CELEX: 51989PC0660(58)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DO REGIME DE AJUDA A PRODUCAO NO SECTOR DOS FRUTOS E PRODUTOS HORTICOLAS TRANSFORMADOS

N? C 49/92                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   2 8 . 2. 90
                                                                         Proposta de
                                                 R E G U L A M E N T O (CEE) N ?      . . . DO CONSELHO
                                                                           de . . .
                         que estabelece as regras gerais d o regime de ajuda à p r o d u ç ã o n o sector dos frutos e p r o d u t o s
                                                                  hortícolas transformados
                                                                        (90/C 49/58)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                              rar esses dados em função das exportações reais de p r o d u t o s
                                                                                   acabados dos países produtores considerados n o mercado
T e n d o em conta o T r a t a d o que institui a C o m u n i d a d e              mundial;
Económica Europeia,
                                                                                   Considerando que é possível que, em relação aos p r o d u t o s
                                                                                   para os quais a p r o d u ç ã o comunitária representa u m a parte
T e n d o em conta o Regulamento (CEE) n? 4 2 6 / 8 6 do                           substancial d o m e r c a d o , a evolução dos preços e das
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1 9 8 6 , que estabelece a                         quantidades comercializadas entre a C o m u n i d a d e e os países
organização c o m u m de mercado n o sector dos produtos                           terceiros durante o ano civil que precede a fixação das ajudas
transformados à base de frutos e p r o d u t o s hortícolas ('), com               possa fornecer indicações suplementares sobre os elementos
a última redacção que lhe foi d a d a pelo Regulamento (CEE)                       de cálculo da ajuda; que, consequentemente, é conveniente
n? . . ( 2 ), e, n o m e a d a m e n t e , os seus artigos 5? e 8 ? ,              prever a possibilidade de reduzir, se necessário, o nível da
                                                                                   ajuda;
T e n d o em conta a proposta da Comissão,
                                                                                   Considerando que o cálculo da ajuda é efectuado para a
                                                                                   matéria-prima; que, no e n t a n t o , a ajuda deve ser concedida
Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento
                                                                                   ao p r o d u t o a c a b a d o , peso líquido; que a relação entre estes
(CEE) n? 4 2 6 / 8 6 prevê, em relação às uvas secas, que os
                                                                                   dois elementos pode ser estabelecida com base na produtivi-
p r o d u t o r e s devem comprometer-se a não entregar a nenhum
                                                                                   dade média verificada na C o m u n i d a d e ;
transformador u m a percentagem determinada das quantida-
des inscritas n o c o n t r a t o ; que essa percentagem deve permitir             Considerando que a evolução das diferentes moedas dos
garantir a qualidade adequada dos produtos entregues pelo                          Estados-membros pode conduzir a distorções entre os p r o -
p r o d u t o r ; que, n o que diz respeito às uvas secas, o pagamen-              dutores de determinados Estados-membros dá C o m u n i d a d e ,
to da ajuda está subordinado à não transformação por parte                         dada a ausência de mecanismos específicos de compensação
dos transformadores de uma percentagem das quantidades a                           monetária neste sector; que se afigura útil dispor, de acordo
determinar; que essa percentagem deve permitir garantir a                          com um procedimento de decisão a d e q u a d o , da faculdade de
qualidade adequada dos produtos destinados ao consumo;                             p ô r em prática um sistema de ajustamento m o n e t á r i o , se tal
                                                                                   se impuser como necessário para garantir condições normais
Considerando que determinados p r o d u t o s elegíveis para a                     de concorrência;
ajuda à p r o d u ç ã o estão em concorrência directa uns com os
o u t r o s ; que a ajuda à p r o d u ç ã o não deve afectar esta situação         Considerando que os organismos armazenadores reconheci-
concorrencial; que essa ajuda deve ser calculada para os                           dos pelos Estados-membros devem proceder à aquisição de
principais produtos em causa e que a ajuda para os outros                          quantidades de uvas secas e de figos secos n o final da
                                                                                   c a m p a n h a ; que esses p r o d u t o s devem ser escoados de forma
produtos deve ser derivada da ajuda dessa forma calcu-
                                                                                   a evitar a perturbação do m e r c a d o comercial n o r m a l ; que,
lada;
                                                                                   para o efeito, é conveniente prever que as condições de venda
                                                                                   sejam determinadas a nível c o m u n i t á r i o ;
Considerando que o n? 2 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 4 2 6 / 8 6 prevê que o preço mínimo a pagar ao                           Considerando que as medidas previstas n o presente regula-
p r o d u t o r pelas uvas secas e figos secos seja a u m e n t a d o              mento substituem as estabelecidas pelo Regulamento (CEE)
durante a c a m p a n h a ; que, consequentemente, é conveniente                   n ? 1 2 7 7 / 8 4 ( 3 ), com a alteração que lhe foi introduzida pelo
definir com exactidão o preço da matéria-prima a ter em                            Regulamento (CEE) n? 2 3 6 7 / 8 9 ( 4 ); que, consequentemen-
consideração para o cálculo da ajuda;                                              te, esse regulamento deve ser revogado,
Considerando que o n? 1 do artigo 5? do já referido
regulamento prevê que o preço a comparar possa ser                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
observado nos principais países terceiros produtores e expor-
tadores n o mercado mundial; que esse preço deve ser o preço
pago ao p r o d u t o r n o estádio à «saída da exploração» por                                                        Artigo   1?
uma matéria-prima de qualidade comparável à dos produtos                           1.        N o que diz respeito às sultanas e às uvas secas de
frescos comunitários orientados para a transformação; que                          C o r i n t o , a percentagem referida n o n? 2 d o artigo 3? d o
por ocasião desta verificação é n o entanto necessário ponde-                      Regulamento (CEE) n? 4 2 6 / 8 6 é igual a 6.%.
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                                               H JO n? L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.                                     (4) JO n? L 2 2 5 de 3. 8. 1989, p. 1.
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 49/93
2.     As percentagens referidas no n? 2, terceiro parágrafo,     2.     A ajuda à produção não pode ser superior à diferença
do artigo 6?A do Regulamento (CEE) n? 426/86 são as               existente entre o preço mínimo pago ao produtor da
seguintes:                                                        Comunidade e o preço da matéria-prima dos principais
                                                                  países terceiros produtores e exportadores.
a) Para as uvas secas de Corinto, 1 5 % ;
b) Para as outras uvas secas, 8%.                                 3.     O preço da matéria-prima dos principais países tercei-
                                                                  ros concorrentes é determinado, principalmente, com base
                                                                  nos preços:
                           Artigo 2?
                                                                  — realmente praticados no estádio à saída da exploração
1.     No que diz respeito aos produtos derivados do tomate,          agrícola para os produtos frescos de qualidade compará-
a ajuda à produção é calculada para:                                  vel utilizados para transformação,
a) O concentrado de tomate do código NC 2002 90;
                                                                  — ponderados em função das quantidades de produto
b) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade San           acabado exportado por esses países terceiros no mercado
     Marzano do código NC 2002 10;                                    mundial.
c) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade
     Roma ou de variedades semelhantes do código NC               4.     No que diz respeito aos produtos para os quais a
     2002 10;                                                     produção comunitária representa pelo menos 5 0 % do
                                                                  mercado de consumo comunitário, a evolução dos preços e
d) O sumo de tomate do código NC 2009 50.
                                                                  do volume das importações e das exportações é apreciada
2.     A ajuda à produção, para:                                  com base nos dados do ano civil que precede o início da
                                                                  campanha em relação aos dados do ano civil anterior.
— os flocos de tomate do código NC 0712 90 30 e
— o sumo de tomate, incluindo a passata, do código NC             5.     O preço mínimo da matéria-prima a ter em conta para
     2002 90,                                                     as uvas secas e os figos secos é o preço mínimo a pagar ao
                                                                  produtor no início da campanha, majorado da média dos
é derivada, sem prejuízo das medidas adoptadas a título do
                                                                  aumentos mensais previstos no n? 2 do artigo 4? do
n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 426/86, da
                                                                  Regulamento (CEE) n? 426/86.
ajuda calculada para o concentrado de tomate, tendo em
conta, nomeadamente, o teor de extracto seco dos produ-
tos.
3.     A ajuda à produção, para:                                                            Artigo 4?
— o tomate pelado inteiro ou em pedaços, no estado
     congelado, do código NC 0710 80 70,                          A Comissão pode estabelecer, de acordo com o procedimen-
— o tomate não pelado inteiro, conservado, do código NC           to definido no artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 426/86,
     2002 10 00,                                                  um sistema de ajustamento monetário destinado a corrigir a
                                                                  ajuda à produção em função da incidência, sobre o preço
— o tomate pelado e não pelado em pedaços, incluindo o            mínimo deduzido da ajuda, das diferenças existentes
     crusb ou pizza sauce, do código NC 2002 10,                  entre:
é derivada, sem prejuízo das medidas adoptadas a título do        — a taxa de conversão agrícola e
n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 426/86, da
ajuda calculada para o tomate pelado inteiro obtido a partir
                                                                  — a média das taxas referidas no n? 1 do artigo 3? do
da variedade Roma ou de variedades semelhantes, tendo em
                                                                      Regulamento (CEE) n? 1676/85 do Conselho (^duran-
conta, nomeadamente, as características comerciais dos
                                                                      te um período a determinar.
produtos.
4.     A ajuda à produção para as uvas secas é calculada para
as sultanas.
                                                                                            Artigo 5?
A ajuda à produção para as outras variedades ou tipos de
uvas secas é derivada desta ajuda, sem prejuízo das medidas
adoptadas a título do n? 3 do artigo 2? do Regulamento            Os coeficientes referidos no n? 2 do artigo 5? do Regula-
(CEE) n? 426/86.                                                  mento (CEE) n? 426/86 são calculados com base na média
                                                                  das quantidades de matéria-prima utilizada e de produto
                                                                  acabado em peso líquido obtido na Comunidade durante as
                           Artigo 3?                              campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. Esses
                                                                  coeficientes são ajustados, se necessário, em função das
1.     Para efeitos de aplicação da ajuda à produção prevista     alterações verificadas ulteriormente.
no n? 1 do artigo 5? e no artigo 6°A do Regulamento (CEE)
n? 426/86, é aplicável o disposto no presente artigo.             H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 49/94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 2. 90
                           Artigo 6?                                Nesse caso, pode ser exigida uma garantia especial, a fim de
                                                                    fazer respeitar os compromissos assumidos, garantia essa
1.     Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 8 ? do       que fica perdida, no todo ou em parte, caso os compromissos
Regulamento (CEE) n? 426/86, os Estados-membros reco-               não sejam respeitados ou o sejam apenas parcialmente.
nhecem os organismos armazenadores que oferecem garan-
tias adequadas de assegurar uma armazenagem em boas                4.      A colocação à venda é efectuada quer por concurso
condições técnicas, por um lado, e, por outro lado, de              quer por vendas a preço fixado antecipadamente.
efectuar uma gestão satisfatória dos produtos comprados a
título de intervenção.                                             As propostas apresentadas apenas são tomadas em conside-
                                                                   ração mediante constituição de uma garantia.
Esses organismos têm, nomeadamente, a obrigação de
efectuar uma armazenagem dos produtos comprados em
locais distintos e de manter uma contabilidade separada para
esses produtos.                                                                               Artigo 7?
2.     A colocação à venda das uvas secas e figos secos            É revogado o Regulamento (CEE) n? 1277/84.
comprados pelos organismos armazenadores, bem como as
condições em que a mesma é efectuada são decididas de
acordo com o procedimento definido no artigo 22? do
Regulamento (CEE) n? 426/86, tendo em conta a necessi-                                       Artigo 8?
dade de não fazer perigar o equilíbrio do mercado.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3.     Sempre que sejam tomadas as medidas especiais refe-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
ridas no n? 3, segundo parágrafo, do artigo 8? do Regula-          nidades Europeias.
mento (CEE) n? 426/86, podem ser previstas condições
especiais para garantir que o produto não seja desviado do         É aplicável, para cada um dos produtos, a partir do início da
seu destino.                                                       campanha de 1990/1991.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                  Feito em .
                                                                                        Pelo Conselho