CELEX: 52014DP0396
Language: pt
Date: 2014-04-15 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a votação no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados (interpretação do artigo 166.°, do artigo 167.°, n.° 1, e do artigo 195.°, n.° 3, do Regimento) (2014/2028(REG)

22.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/88
            
         P7_TA(2014)0396
   Votação no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados (interpretação do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a votação no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados (interpretação do artigo 166.o, do artigo 167.o, n.o 1, e do artigo 195.o, n.o 3, do Regimento) (2014/2028(REG)
   (2017/C 443/19)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 9 de abril de 2014,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 166.o, do artigo 167.o, n.o 1, e do artigo 195.o, n.o 3:
               «O disposto no artigo 166.o, no artigo 167.o, n.o 1, e no artigo 195.o, n.o 3, sobre a votação nominal não se aplica aos relatórios previstos no artigo 6.o-B, n.o 2, e no artigo 7.o, n.os 3, 6 e 8, no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados».
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.