CELEX: 31988R2240
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31988R2240

Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 198 de 26/07/1988 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0038 

REGULAMENTO (CEE) N 2240/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que fixa, no que respeita aos  pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16B do Regulamento (CEE) n° 1035/72,  que estabelece a organização comun de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2238/88(2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 16B, Tendo em conta a proposta da Comissão(3), Considerando que, com o objectivo de sensibilizar os produtores em causa para as necessidades reais  do mercado, o artigo 16B do Regulamento (CEE) n° 1035/72 prevê a possibilidade de fixar limiares de  intervenção para os produtos sujeitos ao regime dos preços e das intervenções, acima dos quais a  responsabilidade financeira dos produtores será assumida ; Considerando que, atendendo à situação do mercado dos pêssegos, dos limões e das laranjas e, em  especial, ao importante volume das retiradas registadas, é conveniente fixar um limiar de  intervenção para esses produtos, para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; Considerando que, para os produtos em causa, esse limiar pode exprimir-se em percentagem das  quantidades médias produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco durante as últimas cinco  campanhas em relação às às quais estejam disponíveis os valores de produção ; Considerando que, a fim de permitir a adaptação progressiva da produção desses produtos à evolução  do mercado, é conveniente prever um limiar degressivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 1.  Os limiares de intervenção para os limões e as laranjas são fixados nas seguintes  percentagens da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas  campanhas em relação às quais existam dados disponíveis : -para a campanha de 1988/1989 : 15 %, -para a campanha de 1989/1990 : 12,5 %, -para a campanha de 1990/1991 : 12 %, -a partir da campanha de 1991/1992 : 10 %. 2.  O limiar de intervenção para os pêssegos é fixado nas seguintes percentages da média da  produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais  existam dados disponíveis : -para a campanha de 1988/1989 : 20 %, -para a campanha de 1989/1990 : 17 %, -para a campanha de 1990/1991 : 15 %, -a partir da campanha de 1991/1992 : 10 %. 3.  A Comissão adoptará os limiares de intervenção referidos nos n° 1 e 2 de acordo com o processo  previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 1035/72. Artigo 2 Se, durante uma campanha de comercialização, as quantidades objecto de intervenção  respeitantes aos pêssegos, limões ou laranjas excederem os limiares definidos nos termos do artigo  1, o preço de base e o preço de compra fixados para esses produtos, para a campanha de  comercialização seguinte, serão diminuídos de 1 % por cada fracção que exceda o limiar : -de 18 000 toneladas no que respeita aos pêssegos, -de  6 000 toneladas no que respeita aos limões, -de 20 000 toneladas no que respeita às laranjas. Artigo 3 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS (1)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2)Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 58.