CELEX: 31988R3646
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3646/88 da Comissão, de 23 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

24. 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 317/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3646/88 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Novembro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                             Artigo 2?
n? 3606/88 (<) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 24 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados               Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                                                                 1
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO n?  L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.
 O   JO n?  L 203  de 28 . 7. 1988, p. 22.
 (*) JO n?  L 313  de 19. 11 . 1988, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 317/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 11 . 88
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  36,52 (>)
                                     17011190                                                    36,52 (')
                                     1701 12 10                                                  36,52 (')
                                     1701 12 90                                                  36,52 (')
                                    17019100                                                     45,01
                                    1701 99 10                                                   45,01
                                    1701 99 90                                                   45,01 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 °/o, o montante do direito nivelador aplicável será calculado cm conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.