CELEX: C2006/131/85
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-109/06: Recurso interposto em  12 de Abril de 2006  — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/46
            
         Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão
   (Processo T-109/06)
   (2006/C 131/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Vodafone España, SA (Madrid, Espanha) e Vodafone Group plc (Newbury, Reino Unido) [Representantes: J. Flynn, QC, E. McKnight e K. Fountoukakos-Kyriakakos, Solicitors]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão contida na sua carta de 30 de Janeiro de 2006 enviada à CMT espanhola; e
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na totalidade das despesas da Vodafone no presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias contida numa carta datada de 30 de Janeiro de 2006 enviada à Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones espanhola («CMT»), adoptada nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1) («Directiva-Quadro»).
   Através da decisão impugnada, a Comissão aprovou formalmente, no final da primeira fase de investigação prevista no artigo 7.o da Directiva-Quadro e sem abrir outra investigação de dois meses nos termos do artigo 7.o, n.o 4, («segunda fase»), uma medida proposta que foi notificada à Comissão pela CMT por meio da qual a CMT decidiu provisoriamente:
   
               i)
            
            
               considerar que a Vodafone e duas outras sociedades (Telefonica e Amena) gozam conjuntamente de poder significativo no mercado ao possuírem uma posição de domínio colectivo da totalidade do mercado de acesso e estabelecimento de chamadas com origem em redes de telefones públicas móveis em Espanha; e
            
         
               ii)
            
            
               impor uma obrigação às três sociedades de atenderem aos pedidos razoáveis de acesso às suas redes e de oferecerem condições razoáveis para o fornecimento de serviços de acesso.
            
         As recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o artigo 7.o da Directiva-Quadro uma vez que a Comissão devia ter aberto a segunda fase de investigação na medida em que:
   
               i)
            
            
               devia ter verificado que a CMT não podia, relativamente às provas e ao raciocínio contido na medida proposta, justificar a consideração de poder significativo do mercado;
            
         
               ii)
            
            
               devia ter identificado dúvidas sérias sobre se a CMT tinha aplicado correctamente o conceito de poder significativo do mercado segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância; e
            
         
               iii)
            
            
               devia ter identificado dúvidas sérias sobre se a CMT tinha reunido e examinado todas as provas relevantes.
            
         Além disso, as recorrentes invocam que a decisão impugnada conduz a um tratamento desigual de sociedades em situações semelhantes e cria obstáculos ao mercado único uma vez que a decisão é incoerente com outras decisões adoptadas nos termos do artigo 7.o da Directiva-Quadro.
   Em último lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou os direitos processuais das recorrentes ao não ter aberto a segunda fase de investigação e ao privar as recorrentes da possibilidade de comentarem, durante a primeira fase de investigação da Comissão, as informações adicionais que a Comissão obteve da CMT.
   
      (1)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (JO L 108, p. 33).