CELEX: 31994R2642
Language: pt
Date: 1994-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2642/94 da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 280/68                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2642/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Outubro de 1994
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gerais respeitantes a concessão de um auxílio para o leite
                                                                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 Europeia,                                                          (CEE) n? 1435/90 í6);
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 (CE) n? 1880/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 artigo 17?,                                                        produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
                                                                    foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
 Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os                 indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 preços do comércio internacional dos produtos referidos
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os       restituições ;
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), estabe­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de          de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n? 804/68 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                          Artigo 1 ?
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                   base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras      fixadas conforme indicado no anexo .
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo             2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
à organização comum dos mercados, no sector conside­               referidos no número anterior e não indicados no anexo.
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 3 . As restituições à exportação para a República Federa­
sejam equiparados ;                                                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             mento (CEE) n? 990/93 .
Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                      Artigo 2?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
fabricada com esse leite, responderem a certas condições           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do            Novembro de 1994.
Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
                                                                   (0  JO  n?  L  169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
(>) JO   n? L 148 de  28 . 6.  1968, p. 13.                        («) JO  n?  L  138 de 31 . 5. 1990 , p. 8 .
(2) JO   n? L 197 de  30.  7.  1994, p. 21 .                       o   JO  n?  L 55 de 1 . 3. 1988 , p. 31 .
(3) JO  n?  L 136 de  31 . 5.  1994, p. 5.                         (8) JO  n?  L 273 de 5. 11 . 1993., p. 7.
 4) JO   n? L 249 de  24.  9.  1994, p. 9.                         f)  JO  n?  L  102 de 28 . 4. 1993., p. 14.
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 280/69
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Martin BANGEMANN
                                                                    Membro da Comissão
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                                                          ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501                                                    —
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                       60,00
             ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                    ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                     55,50
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                     104,50
             ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PG 6):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                    ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                     35,00
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                166,00
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00