CELEX: C2002/191/12
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Junho de 2002 no processo C-398/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Projectos notificados — Ausência de decisão da Comissão no prazo de dois meses — Prazo de quinze dias úteis para início do procedimento formal de exame — Regras para cálculo do prazo — Condições de notificação da informação prévia do Estado-Membro e da decisão da Comissão — Transmissão por telecópia")

C 191/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.8.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                    de 18 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-60/01: Comissão das Comunidades Euro-
                     de 18 de Junho de 2002                                             peias contra República Francesa(1)
no processo C-398/00: Reino de Espanha contra Comissão                  («Incumprimento de Estado — Directivas 89/369/CEE e
                 das Comunidades Europeias(1)                            89/429/CEE — Poluição atmosférica — Instalações de
                                                                         incineração de resı́duos urbanos — Parque dos incineradores
                                                                                                      em França»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos notificados — Ausência de
decisão da Comissão no prazo de dois meses — Prazo de                                             (2002/C 191/13)
quinze dias úteis para inı́cio do procedimento formal de
exame — Regras para cálculo do prazo — Condições de
notificação da informação prévia do Estado-Membro e da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
     decisão da Comissão — Transmissão por telecópia»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2002/C 191/12)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-60/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra República Francesa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (agentes: G. de Bergues e D. Colas, seguidamente R. Abraham
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                         não adoptar todas as medidas necessárias e adequadas para
                                                                         garantir que todo o parque de instalações de incineração
                                                                         actualmente em funcionamento em França seja explorado em
                                                                         conformidade com as condições de combustão exigidas pelas
No processo C-398/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                 Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                     relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de
(agentes: G. Rozet e R. Vidal), que tem por objecto a anulação          novas instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO
da decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000, notificada             L 163, p. 32), e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de
ao Reino de Espanha pela carta SG(2000) D/106322, de 22 de               1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Agosto de 2000, publicada no Jornal Oficial das Comunidades              das instalações existentes de incineração de resı́duos urbanos
Europeias de 18 de Novembro de 2000 (JO C 328, p. 19), de                (JO L 203, p. 50), ou que seja atempadamente posto termo à
dar inı́cio ao procedimento formal de exame da compatibili-              sua exploração, isto é, em 1 de Dezembro de 1990 no que se
dade com o Tratado CE dos auxı́lios concedidos à empresa                 refere às novas instalações e em 1 de Dezembro de 1996 no
Santana Motor SA relativamente a todas as medidas ali                    que se refere às instalações existentes, a República Francesa
referidas, com excepção da garantia concedida em Junho de               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
1998, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:               artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/369 e dos artigos 2.o, primeiro
F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet, (relator) e          parágrafo, alı́nea a), e 4.o da Directiva 89/429, bem como do
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R.           artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça,
Grass, proferiu em 18 de Junho de 2002 um acórdão cuja                 composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
parte decisória é a seguinte:                                           F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                         A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, V. Skouris,
1)    É anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de 2000,        J. N. Cunha Rodrigues C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
      notificada ao Reino de Espanha por carta SG(2000) D/               advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
      /106322, de 22 de Agosto de 2000, de dar inı́cio ao                18 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      procedimento formal de exame da compatibilidade com o              seguinte:
      Tratado CE de auxı́lios concedidos à empresa Santana Motor
      SA, relativamente a todas as medidas ali referidas, com            1)    Ao não adoptar todas as medidas necessárias e adequadas para
      excepção da garantia concedida em Junho de 1998.                        garantir que todo o parque de instalações de incineração
                                                                               actualmente em funcionamento em França seja explorado em
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                    conformidade com as condições de combustão exigidas pelas
      despesas.                                                                Directivas 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
                                                                               relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de
                                                                               novas instalações de incineração de resı́duos urbanos, e 89/
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                               /429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à
                                                                               redução da poluição atmosférica proveniente das instalações
                                                                               existentes de incineração de resı́duos urbanos, ou que seja
                                                                               atempadamente posto termo à sua exploração, isto é, em 1 de
                                                                               Dezembro de 1990 no que se refere às novas instalações e em