CELEX: 61976CJ0111
Language: pt
Date: 1977-05-18
Title: Acórdão do Tribunal de 18 de Maio de 1977. # Officier van Justitie contra Beert van den Hazel. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Amsterdam - Países Baixos. # Processo 111-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      18 de Maio de 1977 (
            *1
         )
      No processo 111/76,
      Officier van Justitie
      contra
      Beert van den Hazel
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Gerechtshof Amsterdam (secção económica), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o a 37.o do Tratado CEE e das disposições do Regulamento n.o 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967 (JO 117 de 19.6.1967, p. 2301).
      Decisão:
      O Regulamento n.o 123/67, em particular os seus artigos 2.o e 13.o, deve ser interpretado no sentido de que as medidas adoptadas por autoridades nacionais com o objectivo de limitar o abate de aves de capoeira são incompatíveis com aquelas disposições.
      (
            *1
         )	Lingua do processo: neerlandês.