CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-04-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que retifica o Regulamento (UE) 2016/341, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 952/2013 (Código), em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), delega à Comissão o poder de completar certos elementos não essenciais do Código, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE. No exercício deste poder, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Este regulamento delegado da Comissão estabeleceu disposições de aplicação geral para completar o Código, em conformidade com as suas delegações de poder e com vista a permitir uma clara e correta aplicação do Código durante o período transitório em que os sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código não estejam ainda completamente atualizados ou implementados.  
            
            
               Na sequência da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, foram detetadas referências erradas em alguns formulários do anexo 12, na parte relativa à simplificação. Além disso, foram detetadas omissões de alguns formulários nesse mesmo anexo, por razões involuntárias. A correção destes erros é de grande importância para a Comissão, os Estados-Membros e o comércio e uma condição absolutamente indispensável para a correta aplicação da legislação aduaneira da União. 
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 952/2013 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 serão aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016. É, por conseguinte, necessário corrigir o Regulamento Delegado (UE) 2016/341, a fim de substituir os formulários com referências problemáticas e incluir os que faltam o mais rapidamente possível, para assegurar que se encontrem disponíveis os formulários necessários à aplicação do Código. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Foi realizada uma consulta em conformidade com o ponto 4 do Entendimento Comum sobre os atos delegados, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia.
            
            
               O projeto de ato foi apresentado no Grupo de Peritos do Código Aduaneiro aos delegados dos Estados-Membros, em 17 de março de 2016. Os Estados-Membros concordaram com a correção proposta.  
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O anexo 12 do Regulamento (UE) 2016/341 deve ser retificado a fim de corrigir as omissões e os erros detetados.  
            
            
               Como estas retificações afetam a substância do ato delegado, o instrumento adequado é um regulamento delegado da Comissão que retifica o Regulamento (UE) 2016/341. Aplicase desde que não tenha sido formulada qualquer objeção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses, com a possibilidade de uma prorrogação deste prazo por mais dois meses. 
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 8.4.2016
            
            
               que retifica o Regulamento (UE) 2016/341, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  1
               , nomeadamente o artigo 279.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/341
                  2
               , na parte referente à simplificação do anexo 12 do referido regulamento delegado, foram detetadas em três dos formulários certas incoerências com os sistemas criados pelo Código Aduaneiro da União, incluindo referências a procedimentos que tinham cessado de existir. Essas incoerências afetam a clareza jurídica e devem ser corrigidas.
            
         
         
            
               2)Além disso, verificou-se que, também na parte referente à simplificação do anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, certos formulários tinham sido omitidos por engano.
            
            
               3)O Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve, por conseguinte, ser corrigido em conformidade.
            
            
               4)As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código Aduaneiro da União,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/341
            
            
               O anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 é retificado do seguinte modo:
            
            
               1)os formulários «Pedido de autorização de utilização da declaração simplificada e inscrição nos registos do declarante», «Pedido de autorização de utilização de simplificações, Formulário complementar - IMPORTAÇÃO) e «Notas explicativas relativas às várias casas do formulário de pedido» são substituídos pelos formulários que figuram no anexo I do presente regulamento.
            
            
               2)São inseridos os formulários constantes do anexo II do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
               Entrada em vigor 
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               É aplicável a partir de 1 de maio de 2016.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 8.4.2016
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013,que estabelece o Código Aduaneiro da União, JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, JO L 69 de 15.4.2016, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXOS
            
            
               do
            
            
               Regulamento Delegado (UE) …/... da Comissão
            
            
               que retifica o Regulamento (UE) 2016/341, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
            
            
               ANEXO I
            
            
            
               
                  
               
               
                  
            
            
               
            
               Notas explicativas relativas às várias casas do formulário de pedido
            
            
            
               Observação geral:
            
            
               Se necessário, as informações requeridas podem ser comunicadas separadamente, em anexo ao formulário. Nesse caso, é conveniente indicar o número da casa do formulário a que as informações se referem.
            
            
               Os Estados-Membros podem solicitar informações complementares.
            
            
               1.
                     Indicar o nome e o número EORI completos do requerente. O requerente é a pessoa a quem é emitida a autorização.
            
            
               1.a
                     Indicar o número de identificação da empresa.
            
            
               1.b
                     Indicar, se for caso disso, um número de referência interno que permita identificar o presente pedido na autorização.
            
            
               1.c
                     Indicar os dados de contacto (pessoa de contacto, endereço, telefone, fax, endereço de correio eletrónico). 
            
            
               1.d
                     Indicar o tipo de representação para a apresentação de uma declaração, assinalando com um «X» a casa adequada.
            
         
         
            
               2.
                     Indicar o tipo de simplificação (inscrição nos registos, declaração simplificada ou desalfandegamento centralizado) e o regime aduaneiro (para importação e/ou exportação) que se aplica, assinalando com um «X» a casa adequada.
            
            
               3.
                     Indicar o código correspondente:
            
            
               1
                     Primeiro pedido de autorização 
            
            
               2
                     Pedido de alteração ou de renovação da autorização (indicar também o número da autorização correspondente).
            
            
               4.a
                     Indicar se o estatuto do operador económico autorizado está certificado. em caso afirmativo, indicar o número correspondente.
            
            
               4.b
                     Indicar o tipo, a referência e, se for caso disso, a data de expiração da(s) autorização/ões correspondente(s) ao abrigo da(s) qual/ais será utilizada a simplificação pedida. Se se tratar apenas de pedido(s) de autorização/ões, indicar o tipo de autorização/ões e a data do pedido. 
            
            
               5.
                     Informações relativas à contabilidade principal, informações comerciais, fiscais ou contabilísticas.
            
            
               5.a
                     Indicar o endereço completo do local onde é mantida a contabilidade principal do requerente.
            
            
               5.b
                     Indicar o tipo de contabilidade (eletrónica ou em suporte papel, bem como o tipo de sistema e software utilizado).
            
            
               6.
                     Indicar o número de folhas de continuação apensas ao pedido.
            
            
               7.
                     Informações relativas às escritas (contabilidade relacionada com os regimes aduaneiros).
            
            
               7.a
                     Indicar o endereço completo do local onde são mantidas as escritas do requerente.
            
            
               7.b
                     Indicar o tipo de escritas (eletrónico ou em suporte papel, bem como o tipo de sistema e software utilizado).
            
            
               7.c
                     Indicar, se for caso disso, outras informações relevantes relativas às escritas.
            
            
               8.
                     Informações sobre o tipo de mercadorias e transações.
            
            
               8.a
                     Indicar, se for caso disso, o código NC correspondente; nos outros casos, indicar pelo menos os capítulos da NC e a designação das mercadorias.
            
            
               8.b
                     Indicar as informações relevantes numa base mensal.
            
            
               8.c
                     Indicar as informações relevantes numa base mensal.
            
            
               9.
                     Informações sobre as localizações autorizadas das mercadorias e estância aduaneira competente.
            
            
               9.a&b
                     Indicar o nome completo, o endereço e as informações de contacto. 
            
         
         
            
               10.
                     Indicar o nome completo, o endereço e as informações de contacto das estâncias aduaneiras competentes onde as mercadorias são colocadas sob um regime aduaneiro.
            
            
               11.
                     Indicar, se for caso disso, o nome completo, o endereço e as informações de contacto da estância de controlo.
            
            
               12.
                     Indicar o tipo de declaração simplificada, assinalado com um «X» a casa correspondente. Caso sejam utilizados documentos comerciais ou administrativos, deve ser especificado o tipo de documentos utilizados.
            
            
               
            
               ANEXO II