CELEX: 31992R2031
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2031/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 207/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 7. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2031/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Julho de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               lamento (CEE) n? 1714/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 1954/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                 de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          (*) JO n1 L 179 de 1 . 7. 1992, p. 61 .
0   JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        M JO n? L 197 de 16. 7. 1992, p. 21 .
 ---pagebreak--- 23 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 207/29
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
           l                                                              Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (*)                 C)(2)(3)(4)                    (3)
                      1006 10 21                                                  164,05                     335,31
                      1006 10 23                        —
                                                                                  168,09                     343,39
                      1006 10 25                        —
                                                                                  168,09                     343,39
                      1006 10 27                     257,54                       168,09                     343,39
                      1006 10 92                        —
                                                                                  164,05                     335,31
                      1006 10 94                       —
                                                                                  168,09                     343,39
                      1006 10 96                       —
                                                                                  168,09                     343,39
                      1006 10 98                     257,54                       168,09                     343,39
                      1006 20 11                        —
                                                                                  205,97                     419,14
                      1006 20 13                        —
                                                                                  211,02                     429,24
                      1006 20 15                        —
                                                                                  211,02                     429,24
                      1006 20 17                     321,93                       211,02                     429,24
                      1006 20 92                        —
                                                                                  205,97                     419,14
                      1006 20 94                        —
                                                                                  211,02                     429,24
                      1006 20 96                        —
                                                                                  211,02                     429,24
                      1006 20 98                     321,93                       211,02                     429,24
                      1006 30 21                        —
                                                                                  255,23                     534,32 0
                      1006 30 23                        —
                                                                                  300,92                     625,61 0
                      1006 30 25                        —
                                                                                  300,92                     625,61 0
                      1006 30 27                     469,21 0                     300,92                     625,61 0
                      1006 30 42                        —
                                                                                  255,23                     534,320
                      1006 30 44                        —
                                                                                  300,92                     625,61 0
                      1006 30 46                        —
                                                                                  300,92                     625,61 0
                      1006 30 48                     469,21 0                     300,92                     625,61 0
                      1006 30 61                        —
                                                                                  272,18                     569,06 0
                      1006 30 63                        —
                                                                                  322,98                     670,66 0
                      1006 30 65                        —
                                                                                  322,98                     670,66 0
                      1006 30 67                     503,00 0                     322,98                     670,66 0
                      1006 30 92                        —
                                                                                  272,18                     569,06f)
                      1006 30 94                        —
                                                                                  322,98                     670,66 O
                      1006 30 96                        —
                                                                                  322,98                     670,66 0
                      1006 30 98                     503,00 O                     322,98                     670,66 O
                      1006 40 00                        —
                                                                                   76,87                     159,74
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (^ Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n? 3130/91 .
            Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.