CELEX: C2006/060/26
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-447/04 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck): Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG (Artigo 104. o , n. o  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Directiva 2000/26/CE — Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/12
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-447/04 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck): Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directiva 2000/26/CE - Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros)
   (2006/C 60/26)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-447/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria), por decisão de 30 de Setembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de 2004, no processo Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Secção, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma de direito nacional que permita à parte lesada intentar uma acção contra a companhia de seguros depois de lhe ter sido fixado um prazo de pagamento adequado inferior a três meses previsto na referida disposição.
   
      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.