CELEX: 62015TN0702
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Processo T-702/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — BikeWorld/Comissão

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/30
            
         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — BikeWorld/Comissão
   (Processo T-702/15)
   (2016/C 068/39)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BikeWorld GmbH (St. Ingbert, Alemanha) (representante: J. Jovy, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 1 de outubro de 2014, na medida e na parte em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Suspender a aplicação da decisão até se decidir o presente processo (artigo 278.o.o TFUE).
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação parcial da Decisão C (2014) 3634 final da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal (SA.31550 [2012/C] [ex 2012/NN]) concedido pela Alemanha ao Nürburgring.
   A recorrente invoca, no essencial, o seguinte:
   
               1.
            
            
               A recorrente já não se confunde com as partes no procedimento que conduziu à tomada da decisão. Logo, carece de legitimidade passiva.
            
         
               2.
            
            
               A recorrente não participou no procedimento que conduziu à tomada da decisão controvertida. Por conseguinte, foi violado o seu direito a ser ouvida.
            
         
               3.
            
            
               Os atuais sócios da recorrente não tinham absolutamente nada a ver com os sócios iniciais/proprietários no momento em que os empréstimos foram concedidos.
            
         
               4.
            
            
               O objetivo prosseguido com a recuperação de «evitar vantagens competitivas de uma única pessoa» não pode ser alcançado pela decisão, uma vez que a recorrente não concorria com ninguém e também não concorre desde a última concessão do empréstimo.
            
         
               5.
            
            
               A recorrente manifestou a sua disponibilidade para proceder à sua liquidação e dissolução, caso tal fosse necessário para impedir uma insolvência iminente que seria inevitável se tivesse que restituir algum montante a título de recuperação.