CELEX: 62019TN0843
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo T-843/19: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Correia/CESE

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/93
            
         
      Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Correia/CESE
      (Processo T-843/19)
      (2020/C 45/79)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Paula Correia (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
               
            Consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tomada em data desconhecida de que a recorrente tomou conhecimento em 12 de abril de 2019, de não a promover/reclassificar em 2019;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação do prejuízo moral avaliado ex aequo et bono em 2 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação das garantias processuais do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia violação do princípio da não discriminação. A recorrente alega que a forma como o Comité Económico e Social Europeu toma as decisões de promoção e de reclassificação dos agentes temporários dos Secretariados dos grupos e, individualmente, do Secretariado do grupo I, viola as garantias processuais oferecidas pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. É esse, em particular, o caso da decisão de não promoção/reclassificação da recorrente para 2019 e para outros exercícios. Com efeito, esta decisão é desde logo desprovida de qualquer fundamentação. Em seguida, nenhum texto, nenhuma decisão geral ou comunicação feita à recorrente ou, em termos mais gerais, aos agentes temporários de grupos, ou do grupo I, indica quais são os critérios adotados e aplicados para identificar de entre os agentes temporários os que serão promovidos ou reclassificados. A falta de critérios, de garantias de tratamento equitativo, de informação, de fundamentação é tanto mais contrária às exigências do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais que certos agentes dos Secretariados e especificamente do Secretariado do grupo I têm progressões de carreira muito rápidas e outros muito lentas, à semelhança da recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica. A recorrente sustenta que, ainda que o Comité Económico e Social Europeu disponha de um poder de apreciação para fixar os critérios e as modalidades de aplicação do artigo 10.o do RAA, esses critérios e essas modalidades devem garantir o grau de previsibilidade exigido pelo direito da União e, em particular, respeitar o princípio de segurança jurídica. Ora, esse não é o caso quando não existem critérios que permitam aos agentes temporários saber como e em que condições uma promoção ou uma reclassificação terá lugar que implique a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação. Segundo a recorrente, o exame dos relatórios de avaliação desde a sua última promoção em 2016 conduz à conclusão de que a decisão de não a promover em 2019 padece de um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de diligência. A recorrente entende que os seus interesses não foram tidos em conta quando a EHCA decidiu quais os agentes que seriam promovidos ou reclassificados.