CELEX: 51991PC0148
Language: pt
Date: 1991-04-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 104/76, QUE ESTABELECE NORMAS COMUNS DE COMERCIALIZACAO PARA O CAMARAO NEGRO ( CRANGON CRANGON ), A SAPATEIRA ( CANCER PAGURUS ) E O LAGOSTIM ( NEPHROPS NORVEGICUS )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 148 final
                                Bruxelas, 30 de Abril de 1991
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento(CEE) no 104/76, que estabelece
    normas comuns de comercialização para o camarão negro
       (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus)
              e o lagostím (Nephrops norvegicus)
                 (Apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) no_ 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, de
que se propõe a alteração, fixa normas comuns de comercialização para o
camarão negro, a sapateira e o lagostim e estabelece, para esse efeito,
categorias de calibragem para os três produtos referidos, bem como
categorias de frescura para o camarão e o lagostim.
Prevôem-se derrogações, nos termos do artigo 7o do regulamento, aos
tamanhos min imos de comercialização resultantes das categorias de
calibragem dos camarões ( no 4) e das sapateiras (np_ 5 ) .
A única derrogação até agora aplicada foi a relativa à sapateira, tendo
sido precisadas pelo Regulamento (CEE) no 1048/86 da Comissão as zonas
costeiras do Reino Unido onde o tamanho que é objecto de derrogação é
autorizado.
Verifica-se que, por motivos relacionados com a protecção das unidades
populacionais de sapateira, as autoridades britânicas elevaram, a partir
de 1.2.1990, o tamanho biológico min imo da sapateira para 12,5 cm em
várias das zonas referidas no Regulamento (CEE) no_ 1048/86, permanecendo
autorizado nas zonas restantes o tamanho de 11,5 cm, tal como fixado
uniformemente pelo Regulamento (CEE) no_ 104/76.
Existe, por    conseguinte, uma contradição entre a regulamentação
comunitária relativa às normas de comercialização o uma legislação
britânica de protecção do recurso, uma vez que o tamanho biológico mínimo
comunitário para a sapateira não se encontra ainda determinado.
De tal resulta um risco de incerteza Jurídica para os produtores.
É, por conseguinte, necessário alterar as disposições comunitárias
relativas ao regime derrogatório; mas, uma vez que em determinadas zonas
se encontram instituídos tamanhos mínimos diferenciados, propõe-se, para
efeitos de simplificação e facilidade de gestão ulterior da aplicação das
mesmas disposições, conservar o principio da derrogação no Regulamento
(CEE) no 104/76 do Conselho, deixando a incumbência da respectiva
aplicação ao processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no
3796/81.
Pareceu igualmente Judicioso, na mesma ocasião, e sempre com um propósito
de simplificação, fundir no mesmo texto as derrogações relativas ao
camarão e à sapateira e prever um processo de aplicação idêntico quanto
às mesmas.
A presente proposta     não   tem  incidências  financeiras no  orçamento
comunitár io.
Não tem também consequências para as PME em causa.
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                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento(CEE) no. 104/76, que estabelece
            normas comuns de comercialização para o camarão negro
                (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus)
                       e o lagostim (Nephrops norvegicus)
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento        (CEE) np_ 3796/81 do Conselho, de 29 de
 Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos
 produtos   da  pesca*1*,   com  a última     redacção  que  lhe  foi  dada   pelo
                                 (2
Regulamento (CEE) no_ 2886/89 >, e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo
 2p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento         (CEE) no_ 104/76 do Conselho (3) com a
última redacção que      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) np_ 4213/88<4)
define, inter ai ia. as categorias de calibragem aplicáveis ao camarão e à
sapateira e fixa um tamanho min imo abaixo do qual aqueles produtos não
podem   ser   comercializados   para    a alimentação   humana   no  interior   da
Comun i dade;
Considerando que o no 4 do artigo 7o_ do referido regulamento prevê a
possibilidade     de  autorizar,    rei ativa lente  ao  camarão,   excepções   ao
tamanho mínimo referido, a fim de assegurar o abastecimento              local de
determinadas regiões costeiras da Comunidade;
Considerando que o np_ 5 do artigo 7p_ do referido regulamento introduz, a
fim de assegurar o abastecimento local ou regional de sapateira a certas
zonas costeiras do Reino Unido, um regime derrogatório que, nessas zonas,
reduz   para   11,5 cm o    tamanho mínimo     de comercialização do     referido
produto;
(1) JO no L 379 de 31.12.1981, p.        1.
(2) J0 np_ L 282 de 2.10.1989, p.      1.
(3) JO no L 20 de 28.1.1976, p. 35.
(4) J0 np_ L 370 de 31.12.1988, p. 33.
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Considerando que a experiência demonstrou a necessidade, a fim de ter em
consideração a diversidade das condições de produção e de venda nas zonas
em   causa,   de   diferenciar   os   tamanhos   mínimos  que   são  objecto  de
derrogação consoante as mesmas zonas;
Considerando que, para uma boa gestão deste regime, se deve prever um
 processo idêntico para os dois produtos em causa, tanto para a fixação
 dos tamanhos que são objecto de derrogação como para a determinação das
 zonas costeiras nas quais são aplicáveis os referidos tamanhos,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Art igo 1o
O artigo 7p_ do Regulamento (CEE) no 104/76 é alterado do seguinte modo:
1.   0 no. 4 passa a ter a seguinte redacção:
     "4. A fim de assegurar o abastecimento local ou regional de camarão e
         de sapateira em certas zonas costeiras da Comunidade podem ser
         previstas excepções aos tamanhos mínimos referidos nas alíneas a)
         e b) do número 1.
         Estas zonas, bem como a fixação dos tamanhos de comercialização
         correspondentes,    são   determinadas    de  acordo   com  o  processo
         previsto no artigo 33p_ do Regulamento (CEE) no 3796/81."
2.   É suprimido o número 5.
                                    Art iqo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991.
O  presente    regulamento  é obrigatório     em   todos os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
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                                                                         COM(9i) i 48 fina!
                                                     DOCUME i^ i *
  PT                                                                                                      03
m
                                        N.° de catálogo : CB-CO-91-195-PT-C
                                                                      TSBN 92-77-72101-4
  PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: ".,25 ECU
  Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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