CELEX: 31998D0661
Language: pt
Date: 1998-11-16 00:00:00
Title: 98/661/CE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1998) 3503]

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31998D0661

98/661/CE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1998) 3503]  

Jornal Oficial nº L 314 de 24/11/1998 p. 0018 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1998) 3503] (98/661/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 14º,Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo e por Portugal,Considerando que, em conformidade com o disposto pela Directiva 77/93/CEE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários de países norte-americanos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho;Considerando que a Decisão 93/467/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/724/CE (4), permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais;Considerando que a Decisão 93/467/CEE alterada estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1998;Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se;Considerando que continuam a verificar-se as circunstâncias que justificam a autorização;Considerando que a autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período;Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas necessárias para permitir continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já referidas condições técnicas;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo:1. No nº 2, alínea b), do artigo 1º, o termo «- Vigo» é aditado após «- Valencia».2. No artigo 3º, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 2000».3. No ponto 7 do anexo I, «96/724/CE» é substituído por «98/661/CE».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.(3) JO L 217 de 27. 8. 1993, p. 49.(4) JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 47.