CELEX: 51987PC0008
Language: pt
Date: 1987-01-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1837/80 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E DE CAPRINO

6. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 29/5
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima segunda vez o Regula-
             mento (CEE) n°. 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes
                                                    de ovino e de caprino
                                                       COM(87)8final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Janeiro de 1987)
                                                         (87/C 29/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção do referido regime específico é substancialmente su-
                                                                  perior à da região 1, o que se reflecte no nível do preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                médio de mercado; que, por conseguinte, a perda destes
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             produtores é compensada em maior grau do que em re-
                                                                  lação à região 1, através do cálculo da perda de rendi-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            mento previsto no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                  n°. 1837/80; que é, portanto, adequado conceder aos
                                                                  produtores da região 7 uma bonificação que tenha em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   conta os prémios pagos na região 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cial,
                                                                                              Artigo Io.
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)                 Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n°. 1837/80 é adi-
n? 1837/80 do Conselho ('), com a última redacção que             tado o n? 5A seguinte:
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. . . . , previu,                «5A:     Todavia, para as campanhas de 1987 e 1988,
com vista a compensar as perdas de rendimento dos pro-                 o montante do prémio por ovelha calculado para a
dutores de determinadas regiões, a concessão de um pré-                região 7 será acrescido de um montante que repre-
mio pagável por ovelha; que a disposição atrás citada,                 senta a metade da diferença entre o nível calculado
diferentemente do que está previsto para a região 1, não               para esta região e o pago na região 1 nas condições
previu para a região 7 a aplicação de um regime especí-                previstas no n? 5, quando o nível deste último for su-
fico baseado na concessão, sob determinadas condições,                 perior.»
dos prémios pagos na região 2; que a situação dos pro-
                                                                                             Artigo 2?
dutores da região 7 é semelhante à dos produtores da
região 1 que beneficiam do regime específico supraci-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tado, devido à idade e à qualidade dos borregos abati-            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
dos; que, todavia, na região 7, a percentagem dos produ-          munidades Europeias.
tores que preenchem as condições previstas para a aplica-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
is JOn?L 183 de 16.7. 1980, p. 1.                                 -membros.
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento dos montan-
                                     tes concedidos à exportação de produtos agrícolas
                                                       COM(87) 9 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Janeiro de 1987)
                                                         (87/C 29/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula-
                                                                  mento (CEE) n°. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                                                                  1970, relativo ao financiamento da política agrícola co-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,             Regulamento (CEE) n° 3796/85 (2), os Estados-membros
                                                                  adoptam as medidas necessárias para garantir a realiza-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  (') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.