CELEX: 31991R0319
Language: pt
Date: 1991-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 319/91 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 37/32                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 2. 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 319/91 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Fevereiro de 1991
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                             qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                       dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                    1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura               Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                   cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada             utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                       prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                          Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                    1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),              sentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1991 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão               de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,             lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos                mento (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­               nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne                 n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3)„ com a última redacção que lhe foi dada pelo             de Março de 1991 para 2 491,25 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 211 /91 (4);
                                                                                                 Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­          O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,               reiro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1991 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
(') JO n?  L  367 de 29. 12. 1990, p. 6.
(2) JO n?  L  367 de 29 . 12. 1990, p. 129 .
(3) JO n?  L  241 de 13.9.1980, p. 5.
(4) JO n?  L  24 de 30 . 1 . 1991 , p . 11 .