CELEX: 31986R1469
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1469/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de criação de 1986/1987, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

N°. L 133 / 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.5.86
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1469/86 DO CONSELHO
                                                       de 13 de Maio de 1986
                   que fixa, para a campanha de criação de 1986/ 1987, o montante da ajuda para o
                                                             bicho-da-seda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                       Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Ade­
                                                                       são de Espanha e de Portugal determinaram os critérios
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       para a fixação do montante da ajuda para os bichos-da­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,                -seda, nestes dois Estados-membros ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                   Considerando que a aplicação dos critérios anterior­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3               mente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível
do seu artigo 234?,                                                    a seguir indicado ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 845 /72 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 24 de Abril de 1972 , que prevê medidas
especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos­                                          Artigo 1°
-da-seda (') e , nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,
                                                                       Para a campanha de criação de 1986 / 1987 , o montante
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                             da ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2? do
                                                                       Regulamento (CEE) n? 845 / 72 , é fixado , por caixa de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),                    ovos de bichos-da-seda executada :
                                                                       — para Espanha e para Portugal : em 15,52 ECUs,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (4),                                                              — para os outros Estados-membros : em 108,68 ECUs .
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                                             Artigo 2o.
845 / 72 prevê que o montante da ajuda para os bichos­                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anual­
                                                                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
mente de forma a contribuir para assegurar um rendi­                   munidades Europeias.
mento equitativo ao criador, tendo em conta a situação
do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril
previsível e a política de importação ;                                de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                   vel em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                           W. F. van EEKELEN
(') JO n? L 100 de 27 . 4 . 1972 , p . 1 .
O JO n? C 85 de 14. 4. 1986, p . 29.
(•') Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado
     no Jornal Oficial).
(4) JO n°. C 118 de 20 . 5 . 1986 , p . 1 .