CELEX: 32021R0235
Language: pt
Date: 2021-02-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, a certas regras relativas à vigilância e à estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

23.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 63/386
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/235 DA COMISSÃO
         de 8 de fevereiro de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, a certas regras relativas à vigilância e à estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 8.o, 58.o e 161.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (o «Código»), em conjugação com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2), no que respeita aos formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, a certas regras relativas à vigilância e à estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, demonstrou que o regulamento de execução carece de alteração com vista a harmonizar melhor os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para o armazenamento de informações e para o seu intercâmbio entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. Os requisitos comuns em matéria de dados têm de ser harmonizados para garantir que os sistemas aduaneiros eletrónicos utilizados para os vários tipos de declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE são interoperáveis logo que os requisitos comuns em matéria de dados tenham sido harmonizados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado de modo que os formatos e os códigos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/341 (3) da Comissão sejam aplicáveis sempre que os Estados-Membros utilizem os requisitos transitórios em matéria de dados para as declarações, notificações e provas do estatuto da União estabelecidos nesse regulamento delegado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É ainda necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, a fim de conceder aos Estados-Membros que já tenham atualizado os seus sistemas de importação nacionais, em conformidade com os formatos e os códigos em causa, algum tempo para os adaptar aos novos formatos e requisitos dos códigos estabelecidos no presente regulamento. Mais especificamente, deve ser concedido tempo até à implementação da fase 1 do projeto de Desalfandegamento Centralizado na Importação mencionado no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É igualmente necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para exigir que os Estados-Membros enviem dados para o sistema de vigilância eletrónica num formato que corresponda ao formato utilizado para as declarações aduaneiras pertinentes e que possa ser tratado pelo sistema de vigilância existente da Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A regra constante do artigo 221.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que indica qual a estância aduaneira competente para declarar para introdução em livre prática as remessas de baixo valor no âmbito de um regime de IVA distinto do regime especial de vendas à distância de bens estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5), deve ser alterada para clarificar que é aplicável a partir da data de aplicação desse regime de IVA. Esta data é estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (6).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelece os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. Num intuito de harmonização, esse anexo deve ser alterado. Considerando a extensão das alterações necessárias, o texto do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser substituído na íntegra.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para pedidos e decisões constam do anexo A do presente regulamento.
                                    
                                    
                                       2.   Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro constam do anexo B do presente regulamento.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 3 é suprimido.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro constam do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (*1).
                                    
                                    
                                       (*1)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).»"
                        
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    É inserido o seguinte n.o 4-A:
                                    
                                       «4-A.   Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 2.o, n.o 4-A, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro constam do anexo C do presente regulamento.».
                                    
                                 
                              
                  
                        (2)
                     
                     
                        O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «A partir da data fixada no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, a lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão consta do anexo 21-03 do presente regulamento.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «6.   Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode exigir as seguintes listas de dados para efeitos de vigilância aquando da introdução em livre prática:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   A lista dos dados estabelecida no anexo 21-02 do presente regulamento, até à data de implementação da atualização dos sistemas nacionais de importação referidos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (*2);,
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   A lista dos dados estabelecida no anexo 21-01 do presente regulamento, até à última data da janela de implementação da fase 1 do Desalfandegamento Centralizado na Importação no âmbito do CAU, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.
                                                
                                             Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode exigir a lista dos dados estabelecida no anexo 21-01 ou no anexo 21-02 do presente regulamento para efeitos de vigilância na exportação, até à última data da janela de implementação do Sistema Automatizado de Exportação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.
                                    
                                    
                                       (*2)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).»."
                        
                                 
                              
                  
                        (3)
                     
                     
                        No artigo 221.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   A partir da data referida no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, a estância aduaneira competente para a introdução em livre prática das mercadorias de uma remessa que beneficie de uma franquia de direitos de importação nos termos do artigo 23.o, n.o 1, ou do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, no âmbito de um regime de IVA distinto do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros referido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, é uma estância aduaneira situada no Estado-Membro em que termina a expedição ou o transporte das mercadorias.».
                        
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        No índice, após o artigo 350.o, o título I (Disposições gerais) é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O título do anexo B passa a ter a seguinte redação:
                                    «Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE (artigo 2.o, n.o 2)»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após a linha correspondente ao «anexo B», é inserida a seguinte linha:
                                    «Anexo C — Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE (artigo 2.o, n.o 4-A)».
                                 
                              
                  
                        (5)
                     
                     
                        O anexo B é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        É inserido um novo anexo C que figura no anexo II do presente regulamento após o anexo B.
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        É inserido um novo anexo 21-03 que figura no anexo III do presente regulamento após o anexo 21-02.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 1.o, n.o 3, é aplicável a partir de 20 de julho de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).
         
            (5)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (6)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que se refere a certas obrigações de taxar o valor acrescentado dos fornecimentos de serviços e das vendas de bens à distância (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).
      
      
         
            ANEXO I
            
               
                  
                     «ANEXO B
                     
                        FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA DECLARAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PROVA DO ESTATUTO ADUANEIRO DE MERCADORIAS UE (ARTIGO 2.o, N.o 2)
                     
                     NOTAS INTRODUTÓRIAS
                     
                              
                                 (1)
                              
                              
                                 Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, previstos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                              
                           
                              
                                 (2)
                              
                              
                                 Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE efetuados utilizando uma técnica eletrónica de tratamento de dados.
                              
                           
                              
                                 (3)
                              
                              
                                 A cardinalidade ao nível do cabeçalho da declaração (D) incluído no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho da declaração numa declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE.
                              
                           
                              
                                 (4)
                              
                              
                                 A cardinalidade ao nível da remessa master (MC) incluída no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da remessa master.
                              
                           
                              
                                 (5)
                              
                              
                                 A cardinalidade ao nível da adição de mercadorias da remessa master (MI) incluída no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da adição de mercadorias da remessa master.
                              
                           
                              
                                 (6)
                              
                              
                                 A cardinalidade ao nível da remessa house (HC) incluída no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da remessa house.
                              
                           
                              
                                 (7)
                              
                              
                                 A cardinalidade ao nível da adição de mercadorias da remessa house (HI) incluída no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da adição de mercadorias da remessa house.
                              
                           
                              
                                 (8)
                              
                              
                                 A cardinalidade ao nível da expedição de mercadorias (GS) incluída no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da expedição de mercadorias.
                              
                           
                              
                                 (9)
                              
                              
                                 A cardinalidade ao nível da adição de mercadorias da agência governamental (SI) incluída no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da adição de mercadorias da agência governamental.
                              
                           
                              
                                 (10)
                              
                              
                                 Sempre que as informações constantes de uma declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE tratadas no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no Título II ou os códigos nacionais, quando previstos.
                              
                           
                              
                                 (11)
                              
                              
                                 Os códigos nacionais podem ser utilizados pelos Estados-Membros para os elementos de dados 11 10 000 000 Regime adicional, 12 01 000 000 Documento precedente (subelemento 12 01 005 000 Unidade de medida e qualificador), 12 02 000 000 Informações adicionais (subelemento 12 02 008 000 Código), 12 03 000 000 Documento de suporte (subelementos 12 03 002 000 Tipo e 12 03 005 000), 12 04 000 000 Referência adicional (subelemento 12 04 002 000 Tipo), 14 03 000 000 Direitos e imposições (subelemento 14 03 039 000 Tipo de imposição e subelemento 14 03 040 005 Unidade de medida e qualificador), 18 09 000 000 Código das mercadorias (subelemento 18 09 060 000 Código adicional nacional), 16 04 000 000 Região de destino e 16 10 000 000 Região de expedição. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos.
                              
                           
                              
                                 (12)
                              
                              
                                 O termo “tipo/comprimento” na explicação relativa a um atributo indica os requisitos quanto ao tipo e ao comprimento dos dados. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:
                                 
                                             a
                                          
                                          
                                             alfabético
                                          
                                       
                                             n
                                          
                                          
                                             numérico
                                          
                                       
                                             an
                                          
                                          
                                             alfanumérico
                                          
                                       O número a seguir ao código indica o comprimento admissível desse dado.
                                 São aplicáveis as seguintes convenções:
                                 Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o dígito a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.
                                 Exemplos de comprimentos e formatos de campo:
                                 
                                             a1
                                          
                                          
                                             1 caráter alfabético, comprimento fixo
                                          
                                       
                                             n2
                                          
                                          
                                             2 carateres numéricos, comprimento fixo
                                          
                                       
                                             an3
                                          
                                          
                                             3 carateres alfanuméricos, comprimento fixo
                                          
                                       
                                             a..4
                                          
                                          
                                             até 4 carateres alfabéticos
                                          
                                       
                                             n..5
                                          
                                          
                                             até 5 carateres numéricos
                                          
                                       
                                             an..6
                                          
                                          
                                             até 6 carateres alfanuméricos
                                          
                                       
                                             n..7,2
                                          
                                          
                                             até 7 carateres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar.
                                          
                                       
                           
                              
                                 (13)
                              
                              
                                 São utilizadas as seguintes referências a listas de códigos definidas em normas internacionais ou em atos jurídicos da UE:
                                 
                                              
                                          
                                          
                                             Nome abreviado
                                          
                                          
                                             Fonte
                                          
                                          
                                             Definição
                                          
                                       
                                             1.
                                          
                                          
                                             Código de tipo de embalagem
                                          
                                          
                                             Recomendação n.o 21 da UNECE
                                          
                                          
                                             Código de tipo de embalagem, tal como definido na última versão do anexo IV da Recomendação n.o 21 da UNECE.
                                          
                                       
                                             2.
                                          
                                          
                                             Código da Moeda
                                          
                                          
                                             ISO 4217 
                                          
                                          
                                             Código alfabético de três letras definido pela norma internacional ISO 4217 
                                          
                                       
                                             3.
                                          
                                          
                                             Código GEONOM
                                          
                                          
                                             Regulamento (UE) n.o .../… da Comissão
                                          
                                          
                                             Os códigos alfabéticos da União para os países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2), desde que sejam compatíveis com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2).
                                             No contexto de operações de trânsito, deve ser utilizado o código do país ISO 3166 - alfa-2 e deve ser utilizado o código “XI” para a Irlanda do Norte.
                                          
                                       
                                             4.
                                          
                                          
                                             UN/LOCODE
                                          
                                          
                                             Recomendação n.o 16 da UNECE
                                          
                                          
                                             UN/LOCODE tal como definido na Recomendação n.o 16 da UNECE
                                          
                                       
                                             5.
                                          
                                          
                                             Número ONU
                                          
                                          
                                             Acordo ADR
                                          
                                          
                                             Número ONU, tal como estabelecido no anexo A, parte 3, quadro A (lista de mercadorias perigosas) do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada
                                          
                                       
                                             6.
                                          
                                          
                                             Código para os tipos de meios de transporte
                                          
                                          
                                             Recomendação n.o 28 da UNECE
                                          
                                          
                                             Código para os tipos de meios de transporte, conforme definido na Recomendação n.o 28 da UNECE
                                          
                                       
                                             7.
                                          
                                          
                                             Código para a natureza da transação
                                          
                                          
                                             Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão
                                          
                                          
                                             Código para a natureza da transação, tal como definido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão
                                          
                                       
                                             8.
                                          
                                          
                                             Códigos que indicam a natureza da adição UPU
                                          
                                          
                                             Lista de códigos 136 da UPU
                                          
                                          
                                             Códigos que indicam a natureza da adição UPU (União Postal Universal), tal como especificado na lista de códigos 136 da UPU
                                          
                                       
                                             9.
                                          
                                          
                                             Códigos CUS
                                          
                                          
                                             ECICS (Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas)
                                          
                                          
                                             Número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS) principalmente a substâncias e preparações químicas.
                                          
                                       
                           
                        TÍTULO I
                     
                     
                        
                           Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações
                        
                     
                     CAPÍTULO 1
                     
                        Formatos
                     
                     
                                 Elemento/ classe de dados Subelemento/ subclasse de dados Número do subelemento de dados
                              
                              
                                 Nome do elemento/classe de dados
                              
                              
                                 Nome do subelem ento/sub-classe de dados
                              
                              
                                 Nome do subelemento de dados
                              
                              
                                 Forma-to
                              
                              
                                 Lista de códigos constan-te do Título II (S/N)
                              
                              
                                 Notas
                              
                           
                                 11 01 000 000
                              
                              
                                 Tipo de declaração
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..5
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 02 000 000
                              
                              
                                 Tipo de declaração adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 03 000 000
                              
                              
                                 Número da adição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..5
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 04 00 0000
                              
                              
                                 Indicador de circunstância específica
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 05 000 000
                              
                              
                                 Indicador de reentrada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 06 000 000
                              
                              
                                 Fracionamento de uma remessa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 06 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Indicador de remessa fracionada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 06 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 MRN anterior
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an18
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 07 000 000
                              
                              
                                 Segurança
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 08 000 000
                              
                              
                                 Indicador de conjunto de dados reduzido
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 09 000 000
                              
                              
                                 Regime
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 09 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Regime solicitado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 09 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Regime anterior
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 10 000 000
                              
                              
                                 Regime adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Os códigos da União são especificados no Título II.
                                 Os Estados-Membros podem definir códigos nacionais. Os códigos nacionais devem ter o formato n1an2.
                              
                           
                                 12 01 000 000
                              
                              
                                 Documento precedente
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 01 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 01 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Os códigos constam da base de dados TARIC.
                              
                           
                                 12 01 003 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de tipo de embalagem referido na nota introdutória 13 número 1.
                              
                           
                                 12 01 004 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 01 005 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Unidade de medida e qualificador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deve ser o formato n..4, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.
                                 Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.
                              
                           
                                 12 01 006 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Quantidade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 01 079 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Complemento de informações
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 01 007 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador da adição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..5
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 02 000 000
                              
                              
                                 Informações adicionais
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 02 008 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an5
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Os códigos da União são especificados no Título II.
                                 Os Estados-Membros podem definir códigos nacionais. Os códigos nacionais devem ter o formato a1an4.
                              
                           
                                 12 02 009 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Texto
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 000 000
                              
                              
                                 Documento de suporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Os códigos dos documentos, certificados e autorizações da União ou internacionais constam da base de dados TARIC. O seu formato é a1an3.
                                 Para os documentos, certificados e autorizações nacionais, os Estados-Membros podem definir códigos nacionais. Os códigos nacionais devem ter o formato n1an3.
                              
                           
                                 12 03 010 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Designação da entidade emissora
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 005 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Unidade de medida e qualificador
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser n..4 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais. Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.
                              
                           
                                 12 03 006 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Quantidade
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 011 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Data de validade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de moeda referido na nota introdutória 13 número 2.
                              
                           
                                 12 03 013 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número da linha da adição no documento
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..5
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 079 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Complemento de informações
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 04 000 000
                              
                              
                                 Referência adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 04 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 04 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Os códigos da União constam da base de dados TARIC. O seu formato é a1an3.
                                 Os Estados-Membros podem definir códigos nacionais. Os códigos nacionais devem ter o formato n1an3.
                              
                           
                                 12 05 000 000
                              
                              
                                 Documento de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 05 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 05 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Os códigos constam da base de dados TARIC.
                              
                           
                                 12 06 000 000
                              
                              
                                 Número da caderneta TIR
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..12
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 07 000 000
                              
                              
                                 Referência do pedido de remissão
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 08 000 000
                              
                              
                                 Número de referência/NRUR
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 09 000 000
                              
                              
                                 NRL
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..22
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 10 000 000
                              
                              
                                 Diferimento de pagamento
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 11 000 000
                              
                              
                                 Entreposto
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 11 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 11 015 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 12 000 000
                              
                              
                                 Autorização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 12 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Os códigos constam da base de dados TARIC.
                              
                           
                                 12 12 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 12 080 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Titular da autorização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 01 000 000
                              
                              
                                 Exportador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 01 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 01 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II.
                              
                           
                                 13 01 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 01 018 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 01 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 01 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 01 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 000 000
                              
                              
                                 Expedidor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II para o E.D. 1 301 017 000  Número de identificação.
                              
                           
                                 13 02 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 023
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 024
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linha adicional para rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 026
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Caixa postal
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 027
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Subdivisão
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 02 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 074 016
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 074 075
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de telefone
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 074 076
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço eletrónico
                              
                              
                                 an..256
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 000 000
                              
                              
                                 Destinatário
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II para o E.D. 1 301 017 000  Número de identificação.
                              
                           
                                 13 03 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de pessoa conforme definido no Título II para o E.D
                                 . 13 02 028 000 (Expedidor - Tipo de pessoa).
                              
                           
                                 13 03 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 023
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 024
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linha adicional para rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 026
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Caixa postal
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 027
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Subdivisão
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 03 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de comunicação conforme definido no Título II para o E.D.
                                 13 02 029 002 (Expedidor - Comunicação - Tipo).
                              
                           
                                 13 04 000 000
                              
                              
                                 Importador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 04 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 018 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 018 029
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 04 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 000 000
                              
                              
                                 Declarante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 05 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 023
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 024
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linha adicional para rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 026
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Caixa postal
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 027
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Subdivisão
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 05 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de comunicação conforme definido no Título II para o E.D.
                                 13 02 029 002 (Expedidor - Comunicação - Tipo).
                              
                           
                                 13 05 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 074 016
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 074 075
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de telefone
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 074 076
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço eletrónico
                              
                              
                                 an..256
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 000 000
                              
                              
                                 Representante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II para o E.D. 1 301 017 000  Número de identificação
                              
                           
                                 13 06 030 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Estatuto
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 023
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 024
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linha adicional para rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 026
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Caixa postal
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 027
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Subdivisão
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 06 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 029 028
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de comunicação conforme definido no Título II para o E.D.
                                 13 02 029 002 (Expedidor - Comunicação - Tipo).
                              
                           
                                 13 06 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 074 016
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 074 075
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de telefone
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 074 076
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço eletrónico
                              
                              
                                 an..256
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 000 000
                              
                              
                                 Titular do regime de trânsito
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 07 078 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação do titular TIR
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 07 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 019 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 020 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 07 021 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 022 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 074 016
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 074 075
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de telefone
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 074 076
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço eletrónico
                              
                              
                                 an..256
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 000 000
                              
                              
                                 Vendedor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II para o E.D.
                                 13 01 017 000 Número de identificação.
                              
                           
                                 13 08 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de pessoa conforme definido no Título II para o E.D
                                 . 13 02 028 000 (Expedidor - Tipo de pessoa).
                              
                           
                                 13 08 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 018 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 018 023
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 018 024
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linha adicional para rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 018 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 018 026
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Caixa postal
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 018 027
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Subdivisão
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 08 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de comunicação conforme definido no Título II para o E.D.
                                 13 02 029 002 (Expedidor - Comunicação - Tipo).
                              
                           
                                 13 09 000 000
                              
                              
                                 Comprador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II para o E.D.
                                 13 01 017 000 Número de identificação.
                              
                           
                                 13 09 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de pessoa conforme definido no Título II para o E.D
                                 . 13 02 028 000 (Expedidor - Tipo de pessoa).
                              
                           
                                 13 09 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 018 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 018 023
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 018 024
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linha adicional para rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 018 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 018 026
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Caixa postal
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 018 027
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Subdivisão
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 09 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de comunicação conforme definido no Título II para o E.D.
                                 13 02 029 002 (Expedidor - Comunicação - Tipo).
                              
                           
                                 13 10 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que notifica a chegada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 10 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 10 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 10 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 10 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de comunicação conforme definido no Título II para o E.D.
                                 13 02 029 002 (Expedidor - Comunicação - Tipo).
                              
                           
                                 13 11 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que apresenta as mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 11 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 12 000 000
                              
                              
                                 Transportador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II para o E.D.
                                 13 01 017 000 Número de identificação.
                              
                           
                                 13 12 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 018 023
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 018 024
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linha adicional para rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 018 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 018 026
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Caixa postal
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 018 027
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Subdivisão
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 12 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de comunicação conforme definido no Título II para o E.D.
                                 13 02 029 002 (Expedidor - Comunicação - Tipo).
                              
                           
                                 13 12 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 074 016
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 074 075
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de telefone
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 074 076
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço eletrónico
                              
                              
                                 an..256
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 000 000
                              
                              
                                 Parte a notificar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II para o E.D. 1 301 017 000  Número de identificação.
                              
                           
                                 13 13 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do tipo de pessoa conforme definido no Título II para o E.D
                                 . 13 02 028 000 (Expedidor - Tipo de pessoa).
                              
                           
                                 13 13 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 018 023
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 018 024
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Linha adicional para rua
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 018 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 018 026
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Caixa postal
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 018 027
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Subdivisão
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 13 13 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 029 015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 029 002
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 14 000 000
                              
                              
                                 Interveniente adicional na cadeia logística
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 14 031 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Função
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 14 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II para o E.D.
                                 13 01 017 000 Número de identificação.
                              
                           
                                 13 15 000 000
                              
                              
                                 Declarante suplementar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 15 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 15 032 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de apresentação suplementar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 16 000 000
                              
                              
                                 Referência fiscal adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 16 031 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Função
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 16 034 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação do IVA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 17 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que apresenta o manifesto aduaneiro das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 17 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 18 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 .
                              
                           
                                 13 18 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 19 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em depósito temporário
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 19 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 20 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que presta uma garantia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 20 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 13 21 000 000
                              
                              
                                 Pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 21 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 14 01 000 000
                              
                              
                                 Condições de entrega
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 01 035 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código INCOTERM
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Os códigos e os títulos que descrevem o contrato comercial são definidos no Título II.
                              
                           
                                 14 01 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 13 número 4.
                              
                           
                                 14 01 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 14 01 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 02 000 000
                              
                              
                                 Despesas de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 02 038 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Método de pagamento
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 000 000
                              
                              
                                 Direitos e imposições
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 039 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de imposição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Os códigos da União são especificados no Título II.
                                 Os Estados-Membros podem definir códigos nacionais. Os códigos nacionais devem ter o formato n1an2.
                              
                           
                                 14 03 038 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Método de pagamento
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 042 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante da imposição devido
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 040 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Base tributável
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 040 041
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Taxa da imposição
                              
                              
                                 n..17,3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 040 005
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Unidade de medida e qualificador
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser n..4 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais. Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.
                              
                           
                                 14 03 040 006
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Quantidade
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 040 014
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 040 043
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante da imposição
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 16 000 000
                              
                              
                                 Montante total dos direitos e imposições
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 17 000 000
                              
                              
                                 Unidade monetária interna
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de moeda referido na nota introdutória 13 número 2.
                              
                           
                                 14 04 000 000
                              
                              
                                 Acréscimos e deduções
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 04 008 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 04 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 05 000 000
                              
                              
                                 Moeda de faturação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de moeda referido na nota introdutória 13 número 2.
                              
                           
                                 14 06 000 000
                              
                              
                                 Montante total faturado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 07 000 000
                              
                              
                                 Indicadores de avaliação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 08 000 000
                              
                              
                                 Montante da adição faturado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 09 000 000
                              
                              
                                 Taxa de câmbio
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..12,5
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 10 000 000
                              
                              
                                 Método de avaliação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 11 000 000
                              
                              
                                 Preferência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 12 000 000
                              
                              
                                 Valor postal
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 12 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de moeda referido na nota introdutória 13 número 2.
                              
                           
                                 14 12 0140 00
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 13 000 000
                              
                              
                                 Taxas postais
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 13 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de moeda referido na nota introdutória 13 número 2.
                              
                           
                                 14 13 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 14 000 000
                              
                              
                                 Valor intrínseco
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 14 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de moeda referido na nota introdutória 13 número 2.
                              
                           
                                 14 14 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 15 000 000
                              
                              
                                 Custos de transporte e de seguro até ao destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 15 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de moeda referido na nota introdutória 13 número 2.
                              
                           
                                 14 15 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 01 000 000
                              
                              
                                 Data e hora de partida previstas
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 02 000 000
                              
                              
                                 Data e hora de partida efetivas
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 03 000 000
                              
                              
                                 Data e hora previstas de chegada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 04 000 000
                              
                              
                                 Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 05 000 000
                              
                              
                                 Data e hora efetivas de chegada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 06 000 000
                              
                              
                                 Data da declaração
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 07 000 000
                              
                              
                                 Período de validade da prova requerido
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 08 000 000
                              
                              
                                 Data e hora de apresentação das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 09 000 000
                              
                              
                                 Data de aceitação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..19
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 02 000 000
                              
                              
                                 Estado-Membro consultado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 02 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 03 000 000
                              
                              
                                 País de destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                                 No contexto de operações de trânsito, deve ser utilizado o código do país ISO 3166 - alfa-2.
                              
                           
                                 16 04 000 000
                              
                              
                                 Região de destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Os códigos são definidos pelo Estado-Membro em causa.
                              
                           
                                 16 05 000 000
                              
                              
                                 Local de entrega
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 05 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 13 número 4.
                              
                           
                                 16 05 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 05 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 06 000 000
                              
                              
                                 País de expedição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 07 000 000
                              
                              
                                 País de exportação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 08 000 000
                              
                              
                                 País de origem
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 09 000 000
                              
                              
                                 País de origem preferencial
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                                 Sempre que a prova de origem se refere a um(a) região/grupo de países, utilizar os códigos numéricos de identificação especificados na pauta integrada estabelecida em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho.
                              
                           
                                 16 10 000 000
                              
                              
                                 Região de expedição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..9
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Os códigos são definidos pelo Estado-Membro em causa.
                              
                           
                                 16 11 000 000
                              
                              
                                 Países de rota dos meios de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 11 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 12 000 000
                              
                              
                                 País de rota da remessa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 12 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 13 000 000
                              
                              
                                 Local de carga
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 13 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 13 número 4.
                              
                           
                                 16 13 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Se o local de carga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de carga deve ser identificado pelo código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 13 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 14 000 000
                              
                              
                                 Local de descarga
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 14 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 13 número 4.
                              
                           
                                 16 14 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Se o local de descarga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de descarga deve ser identificado pelo código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 14 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 000 000
                              
                              
                                 Localização das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Só pode ser utilizado um único tipo de localização das mercadorias.
                              
                           
                                 16 15 045 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 046 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Qualificador de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 13 número 4.
                              
                           
                                 16 15 047 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Estância aduaneira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 047 001
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 16 15 048 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 GNSS
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 048 049
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Latitude
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 048 050
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Longitude
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 051 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Operador económico
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 051 017
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II do anexo 12-01.
                              
                           
                                 16 15 052 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número da autorização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 053 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 018 019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Rua e número
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 018 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 018 022
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localidade
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 15 018 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 081 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço de código postal
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 081 021
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 081 025
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número da porta
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 081 020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 074 016
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 an..70
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 074 075
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de telefone
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 074 076
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço eletrónico
                              
                              
                                 an..256
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 16 000 000
                              
                              
                                 Local de aceitação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 16 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 13 número 4.
                              
                           
                                 16 16 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Se o local de aceitação não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de aceitação deve ser identificado pelo código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 16 16 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 17 000 000
                              
                              
                                 Itinerário obrigatório
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 01 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de saída
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 01 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A estrutura do identificador da estância aduaneira é definida no Título II.
                              
                           
                                 17 02 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de exportação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 02 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 17 03 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de partida
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 03 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 17 04 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de passagem
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 04 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 17 05 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 05 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 17 06 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de saída de passagem
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 06 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 17 07 000 000
                              
                              
                                 Primeira estância aduaneira de entrada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 07 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 17 08 000 000
                              
                              
                                 Primeira estância aduaneira de entrada efetiva
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 08 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 17 09 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de apresentação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 09 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 17 10 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de controlo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 10 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 18 01 000 000
                              
                              
                                 Massa líquida
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 02 000 000
                              
                              
                                 Unidades suplementares
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 03 000 000
                              
                              
                                 Massa bruta total
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 04 000 000
                              
                              
                                 Massa bruta
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 05 000 000
                              
                              
                                 Designação das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 06 000 000
                              
                              
                                 Volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 06 003 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de tipo de embalagem referido na nota introdutória 13 número 1.
                              
                           
                                 18 06 004 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 06 054 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Marcas de expedição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 07 000 000
                              
                              
                                 Mercadorias perigosas
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 07 055 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número ONU
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Número ONU referido na nota introdutória 13 número 5.
                              
                           
                                 18 08 000 000
                              
                              
                                 Código CUS
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an9
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código CUS referido na nota introdutória 13 número 9
                              
                           
                                 18 09 000 000
                              
                              
                                 Código das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 09 056 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código da subposição do Sistema Harmonizado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 09 057 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código da Nomenclatura Combinada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 09 058 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código TARIC
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A preencher em conformidade com o código TARIC (dois carateres respeitantes à aplicação de medidas específicas da União para o cumprimento das formalidades no destino)
                              
                           
                                 18 09 059 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código adicional TARIC
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 A preencher em conformidade com os códigos TARIC (códigos adicionais).
                              
                           
                                 18 09 060 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código adicional nacional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Códigos a adotar pelos Estados-Membros em causa
                              
                           
                                 18 10 000 000
                              
                              
                                 Tipo de mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a..3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Códigos de indicação da natureza da adição UPU referidos na nota introdutória 13 número 8
                              
                           
                                 19 01 000 000
                              
                              
                                 Indicador de contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 02 000 000
                              
                              
                                 Número de referência do transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 03 000 000
                              
                              
                                 Modo de transporte na fronteira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 04 000 000
                              
                              
                                 Modo de transporte interior
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Devem ser utilizados os códigos previstos no Título II no que se refere ao E.D. 19 03 000 000 Modo de transporte na fronteira.
                              
                           
                                 19 05 000 000
                              
                              
                                 Meios de transporte à partida
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 05 061 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 05 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 05 062 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nacionalidade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 19 06 000 000
                              
                              
                                 Meio de transporte à chegada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 -
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 06 061 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Os códigos definidos no Título II para o E.D.19 05 061 000 Tipo de identificação são utilizados para o tipo de identificação.
                              
                           
                                 19 06 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 000 000
                              
                              
                                 Equipamento de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 063 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação do contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 044 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Referência das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..5
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 064 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Dimensões e tipo do contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..10
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 065 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Estado de acondicionamento do contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 066 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código do tipo de fornecedor do contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 08 000 000
                              
                              
                                 Meio de transporte ativo na fronteira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 08 061 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Os códigos definidos no Título II para o E.D. 19 05 061 000 Tipo de identificação é utilizado para o tipo de identificação.
                              
                           
                                 19 08 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 08 062 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nacionalidade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 19 08 067 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de meio de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código para o tipos de meio de transporte referido na nota introdutória 13 número 6.
                              
                           
                                 19 09 000 000
                              
                              
                                 Meio de transporte passivo na fronteira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 09 061 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 Os códigos definidos no Título II para o E.D. 1 905 061 000  Tipo de identificação são utilizados para o tipo de identificação.
                              
                           
                                 19 09 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 09 062 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nacionalidade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 19 09 067 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de meio de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código para o tipos de meio de transporte referido na nota introdutória 13 número 6.
                              
                           
                                 19 10 000 000
                              
                              
                                 Selo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 10 068 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de selos
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 10 015 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..20
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 11 000 000
                              
                              
                                 Número de identificação do recetáculo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 01 000 000
                              
                              
                                 Número de ordem do contingente
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 02 000 000
                              
                              
                                 Tipo de garantia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 000 000
                              
                              
                                 Referência da garantia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 069 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 NRG
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..24
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 070 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de acesso
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código de moeda referido na nota introdutória 13 número 2.
                              
                           
                                 99 03 071 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante a cobrir
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 072 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Estância aduaneira de garantia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D.
                                 17 01 001 000 Número de referência
                              
                           
                                 99 03 073 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outra referência da garantia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 04 000 000
                              
                              
                                 Garantia não válida em
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                              
                           
                                 99 05 000 000
                              
                              
                                 Natureza da transação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 Código para natureza da transação referido na nota introdutória 13 número 7.
                              
                           
                                 99 06 000 000
                              
                              
                                 Valor estatístico
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                           CAPÍTULO 2
                     
                        Cardinalidades
                     
                     
                        
                           Cardinalidades para os níveis de declaração
                        
                     
                     
                                 MC
                              
                              
                                 1x (por declaração)
                              
                           
                                 MI
                              
                              
                                 9,999x (por MC)
                              
                           
                                 HC
                              
                              
                                 99,999x (por MC para entrada)
                              
                           
                                 HC
                              
                              
                                 999x (por MC para trânsito)
                              
                           
                                 HI
                              
                              
                                 9,999x (por HC)
                              
                           
                                 GS
                              
                              
                                 1x (por declaração de exportação e importação)
                              
                           
                                 GS
                              
                              
                                 9,999x (por declaração complementar recapitulativa)
                              
                           
                                 GS
                              
                              
                                 1x (por HC)
                              
                           
                                 SI
                              
                              
                                 9,999x (por GS)
                              
                           
                        
                           Cardinalidades para classes de dados
                        
                     
                     
                                 Elemento/ classe de dados Subelemento/ subclasse de dados
                              
                              
                                 Nome do elemento/classe de dados
                              
                              
                                 Nome do subelemento/sub-classe de dados
                              
                              
                                 Cardinalida-de Declaração
                              
                              
                                 Cardinali-dade MC
                              
                              
                                 Cardinali-dade MI
                              
                              
                                 Cardinali-dade HC
                              
                              
                                 Cardinali-dade HI
                              
                              
                                 Cardinali-dade GS
                              
                              
                                 Cardinali-dade SI
                              
                           
                                 11 01 000 000
                              
                              
                                 Tipo de declaração
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 02 000 000
                              
                              
                                 Tipo de declaração adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 03 000 000
                              
                              
                                 Número da adição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 11 04 000 000
                              
                              
                                 Indicador de circunstância específica
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 05 000 000
                              
                              
                                 Indicador de reentrada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 06 000 000
                              
                              
                                 Fracionamento de uma remessa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 06 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Indicador de remessa fracionada
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 06 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 MRN anterior
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 07 000 000
                              
                              
                                 Segurança
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 08 000 000
                              
                              
                                 Indicador de conjunto de dados reduzido
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 09 000 000
                              
                              
                                 Regime
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 11 09 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Regime solicitado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 11 09 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Regime anterior
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 11 10 000 000
                              
                              
                                 Regime adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 12 01 000 000
                              
                              
                                 Documento precedente
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 12 01 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 01 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 01 003 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 01 004 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 01 005 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Unidade de medida e qualificador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 01 006 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Quantidade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 01 079 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Complemento de informações
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 01 007 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador da adição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 02 000 000
                              
                              
                                 Informações adicionais
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 12 02 008 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 02 009 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Texto
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 000 000
                              
                              
                                 Documento de suporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 12 03 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 010 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Designação da entidade emissora
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 005 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Unidade de medida e qualificador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 006 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Quantidade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 011 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Data de validade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 013 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número da linha da adição no documento
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 03 079 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Complemento de informações
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 04 000 000
                              
                              
                                 Referência adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 12 04 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 04 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 05 000 000
                              
                              
                                 Documento de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 12 05 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 05 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 06 000 000
                              
                              
                                 Número da caderneta TIR
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 07 000 000
                              
                              
                                 Referência do pedido de remissão
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 08 000 000
                              
                              
                                 Número de referência/NRUR
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 09 000 000
                              
                              
                                 NRL
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 10 000 000
                              
                              
                                 Diferimento de pagamento
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 11 000 000
                              
                              
                                 Entreposto
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 11 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 11 015 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 12 000 000
                              
                              
                                 Autorização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 12 12 002 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 12 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 12 12 080 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Titular da autorização
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 01 000 000
                              
                              
                                 Exportador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 01 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 01 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 01 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 02 000 000
                              
                              
                                 Expedidor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 02 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 02 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 02 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 02 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 02 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 02 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 000 000
                              
                              
                                 Destinatário
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 03 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 03 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 03 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 03 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
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                                 1x
                              
                              
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                                 1x
                              
                           
                                 13 03 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 000 000
                              
                              
                                 Importador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 000 000
                              
                              
                                 Declarante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 05 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 000 000
                              
                              
                                 Representante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 030 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Estatuto
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 029 028
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 06 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 000 000
                              
                              
                                 Titular do regime de trânsito
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 078 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação do titular TIR
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 07 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 08 000 000
                              
                              
                                 Vendedor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 08 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 08 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 08 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 08 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 08 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 09 000 000
                              
                              
                                 Comprador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 09 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 09 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 09 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 09 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 09 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 10 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que notifica a chegada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 10 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 10 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 11 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que apresenta as mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 11 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 000 000
                              
                              
                                 Transportador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 12 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 000 000
                              
                              
                                 Parte a notificar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 016 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 028 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de pessoa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 13 029 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Comunicação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 14 000 000
                              
                              
                                 Interveniente adicional na cadeia logística
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 13 14 031 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Função
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 14 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 15 000 000
                              
                              
                                 Declarante suplementar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 15 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 15 032 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de apresentação suplementar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 16 000 000
                              
                              
                                 Referência fiscal adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 13 16 031 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Função
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 16 034 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação do IVA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 13 17 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que apresenta o manifesto aduaneiro das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 17 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 18 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 18 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 19 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 19 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 20 000 000
                              
                              
                                 Pessoa que presta uma garantia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 20 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 21 000 000
                              
                              
                                 Pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 21 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 01 000 000
                              
                              
                                 Condições de entrega
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 01 035 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código INCOTERM
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 01 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 01 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 01 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 02 000 000
                              
                              
                                 Despesas de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 02 038 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Método de pagamento
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 000 000
                              
                              
                                 Direitos e imposições
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 14 03 039 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de imposição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 03 038 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Método de pagamento
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 14 03 042 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante da imposição devido
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 03 040 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Base tributável
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 14 16 000 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante total dos direitos e imposições
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 17 000 000
                              
                              
                                 Unidade monetária interna
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 04 000 000
                              
                              
                                 Acréscimos e deduções
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 14 04 008 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 04 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 05 000 000
                              
                              
                                 Moeda de faturação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 06 000 000
                              
                              
                                 Montante total faturado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 07 000 000
                              
                              
                                 Indicadores de avaliação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 08 000 000
                              
                              
                                 Montante da adição faturado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 09 000 000
                              
                              
                                 Taxa de câmbio
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 10 000 000
                              
                              
                                 Método de avaliação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 11 000 000
                              
                              
                                 Preferência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 12 000 000
                              
                              
                                 Valor postal
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 12 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 12 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 13 000 000
                              
                              
                                 Taxas postais
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 13 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de moeda
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 13 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 14 000 000
                              
                              
                                 Valor intrínseco
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 14 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 14 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 15 000 000
                              
                              
                                 Custos de transporte e de seguro até ao destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 15 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de moeda
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 14 15 014 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 15 01 000 000
                              
                              
                                 Data e hora de partida previstas
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 02 000 000
                              
                              
                                 Data e hora de partida efetivas
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 03 000 000
                              
                              
                                 Data e hora previstas de chegada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 04 000 000
                              
                              
                                 Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 05 000 000
                              
                              
                                 Data e hora efetivas de chegada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 06 000 000
                              
                              
                                 Data da declaração
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 07 000 000
                              
                              
                                 Período de validade exigido para a prova
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 08 000 000
                              
                              
                                 Data e hora de apresentação das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15 09 000 000
                              
                              
                                 Data de aceitação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 16 02 000 000
                              
                              
                                 Estado-Membro consultado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 02 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 03 000 000
                              
                              
                                 País de destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 16 04 000 000
                              
                              
                                 Região de destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 16 05 000 000
                              
                              
                                 Local de entrega
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 05 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 05 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 05 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 06 000 000
                              
                              
                                 País de expedição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 16 07 000 000
                              
                              
                                 País de exportação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 16 08 000 000
                              
                              
                                 País de origem
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 16 09 000 000
                              
                              
                                 País de origem preferencial
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 16 10 000 000
                              
                              
                                 Região de expedição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 16 11 000 000
                              
                              
                                 Países de rota dos meios de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 11 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 12 000 000
                              
                              
                                 País de rota da remessa
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 12 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 13 000 000
                              
                              
                                 Local de carga
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 13 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 13 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 13 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 14 000 000
                              
                              
                                 Local de descarga
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 14 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 14 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 14 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 000 000
                              
                              
                                 Localização das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 045 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 046 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Qualificador de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 047 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Estância aduaneira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 048 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 GNSS
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 051 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Operador económico
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 052 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número da autorização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 053 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 018 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 081 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Endereço de código postal
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 15 074 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Pessoa a contactar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 16 000 000
                              
                              
                                 Local de aceitação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 16 036 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 16 020 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 16 037 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Localização
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 17 000 000
                              
                              
                                 Itinerário obrigatório
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 01 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de saída
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 01 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 02 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de exportação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 02 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 03 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de partida
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 03 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 04 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de passagem
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 04 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 05 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 05 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 06 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de saída de passagem
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 06 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 07 000 000
                              
                              
                                 Primeira estância aduaneira de entrada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 07 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 08 000 000
                              
                              
                                 Primeira estância aduaneira de entrada efetiva
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 08 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 09 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de apresentação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 09 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 10 000 000
                              
                              
                                 Estância aduaneira de controlo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 17 10 001 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 01 000 000
                              
                              
                                 Massa líquida
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 02 000 000
                              
                              
                                 Unidades suplementares
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 03 000 000
                              
                              
                                 Massa bruta total
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 04 000 000
                              
                              
                                 Massa bruta
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 05 000 000
                              
                              
                                 Designação das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 06 000 000
                              
                              
                                 Volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 18 06 003 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 06 004 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de volumes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 06 054 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Marcas de expedição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 07 000 000
                              
                              
                                 Mercadorias perigosas
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 07 055 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número ONU
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 08 000 000
                              
                              
                                 Código CUS
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 09 000 000
                              
                              
                                 Código das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 09 056 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código da subposição do Sistema Harmonizado
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 09 057 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código da Nomenclatura Combinada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 09 058 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código TARIC
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 18 09 059 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código adicional TARIC
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 18 09 060 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código adicional nacional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                           
                                 18 10 000 000
                              
                              
                                 Tipo de mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 19 01 000 000
                              
                              
                                 Indicador de contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 02 000 000
                              
                              
                                 Número de referência do transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 03 000 000
                              
                              
                                 Modo de transporte na fronteira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 04 000 000
                              
                              
                                 Modo de transporte interior
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 05 000 000
                              
                              
                                 Meios de transporte à partida
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 999x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 999x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 999x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 05 061 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 05 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 05 062 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nacionalidade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 06 000 000
                              
                              
                                 Meio de transporte à chegada
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 06 061 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 06 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 000 000
                              
                              
                                 Equipamento de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 063 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação do contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 044 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Referência das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 064 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Dimensões e tipo do contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 065 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Estado de acondicionamento do contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 066 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código do tipo de fornecedor do contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 08 000 000
                              
                              
                                 Meio de transporte ativo na fronteira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 08 061 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 08 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 08 062 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nacionalidade
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 08 067 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de meio de transporte
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 09 000 000
                              
                              
                                 Meio de transporte passivo na fronteira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 999x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 999x
                              
                              
                                 999x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 09 061 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 09 017 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 09 062 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Nacionalidade
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 09 067 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tipo de meio de transporte
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 10 000 000
                              
                              
                                 Selo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 10 068 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Número de selos
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x (*1)
                                 
                              
                              
                                 1x (*1)
                                 
                              
                              
                                 1x (*1)
                                 
                              
                              
                                 1x (*1)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 10 015 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 11 000 000
                              
                              
                                 Número de identificação do recetáculo
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 01 000 000
                              
                              
                                 Número de ordem do contingente
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 99 02 000 000
                              
                              
                                 Tipo de garantia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 000 000
                              
                              
                                 Referência da garantia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 069 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 NRG
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 070 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Código de acesso
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 012 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Moeda
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 071 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante a cobrir
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 072 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Estância aduaneira de garantia
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 03 073 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Outra referência da garantia
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 04 000 000
                              
                              
                                 Garantia não válida em
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 05 000 000
                              
                              
                                 Natureza da transação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                                 99 06 000 000
                              
                              
                                 Valor estatístico
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                           
                        TÍTULO II
                     
                     
                        
                           Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações
                        
                     
                     
                              
                                 (1)
                              
                              
                                 Introdução:
                                 O presente título inclui os códigos a utilizar nas declarações e notificações eletrónicas.
                              
                           
                              
                                 (2)
                              
                              
                                 Códigos:
                              
                           
                        
                           11 01 000 000 Tipo de declaração
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                              
                                 Conjunto de dados estabelecido no quadro relativo aos requisitos de dados do Título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Mercadorias UE não sujeitas a um regime de trânsito
                              
                              
                                 D3
                              
                           
                                 CO
                              
                              
                                 Para mercadorias UE sujeitas a medidas especiais durante o período transitório que se segue à adesão de novos Estados-Membros.
                                 Sujeição de mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro referido na coluna B3 do quadro relativo aos requisitos de dados do Título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 a fim de obter o pagamento antecipado das restituições especiais à exportação ou transformação sob controlo aduaneiro e sob fiscalização aduaneira antes da exportação e do pagamento das restituições à exportação.
                                 As mercadorias UE no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União a que se aplicam as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1) ou Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) e partes desse território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes desse território onde estas disposições não se aplicam, tal como referido nas colunas B4 e H5 do quadro relativo aos requisitos de dados do Título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                              
                              
                                 B3, B4, H1, H5, I1
                              
                           
                                 EX
                              
                              
                                 No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da União.
                                 Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas B1, B2 e C1 e para a reexportação referida na coluna B1 do quadro relativo aos requisitos de dados do Título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                              
                              
                                 B1, B2, C1
                              
                           
                                 IM
                              
                              
                                 No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da União.
                                 Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas H1 a H4, H6 e I1 do quadro relativo aos requisitos de dados do Título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                                 Para a sujeição de mercadorias não-UE a um regime aduaneiro no âmbito do comércio entre Estados-Membros.
                              
                              
                                 H1, H2, H3, H4, H5, H6, H7, I1
                              
                           
                                 T
                              
                              
                                 Remessas mistas incluindo simultaneamente mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito externo da União e mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito interno da União, abrangidas pelo artigo 294.o do presente regulamento.
                              
                              
                                 D1, D2, D3
                              
                           
                                 T1
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito externo da União
                              
                              
                                 D1, D2, D3
                              
                           
                                 T2
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em conformidade com o artigo 227.o do Código, exceto no caso do artigo 293.o, n.o 2.
                              
                              
                                 D1, D2, D3
                              
                           
                                 T2F
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 D1, D2, D3
                              
                           
                                 T2L
                              
                              
                                 Prova que institui o estatuto aduaneiro de mercadorias UE
                              
                              
                                 E1, E2
                              
                           
                                 T2LF
                              
                              
                                 Prova que institui o estatuto aduaneiro de mercadorias UE expedidas para, de ou entre territórios fiscais especiais.
                              
                              
                                 E1, E2
                              
                           
                                 T2LSM
                              
                              
                                 Prova comprovativa do estatuto das mercadorias com destino a São Marinho, em aplicação do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992.
                              
                              
                                 E1
                              
                           
                                 T2SM
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em aplicação do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992.
                              
                              
                                 D1, D2
                              
                           
                                 TD
                              
                              
                                 Mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, entreposto aduaneiro ou importação temporária, no contexto da aplicação do artigo 233.o, n.o 4, do Código
                              
                              
                                 D3
                              
                           
                                 TIR
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas ao regime TIR (Transport Internationaux Routiers)
                              
                              
                                 D1, D2
                              
                           
                                 X
                              
                              
                                 Mercadorias UE destinadas a exportação, não sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código
                              
                              
                                 D3
                              
                           
                        
                           11 02 000 000 Tipo de declaração adicional
                        
                     
                     
                                 A
                              
                              
                                 Para uma declaração aduaneira normalizada (nos termos do artigo 162.o do Código).
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Para uma declaração simplificada de base ocasional (nos termos do artigo 166.o, n.o 1, do Código).
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Para uma declaração aduaneira simplificada de utilização regular (nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Código).
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Para a apresentação de uma declaração aduaneira normalizada (tal como referida no âmbito do código A), em conformidade com o artigo 171.o do Código.
                              
                           
                                 E
                              
                              
                                 Para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no âmbito do código B), em conformidade com o artigo 171.o do Código.
                              
                           
                                 F
                              
                              
                                 Para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no âmbito do código C), em conformidade com o artigo 171.o do Código.
                              
                           
                                 R
                              
                              
                                 Apresentação a posteriori de uma declaração de exportação ou de reexportação em conformidade com o artigo 249.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e com o artigo 337.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
                              
                           
                                 X
                              
                              
                                 Para uma declaração complementar de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos B e E.
                              
                           
                                 Y
                              
                              
                                 Para uma declaração complementar de caráter global ou periódico de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos C e F.
                              
                           
                                 Z
                              
                              
                                 Para uma declaração complementar de caráter global ou periódico no âmbito do procedimento regido pelo artigo 182.o do Código.
                              
                           
                                 U
                              
                              
                                 Para uma declaração complementar de caráter recapitulativo de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos C e F.
                              
                           
                                 V
                              
                              
                                 Para uma declaração complementar de caráter recapitulativo no âmbito do procedimento regido pelo artigo 182.o do Código.
                              
                           
                        
                           11 04 000 000 Indicador de circunstância específica
                        
                     
                     Devem ser utilizados os seguintes códigos:
                     
                                 Códigos
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 A20
                              
                              
                                 Declaração sumária de saída – Remessas expresso
                              
                           
                                 F10
                              
                              
                                 Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados completo – Conhecimento de embarque direto (straight bill of lading) que contenha as informações necessárias por parte do destinatário
                              
                           
                                 F11
                              
                              
                                 Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados completo – Conhecimento de embarque master (master bill of lading) com conhecimento(s) de embarque house que contenham as informações necessárias por parte do destinatário ao nível do Conhecimento de embarque house de nível mais baixo (house bill of lading)
                                 
                              
                           
                                 F12
                              
                              
                                 Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados parcial – Apenas Conhecimento de embarque master (master bill of lading)
                                 
                              
                           
                                 F13
                              
                              
                                 Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados parcial – Apenas Conhecimento de embarque direto (straight bill of lading)
                                 
                              
                           
                                 F14
                              
                              
                                 Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados parcial – Apenas Conhecimento de embarque house (house bill of lading)
                                 
                              
                           
                                 F15
                              
                              
                                 Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados parcial – Conhecimento de embarque house (house bill of lading) com a informação necessária por parte do destinatário
                              
                           
                                 F16
                              
                              
                                 Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados parcial – Informações necessárias a fornecer pelo destinatário ao nível mais baixo de contrato de transporte [Conhecimento de embarque house de nível mais baixo (house bill of lading) em que o conhecimento de embarque master não é o Conhecimento de embarque direto (straight bill of lading)]
                              
                           
                                 F20
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados completo apresentado antes do carregamento
                              
                           
                                 F21
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados parcial – Carta de porte aéreo master (master air waybill) apresentada antes da chegada
                              
                           
                                 F22
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados parcial – Carta de porte aéreo house (house air waybill) apresentada antes da chegada – Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                              
                           
                                 F23
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados parcial – Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 sem número de referência da Carta de porte aéreo master (master air waybill)
                                 
                              
                           
                                 F24
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados parcial – Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 com número de referência da Carta de porte aéreo master (master air waybill)
                                 
                              
                           
                                 F25
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados parcial – Número de referência da Carta de porte aéreo master (master air waybill) apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           
                                 F26
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados parcial – Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 com informação adicional sobre a Carta de porte aéreo house (house air waybill)
                                 
                              
                           
                                 F27
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados completo apresentado antes da chegada
                              
                           
                                 F28
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados completo apresentado antes do carregamento – Carta de porte aéreo direto (Direct air waybill)
                                 
                              
                           
                                 F29
                              
                              
                                 Carga aérea (geral) – Conjunto de dados completo apresentado antes da chegada – Carta de porte aéreo direto (Direct air waybill)
                                 
                              
                           
                                 F30
                              
                              
                                 Remessas expresso – Conjunto de dados completo apresentado antes da chegada
                              
                           
                                 F31
                              
                              
                                 Remessas expresso em carga aérea geral – Conjunto de dados completo apresentado antes da chegada pelo operador expresso
                              
                           
                                 F32
                              
                              
                                 Declaração sumária de entrada – Remessas expresso – Conjunto mínimo de dados a
                                 apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo
                                 parágrafo
                              
                           
                                 F33
                              
                              
                                 Remessas expresso em carga aérea geral – Conjunto de dados parcial – Carta de porte aéreo house (house air waybill) apresentada antes da chegada – Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           
                                 F40
                              
                              
                                 Remessas postais – Conjunto de dados parcial – Informações sobre o documento de transporte rodoviário master
                                 
                              
                           
                                 F41
                              
                              
                                 Remessas postais – Conjunto de dados parcial – Informações sobre o documento de transporte ferroviário master
                                 
                              
                           
                                 F42
                              
                              
                                 Remessas postais – Conjunto parcial de dados – Carta de porte aéreo master (master air waybill) com informações necessárias relativas à carta de porte aéreo postal apresentada em conformidade com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa
                              
                           
                                 F43
                              
                              
                                 Remessas postais – Conjunto de dados parcial – Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, e com o artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           
                                 F44
                              
                              
                                 Remessa postal – Conjunto de dados parcial – Número de identificação do recetáculo apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, e com o artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           
                                 F45
                              
                              
                                 Remessa postal – Conjunto de dados parcial – Apenas Conhecimento de embarque master (master bill of lading)
                                 
                              
                           
                                 F50
                              
                              
                                 Modo de transporte rodoviário
                              
                           
                                 F51
                              
                              
                                 Modo de transporte ferroviário
                              
                           
                                 G4
                              
                              
                                 Declaração de depósito temporário
                              
                           
                                 G5
                              
                              
                                 Notificação de chegada em caso de circulação de mercadorias em depósito temporário
                              
                           
                        
                           11 05 000 000 Indicador de reentrada
                        
                     
                     Os códigos relevantes são:
                     
                                 0
                              
                              
                                 Não (Declaração sumária de entrada apresentada para as mercadorias que entram pela primeira vez no território aduaneiro da União)
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Sim (Declaração sumária de entrada apresentada para mercadorias que reentram no território aduaneiro da União depois de terem saído dele)
                              
                           
                        
                           11 06 001 000 Indicador de remessa fracionada
                        
                     
                     Os códigos relevantes são:
                     
                                 0
                              
                              
                                 Não (Declaração sumária de entrada apresentada para uma remessa completa master)
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Sim (Declaração sumária de entrada apresentada para uma remessa fracionada master)
                              
                           
                        
                           11 07 000 000 Segurança
                        
                     
                     Os códigos relevantes são:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                              
                                 Explicação
                              
                           
                                 0
                              
                              
                                 Não
                              
                              
                                 Declaração não combinada com declaração sumária de saída ou declaração sumária de entrada
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 DSE
                              
                              
                                 Declaração combinada com uma declaração sumária de entrada
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 DSS
                              
                              
                                 Declaração combinada com declaração sumária de saída
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 DSE e DSS
                              
                              
                                 Declaração combinada com declaração sumária de saída e declaração sumária de entrada
                              
                           
                        
                           11 08 000 000 Indicador de conjunto de dados reduzido
                        
                     
                     Os códigos relevantes são:
                     
                                 0
                              
                              
                                 Não (As mercadorias não são declaradas utilizando um conjunto de dados reduzido)
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Sim (As mercadorias são declaradas utilizando um conjunto de dados reduzido)
                              
                           
                        
                           11 09 000 000 Regime
                        
                     
                     Os códigos que devem figurar nesta subcasa são códigos de quatro algarismos, compostos por um elemento de dois algarismos que representa o regime solicitado, seguido de um segundo elemento de dois algarismos que representa o regime precedente. A lista dos códigos de dois algarismos segue infra.
                     Entende-se por “regime precedente” o regime a que estiveram sujeitas as mercadorias antes da sua sujeição ao regime solicitado.
                     É de notar que quando o regime precedente é o regime de entreposto aduaneiro ou de importação temporária, ou quando as mercadorias provêm de uma zona franca, o código correspondente só deve ser utilizado se as mercadorias não tiverem sido sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de destino especial.
                     Por exemplo: reexportação de mercadorias importadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo e posteriormente sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro = 3151 (e não 3171). (Primeira operação = 5100; segunda operação = 7151; terceira operação reexportação = 3151).
                     Do mesmo modo, caso as mercadorias anteriormente exportadas temporariamente sejam reimportadas e introduzidas em livre prática após terem sido sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou colocadas numa zona franca, tal é considerado como simples reimportação após exportação temporária.
                     Por exemplo: introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias exportadas em regime de aperfeiçoamento passivo e sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro na reimportação = 6121 (e não 6171). (Primeira operação: exportação temporária em regime de aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda operação: armazenamento em entreposto aduaneiro = 7121; terceira operação: introdução no consumo + introdução em livre prática = 6121).
                     Os códigos assinalados na lista que se segue com a letra (a) não podem ser utilizados como primeiro elemento do código regime, mas unicamente para indicar o regime precedente.
                     Por exemplo: 4054 = introdução em livre prática e introdução no consumo de mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo noutro Estado-Membro.
                     
                        Lista dos regimes para efeitos de codificação
                     
                     Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar um código de quatro algarismos.
                     
                                 
                                    00
                                 
                              
                              
                                 Este código é utilizado para indicar que não existe nenhum regime precedente (a)
                              
                           
                                 
                                    01
                                 
                              
                              
                                 Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União às quais as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE se aplicam e partes deste território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes deste território às quais essas disposições não se aplicam.
                                 
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática na Alemanha e com destino às Ilhas Canárias.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    07
                                 
                              
                              
                                 Introdução em livre prática de mercadorias simultaneamente sujeitas a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram cobrados.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado nos casos em que as mercadorias são introduzidas em livre prática, mas o IVA e os impostos especiais de consumo não foram cobrados.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplos
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Introdução em livre prática de açúcar em bruto importado sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão colocadas num entreposto ou num local autorizado que não um entreposto aduaneiro, o IVA é suspenso.
                                             Introdução em livre prática de óleos minerais importados sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão colocadas num entreposto fiscal, o IVA e os impostos especiais de consumo são suspensos.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    10
                                 
                              
                              
                                 Exportação definitiva.
                                 
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Exportação de mercadorias UE para um país terceiro, mas também expedição de mercadorias UE para partes do território aduaneiro da União às quais não se aplicam as disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    11
                                 
                              
                              
                                 Exportação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da sujeição das mercadorias não-UE ao regime de aperfeiçoamento ativo.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Exportação antecipada (EX-IM) em conformidade com o artigo 223.o, n.o 2, alínea c), do Código.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Exportação de cigarros fabricados a partir de folhas de tabaco da UE antes da sujeição de folhas de tabaco não-UE ao regime de aperfeiçoamento ativo.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    21
                                 
                              
                              
                                 Exportação temporária em regime de aperfeiçoamento passivo, caso não seja abrangida pelo código 22.
                                 
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Regime de aperfeiçoamento passivo no âmbito dos artigos 259.o a 262.o do Código. A aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho] não é abrangida pelo presente código.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    22
                                 
                              
                              
                                 Exportação temporária que não a referida nos códigos 21 e 23.
                                 O presente código abrange as seguintes situações:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             A aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho (3)].
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Exportação temporária de mercadorias a partir da União para reparação, transformação, adaptação, confeção ou reformulação nos casos em que não são cobrados direitos aduaneiros na reimportação.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    23
                                 
                              
                              
                                 Exportação temporária com vista a uma reimportação posterior no estado inalterado.
                                 
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Exportação temporária de artigos para exposições como amostras, material profissional, etc.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    31
                                 
                              
                              
                                 Reexportação.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Reexportação de mercadorias não-UE no termo de um regime especial.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             As mercadorias são colocadas em entreposto aduaneiro e, em seguida, declaradas para reexportação.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    40
                                 
                              
                              
                                 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias.
                                 Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio entre a União e outros países com os quais tenha estabelecido uma união aduaneira.
                                 Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código.
                                 
                                    Exemplos:
                                 
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Mercadorias provenientes do Japão com o pagamento dos direitos aduaneiros, do IVA e dos impostos especiais de consumo, quando aplicável.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Mercadorias provenientes de Andorra introduzidas no consumo na Alemanha.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Mercadorias provenientes da Martinica introduzidas no consumo na Bélgica.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    42
                                 
                              
                              
                                 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias isentas de IVA para entrega num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.
                                 Introdução no consumo de mercadorias UE, no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União, nas quais as disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE não se aplicam e partes deste território em que estas disposições são aplicáveis, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, são concedidas, porque a importação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA é devido, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exigidas por força do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE são inscritas no E.D. 13 16 034 000 Número de identificação IVA.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplos
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             As mercadorias não-UE são introduzidas em livre prática num Estado-Membro e são objeto de entrega isenta do IVA noutro Estado-Membro. As formalidades relativas ao IVA são cumpridas por um agente aduaneiro que é representante fiscal, através do sistema intra-União do IVA.
                                             Mercadorias não-UE sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro, que são introduzidas em livre prática e são objeto de entrega isenta do IVA noutro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    43
                                 
                              
                              
                                 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias no âmbito da aplicação, durante o período transitório seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de medidas específicas relacionadas com a cobrança de um montante.
                                 
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Introdução em livre prática de produtos agrícolas no âmbito da aplicação, durante um período transitório específico seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de um regime aduaneiro especial ou de medidas específicas instituídas entre os novos Estados-Membros e os restantes Estados-Membros da União.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    44
                                 
                              
                              
                                 Destino especial
                                 As mercadorias podem ser introduzidas em livre prática e no consumo com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica.
                                 
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Introdução em livre prática de motores não-UE para a integração em aeronaves civis construídas na União Europeia.
                                             Mercadorias não-UE para a integração em determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de exploração.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    45
                                 
                              
                              
                                 Introdução em livre prática e introdução parcial no consumo quer do IVA quer dos impostos especiais de consumo de mercadorias e sua colocação num entreposto que não aduaneiro.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado para mercadorias que estão sujeitas a IVA e impostos especiais de consumo e em que apenas uma dessas categorias de impostos é paga quando as mercadorias são introduzidas em livre prática.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplos
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Introdução em livre prática de cigarros não-UE com pagamento do IVA. Quando da permanência das mercadorias num entreposto fiscal, os impostos especiais de consumo são suspensos.
                                             Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro ou a partir de um território terceiro referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE são introduzidas em livre prática. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação em regime de suspensão do imposto especial de consumo, iniciada por um expedidor registado no local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, para um entreposto fiscal no mesmo Estado-Membro.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    46
                                 
                              
                              
                                 Importação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação das mercadorias que substituem.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Importação antecipada em conformidade com o artigo 223.o, n.o 2, alínea d), do Código.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Importação de mesas fabricadas a partir de madeira não-UE antes da colocação de madeira da UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    48
                                 
                              
                              
                                 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de produtos de substituição no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação de mercadorias defeituosas.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Sistema de trocas padrão (IM-EX), importação antecipada em conformidade com o artigo 262.o, n.o 1, do Código.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    51
                                 
                              
                              
                                 Sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Aperfeiçoamento ativo, em conformidade com o artigo 256.o do Código.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    53
                                 
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas a importação temporária.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Sujeição das mercadorias não-UE destinadas à reexportação ao regime de importação temporária.
                                             Pode ser utilizado no território aduaneiro da União, com franquia total ou parcial de direitos de importação, em conformidade com o artigo 250.o do Código.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Importação temporária, por exemplo para uma exposição.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    54
                                 
                              
                              
                                 Aperfeiçoamento ativo noutro Estado-Membro (sem que as mercadorias tenham aí sido introduzidas em livre prática) (a).
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código serve para registar a operação nas estatísticas do comércio intra-União.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Mercadorias não-UE que são sujeitas a aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após terem sido objeto de uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática (4054) ou para serem objeto de um aperfeiçoamento complementar (5154).
                                          
                                       
                           
                                 
                                    61
                                 
                              
                              
                                 Reimportação com introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Mercadorias reimportadas de um país terceiro com pagamento dos direitos aduaneiros e do IVA.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    63
                                 
                              
                              
                                 Reimportação com introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias isentas do IVA para entrega noutro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a reimportação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, é devido no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exigidas por força do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE são inscritas no E.D. 13 16 034 000 Número de identificação IVA
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplos
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Reimportação após aperfeiçoamento passivo ou exportação temporária, sendo a eventual dívida do IVA imputada a um representante fiscal.
                                             Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo reimportadas após aperfeiçoamento passivo e introduzidas em livre prática, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    68
                                 
                              
                              
                                 Reimportação com introdução no consumo parcial e introdução em livre prática simultânea, e sujeição das mercadorias a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado para mercadorias que estão sujeitas a IVA e impostos especiais de consumo e em que apenas uma dessas categorias de impostos é paga quando as mercadorias são introduzidas em livre prática.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Reimportação de bebidas alcoólicas transformadas e sujeição ao regime de entreposto fiscal.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    71
                                 
                              
                              
                                 Sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.
                              
                           
                                 
                                    76
                                 
                              
                              
                                 Sujeição das mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 237.o, n.o 2, do Código.
                                 
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 (1) da Comissão, de 24 de novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7)].
                                             Após a introdução em livre prática, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação com base nas mercadorias serem defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato (artigo 118.o do Código).
                                             Em conformidade com o artigo 118.o, n.o 4, do Código, as mercadorias em questão podem ser sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em vez de terem de ser retiradas do território aduaneiro da União, a fim de concessão de reembolso ou de dispensa de pagamento.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    77
                                 
                              
                              
                                 Transformação de mercadorias UE sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro (na aceção do artigo 5.o, n.os 27 e 3, do Código) antes da exportação e pagamento das restituições à exportação.
                                 
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Conservas de carne de bovino produzidas sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro antes da exportação [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12)].
                                          
                                       
                           
                                 
                                    78
                                 
                              
                              
                                 Introdução de mercadorias em zona franca. a)
                              
                           
                                 
                                    95
                                 
                              
                              
                                 Sujeição de mercadorias UE a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram pagos.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código, bem como o comércio entre a União e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira e caso nem o IVA nem os impostos especiais de consumo aplicáveis tenham sido pagos.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para a Bélgica e armazenados num entreposto fiscal; o pagamento do IVA e dos impostos especiais de consumo é suspenso.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    96
                                 
                              
                              
                                 Sujeição de mercadorias UE a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram pagos e em que o pagamento do outro imposto é suspenso.
                                 
                                             
                                                Explicação
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código, bem como o comércio entre a União e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira e caso ou o IVA ou os impostos especiais de consumo tenham sido pagos e o pagamento do outro imposto seja suspenso.
                                          
                                       
                                             
                                                Exemplo
                                             
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para França e armazenados num entreposto fiscal; o IVA foi pago e os impostos especiais de consumo estão suspensos.
                                          
                                       
                           
                        Códigos de regime utilizados no contexto das declarações aduaneiras
                     
                     
                                 Colunas [título do quadro no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446]
                              
                              
                                 Declarações
                              
                              
                                 Códigos de regime da União, se for caso disso
                              
                           
                                 B1
                              
                              
                                 Declaração de exportação e declaração de reexportação
                              
                              
                                 10, 11, 23, 31
                              
                           
                                 B2
                              
                              
                                 Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento passivo
                              
                              
                                 21, 22
                              
                           
                                 B3
                              
                              
                                 Declaração para entreposto aduaneiro de mercadorias UE
                              
                              
                                 76, 77
                              
                           
                                 B4
                              
                              
                                 Declaração para expedição de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais
                              
                              
                                 10 
                              
                           
                                 C1
                              
                              
                                 Declaração simplificada de exportação
                              
                              
                                 10, 11, 23, 31
                              
                           
                                 H1
                              
                              
                                 Declaração para introdução em livre prática e regime especial — utilização específica — declaração para destino especial
                              
                              
                                 01, 07, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 61, 63, 68
                              
                           
                                 H2
                              
                              
                                 Regime especial — armazenamento — declaração para entreposto aduaneiro
                              
                              
                                 71 
                              
                           
                                 H3
                              
                              
                                 Regime especial — utilização específica — declaração para importação temporária
                              
                              
                                 53 
                              
                           
                                 H4
                              
                              
                                 Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento ativo
                              
                              
                                 51 
                              
                           
                                 H5
                              
                              
                                 Declaração para introdução de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais
                              
                              
                                 40, 42, 61, 63, 95, 96
                              
                           
                                 H6
                              
                              
                                 Declaração aduaneira no tráfego postal para introdução em livre prática
                              
                              
                                 01, 07, 40
                              
                           
                                 H7
                              
                              
                                 Declaração aduaneira de introdução em livre prática, no que respeita a uma remessa que beneficia de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009
                              
                              
                                 4 000 
                              
                           
                                 I1
                              
                              
                                 Declaração simplificada de importação
                              
                              
                                 01, 07, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 51, 53, 61, 63, 68
                              
                           
                        
                           11 10 000 000 Regime adicional
                        
                     
                     Sempre que este elemento de dados é utilizado para especificar um regime da União, o primeiro caráter do código identifica uma categoria de medidas da seguinte forma:
                     
                                 Axx
                              
                              
                                 Aperfeiçoamento ativo (Artigo 256.o do Código)
                              
                           
                                 Bxx
                              
                              
                                 Aperfeiçoamento passivo (artigo 259.o do Código)
                              
                           
                                 Cxx
                              
                              
                                 Franquias [Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (4)]
                              
                           
                                 Dxx
                              
                              
                                 Importação temporária [Regulamento Delegado (UE) 2015/2446]
                              
                           
                                 Exx
                              
                              
                                 Produtos agrícolas
                              
                           
                                 Fxx
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                        
                           Aperfeiçoamento ativo (Artigo 256.o do Código)
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Importação
                                 
                              
                           
                                 A04
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo (só IVA)
                              
                           
                                 A10
                              
                              
                                 Inutilização de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo
                              
                           
                        
                     
                        
                           Aperfeiçoamento passivo (artigo 259.o do Código)
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Importação
                                 
                              
                           
                                 B02
                              
                              
                                 Produtos transformados reimportados após reparação sob garantia, em conformidade com o artigo 260.o do Código (mercadorias reparadas gratuitamente).
                              
                           
                                 B03
                              
                              
                                 Produtos transformados reimportados após substituição sob garantia, em conformidade com o artigo 261.o do Código (sistema de trocas comerciais padrão)
                              
                           
                                 B06
                              
                              
                                 Produtos transformados reimportados – só IVA
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Exportação
                                 
                              
                           
                                 B51
                              
                              
                                 Mercadorias importadas para AA exportadas para reparação ao abrigo do AP
                              
                           
                                 B52
                              
                              
                                 Mercadorias importadas para AA exportadas para substituição sob garantia
                              
                           
                                 B53
                              
                              
                                 AP no âmbito dos acordos com países terceiros, eventualmente combinado com um AP IVA
                              
                           
                                 B54
                              
                              
                                 Aperfeiçoamento passivo só IVA
                              
                           
                        
                     
                        
                           Franquia de direitos de importação [Regulamento (CE) n.o 1186/2009]
                        
                         (*2)
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                              
                                 N.o do artigo
                              
                           
                                 C01
                              
                              
                                 Bens pessoais importados por pessoas singulares que transferem a sua residência habitual para o território aduaneiro da União
                              
                              
                                 3
                              
                           
                                 C02
                              
                              
                                 Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento
                              
                              
                                 12.o, n.o 1
                              
                           
                                 C03
                              
                              
                                 Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento
                              
                              
                                 12.o, n.o 2
                              
                           
                                 C04
                              
                              
                                 Bens pessoais adquiridos por herança, por uma pessoa singular que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 17
                              
                           
                                 C06
                              
                              
                                 Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estudantes
                              
                              
                                 21
                              
                           
                                 C07
                              
                              
                                 Remessas de valor insignificante
                              
                              
                                 23
                              
                           
                                 C08
                              
                              
                                 Remessas enviadas de particular a particular
                              
                              
                                 25
                              
                           
                                 C09
                              
                              
                                 Bens de investimento e outros bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de atividades de um país terceiro para a União
                              
                              
                                 28
                              
                           
                                 C10
                              
                              
                                 Bens de investimento e outros bens de equipamento pertencentes a pessoas que exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas coletivas que exercem uma atividade sem fins lucrativos
                              
                              
                                 34
                              
                           
                                 C11
                              
                              
                                 Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1186/2009
                              
                              
                                 42
                              
                           
                                 C12
                              
                              
                                 Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1186/2009
                              
                              
                                 43
                              
                           
                                 C13
                              
                              
                                 Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos importados exclusivamente para fins não comerciais (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 44-45
                              
                           
                                 C14
                              
                              
                                 Equipamento importado para fins não comerciais, por ou por conta de um estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cuja sede se situe fora da União
                              
                              
                                 51
                              
                           
                                 C15
                              
                              
                                 Animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas destinadas à investigação
                              
                              
                                 53
                              
                           
                                 C16
                              
                              
                                 Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares
                              
                              
                                 54
                              
                           
                                 C17
                              
                              
                                 Instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, à elaboração de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos
                              
                              
                                 57
                              
                           
                                 C18
                              
                              
                                 Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos medicamentos
                              
                              
                                 59
                              
                           
                                 C19
                              
                              
                                 Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas internacionais
                              
                              
                                 60
                              
                           
                                 C20
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico - bens de primeira necessidade importados por organismos do Estado ou por outros organismos aprovados
                              
                              
                                 61.o, n.o 1, alínea a)
                              
                           
                                 C21
                              
                              
                                 Objetos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos
                              
                              
                                 66
                              
                           
                                 C22
                              
                              
                                 Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos, quando importados pelos próprios para seu uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 67.o, n.o 1, alínea a), e 67.o, n.o 2
                              
                           
                                 C23
                              
                              
                                 Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos, quando importados por determinadas instituições ou organizações (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 67.o, n.o 1, alínea b), e 67.o, n.o 2
                              
                           
                                 C24
                              
                              
                                 Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados pelos próprios para uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 68.o, n.o 1, alínea a), e 68.o, n.o 2
                              
                           
                                 C25
                              
                              
                                 Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados por determinadas instituições ou organizações (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 68.o, n.o 1, alínea b), e 68.o, n.o 2
                              
                           
                                 C26
                              
                              
                                 Mercadorias importadas em benefício de vítimas de catástrofes
                              
                              
                                 74
                              
                           
                                 C27
                              
                              
                                 Condecorações concedidas pelos governos de países terceiros a pessoas que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 81.o, alínea a)
                              
                           
                                 C28
                              
                              
                                 Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pessoas que tenham efetuado uma visita oficial a um país terceiro e que nessa ocasião os tenham recebido como presente das autoridades que os acolheram
                              
                              
                                 82.o, alínea a)
                              
                           
                                 C29
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de Estado
                              
                              
                                 85
                              
                           
                                 C30
                              
                              
                                 Amostras de mercadorias de valor insignificante importadas para fins de promoção comercial
                              
                              
                                 86
                              
                           
                                 C31
                              
                              
                                 Impressos de caráter publicitário
                              
                              
                                 87
                              
                           
                                 C32
                              
                              
                                 Pequenas amostras representativas de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União destinadas a uma exposição ou manifestação semelhante
                              
                              
                                 90.o, alínea a)
                              
                           
                                 C33
                              
                              
                                 Mercadorias importadas para exames, análises ou ensaios
                              
                              
                                 95
                              
                           
                                 C34
                              
                              
                                 Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de proteção dos direitos de autor ou de proteção da propriedade industrial ou comercial
                              
                              
                                 102
                              
                           
                                 C35
                              
                              
                                 Documentação de caráter turístico
                              
                              
                                 103
                              
                           
                                 C36
                              
                              
                                 Documentos e artigos diversos
                              
                              
                                 104
                              
                           
                                 C37
                              
                              
                                 Materiais acessórios de estiva e de proteção das mercadorias durante o seu transporte
                              
                              
                                 105
                              
                           
                                 C38
                              
                              
                                 Camas de palha, forragens e alimentos destinados a animais durante o seu transporte
                              
                              
                                 106
                              
                           
                                 C39
                              
                              
                                 Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a motor terrestres e contidos em recipientes destinados a usos especiais
                              
                              
                                 107
                              
                           
                                 C40
                              
                              
                                 Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra
                              
                              
                                 112
                              
                           
                                 C41
                              
                              
                                 Caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária
                              
                              
                                 113
                              
                           
                                 C42
                              
                              
                                 Bens pessoais introduzidos em livre prática antes de a pessoa em causa estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro da União (franquia de direitos sujeita a um compromisso)
                              
                              
                                 9.o, n.o 1
                              
                           
                                 C43
                              
                              
                                 Bens pessoais introduzidos em livre prática por uma pessoa singular que tenha a intenção de estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro da União (admissão com franquia sujeita a um compromisso)
                              
                              
                                 10
                              
                           
                                 C44
                              
                              
                                 Bens pessoais adquiridos por herança por pessoas coletivas que exerçam uma atividade sem fins lucrativos, que estejam estabelecidas no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 20
                              
                           
                                 C45
                              
                              
                                 Produtos agrícolas, da criação de animais, da apicultura, da horticultura ou da silvicultura provenientes de propriedades situadas num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União
                              
                              
                                 35
                              
                           
                                 C46
                              
                              
                                 Produtos da pesca e da piscicultura praticadas em lagos e cursos de água limítrofes de um Estado-Membro e de um país terceiro pelos pescadores da União e produtos da caça praticada em tais lagos e cursos de água pelos desportistas da União
                              
                              
                                 38
                              
                           
                                 C47
                              
                              
                                 Sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e de vegetais, destinados à utilização em propriedades situadas no território aduaneiro da União na proximidade imediata de um país terceiro
                              
                              
                                 39
                              
                           
                                 C48
                              
                              
                                 Mercadorias contidas nas bagagens pessoais e isentas de IVA
                              
                              
                                 41
                              
                           
                                 C49
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico – mercadorias de qualquer natureza enviadas gratuitamente e destinadas a angariação de fundos em manifestações ocasionais de beneficência em favor de pessoas necessitadas
                              
                              
                                 61.o, n.o 1, alínea b)
                              
                           
                                 C50
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico – equipamento e material de escritório enviados gratuitamente
                              
                              
                                 61.o, n.o 1, alínea c)
                              
                           
                                 C51
                              
                              
                                 Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialmente simbólico, atribuídos num país terceiro a pessoas que tenham a sua residência normal no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 81.o, alínea b)
                              
                           
                                 C52
                              
                              
                                 Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialmente simbólico, oferecidos gratuitamente por autoridades ou pessoas estabelecidas num país terceiro, a apresentar no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 81.o, alínea c)
                              
                           
                                 C53
                              
                              
                                 Prémios, troféus e lembranças de caráter simbólico e de pouco valor destinados a ser distribuídos gratuitamente a pessoas que tenham a sua residência habitual em países terceiros, em conferências empresariais ou eventos internacionais semelhantes
                              
                              
                                 81.o, alínea d)
                              
                           
                                 C54
                              
                              
                                 Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pessoas que venham efetuar uma visita oficial ao território aduaneiro da União e que tencionem oferecê-las como presente nessa ocasião às autoridades que os acolherem
                              
                              
                                 82.o, alínea b)
                              
                           
                                 C55
                              
                              
                                 Mercadorias enviadas como presente, como penhor de amizade ou de boa vontade, por uma autoridade oficial, por uma coletividade pública ou por um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados num país terceiro, a uma autoridade oficial, a uma coletividade pública ou a um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados no território aduaneiro da União e aprovados pelas autoridades competentes para receberem tais objetos com franquia
                              
                              
                                 82.o, alínea c)
                              
                           
                                 C56
                              
                              
                                 Objetos de caráter publicitário sem valor comercial próprio, remetidos gratuitamente pelos fornecedores aos respetivos clientes e que, para além da sua função publicitária, não sejam utilizáveis para qualquer outro fim
                              
                              
                                 89
                              
                           
                                 C57
                              
                              
                                 Mercadorias importadas unicamente para sua demonstração ou para demonstração de máquinas e aparelhos fabricados fora do território aduaneiro da União apresentadas numa exposição ou manifestação semelhante
                              
                              
                                 90.o, n.o 1, alínea b)
                              
                           
                                 C58
                              
                              
                                 Materiais diversos de pequeno valor tais como tintas, vernizes, papel para forrar paredes, etc., utilizados na construção, montagem e decoração de pavilhões provisórios ocupados por representantes de países terceiros numa exposição ou manifestação semelhante e que sejam destruídos devido à sua utilização
                              
                              
                                 90.o, n.o 1, alínea c)
                              
                           
                                 C59
                              
                              
                                 Impressos, catálogos, prospetos, listas de preços, cartazes publicitários, calendários ilustrados ou não, fotografias não emolduradas e outros objetos fornecidos gratuitamente para serem utilizados a título de publicidade de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União apresentados numa exposição ou manifestação semelhante
                              
                              
                                 90.o, n.o 1, alínea d)
                              
                           
                                 C60
                              
                              
                                 Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)
                              
                              
                                 12.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, alínea a)
                              
                           
                                 C61
                              
                              
                                 Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)
                              
                              
                                 12.o, n.o 2, e 15.o, n.o 1, alínea a)
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Franquia de direitos de exportação
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 C71
                              
                              
                                 Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferência de exploração agrícola da União para um país terceiro
                              
                              
                                 115
                              
                           
                                 C72
                              
                              
                                 Forragens e alimentos que acompanham os animais por ocasião da sua exportação
                              
                              
                                 121
                              
                           
                                 C73
                              
                              
                                 Remessas de valor insignificante
                              
                              
                                 114
                              
                           
                                 C74
                              
                              
                                 Produtos da agricultura ou da criação de animais obtidos no território aduaneiro da União em propriedades limítrofes a um país terceiro, exploradas, na qualidade de proprietários ou locatários, por pessoas que tenham a sede da sua principal empresa num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União.
                              
                              
                                 116
                              
                           
                                 C75
                              
                              
                                 Sementes destinadas a serem utilizadas em propriedades situadas num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União e exploradas, na qualidade de proprietários ou locatários, por pessoas que tenham a sede da sua principal empresa no referido território aduaneiro na proximidade imediata do país terceiro em causa.
                              
                              
                                 119
                              
                           
                        
                     
                        
                           Importação temporária
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                              
                                 N.o do artigo
                              
                           
                                 D01
                              
                              
                                 Paletes (incluindo peças sobresselentes, acessórios e equipamentos)
                              
                              
                                 208 e 209
                              
                           
                                 D02
                              
                              
                                 Contentores (incluindo peças sobresselentes, acessórios e equipamentos)
                              
                              
                                 210 e 211
                              
                           
                                 D03
                              
                              
                                 Meios de transporte rodoviário, ferroviário e os afetos à navegação aérea, marítima e fluvial
                              
                              
                                 212
                              
                           
                                 D04
                              
                              
                                 Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos
                              
                              
                                 219
                              
                           
                                 D05
                              
                              
                                 Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo
                              
                              
                                 220
                              
                           
                                 D06
                              
                              
                                 Material destinado a combater os efeitos das catástrofes
                              
                              
                                 221
                              
                           
                                 D07
                              
                              
                                 Material médico-cirúrgico e de laboratório
                              
                              
                                 222
                              
                           
                                 D08
                              
                              
                                 Animais (doze meses ou mais)
                              
                              
                                 223
                              
                           
                                 D09
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças
                              
                              
                                 224
                              
                           
                                 D10
                              
                              
                                 Suportes de som, de imagem ou de informação
                              
                              
                                 225
                              
                           
                                 D11
                              
                              
                                 Material promocional
                              
                              
                                 225
                              
                           
                                 D12
                              
                              
                                 Equipamento profissional
                              
                              
                                 226
                              
                           
                                 D13
                              
                              
                                 Material didático e científico
                              
                              
                                 227
                              
                           
                                 D14
                              
                              
                                 Embalagens, cheias
                              
                              
                                 228
                              
                           
                                 D15
                              
                              
                                 Embalagens, vazias
                              
                              
                                 228
                              
                           
                                 D16
                              
                              
                                 Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes
                              
                              
                                 229
                              
                           
                                 D17
                              
                              
                                 Ferramentas e instrumentos especiais
                              
                              
                                 230
                              
                           
                                 D18
                              
                              
                                 Mercadorias submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações
                              
                              
                                 231.o, alínea a)
                              
                           
                                 D19
                              
                              
                                 Mercadorias, sujeitas a ensaios de aceitação satisfatórios previstos num contrato de venda
                              
                              
                                 231.o, alínea b)
                              
                           
                                 D20
                              
                              
                                 Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios, experiências ou demonstrações sem fins lucrativos (seis meses)
                              
                              
                                 231.o, alínea c)
                              
                           
                                 D21
                              
                              
                                 Amostras
                              
                              
                                 232
                              
                           
                                 D22
                              
                              
                                 Meios de produção de substituição (seis meses)
                              
                              
                                 233
                              
                           
                                 D23
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a uma manifestação ou venda
                              
                              
                                 234.o, n.o 1
                              
                           
                                 D24
                              
                              
                                 Remessas à vista (seis meses)
                              
                              
                                 234.o, n.o 2
                              
                           
                                 D25
                              
                              
                                 Objetos de arte ou de coleção e antiguidades
                              
                              
                                 234.o, n.o 3, alínea a)
                              
                           
                                 D26
                              
                              
                                 Mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão
                              
                              
                                 234.o, n.o 3, alínea b)
                              
                           
                                 D27
                              
                              
                                 Peças sobresselentes, acessórios e equipamento
                              
                              
                                 235
                              
                           
                                 D28
                              
                              
                                 Mercadorias importadas em situações específicas sem incidência no plano económico
                              
                              
                                 236.o, alínea b)
                              
                           
                                 D29
                              
                              
                                 Mercadorias importadas por um período não superior a três meses
                              
                              
                                 236.o, alínea a)
                              
                           
                                 D30
                              
                              
                                 Meios de transporte de pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da União ou de pessoas que preparam a transferência da sua residência habitual para fora desse território.
                              
                              
                                 216
                              
                           
                                 D51
                              
                              
                                 Importação temporária com franquia parcial de direitos de importação
                              
                              
                                 206
                              
                           
                        
                     
                        
                           Produtos agrícolas
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Importação
                                 
                              
                           
                                 E01
                              
                              
                                 Aplicação do preço unitário para a determinação do valor aduaneiro para determinadas mercadorias perecíveis (artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código e artigo 142.o, n.o 6)
                              
                           
                                 E02
                              
                              
                                 Valores forfetários de importação [por exemplo: Regulamento (UE) n.o 543/2011] (*3)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Exportação
                                 
                              
                           
                                 E51
                              
                              
                                 Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os quais é solicitada uma restituição subordinada a um certificado de exportação
                              
                           
                                 E52
                              
                              
                                 Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os quais é solicitada uma restituição que não está subordinada a um certificado de exportação
                              
                           
                                 E53
                              
                              
                                 Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, que não estão subordinados a um certificado de exportação
                              
                           
                                 E61
                              
                              
                                 Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, subordinados a um certificado de restituição
                              
                           
                                 E62
                              
                              
                                 Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, que não estão subordinados a um certificado de restituição
                              
                           
                                 E63
                              
                              
                                 Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, sem certificado de restituição
                              
                           
                                 E64
                              
                              
                                 Abastecimento de mercadorias suscetíveis de beneficiar de restituições [artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão] (*4)
                                 
                              
                           
                                 E65
                              
                              
                                 Colocação em entreposto de abastecimento [artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009]
                              
                           
                                 E71
                              
                              
                                 Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, e em relação aos quais não se tem em conta as taxas mínimas de controlo para o cálculo.
                              
                           
                        
                     
                        
                           Outros
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Importação
                                 
                              
                           
                                 F01
                              
                              
                                 Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno (artigo 203.o do Código)
                              
                           
                                 F02
                              
                              
                                 Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno [circunstâncias especiais previstas no artigo 159.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446: mercadorias agrícolas]
                              
                           
                                 F03
                              
                              
                                 Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno [circunstâncias especiais previstas no artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 reparação ou restauro]
                              
                           
                                 F04
                              
                              
                                 Produtos transformados que regressam à União Europeia após terem sido previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo (artigo 205.o, n.o 1, do Código)
                              
                           
                                 F05
                              
                              
                                 Franquia de direitos de importação e de IVA e/ou de impostos especiais de consumo para as mercadorias de retorno (artigo 203.o do Código e artigo 143.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE)
                              
                           
                                 F06
                              
                              
                                 Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.
                              
                           
                                 F07
                              
                              
                                 Produtos transformados que regressam à União Europeia após terem sido previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo em que o direito de importação é determinado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (artigo 205.o, n.o 2, do Código)
                              
                           
                                 F15
                              
                              
                                 Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais (artigo 1.o, n.o 3, do Código)
                              
                           
                                 F16
                              
                              
                                 Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio entre a União e outros países com os quais tenha estabelecido uma união aduaneira.
                              
                           
                                 F21
                              
                              
                                 Isenção de direitos de importação dos produtos da pesca marítima e de outros produtos extraídos do mar territorial de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União por navios exclusivamente matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado
                              
                           
                                 F22
                              
                              
                                 Isenção de direitos de importação dos produtos obtidos a partir de produtos da pesca marítima e de outros produtos extraídos do mar territorial de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União a bordo de navios-fábrica matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado
                              
                           
                                 F44
                              
                              
                                 Introdução em livre prática de produtos transformados, quando é aplicável o artigo 86.o, n.o 3, do Código
                              
                           
                                 F45
                              
                              
                                 Isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de determinadas mercadorias [Diretiva 2009/132/CE do Conselho (*5)]
                              
                           
                                 F46
                              
                              
                                 Utilização da classificação pautal inicial das mercadorias nas situações previstas no artigo 86.o, n.o 2, do Código
                              
                           
                                 F47
                              
                              
                                 Simplificação do preenchimento das declarações aduaneiras para as mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais prevista no artigo 177.o do Código
                              
                           
                                 F48
                              
                              
                                 Importação ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros ou territórios terceiros previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 4, da Diretiva 2006/112/CE.
                              
                           
                                 F49
                              
                              
                                 Importação ao abrigo do regime especial para a declaração e o pagamento do IVA sobre as importações previsto no Título XII, Capítulo 7, da Diretiva 2006/112/CE.
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Exportação
                                 
                              
                           
                                 F61
                              
                              
                                 Abastecimento e abastecimento de combustível
                              
                           
                                 F65
                              
                              
                                 Simplificação do preenchimento das declarações aduaneiras para as mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais prevista no artigo 177.o do Código
                              
                           
                                 F75
                              
                              
                                 Mercadorias expedidas no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais (artigo 1.o, n.o 3, do Código)
                              
                           
                        
                           12 01 000 000 Documento precedente
                        
                     
                     
                        
                           12 01 001 000 Número de referência
                        
                     
                     O número de identificação do documento utilizado ou outra referência reconhecível do documento devem ser aqui indicados.
                     No caso do MRN ser referido no documento precedente, o número de referência deve ter a seguinte estrutura:
                     
                                 Campo
                              
                              
                                 Conteúdo
                              
                              
                                 Formato
                              
                              
                                 Exemplos
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Dois últimos dígitos do ano da aceitação formal da declaração (AA)
                              
                              
                                 n2
                              
                              
                                 21
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Identificador do país onde a declaração/prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE/notificação é apresentada (código de país alfa 2)
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 RO
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Identificador único de mensagem por ano e país
                              
                              
                                 an 12
                              
                              
                                 9876AB889012
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Identificador de procedimento
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 B
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 Dígito de controlo
                              
                              
                                 an1
                              
                              
                                 1
                              
                           Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.
                     O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a mensagem em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada mensagem manuseada num dado ano no país em causa deva ter um número único em relação ao procedimento em causa.
                     As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência da estância aduaneira competente no MRN podem utilizar, no máximo, os primeiros seis carateres para o representar.
                     O campo 4 deve ser preenchido com um identificador de procedimento, tal como definido no quadro infra.
                     Indicar no campo 5 um valor que corresponda ao dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o MRN.
                     Códigos a utilizar no campo 4 Identificador de procedimento:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Regime
                              
                           
                                 A
                              
                              
                                 Apenas exportação
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Declaração sumária de saída e de exportação
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Apenas declaração sumária de saída
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Notificação de reexportação
                              
                           
                                 E
                              
                              
                                 Expedição de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais
                              
                           
                                 J
                              
                              
                                 Apenas declaração de trânsito
                              
                           
                                 K
                              
                              
                                 Declaração de trânsito e declaração sumária de saída
                              
                           
                                 L
                              
                              
                                 Declaração de trânsito e declaração sumária de entrada
                              
                           
                                 M
                              
                              
                                 Declaração de trânsito e declaração sumária de saída e declaração sumária de entrada
                              
                           
                                 P
                              
                              
                                 Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE/manifesto aduaneiro das mercadorias
                              
                           
                                 R
                              
                              
                                 Apenas declaração de importação
                              
                           
                                 S
                              
                              
                                 Declaração de importação e declaração sumária de entrada
                              
                           
                                 T
                              
                              
                                 Apenas declaração sumária de entrada
                              
                           
                                 U
                              
                              
                                 Declaração de depósito temporário
                              
                           
                                 V
                              
                              
                                 Introdução de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais
                              
                           
                                 W
                              
                              
                                 Declaração de depósito temporário e declaração sumária de entrada
                              
                           
                                 Z
                              
                              
                                 Notificação de chegada
                              
                           
                        
                           12 01 002 000 Tipo
                        
                     
                     Os documentos precedentes devem ser indicados sob forma de um código tal como definido no Título I. A lista dos documentos e os respetivos códigos constam da base de dados TARIC.
                     
                        
                           12 02 000 000 Informações adicionais
                        
                     
                     
                        
                           12 02 008 000 Código
                        
                     
                     As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código numérico de cinco dígitos:
                     Código 0xxxx - Categoria geral
                     Código 1xxxx - Na importação
                     Código 2xxxx - Em trânsito
                     Código 3xxxx - Em exportação
                     Código 4xxxx - Outras
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Base jurídica
                              
                              
                                 Objeto
                              
                              
                                 Informações adicionais
                              
                           
                                 00100 
                              
                              
                                 Artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Pedido de autorização de utilização de um regime especial distinto do regime de trânsito, com base na declaração aduaneira
                              
                              
                                 “Autorização simplificada”
                              
                           
                                 00700 
                              
                              
                                 Artigo 176.o, n.o 1, alínea c), e artigo 241.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Apuramento do aperfeiçoamento ativo
                              
                              
                                 “AA”, bem como o correspondente número de autorização ou número INF
                              
                           
                                 00800 
                              
                              
                                 Artigo 241.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Apuramento do aperfeiçoamento ativo (medidas específicas de política comercial)
                              
                              
                                 “AA MPC”
                              
                           
                                 00900 
                              
                              
                                 Artigo 238.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Apuramento de importação temporária
                              
                              
                                 “IT” e o n.o de autorização em causa
                              
                           
                                 01000 
                              
                              
                                 Artigo 36.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961
                              
                              
                                 A bagagem pessoal dos agentes diplomáticos não está sujeita a inspeção
                              
                              
                                 
                                    “Mercadorias diplomáticas - Isentas de inspeção”
                                 
                              
                           
                                 10600 
                              
                              
                                 Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Nos casos de declarações sumárias de entrada referentes a conhecimentos de embarque negociáveis “com endosso em branco” em que os dados do destinatário são desconhecidos.
                              
                              
                                 “Destinatário desconhecido”
                              
                           
                                 20100 
                              
                              
                                 Artigo 18.o do “regime de trânsito comum” (*6)
                                 
                              
                              
                                 Exportação de um país de trânsito comum sujeita a restrições ou exportação da União sujeita a restrições
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 20200 
                              
                              
                                 Artigo 18.o do “regime de trânsito comum” (*6)
                                 
                              
                              
                                 Exportação de um país de trânsito comum sujeita a direitos ou exportação da União sujeita a direitos
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 20300 
                              
                              
                                 Artigo 18.o do “regime de trânsito comum”
                              
                              
                                 Exportação
                              
                              
                                 “Exportação”
                              
                           
                                 30300 
                              
                              
                                 Artigo 254.o, n.o 4, alínea b), do Código
                              
                              
                                 Exportação de mercadorias sujeitas ao regime de utilização para fins especiais
                              
                              
                                 “E-U”
                              
                           
                                 30500 
                              
                              
                                 Artigo 329.o, n.o 7
                              
                              
                                 Pedido de que a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte das mercadorias para fora do território aduaneiro da União seja a estância aduaneira de saída.
                              
                              
                                 Estância aduaneira de saída
                              
                           
                                 30600 
                              
                              
                                 Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Situações referentes a conhecimentos de embarque negociáveis “com endosso em branco”, no caso de declarações sumárias de saída em que os dados do destinatário são desconhecidos.
                              
                              
                                 “Destinatário desconhecido”
                              
                           
                                 30700 
                              
                              
                                 Artigo 160.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Pedido de obtenção de boletim de Informação INF3
                              
                              
                                 “INF3”
                              
                           
                                 40100 
                              
                              
                                 Artigo 123.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Pedido de um período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE
                              
                              
                                 “Período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE”
                              
                           
                        
                           12 03 000 000 Documento de suporte
                        
                     
                     
                        
                           12 03 002 000 Tipo
                        
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Documentos, certificados e autorizações da União ou internacionais, apresentados em apoio da declaração devem ser indicados sob forma de um código tal como definido no Título I, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, certificados e autorizações, bem como os respetivos códigos, constam da base de dados TARIC.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Documentos, certificados e autorizações nacionais apresentados em apoio da declaração devem ser indicados sob a forma de um código tal como definido no Título I (Ex: 2123, 34d5), eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.
                              
                           
                        
                           12 04 000 000 Referências adicionais
                        
                     
                     
                        
                           12 04 002 000 Tipo
                        
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Referências adicionais devem ser indicadas sob forma de um código tal como definido no Título I. A lista das referências adicionais e os respetivos códigos constam da base de dados TARIC.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Referências adicionais devem ser indicadas sob forma de um código tal como definido no Título II, eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.
                              
                           
                        
                           12 05 000 000 Documento de transporte
                        
                     
                     
                        
                           12 05 002 000 Tipo
                        
                     
                     Os documentos de transporte devem ser indicados sob a forma de um código definido no Título I. A lista dos documentos de transporte e os respetivos códigos constam da base de dados TARIC.
                     
                        
                           12 11 000 000 Entreposto
                        
                     
                     
                        
                           12 11 002 000 Tipo
                        
                     
                     O caráter que identifica o tipo de entreposto:
                     
                                 R
                              
                              
                                 Entreposto aduaneiro público de tipo I
                              
                           
                                 S
                              
                              
                                 Entreposto aduaneiro público de tipo II
                              
                           
                                 T
                              
                              
                                 Entreposto aduaneiro público de tipo III
                              
                           
                                 U
                              
                              
                                 Entreposto aduaneiro privado
                              
                           
                                 V
                              
                              
                                 Instalações de armazenamento para depósito temporário de mercadorias
                              
                           
                                 Y
                              
                              
                                 Entreposto que não um entreposto aduaneiro
                              
                           
                                 Z
                              
                              
                                 Zona franca
                              
                           
                        
                           13 01 000 000 Exportador
                        
                     
                     
                        
                           13 01 017 000 Número de identificação
                        
                     
                     A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro que tenha sido disponibilizado à União é a seguinte:
                     
                                 Campo
                              
                              
                                 Conteúdo
                              
                              
                                 Formato
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Código do país
                              
                              
                                 a2
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Número de identificação único
                                 de um país terceiro
                              
                              
                                 an..15
                              
                           Código do país: Deve ser utilizado o código do país conforme definido no Título I para o E.D. 1 301 018 020 (País de endereço do Exportador).
                     
                        
                           13 02 000 000 Expedidor
                        
                     
                     
                        
                           13 02 028 000 Tipo de pessoa
                        
                     
                     Devem ser utilizados os seguintes códigos:
                     
                                 1
                              
                              
                                 Pessoa singular
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Pessoa coletiva
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva.
                              
                           
                        
                           13 02 029 000 Comunicação
                        
                     
                     
                        
                           13 02 029 002 Tipo
                        
                     
                     Devem ser utilizados os seguintes códigos:
                     
                                 EM
                              
                              
                                 Correio eletrónico
                              
                           
                                 TE
                              
                              
                                 Telefone
                              
                           
                        
                           13 06 000 000 Representante
                        
                     
                     
                        
                           13 06 030 000 Estatuto
                        
                     
                     Para designar o estatuto de representante deve ser inserido um dos códigos seguintes antes do nome e apelido e endereço completo:
                     
                                 2
                              
                              
                                 Representante (representação direta na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Código)
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Representante (representação indireta na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Código).
                              
                           
                                  
                              
                           
                        
                           13 14 000 000 Interveniente adicional na cadeia logística
                        
                     
                     
                        
                           13 14 031 000 Função
                        
                     
                     As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:
                     
                                 Código da função
                              
                              
                                 Parte
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 CS
                              
                              
                                 Consolidador
                              
                              
                                 Transitário que agrupa pequenas remessas individuais numa única remessa maior (num processo de consolidação), que é enviada a uma contraparte que reflete a atividade do consolidador dividindo as remessas consolidadas nos seus componentes originais
                              
                           
                                 FW
                              
                              
                                 Transitário
                              
                              
                                 Parte que se encarrega da expedição das mercadorias
                              
                           
                                 MF
                              
                              
                                 Fabricante
                              
                              
                                 Parte que fabrica as mercadorias
                              
                           
                                 WH
                              
                              
                                 Depositário
                              
                              
                                 Parte responsável pelas mercadorias que entram num entreposto
                              
                           
                        
                           13 15 000 000 Declarante suplementar
                        
                     
                     
                        
                           13 15 032 000 Tipo de apresentação suplementar
                        
                     
                     Podem ser utilizados os seguintes tipos de apresentação:
                     
                                 Tipo
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 1 
                              
                              
                                 Apresentação de nível house
                                 
                              
                           
                                 2 
                              
                              
                                 Apresentação de nível sub-house
                                 
                              
                           
                        
                           13 16 000 000 Referência fiscal adicional
                        
                     
                     
                        
                           13 16 031 000 Função
                        
                     
                     As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:
                     
                                 Código da função
                              
                              
                                 Parte
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 FR1
                              
                              
                                 Importador
                              
                              
                                 Pessoa ou pessoas designadas ou reconhecidas como responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado pelo Estado-Membro de importação, em conformidade com o artigo 201.o da Diretiva 2006/112/CE
                              
                           
                                 FR2
                              
                              
                                 Cliente
                              
                              
                                 Pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado sobre as aquisições intra-União de bens, em conformidade com o artigo 200.o da Diretiva 2006/112/CE
                              
                           
                                 FR3
                              
                              
                                 Representante fiscal
                              
                              
                                 Representante fiscal responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de importação nomeado pelo importador
                              
                           
                                 FR4
                              
                              
                                 Titular da autorização de diferimento do pagamento
                              
                              
                                 O sujeito passivo ou o devedor do montante ou outra pessoa que tenha beneficiado de um diferimento do pagamento, em conformidade com o artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE
                              
                           
                                 FR5
                              
                              
                                 Vendedor (IOSS)
                              
                              
                                 Sujeito passivo que utiliza o regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros ou territórios terceiros previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 4, da Diretiva 2006/112/CE e titular do número de identificação IVA referido no artigo 369.o-Q da mesma diretiva.
                              
                           
                                 FR7
                              
                              
                                 Sujeito passivo ou devedor do IVA
                              
                              
                                 Número de identificação para efeitos do IVA do sujeito passivo ou do devedor do IVA quando o pagamento do IVA for adiado em conformidade com o artigo 211.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE.
                              
                           
                        
                           13 16 034 000 Número de identificação IVA
                        
                     
                     O número de identificação do IVA está estruturado do seguinte modo:
                     
                                 Campo
                              
                              
                                 Conteúdo
                              
                              
                                 Formato
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Identificador do Estado-Membro de emissão (código ISO 3166  – alfa 2; a Grécia pode utilizar EL)
                              
                              
                                 a2
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Número individual atribuído pelos Estados-Membros para a identificação dos sujeitos passivos
                                 a que se refere o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE
                              
                              
                                 an..15
                              
                           Quando as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros ou territórios terceiros previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, deve ser fornecido o número especial de IVA atribuído para a utilização deste regime.
                     
                        
                           14 01 000 000 Condições de entrega
                        
                     
                     
                        
                           14 01 035 000 Código INCOTERM
                        
                     
                     Os códigos e as indicações que devem figurar são os seguintes:
                     
                                 Códigos Incoterms
                              
                              
                                 Incoterms — CCI/CEE Significado
                              
                              
                                 Local a especificar
                              
                           
                                 
                                    Códigos aplicáveis a todos os modos de transporte
                                 
                              
                           
                                 EXW (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 À saída da fábrica
                              
                              
                                 Local de entrega acordado
                              
                           
                                 FCA (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Franco transportador
                              
                              
                                 Local de entrega acordado
                              
                           
                                 CPT (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Porte pago até
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 CIP (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Porte pago, incluindo seguro até
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 DPU (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Entrega no local descarregado
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 DAP (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Entrega no local
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 DDP (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Entrega direitos pagos
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 DAT (Incoterms 2010)
                              
                              
                                 Entrega no terminal
                              
                              
                                 Terminal acordado no porto ou local de destino
                              
                           
                                 
                                    Códigos aplicáveis ao transporte marítimo e fluvial
                                 
                              
                           
                                 FAS (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Franco ao longo do navio
                              
                              
                                 Porto de embarque acordado
                              
                           
                                 FOB (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Franco a bordo
                              
                              
                                 Porto de embarque acordado
                              
                           
                                 CFR (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Custo e frete
                              
                              
                                 Porto de destino acordado
                              
                           
                                 CIF (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Custo, seguro, frete
                              
                              
                                 Porto de destino acordado
                              
                           
                                 XXX
                              
                              
                                 Condições de entrega diferentes das acima indicadas
                              
                              
                                 Indicação por extenso das condições do contrato
                              
                           
                        
                           14 02 000 000 Despesas de transporte
                        
                     
                     
                        
                           14 02 038 000 Método de pagamento
                        
                     
                     Devem ser utilizados os seguintes códigos:
                     
                                 A
                              
                              
                                 Pagamento em dinheiro
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Pagamento com cartão de crédito
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Pagamento por cheque
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Outro (exemplo: débito direto em conta)
                              
                           
                                 H
                              
                              
                                 Transferência eletrónica de fundos
                              
                           
                                 Y
                              
                              
                                 Titular de conta junto do transportador
                              
                           
                                 Z
                              
                              
                                 Não pré-pago
                              
                           
                        
                           14 03 000 000 Direitos e imposições
                        
                     
                     
                        
                           14 03 039 000 Tipo de imposição
                        
                     
                     Os códigos aplicáveis são os seguintes:
                     
                                 A00
                              
                              
                                 Direitos de importação
                              
                           
                                 A30
                              
                              
                                 Direitos anti-dumping definitivos
                              
                           
                                 A35
                              
                              
                                 Direitos anti-dumping provisórios
                              
                           
                                 A40
                              
                              
                                 Direitos de compensação definitivos
                              
                           
                                 A45
                              
                              
                                 Direitos de compensação provisórios
                              
                           
                                 B00
                              
                              
                                 IVA
                              
                           
                                 C00
                              
                              
                                 Direitos de exportação
                              
                           
                                 E00
                              
                              
                                 Direitos cobrados por conta de outros países
                              
                           
                        
                           14 03 038 000 Método de pagamento
                        
                     
                     Os códigos que podem ser aplicados pelos Estados-Membros são os seguintes:
                     
                                 A
                              
                              
                                 Pagamento em dinheiro
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Pagamento com cartão de crédito
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Pagamento por cheque
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Outros (por exemplo, por débito da conta de um agente).
                              
                           
                                 E
                              
                              
                                 Diferimento de pagamento
                              
                           
                                 G
                              
                              
                                 Diferimento de pagamento – sistema IVA (artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE)
                              
                           
                                 H
                              
                              
                                 Transferência eletrónica de fundos
                              
                           
                                 J
                              
                              
                                 Pagamento pela administração dos correios (remessas postais) ou por outros estabelecimentos públicos ou estatais
                              
                           
                                 K
                              
                              
                                 Crédito impostos especiais de consumo ou reembolso impostos especiais de consumo
                              
                           
                                 O
                              
                              
                                 Garantia junto de um organismo de intervenção
                              
                           
                                 P
                              
                              
                                 Depósito em numerário da conta de um agente
                              
                           
                                 R
                              
                              
                                 Garantia do montante devido
                              
                           
                                 S
                              
                              
                                 Garantia isolada
                              
                           
                                 T
                              
                              
                                 Garantia da conta do agente
                              
                           
                                 U
                              
                              
                                 Garantia da conta do agente — autorização permanente
                              
                           
                                 V
                              
                              
                                 Garantia da conta do agente — autorização individual
                              
                           
                        
                           14 04 000 000 Acréscimos e deduções
                        
                     
                     
                        
                           14 04 008 000 Código
                        
                     
                     Elementos acrescentados (Na aceção dos artigos 70.o e 71.o do Código)
                     
                                 AB
                              
                              
                                 Comissões e despesas de corretagem, com exceção das comissões de compra
                              
                           
                                 AD
                              
                              
                                 Contentores e embalagens
                              
                           
                                 AE
                              
                              
                                 Matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas
                              
                           
                                 AF
                              
                              
                                 Ferramentas, matrizes, moldes e objetos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias importadas
                              
                           
                                 AG
                              
                              
                                 Matérias consumidas na produção das mercadorias importadas
                              
                           
                                 AH
                              
                              
                                 Conceção, desenvolvimento, arte, design e planos e esboços realizados fora da União Europeia e necessários para a produção das mercadorias importadas
                              
                           
                                 AI
                              
                              
                                 Direitos de exploração e direitos de licença
                              
                           
                                 AJ
                              
                              
                                 Produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior que reverta para o vendedor
                              
                           
                                 AK
                              
                              
                                 Despesas de transporte, despesas de carga e de manutenção e de seguro até ao local de entrada na União Europeia
                              
                           
                                 AL
                              
                              
                                 Pagamentos indiretos e outros pagamentos (artigo 70.o do Código)
                              
                           
                                 AN
                              
                              
                                 Aditamentos com base numa decisão concedidos em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           Deduções (Definidas no artigo 72.o do Código)
                     
                                 BA
                              
                              
                                 Despesas de transporte após a chegada ao local de introdução
                              
                           
                                 BB
                              
                              
                                 Despesas com trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação
                              
                           
                                 BC
                              
                              
                                 Direitos de importação ou outros encargos a pagar na União em razão da importação ou venda de mercadorias
                              
                           
                                 BD
                              
                              
                                 Encargos com juros
                              
                           
                                 BE
                              
                              
                                 Encargos relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas na União Europeia
                              
                           
                                 BF
                              
                              
                                 Comissões de compra
                              
                           
                                 BG
                              
                              
                                 Deduções com base numa decisão concedidas em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           
                        
                           14 07 000 000 Indicadores de avaliação
                        
                     
                     O código é constituído por quatro dígitos, sendo cada um dos quais um “0” ou “1”.
                     Cada “1” ou “0” reflete se um indicador de avaliação é relevante, ou não, para a avaliação das mercadorias em causa.
                     1.o dígito: Relação entre as partes, quer exista ou não influência sobre os preços
                     2.o dígito: Restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador em conformidade com o artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Código
                     3.o dígito: Venda ou preço estão subordinados a certas condições ou prestações em conformidade com o artigo 70.o, n.o 3, alínea b), do Código.
                     4.o dígito: A venda é objeto de acordo nos termos do qual parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior reverte direta ou indiretamente a favor do vendedor.
                     Exemplo: As mercadorias sujeitas a uma relação com a parte, mas não a qualquer das outras situações definidas nos 2.o, 3.o e 4.o dígitos, implicariam a utilização da combinação de códigos “1 000”.
                     
                        
                           14 10 000 000 Método de avaliação
                        
                     
                     As disposições utilizadas para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas são codificadas do seguinte modo:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Artigo pertinente do Código
                              
                              
                                 Método
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 70
                              
                              
                                 Valor transacional das mercadorias importadas
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 74.o, n.o 2, alínea a)
                              
                              
                                 Valor transacional de mercadorias idênticas
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 74.o, n.o 2, alínea b)
                              
                              
                                 Valor transacional de mercadorias semelhantes
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 74.o, n.o 2, alínea c)
                              
                              
                                 Método do valor dedutivo
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 74.o, n.o 2, alínea d)
                              
                              
                                 Método do valor calculado
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 74.o, n.o 3
                              
                              
                                 Valor com base em dados disponíveis (método “fall back”)
                              
                           
                        
                           14 11 000 000 Preferência
                        
                     
                     Esta informação inclui códigos de três dígitos, compostos por um elemento de um dígito referido em 1), seguidos de um elemento de dois dígitos referido em 2).
                     Os códigos relevantes são:
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 O primeiro dígito do código
                                 
                                             1
                                          
                                          
                                             Regime pautal erga omnes
                                             
                                          
                                       
                                             2
                                          
                                          
                                             Sistema de preferências generalizadas (SPG)
                                          
                                       
                                             3
                                          
                                          
                                             Preferências pautais distintas das referidas no código 2
                                          
                                       
                                             4
                                          
                                          
                                             Direitos aduaneiros em aplicação de acordos de união aduaneira celebrados pela União Europeia
                                          
                                       
                           
                                 (2)
                              
                              
                                 Os dois dígitos seguintes do código
                                 
                                             00
                                          
                                          
                                             Nenhum dos casos seguintes
                                          
                                       
                                             10
                                          
                                          
                                             Suspensão pautal
                                          
                                       
                                             18
                                          
                                          
                                             Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especial do produto
                                          
                                       
                                             19
                                          
                                          
                                             Suspensão temporária para produtos importados com um certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA) ou um certificado equivalente
                                          
                                       
                                             20
                                          
                                          
                                             Contingente pautal (*7)
                                             
                                          
                                       
                                             25
                                          
                                          
                                             Contingente pautal com certificado relativo à natureza especial do produto (*7)
                                             
                                          
                                       
                                             28
                                          
                                          
                                             Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (*7)
                                             
                                          
                                       
                                             50
                                          
                                          
                                             Certificado relativo à natureza especial do produto
                                          
                                       
                           
                        
                           16 15 000 000 Localização das mercadorias
                        
                     
                     Utilizar o código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3.
                     
                        
                           16 15 045 000 Tipo de localização
                        
                     
                     Para o tipo de localização, utilizar os códigos a seguir especificados:
                     
                                 
                                    A
                                 
                              
                              
                                 Localização designada
                              
                           
                                 
                                    B
                                 
                              
                              
                                 Local autorizado
                              
                           
                                 
                                    C
                                 
                              
                              
                                 Local aprovado
                              
                           
                                 
                                    D
                                 
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                        
                           16 15 046 000 Qualificador de identificação
                        
                     
                     Para a identificação da localização, utilizar um dos identificadores seguintes:
                     
                                 Qualificador
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 T
                              
                              
                                 Endereço de código postal
                              
                              
                                 Utilizar o código postal com ou sem número da porta correspondente ao local em causa.
                              
                           
                                 U
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                 Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 13 número 4.
                              
                           
                                 V
                              
                              
                                 Identificador da estância aduaneira
                              
                              
                                 Utilizar os códigos especificados no âmbito do E.D. 1 701 000 000  Estância aduaneira de saída
                              
                           
                                 W
                              
                              
                                 Coordenadas GNSS
                              
                              
                                 Graus decimais com os valores negativos para o sul e o oeste.
                                 Exemplos: 44.424896 /8.774792 ou
                                 50.838068 /4.381508
                              
                           
                                 X
                              
                              
                                 Número EORI
                              
                              
                                 Utilizar o número de identificação tal como especificado na descrição do E.D. 13 01 017 000 N.o de identificação do exportador. No caso de o operador económico dispor de mais de uma instalação, o número EORI deve ser completado por um identificador único para o local em questão.
                              
                           
                                 Y
                              
                              
                                 Número da autorização
                              
                              
                                 Indicar o número de autorização do local em causa, ou seja, do entreposto onde as mercadorias podem ser verificadas. No caso de a autorização se referir a mais de uma instalação, o número de autorização deve ser completado por um identificador único para o local em questão.
                              
                           
                                 Z
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                 Indicar o endereço do local em causa.
                              
                           No caso de o código “X” (número EORI) ou “Y” (número da autorização) ser utilizado para a identificação da localização e existirem vários locais associados ao número EORI ou ao número da autorização em causa, pode ser utilizado um identificador suplementar para permitir a identificação inequívoca do local.
                     
                        
                           16 17 000 000 Itinerário obrigatório
                        
                     
                     Os códigos relevantes são:
                     
                                 0
                              
                              
                                 As mercadorias não são transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário economicamente justificado
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 As mercadorias são transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário economicamente justificado
                              
                           
                        
                           17 01 000 000 Estância aduaneira de saída
                        
                     
                     
                        
                           17 01 001 000 Número de referência
                        
                     
                     Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura:
                     
                                 —
                              
                              
                                 os primeiros dois carateres (a2) servem para identificar o país através do código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 os seis carateres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura:
                                 Os três primeiros carateres (an3) representam a designação da localização UN/LOCODE e os últimos três uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir “000”.
                              
                           
                        
                           19 01 000 000 Indicador de contentor
                        
                     
                     Os códigos relevantes são:
                     
                                 0
                              
                              
                                 Mercadorias não transportadas em contentores
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Mercadorias transportadas em contentores
                              
                           
                        
                           19 03 000 000 Modo de transporte na fronteira
                        
                     
                     Os códigos aplicáveis são os seguintes:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Transporte marítimo
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Transporte ferroviário
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Transporte rodoviário
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Transporte aéreo
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 Correio (Modo de transporte ativo desconhecido)
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 Instalações de transporte fixas
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 Transporte por vias navegáveis interiores
                              
                           
                                 9
                              
                              
                                 Outro modo de transporte (ou seja, modo de propulsão própria)
                              
                           
                        
                           19 05 000 000 Meios de transporte à partida
                        
                     
                     
                        
                           19 05 061 000 Tipo de identificação
                        
                     
                     Os códigos aplicáveis são os seguintes:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 10
                              
                              
                                 Número IMO de identificação do navio
                              
                           
                                 11
                              
                              
                                 Nome da embarcação marítima
                              
                           
                                 20
                              
                              
                                 Número do vagão
                              
                           
                                 21
                              
                              
                                 Número do comboio
                              
                           
                                 30
                              
                              
                                 Número de registo do veículo rodoviário
                              
                           
                                 31
                              
                              
                                 Número de registo do reboque
                              
                           
                                 40
                              
                              
                                 Número de voo IATA
                              
                           
                                 41
                              
                              
                                 Número de registo da aeronave
                              
                           
                                 80
                              
                              
                                 Número europeu de identificação da embarcação (código ENI)
                              
                           
                                 81
                              
                              
                                 Nome da embarcação fluvial
                              
                           
                        
                           19 07 000 000 Equipamento de transporte
                        
                     
                     
                        
                           19 07 064 000 Identificação das dimensões e do tipo do contentor
                        
                     
                     Devem ser utilizados os seguintes códigos:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Reservatório revestido a “dime”
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Reservatório revestido a epóxi
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 Reservatório pressurizado
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 Reservatório refrigerado
                              
                           
                                 9
                              
                              
                                 Reservatório de aço inoxidável
                              
                           
                                 10
                              
                              
                                 Contentor frigorífico de 40 pés fora de serviço
                              
                           
                                 12
                              
                              
                                 Europalete – 80 x 120 cm
                              
                           
                                 13
                              
                              
                                 Palete escandinava – 100 x 120 cm
                              
                           
                                 14
                              
                              
                                 Reboque
                              
                           
                                 15
                              
                              
                                 Contentor frigorífico de 20 pés fora de serviço
                              
                           
                                 16
                              
                              
                                 Palete intercambiável
                              
                           
                                 17
                              
                              
                                 Semirreboque
                              
                           
                                 18
                              
                              
                                 Contentor cisterna de 20 pés
                              
                           
                                 19
                              
                              
                                 Contentor cisterna de 30 pés
                              
                           
                                 20
                              
                              
                                 Contentor cisterna de 40 pés
                              
                           
                                 21
                              
                              
                                 Contentor IC de 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway
                              
                           
                                 22
                              
                              
                                 Contentor IC de 30 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway
                              
                           
                                 23
                              
                              
                                 Contentor IC de 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway
                              
                           
                                 24
                              
                              
                                 Cisterna refrigerada de 20 pés
                              
                           
                                 25
                              
                              
                                 Cisterna refrigerada de 30 pés
                              
                           
                                 26
                              
                              
                                 Cisterna refrigerada de 40 pés
                              
                           
                                 27
                              
                              
                                 Contentor cisterna IC de 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway
                              
                           
                                 28
                              
                              
                                 Contentor cisterna IC de 30 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway
                              
                           
                                 29
                              
                              
                                 Contentor cisterna IC de 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway
                              
                           
                                 30
                              
                              
                                 Cisterna refrigerada IC de 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway
                              
                           
                                 31
                              
                              
                                 Contentor de 30 pés com controlo da temperatura
                              
                           
                                 32
                              
                              
                                 Cisterna refrigerada IC de 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway
                              
                           
                                 33
                              
                              
                                 Caixa amovível com um comprimento inferior a 6,15 metros
                              
                           
                                 34
                              
                              
                                 Caixa amovível com um comprimento entre 6,15 e 7,82 metros
                              
                           
                                 35
                              
                              
                                 Caixa amovível com um comprimento entre 7,82 e 9,15 metros
                              
                           
                                 36
                              
                              
                                 Caixa amovível com um comprimento entre 9,15 e 10,90 metros
                              
                           
                                 37
                              
                              
                                 Caixa amovível com um comprimento entre 10,90 e 13,75 metros
                              
                           
                                 38
                              
                              
                                 Caixa de armazenagem
                              
                           
                                 39
                              
                              
                                 Contentor de 20 pés com controlo da temperatura
                              
                           
                                 40
                              
                              
                                 Contentor de 40 pés com controlo da temperatura
                              
                           
                                 41
                              
                              
                                 Contentor de 30 pés (frigorífico) refrigerado fora de serviço
                              
                           
                                 42
                              
                              
                                 Reboques duplos
                              
                           
                                 43
                              
                              
                                 Contentor de comprimento interno de 20 pés (de teto aberto)
                              
                           
                                 44
                              
                              
                                 Contentor de comprimento interno de 20 pés (de teto fechado)
                              
                           
                                 45
                              
                              
                                 Contentor de comprimento interno de 40 pés (de teto fechado)
                              
                           
                        
                           19 07 065 000 Estado de acondicionamento do contentor
                        
                     
                     Devem ser utilizados os seguintes códigos:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                              
                                 Significado
                              
                           
                                 A
                              
                              
                                 Vazio
                              
                              
                                 Indica que o contentor está vazio.
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Não vazio
                              
                              
                                 Indica que o contentor não está vazio.
                              
                           
                        
                           19 07 066 000 Código do tipo de fornecedor do contentor
                        
                     
                     Devem ser utilizados os seguintes códigos:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Fornecido pelo expedidor
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Fornecido pelo transportador
                              
                           
                        
                           99 02 000 000 Tipo de garantia
                        
                     
                     Os códigos aplicáveis são os seguintes:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 0
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia (artigo 95.o, n.o 2, do Código)
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Em caso de garantia global (artigo 89.o, n.o 5, do Código)
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela entidade garante (artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código)
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Em caso de garantia isolada em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerário, em euros ou na moeda do Estado-Membro onde é exigida (artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Código)
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos [artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código e artigo 160.o]
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia quando o montante dos direitos de importação ou de exportação a garantir não exceda o limiar do valor estatístico para as declarações fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8) (artigo 89.o, n.o 9, do Código)
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para determinados organismos da administração pública (artigo 89.o, n.o 7, do Código)
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Em caso de garantia prestada para as mercadorias expedidas ao abrigo do regime TIR
                              
                           
                                 R
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas no Reno, nas vias navegáveis renanas, no Danúbio ou nas vias navegáveis do Danúbio (artigo 89.o, n.o 8, alínea a), do Código)
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas (artigo 89.o, n.o 8, alínea b), do Código)
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 E
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 F
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 G
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 H
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias colocadas sob o regime de trânsito da União em conformidade com o artigo 89.o, n.o 8, alínea d), do Código
                              
                           
                                 I
                              
                              
                                 Em caso de garantia isolada por qualquer outra forma de garantia que assegure de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições (artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 J
                              
                              
                                 Garantia não exigida para o percurso entre a estância aduaneira de partida e a estância aduaneira de passagem - artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                              
                           
                        TÍTULO III
                     
                     
                        
                           Referências linguísticas e respetivos códigos
                        
                     
                     
                                 Referências linguísticas
                              
                              
                                 Códigos
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Ограничена валидност
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Omezená platnost
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Begrænset gyldighed
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Beschränkte Geltung
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Piiratud kehtivus
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Περιορισμένη ισχύς
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Validez limitada
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Validité limitée
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Ograničena valjanost
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Validità limitata
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Ierobežots derīgums
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Galiojimas apribotas
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Korlátozott érvényű
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Validità limitata
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Beperkte geldigheid
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Ograniczona ważność
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Validade limitada
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Validitate limitată
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Omejena veljavnost
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Obmedzená platnost
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Voimassa rajoitetusti
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Begränsad giltighet
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Limited validity
                                          
                                       
                              
                                 Validade limitada — 99200
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Освободено
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Osvobození
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Fritaget
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Befreiung
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Loobutud
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Απαλλαγή
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Dispensa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Dispense
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Oslobođeno
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Dispensa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Derīgs bez zīmoga
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Leista neplombuoti
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Mentesség
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Tneħħija
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Vrijstelling
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Zwolnienie
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Dispensa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Dispensă
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Opustitev
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Upustenie
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Vapautettu
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Befrielse
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Waiver
                                          
                                       
                              
                                 Dispensa – 99201
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Алтернативно доказателство
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Alternativní důkaz
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Alternativt bevis
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Alternativnachweis
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Alternatiivsed tõendid
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Εναλλακτική απόδειξη
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Prueba alternativa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Preuve alternative
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Alternativni dokaz
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Prova alternativa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Alternatīvs pierādījums
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Alternatyvusis įrodymas
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Alternatív igazolás
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Prova alternattiva
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Alternatief bewijs
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Alternatywny dowód
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Prova alternativa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Probă alternativă
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Alternativno dokazilo
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Alternatívny dôkaz
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Vaihtoehtoinen todiste
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Alternativt bevis
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Alternative proof
                                          
                                       
                              
                                 Prova alternativa – 99202
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Различия: митническо учреждение, където са представени стоките …… (наименование и държава)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo …… (název a země)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt…… (navn og land)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte …… (Name und Land)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati ……. (nimi ja riik)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο …… (Όνομα και χώρα)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina…… (nombre y país)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Différences: marchandises présentées au bureau…… (nom et pays) …… (nom et pays)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Razlike: carinarnica kojoj je roba podnesena … (naziv i zemlja)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci …… (nome e paese)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas …… (nosaukums un valsts)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės …… (pavadinimas ir valstybė)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént … (név és ország)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati …… (isem u pajjiż)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aange- bracht …… (naam en land)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar …… (nazwa i kraj)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e país)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Diferențe: mărfuri prezentate la biroul vamal …… (nume și țara)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo …… (naziv in država)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený …… (názov a krajina).
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty …… (nimi ja maa)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes …… (namn och land)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Differences: office where goods were presented …… (name and country)
                                          
                                       
                              
                                 Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e país) –99 203 
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Извеждането от ……… подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Výstup ze …………… podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení /směrnice/ rozhodnutí č …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Udpassage fra …………… undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/ afgørelse nr. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Ausgang aus ……………- gemäß Verordnung/Richtlinie/ Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE … territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piir- anguid ja makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr…
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Η έξοδος από …… υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον κανονισμό/την οδηγία/την απόφαση αριθ. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Salida de …… sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/ Decisión no …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Sortie de…… soumise à des restrictions ou à des impositions par le Règlement ou la directive/ décision no …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Izlaz iz … podliježe ograničenjima ili pristojbama na temelju Uredbe/ Direktive/Odluke br. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Uscita dalla ……………soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/ decisione n. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Izvešana no …………… piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. …,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Išvežimui iš …………… taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatyti Reglamentu/ Direktyva/Sprendimu Nr.…,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU A kilépés …………… területéről a … rendelet/ir¬ ányelv /határozat szerinti korlátozás vagy teher megfize- ésénekkötelezettsége alá esik
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Ħruġ mill- …………… suġġett għall- restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/ Direttiva/Deċiżjoni Nru …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Bij uitgang uit de ………………zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/ Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Wyprowadzenie z …………… podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Saída da …………… sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/ Directiva/Decisão n.o…
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Ieșire din ……………supusă restricțiilor sau impo- zitelor prin Regulamentul/ Directiva/Decizia nr …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Iznos iz …………… zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/ Odločbe št. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Výstup z ……………podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/ smernice/rozhodnutia č ….
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI …………… vientiin sovelletaan asetuksen/direktii¬ vin/ päätöksen N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Exit from …………… subject to restrictions or charges under Regulation /Directive/Decision No …
                                          
                                       
                              
                                 Saída de … sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Deci-são n.o ... – 99 204 
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Одобрен изпращач
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Schválený odesílatel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Godkendt afsender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Zugelassener Versender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Volitatud kaubasaatja
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Εγκεκριμένος αποστολέας
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Expedidor autorizado
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Expéditeur agréé
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Ovlašteni pošiljatelj
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Speditore autorizzato
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Atzītais nosūtītājs
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Įgaliotasis siuntėjas
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Engedélyezett feladó
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Awtorizzat li jibgħat
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Toegelaten afzender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Upoważniony nadawca
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Expedidor autorizado
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Expeditor agreat
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Pooblaščeni pošiljatelj
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Schválený odosielateľ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Valtuutettu lähettäjä
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Godkänd avsändare
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Authorised consignor
                                          
                                       
                              
                                 Expedidor autorizado – 99206
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Освободен от подпис
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Podpis se nevyžaduje
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Fritaget for underskrift
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Freistellung von der Unterschriftsleistung
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Allkirjanõudest loobutud
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Δεν απαιτείται υπογραφή
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Dispensa de firma
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Dispense de signature
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Oslobođeno potpisa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Dispensa dalla firma
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Derīgs bez paraksta
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Leista nepasirašyti
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Aláírás alól mentesítve
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Firma mhux meħtieġa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Van ondertekening vrijgesteld
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Zwolniony ze składania podpisu
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Dispensada a assinatura
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Dispensă de semnătură
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Opustitev podpisa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Upustenie od podpisu
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Vapautettu allekirjoituksesta
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Befrielse från underskrift
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Signature waived
                                          
                                       
                              
                                 Dispensada a assinatura — 99207
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT GARANZIA GLOBALE VIETATA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z ZABEZPIECZENIA GENERALNEGO
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO GARANȚIA GLOBALĂ INTERZISĂ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED
                                          
                                       
                              
                                 GARANTIA GLOBAL PROIBIDA – 99208
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE PIIRAMATU KASUTAMINE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR UTILISATION NON LIMITÉE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR NEOGRANIČENA UPORABA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT UŻU MHUX RISTRETT
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL GEBRUIK ONBEPERKT
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO UTILIZARE NELIMITATĂ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL NEOMEJENA UPORABA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN UNRESTRICTED USE
                                          
                                       
                              
                                 UTILIZAÇÃO ILIMITADA – 99209
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Разни
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Různí
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Diverse
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Verschiedene
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Erinevad
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Διάφορα
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Varios
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Divers
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Razni
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Vari
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Dažādi
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Įvairūs
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Többféle
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Diversi
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Diverse
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Różne
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Diversos
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Diverși
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Razno
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Rôzne
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Useita
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Flera
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Various
                                          
                                       
                              
                                 Diversos – 99211
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Насипно
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Volně loženo
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Bulk
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Lose
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Pakendamata
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Χύμα
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES A granel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Vrac
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Rasuto
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Alla rinfusa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Berams(lejams)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Nesupakuota
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Ömlesztett
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Bil-kwantità
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Los gestort
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Luzem
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT A granel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Vrac
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Razsuto
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Voľne ložené
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Irtotavaraa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Bulk
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Bulk
                                          
                                       
                              
                                 A granel – 99212
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Изпращач
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Odesílatel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Afsender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Versender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Saatja
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Αποστολέας
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Expedidor
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Expéditeur
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Pošiljatelj
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Speditore
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Nosūtītājs
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Siuntėjas
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Feladó
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Min jikkonsenja
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Afzender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Nadawca
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Expedidor
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Expeditor
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Pošiljatelj
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Odosielateľ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Lähettäjä
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Avsändare
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Consignor»
                                          
                                       
                              
                                 Expedidor – 99213
                              
                           
               
            
            
               (*1)  A cardinalidade para o número de selos deve ser entendida em relação ao equipamento de transporte, ou seja, 1x por contentor.
            
               (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
            
               (2)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).
            
               (3)  Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho, de 8 de dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).
            
               (4)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).
            
               (*2)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).
            
               (*3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).
            
               (*4)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).
            
               (*5)  Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5).
            
               (*6)  Convenção sobre um regime de trânsito comum, de 20 de maio de 1987 (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2).
            
               (*7)  Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os Estados-Membros podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência
            
               (*8)  Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO C
                     
                        FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA DECLARAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PROVA DO ESTATUTO ADUANEIRO DE MERCADORIAS UE (ARTIGO 2.o, N.o 4-A)
                     
                     NOTAS INTRODUTÓRIAS
                     
                              
                                 1.
                              
                              
                                 Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, previstos no anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                              
                           
                              
                                 2.
                              
                              
                                 Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE efetuados utilizando uma técnica eletrónica de tratamento de dados, bem como às declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE em suporte papel.
                              
                           
                              
                                 3.
                              
                              
                                 O Título I inclui os formatos dos elementos de dados.
                              
                           
                              
                                 4.
                              
                              
                                 Sempre que as informações constantes de uma declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE tratados no Anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no Título II.
                              
                           
                              
                                 5.
                              
                              
                                 O termo “tipo/comprimento” na explicação relativa a um atributo indica os requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:
                                 
                                             a
                                          
                                          
                                             alfabético
                                          
                                       
                                             n
                                          
                                          
                                             numérico
                                          
                                       
                                             an
                                          
                                          
                                             alfanumérico
                                          
                                       O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São aplicáveis as seguintes convenções:
                                 Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o dígito a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.
                                 Exemplos de comprimentos e formatos de campo:
                                 
                                             a1
                                          
                                          
                                             1 caráter alfabético, comprimento fixo
                                          
                                       
                                             n2
                                          
                                          
                                             2 carateres numéricos, comprimento fixo
                                          
                                       
                                             an3
                                          
                                          
                                             3 carateres alfanuméricos, comprimento fixo
                                          
                                       
                                             a..4
                                          
                                          
                                             até 4 carateres alfabéticos
                                          
                                       
                                             n..5
                                          
                                          
                                             até 5 carateres numéricos
                                          
                                       
                                             an..6
                                          
                                          
                                             até 6 carateres alfanuméricos
                                          
                                       
                                             n..7,2
                                          
                                          
                                             até 7 carateres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar
                                          
                                       
                           
                              
                                 6.
                              
                              
                                 A cardinalidade ao nível do cabeçalho incluído no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho numa declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE.
                              
                           
                              
                                 7.
                              
                              
                                 A cardinalidade a nível das adições incluídas no quadro do Título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser repetido em relação à adição constante da declaração em questão.
                              
                           
                              
                                 8.
                              
                              
                                 Os códigos nacionais podem ser utilizados pelos Estados-Membros para os elementos de dados 1/11 Regime adicional, 2/2 Informações adicionais, 2/3 Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais, 4/3 Cálculo das imposições (Tipo de imposição), 4/4 Cálculo das imposições (Base tributável) e 6/17 Código das mercadorias (códigos adicionais nacionais). Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos.
                              
                           
                        TÍTULO I
                     
                     
                        
                           Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações
                        
                     
                     
                                 Número de ordem E.D.
                              
                              
                                 Nome E.D.
                              
                              
                                 Formato E.D.
                                 (Tipo/comprimen-to)
                              
                              
                                 Lista de códi-gos con-stante do Título II
                                 (S/N)
                              
                              
                                 Cardinalidade ao nível do cabeça-lho
                              
                              
                                 Cardinalidade ao nível da adição
                              
                              
                                 Notas
                              
                           
                                 1/1
                              
                              
                                 Tipo de declaração
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 1/2
                              
                              
                                 Tipo de declaração adicional
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 1/6
                              
                              
                                 Número da adição
                              
                              
                                 n..5
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 1/8
                              
                              
                                 Assinatura/au-tenticação
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 1/10
                              
                              
                                 Regime
                              
                              
                                 
                                    Código de regime solicitado: an2 +
                                 
                                    Código de regime precedente: an2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 1/11
                              
                              
                                 Regime adicional
                              
                              
                                 
                                    Códigos da União: a1 + an2
                                 OU
                                 
                                    Códigos nacionais: n1 + an2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Os códigos da União são especificados no Título II
                              
                           
                                 2/1
                              
                              
                                 Declaração simplificada/ Documentos precedentes
                              
                              
                                 Tipo de documento precedente: an..3 +
                                 Referência do documento precedente: an..35 +
                                 Identificador de adição das mercadorias: n..5 +
                                 Tipo de volumes: an..2
                                 Número de volumes: n..8
                                 Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..4 +
                                 Quantidade: n..16,6
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser n..4 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.
                                 Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.
                              
                           
                                 2/2
                              
                              
                                 Informações adicionais
                              
                              
                                 
                                    Versão codificada
                                 
                                 
                                    (Códigos da União): n1 + an4
                                 OU
                                 
                                    (códigos nacionais): a1 + an4
                                 OU
                                 
                                    Descrição em texto livre: an..512
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Os códigos da União são especificados no Título II.
                              
                           
                                 2/3
                              
                              
                                 Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais
                              
                              
                                 
                                    Tipo de documento (Códigos da União): a1+ an3 + (se aplicável)
                                 
                                    Identificador do documento: an..35
                                 OU
                                 
                                    Tipo de documento (códigos nacionais): n1+ an3 + (se aplicável)
                                 
                                    Identificador do documento: an..35
                                 + (se aplicável) Designação da entidade emissora: an..70 +
                                 
                                    Data de validade: n8 (aaaammdd) +
                                 
                                    Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..4 +
                                 
                                    Quantidade: n..16,6 +
                                 
                                    Código de moeda: a3 +
                                 
                                    Montante: n..16,2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser formatos n..4, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.
                                 Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.
                                 Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).
                              
                           
                                 2/4
                              
                              
                                 Número de referência/NRUR
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Este elemento de dados pode assumir a forma de códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes.
                              
                           
                                 2/5
                              
                              
                                 NRL
                              
                              
                                 an..22
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 2/6
                              
                              
                                 Diferimento de pagamento
                              
                              
                                 an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 2/7
                              
                              
                                 Identificação do entreposto
                              
                              
                                 
                                    Tipo de entreposto: a1 +
                                 
                                    Identificador do entreposto: an..35
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 3/1
                              
                              
                                 Exportador
                              
                              
                                 
                                    Nome: an..70 +
                                 
                                    Rua e número: an..70 +
                                 
                                    País: a2 +
                                 
                                    Código postal: an..9 +
                                 
                                    Localidade: an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Código do país:
                                 Os códigos alfabéticos da União para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2), desde que sejam compatíveis com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios (1) para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2). A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos.
                                 No caso de grupagens, em que se efetuam declarações em suporte papel, pode utilizar-se o código “00200” juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para o E.D. 3/1 Exportador no Título II do anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                              
                           
                                 3/2
                              
                              
                                 N.o de identificação do exportador
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 A estrutura do número EORI é definida no Título II.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no Título II.
                              
                           
                                 3/15
                              
                              
                                 Importador
                              
                              
                                 
                                    Nome: an..70 +
                                 
                                    Rua e número: an..70 +
                                 
                                    País: a2 +
                                 
                                    Código postal: an..9 +
                                 
                                    Localidade: an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                              
                           
                                 3/16
                              
                              
                                 N.o de identificação do importador
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/17
                              
                              
                                 Declarante
                              
                              
                                 
                                    Nome: an..70 +
                                 
                                    Rua e número: an..70 +
                                 
                                    País: a2 +
                                 
                                    Código postal: an..9 +
                                 
                                    Localidade: an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                              
                           
                                 3/18
                              
                              
                                 N.o de identificação do declarante
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/19
                              
                              
                                 Representante
                              
                              
                                 
                                    Nome: an..70 +
                                 
                                    Rua e número: an..70 +
                                 
                                    País: a2 +
                                 
                                    Código postal: an..9 +
                                 
                                    Localidade: an..35 +
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                              
                           
                                 3/20
                              
                              
                                 N.o de identificação do representante
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/21
                              
                              
                                 Código do estatuto de representante
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 3/24
                              
                              
                                 Vendedor
                              
                              
                                 
                                    Nome: an..70 +
                                 
                                    Rua e número: an..70 +
                                 
                                    País: a2 +
                                 
                                    Código postal: an..9 +
                                 
                                    Localidade: an..35 +
                                 
                                    Número de telefone: an..50
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                              
                           
                                 3/25
                              
                              
                                 N.o de identificação do vendedor
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/26
                              
                              
                                 Comprador
                              
                              
                                 
                                    Nome: an..70 +
                                 
                                    Rua e número: an..70 +
                                 
                                    País: a2 +
                                 
                                    Código postal: an..9 +
                                 
                                    Localidade: an..35 +
                                 
                                    Número de telefone: an..50
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                              
                           
                                 3/27
                              
                              
                                 N.o de identificação do comprador
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/37
                              
                              
                                 N.o de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na cadeia logística
                              
                              
                                 
                                    Código da função: a..3 +
                                 
                                    Identificador: an..17
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Os códigos da função dos intervenientes adicionais na cadeia logística são definidos no Título II.
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                                 A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/39
                              
                              
                                 N.o de identificação do titular da autorização
                              
                              
                                 
                                    Código do tipo de autorização: an..4 +
                                 
                                    Identificador: an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Os códigos definidos no anexo A para o E.D. 1/1 Tipo de código Pedido/Decisão devem ser utilizados para o código do tipo de autorização.
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/40
                              
                              
                                 N.o de identificação das referências fiscais adicionais
                              
                              
                                 
                                    Código da função: an3 +
                                 
                                    Número de identificação do IVA: an..17
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Os códigos de função relativos às referências fiscais adicionais são definidos no Título II.
                              
                           
                                 3/41
                              
                              
                                 N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras antecipadas
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/45
                              
                              
                                 N.o de identificação da pessoa que presta uma garantia
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 3/46
                              
                              
                                 N.o de identificação da pessoa responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 O número EORI deve seguir a estrutura definida no Título II para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                              
                           
                                 4/1
                              
                              
                                 Condições de entrega
                              
                              
                                 
                                    Versão codificada: Código INCOTERM: a3 + UN/LOCODE: an..17
                                 OU
                                 
                                    Descrição em texto livre:
                                 
                                 
                                    Código INCOTERM: a3 + Código do país: a2 + Designação da localização: an..35
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Os códigos e os títulos que descrevem o contrato comercial são definidos no Título II. O código previsto para a descrição da localização deve seguir a estrutura de UN/LOCODE. Se não estiver disponível qualquer UN/LOCODE para a localização, utilizar o código do país conforme previsto para o E.D. 3/1 Exportador, seguido da designação da localização.
                              
                           
                                 4/3
                              
                              
                                 Cálculo das imposições — tipo de imposição
                              
                              
                                 
                                    Códigos da União: a1 + n2
                                 OU
                                 
                                    Códigos nacionais: n1 + an2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Os códigos da União são especificados no Título II.
                              
                           
                                 4/4
                              
                              
                                 Cálculo das imposições — base tributável
                              
                              
                                 
                                    Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..6 +
                                 
                                    Quantidade: n..16,6
                                 OU
                                 
                                    Montante: n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores será an..6, mas nunca deve ter o formato n..6, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.
                                 Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato será n..6.
                              
                           
                                 4/5
                              
                              
                                 Cálculo das imposições — Taxa da imposição
                              
                              
                                 n..17,3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/6
                              
                              
                                 Cálculo das imposições — Montante da imposição devido
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/7
                              
                              
                                 Cálculo das imposições — Total
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/8
                              
                              
                                 Cálculo das imposições — Método de pagamento
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/9
                              
                              
                                 Acréscimos e deduções
                              
                              
                                 
                                    Código: a2 +
                                 
                                    Montante: n..16,2
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/10
                              
                              
                                 Moeda de faturação
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).
                              
                           
                                 4/11
                              
                              
                                 Montante total faturado
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/12
                              
                              
                                 Unidade monetária interna
                              
                              
                                 a3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).
                              
                           
                                 4/13
                              
                              
                                 Indicadores de avaliação
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/14
                              
                              
                                 Preço/Montante da adição
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/15
                              
                              
                                 Taxa de câmbio
                              
                              
                                 n..12,5
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/16
                              
                              
                                 Método de avaliação
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4/17
                              
                              
                                 Preferência
                              
                              
                                 n3 (n1+n2)
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 A Comissão publica regularmente a lista das combinações de códigos utilizáveis juntamente com exemplos e notas.
                              
                           
                                 4/18
                              
                              
                                 Valor
                              
                              
                                 
                                    Código de moeda: a3 +
                                 
                                    Valor: n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).
                              
                           
                                 4/19
                              
                              
                                 Custos de transporte até ao destino final
                              
                              
                                 
                                    Código de moeda: a3 +
                                 
                                    Montante: n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).
                              
                           
                                 5/8
                              
                              
                                 Código do país de destino
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                                 No contexto de operações de trânsito, deve ser utilizado o código do país ISO 3166 alfa-2.
                              
                           
                                 5/9
                              
                              
                                 Código da região de destino
                              
                              
                                 an..9
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Os códigos são definidos pelo Estado-Membro em causa.
                              
                           
                                 5/14
                              
                              
                                 Código do país de expedição/exportação
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                              
                           
                                 5/15
                              
                              
                                 Código do país de origem
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                              
                           
                                 5/16
                              
                              
                                 Código do país de origem preferencial
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                                 Sempre que a prova de origem se refere a um grupo de países, utilizar os códigos numéricos de identificação especificados na pauta integrada estabelecida em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
                              
                           
                                 5/23
                              
                              
                                 Localização das mercadorias
                              
                              
                                 
                                    País: a2 +
                                 
                                    Tipo de localização: a1 +
                                 
                                    Qualificador de identificação: a1 +
                                 
                                    
                                       Codificado
                                    
                                 
                                 
                                    Identificação da localização: an..35 +
                                 
                                    Identificador adicional: n..3
                                 OU
                                 
                                    
                                       Descrição em texto livre
                                    
                                 
                                 
                                    Rua e número: an..70 +
                                 
                                    Código postal: an..9 +
                                 
                                    Localidade: an..35
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 A estrutura do código é definida no Título II.
                              
                           
                                 5/26
                              
                              
                                 Estância aduaneira de apresentação
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país).
                              
                           
                                 5/27
                              
                              
                                 Estância aduaneira de controlo
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país).
                              
                           
                                 5/31
                              
                              
                                 Data de aceitação
                              
                              
                                 n8 (aaaammdd)
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/1
                              
                              
                                 Massa líquida (kg)
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/2
                              
                              
                                 Unidades suplementares
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/5
                              
                              
                                 Massa bruta (kg)
                              
                              
                                 n..16,6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/8
                              
                              
                                 Designação das mercadorias
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/9
                              
                              
                                 Tipo de volumes
                              
                              
                                 an..2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 A lista de códigos corresponde à versão mais recente da Recomendação n.o 21 da UN/ECE.
                              
                           
                                 6/10
                              
                              
                                 Número de volumes
                              
                              
                                 n..8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/11
                              
                              
                                 Marcas de expedição
                              
                              
                                 an..512
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/13
                              
                              
                                 Código CUS
                              
                              
                                 an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Código atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS).
                              
                           
                                 6/14
                              
                              
                                 Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada
                              
                              
                                 an..8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/15
                              
                              
                                 Código das mercadorias — Código TARIC
                              
                              
                                 an2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 A preencher em conformidade com o código TARIC (dois carateres respeitantes à aplicação de medidas da União específicas para o cumprimento das formalidades no destino).
                              
                           
                                 6/16
                              
                              
                                 Código das mercadorias — Código(s) adicional(ais) TARIC
                              
                              
                                 an4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 A preencher em conformidade com os códigos TARIC (códigos adicionais).
                              
                           
                                 6/17
                              
                              
                                 Código das mercadorias — Código(s) adicional(ais) nacional(ais)
                              
                              
                                 an..4
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                 Códigos a adotar pelos Estados-Membros em causa.
                              
                           
                                 6/18
                              
                              
                                 Total de volumes
                              
                              
                                 n..8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6/19
                              
                              
                                 Tipo de mercadorias
                              
                              
                                 an..3
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Deve ser utilizada a lista de códigos UPU 136.
                              
                           
                                 7/2
                              
                              
                                 Contentor
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 7/4
                              
                              
                                 Modo de transporte na fronteira
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 7/5
                              
                              
                                 Modo de transporte interior
                              
                              
                                 n1
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Devem ser utilizados os códigos previstos no Título II no que se refere ao E.D. 7/4 Modo de transporte na fronteira.
                              
                           
                                 7/9
                              
                              
                                 Identificação do meio de transporte à chegada
                              
                              
                                 
                                    Tipo de identificação: n2 +
                                 
                                    Número de identificação: an..35
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Os códigos definidos no Título II para o E.D. 7/7 Identificação do meio de transporte à partida são utilizados para o tipo de identificação.
                              
                           
                                 7/10
                              
                              
                                 Número de identificação do contentor
                              
                              
                                 an..17
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                 9,999x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 7/15
                              
                              
                                 Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.
                              
                           
                                 8/1
                              
                              
                                 Número de ordem do contingente
                              
                              
                                 an6
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 8/2
                              
                              
                                 Tipo de garantia
                              
                              
                                 
                                    Tipo de garantia: an 1
                              
                              
                                 S
                              
                              
                                 9x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 8/3
                              
                              
                                 Referência da garantia
                              
                              
                                 
                                    NRG: an..24 +
                                 
                                    Código de acesso: an..4 +
                                 
                                    Código de moeda: a3 +
                                 
                                    Montante dos direitos de importação ou de exportação e, se aplicável o artigo 89.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Código, outras imposições: n..16,2 +
                                 
                                    Estância aduaneira de garantia: an8
                                 OU
                                 
                                    Outra referência da garantia: an..35 +
                                 
                                    Código de acesso: an..4 +
                                 
                                    Código de moeda: a3 +
                                 
                                    Montante dos direitos de importação ou de exportação e, se aplicável o artigo 89.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Código, outras imposições: n..16,2 +
                                 
                                    Estância aduaneira de garantia: an8
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 99x
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).
                                 O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país).
                              
                           
                                 8/5
                              
                              
                                 Natureza da transação
                              
                              
                                 n..2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                 Devem ser utilizados os códigos de um algarismo que figuram na coluna A do quadro previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 113/2010 da Comissão (2). Sempre que são utilizadas declarações aduaneiras em suporte papel, esse algarismo é inscrito no lado esquerdo da casa n.o 24.
                                 Os Estados-Membros podem também prever a inscrição de um segundo algarismo a partir da lista constante da coluna B desse mesmo quadro. Sempre que são utilizadas declarações aduaneiras em suporte papel, o segundo algarismo é inscrito no lado direito da casa n.o 24.
                              
                           
                                 8/6
                              
                              
                                 Valor estatístico
                              
                              
                                 n..16,2
                              
                              
                                 N
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 1x
                              
                              
                                  
                              
                           
                        TÍTULO II
                     
                     
                        
                           Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações
                        
                     
                     
                        CÓDIGOS
                     
                     1.   INTRODUÇÃO
                     O presente título contém os códigos a utilizar nas declarações normalizadas e nas notificações eletrónicas e em suporte papel.
                     2.   CÓDIGOS
                     1/1.   Tipo de declaração
                     
                     
                                 IM
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da União.
                                 Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas H1 a H4, H6 e I1 do quadro relativo aos requisitos de dados do Título I do anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                                 Para a sujeição de mercadorias não-UE a um regime aduaneiro no âmbito do comércio entre Estados-Membros.
                              
                           
                                 CO
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Para mercadorias UE sujeitas a medidas especiais durante o período transitório que se segue à adesão de novos Estados-Membros.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Para mercadorias UE no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União às quais se aplicam as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) ou Diretiva 2008/118/CE do Conselho (4) e partes desse território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes desse território onde estas disposições não se aplicam, tal como referido na coluna H5 do quadro relativo aos requisitos de dados do Título I do anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
                                          
                                       
                           1/2.   Tipo de declaração adicional
                     
                     
                                 A
                              
                              
                                 para uma declaração aduaneira normalizada (nos termos do artigo 162.o do Código)
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 para uma declaração simplificada de base ocasional (nos termos do artigo 166.o, n.o 1, do Código)
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 para uma declaração aduaneira simplificada de utilização regular (nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Código)
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 para a apresentação de uma declaração aduaneira normalizada (tal como referida no âmbito do código A), em conformidade com o artigo 171.o do Código
                              
                           
                                 E
                              
                              
                                 para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no âmbito do código B), em conformidade com o artigo 171.o do Código
                              
                           
                                 F
                              
                              
                                 para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no âmbito do código C), em conformidade com o artigo 171.o do Código
                              
                           
                                 R
                              
                              
                                 Apresentação a posteriori de uma declaração de exportação ou de reexportação em conformidade com o artigo 249.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e com o artigo 337.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)
                              
                           
                                 X
                              
                              
                                 para uma declaração complementar de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos B e E
                              
                           
                                 Y
                              
                              
                                 para uma declaração complementar de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos C e F
                              
                           
                                 Z
                              
                              
                                 para uma declaração complementar no âmbito do procedimento regido pelo artigo 182.o do Código
                              
                           1/10.   Regime
                     
                     Os códigos que devem figurar nesta subcasa são códigos de quatro algarismos, compostos por um elemento de dois algarismos que representa o regime solicitado, seguido de um segundo elemento de dois algarismos que representa o regime precedente. A lista dos códigos de dois algarismos segue infra.
                     Entende-se por “regime precedente” o regime a que estiveram sujeitas as mercadorias antes da sua sujeição ao regime solicitado.
                     É de notar que quando o regime precedente é o regime de entreposto aduaneiro ou de importação temporária, ou que as mercadorias provêm de uma zona franca, o código correspondente só deve ser utilizado, se as mercadorias não tiverem sido sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de destino especial.
                     Do mesmo modo, caso as mercadorias anteriormente exportadas temporariamente sejam reimportadas e introduzidas em livre prática após terem sido sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou colocadas numa zona franca, tal é considerado como simples reimportação após exportação temporária.
                     Por exemplo: introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias exportadas em regime de aperfeiçoamento passivo e sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro na reimportação = 6121 (e não 6171). (Primeira operação: exportação temporária em regime de aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda operação: armazenamento em entreposto aduaneiro = 7121; terceira operação: introdução no consumo + introdução em livre prática = 6121).
                     Os códigos assinalados na lista que se segue com a letra (a) não podem ser utilizados como primeiro elemento do código regime, mas unicamente para indicar o regime precedente.
                     Por exemplo: 4054 = introdução em livre prática e introdução no consumo de mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo noutro Estado-Membro.
                     
                        Lista dos regimes para efeitos de codificação
                     
                     Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar um código de quatro algarismos.
                     
                                 
                                    00
                                 
                              
                              
                                 Este código é utilizado para indicar que não existe nenhum regime precedente (a)
                              
                           
                                 
                                    01
                                 
                              
                              
                                 Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União às quais as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE se aplicam e partes deste território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes deste território às quais essas disposições não se aplicam.
                                 
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática na Alemanha e com destino às Ilhas Canárias.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    07
                                 
                              
                              
                                 Introdução em livre prática de mercadorias simultaneamente sujeitas a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram cobrados.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado nos casos em que as mercadorias são introduzidas em livre prática, mas o IVA e os impostos especiais de consumo não foram cobrados.
                                          
                                       
                                             Exemplos
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Introdução em livre prática de açúcar em bruto importado sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão colocadas num entreposto ou num local autorizado que não um entreposto aduaneiro, o IVA é suspenso.
                                             Introdução em livre prática de óleos minerais importados sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão colocadas num entreposto fiscal, o IVA e os impostos especiais de consumo são suspensos.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    40
                                 
                              
                              
                                 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias.
                                 Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio entre a União e outros países com os quais tenha estabelecido uma união aduaneira.
                                 Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código.
                                 
                                    Exemplos:
                                 
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Mercadorias provenientes do Japão com o pagamento dos direitos aduaneiros, do IVA e dos impostos especiais de consumo, quando aplicável.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Mercadorias provenientes de Andorra introduzidas no consumo na Alemanha.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Mercadorias provenientes da Martinica introduzidas no consumo na Bélgica.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    42
                                 
                              
                              
                                 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias isentas de IVA para entrega num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.
                                 Introdução no consumo de mercadorias UE, no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União, nas quais as disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE não se aplicam e partes deste território em que estas disposições são aplicáveis, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, são concedidas, porque a importação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA é devido, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exigidas por força do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE são inscritas no E.D. 3/40 N.o de identificação das referências fiscais adicionais.
                                          
                                       
                                             Exemplos
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             As mercadorias não-UE são introduzidas em livre prática num Estado-Membro e são objeto de entrega isenta do IVA noutro Estado-Membro. As formalidades relativas ao IVA são cumpridas por um agente aduaneiro que é representante fiscal, através do sistema intra-União do IVA.
                                             Mercadorias não-UE sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro, que são introduzidas em livre prática e são objeto de entrega isenta do IVA noutro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    43
                                 
                              
                              
                                 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias no âmbito da aplicação, durante o período transitório seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de medidas específicas relacionadas com a cobrança de um montante.
                                 
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Introdução em livre prática de produtos agrícolas no âmbito da aplicação, durante um período transitório específico seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de um regime aduaneiro especial ou de medidas específicas instituídas entre os novos Estados-Membros e os restantes Estados-Membros da União.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    44
                                 
                              
                              
                                 Destino especial
                                 As mercadorias podem ser introduzidas em livre prática e no consumo com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica.
                                 
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Introdução em livre prática de motores não-UE para a integração em aeronaves civis construídas na União Europeia.
                                             Mercadorias não-UE para a integração em determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de exploração.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    45
                                 
                              
                              
                                 Introdução em livre prática e introdução parcial no consumo quer do IVA quer dos impostos especiais sobre o consumo de mercadorias e sua colocação num entreposto que não aduaneiro.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado para mercadorias que estão sujeitas a IVA e impostos especiais de consumo e em que apenas uma dessas categorias de impostos é paga quando as mercadorias são introduzidas em livre prática.
                                          
                                       
                                             Exemplos
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Introdução em livre prática de cigarros não-UE com pagamento do IVA. Quando da permanência das mercadorias num entreposto fiscal, os impostos especiais sobre o consumo são suspensos.
                                             Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro ou a partir de um território terceiro referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE são introduzidas em livre prática. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação em regime de suspensão do imposto especial de consumo, iniciada por um expedidor registado no local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, para um entreposto fiscal no mesmo Estado-Membro.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    46
                                 
                              
                              
                                 Importação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação das mercadorias que substituem.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Importação antecipada em conformidade com o artigo 223o, n.o 2, alínea d), do Código.
                                          
                                       
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Importação de mesas fabricadas a partir de madeira não-UE antes da colocação de madeira da UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    48
                                 
                              
                              
                                 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de produtos de substituição no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação de mercadorias defeituosas.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Sistema de trocas padrão (IM-EX), importação antecipada em conformidade com o artigo 262.o, n.o 1, do Código.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    51
                                 
                              
                              
                                 Sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Aperfeiçoamento ativo, em conformidade com o artigo 256.o do Código.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    53
                                 
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas a importação temporária.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Sujeição das mercadorias não-UE destinadas à reexportação ao regime de importação temporária.
                                             Pode ser utilizado no território aduaneiro da União, com franquia total ou parcial de direitos de importação, em conformidade com o artigo 250.o do Código.
                                          
                                       
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Importação temporária, por exemplo para uma exposição.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    54
                                 
                              
                              
                                 Aperfeiçoamento ativo noutro Estado-Membro (sem que as mercadorias tenham aí sido introduzidas em livre prática) (a).
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código serve para registar a operação nas estatísticas do comércio intra-União.
                                          
                                       
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Mercadorias não-UE que são sujeitas a aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após terem sido objeto de uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática (4054) ou para serem objeto de um aperfeiçoamento complementar (5154).
                                          
                                       
                           
                                 
                                    61
                                 
                              
                              
                                 Reimportação com introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Mercadorias reimportadas de um país terceiro com pagamento dos direitos aduaneiros e do IVA.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    63
                                 
                              
                              
                                 Reimportação com introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias isentas do IVA para entrega noutro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a reimportação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, é devido no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exigidas por força do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE são inscritas no E.D. 3/40 N.o de identificação das referências fiscais adicionais.
                                          
                                       
                                             Exemplos
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Reimportação após aperfeiçoamento passivo ou exportação temporária, sendo a eventual dívida do IVA imputada a um representante fiscal.
                                             Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo reimportadas após aperfeiçoamento passivo e introduzidas em livre prática, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de reimportação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    68
                                 
                              
                              
                                 Reimportação com introdução no consumo parcial e introdução em livre prática simultânea, e sujeição das mercadorias a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado para mercadorias que estão sujeitas a IVA e impostos especiais de consumo e em que apenas uma dessas categorias de impostos é paga quando as mercadorias são introduzidas em livre prática.
                                          
                                       
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Reimportação de bebidas alcoólicas transformadas e sujeição ao regime de entreposto fiscal.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    71
                                 
                              
                              
                                 Sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.
                              
                           
                                 
                                    76
                                 
                              
                              
                                 Sujeição das mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 237.o, n.o 2, do Código.
                                 
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 (1) da Comissão, de 24 de novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7)].
                                             Após a introdução em livre prática, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação com base nas mercadorias serem defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato (artigo 118.o do Código).
                                             Em conformidade com o artigo 118.o, n.o 4, do Código, as mercadorias em questão podem ser sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em vez de terem de ser retiradas do território aduaneiro da União, a fim de concessão de reembolso ou de dispensa de pagamento.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    77
                                 
                              
                              
                                 Transformação de mercadorias UE sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro (na aceção do artigo 5.o, n.os 27 e 3, do Código) antes da exportação e pagamento das restituições à exportação.
                                 
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Conservas de carne de bovino produzidas sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro antes da exportação [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12)].
                                          
                                       
                           
                                 
                                    78
                                 
                              
                              
                                 Introdução de mercadorias em zona franca. a)
                              
                           
                                 
                                    95
                                 
                              
                              
                                 Sujeição de mercadorias UE a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram pagos.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código, bem como o comércio entre a União e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira e caso nem o IVA nem os impostos especiais de consumo aplicáveis tenham sido pagos.
                                          
                                       
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para a Bélgica e armazenados num entreposto fiscal; o pagamento do IVA e dos impostos especiais de consumo é suspenso.
                                          
                                       
                           
                                 
                                    96
                                 
                              
                              
                                 Sujeição de mercadorias UE a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram pagos e em que o pagamento do outro imposto é suspenso.
                                 
                                             Explicação
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código, bem como o comércio entre a União e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira e caso ou o IVA ou os impostos especiais de consumo tenham sido pagos e o pagamento do outro imposto seja suspenso.
                                          
                                       
                                             Exemplo
                                          
                                          
                                             :
                                          
                                          
                                             Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para França e armazenados num entreposto fiscal; o IVA foi pago e os impostos especiais de consumo estão suspensos.
                                          
                                       
                           
                        Códigos de regime utilizados no contexto das declarações aduaneiras
                     
                     
                                 Colunas [título do quadro no anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446]
                              
                              
                                 Declarações
                              
                              
                                 Códigos de regime da União, se for caso disso
                              
                           
                                 H1
                              
                              
                                 Declaração para introdução em livre prática e regime especial — utilização específica — declaração para destino especial
                              
                              
                                 01, 07, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 61, 63, 68
                              
                           
                                 H2
                              
                              
                                 Regime especial — armazenamento — declaração para entreposto aduaneiro
                              
                              
                                 71
                              
                           
                                 H3
                              
                              
                                 Regime especial — utilização específica — declaração para importação temporária
                              
                              
                                 53
                              
                           
                                 H4
                              
                              
                                 Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento ativo
                              
                              
                                 51
                              
                           
                                 H5
                              
                              
                                 Declaração para introdução de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais
                              
                              
                                 40, 42, 61, 63, 95, 96
                              
                           
                                 H6
                              
                              
                                 Declaração aduaneira no tráfego postal para introdução em livre prática
                              
                              
                                 01, 07, 40
                              
                           
                                 I1
                              
                              
                                 Declaração simplificada de importação
                              
                              
                                 01, 07, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 51, 53, 61, 63, 68
                              
                           1/11.   Regime adicional
                     
                     Sempre que este elemento de dados é utilizado para especificar um regime da União, o primeiro caráter do código identifica uma categoria de medidas da seguinte forma:
                     
                                 Aperfeiçoamento ativo
                              
                              
                                 Axx
                              
                           
                                 Aperfeiçoamento passivo
                              
                              
                                 Bxx
                              
                           
                                 Franquias
                              
                              
                                 Cxx
                              
                           
                                 Importação temporária
                              
                              
                                 Dxx
                              
                           
                                 Produtos agrícolas
                              
                              
                                 Exx
                              
                           
                                 Outros
                              
                              
                                 Fxx
                              
                           
                        
                     
                        
                           Aperfeiçoamento ativo (Artigo 256.o do Código)
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Importação
                                 
                              
                           
                                 A04
                              
                              
                                 Mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo (só IVA)
                              
                           
                                 A10
                              
                              
                                 Inutilização de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo
                              
                           
                        
                     
                        
                           Aperfeiçoamento passivo (artigo 259.o do Código)
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Importação
                                 
                              
                           
                                 B02
                              
                              
                                 Produtos transformados reimportados após reparação sob garantia, em conformidade com o artigo 260.o do Código (mercadorias reparadas gratuitamente).
                              
                           
                                 B03
                              
                              
                                 Produtos transformados reimportados após substituição sob garantia, em conformidade com o artigo 261.o do Código (sistema de trocas comerciais padrão)
                              
                           
                                 B06
                              
                              
                                 Produtos transformados reimportados – só IVA
                              
                           
                        
                     
                        
                           Franquia de direitos de importação [Regulamento (CE) n.o 1186/2009]
                        
                         (*1)
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                              
                                 N.o do artigo
                              
                           
                                 C01
                              
                              
                                 Bens pessoais importados por pessoas singulares que transferem a sua residência habitual para o território aduaneiro da União
                              
                              
                                 3
                              
                           
                                 C02
                              
                              
                                 Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento
                              
                              
                                 12.o, n.o 1
                              
                           
                                 C03
                              
                              
                                 Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento
                              
                              
                                 12.o, n.o 2
                              
                           
                                 C04
                              
                              
                                 Bens pessoais adquiridos por herança, por uma pessoa singular que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 17
                              
                           
                                 C06
                              
                              
                                 Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estudantes
                              
                              
                                 21
                              
                           
                                 C07
                              
                              
                                 Remessas de valor insignificante
                              
                              
                                 23
                              
                           
                                 C08
                              
                              
                                 Remessas enviadas de particular a particular
                              
                              
                                 25
                              
                           
                                 C09
                              
                              
                                 Bens de investimento e outros bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de atividades de um país terceiro para a União
                              
                              
                                 28
                              
                           
                                 C10
                              
                              
                                 Bens de investimento e outros bens de equipamento pertencentes a pessoas que exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas coletivas que exercem uma atividade sem fins lucrativos
                              
                              
                                 34
                              
                           
                                 C11
                              
                              
                                 Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1186/2009
                              
                              
                                 42
                              
                           
                                 C12
                              
                              
                                 Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1186/2009
                              
                              
                                 43
                              
                           
                                 C13
                              
                              
                                 Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos importados exclusivamente para fins não comerciais (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 44-45
                              
                           
                                 C14
                              
                              
                                 Equipamento importado para fins não comerciais, por ou por conta de um estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cuja sede se situe fora da União
                              
                              
                                 51
                              
                           
                                 C15
                              
                              
                                 Animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas destinadas à investigação
                              
                              
                                 53
                              
                           
                                 C16
                              
                              
                                 Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares
                              
                              
                                 54
                              
                           
                                 C17
                              
                              
                                 Instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, à elaboração de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos
                              
                              
                                 57
                              
                           
                                 C18
                              
                              
                                 Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos medicamentos
                              
                              
                                 59
                              
                           
                                 C19
                              
                              
                                 Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas internacionais
                              
                              
                                 60
                              
                           
                                 C20
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico - bens de primeira necessidade importados por organismos do Estado ou por outros organismos aprovados
                              
                              
                                 61.o, n.o 1, alínea a)
                              
                           
                                 C21
                              
                              
                                 Objetos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos
                              
                              
                                 66
                              
                           
                                 C22
                              
                              
                                 Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos, quando importados pelos próprios para seu uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 67.o, n.o 1, alínea a), e 67.o, n.o 2
                              
                           
                                 C23
                              
                              
                                 Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos, quando importados por determinadas instituições ou organizações (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 67.o, n.o 1, alínea b), e 67.o, n.o 2
                              
                           
                                 C24
                              
                              
                                 Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados pelos próprios para uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 68.o, n.o 1, alínea a), e 68.o, n.o 2
                              
                           
                                 C25
                              
                              
                                 Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados por determinadas instituições ou organizações (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)
                              
                              
                                 68.o, n.o 1, alínea b), e 68.o, n.o 2
                              
                           
                                 C26
                              
                              
                                 Mercadorias importadas em benefício de vítimas de catástrofes
                              
                              
                                 74
                              
                           
                                 C27
                              
                              
                                 Condecorações concedidas pelos governos de países terceiros a pessoas que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 81.o, alínea a)
                              
                           
                                 C28
                              
                              
                                 Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pessoas que tenham efetuado uma visita oficial a um país terceiro e que nessa ocasião os tenham recebido como presente das autoridades que os acolheram
                              
                              
                                 82.o, alínea a)
                              
                           
                                 C29
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de Estado
                              
                              
                                 85
                              
                           
                                 C30
                              
                              
                                 Amostras de mercadorias de valor insignificante importadas para fins de promoção comercial
                              
                              
                                 86
                              
                           
                                 C31
                              
                              
                                 Impressos de caráter publicitário
                              
                              
                                 87
                              
                           
                                 C32
                              
                              
                                 Pequenas amostras representativas de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União destinadas a uma exposição ou manifestação semelhante
                              
                              
                                 90.o, alínea a)
                              
                           
                                 C33
                              
                              
                                 Mercadorias importadas para exames, análises ou ensaios
                              
                              
                                 95
                              
                           
                                 C34
                              
                              
                                 Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de proteção dos direitos de autor ou de proteção da propriedade industrial ou comercial
                              
                              
                                 102
                              
                           
                                 C35
                              
                              
                                 Documentação de caráter turístico
                              
                              
                                 103
                              
                           
                                 C36
                              
                              
                                 Documentos e artigos diversos
                              
                              
                                 104
                              
                           
                                 C37
                              
                              
                                 Materiais acessórios de estiva e de proteção das mercadorias durante o seu transporte
                              
                              
                                 105
                              
                           
                                 C38
                              
                              
                                 Camas de palha, forragens e alimentos destinados a animais durante o seu transporte
                              
                              
                                 106
                              
                           
                                 C39
                              
                              
                                 Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a motor terrestres e contidos em recipientes destinados a usos especiais
                              
                              
                                 107
                              
                           
                                 C40
                              
                              
                                 Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra
                              
                              
                                 112
                              
                           
                                 C41
                              
                              
                                 Caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária
                              
                              
                                 113
                              
                           
                                 C42
                              
                              
                                 Bens pessoais introduzidos em livre prática antes de a pessoa em causa estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro da União (franquia de direitos sujeita a um compromisso)
                              
                              
                                 9.o, n.o 1
                              
                           
                                 C43
                              
                              
                                 Bens pessoais introduzidos em livre prática por uma pessoa singular que tenha a intenção de estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro da União (admissão com franquia sujeita a um compromisso)
                              
                              
                                 10
                              
                           
                                 C44
                              
                              
                                 Bens pessoais adquiridos por herança por pessoas coletivas que exerçam uma atividade sem fins lucrativos, que estejam estabelecidas no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 20
                              
                           
                                 C45
                              
                              
                                 Produtos agrícolas, da criação de animais, da apicultura, da horticultura ou da silvicultura provenientes de propriedades situadas num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União
                              
                              
                                 35
                              
                           
                                 C46
                              
                              
                                 Produtos da pesca e da piscicultura praticadas em lagos e cursos de água limítrofes de um Estado-Membro e de um país terceiro pelos pescadores da União e produtos da caça praticada em tais lagos e cursos de água pelos desportistas da União
                              
                              
                                 38
                              
                           
                                 C47
                              
                              
                                 Sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e de vegetais, destinados à utilização em propriedades situadas no território aduaneiro da União na proximidade imediata de um país terceiro
                              
                              
                                 39
                              
                           
                                 C48
                              
                              
                                 Mercadorias contidas nas bagagens pessoais e isentas de IVA
                              
                              
                                 41
                              
                           
                                 C49
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico – mercadorias de qualquer natureza enviadas gratuitamente e destinadas a angariação de fundos em manifestações ocasionais de beneficência em favor de pessoas necessitadas
                              
                              
                                 61.o, n.o 1, alínea b)
                              
                           
                                 C50
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico – equipamento e material de escritório enviados gratuitamente
                              
                              
                                 61.o, n.o 1, alínea c)
                              
                           
                                 C51
                              
                              
                                 Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialmente simbólico, atribuídos num país terceiro a pessoas que tenham a sua residência normal no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 81.o, alínea b)
                              
                           
                                 C52
                              
                              
                                 Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialmente simbólico, oferecidos gratuitamente por autoridades ou pessoas estabelecidas num país terceiro, a apresentar no território aduaneiro da União
                              
                              
                                 81.o, alínea c)
                              
                           
                                 C53
                              
                              
                                 Prémios, troféus e lembranças de caráter simbólico e de pouco valor destinados a ser distribuídos gratuitamente a pessoas que tenham a sua residência habitual em países terceiros, em conferências empresariais ou eventos internacionais semelhantes
                              
                              
                                 81.o, alínea d)
                              
                           
                                 C54
                              
                              
                                 Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pessoas que venham efetuar uma visita oficial ao território aduaneiro da União e que tencionem oferecê-las como presente nessa ocasião às autoridades que os acolherem
                              
                              
                                 82.o, alínea b)
                              
                           
                                 C55
                              
                              
                                 Mercadorias enviadas como presente, como penhor de amizade ou de boa vontade, por uma autoridade oficial, por uma coletividade pública ou por um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados num país terceiro, a uma autoridade oficial, a uma coletividade pública ou a um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados no território aduaneiro da União e aprovados pelas autoridades competentes para receberem tais objetos com franquia
                              
                              
                                 82.o, alínea c)
                              
                           
                                 C56
                              
                              
                                 Objetos de caráter publicitário sem valor comercial próprio, remetidos gratuitamente pelos fornecedores aos respetivos clientes e que, para além da sua função publicitária, não sejam utilizáveis para qualquer outro fim
                              
                              
                                 89
                              
                           
                                 C57
                              
                              
                                 Mercadorias importadas unicamente para sua demonstração ou para demonstração de máquinas e aparelhos fabricados fora do território aduaneiro da União apresentadas numa exposição ou manifestação semelhante
                              
                              
                                 90.o, n.o 1, alínea b)
                              
                           
                                 C58
                              
                              
                                 Materiais diversos de pequeno valor tais como tintas, vernizes, papel para forrar paredes, etc., utilizados na construção, montagem e decoração de pavilhões provisórios ocupados por representantes de países terceiros numa exposição ou manifestação semelhante e que sejam destruídos devido à sua utilização
                              
                              
                                 90.o, n.o 1, alínea c)
                              
                           
                                 C59
                              
                              
                                 Impressos, catálogos, prospetos, listas de preços, cartazes publicitários, calendários ilustrados ou não, fotografias não emolduradas e outros objetos fornecidos gratuitamente para serem utilizados a título de publicidade de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União apresentados numa exposição ou manifestação semelhante
                              
                              
                                 90.o, n.o 1, alínea d)
                              
                           
                                 C60
                              
                              
                                 Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)
                              
                              
                                 12.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, alínea a)
                              
                           
                                 C61
                              
                              
                                 Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)
                              
                              
                                 12.o, n.o 2, e 15.o, n.o 1, alínea a)
                              
                           
                        
                     
                        
                           Importação temporária
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                              
                                 N.o do artigo
                              
                           
                                 D01
                              
                              
                                 Paletes (incluindo peças sobresselentes, acessórios e equipamentos)
                              
                              
                                 208 e 209
                              
                           
                                 D02
                              
                              
                                 Contentores (incluindo peças sobresselentes, acessórios e equipamentos)
                              
                              
                                 210 e 211
                              
                           
                                 D03
                              
                              
                                 Meios de transporte rodoviário, ferroviário e os afetos à navegação aérea, marítima e fluvial
                              
                              
                                 212
                              
                           
                                 D04
                              
                              
                                 Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos
                              
                              
                                 219
                              
                           
                                 D05
                              
                              
                                 Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo
                              
                              
                                 220
                              
                           
                                 D06
                              
                              
                                 Material destinado a combater os efeitos das catástrofes
                              
                              
                                 221
                              
                           
                                 D07
                              
                              
                                 Material médico-cirúrgico e de laboratório
                              
                              
                                 222
                              
                           
                                 D08
                              
                              
                                 Animais (doze meses ou mais)
                              
                              
                                 223
                              
                           
                                 D09
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças
                              
                              
                                 224
                              
                           
                                 D10
                              
                              
                                 Suportes de som, de imagem ou de informação
                              
                              
                                 225
                              
                           
                                 D11
                              
                              
                                 Material promocional
                              
                              
                                 225
                              
                           
                                 D12
                              
                              
                                 Equipamento profissional
                              
                              
                                 226
                              
                           
                                 D13
                              
                              
                                 Material didático e científico
                              
                              
                                 227
                              
                           
                                 D14
                              
                              
                                 Embalagens, cheias
                              
                              
                                 228
                              
                           
                                 D15
                              
                              
                                 Embalagens, vazias
                              
                              
                                 228
                              
                           
                                 D16
                              
                              
                                 Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes
                              
                              
                                 229
                              
                           
                                 D17
                              
                              
                                 Ferramentas e instrumentos especiais
                              
                              
                                 230
                              
                           
                                 D18
                              
                              
                                 Mercadorias submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações
                              
                              
                                 231.o, alínea a)
                              
                           
                                 D19
                              
                              
                                 Mercadorias, sujeitas a ensaios de aceitação satisfatórios previstos num contrato de venda
                              
                              
                                 231.o, alínea b)
                              
                           
                                 D20
                              
                              
                                 Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios, experiências ou demonstrações sem fins lucrativos (seis meses)
                              
                              
                                 231.o, alínea c)
                              
                           
                                 D21
                              
                              
                                 Amostras
                              
                              
                                 232
                              
                           
                                 D22
                              
                              
                                 Meios de produção de substituição (seis meses)
                              
                              
                                 233
                              
                           
                                 D23
                              
                              
                                 Mercadorias destinadas a exposição ou venda
                              
                              
                                 234.o, n.o 1
                              
                           
                                 D24
                              
                              
                                 Remessas à vista (seis meses)
                              
                              
                                 234.o, n.o 2
                              
                           
                                 D25
                              
                              
                                 Objetos de arte ou de coleção e antiguidades
                              
                              
                                 234.o, n.o 3, alínea a)
                              
                           
                                 D26
                              
                              
                                 Mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão
                              
                              
                                 234.o, n.o 3, alínea b)
                              
                           
                                 D27
                              
                              
                                 Peças sobresselentes, acessórios e equipamento
                              
                              
                                 235
                              
                           
                                 D28
                              
                              
                                 Mercadorias importadas em situações específicas sem incidência no plano económico
                              
                              
                                 236.o, alínea b)
                              
                           
                                 D29
                              
                              
                                 Mercadorias importadas por um período não superior a três meses
                              
                              
                                 236.o, alínea a)
                              
                           
                                 D30
                              
                              
                                 Meios de transporte de pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da União ou de pessoas que preparam a transferência da sua residência habitual para fora desse território.
                              
                              
                                 216
                              
                           
                                 D51
                              
                              
                                 Importação temporária com franquia parcial de direitos de importação
                              
                              
                                 206
                              
                           
                        
                     
                        
                           Produtos agrícolas
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 
                                    Importação
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 E01
                              
                              
                                 Aplicação do preço unitário para a determinação do valor aduaneiro para determinadas mercadorias perecíveis (artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código e artigo 142.o, n.o 6)
                              
                           
                                 E02
                              
                              
                                 Valores forfetários de importação [por exemplo: Regulamento (UE) n.o 543/2011] (*2)
                                     (*3)
                                 
                              
                           
                        
                     
                        
                           Outros
                        
                     
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    Importação
                                 
                              
                           
                                 F01
                              
                              
                                 Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno (artigo 203.o do Código)
                              
                           
                                 F02
                              
                              
                                 Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno [circunstâncias especiais previstas no artigo 159.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446: mercadorias agrícolas]
                              
                           
                                 F03
                              
                              
                                 Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno [circunstâncias especiais previstas no artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 reparação ou restauro]
                              
                           
                                 F04
                              
                              
                                 Produtos transformados que regressam à União Europeia após terem sido previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo (artigo 205.o, n.o 1, do Código)
                              
                           
                                 F05
                              
                              
                                 Franquia de direitos de importação e de IVA e/ou de impostos especiais de consumo para as mercadorias de retorno (artigo 203.o do Código e artigo 143.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE)
                              
                           
                                 F06
                              
                              
                                 Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.
                              
                           
                                 F07
                              
                              
                                 Produtos transformados que regressam à União Europeia após terem sido previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo em que o direito de importação é determinado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (artigo 205.o, n.o 2, do Código)
                              
                           
                                 F15
                              
                              
                                 Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais (artigo 1.o, n.o 3, do Código)
                              
                           
                                 F16
                              
                              
                                 Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio entre a União e outros países com os quais tenha estabelecido uma união aduaneira.
                              
                           
                                 F21
                              
                              
                                 Isenção de direitos de importação dos produtos da pesca marítima e de outros produtos extraídos do mar territorial de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União por navios exclusivamente matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado
                              
                           
                                 F22
                              
                              
                                 Isenção de direitos de importação dos produtos obtidos a partir de produtos da pesca marítima e de outros produtos extraídos do mar territorial de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União a bordo de navios-fábrica matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado
                              
                           
                                 F44
                              
                              
                                 Introdução em livre prática de produtos transformados, quando é aplicável o artigo 86.o, n.o 3, do Código
                              
                           
                                 F45
                              
                              
                                 Isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de determinadas mercadorias [Diretiva 2009/132/CE do Conselho (*4)]
                              
                           
                                 F46
                              
                              
                                 Utilização da classificação pautal inicial das mercadorias nas situações previstas no artigo 86.o, n.o 2, do Código
                              
                           
                                 F47
                              
                              
                                 Simplificação do preenchimento das declarações aduaneiras para as mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais prevista no artigo 177.o do Código
                              
                           
                                 F48
                              
                              
                                 Importação ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros e territórios previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 4, da Diretiva 2006/112/CE.
                              
                           
                                 F49
                              
                              
                                 Importação ao abrigo do regime especial para a declaração e o pagamento do IVA sobre as importações previsto no Título XII, Capítulo 7, da Diretiva 2006/112/CE.
                              
                           2/1.   Declaração simplificada/Documentos precedentes
                     
                     Este elemento de dados é constituído por códigos alfanuméricos.
                     Cada código é composto por três componentes. O primeiro componente (an..3), que consiste numa combinação de algarismos e/ou letras, serve para distinguir o tipo do documento. O segundo componente (an..35) representa os dados necessários para o reconhecimento desse documento, ou o seu número de identificação ou outra referência reconhecível. O terceiro componente (an..5) é utilizado para identificar qual a adição do documento precedente que está a ser referida.
                     Sempre que é apresentada uma declaração aduaneira em suporte papel, os três componentes são separados entre si por travessões (-).
                     1.   O primeiro componente (an..3)
                     
                     Escolher a abreviatura para o documento a partir da “lista das abreviaturas dos documentos” em seguida.
                     
                        
                           Lista das abreviaturas dos documentos
                        
                     
                     (códigos numéricos extraídos do Repertório das Nações Unidas para o intercâmbio eletrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte, 2014b: Lista dos códigos para os elementos de dados 1001, Nome do documento/mensagem, codificado).
                     
                                 Lista de contentores
                              
                              
                                 235
                              
                           
                                 Nota de entrega
                              
                              
                                 270
                              
                           
                                 Lista de carga
                              
                              
                                 271
                              
                           
                                 Fatura pro forma
                              
                              
                                 325
                              
                           
                                 Declaração de depósito temporário
                              
                              
                                 337
                              
                           
                                 Declaração sumária de entrada
                              
                              
                                 355
                              
                           
                                 Fatura comercial
                              
                              
                                 380
                              
                           
                                 Título de transporte (house waybill)
                                 
                              
                              
                                 703
                              
                           
                                 Conhecimento de embarque master (master bill of lading)
                                 
                              
                              
                                 704
                              
                           
                                 Conhecimento de embarque (bill of lading)
                                 
                              
                              
                                 705
                              
                           
                                 Conhecimento de embarque house (house bill of lading)
                                 
                              
                              
                                 714
                              
                           
                                 Guia de remessa para os transportes ferroviários
                              
                              
                                 720
                              
                           
                                 Guia de remessa para os transportes rodoviários
                              
                              
                                 730
                              
                           
                                 Carta de porte aéreo (air waybill)
                                 
                              
                              
                                 740
                              
                           
                                 Carta de porte aéreo master (master air waybill)
                                 
                              
                              
                                 741
                              
                           
                                 Boletim de expedição (encomendas postais)
                              
                              
                                 750
                              
                           
                                 Documento de transporte multimodal/combinado
                              
                              
                                 760
                              
                           
                                 Manifesto de carga
                              
                              
                                 785
                              
                           
                                 Talão
                              
                              
                                 787
                              
                           
                                 Declaração de trânsito comum/UE — Remessas compostas (T)
                              
                              
                                 820
                              
                           
                                 Declaração de trânsito comum/UE externo (T1)
                              
                              
                                 821
                              
                           
                                 Declaração de trânsito comum/UE interno (T2)
                              
                              
                                 822
                              
                           
                                 Documento de controlo T5
                              
                              
                                 823
                              
                           
                                 Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE T2L
                              
                              
                                 825
                              
                           
                                 Caderneta TIR
                              
                              
                                 952
                              
                           
                                 Caderneta ATA
                              
                              
                                 955
                              
                           
                                 Referência/data de inscrição nos registos do declarante
                              
                              
                                 CLE
                              
                           
                                 Boletim de Informação INF3
                              
                              
                                 IF3
                              
                           
                                 Manifesto de carga — procedimento simplificado
                              
                              
                                 MNS
                              
                           
                                 Declaração/notificação MRN
                              
                              
                                 MRN
                              
                           
                                 Declaração de trânsito interno da União — artigo 227.o do Código
                              
                              
                                 T2F
                              
                           
                                 Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE T2LF
                              
                              
                                 T2G
                              
                           
                                 Prova T2M
                              
                              
                                 T2M
                              
                           
                                 Declaração simplificada
                              
                              
                                 SDE
                              
                           
                                 Outros
                              
                              
                                 ZZZ
                              
                           O código “CLE”, incluído na presente lista, significa “data e referência da inscrição nos registos do declarante”. (Artigo 182.o, n.o 1, do Código). A data é codificada do seguinte modo: aaaammdd.
                     2.   O segundo componente (an..35)
                     
                     O número de identificação do documento utilizado ou outra referência reconhecível do documento devem ser aqui indicados.
                     No caso do MRN ser referido no documento precedente, o número de referência deve ter a seguinte estrutura:
                     
                                 Campo
                              
                              
                                 Conteúdo
                              
                              
                                 Formato
                              
                              
                                 Exemplos
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Dois últimos dígitos do ano da aceitação formal da declaração (AA)
                              
                              
                                 n2
                              
                              
                                 15
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Identificador do país onde a declaração/prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE/notificação é apresentada (código de país alfa 2)
                              
                              
                                 a2
                              
                              
                                 RO
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Identificador único de mensagem por ano e país
                              
                              
                                 an 12
                              
                              
                                 9876AB889012
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Identificador de procedimento
                              
                              
                                 a1
                              
                              
                                 B
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 Dígito de controlo
                              
                              
                                 an1
                              
                              
                                 5
                              
                           Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.
                     O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a mensagem em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada mensagem manuseada num dado ano no país em causa deva ter um número único em relação ao procedimento em causa.
                     As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência da estância aduaneira competente no MRN podem utilizar, no máximo, os primeiros seis carateres para o representar.
                     O campo 4 deve ser preenchido com um identificador do procedimento, tal como definido no quadro infra.
                     Indicar no campo 5 um valor que corresponda ao dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o MRN.
                     Códigos a utilizar no campo 4 Identificador de procedimento:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Procedimento
                              
                              
                                 Colunas correspondentes no quadro do Título I, Capítulo 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           
                                 A
                              
                              
                                 Apenas exportação
                              
                              
                                 B1, B2, B3 ou C1
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Declaração sumária de saída e de exportação
                              
                              
                                 Combinações de A1 ou de A2, com B1, B2, B3 ou C1
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Apenas declaração sumária de saída
                              
                              
                                 A1 ou A2
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Notificação de reexportação
                              
                              
                                 A3
                              
                           
                                 E
                              
                              
                                 Expedição de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais
                              
                              
                                 B4
                              
                           
                                 J
                              
                              
                                 Apenas declaração de trânsito
                              
                              
                                 D1, D2 ou D3
                              
                           
                                 K
                              
                              
                                 Declaração de trânsito e declaração sumária de saída
                              
                              
                                 Combinações de D1, D2 ou D3 com A1 ou A2
                              
                           
                                 L
                              
                              
                                 Declaração de trânsito e declaração sumária de entrada
                              
                              
                                 Combinações de D1, D2 ou D3 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5
                              
                           
                                 M
                              
                              
                                 Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE/manifesto aduaneiro das mercadorias
                              
                              
                                 E1, E2
                              
                           
                                 R
                              
                              
                                 Apenas declaração para importação
                              
                              
                                 H1, H2, H3, H4, H6, H7 (*5) ou I1
                              
                           
                                 S
                              
                              
                                 Declaração de importação e declaração sumária de entrada
                              
                              
                                 Combinações de H1, H2, H3, H4, H6, H7 (*5) ou I1 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5
                              
                           
                                 T
                              
                              
                                 Apenas declaração sumária de entrada
                              
                              
                                 F1a, F1b, F1c, F1d, F2a, F2b, F2c, F2d, F3a, F3b, F4a, F4b, F4c ou F5
                              
                           
                                 V
                              
                              
                                 Introdução de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais
                              
                              
                                 H5
                              
                           3.   O terceiro componente (n..5)
                     
                     O número de adição das mercadorias em questão, como previsto no E.D. 1/6. Número da adição na declaração sumária ou no documento precedente.
                     
                        Exemplos:
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 A adição da declaração em questão era a 5.a adição no documento de trânsito T1 (documento precedente) ao qual a estância de destino atribuiu o número “238544”. O código é então “821-238544-5”. [“821” para o regime de trânsito e “238544” para o número de registo do documento (ou o MRN para as operações NSTI) e “5” para o número de adição].
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 As mercadorias foram declaradas através de uma declaração simplificada. O MRN “16DE9876AB889012R1” foi atribuído. Na declaração complementar, o código é então “SDE-16DE9876AB889012R1”. (“SDE” para a declaração simplificada, a seguir “16DE9876AB889012R1” para o MRN do documento).
                              
                           Se o documento precedente tiver sido estabelecido com base na declaração aduaneira em suporte papel (DAU), a abreviatura do documento é composta pelos códigos previstos na primeira subcasa do E.D. 1/1 Tipo de declaração (IM, CO e EU).
                     Sempre que, no caso de declarações de trânsito em suporte papel, tem de ser inserida mais do que uma referência e os Estados-Membros estabelecem que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 Informações adicionais.
                     2/2.   Informações adicionais
                     
                     As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código numérico de cinco dígitos. Este código é indicado a seguir à informação adicional em causa, salvo se a legislação da União previr que substitua o texto.
                     Exemplo: No caso de o declarante e o expedidor serem a mesma pessoa, deve ser utilizado o código 00300.
                     A legislação da União prevê determinadas informações adicionais a inscrever nos elementos de dados diferentes do E.D. 2/2 Informações adicionais. Contudo, a codificação dessas informações adicionais rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao preenchimento específico do E.D. 2/2 Informações adicionais.
                     
                        
                           Informações adicionais – código XXXXX
                        
                     
                     
                        Categoria geral – Código 0xxxx
                     
                     
                                 Base jurídica
                              
                              
                                 Objeto
                              
                              
                                 Informações adicionais
                              
                              
                                 Código
                              
                           
                                 Artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Pedido de autorização de utilização de um regime especial distinto do regime de trânsito, com base na declaração aduaneira
                              
                              
                                 “Autorização simplificada”
                              
                              
                                 00100
                              
                           
                                 Título II do anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Várias ocorrências de documentos ou intervenientes.
                              
                              
                                 “Vários”
                              
                              
                                 00200
                              
                           
                                 Título II do anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Identidade entre declarante e expedidor
                              
                              
                                 “Expedidor”
                              
                              
                                 00300
                              
                           
                                 Título II do anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Identidade entre declarante e exportador
                              
                              
                                 “Exportador”
                              
                              
                                 00400
                              
                           
                                 Título II do anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Identidade entre declarante e importador
                              
                              
                                 “Importador”
                              
                              
                                 00500
                              
                           
                                 Artigo 176.o, n.o 1, alínea c), e artigo 241.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Apuramento do aperfeiçoamento ativo
                              
                              
                                 “AA”, bem como o correspondente “número de autorização ou número INF”
                              
                              
                                 00700
                              
                           
                                 Artigo 241.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Apuramento do aperfeiçoamento ativo (medidas específicas de política comercial)
                              
                              
                                 “AA MPC”
                              
                              
                                 00800
                              
                           
                                 Artigo 238.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Apuramento de importação temporária
                              
                              
                                 “IT” e o “n.o de autorização…” em causa
                              
                              
                                 00900
                              
                           
                        
                     
                        Na importação: Código 1xxxx
                     
                     
                                 Base jurídica
                              
                              
                                 Objeto
                              
                              
                                 Informações adicionais
                              
                              
                                 Código
                              
                           
                                 Título II do anexo D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Nos casos de declarações sumárias de entrada referentes a conhecimentos de embarque negociáveis “com endosso em branco” em que os dados do destinatário são desconhecidos.
                              
                              
                                 “Destinatário desconhecido”
                              
                              
                                 10600
                              
                           
                        
                     
                        Outra: Código 4xxxx
                     
                     
                                 Base jurídica
                              
                              
                                 Objeto
                              
                              
                                 Informações adicionais
                              
                              
                                 Código
                              
                           
                                 Artigo 123.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                              
                                 Pedido de um período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE
                              
                              
                                 
                                    “Período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE”
                                 
                              
                              
                                 40100
                              
                           2/3.   Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais
                     
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Documentos, certificados e autorizações da União ou internacionais, apresentados em apoio da declaração, e referências adicionais devem ser indicados sob forma de um código tal como definido no Título I, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, certificados, autorizações e referências adicionais, bem como os respetivos códigos, constam da base de dados TARIC.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Documentos, certificados e autorizações nacionais, apresentados em apoio da declaração, e referências adicionais devem ser indicados sob a forma de um código tal como definido no Título I (Ex: 2123, 34d5), eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.
                              
                           2/7.   Identificação do entreposto
                     
                     O código a introduzir apresenta a seguinte estrutura composta por dois elementos:
                     
                                 —
                              
                              
                                 O caráter que identifica o tipo de entreposto:
                                 
                                             R
                                          
                                          
                                             Entreposto aduaneiro público de tipo I
                                          
                                       
                                             S
                                          
                                          
                                             Entreposto aduaneiro público de tipo II
                                          
                                       
                                             T
                                          
                                          
                                             Entreposto aduaneiro público de tipo III
                                          
                                       
                                             U
                                          
                                          
                                             Entreposto aduaneiro privado
                                          
                                       
                                             V
                                          
                                          
                                             Instalações de armazenamento para depósito temporário de mercadorias
                                          
                                       
                                             Y
                                          
                                          
                                             Entreposto que não um entreposto aduaneiro
                                          
                                       
                                             Z
                                          
                                          
                                             Zona franca
                                          
                                       
                           
                                 —
                              
                              
                                 O número de identificação atribuído por cada Estado-Membro quando da emissão da autorização em casos em que a referida autorização seja emitida
                              
                           3/1.   Exportador
                     
                     Sempre que, no caso de grupagens, em que são utilizadas declarações aduaneiras em suporte papel, e os Estados-Membros estabelecem que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 Informações adicionais.
                     3/2.   N.o de identificação do exportador
                     
                     O número EORI apresenta a seguinte estrutura:
                     
                                 Campo
                              
                              
                                 Conteúdo
                              
                              
                                 Formato
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Identificador do Estado-Membro (código do país)
                              
                              
                                 a2
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Identificador único num Estado-Membro
                              
                              
                                 an..15
                              
                           Código do país: Deve ser utilizado o código do país conforme definido no Título I, no que se refere ao código de país E.D. 3/1 Exportador.
                     A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União é a seguinte:
                     
                                 Campo
                              
                              
                                 Conteúdo
                              
                              
                                 Formato
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Código do país
                              
                              
                                 a2
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Número de identificação único de um país terceiro
                              
                              
                                 an..15
                              
                           3/21.   Código do estatuto de representante
                     
                     Para designar o estatuto de representante deve ser inserido um dos códigos seguintes (n1) antes do nome e apelido e endereço completo:
                     
                                 2
                              
                              
                                 Representante (representação direta na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Código)
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Representante (representação indireta na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Código).
                              
                           Sempre que este elemento de dados for impresso, deve ser indicado entre parênteses retos (Ex.: [2] ou [3])
                     3/37.   N.o de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na cadeia logística
                     
                     Este elemento de dados é constituído por dois componentes:
                     1.   Código da função
                     
                     As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:
                     
                                 Código da função
                              
                              
                                 Parte
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 CS
                              
                              
                                 Consolidador
                              
                              
                                 Transitário que agrupa pequenas remessas individuais numa única remessa maior (num processo de consolidação), que é enviada a uma contraparte que reflete a atividade do consolidador dividindo as remessas consolidadas nos seus componentes originais
                              
                           
                                 FW
                              
                              
                                 Transitário
                              
                              
                                 Parte que se encarrega da expedição das mercadorias
                              
                           
                                 MF
                              
                              
                                 Fabricante
                              
                              
                                 Parte que fabrica as mercadorias
                              
                           
                                 WH
                              
                              
                                 Depositário
                              
                              
                                 Parte responsável pelas mercadorias que entram num entreposto
                              
                           2.   N.o de identificação da parte
                     
                     A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
                     3/40.   N.o de identificação das referências fiscais adicionais
                     
                     Este elemento de dados é constituído por dois componentes:
                     1.   Código da função
                     
                     As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:
                     
                                 Código da função
                              
                              
                                 Parte
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 FR1
                              
                              
                                 Importador
                              
                              
                                 Pessoa ou pessoas designadas ou reconhecidas como responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado pelo Estado-Membro de importação, em conformidade com o artigo 201.o da Diretiva 2006/112/CE
                              
                           
                                 FR2
                              
                              
                                 Cliente
                              
                              
                                 Pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado sobre as aquisições intra-União de bens, em conformidade com o artigo 200.o da Diretiva 2006/112/CE
                              
                           
                                 FR3
                              
                              
                                 Representante fiscal
                              
                              
                                 Representante fiscal responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de importação nomeado pelo importador
                              
                           
                                 FR4
                              
                              
                                 Titular da autorização de diferimento do pagamento
                              
                              
                                 O sujeito passivo ou o devedor do montante ou outra pessoa que tenha beneficiado de um diferimento do pagamento, em conformidade com o artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE
                              
                           
                                 FR5
                              
                              
                                 Vendedor (IOSS)
                              
                              
                                 Sujeito passivo que utiliza o regime especial de vendas à distância de bens importados de países terceiros ou territórios terceiros previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 4, da Diretiva 2006/112/CE e titular do número de identificação IVA referido no artigo 369.o-Q da mesma diretiva.
                              
                           
                                 FR7
                              
                              
                                 Sujeito passivo ou devedor do IVA
                              
                              
                                 Número de identificação para efeitos do IVA do sujeito passivo ou do devedor do IVA quando o pagamento do IVA for adiado em conformidade com o artigo 211.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE.
                              
                           2.   O número de identificação do IVA está estruturado do seguinte modo:
                     
                     
                                 Campo
                              
                              
                                 Conteúdo
                              
                              
                                 Formato
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Identificador do Estado-Membro de emissão (código ISO 3166 – alfa 2; a Grécia pode utilizar EL)
                              
                              
                                 a2
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Número individual atribuído pelos Estados-Membros para a identificação dos sujeitos passivos a que se refere o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE
                              
                              
                                 an..15
                              
                           4/1.   Condições de entrega
                     
                     Os códigos e as indicações que devem eventualmente figurar nas duas primeiras subcasas são os seguintes:
                     
                                 Primeira subcasa
                              
                              
                                 Significado
                              
                              
                                 Segunda subcasa
                              
                           
                                 Códigos Incoterms
                              
                              
                                 Incoterms — CCI/CEE
                              
                              
                                 Local a especificar
                              
                           
                                 
                                    Códigos aplicáveis a todos os modos de transporte
                                 
                              
                           
                                 EXW (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 À saída da fábrica
                              
                              
                                 Local de entrega acordado
                              
                           
                                 FCA (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Franco transportador
                              
                              
                                 Local de entrega acordado
                              
                           
                                 CPT (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Porte pago até
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 CIP (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Porte pago, incluindo seguro até
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 DAT (Incoterms 2010)
                              
                              
                                 Entrega no terminal
                              
                              
                                 Terminal acordado no porto ou local de destino
                              
                           
                                 DPU (Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Entrega no local descarregado
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 DAP (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Entrega no local
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 DDP (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Entrega direitos pagos
                              
                              
                                 Local de destino acordado
                              
                           
                                 
                                    Códigos aplicáveis ao transporte marítimo e fluvial
                                 
                              
                           
                                 FAS (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Franco ao longo do navio
                              
                              
                                 Porto de embarque acordado
                              
                           
                                 FOB (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Franco a bordo
                              
                              
                                 Porto de embarque acordado
                              
                           
                                 CFR (Incoterms 2010
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Custo e frete
                              
                              
                                 Porto de destino acordado
                              
                           
                                 CIF (Incoterms 2010)
                                 ou Incoterms 2020)
                              
                              
                                 Custo, seguro e frete
                              
                              
                                 Porto de destino acordado
                              
                           
                                 XXX
                              
                              
                                 Condições de entrega diferentes das acima indicadas
                              
                              
                                 Indicação por extenso das condições do contrato
                              
                           4/3.   Cálculo das imposições — tipo de imposição
                     
                     Os códigos aplicáveis são os seguintes:
                     
                                 A00
                              
                              
                                 Direitos de importação
                              
                           
                                 A30
                              
                              
                                 Direitos anti-dumping definitivos
                              
                           
                                 A35
                              
                              
                                 Direitos anti-dumping provisórios
                              
                           
                                 A40
                              
                              
                                 Direitos de compensação definitivos
                              
                           
                                 A45
                              
                              
                                 Direitos de compensação provisórios
                              
                           
                                 B00
                              
                              
                                 IVA
                              
                           
                                 C00
                              
                              
                                 Direitos de exportação
                              
                           
                                 E00
                              
                              
                                 Direitos cobrados por conta de outros países
                              
                           4/8.   Cálculo das imposições — Método de pagamento
                     
                     Os códigos que podem ser aplicados pelos Estados-Membros são os seguintes:
                     
                                 A
                              
                              
                                 Pagamento em dinheiro
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Pagamento com cartão de crédito
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Pagamento por cheque
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Outros (por exemplo, por débito da conta de um agente)
                              
                           
                                 E
                              
                              
                                 Diferimento de pagamento
                              
                           
                                 G
                              
                              
                                 Diferimento de pagamento – sistema IVA (artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE)
                              
                           
                                 H
                              
                              
                                 Transferência eletrónica de fundos
                              
                           
                                 J
                              
                              
                                 Pagamento pela administração dos correios (remessas postais) ou por outros estabelecimentos públicos ou estatais
                              
                           
                                 K
                              
                              
                                 Crédito impostos especiais de consumo ou reembolso impostos especiais de consumo
                              
                           
                                 P
                              
                              
                                 Depósito em numerário da conta de um agente
                              
                           
                                 R
                              
                              
                                 Garantia do montante devido
                              
                           
                                 S
                              
                              
                                 Garantia isolada
                              
                           
                                 T
                              
                              
                                 Garantia da conta do agente
                              
                           
                                 U
                              
                              
                                 Garantia da conta do agente — autorização permanente
                              
                           
                                 V
                              
                              
                                 Garantia da conta do agente — autorização individual
                              
                           
                                 O
                              
                              
                                 Garantia junto de um organismo de intervenção.
                              
                           4/9.   Acréscimos e deduções
                     
                     Elementos acrescentados (Na aceção dos artigos 70.o e 71.o do Código):
                     
                     
                                 AB
                              
                              
                                 Comissões e despesas de corretagem, com exceção das comissões de compra
                              
                           
                                 AD
                              
                              
                                 Contentores e embalagens
                              
                           
                                 AE
                              
                              
                                 Matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas
                              
                           
                                 AF
                              
                              
                                 Ferramentas, matrizes, moldes e objetos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias importadas
                              
                           
                                 AG
                              
                              
                                 Matérias consumidas na produção das mercadorias importadas
                              
                           
                                 AH
                              
                              
                                 Conceção, desenvolvimento, arte, design e planos e esboços realizados fora da União Europeia e necessários para a produção das mercadorias importadas
                              
                           
                                 AI
                              
                              
                                 Direitos de exploração e direitos de licença
                              
                           
                                 AJ
                              
                              
                                 Produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior que reverta para o vendedor
                              
                           
                                 AK
                              
                              
                                 Despesas de transporte, despesas de carga e de manutenção e de seguro até ao local de entrada na União Europeia
                              
                           
                                 AL
                              
                              
                                 Pagamentos indiretos e outros pagamentos (artigo 70.o do Código)
                              
                           
                                 AN
                              
                              
                                 Aditamentos com base numa decisão concedidos em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           Deduções (Definidas no artigo 72.o do Código):
                     
                     
                                 BA
                              
                              
                                 Despesas de transporte após a chegada ao local de introdução
                              
                           
                                 BB
                              
                              
                                 Despesas com trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação
                              
                           
                                 BC
                              
                              
                                 Direitos de importação ou outros encargos a pagar na União em razão da importação ou venda de mercadorias
                              
                           
                                 BD
                              
                              
                                 Encargos com juros
                              
                           
                                 BE
                              
                              
                                 Encargos relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas na União Europeia
                              
                           
                                 BF
                              
                              
                                 Comissões de compra
                              
                           
                                 BG
                              
                              
                                 Deduções com base numa decisão concedidas em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
                              
                           4/13.   Indicadores de avaliação
                     
                     O código é constituído por quatro dígitos, sendo cada um dos quais um “0” ou “1”.
                     Cada “1” ou “0” reflete se um indicador de avaliação é relevante, ou não, para a avaliação das mercadorias em causa.
                     
                                 1.o dígito
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Relação entre as partes, quer exista ou não influência sobre os preços
                              
                           
                                 2.o dígito
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador em conformidade com o artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Código
                              
                           
                                 3.o dígito
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Venda ou preço estão subordinados a certas condições ou prestações em conformidade com o artigo 70.o, n.o 3, alínea b), do Código.
                              
                           
                                 4.o dígito
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 A venda é objeto de acordo nos termos do qual parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior reverte direta ou indiretamente a favor do vendedor.
                              
                           
                                 Exemplo
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 As mercadorias sujeitas a uma relação com a parte, mas não a qualquer das outras situações definidas nos 2.o, 3.o e 4.o dígitos, implicariam a utilização da combinação de códigos “1000”.
                              
                           4/16.   Método de avaliação
                     
                     As disposições utilizadas para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas são codificadas do seguinte modo:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Artigo pertinente do Código
                              
                              
                                 Método
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 70
                              
                              
                                 Valor transacional das mercadorias importadas
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 74.o, n.o 2, alínea a)
                              
                              
                                 Valor transacional de mercadorias idênticas
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 74.o, n.o 2, alínea b)
                              
                              
                                 Valor transacional de mercadorias semelhantes
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 74.o, n.o 2, alínea c)
                              
                              
                                 Método do valor dedutivo
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 74.o, n.o 2, alínea d)
                              
                              
                                 Método do valor calculado
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 74.o, n.o 3
                              
                              
                                 Valor com base em dados disponíveis (método “fall back”)
                              
                           4/17.   Preferência
                     
                     Esta informação inclui códigos de três dígitos, compostos por um elemento de um dígito referido em 1), seguidos de um elemento de dois dígitos referido em 2).
                     Os códigos relevantes são:
                     (1)   O primeiro dígito do código
                     
                                 1
                              
                              
                                 Regime pautal erga omnes
                                 
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Sistema de preferências generalizadas (SPG)
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Preferências pautais distintas das referidas no código 2
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Direitos aduaneiros em aplicação de acordos de união aduaneira celebrados pela União Europeia
                              
                           (2)   Os dois dígitos seguintes do código
                     
                                 00
                              
                              
                                 Nenhum dos casos seguintes
                              
                           
                                 10
                              
                              
                                 Suspensão pautal
                              
                           
                                 18
                              
                              
                                 Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especial do produto
                              
                           
                                 19
                              
                              
                                 Suspensão temporária para produtos importados com um certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA) ou um certificado equivalente
                              
                           
                                 20
                              
                              
                                 Contingente pautal (*6)
                                 
                              
                           
                                 25
                              
                              
                                 Contingente pautal com certificado relativo à natureza especial do produto (*6)
                                 
                              
                           
                                 28
                              
                              
                                 Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (*6)
                                 
                              
                           
                                 50
                              
                              
                                 Certificado relativo à natureza especial do produto
                              
                           5/23.   Localização das mercadorias
                     
                     Utilizar os códigos de país ISO alfa-2 utilizados no campo 1 do E.D. 3/1 Exportador.
                     Para o tipo de localização, utilizar os códigos a seguir especificados:
                     
                                 A
                              
                              
                                 Localização designada
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Local autorizado
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Local aprovado
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Outros
                              
                           Para a identificação da localização, utilizar um dos identificadores seguintes:
                     
                                 Qualificador
                              
                              
                                 Identificador
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 T
                              
                              
                                 Código postal
                              
                              
                                 Utilizar o código postal com ou sem número da porta correspondente ao local em causa.
                              
                           
                                 U
                              
                              
                                 UN/LOCODE
                              
                              
                                 Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 13 número 4.
                              
                           
                                 V
                              
                              
                                 Identificador da estância aduaneira
                              
                              
                                 Utilizar os códigos especificados no âmbito do E.D. 1701000000 Estância aduaneira de saída
                              
                           
                                 W
                              
                              
                                 Coordenadas GNSS
                              
                              
                                 Graus decimais com os valores negativos para o sul e o oeste.
                                 Exemplos: 44.424896 /8.774792 ou
                                 50.838068o/ 4.381508o
                                 
                              
                           
                                 X
                              
                              
                                 Número EORI
                              
                              
                                 Utilizar o número de identificação tal como especificado na descrição do E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. No caso de o operador económico dispor de mais de uma instalação, o número EORI deve ser completado por um identificador único para o local em questão.
                              
                           
                                 Y
                              
                              
                                 Número da autorização
                              
                              
                                 Indicar o número de autorização do local em causa, ou seja, do entreposto onde as mercadorias podem ser verificadas. No caso de a autorização se referir a mais de uma instalação, o número de autorização deve ser completado por um identificador único para o local em questão.
                              
                           
                                 Z
                              
                              
                                 Endereço
                              
                              
                                 Indicar o endereço do local em causa.
                              
                           No caso de o código “X” (número EORI) ou “Y” (número da autorização) ser utilizado para a identificação da localização e existirem vários locais associados ao número EORI ou ao número da autorização em causa, pode ser utilizado um identificador suplementar para permitir a identificação inequívoca do local.
                     7/2.   Contentor
                     
                     Os códigos relevantes são:
                     
                                 0
                              
                              
                                 Mercadorias não transportadas em contentores
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Mercadorias transportadas em contentores
                              
                           7/4.   Modo de transporte na fronteira
                     
                     Os códigos aplicáveis são os seguintes:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Transporte marítimo
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Transporte ferroviário
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Transporte rodoviário
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Transporte aéreo
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 Correio (Modo de transporte ativo desconhecido)
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 Instalações de transporte fixas
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 Transporte por vias navegáveis interiores
                              
                           
                                 9
                              
                              
                                 Modo desconhecido (ou seja, modo de propulsão própria)
                              
                           8/2.   Tipo de garantia
                     
                     Códigos de garantia
                     Os códigos aplicáveis são os seguintes:
                     
                                 Código
                              
                              
                                 Descrição
                              
                           
                                 0
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia (artigo 95.o, n.o 2, do Código)
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Em caso de garantia global (artigo 89.o, n.o 5, do Código)
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela entidade garante (artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código)
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Em caso de garantia isolada em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerário, em euros ou na moeda do Estado-Membro onde é exigida (artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Código)
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos (artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código e artigo 160.o)
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia quando o montante dos direitos de importação ou de exportação a garantir não exceda o limiar do valor estatístico para as declarações fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7) (artigo 89.o, n.o 9, do Código)
                              
                           
                                 I
                              
                              
                                 Em caso de garantia isolada por qualquer outra forma de garantia que assegure de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições (artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para determinados organismos da administração pública (artigo 89.o, n.o 7, do Código)
                              
                           
                                 B
                              
                              
                                 Em caso de garantia prestada para as mercadorias expedidas ao abrigo do regime TIR
                              
                           
                                 C
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas (artigo 89.o, n.o 8, alínea b), do Código)
                              
                           
                                 D
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 E
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 F
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 G
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)
                              
                           
                                 H
                              
                              
                                 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias colocadas sob o regime de trânsito da União em conformidade com o artigo 89.o, n.o 8, alínea d), do Código
                              
                           
                        TÍTULO III
                     
                     
                        
                           Referências linguísticas e respetivos códigos
                        
                     
                     
                        Quadro das referências linguísticas e dos respetivos códigos
                     
                     
                                 Referências linguísticas
                              
                              
                                 Códigos
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Ограничена валидност
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Omezená platnost
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Begrænset gyldighed
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Beschränkte Geltung
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Piiratud kehtivus
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Περιορισμένη ισχύς
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Validez limitada
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Validité limitée
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Ograničena valjanost
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Validità limitata
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Ierobežots derīgums
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Galiojimas apribotas
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Korlátozott érvényű
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Validità limitata
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Beperkte geldigheid
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Ograniczona ważność
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Validade limitada
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Validitate limitată
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Omejena veljavnost
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Obmedzená platnost
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Voimassa rajoitetusti
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Begränsad giltighet
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Limited validity
                                          
                                       
                              
                                 Validade limitada – 99200
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Освободено
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Osvobození
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Fritaget
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Befreiung
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Loobutud
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Απαλλαγή
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Dispensa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Dispense
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Oslobođeno
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Dispensa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Derīgs bez zīmoga
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Leista neplombuoti
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Mentesség
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Tneħħija
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Vrijstelling
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Zwolnienie
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Dispensa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Dispensă
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Opustitev
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Upustenie
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Vapautettu
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Befrielse
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Waiver
                                          
                                       
                              
                                 Dispensa – 99201
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Алтернативно доказателство
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Alternativní důkaz
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Alternativt bevis
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Alternativnachweis
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Alternatiivsed tõendid
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Εναλλακτική απόδειξη
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Prueba alternativa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Preuve alternative
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Alternativni dokaz
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Prova alternativa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Alternatīvs pierādījums
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Alternatyvusis įrodymas
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Alternatív igazolás
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Prova alternattiva
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Alternatief bewijs
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Alternatywny dowód
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Prova alternativa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Probă alternativă
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Alternativno dokazilo
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Alternatívny dôkaz
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Vaihtoehtoinen todiste
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Alternativt bevis
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Alternative proof
                                          
                                       
                              
                                 Prova alternativa – 99202
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Различия: митническо учреждение, където са представени стоките …… (наименование и държава)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo …… (název a země)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt…… (navn og land)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte …… (Name und Land)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati ……. (nimi ja riik)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο …… (Όνομα και χώρα)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina…… (nombre y país)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Différences: marchandises présentées au bureau…… (nom et pays) …… (nom et pays)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Razlike: carinarnica kojoj je roba podnesena … (naziv i zemlja)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci …… (nome e paese)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas …… (nosaukums un valsts)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės …… (pavadinimas ir valstybė)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént … (név és ország)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati …… (isem u pajjiż)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aange- bracht …… (naam en land)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar …… (nazwa i kraj)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e país)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Diferențe: mărfuri prezentate la biroul vamal …… (nume și țara)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo …… (naziv in država)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený …… (názov a krajina).
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty …… (nimi ja maa)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes …… (namn och land)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Differences: office where goods were presented …… (name and country)
                                          
                                       
                              
                                 Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e país) –99203
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Извеждането от ……… подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Výstup ze …………… podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení /směrnice/ rozhodnutí č …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Udpassage fra …………… undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/ afgørelse nr. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Ausgang aus ……………- gemäß Verordnung/Rich¬ tlinie/ Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE … territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piir- anguid ja makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr…
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Η έξοδος από …… υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον κανονισμό/την οδηγία/την απόφαση αριθ. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Salida de …… sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/ Decisión no …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Sortie de…… soumise à des restrictions ou à des impositions par le Règlement ou la directive/ décision no …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Izlaz iz … podliježe ograničenjima ili pristojbama na temelju Uredbe/ Direktive/Odluke br. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Uscita dalla ……………soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/ decisione n. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Izvešana no …………… piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. …,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Išvežimui iš …………… taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatyti Reglamentu/ Direktyva/Sprendimu Nr.…,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU A kilépés …………… területéről a … rendelet/ir¬ ányelv /határozat szerinti korlátozás vagy teher megfize- ésénekkötelezettsége alá esik
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Ħruġ mill- …………… suġġett għall- restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/ Direttiva/Deċiżjoni Nru …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Bij uitgang uit de ………………zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/ Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing.
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Wyprowadzenie z …………… podlega ogranic- zeniom lub opłatom zgodnie zrozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Saída da …………… sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/ Directiva/Decisão n.o…
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Ieșire din ……………supusă restricțiilor sau impo- zitelor prin Regulamentul/ Directiva/Decizia nr …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Iznos iz …………… zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/ Odločbe št. …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Výstup z ……………podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/ smernice/rozhodnutia č ….
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI …………… vientiin sovelletaan asetuksen/direktii¬ vin/ päätöksen N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Utförsel från …………… underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr …
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Exit from …………… subject to restrictions or charges under Regulation /Directive/Decision No …
                                          
                                       
                              
                                 Saída da … sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Deci-são n.o ... –99204
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Одобрен изпращач
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Schválený odesílatel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Godkendt afsender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Zugelassener Versender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Volitatud kaubasaatja
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Εγκεκριμένος αποστολέας
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Expedidor autorizado
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Expéditeur agréé
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Ovlašteni pošiljatelj
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Speditore autorizzato
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Atzītais nosūtītājs
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Įgaliotasis gavėjas
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Engedélyezett feladó
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Awtorizzat li jibgħat
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Toegelaten afzender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Upoważniony nadawca
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Expedidor autorizado
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Expeditor agreat
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Pooblaščeni pošiljatelj
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Schválený odosielateľ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Valtuutettu lähettäjä
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Godkänd avsändare
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Authorised consignor
                                          
                                       
                              
                                 Expedidor autorizado – 99206
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Освободен от подпис
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Podpis se nevyžaduje
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Fritaget for underskrift
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Freistellung von der Unterschriftsleistung
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Allkirjanõudest loobutud
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Δεν απαιτείται υπογραφή
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Dispensa de firma
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Dispense de signature
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Oslobođeno potpisa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Dispensa dalla firma
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Derīgs bez paraksta
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Leista nepasirašyti
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Aláírás alól mentesítve
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Firma mhux meħtieġa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Van ondertekening vrijgesteld
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Zwolniony ze składania podpisu
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Dispensada a assinatura
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Dispensă de semnătură
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Opustitev podpisa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Upustenie od podpisu
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Vapautettu allekirjoituksesta
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Befrielse från underskrift
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Signature waived
                                          
                                       
                              
                                 Dispensada a assinatura — 99207
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT GARANZIA GLOBALE VIETATA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI — GENERALNEJ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO GARANȚIA GLOBALĂ INTERZISĂ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED
                                          
                                       
                              
                                 GARANTIA GLOBAL PROIBIDA – 99208
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE PIIRAMATU KASUTAMINE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR UTILISATION NON LIMITÉE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR NEOGRANIČENA UPORABA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT UŻU MHUX RISTRETT
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL GEBRUIK ONBEPERKT
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO UTILIZARE NELIMITATĂ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL NEOMEJENA UPORABA
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN UNRESTRICTED USE
                                          
                                       
                              
                                 UTILIZAÇÃO ILIMITADA – 99209
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Разни
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Různí
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Diverse
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Verschiedene
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Erinevad
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Διάφορα
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Varios
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Divers
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Razni
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Vari
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Dažādi
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Įvairūs
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Többféle
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Diversi
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Diverse
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Różne
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Diversos
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Diverși
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Razno
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Rôzne
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Useita
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Flera
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Various
                                          
                                       
                              
                                 Diversos – 99211
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Насипно
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Volně loženo
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Bulk
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Lose
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Pakendamata
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Χύμα
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES A granel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Vrac
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Rasuto
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Alla rinfusa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Berams(lejams)
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Nesupakuota
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Ömlesztett
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Bil-kwantità
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Los gestort
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Luzem
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT A granel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Vrac
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Razsuto
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Voľne ložené
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Irtotavaraa
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Bulk
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Bulk
                                          
                                       
                              
                                 A granel – 99212
                              
                           
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             BG Изпращач
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             CS Odesílatel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DA Afsender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             DE Versender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EE Saatja
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EL Αποστολέας
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             ES Expedidor
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FR Expéditeur
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HR Pošiljatelj
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             IT Speditore
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LV Nosūtītājs
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             LT Siuntėjas
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             HU Feladó
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             MT Min jikkonsenja
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             NL Afzender
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PL Nadawca
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             PT Expedidor
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             RO Expeditor
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SL Pošiljatelj
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SK Odosielateľ
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             FI Lähettäjä
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             SV Avsändare
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             EN Consignor»
                                          
                                       
                              
                                 Expedidor – 99213
                              
                           
               
            
            
               (1)  OJ L 328, 28.11.2012, p. 7-15.
            
               (2)  Regulamento (CE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de faturação, bem como a bens e movimentos especiais (JO L 37 de 10.2.2010, p. 1).
            
               (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
            
               (4)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).
            
               (*1)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).
            
               (*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).
            
               (*3)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).
            
               (*4)  Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5).
            
               (*5)  H7 como definido no Título I, Capítulo 3, do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão. Deve limitar-se às situações em que a declaração para importação é referida como documento precedente numa declaração subsequente.
            
               (*6)  Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os Estados-Membros podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência existente
            
               (*7)  Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
         
      
      
         
            ANEXO III
            
               
                  
                     «ANEXO 21-03
                     
                        Lista de elementos de dados de vigilância referida no Artigo 55.o, n.o 1
                     
                     
                                 E.D. N.o
                                     (1)
                                 
                              
                              
                                 Nome do elemento/classe de dados (2)
                                 
                              
                              
                                 Nome do subelemento/ sub-classe de dados
                              
                              
                                 Nome do subelemento de dados
                              
                           
                                 11 01 000 000
                              
                              
                                 Tipo de declaração
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 02 000 000
                              
                              
                                 Tipo de declaração adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 03 000 000
                              
                              
                                 Número da adição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 09 001 000
                              
                              
                                 
                                    Regime
                                 
                              
                              
                                 Regime solicitado
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 09 002 000
                              
                              
                                 
                                    Regime
                                 
                              
                              
                                 Regime anterior
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 11 10 000 000
                              
                              
                                 Regime adicional
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 001 000
                              
                              
                                 
                                    Documento de suporte
                                 
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 002 000
                              
                              
                                 
                                    Documento de suporte
                                 
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 03 010 000
                              
                              
                                 
                                    Documento de suporte
                                 
                              
                              
                                 Designação da entidade emissora
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 04 001 000
                              
                              
                                 
                                    Referência adicional
                                 
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 04 002 000
                              
                              
                                 
                                    Referência adicional
                                 
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 05 001 000
                              
                              
                                 
                                    Documento de transporte
                                 
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 05 002 000
                              
                              
                                 
                                    Documento de transporte
                                 
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 12 001 000
                              
                              
                                 
                                    Autorização
                                 
                              
                              
                                 Número de referência
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 12 002 000
                              
                              
                                 
                                    Autorização
                                 
                              
                              
                                 Tipo
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12 12 080 000
                              
                              
                                 
                                    Autorização
                                 
                              
                              
                                 Titular da autorização
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 01 017 000
                              
                              
                                 
                                    Exportador
                                 
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 01 018 020
                              
                              
                                 
                                    Exportador
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                           
                                 13 03 017 000
                              
                              
                                 
                                    Destinatário
                                 
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 017 000
                              
                              
                                 
                                    Importador
                                 
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 04 018 020
                              
                              
                                 
                                    Importador
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 País
                              
                           
                                 13 05 017 000
                              
                              
                                 
                                    Declarante
                                 
                              
                              
                                 Número de identificação
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 16 031 000
                              
                              
                                 
                                    Referências fiscais adicionais
                                 
                              
                              
                                 Função
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13 16 034 000
                              
                              
                                 
                                    Referências fiscais adicionais
                                 
                              
                              
                                 Número de identificação do IVA
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 039 000
                              
                              
                                 
                                    Direitos e imposições
                                 
                              
                              
                                 Tipo de imposição
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 038 000
                              
                              
                                 
                                    Direitos e imposições
                                 
                              
                              
                                 Método de pagamento
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 042 000
                              
                              
                                 
                                    Direitos e imposições
                                 
                              
                              
                                 Montante da imposição devido
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 040 000
                              
                              
                                 
                                    Direitos e imposições
                                 
                              
                              
                                 Base tributável
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 03 040 041
                              
                              
                                 
                                    Direitos e imposições
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Taxa da imposição
                              
                           
                                 14 03 040 005
                              
                              
                                 
                                    Direitos e imposições
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Unidade de medida e qualificador
                              
                           
                                 14 03 040 006
                              
                              
                                 
                                    Direitos e imposições
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Quantidade
                              
                           
                                 14 03 040 014
                              
                              
                                 
                                    Direitos e imposições
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Montante
                              
                           
                                 14 10 000 000
                              
                              
                                 Método de avaliação
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14 11 000 000
                              
                              
                                 Preferência
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 03 000 000
                              
                              
                                 País de destino
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 06 000 000
                              
                              
                                 País de expedição
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 08 000 000
                              
                              
                                 País de origem
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16 09 000 000
                              
                              
                                 País de origem preferencial
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 01 000 000
                              
                              
                                 Massa líquida
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 02 000 000
                              
                              
                                 Unidades suplementares
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 04 000 000
                              
                              
                                 Massa bruta
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 05 000 000
                              
                              
                                 Designação das mercadorias
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 06 004 000
                              
                              
                                 
                                    Volumes
                                 
                              
                              
                                 Número de volumes
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 09 056 000
                              
                              
                                 
                                    Código das mercadorias
                                 
                              
                              
                                 Código da subposição do Sistema Harmonizado
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 09 057 000
                              
                              
                                 
                                    Código das mercadorias
                                 
                              
                              
                                 Código da Nomenclatura Combinada
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 09 058 000
                              
                              
                                 
                                    Código das mercadorias
                                 
                              
                              
                                 Código TARIC
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 09 059 000
                              
                              
                                 
                                    Código das mercadorias
                                 
                              
                              
                                 Código adicional TARIC
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18 09 060 000
                              
                              
                                 
                                    Código das mercadorias
                                 
                              
                              
                                 Código adicional nacional
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 01 000 000
                              
                              
                                 Indicador de contentor
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 03 000 000
                              
                              
                                 Modo de transporte na fronteira
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 04 000 000
                              
                              
                                 Modo de transporte interior
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 19 07 063 000
                              
                              
                                 
                                    Equipamento de transporte
                                 
                              
                              
                                 Número de identificação do contentor
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 01 000 000
                              
                              
                                 Número de ordem do contingente
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 99 06 000 000
                              
                              
                                 Valor estatístico
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 - -
                              
                              
                                 Data de aceitação da declaração (3)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 - -
                              
                              
                                 Número da declaração (referência única) (4)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 - -
                              
                              
                                 Emitente (5)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
               
            
            
               (1)  Os formatos e as cardinalidades dos requisitos em matéria de dados da coluna “E.D. N.o” são os mesmos que os indicados no anexo B.
            
               (2)  Para a classe de dados impressos em itálico, apenas os atributos indicados estão sujeitos a vigilância.
            
               (3)  O formato desta informação deve ser “aaaammdd”. A cardinalidade desta informação deve ser «1x», a nível da declaração.
            
               (4)  O formato desta informação deve ser fornecido em conformidade com o formato do MRN, tal como definido no subelemento de dados n.o 12 01 001 000. A cardinalidade desta informação deve ser «1x», a nível da declaração.
            
               (5)  O formato desta informação deve ser fornecido em conformidade com o formato do elemento de dados n.o 16 03 000 000. Utilizar o código GEONOM referido na nota introdutória 13 número 3 do anexo B. A cardinalidade deste elemento deve ser «1x», a nível da declaração.»