CELEX: C2006/060/30
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  2 de Dezembro de 2005 , no processo C-117/05 (pedido de decisão prejudicial do Unabhämngiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas — Artigo 43. o  CE — Abertura de uma escola de condução)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/14
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 2 de Dezembro de 2005
   no processo C-117/05 (pedido de decisão prejudicial do Unabhämngiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de pessoas - Artigo 43.o CE - Abertura de uma escola de condução)
   (2006/C 60/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-117/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria), por decisão de 4 de Março de 2005, entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que proíbe a emissão de uma autorização para a criação de uma escola de condução a uma pessoa que já é titular de uma autorização que tem o mesmo objecto
   
      (1)  DO C