CELEX: 62017TN0817
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo T-817/17: Ação intentada em 14 de dezembro de 2017 — Schokker/AESA

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/16
            
         Ação intentada em 14 de dezembro de 2017 — Schokker/AESA
   (Processo T-817/17)
   (2018/C 063/21)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Boudewijn Schokker (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Demandada: Agência Europeia para a Segurança da Aviação
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar e decidir:
               
                           —
                        
                        
                           condenar a AESA no pagamento ao demandante da quantia de 80 000 euros para compensação dos danos não patrimoniais sofridos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar a AESA nas despesas.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante invoca quatro fundamentos para sustentar a ação, destinados a demonstrar que a autoridade habilitada a celebrar contratos da AESA (a seguir «AHCC») cometeu várias faltas imputáveis ao serviço que lhe causaram um dano não patrimonial importante.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à circunstância de a AHCC ter feito uma oferta de emprego ilegal ao demandante, a qual, por esse facto, não pôde aceitar de forma incondicional.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a AHCC ter recusado corrigir essa oferta de emprego, apesar de a mesma padecer de ilegalidade manifesta.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao argumento segundo o qual a repentina retirada da oferta de emprego pela AHCC ter tido por consequência o encerramento definitivo do processo de recrutamento do demandante.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação pelo AHCC da finalidade do processo pré-contencioso ao declinar sistematicamente qualquer proposta de resolução extrajudicial do litígio.