CELEX: 31995R1026
Language: pt
Date: 1995-05-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1026/95 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

N? L 103/30        I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 5. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1026/95 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Maio de 1995
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                            exportação de certos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             riamente a fixação antecipada das restituições para os
                                                                   produtos em causa ; que essa suspensão não deve afectar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   os pedidos pendentes apresentados antes de 1 de Maio de
 Europeia,                                                         1995,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                    Artigo 1 ?
 Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),
                                                                   1 . A fixação antecipada das restituições à exportação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                  dos produtos dos códigos NC 0402, 0403 90 11 ,
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no              0403 90 1 3,     0403 90 1 9,  0403 9031 ,    0403 90 33,
 sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    0403 90 39 e 0404 90 é suspensa de 8 a 10 de Maio de
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­       1995.
 rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), e,         2. Todavia, a suspensão referida no número anterior
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo           não se aplica aos pedidos de certificados apresentados
 5?.                                                              antes de 1 de Maio de 1995, e que devem ser emitidos a
                                                                  partir desta data.
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos
 se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­                            Artigo 2?
 mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à
 fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;     O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
 que se torna necessário suspender com urgência tempora­           1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
O   JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO  n? L  91 de 8. 4. 1994, p. 6.