CELEX: 31999D0520
Language: pt
Date: 1999-07-09 00:00:00
Title: 99/520/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 1999, que altera a Decisão 98/589/CE da Comissão relativa à prorrogação do prazo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados animais bovinos do efectivo espanhol [notificada com o número C(1999) 2039] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31999D0520

99/520/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 1999, que altera a Decisão 98/589/CE da Comissão relativa à prorrogação do prazo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados animais bovinos do efectivo espanhol [notificada com o número C(1999) 2039] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1999 p. 0072 - 0072

DECISÃO DA COMISSÃOde 9 de Julho de 1999que altera a Decisão 98/589/CE da Comissão relativa à prorrogação do prazo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados animais bovinos do efectivo espanhol[notificada com o número C(1999) 2039](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/520/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha,(1) Considerando que a Decisão 98/589/CE da Comissão(2) concedeu ao Reino de Espanha, devido a dificuldades de ordem prática, o prolongamento, até seis meses, do período máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos;(2) Considerando que, na sequência de um pedido apresentado pelas autoridades espanholas, deve ser alterado o anexo da referida decisão, a fim de incluir a totalidade da província de Palencia em vez das três "Comarcas" mencionadas originariamente no anexo da Decisão 98/589/CE da Comissão;(3) Considerando que a alteração é justificada dado que os animais nascidos nessa província preenchem as condições estipuladas na decisão;(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo anexo da Decisão 98/589/CE da Comissão, na coluna "Comarca", no respeitante à "Provincia Palencia", as referências "El Cerrato, Campose Saldaña-Valdavia" são substituídas pela referência "Toda la Provincia".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.(2) JO L 283 de 21.10.1998, p. 19.