CELEX: 31987S1532
Language: pt
Date: 1987-06-02 00:00:00
Title: Decisão n.° 1532/87/CECA da Comissão de 2 de Junho de 1987 que suspende a aplicação do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço originários da Venezuela

N? L 143/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 6. 87
                                    DECISÃO N? 1532/87/CECA DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Junho de 1987
                 que suspende a aplicação do direito anti-dumping definitivo sobre as
                 importações de certos esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço
                                                originários da Venezuela
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           necessário continuar a aplicar um direito anti-dumping
                                                                para proteger os interesses da Comunidade. Assim, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conveniente suspender a aplicação do direito anti-dum­
Europeia do Carvão e do Aço,                                    ping definitivo em relação às importações efectuadas
Tendo em conta a Decisão n ? 2177/84/CECA da Comis­             depois de 6 de Abril de 1987,
são, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as
importações que são objecto de dumping ou de subven­            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
ções por parte de países não membros da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, os
seus artigos 12? e 16?,              ,                                                  Artigo 1 ?
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul­           A aplicação do direito anti-dumping definitivo instituído
tivo como previsto na referida decisão,                         pela Decisão n? 2182/83/CECA sobre a importação de
                                                                certos esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de
Considerando o seguinte :                                       aço, das subposições ex 73.08 A e 73.08 B da pauta adua­
Pela Decisão n? 2182/83/CECA (2), a Comissão instituiu          neira comum, correspondentes aos códigos Nimexe
um direito anti-dumping definitivo sobre a importação de        73.08-03, 05, 07, 21 , 25, 29, 41 , 45 e 49, originários da
certos esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de      Venezuela, é suspensa em relação às importações efec­
aço, das subposições ex 73.08 A e 73.08 B da pauta adua­        tuadas após 6 de Abril de 1987.
neira comum, correspondentes aos códigos Nimexe
73.08-03, 05, 07, 21 , 25, 29, 41 , 45 e 49, originários da                             Artigo 2?
Venezuela ;                                                     Quaisquer direitos anti-dumping cobrados sobre os
Em 6 de Abril de 1987 foi concluído um acordo entre a           produtos mencionados no artigo 1 ? por força da Decisão
Comunidade e a Venezuela relativo ao comércio de                n? 2182/83/CECA após 6 de Abril de 1987 serão reem­
produtos siderúrgicos incluindo os esboços em rolos, para       bolsados pelas autoridades do Estado-membro onde estes
chapas, de ferro macio ou de aço do tipo supracitado. Este      direitos anti-dumping tiverem sido cobrados.
acordo prevê inter alia o respeito de certos níveis de
preços no caso de exportação dos referidos produtos para                                Artigo 3 ?
a Comunidade ;
                                                                A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
Atendendo a este acordo e, nomeadamente, às suas dispo­         sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
sições relativas aos preços, a Comissão considera não ser       peias.
                 A presente decisão e obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Willy DE CLERCQ
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.
O JO n? L 210 de 2. 8. 1983, p. 5.