CELEX: 31989R0830
Language: pt
Date: 1989-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 830/89 da Comissão, de 31 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

1 , 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 89/ 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 830/89 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 734/89 (6) ;
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                        às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                                 mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a ; cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                 produtos referidos no n ? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC              Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10 , 1006 20 e 1006 30 (■'), alterado pelo Regulamento
(CEE) n ? 1 546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão O, com a última             1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L  197 de 26. 7. 1988, p. 30.
 (3) JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 (4) JO n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 10.
 n   JO n? L  241 de 1.9 . 1988, p. 27.                           (*) JO n? L 80 de 23 . 3. 1989, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 89/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 4. 89
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                  Regime do            ACP ou PTOM              Países terceiros
                  Código NC                 Portugal          Regulamento (CEE)                                  (excepto ACP
                                                                  n? 3877/86               000
                                                                                                                  ou PTOM) (J)
                  1006 10 21                   _
                                                                                           147,56                   302,33
                  1006 10 23                   —
                                                                    227,46                 148,04                   303,28
                  1006 10 25                   —
                                                                    227,46                 148,04                   303,28
                  100610 27                    —
                                                                    227,46                 148,04                   303,28
                  1006 10 92                   —                      _
                                                                                           147,56                   302,33
                  1006 10 94                   —
                                                                    227,46                 148,04                   303,28
                  1006 10 96                   —
                                                                    227,46                 148,04                   303,28
                  1006 10 98                   —
                                                                    227,46                 148,04                   303,28
                  1006 20 11                   —                      —
                                                                                           185,35                   377,91
                  1006 20 13                   —
                                                                    284,33                 185,95                   379,10
                  1006 20 15                   —
                                                                    28433                  185,95                   379,10
                  1006 20 17                   —
                                                                    284,33                 185,95                   379,10
                  1006 20 92                   —                      —
                                                                                           185,35                   377,91
                  1006 20 94                   —
                                                                    284,33                 185,95                   379,10
                  1006 20 96                   —
                                                                    284,33                 185,95                    379,10
                  1006 20 98                   —
                                                                    284,33                 185,95                   379,10
                  1006 30 21                 13,05                    —
                                                                                           239,41                    502,68
                  1006 30 23                 12,97                  443,13                 283,53                    590,84
                  1006 30 25                 12,97                  443,13                 283,53                    590,84
                  1006 30 27                 12,97                  443,13                 283,53                    590,84
                  1006 30 42                 13,05                    —
                                                                                           239,41                    502,68
                  1006 30 44                 12,97                  443,13                 283,53                    590,84
                  1006 30 46                 12,97                  443,13                 283,53                    590,84
                  1006 30 48                 12,97                  443,13                 283,53                    590,84
                  1006 30 61                 13,90                    —
                                                                                           255,33                    535,36
                  1006 30 63                 13,90                  475,04                 304,34                    633,38
                  1006 30 65                 13,90                  475,04                 304,34                    633,38
                  1006 30 67                  13,90                 475,04                 304,34                    633,38
                  1006 30 92                  13,90                   —
                                                                                           255,33                    535,36
                  1006 30 94                  13,90                 475,04                 304,34                    633,38
                  1006 30 96                  13,90                 475,04                 304,34                    633,38
                  1006 30 98                  13,90                 475,04                 304,34                    633,38
                  1006 40 00                    0                     —
                                                                                             49,30                   104,60
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
               (CEE) n? 551 /85.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nlo s5o aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            NB : Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                   conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO
                   n? L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).