CELEX: 62013CO0384
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de dezembro de 2014.#Estación de Servicio Pozuelo 4, SL contra GALP Energía España SAU.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cartéis — Artigo 81.° CE — Contrato de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis — Regulamento (CEE) n.° 1984/83 — Artigo 12.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Artigos 4.°, alínea a), e 5, alínea a) — Duração da exclusividade — Acordo de importância insignificante.#Processo C‑384/13).