CELEX: 31990R1827
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1827/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

30 . 6. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 167/81
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1827/90 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Junho de 1990
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
Portugal,                                                           máximas garantidas para a campanha de 1990/ 1991 ainda
                                                                    não foi fixado ; que o montante de ajuda para a campanha
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­               de 1990/ 1991 foi calculado provisoriamente com base
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­           num abatimento de 24,00 ecus por 100 quilogramas,
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ' e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
                                                                    1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                    n? 2169/81 é fixado em 41,384 ecus por 100 quilogramas.
                                                                    2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1               substituído com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado             para se ter em consideração a aplicação do regime das
pelo Regulamento (CEE) n? 1479/90 da Comissão (4), com              quantidades máximas garantidas.
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1666/90 0 ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1479/90 aos               1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(l-) ;JO n ? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49 .
(2) JO h? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
¥) JO n? L 85 de ,30. 3. 1989, p. 7.
(4) JO n ? L 140 de 1 . 6. 1990, p. 75.
(4 JO n? L 155 de 21 . 6. 1990, p. 27.