CELEX: 62016TN0877
Language: pt
Date: 2016-12-09 00:00:00
Title: Processo T-877/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — Verschuur/Comissão

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/34
            
         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — Verschuur/Comissão
   (Processo T-877/16)
   (2017/C 053/42)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Steven Verschuur (Baarn, Países Baixos) (representante: P. Kreijger, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2016) 6455 final, de 3 de outubro de 2016, que indefere o pedido confirmativo (1) de acesso a documentos apresentado pelo recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) (GESTDEM 2016/3732); e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, cometendo assim também um erro manifesto quanto aos factos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à proteção do processo decisório da Comissão, fornecendo, desse modo, igualmente uma fundamentação inadequada.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à proteção dos interesses comerciais das pessoas coletivas, e do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à obrigação da instituição de conceder um acesso parcial quando só algumas partes do documento pedido estiverem abrangidas por uma ou mais exceções, fornecendo, desse modo, igualmente uma fundamentação inadequada.
            
         
      (1)  Pedido de acesso a determinados documentos respeitantes à Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015, no processo SA.38374, relativo ao auxílio de Estado atribuído pelos Países Baixos à Starbucks.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).