CELEX: 31991R1155
Language: pt
Date: 1991-05-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1155/91 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria número 6 (número de ordem 40.0060), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R1155

REGULAMENTO (CEE) No 1155/91 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria número 6 (número de ordem 40.0060), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 112 de 04/05/1991 p. 0054 - 0055

REGULAMENTO (CEE) No 1155/91 DA COMISSÃO  de 3 de Maio de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria número 6 (número de ordem 40.0060), originários do Paquistão, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria número 6 (número de ordem 40.0060), originários do Paquistão, o tecto é de 1 750 000 peças; que, em 21 de Fevereiro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão,  beneficiários das preferências pautais, atingiram pour imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 7 de Maio de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:   Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0060  6 (1 000 peças)  6203 41 10 6203 41 90 6203 42 31 6203 42 33 6203 42 35 6203 42 90 6203 43 19 6203 43 90 6203 49 19 6203 49 50  Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças,  tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais    6204 61 10 6204 62 31 6204 62 33 6204 62 35 6204 63 19 6204 69 19        Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.