CELEX: 31991D0511
Language: pt
Date: 1991-09-23 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que aceita um compromisso oferecido em relação ao processo de compensação relativo às importações de fibras de poliéster e de fios de poliéster, originários da Turquia, e que encerra o inquérito (91/511/CEE) #

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31991D0511

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que aceita um compromisso oferecido em relação ao processo de compensação relativo às importações de fibras de poliéster e de fios de poliéster, originários da Turquia, e que encerra o inquérito (91/511/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 272 de 28/09/1991 p. 0092 - 0092

DECISÃO DA COMISSÃO  de 23 de Setembro de 1991  que aceita um compromisso oferecido em relação ao processo de compensação relativo às importações de fibras de poliéster e de fios de poliéster, originários da Turquia, e que encerra o inquérito   (91/511/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, como previsto pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando que:  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1432/91 (2), a Comissão institui um direito de compensação provisório sobre as importações de fibras de poliéster e de fios de poliéster, originários da Turquia;  (2) Posteriormente, foi determinado definitivamente que os produtos turcos importados em causa tinham sido objecto de subvenção durante o período de referência (1 de Julho de 1987 a 31 de Dezembro de 1988) causando, assim, um prejuízo importante aos  produtores comunitários; que, nesta medida, a Comissão remete para o Regulamento (CEE) no 2834/91 do Conselho (3);  (3) Após a instituição do direito de compensação provisório, a Turquia ofereceu um compromisso em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88;  (4) A Comissão considera este compromisso aceitável, dado que a Turquia suprimirá gradualmente o principal regime de subvenção às exportações - a isenção do imposto sobre as sociedades - para os produtos em questão, o que, num prazo relativamente curto,  eliminará a maior parte do prejuízo causado pelas importações turcas objecto de subvenção;  (5) Além disso, a Turquia ofereceu assistência para o controlo deste compromisso;  (6) O Conselho decidiu, pelo Regulamento (CEE) no 2834/91, cobrar definitivamente os montantes garantidos por meio do direito provisório,  DECIDE:  Artigo 1o  É aceite o compromisso oferecido pela Turquia em relação ao processo de compensação (4) relativo às importações de fibras de poliésteres e de fios de poliésteres originários da Turquia.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito relativo ao processo de compensação referido no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 137 de 31. 5. 1991, p. 8. (3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. (4) JO no C 33 de 9. 2. 1989, p. 7.