CELEX: 31990R3876
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3876/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO CARAPAU POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE UM ESTADO-MEMBRO

N ? L 367/ 112                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 12. 90
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3876/90 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um
                                                           Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   num Estado-membro, atingiram o total admissível de
Económica Europeia,                                                  capturas atribuído para 1990,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de carapau nas águas das divisões CIEM II a
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­             (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta­
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           do-membro, são consideradas como tendo esgotado o total
de capturas para 1990 e certas condições em que podem                admissível de capturas para 1990.
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece os                 A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM II a
totais admissíveis de capturas de carapau para 1990 ;                (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando
                                                                     pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                  do-membro, é proibida, assim como a conservação a
disposições relativas às limitações quantitativas das                bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu­
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que             rado pelos navios após a data de entrada em vigor deste
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por            regulamento.
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado o total admissível de
capturas atribuído ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios            Europeias.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Manuel MARÍN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n°  L  207 de 29 . 7. 1987, p. 1 .
(2) JO   n?  L  306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO   n?  L  389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
 4) JO   n?  L  172 de 5. 7. 1990, p. 1 .