CELEX: 52012DC0305
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanhae à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha 2012-2016

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		52012DC0305
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanhae à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha 2012-2016 /* COM/2012/0305 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Alemanha
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Alemanha 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao programa nacional de reformas da
Alemanha para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade
atualizado da Alemanha para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de
2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou relatório
sobre o mecanismo de alerta[5]
, em que não identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros para o qual
deveria ser realizada uma revisão aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada favorável ao crescimento, restabelecer as práticas normais de
concessão de crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade,
combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais
de Reformas.
(7)       Em 18 de abril de 2012, a
Alemanha apresentou o seu programa de estabilidade para o período de 2012-2016
e, em 12 de abril de 2012, o seu programa nacional de reformas para 2012. Para
ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
simultaneamente.
(8)       De acordo com a primeira
notificação dos dados relativos ao défice e à dívida efetuada pela Alemanha em
2012 para os anos 2008-2011 para efeitos da aplicação do procedimento relativo
aos défices excessivos (PDE), o défice das administrações públicas foi, em
2011, inferior ao valor de referência de 3% do PIB fixado pelo tratado. Além
disso, as previsões da primavera de 2012 da Comissão apontam para que o défice
das administrações públicas permaneça abaixo deste valor de referência e
seguidamente para um recuo durante o período de previsão. Consequentemente, em
conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a
Comissão adotou, em 30 de maio, uma recomendação de decisão do Conselho que
revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, em conformidade
com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado. 
(9)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o
Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do programa é plausível. As projeções do programa para 2012-2013
estão, em larga medida, em conformidade com as previsões da primavera da
Comissão de 2012 no que se refere ao ritmo e ao padrão do crescimento
económico, bem como à evolução do mercado de trabalho. As projeções
respeitantes ao crescimento económico nos últimos anos do programa
correspondem, em termos gerais, às estimativas da Comissão relativas à taxa de
crescimento potencial da Alemanha a médio prazo. Segundo o programa, a
estratégia orçamental tem como ambição alcançar o objetivo orçamental de médio
prazo (OMP) já em 2012 e atingir orçamentos nominais praticamente em equilíbrio
a partir de 2014, começando com um défice nominal de 1% do PIB em 2011,
situando-se, portanto, bem antes do prazo de 2013, abaixo do valor de
referência de 3% do PIB fixado no Tratado. O programa especifica o objetivo de
médio prazo anterior de um défice estrutural de ½% do PIB, (ou seja, uma margem
relativamente estreita em torno de 0,5% do PIB), que responde adequadamente ás
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de alcançar um défice não
superior a 0,5% do PIB. Poderiam pesar riscos sobre a realização dos objetivos
em matéria de défice e da dívida nomeadamente se se revelarem necessárias
medidas adicionais para estabilizar o setor financeiro. Baseando-se no défice
estrutural (recalculado)[6],
a Alemanha prevê respeitar o seu OMP ao longo de todo o período de programação,
o que deverá igualmente ser o caso, tendo em conta a avaliação dos riscos. De
acordo com a informação constante no programa e tendo também em conta a
avaliação dos riscos, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em
conta as medidas discricionárias previstas em matéria de receitas, excederia o
critério de despesas enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas
respeitá-lo-ia em 2013. A dívida bruta deveria aumentar 0,8 pp. para atingir
82.0% do PIB em 2012, antes de diminuir para 80% do PIB em 2013 e de se manter
em seguida numa trajetória decrescente. Após correção da situação do seu défice
excessivo, a Alemanha conhece um período de transição e realiza, como o
previsto, progressos suficientes para se conformar com o valor de referência de
redução da dívida enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(10)     O Governo Federal adotou
medidas para melhorar a eficiência das despesas públicas consagradas aos
cuidados de saúde e propôs uma reforma dos cuidados de longa duração. São
necessários esforços adicionais para melhorar a eficiência dos cuidados de
saúde para conter os novos aumentos previstos das despesas. A reforma dos
cuidados de longa duração é igualmente insuficiente para fazer face aos
aumentos dos custos esperados. É possível tornar o sistema fiscal mais eficaz.
O Governo federal está no bom caminho para cumprir o seu compromisso de
aumentar as despesas a favor da educação e da investigação a fim de promover o
crescimento. Todavia, continua a ser importante que também os Länder e os
municípios, que suportam a maior parte das despesas em matéria de educação e de
investigação, garantam igualmente a adequação e a eficácia das despesas nestes
domínios. A introdução, na Constituição, do novo travão da dívida permitiu
consolidar ainda mais o quadro orçamental alemão. Contudo, não se registaram
progressos significativos na aplicação da regra orçamental a nível dos Länder.
(11)     O apoio público substancial fornecido
ao setor financeiro, associado aos esforços de adaptação desenvolvidos pelo
próprio setor e ao impacto efeitos favorável da recuperação da economia alemã,
estabilizou o setor no seu conjunto. Apesar da situação relativamente estável
do setor financeiro estável e da ausência de um estrangulamento do crédito,
continuam a existir insuficiências, em especial os problemas estruturais com
que se depararam alguns Landesbanken (bancos regionais), tais como a falta de
um modelo empresarial viável, estruturas de governação deficientes e uma
vulnerabilidade imputável ao elevado grau de dependência em relação ao
financiamento a retalho.
(12)     O bom desempenho do mercado de
trabalho alemão (emprego em aumento e desemprego moderado) não se repercutiu de
forma igual a todos os intervenientes e o aumento dos salários nem sempre
acompanhou o da produtividade. Os desincentivos fiscais decorrentes da elevada
carga fiscal, imputáveis em especial ao elevado nível das contribuições de
segurança social continuam a travar a inserção profissional nomeadamente dos
trabalhadores que auferem baixos salários. O recurso muito importante aos
«mini-empregos» limita a aquisição de direitos à pensão. Convém, por
conseguinte, facilitar a transição desses «mini-empregos» para formas de contratos
mais estáveis. A recente reforma dos instrumentos relativos ao mercado do
trabalho deverá incentivar a oferta de emprego para todos. Melhorar o
desempenho do sistema educativo e o nível de formação dos grupos desfavorecidos
é um importante desafio para a Alemanha. A médio e longo prazo, será crucial
garantir a disponibilidade de uma mão-de-obra qualificada a fim de atenuar os
efeitos negativos da evolução demográfica no crescimento potencial. A presença
limitada das mulheres no mercado do trabalho a tempo inteiro é uma preocupação.
Os desincentivos fiscais respeitantes a uma segunda fonte de rendimentos das
famílias, e a falta de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que
podem acolher crianças a tempo inteiro constituem um obstáculo à participação
das mulheres no mercado de trabalho.
(13)     Alemanha está a proceder a uma
reforma importante do seu sistema energético. Convém reduzir ao mínimo o custo
económico global da transformação deste sistema de energia, mediante a
aceleração do desenvolvimento da rede nacional e transfronteiras, a melhoria
constante da relação custo/eficácia das políticas em matéria de alterações
climáticas e energias renováveis, a adoção de medidas decisivas para continuar
a promover a eficiência energética, e a intensificação da concorrência nos
mercados da energia. Dada posição geográfica central da Alemanha, o seu sistema
ferroviário tem um impacto significativo no conjunto do sistema ferroviário
europeu. A concorrência nos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias
por via férrea continua a ser muito limitada, em virtude principalmente da
falta de separação efetiva entre o gestor das infraestruturas e a empresa mãe.
Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, nomeadamente graças á
aplicação da Diretiva Serviços, há margem para incentivar ainda mais a
concorrência e o aumento da produtividade em determinados setores de serviços
(por exemplo, a construção).
(14)     A Alemanha assumiu um conjunto
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução
dos mesmos apresentada em 2011, dizem respeito ao apoio ao emprego, ao
incremento da competitividade, à melhoria da sustentabilidade das finanças
públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a
execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os
resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações. 
(15)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
Alemanha. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de
políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Alemanha, como a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global da União Europeia, ao conceder um contributo à
escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações (1) a (4)
infra.
(16)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Alemanha de 2012, estando o seu
parecer[7]
refletido, em especial, na Recomendação (1) infra,
RECOMENDA que a Alemanha atue, no
período de 2012-2013, no sentido de:
1.           Prosseguir políticas
orçamentais sãs para realizar o objetivo orçamental de médio prazo em 2012.
Executar, para o efeito, a estratégia orçamental como previsto, a fim de
garantir o respeito o valor de referência das despesas, bem como a realização
de progressos suficientes na via do respeito do critério da redução da dívida.
Prosseguir o processo de consolidação promotor do crescimento desenvolvendo
esforços adicionais para a reforçar a eficiência das despesas públicas
consagradas aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração, e utilizando
o potencial inexplorado para melhorar a eficiência do sistema fiscal; utilizar
a margem de manobra disponível no que se refere ao aumento e à utilização
eficaz das despesas a favor da educação e da investigação para promover o
crescimento, e isto a todos os níveis da administração pública. Concluir a
implementação do travão da dívida de uma forma coerente em todos os Länder,
assegurando a execução, em tempo útil, dos procedimentos de controlo e dos
mecanismos de correção pertinentes. 
2.           Obviar às deficiências
estruturais que ainda afetam o setor financeiro, prosseguindo, nomeadamente, a
reestruturação dos Landesbanken (bancos regionais) que necessitam de um modelo
económico viável acompanhado de um financiamento adequado, evitando, ao mesmo
tempo, uma desalavancagem excessiva.
3.           Reduzir a elevada carga
fiscal sem qualquer incidência orçamental, em especial para os trabalhadores
com baixos rendimentos, e manter medidas de ativação e de inserção adequadas,
nomeadamente para os desempregados de longa duração. Criar as condições
necessárias para permitir aos salários acompanhar o aumento da produtividade.
Tomar medidas para melhorar o nível de formação dos grupos desfavorecidos, ao
garantir, nomeadamente, a igualdade de oportunidades em termos de ensino e de
formação. Eliminar progressivamente os desincentivos fiscais com que se deparam
as pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família, e aumentar
a disponibilidade de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que podem
acolher crianças a tempo inteiro. 
4.           Prosseguir
os esforços tendentes a manter, a um nível mínimo, os custos económicos globais
da transformação do sistema de energia, nomeadamente acelerando o
desenvolvimento das redes de eletricidade e de gás nacionais e transfronteiras.
Zelar por que a estrutura institucional garante uma concorrência efetiva nos
mercados ferroviários. Adotar medidas a fim de estimular ainda mais a
concorrência nos setores dos serviços, incluindo os serviços profissionais e certas
profissões, em especial no setor da construção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 02.08.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 305 final
[3]               P7_TA
(2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047
[4]               Decisão 2012/238/CE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012) 68 final
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, de acordo com a metodologia
geralmente aceite.
[7]               Nos termos do artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho.