CELEX: 62019CN0347
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Processo C-347/19: Ação intentada em 30 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/10
            
         
      Ação intentada em 30 de abril de 2019 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-347/19)
      (2019/C 238/13)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e S. Pardo Quintillán, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar, em conformidade com o disposto no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que, ao não ter adotado normas nacionais sobre a instalação dos dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente nos edifícios, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições da Diretiva 2012/27/UE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino de Espanha nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão entende que o Reino de Espanha não adotou as normas nacionais sobre a instalação dos dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente nos edifícios, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/EU.
      
         (1)  JO 2012, L 315, p. 1.