CELEX: C2002/191/33
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-217/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002, no processo Michel Tillieut, Association des habitants de Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L'Épine Blanche contra Région wallone (Região da Valónia) — Interveniente: Propreté, Assainissement, Gestion de l'Environnement, a seguir "PAGE"

C 191/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.8.2002
e)    Ao sustentar a posição da Comissão quando esta utilizou                a)    num processo de reconhecimento de uma nova
      o critério do volume de negócios para a determinação do                      organização (associação) perante a autoridade com-
      subsı́dio de renda,                                                            petente, apenas confere o direito de ser ouvida a
                                                                                     uma organização ou associação existente, mas não o
f)    Ao concluir que as vantagens que não têm por base uma                         direito a que o reconhecimento da nova organização
      obrigação contratual que alegadamente são proporciona-                       (associação) seja negado se colocar em perigo a
      das pela Bass plc podem compensar o diferencial de                             conservação da raça ou comprometer o funciona-
      preços.                                                                        mento ou o programa de melhoramento ou de
                                                                                     selecção de uma organização ou associação exis-
                                                                                     tente, e
(1) JO C 6, de 8.1.2000, p. 31.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de              b)    não confere à organização ou associação existente o
    1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a                 direito de interpor recurso judicial (para o Verwal-
    certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173,                      tungsgerichtshof) do reconhecimento pela autori-
    30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114.                                                dade pública, contra o seu parecer negativo?
                                                                         (1) JO L 192, de 11 de Julho de 1992, p. 63.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no
recurso interposto pela Österreichischer Zuchtverband
für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interve-
    niente: Österreichischer Shetlandponyzuchtverband
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002, no
                       (Processo C-216/02)                               processo Michel Tillieut, Association des habitants de
                                                                         Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine
                                                                         Blanche contra Région wallone (Região da Valónia) —
                         (2002/C 191/32)                                 Interveniente: Propreté, Assainissement, Gestion de l’En-
                                                                                          vironnement, a seguir «PAGE»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-217/02)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no recurso
interposto pela Österreichischer Zuchtverband für Ponys,                                         (2002/C 191/33)
Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interveniente: Österrei-
chischer Shetlandponyzuchtverband, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 2002. O
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002,
1.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2.o da Decisão da             no processo Michel Tillieut, Association des habitants de
      Comissão de 11 de Junho de 1992 que determina                     Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine Blan-
      os critérios de aprovação ou de reconhecimento das                che contra Région wallone (Região da Valónia) — Intervenien-
      organizações ou associações que mantêm ou criam livros           te: Propreté, Assainissement, Gestion de l’Environnement, a
      genealógicos dos equı́deos registados, 92/353/CEE(1),             seguir «PAGE», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      confere a uma organização existente (associação) um              Justiça em 13 de Junho de 2002. O Conseil d’État (Bélgica),
      direito a que seja negado o reconhecimento a uma nova              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      organização (uma nova associação) pelas autoridades              prejudicial sobre as seguintes questões:
      competentes, quando o reconhecimento da nova organi-
      zação (associação) colocar em perigo a conservação da           1.    A obrigação imposta aos Estados-Membros pelo artigo 7.o
      raça ou comprometer o funcionamento ou o programa                        da Directiva 75/442/CEE(1), de 15 de Julho de 1975,
      de melhoramento ou de selecção de uma organização ou                   relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada
      associação existente?                                                   pela Directiva 91/156/CEE(2), de 18 de Março de 1991,
                                                                               de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
2.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2. o da decisão                     resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou
      referida na primeira questão opõe-se à aplicação de uma               instalações apropriadas para a eliminação», significa que
      disposição nacional que                                                 os Estados destinatários da directiva estão obrigados a
 ---pagebreak--- 10.8.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/21
      mencionar num mapa geográfico os locais precisos em                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
      que se situarão as instalações de eliminação dos resı́duos           Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
      ou a estabelecer critérios de localização suficientemente              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      precisos para que a autoridade competente encarregada                   para se conformar plenamente com o disposto na
      da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o                Directiva 98/84/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      da directiva possa determinar se o local ou a instalação se            Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
      inserem no quadro da gestão prevista pelo plano?                       protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem ou consis-
                                                                              tam num acesso condicional.
2.    O artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      dada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
      1991, conjugado ou não com o artigo 9.o da mesma
      directiva ou com qualquer outra disposição da mesma
      directiva, opõe-se a que um Estado-Membro que não               Fundamentos e principais argumentos
      adoptou, no prazo fixado, um ou mais planos de gestão
      de resı́duos que incidam sobre «os locais ou instalações
      apropriados para a eliminação» emita autorizações indivi-       Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      duais de exploração de instalações de eliminação de            que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      resı́duos, como os depósitos de resı́duos?                       Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
3.    O artigo 7.1 da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE, de
      18 de Março de 1991, significa que o plano ou os                  Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      planos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
      instalações apropriadas para a eliminação» devem ser            especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
      estabelecidos o mais tardar em 1 de Abril de 1993 ou              decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
      significa que devem ser estabelecidos num prazo razoável,        comunitárias.
      que pode exceder o prazo de transposição da directiva
      para direito interno?
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
(1) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                        não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica nem comunicou,
                                                                        naturalmente, essas medidas à Comissão.
                                                                        (1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.
Acção intentada em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-219/02)
                         (2002/C 191/34)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de Março
                                                                        de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra Instituto
                                                                        Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial de
Deu entrada em 12 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça                                       la Seguridad Social
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                               (Processo C-225/02)
peias, representada por Niels Bertil Rasmussen, membro do
Serviço Jurı́dico.
                                                                                                  (2002/C 191/35)
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por