CELEX: 52017PC0215
Language: pt
Date: 2017-05-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão 11724/12

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 215 final
            2017/0092(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão 11724/12
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Polónia é Parte Contratante na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central (a seguir designada por «Convenção do Mar de Bering»). Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 9, do Ato de Adesão
                  1
               , os acordos de pesca celebrados pelos novos Estados-Membros com países terceiros são geridos pela União, devendo a União aplicar todas as decisões estabelecidas por força da Convenção.
            
            
               No âmbito da Convenção do Mar de Bering, a conferência anual das Partes é responsável pelo estabelecimento de um regime internacional de conservação, gestão e utilização ótima dos recursos de escamudo na zona da Convenção. A conferência anual das Partes procura também restabelecer os recursos de escamudo no mar de Bering em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável e, ainda, recolher e analisar informações factuais sobre o escamudo e outros recursos marinhos vivos no mar de Bering. 
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
            
            
               Esta posição no âmbito das ORGP é atualmente estabelecida em conformidade com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
            
            
               No que se refere à Convenção do Mar de Bering, a Decisão 11724/12 do Conselho, de 29 de junho de 2012, prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2016. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da Convenção do Mar de Bering para o período 2017-2021, substituindo assim a Decisão 11724/12 do Conselho, de 29 de junho de 2012, que abrange o período 2012-2016.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               Este reexame visa integrar os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Além disso, a posição da União foi adaptada a fim de ter em conta o Tratado de Lisboa. 
            
            
               Tal como a posição atualmente em vigor, a posição a seguir apresentada contém princípios gerais e orientações e, na medida do necessário, os elementos específicos da Convenção do Mar de Bering. Além disso, o processo normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros.
            
            
               A Decisão 7277/16 do Conselho, de 11 de abril de 2016, autorizou a República da Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração da Convenção do Mar de Bering a fim de permitir à União tornar-se parte contratante nessa Convenção. Esse mandato está a ser executado, entendendo-se que, na sequência da aceitação da União como parte contratante de pleno direito na Convenção do Mar de Bering, a República da Polónia deixará de ser membro da Convenção.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               Não aplicável
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente decisão tem por base o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, na Conferência das Partes na Convenção do Mar de Bering. 
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é a base jurídica que estabelece os princípios a refletir na posição. 
            
            
               A presente decisão substituirá a Decisão 11724/12 do Conselho, de 29 de junho de 2012, que abrange o período 2012-2016.
                     
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2017/0092 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão 11724/12
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 38.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 39.º, n.º 1, alínea d), estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. 
            
            
               (2)O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê que a política comum das pescas garante que as atividades da pesca e da aquicultura são ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a União aplica a abordagem de precaução à gestão das pescas e visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos são explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Prevê ainda que a União se deve esforçar por adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos, bem como eliminar progressivamente as devoluções. Além disso, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê especificamente que estes princípios devem ser aplicados pela União na sua política externa. 
            
            
               (3)A Polónia é Parte Contratante na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central (a seguir designada por «Convenção do Mar de Bering»). A União não é parte na Convenção. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 9, do Ato de Adesão
                  5
               , os acordos de pesca celebrados pelos novos Estados-Membros com países terceiros são geridos pela União, devendo a União aplicar todas as decisões estabelecidas por força da Convenção.
            
            
               (4)A Decisão 7277/16 do Conselho, de 11 de abril de 2016, autorizou a República da Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração da Convenção do Mar de Bering a fim de permitir à União tornar-se parte contratante nessa Convenção. Esse mandato está a ser executado, entendendo-se que, na sequência da aceitação da União como parte contratante de pleno direito na Convenção do Mar de Bering, a República da Polónia deixará de ser membro da Convenção.  
            
         
         
            
               (5)Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 11724/12 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no quadro da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central.
            
            
               (6)A Decisão 11724/12 prevê que a posição nela estabelecida deve ser reexaminada o mais tardar para a conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering de 2016. Justifica-se, por conseguinte, a revogação da Decisão 11724/12 e a sua substituição por uma nova decisão. 
            
            
               (7)Tendo em conta o caráter evolutivo dos recursos de escamudo na zona da Convenção do Mar de Bering e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante a conferência anual das Partes, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União.
            
            
               (8)Uma vez que a UE não é parte na Convenção do Mar de Bering, a República da Polónia representa a UE na conferência anual da das Partes na Convenção do Mar de Bering. Por conseguinte, a destinatária da presente decisão é a República da Polónia. 
            
            
               (9)Após a adesão da UE à Convenção do Mar de Bering, a Comissão, em conformidade com o artigo 218.º e com o artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, representará a UE na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering. Por conseguinte, a partir desse momento, a Comissão é a destinatária da presente decisão, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering, quando este organismo for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos, consta do anexo I. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os elementos específicos da posição a adotar pela União na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering são fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1. 
                     A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering de 2022.
            
            
               2. 
                     Em caso de adesão da UE à Convenção do Mar de Bering, o n.º 1 do presente artigo continua a aplicar-se à parte restante do período previsto nesse número. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               É revogada a Decisão 11724/12.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               1.
                     A destinatária da presente decisão é a República da Polónia. 
            
            
               2. 
                     Nas circunstâncias previstas no artigo 3.º, n.º 2, a Comissão Europeia é a destinatária da presente decisão e passa a representar a UE na Conferência das Partes na Convenção do Mar de Bering. 
            
            
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (5)
                  Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). 
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 215 final
            ANEXOS
            da 
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão 11724/12
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Posição da União na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering 
            
            
               (1)Princípios
            
            
               No âmbito da Convenção do Mar de Bering, a União:
            
            
               a) Garante que as medidas adotadas na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering estão em conformidade com os objetivos e princípios que defende no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente por meio da abordagem de precaução, e com os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável enumerados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de favorecer a aplicação de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e limitar os impactos ambientais das atividades de pesca, evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como por meio da promoção da viabilidade económica e da competitividade do setor das pescas da União, por forma a assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e atender aos interesses dos consumidores;
            
            
               b) Garante que as medidas adotadas na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering estão em conformidade com os objetivos da Convenção do Mar de Bering;
            
            
               c) Garante que as medidas adotadas na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering são coerentes com o direito internacional, designadamente com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009; 
            
            
               d) Defende posições coerentes com as adotadas no âmbito das outras organizações regionais de gestão das pescas e, se for caso disso, com as convenções marítimas regionais relativas à mesma zona;
            
            
               e) Procura sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, ambiente, comércio, desenvolvimento, investigação e inovação, etc.;
            
            
               f) Garante o respeito dos compromissos que assume a nível internacional;
            
            
               g) Atua em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;
            
            
               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da convenção, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a aplicação uniforme das resoluções e recomendações.
            
            
               (2)Orientações
            
            
               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering:
            
            
               a)
                     Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção do Mar de Bering, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para os recursos de escamudo regulamentados no quadro da Convenção do Mar de Bering. Se necessário, são ponderadas medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de permitir a reconstituição das unidades populacionais;
            
            
               b)
                     Análise de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na zona da Convenção do Mar de Bering para melhorar a eficiência das medidas de controlo e reforçar a observância das medidas adotadas no âmbito da Convenção do mar de Bering;
            
            
               c)
                     Reforço das medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca INN na zona da Convenção do Mar de Bering;
            
            
               d)
                     Medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona da Convenção do Mar de Bering, de acordo com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas;
            
            
               e)
                     Conceção de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas 
            
         
         
            
               f)
                     Medidas técnicas suplementares baseadas nos pareceres do Comité Científico e Técnico criado no âmbito da Convenção do Mar de Bering. 
            
            
               
            
               ANEXO II
            
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição da União a adotar
            
            
               na conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering
            
            
               Antes de cada conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering, são tomadas as medidas necessárias para assegurar que a posição a comunicar em nome da União tem em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia envia ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião anual da Convenção do Mar de Bering, um documento escrito que apresenta pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para debate e aprovação.
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de reuniões ulteriores, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  cf. doc. 7086/12 PECHE 66.