CELEX: C1996/077/32
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 18 de Dezembro de 1995, pela sociedade Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I.) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-230/95)

N? C 77/ 14          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
Acção intentada, em 18 de Dezembro de 1995 , pela                pública através de um comunicado à imprensa e que o seu
sociedade Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ) contra a        conteúdo é comunicado ao Estado respectivo e, portanto, ao
          Comissão das Comunidades Europeias                     beneficiário do auxílio, é anormal que não seja comunicada
                   ( Processo T-230/95 )                         à parte queixosa , tanto mais que o acordo que esta denuncia
                                                                 foi negociado pelo Estado em causa, em conjugação com a
                        ( 96/C 77/32 )
                                                                 Comissão, segundo o seu próprio comunicado à imprensa,
                                                                 sem o conhecimento da queixosa . Deste modo, a instrução
               (Língua do processo: francês)                     do processo não foi imparcial nem diligente .
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de           Não estando na posse do texto da decisão da Comissão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção          sociedade demandante encontra-se na seguinte situação : ou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada           a decisão da Comissão não pôs termo à infracção denunci­
pela sociedade Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com       ada e encontra-se ferida de ilegalidade, ou esta decisão
sede em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel         permite ao conjunto dos operadores a possibilidade de
Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido        celebrar acordos com as autoridades estaduais que lhe
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,         permitam assegurar a rentabilidade dos seus navios . No
Grand-Rue .                                                      primeiro caso, a demandante não estaria em condições de
                                                                 exercer o seu direito de recurso por desconhecer a funda­
                                                                 mentação da decisão . No segundo caso, não estaria em
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            condições de beneficiar, pela mesma razão, de tal possibi­
                                                                 lidade .
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela
    demandante devido ao facto de a decisão tomada pela
    Comissão no caso C 32/93 ( ex NN 40/93 ) não lhe ter
    sido comunicada ou, se a comunicação vier a ocorrer no
    decurso do processo, devido ao atraso da Comissão no
    cumprimento da sua obrigação,
                                                                 Acção intentada, em 19 de Dezembro de 1995 , pela SIC —
— condenar a Comissão nas despesas .                             Sociedade Independente da Comunicação, SA contra a
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-231/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            ( 96/C 77/33 )
A demandante, sociedade de direito francês que há vários
anos explora em exclusivo uma linha marítima entre os                           (Língua do processo: português)
portos de Plymouth, em Inglaterra , e Santander, em
Espanha, opõe-se ao facto de a instituição demandada se ter      Deu entrada em 19 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
abstido, apesar de vários pedidos e notificações, de levar ao    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
seu conhecimento os termos de uma decisão tomada após            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
queixa apresentada com base no artigo 93?, n? 2 , do             pela SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA,
Tratado .
                                                                 com sede na Estrada da Outurela, 119 , Carnaxide, Linda­
                                                                 -a-Velha , representada por Carlos Botelho Moniz e Ana
Esta queixa tinha por objecto auxílios concedidos pela           Santos Reis, advogados inscritos na Ordem dos Advogados
Diputación Foral de Vizcaya e pelo Gobierno Vasco a uma          Portugueses, com escritório na Rua Castilho, n? 63 , 6?,
sociedade, a Ferries Golfo de Vizcaya SA, controlada em          Lisboa, e com domicílio escolhido no escritório de Maitre
50% pela companhia britânica Peninsular and Oriental             Aloyse May, advogado, 31 , Grand-Rue, Luxemburgo .
European Ferries (P & O ), que explora desde Março de
1993 uma linha concorrente que liga os portos de Ports­
mouth e Bilbau . Mais concretamente, as referidas autorida­      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
des tinham-se comprometido a adquirir títulos de trans­
porte da sociedade Ferries Golfo de Vizcaya até ao montante      — constatar e declarar que a demandada omitiu, em
de 1 314 190 000 pesetas espanholas, ao longo dos três               violação do regime dos artigos 92? e 93? do Tratado, e
primeiros anos de exploração, durante os quais as previsões          dos princípios gerais de direito, o dever de decidir sobre
indicavam que a linha seria deficitária . Esses pagamentos           o pedido de abertura do procedimento do artigo 93?,
deviam ser feitos mesmo que não houvesse travessia, sendo o          n? 2 , que lhe foi formulado pela demandante através da
preço acordado claramente superior à tarifa pública da               queixa que tem o n? IV/34.811 , em relação aos auxílios
companhia marítima .                                                 atribuídos pelo Governo português à RTP — Radiote­
                                                                     levisão Portuguesa, SA,
No início do mês de Junho de 1995 a demandante teve
conhecimento pela imprensa que a Comissão teria tomado           — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
uma decisão, de que desconhece ainda o teor e a data de
adopção, e isso não obstante vários pedidos que fez nesse        Fundamentos e principais argumentos
sentido .
                                                                 A demandante invoca que o artigo 92? do Tratado CE
A demandante invoca, desde logo, que a partir do momento         consagra, no seu n? 1 , a regra da incompatibilidade dos
em que uma decisão é tomada, que a sua existência é tornada      auxílios com o mercado comum; essa regra admite excep­