórias sobre patentes
                        exploração                               mais antigas em favor de patentes dependentes mais re­
                                                                 centes é aplicável às relações entre as patentes comunitá­
Não podem ser concedidas licenças obrigatórias sobre             rias e as patentes nacionais bem como às relações entre
uma patente comunitária por falta ou insuficiência de ex­        as patentes comunitárias .
                                                     TERCEIRA PARTE
              VIGÊNCIA, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO E ANULAÇÃO DA PATENTE COMUNITARIA
                       CAPÍTULO I                                sido satisfeito nos referidos prazos. Não será devida
                                                                 qualquer sobretaxa.
                 VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
                         Artigo 49°                                                        Artigo 50°
                       Taxas anuais                                                        Renúncia
1 . Em conformidade com as disposições do Regula­                1.    A patente comunitária só pode ser objecto de uma
mento de execução, devem ser pagas à Repartição Euro­            renúncia na sua totalidade .
peia de Patentes taxas anuais para as patentes comunitá­
rias. Estas taxas são devidas em relação aos anos subse­
quentes ao ano referido no n? 4 do artigo 86? da Con­            2 . O titular da patente deve declarar a renúncia, por
venção sobre a Patente Europeia ; todavia, não é devida          escrito, junto da Repartição Europeia de Patentes. A re­
qualquer taxa nos dois primeiros anos contados a partir          núncia só produz efeitos depois da sua inscrição no Re­
da data de apresentação do pedido.                               gisto de Patentes Comunitárias.
2. A taxa anual cujo pagamento não for efectuado no              3 . A renúncia só pode ser inscrita no Registo de Pa­
prazo devido, pode ainda ser validamente paga nos seis           tentes Comunitárias com o acordo da pessoa que benefi­
meses seguintes ao vencimento do prazo, acrescida do             cie de um direito real inscrito no registo ou em nome da
pagamento simultâneo de uma sobretaxa.                           qual tenha sido feita uma inscrição nos termos do n? 1 ,
                                                                 primeira frase, do artigo 27?. Se uma licença estiver ins­
3 . Se uma taxa anual devida a título de patente comu­           crita no registo, a renúncia só pode ser inscrita se o titu­
nitária se vencer nos dois meses a contar da data na qual        lar da patente justificar que informou previamente o titu­
a menção da concessão da patente europeia for publi­             lar da licença da sua intenção de renunciar; a inscrição é
cada, a referida taxa anual será considerada como tendo          efectuada no termo do prazo prescrito pelo Regulamento
sido validamente paga desde que o seu pagamento tenha            de execução .
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23
                          Artigo 51?                             5 . Se no decurso de um processo de limitação for
                                                                 apresentado um pedido de anulação da patente comunitá­
                          Extinção                               ria, a Divisão de Anulação suspenderá o processo de li­
                                                                 mitação até que a decisão relativa ao pedido de anulação
                                                                 transite em julgado.
1.    A patente comunitária extingue-se :
a) No termo do prazo previsto no artigo 63? da Con­
    venção sobre a Patente Europeia ;                                                      Artigo 53?
b) Se o titular da patente a ela renunciar nas condições
                                                                                        Exame do pedido
    previstas no artigo 50?;
c) Se por falta de pagamento em devido tempo de uma              1 . A Divisão de Anulação examinará se as causas de
    taxa anual e, se for caso disso, de uma qualquer so­         anulação previstas nas alíneas a) a d) do n? 1 do artigo
    bretaxa .
                                                                 57? se opõem à manutenção em vigor da patente comuni­
                                                                 tária tal como tenha sido alterada .
2 . A patente comunitária extingue-se na data prevista
no n? 4 do artigo 54?, na medida em que não tenha sido
mantida em vigor.                                                2 . No decurso do exame do pedido, que deve efec­
                                                                 tuar-se em conformidade com as disposições do Regula­
                                                                 mento de execução, a Divisão de Anulação convidará o
3 . A extinção da patente comunitária por falta de pa­           titular da patente, sempre que necessário, a apresentar,
gamento em devido tempo de uma taxa anual e , se for             num prazo que lhe fixará, as suas observações sobre as
caso disso, de qualquer sobretaxa, é considerada como            notificações que lhe dirigir.
tendo ocorrido na data do vencimento da taxa anual .
                                                                 3 . Se, no prazo que lhe for fixado, o titular da patente
4.    A extinção de uma patente comunitária será, se for         não se pronunciar sobre as notificações que lhe foram
caso disso, decidida pela Divisão de Administração de            dirigidas nos termos do n? 2, o pedido é considerado re­
Patentes ou , se perante elas estiver pendente um processo       tirado .
relativo à patente comunitária, pelas Divisões ou Câma­
ras de Anulação .
                                                                                           Artigo 54?
                        CAPÍTULO II
                                                                   Rejeição do pedido ou limitação da patente comunitária
                PROCESSO DE LIMITAÇÃO                            1 . Se, na sequência do exame previsto no artigo 53?, a
                                                                 Divisão de Anulação entender que as alterações não são
                                                                 aceitáveis, rejeitará o pedido.
                         Artigo 52?
                     Pedido de limitação                         2.     Se a Divisão de Anulação entender que, tendo em
                                                                 conta as alterações introduzidas pelo titular da patente
                                                                 no decurso do processo de limitação, as causas de anula­
1.    A pedido do titular da patente, a patente comunitá­        ção previstas no artigo 57? não se opõem à manutenção
ria pode ser objecto de uma limitação sob forma de uma           em vigor da patente comunitária, decidirá limitar conse­
alteração das reivindicações, da descrição ou dos dese­          quentemente a patente comunitária, desde que :
nhos. A limitação, no que se refere a um ou vários Esta­
dos contratantes, só pode ser requerida no caso previsto
no n? 1 do artigo 37?
                                                                 a) Fique demonstrado, em conformidade com as disposi­
                                                                     ções do Regulamento de execução, que o titular da
                                                                     patente aceita o texto no qual a Divisão de Anulação
2.    O pedido não pode ser apresentado enquanto pu- .               tenciona limitar a patente ;
der ainda ser formulada uma reclamação ou enquanto
estiver pendente um processo de reclamação ou de anu­            b) Tenha sido apresentada, no prazo prescrito pelo Re­
lação.                                                               gulamento de execução, uma tradução das reivindica­
                                                                     ções alteradas, feita numa das línguas oficiais de cada
3. O pedido deve ser apresentado por escrito junto da                um dos Estados contratantes que não tiver como lín­
Repartição Europeia de Patentes . Só se considera apre­              gua oficial a língua do processo, e que
sentado depois do pagamento da taxa de limitação.
                                                                 c) Tenha sido paga, no prazo prescrito pelo Regula­
4 . O n? 3 do artigo 50? á aplicável à apresentação do               mento de execução , a taxa de impressão de um novo
pedido de limitação.                                                 fascículo da patente.
 ---pagebreak--- 24                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                01 /Fase. 06
3.      Se não for apresentada uma produção no prazo             5 . No processo de anulação são postos o requerente e
prescrito ou se a taxa de impressão do novo fascículo da         o titular da patente .
patente comunitária não for paga em devido tempo, o
pedido será considerado retirado, a menos que essas for­                                                             *
malidades sejam cumpridas e a sobretaxa seja paga no             6. Se o requerente não tiver nem domicílio nem sede
prazo suplementar previsto no Regulamento de execu­              no território de um dos Estados contratantes, deve pres­
ção .                                                            tar, a pedido do titular da patente, uma caução relativa
                                                                 às custas do processo. A Divisão dè Anulação fixará de
                                                                 forma adequada, o montante da caução e o prazo em
4 . A decisão relativa à limitação da patente comunitá­          que deve ser depositada. Se a caução não for depositada
ria só produz efeitos no dia em que a menção desta limi­         no prazo fixado, o pedido é considerado retirado .
tação for publicada no « Boletim das Patentes Comunitá­
rias».
                                                                                          Artigo 57?
                          Artigo 55?
                                                                                     Causas de anulação
Publicação de um novo fascículo da patente no termo do
                    processo de limitação
                                                                 1 . O pedido de anulação da patente comunitária só
                                                                 pode furidamentar-se em causas segundo as quais :
Se a patente comunitária for limitada por força do n? 2
do artigo 54?, a Repartição Europeia de Patentes publi­          a) O objecto da patente não é patenteável nos termos
cará, simultaneamente, a menção da decisão de limitação              dos artigos 52? a 57? a Convenção sobre a Patente
e um novo fascículo da patente comunitária que con­                  Europeia ;
tenha, na forma alterada, a descrição, as reivindicações
e, se for caso disso, os desenhos .                              b) A patente não descreve a invenção de forma suficien­
                                                                     temente clara e completa de modo que uma pessoa
                                                                     competente na matéria a possa executar;
                                                                 c) O objecto da patente é alargado para além do con­
                       CAPITULO III                                  teúdo do pedido de patente europeia tal como foi
                                                                     apresentado ou, se a patente for concedida com base
               PROCESSOS DE ANULAÇÃO                                 num pedido fraccionado de patente europeia ou de
                                                                     um novo pedido de patente europeia apresentado em
                                                                     conformidade com as disposições do artigo 61 ? da
                          Artigo 56?                                 Convenção sobre a Patente Europeia, o objecto é
                                                                     alargado para além do conteúdo do pedido inicial, tal
                                                                     como foi apresentado ;
                     Pedido de anulação
                                                                 d) A protecção conferida pela patente foi alargada ;
1 . Qualquer pessoa pode apresentar um pedido de anu­
lação junto da Repartição Europeia de Patentes ; todavia,        e) O titular da patente, por força de uma decisão que
no caso previsto na alínea e) do n? 1 do artigo 57?, o               deve ser reconhecida em todos os Estados contratan­
pedido só pode ser apresentado pela pessoa que possa ser             tes, não tinha o direito de a obter nos termos do n? 1
inscrita no Registo de Patentes Comunitárias na quali­               do artigo 60? da Convenção sobre a Patente Euro­
dade de titular da patente ou, conjuntamente, por todas              peia ;
as pessoas que possam ser inscritas na qualidade de co-ti­
tulares dessa patente nos termos do artigo 27?                   f) O objecto da patente não é patenteável nos termos do
                                                                     n? 1 do artigo 37?
2 . O pedido não pode ser apresentado nos casos pre­
vistos nas alíneas a) a d) do n? 1 do artigo 57?, enquanto       2 . Se as causas de anulação só afectarem parcialmente
a reclamação puder ainda ser formulada ou enquanto es­           a patente, a anulação é decretada sob a forma de uma
tiver pendente um processo de reclamação.                        correspondente limitação da patente. A limitação pode
                                                                 ser efectuada sob a forma de uma alteração das reivindi­
3.     O pedido pode ser apresentado mesmo que a pa­             cações, da descrição ou dos desenhos.
tente comunitária se tenha extinto .
                                                                 3.     No caso previsto na alínea f) do n? 1 , a anulação só
4. O pedido deve ser fundamentado e apresentado por              será decretada relativamente ao Estado contratante em
escrito. Só se considera apreentado depois do pagamento          que o pedido de patente nacional ou a patente nacional
da taxa de anulação.                                             foi tornada pública.
 ---pagebreak---  01 / Fase. 06                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25
                          Artigo 58?                             c) Tenha sido paga, no prazo prescrito pelo Regula­
                                                                     mento de execução, a taxa de impressão de um novo
                                                                     fascículo da patente .
                       Exame do pedido
                                                                 4 . Se não for apresentada uma tradução no prazo
                                                                 prescrito ou se a taxa de impressão do novo fascículo da
 1 . Se o pedido de anulação da patente comunitária              patente comunitária não for paga em devido tempo, a
puder ser admitido, a Divisão de Anulação examinará se           patente será anulada, a menos que essas formalidades se­
as causas de anulação previstos no artigo 57? se opõem à         jam efectuadas e a sobretaxa seja paga no prazo suple­
manutenção em vigor da patente.                                  mentar previsto no Regulamento de execução.
2 . Durante o exame do pedido que deve efectuar-se
de acordo com as disposições do Regulamento de execu­                                       Artigo 60?
ção, a Divisão de Anulação convidará as partes, sempre
que for necessário, a apresentar, no prazo que lhes fi­
xará, as suas observações sobre as notificações que lhes         Publicação de um novo fascículo da patente no termo do
enviou ou sobre as comunicações que provenham das                                   processo de anulação
outras partes .
                                                                 Se a patente comunitária for alterada por força do n? 3
                                                                 do artigo 59?, a Repartição Europeia de Patentes publi­
                          Artigo 59?                             cará, simultaneamente, a menção da decisão sobre o pe­
                                                                 dido de anulação e um novo fascículo da patente comu­
                                                                 nitária que contenha, na forma alterada, a descrição, as
        Anulação ou manutenção em vigor da patente               reivindicações e, se for caso disso, os desenhos.
1 . Se a Divisão de Anulação entender que as causas                                         Artigo 61 ?
de anulação previstas no artigo 57? se opõem à manuten­
ção em vigor da patente comunitária, anulará a patente.
                                                                                            Despesas
2.     Se a Divisão de Anulação entender que as causas
de anulação previstas no artigo 57? não se opõem à ma­           1 . Cada uma das partes no processo de anulação su­
nutenção em vigor da patente comunitária sem altera­            porta as despesas dele decorrentes, salvo se a decisão da
ções, rejeitará o pedido de anulação .                          Divisão de Anulação ou da Câmara de Anulação deter­
                                                                minar, em conformidade com o Regulamento de execu­
                                                                ção e na medida em que a equidade o exigir, uma repar­
3.     Se a Divisão de Anulação entender que, tendo em          tição diferente das despesas relativas à instrução de um
conta as alterações introduzidas pelo titular da patente        processo oral ou de produção de prova. Mediante reque­
no decurso do processo de anulação., as causas de anula­        rimento de uma das partes, pode igualmente ser tomada
ção mencionadas no artigo 57? não se opõem à manuten­           uma decisão relativa à repartição das despesas, sempre
ção em vigor da patente comunitária , decidirá manter em        que o pedido de anulação for retirado ou no caso de a
vigor a patente tal como foi alterada, desde qúe :              patente comunitária se extinguir.
a) Fique demonstrado que, em conformidade com as                2. Mediante requerimento, o escrivão da Divisão de
    disposições do Regulamento de execução, o titular da        Anulação fixará o montante das despesas a reembolsar
    patente aceita o texto no qual a Divisão de Anulação        por força de uma decisão de repartição. O montante das
    pretende manter a patente ;                                 despesas tal como foram fixadas pelo escrivão pode ser
                                                                alterado por decisão da Divisão de Anulação, mediante
                                                                requerimento apresentado no prazo previsto pelo Regu­
                                                                lamento de execução.
b) Tenha sido apresentada, no prazo prescrito pelo Re­
    gulamento de execução, uma tradução das reivindica­
    ções alteradas, feita numa das línguas oficiais de cada
    um dos Estados contratantes que não tiver como lín­         3 . O n? 3 do artigo 104? da Convenção sobre a Pa­
    gua oficial a língua do processo ;                          tente Europeia é aplicável.
 ---pagebreak--- 26                                       Jornal Of icial das Comunidades Europeias                              01 / Fase . 06
                                                      QUARTA PARTE
                                                PROCESSO DE RECURSO
                         Artigo 62?                              2 . O recurso pode fundamentar-se em vícios substan­
                                                                 ciais de forma e na violação da presente convenção ou
                                                                 de qualquer norma de direito relativa à sua aplicação,
                          Recurso
                                                                 desde que não se trate de uma norma de direito nacio­
                                                                 nal . O Tribunal de Justiça não julgará sobre a matéria de
1 . As decisões da Divisão de Anulação e da Divisão              facto contida na decisão da Câmara de Anulação.
de Administração de Patentes são susceptíveis de recurso .
                                                                 3.     Qualquer das partes no processo que correu junto
                                                                 da Câmara de Anulação tem legitimidade para recorrer
2.     Os artigos 106? a 111 ? da Convenção sobre a Pa­          se a decisão da Câmara de Anulação não for favorável às
tente Europeia são aplicáveis ao processo de recurso.            suas pretensões .
                                                                 4 . O prazo para a interposição do recurso no Tribunal
                                                                 de Justiça é de dois meses a contar da notificação da
                                                                 decisão da Câmara de Anulação .
                         Artigo 63?
                                                                 5.     O recurso pode ser interposto mesmo quando a pa­
                                                                 tente comunitária se tenha extinto .
             Recurso para um tribunal superior
                                                                 6 . Se o Tribunal de Justiça fizer baixar o processo à
1.     Das decisões das Câmaras de Anulação relativas a          Câmara de Anulação para prosseguimento da instância,
um recurso cabe recurso para o Tribunal de Justiça das           aquela ficará vinculada aos motivos e à parte dispositiva
Comunidades Europeias. O recurso tem efeito suspen­              da decisão do Tribunal desde que a matéria de facto seja
sivo .                                                           a mesma .
                                                      QUINTA PARTE
                                                DISPOSIÇÕES COMUNS
                         Artigo 64?                              d) O n? 3 do artigo 123? é aplicável aos processos de
                                                                     limitação e de anulação ;
Disposições gerais relativas ao processo e à representação       e) Por «Estados Contratantes» entende-se os Estados
                                                                     partes na presente convenção .
1 . Aplica-se à presente Convenção o disposto nos Ca­
pítulos I e III da Parte VII da Convenção sobre a Pa­            2 . Em derrogação do disposto na alínea e) do n? 1 ,
tente Europeia, à excepção dos artigos 121 ? e 124?, com         uma pessoa inscrita na lista dos mandatários autorizados
as seguintes ressalvas :                                         mantida na Repartição Europeia de Patentes, que não
                                                                 tenha a nacionalidade de um dos Estados partes na pre­
a) O n? 1 do artigo 144? só é aplicável às Divisões de           sente convenção ou que não tenha o seu domicílio pro­
   Anulação e às Câmaras de Anulação ;                           fissional ou o local do seu emprego no território de um
                                                                 desses Estados, está habilitada a agir na qualidade de
b) Os n?s 2 e 3 do artigo 116? só são aplicáveis à Divi­         mandatário autorizado por conta de uma parte num pro­
    são de Administração de Patentes e o n? 4 do mesmo           cesso relativo a uma patente comunitária perante as ins­
    artigo às Divisões de Anulação e às Câmaras de Anu­          tâncias especiais, desde que :
    lação ;
                                                                 a) Tenha sido, segundo o Registo Europeu de Patentes,
c) O artigo 122? é igualmente aplicável a quaisquer                  a pessoa mandatada em último lugar para agir na
    outras partes nos processos perante as instâncias espe­          qualidade de mandatário autorizado dessa parte ou
    ciais ;                                                          do seu antecessor de direito num processo estabele­
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     cidoi pela Convenção sobre a Patente Europeia rela­                                    Artigo 66?
     tivo a essa patente comunitária ou ao pedido de pa­
     tente europeia que deu lugar à sua concessão ; e
                                                                               Boletim das Patentes Comunitárias
b) O Estado de que é nacional ou em cujo território tem
     o seu domicílio profissional ou o seu local de em­            A Repartição Europeia de Patentes publicará periodica­
     prego aplicar regras que, no que diz respeito à repre­        mente um «Boletim das Patentes Comunitárias» contendo
     sentação perante o seu serviço central da propriedade         as inscrições feitas no Registo de Patentes Comunitárias,
     industrial , satisfaçam as condições de reciprocidade         bem como quais quer outras indicações cuja publicação
     que podem ser exigidas pelo Comité Restrito do Con­           esteja prevista pela presente convenção .
     selho de Administração.
                            Artigo 65?                                                      Artigo 67?
               Registo das Patentes Comunitárias                         Informação ao público e às autoridades oficiais
A Repartição Europeia de Patentes mantém um registo,               O n? 4 do artigo 128? e os artigos 130? a 132? da Con­
denominado Registo das Patentes Comunitárias, onde                 venção sobre a Patente Europeia são aplicáveis ; en­
são inscritas as indicações previstas pela presente conven­        tende-se por « Estados Contratantes» os Estados partes
ção. O Registo pode ser consultado pelo público .                  na presente convenção .
                                                        SEXTA PARTE
                   COMPETENCIA E PROCESSO NO QUE SE REFERE ÀS ACÇÕES RELATIVAS AS
                                               PATENTES COMUNITÁRIAS
                           CAPITULO I                              domicílio nem um estabelecimento no território de um
                                                                   Estado contratante , essas acções, em derrogação ao ar­
      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E EXECUÇÃO                         tigo 4? da Convenção de Execução, são intentadas nos
                                                                   tribunais do Estado contratante no território do qual o
                                                                   autor tem o seu domicílio ou, na falta deste, um estabe­
                                                                   lecimento . Se nem o réu nem o autor tiverem um tal do­
                            Artigo 68?
                                                                   micílio ou um tal estabelecimento, essas acções serão in­
                                                                   tentadas nos tribunais da República Federal da Ale­
                        Disposições gerais                         manha. O tribunal em que se introduza o pedido é com­
                                                                   petente para conhecer dos actos de violação de patente
Excepto quando a presente convenção disponha diferen­              cometidos no território de qualquer Estado contratante.
temente, as disposições da Convenção relativa à Compe­
tência Jurisdicional e à Execução das Decisões em Maté­
ria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de
Setembro de 1968 , a seguir denominada Convenção de
Execução, são aplicáveis às acções relativas às patentes
comunitárias bem como às decisões tomadas no segui­                2 . As acções por violação de patentes comunitárias
mento dessas acções .                                              podem igualmente ser intentadas num tribunal de um dos
                                                                   Estados contratantes no território do qual tenha sido co­
                                                                   metido um acto de violação de patente. O tribunal em
                                                                   que se introduza o pedido só é competente para conhe­
                            Artigo 69?                             cer dos actos de violação de patente cometidos no territó­
                                                                   rio desse Estado .
Competência dos tribunais nacionais no que se refere às
           acções relativas às patentes comunitárias
1.      As acções por violação de uma patente comunitária
são intentadas nos tribunais do Estado contratante no              3 . Os n?s 3 e 4 do artigo 5? da Convenção de Execu­
território do qual o réu tem o seu domicílio ou, na falta          ção não são aplicáveis às acções por violação de patentes
deste, um estabelecimento. Se o réu não tiver nem o seu            comunitárias .
 ---pagebreak--- 28                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 / Fase. 06
4.     Os seguintes tribunais têm competência exclusiva,         partes, só a decisão do tribunal que julgou em primeiro
sem atender ao domicílio :                                       lugar será reconhecida. Nenhuma das partes pode invo­
                                                                 car qualquer outra decisão, nem mesmo no Estado con­
a) Para acções relativas a licenças obrigatórias sobre pa­       tratante em que foi proferida.
    tentes comunitárias, os tribunais do Estado contra­
    tante cuja legislação nacional é aplicável à referida li­
    cença ;
                                                                                           Artigo 72°
b) Para acções relativas ao direito à patente que oponha
    a entidade empregadora ao emprego, os tribunais do                               Autoridades nacionais
    Estado contratante nos termos de cuja legislação é
    definido o direito à patente europeia, em conformi­
    dade com a segunda frase do n? 1 do artigo 60? da
    Convenção sobre a Patente Europeia. Um facto atri­           Relativamente às acções respeitantes ao direito à patente
    butivo de jurisdição só será válido se o direito nacio­      comunitária ou respeitantes às licenças obrigatórias sobre
    nal a que o contrato de trabalho está sujeito o permi­       essa patente, o termo «tribunais» significa, na acepção da
    tir.                                                         presente convenção e da Convenção de Execução, as
                                                                 autoridades competentes que, por força da legislação de
                                                                 um Estado contratante, têm competência para julgar as
5 . Para efeitos do presente artigo, o domicílio de uma          acções idênticas relativas às patentes nacionais concedi­
parte é determinado em conformidade com os artigos               das no Estado em questão. Os Estados contratantes
52? e 53? da Convenção de Execução.                              darão conhecimento à Repartição Europeia de Patentes,
                                                                 de qualquer autoridade a que uma tal competência tenha
                                                                 sido atribuída e a Repartição Europeia de Patentes co­
                                                                 municá-lo-á aos outros Estados contratantes .
                         Artigo 70°.
    Disposições complementares relativas à competência                                    Artigo 73°
1.     No Estado contratante cujos tribunais forem com­
petentes nos termos dos artigos 68? e 69?, as acções são         Decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça das
intentadas nos tribunais que teriam competência territo­                            Comunidades Europeias
rial em razão da matéria se se tratasse de acções relativas
às patentes nacionais concedidas no Estado em questão.
                                                                 1 . Nas acções intentadas num tribunal nacional e rela­
                                                                 tivas a patentes comunitárias, ,o Tribunal de Justiça das
2 . Os artigos 68? e 69? são aplicáveis às acções relati­        Comunidades Europeias é competente para decidir a tí­
vas aos pedidos de patente europeia nos quais os Estados         tulo prejudicial :
contratantes são designados, excepto na medida em que
o direito à obtenção de uma patente europeia for reivin­
dicado.                                                          a) Sobre a interpretação da presente convenção e das
                                                                     disposições da Convenção sobre a Patente Europeia
                                                                     que se apliquem a qualquer patente comunitária, em
3 . Quando, por força dos artigos 68? e 69? e dos n?s 1              conformidade com o n? 3 do artigo 2?;
e 2 nenhum tribunal for competente para conhecer uma
acção relativa a uma patente comunitária, essa acção             b) Sobre a validade e interpretação de disposições adop­
pode ser intentada nos tribunais da República Federal da             tadas em aplicação da presente convenção, na medida
Alemanha .
                                                                     em que não se trate de disposições nacionais.
                         Artigo 71°.                             2 . Sempre que uma questão desta natureza seja susci­
                                                                 tada perante um tribunal nacional, este tribunal pode, se
                                                                 considerar que uma decisão sobre esse ponto é necessária
Disposições complementares relativas ao reconhecimento           ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça das
                        e à execução                             Comunidades Europeias que sobre ela se pronuncie.
1 . Os pontos 3 e 4 do artigo 27? da Convenção de
Execução não são aplicáveis às decisões relativas ao di­         3 . Sempre que uma questão desta natureza seja susci­
reito à patente comunitária.                                     tada em processo pendente perante um tribunal nacional
                                                                 cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial
                                                                 previsto no direito interno, este tribunal é obrigado a
2 . Em caso de decisões incompatíveis relativas ao di­           submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comuni­
reito à patente comunitária proferidos entre as mesmas           dades Europeias .
 ---pagebreak---  01 / Fase. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29
                        CAPITULO II                               ria, quando tenha sido formulada uma reclamação ou
                                                                  quando tenha sido apresentado um pedido de limitação
                         PROCESSO
                                                                   ou de anulação da pátente comunitária, na medida em
                                                                  que a decisão do tribunal nacional dependa da validade
                                                                  dessa patente . A requerimento de uma das partes, o tri­
                          Artigo 74°.                             bunal deve providenciar para que lhe sejam comunicados
                                                                  os documentos do processo de reclamação, de limitação
                                                                  ou de anulação, a fim de decidir sobre o pedido de
                     Processo aplicável                           suspensão .
 Excepto quando a presente convenção disponha diferen­
 temente às acções previstas nos artigos 68 ? a 70? apli­                                  Artigo 78°.
 cam-se as mesmas normas de direito processual nacional
 aplicáveis a acções idênticas relativas a uma patente na­
 cional .                                                                     Parecer sobre o âmbito da protecção
                         Artigo 75°                                1.   Sempre que uma decisão de suspensão numa acção
                                                                  por violação de patente for tomada em conformidade
                                                                  com o n? 2 do artigo 77? por um tribunal competente
                       Ónus da prova                              para se pronunciar sobre o âmbito da protecção em rela­
                                                                  ção à alegada violação de patente, a Repartição Europeia
                                                                  de Patentes, se decidiu manter em vigor a patente comu­
 1 . Se o objecto de uma patente comunitária for um               nitária, emitirá um parecer respeitante ao âmbito da pro­
processo que permita obter um produto novo, qualquer              tecção conferida pela patente.
produto idêntico fabricado por uma pessoa que não seja
o titular da patente, será considerado, até prova em con­
trário, como obtido por esse processo.                            2 . Nos casos diferentes dos previstos no n? 2 do artigo
                                                                  77?, um tribunal nacional que conheça de uma acção por
2 . Na produção de prova em contrário são tomados                violação de uma patente comunitária pode, antes de se
em consideração os interesses legítimos do réu para a            pronunciar oficiosamente ou a requerimento de uma das
protecção dos seus segredos de fabrico ou de negócios.           partes e ouvidas as outras partes, solicitar o parecer da
                                                                 Repartição Europeia de Patentes sobre o âmbito da pro­
                                                                 tecção conferida pela patente.
                         Artigo 76°
                                                                 3 . Este parecer será emitido por uma Câmara de
               Obrigação do tribunal nacional                    Anulação mediante pagemento de uma taxa adequada, e
                                                                 tomará em consideração o produto òu o processo que,
                                                                 de acordo com as provas produzidas perante o tribunal
O tribunal nacional que conheça de uma acção relativa a          nacional, se presume constitui uma violação de patente.
uma patente comunitária deve considerar essa patente             Este parecer não vincula o tribunal . O n? 1 do artigo
como válida .                                                     116? da Convenção sobre a Patente Europeia é aplicável .
                         Artigo 77°.                             4. A fim de obter o parecer da Repartição Europeia
                                                                 de Patentes, o tribunal nacional comunica-lhe, numa das
                                                                 três línguas oficiais da Repartição, os resultados da ins­
                   Suspensão do processo                         trução, os seus quesitos e, eventualmente, qualquer outro
                                                                 documento que o tribunal entender conveniente juntar.
1.     Se a decisão de uma acção intentada num tribunal
nacional relativa a um pedido de patente europeia em
que os Estados contratantes forem designados depender                                     Artigo 79°
da patenteabilidade da invenção, essa decisão só pode ser
proferida se a Repartição Europeia de Patentes tiver
concedido a patente europeia ou tiver rejeitado o pedido.                   Sanções penais por violação de patente
Se a patente europeia for concedida aplica-se o disposto
no n? 2 .
                                                                 As disposições penais nacionais em matéria de violação
                                                                 de patente são aplicáveis em caso de violação de uma
2. O tribunal nacional pode, a requerimento de uma               patente comunitária desde que esses mesmos actos de
das partes e ouvidas as outras partes, suspender o anda­         violação fossem puníveis se tivessem por objecto uma pa­
mento de uma processo relativo a uma patente comunitá­           tente nacional .
 ---pagebreak---  30                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 / Fase. 06
                                                        SÉTIMA PARTE
                                          INCIDÊNCIAS NO DIREITO NACIONAL
                           Artigo 80?                              dos no território desse Estado, depois do produto ter
                                                                   sido colocado no comércio num dos Estados contratan­
                                                                   tes pelo titular da patente ou com o seu consentimento
             Proibição de protecções acumuladas                    expresso, a menos que existam motivos que justifiquem,
                                                                   de acordo com o Direito Comunitário, que os direitos
                                                                   conferidos pela patente se estendam a tais actos.
 1 . Se uma patente nacional concedida num Estado
.contratante tiver por objecto uma invenção para a qual
 tenha sido concedida uma patente comunitária ao mesmo             2 . On?l é igualmente aplicável em relação a um pro­
 inventor ou a quem lhe sucedeu no direito com a mesma             duto colocado no comércio pelo titular de uma patente
 data de apresentação ou, se uma prioridade for reivindi­          nacional, concedida num outro Estado contratante para
 cada, com a mesma data de prioridade, essa patente na­            a mesma invenção, que esteja economicamente ligado ao
 cional, desde que abranja a mesma invenção que a pa­              titular da patente referido no n? 1 . Para efeito do pre­
 tente comunitária, deixa de produzir os seus efeitos na           sente número, duas pessoas são consideradas economica­
 data em que :                                                     mente ligadas quando uma puder exercer sobre a outra,
                                                                   directa ou indirectamente, no que diz respeito à explora­
                                                                   ção de uma patente, uma influência determinante ou
 a) Expirou o prazo previsto para a apresentação de re­            quando um terceiro puder exercer uma tal influência so­
     clamações contra a patente comunitária sem que                bre uma ou outra dessas pessoas.
     tenha sido apresentada qualquer reclamação ;
 b) Foi concluído o processo de reclamação mantendo-se             3.    Os n?s 1 e 2 não sao aplicáveis sempre que o pro­
     em vigor a patente comunitária, ou                            duto tenha sido colocado no comércio com base numa
                                                                   licença obrigatória.
c) Foi concedida, se essa data for posterior à referida
     nas alíneas a) ou b), consoante o caso .
                                                                                            Artigo 82?
 2.    A extinção ou a anulação posterior da patente co­
munitária não prejudica o disposto no n?l .
                                                                        Licenças obrigatórias sobre uma patente nacional
 3 . Cada Estado contratante pode estabelecer o pro­
cesso segundo o qual se verifica que a patente nacional            O artigo 47? é aplicável à concessão de licenças obrigató­
deixa de produzir os seus efeitos total ou, se for caso            rias por falta ou insuficiência de exploração de uma pa­
                                                                   tente nacional .
disso, parcialmente. Pode também estabelecer que a pa­
tente nacional não produz efeitos desde o início.
                                                                                            Artigo 83?
 4 . Excepto quando a legislação nacional de um Estado
 contratante disponha diferentemente, a protecção acu­
 mulada de uma patente comunitária ou de um pedido de
patente europeia e de uma patente nacional ou de um                Efeitos dos pedidos de patente ou das patentes nacionais
 pedido de patente nacional é assegurada até à data refe­                                não publicados
 rida no n? 1 .
                                                                   1 . Se o n? 2 do artigo 37? for aplicável, a patente co­
                                                                   munitária não produz efeitos no Estado contratante a
                           Artigo 81?                              que disser respeito, desde que abranja a mesma invenção
                                                                   que o pedido de patente nacional ou a patente nacional.
    Limites dos direitos conferidos pelas patentes nacionais
                                                                   2 . O processo que estabelece que, em conformidade
                                                                   com o disposto no n? 1 , a patente comunitária não pro­
 1.    Os direitos conferidos por uma patente nacional             duz efeitos no Estado contratante, será o processo que
 num Estado contratante não se estendem aos actos re­              nesse Estado seria seguido para anular ou declarar a
 speitantes ao produto protegido por essa patente realiza­         ineficácia dè uma patente nacional .
 ---pagebreak---  01 / Fase. 06                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3
                          Artigo 84?                                2 . Se a legislação de um Estado contratante dispuser
                                                                    que não é possível invocar os direitos conferidos por uma
 Modelos de utilidade e certificados de utilidade nacionais
                                                                    patente enquanto existir um modelo de utilidade cuja
 1.    Os artigos 37?, 80? e 81 ? são aplicáveis aos modelos        data de depósito ou, se uma prioridade for reivindicada,
 de utilidade ou aos certificados de utilidade, bem como            a data da prioridade for anterior, esta disposição é igual­
 aos pedidos correspondentes nos Estados contratantes               mente válida nesse Estado para a patente comunitária
 cuia legislação preveja tais títulos de protecção .                não obstante o disposto no n? 1 .
                                                        OITAVA PARTE
                                               DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                          Artigo 85?                                são «patente europeia» substitui a expressão «patente co­
                                                                    munitária» nos artigos 80? e 84? e a expressão «patente
                                                                    nacional» nos artigos 81 ? e 82?
             Aplicação da Convenção de Execução
                                                                    4 . O Conselho das Comunidades Europeias pode, sob
As disposições da Convenção de Execução, aplicáveis                proposta da Comissão das Comunidades Europeias ou
por força dos artigos precedentes, só produzem os seus              de um Estado contratante , decidir pôr fim ao período
efeitos, no que diz respeito a um Estado contratante em             transitório previsto no n? 1 .
relação ao qual essa convenção ainda não esteja em vi­
gor, a partir da sua entrada em vigor para esse Estado.
                                                                    5.    A decisão referida no n? 4 deve ser tomada :
                          Artigo 86?
                                                                   a) Por unanimidade, no decurso dos dez primeiros anos
                                                                       a contar da data da entrada em vigor da presente
  Opção entre a patente comunitária e a patente europeia               convenção ;
1 . Sob reserva do n? 3 , a presente convenção não se              b) Por maioria qualificada, decorrido esse prazo . Esta
aplica aos pedidos de patente europeia apresentados du­                maioria é a prevista no n? 2, segundo travessão, do
rante um período transitório nem às patentes europeias                 segundo parágrafo, do artigo 148 ? do Tratado que
que daí resultaram, na condição de que o requerimento                  institui a Comunidade Económica Europeia.
de concessão contenha uma declaração segundo a qual o
requerente não deseja obter uma psitente comunitária.
Esta declaração não pode ser retirada.
                                                                                             Artigo 87?
2 . Os n?s 3 e 4 do artigo 54? da Convenção sobre a
Patente Europeia são aplicáveis no caso de um pedido de
patente europeia que designe os Estados contratantes ou                      Escolha posterior da patente comunitária
de uma patente comunitária, sempre que o pedido ou a
patente tiver uma data de apresentação ou, se uma prio­
ridade for reivindicada, uma data de prioridade posterior
à de um pedido de patente europeia na qual sejam desi­             As disposições da presente convenção aplicam-se a uma
gnados um ou mais Estados contratantes . Em caso de li­            patente europeia que resulte de um pedido de patente
mitação ou de anulação de uma patente comunitária por              europeia no qual sejam designados todos os Estados con­
este motivo, a limitação ou a anulação só é decretada em           tratantes e que tenha sido apresentado antes da data da
relação aos Estados contratantes designados no pedido              entrada em vigor da presente convenção desde que, antes
de patente europeia anterior publicado.                            de expirar o prazo previsto na alínea b) do n? 2 do artigo
                                                                   97? da Convenção sobre a Patente Europeia, o reque­
                                                                   rente apresente na Repartição Europeia de Patentes uma
3.     Os artigos 80? a 82? e 84? são aplicáveis às patentes       declaração escrita na qual manifeste o seu desejo de ob­
europeias referidas no n? 1 , entendendo-se que a expres­          ter uma patente comunitária.
 ---pagebreak--- 32                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                01 / Fase. 06
                         Artigo 88°                             produz efeitos um mês após a data da recepção dessa
                                                                notificação.
Reserva relativa à tradução do fascículo da patente comu­       7. A reserva não deixa de produzir os seus efeitos re­
                           nitária                              lativamente às patentes comunitárias concedidas antes da
                                                                data em que a reserva deixe de ser aplicada.
1 . Em derrogação do disposto no n? 9 do artigo 14?,
qualquer Estado contratante pode, no memento da assi­                                    Artigo 89°
natura ou do depósito do instrumento de ratificação , de­
clarar que se reserva a faculdade de prever que, se o fascí­
culo de uma patente comunitária não for publicado                         Reserva relativa às licenças obrigatórias
numa das línguas oficiais desse Estado, o titular da pa­
tente não pode, sob reserva das disposições dos números         1.    Qualquer Estado contratante pode, no momento da
seguientes, invocar nesse Estado os direitos conferidos         assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação,
por essa patente a não ser que apresente junto da Repar­        declarar que se reserva a faculdade de prever que os arti­
tição Europeia de Patentes uma tradução do fascículo,           gos 47? e 82? não são aplicáveis no seu território, nem às
com excepção das reivindicações , numa das línguas ofici­       patentes comunitárias, nem às patentes europeias conce­
ais desse Estado .
                                                                didas para esse Estado, nem às patentes nacionais por ele
                                                                concedidas .
2.    Se a tradução for apresentada num prazo de três           2 . Qualquer reserva feita por um Estado contratante
meses a contar da data da publicação da menção da con­          em conformidade com o n? 1 produz efeitos durante um
cessão da patente, o titular da patente pode, a partir          período máximo de dez anos, a contar da entrada em
dessa data, invocar os direitos conferidos pela mesma.          vigor da presente convenção . Todavia, o Conselho das
                                                                Comunidades Europeias , deliberando por maioria quali­
                                                                ficada sobre proposta de um Estado contratante, pode
3.    Se a tradução for apresentada depois de expirar o         prolongar esse período até a um máximo de cinco anos
prazo previsto no n? 2 , o titular da patente pode invocar      em relação a um Estado contratante que tenha feito uma
os direitos conferidos pela patente a partir da data em         tal reserva. Esta maioria é a prevista na alínea b) do n? 5
que a tradução for apresentada. No que se refere a uma          do artigo 86?
utilização da invenção, sem o seu consentimento, entre a
data da publicação da menção da concessão da patente e
aquela em que a tradução foi apresentada, o titular da          3.    Qualquer reserva feita em conformidade com o
patente pode invocar os direitos por ela conferidos , ent­      n? 1 deixará de produzir os seus efeitos quando a regula­
endendo-se que depois de ter apresentado a tradução, só         mentação comum de concessão de licenças obrigatórias
pode exigir uma indemnização razoável .                         sobre uma patente comunitária for aplicável.
                                                                4.    Qualquer Estado contratante que tenha feito uma
4 . Se a tradução for apresentada depois de decorridos          reserva em conformidade com o n? 1 pode, em qualquer
três anos sobre o termo do prazo previsto no n? 1 do            momento, retirar essa reserva. A retirada dessa reserva é
artigo 99? da Convenção sobre a Patente Europeia, qual­         efectuada por meio de uma notificação dirigida ao Secre­
quer pessoa que tenha utilizado a invenção ou feito pre­        tário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias e
parativos efectivos e sérios para esse fim durante o pe­        produz efeitos um mês após a data de recepção dessa
ríodo referido na segunda frase do n? 3 , pode prosseguir       notificação.
a utilização da invenção em condições razoáveis.
                                                                5 . A reserva não deixa de produzir os seus efeitos re­
                                                                lativamente às licenças obrigatórias concedidas antes da
5 . Qualquer reserva feita por um Estado contratante            data em que a reserva deixe de ser aplicada.
em conformidade com o n? 1 deixará de produzir os seus
efeitos quando o Conselho das Comunidades Europeias,
deliberando por unanimidade sobre proposta da Comis­                                     Artigo 90°
são das Comunidades Europeias ou de um Estado con­
tratante, decidir a sua supressão.
                                                                      Reserva relativa à acção por violação de patente
6. Qualquer Estado contratante que tenha feito uma              1 . Em derrogação do disposto no artigo 76?, qualquer
reserva em conformidade com o n? 1 pode, em qualquer            Estado contratante cuja legislação nacional preveja a
momento, retirar essa reserva. A retirada dessa reserva é       possibilidade, numa acção por violação de patente, de se
efectuada por meio de uma notificação dirigida ao Secre­        proferir também uma decisão sobre a validade da patente
tário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias e             nacional, pode, no momento da assinatura ou do depó­
 ---pagebreak--- 01 / Fase. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          33
sito do instrumento de ratificação, declarar que se re­         5 . Qualquer reserva feita em conformidade com o n?
serva a faculdade de prever que os seus tribunais que jul­      1 deixará de produzir os seus efeitos quando forem apli­
guem uma acção por violação de uma patente comunitá­            cáveis acordos especiais previstos para litígios relativos às
ria possam tomar, com o acordo das partes, uma decisão          patentés comunitárias.
relativa aos efeitos da patente comunitária no território
do Estado em que o tribunal se situa.
                                                                6 . Qualquer Estado contratante que tenha feito uma
Todavia :                                                       reserva em conformidade com o n? 1 pode, em qualquer
                                                                momento, retirar essa reserva. A retirada dessa reserva é
a) O tribunal ficará vinculado a uma decisão anterior da        efectuada por meio de uma notificação dirigida ao Secre­
    Repartição Europeia de Patentes Relativa à validade         tário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias e
    da patente comunitária, se os factos forem os mes­          produz efeitos um mês após a data da recepção dessa
    mos ;                                                       notificação.
b) O tribunal apenas se pode fundamentar nas causas de
    anulação previstas no artio 57?; as outras disposições      7.    Em caso de aplicação do presente artigo, o tribunal
    da presente convenção são aplicáveis .                      só pode conhecer dos actos de violação de patente come­
                                                                tidos no território do Estado em que está situado. Os
2 . A patente comunitária não produz efeitos no territó­        artigos 21 ? a 23? da Convenção de Execução não são
rio de um Estado contratante que tenha feito a reserva          aplicáveis.
prevista no n? 1 , na medida em que um tribunal desse
Estado tenha decidido que a patente não produz efeitos.
                                                                                         Artigo 91?
3 . O processo destinado a determinar os efeitos pro­
duzidos pela patente comunitária num Estado contra­                           Outras disposições transitórias
tante que tenha feito a reserva prevista no n? 1 , é o que
seria aplicável se a patente comunitária fosse uma patente      1 . O artigo 159?, o n? 2 do artigo 160? e os artigos
nacional .
                                                                161 ? e 163? da Convenção sobre a Patente Europeia são
                                                                aplicáveis com as seguintes ressalvas :
4 . Qualquer reserva feita por um Estado contratante,
em conformidade com o n? 1 , produz efeitos durante um          a) A primeira reunião do Comité Restrito do Conselho
período máximo de dez anos, a contar da entrada em                  de Administração é convocada pelo Secretário-Geral
vigor da presente convenção. Todavia, o Conselho das                do Conselho das Comunidades Europeias ;
Comunidades Europeias, deliberando por maioria quali­
ficada sob proposta de um Estado contratante, pode pro­         b) Pela expressão «Estados contratantes» entende-se os
longar esse período até a um máximo de cinco anos em                Estados partes na presente convenção.
relação a um Estado contratante que tenha uma tal re­
serva. Esta maioria é a prevista na alínea b) do n? 5 do        2 . Não obstante o disposto na alínea b) do n? 1 , o n? 2
artigo 86?                                                      do artigo 64? é aplicável.
                                                      NONA PARTE
                                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                         Artigo 92?                                                      Artigo 93?
                 Regulamento de execução
                                                                Primado das disposições do Tratado que institui a Comu­
1 . O Regulamento de execução faz parte integrante                             nidade Económica Europeia
da presente convenção.
2. Em caso de divergência entre o texto da presente             Nenhuma disposição da presente convenção pode ser in­
convenção e o do Regulamento de execução, fará fé o             vocada em prejuízo da aplicação de uma disposição do
primeiro destes textos.                                         Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
 ---pagebreak--- 34                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                01 / Fase. 06
                         Artigo 94°.                            europeu do Reino dos Países Baixos , ao Reino Unido da
                                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                        Ratificação
A presente convenção será ratificada pelos Estados signa­       2.     Para efeitos do n? 1 , o Reino Unido da Grã-Bre­
tários. Os instrumentos de ratificação serão depositados        tanha e da Irlanda do Norte deve ser entendido como
junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunida­             compreendendo a Inglaterra e o País de Gales , a Escócia
des Europeias.                                                  e a Irlanda do Norte .
                         Artigo 95°
                                                                3.    A presente convenção não se aplica às ilhas Faroé.
                          Adesão                                O Reino da Dinamarca pode declarar, em qualquer mo­
                                                                mento, por notificação dirigida ao Secretário-Geral do
1 . A presente convenção está aberta à adesão dos               Conselho das Comunidades Europeias, que a convenção
Estados que se tornem membros da Comunidade Econó­              é aplicável às ilhas Faroé .
mica Europeia.
2 . Os instrumentos relativos à adesão à presente con­
venção serão depositados junto do Secretário-Geral do           4 . O Reino dos Países Baixos pode declarar no seu
Conselho das Comunidades Europeias . A adesão produz            instrumento de ratificação ou em qualquer momento ul­
efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depó­       terior, por notificação dirigida ao Secretário-Geral do
sito do instrumento de adesão , desde que a ratificação         Conselho das Comunidades Europeias, que a convenção
pelo Estado em causa da Convenção sobre a Patente               é aplicável às Antilhas Neerlandesas .
Europeia, ou a sua adesão a esta, se torne efectiva.
3.    Os Estados contratantes reconhecem que qualquer           5.    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Estado que se torne membro da Comunidade Económica              Norte pode declarar no seu instrumento de ratificação
Europeia deve aderir à presente convenção.                    ^ ou em qualquer momento ulterior, por notificação diri­
                                                                gida ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades
4.    Uma convenção especial pode ser concluída entre           Europeias, que a convenção é aplicável a um ou a mais
os Estados contratantes e o Estado aderente, para deter­        territórios europeus em relação aos quais o Reino Unido
minar as modalidades de aplicação da presente conven­           assume a responsabilidade das relações externas.
ção tornadas necessárias por força da adesão desse
Estado .
                                                                6.     Se uma declaração nos n?s 3 , 4 ou 5 estiver incluída
                        Artigo 96°                              no instrumento de ratificação, essa declaração produz
                                                                efeitos na mesma data que a ratificação ; se a declaração
            Participações de Estados terceiros                  for feita pro notificação posterior ao depósito do instru­
                                                                mento de ratificação, produz efeitos seis meses após a
O Conselho das Comunidades Europeias, deliberando               data da sua recepção pelo Secretário-Geral do Conselho
por unanimidade, pode convidar qualquer Estado parte            das Comunidades Europeias .
na Convenção sobre a Patente Europeia que constitua
com a Comunidade Económica Europeia uma união
aduaneira ou uma zona de comércio livre, a encetar ne­
                                                                7.     Os Estados mencionados nos n?s 4 e 5 do presente
gociações com vista à sua participação na presente con­         artigo podem em qualquer momento declarar que a con­
venção com base numa convenção especial a concluir en­          venção deixa de ser aplicável a um ou mais dos territó­
tre os Estados partes na presente convenção e o dito            rios em relação aos quais fizeram uma declaração nos
Estado, a qual fixe as condições e modalidades de aplica­       termos dos n?s 4 ou 5 . A declaração segundo a qual a
ção da presente convenção a esse Estado.                        convenção deixa de ser aplicável produz efeitos na data
                                                                do termo do prazo de um ano a contar do dia em que o
                                                                Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Euro­
                         Artigo 97°.
                                                                peias recebeu a notificação da mesma.
              Âmbito de aplicação territorial
1 . A presente convenção aplica-se ao Reino da Bél­             8 . Para efeitos de aplicação da presente convenção, a
gica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da             parte da plataforma continental adjacente a um território
Alemanha, à República Francesa, incluindo os departa­           referido nos n?s 1 , 3, 4 ou 5, será considerada como
mentos e territórios ultramarinos, à Irlanda, à República       compreendida nesse território, dentro do limite dos direi­
Italiana, ao Grâo-Ducado de Luxemburgo, ao território           tos soberanos definidos a favor dos Estados ribeirinhos
 ---pagebreak--- 01 / Fase. 06                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      35
pela Convenção de Genebra sobre a Plataforma Conti­              convenção e não for regulado por via de negociação
nental de 29 de Abril de 1958 ou qualquer convenção              será, a pedido de um dos Estados interessados , subme­
que a altere ou substitua em relação aos Estados contra­         tido ao Comité Restrito do Conselho de Administração
tantes .                                                         que tentará obter um acordo entre aqueles Estados.
                                                                 2 . Se não for obtido um acordo num prazo de seis
                          Artigo 98?                             meses a contar da data em que o diferendo foi subme­
                                                                 tido ao Comité Restrito, qualquer dos Estados em causa
                       Entrada em vigor                          pode submeter o diferendo ao Tribunal de Justiça das
                                                                 Comunidades Europeias .
A presente convenção entra em vigor três meses após o
depósito do instrumento de ratificação do Estado signatá­        3 . Se o Tribunal de Justiça reconhecer que um Estado
rio que proceder a esta formalidade em último lugar ; to­        contratante faltou a uma das obrigações que lhe incum­
davia, se a Convenção sobre a Patente Europeia entrar            bem nos termos da presente convenção, este Estado será
em vigor numa data posterior em relação aos Estados              obrigado a tomar as medidas necessárias à execução da
signatários da presente convenção, esta última entra             decisão do Tribunal de Justiça.
igualmente em vigor nessa data posterior.
                                                                                         Artigo 102 ?
                          Artigo 99°.
                                                                                   Original da convenção
                    Duração da convenção                         A presente convenção, redigida num único exemplar, em
                                                                 língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa,
A presente convenção é concluída por um período ilimi­           italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete tex­
tado .                                                           tos, será depositada nos arquivos do Secretariado do
                                                                 Conselho das Comunidades Europeias . O Secretário-Ge­
                                                                 ral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos go­
                         Artigo 100°.                            vernos dos Estados signatários .
                            Revisão
                                                                                         Artigo 103°.
Se a maioria dos Estados contratantes pedir uma revisão
da presente convenção, será convocadá uma transferên­                                    Notificações
cia de revisão pelo Presidente do Conselho das Comuni­           O    Secretário-Geral  do   Conselho    das   Comunidades
dades Europeias . A conferência é preparada pelo Comité
Restrito do Conselho de Administração .                          Europeias notificará os Estados signatários :
                                                                 a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação e
                                                                     de adesão ;
                         Artigo 101°
                                                                 b) De qualquer reserva e qualquer retirada da reserva
            Diferendos entre Estados contratantes
                                                                     em aplicação dos artigos 88 ?, 89? ou 90?;
                                                                 c) Da data de entrada em vigor da presente convenção ;
1.     Qualquer diferendo entre Estados contratantes que         d) De ■ qualquer declaração ou notificação recebida em
diga respeito à interpretação ou aplicação da presente               aplicação do artigo 97?
               Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention .
               Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
               Übereinkommen gesetzt.
               In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this
               Convention .
 ---pagebreak--- 36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 / Fase. 06
   En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente
   convention .
   Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínthe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.
   In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente
   convenzione .
   Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag
   hebben gesteld .
   Udfærdiget i Luxembourg, den femtende december nitten hundrede og femoghalvfjerds .
   Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Dezember neunzehnhundertfünfundsiebzig.
   Done at Luxembourg on the fifteenth day of December in the year one thousand nine hundred
   and seventy-five .
   Fait à Luxembourg, le quinze décembre mil neuf cent soixante-quinze .
   Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiú lá déag de mhí na Nollag, míle naoi gcéad seachtó a
   cúig.
   Fatto a Lussemburgo, addì quindici dicembre millenovecentosettantacinque .
   Gedaan te Luxemburg, de vijftiende december negentienhonderd vijfenzeventig.
   Pour Sa Majesté le roi des Belges
   Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen
   For Hendes Majestæt dronningen af Danmark
   Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland
 ---pagebreak--- 01 / Fase. 06                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37
               Pour le président de la République française
              Thar ceann Uachtarán na hÉireann
               Per il presidente della Repubblica italiana
              Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg
              Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden
              For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of
              Great Britain and Northern Ireland
 ---pagebreak--- 38                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 / Fase. 06
                                           REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
              DA CONVENÇÃO RELATIVA À PATENTE EUROPEIA PARA O MERCADO COMUM
                                                    PRIMEIRA PARTE
                     DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA CONVENÇÃO
                       CAPITULO I                               2 . As medidas previstas no n? 1 são tomadas por uma
                                                                instância composta pelo presidente da Repartição Euro­
                                                                peia de Patentes, que presidirá, pelo vice-presidente en­
      ORGANIZAÇÃO DAS INSTANCIAS ESPECIAIS                      carregado das Câmaras de Anulação, pelos presidentes
                                                                das Câmaras de Anulação e por um outro membro das
                                                                Câmaras de Anulação eleito pelo conjunto dos membros
                                                                dessas câmaras para o ano de actividade considerado.
                           Regra 1                              Esta instância só pode deliberar validamente se pelo me­
                                                                nos três dos seus membros estiverem presentes, entre os
                                                                quais o presidente ou vice-presidente da Repartição
Repartição de atribuições entre as instâncias de primeiro       Europeia de Patentes e um presidente de Câmara de Anu­
                            grau                                lação . As decisões são tomadas por maioria dos votos ;
                                                                em caso de empate, o voto do presidente é decisivo .
1 . O presidente da Repartição Europeia de Patentes
determina o número de Divisões de Anulação. Reparte
as atribuições entre essas divisões com referência à classi­
ficação internacional.                                          3 . A instância prevista no n? 2 decide sobre os confli­
                                                                tos de atribuição entre as diversas Câmaras de Anulação.
2 . O presidente da Repartiçao Europeia de Patentes
estabelece, com o acordo do Comité Restrito do Con­
selho de Administração, as atribuições confiadas à Divi­                                  Regra 3
são de Administração de Patentes por força do artigo 8?
3.    Para além das competências que lhe são atribuídas             Regulamento processual das Câmaras de Anulação
pela convenção, o presidente da Repartição Europeia de
Patentes pode confiar outras atribuições à Divisão de           A instância prevista no n? 2 da regra 2 elabora o regula­
Administração de Patentes e às Divisões de Anulação .           mento processual das Câmaras de Anulação.
4.    O presidente da Repartição Europeia de Patentes
pode confiar determinadas tarefas que incumbem nor­                                       Regra 4
malmente à Divisão de Administração de Patentes óu às
Divisões de Anulação e que não apresentem qualquer
especial dificuldade técnica ou jurídica, a agentes que
não sejam membros técnicos ou membros juristas.                       Estrutura administrativa das instâncias especiais
                                                                1.    As Divisões de Anulação podem ser agrupadas no
                                                                plano administrativo em direcções com as Divisões de
                           Regra 2                              Exame e as Divisões de Reclamação ou constituir uma
                                                                direcção com a Divisão de Administração de Patentes.
Repartição de atribuições entre as instâncias de segundo
           grau e designação dos seus membros
                                                                2 . As instâncias especiais podem ser agrupadas no
1 . Antes do início de cada ano de actividade, pro­             plano administrativo em direcções gerais com as outras
cede-se à repartição de atribuições entre as Câmaras de         instâncias da Repartição Europeia de Patentes ou consti­
Anulação bem como à designação dos membros titulares            tuir elas mesmas uma direcção geral ; neste último caso, o
e suplentes de cada uma dessas câmaras . Qualquer mem­          n? 3 da regra 12 do Regulamento de Execução da Con­
bro de uma Câmara de Anulação pode ser designado                venção sobre a Patente Europeia é aplicável, enten­
membro de mais do que uma Câmara de Anulação. Estas             dendo-se que a nomeação do vice-presidente para a di­
medidas podem ser alteradas, se necessário, durante o re­       recção geral é decidida pelo Comité Restrito de Con­
ferido ano de actividade .                                      selho de Administração .
 ---pagebreak--- 01 / Fase. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        39
                       CAPITULO II                              Europeia são aplicáveis aos processos intentados nas ins­
           LÍNGUA DAS INSTÂNCIAS ESPECIAIS
                                                                tâncias especiais .
                                                                2 . Conceder-se-à uma redução do montante das taxas
                          Regra 5                               de limitação, de anulação ou de recurso, conforme o
                                                                caso, ao titular da patente ou ao requerente da anulação
                    Língua do processo                          que faça uso das faculdades concedidas pelas disposições
                                                                do n? 4 do artigo 14? Esta redução será fixada será fi­
 1 . As regras 1 a 3 e 5 , o n? 2 da regra 6 e a regra 7 do     xada no regulamento relativo às taxas numa percentagem
Regulamento de execução da Convenção sobre a Patente            do montante dessas taxas .
                                                    SEGUNDA PARTE
                     DISPOSIÇÕES I>E EXECUÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA CONVENÇÃO
                          Regra 6                               b) No caso de um processo de reclamação, ao mesmo
                                                                    tempo que o convite previsto n? 5 da regra 58 do Re­
                                                                    gulamento de execução da Convenção sobre a Pa­
                   Suspensão do processo                            tente Europeia.
A regra 13 do Regulamento de execução da Convenção
sobre a Patente Europeia é aplicável ao processo de limi­
                                                                3.    O prazo suplementar previsto no n? 5 do artigo 33?
tação e ao processo de anulação.                                é de dois meses .
                          Regra 7
                                                                                            Regra 9
Inscrições relativas à reivindicação do direito à patente
                        comunitária                                                Rectificação da tradução
As inscrições previstas no n? 4 do artigo 27? efectuam-se :     1 . Nos casos previstos nos n?s 1 e 2 do artigo 33? o
                                                                requerente ou o titular da patente pode depositar junto
a) A pedido do escrivão do órgão jurisdicional a que se         da Repartição Europeia de Patentes uma tradução recti­
    submeteu a causa ;                                          ficada para fins de publicação . Esta tradução só se consi­
                                                                dera apresentada depois de paga a taxa de publicação .
b) A pedido do requerente ou de qualquer interessado.
                                                                2.    Se um Estado contratante adoptar uma disposição
                                                                nos termos do n? 2 do artigo 34?, o requerente cuja tra­
                          Regra 8                               dução das reivindicações tenha sido publicada pode apre­
                                                                sentar junto do órgão competente desse Estado uma tra­
                                                                dução rectificada para fins de publicação.
Convite para a apresentação das traduções das reivindica­
       ções nos processos de exame e de reclamação
1.    A Repartição Europeia de Patentes convidará o                                        Regra 10
requerente ou o titular de uma patente comunitária a
apresentar, no prazo de três meses, as traduções previstas
nos n?s 1 e 2 do artigo 33? e a pagar, no mesmo prazo, a        Inscrição no registo das transmissões, licenças e outros di­
taxa de publicação da tradução das reivindicações.                                           reitos
                                                                1.    As regras 20 a 22 do Regulamento de execução da
2.    O convite será dirigido :                                 Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis às
                                                                inscrições no Registo das Patentes Comunitárias .
a) No caso do processo de exame, ao mesmo tempo que
    o convite previsto no n? 4 da regra 51 do Regula­
    mento de execução da Convenção sobre a Patente              2.    O requerimento previsto no n? 2 do artigo 28 ? deve
    Europeia ;                                                  ser apresentado, no caso previsto na alínea a), no prazo
 ---pagebreak--- 40                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 / Fase. 06
de dois meses e, no caso previsto na alínea b), no prazo        ção produz efeitos uma semana após o registo da carta.
de quatro meses a contar da recepção da notificação da          Uma cópia da comunicação deve ser enviada à Reparti­
Repartição Europeia de Patentes, pela qual se informa           ção Europeia de Patentes com a menção da data do regi­
que um novo titular foi inscrito no Registo das Patente         sto dessa carta. Se assim não for, em caso de retirada da
Comunitárias .                                                  declaração, a Repartição Europeia de Patentes conside­
                                                                rará que a comunicação não foi feita.
3 . Sempre que uma patente comunitária estiver in­
cluída num processo de falência ou num processo aná­
logo, esse processo será inscrito no Registo das Patentes
Comunitárias a pedido das intâncias nacionais competen­
tes. Esta inscrição é efectuada sem pagamento de taxa.          2 . A comunicação deve indicar a utilização que se pre­
                                                                tende fazer da invenção . Logo que essa comunicação
4.     A inscrição prevista no n? 3 será cancelada me­          produza efeitos, o seu autor está habilitado a utilizar a
diante requerimento das instâncias nacionais competen­          invenção em conformidade com as indicações que deu .
tes. O cancelamento não implica o pagamento de uma
taxa .  '
5 . Sempre que um pedido de patente europeia no qual
os Estados contratantes são designados estiver incluído         3 . O titular da licença deve informar o titular da pa­
num processo de falência ou num processo análogo, são           tente, no final da cada trimestre civil, da utilização da
aplicáveis os n? 3 e 4 , sendo o Registo de Patentes Co­        invenção e pagar a retribuição correspondente. Se o titu­
munitárias substituído pelo Registo Europeu de Patentes         lar da licença não cumprir essas obrigações, o titular da
previsto pela Convenção sobre a Patente Europeia.               patente pode interpelá-lo para as cumprir num prazo su­
                                                                plementar razoável sob pena da extinção da licença.
                          Regra 11
                     Licenças de direito
                                                                4.    Um requerimento para modificação do montante
1.     Quem quer que deseje utilizar a invenção depois de       da retribuição fixado pela Divisão de Anulação só pode
declaração prevista no n? 1 do artigo 44? deve informar         ser apresentado depois de decorrido um prazo de um
desse facto o titular por carta registada. Essa comunica­       ano a contar da data da útlimã. fixação desse montante .
                                                   TERCEIRA PARTE
                     DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DA TERCEIRA PARTE DA CONVENÇÃO
                        CAPITULO I                              a taxa anual se for paga no prazo previsto pela dita dis­
                                                                posição.
                      TAXAS ANUAIS
                                                                                         Regra 13
                          Regra 1 2
                                                                            Prazo para a inscrição da renúncia
                 Pagamento das taxas anuais
1 . Os n°s le 2 da regra 37 do Regulamento de execu­            O prazo referido no n? 3 do artigo 50? é de três meses a
ção da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicá­           contar da data em que o titular da patente prove perante
veis ao pagamento das taxas anuais para a patente comu­         a Repartição Europeia de Patentes que informou o titu­
nitária.                                                        lar da licença da sua intenção de renunciar à patente. Se,
                                                                antes do termo desse prazo, o titular da patente provar
                                                                junto da Repartição Europeia de Patentes que o titular
2 . Na acepçao do n? 2 do artigo 49?, a sobretaxa é             da licença está de acordo, a renúncia pode ser inscrita
considerada como tendo sido paga ao mesmo tempo que             imediatamente .
 ---pagebreak---  01 / Fase. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        41
                        CAPÍTULO II                               3 . Antes de tomar a decisão de limitar a patente co­
                                                                  munitária, a Divisão de Anulação notificará ao titular da
                 PROCESSO DE LIMITAÇÃO                            patente em que medida tem em vista limitar a patente e
                                                                  convidá-lo-á a pagar, no prazo de três meses, a taxa de
                                                                  impressão de um novo fascículo da patente e a apresen­
                          Regra 14
                                                                  tar as traduções previstas na alínea b) do n? 2 artigo 54?
                                                                  Se, no referido prazo, o titular manifestar o seu desa­
                                                                  cordo sobre tal limitação da patente, a notificação da
        Prazo de apresentação do pedido de limitação              Divisão de Anulação será considerada como não tendo
                                                                  sido feita e o processo de limitação prosseguirá os seus
A regra 13 é aplicável à apresentação do pedido de limi­          termos .
tação da patente comunitária.
                                                                  4.    O prazo suplementar previsto no n? 3 do artigo 54?
                          Regra 15                                é de dois meses .
               Conteúdo do pedido de limitação
                                                                  5.    A decisão de limitação da patente comunitária indi­
O pedido de limitação da patente comunitária deve con­            cará o texto da patente tal como foi limitado .
ter :
a) O número da patente comunitária cuja limitação é                                        Regra 18
    pedida, bem como a designação do titular e o título
    da invenção ;
                                                                           Prosseguimento do processo de limitação
b) As modificações desejadas ;
                                                                  Se o processo de limitação tiver sido suspienso em virtude
                                                                 de um processo de anulação que tenha dado lugar a uma
c) A indicação do nome e do endereço profissional do             decisão prevista nos n°s 2 ou 3 do artigo 59?, a Divisão
    mandatário do titular da patente, se constituído, nas        de Anulação notificará ao titular da patente, após a pu­
    condições previstas na alínea c) do n? 2 do artigo 26?       blicação da menção relativa a essa decisão, que o pro­
    do Regulamento de execução da Convenção sobre a
                                                                 cesso prossegue os seus termos após a notificação. O n? 5
    Patente Europeia.                                            da regra 1 3 do Regulamento de execição da Convenção
                                                                 sobre a Patente Europeia é aplicável.
                          Regra 16
                                                                                           Regra 19
   Rejeição do pedido de limitação por inadmissibilidade
Se a Divisão de Anulação verificar que o pedido de limi­
tação da patente comunitária não está conforme com as            Reivindicações, memória descritiva e desenhos diferentes
disposições dos n?s 1 e 3 do artigo 52? e da regra 15,                              em caso de limitação
notificará o titular da patente e convidé-lo-á a corrigir as
                                                                 Sempre que a limitação de uma patente comunitária for
irregularidades verificadas, em prazo que lhe fixará. Se o
pedido de limitação não for regularizado no prazo, a Di­         decidida por um ou vários Estados contratantes, a pa­
visão de Anulação rejeitá -lo -á, por inadmissível.              tente comunitária poderá, se for caso disso, conter rei­
                                                                 vindicações diferentes, acompanhadas, se a Divisão de
                                                                 Anulação o entender necessário, por uma memória des­
                                                                 critiva e por desenhos também diferentes, conforme se
                          Regra 17                               trate do Estado ou dos Estados em causa ou de outros
                                                                 Estados contratantes .
                Exame do pedido de limitação
1.     Se o pedido de limitação da patente comunitária
puder ser admitido, qualquer notificação feita em aplica­                                  Regra 20
ção do n? 2 do artigo 53? deverá convidar o titular da
patente, se for caso disso, a juntar uma memória descri­
tiva, reivindicações e desenhos modificados.                     Forma do novo fascículo da patente na sequência do pro­
                                                                                      cesso de limitação
2.     Qualquer notificação feita em aplicação do n? 2 do        O presidente da Repartição Europeia de Patentes deter­
artigo 53? deve ser fundamentada. Se for caso disso, a           minará a forma da publicação do novo fascículo da pa­
notificação indicará o conjunto dos motivos que se               tente comunitária, bem como as indicações que nele de­
opõem à limitação da patente comunitária.                        vam figurar.
 ---pagebreak--- 42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 / Fase. 06
                       CAPITULO III                             do presente regulamento de execução, em conjugação
                                                                com as do n? 1 da regra 1 do Regulamento de execução
                PROCESSO DE ANULAÇÃO                            da Convenção sobre a Patente Europeia, notificará esse
                                                                facto ao titular da patente e ao requerente e convidará
                                                                este a corrigir as irregularidades verificadas, em prazo
                          Regra 21                              que fixará. Se o pedido de anulação não for regularizado
                                                                nos prazos, a Divisão de Anulação rejeitá-lo-á por inad­
                                                                missível .
              Conteúdo do pedido de anulação
O pedido de anulação da patente comunitária deve con­           3 . Qualquer decisão pela qual um pedido de anulação
ter :
                                                                for rejeitado por inadmissível será notificada ao titular
                                                                da patente .
a) A indicação do nome, do endereço e do Estado do
     domicílio ou da sede do requerente, nas condições
    previstas na alínea c) do n? 2 da regra 26 do Regula­                                 Regra 24
     mento de execução da Convenção sobre a Patente
    Europeia ;
                                                                  Medidas preparatórias do exame do .pedido de anulação
b) O número da patente cuja anulação se requer, bem
    como a designação do seu titular e o título da inven­       1 . Se o pedido de anulação for admissível, a Divisão
    ção ;                                                       de Anulação convidará o titular da patente a apresentar
                                                                observações e a propor, se a isso houver lugar, a introdu­
                                                                ção de modificações na memória descritiva, nas reivindi­
c) Uma declaração precisando em que medida se pede a            cações e nos desenhos, em prazo que fixará.
    anulação da patente, as causas de anulação em que o
    pedido se fundamenta bem como os factos e provas
    invocados em apoio dessas causas ;                          2.     As observações do titular da patente bem como
                                                                quaisquer modificações que tenha proposto serão notifi­
d) A indicação do nome e do endereço profissional do            cadas ao requerente pela Divisão de Anulação que o
    mandatário do requerente, se constituído, nas condi­        convidará, se considerar oportuno, a replicar em prazo
    ções previstas na alínea c) do n? 2 da regra 26 do          que fixará.
    Regulamento de execução da Convenção sobre a Pa­
    tente Europeia.
                                                                                          Regra 25
                          Regra 22
                                                                              Exame do pedido de anulação
              Caução por despesas de processo                   1.    Qualquer notificação feita por força do n? 2 do ar­
                                                                tigo 58?, bem como qualquer resposta, serão notificadas
A caução por despesas de processo deve ser depositada           á todas as partes .
numa moeda na qual possam ser pagas as taxas . Deve ser
depositada junto de um estabelecimento financeiro ou
bancário que figure numa lista estabelecida pelo presi­         2 . Em qualquer notificação feita ao titular da patente
dente da Repartição Europeia de Patentes. A caução fica         comunitária em aplicação do n? 2 do artigo 58?, este será
sujeita às disposições da legislação do Estado contratante      convidado, se a isso houver lugar, a apresentar uma me­
no território do qual esse estabelecimento estiver situado.     mória descritiva, reivindicações e desenhos modificados.
                                                                3 . Se necessário, qualquer notificação feita ao titular
                          Regra 23                              da patente comunitária em aplicação do n? 2 do artigo
                                                                58 ? será fundamentada. Se for caso disso, a notificação
   Rejeição do pedido de anulação por inadmissibilidade         indicará o conjunto dos motivos que se opõem à manu­
                                                                tenção em vigor da patente comunitária.
1 . A Divisão de Anulação notificará o titular da pa­
tente do pedido de anulação. Este poderá formular ob- .
servações sobre a sua admissibilidade no prazo de um            4 . Antes de tomar a decisão de manter em vigor a pa­
mês .                                                           tente comunitária na sua forma modificada, a decisão de
                                                                anulação notificará as partes de que tenciona manter em
                                                                vigor a patente assim modificada e convidá-las-á a apre­
2 . Se a Divisão de Anulação verificar que o pedido de          sentar as suas observações no prazo de um mês se não
anulação não está conforme com as disposições dos n?s           estiverem de acordo com o texto com base no qual ten­
1 e 4 do atrigo 56?, da regra 21 , bem como da regra 5          ciona manter a patente.
 ---pagebreak---  01 / Fase . 06                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          43
 5 . Em caso de desacordo sobre o texto notificado pela                                         Regra 27
 Divisão de Anulação, o processo de anulação pode pros­
 seguir ; caso contrário, a Divisão de Anulação, no final             Reivindicações, memória descritiva e desenhos diferentes
 do prazo previsto no n? 4, convidará o titular da patente                               em caso de anulação
 a pagar, no prazo de três meses , a taxa de impressão de
 um novo fascículo da patente e , se as reivindicações da             Sempre que for decidida a anulação da patente comunitá­
 patente forem modificadas, a apresentar as traduções                 ria em relação a um ou vários dos Estados contratantes ,
 previstas na alínea b) do n? 3 do artigo 59?                         a regra 19 é aplicável .
 6 . . O prazo suplementar previsto no n? 4 do artigo 59?
 é de dois meses .                                                                              Regra 28
 7 . A decisão de manter em vigor a. patente comunitá­                Forma do novo fascículo da patente na sequência do pro­
 ria na sua forma modificada indicará o texto da patente                                   cesso de anulação
com base no qual esta foi mantida.
                                                                     A regra 20 aplica-se ao novo fascículo da patente comu­
                                                                     nitária previsto no artigo 60?
                            .Regra 26
              Junção de vários pedidos de anulação                                              Regra 29
 1 . A Divisão de Anulação pode ordenar a junção, com                    Outras disposições aplicáveis ao processo de anulação
vista a instrução e a decisão conjunta:;, de vários pedidos
de anulação que respeitem a uma mesma patente comu­                  As regras 59, 60 e 63 do Regulamento de execução da
nitária .                                                            Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis, re­
                                                                     spectivamente, ao pedido de documentos, ao prossegui­
2 . A Divisão de Anulação pode revogar uma decisão                   mento oficioso do processo, bem. como às despesas do
que tenha tomado em aplicação do n? 1 .                              processo de anulação.
                                                        QUARTA PARTE
                        DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DA QUARTA PARTE DA CONVENÇÃO
                                                              Regra 30
                                              .         Processo de recurso
                As regras 64 a 67 do Regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia são
                aplicáveis ao processo de recurso .
                                                        QUINTA PARTE
                        DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DA QUINTA PARTE DA CONVENÇÃO
                            Regra 31                                 venção sobre a Patente Europeia são aplicáveis ao Regi­
                                                                     sto de Patentes Comunitárias .
       Inscrições no Registo de Patentes Comunitárias
1.     As alíneas a) a 1), o), q) a n) e w) do n? 1 e os n?s 2       2.    São também inscritas no Registo de Patentes Co­
e 3 da regra 92 do Regulamento de execução da Con-                   munitárias as seguintes menções :
 ---pagebreak--- 44                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 01 / Fase. 06
a) A data de extinção da patente comunitária, nos casos           ção pelo requerente ou pelo titular da patente e, se for
   previstos nas alíneas b) e c) do n? 1 do artigo 51 ?;          caso disso, as traduções rectificadas, serão publicadas e
                                                                  decide se deve publicar-se no Boletim das Patentes Comu­
b) A data de apresentação da declaração previsto no ar­           nitárias um parecer relativo a determinados pontos con­
   tigo 44?;                                                      cretos dessas traduções e rectificações.
c) A data de apresentação de um pedido de limitação da
   patente comunitária ;                                                                   Regra 33
d) A data e o teor da decisão sobre o pedido de limita­
                                                                                   Outras disposições comuns
   ção da patente comunitária ;
e) A data da apresentação de um pedido de anulação da             As disposições das regras 36 e 106 bem como as da Sé­
   patente comunitária ;                                          tima Parte do Regulamento de execução da Convenção
                                                                  sobre a Patente Europeia, com excepção do n? 3 da re­
f) A data e o teor da decisão sobre o pedido de anula­            gra 85 e das regras 86, 87 , 92 e 96 , são aplicáveis com as
   ção da patente comunitária ;                                   seguintes ressalvas :
g) As indicações referidas no n? 4 do artigo 27?                  a) A regra 69 não é aplicável às decisões relativas aos
                                                                     pedidos de limitação ou de anulação da patente co­
                          Regra 32                                   munitária ;
                                                                  b) O Comité Restrito do Conselho de Administração
  Outras publicações da Repartição Europeia de Patentes              determina as modalidades de aplicação dos n?s 2 e 3
                                                                     da regra 74 ;
O presidente de Repartição Europeia de Patentes deter­
mina a forma sob a qual as traduções das reivinidações            c) Por «Estados Contratantes» entende-se os Estados
apresentadas em conformidade com a presente conven­                  partes na presente convenção . .
                                                       SEXTA PARTE
                       DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DA OITAVA PARTE DA CONVENÇÃO
                                                           Regra 34
                                                     Envio das traduções
             A Repartição Europeia de Patentes inscreverá no Registo de Patentes Comunitárias a data em
             que uma tradução for apresentada em aplicação do artigo 88? e enviará, logo que possível, uma
             cópia da tradução ao serviço central da propriedade industrial do Estado contratante em
             questão .
 ---pagebreak--- 01 / Fase. 06                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            45
                                                         ACTA FINAL
              OS PLENIPOTENCIÁRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA
              EUROPEIA,
              Reunidos no Luxemburgo aos quinze de Dezembro de mil novecentos e setenta e cinco, por
              ocasião da Conferência de Luxemburgo sobre a Patente Comunitária,
              Verificaram que os plenipotenciários dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho das
              Comunidades Europeias, estabeleceram e adoptaram, tendo em vista a sua assinatura, o se­
              guinte texto :
              Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum ;
              Os plenipotenciários adoptaram as resoluções, declarações e a decisão a seguir indicadas e
              anexas à presente Acta Final :
              Resolução relativa à nomeação dos presidentes das Câmaras de Anulação ;
              Resolução relativa à utilização ou à posse anteriores ;
              Resolução relativa a uma regulamentação comum da concessão de licenças obrigatórias sobre
              uma patente comunitária ;
              Resolução relativa à centralização, em cada Estado contratante, das instâncias jurisdicionais
              competentes para conhecer das acções por violação de patentes comunitárias ;
              Resolução relativa aos litígios sobre patentes comunitárias ;
              Resolução relativa à uniformização das legislações nacionais em matéria de patentes ;
              Declaração relativa à ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes ;
              Declaração relativa à ratificação da Convenção sobre a Patente Comunitária ;
              Decisão respeitante a determinados trabalhos preparatórios do início das actividades das instân­
              cias especiais da Repartição Europeia de Patentes.
              Os plenipotenciários também estabeleceram e adoptaram, tendo em vista a sua assinatura, os
              seguintes textos :
              Protocolo Adicional ao Protocolo de 13 de Abril de 1962 relativo à criação de Escolas Euro­
              peias ;
              Til bekræftelse af dette har de undertegnede befuldmægtigede sat deres underskrifter under
              denne slutakt.
              Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese
              Schlußakte gesetzt.
 ---pagebreak--- 46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 01 /Fase. 06
   In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this
   Final Act.
   En foi de quoi , les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
   acte final .
   Dá fhianú sin, chiur na Lánchumhachtaigh thíos-sinithe a lámh leis an lonstraim Chríochnait­
   heach seo.
   In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto
   finale .
   Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze
   Slotakte hebben gesteld .
   Udfærdiget i Luxembourg, den femtende december nitten hundrede og femoghalvfjerds .
   Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Dezember neunzehnhundertfünfundsiebzig.
   Done at Luxembourg on the fiftheenth day of December in the year one thousand nine
   hundred and seventy-five.
   Fait à Luxembourg, le quinze décembre mil neuf cent soixante-quinze .
   Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiú lá déag de mhí na Nollag, míle naoi gcéad seachtó a
   cúig.
   Fatto a Lussemburgo, addì quindici dicembre millenovecentosettantacinque.
   Gedaan te Luxemburg, de vijftiende december negentienhonderd vijfenzeventig.
   Pour Ie gouvernement du royaume de Belgique
   Voor de Regering van het Koninkrijk België
   For regeringen for Kongeriget Danmark
   Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland
 ---pagebreak--- 01 / Fase. 06                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias             47
              Pour le gouvernement de la République française
              Thar ceann Rialtas na hÉireann
              Per il governo della Repubblica italiana
              Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg
              Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden
              For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
 ---pagebreak--- 48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   01 / Fase . 06
                                                      ANEXO
                                                   RESOLUÇÃO
             RELATIVA A NOMEAÇAO DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS DE ANULAÇAO
   OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
   No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
   DECLARAM que, em regra geral , deverão ser nomeados presidentes das Câmaras de Anulação, em con­
   formidade com o artigo 11 ? da Convenção, pessoas que disponham de uma experiência de vários anos em
   matéria de propriedade industrial , na qualidade, por exemplo, de membros dos tribunais judiciais e das
   instâncias jurisdicionais especializadas nesta matéria num Estado contratante, ou de membros de uma re­
   partição de patentes de um Estado contratante habilitados a decidir nos processos de anulação ou de
   recurso, ou de membros de uma Câmara de Anulação ou de uma Câmara de Recurso da Repartição
   Europeia de Patentes.
                                                   RESOLUÇÃO
                           RELATIVA À UTILIZAÇÃO OU À POSSE ANTERIORES
   OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
   No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
   Desejosos de permitir àqueles que tenham utilizado ou possuído a invenção objecto de uma patente comu­
   nitária antes da data de apresentação ou, se uma prioridade for reivindicada, antes da data de prioridade,
   que gozem, em condições uniformes, de um direito baseado nesse uso ou nessa posse no conjunto dos
   territórios dos Estados contratantes , :
   Reconhecendo que a realização deste objectivo exige uma revisão do artigo 38? da presente convenção,
   DECIDIRAM iniciar atempadamente o processo de revisão da presente convenção, a fim de instituir um
   direito baseado na utilização ou na posse anteriores de uma invenção objecto de uma patente comunitária e
   tendo efeitos uniformes no conjunto dos territórios dos Estados contratantes .
                                                   RESOLUÇÃO
           RELATIVA A UMA REGULAMENTAÇAO COMUM DA CONCESSÃO DE LICENÇAS
                         OBRIGATÓRIAS SOBRE UMA PATENTE COMUNITÁRIA
   OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
   No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
   Desejosos de reforçar o carácter unitário das patentes comunitárias através de uma regulamentação que
   preveja que as licenças obrigatórias sobre essa patente devam ser concedidas por instâncias comuns com
   base em critérios definidos nessa regulamentação,
 ---pagebreak--- 01 / Fase. 06                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   49
               Reconhecendo, todavia, a necessidade de os Estados contratantes poderem conceder, no interesse público,
               como por exemplo no interesse da defesa nacional, licenças obrigatórias sobre patentes comunitárias na
               acepção do n? 4 do artigo 46? da Convenção,
               Considerando que, com esta reserva, a manutenção das competências das autoridades nacionais em matéria
              de concessão de licenças obrigatórias sobre patentes comunitárias só pode ser considerada durante um
              curto período transitório, em virtude das diferenças fundamentais de legislações com uma repercussão na
               livre circulação de mercadorias protegidas por patentes e na eliminação das distorções da concorrência,
               DECIDIRAM iniciar, a partir da entrada em vigor da presente convenção, os trabalhos necessários a fim
              de que a Convenção possa ser completada por uma regulamentação comum da concessão de licenças
              obrigatórias sobre as patentes comunitárias.
                                                             RESOLUÇÃO
                  RELATIVA A CENTRALIZAÇÃO, EM CADA ESTADO CONTRATANTE, DAS INSTÂNCIAS
                   JURISDICIONAIS COMPETENTES PARA CONHECER DAS ACÇÕES POR VIOLAÇÃO DE
                                                     PATENTES COMUNITÁRIAS
              OS GOVERNOS DOS ESTADÒS-MEMBROS DA .COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
              No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
              Desejosos de favorecer, na medida do possível, a unidade da jurisprudência em todos os Estados contratan­
              tes no que respeita às acções por violação de patentes comunitárias,
              Reconhecendo que a necessidade de magistrados com experiência neste domínio é sentida em todos os
              Estados contratantes ,
              DECIDIRAM tomar, logo que possível, as medidas necessárias para conseguir no seu território, na medida
              do possível, uma centralização das primeiras instâncias competentes para conhecer das acções por violação
              de patentes comunitárias, de modo a garantir que magistrados com experiência neste domínio se pronun­
              ciem sobre estas acções .
                                                             RESOLUÇÃO
                                RELATIVA. AOS LITÍGIOS SOBRE AS PATENTES COMUNITÁRIAS
              OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
              No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
              Conscientes da necessidade de decidir com eficácia as acções relativas às patentes comunitárias,
              Conscientes igualmente dos problemas que resultam da separação de competências em matéria de violação
              de patente e de validade das patentes comunitárias,
              Tendo em atenção as disposições do n? 5 do artigo 90? da Co'nvençâo,
              DECIDIRAM iniciar logo que possível, após a assinatura da presente convenção, os trabalhos necessários
              para encontrar para estes problemas uma solução que deverá ser objecto, se possível, de um protocolo a
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    concluir antes do aparecimento de qualquer litígio relativo às patentes comunitárias e o mais tardar no
    prazo de deu anos a contar da data de assinatura dá Convenção,
    DECIDIRAM , além disso, que um grupo de trabalho será criado sem demora pelos Estados signatários
    após a assinatura da presente convenção com vista a pôr em prática esta decisão .
                                                    RESOLUÇÃO
           RELATIVA A UNIFORMIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES NACIONAIS EM MATÉRIA DE
                                                     PATENTES
    OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA,
    No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
    Congratulando-se pelo facto de que a entrada em vigor da presente convenção se traduzirá por uma unifi­
    cação desejada do Direito de patentes no conjunto dos territórios dos Estados contratantes ,
    Reconhecendo, todavia, que as diferenças entre as legislações dos Estados contratantes em matéria de
    patentes nacionais e as disposições da Convenção poderiam conduzir a normas diferentes no Direito de
    patentes de invenção nesses Estados ,
    DECIDIRAM iniciar, imediatamente após a assinatura da Convenção, trabalhos com vista a uniformizar,
    logo que possível, as suas legislações em matéria de patentes nacionais, a fim de permitir a ratificação da
    Convenção de Estrasburgo sobre a unificação de certos elementos do Direito de patentes e a fim de adap­
    tar, na medida de possível, essas legislações às disposições correspondentes da Convenção sobre a Patente
    Europeia, da Convenção sobre a Patente Comunitária e do Tratado de Cooperação em Matéria de Paten­
    tes .
                                                  DECLARAÇAO
     RELATIVA À RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES
    OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
    No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
    Desejosos de proceder de modo a que a entrada em vigor inicial do Tratado de Cooperação em Matéria
    de Patentes possa ter lugar numa data próxima e de preferência na mesma data que a da entrada em vigor
    da Convenção sobre a Patente Europeia,
    DECLARAM que cada um deles pretende depositar o seu instrumento de ratificação do Tratado de
    Cooperação em Matéria de Patentes na mesma data que o seu instrumento de ratificação da Convenção
    sobre a Patene Europeia ou logo qúe possível depois desta,
    DECLARAM, além disso, que tencionam consultar-se, em caso de necessidade, em particular sobre o
    conteúdo das declarações que eventualmente farão ao abrigo do artigo 64? do Tratado de Cooperação em
    Matéria de Patentes .
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                                                               DECLARAÇAO
                      RELATIVA À RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A PATENTE COMUNITÁRIA
               OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
               No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
               DECLARAM que têm a intenção de proceder, logo que possível, à ratificação da Convenção, de maneira a
               reduzir ao mínimo o intervalo entre a data da sua entrada em vigor e a da entrada em vigor da Convenção
               sobre a Patente Europeia.
                                                                   DECISÃO
                        RELATIVA A DETERMINADOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS DO INÍCIO DAS
                  ACTIVIDADES DAS INSTÂNCIAS ESPECIAIS DA REPARTIÇÃO EUROPEIA DE PATENTES
               OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
               No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária,
               Desejosos de tomar todas as medidas úteis para que as instâncias especiais da Repartição Europeia de
               Patentes possam, no interesse do estabelecimento de um regime comunitário de patentes, iniciar as suas
               actividades em devido tempo ,
               ADOPTAM A SEGUINTE DECISÃO :
               1 . Após o encerramento da presente conferência, será instituído um Comité Provisório para a Patente
                   Comunitária composto pelos representantes de todos os Estados-membros e da Comissão das Comuni­
                   dades Europeias ; os artigos 15?, 16?, 19?, 21 ? e os n?s 1 e 3 do artigo 22? da Convenção sobre a Patente
                   Comunitária são aplicáveis. O Comité Provisório pode estabelecer um regulamento interno que com­
                   plete essas disposições. C> Comité Provisório será dissolvido após a sessão do Comité Restrito do Con­
                   selho de Administração prevista na alínea a) do artigo 91 ? da presente convenção.
               2. O Comité Provisório tem por missão tomar todas as medidas preparatórias, a fim de permitir que as
                   instâncias especiais da Repartição Europeia de Patentes iniciem as suas actividades em devido tempo.
               3 . Os trabalhos preparatórios destinados a permitir o início das actividades das instâncias especiais da
                   Repartição Europeia de Patentes podem ser efectuados por grupos de trabalho.
               4. O Comité Provisório pode convidar organizações intergovernamentais e internacionais não-governa­
                   mentais a participar na qualidade de observadores nas suas sessões , bem como nas reuniões dos grupos
                   de trabalho .
               5 . O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias enviará os convites para a primeira sessão
                   do Comité Provisório .
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                                   RESOLUÇÃO DO CONSELHO
                                      de 15 de Dezembro de 1975
             respeitante à Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
   Considerando que os representantes dos Estados-membros da Comunidade Económica Euro­
   peia assinaram neste dia uma Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum,
   Considerando que o Conselho entende e que os representantes dos Estados-membros declara­
   ram no preâmbulo da Convenção que a conclusão da convenção é necessária para facilitar a
   realização das tarefas da Comunidade Económica Europeia e que, assim sendo, constitui uma
   medida adequada a tomar pelos Estados-membros, sem prejuízo dos processos nacionais de
   ratificação, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações da Comunidade,
   ACORDA que os Estados-membros devem tornar-se partes da Convenção relativa à Patente
   Europeia para o Mercado Comum e tomar as medidas que se revelem necessárias para assegu­
   rar a sua efectiva aplicação.