CELEX: 51987PC0233
Language: pt
Date: 1987-05-27
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/62/CEE RELATIVA A COORDENACAO DOS PROCESSOS DE CELEBRACAO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE DIREITO PUBLICO E QUE REVOGA DETERMINADAS DISPOSICOES DA DIRECTIVA 80/767 CEE

N? C161/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.6.87
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 12?                                                       Artigo 12?
 1.   Os Estados-membros promulgarão as medidas ne-               1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
cessárias a execução da presente directiva o mais tardar          rias à execução da presente directiva num prazo de dois
até        Os Estados-membros informarão de imediato a            anos após a adopção desta. Os Estados-membros infor-
Comissão desse facto.                                             marão de imediato a Comissão desse facto.
2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os                2.    Inalterado
textos das disposições legislativas regulamentares e admi-
nistrativas de base por si adoptadas no domínio abran-
gido pela presente directiva.
                          Artigo 13?                                                       Artigo 13?
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-           Inalterado
rectiva.
             Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à
             coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e que
                                revoga determinadas disposições da Directiva 80/767/CEE (')
                                                     COM(87) 233 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado, em 1 de
                                                       Junho de 1987)
                                                        (87/C 161/05)
Entre o quarto e o quinto considerandos é inserido um            Os artigos 2° e 3? passam a artigos 3? e 4?
novo considerando com a seguinte redacção:
                                                                 Alteração do artigo 4?
«Considerando que é necessário alterar essas directivas
para introduzir as alterações do Acordo do GATT de
Dezembro de 1986 relativo aos contratos de obras e for-
necimento de direito público;»                                   O n? 2, alínea d), do artigo 4? passa a ter a seguinte
                                                                 redacção:
Novo artigo 2?
                                                                 «d) As entidades adjudicantes elaborarão uma acta, por
                                                                      escrito, de cada contrato celebrado com base no
                                                                      processo restrito ou negociado. Ao elaborarem a alu-
A alínea a) do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:             dida acta, as entidades adjudicantes certificam-se de
                                                                      que a mesma refere o nome da entidade adjudicante,
                                                                      o valor e a natureza das mercadorias compradas,
«a) Contratos de fornecimento de direito público são                  bem como o país de origem, tal como é indicado
    contratos celebrados por escrito, a título oneroso,               através do endereço do fornecedor, e que dela cons-
    que têm por objectivo a compra, locação, ou locação               tam as condições em que foi celebrado o contrato,
    financeira, com ou sem opção de compra, de produ-                 referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 6?; essa acta fica em
    tos entre um fornecedor (pessoa singular ou colec-                poder da entidade adjudicante em causa; em caso de
    tiva), por um lado, e uma das entidades adjudicantes              necessidade, as informações supracitadas são trans-
    definidas na alínea b), por outro. A entrega dos pro-             mitidas à autoridade a que se encontra sujeita a enti-
    dutos pode incluir, a título acessório, operações de              dade adjudicante, a fim de permitir a sua utilização,
    colocação e de instalação.»                                       se necessário, pela Comissão e, através desta, pelo
                                                                      Comité Consultivo em matéria de contratos de di-
O JO n? C 173 de 11. 7. 1986, p. 4.                                   reito público.»
 ---pagebreak--- 19.6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 161/11
Novo artigo 5?                                                     2.    Quando se tratar de contratos de direito pú-
                                                                   blico que tenham por objectivo a locação ou a loca-
O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                       ção financeira de produtos, deve tomar-se por base
«Artigo 5?                                                         para o cálculo do valor estimado do contrato:
   1. a) Os Títulos II, III e IV, bem como o artigo 6?,            — na hipótese de contratos com um prazo determi-
         aplicam-se, nas condições previstas no Título I               nado, na medida em que este seja igual ou infe-
         e no artigo 4?, aos contratos de fornecimento                 rior a doze meses, o valor total estimado para o
         de direito público:                                           período de duração do contrato, ou, na medida
                                                                       em que o prazo do contrato seja superior a doze
         — celebrados, de acordo com o preceituado na                  meses, o valor total incluindo o montante esti-
             Directiva 80/767/CEE, pelas entidades                     mado do valor residual,
             adjudicantes designadas no Anexo I da refe-
                                                                   — na hipótese de contratos com um prazo indeter-
             rida directiva e cujo montante estimado lí-
                                                                       minado ou no caso de não ser possível definir o
             quido do imposto sobre o valor acrescen-
                                                                       prazo respectivo, o valor mensal multiplicado
             tado seja igual ou superior a 139 000 ECUs,
                                                                       por 48.
             com excepção dos contratos celebrados rela-
             tivamente a produtos não indicados na lista           3.    Quando se tratar de contratos que apresentem
             constante do Anexo II da directiva, desde             um carácter de continuidade ou destinados a serem
             que tais contratos sejam celebrados pelas en-         renovados no decurso de um determinado período de
             tidades adjudicantes no domínio da defesa,            tempo, deve tomar-se por base, para efeitos da apli-
                                                                   cação do n? 1, quer o valor real dos sucessivos con-
         — celebrados pelas entidades adjudicantes refe-
                                                                   tratos análogos celebrados no decurso dos doze me-
             ridas no artigo 1? da presente directiva e
                                                                   ses ou do exercício anterior, corrigido, se possível, de
             cujo montante estimado líquido do imposto
                                                                   forma a ter em conta as alterações em quantidade e
             sobre o valor acrescentado seja igual ou su-
                                                                   em valor que se possam registar no decurso dos doze
             perior a 200 000 ECUs, com excepção dos
                                                                   meses seguintes, quer o valor estimado dos contratos
             contratos celebrados pelas entidades adjudi-
                                                                   sucessivos no decurso do exercício ou dos doze me-
             cantes designadas no Anexo I da Directiva
                                                                   ses subsequentes ao contrato inicial. As modalidades
             80/767/CEE,
                                                                   de avaliação dos contratos não podem ser utilizadas
         — celebrados pelas entidades adjudicantes no              com vista a subtraí-los à aplicação do presente artigo.
             domínio da defesa, relativamente a produtos
             não referidos na lista constante do Anexo II          4.    Quando a compra de fornecimentos homogé-
             da Directiva 80/767/CEE e cujo montante               neos prevista puder ocasionar a celebração simultâ-
             estimado líquido do imposto sobre o valor             nea de contratos em lotes separados, o valor esti-
             acrescentado seja igual ou superior a                 mado da totalidade desses lotes deve ser tomado por
              139 000 ECUs;                                        base para efeitos da aplicação dos n?s 1 e 2.
      b) A directiva é aplicável aos contratos de forneci-         5.    Quando uma proposta de contrato de forneci-
         mento de direito público cujo montante esti-              mentos previr, expressamente, opções, deve tomar-se
         mado líquido do imposto sobre o valor                     por base para determinação do valor estimado do
         acrescentado seja igual ou ultrapasse o limiar            contrato o montante máximo total autorizado da
         correspondente no momento da publicação do                compra, locação ou locação financeira, incluindo o
         anúncio, como se encontra previsto no n? 2 do             recurso às opções.
         artigo 9?;                                                6.    Nenhum projecto de compra de uma determi-
      c) O contravalor dos limiares em moeda nacional,             nada quantidade de fornecimentos pode ser cindido
         bem como o limiar fixado pelo Acordo do                   com vista a subtraí-la à aplicação do presente artigo.
         GATT e expresso em ECUs, são revistos de               Os artigos 4? a 7? passam a artigos 6? a 9?
         dois em dois anos com efeitos a partir de 1 de
                                                                O artigo 8? passa a artigo 10?
         Janeiro de 1988. O cálculo desses contravalores
         baseia-se na média do valor diário dessas moe-        Alteração do artigo 1CP.
         das, expresso em ECUs, e do ECU expresso em            O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
         DSE, durante o período de 24 meses que finda              «1.    Em processos restritos e negociados, o prazo
         no último dia do mês de Outubro que antecede              para a recepção de pedidos de participação fixado pe-
         a revisão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro.          las entidades adjudicantes não será inferior a 37 dias
         Esses contravalores são publicados no Jornal              a contar da data de envio do aviso.»
          Oficial das Comunidades Europeias no início de
         Novembro;                                              Os artigos 9? a 13? passam a artigos 7? a 15?
                                                                O artigo 14? passa a artigo 16? e passa a ter a seguinte
      d) O mecanismo das modalidades de cálculo refe-
                                                               redacção:
         ridas na alínea c) será analisado, no âmbito do
         Comité Consultivo em matéria de contratos de              «São revogados os artigos 2?, 3?, 4?, 5? e 6? da Direc-
         direito público e por iniciativa da Comissão,             tiva 80/767/CEE.»
         dois anos após a sua primeira entrada em vigor.        Os artigos 15? a 17? passam a artigos 17? a 19?