CELEX: C2007/199/89
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-24/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Abarca Montiel e o./Comissão ( Função Pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço 'Infra-Estruturas e Logística' em Bruxelas (OIB) — Puericultoras — Antigos trabalhadores assalariados de direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Abarca Montiel e o./Comissão
   (Processo F-24/06) (1)
   
   («Função Pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço 'Infra-Estruturas e Logística' em Bruxelas (OIB) - Puericultoras - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento»)
   (2007/C 199/89)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Sabrina Abarca Montiel (Wauthier-Braine, Bélgica) e outros (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu as reclamações apresentadas pelas recorrentes contra as decisões que fixam as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As decisões por meio das quais a Comissão das Comunidades Europeias fixou a remuneração das recorrentes, a título dos contratos de agentes contratuais assinados em Abril de 2005, são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas assim como metade das despesas efectuadas pelas recorrentes.
            
         
               4)
            
            
               As recorrentes suportam metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006, p. 33.