CELEX: C2006/294/129
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo F-100/06: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2006 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/65
            
         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2006 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão
   (Processo F-100/06)
   (2006/C 294/129)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Recorrente: Balázs Simon (Bruxelas, Bélgica) (Representante: György Magyar, advogado)
   
      Recorridos: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular: 1) a decisão de 23 de Fevereiro de 2006 da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) do Tribunal de Justiça: 2) a decisão de 3 de Março de 2006 da ECPN da Comissão; 3) a decisão de 30 de Maio de 2006 da ECPN da Comissão; 4) a decisão de 27 de Junho de 2006 da ECPN do Tribunal de Justiça, na medida em que estas decisões privam a recorrente dos direitos que lhe assistem derivados da sua nomeação como funcionária estagiária de 16 de Julho de 2004, e, assim, da sua antiguidade e do seu grau, bem como dos direitos decorrentes da sua titularização em 16 de Abril de 2005, ou seja, da sua nomeação definitiva;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridas nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Após ter intentado o processo F-58/06 (1), o recorrente contesta presentemente, por um lado, as decisões do Tribunal de Justiça de aceitar a sua demissão apresentada no seu escrito de 29 de Outubro de 2005 e, por outro, as decisões da Comissão que fixaram a sua classificação no Grau A*5.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos relativos, primeiro, à violação do princípio que proíbe a renúncia aos direitos garantidos pelo Estatuto e à violação dos direitos adquiridos e, segundo, ao desvio de poder e à violação dos direitos adquiridos.
   No âmbito do seu primeiro fundamento, a recorrente alega designadamente que com o seu escrito de 28 de Outubro de 2005 não tinha a intenção de deixar o corpo de funcionários mas unicamente mudar de posto de trabalho e de função. Assim, não perdeu os seus direitos adquiridos.
   No âmbito do seu segundo fundamento, o recorrente sustenta designadamente que, mesmo partindo do princípio que com o seu escrito tinha renunciado ao seu estatuto de funcionário, esta renúncia seria ilegal porque os recorridos fizeram dele a condição de facto para que pudesse ser transferido de uma instituição para outra. Além disso, o recorrente alega, na medida em que tinha sido nomeado funcionário do grau A*7 pelo Tribunal de Justiça, que preenche as condições necessárias para ser classificado nesse grau, apesar de a sua classificação pela Comissão no grau A*5 constituir um desvio de poder que o priva dos seus direitos adquiridos.
   
      (1)  JO C 190, de 12.8.2006, p. 35.