CELEX: 31991R1645
Language: pt
Date: 1991-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1645/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

N? L 153 /96                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17 . 6 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1645/91 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Junho de 1991
                 relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de determinados montantes
                                                 compensatórios monetários
A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          taxas continuem a ser aplicáveis aos produtos em causa
                                                                por um período limitado, para além da data dessa fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção ; que, na determinação das datas e dos produtos em
Económica Europeia,                                             causa, deve atender-se às condições específicas de co­
                                                                mercialização desses produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3156/85 da
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às me­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
didas transitórias respeitantes à aplicação de montantes        lamento estão em conformidade com o parecer dos co­
compensatórios monetários (*), alterado pelo Regula­            mités de gestão em causa,
mento (CEE) n? 3521 / 88 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 11 ?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3156/ 85 es­
tabeleceu um enquadramento para as medidas destinadas
a evitar tráficos artificiais aquando da alteração dos                                   Artigo Io.
montantes compensatórios monetários,                            O Regulamento (CEE) n? 3156/85 é aplicável a partir de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1640/91 do              17 de Junho de 1991 , nas condições seguintes :
Conselho (J) fixou novas taxas de conversão agrícolas,
com efeitos no início da campanha de comercializaçao            a) A data de alteração é 17 de Junho de 1991 ;
de 1991 / 1992, para o sector do leite e dos productos lác­
teos e para o sector da carne de bovino,                        b) A data inicial é 1 de Março de 1991 ;
Considerando que estas novas taxas originam uma alte­           c) Os produtos e períodos referidos no anexo I do Re­
ração sensível da amplitude dos montantes compensató­              gulamento (CEE) n? 3156/ 85 são os indicados no
rios monetários aplicáveis, designadamente, na Grécia e            anexo I do presente regulamento ;
no Reino Unido,
                                                                d) A aplicação do anexo II do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, atendendo a esta situação, é possível            3156/85 é extensiva à sua letra A; os movimentos e
verificarem-se movimentos especulativos que provoquem              produtos aí referidos são os indicados no anexo II do
desvios de tráfico ;                                               presente regulamento.
Considerando que, para evitar tais desvios, é conveniente                                Artigo 2?
prever que, em relação aos produtos susceptíveis de se­
rem objeto de tais especulações, os montantes compensa­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tórios monetários aplicáveis antes da fixação das novas         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                   Membro da Comissão
O JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p . 27.
O JO n? L 307 de 12. 11 . 1988 , p. 28 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 38 .
 ---pagebreak--- 17. 6 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 153 /97
                                                           ANEXO I
                                        Produtos em causa
                                           (código NC)                                         A aplicar até
           A. Sector do leite e dos produtos lácteos :
              0402                                                                  Il
              0403
              0404 90                                                                     31 de Dezembro de 1991
              0405                                                                        para a Grécia,
                                                                                          15 de Setembro de 1991
              0406
                                                                                          para o Reino Unido
              2309    com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior
                      a 50 %
           B. Sector de carne de bovino :
              0201                                                                        30 de Junho de 1991
              0202                                                                  II
              1602 50 10                                                            II 31 de Agosto de 1991
              1602 90 61
                                                                                    Ul
                                                           ANEXO II
                                                               A
                  1                                2                                               3
           Exportações de            Produtos em causa                          Destinos
           Grécia                    Os produtos referidos no anexo I
                                                                                Outros Estados-membros e países
                                                                                terceiros
           Reino Unido               Os produtos referidos no anexo I A