CELEX: 31997R1066
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1066/97 da Commissão de 12 de Junho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

Avis juridique important

|

31997R1066

Regulamento (CE) nº 1066/97 da Commissão de 12 de Junho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 156 de 13/06/1997 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1066/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 a Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1009/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica nos Países Baixos, não se afigura possível acabar, a curto prazo, com as medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno na Bélgica; que é, pois, oportuno diminuir o peso mínimo dos suínos para engorda elegíveis, a fim de reduzir as despesas relativas a esta acção, bem como o volume de suínos a transformar nos esquartejadouros;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo:1. No nº 2 do artigo 1º e nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, a expressão «120 quilogramas» é substituída pela expressão «100 quilogramas».2. No nº 2 do artigo 4º, a expressão «110 quilogramas» é substituída pela expressão «90 quilogramas».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 2 de Junho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 87 de 2. 4. 1997, p. 11.(4) JO nº L 145 de 5. 6. 1997, p. 21.