CELEX: 62021TN0239
Language: pt
Date: 2021-04-30 00:00:00
Title: Processo T-239/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Dana Astra/Conselho

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/55
            
         
      Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Dana Astra/Conselho
      (Processo T-239/21)
      (2021/C 242/78)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dana Astra IOOO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: M. Lester, G. Forwood, e M. Vangenechten, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 na parte em que se aplicam à recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo a erros de avaliação e a falta de fundamentação no que respeita à conclusão de que a Dana Holdings/Dana Astra beneficia do regime de Lukashenka ou de que o apoia.