CELEX: 22011D0027
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 27/2011, de 1 de Abril de 2011 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

30.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/25
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 27/2011
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 574/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à IFRS 7 (3) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 632/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 24 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 8 (4) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 633/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 14 (5) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 662/2010 da Comissão, de 23 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 19 e à Norma Internacional de Contabilidade (IFRS) 1 (6) deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 0550: Regulamento (UE) n.o 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010 (JO L 157 de 24.6.2010, p. 3);
            
         
               —
            
            
               
                  32010 R 0574: Regulamento (UE) n.o 574/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 (JO L 166 de 1.7.2010, p. 6);
            
         
               —
            
            
               
                  32010 R 0632: Regulamento (UE) n.o 632/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010 (JO L 186 de 20.7.2010, p. 1);
            
         
               —
            
            
               
                  32010 R 0633: Regulamento (UE) n.o 633/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010 (JO L 186 de 20.7.2010, p. 10);
            
         
               —
            
            
               
                  32010 R 0662: Regulamento (UE) n.o 662/2010 da Comissão, de 23 de Julho de 2010 (JO L 193 de 24.7.2010, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 550/2010, (UE) n.o 574/2010, (UE) n.o 632/2010, (UE) n.o 633/2010 e (UE) n.o 662/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 85.
   
      (2)  JO L 157 de 24.6.2010, p. 3.
   
      (3)  JO L 166 de 1.7.2010, p. 6.
   
      (4)  JO L 186 de 20.7.2010, p. 1.
   
      (5)  JO L 186 de 20.7.2010, p. 10.
   
      (6)  JO L 193 de 24.7.2010, p. 1.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.