CELEX: 62017CA0480
Language: pt
Date: 2018-12-06 00:00:00
Title: Processo C-480/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Frank Montag / Finanzamt Köln-Mitte «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das contribuições pagas a um organismo profissional de previdência e a um seguro de pensão privado — Exclusão para os não-residentes»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Frank Montag / Finanzamt Köln-Mitte
      (Processo C-480/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade direta - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade das contribuições pagas a um organismo profissional de previdência e a um seguro de pensão privado - Exclusão para os não-residentes»)
      (2019/C 44/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Frank Montag
      
         Demandado: Finanzamt Köln-Mitte
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual um contribuinte não residente, sujeito passivo, nesse Estado-Membro, do imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária limitada, não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições obrigatórias pagas a um organismo profissional de previdência, na devida proporção da parte dos rendimentos sujeitos ao imposto nesse Estado-Membro, quando têm uma conexão direta com a atividade geradora desse rendimento, ao passo que um contribuinte residente, sujeito ao imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária ilimitada, pode deduzir essas contribuições da matéria coletável do imposto sobre o rendimento, nos limites previstos pelo direito nacional.
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual um contribuinte não residente, sujeito passivo, nesse Estado-Membro, do imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária limitada, não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições complementares pagas a um organismo profissional de previdência bem como o das contribuições pagas no quadro de um seguro de pensão privado, ao passo que um contribuinte residente, sujeito ao imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária ilimitada, pode deduzir essas contribuições da matéria coletável do imposto sobre o rendimento, nos limites previstos pelo direito nacional.
      
         (1)  JO C 382, de 13.11.2018.