CELEX: 62007TB0403
Language: pt
Date: 2008-11-03 00:00:00
Title: Processo T-403/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 2007/52/CE — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/30
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-403/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Directiva 2007/52/CE - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 6/62)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Union nationale de l'apiculture française (Paris, França); Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Utting am Ammersee, Alemanha); Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel Sanpietro Terme, Itália); e Asociación Galega de Apicultura (AGA) (Santiago de Compostela, Espanha) (Representante: B.Fau, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Não é necessário proferir decisão sobre os pedidos de intervenção.
            
         
               3.
            
            
               
                  A Union nationale de l'apiculture française, a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani e a Asociación Galega de Apicultura suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.