CELEX: 31987R1392
Language: pt
Date: 1987-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1392/87 do Conselho de 18 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 500/87, que fixa, para 1987, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO

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31987R1392

Regulamento (CEE) n.° 1392/87 do Conselho de 18 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 500/87, que fixa, para 1987, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO  

Jornal Oficial nº L 133 de 22/05/1987 p. 0011 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1392/87 DO CONSELHO  de 18 de Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 500/87, que fixa, para 1987, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem efectuar-se; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 500/87 (2) fixou as possibilidades de captura para 1987 relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz, convém repartir as possibilidades de captura entre os Estados-membros, de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades da pesca; que, no caso presente, essa repartição deve efectur-se de modo a reflectir uma relação equitativa entre os direitos de cada Estado-membro e as situações estruturais que se desenvolveram nessas circunstâncias,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os dados relativos ao bacalhau na zona de regulamtação definida pela Convenção NAFO constantes do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 500/87 do Conselho são substituídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. 3.  ANEXO  1,3.4.5 //  //  //  // Unidade populacional  // Estado-membro  // Quota 1987 (em toneladas)  //  // 1.2.3.4.5 // Espécie  // Região geográfica  // Divisão  //  //  //  //  //  //  //  // Bacalhau   // Atlântico do Noroeste   // NAFO 2 J + 3 KL   // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros  // 19 550 (1) 20 330 3 200 (1) 31 770 850 (1)  //  //  //  // Total CEE   // 75 700   //    //   //   //   //   // Bacalhau  // Atlântico do Noroeste   // NAFO 3 NO   // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros  // 50 21 860 350 4 120 20  //  //  //  // Total CEE   // 26 400   //    //   //   //   //   // Bacalhau   // Atlântico do Noroeste   // NAFO 3 M   // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros  // 700 2 150 300 2 950 1 400  //  //  //  // Total CEE   // 7 500   //  //   //   //   //  (1) Menos as quantidades capturadas pelos navios do Estado-membro em causa nas partes das divisões NAFO sujeitas a jurisdição nacional em matéria de pesca.