CELEX: 62010CN0581
Language: pt
Date: 2010-12-13 00:00:00
Title: Processo C-581/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2010 — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2010 — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-581/10)
   2011/C 72/14
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson
   
      Recorrida: Deutsche Lufthansa AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito a indemnização regulado pelo artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1) é um direito a indemnização não compensatória na acepção do artigo 29.o, segundo período, da Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28.05.1999 (a seguir «Convenção de Montreal»)?
            
         
               2.
            
            
               Qual a relação existente entre o direito a indemnização baseado no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, a que pode ter direito, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), o passageiro que chega ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista, e o direito a indemnização por danos resultantes de atraso, previsto no artigo 19.o da Convenção de Montreal, tendo em conta a exclusão estabelecida no segundo período do artigo 29.o da Convenção de Montreal?
            
         
               3.
            
            
               Em que medida o critério de interpretação subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), que permite um alargamento do direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 a casos de atraso, é compatível com o critério de interpretação que o Tribunal de Justiça aplica ao Regulamento n.o 261/2004 no seu acórdão de 10.01.2006, IATA e o., (C-344/04)?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46, p. 1).