CELEX: 62015CA0012
Language: pt
Date: 2016-06-16 00:00:00
Title: Processo C-12/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 16 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Universal Music International Holding BV/Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, n.° 3 — Matéria extracontratual — Facto danoso — Negligência do advogado ao redigir o contrato — Lugar onde ocorreu o facto danoso»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 16 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Universal Music International Holding BV/Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož
   (Processo C-12/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 3 - Matéria extracontratual - Facto danoso - Negligência do advogado ao redigir o contrato - Lugar onde ocorreu o facto danoso»)
   (2016/C 305/10)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Universal Music International Holding BV
   
      Recorridos: Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, na falta de outros elementos de conexão, não se pode considerar que o «lugar onde ocorreu o facto danoso» é o lugar, situado num Estado-Membro, onde ocorreu o prejuízo, quando esse prejuízo é exclusivamente constituído por uma perda financeira que se materializa diretamente na conta bancária do demandante e que é consequência direta de um ato ilícito ocorrido noutro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               No âmbito da verificação da competência no termos do Regulamento n.o 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um litígio deve apreciar todos os elementos de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as objeções apresentadas pelo demandado.
            
         
      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.