CELEX: 62016CN0098
Language: pt
Date: 2016-02-17 00:00:00
Title: Processo C-98/16: Ação intentada em 17 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/25
            
         Ação intentada em 17 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-98/16)
   (2016/C 145/31)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e D. Triantafyllou)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Que seja declarado que, ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa de imposto vantajosa para os legados a entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados-Membros da UE ou do EEE desde que exista reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o EEE;
            
         
               —
            
            
               Que a República Helénica seja condenada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A legislação helénica prevê uma taxa de imposto reduzida para os legados a pessoas coletivas sem fins lucrativos (filantrópicas ou outras). No entanto, a taxa reduzida não é aplicável aos legados a pessoas coletivas estrangeiras equivalentes, a não ser que os Estados das mesmas também concedam um tratamento mais favorável para os legados a pessoas coletivas gregas sem fins lucrativos (ou seja, sob reserva de reciprocidade).
   
               —
            
            
               Esta legislação contém uma discriminação em prejuízo das pessoas coletivas sem fins lucrativos dos outros Estados-Membros da UE (e do EEE), que constitui uma restrição à livre circulação de capitais (artigo 63.o TFUE).
            
         
               —
            
            
               Esta restrição não está abrangida pelas exceções previstas no artigo 65.o TFUE.
            
         
               —
            
            
               Não pode ser justificada pelo alívio para o orçamento nacional decorrente da atividade das entidades sem fins lucrativos (motivo orçamental não aceitável).
            
         
               —
            
            
               Por último, o princípio da reciprocidade não pode justificar a violação do princípio da livre circulação de capitais através de uma discriminação.