CELEX: 32001R0141
Language: pt
Date: 2001-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 141/2001 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

25.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 23/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 141/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Janeiro de 2001
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo do
               regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                             da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        produtos que estejam em regra com todas as disposições
                                                                             veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos
                                                                                                  Artigo 1.o
Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE)
n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE)          1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos                período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001, apresentados
(CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94 (1), com a última                ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                       referido no anexo I.
n.o 2866/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,
                                                                      2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1 Abril a 30
Considerando o seguinte:                                              de Junho de 2001 podem ser apresentados pedidos, nos termos
                                                                      do Regulamento (CE) n.o 1898/97, de certificados de impor-
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         tação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.
        para o primeiro trimestre de 2001 totalizam quantidades
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser      3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        inteiramente satisfeitos.                                     que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
                                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à
        quantidade disponível para o período seguinte.                                            Artigo 2.o
(3)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para       2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 9.
 ---pagebreak--- L 23/24 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          25.1.2001
                                ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
           Grupo
                                    para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 2001
              1                                  100,0
              2                                  100,0
              3                                  100,0
              4                                  100,0
            H1                                   100,0
              7                                  100,0
              8                                  100,0
              9                                  100,0
            T1                                   100,0
            T2                                   100,0
            T3                                   100,0
            S1                                   100,0
            S2                                   100,0
            B1                                   100,0
            15                                   100,0
            16                                   100,0
            17                                   100,0
                                ANEXO II
                                                                          (em t)
                             Quantidade total disponível para o período de
           Grupo
                                   1 de Abril a 30 de Junho de 2001
             1                                  5 105,2
             2                                    465,5
             3                                    947,0
             4                                 21 660,7
            H1                                  2 400,0
             7                                 13 260,4
             8                                  1 750,0
             9                                 30 000,0
            T1                                  1 500,0
            T2                                  9 720,0
            T3                                  2 297,0
            S1                                  2 000,0
            S2                                    200,0
            B1                                  1 500,0
            15                                  1 125,0
            16                                  2 098,1
            17                                 15 625,0