CELEX: 62012CA0129
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Processo C-129/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt — Alemanha) — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg (Regime de auxílio com finalidade regional — Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas — Decisão da Comissão — Incompatibilidade como o mercado interno — Supressão dos auxílios incompatíveis — Momento em que um auxílio é concedido — Princípio da proteção da confiança legítima)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt — Alemanha) — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg
   (Processo C-129/12) (1)
   
   (Regime de auxílio com finalidade regional - Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas - Decisão da Comissão - Incompatibilidade como o mercado interno - Supressão dos auxílios incompatíveis - Momento em que um auxílio é concedido - Princípio da proteção da confiança legítima)
   2013/C 156/19
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Magdeburger Mühlenwerke GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Magdeburg
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt — Interpretação da Decisão C(1998) 1712 da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas suscetíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes (JO 1999, L 60, p. 61) — Obrigação imposta à Alemanha de revogar os regimes de auxílios existentes que não são conformes com o enquadramento proposto pela Comissão na sua comunicação relativa a estes auxílios — Âmbito temporal da referida obrigação — Possibilidade de o Estado-Membro em causa não revogar os auxílios em causa relativamente aos investimentos projetados antes do decurso do prazo de transposição da decisão e da publicação da intenção do Estado-Membro de revogar os auxílios relativamente a tais investimentos, quando o investimento em causa tenha sido efetuado após a transposição da decisão
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o da Decisão 1999/183/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas suscetíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam concedidos auxílios aos investimentos respeitantes à indústria da moagem em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi tomada antes da expiração do prazo dado à República Federal da Alemanha para dar cumprimento a essa decisão ou antes da publicação no Bundessteuerblatt das medidas tomadas para esse efeito, quando a entrega do bem de investimento assim como a fixação e o pagamento da subvenção tenham ocorrido somente após a expiração desse prazo ou após essa publicação, se o momento em que uma subvenção ao investimento for considerada concedida se situar só depois da expiração do referido prazo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o momento em que uma subvenção ao investimento, como a que está em causa no processo principal, deve ser considerada concedida, tendo em conta o conjunto das circunstâncias consagradas pelo direito nacional para a obtenção do auxílio em causa e garantindo que a proibição estabelecida no artigo 2.o, ponto 1, da Decisão 1999/183 não seja contornada.
   
      (1)  JO C 174, de 16.06.2012.