CELEX: 62012TN0293
Language: pt
Date: 2012-07-02 00:00:00
Title: Processo T-293/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Syria International Islamic Bank/Conselho

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/26
            
         Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Syria International Islamic Bank/Conselho
   (Processo T-293/12)
   2012/C 258/48
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Syria International Islamic Bank Public Joint-Stock Company (Damasco, Síria) (representantes: G. Laguesse e J. P. Buyle, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução 2012/544/PESC que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução 2012/335/PESC que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a pagar à recorrente um montante provisório de 10 000 000 de euros a título de indemnizações, sem prejuízo de aumento ou diminuição posterior desse montante;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho na totalidade das despesas da instância, incluindo os efetuados pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: extraído de uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, dado que a recorrente não foi ouvida antes de as sanções serem aplicadas e o Conselho recusou à recorrente a possibilidade de invocar os seus fundamentos em relação a elementos concretos de que o Conselho eventualmente dispunha, uma vez que a recorrente tinha feito um pedido nesse sentido.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação dos factos, dado que a recorrente, em seu entender e após controlos e verificações internos, não praticou os factos que lhe são censurados nos atos recorridos.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: extraído de uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que as medidas tomadas pelo Conselho terão por consequência o bloqueio do sistema financeiro da recorrente que representa 90 % das suas transações em euros. Isto tornará nulos numerosos contratos em curso, envolverá a responsabilidade da recorrente e privará milhares de cidadãos sírios da possibilidade de realizarem diversas transações bancárias e financeiras.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: extraído de uma violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito de exercer uma atividade profissional.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: extraído de uma ilegalidade dos atos recorridos, dado que não estão preenchidos os requisitos do artigo 23.o da Decisão 2011/782/PESC (1) e dos artigos 14.o e 26.o do Regulamento n.o 36/2012 (2) na medida em que a recorrente não participou consciente e voluntariamente em operações que visem contornar sanções.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: extraído de um desvio de poder, dado que os factos do caso concreto levam a recorrente a crer que as medidas foram adotadas por outras razões que não as que figuram nos atos recorridos.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: extraído de uma violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é elíptica e não faz referência a elementos concretos ou a datas que permitam à recorrente identificar as transações financeiras que lhe são censuradas.
            
         
      (1)  Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56)
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1)