CELEX: 51996PC0240(01)
Language: pt
Date: 1996-06-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/97, ao Regulamento (CEE) n° 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

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51996PC0240(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/97, ao Regulamento (CEE) n° 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  /* COM/96/0240 FINAL - CNS 96/0144 */  

Jornal Oficial nº C 208 de 19/07/1996 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que  estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê  medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  (96/C  208/09) COM(96) 240 final - 96/0144(CNS)(Apresentada pela Comissão em 5 de Junho  de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação de limões, se afigura  que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras para pagar o preço  mínimo aos produtores; que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando  os Estados-membros, para a campanha de 1996/1997 e em determinadas condições, a pagarem a  compensação financeira directamente aos produtores, a partir da entrada em vigor do presente  regulamento; Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro, por razões de gestão e  de controlo, recorra às disposições de concessão referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº  1035/77 do Conselho  (1), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o  Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em relação às  quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado  regulamento celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento. Neste caso, o transformador  deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no nº 3  do artigo 1º e a compensação financeira referida no artigo 2º do mesmo regulamento. Artigo 2º Em caso de aplicação do artigo 1º, a compensação financeira será paga ao produtor, a  seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada  verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues. Artigo 3º A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos  produtos e dos transformadores do seu território. Artigo 4º As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia,  serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72   (1). Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até ao final da campanha de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1)  JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (1)  JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8).