CELEX: 62019CN0343
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Processo C-343/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 30 de abril de 2019 — Verein für Konsumenteninformation/Volkswagen AG

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 30 de abril de 2019 — Verein für Konsumenteninformation/Volkswagen AG
      (Processo C-343/19)
      (2019/C 230/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgerichts Klagenfurt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Verein für Konsumenteninformation
      
         Demandada: Volkswagen AG
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se deve considerar como «lugar onde ocorreu […] o facto danoso» o lugar num Estado-Membro no qual se verificou o dano, quando esse dano consiste exclusivamente numa perda patrimonial que é consequência direta da prática de um ato ilícito ocorrido noutro Estado-Membro?
      
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.