CELEX: C2001/061/17
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processos C-9/01, C-10/01, C-11/01 e C-12/01: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Hof van Beroep te Gent, de 3 de Janeiro de 2001, nos processos entre S. Monnier e Govan Sports N.V., E. Van Ankeren e Govan Sports N.V., Govan Sports N.V. e P. Jacobs, e Govan Sports N.V. e D. D'Hondt

C 61/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.2.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           Questão 5
Østre Landsret, de 20 de Dezembro de 2000, no processo
entre Assurandør-Societetet, na qualidade de mandatária             Tem importância para a resposta às questões 1 e 2 o facto de
           de Taksatorringen, e Skatteministeriet                    os serviços de avaliação para as maiores companhias de
                                                                     seguros serem prestados pelos próprios peritos empregados
                        (Processo C-8/01)                            nessas companhias e, portanto, estarem isentos de imposto?
                          (2001/C 61/16)                             (1) JO L 145 p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Østre
Landsret, de 20 de Dezembro de 2000, no processo entre
Assurandør-Societetet, na qualidade de mandatária de Taksa-
torringen, e Skatteministeriet, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2001. O Østre Landsret
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despa-
                                                                     chos do Hof van Beroep te Gent, de 3 de Janeiro de 2001,
Questão 1                                                           nos processos entre S. Monnier e Govan Sports N.V.,
                                                                     E. Van Ankeren e Govan Sports N.V., Govan Sports N.V.
As disposições da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio                e P. Jacobs, e Govan Sports N.V. e D. D’Hondt
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                          (Processos C-9/01, C-10/01, C-11/01 e C-12/01)
acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (1), e
nomeadamente o seu artigo 13.o, B), alı́nea a), devem ser                                     (2001/C 61/17)
interpretadas no sentido de que os serviços de avaliação que
uma empresa presta aos seus membros podem considerar-se
abrangidos pelo conceito de «operação de seguro» na acepção        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
desta disposição ou pelo conceito de «prestações de serviços       Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do Hof
relacionadas com operações de seguro efectuadas por correto-        van Beroep te Gent, de 3 de Janeiro de 2001, nos processos
res e intermediários de seguros»?                                   entre S. Monnier e Govan Sports N.V. (C-9/01), E. Van Ankeren
                                                                     e Govan Sports N.V. (C-10/01), Govan Sports N.V. e P. Jacobs
                                                                     (C-11/01) e Govan Sports N.V. e D. D’Hondt (C-12/01), que
Questão 2
                                                                     deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                     Janeiro de 2001. O Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal
O artigo 13.o, A), alı́nea f), da Sexta Directiva IVA deve ser       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
interpretado no sentido de que será concedida isenção de IVA
às prestações de serviços como as que uma empresa — que
além disso preenche as condições da mesma disposição para a        «As normas do Tratado referentes à livre prestação de serviços
isenção de IVA — fornece aos seus membros, se não se puder         opõem-se a uma proibição legal das agências de procura de
demonstrar que a isenção de imposto provocará qualquer             trabalho para desportistas remunerados (profissionais ou não)
distorção de concorrência iminente, actual ou concreta, exis-       e/ou o monopólio da procura de trabalho para estes desportis-
tindo apenas essa possibilidade?                                     tas do Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling (Serviço
                                                                     Flamengo do Emprego) constitui um abuso de posição domi-
                                                                     nante? As disposições do Decreto Real de 28 de Novembro de
Questão 3                                                           1975 infringem, portanto, as disposições do direito comunitá-
                                                                     rio e, designadamente, os artigos 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado
Tem importância para a resposta à questão 2 o facto de se           CE, na medida em que este Decreto Real confia a um serviço
poder considerar que existe uma longı́nqua possibilidade de          público de emprego o direito exclusivo de procurar trabalho
distorção de concorrência, por exemplo, se essea possibilidade      para os desportistas remunerados, profissionais ou não profis-
não se apresenta como realista?                                     sionais, e na medida em que esta disposição legal impede ainda
                                                                     a efectiva actividade da procura de trabalho por agências de
Questão 4                                                           procura de trabalho privadas ao manter em vigor uma
                                                                     disposição legal que proı́be este tipo de actividade sob pena da
                                                                     nulidade dos contratos em causa e na medida em que as
Será incompatı́vel com o artigo 13.o, A), alı́nea f), da Sexta      actividades de procura de trabalho em questão podem ser
Directiva IVA a invocação de que segundo o direito nacional é       estendidas aos nacionais ou ao território de outros Estados-
possı́vel que uma isenção de imposto, concedida nos termos          -Membros?»
da acima referida disposição, o seja a tı́tulo temporário nos
casos em que existem dúvidas sobre se tal isenção poderá
provocar uma distorção de concorrência numa altura poste-
rior?