CELEX: 62015CA0690
Language: pt
Date: 2017-05-10 00:00:00
Title: Processo C-690/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Funcionário da União Europeia — Estatuto — Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia — Rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro — Sujeição à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais nos termos do ordenamento jurídico de um Estado-Membro — Participação no financiamento da segurança social desse Estado-Membro»

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics
   (Processo C-690/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Funcionário da União Europeia - Estatuto - Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia - Rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro - Sujeição à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais nos termos do ordenamento jurídico de um Estado-Membro - Participação no financiamento da segurança social desse Estado-Membro»)
   (2017/C 239/11)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d'appel de Douai
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wenceslas de Lobkowicz
   
      Recorrido: Ministère des Finances et des Comptes publics
   
      Dispositivo
   
   O artigo 14.o do Protocolo (n.o 7) sobre Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, e as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia relativas ao regime de segurança social comum às instituições da União devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro por um funcionário da União Europeia, que tem o seu domicílio fiscal nesse Estado-Membro, sejam sujeitos a contribuições e a quotizações sociais afetas ao financiamento do regime de segurança social desse mesmo Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.