CELEX: 62021TN0079
Language: pt
Date: 2021-02-03 00:00:00
Title: Processo T-79/21: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Ryanair e AMS/Comissão

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/35
            
         
      Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Ryanair e AMS/Comissão
      (Processo T-79/21)
      (2021/C 110/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (AMS) (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating, e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) 2020/1671 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.47867 2018/C (ex 2017/FC) concedido pela França à Ryanair e à Airport Marketing Services (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que a recorrente violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o dever de fundamentação ao declarar, numa retificação da decisão impugnada, que o critério do operador numa economia de mercado não era aplicável depois de o ter considerado aplicável numa decisão anterior.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que aplicou erradamente, na decisão impugnada, o critério da «necessidade real».
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que, erradamente, não teve em conta a necessidade de serviços de marketing da região de Montpellier e do respetivo aeroporto.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não identificou o aeroporto de Montpellier como um beneficiário do auxílio.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não demonstrou seletividade.
               
            
         (1)  JO 2020, L 388, p. 1.