CELEX: C2006/154/04
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-26/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg) — Plato Plastik Robert Frank GmbH/Caropack Handelsgesellschaft mbH (Artigo 104. o , n. o  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagens — Fabricante de sacos de plástico com asas)

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg) — Plato Plastik Robert Frank GmbH/Caropack Handelsgesellschaft mbH
   (Processo C-26/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagens - Fabricante de sacos de plástico com asas)
   (2006/C 154/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Korneuburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Plato Plastik Robert Frank GmbH
   
      Recorrida: Caropack Handelsgesellschaft mbH
   Objecto
   Prejudicial — Landesgericht Korneuburg — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10) — Conceitos de produtores de embalagens grupadas, de venda ou de transporte e de fornecedores de materiais de embalagem — Fabricante de sacos de plástico com asas
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, pontos 1 e 11, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de embalagens não é necessariamente aquele que associa ou junta mercadorias ao produto destinado à embalagem. O fabricante de sacos de plástico com asas entregues aos clientes gratuitamente ou a título oneroso nas lojas deve ser considerado um fabricante de embalagens.
            
         
               2)
            
            
               A Directiva 94/62 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como o regulamento do Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família que pretenda evitar e valorizar os resíduos de embalagens e determinados restos de materiais bem como instaurar sistemas de recolha e de valorização, que prevê que o fabricante de embalagens, em especial de sacos de plástico com asas, deve recuperar esses sacos após utilização, ou participar num sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens, excepto se um operador que intervém numa fase de distribuição posterior retomar esta obrigação e se este fabricante obtiver uma declaração válida relativamente a esta questão.
            
         
      (1)  JO C 82 de 02.04.2005