CELEX: 62009TO0327
Language: pt
Date: 2012-03-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de Março de 2012. # Philippe Connefroy, Jean-Guy Gueguen e EARL de Cavagnan contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Ato que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade. # Processo T-327/09.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de março de 2012 ― Connefroy e o./Comissão 
      (Processo T‑327/09)
      «Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Ato que não diz individualmente respeito ― Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Decisão da
            Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial ― Recurso dos beneficiários efetivos de um auxílio concedido ao abrigo
            deste regime e que deve ser recuperado ― Admissibilidade ― Requisitos (Artigo 230.°, n.° 4, CE) (cf. n.os 21 a 23)
      2.                     Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos
            fundamentos invocados ― Falta de precisão respeitante ao montante, à data e ao objeto das medidas que beneficiaram os recorrentes
            ― Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 26, 31, 33)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor
                  das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França (JO L 127, p. 11).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Philippe Connefroy, Jean‑Guy Gueguen e a EARL de Cavagnan são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas
                     efetuadas pela Comissão Europeia.