CELEX: C2000/034/31
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-450/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (Áustria), proferido em 11 de Novembro de 1999, no processo SEIKO Kabushiki Kalisha contra Bajrami SINAVERE

C 34/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.2.2000
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999, pelo                   — Violação das normas contratuais aplicáveis às relações do
Banco Europeu de Investimento, do acórdão do Tribunal                   BEI com o seu pessoal: o Tribunal de Primeira Instância
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                   considerou erradamente que podia aplicar «por analogia» a
Secção) de 28 de Setembro de 1999 no processo T-140/97,                  norma do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários
 Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento                       das Comunidades Europeias. Ao condenar o BEI no
                                                                          pagamento das remunerações vencidas desde o despedi-
                                                                          mento, o Tribunal de Primeira Instância adopta uma lógica
                    (Processo C-449/99 P)                                 estatutária que não pode ser aplicada ao BEI.
                        (2000/C 34/30)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção), de 28 de Setembro de 1999, no processo
T-104/97, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investi-
mento, interposto pelo Banco Europeu de Investimento,
representado por Giannangelo Marchegiani, director dos
assuntos jurı́dicos, na qualidade de agente, assistido por
Georges Vandersanden, advogado, com domicı́lio escolhido             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no Luxemburgo no gabinete de Jean-Philipe Minnaert, membro           do Landesgericht Korneuburg (Áustria), proferido em
da Direcção dos assuntos jurı́dicos, boulevard Konrad Ade-          11 de Novembro de 1999, no processo SEIKO Kabushiki
nauer.                                                                              Kalisha contra Bajrami SINAVERE
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                       (Processo C-450/99)
— anular os números 1 e 2 do dispositivo do acórdão
    proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, em 28 de                                     (2000/C 34/31)
    Setembro de 1999, no processo T-140/97;
— condenar o recorrido nas suas próprias despesas.                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Landesgericht Korneuburg (Áustria), proferido em 11 de
                                                                     Novembro de 1999, no processo SEIKO Kabushiki Kalisha
Fundamentos e principais argumentos                                  contra Bajrami SINAVERE, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1999. O
— Errada qualificação da natureza jurı́dica dos factos; erro de     Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que
    fundamentação: o Tribunal de Primeira instância:                se pronuncie sobre a seguinte questão:
    — considerou erradamente que Michel Hautem não podia
        ser responsabilizado pelo exercı́cio de uma actividade       Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
        profissional de natureza comercial, apesar de ter proce-     de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
        dido, correctamente, de modo inverso no caso seme-           1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
        lhante de B. Yasse (processo T-141/97);                      em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
                                                                     sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                     das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
    — considerou erradamente que Michel Hautem não invo-            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
        cou a circunstância de pertencer ao Banco, não envol-       mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
        veu esta Instituição, nem utilizou individualmente os       trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
        meios materiais da mesma;                                    para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
                                                                     são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
                                                                     que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
    — não reconheceu qualquer valor jurı́dico à utilização de
                                                                     Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
        documentos falsos e de falsas declarações no âmbito
                                                                     detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
        de um processo de despedimento baseado no exercı́cio
                                                                     ras, ao abrigo do referido regulamento?
        não autorizado de uma actividade comercial;
    — não atribuiu importância ao exercı́cio, sem autori-
        zação, de uma actividade comercial em Andorra pela
        esposa de Michel Hautem.