CELEX: C2004/201/46
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo T-207/04: Recurso interposto em 4 de Junho de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/23
            
         Recurso interposto em 4 de Junho de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-207/04)
   (2004/C 201/46)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 4 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana, representada pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a nota n.o E2/LP D (2004) 712 da Comissão de 25 de Março de 2004, chegada a 26 de Março de 2004, pela qual a Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional, comunicou a decisão segundo a qual os montantes relativos aos pagamentos de adiantamentos (adiantamentos pagos no âmbito do regime de auxílios por cada programa no quadro dos objectivos. 1 e 2) deverão ser claramente especificados em futuras declarações de pagamento em consonância com o previsto na já referida carta do comissário Barnier, bem como todos os actos conexos e que tenham servido de base ao acto impugnado;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, e na medida do necessário, anular o Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito dos fundos estruturais;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, anular todos os actos conexos que serviram de base ao acto impugnado;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República Italiana impugnou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a nota n.o E2/LP D(2004)712, da Comissão Europeia, de 25 de Março de 2004, relativa ao pagamento de adiantamentos no âmbito do regime de auxílios (POP Ricerca, Sviluppo Tecnológico e Alta Formazione), bem como na medida do necessário, o Regulamento(CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004 (1), relativo à elegibilidade das despesas de utilização dos fundos estruturais.
   Em apoio do seu pedido no que toca à nota de 25 de Março de 2004, a recorrente invoca:
   
               —
            
            
               violação das formalidades essenciais, por falta absoluta de fundamentação, bem como por ter sido adoptado o acto objecto do recurso na falta de base legal adequada e sem que fosse respeitado o procedimento previsto no regulamento interno da recorrida;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão (2), por inobservância das disposições contabilistas aí previstas;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 32.o do regulamento base (3) e do Regulamento n.o 448/04 da Comissão, que sujeitam o pagamento dos adiantamentos unicamente à prova de que o Estado «beneficiário final» pagou os montantes respectivos aos destinatários finais do investimento;
            
         
               —
            
            
               violação do Regulamento n.o 448/04, quer na perspectiva da violação dos princípios de igualdade e de segurança jurídica, quer na de contraditoriedade dos fundamentos da nota impugnada.
            
         Quanto ao Regulamento n.o 448/04 a recorrente invoca a violação:
   
               —
            
            
               das regras em matéria de elegibilidade das despesas, fixadas pelo regulamento base;
            
         
               —
            
            
               das regras que regulamentam o controlo financeiro (as quais não prevêem as obrigações invocadas pela Comissão);
            
         
               —
            
            
               do princípio da proporcionalidade uma vez que a Comissão exige elementos de prova complementares relativamente ao previsto e ao necessário;
            
         
               —
            
            
               do princípio da irretroactividade uma vez que o Regulamento n.o 448/04 contem disposições retroactivas até 44 meses que precedem a sua adopção, o que é certamente inaceitável à luz dos princípios gerais em matéria de feitura de leis.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (JO L 72, de 11.3. 2004, p. 66).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1260/1999 do Conselho, no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, de 3.3.2001, p. 21).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 27 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais.