CELEX: 22014D0046
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 46/2014, de 8 de abril de 2014 , que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

28.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/23
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 46/2014
   de 8 de abril de 2014
   que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 1197: Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013 (JO L 315 de 26.11.2013, p. 34).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:
               
                           «1aa.
                        
                        
                           
                              32013 D 0674: A Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (JO L 315 de 26.11.2013, p. 82).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1197/2013 e da Decisão de Execução 2013/674/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 26.11.2013, p. 34.
   
      (2)  JO L 315 de 26.11.2013, p. 82.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.