CELEX: 32007R0874
Language: pt
Date: 2007-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  874/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007 , que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007

25.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 193/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 874/2007 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Julho de 2007
   que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 fixa, no n.o 2 do artigo 4.o, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas, até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no n.o 1 do artigo 5.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades de forragens secas que tenham sido objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2006/2007. Resulta dessas comunicações que a quantidade máxima garantida para as forragens secas não foi excedida.
            
         
               (3)
            
            
               O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007, o montante final da ajuda para as forragens secas é fixado em 33 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 456/2006 (JO L 82 de 21.3.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 61 de 8.3.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 116/2007 (JO L 35 de 8.2.2007, p. 7).