CELEX: 31987R2836
Language: pt
Date: 1987-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2836/87 da Comissão de 23 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos hexaclorocicloexanos da subposição 29.02 B I da pauta aduaneira comum originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

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31987R2836

Regulamento (CEE) n.° 2836/87 da Comissão de 23 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos hexaclorocicloexanos da subposição 29.02 B I da pauta aduaneira comum originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 271 de 24/09/1987 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2836/87 DA COMISSÃO  de 23 de Setembro de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos hexaclorocicloexanos da subposição 29.02 B I da pauta aduaneira comum originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II, originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base da referência referida no artigo 14º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;  Considerando que, para os hexaclorocicloexanos da subposição 29.02 B I da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 291 000 ECUs; que, em 16 de Setembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de China atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 27 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da china:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 29.02 B I (código Nimexe 29.02-81)  // Hexaclorocicloexanos   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.