CELEX: 31989R1932
Language: pt
Date: 1989-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1932/89 da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Julho de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 187/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 7. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1932/89 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1989
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Julho . de 1989 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                Conselho í6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e.dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         produtos transformádos à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1834/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto           ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1219/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo           regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                           destinos ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                     Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                             nais, as restituições aplicáveis para o mês de Julho de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                      Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;         consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                destino .
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                  Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n ? L 180 de 27. 6. 1989, p. 1 .                         («) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 9.                          (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
(Ó JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                          (» JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 187/47
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que fixa as restituições aplicaveis no mês
          de Julho de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                   comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                    Código do produto                das restituições
                                     1001 10 90 000                       50,00
                                     1001 90 99 000                       28,50
                                     1002 00 00 000                       10,00
                                     1003 00 90 000                       48,00
                                     1004 00 90 000                        —
                                     1005 90 00 000                       48,00
                                     1006 20 92 000                      153,16
                                     1006 20 94 000                      153,16
                                     1006 30 42 000                        —
                                     1006 30 44 000                         —
                                     1006 30 92 000                      191,45
                                     1006 30 94 100                      191,45
                                      1006 30 94 900                     191,45
                                      1006 30 96 100                     191,45
                                      1006 30 96 900                     191,45
                                      1006 40 00 000                        —
                                      1007 00 90 000                      48,00
                                      1101 00 00 110                       33,50
                                      1101 00 00 120                       33,50
                                      1101 00 00 130                       33,50
                                      1102 20 10 100                     107,86
                                      1102 30 00 000                        —
                                      1102 90 10 100                       64,25
                                      1103 11 10 500                       80,00
                                      1103 11 90 100                       38,50
                                      1103 13 19 100                     138,67
                                      1103 14 00 000                        —
                                      1104 1290 100                        23,38
                                      1104 21 50 100                       85,66
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n°. L 366 de 24. 12.
                                   1987, p. 1 ).