CELEX: 31990R1944
Language: pt
Date: 1990-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1944/90 da Comissão, de 6 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 174/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 7 . 90
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1944/90 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Julho de 1990
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                    constantes do Regulamento (CEE) n? 1812/90 aos dados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 Económica Europeia,                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 (CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 artigo 16?,                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidàde-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                      Artigo 2 ?
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1812/90 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
 n ? 1 923/90 (4) ;                                                 1990 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1990 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  114   de 27. 4. 1989, p. 1 .
(J) JO  n? L  167   de 30 . 6. 1990, p. 41 .
(*) JO  n? L  173   de 6. 7. 1990, p. 44.
 ---pagebreak--- 7 . 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 174/41
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador    •
                                  1701 11 10                                                   31,79 (■)
                                  1701 11 90                                                   31,79 (')
                                  170112 10                                                    31,79 (')
                              *   1701 1290                                                    31,79 (■)
                                  1701 91 00                                                   35,74
                                  1701 99 10                                                   35,74
                                  1701 99 90                                                   35,74 (2)
          (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30, 6. 1968,
              p. 42).
          (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.