CELEX: C2001/095/30
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo T-2/01: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Vereniging Nederlandse Cementindustrie (VNC) contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 95/15
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Vereni-
Campina Melkunie B.V. contra a Comissão das Comunida-                  ging Nederlandse Cementindustrie (VNC) contra a Comis-
                           des Europeias                                               são das Comunidades Europeias
                       (Processo T-389/00)                                                      (Processo T-2/01)
                          (2001/C 95/29)                                                          (2001/C 95/30)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                       (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 27 de Dezembro de 2000 um recurso                      des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vereni-
Campina Melkunie B.V., estabelecida em Rosmalen (Paı́ses                ging Nederlandse Cementindustrie (VNC), estabelecida em
Baixos), representada por Y. Van Gerven, F. P. Louis e R. Van           ’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por
der Vlies, do escritório de advogados Stibbe Simont Monahan            M. B. W. Biesheuvel, T. M. Snoep e R. Wesseling, advogados
Duhot, Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
escritório de C. Medernach do escritório de advogados Arendt          rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.
& Medernach, rue Mathias Hardt, 8-10.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de
                                                                              2000, na qual a mesma se nega a pagar à VNC juros por
—     Anular a decisão da Comissão, de 18 de Outubro de                     uma coima imposta injustamente;
      2000, de recusar o acesso à correspondência entre a
      Comissão e as autoridades belgas, proveniente da Comis-          —     Declarar que a Comissão deve pagar à VNC juros à taxa
      são, e aos documentos trocados e às actas das reuniões                de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre
      com as autoridades belgas ou com qualquer outra enti-                   100 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido
      dade relevante a respeito da crise da dioxina no perı́odo               entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
      compreendido entre 3 de Junho e 9 de Julho de 1999;                     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
                                                                              montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                      que a Comissão pague os juros à VNC;
                                                                        —     Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     Violação da Decisão 94/90 e do artigo 253.o CE:
      Da fundamentação da decisão impugnada não resulta que          Por acórdão de 15 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira
      a Comissão tenha examinado separadamente cada um                 Instância anulou a Decisão 94/815/CE da Comissão na parte
      dos documentos solicitados, certificando-se de que os             em que a mesma aplicava uma coima à recorrente. Em 23 de
      mesmos respeitavam às sua actividades de inspecção e             Novembro de 2000, a Comissão transferiu para uma conta da
      investigação, ou eventualmente ao processo por infra-            recorrente o montante da coima que esta tinha pago, mas não
      cção, bem como à adopção das suas Decisões 1999/368,           os juros reclamados.
      de 4 de Junho de 1999, e 1999/449, de 9 de Julho de
      1999.                                                             A recorrente fundamenta da seguinte forma o seu recurso de
                                                                        anulação:
      A Comissão, violando o artigo 253.o CE, não fundamen-
      tou separadamente para cada documento por que razão
                                                                        Violação do artigo 233.o CE: Ao não restituir à recorrente os
      a recusa de exame é necessária para proteger o interesse
                                                                        juros sobre o montante da coima, a Comissão não tomou as
      geral.
                                                                        medidas necessárias à execução do acórdão.
—     Violação da Decisão 94/90 e violação do princı́pio da
      proporcionalidade por a Comissão não conceder qualquer          Violação dos princı́pios gerais da boa administração: na medida
      acesso parcial aos documentos.                                    em que a Comissão distingue entre empresas que pagam a
                                                                        coima e empresas que em vez disso constituem uma garantia
                                                                        bancária, actua violando os princı́pios gerais da boa adminis-
                                                                        tração, em especial o princı́pio da igualdade, o princı́pio da
                                                                        diligência e o princı́pio da proporcionalidade.
 ---pagebreak--- C 95/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
Violação dos direitos a uma defesa efectiva: Se uma empresa a          Fundamentos e principais argumentos
que a Comissão impõe injustamente uma coima não puder
reclamar a perda de juros, não está de facto em condições de
se defender plenamente contra decisões que a Comissão                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
injustamente lhe dirige.                                                processo T-2/01.
Enriquecimento sem causa
Ao não existir uma taxa de juros válida em geral para calcular
os mesmos, a recorrente parte da taxa aplicada pela Comissão
ao determinar o montante que deviam pagar as empresas que
pagavam fora do prazo coimas justificadas.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e
                                                                             o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-5/01)
                                                                                                 (2001/C 95/32)
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV contra a Comis-                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
               são das Comunidades Europeias
                                                                        Deu entrada em 4 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
                         (Processo T-3/01)                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e o.,
                           (2001/C 95/31)                               representado por Giovanni Pesce e Filippo Brunetti, advogados,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     julgar procedente o pedido e condenar a recorrida nas
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   despesas.
des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV, estabelecida em
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por                     Fundamentos e principais argumentos
M. B. W. Biesheuvel e R. Wesseling, advogados em Haia, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, rue Goethe 11.                                               O presente recurso é da decisão constante da carta de 27 de
                                                                        Outubro de 2000 (D13118), assinada pelo director-geral da
                                                                        Comissão Europeia, D.G. Saúde e Protecção dos Consumidores,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   mediante a qual o consórcio foi informado da sua exclusão do
                                                                        concurso público relativo à organização da campanha de
                                                                        informação sobre segurança alimentar dos Estados-Membros
—    Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de                para os anos 2000 e 2001.
     2000, na qual a mesma se nega a pagar à ENCI juros por
     uma coima imposta injustamente;
                                                                        A exclusão é baseada na falta de justificação:
—    Declarar que a Comissão deve pagar à ENCI juros à taxa
     de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre                    —     de pelo menos três anos de experiência em matéria de
     7 316 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido                   cooperação com uma organização de consumidores; e
     entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
     montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em                —     da capacidade de envolver as organizações de consumido-
     que a Comissão pague os juros à ENCI;                                   res na campanha.
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                 Em apoio dos seus pedidos o consórcio recorrente invoca: