CELEX: 62010TO0206
Language: pt
Date: 2012-06-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Junho de 2012. # Vesteda Groep BV contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso de anulação - Qualidade para agir - Inadmissibilidade. # Processo T-206/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de junho de 2012 — Vesteda Groep/Comissão
      (Processo T-206/10)
      «Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado Membro — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da
            Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios — Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio —
            Direito de recurso — Requisitos (Artigos 108.° TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 31 e 32, 34 a 37)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes — Exame por parte da Comissão da compatibilidade do auxílio com o
            mercado comum — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro de concessão — Impossibilidade de a Comissão iniciar o procedimento
            formal de exame — Inexistência de obrigação da Comissão de impor aos interessados a apresentação das suas observações (Artigo
            108.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 19.°, n.° 1) (cf. n.os 43 a 48)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios estatais E 2/2005
                  e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos em benefício das sociedades de habitação.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Vesteda Groep BV suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.