CELEX: 31989R1698
Language: pt
Date: 1989-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1698/89 da Comissão, de 15 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

16. 6. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 166/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1698/89 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Junho de 1989
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente diminuir a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
Económica Europeia,                                                um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                   Acordo de 1980 (*) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, os
                                                                   limões frescos, as maças, os pêssegos e as nectarinas das
Tendo ^m conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   categorias Extra I e II das normas comuns de qualidade,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amêndoas, as
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  avelãs assim como as nozes com casca podem, actual­
produtos hortícolas ('.) com a última redacção que lhe foi         mente, ser objecto de exportações economicamente
dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 19/89 (2), e, nomeada­           importantes ;
mente, o n? 4 do artigo 30?,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                   cálculo :
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
permitir uma exportação economicamente importante, a                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
diferença existente entre os preços no comércio interna­                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços              corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3 ?, n? 1 ,
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                  último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
restituição à exportação ;                                              do Conselho (6) com a última redacção que lhe foi
                                                                        dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Ç7),
Considerando que, por força do n ? 2 do Regulamento                — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
(CEE) n? 2518/69 do Consélho, de 9 de Dezembro de                       conversão baseada na média aritmética das taxas de
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                   câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
                                                                        rário, verificadas durante um período determinado, em
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo              relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­                são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             Considerando que a aplicação das modalidades acima
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­         frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim       comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
como o aspecto económico das exportações previstas ;               de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­            Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 (CEE) n ? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;           1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi­
no n? 2 do citado artigo ;                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 3993/88 ('), podem ser
                                                                   flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional              não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem              aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                   O   JO  n?  L  194  de 28. 7. 1980, p. 12.
(') JO  n?  L 118  de 20.  5. 1972, p. 1 .                         («) JO  n?  L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 118  de 29.  4. 1989, p. 12.                         O   JO   n? L  153  de 13. 6. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        (8) JO  n?  L  351  de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de 25.  11 . 1972, p. 7.                        (') JO   n? L  354  de 22. 12. 1988 , p. 22.
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Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
                                                                                        Artigo 1 ?
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          1.   As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão         produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     do anexo.
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada       limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       nidas no anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                              Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
exportações no presente regulamento ;                           de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
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                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                      no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                              (Em ECUs/100 kg peso hquiao)
                   Código do produto             Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
                    0702 00 10 100                                                       4,50 (3)
                    0702 00 10 900
                    0702 00 90 100                                                       4,50 (3)
                    0702 00 90 900
                    0802 12 90 000                                                       9,67
                    0802 21 00 000                                                      11,30
                    0802 22 00 000                                                      21,80
                    0802 31 00 000                                                      14,00
                    0805 10 11 100                          01                           8,00
                                                            09                           5,32
                    0805 10 11 300                          01                          14,50
                                                            09                           9,67
                    0805 10 11 900
                    0805 10 15 100                          01                          17,00
                                                            09                          12,00
                    0805 10 15 300                          01                          14,50
                                                            09                           9,67
                    0805 10 15 900
                    0805 10 19 100                          01                           8,00
                                                            09                           5,32
                    0805 10 19 300                          01                          14,50
                                                            09                           9,67
                    0805 10 19 900
                    0805 10 21 100                          01                           8,00
                                                            09                           5,32
                    0805 10 21 300                          01                          14,50     .
                                                            09                           9,67
                    0805 10 21 900
                    080510 25 100                           01                          17,00
                                                            09                          12,00
                    0805 10 25 300                          01                          14,50
                                                            09                           9,67
                    0805 10 25 900
                    0805 10 29 100                          01                           8,00
                                                            09                           5,32
                    0805 10 29 300                          01                          14,50
                                                            09                           9,67
                    08Ò5 10 29 900
                    0805 10 31 100                          01                           8,00
                                                            09                           5,32
                    0805 10 31 300                          01                          14,50
                                                            09                           9,67
                    0805 10 31 900
                    0805 10 35 100                          01                          17,00
                                                            09                          12,00
                    0805 10 35 300                          01                          14,50
                                                            09                           9,67
                    0805 10 35 900
 ---pagebreak--- N? L 166/20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 6. 89
                                                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido)
            Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
             0805 10 39 100                         01                           8,00
                                                    09                           5,32
             0805 10 39 300                         01                          14,50
                                                    09                           9,67
             0805 10 39900
             0805 10 41 100                         01                           8,00
                                                    09                           5,32
             0805 10 41 300                         01                          14,50
                                                    09                           9,67
             0805 10 41 900
             0805 10 45 100                         01                          17,00
                                                    09                          12,00
             0805 10 45 300                         01                          14,50
                                                    09                           9,67
             0805 10 45 900
             0805 10 49 100                         01                           8,00
                                                    09                           5,32
             0805 10 49 300                         01                          14,50
                                                    09                           9,67
             0805 10 49 900
             0805 20 50100
             0805 20 50 900
             0805 30 10 100                         01                          15,00
                                                    09                          10,00
             0805 30 10 900
             0806 10 11 100                                                      4,84
             0806 10 11 300                                                      4,84
             0806 10 11 900
             0806 10 15 100                                                      4,84
             0806 10 15 300                                                      4,84
             0806 10 15 900
             0806 10 19 100                                                      4,84
             0806 10 19 300                                                      4,84
             0806 10 19 900
             0808 10 91 100
            0808 10 91 910                          02                          14,00
                                                    03                           4,50
                                                    04
            0808 10 91 990
            0808 10 93 100
            0808 10 93 910                          02                         14,00
                                                    03                           4,50
                                                    04
            0808 10 93 990
            0808 10 99 100
            0808 10 99 910                         02                          14,00
                                                   03                            4,50
                                                   04
            0808 10 99 990
            0809 30 00 110                         05                            5,00
            0809 30 00 190
            0809 30 00500                          05                            5,00
 ---pagebreak--- 16. 6. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 166/21
          Notas :
          (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
              01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
              02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                 Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                 Arábica (Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                 Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                 Iraque, Jordânia],
              03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                 economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                 Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia e Gronelândia,
              04 Hong-kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Thailândia e Taiwan,
              05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria,
              09 outros destinos.
          (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
              — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                 Portugal,
              — realizadas de Espanha e de . Portugal com destino aos países terceiros.
          (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1989, o
              montante da restituição é reduzido para 0,68 Ecu/ 1 00 kg.