CELEX: 62019TO0629(01)
Language: pt
Date: 2020-10-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de outubro de 2020.#L. Oliva Torras, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de ligação de equipamentos de refrigeração ou de climatização a um veículo a motor — Causa de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigos 4.° a 9.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Alcance do exame efetuado pela Câmara de Recurso — Argumentos que visam os fundamentos de uma outra decisão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.#Processo T-629/19.