CELEX: 31996R1559
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1559/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 relativo ao aumento do volume do contingente pautal de importação de bananas previsto no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 404/93 do Conselho, para 1996

Avis juridique important

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31996R1559

Regulamento (CE) nº 1559/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 relativo ao aumento do volume do contingente pautal de importação de bananas previsto no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 404/93 do Conselho, para 1996  

Jornal Oficial nº L 193 de 03/08/1996 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1559/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativo ao aumento do volume do contingente pautal de importação de bananas previsto no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 404/93 do Conselho, para 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,Considerando que o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93 dispõe que, sempre que o consumo comunitário determinado com base na estimativa referida no artigo 16º aumentar, o volume do contingente pautal será aumentado em conformidade;Considerando que, pela sua Decisão 96/473/CE (3), a Comissão estabeleceu a estimativa da produção e consumo da Comunidade e das importações e exportações; que essa estimativa reflecte, nomeadamente, o aumento da procura comunitária, devido, principalmente, à adesão da Áustria, da Finlância e da Suécia;Considerando que, em 4 de Abril de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta destinada a adaptar o volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade na sequência da adesão dos novos Estados-membros (4); que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho ainda não tomou uma decisão sobre essa proposta; que, para satisfazer a procura e evitar perturbações graves do mercado comunitário, a Comissão é obrigada a aumentar o volume do contingente pautal, em função dos dados da estimativa; que há que excluir desse aumento a quantidade adicional determinada pelos Regulamentos (CE) nº 127/96 (5) e (CE) nº 822/96 (6) da Comissão na sequência das tempestades Íris, Luís e Marylin;Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para 1996, o contingente pautal de importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP, previstos nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, é fixado em 2 553 000 toneladas de peso líquido, não tendo em conta a quantidade adicional de 72 440 toneladas determinada pelos Regulamentos (CE) nº 127/96 e (CE) nº 822/96.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.(4) JO nº C 136 de 3. 6. 1995, p. 22.(5) JO nº L 20 de 26. 2. 1996, p. 17.(6) JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 7.