CELEX: 31995D0088
Language: pt
Date: 1995-03-02 00:00:00
Title: 95/88/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0088

95/88/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 069 de 29/03/1995 p. 0045 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de  1995 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as  condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos  abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/88/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as  condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de  produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias  específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e, no que respeita aos  agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo  10º; Considerando que as Decisões 94/187/CE  (2), 94/309/CE  (3), 94/344/CE  (4) e 94/446/CE  (5) da  Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária  para a importação de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que  contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais  transformadas e produtos que contenham essas proteínas animais transformadas e produtos que  contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso,  chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para  transformação e não destinados ao consumo humano e animal de países terceiros; Considerando que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 94/775/CE da Comissão  (6)  para fixar o dia 28 de Fevereiro de 1995 como a data de entrada em vigor das mesmas; que se  verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa  data; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em vigor das  referidas decisões seja adiada para 1 de Julho de 1995; Considerando que as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE, devem ser alteradas em  conformidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de «  28 de Fevereiro de  1995  » é substituída por 1 de Julho de 1995. Artigo 2º No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de «  28 de Fevereiro de 1995  » é  substituída por 1 de Julho de 1995. Artigo 3º No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de «  28 de Fevereiro de 1995  » é  substituída por 1 de Julho de 1995. Artigo 4º No artigo 4º da Decisão 94/446/CE, a data de «  28 de Fevereiro de 1995  » é  substituída por 1 de Julho de 1995. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão