CELEX: 62017CA0025
Language: pt
Date: 2018-07-10 00:00:00
Title: Processo C-25/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado pela Tietosuojavaltuutettu «Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação da referida diretiva — Artigo 3.° — Recolha de dados pessoais por parte dos membros de uma comunidade religiosa no contexto da sua atividade de pregação porta a porta — Artigo 2.°, alínea c) — Conceito de “ficheiro de dados pessoais” — Artigo 2.°, alínea d) — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 10.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

10.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado pela Tietosuojavaltuutettu
      (Processo C-25/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Âmbito de aplicação da referida diretiva - Artigo 3.o - Recolha de dados pessoais por parte dos membros de uma comunidade religiosa no contexto da sua atividade de pregação porta a porta - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “ficheiro de dados pessoais” - Artigo 2.o, alínea d) - Conceito de “responsável pelo tratamento” - Artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2018/C 319/07)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      Tietosuojavaltuutettu
      
         sendo intervenientes: Jehovan todistajat — uskonnollinen yhdyskunta
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a recolha de dados pessoais pelos membros de uma comunidade religiosa no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta e os tratamentos posteriores desses dados não constituem nem tratamentos de dados pessoais efetuados no exercício de atividades referidas no artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão desta diretiva nem tratamentos de dados pessoais efetuados por pessoas singulares no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão da referida diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ficheiro», previsto nesta disposição, abrange um conjunto de dados pessoais recolhidos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta, do qual constem os nomes e endereços e outras informações relativas às pessoas abordadas, desde que tais dados sejam estruturados segundo critérios específicos que, na prática, permitam encontrá-los facilmente para utilização posterior. Para que esse conjunto de dados seja abrangido por este conceito, não é necessário que inclua fichas, listas específicas ou outros sistemas de pesquisa.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que permite considerar uma comunidade religiosa conjuntamente responsável com os seus membros pregadores pelo tratamento de dados pessoais efetuado por estes últimos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta organizada, coordenada e promovida por esta comunidade, não sendo necessário que a referida comunidade tenha acesso aos dados, nem que deva ser demonstrado que essa comunidade deu orientações escritas ou instruções a respeito desses tratamentos aos seus membros.
               
            
         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.