CELEX: 21981A0812(02)
Language: pt
Date: 1981-04-02 00:00:00
Title: Segundo Protocolo complementar ao Acordo, de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes do carvão e do aço em trânsito no território suíço

Avis juridique important

|

21981A0812(02)

Segundo Protocolo complementar ao Acordo, de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes do carvão e do aço em trânsito no território suíço  

Jornal Oficial nº L 227 de 12/08/1981 p. 0011 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0187  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0187 

SEGUNDO PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 (1) relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes do carvão e do aço em trânsito no território suíço (81/607/CECA). (1) Acordo inicial: JO da CECA n°. 17 de 29.5.1957, p. 223/57. Protocolo complementar: JO n°. L 12 de 18.1.1979, p. 15.O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominado «Conselho Federal»,por um lado,OS GOVERNOS DOS ESTADOS- MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir denominada «Comunidade»,E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por outro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1°.O Governo da República Helénica adere ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suiça, por um lado, e os Governos dos Estados- membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço, a seguir denominado +Acordo».Artigo 2°.O texto do Acordo, redigido em língua grega, e constante do Anexo ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que os originais.Artigo 3°.A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do seu direito nacional.O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes no Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.Artigo 4°.O presente Protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados- membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.EM FÉ DO QUE, os representantes abaixo-assinados do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Comissão das Comunidades Europeias, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, aos dois de Abril de mil novecentos e oitenta e um em um único exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPaa kongeriget Danmarks vegneFuer die Bundesrepublik Deutschland   Pour la République françaiseFor IrelandPer la Repubblica italianaPour le grand-duché de LuxembourgVoor het Koninkrijk de NederlandenFor the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandFor Kommissionen for De europaeiske FaellesskaberFuer die Kommission der Europaeischen Gemeinschaften     For the Commission of the European CommunitiesPour la Commission des Communautés européennesPer la Commissione delle Comunità europeeVoor de Commissie van de Europese GemeenschappenFuer den Bundesrat der Schweizerischen EidgenossenschaftPour le Conseil fédéral de la Confédération suissePer il Consiglio federale della Confederazione svizzera