CELEX: 62011CN0561
Language: pt
Date: 2011-11-08 00:00:00
Title: Processo C-561/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante (Alemanha) em 8 de novembro de 2011 — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante (Alemanha) em 8 de novembro de 2011 — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza
      (Processo C-561/11)
      (2012/C 25/65)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Mercantil de Alicante
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Fédération Cynologique Internationale
      
         Demandado: Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza
      
         Questão prejudicial
      
      Num litígio por violação do direito exclusivo concedido por uma marca comunitária, o direito, previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, de proibir a utilização de tal marca por um terceiro na vida comercial é extensivo a qualquer terceiro que use um sinal que provoque um risco de confusão (pelo facto de ser semelhante à marca comunitária e de os serviços ou produtos serem semelhantes) ou, pelo contrário, fica excluído o terceiro que use esse sinal [suscetível de ser confundido], registado em seu nome como marca comunitária, enquanto esse registo de marca posterior não for anulado?
      
         (1)  JO L 78, p. 1.