CELEX: 31993D0209
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: 93/209/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que altera a Decisão 93/144/CEE relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega

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31993D0209

93/209/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que altera a Decisão 93/144/CEE relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega  

Jornal Oficial nº L 088 de 08/04/1993 p. 0050 - 0050

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera a Decisão 93/144/CEE relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega(93/209/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção  que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE, e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 19o,  Considerando que, na sequência do aparecimento, na Noruega, da anemia infecciosa do salmão, a Comissão, pela Decisão 93/144/CEE (4), proibiu a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega;  Considerando que, na sua reunião de 9 de Março de 1993, o Comité veterinário permanente procedeu ao exame da situação e que, nomeadamente, lhe foram submetidas para apreciação, pela Comissão, as medidas previstas pela Decisão 93/144/CEE;  Considerando que, dada a natureza da doença, é conveniente prorrogar a aplicação das medidas previstas pela Decisão 93/144/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No artigo 3o da Decisão 93/144/CEE, a data de 30 de Abril de 1993 é substituída pela data de 30 de Setembro de 1993.  Artigo 2o  Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais de forma a torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (4) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 48.