CELEX: 62011CA0520
Language: pt
Date: 2013-07-18 00:00:00
Title: Processo C-520/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Decisão 2009/726/CE — Inexecução — Importação de leite e de produtos lácteos — Proveniência — Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme — Medidas nacionais de proibição)

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-520/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Decisão 2009/726/CE - Inexecução - Importação de leite e de produtos lácteos - Proveniência - Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme - Medidas nacionais de proibição)
   2013/C 260/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Bianchi, agentes)
   
      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Menez, C. Candat e R. Loosli-Surrans, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 288.o TFUE — Inexecução da Decisão da Comissão 2009/726/CE, de 24 de setembro de 2009, relativa às medidas de proteção provisórias adotadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico (JO L 258, p. 27).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não dar execução à Decisão da Comissão 2009/726/CE, de 24 de setembro de 2009, relativa às medidas de proteção provisórias adotadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 3, TUE e 288.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 362 de 10.12.2011