CELEX: 31986R2215
Language: pt
Date: 1986-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2215/86 da Comissão de 15 de Julho de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras vitaminas da subposição 29.38 B V da pauta aduaneira comum originárias da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

16. 7. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 193/9
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2215/86 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Julho de 1986
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras vitaminas
                 da subposição 29.38 B V da pauta aduaneira comum originárias de China,
                 beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                n ? 3599/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que e adequado restabelecer os direitos
                                                               aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3599/85 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe­
rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter­
minados produtos industriais originários de países em vias                                Artigo 1 ?
de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo
 13 ?,                                                         A partir de 19 de Julho de 1986, a cobrança dos direitos
                                                               aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
Considerando que, por força dos artigos 1 ? e 10? do refe­     n? 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na
rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é        Comunidade dos seguintes produtos, originários de
concedida a cada um dos países e territórios que figuram       China :
no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do
Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados           N? da pauta
na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do               aduaneira comum             Designação das mercadorias
artigo 11 ? do referido regulamento, logo que os tectos
individuais em questão forem atingidos ao nível da             29.38 B V                Outras vitaminas
Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de              (Código Nimexe
importação dos produtos em causa, originários de cada          29.38-60)
um dos países e territórios em questão, pode ser restabele­
cida em qualquer momento ;
Considerando que, para as outras vitaminas, da subposição                                 Artigo 2?
29.38 B V da pauta aduaneira comum, o tecto individual é
de 821 300 ECUs ; que, em 9 de Julho de 1986, as impor­        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tações na Comunidade dos referidos produtos originários        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
da China atingiram por imputação o tecto em questão ;          Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 352 de 30. 12. 1985, p. 1 .