CELEX: 31987R2302
Language: pt
Date: 1987-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2302/87 da Comissão, de 30 de Julho de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2108/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

31 . 7. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 209 /55
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2302/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Julho de 1987
                que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2108/87 o qual institui um
                direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                        Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Argentina,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                                        Artigo 1 ?
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1926/87 (2), e, nomeada­        O montante de 14,21 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           Regulamento (CEE) n? 2108/87 alterado passa a ser de
                                                               11,76 ECUs .
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2108/87 da
Comissão, de 16 de Julho de 1987 (3), alterado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2222/87 (4), se instituiu um direito de
compensação na importação de limões frescos originários                                 Artigo 2?
da Argentina ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(») JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 24.
0 JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 70.
b) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 77.