CELEX: 62015FN0115
Language: pt
Date: 2015-08-14 00:00:00
Title: Processo F-115/15: Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/56
            
         Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-115/15)
   (2015/C 320/78)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigy e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão que limita os direitos à pensão do recorrente e declaração de inaplicabilidade das conclusões dos chefes da administração, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente, bem como condenação da recorrida no pagamento da pensão de aposentação a que o recorrente tem direito.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da inaplicabilidade, no caso presente, das conclusões dos chefes da administração n.o 240/05, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente relativamente ao subsídio de gestão na proporção do período efectivo de contribuição relativamente à carreira completa de um funcionário;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada, na parte em que limita os direitos à pensão do recorrente a título do subsídio de gestão na proporção do período de contribuição relativamente ao número de anuidades de uma carreira completa de um funcionário da União;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da pensão de aposentação a que tem direito, com dedução da pensão efetivamente paga, acrescida dos juros de mora calculados à taxa do BCE para as suas operações correntes acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.