CELEX: 62018CO0522(02)
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2020.#DŚ contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Jaśle.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.#Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito.#Processo C-522/18.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
   29 de janeiro de 2020 (
         *1
      )
   «Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»
   No processo C‑522/18,
   que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), por Decisão de 2 de agosto de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de agosto de 2018, no processo
   
      DŚ
   
   contra
   
      Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Jaśle,
   
   com a intervenção de:
   
      Prokuratura Krajowa,
   
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
   composto por: A. Prechal (relatora), presidente de secção, L. S. Rossi, J. Malenovský, F. Biltgen e N. Wahl, juízes,
   advogado‑geral: E. Tanchev,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vistos os autos,
   vistas as observações apresentadas:
   
            –
         
         
            em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
         
      
            –
         
         
            em representação do Governo belga, por M. Jacobs, L. Van den Broeck e C. Pochet, na qualidade de agentes,
         
      
            –
         
         
            em representação do Governo dinamarquês, por J. Nymann‑Lindegren e M. Wolff, na qualidade de agentes,
         
      
            –
         
         
            em representação do Governo letão, por I. Kucina e V. Soņeca, na qualidade de agentes,
         
      
            –
         
         
            em representação do Governo neerlandês, por M. K. Bulterman e C. S. Schillemans, na qualidade de agentes,
         
      
            –
         
         
            em representação da Comissão Europeia, por A. Stobiecka‑Kuik, D. Martin e H. Krämer, na qualidade de agentes,
         
      
            –
         
         
            em representação do Órgão de Fiscalização da EFTA, por C. Zatschler e J. S. Watson, I. O. Vilhjálmsdóttir e C. Howdle, na qualidade de agentes,
         
      ouvido o advogado‑geral,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.o, do artigo 4.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 267.o TFUE, dos artigos 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») assim como da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
         
      
            2
         
         
            Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe DŚ ao Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Jaśle (Instituto da Segurança Social, Agência de Jasło, Polónia) (a seguir «Instituto da Segurança Social») a respeito da sujeição de DŚ ao sistema de segurança social polaco.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
            3
         
         
            O artigo 30.o da ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei sobre o Supremo Tribunal), de 23 de novembro de 2002 (a seguir «Lei de 2002 sobre o Supremo Tribunal»), fixava a idade de reforma dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) nos 70 anos.
         
      
            4
         
         
            Em 20 de dezembro de 2017, o presidente da República da Polónia (a seguir «presidente da República») promulgou a ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei sobre o Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017 (Dz. U. de 2018, posição 5; a seguir «nova Lei sobre o Supremo Tribunal»), que entrou em vigor em 3 de abril de 2018. Esta lei foi posteriormente alterada várias vezes.
         
      
            5
         
         
            Nos termos do artigo 37.o da nova Lei sobre o Supremo Tribunal:
            «§ 1.   Um juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] reforma‑se no dia em que completa 65 anos, a menos que, o mais tardar 6 meses após essa data e não antes de 12 meses da mesma, apresente uma declaração da intenção de permanecer no seu posto de trabalho e um certificado comprovativo de que está apto, no que respeita ao seu estado de saúde, para exercer as funções de juiz, emitido em conformidade com as normas especificadas para os candidatos a cargos judiciais, e o presidente da República […] aceite que o juiz interessado continue a exercer as suas funções no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].
            § 1a   O [presidente da República] […], antes de aprovar a manutenção no cargo do juiz do Sąd Najwyższy, deve consultar o Conselho Nacional da Magistratura. O Conselho Nacional da Magistratura deve enviar ao [presidente da República] […] o seu parecer no prazo de 30 dias a contar da data em que [este] apresente o seu pedido de parecer. Na falta de apresentação deste parecer dentro do prazo referido no segundo período, considera‑se que o Conselho Nacional da Magistratura emitiu um parecer favorável.
            […]
            3.   O [presidente da República] […] pode dar o seu acordo à continuação no cargo desse juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] no prazo de 3 meses a contar da data de receção do parecer do Conselho Nacional da Magistratura, referido no § 1a, ou da extinção do prazo para a transmissão do referido parecer. Na falta de acordo no prazo referido no primeiro período, considera‑se que o juiz se reforma no dia em que completa 65 anos. […]
            4.   A autorização referida no § 1 é concedida por um período de 3 anos, renovável uma vez. […]»
         
      
            6
         
         
            O artigo 111.o da nova Lei sobre o Supremo Tribunal determina:
            «§ 1.   Os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que até à data de entrada em vigor da presente lei tenham completado ou venham a completar 65 anos no prazo de 3 meses a contar dessa data devem passar à reforma no dia seguinte ao termo de um período de 3 meses após a data de entrada em vigor da presente lei, salvo se, no prazo de 1 mês a contar da data de entrada em vigor da presente lei, apresentarem a declaração e o certificado referidos no artigo 37.o, § 1, e o [presidente da República] […] aprovar a continuação no cargo desse juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)]. As disposições do artigo 37.o, §§ 2 a 4, são aplicáveis mutatis mutandis.
            § 1a   Os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que tenham completado 65 anos após 3 meses e antes de passarem 12 meses sobre a data de entrada em vigor da presente lei devem reformar‑se no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, exceto se, nesse prazo, apresentarem a declaração e o certificado referidos no artigo 37.o, § 1, e o [presidente da República] […] aprovar a continuação no cargo desses juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)]. As disposições do artigo 37.o, §§ 1a a 4, aplicam‑se mutatis mutandis.»
         
      
            7
         
         
            Este § 1a foi introduzido no artigo 111.o da nova Lei sobre o Supremo Tribunal para ter em conta a situação de um juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que, devido às regras transitórias inicialmente previstas, não teve oportunidade, no prazo legal, de fazer uma declaração indicando o seu desejo de continuar a exercer funções além da nova idade da reforma.
         
      
      Litígio no processo principal e questões prejudiciais
   
   
            8
         
         
            Em 14 de outubro de 2015, o Instituto da Segurança Social adotou uma decisão sobre a sujeição de DŚ ao sistema da segurança social polaco. Esta decisão foi anulada por um Acórdão do Sąd Apelacyjny, Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Rzeszowie (Tribunal de Recurso de Rzeszów, Divisão do Trabalho e da Segurança Social, Polónia) de 23 de março de 2018. Este órgão jurisdicional considerou que, nessa decisão, o Instituto da Segurança Social não tinha tido em conta o facto de a decisão do organismo de pensões de um Estado‑Membro diferente da República da Polónia que considerou que o interessado não estava sujeito ao regime de segurança social desse outro Estado‑Membro e que serviu, nomeadamente, de base a um acordo entre autoridades, na aceção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1), ter sido entretanto anulada por um órgão jurisdicional desse outro Estado‑Membro.
         
      
            9
         
         
            O Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), em formação de julgamento ordinária, perante um recurso interposto pelo Instituto da Segurança Social, decidiu submeter a uma formação alargada do mesmo tribunal uma questão de direito para determinar se a não consideração da anulação proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro constituía um «não conhecimento do mérito da causa», na aceção do artigo 386.o, § 4, em conjugação com o artigo 477.o 14a do kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil).
         
      
            10
         
         
            Na fase inicial da análise desta questão, a referida formação alargada do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) observou que a duração do mandato de dois dos seus membros fora afetada pelas disposições da nova Lei sobre o Supremo Tribunal.
         
      
            11
         
         
            A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio observa que um dos dois juízes em causa, que tinha atingido 65 anos antes da entrada em vigor da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, apresentou, em maio de 2018, uma declaração expressando o desejo de permanecer em funções até aos 70 anos, ou seja, a idade de reforma aplicável ao abrigo da Lei de 2002 sobre o Supremo Tribunal. Embora esta declaração não seja a referida nos artigos 37.o e 111.o, § 1, da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, o presidente da República iniciou o procedimento de autorização eventual da manutenção do referido juiz no seu cargo, previsto nas referidas disposições. Este procedimento ainda estava em curso na data em que foi proferida a decisão de reenvio.
         
      
            12
         
         
            Quanto ao segundo juiz, o órgão jurisdicional de reenvio observa que o mesmo atingiu 65 anos após a entrada em vigor da nova Lei sobre o Supremo Tribunal e que é o juiz para quem o artigo 111.o, § 1a, dessa lei foi especificamente adotado. Salienta que, devido a essa disposição, esse juiz passará à reforma no dia 3 de abril de 2019, a menos que, antes dessa data, apresente uma declaração em que expresse a sua vontade de permanecer em funções e que, também antes dessa data, o presidente da República da Polónia aprove a sua manutenção em funções.
         
      
            13
         
         
            Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à questão de saber se as disposições dos artigos 37.o e 111.o, §§ 1 e 1a, da nova Lei sobre o Supremo Tribunal (a seguir «disposições nacionais controvertidas») são conformes às diversas disposições do direito da União mencionadas no n.o 1 do presente despacho. A este respeito, o referido tribunal é, mais precisamente, da opinião de que a redução da idade de reforma dos juízes a exercer funções no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) viola, por um lado, o princípio da inamovibilidade dos juízes e, por outro, a proibição de discriminação em razão da idade em matéria de emprego. Além disso, o facto de ter feito depender qualquer possibilidade de os juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) continuarem a exercer funções além da idade normal de reforma recentemente fixada a uma decisão discricionária do presidente da República é incompatível com o princípio da independência dos juízes, tendo em conta as pressões externas que daí podem resultar para eles.
         
      
            14
         
         
            Por outro lado, e se as violações do direito da União referidas no número anterior se verificarem, o órgão jurisdicional de reenvio deseja saber se pode não aplicar as disposições nacionais controvertidas.
         
      
            15
         
         
            Para que o órgão jurisdicional de reenvio possa decidir as questões prévias que se lhe colocam no que respeita à aptidão dos juízes que o compõem para continuarem a exercer as suas funções jurisdicionais e para decidirem o processo principal ou quaisquer outros, em conformidade com as exigências decorrentes das disposições do direito da União referidas no n.o 1 do presente despacho, são necessários esclarecimentos por parte do Tribunal de Justiça.
         
      
            16
         
         
            Foi nestas condições que o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
            
                     «1)
                  
                  
                     Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, terceiro período e com o artigo 2.o TUE, o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE e o artigo 47.o da [Carta], ser interpretado no sentido de que se verifica uma violação do princípio da inamovibilidade dos juízes, que faz parte do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do Estado de direito, quando o legislador nacional reduz a idade legal da reforma dos juízes do tribunal de última instância do Estado‑Membro (por exemplo, de 70 para 65 anos) e se aplica a idade de reforma mais baixa aos juízes no ativo sem deixar exclusivamente ao critério do magistrado em causa a decisão de poder beneficiar dessa idade de reforma mais baixa?
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, terceiro período e com o artigo 2.o TUE, o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE e o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que se verifica uma violação do princípio do Estado de direito e do nível de independência necessário para garantir uma proteção jurisdicional efetiva na UE quando um legislador nacional, violando o princípio da inamovibilidade dos juízes, reduz de 70 para 65 anos a idade normal até à qual um juiz de um tribunal de última instância de um Estado‑Membro pode ocupar o seu cargo, fazendo depender a possibilidade de esse juiz continuar a exercer funções do consentimento discricionário dos órgãos do poder executivo?
                  
               
                     3)
                  
                  
                     Deve o artigo 2.o, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2000/78], ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação em razão da idade reduzir a idade da reforma dos juízes do tribunal de última instância de um Estado‑Membro e submeter ao consentimento dos órgãos do poder executivo a possibilidade de um juiz continuar a exercer funções judiciais nesse tribunal quando esse juiz atinge a nova e mais baixa idade de reforma?
                  
               
                     4)
                  
                  
                     Devem os artigos 2.o, 9.o e 11.o da Diretiva 2000/78, em conjugação com os artigos 21.o e 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que num caso de discriminação em razão da idade de juízes do tribunal de última instância de um Estado‑Membro, devido à redução da idade da reforma atual de 70 anos para 65 anos, esse órgão jurisdicional, quando aprecia qualquer processo numa formação com a presença do juiz afetado pelos efeitos de tais disposições nacionais discriminatórias, que não tenha manifestado a intenção de beneficiar da nova idade de reforma, ao decidir sobre a questão preliminar relativa à formação de julgamento, tem a obrigação de recusar a aplicação de disposições nacionais que sejam contrárias à Diretiva 2000/78 e ao artigo 21.o da Carta, e continuar a decidir na presença desse juiz por ser esta a única forma eficaz de assegurar uma proteção jurisdicional efetiva dos direitos desse mesmo juiz resultantes do direito da UE?
                  
               
                     5)
                  
                  
                     Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, terceiro período e com o artigo 2.o TUE, o artigo 267.o TFUE e o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que o Estado de direito deve ser considerado um valor fundamental da União Europeia e de que, em caso de dúvida quanto à conformidade com esse valor e com o princípio da proteção judicial efetiva, no que diz respeito à independência dos tribunais e à autonomia dos juízes, de disposições nacionais que reduzem a idade de reforma dos juízes, tal como descrito nas questões 1) e 2), o órgão jurisdicional nacional deve estar habilitado a suspender oficiosamente a aplicação dessas regras nacionais contrárias ao princípio da inamovibilidade dos juízes em relação a todos os juízes abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas disposições?»
                  
               
      
            17
         
         
            Em 17 de outubro de 2018, o órgão jurisdicional de reenvio comunicou ao Tribunal de Justiça um Despacho de 16 de outubro de 2018, pelo qual o referido tribunal nacional declarou inadmissível a desistência do recurso no processo principal entretanto requerida pelo Instituto da Segurança Social. Resulta da redação desse despacho que essa decisão foi adotada com base em disposições do direito processual nacional das quais decorre que a desistência de um recurso por um organismo como o Instituto da Segurança Social, num processo relativo ao direito do trabalho ou da segurança social, deve ser declarada inadmissível quando, como no caso em apreço, é, por um lado, suscetível de prejudicar os interesses legítimos do trabalhador ou do segurado e, por outro, realizada em desrespeito dos bons costumes e do interesse geral, constituindo um abuso de prerrogativa. Segundo o despacho, tendo sido requerida após a apresentação do pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, essa desistência foi, além disso, efetuada em violação da obrigação de cooperação leal prevista no artigo 4.o, n.o 3, TUE. Em consequência do referido despacho, o órgão jurisdicional de reenvio informou o Tribunal de Justiça de que mantinha o seu pedido de decisão prejudicial no presente processo.
         
      
      Adoção da lei de 21 de novembro de 2018
   
   
            18
         
         
            Em 1 de janeiro de 2019 entrou em vigor a ustawa o zmianie ustawy o Sądzie Nawyższym (Lei que Altera a Lei do Supremo Tribunal), de 21 de novembro de 2018 (Dz. U. de 2018, posição 2507; a seguir «Lei de 21 de novembro de 2018»).
         
      
            19
         
         
            Resulta do artigo 1.o da Lei de 21 de novembro de 2018 que os artigos 37.o, §§ 1a a 4, e 111.o, §§ 1 e 1a, da nova Lei sobre o Supremo Tribunal são revogados e que o seu artigo 37.o, § 1, é alterado no sentido de que «[u]m juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) deve reformar‑se no dia em que completa 65 anos». Precisa‑se, no entanto, na referida lei, que esta última disposição se aplica apenas aos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que entraram em funções nessa qualidade após 1 de janeiro de 2019. Os juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que entraram em funções antes dessa data estão novamente sujeitos à disposição que se aplicava antes da entrada em vigor da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, ou seja, o artigo 30.o da Lei de 2002 sobre o Supremo Tribunal, que fixa a idade da reforma dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) nos 70 anos.
         
      
            20
         
         
            Além disso, o artigo 2.o, § 1, da Lei de 21 de novembro de 2018 prevê que «[a] partir da entrada em vigor desta lei, qualquer juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] […] que se tenha reformado ao abrigo dos artigos 37.o, §§ 1 a 4, ou 111.o, §§ 1 ou 1a, da [nova Lei sobre o Supremo Tribunal] é reintegrado nas funções que exercia à data da entrada em vigor d[a referida lei]. O exercício das funções de juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] […] deve considerar‑se como tendo continuado sem interrupção».
         
      
      Quanto ao não conhecimento do mérito da causa
   
   
            21
         
         
            Interrogado pelo Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se, tendo em conta a entrada em vigor da Lei de 21 de novembro de 2018, considerava que ainda era necessária uma resposta às questões prejudiciais para poder decidir no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio respondeu afirmativamente.
         
      
            22
         
         
            A esse respeito, o referido órgão jurisdicional invocou, nomeadamente, a importância fundamental dessas questões para a manutenção da União enquanto comunidade de direito, a circunstância de essas questões terem sido submetidas quando as disposições nacionais controvertidas ainda eram válidas, o facto de a Lei de 21 de novembro de 2018 — que foi adotada a fim de se executar o Despacho de 17 de dezembro de 2018, Comissão/Polónia (C‑619/18 R, EU:C:2018:1021), com o qual o Tribunal de Justiça ordenou a suspensão provisória das referidas disposições nacionais — não ter um caráter definitivo e a circunstância de os efeitos dessas mesmas disposições nacionais não terem sido suprimidos ex tunc. Nestas condições, ainda era necessária uma resposta às questões prejudiciais para precisar o estatuto dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que foram afetados pelas disposições nacionais controvertidas. Com efeito, enquanto a Lei de 21 de novembro de 2018 assenta na premissa segundo a qual alguns desses juízes se reformaram ao abrigo das disposições nacionais controvertidas e estão agora reintegrados no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), as questões prejudiciais assentam na hipótese de os juízes em causa não se terem nunca reformado, uma vez que as referidas disposições nacionais não deviam ter sido aplicadas, de modo que o órgão jurisdicional de reenvio tal como é atualmente constituído e, mais genericamente, todos os juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que expressaram o seu desejo de continuar a exercer as suas funções além dos 65 anos podem continuar a proferir decisões.
         
      
            23
         
         
            O órgão jurisdicional de reenvio precisa, porém, que, uma vez que o juiz referido no n.o 12 do presente despacho já não corre o risco de não preencher as condições relativas à independência dos juízes, é, na realidade, em relação aos juízes que atingiram os 65 anos antes da data de entrada em vigor da Lei de 21 de novembro de 2018 e, portanto, nomeadamente, ao juiz referido no n.o 11 do presente despacho que continua a ser necessária uma resposta às questões submetidas.
         
      
            24
         
         
            Quanto, em primeiro lugar, à importância das questões submetidas, é de notar que esta não pode, é certo, ser contestada. Já foi, aliás, salientada no n.o 15 do Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2018, Zakład Ubezpieczeń Społecznych (C‑522/18, não publicado, EU:C:2018:909), pelo qual decidiu submeter o presente processo a um procedimento acelerado.
         
      
            25
         
         
            Além disso, importa observar que, no seu Acórdão de 24 de junho de 2019, Comissão/Polónia (Independência do Supremo Tribunal) (C‑619/18, EU:C:2019:531), proferido posteriormente à apresentação do pedido prejudicial no presente processo, o Tribunal de Justiça declarou que, por um lado, ao prever a aplicação da medida que consiste em reduzir a idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de 3 de abril de 2018 e, por outro, ao conceder ao presidente da República o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos juízes do referido tribunal além da nova idade de aposentação fixada, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
         
      
            26
         
         
            Feitas estas precisões, importa, no entanto, salientar que a circunstância de as questões prejudiciais revestirem particular importância não pode, por si só, bastar para justificar que o Tribunal de Justiça lhes deva responder.
         
      
            27
         
         
            A este respeito, importa, com efeito, recordar, em segundo lugar, que, como resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o processo instituído pelo artigo 267.o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução dos litígios que lhes cabe decidir (Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Fish Legal e Shirley, C‑279/12, EU:C:2013:853, n.o 29 e jurisprudência referida). O processo de reenvio prejudicial pressupõe que o órgão jurisdicional de reenvio seja chamado, no âmbito de um litígio nele pendente, a proferir uma decisão suscetível de ter em consideração o acórdão prejudicial (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de junho de 2013, Di Donna, C‑492/11, EU:C:2013:428, n.o 26; de 24 de outubro de 2013, Stoilov i Ko, C‑180/12, EU:C:2013:693, n.o 44, e Despacho de 3 de março de 2016, Euro Bank, C‑537/15, não publicado, EU:C:2016:143, n.o 32 e jurisprudência referida).
         
      
            28
         
         
            Assim, a justificação do reenvio prejudicial não é emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à efetiva solução de um litígio (Acórdão de 10 de dezembro de 2018, Wightman e o., C‑621/18, EU:C:2018:999, n.o 28 e jurisprudência referida). Se se afigura que a questão submetida não é já manifestamente pertinente para a resolução do litígio, o Tribunal de Justiça não tem de conhecer do mérito [Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal), C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982, n.o 70 e jurisprudência referida].
         
      
            29
         
         
            No presente caso, recorde‑se que, posteriormente ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) no presente processo, foram sucessivamente proferidos o Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2018, Comissão/Polónia (C‑619/18 R, não publicado, EU:C:2018:852), e o Despacho de 17 de dezembro de 2018, Comissão/Polónia (C‑619/18 R, EU:C:2018:1021), que ordenaram nomeadamente à República da Polónia, por um lado, que suspendesse a aplicação das disposições dos artigos 37.o, §§ 1 a 4, e 111.o, §§ 1 e 1a, da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, bem como de qualquer outra medida adotada em aplicação destas disposições, e, por outro, que tomasse todas as medidas necessárias para garantir que os juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) abrangidos pelas referidas disposições possam continuar a exercer as suas funções no lugar que ocupavam em 3 de abril de 2018, data em que entrou em vigor a nova Lei sobre o Supremo Tribunal, continuando a gozar do mesmo estatuto e dos mesmos direitos e condições laborais de que beneficiavam até 3 de abril de 2018.
         
      
            30
         
         
            Na sequência da prolação dos referidos despachos, o presidente da República, em 17 de dezembro de 2018, promulgou a Lei de 21 de novembro de 2018, que foi publicada no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej, antes de entrar em vigor em 1 de janeiro de 2019.
         
      
            31
         
         
            Ora, como se depreende dos esclarecimentos constantes dos n.os 19 e 20 do presente despacho, a Lei de 21 de novembro de 2018 revogou as disposições nacionais controvertidas, na medida em que, por um lado, previam a aplicação da idade de reforma dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) recentemente fixada nos 65 anos aos juízes em exercício que aí tinham sido nomeados antes de 3 de abril de 2018 e, por outro, concediam ao presidente da República o poder discricionário de prolongar a função judicial ativa dos juízes do referido tribunal além da idade da reforma agora assim fixada. Resulta também das referidas precisões que, ao abrigo da Lei de 21 de novembro de 2018, qualquer juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que se tenha reformado por força das disposições da nova Lei sobre o Supremo Tribunal assim revogadas é reintegrado nas funções que exercia na data da entrada em vigor desta última lei e chamado a exercer como juiz no referido tribunal até aos 70 anos, ou seja, a idade da reforma tal como prevista, antes da entrada em vigor da nova Lei sobre o Supremo Tribunal, sob a égide da Lei de 2002 sobre o Supremo Tribunal.
         
      
            32
         
         
            Nestas condições, afigura‑se que já nada se opõe a que os juízes que compõem a formação de julgamento que submeteu o presente pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça possa, no futuro, continuar a exercer a sua função judicial no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) e, portanto, no órgão jurisdicional de reenvio até aos 70 anos, sem serem já afetados quer pela medida de redução da idade da reforma para os 65 anos, quer pelo mecanismo que investiu o presidente da República do poder discricionário de decidir prolongar a sua função judicial ativa além da idade normal da reforma.
         
      
            33
         
         
            Assim, a entrada em vigor da Lei de 21 de novembro de 2018 teve por consequência privar do seu objeto as questões prejudiciais dirigidas ao Tribunal de Justiça na perspetiva da decisão que deve ser tomada pelo órgão jurisdicional de reenvio no processo nele pendente (v., por analogia, Acórdão de 27 de junho de 2013, Di Donna, C‑492/11, EU:C:2013:428, n.os 27 a 31, e Despacho de 3 de março de 2016, Euro Bank, C‑537/15, não publicado, EU:C:2016:143, n.os 33 a 35).
         
      
            34
         
         
            Com efeito, na referida perspetiva, estas questões eram até então justificadas pela necessidade de esclarecer uma questão prévia de natureza processual relativa à composição do órgão jurisdicional de reenvio e à possibilidade de este continuar a contar, por efeito e no respeito do direito da União, com a participação dos dois juízes referidos nos n.os 11 e 12 do presente despacho, a fim de decidir o processo principal. Ora, uma vez que a referida questão prévia já não se coloca no contexto desse processo, o órgão jurisdicional de reenvio já não terá de ter em consideração, na decisão que é chamado a tomar no referido processo, a resposta que o Tribunal de Justiça viesse a dar às questões submetidas (v., por analogia, Acórdão de 24 de outubro de 2013, Stoilov i Ko, C‑180/12, EU:C:2013:693, n.o 44).
         
      
            35
         
         
            Tendo em conta todas as considerações expostas, há que declarar que o Tribunal de Justiça já não tem de se pronunciar sobre o presente pedido de decisão prejudicial.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            36
         
         
            Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide:
         
       
            
               
                  Não há já que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), por Decisão de 2 de agosto de 2018, no processo C‑522/18.
               
            
          
            
               
                  Assinaturas
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: polaco.