CELEX: 22013D0204
Language: pt
Date: 2013-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 204/2013, de 8 de novembro de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/30
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 204/2013
   de 8 de novembro de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão] é inserido o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 0428: Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No ponto 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão], o texto do primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão] é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 9.5.2013, p. 23.
   
      (2)  JO L 273 de 19.10.2010, p. 4.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.