CELEX: 62013CN0412
Language: pt
Date: 2013-07-19 00:00:00
Title: Processo C-412/13 P: Recurso interposto em 19 de julho de 2013 por Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 no processo T-378/11, Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/3
            
         Recurso interposto em 19 de julho de 2013 por Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 no processo T-378/11, Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-412/13 P)
   2013/C 298/04
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 10 de maio de 2011 (processo R 1598/2010-4), relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrente nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso dirige-se contra o acórdão do Tribunal Geral pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente com vista à anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de maio de 2011, relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores no âmbito do pedido de registo do sinal figurativo MEDINET como marca comunitária.
   O Tribunal Geral violou o artigo 34.o do Regulamento sobre a marca comunitária (Regulamento n.o 207/2009) (1), na medida em que decidiu que esta disposição deve ser interpretada de forma restritiva e, deste modo, não prevê a possibilidade de reivindicar a antiguidade de uma parte de uma marca anterior. Além disso, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, ao ter proferido a sua decisão com base em considerações de facto e de direito incompletas. Por último, a decisão do Tribunal Geral proferida sem realização de audiência consubstancia uma violação do artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)