CELEX: 31975D0186
Language: pt
Date: 1975-03-18 00:00:00
Title: 75/186/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 1975, que aplica aos departamentos franceses ultramarinos o Regulamento (CEE) n.° 724/75 que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

14 / Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5
375D0186
21 . 3 . 75                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 73 / 49
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 18 de Março de 1975
               que aplica aos departamentos franceses ultramarinos o Regulamento (CEE ) n? 724 / 75 que cria um
                                             Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
                                                              ( 75 / 186 / CEE )
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o
               n ? 2 do seu artigo 2279 ,
               Tendo em conta a proposta da Comissão ,
               Considerando que, por força do n? 2 , segundo parágrafo , do artigo 227° do Tratado , cabe ao
               Conselho fixar as condições de aplicação aos departamentos franceses ultramarinos das disposições
               do Tratado que não se encontram enumeradas no primeiro parágrafo do n? 2 desse artigo ,
               nomeadamente das disposições do Regulamento ( CEE ) n? 724 / 75 do Conselho , de 18 de Março
               de 1975 , que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( ! ), adoptado por força do
               artigo 235 ? do Tratado ;
               Considerando que as intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional são de molde a
               favorecer o desenvolvimento económico e social desses departamentos ,
               DECIDE :
                                                                 Artigo 1 ?
               O Regulamento ( CEE ) n? 724 / 75 do Conselho , de 18 de Março de 1975 , que cria um Fundo
               Europeu de Desenvolvimento Regional , bem como as suas disposições de execução , aplicam-se aos
               departamentos franceses ultramarinos .
                                                                 Artigo 29
               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n9 724 / 75
               que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional .
               Feito em Bruxelas , em 18 de Março de 1975 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                              R. RYAN
               (>) JO n9 L 73 de 21 . 3 . 75 , p . 49 .