CELEX: 31987R2677
Language: pt
Date: 1987-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2677/87 da Comissão, de 3 de Setembro de 1987, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

4 . 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 253/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2677/87 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Setembro de 1987
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                  niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
                                                                que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                período de tempo que permita acompanhar a situação ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            regulamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                    Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos    A data de 3 de Setembro de 1987, mencionada no artigo
direitos niveladores se a situação do mercado permitir          1 ? do Regulamento (CEE) n? 2640/87, é substituída pela
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação      data de 18 de Dezembro de 1987.
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2640/87 da
Comissão (3) suspendeu a fixação prévia do direito nive­        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
lador à importação em relação a certos cereais ; que os         de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n° L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
 3) JO n? L 248 de 1. 9 . 1987, p. 54.