CELEX: 31996R0360
Language: pt
Date: 1996-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 360/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

N? L 50/24          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 2. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 360/96 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1996
                    relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                               Regulamento (CE) n ? 2544/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação; que a
  Europeia,                                                       adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior,
 organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          conduz a não dar seguimento a esta adjudicação parcial;
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,           Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 o seu artigo 3?,                                                 não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                pelo seu presidente,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite;                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                                     Artigo 1 ?
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas            sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 (CE) n? 2815/95 do Conselho (®); que este facto deve ser         apresentadas, até 23 de Fevereiro de 1996.
 tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 2544/95 tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Feve­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            reiro de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/02.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38 .
(«j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
f5) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29. 2. 96     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 50/25
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1 996, que fixa as restituições máximas
          à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 100
                                    1509 10 90 900                                 —
                                    1509 90 00 100                                 —
                                    1509 90 00 900                                 —
                                    1510 00 90 100                                 —
                                    1510 00 90 900                                 —
                      (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
                      NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado.