CELEX: C2007/199/70
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-170/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Alrosa/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos — Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante — Artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.°  1/2003 — Princípio da proporcionalidade — Liberdade contratual — Direito de ser ouvido )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Alrosa/Comissão
   (Processo T-170/06) (1)
   
   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos - Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante - Artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1/2003 - Princípio da proporcionalidade - Liberdade contratual - Direito de ser ouvido»)
   (2007/C 199/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Alrosa Company Ltd (Mirny, Rússia) (representantes: R. Subiotto, S. Mobley e K. Jones, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Whelan e R. Sauer, agentes)
   Objecto
   Anulação da Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers) (JO L 205, p. 24), que tornou obrigatórios os compromissos assumidos pela De Beers de cessar as suas aquisições de diamantes brutos à Alrosa a partir de 2009, no termo de um processo de redução progressiva do volume das suas aquisições a realizar entre 2006 e 2008, e que pôs termo ao processo em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers), é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Alrosa Company Ltd.
            
         
      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.