CELEX: 62018CN0251
Language: pt
Date: 2018-04-12 00:00:00
Title: Processo C-251/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

201807200612013122018/C 276/182512018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180412121322Processo C-251/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
 ---documentbreak--- C2762018PT1220120180412PT0018122132Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
   (Processo C-251/18)2018/C 276/18Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Noord-Holland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Trace Sport
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            O Regulamento de Execução n.o 501/2013 (
                  1
               ), na medida em que se refere ao produtor-exportador Kelani Cycles, é válido?
         
      
            2)
         
         
            O Regulamento de Execução n.o 501/2013, na medida em que se refere ao produtor-exportador Creative Cycles, é válido?
         
      (
         1
      )	Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO 2013, L 153, p. 1).