CELEX: 51993PC0387
Language: pt
Date: 1993-09-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos

N? C 259 / 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23 . 9 . 93
                     Os estudos de viabilidade para os projectos de interesse comum compreendem as seguintes fases :
                     — análise dos requisitos (por exemplo, estrangulamentos),
                     — definição da acção,
                     — especificação dos requisitos técnicos (nalguns casos),
                     — preparação de um plano de acção que inclua os métodos adequados para a execução do projecto,
                     —- validaçao, em pequena escala, das funções essenciais das soluçoes adoptadas (nalguns casos),
                     — avaliação dos resultados obtidos .
                                                                                                                               T
                     Para além dos estudos de viabilidade, haverá um controlo regular dos projectos e das medidas tomadas
                     no âmbito da acção .
              i        •           »                                 1
                     O apoio comunitário à execução dos projectos de interesse comum pode adquirir, nomeadamente, a
                     forma de bonificações das taxas de juros e de garantias de empréstimos .
                3 . As medidas tendentes a garantir a interoperabilidade consistem no seguinte :
                     — contribuição para o desenvolvimento de protótipos e de funções asseguradas por suporte lógico,
                     — promoção de soluções interoperáveis, especificamente através do estabelecimento de um EURO-Ró­
                         tulo,
                     — ensaio da interoperabilidade,
                     — trabalho de normalização,
                     — incorporação de resultados de investigação e desenvolvimento (I & D) relevantes, nomeadamente os
                         provenientes de programas comunitários,
                     e, em paralelo, medidas de :
                     — apoio à consciencialização relativamente ao conceito de interoperabilidade,
                            *                                                                                                \
                     — apoio organizativo à execução das medidas acima referidas .
              Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas especiais para incentivar o re­
                                            curso à transformação de determinados citrinos
                                                              '    (93 / C 259 / 07)
                                                                COM(93) 387 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 1 de Setembro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             ríodos mostra que é necessário reinstaurar, para esses
                                                                                  produtos, e continuar a aplicar, para as laranjas , os in­
                                                                               . centivos à transformação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente , o seu artigo                                           /
43?,                                                      :      5
                                                                                  Considerando que, com efeito, a produção de laranjas e
                   »
                         »         '          .                        " '
                                                                                  de mandarinas continua a.caracterizar-se por graves difi­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                            culdades de escoamento devidas, nomeadamente, quer às
                                                                                  respectivas características varietais quer a excessos de
                                                                                  produção ; que a produção de clementinas se desenvolveu
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                   consideravelmente nos újtimos anos , tendo igualmente
                                                                                  levado à criação de excedentes ; que, por último, as satsu­
                                                                                  mas, substituídas pelas clementinas no mercado dos pro­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                    dutos frescos , se encontram igualmente em situação ex­
Social,J                              -                /
                                                            <                     cedentáriâ ;
                                                                                   f                            .
                                                                              ■ •     ■;Í  !          \ ' ■ ; ; 5 ■ ; */ ! .
                                                                           ;
Considerando que as mandarinas, clementinas e íatíumas
beneficiaram, para as campanhas de 1989/ 1990 a                                   Considerando que o regime de ajuda à transformação
1991 / 1992 , de um regime de apoio à transformação , o                           que é aplicado nos termos do presente regulamento deve
qual não foi prolongado para a campanha de 1992 / 1993 ;                     . poder incentivar a transformação dos citrinos em causa
que a comparação da situação verificada nesses dois pe­                           em, respectivamente, sumo ou segmentos, no âmbito de
 ---pagebreak---  23 . 9 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 259 / 9
 contratos, celebrados entre transformadores e produto­           Esses contratos devem precisar as quantidades a que res­
 res, que assegurem um preço mínimo a estes últimos e o          peitam, o escalonamento das entregas aos transformado­
 abastecimento regular das indústrias ;                           res e o preço a pagar aos produtores .
 Considerando que, para incentivar os produtores a apre­          Logo que celebrados, os contratos devem ser transmiti­
 sentarem os respectivos produtos sobretudo para trans­          dos às autoridades competentes dos Estados-membros
 formação em vez de para retirada, é conveniente prever           em causa, que ficam encarregadas de efectuar os contro­
 que o preço mínimo para transformação seja fixado ao            los qualitativos e quantitativos das entregas aos transfor­
 nível do preço de retirada mais elevado válido no de­            madores .
curso dos períodos em que as retiradas são importantes ;
 Considerando que, para evitar qualquer distorção da                                      Artigo 3o.
concorrência, é conveniente prever que as compensações
financeiras concedidas em relação à transformação das             Será concedida ao transformador uma compensação
mandarinas e das clementinas sejam fixadas a um nível            financeira relativa às quantidades entregues pelo produ­
tal que, para cada um desses produtos, a diferença entre         tor a título dos contratos referidos no artigo 2?, se o
o preço mínimo e a compensação financeira, ou seja o             transformador tiver pago pela matéria-prima ao produtor
«encargo suportado pela indústria», seja idêntico à dife­        um preço pelo menos igual ao preço mínimo, o qual é
rença que se verifica em relação à compra de laranjas,           fixado para cada um dos produtos em causa ao nível do
tendo em conta a diferença de rendimento em sumo ;               preço de retirada mais elevado válido durante os perío­
                                                                 dos de retirada importantes. O preço mínimo será fixado
Considerando que, a produção de satsumas se caracteriza          antes do início de cada campanha de comercialização .
por deficiências estruturais ao nível da comercialização,
as quais se manifestam por uma grande dispersão da                                        Artigo 4o.
oferta ; que, por conseguinte, é conveniente prever a con­
cessão de uma ajuda específica às organizações de pro­            1 . Para as laranjas, a compensação financeira não
dutores de citrinos que assinem contratos com os trans­          pode ser superior à diferença entre o preço mínimo refe­
formadores, bem como uma compensação financeira                  rido no artigo 3? e os preços praticados em relação à
para estes ; que a repartição prevista dos montantes entré       matéria-prima nos países terceiros produtores.
a ajuda e a compensação financeira se justifica pela ne­
cessidade de concentrar o esforço financeiro principal­          2.    Para as mandarinas e as clementinas , a compensa­
mente ao nível da oferta ;                                       ção financeira será fixada a um nível tal que, para cada
                                                                 um desses produtos, o encargo suportado pela indústria
Considerando que, para assegurar a eficácia dos limiares         seja igual ao encargo suportado pela indústria em rela­
existentes no sector dos citrinos nos termos do Regula­          ção às laranjas, tendo em conta as diferenças de rendi­
mento (CEE) n? 1035 /72 ('), é necessário ter em conta,          mento em sumo .
para o estabelecimento dos referidos limiares, as quanti­
dades entregues para transformação no âmbito do pre­
sente regulamento ;                                              3 . A compensação financeira será paga ao transforma­
                                                                 dor a seu pedido, desde que as autoridades de controlo
Considerando que é conveniente revogar os regulamen­             do Estado-membro em que a transformação foi efec­
tos (CEE) n? 2601 /69 (2) e (CEE) n? 1123 / 89 (J),              tuada tenham verificado que os produtos que foram ob­
                                                                jecto de contratos foram transformados .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 4 . O montante da compensação financeira será fixado
                         TÍTULO I                                antes do início de cada campanha de comercialização.
             Laranjas, mandarinas, clementinas
                                                                                         TÍTULO II
                          A rtigo 1°.
                                                                                          Satsumas
Será aplicado às mandarinas, clementinas e laranjas co­
lhidas na Comunidade um regime de compensação
financeira pela transformação em sumo.                                                    Artigo 5o.
                                                                Será aplicado às satsumas colhidas na Comunidade e
                          A rtigo 2o.                           transformadas em segmentos um regime de ajudas que
                                                                compreende a atribuição de :
O regime referido no artigo 1 ? basear-se-á em contratos
celebrados entre produtores e transformadores .                 — uma ajuda às organizações de produtores de citrinos
                                                                     reconhecidas na acepção do artigo 13?A do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 1035 /72,
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 324 de 27. 12 . 1969, p. 21 .                         — uma compensação financeira aos transformadores em
N TO n? L 118 de 29 . 4 . 1989 , D . 25 .                            seementos .
 ---pagebreak---  N? C 259/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9. 93
                          Artigo 6°.                            2 . Para aplicação dos n?s 1 e 2 do artigo 16? A do Re­
                                                                gulamento (CEE) n? 1035/72, as quantidades de manda­
 O regime referido no artigo 5? basear-se-á em contratos       rinas e de clementinas entregues para transformação no
 celebrados entre produtores e transformadores nas con­         âmbito do presente regulamento serão equiparadas :
 dições referidas no artigo 2?
                                                               — para a fixação dos limiares de intervenção, a uma
                          Artigo 7°.                                produção destinada ao consumo no estado fresco,
A concessão da compensação financeira e a fixação do           — para a verificação de uma eventual superação dos
 preço mínimo serão efectuadas em conformidade com o                limiares de intervenção, a uma quantidade que bene­
 artigo 3?                                                          ficia de uma medida de intervenção .
                          Artigo 8°.
                                                                3 . As quantidades de satsumas entregues para transfor­
 1.    O montante da ajuda não pode ser superior a 75 %        mação no âmbito do presente regulamento
 da média da compensação financeira concedida aos              adicionar-se-ão às quantidades objecto de intervenção
transformadores de satsumas em segmentos durante as            para apreciação da superação do limiar fixado para esse
campanhas de 1989 / 1990 , 1990 / 1991 e 1991 / 1992 .         produto nos termos do artigo 16? A do Regulamento
                                                               (CEE) n? 1035 /72 . Para o efeito, esse limiar será aumen­
2 . A ajuda será paga às organizações de produtores de         tado de uma quantidade igual à média das quantidades
 citrinos referidas no artigo 5? a seu pedido logo que as      de satsumas para as quais tenha sido paga uma compen­
 autoridades de controlo do Estado-membro onde a
transformação foi efectuada tenham verificado que as
                                                               sação financeira durante as campanhas de 1989/ 1990 a
                                                                1991 / 1992 , inclusive .
 satsumas que foram objecto de contratos foram entregues
 à indústria de transformação .
                                                                                          Artigo 10?
 3 . A compensação financeira não pode ser superior a
25 % da média da compensação financeira concedida              As normas de execução do presente regulamento, no­
aos transformadores de satsumas em segmentos durante           meadamente a fixação dos preços mínimos , das compen­
as campanhas de 1989 / 1990 , 1990/ 1991 e 1991 / 1992 .       sações financeiras e das ajudas às organizações de pro­
                                                               dutores, serão adoptadas de acordo com o processo pre­
4. A compensação financeira será paga ao transforma­           visto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035 / 72 .
dor a seu pedido logo que as autoridades de controlo do
Estado-membro em que a transformação foi efectuada
tenham verificado que as satsumas que foram objecto de                                    Artigo 11°
contratos foram transformadas em segmentos .                   As medidas previstas pelo presente regulamento são con­
5 . Os montantes da compensação financeira e da                sideradas como intervenções destinadas à regularização
ajuda serão fixados para um período de três campanhas .        dos mercados agrícolas na acepção do artigo 3? do Re­
No termo desse período, após exame da situação do sec­         gulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 27 de
tor e em função da mesma, nomeadamente no que se               Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí­
refere à concentração da oferta, a Comissão pode fixar         cola comum ('). Essas medidas serão financiadas pelo
montantes aplicáveis para as campanhas posteriores de          Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
acordo om o processo referido no artigo 10? do presente        (FEOGA), secção «Garantia».
regulamento.
                                                                                          Artigo 12°.
                         TÍTULO III
                                                               Os regulamentos (CEE) n? 2601 /69 e (CEE) n? 1123 / 89
                     Disposições gerais                        do Conselho são revogados .
                          Artigo 9o.                                                      Artigo 13°.
 1 . As quantidades de laranjas entregues para transfor­       O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
mação no âmbito do presente regulamento adicionar­             guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
-se-ão às quantidades objecto de intervenção para apre­        nidades Europeias.
ciação da superação do limiar fixado para esse produto
nos termos do artigo 16? B do Regulamento (CEE) n?             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 1035 /72 . Para o efeito, esse limiar será aumentado de       elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
uma quantidade igual à média das quantidades de laran­         - membros .
jas para as quais tenha sido paga uma compensação
financeira durante as campanhas de 1984 / 1985 a
1988 / 1989, inclusive .                                       (') JO n? L 94 de 28 . 4. 1970 .
                               /
                             «