CELEX: 21995D0413(03)
Language: pt
Date: 1995-02-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/95, de 24 de Fevereiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21995D0413(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/95, de 24 de Fevereiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 083 de 13/04/1995 p. 0044 - 0044

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de  27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e  certificação) do Acordo EEE  (1); Considerando que o Regulamento (CE) nº 2580/94 da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, que altera o  Regulamento (CEE) nº 3713/92, que difere a data de aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento  (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos  produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, relativamente às importações de determinados países  terceiros  (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 54B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do  Conselho] do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão: «  -  394 R 2580: Regulamento (CE) nº 2580/94, de 24 de Outubro de 1994 (JO nº L 273 de 25. 10.  1994, p. 7).  ». Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 2580/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se  encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G.  J.  L. AVERY