CELEX: 31987R0799
Language: pt
Date: 1987-03-16
Title: Regulamento (CEE) n.° 799/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987)

Avis juridique important

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31987R0799

Regulamento (CEE) n.° 799/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987)  

Jornal Oficial nº L 079 de 22/03/1987 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 799/87 DO CONSELHO  de 16 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o artigo 17º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Marrocos (2) prevêem, na importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite, e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima referido;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1521/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 413/86 (4), pôs em aplicação o Acordo acima referido;  Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas;  Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1521/76,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/76 passa a ter a seguinte redacção:  « b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.  (3) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.  (4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 1.