CELEX: 31998R0539
Language: pt
Date: 1998-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 539/98 da Comissão de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

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31998R0539

Regulamento (CE) nº 539/98 da Comissão de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários  

Jornal Oficial nº L 070 de 10/03/1998 p. 0003 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 539/98 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2132/95 (4), reconheceu a equivalência dos atestados que acompanham o lúpulo importado de determinados países terceiros aos certificados comunitários e adoptou a lista dos serviços destes países habilitados a emitir os atestados de equivalência e a dos produtos abrangidos; que, na sequência da informação complementar fornecida pela Polónia é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 1.(3) JO L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.(4) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 7.ANEXO SERVIÇOS HABILITADOS A EMITIR OS ATESTADOS PARA: >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>