CELEX: 32000R1266
Language: pt
Date: 2000-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1266/2000 da Comissão, de 16 de Junho de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o terceiro trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos

17.6.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 144/9
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1266/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Junho de 2000
                relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
                das bananas tradicionais ACP para o terceiro trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (5)     Convém determinar a quantidade máxima em relação à
                                                                                qual é ainda possível apresentar pedidos de certificado,
                                                                                em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                                2362/98, tendo em conta os pedidos aceites no termo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    do período de apresentação dos pedidos e as quanti-
                                                                                dades disponíveis.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho,              (6)     As disposições do presente regulamento devem produzir
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização                        imediatamente efeitos para permitir uma emissão tão
comum de mercado no sector das bananas (1), com a última                        rápida quanto possível dos certificados.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/
/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
                                                                        (7)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                                conformidade com o parecer do Comité de Gestão das
                                                                                Bananas,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão (3), alte-
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999 (4), estabelece         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
        /93 no que respeita ao regime de importação de bananas
        na Comunidade.
                                                                                                   Artigo 1.o
(2)     O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 estabe-           No que diz respeito à importação de bananas, no âmbito dos
        lece que, se em relação a um trimestre e a uma ou várias        contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencio-
        das origens referidas no anexo I, as quantidades objecto        nadas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para o
        de pedidos de certificado forem sensivelmente superiores        terceiro trimestre de 2000, serão emitidos certificados de
        à quantidade indicativa eventualmente fixada em apli-           importação:
        cação do artigo 14.o ou superiores às quantidades dispo-
        níveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar
        aos pedidos.                                                    a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi-
                                                                            cado, afectada dos coeficientes de redução de 0,6136, de
                                                                            0,7754, de 0,8492 e de 0,5790, para os pedidos que indi-
                                                                            quem respectivamente as origens «Colômbia», «Costa Rica»,
(3)     O Regulamento (CE) n.o 1077/2000 da Comissão (5)                    «Equador» e «Outras»;
        fixa, para o terceiro trimestre de 2000, quantidades indi-
        cativas para a importação no âmbito dos contingentes            b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi-
        pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP.                cado, para uma origem diferente das mencionadas na alínea
                                                                            a).
(4)     No que respeita às quantidades que são objecto de
        pedidos de certificado e que, segundo os casos, são
        inferiores ou não são sensivelmente superiores às quanti-                                  Artigo 2.o
        dades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os
        certificados são emitidos para as quantidades pedidas.          As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados
        Contudo, para determinadas origens, o volume das                pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2000
        quantidades pedidas é sensivelmente superior às quanti-         são fixadas em anexo.
        dades indicativas. É, pois, necessário determinar uma
        percentagem de redução a aplicar a cada pedido de
        certificado para a origem ou origens consideradas.
                                                                                                   Artigo 3.o
(1) JO L  47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L  98 de 13.4.1999, p. 10.                                       O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
(5) JO L  121 de 23.5.2000, p. 4.                                       cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- L 144/10  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          17.6.2000
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
                                                     ANEXO
                                                                                     (toneladas)
                                                            Quantidades disponíveis para
                                                                 os novos pedidos
                        Panamá                                      28 421,515
                        Bananas tradicionais ACP                  176 390,064