CELEX: 31987R1818
Language: pt
Date: 1987-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1818/87 da Comissão, de 29 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de certas variedades de ameixas originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

30 . 6 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 170/37
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1818/87 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Junho de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de certas variedades de
                              ameixas originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Económica Europeia,                                                  26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
                                                                     para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                            ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (% durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                     primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1747/87 da
 Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de de certas variedades de ameixas originárias
da Espanha (à excepção das ilhas Canárias) ;                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a evolução actual dos preços destes
 produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                         Artigo 1 ?
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
 ridos no Regulamento (CEE) n ? 21 18 /74 (4), com a última           O Regulamento (CEE) n? 1747/87 é revogado.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                    Artigo 2?
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
 permite constatar que os preços de entrada de dois dias              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
 sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos                de 1987.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice -Presidente
 (') JO  n? L  118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
 (2  JO  n? L 119   de  8 . 5. 1986, p . 46.
 (3) JO  n? L 164   de  24. 6. 1987, p. 18 .
 (<) JO  n? L 220   de  10. 8 . 1974, p. 20 .
 M JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                               o JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.