CELEX: 62013TA0552
Language: pt
Date: 2015-10-23 00:00:00
Title: Processo T-552/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Oil Turbo Compressor/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade»

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Oil Turbo Compressor/Conselho
   (Processo T-552/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 414/31)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes regulamentos dizem respeito à recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.