CELEX: C2002/118/17
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-174/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kennemer Golf & Country Club contra Staatssecretaris van Financiën ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea m) — Operações isentas — Prestações ligadas à prática do desporto — Organismo sem fins lucrativos")

C 118/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3)    O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que as quotizações anuais dos
                                                                                membros de uma associação desportiva, como a que está em
                           (Quinta Secção)                                     causa no processo principal, são susceptı́veis de constituir a
                                                                                contrapartida pelos serviços que esta presta, mesmo quando os
                      de 21 de Março de 2002                                    membros que não utilizam ou não utilizam regularmente as
                                                                                instalações da associação são, ainda assim, obrigados a pagar
                                                                                a sua quotização anual.
no processo C-174/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kennemer
Golf & Country Club contra Staatssecretaris van Finan-                    (1) JO C 192 de 8.7.2000.
                                ciën (1)
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m) —
Operações isentas — Prestações ligadas à prática do desporto
               — Organismo sem fins lucrativos»)
                           (2002/C 118/17)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                      (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                de 19 de Março de 2002
No processo C-174/00, que tem por objecto um pedido                       no processo C-224/00: Comissão das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                           peias contra República Italiana (1)
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                          («Incumprimento de Estado — Artigo 6.o do Tratado CE
Kennemer Golf & Country Club e Staatssecretaris van Finan-
                                                                          (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) — Tratamento
ciën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          diferenciado dos infractores do Código da Estrada em função
artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                            do local da matrı́cula dos veı́culos — Proporcionalidade»)
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                                               (2002/C 118/18)
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,                              (Lı́ngua do processo: italiano)
S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administrador, proferiu em
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
seguinte:                                                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes     No processo C-224/00, Comissão das Comunidades Europeias
      aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum            (agentes: C. O’Reilly e G. Bisogni) contra República Italiana
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável          (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem por
      uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a qualificação   objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor uma
      de um organismo como «sem fins lucrativos» deve ser efectuada       disposição legal (artigo 207.o do Código da Estrada italiano)
      tendo em consideração o conjunto das suas actividades.             que estabelece um tratamento diferenciado e desproporcio-
                                                                          nado entre os infractores em função do local da matrı́cula dos
2)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva 77/388      veı́culos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      deve ser interpretado no sentido de que um organismo pode ser       lhe incumbem por força do artigo 6.o do Tratado CE (que
      qualificado como «sem fins lucrativos», ainda que procure           passou, após alteração, a artigo 12.o CE), o Tribunal de Justiça
      sistematicamente gerar excedentes que depois afecta à execução     (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
      das suas prestações. A primeira parte da condição facultativa     N. Colneric, R. Schintgen, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha
      consagrada no artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), primeiro           Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      travessão, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretada da      R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja
      mesma forma.                                                        parte decisória é a seguinte: