CELEX: 62011CN0051
Language: pt
Date: 2011-02-04 00:00:00
Title: Processo C-51/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2011 — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH

7.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2011 — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH
   (Processo C-51/11)
   2011/C 139/21
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV
   
      Recorrida: Sonnthurn Vertriebs GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O conceito de saúde contido na definição da expressão «Alegação de saúde», prevista no artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), alterado por último pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (2), abrange igualmente o bem-estar geral?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Uma alegação feita numa comunicação comercial, quer na rotulagem, quer na apresentação ou na publicidade dos alimentos a fornecer como tais ao consumidor final visa também, pelo menos, o bem-estar ligado à saúde ou unicamente o bem-estar geral, quando faz referência a uma das funções mencionadas nos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, da maneira descrita no artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, deste regulamento?
            
         
               3.
            
            
               No caso de resposta negativa à primeira questão e de uma alegação, no sentido descrito na segunda questão, visar, pelo menos, também o bem-estar ligado à saúde:
               Atendendo à liberdade de opinião e à liberdade de informação, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, TUE conjugado com o artigo 10.o da CEDH, é conforme com o princípio da proporcionalidade do direito da União, que uma alegação, segundo a qual uma determinada bebida com um título alcoométrico superior a 1,2 % não desgasta ou prejudica o corpo e as suas funções, seja abrangida pelo âmbito da proibição do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006?
            
         
      (1)  (JO L 404, p. 9).
   
      (2)  (JO L 37, p. 16)