CELEX: 62020TN0107
Language: pt
Date: 2020-02-19 00:00:00
Title: Processo T-107/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Boshab/Conselho

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/13
            
         
      Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Boshab/Conselho
      (Processo T-107/20)
      (2020/C 129/16)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Évariste Boshab (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 7 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 7 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
               
            
                  —
               
               
                  declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.