CELEX: 31993R2554
Language: pt
Date: 1993-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2554/93 do Conselho de 13 de Setembro de 1993 que revoga o nº 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) nº 2849/92, que altera o direito anti- dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão

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31993R2554

Regulamento (CEE) nº 2554/93 do Conselho de 13 de Setembro de 1993 que revoga o nº 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) nº 2849/92, que altera o direito anti- dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão  

Jornal Oficial nº L 235 de 18/09/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0042 

REGULAMENTO (CEE) No 2554/93 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que revoga o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92, que altera o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CEE) no 1739/85, sobre as importações de  rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do JapãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  (1) O Regulamento (CEE) no 2849/92 (2) alterou os direitos anti-dumping definitivos aplicáveis às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão.  (2) O no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92 prevê uma definição específica do valor aduaneiro dos produtos em causa e o no 5 do mesmo artigo prevê que sejam aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  (3) Tanto o no 4 como o no 5 do artigo 1o se referem ao mesmo valor aduaneiro, mas a sua aplicação pode conduzir a resultados diferentes.  (4) Por conseguinte, uma vez que convém evitar divergências a nível de valor decorrentes de duas disposições diferentes e que as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros estabelecem as normas gerais, considerou-se adequado que estas  disposições prevalecessem. Assim, afigura-se necessário revogar o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É revogado o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 286 de 1. 10. 1992, p. 2.