CELEX: 52018PC0391
Language: pt
Date: 2018-05-31
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa de apoio às reformas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2018
            COM(2018) 391 final
            2018/0213(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece o programa de apoio às reformas
            {SEC(2018) 280 final}{SWD(2018) 310 final}{SWD(2018) 311 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta prevê a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.
            
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               As reformas estruturais são alterações que modificam, de forma duradoura, a estrutura da economia e o enquadramento institucional e regulamentar onde operam empresas e pessoas. Visam, com frequência, eliminar os obstáculos ao funcionamento dos motores de crescimento, reorganizando, por exemplo, os mercados de mão-de-obra, produtos, serviços e mercados financeiros, incentivando assim a criação de emprego, o investimento e a produtividade. Podem também visar melhorar a eficiência e a qualidade da administração pública e dos serviços e benefícios oferecidos aos cidadãos pelo Estado. 
            
            
               Se forem bem escolhidas e executadas, as reformas estruturais podem acelerar o processo de convergência social e económica ascendente entre os Estados-Membros, tanto dentro como fora da área do euro,e reforçar a resiliência das suas economias. Espera-se que os efeitos de tal convergência e fortalecimento da resiliência conduzam a uma maior prosperidade e a um funcionamento harmonioso e estável da União Económica e Monetária (UEM) como um todo. A execução eficaz das reformas estruturais é necessária para aumentar a coesão, a produtividade, criar empregos, incentivar o investimento e garantir um crescimento sustentável.
            
            
               A economia da Europa está a crescer ao ritmo mais rápido da última década, apoiada por níveis elevados de emprego, pela recuperação do investimento e a melhoria das finanças públicas. A atual situação económica da União Europeia é positiva, o que proporciona uma janela de oportunidade para proceder às reformas necessárias. No entanto, a execução das reformas tem avançado lenta e desigualmente nos Estados-Membros e não foi satisfatória em todos os domínios políticos, o que conduz a impactos adversos na convergência e na resiliência das economias dos Estados-Membros da União Europeia e, por conseguinte, da União como um todo. Nesse contexto, a realizaçãode progressos na execução de reformas em Estados-Membros não pertencentes à área do euro mas em processo de adesão poderá ter impactos positivos na área do euro como um todo. Por conseguinte, a execução de reformas pelos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, que estão a tomar medidas de adoção do euro, merece uma atenção especial.
            
            
               Uma razão para a lenta execução das reformas é a fraca capacidade administrativa. Outra razão é que os benefícios das reformas estruturais muitas vezes se materializam apenas a longo prazo, enquanto os seus custos económicos, sociais e políticos são frequentemente incorridos a curto prazo. Os governos nacionais podem, portanto, abster-se de realizar algumas reformas devido, por exemplo, à capacidade administrativa insuficiente para as realizar, aos elevados custos políticos a curto prazo ou aos efeitos adversos em alguns segmentos da população. Os governos que empreendem reformas acham por vezes difícil levá-las até ao fim, porque a duração dos ciclos eleitorais á frequentemente mais curta do que o tempo necessário para a execução de grandes reformas. Como consequência, os esforços de reforma necessários podem ser adiados, abandonados ou mesmo revertidos.
            
            
               A Comissão Juncker, com base na visão exposta no Relatório dos Cinco Presidentes, centrou as prioridades da Comissão no processo do Semestre Europeu no «triângulo virtuoso» da promoção do investimento, da prossecução de reformas estruturais e da garantia de políticas orçamentais responsáveis. 
            
            
               Para promover as reformas estruturais, o discurso do Presidente Juncker sobre o Estado da União de 2017, juntamente com os documentos de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária e o futuro das finanças da União, sugeriu a elaboração do programa de apoio às reformas estruturais (SRSP) da Comissão e de um instrumento dedicado, o instrumento de execução das reformas, para fornecer incentivos financeiros aos EstadosMembros para levarem a cabo as reformas. 
            
            
               A realização de uma maior convergência no sentido de estruturas económicas resilientes foi também salientada como sendo igualmente importante para os Estados-Membros que se preparam para aderir à área do euro.
            
            
               Essas orientações políticas foram materializadas numa comunicação da Comissão sobre novos instrumentos orçamentais para uma área do euro estável no âmbito da União (de 6 de dezembro de 2017). Propôs a criação - no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós2020
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                - de um novo instrumento de execução das reformas para apoiar a execução de reformas identificadas no contexto do Semestre Europeu e um programa de acompanhamento do SRSP, que também incluirá um mecanismo de convergência dedicado a apoiar a preparação para a adesão à área do euro. A comunicação da Comissão sobre um novo e moderno QFP pós-2020
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               , preparada antes da reunião informal de líderes de 23 de fevereiro de 2018, confirmou essa intenção ao anunciar que o instrumento de execução das reformas e o mecanismo de convergência deveriam de prestar um forte apoio e incentivar uma ampla gama de reformas nos Estados-Membros. Indicou também que haveria uma rubrica orçamental para todos os instrumentos da ordem dos 25 mil milhões de EUR, no mínimo, durante um período de sete anos.
            
            
               Por último, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027»
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                de 2 de maio de 2018, confirmou essa escolha. Anunciou um novo e reforçado programa de apoio às reformas, que proporcionaria apoio técnico e financeiro à realização de reformas a nível nacional, dispondo de um orçamento global de 25 mil milhões de EUR. O novo programa será separado, mas complementar, dos futuros fundos da União, tal como definidos no Regulamento (UE) n.º XXX/xxx (sucessor do RDC)
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               .
            
            
               Neste contexto, a Comissão propõe um novo programa de apoio às reformas (a seguir designado «o programa»), que inclui três instrumentos complementares distintos: (i) o instrumento de execução das reformas, sob a forma de um instrumento de apoio financeiro; (ii) um programa de acompanhamento do SRSP, na forma de um instrumento de assistência técnica; e (iii) um mecanismo de convergência para prestar apoio específico e orientado aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro (também designado por «mecanismo de convergência»). O programa visa assim apoiar os governos dos Estados-Membros e as autoridades públicas, mediante um pedido de assistência técnica ou a apresentação de propostas de compromissos de reforma, nos seus esforços para conceber e executar reformas estruturais sustentáveis. O programa destina-se a contribuir para o objetivo global de aumentar a coesão, a competitividade, a produtividade, o crescimento e o emprego. Também poderia ter um impacto positivo na realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para esses fins, deve apresentar incentivos financeiros suficientes para a realização de reformas de natureza estrutural e a prestação de assistência técnica para fortalecer a capacidade administrativa dos Estados-Membros em relação aos desafios enfrentados pelas instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais. 
            
            
               Com esse objetivo em mente, será prestada assistência técnica e incentivos financeiros específicos a todos os Estados-Membros, incluindo - no contexto do mecanismo de convergência - aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única dentro de um determinado período de tempo. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O programa será coerente com as políticas existentes aplicadas no âmbito dos fundos da União e de outros programas da União. Além disso, o programa baseia-se na experiência atual da SRSP.
            
            
               No âmbito do atual QFP e da legislação setorial existente, estão disponíveis vários instrumentos a nível da União para apoiar a execução das reformas estruturais. No plano político, as recomendações políticas fornecidas pela União no âmbito do Semestre Europeu ajudam a identificar as prioridades de reforma e a chegar a acordo político com os EstadosMembros. Além disso, o SRSP fornece assistência técnica aos Estados-Membros para a preparação, conceção e execução de reformas estruturais, enquanto os programas de fundos da União financiam elementos relacionados com projetos de investimento nos domínios de intervenção abrangidos pelos fundos da União. O quadro jurídico dos fundos da União requer uma concentração temática do financiamento e estabelece uma série de condições prévias ao desembolso dos fundos. Embora esteja previsto que a ligação entre os fundos da União e o Semestre Europeu seja reforçada no novo QFP, e embora estas ações ao abrigo dos fundos da União sejam fundamentais para alcançar os objetivos da política de coesão e garantir a eficácia desses fundos, não são necessariamente suficientes para ultrapassar os obstáculos à execução mais rápida das reformas estruturais nos EstadosMembros.
            
         
         
            
               Instrumento de execução das reformas
            
            
               O programa, enquanto instrumento para a concessão de contribuições financeiras aos EstadosMembros, proporcionará incentivos financeiros para a execução de reformas nos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a coerência com as ações financiadas no âmbito de outros programas existentes da União Europeia. Até à data, os fundos destinados a apoiar a execução de ações relacionadas com investimentos ligados a reformas estruturais nos Estados-Membros estão principalmente disponíveis através dos fundos da União. No entanto, embora os fundos da União possam fornecer apoio às vertentes de investimento de alguns desafios estruturais relevantes para a política de coesão, não se destinam a promover a conceção e execução de reformas estruturais para fazer face aos desafios em todos os domínios de ação identificados no Semestre Europeu na sua totalidade. Além disso, os fundos da União não podem financiar reformas que sejam puramente regulamentares e não tenham custos de execução ou de investimento. 
            
            
               Muitos dos desafios estruturais que os Estados-Membros enfrentam não podem ser resolvidos apenas através de investimentos ou da rigorosa execução técnica de um programa; podem exigir uma combinação complexa de ações e legislação, investimentos e melhorias na governação de instituições e sistemas. As reformas estruturais também podem envolver altos custos políticos a curto prazo, o que pode impedir ou retardar a sua execução. A este respeito, os incentivos financeiros do orçamento da União podem ajudar a ultrapassar esses obstáculos e, combinados com assistência técnica ou numa base autónoma, podem ajudar a garantir a apropriação política das reformas. Um diálogo mais aprofundado entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes pode incentivar os Estados-Membros a conceberem e executarem um conjunto abrangente de reformas. 
            
            
               O programa de apoio às reformas, enquanto instrumento para fornecer apoio financeiro, permitirá a disponibilização de tais incentivos financeiros e, por conseguinte, é coerente com as medidas previstas noutros programas de financiamento da União.
            
            
               Instrumento de assistência técnica
            
            
               O programa, enquanto instrumento para fornecer assistência técnica, permite à Comissão apoiar as autoridades dos Estados-Membros nos seus esforços para conceber reformas de acordo com as suas próprias prioridades e reforçar a sua capacidade de desenvolver e aplicar políticas e estratégias de reforma, bem como beneficiar de boas práticas e exemplos de pares. O instrumento de assistência técnica baseia-se no sucesso do SRSP, que registou uma procura até quatro (em 2017) e cinco (em 2018) vezes superior ao seu orçamento anual disponível para os dois processos de seleção durante a sua execução até ao momento. Foca-se na disponibilização de apoio e competências específicas no terreno, para garantir que os Estados-Membros dispõem da capacidade institucional e administrativa necessária para executar as reformas. Para o efeito, pretende acompanhar as autoridades nacionais dos Estados-Membros requerentes ao longo do processo de reforma ou em fases definidas ou em fases diferentes desse processo. O instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa, concebido como uma continuação do SRSP existente, é consistente, coerente e complementar aos recursos existentes para o reforço das capacidades e a assistência técnica, que estão disponíveis no âmbito de outros programas de financiamento da União. A assistência técnica valoriza a assistência existente prestada pelos vários programas setoriais da União e pelas ações realizadas no âmbito dos fundos da União, uma vez que oferece uma perspetiva específica por país, apoiando simultaneamente as ações mais importantes realizadas nos Estados-Membros em consonância com os principais objetivos políticos da União. 
            
            
               Mecanismo de convergência
            
            
               O programa, como mecanismo de convergência para a preparação da adesão à área do euro, permitirá à Comissão responder às necessidades específicas dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que empreendem reformas estruturais, oferecendo ferramentas adicionais para tornar as suas economias e estruturas sociais mais resilientes aos choques, preparando-os melhor para a adesão à área do euro. O mecanismo de convergência virá complementar o instrumento de execução das reformas que está disponível para todos os Estados-Membros. Atualmente, não existem instrumentos que forneçam incentivos financeiros diretos para a execução de reformas estruturais em todos os Estados-Membros, e muito menos nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro. Embora os EstadosMembros que não pertencem à área do euro beneficiem dos fundos da União, estes não se destinam a promover reformas estruturais de vulto que sustentem a resiliência económica e, desse modo, ajudem esses Estados-Membros a preparar-se globalmente para a futura adesão à área do euro. Através da prestação de apoio específico aos Estados-Membros não participantes na área do euro que deram passos concretos para adotar a moeda única dentro de um determinado prazo, o programa de apoio às reformas deverá acelerar o processo de convergência nesses Estados-Membros, contribuindo assim para o cumprimento dos critérios de convergência e para a resiliência da área do euro no seu conjunto.
            
            
               No que respeita à coerência com outras disposições e políticas, o programa prevê a complementaridade, sinergias, coerência e consistência com outros programas da União e as políticas a nível regional, nacional, da União e internacional, nomeadamente complementando a orientação política fornecida pelo Semestre Europeu e ajudando para alavancar a utilização dos fundos da União. 
            
            
               A Comissão assegurará que as ações propostas para execução no âmbito do programa sejam complementares e não se sobreponham a outros programas e fundos da União (em especial, os fundos da União), com base em linhas de demarcação claras. Além disso, a coordenação dos três instrumentos no que diz respeito a outros programas da União e fundos da União continua a ser assegurada através da governação dos vários instrumentos no âmbito do funcionamento interno da Comissão. Em particular, isto será conseguido através do mecanismo de coordenação já existente que envolve representantes dos serviços da Comissão em causa. As decisões de prestação de apoio a um Estado-Membro terão nomeadamente em conta as ações e medidas existentes financiadas pelos fundos e programas da União. O mecanismo de coordenação será reforçado para refletir a necessidade acrescida de complementaridade, sinergias, consistência e coerência entre vários programas no âmbito do QFP, em especial tendo em vista, por um lado, levar a cabo o processo de programação dos fundos da União sob gestão partilhada e, por outro lado, a seleção de reformas no âmbito do programa, por forma a maximizar a eficiência e a eficácia das ações e recursos da União.
            
            
               No que diz respeito aos incentivos financeiros, o facto de as reformas que beneficiam de contribuições financeiras do programa serem identificadas no contexto do atual processo do Semestre Europeu será fundamental para garantir a adicionalidade e evitar o apoio às reformas que teriam acontecido em qualquer caso. Além disso, a monitorização da execução dessas reformas no âmbito do Semestre Europeu proporciona salvaguardas adicionais para esse efeito.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente  e prevê a complementaridade e sinergias com as outras políticas da União, como as prosseguidas pelo Semestre Europeu, que se centra no «triângulo virtuoso» da promoção do investimento, da prossecução de reformas estruturais e da garantia de políticas orçamentais responsáveis. Além disso, o programa baseia-se nas propostas apresentadas no documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária
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                  , e está em consonância com o discurso do Estado da União de 2017 (e a carta de intenções anexa) redigida pelo Presidente Juncker ao Parlamento Europeu no dia 13 de setembro de 2017, que apresentou propostas para o aprofundamento da União Económica e Monetária. A proposta também pode contribuir para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
               
               
                  O instrumento de execução das reformas e o mecanismo de convergência foram propostos pela Comissão na sua comunicação de 6 de dezembro de 2017
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                   como novos instrumentos orçamentais e parte de um pacote de iniciativas destinadas a aprofundar a União Económica e Monetária.
               
               
                  O programa é uma forma eficaz de apoiar, através de meios financeiros e técnicos, os Estados-Membros na execução de reformas estruturais, que podem, por sua vez, apoiar a execução de outras políticas da União. O processo de reforma é complexo, muitas vezes politicamente oneroso, requer conhecimentos simultaneamente em diferentes áreas e pode ter um impacto transfronteiriço. O apoio da União ao abrigo do programa deverá contribuir para reforçar a capacidade de levar a cabo reformas profundas que reforcem o crescimento numa ampla gama de setores de políticas nos Estados-Membros, com repercussões positivas em toda a União.
               
               
                  A consistência e a coerência com outras políticas da União serão prosseguidas, por um lado, através das disposições regulamentares adequadas em matéria de financiamento complementar contidas nos diferentes atos legislativos que estabelecem os vários programas e fundos da União e, por outro lado, através de uma coordenação interna reforçada entre serviços envolvidos nas políticas da União com aspetos complementares, com vista a colher sinergias e reforçarem-se mutuamente. Além disso, o programa baseia-se na experiência atual do SRSP.
               
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A proposta baseia-se nos artigos 175.º, (terceiro parágrafo), e 197.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
         
            
               O artigo 175.º, (terceiro parágrafo), do TFUE prevê que, caso as ações específicas se revelem necessárias fora dos Fundos e sem prejuízo para as medidas decididas no âmbito das demais políticas da União, essas ações podem ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em conformidade com o com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.
            
            
               O artigo 197.º, n.º 2, do TFUE dispõe que a União pode apoiar os esforços dos EstadosMembros para  melhorar a sua capacidade administrativa para efeitos de aplicação do direito da União, nomeadamente facilitando o intercâmbio de informações e apoiando programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a esse apoio. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias para o efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
            
            
               Tendo em conta os artigos 175.º e 197.º do TFUE, o programa visa contribuir para o reforço da coesão, da competitividade, da produtividade, do crescimento e do emprego e, neste contexto, pode contribuir de forma decisiva para: i) a conclusão de reformas de natureza estrutural destinadas a melhorar o desempenho das economias nacionais e a promover estruturas económicas e sociais resilientes nos Estados-Membros; (ii) o reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros em relação aos desafios enfrentados pelas instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais; e (iii) a conclusão de reformas de natureza estrutural que promovam estruturas económicas e sociais resilientes e reforcem a capacidade administrativa nos Estados-Membros, cuja moeda não é o euro e que afirmaram um compromisso claro e deram passos concretos para adotar a moeda única dentro de um determinado período de tempo, a fim de apoiar a preparação para a participação na área do euro.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O financiamento das atividades propostas, através do programa previsto, respeita os princípios do valor acrescentado europeu e da subsidiariedade. O financiamento a partir do orçamento da União concentra-se em atividades cujos objetivos não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros («teste da necessidade») e em que a intervenção da União pode trazer um valor acrescentado em comparação com a ação exclusiva dos EstadosMembros.
            
            
               Os objetivos gerais do programa são o reforço da coesão, competitividade, produtividade, crescimento e criação de emprego. Para o efeito, deverá proporcionar incentivos financeiros para fazer face a desafios de natureza estrutural e deverá contribuir para reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros no que se refere às suas instituições e setores económicos e sociais.
            
            
               A lógica subjacente do programa é ser de adesão voluntária. Consequentemente, cada EstadoMembro decide se é necessária uma ação a nível da União, tendo em conta as possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. A execução de reformas continua a ser uma competência nacional e os Estados-Membros estão envolvidos ao longo de todo o processo no instrumento de execução das reformas.
            
            
               A execução de reformas estruturais é uma questão de interesse comum para a União e para a área do euro, uma vez que as reformas contribuem para reforçar a resiliência não apenas das economias em causa, mas também da União e da área do euro no seu conjunto.
            
            
               No que diz respeito ao instrumento de execução das reformas, o programa é uma resposta direta à execução fraca e desigual das reformas estruturais nos Estados-Membros, em especial no que diz respeito aos desafios identificados no Semestre Europeu. A este respeito, a Comissão está em melhor posição para tomar a iniciativa ao nível da União, uma vez que beneficia de conhecimentos abrangentes e específicos sobre a execução das reformas nos Estados-Membros e tem competência para determinar, juntamente com os Estados-Membros em causa, os desafios importantes que precisam ser abordados. O acordo sobre os pacotes de reformas entre a Comissão e o Estado-Membro (conforme aprovado num ato de execução adequado) reforçará a apropriação nacional, uma vez que a proposta inicial de compromissos de reforma será criada pelo Estado-Membro em causa e será um produto «nacional» orientado para o país. Isto implica também um diálogo político contínuo entre a Comissão e o EstadoMembro em causa. A duração deste instrumento ao longo de todo o próximo QFP assegura a continuidade dos esforços de reforma, para que os Estados-Membros possam decidir o momento adequado para solicitar apoio financeiro.
            
            
               No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica (continuação do SRSP), a Comissão está em posição privilegiada para agir a nível da União. Desde o início do SRSP, foi estabelecida (e, portanto, já beneficia de) uma base de dados de competências à escala da União; está melhor colocado para permitir a partilha de práticas recomendadas; e pode criar sinergias para abordar os esforços de reforma em vários Estados-Membros e enfrentar os desafios entre países. Ao mesmo tempo, a coordenação do apoio prestado pela Comissão assegura uma prestação abrangente de conhecimentos especializados, a partilha de boas práticas e o apoio em várias fases do processo de reforma. Além disso, ao desenvolver sinergias entre os Estados-Membros, a ação a nível da União prevê um contributo para enfrentar os desafios transfronteiriços ou a nível da União. 
            
            
               No que diz respeito ao mecanismo de convergência, este último visa aumentar a resiliência das economias não pertencentes à área do euro, promovendo a convergência real. Este último é crucial não só para os Estados-Membros, mas também para a prosperidade da União no seu conjunto e, em particular, para a transição suave e o funcionamento da área do euro. Além disso, o instrumento presta assistência técnica específica à capacidade administrativa no que diz respeito à preparação para a adesão à área do euro. Por conseguinte, é necessária uma ação a nível da União para atingir esse objetivo.
            
            
               Estes objetivos, nomeadamente enfrentar os desafios das reformas de natureza estrutural, que contribuam para reforçar a resiliência da economia em causa, da União e da área do euro, e reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros, não podem ser conseguidos em grau suficiente pelos Estados-Membros agindo isoladamente, enquanto a intervenção da União pode trazer um valor acrescentado através da criação de um programa que possa incentivar financeiramente e apoiar tecnicamente a conceção e execução de reformas estruturais na União. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que não excede o mínimo necessário para atingir o objetivo declarado a nível europeu e necessário para o efeito. O apoio a prestar ao abrigo dos três instrumentos, que constituem o programa para o período de 2021 a 2027, deve basear-se num pedido voluntário proveniente do próprio Estado-Membro. O carácter voluntário do programa e o carácter consensual da cooperação ao longo de todo o processo constituem uma garantia adicional do respeito do princípio da proporcionalidade e do desenvolvimento da confiança mútua e da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Os objetivos descritos nas secções anteriores não podem ser alcançados através de uma harmonização das legislações ou por ação voluntária dos Estados-Membros. Apenas um regulamento permite que os objetivos sejam alcançados. 
               
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               O instrumento de execução das reformas e o mecanismo de convergência são novas propostas, que, por conseguinte, ainda não foram sujeitas a avaliações ex post/balanços de qualidade.
            
         
         
            
               O instrumento de assistência técnica é uma continuação do atual programa de apoio às reformas estruturais 2017-2020, com base no Regulamento (UE) 2017/825
                  7
               , que entrou em vigor em 20 de maio de 2017. A execução do SRSP começou com a adoção do programa de trabalho anual de 2017
                  8
                em setembro de 2017 e continuou com a adoção do programa de trabalho anual de 2018
                  9
                em março de 2018. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/825, em meados de 2019, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual de acompanhamento sobre a execução do programa e um relatório de avaliação independente.
            
            
            
               Ainda que, do ponto de vista regulamentar, seja demasiado cedo para se proceder a uma avaliação formal, existem alguns elementos anteriores extraídos da prestação de assistência técnica para reformas estruturais, nomeadamente à Grécia, no âmbito do Grupo de Missão para a Grécia (TFGR).
            
            
               Grupo de Missão para a Grécia (TFGR)
            
            
               A assistência técnica às reformas estruturais prestada à Grécia pelos serviços da Comissão, e coordenado pelo TFGR, foi sujeita a avaliações internas e externas, que forneceram lições úteis para a criação do programa. A Comissão está também a proceder a uma avaliação externa ex-post da assistência técnica concedida à Grécia. 
            
            
               A assistência técnica prestada ao abrigo do TFGR foi sujeita a uma avaliação realizada por uma consultora independente em julho de 2014
                  10
               . Globalmente, essa avaliação concluiu que a assistência técnica tinha contribuído para a execução do programa de reformas na Grécia, nas áreas da administração fiscal e da administração central durante o período 2011-2013. Essa conclusão baseou-se numa avaliação da eficácia, eficiência, relevância e sustentabilidade da assistência prestada e foi amplamente confirmada pelas respostas da maioria das partes interessadas envolvidas, que indicaram que, na ausência de assistência técnica fornecida pelo TFGR, a reformas empreendidas não se teriam materializado.
            
            
            
               Além disso, em 2015, foi realizada uma auditoria de desempenho pelo Tribunal de Contas Europeu para avaliar a eficácia com que o TFGR geriu assistência à Grécia e se contribuiu positivamente para o processo de execução das reformas na Grécia (limitado ao programa de ajustamento económico). O Tribunal de Contas concluiu que, globalmente, o TFGR tinha conseguido cumprir o seu mandato - fornecendo assistência técnica relevante em áreas que abrangiam quase todo o espetro de políticas públicas, o que estava em grande parte em linha com as condições do programa de ajustamento económico.
            
            
               Algumas lacunas foram identificadas pelo Tribunal de Contas, nomeadamente a falta de um orçamento específico, a falta de uma estratégia global e a falta de acompanhamento sistemático dos resultados. Essas deficiências foram posteriormente abordadas no SRSS e no projeto do SRSP 2017-2020. 
            
            
               • Avaliação ex ante e primeira experiência do programa de apoio às reformas estruturais (SRSP)
            
            
               Antes da proposta para o SRSP em novembro de 2015, que se tornou o Regulamento (UE) 2017/825, a Comissão realizou uma avaliação ex ante para avaliar os desafios e problemas enfrentados em relação à conceção e execução das reformas na União, as suas possíveis soluções e, por seu turno, os objetivos do SRSP e possíveis mecanismos de execução. A avaliação ex ante concluiu que a não execução das reformas nos Estados-Membros limitou a capacidade da União para responder aos choques e limitou notavelmente a resiliência da UEM, que é necessária para assegurar a convergência entre os Estados-Membros e no seio das respetivas sociedades. De acordo com a avaliação ex ante, os principais motores de tais desafios são as capacidades administrativas e institucionais limitadas e a aplicação e execução inadequadas da legislação da União.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Para efeitos da consulta pública ao abrigo dos requisitos da iniciativa «Legislar Melhor», o SRSP foi incluído no «grupo de coesão», que abrangia questões nos seguintes domínios: política regional, emprego e assuntos sociais, inclusão social, ensino e formação profissional, investigação e inovação, comércio e indústria, energia, justiça e direitos fundamentais, migração e asilo, transportes, desenvolvimento rural, economia e sociedade digitais, ação climática, assuntos marítimos e pescas, reformas estruturais e juventude.
               
               
                  No respetivo questionário, o SRSP atual não foi explicitamente mencionado como um dos programas de financiamento no âmbito do «grupo de coesão», portanto, as questões tinham apenas uma relevância limitada para a criação do programa. No entanto, alguns dos resultados da consulta pública podem ainda ser relevantes (ou seja, as respostas a perguntas que mencionam especificamente a execução de reformas [estruturais] nos Estados-Membros).
               
               
                  No contexto do «pacote EMU» de 6 de dezembro de 2017 sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, a Comissão anunciou a intenção de criar uma nova ferramenta de execução de reformas para o período pós-2020, para apoiar a execução das reformas nacionais identificadas no processo do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas e a execução de um projeto-piloto (através da alteração do Regulamento Disposições Comuns
                     11
                  ), para testar essa ideia já durante o atual período de programação. Neste contexto, a Comissão decidiu organizar reuniões de trabalho técnico em cada Estado-Membro. Estas reuniões tinham o duplo objetivo de recolher as opiniões e o interesse dos Estados Membros no piloto do instrumento de execução das reformas e recolher ideias sobre a criação do futuro instrumento de execução das reformas e possíveis tipos de reformas que poderiam beneficiar desse instrumento. 
               
               
                  A resposta dos Estados-Membros sobre o instrumento de execução das reformas foi incluída na avaliação de impacto como consulta às partes interessadas. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta é acompanhada de uma Avaliação de Impacto. A avaliação de impacto considerou a opção dos atuais programas da União em curso se manterem no período pós2020 na sua forma atual. Num contexto de processo do Semestre Europeu inalterado, o SRSP continuaria a prestar assistência técnica aos Estados-Membros ao abrigo dos atuais recursos financeiros limitados e os fundos da União continuariam a ser os únicos instrumentos de investimento da União que proporcionam financiamento para a execução de algumas reformas estruturais e incentivo a algumas reformas através das ligações existentes entre os fundos da União e o Semestre Europeu.
               
            
         
         
            
               
                  Os instrumentos existentes a nível da União não conseguiram proporcionar incentivos suficientes para acelerar substancialmente o compromisso e o ritmo de execução das reformas estruturais. Como resultado, não conseguiram reduzir a vulnerabilidade a choques; nem fornecem apoio específico para a execução de reformas nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro. Por conseguinte, a Comissão propõe um novo instrumento a nível da União, que prevê a continuação do SRSP, e acrescenta incentivos financeiros para incentivar a execução de reformas estruturais através do instrumento de execução das reformas previsto. Além disso, será criado um instrumento específico de reformas nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, que tenham dado passos comprovados no sentido da adoção da moeda única, para oferecer apoio adicional à execução de reformas nos futuros Estados-Membros da área do euro e multiplicar os efeitos positivos para os EstadosMembros não pertencentes à área do euro e para a área do euro no seu conjunto. Para o efeito, os passos concretos consistiriam numa carta formal do governo do Estado-Membro em causa à Comissão, afirmando claramente o seu compromisso de aderir à área do euro dentro de um prazo razoável e definido e apresentando um roteiro credível e insta a Comissão a aplicar medidas concretas a fim de preparar uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena harmonização da respetiva legislação nacional com os requisitos previstos na legislação da União (incluindo a União Bancária). 
               
               
                  Os impactos do programa dependerão principalmente das reformas propostas e executadas pelos Estados-Membros no contexto do instrumento de execução das reformas ou do tipo de apoio que solicitarem e utilizarem no âmbito do instrumento de assistência técnica. 
               
               
                  De um modo geral, espera-se que o programa beneficie as economias dos Estados-Membros, reforce a resiliência aos choques e traga repercussões positivas para outros Estados-Membros. Espera-se, por conseguinte, gerar, a mais longo prazo, impactos positivos para o crescimento económico em toda a União e melhorar as posições orçamentais nacionais e os rácios da dívida em relação ao PIB. Espera-se também que o programa tenha um efeito positivo no emprego, estimulando a criação de emprego em toda a União. Esse efeito pode ser gerado, por exemplo, através de reformas do mercado de trabalho, em particular as que aumentam as competências e qualificações da força de trabalho e a adaptação das competências às necessidades do mercado. O programa também pode ter efeitos positivos sobre a distribuição dos rendimentos, as políticas ativas do mercado de trabalho, a inclusão social e a proteção social, promovendo a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Também pode apoiar reformas na administração pública em geral e a luta contra a evasão fiscal e a corrupção, que afetam gravemente os cidadãos e as empresas, e prejudicam a boa governação e o desenvolvimento económico.
               
            
            
               O programa deverá trazer vantagens em termos de baixa carga administrativa. As contribuições financeiras do instrumento de execução das reformas serão desembolsadas sob a forma de financiamento não associado ao custo, minimizando assim os custos administrativos e de transação, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros. O acompanhamento da execução de metas e marcos será efetuado no âmbito do processo do Semestre Europeu para simplificar e minimizar os encargos administrativos do instrumento de execução das reformas. 
            
            
               Os procedimentos administrativos relacionados com os três instrumentos de assistência técnica continuam muito leves. Por exemplo, relativamente ao instrumento de assistência técnica, a apresentação de pedidos continua simples e as informações necessárias serão limitadas ao mínimo. 
            
            
               O Comité de Controlo da Regulamentação examinou o projeto de avaliação de impacto e emitiu um parecer positivo com reservas em 22 de Maio de 2018
                  12
               . As questões levantadas pelo Comité de Controlo Regulamentar foram abordadas na versão revista do Documento de Trabalho dos Serviços de Avaliação de Impacto. A lógica e a adequação da chave de alocação do instrumento de execução das reformas foram explicadas (também com um exemplo). O âmbito do instrumento de execução das reformas foi esclarecido. A avaliação de impacto foi também desenvolvida para avaliar o cofinanciamento e a distribuição parcial como um mecanismo de execução alternativo. Também foram fornecidos esclarecimentos sobre os potenciais riscos associados a esse mecanismo (em termos de risco moral, volume e suspensão, cancelamento e procedimentos de recuperação). Um anexo específico no Documento de Trabalho dos Serviços de Avaliação de Impacto descreve mais detalhadamente as alterações efetuadas na sequência do parecer do comité de regulamentação.
            
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               A proposta não está ligada ao exercício de adequação e simplificação regulamentar e não tem quaisquer custos de conformidade para as pequenas e médias empresas ou quaisquer outras partes interessadas. O programa será executado através de uma plataforma eletrónica, que estará disponível para os serviços da Comissão e os Estados-Membros.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A proposta tem um efeito positivo na preservação e desenvolvimento dos direitos fundamentais da União, desde que os Estados-Membros solicitem e recebam apoio em áreas afins. Por exemplo, o apoio em áreas como a migração, mercados de trabalho e segurança social, cuidados de saúde, educação, ambiente, propriedade, administração pública e sistema judicial pode apoiar os direitos fundamentais da União, como a dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, direitos dos cidadãos e justiça.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O pacote financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 25 mil milhões de EUR (a preços correntes). 
               
               
                  A distribuição indicativa do acima mencionado deverá ser: (i) até 22 mil milhões de EUR para o instrumento de execução das reformas; (ii); até 840 milhões de EUR para o instrumento de assistência técnica e (iii) até 2,16 mil milhões de EUR para o mecanismo de convergência, dos quais 2 mil milhões de EUR para a vertente de apoio financeiro e 160 milhões de EUR para a vertente de assistência técnica. Se, até ao final de 2023, um Estado-Membro elegível ao abrigo do mecanismo de convergência não tiver dado passos comprovados para adotar a moeda única dentro de um determinado prazo, o montante disponível para esse Estado-Membro ao abrigo da vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência será transferido para o instrumento de execução das reformas. A Comissão adota uma decisão nesse sentido, após ouvir a posição do Estado-Membro em causa.
               
               
                  A ficha financeira legislativa fornece as explicações adequadas sobre a dotação financeira.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               A fim de acompanhar o desempenho do programa na concretização dos objetivos específicos definidos no artigo 6.º do Regulamento, foram identificados alguns indicadores-chave de desempenho que serão recolhidos periodicamente. O conjunto de indicadores foi definido ao nível das ações de apoio individual, a fim de recolher os microdados adequados a serem agregados ao nível do programa e os dados serão recolhidos pela Comissão com base num instrumento dedicado ao acompanhamento, repartido por Estado-Membro e por domínio de intervenção.
            
            
               No que diz respeito às contribuições financeiras (afetadas ao instrumento de execução das reformas e à vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência), serão definidos indicadores específicos de produtos, resultados e impacto em cada plano de compromissos de reforma acordado com os Estados-Membros, para que os marcos e metas sejam definidos como condição para receber a contribuição financeira. Para o efeito, os Estados-Membros incluirão, no seu relatório anual sobre os progressos realizados, elementos de prova sobre os progressos realizados em relação aos objetivos intermédios e metas, e darão à Comissão acesso aos dados subjacentes, incluindo dados administrativos, quando relevante. 
            
            
               No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, serão definidos indicadores específicos de resultados e impacto em relação aos projetos concretos, com linhas de base e metas, a fim de monitorizar os progressos alcançados em direção aos objetivos finais e avaliar o impacto das reformas executadas. Esses indicadores também serão utilizados no âmbito da vertente de assistência técnica do mecanismo de convergência.
            
         
         
            
               Será realizada uma avaliação intercalar e uma avaliação ex post de cada instrumento, com vista a avaliar a eficácia, a eficiência, a relevância, a coerência e o valor acrescentado da União dos três instrumentos, agregando os resultados numa avaliação transversal do programa global. As avaliações serão realizadas em conformidade com os parágrafos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016
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               , em que as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas existentes devem fornecer a base para as avaliações de impacto das opções de ação futura. As avaliações incluirão lições aprendidas para identificar quaisquer deficiências e/ou problemas, ou qualquer potencial para melhorar ainda mais as ações ou os seus resultados, bem como ajudar a maximizar sua exploração e impacto.
            
            
               As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.
            
            
               A avaliação intercalar do programa será realizada assim que houver informação suficiente disponível sobre a sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa.
            
            
               No final da execução do programa, o mais tardar quatro anos após o final do período de aplicação do Regulamento, a Comissão levará a cabo uma avaliação final do programa.
            
            
               A Comissão comunicará as conclusões das avaliações acompanhadas das suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
            
            
               •Documentos explicativos (para diretivas)
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O programa de apoio às reformas é composto por três instrumentos separados e complementares: (a) O instrumento de execução das reformas, que proporcionará incentivos financeiros aos Estados-Membros para efeitos de execução das reformas estruturais identificadas no processo do Semestre Europeu (Capítulo II); (b) O instrumento de assistência técnica, que apoiará, com medidas técnicas, os Estados-Membros a procederem a reformas estruturais institucionais, administrativas e de apoio ao crescimento (Capítulo III); e (c) O mecanismo de convergência para apoio à adesão à área do euro, que proporcionará apoio adicional, tanto técnico como financeiro, aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única num determinado período. (Capítulo IV) (artigo 3.º).
            
            
               Os objetivos gerais do programa são o reforço da coesão, competitividade, produtividade, crescimento e criação de emprego. Para o efeito, deverá proporcionar incentivos financeiros para fazer face a desafios de natureza estrutural e contribuir para reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros no que se refere às suas instituições e setores económicos e sociais (artigo 4.º).
            
            
               Os objetivos específicos do programa são estabelecidos para cada instrumento do programa (artigo 5.º). No que diz respeito ao instrumento de execução das reformas, este deve consistir no cumprimento de metas e marcos concretos estabelecidos em relação à conclusão dos compromissos de reformas, que desencadeiam o desembolso dos incentivos financeiros. No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, devem consistir no apoio aos esforços das autoridades nacionais para melhorarem a sua capacidade administrativa para conceber, desenvolver e executar reformas, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados, e da gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. Estes objetivos devem ser prosseguidos em todos os Estados-Membros incluindo, no contexto do mecanismo de convergência, aqueles cuja moeda não é o euro e que manifestaram um compromisso claro e deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única num determinado prazo.
            
            
               Para os três instrumentos, o âmbito da aplicação é uma ampla gama de domínios políticos que incluem áreas relacionadas com as finanças públicas e a gestão de ativos, as reformas institucionais e administrativas, o contexto empresarial, os mercados de produtos, serviços e trabalho, a educação e formação, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública, a educação e o setor financeiro (artigo 6.º).
            
            
               A dotação financeira global para a execução do programa para o período 2021-2027 será de 25 mil milhões de EUR, que serão distribuídos indicativamente entre os três instrumentos da seguinte forma: 22 mil milhões de EUR para o instrumento de execução das reformas, 840 milhões de EUR para o instrumento de assistência técnica e 2,16 mil milhões de EUR para o mecanismo de convergência. Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) [sucessor do Regulamento CPR]
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               , os Estados-Membros podem solicitar a transferência de até 5% das dotações financeiras do programa do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão ou do FEAMP
                  15
                para este programa. Os recursos transferidos serão executados de acordo com as regras do presente programa e em benefício do Estado-Membro em questão (artigo 7.º).
            
            
               As propostas da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 estabelecem um objetivo mais ambicioso para a integração do clima em todos os programas da UE, com um objetivo global de 25% das despesas da UE contribuindo para os objetivos climáticos. A contribuição deste programa para a realização deste objetivo global será acompanhado através de um sistema de marcadores climáticos da UE a um nível adequado de desagregação, incluindo o uso de metodologias mais precisas, quando disponíveis. A Comissão continuará a apresentar anualmente as informações em termos de dotações de autorização no contexto do projeto de orçamento anual. 
            
            
               Para apoiar a plena utilização do potencial do programa para contribuir para os objetivos em matéria de clima, a Comissão procurará identificar ações relevantes ao longo dos processos de preparação, execução, revisão e avaliação do programa.
            
            
               Instrumento de execução das reformas
            
            
               O tipo de reformas estruturais elegíveis para financiamento ao abrigo do instrumento de execução das reformas abrangem as reformas destinadas a enfrentar os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas, incluindo os desafios identificados nas recomendações específicas por país (artigo 8.º).
            
            
               Serão estabelecidos montantes máximos por Estado-Membro. Esses montantes devem ser calculados com base na população de cada Estado-Membro (artigo 9.º). A atribuição de fundos ao abrigo do instrumento de execução das reformas aos Estados-Membros será feita por etapas. Numa primeira fase, com a duração de vinte meses, metade (11 mil milhões de EUR) da dotação financeira global do instrumento de execução das reformas será disponibilizada aos Estados-Membros, durante os quais poderão receber até a sua dotação máxima mediante a apresentação de propostas de compromissos de reforma. Na fase subsequente, que se prolonga até ao final do programa (segunda fase), a Comissão estabelecerá um sistema de convites periódicos para atribuir a metade restante (11 mil milhões de EUR) do pacote financeiro global do instrumento, acrescida dos montantes não utilizados da fase anterior. No âmbito de cada convite à segunda fase, todos os Estados-Membros serão convidados a apresentar propostas de reforma em simultâneo, podendo ser-lhes atribuída a contribuição financeira máxima com base nas suas propostas de reforma. 
            
            
               É importante sublinhar, desde já, que o primeiro convite organizado pela Comissão durante a segunda fase será relativo a um montante correspondente à metade restante do pacote financeiro global do instrumento (ou seja, 11 mil milhões de EUR), acrescido de qualquer montante não utilizado na primeira fase da atribuição. A Comissão só organizará outros convites à apresentação de propostas se o pacote financeiro global não tiver sido totalmente utilizado. A este respeito, a Comissão adotaria e publicaria um calendário indicativo dos próximos convites a organizar, devendo indicar, em cada convite, o montante restante do pacote financeiro global, que estaria disponível no âmbito do convite (artigo 10.º). Essa abordagem responde à necessidade de fornecer transparência ao exterior sobre a quantidade e o tempo desses convites.
            
            
               A proposta de compromissos de reforma será apresentada pelo Estado-Membro juntamente com o seu programa nacional de reformas, sob a forma de um anexo separado. Esse anexo separado poderia ser apresentado juntamente com o programa nacional de reforma ou num ponto diferente no tempo. 
            
         
         
            
               Os próprios Estados-Membros devem identificar as reformas entre os desafios levantados no contexto do Semestre Europeu e propor um conjunto detalhado de medidas para a sua execução, que deverá conter metas e prazos adequados e um calendário de execução durante um período não superior a três anos (artigo 11.º). A proposta de compromissos de reforma só poderá ser alterada uma vez durante a o programa, com tais alterações sendo permitidas se forem justificadas por circunstâncias objetivas (artigo 13.º). A Comissão avaliará a natureza e a importância dos compromissos de reforma propostos pelos Estados-Membros e determinará o montante a atribuir com base em critérios transparentes. A Comissão deve ter em conta os elementos substanciais fornecidos pelos Estados-Membros e avaliar: (i) se espera que os compromissos de reforma propostos pelos Estados-Membros respondam eficazmente aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, (ii) se representam um pacote de reformas abrangente, (iii) se devem reforçar o desempenho e a resiliência da economia nacional, (iv) e se a sua execução deverá ter um impacto duradouro no Estado-Membro. Além disso, a Comissão deve também avaliar (v) se as disposições internas propostas pelos Estados-Membros, incluindo os objetivos intermédios e metas propostos, e os indicadores relacionados devem garantir uma aplicação eficaz dos compromissos de reforma durante um período máximo de três anos. anos (artigo 11.º). 
            
            
               O Comité de Política Económica do Conselho que lida com o Semestre Europeu pode emitir um parecer sobre as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros (artigo 11.º). Os compromissos de reforma a executar pelo Estado-Membro serão determinados por meio de um ato de execução (decisão da Comissão) (artigo 12.º). As orientações adequadas são estabelecidas num anexo ao regulamento, para servir de base para a Comissão avaliar, de forma transparente e equitativa, as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros e determinar a contribuição financeira em conformidade com os objetivos e quaisquer outros requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento. É estabelecido um sistema de classificação para a avaliação das propostas de compromissos de reforma (artigo 11.º, em conjunto com o Anexo II).
            
            
               O Estado-Membro em causa comunicará regularmente, no âmbito do processo do Semestre Europeu, os progressos realizados na concretização dos compromissos de reforma. Os programas nacionais de reformas devem ser utilizados como ferramenta para informar sobre os progressos no sentido da conclusão das reformas (artigo 14.º).
            
            
               São igualmente estabelecidas disposições relativas à durabilidade das reformas (no mínimo cinco anos após o pagamento da contrapartida financeira), autorizações orçamentais e pagamentos, bem como suspensão, anulação e recuperação de fundos indevidamente pagos (artigos 15.º e 16.º). 
            
            
               Instrumento de assistência técnica
            
            
               O instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa deve continuar a apoiar a execução de reformas realizadas por iniciativa dos Estados-Membros, reformas no contexto dos processos de governação económica ou ações relacionadas com a aplicação do direito da União e prioridades e reformas da política da União em relação à execução de programas de ajustamento económico. O instrumento também deve fornecer assistência técnica para a preparação e execução das reformas a serem empreendidas no âmbito dos outros instrumentos do programa. A Comissão analisa os pedidos de apoio com base na urgência, amplitude e profundidade dos problemas identificados, necessidades de apoio no domínio de intervenção em causa, análise dos indicadores socioeconómicos e capacidade administrativa geral do Estado-Membro. 
            
            
               Com base nessa análise, e tendo em conta as medidas e ações financiadas por outros fundos ou programas da União, a Comissão chega a acordo com o Estado-Membro sobre os domínios prioritários de apoio, os objetivos, um calendário indicativo, o âmbito das medidas de apoio a prestar e a contribuição financeira global estimada, a estabelecer num plano de cooperação e apoio (artigo 19.º).
            
            
               O tipo de ações elegíveis para financiamento ao abrigo do instrumento de assistência técnica incluirá, entre outras, competências especializadas relacionadas com aconselhamento e/ou alteração de políticas, formulação de estratégias e roteiros de reformas, bem como reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas; a oferta de especialistas, incluindo especialistas residentes; capacitação e ações de apoio relacionadas em todos os níveis de governação, contribuindo também para o empoderamento da sociedade civil (artigo 18.º).
            
            
               Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de contribuir, numa base voluntária, para o orçamento do instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa, mediante a transferência de recursos para o mesmo. As transferências voluntárias adicionais podem consistir em contribuições a partir dos recursos programados ao abrigo dos fundos da União, transferidos em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) [sucessor do RDC] (artigo 21.º).
            
            
               A Comissão aprovará programas de trabalho para executar o instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa, através de atos de execução, definindo as medidas relativas à prestação de assistência técnica e todos os elementos exigidos pelo Regulamento Financeiro
                  16
                (artigo 23.º).
            
            
               Mecanismo de convergência
            
            
               Os Estados-Membros elegíveis ao abrigo do mecanismo de convergência são os que tenham dado passos concretos​para adotar a moeda única dentro de um determinado período de tempo. Para o efeito, os passos concretos consistiriam numa carta formal do governo do Estado-Membro em causa à Comissão, afirmando claramente o seu compromisso de aderir à área do euro dentro de um prazo razoável e definido e apresentando um roteiro credível, definido em consulta com a Comissão, de medidas concretas a aplicar para preparar uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena harmonização da respetiva legislação nacional com os requisitos previstos na legislação da União (incluindo a União Bancária).
            
            
               O tipo de ações financiadas no âmbito do mecanismo de convergência para apoio à adesão à área do euro incluirá ações de assistência técnica e apoio financeiro (para além das já disponíveis no âmbito dos dois outros instrumentos do programa) relevantes para a preparação da participação na área do euro (artigos 25.º e 30.º). As vertentes de apoio financeiro e técnico executadas no âmbito do mecanismo de convergência devem seguir as mesmas regras e processos de execução que os outros instrumentos do programa.
            
            
               São adicionadas algumas regras no que diz respeito à elegibilidade das reformas e ações em relação aos outros dois instrumentos. Essas regras adicionais referem-se à fixação da dotação indicativa máxima e às propostas de compromissos de reforma, pedidos de assistência técnica e o processo de avaliação correspondente. Além disso, a Comissão avaliará igualmente a relevância dos compromissos de reforma propostos e a assistência técnica solicitada em termos de preparação para a participação na área do euro (artigos 27.º e 31.º).
            
            
               Outras disposições 
            
            
               Estão previstas disposições relativas às atividades de comunicação em relação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e em relação ao grande público para os diferentes instrumentos (artigos 17.º e 20.º), bem como disposições em matéria de complementaridade (artigo 33.º), acompanhamento (artigo 34.º), relatórios anuais (artigo 35.º) e avaliação (artigo 36.º).
            
            
               2018/0213 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece o programa de apoio às reformas
            
         
         
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 3 e artigo 197.º, n.º 2 do mesmo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  17
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  18
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com os artigos 120.º e 121.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os Estados-Membros devem realizar as suas políticas económicas tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União e no contexto das orientações gerais formuladas pelo Conselho. A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros é, portanto, uma preocupação comum. 
            
            
               (2)O artigo 175.º do Tratado prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros devem coordenar as suas políticas económicas de modo a atingir os objetivos de coesão económica social e territorial previstos no artigo 174.º. 
            
            
               (3)A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas paralelamente aos programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar os projetos de investimento prioritários a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União. Devem também servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente dos programas apoiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a função europeia de estabilização do investimento e o InvestEU, quando relevantes.
            
            
               (4)A crise económica e financeira demonstrou que o desenvolvimento de economias e sistemas financeiros sãos e resilientes, assentes em estruturas económicas e sociais sólidas, ajuda os Estados-Membros a responder de forma mais eficiente aos choques e a recuperar mais rapidamente. A execução de reformas estruturais faz parte das prioridades políticas da União, porque essas reformas procuram colocar a recuperação numa rota sustentável, desbloquear o potencial de crescimento, reforçar a capacidade de ajustamento e apoiar o processo de convergência ascendente. A prossecução de reformas estruturais pode também contribuir para reforçar a coesão económica e social, impulsionar a produtividade e o investimento e criar boas condições para o crescimento sustentável e o emprego na União. 
            
            
               (5)As reformas estruturais podem contribuir para alcançar um elevado grau de resiliência das economias nacionais e para uma convergência sustentável entre os Estados-Membros, o que é crucial para uma participação bem sucedida e harmoniosa na União Económica e Monetária. Este elevado grau de convergência sustentável é particularmente importante para os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, no seu processo de preparação para aderir à área do euro. 
            
            
               (6)O grau de execução das reformas estruturais nos Estados-Membros ainda não é suficiente em toda a União. A experiência com a execução do mecanismo de coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu mostra que, em geral, a execução de reformas estruturais tem sido lenta e desigual e que os esforços nacionais de reforma devem ser reforçados e incentivados.
            
            
               (7)O Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
                estabeleceu o programa de apoio às reformas estruturais (SRSP) para o período de 2017 a 2020, com um orçamento de 142 800 000 de EUR. O SRSP foi criado para reforçar a capacidade dos Estados-Membros para preparar e executar reformas administrativas e estruturais sustentáveis em termos de crescimento, nomeadamente através da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. A assistência técnica ao abrigo desse programa é fornecida pela Comissão, a pedido de um Estado-Membro, e pode abranger um vasto leque de domínios setoriais. A experiência inicial com o SRSP mostrou uma procura de assistência técnica quatro vezes (em 2017) e cinco vezes (em 2018) superior ao orçamento anual disponível.
            
            
               (8)Outros instrumentos e programas da União também contribuem significativamente para melhorar as condições subjacentes a determinados investimentos nos EstadosMembros, que podem ser favoráveis ou fazer parte dessas reformas. Em particular, os fundos da União abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º YYY/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [RDC] associam o investimento a condições favoráveis (anteriormente conhecidas como condicionalidades ex ante), preveem um mecanismo de governação macroeconómica e podem financiar custos das reformas estruturais ligadas aos investimentos em domínios políticos relevantes para a política de coesão. No entanto, não existe atualmente nenhum instrumento que preveja o apoio financeiro direto que incentive os Estados-Membros a executarem reformas em todos os domínios de intervenção, em resposta aos desafios identificados no Semestre Europeu. Além disso, não existe atualmente nenhum instrumento que preste apoio financeiro e técnico específico e orientado aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro nos seus esforços para executar reformas relevantes para a adesão à área do euro. 
            
            
               (9)A Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017
                  20
               , parte de um pacote de iniciativas para aprofundar a União Económica e Monetária, proposta para criar um instrumento de execução das reformas e um mecanismo de convergência com novos instrumentos orçamentais. O objetivo de tais instrumentos era reforçar a resiliência das economias domésticas e desencadear efeitos de repercussão positivos nos EstadosMembros, proporcionando incentivos à execução de reformas estruturais que contribuem para esses objetivos e são essenciais para a estabilidade da União Económica e Monetária.
            
            
               (10)Neste contexto, é necessário reforçar o quadro atual para a prestação de apoio aos Estados-Membros, oferecendo apoio financeiro direto, a par da assistência técnica. Para o efeito, deverá ser criado um novo programa de apoio às reformas (a seguir designado «o programa») para proporcionar incentivos eficazes para intensificar a execução de reformas estruturais nos Estados-Membros. O programa deve ser abrangente e beneficiar igualmente da experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros com a utilização dos outros instrumentos e programas. O programa deverá também dar continuidade às ações e ao modo de funcionamento do SRSP, uma vez que se revelaram muito úteis e foram apreciadas pelos Estados-Membros para o reforço da capacidade administrativa das autoridades nacionais em vários domínios políticos. O programa deve também incluir apoio direcionado para reformas nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única dentro de um determinado período de tempo.
            
            
               (11)A fim de permitir a prestação dos diferentes tipos de apoio necessários e atender à especificidade de cada vertente, devem ser estabelecidos três instrumentos separados mas complementares no âmbito do programa, nomeadamente um instrumento de execução das reformas, um instrumento de assistência técnica, e um mecanismo de convergência dedicado para apoiar a preparação para a adesão à área do euro. 
            
            
               (12)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos com base na sua capacidade de alcançar os objetivos específicos das ações e em obter resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos, e o risco esperado de não conformidade. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
            
         
         
            
               (13) O objetivo geral do programa é o reforço da coesão, competitividade, produtividade, crescimento e criação de emprego. Para o efeito, deverá proporcionar incentivos financeiros para fazer face a desafios de natureza estrutural e deverá contribuir para reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros no que se refere às suas instituições e setores económicos e sociais. 
            
            
               (14)Os objetivos específicos devem ser estabelecidos para cada instrumento do programa. No que diz respeito ao instrumento de execução das reformas, este deve consistir no cumprimento de metas e marcos concretos estabelecidos em relação à conclusão dos compromissos de reformas, que desencadeiam o desembolso dos incentivos financeiros. No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, este deve servir para ajudar as autoridades nacionais nos seus esforços de conceção e execução das reformas, tendo em conta as boas práticas e as lições aprendidas pelos pares. Esses objetivos devem ser prosseguidos em todos os Estados-Membros, incluindo, ao abrigo desses dois instrumentos e no contexto do mecanismo de convergência, pelos EstadosMembros cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única dentro de um determinado período de tempo.
            
            
               (15)Para assegurar que as reformas apoiadas pelo programa abordam todas as áreas económicas e sociais fundamentais, tanto o apoio financeiro como a assistência técnica ao abrigo do programa, devem ser prestados pela Comissão, a pedido de um Estado-Membro, num vasto leque de domínios políticos. Estes domínios incluem áreas relacionadas à gestão financeira e patrimonial pública, reforma institucional e administrativa, contexto empresarial, setor financeiro, mercados de produtos, serviços e trabalho, educação e formação, desenvolvimento sustentável, saúde pública e bemestar social. 
            
            
               (16)O presente Regulamento prevê um pacote financeiro para o programa, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  21
               , para o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício o processo orçamental anual. Uma atribuição indicativa adequada do montante global do orçamento deve ser estabelecida para cada um dos três instrumentos do programa, que deve estabelecer níveis proporcionais aos seus objetivos gerais e específicos e às necessidades correspondentes. 
            
            
               (17)A fim de atender às necessidades adicionais ao abrigo do programa, os EstadosMembros devem ter a possibilidade de transferir para o orçamento do programa os recursos programados em gestão partilhada ao abrigo dos fundos da União, em conformidade com o respetivo procedimento. Os recursos transferidos deverão ser executados de acordo com as regras do presente programa e em benefício do Estado-Membro em questão.  
            
            
               (18)Refletindo a importância de combater as alterações climáticas em consonância com os compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações climáticas e para atingir uma meta global de 25% das despesas orçamentais da UE. apoiar os objetivos climáticos. Serão identificadas ações relevantes durante a preparação e execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão relevantes.
            
            
               (19)No que diz respeito ao instrumento de execução das reformas, é necessário identificar os tipos de reformas que devem ser elegíveis para apoio financeiro. A fim de assegurar o seu contributo para os objetivos do programa, as reformas elegíveis devem ser as que abordam os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas, incluindo as propostas para responder às recomendações específicas por país. 
            
            
               (20)A fim de garantir um incentivo significativo para os Estados-Membros concluírem as reformas estruturais, é conveniente estabelecer uma contribuição financeira máxima disponível ao abrigo do instrumento para cada fase de atribuição e no âmbito de cada convite. Estas contribuições máximas devem ser calculadas com base na população de cada Estado-Membro. Para garantir que os incentivos financeiros sejam repartidos ao longo de todo o período de aplicação do programa, a atribuição de fundos aos EstadosMembros deve ser feita por etapas. Numa primeira fase, com a duração de vinte meses, metade (11 000 mil milhões de EUR) da dotação financeira global do instrumento de execução das reformas deverá ser disponibilizada aos Estados-Membros, durante os quais poderão receber até a sua dotação máxima mediante a apresentação de propostas de compromissos de reforma. 
            
            
               (21)No interesse da transparência e eficiência, e na fase subsequente, que se prolonga até ao final do programa, um sistema de convites periódicos deve ser estabelecido pela Comissão para atribuir a metade restante (11 000 000 000de EUR) do pacote financeiro global do instrumento, acrescido dos montantes não utilizados na fase anterior. Para esse efeito, é necessário organizar procedimentos simples. No âmbito de cada convite, todos os Estados-Membros deverão ser convidados a apresentar propostas de reforma em simultâneo, podendo ser-lhes atribuída a contribuição financeira máxima com base nas suas propostas de reforma. Por uma questão de transparência, o primeiro convite organizado pela Comissão durante a segunda fase deverá corresponder a um montante correspondente à parte restante (11 000 000 000 de EUR) do pacote financeiro global do instrumento. A Comissão só deverá organizar outros convites quando o pacote financeiro global não tiver sido totalmente utilizado. A Comissão deve adotar e publicar um calendário indicativo dos próximos convites a organizar, devendo indicar, em cada convite, o montante restante do pacote financeiro global disponível no âmbito do convite. 
            
            
               (22)É necessário estabelecer um processo para a apresentação de propostas de compromissos de reforma pelos Estados Membros, e respetivo conteúdo. A fim de garantir a celeridade dos procedimentos, os Estados-Membros devem apresentar a proposta de compromissos de reforma juntamente com o seu programa nacional de reforma, mas sob a forma de um anexo separado, que pode igualmente ser apresentado num momento diferente. Embora a participação no programa seja voluntária, os Estados-Membros que registem desequilíbrios excessivos devem ser particularmente incentivados a apresentar propostas de reforma ao abrigo do instrumento de execução das reformas, que abordam os problemas que conduziram a esses desequilíbrios excessivos.
            
            
               (23)A fim de assegurar a apropriação e a ênfase nas reformas relevantes, os EstadosMembros devem identificar os compromissos de reforma em resposta aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu (incluindo os desafios identificados nas recomendações específicas por país) e propor um conjunto detalhado de medidas para sua execução, que devem conter metas e marcos apropriados e um cronograma de execução por um período máximo de três anos. A cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros deve ser procurada e concretizada em todo o processo. 
            
            
               (24)A Comissão avaliará a natureza e a importância dos compromissos de reforma propostos pelos Estados-Membros e determinará o montante a atribuir com base em critérios transparentes. Para o efeito, deve ter em conta os elementos substantivos fornecidos pelos Estados-Membros e avaliar se os compromissos de reforma propostos pelos Estados-Membros deverão resolver eficazmente os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, se representam um pacote de reformas abrangente, se se espera que reforcem o desempenho e a resiliência da economia nacional e se a sua execução deverá ter um impacto duradouro no Estado-Membro, se for caso disso, reforçando a capacidade institucional e administrativa do Estado-Membro em causa. Além disso, a Comissão deve também avaliar se as disposições internas propostas pelos Estados-Membros, incluindo os objetivos intermédios e metas propostos, e os indicadores relacionados devem garantir uma aplicação eficaz dos compromissos de reforma durante um período máximo de três anos. 
            
            
               (25)As orientações adequadas são estabelecidas num anexo ao presente Regulamento, para servir de base para a Comissão avaliar, de forma transparente e equitativa, as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros e determinar a contribuição financeira em conformidade com os objetivos e quaisquer outros requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento. No interesse da transparência e eficiência, deve ser estabelecido um sistema de classificação para a avaliação das propostas de compromissos de reforma para esse efeito.
            
            
               (26)A fim de contribuir para a elaboração de propostas de elevada qualidade e ajudar a Comissão na avaliação das propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros e na avaliação do grau das suas realizações, deve prever-se a utilização de aconselhamento entre pares e consultoria especializada. Além disso, o Conselho para o Comité de Política Económica do Conselho que lida com o Semestre Europeu, em consulta, sempre que adequado, com os comités relevantes do Tratado, deverá poder emitir um parecer sobre as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros. No interesse da simplificação, os relatórios dos Estados-Membros sobre os progressos realizados na execução dos compromissos de reforma devem ser apresentados no quadro do Semestre Europeu.
            
            
               (27)Para efeitos de simplificação, a determinação da contribuição financeira deve seguir critérios simples. A contrapartida financeira deve corresponder ao montante indicativo máximo total, se os compromissos de reforma propostos pelo Estado-Membro cumprirem plenamente os critérios de avaliação e corresponder à metade do montante indicativo máximo se os compromissos de reforma propostos pelo Estado-Membro cumprirem esses critérios apenas de forma satisfatória. Não deve ser atribuída qualquer contribuição financeira ao Estado-Membro se a proposta de compromissos de reforma não satisfizer satisfatoriamente os critérios de avaliação.
            
            
               (28)Para promover a estabilidade dos compromissos de reforma, um Estado-Membro deve ter a possibilidade de alterar os compromissos de reforma apenas uma vez durante o período de execução, sempre que as circunstâncias objetivas justifiquem tal procedimento.
            
            
               (29)Para efeitos de transparência, os compromissos de reforma adotados pela Comissão devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e as atividades de comunicação devem ser levadas a cabo pela Comissão, conforme adequado.
            
            
               (30)Por razões de eficácia e simplificação da gestão financeira do instrumento, o apoio financeiro da União aos compromissos de reforma deve assumir a forma de uma contribuição financeira não relacionada com os custos, como referido no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) YYY / XX do Parlamento Europeu e do Conselho
                  22
                («Regulamento Financeiro»), sob gestão direta.
            
            
               (31)Para efeitos de boa gestão financeira, devem ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão, cancelamento e recuperação de fundos. Os pagamentos devem basear-se numa avaliação positiva, por parte da Comissão, da execução dos compromissos de reforma por parte do Estado-Membro. A suspensão e a anulação da contrapartida financeira devem ser possíveis quando os compromissos de reforma não forem aplicados de forma satisfatória pelo Estado-Membro. Para garantir um impacto sustentável das reformas após a sua execução, deve ser estabelecido um período razoável que defina a durabilidade das reformas após o pagamento da contribuição financeira. Um período de cinco anos deve ser considerado um mínimo razoável a ser aplicado. Devem ser estabelecidos procedimentos contraditórios adequados para garantir que a decisão da Comissão relativa à suspensão, cancelamento e recuperação dos montantes pagos respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações.  
            
            
               (32)No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, os Estados-Membros recorreram cada vez mais à assistência técnica ao abrigo do SRSP, para além das expetativas iniciais. Quase todos os Estados-Membros solicitaram apoio ao abrigo do SRSP e os pedidos são distribuídos por todos os domínios de intervenção abrangidos pelo programa. Por essa razão, as principais características do SRSP devem ser mantidas, incluindo as ações elegíveis para financiamento ao abrigo do instrumento de assistência técnica. 
            
         
         
            
               (33)O instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa deve continuar a apoiar a execução de reformas realizadas por iniciativa dos Estados-Membros, reformas no contexto dos processos de governação económica ou ações relacionadas com a aplicação do direito da União e reformas em relação à execução de programas de ajuste económico. O instrumento também deve fornecer assistência técnica para a preparação e execução das reformas a serem empreendidas no âmbito dos outros instrumentos do programa.  
            
            
               (34)Em conformidade com as regras e práticas já existentes no âmbito do SRSP, deve ser estabelecido um processo leve para a apresentação de pedidos de assistência técnica. Respeitando o princípio geral da igualdade de tratamento, da boa gestão financeira e da transparência, devem ser estabelecidos critérios adequados para a análise dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros. Esses critérios devem basear-se na urgência, gravidade e extensão dos problemas, bem como nas necessidades de assistência identificadas em relação aos domínios de intervenção em que a assistência técnica está prevista. 
            
            
               (35)O conteúdo dos planos de cooperação e assistência detalhando as medidas para a prestação de assistência técnica aos Estados Membros também deve ser especificado. Para o efeito, as medidas de assistência técnica previstas e a correspondente contribuição financeira global estimada deverão ter em conta as ações e atividades financiadas pelos fundos da União ou pelos programas da União.
            
            
               (36)Para efeitos de responsabilização, transparência e para assegurar a visibilidade da ação da União, sob determinadas condições que protejam as informações sensíveis, os planos de cooperação e assistência devem ser fornecidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho e as atividades de comunicação devem ser levadas a cabo pela Comissão, quando adequado. 
            
            
               (37)Devem ser estabelecidas disposições sobre a execução do instrumento de assistência técnica, em particular os modos de gestão, as formas de financiamento das medidas de assistência técnica e o conteúdo dos programas de trabalho, que devem ser adotados através de atos de execução. Tendo em conta a importância de apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução e execução das reformas, é necessário permitir uma taxa de cofinanciamento para subvenções até 100% dos custos elegíveis. Para permitir uma mobilização rápida da assistência técnica em caso de urgência, deve prever-se a adoção de medidas especiais por um período de tempo limitado. Para o efeito, deve ser reservado um montante limitado do orçamento dentro do programa de trabalho do instrumento de assistência técnica para medidas especiais.
            
            
               (38)O mecanismo de convergência deve ter por objetivo fornecer apoio financeiro e assistência técnica aos Estados-Membros (para além do já disponível nos dois outros instrumentos do programa) cuja moeda não é o euro e que deram passos concretos no sentido da adoção da moeda única dentro de um determinado período de tempo, com vista a ajudá-los a preparar a adesão à área do euro. Para o efeito, os «passos concretos» devem consistir numa carta formal do governo do Estado-Membro em causa à Comissão, afirmando claramente o seu compromisso de aderir à área do euro dentro de um prazo razoável e definido e apresentando um roteiro credível e insta a Comissão a aplicar medidas concretas a fim de preparar uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena harmonização da respetiva legislação nacional com os requisitos previstos na legislação da União (incluindo a União Bancária). 
            
            
               (39)O instrumento será constituído por duas vertentes diferentes, que deverão proporcionar incentivos financeiros acrescidos aos Estados-Membros que iniciem e concluam as reformas estruturais relevantes para aderir à área do euro, e deverão igualmente procurar oferecer assistência técnica adicional e direcionado para a conceção e execução destas reformas. 
            
            
               (40)No interesse da consistência e simplificação, as vertentes de apoio financeiro e técnico executadas no âmbito do mecanismo de convergência devem seguir as mesmas regras e processo de execução que os outros instrumentos do programa. Por conseguinte, as disposições relevantes relativas ao instrumento de execução das reformas e ao instrumento de assistência técnica ao abrigo do programa deverão também aplicar-se às vertentes relevantes do mecanismo de convergência, complementadas por certas regras específicas. 
            
            
               (41)No que diz respeito à elegibilidade das reformas e ações, devem existir algumas regras adicionais sobre a fixação da afetação máxima indicativa, e sobre as propostas de compromissos de reforma, pedidos de assistência técnica e o respetivo processo de avaliação. Em especial, no âmbito da vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência, deverá estar prevista uma contribuição financeira adicional para atribuir aos Estados-Membros elegíveis para além da contribuição financeira a atribuir ao abrigo do instrumento de execução das reformas, que deverá ser concedida em troca de reformas adicionais empreendidas pelo Estado-Membro em causa.
            
            
               (42)A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos do orçamento da União e de respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações do programa devem ser coerentes com os programas da União e complementares com os mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento das mesmas despesas. Em particular, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica aos mesmos. 
            
            
               (43)Nos termos do n.º 22 e n.º 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este programa com base em informações recolhidas com requisitos de monitorização específicos, evitando o excesso de regulamentação e os encargos administrativos, em especial nos Estados-Membros. Estes requisitos, quando adequado, devem incluir indicadores mensuráveis, como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. 
            
            
               (44)Deve ser realizada uma avaliação intercalar independente, visando o cumprimento dos objetivos do programa, a eficiência na utilização de seus recursos e seu valor agregado. Uma avaliação ex post independente deve, além disso, lidar com o impacto do programa a longo prazo. 
            
            
               (45)Devem ser estabelecidos os compromissos em matéria de reforma a executar pelos Estados-Membros, a determinação da contribuição financeira do orçamento do programa que lhes é atribuído e os programas de trabalho para a execução da assistência técnica. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. 
            
            
               (46)As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e determinam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios, execução indireta e prever verificações da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito do Estado de direito é uma condição essencial para uma boa gestão financeira e financiamento eficaz da UE.
            
            
               (47)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  23
               , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95
                  24
               , do Conselho o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  25
                e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho
                  26
               , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  27
               . Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos necessários e ter acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, bem como assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu.
            
            
               (48)Uma vez que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros, mas podem ser melhor alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.
            
            
               (49)O presente regulamento não deverá afetar a continuação e alteração das medidas de apoio aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (UE) 2017/825 ou qualquer outro ato da União que aplique a essa assistência até 31 de dezembro de 2020. As medidas aprovadas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2017/825 permanecem válidas. Para o efeito, deve também ser prevista uma disposição transitória,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
            
               CAPÍTULO I
                  Disposições gerais
            
         
         
            
               Artigo 1.º
                  Objeto
            
            
               O presente regulamento estabelece o programa de apoio às reformas (a seguir designado por «programa»). 
            
            
               Determina os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.
            
            
               Artigo 2.º
                  Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               1.«assistência técnica», as medidas que ajudam os Estados-Membros a realizar reformas institucionais, reformas administrativas e reformas estruturais de apoio ao crescimento, incluindo medidas que ajudem os Estados-Membros, cuja moeda não é o euro, a preparar-se para a adesão à área do euro;
            
            
               2.«apoio financeiro», uma contribuição financeira a um Estado-Membro para fins de execução das reformas estruturais definidas no contexto do processo do Semestre Europeu, em conformidade com o artigo 2.º-A do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho
                  28
               , e para fins de execução das reformas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro; 
            
            
               3.«autoridade nacional», uma ou mais autoridades da administração pública, incluindo a nível regional e local [, bem como organizações de Estados-Membros nos termos do [artigo 2.º, n.º 42], do Regulamento Financeiro, que cooperam num espírito de parceria em conformidade com o quadro institucional e jurídico dos EstadosMembros; 
            
            
               4.«fundos da União», os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) YYY / XX do Parlamento Europeu e do Conselho [sucessor do CPR]
                  29
               ; 
            
            
               5.«organização internacional», uma organização na aceção do artigo 156.º do Regulamento Financeiro, bem como as organizações equiparadas a uma tal organização internacional na aceção desse artigo; e
            
            
               6.«Estado-Membro elegível», no âmbito do mecanismo de convergência, um EstadoMembro cuja moeda não é o euro, mas que, durante o processo de preparação para a adesão à área do euro, deu passos concretos no sentido de adotar a moeda única num determinado prazo. Os passos concretos consistem numa carta formal dirigida pelo governo do Estado-Membro à Comissão, em que este assume o claro compromisso de aderir à área do euro num prazo razoável e determinado e apresenta, após consulta da Comissão, um roteiro credível e calendarizado para a execução de medidas concretas de preparação a uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena conformidade da legislação nacional com os requisitos do direito da União (incluindo a união bancária).
            
            
               Artigo 3.º
                  Estrutura do Programa
            
            
               O programa é composto pelos seguintes instrumentos: 
            
            
               (a)O instrumento de execução das reformas;
            
            
               (b)O instrumento de assistência técnica; e
            
            
               (c)O mecanismo de convergência para a preparação da adesão à área do euro. 
            
            
               Artigo 4.º
                  Objetivos gerais
            
            
               O programa apoia os seguintes objetivos gerais, em todos os Estados-Membros:
            
            
               (a)Contribuir para enfrentar os desafios de natureza estrutural das reformas nacionais a fim de melhorar o desempenho das economias nacionais e promover estruturas económicas e sociais resilientes nos Estados-Membros, apoiando assim a coesão, a competitividade, a produtividade, o crescimento e o emprego; e
            
            
               (b)Contribuir para reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros face aos desafios que se colocam às instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais. 
            
         
         
            
               Artigo 5.º
                  Objetivos específicos
            
            
               1.Para fins de realização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 4.º, o programa deve incluir objetivos específicos, a atingir em estreita cooperação com os EstadosMembros em causa. 
            
            
               2.O programa tem os seguintes objetivos específicos: 
            
            
               (a)No que respeita ao instrumento de execução das reformas, o programa deve conceder incentivos financeiros aos Estados-Membros com vista a cumprir os objetivos intermédios e as metas das reformas estruturais previstos nos compromissos de reformas acordados entre os Estados-Membros e a Comissão.
            
            
               (b)No que diz respeito ao instrumento de assistência técnica, o programa deve apoiar os esforços das autoridades nacionais no sentido de melhorar a capacidade administrativa para conceber, elaborar e aplicar reformas, nomeadamente por meio do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos;
            
            
               (c)No que respeita ao mecanismo de convergência para a preparação da adesão à área do euro, o programa deve: 
            
            
               i) conceder incentivos financeiros aos Estados-Membros elegíveis para os ajudar a cumprir os objetivos intermédios e as metas das reformas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro previstos nos compromissos de reformas acordados entre os Estados-Membros e a Comissão, e
            
            
               ii) apoiar os esforços das autoridades nacionais dos Estados-Membros elegíveis no sentido de melhorar a capacidade administrativa para conceber, elaborar e aplicar reformas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro, nomeadamente por meio do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. 
            
            
               Artigo 6.º
                  Âmbito 
            
            
               Os objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º referem-se a domínios de intervenção relacionados com a coesão, competitividade, produtividade, investigação e inovação, crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, emprego e investimento e, em particular, um ou mais dos seguintes domínios: 
            
            
               (a)Gestão das finanças e dos ativos públicos, processo orçamental, gestão da dívida e administração das receitas, bem como políticas destinadas a combater a evasão fiscal;
            
            
               (b)Reformas institucionais e funcionamento eficiente e orientado para a noção de serviço da administração pública e da administração em linha, nomeadamente, se for caso disso, por meio da simplificação da regulamentação, de um efetivo Estado de direito, da reforma do sistema judicial e do reforço da luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais;
            
            
               (c)Contexto empresarial, incluindo para as pequenas e médias empresas, reindustrialização, desenvolvimento do setor privado, mercados de produtos e serviços, investimento, participação pública nas empresas, processos de privatização, comércio e investimento direto estrangeiro, concorrência e contratos públicos, desenvolvimento setorial sustentável e apoio à investigação e inovação, assim como digitalização;
            
            
               (d)Educação e formação, políticas do mercado de trabalho, incluindo o diálogo social, orientadas para a criação de emprego, competências digitais, combate à pobreza, promoção da inclusão social, sistemas de segurança social e de assistência social, sistemas de saúde pública e cuidados de saúde, bem como políticas de coesão, asilo, migração e fronteiras; 
            
            
               (e)Políticas orientadas para a execução da ação climática, mobilidade, promoção da eficiência energética e dos recursos, fontes de energia renováveis, diversificação energética e garantia da segurança energética, assim como para o setor agrícola, as pescas e o desenvolvimento sustentável das zonas rurais; e 
            
            
               (f)Políticas relativas ao setor financeiro, incluindo a promoção da literacia financeira, a estabilidade financeira, o acesso ao financiamento e a concessão de crédito à economia real; assim como a produção, fornecimento e controlo da qualidade e transmissão de dados e estatísticas.
            
            
               Artigo 7.º
                  Orçamento
            
            
               1.A dotação financeira para a execução do programa para o período 2021-2027 é de 25 000 000 000 EUR a preços correntes. 
            
            
               2.É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.º 1:
            
            
               (a)Até 22 000 000 000 EUR para o instrumento de execução das reformas; 
            
         
         
            
               (b)Até 840 000 000 EUR para o instrumento de assistência técnica;
            
            
               (c)Até 2 160 000 000 EUR para o mecanismo de convergência, dos quais: 
            
            
               i) até 2 000 000 000 EUR para a vertente de apoio financeiro; e
            
            
               ii) até 160 000 000 EUR para a vertente de assistência técnica; 
            
            
               Se, até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do mecanismo de convergência, um Estado-Membro não pertencente à área do euro não tiver dado passos concretos para adotar a moeda única no respeito de um determinado prazo, o montante máximo disponível para esse Estado-Membro ao abrigo da vertente «apoio financeiro» do mecanismo de convergência, nos termos do artigo 26.º, é reafetado ao instrumento de execução das reformas referido na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número. A Comissão adota uma decisão para o efeito, após ter dado ao EstadoMembro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das suas conclusões.
            
            
               3.A dotação financeira do programa pode também cobrir despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, necessárias para a gestão do programa e a realização dos seus objetivos, em especial estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento, despesas ligadas às redes informáticas, centradas no processamento e intercâmbio de informações, incluindo ferramentas informáticas e outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do programa. As despesas podem também abranger, no âmbito de cada um dos três instrumentos referidos no artigo 3.º, os custos de outras atividades de apoio, tais como o controlo da qualidade e o acompanhamento de projetos de assistência técnica no terreno, assim como os custos do aconselhamento pelos pares e peritos para a avaliação e execução das reformas estruturais. 
            
            
               4.Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do EstadoMembro em causa.
            
            
            
               CAPÍTULO II
                  Instrumento de execução das reformas
            
            
               Artigo 8.º
                  Reformas elegíveis 
            
            
               Em conformidade com os objetivos enunciados no artigo 4.º, alínea a), e no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), as reformas estruturais elegíveis para financiamento no âmbito do programa são as reformas destinadas a enfrentar os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas.
            
            
               Artigo 9.º
                  Contribuição financeira máxima
            
            
               O anexo I fixa uma contribuição financeira máxima para cada Estado-Membro, a extrair da dotação global do instrumento de execução das reformas a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a). A contribuição financeira máxima é calculada, para cada Estado-Membro, utilizando os critérios e a metodologia definidos nesse anexo e com base na população de cada Estado-Membro. A contribuição financeira máxima pode ser concedida a cada EstadoMembro, parcial ou totalmente, em cada fase e cada convite do processo de repartição enunciado no artigo 10.º. 
            
            
               Artigo 10.º
                  Processo de repartição e convites
            
            
               1.O processo de repartição da contribuição financeira máxima disponível para cada Estado-Membro, referido no artigo 9.º, efetua-se por fases e convites. Relativamente a cada fase e cada convite, os Estados-Membros podem propor receber um montante não superior ao montante total da contribuição financeira máxima, referida no artigo 9.º, para cumprir os compromissos de reformas propostos em conformidade com o artigo 11.º.
            
            
               2.Durante um período de vinte meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão disponibiliza um montante de 11 000 000 000 EUR, ou seja, 50 % da dotação financeira global referida no artigo 7.º, n.º 2, alínea a). Cada Estado-Membro pode propor receber um montante não superior ao montante total da contribuição financeira máxima, referida no artigo 9.º, para cumprir os compromissos de reformas propostos em conformidade com o artigo 11.º.
            
            
               3.Relativamente ao período que segue o termo do período referido no n.º 2, a Comissão disponibiliza um montante de 11 000 000 000 EUR, ou seja, os restantes 50 % da dotação financeira global do instrumento de execução das reformas referida no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), acrescido do montante que não tenha sido repartido em conformidade com o n.º 2, com base em convites organizados e publicados a título do instrumento de execução das reformas. O primeiro convite prende-se com a repartição de 11 000 000 000 EUR.
            
            
               4.Se, após o primeiro convite a que se refere o n.º 3, a dotação financeira global disponível referida no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), não tiver sido integralmente repartida em conformidade com os n.os 2 e 3, a Comissão organiza novos convites. Para o efeito, a Comissão adota e publica um calendário indicativo dos próximos convites a organizar nesse período, indicando, aquando de cada convite, o montante remanescente da dotação financeira global referida no artigo 7.º, n.º 2, alínea a).
            
            
               5.Se o montante remanescente a que se refere o n.º 4 não for suficiente para cobrir as contribuições financeiras para os Estados-Membros que apresentaram propostas no âmbito de um convite, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, as contribuições para os Estados-Membros em causa são ajustadas proporcionalmente segundo o método definido no anexo I.
            
            
               Artigo 11.º
                  Proposta de compromissos de reformas 
            
         
         
            
               1.Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de apoio ao abrigo do instrumento de execução das reformas devem apresentar uma proposta de compromissos de reformas à Comissão. A proposta deve apresentar um conjunto pormenorizado de medidas de execução das reformas estruturais destinadas a enfrentar os desafios identificados no processo do Semestre Europeu e conter objetivos intermédios e metas, assim como um calendário para a execução das reformas durante um período máximo de três anos. 
            
            
               2.O Estado-Membro em causa apresenta a proposta de compromissos de reformas juntamente com o programa nacional de reformas, sob a forma de um anexo separado. O anexo separado pode ser apresentado juntamente com o programa nacional de reformas ou numa altura diferente. 
            
            
               3.A proposta de compromissos de reformas deve ser devidamente fundamentada e justificada. A proposta deve conter os seguintes elementos: 
            
            
               a) Natureza e importância da reforma estrutural proposta no contexto dos desafios identificados no Semestre Europeu;
            
            
               b) Impactos económicos e sociais esperados da reforma no Estado-Membro em causa e, sempre que possível, repercussões noutros Estados-Membros; 
            
            
               c) Medidas de acompanhamento que se revelem necessárias; 
            
            
               d) Eventuais custos de investimento relacionados com as reformas, incluindo informações sobre o financiamento, existente ou previsto, desses custos pela União; 
            
            
               e) Disposições internas para a aplicação eficaz dos compromissos de reformas pelo Estado-Membro em causa, incluindo objetivos intermédios e metas propostos, bem como indicadores conexos; e
            
            
               f) Quaisquer outras informações úteis.
            
            
               4.Aquando da elaboração de propostas de compromissos de reformas de elevada qualidade, a Comissão pode organizar atividades de aconselhamento entre pares, a fim de permitir que os Estados-Membros em causa beneficiem da experiência de outros Estados-Membros. 
            
            
               5.Ao avaliar a proposta de compromissos de reformas, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro interessado. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa fornece as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever a proposta antes de a apresentar oficialmente. 
            
            
               6.Ao avaliar a proposta de compromissos de reformas e na determinação do montante a atribuir ao Estado-Membro em causa, a Comissão tem em conta a justificação e os elementos fornecidos pelo Estado-Membro em causa, como referido no n.º 3, assim como outras informações pertinentes. 
            
            
               7.A Comissão avalia a natureza e a importância da proposta de compromissos de reformas e, para esse efeito, tem em conta os seguintes critérios:
            
            
               a) Se os compromissos de reformas: 
            
            
               i)
                     permitem enfrentar eficazmente os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, nomeadamente: 
            
            
               -
                     nas recomendações especificas por país e noutros documentos do Semestre Europeu pertinentes, adotados oficialmente pela Comissão; ou
            
            
               |—
                     
                     se aplicável, no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos previsto no Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  30
               ,
            
            
               ii)
                     formam um conjunto abrangente de reformas,
            
            
               iii)
                     são suscetíveis de reforçar o desempenho e a resiliência da economia do Estado-Membro em causa,
            
            
               iv).
                     são suscetíveis, ao serem executados, de terem um impacto duradouro, se for caso disso por meio do reforço da capacidade institucional e administrativa do Estado-Membro em causa;
            
         
         
            
               b) Se as disposições internas propostas pelos Estados-Membros em causa são suscetíveis de garantir uma aplicação eficaz dos compromissos de reformas durante um período máximo de três anos, incluindo os objetivos intermédios e metas propostos, assim como os indicadores relacionados. 
            
            
               Os critérios de avaliação referidos no presente número são aplicados de acordo com as orientações estabelecidas no anexo II.
            
            
               8.Para efeitos da avaliação das propostas de compromissos de reformas apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode ser assistida por peritos. 
            
            
               9.O Comité de Política Económica, instituído pela Decisão do Conselho 2000/604/CE relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica
                  31
               , pode emitir um parecer sobre as propostas de compromissos de reformas apresentadas pelos Estados-Membros.
            
            
               Artigo 12.º
                  Decisão da Comissão
            
            
               1.A Comissão adota uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data da apresentação oficial da proposta pelo Estado-Membro, por meio de um ato de execução. Se a avaliação pela Comissão da proposta de compromissos de reformas apresentada pelo Estado-Membro for positiva, essa decisão enuncia os compromissos de reformas a assumir pelo Estado-Membro, incluindo os objetivos intermédios e as metas, bem como a contribuição financeira atribuída em conformidade com o artigo 10.º. 
            
            
               A contribuição financeira completa outras medidas ou operações apoiadas por fundos da União, em conformidade com o artigo 33.º.
            
            
               2.A contribuição financeira a que se refere o n.º 1 é determinada tendo em conta a natureza e a importância das reformas propostas pelo Estado-Membro em causa, avaliadas com base nos critérios definidos no artigo 11.º, n.º 7, com base no orientações estabelecidas no anexo II e de acordo com os seguintes critérios:
            
            
               (a)Sempre que a proposta de compromissos de reformas apresentada pelo EstadoMembro em causa respeite totalmente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, os compromissos de reformas são considerados «importantes» e é atribuído ao Estado-Membro em causa o montante total da contribuição financeira máxima a que se refere o artigo 9.º;
            
            
               (b)Sempre que a proposta de compromissos de reformas apresentada pelo Estado-Membro em causa respeite satisfatoriamente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, os compromissos de reformas são considerados «significativos» e é atribuído ao Estado-Membro metade do montante total da contribuição financeira máxima a que se refere o artigo 9.º; e
            
            
               (c)Sempre que a proposta de compromissos de reformas apresentada pelo EstadoMembro em causa não respeite satisfatoriamente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, não é atribuída ao Estado-Membro em causa nenhuma contribuição financeira.
            
            
               3.A decisão a que se refere o n.º 1 estabelece a contribuição financeira a pagar de uma só vez quando o Estado-Membro tiver aplicado de forma satisfatória todos os objetivos intermédios e metas identificados em relação à execução de cada compromisso de reformas. 
            
            
               A decisão define o prazo para a execução dos compromissos de reformas, o qual não pode ser superior a três anos a contar da data de adoção da decisão. A decisão define igualmente: as modalidades e o calendário de execução dos compromissos de reformas e as informações a comunicar a este respeito pelo Estado-Membro interessado no âmbito do processo do Semestre Europeu; os indicadores pertinentes relacionados com o cumprimento dos objetivos intermédios e das metas; assim como as modalidades para permitir que a Comissão tenha acesso aos dados pertinentes subjacentes. 
            
            
               4.Se a avaliação pela Comissão da proposta de compromissos de reformas apresentada pelo Estado-Membro for negativa, a Comissão comunica essa avaliação no prazo de quatro meses a contar da apresentação oficial da proposta de compromissos de reformas pelo Estado-Membro.
            
            
               Artigo 13.º
                  Alteração dos compromissos de reformas
            
            
               1.Sempre que os compromissos de reformas, incluindo os objetivos intermédios e metas, deixarem de poder ser parcial ou totalmente realizados pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas, o Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para alterar ou substituir a decisão referida no artigo 12º, nº 1. Para o efeito, o Estado-Membro pode propor um conjunto alterado ou um novo conjunto de compromissos de reformas. 
            
            
               2.Se considerar que os motivos invocados pelo Estado-Membro em causa justificam uma alteração dos compromissos de reformas, a Comissão avalia a nova proposta em conformidade com o disposto no artigo 11.º e toma uma nova decisão em conformidade com o artigo 12.º no prazo de quatro meses a contar da apresentação oficial do pedido. 
            
            
               3.Se considerar que os motivos invocados pelo Estado-Membro em causa não justificam uma alteração dos compromissos de reformas, a Comissão rejeita o pedido no prazo de quatro meses a contar da apresentação oficial, após ter dado ao EstadoMembro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação das conclusões da Comissão.
            
            
               4.Os compromissos de reformas só podem ser alterados uma única vez durante o período de aplicação definido na decisão a que se refere o artigo 12.º, n.º 1.
            
            
               Artigo 14.º 
                  Comunicação de informações pelo Estado-Membro no âmbito do Semestre Europeu 
            
         
         
            
               Sem prejuízo do artigo 12.º, n.º 3, segundo parágrafo, o Estado-Membro em causa comunica regularmente, no âmbito do processo do Semestre Europeu, os progressos realizados na concretização dos compromissos de reformas. Para o efeito, os Estados-Membros são convidados a utilizar o conteúdo dos programas nacionais de reforma como instrumento de comunicação dos progressos realizados na consecução das reformas. As modalidades e o calendário das comunicações, incluindo as modalidades de acesso da Comissão aos dados subjacentes pertinentes, são estabelecidos na decisão a que se refere o artigo 12.º, n.º 1. 
            
            
               Artigo 15.º
                  Regras relativas ao pagamento, suspensão e anulação das contribuições financeiras
            
            
               1.A contribuição financeira concedida a um Estado-Membro a título do instrumento de execução das reformas assume a forma de financiamento não relacionado com os custos tal como previsto no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro; essa contribuição deve ser gerida de acordo com as regras de gestão direta enunciadas no referido regulamento e não requer cofinanciamento nacional.
            
            
               2.A decisão a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento Financeiro, que pode basear-se em compromissos globais. As autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais repartidas por vários exercícios. 
            
            
               3.O pagamento das contribuições financeiras ao Estado-Membro em causa, ao abrigo do presente artigo, é efetuado em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva dos fundos disponíveis.
            
            
               4.Após a conclusão dos compromissos de reformas, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. A Comissão avalia, no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido, se os objetivos intermédios e metas definidos na decisão a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, foram atingidos de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão pode ser assistida por peritos competentes, como indicado no artigo 11.º, n.º 8.
            
            
               Se a avaliação for positiva, a contribuição financeira é paga em conformidade com o Regulamento Financeiro. 
            
            
               5.Se, na sequência da avaliação referida no n.º 4, a Comissão concluir que os objetivos intermédios e metas estabelecidos na decisão a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, não foram satisfatoriamente atingidos, é suspenso o pagamento da totalidade ou de parte da contribuição financeira. O Estado-Membro em causa tem a possibilidade de apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão. 
            
            
               A suspensão é anulada caso o Estado-Membro tenha tomado as medidas necessárias para garantir a execução satisfatória dos objetivos intermédios e metas a que se refere o artigo 12.º, n.º 1. 
            
            
               6.Em derrogação do artigo 116.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, o prazo de pagamento começa a contar da data da comunicação do resultado positivo ao EstadoMembro em conformidade com o n.º 4, segundo parágrafo, ou a partir da data da comunicação da anulação de uma suspensão em conformidade com o n.º 5, segundo parágrafo. 
            
            
               7.Se o Estado-Membro em causa não tiver tomado as medidas necessárias no prazo de seis meses a contar da suspensão, a Comissão anula o montante da contribuição financeira em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das suas conclusões. 
            
            
               8.Se, no prazo de dezoito meses a contar da data de adoção dos compromissos de reformas estabelecidos na decisão a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, o EstadoMembro interessado não tiver realizado progressos concretos no que respeita aos objetivos intermédios e metas em causa, a contribuição financeira é anulada em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. O facto de não terem sido realizados progressos concretos significa que o Estado-Membro não respeitou o calendário a que se refere o artigo 12.º, n.º 3. 
            
            
               A Comissão toma uma decisão sobre a anulação após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da data da comunicação das suas conclusões. 
            
            
               Artigo 16.º
                  Durabilidade das reformas 
            
            
               1.Os Estados-Membros devem reembolsar à Comissão qualquer contribuição financeira que lhes tenha sido paga ao abrigo do artigo 15.º relativamente a um compromisso de reforma, se, no prazo de cinco anos após o pagamento, as condições que permitiram esse pagamento sofreram alterações importantes no Estado-Membro em causa. 
            
            
               2.Os seguintes casos constituem uma alteração importante das condições que permitiram o pagamento: 
            
            
               (a)Os elementos que conduziram à realização dos compromissos de reformas deixaram de existir; ou
            
            
               (b)Os elementos que conduziram à realização dos compromissos de reformas foram substancialmente alterados por outras medidas.
            
            
               3.A Comissão toma uma decisão sobre o reembolso após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das suas conclusões. 
            
            
               Artigo 17.º
                  Comunicação de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho e comunicações sobre os compromissos de reformas 
            
         
         
            
               1.A Comissão transmite os compromissos de reformas a que se refere o artigo 12.º ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sem demora injustificada. 
            
            
               2.Se o Estado-Membro em causa tiver dado o seu consentimento, a Comissão pode participar em atividades de comunicação para garantir a visibilidade do financiamento da União no respeitante ao apoio financeiro previsto no pacote de compromissos de reforma.
            
            
            
               CAPÍTULO III 
                  Instrumento de assistência técnica
            
            
               Artigo 18.º
                  Ações elegíveis para assistência técnica
            
            
               Em conformidade com os objetivos estabelecidos na artigo 4.º, alínea b) e no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), o instrumento de assistência técnica financia, em especial, os seguintes tipos de ações: 
            
            
               (a)Aquisição de conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, mudança de políticas e elaboração de estratégias e roteiros de reformas, bem como reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas;
            
            
               (b)Disponibilização de peritos por um período curto ou longo, incluindo peritos residentes, para executar tarefas em domínios específicos ou ações operacionais, se necessário com o apoio de interpretação, tradução e cooperação, e disponibilização de assistência administrativa e de infraestruturas e equipamentos;
            
            
               (c)Reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais e ações de apoio conexas, a todos os níveis de governação, que também contribuam para o reforço do poder de atuação da sociedade civil, se for caso disso, em particular: 
            
            
               i)seminários, conferências e reuniões de trabalho,
            
            
               ii)visitas de trabalho aos Estados-Membros em causa ou a um país terceiro para permitir aos funcionários adquirir ou aumentar os seus conhecimentos especializados ou competências nas matérias relevantes, e
            
            
               iii)ações de formação e o desenvolvimento de módulos de formação em linha ou de outro tipo para apoiar as competências e os conhecimentos profissionais necessários relacionados com as reformas em causa;
            
            
               (d)Recolha de dados e estatísticas; desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; 
            
            
               (e)Organização do apoio operacional local em domínios como o asilo, a migração e o controlo nas fronteiras;
            
            
               (f)Reforço das capacidades no domínio das tecnologias de informação, incluindo conhecimentos relacionados com o desenvolvimento, manutenção, operação e controlo da qualidade das infraestruturas e aplicações informáticas necessárias para executar as reformas em causa, bem como conhecimentos relacionados com programas orientados para a digitalização de serviços públicos; 
            
            
               (g)Estudos, investigações, análises e inquéritos; avaliações de impacto e outras; elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo;
            
            
               (h)Projetos de comunicação para atividades de aprendizagem, cooperação, sensibilização, divulgação e intercâmbio de boas práticas; organização de campanhas de sensibilização e informação, campanhas e eventos nos meios de comunicação, incluindo ações de comunicação institucional e de comunicação, se for caso disso, através das redes sociais; e
            
            
               (i)Compilação e publicação de material para divulgar informações e os resultados do programa, inclusive através do desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas e ferramentas que recorrem às tecnologias de informação e comunicação.
            
            
               Artigo 19.º
                  Pedido de assistência técnica
            
            
               1.Um Estado-Membro que pretenda beneficiar de assistência técnica ao abrigo deste instrumento deve apresentar um pedido de assistência técnica à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades de apoio no âmbito do programa, identificados no artigo 6.º. A Comissão organiza convites a título do instrumento de assistência técnica, que definem os prazos adequados para a apresentação dos pedidos. A Comissão pode facultar orientações relativas aos principais elementos que devem constar do pedido de apoio.
            
         
         
            
               2.Os Estados-Membros podem apresentar um pedido de assistência técnica nas seguintes circunstâncias:
            
            
               (a)Aplicação de reformas pelos Estados-Membros, realizadas por iniciativa própria, em especial para garantir um crescimento económico sustentável e a criação de emprego;
            
            
               (b)Execução de programas de ajustamento económico para os Estados-Membros que beneficiam da assistência financeira da União no âmbito dos instrumentos existentes, em particular em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  32
                no que respeita aos EstadosMembros cuja moeda é o euro e com o Regulamento (CE) n.º 332/2002
                  33
                do Conselho no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro; 
            
            
               (c)Aplicação de reformas favoráveis ao crescimento no contexto dos processos de governação económica, em particular das recomendações específicas por país emitidas no contexto do Semestre Europeu ou das ações relacionadas com a aplicação do direito da União;
            
            
               (d)Elaboração de uma proposta de compromissos de reformas e execução dos compromissos de reformas assumidos pelos Estados-Membros;
            
            
               (e)Aplicação das reformas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, mas que deram passos concretos no sentido de adotar a moeda única num determinado prazo.
            
            
               3.Tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, e na sequência de um diálogo com o Estado-Membro, incluindo no contexto do Semestre Europeu, a Comissão analisa o pedido de assistência a que se refere o n.º 1 atendendo à urgência, amplitude e importância dos problemas identificados, às necessidades de assistência nos domínios de intervenção em causa, à análise dos indicadores socioeconómicos e à capacidade administrativa geral do Estado-Membro. 
            
            
               Com base nessa análise e tendo em conta as ações e medidas financiadas por fundos ou outros programas da União, a Comissão chega a acordo com o Estado-Membro em causa sobre os domínios prioritários de assistência, os objetivos, o calendário indicativo, o âmbito das medidas de assistência a prestar e a contribuição financeira global estimada para a assistência técnica, a estipular num plano de cooperação e assistência. 
            
            
               4.O plano de cooperação e assistência a que se refere o n.º 3 deve identificar, separadamente da outra assistência técnica, as medidas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro em conformidade com o artigo 32.º. O plano deve ainda identificar separadamente as medidas relacionadas com os compromissos de reformas assumidos pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 13.º e 29.º. 
            
            
               Artigo 20.º 
                  Comunicação de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho e comunicações sobre os planos de cooperação e assistência 
            
            
               1.Com o consentimento do Estado-Membro em causa e sem demora injustificada, a Comissão comunica o plano de cooperação e assistência ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Estado-Membro em causa pode recusar dar esse consentimento em caso de informações sensíveis ou confidenciais cuja divulgação possa pôr em risco os interesses públicos do Estado-Membro. 
            
            
               2.Não obstante o disposto no n.º 1, a Comissão deve transmitir o plano de cooperação e assistência ao Parlamento Europeu e ao Conselho nas seguintes circunstâncias: 
            
            
               (a)Logo que o Estado-Membro em causa tenha expurgado todas as informações sensíveis ou confidenciais cuja divulgação seja suscetível de prejudicar os interesses públicos do Estado-Membro;
            
            
               (b)Após um período de tempo razoável, findo do qual a divulgação das informações em causa não afetaria negativamente a execução das medidas de assistência no âmbito do programa e, em qualquer caso, no prazo máximo de dois meses após a execução de tais medidas no âmbito do plano de cooperação e assistência.
            
            
               3.A Comissão pode participar em atividades de comunicação para garantir a visibilidade do financiamento da União no respeitante às medidas de assistência previstas nos planos de cooperação e assistência. 
            
            
               Artigo 21.º
                  Outras contribuições financeiras para o instrumento de assistência técnica
            
            
               1.Além da dotação financeira a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alíneas b) e c), subalínea ii), o orçamento de assistência técnica ao abrigo do programa pode ser financiado através de contribuições voluntárias suplementares dos Estados-Membros.
            
            
               2.As contribuições voluntárias suplementares a que se refere o n.º 1 podem consistir em contribuições efetuadas em conformidade com o artigo 100.º do Regulamento [sucessor do Regulamento CPR] e em conformidade com o procedimento previsto nesse artigo, conforme referido no artigo 7.º, n.º 4.
            
            
               Artigo 22.º
                  Financiamento complementar
            
            
               As ações financiadas ao abrigo do instrumento de assistência técnica podem beneficiar do apoio de outros programas, instrumentos ou fundos da União a título do orçamento da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.
            
         
         
            
               Artigo 23.º
                  Aplicação do instrumento de assistência técnica
            
            
               1.A Comissão aplica o instrumento de assistência técnica previsto no programa em conformidade com o Regulamento Financeiro.
            
            
               2.As medidas do instrumento de assistência técnica  podem ser executadas diretamente pela Comissão ou, indiretamente, por entidades ou pessoas que não sejam os Estados-Membros, em conformidade com o artigo XX do Regulamento Financeiro. Em especial, o apoio da União às ações previstas no artigo 19.º assume a forma de:
            
            
               (a)Subvenções; 
            
            
               (b)Contratos públicos;
            
            
               (c)Reembolso dos custos incorridos por peritos externos, incluindo peritos de autoridades nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros que prestem ou recebem apoio;
            
            
               (d)Contribuições para fundos fiduciários criados por organizações internacionais; e
            
            
               (e)Ações realizadas por meio da gestão indireta.
            
            
               3.Podem ser concedidas subvenções às autoridades nacionais dos Estados-Membros, ao grupo do Banco Europeu de Investimento, às organizações internacionais, aos organismos públicos ou privados e a entidades legalmente estabelecidas nos:
            
            
               (a)Estados-Membros; 
            
            
               (b)Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Acordo sobre Espaço Económico Europeu, nos termos das condições nele previstas.
            
            
               A taxa de cofinanciamento das subvenções é de 100 % dos custos elegíveis.
            
            
               4.A assistência técnica também pode ser prestada por peritos individuais, que podem ser convidados a contribuir para atividades selecionadas organizadas no âmbito do programa, sempre que tal seja necessário para a realização dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2, alínea b) e a alínea c), subalínea ii).
            
            
               5.A fim de aplicar o instrumento de assistência técnica previsto no programa, a Comissão adota programas de trabalho por meio de atos de execução e informa do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.
            
            
               Os programas de trabalho devem fixar a dotação para o instrumento de assistência técnica. Devem igualmente definir as medidas necessárias para a sua execução, em consonância com os objetivos gerais e específicos referidos no artigo 4.º, alínea b), e no artigo 5.º, n.º 2, alínea b) e alínea c), subalínea ii), bem como os critérios de seleção e de atribuição das subvenções e todos os elementos exigidos pelo Regulamento Financeiro.
            
            
               6.A fim de garantir a disponibilidade dos recursos em tempo útil, uma parte limitada do programa de trabalho fica reservada para medidas especiais em caso de urgência imprevista e devidamente justificada que exija uma intervenção imediata, incluindo uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem gravemente a situação económica ou social de um Estado-Membro e que este não possa controlar. 
            
            
               A pedido de um Estado-Membro que pretenda beneficiar de assistência técnica, a Comissão pode adotar medidas especiais em conformidade com os objetivos e ações definidos no presente instrumento, a fim de prestar assistência técnica às autoridades nacionais para enfrentar necessidades urgentes. Essas medidas especiais têm um caráter provisório e estão sujeitas apenas às condições estabelecidas no artigo 19.º, n.º 2. As medidas especiais terminam no prazo de seis meses, podendo ser substituídas por medidas de assistência técnica, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 19.º.
            
            
            
               CAPÍTULO IV 
                  Mecanismo de Convergência 
            
            
               Artigo 24.º
                  Disposições gerais 
            
         
         
            
               1.O mecanismo de convergência para a adesão à área do euro está disponível para qualquer Estado-Membro elegível, tal como definido no artigo 2.º, n.º 6. O apoio consiste nas duas seguintes vertentes:
            
            
               (a)Vertente de apoio financeiro; e
            
            
               (b)Vertente de assistência técnica. 
            
            
               2.As disposições do capítulo II são aplicáveis à vertente de apoio financeiro, completada pelas disposições dos artigos 25.º a 29.º
            
            
               3.As disposições do capítulo III são aplicáveis à vertente de apoio financeiro, completada pelas disposições dos artigos 30.º a 32.º
            
            
               Secção 1
                  Apoio financeiro 
            
            
               Artigo 25.º
                  Reformas elegíveis
            
            
               As reformas estruturais elegíveis para financiamento no âmbito do mecanismo de convergência são as reformas que ajudem os Estados-Membros elegíveis a prepararem-se para aderir à área do euro. Essas reformas visam enfrentar os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas. 
            
            
               Artigo 26.º
                  Contribuição financeira máxima disponível para os Estados-Membros 
            
            
               O anexo X fixa uma contribuição financeira máxima disponível para cada Estado-Membro, a extrair da dotação financeira global referida no artigo 7.º, n.º 2, alínea c), subalínea i). A contribuição financeira máxima é calculada, para cada Estado-Membro elegível, utilizando os critérios e a metodologia definidos nesse anexo, com base na população de cada EstadoMembro, e é aplicável em cada uma das fases de afetação e de convite previstas no artigo 10.º. 
            
            
               Sem prejuízo do artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, essa contribuição financeira máxima fica disponível para afetação, parcial ou total, a cada Estado-Membro elegível em cada fase do processo de repartição, em conformidade com o procedimento definido no artigo 10.º e deve representar uma contribuição suplementar à contribuição financeira referida no artigo 9.º, que é concedida em contrapartida de reformas adicionais realizadas pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 25.º.
            
            
               Artigo 27.º
                  Proposta de compromissos de reformas 
            
            
               1.Os Estados-Membros elegíveis devem apresentar uma proposta de compromissos de reformas no âmbito da vertente de apoio financeiro do presente mecanismo de convergência, em conformidade com o artigo 11.º. 
            
            
               2.A proposta de compromissos de reformas a que se refere o n.º 1 descreve as reformas consideradas importantes para preparar o Estado-Membro elegível a participar na área do euro e remete para a carta formal dirigida pelo governo do Estado-Membro à Comissão, em que este assume claramente o compromisso de aderir à área do euro num prazo razoável e determinado e apresenta, após consulta da Comissão, um roteiro credível e calendarizado para a execução de medidas concretas de preparação a uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena conformidade da legislação nacional com os requisitos do direito da União (incluindo a união bancária). 
            
            
               A proposta não deve dizer respeito a reformas já propostas ou financiadas a título do instrumento de execução das reformas referido no capítulo II. 
            
            
               3.A Comissão avalia todas as propostas de compromissos de reformas apresentadas no âmbito da vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência, em conformidade com o artigo 11.º. Além disso, a Comissão avalia a pertinência dos compromissos de reformas propostos para a preparação à participação na área do euro. 
            
            
               Artigo 28.º
                  Decisão da Comissão
            
            
               1.A Comissão adota uma decisão por força do artigo 12.º, n.º 1, em que expõe os elementos referidos nesse artigo em relação aos compromissos de reformas a aplicar pelo Estado-Membro elegível, importantes para a preparação à participação na área do euro. A decisão deve também referir-se à carta formal dirigida pelo governo do Estado-Membro em causa à Comissão, em que este assume claramente o compromisso de aderir à área do euro num prazo razoável e determinado e apresenta, após consulta da Comissão, um roteiro credível e calendarizado para a execução de medidas concretas de preparação a uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena conformidade da legislação nacional com os requisitos do direito da União (incluindo a união bancária). 
            
            
               2.A contribuição financeira constante da decisão a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, é determinada de acordo com os critérios especificados nesse artigo e com o critério suplementar estabelecido no artigo 27.º, n.º 3. A contribuição financeira é uma contribuição distinta da contribuição financeira concedida a título do instrumento de execução das reformas e é atribuída em contrapartida de reformas que são importantes para a preparação à participação na área do euro e são realizadas pelo Estado-Membro em causa. 
            
            
               Artigo 22.º
                  Financiamento complementar
            
         
         
            
               As reformas financiadas no âmbito do instrumento de execução das reformas, em conformidade com o capítulo II, não são financiadas pela vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência.
            
            
            
               Secção 2
                  Apoio técnico
            
            
               Artigo 30.º
                  Ações elegíveis
            
            
               Em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 4.º, alínea b), e no artigo 5.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii), o mecanismo de convergência pode financiar ações e atividades, em conformidade com o artigo 18.º, que apoiam reformas que ajudam os Estados-Membros elegíveis a preparar-se para aderir à área do euro.
            
            
               Artigo 31.º
                  Pedido de assistência técnica
            
            
               1.Os Estados-Membros elegíveis devem apresentar um pedido de assistência técnica no âmbito do mecanismo de convergência, em conformidade com o artigo 19.º. O pedido deve também referir-se à carta formal dirigida pelo governo do EstadoMembro em causa à Comissão, em que este assume claramente o compromisso de aderir à área do euro num prazo razoável e determinado e apresenta, após consulta da Comissão, um roteiro credível e calendarizado para a execução de medidas concretas de preparação a uma participação bem sucedida na área do euro, incluindo medidas destinadas a assegurar a plena conformidade da legislação nacional com os requisitos do direito da União (incluindo a união bancária).
            
            
               2.Os pedidos de assistência técnica devem indicar se estão relacionados com a preparação da adesão à área do euro, em conformidade com o artigo 30.º, com justificação adequada. 
            
            
               3.A Comissão analisa os pedidos de assistência técnica no âmbito do mecanismo de convergência, separadamente dos outros pedidos de assistência técnica. Ao realizar a sua análise em conformidade com o artigo 19.º, a Comissão deve igualmente ter em conta a relevância do pedido de preparação para a adesão à área do euro. 
            
            
               4.O plano de cooperação e de apoio a que se refere o artigo 19.º, n.º 3, deve identificar, separadamente de outra assistência técnica, as medidas relacionadas com a preparação da adesão à área do euro. 
            
            
               Artigo 32.º
                  Execução da assistência técnica 
            
            
               Os programas de trabalho a que se refere o artigo 23.º, n.º 5, estabelecem igualmente a prestação de assistência técnica aos Estados-Membros elegíveis no que respeita às reformas que contribuem para a preparação para a adesão à área do euro. Os programas de trabalho devem igualmente definir as medidas necessárias para a sua execução, em consonância com os objetivos gerais e específicos referidos no artigo 4.º, alínea b), e no artigo 5.º, n.º 2, alínea b) e alínea c), subalínea ii), bem como os critérios de seleção e de atribuição das subvenções e todos os elementos exigidos pelo Regulamento Financeiro.
            
            
            
               CAPÍTULO V 
                  Complementaridade, acompanhamento e avaliação 
            
            
               Artigo 33.º
                  Coordenação e complementaridade
            
            
               1.A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, em conformidade com as respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o programa e outros programas e instrumentos da União, em especial com as medidas financiadas pelos fundos da União. Para esse efeito, devem:
            
            
               (a)Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a coerência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, regional, em especial no que se refere a medidas financiadas por fundos da União, tanto na fase de planeamento como durante a execução;
            
            
               (b)Otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços; e
            
            
               (c)Assegurar uma cooperação estreita entre os responsáveis pela execução a nível da União, nacional e, se for caso disso, regional, a fim de assegurar ações de apoio coerentes e racionalizadas no âmbito de cada um dos instrumentos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento.
            
            
               2.A Comissão esforça-se por garantir a complementaridade e sinergias com o apoio prestado por outras organizações internacionais competentes.
            
         
         
            
               Artigo 34.º
                  Acompanhamento da execução 
            
            
               1.A Comissão acompanha a execução do programa e mede a realização dos objetivos gerais fixados no artigo 4.º e dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 5.º. Os indicadores a utilizar para a apresentação de relatórios sobre os progressos e para fins de acompanhamento e avaliação do programa, tendo em vista a consecução dos objetivos gerais e específicos, são estabelecidos no anexo III para cada instrumento do programa. O acompanhamento da execução deve ser orientado e proporcionado às atividades realizadas ao abrigo dos diferentes instrumentos do programa. 
            
            
               2.O sistema de elaboração de relatórios de desempenho garante a recolha eficiente, eficaz e atempada dos dados de acompanhamento da execução do programa e dos resultados. Para o efeito, são impostas aos beneficiários de financiamento da União exigências proporcionadas em matéria de prestação de informações.
            
            
               Artigo 35.º
                  Relatório anual
            
            
               1.A Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa. 
            
            
               2.Em relação às atividades de apoio financeiro, o relatório anual deve incluir informações sobre os progressos realizados com os compromissos de reformas pelos Estados-Membros em causa no âmbito do instrumento de execução das reformas. O relatório anual inclui também informações equivalentes sobre a aplicação da vertente de apoio financeiro no âmbito do mecanismo de convergência. 
            
            
               Para efeitos da prestação de informações sobre as atividades de apoio financeiro a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão pode utilizar o conteúdo dos documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no âmbito do Semestre Europeu, conforme adequado. 
            
            
               3.Em relação às atividades de assistência técnica, o relatório anual deve incluir informações sobre:
            
            
               (a)Os pedidos de assistência apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1;
            
            
               (b)A análise da aplicação dos critérios referidos no artigo 19.º, n.º 2, utilizados para analisar os pedidos de apoio apresentados pelos Estados-Membros;
            
            
               (c)Os planos de cooperação e assistência a que se refere o artigo 19.º, n.º 3; e
            
            
               (d)As medidas especiais adotadas em conformidade com o artigo 23.º, n.º 6.
            
            
               4.No que se refere às atividades de assistência técnica, o relatório anual inclui também os elementos referidos no n.º 3 no respeitante à execução da vertente de assistência técnica a título do mecanismo de convergência. 
            
            
               Artigo 36.º
                  Avaliação do Programa
            
            
               1.A Comissão transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação intercalar independente sobre o programa, o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa e um relatório de avaliação independente ex post do programa, o mais tardar quatro anos após o termo do período indicado no artigo 1º. 
            
            
               2.A avaliação deve abranger o instrumento de execução das reformas, o instrumento de assistência técnica e o mecanismo de convergência.
            
            
               3.O relatório de avaliação intercalar inclui informações sobre a realização dos objetivos do programa, a eficiência na utilização dos recursos e o valor acrescentado do programa para a Europa. Examina também em que medida todos os objetivos e ações continuam a ser pertinentes. 
            
            
               4.O relatório de avaliação ex post consiste numa avaliação global do programa e inclui informações sobre o seu impacto a longo prazo. 
            
            
               CAPÍTULO VI
                  Disposições transitórias e finais 
            
            
               Artigo 37.º 
                  Informação, comunicação e publicidade
            
         
         
            
               1.Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.
            
            
               2.A Comissão realiza ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que referem os artigos 4.º e 5.º.
            
            
               Artigo 38.º
            
            
               Disposição transitória
            
            
               1.As ações de assistência técnica e as atividades iniciadas em ou antes de 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2017/825, continuam a ser regidas por esse regulamento até à sua conclusão. 
            
            
               2.A dotação financeira do programa referida no artigo 7.º, n.º 2, alínea b) e alínea c), subalínea ii). também pode cobrir despesas de assistência técnica e administrativa, incluindo as atividades de acompanhamento, comunicação e avaliação exigidas por força do Regulamento (UE) 2017/825 e não concluídas até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               3.Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2020 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 7.º, n.º 3, relativas à gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               Artigo 39.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
         
         
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.Duração e impacto financeiro 
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de apoio às reformas para o período de 2021 a 2027
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)
            
            
               Assuntos Económicos e Financeiros
            
         
         
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: 
            
            
               ✓  uma nova ação 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  34
                
            
            
               ✓ prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
            
               As reformas estruturais são alterações que modificam, de forma duradoura, a estrutura de uma economia ou da estrutura institucional e regulamentar onde operam negócios e pessoas. Se bem escolhidas e executadas, as reformas estruturais podem acelerar o processo de convergência social e económica entre os Estados-Membros, tanto dentro como fora da área do euro, e reforçar a resiliência das economias dos Estados-Membros; Espera-se que conduzam a uma maior prosperidade e a um funcionamento suave e estável da União Económica e Monetária (UEM) como um todo.
            
            
               Embora as reformas estruturais sejam projetadas para impulsionar a competitividade de uma economia, o crescimento potencial e a resiliência económica e social, seus benefícios muitas vezes se materializam apenas no longo prazo, enquanto seus custos económicos, sociais e políticos são frequentemente incorridos no curto prazo. Os governos nacionais podem, portanto, abster-se de embarcar na execução de algumas reformas. A experiência com a execução do mecanismo de coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu mostra que a execução das reformas continua a ser lenta e desigual entre os Estados-Membros, o que gera impactos negativos na convergência e na resiliência das economias dos Estados-Membros da UE e da União como um todo. 
            
            
               Neste contexto, a Comissão propõe um novo programa de apoio às reformas (a seguir designado «o programa»), que inclui três instrumentos complementares distintos: (i) o instrumento de execução das reformas; (ii) um programa de acompanhamento do SRSP, na forma de um instrumento de assistência técnica; e (iii) um mecanismo de convergência, para prestar apoio específico e orientado aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, que deram passos comprovados para a adesão à área do euro dentro de um determinado prazo. O programa visa assim apoiar os governos dos Estados-Membros e as autoridades, mediante o seu pedido ou mediante a apresentação de propostas de compromissos de reforma, nos seus esforços para conceber e executar reformas estruturais sustentáveis. O programa destina-se a contribuir para o objetivo global de reforçar a coesão, a competitividade, a produtividade, o crescimento e o emprego. Para esse fim, deve apresentar incentivos financeiros para a realização de reformas de natureza estrutural e assistência técnica para fortalecer a capacidade administrativa dos Estados Membros para responder aos desafios enfrentados pelas instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais. 
            
            
               1.4.2.Valor acrescentado do envolvimento da União (pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridade). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               Razões para uma ação a nível europeu (ex ante) 
            
            
               O novo programa de apoio às reformas oferecerá uma combinação única de instrumentos a todos os Estados-Membros da UE, maximizando assim o impacto a nível da UE. O seu principal valor acrescentado consiste no seu carácter voluntário e na promoção da apropriação das reformas pelos Estados-Membros.
            
            
               O instrumento de execução das reformas é uma resposta direta à fraca execução das reformas estruturais a nível nacional e a uma lacuna identificada no atual sistema de governação económica da UE. Embora a execução de reformas estruturais nos Estados-Membros continue a ser uma competência nacional, a ação a nível da UE proporcionará um ímpeto para ajudar a superar a hesitação política em empreender reformas (que podem estar parcialmente relacionadas com custos financeiros ou políticos a curto prazo). O programa visa também fornecer apoio financeiro concreto para a execução de reformas identificadas no processo do Semestre Europeu, respeitando simultaneamente os princípios da subsidiariedade. 
            
            
               O instrumento de assistência técnica (e a vertente de assistência técnica do mecanismo de convergência) continuará a reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros através de uma rede de competências à escala da União, em benefício de todos os Estados-Membros que solicitem assistência e promoverão a confiança mútua e uma maior cooperação. entre os Estados-Membros e a Comissão.
            
            
               A vertente de apoio financeiro do mecanismo de convergência, direcionado para os Estados-Membros, que deram passos concretos para adotar a moeda única dentro de um determinado prazo, terá como objetivo reforçar a resiliência destes Estados-Membros na sua adesão à área do euro e a resiliência da área do euro no seu conjunto, permitindo efeitos positivos transfronteiriços e/ou efeitos de repercussão positivos para a área do euro e para a União no seu conjunto. 
            
            
               Valor acrescentado previsto para a intervenção da UE (ex post) 
            
            
               Embora a execução das reformas estruturais nos Estados-Membros continue a ser uma competência nacional, os anos de crise mostraram que, devido às fortes ligações entre as economias dos Estados-Membros, os esforços de reforma não podem ser tratados como uma questão puramente nacional. A coordenação das políticas económicas foi reforçada no contexto do Semestre Europeu, mas a aplicação das Recomendações Específicas por País tem sido, até agora, desigual nos diferentes Estados-Membros. O programa providenciará apoio adicional para a execução das reformas no contexto do Semestre Europeu. Dessa forma, contribuirá para a estabilidade macroeconómica e a resiliência económica e social dos Estados-Membros. O seu impacto não só será portanto sentido a nível nacional como também terá repercussões positivas para o conjunto da União. 
            
            
               1.4.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               O instrumento de assistência técnica é uma continuação do atual programa de apoio às reformas estruturais 2017-2020, que entrou em vigor em 20 de maio de 2017. A execução do SRSP começou em setembro de 2017 com a adoção do Programa de Trabalho Anual de 2017 e continuou com a adoção do Programa de Trabalho Anual de 2018 em março de 2018. Mesmo que, do ponto de vista regulamentar, seja cedo para uma avaliação formal da SRSP, algumas lições podem ser tiradas da assistência técnica fornecida à Grécia (através do Grupo de Trabalho para a Grécia - GTPG) e Chipre (através do Grupo de Apoio para o Chipre - GACY) no contexto dos programas de ajustamento e da ação preparatória para as reformas estruturais levada a cabo em 2016 (3 000 000 de EUR). Em particular, no caso do GTPG, a avaliação realizada em 2014 confirmou que o apoio prestado como assistência técnica contribuiu significativamente para a execução do programa de reformas. Semelhantemente, o Relatório Especial da TCE concluiu que, globalmente, o GTPG tinha conseguido cumprir o seu mandato - fornecendo assistência técnica relevante em áreas que abrangiam quase todo o espectro de políticas públicas, o que estava em grande parte em linha com as condições do programa de ajustamento económico.
            
         
         
            
               Embora, como já mencionado, a recente execução da ação preparatória (o trabalho no terreno tenha sido ultimado recentemente) e a recente adoção do SRSP dificulte uma análise do seu desempenho e impacto, algumas conclusões preliminares podem ser tiradas: 
            
            
               •
                     O programa preenche uma lacuna na execução de reformas estruturais, apoiando os Estados-Membros em várias fases do processo das reformas;
            
            
               •
                     A participação no programa implica uma carga administrativa bastante reduzida em comparação com outros programas da União, e o apoio pode ser prestado com relativa rapidez;
            
            
               •
                     O SRSP contribui fortemente para uma execução consistente das prioridades estratégicas da União;
            
            
               • 
                     As ações do SRSP contribuem frequentemente para o desenvolvimento e execução de soluções que abordam questões transfronteiriças e desafios à escala da União;
            
            
               •
                     Em alguns casos, o apoio permitiu também que o financiamento fosse alavancado de outros programas da União, por ex. ajudando a preparar ou integrar melhor os projetos ao abrigo dos fundos da União;
            
            
               •
                     Os Estados-Membros parecem especialmente apreciar a partilha de conhecimentos com outros Estados-Membros ou peritos; e
            
            
               •
                     O carácter voluntário da participação no programa e a natureza consensual da cooperação durante todo o processo de apoio ajudam a desenvolver a confiança mútua e promover a cooperação....]
            
            
               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               O programa será coerente e reforçará a coordenação política realizada no âmbito do Semestre Europeu. Simultaneamente, é coerente com o instrumento relacionado com os projetos de investimento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (fundos da União) e outros programas da União e proporcionará um efeito de alavanca aos fundos da União. Além disso, o programa baseia-se na experiência atual da SRSP. 
            
            
               A Comissão continua a assegurar que as ações propostas para execução no âmbito do programa sejam complementares e não se sobreponham a outros programas e fundos da União (incluindo os fundos da União). A coordenação continuará a ser assegurada no âmbito do funcionamento interno (através de um mecanismo de coordenação semelhante ao mecanismo de coordenação já existente para a assistência técnica ao abrigo do SRSP, envolvendo representantes dos serviços mais interessados) e com os Estados-Membros (decisões de apoio a um Estado-Membro deve, nomeadamente, ter em conta as ações e medidas existentes financiadas pelos fundos e programas da União).
            
            
               O facto das reformas que beneficiam de contribuições financeiras do programa serem identificadas no contexto do atual processo do Semestre Europeu será fundamental para garantir a adicionalidade e evitar que o programa de apoio às reformas apoie reformas que teriam acontecido em qualquer caso. Além disso, a monitorização da execução destas reformas no âmbito do Semestre Europeu proporciona salvaguardas adicionais para este efeito. 
            
            
               1.5.Duração e impacto financeiro 
            
            
               ✓ duração limitada  
            
            
               –✓
                     válido de 2021 a 2027  
            
            
               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e de AAAA a AAAA para as dotações de pagamento. 
            
            
               ◻ duração ilimitada
            
            
               –Execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,
            
            
               –seguido de execução a ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  35
                
            
         
         
            
               ✓ Gestão direta pela Comissão
            
            
               –✓ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;  
            
            
               –◻
                     pelas agências de execução 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ✓ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
               –✓a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –✓ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –✓a organismos de direito público;
            
            
               –✓ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               A proposta inclui obrigações de monitoramento e avaliação. A realização dos objetivos específicos será controlada com base nos indicadores contidos na proposta; a Comissão apresentará anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa.
            
            
               A Comissão fornecerá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação ex post.
            
            
               O relatório de avaliação intercalar incluirá informações sobre a realização dos objetivos do programa, a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado da UE do programa. Também abordará se todos os objetivos e ações continuam sendo relevantes. O relatório de avaliação ex post consistirá numa avaliação global do programa e incluirá informações sobre o seu impacto a longo prazo.
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 
            
         
         
            
               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
               O programa pode ser executado direta ou indiretamente pela Comissão, por entidades e pessoas que não sejam Estados-Membros, em conformidade com o artigo 58.º, alínea c) do Regulamento Financeiro (futuro artigo 62.º, n.º 1), alínea c)). 
            
            
               No que diz respeito à prestação de assistência técnica, o programa baseia-se na experiência do SRSP, que tem sido gerido sob gestão direta e indireta, uma característica atrativa que tem provado ser a sua simplicidade administrativa. Para assegurar a continuidade e manter a coerência de um quadro único para os três instrumentos, a gestão direta é a opção mais adequada. Quando apropriado, à luz dos objetivos da política e tendo também em conta os objetivos de controlo, a gestão indireta com organizações internacionais também será usada.
            
            
               A gestão direta é também um meio adequado para fornecer a contribuição financeira ao abrigo do instrumento de execução das reformas (incluindo o mecanismo de convergência), concebido como um «mecanismo de incentivo» que consiste na transferência de fundos para os orçamentos dos Estados-Membros sem qualquer relação a custos. A gestão direta permitirá a interação ativa necessária entre a Comissão e os Estados-Membros na preparação e execução dos compromissos de reforma. A gestão direta também permitirá procedimentos mais transparentes, mais simples e mais rápidos. O facto da contribuição financeira não estar ligada aos custos também irá resultar em ganhos de eficiência e simplificação para a gestão financeira.
            
            
               A estratégia de controlo (pormenores fornecidos no ponto 2.2.2) é considerada adequada e equilibrada para abordar, por um lado, o risco tradicional relacionado com a gestão direta ou indireta de projetos de ação pela Comissão (contratos públicos e subvenções, como indicado em pormenor no ponto2.2.2) e, por outro lado, a contribuição financeira não ligada aos custos (para o instrumento financeiro), onde os riscos de transação são menores. 
            
            
               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
            
            
               Os principais riscos identificados são os seguintes:
            
            
               1) Para o instrumento de execução das reformas (incluindo no âmbito do mecanismo de convergência): 
            
            
               –Risco de que os compromissos de reforma não sejam executados de maneira satisfatória;
            
            
               –Riscos relacionados com a formulação pouco clara do marco e indicadores no ato de execução;
            
            
               –Riscos de avaliação incorreta ou atrasos na avaliação se as reformas foram concluídas satisfatoriamente; e
            
            
               –Riscos associados ao potencial cancelamento do montante das contribuições financeiras. 
            
            
               As medidas que serão aplicadas para mitigar os riscos são as seguintes: 
            
            
               –O sistema de controlo será baseado numa avaliação completa do grau de cumprimento dos compromissos de reforma. Dessa forma, como o financiamento será baseado em contribuições financeiras não vinculadas a custos, espera-se que o risco associado às transações seja muito baixo. 
            
            
               2) Para o instrumento de assistência técnica (incluindo no âmbito do mecanismo de convergência): 
            
            
               Os riscos relacionam-se com a seleção dos parceiros (por exemplo, instituições financeiras internacionais e beneficiários finais), a fase de contratação (transpondo os requisitos da Comissão para a documentação contratual), a monitorização e as transações financeiras (não observância dos processos prescritos pela Comissão) e medição de desempenho (não cumprimento de metas/objetivos pré-definidos).
            
            
               As medidas que serão postas em prática para mitigar esses riscos são as seguintes: 
            
            
               –seguindo o processo de avaliação estabelecido antes da decisão de adjudicação;
            
            
               –verificação ex ante pelo serviço de gestão de programas e verificação financeira pelo serviço financeiro; 
            
            
               –validação hierárquica de operações através de circuitos apropriados;
            
         
         
            
               –avaliação ex ante da entidade incumbida (avaliação do pilar); e
            
            
               –controlos ex ante destinados a colmatar as deficiências sistémicas dos controlos ex ante  e a contribuir para as correções dos montantes indevidamente pagos. 
            
            
               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 
            
            
               Com base nas informações disponíveis no Plano de Gestão do SRSS de 2017 e no Relatório Anual de Atividades, a estimativa da relação custo-eficácia dos controlos é inferior a 5%. 
            
            
               Os custos com pessoal são estimados usando aproximações baseadas na análise do organigrama e descrições de funções, enquanto os custos externos dos controlos baseiam-se nos valores dos respetivos contratos e pagamentos relacionados. 
            
            
               Considerando o modo de gestão proposto, a avaliação de risco e a proposta de mitigação de riscos, a taxa de erros esperada é baixa. 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da Estratégia Antifraude
            
            
               Medidas diferentes serão postas em prática para o programa para evitar fraudes e irregularidades.
            
            
               Em consonância com a estratégia antifraude da Comissão que abrange todo o ciclo de despesas, o SRSS terá em conta o plano de ação antifraude específico para estas despesas, tendo em conta a proporcionalidade e o custo-benefício das medidas a aplicar. Isso será amplamente baseado na experiência adquirida ao aplicar a atual estratégia antifraude do SRSS. 
            
            
               Processos adequados de controle interno serão aplicados em todos os níveis de gestão e serão projetados para fornecer uma garantia razoável para alcançar os seguintes objetivos: eficácia, eficiência e economia das operações; fiabilidade das informações financeiras; preservação dos ativos e da informação; gestão adequada dos riscos relacionados com a legalidade e regularidade das operações subjacentes e prevenção, deteção, correção e acompanhamento de fraudes e irregularidades. 
            
            
               O plano de ação antifraude descreverá o sistema de controlos ex ante e ex post com base num sistema de bandeiras vermelhas e especificará os procedimentos a seguir pelo pessoal caso sejam detetadas fraudes ou irregularidades. Fornecerá igualmente informações sobre os acordos de trabalho com o OLAF.
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) 
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de  
                        custo
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica 2 Coesão e valores
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           36
                        .
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           37
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           38
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b),] do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        06.01 04 01 (Custos de apoio ao programa de apoio às reformas - RSP)
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        06.02.01 (RSP – Instrumento de execução das reformas)
                     
                  
                  
                     
                        DD.
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        06.02.02 (RSP – Assistência Técnica Operacional)
                     
                  
                  
                     
                        DD.
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        06.02.03.01 (RSP - Mecanismo de convergência - vertente instrumento financeiro) 
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        06.02.03.02 (RSP -Mecanismo de convergência - vertente de assistência técnica operacional)
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais onde o ponto decimal é representado por uma vírgula)
            
            
                     
                        Rubrica do orçamento financeiro plurianual 
                        quadro
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        Coesão e Valores
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        DG: SRSS 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2027
                     
                  
                  
                     
                        Após-2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        • Dotações operacionais
                     
                  
               
                     
                        06.02.01 (RSP – Instrumento de execução das reformas)
                     
                  
                  
                     
                        Compromissos
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        1 100,000
                     
                  
                  
                     
                        3 208,450
                     
                  
                  
                     
                        4 400,16
                     
                  
                  
                     
                        4 125,15
                     
                  
                  
                     
                        3 666,040
                     
                  
                  
                     
                        4 583,500
                     
                  
                  
                     
                        916;700
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        22 000,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 208,450
                     
                  
                  
                     
                        5 958,550
                     
                  
                  
                     
                        2 749,530
                     
                  
                  
                     
                        2 750,100
                     
                  
                  
                     
                        5 041,85
                     
                  
                  
                     
                        2 291,520
                     
                  
                  
                     
                        22 000,000
                     
                  
               
                     
                        06.02.02 (RSP – Assistência Técnica Operacional)
                     
                  
                  
                     
                        Compromissos
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                        109,039
                     
                  
                  
                     
                        111,221
                     
                  
                  
                     
                        113,445
                     
                  
                  
                     
                        115,714
                     
                  
                  
                     
                        118,029
                     
                  
                  
                     
                        120,390
                     
                  
                  
                     
                        122,162
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        810,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2a)
                     
                  
                  
                     
                        57,173
                     
                  
                  
                     
                        84,200
                     
                  
                  
                     
                        96,335
                     
                  
                  
                     
                        100,860
                     
                  
                  
                     
                        103,812
                     
                  
                  
                     
                        106,413
                     
                  
                  
                     
                        102,037
                     
                  
                  
                     
                        159,170
                     
                  
                  
                     
                        810,000
                     
                  
               
                     
                        06.02.03.01 (RSP - Mecanismo de convergência - vertente instrumento financeiro) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Compromissos
                     
                  
                  
                     
                        (1b)
                     
                  
                  
                     
                        100,000
                     
                  
                  
                     
                        291,550
                     
                  
                  
                     
                        399,840
                     
                  
                  
                     
                        374,850
                     
                  
                  
                     
                        333,960
                     
                  
                  
                     
                        416,500
                     
                  
                  
                     
                        83,300
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 000,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2b)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        291,550
                     
                  
                  
                     
                        541,450
                     
                  
                  
                     
                        250,470
                     
                  
                  
                     
                        249,150
                     
                  
                  
                     
                        458,150
                     
                  
                  
                     
                        208,480
                     
                  
                  
                     
                        2 000,000
                     
                  
               
                     
                        06.02.03.02 (RSP -Mecanismo de convergência - vertente de assistência técnica operacional)
                     
                  
                  
                     
                        Compromissos
                     
                  
                  
                     
                        (1c)
                     
                  
                  
                     
                        18,847
                     
                  
                  
                     
                        19,224
                     
                  
                  
                     
                        19,608
                     
                  
                  
                     
                        20,000
                     
                  
                  
                     
                        20,400
                     
                  
                  
                     
                        20,807
                     
                  
                  
                     
                        21,114
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        140,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2c)
                     
                  
                  
                     
                        10,890
                     
                  
                  
                     
                        16,039
                     
                  
                  
                     
                        18,350
                     
                  
                  
                     
                        19,211
                     
                  
                  
                     
                        19,773
                     
                  
                  
                     
                        20,268
                     
                  
                  
                     
                        19,436
                     
                  
                  
                     
                        16,033
                     
                  
                  
                     
                        140,000
                     
                  
               
               
         
         
            
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           39
                         
                     
                  
               
                     
                        06.01 04 01 (Custos de apoio ao programa de apoio às reformas - RSP)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        6,731
                     
                  
                  
                     
                        6,865
                     
                  
                  
                     
                        7,003
                     
                  
                  
                     
                        7,143
                     
                  
                  
                     
                        7,285
                     
                  
                  
                     
                        7,432
                     
                  
                  
                     
                        7,541
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        para DG SRSS
                     
                  
                  
                     
                        Compromissos 
                     
                  
                  
                     
                        =1+1a +3
                     
                  
                  
                     
                        1 334,617 
                     
                  
                  
                     
                        3 637,310 
                     
                  
                  
                     
                        4 940,056 
                     
                  
                  
                     
                        4 642,857 
                     
                  
                  
                     
                        4 145,714
                     
                  
                  
                     
                        5 148,629 
                     
                  
                  
                     
                        1 150,817 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        25 000,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+2a
                     
                     
                        +3
                     
                  
                  
                     
                        74,794
                     
                  
                  
                     
                        107,104
                     
                  
                  
                     
                        3 621,688
                     
                  
                  
                     
                        6 627,214
                     
                  
                  
                     
                        3 130,870
                     
                  
                  
                     
                        3 134,113
                     
                  
                  
                     
                        5 629,014
                     
                  
                  
                     
                        2 675,203
                     
                  
                  
                     
                        25 000,000
                     
                  
               
            
                     
                        •TOTAL das dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Compromissos 
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        1 327,886
                     
                  
                  
                     
                        3 630, 445
                     
                  
                  
                     
                        4 933,053
                     
                  
                  
                     
                        4 635, 714
                     
                  
                  
                     
                        4 138,429
                     
                  
                  
                     
                        5 141,197
                     
                  
                  
                     
                        1 143,276
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        24 950,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                        68,063
                     
                  
                  
                     
                        100,239
                     
                  
                  
                     
                        3 614,685
                     
                  
                  
                     
                        6 620,071
                     
                  
                  
                     
                        3 123,585
                     
                  
                  
                     
                        3 126,681
                     
                  
                  
                     
                        5 621,473
                     
                  
                  
                     
                        2 675,203
                     
                  
                  
                     
                        24 950,000
                     
                  
               
                     
                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                     
                  
                  
                     
                        (6)
                     
                  
                  
                     
                        6,731
                     
                  
                  
                     
                        6,865
                     
                  
                  
                     
                        7,003
                     
                  
                  
                     
                        7,1430
                     
                  
                  
                     
                        7,285
                     
                  
                  
                     
                        7,432
                     
                  
                  
                     
                        7,541
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        na RUBRICA 2
                           do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                         Compromissos
                     
                  
                  
                     
                        =4+ 6
                     
                  
                  
                     
                        1 334,617
                     
                  
                  
                     
                        3 637,310
                     
                  
                  
                     
                        4 940,056
                     
                  
                  
                     
                        4 642,857
                     
                  
                  
                     
                        4 145,714
                     
                  
                  
                     
                        5 148,629
                     
                  
                  
                     
                        1 150,817
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        25 000,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                        74,063
                     
                  
                  
                     
                        107,104
                     
                  
                  
                     
                        3 621,688
                     
                  
                  
                     
                        6 627,214
                     
                  
                  
                     
                        3 130,870
                     
                  
                  
                     
                        3 134,113
                     
                  
                  
                     
                        5 629,014
                     
                  
                  
                     
                        2 675,203
                     
                  
                  
                     
                        25 000,000
                     
                  
               
            
               Se mais de uma rubrica for afetada pela proposta/iniciativa:
            
            
                     
                        TOTAL das dotações 
                        sob as RUBRICAS 1 a 6
                           do quadro financeiro plurianual
                        ((Montante de referência)
                     
                  
                  
                     
                         Compromissos
                     
                  
                  
                     
                        =4+ 6
                     
                  
                  
                     
                        1 334,617
                     
                  
                  
                     
                        3 637,310
                     
                  
                  
                     
                        4 940,056
                     
                  
                  
                     
                        4 642,857
                     
                  
                  
                     
                        4 145,714
                     
                  
                  
                     
                        5 148,629
                     
                  
                  
                     
                        1 150,817
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        25 000,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                        74,794
                     
                  
                  
                     
                        107,104
                     
                  
                  
                     
                        3 621,688
                     
                  
                  
                     
                        6 627,214
                     
                  
                  
                     
                        3 130,870
                     
                  
                  
                     
                        3 134,113
                     
                  
                  
                     
                        5 629,014
                     
                  
                  
                     
                        2 675,203
                     
                  
                  
                     
                        25 000,000
                     
                  
               
            
                     
                        Rubrica do orçamento financeiro plurianual 
                        quadro 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesa administrativas»
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais onde o ponto decimal é representado por uma vírgula)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                     
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                     
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                     
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: SRSS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        •Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        31,750
                     
                  
                  
                     
                        34,710
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        255,075
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        2,500
                     
                  
                  
                     
                        2,700
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        20,200
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG SRSS
                     
                  
                  
                     
                        Dotações orçamentais 
                     
                  
                  
                     
                        34,250
                     
                  
                  
                     
                        37,410
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        275,275
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações
                        na RUBRICA 7
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total de compromissos = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        34,250
                     
                  
                  
                     
                        37,410
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        275,275
                     
                  
               
            
               
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais onde o ponto decimal é representado por uma vírgula)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2027
                     
                  
                  
                     
                        Após-2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        sob as RUBRICAS 1 a 7
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Compromissos
                     
                  
                  
                     
                        1 368,867
                     
                  
                  
                     
                        3 674,720
                     
                  
                  
                     
                        4 980,779
                     
                  
                  
                     
                        4 683,580
                     
                  
                  
                     
                        4 186,437
                     
                  
                  
                     
                        5 189,352
                     
                  
                  
                     
                        1 191,540
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        25 275,275
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        109,044
                     
                  
                  
                     
                        144,514
                     
                  
                  
                     
                        3 662,411
                     
                  
                  
                     
                        6 667,937
                     
                  
                  
                     
                        3 171,593
                     
                  
                  
                     
                        3 174,836
                     
                  
                  
                     
                        5 669,737
                     
                  
                  
                     
                        2 675,203
                     
                  
                  
                     
                        25 275,275
                     
                  
               
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –✓
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de (três casas decimais onde o ponto decimal é representado por uma vírgula)
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                         Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Post-2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Rubrica 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        31,750
                     
                  
                  
                     
                        34,710
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                        37,723
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        255,075
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas  
                     
                  
                  
                     
                        2,500
                     
                  
                  
                     
                        2,700
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                        3,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        20,200
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        34,250
                     
                  
                  
                     
                        37,410
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                        40,723
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        275,275
                     
                  
               
                     
                        Fora RUBRICA 7
                           40
                        
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros custos 
                        de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                        6,731
                     
                  
                  
                     
                        6,865
                     
                  
                  
                     
                        7,003
                     
                  
                  
                     
                        7,143
                     
                  
                  
                     
                        7,285
                     
                  
                  
                     
                        7,432
                     
                  
                  
                     
                        7,510
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                        Fora RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        6,731
                     
                  
                  
                     
                        6,865
                     
                  
                  
                     
                        7,003
                     
                  
                  
                     
                        7,143
                     
                  
                  
                     
                        7,285
                     
                  
                  
                     
                        7,430
                     
                  
                  
                     
                        7,541
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        40,981
                     
                  
                  
                     
                        44,275
                     
                  
                  
                     
                        47,726
                     
                  
                  
                     
                        47,866
                     
                  
                  
                     
                        48,008
                     
                  
                  
                     
                        48,155
                     
                  
                  
                     
                        48,264
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        325,275
                     
                  
               
               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
            
            
               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –✓ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
                As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                         Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        • Quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 01 (Sede e gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                        196
                     
                  
                  
                     
                        214
                     
                  
                  
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        233
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 02 (Delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 01 (Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 01 (Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em unidade equivalente a tempo completo: FTE)
                           41
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 01 (AC, END, INT do «pacote financeiro global»)
                     
                  
                  
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        58
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 02 (AC, AL, END, INT e JED nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 04 yy 
                           42
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        - na Sede
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas Delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 02 (AC, END, INT - Pesquisa indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 02 (AC, END, INT - Pesquisa direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        245
                     
                  
                  
                     
                        268
                     
                  
                  
                     
                        291
                     
                  
                  
                     
                        291
                     
                  
                  
                     
                        291
                     
                  
                  
                     
                        291
                     
                  
                  
                     
                        291
                     
                  
                  
                     
                        291
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
            
            
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        A tarefa a ser realizada compreende todas as tarefas necessárias para a) o processamento dos compromissos de reforma, b) a análise do cumprimento dos compromissos de reforma; c) o processamento dos pedidos dos Estados-Membros e subsequente gestão dos projetos e d) a gestão financeira e contratual do programa, nomeadamente:
                     
                     
                        ·Avaliar a apresentação pelos Estados-Membros e preparar atos jurídicos relacionados, incluindo a coordenação/contribuição de outros serviços ou peritos externos
                     
                     
                        ·Avaliação do cumprimento dos compromissos de reforma e preparação de atos jurídicos relacionados 
                     
                     
                        ·Relações, relatórios e negociações com o PE, o Conselho e outras instituições da UE sobre o programa global
                     
                     
                        ·Relações com os Estados-Membros e outras partes interessadas (nomeadamente sobre a situação dos compromissos de reforma); interações dentro do Semestre Europeu
                     
                     
                        ·Organização de procedimentos e preparação de atos jurídicos relativos à suspensão, cancelamento de pagamentos e recuperação de fundos, organização de convites aos Estados-Membros, etc. 
                     
                     
                        ·Preparar programas de trabalho/decisões de financiamento, estabelecendo prioridades 
                     
                     
                        ·Gestão de procedimentos de contratação
                     
                     
                        ·Comunicação com as partes interessadas sobre questões contratuais e financeiras
                     
                     
                        ·Preparação e organização das reuniões do Grupo Diretivo de Alto Nível com as DG em causa, os Estados-Membros e outras partes interessadas.
                     
                     
                        ·Gestão de projetos: conceção, execução e acompanhamento dos projetos e gestão dos aspetos contratuais e financeiros: compromisso, pagamento, ordem de cobrança, etc.;
                     
                     
                        ·Realizando Controlos
                     
                     
                        ·Gestão de ferramentas informáticas
                     
                     
                        ·Contribuições e acompanhamento do procedimento anual da DAS. Acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o cumprimento dos objetivos, incluindo no processo orçamental, plano de gestão, revisão intercalar, relatórios AAR e AOS
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às tarefas financeiras e administrativas.
                     
                  
               
               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –◻
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros
            
            
               –✓
                     prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2025
                     
                  
                  
                     
                         Ano
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –✓
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro na receita.
            
         
         
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:
            
            
               –◻
                     nos recursos próprios 
            
            
               –◻
                     nas outras receitas
            
            
                    indique, por favor, se a receita é atribuída a rubrica de despesa 
            
            
               ◻
                     
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental da receita:
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           43
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Artigo ………….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Para a receita atribuída, especifique a(s) linha(s) de despesa do orçamento afetada(s).
            
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre a receita ou qualquer outra informação).
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu – Novos instrumentos orçamentais para a estabilidade da área do euro no quadro da União, COM(2017) 822 final.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho.  Um novo e moderno quadro financeiro plurianual para uma União Europeia que cumpra eficientemente as suas prioridades pós-2020, COM (2018) 98 final
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende, SWD (2018) 171 final
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Documento de Reflexão sobre o Aprofundamento da União Económica e Monetária, COM(2017) 291, de 31 de maio de 2017.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu – Novos instrumentos orçamentais para a estabilidade da área do euro no quadro da União, COM(2017) 822 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do programa de apoio às reformas estruturais para o período 2017 a 2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Anexo da Decisão de Execução da Comissão relativa à adoção do programa de trabalho para 2017 e ao financiamento do programa de apoio às reformas estruturais e que revoga a Decisão C(2017)3093 de 2017, C(2017)5780 final
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Anexo da Decisão de Execução da Comissão sobre a adoção do programa de trabalho para 2017 e sobre o financiamento do programa de apoio às reformas estruturais, 2018, C(2018)1358 final
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Alvarez & Marsal Taxand, Adam Smith International, «VC/2014/0002« Avaliação preliminar da assistência técnica prestada à Grécia em 2011-2013 no domínio da reforma da administração tributária e da administração central», de 2014.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 17 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola Fundo Europeu para o Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho relativamente ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, COM(2017) 826 final - 2017/0336 (COD).
               
               
                  
                     (12)
                  
                  
                        
                     
                        http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/?fuseaction=ia
                     
                  
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123, 12.5.2016, p. 1-14)
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO C , , p. . 
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO C , , p. 
               
               
                  
                     (18)
                  
                        JO C , , p. 
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do programa de apoio às reformas estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu – Novos instrumentos orçamentais para a estabilidade da área do euro no quadro da União, COM(2017) 822 final.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123, 12.5.2016, p. 1-14)
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO C ,de , p. .
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JOL248,18.9.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p.1)
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L292,15.11.96, p.2)
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L283, 31.10.2017,, p.1)
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29)
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1)
               
               
                  
                     (29)
                  
                        JO C  de , p. . 
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p.25).
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica (2000/604 / CE) (JO L 257 de 11.10.2000, p. 28-31).
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1)
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                   
               
               
                  
                     (36)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.  
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Países candidatos e, se for caso disso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. As despesas podem também abranger, no âmbito de cada um dos três instrumentos referidos no artigo 3.º, os custos de outras atividades de apoio, como o controlo da qualidade e o acompanhamento de projetos de assistência técnica no terreno e os custos da consultoria e peritos e grupos de peritos para o avaliação e execução de reformas estruturais (artigo 7.º, n.º 3); Estas despesas representam 50 milhões de EUR, ou seja, 0,2% do RSP (20 milhões de EUR do orçamento da rubrica 06.02.02 e 30 milhões de EUR da rubrica orçamental 06.02.03.02).
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)
               
               
                  
                     (43)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,31.5.2018
            COM(2018) 391 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            que estabelece o programa de apoio às reformas
            {SEC(2018) 280 final}{SWD(2018) 310 final}{SWD(2018) 311 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Cálculo da contribuição financeira máxima por Estado-Membro
            
            
            
               O presente anexo estabelece a metodologia para o cálculo da contribuição financeira máxima disponível para cada Estado-Membro ao abrigo do instrumento de apoio financeiro, conforme referido no artigo 9.º, e a contribuição financeira máxima disponível para cada EstadoMembro ao abrigo do componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência, conforme referido no artigo 26.º.
            
            
               Instrumento de execução das reformas
            
            
               A contribuição financeira máxima de um Estado-Membro ao abrigo do instrumento de execução das reformas é definida da seguinte forma:
            
            
            
               na qual:
                     
            
            
               FS (apoio financeiro) é a dotação financeira disponível ao abrigo do instrumento de execução das reformas conforme referido no artigo 7.º, n.º 2, alínea a); e
            
            
               a tabela de repartição do Estado-Membro i, αi, é definida como:
            
            
            
            
                 é a população total do país i,
            
            
                 é a população total de todos os 27 Estados-Membros da UE.
            
            
            
               A aplicação desta fórmula resulta na seguinte quota e montante para a contribuição financeira máxima no âmbito do instrumento de execução das reformas, que estará disponível para cada Estado-Membro em cada fase e para a chamada do processo de atribuição descrito no artigo 10.º:
            
            
               
                  
            
            
               Componente de apoio financeiro ao abrigo do mecanismo de convergência 
            
            
               A contribuição financeira máxima no âmbito do componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência, referida no artigo 26.º, é determinada pelo rácio entre a chave de repartição de cada potencial Estado-Membro da zona euro no âmbito do instrumento de execução das reformas e o total das chaves de repartição de todos os potenciais EstadosMembros da área do euro no âmbito do instrumento de execução das reformas, a saber:
            
         
         
            
               A contribuição financeira máxima no âmbito do componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência para o Estado-Membro i é:
            
            
            
               em que a FC (componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência) é a dotação financeira disponível no âmbito da componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência referido no artigo 7.º, n.º 2, alíneas c) e i);
            
            
               e
            
            
            
            
               Resulta nas seguintes ações e montantes para a contribuição financeira máxima no âmbito da componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência:
            
            
            
               
                  
            
            
               Anexo: ajuste proporcional da contribuição financeira (artigo 10.º, n.º 5)
            
            
               Este anexo estabelece o método de determinação da contribuição financeira atribuída aos Estados-Membros caso o montante remanescente da dotação global, disponível ao abrigo de um convite organizado após o termo dos primeiros vinte meses, não seja suficiente para cobrir as contribuições financeiras para os Estados-Membros que apresentaram uma proposta no âmbito de uma chamada (seja no âmbito do instrumento de execução das reformas ou no âmbito da componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência).
            
            
               Nesse caso, a contribuição financeira atribuída ao Estado-Membro i é calculada conforme o seguinte:
            
            
            
               em que CFi é o dotação financeira para o Estado-Membro i determinado com base nos critérios estipulados no artigo 12.º, n.º 2) e define-se como:
            
            
            
               e γ é o fator de ajuste, definido como:
            
            
               
                  
            
            
               em que i se refere a quaisquer Estados-Membros que submeteram uma proposta para a chamada.
            
            
               A contribuição financeira CFi corresponde a:
            
            
               ·quando a proposta de reforma do Estado-Membro ao abrigo do instrumento de execução das reformas for avaliada como cumprindo plenamente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, beneficiando, por conseguinte, da contribuição financeira máxima; 
            
         
         
            
               ·quando a proposta de reforma do Estado-Membro ao abrigo do instrumento de execução das reformas for avaliada como cumprindo satisfatoriamente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, beneficiando, por conseguinte, da contribuição financeira máxima; 
            
            
               · quando a proposta de reforma do Estado-Membro no âmbito da componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência for avaliada como cumprindo plenamente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, e no artigo 27.º, n.º 3, beneficiando, deste modo, da contribuição financeira máxima;  ou
            
            
               · quando a proposta de reforma do Estado-Membro no âmbito da componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência for avaliada como cumprindo satisfatoriamente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, e no artigo 27.º, n.º 3, beneficiando, deste modo, de metade da contribuição financeira máxima.
            
            
            
               
            
               ANEXO II
            
            
               Diretrizes de avaliação
            
            
            
               1. Âmbito de aplicação 
            
            
               O objetivo destas diretrizes de avaliação é funcionar em conjunto com o presente Regulamento, como para a Comissão avaliar - de forma transparente e equitativa - as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros e determinar a contribuição financeira em conformidade com os objetivos e com quaisquer outros requisitos relevantes estabelecidos neste Regulamento, aquando da aplicação do instrumento de execução das reformas e da componente de apoio financeiro do instrumento de convergência. Estas diretrizes representam, nomeadamente, a base para a aplicação dos critérios de avaliação e a determinação da contribuição financeira referida, respetivamente, no artigo 11.º, n.º 7, no artigo 12.º, n.º 2 e no artigo 28.º. 
            
            
               As diretrizes não são, por conseguinte, aplicáveis ao instrumento de assistência técnica nem à componente de apoio técnico do mecanismo de convergência. Assim, não se aplicam à avaliação dos pedidos de assistência técnica referidos nos artigos 19.º e 31.º
            
            
               As diretrizes de avaliação destinam-se a: 
            
            
               a) Dar orientações suplementares sobre o processo de avaliação das propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros; 
            
            
               b) Fornecer mais detalhes sobre os critérios de avaliação e estabelecer um sistema de classificação, a ser definido com o objetivo de assegurar um processo equitativo e transparente; e
            
            
               c) Definir a relação entre a avaliação a ser feita pela Comissão no âmbito dos critérios de avaliação e a determinação da contribuição financeira a ser determinada na decisão da Comissão em relação aos compromissos de reforma selecionados. 
            
            
               As diretrizes são um instrumento que facilita a avaliação pela Comissão das propostas de compromissos de reforma conforme apresentadas pelos Estados-Membros e que garante que o instrumento de execução das reformas e o componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência oferecem incentivos financeiros à execução das reformas que são relevantes e apresentam um valor acrescentado elevado, garantindo simultaneamente a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. 
            
            
            
               2. Processo 
            
            
               Nos termos do artigo 11.º, um Estado-Membro que deseje receber apoio ao abrigo do instrumento de execução das reformas deve apresentar uma proposta de compromissos de reforma à Comissão. A proposta deve ser devidamente justificada e fundamentada e incluir todos os elementos referidos no artigo 11.º, n.º 3. Para efeitos da elaboração de propostas de elevada qualidade para os compromissos de reforma, a Comissão pode organizar aconselhamento de pares, para permitir que o Estado-Membro em causa beneficie da experiência de outros Estados-Membros, antes da apresentação da proposta. 
            
            
               O processo de avaliação é realizado pela Comissão em estreita cooperação com o EstadoMembro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações adicionais. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações adicionais solicitadas e, se necessário, pode rever a proposta antes da sua apresentação oficial. A Comissão deve tomar em consideração a justificação e os elementos fornecidos pelo Estado-Membro em causa e quaisquer outras informações relevantes.
            
         
         
            
               Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, a Comissão procede à avaliação e adota uma decisão através de um ato de execução no prazo de quatro meses a partir da apresentação oficial da proposta de compromissos de reforma pelo Estado-Membro em causa. 
            
            
               A Comissão pode ser assistida por peritos na avaliação das propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros. 
            
            
               Independentemente da avaliação a realizar pela Comissão, o Comité de Política Económica, instituído pela Decisão 2000/604/CE
                  1
                do Conselho, pode também emitir o seu parecer sobre as propostas de compromissos de reforma apresentadas pelos Estados-Membros. 
            
            
               A decisão da Comissão deve definir os compromissos de reforma a serem executados pelo Estado-Membro, incluindo as etapas e as metas. Deve estabelecer o prazo para a execução dos compromissos de reforma, que não poderá ser superior a três anos a partir da data de adoção dessa decisão. Deve, também, estabelecer as disposições pormenorizadas e o calendário de apresentação de relatórios pelo Estado-Membro em causa no âmbito do processo do Semestre Europeu, bem como os indicadores relevantes relativos ao cumprimento das etapas e metas e a modalidade de acesso da Comissão aos dados relevantes subjacentes. Por último, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, a decisão da Comissão deve determinar o montante da contribuição financeira a atribuir aos compromissos de reforma selecionados.
            
            
            
               3. Critérios de avaliação
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 7, a Comissão deve avaliar a natureza e a importância da proposta de compromissos de reformas e, para esse efeito, deve tomar em consideração os seguintes critérios: 
            
            
               (a)Se os compromissos de reforma: 
            
            
               (1)Derem resposta efetiva aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, nomeadamente: 
            
            
               –nas recomendações específicas por país e noutros documentos relevantes do Semestre Europeu oficialmente adotados pela Comissão; ou 
            
            
               –quando aplicável, no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos;
            
            
               (2)Representarem um pacote abrangente de reformas; 
            
            
               (3)Reforçarem previsivelmente a resiliência e o desempenho da economia do Estado-Membro em causa;
            
            
               (4)Tiverem, através da sua execução, um impacto duradouro, se for caso disso, reforçando a capacidade institucional e administrativa do EstadoMembro em causa; 
            
            
                  e
            
            
               (b)Se as disposições internas propostas pelos Estados-Membros em causa garantirem uma execução eficaz dos compromissos de reforma durante um período máximo de três anos, incluindo os marcos e metas propostos, e os indicadores relacionados. 
            
            
               Em resultado do processo de avaliação, a Comissão deve atribuir as notações às propostas de compromissos de reformas apresentadas pelos Estados-Membros, no âmbito de cada um dos critérios de avaliação referidos no artigo 11.º, n.º 7, a fim de avaliar a natureza e a importância das propostas no âmbito do instrumento de apoio financeiro e com vista ao estabelecimento da dotação financeira nos termos do artigo 12.º, n.º 2.
            
            
               Por uma questão de simplificação e eficiência, em cada critério, o sistema de classificação deve variar de A a C, tal como estabelecido no seguinte:
            
            
            
               3.1 Espera-se que os compromissos em matéria de reformas respondam efetivamente aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu
            
         
         
            
               A Comissão deve tomar em consideração seguintes elementos para a avaliação ao abrigo deste critério: 
            
            
            
               Âmbito de aplicação 
            
            
               
                  - a proposta de compromissos de reforma visa abordar os desafios identificados nas recomendações específicas por país; 
               
               
                  ou
               
               
                  - a proposta de compromissos de reforma destina-se a responder aos desafios identificados noutros documentos relevantes do Semestre Europeu adotados oficialmente pela Comissão; 
               
               
                  ou
               
               
                  - a proposta de compromissos de reforma visa abordar os desafios identificados no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos;
               
               
                  e
               
               
                  - espera-se que as reformas previstas na proposta de compromissos de reforma respondam eficazmente aos desafios identificados, na medida em que, após a conclusão da(s) proposta(s) de reforma, esses desafios deverão ser considerados resolvidos no contexto do processo do Semestre Europeu. 
               
            
            
            
               Classificação
            
            
               
                  A – Âmbito alargado e com elevada eficácia
               
               
                  B – Âmbito moderado e com média eficácia
               
               
                  C – Âmbito reduzido e com pouca eficácia
               
            
            
            
               3.2 Compromissos de reforma que representam um pacote abrangente de reformas
            
            
               A Comissão deve tomar em consideração seguintes elementos para a avaliação ao abrigo deste critério: 
            
            
            
               Âmbito de aplicação
            
         
         
            
               
                  - a proposta de compromissos de reformas visa abordar vários desafios relevantes interrelacionados para o Estado-Membro; 
               
               
                  e
               
               
                  - a proposta de compromissos de reformas visa abordar desafios cruciais para o funcionamento da economia do Estado-Membro.
               
            
            
            
               Classificação 
            
            
               
                  A — Cobertura e relevância elevadas: compromissos de reformas que visam abordar vários desafios suscitados nas recomendações específicas por país ou no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos;
               
               
                  B - Cobertura ou relevância moderada das reformas: - a proposta de compromissos de reforma destina-se a responder aos desafios identificados noutros documentos relevantes do Semestre Europeu adotados oficialmente pela Comissão; 
               
               
                  B - Fraca cobertura ou relevância das reformas: nenhum dos acima referidos.
               
            
            
            
               3.3 Espera-se que os compromissos de reformas reforcem o desempenho e a resiliência da economia do Estado-Membro em causa
            
            
               A Comissão deve tomar em consideração os seguintes elementos para a avaliação ao abrigo deste critério: 
            
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               
                  - a proposta de compromissos de reformas visa melhorar estruturalmente o desempenho da economia do Estado-Membro;
               
               
                  e
               
               
                  - a proposta de compromissos de reformas visa reduzir a vulnerabilidade da economia do Estado-Membro a choques; 
               
               
                  ou
               
               
                  - a proposta de compromissos de reformas destina-se a aumentar a capacidade das estruturas económicas e/ou sociais dos Estados-Membros para se adaptarem e resistirem a choques.
               
            
            
            
               Classificação
            
         
         
            
               
                  A - Elevado impacto esperado no desempenho e na resiliência
               
               
                  B - Moderado impacto esperado no desempenho e na resiliência 
               
               
                  C - Fraco impacto esperado no desempenho e na resiliência
               
            
            
            
               3.4 Espera-se que a execução de reformas tenha um impacto duradouro, quando relevante, através do reforço da capacidade institucional e administrativa
            
            
               A Comissão deve tomar em consideração seguintes elementos para a avaliação ao abrigo deste critério:
            
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               
                  - espera-se que a execução das reformas propostas traga uma mudança estrutural na administração ou nas instituições relevantes; 
               
               
                  ou  
               
               
                  - espera-se que a execução das reformas propostas traga uma mudança estrutural nas políticas relevantes; 
               
               
                  e
               
               
                  - o reforço da capacidade administrativa pode garantir um impacto duradouro. 
               
            
            
            
               Classificação
            
            
               
                  A - Âmbito alargado 
               
               
                  B - Âmbito moderado 
               
               
                  C - Âmbito reduzido 
               
            
            
            
               3.5 Disposições internas propostas pelos Estados-Membros em causa devem garantir a aplicação eficaz dos compromissos de reformas num período máximo de três anos, incluindo os marcos e metas propostos, e os indicadores relacionados
            
         
         
            
               A Comissão deve tomar em consideração os seguintes elementos para a avaliação ao abrigo deste critério:
            
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               
                  - uma estrutura está incumbida no Estado-Membro de: (i) a execução dos compromissos de reformas; (ii) o acompanhamento do progresso dos marcos e metas; e (iii) a prestação de contas;
               
               
                  e
               
               
                  - os marcos e metas propostos são claros e realistas; e os indicadores propostos são relevantes, aceitáveis e robustos; 
               
               
                  e
               
               
                  - as disposições internas globais, propostas pelos Estados-Membros em termos de organização (incluindo disposições para assegurar uma afetação suficiente de pessoal) da execução dos compromissos de reformas, são credíveis. 
               
            
            
            
               Classificação
            
            
               
                  A - Disposições internas adequadas para uma execução eficaz 
               
               
                  B - Disposições internas mínimas para uma execução eficaz
               
               
                  C - Disposições internas insuficientes para uma execução eficaz
               
            
            
            
               4. Determinação da contribuição financeira no âmbito do instrumento de execução das reformas 
            
            
               Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, a Comissão deve determinar a contribuição financeira, tendo em consideração a natureza e a importância das reformas propostas pelo Estado-Membro em causa, avaliadas com base nos critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7. Para esse objetivo, deve aplicar os seguintes critérios:
            
            
               (a)Sempre que a proposta de compromissos de reformas apresentada pelo EstadoMembro em causa respeite plenamente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, os compromissos de reformas devem ser considerados «importantes» e o montante total da contribuição financeira máxima referida no artigo 9.º deve ser atribuído ao Estado-Membro em causa;
            
            
               (b)Sempre que a proposta de compromissos de reformas apresentada pelo EstadoMembro em causa respeite satisfatoriamente os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, os compromissos de reformas devem ser considerados «significativos» e o montante correspondente a metade da contribuição financeira máxima referida no artigo 9.º deve ser atribuído ao Estado-Membro em causa.
            
            
               (c)Sempre que a proposta de compromissos de reformas apresentada pelo EstadoMembro em causa não respeite os critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, não deve ser atribuída qualquer contribuição financeira ao EstadoMembro em causa.
            
            
               Em resultado do processo de avaliação, e tendo em consideração as classificações, a Comissão deve atribuir a contribuição financeira aos Estados-Membros da seguinte forma:  
            
         
         
            
            
               
                  Compromissos de reforma abrangentes (a proposta cumpre plenamente os critérios de avaliação)
               
               
                  Se a avaliação final incluir classificações com:
               
               
                  - tudo A’s, ou
               
               
                  - mais A’s do que B’s e nenhum C, 
               
               
                  a contribuição financeira máxima deve ser atribuída à proposta de reformas.
               
            
            
            
               
                  Compromissos de reforma significativos (a proposta cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação)
               
               
                  Se a avaliação final incluir classificações com:
               
               
                  - mais B’s do que A’s e nenhum C, ou
               
               
                  - tudo B's, 
               
               
                  metade da contribuição financeira máxima deve ser atribuída à proposta de reformas.
               
            
            
            
               
                  Compromissos de reforma insuficientes (a proposta não cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação)
               
               
                  Se a avaliação final incluir classificações com:
               
               
                  - pelo menos um C,
               
               
                  não deve ser atribuída qualquer contribuição financeira à proposta de reformas.
               
            
            
            
               5. Critério adicional ao abrigo do mecanismo de convergência 
            
            
               Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, no contexto do mecanismo de convergência, para além dos critérios estabelecidos no artigo 11.º, n.º 7, entre os quais a avaliação do impacto esperado sobre a resiliência tem uma importância significativa para a preparação de entrada na área do euro, a Comissão avalia igualmente a relevância dos compromissos de reformas propostos para a preparação pelo Estado-Membro em causa para a participação na área do euro. 
            
         
         
            
            
               5.1 Relevância dos compromissos de reformas para participação na área do euro 
            
            
            
               A Comissão deve tomar em consideração seguintes elementos para a avaliação ao abrigo deste critério: 
            
            
            
               Âmbito de aplicação 
            
            
               
                  - a proposta de compromissos de reformas está em conformidade com o roteiro do EstadoMembro para a preparação para a participação na área do euro;
               
               
                  e
               
               
                  - espera-se que a proposta de compromissos de reformas contribua para o êxito da execução do roteiro do Estado-Membro para a preparação para a participação na área do euro.
               
            
            
            
               Classificação
            
            
               
                  A – Elevada relevância e contribuição esperada substancial
               
               
                  B – Média relevância e contribuição esperada moderada 
               
               
                  C – Pouca relevância e contribuição esperada limitada 
               
            
            
            
               5.2 Determinação da contribuição financeira no âmbito do mecanismo de convergência
            
            
            
               No âmbito da componente de apoio financeiro do mecanismo de convergência, em conformidade com os artigos 26.º e 28.º, a contribuição financeira deve ser determinada segundo os mesmos critérios especificados no artigo 12.º, n.º 2, e deve representar uma contribuição distinta e adicional, que deve serão atribuídos em troca de reformas adicionais que sejam importantes para a preparação da participação na área do euro e realizadas pelo Estado-Membro em causa.
            
            
               Em resultado do processo de avaliação, e tendo em consideração as classificações, a Comissão deve atribuir a contribuição financeira aos Estados-Membros da seguinte forma:
            
            
         
         
            
               
                  Elevada relevância para a participação na área do euro  
               
               
                  Se a avaliação final incluir classificações ao abrigo de todos os critérios com:
               
               
                  - tudo A’s, ou 
               
               
                  - mais A’s do que B’s e nenhum C, 
               
               
                  e 
               
               
                  as pontuações ao abrigo do critério de desempenho e resiliência do ponto 3.3 e o critério da relevância para a participação na área do euro no ponto 5.1 são ambas A, 
               
               
                  a contribuição financeira máxima deve ser atribuída à proposta de reformas.
               
            
            
            
               
                  Média relevância para a participação na área do euro
               
               
                  Se a avaliação final incluir classificações ao abrigo de todos os critérios com:
               
               
                  - mais B’s do que A’s e nenhum C,  
               
               
                  e
               
               
                  a pontuação ao abrigo do critério de resiliência do ponto 3.3 é um A e a pontuação para o critério da relevância para a participação na área do euro no ponto 5.1 é B,
               
               
                  metade da contribuição financeira máxima deve ser atribuída à proposta de reformas.
               
            
            
            
               
                  Baixa relevância para a participação na área do euro
               
               
                  Independentemente de outras pontuações, se os critérios de desempenho e resiliência do ponto 3.3 receberem um B ou um C,  
               
               
                  nenhuma contribuição financeira deve ser atribuída à proposta de reformas.
               
            
            
               
            
               ANEXO III
            
         
         
            
               Indicadores
            
            
               A realização dos objetivos referidos nos artigos 4.º e 5.º deve ser avaliada com base nos seguintes indicadores, discriminados por Estado-Membro e por área de intervenção.
            
            
               Os indicadores devem ser usados de acordo com os dados e informações disponíveis, incluindo dados quantitativos e/ou qualitativos. 
            
            
            
               Instrumento de execução das reformas
            
            
               ·Indicadores de produção:
            
            
               (a)Número de compromissos de reformas concluídos;
            
            
               (b)Contribuição financeira geral atribuída aos compromissos de reformas;
            
            
               ·Indicadores de resultados: 
            
            
               (c)Número de compromissos de reformas concluídos; 
            
            
                  
            
            
               Instrumento de assistência técnica
            
            
               ·Indicadores de produção:  
            
            
               (d)Número de planos de cooperação e assistência concluídos;
            
            
               (e)Número de atividades de assistência técnica realizadas;
            
            
               (f)Resultados tangíveis fornecidos pelas atividades de assistência técnica, como planos de ação, roteiros, diretrizes, manuais e recomendações; 
            
            
               ·Indicadores de resultados:
            
            
               (g)Resultados das atividades de assistência técnica prestadas, tais como a adoção de uma estratégia, adoção de uma nova lei/ato ou emenda de uma existente, adoção de (novos) procedimentos e ações para melhorar a execução de reformas;
            
            
            
               Mecanismo de convergência 
            
         
         
            
               ·Para a componente de apoio financeiro, os mesmos indicadores referidos nas alíneas a) a c);
            
            
               ·Para a componente de assistência técnica os mesmos indicadores referidos nas alíneas d) a g).
            
            
            
               Indicadores de impacto do programa
            
            
               ·Os objetivos estabelecidos nos compromissos de reformas, que foram alcançados devido, nomeadamente, ao apoio financeiro recebido ao abrigo dos instrumentos do programa;
            
            
               ·Os objetivos estabelecidos nos planos de cooperação e apoio, que foram alcançados devido, nomeadamente, à assistência técnica recebida ao abrigo dos instrumentos do programa. 
            
            
            
               A avaliação ex post referida no artigo 36.º é igualmente efetuada pela Comissão com o objetivo de estabelecer as ligações entre o apoio (financeiro e técnico) do programa e a execução das reformas estruturais no Estado-Membro em causa, com o objetivo de reforçar a competitividade, produtividade, crescimento, emprego e coesão.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica (2000/604/CE) (JO L 257, 11.10.2000, p. 28–31).