CELEX: 31994R0244
Language: pt
Date: 1994-02-03
Title: Regulamento (CE) nº 244/94 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

3 . 2. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 30/43
                                    REGULAMENTO (CE) N? 244/94 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Fevereiro de 1994
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo atrás referido preve a aplicação
                                                                  dessas medidas com base na situação de cada zona de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
  Europeia,                                                       concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 reunidas as condições,
  Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
  organização comum de mercado no sector das carnes de
  ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
  mente, o n? 3 do seu artigo 7°.,                                                        Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da              São abertos concursos na Bélgica, na Dinamarca,
  Comissão, de Tl de Novembro de 1990, que estabelece             Alemanha, França, Grã-Bretanha, Itália, Espanha, Grécia,
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       Países Baixos, Irlanda e Irlanda do Norte com vista à
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a          concessão da ajuda à armazenagem privada da carcaças e
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          meias-carcaças de borrego.
  n? 3533/93 (4), estabelece regras específicas relativas ao
  aviso de concurso ;                                             Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
                                                                  n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                  nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
  Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
  privada no sector das carnes de ovino e caprino (% com a                                Artigo 2?
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos           As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
  elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto        horas do dia 11 de Fevereiro de 1994, ao organismo de
  de uma proposta ;                                               intervenção competente.
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                      Artigo 3?
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
 zenagem privada ;                                                de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO  n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n?  L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
O   JO  n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.