CELEX: 62016CA0648
Language: pt
Date: 2018-11-21 00:00:00
Title: Processo C-648/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria — Itália) — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Liquidação adicional — Método indiciário de avaliação do valor tributável — Direito à dedução do IVA — Presunção — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade — Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido»

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria — Itália) — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria
      (Processo C-648/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 273.o - Liquidação adicional - Método indiciário de avaliação do valor tributável - Direito à dedução do IVA - Presunção - Princípios da neutralidade e da proporcionalidade - Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido»)
      (2019/C 25/03)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Fortunata Silvia Fontana
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza a Administração Fiscal, em caso de grande divergência entre as receitas declaradas e as receitas estimadas com base em estudos setoriais, a recorrer a um método indiciário baseado nesses estudos setoriais para determinar o volume de negócios realizado pelo sujeito passivo e a proceder a uma liquidação adicional aplicando um montante suplementar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na condição de que essa legislação e a sua aplicação permitam ao sujeito passivo, com observância dos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade e dos direitos de defesa, pôr em causa os resultados obtidos através desse método, com base em todas as provas contrárias de que disponha, e exercer o seu direito a dedução nos termos das disposições constantes do título X da Diretiva 2006/112, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.