CELEX: 31997R1733
Language: pt
Date: 1997-09-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1733/97 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1997 que determina a quantidade disponível, para o quarto trimestre de 1997, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

5. 9 . 97             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 243 /37
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1733/97 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Setembro de 1997
                   que determina a quantidade disponível, para o quarto trimestre de 1997,
                   relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no
                   âmbito do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                   com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a
                                                    República Eslovaca
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n ? 584/92 diziam respeito, para certos produtos, a
                                                                  quantidades superiores às disponíveis; que é, pois, conve­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  niente determinar, para cada produto, a quantidade dispo­
  Europeia,                                                       nível para o período compreendido entre 1 de Outubro e
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da                31 de Dezembro de 1997,
  Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
  normas de execução do regime aplicável no sector do leite
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  e dos produtos lácteos, previstos nos acordos europeus
  concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
  a República da Hungria, a República Checa e a República                                 Artigo 1 ?
  Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n? 1 597/97 (2), e, nomeadamente, o            A quantidade disponível para o período compreendido
                                                                  entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997, nos
  n ? 5 do seu artigo 4?,
                                                                  termos do Regulamento (CEE) n ? 584/92 alterado, está
  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE)              indicada no anexo .
 n ? 1641 /97 da Comissão (3), que determina em que
  medida podem ser aceites os pedidos de licenças de                                      Artigo 2 ?
 importação, apresentados em Julho de 1997, para os refe­
 ridos produtos, os pedidos de certificados de importação         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
 apresentados para os produtos referidos no Regulamento           de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
O JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 58.
 3) JO L 228 de 19. 8 . 1997, p. 1 .
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otal disponível para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997                                                       L 243/38
                                                                                                                          (Em toneladas)
                           República Checa                          República Eslovaca                        Hungria
                                                                                                                                            1
    0406      0402 10 19     0405 10 11       0406     0402 10 19      0405 10 11         0406     0402 10   0406 90 29       0406            PT
              0402 21 19     0405 10 19                0402 21 19      0405 10 19                                                           [
              0402 21 91     0405 10 30                0402 21 91      0405 10 30
                             0405 10 50                                0405 1 0 50
  1 240,665    632,500        275,687        659,450    331,980          1 65,—          388,080   1 65,—      100 ,—       1 006,200
                                                                                                                                           Jornal Oficial
                                                                                                                                             das Comunidades
                                                                                                                                           Europeias
                                                                                                                                            5 . 9 . 97