CELEX: 22013D0003
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 3/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/4
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 3/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (4)
            
            
               O Anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 1zzzzq [Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0414: Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012 (JO L 128 de 16.5.2012, p. 5).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 2ze [Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0413: Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012 (JO L 128 de 16.5.2012, p. 4).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 413/2012 e (UE) n.o 414/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 128 de 16.5.2012, p. 4.
   
      (2)  JO L 128 de 16.5.2012, p. 5.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.