CELEX: C1998/072/56
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, pela Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-9/98)

7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 72/25
dade de, para aleÂm do nuÂcleo de produtores europeus, ter         pela recorrida nos termos do Regulamento n.o 17, relativa-
havido uma certa participacËaÄo ou conhecimento por parte          mente a alegadas infraccËoÄes, deve ser efectuada de acordo
de produtores de países terceiros, designadamente no               com o procedimento justo garantido pelo artigo 6.o da
JapaÄo e na AmeÂrica Latina.                                       ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem, nos termos
                                                                   das normas do direito europeu; o procedimento que levou
                                                                   aÁ decisaÄo impugnada naÄo foi conduzido desta forma.
A decisaÄo impugnada, dirigida aÁ Dalmine, ao Techint
Group e aÁ recorrente (c/o Dalmine), impunha aos destina-          Por uÂltimo, a recorrente reitera que a incorrecta funda-
taÂrios que respondessem a determinadas questoÄes anexas aÁ        mentacËaÄo da decisaÄo impugnada e a irregular notificacËaÄo
decisaÄo no prazo de 30 dias a partir da data da respectiva        da mesma decisaÄo aÁ recorrente constituem fundamentos
notificacËaÄo. A decisaÄo aplicava a cada um dos destinataÂ-       independentes e adicionais para a anulacËaÄo com base nos
rios a sancËaÄo pecuniaÂria de 1 000 ecus por cada dia de          artigos 190.o e 191.o do Tratado CE.
atraso na prestacËaÄo das informacËoÄes exigidas.
                                                                   (1) Processo T-596/97 (ainda naÄo publicado no Jornal Oficial).
A recorrente salienta que a decisaÄo impugnada se refere
por diversas vezes ao Techint Group, que eÂ um dos desti-
nataÂrios da decisaÄo. Contudo, «Techint Group» naÄo passa
de uma designacËaÄo empregue para referir vaÂrias sociedades
envolvidas em diferentes negócios, e que teÃm em comum o           Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, pela Mittel-
facto de uma parte ou a totalidade das respectivas accËoÄes        deutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER) contra a
pertencerem, em uÂltima anaÂlise, aÁ San Faustin NV. NaÄo se                      ComissaÄo das Comunidades Europeias
trata de uma pessoa jurídica. NaÄo existe qualquer socie-
dade com a designacËaÄo de «Techint» que se dedique aÁ pro-                                 (Processo T-9/98)
ducËaÄo de condutas de acËo.                                                                   (98/C 72/56)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
A recorrente afirma que, ao adoptar a decisaÄo impugnada,
a recorrida procurou exercer extraterritorialmente a sua
competeÃncia. O direito internacional puÂblico reconhece e         Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
respeita a distincËaÄo entre a personalidade jurídica de uma       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
sociedade e a dos seus titulares e a distincËaÄo entre a de        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
uma sociedade associada e a da sociedade principal. A              pela Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER),
decisaÄo, ao invocar competeÃncia em relacËaÄo a uma socie-        Spergau (RFA) representada pelos advogados Dr. Michael
dade principal pelo facto de ser titular de 47 % das accËoÄes      Schütte e Martina Maier, do foro de Bruxelas, com domi-
de uma sociedade europeia, viola este princípio. A recor-          cílio escolhido no escritório dos advogados Bonn &
rida naÄo tem poderes para accionar uma sociedade de um            Schmitt, 62, avenue Guillaume, Luxemburgo.
país terceiro apenas pelo facto de esta deter accËoÄes de uma
sua associada europeia.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acresce que a recorrida violou o artigo 11.o, n.o 5, do            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Outubro de
Regulamento n.o 17, dado naÄo ter competeÃncia para dirigir             1997 C (97) 3136 final na parte em que diz respeito aÁ
aÁ recorrente um pedido de informacËoÄes com caraÂcter obri-            recorrente, em especial na medida em que tem como
gatório; violou ainda os artigos 15.o, n.o 5, e 16.o, n.o 1,            consequeÃncia considerar incompatível com o mercado
alínea c), do mesmo regulamento. Uma vez que a recorrida                comum a aplicacËaÄo do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËa-
naÄo tinha competeÃncia para solicitar informacËoÄes aÁ recor-          mental de 1996 ao projecto da recorrente devendo ser
rente, daí resulta que, do mesmo modo, naÄo tinha compe-                reclamados os auxílios concedidos segundo esta dispo-
teÃncia para aplicar uma sancËaÄo de 1 000 ecus por dia,                sicËaÄo aÁ recorrente,
pelo que, ao assim proceder, violou o artigo 16.o, n.o 1,
alínea c).                                                         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Uma vez que a aplicacËaÄo de sancËoÄes pecuniaÂrias compulsó-
rias aÁ recorrente deve ser anulada por falta de competeÃn-
cia, dado violar o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), este facto, só   A recorrente, uma sociedade filial indirecta da ELF Aqui-
por si, constitui motivo suficiente para que seja declarada        taine SA, Paris, foi fundada com o objectivo de construir
nula na íntegra a aplicacËaÄo global das referidas sancËoÄes aÁ    uma nova refinaria em Leuna (Land Sachsen-Anhalt). O
Dalmine. A decisaÄo deve ser anulada porque viola o                volume total do investimento deveria atingir cerca de 4,88
direito fundamental da recorrente a manter sileÃncio, sem          mil milhoÄes de DM. Para possibilitar este investimento
com isso ser considerada culpada do que eram, efectiva-            foram concedidos aleÂm de auxílios aos investimentos tam-
mente, acusacËoÄes criminais. Uma investigacËaÄo efectuada         beÂm reducËoÄes de impostos no montante de 8 % nos termos
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da lei sobre reducËoÄes de impostos ao investimento (Investi-       rios reconhecidos por ambos os tribunais europeus, sejam
tionszulagengesetz, InvZulG 1993), a que cada investidor            dependentes da execucËaÄo de investimentos, pelo que ape-
nos novos Estados federados tem direito desde que preen-            nas podem ser consideradas como auxílios ao investi-
cha os pressupostos legais. A InvZulG de 1993 foi autori-           mento. Com fundamento nesta qualificacËaÄo errada, a
zada pela recorrida como um programa de auxílios e pre-             recorrida naÄo aplicou o disposto no artigo 92.o, n.o 3,
via, entre outras coisas, que os investimentos beneficiados         alínea a), do Tratado CE, apesar de a referida disposicËaÄo
deviam ter sido realizados antes de 1 de Janeiro de 1997.           ser perfeitamente aplicaÂvel [na medida em que os auxílios
Em razaÄo de circunstaÃncias que a recorrente naÄo podia            saÄo compatíveis com o mercado comum nos termos do
prever (por exemplo, descoberta de vaÂrias bombas na zona           artigo 92.o, n.o 2, alínea c)].
de construcËaÄo), tornou-se previsível que era praticamente
impossível terminar os trabalhos ateÂ ao fim de Dezembro
de 1996. Por isso, foi apresentado por iniciativa do Land           Em terceiro lugar, a recorrida violou o princípio geral do
Sachsen-Anhalt, um projecto de lei para modificacËaÄo da            direito comunitaÂrio da proporcionalidade que se baseia no
InvZulG e, do mesmo modo, tambeÂm em 1995, no aÃmbito               artigo 3.oB do Tratado CE, na medida em que considerou
da lei orcËamental de 1996 foi decidida a modificacËaÄo             o disposto no artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996
dessa lei: atraveÂs do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de    no seu conjunto, portanto no que respeita tambeÂm aÁ recor-
1996 foi substituído no § 3, primeira frase, n.o 3, da Inv-         rente, incompatível com o mercado comum. Deste modo,
ZulG o ano de «1997» pelo ano «1999» para o termo dos               a recorrente foi onerada de forma desproporcionada e des-
investimentos (isto eÂ conclusaÄo antes de 1 de Janeiro de          necessaÂria para a realizacËaÄo dos objectivos prosseguidos
1999);                                                              pela recorrida. A recorrida deveria ter considerado o
                                                                    artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 apenas como
                                                                    incompatível com o mercado comum relativamente a
Na decisaÄo impugnada, a recorrida considerou isto como             outros projectos que naÄo o da recorrente. Isto era permi-
novos auxílios de Estado adicionais os quais, de resto,             tido do ponto de vista do direito comunitaÂrio e era possí-
seriam ilegais e incompatíveis com o mercado comum. Ins-            vel do ponto de vista do direito alemaÄo.
tou a RepuÂblica Federal da Alemanha a anular o artigo 18,
n.o 1, da lei orcËamental de 1996 e a exigir a restituicËaÄo de
todos os auxílios concedidos com base nesta disposicËaÄo.           Em quarto lugar, a recorrida violou formalidades essenci-
                                                                    ais. Qualificou erradamente as reducËoÄes de impostos na
A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu                   acepcËaÄo do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 em
recurso:                                                            relacËaÄo aÁ recorrente como auxílio adicional novo em vez
                                                                    de qualificaÂ-las devidamente como auxílio jaÂ existente
                                                                    autorizado. Em consequeÃncia, a recorrida naÄo utilizou o
Em primeiro lugar, censura a naÄo aplicacËaÄo do artigo 92.o,
                                                                    processo adequado e naÄo propôs aÁ RepuÂblica Federal da
n.o 2, alínea c), do Tratado CE:
                                                                    Alemanha medidas adequadas ao objectivo. AleÂm disto, a
                                                                    fundamentacËaÄo da decisaÄo naÄo eÂ suficiente e viola o dis-
Uma vez que a RepuÂblica Federal tinha invocado expressa-           posto no artigo 190.o do Tratado CE.
mente a aplicacËaÄo desta disposicËaÄo, a recorrida deveria ter
examinado esta excepcËaÄo legal. Na comunicacËaÄo para
abertura do procedimento de exame, a recorrida defendeu
o entendimento de que esta norma naÄo podia ser aqui apli-
cada. Durante o procedimento de exame, o Governo fede-
ral fez vaÂrias alegacËoÄes quanto aÁ aplicabilidade e quanto
ao preenchimento dos pressupostos Ð em especial no que              AccËaÄo intentada, em 9 de Janeiro de 1998, por A. A. M.
se refere aÁ recorrente. Do mesmo modo, a recorrida naÄo            van Hest contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a Comis-
examinou a possibilidade de aplicar esta norma. A naÄo                              saÄo das Comunidades Europeias
aplicacËaÄo tambeÂm naÄo foi fundamentada pelo que se veri-                                (Processo T-11/98)
fica uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE. Os pres-
supostos do artigo 92.o, n.o 2, alínea c) do Tratado CE                                       (98/C 72/57)
foram demonstrados pois a regiaÄo Sachsen-Anhalt eÂ um
território prejudicado pela divisaÄo da Alemanha e os auxí-
                                                                                    (Língua do processo: neerlandeÃs)
lios saÄo necessaÂrios para eliminar estas desvantagens. O
artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 eÂ assim com-
patível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o,              Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
n.o 2, alínea c), pelo menos no que diz respeito ao projecto        nidades Europeias, em 9 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo
da recorrente.                                                      contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, intentada por A. A. M. van
Em segundo lugar, critica a errada aplicacËaÄo do artigo 92.o,      Hest, com domicílio em Moergestel (Países Baixos), repre-
n.o 3:                                                              sentado por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Til-
                                                                    burg.
A recorrida reconhece que o prolongamento do período
do investimento naÄo constitui nenhum auxílio complemen-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tar que vaÂ para aleÂm da reducËaÄo de impostos. As reducËoÄes
de impostos foram qualificadas pela recorrida, errada-
mente, como auxílios industriais embora aquelas, quer               Ð julgar a Comunidade Económica Europeia responsaÂvel
segundo os seus próprios criteÂrios quer segundo os criteÂ-              pelos prejuízos sofridos pelo demandante,