CELEX: 51990PC0433
Language: pt
Date: 1990-11-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 72/464/CEE E 79/32/CEE, RELATIVAS AOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFACTURADOS COM EXCEPCAO DOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

N? C 322/16                                               J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                                                    21. 12. 9 0
                     P r o p o s t a d e directiva d o C o n s e l h o q u e altera a s Directivas 7 2 / 4 6 4 / C E E e 7 9 / 3 2 / C E E , relativas a o s
                     im p o sto s q u e incidem sobre o c o n s u m o d e t a b a c o s m a n u f a c t u r a d o s c o m excepção d o s i m p o s t o s
                                                                        sobre o v o l u m e d e negócios
                                                                              CC>M(90) 433 final
                                                  (Apresentada        pela Comissão        em 27 de Setembro                 de 1990
                                                                                 (90/C 322/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                         m a n u f a c t u r a d o s , sendo pois conveniente estabelecer n a
                                                                                              presente directiva a s isenções relativas a essas utilizações
T e n d o e m c o n t a o T r a t a d o q u e institui a C o m u n i d a d e                  específicas;
Económica Europeia e, n o m e a d a m e n t e , o seu artigo 99?,
                                                                                              C o n s i d e r a n d o q u e a s definições d e p r o d u t o s d e t a b a c o s ã o
T e n d o e m c o n t a a p r o p o s t a d a Comissão,                                       exaustivas, sendo pois conveniente suprimir a referência
                                                                                              24.02 E d a p a u t a aduaneira c o m u m n o s n? s 3 e 4 d o artigo
                                                                                              2? d a Directiva 7 9 / 3 2 / C E E ;
T e n d o e m c o n t a o parecer d o P a r l a m e n t o E u r o p e u ,
                                                                                              C o n s i d e r a n d o q u e o artigo 8? d a Directiva 7 9 / 3 2 / C E E se
T e n d o e m c o n t a o parecer d o C o m i t é Económico e Social,
                                                                                              t o r n o u c a d u c o , s e n d o conveniente revogá-lo,
C o n s i d e r a n d o q u e a Directiva 7 2 / 4 6 4 / C E E d o Conse­
l h o 0 ) , c o m a última redacção q u e lhe foi d a d a pela                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Directiva ... ( 2 ), prevê disposições gerais e m matéria d e
i mp o sto s sobre o s c o n s u m o s específicos q u e incidem s o b r e
o s t a b a c o s m a n u f a c t u r a d o s , b e m c o m o di s pos i ções                                                        Artigo 1
especiais relativas à estrutura d o i m p o s t o sobre o c o n s u m o
específico q u e incide sobre o s cigarros;                                                   A Directiva 7 2 / 4 6 4 / C E E é alterada d o seguinte m o d o :
C o n s i d e r a n d o q u e a Directiva 7 9 / 3 2 / C E E d o Conselho ( 3 ),                1. O artigo 4? é a l t e r a d o d o seguinte m o d o :
alterada pela Directiva 8 0 / 3 6 9 / C E E (4) e pelo A c t o d e
Adesão d e E s p a n h a e d e Portugal, c o n s t a m a s definições                               a) N o n? 1, a expressão « o s cigarros nacionais c o m o o s
d a s diferentes categorias d e t a b a c o s m a n u f a c t u r a d o s ;                               i m p o r t a d o s » é substituída pela e x p r e s s ã o « o s
                                                                                                          cigarros fabricados n a Comunidade c o m o o s
C o n s i d e r a n d o q u e é conveniente alterar, n o n? 1 d o artigo                                  i m p o r t a d o s d e países terceiros » ;
4? e n ° 2 d o artigo 6? d a Directiva 7 2 / 4 6 4 / C E E , o conceito
d e importação e d e introdução n o consumo, tendo e m                                              b) N o n ? 2 , a p ó s a expressão « o s cigarros », é a d i t a d a a
c o n t a a supressão d a s fronteiras fiscais;                                                           seguinte e x p r e s s ã o « e m c o n f o r m i d a d e c o m a s
                                                                                                          disposições d a Directiva ...».
C o n s i d e r a n d o q u e é conveniente precisar, n o n? 1 d o artigo
                                                                                              2. O n? 1 d o artigo 5? passa a t e r a seguinte r e d a c ç ã o :
5? d a Directiva 7 2 / 4 6 4 / C E E , a n o ç ã o d e fabricante, c o m o
s e n d o a pessoa singular o u colectiva q u e confecciona                                          « 1 . O s fabricantes e i m p o r t a d o r e s n a C o m u n i d a d e
efectivamente o s p r o d u t o s d e t a b a c o e q u e fixa o preço                              f i x a r ã o livremente o s preços m á x i m o s d e venda a
m á x i m o d e venda a retalho p a r a cada u m d o s Estados-                                     retalho d e c a d a u m d o s seus p r o d u t o s e p a r a c a d a
- m e m b r o s n o s quais o s p r o d u t o s desse t i p o s ã o destinados a
                                                                                                    E s t a d o - m e m b r o n o s q u a i s esses p r o d u t o s se destinam a
serem introduzidos n o c o n s u m o ;
                                                                                                    ser introduzidos n o c o n s u m o . Entende-se p o r fabrican­
                                                                                                    te, a pessoa singular o u colectiva q u e t r a n s f o r m a o
C o n s i d e r a n d o q u e n o artigo 6? d a Directiva 7 2 / 4 6 4 / C E E , é                   t a b a c o e m p r o d u t o s m a n u f a c t u r a d o s confeccionados
conveniente, a f i m d e simplificar a c o b r a n ç a d o i m p o s t o e                          p a r a a venda a r e t a l h o . » .
evitar d e t e r m i n a d a s f r a u d e s o u evasões fiscais e m matéria
d e i m p o s t o sobre o valor acrescentado, calcular este                                    3. O artigo 6? é a l t e r a d o d o seguinte m o d o :
i m p o s t o c o m base n o preço m á x i m o d e venda a retalho,
a q u a n d o d a c o b r a n ç a d o i m p o s t o sobre o valor acrescenta­                        a) A o n? 1, é a d i t a d o u m terceiro p a r á g r a f o c o m a
d o (IVA) e d o i m p o s t o s o b r e o c o n s u m o específico através                                seguinte r e d a c ç ã o :
d e selos fiscais;
                                                                                                           «O s Estados-membros q u e c o b r a m o i m p o s t o s o b r e
 Considerando que a maioria dos Estados-membros                                                           o valor acrescentado, b e m c o m o o i m p o s t o s o b r e o
 isentam, segundo o s seus costumes, det ermi nados t a b a c o s                                         c o n s u m o específico, n a f o n t e p o r meio d e selos
                                                                                                          fiscais, calcularão o i m p o s t o s o b r e o valor acrescen­
                                                                                                          t a d o c o m base n o p r e ç o . m á x i m o d e venda a
 (!)  JO   n?   L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.                                                              retalho.».
 (2)  JO    n?  C 12 de 18. 1. 1990, p. 4 [COM(89) 525 final].
 (3)  JO    n?  L 10 de 16. 1. 1979, p. 8.                                                           b) N a primeira linha d o n? 2, é suprimida a palavra
 («)  JO   n?   L 90 de 3. 4. 1980, p. 42.                                                                 « nacionais ».
 ---pagebreak--- 21. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 322/17
4. É inserido o seguinte artigo:                                     b) N o n? 4, é suprimida a expressão «pertencente à
                                                                         subposição 24.02E da pauta aduaneira comum».
   «Artigo  6°A
                                                               3. O artigo 8? é revogado.
   Podem ser isentos d o imposto sobre o consumo
   específico:                                                 4. N o n? 2 do artigo 9?, é suprimido o primeiro parágrafo.
   a) Os tabacos manufacturados desnaturados utilizados
      para fins industriais ou hortícolas;
                                                                                              Artigo 3°
   b) Os tabacos manufacturados que sejam destruídos
      sob fiscalização administrativa;                         As medidas comunitárias de execução da presente
                                                               directiva, se necessárias, serão tomadas pela Comissão nos
   c) Os tabacos manufacturados que sejam exclusiva­           termos do processo previsto no título VI da Directiva ... do
      mente destinados a testes científicos respeitantes à     Conselho relativa ao regime geral, bem como à detenção e à
      determinação das taxas de alcatrão e/ou nicotina.        circulação dos produtos sujeitos a o imposto sobre
                                                               consumos específicos í 1 ).
   Os Estados-membros determinarão as condições e
   formalidades às quais devem obedecer as isenções acima
   referidas.».
                                                                                              Artigo 4?
5. O n? 1 d o artigo 12? é alterado do seguinte modo:
                                                               Os Estados-membros porão em vigor as disposições
   a) N o primeiro parágrafo d o n? 1, é suprimida a           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      segunda frase;                                           para darem cumprimento à presente directiva, o mais
                                                               tardar em 31 de Dezembro de 1992.
   b) N o n? 1, é suprimido o segundo parágrafo.
                                                               Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
                                                               ções, estas deverão incluir uma referência à presente
                        Artigo  2°                             directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquan­
                                                               d o da sua publicação oficial. As modalidades dessa
A Directiva 79/32/CEE é alterada do seguinte modo:
                                                               referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
1. O artigo 1? é alterado do seguinte modo:
   a) N o n? 1, é suprimido o algarismo « 1».                                                 Artigo 5?
   b) É revogado o n? 2.
                                                               Os Estados-membros são os destinatários da presente
2. O artigo 2? é alterado do seguinte modo:                    directiva.
   a) N o n? 3, é suprimida a expressão «pertencente à
      subposição 24.02 E da pauta aduaneira comum » ;          ( ! ) Ver página 1 d o presente Jornal Oficial [CC)M(90) 4 3 1 final].