CELEX: 31986D0455
Language: pt
Date: 1986-09-11 00:00:00
Title: 86/455/CECA: Decisão da Comissão de 11 de Setembro de 1986 relativa à celebração de um convénio sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos

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31986D0455

86/455/CECA: Decisão da Comissão de 11 de Setembro de 1986 relativa à celebração de um convénio sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos  

Jornal Oficial nº L 262 de 13/09/1986 p. 0028

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Setembro de 1986  relativa à celebração de um convénio sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos  (86/455/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,  Considerando que a Comunidade celebrou um convénio com os Estados Unidos da América, que prorroga e altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1); que é conveniente completá-lo por um convénio sobre os produtos siderúrgicos semiacabados, de forma a proteger os principais interesses dos produtores comunitários que exportam os produtos em causa para o mercado dos Estados Unidos; que esses Convénios apenas abrangem as exportações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Após consulta do Comité Consultivo e sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,  DECIDE:  Artigo 1º  1. O Convénio, sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América, que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui esta Comunidade.  2. O texto do Convénio vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão designará um dos seus membros com poderes para assinar o Convénio em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 102.