CELEX: 62007TJ0003
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Fundo de coesão — Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Andaluzia (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de serviços e de empreitada de obras públicas — Critérios de adjudicação — Publicidade — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento n.° 1164/94 — Proporcionalidade.#Processo T‑3/07.