CELEX: 62016CN0294
Language: pt
Date: 2016-05-25 00:00:00
Title: Processo C-294/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia (Polónia) em 25 de maio de 2016 — processo penal contra J. Z.

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia (Polónia) em 25 de maio de 2016 — processo penal contra J. Z.
   (Processo C-294/16)
   (2016/C 296/27)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia
   
      Parte no processo penal nacional
   
   J. Z.
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 26.o, n.o 1, da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), conjugado com o artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Tratado da União Europeia, e com o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o termo «detenção» também abrange medidas aplicadas pelo Estado de execução, associadas a uma prisão domiciliária, que consistem na vigilância eletrónica do local de residência da pessoa objeto do mandado de detenção?
   
      (1)  JO L 190, p. 1.