CELEX: C1996/180/84
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Miwon Co. Ltd contra o Conselho da União Europeia (Processo T-51/96)

22 . 6 . 96        | PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/33
— O regulamento impugnado não está devidamente fun­                Segundo fundarnento:
     damentado na medida em que o Conselho não teve em
     conta o argumento da recorrente baseado no pedido do          A Comissão concluiu erradamente que não estavam preen­
     produtor cooperante tailandês no sentido de que o valor       chidas as condições exigidas pelo referido artigo 13 ? para o
     normal para a Tailândia seja estabelecido com base nas        reembolso dos direitos de importação . Ao proceder ao
     vendas efectuadas no mercado japonês pela sociedade           controlo e vigilância das importações do contingente Hilton
     ligada ao mesmo produtor .                                    foram cometidos pela Comissão erros grosseiros que
                                                                   possibilitaram a realização de importações com base em
— Violação do regulamento de base, através da compara­             declarações de autenticidade falsas em volume agora esta­
    ção entre o valor normal e o preço de exportação, o que        belecido e durante um período de dois anos . A Comissão
     viola o artigo 2?, n? 9, subalínea ii ) da alínea a ), do     não teve em conta a importância do seu comportamento
     mesmo regulamento .                                           faltoso e as consequências jurídicas que daí resultam ao
                                                                   tomar a decisão recorrida .
                                                                   Terceiro fundamento:
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Primex             A Comissão não respeitou formalidades processuais essen­
Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse                  ciais uma vez que o representante da República Federal da
GmbH e Interporc Im- und Export GmbH contra a                      Alemanha na reunião dos peritos dos Estados-membros de 4
            Comissão das Comunidades Europeias                     de Dezembro de 1995 não teve qualquer oportunidade de se
                     ( Processo T-50/96 )
                                                                   pronunciar verbalmente .
                         ( 96/C 180/83 )                           Quarto fundamento:
                                                                   A Comissão violou o direito de defesa das recorrentes uma
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   vez que não lhes deu qualquer direito de serem directamente
Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de              ouvidas . A Comissão era a tanto obrigada apesar de as
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            formalidades do regulamento que aprovou o Código
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Aduaneiro Comunitário não preverem a participação
por Primex Produkte Import-Export GmbH & Co . KG,                  directa das recorrentes no processo administrativo na
                                                                   Comissão .
com sede em Bad Homburg ( BDR ), Gebr . Kruse GmbH ,
com sede em Hamburgo ( RFA ), e Interporc Im- und Export           Quinto fundamento:
GmbH, com sede em Hamburgo, representadas pelo advo­
gado Georg M. Berrisch, do foro de Bruxelas, com domicílio         Finalmente , a decisão objecto de recurso viola o artigo 1901.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy              do Tratado CE por falta de fundamentação suficiente .
Harles, da sociedade de advogados Arendt & Medernach,
8-10 , rue Mathias Hardt .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                            Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Miwon Co .
                                                                             Ltd contra o Conselho da Uniâo Europeia
— anular, no que às recorrentes respeita , a decisão da                                  ( Processo T-51 /96 )
     Comissão de 26 de Janeiro de 1996 , proferida no
     processo REM 8/95 , 1 1 /95 e 12/95 [ COM(96 ) 1 80 final]                              ( 96/C 180/84 )
     dirigida à República Federal da Alemanha ,
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do processo .                                        Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra o Conselho da União Europeia , interposto por
                                                                   Miwon Co . Ltd , representada pelo advogado Jean-François
Com a decisão objecto do presente recurso, a Comissão              Bellis , de Van Bael & Bellis, com domicílio escolhido no
decidiu que não eram de restituir às recorrentes os direitos       Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &
de importação objecto dos requerimentos por elas apresen­          Wolters , 11 , rue Goethe .
tados e apresentados à Comissão pela República Federal da
Alemanha, nos termos do artigo 13? do Regulamento ( CEE )          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
n? 1430/79 do Conselho . Aqueles requerimentos tinham
por objecto a importação de carne de bovino de elevada             — anular o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 do Conselho, de 19
qualidade, e chamada « Hilton-Qualitát », da Argentina, em              de Janeiro de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
relação à qual foram apresentadas junto das autoridades                 n? 2455/93 e que institui direitos anti-dumping defini­
aduaneiras declarações de genuinidade falsas emitidas pelas             tivos sobre as importações de glutamato de monossódio
autoridades argentinas .                                                originário, nomeadamente, da República da Coreia , na
                                                                        medida em que aplica um direito anti-dumping defini­
Primeiro fundamento:                                                    tivo à recorrente e ordena a cobrança definitiva dos
                                                                        direitos anti-dumping provisórios relativamente aos
A decisão assenta em base jurídica errada . E aplicável o               produtos exportados pela recorrente
artigo 239? do Código Aduaneiro Comunitário e não o
artigo 13 ? do regulamento relativo aos reembolsos .                    e
 ---pagebreak--- N? C 180/34               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . " 6 . 96
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                           recorrente, e a segunda, ao Tribunal de Defensa de la
                                                                           Competencia de Espana, tornada pública pela declara­
Fundamentos e principais argumentos                                        ção do porta-voz do comissário encarregado da política
                                                                           de concorrência, em 8 de Fevereiro do mesmo ano, em
A recorrente, uma sociedade limitada constituída nos                       que a Comissão concluiu que a operação de concentra­
termos do direito da República da Coreia , produz uma vasta                ção visando o controlo conjunto da sociedade Cablevi­
gama de produtos alimentares e químicos, incluindo gluta­                  sión, SA, constitui uma operação de concentração de
mato de monossódio, um produto usado para valorizar o                      dimensão comunitária ,
gosto dos produtos alimentares . Em 3 de Novembro de
1 995 , interpôs um recurso de anulação do Regulamento                 — condenar a recorrida nas despesas do processo .
( CE ) n? 1754/95 da Comissão que institui um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato
de monossódio originárias da Indonésia , da República da               Fundamentos e principais argumentos
Coreia, de Taiwan e da Tailândia f 1 ). O acto impugnado no
presente processo é o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 ( 2 ), que          A recorrente refere que , em 26 de Julho de 1995 , a
institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importa­           Telefónica de Espana, SA, e a sua filial, Telecartera , SA, por
ções de glutamato de monossódio originário da Indonésia,               um lado, e a Sociedad de gestion de cable, SA, e a Sociedad
da República da Coreia e de Taiwan .                                   de télévision Canal Plus , SA ( duas sociedades que , desde
                                                                       Janeiro de 1996 , constituem uma única com a designação,
Os fundamentos , com base nos quais é contestada a                     desde Março do mesmo ano, de Sogecable ), por outro,
legalidade do regulamento controvertido, podem ser resu­               acordaram na transformação da Sociedad General de
midos da seguinte forma :                                              Cablevisión, SA, numa empresa em participação de carácter
                                                                       concentrativo, destinada a prestar serviços de televisão e
1 . O Conselho determinou de forma errada a margem de                  outros serviços « multimédia » , com excepção dos serviços de
       dumping da recorrente e , portanto, o direito anti­
                                                                       telecomunicação, aos operadores locais de cabo . Uma vez
       -dumping que lhe aplicou , na medida em que determi­            que esses acordos implicavam a existência de uma operação
       nou o preço da exportação da recorrente com base nos            de concentração económica, as empresas subscritoras anali­
       artigos 2?, n'.' 8 , alínea b ), e 7?, n ? 7, alínea b ), do
                                                                       saram se a mesma era de dimensão comunitária, na acepção
       regulamento anti-dumping, quando deveria ter sido
                                                                       do artigo 1 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 . Após
       exclusivamente aplicado o artigo 2?, n ? 8 , alínea a );
                                                                       análise dos elementos pertinentes, as referidas empresas
2. As conclusões do Conselho de que as importações dos                 concluíram que a concentração tinha dimensão nacional,
       países sujeitos a investigação continuaram, vistas isola­       ficando , portanto, excluída do âmbito de aplicação do
       damente, a causar prejuízos materiais à indústria comu­         referido regulamento . A Comissão, por seu turno, manteve
       nitária , estão viciadas por contradições fundamentais .        que a criação da Cablevisión é uma concentração com
                                                                       dimensão comunitária .
(') Processo T-208/95 , JO n? C 351 de 30 . 12 . 199 5 , p . 19 .
( 2 ) JO n ? L 15 de 20 . 1 . 1996 , p . 20 .                          Esta decisão da Comissão constitui o objecto do presente
                                                                       recurso, baseado na violação do artigo 5'.', n? 4, do
                                                                       Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 .
                                                                       No entendimento da recorrente, o raciocínio da Comissão é ,
Recurso interposto , em 16 de Abril de 1996, por sociedade             no essencial , o seguinte : a Sogecable é controlada conjun­
Sogecable, SA contra Comissão das Comunidades Euro­                    tamente por dois dos seus accionistas , Prisa ( Promotora de
                                  peias                                Informaciones, SA ) e Canal Plus France ( Canal Plus, société
                                                                       anonyme ); em consequência, por força do artigo 5", n? 4, do
                         ( Processo T-52/96 )                          Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 , ao volume de negócios da
                             ( 96/C 180/85 )                           Sogecable devem adicionar-se os volumes de negócios da
                                                                       Prisa e do Canal Plus France; desta adição resulta a
                   (Lingua do processo : espanbol)                     dimensão comunitária .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                  A recorrente reafirma que apenas Prisa se encontra em
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                relação à Sogecable numa das situações enunciadas no n? 4
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 concreta­
pela sociedade Sogecable , SA , com sede em Madrid,                    mente, a constante do último número ( tem o direito de gerir
representada por Santiago Martinez Lage e Rafael Allende­              os negócios da empresa ), o que não é o caso do Canal Plus
salazar Corcho, advogados inscritos no Ilustre Colégio de              France . O que na realidade sucede é que a Comissão, nos
Abogados de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem­                  fundamentos da sua decisão, substitui os critérios claros,
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand­                taxativos e formais do n? 4 do artigo 5 ? pelos critérios mais
- rue .                                                                vagos, imprecisos e materiais do n? 3 do artigo 3 ? não
                                                                       tratando de determinar a possível dimensão comunitária da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 operação, antes pretendendo unicamente definir quando
                                                                       deve uma operação ser qualificada de concentração . Deste
— anular a decisão da Comissão constante das cartas de 6 e             modo, a Comissão infringe o n? 4 do artigo 5?, único aqui
       7 de Fevereiro de 1996 , endereçadas, a primeira , à            aplicável .