CELEX: 31984R3606
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3606/84 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que definição da noção de produtos originários para a aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a certos produtos de países em vias de desenvolvimento

4                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc. 13
 384R3606
 21 . 12 . 84                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 333 /33
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3606/84 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Dezembro de 1984
                 que prorroga o período de aplicação do Regulamento (CEE) n? 3749/83 relativo à definição da
                noção de produtos originários para a aplicação de preferências pautais concedidas pela Comuni­
                        dade Económica Europeia a certos produtos de países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ferências pautais generalizadas para o ano de 1985 a
                                                                   certos produtos siderúrgicos originários de países em
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                 vias de desenvolvimento (84/637 /CECA) (5) dispõe
 Económica Europeia,                                               que a noção de produtos originários é determinada
                                                                   segundo o procedimento previsto no artigo 14? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3562/ 84 do                  Regulamento (CEE) n? 807 /68 do Conselho, de 27 de
Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que aplica pre­               Junho de 1868 , relativo à definição comum da noção de
ferências pautais generalizadas para o ano de 1985 a               origem das mercadorias (6) ; que as regras a aplicar para
certos produtos industriais originários de países em               este efeito devem ser as mesmas que as previstas para
vias de desenvolvimento (') e, nomeadamente, o seu                 os outros produtos ;
 artigo 1 ?,                                                       Considerando que é necessário estabelecer as disposi­
                                                                   ções transitórias em favor de países que não beneficia­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3563 /84 do                 vam anteriormente, para certos produtos, de pre­
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que aplica pre­              ferências pautais ;
 ferências pautais generalizadas para o ano de 1985 aos
 produtos têxteis originários de países em vias de desen­          Considerando que as medidas previstas no presente
 volvimento (2) e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,                 regulamento estão conformes com parecer do Comité
                                                                   da Origem,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3564/84 do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que aplica pre­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ferências pautais generalizadas para o ano de 1985 a
 certos produtos agrícolas originários de países em vias                                      Artigo Io.
 de desenvolvimento (3) e, nomeadamente, o seu
 artigo 1 ?;                                                       Sem prejuízo do disposto no artigo 2? do presente regu­
                                                                   lamento, as regras previstas no regulamento de base
Considerando que, para o conjunto dos produtos refe­               continuam em vigor para a aplicação das disposições
ridos nos regulamentos atrás citados, devem ser defini­            relativas às preferências pautais concedidas pela
das regras quanto às condições em que estes produtos               Comunidade a certos produtos originários de países em
                                                                   vias de desenvolvimento .
adquirem o carácter de produtos originários , a justifica­
ção deste carácter e as modalidades do seu controlo ;
que é oportuno, para este efeito, retomar as disposições                                      Artigo 2o.
do Regulamento (CEE) n? 3749/ 83 da Comissão (4),
adiante denominado «regulamento de base», que                      1.   O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
define a noção de produtos originários para a aplicação
                                                                        « 1 . Os produtos originários na acepção do pre­
de preferências pautais concedidas pela Comunidade ;
                                                                        sente regulamento podem ser importados na
que é necessário fazer algumas alterações neste regula­                 Comunidade beneficiando das preferências pautais
mento tendo em conta a experiência adquirida ;
                                                                        referidas no artigo 1 ? mediante a apresentação de
                                                                        um certificado de origem modelo A emitido quer
Considerando que a Decisão dos Representantes dos                       pelas autoridades aduaneiras , quer por outras auto­
Governos dos Estados-membros da Comunidade Euro­
                                                                        ridades governamentais do país de exportação
peia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Con­                       beneficiário, desde que este último :
selho, de 18 de Dezembro de 1984, que aplica pre­
                                                                        — tenha comunicado à Comissão das Comunida­
                                                                              des Europeias a informação exigida pelo
(')   JOn'.'L 338 de 27.12.1984,  p. 1.
                                                                              artigo 26? e,
O     JO n? L 338 de 27.12.1984,  p. 98 .
O     JO nV L 338 de 27.12.1984,  p. 183 .                         (S) JO n? L 338 de 27.12.1984, p. 225.
(4)   JOn? L 372  de 31.12.1983 , p. 1.                            ((1) JO n? L 148 de 28.6.1968 , p . 1 .
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     — preste assistência à Comunidade permitindo às                   n? 3564/ 84, de 18 de Dezembro de 1984, que em 1
           autoridades aduaneiras dos Estados-membros                  de Janeiro de 1985 beneficiem pela primeira vez de
           verificar a autenticidade do documento ou a                 preferências pautais generalizadas e que se encon­
           exactidão das informações relativas à origem                trem em trânsito ou estejam colocados na Comuni­
           real dos produtos em causa .»                               dade sob regime de depósito temporário em arma­
                                                                       zéns aduaneiros ou em zonas francas .»
2. O n? 1 do artigo 23? passa a ter a seguinte redac­
ção :                                                               5. O n? 1 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :
     « 1 . Excepcionalmente, o certificado pode ser                    « 1 . Podem ser adoptadas derrogações às disposi­
     emitido após a exportação efectiva dos produtos a                 ções do presente regulamento em favor dos países
     que se refere, quando não foi emitido na altura da                enumerados no Anexo IV do Regulamento (CEE)
     exportação em consequência de erros, omissões                     n? 3562/ 84 e da Decisão 84/637 /CECA, assim
     involuntárias ou quaisquer outras circunstâncias                  como no Anexo V dos Regulamentos (CEE)
     especiais, e desde que as mercadorias não tenham                  n? 3563 / 84 e (CEE) n? 356/ 84 quando o desenvol­
     sido exportadas antes da comunicação à Comissão                   vimento de indústrias existentes ou a implantação
     das Comunidades Europeias da informação exi­                      de novas indústrias o justifiquem .
     gida pelo artigo 26?»                                             Pará este efeito, o país em questão submeíte à
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias um pedido
3.   A frase «o modelo de certificado ou de formulário                 acompanhado de documentação justificativa, em
em vigor em 1982 pode ainda ser utilizado » é suprimida                conformidade com o n? 3 .»
no primeiro parágrafo do artigo 18? e no n? 1 do
artigo 25?                                                         6.  a) O n? 1 do artigo 28? passa a ter a seguinte
                                                                             redacção :
4.   O artigo 31 ? passa a ter a seguinte redacção :                         « 1 . Sem prejuízo do disposto no n? 2 do
                                                                             artigo 29?, os atestados de autenticidade pre­
                                                                             vistos no n? 4 do artigo 1 ? e no n? 2 do artigo 8?
       «Artigo 31°.                                                          do Regulamento n? 3564/84 do Conselho são
                                                                             apostos na casa n? 7 do certificado de origem
      Sem prejuízo do artigo 9?, durante um prazo de seis                    modelo A previsto pelo presente regulamento .»
      meses a contar da data de entrada em vigor do pre­
      sente regulamento, podem ser apresentados certifi­               b) O n? 3 , primeiro travessão, do artigo 28? passa
      cados de origem modelo A, assim como documen­                          a ter a seguinte redacção :
      tos comprovativos do transporte directo para os                        «— Tabaco bruto ou não fabricado do tipo Vir­
      produtos referidos nos Regulamentos do Conselho                              ginia "flue cured" ou "unmanufactured
      (CEE) n? 3562 / 84, (CEE) n? 3563 / 84 e (CEE)                               fiue-cured tobacco Virginia type".»
                7.  Na lista B a designação relativa à posição pautal ex 75.01 é substituída pela seguinte :
                    « ex 75.01    Níquel bruto (com exclusão dos          Afinação por electrólise, por fusão
                                  ânodos do n? 75.05)                     ou por meios químicos , do " speiss "
                                                                          e outros produtos intermediários da
                                                                          metalurgia do níquel
                    ex 75.01       Níquel bruto com exclusão das           Afinação por electrólise, por fusão
                                  ligas de níquel                          ou transformação química dos des­
                                                                           perdícios e sucata do níquel .
                                                            Artigo 3o.
                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jor­
                nal Oficial das Comunidades Europeias.
                É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Karl-Heinz NARJES
                                                                                  Membro da Comissão