CELEX: 31986R0516
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 516/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

28 . 2. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 51 /51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 516/86 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Fevereiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando, que nos termos do artigo 394? do Acto de
                                                                 Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação aos novos Esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos-membros, da regulamentação comunitária estabele­
Económica Europeia,                                              cida em relação à produção e comércio dos produtos agrí­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                 colas e para as trocas comerciais de certos produtos agrí­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­         colas transformados é adiada,
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeada­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na                                    Artigo 1 ?
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
fixados no Regulamento (CEE) n? 3648/85 (3), alterado            caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
pelo Regulamento (CEE) n? 1 6 1 /8 6. (4) ;                      não congeladas constam do anexo.
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
no Regulamento (CEE) n? 3648/85, alterado, aos dados e                                    Artigo 2?
cotações de que a Comissão tem conhecimento leva a
alterar os direitos niveladores actualmente em vigor, de         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
acordo com o anexo do presente regulamento ;                     1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 10.
(4) JO  n? L 21 de 28 . 1 . 1986, p. 5.
 ---pagebreak--- N° L 51 /52                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 2. 86
                                                                  ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                     importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                 congeladas
                                                                                                                     (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta            Semana n? 9          Semana n ? 10           Semana n ? 1 1      Semana n? 12         Semana n? 13
         aduaneira              de 3 a 9            de 10 a 16              de 17 a 23          de 24 a 30        de 31 de Março a
          comum             de Março de 1986     de Março de 1986        de Março de 1986    de Março de 1986    6 de Abril de 1986
01.04 B                        114,017 (')           115,169 (')            115,879 (')         115,879 0            115,441 0
02.01 A IV a) 1                242,590 (2)          245,040 (2)             246,550 0           246,550 0            245,620 0
                 2             169,813 (2)           171,528 (2)             1 72,585 (2)       172,585 (2)          171,934 (2)
                 3             266,849 (2)          269,544 (2)             271,205 (2)         271,205 0            270,182 (2)
                 4             315,367 (2)          31 8,552 (2)            320,515 (2)         320,515 (2)          319,306 (2)
                 5 aa)         31 5,367 (2)         318,552 (2)             320,515 (2)         320,515 (2)          319,306 (2)
                   bb)         441,514 (2)          445,973 (2)             448,721 (2)         448,721 0            447,028 0
02.06 C II a) 1                31 5,367 (3)         31 8,552 (3)            320,515 (3)         320,515 (3)          319,306 (3)
                 2             441,514 (3)          445,973 (3)             448,721 0           448,721 0            447,028 0
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3658/84 e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Adua­
    neiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3658/84 e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão .
(3) O direito nivelador aplicável é limitado na condição prevista pelo Regulamento (CEE) n? 19/82 da Comissão.