CELEX: 31978R1556
Language: pt
Date: 1978-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1556/78 da Comissão, de 5 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita às condições de apresentação do tabaco

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31978R1556

Regulamento (CEE) nº 1556/78 da Comissão, de 5 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita às condições de apresentação do tabaco  

Jornal Oficial nº L 184 de 06/07/1978 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0047  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0245  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0047  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0179  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0179 

REGULAMENTO (CEE) No 1556/78 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita às condições de apresentação do tabacoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o no 6 do seu  artigo 5o e o no 10 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 408/76 (3), dispõe no seu  artigo 8o, que o tabaco só pode ser tomado a cargo se for fornecido aos organismos de intervenção com uma apresentação determinada para cada variedade e cada qualidade;  Considerando que, no plano do comércio internacional, surgem e são utilizadas novas têcnicas de acondicionamento com vista, nomeadamente, a facilitar as operações de transporte e armazenagem; que convém permitir, a título experimental, a tomada a cargo  pelos organismos de intervenção de quantidades limitadas de tabaco apresentado em conformidade com estas novas técnicas, a fim de se estudar a utilização destes métodos no plano comunitário;  Considerando que certas variedades de tabaco da colheita de 1976 são apresentadas em embalagens de cartão; que portanto é oportuno aplicar as medidas previstas no presente regulamento pela primeira vez ao tabaco desta colheita;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1727/70 é aditado o parágrafo seguinte:  «Todavia, no caso de quantidades que não excedam 100 toneladas por variedade e por colheita para cada Estado-membro, o tabaco pode ser apresentado sob forma diferente da prevista no parágrafo anterior nas condições definidas pelo organismo de  intervenção em causa».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável pela primeira vez ao tabaco da colheita de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.(3) JO no L 50 de 26. 2. 1976, p. 7.