CELEX: 62014TA0764
Language: pt
Date: 2016-12-13 00:00:00
Title: Processo T-764/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Assistência técnica, criação e implementação do sistema de trânsito aduaneiro da ASEAN (ACTS) — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência»]

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/43
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-764/14) (1)
   
   ([«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Assistência técnica, criação e implementação do sistema de trânsito aduaneiro da ASEAN (ACTS) - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência»])
   (2017/C 030/46)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente M. Sfyri e I. Ampazis, advogados, depois M. Sfyri)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e A. Marcoulli, depois S. Bartelt e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão de 5 de setembro de 2014 que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso limitado EuropeAid/135040/C/SER/MULTI, relativa à criação de um sistema-piloto automatizado de gestão do trânsito aduaneiro da ASEAN (ASEAN Customs Transit System), e adjudica o contrato a outro concorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 26 de 26.1.2015.