CELEX: 31997R1202
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1202/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

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31997R1202

Regulamento (CE) nº 1202/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco  

Jornal Oficial nº L 170 de 28/06/1997 p. 0024 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 1202/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabacoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1289/96 (4), prevê as normas de execução relativas a esta medida; que é conveniente fixar a discriminação dos produtos que beneficiam deste regime;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 79.(4) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 28.ANEXO «ANEXOProdutos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias, no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>