CELEX: 62021TN0763
Language: pt
Date: 2021-12-07 00:00:00
Title: Processo T-763/21: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2021 — SE/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/50
            
         
      Recurso interposto em 7 de dezembro de 2021 — SE/Comissão
      (Processo T-763/21)
      (2022/C 73/63)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: SE (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão datada de 23 abril de 2021 que rejeitou a candidatura que o recorrente apresentou no âmbito do Junior Professional Pilot program (Programa Piloto Jovem Profissional, a seguir «programa JPP»);
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, a Decisão datada de 27 de agosto de 2021 que rejeitou a reclamação do recorrente de 27 de abril de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar o recorrente a título dos prejuízos materiais que resultaram da perda de chance de este último ser reclassificado como agente temporário AD 5 a partir de 1 de outubro de 2021, conforme previsto na candidatura;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar o recorrente a título dos prejuízos materiais que resultaram da perda de chance de este último passar à categoria de funcionário titular na sequência da participação em concurso internos, a qual é limitada a agentes temporários aos quais tenha sido atribuído o grau de AD, conforme previsto na candidatura;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma discriminação em razão da idade, à violação do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 10.o, n.o 1, do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um abuso de poder e/ou falta de competência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do convite à manifestação de interesse.