CELEX: 31985D0240
Language: pt
Date: 1985-04-15 00:00:00
Title: 85/240/CEE: Decisão da Comissão, de 15 de Abril de 1985, relativa a medidas de protecção sanitária contra a febre aftosa para algumas carnes frescas provenientes da Argentina

150                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 34
385D0240
24 . 4 . 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 111 / 11
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                          de 15 de Abril de 1985
                relativa a medidas dè protecção sanitária contra a febre aftosa para algumas carnes frescas
                                                        provenientes da Argentina
                                                              (85 /240/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que a Comissão vigiará de perto a situa­
                                                                         ção na Argentina, de forma a modificar ou revogar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       presente decisão de acordo com as necessidades ;
Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72 /462 /CEE do Conselho,                     Considerando que as medidas previstas na presente Deci­
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá­                  são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná­
rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani­                rio Permanente,
mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove­
nientes dos países terceiros (*), com a última redacção                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
que lhe foi dada pela Directiva 83/91 /CEE (2) e, nomea­
damente, o seu artigo 28?,                                                                       Artigo Io.
Considerando que informações recebidas pela Comissão                     Os Estados-membros proibirão, a partir de 15 de Maio
indicam que, na zona de enzootia na Argentina, se de­                    de 1985 , a introdução em território da Comunidade de
clarou um grande número de focos de febre aftosa, a                      miudezas de animais da espécie bovina, incluindo pul­
partir de Dezembro de 1984 ; que a zona da Argentina                     mões, provenientes da Argentina.
situada a sul do paralelo quarenta e dois continua a estar
indemne de febre aftosa, não se praticando aí a vacina­                                          Artigo 2?
ção ; que, contudo, nesta última zona, não existe qual­
quer estabelecimento aprovado para a importação de                       A Comissão vigiará a evolução da situação e a presente
carne de bovino fresca pela Comunidade ;                                 Decisão será alterada, se necessário, em função dessa
                                                                         evolução .
Considerando que a Decisão 78 /693 / CEE da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pela De­                                         Artigo 3°.
cisão 84 /354/CEE (4), estabelece as condições sanitárias
e a certificação sanitária exigidas para a importação de                 Os Estados-membros são destinatários da presente Deci­
carne fresca proveniente da Argentina, tendo em conta                    são .
nomeadamente a situação relativa à febre aftosa na Ar­
gentina ;
                                                                         Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1985 .
Considerando que, em virtude da expansão da febre af­
 tosa e do risco que daí decorre aquando da importação                                                         Pela Comissão
 pela Comunidade de carne fresca proveniente da Argen­                                                      Frans ANDRIESSEN
 tina, convém proibir a importação de certas carnes fres­
 cas ;                                                                                                         Vice-Presidente
 O   JO   n? L 302 de 31 .  12 . 1972, p. 28 .
 O   JO   n? L 59 de 5. 3 . 1983,. p. 34.
 O   JO   n? L 236 de 26 .  8 . 1978 , p. 1 ?.
 (4) JO   n? L 186 de 13 .  7. 1984, p. 51 .