CELEX: 62015TA0615
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-615/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – LL/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Recuperação dos montantes indevidamente pagos – Prescrição»)

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/19
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – LL/Parlamento
      (Processo T-615/15 RENV) (1)
      
      («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Prescrição»)
      (2019/C 406/26)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LL (representante: J. Petrulionis, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente G. Corstens e S. Toliušis, em seguida S. Toliušis, N. Lorenz e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão D(2014) 1553 do Secretário-Geral do Parlamento, de 17 de abril de 2014, relativa à recuperação do montante de 37 728 euros indevidamente pago ao recorrente por assistência parlamentar, e da nota de débito correspondente de 5 de maio de 2014.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     LL suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu relativamente ao processo inicial perante o Tribunal Geral, no âmbito do processo T-615/15, e ao presente processo de reenvio, no âmbito do processo T-615/15 RENV.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por LL no presente recurso, no âmbito do processo C-326/16 P.
                  
               
            
         (1)  JO C 27, de 25.1.2016.