CELEX: C2001/227/23
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-231/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de 8 de Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero delle Finanze

11.8.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da               Board for Agricultural Produce contra Penycoed Farming
Cour d’Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de                  Partnership, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse                  Justiça em 12 de Junho de 2001. A Court of Appeal solicita ao
— Pedido cı́vel apresentado por: Union régionale syndi-                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
cale des petits et moyens transporteurs du sud ouest                      as seguintes questões:
(UNOSTRA Aquitaine) — Interveniente: Inspection du
                                                                          1)     Permitem os artigos 1.o e/ou 2.o do Regulamento
                        travail des transports
                                                                                 n.o 3950/92 (1) do Conselho que o organismo competente
                                                                                 de um Estado-Membro intente uma acção directamente
                         (Processo C-228/01)
                                                                                 contra o produtor para a recuperação da imposição
                                                                                 suplementar devida por este produtor (de outro modo
                            (2001/C 227/21)                                      que não seja nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       relativamente às vendas directas)?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado acórdão             2)     Em caso de resposta afirmativa, em que circunstâncias
da Cour d’Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de                      pode esta acção ser movida?
Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse
— Pedido cı́vel apresentado por: Union régionale syndicale des            3)     Em especial, pode esta acção ser movida quando o
petits et moyens transporteurs du sud ouest (UNOSTRA                             comprador a quem o leite foi entregue (a) não estava
Aquitaine) — interveniente: Inspection du travail des trans-                     aprovado nos termos do artigo 7.o do Regulamento
ports, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   n.o 536/93 (2) e/ou (b) não cumpriu quaisquer das obri-
11 de Junho de 2001. A Cour d’Appel de Pau (1.a Secção                          gações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o deste
correccional), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                  regulamento e/ou (c) não recebeu nem procurou receber
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              a imposição suplementar dos produtores em causa?
1)     A colocação à disposição de um veı́culo sem condutor, tal
       como prevista pelo artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE (1),         (1) Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro
                                                                              de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do
       pode ser interpretada no sentido de que permite ao                     leite e dos produtos lácteos (JO L 405, de 31.12.1992, p. 1).
       locador, uma sociedade de transportes rodoviários de              (2) Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
       direito francês:                                                       1993, que estabelece as normas de execução da imposição
       —     obter as autorizações de transporte necessárias no             suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, de
                                                                              10.3.1993, p. 12).
             território nacional por conta do locatário, uma
             sociedade de transportes rodoviários de direito por-
             tuguês?
       —     gerir, por conta do locatário, uma sociedade de
             transportes rodoviários de direito português, os
             discos cronotacógrafos dos condutores assalariados
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             desta sociedade?
                                                                          do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de 8 de
2)     Os veı́culos alugados deviam ser matriculados em Por-              Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero
       tugal?                                                                                          delle Finanze
(1) Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,                                 (Processo C-231/01)
     relativa à utilização de veı́culos de aluguer sem condutor no
     transporte rodoviário de mercadorias (JO L 335 de 22.12.1984,                                  (2001/C 227/23)
     p. 72).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de
                                                                          8 de Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero
                                                                          delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 12 de Junho de 2001. O Tribunale di Brescia —
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça que se
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),                  pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention Board
for Agricultural Produce contra Penycoed Farming Part-                    1.     É conforme com o direito comunitário, e particularmente
                                nership                                          com a Directiva do Conselho CEE de 17 de Julho de 1969
                                                                                 n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
                         (Processo C-230/01)                                     artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
                                                                                 (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
                            (2001/C 227/22)                                      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
                                                                                 devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil                           comandita por acções, e de 400 000 liras para as
Division), de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention                       sociedades por quotas?
 ---pagebreak--- C 227/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida       despachos do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        18 de Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em           Feichtinger, Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung,
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com        Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg (processo
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         C-237/01), Dr. Dieter Cerha, Bürgermeister der Landeshau-
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            ptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      burg (processo C-238/01), que deu entrada na Secretaria do
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2001. O Unabhängiger
                                                                       Werwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                       Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.
                                                                       no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43,
                                                                       da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
                                                                       LBGl n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de 2001,               sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
   no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent                  configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
                                                                       rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
                                                                       União Europeia?
                      (Processo C-232/01)
                        (2001/C 227/24)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de
2001, no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Junho de 2001. O Politierechtbank te Mechelen solicita ao              Acção proposta em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
a seguinte questão:
                                                                                             (Processo C-247/01)
O direito comunitário, e mais especialmente, os artigos 39.o
CE (ex-artigo 48.o) e 10.o CE (ex-artigo 5.o), opõem-se a
que um Estado-Membro exija a matrı́cula de um veı́culo                                         (2001/C 227/26)
pertencente a 1) uma sociedade de leasing estabelecida num
Estado-Membro vizinho e locado pelo empregador do utiliza-
dor (ou seja, um trabalhador), 2) domiciliado naquele primeiro         Deu entrada em 25 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
Estado-Membro, mais precisamente a cerca de 200 km do                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
local de trabalho, quando este trabalhador reside durante a            Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
semana neste 3) mesmo Estado-Membro e utiliza o veı́culo na            representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
execução de um contrato de trabalho e durante o seu tempo             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
livre, incluindo fins de semana e férias?
                                                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                             primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE (1) relativa à
                                                                             conservação das aves selvagens, alterada pela Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                     97/49/CE (2), que foi substituı́do pelo artigo 6.o, n.os 3 e
do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 18 de                          4, da Directiva 96/43/CEE (3) relativa à preservação dos
Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald                       habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, por um
Feichtinger, Dr. Dieter Cerha, Bezirkshauptmannschaft                        lado, e dos artigos 6.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva
Salzburg-Umgebung, Bürgermeister der Landeshauptstadt                        79/409/CEE, por outro lado;
Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                               burg                                    2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.
                 (Processos C-237/01 e 238/01)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                        (2001/C 227/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Nos termos do Tratado de Adesão, a Suécia assumiu a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                responsabilidade de cumprir as exigências decorrentes da