CELEX: 31999R2272
Language: pt
Date: 1999-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2272/1999 da Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n° 509/97

L 277/22              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 10. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2272/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Outubro de 1999
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999
                                          ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
                                                                     inteiramente satisfeitos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/97 da Comissão,
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,
no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no                                   Artigo 1.o
Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a          Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do            de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresentados ao
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um               abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97 são aceites como
lado, e a República da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo       referido no anexo.
Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do
seu artigo 4.o,
                                                                                                Artigo 2.o
Considerando que os pedidos de certificados de importação            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
apresentados para o quarto trimestre de 1999 totalizam quanti-       1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
 ---pagebreak--- 28. 10. 1999 PT      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 277/23
                                        ANEXO
                                     Percentagem de aceitação dos certificados
                Número                      de importação apresentados
                do grupo                 para o período de 1 de Outubro a
                                             31 de Dezembro de 1999
                   80                                   —
                   90                                100,00
                 100                                 100,00