CELEX: C2007/155/37
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-289/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2007 — Duales System Deutschland/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha e que ostentam o símbolo Der Grüne Punkt — Decisão de isenção — Obrigações impostas pela Comissão para garantir a concorrência — Exclusividade concedida pelo explorador do sistema às empresas de recolha de resíduos utilizadas — Restrição da concorrência — Necessidade de garantir o acesso dos concorrentes às instalações de recolha utilizadas pelo explorador do sistema — Compromissos assumidos pelo explorador do sistema )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2007 — Duales System Deutschland/Comissão
   (Processo T-289/01) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha e que ostentam o símbolo Der Grüne Punkt - Decisão de isenção - Obrigações impostas pela Comissão para garantir a concorrência - Exclusividade concedida pelo explorador do sistema às empresas de recolha de resíduos utilizadas - Restrição da concorrência - Necessidade de garantir o acesso dos concorrentes às instalações de recolha utilizadas pelo explorador do sistema - Compromissos assumidos pelo explorador do sistema»)
   (2007/C 155/37)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH, anteriormente Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG (Colónia, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, B. Meyring e E. Wagner, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Rating, em seguida por P. Oliver, H. Gading e M. Schneider, e finalmente por W. Mölls e R. Sauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Landbell AG für Rückhol-Systeme (Mainz, Alemanha) (representantes: A. Rinne e A. Walz, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação do artigo 3.o da Decisão 2001/837/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processos COMP/34493 — DSD, COMP/37366 — Hofmann + DSD, COMP/37299 — Edelhoff + DSD, COMP/37291 — Rethmann + DSD, COMP/37288 — ARGE. e 5 outros + DSD, COMP/37287 — AWG e 5 outros + DSD, COMP/37526 — Feldhaus + DSD, COMP/37254 — Nehlsen + DSD, COMP/37252 — Schönmakers + DSD, COMP/37250 — Altvater + DSD, COMP/37246 — DASS + DSD, COMP/37245 — Scheele + DSD, COMP/37244 — SAK + DSD, COMP/37243 — Fischer + DSD, COMP/37242 — Trienekens + DSD, COMP/37267 — Interseroh + DSD) (JO L 319, p. 1), ou a anulação, a título subsidiário, desta decisão na integra, e a anulação do compromisso da recorrente reproduzido no considerando 72 dessa decisão
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH, suportará três quartos das suas próprias despesas, três quartos das despesas efectuadas pela Comissão bem como as despesas efectuadas pela Landbell AG für Rückhol Systeme.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas bem como um quarto das despesas efectuadas pela recorrente.
            
         
      (1)  JO C 44, de 16.2.2002.