CELEX: 51989PC0016
Language: pt
Date: 1989-01-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos de pesca (1989). (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 16
Vol. 1989/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 89 ) 16 final
                                              Bruxelas , 27   Janeiro de 1989
                          Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
  comunitários autónomos de determinados produtos de pesca
                              ( 1989 ).
                 ( apresentada pela Comissão )
                           l "*-!       v if1 -v Eol
                                        ST ji      Èü]
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
Dans   le cadre   de   l' examen  d' ensemble  convenu  au  niveau   du Conseil en
décembre 1986 , en ce qui concerne l' ouverture de contingents tarifaires
autonomes annuels pour les produits de la pêche , les services de la
Corrmission ont procédé à une étude des rrarcnés et des besoins d' approvi¬
sionnement des industries utilisatrices au cours de l' année 1989 .
En tenant compte des impératifs des politiques interne et externe de la
Cortmunauté , la Commission propose un certain ncmbre de mesures tarifaires
et notannent des contingents tarifaires à droits réduits susceptibles
d' assurer l' écoulement de la production communautaire dans le respect des
obligations et des règles de l' organisation ccmmune des marchés tout en
assurant un approvisionnèrent des industries de transformation dans des
conditions prenant en considération la situation du marché international et
de ses évolutions prévisibles .
Dans œs conditions , les contingents tarifaires , à ouvrir pour les produits
concernés sont réservés aux produits qui satisfont aux conditions imposées
an ce qui concerne les prix de référence fixés ou à fixer , et qui sont
destinés à la transformatien .
F&r ailleurs et par référence à la déclaration de la Corrmission lors de
l' adoption par     le    Conseil   des   contingents  pour   l' année  1983 cette
proposition prévoit que l' ouverture de œs contingents autonares est prévue
à ccrpter du 1er avril 1989 pour une période s' étendant jusqu' au 31
décembre 1989 afin d' assurer des possibilités de programmation des
approvision-nements de l' industrie sans porter atteinte à l' équilibre du
revenu des producteurs communautaires .
Ifel est l' objet de la proposition du réglèrent ci-annexé .
 ---pagebreak---                                                        Proposta de
                                         REGULAMENTO ( CEE) N ?            DO CONSELHO
                                                         de
                      relativo à abertura                      e modo de gestão de contingentes pautais
                              comunitários autónomos de determinados produtos da pesca ( 198 ^
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o abastecimento da Comunidade em
 peixes de determinadas espécies e em filetes e carnes de
 peixe depende actualmente de importações provenientes
 de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade
 suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis
 aos produtos em questão, dentro do limite de contin¬
 gentes pautais comunitários de volumes adequados ; que,
 a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi¬
 mento desta produção na Comunidade assegurando
 simultaneamente          o     abastecimento     satisfatório  das
 indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contin ¬
 gentes pautais para o período que vai de 1 de Abri L a 31 de
 Dezembro de 1989, aplicando direitos aduaneiros variáveis
 conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no
 mercado comunitário ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses
contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa
prevista para esses contingentes a todas as importações
dos produtos em questão em todos os Estados-membros
até ao esgotamento dos . contingentes ; que, no presente caso
                             convém não prever a repartição entre
   os Estados-membros, sem prejuízo do saque , nos volumes
   dos contingentes, de quantidades que correspondam às
   suas necessidades nas condições e segundo um procedi ¬
   mento a determinar ; que esse modo de gestão requer
   uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
   Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom ¬
   panhar a situação de esgotamento dos volumes dos
   contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
   Reino dos Países Baixos e o Grão- Ducado do Luxem ¬
   burgo estarem reunidos e representados pela união econó¬
   mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
   quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
   ser efectuada por um dos seus membros,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                               /{ πιΐ’ο 1 ?
1.    A partir de- 1 de Abri L
                e até 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
aduaneiros aplicáveis á importação des produtos a seguir
designados :-. ão susoenses nos nsveis e até aos limites indi ¬
cado' cot        r . •••    . • •• • :::    pautais comunitários :
 ---pagebreak---                                                                        -2-
                 N?
              de ordem           Código NC                           DesignaçJo das mercadorias                           Volume do      Direito do
                                                                                                                          contingente   contingente
                                                                                                                        (em toneladas).   (cm v®)
          09.2722              cx 0304 20 99
                               ex 0304 90 99    Filetes e carnes de escamudos do Alasca (Thcragra chalcngram-
                                                ma). congelados, destinados à transformação (a ) (b)                        20 000          10
          09.2724             ex 0304 20 57
                              cx 0304 90 47
                                                Fdetes e carnes de abroteas (Merluccius spp, com a exclusáo das
                                               especies Merlucaus merluccius, Merluccius biiinearis e Merluc-
                                                ctus carpensis) congelados, destinados á transformado (a) (b)               25 000          1Ü
          09.2753             ex  0302 50
                              ex  0302 69 35
                                               Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac. Gadus macrocephalus)
                              ex  0303 60
                                               peixes da espécie Borcogadus saida, com exclusão dos fígados
                              ex  0303 79 41
                                               ovos. sémenes,                                     frescos, refrjgej
                                               rados ou congelados c destinados à transformação (a) Cb)                   40 000             3,7
         09.2755             ex 0302 63 00
                             ex 0303 73 00
                                               Escamudos escuros (Pollachius virens) com a exclusão dos fíga¬
                                              dos, ovos, sémenes '                                   frescos, refri­
                                              gerados ou congelados e destinados à transtormação (a ) (b)
                                                                                                                           15 000            3.7
         09.2757             ex 0302 62 00
                             ex 0303 72 00
                                              Eglefinos ou anncas (Melanogramus aeglefinus) com a exclusão
                                              dos fígados, ovos, sémenes                                       (rcs_
                                              cos, refrigerados ou congelados e destinados á transformação (ô) (b)
                                                                                                                            8 000           3,7
         09.2759             ex 0304 20 21
                             ex 0304 20 29
                                              Filetes congelados de bacalhau (Gadus norhuà, Gadus ogac,
                                              Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Borcogadus saida,
                                              destinados à transformação (a) (b)                                           3 000           10
         09.2765                 0305 62 00   Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e
                                 0305 69 10   peixes da espécie Borcogadus saida, salgados ou em salmoura,
         09.2767
                                             çao fa? çbT' ncm fumados' destinados à transforma-                          30 000             9
                                 0305 51 10   Bacãlhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e
                                 0305 59 1 1
                                              peixes da espécie Borcogadus saida,. secOS não salgados                         500          10
       09.2769               ex 0305 30 1 1
                                                 Filetes de bacalhau              (Gudus morhua, Gadus ogac                  250
                             ex 0305 30 1 9
                                                 c Gadus macrocephalus)e tic peixcs                 Boreogadus
                                                 suida, secos, salgndos ou não
        09.2773               ex 0306 1.3 10
                              ex 0306 23 10
                                                  Camarões da espécie Pandalus horealis, COm Casca,                        2 000           4
                                                  frescos, refrigerados ou congelados, destinado*
                                                  à transformação (a) (b)
                   (a) O controlo desta utilização. especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na maté¬
                        ria.
Operação, salvo sese destinam- a ser submetidos exclusivamente' a uma ou°vÍr?as operaç$esSsejmntl? :destinam a ser submetidos a qualquer
                       – lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
                        – corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados.
                       – amostragem , triagem ,
                       – etiquetagem.
                       – acondicionamentos,
                       – refrigeração.
                       – congelamcnto,
                       – ultracongelamento,
                       – de$con»elamento. separaçüo.
0 beneficio do contingente nao è admitidopara os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou opera-
   ,                   fões) <iue conferem direito ao beneficio dev . 3 ^ se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem
                       ao nível da venda a retalho ou do fornecimento d? refeiÇoes. A redução               direitos aduaneiros apli¬
                       ca-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 ---pagebreak---                                                   - з-
         2. Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República
         Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas
         na matéria pelo Acto de Adesão.
         3.    As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos
         no n? 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos
         do artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 (') ser, pelo menos, igual ao preço de
         referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos
         considerados.
                Artigo 2Q
    Os contingentes pautais referidos no artigo 12 são geridos pela Comissão ,
    que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma
    gestão eficaz .
              Artigo 3Q
    Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdu^
    ção em livre prática que inclua um pedido do beneficio preferencial para
    um produto referido neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas
    autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa procederá por via de •'
    notificação à Comissão , aosaque sobre o volume contingentário de uma
    quantidade correspondente às suas necessidades .
    Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação das referidas
    declarações , devem ser transmitidos , sem demorará Comissão .
    Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação
    das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do
    Estado-membro em causa , na medida em que o saldo disponivel o permita .
    Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas , transf eri -las -
    - á , logo que possivel , pana o volume contingentário .
     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponivel do volume
     contingentário , a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos . Os
     Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas moda -
     l idades .
               A r ç ' co
1 . Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por
     eles efectuados em aplicação do . artigo 3Q                                  possam ser lançados ,
     sem desconti nuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitá
     rio .
2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o
     livre acesso aos conti ngentes enquanto o saldo do volume contingentário
     o permitir .
3 . Os Estados-membros procederão ao lançamento , nos seus saques , das im¬
     portações do produto em questão , â medida que os produtos forem sendo
     apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em
     livre prática .
A. 0 estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas impoi–
     tações imputadas nas condições definidas no nQ 3 . "
 ---pagebreak---                                                      4
                                                 Artigo 5c
                          A pedido da Comisslo, os Estados-membros informi -la -
                          - lo das importações dos pro.dutos em questão efectiva -
                          mente imputadas no cont 1 nyente .
                                                 Artigo   62
                          Os Estados-membros e a Comissão colaborarlo estreita-
                          mente para assegurar a observincia do presente regula¬
                          mento .                                           °
                                               Artigo 72
                          0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abri l de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 dc Março de 1988 . .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                              J. WARNKE
(') JO n ? I. 37S de 31 . 12. 1981 . p. I.
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.          Ligne budgétaire conœmée : Chap . 12 art . 120
2.          Base juridique : art . 28 du traité
3.          Intitulé de la nresure tarifaire : Proposition da règle item: du
            Conseil portant ouverture et moœ de gestion de contingents
            tarifaires corrmunautaires pour certains produits de la pêcre .
4.          Objectif    :   Assurer   l' approvisionnement ,     à     des conditions
            favorables , des industries communautaires .
5.          Etertes de recettes :
Espèces de poissons        Qjantités   Prix en        Droit  Droit contin-       Perte de
                           en tonnes   ECU/ tonnes    ncrmal   gentaXe        recettes
                                                    ( en V      ( en % )       ( en ECUs )
Morues, fraîches,          40 000        1 100        12          3,7         3 652 OX
réfrigérées ou
congelées
Lieus noirs, frais,        15 000          800        15          3,7         1 356 000
réfrigérés ou
congelés
Eglefins, frais,            8 000       1 150         15          3,7         1 039 600
réfrigérés ou
congelés
 Filets congelés de         8 000       2 800         15        10            1 120 000
morues
 Fi lets et chai rs        25 000       1 200         15        10            1 500 0OD
de merlus, congelés
Fi lets et chai rs de      20 000       1 200         15        10            1 200 000
lieus de l' Alaska
Morues , salées            30 000       3 200         13         9            3 840 000
non séchées
Morues , séchées              500      11 300        13         10                169 500
non salées
Filets de morues ,            250       4 800        16         10                 72 3ÛC
séchés , salés ou non
Crevettes                   2 000       3 400        12          4                544 000
                                                                            14        IX
 ---pagebreak---                  FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
La présente proposition vise 1' ou\erture de contingents tarifaires
communautaires autonomes de stiré s à couvrir , à des conditions favorables ,
les  besoins     des  industries   utilisatrices .  Elle  aura  pour effet de
permettre à œs industries de concurrencer celles des pays tiers sur les
marchés de la Communauté et des pays tiers et de maintenir ou même
d' améliorer 1 ' emploi dans la Communauté .