CELEX: 32010D0235
Language: pt
Date: 2010-04-27 00:00:00
Title: 2010/235/: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2010 , que revoga a Decisão 2009/780/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 [notificada com o número C(2010) 2516]

28.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/12
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Abril de 2010
   que revoga a Decisão 2009/780/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012
   [notificada com o número C(2010) 2516]
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (2010/235/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/780/CE (2) fixou os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que as dificuldades no sector agrícola português provocadas pela crise económica persistem, com um impacto negativo contínuo na situação económica dos agricultores, Portugal comunicou à Comissão a sua decisão de não aplicar a modulação voluntária.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/780/CE deve, por conseguinte, ser revogada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a Decisão 2009/780/CE.
   Artigo 2.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 278 de 23.10.2009, p. 59.