CELEX: 32002R1113
Language: pt
Date: 2002-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1113/2002 da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho

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32002R1113

Regulamento (CE) n.° 1113/2002 da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/2002 p. 0031 - 0031

Regulamento (CE) n.o 1113/2002 da Comissãode 26 de Junho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), e o n.o 4 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1788/2001(3) estabelece um novo certificado de controlo para os produtos importados que substitui o certificado estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3457/92 da Comissão(4) e prevê que o novo certificado seja aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 aos produtos importados nos termos dos procedimentos estabelecidos nos n.os 1 e 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.(2) Contudo, nos seus trabalhos de preparação com vista a 1 de Julho de 2002, vários Estados-Membros encontraram determinadas dificuldades técnicas e tiveram dúvidas no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1788/2001. Com uma preocupação de transparência e a fim de evitar confusões, esses problemas devem ser resolvidos antes de iniciada a aplicação do novo certificado.(3) É, por conseguinte, conveniente adiar a data a partir da qual é aplicável o novo certificado estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1788/2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1788/2001 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 8.o, a data de "1 de Julho de 2002" é substituída por "1 de Novembro de 2002".2. No artigo 9.o, a data de "1 de Julho de 2002" é substituída por "1 de Novembro de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.(2) JO L 75 de 16.3.2002, p. 21.(3) JO L 243 de 13.9.2001, p. 3.(4) JO L 350 de 1.12.1992, p. 56.