CELEX: 51993PC0624
Language: pt
Date: 1993-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reparte, para o ano de 1994, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEUS
                                              COM(93) 624 final
                                              Bruxelas, 30 de Novembro de 1993
                               Proposta de
               REGULAMENTO f CEEi DO CONSEUHO
  que reparte, para o ano de 1994, as quotas de captura da Comunidade
                        nas águas da Gronelândia
                       (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No contexto do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia,
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia,
por outro, as partes estabeleceram, num protocolo sobro as codiçoes de
pesca, certas quantidades a capturar pela Comunidade anualmente, até 31
de Dezembro de 1994, nas aguas da Gronelândia.
O Acordo permite que essas quantidades possam ser capturadas por navios
que não arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade na medida em
que tal seja necessário ao bom functionamento dos acordos de pesca
concluidos pela Comunidade com paises terceiros.
De acordo com as dispõeições do Protocolo, as autoridades responsáveis
da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, a 15 de Novembro
de cada ano, as possibilidades de captura suplementares referidas no
Artigo 8 o do Acordo, cuja disponsibilidade, para o ano seguinte. Em 15
de Novembro de 1993 o Governo Local da Gronelândia oferecen à
Comunidade as seguintes quantidades suplementares para o ano de 1994:
3.000 t de roundnose grenadier, 2.000 t de balcalhau, 9.000 t
cantarilho (ICES XIV/V), 3.000 t de gata (NAFO 0/1), 10.000 t pichelim
(ICES XIV/II), 200 t de alabote (NAFO 0/1) + 200 t (ICES XIV/V) 4.000 t
de alabote da Gronelândia (ICES XIV/V) + 2.500 t (NAFO 0/1) bem como
uma quantidade não especificada de capelim da costa leste da
Gronelândia.
Em conformidade com o Anexo do mencionado Protocolo a Comunidade
informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à
proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento.
Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas
seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as
possibilidades de captura a outras partes.
Tendo em conta as quantidades já disponíveis para a Comunidade, para o
ano de 1994, de cantarilho, alabote negro e capelim, previstas no
Protocolo, nào se considera que seja do interesse da Comunidade aceitar
as quantidades suplementares oferecidas pelas autoridades responsáveis
da Gronelândia.
Cabe ao Conselho repartir entre os Estados-membros a parte disponivel
para a Comunidade em 1994 nos termos do Protocolo.
As conversações com determinados países terceiros, para troca de
possibilidades de pesca para o proximo ano, nao tendo ainda sido
concluídas, as possibilidades de pesca não são ainda atribuídas. A
quota de capelim atribuída a Comunidade nos anos precedentes e
transferida não concerdida para ser alvo detroca no âmbito do acordo de
pesca a concluir com a Islândia.
Por ourto  lado, a repartição para 1994 não prejudica as que poderão ter
lugar em    anos ulteriores para ter em conta a evolutão das novas
relações   internacionais de pesca da Comunidade com certos paises
costerios  do Atlântico Nordeste e do mar Báltico.
Em consequência, a Comissão propõe ao Conselho aprovar a reacção a às
possibilidades suplementares de capturas referida acima e atribuir as
quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia, através da adopção
do regulamento em anexo.
 ---pagebreak---                                                        Proposta de
                                         REGULAMENTO (CEE) PQ CONSEUHQ
                                                de
                  que reparte, para o ano de 199f, as quotas de captura da Comunidade nas águas da
                                                         Gronelândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas
                                                                 possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar-
                                                                 ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nv 3760/92 do                 conformidade com o artigo ? do Regulamento (CEE) n<>
Conselho, de 20 Dezembro 1992               que institui um      3760/92;
regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), e,
nomeadamente, o seu artigo 8(4)                                  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                 presente regulamento são submetidas às medidas de contro-
                                                                  lo pertinentes previstas pelo
                                                                    Regulamento (CEEJ n* 2847/93 do Conselho, de 12 d
Tendo cm conta a proposta da Comissão,
                                                                    Outubro de 199 3, que institui um regime de control
                                                                    aplicável à politica comum daa pescas.(q)
Considerando que o Acordo cm matéria de pesca entre a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
por outro ( 2 ), e ò protocolo sobre as condições de pesca
previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Econó-                                      Artigo 19
mica Europeia, por um lado, c o Governo da Dinamarca e
o Governo local da Gronelândia, por outro ( 3 ), fixam as         Para o ano de 199^, as quotas de captura da Comunidade
quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da            nas águas da Gronelândia são repartidas tal como indicado
Gronelândia;                                                      no anexo.
                                                                                            Artigo 29
Considerando que essas quotas de captura poderão ser
utilizadas por navios que não. arvorem pavilhão de um             No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia
Estado-membro da Comunidade na medida necessária para              fazerem uma proposta relativa à possibilidade de capturas
o bom funcionamento dos acordos de pesca concluídos               suplementares referidas no artigo 8v do acordo de pesca, o
pela Comunidade com países terceiros-,                             Conselho, deliberando por maioria qualificada sob propos-
                                                                   ta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa proposta
                                                                   nas seis semanas a seguir à recepção da proposta.
Considerando que a Comunidade informará as autoridades
 responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta                                       Artigo 39
 referente às possibilidades suplementares de captura referi-
das no artigo 8v do acordo de pesca, o mais tardar seis            O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de
semanas após recepção da mesma;                                    1994.
                   O presente regulamente é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito cm Bruxelas, cm
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
 (•) JO nv 1. 389 de 31. 12. 1992, p. 1
 (2) JO n* L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.                                <«)jOn»L 261 de 20.10.1993, p. 1
 (s) JO nv L 252 de 15. 9. 1990, p. 2.
                                                             2
 ---pagebreak--- Nv L                                               J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s
                                                                            ANEXO
                        Repartição das quotas de capturas da C o m u n i d a d e nas águas da Gronelândia para o a n o de 1 9 9 ^
                                                                                                                      Quantidades     Quotas das Faroé nas águas da
                                                                                                                      atribuídas à      Gronelândia com base no
                                                  Quotas
                                                                          Quotas atribuídas aos                  Noruega e à Islândia      protocolo de pesca
                                 Zona          de captura da
            Espécie                                                         Estados-membros                            (toneladas)        CEE/Gronelândia (')
                               geográfica      Comunidade
                                                                               (toneladas)                         (indicadas apenas            (toneladas)
                                                (toneladas)
                                                                                                                           para             (indicadas apenas
                                                                                                                      informação)           para informação)
                                                      3
Bacalhau                   NAFO 0/1             16 0 0 0          Alemanha                         12 320
                                                                  Reino Unido                       3 680
                           CIEM X I V / V       15 0 0 0          Alemanha                         13 040
                                                                  Reino Unido                       1 960
Cantarilho                 NAFO 0/1              5 500            Alemanha                          5 395
                                                                  Reino Unido                           105
                           CIEM X I V / V       46 8 2 0          Alemanha                         46 270                                           500
                                                                  França                               330
                                                                  Reino U n i d o                      220
Alabote negro               NAFO 0/1              2 250           Alemanha                          1 575                  400 (')*                 150
                                                                  Reino Unido                            75
                           CIEM XIV/V             3 950           Alemanha                          3 375                  400 (2) *                150
                                                                  Reino Unido                          175
Alabote                    NAFO 0/1                 200                                                                    200 (*) *
C a m a r ã o nórdico      CIEM X I V / V          4 525          Dinamarca                         1012                 2 500                    1 150
                                                                  França                            1012
Peixe-lobo                  NAFO 0/1               2 000          Alemanha                          2 000
do Atlântico
Verdinho                   CIEM X I V / V         30 000          Dinamarca                         3 000
                                                                  França                            3 000
                                                                  Alemanha                         24 000
Capelim                    CIEM X I V / V        30ooo            Comunidade                                           30 000                   10 0 0 0
(') Estas quotas das ilhas Faroé acrescentam-se às quotas de captura da Comunidade e fazem pane do convénio de pesca que a Comunidade e as ilhas Faroé
    acordaram para 199M
(2) Só deve ser pescado por palangreiros.
 * non atribuídas
                                                                                   i
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 624 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-662-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61999-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              <v