CELEX: 62021TN0709
Language: pt
Date: 2021-11-01 00:00:00
Title: Processo T-709/21: Recurso interposto em 1 de novembro de 2021 — WhatsApp Ireland/EDPB

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/50
            
         
      Recurso interposto em 1 de novembro de 2021 — WhatsApp Ireland/EDPB
      (Processo T-709/21)
      (2022/C 2/69)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WhatsApp Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis, A. Vallery, lawyers, P. Nolan, B. Johnston, C. Monaghan, Solicitors, P. Sreenan, D. McGrath, C. Geoghegan e E. Egan McGrath, Barristers-at-Law)
      
         Recorrido: Comité Europeu para a Proteção de Dados
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na íntegra a Decisão 1/2021 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), de 28 de julho de 2021 ou, a título subsidiário, nas suas partes relevantes, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu recurso de anulação da Decisão vinculativa 1/2021 do CEPD, de 28 de julho de 2021, no litígio suscitado pelo projeto de decisão da Autoridade Supervisora Irlandesa sobre a WhatsApp Ireland no termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) (1), a recorrente invoca sete fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD excedeu o âmbito das suas competências previstas no artigo 65.o do RGPD.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou os artigos 13.o, n.o 1, alínea d) e 12.o, n.o 1, RGPD por ter interpretado e aplicado de forma excessiva estas disposições e as obrigações de transparência da WhatsApp, ao exigir que esta última apresentasse informações não solicitadas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o artigo 4.o, n.o 1, RGPD ao interpretar e aplicar esta disposição e o conceito de «dados pessoais» de forma excessiva.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou a presunção de inocência consagrada no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao fazer recair indevidamente o ónus da prova sobre a WhatsApp para demonstrar que o seu ambiente de tratamento [de dados] é tal que os riscos de nova identificação dos titulares dos dados são puramente especulativos.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao não ter em conta o direito da WhatsApp a ser ouvida nem as obrigações do CEPD de examinar de maneira diligente e de forma imparcial as provas e de fundamentar devidamente.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o artigo 83.o RGPD e vários princípios subjacentes que regulam a aplicação das coimas no âmbito do RGPD.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o princípio da segurança jurídica ao não reconhecer que a sua decisão apresenta novas interpretações e aplicações de várias disposições do RGPD e que, por conseguinte, a infração não era previsível.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1)