CELEX: 62014TB0189
Language: pt
Date: 2014-07-25 00:00:00
Title: Processo T-189/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de julho de 2014 — Deza/ECHA «Processo de medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de utilização de uma substância química — Decisão de facultar a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/32
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de julho de 2014 — Deza/ECHA
   (Processo T-189/14 R)
   («Processo de medidas provisórias - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de utilização de uma substância química - Decisão de facultar a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação de interesses»)
   2014/C 303/40
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: A. Iber, M. Heikkilä e T. Zbihlej, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da decisão da ECHA, de 24 de janeiro de 2014, relativa à divulgação de determinadas informações apresentadas pela recorrente no âmbito do processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É suspensa a execução da decisão AFA-C-0000004274-77-09/F da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 24 de janeiro de 2014, na medida em que faculta a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso a uma versão do relatório sobre a segurança química e da análise das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) mais pormenorizada do que a versão com as ocultações indicadas no pedido de medidas provisórias e constantes dos anexos A.4.5 e A.4.6 desse pedido, com exceção, por um lado, das informações relativas à classificação e à rotulagem das substâncias e, por outro, dos dados respeitantes específica e exclusivamente à Arkema France, Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S. A. e à Vinyloop Ferrara S.p.A.
            
         
               2)
            
            
               Ordena-se à ECHA que não divulgue:
               
                           —
                        
                        
                           o relatório sobre a segurança química e a análise das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) referidos no n.o 1 do presente dispositivo, numa versão mais pormenorizada do que a definida no referido n.o 1;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os relatórios sobre a segurança química e as análises das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) apresentados pela Arkema France, Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn e pela Vinyloop Ferrara e que são objeto das decisões AFA-C-0000004280-84-09/F, AFA-C-0000004275-75-09/F e AFA-C-0000004151-87-08/F da ECHA de 24 de janeiro de 2014, na medida em que esses documentos são idênticos aos protegidos em conformidade com o n.o 1 do presente dispositivo.
                        
                     
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.