CELEX: C2002/109/112
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-39/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca Intesabci Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/58                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Banca Sanpaolo IMI spa, representada por Alberto Santa
                                                                           Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe Pizzonia e
—     condenar a Comissão a ressarcir o dano, quantificado no             Marcello Valenti, avvocati.
      montante que o Tribunal considerar adequado, causado à
      Alitalia pela Primeira Decisão e pelas condições nela              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      impostas, reiteradas através da Segunda Decisão
                                                                           —    anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de 2001
—     condenar a Comissão no pagamento dos juros sobre o                       pela Comissão das Comunidades Europeias por violação
      montante referido no primeiro travessão, até ao momento                  de formalidades essenciais e/ou por inexistência, contra-
      da sua liquidação                                                        dição e/ou falta de fundamentação da própria decisão nos
                                                                                termos do artigo 253.o do Tratado CE conjugado com os
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas                    artigos 87.o e 77.o e com o Regulamento n.o 659/1999
      e honorários.                                                            do Conselho, como é exposto;
                                                                           —    a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte, a decisão,
                                                                                nos termos do artigo.o 230.o, segundo parágrafo do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, por violação ou errada aplicação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa, por violação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c) do Tratado CE, tal como
                                                                                é precisado;
Com o presente recurso, a Alitalia, também demandante no
processo T-296/97 (1) e T-301/01 (2) pede que se condene a
                                                                           —    ainda a tı́tulo subordinado, no caso de o Tribunal
recorrida ressarcir os alegados danos causados pela Decisão
                                                                                considerar que os artigos da Lei n.o 461, de 23 de
97/789/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1997, relativa à
                                                                                Dezembro de 1998, e do Decreto legislativo n.o 153, de
recapitalização da sociedade demandante e pelas condições
                                                                                7 de Maio de 1999, a que se refere a decisão impugnada,
nela impostas, reiteradas, depois da anulação da Primeira
                                                                                constituem um regime de auxı́lios de Estado incompatı́-
Decisão pelo acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro
                                                                                veis com o mercado comum, se digne excluir de quaisquer
de 2000, no processo T-296/97, já referido, pela Decisão
                                                                                efeitos retroactivos a decisão da Comissão agora impug-
2001/723/CE de 18 de Julho de 2001.
                                                                                nada.
                                                                           —
Os fundamentos de ilegalidade são os que foram invocados
nos processos supracitados.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-296/97
    Alitalia/Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, Colect., p. II-
    3871.                                                                  Os fundamentos e argumentos principais são semelhantes aos
(2) Processo T-301/01 Alitalia/Comissão, JO C 44, de 16.2.2002,           invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
    p. 24.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Banca Intesabci Spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                                                       Europeias
Banca Sanpaolo IMI spa contra a Comissão das Comunida-
                             des Europeias                                                          (Processo T-39/02)
                          (Processo T-37/02)                                                         (2002/C 109/112)
                                                                                               (Lı́ngua do Processo: italiano)
                           (2002/C 109/111)
                     (Lı́ngua do Processo: italiano)                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela recorrente acima indicada, representada por Professor
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Alberto Santa Maria, advogado, Professor Claudio Biscaretti di
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Ruffia, advogado, e por Giuseppe Pizzonia e Marcello Valenti,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   advogados.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/59
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Banca di Roma spa representada por Franco Gallo e
1)   anular a decisão tomada em 11 de Dezembro de 2001                  Gabriele Escalar, avvocati
     pela Comissão das Comunidades Europeias, que é impug-
     nada por violação de formalidade essenciais e/ou por
     fundamentação insuficiente, errada ou inexistente no que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     toca à própria decisão, na acepção do artigo 253.o do
     Tratado CE em conjugação com os artigos 87.o e 88.o do             —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
     Regulamento n.o 659/1999 do Conselho;                                    são das Comunidades Europeias
2)   a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a                —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
     decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo                  Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
     parágrafo, do Tratado CE, por violação ou errada apli-                 impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
     cação do artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa e a tı́tulo             para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»
     subsidiário, do artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c), do
     Tratado CE;                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e
                                                                              nas outras despesas conexas
3)   a tı́tulo ainda mais subsidiário e para a hipótese, que não
     se admite, do Tribunal considerar que os artigos da Lei
     n.o 461, de 23 de Dezembro de 1998, e do Decreto-lei
     n.o 153, de 17 de Maio de 1999, a que se refere a decisão
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     impugnada constituem um regime de auxı́lios de Estado
     incompatı́vel com o mercado comum, exonerar os parti-
     culares beneficiários da restituição destes auxı́lios e, em
     todo o caso, excluir qualquer aplicação retroactiva no que         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     toca à decisão impugnada da Comissão, anulando-a nessa            invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
     parte, por não ter a Comissão exercido os seus poderes
     de inquérito em termos razoáveis e/ou por insuficiência
     de indicações ou por violação do princı́pio da confiança
     legı́tima e/ou do princı́pio da proporcionalidade e/ou do
     princı́pio da segurança jurı́dica, nos termos do artigo 14.o
     do Regulamento n.o 659/1999.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                         Mediocredito Centrale spa contra a Comissão das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                                                dades Europeias
                                                                                                 (Processo T-41/02)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
                                                                                                  (2002/C 109/114)
                                                                                            (Lı́ngua do Processo: italiano)
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Banca di Roma spa contra a Comissão das Comunidades                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            Europeias                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Mediocredito Centrale spa, representada por Franco Gallo
                                                                         e Gabriele Escalar, avvocati.
                        (Processo T-40/02)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2002/C 109/113)
                                                                         —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
                   (Lı́ngua do Processo: italiano)                            são das Comunidades Europeias
                                                                         —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                        impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»