CELEX: 22006D0146
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  146/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/15
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 146/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 699/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita às condições de acesso das aves de capoeira a parques ao ar livre (3), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XII do anexo II, ao ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91/CE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32006 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 13),
            
         
               —
            
            
               
                  32006 R 0699: Regulamento (CE) n.o 699/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 36).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 592/2006 e (CE) n.o 699/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 35.
   
      (2)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 121 de 6.5.2006, p. 36.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.