CELEX: 62008TN0448
Language: pt
Date: 2008-09-29 00:00:00
Title: Processo T-448/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 GERMANY)

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/52
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 GERMANY)
   (Processo T-448/08)
   (2008/C 313/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1470/2005-1; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP 2006 GERMANY» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 32, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 047 843
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente
   
      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação
   
      Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo.