CELEX: 31995R1735
Language: pt
Date: 1995-07-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1735/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N ? L 165/ 14      I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 7. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1735/95 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Julho de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                         base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mais, mas menos de 22? Brix, constante do anexo do
                                                                Regulamento (CE) n? 1430/95, diminuída e aumentada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              das quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do Regula­
Europeia,                                                       mento (CE) n ? 1429/95, seria superada se não fossem
                                                                impostas restrições à emissão de certificados com prefixa­
                                                                ção da restituição na sequência dos pedidos apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                 desde 11 de Julho de 1995 ; que é, por conseguinte,
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a          conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
organização comum de mercado no sector dos produtos             pedidos apresentados em 11 de Julho de 1995 e recusar
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),       os pedidos de certificados de exportação com prefixação
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         da restituição apresentados posteriormente na perspectiva
(CE) n? 1 032/95 (2),                                           de emissão durante o período em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1 995, que estabelece as
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução das restituições à exportação no
sector de produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título                                Artigo 1 ?
dos açúcares de adição (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu
artigo 4?,                                                      Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
                                                                ção relativos a sumo de laranja com um teor de açúcares
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1430/95 da              de 10 ? Brix ou mais, mas menos de 22? Brix, cujo pedido
Comissão (4) fixa as quantidades em relação às quais            tenha sido apresentado em 11 de Julho de 1995 ao abrigo
podem ser pedidos certificados de exportação com                do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1430/95, serão
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          emitidos nas percentagens de 33,15 % das quantidades
ajuda alimentar ;                                               pedidas.
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           sentados após 11 de Julho de 1995 e antes de 25 de
superação das quantidades em relação às quais podem ser         Agosto de 1995.
 pedidos certificados de exportação ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que, perante as informações de que hoje
 dispõe a Comissão, a quantidade de 333 toneladas de             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
 sumo de laranja com um teor de açúcares de 10? Brix ou          de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 (2) JO n? L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
 0   JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
  4  JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.