CELEX: C1998/327/54
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Francis Panichelli contra o Parlamento Europeu (Processo T-130/98)

24.10.98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/31
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Francis           Segundo o recorrente, a primeira causa de anulacËaÄo reside
           Panichelli contra o Parlamento Europeu                no facto de que, ao naÄo o promover ao grau A 4, a insti-
                                                                 tuicËaÄo recorrida infringiu manifestamente as condicËoÄes
                     (Processo T-130/98)
                                                                 postas ao recrutamento do recorrente, bem como as regras
                        (98/C 327/54)                            que ela própria se impôs.
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 A segunda causa de anulacËaÄo resultaria do facto de a
                                                                 AIPN naÄo ter elaborado os relatórios de notacËaÄo do recor-
                                                                 rente, infringindo desse modo as regras e princípios referi-
Deu entrada em 10 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-          dos e impedindo o comiteÂ encarregado de decidir as pro-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso            mocËoÄes de examinar o processo do recorrente de modo
contra o Parlamento Europeu, interposto por Francis Pani-        objectivo, garantindo uma verdadeira comparacËaÄo dos
chelli, residente em Wezembeek-Oppem (BeÂlgica), repre-          meÂritos respectivos de cada um dos agentes em causa e
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,         privando desse modo o recorrente de muÂltipla hipóteses de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de           carreira no interior da instituicËaÄo.
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            O recorrente conclui que estas irregularidades de processo
                                                                 lhe causam um prejuízo material importante, dado que,
                                                                 por um lado, o seu nível de remuneracËaÄo eÂ inferior ao que
Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito do pedido for-      poderia legitimamente esperar e, por outro, lhe estaÂ
    mulado pelo recorrente em 11 de Julho de 1997, em            vedada qualquer possibilidade de promocËaÄo mais impor-
    consequeÃncia do qual naÄo lhe foi atribuído o grau A 4      tante ainda a partir do novo grau e escalaÄo em que podia
    partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como naÄo lhe foi        ter sido colocado. Ex aequo et bono, este prejuízo, tanto
    atribuída a promocËaÄo solicitada, nem foram elabora-        material como moral, eÂ avaliado em 250 000 BEF.
    dos os seus relatórios de notacËaÄo referentes aos anos
    de 1993/1994 e 1995/1996;
Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo
    por ele apresentada contra esse indeferimento taÂcito
    dos seus pedidos apresentados em 11 de Julho de
                                                                 Recurso interposto em 12 de Agosto de 1998 por Francis
    1997, por acto de 26 de Janeiro de 1998;
                                                                            Panichelli contra o Parlamento Europeu
                                                                                      (Processo T-131/98)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida a pagar-lhe, a título
    de indemnizacËaÄo por danos materiais e morais, o mon-                                (98/C 327/55)
    tante de 250 000 BEF, reservando-se o recorrente o
    direito de alterar este montante na pendeÃncia da ins-
    taÃncia;                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
    pesas da instaÃncia, qualquer que seja a solucËaÄo que       Deu entrada em 12 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-
    venha a ser dada ao litígio.                                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra o Parlamento Europeu, interposto por Francis Pani-
                                                                 chelli, residente em Wezembeek-Oppem (BeÂlgica), repre-
Fundamentos e principais argumentos                              sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
O recorrente, agente temporaÂrio do grau A 5, requereu a
revalorizacËaÄo do seu posto de trabalho como A 4, a partir
de 1 de Janeiro de 1993 ou, se assim naÄo fosse entendido,       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a explicacËaÄo, por escrito, das razoÄes e fundamentos do
desrespeito do compromisso assumido nesse sentido pelo
Grupo do partido dos socialistas europeus no momento do
seu recrutamento e, a título subsidiaÂrio, a reanaÂlise das      Ð anular de decisaÄo do Secretariado do Grupo do Par-
propostas de promocËaÄo para o ano de 1997, que teriam                tido dos Socialistas Europeus de pôr termo ao contrato
sido formuladas em violacËaÄo do disposto no artigo 6.1.2             de agente temporaÂrio do recorrente com efeitos a par-
das regras internas do secretariado do Grupo, designada-              tir de 2 de Outubro de 1998 aÁ noite, da qual foi dado
mente por falta de relatórios de notacËaÄo respeitantes aos           conhecimento ao recorrente em 2 de Julho de 1998,
anos de 1993/1994 e 1995/1996.                                        por carta da Presidente do grupo parlamentar do Par-