CELEX: C1997/040/52
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-166/96)

N? C 40/22          [_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 2 . 97
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela                  Denuncia-se, assim, a violação, bem como a errada e dis­
sociedade Prolafer srl, em liquidação, contra a Comissão            criminatória interpretação, do n ? 2 do artigo 4 ? da referi­
                 das Comunidades Europeias                          da Decisão n ? 3855/91 /CECA .
                      ( Processo T-165 /96 )
                                                                    (') Decisão n .' 3855/91 /CECA da Comissão, de 27 de Novembro
                           ( 97/C 40/51 )                               de 1991 , que cria normas comunitárias para os auxílios à side­
                                                                        rurgia (JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p . 57 ).
                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada , em 19 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA contra a Comis­
pela sociedade Prolafer srl , em liquidação, com sede em                             são das Comunidades Europeias
Bergamo ( Itália ), representada por Carmine Punzi e Filip­
                                                                                           ( Processo T-166/96 )
po Satta, advogados no foro de Roma , com domicílio es­
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Char­                                           ( 97/C 40/52 )
les Turk, 13 B, avenue Guillaume .
                                                                                      (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con­           Deu entrada, em 19 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
ceder provimento ao recurso e, em consequência , anular             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
os actos impugnados .                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA, com sede
Fundamentos e principais argumentos                                 em Roma ( Itália ), representada por Carmine Punzi e Filip­
                                                                    po Satta, advogados no foro de Roma, com domicílio es­
                                                                    colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Char­
A recorrente, sociedade do sector siderúrgico colocada em           les Turk, 13 B, avenue Guillaume .
liquidação, interpõe recurso da mesma decisão que é ob­
jecto do processo T-l 64/96 , Moccia Irme SpA, na parte             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con­
que lhe diz respeito, bem como da decisão de 12 de De­              ceder provimento ao recurso e, em consequência, anular
zembro de 1994 , na parte em que, a fim de limitar os cri­          os actos impugnados .
térios de aplicação do segundo parágrafo do n ? 2 do
artigo 4 ? do « Código dos auxílios » O , dispõe dever enten­       Fundamentos e principais argumentos
der-se por « produção regular » a produção « relativa ao
ano de 1993 (. . .) em média no mínimo de um turno por              A recorrente, sociedade do sector siderúrgico, dirige prin­
dia , ou seja, de pelo menos oito horas por dia , em cinco          cipalmente o seu recurso contra a mesma decisão que é
dias por semana , sem que se tomem em consideração as si­           objecto dos processos T-l 64/96, Moccia Irme, e T-165/96 ,
tuações de impedimento de produção devidas a casos de               Prolafer, na parte que lhe diz respeito .
força maior ».
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    invocados no âmbito dos referidos processos.
A recorrente sublinha que a sua falta de produção durante
o período considerado como de referência não se deve a
opções empresariais, mas deriva apenas e exclusivamente
de uma decisão da autoridade judicial penal italiana que
determinou o embargo das suas instalações por motivos de
poluição ambiental .                                                Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela
                                                                    sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl, em liquidação,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em sua opinião, não é conforme com o direito admitir au­                                   ( Processo T-167/96 )
xílios de Estado à destruição de instalações siderúrgicas na
condição de que tenha existido regularidade produtiva no                                        ( 97/C 40/53 )
breve espaço de tempo de referência, sem se atender a que
tal regularidade pode ter sido impossibilitada por factores                           (Língua do processo: italiano)
totalmente independentes da vontade da empresa .
                                                                    Deu entrada, em 19 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
A recorrente invoca também violação do princípio da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão                pela sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl , em liquidação,
aprovou algumas medidas de auxílio atribuídas a empresas            com sede em Bergamo ( Itália ), representada por Carmine
que não haviam atingido o nível produtivo mínimo. Par­              Punzi e Filippo Satta, advogados no foro do Roma, com
tindo de tal constatação, não se vê por que razão a volun­          domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
tária interrupção do ciclo produtivo é susceptível de justifi­      gado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume .
car a não obtenção do nível produtivo mínimo, ao mesmo
tempo que se considera irrelevante para tal efeito o blo­           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con­
queio total da actividade imposto por decisão da autorida­          ceder provimento ao recurso e, em consequência , anular
de judicial penal .                                                 os actos impugnados.