CELEX: 31992R1708
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1708/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 179/41
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1708/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1992
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
Económica Europeia,                                              fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
                                                                 do presente regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                  considerar para o cálculo desses últimos :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,             corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
de um direito nivelador reduzido à importação em                      o.
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
originário de determinados países terceiros ;                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que na expectativa da fixação dos preços                 um período determinado, afectada do factor referido
aplicáveis para a campanha de comercialização de 1992/                no travessão anterior,
/ 1993, é conveniente, em conformidade com o Rgula­
mento (CEE) n? 1 599/92 da Comissão, de 24 de Junho de
 1992, que estabelece medidas cautelares e suspende as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixações antecipadas em determinados sectores agrícolas,
utilizar os preços limiares aplicáveis em 30 de Junho de                                   Artigo 1 ?
 1992 para a determinação dos direitos niveladores à             O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
importação (3) ;                                                 Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
                                                                 (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                qualidade tipo, em 26,63 ecus/100 quilogramas.
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1390/92 (*), fixou o direito nive­                                    Artigo 2?
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
às refinarias portuguesas ;                                       1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0   JO  n? L   169 de 24. 6. 1992, p. 12.
(4) JO  n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n° L   146 de 28. 5. 1992, p. 12.                        o JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.