CELEX: C2004/284/08
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 30 de Setembro de 2004, no processo C-319/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris: Serge Briheche contra Ministro do Interior, Ministro da Educação Nacional e Ministro da Justiça («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 141.°, n.° 4, CE — Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso aos empregos na função pública — Disposições que reservam às viúvas que não tenham voltado a casar o benefício da isenção do limite de idade para aceder a esses empregos»)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo C-319/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris: Serge Briheche contra Ministro do Interior, Ministro da Educação Nacional e Ministro da Justiça (1)
   
   («Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Artigo 141.o, n.o 4, CE - Directiva 76/207/CEE - Condições de acesso aos empregos na função pública - Disposições que reservam às viúvas que não tenham voltado a casar o benefício da isenção do limite de idade para aceder a esses empregos»)
   (2004/C 284/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-319/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França), por decisão de 3 de Julho de 2003, entrado em 24 de Julho de 2003, no processo Serge Briheche contra Ministro do Interior, Ministro da Educação Nacional e Ministro da Justiça, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 3.o, n.o 1, e 2.o, n.o 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que reserva a isenção dos limites de idade para o acesso aos empregos na função pública às viúvas que não tenham voltado a casar e que necessitem de trabalhar, com exclusão dos viúvos que não voltaram a casar e que se encontrem na mesma situação.
   
      (1)  JO C 226 de 20. 9. 2003.