CELEX: C2000/079/20
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-503/99: Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

C 79/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
4) O acórdão recorrido está ainda ferido do vı́cio de violação     Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
     do direito comunitário por parte do Tribunal de Primeira         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     Instância, por errada aplicação do princı́pio da proporcio-                                     Francesa
     nalidade, por errada apreciação do poder discricionário da
     Comissão e por violação da regra do precedente.                                         (Processo C-502/99)
                                                                                                  (2000/C 79/19)
                                                                       Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
                               Francesa
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-501/99)                            A Comissão das Comunidades Europeais conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                           (2000/C 79/18)                              — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades               anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,                   sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                    de moluscos bivalves vivos (1), a República Francesa não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre                       Tratado;
Wagner, Kirchberg.
                                                                       — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-    análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
     rias para dar cumprimento à Directiva 95/69/CE do                 fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as            Julho de 1998.
     condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de
     certos estabelecimentos e intermediários no sector da
                                                                       (1) JO L 295, de 29.01.1997, p. 35.
     alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE,
                                                                       (2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.
     74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (1), a República
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em virtude do Tratado;
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                          (Processo C-503/99)
análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
fixado no artigo 21.o da Directiva 95/69/CE expirou em 1 de                                       (2000/C 79/20)
Abril de 1998.
                                                                       Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.                                     Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.                                        Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 79/11
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   e ao não ter previsto critérios precisos, objectivos e estáveis
o Tribunal se digne:                                                        referentes à aprovação ou impugnação das operações
                                                                            anteriormente mencionadas.
1. declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                       2. Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
    que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 73.o-B do
    Tratado CE (actuais artigos 43.o CE e 56.o CE) ao manter
    em vigor
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
    — as disposições do Decreto Real, de 10 de Junho de
        1994, que instituem a favor do Estado uma acção
        especı́fica de SNTC que comporta os direitos particula-
        res seguintes:
                                                                       Disposições nacionais que estabeleçam procedimentos de
                                                                       autorização e de veto gerais, ainda que indistintamente aplicá-
                                                                       veis, podem criar obstáculos ao direito de estabelecimento tal
        i) qualquer cessão, oneração a tı́tulo de garantia ou        como à livre circulação de capitais, na medida em que podem
            alteração do destino das canalizações da sociedade,      entravar, ou tornar menos atractivo o exercı́cio das liberdades
            que constituam grandes infra-estruturas de trans-          fundamentais garantidas pelo Tratado CE. É assim que as
            porte interno de produtos energéticos ou podendo           disposições belgas constantes do pedido só poderiam ser
            servir para tal efeito, deve ser notificada previa-        consideradas compatı́veis com os artigos 56.o CE e 43.o CE (ex
            mente ao Ministro da Tutela. Este tem o direito de         artigos 73.o-B e 52.o do Tratado) se abrangidas pelas excepções
            se opor às citadas operações se considera que as          previstas nos artigos 46.o e 58.o ou se justificadas por razões
            mesmas atentam contra os interesses nacionais no           imperiosas de interesse geral e conformes a critérios objectivos,
            âmbito da energia;                                         estáveis e públicos, de forma a limitar ao mı́nimo o poder
                                                                       discricionário das autoridades nacionais.
        ii) o Ministro pode nomear dois representantes do
            governo federal para o conselho de administração          Se o abastecimento de gaz natural constitui uma missão de
            da sociedade. Estes podem propor ao Ministro a             utilidade pública e se Distrigaz dispõe ainda no mercado belga
            anulação de qualquer decisão do conselho de              de uma posição quase monopolista, no que se refere ao caso
            administração que considerem contrária às linhas         concreto da SNTC, a necessidade de assegurar as infraestruturas
            directrizes da polı́tica energética do paı́s, incluı́ndo   do transporte de produtos energéticos pode tambem, em
            os objectivos do governo relativos ao abasteci-            determinadas condições relevar de «razões imperiosas de
            mento do paı́s em energia.                                 interesse geral», as diversas restrições impostas não são o modo
                                                                       mais adequado para garantir o abastecimento da Bélgica. Além
                                                                       disso, as autoridades belgas não explicam a razão pela qual
                                                                       não suprimiram os poderes estatais relativos à gestão das
    — as disposições do Decreto Real, de 16 de Junho de               empresas em causa, quando derrogaram o procedimento de
        1994, que instituem a favor do Estado uma acção               autorização aplicável à superação dos nı́veis máximos de
        especı́fica na DISTRIGAZ SA comportam os seguintes             detenção do capital das referidas sociedades. Finalmente a
        direitos particulares:                                         Directiva 98/30/CE oferece um quadro comunitário de exercı́-
                                                                       cio dos poderes estatais relativos às obrigações de serviço
                                                                       público impostas às empresas visando tornar possı́vel a
                                                                       comprovação da sua necessidade e proporcionalidade.
        i) qualquer cessão, oneração a tı́tulo de garantia ou
            alteração do destino dos activos estratégicos da
            sociedade deve ser notificada previamente ao
            Ministro da Tutela. Este tem o direito de se opor às       Da mesma forma a obrigação imposta ao Ministro pelo Direito
            citadas disposições se considerar que as mesmas           Administrativo belga de apresentar uma «fundamentação for-
            atentam contra os interesses nacionais no âmbito           mal e adequada» quando exerce poderes especiais e a possibili-
            da energia;                                                dade conferida ao lesado de interpor recurso de suspenção e
                                                                       anulação, não pode constituir justificação para a inexistência
                                                                       de critérios objectivos, estáveis e precisos.
        ii) o Ministro pode nomear dois representantes do
            governo federal para o conselho de administração
            da sociedade. Estes podem propor ao Ministro a
            anulação de qualquer decisão do conselho de
            administração ou do comité de direcção que consi-
            derem contrária à polı́tica energética do paı́s.