CELEX: 31993R1648
Language: pt
Date: 1993-06-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1648/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

29. 6. 93                                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                             N? L 157/33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1648/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1993
                    que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,
                                                                  relativamente ao período de cinco meses que precede em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                um mês o trimestre para o qual é calculado o referido
Económica Europeia,                                               elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de
                                                                  Janeiro e 31 de Maio de 1993 ;
Tendo em conta o Regulamento n? 2771 /75 do Conselho,
de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização            Considerando que o segundo elemento deve ser igual a
comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última             7 % da média dos preços de eclusa válidos para os quatro
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  trimestres que precedem o dia 1 de Abril de cada ano ;
n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ? e o n? 1
do seu artigo 7°,                                                 Considerando que o direito nivelador aplicável aos ovos
                                                                  para incubação deve ser calculado segundo o mesmo
Considerando que, aquando da importação da Comuni­                método que o utilizado para o cálculo do direito nivelador
dades dos produtos referidos no n? 1 , do artigo 1 ?, do          aplicável aos ovos com casca ; que, no entanto, a quanti­
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, deve ser cobrado um                dade de cereais forrageiros considerada deve ser a determi­
direito nivelador fixado antecipadamente para cada                nada no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2773/75 ; que
trimestre ;                                                       o segundo elemento deve ser igual a 7 % da média dos
                                                                  preços de eclusa aplicáveis aos ovos para incubação ;
Considerando que, para os produtos referidos no n ? 1 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, os preços de         Considerando que o direito nivelador aplicável aos
eclusa devem ser fixados antecipadamente para cada                produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do
trimestre ;
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2771 /75 deve ser derivado do
                                                                  direito nivelador dos ovos com casca em função dos coefi­
Considerando que os direitos niveladores e os preços de           cientes fixados no anexo do Regulamento n? 164/67/CEE
eclusa no sector dos ovos foram fixados pela última vez           da Comissão, do 26 de Junho de 1967, que estabelece a
pelo Regulamento (CEE) n? 783/93 da Comissão (3),                 fixação dos elementos de cálculo dos direitos niveladores
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993,              e dos preços de eclusa para os produtos derivados no
pelo que é necessário proceder a uma nova fixação para o          sector dos ovos (6), com a última redacção que lhe foi dada
período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro            pelo Regulamento (CEE) n? 4155/87 ;
de 1993 ;
                                                                  Considerando que o preço de eclusa para os ovos com
Considerando que o direito nivelador aplicável aos ovos           casca é composto por dois montantes ;
com casca é composto por dois elementos ;
Considerando que o primeiro elemento deve ser igual à             Considerando que o primeiro montante deve ser igual ao
diferença entre os preços, na Comunidade e no mercado             preço no mercado mundial da quantidade de cereais forra­
mundial, da quantidade de cereais forrageiros determinada         geiros determinada no anexo II do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2773/75 ;
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2773/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as
regras para o cálculo do direito nivelador e do preço de          Considerando que o preço desta quantidade de cereais
eclusa aplicáveis no sector dos ovos (4), com a última            deve ser estabelecido em conformidade com as disposi­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ções dos n?s 2 e 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 4155/87(0 ;                                                    n? 2773/75 ;
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          Considerando que o mesmo artigo 4? prevê que o preço
geiros na Comunidade deve ser estabelecido em confor­             de cada cereal no mercado mundial seja igual à média
midade com o disposto no artigo 2? do Regulamento                 aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,
(CEE) n? 2773/75 ; que o preço da mesma quantidade no             relativamente ao período de cinco meses que precede em
mercado mundial deve ser estabelecido em conformidade             um mês o trimestre para o qual é calculado o referido
com o disposto no artigo 3? do mesmo regulamento ;                elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de
                                                                  Janeiro e 31 de Maio de 1993 ;
Considerando que o mesmo artigo 3? prevê que o preço
de cada cereal no mercado mundial seja igual à média              Considerando que o segundo montante, que exprime os
                                                                  restantes custos de alimentação, bem como as despesas
(l) JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                         gerais de produção e de comercialização, é fixado no
(2) JO n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                          anexo II do Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;
(3) JO n?  L 79 de 1 . 4. 1993, p. 52.
(") JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 64.
O   JO n?  L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29 .                        (6) JO n ? 129 de 28 . 6 . 1967, p . 2578/67.
 ---pagebreak--- N? L 157/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 6. 93
Considerando que o preço de eclusa dos ovos para incu­          nos ultramarinos a Comunidade Económica Europeia ('),
bação deve ser calculado segundo o mesmo método que o           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
utilizado para o cálculo do preço de eclusa dos ovos com        nários dos países e territórios ultramarinos ;
casca ; que, no entanto, o preço da quantidade de cereais
forrageiros deve ser o da quantidade determinada no             Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (2),
Anexo II do Regulamento (CEE) n? 2773/75 ; que o                (CEE) n? 519/92 (3) e (CEE) n? 520/92 (4) do Conselho, de
montante forfetário deve ser o que é fixado no mesmo            27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
anexo ;                                                         aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
                                                                medidas de acompanhamento entre a Communidade
Considerando que os preços de eclusa dos produtos refe­         Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento         e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
(CEE) n? 2771 /75 devem ser derivados do preço de eclusa        Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
dos ovos com casca tendo em conta a menos-valia da
                                                                Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
matéria de base, os coeficientes fixados para estes             redução de direitos niveladores de importação para certos
produtos no termos de n? 2 de artigo 5? deste regula­           produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 579/92 da
mento e um montante forfetário referido no anexo do
                                                                Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento n? 1 64/67/CEE ;                                    Regulamento (CEE) n? 3730/92 (é), estabeleceu as regras
Considerando que, no que diz respeito à menos-valia             de execução no sector dos ovos, do regime previsto nesses
destinada ao cálculo dos preços de eclusa para os produtos      acordos ;
completos, há que ter em consideração a ausência de
certas despesas de comercialização específicas dos ovos         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com casca e uma percentagem que exprime os preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mínimos obtidos em geral para os ovos destinados à              gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
indústria de produtos de ovos ; que estas despesas de
comercialização, a subtrair ao preço de eclusa dos ovos
com casca, podem ser avaliadas em 0,0967 ecu por quilo­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
grama ; que a percentagem a deduzir deste preço de eclusa
diminuído pode ser avaliada em 20 % ;
Considerando que, no que diz respeito à menos-valia                                       Artigo 1 ?
destinada ao cálculo dos preços de eclusa para os produtos
separados, há que ter em conta as mesmas despesas de            Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do Regula­
comercialização que as consideradas para os produtos            mento (CEE) n? 2771 /75 e os preços de eclusa previstos
completos ; que, no entanto, há que ter em conta uma            no artigo 7? deste regulamento, para os produtos referidos
percentagem inferior à considerada para os produtos             no n? 1 do artigo 1 ? do mesmo regulamento, são fixados
                                                                no   anexo .
completos para a produção de produtos separados que
necessitem da utilização de ovos frescos ; que esta percen­
tagem pode ser avaliada em 7 % ;
                                                                                           Artigo 2
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE do Conselho, de 25         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   1993 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STE1CHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (') JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
                                                                (2) JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
                                                                (3) JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
                                                                (4) JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                                (Ó JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
                                                                (6) JO n? L 380 de 24. 12. 1992, p. 12.
 ---pagebreak--- 29 . 6. 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 157/35
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                                     direitos niveladores no sector dos ovos (2)
                                    Código               „      .     ,             Montante dos
                                      NC                   reÇ° e eC USa         direitos niveladores
                                                       ECU/ 100 unidades         ECU/ 100 unidades
                                 0407 00 11                    51,52                      11,39 (l)
                                 0407 00 19                    10,93                       3,43 (')
                                                            ECU/100 kg               ECU/100 kg
                                 0407 00 30                    83,04                      29,34 (')
                                 0408 11 10                   403,95                    137,31 (')
                                 0408 19 11                   182,71                      59,85 (')
                                 0408 19 19                   194,68                      63,96 (')
                                 0408 91 10                   339,07                    1 32,62 (')
                                 0408 99 10                    89,85                      34,03 (')
                         (') Os produtos deste código importados da Polonia, da Checoslováquia ou
                              da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes
                              países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado
                              EUR1 , emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                              n? 579/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do
                              mesmo regulamento.
                          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                              não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.