CELEX: 62020TN0034
Language: pt
Date: 2020-01-20 00:00:00
Title: Processo T-34/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/58
            
         
      Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Datenlotsen Informationssysteme/Comissão
      (Processo T-34/20)
      (2020/C 77/79)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão da Comissão Europeia de 20 de setembro de 2019 sobre a medida SA.34402 – 2015/C (ex 2015/NN), implementada pela Alemanha a favor da Hochschul-Informations-System GmbH (Documento da Comissão C (2019) 6836 final);
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso assenta nos seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em razão da aplicação de um critério incompatível com a jurisprudência para determinar se as atividades da Hochschul-Informations-System GmbH (a seguir «HIS») têm natureza económica, uma vez que a Comissão não tomou em consideração o conteúdo do critério de «indivisibilidade» e o significado independente do critério de «conexão».
               
            
                  2.
               
               
                  Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão da caracterização das atividades da HIS para o ensino superior público alemão como não económicas.
               
            
                  3.
               
               
                  Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão da não diferenciação entre os vários ramos de atividade da HIS.
               
            
                  4.
               
               
                  Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho (1) em razão da classificação do apoio direto como «auxílio existente», com base na existência de um mercado em 1976.
               
            
                  5.
               
               
                  Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE em razão da fundamentação insuficiente para a aplicabilidade do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento 2015/1589 a situações que não envolvem liberalização.
               
            
                  6.
               
               
                  Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 em razão da classificação do apoio direto como «auxílio existente» com base no facto de as medidas terem sofrido alterações substanciais.
               
            
                  7.
               
               
                  Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 devido à classificação do apoio direto como «regime de auxílio», uma vez que, de facto, existiu uma série de medidas de auxílio individuais concedidas anualmente.
               
            
                  8.
               
               
                  Violação do direito a uma «decisão em prazo razoável» enquanto parte do direito a uma «boa administração» previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).