CELEX: E2012J0007(01)
Language: pt
Date: 2017-10-11 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal, de 11 de outubro de 2017, no Processo E-7/12, custas judiciais — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

25.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/21
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 11 de outubro de 2017
   no Processo E-7/12, custas judiciais
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   
      (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)
   
   (2018/C 27/09)
   No Processo E-7/12, custas judiciais, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de fixação das custas judiciais determinadas pelo Tribunal no seu acórdão de 9 de julho de 2013, no Processo E-7/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2013, pag. 356, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 11 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O total das custas judiciais restantes a pagar pelo Órgão de Fiscalização às recorrentes é fixado em 63 095 EUR.
            
         
               2.
            
            
               São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que é devido o pagamento, majorada de três pontos e meio.