CELEX: C2004/047/14
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Medida nacional que concede uma autorização de exploração mineira sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito directo das directivas — Situação triangular)

C 47/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do                     litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerolsteiner
Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 27, p. 1), o Tribunal              Brunnen GmbH & Co. e Putsch GmbH, uma decisão a título
de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                     da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
(relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: D. Ruiz Jarabo           Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de                  -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
1)    Os artigos 2.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do              C. W. A. Timmermans e D. A. O. Edward (relator), juízes,
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-
      determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e           nistradora principal, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um
      à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      violem certos direitos de propriedade intelectual, na redacção
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho, de               O artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE
      25 de Janeiro de 1999, são aplicáveis a uma situação em que           do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      as mercadorias em trânsito entre dois Estados que não são             legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
      membros da Comunidade Europeia são retidas provisoriamente            interpretado no sentido de que, quando exista um risco de confusão
      num Estado Membro pelas suas autoridades aduaneiras.                  auditiva entre, por um lado, uma marca nominativa registada num
                                                                            Estado-Membro e, por outro, uma indicação, na vida comercial, da
2)    A obrigação de interpretação conforme do direito nacional, à          proveniência geográfica de um produto originário de outro Estado-
      luz do texto e da finalidade do direito comunitário, para atingir     -Membro, o titular da marca só pode, nos termos do artigo 5.o da
      o resultado por ela prosseguido, não pode, por si só e                Directiva 89/104, proibir o uso da indicação de proveniência
      independentemente de uma lei adoptada por um Estado                   geográfica se esse uso não for conforme às práticas honestas em
      Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um               matéria industrial ou comercial. Cabe aqui ao órgão jurisdicional
      operador que tenha violado as prescrições do referido regula-         nacional proceder a uma apreciação global de todas as circunstâncias
      mento.                                                                do caso concreto.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.                                                   (1) JO C 144 de 15.6.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                   7 de Janeiro de 2004
                       7 de Janeiro de 2004
                                                                            no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial
no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brun-                     Queen’s Bench Division (Administrative Court)]: The
          nen GmbH & Co. contra Putsch GmbH (1)                             Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State
                                                                                for Transport, Local Government and the Regions (1)
(«Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca
no que diz respeito às indicações relativas à proveniência                  (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determi-
geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à                       nados projectos públicos e privados no ambiente — Medida
maneira de uma marca como elemento da conformidade com                      nacional que concede uma autorização de exploração mineira
  “práticas honestas em matéria industrial ou comercial”»)                  sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito
                                                                                     directo das directivas — Situação triangular)
                            (2004/C 47/13)
                                                                                                      (2004/C 47/14)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/02, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             No processo C-201/02, que tem por objecto um pedido
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
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pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The                                           (Quinta Secção)
Queen, ex parte: Delena Wells, e Secretary of State for
Transport, Local Government and the Regions, uma decisão a                                         11 de Dezembro de 2003
título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 85/337/
/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no                  no processo C-289/02 (pedido de decisão prejudicial
ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de Justiça              apresentado pelo Oberlandesgericht München): AMOK
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo                       Verlags GmbH contra A & R Gastronomie GmbH (1)
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e
A. La Pergola, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  (Livre prestação de serviços — Advogado estabelecido num
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Janeiro                Estado-Membro e que coopera com um advogado estabelecido
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         noutro Estado-Membro — Honorários de advogado a reem-
                                                                              bolsar à parte vencedora pela parte vencida no processo —
1)    O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de                                           Limitação)
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos
      de determinados projectos públicos e privados no ambiente,                                          (2004/C 47/15)
      conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, da mesma, deve ser
      interpretado no sentido de que, no âmbito de aplicação de                                    (Língua do processo: alemão)
      disposições como a section 22 do Planning and Compensation
      Act 1991 (lei do ordenamento do território e das indemnizações          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      de 1991) e do anexo 2 do mesmo diploma, as decisões tomadas                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      pelas autoridades competentes que tenham por efeito permitir a
      retoma de uma exploração mineira constituem, no seu conjunto,
      uma «aprovação» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da referida
      directiva, pelo que as autoridades competentes, se for esse o           No processo C-289/02, que tem por objecto um pedido
      caso, têm a obrigação de efectuar uma avaliação dos efeitos             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      dessa exploração no ambiente.                                           pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), destinado a
                                                                              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre MOK
      Num procedimento de autorização em várias etapas, esta                  Verlags GmbH e A & R Gastronomie GmbH, uma decisão a
      avaliação deve, em princípio, ser efectuada logo que seja possível      título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE e
      identificar e avaliar todos os efeitos que o projecto é susceptível     49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      de ter no ambiente.                                                     P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta
                                                                              Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado geral:
2)    Em circunstâncias como as do processo principal, um particular
                                                                              J. Mischo, secretário: M. F. Contet, administradora principal,
      pode, se for caso disso, invocar o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
                                                                              proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      85/337, conjugado com os artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da
                                                                              decisória é a seguinte:
      mesma.
3)    Por força do artigo 10.o CE, as autoridades competentes são             1)    Os artigos 49.o CE e 50.o CE bem como a Directiva 77/249/
      obrigadas a adoptar, no âmbito das suas competências, todas                   /CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a
      as medidas genéricas ou particulares a fim de remediar a                      facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
      omissão da avaliação dos efeitos no ambiente de um projecto                   advogados, devem ser interpretados no sentido de que não se
      na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337.                         opõem a uma regra de natureza jurisprudencial de um Estado-
                                                                                    -Membro que limita o reembolso, pela parte vencida num litígio
      As vias processuais aplicáveis neste contexto dependem da                     à parte vencedora, das prestações de serviços efectuadas por
      ordem jurídica interna de cada Estado-Membro, por força do                    parte de um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao
      princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, na                     montante dos honorários a que daria lugar a representação por
      condição, porém, de que não sejam menos favoráveis dos que as                 um advogado estabelecido naquele Estado.
      que regulam situações análogas de natureza interna (princípio
      da equivalência) e não tornem praticamente impossível ou                2)    O artigo 49.o CE e a Directiva 77/249 devem, contudo, ser
      excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela               interpretados no sentido de que se opõem a uma regra de
      ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).                       natureza jurisprudencial de um Estado-Membro que prevê que
      A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional                      a parte vencedora num litígio, no qual foi representada por
      averiguar se existe no direito interno a possibilidade de revogar             um advogado estabelecido noutro Estado-Membro, não pode
      ou suspender uma autorização já concedida, a fim de sujeitar o                reclamar o reembolso, pela parte vencida, para além dos
      projecto em causa à avaliação dos seus efeitos no ambiente, em                honorários deste advogado, dos honorários de um advogado
      conformidade com as exigências da Directiva 85/337 ou, em                     que exerça perante o órgão jurisdicional competente, cuja
      alternativa, se o particular estiver de acordo, a possibilidade de            intervenção, por força da legislação nacional em causa, era
      este pedir a reparação do prejuízo sofrido.                                   exigida para colaborar com o primeiro advogado.
(1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                    (1) JO C 261 de 26.10.2002.