CELEX: 32000R0768
Language: pt
Date: 2000-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 768/2000 da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2000 para os bovinos machos jovens para engorda

14.4.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 94/21
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 768/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Abril de 2000
               que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
                       apresentados em Março de 2000 para os bovinos machos jovens para engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (3)    As quantidades para as quais foram solicitados direitos
                                                                            de importação excedem as quantidades disponíveis.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                Nestas condições, é conveniente reduzir proporcional-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/1999 da                          mente as quantidades pedidas, em conformidade com o
Comissão, de 30 de Junho de 1999, relativo à abertura e gestão              disposto no n.o 5 do artigo 8.o e no n.o 3, segundo
de um contingente pautal de importação de bovinos machos                    parágrafo, do argigo 4.o do Regulamento (CE)
jovens para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de                    n.o 1431/1999,
2000) (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 545/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                Artigo 1.o
(1)     O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1431/
        /1999 prevê que as quantidades que, em 29 de Fevereiro       Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor-
        de 2000, não tiverem sido alvo de um pedido de certifi-      midade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o
        cado de importação serão objecto de uma nova                 1431/1999 é satisfeito até à percentagem de 0,1002 % da
        atribuição.                                                  quantidade pedida.
(2)     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 545/2000 estabe-                                   Artigo 2.o
        leceu as quantidades de bovinos machos jovens para
        engorda que podem ser importados em condições espe-          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
        ciais até 30 de Junho de 2000.                               2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 49.
(2) JO L 67 de 15.3.2000, p. 6.