CELEX: 31978K1006
Language: pt
Date: 1978-05-18 00:00:00
Title: Recomendação n.° 1006/78/CECA da Comissão, de 18 de Maio de 1978, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certas chapas de aço galvinadas originárias da República Democrática Alemã

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 / Fase . 28
 378L1006
 N ? L 131 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19 . 5 . 78
                                        RECOMENDAÇÃO N? 1006 / 78 / CECA DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Maio de 1978
                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas de aço galvanizadas originárias
                                                  da República Democrática Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                rio , a Comissão deu às partes interessadas a oportunidade
                                                                      de darem a conhecer o seu ponto de vista ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      Considerando no entanto que , na medida em que as partes
 Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , os seus              interessadas não aproveitaram a oportunidade que lhes foi
 artigos 74 ? e 869 ,
                                                                      dada de apresentarem os seus pontos de vista ou os seus
 Tendo em conta a Recomendação 77 / 329 / CECA da                     argumentos , a Comissão foi obrigada a basear as suas
Comissão , de 15 de Abril de 1977 , relativa à defesa contra         conclusões nos dados de facto disponíveis ;
 as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte              Considerando que, na determinação do dumping que afec­
de países não membros da Comunidade Europeia do                      ta as importações acima referidas , a Comissão teve que ter
Carvão e do Aço ^), alterada pela Recomendação                       em conta o facto de o seu comércio ser objecto de um
 n ? 3004 / 77 / CECA ( 2 ) e , nomeadamente , os seus artigos       monopólio total ou quase total e de os seus preços serem
 179 e 199 ,                                                         fixados pelo Estado e que , consequentemente , uma compa­
                                                                     ração exacta entre o preço de exportação desse produto
Após ter ouvido os pareceres expressos no âmbito do                  para a Comunidade e o preço interno não era apropria­
Comité Consultivo previsto pela Recomendação 77 / 329 /              da ;
 / CECA ,
                                                                     Considerando que, por todos estes motivos, a Comissão
Considerando que a Comissão recebeu uma denúncia apre­               baseou o cálculo do dumping nos custos de produção num
sentada em nome da produção comunitária em causa ,                   país considerado como um dos produtores mais eficientes
contendo elementos de prova da existência de práticas de             do produto em causa , estabelecidos com base nos mais
dumping relativamente a certas chapas de aço galvanizadas            recentes dados publicados disponíveis ;
originárias da República Democrática Alemã e de outros
países , bem como do prejuízo importante daí resultante ;            Considerando que estes custos de produção foram calcula­
                                                                     dos tendo em conta entre outros , os seguintes elementos ;
Considerando que , permitindo as informações recebidas               matérias-primas ( que incluem o minério de ferro , o aglome­
considerar a denúncia aceitável e podendo vir a ser necessá­         rado , as peletes , a sucata , as ferro-ligas e os outros
rias medidas de defesa contra o dumping, a Comissão                  materiais contendo ferro , assim como os seus fundentes),
avisou de tal facto oficialmente os exportadores e importa­          custos de energia ( carvão , fuel oil, electricidade ), custos de
dores manifestamente interessados , publicou no Jornal.              mão-de-obra , incluindo os custos sociais e outros custos de
Oficial das Comunidades Europeias um . aviso de início de            exploração ( que incluem as despesas de manutenção e                 de
um inquérito relativo às importações em causa ( 3 ) e deu            transporte ) e custos do capital , elementos aos quais                se
início ao exame dos factos em colaboração com os Esta­               juntou um montante razoável para as outras despesas                  de
dos-membros ;                                                        administração , de venda e outras ,, bem como para                   os
                                                                     lucros ;
Considerando que, uma vez que o exame preliminar dos
factos demonstrou a existência de dumping e de elementos             Considerando que os cálculos acima mencionados confir­
de prova suficientes de um prejuízo , e que os interesses da         maram a exactidão dos preços de base publicados pela
Comunidade exigiam uma acção imediata , a Comissão                   Comissão ( s ) ;
tinha , pela Recomendação n9 359 / 78 / CECA ( 4 ), insti­           Considerando que os preços de importação na Comuni­
tuído um direito anti-dumping provisório sobre as importa­           dade dos produtos objecto da denúncia foram comparados
ções em causa ;                                                      com estes preços de base ;
Considerando que , no decurso do exame dos factos com­               Considerando que esta comparação de preços doi efectuada
pletado após a instituição do direito anti-dumping provisó­          numa base franco fronteira comunitária , desalfandega­
                                                                     dos ;
(»)  JO n? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . 6 .
(2 ) JO n? L 352 de 31 . 12 . 1977 , p . 13 .                        ( 5 ) Ver Comunicação da Comissão de 31 de Dezembro de 1977 ,
{3)  JO n? C 19 de 24 . 1 . 1978 , p . 7.                                  relativa aos preços de base de certos produtos siderúrgicos (JO
(4 ) JO n? L 50 de 22 . 2. 1978 , p . 13 .                                 n? L 353 de 31 . 12 . 1977 , p . 1 .).
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 Considerando que o exame dos factos demonstrou que os              FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO :
produtos em causa eram oferecidos à importação na
 Comunidade a preços inferiores de base , e que existia                                       Artigo 19
 dumping, sendo a margem de dumping constituída por esta
subcotação ;                                                        1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
                                                                    os seguintes produtos , originários da República Democrá­
 Considerando que , no que respeita ao prejuízo causado à           tica Alemã :
produção em causa , resulta dos elementos de prova apre­
 sentados à Comissão que, por um lado , as importações na           — chapas de aço zincadas que não electroliticamente (gal­
Comunidade dos produtos em causa sofreram um aumen­                      vanizadas ),
 to , uma vez que , entre 1974 e os seis primeiros meses de
 1977 , passaram globalmente de 61 038 toneladas para               — subposição da pauta aduaneira comum : 73.13 B IV
cerca de 93 299 toneladas , passando , as importações origi­             c),
nárias do Japão, da Áustria, da Espanha , da Suécia e da
República Democrática Alemã de 54 513 toneladas para                — código Nimexe : 73.13-68 e 72 .
cerca de 65 300 toneladas , durante o mesmo período ; que ,
como resultado , as importações totais passaram a deter             2 . O montante deste direito é igual à diferença entre o
uma parte do mercado na Comunidade de 6 % , conquis­                preço efectivo (preço de base mais extras ) contratual ,
tando as importações originárias da República Democrá­              franco-fronteira , desalfandegado , e o preço efectivo (preço
tica Alemã , onde se incluem as do Japão , da Áustria , da          de base mais extras) mais recente publicado pela Comissão
Espanha , e da Suécia , que são objecto de acordos com a
                                                                    para este produto aquando da sua introdução no consumo
                                                                    na Comunidade .
CECA , uma parte do mercado de 4 % ; que , por outro
lado , a indústria siderúrgica comunitária se encontra numa         3 . O montante deste direito deve , contudo , ser reduzido ,
situação de crise , caracterizada por uma redução da produ­         na medida em que o importador demonstre às autoridades
ção na Comunidade dos produtos em causa entre 1974 e
                                                                    nacionais competentes que a diferença de preços prevista
 1977 , e por despedimentos e reduções de horário de                no n ? 2 é devida a uma diminuição de valor resultante do
trabalho para o pessoal das empresas em questão , que
                                                                    facto de a qualidade dos produtos ser inferior à qualidade
passou de 780 000 para 720 000 pessoas entre 1974 e
                                                                    mais baixa descrita na última publicação de preços de base
 1977 ; e que , por último , a indústria siderúrgica comunitá­
                                                                    efectuada pela Comissão .
ria registou uma diminuição de lucros ou o aparecimento
de perdas graves na maior parte das empresas em causa ;             4 . Os direitos anti-dumping são cobrados segundo as
                                                                    mesmas modalidades que os direitos aduaneiros .
Considerando que os preços de importação das entregas
originárias da República Democrática Alemã são conside­
ravelmente inferiores aos preços , já de si muitos baixos ,                                   Artigo 29
praticados pelos produtores comunitários , acentuando a
depressão dos preços comunitários ;                                 Os montantes garantidos a título do direito provisório por
                                                                    força da Recomendação n ? 359 / 78 / CECA, relativos aos
Considerando , consequentemente , que resulta da verifica­          produtos originários da República Democrática Alemã ,
ção definitiva dos factos , que foi causado um prejuízo             serão cobrados definitivamente , na medida em que não
importante à produção da Comunidade , ou que um tal                 excedam a taxa do direito fixada na presente recomenda­
prejuízo teria sido causado se não tivessem sido aplicadas          ção .
medidas provisórias , resultante das importações originárias
da República Democrática Alemã , bem como das importa­
                                                                                              Artigo 39
ções originárias do Japão , da Áustria , da Espanha e da
Suécia , países que concluíram acordos no sector do aço             A presente recomendação é notificada aos Estados-mem­
com a Comunidade ;                                                  bros .
Considerando que , na grave situação que atravessa a                A presente recomendação entra em vigor , para todos os
indústria siderúrgica comunitária , os interesses da Comuni­
                                                                    Estados-membros , na data da sua publicação no Jornal
dade exigem a instituição de um direito anti-dumping                Oficial das Comunidades Europeias.
definitivo , e a cobrança definitiva do montante garantido a
título do direito provisório ;
                                                                    Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1978 .
Considerando que o montante desse direito definitivo deve
corresponder à diferença entre o preço de base publicado
pela Comissão para os produtos em questão e o preço de                                                  Pela Comissão
importação na Comunidade , tendo em devida conta as                                                 Wilhelm HAFERKAMP
diminuições de valor solicitadas pelos importadores e
demonstradas às autoridades nacionais competentes ,                                                     Vice-Presidente