CELEX: 31990R2806
Language: pt
Date: 1990-09-29
Title: Regulamento (CEE) nº 2806/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 268/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 9 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2806/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Setembro de 1990
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do ,arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do direito nivelador a importação do milho, multiplicada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 por um coeficiente de 1,6 ; que o mesmo artigo prevê que
                                                                 a restituição assim calculada possa ser alterada se os preços
Económica Europeia,                                              do milho e do trigo sofrerem alterações significativas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 Considerando que as restituições à produção a fixar no
Portugal,                                                        presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          pagar ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 11?A,                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (4) ; e,                                        Àrtigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                 A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades             n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
de controlo e de pagamento das restituições à produção           no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
nos sectores dos cereais e do arroz (*), com a última redac­     116,78 ecus por tonelada.
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 524/90
(é), prevê que a restituição à produção seja fixada trimes­                                Artigo 2?
tralmente mediante utilização da diferença entre o preço
de compra do milho, válido durante o primeiro mês do             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
período de fixação, e o preço CIF utilizado para o cálculo       de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
0)   JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(>)  JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 1 .
(3)  JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(«)  JO n? L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.
j5) JO n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
M JO n? L 53 de 1 . 3. 1990, p. 83.