CELEX: 32010D0711
Language: pt
Date: 2010-11-23 00:00:00
Title: 2010/711/UE: Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2010 , relativa a uma contribuição financeira adicional da UE, para 2010, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca [notificada com o número C(2010) 7996]

25.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/7
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Novembro de 2010
   relativa a uma contribuição financeira adicional da UE, para 2010, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca
   [notificada com o número C(2010) 7996]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
   (2010/711/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base nos pedidos de co-financiamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2010, a Comissão adoptou a Decisão 2010/352/UE (2), que deixou por utilizar uma parte das dotações orçamentais disponíveis em 2010 para o controlo da pesca.
            
         
               (2)
            
            
               A parte do orçamento de 2010 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relacionados com o financiamento adicional relativamente aos domínios prioritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (4)
            
            
               Nessa base, os pedidos de financiamento da União apresentados nos programas relativos a acções como projectos-piloto, formação e programas de intercâmbio, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha, foram rejeitados por não se enquadrarem nos domínios prioritários acima referidos.
            
         
               (5)
            
            
               Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todas as despesas elegíveis ao abrigo dos programas. A Comissão seleccionou os projectos a co-financiar com base na sua conformidade com as prioridades definidas pela Comissão. No que se refere aos dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados, foi dada prioridade aos dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite.
            
         
               (6)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (7)
            
            
               Os pedidos de financiamento pela União devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3).
            
         
               (8)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (10)
            
            
               Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).
            
         
               (11)
            
            
               Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão prevê, para 2010, uma participação financeira da União nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, em 2010, com a execução de certos projectos relativos ao regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da contribuição financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição financeira da União e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Anulação das autorizações por liquidar
   Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2014. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2015.
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 4.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   Os projectos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 2 500 EUR por navio.
   3.   Para poderem beneficiar da contribuição financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
   Artigo 5.o
   
   Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
   Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 6.o
   
   Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
   1.   Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A contribuição financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.
   3.   Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.
   4.   No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.
   Artigo 7.o
   
   Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP
   Os projectos referidos no anexo V relacionados com iniciativas como a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação social destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e aplicar o novo regulamento relativo ao controlo podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 8.o
   
   Contribuição máxima total da União por Estado-Membro
   As despesas totais previstas, as despesas totais para os projectos seleccionados a título da presente decisão e a participação máxima total da União por Estado-Membro atribuída no âmbito da presente decisão são as seguintes:
   
               (em EUR)
            
         
               Estado-Membro
            
            
               Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010
            
            
               Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
            
            
               Contribuição máxima da UE
            
         
               Bélgica
            
            
               235 000
            
            
               222 500
            
            
               195 000
            
         
               Dinamarca
            
            
               2 284 608
            
            
               907 124
            
            
               816 412
            
         
               Alemanha
            
            
               1 367 695
            
            
               1 151 035
            
            
               1 035 932
            
         
               Estónia
            
            
               161 803
            
            
               89 835
            
            
               80 852
            
         
               Irlanda
            
            
               2 145 000
            
            
               580 000
            
            
               330 000
            
         
               Grécia
            
            
               9 150 000
            
            
               1 800 000
            
            
               1 620 000
            
         
               Espanha
            
            
               400 000
            
            
               0
            
            
               0
            
         
               França
            
            
               7 429 203
            
            
               2 424 000
            
            
               2 181 600
            
         
               Itália
            
            
               10 890 000
            
            
               4 040 000
            
            
               3 636 000
            
         
               Chipre
            
            
               100 000
            
            
               70 000
            
            
               63 000
            
         
               Letónia
            
            
               11 459
            
            
               0
            
            
               0
            
         
               Malta
            
            
               358 029
            
            
               8 460
            
            
               7 614
            
         
               Países Baixos
            
            
               2 085 000
            
            
               157 500
            
            
               141 750
            
         
               Polónia
            
            
               1 091 633
            
            
               922 493
            
            
               830 243
            
         
               Portugal
            
            
               3 105 763
            
            
               2 408 000
            
            
               1 354 500
            
         
               Roménia
            
            
               30 500
            
            
               0
            
            
               0
            
         
               Suécia
            
            
               1 674 595
            
            
               103 541
            
            
               93 187
            
         
               Reino Unido
            
            
               1 610 375
            
            
               1 178 824
            
            
               1 060 940
            
         
               Total
            
            
               44 130 664
            
            
               16 063 311
            
            
               13 447 030
            
         Artigo 9.o
   
   Destinatários
   O Reino da Bélgica, a República de Chipre, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.2010, p. 11.
   
      (3)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (4)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      (5)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.
   
      ANEXO I
      
         NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição máxima da UE
               
            
                  Bélgica
               
            
                  BE/10/04
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  Dinamarca
               
            
                  DK/10/15
               
               
                  67 194
               
               
                  67 194
               
               
                  60 475
               
            
                  DK/10/16
               
               
                  33 597
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/10/17
               
               
                  1 343 887
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 444 679
               
               
                  67 194
               
               
                  60 475
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/10/22
               
               
                  24 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/10/23
               
               
                  14 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  38 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
            
                  EE/10/07
               
               
                  10 898
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  10 898
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
            
                  IE/10/13
               
               
                  75 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IE/10/14
               
               
                  300 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IE/10/15
               
               
                  70 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IE/10/16
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IE/10/22
               
               
                  340 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  885 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
            
                  EL/10/13
               
               
                  2 000 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  EL/10/14
               
               
                  800 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 800 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
            
                  ES/10/08
               
               
                  400 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  400 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
            
                  FR/10/12
               
               
                  3 340 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  3 340 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
            
                  IT/10/12
               
               
                  340 000
               
               
                  340 000
               
               
                  306 000
               
            
                  IT/10/13
               
               
                  1 100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/10/14
               
               
                  1 850 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  3 290 000
               
               
                  340 000
               
               
                  306 000
               
            
                  Chipre
               
            
                  CY/10/04
               
               
                  30 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  30 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
            
                  Subtotal
               
               
                  11 459
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  LV/10/01
               
               
                  11 459
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
            
                  MT/10/01
               
               
                  314 825
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  314 825
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
            
                  NL/10/18
               
               
                  340 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  340 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
            
                  PL/10/05
               
               
                  7 346
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/10/06
               
               
                  4 897
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  12 244
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/10/01
               
               
                  148 050
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  148 050
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
            
                  RO/10/08
               
               
                  14 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  RO/10/09
               
               
                  6 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  RO/10/10
               
               
                  7 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  27 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
            
                  SE/10/11
               
               
                  103 541
               
               
                  103 541
               
               
                  93 187
               
            
                  SE/10/12
               
               
                  350 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SE/10/13
               
               
                  500 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  953 541
               
               
                  103 541
               
               
                  93 187
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/10/63
               
               
                  3 662
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/10/65
               
               
                  5 772
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/10/66
               
               
                  11 765
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/10/70
               
               
                  8 235
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/10/73
               
               
                  4 706
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/10/74
               
               
                  706
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/10/75
               
               
                  5 529
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  40 375
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  14 286 571
               
               
                  710 735
               
               
                  639 662
               
            
   
      ANEXO II
      
         DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição máxima da UE
               
            
                  Bélgica
               
            
                  BE/10/05
               
               
                  12 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  12 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/10/20
               
               
                  12 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/10/33
               
               
                  66 660
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  78 660
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
            
                  EE/10/05
               
               
                  40 905
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  40 905
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
            
                  IE/10/20
               
               
                  160 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  160 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
            
                  EL/10/15
               
               
                  3 360 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  EL/10/16
               
               
                  950 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  EL/10/17
               
               
                  240 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  4 550 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
            
                  FR/10/10
               
               
                  1 520 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 520 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
            
                  IT/10/15
               
               
                  3 300 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/10/16
               
               
                  600 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  3 900 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
            
                  CY/10/05
               
               
                  70 000
               
               
                  70 000
               
               
                  63 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  70 000
               
               
                  70 000
               
               
                  63 000
               
            
                  Malta
               
            
                  MT/10/02
               
               
                  22 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  MT/10/03
               
               
                  12 744
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  34 744
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
            
                  NL/10/16
               
               
                  87 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  87 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
            
                  RO/10/05
               
               
                  3 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  3 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
            
                  SE/10/14
               
               
                  401 222
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SE/10/15
               
               
                  112 750
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  513 972
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/10/100
               
               
                  20 588
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/10/103
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/10/105
               
               
                  120 588
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  391 176
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  11 362 457
               
               
                  70 000
               
               
                  63 000
               
            
   
      ANEXO III
      
         SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição máxima da UE
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/10/26
               
               
                  50 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/10/29
               
               
                  50 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
            
                  IE/10/18
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  IE/10/21
               
               
                  520 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  620 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  França
               
            
                  FR/10/11
               
               
                  145 203
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  145 203
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
            
                  NL/10/15
               
               
                  1 500 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 500 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
            
                  PL/10/07
               
               
                  61 217
               
               
                  61 217
               
               
                  55 096
               
            
                  PL/10/08
               
               
                  14 693
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/10/09
               
               
                  48 974
               
               
                  48 974
               
               
                  44 076
               
            
                  Subtotal
               
               
                  124 884
               
               
                  110 191
               
               
                  99 172
               
            
                  Suécia
               
            
                  SE/10/16
               
               
                  207 082
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  207 082
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  2 697 169
               
               
                  210 191
               
               
                  189 172
               
            
   
      ANEXO IV
      
         DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição máxima da UE
               
            
                  Bélgica
               
            
                  BE/10/06
               
               
                  22 500
               
               
                  22 500
               
               
                  15 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  22 500
               
               
                  22 500
               
               
                  15 000
               
            
                  Dinamarca
               
            
                  DK/10/20
               
               
                  839 930
               
               
                  839 930
               
               
                  755 937
               
            
                  Subtotal
               
               
                  839 930
               
               
                  839 930
               
               
                  755 937
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/10/28
               
               
                  349 965
               
               
                  349 965
               
               
                  314 969
               
            
                  DE/10/30
               
               
                  612 070
               
               
                  612 070
               
               
                  550 863
               
            
                  DE/10/31
               
               
                  84 000
               
               
                  84 000
               
               
                  75 600
               
            
                  DE/10/32
               
               
                  105 000
               
               
                  105 000
               
               
                  94 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 151 035
               
               
                  1 151 035
               
               
                  1 035 932
               
            
                  Estónia
               
            
                  EE/10/06
               
               
                  110 000
               
               
                  89 835
               
               
                  80 852
               
            
                  Subtotal
               
               
                  110 000
               
               
                  89 835
               
               
                  80 852
               
            
                  Irlanda
               
            
                  IE/10/19
               
               
                  480 000
               
               
                  480 000
               
               
                  240 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  480 000
               
               
                  480 000
               
               
                  240 000
               
            
                  Grécia
               
            
                  EL/10/18
               
               
                  1 800 000
               
               
                  1 800 000
               
               
                  1 620 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 800 000
               
               
                  1 800 000
               
               
                  1 620 000
               
            
                  França
               
            
                  FR/10/09
               
               
                  2 424 000
               
               
                  2 424 000
               
               
                  2 181 600
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 424 000
               
               
                  2 424 000
               
               
                  2 181 600
               
            
                  Itália
               
            
                  IT/10/17
               
               
                  3 700 000
               
               
                  3 700 000
               
               
                  3 330 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  3 700 000
               
               
                  3 700 000
               
               
                  3 330 000
               
            
                  Países Baixos
               
            
                  NL/10/17
               
               
                  157 500
               
               
                  157 500
               
               
                  141 750
               
            
                  Subtotal
               
               
                  157 500
               
               
                  157 500
               
               
                  141 750
               
            
                  Polónia
               
            
                  PL/10/10
               
               
                  305 598
               
               
                  305 598
               
               
                  275 038
               
            
                  PL/10/11
               
               
                  59 503
               
               
                  59 503
               
               
                  53 553
               
            
                  PL/10/12
               
               
                  447 200
               
               
                  447 200
               
               
                  402 480
               
            
                  PL/10/13
               
               
                  21 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/10/14
               
               
                  35 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/10/15
               
               
                  85 705
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  954 506
               
               
                  812 301
               
               
                  731 071
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/10/02
               
               
                  2 408 000
               
               
                  2 408 000
               
               
                  1 354 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 408 000
               
               
                  2 408 000
               
               
                  1 354 500
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/10/76
               
               
                  70 588
               
               
                  70 588
               
               
                  63 529
               
            
                  UK/10/99
               
               
                  16 471
               
               
                  16 471
               
               
                  14 824
               
            
                  UK/10/101
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  UK/10/102
               
               
                  795 294
               
               
                  795 294
               
               
                  715 765
               
            
                  UK/10/104
               
               
                  96 471
               
               
                  96 471
               
               
                  86 824
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 178 824
               
               
                  1 178 824
               
               
                  1 060 941
               
            
                  Total
               
               
                  15 226 294
               
               
                  15 063 924
               
               
                  12 547 582
               
            
   
      ANEXO V
      
         INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional complementar de controlo da pesca para 2010
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição máxima da UE
               
            
                  Malta
               
            
                  MT/10/06
               
               
                  8 460
               
               
                  8 460
               
               
                  7 614
               
            
                  Subtotal
               
               
                  8 460
               
               
                  8 460
               
               
                  7 614
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/10/04
               
               
                  549 713
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  549 713
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  558 173
               
               
                  8 460
               
               
                  7 614