CELEX: 31987R4105
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4105/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tabacos manipulados, manufacturados nas ilhas Canárias (1988)

31 . 12 . 87
N ? L 383 / 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 4105 / 87 DO CONSELHO
                                                  de 22 de Dezembro de 1987
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                        determinados tabacos manipulados, manufacturados nas ilhas Canarias ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            relativos às importações dos referidos produtos manufactu­
                                                                  rados nas ilhas Canárias no decurso de um período de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                refêrencia representativo e, por outro lado , com base nas
Económica Europeia ,                                              perspectivas económicas para o período de contingentamen­
                                                                  to considerado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o artigo 2 ? do Protocolo n ? 2 a ele            Considerando que , durante os três últimos anos para os quais
anexo ,                                                           se dispõe de dados estatísticos , as importações dos Esta­
                                                                  dos-membros evoluíram como segue:
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                           Cigarros da        Charutos e cigarrilhas
Considerando que o artigo 2? do Protocolo n? 2 e o artigo                            subposição 2402 20 00       da subposição
                                                                    Estados-membros     da Nomenclatura           2402 10 00
10 ? do Protocolo n ? 3 do Acto de Adesão prevêem que , a                           Combinada (em milhões da Nomenclatura Combinada
partir de 1 de Janeiro de 1986 , o tabaco manipulado do                                   de unidades )     (em milhões de unidades)
Capítulo 24 da Nomenclatura Combinada e manufacturado                                 1984    1985     1986 1984      1985       1986
nas ilhas Canárias beneficia , no território aduaneiro da
Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de         Benelux                                   1 276     1 300        156
contingentes pautais comunitários anuais; que essa preferên­       Dinamarca                                                           4
cia pautal se aplica apenas aos produtos em relação aos quais      Alemanha                                                           56
se efectuaram importações no decurso dos últimos cinco
                                                                   Grécia
anos; que, calculado com base no retromencionado arti­
                                                                   Espanha           18 702 18 496 15 723 312 300 314 200 329 175
go 2 ?, os volumes dos contingentes para os cigarros da
                                                                                                               208       340        349
subposição 2402 20 00 da Nomenclatura Combinada e os               França
charutos e cigarrilhas da subposição 2402 10 00 da Nomen­          Irlanda
clatura Combinada se elevam , respectivamente, a 18 170            Itália
milhões e 320,5 milhões de unidades ; que não há importa­          Portugal
ções de outros tabacos manipulados do Capítulo 24 da               Reino Unido                                   5     2110          190
Nomenclatura Combinada ; que covém, portanto , abrir os
contingentes pautais em questão para o ano de 1988 ;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a             Considerando que, no decurso dos últimos tres anos, o
nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será             produtos em questão foram importados apenas por determi­
substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na                 nados Estados-membros , não tendo os outros Estados-mem­
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de             bros efectuado quaisquer importações; que, nestas circuns­
Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presen­         tâncias, é oportuno , por um lado , prever a atribuição de
te regulamento deve ter em conta este facto , prevendo os          quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e,
códigos da Nomenclatura Combinada a que pertencem os               por outro lado , garantir aos outros Estados-membros o
 referidos produtos ;                                              acesso ao benefício dos contingentes pautais quando houver
                                                                   informação de importações nestes último; que este sistema de
 Considerando que importa fixar normas de marcação para            repartição permite igualmente garantir a uniformidade de
 os produtos em causa ;                                            aplicação da Pauta Aduaneira Comum ;
 Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso       Considerando que, para ter em conta a evolução das
 igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a          importações dos referidos produtos nos diferentes Esta­
 esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas     dos-membros, convém dividir em duas parcelas os volumes
 previstas para esses contingentes a todas as importações dos       dos contingentes, sendo a primeira parcela repartida entre
 produtos em questão em todos os Estados-membros até ao             certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela
 esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização         uma reserva destinada o cobrir posteriormente as necessida­
 dos contingentes pautais comunitários, baseado na reparti­         des dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
 ção entre os Estados-membros , parece susceptível de respei­       inicial , bem como as necessidades que se poderiam manifes­
 tar a natureza comunitária dos referidos contingentes relati­      tar nos outros Estados-membros ; que , para garantir aos
 vamente aos princípios acima enunciados; que esta reparti­         importadores dos Estados-membros uma certa segurança , é
 ção deve, para representar o melhor prossível a evolução real      indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comuni­
 do mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­         tários a um nível que, neste caso, se poderia situar,
 cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula­         respectivamente, em 90 % e 95 % dos volumes dos contin­
 das, por um lado , com base nos dados estatísticos                 gentes ;
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 383 / 35
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­                     parte de qualquer dos contingentes comunitários permença
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                    inutilizada num Estado-membro quando poderia ser utiliza­
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer             da noutros ;
descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que
tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a                   dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado                reunidos e representados pela união económica do Benelux,
por cada Estado-membro quando a sua quota-parte comple­                  qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
mentar estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes                 buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e            dos seus membros ,
complementares devem ser válidas até ao fim do período de
contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que , se em data determinada do período de
contingentamento existir um saldo importante de uma das                  1.      De 1 de Janeiro a 3 1 de Dezembro de 1 9 8 8 , os direitos
quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­              aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são
pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­                 suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais
ciável para a reserva correspondente , a fim de evitar que uma           comunitários indicados a seguir:
                                                                                                          Volume
                                                                                                       do contingente        Direito
    N ? de ordem       Código NC                         Designação das mercadorias                     (em milhões     do contingente
                                                                                                        de unidades)
09.0401              2402 20 00            Cigarros , manufacturados nas ilhas Canárias                  18 170             isenção
09.0403              2402 10 00            Charutos e cigarrilhas, manufacturados nas ilhas
                                           Canárias                                                         320,5           isenção
2.      Os produtos objecto do presente regulamento apenas               3.      A segunda parcela de cada contingente, respectivamen­
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais                te de 1 815 milhões de unidades ( subposição 2402 20 00 da
se , no momento da sua apresentação às autoridades encar­                Nomenclatura Combinada ) e de 16 milhões de unidades
regadas das formalidades de admissão com vista à sua                     (subposição 2402 10 00 da Nomenclatura Combinada),
introdução em livre prática no território aduaneiro da                   constitui a reserva correspondente .
Comunidade , se apresentarem em embalagens contendo a
menção , claramente visível e perfeitamente legível , «Manu­             4.      Se um importador informar da realização iminente de
facturados nas ilhas Canárias» ou a sua tradução numa outra              importações dos produtos em questão nos outros Esta­
língua oficial da Comunidade .                                           dos-membros e pedir o benefício do contingente , o Esta­
                                                                         do-membro interessado procede , por via de notificação à
                                                                         Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
                           Artigo 2 ?                                    suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da
                                                                         reserva o permita .
1.      Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
divididos em duas parcelas .
                                                                                                     Artigo 3 ?
2.      Uma primeira parcela de cada contingente é dividida
entre determinados Estados-membros ; as quotas-partes que ,               1.     Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem­
sem prejuizo do artigo 5 ? , são válidas até 31 de Dezembro de           bro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 2 ? — oua mesma
1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                     quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
                                                                         correspondente em caso de aplicação de artigo 5 ? — , for
a ) Cigarros da subposição 2402 20 00 da Nomenclatura                    utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
     Combinada                                                           sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque , na
     Espanha :                    16 355 milhões de unidades;            medida em que o montante da reserva o permita, de uma
                                                                          segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial,
b ) Charutos e cigarrilhas da subposição 2402 10 00 da                   arredondada eventualmente para a unidade superior.
      Nomenclatura Combinada
      Benelux :                       1,2 milhões de unidades ,           2.     Se , após esgotamento de qualquer das quotas-partes
      Dinamarca :                     0,4 milhões   de unidades ,         iniciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem­
      Espanha :                    302,5  milhões   de unidades,         bro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
      França :                        0,3 milhões   de unidades ,        procede , nas condições previstas no n ? 1 , ao saque, na
      Reino Unido :                   0,1 milhões   de unidades ,         medida em que o montante da reserva o permita , de uma
 ---pagebreak--- N ? L 383 / 36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 87
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial ,      A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
arredondada eventualmente para a unidade superior.                 em 5 de Novembro de 1988 , sobre o volume de cada uma das
                                                                   reservas após as transferências efectuadas nos termos do
3.     Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a              artigo 5 ?
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,           A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte          reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito,
igual à terceira .                                                 informará com precisão do seu montante o Estado-membro
                                                                   que procede a este último saque .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
va .
                                                                                             Artigo 7 ?
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros           1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
podem proceder ao saque de quotas-partes interiores às
fixadas por esses números , se existirem razões para conside­      sárias para que a abertura das quotas-partes complementares
rar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros              que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível as
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o         imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
disposto no presente número .                                      das dos contingentes pautais comunitários .
                                                                   2.     Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                   produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                           Artigo 4 ?                              são atribuídas .
 As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do            3.     Os Estados-membros procedem à imputação nas suas
 artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .                quotas-partes, das importações dos produtos em questão, à
                                                                    medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
                                                                    a coberto de declarações de introdução em livre prática.
                           Artigo 5 ?                               4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                    Estados-membros é verificada com base nas importações dos
 Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais              produtos em questão, manufacturados nas ilhas Canárias,
 tardar em 1 de Novembro de 1988 , a fracção não utilizada da       imputadas nas condições definidas no n? 3 .
 sua quota-parte inicial que em 15 de Outubro de 1988 exceda
 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem trans­
 ferir uma quantidade mais importante, se existirem razões                                   Artigo 8 ?
 para considerar que esta não será utilizada .
                                                                    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
 Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar            das importações dos produtos em questão efectivamente
 em 1 de Novembro de 1988 , o total das importações dos             imputadas nas suas quotas-partes .
 produtos em questão efectuadas até 15 de Outubro de 1988 e
 imputadas nos contingentes comunitários, bem como , even­
 tualmente , a fracção de cada uma das suas quotas-partes                                    Artigo 9 ?
 iniciais que transferem para as reservas .
                                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                    te para assegurar a observância do presente regulamento.
                           Artigo 6 ?
 A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas                                 Artigo 10 ?
 pelos Estados-membros e informará cada em deles, logo que
 receba as notificações, da situação de esgotamento das             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 reservas .                                                          1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           N. WILHJELM