CELEX: 62009TA0439
Language: pt
Date: 2011-10-18 00:00:00
Title: Processo T-439/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Purvis/Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Regime de pensão complementar — Recusa de concessão do benefício do pagamento parcial da pensão complementar voluntária sob a forma de capital — Excepção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade» )

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Purvis/Parlamento
   (Processo T-439/09) (1)
   
   (Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Regime de pensão complementar - Recusa de concessão do benefício do pagamento parcial da pensão complementar voluntária sob a forma de capital - Excepção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade)
   2011/C 347/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: John Robert Purvis (Saint-Andrews, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente por H. Krück, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, e em seguida por N. Lorenz, Pospíšilová Padowska e M. Corstens, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido da anulação da decisão do Parlamento Europeu de 7 de Agosto de 2009 pela qual foi recusado ao recorrente o benefício do pagamento parcial da sua pensão complementar voluntária sob a forma de capital.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               John Robert Purvis é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.