CELEX: 31983R3664
Language: pt
Date: 1983-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3664/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980

1 1 /Fase. 1 9                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     101
383R3664
28 . 12 . 83                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 366 / 7
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3664/83 DO CONSELHO
                                                     de 19 de Dezembro de 1983
               que altera o Regulamento (CEE) n? 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comer­
                                       ciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                                Artigo 1°.
113°
                                                                     No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3508 / 80, a data
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               de 31 de Dezembro de 1983 é substituída pela data de 30
                                                                     de Junho de 1984 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3508 /80 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1823 /83 (2), prorrogou, até 31 de De­                                           Artigo 2?
zembro de 1983, o regime aplicável às trocas comerciais
com Malta ;                                                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Considerando que as condições que justificaram esta                   munidades Europeias.
prorrogação se mantêm e que é conveniente, em conse­
quência, prorrogar a validade do referido regulamento,                É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1983 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                            G. VARFIS
 C) JO n? L 367 de 31 . 12 . 1980, p. 86.
 O JO n?L 180 de 5 . 7 . 1983 , p. 8 .