CELEX: C2004/094/03
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2004 nos processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf e pelo Bundesgerichtshof): AOK Bundesverband e o. contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co., Mundipharma GmbH, Gödecke GmbH, Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung GmbH

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   de 16 de Março de 2004
   nos processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf e pelo Bundesgerichtshof): AOK Bundesverband e o. contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co., Mundipharma GmbH, Gödecke GmbH, Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung GmbH (1)
   
   (Concorrência - Empresas - Caixas de seguro de doença - Acordos, decisões e práticas concertadas - Interpretação dos artigos 81.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, 82.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE - Decisões de grupos de caixas de seguro de doença que fixam montantes máximos para efeitos da comparticipação nos medicamentos)
   (2004/C 94/03)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) e pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes nesses órgãos jurisdicionais entre AOK Bundesverband, Bundesverband der Betriebskrankenkassen (BKK), Bundesverband der Innungskrankenkassen, Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, Verband der Angestelltenkrankenkassen e V, Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, Bundesknappschaft, See-Krankenkasse e Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co. (C-264/01), Mundipharma GmbH (C-306/01), Gödecke GmbH (C-354/01), Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung GmbH (C-355/01), uma decisão prejudicial sobre a interpretação dos artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 16 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Grupos de caixas de seguro de doença, como a AOK Bundesverband, a Bundesverband der Betriebskrankenkassen (BKK), a Bundesverband der Innungskrankenkassen, a Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, a Verband der Angestelltenkrankenkassen e V, a Verband der Arbeiter Ersatzkassen, a Bundesknappschaft e a See Krankenkasse, não constituem empresas ou associações de empresas na acepção do artigo 81.o CE quando determinam os montantes fixos máximos que correspondem ao limite máximo do preço dos medicamentos pago pelas caixas de seguro de doença.
   
      (1)  JO C 303, de 27.10.2001.
   
      JO C 348, de 08.12.2001.