CELEX: 62017TA0719
Language: pt
Date: 2021-03-17 00:00:00
Title: Processo T-719/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — FMC/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flupirsulfurão-metilo — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 — Procedimento de avaliação — Proposta de classificação de uma substância ativa — Princípio da precaução — Direitos da defesa — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Princípio da boa administração — Confiança legítima»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/51
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — FMC/Comissão
      (Processo T-719/17) (1)
      
      («Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa flupirsulfurão-metilo - Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 - Procedimento de avaliação - Proposta de classificação de uma substância ativa - Princípio da precaução - Direitos da defesa - Segurança jurídica - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Princípio da não discriminação - Princípio da boa administração - Confiança legítima»)
      (2021/C 182/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FMC Corporation (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: D. Waelbroeck, I. Antypas e A. Accarain, advogados)
      
         Recorrido: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, G. Koleva e I. Naglis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 218, p. 7).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A FMC Corporation suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao procedimento de substituição e ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.