CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1993, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

28 . 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 185/53
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Julho de 1993
                  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-mem­
                                                             bros
                  (Apenas fazem fe os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e
                                                          neerlandesa)
                                                         (93/41 4/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Económica Europeia,                                               gestão do leite e dos produtos lácteos,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu                                      Artigo 1 ?
 artigo 7?A,
                                                                   As compras de manteiga por concurso, previstas no n? 3
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 777/87, ficam
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe          suspensas na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França,
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram             Luxemburgo, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda do
 definidas as condições em que as compras de manteiga e            Norte.
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
 que poderiam ser tomadas ;                                                               Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo           Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
 Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com          cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o
 base nos quais se procede às compras de manteiga por              Reino Unido são destinatários da presente decisão.
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
 no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
 da Alemanha, numa região ;
                                                                   Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.
 Considerando que, das informações sobre os preços de
 mercado, decorre que a condição prevista no n? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 é actual­                                           Pela Comissão
mente satisfeita na Bélgica, Dinamarca, Alemanha,                                             René STEICHEN
França, Luxemburgo, Países Baixos, Grã-Bretanha e
Irlanda do Norte ;                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 64.
O   JO  n? L  78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO  n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO  n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6) JO  n? L  185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
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