CELEX: 32005D0728
Language: pt
Date: 2005-10-12 00:00:00
Title: Decisão 2005/728/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

19.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/26
            
         
      DECISÃO 2005/728/JAI DO CONSELHO
   
   de 12 de Outubro de 2005
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1) , nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 871/2004 especifica que o disposto no artigo 1.o do regulamento é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias referidas no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo regulamento estão reunidas no que se refere ao n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004.
            
         
               (2)
            
            
               Convém que o n.o 10 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (2), idêntico ao n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004, seja aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (3)
            
            
               Uma decisão do Conselho separada prevê a entrada em vigor do n.o 1 do artigo 10.o da decisão 2005/211/JAI.
            
         
               (4)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho 2004/849/CE (5) e 2004/860/CE (6), respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CLARKE
         
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.
   
      (2)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.
   
      (3)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).
   
      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (5)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
   
      (6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.