CELEX: 31996R2437
Language: pt
Date: 1996-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2437/96 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 331 /40       rPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2437/96 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1996
                     que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a produção a fixar no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Europeia,                                                         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          seu presidente,
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
seu artigo 7?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente , o n ? 2 do seu artigo 7°,
                                                                  1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                 milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993 , que determina as               de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­           (CEE) n ? 1722/93 , é fixada em 35,25 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   2.   A restituição, expressa por tonelada de amido, de
n ? 151 6/95 (^j e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,               cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                  lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 24,68 ecus por
                                                                  tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2 ?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem             O presente regulamento entra em vigor em 20 de
uma alteração significativa;                                      Dezembro de 1996 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.
O   JO n?  L 329  de 30. 12. 1995, p. 18 .
(4) JO n?  L 159  de 1 . 7. 1993, p. 112.
(5) JO n?  L 147  de 30 . 6. 1995, p. 49.