CELEX: 62017CA0404
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-404/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A / Migrationsverket «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 31.°, n.° 8, e artigo 32.°, n.° 2 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Conceito de país de origem seguro — Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito — Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A / Migrationsverket
      (Processo C-404/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.o 2 - Pedido de proteção internacional manifestamente infundado - Conceito de país de origem seguro - Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito - Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente»)
      (2018/C 328/24)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Förvaltningsrätten i Malmö
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Recorrido: Migrationsverket
      
         Dispositivo
      
      O artigo 31.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 32.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar um pedido de proteção internacional como sendo manifestamente infundado numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, por um lado, resulta das informações sobre o país de origem do requerente que lhe pode ser assegurada uma proteção aceitável e, por outro, esse requerente apresentou informações insuficientes para justificar a concessão de proteção internacional, quando o Estado-Membro onde foi apresentado o pedido não tiver adotado normas que ponham em prática o conceito de país de origem seguro.
      
         (1)  JO C 293, de 4.9.2017.