CELEX: 31995R0100
Language: pt
Date: 1995-01-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 100/95 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 16/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 1 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 100/95 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Janeiro de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 20 de Janeiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                 flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
são 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 93/95 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação d^s regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L   1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO n? L   198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6) JO n? L   15 de 21 . 1 . 1995, p. 7.
 ---pagebreak--- 24. 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 16/21
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  29,56 0
                                    17011190                                                    29,56 (')
                                    1701 12 10                                                  29,56 (')
                                   1701 12 90                                                   29,56 (')
                                    1701 91 00                                                  35,67
                                    1701 99 10                                                  35,67
                                   1701 99 90                                                   35,67 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes .
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.