CELEX: C2003/031/04
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-385/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. W. L. de Groot contra Staatssecretaris van Financiën ("Livre circulação de trabalhadores — Convenção fiscal — Regulamentação neerlandesa para prevenção da dupla tributação")

C 31/2                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               8.2.2003
por A. Dal Ferro) que tem por objecto um recurso do acórdão                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/                                                (Quinta Secção)
/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect.,
                                                                                            de 12 de Dezembro de 2002
p. II-2193), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
as outras partes no processo: Camar Srl, com sede em Florence             no processo C-324/00 (pedido de decisão prejudicial
(Itália) (advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),            apresentado pelo Finanzgericht Münster): Lankhorst-
recorrente em primeira instância nos processos T-79/96,                           -Hohorst GmbH contra Finanzamt Steinfurt (1)
T-260/97 e T-117/98, Tico Srl, com sede em Padoue (Itália)
(advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),                     («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
recorrente em primeira instância no processo T-117/98,                    sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Distribuição
Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi),                 encoberta de lucros — Dedução fiscal — Coerência do regime
recorrido em primeira instância no processo T-260/97, Repú-                                     fiscal — Evasão fiscal»)
blica Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues), interveniente
em primeira instância nos processos T-79/96 e T-260/97, e                                            (2003/C 31/03)
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri),
                                                                                               (Língua do processo: alemão)
interveniente em primeira instância no processo T-79/96, o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator)                             «Colectânea da Jurisprudência»)
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,               No processo C-324/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,              submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte                  artigo 234. o CE, pelo Finanzgericht Münster (Alemanha),
decisória é a seguinte:                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                          por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Tim-
1)     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de
                                                                          mermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes,
       Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/             advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-
       /96, T-260/97 e T-117/98), na parte em que, no processo
                                                                          dora principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um
       T-117/98, concedeu provimento ao recurso de anulação da
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
       Abril de 1998, que indefere o pedido apresentado pela Camar        O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
       Srl e pela Tico Srl com fundamento no artigo 16.o, n. o 3, do      uma medida como a constante do § 8a, n. o 1, segundo parágrafo, da
       Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de                 Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o rendimento
       Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de           das pessoas colectivas).
       mercado no sector das bananas.
                                                                          (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)     O recurso de anulação no processo T-117/98 é rejeitado por
       inadmissível.                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                            de 12 de Dezembro de 2002
4)     A Camar Srl e a Tico Srl são condenadas nas despesas no            no processo C-385/00 (pedido de decisão prejudicial
       processo T-117/98.                                                 apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. W. L.
                                                                                de Groot contra Staatssecretaris van Financiën ( 1)
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Convenção fiscal
5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas referentes à        — Regulamentação neerlandesa para prevenção da dupla
       presente instância.                                                                             tributação»)
                                                                                                     (2003/C 31/04)
                                                                                             (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-385/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
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pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a                 por objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/469/CE
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                  do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa à celebração,
F. W. L. de Groot e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão             em nome da Comunidade, do acordo entre o Governo dos
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o do              Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a
Tratado CE (que passou, após alteração, a o e 7.o do Regula-                coordenação dos programas de rotulagem em matéria de
mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro                       eficiência energética para equipamento de escritório (JO L 172,
de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                   p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                  M. Wathelet (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),               A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                 S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:           proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 12 de Dezembro                    decisória é a seguinte:
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           1)     A Decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de Maio
       artigo 39.o CE) opõe-se a uma regulamentação como a que está                de 2001, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do
       em causa no processo principal, retomada ou não numa                        acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a
       convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da               Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de
       qual um sujeito passivo perde, no cálculo do seu imposto sobre              rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento
       o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício                de escritório, é anulada.
       da quota-parte do mesmo rendimento exonerada de imposto e
       dos seus benefícios fiscais pessoais, devido ao facto de ter         2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
       igualmente auferido, durante o ano considerado, remunerações
       noutro Estado-Membro que aí foram tributadas sem que tenha
       sido tida em consideração a sua situação pessoal e familiar.         (1 ) JO C 275 de 29.9.2001.
2)     O direito comunitário não contém qualquer exigência específica
       quanto ao modo como o Estado de residência deve tomar em
       consideração a situação pessoal e familiar de um trabalhador
       assalariado que, durante um determinado exercício fiscal, tenha
       auferido rendimentos nesse Estado e noutro Estado-Membro,
       na medida em que as condições de tomada em consideração
       pelo Estado de residência da referida situação não constituam                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       uma discriminação, directa ou indirecta, em razão da nacionali-
       dade, nem um entrave ao exercício de uma liberdade fundamen-
       tal garantida pelo Tratado CE.                                                           de 10 de Dezembro de 2002
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.                                                no processo C-491/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino
                                                                            Unido)]: The Queen contra Secretary of State for Health,
                                                                            ex parte: British American Tobacco (Investments) Ltd e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          Imperial Tobacco Ltd ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de
                   de 12 de Dezembro de 2002                                produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigos
                                                                            95.o CE e 133.o CE — Interpretação — Aplicabilidade aos
no processo C-281/01: Comissão das Comunidades Euro-                        produtos do tabaco embalados na Comunidade e destinados
          peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                                       a exportação para países terceiros»)
(«Acordos internacionais — Competência da Comunidade —
Base jurídica — Artigos 133.o CE e 175.o, n.o 1, CE —                                                    (2003/C 31/06)
Acordo Energy Star — Programas de rotulagem em matéria
    de eficiência energética para equipamento de escritório»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 31/05)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: inglês)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-491/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-281/01, Comissão das Comunidades Europeias                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agentes: H. van Lier e B. Martenczuk) contra Conselho da                   pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué e E. Karlsson), que tem               Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a