CELEX: 31993R3536
Language: pt
Date: 1993-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3536/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 321 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3536/93 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1993
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Europeia,                                                       mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                de 21 de Dezembro de 1993 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
                                                                1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento          para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,          e 1703 90 00), em 0,31 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
n? 1693/93 Comissão (5) com a última redacção que lhe
                                                                aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3442/93 (6) ;                 PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                     Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade          O presente regulamento entra em vigor em 23 de
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 36.
(6) JO n° L 314 de 16. 12. 1993, p. 30.                         O JO n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .