CELEX: 31997R2055
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2055/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

21 . 10 . 97        IPT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 287/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2055 /97 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Outubro de 1997
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1997 em relação
                  a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                          especial na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do dito regime para o ano de 1997; que não foram
                                                                pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­                                 Artigo 1 ?
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que        Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última         exportação em relação à carne de bovino referida no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 Regulamento (CE) n? 2051 /96, no que respeita ao mês de
n ? 1 572/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo        Outubro de 1997.
12?A,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1445/95 deter­                                   Artigo 2 ?
mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos            Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
n? 2051 /96 da Comissão f) que estabelece determinadas          do Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os cinco
normas de execução do regime de assistência à exportação        primeiros dias do mês de Novembro de 1997, em relação
de produtos do sector da carne de bovino que podem              à seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
beneficiar de um tratamento especial na importação no
Canadá, alterado pelo Regulamento (CE) n? 2333/96 (4);                                  Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou           O presente regulamento entra em vigor em 21 de
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito          Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  L  143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO  L  211 de 5. 8 . 1997, p. 39.
(3) JO  L  274 de 26. 10. 1996, p. 18 .
 4  JO  L  317 de 6. 12. 1996, p. 13.