CELEX: 31992R2696
Language: pt
Date: 1992-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2696/92 da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

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  17. 9. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 272/49
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2696/92 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Setembro de 1992
                    que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                                    ovalbumina e à lactalbumina
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               alterar igualmente os preços-comporta e as imposições a
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
  Económica Europeia,                                                 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2816/91 ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
  comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à              de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
  lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
  n? 4001 /87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
  e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5°,                      nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
  Considerando que os preços-comporta e as imposições à               de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
  importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do              mencionada, será cobrado um montante especial na
  Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente                  importação de certos produtos originários dos países e
  fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de            territórios ultramarinos para impedir que os produtos
  cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 1679/90                   originários desses países e territórios recebam um trata­
  da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa os                    mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
  preços-comporta e as imposições à importação em relação             tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
  à ovalbumina e à lactalbumina (3) ;                                 sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
  Considerando que os preços-comporta e as imposições à               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento                 de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
  (CEE) n? 1789/92 da Comissão (4), para o período
  compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
   1992 ; é necessário proceder a uma nova fixação para o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  período entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992 ;
  que esta fixação deve ser efectuada com base no preço­                                        Artigo 1 ?
  -comporta e no direito nivelador aplicáveis aos ovos com
t casca durante o mesmo período ;                                     As imposições à importação previstas no artigo 2? do
  Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador             Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
                                                                      previstos no artigo 5? deste regulamento em relação aos
  referidos são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2694/92
  da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, que fixa os                 produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
                                                                      são fixados no anexo.
  preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos
  ovos (*) ;
                                                                                                Artigo 2?
  Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
  aplicáveis aos ovos com casca foram alterados pelo refe­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
  rido regulamento ; que é, por conseguinte, necessário               de 1992.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
  (') JO  n? L 282  de  1 . 11 . 1975, p. 104.
  (*) JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 44.
  (3) JO  n? L 157  de 22. 6. 1990, p. 16.
  (<) JO  n? L 182  de 2. 7. 1992, p. 59.
  (Ó Ver página 42 do presente Jornal Oficial.                        O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 272/50                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 9 . 92
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, que fixa os preços de eclusa e as
                    imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina (')
                                                                                      Montante
                                     Código
                                      NC                  Preço de eclusa          das imposições
                                                                                    à importação
                                                            ECU/ 100 kg             ECU/ 100 kg
                                  3502  10 91                  386,73                   140,52
                                  3502  10 99                   51,83                    19,04
                                  3502  90 51                  386,73                   140,52
                                  3502  90 59                   51,83                    19,04
                           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                               não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.