CELEX: 32016R0085
Language: pt
Date: 2016-01-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/85 da Comissão, de 25 de janeiro de 2016, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) n.° 2015/2334

26.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/85 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2016
   que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Um exame da situação do mercado e da utilização do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 da Comissão (3) aconselha o seu encerramento. A Comissão tenciona apresentar o respetivo regulamento de encerramento, para parecer, ao Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. No entanto, essa intenção comporta o risco de vir a haver um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, é necessário suspender a apresentação de pedidos relativos à ajuda prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 e indeferir certos pedidos apresentados antes do período de suspensão.
            
         
               (3)
            
            
               Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A aplicação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 é suspensa durante o período compreendido entre 27 de janeiro de 2016 e 2 de fevereiro de 2016. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.
   2.   Os pedidos apresentados a partir de 21 de janeiro de 2016, cuja aceitação teria sido decidida durante o período referido no n.o 1, devem ser indeferidos.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 329 de 15.12.2015, p. 10).