CELEX: 31988R2446
Language: pt
Date: 1988-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2446/88 da Comissão, de 3 de Agosto de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

4. 8 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 211 /21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2446/88 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Agosto de 1988
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 Tendo em conta o Tratado quê institui a Comunidade             mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o décimo quarto concurso público parcial, as
 Portugal,                                                      disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),   ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­       Para o décimo quarto concurso público parcial de açúcar
 tante a um concurso público permanente para a determi­        branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    1035/88, o montante máximo da restituição à exportação
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           é fixado em 39,367 ECUs/ 100 kg.
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9° do                                    Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n ? 1035/88 , é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.