CELEX: 62011FA0078
Language: pt
Date: 2013-06-26 00:00:00
Title: Processo F-78/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BM/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Prorrogação retroativa do período experimental — Decisão que põe termo ao contrato durante o período experimental — Processo disciplinar)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/43
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BM/BCE
   (Processo F-78/11) (1)
   
   (Função pública - Pessoal do BCE - Prorrogação retroativa do período experimental - Decisão que põe termo ao contrato durante o período experimental - Processo disciplinar)
   2013/C 252/71
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BM (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente P. Embley, M. López Torres e E. Carlini, na qualidade de agentes, e em seguida, M. López Torres e E. Carlini, na qualidade de agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do BCE de rescindir o contrato do recorrente durante o período de estágio devido a uma falta disciplinar à qual foi aplicada uma repreensão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, de 20 de maio de 2011, que põe termo ao contrato de BM em 31 de outubro de 2011.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BM.
            
         
      (1)  JO C 319, de 29.10.11, p. 30.