CELEX: 51994PC0626
Language: pt
Date: 1994-12-16
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/16/CEE DESTINADA A FACILITAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS MÉDICOS E O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS SEUS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS, ATRIBUINDO À COMISSÃO COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO PARA EFEITOS DE ACTUALIZAÇÃO DE ALGUNS DOS SEUS ARTIGOS

Avis juridique important

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51994PC0626

PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/16/CEE DESTINADA A FACILITAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS MÉDICOS E O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS SEUS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS, ATRIBUINDO À COMISSÃO COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO PARA EFEITOS DE ACTUALIZAÇÃO DE ALGUNS DOS SEUS ARTIGOS  /* COM/94/626FINAL - COD 94/0305 */  

Jornal Oficial nº C 389 de 31/12/1994 p. 0019

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, atribuindo à Comissão competências de execução para efeitos de actualização de alguns dos seus artigos (94/C 389/16) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 626 final - 94/0305(COD)(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1994)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 1 e o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57º, bem como o seu artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Social,Considerando que é necessário instituir procedimentos adequados para a actualização do nº 3 do artigo 5º, do nº 2 do artigo 7º e dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE (1), a fim de acompanhar as frequentes alterações registadas a nível da formação e das designações das especializações médicas nos Estados-membros;Considerando que esses procedimentos [definidos na Decisão 87/373/CEE do Conselho (2)] melhorarão a eficácia do processo de tomada de decisão da Comunidade, facultando aos médicos especialistas cujos direitos dependem da actualização dos referidos artigos da Directiva 93/16/CEE o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços;Considerando que é necessário actualizar o nº 3 do artigo 5º e o nº 2 do artigo 7º em relação às especializações médicas a partir do momento em que sejam reconhecidas por dois ou mais Estados-membros, bem como incluir esses Estados-membros nas respectivas listas de designações das especializações a partir do momento em que a formação nesses Estados corresponda aos requisitos mínimos previstos na directiva;Considerando que é necessário estabelecer nos artigos 26º e 27º os períodos mínimos de duração das formações especializadas quando estas sejam introduzidas na directiva, e eventualmente proceder à actualização de outras;Considerando que a Comissão, assistida pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (3) funcionando como comité consultivo, poderá implementar as necessárias alterações ao nº 3 do artigo 5º e ao nº 2 do artigo 7º;Considerando ser adequado que, ao assistir a Comissão na implementação das alterações aos artigos 26º e 27º, o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública funcione como comité de gestão,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. No artigo 5º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte número:«4. O nº 3 do presente artigo será alterado de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44ºA.».2. No artigo 7º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte número:«3. O nº 2 do presente artigo será alterado de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44ºA.».Artigo 2º Em cada um dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte período:«As disposições do presente artigo serão alteradas de acordo com o procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 44ºA.».Artigo 3º Após o artigo 44º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte artigo 44ºA:«Artigo 44ºA1. A Comissão é assistida pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (o comité), instituído pela Decisão 75/365/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas que aprovou.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.».Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 165 de 7. 7. 1993, p. 1.(2) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.(3) Comité de representantes dos Estados-membros instituído pela Decisão 75/365/CEE do Conselho (JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 19).