CELEX: 32005R1436
Language: pt
Date: 2005-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1436/2005 do Conselho, de 31 de Agosto de 2005, que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical   (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1436/2005 DO CONSELHO
   
   de 31 de Agosto de 2005
   que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A pauta aduaneira comum foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Comunidade é um grande consumidor de determinados produtos da pesca tropical, necessitando de importar grandes quantidades desses produtos para satisfazer as suas necessidades. A fim de evitar perturbações das relações comerciais, a Comunidade tem interesse em reduzir temporariamente os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis à importação desses produtos.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que o presente regulamento será aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2005, deverá entrar imediatamente em vigor,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, tal como previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento são reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde 1 de Agosto de 2005 até 31 de Dezembro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. STRAW
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).
   
      ANEXO
      Produtos relativamente aos quais os direitos autónomos da pauta aduaneira comum são reduzidos durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2005:
      
                  Código NC
               
               
                  Designação
               
               
                  Taxa do direito
               
            
                  Capítulo 3
               
               
                  
                     Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                  
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  Camarões
               
               
                   
               
            
                  0306 13 50
               
               
                  Camarões do género Penaeus
                  
               
               
                  4,2
               
            
                  0306 13 80
               
               
                  Outros
               
               
                  4,2
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Capítulo 16
               
               
                  
                     Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos
                  
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conserva
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  Camarões
               
               
                   
               
            
                  1605 20 10
               
               
                  Em recipientes hermeticamente fechados
               
               
                  7,0
               
            
                   
               
               
                  Outros
               
               
                   
               
            
                  1605 20 91
               
               
                  Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg
               
               
                  7,0