CELEX: 31988R1726
Language: pt
Date: 1988-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1726/88 da Comissão, de 20 de Junho de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N? L 154/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 6. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1726/88 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Junho de 1988
                    que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                  originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
 Tendo «m conta o Tratado que institui a Comunidade                igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
 Económica Europeia,                                               condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                   26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   para a revogação da taxa compensatória à importação
 Portugal,                                                         destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                   ilhas Canárias) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1467/88 da
                                                                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão,
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1680/88 (4), instituiu um direito de
 compensação na importação de limões frescos originários          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 da Espanha (à excepção das ilhas Canárias) ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 1 ?
 produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­         O Regulamento (CEE) n? 1467/88 é revogado.
 ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (*), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
 n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
 permite verificar que os preços de entrada de dois dias          de 1988 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L 118    de 20. 5. 1972, p. 1.
(2) JO n?  L 107    de 28. 4. 1988, p. 1.
O   JO n?  L 132    de 28. 5. 1988, p. 64.
(4) JO n?  L 150    de 16. 6. 1988, p. 29.
0   JO n?  L 220    de 10. 8. 1974, p. 20.
(Ó JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                           O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.