CELEX: C2001/108/34
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2000 no processo T-237/99 R, BP Nederland vof e outras contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Auxílios de Estado — Fumus boni juris — Urgência)

7.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/19
Ancône, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritó-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio de J. Brucher, 10, rue de Vianden, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Valesia), que tem por                                       de 8 de Dezembro de 2000
objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de
7 de Maio de 1999 do júri de concurso de não admitir a
                                                                           no processo T-237/99 R, BP Nederland vof e outras contra
recorrente às provas escritas do Concurso Geral
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
COM/A/12/98, e, por outro, um pedido de condenação da
recorrida ao pagamento de uma indemnização por perdas e
danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),                 (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e                        — Auxı́lios de Estado — Fumus boni juris — Urgência)
J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                                               (2001/C 108/34)
seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso como manifestamente despro-                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      vido de qualquer fundamento jurı́dico.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           No processo T-237/99 R BP Nederland vof, com sede em
                                                                           Roterdão (Paı́ses Baixos), BP Direct vof, com sede em Alphen
                                                                           aan den Rijn (Paı́ses Baixos), Actomat BV, com sede em
(1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   Amesterdão (Paı́ses Baixos), representadas por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados no foro de Amesterdão, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório de Harles, Arendt e
                                                                           Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino dos
                                                                           Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart),
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           que tem por objecto um pedido de suspensão parcial de
                    de 16 de Outubro de 2000                               execução da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Julho de 1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a
  no processo T-195/99, SIM 2 Multimedia SpA contra                        favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87), o presidente do
                                                                           Tribunal de Primeira Instância proferiu em 8 de Dezembro de
                  (Declaração de incompetência)                           2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2001/C 108/33)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-195/00, Sim 2 Multimedia SpA, com sede em
Pordenone (Itália), representada por Alessi Vianello, advogado
no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15, Cote d’Eich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G.
Rozet, A Abate e E. Cappelli), que tem por objecto um pedido                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
de anulação da Decisão C(1999) 1524 da Comissão, de 2 de                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Junho de 1999, relativa ao auxı́lio de Estado concedido pelo
governo italiano à Seleco SpA, na medida em que considera a                                  de 14 de Dezembro de 2000
recorrente solidariamente responsável pela parte do auxı́lio
não recuperada junto da Seleco, o Tribunal de Primeira                    no processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereni-
Instância (Primeira Secção Alargada), constituı́do por B. Vester-         ging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied
dorf, presidente, e A. Potocki, A.W.H. Meij, M. Vilaras e                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung proferiu em 16 de
Outubro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                      (Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução
seguinte:                                                                  — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia
1)    O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompetente no                                 bancária — Urgência)
      processo T-195/99, Sim 2 Multimedia/Comissão, pertencendo
      a competência ao Tribunal de Justiça, a fim de que este possa                                  (2001/C 108/35)
      decidir sobre o pedido de anulação.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(1) J.O. C 333 de 20.11.99.                                                No processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereniging
                                                                           voor de Groothandel op Elektrotechnisch gebied, com sede
                                                                           em A Haia, representada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado