CELEX: 62007TA0376
Language: pt
Date: 2009-11-25 00:00:00
Title: Processo T-376/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão [ Auxílios de Estado — Auxílios em favor das pequenas e médias empresas — Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado — Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9. o , n. o  2, quarta frase, do Regulamento (CE) n. o  70/2001 ]

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-376/07) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios em favor das pequenas e médias empresas - Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado - Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarta frase, do Regulamento (CE) n.o 70/2001»)
   2010/C 11/45
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2007) 3226 da Comissão, de 18 de Julho de 2007, sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos [87.o CE] e [88.o CE] aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.