CELEX: 62007CJ0554
Language: pt
Date: 2009-07-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.#Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 2.º, 9.º e 13.º - Actividade exercida pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público - Isenção.#Processo C-554/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑554/07)
      «Incumprimento de Estado – Imposto sobre o valor acrescentado – Directiva 2006/112/CE – Artigos 2.°, 9.° e 13.° – Actividade exercida pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público – Isenção»
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sujeitos passivos – Organismos de direito público (Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.°, 9.° e 13.°) (cf. n.os 47‑50, 62‑68, 74‑76, disp. 1)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 13.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de
                  2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Isenção de todas as actividades
                  económicas exercidas pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado
                     as actividades económicas exercidas pelos organismos de direito público fora do âmbito da autoridade pública,
                  
               
            não tendo previsto, na legislação nacional, nenhuma disposição geral segundo a qual estão sujeitos ao imposto sobre o valor
         acrescentado os organismos de direito público que actuam na sua qualidade de autoridade pública quando a sua não sujeição
         ao imposto é susceptível de dar origem a distorções de concorrência de uma determinada importância, nem nenhum critério que
         permita enquadrar a este respeito o poder de apreciação do Ministro das Finanças, e
      
      não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado
         os organismos de direito público que exercem as actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de
         28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que estas não sejam
         negligenciáveis,
      
      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 9.° e 13.° dessa directiva.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada nas despesas.