CELEX: C2006/178/21
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-113/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de  30 de Março de 2006  — European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/15/CE — Recurso de anulação — Produtos cosméticos — Protecção da saúde pública — Experimentação animal — Proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2006 — European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-113/05 P) (1)
   
   (Recurso de anulação de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/15/CE - Recurso de anulação - Produtos cosméticos - Protecção da saúde pública - Experimentação animal - Proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   (2006/C 178/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) (representantes: K. Van Maldegem e Mereu, avocat)
   
      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e M. Moore, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlson e C. Giorgi Fort, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, EFfCI/Parlamento e Conselho (T-196/03) -Admissibilidade de um recurso que tem por objecto a anulação parcial do artigo 1. da Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Foevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 66, p. 26)- Pessoa a quem a decisão diz directa e individualmente respeito na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.o CE.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A European Federation for Cosmetic Ingredients é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 115, de 14.05.2005.