CELEX: C2001/331/49
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-228/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Europeias

C 331/30                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            —     a devolução do auxı́lio não pode impor-se obrigato-
                                                                                       riamente em confronto com outras alternativas para
                                                                                       reconstituir a situação anterior.
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
      presente recurso; e, a tı́tulo suibsidiário, anular o artigo 3.o
      da referida decisão;                                                (1) Este crédito fiscal, com a configuração que é objecto da decisão
                                                                               recorrida, foi regulado com efeitos a partir de 1995 na sexta
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                          disposição adicional da Norma Foral n.o 22/1994, de 20 de
                                                                               Dezembro de 1994, tendo sido prorrogado até 1996 (Norma
                                                                               Foral n.o 33/1995) e 1997 (Norma Foral n.o 31/1996); foi alterado
                                                                               pela Norma Foral n.o 24/1996, relativa ao imposto sobre as
                                                                               sociedades. Relativamente a 1998 e 1999, as Normas Forales
                                                                               33/1997 e 36/1998 estabeleceram medidas semelhantes.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1759 final,
da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
deduções fiscais decorrentes de diversas disposições locais
(«normas forales») (1) que prevêem um crédito fiscal de 45 %               Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
do montante do investimento em activos fixos materiais novos               Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
que excedam os 2 500 milhões de pesetas (15 025 303 Euros),               Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco
realizados por empresas do Territorio Histórico de Alava.                 — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades
                                                                                                          Europeias
Os recorrentes baseiam as suas pretensões em três funda-                                            (Processo T-228/01)
mentos:
                                                                                                       (2001/C 331/49)
a)    Inexistência de «auxı́lio» no sentido do artigo 87.o do
      Tratado CE. Os recorrentes defendem, ao contrário do
      que afirma a decisão impugnada, que:                                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
      —     a existência de um limiar quantitativo mı́nimo não
            pressupõe selectividade;
                                                                           Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      —     não existe discricionariedade;                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
                                                                           Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
      —     a Comissão não fundamentou a circunstância de a
                                                                           sede em Biscaia (Espanha), representado por Ramón Falcón,
            medida ameaçar falsear a concorrência; além disso,
                                                                           advogado.
            a decisão é desproporcionada, uma vez que nem
            sequer exclui os sectores não abertos à concorrência,
            nem a parte do alegado auxı́lio que poderia conside-
            rar-se aceitável;                                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
b)    Desvio de poder: a Comissão utiliza as suas competências                  presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      em matéria de auxı́lios para atingir um objectivo especı́-                 da referida decisão;
      fico da harmonização fiscal;
                                                                           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
c)    Improcedência da devolução do auxı́lio, pelo menos na
      forma prevista na decisão impugnada:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      —     a obrigação de devolver o auxı́lio põe em causa a
            confiança legı́tima;
                                                                           Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1765 final,
      —     a devolução deveria excluir-se relativamente às               da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
            empresas cuja produção se destina ao mercado                  auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
            local ou que pertencem a sectores fechados à                   deduções fiscais decorrentes da quarta disposição adicional da
            concorrência, bem como relativamente à parte do                Norma Foral 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996, e da
            crédito fiscal que não ultrapassa 25 % do ESL;                décima disposição adicional da Norma Foral 4/1998, de 2 de
 ---pagebreak--- 24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 331/31
Dezembro de 1998, que prevêem um crédito fiscal de 45 %                   Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
do montante dos investimentos em activos fixos materiais                  Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
novos que ultrapassem os 2 500 milhões de pesetas                        Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco
(15 025 303 Euros), realizados por empresas do Territorio                 — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades
Histórico de Vizcaya.                                                                                 Europeias
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                                           (Processo T-231/01)
suas pretensões são idênticos aos do processo T-227/01.
                                                                                                    (2001/C 331/51)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades                         Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                             Europeias                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                        (Processo T-229/01)                               pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
                                                                          Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Biscaia (Espanha), representado por Ramón Falcón,
                          (2001/C 331/50)
                                                                          advogado.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación                   da referida decisão;
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
sede em Guipúscoa (Espanha), representado por Ramón Fal-                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
cón, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do             Fundamentos e principais argumentos
      presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      da decisão;
                                                                          Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1763 final,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
                                                                          auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
                                                                          deduções fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral
                                                                          3/1996, de 26 de Junho, relativa ao imposto sobre as
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          sociedades, que prevê uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e
                                                                          25 % da matéria colectável positiva do referido imposto,
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1764 final,                aplicável nos quatro primeiros exercı́cios fiscais às empresas
da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são               que iniciem a sua actividade empresarial no Territorio Histórico
auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as                  de Vizcaya a partir da entrada em vigor daquela lei, quando
deduções fiscais decorrentes da décima disposição adicional da          tenham desembolsado um capital superior a 20 milhões de
Norma Foral 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997, que prevê                  pesetas (120 202 Euros), invistam mais de 80 milhões de
um crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos em                pesetas (430 810 Euros) e criem mais de 10 postos de trabalho.
activos fixos materiais novos que ultrapassem os 2 500 mil
milhões de despesas (15 025 303 Euros), realizados por
empresas do Territorio Histórico de Guipúzcoa.                          Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das
                                                                          suas pretensões são semelhantes aos invocados no processo
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                   T-227/01.
suas pretensões são idênticos aos do processo T-227/01.