CELEX: 31996R1420
Language: pt
Date: 1996-07-22
Title: Regulamento (CE) nº 1420/96 da Comissão de 22 de Julho de 1996 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1997

Avis juridique important

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31996R1420

Regulamento (CE) nº 1420/96 da Comissão de 22 de Julho de 1996 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1997  

Jornal Oficial nº L 182 de 23/07/1996 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 1420/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo europeu de orientação e de garantia agrícola (Feoga), secção «Garantia» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, a depreciação sistemática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra; que, em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa a percentagem de depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado;Considerando que a Comissão, por força do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 %; que se afigura conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 1997, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam confirmar os montantes da depreciação;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Feoga,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 1996 e 30 de Setembro de 1997, proceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes produtos.Artigo 2º Para estabelecer os montantes de depreciação, os organismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo.Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comisão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (3).Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.(2) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 10.(3) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.ANEXO Coeficientes «k» de depreciação [nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78], a aplicar aos valores das compras mensais >POSIÇÃO NUMA TABELA>