CELEX: 62007CO0497
Language: pt
Date: 2008-06-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Junho de 2008. # Philip Morris Products SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Marca tridimensional que representa a forma de um maço de cigarros - Recusa de registo. # Processo C-497/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Junho de 2008 – Philip Morris Products / IHMI
      (Processo C‑497/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Marca tridimensional que representa a forma de um maço de cigarros – Recusa de registo»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca tridimensional constituída pela forma do produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, b)] (cf. n.° 25)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Philip Morris Products/IHMI
                  (T‑140/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara
                  de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006, relativo ao seu pedido de registo, como marca comunitária, da forma de um
                  maço de cigarros – Violação dos artigos 4.° e 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
                  de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) – Carácter distintivo de uma forma tridimensional – Modos de expressão
                  dessa forma e momento em que devia ter sido apreciada.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.