CELEX: C2007/211/26
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-273/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/14
            
         Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-273/07)
   (2007/C 211/26)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandada:Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               1.
            
            
               Declarar que, o Grão-Ducado do Luxemburgo, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;
               Subsidiariamente declarar que,
               
                            
                        
                        
                           o Grão-Ducado do Luxemburgo, não tendo comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/51/CE terminou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 257, p. 127.