CELEX: 62009TJ0259
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 16 de Dezembro de 2010. # Comissão Europeia contra Arci Nuova associazione comitato di Cagliari e Alberto Gessa. # Cláusula compromissória - Convenção celebrada no âmbito do apoio aos projectos europeus de discussões realizadas por organizações não governamentais relativamente a 2003 - Recurso contra o dirigente de uma associação - Incompetência - Incumprimento da convenção - Reembolso dos montantes adiantados. # Processo T-259/09.

Acórdão do Tribunal Geral (juiz singular) de 16 de Dezembro de 2010 – Comissão/Arci Nuova associazione comitato di Cagliari
            et Gessa
      Processo T‑259/09
      «Cláusula compromissória – Convenção celebrada no âmbito do apoio aos projectos europeus de discussões realizadas por organizações não governamentais
         relativamente a 2003 – Recurso contra o dirigente de uma associação – Incompetência – Incumprimento da convenção – Reembolso dos montantes adiantados»
      
      1.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Incompetência do juiz comunitário
            por falta de expressão da vontade das partes de lhe atribuir competência para decidir de um litígio contratual – Contratos
            celebrados entre a Comissão e uma associação – Acção da Comissão contra o presidente da referida associação – Presidente não
            vinculado pelos contratos – Rejeição – Responsabilidade solidária do presidente segundo o direito nacional aplicável – Não
            incidência (Artigos 238.° CE e 240.° CE) (cf. n.os 39 a 46)
      2.                     Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos
            de concessão da contribuição – Financiamento que abrange apenas as despesas efectivamente efectuadas – Justificação da realidade
            dos factos declarados nas formas e prazos estabelecidos – Inexistência – Despesas inelegíveis (Artigo 274.° CE) (cf. n.os 61 a 67)
      Objecto 
      
         
               Acção nos termos do artigo 238.° CE, que tem por base uma cláusula compromissória, de condenação da Arci Nuova Associazione
                  Comitato di Cagliari e, a título pessoal e solidariamente, de A. Gessa, a reembolsar a quantia adiantada pela Comissão no
                  âmbito da convenção 2003‑1550/001‑001, acrescida de juros de mora.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção improcede na parte em que foi proposta contra Alberto Gessa. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Arci Nuova Associazione Comitato de Cagliari é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 15 675 euros a título
                     de capital, acrescida de juros de mora à taxa de 7,32%, a contar de 20 de Maio de 2007 e até integral pagamento da dívida.
                     
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Arci Nuova associazione di Cagliari é condenada nas despesas.