CELEX: 31987R4119
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4119/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1988

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31987R4119

Regulamento (CEE) n.° 4119/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1988  

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1987 p. 0019 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4119/87 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 14º A,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81, o montante do prémio de armazenagem não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa;  Considerando que o montante do prémio deveria incentivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadamente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos;  Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 314/86 da Comissão (3), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;  Considerando que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 1988, o montante do prémio conforme indicado no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1988, o montante do prémio de armazenagem relativo aos lagostins e às sapateiras é fixado conforme indicado no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8.  ANEXO  Montante do prémio  1.2.3,4 //  //  //  // Operações de estabilização e de armazenagem referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 314/68  // Produtos enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 314/86  // Montante do prémio para os produtos enumerados na coluna 2 (ECUs/t)  //  //  //  // 1  // 2  // 3 1.2.3.4 //  //  //  //  //  //  // 1º mês   // Por mês suplementar (1)   //    //   //   //   // I. Congelação e armazenagem   // Lagostins   // 200   // 20   //   // Cauda de lagostins   // 120   // 30   //    //   //   //   // II. Descabeçamento, congelação e armazenagem   // Lagostins   // 55   // 30   //    //   //   //   // III. Cozedura, congelação e armazenagem   // Lagostins Sapateiras   // 210 80   // 20 15  //    //   //   //   // IV. Conservação em viveiro ou em gaiola   // Sapateiras   // 70   //   //    //   //   //  (1) O montante refere-se ao peso líquido dos produtos armazenados visados no artigo 11º, parágrafo 1, alínea b) do Regulamento (CEE) nº 314/86.