CELEX: 62010TN0154
Language: pt
Date: 2010-04-02 00:00:00
Title: Processo T-154/10: Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/43
            
         
      Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão
      (Processo T-154/10)
      (2010/C 161/69)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão impugnada na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 133 final da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que declara auxílio de Estado incompatível com o mercado interno a garantia implícita ilimitada concedida a La Poste resultante das disposições de direito francês relativas às consequências jurídicas do seu estatuto de pessoa colectiva de direito público, equiparada a um organismo público de carácter industrial e comercial [Auxílio de Estado n.o C 56/2007 (ex E 15/2005)].
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos:
      
                  —
               
               
                  a um erro de direito, na medida em que a Comissão não demonstrou suficientemente a existência de um auxílio de Estado. Com efeito, a Comissão não respeitou as regras de prova em matéria de auxílios de Estado, tanto no que respeita ao ónus da prova como ao nível da mesma;
               
            
                  —
               
               
                  a erros de facto e de direito, na medida em que a Comissão deu por provada a existência de uma garantia implícita ilimitada a favor de La Poste;
               
            
                  —
               
               
                  à violação do conceito de vantagem para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, por um lado, Comissão concluiu erradamente que a existência de uma garantia criaria uma vantagem a favor de La Poste e, por outro, a Comissão considerou erradamente que a classificação positiva de La Poste se devia à existência da alegada garantia.