CELEX: C2007/297/44
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-452/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Health Research Inc.

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Health Research Inc.
   (Processo C-452/07)
   (2007/C 297/44)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Health Research Inc.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A «data em que o produto obteve a autorização de colocação no mercado, como medicamento, referida na alínea b) do artigo 3.o», mencionada no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (1), é determinada nos termos do direito comunitário ou esta disposição remete para a data em que a autorização se torna eficaz em conformidade com o direito de cada Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Se o Tribunal de Justiça responder à primeira questão que a data deve ser determinada nos termos do direito comunitário: qual a data a que se deve atender para este fim?
            
         
      (1)  JO L 182, p. 1.