CELEX: 32009R1254
Language: pt
Date: 2009-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009 , relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/17
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 1254/2009 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Dezembro de 2009
   relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Devem ser estabelecidos os critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção com base numa avaliação [local] dos riscos. Tais medidas alternativas devem justificar-se por razões que se prendem com a dimensão da aeronave, ou com a natureza, a escala ou a frequência das operações ou de outras actividades pertinentes. Consequentemente, os critérios a estabelecer devem igualmente justificar-se pelas mesmas razões.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, o anexo deste é aplicável a partir da data a especificar nas normas de execução, mas o mais tardar 24 meses após a entrada em entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 300/2008. Consequentemente, a aplicação dos critérios adoptados em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser diferida até à adopção das normas de execução previstas no n.o 3 do artigo 4.o, mas o mais tardar até 29 de Abril de 2010.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros podem derrogar às normas de base comuns previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e adoptar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção com base numa avaliação local dos riscos nos aeroportos ou nas zonas demarcadas dos aeroportos em que o tráfego se limita a uma ou mais das seguintes categorias:
   
               1)
            
            
               aeronaves com uma massa máxima à descolagem inferior a 15 000 kg;
            
         
               2)
            
            
               helicópteros;
            
         
               3)
            
            
               voos de policiamento;
            
         
               4)
            
            
               voos de combate a incêndios;
            
         
               5)
            
            
               voos dos serviços médicos, dos serviços de emergência ou de socorro;
            
         
               6)
            
            
               voos de investigação e desenvolvimento;
            
         
               7)
            
            
               voos para trabalho aéreo;
            
         
               8)
            
            
               voos de ajuda humanitária;
            
         
               9)
            
            
               voos operados por transportadoras aéreas, construtores de aeronaves ou empresas de manutenção que não transportem passageiros e bagagem nem carga e correio;
            
         
               10)
            
            
               voos com aeronaves cuja massa máxima à descolagem é inferior a 45 500 kg, destinados ao transporte de pessoal próprio e de passageiros sem título de transporte pago ou de carga, realizados no exercício das actividades das empresas.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir da data mencionada nas medidas de execução adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, mas o mais tardar em 29 de Abril de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.