CELEX: 62021CN0189
Language: pt
Date: 2021-03-26 00:00:00
Title: Processo C-189/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 26 de março de 2021 — R. e R./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 26 de março de 2021 — R. e R./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (Processo C-189/21)
      (2021/C 228/31)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: R. e R.
      
         Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o requisito legal de gestão (RLG) 10 previsto no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), que remete para o artigo 55.o, primeiro e segundo períodos, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), ser interpretado no sentido de que também se aplica a uma situação em que é utilizado um produto fitofarmacêutico não autorizado no Estado-Membro em causa nos termos do referido regulamento?
      
         (1)  JO 2013, L 347, p. 549
      
      
         (2)  JO 2009, L 309, p. 1