CELEX: C2004/273/44
Language: pt
Date: 2004-11-06 00:00:00
Title: Processo C-404/04 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004, pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), de 8 de Julho de 2004, no processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, apoiada pela Schott Glas

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/23
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004, pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), de 8 de Julho de 2004, no processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, apoiada pela Schott Glas
   (Processo C-404/04 P)
   (2004/C 273/44)
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), de 8 de Julho de 2004, no processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão, apoiada pela Schott Glas, interposto pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH,, representada por Christoph Arhold e Norbert Wimmer, Rechtsanwälte, da White & Case LLP, 62, rue de la Loi, B-1040 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2004 no processo T-198/01 (1).
            
         
               2.
            
            
               anular a decisão da Comissão de 12 de Junho de 2001.
            
         
               3.
            
            
               subsidiariamente ao segundo pedido: reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               4.
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               1.
            
            
               A recorrente impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2004 no processo T-198/01, que negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão em que esta qualificava como auxílio de Estado a redução do preço de venda de uma empresa privatizada pela Treuhandanstalt (organização administrativa e de privatização do património da antiga RDA) (actual BvS) em 4 milhões de DEM e pedia o correspondente reembolso.
            
         
               2.
            
            
               A recorrente defendeu não só no processo de exame dos auxílios, mas também no processo no Tribunal de Primeira Instância, a opinião de que tinha direito a uma redução do preço de compra por alteração dos pressupostos que estão na base do negócio, porque ela e a vendedora, -a Treuhandanstalt– partiram do princípio, ao fixarem por acordo o preço da compra, de que o Freistaat Thüringen iria apoiar o investimento da recorrente na empresa privatizada através de uma percentagem de auxílio mais elevada (admissível para pequenas e médias empresas) proveniente do fundo de acção comum (um dos regimes de auxílio com finalidade regional da Comissão). Este auxílio esteve na base dos cálculos. Depois de apenas ter sido concedido o auxílio normal e não o mais elevado, a base de cálculo ficou sem efeito e o preço de venda devia ter sido adaptado em conformidade. Alegando existir um direito geral à adaptação do preço de venda emergente do direito civil, a que também está sujeito qualquer vendedor privado, não podiam estar em causa auxílios de Estado (não existe vantagem económica nem selectividade na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE). Além disso, esta solução legal era aplicável, porque no regime de privatização dos bens da Treuhand vigente no momento da privatização a correspondente fixação de um preço de venda mais baixo era admissível sem quaisquer problemas face ao direito dos auxílios de Estado.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão recusou a argumentação da recorrente por razões jurídicas e salientou que as pretensões em relação à Treuhand e em relação ao Freistaat Thüringen devem ser analisadas separadamente. O Tribunal de Primeira Instância acolheu essa argumentação e salientou, além disso, que a recorrente não apresentou prova escrita no decurso do processo judicial que comprovasse a promessa de concessão de subsídios do Freistaat Thüringen.
            
         
               4.
            
            
               É contra esta decisão que se dirige o recurso. Quanto à alteração dos pressupostos do negócio, a recorrente invoca os seguinte fundamentos:
               
                           —
                        
                        
                           O Tribunal de Primeira Instância negou sem razão a existência de violação do dever de fundamentação por parte da Comissão (artigo 253.o CE) porque não se compreende na fundamentação da Comissão a razão pela qual esta última negou o direito da recorrente em relação à Treuhand (actual BvS) devido a alteração dos pressupostos do negócio;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Mesmo que a fundamentação da Comissão fosse suficiente para cumprir o artigo 253.o CE, o Tribunal de Primeira Instância devia reconhecer um manifesto erro de apreciação da Comissão, pois a fundamentação desta era manifestamente inadequada para pôr em dúvida o argumento da recorrente relativo à alteração dos pressupostos de negócio. O Tribunal de Primeira Instância devia ter declarado a violação do artigo 87.o, n.o 1, CE por parte da Comissão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância se baseou em fundamentos complementares não alegados pela Comissão (falta de prova da promessa do Freistaat Thüringen) estes são inadmissíveis (mudança de fundamentos) e irrelevantes (não era da promessa do Freistaat Thüringen que era necessário fazer prova, mas do erro dos contraentes relativamente ao montante dos auxílios);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou princípios processuais fundamentais, em especial o direito de ser ouvido, tendo recusado no acórdão o pedido da recorrente de que fosse feita prova da base de cálculo e simultaneamente fundamentado o acórdão na afirmação de que a recorrente não provou o que alegou.
                        
                     
         
               5
            
            
               Para além desses fundamentos, a recorrente alega ainda um erro de direito em relação a outras lacunas da fundamentação da decisão da Comissão e pelo facto de o Tribunal ter negado erradamente a existência de vícios processuais essenciais em que a Comissão incorreu.
            
         
      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.