CELEX: 31996D0262
Language: pt
Date: 1996-03-27 00:00:00
Title: 96/262/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 1996, que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0262

96/262/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 1996, que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 089 de 10/04/1996 p. 0036 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/262/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina;Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 12 estabelecimentos e 23 navios-fábrica, retirados 6 estabelecimentos e 19 navios-fábrica;Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidade em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),DECIDE:Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42.(3) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.ANEXO «ANEXO B>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>