CELEX: 51987PC0414(02)
Language: pt
Date: 1987-09-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE, ASSINADO EM BRUXELAS EM 1 DE FEVEREIRO DE 1984

N? C276/8                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                  15.10.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo que altera o
              Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de
              São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, assinado em
                                           Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984
                                                     COM(87) 414 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1987)
                                                       (87/C 276/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            crática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao
                                                                 largo da costa de São Tomé e Príncipe, assinado em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, é aprovado em
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 nome da Comunidade.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo          O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
155?,
                                                                                            Artigo 2°.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Com vista a tomar em consideração os interesses das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem
Considerando que a Comunidade e o Governo da Repú-               como, na medida necessária para a sua aplicação, as dis-
blica Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram,             posições da política comum da pesca relativas à conser-
em conformidade com o artigo 8? do Acordo respeitante            vação e à gestão dos recursos da pesca são também apli-
à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, apro-           cáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que es-
vado pelo Regulamento (CEE) n? 477/84 do Con-                     tejam registados de modo permanente nos registos das
selho ('), para determinar as alterações ou complementos          autoridades competentes no plano local (registros de
a introduzir no Acordo final do primeiro período de três          base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na
anos de aplicação;                                                Nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86
                                                                  do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à defi-
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi            nição da noção de «produtos originários» e aos métodos
rubricado, em 27 de Maio de 1987, um projecto de                  de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comer-
Acordo que altera o Acordo de Pesca acima referido;               ciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta
                                                                  e Melilha e as ilhas Canárias (2).
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-
nar as modalidades adequadas para tomar em considera-                                       Artigo 3°
ção, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Caná-
rias aquando das decisões que adopta, caso a caso, no-            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
meadamente com vista à conclusão de acordos de pesca              pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito
com países terceiros; que é necessário, no caso presente,         de vincular a Comunidade.
determinar as modalidades em causa;
                                                                                            Artigo 4°
Considerando que é do interesse da Comunidade con-
cluir esse Acordo,                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    Comunidades Europeias.
                         Artigo 1°                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade
                                                                  -membros.
Económica Europeia e o Governo da República Demo-
C) JO n?L54 de 25. 2. 1984, p. 1.                                 O JOn?L56de 1. 3. 1986, p. 1.