CELEX: 21996D0523(12)
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0523(12)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 8/96 do Comité Misto do EEE (1),Considerando que a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56a. [Regulamento (CEE) nº 2158/93 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:«56b. 395 L 0021: Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1).».Artigo 2ºFaz fé o texto da Directiva 95/21/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 102 de 25. 4. 1996, p. 51.(2) JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.