CELEX: C2004/262/71
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-294/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 por Internationaler Hilsfond contra Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/37
            
         Acção intentada em 23 de Julho de 2004 por Internationaler Hilsfond contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-294/04)
   (2004/C 262/71)
   Língua de processo: alemão
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Julho de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pelo Internationaler Hilfsfond e. V., com sede em Rosbach (Alemanha), representado por H. Kaltenecker, Rechtsanwalt.
   O autor conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a demandada a pagar-lhe 54 037,00 EUR a título de indemnização dos prejuízos materiais sofridos devido ao comportamento ilícito dos funcionários da Comissão, bem como as despesas do processo e as despesas do próprio autor;
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O autor é uma organização não governamental alemã e actua no campo humanitário.
   O autor alega que o Tribunal de Primeira Instância, no processo T-321/01 (1), relativamente ao indeferimento de dois pedidos de co-financiamento do autor, reconheceu que a actuação da Comissão foi incorrecta e revogou a sua decisão. O autor alega que teve custos significativos no processo pré-contencioso junto do Provedor de Justiça Europeu, cujo carácter indemnizável o Tribunal de Primeira Instância, invocando o Regulamento de Processo, não reconheceu no âmbito do processo T-321/01. Assim, apenas restou ao autor a via da propositura, contra a Comissão, de uma acção de responsabilidade, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE.
   
      (1)  Acórdão de 18.9.2003, Internationaler Hilfsfonds/Comissão, T-321/01 (ainda não publicado na Colectânea).