CELEX: 31992D0539
Language: pt
Date: 1992-11-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, relativa à importação para a Comunidade de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes da Hungria

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31992D0539

92/539/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, relativa à importação para a Comunidade de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes da Hungria  

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1992 p. 0068 - 0068

DECISÃO DA COMISSÃO  de 10 de Novembro de 1992  relativa à importação para a Comunidade de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes da Hungria  (92/539/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 92/438/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que foram declarados na Hungria focos de peste suína clássica;  Considerando que a ocorrência de peste suína clássica na Hungria é susceptível de constituir um grave risco para os efectivos dos Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e certos  produtos à base de carne de suíno; que a Comissão deve adoptar, no mais breve prazo, medidas relativas às importações da Hungria;  Considerando que o assunto será apresentado ao Comité veterinário permanente dentro de dez dias,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Os Estados-membros proibirão a importação da Hungria de:  - suínos vivos,  - carne fresca de suíno,  - sémen de animais domésticos da espécie suína,  - embriões de animais domésticos da espécie suína,  - produtos à base de carne de suíno, com excepção dos submetidos a um dos seguintes tratamentos:  a) tratamento pelo calor em recipiente hermeticamente fechado com um valor Fc igual ou superior a 3,00,  b) tratamento pelo calor de um tipo diferente do referido na alínea a), em que a temperatura, no centro, atinja, pelo menos, 70 °C,  c) tratamento que consiste na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses no caso das pernas com um peso de, pelo menos, 5,5 quilogramas e com as seguintes características:  - aW não superior a 0,93,  - pH não superior a 6.  2. O modelo de certificado estabelecido no anexo A da Decisão 91/449/CEE da Comissão (4) deve ser anotado em conformidade com o no 1, no que se refere à importação de produtos à base de carne de suíno.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.