CELEX: 22006D0161
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  161/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/40
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 161/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, bem como o Regulamento (CE) n.o 884/2001 que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No apêndice 1 do protocolo 47 do acordo, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 R 0643: Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 6).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 643/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 60.
   
      (2)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 6.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.