CELEX: 62008CN0040
Language: pt
Date: 2008-02-05 00:00:00
Title: Processo C-40/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.°  4 de Bilbao (Espanha) em 5 de Fevereiro de 2008 — Asturcom Telecomunicaciones S.L./Cristina Rodríguez Nogueira

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao (Espanha) em 5 de Fevereiro de 2008 — Asturcom Telecomunicaciones S.L./Cristina Rodríguez Nogueira
   (Processo C-40/08)
   (2008/C 92/31)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Asturcom Telecomunicaciones S.L.
   
      Recorrida: Cristina Rodríguez Nogueira
   Questão prejudicial
   A protecção conferida aos consumidores pela Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, pode levar a que o Tribunal que conheça de um pedido de execução forçada de uma decisão arbitral transitada em julgado, proferida sem a comparência do consumidor, conheça oficiosamente da nulidade da convenção arbitral e, consequentemente, anule a decisão arbitral por considerar que essa convenção contém uma cláusula arbitral abusiva em prejuízo do consumidor?
   
      (1)  JO L 95, p. 29.