CELEX: 51998PC0804
Language: pt
Date: 1999-01-11
Title: Proposta de Regulamento (Euratom) do Conselho que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 11.01.1999
                                                COM( 1998) 804 final
                                   Proposta de
                 REGULAMENTO (Euratom) DO CONSELHO
      que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão
nos termos do artigo 41° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
                              Energia Atómica
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- Exposição de motivos
O Capítulo 4 do Tratado Euratom trata do investimento na indústria nuclear Em
particular, o artigo 41° do Tratado declara que todos os projectos de investimento
deverão ser comunicados à Comissão. O Anexo 11 do Tratado reproduz uma listagem dos
sectores industriais para os quais este tipo de comunicação é obrigatório. O artigo 43° do
Tratado afirma que a Comissão deve comunicar a sua opinião acerca de cada projecto ao
investidor e ao Estado-Membro em causa.
Por forma a implementar as disposições do Capítulo 4 do Tratado, foram adoptados dois
regulamentos: um pelo Conselho (Regulamento N° 4, de 15.09.1958) e outro pela
Comissão, para dar seguimento ao Regulamento do Conselho (Regulamento N° 1, de
05.11.1958).
O Regulamento N° 4 do Conselho contém uma tabela com uma lista dos sectores
industriais, a cada um dos quais correspondem dois limites máximos expressos em
unidades monetárias. Um desses limites está relacionado com as novas instalações e o
segundo corresponde à introdução de alterações. Qualquer investimento realizado por
qualquer um dos sectores industriais enumerados, cuja dimensão se encontre acima do
limite máximo correspondente a esse sector, tem de ser declarado.
A unidade monetária utilizada no Regulamento N° 4 do Conselho é a UCE (unidade de
conta europeia), introduzida em 1958 e de pouca ou nenhuma relevância para as actuais
moedas europeias ou para o EURO, cuja introdução está prevista para 1 de Janeiro de
 1999.
Este problema levou a Comissão a procurar um método de revisão dos limites máximos e
a exprimi-los em EURO. Surgiu então a oportunidade de examinar e decidir se seria
vantajoso algum esclarecimento adicional a este regulamento. Apesar de este regulamento
possuir quase 40 anos e ter sido suficiente até à data, é verdade que o estado e as
exigências da indústria nuclear actual são diferentes do que eram há 40 anos. Assim,
aproveitou-se a oportunidade para actualizar o regulamento.
Principais áreas propostas para actualização ou clarificação:
• Actualização dos limites máximos, por forma a exprimi-los em EURO e imprimir-lhes
   maior relevância para a actual situação na indústria
• Clarificação do âmbito de alguns sectores industriais no regulamento
• Sugestões que permitam a publicação, por parte da Comissão, de informações de
   carácter geral sobre os pareceres emitidos.
1. Os limites máximos:
a) Método adoptado para a conversão dos limites máximos de UCE em EURO
Esta conversão aritmética pressupõe dois elementos:
• uma série de índices de preços relativos à indústria nuclear europeia,
• estabelecimento da relação entre UCE e EURO.
 ---pagebreak--- Nenhum dos dois está disponível. Para aumentar as dificuldades, a definição de UCE tem
vindo a sofrer alterações ao longo dos anos, tornando impossível acompanhá-la de forma
concreta.
A definição de UCE foi inicialmente estabelecida em 1957, tendo por base uma
quantidade fixa de ouro equivalente a 1 dólar americano ($), definido também do mesmo
modo. Assim, é razoável admitir que o facto de exprimir o montante dos investimentos na
indústria nuclear em dólares americanos ou em UCE não fazia grande diferença em 1958,
uma vez que a taxa de câmbio entre as duas unidades era fixa (1:1). A mesma hipótese é
válida também para o dólar americano e o ECU de 1997, apesar de a taxa de câmbio ser
aqui diferente. Consequentemente, é possível converter as UCE de 1958 em ECUS de
 1997 através da sua equivalência em dólares. A equivalência entre estas duas unidades nos
anos intermédios é irrelevante e pode ser negligenciada para efeitos de alteração dos
valores máximos dos regulamentos. Esta solução também tem a vantagem de permitir
exprimir as séries de índices de preços ligadas à indústria nuclear em dólares americanos,
podendo assim ser aplicada na transformação final dos limites máximos nos actuais
regulamentos. Para esta segunda parte do problema, pode-se recorrer a uma ponderação
das séries de índices de preços associados à produção de electricidade, às indústrias
químicas e ao mercado de abastecimento de urânio. Não se encontraram dados que
permitissem este procedimento. Em alternativa, pode ser utilizada em último recurso a
bem conhecida série geral de índices de preços para o dólar. Certamente poder-se-á
argumentar que a evolução do índice de preços nos EUA decorreu de forma distinta da
europeia; contudo, o dólar americano tem sido adoptado como moeda universal desde a
Segunda Guerra Mundial e todas as diferenças evolutivas se têm reflectido parcialmente
nas taxas de câmbio.
Esquematicamente, para estabelecer a relação entre a UCE de 1958 e o ECU de
1997, propomos: partir da UCE de 1958, passar ao dólar americano de 1958,
utilizar a série de índices de preços para o dólar americano de modo a chegar ao
dólar de 1997 e, por fim, convertê-lo em ECU de 1997. A taxa de equivalência entre
o EURO e o ECU foi fixada em 1:1 no n° 1 do artigo 2 o do Regulamento 1103/97
(JO N° L 162, 16.09.97, p. 1).
Cálculo da equivalência entre a UCE de 1958 e o ECU de 1997
Hipóteses:
I. As alterações nos índices de preços reflectem-se equitativamente no índice geral de
preços no consumidor (IPC) dos EUA e no índice de preços na indústria nuclear na
Europa (que de qualquer modo é inexistente). Assume-se, mais propriamente, que o IPC
reflecte aceitavelmente o índice de preços na indústria nuclear dos EUA que não deverá
distar significativamente do índice de preços para a mesma indústria na Europa.
II. Os efeitos das taxas de câmbio inter-europeias não podem ser calculados com um grau
de fiabilidade aceitável, já que as definições de base sofreram alterações frequentes, novos
países aderiram à UE e as taxas de câmbio continuaram a variar ao longo deste período.
O IPC-U (ou IPC para o consumidor urbano, que é o índice de preços no consumidor
mais frequentemente utilizado) é:
         160,1 em 1997 (Ide Maio)
 ---pagebreak---         28,9 em 1958 (média anual)
         1 em 1913 (ano de início dos dados para o dólar americano)
Nota: O IPC para o consumo de electricidade em 1958 foi de 29,1 e em 1997 de 130,6,
denotando uma diferença de 18% em relação ao IPC-U geral. (Todos os valores de IPC
foram obtidos no Bureau of Labour Statistics do governo dos EUA)
1 UCEi958 = 1 $1958 (ambos baseados numa quantidade fixa de ouro de 0,88867088
gramas)
1 $1958 = 160,1/28,9 $1997 = 5,5397 $1997, assim 1 $1997 = 0,180512 $i958
1 $1997 = 1/1,2485 ECU1997 = 0,80096 ECU1997
Assim, 0,180512 $1958 = 0,80096 ECU1997 e, por fim, assumindo uma taxa anual de
inflação de 3%, obtemos
       1 UCE,958 = 4,4371 ECU1997 = 4,71 ECU31.12.9s = 4,71 EUROS 199 9
Uma simples multiplicação por 5 bastará para converter as UCE de 1958 em EUROS de
1999.
b) Outros aspectos relacionados com os limites máximos
Um factor importante a ter em conta na revisão dos limites máximos do regulamento é a
alteração nas dimensões, estrutura e tecnologia das instalações nucleares. A intenção clara
do regulamento actualmente em vigor é obter a declaração dos investimentos relativos a
projectos de dimensões consideráveis. Sem este filtro, aumentaria a sobrecarga
burocrática tanto para a indústria como para a Comissão, sem qualquer benefício claro.
Por exemplo, os limites máximos para os reactores nucleares referiam-se a todos os tipos
de reactores nucleares (incluindo os reactores de investigação), cujas dimensões eram
consideravelmente inferiores aos reactores de potência construídos nas últimas duas
décadas.
Na sequência de uma troca de pontos de vista de carácter informal com os representantes
da indústria e de um breve exame das recentes declarações de investimento, conclui-se
que os limites máximos devem ser aumentados numa proporção superior ao factor 5,
ditado por considerações unicamente ligadas aos índices de preços e às taxas de câmbio,
de modo a manter o equilíbrio entre a necessidade da Comissão de obter informação e a
utilidade das informações declaradas. No entanto, os limites máximos não devem sofrer
aumento demasiado, para não excluir instalações importantes, mas de pequenas
dimensões, como os reactores-protótipo.
c) A tabela constante do artigo I o do projecto de regulamento do Conselho em anexo
contém os novos limites máximos propostos.
2. Clarificação sobre as actividades a declarar no domínio do tratamento e/ou
armazenamento/eliminação de resíduos radioactivos e da desclassificação de
instalações nucleares.
                                               -3-
 ---pagebreak---   O ponto 12 do anexo II do Tratado EURATOM refere: "Instalações de tratamento
  industrial dos resíduos radioactivos, estabelecidas em ligação com uma ou várias
  instalações definidas na presente lista".
  A interpretação desta frase conduziu no passado a divergências no caso de instalações
  estabelecidas independentemente de qualquer outra instalação de tratamento,
  armazenamento ou eliminação de resíduos radioactivos ou combustível irradiado. É
  evidente a importância de ambos os tipos de investimento acima mencionados para uma
  segurança eficaz e para o ambiente. Dado que, do ponto de vista comercial, financeiro e
  de opinião pública, estas instalações são parte integrante e de importância crescente para
  o ciclo do combustível nuclear, considera-se fulcral que o investidor potencial esteja
  alertado para o facto de os investimentos terem de ser declarados à Comissão, ao abrigo
  dos artigos 41° a 43° do Tratado.
  Em 1958, quando a indústria nuclear ainda se encontrava em início de actividade, o
  manuseamento/armazenamento/eliminação de resíduos e a desclassificação das instalações
  não se encontravam no centro das atenções políticas ou comerciais. No entanto, é agora
  certo que irão desempenhar um papel dominante no desenvolvimento e no futuro da
  energia nuclear.
  a) Tratamento, armazenamento provisório ou definitivo, ou eliminação de resíduos
  e de combustível irradiado
  O armazenamento de resíduos radioactivos a longo prazo constitui talvez uma das
  actividades humanas cujos efeitos futuros têm de ser antevistos o melhor possível, pelo
  que assume uma importância excepcional. Além disso, é uma área onde a actividade de
  investigação tem vindo a aumentar, o que poderá proporcionar soluções técnicas para um
  problema considerado por muitos bastante sério e difícil. Caso se pretenda um
  desenvolvimento coordenado, é fundamental que a Comissão se encontre em sintonia com
  as actividades e desenvolvimentos nesta área. A projecto de regulamento revisto contém,
  no seu artigo Io, a referência adicional a "armazenamento provisório ou definitivo de
  combustível irradiado ou de resíduos radioactivos", esclarecendo, deste modo, que esías
  actividades se encontram abrangidas pelo âmbito geral do regulamento. Foi ainda
  acrescentada a clarificação de que "as instalações de tratamento, armazenamento
  provisório ou definitivo, ou eliminação dos resíduos radioactivos ou combustível irradiado
  são abrangidas pelo sector 12".
  b) Desclassificação de instalações nucleares
  O mesmo tipo de argumento é válido para os projectos de investimento na
* desclassificação de instalações nucleares, um assunto que se espera vir a dominar os
  aspectos políticos e financeiros da indústria do ciclo do combustível num futuro mais ou
  menos imediato. As actividades de desclassificação não se encontram mencionadas
  explicitamente na lista de sectores industriais e, apesar de uma operação de
  desclassificação se encontrar, devido à sua natureza, logicamente integrada na categoria
 "transformação", o Anexo II prefere mencionar "actividades industriais", deixando em
  aberto a questão de a desclassificação de um reactor ser ou não a "transformação" de um
 reactor em, por exemplo, um campo vazio. Até ao momento, não foram declaradas
 nenhumas actividades de desclassificação. O novo projecto de regulamento contém, no
  seu artigo Io, uma referência explícita suplementar à actividade geral de
 "desmantelamento de instalações".
                                                  -4-
 ---pagebreak--- A Comissão está actualmente a acompanhar as actividades no domínio da gestão dos
resíduos radioactivos no seu quarto relatório sobre a situação do sector que contém, no
entanto, informações mais de índole técnica do que financeira. Tanto o quarto relatório
como as informações a fornecer nos termos do disposto no artigo 41° podem ser
considerados complementares.
3. Outras clarificações
Foram inseridas as seguintes clarificações, por forma a evitar diferentes interpretações:
 I Qualquer processamento, por métodos físicos ou químicos, de matérias-primas ou
materiais cindíveis especiais entra no âmbito do sector 4 do regulamento.
2. A desfluorização de efluentes/resíduos entra no âmbito dos sectores 4, 6, 8 e 12.
3. Os projectos de investimento inferiores a 5 milhões de EURO não necessitam de ser
formalmente comunicados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 43° do
Tratado, bastando uma comunicação simplificada que indique apenas as características
básicas essenciais.
4. Publicação de informações restritas pela Comissão
O conjunto das declarações em aplicação do disposto nos artigos 41° a 43° do Tratado
constitui provavelmente uma base de dados única no seu género, não apenas pelo seu
valor histórico, mas também pela sua utilidade em estudos de importância para o
planeamento energético. A liberdade de publicação dará à Comissão a oportunidade de
comunicar ao público a sua opinião acerca de cada investimento. Isto poderá revelar-se
benéfico para os investidores que operem numa área de considerável interesse público.
Estas publicações não conterão dados "sensíveis" nem dados susceptíveis de afectar a
concorrência. O artigo 4o é um aditamento ao novo projecto de regulamento, a fim de
permitir que a Comissão possa publicar a sua opinião.
5. Tendo em conta as alterações e clarificações acima mencionadas, a Comissão
propõe ao Conselho que:
- adopte a proposta de Regulamento (Euratom) do Conselho, em anexo
- e, simultaneamente, proceda à revogação do Regulamento EURATOM n° 4 do
Conselho, de 15 de Setembro 1958
- transmita e presente proposta ao Parlamento Europeu.
                                                -5-
 ---pagebreak---                                      PROPOSTA DE
                        REGULAMENTO (Euratom) DO CONSELHO
                                         de
           que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão
     nos termos do artigo 41° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
                                     Energia Atómica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (CEEA) e, nomeadamente, o seu artigo 41°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por forma a alcançar os objectivos previstos no Tratado que institui a
CEEA a Comissão deve ser notificada dos projectos de investimento associados a novas
instalações, bem como das substituições ou transformações inerentes às actividades
industriais enumeradas no Anexo II do Tratado, quando estes projectos forem de
dimensões consideráveis e susceptíveis de produzir um impacto directo na produção, na
produtividade ou na segurança nuclear;
Considerando que é da responsabilidade da Comissão facilitar um desenvolvimento
coordenado destes investimentos e emitir sobre eles a sua opinião;
Considerando que a plena realização do mercado interno pressupõe a eliminação dos
entraves técnicos e a harmonização da construção e da segurança;
Considerando que os investimentos efectuados em todo o ciclo de combustível, incluindo
a gestão dos resíduos e a desclassificação, são indispensáveis ao desenvolvimento da
energia nuclear e ao funcionamento correcto e responsável da indústria nuclear,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
As pessoas ou empresas ligadas às actividades industriais enumeradas no Anexo II do
Tratado que institui a CEEA devem comunicar à Comissão, nos prazos previstos no
Artigo 42° do Tratado, os seus projectos de investimento que tenham por objectivo:
- criar uma capacidade de produção;
- manter quantitativa e qualitativamente a capacidade de produção;
- aumentar directamente a capacidade de produção;
- aumentar directamente a produtividade;
- melhorar a qualidade de produção;
                                               -6-
 ---pagebreak---  - desmantelar as instalações;
 - fazer a gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos (incluindo o
 tratamento, o armazenamento provisório ou definitivo e/ou a eliminação)
 sempre que, nas actividades industriais enumeradas na coluna I, o custo ultrapasse os
 montantes correspondentes constantes da coluna II, no que respeita às novas instalações,
 e os constantes da coluna III, no que respeita às substituições e transformações.
                                                     I MilhSes de EURO
1                                                      n                   Tin
 Sectores                                              Novas instala9oes    Substitutes e
                                                                            Transforma9oes
  1. Extrac9ao de minerios de uranio e de torio        30                   15
 2. Concentra9ao destes minerios                       30                   15
 3. Tratamento quimico e refina9ao dos                 30                   15
 concentrados de uranio e torio
 4. Prepara9ao dos combustiveis nucleares sob          10                   5
 todas as suas formas
 5. Fabrica9ao deelementos de combustiveis             10                   5
 nucleares
 6. Produ9ao de hexafluoreto de uranio                 10                   5
 7. Produ9ao de uranio enriquecido                     80                   40
 8. Tratamento dos combustiveis irradiados para        80                   40
 separa9ao de alguns todos ou parte dos
 elementos que eles contem
 9. Produ9ao de moderadores de reactores               30                   15
 10. Produ9ao de zirconio isento de hafnio ou de       15                   7.5
 compostos de zirconio isentos de hafnio
 11. Reactores nucleares de todos os tipos e para      50                   25
 todos os fins
 12. Instala9oes de tratamento industrial de           20                   10
 residuos radioactivos, estabelecidas em liga9ao
 com uma ou varias instala9oes especificadas na
 presente lista
 13. Instala9oes semi-industriaisdestinadasa           10                   5
preparar a constni9ao de estabelecimentos
inseridos num dos sectores 3 a 10
A prepara9ão de combustível nuclear sob todas as suas formas (sector 4) engloba o
tratamento químico e a transforma9ão de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais.
                                                 •7-
 ---pagebreak--- Os processos de desfluoriza9ão de efluentes/resíduos após o enriquecimento integram-se
nos sectores 4, 6, 8 e 12.
As instala9Ões de tratamento, armazenamento provisório ou definitivo, ou elimina9ão dos
resíduos radioactivos ou combustível irradiado são abrangidas pelo sector 12, embora
estas não se encontrem referidas entre nenhuma das instala9Ões industriais mencionadas
no Anexo II do Tratado EURATOM.
A desclassifica9ão de qualquer instala9ão é considerada como uma transforma9ão.
Os projectos de novas instala9Ões de reactores nucleares de todos os tipos e para todos os
fins, e projectos associados à substituÍ9ão, transformação ou aumento da potência das
insta!a9Ões, cujo custo não exceda 5 milhões de EURO, devem ser objecto de uma
simples declara9ão que mencione somente as suas características essenciais, sem
necessidade da aplicação do procedimento previsto no artigo 43° do Tratado que institui a
CEEA.
Artigo 2 o
Para o cálculo dos custos referidos no artigo Io, devem ser tidas em conta todas as
despesas que decorram directamente da execução dos projectos de investimento,
independentemente do momento em que essas despesas sejam efectuadas.
Artigo 3o
Os projectos comunicados em virtude do presente regulamento devem incluir todas as
indicações necessárias à discussão prevista no artigo 43° do Tratado que institui a CEEA
e, nomeadamente, todas as informações sobre:
 1.      a natureza dos produtos ou actividade e a capacidade de produção ou de
armazenamento;
2.       o montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto em questão
bem como a percentagem correspondente a cada uma das suas componentes principais;
3.       a duração provável da execução do projecto;
4.       as perspectivas em matéria de aprovisionamento e de funcionamento da instalação.
Artigo 4o
Sem prejuízo do disposto no artigo 44° do Tratado que institui a CEEA, a Comissão é
autorizada a publicar os elementos essenciais de carácter geral do seu parecer e as
características fundamentais que permitam a identificação do projecto, exceptuando os
elementos de carácter comercial, relacionados com propriedade intelectual ou que possam
vir a afectar a concorrência.
Artigo 5o
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.
E publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Artigo 6o
É revogado o Regulamento n° 4 do Conselho da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, de 15 de Setembro de 1958.
Feito em Bruxelas, ...
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                        -9-
 ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 804 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                         12 09 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-807-PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          O