CELEX: 62019TB0623
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo T-623/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ArcelorMittal Bremen/Comissão («Recurso por omissão — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Decisão 2011/278/UE — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 — Extensão significativa da capacidade — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/28
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ArcelorMittal Bremen/Comissão
      (Processo T-623/19) (1)
      
      («Recurso por omissão - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Decisão 2011/278/UE - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 - Extensão significativa da capacidade - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
      (2020/C 209/38)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ArcelorMittal Bremen GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e L. Buschmann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Becker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma decisão sobre a quantidade total anual de licenças de emissão a atribuir a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade da subinstalação da recorrente abrangida por um parâmetro de referência relativo ao produto metal quente e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão adotada pela Comissão em 19 de julho de 2019 de notificação da recorrente em 1 de julho de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 363, de 28.10.2019.