CELEX: 52004PC0182
Language: pt
Date: 2004-03-22
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que adapta o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

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52004PC0182

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia  /* COM/2004/0182 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça [1], prevê a atribuição de autorizações, concedidas anualmente pela Suíça à Comunidade desde 2001 e pela última vez em 2004, aos quinze Estados-Membros da Comunidade.[1]  JO L 336 de 30.12.2000, p. 9.O alargamento da União implica a adaptação deste regulamento. As adaptações necessárias, de natureza técnica, são apresentadas na proposta de regulamento do Conselho em anexo e referem-se à repartição, pelos novos Estados-Membros, da quota adicional de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça, concedida pela Suíça à Comunidade. As adaptações necessárias não se encontram previstas no Acto de Adesão, nomeadamente no seu anexo II.O número de autorizações atribuídas a cada novo Estado-Membro para o período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 é igual ou superior ao actualmente previsto nos acordos bilaterais entre sete dos novos Estados-Membros e a Suíça. Os três novos Estados-Membros restantes irão receber um número de autorizações calculado com base nas operações de transporte efectuadas na Suíça por veículos matriculados nos mesmos em 2002.O n.º 3 do artigo 2.º do Tratado de Adesão autoriza o Conselho e a Comissão a adoptarem antes da adesão as medidas a que se refere, entre outros, o artigo 57.º do Acto de Adesão. Essas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor deste Tratado.O artigo 57.º do Acto de Adesão autoriza o Conselho e a Comissão a adaptarem antes da adesão os actos que devem ser adaptados em virtude da mesma e em relação aos quais as adaptações necessárias não se encontrem previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos. Essas adaptações entram em vigor a partir da adesão.O Conselho é convidado a aprovar a proposta da Comissão em anexo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da EslováquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 57.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da adesão.(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser adoptadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido adoptado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.(3) O Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça [3], deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,[3]   JO L 336 de 30.12.2000, p. 9.APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºOs anexos do Regulamento (CE) n.º 2888/2000 são substituídos pelo texto do anexo.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO«ANEXO IQuadro de repartição das autorizações de circulação com cargaA Comissão reparte as autorizações de circulação com carga pelos Estados-Membros de acordo com o seguinte quadro:Estado-Membro  //  %Bélgica  //  6,9Dinamarca  //  1,4Alemanha  //  25Grécia  //  0,9Espanha  //  2França  //  15Irlanda  //  0,85Itália  //  24Luxemburgo  //  1,45Países Baixos  //  8,9Áustria  //  8Portugal  //  0,7Finlândia  //  0,8Suécia  //  0,75Reino Unido  //  3,35Total:  //  100 %O número total de autorizações a repartir é de 300 000 para 2001 e 2002 e 400 000 para 2003 e 2004.Para o período de 1 de Janeiro 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 10 000 autorizações de circulação com carga adicionais pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte quadro:Estado-Membro  //  Número de autorizaçõesRepública Checa  //   3 165Estónia  //   440Chipre  //   66Letónia  //   132Lituânia  //   308Hungria  //   1 934Malta  //   352Polónia  //   2 110Eslovénia  //   1 055Eslováquia  //   440Total  //   10 000ANEXO IIQuadro de repartição das autorizações de circulação sem cargaA Comissão reparte as autorizações de circulação sem carga pelos Estados-Membros de acordo com o seguinte quadro:Autorizações de circulação sem carga a atribuir anualmenteEstado-Membro  //  2001 - 2004Bélgica  //   14 067Dinamarca  //   1 310Alemanha  //   50 612Grécia  //   5 285Espanha  //   1 500França  //   16 126Irlanda  //   220Itália  //   93 012Luxemburgo  //   3 130Países Baixos  //   21 517Áustria  //   2 183Portugal  //   192Finlândia  //   867Suécia  //   381Reino Unido  //   9 598Total:  //   220 000Para o período de 1 de Janeiro 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 5 500 autorizações de circulação sem carga adicionais pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte quadro:Estado-Membro  //  Número de autorizaçõesRepública Checa  //   1741Estónia  //   242Chipre  //   36Letónia  //   73Lituânia  //   169Hungria  //   1 064Malta  //   193Polónia  //   1 160Eslovénia  //   580Eslováquia  //   242Total  //   5 500 "ANEXO IIIMétodo de cálculo para a repartição das autorizaçõesA repartição das autorizações previstas nos anexos I e II será feita com base no seguinte método:1. Estados-Membros da UE 15Autorizações de circulação com cargaComeçarão por ser atribuídas 1 500 autorizações a cada Estado-Membro.As restantes autorizações são repartidas de modo igual, com base nos critérios relativos ao tráfego de trânsito e ao tráfego bilateral.O resultado obtido é ligeiramente ajustado por forma a ter em conta a situação geográfica específica de determinados Estados-Membros.Tráfego bilateralA repartição será feita em função da proporção de cada Estado-Membro no tráfego bilateral de e para a Suíça.Tráfego de trânsitoA repartição será feita em função da proporção de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos pesados matriculados no Estado-Membro em questão para atravessar os Alpes na direcção Norte-Sul e vice-versa por força das restrições de peso actualmente em vigor na Suíça, em relação ao total dos quilómetros adicionais.O número de quilómetros adicionais é igual à diferença entre a distância efectiva dos trajectos transalpinos e a distância do trajecto mais curto através da Suíça. À distância através da Suíça são adicionados 60 quilómetros a fim de ter em conta os atrasos nas fronteiras e as condições da circulação rodoviária.Quando a aplicação deste método resultar num número inferior a 200 autorizações para um dado Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá 200 autorizações.Autorizações de circulação sem cargaAs autorizações sem carga são atribuídas em função da proporção do número de veículos matriculados num Estado-Membro em relação ao total de veículos com um peso com carga compreendido entre 7,5 e 28 toneladas que efectuem trajectos em trânsito na Suíça.2. Estados-Membros em vias de adesãoAutorizações de circulação com cargaOs Estados-Membros que concluíram acordos bilaterais com a Suíça (República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslovénia) receberão, pelo menos, um número de autorizações igual ao que receberiam ao abrigo dos acordos bilaterais no período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 caso esses acordos se mantivessem em vigor durante todo o ano de 2004.No caso de Chipre, de Malta e da Eslováquia, as autorizações serão repartidas em função da proporção de veículos matriculados nestes países no tráfego bilateral e de trânsito na Suíça em 2002.As restantes autorizações disponíveis para os novos dez Estados-Membros serão repartidas proporcionalmente.Autorizações de circulação sem cargaDado que a Comunidade vai receber 5 500 autorizações sem carga que representam 55% do número de autorizações com carga, as autorizações sem carga serão repartidas na mesma proporção.