CELEX: 51996PC0044(05)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade- tipo das beterrabas

Avis juridique important

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51996PC0044(05)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade- tipo das beterrabas  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0060 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0008

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº .  . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, determinados preços no sector do açúcar  e a qualidade-tipo das beterrabas(96/C 125/05)96/0060 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º  e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta os objectivos  da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos  assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos  e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do  açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de  intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa,  respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação  equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização  apresenta só riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção  do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível  relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de  intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em  7,61 ecus por 100 quilogramas, montante derivado do preço do melaço referido no nº 2 do artigo 14º  do Regulamento (CEE) nº 1785/81, este último avaliado em 8,21 ecus por 100 quilogramas, bem como as  despesas relativas à transformação e fornecimento da beterraba às fábricas e na base de um  rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada  de beterraba com 16 % de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 ecus por 100  quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 ecus por 100 quilogramas para as zonas  não deficitárias da Comunidade. Artigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 ecus por tonelada  no estádio de entrega no centro de recolha. Artigo 3º As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes características: a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para a campanha de comercialização de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.