CELEX: 32002R0488
Language: pt
Date: 2002-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 488/2002 da Comissão, de 18 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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32002R0488

Regulamento (CE) n.° 488/2002 da Comissão, de 18 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 076 de 19/03/2002 p. 0011 - 0012

Regulamento (CE) n.o 488/2002 da Comissãode 18 de Março de 2002que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2556/2001(4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.(2) A aplicação da actual nomenclatura de exportação dos produtos dos códigos NC 1602 41 10 e 1602 42 10 com peso inferior a um quilograma pode conduzir ao tratamento desigual dos operadores aquando da concessão das restituições. É, portanto, oportuno subdividir tais códigos NC em função do peso dos produtos e criar uma nova subposição para o código NC 1602 49 19, permitindo assim reagrupar essas posições na categoria referida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2898/2000(6), e assegurar assim a igualdade de tratamento de todos os operadores aquando da concessão das restituições.(3) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87, a parte relativa ao código NC 1602 é substituída pela parte que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação requeridos a partir de 8 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(4) JO L 348 de 31.12.2001, p. 1.(5) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.(6) JO L 336 de 30.12.2000, p. 32.ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"