CELEX: 62021TN0322
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-322/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — TB/ENISA

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/31
            
         
      Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — TB/ENISA
      (Processo T-322/21)
      (2021/C 329/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TB (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tácita do Diretor Executivo da ENISA de não indicar o lugar de Head of Unit of Policy Office (Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Políticas) e o lugar de Head of Unit of Finance and Procurement (Chefe da Unidade de Finanças e Aprovisionamento) para efeitos de mobilidade interna («decisão tácita»);
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão tácita foi revelada:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          na Informação Administrativa 2020-11 que apresentou as conclusões dos diálogos sobre mobilidade interna de 1 de setembro de 2020, publicada em 3 de setembro de 2020 («Conclusões»), de acordo com as quais foram identificados três lugares de Chefe de Unidade para efeitos de mobilidade interna, correspondentes nomeadamente à Secured Infrastructure and Service Unit (Unidade de Segurança dos Serviços e das Infraestruturas) (COD1), à Data Security and Standardisation Unit (Unidade de Segurança dos Dados e Normalização) (COD2) e à Operational Security Unit (Unidade de Segurança Operacional) (COD3);
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          nas Decisões de 5 de agosto de 2020, publicadas no sítio Internet da ENISA, relativas a duas vagas no âmbito de um concurso geral para os lugares de Head of Unit for Executive Director Office (Chefe de Unidade do Gabinete do Diretor Executivo) e para os Corporate Support Services (Serviços de Apoio Institucional).
                                       
                                    
                        
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular as Conclusões e as Decisões de 5 de agosto de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão da recorrida de 3 de março de 2021 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão tácita, as Conclusões e as Decisões de 5 de agosto de 2020.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de clareza e transparência, à violação do princípio da segurança jurídica, a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio 6 da Decisão 2020/5 do Conselho de Administração.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do anexo 1 da Informação Administrativa.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do sétimo e do oitavo princípios da Decisão 2020/5 do Conselho de Administração, à violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação do dever de diligência.