CELEX: 62008TA0461
Language: pt
Date: 2011-09-20 00:00:00
Title: Processo T-461/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI ( Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efectivo — Transparência — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Critérios de selecção e de adjudicação — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Lucros cessantes )

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI
   (Processo T-461/08) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência - Dever de fundamentação - Direito a um recurso efectivo - Transparência - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento e não discriminação - Critérios de selecção e de adjudicação - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Lucros cessantes)
   2011/C 319/25
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e T. Pietilä, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento, de 26 de Julho de 2008, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso relativo à prestação de serviços de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema «Loans Front Office» (Serapis) (JO 2007/S 176-215155) e de adjudicar o contrato a outro proponente, apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE e 230.o CE, e, por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de não escolher a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso 2007/S 176 215155, relativo à prestação de serviços de «assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema “Loans Front Office” (Serapis)» e de adjudicar o contrato à Sybase BVBA é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O BEI é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19 du 24.1.2009.