CELEX: 31988R2709
Language: pt
Date: 1988-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2709/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

1 . 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 241 /55
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2709/88 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Agosto de 1988
                     que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                        certas conservas de peixes e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                     1 509 90 00 da Nomenclatura Combinada ; que, todavia, se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
  Económica Europeia,                                               zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                    cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de ^                  na data da entrada em vigor desta restituição ;
  Portugal,
                                                                    Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
  Conselho, de 22 de Setembro 1 966, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector das substân­
 cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 peltf Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                              Artigo 1 ?
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
 regras gerais relativas à restituição à produção no que            Para os meses de Setembro e Outubro de 1988 , o
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­         montante da restituição à produção referida no artigo 2?
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         do Regulamento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
 lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos            — 109,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 3 ? e 5?,                                                               azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                         Estados-membros, com excepção da Espanha e de
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                     Portugal,
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à               — 38,16 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                   azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
 certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                      rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                         de Espanha e de Portugal,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­               — 34,71 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                       azeites utilizados em Espanha,
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
 essa restituição em cada dois meses ;                              — 93,90 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                         azeites utilizados em Portugal.
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                        Artigo 2?
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO     n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0 JO       n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO     n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4). JO    n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .