CELEX: 62011CA0228
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo C-228/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual — Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado ( “wechselseitige Handlungsortzurechnung” )» ]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd
   (Processo C-228/11) (1)
   
   (Cooperação judiciária em matéria civil - Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual - Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito - Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado (“wechselseitige Handlungsortzurechnung”))
   2013/C 225/07
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Melzer
   
      Demandado: MF Global UK Ltd
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais em matéria extracontratual — Determinação da competência territorial para conhecer de uma ação de indemnização no caso de uma participação transfronteiriça de várias pessoas no mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar tal competência tendo em conta o lugar onde foi praticado o ato ilícito por um autor diferente do demandando
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não permite determinar, com base no lugar do facto gerador imputado a um dos presumidos autores de um dano, que não é parte no litígio, a competência jurisdicional contra um outro presumido autor do referido dano que não agiu na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir.
   
      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.