CELEX: 31986R1909
Language: pt
Date: 1986-06-16
Title: Regulamento (CEE) nº 1909/86 do Conselho de 16 de Junho de 1986 que submete a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

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31986R1909

Regulamento (CEE) nº 1909/86 do Conselho de 16 de Junho de 1986 que submete a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/1986 p. 0001 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1909/86 DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1986  que submete a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os Estados Unidos da América impuseram limitações em relação às importações de certos produtos da Comunidade;  Considerando que estas medidas ameaçam causar prejuízo aos produtores comunitários em causa;  Considerando que, a fim de salvaguardar os interesses da Comunidade, é necessário que a Comunidade submeta a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos;  Considerando que é necessário estabelecer que os Estados-membros forneçam rapidamente à Comissão as informações relativas às importações efectivamente realizadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo e originários dos Estados Unidos da América ficam sujeitos a uma vigilância comunitária a posteriori baseada nas declarações de importação ou quaisquer outros documentos de importação equivalentes exigidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão nos primeiros 10 dias de cada mês pormenores, quanto à quantidade e valor estatístico, discriminados de acordo com a Nomenclatura Nimexe, das importações originárias dos Estados Unidos de cada um dos produtos enumerados no anexo, efectivamente realizadas durante o mês precedente ao mês imediatamente anterior.  2. A primeira comunicação será efectuada o mais tardar até 10 de Julho de 1986, relativamente às importações realizadas em Maio.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  ANEXO  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // 02.01   // Carnes e miudezas comestíveis, dos animais incluídos nos nºs 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:   //  // A. Carnes:   //   // I. Das espécies cavalar, asinina e muar   //   // B. Miudezas:   //   // II. Outras:   //   // b) Da espécie bovina:   //   // 2. Outras   // 04.06   // Mel natural   // 06.04   // Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos no nº 06.03:   //   // B. Outros:   //   // I. Frescos   // 08.12   // Frutos secos (com excepção dos abrangidos pelos nºs 08.01 a 08.05, inclusive)   // 12.01  // Sementes e frutos, oleaginosos, mesmo em pedaços:   //  // Ex B. Outros:   //   // - sementes de girassol   // 15.02  // Sebo de bovinos, ovinos e caprinos, em bruto ou obtido por fusão ou pela acção de solventes, compreendendo os sebos de primeira pressão:   //   // B. Outros:   //   // I. Sebo de bovinos, compreendendo o sebo de primeira pressão   // 20.07  // Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar:   //   // B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C:   //   // II. Outros:   //   // a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido:   //   // 1. De laranjas   //   // 2. De toranjas e de pomelos   //   // 4. De ananás:   //   // bb) Outros   //   // b) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido:   //   // 1. De laranjas   //  // bb) Outros   //   // 2. De toranjas e de pomelos   //  // bb) Outros  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  //  //  //  // 21.07   // Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições:   //  // A. Cereais, em grão ou em espiga pré-cozinhados ou preparados de qualquer outro modo:   //   // I. Milho   //  // G. Outros:   //   // I. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de substâncias gordas provenientes do leite:   //   // a) Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de sacarose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose):   //   // 1. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de amido ou de fécula  // 22.03   // Cerveja   // 22.05   // Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado em álcool (compreendendo as mistelas)   //    //