CELEX: 32006R1929
Language: pt
Date: 2006-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1929/2006 do Conselho, de 23 Outubro de 2006 , relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, nos termos do n. o  6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o  2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 406/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) n.o 1929/2006 DO CONSELHO
   
   de 23 Outubro de 2006
   relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2006/997/CE (2), relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.o 6 do Artigo XXIV do GATT 1994,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A Secção III da terceira Parte do Anexo 7 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterada do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No código NC 0201 30 00, a definição do contingente pautal de 4000 toneladas de «Carnes ditas ’de alta qualidade’ desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas que correspondem à seguinte definição: cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados»special boxed beef«(carne de bovino especial embalada). Estes cortes podem ostentar as letras ’SC’»Special Cuts«(cortes especiais)», passa a ter a seguinte redacção:
               «Carnes de bovino ditas ’de alta qualidade’ desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas».
            
         
               (2)
            
            
               São inseridas as seguintes palavras em «Outras condições»: «País fornecedor: Uruguai».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Luxemburgo, em de23 Outubro de 2006
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. E. ENESTAM
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).
   
      (2)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.