CELEX: 51988PC0798
Language: pt
Date: 1989-02-01
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A FIXACAO DE TEORES MAXIMOS DE RESIDUOS DE PESTICIDAS EM DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, INCLUINDO FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS, E QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/895/CEE NO QUE RESPEITA A REGRAS PROCESSUAIS

25. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 46/5
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à fixação de teores máximos de resíduos
              de pesticidas em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortíco-
                       las, e que altera a Directiva 76/895/CEE no que respeita a regras processuais
                                                      COM(88)     798 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988)
                                                         (89/C 46/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que estes pesticidas e as impurezas que,
                                                                    eventualmente, os acompanham podem apresentar peri-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  gos para o ambiente;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que, para enfrentar estes problemas, a Di-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              rectiva 76/895/CEE do Conselho (x), com a última re-
                                                                    dacção que lhe foi dada pela Directiva 88/298/CEE (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     fixa teores máximos de resíduos de pesticidas nas frutas e
                                                                    produtos hortícolas e assegura a livre circulação na Co-
                                                                    munidade de produtos com teores inferiores ou iguais a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  estes máximos; que, todavia, a mesma directiva prevê
cial,                                                               que os Estados-membros possam permitir, nos casos em
                                                                    que considerem que tal se justifica, a circulação nos seus
Considerando que a produção vegetal desempenha um                   territórios de produtos que contenham teores superiores
papel muito importante na Comunidade;                               aos máximos fixados;
Considerando que o rendimento dessa produção é per-
                                                                    Considerando que, em alguns casos, esta última norma
manentemente afectado por organismos prejudiciais e in-
                                                                    conduz à manutenção de diferenças entre Estados-mem-
festantes;
                                                                    bros relativamente aos teores máximos admissíveis dos
                                                                    resíduos de pesticidas, o que pode contribuir para criar
Considerando que é essencial proteger as plantas e os               entraves ao comércio e, por conseguinte, dificultar a livre
produtos vegetais desses organismos, não só para evitar             circulação de mercadorias na Comunidade; que, com
uma redução da produção ou danos nos produtos colhi-                vista à realização do mercado único em 1992, tais barrei-
dos, mas também para aumentar a produtividade agrí-                 ras devem ser desmanteladas;
cola;
                                                                    Considerando que, assim, deve ser eliminada a possibili-
Considerando que um dos mais importantes métodos
                                                                    dade de os Estados-membros permitirem teores mais ele-
para proteger as plantas e os produtos vegetais dos efei-
                                                                    vados e devem ser fixados teores máximos, injuntivos em
tos desses organismos consiste na utilização de pesticidas
                                                                    todos os Estados-membros, para determinadas substân-
químicos;
                                                                    cias activas nas frutas e produtos hortícolas, a respeitar
                                                                    aquando da colocação destes produtos em circulação;
Considerando, no entanto, que os seus efeitos favoráveis
na produção vegetal não são os únicos efeitos desses pes-
ticidas, dado tratar-se, geralmente, de substâncias peri-           Considerando que, sempre com o objectivo de assegurar
gosas ou preparações com efeitos secundários perigosos;             a livre circulação de mercadorias na Comunidade, devem
                                                                    também ser fixados teores máximos injuntivos de deter-
Considerando que um grande número desses pesticidas e               minados pesticidas noutros produtos de origem vegetal;
dos seus metabolitos ou produtos de degradação podem
ter efeitos prejudiciais nos consumidores de produtos ve-
getais; que estes pesticidas não devem ser utilizados em
circunstâncias que possam pôr em risco a saúde humana               (') JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 26.
ou animal;                                                          O JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 53.
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Considerando, além disso, que a observância dos teores          determinadas substâncias utilizadas no tratamento da su-
máximos permitirá garantir a livre circulação dos produ-        perfície de citrinos e bananas, actualmente regulamenta-
tos e a adequada protecção da saúde dos consumidores e          das pela Directiva 64/54/CEE, de 5 de Novembro de
dos animais;                                                    1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                -membros respeitantes aos conservantes que podem ser
                                                                utilizados nos géneros destinados à alimentação hu-
Considerando, todavia, que a determinação dos teores            mana (*), com a última redacção que lhe foi dada pela
máximos injuntivos de resíduos de pesticidas é, em ter-         Directiva 85/585/CEE ( 2 ); que seria mais conveniente
mos técnicos, demorada, pelo que tais teores não podem          que a utilização destas substâncias fosse regulamentada
ser imediatamente impostos aos resíduos de pesticidas re-       no âmbito das normas comunitárias relativas aos pestici-
gulados pela Directiva 76/895/CEE;                              das e que se prevê que, em devido tempo, as mesmas
                                                                sejam incluídas no âmbito do presente regulamento; que
Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar         é, pois, necessário incluir no presente regulamento uma
novas normas que estabeleçam teores máximos injunti-            norma relativa ao tratamento pós-colheita;
vos, com vista a transferir, progressivamente, os resíduos
de pesticidas do âmbito da Directiva 76/895/CEE para o          Considerando que devem ser estabelecidos métodos co-
dessas normas, à medida que os seus teores injuntivos           munitários de colheita de amostras e de análise, devendo
forem sendo determinados;                                       os métodos de análise ser utilizados, pelo menos, como
                                                                métodos de referência; que o estabelecimento destes mé-
Considerando, por conseguinte, que, desde que determi-          todos é uma medida de natureza técnica e científica que
nadas alterações processuais sejam introduzidas, o pre-         deve poder ser tomada pela Comissão, assistida por um
sente regulamento não prejudica o disposto na Directiva         comité consultivo constituído por representantes dos Es-
76/895/CEE, que continuará a aplicar-se a certos resí-          tados-membros; que os métodos de análise devem ser
duos de pesticidas não sujeitos ao presente regulamento;        conformes aos critérios definidos no anexo da Directiva
                                                                85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,
                                                                relativa à introdução de modos de colheita de amostras e
Considerando que o estabelecimento de uma lista de re-          de métodos de análise comunitários para o controlo dos
síduos de pesticidas e dos seus níveis máximos é uma            géneros destinados à alimentação humana (3), com a úl-
questão de natureza técnica e científica que deve ser tra-      tima redacção que lhe foi dada pela Directiva
tada mediante um processo que requer uma estreita coo-          . . . / . . ./CEE;
peração entre os Estados-membros e a Comissão, no âm-
bito do Comité Fitossanitário Permanente; que, todavia,
enquanto um resíduo de pesticida permanecer abrangido           Considerando que futuras alterações da lista dos produ-
pelo disposto na Directiva 76/895/CEE não deve ser in-          tos de origem vegetal em que se podem encontrar resí-
cluído nessa lista;                                             duos de pesticidas é uma questão de natureza técnica e
                                                                científica que deve ser tratada mediante um processo que
                                                                requer uma estreita cooperação entre os Estados-mem-
Considerando que o presente regulamento não deve apli-          bros e a Comissão, no âmbito do Comité Fitossanitário
car-se aos produtos destinados a exportação para países         Permanente;
terceiros, visto que os teores máximos de resíduos de
pesticidas aplicáveis nesses países podem ser diferentes
dos fixados para a Comunidade nos termos do presente            Considerando que deve permitir-se aos Estados-membros
regulamento; que é, igualmente, desnecessário aplicar o         reduzir, temporariamente, os teores fixados, se se provar,
presente regulamento aos produtos destinados ao fabrico         subsequentemente, que são perigosos para a saúde hu-
de produtos que não sejam géneros alimentícios, à se-           mana ou animal; que, nesses casos, é conveniente estabe-
                                                                lecer igualmente uma cooperação estreita entre os Esta-
menteira ou à plantação;
                                                                dos-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Fitos-
                                                                sanitário Permanente;
Considerando que, a fim de garantir o cumprimento do
disposto no presente regulamento aquando da colocação
dos produtos em circulação, os Estados-membros devem            Considerando que as alterações introduzidas na lista,
adoptar medidas de controlo adequadas; que devem ser            constante do Anexo I da Directiva 76/895/CEE, das
previstas e efectuadas as inspecções necessárias, e os seus     frutas e produtos hortícolas em que se podem encontrar
resultados comunicados em conformidade com o dis-               resíduos de pesticidas e as alterações introduzidas na
posto na Directiva . . . / . . ./CEE do Conselho, de       ,    lista dos resíduos de pesticidas e seus teores máximos,
relativa às inspecções oficiais de géneros alimentícios;        que consta do Anexo II da mesma directiva, são, igual-
                                                                mente, questões de natureza técnica e científica que de-
                                                                vem ser tratadas de acordo com o processo previsto no
 Considerando que, com o objectivo de assegurar a ade-          artigo 7? da referida directiva;
quada informação dos comerciantes e dos compradores,
devem ser fornecidas informações claras sempre que os
produtos contenham resíduos de pesticidas resultantes de
 um tratamento pós-colheita destinado a protegê-los até         O JO n? 12 de 27. 1. 1964, p. 161/64.
 serem vendidos ao consumidor final; que estas informa-          (2) J O n? L 372 d« 31. 12. 1985, p. 43.
 ções são especialmente importantes no que se refere a           (3) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.
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Considerando que, para melhorar a eficiência do pro-                                          Artigo 2o.
cesso decisório da Comunidade e, em especial, para asse-
gurar a adopção efectiva de medidas, pela Comissão, nos          1.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,
assuntos em lhe foi delegada competência pelo Conselho,          entende-se por «resíduos de pesticidas» os restos de pes-
os processos previstos no n? 4 do artigo 7? e no n? 4 do         ticidas e dos seus metabolitos e produtos de degradação
artigo 8? da Directiva 76/895/CEE devem ser alterados,           ou reacção, constantes da lista referida no artigo 1?, pre-
                                                                 sentes nos produtos referidos no artigo 1?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  2.     Para efeitos do presente regulamento, entende-se
                                                                 por «colocação em circulação» qualquer transferência
                                                                 com carácter oneroso ou gratuito dos produtos referidos
                           Artigo Io.                            no artigo 1?
1.      O presente regulamento aplica-se aos produtos dos
grupos enumerados na coluna 1 do anexo, dos quais são                                         Artigo 3o.
dados exemplos na coluna 2, na medida em que os pro-             1.     Os produtos ou, se for caso       disso, as suas partes
dutos desses grupos, ou as suas partes descritas na co-          referidos no artigo 1? não podem           conter, aquando da
luna 3, sejam susceptíveis de conter determinados resí-          sua colocação em circulação, teores       de resíduos de pesti-
duos de pesticidas.                                              cidas superiores aos fixados na lista     referida no artigo 1?
A lista dos resíduos de pesticidas em causa, bem como os         2.     Os Estados-membros devem assegurar, pelo menos
seus teores máximos, serão estabelecidos de acordo com           por controlos efectuados por amostragem, a observância
o processo previsto no artigo 11? Não será incluído na           dos teores máximos referidos no n? 1. As inspecções
lista um resíduo de pesticida enquanto estiver fixado pela       necessárias serão efectuadas nos termos do disposto na
Directiva 76/895/CEE um nível máximo desse resíduo.              Directiva . . . / . . ./CEE, nomeadamente no seu artigo 3?
2.      O presente regulamento aplica-se sem prejuízo:                                        Artigo 4o.
                                                                 A planificação e a comunicação dos resultados dos con-
— do disposto na Directiva 64/54/CEE em relação ao               trolos oficiais efectuados por força do disposto no artigo
     bifenilo (difenilo), ortofenilfenol, ortofenilfenato de     3? devem ser realizadas nos termos do artigo 11? da Di-
     sódio e 2-(4-tiazolil)-benzimidazol (tiabendazol), que      rectiva . . . / . . ./CEE, excepto no que se refere aos relató-
     continuará a reger a utilização dessas substâncias até      rios, que devem ser enviados, anualmente, à Comissão
     que os seus níveis máximos sejam incluídos, de              antes de 1 de Agosto, e não antes de 1 de Maio.
     acordo com o processo previsto no artigo 11?, na
     lista referida no n? 1,
                                                                                              Artigo 5°
— do disposto na Directiva 74/63/CEE do Conse-                   Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a
     lho O,                                                      colocação em circulação nos seus territórios dos produ-
                                                                 tos referidos no artigo 1? com base na presença de resí-
                                                                 duos de pesticidas, se a quantidade desses resíduos nos
— do disposto na Directiva 76/895/CEE, com reserva
                                                                 produtos ou nas partes de produto em causa não for su-
     do disposto no artigo 13?,
                                                                 perior aos teores máximos fixados na lista referida no ar-
                                                                 tigo 1?
— do disposto na Directiva 86/362/CEE do Conse-
     lho O.
                                                                                              Artigo 6o.
3.      O presente regulamento não se aplica aos produtos        No caso de frutas e produtos hortícolas que contenham
referidos no n? 1, quando, mediante prova adequada, for          resíduos de pesticidas resultantes de tratamento pós-co-
possível estabelecer, que se destinam:                           lheita destinado a protegê-los até serem vendidos ao
                                                                 consumidor final, esse tratamento será indicado pela
                                                                 menção
a) A ser exportados para países terceiros;
                                                                                          «Tratado com . . .»
b) Ao fabrico de produtos que não sejam géneros ali-
    mentícios;                                                   seguida pela designação corrente ou, se esta não existir,
                                                                 a designação química do pesticida utilizado:
c) À sementeira ou plantação.                                    — no comércio grossista, nas facturas e numa das super-
                                                                      fícies externas da embalagem,
                                                                 — no comércio retalhista, mediante qualquer indicação
(') JO n? L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.                                visível que forneça ao consumidor uma informação
(2) JO n? L 221 de 7. 8. 1986, p. 37.                                 clara.
 ---pagebreak---   N ? C 46/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 2. 89
                          Artigo 7?                             3.    Se a Comissão considerar que os teores máximos
                                                                fixados na lista referida no artigo 1? devem ser alterados
  1.    Os métodos de colheita das amostras de frutas e
                                                                no sentido de solucionar as dificuldades referidas no
 produtos hortícolas necessários para a realização dos
                                                                n? 1, e garantir a protecção da saúde humana, dará iní-
 controlos previstos no artigo 3? são os previstos na Di-
                                                                cio ao processo previsto no artigo 12? com vista a adop-
 rectiva 79/700/CEE da Comissão ('). Os métodos de co-
                                                               tar essas alterações; o Estado-membro que tomou medi-
 lheita das amostras de produtos, à excepção de frutas e
                                                               das ao abrigo do n? 1 pode, nesse caso, mantê-las até
 produtos hortícolas, bem como os métodos de análise
                                                               que o Conselho ou a Comissão tomem uma decisão de
 para todos os produtos, necessários para a realização dos
                                                               acordo com o processo acima referido.
 referidos controlos, serão determinados de acordo com o
 processo previsto no artigo 10?
                                                                                         Artigo 1CP.
 A existência de métodos de análise comunitários não
 obsta a que os Estados-membros utilizem outros méto-          No caso de ser feita referência ao processo previsto no
 dos comprovados e cientificamente válidos, desde que tal      presente artigo, a Comissão é assistida por um comité de
 não constitua entrave à livre circulação de produtos re-      natureza consultiva composto por representantes dos Es-
 conhecidos, através de métodos comunitários, como con-        tados-membros e presidido pelo representante da Comis-
 formes às normas estabelecidas no presente regulamento.       são.
 Na eventualidade de divergências na interpretação dos
 resultados, prevalecerão os obtidos através da utilização     O representante da Comissão submeterá à apreciação do
 de métodos comunitários.                                      comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-
                                                               tirá parecer sobre o projecto num prazo que o presidente
 2.    Os métodos de análise referidos no n? 1 devem sa-       pode fixar em função da urgência da questão em causa,
 tisfazer os critérios definidos no anexo da Directiva         se necessário procedendo a uma votação.
 85/591/CEE.
                                                               O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro
 3.    Os Estados-membros informarão os outros Esta-           tem o direito de solicitar que a sua posição conste da
 dos-membros e a Comissão dos outros métodos utiliza-          acta.
 dos, em conformidade com o disposto no n? 1.
                                                              A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                          Artigo 8o.                           pelo comité. A Comissão informará o comité do modo
                                                               como tomou em consideração o seu parecer.
As alterações ao anexo resultantes da evolução dos co-
 nhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 11?                                            Artigo 11°.
                                                               1.    No caso de ser feita referência ao processo previsto
                          Artigo 9o.                          no presente artigo, a questão será imediatamente subme-
 1.    Sempre que um Estado-membro, com base em no-           tida ao Comité Permanente pelo seu presidente, quer por
vas informações ou numa nova avaliação de informações         sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-mem-
existentes, considerar que um teor máximo fixado na           bro.
lista referida no artigo 1? põe em perigo a saúde humana
ou animal e, portanto, exige uma acção rápida, pode re-       2.     O representante da Comissão submeterá à aprecia-
duzir, provisoriamente, esse teor no seu território. Neste    ção do Comité Permanente um projecto das medidas a
caso, notificará imediatamente os outros Estados-mem-         tomar. O Comité Permanente emitirá parecer sobre o
bros e a Comissão das medidas tomadas, bem como da            projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun-
respectiva fundamentação.                                     ção da urgência das questões em causa. O parecer é emi-
                                                              tido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do artigo
2.     A Comissão, após examinar o mais rapidamente            148? do Tratado para a adopção das decisões que o
possível as razões apresentadas pelo Estado-membro em         Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comis-
causa e consultar os Estados-membros no âmbito do Co-         são. Nas votações no seio do Comité Permanente, os vo-
mité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado           tos dos representantes dos Estados-membros estão sujei-
«Comité Permanente», emitirá o seu parecer e tomará as        tos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi-
medidas adequadas. A Comissão notificará imediata-            dente não participa na votação.
mente o Conselho e os Estados-membros das medidas
tomadas. Qualquer Estado-membro pode submeter as              3.     A Comissão adoptará as medidas projectadas desde
medidas da Comissão ao Conselho no prazo de quinze            que sejam conformes com o parecer do Comité Perma-
dias após a notificação. O Conselho, deliberando por          nente.
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente
no prazo de quinze dias a contar da data em que o as-
                                                              4.     Se as medidas não forem conformes com o parecer
sunto lhe foi submetido.
                                                              do Comité Permanente, ou na ausência de parecer, a
                                                              Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma pro-
                                                              posta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibe-
(') JO n? L 207 de 15. 8. 1979, p. 26.                        rará por maioria qualificada.
 ---pagebreak--- 25. 2. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 46/9
5.    Se, no termo de um prazo de três meses a contar                     posta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibe-
da data em que o assunto foi submetido ao Conselho,                       rará por maioria qualificada.
este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
medidas propostas.                                                        5.    Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar
                                                                          da data em que o assunto foi submetido à apreciação do
                                                                          Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
                          Artigo 12°.
                                                                          adoptará as medidas propostas.
 1.   No caso de ser feita referência ao processo previsto
no presente artigo, a questão será imediatamente subme-                                               Artigo 13°.
tida ao Comité Permanente pelo seu presidente, quer por
sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-mem-                   A Directiva 76/895/CEE é alterada do seguinte modo:
bro.
                                                                          1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
2.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-                       «Artigo 5o.
ção do Comité Permanente um projecto das medidas a
tomar. O Comité Permanente emitirá parecer sobre o                           Sem prejuízo do disposto no artigo 4?, as alterações a
projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun-                       introduzir nos anexos I e II decorrentes da evolução
ção da urgência da questão em causa. O parecer é emi-                        dos conhecimentos científicos ou técnicos serão adop-
tido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do artigo                     tadas de acordo com o processo previsto no artigo 7?»
148? do Tratado para a adopção das decisões que o
                                                                         2. No final do segundo parágrafo do n? 4 do artigo 7? e
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comis-
                                                                             do segundo parágrafo do n? 4 do artigo 8?, é supri-
são. Nas votações no seio do Comité Permanente, os vo-
                                                                             mida a expressão «excepto no caso de o Conselho se
tos dos representantes dos Estados-membros estão sujei-
                                                                             ter pronunciado por maioria simples contra as referi-
tos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi-
                                                                             das medidas».
dente não participa na votação.
3.    A Comissão adoptará as medidas projectadas desde                                                 Artigo 14°.
que sejam conformes com o parecer do Comité Perma-                           O presente regulamento entra em vigor em 31 de
nente.                                                                       Dezembro de 1989.
4.    Se as medidas não forem conformes com o parecer                        O presente regulamento é obrigatório em todos os
do Comité Permanente, ou na ausência de parecer, a                           seus elementos e directamente aplicável em todos os
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma pro-                           Estados-Membros.
                                                                ANEXO
             Lista dos produtos referida no artigo 1? e partes dos produtos a que se aplicam os teores máximos de
                                                                 resíduos
             Nota: O termo «frescas» é igualmente aplicável às mercadorias que foram refrigeradas ou congeladas.
             1. Grupos de produtos              2. Produtos incluídos em cada      3. Partes dos produtos a que se aplicam os
                                                   grupo                              teores máximos de resíduos
             1. Frutas, frescas, secas ou não cozidas, congeladas, sem adição de açúcar; frutas de casca rija
                  i) CITRINOS                   Toranjas                           Produto inteiro
                                                Limões
                                                Limas
                                                Mandarinas (incluindo cle-
                                                mentinas e híbridos seme-
                                                lhantes)
                                                Laranjas
                                                Pomelos
 ---pagebreak--- N? C 46/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25. 2. 89
           1. Grupos de produtos            2. Produtos incluídos em cada   3. Partes dos produtos a que se aplicam os
                                               grupo                           teores máximos de resíduos
                ii) FRUTAS DE CASCA        Amêndoas                         Produto inteiro, após descasque
                    RIJA                    Castanha do Brasil
                    (com ou sem casca)      Castanha de caju
                                            Castanhas
                                            Cocos
                                           Avelãs
                                            Nozes de macadamia
                                            Nozes pécan
                                            Pinhões
                                            Pistácios
                                            Nozes comuns
               iii) POMÓIDEAS              Maçãs                            Produto inteiro,     após    remoção   dos
                                            Peras                           pedúnculos
                                           Marmelos
               iv) FRUTAS DE CAROÇO        Damascos                         Produto inteiro,     após   remoção    dos
                                           Cerejas                          pedúnculos
                                           Pêssegos (incluindo necta-
                                           rinas e híbridos semelhan-
                                           tes)
                                           Ameixas
                v) BAGAS E FRUTAS PE-      a) Uvas de mesa e para vi-
                    QUENAS                      nho
                                           b) Morangos
                                                (à excepção dos silves-
                                                tres)
                                           c) Frutas com tutor:
                                               Amoras (Blackberries)
                                               Amoras pretas (Rubus
                                               caesius)
                                               Loganberries
                                               Framboesas                   Produto inteiro, após remoção dos pe-
                                           d) Outras bagas e frutas pe-   • dúnculos (caso existam) e, no caso das
                                               quenas:                      groselhas, frutas com pedúnculos
                                                (â excepção das silves-
                                               tres)
                                               Mirtilos (frutos do Vac-
                                               cinium myrtillys)
                                               Airelas
                                               Groselhas (de cachos
                                               vermelhos, negros e
                                               brancos)
                                               Rose hips
                                           e) Bagas e frutas silvestres
               vi) FRUTAS DIVERSAS         Abacates                         Produto inteiro, após remoção dos pe-
                                           Bananas                          dúnculos (caso existam) e, no caso do
                                           Tâmaras                          ananás, após extracção da coroa
                                           Figos
                                           Kiwis
                                           Kumquats
                                           Lichias
                                           Mangas
                                           Azeitonas
                                           Maracujás
                                           Ananases
                                           Romãs
 ---pagebreak--- 25. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 46/11
          1. Grupos de produtos              2. Produtos incluídos em cada  3. Partes dos produtos a que se aplicam os
                                                grupo                          teores máximos de resíduos
          2. Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos
                i) RAÍZES E                  Beterrabas                     Produto inteiro, após remoção da rama
                   TUBÉRCULOS                Cenouras                       e da terra (caso existam) (remoção da
                                             Aipos                          terra por lavagem com água corrente ou
                                             Rábanos                        limpeza do produto seco)
                                             Tupinambos
                                             Couves-rábano
                                             Pastinaga
                                             Salsa de raiz grossa
                                             Rabanetes
                                             Cercifis
                                             Batatas doces
                                             Couves-nabo
                                             Nabos
                                             Inhames
               ii) BOLBOS                    Alhos                          Cebolas (secas), chalotas (secas), alhos
                                             Cebolas                        (secos); produto inteiro, após remoção
                                             Chalotas                       da casca facilmente amovível e da terra
                                             Cebolinhas                     (caso existam). Cebolas, chalotas e
                                                                            alhos, com excepção dos secos, ceboli-
                                                                            nhas; produto inteiro, após remoção das
                                                                            raízes e da terra (caso existam)
              iii) FRUTOS                    a) Solanáceas
                                                Tomates
                                                 Pimentos
                                                 Beringelas
                                             b) Cucurbitáceas de pele co-
                                                 mestível
                                                 Pepinos grandes            Produto inteiro após remoção dos pe-
                                                 Pepinos pequenos           dúnculos
                                                 Cabaças
                                             c) Cucurbitáceas de pele
                                                 não comestível
                                                 Melões
                                                 Abóboras squash
                                                 Melancias
                                             d) Milho-doce                  Grãos ou maçarocas sem a camisa
              iv) DO GÉNERO                  a) Brassicas com inflores-
                   BRASSICA                      cência
                                                 Bróculos                   Couves-flor e bróculos: apenas as inflo-
                                                 Couves-flor                rescências
                                             b) Brassicas de cabeça
                                                 Couves-de-bruxelas
                                                 Couves de repolho          Produto, após remoção das folhas dete-
                                             c) Brassica de folhas          rioradas (caso existam)
                                                 Couve-chinesa
                                                 Couve-galega
               v) DE FOLHA E PLAN-           a) Alfaces e semelhantes
                   TAS    AROMÁTICAS            Agriões
                   FRESCAS                      Alfaces-de-cordeiro
                                                Alfaces
                                                 Escarolas
                                             b) Espinafres e semelhantes
                                                Acelgas                     Produto inteiro, após remoção das fo-
                                             c) Agriões-de-rio              lhas externas deterioradas, raiz e terra
                                             d) Chicória witloof            (caso existam)
                                             e) Plantas aromáticas
                                                 Cerefólio
                                                 Cebolinho
                                                 Salsa
 ---pagebreak--- N? C 46/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25. 2. 89
           1. Grupos de produtos            2. Produtos incluídos em cada 3. Panes dos produtos a que se aplicam os
                                               grupo                         teores máximos de resíduos
               vi) LEGUMES DE               Feijões                       Produto inteiro, após extracção das va-
                    VAGEM                   Ervilhas                      gens ou com vagens, se estas forem co-
                    (frescos)                                             mestíveis
                                            Espargos                      Produto inteiro, após remoção dos teci-
                                            Cardos                        dos deteriorados e da terra (caso exis-
                                            Aipos                         tam); alhos franceses e funchos: pro-
                                            Funchos                       duto inteiro, após remoção das raizes e
               vii) DE CAULE                Alcachofras                   da terra (caso existam)
                                            Alhos franceses
                                            Ruibarbo
                                            Cogumelos (à excepção)        Produto inteiro, após remoção do meio
                                            dos silvestres)               de cultura (caso exista)
                                            Cogumelos silvestres          Produto inteiro, após remoção da terra
                                                                          (caso exista)
              viii) FUNGOS
           3. Leguminosas                   Feijões                       Produto inteiro
                                            Lentilhas
                                            Ervilhas
           4. Sementes oleaginosas          Sementes de    linho          Sementes ou grãos inteiros, após remo-
                                            Amendoins                     ção da casca ou invólucro
                                            Sementes de    papoila
                                            Sementes de    sésamo
                                            Sementes de    girassol
                                            Sementes de    colza
           5. Batatas                       Batatas têmporas              Produto inteiro, após remoção da terra
                                            e para conservação            (caso exista) (remoção da terra por la-
                                                                          vagem com água corrente ou limpeza
                                                                          do produto seco)
           6. Chá                                                         Produto inteiro
              (chá preto obtido a partir
              de folhas de Camellia si-
              nensis)
           7. Lúpulo (seco), incluindo                                    Produto inteiro
              pellets de lúpulo e pó não
              concentrado.