CELEX: 62009CN0230
Language: pt
Date: 2009-06-25 00:00:00
Title: Processo C-230/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Koblenz/Kurt Etling und Thomas Etling GbR, interveniente: Bundesministerium der Finanzen

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Koblenz/Kurt Etling und Thomas Etling GbR, interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   (Processo C-230/09)
   2009/C 220/35
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hauptzollamt Koblenz
   
      Recorrida: Kurt Etling und Thomas Etling GbR
   
      Interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   
      Questão prejudicial
   
   O direito comunitário, em especial o artigo 5.o, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (1), que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de referência de um produtor, para o qual foi transferida uma quantidade de referência por outro produtor no decurso de um período de doze meses, não compreende a quantidade por conta da qual já foram feitas entregas de leite pelo outro produtor durante esse período de doze meses, antes da transferência?
   
      (1)  JO L 270, p. 123.