CELEX: 62017CA0683
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo C-683/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça – Portugal) – Cofemel – Sociedade de Vestuário SA/G-Star Raw CV [«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual e industrial – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 2.o, alínea a) – Conceito de “obra” – Proteção das obras pelo direito de autor – Requisitos – Articulação com a proteção dos desenhos e modelos – Diretiva 98/71/CE – Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Modelos de vestuário»]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça – Portugal) – Cofemel – Sociedade de Vestuário SA/G-Star Raw CV
      (Processo C-683/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “obra” - Proteção das obras pelo direito de autor - Requisitos - Articulação com a proteção dos desenhos e modelos - Diretiva 98/71/CE - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Modelos de vestuário»)
      (2019/C 383/10)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal de Justiça
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Cofemel – Sociedade de Vestuário SA
      
         Recorrida: G-Star Raw CV
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional confira proteção, ao abrigo do direito de autor, a modelos como os modelos de vestuário em causa no processo principal, pelo facto de, extravasando o fim utilitário que servem, gerarem um efeito visual próprio e marcante do ponto de vista estético.
      
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.