CELEX: C1999/281/54
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-179/99: Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 pela sociedade Sud Pesca contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.10.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/29
Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 pela socie-                    Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Vassilios
dade Sud Pesca contra a Comissão das Comunidades                        Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            Europeias
                                                                                                (Processo T-180/99)
                       (Processo T-179/99)
                                                                                                   (1999/C 281/55)
                         (1999/C 281/54)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Deu entrada em 6 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios
                                                                         Tsarnavas, residente em Bruxelas, representado por Nicolas
Deu entrada em 6 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira              Lhoëst, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Luxemburgo, na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Sud Pesca, representada por Gianfranco Amenta e
Massimo Merola, advogados do foro de Palermo e de Roma,                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
                                                                         — anular o indeferimento tácito, pela Comissão, da recla-
                                                                             mação apresentada pelo recorrente ao abrigo do arti-
                                                                             go 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra, por um lado, o indeferi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        mento tácito do seu pedido de correcção da sua situação
                                                                             administrativa quanto à data de efeito da decisão da
— anular a decisão impugnada;                                               Comissão de o reafectar a outro posto, e, por outro, a
                                                                             lista dos funcionários promovidos a A/4, publicada nas
                                                                             «Informações administrativas» n.o 1049, de 30/10/98, da
— condenar a Comissão nas despesas do presente processo,                    qual não constava o seu nome;
     incluindo as despesas de honorários da recorrente.
                                                                         — em consequência, declarar que o processo de promoção ao
                                                                             grau A/4 relativo ao exercı́cio de 1998 é anulado no que
                                                                             ao recorrente diz respeito;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — condenar a instituição recorrida na totalidade das despesas.
A recorrente impugna a decisão de 24 de Abril de 1999, Prot.
SG(99)D/2842, pela qual a Comissão indeferiu o pedido de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
não cobrança a posteriori ou de dispensa da cobrança dos
direitos aduaneiros relativos à importação de dois lotes de
atum da Turquia, efectuada com os boletins IM4 n.o 356/N de
22 de Julho de 1994 e n.o 193/U de 29 de Maio de 1995.                   O recorrente, funcionário do grau A/5 na Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, foi destacado, na qualidade de Vice-
                                                                         Presidente do Comité do Pessoal local, da DG IV para a
                                                                         Representação do Pessoal dependente da DG IX. Em 2 de Julho
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação e                de 1997, a Comissão decidiu reafectar o recorrente à DG IV,
incorrecta aplicação pela recorrida dos artigos 220.o, n.o 2,           com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 1997. Esta decisão só
alı́nea a), e 239.o do Código Aduaneiro Comunitário. A este            foi notificada ao recorrente em 21 de Outubro de 1997, data
respeito, importa notar que as autoridades turcas, mesmo                 em que este último retomou funções na DG IV. Em 30 de
depois das inspecções da missão comunitária de Junho de               Outubro de 1998, a administração publicou nas «Informações
1996, confirmaram a validade dos certificados ATR.1 emitidos.            administrativas» n.o 1049 a lista dos funcionários promovidos
Mesmo admitindo um erro destas autoridades no momento da                 ao grau A/4, da qual não constava o nome do recorrente.
emissão dos certificados de origem, este erro seria, porém,
passı́vel de ser qualificado de «erro activo».
                                                                         Em apoio do pedido, o recorrente invoca os seguintes funda-
                                                                         mentos:
Entre outros fundamentos, a recorrente alega que, no caso em
apreço, se está perante uma «situação especial» e que não lhe         — falta de fundamentação;
pode ser imputado qualquer artifı́cio ou negligência manifesta.
                                                                         — atraso da Comissão na transmissão ao recorrente da
                                                                             decisão de reafectação;
                                                                         — violação do princı́pio da não retroactividade e desvio de
                                                                             poder;