CELEX: 22001D0119(01)
Language: pt
Date: 2000-11-23 00:00:00
Title: 2001/49/CE: Decisão n.° 4/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 23 de Novembro de 2000, que aprova as modalidades e condições de participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da política para o sector audiovisual

Avis juridique important

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22001D0119(01)

2001/49/CE: Decisão n.° 4/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 23 de Novembro de 2000, que aprova as modalidades e condições de participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da política para o sector audiovisual  

Jornal Oficial nº L 017 de 19/01/2001 p. 0017 - 0019

Decisão n.o 4/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgáriade 23 de Novembro de 2000que aprova as modalidades e condições de participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da política para o sector audiovisual(2001/49/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 92.o e 98.o(1),Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o(2).Considerando o seguinte:(1) De acordo com o artigo 1.o do referido Protocolo Complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente no domínio audiovisual e no sector da cultura.(2) Nos termos do artigo 2.o do Protocolo Complementar, as modalidades e as condições da participação da Bulgária nas acções referidas no artigo 1.o serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Bulgária participará no programa comunitário europeu MEDIA II instituído pelas Decisões 95/563/CE(3) e 95/564/CE(4) de acordo com as modalidades e condições estabelecidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável até 31 Dezembro 2000.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteN. Mihailova(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 25.(3) Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (JO L 321 de 30.12.1995, p. 25).(4) Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação) (JO L 321 de 30.12.1995, p. 33).ANEXO IModalidades e condições da participação da Bulgária no programa MEDIA II1. A participação da Bulgária em todas as acções do programa MEDIA II (a seguir denominado "programa") está subordinada às seguintes condições:- adopção de um calendário para completar o alinhamento da legislação búlgara com a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1).Salvo disposição em contrário na presente decisão, a participação da Bulgária no programa deverá estar em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE e na Decisão 95/564/CE.2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Bulgária beneficiários do programa serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.3. Em conformidade com as disposições pertinentes das Decisões relativas ao programa MEDIA II, a Bulgária criará as estruturas e os mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução do programa a nível nacional. Em especial, a Bulgária deve estabelecer a sua célula MEDIA em colaboração com a Comissão Europeia.4. A Bulgária efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias a fim de suportar os custos decorrentes da sua participação no programa.As regras aplicáveis à contribuição financeira da Bulgária são as definidas no anexo II que faz parte integrante da presente decisão. Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.5. Os Estados-Membros da Comunidade envidarão todos os esforços para facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-Membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das competências da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, previstas nos artigos 7.o e 6.o das decisões relativas, respectivamente, ao programa MEDIA II (desenvolvimento e distribuição ) e MEDIA II (formação), a participação da Bulgária nesses programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Comissão e a Bulgária. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará em outras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4.o (MEDIA II - formação) e 5.o (MEDIA II - desenvolvimento e distribuição) a Bulgária será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do programa. A Comissão informará a Bulgária acerca dos resultados dessas reuniões regulares.8. A Comissão e a Bulgária procederão ao intercâmbio de informações e assegurarão o controlo dos progressos registados a nível do alinhamento da legislação no domínio audiovisual, nomeadamente em conformidade com a Directiva 89/552/CEE. A Bulgária será convidada, se for caso disso, a participar nos trabalhos do Comité de Contacto estabelecido pela Directiva 97/36/CE.9. A língua a utilizar nos processos de candidatura, contratos, relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).ANEXO IIContribuição financeira da Bulgária para o MEDIA II1. A contribuição financeira da Bulgária cobrirá:- apoio financeiro do programa aos participantes búlgaros,- apoio financeiro do programa à célula MEDIA até ao limite de 50 % dos seus custos gerais de funcionamento;- os custos suplementares de natureza administrativa relacionados com a gestão do programa pela Comissão resultantes da participação búlgara.O montante agregado do apoio financeiro atribuído pelo programa aos beneficiários búlgaros e à célula MEDIA não deve exceder a contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos suplementares de natureza administrativa.2. A partir de 2000, a contribuição anual da Bulgária será de 334312 euros. Deste montante, 23402 euros (ou seja, 7 % da contribuição total de 334312 euros) destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Bulgária.3. A gestão da contribuição da Bulgária reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.Aquando da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão enviará à Bulgária um aviso relativo aos fundos correspondentes à sua contribuição para os custos ao abrigo da presente decisão.Essa contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.A Bulgária efectuará o pagamento da sua contribuição para os custos anuais ao abrigo da presente decisão em conformidade com o pedido de mobilização dos fundos, o mais tardar três meses após a data de envio do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros de mora pela Bulgária sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para o mês da data de vencimento às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.4. A Bulgária pagará os custos suplementares de natureza administrativa, referidos no ponto 2, através do seu orçamento nacional.5. Para o ano 2000, a Bulgária deve pagar 23402 euros a partir do seu orçamento nacional (corresponde a 7 % dos custos adicionais de natureza administrativa) e 310910 euros a partir do programa anual Phare segundo os procedimentos de programação do Phare.