CELEX: 61977CJ0156
Language: pt
Date: 1978-10-12
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Outubro de 1978. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Processo 156/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Outubro de 1978 (
         *1
      )
   No processo 156/77,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   Reino da Bélgica
   Objecto:
   Verificação do incumprimento pelo Reino da Bélgica ao não dar cumprimento, no prazo concedido pela Comissão, à decisão desta de 4 de Maio de 1976, relativa à ajuda do Governo belga à Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) relativamente às tarifas directas internacionais ferroviárias de carvão e aço.
   Decisão:
   O Reino da Bélgica, não tendo cumprido a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1976 relativa à ajuda do Governo belga à Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) relativamente às tarifas directas internacionais ferroviárias de carvão e aço, nos prazos concedidos pela Comissão, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.