CELEX: C2006/022/32
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-404/05: Recurso interposto em  9 de Novembro de 2005  — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/17
            
         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-404/05)
   (2006/C 22/32)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica [Representante(s): Nikolaos Korogiannakis, Nikolaos Keramidas, advogados, assistidos por Maria Tessopoulou]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão n.o C(2005) 3243 da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz o financiamento concedido pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas em Spata) pela Decisão n.o C(96) 1356 da Comissão de 24 de Maio de 1996;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a reembolsar, à taxa de juro legal, a soma paga pela República Helénica correspondente à redução do auxílio;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão pede o reembolso do montante indevidamente pago de 12 781 410 EUR, invocando irregularidades no que respeita à participação financeira efectuada pelo Fundo de Coesão ao projecto «novo aeroporto internacional de Atenas em Spata».
   A República Helénica pede a anulação desta decisão invocando, a título principal, o facto de a decisão impugnada não ter sido adoptada nos prazos fixados pelo artigo 18.o, n.o 3, Do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 e pelo artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94.
   A título subsidiário, a República Helénica contesta a apreciação da Comissão segundo a qual não foi tomado em consideração um montante de 48 000 000 EUR correspondente a equipamentos de navegação aérea. Além disso, considera que, ao impor uma correcção de 2 % devido a um alegado desrespeito das medidas de publicidade previstas, a Comissão aplicou indevidamente de forma retroactiva a sua Decisão n.o 455/96 ao referido projecto que, na medida em que era posterior a esta decisão, não estava sujeito às disposições desta última. Por último, a República Helénica considera que a correcção em questão viola o princípio da proporcionalidade e que é ilegal e injustificada.