CELEX: C2002/068/19
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo C-29/02: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 68/10               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.3.2002
Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2002 pela Comissão                regulamentares e administrativas necessárias para dar
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                     cumprimento à Directiva 98/83/CE (1) do Conselho, de
                                                                         3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água
                      (Processo C-29/02)                                 destinada ao consumo humano, ou, de qualquer modo,
                                                                         ao não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino de
                        (2002/C 68/19)                                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                         por força da referida directiva.
                                                                   —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,        Fundamentos e principais argumentos
representada por G. Valero Jordana, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de              Segundo os artigos 17.o e 18.o da Directiva 98/83/CE, o Reino
L. Escobar, Centro Wagner C 254.                                   de Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à mesma o mais tardar em 25 de Dezembro de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              2000, comunicando-o à Comissão.
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,  (1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.