CELEX: 31999R0178
Language: pt
Date: 1999-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 178/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 20/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 178/1999 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                    Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1898/97 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as                                 Artigo 1º
regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime      1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
previsto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho           ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,
e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE)            apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1898/97,
nº 1590/94 (1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 618/           são aceites como referido no anexo I.
/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
                                                                2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           Abril a 30 de Junho de 1999 podem ser apresentados
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999            pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1898/97, de
totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,       certificados de importação em relação às quantidades
em consequência, ser inteiramente satisfeitos;                  totais constantes do anexo II.
                                                                3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
Considerando que é conveniente determinar o excedente           que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
que se adiciona à quantidade disponível para o período          rias actualmente em vigor na Comunidade.
seguinte;
                                                                                       Artigo 2º
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.
 ---pagebreak--- 27. 1. 1999 PT  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 20/31
                                 ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
               Grupo
                                    para o período de 1 de Janeiro a
                                          31 de Março de 1999
                  1                               100,0
                  2                               100,0
                  3                               100,0
                  4                               100,0
                H1                                100,0
                H2                                100,0
                  5                               100,0
                  6                               100,0
                  7                               100,0
                  8                               100,0
                  9                               100,0
               10/11                              100,0
               12/13                              100,0
                 14                               100,0
                 15                               100,0
                 16                               100,0
                 17                               100,0
                                 ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                                      Quantidade total disponível
               Grupo                         para o período
                                  de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
                 1                               4 239
                 2                                 664,9
                 3                               1 820
                 4                             16 254,6
                H1                               2 400
                H2                                 500
                 5                               3 450
                 6                               2 101,1
                 7                               9 806,8
                 8                               1 610
                 9                             11 730
               10/11                             6 065
               12/13                             2 645
                 14                                345
                 15                              1 035
                 16                              1 874,9
                 17                            14 375