CELEX: 62019CA0199
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-199/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — RL sp. z o.o. / J.M. («Reenvio prejudicial — Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Conceito de “transação comercial” — Prestação de serviços — Artigo 2.°, ponto 1 — Contrato de locação — Pagamentos periódicos — Calendário de pagamentos em prestações — Artigo 5.° — Alcance»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — RL sp. z o.o. / J.M.
      (Processo C-199/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Conceito de “transação comercial” - Prestação de serviços - Artigo 2.o, ponto 1 - Contrato de locação - Pagamentos periódicos - Calendário de pagamentos em prestações - Artigo 5.o - Alcance»)
      (2020/C 287/12)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: RL sp. z o.o.
      
         Demandado: J.M.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que um contrato cuja prestação principal consiste na entrega, a título oneroso, de um bem imóvel para utilização temporária, como sucede num contrato de arrendamento comercial, constitui uma transação comercial que dá origem a uma prestação de serviços, desde que realizada entre empresas ou entre empresas e entidades públicas.
               
            
                  2)
               
               
                  Quando um contrato por tempo determinado ou indeterminado, que estipule um pagamento periódico com intervalos definidos antecipadamente, como a renda mensal de um contrato de arrendamento comercial, está abrangido pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2011/7, enquanto transação comercial que dá origem a uma prestação de serviços contra remuneração, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, desta diretiva, o artigo 5.o da mesma diretiva deve ser interpretado no sentido de que esse contrato não tem necessariamente de ser considerado um acordo sobre o calendário do pagamento em prestações, na aceção desse artigo 5.o, para poder fazer surgir os direitos aos juros de mora e à indemnização previstos no artigo 3.o e no artigo 6.o da referida diretiva no caso de o pagamento da prestação não ser efetuado na data acordada.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.05.2019.