CELEX: 32002R1164
Language: pt
Date: 2002-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1164/2002 da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1646/2001 no que diz respeito à fixação do montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar concedidas à indústria de refinação no sector do açúcar para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006

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32002R1164

Regulamento (CE) n.° 1164/2002 da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1646/2001 no que diz respeito à fixação do montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar concedidas à indústria de refinação no sector do açúcar para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006  

Jornal Oficial nº L 170 de 29/06/2002 p. 0048 - 0048

Regulamento (CE) n.o 1164/2002 da Comissãode 28 de Junho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1646/2001 no que diz respeito à fixação do montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar concedidas à indústria de refinação no sector do açúcar para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 38.o,Considerando o seguinte:(1) Os n.os 1 e 3 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 determinam que, para as campanhas de 2001/2002 a 2005/2006, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto de cana preferencial importado na Comunidade, bem como uma ajuda complementar para o açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos.(2) O n.o 4 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que a ajuda à adaptação e a ajuda complementar podem ser ajustadas, atendendo à evolução económica no sector do açúcar, nomeadamente no respeitante às margens de fabrico de açúcar branco de beterraba e de refinação de açúcar bruto de cana. Para a campanha de comercialização de 2000/2001 e as campanhas precedentes, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar foram determinadas nomeadamente em função da quotização de armazenagem em vigor. Para a campanha de 2001/2002, o regime de perequação dos custos de armazenagem foi revogado e as ajudas em questão foram fixadas supondo que o equilíbrio entre a margem de fabrico e a margem de refinação não foi afectado pela revogação do referido regime e na pendência da realização de um exame da evolução económica nos dois sectores, destinado a verificar nomeadamente se a evolução das duas margens justifica a manutenção das ajudas de adaptação e complementar.(3) As análises efectuadas permitem concluir que se justifica a concessão das ajudas à indústria de refinação para manter o equilíbrio com o fabrico do açúcar branco de beterraba durante o período para o qual os preços do sector do açúcar são fixados, ou seja, as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006. O nível das ajudas estabelecido para a campanha de 2001/2002 afigura-se adaptado à evolução da situação, nomeadamente após a revogação do regime de perequação dos custos de armazenagem.(4) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1646/2001 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o1. A ajuda de adaptação e a ajuda complementar referidas, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são elevadas, na sequência do ajustamento referido no n.o 4 do mesmo artigo, para o montante total de 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, nas campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006.2. O montante referido será ajustado em conformidade com o n.o 4 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 se as condições económicas, e nomeadamente a taxa de juro, existentes aquando da primeira fixação diferirem significativamente das constatadas antes do início de uma das campanhas de comercialização em causa."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.