CELEX: 32016R0778
Language: pt
Date: 2016-02-02 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 131/41
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/778 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2016
   que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 104.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A suspensão das contribuições extraordinárias ex post, a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2014/59/UE, deve ser concedida pela autoridade de resolução a pedido de uma instituição a fim de facilitar a avaliação por esta autoridade de que a instituição preenche as condições para a suspensão previstas no artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE. A instituição em causa deve fornecer todas as informações consideradas necessárias pela autoridade de resolução para efetuar essa avaliação. A autoridade de resolução deve ter em conta todas as informações à disposição das autoridades nacionais competentes para evitar qualquer duplicação dos requisitos de notificação.
            
         
               (2)
            
            
               Ao avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a solvabilidade ou a liquidez da instituição, a autoridade de resolução deve analisar o impacto do pagamento na situação da instituição nos planos do capital e da liquidez. A análise deve assumir uma perda no balanço da instituição equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido e efetuar uma projeção dos rácios de capital da instituição na sequência desta perda durante um período adequado. Além disso, deve assumir uma saída de fundos equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido e deve avaliar o risco de liquidez.
            
         
               (3)
            
            
               Os planos de recuperação e de resolução exigem que as instituições e as autoridades de resolução possam identificar e assegurar a continuidade das funções críticas das instituições ou grupos.
            
         
               (4)
            
            
               A continuidade das funções críticas da instituição objeto de resolução constitui um dos principais objetivos da resolução. Tem por finalidade a proteção da estabilidade financeira e da economia real, pelo que desempenha um papel fundamental no processo de planeamento da recuperação e da resolução. As funções críticas podem incluir a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos e serviços associados, os pagamentos, a compensação, os serviços de custódia e de liquidação, atividades dos mercados grossistas de financiamento, dos mercados de capitais e atividades de investimento.
            
         
               (5)
            
            
               As funções críticas de uma instituição ou de um grupo são definidas no seu plano de recuperação. O plano de recuperação deve ser avaliado pela autoridade de resolução e constitui a base do plano de resolução. A autoridade de resolução deve efetuar a sua própria avaliação das funções críticas no contexto da elaboração do plano de resolução e deve demonstrar a forma como as funções críticas e as linhas de negócio críticas podem ser jurídica e economicamente separadas das outras funções, por forma a assegurar a continuidade em caso de colapso da instituição.
            
         
               (6)
            
            
               Na avaliação das possibilidades de resolução de uma instituição, as autoridades de resolução devem determinar se a estratégia escolhida assegura a continuidade das funções críticas e se o poder para reduzir ou eliminar os obstáculos às possibilidades de resolução envolve as funções críticas. De igual modo, num cenário de recapitalização interna, os passivos poderão ser excluídos do âmbito do instrumento de recapitalização interna se essa exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas. As funções críticas também se tornam relevantes em caso de aplicação de um instrumento do tipo banco de transição, dado que uma instituição desse tipo deverá assegurar a continuidade das funções críticas.
            
         
               (7)
            
            
               As funções críticas devem ser identificadas através de um procedimento em duas fases: em primeiro lugar, as instituições efetuam uma autoavaliação aquando da elaboração dos seus planos de recuperação. Em segundo lugar, as autoridades de resolução analisam de forma crítica os planos de recuperação das instituições em causa, a fim de garantir a coerência das abordagens utilizadas pelos bancos. Uma vez que as autoridades de resolução têm uma visão global de quais as funções que são críticas para manter a estabilidade financeira no seu conjunto, devem tomar uma decisão final que designe as funções críticas para efeitos do planeamento e execução da resolução.
            
         
               (8)
            
            
               Os serviços críticos devem consistir nas operações, atividades e serviços subjacentes realizados para uma (serviços específicos) ou mais unidades de negócio ou entidades jurídicas (serviços partilhados) no âmbito do grupo que são necessários para garantir uma ou mais funções críticas. Os serviços críticos podem ser realizados por uma ou mais entidades (nomeadamente uma entidade jurídica autónoma ou uma unidade interna) no âmbito do grupo (serviço interno) ou ser confiados a um prestador de serviços externo (serviço externo). Um serviço deve ser considerado crítico quando a sua interrupção puder representar um sério obstáculo ou mesmo impedir totalmente o exercício das funções críticas, por se encontrar intrinsecamente relacionado com as funções críticas que uma instituição assegura em relação a terceiros. A sua identificação segue a identificação das funções críticas.
            
         
               (9)
            
            
               As instituições e autoridades de resolução devem também identificar os serviços críticos no quadro dos planos de recuperação e de resolução. Na medida em que serviços críticos sejam subcontratados a terceiros, a autoridade de resolução deve poder limitar a sua apreciação ao necessário para verificar se a instituição dispõe de um plano apropriado à continuidade das atividades.
            
         
               (10)
            
            
               A determinação de um serviço como crítico deve permitir às instituições garantir a disponibilidade permanente desse mesmo serviço graças à sua prestação através de entidades ou unidades que consigam resistir em caso de colapso ou à celebração de acordos oportunos com terceiros com vista à sua prestação.
            
         
               (11)
            
            
               A principal diferença entre uma função crítica e uma linha de negócio crítica reside no impacto das atividades em causa. Embora as funções críticas devam ser avaliadas do ponto de vista da sua importância para o funcionamento da economia real e dos mercados financeiros e, por conseguinte, para a estabilidade financeira no seu conjunto, as linhas de negócio críticas devem ser avaliadas em função da importância para a própria instituição, por exemplo em termos do nível da respetiva contribuição para as suas receitas e lucros.
            
         
               (12)
            
            
               Na medida em que o plano de recuperação deverá incluir uma descrição pormenorizada dos processos de determinação do valor e da viabilidade comercial das linhas de negócio, operações e ativos críticos da instituição, os planos de resolução devem incluir igualmente um mapeamento das operações críticas e das linhas de negócio críticas da instituição e uma demonstração da forma como as funções críticas e as linhas de negócio críticas podem ser jurídica e economicamente separadas das outras funções, a fim de assegurar a continuidade das atividades em caso de insolvência da instituição. No quadro de uma resolução, a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas pode justificar a exclusão de certos passivos da aplicação do instrumento de recapitalização interna e pode igualmente justificar a sua transferência para um banco de transição.
            
         
               (13)
            
            
               Embora as linhas de negócio críticas sejam frequentemente associadas à respetiva contribuição para os resultados financeiros da instituição, essa abordagem poderá não abranger todas as linhas de negócio críticas, uma vez que uma instituição pode prestar um serviço que não seja diretamente rentável (ou possa mesmo gerar perdas) mas seja gerador de um valor de trespasse significativo, sendo por conseguinte importante para o conjunto das suas atividades,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES COMUNS
   
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento estabelece regras que especificam:
   
               a)
            
            
               As circunstâncias e as condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso nos termos do artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;
            
         
               b)
            
            
               Os critérios de determinação das atividades, serviços e operações referidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/59/UE;
            
         
               c)
            
            
               Os critérios de determinação das linhas de negócio e serviços associados referidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/59/UE.
            
         Essas regras devem ser aplicadas por uma autoridade de resolução designada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Período de suspensão», um período máximo de seis meses;
            
         
               2)
            
            
               «Função», um conjunto estruturado de atividades, serviços ou operações que são realizados ou prestados pela instituição ou grupo a terceiros, independentemente da organização interna da instituição;
            
         
               3)
            
            
               «Linha de negócio», um conjunto estruturado de atividades, processos ou operações que são desenvolvidos pela instituição ou grupo para terceiros, a fim de realizar os objetivos da organização.
            
         CAPÍTULO II
   
      SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EX POST
      
   
   Artigo 3.o
   
   Suspensão das contribuições extraordinárias ex post
   
   1.   A suspensão das contribuições ex post a que se refere o artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE pode ser concedida pela autoridade de resolução mediante pedido da instituição. Essa instituição deve fornecer todas as informações consideradas necessárias pela autoridade de resolução para proceder à avaliação do impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a sua situação financeira. A autoridade de resolução deve ter em conta todas as informações à disposição das autoridades nacionais competentes para verificar se a instituição cumpre as condições relativas à suspensão a que se refere o n.o 3.
   2.   Para determinar se essa instituição respeita as condições relativas à suspensão, a autoridade de resolução deve avaliar o impacto de um pagamento de contribuições extraordinárias ex post sobre a situação da instituição no plano da liquidez e da solvabilidade. Quando essa instituição fizer parte de um grupo, a avaliação deve incluir igualmente o impacto sobre a solvabilidade e a liquidez do grupo no seu conjunto.
   3.   A autoridade de resolução pode suspender o pagamento de contribuições extraordinárias ex post se concluir que o pagamento resultará numa das seguintes ocorrências:
   
               a)
            
            
               Uma possível infração, nos seis meses seguintes, dos requisitos mínimos de fundos próprios da instituição estabelecidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);
            
         
               b)
            
            
               Uma possível infração, nos seis meses seguintes, do requisito de cobertura de liquidez mínimo da instituição, previsto no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e especificado no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (3);
            
         
               c)
            
            
               Uma possível infração, nos seis meses seguintes, do requisito específico de liquidez da instituição estabelecido no artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
            
         4.   A autoridade de resolução deve limitar o período de suspensão na medida do necessário para evitar riscos para a situação financeira dessa instituição ou do seu grupo. A autoridade de resolução deve verificar periodicamente se as condições relativas à suspensão a que se refere o n.o 3 continuam a ser aplicáveis durante o período de suspensão.
   5.   A pedido dessa instituição, a autoridade de resolução pode prorrogar o período de suspensão, caso considere que as condições relativas à suspensão a que se refere o n.o 3 continuam a ser aplicáveis. Esta prorrogação não deve exceder 6 meses.
   Artigo 4.o
   
   Avaliação do impacto da suspensão sobre a solvabilidade
   1.   A autoridade de resolução deve avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a situação dos fundos próprios regulamentares da instituição. Essa avaliação deve incluir uma análise do impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre o respeito, por parte da instituição, dos requisitos mínimos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
   2.   Para efeitos desta avaliação, o montante das contribuições ex post deve ser deduzido dos fundos próprios da instituição.
   3.   A análise a que se refere o n.o 1 deve abranger pelo menos o período que vai até à próxima data de entrega do relato respeitante aos requisitos de fundos próprios previsto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (5).
   Artigo 5.o
   
   Avaliação do impacto da suspensão sobre a solvabilidade
   1.   A autoridade de resolução deve avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a liquidez da instituição. Essa avaliação deve incluir uma análise do impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a capacidade da instituição para respeitar o requisito de cobertura de liquidez estabelecido no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e especificado no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.
   2.   Para efeitos da análise referida no n.o 1, a autoridade de resolução deve acrescentar uma saída de liquidez, igual a 100 % do montante a pagar no momento em que é devido o pagamento das contribuições extraordinárias ex post, ao cálculo das saídas de liquidez líquidas estabelecido no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.
   3.   A autoridade de resolução deve também avaliar o impacto dessa saída de acordo com o n.o 2 sobre os requisitos específicos de liquidez estabelecidos no artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE.
   4.   A análise a que se refere o n.o 1 deve abranger pelo menos o período que vai até à próxima data de entrega do relato respeitante ao requisito de cobertura de liquidez previsto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.
   CAPÍTULO III
   
      CRITÉRIOS RELATIVOS À DETERMINAÇÃO DAS FUNÇÕES CRÍTICAS E DAS LINHAS DE NEGÓCIO CRÍTICAS
   
   Artigo 6.o
   
   Critérios relativos à determinação das funções críticas
   1.   Uma função deve ser considerada crítica, se estiverem reunidas ambas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               A função é assegurada por uma instituição a terceiros não associados à instituição ou grupo; e
            
         
               b)
            
            
               A interrupção súbita dessa função poderia ter um efeito negativo significativo sobre terceiros, um efeito de contágio ou constituir uma ameaça para a confiança geral dos participantes no mercado, devido à importância sistémica das funções para os terceiros e à importância sistémica da instituição ou grupo para assegurar essa função.
            
         2.   Ao avaliar o impacto negativo significativo sobre terceiros, a importância sistémica da função para terceiros e a importância sistémica da instituição ou grupo que desempenha a função, a instituição e a autoridade de resolução devem ter em conta a dimensão, a quota de mercado, o grau de interligação externa e interna, a complexidade e as atividades transfronteiras da instituição ou do grupo.
   Os critérios de avaliação do impacto sobre terceiros devem incluir pelo menos os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               A natureza e o âmbito da atividade, o impacto mundial, nacional ou regional, o volume e o número de operações; o número de clientes e contrapartes; o número de clientes dos quais a instituição é o único ou o principal parceiro do setor bancário;
            
         
               b)
            
            
               A relevância da instituição a nível local, regional, nacional ou europeu, em função do mercado em causa. A relevância da instituição pode ser avaliada com base na quota de mercado, nas interligações, na complexidade e nas atividades transfronteiras;
            
         
               c)
            
            
               A natureza dos clientes e partes interessadas afetados pela função, nomeadamente os clientes retalhistas, os clientes empresariais, os clientes interbancários, as câmaras de compensação centrais e as entidades públicas;
            
         
               d)
            
            
               A interrupção potencial da função a nível dos mercados, infraestruturas, clientes e serviços públicos. Em especial, a avaliação pode incluir os efeitos sobre a liquidez dos mercados em causa, o impacto e a importância da interrupção a nível dos clientes empresariais e as necessidades de liquidez a curto prazo; a perceção das contrapartes, clientes e público em geral; a capacidade e a velocidade de reação dos clientes; a relevância para o funcionamento de outros mercados; o efeito sobre a liquidez, operações e estrutura de outros mercados; o efeito sobre outras contrapartes relacionadas com os principais clientes e a inter-relação entre a função e outros serviços.
            
         3.   Uma função que é essencial para a economia real e os mercados financeiros deve ser considerada substituível se o puder ser de modo aceitável e num prazo razoável, evitando assim problemas sistémicos para a economia real e os mercados financeiros.
   Ao avaliar a possibilidade de substituição de uma função, os seguintes critérios devem ser tidos em conta:
   
               a)
            
            
               A estrutura do mercado para essa função e a disponibilidade de prestadores alternativos;
            
         
               b)
            
            
               A capacidade de outros prestadores em termos de capacidade, os requisitos exigidos para o exercício da função e os potenciais entraves à entrada ou à expansão;
            
         
               c)
            
            
               O incentivo de outros prestadores para realizar essas atividades;
            
         
               d)
            
            
               O tempo necessário para os utilizadores do serviço poderem passar para o novo prestador de serviços e os custos dessa mudança, o tempo necessário para os outros concorrentes poderem assumir as funções e se esse período de tempo é suficiente para evitar perturbações significativas, consoante o tipo de serviço.
            
         4.   Um serviço é considerado crítico quando a sua interrupção pode representar um sério obstáculo ou impedir o exercício de uma ou mais funções críticas. Um serviço não é considerado crítico quando pode ser prestado por um outro prestador num prazo razoável e de forma comparável em termos de objeto, qualidade e custo.
   5.   A interrupção das funções ou serviços consiste em funções e serviços que deixaram de ser assegurados de forma comparável, em condições comparáveis e com uma qualidade comparável, salvo se a alteração na garantia da função ou serviço em causa ocorrer de forma ordenada.
   Artigo 7.o
   
   Critérios relativos à determinação das linhas de negócio críticas
   1.   As linhas de negócio e os serviços associados que representam para uma instituição, ou para um grupo do qual faça parte, fontes importantes de receitas, de lucro ou de valor de trespasse, devem ser considerados linhas de negócio críticas.
   2.   As linhas de negócio críticas devem ser identificadas com base na organização interna de uma instituição, na sua estratégia empresarial e no modo como essas linhas de negócio críticas contribuem para os resultados financeiros da instituição. Os indicadores das linhas de negócio críticas incluem nomeadamente o seguinte:
   
               a)
            
            
               As receitas geradas pelas linhas de negócio críticas em percentagem das receitas totais;
            
         
               b)
            
            
               O lucro gerado pelas linhas de negócio críticas em percentagem do lucro total;
            
         
               c)
            
            
               A rendibilidade do capital ou ativos;
            
         
               d)
            
            
               Total dos ativos, receitas e resultados;
            
         
               e)
            
            
               A base de clientes, a presença geográfica, as sinergias entre marcas e operacionais da empresa com outras empresas do grupo;
            
         
               f)
            
            
               O impacto da cessação da linha de negócio crítica sobre os custos e os resultados, caso seja uma fonte de financiamento ou de liquidez;
            
         
               g)
            
            
               As perspetivas de crescimento das linhas de negócio críticas;
            
         
               h)
            
            
               A atratividade da empresa para os concorrentes, a título de aquisição potencial;
            
         
               i)
            
            
               O potencial de mercado e o valor de trespasse.
            
         As receitas esperadas futuras, as perspetivas de crescimento e o valor de trespasse podem ser considerados na identificação de uma linha de negócio crítica se os pressupostos subjacentes se basearem em projeções realistas e fundamentadas.
   3.   As linhas de negócio críticas podem basear-se em atividades que, por si sós, não geram lucros diretos para a instituição, mas que apoiam linhas de negócio críticas da instituição, contribuindo assim indiretamente para os seus lucros.
   CAPÍTULO IV
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 8.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
   
      (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).