CELEX: 52014PC0004
Language: pt
Date: 2014-02-11
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE no que diz respeito às referências à legislação zootécnica

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		52014PC0004
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE no que diz respeito às referências à legislação zootécnica /* COM/2014/04 final - 2014/0033 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta visa a supressão das referências à
legislação zootécnica da União do texto das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e
91/496/CEE do Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não se realizou uma consulta às partes
interessadas nem se procedeu a uma avaliação de impacto porque as alterações
propostas são a consequência direta da recente adoção, pela Comissão, de uma
proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos
controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação
da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras
sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e
produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE)
n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005, (CE) n.º 396/2005,
(CE) n.º 834/2007, (CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE)
n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e COM(2013) 327 [Serviço das
Publicações: inserir número do regulamento que estabelece disposições para a
gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar
animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas
98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE
(Regulamento sobre os controlos oficiais).
O novo regulamento destina-se a revogar o
Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29
de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a
verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e
aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos
animais e as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE.
Destina-se igualmente a integrar algumas da regras estabelecidas no Regulamento
(CE) n.º 882/2004 e nessas diretivas, com as necessárias adaptações. No
entanto, não se pretende que a reprodução de animais seja abrangida pelo seu
âmbito de aplicação. 
Foi, portanto, necessário incluir disposições em
matéria de controlos oficiais sobre os animais reprodutores na proposta de
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições
zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio e às importações a partir de
países terceiros de animais reprodutores e respetivos produtos germinais.
No entanto, as regras aqui propostas refletem as
estabelecidas na proposta da Comissão de um novo regulamento relativo aos
controlos oficiais que está atualmente em debate no Parlamento Europeu e no
Conselho. A fim de evitar incoerências entre os dois textos e para assegurar
uma abordagem harmonizada no âmbito dos controlos, a Comissão acompanhará de
perto a evolução do debate sobre os dois textos e fará as propostas necessárias
no seu devido tempo para assegurar que as disposições em matéria de controlos
oficiais no domínio da zootecnia são incluídas no futuro regulamento relativo
aos controlos oficiais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Para efeitos de clareza e segurança jurídicas e na
pendência da revogação das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE pelo
novo regulamento referido no considerando 5 da presente diretiva, é necessário
suprimir os termos «zootécnica», «zootécnicas» e «zootécnicos» das Diretivas
89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
Nenhuma.
2014/0033 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera as Diretivas 89/608/CEE,
90/425/CEE e 91/496/CEE no que diz respeito às referências à legislação
zootécnica
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[2],
Tendo em conta parecer do Comité das Regiões[3],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Diretiva 88/661/CEE do
Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis
aos animais reprodutores da espécie suína[4],
a Diretiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1989, relativa aos animais
reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina[5], a Diretiva 90/427/CEE
do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e
genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos[6], a Diretiva 91/174/CEE
do Conselho, de 25 de março de 1991, relativa às condições zootécnicas e
genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as
Diretivas 77/504/CEE e 90/425/CEE[7],
a Diretiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de junho de 1994, que fixa os princípios
relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de
animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que
altera a Diretiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores
de raça pura[8],
e a Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos
animais da espécie bovina reprodutores de raça pura[9], estabelecem o quadro
legislativo da União aplicável à criação de animais reprodutores de raça pura das
espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e de suínos reprodutores
híbridos.
(2)       A Diretiva 89/608/CEE do
Conselho, de 21 de novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as
autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a
Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária
e zootécnica[10],
estabelece determinados requisitos mínimos para a cooperação e a assistência
mútua entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros.
(3)       A Diretiva 90/425/CEE do
Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e
zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e
produtos, na perspetiva da realização do mercado interno[11], prevê, entre outros,
controlos zootécnicos a efetuar em animais reprodutores e em produtos
destinados ao comércio intra-União.
(4)       Em conformidade com o
artigo 9.º da Diretiva 94/28/CE do Conselho, a Diretiva 91/496/CEE do
Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países
terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE,
90/425/CEE e 90/675/CEE[12],
e a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os
princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade[13], são aplicáveis,
respetivamente, às importações na União de animais reprodutores e aos seus
sémen, oócitos e embriões, que são abrangidos pelas Diretivas 88/661/CEE,
89/361/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE e 2009/157/CE.
(5)       A Comissão adotou
recentemente uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam
assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano
e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material
de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos
(CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE)
n.º 1/2005, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, (CE) n.º 1099/2009,
(CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e
COM(2013) 327 [Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que
estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia
alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de
reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE,
2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos
oficiais)[14].
Este novo regulamento destina-se a revogar o Regulamento (CE) n.º 882/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos
controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da
legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das
normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[15],e as Diretivas
89/608/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE. Destina-se igualmente a integrar
algumas da regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 e nessas
diretivas, com as necessárias adaptações. No entanto, não se pretende que a
reprodução de animais seja abrangida pelo seu âmbito de aplicação.
(6)       A Comissão também apresentou
ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de Regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas
aplicáveis ao comércio e às importações na União de animais reprodutores e
respetivos produtos germinais[16].
(7)       Para que seja efetiva a
aplicação das regras da União relativas às condições zootécnicas e genealógicas
aplicáveis ao comércio e às importações na União de animais reprodutores e
respetivos produtos germinais previstas no referido regulamento, estabelecem-se
nesse regulamento, com as devidas adaptações, disposições em matéria de
controlos oficiais dos animais reprodutores e regras gerais em matéria de
assistência e cooperação administrativas, semelhantes às definidas no título IV
do Regulamento (CE) n.º 882/2004. 
(8)       Para efeitos de clareza e
segurança jurídicas e na pendência da revogação das Diretivas 89/608/CEE,
90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE pelo novo regulamento referido no
considerando 5 da presente diretiva, é necessário suprimir os termos
«zootécnica», «zootécnicas» e «zootécnicos» das Diretivas 89/608/CEE,
90/425/CEE e 91/496/CEE, ao passo que a Diretiva 97/78/CE não exige essa
alteração.
(9)       Por conseguinte, as Diretivas
89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE devem ser alteradas em conformidade.
(10)     De acordo com a Declaração
Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011
sobre os documentos explicativos[17],
os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em
que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um
ou mais documentos explicando a relação entre os componentes de uma diretiva e
as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação
à presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão
desses documentos,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
Alterações à
Diretiva 89/608/CEE
A Diretiva 89/608/CEE é alterada do seguinte
modo:
(1)          No título, a expressão «das
legislações veterinária e zootécnica» é substituída por «da legislação
veterinária»;
(2)          No artigo 1.º, a expressão «das
legislações veterinária e zootécnica» é substituída por «da legislação
veterinária»; 
(3)          No artigo 2.º, n.º 1, é suprimido o
segundo travessão; 
(4)          No artigo 4.º, n.º 1,
primeiro travessão, a expressão «nas legislações veterinária ou zootécnica» é
substituída por «na legislação veterinária»;
(5)          No artigo 5.º, n.º 1, a
expressão «das legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «da
legislação veterinária»;
(6)          No artigo 7.º, a expressão «às
legislações veterinária e zootécnica» é substituída por «à legislação
veterinária»;
(7)          No artigo 8.º, n.º 2,
frase introdutória, a expressão «das legislações veterinária ou zootécnica» é
substituída por «da legislação veterinária»;
(8)          No artigo 8.º, n.º 2,
alínea b), a expressão «às legislações veterinária ou zootécnica» é substituída
por «à legislação veterinária»;
(9)          No artigo 9.º, n.º 1,
alínea a), primeiro travessão, a expressão «às legislações veterinária ou
zootécnica» é substituída por «à legislação veterinária»;
(10)        No artigo 9.º, n.º 2, a
expressão «das legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «da
legislação veterinária»;
(11)        No artigo 10.º, n.º 1,
frase introdutória, a expressão «às regulamentações veterinária ou zootécnica»
é substituída por «à regulamentação veterinária»;
(12)        No artigo 10.º, n.º 3, a
expressão «às legislações veterinária ou zootécnica» é substituída por «à
legislação veterinária»;
(13)        No artigo 11.º, frase
introdutória, a expressão «da Comité Veterinário Permanente ou do Comité
Zootécnico Permanente» é substituído por «do Comité Veterinário Permanente»;
(14)        No artigo 15.º, n.º 2,
primeiro parágrafo, a expressão «das legislações veterinária ou zootécnica» é
substituída por «da legislação veterinária».
Artigo 2.º
Alterações à
Diretiva 90/425/CEE
A Diretiva 90/425/CEE é alterada do seguinte
modo:
(1)          No título, é suprimida a expressão
«e zootécnicos»; 
(2)          No artigo 1.º, é suprimido o segundo
parágrafo; 
(3)          No artigo 2.º, é suprimido o ponto
2;
(4)          No artigo 3.º, n.º 1, alínea d), o
segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Estes certificados ou documentos, emitidos pelo
veterinário oficial responsável pela exploração, pelo centro ou pelo organismo
de origem devem acompanhar os animais e os produtos até ao seu destino;»;
(5)          O artigo 4.º é alterado do seguinte
modo:
a)      No n.º 1, alínea a), é suprimida a
expressão «e zootécnicas»; 
b)      No n.º 3, é suprimida a expressão «e
zootécnica»;
(6)          É suprimido o artigo 19.º;
(7)          No anexo A, é suprimido o
capítulo II.
Artigo 3.º
Alterações à
Diretiva 91/496/CEE
Na Diretiva 91/496/CEE, no artigo 12.º
n.º 5, a expressão «das legislações veterinária e zootécnica» é
substituída por «da legislação veterinária».
Artigo 4.º
Transposição
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente diretiva até ao primeiro dia do décimo oitavo mês após a
data referida no artigo 5.º Os Estados-Membros devem comunicar
imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas
pelos Estados-Membros.
Artigo 5.º
Entrada em vigor 
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.º
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C […] de [dd/mm/aaaa], p. […].
[2]               JO C […] de [dd/mm/aaaa], p. […].
[3]               JO C […] de [dd/mm/aaaa], p. […].
[4]               JO L 382 de 31.12.1988, p. 36.
[5]               JO L 153 de 6.6.1989, p. 30.
[6]               JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.
[7]               JO L 85 de 5.4.1991, p. 37.
[8]               JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.
[9]               JO L 323 de 10.12.2009, p. 1.
[10]             JO L 351 de 21.12.1989, p. 34.
[11]             JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
[12]             JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
[13]             JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
[14]             COM (2013) 265.
[15]             JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
[16]             COM(2014) 5.
[17]             JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.