CELEX: 32002D0472
Language: pt
Date: 2002-06-20 00:00:00
Title: 2002/472/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2195]

Avis juridique important

|

32002D0472

2002/472/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2195]  

Jornal Oficial nº L 163 de 21/06/2002 p. 0024 - 0028

Decisão da Comissãode 20 de Junho de 2002que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária[notificada com o número C(2002) 2195](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/472/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão na República da Bulgária, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.(2) Os requisitos da legislação da Bulgária em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.(3) O "National Veterinary Service (NVS) of the Ministry of Agriculture and Forest" está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor.(4) É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados da Bulgária na Comunidade. As referidas regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar.(5) A marca a apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto no caso de determinados produtos congelados.(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho(3). A lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do NVS à Comissão. Cabe, por conseguinte, ao NVS garantir o respeito das disposições estabelecidas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE.(7) O NVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.(8) Contudo, a visita de inspecção à Bulgária revelou certas lacunas do controlo veterinário no respeitante à identificação de deficiências nos estabelecimentos de pesca e ao preenchimento do certificado sanitário de exportação para os produtos da pesca e os peixes vivos. Em consequência, a introdução de novos estabelecimentos ou navios na lista dos estabelecimentos e navios a partir dos quais são autorizadas importações da Bulgária ficará sujeita a uma nova visita de inspecção no terreno por peritos da Comissão.(9) Atendendo aos resultados da visita de inspecção, não deve ser aplicada aos produtos da pesca importados da Bulgária a redução da frequência dos controlos físicos, prevista pela Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE(4).(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO "National Veterinary Service (NVS) of the Ministry of Agriculture and Forest" é a autoridade competente na Bulgária para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.o1. Os produtos da pesca importados na Comunidade da Bulgária devem satisfazer as condições fixadas nos n.os 2, 3 e 4.2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo I.3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo II.4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "BULGÁRIA" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 3.o1. O certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do NVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oAo importar produtos da pesca da Bulgária, os Estados-Membros não aplicarão a estes produtos a redução da frequência dos controlos físicos prevista na Decisão 94/360/CEE.Artigo 5.o1. O anexo II só será alterado na sequência dos resultados de uma visita de inspecção no terreno.2. Em derrogação do n.o 1, o anexo II pode ser alterado, em conformidade com o processo estabelecido na Decisão 95/408/CE, para fins de alteração do nome ou eliminação de estabelecimentos e navios constantes da lista do referido anexo.Artigo 6.oA presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.(4) JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.ANEXO I>PIC FILE= "L_2002163PT.002602.TIF">>PIC FILE= "L_2002163PT.002701.TIF">ANEXO IILISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PP: Etablissement/Processing Plant/Estabelecimento