CELEX: 62009TO0095
Language: pt
Date: 2009-04-28 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009. # United Phosphorus Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 - Prolongamento de uma medida de suspensão da execução. # Processo T-95/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 – United Phosphorus/Comissão
      (Processo T‑95/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 – Prolongamento de uma medida de suspensão da execução»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, § 2) (cf. n.os 17‑19)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso no processo principal – Recurso de uma decisão da Comissão no âmbito de um
            procedimento de inscrição de uma substância no anexo I da Directiva 91/414 (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2008/902 da Comissão) (cf. n.os 21, 30‑31)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 32‑35, 67‑71)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro susceptível de uma compensação financeira ulterior (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 73‑82)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa
            – Preponderância da protecção da saúde pública relativamente às considerações económicas (Artigos 242.° CE; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 83‑88)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Alteração ou relatório (Artigos 242.° CE e
            243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.°) (cf. n.os 89‑90)
      7.                     Processo de medidas provisórias – Competência do juiz das medidas provisórias – Pronúncia de injunções destinadas a evitar
            lacunas na protecção jurídica que decorre de uma decisão de suspensão da execução (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 91‑92)
      Objecto 
      
         
               Pedido destinado à obtenção do prolongamento da medida de suspensão da execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de
                  Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
                  e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 326, p. 35).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida
                     no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa
                     substância, é suspensa até 7 de Maio de 2010 ou, o mais tardar, até ao dia da prolação da decisão no processo principal.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A referida suspensão está sujeita à condição segundo a qual a United Phosphorus Ltd e a Comissão depositarão, o mais tardar
                     em 15 de Março de 2010, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância observações sobre a evolução do procedimento acelerado
                     iniciado, relativamente à napropamida, nos termos do artigo 13.° do Regulamento (CE) n.° 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro
                     de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e
                     a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.° 2 do
                     artigo 8.° dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	É ordenado à Comissão que adopte, eventualmente a pedido da United Phosphorus, as medidas necessárias para garantir o pleno
                     efeito do presente despacho relativamente aos Estados‑Membros que, antes de 7 de Maio de 2009, já tenham anulado, retirado
                     ou recusado, nos termos do artigo 2.° da Decisão 2008/902, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham napropamida.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.