CELEX: 51992PC0114
Language: pt
Date: 1992-04-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(92) 114 final
                                Bruxelas, 3  de Abril de 1992
                      Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
         relativa â conclusão de um Accordo
       de comércio e de união aduaneira entre
          a Comunidade Económica Europeia
            e a República de São Marinho
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                  Em 16 de Dezembro de 1991, a Comunidade e os seus Estados
Membros e o Governo da República de São Marinho assinaram um acordo de
cooperação e de união aduaneira entre a CEE e São Marinho.
                  Considerando o carácter mixto deste acordo, deverá o
mesmo ser submetido a ratificação dos parlamentos nacionais, o que irá
atrasar a sua entrada em vigor. Em consequência, deseja a República de
São Marinho concluir um acordo intermédio com o objectivo de pôr em
prática rapidamente as disposições comerciais do acordo assinado em 16 de
Dezembro últ imo.
/Au/ads/BH/SMAC/AccI-PT
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
                relativa à conclusão de um Acordo intermédio
                      de comércio e du união aduaneira
                          de Troca de Cartas entre
                       a Comunidade Económica Europeia
                        e a República de São Marinho
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, esperando a entrada em vigor de acordo de cooperação a
de união aduaneira assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é
conveniente que a Comunidade aprove o Acordo intermédio de comércio e de
união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
São Mar inho,
DECIDE:
                                  Art igo 1o
          É aprovado em nome da Comunidade o Acordo intermédio de comércio
e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República
de São Marinho, incluindo a declaração que dele faz parte.
         Os textos do acordo intermédio figuram em anexo á presente
decisão.
 ---pagebreak---                                 Art igo 2o
        O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à
notificação referida no artigo 19o do Acordo^ 1 K
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente,
(1)     A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jorna
        Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do
        ConseIho.
 ---pagebreak--- A REPUBLICA DE SAO MARINHO
e
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
CONSIDERANDO o acordo de cooperação e de união aduaneira assinado em 16 de
Dezembro de 1991 entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho,
CONSIDERANDO que, dado que este acordo exige, além da aprovação da
Comunidade, a ratificação dos parlementos nacionais, o que irá atrasar a
sua entrada em vigor,
CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao reforço e
desenvolvimento das suas relações, nomeadamente nos domínios comerciais e
económ i cos,
CONSIDERANDO que é oportuno que as disposições comerciais e aduaneiras
deste acordo sejam rapidamente postas em prática por meio de um acordo
intermédio,
                                   TÍTULO I
                               UNIÃO ADUANEIRA
                                  ARTIGO 1p_
É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São
Marinho, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 97 da
Pauta Aduaneira Comum.
                                  ARTIGO 2fii
1.  As disposições do presente título aplicam-se :
a)  Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São Marinho,
     incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos
    provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na
    Comunidade ou na República de São Marinho;
b)  Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em
     livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho;
2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na
República de São Marinho os produtos provenientes de países terceiros
relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de
importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito
equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou
parcial destes direitos ou encargos.
/Au/ads/BH/SMAC/AccI-PT
                                                                            s
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                                   ARTIGO 3o_
As disposições do presente titulo aplicam-se igualmente às mercadorias
obtidas na Comunidade ou na República de São Marinho em cujo fabrico tenham
entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em
livre prática na Comunidade nem na República de São Marinho. A admissão
das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo,
sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos
aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros
que tenham entrado no seu fabrico.
                                   ARTIGO 4o_
1. As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos
aduaneiros de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito
equivalente.
2. A República de São Marinho compromete-se a não alterar os direitos
previstos no n'1, aplicados às importações provenientes da Comunidade em 1
de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a
República de Sao Marinho e a Itália, instituídos pela Troca de Cartas de 21
de Dezembro de 1972.
                                   ARTIGO 5p_
1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marinho
são efectuadas com isenção de qualquer direito aduaneiro de importação e
de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente, sem prejuízo das
disposições previstas nos números 2 e 3.
2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, dos encargos
de efeito equivalente actualmente aplicados às importações provenientes da
Comunidade, a República de São Marinho compromete-se a, num prazo de seis
meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, instituir um
 imposoto complementar ao previsto actualmente para as mercadorias
 importadas que incida sobre os productos nacionais destinados ao consumo
 interno. Este imposto será plenamente aplicável a partir da data acima
 referida. Este imposto complementar, aplicado a título de compensação, é
calculado sobre o valor acrescentado dos productos nacionais em proporções
 iguais às que incidem sobre as mercadorias importadas de natureza idêntica.
3.   a)  A partir da  entrada em vigor do acordo, a Comunidade, à excepção
         do Reino de  Espanha e da República Portuguesa, admite as
          importações em proveniência da República de São Marinho com
          isenção dos direitos aduaneiros de importação.
     b)  A partir da entrada em vigor do acordo, o Reino de Espanha e a
         República Portuguesa aplicam, no que respeita á República de São
         Marinho, direitos aduaneiros de importação iguais aos aplicados
         por estes dois países aos restantes países da Comunidade até 31 de
         Dezembro de 1985.
 4. No domínio das trocas de productos agrícolas entre a Comunidade e a
República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a
 aplicar a regulamentação comunitária en matéria veterinária, fitossanitária
e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.
 /Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT                                                     6
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                                   ARTIGO 6o_
1. A República de São Marinho aplica, desde a entrada em vigor do acordo,
aos países não membros da Comunidade :
        a pauta aduaneira da Comunidade;
        as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
        aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom
        funcionamento da união aduaneira;
        as disposições da política comercial comum da Comunidade;
        a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos
        agrícolas previstos no Anexo II do tratado que institui a
        Comunidade Económica Europeia, à excepção das restituições e dos
        montantes compensatórios relativos à exportação;
        a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitosanitária
        e de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do
        acordo.
    As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão
que esteja em vigor na Comunidade.
2. As disposições referidas no segundo a quinto travessões do no1     são
precisadas pelo Comité de cooperação.
3. Por derrogação do primeiro travessão do no_1 , são isentas dos direitos
aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou
didáctico oferecidos ao governo da República de São Marinho, bem como as
insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores
semelhantes destinados ao uso do governo.
                                   ARTIGO 7o
1.  a)  Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do
        acordo, e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo ao
        abrigo da alínea b ) , a República de São Marinho autoriza a
        Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da
        República de São Marinho, as formalidades de desalfandegamento e,
        nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos
        provenientes de países terceiros destinados à República de São
        Marinho. Estas formalidades serão efectuadas através das estâncias
        aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo,
    b)  No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 16o, a
        República de São Marinho reserva-se a faculdade de exercer o seu
        direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, após
        acordo das Partes Contratantes.
2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias,
nos termos do no1, são-no por conta da República de São Marinho. A
República de São Marinho compromete-se a não reembolsar os montantes
cobrados, directa ou indirectamente aos interessados, sem prejuízo do
disposto no np_4.
/Au/ads/BH/SMAC/AccI-PT                                                     7
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3.  Serão determinadas, no âmbito do comité de cooperação :
    a)  A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da
        Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias
        referidas no no1, bem como o processo de reexpedição dessas
        mercadorias para a República de São Marinho.
    b)  As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de
        São Marinho dos montantes cobrados por força do np.2, tendo em conta
        a percentagem que deles pode ser deduzida a favor da Comunidade
        enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação
        sobre a matéria em vigor na Comunidade;
    c)  Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o bom
        funcionamento das disposições do presente artigo.
4. As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de produtos
agrícolas poderão ser utilizados pela República de São Marinho para efeitos
de ajuda à produção ou à exportação. Contudo, a República de São Marinho
compromete-se a não conceder restituições à exportação ou montantes
compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade Económica
Europeia aquando da exportação para países terceiros.
                                 ARTIGO 8o_
São proibidas, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições
quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de
efeito equivalente, entre a Comunidade e a República de São Marinho.
                                 ARTIGO 9o_
0 presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação,
exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem
pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e
animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional
de valor artístico, histórico ou arquedógico-, ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial, ou regulamentações em
matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem
constituir uma forma de discriminação arbitrária ou qualquer restrição
dissimulada do comércio entre as Partes Contratantes.
                                 ARTIGO 10o_
As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática
de carácter fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma
discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos
semelhantes originários da outra Parte Contratante.
Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes não
podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições
que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.
                                 ARTIGO 11o_
1. No caso de perturbações sérias num sector da actividade económica de
uma das Partes Contratantes, a Parte Contratante interessada pode adoptar
as medidas de salvaguarda necessárias, nas condições e de acordo com os
procedimentos previstos nos números seguintes.
/Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT
 ---pagebreak--- 2. No caso referido no número anterior, antes de adoptar as medidas
previstas no mesmo, ou, na medida do possível, nos casos abrangidos pelo
np.3, a Parte Contratante em causa fornece ao comité de cooperação todos os
elementos úteis a fim de permitir uma análise aprofundada da situação, com
vista a procurar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. A
pedido da outra parte, proceder-se-á a uma consulta no âmbito do comité de
cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas
adequadas.
3. Quando circunstâncias excepcionais que requerem uma intervenção
 imediata excluírem uma análise prévia, a parte contratante interessada pode
aplicar imediatamente as medidas de conservação estritamente necessárias
para remediar a situação.
4. Deve ser dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento
do acordo. Estas medidas devem ter apenas o alcance estritamente
necessário para remediar as dificuldades sentidas.
     As medidas de salvaguarda são notificadas imediatamente ao comité de
cooperação e são objecto, no âmbito do mesmo, de consultas periódicas, com
vista designadamente à sua supressão logo que as circunstâncias o permitam.
                                  ARTIGO 12p_
1. Como complemento da cooperação prevista no np_8 do artigo 13o, as
autoridades administrativas incumbidas, nas Partes Contratantes, da
execução das disposições do presente acordo, prestar-se-ão assistência
mútua nos outros casos, com vista a assegurar o respeito destas
disposições.
2. As modalidades de aplicação do np_1 serão estabelecidas pelo comité de
cooperação.
                                   TÍTULO II
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                  ARTIGO 13o_
1. É instituído um comité de cooperação que fica    incumbido da gestão do
acordo e que zela pela sua boa execução. Para o    efeito, este comité
formula recomendações. O mesmo toma decisões nos   casos previstos no
presente acordo. A execução dessas decisões será   efectuada pelas Partes
Contratantes, segundo as suas regras próprias.
2. Com vista á boa execução do presente acordo, as Partes Contratantes
procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas
procederão a consultas no âmbito do comité de cooperação.
3.   O comité de cooperação elaborará o seu regulamento  interno.
4. O comité de cooperação é composto, por um lado, por representantes da
Comissão assistidos pelos delegados dos Estados-membros da Comunidade e,
por outro, por representantes da República de São Marinho.
5.   O comité de cooperação pronuncia-se por comum acordo.
/Au/ads/BH/SMAC/AccI-PT
 ---pagebreak---                                    - 7 -
6. A presidência do comité de cooperação será exercida, por rotação, por
cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu
regulamento interno.
7. 0 comité de cooperação reunir-se-à a pedido de qualquer das Partes
Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião
prevista. No caso de, na base da convocação do comité de cooperação, se
encontrar uma das questões referidas no artigo 11o, este reunir-se-á no
prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.
8. De acordo com o procedimento previsto no np_1, o comité de cooperação
determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação
dos artigos 2p_ e 3o, inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade
relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros.
                                  ARTIGO 14o.
1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à
 interpretação do acordo serão apresentados ao comité de cooperação.
2. Se o comité de cooperação não obtiver a solução do diferendo durante a
sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar à outra a
designação de um árbitro-, a outra parte deve, nesse caso, designar um
segundo árbitro no prazo de dois meses.
O comité de cooperação designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para
assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.
                                  ARTIGO 15o
No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo :
     o regime aplicado pela República de São Marinho em relação à Comunidade
     não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros,
     os seus nacionais ou as suas sociedades;
     o regime aplicado pela Comunidade em relação á República de São Marinho
     não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as
     sociedades de São Marinho.
                                  ARTIGO 16o
O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo
máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes
acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário,
abrir negociações destinadas a alterá-lo á luz desse exame.
                                  ARTIGO 17o_
Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo
mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a
vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa
not i f icação.
 /Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT                                                     /^
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                                 ARTIGO 18p_
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas
condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República
de São Mar inho.
                                 ARTIGO 19p_
0 presente acordo será aprovato pelas partes contratantes de acordo com os
procedimentos adequados.
0 presente acordo entra em vigor no premeiro dia do segundo mes seguinte à
notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior
Deixará de ser aplicado a partir do momento da entrada em vigor do acordo
de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e
a República de São Marinho assinado em 16 de Dezembro de 1991.
                                 ARTIGO 20p
0 anexo do presente acordo faz dele parte integrante.
                                 ARTIGO 21p
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e
portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
/Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT                                                     S)A
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                                   ANEXO
Lista das estâncias aduaneiras referidas no no1. alínea a ) , do artigo 7o
        LIVORNO
        RAVENA
        RIMINI
        FORLI (CESENA)
        TRIESTE
/Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT                                                    ^
 ---pagebreak---                                   - 10 -
                          DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE
        A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da
República de São Marinho, na medida em que a importância das trocas
comerciais o Justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos
países com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, do
reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marinho aos
produtos originários da Comunidade.
/AU/ads/BH/SMAC/AccI-PT
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 02S7-9553
                                                            COM (92) 114 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-145-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42742-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
JL-2985 Luxemburgo