CELEX: C2005/143/37
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-147/05: Acção intentada em 1 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/25
            
         Acção intentada em 1 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-147/05)
   (2005/C 143/37)
   Língua do processo: Neerlandês
   Deu entrada em 1 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek e Sara Pardo Quintillan, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/060/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva.
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 22 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 327, p. 1.