CELEX: 62019CA0388
Language: pt
Date: 2021-03-18 00:00:00
Title: Processo C-388/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — MK/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as mais-valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Matéria coletável — Discriminação — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes — Compatibilidade com o direito da União»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — MK/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-388/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Imposto sobre as mais-valias imobiliárias - Livre circulação de capitais - Matéria coletável - Discriminação - Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes - Compatibilidade com o direito da União»)
      (2021/C 182/05)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MK
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      O artigo 63.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 65.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que, para permitir que as mais-valias provenientes da alienação de bens imóveis situados nesse Estado-Membro, por um sujeito passivo residente noutro Estado-Membro, não sejam sujeitas a uma carga fiscal superior à que seria aplicada, para esse mesmo tipo de operação, às mais-valias realizadas por um residente do primeiro Estado-Membro, faz depender da escolha do referido sujeito passivo o regime de tributação aplicável.
      
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.