CELEX: 31993R3260
Language: pt
Date: 1993-11-27
Title: Regulamento (CE) nº 3260/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N ? L 293/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 11 . 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3260/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Novembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
                                                                                         Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas             e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 2949/93 (4) ;                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 6 de
no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações             Dezembro de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 42 de 19, 2. 1993, p. 1 .
O   JO n?  L 390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
C)  JO n?  L 266 de 27. 10. 1993, p. 19.
 ---pagebreak---  27. 11 . 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 293/47
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                       na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 49                Semana n ? 50                 Semana n? 51                 Semana n ? 52
            Código NC                         de 6 a 12                    de 13 a 19                   de 20 a 26            de 27 de Dezembro de 1993
                                       de Dezembro de 1993           de Dezembro de 1993          de Dezembro de 1993          a 2 de Janeiro de 1994
           0204 30 00                          105,618                       109,255                      113,770                      118,540
           0204 41 00                          105,618                       109,255                      113,770                      118,540
           0204 42 10                           73,933                        76,479                       79,639                       82,978
           0204 42 30                          116,180                       120,181                      125,147                      130,394
           0204 42 50                          137,303                       142,032                      147,901                      154,102
           0204 42 90                          137,303                       142,032                      147,901                      154,102
           0204 43 10                          192,225                       198,844                      207,061                      215,743
           0204 43 90                          192,225                       198,844                      207,061                      215,743
           0204 50 51                          105,618                      109,255                       113,770                      118,540
           0204 50 53                           73,933                        76,479                       79,639                       82,978
           0204 50 55                          116,180                       120,181                      125,147                      130,394
           0204 50 59                          137,303                      142,032                       147,901                      154,102
           0204 50 71                          137,303                       142,032                      147,901                      154,102
           0204 50 79                          192,225                      198,844                       207,061                      215,743
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n ? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.