CELEX: 31987R3952
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 3952/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2891/77 que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades

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31987R3952

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 3952/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2891/77 que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 371 de 30/12/1987 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3952/87 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1987  que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºI,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, oseu artigo 209º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,  Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,  Considerando que não será possível compensar a diminuição de recursos próprios tradicionais em 1987 pela via dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, dado que já foi atingida a taxa máxima de mobilização deste imposto, fixada em 1,4 % pela Decisão 85/257/CEE, Euratom; que, consequentemente, se impõe uma diminuição das despesas;  Considerando que as despesas poderiam ser reduzidas mediante o diferimento de certos reembolsos previstos no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, serão efectuados no início de 1988 reembolsos relativos a recursos próprios apurados em Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 1987, num valor não superior a 400 milhões de ECUs. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. HAARDER  (1) JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.  (2) JO nº C 241 de 8. 9. 1987, p. 6.  (3) JO nº C 318 de 30. 11. 1987.  (4) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.