CELEX: 62000CJ0439
Language: pt
Date: 2001-06-21
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 98/4/CE - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-439/00.

Avis juridique important

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62000J0439

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 98/4/CE - Não transposição no prazo fixado.  -  Processo C-439/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-04835

PartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento não contestado(Artigo 226.° CE) 

Partes

No processo C-439/00,Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraRepública Francesa, representada por G. de Bergues e S. Pailler, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandada,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 101, p. 1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),composto por: A. La Pergola, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,advogado-geral: J. Mischo,secretário: R. Grass,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 2 de Maio de 2001,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição que deu entrada no Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Novembro de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 101, p. 1), ou, em qualquer caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2 Nos termos do artigo 2.° , n.° 1, da Directiva 98/4, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 16 de Fevereiro de 1999, desse facto informando imediatamente a Comissão.3 Considerando que a Directiva 98/4 não tinha sido transposta para o direito francês no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Após ter notificado a República Francesa para apresentar as suas observações, a Comissão emitiu, em 18 de Fevereiro de 2000, um parecer fundamentado, convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Não tendo recebido qualquer informação no sentido de que a transposição da referida directiva tivesse sido levada a cabo, a Comissão intentou a presente acção.4 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE, a Comissão sustenta que a República Francesa devia adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4 no prazo fixado.5 A República Francesa, que não contesta o incumprimento, indica que a transposição da Directiva 98/4 está em curso.6 Assim, não tendo a transposição da Directiva 98/4 sido realizada no prazo prescrito, há que considerar fundada a acção intentada pela Comissão.7 Deve, em consequência, declarar-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas8 Nos termos do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo-o a Comissão requerido e tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)decide:1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 98/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2) A República Francesa é condenada nas despesas.