CELEX: 21994A1231(28)
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos suínos e às aves de capoeira

Avis juridique important

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21994A1231(28)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos suínos e às aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1994 p. 0219 - 0219 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0219 

ACORDOsob  forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições  aplicáveis aos suínos e às aves de capoeiraA. Carta da Comunidade Excelentíssimo  Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões, realizadas entre a Comunidade e a Bulgária no âmbito das  negociações do acordo europeu, acerca dos acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos  agrícolas. Confirmo, pela presente, que antes de aplicar direitos suplementares nos sectores dos suínos e das  aves de capoeira aos produtos enunciados nos anexos XIa e XIIIa do acordo europeu originários da  Bulgária, a Comunidade notificará de tal facto as autoridades búlgaras. As partes consultar-se-ão  num prazo de cinco dias úteis a fim de trocarem todas as informações que possam permitir à  Comunidade decidir da necessidade de tais medidas. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre  a conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da ComunidadeB. Carta da Bulgária Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões, realizadas entre a Comunidade e a Bulgária no âmbito  das negociações do acordo europeu, acerca dos acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos  agrícolas. Confirmo, pela presente, que antes de aplicar direitos suplementares nos sectores dos suínos e das  aves de capoeira aos produtos enunciados nos anexos XIa e XIIIa do acordo europeu originários da  Bulgária, a Comunidade notificará de tal facto as autoridades búlgaras. As partes consultar-se-ão  num prazo de cinco dias úteis a fim de trocarem todas as informações que possam permitir à  Comunidade decidir da necessidade de tais medidas. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre  o conteúdo da presente carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da  Bulgária