CELEX: 31992R0134
Language: pt
Date: 1992-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 134/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 65/92 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 15/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 1 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 134/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Janeiro de 1992
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 65/92 relativo à aplicação do direito da pauta
                   aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a evolução actual das cotações desses
                                                                produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                representativos, leva a que se verifique que se encontram
Económica Europeia,                                             preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Portugal,                                                       por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE) n?
                                                                65/92 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
seu artigo 5?,                                                  de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 65/92 da
Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum
às importações de limões frescos originários de Chipre ;        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que por força do disposto no segundo
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,                                  Artigo 1 ?
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­       É revogado o Regulamento (CEE) n? 65/92.
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo                                    Artigo 2?
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
dade com cotações inferiores, durante três dias de              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
mercado consecutivos :                                          de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
 2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 28 .