CELEX: 62016CN0436
Language: pt
Date: 2016-08-04 00:00:00
Title: Processo C-436/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 4 de agosto de 2016 — Georgios Leventis, Nikolaos Vafias/Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 4 de agosto de 2016 — Georgios Leventis, Nikolaos Vafias/Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd
   (Processo C-436/16)
   (2016/C 392/14)
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Areios Pagos
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Georgios Leventis, Nikolaos Vafias
   
      Recorridos: Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd
   
      Questão prejudicial
   
   A cláusula de extensão de competência convencionada, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), entre sociedades e que, no caso em apreço, consta do documento particular de 14 de novembro de 2007, subscrito pela primeira e segunda recorrentes em cassação, cujo artigo 10.o dispõe que «o presente acordo é regulado pelo direito inglês, fica submetido à competência jurisdicional dos tribunais ingleses e qualquer litígio derivado do mesmo ou relativo ao mesmo é da competência exclusiva do Supremo Tribunal (High Court) de Inglaterra e do País de Gales», abrange também, quanto aos atos e omissões dos órgãos da segunda recorrida em cassação, que a representam e pelos quais assume a responsabilidade, nos termos do artigo 71.o do Código Civil grego, as pessoas responsáveis que agiram no exercício das suas funções e que respondem, nos termos do mesmo artigo conjugado com o disposto no artigo 926.o do Código Civil grego, solidariamente com a sociedade enquanto pessoa coletiva?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).