CELEX: 52015PC0512
Language: pt
Date: 2015-10-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2015
            COM(2015) 512 final
            2015/0241(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da União Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na União Europeia em 20 de junho de 1983.
            
            
               
                  A decisão proposta tem por objetivo garantir a adoção pela União Europeia das últimas alterações à Convenção TIR, acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e aceites pelo Comité de Gestão da Convenção TIR.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A decisão proposta é coerente com a política comum de comércio e transportes. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 68 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas através da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Permite a introdução de uma alteração ao acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumento proposto: Decisão.
               
               
                  Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente introduzidos na ordem jurídica da União Europeia através de decisões.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
         
         
            
               
                  Foram efetuadas consultas com a aprovação das propostas com os Estados-Membros no âmbito das reuniões do Comité da Legislação Aduaneira (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»). As consultas tiveram lugar durante as sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e do Comité de Gestão da Convenção TIR.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A proposta de uma nova nota explicativa do artigo 42.º-A da Convenção TIR foi preparada pela Comissão de Controlo TIR (TIRExB) durante os debates sobre a necessidade de clarificar a aceção do artigo 42.º-A no tocante à obrigação de comunicar à Comissão de Controlo TIR as medidas de controlo nacionais que possam afetar o funcionamento do regime TIR.
               
               
                  A proposta de alteração dos anexos 2 e 7 da Convenção TIR foi preparada pelo Secretariado TIR, em estreita colaboração com a Associação Internacional da Indústria de Construção de Carroçarias e Reboques (CLCCR), bem como com o governo da Alemanha.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de alteração do anexo 6 da Convenção TIR, mediante o aditamento de uma nova nota explicativa do artigo 42.º-A, irá clarificar a obrigação de uma parte contratante de comunicar as medidas de controlo nacionais que possam afetar o funcionamento do regime TIR. Não altera a substância da Convenção TIR, uma vez que, nos termos do artigo 43.º da Convenção TIR, as notas explicativas dão a interpretação de algumas disposições da Convenção TIR e dos seus anexos e descrevem certas práticas recomendadas.
               
               
                  A proposta de alteração dos anexos 2 e 7 da Convenção TIR introduz uma nova conceção de veículos e contentores (com teto em toldo corrediço ou toldos corrediços) na Convenção TIR, oferecendo, ao mesmo tempo, garantias máximas às administrações aduaneiras, dado ser necessário que as mercadorias transportadas ao abrigo de cadernetas TIR viajem em veículos ou contentores seguros do ponto de vista aduaneiro. Esta nova técnica de transporte irá melhorar a eficácia e a eficiência do transporte rodoviário.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 
               
            
            
               2015/0241 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho
                  1
                e entrou em vigor na Comunidade a 20 de junho de 1983
                  2
               .
            
            
               (2)Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho
                  3
               , segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.
            
            
               (3)Na sequência do debate da Comissão de Controlo TIR sobre a aplicação correta do artigo 42.º-A da Convenção TIR, a Comissão de Controlo TIR transmitiu ao Comité de Gestão da Convenção TIR uma proposta de uma nova nota explicativa do artigo 42.º-A que clarificaria o procedimento de comunicação entre a Comissão de Controlo TIR e as partes contratantes no que respeita às medidas de controlo nacionais que possam afetar a aplicação da Convenção TIR ou o funcionamento do regime TIR. As diretrizes para comunicar e introduzir novas medidas de controlo foram aprovadas na 61.ª sessão do Comité de Gestão da Convenção TIR e serão incluídas no capítulo 5 do Manual TIR. 
            
         
         
            
               (4)O Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa propôs ao Comité de Gestão da Convenção TIR uma alteração que introduz uma nova técnica de transporte para veículos e contentores que irá melhorar a eficácia e a eficiência do transporte rodoviário. De acordo com o Comité de Gestão, a nova conceção dos veículos e contentores com teto em toldo corrediço ou toldos corrediços é segura em termos aduaneiros e pode ser incorporada nos anexos 2 e 7 da Convenção TIR.
            
            
               (5)Todos os Estados-Membros da União exprimiram o seu parecer favorável sobre as alterações propostas no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»).
            
            
               (6)A próxima reunião do Comité de Gestão da Convenção TIR, durante o qual as alterações propostas serão apresentadas para adoção, está programada para outubro de 2015.
            
            
               (7)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité de Gestão da Convenção TIR podem dar o seu acordo a alterações ligeiras deste projeto de alterações, sem necessidade de nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, as alterações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a indicação da data da sua entrada em vigor.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009, que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2015
            COM(2015) 512 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR
            
               
         
         
            
               Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)
            
            
               Anexo 6, nova Nota Explicativa 0.42-A
            
            
               É aditada uma nova nota explicativa do artigo 42.º-A, com a seguinte redação:
            
            
               «0.42-A
                     O termo «imediatamente» no artigo 42.º-A deve entender-se no sentido de que as medidas nacionais que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da Convenção TIR e/ou o funcionamento do regime TIR devem ser comunicadas por escrito à Comissão de Controlo TIR sem demora e, se possível, antes da sua entrada em vigor, para que a Comissão de Controlo TIR desempenhe de forma eficaz as suas funções de supervisão e exerça a sua competência de examinar a medida no que se refere à sua conformidade com a Convenção TIR de acordo com o artigo 42.º-A e o seu mandato, tal como definido no anexo 8 da Convenção TIR.»
            
            
               Anexo 2, artigo 4.º, n.º 2, alínea i)
            
            
               O texto existente é substituído pelo seguinte:
            
            
               i)
                     Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e todos os outros elementos constituintes do compartimento de carga são montados, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa modificar-se sem ficarem traços visíveis.
            
            
               Anexo 2, artigo 4.º, n.º 2, alínea iii)
            
            
               O texto existente é substituído pelo seguinte:
            
            
               iii)
                     O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao compartimento de carga sem ficarem traços visíveis. Dá-se um exemplo de um sistema deste tipo no desenho n.º 9 apenso ao presente regulamento.
            
            
               Anexo 2, novo artigo 5.º
            
            
               Após o artigo 4.º alterado, inserir o seguinte:
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Veículos com teto em toldo corrediço
            
            
               1.As disposições dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do presente regulamento aplicam-se, se for caso disso, aos veículos com teto em toldo corrediço. Esses veículos devem também obedecer às disposições do presente artigo.
            
            
               2.O teto em toldo corrediço deve cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas i) a iii) a seguir.
            
            
               i)O teto em toldo corrediço é montado, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis.
            
            
               ii)O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça do teto na parte da frente do compartimento de carga de modo a que esse toldo não possa ser puxado por cima do bordo superior da longarina superior. Deve inserir-se no sentido do comprimento do compartimento de carga, de ambos os lados, na bainha do toldo do teto, um cabo de aço pré-esforçado de modo que não possa ser retirado e reinserido sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto deve ser fixado à estrutura corrediça de tal forma que não possa ser retirado e fixado novamente sem ficarem traços visíveis.
            
            
               iii)O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao compartimento de carga sem ficarem traços visíveis.
            
         
         
            
               É mostrado um exemplo de um possível sistema deste tipo no desenho n.º 10 apenso ao presente regulamento.
            
            
               
            
               Anexo 2, desenho n.º 9
            
            
               O desenho n.º 9 é substituído pelo seguinte:
            
            
               Desenho n.º 9
            
            
               MODELO DE CONSTRUÇÃO DE UM VEÍCULO COM TOLDOS CORREDIÇOS
            
            
               
                  
               
            
               Desenho n.º 9 (continuação)
            
            
               
                  
               
            
               Desenho n.º 9 (continuação)
            
            
               
                  
               
            
               Anexo 2, novo desenho n.º 10 
            
            
               Após o novo desenho n.º 9 inserir 
            
            
               Desenho n.º 10
            
            
               MODELO DE CONSTRUÇÃO DE UM VEÍCULO COM TETO EM TOLDO CORREDIÇO
            
            
               
                  
            
            
               
                  
            
            
               
                  
            
         
         
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2015
            COM(2015) 512 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR
            
               
         
         
            
               Anexo 7, 1.ª parte, artigo 5.º, n.º 2, alínea i)
            
            
               O texto existente é substituído pelo seguinte:
            
            
               i)
                     Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e todos os outros elementos constituintes do contentor são montados, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa modificar-se sem ficarem traços visíveis.
            
            
               Anexo 7, 1.ª parte, artigo 5.º, n.º 2, alínea iii)
            
            
               O texto existente é substituído pelo seguinte:
            
            
               iii)
                     O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao contentor sem ficarem traços visíveis. Dá-se um exemplo de um sistema deste tipo no desenho n.º 9 apenso ao presente regulamento.»
            
            
               Anexo 7 1.ª parte, novo artigo 6.º
            
            
               Após o artigo 5.º alterado inserir o seguinte:
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Contentores com teto em toldo corrediço
            
            
               1.As disposições dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento aplicam-se, se for caso disso, aos contentores com teto em toldo corrediço. Estes contentores devem também obedecer às disposições do presente artigo.
            
            
               2.O teto em toldo corrediço deve cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas i) a iii) a seguir.
            
            
               i)O teto em toldo corrediço é montado, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis.
            
            
               ii)O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça do teto na parte frente do contentor de modo que esse toldo não possa ser puxado por cima do bordo superior da longarina superior. Deve inserir-se no sentido do comprimento do contentor, de ambos os lados, na bainha do toldo do teto, um cabo de aço pré-esforçado de modo que não possa ser retirado e reinserido sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto deve ser fixado à estrutura corrediça de tal forma que não possa ser retirado e fixado novamente sem ficarem traços visíveis.
            
            
                iii)O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao contentor sem ficarem traços visíveis.
            
            
               É mostrado um exemplo de um possível sistema deste tipo no desenho n.º 10 apenso ao presente regulamento.