CELEX: 32005R1873
Language: pt
Date: 2005-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1873/2005 da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005

17.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/39
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1873/2005 DA COMISSÃO
   de 16 de Novembro de 2005
   que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.
            
         
               (3)
            
            
               A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3).
            
         
               (5)
            
            
               As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento.
   Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XI do anexo da Directiva 89/437/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
   
      (3)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
   ANEXO
   Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 17 de Novembro de 2005
   
               Código do produto
            
            
               Destino
            
            
               Unidade de medida
            
            
               Montante das restituições
            
         
               0407 00 11 9000
            
            
               E16
            
            
               euros/100 unidades
            
            
               1,70
            
         
               0407 00 19 9000
            
            
               E16
            
            
               euros/100 unidades
            
            
               0,90
            
         
               0407 00 30 9000
            
            
               E09
            
            
               euros/100 kg
            
            
               6,00
            
         
               E10
            
            
               euros/100 kg
            
            
               20,00
            
         
               E17
            
            
               euros/100 kg
            
            
               3,00
            
         
               0408 11 80 9100
            
            
               E18
            
            
               euros/100 kg
            
            
               40,00
            
         
               0408 19 81 9100
            
            
               E18
            
            
               euros/100 kg
            
            
               20,00
            
         
               0408 19 89 9100
            
            
               E18
            
            
               euros/100 kg
            
            
               20,00
            
         
               0408 91 80 9100
            
            
               E18
            
            
               euros/100 kg
            
            
               73,00
            
         
               0408 99 80 9100
            
            
               E18
            
            
               euros/100 kg
            
            
               18,00
            
         
               
                  NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
               Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 (JO L 126 de 19.05.2005, p. 12).
               Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
               
                           E09
                        
                        
                           Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia
                        
                     
                           E10
                        
                        
                           Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas
                        
                     
                           E16
                        
                        
                           todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Roménia e da Bulgária
                        
                     
                           E17
                        
                        
                           todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária e dos grupos E09 e E10
                        
                     
                           E18
                        
                        
                           todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária