CELEX: 51986PC0020(25)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, OS MONTANTES DA AJUDA PARA O LINHO TEXTIL E O CANHAMO, BEM COMO O MONTANTE RETIDO PARA O FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS QUE FAVORECEM A UTILIZACAO DE FILAMENTOS DE LINHO

14. 4. 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/27
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                           1986/1987, o preço mínimo do algodão descaroçado
                                                            COM(86) 20 final
                                  (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                              (86/C 85/24)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, para a realização dos objectivos acima
                                                                       referidas, esse preço mínimo deve ser fixado em relação a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados,
Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada-
mente, os n? s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão,                                       Artigo 1 ?
alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,
nomeadamente, pelo Protocolo n? 14 que lhe é anexo,                    Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço
                                                                        mínimo do algodão não descaroçado, referido no n? 1 do
                                                                        artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2169/81, é fixado em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
                                                                        91,23 ECUs/100 kg.
Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais
do regime de ajuda ao algodão (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                      e,                                 Artigo 2?
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 9?,
                                                                        O preço referido no artigo 1 ? diz respeito ao algodão não
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  descaroçado que corresponda aos critérios previstos no
                                                                        artigo 1? do Regulamento (CEE) n?             do Conselho.
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 9? do                     Este preço diz respeito às mercadorias, à saída da exploração
Regulamento (CEE) n? 2169/81, o Conselho fixa todos os                  agrícola.
anos um preço mínimo para o algodão não descaroçado; que
este preço é fixado num nível que assegure aos produtores
que as suas vendas sejam efectuadas por um preço tanto                                             Artigo 3?
quanto possível aproximado do preço de objectivo, tendo em
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
conta as variações de mercado e as despesas de expedição do
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 algodão não descaroçado desde as zonas de produção até às
                                                                        nidades Europeias.
zonas de descaroçamento;
                                                                        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro
 Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do                 de 1986.
 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal conduziu, em
 Espanha e em Portugal, a um nível de preços igual ao dos
 preços comuns;                                                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (») J O n ? L 2 1 1 de 31. 7. 1981, p. 2.                              -membros.
                   Proposta de Regulamento (CEE),do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                   1986/1987, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para
                             o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho
                                                             COM(86) 20 final
                                   (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                               (86/C 85/25)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 8 9 ? e o n ? 3 d o artigo
                                                                         234?,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1308/70 do
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal               Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a
 ---pagebreak--- N? C 85/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 4. 86
organização comum de mercado no sector do linho e do             Considerando que a aplicação desses critérios leva à fixação
cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo         do montante da ajuda e da parte da ajuda destinada ao
Regulamento (CEE) n?            e, nomeadamente, o n? 3 do       financiamento das medidas que favorecem a utilização dos
seu artigo 4?,                                                   filamentos de linho no nível a seguir indicado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1423/82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo às medidas             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que favorecem a utilização de filamentos de linho para
as campanhas de comercialização de 1982/1983 a                                            Artigo 1 ?
1986/1987 (2) e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará-
                                                                 Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o
grafo, do seu artigo 2?,
                                                                 montante da ajuda referida no artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1308/70 é fixado:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           a) Em relação ao linho:
                                                                     — em 50,73 ECUs por hectare, para a Espanha e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                          Portugal,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       — em 355,09 ECUs por hectare, para os outros Esta-
Social,                                                                   dos-membros.
                                                                 b) Em relação ao cânhamo:
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho               — em 46,07 ECUs por hectare, para a Espanha e
destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo,                Portugal,
produzidos na Comunidade, devem ser fixados anual-                    — em 322,48 ECUs por hectare, para os outros Esta-
mente;                                                                    dos-membros.
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 4? do referido
regulamento, esse montante é fixado por hectare de                                        Artigo 2?
superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio
entre o volume da produção necessário na Comunidade e as         Para a campanha de comercialização de 1986/1987, as
possibilidades de escoamento dessa produção seja assegura-       partes da ajuda destinadas ao financiamento das medidas que
do; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras de     favorecem a utilização dos filamentos de linho referidas no
linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no        artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1423/82 são fixa-
mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais            das:
concorrentes, bem como ó preço de objectivo das sementes
                                                                 — em 4,06 ECUs por hectare, para a Espanha e Portu-
de linho;
                                                                     gal,
Considerando que o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 2?         — em 28,41 ECUs por hectare, para os outros Estados-
do Regulamento (CEE) n? 1423/82 prevê que, para as                   -membros.
campanhas posteriores à campanha de 1982/1983, a parte
da ajuda destinada ao financiamento das medidas comuni-
tárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja                             Artigo 3?
adoptada aquando da fixação de ajuda para a campanha em
causa; que deve ser fixada tendo em conta a evolução da          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
linho, bem como o custo das medidas a prever;                    nidades Europeias.
Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de
da Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a        1986.
fixação do montante da ajuda a conceder, nos Estados-mem-
bros, ao linho têtil e ao cânhamo;
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(>) JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 19.                           -membros.