CELEX: 31986R0152
Language: pt
Date: 1986-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 152/86 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

N? L 19/46                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 1 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 152/86 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Janeiro de 1986
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                         102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                         inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­                inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                     d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ?
8 do artigo 12?,                                                    que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                    mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
                                                                    em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento
(CEE) n ? 805/68 , é aplicável um direito nivelador dos             a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse              98 % do preço de orientação ;
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do           b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                       superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;                          c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                         superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;'
Considerando que,' relativamente às carnes congeladas
                                                                    d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
constantes da secção b) do anexo, da subposição
02.01 A II b) 1 do referido regulamento, o direito nive­                 preço de orientação ;
lador determina-se com base na diferença existente entre :          Considerando que os preços de orientação de bovinos
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que              adultos em vigor a partir de 27 de Maio de 1985 foram
     representa a relação existente na Comunidade entre o           fixados no Regulamento (CEE) n? 1308/85 do Conselho,
                                                                    de 23 de Maio de 1985
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­         Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                 Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
     e                                                              mina em função do preço do mercado mundial estabele­
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                  cido em conformidade com as possibilidades de compra
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­          mais representativas, no que respeita à qualidade e à
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­            quantitdade, verificados durante um certo período anterior
     tário que representa os custos específicos das opera­          à determinação do direito nivelador de base, tendo em
     ções de importação ;                                           consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
                                                                    sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
Considerando que o coeficiente acima referido calculado             representativos no mercado dos países terceiros das carnes
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do           frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 , se fixou em           carnes congeladas e a experiência adquirida ;
1,69 e que o montante forfetário referido no n ? 2, alínea
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65         Considerando que relativamente às carnes congeladas
ECUs por força do Regulamento (CEE) n ? 586/77 da                   constantes da secção b) do anexo da subposição
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­               02.01 A II b) 2 a 4 do Regulamento (CEE) n? 850/68, o
                                                                    direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68              base determinado em relação ao produto da subposição
relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redac­           02.0lAIIb)l , ponderado pelo coeficiente forfetário
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3114/                fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que
/83 0 ;
                                                                     esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­
                                                                     mento (CEE) n ? 586/77 ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­            Considerando que relativamente à determinação dos
sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é                preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­         deração os preços de oferta que não correspondam às
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :            possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­
                                                                     titades não representativas ; que devem igualmente ser
(') JO   n? L  148, de 28 . 6. 1968, p. 24.                          excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a
(2) JO   n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 75, de 23. 3. 1977, p. 10.
(4) JO   n? L 303, de 5 . 11 . 1983 , p. 16 .                        o JO n ? L 137, de 27. 5 . 1985, p. 16.
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evolução dos preços em geral ou as informações disponí­           verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
veis permitam considerá-las não representativas da                 e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
tendência real dos preços do país de provenciência ;               fixado no Anexo II acima referido ;
                                                                   Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
                                                                   em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de
                                                                   rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                                   cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
                                                                   II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
direito nivelador, será utilizado este último preço ;
                                                                   previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                   correção fixados no referido anexo ;
Considerando que, por força do n ? 6 do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
nos mercados representativos da Comunidade é o preço               tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
estabelecido a partir de preços verificados durante um             ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
período a determinar no ou nos mercados representativos            registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­            levar em consideração as cotações registadas no mercado
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses           ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
animais, tendo em consideração a importância de cada               registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo         ção dessas medidas ;
bovino de cada Estado-membro ;
                                                                   Considerando que na ausência de informação, as cotações
                                                                   registadas nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­            se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­             últimas cotações conhecidas ;
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos               Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
adultos ou das carnes desses animais durante um período            verificados nos mercados representativos da Comunidade
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;            difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
que até 6 de Abril de 1986, o preço de bovinos adultos             peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
                                                                   utilizado este último ;
verificado no ou nos mercados representativos do Reino
Unido e corrigido do montante do prémio concerdido em
benefício dos produtores em aplicação do Regulamento               Considerando que os direitos niveladores devem ser
(CEE) n ? 131 1 /85 ('); que os mercados representativos, as       fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes          internacionais concluídos pela Comunidade ;
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
(CEE) n ? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 486/85 do
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos              Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
verificados nos mercados representativos da Comunidade             Regulamento (CEE) n ? 2903/85 (*), definiu o regime apli­
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
dade (2), com a última redacção que lhe foi 1 dada pelo            resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
Regulamento (CEE) n ? 3815/85 (3) ;                                rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                   de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com               Considerando que as diferentes apresentações das carnes
vários mercados representativos, o preço de cada categoria         congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­          n ? 586/77 ;
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
aos mercados representativos realizados várias vezes
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e         Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
                                                                    Regulamento (CEE) n ? 805/68 , a nomenclatura prevista
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­            no presente regulamento consta da pauta aduaneira
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                    comum ;
preço de cada categoria e qualidade é igual à média
 ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
 fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n ? 610/77                Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
 dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­          do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da
 rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à        primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos
 média aritmética das cotações registadas em cada um dos            niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­
 mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino           ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
 Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos              em função da variação dos preços verificados nos
                                                                    mercados representativos da Comunidade ;
(') JO n? L 137, de 27. 5. 1985, p. 20 .
(2) JO n? L 77, de 25. 3 . 1977, p. 1 .                             (4) JO n ? L 61 , de 1 . 3 . 1985, p . 4 .
(3) JO n? L 368 , de 31 . 12. 1985, p. 11 .                         h) JO n ? L 279, de 19. 10. 1985, p. 5.
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Considerando que para permitir o normal funcionamento             devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar         regulamento ;
no seu cálculo :
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 394? do Acto de
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação, aos novos
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            Estados-membros, da regulamentação comunitária estabe­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          lecida em relação à produção e comércio dos produtos
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?            agrícolas transformados é adiada,
     1 676/85 ('),
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
     verificados em relação às moedas da Comunidade refe­                                  Artigo 1 ?
     ridas no travessão anterior durante um período deter­       Os direitos niveladores na importação de carnes de
     minado, e no coeficiente referido ;                         bovinos congelados são fixados no anexo.
Considerando que resulta das disposições dos regula­                                       Artigo 2?
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
direitos niveladores relativamente às carnes congeladas          de 1986.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 164, de 24. 6 . 1985, p. 1 .
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                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                 (em ECUs/100 Kg)
                                    N? da pauta aduaneira comum                                 Montante
                                                                                          — Peso líquido —
           02.01  A II b) 1                                                                   236,931
           02.01  A II b) 2                                                                    189,544 (a)
           02.01  A II b) 3                                                                   296,164
           02.01  A II b) 4 aa)                                                               355,396
           02.01  A II b)4bb) 11                                                              296,164 (a)
           02.01  A II b) 4 bb) 22 (b)                                                        296,164 (a)
           02.01  A II b) 4 bb) 33                                                            407,520 (a)
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos
               produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios
               ultramarinos e importados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do
               Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, e pelas disposições adop­
               tadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.
           (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas
               condições previstas, pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.