CELEX: 62005TO0418
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007. # Investire Partecipazioni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - FEDER - Acto não susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade. # Processo T-418/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007 – Investire Partecipazioni/Comissão
      (Processo T‑418/05)
      «Recurso de anulação – FEDER – Acto não susceptível de recurso – Acto preparatório – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Actos
         preparatórios (Artigo 230.º CE; Regulamento n.º 4253/88 do Conselho, artigo 24.º) (cf. n.os 32‑33, 35‑36)
      
      Objecto 
      
         
               Pedidos de anulação das decisões alegadamente constantes de duas cartas da Direcção‑Geral «Política Regional» da Comissão,
                  de 11 e 23 de Agosto de 2005, dirigidas à representação permanente da República Italiana junto da União Europeia, relativas
                  à inelegibilidade, para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de uma medida prevista no documento único
                  de programação do período 1997‑1999 relativo à região do Piemonte (Itália), a título do objectivo n.º 2.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Investire Partizipazioni SpA é condenada nas despesas.