CELEX: 52006PC0433
Language: pt
Date: 2006-08-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52006PC0433

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.8.2006COM(2006) 433 final2006/0148 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Atendendo à situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas comunitárias e à dificuldade em regularizar um sector informal por vezes importante nalgumas dessas regiões, a adopção pelo Conselho do regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas foi acompanhada por uma declaração comum do Conselho e da Comissão que incide especificamente nas frotas dessas regiões, o que torna necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade. |120 | Contexto geral No âmbito do regime de entrada/saída e das ajudas públicas à renovação e à modernização, as frotas das regiões ultraperiféricas beneficiam de um certo número de derrogações que são definidas no Regulamento (CE) n.º 639/2004 e que dizem respeito às seguintes disposições: o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, relativamente à entrada de novas capacidades na frota, nos limites dos níveis de referência específicos adoptados pelas regiões ultraperiféricas; o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, relativamente à concessão de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca registados nas regiões ultraperiféricas. A declaração comum do Conselho e da Comissão diz respeito, nomeadamente, à prorrogação até 31 de Dezembro de 2006 dessas derrogações, pelo que requer uma revisão do Regulamento (CE) n.º 639/2004. A declaração implica, igualmente, a prorrogação por um ano, até 31 de Dezembro de 2007, da apresentação ao Parlamento e ao Conselho de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 639/2004. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A gestão das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas é regida pelo Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, e pelo Regulamento (CE) n.º 2104/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 639/2004. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Sem efeito. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Sem efeito. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto Uma vez que se trata de uma proposta de Regulamento do Conselho na sequência de uma declaração do Conselho e da Comissão, a única opção é a apresentada. Por conseguinte, a análise de impacto não se justifica. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Prorrogação das derrogações previstas para a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 639/2004. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | Sem efeito. |332 | Sem efeito. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelos seguintes motivos: Sem efeito. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |F-1563 |1.  2006/0148 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:2.  O Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade[2], permite derrogar ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.° 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas[3], e no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].3.  A fim de ter em conta a situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, revelou-se necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 a derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2004, na sequência do acordo político alcançado no Conselho de 19 de Junho de 2006 relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas.4.  Em consequência da prorrogação da derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2004, é necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2008 a derrogação prevista no ponto 5 do artigo 2.º, a fim de permitir a entrada na frota de capacidades que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 639/2004 é alterado do seguinte modo:No ponto 4 do artigo 2.º, a data de 31 de Dezembro de 2005 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2006.No ponto 5 do artigo 2.º, a data de 31 de Dezembro de 2007 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2008.No artigo 6.º, a data de 31 de Dezembro de 2006 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2007.Artigo 2.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em … de 2006.Pelo ConselhoO Presidente [1] Parecer emitido em -- -- de 2006.[2] JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.[3] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2369/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49).[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.