CELEX: 51988PC0005(01)
Language: pt
Date: 1988-01-12
Title: PROPOSTA QUE ALTERA A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ABRE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA AS CARNES DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS DAS POSICOES 0201 E 0202 DA NOMENCLATURA COMBINADA ( 1988 )

N? C 30/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4.2.88
           Proposta que altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente
           pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela-
                         das das posições 0201 e 0202 da Nomenclatura Combinada (1988) (')
                                                     COM(88) 5 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, para força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                  14 de Janeiro de 1988)
                                                       (88/C 30/09)
           A proposta de regulamento do Conselho que foi objecto do documento COM/87/464 final é
           alterada do seguinte modo:
           1. O título passa a ter a seguinte redacção:
               «Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, que abre um contingente pautal comunitário
               para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das posições
               0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada
               (1988).»
           2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
               «Considerando que, em relação às carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas
               ou congeladas, das posições 0201 e 0202, bem como das subposições 0206 10 95 e
               0206 29 91, da Nomenclatura Combinada, a Comunidade comprometeu-se, no âmbito do
               Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal
               anual com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do produto, é fixado em
               29 800 toneladas; que, após este acordo com a Argentina, concluído no âmbito do artigo
               XXIV do GATT, este volume foi aumentado para 34 300 toneladas, sendo, pois, conve-
               niente proceder à abertura deste contingente para o ano de 1988;»
           3. No artigo 1?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.    É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário para carnes de
               bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das posições 0201 e 0202 e das
               subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada.
               O volume total deste contingente eleva-se 34 300 toneladas, expressas em peso do produto.»
           O JO n? C 286 de 24. 10. 1987, p. 8.
           Proposta que altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, reparti-
           ção e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada
                                 da posição 0202 da Nomenclatura Combinada (1988) (')
                                                      COM(88) 5 final
           (Apresentadas pela Comissão ao Conselho, por força do terceiro parágrafo do artigo 149? do
                                          Tratado CEE, em 14 de Janeiro de 1988)
                                                       (88/C 30/10)
           A proposta de regulamento do Conselho que foi objecto do documento COM/87/464 final é
           alterada do seguinte modo:
            1. O título passa a ter a seguinte redacção:
               «Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão de
               um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 e da
               subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada (1988).»
           (') JO n? C 286 de 24. 10. 1987, p. 8.