CELEX: 62019TA0248
Language: pt
Date: 2020-02-12 00:00:00
Title: Processo T-248/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Bilde/Parlamento («Privilégios e imunidades — Deputado do Parlamento — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Erro manifesto de apreciação — Electa una via — Princípio non bis in idem — Abuso de poder»)

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Bilde/Parlamento
      (Processo T-248/19) (1)
      
      («Privilégios e imunidades - Deputado do Parlamento - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Erro manifesto de apreciação - Electa una via - Princípio non bis in idem - Abuso de poder»)
      (2020/C 95/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão P8_TA(2019)0137 do Parlamento, de 12 de março de 2019, de levantamento da imunidade parlamentar da recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Dominique Bilde suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.