CELEX: 31988L0295
Language: pt
Date: 1988-03-22 00:00:00
Title: Directiva 88/295/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE

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31988L0295

Directiva 88/295/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 20/05/1988 p. 0001 - 0014

DIRECTIVA DO CONSELHOde  22 de Março de 1988que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de  celebração de contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva  80/767/CEE(88/295/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100°.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que convém adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o Mercado Interno  durante o período que expira em 31 de Dezembro de 1992; que o Mercado Interno é constituído por um  espaço sem fronteiras internas onde é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas,  serviços e capitais; Considerando as conclusões relativas ao Mercado Interno dos sucessivos Conselhos Europeus, desde o  de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985 ao de Londres de 5 e 6 de Dezembro de 1985; Considerando o Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno e, designadamente, o seu  calendário e o seu programa de acção para realizar a abertura dos contratos de fornecimento de  direito público; Considerando o relatório sobre a aplicação da Directiva 77/62/CEE (4), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e da Directiva 80/767/CEE (5), apresentado  pela Comissão ao Conselho em 14 de Dezembro de 1984 na sequência da resolução do Conselho de 21 de  Dezembro de 1976; Considerando que convém aperfeiçoar e alargar a aplicação dessas directivas aumentando a  transparência dos processos e práticas de celebração de contratos de fornecimento de direito  público e permitir uma melhor fiscalização do respeito da proibição de restrições à livre  circulação de mercadorias que está na base das mesmas; Considerando que é necessário alterar as referidas directivas, a fim de nelas incluir as alterações  ao Acordo GATTde Dezembro de 1986 relativo aos contratos de direitopúblico; Considerando que convém desenvolver as condições para a concorrência efectiva no que respeita aos  contratos de fornecimento de direito público e aos benefícios económicos, orçamentais e industriais  deles decorrentes; Considerando que, para o efeito, é necessário especificar o alcance das isenções por sector de  actividade, a fim de evitar que, atendendo às interpretações divergentes, aumentem os  desequilíbrios entre Estados-membros na aplicação das directivas; Considerando que o regime aplicável aos contratos de fornecimento público celebrados no sector da  defesa deve ser explicitado mediante referência às disposições do Tratado; Considerando que convém estabelecer os limiares aplicáveis, incluindo os relativos ao GATT, numa só  disposição; Considerando que o concurso público é o procedimento ideal para a criação de condições iguais de  participação nos contratos públicos em todos os Estados-membros; que convém que o recurso a esse  procedimento constitua a regra e que o recurso a outros procedimentos requeira uma justificação e a  elaboração de actas a eles relativas; Considerando que há que instituir um procedimento por negociação, que existe já na prática em  certos Estados-membros, para limitar o recurso ao procedimento de ajuste directo e que é igualmente  conveniente definir em que condições pode ser invocada uma urgência imperiosa ou precisar o prazo  durante o qual podem ser feitas entregas complementares; Considerando que o procedimento por negociação deve ser considerado excepcional e que, deste modo,  deve ser aplicado unicamente a um número limitado de casos; Considerando que convém adaptar as regras comuns existentes no domínio da técnica à nova política  comunitária em matéria de normalização; Considerando que deve ser tornado mais transparente o conjunto das operações e procedimentos que  asseguram o abastecimento das entidades adjudicantes; que, com esse objectivo, convém que a  entidade pública adquirente dê a conhecer os seus programas de aquisições por meio de um anúncio de  informação prévia publicitado à escala comunitária; que as entidades adjudicantes que recorrem à  celebração não concorrencial de um contrato permitam assim que outros potenciais fornecedores  possam verificar e manifestar o seu interesse em relação a esse contrato, e que a informação  relativa às condições em que os diferentes contratos foram adjudicados seja ainda publicitada pelo  mesmo meio, a fim de suscitar um maior interesse e uma maior participação, nos contratos de  fornecimentos de direito público, de um maior número de fornecedores a nível comunitário; Considerando que convém estabelecer certas datas limite para evitar atrasos na comunicação dos  anúncios de informação prévia e dos contratos celebrados; Considerando que importa prolongar os prazos de recepção dos pedidos de participação ou das  propostas no âmbito dos contratos de fornecimento de direito público, a fim de melhorar o acesso e  a participação de um mais vasto leque de fornecedores; Considerando que é desejável que as disposições nacionais relativas à adjudicação dos contratos de  direito público afavor do desenvolvimento regional se inscrevam nos objectivos da Comunidade; Considerando que o Reino de Espanha acaba de adoptar legislação interna destinada a aplicar a  Directiva 77/62//CEE; que, uma vez que outras alterações, nesta fase, teriam um efeito negativo  sobre a adaptação do sector privado neste país, é conveniente conceder ao Reino de Espanha um  período suplementar que permita a plena aplicação da presente directiva; Considerando que a República Portuguesa tem necessidade de um período de transição por razões  similares; Considerando que, na República Helénica, está em curso a adaptação da legislação nacional à  Directiva 77/62/CEE e que a incorporação de outras regulamentações comunitárias, nesta fase, teria  um efeito negativo sobre o sector dos contratos de fornecimento de direito público e, nomeadamente,  sobre determinados factores economicamente importantes, tais como a estabilidade, a transparência e  a manutenção, a médio prazo, das condições comerciais; Considerando que é conveniente, na sequência das conclusões das referidas sessões do Conselho  Europeu, bem como do Livro Branco, e tendo em conta o referido relatório, alterar a Directiva  77/62/CEE e revogar determinadas disposições da Directiva 80/767/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO IAlterações à Directiva 77/62/CEEArtigo 1°.A Directiva 77/62/CEE é  alterada de acordo com o disposto no presente título. Artigo 2°.N° artigo 1°.: 1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a)"Contratos de fornecimento de direito público" são contratos a título oneroso, celebrados por  escrito e que tenham por objecto a compra, a locação financeira, a locação ou a venda a prazo, com  ou sem opção de compra, de produtos entre um fornecedor (pessoa singular ou colectiva), por um  lado, e uma das entidades adjudicantes definidas na alínea b). A entrega dos referidos produtos  pode incluir, acessoriamente, operações de colocação e instalação.» 2. São aditadas as seguintes alíneas: «d)"Concursos públicos" são concursos nacionais em que qualquer fornecedor interessado pode  apresentar uma proposta; «e)"Concursos limitados" são concursos nacionais em que só os fornecedores convidados pelas  entidades adjudicantes podem participar; «f)"Procedimentos por negociação" são os procedimentos nacionais em que as entidades adjudicantes  consultam fornecedores à sua escolha, negociando as condições do contrato com um ou vários deles.» Artigo 3g.N° artigo 2g.: 1.  É suprimido o n° 1. 2.  O n° 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente directiva não se aplica: a)  Aos contratos de fornecimento de direito público celebrados por transportadoras que efectuem  transportes terrestres, aéreos, marítimos e fluviais; b)  Aos contratos de fornecimento de direito público celebrados por entidades adjudicantes, desde  que tais contratos digam respeito à produção, transporte e distribuição de água potável por  entidades adjudicantes cuja principal actividade seja a produção e distribuição de energia, e por  entidades adjudicantes cuja principal actividade seja operar no domínio das telecomunicações; c)  Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou quando a sua entrega tenha de ser  acompanhada de medidas especiais de segurança, em conformidade com as disposições legislativas,  regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a defesa dos  interesses essenciais da segurança desse Estado-membro o exigir.» Artigo 4g.É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2g.ASem prejuízo dos artigos 2g. e 3g. e do n° 1 do artigo 5g., a presente directiva  aplica-se a todos os produtos na acepção da alínea a) do artigo 1g., incluindo os produtos que são  objecto de contratos de fornecimento celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa, à  excepção dos produtos a que se aplica o n° 1, alínea b), do artigo 223g. do Tratado.» Artigo 5g.É suprimido o artigo 4g. Artigo 6g.O artigo 5g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5g. 1.  a)  Os títulos II, III e IV e o artigo 6g. são aplicáveis aos contratos de fornecimento de  direito público: - celebrados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1g., incluindo os  contratos celebrados pelas entidades adjudicantes no domínio da defesa referidos no Anexo I da  Directiva 80/767/CEE, desde que digam respeito a produtos não referidos no Anexo II dessa directiva  e que o montante estimado sem IVA seja igual ou superior a 200 000 ECUs, - celebrados no âmbito do disposto na Directiva 80/767/CEE, pelas entidades adjudicantes enumeradas  no Anexo I da referida directiva e cujo montante estimado sem IVA seja igual ou superior a 130 000  ECUs; quanto às entidades adjudicantes do domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável  aos contratos relativos aos produtos abrangidos pela referida directiva, em conformidade com o seu  Anexo II; b)  A presente directiva é aplicável aos contratos de fornecimento de direito público cujo montante  estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação do anúncio, tal como  previsto no n° 2 artigo 9g.; c)  O contravalor dos limiares em moeda nacional e o limiar fixado pelo Acordo GATT expresso em  ECUs são em princípio revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1988. O cálculo  desses contravalores baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em ECUs, e do ECU  expresso em DSE, verificados durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de  Outubro imediatamente anterior à revisão, com efeito em 1 de Janeiro. Esses contravalores são  publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no princípio de Novembro; d)  O funcionamento do método de cálculo estabelecido na alínea c) será analisado pelo Comité  Consultivo dos Contratos Públicos e por iniciativa da Comissão, em princípio dois anos após a  primeira aplicação. 2.  N° caso de contratos cujo objecto seja a locação financeira, a locação ou a venda a prazo de  produtos, deve ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato: - no caso de contratos com um prazo determinado, sempre que este seja igual ou inferior a doze  meses, o valor total calculado do contrato, ou, sempre que o prazo do contrato seja superior a doze  meses, o valor total incluindo o montante estimado do valor residual, - no caso de contratos com prazo indeterminado, ou no caso de não ser possível determinar a sua  duração, o valor mensal multiplicado por quarenta e oito. 3.  N° caso de contratos com carácter regular ou que se destinam a ser renovados no decurso de um  dado período, deve ser tomado como base para a aplicação do n° 1, quer o valor real dos contratos  sucessivos análogos celebrados durante os doze meses anteriores ou durante o exercício anterior,  corrigido, se possível para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrer  nos doze meses seguintes ao contrato inicial, quer o valor estimado dos contratos sucessivos no  decurso do exercício, caso este seja superior a doze meses. As modalidades de avaliação dos  contratos não podem ser utilizadas tendo como objectivo subtraí-los à aplicação do presente  artigo. 4.  Quando uma compra prevista de fornecimentos homogéneos puder ocasionar a celebração simultânea  de contratos por lotes separados, deve ser tomado como base para a aplicação dos no .s 1 e 2 o  valor estimado da totalidade desses lotes. 5.  Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente opções, deve ser tomado como base  de determinação do valor estimado do contrato o montante total máximo autorizado da compra, da  locação financeira, da locação ou da venda a prazo, incluindo o recurso às opções. 6.  Nenhum projecto de compra de uma determinada quantidade de fornecimentos pode ser cindido a fim  de o subtrair à aplicação do presente artigo.» Artigo 7°.O artigo 6°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6°. 1.  Para celebração dos respectivos contratos de fornecimento de direito público, as entidades  adjudicantes aplicarão os procedimentos definidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1°., adaptadas  à presente directiva nos casos adiante enumerados. 2.  As entidades adjudicantes poderão celebrar os respectivos contratos de fornecimento de direito  públicorecorrendo ao concurso limitado nos casos em que tal se justificar. O recurso ao concurso limitado deverá ser justificado, nomeadamente: - pela necessidade de respeitar o equilíbrio entre o valor do contrato e os custos do processo, - pela natureza específica dos produtos a obter. 3.  As entidades adjudicantes podem celebrar os respectivos contratos de fornecimento por meio de  procedimento por negociação sempre que se verifique a presença de propostas irregulares  apresentadas em resposta a um concurso público ou restrito ou a apresentação de propostas  inaceitáveis nos termos de disposições nacionais compatíveis com a título IV, desde que as  condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas. Em tais casos, as entidades  adjudicantes publicarão um aviso de adjudicação, salvo se incluírem nesse procedimento por  negociação todas as empresas que correspondam aos critérios referidos nos artigos 20°. a 24°. e  que, aquando do concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado propostas que  correspondam aos requisitos formais do procedimento de adjudicação. 4.  As entidades adjudicantes podem igualmente celebrar contratos de fornecimento por meio de  procedimento por negociação, sem publicação prévia de aviso de concurso, nos seguintes casos: a)  Na falta de propostas em resposta a um concurso público ou limitado, desde que as condições  iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas e que a Comissão seja informada do  facto; b)  Quando se trate de objectos fabricados apenas para fins de investigação, ensaio, estudo ou  desenvolvimento, excluindo-se do âmbito desta disposição a produção em quantidade destinada a  determinar a viabilidade comercial dos produtos ou que tenha em vista a amortização dos custos de  investigação e desenvolvimento; c)  Quando se trate de produtos cujo fabrico ou entrega, devido à sua especificidade técnica, ou  artística, ou por razões relativas à protecção de direitos exclusivos, apenas possam ser confiados  a um fornecedor determinado; d)  Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa resultante de acontecimentos  imprevisíveis para as entidades adjudicantes em causa não seja compatível com os prazos exigidos  pelos concursos públicos ou limitados. As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não devem em qualquer caso ser  imputáveis às entidades adjudicantes; e)  Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas à  substituição parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso corrente ou à ampliação de bens  fornecidos ou de instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigue a entidade  adjudicante a adquirir material de técnica diferente que origine uma incompatibilidade ou  dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção. O prazo desses contratos, bem  como contratos renováveis, não pode exceder três anos. 5.  Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os respectivos contratos de  fornecimento recorrendo ao concurso público. 6.  Em caso de recurso a concurso limitado ou ao procedimento por negociação, as entidades  adjudicantes elaborarão uma acta que deve indicar os motivos que as levaram a recorrer a esse  procedimento e, pelo menos, o nome e morada da entidade adjudicante, o valor, quantidade e natureza  dos produtos adquiridos, o número de pedidos de participação, o número de candidatos convidados a  apresentar proposta e, se for caso disso, o número de candidatos não admitidos e os motivos de  recusa da respectiva candidatura. N° que se refere aos procedimentos por negociação, a acta deve  também mencionar as circunstâncias referidas nos n°s 3 e 4 acima, devidamente fundamentados, que  justificam o recurso a tais procedimentos. Esta acta, ou os seus elementos mais importantes, serão comunicados à Comissão, a seu pedido.» Artigo 8°.O artigo 7°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7°. 1.  As especificações técnicas referidas no Anexo II constam dos documentos gerais ou dos  documentos contratuais relativos a cada concurso. 2.  Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que estas sejam compatíveis com  o direito comunitário, tais especificações técnicas são definidas pelas entidades adjudicantes por  referência a normas nacionais que reproduzam normas europeias ou por referência a especificações  técnicas comuns. 3.  Qualquer entidade adjudicante poderá derrogar o princípio estabelecido no n° 2: a)  Se as normas não incluírem qualquer disposição relativa à verificação da conformidade, ou se  nãoexistirem meios técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformidade de um  produto com essas normas; b)  Se a aplicação do n° 2 prejudicar a aplicação da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de  Julho de 1986, relativa à primeira fase de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos  terminais de telecomunicações (1), ou a da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de  1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (2),  ou a outros instrumentos comunitários em áreas específicas relacionadas com serviços ou produtos; c)  Se essas normas obrigarem a entidade adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis com  instalações já utilizadas ou acarretaram custos ou dificuldades técnicas desproporcionados, mas  unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida e estabelecida de forma a dar lugar, num  prazo determinado, a normas europeias ou especificações técnicas comuns; d)  Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for adequado o recurso a normas  existentes. 4.  As entidades adjudicantes que recorrem ao n° 3 devem indicar, excepto se tal não for possível,  as razões no aviso de concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e devem, em  qualquer caso, indicar as razões na sua documentação interna e fornecer essa informação, a pedido,  aos Estados-membros e à Comissão. 5.  Na falta de normas europeias, ou de especificações técnicas comuns, as especificações técnicas  podem ser definidas, sem prejuízo dos princípios, da equivalência e do reconhecimento mútuo das  especificações técnicas nacionais, por referência a outros documentos. Nesse caso, convém tomar  como base, por ordem de pre-ferência: a)  As normas nacionais que transpõem as normas internacionais aceites pelo país da entidade  adjudicante; b)  As outras normas nacionais do país da entidade adjudicante; c)  Qualquer outra norma. 6.  A menos que tais especificações sejam justificadas pelo objecto do contrato, os Estados-membros  devem proibir a introdução, nas cláusulas contratuais relativas a um contrato determinado, de  especificações técnicas que mencionem produtos de um fabrico ou de uma proveniência determinados,  ou de processos particulares tendo como efeito favorecer ou eliminar certas empresas ou certos  produtos. É, nomeadamente, proibida a indicação de marcas, patentes ou tipos, ou de uma origem ou  produção determinadas; no entanto, tal indicação acom-panhada da menção «ou equivalente» é  autorizada se o objecto do contrato não puder ser descrito de outro modo por meio de especificações  suficientemente precisas e perfeitamente inteligíveis para todos os interessados. (1) JO n° L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. (2) JO n° L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.» Artigo 9g.O artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9g. 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1989, e no mais curto prazo possível após o início do respectivo  exercício orçamental, as entidades adjudicantes referidas no Anexo I da Directiva 80/767/CEE darão  a conhecer, por meio de anúncio indicativo, por grupos de produtos, o total dos contratos que  tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor estimado, tendo em conta o disposto  no artigo 5g. da presente directiva, seja igual ou superior a 750 000 ECUs. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité  Económico e Social decidirá, antes de 1 de Março de 1990, se essa obrigação deve ser tornada  exten-siva às outras entidades adjudicantes abrangidas peloartigo 1g. 2.  As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato de fornecimento, de direito  público mediante concurso público ou limitado ou nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 6g.,  mediante procedimento por negociação, na acepção do artigo 1g., darão a conhecer a sua intenção  através de anúncio. 3.  As entidades adjudicantes que tenham celebrado um contrato darão a conhecer o resultado do  concurso respectivo por meio de anúncio. Contudo, em determinados casos, podem não ser publicadas  determinadas informações relativas à celebração do contrato, quando a divulgação de tais  informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os  legítimos interesses comerciais de empresas privadas ou prejudicar a concorrência leal entre  fornecedores. 4.  Os anúncios referidos nos n°s 1, 2 e 3 serão enviados logo que possível pela entidade  adjudicante e pleas vias mais adequadas ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades  Europeias. N° caso do procedimento acelerado previsto no artigo 12g., os anúncios serão enviados  por telex, telegrama ou telecopiador: a)  O anúncio previsto no n° 1 será enviado no mais curto prazo possível após o início de cada  exercício orçamental; b)  O anúncio previsto no n° 3 será enviado o mais tardar quarenta e oito dias após a data de  celebração do contrato em causa. 5.  Os anúncios são elaborados de acordo com os modelos constantes do Anexo III. 6.  Os anúncios são publicados in extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de  dados TED, na respectiva língua original. Será publicado um resumo dos elementos mais importantes  de cada anúncio nas outras línguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto na língua  original. O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará os anúncios o mais tardar  doze dias após a data do respectivo envio. N° caso de procedimento acelerado previsto no artigo  12g., este prazo é reduzido para cinco dias. 7.  A publicação dos anúncios nos jornais oficiais ou na imprensa do país da entidade adjudicante  não deve efectuar-se antes da data de envio, que deve ser mencionada no próprio anúncio. A  publicação não deve conter outras informações para além das publicadas no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. 8.  As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de envio. 9.  As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ficam a  cargo das Comunidades. O anúncio não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de  650 palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de que conste um ou mais  anúncios deve reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios publicados se baseiam.» Artigo 10g.N° artigo 10g., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas fixado pelas entidades adjudicantes  não pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data de envio do anúncio.» Artigo 11g.N° artigo 11g., os n°s 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «1.  Nos concursos limitados, na acepção da alínea e) do artigo 1g. e nos procedimentos por  negociação, na acepção da alínea f) do artigo 1g., nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo  6g., o prazo de recepção dospedidos de participação fixado pelas entidades adjudicantes não pode  ser inferior a trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio. 2.  As entidades adjudicantes convidam simultaneamente e por escrito os candidatos admitidos a  apresentar as propostas. A carta de convite é acompanhada do caderno de encargos e dos documentos  complementares. 3.  Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas fixado pelas entidades adjudicantes  não pode ser inferior a quarenta dias a contar da data de envio do convite escrito.» Artigo 12g.N° artigo 12g., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Se a urgência tonar impraticáveis os prazos previstos no artigo 11g., as entidades  adjudicantes podem fixar os seguintes prazos: a)  Um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a quinze dias a  contar da data de envio do anúncio; b)  Um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias a contar da data do  convite para a apresentação de propostas.» Artigo 13g.São suprimidos os artigos 13g., 14g. e 15g. Artigo 14g.N° artigo 19g., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Nos concursos limitados ou nos procedimentos por negociação, as entidades adjudicantes  escolhem, com base nas informações relativas à situação pessoal do fornecedor e nas informações e  formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que  este deve preencher, os candidatos que convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, de entre  os que tenham as qualificações requeridas nos artigos 20g. a 24g.» Artigo 15g.N°n° 1 do artigo 21g., a seguir à frase «Nos Países Baixos, o "Handelsregister";», são  aditados os seguintes termos: «Em Portugal, o "Registo Nacional das Pessoas Colectivas";». Artigo 16g.O artigo 26g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26g. 1.  A presente directiva não prejudica, até 31 de Dezembro de 1992, a aplicação das disposições  nacionais em vigor cujo objectivo seja reduzir as diferenças entre as diversas regiões e promover o  emprego nas regiões menos favorecidas ou afectadas por dificuldades no sector industrial, desde que  essas disposições sejam compatíveis com o Tratado e com as obrigações internacionais da  Comunidade. 2.  O número anterior não prejudica o n° 4 do artigo 25g.» Artigo 17g.O artigo 29g. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 29g. 1.  Com vista a permitir a apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os  Estados-membros enviarão à Comissão um relatório estatístico relativo aos contratos celebrados: a)  N° que se refere às entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, o  mais tardar em 31 de Outubro de cada ano, relativamente ao ano anterior; b)  N° que se refere às entidades adjudicantes na acepção do artigo 1g., com excepção das indicadas  no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, o mais tardar em 31 de Outubro de 1991, e, quanto à República  Helénica, ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, em 31 de Outubro de 1995, e,  posteriormente, de dois em dois anos, em 31 de Outubro, relativamente ao ano anterior. 2.  Esse relatório deve, pelo menos, indicar: a)  O número e valor dos contratos celebrados acima do limiar por cada entidade adjudicante e o  valor abaixo do limiar no caso das entidades adjudicantes referidas no Anexo I da Directiva  80/767/CEE; b)  O número e o valor dos contratos celebrados por cada entidade adjudicante acima do limiar  subdividido por procedimento, produto e nacionalidade do fornecedor ao qual o contrato foi  adjudicado, e, no caso dos procedimentos por negociação, discriminado nos termos do artigo 6g.,  indicando o número e o valordos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros e,  no caso da Directiva 80/767/CEE, o número e o valor dos contratos adjudicados a cada signatário do  acordo do GATT relativo aos contratos celebrados por entidades públicas. 3.  A Comissão determinará a natureza das informações estatísticas complementares solicitadas nos  termos da presente directiva, após consulta ao Comité Consultivo para os contratos de direito  público.» Artigo 18g.Os Anexos I, II e III são substituídos pelos Anexos I, II e III da presente  directiva. TÍTULO IIRevogação de certas disposições da Directiva 80/767/CEEArtigo 19g.Ficam revogados os  artigos 2g., 3g., 4g., 5g. e 6g. da Directiva 80/767/CEE. TÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 20g.Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para  darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em1 de Janeiro de 1989. Desse facto  informarão imediatamentea Comissão. Contudo, em relação à República Helénica, ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, a data de 1  de Janeiro de 1989 é substituída pela de 1 de Março de 1992. Artigo 21g.Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de  direito interno, de ordem legislativa, regulamentar ou administrativa que adoptarem para dar  cumprimento à presente directiva. Artigo 22g.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANNEWG:L333UMBP00.94FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 3765 mm;    671 Zeilen;   31172 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde: 41640 Montan Portugal 00        (1) JO n° C 173 de 11. 7. 1986, p. 4,  JO n° C 161 de 19. 6. 1987, p. 10, e JO n° C 303 de 13. 11. 1987, p. 3. (2) JO n° C 13 de 18. 1. 1988, p. 66. (3) JO n° C 68 de 16. 3. 1987, p. 7. (4) JO n° L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. (5) JO n° L 215 de 18. 8. 1980, p. 1.  ANEXO I LISTA DAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS ENTIDADES EQUIVALENTES  REFERIDAS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1°. XIII.  Em todos os Estados-membros:As associações públicas ou as entidades equivalentes formadas pelas pessoas colectivas  territoriais, tais como as associações e federações de municípios, «Gemeindeverbaende», etc. XIII.  Na República Federal da Alemanha: Os «bundesunmittelbare Koerperschaften, Anstalten und Stiftungen des oeffentlichen Rechts»; os  «landesunmittelbare Koerperschaften, Anstalten und Stiftungen des oeffentlichen Rechts», sujeitos ao  controlo orçamental do Estado. XIII.  Na Bélgica: - o «Fonds des routes 1955/1969» - «Het Wegenfonds 1955/1969», - a «Régie des voies aériennes» - «de Regie der Luchtwegen», - os «centres publics d'aide sociale», - as «fabriques d'église», - o «Office régulateur de la navigation intérieure» - «De Dienst voor regeling van de  binnenvaart», - a «Régie des services frigorifiques de l'État belge» - «de Regie der Belgische Rijkskoel- en  Vriesdiensten». IIIV.  Na Dinamarca: «andre forvaltningssubjekter». IIIV.  Em França: - os institutos públicos de carácter administrativo a nível nacional, regional, departamental ou  local, - as universidades, institutos públicos de carácter científico e cultural e outros institutos  definidos pela lei de orientação do ensino superior n° 68/978 de 12 de Novembro de 1968. IIVI.  Na Irlanda: As outras entidades públicas cujos contratos de fornecimento de direito público se encontram  sujeitos ao controlo do Estado. IVII.  Em Itália: - as universidades de Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras  de construção das universidades, - os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos,  geofísicos e vulcanológicos, - os «enti di riforma fondiaria», - as instituições de assistência e de beneficiência de qualquer tipo. VIII.  Na Grécia: As outras pessoas colectivas de direito público cujos contratos de fornecimento de direito público  se encontram sujeitos ao controlo de Estato. IIIX.  N° Luxemburgo: Os estabelecimentos de utilidade pública submetidos à vigilância do governo, das federações de  municípios e dos municípios. IIIX.  Nos Países Baixos: - os «Waterschappen», - os «instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 15 van det wet of het  Wetenschappelijk Onderwijs (1960)» e os «academische ziekenhuizen», - a «Nederlandse Centrale Organisatie voor toegepast natuurwetenschappelijk Onderzoek (TNO)» e  organismos dependentes. IIXI.  Em Espanha: As outras pessoas colectivas submetidas a um regime público de celebração de contratos. IXII.  Em Portugal: As pessoas colectivas de direito público cujos contratos de fornecimento de direito público se  encontram sujeitos ao controlo do Estado. XIII.  N° Reino Unido: - as «Education Authorities», - as «Fire Authorities», - as «National Health Service Authorities», - as «Police Authorities», - a «Commission for the New Towns», - as «New Towns Corporations», - a «Scottish Special Housing Association», - a «Northern Ireland Housing Executive». EWG:L333UMBP01.93FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 508 mm;   62 Zeilen;   3262 Zeichen; Bediener:  HELM   Pr.: A; Kunde: 41640 Montan Portugal 01         ANEXO II DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Para efeitos do disposto na  presente directiva, entende-se por: 1.  «Especificação técnica», o conjunto das prescrições técnicas constantes, nomeadamente, dos  cadernos de encargos que definem as características exigidas de um produto, tais como os níveis de  qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições  aplicáveis ao produto no que respeita à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de  ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, e que permitam caracterizar objectivamente um  material, um produto ou um bem a fornecer de maneira a que correspondam à utilização a que são  destinados pela entidade adjudicante. 2.  «Norma», a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade normativa reconhecido  para aplicação repetida ou continuada, cuja observação não é, em princípio, obrigatória. 3.  «Norma europeia», as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité  Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) como Normas Europeias (EN) ou Documentos de  Harmonização (HD) em conformidade com as regras comuns destas organizações. 4.  «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada na perspectiva de assegurar  uma aplicação uniformizada em todos os Estados-membros da Comunidade. EWG:L333UMBP02.95FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   17 Zeilen;   1484 Zeichen; Bediener:  HELM   Pr.: C; Kunde: ................................  ANEXO III MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO A. Concursos públicos 1.   Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade  adjudicante.  2.  a)  Procedimento de adjudicação escolhido; b)  Forma do contrato que é objecto do concurso.  3.  a)  Lugar da entrega; b)  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer; c)  Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto  dos fornecimentos pretendidos; d)  Derrogação à utilização de normas nos termos do artigo 7°.  4.  Prazo de entrega eventualmente imposto.  5.  a)  Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os documentos pertinentes; b)  Data limite para efectuar esse pedido; c)  Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da soma que deve ser paga para obter  esses documentos.  6.  a)  Data limite de recepção das propostas; b)  Endereço para onde devem ser enviadas; c)  Língua ou línguas em que devem ser redigidas.  7.  a)  Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas; b)  Data, hora e local dessa abertura.  8.  Se for caso disso, cauções e garantias pedidas.  9.  Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que  regulam. 10.  Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário  do contrato. 11.  Informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter  económico e técnico que o fornecedor deve preencher. 12.  Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. 13.  Critérios a utilizar aquando da adjudicação. Os outros critérios para além do preço mais baixo  serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos. 14.  Outras informações. 15.  Data do envio do anúncio. 16.  Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. B. Concursos limitados 1.  Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de  telecopiador da entidade adjudicante.  2.  a)  Procedimento de adjudicação escolhido; b)  Se for caso disso, justificação do recurso ao procedimento acelerado; c)  Forma do contrato que é objecto de concurso.  3.  a)  Lugar de entrega; b)  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer; c)  Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto  dos fornecimentos pretendidos; d)  Derrogação à utilização de normas nos termos do artigo 7°.  4.  Prazo de entrega eventualmente imposto.  5.  Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário  do contrato.  6.  a)  Data limite de recepção dos pedidos de participação; b)  Endereço para onde devem ser enviados; c)  Língua ou línguas em que devem ser ridigidos.  7.  Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas.  8.  Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias  para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.  9.  Critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido referidos no convite para  apresentação de propostas. 10.  Outras informações. 11.  Data de envio do anúncio. 12.  Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. C. Procedimentos por negociação 1.  Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de  telex e de telecopiador da entidade adjudicante.  2.  a)  Procedimento de adjudicação escolhido; b)  Se for caso disso, justificação do recurso ao procedimento acelerado; c)  Se for caso disso, forma do contrato que é objecto do concurso.  3.  a)  Lugar de entrega; b)  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer; c)  Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou conjunto dos  fornecimentos pretendidos; d)  Derrogação à utilização de normas nos termos do artigo 7g.  4.  Prazo de entrega eventualmente imposto.  5.  Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário  do contrato.  6.  a)  Data limite de recepção dos pedidos de participação; b)  Endereço para onde devem ser enviados; c)  Língua ou línguas em que devem ser redigidos.  7.  Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias  para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.  8.  Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade  adjudicante.  9.  Data das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 10.  Outras informações. 11.  Data de envio do anúncio. 12.  Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. D. Procedimento de informação prévia 1.  Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo,  de telex e de telecopiador da entidade adjudicante, bem como do serviço a que podem ser pedidas  informações complementares.  2.  Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer.  3.  Data provisória de início dos procedimentos de adjudicação do(s) contratos(s) (se for  conhecida).  4.  Outras informações.  5.  Data de envio do anúncio.  6.  Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. E. Contratos adjudicados 1.  Designação e endereço da entidade adjudicante.  2.  a)  Processo de adjudicação escolhido; b)  N° que diz respeito às entidades adjudicantes referidas no Anexo I à Directiva 80/767/CEE,  eventualmente, justificação do recurso a estes procedimentos, em conformidade com os n°s 3 e 4 do  artigo 6g.  3.  Data de adjudicação do contrato.  4.  Critérios para a adjudicação do contrato.  5.  Número de propostas recebidas.  6.  Designação e endereço do(s) fornecedor(es).  7.  Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor.  8.  Preço ou gama dos preços (mínimo/máximo) pago(s).  9.  Outras informações. 10.  Data da publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 11.  Data de envio do presente anúncio. 12.  Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. EWG:L333UMBP03.95FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 762 mm;   110 Zeilen;   6487 Zeichen; Bediener:  HELM   Pr.: C; Kunde: 41640 Montan Portugal 03