CELEX: 52000PC0490
Language: pt
Date: 2000-07-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) nº 2151/1999 do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) nº 607/2000 do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 26.7.2000
                                                  COM(2000) 490 final
                                      Proposta de
                         REGULAMENTO DO CONSELHO
que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.º 2151/1999
   do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da
 República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da
    província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) nº 607/2000 do Conselho
                              (apresentada pela Comissão)
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(1) Através do Regulamento (CE) n.º 2151/1999 do Conselho, de 11 de Outubro de 1999,
    o Conselho confirmou a proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da
    República Federativa da Jugoslávia (RFJ), isentando da proibição os voos da
    República de Montenegro e da província do Kosovo.
(2) Na sequência da Posição Comum 2000/176/PESC, de 28 de Fevereiro de 2000, a
    proibição dos voos foi suspensa pelo Regulamento (CE) n.º 607/2000 do Conselho, de
    20 de Março de 2000. Esta suspensão produz efeitos até 28 de Agosto de 2000.
(3) A proposta em anexo tem como objectivo prorrogar esta suspensão, nas condições
    definidas no Regulamento (CE) n.º 607/2000 do Conselho, por um período
    suplementar de sete meses, tal como previsto na Posição Comum 2000/454/PESC de
    20 de Julho de 2000.
                                          2
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                REGULAMENTO DO CONSELHO
 que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.º 2151/1999
     do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da
  República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da
      província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) nº 607/2000 do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em particular, os seus
artigos 60º e 301º,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/454/PESC de 20 de Julho de 2000, adoptada pelo
Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa a uma suspensão,
por um período limitado suplementar, do artigo 4º da Posição Comum 1999/318/PESC que
estabelece medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia1,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Considerando o seguinte:
(1)     O Conselho determinou que a proibição dos voos entre a República Federativa da
        Jugoslávia e a Comunidade Europeia deve ser suspensa por um período limitado
        suplementar, mantendo embora o enquadramento político global para exercer a
        máxima pressão sobre o Presidente Milosevic e o seu regime;
(2)     A proibição dos voos estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 2151/1999 do Conselho,
        foi suspensa até 28 de Agosto de 2000 pelo Regulamento (CE) n.º 607/2000 do
        Conselho sob algumas condições específicas;
(3)     O controlo da aplicação dessa suspensão não revelou a necessidade de alterar tais
        condições,
(4)     Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.º
        607/2000 do Conselho até ao final de Março de 2001.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1º
O artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 607/2000 do Conselho é substituído pelo seguinte:
1
        J.O L 183, 22. 7. 2000, p. 1.
2
        J.O C , , p. .
                                               3
 ---pagebreak---          “1.   O presente regulamento é aplicável:
               - no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
               - a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de
               um Estado-membro,
               - a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo fora do respectivo
               território,
               - a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de
               um Estado-membro.
         2.    É aplicável até 31 de Março de 2001.”
                                           Artigo 2º
No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 607/2000 do Conselho, é aditado o nº 3 seguinte:
         “3. Em caso de acções directas ou indirectas perpetradas pela República
         Federativa da Jugoslávia que afectem negativamente as actividades comerciais e
         operacionais normais das transportadoras aéreas da Comunidade exercidas no âmbito
         do presente regulamento, o Conselho, com base numa proposta da Comissão,
         adoptará medidas proporcionais e efectivas, através da imposição de condições
         suplementares às actividades exercidas pelas transportadoras aéreas jugoslavas (tal
         como previsto na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2151/1999 do
         Conselho) na Comunidade ou através de restrições ou da proibição de tais operações,
         quando tal se revele necessário.”
                                           Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                               4