CELEX: 31988R0240
Language: pt
Date: 1988-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 240/88 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1949/87 no que respeita a determinados montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais com a Espanha

N ? L 24/34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29 . 1 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 240/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Janeiro de 1988
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 1949/87 no que respeita a determinados
                    montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais com a
                                                                Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    alimentares e outros produtos alimentares (4), com a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                      n? 23/86 (*), e no Regulamento (CEE) n? 2409/86 da
                                                                         Comissão, de 30 de Julho de 1986, relativo à venda de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 466/86 do                         manteiga de intervenção destinada à incorporação nos
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na                  alimentos compostos para animais (*), com a última redac­
sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do                      ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 25/88 (J),
regime dos montantes compensatórios de adesão no                         se pode agora colocar à disposição em Espanha manteiga
sector do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeada­                  ou outras matérias gordas do leite da posição 0405 da
mente, o seu artigo 6?,                                                  Nomenclatura Combinada a preços reduzidos idênticos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1949/87 da                       aos aplicáveis nos outros Estados-membros ; que, em tal
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/                    caso, é conveniente prever que os montantes compensató­
/88 (3), fixou os montantes compensatórios de adesão nas                 rios de adesão não se apliquem ; que tratando-se de
trocas comerciais com a Espanha para o leite e os                        corrigir uma anomalia, é conveniente tornar o presente
produtos lácteos, aplicáveis a partir de 1 de Julho de                   regulamento igualmente aplicável às quantidades já adju­
1987 ;                                                                   dicadas ;
Considerando que, no âmbito do disposto no Regula­
mento (CEE) n? 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de 1979, relativo à venda, a preço reduzido, da manteiga                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados               de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo 1 ?
               No anexo do Regulamento (CEE) n? 1949/87 :
               a) As indicações que se referem aos produtos da posição 0405 da Nomenclatura Combinada são
                    substituídos pelas indicações seguintes :
                                                                                               Montante compensatório em
                       Código NC                   Designação das mercadorias                   ECUs/ 100 kg peso líquido
                                                                                                  (salvo outra indicação)
                    0405           Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite :
                    0405 00 10     — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a
                                      85 % :
                                      — De teor, em peso, de matérias gordas, inferior a
                                         80 %                                                           0,370.7 0 (10)
                                      — De teor,  em peso, de matérias gordas :
                                         — Igual  ou superior a 80 % e inferior a 82 %                 29,66      H
                  I                      — Igual  ou superior a 82 % e inferior a 84 %                 30,40      (10)
                                         — Igual  ou superior a 84 %                                    0,3707 0 (10)
                    0405 00 90      — Outras                                                            0,3707'Ç) (10)
               b) É aditada a seguinte nota (l0) :
                    « (10) No caso dos produtos incluídos nesta posição serem sujeitos às medidas previstas pelo
                           Regulamento (CEE) n ? 262/79 da Comissão (JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 ) ou pelo
                           Regulamento (CEE) n ? 2409/86 (JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29), não é aplicável qual­
                           quer montante compensatório de adesão. »
                                                                         (4) JO n ? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
(') JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 23.                                    O JO n ? L 5 de 8 . 1 . 1986, p. 5.
(2) JO n? L 185 de 4. 7. 1987, p. 58 .                                   («) JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29 .
 3 JO n? L 28 de 1 . 2. 1988 .                                           n TO n° I. 4 de 7. 1 . 1988 . n . 11 .
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 88                          Tornai Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 24/35
                                                      Artigo 2 ?
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
            nidades Europeias.
            O presente regulamento também é aplicável às quantidades adjudicadas antes da sua entrada em
            vigor.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável en
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente