CELEX: C2002/109/19
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-302/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 95/59/CE e 92/79/CEE — Artigo 95.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE) — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Preço de referência mínimo para todos os produtos de uma marca — Tributação diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro")

C 109/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
1)     Ao impor que as empresas de fornecimento de trabalho                1)    Ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros
       temporário estabelecidas noutros Estados-Membros tenham a                embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e
       sua sede ou uma sucursal no território nacional e depositem              Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro
       uma caução de 700 milhões de ITL num estabelecimento de                 Estado-Membro ou em paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao
       crédito que tenha a sua sede ou uma sucursal no território               passo que no caso de um transporte entre dois portos situados
       nacional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que           no território nacional esta taxa não é cobrada, a República
       lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE.                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                           de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
                                                                                 prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-
                                                                                 -Membros e de Estados-Membros para paı́ses terceiros.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 285, de 7.10.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)
                     19 de Fevereiro de 2002
no processo C-295/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Taxa de embarque e de                                                   (Quinta Secção)
desembarque de passageiros — Taxa que não se aplica aos
passageiros que viajam entre portos situados no território
                               nacional»)                                                         27 de Fevereiro de 2002
                            (2002/C 109/18)
                                                                           no processo C-302/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directivas 95/59/CE e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        92/79/CEE — Artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                           alteração, a artigo 90.o CE) — Impostos que incidem sobre o
                                                                           consumo de tabacos manufacturados — Preço de referência
                                                                           mı́nimo para todos os produtos de uma marca — Tributação
No processo C-295/00, Comissão das Comunidades Europeias                  diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro»)
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter um vigor uma
taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados                                              (2002/C 109/19)
nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando
provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em
paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um                                  (Lı́ngua do processo: francês)
transporte entre dois portos situados no território nacional
esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros
e de Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator),            No processo C-302/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu         (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é            (agentes: G. de Bergues e S. Seam), que tem por objecto obter
a seguinte:                                                                a declaração de que, ao manter em vigor
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—      um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo                 do Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a
       para os cigarros e                                                   declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
—      um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos               comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
       cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro, em detri-               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       mento dos cigarros de tabaco claro,                                  dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de
                                                                            3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
                                                                            privados no ambiente (JO L 73, p. 5), o Grão-Ducado do
n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados (JO                   por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
L 291, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999 (JO L 211,                   J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
p. 47), e do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de              advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos                 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
sobre os cigarros (JO L 316, p. 8), quer por força do artigo 95.o,          seguinte:
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE), e, a tı́tulo subsidiário,         1)     Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições
do segundo parágrafo deste artigo, o Tribunal de Justiça                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
(Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,                    dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
S. von Bahr (relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral:                    Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                        avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                         privados no ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
decisória é a seguinte:                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
1)     Ao manter em vigor                                                          n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma e por força do Tratado
                                                                                   CE.
       —     um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo
             para todos os cigarros vendidos sob a mesma marca e            2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
       —     um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos
             cigarros de tabaco escuro e dos de tabaco claro, em            (1) JO C 316, de 4.11.2000.
             detrimento dos cigarros de tabaco claro,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
       n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
       Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos
       que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, na                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE do
       Conselho, de 29 de Julho de 1999, e do artigo 2.o da Directiva
                                                                                                          (Sexta Secção)
       92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
       à aproximação dos impostos sobre os cigarros, quer por força
       do artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE.                                            5 de Março de 2002
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.                      no processo C-386/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Axa Royale
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                            Belge SA contra Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL (1)
                                                                            («Directiva 92/96/CEE — Seguro directo vida — Informação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         ao tomador do seguro»)
                           (Terceira Secção)
                                                                                                         (2002/C 109/21)
                      19 de Fevereiro de 2002
no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Euro-                                              (Lı́ngua do processo: francês)
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                        Directiva 97/11/CE»)
                            (2002/C 109/20)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-386/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Axa Royale
                                                                            Belge SA e Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL, uma
No processo C-366/00, Comissão das Comunidades Europeias                   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
(agentes: R. Tricot e P. Panayotopoulos) contra Grão-Ducado                92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,