CELEX: 62013CO0005
Language: pt
Date: 2013-10-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de outubro de 2013.#Ferenc Tibor Kovács contra Vas Megyei Rendőr-főkapitányság.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Szombathelyi Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Liberdade de circulação de trabalhadores — Legislação nacional que prevê, sob pena de coima, a obrigação de um condutor que utilize um veículo munido de placas de matrícula estrangeiras, apresentar imediatamente a prova da regularidade da sua utilização no momento de um controlo de polícia.#Processo C‑5/13.