CELEX: 52000SC2135
Language: pt
Date: 2000-12-07
Title: Comunicação da Comissão pedido de parecer favorável do Conselho e consulta do Comité CECA, em conformidade com o artigo 95 do Tratado CECA, relativamente a um projecto de decisão da Comissão que altera a Decisão nº 2136/97/CECA da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

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52000SC2135

Comunicação da Comissão pedido de parecer favorável do Conselho e consulta do Comité CECA, em conformidade com o artigo 95 do Tratado CECA, relativamente a um projecto de decisão da Comissão que altera a Decisão nº 2136/97/CECA da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa  /* SEC/2000/2135 final */  

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Pedido de parecer favorável do Conselho e consulta do Comité CECA, em conformidade com o artigo 95 do Tratado CECA, relativamente a um Projecto de   DECISÃO DA COMISSÃO   que altera a Decisão nº 2136/97/CECA da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação RussaEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNo âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa concluíram, em Outubro de 1997, um acordo sectorial relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos. Este acordo estabelece as bases para uma liberalização progressiva e condicional do comércio bilateral do aço.Encontram-se anexas ao acordo várias declarações, que dele fazem parte integrante. Em especial, a declaração nº 3 estabelece que as partes contratantes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios e sucata de metais ferrosos.Apesar deste compromisso, o Governo russo adoptou, em 16 de Abril de 1999, um decreto que institui, por um período de 6 meses, um direito aduaneiro de 15% (acompanhado de um montante mínimo de 15 euros/tonelada) sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos. Este decreto baseava-se na alegada necessidade de evitar o desvio de matérias-primas necessárias para a produção de aço, bem como de manter um nível mínimo de funcionamento da indústria siderúrgica doméstica.Em diversas ocasiões, a Comunidade chamou formalmente a atenção das autoridades russas para a incompatibilidade do decreto com as disposições do acordo siderúrgico, tendo requerido a supressão imediata dos direitos a que se encontravam sujeitas as exportações de sucata de ferro russa.Apesar de todas estas consultas, em 28 de Outubro de 1999, o Governo russo prorrogou por um período adicional de 6 meses o primeiro decreto que instituiu o direito aduaneiro sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos.Nos termos do nº 2 do artigo 107º do Acordo de Parceria e Cooperação, que define o procedimento que permite a uma Parte adoptar medidas adequadas no caso de considerar que a outra Parte não cumpriu uma das suas obrigações, a Comunidade reagiu a esta infracção persistente ao disposto no acordo siderúrgico, reduzindo de 12% os limites quantitativos para o ano 2000 em relação aos níveis anteriormente previstos no acordo siderúrgico.Em 15 de Abril de 2000, o Governo da Federação Russa prolongou por prazo indeterminado a medida contestada pela Comunidade.Dada a ausência de progressos na resolução deste diferendo, impõe-se que a Comunidade reconduza as sanções, reduzindo igualmente de 12% os limites quantitativos para o ano 2001 em relação aos níveis inicialmente acordados no acordo siderúrgico.Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO que altera a Decisão nº 2136/97/CECA da Comissão de 12 de Setembro de 1997 relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação RussaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições à importação de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa [1] alterada pelas decisões nº 2124/98/CECA [2] e nº 659/2000/CECA [3] transpõe para o direito comunitário as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos [4] (a seguir denominado "acordo siderúrgico"). Este acordo inscreve-se no âmbito mais vasto do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro [5], conforme previsto no artigo 21º deste último acordo.[1]  JO L 300 de 4.11.1997, p. 15.[2]  JO L 268 de 3.10.1998, p. 31.[3]  JO L 80 de 31.3.2000, p. 13.[4]  Decisão da Comissão de 12.9.1997 (JO L 300 de 4.11.1997, p. 51).[5]  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) Foram anexadas várias declarações ao acordo siderúrgico, que dele fazem parte integrante. Em especial, a declaração nº 3 estabelece que "no âmbito do Acordo [...], as partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de metais ferrosos classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada [...]".(3) Em matéria de resolução de diferendos e de sanções comerciais, os procedimentos pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação são de aplicação para os âmbitos cobertos pelo acordo siderúrgico. O nº 2 do artigo 107º do APC estabelece que "Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes".(4) Em 16 de Abril de 1999, o Governo russo adoptou um decreto [6] que institui por um período de 6 meses um direito aduaneiro de 15% (acompanhado de um montante mínimo de 15 euros/tonelada) sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos. Este decreto baseava-se na alegada necessidade de evitar o desvio de matérias-primas necessárias à produção de aço, bem como de manter de um nível mínimo de funcionamento da indústria siderúrgica doméstica. O Governo da Rússia decidiu, em 28 de Outubro de 1999 [7], prorrogar por um período adicional de 6 meses o primeiro decreto que instituía o direito aduaneiro sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos.[6]  Decreto nº 441 de 16.4.1999 do Governo da Federação Russa.[7]  Decreto n° 1198 de 28.11.1999 do Governo da Federação Russa.(5) Os decretos acima referidos têm por objectivo e por finalidade limitar as exportações por parte da Federação Russa dos produtos em questão, acarretando, por conseguinte, um prejuízo à indústria siderúrgica comunitária.(6) Por diversas vezes, no âmbito de várias instâncias apropriadas instituídas pelo Acordo siderúrgico e pelo APC, a Comunidade chamou formalmente a atenção das autoridades russas para a incompatibilidade do decreto com as disposições do acordo siderúrgico, tendo requerido a supressão imediata dos direitos a que se encontravam sujeitas as exportações de sucata de ferro russa.(7) Nenhuma destas consultas conduziu a uma solução aceitável para as Partes, tendo a Comunidade considerado a necessidade de impor sanções comerciais apropriadas enquanto a Federação Russa prosseguir com esta infracção continuada às disposições do acordo siderúrgico. No âmbito do procedimento do nº 2 do artigo 107º do APC, a Comunidade reduziu de 12% para o ano 2000 os limites quantitativos aplicáveis Às importações comunitárias de determinados produtos siderúrgicos provenientes da Federação Russa [8] em relação às quantidades previstas no anexo IV da Decisão nº 2196/97/CECA. Esta medida constitui uma reacção proporcional à infracção acima referida.[8]  Decisão nº 659/2000/CECA da Comissão de 30.3.2000 (JO L 80 de 31.3.2000, p. 13).(8) Em 15 de Abril de 2000, O Governo da Federação Russa prolongou por prazo indeterminado a medida contestada pela Comunidade [9].[9]  Decisão nº 351 de 15.4.2000 do Governo da Federação Russa.(9) Dada a ausência de progressos na resolução deste diferendo, impõe-se que a Comunidade reconduza a aplicação de sanções e reduza de 12% os limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de determinados produtos siderúrgicos provenientes da Federação Russa para o ano 2001 em relação aos níveis inicialmente acordados no acordo siderúrgico.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°Os limites quantitativos relativos ao ano 2001 estabelecidos no Anexo IV da Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa, são substituídos pelos limites indicados no anexo da presente decisão.Artigo 2°A Comissão adoptará as medidas adequadas com vista à revogação da presente decisão logo que a Federação Russa executar as medidas necessárias para se conformar às obrigações decorrentes da declaração nº 3 anexada ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.Artigo 3°A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPela ComissãoMembro da ComissãoANEXO(em toneladas)Produtos  //  2001SA. Produtos laminados planos  //SA1. Bobinas  //  206 459SA1a. Rolos de chapa laminada a quente para relaminagem  //  407.495SA2. Chapas grossas  //  30 961SA3. Outros produtos laminados planos  //  28 125SB Produtos longos  //SB1. Perfis  //  11 941SB2. Fios laminados  //  27 862SB3. Outros produtos longos  //  103 840FICHA FINANCEIRA1. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADACapítulo 122. BASE JURÍDICAArtigo 95º do Tratado CECA, Artigo 133º CE.3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDADecisão da Comissão que altera a Decisão n° 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa.4. OBJECTIVOContinuar em 2001 a medida comunitária que consiste em reagir a uma infracção continuada por parte da Federação Russa às disposições do acordo bilateral sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.5. MÉTODO DE CÁLCULOReduzir em 12% os limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias dos produtos em questão em relação aos níveis inicialmente previstos no acordo siderúrgico corresponde a uma redução de cerca de 131 000 toneladas de produtos siderúrgicos (cujos preços variam entre 190 e 450 euros/tonelada).Os direitos aplicáveis aos produtos em questão no que se refere ao ano 2001 situam-se geralmente entre 1,2% e 1,7%. A aplicação do direito médio às quantidades efectivas não importadas acarreta uma perda teórica de cerca de 440 000 euros para os recursos comunitários.