CELEX: 62011CN0594
Language: pt
Date: 2011-11-25 00:00:00
Title: Processo C-594/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA
   (Processo C-594/11)
   2012/C 32/27
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Christoph Becker
   
      Recorrida: Société Air France SA.
   
      Questões prejudiciais
   
   Os passageiros dos transportes aéreos têm direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 261/2004 (1), nos casos em que o atraso na saída não exceda os limites definidos no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas a chegada ao destino final tenha lugar no mínimo três horas depois da hora de chegada prevista?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).