CELEX: 62015TN0158
Language: pt
Date: 2015-04-01 00:00:00
Title: Processo T-158/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Albertis Infraestructuras e Albertis Telecom Satélites/Comissão

1.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/21
            
         Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Albertis Infraestructuras e Albertis Telecom Satélites/Comissão
   (Processo T-158/15)
   (2015/C 178/21)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Albertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) Abertis Telecom Satélites, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, M. Maragall de Gispert, M. Santa María Fernández, J. Panero Rivas, advogados e A. Balcells Cartagena, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.TRLIS adotada pela administração espanhola se deve considera um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que impõe ao Reino de Espanha que ponha termo ao que considera um regime de auxílios conforme descrito no artigo 1.o;
            
         
               —
            
            
               Anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão na medida em que impõem ao Reino de Espanha a recuperação dos montantes considerados um auxílio de Estado;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, limitar o alcance da obrigação de recuperação imposta ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da Decisão no mesmos termos da Primeira e Segunda decisões; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente procedimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-826/14, Espanha/Comissão e T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão.
   Invocam, em particular, um erro de direito na qualificação jurídica da medida como auxílio de Estado, na identificação do beneficiário da medida e na caracterização da interpretação administrativa como um auxílio diferente do que foi avaliado nas decisões da Comissão; bem como a violação dos princípios da confiança legítima, de estoppel e da segurança jurídica.