CELEX: 52015DP0083
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto (2014/2191(IMM))

2.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 324/14
            
         P8_TA(2015)0083
   Pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto (2014/2191(IMM))
   (2016/C 324/02)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto, apresentado pelo juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Dr. Rodrigo Pereira da Costa, em 8 de outubro de 2014 (Ref. 6076/12.0TDLSB), e comunicado em sessão plenária em 12 de novembro de 2014,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido António Marinho e Pinto, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0062/2015),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, António Marinho e Pinto, no contexto de uma eventual ação judicial relativa a um delito alegado;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, os deputados ao Parlamento, durante o mandato parlamentar, não podem ser acusados, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia da Assembleia;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que António Marinho e Pinto é acusado do crime de difamação de antigos funcionários da Ordem dos Advogados Portugueses;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que as acusações não estão manifestamente relacionadas com as funções de António Marinho e Pinto enquanto deputado ao Parlamento Europeu e derivam do seu anterior cargo de Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que os atos alegados não dizem respeito a opiniões ou votos expressos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que não há suspeitas de qualquer tentativa de obstrução dos trabalhos parlamentares de António Marinho e Pinto (fumus persecutionis) na origem do processo que, de facto, teve início antes de o deputado ter tomado posse no Parlamento Europeu;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de António Marinho e Pinto;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra e a António Marinho e Pinto.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.