CELEX: 62016TB0773
Language: pt
Date: 2017-10-16 00:00:00
Title: Processo T-773/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Salehi/Comissão «Ação por omissão — Regulamento (CE) n.° 539/2001 — Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta»

201711170491555782017/C 412/467732016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171016323211Processo T-773/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Salehi/Comissão «Ação por omissão — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta»
 ---documentbreak--- C4122017PT3210120171016PT0046321321Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Salehi/Comissão
   (Processo T-773/16) (
         1
      )
   ««Ação por omissão — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta»»2017/C 412/46Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Demandante: Dominik Salehi (Bremen, Alemanha) (representante: C. Drews, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e G. Wils, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve, de forma ilegal, de adotar um ato de execução na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2001, L 81, p. 1), e de notificar o demandante de tal ato.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            A ação é julgada improcedente.
         
      
            2)
         
         
            Dominik Salehi é condenado nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 53, de 20.2.2017.