CELEX: C2005/093/36
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-88/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/19
            
         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-88/05)
   (2005/C 93/36)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen e K. Simonsson, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Finlândia não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Fevereiro de 2004.
   
      (1)  JO L 208, de 5 de Agosto de 2002, p. 10.