CELEX: C2002/261/07
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-292/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto de 2002, no processo Meiland Azewĳn B. V. contra Hauptzollamt Duisburg

C 261/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               4.     Estará correcta a seguinte afirmação:
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002, no
recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH                         Nem toda a incineração com aproveitamento de energia
                                                                            é uma valorização na acepção da operação R1. A
                                                                            operação R1 não diz respeito apenas ao aproveitamento
                      (Processo C-291/02)                                   de energia calorífica produzida, exigindo para além
                                                                            disso uma utilização como combustível. Um combustível
                                                                            caracteriza-se por preencher determinados critérios no
                        (2002/C 261/06)
                                                                            que diz respeito ao valor calorífico, teor de substâncias
                                                                            poluentes e velocidade de combustão, e também por
                                                                            apresentar suficiente homogeneidade no que diz respeito
                                                                            a estas características de modo a poder controlar o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  processo de combustão. Os resíduos que não consigam
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      cumprir os critérios mencionados, ou seja, aqueles que
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002,                 não possuem suficiente valor calorífico ou cuja composi-
no recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH,                     ção oscile de tal modo que não seja possível regular a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de               combustão (em instalações de incineração convencio-
Agosto de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal               nais), ou que contenham um teor tão elevado de
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                   substâncias poluentes que a sua combustão conduza a
seguintes questões:                                                         emissões inadmissíveis, não poderão per se ser objecto de
                                                                            uma valorização conforme R1?
1.   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1),
     relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
     resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade,        (1 ) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
     e da Directiva 75/442/CEE do Conselho (2), de 15 de             (2 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
     Julho de 1975, relativa aos resíduos, apresentam, no que
     respeita à questão de se saber se um projecto de
     transferência de resíduos deverá ser qualificado como
     operação de valorização R1 prevista no anexo II B ou
     como operação de eliminação D10 prevista no anexo II A
     da Directiva 75/442/CEE, o grau exigível de clareza e
     certeza que permita aos atingidos (pessoas privadas e
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Estados-Membros) avaliar as consequências jurídicas do
     seu comportamento ou deverão as disposições referidas           do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto de 2002, no
     ser consideradas inválidas, devido à sua falta de precisão      processo Meiland Azewijn B. V. contra Hauptzollamt
                                                                                                   Duisburg
     e consequente inaplicabilidade?
2.   Para a qualificação de uma medida de tratamento de                                     (Processo C-292/02)
     resíduos como operação de valorização R1 (utilização
     principal como combustível ou outros meios de produção                                    (2002/C 261/07)
     de energia) prevista no anexo II B da Directiva 75/
     /442/CEE é unicamente essencial que os resíduos sejam
     totalmente utilizados para a produção de energia (apro-
     veitamento de energia) e que a energia produzida seja           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     também efectivamente aproveitada?                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto
3.   É admissível que a autoridade competente de destino             de 2002, no processo Meiland Azewijn B. V. contra Hauptzoll-
     utilize os seguintes critérios para decidir se um projecto      amt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     de transferência de resíduos deve ser qualificado como          Justiça em 13 de Agosto de 2002. O Finanzgericht Düsseldorf
     operação de valorização R1 ou como operação de                  solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
     eliminação D10:                                                 prejudicial sobre as seguintes questões:
     a)    redução de riscos                                         1.     Deve o artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE ( 1) ser
                                                                            interpretado no sentido de que isenta de imposto especial
     b)    preservação de recursos de matéria-prima                         sobre o consumo o óleo mineral destinado a ser utilizado
                                                                            como carburante no Estado-Membro onde é introduzido,
     c)    preservação de recursos energéticos                              no depósito principal de um veículo automóvel utilitário,
                                                                            após ter já sido introduzido no consumo noutro Estado-
                                                                            -Membro?
     d)    preservação do espaço necessário para depósito
                                                                     2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, será
     e)    conveniência ecológica da operação                               directamente aplicável à demandante o artigo 8.o-A, n.o 1,
                                                                            da Directiva 92/81/CEE, atendendo ao regime previsto
     f)    conveniência económica da operação                               pelo § 19, segundo parágrafo, da MinöStG?
 ---pagebreak--- 26.10.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 261/5
3.     Os procedimentos administrativos e de controlo para a              O montante da ajuda também deve ser diminuído nos
       redução da taxa do imposto especial sobre o consumo,               termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do
       permitida pelo artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/      Regulamento (CEE) n.o 3887/92 ( 1) nos casos em que o prémio
       /81/CEE, devem decorrer de acordo com o artigo 8.o,                especial para bovinos machos, pedido quando se encontrava
       n.o 8, da Directiva 92/81/CEE, sem aplicação de um                 em vigor aquela disposição comunitária, não pode ser atribuído
       marcador, ou de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da                 ao produtor por razões jurídicas, apesar de este ter apresentado
       Directiva 95/60/CE ( 2)?                                           informações factualmente correctas na acepção do artigo 44.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 2) ou de poder
                                                                          provar que não se encontra em falta?
4.     Respondendo-se à terceira questão no sentido de que,
       numa situação comparável ao caso em litígio, os Estados-
       -Membros que fazem uso da faculdade conferida pelo
       artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/81/CEE, têm de       (1 ) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
                                                                          (2 ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
       conceder reduções da taxa do imposto também através
       de um reembolso do imposto já pago, a livre prestação
       de serviços será violada quando a redução da taxa do
       imposto especial de consumo para a actividade agrícola é
       ligada a um regime de marcação, previsto no artigo 1.o,
       n.o 1, da Directiva 95/60/CE, não aplicado por outros
       Estados-Membros, que, pelo contrário, cominam sanções
       em matéria de imposto especial sobre o consumo, caso
       seja utilizado um marcador não previsto na sua ordem
                                                                          Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 pela
       jurídica?
                                                                          República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a
       violação da livre prestação de serviços obsta ao direito de
       tributar ou deveria a demandante adquirir óleo mineral                                   (Processo C-298/02)
       não marcado e requerer o reembolso do imposto especial
       sobre o consumo no Estado-Membro onde obtém o
                                                                                                  (2002/C 261/09)
       gasóleo marcado, tributado a uma taxa reduzida?
( 1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.
( 2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.                                        Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                          representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Anular a Decisão da Comissão n.o 2281 (1) de 26 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                                 Junho de 2002, na parte em que faz uma rectificação
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de                             financeira no montante total de 12 253 816 euros relati-
Agosto de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt
                                                                                 vamente às rubricas orçamentais B1-1512-001 e B1-
                     für Agrarstruktur Verden
                                                                                 -1512-004 em relação à Itália.
                        (Processo C-295/02)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2002/C 261/08)
                                                                          Ajudas aos pêssegos e pêras destinados à produção de salada
                                                                          de fruta — rectificação financeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de Agosto               A Comissão contesta as ajudas concedidas durante as campa-
de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt für                         nhas 1995/96, 1996/97 e 1997/98 a um produto acabado não
Agrarstruktur Verden, que deu entrada na Secretaria do                    em conformidade com as definições contidas nos Regulamen-
Tribunal de Justiça em 19 de Agosto de 2002. O Niedersächsi-              tos (CEE) n.o 1558/91 ( 2) e 504/97 (3). Os dois regulamentos
schen Oberverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              prevêem o pagamento de ajudas aos pêssegos e pêras inteiros
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:           ou em pedaços unicamente na condição de esses produtos