CELEX: E2015J0007
Language: pt
Date: 2015-10-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 2 de outubro de 2015, no processo E-7/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa — Valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente — Plano de qualidade do ar)

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 467/22
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de outubro de 2015
   no processo E-7/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa — Valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente — Plano de qualidade do ar)
   (2016/C 467/09)
   No processo E-7/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO de declaração de que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no ponto 14c do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa) ao exceder os valores-limite para o dióxido de enxofre (SO2), as partículas em suspensão (PM10) e o dióxido de azoto (NO2) no ar ambiente em certas zonas da Noruega durante os anos de 2008 a 2012, e ao não cumprir a obrigação de estabelecer um plano de qualidade do ar, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de outubro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que:
               
                           i)
                        
                        
                           ao exceder os valores-limite para o dióxido de enxofre (SO2) e para as partículas em suspensão (PM10) no ar ambiente durante os anos de 2009 a 2012, segundo diversos valores nas zonas NO3, NO4, NO5 e NO6 referidas nos artigos 3.o a 5.o da Diretiva 1999/30, agora artigo 13.o da Diretiva 2008/50;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           ao exceder os valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) no ar ambiente durante os anos de 2010 a 2012 segundo diversos valores nas zonas NO1, NO3 e NO5 referidas nos artigos 3.o a 5.o da Diretiva 1999/30, agora artigo 13.o da Diretiva 2008/50; bem como
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           ao não respeitar a obrigação de estabelecer um plano para a qualidade do ar prevista no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 96/62/CE, agora artigo 23.o da Diretiva 2008/50 de diversas formas segundo as zonas NO1, NO2, NO3, NO4 e NO5,
                           o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no ponto 14c do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008 relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa)
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condena a Noruega no pagamento das despesas do processo.