CELEX: 51995PC0034(11)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

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51995PC0034(11)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0042 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0016

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . .  . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda para o linho  têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a  utilização de filamentos de linho(95/C 99/11)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 2º e o nº  3 do seu artigo 4º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº  1308/70 prevê que os montantes da ajuda para  o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem  ser fixados anualmente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado  por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio entre o volume de produção  necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção seja assegurado; que deve  ser fixado, tendo em conta o preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no  mercado mundial; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda  destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de  linho seja determinada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os  critérios referidos no referido número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a  evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das  medidas a prever; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda  destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho no nível  a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda referida no  artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados : a)  Em relação ao linho em 935,65 ecus por hectare; b)  Em relação ao cânhamo em 774,74 ecus por hectare. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante a reter da ajuda para o  linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho  referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, é fixado em 53,64 ecus por hectare. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho . . . () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.