CELEX: 62017CA0628
Language: pt
Date: 2019-06-12 00:00:00
Title: Processo C-628/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Orange Polska S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Conceito de “prática comercial agressiva” — Obrigação do consumidor de tomar uma decisão final de transação na presença do portador que lhe entrega as condições gerais do contrato»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Orange Polska S.A.
      (Processo C-628/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores - Conceito de “prática comercial agressiva” - Obrigação do consumidor de tomar uma decisão final de transação na presença do portador que lhe entrega as condições gerais do contrato»)
      (2019/C 263/04)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów
      
         Recorrida: Orange Polska S.A.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea j), e os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a aplicação por um empresário de um modo de celebração ou de alteração dos contratos para a prestação de serviços de telecomunicações, como o que está em causa no processo principal, em cujo âmbito o consumidor tem de tomar a decisão definitiva sobre a transação na presença de um portador, que lhe entrega o modelo de contrato, sem poder tomar livremente conhecimento do conteúdo deste na presença do referido portador,
      
                  —
               
               
                  não constitui uma prática comercial agressiva em quaisquer circunstâncias;
               
            
                  —
               
               
                  não constitui uma prática comercial agressiva através do exercício de uma influência indevida, unicamente devido à falta de envio ao consumidor previamente e de forma individualizada, designadamente por correio eletrónico ou para o seu endereço postal, de todos os modelos de contrato, quando esse consumidor teve a possibilidade, antes da visita do portador, de tomar conhecimento do seu conteúdo;
               
            
                  —
               
               
                  constitui uma prática comercial agressiva, através do exercício de uma influência indevida, designadamente quando o empresário ou o seu portador adotem comportamentos desleais que tenham por efeito pressionar o consumidor de tal forma que a sua liberdade de escolha seja significativamente alterada, como os comportamentos que incomodam esse consumidor ou perturbam a sua reflexão sobre a decisão de transação a tomar.
               
            
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.