CELEX: 62004CC0077
Language: pt
Date: 2005-02-24
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 24 de Fevereiro de 2005. # Groupement d'intérêt économique (GIE) Réunion européenne e outros contra Zurich España e Société pyrénéenne de transit d'automobiles (Soptrans). # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. # Convenção de Bruxelas - Pedido de interpretação do artigo 6.º, ponto 2, e das disposições da secção 3 do título II - Competência em matéria de seguros - Chamamento de garante ou pedido de intervenção entre seguradoras - Situação de cúmulo de seguros. # Processo C-77/04.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERALF. G. JACOBSapresentadas em 24 de Fevereiro de 2005(1)
         Processo C-77/04Groupement d'intérêt économique (GIE) Réunion européenne e outros contra Zurich España 
            «»
            
      
         
        1.        Este processo envolve uma acção intentada pelo tomador de um seguro contra as suas seguradoras, pretendendo obter uma indemnização
      ao abrigo da apólice relativamente à responsabilidade que lhe cabe para com uma parte lesada. As seguradoras pretendem fazer
      intervir outra entidade seguradora que alegadamente segurou a parte lesada contra o mesmo risco.
      
      
        2.        A questão principal é a de saber se, para efeitos de aplicação da Convenção de Bruxelas
         			(2)
         		, essa situação é regulada pelas regras relativas à competência judiciária em assuntos relacionados com seguros ou por uma
      disposição à parte relativa ao incidente de intervenção de terceiro.
      
      
        3.        No caso de se considerar que se deve aplicar a última disposição, levanta‑se outra questão, relativa às condições das quais
      depende a sua aplicação.
      
        Convenção de Bruxelas 
      
        4.        A Convenção de Bruxelas regula a competência judiciária e a execução de decisões em matéria civil e comercial. O Título II
      determina a competência judiciária relativamente aos Estados Contratantes. O artigo 2.° estabelece a regra geral segundo a
      qual são competentes os tribunais do Estado Contratante do domicílio do demandado. São a seguir definidas excepções a essa
      regra, que atribuem competência a outros tribunais relativamente a determinadas acções. 
      
      
        5.        Destas excepções, o artigo 6.°, n.° 2, é relativo ao incidente de intervenção de terceiro. De acordo com esta disposição,
      uma pessoa domiciliada num Estado Contratante também pode ser demandada «[se] se tratar de chamamento de um garante à acção
      ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta
      tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso».
      
      
        6.        A Secção 3 do Título II diz respeito à competência em matéria de seguros. Dispõe da forma que se segue.
      «Artigo 7.°
       Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.° e no ponto
      5 do artigo 5.°
       Artigo 8.°
       O segurador domiciliado no território de um Estado Contratante pode ser demandado:
      
       1.        Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio
       ou
      
       2.        Noutro Estado Contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio
      
       ou
      
       3.        Tratando‑se de um co‑segurador, perante o tribunal de um Estado Contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador
      principal.
      
      […]
       Artigo 9.°
       O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro
      de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica‑se a mesma regra quando se trata de um
      seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.
       Artigo 10.°
       Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta
      a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.
       O disposto nos artigos 7.°, 8.° e 9.° aplica‑se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre
      que tal acção directa seja possível.
       Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo
      tribunal será igualmente competente quanto a eles.
       Artigo 11.°
       Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10.°, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais
      do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.
       O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver
      sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção.
       Artigo 12.°
       As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções: 
      
       1.        Sejam posteriores ao nascimento do litígio
      
       ou
      
       2.        Permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente
      secção;
      
       ou
      
       3.        Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado Contratante, e tenham por
      efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse
      Estado não permitir tais convenções
      
       ou
      
       4.        Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado Contratante, salvo se se tratar de um seguro
      obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado Contratante; 
      
       ou
      
       5.        Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12.°A.»
      
      
        7.        O artigo 12.°‑A enumera riscos relacionados essencialmente com o transporte comercial de bens por navios ou aeronaves.
      
      
        8.        A Secção 8 fixa regras relativas a acções conexas intentadas em tribunais de diferentes Estados Contratantes. O artigo 22.°
      dispõe, na medida em que seja pertinente, da forma que se segue.
      «Quando acções conexas forem submetidas a tribunais de diferentes Estados Contratantes e estiverem pendentes em primeira instância,
      o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.
      […]
       Para efeitos do presente artigo, consideram‑se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse
      em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem
      julgadas separadamente.»
      
        Antecedentes factuais e tramitação processual 
      
        9.        A Soptran é uma sociedade com sede em Boulu, França, que possui um parque de estacionamento de automóveis no qual guarda veículos
      novos destinados a serem vendidos e transportados na Europa. Para esse efeito, está segurada pelas GIE Réunion européenne,
      AXA, Winterthur, Le Continent e Assurances Mutuelles de France, todas com sede em França, contra danos causados em qualquer
      desses veículos.
      
      
        10.      Em 13 de Agosto de 1990, uma chuva de granizo danificou vários veículos estacionados no parque, que são propriedade da General
      Motors España (a seguir «GME»), cuja seguradora, a Zurich España, tem sede em Espanha. Os processos intentados pela GME em
      Espanha levaram a um acordo entre a GME e a Soptrans, segundo o qual a Soptrans deveria pagar à GME 120 milhões de pesetas
      a título de indemnização por danos.
      
      
        11.      De seguida, a Soptran intentou uma acção contra as suas seguradoras no Tribunal de Grande Instance de Perpignan pedindo que
      este as condenasse a indemnizar a primeira relativamente à responsabilidade em que incorreu. As seguradoras, pelo seu lado,
      requereram o chamamento da Zurich España a esta acção, com base no artigo L. 121‑4 do Code des assurances, relativo à cobertura
      simultânea por apólices separadas. A Zurich España alegou que a competência pertencia aos tribunais de Barcelona, onde tem
      a sua sede. 
      
      
        12.      Por acórdão de 5 de Fevereiro de 2001, em sede de recurso de uma decisão do tribunal de Perpignan, a Cour d'Appel de Montpellier
      declarou que a Zurich España não podia ser chamado à acção pendente nos tribunais franceses.
      
      
        13.      As seguradoras da Soptran (a seguir «recorrentes») impugnaram esse acórdão junto da Cour de Cassation, a qual suspendeu a
      instância e apresentou um pedido de decisão prejudicial relativo às seguintes questões:
      
      «1.
         O chamamento de um garante ou o pedido de intervenção entre seguradoras, baseado não num contrato de resseguro, mas na alegação
            de um cúmulo de seguros ou de uma situação de co‑seguro, no domínio dos seguros, está sujeito às disposições da Secção 3 do
            Título II da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, alterada pela convenção de adesão de 1978?
         
      
      
      2.
         Para determinar o órgão jurisdicional competente em caso de chamamento de um garante ou pedido de intervenção de terceiros
            entre seguradoras, é aplicável o artigo 6.°, n.° 2? No caso de a resposta ser afirmativa, está essa aplicação subordinada
            à exigência de um elemento de conexão entre os diferentes pedidos na acepção do artigo 22.° da Convenção ou, pelo menos, à
            prova da existência de conexão suficiente entre esses pedidos, que caracterize a inexistência de desvio de foro?»
         
      
      
      
        14.      Foram apresentadas observações escritas pelas recorrentes, pela Zurich España, pela Comissão, e pelo Governo francês e italiano.
      Todos estiveram representados na audiência, com excepção do Governo italiano.
      
        Quanto à primeira questão 
      
        15.      As partes discordam quanto à questão de saber se a Secção 3 do Título II da convenção se aplica ao incidente de intervenção
      de terceiro num processo entre seguradoras, baseado num cúmulo de seguros ou numa situação de co‑seguro. As recorrentes, a
      Comissão e a Itália alegam que a Secção 3 não se aplica, enquanto a Zurich España e a França alegam que sim. 
      
      
        16.      Afigura‑se‑nos que, apesar da formulação genérica do artigo 7.°, as disposições dessa Secção não foram concebidas para serem
      aplicadas às acções entre seguradoras.
      
      
        17.      Esta opinião é apoiada por todas as disposições substantivas dessa Secção, e particularmente, pelos artigos 8.°, 10.°, e 12.°,
      que prevêem claramente acções intentadas pelo tomador de um seguro, um segurado ou uma parte lesada, e pelo artigo 11.°, que
      se refere a acções intentadas contra um tomador de seguro, um segurado ou um beneficiário.
      
      
        18.      A mesma tese é ainda apoiada pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça no sentido de que esta Secção, como muitas outras
      regras especiais da Convenção, se destina a proteger a parte mais fraca; neste caso «o segurado que, frequentemente, se depara
      com um contrato de adesão, cujas cláusulas não são negociáveis e constitui a parte economicamente mais fraca» 
         			(3)
         		 ou a «parte no contrato considerada economicamente mais fraca e juridicamente menos experimentada que o seu co‑contratante» 
         			(4)
         		. Não são de conceber circunstâncias nas quais um segurador profissional possa reivindicar estar numa posição de debilidade
      comparável face a outro segurador, para invocar a protecção da referida Secção.
      
      
        19.      No que respeita ao processo principal no caso presente, estava, assim, inteiramente em conformidade com a Secção 3 a escolha
      do foro pela Soptrans.
      
      
        20.      Desse ponto de vista, pode observar‑se que, no contexto dos processos abrangidos no âmbito desta Secção, os artigo 8.°, n.° 3
      e 10.° permitem que um segurador, que pode ser chamado a contribuir para a indemnização por perdas e danos, seja demandado
      fora da jurisdição do seu domicílio.
      
      
        21.     É verdade que nenhuma dessas disposições diz respeito a circunstâncias como as do caso presente. O artigo 8.°, n.° 3, diz
      respeito a co‑seguradores e, não obstante os termos da questão colocada pela tribunal nacional, parece claro que a relação
      entre as recorrentes a Zurich España, no caso presente, não é a de co‑seguro na acepção contemplada 
         			(5)
         		. O artigo 10.° diz respeito a acções intentadas por um lesado.
      
      
        22.      Obviamente, não é, no entanto, contrário ao regime desta Secção que uma seguradora intervenha como terceiro demandado num
      processo intentado por uma parte que não seja uma seguradora.
      
      
        23.      Finalmente, ainda que se considerasse que a Secção 3 se aplica ao incidente de intervenção de terceiro entre as recorrentes
      e a Zurich España, tomado de forma isolada – e já explicámos acima que consideramos não se aplicar aos processos entre seguradoras
      – só o artigo 11.°, que limita o direito de uma seguradora escolher o foro no qual intenta um acção, poderia exigir que essa
      acção fosse intentada nos tribunais do domicílio da Zurich España.
      
      
        24.      No entanto, em primeiro lugar, o artigo 11.° só menciona os demandados que são tomadores do seguro, segurados ou beneficiários;
      em segundo, o foro foi escolhido pela Soptrans e não pelas recorrentes; e, em terceiro, o artigo 11.° só estabelece a regra
      geral do domicílio do demandado, expressa no artigo 2.° 
         			(6)
         		, que está sujeita, na medida em que respeita a incidentes de intervenção de terceiro, ao artigo 6.°, n.° 2. Essa disposição
      é objecto da segunda questão.
      
      
        25.      A resposta à primeira questão é, consequentemente, a de que os incidentes de intervenção de terceiro entre seguradoras, baseados
      em alegados seguros múltiplos, não são abrangidos pelas disposições em matéria de seguros da Secção 3 do Título II da Convenção
      de Bruxelas.
      
        Quanto à segunda questão 
      
        26.      Na sua segunda questão, o tribunal de reenvio pergunta se o artigo 6.°, n.° 2, da Convenção é aplicável para determinar a
      jurisdição competente no caso de incidente de intervenção de terceiro entre seguradoras e, em caso afirmativo, se a sua aplicação
      depende da existência de uma conexão entre os vários pedidos, na acepção do artigo 22.°, ou da prova de que existe uma conexão
      suficiente entre esses pedidos que demonstre que a escolha do foro não constitui um uso abusivo do processo.
      
      
        27.      O pedido subsidiário da Zurich España, para o caso de a Secção 3 ser considerada inaplicável, é o de que se considere que
      as exigências do artigo 6.°, n.° 2, não estão preenchidas no caso presente e, assim, essa disposição não tem aplicação. As
      recorrentes, a Comissão e a Itália, por outro lado, afirmam que o artigo 6.°, n.° 2 se aplica.
      
      
        28.      Os vários argumentos abordam três factores.
      
      
        29.      Em primeiro lugar, relativamente à condição de que o processo principal não tenha sido intentado unicamente com o objectivo
      de subtrair o terceiro interveniente à jurisdição do tribunal que seria competente no seu caso, a Zurich España alegou no
      decurso da audiência que as recorrentes procuraram afastá‑la da jurisdição dos tribunais espanhóis, levando a Soptrans a dar
      andamento ao processo de uma forma apta a evitar demandá‑las perante esses tribunais.
      
      
        30.      No entanto, isso constitui uma questão de facto a ser decidida pelos tribunais nacionais. Naturalmente, o artigo 6.°, n.° 2,
      não seria aplicável, atento o seu teor, se se chegasse à conclusão de que o único fim da escolha do foro foi o de subtrair
      a Zurich España à competência judiciária do tribunal do seu domicílio.
      
      
        31.      Em segundo lugar, debate‑se se a aplicação do artigo 6.°, n.° 2, depende da existência de uma conexão entre a acção principal
      e o incidente de intervenção de terceiro suficiente para satisfazer os critérios do artigo 22.°, ou para demonstrar que a
      escolha do foro não constitui um uso abusivo do processo.
      
      
        32.      Quanto ao primeiro aspecto, concordamos com o argumento segundo o qual, quando o demandado requer a intervenção de um terceiro
      numa acção, existe uma conexão inerente entre esse chamamento ou pedido de intervenção e o processo principal. Como a Comissão
      alega, a conexão reside no interesse que o requerido principal pode ter em procurar obter da parte de um terceiro o cumprimento
      de uma fiança ou garantia ou qualquer outra indemnização em relação às consequências do pedido principal.
      
      
        33.      Em qualquer dos casos, parece evidente que existe uma relação inerente entre, por um lado, uma acção contra uma seguradora
      com vista a obter uma indemnização pelas consequências de uma ocorrência coberta pelo seguro e, por outro, o processo através
      do qual essa seguradora pretende a contribuição de outra seguradora que, alegadamente, cobriu o mesmo risco.
      
      
        34.      Com base no exposto, não consideramos necessário que se exija adicionalmente qualquer conexão mais estreita na acepção do
      artigo 22.° ou outra. Por este motivo, as observações relativas à natureza específica de uma conexão dessas não devem ser
      tidas em conta.
      
      
        35.      Quanto ao segundo aspecto, a existência ou não da intenção de subtrair uma parte à jurisdição apropriada é uma circunstância
      independente da conexão entre a acção principal e o incidente de intervenção de terceiro, e, em nossa opinião, não reveste
      qualquer interesse relacionar esses dois critérios.
      
      
        36.      Não obstante, a Zurich España refere as conclusões da Cour d'Appel de Montpellier segundo as quais não se corre o risco de
      que o processo principal e o incidente de intervenção de terceiro possam dar lugar a decisões contraditórias. 
      
      
        37.      No entanto, como já referimos, consideramos que processos como os que aqui estão em causa estão relacionados por inerência
      e que os critérios do artigo 22.° (que incluem o risco de decisões incompatíveis) não são relevantes. Em qualquer caso, deve
      observar‑se que o artigo 22.° permite meramente, mas não exige, que os tribunais diferentes do tribunal ao qual o processo
      foi submetido em primeiro lugar suspendam a instância ou se declarem incompetentes.
      
      
        38.      Em terceiro lugar, várias das partes entram em considerações sobre se o incidente de intervenção de terceiro pode ser excluído
      do âmbito do artigo 6.°, n.° 2, por força das normas processuais nacionais sobre a admissibilidade.
      
      
        39.      As recorrentes, a Comissão e a Itália fazem referência, a esse respeito, à declaração do Tribunal de Justiça no acórdão Hagen
      segundo a qual «[e]m matéria de chamamento à acção de um garante, o artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, limita‑se a determinar
      o tribunal competente, não se referindo de modo algum aos pressupostos processuais propriamente ditos», e que «tratando‑se
      das regras processuais, devem ter‑se em conta as normas nacionais aplicáveis pelo tribunal nacional» 
         			(7)
         		.
      
      
        40.      As recorrentes observam que o artigo 325.° do Código de Processo Civil francês determina que os incidentes de intervenção
      de terceiros só são admissíveis se tiverem uma relação suficientemente estreita com os pedidos das partes no processo principal.
      
      
        41.     É claro que as regras processuais nacionais podem limitar a possibilidade de deduzir um incidente de intervenção de terceiro
      perante o tribunal competente para julgar a acção principal.
      
      
        42.      No entanto, resulta do acórdão Hagen.
         			(8)
         		 que um tribunal nacional pode não aplicar as regras nacionais sobre a admissibilidade se estas tiverem o efeito de restringir
      a aplicação das regras sobre a competência judiciária estabelecidas na convenção.
      
      
        43.      O artigo 6.°, n.° 2, é, assim, aplicável para determinar a competência judiciária no caso de incidentes de intervenção de
      terceiros entre seguradoras, tal como esses incidentes estão definidos pelas regras processuais nacionais. Atendendo à conexão
      inerente entre esse incidente e a acção principal, a sua aplicação apenas está sujeita à inexistência de provas que demonstrem
      que o processo principal foi intentado unicamente com o objectivo de subtrair a parte demandada no pedido do terceiro interveniente
      à competência judiciária do tribunal que seria competente no seu caso.
      
         Conclusão 
      
        44.      Entendemos, por isso, que o Tribunal de Justiça deve dar a seguinte resposta às questões suscitadas pela Cour de Cassation:
      
      1)
         Os incidentes de intervenção de terceiro entre seguradoras, baseados em alegados seguros múltiplos, não são abrangidos pelas
            disposições em matérias de seguros da Secção 3 do Título II da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, conforme rectificada.
         
      
      
      2)
         O artigo 6.°, n.° 2, da mesma convenção, é, assim, aplicável para determinar a competência judiciária no caso de incidentes
            de intervenção de terceiro entre seguradoras, tal como esses incidentes estão definidos pelas regras processuais nacionais.
            Essa aplicação apenas está sujeita à inexistência de provas que demonstrem que o processo principal foi intentado unicamente
            com o objectivo de subtrair a parte demandada no pedido do terceiro interveniente à competência judiciária do tribunal que
            seria competente no seu caso. As regras nacionais sobre a admissibilidade apenas podem ser aplicadas na medida em que não
            afectem o efeito útil da convenção.
         
      
      
      
       1 –
         
         Língua original: inglês.
      
      2 –
         
         De 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Foi publicada
            uma versão consolidada da Convenção, conforme rectificada pelas quatro Convenções de adesão subsequentes, no JO 1998 C 27,
            p. 1. A partir de 1 de Março de 2002 (após o período de tempo relevante no caso presente), a Convenção foi substituída, excepto
            em relação à Dinamarca e a determinados territórios ultramarinos de outros Estados‑Membros, pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001
            do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
            civil e comercial (JO L 12. p. 1).
            
         
      
      3 –
         
         Acórdão de 14 de Julho de 1983, Gerling Konzern Kreditversicherung (201/82, Recueil, p. 2503, n.° 17).
            
         
      
      4 –
         
         Acórdão de 13 de Julho de 2000, Group Josi Reinsurance Company (C‑412/98, Colect., p. I‑5925, n.° 65).
            
         
      
      5 –
         
         V. Relatório Schlosser sobre a Convenção, de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
            Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
            matéria civil e comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, (JO C 59, p. 71),
            no n.° 149.
            
         
      
      6 –
         
         V. Conclusões do advogado‑geral N. Fennelly no processo Group Josi, já referido na nota 4, n.° 30.
            
         
      
      7 –
         
         Acórdão de 15 de Maio de 1990, Hagen (C‑365/88, Colect., p. I‑1845, n. os  18 e 19).
            
         
      
      8 –
         
         No n.° 20.