CELEX: 21996D0111(03)
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 66/95, de 22 de Novembro de 1995, que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0111(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 66/95, de 22 de Novembro de 1995, que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1996 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 66/95 de 22 de Novembro de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 54/95 (1);Considerando que a Decisão 95/237/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 3.i) (Decisão 94/824/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:« j) 395 D 0237: Decisão do Conselho 95/237/CE de 29 de Junho de 1995 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 38). ».Artigo 2º Faz fé o texto da Decisão 95/237/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.Pelo Comité misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 38.