CELEX: 62013TA0479
Language: pt
Date: 2014-10-10 00:00:00
Title: Processo T-479/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento ( «Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos» )

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/40
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento
   (Processo T-479/13) (1)
   
   ((«Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus - Subsídio de assistência parlamentar - Reembolso dos montantes indevidamente pagos»))
   2014/C 421/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e C. Karamarcos, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, relativa ao reembolso, pelo recorrente, de um montante de 1 07  694,72 euros e da nota de débito correspondente, de 5 de julho de 2013.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Jean-Charles Marchiani é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 336 de 16.11.2013.