CELEX: 31993R1634
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1634/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 155/68                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 6 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1634/93 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Junho de 1993
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,                                               mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                                  compreendido entre 24 de Junho de 1993 no que respeita
                                                                  às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            Considerando que o coeficiente acima referido corrige
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           incluindo os coeficientes de equivalência ;
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,                                                       Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
                                                                  de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma              produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
organização comum do mercado do arroz (3), com a última           em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (10), com a
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 1 2?,        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1740/78 (n), ser alterados em conformidade com o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  anexo do presente regulamento,
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
importação de produtos transformados à base de cereais e          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                  abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
1298/93 da Comissão ^, com a última redacção que lhe              fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 1298/93 alte­
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1601 /93 Q ;                   rado, são alterados em conformidade com o anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                                        Artigo 2?
Conselho (8) alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho (9) no que diz respeito aos produtos dos códigos         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                          de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(j JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO n? L  387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO n? L  132  de 29. 5. 1993, p. 28.
0   JO n? L  153  de 25. 6. 1993, p. 39.
(8) JO n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 49.                           H JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
M JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                            (•') JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 ---pagebreak--- 26. 6. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 155/69
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que altera os direitos niveladores
               aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                              (Em ECU/t)
                                                                             Montantes (*)
                        Código NC
                                                                                               Países terceiros
                                                              ACP
                                                                                               (excepto ACP)
                       1102 30 00                            178,59                                181,61
                       1103 14 00                            178,59                                181,61
                       1103 29 50                            178,59                                181,61
                       110419 91                             303,26                                309,30
                       1108 19 10                            256,09                                286,92
          (®) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
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