CELEX: 32001R1305
Language: pt
Date: 2001-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1305/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

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32001R1305

Regulamento (CE) n.° 1305/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária  

Jornal Oficial nº L 177 de 30/06/2001 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1305/2001 da Comissãode 29 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 1833/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1057/2001(4). Antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 1833/92 alterado é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.(4) JO L 148 de 1.6.2001, p. 20.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária>POSIÇÃO NUMA TABELA>