CELEX: 31997R0940
Language: pt
Date: 1997-05-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 940/97 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

29 . 5 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 138 / 1
                                                                 I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N? 940/97 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Maio de 1997
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 média possa ser considerada representativa da tendência
  Europeia,                                                          efectiva do mercado;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que aquelas informações não são tidas em
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  n? 1599/96 (2),                                                   se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                    mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                    rados não representativos da tendência efectiva do
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               mercado devem igualmente ser excluídos;
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 n ? 785/68 f), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e        veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 o n? 1 do seu artigo 3 ?,                                          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê              aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                  obtidos mediante aplicação do artigo 6 ? do Regulamento
 designado «preço representativo», é estabelecido em                (CEE) n ? 785/68;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a              Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­            excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento ;                                                           um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                   base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é                tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­           os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 deve ser calculado a partir dás possibilidades de compra          implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com              representativo;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­            Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço            relativo ao produto em causa e o preço representativo
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                   forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que, para a determinação das possibilidades           adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas       direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos               lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mercados importantes de países terceiros e às operações            específicos para esses direitos;
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através              Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;                fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,           de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                   no anexo do presente regulamento;
(') JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(2) JO    n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
0   JO    n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(4  JO    n? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                         de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N ? L 138 /2          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 29 . 5. 97
                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    Artigo 1 ?
                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                 referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                 anexo .
                                                                    Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 1 0 00 (')                     8,21                              —
                                                                                                                     0,00
            1703 90 00 (')                     12,16                              —
                                                                                                                     0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.