CELEX: 31985R2139
Language: pt
Date: 1985-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2139/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3247/81 relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, de determinadas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção

03 /Fasc. 36                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       171
 385R2139
 31 . 7. 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 199/ 13
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 2139/85 DO CONSELHO
                                                            de 25 de Julho de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3247/81 relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de
                Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia de determinadas medidas de intervenção e,
                nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos
                                                          organismos de intervenção
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que, nos casos de os Estados-membros fa­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       zerem uso desta faculdade, as despesas suplementares
 Europeia,                                                                que daí decorrerão não devem depender do FEOGA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 883/78 do
 Conselho, de 2 de Agosto de 1978 , relativo às regras ge­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo
 Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),                                               Artigo 1°
 Secção Garantia (l), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1716 / 84 (2) e, nomea­                   O Regulamento (CEE) n? 3247/ 81 é completado pelo
 damente, o n? 3 do seu artigo 4?,                                        seguinte artigo :
 Considerando a proposta da Comissão ;                                        «Artigo 7 o. A
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3247/41 ( ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                           Quando a regulamentação comunitária concede a fa­
mento (CEE) n? 1717 / 84 (4), determina as regras e con­                      culdade aos Estados-membros de encurtar os prazos
dições que regem as contas anuais que permitem estabe­                        de pagamento no que respeita à compra à interven­
lecer as despesas a financiar pela FEOGA, Secção Ga­                          ção de manteiga e de cereais provenientes de peque­
rantia, em relação às medidas de intervenção, para as                         nos produtores, os custos dos juros resultantes do uso
quais, no âmbito de uma organização comum de mer­                             desta faculdade, no que respeita à campanha de
cado não foi fixado um montante determinado por uni­                          comercialização de 1985/ 1986, não farão parte das
dade ;                                                                        contas anuais referidas no artigo 1 ? deste regula­
                                                                              mento .»
Considerando que, no diz respeito à manteiga e aos ce­
reais, colocados nós organismos de intervenção no de­
curso da campanha de comercialização de 1985 / 1986,                                              Artigo 2o.
está planeado conceder aos Estados-membros a facul­
dade de reduzir o prazo de pagamento a favor dos pe­                      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
quenos produtores ;                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                      J. POOS
O   JO  n? L 216 de 5 . 8 . 1978 , p . 1 .
O   JO  n? L 163 de 21 . 6 . 1984 , p . 1 .
o   JO  n?L  327 de 14 . 11 . 1981 , p . 1 .
(4) JO  n? L 163 de 21 . 6 . 1984 , p . 8 .