CELEX: 31991R2625
Language: pt
Date: 1991-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2625/91 da Comissão, de 2 de Setembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2476/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 245/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 9 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2625/91 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Setembro de 1991
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2476/91 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                 sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                            O montante de 14,8 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2476/91 da              lamento (CEE) n? 2476/91 passa a ser de 9,65 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2508/91 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                  Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de  20. 5. 1972,  p. 1.
(2) JO n? L  150 de  15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO n? L  227 de  15. 8. 1991 , p. 29.
(4  JO n? L  233 de 22.  8. 1991 , p. 12.