CELEX: C2002/017/14
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo C-436/01: Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 17/9
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                      processo C-435/01 (3); o prazo fixado no artigo 2.o da Directiva
Fundamentos e principais argumentos                                   98/81/CE terminou em 5 de Junho de 2000.
                                                                      (1) JO 1999, L 93, p. 27.
                                                                      (2) JO L 117, p. 1.
Devido ao carácter obrigatório do artigo 249.o, terceiro            (3) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial.
parágrafo, CE, os Estados-Membros são obrigados a tomar as
medidas necessárias para alcançar os resultados previstos nas
directivas de que são destinatários, no prazo nelas fixado. O
prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 96/61
terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que a Bélgica tenha
tomado as medidas necessárias.
                                                                      Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
(1) JO L 257, p. 26.                                                                                Helénica
                                                                                             (Processo C-450/01)
                                                                                                (2002/C 17/15)
                                                                      Deu entrada em 20 de Novembro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                 Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                               Bélgica                                tora jurı́dica da Comissão.
                       (Processo C-436/01)                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                           (2002/C 17/14)                             —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                            Directiva 1999/8/CE (1) da Comissão, de 18 de Fevereiro
                                                                            de 1999, que altera a Directiva 66/402/CE do Conselho,
                                                                            relativa à comercialização de sementes de cereais, ao não
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 à transposição desta mesma directiva.
representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
      prazos previstos, todas as disposições legislativas, regula-   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      mento à Directiva 98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE (2),         resultado a alcançar.
      relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      camente modificados, ou, de qualquer modo, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      obrigações que lhe incumbem por força da directiva.            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                      especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                      decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       comunitárias.