CELEX: 62014CO0122
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016.#Aktiv Kapital Portfolio AS contra Angel Luis Egea Torregrosa.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena.#Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores — Processo de injunção de pagamento — Processo de execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva — Princípio da efetividade — Princípio da força do caso julgado.#Processo C-122/14.