CELEX: C2005/271/28
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Processo C-323/05: Acção intentada em 24 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/15
            
         Acção intentada em 24 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido
   (Processo C-323/05)
   (2005/C 271/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 24 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Antonio Aresu e Nicola Yerrell, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que o Reino Unido não cumpriu as suas obrigações decorrentes do Tratado CE por não ter adoptado todas as leis, regulamentos e disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1) e/ou por não ter informado a Comissão desse facto.
            
         
               2)
            
            
               Condenar Reino Unido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O período dentro do qual a directiva tinha de ser transposta terminou em 15 de Janeiro de 2004.
   
      (1)  JO L 11, 15.1.2002, p. 4.