CELEX: 62011TA0632
Language: pt
Date: 2014-11-06 00:00:00
Title: Processo T-632/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Grécia/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Cooperação leal — Equidade — Proporcionalidade — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Correção financeira forfetária — Risco para o Fundo — Regulamento (CE) n. ° 1493/1999 — Setor vitivinícola — Regimes de destilação e dos auxílios à utilização de determinados mostos — Auxílios à restruturação e à reconversão das vinhas» ]

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Grécia/Comissão
   (Processo T-632/11) (1)
   
   ([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime dos direitos ao pagamento único - Cooperação leal - Equidade - Proporcionalidade - Reserva nacional - Critérios de atribuição - Correção financeira forfetária - Risco para o Fundo - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Setor vitivinícola - Regimes de destilação e dos auxílios à utilização de determinados mostos - Auxílios à restruturação e à reconversão das vinhas»])
   (2014/C 448/22)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e A. Marcoulli, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2011/689/UE, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola ou de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 270, p. 33), na parte em que esta última diz respeito à República Helénica.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução da Comissão 2011/689/EU, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola ou de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correção forfetária relativa à concessão dos direitos da reserva nacional aos novos agricultores.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 39 de 11.2.2012.