CELEX: 62021TN0201
Language: pt
Date: 2021-04-06 00:00:00
Title: Processo T-201/21: Recurso interposto em 6 de abril de 2021 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/62
            
         
      Recurso interposto em 6 de abril de 2021 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão
      (Processo T-201/21)
      (2021/C 217/78)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Covington & Burling (Saint-Josse-ten-Noode, Bélgica) e Bart Van Vooren (Meise, Bélgica) (representante: P. Diaz Gavier, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 12 de março de 2021, que recusa o acesso aos documentos pedidos (1) ao abrigo do regulamento relativo à transparência;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que conceda de imediato acesso aos documentos pedidos; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela Covington no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento relativo à transparência (2) para justificar a sua recusa de acesso aos documentos pedidos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de, mesmo na hipótese de se aplicar o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento relativo à transparência, ou qualquer outro motivo previsto no mesmo artigo, a Comissão não ter demonstrado de que modo os documentos pedidos preenchem os requisitos exigidos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no regulamento relativo à comitologia (3) para justificar a sua recusa de acesso aos documentos pedidos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no Regulamento interno tipo dos Comités para justificar a sua recusa; e
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios gerais de transparência e violar a legitimidade democrática dos atos de execução.
               
            
         (1)  Nota: os documentos pedidos referem-se a um processo de comitologia, designadamente a documentos relativos à forma como certos Estados-Membros votaram o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 13).