CELEX: 31992R2341
Language: pt
Date: 1992-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2341/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com Portugal

11 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 227/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2341/92 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Agosto de 1992
                 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no
                       sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2185/92 í5); que devem ser tomadas medidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                definitivas ; que, tomando em consideração a situação do
Económica Europeia,                                               mercado, não é de encarar um aumento do limite indica­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tivo ;
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,
                                                                  Considerando que, nos termos das medidas definitivas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                   referidas no n? 3 do artigo 252? do Acto de Adesão, há
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as           que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado,
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar              suspender definitivamente a emissão de certificados
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção         MCT ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da                de gestão da carne de bovino,
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1985 è Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
n? 1 844/92 (4), fixou, nomeadamente, os limites indica­
tivos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como           1.     Para as carnes de bovino congeladas, fica suspensa,
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser           até 3 de Setembro de 1992, a emissão de certificados
                                                                  MCT.
emitidos, bimestralmente, certificados MCT ;
Considerando que os certificados MCT emitidos na                  2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados
sequência dos pedidos apresentados na semana de 20 a 23           MCT a partir de 24 de Agosto de 1992.
de Julho de 1992 em Portugal esgotaram a fracção do
limiar indicativo aplicável ao quarto bimestre de 1992
para as carnes de bovino congeladas ;                                                      Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a Comissão adoptou, consequente­                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
mente, através de um processo de urgência, as medidas              Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Jean DONDELINGER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO   n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
0   JO   n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.
(4  JO   n? L 187 de 7. 7. 1992, p. 36.                           O JO n? L 217 de 31 . 7. 1992, p. 88 .