CELEX: 21988A0813(02)
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Declarações comuns

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21988A0813(02)

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Declarações comuns  

Jornal Oficial nº L 224 de 13/08/1988 p. 0018 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0132 

PROTOCOLO ADICIONALao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de MarrocosA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O REINO DE MARROCOS, por outro, TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, a seguir denominado «Acordo», CONSIDERANDO que a Comunidade e Marrocos desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 55g. a possibilidade de um aperfeiçoamento das suas disposições; CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação de Marrocos para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições; DECIDIRAM celebrar, com esse objectivo, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Hans-Dietrich GENSCHER, ministro federal dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Claude CHEYSSON, membro da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS: Abdellatif FILALI, ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1g. 1. Para os produtos originários de Marrocos e enumerados no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo são suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta disposição aplica-se de acordo com as modalidades a seguir indicadas no presente artigo. N° decurso desta supressão progressiva e quando os direitos aduaneiros aplicados na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois é aplicado aos produtos originários de Marrocos. 2. Para os produtos enumerados no Anexo A para os quais Marrocos beneficia de direitos aduaneiros menos elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, o desmantelamento é iniciado a partir do momento em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos aplicados aos produtos originários de Marrocos. 3. As disposições dos no. s 1 e 2 são aplicáveis nos limites e nas condições especiais a que estão submetidas as reduções pautais previstas nos artigos 20g. e 22g. do Accordo. 4. A supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos originários de Marrocos para os quais são indicados no Anexo A contingentes pautais comunitários efectua-se no limite desses contingentes. Para as quantidades importadas para além dos contingentes, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantes do Acordo. 5. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros para certos produtos originários de Marrocos enumerados no Anexo A, é fixada uma quantidade de referência indicada no mencionado Anexo. Se as importações de um desses produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, na acepção do n° 4, para um volume igual a esta quantidade de referência. 6. Para os produtos enumerados no Anexo A que não os referidos nos no. s 4 e 5, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência na acepção e nas condições do n° 5 se, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário. Artigo 2g. 1. Em relação aos produtos originários de Marrocos enumerados no Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são suprimidos segundo as mesmas modalidades que as indicadas nos no. s 1, 4, 5 e 6 do artigo 1g. Contudo, para as quantidades importadas para além dos contingentes pautais comunitários, na acepção do n° 4 do artigo 1g. , a Comunidade aplica os direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum. 2. Em relação às flores e botões, cortados, frescos, da posição 06.03 . A da Pauta Aduaneira Comum, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros fica sujeita ao respeito de certas condições acordadas por Troca de Cartas. Artigo 3g. 1. Para a campanha de 1990, bem como para as campanhas seguintes, com base nos balanços e análises referidos no n° 2, a Comunidade decidirá, em função dos elementos pertinentes relativos aos objectivos da manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar o preço de entrada referido no Regulamento (CEE) n° 1035/72 para os seguintes produtos originários de Marrocos, nos limites a seguir indicados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A partir de 1987 e no final de cada campanha, a Comunidade estabelece com base num balanço estatístico uma análise da situação das exportações dos referidos produtos originários de Marrocos para a Comunidade. Para esses mesmos produtos, a partir de 1989 e anualmente, a Comunidade procederá igualmente a uma análise previsional das produções e entregas com Marrocos. 3. O eventual ajustamento referido no n° 1 incide sobre o montante a deduzir a título dos direitos aduaneiros dos preços representativos verificados na Comunidade para o cálculo do preço de entrada de cada produto, nos limites previstos no n° 2, alínea c), do artigo 152°. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. Artigo 4°. O artigo 21°. do Acordo passa a ter a seguinte redacção: «1. Em relação aos vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da Pauta Aduaneira Comum, originários de Marrocos, os direitos aduaneiros, aplicáveis à entrada em vigor do Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1988, são suprimidos na importação na Comunidade segundo as modalidades fixadas no artigo 1°. do referido Protocolo. Esta disposição é aplicada dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 85 000 hectolitros. Em relação às quantidades importadas para além do contingente, os direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum para os referidos vinhos são reduzidos a 80 %. 2. O disposto no n° 1 é aplicável na condição de os preços praticados na importação dos vinhos originários de Marrocos na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem, em qualquer momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade ou aos preços resultantes da aplicação das disposições especiais dos n°s 4 e 5. 3. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da Pauta Aduaneira Comum, originários de Marrocos, que beneficiam de uma denominação de origem em aplicação da legislação marroquina, cuja lista é fixada por Troca de Cartas entre as Partes Contratantes e apresentados em recipientes que contenham dois litros ou menos, são isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros. Para efeitos da aplicação do presente número, Marrocos assegura o controlo da identidade dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional; cada um desses vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade marroquina competente, conforme o modelo que consta do Anexo D do presente Acordo. A isenção pautal prevista no presente número é aplicável depois da verificação da equivalência da legislação marroquina em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem com a legislação comunitária nesta matéria ter permitido celebrar a Troca de Cartas prevista no primeiro parágrafo do presente número e a partir da data fixada nessa Troca de Cartas. 4. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da Pauta Aduaneira Comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos, originários de Marrocos, o montante forfetário acrescentado ao preço referido no artigo 53°. do Regulamento (CEE) n° 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é eliminado de acordo com o calendário a seguir indicado e dentro dos limites de um volume anual de 10 000 hectolitros: à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, o montante forfetário é reduzido para 75 %, em 1 de Janeiro de 1988, o montante forfetário é reduzido para 62,5 %, em 1 de Janeiro de 1989, o montante forfetário é reduzido para 50 %, em 1 de Janeiro de 1990, o montante forfetário é reduzido para 37,5 %, em 1 de Janeiro de 1991, o montante forfetário é reduzido para 25 %, em 1 de Janeiro de 1992, o montante forfetário é reduzido para 12,5 %, em 1 de Janeiro de 1993, o montante forfetário é reduzido para 0 %. 5. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05, apresentados em recipientes que contenham mais de dois litros, a Comunidade pode fixar a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional a um preço especial na fronteira, se para a primeira campanha seguinte à data de entrada em vigor do presente Protocolo, com base nos dados disponíveis no fim da campanha em curso, verificar relativamente à campanha anterior uma baixa do nível das exportações desses vinhos para a Comunidade. Esta última campanha serve de referência. Para as campanhas seguintes, o resultado das exportações é comparado ao da campanha de referência. O eventual preço especial na fronteira é fixado anualmente e antes de cada campanha e é aplicado dentro dos limites de um volume anual de 75 000 hectolitros. Proceder-se-á a uma reanálise da situação antes do dia 1 de Janeiro de 1990. »Artigo 5°. 1. Tendo em vista o aperfeiçoamento do funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial. Esse Comité tem por tarefa facilitar: as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às trocas comerciais e à produção, as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação nos sectores abrangidos pelo Acordo. A presidência do Comité será exercida sucessivamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante de Marrocos. 2. O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse Comité em aplicação do n° 3 do artigo 47°. do Acordo. O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deve submeter-lhe relatórios. Artigo 6°. A Comunidade e Marrocos analisarão, a partir de 1995, os resultados da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo. Artigo 7°. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. Artigo 8°. 1. O presente Protocolo será submetido à ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das partes contratantes, as quais se notificarão o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as notificações previstas no n° 1 tenham sido efectuadas. Artigo 9°. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Protocolo. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Rabat, el veintiséis de mayo de mil novecientos ochenta y ocho. Udfærdiget i Rabat, den seksogtyvende maj nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Rabat am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertachtundachtzig.¸ãéíå óôï ÑáìðÜô, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ. Done at Rabat, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Rabat, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-huit. Gedaan te Rabat, de zesentwintigste mei negentienhonderd achtentachtig. Feito em Rabat, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e oitenta e oito. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo de las Comunidades Europeas.For Rådet for de Europæiske Fællesskaber.Für den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de MarruecosFor regeringen for Kongeriget MarokkoFür die Regierung des Königreichs MarokkoÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôïõ Âáóéëåßïõ ôïõ ÌáñüêïõFor the Government of the Kingdom of MoroccoPour le gouvernement du royaume du MarocPer il governo del Regno del MaroccoVoor de Regering van het Koninkrijk MarokkoPelo Governo do Reino de Marrocos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO A ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas temporãs da subposição 07. 01 A II ex A) da Pauta Aduaneira ComumA fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas (situação das colheitas e situação de abastecimento, tanto nos países importadores comunitários, como nos países exportadores mediterrânicos). Os membros desse grupo serão nomeados pelos Governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitários. Esse grupo, presidido pela Comissão das Comunidades Europeias, deve reunir-se pelo menos três vezes por ano, nomeadamente antes das sementeiras dos países exportadores e no momento das entregas. Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas ser informados, quer sobre os mercados destinatários, quer sobre os mercados concorrenciais, e terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário. Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1°. , 2°. , 3°. e 4°. do Protocolo AdicionalAs Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos nos artigos 1°. , 2°. , 3°. e 4°. serão aplicados pro rata temporis. Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades de produtos originários de Marrocos e importados na Comunidade para os quais foram fixados limites quantitativos no Protocolo Adicional terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano, com excepção dos seguintes produtos, relativamente aos quais se aplicarão as datas a seguir indicadas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>