CELEX: C2003/275/13
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton) e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento que instituía direitos antidumping definitivos — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping — Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação")

15.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     2)    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435 deve ser interpretado
                                                                                   no sentido de que autoriza uma imposição como a imposição
                                                                                   de 5 % prevista pela convenção sobre dupla tributação em causa
                           (Quinta Secção)                                         no processo principal, mesmo que essa imposição, na medida
                                                                                   em que se aplica aos dividendos pagos pela filial à sua
                                                                                   sociedade-mãe, constitua uma retenção na fonte na acepção do
                   de 25 de Setembro de 2003                                       artigo 5.o , n.o 1, da mesma directiva.
                                                                             3)    A análise da terceira questão não detectou vícios de forma ou
no processo C-58/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           processuais susceptíveis de afectar a validade do artigo 7.o,
sentado pelo Special Commissioners of Income Tax): Océ                             n.o 2, da directiva.
van der Grinten NV contra Commissioners of Inland
                             Revenue (1)
                                                                             (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(«Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades —
Sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros
         diferentes — Conceito de retenção na fonte»)
                           (2003/C 275/12)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                                 de 30 de Setembro de 2003
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et
                                                                             des fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton)
                                                                                                              e o. (1)
No processo C-58/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
pelos Special Commissioners of Income Tax (Reino Unido),                     Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional             regulamento que instituía direitos antidumping definitivos
entre Océ van der Grinten NV e Commissioners of Inland                       — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do
Revenue, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping —
do artigo 5. o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de               Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação»)
23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros
diferentes (JO L 225, p. 6), e sobre a interpretação e a validade                                        (2003/C 275/13)
do artigo 7.o, n.o 2, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas,                                         (Língua do processo: inglês)
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,
administradora principal, proferiu em 25 de Setembro de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)   Uma imposição como a imposição de 5 % prevista pela
     convenção sobre dupla tributação em causa no processo
     principal, na medida em que incide sobre os dividendos pagos            No processo C-76/01 P, Comité des industries du coton et des
     pela filial residente no Reino Unido à sua sociedade-mãe                fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton), com sede
     residente noutro Estado-Membro, constitui uma retenção na               em Bruxelles (Bélgica), Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
     fonte sobre os lucros distribuídos por uma filial à sua sociedade-      Weberei AG, com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof
     -mãe na acepção do artigo 5.o , n.o 1, da Directiva 90/435/             Weberei GmbH & Co. KG, com sede em Hof (Alemanha),
     CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime             H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn
     fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas         (Alemanha), Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em
     de Estados-Membros diferentes. Em contrapartida, na medida              Uhingen (Alemanha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede
     em que incide sobre o crédito de imposto a que essa distribuição        em Rheine (Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Éloyes
     de dividendos confere direito no Reino Unido, a mesma                   (França), Les tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
     imposição não constitui uma retenção na fonte proibida pelo             Thirion (HPG—GAT Tissages), com sede em Cornimont
     artigo 5.o , n.o 1, da directiva.                                       (França), Établissements des fils de Victor Perrin SARL, com
 ---pagebreak--- C 275/8                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
sede em Thiéfosse (França), Filatures et tissages de Saulxures-                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-sur-Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte (França),
Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot (França), Filature                               de 23 de Setembro de 2003
Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo (Itália),                      no processo C-78/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Standardtela SpA, com sede em Milan (Itália), (agentes: C. Stan-           sentado pelo Bundesgerichtshof): Bundesverband Güter-
brook e P. Bentley, QC) com domicílio escolhido no Luxem-                  kraftverkehr und Logistik eV (BGL) contra Bundesrepu-
burgo que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                blik Deutschland, representada pelo Hauptzollamt Frie-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                          drichshafen (1)
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de
2000, Eurocoton e o./Conselho (T-213/97, Colect., p. II-3727),             («Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito
sendo as outras partes no processo: Conselho da União                      externo — Circulação a coberto de uma caderneta TIR
Europeia (agentes: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch e            — Infracções ou irregularidades — Possibilidade de uma
H. P. Nehl) Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              associação garante provar onde a infracção ou a irregulari-
(agente: K. Manji) e Tessival SpA, com sede em Azzano S.                   dade foi cometida — Prazo para produção da prova —
Paolo (Itália), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.                 Existência de uma obrigação, por parte do Estado-Membro
Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-             que constata a existência de uma infracção ou de uma
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  irregularidade, de conduzir investigações sobre o local efec-
P. Jann, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr (relator),                                      tivo em que esta foi cometida»)
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                                      (2003/C 275/14)
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                                        (Língua do processo: alemão)
decisória é a seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      Europeias de 29 de Novembro de 2000, Eurocoton e o./                 No processo C-78/01, que tem por objecto um pedido dirigido
      /Conselho (T-213/97), é anulado na medida em que diz                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      respeito aos recorrentes no presente recurso.                        Bundesgerichtsof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                           dente neste órgão jurisdicional entre Bundesverband Güterkraft-
                                                                           verkehr und Logistik eV (BGL) e Bundesrepublik Deutschland,
2)    A decisão do Conselho da União Europeia de 16 de Maio de             representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen, sendo interve-
      1997, que se tornou definitiva em 21 de Maio de 1997, de             niente: Préservatrice Foncière Tiard SA, uma decisão a título
      não adoptar a proposta de regulamento (CE) do Conselho que           prejudicial sobre a interpretação dos artigos 454.o e 455.o do
      institui um direito antidumping definitivo sobre as importações      Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
      de tecidos de algodão não branqueado originários da República        de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
      Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do              Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o
      Paquistão e da Turquia [documento COM (97) 160 final],               Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), o Tribunal de
      apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      21 de Abril de 1997, é anulada na medida em que diz respeito         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
      aos recorrentes no presente recurso.                                 de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes,
                                                                           advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
3)    O pedido de indemnização é indeferido.                               adjunto, proferiu em 23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
4)    O Conselho da União Europeia e os recorrentes no presente            1)    O artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
      recurso suportarão as suas próprias despesas da primeira                   (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993,
      instância.                                                                 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
                                                                                 (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-
                                                                                 neiro Comunitário, não se opõe a que uma associação garante
5)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas do                   accionada judicialmente por um Estado-Membro para pagar um
      presente recurso.                                                          montante correspondente a direitos aduaneiros, com fundamento
                                                                                 no contrato de caução que a mesma celebrou com esse Estado-
                                                                                 -Membro, em conformidade com a Convenção aduaneira relativa
6)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        ao transporte internacional de mercadorias a coberto das caderne-
      suportará as suas próprias despesas tanto da primeira instância            tas TIR, possa produzir a prova do local onde a infracção ou a
      como do presente recurso.                                                  irregularidade foi cometida, desde que o faça no prazo previsto
                                                                                 nessa disposição, o qual é um prazo de caducidade.
                                                                           2)    Os artigos 454.o , n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do
(1) JO C 108, de 7.4.2001.                                                       Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido
                                                                                 de que, para produzir a prova do local onde a infracção ou a
                                                                                 irregularidade foi efectivamente cometida, a associação garante
                                                                                 dispõe do prazo de dois anos a contar da data do pedido de
                                                                                 pagamento que lhe foi dirigido.