CELEX: 31992R3383
Language: pt
Date: 1992-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3383/92 da Comissão, de 25 de Novembro de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

N? L 344/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 11 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3383/92 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Novembro de 1992
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          /92 (*), proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade
                                                               Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
Económica Europeia,                                            actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
Portugal,                                                      aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    1 . Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento          branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1 684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos        n? 920/92 alterado, o montante máximo da restituição à
parciais para a exportação desse açúcar ;                      exportação é fixado em 42,490 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
Regulamento (CEE) n? 920/92, e fixado um montante              Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
mundial ;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ?;                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do             O presente regulamento entra em vigor em 26 de
Conselho O, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/           Novembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
ñ   JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 3) JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31
(Ó JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                            (6) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.