CELEX: C2003/101/73
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-44/03: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 por Giorgio Lebedef e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 101/40               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
      confidenciais, pelo representante da Comissão Europeia                 funcionários da Comissão no Luxemburgo, a passagem
      em Marselha, na reunião de quinta-feira, 23 de Janeiro                 marítima de Brindisi para os diversos postos fronteiriços
      de 2003, nas instalações da representação da Comissão                  gregos (Corfú, Igoumenitsa, Patras) com base num bilhete
      Europeia em Marselha;                                                  de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type seats);
—     condenar a demandada na totalidade das «despesas reem-          —      anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
      bolsáveis», no valor de 10 000 euros.                                  executam as decisões de que é solicitada a anulação;
                                                                      —      reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
Fundamentos e principais argumentos                                          não recebidos após a execução das decisões de que é
                                                                             pedida a anulação, devendo esses montantes ser acresci-
                                                                             dos dos juros legais;
A demandante alega que, durante uma reunião realizada em
Marselha, em 23 de Janeiro de 2003, um representante da               —      condenar a Comissão a pagar as despesas e honorários.
demandada divulgou informações caluniosas e, em todo o
caso, confidenciais. A divulgação causou-lhe um prejuízo pelo
qual pede uma indemnização na presente acção. Em apoio
dos seus pedidos, a demandante invoca a responsabilidade
extracontratual da demandada no âmbito do artigo 288.o CE e           Fundamentos e principais argumentos
a alegada violação do dever de confidencialidade imposto pelo
artigo 287.o CE ao representante da demandada.
                                                                      No presente processo, os recorrentes pedem a anulação da
                                                                      decisão da Comissão relativa à modificação do método utili-
                                                                      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com destino
                                                                      à Grécia.
                                                                      Em apoio dos pedidos de anulação (principal e subsidiário)
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 por                      os recorrentes invocam essencialmente, seis fundamentos
Giorgio Lebedef e outros contra a Comissão das Comuni-                relativos, o primeiro, à violação do artigo 71.o do Estatuto e
                        dades Europeias                               dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, o segundo, à
                                                                      violação do princípio da não discriminação, o terceiro, à
                       (Processo T-44/03)                             violação do princípio do respeito dos direitos de defesa, o
                                                                      quarto, à violação do princípio da proibição do procedimento
                         (2003/C 101/73)                              arbitrário e do dever de fundamentação, o quinto, à violação
                                                                      do princípio da confiança legítima e da regra patere legem quam
                                                                      ipse fecisti, e o sexto, relativo ao dever de assistência.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo) e
49 outros funcionários, representados por Gilles Bounéou,             Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 pela
avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                        Riva Acciaio S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Processo T-45/03)
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à
      modificação, durante 1993, 1994 e 1995 ou em relação
      ao período desses anos durante o qual os recorrentes                                        (2003/C 101/74)
      eram funcionários da Comissão no Luxemburgo, do
      procedimento utilizado para o cálculo das despesas de                                 (Língua do processo: italiano)
      viagem anual com destino à Grécia no que diz respeito
      ao itinerário por Brindisi, tomado em consideração para
      determinados destinos;
      ou subsidiariamente:                                            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      em 6 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a Comissão das
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,        Comunidades Europeias, interposto pela Riva Acciaio S.p.A.,
      durante os anos de 1993, 1994 e 1995 ou em relação ao           representada por Massimo Merola, Maurizio Pappalardo e
      período desses anos durante o qual os recorrentes eram          Federica Martin, advogados.