CELEX: 52020PC0735
Language: pt
Date: 2020-11-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 735 final
            2020/0326(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto relativamente à adoção prevista da sua decisão no que se refere à alteração do anexo II (relativo à coordenação dos regimes de segurança social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
            
            
               Em 1999, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, celebraram um Acordo bilateral sobre a livre circulação de pessoas, que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (ver JO L 114 de 30.4.2002, p. 6). O Acordo foi concluído por um período inicial de sete anos, que terminou em 31 de maio de 2009. Na sequência do resultado do referendo suíço de 8 de fevereiro de 2009, o Acordo foi renovado por um período indeterminado. 
            
            
               O Acordo estabelece o princípio da 
               
                  livre circulação de pessoas
               
                entre o território da União Europeia e o da Suíça. O Acordo confere aos cidadãos da UE e da Suíça direitos recíprocos de entrada, de residência, de acesso a trabalho remunerado e de estabelecimento por conta própria, bem como o direito de permanecer no território da outra Parte após o termo do trabalho respetivo. 
            
            
               O anexo II do Acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social.
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O artigo 14.º do Acordo institui um Comité Misto, composto por representantes das duas Partes, responsáveis pela gestão e correta aplicação do Acordo. É responsável pela resolução de eventuais litígios relacionados com o cumprimento do Acordo. O Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.
            
            
               O Comité Misto toma decisões sobre eventuais alterações relativas a anexos específicos do Acordo. Nos termos do artigo 18.º do Acordo, o Comité Misto pode alterar o anexo II do Acordo.  
            
            
               O artigo 2.º da Decisão 2002/309/CE
                  1
                estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará a posição a adotar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto.  Para o efeito, a Comissão apresenta a presente proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adotar pela União no Comité Misto.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               O Comité Misto deve adotar uma decisão sobre a alteração do anexo II relativo à coordenação dos regimes de segurança social («o ato previsto»).
            
            
               As alterações ao anexo II são adotadas por decisão do Comité Misto e podem entrar em vigor imediatamente após essa decisão.
            
            
               O objetivo do ato previsto é assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Em consequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, o Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido («Acordo de Saída»).
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não serão afetados em caso de cessação da vigência do Acordo, e as Partes Contratantes decidirão de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição.
            
         
         
            
               
                  O artigo 33.º do Acordo de Saída estabelece que o título III desse mesmo Acordo é igualmente aplicável aos nacionais da Suíça desde que a Suíça tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
               
               
                  O artigo 26.º, alínea b), do Acordo celebrado entre o Reino Unido e a Suíça sobre os direitos dos cidadãos («Acordo relativo aos direitos dos cidadãos») na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a livre circulação de pessoas afirma que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido, que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
               
            
            
               Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido.
            
            
               Neste contexto, as alterações propostas ao anexo II (relativo à coordenação dos regimes de segurança social) do Acordo, descritas no projeto de decisão do Comité Misto em anexo, abordam a questão acima referida.
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo entra em vigor no dia da sua adoção pelo Comité Misto e é aplicável a partir do termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
                  2
               
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é uma instância instituída por um acordo, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 14.º e 18.º do Acordo. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto visa objetivos e tem componentes do domínio da segurança social e do fornecimento de energia. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 48.° e artigo 352.°do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 48.º e o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar o anexo II do Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0326 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça
                  3
               , nomeadamente o artigo 2.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado  «Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
            
            
               2.Em conformidade com o artigo  18.º do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II desse Acordo.
            
            
               3.O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.
            
            
               4.Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não serão afetados em caso de cessação da vigência do Acordo,  e as Partes Contratantes decidirão de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição.
            
            
               5.Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido.
            
         
         
            
               6.A posição da União no Comité Misto deve, pois, basear-se no projeto de decisão que figura em anexo à presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto relativamente alteração proposta do anexo II, respeitante à coordenação dos regimes de segurança social, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que figura em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 735 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Projeto de Decisão n.º.../... do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
            
            
               de ...
            
            
               que altera o a nexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
            
            
               O COMITÉ MISTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
                  1
                (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.° e 18.°,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.
            
            
               (2)Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não serão afetados em caso de cessação da vigência do Acordo e as Partes Contratantes decidirão de comum acordo as ações a empreender em matéria de direitos em fase de aquisição. 
            
            
               (3)O artigo 33.º do Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido («Acordo de Saída») estabelece que as disposições do p título III da  parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
            
            
               (4)O artigo 26.º, alínea b), do Acordo entre o Reino Unido e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos («Acordo relativo aos direitos dos cidadãos») na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a livre circulação de pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. 
            
            
               (5) É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, 
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo II do Acordo é alterado como estabelecido no anexo à presente Decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e é aplicável a partir do termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída. 
            
            
               Feito em ………………,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto
               
               
                     A Presidente
               
               
                     Os Secretários
               
            
            
            
               Anexo
            
            
            
               O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               (1)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               No n.º 1, «Protocolo» é substituído por «Protocolo I»;
            
            
               No n.º 2, «O Protocolo» é substituído por «O Protocolo I».
            
            
            
               (2)É adicionado um novo artigo 4.º após o artigo 3.º: 
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               1. As disposições relativas à proteção dos direitos adquiridos por particulares ao abrigo do presente Acordo em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia são contempladas no Protocolo II do presente anexo.
            
            
               2. O Protocolo II faz parte integrante do presente anexo.»
            
            
            
               (3)Após a secção C, o título «Protocolo» é substituído por «Protocolo I»
            
         
         
            
            
               (4)É aditado um novo Protocolo II após o Protocolo I:
            
            
            
               «Protocolo II do anexo II do Acordo sobre a livre circulação de pessoas
            
            
            
               CONSIDERANDO que o artigo 33.º do Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido,
            
            
               CONSIDERANDO que o artigo 26.º, alínea b), do Acordo entre o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a livre circulação de pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido,
            
            
               RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a livre circulação de pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 
            
            
            
               ARTIGO 1.º
            
            
               Definições e referências
            
            
               1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
            
            
               a)
                     «Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  2
               ;
            
            
               b)
                     «Acordo relativo aos direitos dos cidadãos», o Acordo entre o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas;
            
            
               c)
                     «Estados abrangidos», os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça; 
            
            
               d)
                     «Período de transição», o período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída; 
            
            
               e)
                     As definições que figuram no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004
                  3
                e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009
                  4
               .
            
            
               2. Para efeitos do presente Protocolo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes. 
            
            
            
               ARTIGO 2.º
            
         
         
            
               Pessoas abrangidas
            
            
               1. O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas:
            
            
               a)
                     Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;
            
            
               b)
                     Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;
            
            
               c)
                      Pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) ou b) mas que são nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, em conformidade com o título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;
            
            
               d)
                     Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.
            
            
               2. As pessoas a que se refere o n.º 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido.
            
            
               3. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.º 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 10.º do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos, bem como aos seus familiares e sobreviventes.
            
            
               4. As pessoas a que se refere o n.º 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.º do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.º ou 25.º do Acordo de Saída ou do artigo 20.º do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos.
            
            
               5. Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente Protocolo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
            
            
            
               ARTIGO 3.º
            
            
               Regras de coordenação em matéria de segurança social
            
            
               1. As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 8.º e no presente anexo do Acordo sobre a livre circulação de pessoas, no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente Protocolo. 
            
            
               2. Os Estados abrangidos devem ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no presente anexo. 
            
            
            
               ARTIGO 4.º
            
            
               Situações especiais abrangidas
            
            
               1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido pelo presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.º:
            
            
               a)
                     Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004; para efeitos da totalização de períodos, são tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004;
            
         
         
            
               b)
                     As regras estabelecidas nos artigos 20.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.º do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.º do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos mutatis mutandis;
            
            
               c)
                     As regras estabelecidas nos artigos 19.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;
            
            
               d)
                     As regras estabelecidas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados que residam no Reino Unido sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição;
            
            
               e)
                     Nas situações previstas na alínea d) do presente número relativamente a uma pessoa que beneficia de direitos enquanto membro da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.
            
            
               2. As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 no que se refere às prestações por doença são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.º 1, alínea a), do presente artigo.
            
            
               O presente número aplica-se, mutatis mutandis, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Reembolso, cobrança e compensação
            
            
               As disposições dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação a acontecimentos que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.º: 
            
            
               a)
                     tenham ocorrido antes do termo do período de transição; ou 
            
            
               b)
                     tenham ocorrido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.º ou pelo artigo 4.º no momento da ocorrência.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Evolução do direito e adaptações
            
            
               1. Não obstante o disposto no n.º 3, as remissões neste Protocolo para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 ou para as suas disposições entendem-se como remissões para atos ou disposições incorporados no Acordo sobre a livre circulação de pessoas, tal como aplicável no último dia do período de transição.
            
            
               2. Sempre que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente Protocolo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte II, do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos, no que diz respeito à Suíça.
            
            
               3. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos, no que diz respeito à Suíça.
            
            
               4. Para efeitos do presente Protocolo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos produzam efeitos, consoante a data que for posterior.»
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).