CELEX: 31982R1455
Language: pt
Date: 1982-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1455/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro

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31982R1455

Regulamento (CEE) n.° 1455/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro  

Jornal Oficial nº L 164 de 14/06/1982 p. 0016 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0183  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0183 

REGULAMENTO (CEE) No 1455/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o  no 4 do seu artigo 10o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75, a ajuda para o trigo duro só é concedida em certas zonas da Comunidade onde essa produção constitui uma parte tradicional e importante da produção agrícola; que esses critérios  conduzem à concessão dessa ajuda às regiões que constam do anexo do presente regulamento; que convém, por consequência, alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 3103/76 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3103/76 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «1. A ajuda prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75 é concedida pelos Estados-membros para a produção de trigo duro no seu território, nas regiões referidas em anexo e nas condições definidas nos artigos seguintes.» 2. É aditado o seguinte anexo:  «ANEXO ITÁLIA - Regiões Abrujos Basilicata Calábria Campânia Lácio Marche Molise Apúlia Sardenha Sicília Toscâna - Zonas de montanha e de colinas, bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva 75/268/CEE (1).  FRANÇA - Regiões Provença - Alpes - Côte d'Azur Languedoque - Rossilhas - Zonas de montanha e de colinas, bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva 75/268/CEE.  GRÉCIA - Regiões Grécia Central Peloponeso Ilhas Jónicas Tessália Macedónia Ilhas Egeias - Zonas de montanha e de colinas, bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva 75/268/CEE.  (1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.