CELEX: 52001SC0745
Language: pt
Date: 2001-05-16
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

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52001SC0745

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2001/0745 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado nestes domínios. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:- 398 L 0070: Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58);- 399 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2001.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [2].[2]  JO L ...(3) A adaptação à Directiva 93/12/CEE do Conselho deve ser revista no seguimento da adesão da República da Áustria e da República da Finlândia à União Europeia.(4) A Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [3] deve ser incorporada no Acordo.[3]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.(5) A Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE [4] deve ser incorporada no Acordo.[4]  JO L 121 de 11.05.1999, p. 13.(6) A Islândia pode continuar a utilizar gasóleos para uso marítimo que não satisfazem as condições da Directiva relativamente ao teor de enxofre,DECIDE:Artigo 1ºNo Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, o ponto 6 (Directiva 93/12/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte texto:«com a última redacção que lhe foi dada por:- 398 L 0070: Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58)".- 399 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO L 121 de 11.05.1999, p. 13)(*).(*) A Directiva está igualmente indicada no Anexo XX, ponto 21ab, do Acordo.»2. É suprimido o texto de adaptação.Artigo 2ºNo Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 6 (Directiva 93/12/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«6a. 398 L 0070: Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).»Artigo 3ºNo Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21aa (Directiva 1999/13/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«21ab. 399 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13)(*).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 2 do artigo 4º,a expressão "A Islândia, relativamente à totalidade ou a parte do seu território" deve ser aditada após a palavra "território,".(*) A Directiva está igualmente indicada no Anexo II, Capítulo XVII, ponto 6, do Acordo.»Artigo 4ºFazem fé os textos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Directiva 1999/32/CE do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor em ... de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [5].[5]  [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 6ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ....Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE