CELEX: 61977CJ0100
Language: pt
Date: 1978-04-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Abril de 1978. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Metrologia. # Processo 100/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Abril de 1978 (
         *1
      )
   No processo 100/77,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   República Italiana
   Objecto:
   Pedido de declaração de incumprimento das obrigações que incumbem à República Italiana por força das Directivas 71/316/CEE, 71/317/CEE, 71/318/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 71/354/CEE, 73/360/CEE, 73/362/CEE e 74/148/CEE do Conselho assim como da Directiva 74/331/CEE da Comissão, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros no sector dos instrumentos de medidas.
   Decisão:
   Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições das Directivas 71/316, 71/317, 71/318, 71/347, 71/349, 71/354, 73/360, 73/362 e 74/148 do Conselho assim como da Directiva 74/331 da Comissão, relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no sector dos instrumentos de medida, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.