CELEX: 62012CA0588
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Processo C-588/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers «Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusulas 1 e 2, n. ° 4 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente — Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental — Base de cálculo da indemnização»

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers
   (Processo C-588/12) (1)
   
   («Política social - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Cláusulas 1 e 2, n.o 4 - Licença parental a tempo parcial - Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente - Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental - Base de cálculo da indemnização»)
   2014/C 112/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidshof te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lyreco Belgium NV
   
      Recorrida: Sophie Rogiers
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica — Interpretação cláusulas 1 e 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, incluído como anexo da Diretiva 96/34/CE do Conselho, do 3 de junho de 1996 (JO L 145, p. 4) — Licença parental a tempo parcial — Redução das prestações — Despedimento do trabalhador antes do fim da licença parental na falta de justa causa — Método de cálculo do montante da indemnização de despedimento
   
      Dispositivo
   
   A cláusula 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura em anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, interpretada à luz dos objetivos prosseguidos pelo acordo-quadro e do n.o 6 da mesma cláusula, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a indemnização fixa de proteção devida ao trabalhador que goza uma licença parental a tempo parcial, em caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem motivo suficiente, do contrato de trabalho celebrado com esse trabalhador por tempo indeterminado e a tempo inteiro, seja determinada com base na remuneração reduzida auferida por este à data do seu despedimento.
   
      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.