CELEX: C2002/233/47
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-198/02: Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 por "N" contra Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/25
—    é convidado o vice-presidente N. Kinnock a negociar com          O recorrente pede que o Tribunal se digne:
     as OSP e a propor para adopção pelo Colégio, antes do
     fim de Março de 2002, um novo acordo-quadro e a                  —    julgar admissível o presente recurso;
     incluir, na série de alterações que devem dar lugar a
     concertação com as OSP, uma alteração prevendo a                 —    anular o acto impugnado;
     possibilidade de adoptar um regulamento eleitoral através
     de referendo do pessoal da instituição.                          —    condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de
                                                                           12 500 euros pelos danos materiais e morais por ele
                                                                           sofridos.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
                                                                      —    condenar o recorrido nas despesas da instância, indepen-
                                                                           dentemente da solução que venha a ser dada ao presente
—    vontade manifesta de contornar o acórdão do Tribunal
     de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001,                      litígio.
     proferido no processo Lebedef/Comissão;
—    violação do acordo-quadro de 1974 e do princípio patere          Fundamentos e principais argumentos
     legem quam ipse fecisti;
                                                                      1)   Desrespeito pelo recorrido do acórdão do Tribunal de
—    inexistência de um exame objectivo da representatividade              Primeira Instância T-182/99, que anulou a decisão de não
     das OSP e a existência de erro manifesto na apreciação                promover o recorrente;
     comparativa desse representatividade;
                                                                      2)   Uso indevido do processo;
—    violação do princípio da não-discriminação;                      3)   Desvio de poder;
—    violação do direito de defesa;                                   4)   Desrespeito dos limites do poder de apreciação de que
                                                                           dispõe o recorrido em matéria de promoções;
—    violação do princípio da protecção da confiança legítima;
                                                                      5)   Erro na aplicação desses limites;
—    incumprimento do dever de fundamentação;
                                                                      6)   Reapreciação fictícia da candidatura do recorrente à
                                                                           promoção;
—    incumprimento do dever de solicitude;
                                                                      7)   Superioridade da notação do recorrente que não foi
—    violação do artigo 24.o-A do Estatuto e do princípio da               promovido quando comparada à notação dos promo-
     liberdade sindical.                                                   vidos.
                                                                      8)   Responsabilidade por acto ilícito do recorrido, com
                                                                           consequentes prejuízos materiais e morais para o reco-
                                                                           rrente.
Recurso de Georgios Karavelis contra o Parlamento
        Europeu, interposto em 2 de Julho de 2002
                                                                      Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 por «N»
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo T-197/02)
                                                                                           (Processo T-198/02)
                       (2002/C 233/46)
                                                                                             (2002/C 233/47)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                        (Língua do Processo: francês)
Deu entrada em 2 de Julho de 2002 no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
o Parlamento Europeu, interposto por Georgios Karavelis,              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «N»,
residente em Bruxelas, representado pelo advogado Ch. Tagara,         representado por Nicolas Lhöest, avocat, com domicílio escol-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 233/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002,          —     anular a decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2001,
      que aplicou ao recorrente a sanção prevista no artigo 86.o,             que recusa a atribuição ao recorrente de uma classificação
      n.o 2, alínea f), do Estatuto, isto é, a demissão sem                   no grau superior da carreira, em conformidade com o
      supressão do direito à pensão,                                          artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente,           —     anular, na medida do necessário, a decisão expressa que
                                                                              o Tribunal de Contas adoptou, em 26 de Fevereiro
—     condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                    de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
      de 12 500 euros a título de indemnização pelos danos                    recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
      morais,
                                                                        —     condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi julgado pela Cour d’appel de Bruxelles                 O recorrente no presente processo, antigo funcionário da
culpado de vários ilícitos criminais. Contudo, a Cour d’appel           Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
determinou a suspensão com regime de prova pelo prazo de                opõe-se à recusa da AIPN de lhe atribuir uma classificação no
cinco anos mediante determinadas condições a fim de não                 grau superior da sua carreira, no momento do seu recruta-
provocar a desqualificação social do recorrente.                        mento no grau B5, escalão 3, na sequência da sua inscrição na
                                                                        lista dos candidatos aprovados no concurso COM/B/340.
Posteriormente, e considerando, entre outras coisas, a gravi-
dade dos factos, a Comissão aplicou ao recorrente a sanção              Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
disciplinar de demissão sem supressão do direito à pensão.
                                                                        —     existência, no presente caso, de erros materiais e de erros
                                                                              manifestos de apreciação dos seus diplomas, da duração
Em apoio do recurso, o recorrente invoca a falta de fundamen-                 e da pertinência da sua experiência profissional em
tação e a violação dos direitos da defesa. Além disso, afirma                 relação ao lugar a prover e ao nível da sua remuneração
que a sanção disciplinar é desproporcionada relativamente à                   nos seus empregos sucessivos;
sua gravidade para a instituição e aos seus serviços prestados.
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 7.o do
anexo IX do Estatuto.                                                   —     violação da obrigação de fundamentação.
Recurso interposto, em 28 de Junho de 2002, por Pierre                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 2002, pela The
Tomarchio contra o Tribunal de Contas das Comunidades                   Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
                           Europeias                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-201/02)                                                      (Processo T-203/02)
                        (2002/C 233/48)                                                          (2002/C 233/49)
                   (Língua do processo: francês)                                            (Língua do Processo: inglês)
Deu entrada, em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira            Deu entrada, em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por Pierre Tomarchio, residente em Nancy (França), represen-            desenhos e modelos), interposto pela The Sunrider Corpora-
tado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido              tion, representada por Axel Kockläuner da firma Meissner,
no Luxemburgo.                                                          Bolte & Partner, de Munique, Alemanha.