CELEX: C2005/193/50
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo T-195/05: Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 pela N. V. Deloitte Business Advisory contra Comissão das Comunidades Europeias

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/30
            
         Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 pela N. V. Deloitte Business Advisory contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-195/05)
   (2005/C 193/50)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada, em 19 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela N. V. Deloitte Business Advisory, com sede em Bruxelas, representada por Dirk Van Heuven, Steve Ronse e Sofie Logie, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Anular as decisões impugnadas;
            
         
               2)
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, num consórcio com outras empresas, apresentou uma oferta, com o nome EUPHET, no processo de adjudicação «Sanco Evaluation Framework Contract, Lot 1 (Public Health) — tender n.o SANCO/2004/01/041», aberto pela Comissão Europeia. Na petição, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de não adjudicação do contrato à EUPHET, bem como a anulação da decisão de atribuição, não notificada e desconhecida pela recorrente, que adjudica o contrato a um terceiro.
   Em apoio da sua petição, a recorrente invoca uma violação do artigo 94.o do Regulamento n.o1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), uma violação dos artigos 138.o e 147.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002 (2). A recorrente invoca igualmente uma violação do caderno de encargos, do dever geral de fundamentação e do princípio da protecção da confiança legítima.
   Segundo a recorrente, a razão dada para a exclusão, consubstanciada na alegação de que a proposta de medidas para evitar um conflito de interesses era insuficiente e que não oferecia garantias suficientes, é ilegal e contraria os documentos do contrato. A recorrente afirma que basta que o contratante, no momento de se vincular mediante a assinatura do projecto de contrato, dê de imediato a conhecer à Comissão um eventual conflito de interesses, e tome as medidas necessárias para resolver o conflito com a maior brevidade possível. A recorrente alega igualmente que apresentou medidas que iam mais longe do que o exigido.
   A recorrente acrescenta que nunca lhe foi solicitada a prestação de informações adicionais. Segundo a recorrente, este facto representa uma violação do artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002, uma violação do princípio da protecção da confiança legítima, do princípio da equidade e do princípio da não discriminação, bem como uma violação dos artigos 89.o, n.o 1, e 99.o do Regulamento n.o 1605/2002.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p.1).
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (PB L 357, p.1).