CELEX: 21996D1114(10)
Language: pt
Date: 1996-07-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/96 de 23 de Julho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D1114(10)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/96 de 23 de Julho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 291 de 14/11/1996 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 47/96 de 23 de Julho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 37/96, de 5 de Junho de 1996 (1);Considerando que a Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2A (Directiva 91/692/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte ponto:«2AA. 394 D 0741: Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 42).».Artigo 2º Faz fé o texto da Decisão 94/741/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 237 de 19. 9. 1996, p. 46.(2) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 42.