CELEX: 62012CN0264
Language: pt
Date: 2012-05-29 00:00:00
Title: Processo C-264/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 29 de maio de 2012 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

14.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 29 de maio de 2012 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA
   (Processo C-264/12)
   2012/C 209/09
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal do Trabalho do Porto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins
   
      Recorridoa: Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O princípio de tratamento igualitário do qual decorre a proibição de discriminação deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a trabalhadores do setor público?
            
         
               2.
            
            
               A imposição estatal de não pagamento de retribuições, anteriormente devidas a título de subsídio de férias e de natal, através da referida Lei do Orçamento de Estado para 2012, aplicada apenas a trabalhadores que exercem as suas funções no setor estatal ou empresarial público, é contrária ao princípio da proibição da discriminação, configurando uma discriminação em razão da natureza pública do vínculo laboral?
               
            
         
               3.
            
            
               O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado?
            
         
               4.
            
            
               O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao direito a uma remuneração justa que assegure aos trabalhadores e respetiva família um nível de vida satisfatório?
            
         
               5.
            
            
               A suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, não constituindo a única medida possível, necessária e fundamental para o esforço de consolidação das finanças públicas numa situação de grave crise económico-financeira do país, é contrária ao direito previsto no art. 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por colocar em risco o nível de vida e os compromissos de ordem financeira assumidos pelos 14 trabalhadores e respetiva família, os quais não contavam com um corte de dois salários no seu rendimento anual?
            
         
               6.
            
            
               A redução de dois salários imposta desta forma pelo Estado Português, por não ser previsível nem expectável pelos trabalhadores, é contrária ao direito a condições de trabalho dignas ?
            
         
               7.
            
            
               A referida Lei do Orçamento de Estado para 2012 ao estabelecer que o regime de suspensão do pagamento dos mencionados subsídios de férias e de natal não pode ser afastado por instrumentos de regulamentação coletiva e prevalece sobre os mesmos é contrária ao direito de negociação coletiva?