CELEX: 31987R1636
Language: pt
Date: 1987-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1636/87 do Conselho de 9 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

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31987R1636

Regulamento (CEE) n.° 1636/87 do Conselho de 9 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  

Jornal Oficial nº L 153 de 13/06/1987 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1636/87 DO CONSELHO  de 9 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 910/87 (3), estatui que a unidade de conta utilizada nos actos relativos à política agrícola comum é o ECU definido pelo Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2626/84 (5); que, todavia, o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, limita a eficácia do nº 1 do artigo 1º até 30 de Setembro de 1987;  Considerando que a experiência adquirida com o regime agrimonetário, desde a introdução do ECU como unidade de conta agrícola, permite abandonar esse limite,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suprimido o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1676/85.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 88 de 31. 3. 1987, p. 42.  (4) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.  (5) JO nº L 247 de 16. 9. 1984, p. 1.