CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-09-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 1992, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

29 . 9 . 92                              jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 284/25
                                                              II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 18 de Setembro de 1992
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                        Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                        (92/479/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
                                                                 produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não
Económica Europeia,                                              são superiores às quantidades disponíveis para estes esta­
                                                                 dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  tação para as quantidades pedidas ;
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       Considerando que é conveniente proceder à fixação das
tantes da transformação de produtos agrícolas originários        restantes quantidades em relação às quais podem ser
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou       pedidos certificados, a partir de 1 de Outubro de 1992,
dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a            no âmbito da quantidade total de 49 600 toneladas ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                 não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 1 2
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­           polícia sanitária na importação de animais das espécies
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de       bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
importação e de exportação no sector da carne de bovi­           terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        Regulamento (CEE) n? 3763/91 (é),
lamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem-se realizar nos limites das                                  Artigo 1 ?
quantidades previstas para cada um destes países terceiros
exportadores ;                                                   Os seguintes Estados-membros emitem, em 21
                                                                 de Setembro de 1992, certificados de importação respei­
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados        tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
de 1 a 10 de Setembro de 1992, expressos em carne desos- j       expressos em carne desossada, originários de determi­
                                                                 nados estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do
                                                                 relação às quantidades e aos países de origem a seguir
                                                                 indicados :
(') JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO   n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                          O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
O   JO   n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                           (j JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 284/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 9. 92
Alemanha :                                                    primeiros dias do mês de Outubro de 1992, em relação as
— 290,00 toneladas originárias do Botswana,                   seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
— 15,00 toneladas originárias da Suazilândia,                     Botswana :                      3 906,10 toneladas,
— 600,00 toneladas originárias da Namíbia ;                       Quénia :                          142,00 toneladas,
Grécia :                                                          Madagáscar :                    6 715,38 toneladas,
                                                                  Suazilândia :                   3 249,69 toneladas,
— 42,00 toneladas originárias de Madagáscar ;                     Zimbabwe :                      3 383,13 toneladas,
Países Baixos :                                                   Namíbia :                       3 283,20 toneladas.
— 94,00 toneladas originárias de Madagáscar,
— 260,00 toneladas originárias do Botswana ;
                                                                                     Artigo 3 ?
Reino Unido :
—    28,00 toneladas originárias de Madagáscar,               Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                              decisão.
—   200,00 toneladas originárias do Botswana,
—    35,80 toneladas originárias da Suazilândia,
—   620,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
—   340,00 toneladas originárias da Namíbia.                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992.
                       Artigo 2?
                                                                                          Pela Comissão
Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos                                    Ray MAC SHARRY
termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos 10                                        Membro da Comissão