CELEX: C1997/331/48
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Setembro de 1997 por Chantal Mertens contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-244/97)

C 331/24            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 97
Recurso interposto em 2 de Setembro de 1997 por Chantal          razão da ilegalidade que afectou as operações do referido
 Mertens contra a Comissão das Comunidades Europeias             concurso .
                     (Processo T-244/97)
                        ( 97/C 331/48 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Sonja
                                                                 Vermeylen contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 2 de Setembro de 1997, no Tribunal de                                   ( Processo T-246/97)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                           ( 97/C 331 /49 )
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por Chantal Mertens, residente em Zellik ( Bél­
gica ), representada por Lucas Vogel, advogado no foro de                          (Língua do processo: francês)
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue
Mathias Hardt.
                                                                 Deu entrada em 29 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           interposto por Sonja Vermeylen, residente em Kapellen
                                                                 ( Bélgica ), representada por Mare Dallemagne e Carlo Loc­
                                                                 chi, advogados no foro de Bruxelas, 85 , rue du Prince
— anular a decisão tácita, considerada tomada em 28 de           Royai .
    Maio de 1997, que indefere a reclamação apresentada
    em 28 de Janeiro de 1997 pela recorrente, e pela qual
    era impugnada a decisão de não a incluir na lista de         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    candidatos aprovados no concurso COM/C/3/95 , no
    domínio de actividades « chefe de imóvel ou de recep­
    ção », notificada em 13 de Janeiro de 1997,                  — anular a decisão de não incluir a recorrente na lista de
                                                                      funcionários por ordem de mérito para a promoção a
                                                                      C 2, publicada nas IA n? 956, de 22 de Novembro de
                                                                      1996,
— condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                 — condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indem­
Fundamentos e principais argumentos                                   nização de montante não inferior a 500 000 FB, a
                                                                      determinar ex aequo et bono,
A recorrente, funcionária do grau D 2, acusa a recorrida
de não a ter incluído na lista dos candidatos aprovados,         — condenar a recorrida nas despesas.
elaborada na sequência do concurso COM/C/3/95 , no
domínio « chefe de imóvel ou de recepção ». Afirma, a este
respeito, que entre os nove candidatos escolhidos pelo júri      Fundamentos e principais argumentos
do concurso constava uma pessoa que não satisfazia as
condições de antiguidade exigidas pelo aviso de concurso
para poder ser admitida às provas. Ora, o número global          A recorrente, funcionária do grau C 3 , opõe-se à sua não
de pontos obtidos pela recorrente no fim das provas estava       inclusão na lista de funcionários por ordem de mérito,
tão perto do mínimo exigido para fazer parte da lista que        publicada em 22 de Novembro de 1996 nas Informações
a simples presença, entre os aprovados, de uma pessoa que        Administrativas n? 956 . Afirma, a este propósito, que no
não podia ser admitida ao concurso lhe causava necessa­          exercício orçamental de 1995 foi incluída na lista de fun­
riamente um prejuízo.                                            cionários por ordem de mérito para promoção a C 2,
                                                                 embora não tenha sido promovida no termo do processo
                                                                 de promoção. Além disso, no seu relatório de classificação
                                                                 para o período 1991-1993 figuravam seis notas « exce­
Em apoio das suas pretensões, alega antes de mais uma            lente » e oito « muito bom », ao passo que, relativamente
violação do artigo 5? do anexo III do Estatuto, bem como         ao período 1993-1 995, recebeu um projecto de relatório
do capítulo II do referido aviso de concurso interno.            de classificação sem apreciações analíticas. Em 20 de
                                                                 Março de 1997 a recorrente recebeu um novo projecto de
                                                                 relatório de classificação, correspondente ao período
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação pela            1993-1995 , do qual constavam as apreciações analíticas.
ECPN, do seu dever de assistência, na medida em que esta         Contestando as apreciações formuladas neste projecto, a
e o júri do concurso em causa não teriam tomado todas as         recorrente solicitou que ele fosse reexaminado por outro
medidas necessárias para sanar o prejuízo que sofreu, em         notador.