CELEX: 22019D0656
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Decisão n.° 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/656]

25.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 110/80
               
            
         DECISÃO N.o 112/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 31 de maio de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/656]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 1002: Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 31bcai [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2042 da Comissão] é inserido o seguinte:
                        
                                    «31bcb.
                                 
                                 
                                    
                                       32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
                                    No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                                                
                                                   «1.   Os contratos derivados devem ser comunicados:
                                                   
                                                               a)
                                                            
                                                            
                                                               No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018;
                                                            
                                                         
                                                               b)
                                                            
                                                            
                                                               90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018;
                                                            
                                                         
                                                               c)
                                                            
                                                            
                                                               No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se não existir um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.»,
                                                            
                                                         
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                nos n.os 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.».
                                             
                                          
                              
                                    31bcc.
                                 
                                 
                                    
                                       32012 R 1248: Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).
                                 
                              
                                    31bcd.
                                 
                                 
                                    
                                       32012 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).
                                 
                              
                                    31bce.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 0148: Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).
                                 
                              
                                    31bcf.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 0149: Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    No artigo 12.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                onde se lê «até 28 de fevereiro de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                onde se lê «após 28 de fevereiro de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                onde se lê «até 31 de agosto de 2013, inclusive» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                onde se lê «após 31 de agosto de 2013» deve ler-se «decorridos cinco meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                onde se lê «até 31 de agosto de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
                                             
                                          
                                                vi)
                                             
                                             
                                                onde se lê «após 31 de agosto de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018».
                                             
                                          
                              
                                    31bcg.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 0150: Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    Após o termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
                                 
                              
                                    31bch.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 0151: Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, no que respeita aos países da EFTA, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 1, onde se lê «a União, conforme referido no artigo 75.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea h)»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 2, onde se lê «a ESMA, conforme referido no artigo 76.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea k)».
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    31bci.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 0152: Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).
                                 
                              
                                    31bcj.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 0153: Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 2.o, alínea i), onde se lê «moeda da União» deve ler-se «moeda oficial de uma Parte Contratante no Acordo EEE».
                                             
                                          
                              
                                    31bck.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 0876: Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    Onde se lê «moedas da União» deve ler-se «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE».
                                 
                              
                                    31bcl.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 1003: Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                Nos artigos 2.o e 4.o, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No artigo 10.o, n.o 2:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            é aditado o seguinte parágrafo:
                                                            «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deva reembolsar a taxa de registo paga, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar ao repositório de transações à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.».
                                                         
                                                      
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                No artigo 11.o:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                                                            «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deva enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada repositório de transações com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                                         
                                                      
                                          
                                                e)
                                             
                                             
                                                No artigo 13.o:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 1, a expressão «Apenas a ESMA» é substituída pela expressão «Apenas a ESMA ou, no que diz respeito aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    31bcm.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0285: Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2014» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018».
                                 
                              
                                    31bcn.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0484: Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).
                                 
                              
                                    31bco.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0667: Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» e «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            a expressão «informar o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada» deve ser inserida após o termo «deve», nos n.os 2, 4 e 5 e antes da expressão «tomar a decisão de arquivar o processo», no n.o 3,
                                                         
                                                      
                                                            iii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                         
                                                      
                                                            iv)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                         
                                                      
                                                            v)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 6, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no primeiro parágrafo, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no quarto parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                e)
                                             
                                             
                                                No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            a seguir à expressão «se solicitada, a ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            onde se lê «a ESMA enviou as conclusões» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou as conclusões»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                f)
                                             
                                             
                                                No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            nos n.os 1 e 4, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 3, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»,
                                                         
                                                      
                                                            iii)
                                                         
                                                         
                                                            ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:
                                                            «O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias deve ser suspenso enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA estiver na pendência de um processo submetido ao Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                g)
                                             
                                             
                                                No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            onde se lê «da ESMA» deve ler-se «do Órgão de Fiscalização da EFTA»,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 5, alínea b), onde se lê «da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012» deve ler-se «do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.».»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 148/2013, (UE) n.o 149/2013, (UE) n.o 150/2013, (UE) n.o 151/2013, (UE) n.o 152/2013, (UE) n.o 153/2013, (UE) n.o 876/2013, (UE) n.o 1002/2013, (UE) n.o 1003/2013, (UE) n.o 285/2014 e (UE) n.o 667/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1247/2012, (UE) n.o 1248/2012, (UE) n.o 1249/2012 e (UE) n.o 484/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 52 de 23.2.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 52 de 23.2.2013, p. 11.
         
            (3)  JO L 52 de 23.2.2013, p. 25.
         
            (4)  JO L 52 de 23.2.2013, p. 33.
         
            (5)  JO L 52 de 23.2.2013, p. 37.
         
            (6)  JO L 52 de 23.2.2013, p. 41.
         
            (7)  JO L 244 de 13.9.2013, p. 19.
         
            (8)  JO L 279 de 19.10.2013, p. 2.
         
            (9)  JO L 279 de 19.10.2013, p. 4.
         
            (10)  JO L 85 de 21.3.2014, p. 1.
         
            (11)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 31.
         
            (12)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 20.
         
            (13)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 30.
         
            (14)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 32.
         
            (15)  JO L 138 de 13.5.2014, p. 57.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.