CELEX: C2007/069/15
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-25/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 25 de Janeiro de 2007 — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 25 de Janeiro de 2007 — Alicja Sosnowska/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   (Processo C-25/07)
   (2007/C 69/15)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu [Tribunal administrativo da província de Wrocław (Polónia)]
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Alicja Sosnowska
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu [Director de Finanças de Wrocław, delegação de Wałbrzych]
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugado com o artigo 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e com o artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, confere a um Estado-Membro o direito de incorporar no regime jurídico interno do imposto sobre os bens e serviços as normas constantes do artigo 95.o, n.os 5 e 7, da Lei de 11 de Março de 2004 sobre o imposto sobre os bens e serviços (omissis)?
            
         
               2)
            
            
               As normas constantes do artigo 95.o, n.os 5 e 7, da Lei de 11 de Março de 2004 sobre o imposto sobre os bens e serviços (omissis) constituem medidas especiais de prevenção de certas fraudes ou evasões fiscais, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva?
            
         
      (1)  JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3.
   
      (2)  JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54.