CELEX: C2005/257/05
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-306/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A.

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A.
   (Processo C-306/05)
   (2005/C 257/05)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Agosto de 2005.
   O Audiencia Provincial de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A instalação, nos quartos de um hotel, de aparelhos de televisão aos quais é distribuído por cabo o sinal de televisão captado, via satélite ou terrestre, constitui uma comunicação ao público sobre a qual incide a harmonização das regulamentações nacionais prevista no artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?
            
         
               2)
            
            
               Considerar que o quarto de um hotel é um espaço estritamente privado e, por conseguinte, considerar que a comunicação realizada através de aparelhos de televisão aos quais é distribuído um sinal previamente captado pelo hotel não constitui uma comunicação ao público, é contrário à protecção dos direitos de autor preconizada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?
            
         
               3)
            
            
               Para fins da protecção dos direitos de autor face a actos de comunicação ao público, prevista pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, a comunicação realizada por meio de um aparelho de televisão instalado num quarto de hotel pode ser considerada pública na medida em que tem acesso à obra um público sucessivo?
            
         
      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, 22.6.2001, p. 10).