CELEX: 62018TB0337(01)
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Processo T-337/18 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Laboratoire Pareva/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inadmissibilidade»]

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/71
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Laboratoire Pareva/Comissão
      (Processo T-337/18 R II)
      ([«Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Produtos biocidas - Substância ativa PHMB (1415; 4.7) - Recusa de aprovação - Pedido de medidas provisórias - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inadmissibilidade»])
      (2019/C 44/94)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Laboratoire Pareva (Saint-Martin-de-Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE et destinado, por um lado, a obter a suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21), e, por outro, à adoção de qualquer medida provisória apropriada.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.