CELEX: 31995R0075
Language: pt
Date: 1995-01-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 75/95 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

19. 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 13/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 75/95 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Janeiro de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          rente ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­              nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       restituições ;
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (u),
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (12) ;
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
económico das exportações projectadas ;                            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                   Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      de gestão do açúcar,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                      Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CE) n? 2529/94 Ç) ; que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­          1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor         montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                        Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro
                                                                   de 1995.
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                                (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(j JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 (10) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(6) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                               (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                              C2) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 13/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19. 1 . 95
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 18 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 11 90 100                              26,62    (')
                                  1701 11 90 910                              26,95    (')
                                  1701 11 90 950                                       O
                                  1701 12 90 100                              26,62    (')
                                  1701 12 90 910                              26,95    (')
                                  1701 12 90 950                                       (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,2894
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              28,94
                                  1701 99 10 910                              30,36
                                  1701 99 10 950                              30,36
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,2894
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n ? L 255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93 .