CELEX: 31986R0805
Language: pt
Date: 1986-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 805/86 da Comissão de 19 de Março de 1986 que visa um imposto sobre o leite desnatado em pó desnaturado proveniente de Espanha

Avis juridique important

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31986R0805

Regulamento (CEE) n.° 805/86 da Comissão de 19 de Março de 1986 que visa um imposto sobre o leite desnatado em pó desnaturado proveniente de Espanha  

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1986 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 805/86 DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1986  que visa um imposto sobre o leite desnatado em pó desnaturado proveniente de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,  Considerando que foram importadas em Espanha antes de 1 de Março de 1986 quantidades consideráveis de leite desnatado em pó após terem sido desnaturadas, segundo as disposições espanholas, a preços inferiores ao nível do preço de intervenção comunitária;  Considerando que, a fim de evitar que este leite desnatado em pó seja exportado para outros Estados-membros aplicando um montante compensatório de adesão de zero ou para países terceiros beneficiando de uma restituição, é conveniente prever como medida de transição um imposto na exportação que cubra a diferença entre o preço de produto importado e o nível do preço de intervenção nos outros Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É cobrado, aquando da aceitação da declaração de exportação de Espanha para os países terceiros, para Portugal ou para um Estado-membro da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 de leite desnatado em pó desnaturado, conforme às prescrições aplicáveis em Espanha, antes de 1 de Março de 1986, um imposto sobre as operações realizadas até 31 de Dezembro de 1986.  2. O disposto no nº 1 não se aplica quando for feita a prova de que o leite desnatado em pó foi produzido em Espanha.  Artigo 2º  O montante do imposto é fixado em 100 ECUs por  100 kg de produto.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente