CELEX: 31997R2566
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2566/97 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

19 . 12. 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 349 / 61
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2566/97 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Dezembro de 1997
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 presente regulamento devem ser afectadas dos coefi­
Europeia,                                                          cientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ?
                                                                   1722/93 , a fim de se determinar o montante exacto a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  pagar;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
mento (CE) n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente,            seu presidente,
o n ? 3 do seu artigo 7°.,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­
mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                  1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                 milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
normas de execução aos regimes de restituições à                   de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
produção no sector dos cereais e do arroz (4), com a               (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 6,93 ecus por tonelada.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             2.   A restituição, expressa por tonelada de amido, de
n ? 1516/95 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,
                                                                   cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                   lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 6,93 ecus por
definiu as condições para a concessão da restituição à             tonelada.
produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                    Artigo 2 ?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem              O presente regulamento entra em vigor em 19 de
uma alteração significativa;                                       Dezembro de 1997 .
                  O presente regulamento e obngatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  329 de 30 . 12. 1995, p. 18
(4) JO  L  159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
 4 JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.