CELEX: 62014CN0609
Language: pt
Date: 2014-12-23 00:00:00
Title: Processo C-609/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
      (Processo C-609/14)
      (2015/C 107/25)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Sibiu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Nicolae Ilie Nicula
      
         Demandados: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
      
         Estando presente: Cristina Lenuța Stoica
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 17.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 110.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da non reformatio in peius, ambos consagrados no direito da União e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o Decreto urgente n.o 9/2013?