CELEX: 62015TA0117
Language: pt
Date: 2017-03-24 00:00:00
Title: Processo T-117/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — Estónia/Comissão («Recurso de anulação — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros — Montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão — Indeferimento do pedido — Ato não suscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de elementos novos e substanciais — Inadmissibilidade»)

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — Estónia/Comissão
   (Processo T-117/15) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros - Montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas - Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão - Indeferimento do pedido - Ato não suscetível de recurso - Ato confirmativo - Inexistência de elementos novos e substanciais - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 144/44)
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Naaber-Kivisoo e P. Ondrůšek, agentes, e, em seguida, P. Ondrůšek, assistido por M. Kärson, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 22 de dezembro de 2014, que recusa alterar a sua Decisão 2006/776/CE, de 13 de novembro de 2006, relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (JO 2006, L 314, p. 35).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A República da Estónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.