CELEX: 31991R2387
Language: pt
Date: 1991-08-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2387/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203 29 10, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R2387

REGULAMENTO (CEE) No 2387/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203 29 10, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 219 de 07/08/1991 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 2387/91 DA COMISSÃO  de 5 de Agosto de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203 29 10, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o, do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos do código NC 4203 29 10, originários da Índia, o tecto individual é de 5 789 000 ecus; que, em 16 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto  em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 10 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0590  4203 29 10  Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído:      Luvas:        Outras:          Protecção para todos os oficios      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.