CELEX: 31989R1250
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1250/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

Avis juridique important

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31989R1250

Regulamento (CEE) n.° 1250/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  

Jornal Oficial nº L 129 de 11/05/1989 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) Nº 1250/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que  a política agrícola comum tem como objectivo, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que  determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3530//86 (7),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 foi alterado, passando o preço de base a ser aplicável, doravante, a partir de 1 de Julho de cada ano; que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2266/88 (8),   que fixou o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido para o período de 1 de Julho de 1988 a 31 de Outubro de 1989;  Considerando que a experiência adquirida em relação à classificação de carcaças de suíno demonstrou a possibilidade de simplificar a definição da qualidade-tipo das carcaças de suínos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990, em 2 033,30 ecus por tonelada.  Artigo 2º A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor em carne magra das carcaças de suínos, determinados, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:   a)  Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria U;  b)  Carcaças com peso compreendido entre 120 e menos de 180 quilogramas: categoria R.  Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2266/88.  Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 48. (4) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. (7) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 8. (8) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 16.