CELEX: C1995/119/15
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (Queen's Bench Division), de 12 de Outubro de 1994, no processo entre The Queen e Secretary of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton (Processo C-66/95)

13 . 5 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/7
Recurso interposto, em 8 de Março de 1995 , pela República          3 . Ajudas à produção de azeite
Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo C-61 /95 )                             A Comissão reteve 10% do conjunto das despesas por
                                                                         faltas constatadas no controlo do pagamento das ajudas
                           ( 95/C 119/14)                                à produção de azeite. Essas faltas são devidas, porém, a
                                                                         impossibilidades objectivas, conhecidas da Comissão, e
Deu entrada em 8 de Março de 1 995 , no Tribunal de Justiça              das quais não são responsáveis as autoridades heléni­
                                                                         cas .
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República
Helénica, representada por Panagiotis Mylonopoulos, con­            4 . Ajudas à produção de algodão
sultor jurídico do Serviço Jurídico Especial das Comunida­
                                                                         A recusa da Comissão em reconhecer como comunitá­
des Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e
por Meletis Tsotsanis, Chefe da Direcção dos Assuntos                    rias 50% das despesas no sector do algodão, deve ser
Jurídicos do Ministério da Agricultura, com domicílio                    anulada, uma vez que a referida decisão configura
escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia,                          ofensa aos direitos de defesa que o Regulamento ( CEE )
117, Val Ste . Croix.                                                    n? 729/70 i 1 ) relativo ao financiamento da política
                                                                         agrícola comum, confere aos Estados-membros. Con­
                                                                         cretamente, enquanto na referida reunião oficial com as
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    autoridades gregas os representantes da Comissão não
                                                                         fizeram qualquer observação sobre o algodão, o Direc­
1 . Anular a Decisão E(94 ) 3308 final, da Comissão, de 21               tor-geral da Agricultura da Comissão deu surpreenden­
                                                                         temente a conhecer a sua decisão de não reconhecer
     de Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das
     contas dos Estados-membros a título das despesas                    como comunitárias 50% das ajudas que tinham sido
     financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                      atribuídas no sector do algodão.
     Garantia Agrícola ( FEOGA), Secção « Garantia », para o
     exercício financeiro de 1991 , nos sectores impugnados         5 . Tabaco
     pela presente petição e os montantes corresponden­
     tes .                                                               A decisão da Comissão de recusa de rectificação de
                                                                         determinadas despesas relativas a prémios à produção
                                                                         de tabaco em folha tem a data de 21 de Dezembro de
2 . Condenar a Comissão a suportar as despesas da                        1994 . Porém, o correspondente relatório com as con­
     instância .
                                                                         clusões, no qual se baseia essa decisão, deu entrada na
                                                                         Representação Permanente da Grécia um dia depois,
Fundamentos e principais argumentos                                      isto é, em 22 de Dezembro de 1994 . Ao agir deste modo,
                                                                         a Comissão violou o direito de defesa da República
                                                                         Helénica . Além disso, a decisão sobre a relação das
1 . Imposiçôes no sector do leite                                        despesas no sector do tabaco deve ser anulada, por erro
                                                                         de apreciação das circunstâncias de facto e por abuso de
     A recusa da Comissão em reconhecer como despesas                    poder por parte da Comissão .
     comunitárias o montante de 1 592 000 000 dracmas
     gregas é ilegal, porque se baseia em fundamentos               0 ) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
     incompletos e contraditórios e porque contraria os
     princípios de uma sã administração e da confiança
     legítima . Com a anterior « Relação sumária do apura­
     mento das despesas » do ano económico de 1991 , a
     Comissão criou a convicção de que não efectuaria
     rectificações desfavoráveis à Grécia . Com a sua decisão       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     final, porém — contra a qual é dirigido o presente             High Court of Justice ( Queen's Bench Division), de 12 de
     recurso — fixou como condição a desistência do Reino           Outubro de 1994 , no processo entre The Queen e Secretary
     Unido dos pedidos de anulação apresentados no Tribu­               of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton
     nal contra às decisões relativas ao apuramento das                                   ( Processo C-66/95 )
     contas no sector do leite .
                                                                                               95/C 119/ 15
2 . Imposição pelo facto de ter sido ultrapassada a quota           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     leiteira nacional                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    High Court of Justice ( Queen's Bench Division ), de 12 de
     A recusa da Comissão em reconhecer como despesas               Outubro de 1994, no processo entre The Queen e Secretary
     comunitárias o montante de 372 933 493 dracmas                 of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton, que deu
     gregas, por falta de notificação de dados estatísticos         entrada na Secretaria do Tribunal de justiça em 13 de Março
     relacionados com as vendas directas configura abuso de         de 1995 .
     poder. Acresce que a referida decisão é ilegal, porque se
     baseia em dados estatísticos que a Comissão calculou           A High Court of Justice ( Queen's Bench Division), solicita
     sob uma forma não objectiva, tomando em conta apenas           ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
     os pedidos de concessão de autorização.                        questào :
 ---pagebreak--- N? C 119/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
 « Sempre que um requerente tenha direito a um subsídio de              regulamentação sobre as situações especialmente difí­
segurança social por ser abrangido pela Directiva 79/7/CEE              ceis ou à alteração do artigo 19? do regulamento em
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à                     causa, adoptar medidas provisórias no âmbito de um
realização progressiva do princípio da igualdade de trata­              procedimento cautelar ?
mento entre homens e mulheres em matéria de segurança
social (*), confere o direito comunitário ao requerente, nas       (!) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
circunstâncias do presente caso, direito a juros sobre o
montante do subsídio e, se assim for:
   i ) Desde quando são os juros devidos ?
                                                                   Pedido de decisâo prejudicial do Nederlandse Raad van
 ii ) Qual deve ser a respectiva taxa ?                            State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995 ,
iii) Devem os juros ser calculados apenas sobre o saldo            no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
        devido após a compensação, feita de acordo com as                 outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
        normas nacionais sobre abonos indevidos, resultante                              (Processo C-72/95 )
        do pagamento de outros subsídios relativos ao mesmo                                  ( 95/C 119/17)
        período ?
                                                                   Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
(!) JO n? L 6 de 10. 1 . 1979, p. 24; EE 05 F 02, p. 174.          Comunidades Europeias, em 14 de Março de 1995 , um
                                                                   pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van
                                                                   State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995,
                                                                   no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland .
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, proferido em 9 de
Fevereiro de 1995 no processo T. Port GmbH & Co. KG                O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernâhrung,             pronuncie sobre as seguintes questôes:
     sendo interveniente a República Federal da Alemanha
                                                                   1 . O conceito « obras de canalização e de regularização dos
                       (Processo C-68/95 )                              cursos de água » constante do anexo II da Directiva
                          ( 95/C 119/16 )                               85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                        relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tos públicos e privados no ambiente (*), deve ser
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                interpretado no sentido de que também abrange deter­
do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —                  minados tipos de obras relativas a um dique ao longo de
proferido em 9 de Fevereiro de 1 995 no processo T. Port                cursos de água ?
GmbH & Co . KG contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft
und Ernâhrung, sendo interveniente a República Federal da          2 . E relevante, para a resposta à primeira questão, também
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                  vistos os conceitos de « projectos » e « alterações dos
Justiça em 13 de Março de 1995 .                                        projectos » utilizados na referida directiva, que se
                                                                        trate :
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               a ) Da construção de um novo dique;
seguintes questões :
                                                                        b) Da deslocação de um dique existente;
1 . Os artigos 16?, n? 3, ou 30? do Regulamento ( CEE)                  c) Do reforço e/ou alargamento de um dique e­
       n? 404/93 do Conselho (*), obrigam a Comissão a                      xistente ;
       regulamentar as situações especialmente difíceis que se
       apresentam pelo facto de operadores do grupo A se                d ) Da substituição, no mesmo local, de um dique por
       encontrarem em dificuldades quanto à sua existência                  outro mais forte ou não, e/ou mais largo ou não do
       por motivo de, com base nos anos de referência a tomar               que o dique substituído;
       em consideração por força do artigo 19?, n? 2, do
       referido regulamento, terem visto ser-lhes atribuído um          e ) De uma conjugação de uma ou mais das situações
      contingente extraordinariamente mais pequeno e não                    previstas da alínea a ) a d )?
      poderem desviar a sua actividade para o mercado das
       bananas dos países da Africa, das Caraíbas e do Pacífico    3 . Os artigos 2?, n? 1 , e 4?, n? 2, da referida directiva devem
       (ACP ) ou comunitárias ?                                         ser interpretados no sentido de que se um Estado­
                                                                        -membro nas suas disposições nacionais de execução
2. É o artigo 19?, n? 2, do Regulamento (CEE) n? 404/93                consagrou, para um projecto determinado referido no
      inválido, na medida em que não prevê a consideração de            anexo II, especificações ou critérios e/ou limiares incor­
      outros anos de referência para as situações especial­            rectos, como previsto no referido artigo 4?, n? 2, existe
      mente difíceis que se verifiquem no período transi­               uma obrigação nos termos do referido artigo 2?, n? 1 , de
      tório ?                                                          submeter o referido projecto a um estudo de impacte
                                                                       ambiental, se o referido projecto puder ter, como
3 . Para o caso de resposta afirmativa a uma das antece­               referido nesse mesmo n? 1 , um « impacte significativo no
       dentes questões: sob que condições é então o tribunal           ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões
      nacional competente para, até à adopção de uma                   ou localização »?