CELEX: 31996R1339
Language: pt
Date: 1996-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1339/96 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

11 . 7. 96          rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 172/5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1339/96 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Julho de 1996
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                       concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                  gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Europeia,                                                        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  (CE) n? 462/96 do Conselho Ç)] que este facto deve ser
                                                                  tomado em consideração na fixação das restituições;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 5,            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
alínea b), do seu artigo 17?,                                     de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 706/96 (4); proce­                                      Artigo 1 ?
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação
desse açúcar,                                                     1 . Para o quadragésimo sétimo concurso público
                                                                  parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             mento (CE) n ? 1813/95, o montante máximo da restitui­
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                ção à exportação é fixado em 40,420 ecus/ 100 quilogra­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         mas .
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial;
                                                                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o quadragésimo sétimo concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
 /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e         de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L  150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO   n? L  175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO   n? L  98 de 19. 4. 1996, p. 11 .
O   JO   n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
M JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                            O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .