CELEX: 62020TB0160
Language: pt
Date: 2021-03-17 00:00:00
Title: Processo T-160/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — 3M Belgium/ECHA [«Recurso de anulação — REACH — Identificação do ácido perfluorobutanosulfónico (PFBS) e seus sais como substância que suscita elevada preocupação — Inclusão na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.°1907/2006 — Prazo de recurso — Artigo 59.°, n.° 10, do Regulamento n.° 1907/2006 — Artigo 59.° do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/53
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — 3M Belgium/ECHA
      (Processo T-160/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - REACH - Identificação do ácido perfluorobutanosulfónico (PFBS) e seus sais como substância que suscita elevada preocupação - Inclusão na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o1907/2006 - Prazo de recurso - Artigo 59.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1907/2006 - Artigo 59.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 182/72)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: 3M Belgium (Diegem, Bélgica) (representantes: J.-P. Montfort e T. Delille, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECHA/01/2020, de 16 de janeiro de 2020, relativa à inclusão do ácido perfluorobutanosulfónico e seus sais na lista das substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação no JO 2007, L 136, p. 3).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC).
               
            
                  3)
               
               
                  A 3M Belgium é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  A 3M Belgium, a ECHA e o CEFIC suportarão cada um as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.