CELEX: 51987PC0576
Language: pt
Date: 1987-11-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mercúrio originário da União Soviética e determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre essas importações (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 576
Vol. 1987/0282
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                COM(87 ) 576 final
                                                                Bruxelas , 13 de Novembro de 1987
                                        , Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mercúrio
  originário da União Soviética e determina a cobrança definitiva do direito
               anti-dumping provisório criado sobre essas importações
                             (Apresentada pela Comissão )
                                            VJ    14  75
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                                           ?0    го   vo
     COM ( 87 ) 576 final
 ---pagebreak---                                        Exposé des motifs
1 . Par le règlement ( CEE ) n° 2450 / 87, la Commission a institué un droit anti ¬
     dumping provisoire à l' égard des importations originaires d' URSS .
2 . Depuis l' imposition de la mesure provisoire , la Commission a encore appro¬
     fondi son enquête en matière de valeur normale et en matière de préjudice .
     Les résultats définitifs ont été présentés aux parties intéressées .
3 . Aucun des arguments présentés par les exportateurs ou importateurs n' a été
     suffisamment convaincant pour remettre en cause la substance des conclusions
     préliminaires , que ce soit en matière de dumping ou de préjudice .
4 . En ce qui concerne le dumping , la valeur normale définitive a , comme la va¬
     leur normale provisoire , été établie par référence à un pays à économie de
    marché , en l' occurence les Etats-Unis . Ayant néanmoins constaté que les prix
    auxquels le mercure a été vendu sur le marché américain étaient inférieurs
    aux coûts de production, la valeur normale a été déterminée sur base de la
    valeur construite .
    Au cours de la période d' enquête - 1er juillet 1986 au 28 février 1987 - la
     comparaison entre la valeur normale et les prix à l' exportation a abouti à
    une marge moyenne pondérée de dumping de 147 % .
5 . En ce qui concerne le préjudice , la totalité des conclusions préliminaires
    de la Commission a été confirmée lors de la phase finale de l' enquête .
6 . En tout état de cause , les conclusions préliminaires de la Commission quant
    à la forme et au taux du droit à instituer sont inchangés . Le droit anti ¬
    dumping proposé est donc un droit spécifique de 70 Ecus par bonbonne d' un
    poids net ce 34,5 kg de mercure originaire d' URSS .
    Pour déterminer le montant de ce droit spécifique , la Commission a considéré
     la marge moyenne à laquelle le produit d' URSS a sous-côté les prix du pro¬
    ducteur communautaire dans la Communauté ainsi que le prix auquel le pro¬
    ducteur communautaire aurait pu vendre dans la Communauté sans la brusque
    et importante apparition de mercure originaire d' URSS .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mercúrio
  originário da União Soviética e determina a cobrança definitiva do direito
              anti-dumping provisório criado sobre essas importações
    0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
    Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 2176 /84 do Conselho , de 23 de Julho
    de 1984 , relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
    ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
    Europeia ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
    nQ 1761 /87   ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 12Q ,
    Tendo em conta a proposta da Comissão , após consulta no âmbito do Comité
    Consultivo     criado       pelo referido regulamento ,
    Considerando :
    A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
    1)    A Comissão     criou ,   através do Regulamento ( CEE ) nQ 2450 /87 ( 3 ), um
          direito anti-dumping provisório sobre as importações de mercúrio ori
          ginário da União Soviética .
    ( 1 ) JO nû L 201 de 30.7.1984 , p. 1 .
    ( 2 ) JO nû L 167 de 26.6.1987 , p. 9 .
    ( 3 ) JO nû L 227 de 14.8.1987 , p. 8 .
                                                                                        П
                                                                                        O
 ---pagebreak--- B.     DESENROLAR DO PROCESSO
2 ) Após a       criação  do direito anti-dumping provisório , o produtor co¬
      munitário solicitou uma audição da Comissão , o que lhe foi concedido .
      0 exportador soviético " Raznoimport " apresentou , dentro dos prazos
      previstos no Regulamento ( CEE ) nQ 2450 /87 , observações por escrito , a
      que a Comissão deu uma resposta .
      A seu pedido , o exportador soviético foi igualmente informado dos fac ¬
      tos e motivos essenciais nos quais a Comissão tinha baseado as suas
      conclusões e tencionava propor a     criação      de um direito definitivo ,
      bem como a cobrança dos montantes garantidos através do direito anti -
      -dumping provisório . No prazo que lhe foi concedido na sequência des ¬
      ta reunião de informação , o exportador apresentou certas observações .
3 ) 0 exportador soviético fez referência ao inquérito em curso ao abrigo
      do Regulamento nQ 17 do Conselho (1 ) relativo a certos acordos de preços
      eventuais entre produtores estabelecidos na Comunidade e em paises
      terceiros . 0 exportador soviético deduziu da existência deste inqué ¬
      rito que o produtor comunitário de mercúrio não seria competitivo e
      que o preço no mercado comunitário seria artificialmente elevado . 0
      exportador soviético não apresentou , no entanto , quaisquer elementos
      de prova de apoio às suas alegações .
     Segundo a Comissão     o    presente processo não interfere de modo al ¬
      gum com outros inquéritos iniciados ao abrigo do Regulamento nQ 17
                relativo a certos acordos de preços eventuais entre produto¬
      res estabelecidos na Comunidade e em paises terceiros . Em suma , o
     objecto de um processo anti-dumping não é e não poderia ser o de con¬
      firmar ou suscitar práticas comerciais restritivas e a abertura de
      um processo desse tipo não retira a uma empresa o direito de invocar
     o disposto     nos   artigos 85Q e 86Q do Tratado . Ê, por outro lado ,
      possível a Comissão proceder a um reexame do processo por força do
      nQ 1 do artigo 14Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2176 /84 , caso se verifique
      uma infracção aos artigos 85Q e 86Q e caso se tenha dado inicio a um
      processo por força do Regulamento nQ 17.
    ( 1 ) JO no 13 de 21.2.1962, p. 204 /62 .
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C. DUMPING
4) 0 exportador soviético reiterou a sua proposta inicial de seleccionar
   para o cálculo do valor normal os preços indicativos das operações a
   pronto pagamento publicadas pelo London Metal Bulletin ( LMB ).
   Esta proposta não é aceitável . Por um lado , dado que se trata
   de exportações de um pais que não possui uma economia de mercado ,
   havia que determinar o valor normal com base no preço do mercado ou
   no valor calculado num pais terceiro de economia de mercado ; por ou¬
   tro lado , o inquérito demonstrou que , durante o período de referência ,
   os p reços indicativos publicados pelo L.M.B. , que tomam em considera ¬
   ção unicamente uma fracção das únicas operações a pronto pagamento ,
   não abrangiam os custos de produção nos países de economia de mercado .
5. A Comissão baseou o seu cálculo do valor normal no valor calculado -
   estabelecido por adição do custo de produção e de uma margem de lucro
   razoável , tal como definido no        ng   3 do artigo 2Q do Regulamento
   ( CEE ) nO 2176 /84 - do produto similar fabricado pela Placer US Inc .,
   São Francisco , produtor independente dos Estados Unidos da América e
   justificou este método através dos          nQs   3 e 6 do ponto B. 1 do
   Regulamento ( CEE ) nQ 2450 /87 . Nenhum novo elemento conduziu à altera ¬
   ção da determinação preliminar a esse respeito .
6) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços real ¬
   mente pagos pelos importadores comunitários independentes ao exporta ¬
   dor soviético por mercúrio que deu efecti vamente entrada na Comunidade .
   0 exportador soviético alegou que as suas vendas para exportação são
   efectuadas a negociantes internacionais e que não possui controlo so¬
   bre o destino final do mercúrio . 0 inquérito permitiu verificar que
   o exportador efectuou as suas vendas CIF porto da Comunidade . Por
                                                                              *T>
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    outro lado , é conveniente salientar que para a aplicação da regulamen¬
    tação comunitária são determinantes os efeitos do comportamento do
    exportador e não a procura das intenções que teriam podido motivar
    esse comportamento .
7)  Nenhum elemento novo de prova relativo ao cálculo do dumping foi comu ¬
    nicado pelo exportador soviético desde a      criação   do direito provi ¬
    sório . As conclusões preliminares relativas ao dumping praticado pelo
    exportador são , por conseguinte , confirmadas .
D.  PREJUÍZO
8 ) É confirmado que as importações de mercúrio na Comunidade originárias
    da URSS anteriormente inexistentes , se elevaram a perto de 200 tone ¬
    ladas no segundo semestre de 1986 , correspondente a uma parte de mer¬
    cado de 22% para esse período (ou 11% numa base anual para 1986 ). Esse
    mercúrio importado da União Soviética foi vendido na Comunidade a pre ¬
    ços inferiores de 17% a 54% aos do produtor comunitário , tal como in¬
    dicado no Capitulo C do Regulamento CEE n£ 2450 /87 .
9)  0 exportador soviético afirmou que se limitou a vender aos preços co¬
    tados pelo L.M.B. e que , por conseguinte , as baixas de preço no mer¬
    cado comunitário não resultam dos preços por ele praticados .
    0 inquérito demonstra , contudo , que , ao vender através dos negocian¬
    tes internacionais quantidades tão substanciais de mercúrio num tão
    curto espaço de tempo num mercado restrito , com procura pouco flexí ¬
    vel e nas condições explicitadas no Capitulo C do Regulamento CEE
    nQ 2450 /87 , o exportador soviético provocou reacções em cadeia nos
    preços do mercúrio e suscitou uma redução geral . 0 produtor comunitá¬
    rio foi , pois , obrigado , a fim de manter a sua parte de mercado , a
    baixar òs seus preços para um nível que deixou de lhe permitir cobrir
                                                                               <0
 ---pagebreak---      os seus custos de produção , resultando dai perdas financeiras considerá ¬
     veis . As importações na Comunidade de mercúrio originário da União Sovié
     tica causaram , pois , um prejufzo substancial ao produtor comunitário .
10 ) 0 exportador soviético alegou que o prejuízo sofrido pelo produtor
     comunitário seria parcialmente devido a dois outros factores : a de
     preciação do dólar dos Estados Unidos e a tendência para a baixa dos
     preços do mercúrio .
     Quanto â depreciação do dólar , a Comissão limitou-se a estudar a
     evolução dos preços de vendas do produto espanhol expresso em dóla ¬
     res tal como estabelecido no Capitulo C do Regulamento ( CEE ) nQ 2450 /
     /87 , tendo eliminado , desse modo , do seu método de cálculo do prejuf_
     zo o efeito das variações das taxas de câmbio .
11 ) Quanto â tendência para a baixa dos preços do mercúrio , a Comissão
     verificou que os preços do produtor comunitário , expressos em dóla ¬
     res , continuaram estáveis até ao final de 1985 para sofrerem uma re^
     dução de cerca de 6 a 8% no primeiro semestre de 1986 . Na ausência
     de vendas soviéticas a preços objecto de dumpi ng , pode-se considerar ,
     tendo em conta o carácter não elástico da procura , bem como a evolu^
     ção do mercado do mercúrio , que a evolução dos preços do produtor co_
     munitário se teria mantido ao mesmo ritmo que ahteriormente . Esta
     tendência teria , pois , conduzido a uma degradação suplementar de cej^
     ca de 8% dos preços do produtor comunitário no segundo semestre de
     1986 . Este factor que     teria apenas contribuído secundariamente pa_
     ra a baixa dos preços , foi , contudo , eliminado do cálculo do prejujl_
     zo .
12 ) As vendas soviéticas de mercúrio a preços objecto de dumpi ng , toma ¬
     das isoladamente , subcotaram os preços de venda do produtor comuni ¬
     tário em cerca de 35% em média no decurso do segundo semestre de
     1986 e levaram a una derrocada dos preços superior a 50% em média no
     segundo semestre de 1986 . Tendo em conta a depreciação do dólar dos
     Estados Unidos e a tendência para a baixa de preços do mercúrio , a
      Comissão pôde avaliar o prejuízo directamenta associado aos preços
     praticados pelo exportador soviético .
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13 ) Analisou-se igualmente em que medida as vendas do produtor argelino
     contribuiram para o prejuízo verificado . 0 inquérito permitiu veri-i*
     ficar que tal como o produtor comunitário , o produtor argelino , ao
     vender o mercúrio em pequenas quantidades e a um grande número de
     clientes , consumidores finais e /ou negociantes internacionais sob a
     forma de vendas a pronto pagamento , contratos ou vendas de compensa^
     ção , foi obrigado , para escoar a produção , a alinhar os seus preços ,
     no decurso do segundo semestre de 1986 , pelos praticados pelo expo_r
     tador soviético . Este facto não foi contestado pelo exportador sovié_
     tico . Por conseguinte as exportações de mercúrio do exportador* arge¬
     lino não estiveram na origem da redução dos preços do mercúrio em
     1986 .
14 ) Concluindo , o aumento substancial das importações da URSS , os preços
     objecto de dumping , a que o produto foi colocado à venda na Comunida_
     de , e as suas repercussões nos preços , bem como na situação finance_i_
     ra do produtor comunitário , levaram a Comissão à conclusão de que os
     efeitos das importações de mercúrio objecto de dumping originário da
     União Soviética , consideradas isoladamente , devem ser consideradas
     como .causando um prejuízo material à indústria comunitária em causa .
     0 Conselho confirma esta conclusão .
 E. INTERESSE DA COMUNIDADE
15 ) Para avaliar o interesse da Comunidade , a Comissão tomou em conside^
     ração a amplitude do prejuízo causado exclusivamente pelas importa ¬
     ções da URSS objecto de dumping , pondo em causa a viabilidade do ú-
     nico produtor comunitário de um produto considerado de importância
     estratégica , e o facto de o referido produtor se considerar ameaçaH
     do pelo produtor soviético , que é o produtor mundial mais importan¬
     te , dispondo de uma considerável capacidade anual de exportação . 0
     Conselho concorda com a conclusão já formulada no Regulamento ( CEE )
     nQ 2450 / 87 qu refere que os interesses da Comunidade exigem uma adoj3
     ção de medidas .
 ---pagebreak---  F. DIREITO DEFINITIVO
16 ) Tendo em conta as características do mercado mundial para o produto
      em causa e a situação de concorrência nele existente , a Comissão ti
      nha optado , na fase das medidas provisórias , por um direito de montante
      fixo . o Conselho julga apropriado considerar esse direito de montante fi
      xo  igualmente como direito definitivo .
      Tendo em conta o impacte que o dumping praticado pelo exportador so ¬
      viético teve sobre o nivel dos preços do mercado comunitário, o pre
      juízo causado ao produtor comunitário pode ser eliminado mediante a
      fixação do montante desse direito em 70 ECUs por botija com um con¬
      teúdo liquido de 34,5 kg ( peso Standard ) ou de 2,03 ECUs por quilo¬
      grama de mercúrio , não tendo surgido nenhum elemento ou cálculo no¬
      vo a contestar esse montante .
 6 . ENTRADA EM VIGOR DO DIREITO
17 ) A indústria comunitária , una sua denúncia , solicitou que o direito
      anti-dumping fosse instituído com efeitos retroactivos .
      Independentementè da questão de saber se os importadores conheciam
      ou deviam ter tido conhecimento do facto que o exportador soviético
                                                       >
      praticava dumping e confirmando completamente a verificação da Comis_
      são que as condições de um dumping ocasional se encontravam reunidas
      no caso presente , o Conselho não considera necessária a    criação
      retroactiva de um direito anti-dumping sobre essas importações , ten^
      do em conta , nomeadamente , o facto de as importações da URSS terem
      sido desprezíveis nos 90 dias que precederam a     criação   do direi_
      to provisório .
  H. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO
18 ). Tendo em conta a gravidade do dumping e do prejuízo causado, o Co£
      selho considera , por outro lado , que é necessário cobrar definitiva^
      mente , na sua totalidade , os montantes garantidos pelo direito anti -
      -dumping provisório que foi     criado  sobre as importações de mercjú
      rio da União Soviética .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                 ARTIGO 1Q
1. á      criado    um direito anti-dumping definitivo sobre a importa ¬
    ção de mercúrio da subposição 28.05 D da pauta aduaneira comum ,
    correspondente aos códigos Nimexe 28.05.71       e   28.05.79, origi_
    nário da URSS .
2 . 0 montante desse direito é de 70 ECUs por botija com um conteúdo
    Liquido de 34,5 kg ( peso Standard ) ou de 2,03 ECUs por quilogra ¬
    ma Liquido de mercúrio .
3 . São aplicávèis as       normas    vigentes em matéria de direitos
    aduaneiros .
                                   ARTIGO 2Q
    Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório
    criado      pelo        Regulamento ( CEE ) nQ 2450 /87 sobre as impo£
    tações de mercúrio originário da URSS são definitivamente cobra¬
    dos .
                                   ARTIGO 3Q
    0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
    0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
    e directamente aplicável em todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas , em
                                                                           J0