CELEX: C1998/278/84
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 28 de Maio de 1998 por Marie Costigan, contra o Conselho da União Europeia (Processo T-84/98)

C 278/38             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
   A execucËaÄo das accËoÄes de formacËaÄo, como se demons-            mas sim em trabalhos especializados que, pela sua pró-
   traraÂ infra, decorreu com estrito cumprimento e obser-             pria natureza saÄo efectuados por terceiros.
   vaÃncia das condicËoÄes impostas pela decisaÄo inicial de
   aprovacËaÄo.
                                                                       A decisaÄo assenta em divergeÃncia de criteÂrios e no
                                                                       direito ao lucro legítimo auferido por uma entidade
Ð ViolacËaÄo de lei Ð Ilegalidade Ð Erro nos pressupostos              subcontratada, a «EB, L.da».
   de facto:
                                                                       O DAFSE e a ComissaÄo sempre aceitaram, atraveÂs de
   A recorrente compriu, integralmente e com rigor, todas              uma utilizacËaÄo de um criteÂrio discricionaÂrio para o
   as condicËoÄes impostas pela ComissaÄo e que constam                período de 1986 a 1989, um lucro calculado sobre os
   da decisaÄo de aprovacËaÄo da candidatura e do regula-              custos suportados pelos subcontratados na percenta-
   mento e, em particular, a de ministrar formacËaÄo pro-              gem de 50 % dos mesmos, estando pois aquele lucro
   fissional a 36 e 300 pessoas (nos dois dossiers, respec-            da EB, L.da dentro dos limites aceites pelo DAFSE e
   tivamente) com habilitacËoÄes insuficientes para o seu              pela ComissaÄo.
   ingresso no mercado de trabalho.
   A decisaÄo recorrida imputa aÁ recorrente o facto de cer-
   tas despesas naÄo terem respeitado as condicËoÄes fixadas
   pela decisaÄo de aprovacËaÄo.
                                                                   Recurso interposto em 28 de Maio de 1998 por Marie
   Por este motivo, propoÄe a suspensaÄo do pagamento                    Costigan, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
   dos pedidos de saldo, pelos motivos constantes no                                    (Processo T-84/98)
   relatório de auditoria efectuado pela InspeccËaÄo-Geral
   de FinancËas.                                                                           (98/C 278/84)
   Assim, a decisaÄo recorrida, por remissaÄo, fundamen-                           (Língua do processo: ingleÃs)
   tou-se, exclusivamente, nesse relatório da InspeccËaÄo-
   -Geral de FinancËas.
                                                                   Deu entrada, em 28 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
   Por este motivo, ocorre erro nos pressupostos de facto          contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
   da decisaÄo recorrida, uma vez que a ComissaÄo, ao fun-         Marie Costigan, representada por SeÂamas O'Tuathail,
   damentar-se, exclusivamente, nesse relatório, incorreu          mandatado por Lehane & Hogan, Solicitors, 1 Upper
   nos mesmos erros quanto aos pressupostos de facto               Ormond Quay, Dublin 7, Irlanda.
   em que este incorre.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   A recorrente utilizou o pagamento de preÂmios de assi-
   duidade e de meÂrito a formandos, para os manter inte-
   ressados e obter a maximizacËaÄo dos conhecimentos              Ð anular a DecisaÄo n.o 677/97 do secretaÂrio-geral do
   ministrados, política esta com resultados óptimos, que              Conselho da UniaÄo Europeia, de 11 de Julho de 1997;
   se traduziram em auseÃncia de abstencionismo e que
   em nada contraria a decisaÄo inicial de aprovacËaÄo.
                                                                   Ð readmitir a recorrente no seu antigo posto de trabalho
                                                                       ou na sua antiga situacËaÄo no Conselho da UniaÄo Euro-
   A recorrente contratou os servicËos de uma entidade                 peia, sem qualquer perda ou reducËaÄo de estatuto, salaÂ-
   especializada para auxiliar e conferir maior qualidade              rio ou benefícios adicionais;
   aos cursos ministrados.
                                                                   Ð anular todas as decisoÄes subsequentes que, de alguma
   A recorrente socorreu-se do auxílio desta entidade a                forma, deÃem aplicacËaÄo aÁ DecisaÄo n.o 677/97, supra-
   título de subcontratacËaÄo, contratando pessoal docente             -referida, ou dela decorram, emanadas do secretaÂrio-
   e trabalhos de assesssoria teÂcnica e pedagógica e orien-           -geral do Conselho da UniaÄo Europeia, seus funcionaÂ-
   tacËaÄo vocacional e trabalhos de gestaÄo de controlo               rios ou agentes;
   orcËamental.
                                                                   Ð anular a decisaÄo, de 14 de Junho de 1996, do secretaÂ-
   Esta subcontratacËaÄo, permitida pelo regulamento e                 rio-geral do Conselho da UniaÄo Europeia, de submeter
   pela decisaÄo de aprovacËaÄo da ComissaÄo, constava jaÂ             o caso da recorrente ao ComiteÂ da Invalidez;
   do pedido de candidatura, pelo menos implicitamente,
   na medida em que os custos com tais trabalhos naÄo
   apareciam orcËamentados nas despesas «com pessoal               Ð declarar nulas e sem efeito as conclusoÄes do ComiteÂ de
   teÂcnico naÄo docente, direccËaÄo e secretariado da accËaÄo»        Invalidez, de 9 de Julho de 1997;
 ---pagebreak--- 5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/39
Ð condenar o Conselho a pagar-lhe todos os salaÂrios em            Ð Os factos no presente processo apontam para que a
    dívida, vencidos desde 1 de Agosto 1997, bem como                   ComissaÄo de Invalidez convocada pelo Conselho foi
    todos os benefícios adicionais correspondentes a esse               constituída, naÄo com o propósito de averiguar se a
    período, acrescidos de juros aÁ taxa de 10 % ao ano,                recorrente sofria de incapacidade total permanente
    calculados sobre esses valores que lhe teriam sido                  para desempenhar as suas funcËoÄes, mas, antes, como
    pagos se a DecisaÄo n.o 677/97, supra-referida, naÄo exis-          meio de aposentaÂ-la do servicËo do Conselho. Sob este
    tisse;                                                              ponto de vista, todo o processo de invalidez deve ser
                                                                        considerado viciado de desvio de poder.
Ð condenar o Conselho a pagar-lhe de 3 000 000 BEF
    (treÃs milhoÄes de francos belgas), por prejuízos naÄo
    materiais;
Ð anular a decisaÄo do secretaÂrio-geral do Conselho, de
    12 de Fevereiro 1998, que indefere a reclamacËaÄo da           Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Gisela
    recorrente, de 15 de Outubro de 1997, e confirma a                    Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia
    DecisaÄo n.o 677/97; e                                                                (Processo T-101/98)
                                                                                             (98/C 278/85)
Ð condenar o recorrente nas despesas do processo.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria do Conselho lesada por uma              Deu entrada em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
decisaÄo que decretou a sua invalidez (DecisaÄo n.o 677/97),       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contesta a decisaÄo final de invalidez, bem como a decisaÄo        contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
preliminar de constituir uma ComissaÄo de Invalidez, para          Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-
analisar o seu caso, e as respectivas conclusoÄes, que servi-      sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
ram de base aÁ primeira decisaÄo.                                  dos do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                   Cessange.
Como suporte das suas conclusoÄes, a recorrente invoca
que:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð A ComissaÄo de Invalidez entende erradamente que ela
    sofre de uma invalidez considerada total, que a impede         Ð anular as decisoÄes de promocËaÄo no grau A 3 relativas
    de desempenhar as funcËoÄes correspondentes a um                    ao exercício de 1997, adoptadas pela AIPN em 17 de
    lugar da sua carreira. Esta declaracËaÄo naÄo fornece               Novembro de 1997,
    qualquer motivo que permita apreciar as consideracËoÄes
    subjacentes. AleÂm disso, uma vez que as conclusoÄes
    naÄo fazem qualquer tipo de refereÃncia a um diagnós-          Ð anular a decisaÄo de naÄo promover a recorrente no
    tico meÂdico, eÂ impossível estabelecer uma relacËaÄo entre         grau A 3 a título do exercício de promocËaÄo de 1997,
    o diagnóstico meÂdico (caso existisse) da ComissaÄo de              com a consequeÃncia jurídica que daí decorre, ou seja,
    Invalidez e as respectivas conclusoÄes. A DecisaÄo                  a reconstituicËaÄo da sua carreira desde 1 de Janeiro ateÂ
    n.o 677/97 estaÂ, nesta medida, viciada de uma irregula-            aÁ data da sua reforma ou ateÂ ao dia da sua promocËaÄo
    ridade processual.                                                  no grau A 3,
Ð O recorrido naÄo tinha poderes para adoptar a DecisaÄo           Ð condenar o recorrido nas despesas.
    n.o 677/97 por treÃs motivos. Primeiro, uma autoridade
    investida do poder de nomeacËaÄo só pode submeter o
    caso de um funcionaÂrio aÁ ComissaÄo de Invalidez              Fundamentos e principais argumentos
    quando as suas faltas por doencËa acumuladas excedam
    doze meses num período de treÃs anos, de acordo com
    o artigo 59.o, n.o 1, quarto paraÂgrafo, do Estatuto dos       A recorrente alega que o processo de elaboracËaÄo dos rela-
    FuncionaÂrios, o que naÄo ficou provado neste processo.        tórios de classificacËaÄo naÄo teve uma tramitacËaÄo correcta
    Segundo, a ComissaÄo de Invalidez nunca examinou a             no que respeita aÁ elaboracËaÄo do seu relatório de classifica-
    recorrente. A decisaÄo impugnada foi, portanto, tomada         cËaÄo para o período 1993/1994. Esse facto conduziu a que
    sem qualquer fundamento meÂdico. Terceiro, uma vez             quando a comissaÄo consultiva para as promocËoÄes para a
    que as conclusoÄes da ComissaÄo de Invalidez, por sua          categoria A se reuniu, naÄo estava na posse de qualquer
    vez, naÄo estabelecem que a recorrente sofria de invali-       relatório de classificacËaÄo da recorrente relativo a esse
    dez ou incapacidade total permanente, a autoridade             período. Assim, a comissaÄo naÄo atendeu aos seus meÂritos e
    investida do poder de nomeacËaÄo naÄo podia tomar uma          capacidades no exercício de promocËaÄo de 1997, o que
    decisaÄo ao abrigo dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto         implica que naÄo pôde proceder a um exame comparativo
    dos FuncionaÂrios.                                             vaÂlido dos meÂritos respectivos de cada um dos candidatos