CELEX: 62010TN0306
Language: pt
Date: 2010-07-23 00:00:00
Title: Processo T-306/10: Acção intentada em 23 de Julho de 2010 — Yusef/Comissão

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/20
            
         Acção intentada em 23 de Julho de 2010 — Yusef/Comissão
   (Processo T-306/10)
   ()
   2010/C 260/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Hani El Sayyed Elsebai Yusef (Londres, Reino Unido) (Representantes: E. Grieves, Barrister, e H. Miller, Solicitor)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos do demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar ilegal a abstenção de agir da Comissão, nomeadamente de retirar o nome do demandante do Anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho;
            
         
               —
            
            
               Ordenar imediatamente à Comissão a retirada do nome do demandante do referido anexo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelo demandante e de todas as quantias avançadas pelo cofre do Tribunal de Justiça a título de assistência judiciária.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante intenta uma acção, nos termos do artigo 265.o TFUE, com vista à anulação do Regulamento (CE) n.o 1629/2005 da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, que altera pela quinquagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), na medida em que este lhe diz respeito.
   Em apoio da sua acção, o demandante invoca três fundamentos.
   Em primeiro lugar, sustenta que a Comissão não fiscalizou com independência, em momento algum, o fundamento da inclusão do nome do demandante na lista do Anexo 1, nem exigiu qualquer motivo para esta inclusão.
   Em segundo lugar, alega que a Comissão não lhe comunicou quaisquer motivos que justificassem a inclusão do seu nome no Anexo 1, em violação dos seus direitos a uma efectiva fiscalização da legalidade, dos seus direitos de defesa e dos seus direitos de propriedade ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
   Em terceiro lugar, afirma que o facto de a Comissão não retirar o seu nome do Anexo 1 é irracional, na medida em que não estão preenchidos os critérios para esta inclusão previstos no Anexo 1 e em que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido considera que o demandante deixou de preencher os referidos critérios.
   
      (1)  JO L 260, p. 10.