CELEX: 62013TN0328
Language: pt
Date: 2013-06-04 00:00:00
Title: Processo T-328/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Tameio Pronias Prosopikou Trapezis Kiprou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/33
            
         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Tameio Pronias Prosopikou Trapezis Kiprou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu
   (Processo T-328/13)
   2013/C 252/55
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tameio Pronias Prosopikou Trapezis (Levkosia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou, K. Liasidou, advogados)
   
      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar admissível o seu recurso e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão do Eurogrupo de 25 de março de 2013, tornada definitiva pela decisão do Governador do Banco Central de Chipre, na qualidade de porta-voz e/ou representante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais no quadro do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2013, KDP [kanonistiki diokitiki praxi; atto regolamentare] 104/2013, através da qual foi decidida a «venda de determinados produtos» do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd e que constitui no essencial uma decisão comum do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, declarar que a decisão do Eurogrupo, supra mencionada, constitui essencialmente uma decisão do Banco Central Europeu e/ou uma decisão adotada conjuntamente com a Comissão Europeia, independentemente da sua forma.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Banco Central Europeu e/ou a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a decisão impugnada é nula, na medida em que excede os poderes atribuídos pelo Tratado da União Europeia ao Banco Central Europeu e à Comissão Europeia, pelo que ambas as instituições a adotaram ultrapassando os seus próprios poderes.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o direito de propriedade garantido pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14.o desta Convenção, conforme confirma a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é manifestamente infundada, não tem base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: a decisão impugnada viola também os princípios jurídicos do direito da União Europeia geralmente aceites e ainda o princípio segundo o qual ninguém pode invocar a sua própria omissão para daí retirar uma vantagem e/ou regularizar um comportamento injusto e/ou ilegal.