CELEX: 31995R1866
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia por outro lado

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31995R1866

Regulamento (CE) nº 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia por outro lado  

Jornal Oficial nº L 179 de 29/07/1995 p. 0026 - 0031

REGULAMENTO (CE) Nº 1866/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece as regras  de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio  livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia por outro lado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado  (3), e,  nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (5) e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que os acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre  a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço, por um lado, e a Estónia  (6), a Letónia  (7) e a Lituânia  (8) por outro lado, foram  assinados em 18 de Julho de 1994; Considerando que os referidos acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de  acompanhamento previram uma redução do direito aduaneiro fixado à taxa aduaneira comum de 60  % na  importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira, dentro do limite de  determinadas quantidades; que, a fim de garantir a regularidade das importações, é adequado  distribuir essa quantidade por diferentes períodos do ano; Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos sobre comércio livre e a instituição  de medidas de acompanhamento destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno prever a  garantia da gestão do referido regime por meio de certificados de importação; que, para esse  efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos e dos  certificados, em derrogação ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de  Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação,  de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  (9), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95  (10), que é oportuno, além disso, prever que os certificados  sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação duma  percentagem única de aceitação; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever que a garantia  relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100  quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de  capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só  podem ser utilizados para os produtos que sejam conformes à totalidade das disposições veterinárias  em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto  nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 14º dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e  a Lituânia e a Letónia, por outro lado, ou no âmbito do regime estabelecido nos nºs 1, 2 e 3 do  artigo 13º do acordo sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, por outro  lado, de produtos dos grupos 50, 60 e 70 constantes do anexo I do presente regulamento estão  sujeitas à apresentação de um certificado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros  estipulados na pauta aduaneira comum são fixadas para cada grupo no anexo I do presente  regulamento. A taxa de redução do direito aduaneiro é a que estiver em vigor durante o período, fixado no artigo  2º, relativamente ao qual é pedido o certificado. Artigo 2º As quantidades a que diz respeito o artigo 1º são escalonadas, para cada período  referido no anexo I, do seguinte modo: -  25  % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, -  25  % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, -  25  % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, -  25  % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Contudo, para o ano de 1995, as referidas quantidades são repartidas da maneira seguinte: -  100  % durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro. Artigo 3º Os certificados de importação referidos no artigo 1º são regulamentados pelas seguintes  disposições: a)  O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na  data de apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos  Estados-membros de que importou ou exportou pelo menos 25 toneladas (peso do produto) de produtos  referidos no Regulamento (CEE) nº 2777/75 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano  de apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem beneficiar do regime referido os  retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais; b)  O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos 50, 60 e 70 referidos no anexo I do  presente regulamento; pode incluir vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos  países abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na  casa 15, devendo a respectiva designação ser indicada na casa 16. O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25  % da  quantidade disponível para o grupo em causa no artigo 2º e durante o período definido; c)  O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção do país de origem: o  certificado obriga a importar do país indicado; d)  O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, pelo menos uma das seguintes  menções: -  Reglamento (CE) n° 1866/95, -  Forordning (EF) nr. 1866/95, -  Verordnung (EG) Nr. 1866/95, -  Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 1866/95, -  Regulation (EC) No 1866/95, -  Règlement (CE) n° 1866/95, -  Regolamento (CE) n. 1866/95, -  Verordening (EG) nr. 1866/95, -  Regulamento (CE) nº 1866/95, -  Asetus (EY) N :o 1866/95, -  Foerordning (EG) nr 1866/95 ; e)  O certificado comporta, na casa 24, pelo menos uma das seguintes menções: Direito aduaneiro reduzido em aplicação do: -  Reglamento (CE) n° 1866/95, -  Forordning (EF) nr. 1866/95, -  Verordnung (EG) Nr. 1866/95, -  Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 1866/95, -  Regulation (EC) No 1866/95, -  Règlement (CE) n° 1866/95, -  Regolamento (CE) n. 1866/95, -  Verordening (EG) nr. 1866/95, -  Regulamento (CE) nº 1866/95, -  Asetus (EY) N :o 1866/95, -  Foerordning (EG) nr 1866/95. Artigo 4º 1.  Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros dias do mês  anterior a cada período definido no artigo 2º 2.  Os pedidos de certificado só são admitidos se o requerente declarar, por escrito, que, para o  trimestre em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do  mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um  requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos é  admissível. 3.  Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao último dia do prazo  para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em  questão. Essa comunicação compreende a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por grupo.  Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser  efectuadas por telecópia no dia útil indicado, segundo o modelo incluído no anexo II, no caso de  não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos incluídos nos anexos II e III, no  caso de terem sido apresentados pedidos. 4.  A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos  pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3º Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados ultrapassarem as quantidades  disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão  determina a quantidade restante que é adicionada à quantidade disponível do trimestre seguinte. 5.  Os certificados são emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão. 6.  Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade. 7.  Os certificados só podem ser utilizados para os produtos que sejam conformes com a totalidade  das disposições veterinárias em vigor na Comunidade. Artigo 5º Nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos  certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis. Artigo 6º Os pedidos de certificado de importação são acompanhados da constituição de uma  garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º Artigo 7º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento  (CEE) nº 3719/88. Todavia, em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada no  âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de  importação. O algarismo «  0  » é inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado. Artigo 8º Os produtos importados são colocados em livre prática mediante a apresentação de um  certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no  protocolo 3 anexo aos acordos sobre comércio livre. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA 60  % de redução do direito  aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum >POSIÇÃO NUMA TABELA> B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA 60  % de redução do direito aduaneiro  fixado na pauta aduaneira comum >POSIÇÃO NUMA TABELA> C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA 60  % de redução do direito aduaneiro fixado  na pauta aduaneira comum >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II >INÍCIO DE GRÁFICO>Aplicação do Regulamento nº 1866/95 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - DG VI D-3 sector dos ovos e da carne de aves de capoeira PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Data: Período: Estado-membro: Remetente: Responsável a contactar: Telefone: Telecopiador: Destinatário: DG VI D-3 Telefone: (32  2) 296  27  65 Telecopiador: (32  2) 296  62  79 ou (32  2) 296  12  27  Número do grupo Quantidade pedida (em toneladas)   50  60  70    >FIM DE GRÁFICO> ANEXO III >INÍCIO DE GRÁFICO>Aplicação do Regulamento nº 1866/95 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - DG VI D-3 sector dos ovos e da carne de aves de capoeira PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Data: Período: Estado-membro:    Número do grupo Código NC Requerente (nome e endereço) Quantidade (em toneladas)           Total por número de grupo        >FIM DE GRÁFICO>