CELEX: C2005/082/28
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-37/05: Acção intentada, em 31 de Janeiro de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/13
            
         Acção intentada, em 31 de Janeiro de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-37/05)
   (2005/C 82/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de agente, assistido por Frédéric Louis, avocat, e A. Capobianco, avvocato, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não transpor correctamente as condições estabelecidas nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE (2), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Uma directiva deve ser transposta para disposições vinculativas do direito nacional, de modo a satisfazer integralmente as exigências de clareza e de certeza jurídica. Orientações administrativas não garantem o cumprimento destas exigências. A mera garantia de que, na prática, é improvável que ocorra uma violação das disposições da Directiva 85/337/CEE não constitui uma transposição efectiva desta directiva.
   
      (1)  JO L 175, de 05.07.1985. p. 4.
   
      (2)  JO L 73, de 14.03.1997, p. 5.