CELEX: C2006/294/38
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-346/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen
   (Processo C-346/06)
   (2006/C 294/38)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Celle (Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Land Niedersachsen
   Questões prejudiciais
   A obrigação legal de uma entidade adjudicante só adjudicar contratos de empreitada de obras a empresas que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a realizar as prestações em causa pagando aos seus trabalhadores, pelo menos, a remuneração prevista na convenção colectiva aplicável no lugar de execução das referidas prestações constitui uma restrição injustificada à livre prestação de serviços, tal como está consagrada no Tratado CE?