CELEX: 32007D0278
Language: pt
Date: 2007-04-23 00:00:00
Title: 2007/278/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007 , que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2007) 1717] (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/62
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Abril de 2007
   que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
   [notificada com o número C(2007) 1717]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, grega, italiana, letã, húngara, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e finlandesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/278/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Compete à Comissão determinar, até 31 de Março de 2007, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação, para a ajuda suplementar à diversificação e para a ajuda transitória a determinados Estados-Membros, previstas, respectivamente, nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar a que as empresas tenham renunciado, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2007/2008,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas a que as empresas renunciaram para a campanha de comercialização de 2007/2008, são indicados no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hungria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.
   
      ANEXO
      Montante, por Estado-Membro, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação — campanha de comercialização de 2007/2008
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Ajuda à diversificação
               
               
                  Ajuda suplementar à diversificação
               
            
                  República Checa
               
               
                  11 220 770,83 EUR
               
               
                  —
               
            
                  Grécia
               
               
                  17 388 600,00 EUR
               
               
                  8 694 300,00 EUR
               
            
                  Espanha
               
               
                  1 826 328,60 EUR
               
               
                  —
               
            
                  Itália
               
               
                  2 722 224,64 EUR
               
               
                  1 361 112,32 EUR
               
            
                  Letónia
               
               
                  7 282 297,50 EUR
               
               
                  7 282 297,50 EUR
               
            
                  Hungria
               
               
                  11 836 183,50 EUR
               
               
                  —
               
            
                  Portugal
               
               
                  2 135 250,00 EUR
               
               
                  2 565 530,25 EUR
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  7 679 563,50 EUR
               
               
                  —
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  5 800 543,50 EUR
               
               
                  5 800 543,50 EUR
               
            
                  Finlândia
               
               
                  6 141 526,50 EUR
               
               
                  —