CELEX: 51992PC0541
Language: pt
Date: 1992-12-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92) 541 final
                                     Bruxelas, 4  de Dezembro de 1992
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que prorroga o direito anti-dumping provisório
      sobre as Importações de certos tipos de microcircuitos
       electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas
     de acesso aleatório), originários da República da Coreia
                 (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
( 1 ) 0 Regulamento (CEE) no. 2686/92 da Comissão criou um direito ant i-
      dump i na  provisório   sobre   as   Importações  de   certos   tipos   de
      microclrcuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas
      de acesso aleatório) originários da República da Coreia
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como Interessados da
      sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
      período adicional    de dois meses. Os exportadores não        levantaram
      objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do no. 5 do artigo 11o. do Regulamento
       (CEE) no. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
      projecto    de  regulamento   que   prorroga   a  eficácia   do   direito
      anti-dumping   provisório sobre as     importações de certos tipos de
      microclrcuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas
      de acesso aleatório) originários da República da Coreia           por um
      período adicional de dois meses.
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                    REGULAMENTO (CEE) N&
                             de
              que prorroga o direito anti-dump!na provisório
         sobre as importações de certos tipos de microcircultos
          electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas
        de acesso aleatório), originários da República da Coreia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS»
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nû 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de  dump I na ou   de subvenções por     parte de países não membros da
                                (1)
Comunidade Económica Europela       e, nomeadamente, o seu artigo 11o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2686/92(2) criou um direito
antI-dumping    provisório  sobre   as  Importações  de  certos  tipos de
microcircultos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de
acesso aleatório) originários da República da Coreia
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão Informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
Intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
(1) JO nû L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO nfi L 272 de 17.9.1992, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 10
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant I-
dumpInq    provisório    sobre   as    Importações     de   certos    tipos   de
microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de
acesso aleatório) originários da República          da Coreia    , criado   pelo
Regulamento (CEE) no. 2686/92. O referido direito deixa de ser aplicável
se,   antes   do   termo   desse  período,    o    Conselho   adoptar    medidas
definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o_ do
Regulamento (CEE) no. 2423/88.
                                  Artigo 2 Q
O  presente   regulamento   entra   em  vigor   no   dia  seguinte  ao   da  sua
pubIIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente    regulamento é obrigatório em       todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                             Pelo Conselho
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                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             CÕM(92) 54H final
PT                                                                          11 02
                                     N.° efefcatálc^o: CB-GO-92-564-FT-C
                                                           ISBN 92-77-50613-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo                             ,