CELEX: 62017CA0627
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Processo C-627/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — República Eslovaca) — ZSE Energia a.s./RG «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços»

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — República Eslovaca) — ZSE Energia a.s./RG
      (Processo C-627/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 861/2007 - Processo europeu para ações de pequeno montante - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 - Âmbitos de aplicação - Conceito de “partes” - Litígios transfronteiriços»)
      (2019/C 25/14)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresný súd Dunajská Streda
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ZSE Energia a.s.
      
         Recorrido: RG
      
         interveniente: ZSE Energia CZ, s. r. o.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «partes» visa apenas o autor e o réu no processo principal.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 517/2013, devem ser interpretados no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, no qual o autor e o réu têm domicílio ou residência habitual no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido, não é abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento.
               
            
         (1)  JO C 42, de 5.2.2018.