CELEX: 62009CJ0513
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-513/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑513/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/66/CE – Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/66 do Parlamento Europeu e do
         Conselho) (cf. n.os 9 a 12)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado ‑ Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar
                  cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores
                  e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas
                     e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.