CELEX: 62008CA0368
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Processo C-368/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Reparação de danos ambientais — Princípio do poluidor-pagador )

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-368/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Reparação de danos ambientais - Princípio do «poluidor-pagador»)
   2009/C 153/31
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Dimitriou, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 27.9.2008