CELEX: C2002/109/100
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-20/02: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Interquell GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 109/52              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela                       Fundamentos:                   —     Aplicação incorrecta do
Interquell GmbH contra o Instituto de Harmonização do                                                      artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                         Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                                            94 (1);
                      (Processo T-20/02)                                                              —     Violação do Regulamento
                                                                                                            (CE) n.o 40/94, por não
                                                                                                            observância do seu artigo 12.
                       (2002/C 109/100)
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                         petição: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de                   Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão das Comunidades Europeias por Sumitomo
interposto pela Interquell GmbH, Wehringen (Alemanha),                                          Chemical Co., Ltd
representada pelo advogado G. J. Hodapp. A outra parte no
processo perante a Câmara de Recurso foi a SCA Nutrition
Ltd., Lichfield (Reino Unido).                                                                 (Processo T-22/02)
                                                                                                (2002/C 109/101)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a Decisão R 264/2000-2 da Segunda Câmara de
      Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno de 27 de Novembro de 2001;
                                                                       Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—     condenar o Instituto nas despesas.                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por Sumitomo Chemical Co., Ltd, representada por Martin
                                                                       Klusmann e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer,
                                                                       Düsseldorf (Alemanha).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            a recorrente
                                                                       —     anular a Decisão C (2001) 3695-final da recorrida, de
comunitária:
                                                                             21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
                                                                             512 — Vitaminas na parte que diz respeito à Sumitomo;
Marca         comunitária     a marca figurativa «HAPPY DOG»,
requerida:                     para produtos da classe 31 (ali-        —     condenar a recorrida nas despesas.
                               mentos para cães) — Pedido
                               n.o 290577
Titular da marca ou sinal      SCA Nutrition Ltd.                      Fundamentos e principais argumentos
objecto da oposição:
Marca ou sinal objecto         a marca verbal e figurativa britâ-      A decisão impugnada no presente processo é a que se impugna
da oposição:                  nica «HAPPIDOG», para produtos          no processo T-15/02 BASF/Comissão (1).
                               da classe 31 (alimentos para cães)
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido                 fundamentos e argumentos principais:
oposição:
                                                                       —     A Comissão actuou extemporâneamente ao adoptar a
Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso                      decisão de proibição. Contrariamente à opinião da recor-
Recurso:                                                                     rida de que as regras de prescrição não afectam a sua