CELEX: 62017TN0135
Language: pt
Date: 2017-02-28 00:00:00
Title: Processo T-135/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Scor/Comissão

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/50
            
         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Scor/Comissão
   (Processo T-135/17)
   (2017/C 144/69)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Scor SE (Paris, França) (representantes: N. Baverez, N. Autet, M. Béas e G. Marson, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o ponto «(i) a garantia ilimitada concedida à Caisse Centrale de Réassurance (CCR) para a sua atividade de resseguro de riscos de catástrofes naturais em França» da decisão Auxílio de Estado SA.37649 (2013/CP); SA.45860 (2016/PN); SA.45860 (2016/N) — França, a 26 de setembro de 2016, C (2016) 5995 final;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento integral das despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada assenta numa base jurídica errada para apreciar a compatibilidade da garantia concedida à Caisse Centrale de Réassurance.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega várias faltas de fundamentação que viciam a decisão impugnada.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega a violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           na primeira parte, alega erros de direito relativos à aplicação do princípio de proporcionalidade.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na segunda parte, alega o caráter desproporcionado da garantia.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega a violação dos direitos processuais da recorrente.