CELEX: 51995PC0173
Language: pt
Date: 1995-05-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•ir -ir
                                            Bruxelas, 16.05 1995
                                            COM(95) 173 final
                               Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que determina as compensações relativas a reduções das
        taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. Os desvios monetários entre as taxas de conversão agrícolas e as taxas representativas
    de mercado superaram 5% a partir de 24 de Fevereiro de 1995, no que respeita ao
     tranco belga e luxemburguês, e a partir de 16 de Março de 1995, no que respeita ao
    marco alemão, ao florim neerlandês e ao xelim austríaco.
    A partir de 5 de Abril de 1995, o desvio monetário da coroa dinamarquesa superou
    igualmente 5% em relação à média das taxas de mercado dos 10 dias anteriores.
    Em princípio, a superação da franquia deve dar origem a uma alteração das taxas de
    conversão agrícolas, reduzindo o desvio monetário para metade. Todavia, no que se
    refere aos desvios monetários positivos, e em conformidade com o artigo 4 o do
    Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, foram introduzidos períodos de
    confirmação da situação monetária antes de aplicar o mecanismo de revalorização. O
    objectivo da introdução de um prazo antes da diminuição das taxas de conversão
    agrícolas é de evitar o desencadeamento de medidas com efeitos plurianuais, com base
    numa evolução monetária instável susceptível de, por si só, conduzir os desvios
    monetários positivos para valores inferiores ao limiar de 5%. Deste modo, para o
    marco alemão e o xelim austríaco, a evolução das taxas de mercado registadas durante
    o período de referência que terminou em 24 de Abril de 1995 conduziu a uma média
    inferior a 5%. Em contrapartida, no que respeita às restantes moedas supracitadas,
    mantiveram-se importantes desvios monetários durante períodos superiores a três
    meses, em certos casos. Durante o período compreendido entre Fevereiro e Junho de
    1995, a incidência orçamental nesse prazo na redução dos desvios das moedas em
    causa é da ordem de 10 a 15 milhões de ecus por mês.
    Para além das consequências no orçamento comunitário, a manutenção das taxas de
    conversão agrícolas inalteradas e a incerteza quanto à sua alteração, criaram algumas
    dificuldades para certos operadores económicos, devido às alterações dos fluxos
    comerciais. Estas dificuldades de origem agrimonetária vieram adicionar-se aos mais
    vastos problemas monetários criados pela evolução do valor do dólar e pelas fortes
    desvalorizações de certas moedas comunitárias.
2. De acordo com o regime agrimonetário em vigor, a redução da taxa de conversão
    agrícola dá ao Estado-membro afectado a possibilidade de recorrer a medidas
    compensatórias. Com efeito, no caso de reduções significativas da taxa de conversão
    agrícola, esse Estado-membro pode solicitar a aplicação de dois dispositivos criados
    para o efeito:
    - em aplicação do artigo T do Regulamento (CEE) n° 3813/92, as ajudas por hectare
        ou por cabeça normal, bem como as ajudas com carácter estrutural ou ambiental,
        são aumentadas em ecus, de modo a evitar qualquer redução dos seus valores em
        moedas nacionais. Dado tratar-se de um aumento em ecus, produz efeitos em todos
        os Estados-membros, mesmo naqueles cujas moedas foram desvalorizadas,
    - em aplicação do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, é concedida durante
        três anos uma ajuda degressiva compensatória da perda de rendimentos de origem
 ---pagebreak---        agrimonetária, com um co-financiamento comunitário que se eleva geralmente a
       50%.
    O custo comunitário da aplicação destes dispositivos pode ser da ordem de 1 000
    milhões de ecus em 1996 e 1997, com uma certa degressividade que conduzirá a uma
   despesa permanente de aproximadamente 750 milhões de ecus por ano, a partir de
    1999.
    Dadas as necessidades de dotações do FEOGA-Garantia para 1996, fica excluída a
   possibilidade de efectuar despesas agrimonetárias suplementares da ordem de 1 000
   milhões de ecus.
3. De um modo geral, o nível elevado dos desvios monetários deve-se, actualmente, a
   uma situação dos mercados monetários que prevalece há cerca de três meses. É
   conveniente, por conseguinte, se vierem a confirmar-se desvios superiores a 5%, de
   acordo com a regulamentação, reduzir as taxas de conversão agrícolas em causa, de
   modo a atenuar ou suprimir as suas consequências nos fluxos comerciais. Com efeito,
   as incidências perturbadoras para os mercados acentuam-se com a manutenção
   prolongada desses desvios.
   Todavia, os artigos 7o e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 não podem ser
   aplicados directamente, sobretudo devido a razões orçamentais. O artigo 9o desse
   regulamento proporciona uma base para uma derrogação a esses artigos, prevendo
   que, em caso de revalorização sensível, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada sob proposta da Comissão, adopte todas as medidas necessárias. Este
   artigo prevê ainda que essas medidas podem incluir, especialmente para manter o
   respeito das obrigações decorrentes do Acordo do GATT e da disciplina orçamental,
   derrogações relativas às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios
   monetários, sem que essas derrogações conduzam, contudo, a um alargamento da
   franquia.
4. Se, pelas razões atrás evocadas, deve evitar-se o recurso automático ao artigo 7o, a
   medida adequada para atenuar os efeitos de uma revalorização das taxas de conversão
   agrícolas consideradas parece ser uma compensação de acordo com o regime previsto
   no artigo 8o. Para o efeito, a proposta da Comissão assenta em três princípios:
   - as medidas compensatórias devem corresponder a perdas de rendimentos reais
      tendo em conta a evolução dos preços nos últimos anos,
   - as medidas não podem aumentar as necessidades de dotações do FEOGA para além
      das possibilidades previstas pela disciplina orçamental,
   - as medidas não podem criar sobrecompensações, devendo por conseguinte, de um
       modo geral e no essencial, aplicar-se temporariamente e de modo degressivo.
   Portanto, o montante global da ajuda compensatória proposto para cada um dos
   Estados-membros em causa é estabelecido de acordo com as estatísticas de
   rendimentos agrícolas de 1994, com base nos seguintes elementos:
   a) A redução das taxas de conversão agrícolas repercute-se directamente nos preços
      de intervenção e, por conseguinte, no valor das produções de cereais, beterraba
 ---pagebreak---       sacarina, carne de bovino e produtos lácteos. Para as outras produções agrícolas
      dos Estados-membros em questão, não existe preço de intervenção e a incidência
      agrimonetária nos preços de mercado foi muito fraca ou nula.
      Por outro lado, a redução do valor dos cereais forrageiros deu origem a uma
      redução dos custos de abastecimento nos sectores da produção animal;
   b) A maioria das ajudas concedidas aos agricultores são directamente afectadas pela
      evolução agrimonetária.
      Todavia, as ajudas concedidas no âmbito da reforma da política agrícola comum
      foram determinadas em função de uma diminuição dos preços comuns que não foi
      seguida pelos preços de mercado. No caso específico das sementes oleaginosas, a
      diminuição da ajuda por hectare é nitidamente inferior aos aumentos dos preços de
      mercado.
      Assim, para os cereais, oleaginosas, proteaginosas, linho, carne de bovino e retirada
      de terras, a diminuição agrimonetária das ajudas em moedas nacionais não constitui
      uma perda real de rendimentos.
      Por conseguinte, as ajudas aos agricultores utilizadas para o cálculo das perdas de
      rendimentos incluem as ajudas por hectares, com excepção das referidas na alínea
      anterior, as ajudas ou prémios de carácter estrutural e as dos sectores de carne de
      ovino, do tabaco e das sementes.
   O montante global da ajuda compensatória assim calculada representa um impacto no
   rendimento agrícola total do Estado-membro em causa por 1% de redução da taxa de
   conversão agrícola.
   Todavia, dado as variações agrimonetárias inferiores a 2% não terem impacto
   significativo nos preços de mercado, mesmo em presença de um mecanismo de
   intervenção, propõe-se não conceder ajuda compensatória para o primeiro ponto
   percentual de redução da taxa de conversão agrícola.
   Além disso, no caso do franco belga e luxemburguês e no da coroa dinamarquesa,
   existem ainda efeitos da desvalorização sofrida por estas moedas em 1993. Nos termos
   do disposto na alínea e) do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, as reduções
   de taxas de taxas de conversão agrícolas só são sensíveis para taxas inferiores a
   40,4192 francos belgas e luxemburgueses ou a 7,53835 coroas dinamarqueses. Por
   conseguinte, os efeitos das reduções das taxas de conversão agrícolas nos rendimentos
   são considerados compensados a priori por 1,015 pontos no caso da Bélgica e
   Luxemburgo e por 2,626 pontos no da Dinamarca.
5. De acordo com o princípio previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92,
   a concessão da ajuda compensatória seria degresssiva por três anos e a participação
   comunitária para o seu financiamento seria modulada em função das necessidades e
   possibilidades regionais.
   A fim de ter em conta a importância específica de certos montantes afectados pela
   redução da taxa de conversão agrícola, uma parte da perda de rendimentos a
 ---pagebreak---     compensar permaneceria inalterada durante os três anos de concessão da ajuda e seria
    financiada a 100% pela Comunidade.
    Além disso, caso o exame da situação revelasse uma continuação da perda de
    rendimentos agrícolas em questão, poderia prever-se uma prolongação da ajuda. Este
    complemento a determinar na medida do necessário seria limitado, por um lado, a
    duas fracções anuais suplementares e, por outro, ao montante da última fracção de
    ajuda concedida.
6. Os montantes de carácter estrutural ou ambiental fixados pelo Conselho concedidos no
âmbito das medidas de acompanhamento da reforma da PAC inscrevem-se geralmente em
programas plurianuais. Assim, para evitar comprometer a execução dos programas já
acordados, propõe-se alargar o âmbito de aplicação do disposto no n° 3 do artigo 6° do
Regulamento (CEE) n° 3813/92, de modo a não reduzir o financiamento das fracções
anuais das ajudas concedidas antes de 1996.
Com base nos princípios que precedem e na situação monetária em 25 de Abril de 1995,
a incidência financeira da proposta no orçamento comunitário, relativamente ao
anteprojecto de orçamento de 1996, resume-se a despesas suplementares de 11 milhões
de ecus para 1996, pelo que a proposta é compatível com as limitações financeiras e
internacionais.
A adopção das medidas deve efectuar-se necessariamente a nível comunitário, uma vez
que se trata de um domínio da competência exclusiva da Comunidade. O seu objectivo
geral é a aplicação uniforme da política agrícola comum e a adaptação das disposições
já previstas pelo Conselho para ter em conta a actual situação.
 ---pagebreak---                                       PROPOSTA DE
                     REGULAMENTO (CE) N° ...795 DO CONSELHO
                                             de
                  que determina as compensações relativas a reduções das
                   taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas
O Conselho da União Europeia,
             i
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
 1992, relativo à unidade de compra e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 150/952 e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que existem riscos de redução sensível da taxa de conversão agrícola do
franco belga e luxemburguês, da coroa dinamarquesa, do marco alemão e do xelim
austríaco; que essas moedas registaram desvios monetários superiores a 5% durante vários
períodos de referência; que é necessário adoptar medidas comunitárias para evitar
distorções de origem monetária na aplicação da política agrícola comum;
Considerando que é conveniente reduzir os desvios monetários em causa no caso de, no
final dos períodos de referência de confirmação da situação monetária, continuarem a ser
superiores a 5%, a fim de limitar os riscos de distorção dos fluxos comerciais a que
podem dar origem;
1
    JO n° L 387 de 31.12.1992, p. 1.
2
    JO n ° L 22 de 31.1.1995, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 prevê que, em caso de
uma reavaliação sensível, o Conselho adoptará todas as medidas necessárias que,
especialmente para manter o respeito das obrigações decorrentes do Acordo do GATT e
da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido regulamento
relativas às ajudas e ao montante do desmantelamento dos desvios monetários, sem ;
todavia conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas previstas nos artigos 7°
e 8o do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas tal qual; que é, todavia,
conveniente, no que respeita às perdas de rendimento resultantes das taxas de conversão
agrícolas em questão, prever medidas de compensação que tenham em conta os efeitos
das desvalorizações de 1993, a evolução real dos preços dos produtos em relação aos
quais são concedidos pagamentos compensatórios no âmbito da reforma da política
agrícola comum e a sensibilidade real dos preços de mercado e dos rendimentos às
alterações agrimonetárias;
Considerando que o'nível da contribuição financeira comunitária deve ser modulado
atendendo à situação das regiões da Comunidade abrangidas pelo objectivo n° 1 previsto
no Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho3 e à importância específica de
determinados montantes afectados pela redução das taxas de conversão agrícolas;
Considerando que as ajudas plurianuais já concedidas no âmbito das medidas de
acompanhamento da reforma da política agrícola comum, a título dos regulamentos (CEE)
n° 2078/924, (CEE) n° 2079/925 e (CEE) n° 2080/926 do Conselho, não podem diminuir
em moeda nacional sem comprometer os programas em questão,
Considerando que a concessão da ajuda compensatória em 3 fracções sucessivas de 12
meses deveria poder ser prolongada na medida em que a duração dos efeitos da redução
das taxas de conversão agrícolas nos próximos anos o tornasse necessário,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    JO n°L 185 de 15.7.1988, p. 9.
    JO n°L 215 de 30.7.1992, p. 85.
    JO n°L215  de 30.7.1992, p. 91.
    JOn°L215   de 30.7.1992, p. 96.
 ---pagebreak---                                       Artigo Io
O presente regulamento é aplicável em caso de redução das taxas de conversão agrícolas,
em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3813/92, antes de 1 de
Janeiro de 1996.
 ---pagebreak---                                         Artigo 2o
 1. No caso de uma redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo 1°, o
     Estado-membro em causa pode conceder uma ajuda compensatória aos agricultores,
     em três fracções sucessivas de 12 meses com início no mês seguinte ao da redução
     da taxa de conversão agrícola em questão. A ajuda compensatória só pode ser
     concedida sob a forma de um montante ligado à produção de um período anterior
    determinado; não pode estar orientada para uma produção ou depender da existência
    de uma produção posterior a esse período fixado.
2. O montante global da ajuda compensatória concedida para a primeira fracção de 12
    meses não pode exceder:
-    19,9 milhões de ecus para a Bélgica,
-   21,7 milhões de ecus para a Dinamarca,
     136,1 milhões de ecus para a Alemanha,
     1,5 milhões de ecus para o Luxemburgo,
-   40,6 milhões de ecus para os Países Baixos,
-   21,5 milhões de ecus para a Áustria,
multiplicados pela redução da taxa de conversão agrícola referida no artigo Io, expressa
percentagem e diminuída de 2,015 pontos para o franco belga e luxemburguês, de 3,626
pontos para a coroa dinamarquesa e de 1,000 pontos para os outros Estados-membros.
3. O montante da segunda e da terceira fracção é reduzido, relativamente à fracção
    anterior, de pelo menos um terço do montante concedido durante a primeira fracção.
    Todavia, o montante global da ajuda compensatória, por fracção, pode sempre ser
    concedido até:
    - 1,9 milhões de ecus para a Bélgica
    - 6,4 milhões de ecus para a Dinamarca
    - 40,7 milhões de ecus para a Alemanha
    - 0,1 milhões de ecus para o Luxemburgo
 ---pagebreak---    - 2,1 milhões de ecus para os Países Baixos
   - 4,7 milhões de ecus para a Áustria
   multiplicados pela redução da taxa de conversão agrícola em causa.
4. A Comunidade contribuirá para o financiamento da ajuda compensatória:
-  em 75% dos montantes efectivamente concedidos aos agricultores situados numa
   região abrangida pelo objectivo n° 1 referido no artigo I o do Regulamento (CEE) n°
   2052/88,
-  em 50% dos montantes efectivamente concedidos nos restantes casos.
   Todavia, a Comunidade financiará a 100% o montante global da ajuda compensatória
   referido no segundo parágrafo do n° 3.
   No que se refere ao financiamento da política agrícola comum, esta contribuição é
   considerada parte integrante das intervenções destinadas à regularização dos mercados
   agrícolas.
5. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o
   processo previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 3813/92.
                                        Artigo 3 o
1. O n° 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 é aplicável aos montantes das
   ajudas concedidas antes de 1 de Janeiro de 1996 a título dos regulamentos (CEE)
   n°2078/92, (CEE) n° 2079/92 e (CEE) n° 2080/92.
2. Os artigos 7o e 8o do Regulamento (CEE) n° 3813/92 não são aplicáveis às reduções
   das taxas de conversão agrícolas referidas no artigo I o do presente regulamento.
                                            10
 ---pagebreak---                                         Artigo 4o
Antes do fim do terceiro período de concessão da ajuda compensatória, a Comissão
examinará os efeitos no rendimento agrícola da redução da taxa de conversão agrícola
referida no artigo Io.
Caso se verifique que existe o risco de continuarem a registar-se perdas de rendimento,
a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE)
n° 3813/92, pode prolongar a possibilidade de concessão da ajuda compensatória referida
no artigo 2o no máximo em 2 fracções suplementares de 12 meses e num montante
máximo global por fracção igual ao concedido aquando da terceira fracção.
                                       Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                     Pelo Conselho
                                           11
 ---pagebreak---    FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 322 (390 em 1996) e praticamente todos os                DOTAÇÕES : pm (p 322)
    números do FEOGA-Garantia
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Regulamento do Conselho que determina as compensações relativas a reduções da taxa de conversão agrícola
    para determinadas moedas
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 3813/92 - Artigo 9 o
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Fixação de uma ajuda degressiva co-financiada pelo orçamento comunitário destinada a compensar a perda de
    rendimento sofrida pelos agricultores na sequência da redução das taxas de conversão agrícola
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                       12 MESES             CURSO (95)            SEGUINTE (96)
                                                    (milhões de ecus)     (milhões de ecus)      (milhões de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO                                                           pm
       - DO ORÇAMENTO DA CE                                                                              II
         (INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS                                                                       109
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                         SI M/N A O
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                            SI M/N AO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                        SIM/NAÓ
                                                        •
 ---pagebreak--- OBSERVAÇÕES : Na fase actual, é necessário recorrer a hipóteses para calcular o impacto financeiro da presente
proposta. Os cálculos baseiam-se em desvios monetários de 25 de Abril de 1995 relativamente às taxas
representativas de mercado dos 10 últimos dias e são de 6,899 para o franco belga e luxemburguês, 5,984 para a
coroa dinamarquesa, 5,818 para o florim neerlandês; 5,214 para o marco alemão e 5,221 para o xelim austríaco.
Com base nos desvios monetários acima referidos e tendo em conta as franquias, o custo orçamental para estes seis
Estados-membros seria de 253 milhões de ecus em 1996.
O custo da não redução das taxas de conversão agrícolas para as medidas de acompanhamento pode est imar-se a um
máximo de 7 milhões de ecus para 1996 . Estes montantes devem ser considerados montantes máximos, já que, paia
certas medidas e programas, os montantes fixados permanecem inferiores ao limite máximo. Convém notar que a
redução das TCA para os Estados-membros em causa conduz igualmente a uma economia da título da TD que, em
todos os capítulos do FEOGA-Garantia, pode ser estimada em cerca de 249 milhões de ecus relativamente ao AO
96.
Esta medida conduz assim, a uma despesa estimada em 11 milhões de ecus em 1996.
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                                                           COM(95) 173 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                       N. ' de catálogo : CB-C0-95-216-PT-C
                                                            ISBN 92-77-89004-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                          m