CELEX: 62020CN0351
Language: pt
Date: 2020-07-30 00:00:00
Title: Processo C-351/20 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2020 por Liviu Dragnea do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 12 de maio de 2020 no Processo T-738/18, Dragnea/Comissão

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/18
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2020 por Liviu Dragnea do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 12 de maio de 2020 no Processo T-738/18, Dragnea/Comissão
      (Processo C-351/20 P)
      (2020/C 313/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Liviu Dragnea (representantes: C. Toby, O. Riffaud, B. Entringer, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho recorrido do Tribunal Geral na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão [OCM(2018)20575], enviada ao representante legal do recorrente por carta de 1 de outubro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.os 1, 2, e 4, do Regulamento OLAF (1), bem como à violação dos direitos de defesa do recorrente no âmbito dos inquéritos, incluindo o direito a ser ouvido e o respeito pela presunção da inocência.
      Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração no que respeita aos inquéritos, bem como à recusa de abrir um inquérito relativo à condução do inquérito pelo OLAF.
      Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de acesso aos documentos relativos aos inquéritos efetuados pelo OLAF.
      
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).