CELEX: 52013PC0881
Language: pt
Date: 2013-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n. º 617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, com vista à implementação da facilidade de transição

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		52013PC0881
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n. º 617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, com vista à implementação da facilidade de transição /* COM/2013/0881 final - 2013/0429 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interno que institui o 11.º Fundo
Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) foi assinado pelos
Estados-Membros, reunidos no Conselho, em junho de 2013. Este acordo só entrará
em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, processo que não
será provavelmente concluído antes de janeiro de 2014.
A Comissão propôs medidas transitórias
(«mecanismo de transição») a fim de garantir a disponibilidade de fundos para a
cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países
e Territórios Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre janeiro de
2014 e a entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 11º FED. Este
mecanismo será financiado a partir de saldos e de fundos resultantes de anulações
de autorizações do 10º FED e dos FED precedentes. Os fundos autorizados ao
abrigo deste mecanismo de transição serão contabilizados no 11.º FED.
A Comissão adotou igualmente uma proposta de
regulamento que prevê normas de execução para o 11.º FED que integram as novas
orientações da política de desenvolvimento da UE, em especial as estabelecidas
na Comunicação «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma
agenda para a mudança»[1],
e as últimas modificações do Acordo de Cotonu. Este regulamento não pode ser
adotado pelo Conselho antes da entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º
FED ou antes da adoção pelo Conselho de uma decisão que permita uma aplicação
provisória de algumas das suas disposições. Tendo em conta os mais recentes
debates no Conselho, não é de esperar que qualquer destes processos esteja
concluído antes de janeiro de 2014.
Afigura-se adequado que as ações apoiadas no
quadro da facilidade de transição sejam implementadas o mais rapidamente
possível, utilizando as mesmas regras do que as previstas para o 11.º
FED. Por conseguinte, a Comissão propõe que o regulamento do Conselho relativo
à execução do 10. º FED seja alterado de forma a que as normas de
execução aplicáveis ao 11.º FED sejam igualmente aplicáveis à gestão
operacional e financeira do mecanismo de transição.
As negociações do regulamento de execução do
11.º FED não foram ainda concluídas no Conselho (e, portanto, as normas de
execução do 11.º FED não estão ainda estabilizadas). Por conseguinte, a
presente proposta incluirá no seu anexo o texto das disposições relativas ao
11.º FED, uma vez estabelecidas, logo que as negociações supracitadas estejam
finalizadas. Assim, será assegurada a unicidade das normas de execução do 11.º
FED de 2014 a 2020.
A Comissão sugere, por conseguinte, que o
Conselho adote o Regulamento que figura em anexo, que será tecnicamente
complementado por um anexo, em conformidade com o parágrafo anterior.
2013/0429 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n. º 617/2007
do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.º
Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, com
vista à implementação da facilidade de transição
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de
junho de 2000[2]
(a seguir designado «Acordo de Cotonu»),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo
ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro
financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de
Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e
territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[3] (a seguir designado
«Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de
Investimento,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão [xx/xx/2013] do
Conselho estabelece medidas transitórias de gestão do FED (facilidade de
transição) a fim de garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com
os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países e Territórios
Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre 1 de janeiro de 2014 e a
entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu,
(2)       É necessário alterar as
normas de execução do 10.º FED tendo em vista a gestão operacional e
financeira das medidas transitórias (facilidade de transição) relativas ao
financiamento do período de transição entre o 10.º e o 11.º
FED até à entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED e
respetivas normas de execução, em conformidade com estas últimas, 
(3)       A organização e o
funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa são descritos na Decisão
2010/427/UE do Conselho,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Para efeitos da implementação da facilidade de
transição, as disposições do Regulamento (CE) n.º 617/2007 do Conselho são
substituídas pelas estabelecidas no anexo do presente regulamento. 
Artigo 2.º
A aplicação do presente regulamento é
conforme à Decisão 2010/427/UE do Conselho, que estabelece a organização e o
funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa. 
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável desde a sua data de entrada em
vigor e até à entrada em vigor do regulamento de execução do 11.º FED.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2011)637
[2]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação que lhe
foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de
28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO
L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[3]               JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.