CELEX: 31993R0030
Language: pt
Date: 1993-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 30/93 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

9. 1 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 5/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 30/93 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Janeiro de 1993
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
Económica Europeia,                                                 dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,               fixado em 71,963 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                      Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
(CEE) n? 18/93 0 ;                                                  de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(■) JO   n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de  31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 215 de  30. 7. 1992, p. 12.
O   JO   n? L 390 de  31 . 12. 1992, p. 106.
O   JO   n? L 4 de 8.  1 . 1993, p. 15.