CELEX: 31990R2225
Language: pt
Date: 1990-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2225/90 da Comissão, de 30 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 202/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2225/90 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                            Artigo 1 ?
Conselho* de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga^
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1.    Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­             no anexo .
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector dõ leite e dos produtos lácteos foram         Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1593/90 da Comis­                ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 20 1 5/90 (4);
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1593/90 aos preços de que a                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                 de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO   n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 15.
(4) JO   n? L 181 de 14. 7. 1990, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 202/36                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 7. 90
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                           19,74
                      0401 10 90                                                           18,53
                      0401 2011                                                            26,88
                      0401 20 19                                                           25,67
                      0401 20 91                                                           32,22
                      0401 20 99                                                           31,01
                      0401 30 11                                                           81,65
                      0401 30 19                                                           80,44
                      0401 30 31                                                         155,95
                      0401 30 39                                                         154,74
                      0401 30 91                                                         260,40
                      0401 30 99                                                         259,19
                      0402 10 11                         C)                              144,92
                      0402 10 19                         0                               137,67
                      0402 10 91                     ' 00                         1,3767 / kg + 25,56
                      0402 10 99                        CM                        1,3767 / kg + 18,31
                      0402 21 1 1                        (4)                             205,86
                      0402 21 17                         0                                198,61
                      0402 21 19                         (4)                              198,61
                      0402 21 91                         (4)                             243,72
                      0402 21 99                         0                               236,47
                      0402 29 1 1                      000                      . 1 ,9861 / kg + 25,56
                      0402 29 15                        00                         1,9861 / kg + 25,56
                      0402 29 19                        00                         1,9861 / kg + 18,31
                      0402 29 91                        00                         2,3647 / kg + 25,56
                      0402 29 99                        00                         2,3647 / kg + 18,31
                      0402 91 11                         0                                  28,57
                       0402 91 19                        0                                  28,57
                      0402 91 31                         0                                  35,71
                      0402 91 39                         0                                  35,71
                       0402 91 51                        0                                155,95
                       0402 91 59                         0                               154,74
                       0402 91 91                         0                               260,40
                       0402 91 99                         0                               259,19
                       0402 99 1 1                        0                                 49,40
                       0402 99 19                         0                                 49,40
                       0402 99 31                       00                         1,5232 / kg + 21,94 :
                       0402 99 39                       00                         1,5232 / kg + 20,73
                       0402 99 91                       00                         2,5677 / kg + 21,94
                       0402 99 99                       00                         2,5677 / kg + 20,73
 ---pagebreak--- 31 . 7. 90              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 202/37
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0403 10 11                                                           29,29
           0403 10 13                                                           34,63
           0403 10 19                                                           84,06
           0403 10 31                        (')                       0,2325 / kg + 24,35
           0403 10 33                        0                         0,2859 / kg + 24,35
           0403 10 39                        (')                       0,7802 / kg + 24,35
           0403 90 11                                                         144,92
           0403 90 13                                                         205,86
           0403 90 19                                                         243,72
           0403 90 31                        0                         1,3767 / kg + 25,56
           0403 90 33                        (■)                       1,9861 / kg + 25,56
           0403 90 39                        0                         2,3647 / kg + 25,56
           0403 90 51                                                           29,29
           0403 90 53                                                           34,63
           0403 90 59                                                           84,06
           0403 90 61                        (!)                       0,2325 / kg + 24,35
           0403 90 63                        0                         0,2859 / kg + 24,35
           0403 90 69                        0                         0,7802 / kg + 24,35
           0404 10 11                                                           28,37
           0404 10 19                        0                         0,2837 / kg + 18,31
           0404 10 91                        0                         0,2837 / kg
           0404 10 99                        (2)                       0,2837 / kg + 18,31
           0404 90 11                                                          144,92
           0404 90 13                                                         205,86
           0404 90 19                                                         243,72
           0404 90 31                                                         144,92
           0404 90 33                                                         205,86
           0404 90 39                                                         243,72
           0404 90 51                        0                         1,3767 / kg + 25,56
           0404 90 53                       00                         1,9861 / kg  + 25,56
           0404 90 59                        0                         2,3647 / kg  + 25,56
           0404 90 91                        0                         1 ,3767 / kg + 25,56
           0404 90 93                       00                         1,9861 / kg  + 25,56
           0404 90 99                        0                         2,3647 / kg  + 25,56
           0405 00 10                                                         268,76
           0405 00 90                                                         327,89
           0406 10 10                        0                                244,33
           0406 10 90                        0                                292,67
           0406 20 10                       00                                393,20
           0406 20 90                        0                                393,20
           0406 30 10                       00                                 194,16
           0406 30 31                       00                                 182,29
           0406 30 39                       00                                 194,16
           0406 30 90                       00                                290,88
           0406 40 00                       00                                 148,14
           0406 90 11 :                     00                                217,75
 ---pagebreak--- N? L 202/38             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 7. 90
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
            0406 90 13                      00                                192,69
            0406 90 15                      00                                192,69
            0406 90 17                      00                                192,69
            0406 90 19                      00                                393,20
            0406 90 21                      00                                217,75
            0406 90 23                      00                                195,95
            0406 90 25                      00                                195,95
            0406 90 27                      00                                195,95
            0406 90 29                      00 :                              195,95
            0406 90 31                      00                                195,95
            0406 90 33                        0                               195,95
            0406 90 35                      00 :                              195,95
            0406 90 37                       00                               195,95
            0406 90 39                       00                               195,95
            0406 90 50                       00                               195,95
            0406 90 61                        0                               393,20
            0406 90 63                        0                               393,20
            0406 90 69                        0                               393,20
            0406 90 71                        0                               244,33
            0406 90 73                        0                               195,95
            0406 90 75                        0                               195,95
            0406 90 77                        0                               195,95
            0406 90 79                        0                               195,95
            0406 90 81                        0                               195,95
            0406 90 83                        0                               195,95
            0406 90 85                        0                                195,95
            0406 90 89                       00                                195,95
            0406 90 91                        0                               244,33
            0406 90 93                        0                               244,33
            0406 90 97                        0                               292,67
            0406 90 99                        0                               292,67
             1702 10 10                                                         35,96
             1702 10 90                                                         35,96
             2106 90 51                                                         35,96
             2309 10 15                                                        105,67
             2309 10 19                                                        137,34 :
             2309 10 39                                                        128.46
             2309 10 59                                                        105.47
             2309 10 70                                                        137,34
             2309 90 35                                                        105,67
             2309 90 39                                                        137,34
             2309 90 49                                                        128.46
             2309 90 59                                                        105.47
             2309 90 70                                                        137,34
 ---pagebreak--- 31 . 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 202/39
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
           (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.