CELEX: 31997R1464
Language: pt
Date: 1997-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1464/97 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N? L 199/28         fpfl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 7. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1464/97 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Julho de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n? 774/94
                 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
normas de execução, no sector da carne de suíno, do             ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997, apre­
regime de importação previsto no Regulamento (CE)               sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1432/94 são
n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de            aceites como referido no anexo I.
gestão de determinados contingentes pautais comunitários
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), com a        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE)               de Outubro a 31 de Dezembro de 1997 podem ser apre­
n ? 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 4?,     sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         n ? 1432/94 de certificados de importação em relação às
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1997 tota­        quantidades totais constantes do anexo II.
lizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;         3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                                que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
Considerando que é conveniente determinar a quantidade          rias actualmente em vigor na Comunidade .
disponível para o período seguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                  Artigo 2?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
Comunidade ,                                                    de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
 2) JO n? L 277 de 30. 10. 1996, p. 12.
 ---pagebreak--- 26. 7. 97 ÍPT 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 199 /29
                                  ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
                Grupo
                                   para o período de 1 de Julho a
                                       30 de Setembro de 1997
                   1                            100,00
                                 ANEXO II
                                                            (em toneladas)
                                      Quantidade total disponível
                 Grupo                      para o período
                             de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997
                   1                            2 036