CELEX: 32005R0093
Language: pt
Date: 2005-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 93/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animaisTexto relevante para efeitos do EEE

21.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/34
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 93/2005 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Janeiro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O capítulo III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece os métodos de transformação dos subprodutos animais. Este capítulo inclui o método 6, aplicável apenas aos subprodutos animais derivados de peixe, sem especificar, porém, os parâmetros da transformação.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité Científico Director emitiu alguns pareceres relativos à segurança de subprodutos animais que incluam peixe. Segundo estes pareceres, o risco de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) causado por subprodutos animais derivados de peixe é negligenciável.
            
         
               (3)
            
            
               Na reunião de 26 de Fevereiro de 2003, o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou um relatório sobre a utilização de subprodutos derivados de peixe na aquicultura.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente fixar os requisitos da transformação de subprodutos animais derivados de peixe, de acordo com os referidos pareceres e relatório.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente estabelecer métodos de transformação diferentes para matérias que possam conter elevado ou reduzido número de agentes patogénicos, à excepção de esporos de bactérias.
            
         
               (6)
            
            
               O capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê que os subprodutos animais e produtos transformados devem ser acompanhados de um documento comercial durante o transporte. É conveniente instituir um modelo para este documento comercial.
            
         
               (7)
            
            
               Sendo assim, o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos V e II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados nos termos do disposto no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).
   
      ANEXO
      Os anexos V e II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados da seguinte forma:
      
                  1.
               
               
                  No anexo V, capítulo III, o método 6 passa a ter a seguinte redacção:
                  «Método 6
                  Apenas para os subprodutos animais derivados de peixe
                  Redução
                  
                              1.
                           
                           
                              Os subprodutos animais devem ser reduzidos a, pelo menos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          50 milímetros em caso de tratamento térmico nos termos da alínea a) do n.o 2; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          30 milímetros em caso de tratamento térmico nos termos da alínea b) do n.o 2.
                                       
                                    Devem, em seguida, ser misturados com ácido fórmico de modo a reduzir o pH para 4,0 ou menos e a mantê-lo neste valor. A mistura deve ser armazenada durante pelo menos 24 horas enquanto aguarda novo tratamento.
                           
                        Tempo e temperatura
                  
                              2.
                           
                           
                              Após a redução, a mistura deve ser aquecida até alcançar:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          uma temperatura central de, pelo menos, 90 oC durante, pelo menos, 60 minutos; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          uma temperatura central de, pelo menos, 70 oC durante, pelo menos, 60 minutos.
                                       
                                    Quando for utilizado um sistema de fluxo contínuo, a progressão do produto no conversor térmico deve ser controlada por meio de comandos mecânicos que limitem a sua deslocação, de forma a que, no final da operação de tratamento térmico, o produto tenha sido submetido a um ciclo suficiente, tanto no que diz respeito ao tempo como à temperatura.».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No anexo II, é aditado o seguinte capítulo X:
                  «CAPÍTULO X
                  Documento comercial
                  
                              1.
                           
                           
                              Durante o transporte, os subprodutos animais e produtos transformados devem vir acompanhados do seguinte documento comercial. Não obstante, os Estados-Membros têm a faculdade de decidir utilizar um documento comercial diferente para subprodutos animais e produtos transformados transportados dentro do mesmo Estado-Membro.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Sempre que o transporte for efectuado por mais do que um transportador, cada um destes deve preencher a declaração referida no ponto 7 do documento comercial, que será parte integrante do documento.
                           
                        MODELO DE DOCUMENTO COMERCIAL PARA O TRANSPORTE, NA COMUNIDADE EUROPEIA, DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS TRANSFORMADOS
                  Notas
                  
                              a)
                           
                           
                              Os documentos comerciais devem ser impressos em conformidade com o modelo constante do presente anexo. Devem incluir, pela ordem numérica indicada no modelo, os certificados exigidos para o transporte de subprodutos animais e de produtos transformados deles derivados.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Deve ser redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia, quer de origem quer de destino, consoante o caso. No entanto, pode igualmente ser redigido noutras línguas comunitárias, se for acompanhado de uma tradução oficial ou se a autoridade competente do Estado-Membro de destino o tiver autorizado.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O documento comercial deve ser feito pelo menos em triplicado (um original e duas cópias). O original deve acompanhar a remessa até ao destino final. O destinatário deve conservá-lo. O produtor deve conservar uma das cópias e o transportador a outra.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O original de cada documento comercial será constituído por uma única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Se, por razões de identificação de artigos da remessa, se juntarem páginas adicionais ao documento, estas páginas devem ser consideradas parte integrante do original do documento e a pessoa responsável deve assinar cada uma delas.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Se o documento, incluindo as páginas adicionais referidas na alínea e), for constituído por mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número de página) de (número total de páginas) — na parte inferior e incluir, na parte superior, o número de código do documento atribuído pela pessoa responsável.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              O original do documento deve ser preenchido e assinado pela pessoa responsável. Ao fazê-lo, a pessoa responsável deve garantir que foi observado o disposto no capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere à documentação. Do documento comercial deve constar o seguinte:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          a data em que as matérias foram retiradas das instalações,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a descrição das matérias, incluindo a sua identificação, as espécies animais referentes às matérias da categoria 3 e aos produtos transformados delas derivados e destinados à alimentação animal e, se for caso disso, o número da marca auricular,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a quantidade das matérias,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o local de origem das matérias,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o nome e o endereço do transportador,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          o nome e o endereço do destinatário e, se for caso disso, o número de aprovação, e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          se for caso disso, o número de aprovação da unidade de origem, bem como a natureza e os métodos de tratamento.
                                       
                                    
                        
                              h)
                           
                           
                              A assinatura da pessoa responsável deve ser de cor diferente da da impressão.
                           
                        
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                              O documento comercial deve ser conservado por um período de, pelo menos, dois anos, para que a autoridade competente possa verificar os registos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.