CELEX: 51996PC0132
Language: pt
Date: 1996-03-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Moldávia

ft ^ f t        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                  Bruxelas, 29.03.1996
                                                  COM(%) 132 final
                                                  96/0088 (AVC)
                                       Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
     relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação
                entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
                               e a República da Moldávia
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1. O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
   Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, completa e
   desenvolve, no que respeita às Comunidades, o Acordo sobre o comércio e a
   cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a
   CEE e a CEEA, por um lado, e a URSS, por outro.
   Este acordo fundamenta-se no n° 2 do artigo 54°, no n° 2, última frase, do artigo
   57°, no n° 2 do artigo 73-C, no artigo 75°, no n° 2 do artigo 84° e nos
   artigos 113° e 235°, em articulação com o n° 2, segunda frase, e o n° 3, segundo
   parágrafo, do artigo 228° do Tratado CE e no artigo 101° do Tratado CEEA, bem
   como no Tratado CECA.
2. Verificou-se ser necessário aditar um protocolo ao texto do Acordo de Parceria e
   de Cooperação, assinado em 28 de Novembro de 1994.
3. A adesão à União Europeia e, por conseguinte, às Comunidades, em 1 de Janeiro
   de 1995, de três novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e Suécia - implicou
   que estes três Estados sejam acrescentados à lista das Partes Contratantes, bem
   como à lista dos signatários.
                                                 <L
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                        de
    relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação
             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
                               e a República da Moldávia
                                    (CE/ CEEA/CECA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2
do artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o
n° 2 do artigo 84° e os artigos 113° e 235°, em articulação com a segunda frase do n° 2
do artigo 228° e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101° do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e com o
acordo do Conselho, deliberando por unanimidade,
Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994, contribuiria
para atingir os objectivos das Comunidades Europeias;
Considerando que o Acordo tem em vista reforçar as relações existentes, nomeadamente
as relações estabelecidas pelo Acordo sobre Comércio e Cooperação Comercial e
Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da
 Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
 Considerando que algumas das obrigações previstas no Acordo em domínios não
 abrangidos pela política comercial da Comunidade afectam as disposições estabelecidas
                                               3
 ---pagebreak--- em determinados actos comunitários, especialmente no caso de actos relativos ao direito
de estabelecimento e aos transportes;
Considerando que o Acordo impõe à Comunidade certas obrigações relativas à circulação
de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a República da Moldávia;
Considerando que, no caso de certas medidas previstas no Acordo e abrangidas pelos
poderes de acção da Comunidade, o único fundamento jurídico da acção previsto no
Tratado CE é o artigo 235°,
DECIDE:
                                        Artigo I o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de
Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e
a República da Moldávia que introduz o nome dos três novos Estados-membros - Áustria,
Finlândia e Suécia -, que aderiram à União Europeia eml.l.1995.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista na alínea a) do artigo 87° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à
referida notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
                                             V
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO
do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
 O REINO DA SUÉCIA
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
 institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
 Comunidade Furopeia da Energia Atómica,
 a seguir denominados "Estados-membros", e
 a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
                                              r
 ---pagebreak--- por um lado, e
a REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
por outro,
tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
da Suécia à União Europeia e, por conseguinte, às Comunidades, em 1 de Janeiro de
1995,
acordaram no seguinte:
                                        Artigo I o
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são Partes no
Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por
outro, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, e adoptam e tomam nota,
respectivamente, tal como os restantes Estados-membros da Comunidade, dos textos do
Acordo, bem como das declarações comuns e trocas de cartas anexadas ao Acto Final
assinado na mesma data.
                                        Artigo 2 o
Os textos do referido Acordo, do Acto Final e de todos os documentos a ele anexados
são igualmente redigidos nas línguas finlandesa e sueca. Esses textos são anexados ao
presente Protocolo e fazem fé tal como os textos nas outras línguas em que o Acordo, o
Acto Final e os documentos a eles anexados foram redigidos.
                                        Artigo 3 o
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
 moldava, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                         Artigo 4 o
 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios
 procedimentos.
 O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos
 referidos no primeiro parágrafo.
                                             G
 ---pagebreak--- Feito em Bruxelas, em
Pelo REINO DA BÉLGICA,         Pela REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
Pelo REINO DA DINAMARCA,
Pela REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
Pela REPÚBLICA HELÉNICA,
Pelo RErNO DE ESPANHA
Pela REPÚBLICA FRANCESA,
Pela IRLANDA,
Pela REPÚBLICA ITALIANA,
Pelo GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
Pelo REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
Pela REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
Pela REPÚBLICA PORTUGUESA,
Pela REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
Pelo REINO DA SUÉCIA
Pelo REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Pela COMUNIDADE
                               +
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 132 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-141-PT-C
                                                           ISBN 92-78-01945-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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