CELEX: 31993R2074
Language: pt
Date: 1993-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2074/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

29 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 187/45
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2074/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Julho de 1993
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              último regulamento ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
(CEE) n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu            da restituição deve ser igual ao centésimo de um
artigo 19?,                                                     montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n! lj alínea          estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses    base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                           e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    Considerando que a aplicação do montante de base pode
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos ém sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?          mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de             ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar (5), com a      nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1684/92 (6);                                                 mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            económicos das exportações projectadas ; que a restituição
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição           só é concedida aos produtos que preencham as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao             constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
montante de base da restituição, diminuído do centésimo         n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
da restituição à produção válida, por força do Regula­          respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 1714/88 (9) ;
0   JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.
O   JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           (8) JO n? L 162 de 1.7. 1977, p. 9.
(6) JO  n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                        O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 187/46                              Jornal Oíicial das Comunidades Europeias                                   29. 7. 93
Considerando que as taxas representativas de mercado,           limitativa nos artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante       na fixação das restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Considerando que as medidas previstas nó presente regu­
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     de Gestão do Açúcar,
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2);
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
fixar as restituições para os produtos em causa nos             qual, dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas d), í) e g), do
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (3) proíbe o comércio entre a Comunidade                                        Artigo 2 ?
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma            de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
i2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29 . 7. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 187/47
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação
                   para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                 Código do produto                      Montante da restituição
                                                                 — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                   1702 40 10 100                           38,74     (2)(')
                                   1702 60 10 000                           38,74     (2)(<)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 60 90 000                            0,3874 (')(<)
                                                                 — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                   1702 90 30 000                           38,74     (2)(')
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 90 60 000                            0,3874 (')(J)
                                   1702 90 71 000                            0,3874 C)(3)
                                   1 702 90 90 900                           0,3874 (') (J) (4)
                                                                 — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                  2106 90 30 000                            38,74     (2)(J)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  2106 90 59 000                             0,3874 (')(*)
                       (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                           [Regulamento (CEE) n ? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                           midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                       (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                           (CEE) n? 1469/77.
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                           do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 1457/93 (JO n? L 142 de
                              12. 6. 1993, p. 55).