CELEX: C1999/352/62
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 1999 no processo T-119/98, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Despesas de missão - Cálculo do subsídio diário - Duração da missão - Viagem em viatura própria)

C 352/34                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.12.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 7 de Outubro de 1999
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           no processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci contra Parla-
                                                                                                      mento Europeu (1)
no processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       (Função pública — Recurso de anulação das decisões do
                                                                           Colégio dos Escrutinadores — Interpretação do regulamento
                                                                           eleitoral do Parlamento Europeu — Exclusão da recorrente
                                                                                         dos eleitos para o Comité do Pessoal)
[«Transparência — Acesso à informação — Decisão
94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso                                               (1999/C 352/61)
do público aos documentos da Comissão — Alcance da
excepção relativa à protecção do interesse público — Projecto
de parecer fundamentado nos termos do artigo 169.o do                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
              Tratado CE (actual artigo 226.o CE)»]
                                                                           No processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci, funcionária do
                                                                           Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representada
                           (1999/C 352/60)                                 por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese, advogados no foro de
                                                                           Vicence, Morresi Law Office, 67, avenue des Nerviens, Bruxelas,
                                                                           contra Parlamento Europeu (agentes: Antonio Caiola e Evelyn
                                                                           Waldherr), que tem por objecto um pedido de anulação das
                                                                           decisões do Colégio dos Escrutinadores de 27 de Janeiro e
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Fevereiro de 1998, na medida em que têm como
                                                                           resultado excluir a recorrente dos eleitos para o Comité do
                                                                           Pessoal, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K.
                                                                           Lenaerts, exercendo funções de presidente, V. Tiili e J. Azizi,
No processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd, com                  juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de
sede em Lancashire (Reino Unido), representada por Stephen                 Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hornsby, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado André Marc, 36-58, rue Charles                  1. É negado provimento ao recurso.
Martel contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Carmel O’Reilly e Ulrich Wölker, bem como, na audiência,                   2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Xavier Lewis), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agentes: John Collins, bem como, na
audiência, Jessica Simor), que tem por objecto um pedido de                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
anulação da decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1997
que recusou à recorrente o acesso ao projecto de parecer
fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo
169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE), o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B.
Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Outubro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 7 de Outubro de 1999
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           no processo T-119/98, André Hecq contra Comissão das
2. A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as                               Comunidades Europeias (1)
     despesas da recorrida.
                                                                           (Funcionários — Despesas de missão — Cálculo do subsı́dio
                                                                           diário — Duração da missão — Viagem em viatura própria)
3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.                                                                       (1999/C 352/62)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           No processo T-119/98, André Hecq, funcionário da Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, residente em Bonlez (Bélgica),
                                                                           representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra
 ---pagebreak--- 4.12.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 352/35
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Florence                        na Colectânea), e em conformidade com o ponto 1 da parte
Duvieusart-Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por                 decisória do referido despacho, é suspensa a execução do
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                    artigo 108.o-B da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de
17 de Outubro de 1997, relativa ao reembolso das despesas                     Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
apresentadas pelo recorrente quando de uma missão em Ispra                   ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, do Regula-
(Itália), de 16 de Setembro de 1997 a 20 de Setembro de 1997,                mento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de
o Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura                        1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A.           relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,
Mair, administrador, proferiu, em 7 de Outubro de 1999, um                    1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU, e da Decisão
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329),
                                                                              relativamente à Emesa Sugar (Free Zone) NV.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          2. A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                              moı́do originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (PTU)
                                                                              para a Comunidade, nos termos do artigo 6.o anexo II da Decisão
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                   91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa
                                                                              decisão tal como estava em vigor até 30 de Novembro de 1997,
                                                                              nas condições e com as restrições seguintes:
                                                                              — as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições
                                                                                   da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da
                                                                                   Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de
                                                                                   1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                              e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                          importação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do
                                                                                   Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de
                                                                                   Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
                    de 29 de Setembro de 1999                                      execução do regime de certificados de importação, de expor-
                                                                                   tação e de prefixação para os produtos agrı́colas, à obrigação
no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                               de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia
          contra Comissão das Comunidades Europeias                               de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a
                                                                                   importação for efectuada em conformidade com o certificado
                                                                                   de importação;
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
         n.o 2553/97 — Processo de medidas provisórias)                      — o volume de máximo de importação autorizado é de 7 500
                                                                                   toneladas para o perı́odo de 31 de Outubro de 1999 até
                           (1999/C 352/63)                                         29 de Fevereiro de 2000. Após 29 de Fevereiro de 2000, a
                                                                                   Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá continuar a importação
                                                                                   para a Comunidade, i) no limite de 7 500 toneladas e ii) em
                                                                                   conformidade com as condições enunciadas no presente ponto
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                              da parte decisória, o açúcar que lhe será entregue franco a
                                                                                   bordo (FOB) até àquela data;
No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
sede em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard van der
Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio                    — o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade
escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31,                          deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de
Grand-rue, apoiada pelo Governo de Aruba, representado por                         intervenção referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do
Pierre V. F. Bos e Marco M. Slotboom, advogados no foro                            Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                            Junho de 1981, relativo à organização comum do mercado
escritório de Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão                   no sector do açúcar;
das Comunidades Europeias (agente: Thomas van Rijn),
apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: Jürgen                     — a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de
Huber e Guus Houttuin), pelo Reino de Espanha (agente:                             origem PTU na condição de constituir uma caução sob a
Mónica López-Monis Gallego) e República Francesa (agente:                       forma de garantia bancária no montante de 28 USD por
Claude Chavance), que tem por objecto um pedido de prorro-                         tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade
gação das medidas proviórias condedidas à demandante pelo                        com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituida
presidente do Tribunal de Primeira Instância no seu despacho                       o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos
de 30 de Abril de 1999, Emesa Sugar/Comissão (T-44/98 R II,                       serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a
ainda não publicado na Colectânea), o presidente do Tribunal                      tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir
proferiu em 29 de Setembro de 1999 um despacho cuja parte                          por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuı́do:
decisória é a seguinte:
1. Pelos fundamentos constantes do despacho do presidente do                       — em função da subida ou descida do preço de intervenção
      Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1999, Emesa                      referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
      Sugar/Comissão (T-44/98 R II, ainda não publicado                               n.o 1785/81;