CELEX: 31991R3585
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3585/91 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 339/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3585/91 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Dezembro de 1991
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,
                                                                   fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Económica Europeia,                                                ser importada em condições especiais durante o ano de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do                   1991 ;
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura
de um contingente pautal comunitário para a carne de               Considerando que é importante lembrar que os certifi­
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada         cados previstos pelo presente regulamento SÓ podem ser
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                  utilizados durante todo o seu período de validade sem
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991 )(!), e, nomea­           prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
damente, o seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),                                    Artigo 1 ?
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,         Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos            tados de 1 a 5 de Dezembro de 1991 em relação à carne
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da               de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           mento (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
cados de importação e de exportação no sector da carne
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4);                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,                   O presente       regulamento entra em vigor em            11
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­      de Dezembro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  367 de 29. 12. 1990, p. 6.
0   JO  n? L  367 de 29. 12. 1990, p. 129.
O   JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O   JO  n? L  83 de 3. 4. 1991 , p. 6.