CELEX: 22012D0226
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 226/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/28
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 226/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «6d.
                        
                        
                           
                              32011 R 0842: Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 (JO L 222 de 27.8.2011, p. 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 222 de 27.8.2011, p. 1.
   
      (2)  JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.