CELEX: 31993R1770
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1770/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade

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31993R1770

REGULAMENTO (CEE) No 1770/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 162 de 03/07/1993 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 1770/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos  cerealíferos originários da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canarías (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o Regulamento (CEE) no 1962/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 786/93 (4), estabeleceu, para a campanha de 1992/1993, a  estimativa de aprovisionamento em glucose para as ilhas Canárias; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa de aprovisionamento em glucose para a campanha de comercialização de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1962/92 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o Em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é fixada em 1 500 toneladas, no total, a quantidade da estimativa de aprovisionamento para a campanha de 1993/1994 em relação aos produtos do código NC 1702, com exclusão dos  produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 45.  (4) JO no L 79 de 1. 4. 1993, p. 61.