CELEX: 51989PC0166(02)
Language: pt
Date: 1989-06-05
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS FAIXAS DE FREQUENCIA A RESERVAR PARA A INTRODUCAO COORDENADA NA COMUNIDADE DE UM SISTEMA PUBLICO PAN-EUROPEU TERRESTRE DE CHAMADA DE PESSOAS POR RADIO

N? C 193/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 1 . 7. 89
                                                             FIGURA 1
              Calendário de conclusão pela CEPT do sistema pan-europeu de chamada de pessoas e da sua colocação em
                                          serviço pelas administrações das telecomunicações
                                                                                       Year/month
                                                                                                1992
                                                                                              MM       MM J
                                                                                                         J
  A. SERVICE AND FACILITIES
  B. SYSTEM SPECIFICATION
   C. RADIO SUBSYSTEM
      a) Decide Subsystem
      b) Optimization
  D. RECEIVER AND TRANSMITTER
      SPECIFICATIONS
  E. START OF SERVICE
  F. PERCENTAGE OF THE POPULATION
      COVERED
      30% COVERAGE
      60% COVERAGE
      80% COVERAGE
                                                                                                  lIlllllllmítB
              Proposta de Directiva do Conselho relativa às faixas de frequência a reservar para a introdução
              coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas
                                                             por rádio
                                                 COM(89) 166 final — SYN 193
                                     (Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1989)
                                                           (89/C 193/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que os recursos proporcionados pelas redes
                                                                       modernas de telecomunicações devem ser utilizados
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade                   plenamente para o desenvolvimento económico da Comu-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A,                nidade;
                                                                       Considerando que os serviços de chamada de pessoas por
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 rádio são o único modo de avisar e/ou enviar mensagens
                                                                       destinadas a pessoas que se encontram em deslocação;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                Considerando que os sistemas de chamada de pessoas por
                                                                       rádio dependem da atribuição e disponibilidade de faixas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                 de frequências que permitam a transmissão e a recepção
                                                                       entre, respectivamente, estações fixas e receptores de
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do                          chamada de pessoas por rádio;
Conselho (l) preconiza a introdução de serviços com base               Considerando que se verifica uma grande diversidade entre
numa abordagem comum harmonizada no domínio das                        as frequências e os sistemas públicos terrestres de chamada
telecomunicações;                                                      de pessoas por rádio utilizados habitualmente na Comuni-
                                                                       dade e que os mesmos não permitem que os utilizadores
                                                                       beneficiem das vantagens dos serviços de chamada de
(!) JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49.                                pessoas e dos mercados a nível europeu;
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 193/13
Considerando que a mudança para um sistema de chamada            e/ou enviar mensagens destinadas a pessoas que se
de pessoas realmente avançado denominado ERMES em                encontram em deslocação,
fase de especificação pela Conferência Europeia das
Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT),           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
proporcionará uma oportunidade única de estabelecer um
serviço de chamada de pessoas verdadeiramente pan-                                        Artigo 1°
-europeu;
                                                                 Para efeitos da presente directiva, entende-se por « serviço
Considerando que a CEPT indicou a faixa de frequências           público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por
169, 4-169,8 MHz como sendo a mais adaptada para o               rádio » um serviço público de chamada de pessoas por rádio
sistema público de chamada de pessoas por rádio;                 com uma infra-estrutura terrestre, prestado em cada
                                                                 Estado-membro de acordo com especificações comuns, que
Considerando que, em alguns Estados-membros, estão a
                                                                 permite o envio e/ou a recepção de avisos e/ou de
ser utilizadas ou previstas para utilização por outros
                                                                 mensagens numéricas ou alfanuméricas em qualquer parte
serviços de rádio partes da faixa de frequências;
                                                                 na área de alcance do serviço na Comunidade.
Considerando que a colocação progressiva à disposição de
toda a gama da faixa de frequências acima indicada é                                      Artigo 2°
indispensável para o estabelecimento de um serviço
verdadeiramente pan-europeu de chamada de pessoas por            1. Os Estados-membros devem garantir que, até 1 de
rádio;                                                           Janeiro, a faixa de frequências de 169,6-169,8 MHz seja
                                                                 reservada e colocada à disposição exclusiva do serviço
Considerando que a execução da Recomendação ... do               público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por
Conselho, de ..., relativa à introdução coordenada na            rádio.
Comunidade de um sistema público pan-europeu de
chamada de pessoas por rádio, assegurará o início de um          2. Após consulta dos Estados-membros, a Comissão
sistema pan-europeu até 1 de Janeiro de 1992, o mais             tomará uma decisão em que definirá um bloco adicional de
tardar;                                                          200 KHz na faixa de 169-170 MHz até 1 de Janeiro de 1990,
                                                                 o mais tardar, reservado exclusivamente para o serviço
Considerando que, com base nas actuais tendências                público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por
tecnológicas e de mercado, parece realista prever a              rádio.
ocupação exclusiva das faixas de frequência 169, 4-169,8
                                                                 3. Os Estados-membros devem garantir que, até 1 de
MHz pelo sistema público pan-europeu de chamada de
                                                                 Janeiro de 1995, o bloco de frequências de 200 KHz
pessoas por rádio até 1 de Janeiro de 1995;
                                                                 definido no n? 2 seja colocado à disposição para uso
Considerando que a aplicação da Directiva 86/361/CEE do          exclusivo do serviço público pan-europeu terrestre de
Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fase inicial do     chamada de pessoas por rádio.
reconhecimento mútuo da aprovação do tipo do equipa-
mento terminal de telecomunicações (*) permitirá um                                       Artigo 3?
rápido estabelecimento de especificações comuns de
conformidade para o sistema público pan-europeu terrestre        A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até ao
de chamada de pessoas por rádio;                                 final de 1996, um relatário relativo à execução da presente
                                                                 directiva.
Considerando que o relatório sobre as comunicações
públicas móveis elaborado pelo Grupo de Análise e                                         Artigo 4?
Previsões (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários para
as Telecomunicações (SOG-T), recomenda con insistência           1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
que as administrações cheguem a acordo com vista a               necessárias para darem cumprimento à presente directiva
utilizar as mesmas frequências de rádio, constituindo tal        até 1 de Janeiro de 1990, no que se refere ao n? 1 do artigo
facto uma condição prévia para a instalação do sistema           2?, e até 1 de Janeiro de 1993, no que se refere ao n? 3 do
público pan-europeu de chamada de pessoas por rádio ( 2 );       artigo 2?. Desse facto informarão imediatamente a
                                                                 Comissão.
Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis
sobre este relatório pelas administrações das telecomunica-      As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
ções e pela CEPT;                                                referir-se-ão expressamente à presente directiva.
Considerando que a chamada de pessoas por rádio                  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
constitui um método de comunicação eficaz para avisar            das disposições da legislação nacional que adoptarem no
                                                                 domínio regido pela presente directiva.
(!) JO n° L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.                                                     Artigo 5?
(2) Propostas apresentadas pelo Grupo de Análise e Previsões
    (GAP) para a introdução coordenada de comunicações móveis    Os Estados-membros são os destinatários da presente
    públicas na Comunidade em 5 de Dezembro de 1985.             directiva.