CELEX: 62007CJ0264
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Protecção e gestão das águas - Não realização das análises previstas - Não comunicação dos relatórios sucintos exigidos. # Processo C-264/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑264/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/60/CE – Protecção e gestão das águas – Não realização das análises previstas – Não comunicação dos relatórios sucintos exigidos»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e
                  do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327,
                  p. 1) – Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises exigidas por força do artigo 5.° no que se refere a determinadas
                  regiões hidrográficas – Não realização das análises e dos estudos previstos pelo artigo 5.°, n.° 1, da directiva.
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo realizado, em relação a cada região hidrográfica situada no seu território, uma análise das suas características,
         um estudo das incidências da actividade humana sobre o estado das águas de superfície e das águas subterrâneas bem como uma
         análise económica da utilização da água, em conformidade com as especificações técnicas enunciadas nos anexos II e III da
         Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária
         no domínio da política da água, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1,
         dessa directiva e, ao não apresentar relatórios sucintos sobre as análises exigidas por essa disposição, não cumpriu igualmente
         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.°, n.° 2, da referida directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.