CELEX: C2004/047/01
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-127/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hässle AB contra Ratiopharm GmbH [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de protecção — Artigos 15.o e 19.o — Validade do artigo 19.o — Conceito de primeira autorização de colocação no mercado da Comunidade — Efeitos jurídicos do desrespeito da data de referência mencionada no artigo 19.o]

21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 47/1
                                                                        I
                                                                (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        n.o 1768/92, remete unicamente para a primeira autorização
                                                                                 exigida pelas disposições relativas aos medicamentos, na acepção
                            (Sexta Secção)                                       da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                                 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
                     11 de Dezembro de 2003                                      res e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuti-
no processo C-127/00 (pedido de decisão prejudicial                              cas, que foi concedida em qualquer um dos Estados-Membros,
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hässle AB contra                            não visando, por conseguinte, as autorizações exigidas pelas
                       Ratiopharm GmbH (1)                                       regulamentações em matéria de preços e de reembolso dos medica-
                                                                                 mentos.
[Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos —
Certificado complementar de protecção — Artigos 15.o e                     3)    Um certificado complementar de protecção que, em violação das
19.o — Validade do artigo 19.o — Conceito de «primeira                           disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 1768/92, foi
autorização de colocação no mercado da Comunidade» —                             concedido tendo uma primeira autorização de colocação no
Efeitos jurídicos do desrespeito da data de referência mencio-                   mercado na Comunidade sido obtida antes da data de referência
                         nada no artigo 19.o]                                    fixada nesta disposição é nulo, por força do artigo 15.o do
                                                                                 mesmo regulamento.
                            (2004/C 47/01)
                                                                           (1) JO C 163, de 10.6.2002.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-127/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                   13 de Janeiro de 2004
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hässle AB e               no processo C-440/00 (pedido de decisão prejudicial
Ratiopharm GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a                  apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Gesamtbetriebs-
interpretação dos artigos 15.o e 19.o do Regulamento (CEE)                 rat der Kühne & Nagel AG & Co. KG contra Kühne &
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                                      Nagel AG & Co. KG (1)
criação de um certificado complementar de protecção para os
medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                (Política social — Artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE
Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de                    — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues,             dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária —
R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogada-geral:               Grupo de empresas cuja direcção central não está situada
C. Stix-Hackl, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                                          num Estado Membro)
divisão, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                    (2004/C 47/02)
1)     O exame da segunda questão apresentada não revelou qualquer
       elemento susceptível de afectar a validade do artigo 19.o do                             (Língua do processo: alemão)
       Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho
       de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       protecção para os medicamentos.                                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
2)     No que diz respeito a medicamentos para uso humano, o conceito
       de «primeira autorização de colocação no mercado da Comuni-         No processo C-440/00, que tem por objecto um pedido
       dade», que consta do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,