CELEX: 31997R2376
Language: pt
Date: 1997-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2376/97 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2095/97

29 . 11 . 97          PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 329/29
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2376/97 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Novembro de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                       e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 2095/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no montante referido no artigo 1 ?;
  Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 2095/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última                                     Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do         de grãos médios e longos A com destino a certos países
 Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação              terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­         24 a 27 de Novembro de 1997, em 192 ecus por tonelada
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios          no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
  previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;        n ? 2095/97 .
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­       O presente       regulamento entra em vigor em           29
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­         de Novembro de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 16.
(-1) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
  4) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .