CELEX: 32017D0010
Language: pt
Date: 2017-01-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/10 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2013/328/UE e a Decisão de Execução 2012/807/UE que estabelecem programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias demersais e pelágicas nas águas da União do mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa

6.1.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 3/34
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/10 DA COMISSÃO
      de 5 de janeiro de 2017
      que altera a Decisão de Execução 2013/328/UE e a Decisão de Execução 2012/807/UE que estabelecem programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias demersais e pelágicas nas águas da União do mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2013/328/UE da Comissão (2) estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às pescarias que exploram o bacalhau, a solha e o linguado no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak, no canal da Mancha oriental, nas águas a oeste da Escócia e no mar da Irlanda.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) institui a obrigação de desembarque para pescarias pelágicas e demersais, a fim de reduzir os níveis, atualmente elevados, de capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão (4), e o Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 da Comissão (5), estabelecem normas de execução da obrigação de desembarque. O cumprimento da obrigação de desembarque deve ser controlado e inspecionado.
               
            
                  (3)
               
               
                  Para além das espécies de linguado, solha e bacalhau no mar do Norte abrangidas pela Decisão de Execução 2013/328/UE, que devem continuar a ser objeto de um programa específico de controlo e inspeção, as pescarias definidas no anexo dos planos para as devoluções a que se referem os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1395/2014 e (UE) 2015/2440 devem também ser incluídas no programa específico de controlo e inspeção, a fim de permitir que os Estados-Membros em causa realizem eficientemente as atividades conjuntas de inspeção e vigilância.
               
            
                  (4)
               
               
                  O conjunto dos marcos de referência para as inspeções, estabelecidos no presente programa específico de controlo e inspeção, deve ser aplicado pelos Estados-Membros com base nos resultados da sua avaliação dos riscos de cada pescaria abrangida pelos planos para as devoluções.
               
            
                  (5)
               
               
                  A fim de ter em consideração as especificidades regionais e a necessidade de harmonizar os procedimentos de controlo e inspeção e reforçar a sua eficácia, o presente programa específico de controlo e inspeção abrange as águas da União do mar do Norte, definidas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (divisão CIEM IIIa, ou seja, incluindo o Kattegat e Skagerrak, e subzona CIEM IV), bem como as águas da União da divisão CIEM IIa.
               
            
                  (6)
               
               
                  O presente programa específico de controlo e inspeção abrange determinadas espécies e pescarias demersais nas águas da União do mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa e determinadas pescarias pelágicas nas águas da União do mar do Norte (zonas CIEM IIIa e IV) e nas águas da União da divisão CIEM IIa. A Decisão de Execução 2012/807/UE da Comissão (6), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2015/1944 (7), estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste e no mar do Norte setentrional (divisão CIEM IVa). É, por conseguinte, conveniente adaptar o âmbito de aplicação da Decisão de Execução 2012/807/UE à presente decisão.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (8), em especial o seu título III-A, estabelece medidas de redução das devoluções. O programa específico de controlo e inspeção deve assegurar o cumprimento da proibição da sobrepesca de seleção, das medidas relativas à mudança de pesqueiro e da proibição de libertação deliberada («slipping»).
               
            
                  (8)
               
               
                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Alterações à Decisão de Execução 2013/328/UE
      A Decisão de Execução 2013/328/UE é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O título passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «Decisão de Execução da Comissão, de 25 de junho de 2013, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para determinadas pescarias demersais e pelágicas nas águas da União do mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa».
                  
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o
                  
                  Objeto
                  A presente decisão estabelece um programa específico único de controlo e inspeção aplicável às pescarias que exploram o bacalhau, o linguado e a solha nas águas da União das zonas CIEM IIIa e IV, e a certas pescarias que exploram a sarda, o arenque, o carapau, o verdinho, as argentinas, a espadilha; a galeota e a faneca-da-noruega; o bacalhau, a arinca, o badejo, o escamudo, o lagostim, o linguado-legítimo, a solha, a pescada, o camarão-ártico nas águas da União das zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da União da divisão CIEM IIa (a seguir designadas por “zonas em causa”).»
               
            
                  3)
               
               
                  No artigo 2.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:
                  «1-A.   O programa específico de controlo e inspeção é aplicável:
                  
                              a)
                           
                           
                              Às pescarias definidas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 1395/2014 (*1);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Às pescarias definidas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 (*2);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Às unidades populacionais abrangidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1342/2008 e (CE) n.o 676/2007.
                           
                        
                     (*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte (JO L 370 de 30.12.2014, p. 35)."
						
                  
                     (*2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 336 de 23.12.2015, p. 42).»"
						
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   O programa específico de controlo e inspeção deve assegurar a implementação uniforme e efetiva das medidas de conservação e de controlo aplicáveis às pescarias e unidades populacionais referidas no artigo 2.o, n.o 1-A.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «c)
                                       
                                       
                                          A obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarque por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), e as medidas de redução das devoluções previstas no Título III-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (*4);
                                       
                                    
                                 (*3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22)."
						
                              
                                 (*4)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).»"
						
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Todos os navios de pesca, grupos de navios de pesca, categorias de artes de pesca, operadores e/ou atividades relacionadas com a pesca devem ser objeto de controlo e inspeção relativamente a cada pescaria e unidade populacional referida no artigo 2.o, n.o 1-A, em função do nível de prioridade atribuído nos termos do n.o 3.»
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 5.o
                  
                  Procedimentos para a avaliação dos riscos
                  1.   Os Estados-Membros em causa devem avaliar os riscos relativos às unidades populacionais e à(s) zona(s) referidas no artigo 1.o de acordo com a metodologia definida em cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).
                  2.   A metodologia de avaliação de riscos a que se refere o n.o 1 deve prever que o Estado-Membro em causa:
                  
                              a)
                           
                           
                              Considere, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis e pertinentes, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se for caso disso, as suas consequências potenciais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Estabeleça o nível de risco — por pescaria e unidade populacional, zona abrangida e época do ano — com base na ocorrência (frequente, média, rara, nunca) e potenciais consequências (graves, significativas, aceitáveis, marginais). O nível de risco estimado deve ser expresso como “muito baixo”, “baixo”, “médio”, “elevado” ou “muito elevado”.
                           
                        3.   Os Estados-Membros em causa devem estabelecer e atualizar regularmente a lista dos seus navios indicando, pelo menos, os navios de risco elevado e muito elevado. A lista atualizada dos navios classificados em função dos riscos deve ser utilizada durante as campanhas do plano de utilização conjunta pertinentes.
                  4.   Se um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não seja um dos Estados-Membros em causa ou um navio de pesca de um país terceiro operar na(s) zona(s) referidas no artigo 1.o, deve ser-lhe atribuído um nível de risco, em conformidade com o n.o 2. Na ausência de informações, deve considerar-se que o navio de pesca apresenta um nível de risco “muito elevado”, a menos que as autoridades do seu pavilhão forneçam, no âmbito do artigo 9.o, os resultados de uma avaliação dos riscos que tenham realizado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e com o n.o 3, e que conduza a um nível de risco diferente.»
               
            
                  7)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   No âmbito de um plano de utilização conjunta, se for caso disso, cada Estado-Membro em causa deve notificar à AECP os resultados da sua avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e, em especial, uma lista dos níveis de risco estimados, com os alvos de inspeção correspondentes.»
               
            
                  8)
               
               
                  O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   Sem prejuízo dos marcos de referência-alvo definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (*5) para as unidades populacionais referidas no artigo 2.o, n.o 1-A, alínea c), aos navios de pesca e/ou outros operadores cujo nível de risco seja “elevado” e “muito elevado” aplicam-se os marcos de referência-alvo definidos no anexo II.
                              
                                 (*5)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).»"
						
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   Nas pescarias referidas no artigo 2.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), aos navios de pesca e/ou outros operadores cujo nível de risco seja “elevado” e “muito elevado” aplicam-se os marcos de referência-alvo definidos no anexo II.»;
                           
                        
            
                  9)
               
               
                  É suprimido o anexo I.
               
            
                  10)
               
               
                  O anexo II é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.
               
            
                  11)
               
               
                  O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.
               
            Artigo 2.o
      
      Alterações à Decisão de Execução 2012/807/UE
      A Decisão de Execução 2012/807/UE é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O título passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste».
                  
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o
                  
                  Objeto
                  A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às unidades populacionais de sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha nas águas da UE das subzonas CIEM V, VI, VII, VIII e IX e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.11 (a seguir designadas por “águas ocidentais”).»
               
            
                  3)
               
               
                  No artigo 3.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «b)
                           
                           
                              As obrigações de comunicação aplicáveis às atividades de pesca nas águas ocidentais, em especial a fiabilidade das informações registadas e comunicadas;».
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 5.o
                  
                  Procedimentos para a avaliação dos riscos
                  1.   Os Estados-Membros em causa devem avaliar os riscos relativos às unidades populacionais e à(s) zona(s) referidas no artigo 1.o de acordo com a metodologia definida em cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).
                  2.   A metodologia de avaliação de riscos a que se refere o n.o 1 deve prever que o Estado-Membro em causa:
                  
                              a)
                           
                           
                              Considere, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis e pertinentes, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se for caso disso, as suas consequências potenciais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Estabeleça o nível de risco — por pescaria e unidade populacional, zona abrangida e época do ano — com base na ocorrência (frequente, média, rara, nunca) e potenciais consequências (graves, significativas, aceitáveis, marginais). O nível de risco estimado deve ser expresso como “muito baixo”, “baixo”, “médio”, “elevado” ou “muito elevado”.
                           
                        3.   Os Estados-Membros em causa devem estabelecer e atualizar regularmente a lista dos seus navios indicando, pelo menos, os navios de risco elevado e muito elevado. A lista atualizada dos navios classificados em função dos riscos deve ser utilizada durante as campanhas do plano de utilização conjunta pertinentes.
                  4.   Se um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não seja um dos Estados-Membros em causa ou um navio de pesca de um país terceiro operar na(s) zona(s) referidas no artigo 1.o, deve ser-lhe atribuído um nível de risco, em conformidade com o n.o 2. Na ausência de informações, deve considerar-se que o navio de pesca apresenta um nível de risco “muito elevado”, a menos que as autoridades do seu pavilhão forneçam, no âmbito do artigo 9.o, os resultados de uma avaliação dos riscos que tenham realizado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e com o n.o 3, e que conduza a um nível de risco diferente.»
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   No âmbito de um plano de utilização conjunta, se for caso disso, cada Estado-Membro em causa deve notificar à AECP os resultados da sua avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e, em especial, uma lista dos níveis de risco estimados, com os alvos de inspeção correspondentes.»
               
            Artigo 3.o
      
      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
      
         (2)  Decisão de Execução 2013/328/UE da Comissão, de 25 de junho de 2013, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às pescarias que exploram o bacalhau, a solha e o linguado no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak, no canal da Mancha oriental, nas águas a oeste da Escócia e no mar da Irlanda (JO L 175 de 27.6.2013, p. 61).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
      
         (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte (JO L 370 de 30.12.2014, p. 35).
      
         (5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 336 de 23.12.2015, p. 42).
      
         (6)  Decisão de Execução 2012/807/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste (JO L 350 de 20.12.2012, p. 99).
      
         (7)  Decisão de Execução (UE) 2015/1944 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2012/807/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste (JO L 283 de 29.10.2015, p. 13)
      
         (8)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).
      
         ANEXO I
         
            
               «ANEXO II
               MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO PARA ESPÉCIES DEMERSAIS
               1.   Nível de inspeções no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso)
               
               Os marcos de referência-alvo (1) abaixo indicados para as inspeções no mar dos navios que exploram as pescarias e unidades populacionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A, alíneas b) e c), devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.
               
                           Marcos de referência por ano (*1)
                           
                        
                        
                           Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2
                        
                     
                           Elevado
                        
                        
                           Muito elevado
                        
                     
                           Pescaria
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco elevado” que exercem a pesca em causa
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco muito elevado” que exercem a pesca em causa
                        
                     2.   Nível de inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda)
               
               Os marcos de referência-alvo (2) abaixo indicados para as inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda) dos navios de pesca e outros operadores que exploram as pescarias e as unidades populacionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A, alíneas b) e c), devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas/comercialização e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.
               
                           Marcos de referência por ano (*2)
                           
                        
                        
                           Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador)
                        
                     
                           Elevado
                        
                        
                           Muito elevado
                        
                     
                           Pescaria
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 10 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 15 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                        
                     As inspeções efetuadas após o desembarque ou o transbordo devem ser utilizadas, em especial, como mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques.
               MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO PARA ESPÉCIES PELÁGICAS
               1.   Nível de inspeções no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso)
               
               Os marcos de referência-alvo (3) abaixo indicados para as inspeções no mar dos navios que participam na pesca de arenque, sarda, carapau, verdinho, faneca-da-noruega, espadilha e galeota nas pescarias a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A, alínea a), devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.
               
                           Marcos de referência por ano (*3)
                           
                        
                        
                           Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2
                        
                     
                           Elevado
                        
                        
                           Muito elevado
                        
                     
                           Arenque, sarda e carapau
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco elevado” que exercem a pesca em causa
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 7,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco muito elevado” que exercem a pesca em causa
                        
                     
                           Faneca-da-noruega, espadilha e galeota
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco elevado” que exercem a pesca em causa
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco muito elevado” que exercem a pesca em causa
                        
                     
                           Verdinho
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco elevado” que exercem a pesca em causa
                        
                        
                           Inspeção no mar de, pelo menos, 7,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de “risco muito elevado” que exercem a pesca em causa
                        
                     2.   Nível de inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda)
               
               Os marcos de referência-alvo (4) abaixo indicados para as inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda) navios de pesca e outros operadores que participam na pesca de arenque, sarda, carapau, verdinho, faneca-da-noruega, espadilha e galeota nas pescarias a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A, alínea a), devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas/comercialização e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.
               
                           Marcos de referência por ano (*4)
                           
                        
                        
                           Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador)
                        
                     
                           Elevado
                        
                        
                           Muito elevado
                        
                     
                           Arenque, sarda e carapau
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 7,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                        
                     
                           Faneca-da-noruega, espadilha e galeota
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 2,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                        
                     
                           Verdinho
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco elevado”
                        
                        
                           Inspeção no porto de, pelo menos, 7,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de “risco muito elevado”
                        
                     As inspeções efetuadas após o desembarque ou o transbordo devem ser utilizadas, em especial, como mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques.»
            
         
         
            (1)  Para os navios cujas viagens de pesca duram menos de 24 horas no mar, e em função da estratégia de gestão dos riscos, os marcos de referência-alvo podem ser reduzidos para metade.
         
            (*1)  Expressos em % das viagens de pesca efetuadas anualmente na zona por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.
         
            (2)  Para os navios com menos de 10 toneladas por desembarque, e em função da estratégia de gestão dos riscos, os marcos de referência-alvo podem ser reduzidos para metade.
         
            (*2)  Expressos em % das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.
         
            (3)  Ver nota de rodapé 1.
         
            (*3)  Expressos em % das viagens de pesca na zona (na pesca em que são utilizadas artes cuja malhagem torna a espécie em causa uma espécie-alvo) de navios de risco elevado/muito elevado, por ano.
         
            (4)  Ver nota de rodapé 2.
         
            (*4)  Expressos em % das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.
      
      
         ANEXO II
         
            
               «ANEXO IV
               
                  CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO
               
               I.   Dados sobre as atividades de controlo, inspeção e execução exercidas por [Estado-Membro em causa] no mar e em terra
               
               
                  Quadro 1
               
               
                  Análise das atividades de inspeção no mar
               
               
                           Dias de patrulha
                        
                        
                           Número de inspeções (risco total/muito elevado/elevado)
                        
                        
                           Número de infrações graves detetadas confirmadas (risco total/muito elevado/elevado)
                        
                        
                           Média das taxas de infrações graves (infrações confirmadas/inspeções)
                        
                        
                           Taxa de infrações graves em navios de risco baixo e médio (infrações/inspeções)
                        
                        
                           Taxa de infrações graves em navios de risco elevado e muito elevado (infrações/inspeções)
                        
                     
                           Previstos
                        
                        
                           Afetados
                        
                     
                           30 (*)
                        
                        
                           30
                        
                        
                           100/70/30
                        
                        
                           4/3/1
                        
                        
                           4:100 = 4 %
                        
                        
                           3:70 = 4,3 %
                        
                        
                           1/30 = 3,3 %
                        
                     
                  
               
                  Quadro 2
               
               
                  Análise das atividades de inspeção em terra
               
               
                           Inspeção dias-homem em terra
                        
                        
                           Número de inspeções (risco total/muito elevado/elevado)
                        
                        
                           Número de infrações graves detetadas confirmadas (risco total/muito elevado/elevado)
                        
                        
                           Média das taxas de infrações graves (infrações confirmadas/inspeções)
                        
                        
                           Taxa de infrações graves em navios de risco baixo e médio (infrações/inspeções)
                        
                        
                           Taxa de infrações graves em navios de risco elevado e muito elevado (infrações/inspeções)
                        
                     
                           Previstos
                        
                        
                           Afetados
                        
                     
                           200 (*1)
                           
                        
                        
                           200
                        
                        
                           400/350/50
                        
                        
                           40/30/10
                        
                        
                           40:400 = 10 %
                        
                        
                           30:350 = 8,6 %
                        
                        
                           10:50 = 20 %
                        
                     II.   Análise dos marcos referência-alvo expressos em níveis de cumprimento superiores
               
               Se o Estado-Membro aplicar marcos de referência-alvo alternativos, a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, da presente decisão, devem ser comunicadas as seguintes informações:
               
                  Quadro 3
               
               
                  Realização dos níveis de cumprimento superiores
               
               
                           Descrição da ameaça para a atividade/risco/segmento do navio
                        
                        
                           Risco muito elevado/risco elevado/risco médio/risco baixo/risco muito baixo
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Nível da ameaça/risco no início do ano, expresso em nível de cumprimento
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Alvo da melhoria do nível de cumprimento
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Nível da ameaça/risco no final do ano, expresso em nível de cumprimento
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Número de inspeções
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Número de infrações graves detetadas
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Análise ex post, explicação caso o nível de cumprimento alvo não tenha sido alcançado
                                    
                                 
                     III.   Análise de outras atividades de inspeção e controlo: transbordo, vigilância aérea, importação/exportação, bem como outras ações, nomeadamente sessões de formação ou de informação destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e outros operadores
               
               IV.   Proposta(s) para melhorar a eficácia das atividades de controlo, inspeção e execução (para cada Estado-Membro em causa)»
               
            
         
         
            (*1)  Na segunda linha dos quadros 1 e 2 é dado um exemplo para facilitar o preenchimento do quadro.