CELEX: 32012D0415
Language: pt
Date: 2012-07-18 00:00:00
Title: 2012/415/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 18 de julho de 2012 , que altera a Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus da febre catarral ovina e de Simbu [notificada com o número C(2012) 4882]  Texto relevante para efeitos do EEE

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/26
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2012
   que altera a Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus da febre catarral ovina e de Simbu
   [notificada com o número C(2012) 4882]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/415/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/630/EU da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (2), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina e garantias adicionais, no que diz respeito a doenças animais específicas, que certos países terceiros enumerados no seu anexo I devem fornecer. Estabelece igualmente requisitos de certificação para as importações desse sémen na União.
            
         
               (2)
            
            
               O modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE inclui os requisitos de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/43/CE do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               Segundo os atuais requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina incluídos no modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE, os animais dadores devem preencher as condições de importação de sémen de bovino estabelecidas no capítulo sobre a febre catarral ovina do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). No referido capítulo são recomendadas várias medidas de redução dos riscos que visam quer a proteção dos mamíferos hospedeiros contra a exposição ao vetor infecioso, quer a inativação do vírus através de anticorpos. Por uma questão de segurança jurídica, é adequado que o referido modelo de certificado sanitário indique claramente os requisitos aplicáveis e as garantias a fornecer pelo país terceiro de exportação, em função da situação epidemiológica.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, a OIE introduziu no seu Código Sanitário dos Animais Terrestres um capítulo sobre a vigilância dos artrópodes vetores de doenças dos animais. Essas recomendações não incluem a monitorização de ruminantes para deteção de anticorpos de vírus Simbu, como os vírus Akabane e Aino da família dos Bunyaviridae, o que no passado se considerou ser um método económico para determinar a distribuição dos vetores competentes da febre catarral ovina, até estarem disponíveis mais informações sobre a propagação dessa doença.
            
         
               (5)
            
            
               Por outro lado, a OIE não menciona as doenças de Akabane e Aino no Código Sanitário dos Animais Terrestres. Por conseguinte, o requisito relativo à realização de testes anuais de deteção destas doenças destinados a comprovar a ausência do vetor deve ser suprimido do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE e do modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da mesma decisão.
            
         
               (6)
            
            
               Importa, pois, alterar a Decisão de Execução 2011/630/UE em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão de Execução 2011/630/UE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Durante um período transitório até 30 de junho de 2013, os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen e de reservas de sémen provenientes de países terceiros que sejam acompanhadas de um certificado sanitário emitido até 31 de maio de 2013 em conformidade com o modelo previsto no anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE antes das alterações introduzidas pela presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
   
      (2)  JO L 247 de 24.9.2011, p. 32.
   
      (3)  JO L 143 de 11.6.2003, p. 23.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  O anexo I passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «ANEXO I
                     
                        Lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina
                     
                     
                                 Código ISO
                              
                              
                                 Nome do país terceiro
                              
                              
                                 Observações
                              
                           
                                 Descrição do território
                                 (se for o caso)
                              
                              
                                 Garantias adicionais
                              
                           
                                 AU
                              
                              
                                 Austrália
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 A garantia adicional em matéria de testes prevista no ponto II.5.4.1 do certificado constante do anexo II, parte 1, secção A, é obrigatória.
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá (1)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CH
                              
                              
                                 Suíça (2)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CL
                              
                              
                                 Chile
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GL
                              
                              
                                 Gronelândia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 HR
                              
                              
                                 Croácia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IS
                              
                              
                                 Islândia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 NZ
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 PM
                              
                              
                                 São Pedro e Miquelon
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 US
                              
                              
                                 Estados Unidos
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 A garantia adicional prevista no ponto II.5.4.1 do certificado constante do anexo II, parte 1, secção A, é obrigatória.
                              
                           
               
            
                  2.
               
               
                  No anexo II, parte 1, a secção A passa a ter a seguinte redação:
                  «SECÇÃO A
                  
                     Modelo 1 – Modelo de certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/43/CE, expedido de um centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido
                  
                  
                     
                  
                     
                  
                     
                  
                     
               
            
         (1)  O certificado a utilizar para as importações a partir do Canadá consta da Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de abril de 2005, relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE (apenas para sémen colhido no Canadá) estabelecido em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho.
      
         (2)  Os certificados a utilizar para as importações a partir da Suíça constam do anexo D da Diretiva 88/407/CEE, com as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VII, secção B, ponto 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça.»