CELEX: C1995/248/17
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Clermont-Ferrand (Segunda Secção), de 27 de Junho de 1995, no processo entre Gérard Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme (Processo C-257/95)

N? C 248/8                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 9 . 95
2 . Em caso de resposta afirmativa à precedente questão : é                  — a Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       compatível com a regulamentação comunitária aqui                          de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi­
       indicada uma disposição nacional que, em caso de se                       ções a satisfazer pelas fruteiras e material de propa­
       verificar uma redução das cabeças de gado em criação                      gação de fruteiras destinados à produção de frutos,
       no período intermédio entre o fim do período de                           em conformidade com a Directiva 92/34/CEE do
       referência o e início do período de compromisso, preveja                  Conselho ( 4 ),
       não apenas a exclusão da ajuda para as referidas
       cabeças, mas também o desconto das mesmas para                        — a Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       efeitos do cálculo da percentagem mínima de 20 % de                       de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi­
       redução da produção entre o período de referência e o                     ções a satisfazer pelas plantas ornamentais e mate­
       período de compromisso, que constitui o pressuposto da                    riais de propagação de plantas ornamentais, em
                                                                                 conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
       concessão da ajuda, com a consequência , em particular,
       da não concessão da ajuda também para as cabeças para                     Conselho ( 5 ),
       as quais é prevista a efectiva redução no período de                  — a Directiva 93/6 l /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
       compromisso, quando o número de estas últimas resulte                     1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a
       inferior a 20 % do número médio de cabeças do efectivo                    satisfazer pelos materiais de propagação e plantação
       no período de referência ?                                                de produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                                 em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
t 1 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
                                                                                 Conselho ( 6 ),
( 2 ) JO n? L 106 de 27 . 4 . 1988 , p . 28 .
( 3 ) JO n ; L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 .                              e/ou ao não as comunicar à Comissão, a República
                                                                             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do Tratado CE .
                                                                       2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Acção intentada, em 27 de Julho de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                         ( Processo C-256/95 )                         apresentados no processo C-252/95 ( 7); os prazos para
                              ( 95/C 248/ 16 )                         transposição das directivas expiraram em 1 de Janeiro de
                                                                       1994 .
Deu entrada, em 27 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 (')  JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                       (2 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                (3)  JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                  (4)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­                 (s)  JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 9 .
nete de C. Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirch­                     (6)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
berg.                                                                  (7)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá­         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       rias para se conformar com :                                    tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
                                                                       Secção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
       — a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho             Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du
           de 1992 , relativa aos problemas sanitários e de                                        Puy-de-Dôme
           polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
           e à colocação no mercado das respectivas car­                                      ( Processo C-257/95 )
           nes O ,                                                                                ( 95/C 248/ 17 )
       — a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           Dezembro de 1992 , relativa às medidas de protecção         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
           contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em              tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda Sec­
           animais e produtos de origem animal a fim de evitar         ção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
           focos de infecção e de intoxicação de origem                Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy­
           alimentar ( 2 ),                                            -de-Dôme, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                       28 de Julho de 1995 .
      — a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
           Dezembro de 1992, que define as condições sanitá­           O tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
           rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as       Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           importações na Comunidade de produtos não sujei­            sobre a questão seguinte :
           tos, no que respeita às referidas condições, às
           regulamentações comunitárias específicas referidas          O processo de cálculo da potência administrativa dos
           no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e,         veículos nos termos da circular com força de lei com efeitos
           no que respeita aos agentes patogénicos, da Direc­          retroactivos do Secretário de Estado das Obras Públicas,
           tiva 90/425/CEE ( 3 ),                                      Transportes e Turismo, de 28 de Dezembro de 1956 , pode
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ser considerado discriminatório para efeitos do disposto no        High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de
artigo 95? do Tratado CE relativamente aos veículos cujo           Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of
tipo foi homologado após entrada em vigor deste Tratado e          Customs and Excise e DFDS A/S, que deu entrada na
antes de 1 de Janeiro de 1978 ?                                    Secretaria do Tribunal em 4 de Agosto de 1995 .
                                                                   A Queen's Bench División solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                   se pronuncie sobre a seguinte questão :
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1995 , pelo Parla­           Com base na interpretação correcta da Sexta Directiva
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
                    ( Processo C-259/95 )                          tantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                         ( 95/C 248/18 )                           comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria
                                                                   colectável uniforme ( J ), e, em particular, do seu artigo 26?,
Deu entrada, em 2 de Agosto de 1995 , no Tribunal de               quando um operador turístico tem as suas instalações no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o              Estado-membro A mas fornece serviços na forma de viagens
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             organizadas a viajantes através da agência de uma sociedade
Europeu, representado por Christian Pennera, chefe de              no Estado-membro B :
divisão no Serviço Jurídico, e Peter Dyrberg, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio           a ) Em que circunstâncias ( se, por hipótese, em alguma ) é a
escolhido no Luxemburgo no secretariado-geral do Parla­                prestação desses serviços pelo operador turístico tribu­
                                                                       tável no Estado-membro B ?
mento Europeu, bâtiment Tour, Kirchberg.
                                                                   b ) Em que circunstâncias ( se , por hipótese, em alguma )
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 pode dizer-se que o operador turístico « estabeleceu a
digne :                                                                sua actividade económica » no Estado-membro B ou
— anular a Decisão 94/1 84/CE do Conselho, de 22 de Maio               « tem um estabelecimento estável a partir do qual é
    de 1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um             efectuada a prestação de serviços » no Estado-mem­
                                                                       bro B ?
    sistema comunitário de informação relativa aos aciden­
    tes domésticos e em actividades de lazer ('),
                                                                   O JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
— condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
Falta de fundamento jurídico:
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
— O recurso ao artigo 169? do Acto de Adesão de 1994 é                                         Alemanha
    inadequado no presente caso, porque aquela disposição                               ( Processo C-262/95 )
    não permite adaptações normativas posteriores à en­                                     ( 95/C 248/20 )
    trada em vigor do Tratado de Adesão , em 1 de Janeiro de
     1995 .
                                                                   Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
— O artigo 169? do Acto de Adesão não permite ao                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     Conselho adaptar e modificar unilateralmente um acto          República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
     adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Con­            das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Gõtz
     selho nos termos do artigo 189?B do Tratado CE.               zur Hausen, consultor jurídico, com domicílio escolhido no
    Aplicá-lo como o Conselho fez por ocasião da adopção           Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre
    da decisão controvertida equivale a pôr em causa o             Wagner, C 254, Kirchberg.
    primado do Tratado CE e viola a regra do artigo 9? do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
    Acto de Adesão .
                                                                   declarar que :
0 ) JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p . 36 .                        1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pois
                                                                       não adoptou as medidas necessárias para transpor,
                                                                       dentro dos prazos previstos, as directivas a seguir
                                                                       indicadas, e, em especial os seus artigos 3?:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de                — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of                     de 1982 , relativa aos valores-limite e aos objectivos
              Customs and Excise e DFDS A/S                                de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
                    ( Processo C-260/95 )                                  da electrólise dos cloretos alcalinos ( ] ),
                         ( 95/C 248/ 19 )                              — Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem­
                                                                           bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       objectivos de qualidade para as descargas de cád­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 mio ( 2 ),