CELEX: C2001/118/11
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-344/98 (Pedido de decisão prejudicial da Supreme Court): Masterfoods Ltd contra HB Ice Cream Ltd e HB Ice Cream Ltd contra Masterfoods Ltd, actuando sob o nome comercial "Mars Ireland" ("Concorrência — Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) — Processos paralelos nos órgãos jurisdicionais nacionais e comunitários")

21.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 118/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                     de direitos de propriedade intelectual que se englobam no
                                                                               âmbito de aplicação do Acordo TRIPs.
                  de 14 de Dezembro de 2000
                                                                         2)    No que se refere a um domı́nio a que o Acordo TRIPs se aplique
nos processos apensos C-300/98 e C-392/98 (pedidos de                          e no qual a Comunidade já tenha legislado, as autoridades
decisão prejudicial apresentados pelo Arrondisse-                             judiciais dos Estados-Membros estão obrigadas, por força do
mentsrechtbank ’s-Gravenhage e pelo Hoge Raad der                              direito comunitário, quando são chamadas a aplicar as suas
Nederlanden): Parfums Christian Dior SA contra Tuk                             normas nacionais com vista a ordenar medidas provisórias
Consultancy BV (C-300/98) e Assco Gerüste GmbH, Rob                            destinadas à protecção dos direitos que se englobam num tal
van Dijk, agindo sob o nome comercial «Assco Holland                           domı́nio, a fazê-lo na medida do possı́vel à luz da letra e da
Steigers Plettac Nederland» contra Wilhelm Layher GmbH                         finalidade do artigo 50.o do Acordo TRIPs.
               & Co. KG, Layher BV (C-392/98) (1)
                                                                               No que se refere a um domı́nio em que a Comunidade ainda
                                                                               não tenha legislado e que, por consequência, se inclui na
(«Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio                       competência dos Estados-Membros, a protecção dos direitos de
— Acordo TRIPs — Artigo 177.o do Tratado CE (actual                            propriedade intelectual e as medidas tomadas para esse fim
artigo 234.o CE) — Competência do Tribunal de Justiça —                        pelas autoridades judiciais não dependem do direito comunitá-
Artigo 50.o do Acordo TRIPs — Medidas provisórias —                           rio. Assim, o direito comunitário não obriga nem proı́be que a
                 Interpretação — Efeito directo»)                             ordem jurı́dica de um Estado-Membro reconheça aos particula-
                                                                               res o direito de se fundamentarem directamente na norma
                          (2001/C 118/10)                                      prevista pelo artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs ou que tal
                                                                               ordem jurı́dica imponha ao juiz a obrigação de aplicar
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           oficiosamente essa norma.
                                                                         3)    O artigo 50.o do Acordo TRIPs deixa às partes contratantes,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              no quadro dos seus próprios sistemas jurı́dicos, o cuidado de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            precisar se o direito de agir em juı́zo ao abrigo das disposições
                                                                               gerais do direito nacional relativas a um acto ilı́cito, em especial
Nos processos apensos C-300/98 e C-392/98, que têm por                         em matéria de concorrência desleal, a fim de proteger um
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                   modelo industrial contra as imitações, deve ser qualificado de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   direito de propriedade intelectual na acepção do artigo 50.o,
Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos)                        n.o 1, do Acordo TRIPs.
(C-300/98) e pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)
(C-392/98), destinados a obter, nos litı́gios pendentes nestes           (1) JO C 299, de 26.9.1998.
órgãos jurisdicionais entre Parfums Christian Dior SA e Tuk
Consultancy BV (C-300/98), e entre Assco Gerüste GmbH,
Rob van Dijk, agindo sob o nome comercial «Assco Holland
Steigers Plettac Nederland» e Wilhelm Layher GmbH & Co.
KG, Layher BV (C-392/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 50.o do Acordo sobre os
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que
institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em                                    de 14 de Dezembro de 2000
nome da Comunidade, em relação às matérias da sua com-
petência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de                  no processo C-344/98 (Pedido de decisão prejudicial da
Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o Tribunal de Justiça,                Supreme Court): Masterfoods Ltd contra HB Ice Cream
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-             Ltd e HB Ice Cream Ltd contra Masterfoods Ltd, actuando
mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de                        sob o nome comercial «Mars Ireland» (1)
secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            («Concorrência — Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,            artigos 81.o CE e 82.o CE) — Processos paralelos nos órgãos
proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte                         jurisdicionais nacionais e comunitários»)
decisória é a seguinte:
                                                                                                    (2001/C 118/11)
1)    O Tribunal de Justiça, demandado nos termos do Tratado CE
      e, nomeadamente, do artigo 177.o do Tratado CE (actual
      artigo 234.o CE), é competente para interpretar o artigo 50.o                            (Lı́ngua do processo: inglês)
      do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
      Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPs), que
      constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade,                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
      em relação às matérias da sua competência, pela Decisão
      94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,                  No processo C-344/98, relativo a um pedido apresentado ao
      quando as autoridades judiciais dos Estados-Membros são           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      chamadas a ordenar medidas provisórias destinadas à protecção    do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
 ---pagebreak--- C 118/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
pela Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, nos litı́gios            economica; (C-494/00) Associazione dei produttori di
pendentes neste órgão jurisdicional entre Masterfoods Ltd e             latte delle terre del Granducato e o. aziende contra
HB Ice Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd,              Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
actuando sob o nome comercial «Mars Ireland», uma decisão a              (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e       programmazione economica a ainda Regione Toscana;
222.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 295.o             (C-496/00) Associazione agricola produttori Castellani
CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez                s.c.a.r.l. e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e            mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                      bilancio e della programmazione economica; (C-500/00)
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen e            Aziende agricole Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:               per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de Dezembro de                per le risorse agricole e forestali; (C-21/01) Giorgio
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
                                                                          nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
                                                                                   bilancio e della programmazione economica
Quando um órgão jurisdicional nacional se pronuncia sobre um
acordo ou uma prática cuja compatibilidade com os artigos 85.o,
n.o 1, e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o, n.o 1, CE e 82.o       (Processos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a
CE) já seja objecto de uma decisão da Comissão, não pode tomar                    C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01)
uma decisão contrária à da Comissão, mesmo que esta última esteja
em contradição com a decisão proferida por um órgão jurisdicional
nacional de primeira instância. Quando o destinatário da decisão da                             (2001/C 118/12)
Comissão tiver interposto, dentro do prazo previsto no artigo 173.o,
quinto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 230.o, quinto parágrafo, CE), recurso de anulação desta,
compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
a instância até ser proferida uma decisão definitiva sobre o referido    Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por
recurso de anulação ou a fim de apresentar uma questão prejudicial      acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
ao Tribunal de Justiça.                                                   de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda
                                                                          agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato
                                                                          per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del
                                                                          tesoro, del bilancio e della programmazione economica;
(1) JO C 378, de 5.12.1998.                                               (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon contra Azienda
                                                                          di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e
                                                                          em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della
                                                                          programmazione economica; (C-486/00) Azienda agricola
                                                                          Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti e o. contra Azienda
                                                                          di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e
                                                                          em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della
                                                                          programmazione economica; e ainda Cooperativa agricola
                                                                          latte 2001 e o.; (C-487/00) Cooperativa Nuova Latte s.r.l.
                                                                          contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
                                                                          (AIMA) e Ministero per le politiche agricole e forestali;
Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-                 (C-488/00) Azienda agricola Borini Fermo e Gabriele;
dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,                 (C-492/00) Giuseppe De Marchi e o.; (C-493/00) Ferdinando
de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda                   Pavan e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di                   mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e
Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e                    della programmazione economica; (C-494/00) Associazione
Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione                 dei produttori di latte delle terre del Granducato e o. aziende
economica; (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon                      contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programma-
agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del                zione economica e ainda Regione Toscana; (C-496/00) Asso-
bilancio e della programmazione economica; (C-486/00)                     ciazione agricola produttori Castellani s.c.a.r.l. e o. contra
Azienda agricola Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti                Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)
e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato               e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del                economica; (C-500/00) Aziende agricole Pietro Baita e o.
bilancio e della programmazione economica; e ainda                        contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
Cooperativa agricola latte 2001 e o.; (C-487/00) Coopera-                 (AIMA) e Ministero per le risorse agricole e forestali; (C-21/01)
tiva Nuova Latte s.r.l. contra Azienda di Stato per gli                   Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero per le                 nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
politiche agricole e forestali; (C-488/00) Azienda agricola               bilancio e della programmazione economica, que deram
Borini Fermo e Gabriele; (C-492/00) Giuseppe De Marchi                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
e o.; (C-493/00) Ferdinando Pavan e o. contra Azienda di                  Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per
Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e                    il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione                 as seguintes questões prejudiciais: