CELEX: 31986L0137
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Directiva 86/137/CEE do Conselho de 17 de Abril de 1986 que autoriza certos Estados-Membros a diferir por mais tempo a aplicação da Directiva 77/780/CEE relativa a certos estabelecimentos de crédito

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31986L0137

Directiva 86/137/CEE do Conselho de 17 de Abril de 1986 que autoriza certos Estados-Membros a diferir por mais tempo a aplicação da Directiva 77/780/CEE relativa a certos estabelecimentos de crédito  

Jornal Oficial nº L 106 de 23/04/1986 p. 0035 - 0035

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1986  que autoriza certos Estados-membros a diferir por mais tempo a aplicação da Directiva 77/780/CEE relativa a certos estabelecimentos de crédito  (86/137/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e seu exercício (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE estabelece que, num prazo de sete anos a contar da respectiva notificação, a Comissão apresenta ao Conselho, após consulta do Comité Consultivo Bancário um relatório relativo ao estado de aplicação diferida relativamente a certos estabelecimentos de crédito especializados;  Considerando que a Comissão consultou o Comité Consultivo Bancário, em 12 de Dezembro de 1984, e apresentou ao Conselho um relatório, em 15 de Março de 1985, para o informar do estado da aplicação diferida;  Considerando que o nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 2º acima referido prevê, além disso, que, se for caso disso, a Comissão apresenta ao Conselho, num prazo de seis meses a contar da apresentação deste relatório, propostas com o fim de autorizar um novo adiamento do prazo durante o qual a aplicação da directiva pode ser diferida, devendo o Conselho decidir sobre certas propostas num prazo de seis meses a contar da sua apresentação;  Considerando que certos Estados-membros, a convite da Comissão, lhe apresentaram um pedido devidamente fundamentado com vista ao prolongamento do prazo durante o qual a aplicação da directiva pode ser diferida relativamente a certos estabelecimentos de crédito;  Considerando que a Comissão julgou oportuno propor ao Conselho que a aplicação da directiva aos estabelecimentos de crédito acima referidos seja diferida por um novo período de três anos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Os seguintes Estados-membros estão autorizados a diferir a aplicação da Directiva 77/780/CEE até 15 de Dezembro de 1988, relativamente aos estabelecimentos de crédito indicados a seguir:  Dinamarca:  - Bankiervirksomhed, der udoeves af en fondsboersvekselerer (actividade bancária dos agentes de câmbio);  Grécia:  - Agrotiki Trapeza Ellados A. E. (Banco Agrícola da Grécia),  - Ethniki Ktimatiki Trapeza Ellados (Banco Nacional Fundiário da Grécia);  Irlanda:  - Trustee Savings Banks (Caixas Económicas);  Países Baixos:  - Rijkspostspaarbank (Caixa Económica do Estado);  Reino Unido:  - Trustee Savings Banks (Caixas Económicas).  Artigo 2º  Os Estados-membros informam imediatamente a Comissão das medidas que tomarem para darem cumprimento à presente directiva.  Artigo 3º  O Reino da Dinamarca, a República Helénica, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  E. M. SCHOO  (1) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.