CELEX: 31993R0401
Language: pt
Date: 1993-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 401/93 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 230/93 relativo ao concurso para a restituição à exportação de milho

24. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 46/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 401/93 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Fevereiro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 230/93 relativo ao concurso para a restituição
                                                  à exportação de milho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             1.    O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
organização comum de mercados no sector dos cereais ('),         n? 230/93 passa a ter a seguinte redacção :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2),                                                « 2. O concurso diz respeito ao milho a exportar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                     para os países das zonas I, III b) e Cuba. »
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece,
no sector dos cereais, as regras relativas à concessão de        2.    O título do anexo do Regulamento (CEE) n? 230/93
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu      passa a ter a seguinte redacção :
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                     « Concurso semanal para a restituição à exportação de
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 230/93 da                milho para os países das zonas I, III b) e Cuba. »
Comissão (4), foi aberto um concurso para a exportação de
milho para os países das zonas I e III b) ; que, na situação
actual, revela-se oportuno incluir nos destinos abertos por                              Artigo 2?
este concurso Cuba ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
de Gestão dos Cereais,                                           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
p)  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO  n? L 27 de 4. 2. 1993, p. 20.