CELEX: 22019D1646
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 240/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/1646]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/52
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 240/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/1646]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/1438 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e que revoga a Decisão 2006/804/CE (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/1483 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a Decisão 2006/804/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 1438: Decisão de Execução (UE) 2017/1438 da Comissão, de 4 de agosto de 2017 (JO L 205 de 8.8.2017, p. 89).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 1483: Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017 (JO L 214 de 18.8.2017, p. 3).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        O texto do ponto 5cza (Decisão 2006/804/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2017/1438 e (UE) 2017/1483 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 205 de 8.8.2017, p. 89.
         
            (2)  JO L 214 de 18.8.2017, p. 3.
         
            (3)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 64.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.