CELEX: 31999R0201
Language: pt
Date: 1999-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 201/1999 da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1746/98

L 22/50               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 1. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 201/1999 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Janeiro de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) nº 1746/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,                                                        ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                 exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                  leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                  montante referido no artigo 1º;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92               lamento estão em conformidade com o parecer do
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        Comité de gestão dos cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1746/98 da                                      Artigo 1º
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                 No que diz respeito às propostas comunicadas de 22 a 28
e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os
                                                                 de Janeiro de 1999 no âmbito do concurso referido no
países terceiros;
                                                                 Regulamento (CE) nº 1746/98 a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº              exportação de centeio é fixada em 73,95 EUR por tone-
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas                  lada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,                                    Artigo 2º
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1º        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,                 de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de  21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 219 de  7. 8. 1998, p. 3.