CELEX: 62013TB0321
Language: pt
Date: 2014-03-26 00:00:00
Title: Processo T-321/13: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Stefania Adorisio e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos à banca durante a crise — Recapitalização do SNS Reaal e do SNS Bank — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Expropriação de detentores de obrigações subordinadas — Ausência de interesse em agir — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade manifesta» )

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Stefania Adorisio e o./Comissão
   (Processo T-321/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos à banca durante a crise - Recapitalização do SNS Reaal e do SNS Bank - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Expropriação de detentores de obrigações subordinadas - Ausência de interesse em agir - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade manifesta»))
   2014/C 159/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stefania Adorisio e 363 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, L. Dezzani, R. Sciaudone, S. Frazzani e D. Contini, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.J. Loewenthal, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2013) 1053 final, de 22 de fevereiro de 2013, relativa ao auxílio de Estado SA.35382 (2013/N) — Países Baixos — Saneamento do SNS REAAL 2013.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Stefania Adorisio e os 363 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 233 de 10.8.2013.