CELEX: 42006X0325(01)
Language: pt
Date: 2005-12-21 00:00:00
Title: Acordo administrativo entre a Comissão Europeia e o Reino de Espanha

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/14
            
         
      ACORDO ADMINISTRATIVO
   
   
      ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E O REINO DE ESPANHA
   
   (2006/C 73/06)
   A Comissão Europeia, por um lado, e o Reino de Espanha, por outro,
   Tendo em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» da União Europeia, de 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e, eventualmente, em outras Instituições e organismos da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os esforços para aproximar a União dos seus cidadãos exigem, na medida do possível, que lhes seja facilitada, bem como aos seus representantes, a comunicação com as instituições na sua língua materna, elemento importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União.
            
         
               (2)
            
            
               Na União já existem línguas diferentes das previstas no Regulamento no 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela constituição de um Estado-Membro em todo ou em parte do seu território, ou cuja utilização enquanto língua oficial é autorizada por lei,
            
         
      Acordam em concluir o presente Acordo Administrativo para permitir a utilização oficial na União Europeia das outras línguas que, para além do espanhol/castelhano, gozam, em Espanha, de um estatuto reconhecido pela Constituição espanhola de 1978.
   Cláusula primeira
   Os cidadãos espanhóis, ou qualquer outra pessoa singular ou colectiva que resida ou tenha a sua sede em Espanha, terão, nos termos previstos pelo direito espanhol e de acordo com as conclusões do Conselho de 13 de Junho de 2005, a faculdade de dirigir as suas comunicações escritas à Comissão Europeia em qualquer língua que, em conformidade com a Constituição espanhola, seja oficial no território espanhol.
   
               1.1.
            
            
               Quando a língua utilizada não for o espanhol/castelhano, essa faculdade é exercida de acordo com o seguinte procedimento:
               
                           —
                        
                        
                           O cidadão dirige a sua comunicação escrita a um organismo competente designado pelo direito espanhol que a envia à Comissão Europeia acompanhada de uma tradução autenticada da mesma em espanhol/castelhano por esse organismo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A data de recepção da comunicação, em especial no caso de a Comissão ter um prazo para responder ao cidadão, é o da recepção pela Comissão da tradução autenticada pelo referido organismo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão europeia redige a sua resposta em espanhol/castelhano e transmite-a ao organismo competente supracitado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Esse organismo competente envia ao interessado, no mais breve prazo, a resposta da Comissão, acompanhada da sua tradução autenticada na língua do documento original.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Se os serviços competentes da Comissão decidirem responder na língua do documento original, podem fazê-lo e enviar directamente a sua resposta ao interessado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão não é responsável pelos eventuais erros de tradução numa língua diferente do espanhol/castelhano nem pela possível interpretação incorrecta da resposta na sequência desses erros. Esse facto é expressamente mencionado no texto das traduções.
                        
                     
         
               1.2.
            
            
               Salvo nos casos em que os serviços da Comissão tenham a capacidade e a vontade de efectuar a tradução utilizando os seus próprios meios, a Comissão devolve ao remetente as comunicações que receber em línguas diferentes do espanhol/castelhano e que, em Espanha, gozam de um estatuto, reconhecido pela Constituição Espanhola de 1978, e que não estejam acompanhadas de uma tradução autenticada em espanhol/castelhano.
               Neste caso, a Comissão informará o interessado de que o exercício do seu direito de se dirigir a esta instituição e de obter uma resposta na língua por ele escolhida deve realizar-se mediante o envio da comunicação nessa língua ao organismo designado para o efeito pelo direito espanhol.
            
         
               1.3.
            
            
               Sempre que o cidadão, autor da comunicação, dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta da Comissão, não obstante o disposto no ponto 1.1, esta última envia simultaneamente a sua resposta em espanhol/castelhano directamente ao cidadão e ao organismo competente. Na sua resposta, a Comissão recorda ao cidadão que o prazo para dar seguimento à resposta começará a contar a partir da data da sua recepção em espanhol/castelhano. A Comissão envia uma cópia da sua resposta ao organismo competente, para que este possa fornecer ao cidadão uma tradução na mesma língua da comunicação. Na sua resposta, a Comissão chama igualmente a atenção do cidadão para esse facto. A Comissão não é, em caso algum, responsável por essas traduções. Esse facto é expressamente mencionado no texto das traduções.
            
         
               1.4.
            
            
               Caso a Comissão tenha de responder num determinado prazo, este começa a contar a partir da data em que a Comissão tenha recebido o documento original acompanhado da sua tradução autenticada em espanhol/castelhano. O prazo expira na data em que a Comissão envia a sua resposta escrita em espanhol/castelhano ao organismo designado pelo direito espanhol ou na data em que envia a sua resposta directamente ao interessado na língua do documento original.
            
         
               1.5.
            
            
               As partes no presente acordo administrativo comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para manter sempre a confidencialidade das comunicações abrangidas pelo presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo organismo competente designado pelo direito espanhol.
            
         Cláusula segunda
   No que respeita à Comissão Europeia, o Governo espanhol assume as despesas directas ou indirectas resultantes da aplicação do presente acordo administrativo.
   Uma vez por ano, os serviços competentes da Comissão solicitam às Autoridades espanholas o reembolso das despesas efectuadas, calculadas em função do número de páginas traduzidas de acordo com o procedimento previsto no presente acordo.
   Disposição final
   O presente acordo é aplicável a partir do momento em que o Governo espanhol comunique ao Secretariado-Geral da Comissão os organismos designados pelo direito espanhol como sendo os organismos competentes para a realização das traduções a que se refere a cláusula primeira.
   
      Bruxelas, 21 de Dezembro de 2005
      
         
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha
            
         
      
      
         Carlos BASTARRECHE
         
         
            Embaixador
         
         
            Representante Permanente
         
      
      
         Catherine DAY
         
         
            Secretária-Geral