CELEX: 51988PC0460
Language: pt
Date: 1988-09-08
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/93/CEE RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA A INTRODUCAO NOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANISMOS PREJUDICIAIS AS PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS

N? C 254/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 9. 88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de
               protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudicias às plantas e
                                                       produtos vegetais
                                                      COM(88) 460 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 14 de Setembro de 1988)
                                                         (88/C 254/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, desde a adopção da Directiva
                                                                   77/93/CEE, foram incluídas na mesma, através de alte-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rações introduzidas na Parte B do Anexo IV, exigências
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              particulares relativas à importação de certas sementes em
                                                                   determinados Estados-membros; que, nos termos do n? 2
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             do artigo 6?, os Estados-membros devem determinar me-
                                                                   didas de controlo a fim de assegurar a conformidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    com as exigências incluídas nos anexos à referida direc-
                                                                   tiva; que as medidas destinadas a garantir a conformi-
Considerando que a Directiva 77/93/CEE ('), com a úl-              dade com as exigências relativas à introdução de semen-
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva da Com-              tes nos Estados-membros, incluídas na Parte B e na
missão 8 8 / . . ./CEE, estabeleceu medidas de protecção           Parte A do Anexo W, devem ser determinadas a nível
contra a introdução nos Estados-membros de organismos              comunitário;
prejudiciais às plantas ou produtos vegetais; que a pro-
tecção das plantas contra tais organismos é absoluta-              Considerando que o período previsto para determinação
mente necessária para aumentar a produtividade agrí-               das medidas necessárias a nível comunitário não foi sufi-
cola, que é um dos objectivos da política agrícola co-             ciente e deve, por conseguinte, ser alargado,
mum;
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECHVA:
Considerando que as sementes não estão incluídas nas
plantas, produtos vegetais e outros objectos enumerados
no Anexo V à Directiva 77/93/CEE, que devem ser sub-                                         Artigo Io.
metidos a uma inspecção fitossanitária no país de origem           No n? 3 do artigo 7? da Directiva 77/93/CEE a expres-
ou de expedição antes de serem autorizados a entrar em             são «n? 3 do artigo 6?» é substituída pela expressão «n? 2
qualquer dos Estados-membros;                                      do artigo 6?, no que diz respeito às sementes referidas na
                                                                   Parte B do Anexo IV, e do n? 3 do artigo 6?», e a data
Considerando, no entanto, que, no caso das sementes,               de «31 de Dezembro de 1986» é substituída pela data de
devem ser determinadas a nível comunitário as medidas              «31 de Dezembro de 1990».
destinadas a assegurar a conformidade com as exigências
de que as mesmas sejam objecto de um exame oficial, a                                        Artigo 2o.
fim de garantir que correspondam às exigências particu-
lares pertinentes enumeradas na Parte A do Anexo rV à              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
referida directiva;                                                tiva.
(') JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.