CELEX: 62021TN0318
Language: pt
Date: 2021-06-08 00:00:00
Title: Processo T-318/21: Recurso interposto em 8 de junho de 2021 — KF/BEI

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/47
            
         
      Recurso interposto em 8 de junho de 2021 — KF/BEI
      (Processo T-318/21)
      (2021/C 297/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 13 de outubro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 9 de março de 2021 que indeferiu o pedido da recorrente de reapreciação administrativa da Decisão do recorrido de 13 de outubro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  atribuir uma indemnização pelo dano moral sofrido pela recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 46.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento do Regime de Pensões do BEI e ao erro manifesto de apreciação do conceito jurídico de invalidez.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação do dever de diligência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de imparcialidade.
               
            
                  5.
               
               
                  A recorrente considera igualmente que as ilegalidades expostas no recurso são constitutivas de faltas cometidas pelo recorrido. A recorrente pede, por conseguinte, uma indemnização pelo dano moral resultante da decisão recorrida.