CELEX: 31993R3362
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3362/93 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1993, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1192/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93 e (CEE) nº 1515/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

9 . 12. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 302/ 13
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3362/93 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Dezembro de 1993
                   que altera os Regulamentos (CEE) n? 1192/93 , (CEE) n? 1194/93, (CEE)
                   n? 1196/93, (CEE) n? 1513/93, (CEE) n? 1514/93 e (CEE) n? 1515/93, relativos à
                   abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos
                                                    organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dades aduaneiras previstas no n? 2 do artigo 18 ? do Regu­
                                                                    lamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (12), com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                          n? 2508/93 (13);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­          de gestão dos cereais,
rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 5?,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão (3) fixa os processos e as condições de colocação         No n ? 1 do artigo 2? dos Regulamentos (CEE)
 à venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­          n? 1192/93, (CEE) n? 1 191 /93, (CEE) n? 1 1 96/93, (CEE)
 ção ;                                                              n? 1513/93, (CEE) n? 1514/93 e (CEE) n? 1515/93, a
                                                                    expressão « todos os países terceiros » é substituída por
 Considerando que pelos Regulamentos (CEE) n ? 1192/
                                                                    « todos os países terceiros, com exclusão dos Estados
/93 (4), (CEE) n? 1194/93 0, (CEE) n? 1 196/93 (6), (CEE)           Unidos da América e do Canadá. ».
n? 1513/93 l7), (CEE) n? 1514/93 (8) da Comissão, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                       Artigo 2?
n? 3160/93 f), e (CEE) n? 1515/93 da Comissão (10), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Em derrogação da segunda frase do n? 3 do artigo 17? do
n? 3124/93 ("), foram abertos concursos permanentes                 Regulamento (CEE) n ? 2131 /93, deve ser apresentada, em
para a exportação de cereais na posse dos organismos de             relação às exportações de cevada efectuadas com recurso a
intervenção para todos os países terceiros ; que, na situa­         certificados de exportação emitidos a partir da entrada em
ção actual, se revela oportuno excluir os Estados Unidos            vigor do presente regulamento, uma das provas previstas
da América e o Canadá dos destinos cobertos por esses               no n? 2 do artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 3665/87.
concursos ; que não será, assim, pagável qualquer restitui­
ção no que respeita às exportações de cevada para os                                         Artigo 3?
 Estados Unidos da América e o Canadá ; que é, por conse­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
guinte, conveniente garantir que os exportadores                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
produzam uma das provas do cumprimento das formali­                peias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.
 3) JO  n?  L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
{*) JO  n?  L  122 de 18. 5. 1993, p. 5.
0   JO  n?  L  122 de 18. 5. 1993, p. 11 .
(6) JO  n?  L  122 de  18 . 5. 1993 , p. 17.
O JO n ?    L 150 de 22. 6. 1993 , p. 15.
(8) JO n ?  L 150 de 22. 6. 1993 , p. 18 .
O JO n ?    L 283 de 18 . 11 . 1993 , p. 9.
(">) JO n ?  L 150 de 22. 6. 1993, p. 21 .                         C 2) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(" JO n ?    L 291 de 25. 11 . 1993, p. 2.                         H JO n° L 256 de 14. 10. 1993, p. 7.