CELEX: 32012D0225
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Decisão 2012/225/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

27.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 115/25
            
         DECISÃO 2012/225/PESC DO CONSELHO
   de 26 de abril de 2012
   que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               A União Europeia, que tem acompanhado com respeito e apreço as mudanças históricas que ocorreram ao longo do ano transato na Birmânia/Mianmar, incentivou à prossecução do vasto processo de reformas, numa crescente parceria entre os agentes políticos e a sociedade civil, e saudou as medidas concretas tomadas para esse efeito.
            
         
               (3)
            
            
               Perante esta evolução, e como forma de saudar e encorajar o processo de reforma, as medidas restritivas deverão ser suspensas, com exceção do embargo de armas e do embargo aos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, que deverão ser mantidos.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 15.o da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 15.o
      
      1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      2.   É aplicável até 30 de abril de 2013.
      3.   Ficam suspensas, até 30 de abril de 2013, as medidas a que se referem os artigos 3.o a 13.o-A.».
   
   Artigo 2.o
   
   As pessoas constantes da lista em anexo são retiradas da lista de pessoas do Anexo II, Parte J, da Decisão 2010/232/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BØDSKOV
      
   
   
      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.
   
      ANEXO
      
         Pessoas a que se refere o artigo 2.o
         
      
      
                  1.
               
               
                  Thidar Zaw
               
            
                  2.
               
               
                  Pye Phyo Tay Za
               
            
                  3.
               
               
                  Ohn
               
            
                  4.
               
               
                  Shwe Shwe Lin
               
            
                  5.
               
               
                  Nan Than Htwe a.k.a Nan Than Htay
               
            
                  6.
               
               
                  Nang Lang Kham a.k.a. Nan Lan Khan
               
            
                  7.
               
               
                  Lo Hsing-han
               
            
                  8.
               
               
                  San San Kywe
               
            
                  9.
               
               
                  Nandar Hlaing
               
            
                  10.
               
               
                  Aye Aye Maw
               
            
                  11.
               
               
                  Nan Mauk Loung Sai a.k.a. Nang Mauk Lao Hsai
               
            
                  12.
               
               
                  Than Than Nwe
               
            
                  13.
               
               
                  Nay Soe
               
            
                  14.
               
               
                  Theint Theint Soe
               
            
                  15.
               
               
                  Sabai Myaing
               
            
                  16.
               
               
                  Htin Htut
               
            
                  17.
               
               
                  Htay Htay Khine (Khaing)
               
            
                  18.
               
               
                  Sandar Tun
               
            
                  19.
               
               
                  Aung Zaw Naing
               
            
                  20.
               
               
                  Mi Mi Khaing
               
            
                  21.
               
               
                  Moe Mya Mya
               
            
                  22.
               
               
                  Thurane Aung a.k.a. Christopher Aung, Thurein Aung
               
            
                  23.
               
               
                  Khin Phyone
               
            
                  24.
               
               
                  Nyunt Nyunt Oo
               
            
                  25.
               
               
                  Myint Myint Aye
               
            
                  26.
               
               
                  Min Thein a.k.a. Ko Pauk
               
            
                  27.
               
               
                  Tin Tin Latt
               
            
                  28.
               
               
                  Wut Yi Oo
               
            
                  29.
               
               
                  Capitain Htun Zaw Win
               
            
                  30.
               
               
                  Yin Thu Aye
               
            
                  31.
               
               
                  Yi Phone Zaw