CELEX: C1999/281/58
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-169/97

2.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 281/31
Recurso interposto em 17 de Agosto de 1999 por Saehan                     Além disso, a recorrente alega que a Comissão não deu
Media Ireland Limited contra a Comissão das Comunida-                    quaisquer razões por que um erro da parte das autoridades
                            des Europeias                                 aduaneiras irlandesas, que estas reconhecem quanto à parte do
                                                                          perı́odo coberto pela decisão, devia razoavelmente ter sido
                       (Processo T-186/99)                                detectado pela recorrente e, ao concluir que a recorrente podia
                                                                          razoavelmente ter detectado o erro das autoridades irlandesas,
                                                                          violou o artigo 5.o n.o 2 por não ter tido em consideração ou
                          (1999/C 281/57)                                 em consideração adequada (a) a natureza do erro (b) a
                                                                          experiência profissional da recorrente e (c) o grau de diligência
                                                                          com que a recorrente agiu.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          O recorrente alega também que, ao recusar a dispensa de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               pagamento dos direitos de importação em causa, a Comissão
des Europeias em 17 de Agosto de 1999 um recurso contra a                 violou o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 não
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Saehan                 tendo indicado os fundamentos da sua decisão. Em particular,
Media Ireland Limited, patrocinada por Damian Collins e                   a Comissão ignorou o carácter geral de equidade do processo
Gerald FitzGerald com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  de dispensa previsto no artigo 13.o ao não ter devidamente em
no escritório de Stéphane Le Goueff, 9 avenue Guillaume.                 conta o comportamento das autoridades irlandesas e o seu
                                                                          impacte na situação do recorrente durante o perı́odo em
O recorrente pede o Tribunal se digne:                                    questão. Além disso, a Comissão baseou-se num entendimento
                                                                          incorrecto do conceito de «negligência manifesta» e exige um
— anular a decisão da Comissão C(99) 968 de 28 de Abril de              nı́vel excessivamente elevado de diligência por parte do
     1999 na sua totalidade;                                              comerciante em causa. Finalmente, a Comissão ao concluir
                                                                          pela existência de uma situação especial relativamente a parte
— em alternativa, anular a decisão na medida em que diz                  do perı́odo coberto pela decisão e não encontrando qualquer
     respeito a direitos de importação em relação ao perı́odo de        irregularidade (deception) por parte do recorrente em qualquer
     Janeiro de 1992 a Fevereiro de 1993;                                 momento, apesar disso recusou a dispensa embora não tenha
— ainda mais subsidiariamente, anular a decisão na medida                encontrado qualquer «negligência manifesta» por parte do
     em que respeita a direitos de importação relativamente ao           recorrente durante o perı́odo em que se reconhece existir uma
     perı́odo de Janeiro a Outubro de 1992;                               situação especial ou, se encontrou uma «negligência manifesta»
                                                                          não indicou as razões em que se baseava a conclusão da
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do                       existência de negligência manifesta.
     processo.
Fundamentos e principais argumentos
Pela decisão impugnada a Comissão ordenou a cobrança a                             Cancelamento do processo T-169/97 (1)
posteriori pela Irlanda de direitos de importação à recorrente e
recusou a dispensa de pagamento em relação a esses direitos                                       (1999/C 281/58)
de importação. A recorrente alega que, ao ordenar a cobrança
a posteriori dos direitos, a Comissão infringiu o artigo 5.o n.o 2
do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e não fundamentou a sua                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
decisão. Em particular, a Comissão baseou-se incorrectamente
num conceito de «active error» (erro activo) ao aplicar o                 Por despacho de 19 de Julho de 1999, o presidente da Primeira
artigo 5.o, n.o 2 e não apreciou em que medida, durante                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
determinados perı́odos cobertos pela decisão, as autoridades             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
irlandesas cometeram um erro ao continuarem a aceitar                     processo T-169/97, Farine Laziali SpA contra Comissão das
declarações aduaneiras da recorrente contendo uma classifi-              Comunidades Europeias.
cação pautal que aquelas autoridades sabiam ou deviam saber
ser incorrecta.                                                           (1) JO C 228, de 26.7.1997.