CELEX: C1996/354/60
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Howard Batho contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-147/96)

N? C 354/30            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,           Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por
interposto por Maria da Graça de Abreu , residente no             Howard Batho contra a Comissão das Comunidades
Luxemburgo, representada por Jean-Noèl Louis, Thierry                                          Europeias
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,                              ( Processo T-147/96 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                                            ( 96/C 354/60 )
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                                  (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
— anular a decisão do Tribunal de Justiça que nomeia a            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     recorrente para o lugar de dactilógrafa de grau C 4 , na     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     medida em que fixa a sua classificação no escalão 3 desse    por Howard Batho, residente em Kraainem ( Bélgica ),
     grau ,                                                       representado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
                                                                  Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
— condenar o recorrido nas despesas .                             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30 , rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça , impugna a      — anular a decisão da entidade competente para proceder a
decisão da entidade competente para proceder a nomeações               nomeações ( ECPN ) que confirma, após reapreciação
 ( ECPN ) que a nomeia funcionária estagiária no grau C 4 ,            administrativa , a classificação do recorrente no grau
escalão 3 .                                                            A 7,
                                                                  — condenar a recorrida nas depesas .
Inicialmente contratada pela instituição recorrida como
 agente temporária no grau C 4 , a recorrente foi promovida
 em 15 de Julho de 1993 ao grau C 3 , escalão 4 . Tendo sido      Fundamentos e principais argumentos
 inscrita na lista de aprovados do concurso geral EUR/C/22 ,
 foi admitida a estágio pela decisão objecto do litígio . Daqui
 se conclui que, embora recrutada no seu lugar de origem, a       O recorrente impugna a decisão da ECPN que confirma a
 recorrente não foi nomeada funcionária estagiária no grau        sua classificação no grau A 7 aquando da sua nomeação
 que possuía antes da nomeação .                                  como funcionário estagiário , na sequência da sua inscrição
                                                                   na lista dos aprovados do concurso geral COM/A/762 .
                                                                  Antes dessa nomeação, o recorrente tinha trabalhado ao
 A recorrente alega, em apoio do recurso, a ilegalidade do         serviço da instituição recorrida na qualidade, sucessiva­
 Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n'.' 3947/92 do                mente , de perito nacional destacado, de agente temporário e
  Conselho , na medida em que o seu artigo 8'.' impõe que um       de agente auxiliar. No âmbito das funções que exerceu em
  agente temporário seja nomeado funcionário no seu grau           último lugar, tinha sido classificado, tendo em conta a sua
  para poder beneficiar da manutenção do antigo escalão . Em       experiência profissional , no grau A 5 , escalão 3 . Apresentou
  seu entender, este sistema de nomeação :                         uma primeira reclamação contra a sua classificação no grau
                                                                   A 7, a qual foi objecto de uma decisão expressa de
 — penaliza os agentes temporários promovidos, em razão            indeferimento, que entretanto se tornou definitiva . Na
      dos seus méritos, em relação aos seus colegas com menos      sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5
      mérito, os quais conservam a respectiva antiguidade de       de Outubro de 1995 , proferido no processo T-17/95 ,
      escalão,                                                     Alexopoulou/Comissão , o recorrente apresentou um pedido
                                                                   de revisão da decisão que o classifica no grau A 7 . E o
  — viola o princípio do direito à carreira , na medida em que     indeferimento desse pedido que é objecto do presente
      ignora a obrigação de encorajar, através da promoção ,       litígio .
      as ambições profissionais dos agentes temporários com
      mais mérito, mais qualificados e mais experientes, e         O recorrente invoca , em apoio das suas pretensões, um
                                                                   manifesto erro de apreciação . Sublinha , a este propósito,
  — viola igualmente o princípio da boa gestão , dado que          que foi recrutado como funcionário estagiário para ocupar
      reduz as perspectivas de carreira dos agentes temporá­       o lugar em que tinha trabalhado como agente temporário e
      rios na hipótese de serem promovidos, o que tem como         como auxiliar do grau A 5 . Ora , tendo sido recrutado no
      resultado desmotivar os agentes mais qualificados e          lugar que ocupava e entretanto adquirido cinco anos e onze
      eficazes .                                                   meses de experiência profissional suplementar, a Comissão
                                                                   não pode , em seu entender, sustentar que as necessidades
                                                                   específicas do serviço já não impunham o recrutamento de
                                                                    um titular especialmente qualificado para ocupar o lugar em
                                                                   questão .
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Em qualquer caso, o recorrente considera que possuía,              nulidade contida no referido acórdão, confirmou a referida
quando foi recrutado, qualificações excepcionais que justi­        decisão de 22 de Fevereiro de 1993 .
ficavam, em conformidade com a jurisprudência Alexopou­
lou, um recrutamento no grau superior da carreira .                O recorrente invoca, em apoio dos seus pedidos, violação
                                                                   dos artigos 26? e 35? do Estatuto e 176? e 179? do Tratado
                                                                   CE, bem como dos princípios gerais de direito, como seja o
                                                                   que confere autoridade de caso julgado a uma decisão
                                                                   definitiva não susceptível de recurso . Em sua opinião , a
                                                                   decisão impugnada não respeitou a parte decisória do
                                                                   acórdão de 8 de Junho de 1995 ao confirmar uma decisão
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por                 anulada e ao ignorar as modalidades de execução do
Ernesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades                acórdão e as necessárias consequências dele decorrentes .
                             Europeias
                      ( Processo T-148/96 )                        A este respeito, o recorrente entende que a ECPN não
                          ( 96/C 354/61 )                          adoptou a decisão impugnada no interesse do serviço ou da
                                                                   sua organização, antes no âmbito de um desvio de poder, a
                                                                   fim de poder aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar
                 (Língua do processo : francês)
                                                                   disfarçada .
Deu entrada em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             Por último, censura a recorrida por o seu processo pessoal
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           não conter todos os documentos relevantes para a sua
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            situação administrativa , visto os elementos em que se baseia
por Ernesto Brognieri, residente em Barasso ( Itália ), repre­     a argumentação da Comissão não terem sido comunicados
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,           ao recorrente, nem incluídos no seu processo pessoal , o que
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de            comprova a existência de um processo paralelo .
Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão de 28 de Novembro de 1995 pela qual a
     entidade competente para proceder a nomeações
     ( ECPN ) comunicou ao recorrente que confirmava a             Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1996 , por Austin
     decisão de 22 de Fevereiro de 1 993 de o retirar do serviço     Rowan contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de turnos por equipa da secção anti-incêndio e que não                            ( Processo T-150/96 )
     poderia entrar na caserna dos bombeiros, mesmo em                                     ( 96/C 354/62 )
     horário diurno,
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a                               (Língua do processo : francês)
     título de indemnização de danos morais, da quantia de
     2 000 000 de liras italianas, acrescida dos juros legais à    Deu entrada em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     taxa de 8 % ao ano desde a data da decisão e até integral     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pagamento ,                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Austin Rowan , residente em Overijse ( Bélgica ), repre­
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos              sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,
     prejuízos correspondentes às somas que deveria ter            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     recebido a título de subsídio por serviço de turno a partir   advogada Evelyn Korn , 21 , rue de Nassau .
     de 28 de Novembro de 1995 , data da decisão impug­
     nada , e até adopção de uma decisão válida e legal que
     regularize a sua situação administrativa, acrescidas de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     juros de mora à taxa de 8 % ao ano a partir de 22 de
     Fevereiro de 1996 , data da reclamação do recorrente,         — anular a decisão da Comissão, de 25 de Outubro de
                                                                       1995 , na parte em que o classifica no grau B 5 e , se
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    necessário , a decisão da Comissão de 19 de Junho de
                                                                       1996 , que indefere a sua reclamação de 20 de Fevereiro
                                                                       de 1996 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas .
O recorrente, ao serviço da recorrida na qualidade de
bombeiro no Centro de Ispra , é o mesmo do processo
T-583/93 , decidido por acórdão de 8 de Junho de 1995 , que        Fundamentos e principais argumentos
anulou a decisão da ECPN, de 22 de Fevereiro de 1993 , pela
qual o recorrente foi excluído do serviço por turnos da            O recorrente , funcionário do grau B 4 na Comissão,
secção anti-incêndio . O presente recurso tem por objecto a        impugna a recusa da entidade competente para proceder a
decisão da instituição recorrida que, apesar da declaração de      nomeações ( ECPN ) de rever a sua classificação no grau B 5 ,