CELEX: C2003/146/54
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-177/03: Acção intentada em 16 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 146/32                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 1.     a)    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom)
Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2003,                                    n.o 1182/71 ( 1) deve ser interpretado no sentido de
no processo Staatssecretaris van Financiën contra                                     que um prazo fixado em semanas, como o previsto
                            J.H.M. Feron                                              no artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/
                                                                                      /92 ( 2), termina no fim do dia que, na última semana,
                        (Processo C-170/03)                                           tenha a mesma denominação que o dia a seguir
                                                                                      àquele em que ocorreu o abate?
                          (2003/C 146/52)
                                                                                b)    Um Estado-Membro pode, na aplicação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/92,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                determinar livremente a data em que um pedido de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de                               prémio foi apresentado em conformidade com as
2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                               regras processuais desse Estado aplicáveis aos prazos
J.H.M. Feron, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            nacionais idênticos em matéria de apresentação dos
Justiça em 14 de Abril de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden                           pedidos?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                c)    Em caso de resposta negativa, o artigo 50.o-A do
1.     Um veículo automóvel ligeiro que é colocado à disposição                       Regulamento (CEE) n.o 3886/92 deve ser interpre-
       de uma pessoa singular pela respectiva entidade emprega-                       tado no sentido de que um pedido de prémio foi
       dora e que é utilizado por essa pessoa tanto para fins                         «apresentado» dentro do prazo se se provar que foi
       profissionais como para fins privados pode ser conside-                        expedido antes do termo do prazo de três semanas
       rado um bem pessoal na acepção do artigo 1.o, n.o 2,                           e que foi recebido pela autoridade competente num
       alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Con-                             momento em que esta podia comunicar os dados
       selho ( 1), de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci-                    relevantes à Comissão no mesmo dia em que o faria
       mento do regime comunitário das franquias aduaneiras?                          se tivesse recebido o pedido de prémio dentro do
                                                                                      referido prazo?
2.     O disposto no artigo 3.o, alínea a), desse regulamento,
       segundo o qual um bem deve ter estado na posse de um
       interessado durante pelo menos seis meses antes da data           2.     O artigo 50.o-A, n. 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92
       em que este deixou de ter a sua residência habitual no                   é válido ao impedir os requerentes de receberem a
       país terceiro de partida, deve ser interpretado no sentido               totalidade do prémio em todos os casos em que é
       de que o interessado à disposição de quem foi colocado                   excedido o prazo de apresentação dos pedidos, indepen-
       um bem, mediante o pagamento ou não de uma compen-                       dentemente da forma e da medida em que o prazo é
       sação, no âmbito do exercício de uma actividade a favor                  excedido?
       do proprietário do bem, possui esse bem na acepção da
       referida disposição?
                                                                         (1 ) JO L 124, de 8.6.1971, p. 1.
3.     Para a resposta à questão n.o 2 é relevante o facto do            (2 ) JO L 391, de 31.12.1992, p. 20.
       interessado ter direito a comprar o veículo automóvel
       ligeiro durante todo o período dos seis meses?
( 1) JO L 105, de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de                       Acção intentada em 16 de Abril de 2003 pela Comissão
Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees
                        (Processo C-171/03)                                                        (Processo C-177/03)
                          (2003/C 146/53)
                                                                                                     (2003/C 146/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
2 de Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                   Deu entrada em 16 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees, que deu                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao            representada por Jürgen Grunwald e Bruno Stromsky, na
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
as seguintes questões:                                                   burgo.
 ---pagebreak--- 21.6.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/33
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           socorros em caso de emergência radiológica apenas
                                                                                constam, designadamente, de uma circular, o que não
                                                                                corresponde às exigências de segurança jurídica impostas
—    declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para                     pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
     se conformar com os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o
     da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de                   —      Transposição incorrecta do artigo 8.o da directiva: as
     Novembro de 1989, relativa à informação da população                       disposições nacionais relativas à informação da população
     sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre                 ou informação a dar em situação de emergência radioló-
     o comportamento a adoptar em caso de emergência                            gica não prevêem de forma vinculativa a indicação das
     radiológica (1), a República Francesa não cumpriu as                       autoridades responsáveis para aplicar as medidas previstas
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                     na directiva.
—    condenar a República Francesa nas despesas.                         (1 ) JO L 357, p. 31.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 pela Comissão
—    Transposição incorrecta do artigo      2.o   da directiva: as       das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu
     medidas de transposição tomadas apenas respeitam a                                  e o Conselho da União Europeia
     uma parte das situações previstas neste artigo. A definição
     dada de «situação de emergência radiológica» não foi                                      (Processo C-178/03)
     transposta e as medidas de transposição não prevêem o
     transporte e o armazenamento de combustíveis nucleares
     ou resíduos radioactivos, o fabrico, a utilização, o armaze-                                 (2003/C 146/55)
     namento, a descarga e o transporte de radioisótopos para
     fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de
     investigação com eles relacionados, bem como a utili-
     zação de radioisótopos para a geração de energia em                 Deu entrada, em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
     engenhos espaciais. Além disso, as medidas visam apenas             das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento
     os riscos ligados às instalações no território francês,             Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela
     excluindo os riscos ligados a instalações fora deste                Comissão das Comunidades Europeias, representada por
     território.                                                         L. Ström e E. Righini, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
—    Transposição incorrecta do artigo 3.o da directiva: as
     medidas de transposição tomadas não contêm qualquer                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     definição dos termos «libertação significativa de materiais
     radioactivos» e «níveis anormais de radioactividade que
                                                                         —      anular o Regulamento (CE) n.o 304/2003 (1) do Parla-
     possam ser prejudiciais à saúde pública».
                                                                                mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003,
                                                                                relativo à exportação e importação de produtos químicos
                                                                                perigosos;
—    Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: as
     medidas de transposição no que respeita à informação da
     população não abrangem, como já foi referido em relação             —      declarar que o regulamento se manterá em vigor até à
     ao artigo 2.o da directiva, todas as instalações e todas as                adopção de um novo regulamento pelo Conselho;
     actividades previstas na directiva.
                                                                         —      condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no paga-
                                                                                mento das despesas.
—    Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: as
     disposições nacionais no que respeita à informação da
     população em caso de situação de emergência radiológica
     não impõe que a população seja imediatamente infor-                 Fundamentos e principais argumentos
     mada.
                                                                         O regulamento PIC aplica a Convenção de Roterdão relativa
—    Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: as              ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para
     medidas prevista na directiva para a informação das                 determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no
     pessoas susceptíveis de intervirem na organização dos               Comércio Internacional, a seguir designada «Convenção PIC».