CELEX: 32018R1729
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1729 da Comissão, de 15 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 206/2009 no que diz respeito à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral sobre determinadas remessas pessoais de produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)

16.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 288/4
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1729 DA COMISSÃO
         de 15 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 206/2009 no que diz respeito à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral sobre determinadas remessas pessoais de produtos de origem animal
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (2) estabelece regras relativas à introdução na União de remessas pessoais de produtos de origem animal com caráter não comercial contidas na bagagem dos viajantes ou que são enviadas em pequenas embalagens dirigidas a particulares, ou que são encomendadas à distância e entregues ao consumidor.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009 exige que os Estados-Membros assegurem que em todos os pontos de entrada na União as condições veterinárias aplicáveis às remessas pessoais introduzidas na União são levadas ao conhecimento dos viajantes que chegam de países terceiros. As informações facultadas aos viajantes devem incluir, pelo menos, os elementos de um dos cartazes estabelecidos no anexo III do referido regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É conveniente disponibilizar os cartazes numa nova configuração, a fim de tornar as informações mais visíveis para os viajantes e o público em geral.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 206/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os dois cartazes constantes do anexo do presente regulamento são aditados ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 206/2009.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão, de 5 de março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.o 136/2004 (JO L 77 de 24.3.2009, p. 1).
      
      
         
            ANEXO