CELEX: C2006/096/01
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  2 de Fevereiro de 2006 , no processo C-143/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/84/CE — Falta de transposição no prazo fixado)

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 2 de Fevereiro de 2006
   no processo C-143/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/84/CE - Falta de transposição no prazo fixado)
   (2006/C 96/01)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-143/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 29 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.Simonsson e W.Wils) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de Secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.