CELEX: 52008SC0571
Language: pt
Date: 2008-05-07 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência de um défice excessivo na República Checa

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PT    PT
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    Bruxelas, 7.5.2008
                                    SEC(2008) 571 final
                      Recomendação de
                DECISÃO DO CONSELHO
   que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência
         de um défice excessivo na República Checa
                 (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO
   O artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices
   orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) é explicitado no Regulamento (CE)
   n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
   relativo aos défices excessivos1, que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De
   acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve examinar o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) se a relação entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o PIB excede o valor de referência de 3% (excepto se
   essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se
   aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de
   referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do
   valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública e o PIB excede o valor de
   referência de 60% (excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se
   estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência).
   Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
   Tratado, a Comissão fornece os dados necessários à aplicação do PDE. No âmbito da
   aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice
   orçamental, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano,
   nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto
   no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 2,3.
   Em 12 de Maio de 2004, a Comissão deu início ao PDE em relação à República Checa, com a
   adopção de um relatório nos termos do n.° 3 do artigo 104.°, devido a um défice do sector
   público administrativo de 12,9 % do PIB em 20034 (5,9 % do PIB excluindo uma importante
   operação pontual relacionada com a afectação de garantias estatais). Em 5 de Julho de 2004, o
   Conselho, sob recomendação da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo na
   República Checa, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° 5. Simultaneamente, e ainda com base
   numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações à República Checa, ao
   abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, com o objectivo de aquele país pôr fim à situação de défice
   excessivo, o mais tardar até 2008.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   2
           JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   3
           A notificação mais recente da República Checa figura em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.
   4
           SEC(2004) 575. Entretanto, os valores do défice para 2003 foram revistos em baixa para 6,6% do PIB
           (já não incluindo quaisquer operações extraordinárias).
   5
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.
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 ---pagebreak---    Face à perspectiva de uma considerável derrapagem orçamental em 2007 e da persistência de
   um défice que excedia o valor de referência em 2008, com base nos planos orçamentais
   propostos antes das eleições gerais de Junho de 2006, o Conselho adoptou, em 10 de Julho de
   2007, e na sequência de uma recomendação da Comissão, uma decisão ao abrigo do n.º 8 do
   artigo 104.º, segundo a qual as medidas tomadas pela República Checa não eram suficientes
   para corrigir o défice excessivo até 2008. Em 10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu, com
   base numa recomendação da Comissão, uma nova recomendação, ao abrigo do n.° 7 do artigo
   104.°, na qual instava a República Checa a prosseguir a contenção da deterioração orçamental
   em 2007 e confirmava o ano de 2008 como meta de referência para pôr fim à situação de
   défice excessivo. As autoridades checas tinham de reduzir o défice do sector público
   administrativo para um valor inferior a 3% do PIB de uma forma credível e duradoura. Para o
   efeito, e com base nas projecções então disponíveis, o Conselho recomendou que as
   autoridades checas assegurassem uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido
   das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias)
   de, pelo menos, 0,75% do PIB em 2008 comparativamente a 2007. O Conselho estabeleceu o
   prazo de 9 de Abril de 2008 para que as autoridades checas tomassem medidas eficazes nesse
   sentido.
   Além disso, o Conselho convidou a República Checa «a assegurar que o esforço de
   consolidação orçamental, com vista a concretizar o objectivo orçamental de médio prazo
   (OMP) de um défice estrutural correspondente a 1% do PIB, fosse prosseguido, uma vez
   corrigido o défice excessivo, e que o OMP fosse alcançado, o mais tardar, em 2012».
   Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 10 de Outubro de 2007
   % do PIB, salvo indicação em contrário                2006               2007                 2008
   Saldo do sector público administrativo                -2,7        melhor do que – 3,3       défice <3
   evolução do saldo estrutural                                                              0,75 (mínimo)
   p.m.: Crescimento do PIB real (%)                      6,0                5,0                   4,9
   Notas: Saldo estrutural = Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras
   medidas temporárias.
   Fonte: Recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, adoptada em 10 de Outubro de 2007, e
   previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão.
   Após o termo do prazo fixado pelo Conselho, a Comissão, tendo em conta as previsões mais
   recentes dos seus serviços, avalia formalmente as medidas tomadas pelas autoridades em
   resposta às recomendações do Conselho. Esta avaliação intermédia tem por objectivo
   determinar se o país está a avançar no sentido da correcção do défice excessivo no tempo
   devido. No caso da República Checa, essa avaliação é substituída pelo presente documento.
   Tem em conta a nota do governo checo de Abril de 2008 sobre as medidas correctivas
   aprovadas ao abrigo do PDE6.
   Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, uma decisão do Conselho relativa à existência de um
   défice excessivo deve ser revogada com base numa recomendação da Comissão, na medida
   em que o Conselho considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no
   Estado-Membro em causa.
   6
            Carta de 10 de Abril de 2008, dirigida pelo Ministro checo das Finanças ao Comissário responsável
            pelos Assuntos Económicos e Monetários.
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 ---pagebreak---    2.        EVOLUÇÃO RECENTE DA SITUAÇÃO DO DÉFICE
   A dívida do sector público administrativo atingiu, em 2003, 6,6% do PIB. Seguidamente, não
   ultrapassou 3 % do PIB, salvo em 2005 (com 3,5 % do PIB). A evolução do défice nominal
   desde 2004 superou o que fora recomendado na recomendação ao abrigo do n.º 7 do artigo
   104.º, de 5 de Julho de 2004. A melhoria do défice do sector público administrativo explica-se
   por um aumento das receitas superior às expectativas, decorrente de um crescimento que
   superou as previsões, que ultrapassou 6% ao ano desde 2005, bem como por uma diminuição
   das despesas. O rácio das despesas públicas em relação ao PIB diminuiu progressivamente,
   passando de 45 % do PIB em 2004 para 42,4 % do PIB em 2007. Esta evolução deve-se em
   parte a uma queda do consumo do sector público de cerca de 2% do PIB e também a uma
   diminuição dos custos ligados à consolidação do sector bancário7.
   Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), após a notificação apresentada pela
   República Checa antes de Abril de 20088 9, o défice do sector público administrativo cifrou-se
   em 1,6% do PIB em 200710, o que está significativamente abaixo da meta dos 4% do PIB
   fixada na actualização de Março de 2007 do Programa de Convergência.. As receitas, em
   percentagem do PIB, superaram em 0,8 % do PIB os valores previstos no Programa de
   Convergência de Março de 2007 e as despesas públicas foram inferiores a 1,8% do PIB. Este
   resultado acima das expectativas parece decorrer essencialmente da contenção das despesas
   sociais que, segundo as previsões, deviam aumentar de cerca de 1% do PIB. Outras despesas
   públicas, designadamente as remunerações e o consumo intermédio, também foram contidas.
   Por outro lado, o crescimento atingiu 6,5 % do PIB em vez dos previstos 4,9 % no Programa
   de Convergência de Março de 2007 e a elasticidade fiscal revelou-se melhor do que
   antecipado.
   Tanto as receitas como as despesas beneficiaram de um crescimento do emprego superior às
   previsões. As contribuições sociais aumentaram mais do que previsto e as transferências
   sociais aumentaram pouco em percentagem do PIB.
   Em relação a 2006, o défice recuou de 1,1 % do PIB, sendo metade desta diminuição devida
   às medidas tomadas pelas autoridades públicas, como o revela a melhoria do saldo estrutural,
   resultando a outra metade de um crescimento mais forte. O total das despesas diminuiu de
   1,2 % do PIB, enquanto o total das receitas baixou de 0,2 % do PIB. A melhoria registada em
   2007 ultrapassa o que tinha sido recomendado pelo Conselho que defendia que se
   «prosseguisse a contenção da deterioração orçamental » então esperada para 2007.
   7
           No âmbito da privatização do sector bancário, o governo checo suportou uma grande parte dos custos
           ligados a empréstimos não rentáveis, em especial através da criação da Agência de Consolidação Checa.
           A percentagem deste tipo de activos foi diminuindo com o tempo.
   8
           Eurostat News Release n.° 54/2008 de 18 de Abril de 2008.
   9
           Em conformidade com o n.º 1, alínea g), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93.
   10
           Os rácios de défice são normalmente revistos - em alta ou em baixa - após a publicação dos primeiros
           resultados da notificação da Primavera. Para a maior parte dos Estados-Membros da UE, as revisões são
           geralmente reduzidas e, em média, com um valor muito próximo de zero. Para a República Checa,
           atendendo à distância entre o défice actualmente notificado para 2007 e o valor de referência do défice,
           é muito pouco provável que uma eventual revisão das contas públicas eleve o rácio do défice de 2007
           acima dos 3% do PIB.
PT                                                        4                                                         PT
 ---pagebreak---    A redução global das despesas públicas traduz-se no aumento dos fundos de reserva, que
   teriam passado de cerca de 2 % do PIB em 2006 para 2,75 % actualmente, sendo que 0,75%
   do PIB corresponde a despesas ligadas a fundos não comunitários, ou seja despesas diferidas
   que poderão vir a agravar futuros défices. Os restantes 2 % estão ligados a fundos
   comunitários e são compensados por receitas.
   O défice estrutural passou de 2,9 % do PIB em 2006 para 2,3 % do PIB em 2007 mercê da
   moderação contínua das despesas públicas, designadamente das remunerações.
   3.       PROJECÇÕES DO DÉFICE PARA 2008 E ANOS SEGUINTES
   Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice do sector
   público administrativo deverá voltar a baixar, atingindo 1,4% do PIB em 2008 e, no
   pressuposto de políticas inalteradas, 1,1% do PIB em 2009. Esta contracção deve-se a
   medidas de estabilização aprovadas em 19 de Setembro de 2007, que se espera virem a ter um
   impacto positivo correspondente a cerca de 0,3 % do PIB por ano (ver caixa 1). O nível das
   transferências sociais deverá diminuir em percentagem do PIB em 2008 e em 2009, em
   consequência das disposições legislativas que fazem parte do pacote de estabilização. Para
   além das disposições legislativas, a consolidação também depende da contenção salarial na
   administração pública e na redução do consumo público em percentagem do PIB. As receitas
   devem permanecer estáveis em percentagem do PIB, ainda que o conjunto de medidas fiscais
   aprovado ao mesmo tempo torne difíceis as previsões. As previsões da Primavera dos serviços
   da Comissão em matéria de défice correspondem ao que foi anunciado na notificação da
   Primavera (1,5 % do PIB).
   Segundo as referidas previsões, o saldo estrutural deverá melhorar, passando de -2,25% do
   PIB em 2007 para cerca de -2 % em 2008. Esta melhoria é inferior ao que o Conselho
   recomendara (no mínimo 0,75% do PIB), tendo em conta os resultados nitidamente melhores
   em matéria de défice global em 2007, decorrentes de uma melhoria estrutural de cerca de
   0,5% do PIB que não se previa quando foi emitida a recomendação.
   O objectivo de médio prazo (OMP) da República Checa corresponde a um défice estrutural de
   1 % do PIB, o qual, segundo o último Programa de Convergência apresentado em Novembro
   de 2007, deveria ser atingido o mais tardar em 2012. O parecer do Conselho de 4 de Março de
   2008 sobre o programa em questão11 convidava as autoridades checas a «aproveitar a elevada
   taxa de crescimento económico para intensificar mais ainda o ritmo de ajustamento, a fim de
   alcançar o mais rapidamente possível uma margem de segurança suficiente para evitar que o
   défice ultrapasse o valor de referência»e atingir o OMP até 2012.
   11
           JO C 74 de 20.3.2008, p. 24.
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 ---pagebreak---              Caixa 1 Síntese das medidas do pacote de estabilização de Setembro de 2007
     O conjunto de medidas de estabilização reduziu a tributação directa e aumentou a tributação
     indirecta. Desde 1 de Janeiro de 2008, os rendimentos das pessoas singulares são tributados
     a uma taxa única de 15 % ainda que numa base alargada, devendo esta taxa ser
     subsequentemente reduzida para 12,5 % em 2009. A taxa do imposto sobre as sociedades
     passou de 24% para 21 % em 1 de Janeiro de 2008, devendo ainda baixar para 19 % até
     2010. Os impostos indirectos aumentaram em Janeiro de 2008, com a passagem de 5 para
     9 % da taxa reduzida do IVA, o aumento do imposto sobre consumos específicos e a
     introdução de um imposto ambiental sobre a electricidade, o gás natural e os combustíveis
     sólidos. Acresce que foi introduzido um tecto na base de incidência das contribuições para a
     segurança social, o que reduzirá as receitas.
     O pacote de estabilização introduziu novas disposições legislativas que visam reduzir as
     despesas sobretudo no domínio das prestações sociais, designadamente as prestações por
     filhos a cargo, as prestações parentais, as prestações sociais, por maternidade, para famílias
     de acolhimento, material escolar e funeral. Para além destas reduções, a maior parte das
     prestações sociais já não são indexadas ao rendimento mínimo de sobrevivência, que é agora
     determinado de forma discricionária pelo governo. O conjunto de medidas de estabilização
     introduziu também taxas moderadoras para os serviços de saúde a partir de Janeiro de 2008.
     Estas taxas aplicam-se a consultas médicas, medicamentos vendidos com receita médica e
     hospitalizações. Estas mudanças deverão ter um efeito ligeiramente positivo no lado das
     receitas, ao gerar receitas adicionais e ao reduzir as despesas por via da baixa da procura.
   O governo apresentou, em 23 de Janeiro de 2008, uma proposta destinada a indemnizar as
   igrejas pelos bens apreendidos (ver Caixa 2). Uma vez aprovada pelo parlamento checo, estas
   indemnizações serão contabilizadas enquanto despesas extraordinárias correspondentes a um
   aumento do défice de 2,2 % do PIB para o ano em que for reconhecida a responsabilidade do
   governo, ainda que se preveja que o essencial dos pagamentos seja diferido ao longo de um
   período de 60 anos. Esta operação não foi considerada nas previsões da Primavera de 2008
   dos serviços da Comissão, as quais se basearam num pressuposto de políticas inalteradas, já
   que não se sabia se e quando a proposta do governo iria ser aprovada pelo parlamento. A
   operação também não foi considerada nas previsões do programa de convergência. Caso a
   proposta entre em vigor em 2008 ou em 2009, o défice do sector público administrativo
   (incluindo esta operação), com base nas previsões actuais, ultrapassaria temporariamente 3 %
   do PIB para o ano em questão.
     Caixa 2 A proposta checa de indemnização pela apreensão de bens das igrejas
     Em 23 de Janeiro de 2008, o governo checo apresentou ao parlamento uma proposta para
     indemnizar as igrejas pelos bens apreendidos entre 1948 e 1990. Estão previstas duas
     formas de compensação: restituição dos bens ou indemnização financeira quando essa
     restituição já não é possível. Segundo a proposta, no que se refere à indemnização
     financeira, as igrejas irão receber do governo 60 pagamentos anuais no valor de 4 274,9
     milhões de CZK (0,1% do PIB de 2008). A uma taxa de juro anual de 4,85%, isto
     corresponde a um capital de 83 mil milhões de CZK (2,2% do PIB de 2008) e 173, 5 mil
     milhões de CZK de juros12.
   12
            Segundo as informações fornecidas pelas autoridades checas, o acordo de compensação prevê que o
            apoio do Estado às igrejas (designadamente o pagamento das remunerações dos padres) seja
            gradualmente suprimido. Este apoio cifra-se em 1 406 milhões de CZK (0,04% do PIB em 2008).
PT                                                       6                                                  PT
 ---pagebreak---      O instituto de estatística checo solicitou ao Eurostat que clarificasse as implicações em
     termos contabilísticos da proposta de indemnização. A resposta do Eurostat foi que as
     restituições em espécie não tinham qualquer incidência no défice da administração pública.
     Quando o bem restituído é o que foi apreendido, a transacção é contabilizada nas contas do
     SEC como «outras variações de volume dos activos», sem incidência directa nas receitas ou
     nas despesas. Quando o bem restituído não é o que foi apreendido, a compensação é
     contabilizada como transferência de capital, compensada por uma formação bruta de capital
     fixo negativa.
     No que se refere à indemnização financeira, o Eurostat esclareceu que, segundo a sua
     interpretação das regras contabilísticas do SEC, o capital a pagar deve ser contabilizado
     como despesa do sector público administrativo quando o acto jurídico é aprovado e não
     quando é paga a indemnização. Os juros são contabilizados como despesas do sector
     público administrativo nos 60 anos seguintes. O Eurostat também esclareceu que o passivo
     em aberto relativamente às igrejas deve ser contabilizado como contas a pagar13.
     Em consequência, no ano em que o parlamento checo aprovar a lei e que esta entrar em
     vigor, as contas do governo checo incluirão uma operação extraordinária muito importante
     que agravará o défice de 2,2% do PIB. Uma vez que o passivo em aberto relativamente às
     igrejas será contabilizado como contas a pagar, não constitui uma dívida do sector público
     administrativo na acepção do Regulamento (CE) n.º 3605/93. Quando a despesa é
     contabilizada, o ajustamento dívida-fluxo incluirá uma diferença negativa excepcionalmente
     elevada entre as contabilidades de caixa, que será progressivamente compensada ao longo
     de 60 anos.
   4.         EVOLUÇÃO E PROJECÇÕES EM MATÉRIA DE DÍVIDA
   Não obstante o importante défice do sector público administrativo registado desde 2004, a
   evolução ascendente da dívida tem sido contida em larga medida. Devido ao crescimento
   recorde desde 2005, e dada a importante diminuição do défice orçamental em 2007
   comparativamente a 2006, a dívida pública diminuiu de 30,4% do PIB em 2004 para 28,7%
   do PIB em 2007.
   Com base nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida
   deverá prosseguir a sua trajectória descendente para valores inferiores a 28% do PIB em 2009,
   em virtude do prosseguimento da consolidação fiscal e do crescimento macroeconómico
   sustentado.
   13
            A carta do Eurostat de 14 de Março de 2008, com parecer ex-ante dirigido ao instituto de estatística
            checo                            está                       disponível                          em:
            http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/docs/PAGE/PGP_DS_GFS/PGE_DS_GFS_8/ADV%20-
            %20CZ%20-%202008.1%20-%20CONFISCATED%20PROPERTIES.PDF
PT                                                          7                                                    PT
 ---pagebreak---    5.       CONCLUSÕES
   Não obstante a política orçamental fortemente expansionista em 2007, o saldo do sector
   público administrativo melhorou, passando de -2,7% do PIB em 2006 para -1,6% do PIB em
   2007. Esta situação deve-se em parte à contenção das despesas e a um crescimento superior
   ao previsto. O saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de
   medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) melhorou em 0,5% do PIB em
   2007.
   O governo checo tomou uma série de medidas legislativas, com efeitos a partir de 2008, com
   o objectivo de consolidar as finanças públicas em 2008 e 2009, designadamente através de
   uma contenção das despesas sociais e da introdução de taxas moderadoras nos cuidados de
   saúde, que terão um impacto líquido positivo nas finanças públicas. Estas medidas,
   combinadas com o prosseguimento da contenção das despesas e a fiscalização rigorosa do
   impacto sobre as receitas do conjunto das medidas fiscais implementadas em 2008, deverão
   conduzir a uma nova redução do défice orçamental. Segundo as previsões da Primavera de
   2008 dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice nominal continue a melhorar para 1,4%
   do PIB em 2008 e, no pressuposto da manutenção das políticas actuais, para 1,1% em 2009, o
   que significa que o défice foi reduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior
   ao limite de 3% do PIB.
   A dívida pública bruta passou de 29,4 % do PIB em 2006 para 28,7 % em 2007, muito abaixo
   do valor de referência de 60 % do PIB. Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos
   serviços da Comissão, o rácio da dívida bruta deverá continuar a descer abaixo de 28% do
   PIB até 2009 (no pressuposto de políticas inalteradas).
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na República
   Checa foi corrigida. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a sua
   decisão sobre a existência de um défice excessivo na República Checa.
PT                                                8                                                 PT
 ---pagebreak---      Quadro 2: Evolução orçamental, 2003-2009
                                                 2003 2004 2005 2006           2007           2008        2009
   % do PIB, salvo indicação em contrário                                  COM PC(2) COM PC(2) COM(3) PC(2)
   Saldo do sector público administrativo         -6,6 -3,0 -3,6 -2,7 -1,6 -3,4 -1,4 -2,9             -1,1    -2,6
   – Receitas totais                             40,7 42,2 41,4 41,0 40,8 39,8 40,7 39,5 40,7 38,1
   - Despesas totais                             47,3 45,2 44,9 43,6 42,4 43,3 42,2 42,4 41,8 40,7
     das quais: - despesas com juros               1,2 1,2 1,2       1,1    1,2    1,2     1,1    1,3  1,1     1,2
                - formação bruta de capital fixo   4,5 4,8 4,9       5,0    4,8    5,1     4,8    5,3  4,9     5,4
   Saldo primário                                 -5,5 -1,8 -2,4 -1,5 -0,4 -2,3 -0,3 -1,7              0,0    -1,3
   Medidas extraordinárias e temporárias           0,0 -0,7 -1,1 -0,2 0,0          0,0     0,0    0,0  0,0     0,0
   Saldo estrutural(1)                            -5,5 -1,3 -2,1 -2,9 -2,3 -4,1 -1,9 -3,4             -1,5    -2,8
   Saldo primário estrutural(2)                   -4,4 -0,1 -1,0 -1,7 -1,2 -2,9 -0,8 -2,2             -0,4    -1,6
   Dívida bruta do sector público administrativo 30,1 30,4 29,7 29,4 28,7 30,4 28,1 30,3              27,2 30,2
   Pm       Crescimento do PIB real (%)            3,6 4,5 6,4       6,4    6,5    5,9     4,7    5,0  5,0     5,1
   Pm       Hiato do produto                      -3,0 -2,6 -0,8 0,8        2,0    1,8     1,4    1,4  1,1     0,7
   (1)
             Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e temporárias
   (2)
             Saldos estruturais e corrigidos das variações cíclicas e hiatos do produto, de acordo com o programa
             calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações dele constantes.
   (3)
             Pressuposto de políticas inalteradas.
   Fontes: Previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão (COM) e actualização de Novembro de 2007
   do Programa de Convergência (PC)
PT                                                          9                                                      PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                       que revoga a Decisão 2005/185/CE relativa à existência
                              de um défice excessivo na República Checa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 12 do
   seu artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo
           104.º do Tratado, deliberou na sua Decisão 2005/185/CE do Conselho14que existia um
           défice excessivo na República Checa. O Conselho registou que o défice do sector
           público administrativo atingira 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma
           importante operação extraordinária relacionada com a afectação de garantias estatais),
           muito superior ao valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.
   (2)     Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e
           com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho
           de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
           défices excessivos15, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu
           uma recomendação à República Checa para que pusesse termo à situação de défice
           excessivo o mais tardar até 2008. A recomendação foi tornada pública.
   (3)     Face à perspectiva de uma considerável derrapagem orçamental em 2007 e da
           persistência em 2008 de um défice que excedia o valor de referência, o Conselho
           adoptou, em 10 de Julho de 2007, uma decisão ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º, na
           sequência de uma recomendação da Comissão, segundo a qual as medidas tomadas
           pela República Checa não eram suficientes para corrigir o défice excessivo até 200816.
           Em 10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu uma nova recomendação, ao abrigo do
           n.° 7 do artigo 104.°, na qual instava a República Checa a prosseguir a contenção da
           deterioração orçamental em 2007 e confirmava o imperativo de pôr fim à situação de
           défice excessivo o mais tardar até 2008, tendo fixado a data de 9 de Abril de 2008 para
           que as autoridades checas tomassem medidas eficazes. Com base nas projecções
           disponíveis, o Conselho convidou as autoridades checas a assegurar uma melhoria do
           saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas
   14
           JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.
   15
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   16
           JO L 260 de 5.10.2007, p. 13.
PT                                                     10                                                PT
 ---pagebreak---        extraordinárias e de outras medidas temporárias) de, pelo menos, 0,75% do PIB em
       2008 comparativamente a 2007.
   (4) Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à
       existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho
       considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
   (5) Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
       ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela
       Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
       notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
       associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em
       conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de
       Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo
       aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia17.
   (6) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º
       1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação efectuada pela
       República Checa antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008
       dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
        –       o défice orçamental diminuiu de 2,7% do PIB em 2006 para 1,6% do PIB em
                2007, abaixo do valor de referência do défice de 3% do PIB. Este resultado
                deve ser visto à luz da meta de 4% do PIB fixada no Programa de
                Convergência de Março de 2007;
        –       ainda que as receitas fiscais tenham excedido as expectativas em razão de um
                crescimento económico superior às previsões, a redução do défice em 2007 foi
                também consequência da contenção das despesas, em especial no que se refere
                às remunerações dos funcionários públicos e ao consumo intermédio. A
                redução das despesas é, em grande parte, de carácter permanente. Estima-se,
                para 2007, uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das
                variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas
                temporárias) ligeiramente acima de 0,5 % do PIB;
        –       para 2008, as previsões da Primavera de 2008 apontam para uma ulterior
                redução do défice, para 1,4% do PIB, induzida por medidas adicionais de
                contenção de despesas, medidas legislativas para reduzir as despesas sociais e a
                introdução de taxas moderadoras na área da saúde. As receitas em percentagem
                do PIB deverão manter-se globalmente constantes, na sequência da vasta gama
                de medidas fiscais concretizadas em 2008. As previsões da Primavera estão em
                sintonia com o objectivo de um défice de 1,5% do PIB constante da notificação
                orçamental de Abril. Para 2009, as previsões da Primavera apontam para uma
                nova redução do défice, que deverá atingir 1,1% do PIB, com base no
                pressuposto de políticas inalteradas, o que significa que o défice foi reduzido,
                de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3% do PIB.
                Prevê-se uma melhoria do saldo estrutural de quase 0,5 pontos percentuais do
                PIB em 2008 e, de novo, caso as políticas se mantenham inalteradas, em 2009.
   17
       JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
PT                                                 11                                                    PT
 ---pagebreak---                   Esta situação deve ser vista à luz da necessidade de progredir na perspectiva da
                  realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que,
                  no caso da República Checa, é um défice estrutural de 1% do PIB, a atingir até
                  2012, nos termos da actualização de Novembro de 2007 do Programa de
                  Convergência;
           –      a dívida pública permanece muito abaixo do valor de referência de 60% do
                  PIB, tendo diminuído de 29,4% do PIB em 2006 para 28,7% em 2007.
                  Segundo as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida bruta deverá
                  continuar a descer abaixo de 28% do PIB até finais de 2009 (no pressuposto de
                  políticas inalteradas).
   (7)    O Conselho é do parecer que a situação de défice excessivo da República Checa foi
          corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2005/185/CE deve ser revogada,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na República
   Checa foi corrigida.
                                              Artigo 2.º
   A Decisão 2005/185/CE é revogada.
                                              Artigo 3.º
   A República Checa é a destinatária da presente decisão.
   Feito em,
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                12                                               PT