CELEX: 52018PC0126
Language: pt
Date: 2018-03-14
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.3.2018
            COM(2018) 126 final
            2018/0057(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                     1
                   («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.
               
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 13 de julho de 2017, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 15 de janeiro de 2018, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 16 de janeiro de 2018, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Ao abrigo do artigo 199.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem prever que o devedor do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (mecanismo de autoliquidação). A Hungria gostaria de alargar a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de bens de investimento da empresa e às entregas de bens ou às prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF (cerca de 320 EUR), se sobre o sujeito passivo impender um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência. 
               
               
                  Segundo a Hungria, os bens de investimento são geralmente ferramentas, máquinas e objetos de elevado valor e há um grande número de operações que excedem o limiar de 100 000 HUF efetuadas por sujeitos passivos insolventes. Muitas vezes, o liquidatário não paga o IVA devido, servindo este montante para liquidar créditos anteriores. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento e permite essencialmente financiar a liquidação. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiram faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma importante o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente pagaria o IVA devido. 
               
               
                  A Hungria considera, por conseguinte, que existe uma necessidade real de salvaguardar as receitas fiscais e os interesses orçamentais, tendo em conta o número de sujeitos passivos em dificuldades financeiras que efetuam as operações referidas supra. O mecanismo de autoliquidação é, segundo a Hungria, um instrumento adequado para atingir este objetivo. O sujeito passivo em liquidação não seria obrigado a pagar o IVA devido e o cliente não seria penalizado, evitando-se ao mesmo tempo que o orçamento público sofresse perdas.
               
            
            
               Propõe-se que a derrogação seja concedida até 31 de dezembro de 2021. 
            
            
               No caso de a Hungria desejar uma prorrogação da medida derrogatória para além de 2021, deve ser apresentado à Comissão um relatório que inclua uma análise da aplicação da medida juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2020. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.
               
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido, ou seja simplificar a cobrança do IVA e combater a evasão fiscal. A presente proposta não excede o necessário para atingir estes objetivos. 
               
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Hungria e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução tem por objetivo proteger as receitas fiscais e os interesses orçamentais no que respeita às empresas objeto de um processo de falência que efetuem entregas de bens de investimento ou entregas de bens ou prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF. De acordo com a Hungria, a aplicação do mecanismo de autoliquidação a estes tipos de operações permitirá simplificar a cobrança do imposto e prevenir a evasão fiscal. Através desta medida, seria possível limitar as perdas de receitas públicas e gerar receitas adicionais para o orçamento de cerca de 4 a 5 mil milhões de HUF (aproximadamente 13 a 14 milhões de EUR) por ano. Por conseguinte, a medida derrogatória terá um impacto positivo potencial. 
            
            
               Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               2018/0057 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
         
         
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  2
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
            
            
               (2)Por ofício registado na Comissão em 13 de julho de 2017, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de certas entregas efetuadas por sujeitos passivos se sobre estes impender um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência. 
            
            
               (3)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 15 de janeiro de 2018, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 16 de janeiro de 2018, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. 
            
            
               (4)A Hungria alega que, muitas vezes, os sujeitos passivos em situação de liquidação ou em processo de falência não procedem ao pagamento do IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento e permite financiar a liquidação. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiriam faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma importante o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente pagaria o IVA devido. 
            
            
               (5)Ao abrigo do artigo 199.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem prever que pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva («mecanismo de autoliquidação»). Para reparar as perdas de receitas públicas, a Hungria solicita uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação a outras entregas efetuadas por sujeitos passivos objeto de processo de falência, ou seja, entregas de bens de investimento e entregas de outros bens ou prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF. 
            
            
               (6)Com base nas informações fornecidas pela Hungria, a designação do destinatário como sujeito passivo responsável pelo pagamento do IVA nestes casos específicos simplificará o procedimento de cobrança do IVA e evitará a evasão e a elisão fiscais. A Hungria considera que a medida derrogatória permitirá, além disso, limitar as perdas de receitas públicas e gerar receitas adicionais. 
            
            
               (7)A derrogação deve ser limitada no tempo. 
            
            
               (8)Dado o âmbito e o caráter inovador da derrogação, é importante avaliar o seu impacto. Por conseguinte, se a Hungria considerar que pretende uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2021, deverá apresentar à Comissão um relatório que inclua um reexame da medida derrogatória, acompanhado do pedido de prorrogação, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2020. 
            
            
               (9)A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria fica autorizada a prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário das seguintes operações:
            
            
               1) Entregas de bens de investimento por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência; 
            
            
               2) Entregas de outros bens e prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF na data da entrega por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
            
            
               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Hungria.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.