CELEX: C1998/055/23
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-37/95 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België): Belgische Staat contra Ghent Coal Terminal NV (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Artigo 17º - Direito à dedução - Ajustamento das deduções)

C 55/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Tratado CE, pelo Raad van State van BelgieÈ, destinado a
                       (Primeira SeccËaÄo)                           obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Ballast Nedam Groep NV e Reino da BeÂlgica, uma decisaÄo
                  de 18 de Dezembro de 1997                          a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do acórdaÄo do
no processo C-309/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 Tribunal de JusticËa de 14 de Abril de 1994, Ballast Nedam
apresentado pela Pretura circondariale di Roma, sezione              Groep (C-389/92, Recueil p. I-1289), o Tribunal de JusticËa
distaccata di Tivoli): Daniele Annibaldi contra Sindaco del          (Terceira SeccËaÄo), composto por J. C. Moitinho de Al-
      Comune di Guidonia, Presidente Regione Lazio (1)               meida fazendo funcËaÄo de presidente de seccËaÄo, J.-P. Puisso-
                                                                     chet (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La
(Agricultura Ð Parque natural e arqueológico Ð Activi-               Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezem-
dade económica Ð ProteccËaÄo de direitos fundamentais Ð              bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
            IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
                          (98/C 55/21)
                                                                     A Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
                 (Língua do processo: italiano)                      1971, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo
                                                                     de servicËos no domínio das empreitadas de obras puÂblicas
                                                                     e aÁ adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     intermeÂdio de ageÃncias ou de sucursais, e a Directiva 71/
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ
                                                                     coordenacËaÄo do processo de adjudicacËaÄo de empreitadas
No processo C-309/96, que tem por objecto um pedido                  de obras puÂblicas, devem ser interpretadas no sentido de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         que a autoridade competente para decidir um pedido de
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Roma,                   aprovacËaÄo apresentado por uma pessoa colectiva domi-
sezione distaccata di Tivoli (ItaÂlia), destinado a obter, no        nante de um grupo tem a obrigacËaÄo, quando estaÂ provado
litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Daniele            que essa pessoa colectiva pode efectivamente dispor dos
Annibaldi e Sindaco del Comune di Guidonia, Presidente               meios das sociedades pertencentes ao grupo necessaÂrios aÁ
Regione Lazio, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a             execucËaÄo das empreitadas, de tomar em consideracËaÄo as
interpretacËaÄo do artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE e dos           refereÃncias dessas sociedades para apreciar a aptidaÄo da
princípios gerais de direito comunitaÂrio, o Tribunal (Pri-          pessoa colectiva em causa, em conformidade com os criteÂ-
meira SeccËaÄo), composto por D. A. O. Edward (relator),             rios mencionados nos artigos 23.o a 28.o da Directiva 71/
exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira SeccËaÄo, P.           /305/CEE.
Jann e L. Sevón, juízesÂ; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para dar resposta
aÁs questoÄes submetidas pela Pretura circondariale di
Roma.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                        de 15 de Janeiro de 1998
                                                                     no processo C-37/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Hof van Cassatie van BelgieÈ): Belgische Staat contra
                                                                                      Ghent Coal Terminal NV (1)
                        (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð Sexta Directiva Ð
                  de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     Artigo 17.o Ð Direito aÁ deducËaÄo Ð Ajustamento das
no processo C-5/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-                                     deducËoÄes)
tado pelo Raad van State van BelgieÈn): Ballast Nedam
            Groep NV contra Reino da BeÂlgica (1)                                             (98/C 55/23)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Empreitadas de obras
puÂblicas Ð AprovacËaÄo dos empreiteiros Ð Entidade a                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                    tomar em consideracËaÄo)
                          (98/C 55/22)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-37/95, que tem por objecto um pedido diri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van Cassatie van BelgieÈ, destinado a
No processo C-5/97, que tem por objecto um pedido diri-              obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          Belgische Staat a Ghent Coal Terminal NV, uma decisaÄo a
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título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 17.o da         sobre a interpretacËaÄo dos artigos 48.o do Tratado CE e 7.o,
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-      de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de              trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor                    p. 2; EE 05 F1, p. 77), o Tribunal, composto por C. Gul-
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de             mann, presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa            funcËoÄes de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
(Segunda SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presi-                Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
dente da Sexta SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da         tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
Segunda SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juí-          Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio:            Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de              Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Janeiro de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. O artigo 48.o do Tratado CE e o artigo 7.o, n.os 1 e 4,
               o
O artigo 17. da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                      do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-               15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                trabalhadores na Comunidade, opoÄem-se a uma claÂu-
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                     sula de uma convencËaÄo colectiva aplicaÂvel ao servicËo
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, deve                 puÂblico de um Estado-membro que preveja, para os
ser interpretado no sentido de permitir que um sujeito pas-               empregados desse servicËo puÂblico, uma diuturnidade
sivo, agindo como tal, deduza o IVA de que eÂ devedor                     depois de oito anos de trabalho numa categoria de
relaltivamente a bens que lhe foram entregues ou servicËos                remuneracËoÄes determinada por essa convencËaÄo sem ter
que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de inves-               em conta os períodos de emprego num domínio de
timento destinados a serem utilizados no aÃmbito de opera-                actividade comparaÂvel, cumpridos anteriormente no
cËoÄes tributadas. O direito aÁ deducËaÄo subsiste mesmo que,             servicËo puÂblico de um outro Estado-membro.
por razoÄes alheias aÁ sua vontade, o sujeito passivo jamais
tenha feito uso de tais bens e servicËos para realizar opera-        2. Uma claÂusula de uma convencËaÄo colectiva que envolva
cËoÄes tributadas. Sendo caso disso, a entrega de bens de                 uma discriminacËaÄo contraÂria ao artigo 48.o do Tratado
investimento durante o período de ajustamento pode dar                    e ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
lugar ao ajustamento da deducËaÄo nas condicËoÄes previstas               /68 eÂ nula, por forcËa do artigo 7.o, n.o 4, do mesmo
no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE.                          regulamento. O juiz nacional eÂ assim obrigado, sem
                                                                          pedir ou esperar a eliminacËaÄo preÂvia dessa claÂusula
(1) JO C 101 de 22.4.1995.                                                pela negociacËaÄo colectiva ou por qualquer outro pro-
                                                                          cedimento, a aplicar aos membros do grupo desfavore-
                                                                          cido por essa discriminacËaÄo o mesmo regime de que
                                                                          beneficiam os outros trabalhadores.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-15/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arbeitsgericht Hamburg): Kalliope Schöning-Kougebeto-
       poulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (1)                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð ConvencËaÄo colectiva para                              de 15 de Janeiro de 1998
os trabalhadores do sector puÂblico Ð Diuturnidades Ð
ExperieÃncia profissional adquirida num outro Estado-                no processo C-44/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                           -membro)                                  Bundesvergabeamt): Mannesmann Anlagenbau Austria
                                                                          AG e o. contra Strohal Rotationsdruck GesmbH (1)
                         (98/C 55/24)
                                                                     (Empreitadas de obras puÂblicas Ð Processo de adjudica-
                                                                     cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas Ð Imprensa do
                 (Língua do processo: alemaÄo)                             Estado Ð Filial que exerce actividades comerciais)
                                                                                               (98/C 55/25)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-15/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha),                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Kalliope Schöning-Kougebetopoulou e Freie             No processo C-44/96, que tem por objecto um pedido diri-
und Hansestadt Hamburg, uma decisaÄo a título prejudicial            gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do