CELEX: 32001H0206
Language: pt
Date: 2001-03-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999

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32001H0206

Recomendação do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999  

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2001 p. 0036 - 0036

Recomendação do Conselhode 12 de Março de 2001relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999(2001/206/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1999, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1999, acompanhado das respostas da Comissão(4),Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1999 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.(4) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.