CELEX: 32013R0073
Language: pt
Date: 2013-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 73/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n. ° 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/11
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 73/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2013
   que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (3), com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), e com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5).
            
         
               (3)
            
            
               É igualmente necessário ter em conta as decisões tomadas relativamente a determinados produtos químicos ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo»), assinada a 22 de maio de 2001 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (6), bem como as medidas regulamentares subsequentes tomadas relativamente a esses mesmos produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (7).
            
         
               (4)
            
            
               As substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. O aditamento das substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite a esse anexo foi suspenso, por ter sido apresentado um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (9). Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não aprovar as substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas e deixa de existir motivo para suspender o aditamento destas substâncias ao anexo I. As substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
            
         
               (5)
            
            
               A substância flufenoxurão não foi aprovada como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 nem foi incluída como substância ativa para o tipo de produtos 18 nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE, do que resulta a restrição severa da sua utilização como pesticida e, por conseguinte, a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, dado serem proibidas praticamente todas as suas utilizações. No entanto, o flufenoxurão foi incluído no anexo I da Diretiva 98/8/CE para o tipo de produtos 8, pelo que, em determinadas condições, os Estados-Membros podem autorizá-lo para utilização em produtos de proteção da madeira. O aditamento do flufenoxurão ao referido anexo I foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não aprovar o flufenoxurão como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que deixa de existir motivo para suspender o aditamento desta substância ao anexo I. A substância flufenoxurão deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
            
         
               (6)
            
            
               A substância nalede não foi incluída como substância ativa nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE nem no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e, por conseguinte, a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
            
         
               (7)
            
            
               As substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. O aditamento do ácido 2-naftiloxiacético, da difenilamina e do propanil ao referido anexo I, parte 2, foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não incluir as substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas e deixa de existir motivo para suspender o aditamento destas substâncias ao anexo I, parte 2. As substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil devem, portanto, ser aditadas à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
            
         
               (8)
            
            
               Na sua quinta reunião, realizada em junho de 2011, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o alacloro, o aldicarbe e o endossulfão no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo.
            
         
               (9)
            
            
               A substância diclorvos não foi incluída como substância ativa nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE nem no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida. Uma vez que o diclorvos já figura nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, as entradas correspondentes devem ser alteradas para que passem a refletir a nova realidade jurídica.
            
         
               (10)
            
            
               As substâncias bifentrina e metame foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta que deixa de ser proibida a sua utilização como pesticidas. Estas substâncias ativas devem, portanto, ser suprimidas do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
            
         
               (11)
            
            
               A substância cianamida deve ser retirada do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, por terem sido apresentadas provas de que a proibição na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos» não representa uma restrição severa da utilização da substância na categoria «pesticidas», uma vez que a cianamida tem utilizações importantes como biocida. A cianamida foi identificada e notificada para avaliação no contexto da Diretiva 98/8/CE. Os Estados-Membros podem, portanto, continuar a autorizar produtos biocidas com cianamida, de acordo com as suas regras nacionais, até ser tomada uma decisão ao abrigo dessa diretiva.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão (10), executa a decisão tomada no âmbito da Convenção de Estocolmo de incluir o endossulfão na lista do anexo A, parte 1, a essa convenção, aditando esse produto químico ao anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 850/2004. O endossulfão deve, portanto, ser aditado ao anexo V, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (14)
            
            
               De forma que o setor possa dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente regulamento e a fim de que os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.
   
      (3)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
   
      (5)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (6)  JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.
   
      (7)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
   
      (8)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
   
      (9)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.
   
      (10)  JO L 159 de 20.6.2012, p. 1.
   
      ANEXO I
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A parte 1 é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              são aditadas as seguintes entradas:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Subcategoria
                                          (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização
                                          (**)
                                       
                                       
                                          Países para os quais não é necessária notificação
                                       
                                    
                                          «Acetocloro +
                                       
                                       
                                          34256-82-1
                                       
                                       
                                          251-899-3
                                       
                                       
                                          2924 29 98
                                       
                                       
                                          p(1)
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          Assulame +
                                       
                                       
                                          3337-71-1
                                       
                                       
                                          222-077-1
                                       
                                       
                                          2935 00 90
                                       
                                       
                                          p(1)
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          2302-17-2
                                       
                                       
                                          218-953-8
                                       
                                    
                                          Cloropicrina +
                                       
                                       
                                          76-06-2
                                       
                                       
                                          200-930-9
                                       
                                       
                                          2904 90 40
                                       
                                       
                                          p(1)
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          Flufenoxurão +
                                       
                                       
                                          101463-69-8
                                       
                                       
                                          417-680-3
                                       
                                       
                                          2924 29 98
                                       
                                       
                                          p(1)-p(2)
                                       
                                       
                                          b-sr
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          Nalede +
                                       
                                       
                                          300-76-5
                                       
                                       
                                          206-098-3
                                       
                                       
                                          2919 90 00
                                       
                                       
                                          p(1)-p(2)
                                       
                                       
                                          b-b
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          Propargite +
                                       
                                       
                                          2312-35-8
                                       
                                       
                                          219-006-1
                                       
                                       
                                          2920 90 85
                                       
                                       
                                          p(1)
                                       
                                       
                                          b»
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              as entradas relativas ao alacloro e ao aldicarbe são substituídas pelas seguintes entradas:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Subcategoria
                                          (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização
                                          (**)
                                       
                                       
                                          Países para os quais não é necessária notificação
                                       
                                    
                                          «Alacloro #
                                       
                                       
                                          15972-60-8
                                       
                                       
                                          240-110-8
                                       
                                       
                                          2924 29 98
                                       
                                       
                                          p(1)
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          Aldicarbe #
                                       
                                       
                                          116-06-3
                                       
                                       
                                          204-123-2
                                       
                                       
                                          2930 90 99
                                       
                                       
                                          p(1)-p(2)
                                       
                                       
                                          b-b»
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              a entrada relativa ao diclorvos é substituída pela seguinte entrada:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o EINECS
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Subcategoria
                                          (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização
                                          (**)
                                       
                                       
                                          Países para os quais não é necessária notificação
                                       
                                    
                                          «Diclorvos +
                                       
                                       
                                          62-73-7
                                       
                                       
                                          200-547-7
                                       
                                       
                                          2919 90 00
                                       
                                       
                                          p(1)-p(2)
                                       
                                       
                                          b-b»
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              a entrada relativa ao endossulfão é substituída pela seguinte entrada:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Subcategoria
                                          (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização
                                          (**)
                                       
                                       
                                          Países para os quais não é necessária notificação
                                       
                                    
                                          «Endossulfão #
                                       
                                       
                                          115-29-7
                                       
                                       
                                          204-079-4
                                       
                                       
                                          2920 90 85
                                       
                                       
                                          p(1)-p(2)
                                       
                                       
                                          b-b»
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              é suprimida a entrada relativa à bifentrina;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              é suprimida a entrada relativa ao metame.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A parte 2 é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              são aditadas as seguintes entradas:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Categoria
                                          (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização
                                          (**)
                                       
                                    
                                          «Ácido 2-naftiloxiacético
                                       
                                       
                                          120-23-0
                                       
                                       
                                          204-380-0
                                       
                                       
                                          2918 99 90
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                    
                                          Acetocloro
                                       
                                       
                                          34256-82-1
                                       
                                       
                                          251-899-3
                                       
                                       
                                          2924 29 98
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                    
                                          Assulame
                                       
                                       
                                          3337-71-1
                                       
                                       
                                          222-077-1
                                       
                                       
                                          2935 00 90
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                    
                                          2302-17-2
                                       
                                       
                                          218-953-8
                                       
                                    
                                          Cloropicrina
                                       
                                       
                                          76-06-2
                                       
                                       
                                          200-930-9
                                       
                                       
                                          2904 90 40
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                    
                                          Difenilamina
                                       
                                       
                                          122-39-4
                                       
                                       
                                          204-539-4
                                       
                                       
                                          2921 44 00
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                    
                                          Flufenoxurão
                                       
                                       
                                          101463-69-8
                                       
                                       
                                          417-680-3
                                       
                                       
                                          2924 29 98
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          sr
                                       
                                    
                                          Nalede
                                       
                                       
                                          300-76-5
                                       
                                       
                                          206-098-3
                                       
                                       
                                          2919 90 00
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                    
                                          Propanil
                                       
                                       
                                          709-98-8
                                       
                                       
                                          211-914-6
                                       
                                       
                                          2924 29 98
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b
                                       
                                    
                                          Propargite
                                       
                                       
                                          2312-35-8
                                       
                                       
                                          219-006-1
                                       
                                       
                                          2920 90 85
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b»
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              a entrada relativa ao diclorvos é substituída pela seguinte entrada:
                              
                                          Produto químico
                                       
                                       
                                          N.o CAS
                                       
                                       
                                          N.o Einecs
                                       
                                       
                                          Código NC
                                       
                                       
                                          Categoria
                                          (*)
                                       
                                       
                                          Limitação de utilização
                                          (**)
                                       
                                    
                                          «Diclorvos
                                       
                                       
                                          62-73-7
                                       
                                       
                                          200-547-7
                                       
                                       
                                          2919 90 00
                                       
                                       
                                          p
                                       
                                       
                                          b»
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              é suprimida a entrada relativa ao alacloro;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              é suprimida a entrada relativa ao aldicarbe;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              é suprimida a entrada relativa à cianamida;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              é suprimida a entrada relativa ao endossulfão.
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Na parte 3, são aditadas as seguintes entradas:
                  
                              Produto químico
                           
                           
                              N.o (s) CAS pertinente(s)
                           
                           
                              Código SH
                              Substância pura
                           
                           
                              Código SH
                              Misturas, preparações que contêm a substância
                           
                           
                              Categoria
                           
                        
                              «Alacloro
                           
                           
                              15972-60-8
                           
                           
                              2924.29
                           
                           
                              3808.93
                           
                           
                              Pesticida
                           
                        
                              Aldicarbe
                           
                           
                              116-06-3
                           
                           
                              2930.90
                           
                           
                              3808.91
                           
                           
                              Pesticida
                           
                        
                              Endossulfão
                           
                           
                              115-29-7
                           
                           
                              2920.90
                           
                           
                              3808.91
                           
                           
                              Pesticida»
                           
                        
            
   
      ANEXO II
      No anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008, é aditada a seguinte entrada na parte 1:
      
         
                     Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibições de exportação
                  
                  
                     Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.o CE, n.o CAS, etc.)
                  
               
                      
                  
                  
                     «Endossulfão
                  
                  
                     N.o CE 204-079-4,
                     N.o CAS 115-29-7,
                     código NC 2920 90 85»