CELEX: 61995TO0164
Language: pt
Date: 1996-11-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996. # Hedwig Kuchlenz-Winter contra Parlamento Europeu. # Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade. # Processo T-164/95.

Avis juridique important

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61995B0164

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996.  -  Hedwig Kuchlenz-Winter contra Parlamento Europeu.  -  Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade.  -  Processo T-164/95.  

Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01593

Sumário
Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão antes da propositura da acção - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 175._)  

Sumário

As condições de admissibilidade da acção por omissão, tal como estabelecidas no artigo 175._ do Tratado, não estão preenchidas quando a instituição demandada tomou posição, na sequência do convite a agir, após o termo do prazo de dois meses previsto no segundo parágrafo do referido artigo, mas antes da propositura da acção.A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é a este respeito indiferente, uma vez que o artigo 175._ se refere à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejavam ou consideravam necessário.