CELEX: 32021D0027
Language: pt
Date: 2021-01-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/27 da Comissão de 7 de janeiro de 2021 sobre o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala» [notificada com o número C(2021) 32] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

15.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 13/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/27 DA COMISSÃO
         de 7 de janeiro de 2021
         sobre o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala»
         
            
               [notificada com o número C(2021) 32]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2020, foi apresentado à Comissão um pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala». Em 11 de novembro de 2020, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação (2), segundo a qual, a iniciativa não podia ser registada na sua integralidade, uma vez que algumas das medidas propostas não cumpriam o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. A Comissão tinha sido convidada a adotar uma recomendação da Comissão no sentido de instaurar procedimentos de infração e de realizar uma investigação exaustiva, quando a Comissão, nos termos do regulamento citado, só pode ser convidada a apresentar propostas de atos jurídicos da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Consequentemente, em 7 de dezembro de 2020, foi apresentada à Comissão uma versão alterada da iniciativa.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa alterada são expressos do seguinte modo: «Apelamos à Comissão Europeia para que regulamente de forma estrita a utilização de tecnologias biométricas a fim de evitar interferências indevidas no domínio dos direitos fundamentais. Em especial, solicitamos à Comissão que proíba, em direito e na prática, a utilização indiscriminada e seletiva arbitrariamente de dados biométricos suscetível de conduzir a práticas ilegais de vigilância em grande escala. Estes sistemas intrusivos não devem ser desenvolvidos, implantados (mesmo a título experimental) ou utilizados por entidades públicas ou privadas, na medida em que sejam suscetíveis de resultar numa ingerência desnecessária ou desproporcionada no domínio dos direitos fundamentais das pessoas. Há elementos que provam que as utilizações da vigilância biométrica em grande escala nos Estados-Membros e nas agências da UE resultaram em violações da legislação da UE em matéria de proteção de dados e restringiram indevidamente os direitos das pessoas, designadamente o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito de protesto e o direito à não discriminação. O recurso generalizado à vigilância biométrica, à definição de perfis e à previsão constitui uma ameaça para o Estado de direito e para as nossas liberdades mais essenciais. Por conseguinte, através da presente ICE, instamos a Comissão a propor um ato jurídico que tenha por base e respeite plenamente as proibições gerais previstas no RGPD (3) e na Diretiva sobre a proteção de dados na aplicação da lei (4) a fim de garantir que o direito da UE proíba explícita e especificamente a vigilância biométrica em grande escala.»
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Um anexo fornece mais informações sobre o objeto, os objetivos e o contexto da proposta de iniciativa de cidadania europeia e salienta que os dados biométricos são cada vez mais utilizados pelos serviços policiais, nacionais e da UE, e por entidades privadas para a identificação ou definição de perfis de pessoas em espaços públicos, o que constitui uma ingerência intrinsecamente desnecessária e desproporcionada num vasto leque de direitos fundamentais, incluindo a privacidade e a proteção de dados. O anexo refere ainda que, muito embora «o quadro jurídico da UE em vigor clarifique [...] que a utilização de dados biométricos deve ser limitada ao estritamente necessário à consecução de um objetivo legítimo, sob reserva do princípio da proporcionalidade, [...] tais princípios gerais estão sujeitos a numerosas exceções».
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os organizadores apresentaram mais informações gerais sobre a sua proposta de ato jurídico da União e eventuais medidas de acompanhamento, bem como um projeto de ato jurídico.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A iniciativa, tal como alterada, convida a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico destinado a proibir utilizações indiscriminadas de dados biométricos suscetíveis de conduzir a uma vigilância em grande escala. Tal como já foi indicado aos organizadores pela Comissão na sua avaliação de 11 de novembro de 2020, essa proposta poderia basear-se no artigo 16.o, n.o 2, ou no artigo 114.o do Tratado, ou em ambos, consoante o facto de a utilização de dados biométricos ser proibida ou estritamente regulamentada. O artigo 16.o, n.o 2, do Tratado constitui uma base jurídica que permite à Comissão propor atos jurídicos relativos à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. O artigo 114.o do Tratado constitui uma base jurídica que permite à Comissão propor medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O anexo da iniciativa refere quatro medidas de acompanhamento possíveis. Uma vez que a Comissão não é convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico da União relativamente a qualquer dessas medidas, estas não preenchem o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do regulamento para serem registadas como parte do objeto da iniciativa. Por conseguinte, essas medidas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão de registo. No entanto, se a Comissão considerar oportuno adotar uma proposta de ato jurídico no domínio abrangido pela iniciativa, poderá também considerar a possibilidade de ter em conta na referida proposta algumas dessas medidas, nomeadamente a necessidade de elaborar orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a aplicação das suas disposições, a participação das autoridades de proteção de dados na aplicação dessas disposições, bem como ter em conta o conteúdo e os princípios das orientações éticas elaboradas pelo grupo de peritos de alto nível sobre a inteligência artificial (GPAN IA) (5).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou elementos de prova adequados de que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e que designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em conclusão, a iniciativa intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala» cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 e deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala», representado por Diego Javier NARANJO BARROSO e Riccardo COLUCCINI na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.
         
            (2)  C(2020) 7869.
         
            (3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (Diretiva sobre a proteção de dados na aplicação da lei) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
         
            (5)  https://ec.europa.eu/futurium/en/ai-alliance-consultation/guidelines