CELEX: 62014TA0437
Language: pt
Date: 2016-09-28 00:00:00
Title: Processo T-437/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Reino Unido/Comissão «FEOGA, Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de não cumprimento das regras da condicionalidade — Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas existentes na matéria — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.° 73/2009»

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-437/14) (1)
   
   («FEOGA, Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Sistema integrado de gestão e de controlo - Reduções e exclusões em caso de não cumprimento das regras da condicionalidade - Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas existentes na matéria - Ónus da prova - Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»)
   (2016/C 410/14)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: M. Holt e J. Kraehling, agentes, assistidos por V. Wakefield, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: K. Skelly e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o do TFUE de anulação de nove linhas do anexo à Decisão de Execução 2014/191/UE da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2014, L 104, p. 43), no respeitante à posição incluída no anexo da decisão relativo às correções financeiras efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na Escócia no decurso dos exercícios financeiros de 2008, 2009 e 2010, no montante de 5 606 459,48 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 282, de 25.8.2014.