CELEX: 41993D0235
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: 93/235/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

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41993D0235

93/235/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  

Jornal Oficial nº L 102 de 28/04/1993 p. 0017 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0066 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativa ao comércio entre  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenegro)(93/235/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram reconhecer a independência da  República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992; Considerando que esta república se tornou membro da Organização das Nações Unidas em 23 de Maio de  1992; Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas da República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no interior da República da Bósnia-Herzegovina e com ela  relacionadas constituem a principal causa dos acontecimentos dramáticos verificados na República da  Bósnia-Herzegovina; Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá a uma inaceitável e maior perda de  vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura da paz e segurança internacionais na  região; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou diversas vezes a sua extrema  preocupação com a rápida e violenta deterioração da situação na República da Bósnia-Herzegovina; Considerando que o presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à comunidade internacional  para que esta apoiasse o seu país contra a intervenção da República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) nos assuntos internos da República da Bósnia-Herzegovina; Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou integralmente o plano de  paz da Conferência Internacional sobre a Antiga Jugoslávia, apesar dos apelos do Conselho de  Segurança nesse sentido; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política,  decidiram da necessidade de tomar medidas para dissuadir a República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) de novas violações da integridade e segurança da República da  Bósnia-Herzegovina e para induzir a parte sérvia da Bósnia a cooperar no restabelecimento da paz  nesta república; Considerando que há que evitar novas violações do embargo contra a República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), nomeadamente através do trânsito nesta república e de actividades  desenvolvidas entre esta república e as zonas controladas pelos sérvios na Bósnia-Herzegovina e nas  áreas protegidas das Nações Unidas na República da Croácia; Considerando que, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança  das Nações Unidas adoptou a Resolução 820 (1993), para reforçar o embargo contra a República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) instituído pelas Resoluções 713  (1991), 752  (1992)  e 787  (1992); Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve reforçar o embargo à República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), instituído pelas Decisões 92/285/CECA  (1) e  92/470/CECA  (2); Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram recorrer a um instrumento  comunitário, designadamente para garantir uma aplicação uniforme de algumas destas medidas em toda  a Comunidade; Em acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1° A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes  actividades: a)  Introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo  Tratado CEAE, originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenegro) ou em trânsito através desse país; b)  Exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou o trânsito  através desse país de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou  em trânsito através desta; c)  Entrada de qualquer tipo de tráfego comercial nas águas territoriais da República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); d)  Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as  transacções referidas nas alíneas a), b) e c). Artigo 2° As proibições do artigo 1° não são aplicáveis: a)  À exportação da Comunidade ou trânsito através desta para a República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) de produtos humanitários essenciais, aprovados numa base caso a caso, ao  abrigo do seu procedimento «  sem objecções  » pelo comité instituído nos termos da Resolução 724  (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; b)  À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos originários ou provenientes  da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) exportados desta república antes de 31  de Maio de 1992, ou legalmente (em trânsito) através desta república antes de 26 de Abril de 1993; c)  Ao trânsito através do território da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  autorizado pelo comité referido na alínea a), desde que, no caso de trânsito no Danúbio, as  embarcações envolvidas sejam sujeitas a um controlo efectivo na sua passagem no Danúbio entre  Vidim/Calafat e Mohacs; d)  À entrada nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) do  tráfego comercial marítimo autorizado pelo referido comité, numa base caso a caso ou em caso de  força maior; e)  A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente,  as actividades mencionadas no presente artigo. Artigo 3° A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes actividades: a)  Introdução no território da Comunidade de quaisquer mercadorias e produtos originários ou  provenientes das zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das zonas da  República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças sérvias da Bósnia ou em trânsito através  dessas zonas; b)  A exportação para as zonas acima referidas ou o trânsito das mesmas de quaisquer mercadorias e  produtos originários ou provenientes da Comunidade ou em trânsito nesta última; excepto se tiverem sido devidamente autorizadas pelo Governo da República da Bósnia-Herzegovina ou  pelo Governo da República da Croácia, respectivamente. Artigo 4° A proibição imposta no artigo 3° não é aplicável à exportação ou à importação das  referidas zonas ou ao trânsito através das mesmas de produtos humanitários essenciais, incluindo  produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos por organismos humanitários internacionais. Artigo 5° As actividades adiante enunciadas serão sujeitas à autorização prévia das autoridades  competentes dos Estados-membros: a)  Exportações para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de mercadorias e  produtos humanitários essenciais, nos termos da alínea a) do artigo 2°; b)  Operações de trânsito nos termos dos artigos 2° e 3°; c)  Exportações para as zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e para as  zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia e as importações  dessas mesmas zonas nos termos do artigo 3° Artigo 6° O disposto no artigo 1° é aplicável não obstante os direitos ou obrigações conferidos  ou impostos por qualquer tratado internacional, contrato celebrado ou licença concedida antes de 31  de Maio de 1992. Artigo 7° O disposto nos artigos 1°, 3°, 5° e 6° não é aplicável às actividades relacionadas com  a Unprofor, a Conferência sobre a Jugoslávia e a Missão de Vigilância da Comunidade Europeia. Artigo 8° Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e aeronaves em  relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que opere a partir dessa república, detenha a maioria das  acçções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo, serão apreendidos pelas  autoridades competentes dos Estados-membros. As despesas decorrentes da apreensão das embarcações, veículos de mercadorias, material circulante  e aeronaves podem ser imputadas aos seus proprietários. Artigo 9° Todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves e cargas  que se suspeite terem infringido ou infrinjam o disposto na Decisão 92/285/CECA ou na presente  decisão serão apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na pendência de um  inquérito. Artigo 10° Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção às disposições  da presente decisão. Sempre que se verifique que as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante, aeronaves  e cargas infringiram o disposto na presente decisão, poderão ser confiscados a favor do  Estado-membro cujas autoridades competentes os tenham apreendido. Artigo 11° A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço  aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer  pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional ou um Estado-membro e a qualquer pessoa  colectiva, em qualquer outro local, constituída ou registada nos termos da lei de um  Estado-membro. Artigo 12° São revogadas as Decisões 92/285/CECA e 92/470/CECA. Artigo 13° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993. O Presidente B. WESTH