CELEX: 61992CC0316
Language: pt
Date: 1993-05-26
Title: Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 26 de Maio de 1993. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Não transposição de uma directiva. # Processo C-316/92.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      GIUSEPPE TESAURO
      apresentadas em 26 de Maio de 1993 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               Por acção intentada em 20 de Julho de 1992, a Comissão acusa a República Federal da Alemanha de não ter adoptado as medidas necessárias para se conformar com a Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (
                     1
                  ).
               O Governo alemão não contesta a infracção que lhe é imputada, limitando-se a sublinhar que um projecto de lei destinado a assegurar a transposição da directiva em questão encontra-se actualmente concluído e deve entrar em vigor no mais curto espaço de tempo.
            
         
               2. 
            
            
               Atentas estas circunstâncias, sugerimos ao Tribunal de Justiça que dê provimento ao pedido e condene o Estado demandado nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: italiano.
      (
            1
         )	JO L 322, p. 20.