CELEX: C1999/048/13
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-250/97 (pedido de decisão prejudicial do Civilret i Hillerød): Dansk Metalarbejderforbund, na qualidade de mandatária de John Lauge e o., contra Lønmodtagernes Garantifond (Directiva 75/129/CEE - Despedimentos colectivos - Cessação da actividade do estabelecimento resultante de uma decisão judicial)

20.2.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/7
Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly,            dataÂria de John Lauge e o., e Lùnmodtagernes Garanti-
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          fond, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-              cËaÄo dos artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4,
sória eÂ a seguinte:                                                 da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro
                                                                     de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
                                                                     dos-membros respeitantes aos despedimentos colectivos
O artigo 49., n. 1, alínea b), subalínea ii), do Regula-           (JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54), na redac-
mento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de               cËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do Conse-
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social       lho (JO L 245 de 26.8.1992, p. 3), o Tribunal de JusticËa
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo               (Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-              Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                 SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (rela-
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-               tor) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas,
selho, bem como o artigo 49., n. 1, alínea b),                     secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, na ver-             em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
saÄo resultante do Regulamento (CEE) n. 2001/83, após               sória eÂ a seguinte:
as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)
n. 1248/92 do Conselho e pelo Regulamento (CE)
n. 3096/95 do Conselho, devem ser interpretados no sen-             Os artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4, da
tido de que impoÄem aÁ instituicËaÄo competente, se o interes-       Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
sado preencher as condicËoÄes de uma uÂnica legislacËaÄo para        1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
a concessaÄo de uma prestacËaÄo de velhice, mesmo limitada,          -membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na
sem que seja necessaÂrio recorrer aos períodos de seguro ou          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do
de resideÃncia cumpridos ao abrigo de outra legislacËaÄo             Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as
cujas condicËoÄes naÄo estejam preenchidas, que apesar disso         derrogacËoÄes aí previstas naÄo se aplicam aos despedidmen-
tem em conta, em conformidade com o artigo 46. do                   tos colectivos proferidos no próprio dia da apresentacËaÄo
mesmo regulamento, os períodos cumpridos ao abrigo                   da entidade patronal aÁ faleÃncia e da cessacËaÄo das activida-
dessa uÂltima legislacËaÄo, quando, por esse facto, lhe pode         des do estabelecimento, quando o órgaÄo jurisdicional com-
ser concedida uma prestacËaÄo de velhice de um montante              petente proferiu, na sequeÃncia e sem qualquer demora
mais elevado ateÂ ao momento em que as suas condicËoÄes              para aleÂm da que resulta do prazo por ele próprio fixado
venham a ser igualmente preenchidas.                                 para apreciacËaÄo do processo, a sentencËa que declarou a
                                                                     faleÃncia, a qual produz determinados efeitos a partir da
                                                                     data de entrada do requerimento de apresentacËaÄo.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 17 de Dezembro de 1998                                                   (Quinta SeccËaÄo)
no processo C-250/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                               de 17 de Dezembro de 1998
Civilret i Hillerùd): Dansk Metalarbejderforbund, na
                                                                     no processo C-306/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
qualidade de mandataÂria de John Lauge e o., contra
                                                                     High Court): Connemara Machine Turf Co. Ltd contra
               Lùnmodtagernes Garantifond (1)
                                                                                           Coillte Teoranta (1)
(Directiva 75/129/CEE Ð Despedimentos colectivos Ð
                                                                     (Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Conceito de enti-
CessacËaÄo da actividade do estabelecimento resultante de
                                                                                            dade adjudicante)
                     uma decisaÄo judicial)
                                                                                             (1999/C 48/14)
                         (1999/C 48/13)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-306/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-250/97, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         do Tratado CE, pela High Court (Irlanda), destinado a
do Tratado CE, pelo Civilret i Hillerùd (Dinamarca), desti-          obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         Connemara Machine Turf Co. Ltd e Coillte Teoranta, uma
entre Dansk Metalarbejderforbund, na qualidade de man-               decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do