CELEX: 62018TJ0273
Language: pt
Date: 2019-06-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2019.#Belén Bernaldo de Quirós contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Atos contrários à dignidade da função — Inquérito administrativo — Mandato confiado ao IDOC — Princípio da imparcialidade — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Processo disciplinar — Princípio da igualdade de armas — Sanção disciplinar de repreensão — Proporcionalidade — Dano moral.#Processo T-273/18.