CELEX: 62012CN0333
Language: pt
Date: 2012-07-11 00:00:00
Title: Processo C-333/12: Ação intentada em 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/24
            
         Ação intentada em 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-333/12)
   2012/C 287/46
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, C. Vrignon e J. Hottiaux)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2007/65/CE, no montante de 112 190,40 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 19 de dezembro de 2011.
   
      (1)  JO L 332, p. 27.