CELEX: 62011CB0483
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Processos apensos C-483/11 e C-484/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român (Reenvio prejudicial — Artigos 43. °, 92. °, n. ° 1 e 103. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Direito à reparação do dano moral sofrido — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român
   (Processos apensos C-483/11 e C-484/11) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigos 43.o, 92.o, n.o 1 e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 73/24
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Argeș
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)
   
      Recorrido: Statul român
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Argeș — Interpretação do artigo 5.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem — Indemnização das pessoas que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o direito à reparação do dano moral sofrido
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Argeș (Roménia) por decisões de 4 de abril e 4 de julho de 2011.
   
      (1)  JO C 347 de 26.11.2011