CELEX: 62016TJ0720
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de novembro de 2018.#Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) contra Comissão Europeia.#Auxílios estatais — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Acórdão Altmark — Aplicação no tempo das regras substantivas.#Processo T-720/16.