CELEX: 22019D1645
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 237/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o Anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2019/1645]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/50
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 237/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o Anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2019/1645]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo VII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1a (Decisão 2007/172/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
            
                        «1b.
                     
                     
                        
                           32015 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 159 de 25.6.2015, p. 27).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/983 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2017, de 5 de maio de 2017 (2), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 27.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (2)  JO L 36 de 7.2.2019, p. 52.