CELEX: 31996R1797
Language: pt
Date: 1996-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1797/96 da Comissão de 17 de Setembro de 1996 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1991/1992 a 1994/1995

Avis juridique important

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31996R1797

Regulamento (CE) n 1797/96 da Comissão de 17 de Setembro de 1996 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1991/1992 a 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 236 de 18/09/1996 p. 0003 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 1797/96 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1996 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1991/1992 a 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, para a campanha em curso, a Comissão determine as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas;Considerando que se afigura adequado fixar esses rendimentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 1934/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamentos (CE) nº 38/94 (6) e adaptado pelos Regulamentos (CE) nº 1840/94 (7) e (CE) nº 2658/95 da Comissão (8), salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1991/1992 a 1994/1995, são fixadas no anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.(4) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 1.(5) JO nº L 178 de 21. 7. 1993, p. 1.(6) JO nº L 7 de 11. 1. 1994, p. 5.(7) JO nº L 193 de 28. 7. 1994, p. 1.(8) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 24.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>