CELEX: 62012CN0218
Language: pt
Date: 2010-05-10 00:00:00
Title: Processo C-218/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 10 de maio de 2012 — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 10 de maio de 2012 — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic
   (Processo C-218/12)
   2012/C 243/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Saarbrücken
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Lokman Emrek
   
      Demandado: Vlado Sabranovic
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Nos casos em que a página Internet de um comerciante é dirigida ao Estado-Membro do consumidor, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c) (1), do Regulamento n.o 44/2001, exige como requisito adicional não escrito que o consumidor tenha sido incitado pela página Internet operada pelo comerciante a celebrar o contrato, de modo que a página Internet deva ter um nexo de causalidade com a celebração do contrato?
            
         
               2.
            
            
               Se for necessário um nexo de causalidade entre a atividade dirigida a um Estado-Membro e a celebração do contrato: o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 exige ainda que o contrato seja celebrado à distância?
            
         
      (1)  Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)