CELEX: C2005/330/18
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo C-378/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation (Bélgica) de  9 de Setembro de 2005  acórdão no processo Samotor SPRL contra Estado belga

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation (Bélgica) de 9 de Setembro de 2005 acórdão no processo Samotor SPRL contra Estado belga
   (Processo C-378/05)
   (2005/C 330/18)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour de cassation, de 9 de Setembro de 2005 no processo Samotor SPRL contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2005.
   A Cour de cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Quando uma entrega de bens se destine a um sujeito passivo que contratou de boa-fé, por ignorar a fraude cometida pelo vendedor, o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado opõe-se a que a anulação do contrato de venda, por força de uma norma interna de direito civil que impõe a nulidade absoluta desse contrato por ser contrário à ordem pública em virtude de facto ilícito imputável ao vendedor, acarrete, para esse sujeito passivo, a perda do direito à dedução do imposto?
            
         
               2)
            
            
               A resposta à questão 1 será diferente se a nulidade absoluta resultar de uma fraude ao próprio imposto sobre o valor acrescentado?
            
         
               3)
            
            
               A resposta à questão 1 será diferente se a causa ilícita do contrato de venda, que conduz à nulidade absoluta deste por força do direito interno, for uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado conhecida pelos dois contratantes?