CELEX: 62008CJ0275
Language: pt
Date: 2009-10-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Contratos públicos de fornecimento - Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis - Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso.#Processo C-275/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 – Comissão/Alemanha
      (Processo C‑275/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 93/36/CEE – Contratos públicos de fornecimento – Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis – Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso»
      1.                     Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício que não depende da existência de um interesse específico
            em agir (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 26‑27)
      2.                     Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
            fornecimentos – Directiva 89/665 (Artigo 226.° CE; Directiva 89/665 do Conselho) (cf. n.os 30‑42)
      3.                     Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos – Directiva 93/36 – Derrogações às regras comuns (Directiva
            93/36 do Conselho, artigo 6.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 54‑56)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 6.°, conjugado com o artigo 9.° da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de
                  Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1)
                  – Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado sem procedimento
                  de adjudicação entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados para os municípios
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Tendo a Datenzentrale Baden‑Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a
                     gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso,
                     a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de
                     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.