CELEX: 31995R2382
Language: pt
Date: 1995-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2382/95 da Comissão, de 11 de Outubro de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector das frutas e produtos hortícolas e no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro lado

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31995R2382

Regulamento (CE) nº 2382/95 da Comissão, de 11 de Outubro de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector das frutas e produtos hortícolas e no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro lado  

Jornal Oficial nº L 244 de 12/10/1995 p. 0040 - 0042

REGULAMENTO (CE) Nº 2382/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que estabelece as regras de  execução, no sector das frutas e produtos hortícolas e no sector dos produtos transformados à base  de frutas e produtos hortícolas, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a  Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro ladoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Estónia, por outro lado  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Létonia, por outro lado  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Lituânia, por outro lado  (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que os acordos sobre comércio livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia prevêem umna  redução de 60  % do direito ad valorem para a importação de determinadas frutas e produtos  hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, até ao  limite de certas quantidades; Considerando que estes acordos prevêem que a referida redução seja aplicada a partir de 1 de  Janeiro de 1995; Considerando que os contingentes previstos nestes acordos dizem respeito a um período de vários  anos; que, por isso, com a preocupação de racionalizar a aplicação das medidas, é oportuno reunir  num só regulamento, aplicável em 1995, 1996 e anos seguintes, as disposições relativas aos  contingentes pautais de frutas e produtos hortícolas para a Estónia, a Letónia e a Lituânia; Considerando que, de acordo com as suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da  abertura de contingentes comunitários dos produtos que figuram no anexo do presente regulamento;  que convém garantir, designadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da  Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para  esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até  ao respectivo esgotamento; que nada se opõe, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da  respectiva gestão, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes  as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente realizadas; que, todavia,  este modo de gestão requer uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, a qual  deve, designadamente, poder acompanhar o estado do esgotamento dos volumes de contingente e disso  informar os Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas e com o parecer do Comité de gestão dos  produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as frutas e produtos  hortícolas e os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo  do presente regulamento beneficiam, na importação para a Comunidade no âmbito dos acordos com a  Estónia, Letónia e a Lituânia, de uma redução de 60  % do direito ad valorem, dentro dos limites  dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. Artigo 2º 1.  Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que  pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva  gestão. 2.  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que  inclua um pedido de benefício preferencial para um dos produtos a que se refere o presente  regulamento, e se esta declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, através de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente em questão de  uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos sem demora à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. 3.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve repô-las, logo que possível, no  volume do contingente correspondente. 4.  Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a  observância do presente regulamento. 2.  A Comissão elaborará anualmente, durante os três meses seguintes ao final do período de  aplicação dos contingentes pautais, um mapa recapitulativo, por produto e por país, das imputações  nos contingentes constantes do anexo do presente regulamento. Este mapa será comunicado ao Comité  de gestão das frutas e produtos hortícolas e ao Comité de gestão dos produtos transformados à base  de frutas e produtos hortícolas. Artigo 4º Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e  contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir. Artigo 5º É aplicável o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de  cooperação administrativa, anexo aos acordos em questão celebrados entre a Comunidade e os países a  que se refere o artigo 1º Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>