CELEX: 31982R3617
Language: pt
Date: 1982-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3617/82 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 222/77 relativo ao trânsito comunitário

02 / Fasc. 09                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      183
 382R3617
N ? L 382/6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12 . 82
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3617/82 DO CONSELHO
                                                       de 17 de Dezembro de 1982
                            que altera o Regulamento (CEE) n? 222/77 relativo ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ao primeiro pedido, por escrito, das autoridades com­
                                                                      petentes , sem poder diferi -lo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                             Considerando qué a experiência demonstrou o carácter
artigo 235 .,                                                         excessivo desta obrigação e revelou a necessidade de
                                                                      permitir aos fiadores disporem dum certo prazo para
Tendo em conta o proposta da Comissão ('),                            efectuar o pagamento, prazo que parece judicioso fixar
                                                                      em trinta dias ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                      Considerando que a introdução deste prazo torna
                                                                      necessária uma adaptação dos termos de fiança em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        matéria de trânsito comunitário e que os modelos des­
Social (3 ),                                                          tes termos devem por conseguinte ser alterados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222 / 74 (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 3813 / 81 (5), prevê que a garantia que
em princípio deve ser prestada, a fim de assegurar a
cobrança dos direitos e demais imposições que possam                                            Artigo 1°.
vir a ser exigíveis em relação com uma operação de
trânsito     comunitário,     consiste,      nomeadamente,     na
fiança solidária duma terceira pessoa singular ou colec­              Os modelos de termos de fiança que figuram em anexo
tiva, caução que deve ser objecto dum acto estabele­                  ao Regulamento (CEE ) n? 222/77 são substituídos
cido, conforme o caso, de acordo com um dos modelos                   pelos modelos anexos ao presente regulamento .
anexos ao referido regulamento ;
                                                                                                Artigo 2?
Considerando que estes modelos de termo de fiança
determinam , entre outras coisas, que o fiador é obri­                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
gado a efectuar o pagamento das importâncias exigidas                 de 1984 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos ç directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                  H. CHRISTOPHERSEN
  ') JO nV C 33 de 10.2.1982, p . 5 .
 -)  JO n1.' C 327 de 14.12.1981 , p . 136 .
 •') JO n'.' C 189 de 30.7.1981 , p. 13 .
4)   JO nVL 38 de 9.2.1977 , p . 1 .
 ')  JO n'.'L 383 de 31.12.1981 , p . 28 .
 ---pagebreak--- 184                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      02 / Fasc. 09
                                                     ANEXO
                                          TRÂNSITO COMUNITÁRIO
                                              TERMO DE FIANÇA
                 (Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário)
    1.  COMPROMISSO DO FIADOR
        1.  O ( a) abaixo assinado(a)                                                                      (')
            morador(a) em                                                                                  (-)
            fica por fiador(a) solidário (a) na estância aduaneira de garantia de
            por um montante máximo de                            para com o Reino da Bélgica, o Reino da
            Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a
            Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o
            Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (3) em relação a tudo o que
                                (4) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e
            adicional , como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título
            de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infrac­
            ções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comu­
            nitário efectuadas pelo responsável principal .
        2.  O (a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das
            autoridades competentes dos Estados referidos no n1.1 2, o pagamento das quantias pedidas, até
            à importância do montante máximo acima referido e sem o poder diferir para além do prazo de
            trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada
            provar, antes de findo aquele prazo , a contento das autoridades competentes, que a operação
            de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregulari­
            dade, na acepção do n°.. 1 .
            As autoridades competentes podem, a pedido do(da) abaixo assinado (a) e por qualquer razão
            que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido
            de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento
            das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomea­
            damente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao
            que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional .
            Este montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente com­
            promisso a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado(a) na sequência duma opera­
            ção de trânsito comunitário que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento
            precedente ou nos trinta dias subsequentes .
        3.  O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de
            garantia .
            O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo assinado(a), bem
            como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.
            A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra
            parte .
    (') Apelido e nome ou firma .
    (-) Morada completa.
    (J) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado.
    (4) Apelido e nome ou firma, e morada completa do responsável principal .
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                         O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser
                         exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compro­
                         misso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão, mesmo que o
                         pagamento seja exigido ulteriormente.
                    4.   (') Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) escolhe para domicílio
                                            (:) e, em cada um dos Estados mencionados no n? 1 :
                                 Estado                           Apelido e nome, ou firma, e morada completa
                                                                      /
                         O (a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo
                         geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados
                         ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a)
                         próprio(a).
                         O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos
                         locais escolhidos para seu domicílio.
                         O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter
                         que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira
                         de garantia.
                                                           Feito em                                a
                                                                                       Assinatura (3)
               II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
                     Estância -aduaneira de garantia
                    Compromisso do fiador aceite em
                                                                                       Carimbo e assinatura
              (') Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Esta­
                    dos, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no n°. 1 , um mandatário autorizado a
                    receber quaisquer comunidações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos
                    locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorren­
                    tes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n°.4
                    devem ser estipulados mutatis mutandis.
              (:)   Morada completa.
              (3)   O signatário deve fazer proceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita :«Válido como
                    garantia para o montante de . . .», indicando o montante por extenso.
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                                                      MODELO II
                                             TRÂNSITO COMUNITÁRIO
                                                 TERMO DE FIANÇA
                          (Garantia prestada para uma única operação de trânsito comunitário)
    I.   COMPROMISSO DO FIADOR
         1.     O(a) abaixo assinado(a)                                 f                                      (')
                morador(a) em                                                                                  (-)
                fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de partida de
                    para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a
                República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do
                Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                Norte (3)
                em relação a tudo que(4) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal
                e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título
                de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infrac­
                ções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião da operação de trânsito comuni­
                tário efectuada pelo responsável principal
                da estância aduaneira de partida de                               à estância aduaneira de destino
                de                                                em relação às mercadorias a seguir designadas :
         2.     O(a) abaixo assinado(a) obriga -se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das auto­
                ridades competentes dos Estados referidos no n1.' 1 , o pagamento das quantias pedidas, sem o
                poder diferir par além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou
                qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autori­
                dades competentes, que a operação de trânsito comunitário se processou sem que fosse come­
                tida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do n? 1 .
                As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado por qualquer razão que
                reconheçam como válida, prorrogar para além, dos trinta dias a contar da data do pedido de
                pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das
                quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeada­
                mente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que
                seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional .
         3.     O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de
                partida .
         4.     (?) Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) escolhe para domicílio Q e,
                em cada um dos outros Estados mencionados no n'.' 1 :
    (') Apelido e nome, ou firma .
    0 Morada completa .
    (? ) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado .
    (4) Apelido, nome, ou firma, e morada completa do responsável principal .
    (s) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Esta­
         dos , o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no n'.' 1 , um mandatário autori­
         zado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas . Os órgãos juridicionais respecti­
         vos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios
         decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos no segundo e quarto parágrafos do
         n .1 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 09                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    187
                                Estado                          Apelido e nome, ou firma, e morada completa
                        O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo
                        geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados
                        ou efectuados por escrito para um dos domicílos escolhidos são validamente feitos a ele(a)
                        próprio(a).
                        O (a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos
                        locais escolhidos para seu domicílio.
                        O (a) abaixo assinado (a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter
                        que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira
                        de partida.
                                                          Feito em                                 a
                                                                                      Assinatura (')
              II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                   Estância aduaneira de partida
                   Compromisso do fiador aceite em                          para cobertura da operação de trânsito comu­
                   nitário correspondente ao documento T 1 /T 2 (:) emitido em
                                  com o n .'
                                                                                      Carimbo e assinatura
              (')  O signatário deve fazer proceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita :« Válido como
                   garantia ».
              O    Riscar o que não interessar.
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                                                   MODELO III
                                          TRÂNSITO COMUNITÁRIO
                                              TERMO DE FIANÇA
                                             (sistema de garantia fixa)
    1.  COMPROMISSO DO FIADOR
        1.   O (a) abaixo assinado, (a)                                                                     (')
             morador (a) em                                                                                 (-)
             fica por fiador (a) solidário (a) na estância aduaneira de garantia de                      para
             com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a
             República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do
             Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
             Norte em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referi­
             dos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com
             exclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras
             imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião
             de operações de trânsito comunitário em relação às quais o (a) abaixo assinado (a) concordou
             em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de
             7 000 ECUs por título .
        2.   O (a) abaixo assindao (a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das
             autoridades competentes dos Estados referidos no n? 1 , o pagamento das quantias pedidas, até
             à importância de 7 000 ECUs por título de garantia e sem o poder diferir para além do prazo
             de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada
             provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, que a operação
             de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregulari­
             dade, na acepção do ní 1 .
             As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão
             que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido
             de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento
             das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão de prazo suplementar, nomeada­
             mente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que
             seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional .
        3.   O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de
             garantia .
             O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo assinado(a), bem
             como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.
             A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra
             parte .
             O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser
             exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compro­
             misso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão, mesmo que o
             pagamento seja exigido ulteriormente.
        4.   (J) Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) escolhe para domicílio
                                (2 e, em cada um dos outros Estados mencionados no ní 1 :
    (') Apelido e nome, ou firma.
    (2) Morada completa .
    (3) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Esta­
        dos, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no ní 1 , um mandatário autori­
        zado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respecti­
        vos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios
        decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos no segundo e quarto parágrafos do
        ní 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 09                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          189
                              Estado                          Apelido e nome, ou firma, e morada completa
                                                     "i
                      O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e dum modo geral
                      todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou
                      efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos são validamente feitos a ele(a)
                      próprio(a).
                      O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos
                      locais escolhidos para seu domicílio .
                      O(a) abaixo assinado(a) compremete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter
                      que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira
                      de garantia.
                                                        Feito em                               ,a
                                                                                                          . Assinatura (')
             II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
                  Estância aduaneira de garantia
                  Compromisso do fiador aceite em
                                                                                    Carimbo e assinatura
             (')  O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita :«Válido como
                  garantia ».