CELEX: 31970R0899
Language: pt
Date: 1970-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 899/70 da Comissão, de 19 de Maio de 1970, que fixa o limite de tolerância para as perdas em quantidades do açúcar de intervenção

226                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 03
370R0899
N°L 108/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.5.70
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 899/70 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Maio de 1970
                   que fixa o limite de tolerância para as perdas em quantidades do açúcar de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar durante o seu armazenamento ; que este limite de
                                                                   tolerância, tendo em conta a sua finalidade, deve ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 fixado com base na conservação normal de açúcar com
Europeia,                                                          as características da qualidade tipo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2334/69 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 25 de Novembro de 1969, relativo a la fi­             lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
nanciamento das despesas de intervenção no mercado                 mité de Gestão do Açúcar,
interno no sector do açúcar (') nomeadamente, o n? 2 ,
alínea c), de seu arigo 4?,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as perdas eventualmente ocasionadas
palas intervenções referidas nos nos 1 e 3 de artigo 9° do                                   Artigo 1°
Regulamento n? 1009/67/CEE do Conselho, de 18 De­                  O limite de tolerância referido no n? 2, alínea c), do ar­
zembro de 1967, relativo à organização comun de mer­               tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2334/69 é fixado em
cado no sector do açúcar (2), com a última redacção que            dois por mil da soma das quantidades de açúcar em ar­
lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n? 853/70 (J), estão            mazém no início de uma campanha açucareira e das
a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia               quantidades compradas no decurso dessa campanha.
Agrícola, Secção Garantia, em conformidade com o ar­
tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2334/69 ;                                                    Artigo 2o.
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea c), do ar­            O presente regulamento é aplicável às intervenções reali­
tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2334/69, há que fixar              zadas ao abrigo das disposições que regem a campanha
um limite de tolerância para as perdas em quantidade do            açucareira de 1968 /69 e seguintes.
              O presente regulamento é obrigatório em todes os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1970.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                               O Presidente
                                                                                                Jean REY
 O JO n? L 298 de 27. 1 1 . 1969, p. 1 .
 O JO n? 308 de 18 . 12. 1967, p. 1 .
 O JO n? L 103 de 13. 5. 1970, p. 2.