CELEX: 31986R0756
Language: pt
Date: 1986-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 756/86 da Comissão, de 13 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14. 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 71 /33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 756/86 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Março de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                        Artigo 2?
lamento (CEE) n? 745/86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
                                                                        de 1986 .
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
0   JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(«) JO   n? L 70 de 13. 3. 1986, p. 39.
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 13 Março de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                 importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                       comum                                                                               nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         47,26
                                     B. Açúcar em bruto                                                     40,64 (■)
                  (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .