CELEX: C2007/297/10
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-429/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Saintes — França) — Max Rampion, Marie-Jeanne Godard, por casamento Rampion/Franfinance SA, K par K SAS (Directiva 87/102/CEE — Crédito ao consumo — Direito de o consumidor demandar o mutuante em caso de não execução ou de execução não conforme do contrato relativo aos bens ou aos serviços financiados pelo crédito — Requisitos — Menção do bem ou do serviço financiado na oferta de crédito — Abertura de crédito que permite utilizar de forma repartida o crédito concedido — Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional conhecer oficiosamente o direito de o consumidor demandar o mutuante)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Saintes — França) — Max Rampion, Marie-Jeanne Godard, por casamento Rampion/Franfinance SA, K par K SAS
   (Processo C-429/05) (1)
   
   (Directiva 87/102/CEE - Crédito ao consumo - Direito de o consumidor demandar o mutuante em caso de não execução ou de execução não conforme do contrato relativo aos bens ou aos serviços financiados pelo crédito - Requisitos - Menção do bem ou do serviço financiado na oferta de crédito - Abertura de crédito que permite utilizar de forma repartida o crédito concedido - Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional conhecer oficiosamente o direito de o consumidor demandar o mutuante)
   (2007/C 297/10)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance de Saintes
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Max Rampion, Marie-Jeanne Godard, por casamento Rampion
   
      Recorrida: Franfinance SA, K par K SAS
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal d'instance de Saintes — Interpretação dos artigos 11.o e 14.o da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, p. 48) — Legislação nacional que subordina a aplicação das regras de interdependência entre o contrato de crédito e o contrato de venda à menção na proposta de crédito do bem financiado — Abertura de crédito que não menciona o bem financiado mas que está manifestamente ligado ao contrato de venda — Possibilidade de o juiz nacional suscitar oficiosamente fundamentos relacionados com a regulamentação do crédito ao consumo
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 11.o e 14.o da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o direito de demandar o mutuante, previsto no artigo 11.o, n.o 2, desta directiva, de que beneficia o consumidor, fique subordinado à condição de a oferta prévia de crédito mencionar o bem ou a prestação de serviços financiado.
            
         
               2)
            
            
               A Directiva 87/102, conforme alterada pela Directiva 98/7, deve ser interpretada no sentido de que permite ao juiz nacional aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito interno o seu artigo 11.o, n.o 2.
            
         
      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.