CELEX: C2000/192/24
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-181/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1.a Secção, proferido em 13 de Abril de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações e TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA

C 192/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
3. A circunstância de ser à execução das suas prestações,            3. O artigo 1.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão
    que consistem em permitir a prática de uma disciplina                  n.o 94/698/CE (2), ao submeter a aprovação do auxı́lio ali
    desportiva na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m),            previsto à condição de Portugal honrar o compromisso de
    da Sexta Directiva, que um organismo afecta os excedentes               aplicar o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, às
    de exploração que sistematicamente procura obter permite               Regiões Autónomas, a partir de 1.01.96, publicando as
    concluir que não prossegue qualquer fim lucrativo na                   obrigações de serviço público para as rotas em questão
    acepção desta disposição? Ou só se pode chegar a esta                («conforme capı́tulo VIII, ponto III»), tem o sentido de
    conclusão caso se trate de excedentes de exploração,                  excluir Portugal de exercer a faculdade concedida aos
    ocasionais e não procurados sistematicamente, que são                 Estados membros pelo artigo 3.o, n.o 2 do Regulamento.
    afectados da forma antes referida? Para responder a estas
    questões, há também que ter em conta a disposição do
    artigo 13.o, A, n.o 2, primeiro travessão, da Sexta Directiva
    e, na afirmativa, em que sentido se deve interpretar esta          (1) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                           1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias
    disposição; mais precisamente: há que ler na segunda parte           às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.08.92, p. 8).
    desta disposição, após os termos «eventuais» e «lucros», os      (2) Decisão da Comissão 94/698/CE, de 6 de Julho de 1994, relativa
    termos «sistemáticos» ou a expressão «mas só ocasionais»?           ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal
                                                                           existente em favor da TAP (JO L 279 de 28.10.94, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1.a Secção,
proferido em 13 de Abril de 2000, no processo pendente
naquele tribunal entre Flightline Ltd e Secretário de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Estado dos Transportes e Comunicações e TAP — Trans-                  Juzgado de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de
                 portes Aéreos Portugueses, SA                         Oviedo, de 13 de Abril de 2000, no processo entre Maria
                                                                           Victoria González Sánchez e Medicina Asturiana SA
                      (Processo C-181/00)
                                                                                               (Processo C-183/00)
                        (2000/C 192/24)
                                                                                                 (2000/C 192/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 13 de
Abril de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e               de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, de 13 de
Comunicações e TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA,              Abril de 2000, no processo entre Maria Victoria González
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          Sánchez e Medicina Asturiana SA que deu entrada na Secretaria
Maio de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao            do Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 2000. O Juzgado de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, solicita ao
questões prejudiciais:                                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. O exercı́cio por um Estado membro dos direitos e faculda-
    des previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   Deve o artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE (1) do Conselho,
    n.o 2408/92 (1), do Conselho, de 23 de Julho de 1992,              de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições
    pressupõe ou determina a renúncia necessária à faculdade        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
    prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento               -Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos
    de esse Estado membro poder limitar, até 1.04.97, a                produtos defeituosos, ser interpretado no sentido de que se
    concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu               opõe a que, em consequência da transposição da Directiva,
    território?                                                       sejam limitados ou restringidos os direitos que eram conferidos
                                                                       aos consumidores nos termos da legislação do Estado-
2. Num concurso público aberto, em 1995, por um Estado                -Membro?
    membro para acesso à prestação de serviços aéreos regula-
    res numa rota de acordo com as obrigações de serviço
    público impostas a essa mesma rota, nos termos do                 (1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29; EE 13 F19, p. 8.
    artigo 4.o do Regulamento, não podem ser exigidas às
    transportadoras aéreas licenciadas por outro Estado mem-
    bro que se candidatem, as condições previstas no artigo 3.o,
    n.o 2 do mesmo Regulamento?