CELEX: 62011CO0393
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de Março de 2013. # Autorità per l'energia elettrica e il gas contra Antonella Bertazzi e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Consiglio di Stato - Itália. # Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - artigo 4.º - Contratos de trabalho a termo no setor público - Procedimento de estabilização - Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público - Determinação da antiguidade - Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação. # Processo C-393/11.