CELEX: 62015TN0433
Language: pt
Date: 2015-07-27 00:00:00
Title: Processo T-433/15: Ação intentada em 27 de julho de 2015 — Bank Saderat/Conselho

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/40
            
         Ação intentada em 27 de julho de 2015 — Bank Saderat/Conselho
   (Processo T-433/15)
   (2015/C 320/58)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Jeffrey, S. Ashley e A. Irvine, Solicitors, e M-E. Demetriou e R. Blakeley, Barristers)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar o Conselho a pagar ao demandante os seguintes montantes:
               
                           —
                        
                        
                           8 8 9 06  191 euros, respeitantes aos danos patrimoniais sofridos até à data de apresentação do presente pedido;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           8 7 13  285 euros, respeitantes aos juros devidos a título da quantia acima referida no primeiro travessão, acrescido de juros diários no montante de 10  377 euros até à data da prolação do acórdão; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais, até à data de prolação do acórdão; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um montante diário de 54  716 euros, respeitante aos danos patrimoniais sofridos desde a data de apresentação do presente pedido e até ao termo da sua análise;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           juros calculados sobre a quantia total calculada nos termos do acima indicado no terceiro travessão, à taxa anual de 4,2601 % até à data de prolação do acórdão; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais até à data de prolação do acórdão; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           3 2 9 64  320 euros, respeitantes aos danos patrimoniais sofridos a partir do termo da análise do pedido;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           1 0 00  000 euros, respeitantes a danos não patrimoniais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           juros devidos após ser proferida a decisão, calculados sobre os montantes acima referidos nos travessões primeiro a sexto, à taxa anual de 4,2601 % e até à data do pagamento; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais até à data do pagamento; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as despesas efetuadas pelo demandante relacionados com a apresentação do presente pedido;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a suportar as despesas do demandante.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante alega que a imposição por parte do Conselho da União Europeia de medidas restritivas sobre o demandante constitui uma violação suficientemente grave das obrigações destinadas a conceder direitos ao demandante e que, por conseguinte, há que acionar a responsabilidade extracontratual da União.
   Segundo o demandante, esta violação está na origem direta de danos patrimoniais e não patrimoniais significativos por si sofridos, pelo que lhe é devida uma indemnização.