CELEX: 62016TN0647
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Processo T-647/16: Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 — Camerin/Parlamento

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/23
            
         Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 — Camerin/Parlamento
   (Processo T-647/16)
   (2016/C 410/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Laure Camerin (Etterbeek, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               anular, se necessário, a decisão de indeferimento;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrente nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso contra a decisão tomada em 1 de dezembro de 2015 pelo Secretário-Geral do grupo S&D do Parlamento Europeu, que recusou a prorrogação da sua atividade para além dos seus 65 anos, e tal até 31 de dezembro de 2016 (decisão impugnada), a recorrente invoca um único fundamento dividido em duas partes.
   
               —
            
            
               Primeira parte, relativa à violação do artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários, respeitante a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da boa administração.
            
         
               —
            
            
               Segunda parte, relativa à violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Estatuto dos Funcionários.