CELEX: 62013CN0655
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo C-655/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de dezembro de 2013 — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de dezembro de 2013 — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-655/13)
   2014/C 78/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Centrale Raad van Beroep
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: H. J. Mertens
   
      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que é incompatível com o mesmo que um trabalhador fronteiriço que, logo após o termo de um contrato de trabalho a tempo inteiro com uma empresa num Estado-Membro, começa a trabalhar menos horas por conta de outra empresa no mesmo Estado-Membro, seja qualificado de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).