CELEX: C2003/124/46
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo T-85/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pelo Governo das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades Europeias

C 124/26               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         24.5.2003
Além disso, a recorrente assinala que a coima infligida é             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
manifestamente desproporcionada relativamente à sua capaci-           que se invocam no referido processo. Alega-se, em especial, a
dade económica e que, por essa razão, viola o princípio da            inexistência de uma qualquer empresa única Siderpotenza/
proporcionalidade bem como as directrizes da Comissão                 /Lucchini e, portanto, a recorrente nada tem a ver com a
relativas ao cálculo das coimas. Segundo a recorrente, a              violação objecto da decisão. Com efeito, a Comissão também
recorrida violou igualmente o princípio da igualdade de               não teve em conta o facto de que a Lucchini S.p.A. nã produziu
tratamento por não ter fixado qualquer coima a nenhum dos             mais varões para cimento armado.
distribuidores participantes no cartel e, além disso, por ter
imposto aos produtores que participaram no cartel coimas
cujo montante era, relativamente ao volume de negócios das
suas empresas, manifestamente inferior à que foi imposta à
recorrente. Alega que, dado que a recorrida não forneceu
qualquer justificação para esta discriminação, violou igual-
mente a obrigação de fundamentação resultante do 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pelo Governo
                                                                      das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
                                                                                            (Processo T-85/03)
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Lucchini
   S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (2003/C 124/46)
                       (Processo T-80/03)
                                                                                         (Língua do processo: inglês)
                         (2003/C 124/45)
                   (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
                                                                      Governo das Ilhas Caimão, Grã Caimão, Ilhas Caimão, repre-
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância           sentado por Eleanor Sharpston, QC.
em 3 de Março de 2003 um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela Lucchini S.p.A.,
representada por Alberto Santa Maria e Claudio Biscaretti di          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ruffia, advogados.
                                                                      —    anular a decisão da Comissão de não responder ao pedido
                                                                           urgente do Governo das Ilhas Caimão de criação de um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        grupo de trabalho de parceria, ao abrigo da Decisão de
                                                                           Associação Ultramarina,
—     anular a Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
      2002, C(2002)5087 final, no processo COMP/37.956 —              —    condenar a Comissão a pagar as despesas do Governo
      varão para cimento armado, que aplicou à Lucchini                    das Ilhas Caimão.
      S.p.A., solidariamente com a S.P. S.p.A., actualmente
      Siderpotenza S.p.A., uma coima de 16,14 milhões
      de euros;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
      pela Comissão;
                                                                      A decisão impugnada no presente processo é a decisão da
—     em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento              Comissão de não responder ao pedido urgente, que lhe foi
      das despesas do processo.                                       submetido pelo recorrente, de criação de um grupo de trabalho
                                                                      de parceria («GTP»), nos termos do artigo 7.o da Decisão do
                                                                      Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação
                                                                      dos países e territórios ultramarinos [PTU] à Comunidade
Fundamentos e principais argumentos                                   Europeia ( 1). O pedido foi apresentado com vista à represen-
                                                                      tação dos PTU no quadro da discussão da proposta de
                                                                      directiva do Conselho respeitante à tributação dos rendimentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-            provenientes de poupanças sob a forma de pagamento de juros
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                              e/ou no quadro do intercâmbio automático de informação.
 ---pagebreak--- 24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/27
No referido pedido, o Governo das Ilhas Caimão indicou ter              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sérias reservas acerca da compatibilidade de determinadas
disposições essenciais daquela proposta de directiva com
os princípios fundamentais de direito comunitário da não                —     anular a decisão da ACCC de 20 de Junho de 2002 que
discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade,                  recusou conceder o subsídio de expatriação à recorrente;
bem como da sua consentaneidade com os objectivos e a letra
da Decisão de Associação Ultramarina.
                                                                        —     anular a decisão expressa, de 13 de Dezembro de 2002,
                                                                              que indeferiu a sua reclamação;
Como fundamento do seu pedido, o recorrente alega o
seguinte:
                                                                        —     condenar a recorrida a pagar à recorrente o subsídio de
                                                                              expatriação a partir de 1 de Abril de 2002, com de
—      Ao decidir não responder a um pedido urgente de criação                dedução, em relação ao passado, do que lhe foi concedido
       de um GPT até aprovação pelo ECOFIN da proposta de                     a título de subsídio de expatriação até à data do acórdão
       directiva, a Comissão impediu deliberadamente a criação                a proferir, acrescido dos juros de mora à taxa de 8 % ao
       de um GTP efectivo e útil, fazendo com que o processo                  ano, a contar da data compreendida entre 1 de Abril de
       previsto no artigo 7.o da Decisão de Associação Ultrama-               2002 e a data efectiva do pagamento;
       rina ficasse destituído de objecto, e colocou o ECOFIN e
       o Conselho numa posição em que, com toda a probabili-
       dade, estes órgãos decidirão respectiva e formalmente            —     condenar a recorrida nas despesas.
       adoptar a referida proposta de directiva, em violação do
       direito do recorrente a ser ouvido.
—      A Comissão está obrigada a ter em consideração os
       pedidos de criação de GTP que lhe sejam submetidos ao
       abrigo do artigo 7.o da Decisão de Associação Ultrama-           Fundamentos e principais argumentos
       rina. Ao decidir, ao fim de três meses, não responder ao
       pedido em causa e ao não justificar devidamente essa
       decisão, a Comissão não só abusou dos poderes decisórios
       que lhe são conferidos pela Decisão de Associação
       Ultramarina como desrespeitou as exigências do                   A recorrente, agente temporária que se tornou funcionária
       artigo 253.o CE.                                                 estagiária da Comissão, considera que foi justificadamente que
                                                                        a ACCC lhe recusou conceder o subsídio de expatriação porque
                                                                        o Forum européen de Jeunesse, no qual a recorrente trabalhou
                                                                        de Abril de 1995 a Janeiro de 2000, não correspondia a duas
( 1) JO L 314, p. 1.
                                                                        das cinco condições fixadas pela directiva interna adoptada em
                                                                        Outubro de 1994, que fixa cinco critérios que devem preencher
                                                                        as organizações para serem consideradas «organizações inter-
                                                                        nacionais» na acepção do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto.
                                                                        Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que ao recusar
Recurso interposto em 13 de Março de 2003 por María                     conceder o subsídio de expatriação, a ACCC não fez uma
Luisa Atienza Morales contra a Comissão das Comunida-                   aplicação e uma interpretação correctas do artigo 4.o, n.o 1,
                           des Europeias                                alínea a), do anexo VII do Estatuto, baseando a sua decisão em
                                                                        fundamentações não exactas, tanto de facto como de direito, e
                                                                        colocando, por conseguinte, a recorrente numa situação
                        (Processo T-99/03)                              administrativa discriminatória em relação à de outras funcioná-
                                                                        rias que se encontram na mesma situação e beneficiam do
                                                                        referido subsídio.
                          (2003/C 124/47)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        Além disso, invoca a violação do artigo 69.o do Estatuto e dos
                                                                        princípios gerais de direito, como os que são impostos à AIPN,
                                                                        de respeitar a igualdade de tratamento entre os funcionários e
                                                                        de só tomar e fundamentar uma decisão com base em razões
Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira             legalmente admissíveis.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por María
Luisa Atienza Morales, residente em Bruxelas, representada
por Eric Boigelot, advogado.