CELEX: C1999/281/21
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-289/99 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 por Schiocchet, sociedade de direito francês, do despacho de 21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 281/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
A condição de nacionalidade constante do artigo 134.o do            representada por Hendrik van Lier e Léna Ström; consultores
Texto Único não pode ser imposta aos prestadores da serviços       jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
estabelecidos noutros paı́ses. Um obstâculo desta natureza é         Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
discriminatório e, consequentemente, contrário ao artigo 58.o      Wagner, Kirchberg.
do Tratado CE (que passou, após a alteração, a artigo 49.o
CE). Aquela disposição tem por efeito retirar ás empresas          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade qual-            o Tribunal se digne:
quer possibilidade de prestar serviços de segurança em Itália se
as mesmas tiveram a sua sede noutro Estado-Membro.                   — verificar que ao não adoptar as medidas necessárias para
                                                                          garantir a transposição completa e correcta das Directivas
                                                                          89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa
                                                                          à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
                                                                          instalações de incineração de resı́duos urbanos (1) e
                                                                          89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989,
                                                                          relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   instalações existentes de incineração de resı́duos urba-
do Landesgerichts Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de                  nos (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
1999, no processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH                      lhe competiam por força dos artigos 6.o e 8.o da Directiva
                        e Jaroslav Kupco                                  89/369/CEE e dos artigos 2.o, 6.o e 7.o da Directiva
                                                                          89/429/CEE;
                      (Processo C-284/99)                            — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (1999/C 281/19)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              A Comissão decidiu limitar o presente processo à Região de
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de 1999, no        Bruxelas-Capital.
processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH e Jaroslav
Kupco, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          A Comissão faz valer uma série de questões relativas à
em 29 de Julho de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita          Directiva 89/369/CEE, a respeito das quais a regulamentação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             bruxelense não é conforme à directiva, prendendo-se, nomea-
questão:                                                            damente, com a inexistência da obrigação das autoridades em
                                                                     agir em caso de infracção de normas e a falta de precisão das
                                                                     obrigações impostas às empresas.
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a          A Comissão verifica, a propósito da Directiva 89/429/CEE, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            não transposição dos artigos 2.o, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-       directiva.
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é
também aplicável às situações de facto em que mercadorias          (1) JO L 163, de 14.06.1989, p. 32.
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um           (2) JO L 203, de 15.07.1989, p. 50.
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                              Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 por
                                                                     Schiocchet, sociedade de direito francês, do despacho de
                                                                     21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal
(1) JO L 341, de 30.12.1994, p. 8.                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
                                                                     processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet con-
                                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-289/99 P)
                                                                                              (1999/C 281/21)
Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                     Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de
                      (Processo C-287/99)                            21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos
                        (1999/C 281/20)                              apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra a Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto por Schiocchet, repre-
Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça           sentada por Pascal Barbier, advogado do foro de Thionville,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na agência Viva
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Vacances, 33, rue de Strasbourg.
 ---pagebreak--- 2.10.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/11
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                    Francesa
1. Anular o despacho recorrido na parte em que nega
     provimento ao recurso nos termos do artigo 173.o do
     Tratado.                                                                                (Processo C-292/99)
                                                                                                (1999/C 281/22)
2. Julgar procedentes as conclusões da recorrente(1).
                                                                       Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
3. Subsidiarimente, no caso de o Tribunal de Justiça admitir           das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
     o recurso de anulação, pronunciar-se sobre o mérito da           Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
     causa e decidir sobre as questões não resolvidas do             peia, representada por Hendrik van Lier e Léna Ström,
     recurso por força do princı́pio da garantia essencial             consultores, na qualidade agentes, com domicı́lio escolhido no
     da imparcialidade do órgão jurisdicional demandado, e           Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     principalmente sobre a validade das disposições do Regula-       Wagner, Kirchberg.
     mento n.o 684/92, do Conselho, de 16 de Março de
     1999 (2).
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
4. Condenar a Comissão em todas as despesas da primeira
     instância, incluindo as relativas ao processo no Tribunal         — Verificar que ao não instituir um plano de gestão para a
     de Justiça.                                                           totalidade do seu território nem para a totalidade dos
                                                                           resı́duos e não tendo incluı́do um capı́tulo relativo aos
                                                                           resı́duos de embalagens em todos os planos de resı́duos
                                                                           que foram adoptados, a República Francesa não cumpriu
                                                                           com as obrigações que lhe incumbem por força dos ar-
Fundamentos e principais argumentos                                        tigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
                                                                           15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada
                                                                           pela Directiva 91/156/CEE (2), 6.o, n.o 1, da Directiva
— Desvirtuação dos factos pela sua qualificação jurı́dica, bem           91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
     como de elementos de prova: o despacho desvirtuou o                   relativa aos resı́duos perigosos (3), e 14.o da Directiva
     conceito de actos produtores de efeitos obrigatórios na              94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
     acepção do artigo 173.o, quarto parágrafo, CE, ao conside-          Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
     rar que a decisão controvertida (notificação de indeferi-           embalagens (4);
     mento de um reclamação) não acarreta medidas que
     possam afectar a situação jurı́dica da recorrente.               — condenar a República Francesa nas despesas.
— Violação do princı́pio da segurança jurı́dica consagrado no
     artigo 234.o CE: o despacho recorrido decide incorrecta-          Fundamentos e principais argumentos
     mente ao julgar que a recorrida devia alegar a ilegalidade do
     Regulamento n.o 684/92 num órgão jurisdicional nacional.
                                                                       — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
                                                                           (alterada) e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE: doze dos
— Desvirtuação do objecto do recurso: o despacho recorrido                cem departamentos franceses não dispõem de «plano
     decide incorrectamente que os recursos de anulação têm               departamental de eliminação de resı́duos domésticos e
     por fim a declaração, no essencial, da existência de um              assimilados» tal como previsto pela legislação francesa que
     incumprimento do Estado francês, uma vez que, na                      transpõe as directivas acima referidas, e seis das vinte e seis
     verdade e principalmente, aqueles foram articulados contra            regiões francesas não dispõem de «plano regional de
     o comportamento de empresas, apoiadas pelas autoridades               eliminação de resı́duos domésticos e assimilados».
     francesas, comportando práticas contrárias ao direito da
     concorrências comunitária, semelhantes às objecto do             — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
     Regulamento do Conselho n.o 1017/68/CEE no sector de                  (alterada) e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE: os planos
     transportes rodoviários.                                             de gestão dos resı́duos existentes não cobrem a totalidade
                                                                           dos resı́duos previstos nas directivas referidas acima. Deste
                                                                           modo, a maior parte dos planos regionais não têm em
                                                                           conta os PCB (o que o Governo francês tenta justificar
                                                                           através da transposição iminente da Directiva 96/59/CE);
(1) JO C 378, de 5.12.98, p. 25 e 26.                                      os «esquemas de eliminação dos resı́duos hospitalares»
(2) JO L 74, de 20.03.1992, p. 1.                                          não constituem planos elaborados para dar execução às
                                                                           exigências do direito comunitário e, consequentemente, as
                                                                           seis regiões que dispõem destes esquemas não estão
                                                                           cobertas por um plano para esta categoria de resı́duos; os
                                                                           «resı́duos domésticos especiais» não estão cobertos por
                                                                           um plano (regional ou departamental) relativamente a
                                                                           18 departamentos.