CELEX: 62019TN0785
Language: pt
Date: 2019-11-13 00:00:00
Title: Processo T-785/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Anglo American International/Comissão

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/72
            
         
      Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Anglo American International/Comissão
      (Processo T-785/19)
      (2020/C 45/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Anglo American International Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Anderson, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na íntegra a decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, na parte em que diz respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido e independentemente de estas serem ou não automáticas;
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constituiu uma vantagem sempre que foi pedida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. A Comissão não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não favorece certas empresas ou certas produções. A Comissão cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da referida Parte 9A não é uma derrogação ao Capítulo 5 da referida lei; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço se justifica pela natureza ou pela economia geral da referida Parte 9A.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão cometeu um erro ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não falseia nem ameaça falsear a concorrência. A Comissão não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste das funções humanas significativas, previsto na Section 371EB do referido Capítulo 5, carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a Comissão agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a isenção sobre o financiamento dos grupos aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. A Comissão não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio de Estado ilegal a recuperar nos termos do direito da União.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja por pedido, opção ou automaticamente) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a isenção sobre o financiamento dos grupos, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão ser incorreta porquanto não toma em conta os prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre os recursos elegíveis e à isenção sobre a correspondência dos juros e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes. A Comissão não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes, previstas no referido Capítulo 9, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a isenção sobre os recursos elegíveis e a isenção sobre a correspondência dos juros não são indicadores do teste das funções humanas significativas, bem como que a previsão da isenção sobre a correspondência dos juros no Capítulo 9 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da referida Parte 9A, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).