CELEX: 62019CA0656
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-656/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções à exportação — Artigo 146.°, n.° 1, alínea b) — Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado-Membro em causa — Artigo 147.° — “Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes” não estabelecidos na União — Conceito — Bens que saíram efetivamente do território da União — Prova — Recusa da isenção na exportação — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude»]

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-656/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções à exportação - Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) - Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado-Membro em causa - Artigo 147.o - “Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes” não estabelecidos na União - Conceito - Bens que saíram efetivamente do território da União - Prova - Recusa da isenção na exportação - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Fraude»)
      (2021/C 62/05)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Szegedi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.
      
         Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A isenção, prevista no artigo 147.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em benefício dos «bens transportados na bagagem pessoal de viajantes» deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União Europeia para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 146.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 147.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma jurisprudência nacional por força da qual, quando a administração fiscal constata que os requisitos da isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) prevista para os bens transportados na bagagem pessoal de viajantes não estão preenchidos, mas que os bens em causa foram efetivamente transportados para fora da União Europeia pelo adquirente, está obrigada a examinar se a isenção do IVA prevista nesse artigo 146.o, n.o 1, alínea b), pode ser aplicada à entrega em causa, mesmo que as formalidades aduaneiras não tenham sido efetuadas e que, no momento da compra, o adquirente não tivesse a intenção de obter a aplicação desta última isenção.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 146.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 147.o da Diretiva 2006/112, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional por força da qual a administração fiscal recusa automaticamente a um sujeito passivo o benefício da isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) prevista em cada uma dessas disposições quando constata que esse sujeito passivo emitiu de má-fé o formulário com base no qual o adquirente invocou a isenção prevista nesse artigo 147.o, mesmo que esteja demonstrado que os bens em causa saíram do território da União Europeia. Nestas circunstâncias, o benefício da isenção do IVA prevista nesse artigo 146.o, n.o 1, alínea b), deve ser recusado se a violação de uma exigência formal tiver por efeito impedir a produção da prova incontestável de que as exigências substantivas que condicionam a aplicação dessa isenção foram cumpridas ou se se demonstrar que o referido sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação em causa estava implicada numa fraude que põe em perigo o funcionamento do sistema comum do IVA.
               
            
         (1)  JO C 95, de 23.3.2020.