CELEX: 32003R0068
Language: pt
Date: 2003-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 68/2003 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização de informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos e aos prazos para a comunicação dos resultados do inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas

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32003R0068

Regulamento (CE) n.° 68/2003 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização de informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos e aos prazos para a comunicação dos resultados do inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2003 p. 0005 - 0007

Regulamento (CE) n.o 68/2003 da Comissãode 16 de Janeiro de 2003relativo à utilização de informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos e aos prazos para a comunicação dos resultados do inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 143/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o e o ponto 5 do anexo II,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, certos Estados-Membros pediram autorização à Comissão para utilizarem, no que se refere a certas características, informação que já se encontre disponível em fontes diferentes dos inquéritos estatísticos.(2) Os resultados do inquérito revestem-se de grande importância para a política agrícola comum. É necessário manter um elevado nível de qualidade da informação; assim, a utilização de dados provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos apenas pode ser aceite se esses dados forem tão fiáveis como os que são provenientes desses inquéritos.(3) Os prazos para a comunicação dos dados dos inquéritos de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas serão estabelecidos pela Comissão, tendo em conta o facto de que o calendário para a realização dos inquéritos não é o mesmo nos vários Estados-Membros.(4) A importância dos resultados do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas para a política agrícola comum e a crescente procura de dados actualizados implicam que os dados do inquérito tenham de ser processados e comunicados à Comissão (Eurostat) tão rapidamente quanto possível.(5) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. A Dinamarca, a Alemanha, os Países Baixos, a Áustria, a Suécia e o Reino Unido estão autorizados a utilizar informação disponível em fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas. As fontes a utilizar encontram-se listadas no anexo I do presente regulamento.2. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 tomarão as medidas necessárias para garantir que essa informação tenha uma qualidade pelo menos igual à da informação proveniente dos inquéritos estatísticos.Artigo 2.oOs Estados-Membros comunicarão, dentro dos prazos estabelecidos no anexo II, os dados validados do inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.(2) JO L 24 de 26.1.2002, p. 16.ANEXO IFontes diferentes dos inquéritos estatísticos que podem ser utilizadas nos inquéritos de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O sistema integrado de gestão e de controlo foi criado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho(1), e com o Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão(2).O regime de identificação e registo de bovinos foi criado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Conselho(3).O registo da agricultura biológica foi criado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(4).(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.(2) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.(3) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.(4) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>