CELEX: 31995R0851
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 851/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias da Suíça

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31995R0851

Regulamento (CE) nº 851/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias da Suíça  

Jornal Oficial nº L 086 de 20/04/1995 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 851/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura e modo de  gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias da Suíça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no acordo celebrado entre a Comunidade e a Suíça, aprovado pela Decisão  86/559/CEE  (1), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições,  contingentes pautais comunitários com direito nulo para as cerejas de mesa, originárias desse país;  que convém, portanto, abrir o contingente pautal em questão, especificando eventualmente as  condições de admissão que tenham sido previstas; que convém prever, numa preocupação de  simplificação, que as alterações técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das  modificações da nomenclatura e dos Códigos Taric, bem como as adaptações do volume, dos períodos e  da taxa contingentária decorrentes das decisões adoptadas pelo Conselho, possam ser efectuadas pela  Comissão, após terem recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro; Considerando que o contingente pautal previsto no referido acordo é relativo a um período  indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da execução das  medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente regulamento de forma plurianual; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse  contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao  esgotamento do contingente durante o período de validade do acordo CEE-Suíça; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das  suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum  destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as  quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, que esse modo de gestão requer  uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual, deve, nomeadamente, poder  acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os  Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de  Dezembro de cada ano, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação do produto a seguir designado  são suspensos até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente. >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.  É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de  cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a  Confederação Helvética por outro. Artigo 2º O contingente pautal a que se refere o artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar  todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar um Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva comunitária de uma  quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos sem demora à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que  o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse  facto pela Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual  e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o  permita. Artigo 5º 1.  As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente: a)  As alterações e adaptações técnicas na medida em que sejam necessárias na sequência das  modificações da nomenclatura e dos códigos Taric; b)  As adaptações necessárias do volume, dos períodos e da taxa contingentária decorrentes de  decisões adoptadas pelo Conselho, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º 2.  As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não autorizam a Comissão a: -  proceder à transferência das quantidades preferenciais de um período de contingentamento para  outro, -  abrir e gerir contingentes resultantes de novos acordos. Artigo 6º 1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247º  do Regulamento (CEE) nº 2913/92  (1). 2.  O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a adoptar. O comité  emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função  da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo  148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas da  Comissão. Aquando da votação no comité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos  Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação imediata. Todavia, se não forem conformes com o  parecer do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste  caso: -  a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação as medidas por ela  decididas, -  o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo  previsto no travessão anterior. 3.  O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e adaptação do presente  regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um  Estado-membro. Artigo 7º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamento no sentido de garantir a  observância do presente regulamento. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 e durante o período de validade do acordo. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ  ANEXO Códigos Taric >POSIÇÃO NUMA TABELA>