CELEX: 52015PC0372
Language: pt
Date: 2015-07-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.7.2015
            COM(2015) 372 final
            2015/0162(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O elevado nível de integração monetária e económica dos Estados-Membros da área do euro e a existência de medidas reforçadas específicas de coordenação económica entre si, tomadas com base no artigo 136.º do Tratado, justificam um tratamento específico em caso de prestação de apoio financeiro da União. 
            
            
               Ao mesmo tempo que se preserva plenamente o princípio de que todos os Estados-Membros da UE devem apoiar os compromissos assumidos no quadro do orçamento da UE, devem ser tomadas medidas adequadas que garantam que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro são totalmente compensados no caso de se verificar uma situação de não pagamento no âmbito do MEEF que resulte na utilização dos recursos do orçamento da UE e/ou num pedido de recursos adicionais apresentado pela Comissão aos Estados-Membros não participantes.
            
            
               2015/0162 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
                  1
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O nível de integração monetária e económica na área do euro aumentou nos últimos anos e qualquer apoio financeiro concedido a um Estado-Membro cuja moeda é o euro será benéfico para a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto.
            
            
               (2)Além disso, desde a criação do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), foi aditado um novo n.º 3 ao artigo 136.º do Tratado (Decisão 2011/199/UE), clarificando em que condições os Estados-Membros cuja moeda é o euro podem criar um mecanismo de estabilidade para a área do euro. O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) foi instituído pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro como principal mecanismo de estabilidade para a área do euro.
            
            
               (3)O Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira pode conceder apoio financeiro da União a todos os Estados-Membros, se se encontrarem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 122.º, n.º 2, do TFUE e no Regulamento (UE) n.º 407/2010. No entanto, os riscos associados a uma situação em que um Estado-Membro perde o acesso aos mercados diferem fundamentalmente em função do facto de esse Estado-Membro pertencer ou não à área do euro. As potenciais repercussões negativas são consideravelmente maiores para a área do euro, dado um Estado-Membro com dificuldades financeiras ser suscetível de gerar riscos para a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto.
            
            
               (4)O MEE deve ser, na maioria dos casos, o instrumento financeiro a utilizar para a prestação de apoio financeiro a um Estado-Membro da área do euro. Todavia, podem existir situações em que razões financeiras, processuais ou práticas exigem o recurso ao MEEF, geralmente antes ou juntamente com o apoio financeiro do MEE. Essas situações justificam a transposição do princípio da solidariedade reforçada entre os Estados-Membros da área do euro, necessário para o bom funcionamento de uma união monetária, para o mecanismo de apoio financeiro gerido ao abrigo do direito da União.
            
            
               (5)Nestas circunstâncias, a concessão de um novo apoio financeiro da União em favor de um Estado-Membro cuja moeda é o euro deve estar subordinada à adoção de medidas que garantam que os Estados-Membros que não participam na moeda única sejam totalmente compensados no caso de se verificar uma situação de não pagamento no âmbito do MEEF que resulte na utilização dos recursos do orçamento da UE e/ou num pedido de recursos adicionais apresentado pela Comissão aos Estados-Membros não participantes.
            
            
               (6)Este princípio foi adotado em 17 de julho de 2015 com base numa declaração conjunta da Comissão e do Conselho.
            
            
               (7)O Regulamento (UE) n.º 407/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Ao artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 407/2010, é aditado o seguinte n.º 2-A:
            
            
               «2-A.
                     Se o Estado-Membro beneficiário for um Estado-Membro cuja moeda é o euro, a concessão de apoio financeiro da União deve estar subordinada a disposições juridicamente vinculativas que garantam que os Estados-Membros que não participam na moeda única são totalmente compensados por qualquer passivo incorrido em resultado de um eventual não reembolso do apoio financeiro por parte do Estado-Membro beneficiário em conformidade com as suas condições.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C de , p. .