CELEX: 31973D0420
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/420/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo dos Ovos

03 / Fasc. 07                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         113
373D0420
24 . 12 . 73                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 355 / 37
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Outubro de 1973
                                       relativa à criação de um Comité Consultivo dos Ovos
                                                            (73 /420 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 rente natureza consoante se trate de um ou de outro des­
                                                                       ses produtos, designadamente no plano da representação
                                                                       dos meios profissionais ; que tal justifica a cisão deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                       Comité em dois comités distintos , um para a carne de
                                                                       aves e o outro para os ovos ;
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados­                   Considerando, além disso, que deve ser tida em conta a
-membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 ,               adesão à Comunidade de novos Estados-membros,
no ponto V da resolução final tomou nota, com satisfa­
ção, «da intenção expressa pela Comissão de manter uma
colaboração estreita e contínua com as organizações pro­               DECIDE :
fissionais , designadamente na execução das tarefas pre­
vistas nesta resolução»;
                                                                                                Artigo Io.
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa­                   1.    É constituído junto da Comissão um Comité Con­
recer emitido em 6 de Maio de 1960 , solicitou à Comis­                sultivo dos Ovos, adiante designado por «Comité».
saão «que associasse ao funcionamento de cada um des­
tes grupos e fundos, por intermédio de um Comité Con­
sultivo, as organizações a nível da Comunidade Econó­                  2 . O Comité é composto de representantes das cate­
mica Europeia de produtores, de comerciantes, de assa­                 gorias económicas seguintes : produtores agrícolas,
lariados interessados e de consumidores»;                              cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares,
                                                                       comércio de produtos agrícolas e alimentares, trabalha­
                                                                       dores do sector agrícola e alimentar e consumidores.
Considerando que à Comissão compete recolher os pare­
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or­                                         Artigo 2o.
ganização comum de mercado no sector dos ovos ;                        1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
                                                                       qualquer problema que diga respeito à aplicação dos re­
Considerando que todas as profissões directamente                      gulamentos relativos à organização comum de mercado
interessadas no funcionamento desta organização co­                    no sector dos ovos , designadamente sobre as medidas
mum de mercado, bem como os consumidores, devem                        que a Comissão tem de adoptar no âmbito desses regula­
estar em condições de participar na elaboração dos pare­               mentos .
ceres solicitados pela Comissão ;
                                                                       2 . O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
Considerando que as associações profissionais agrícolas                oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta­                     sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
dos-membros constituíram organizações a nível da Co­                   sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
munidade ;                                                             modo, designadamente a pedido de qualquer das catego­
                                                                       rias económicas representadas .
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 18 de
Julho de 1962 ('), alterada pela Decisão de 15 de Maio                                          Artigo 3°
de 1970 (2), foi criado um Comité Consultivo no sector
da carne de aves e dos ovos ; que as experiências adquiri­              1.   O Comité compõe-se de vinte e oito membros .
das mostraram, porém, que surgem problemas de dife­
                                                                       2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
O JO n? 72 de 8 . 8. 1962 , p. 2030 /62­
O JO n? L 121 de 4 . 6. 1970, p. 26.                                   — oito para os produtores de ovos,
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— seis para as cooperativas avícolas,                                                     Artigo 6?
— três para as indústrias utilizadoras de ovos e de pro­        A pedido de uma das categorias económicas representa­
     dutos à base de ovos, um dos quais, pelo menos, para       das, o presidente pode convidar um delegado dessa cate­
     as indústrias de transformação de ovos ,                   goria a assistir às reuniões do Comité. Pode, de igual
                                                                modo, convidar a participar como perito nos trabalhos
— três para o comércio de ovos, incluindo os centros de         do Comité qualquer pessoa com competência especial so­
     acondicionamento ,                                         bre algum dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os
                                                                peritos participam apenas nas deliberações relativas à
— quatro para os trabalhadores agrícolas e os trabalha­         questão que motivou a sua presença.
     dores do ramo alimentar,
— quatro para os consumidores.
                                                                                          Artigo 7o.
                           Artigo 4?                            A fim de facilitar os seus trabalhos, o Comité pode insti­
                                                                tuir grupos de trabalho .
1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­
são, por proposta das organizações profissionais constituí­
das a nível da Comunidade, mais representativas das ca­
tegorias económicas referidas no n? 2 do artigo 1 ? e cujas                               Artigo 8 ?
actividades se situem no âmbito da organização comum
de mercado dos ovos. Os representantes dos consumido­           1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por con­
res, porém, são nomeados por proposta do Comité Con­            vocação desta, e a mesa por convocação do presidente
sultivo dos Consumidores . Para cada um dos lugares a           em acordo com a Comissão .
preencher, estes organismos proporão dois candidatos de
nacionalidade diferente .
                                                                2 . Os representantes dos serviços interessados da Co­
2.     A duração do mandato de membro do Comité é de            missão participam nas reuniões do Comité, da mesa e
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun­
ções não é remunerado .
                                                                dos grupos de trabalho.
Os membros do Comité permanecem em funções após o
termo do período de três anos, até que se proceda à sua         3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
substituição ou renovação do respectivo mandato .               do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
Antes do termo do período de três anos , o mandato de
um membro cessa por motivo de demissão ou faleci­
mento .
                                                                                          Artigo 9?
Do mesmo modo, o mandato de um membro pode ces­                 As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
sar se a sua substituição for pedida pelo organismo que         parecer formulados pela Comissão . Não são seguidos de
tiver apresentado a sua candidatura.                            qualquer votação .
Será substituído pelo período restante do mandato de
acordo com o processo previsto no n? 1 .
                                                                Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode fixar
                                                                o prazo em que este deve ser emitido .
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor­
mação .
                                                                As tomadas de posição das categorias económicas repre­
                                                                sentadas constarão de um relatório a transmitir à Comis­
                           Artigo 5?
                                                                são .
O Comité procederá à eleição de um presidente e dois
vice-presidentes, por um período de três anos . A eleição
faz-se por maioria de dois terços dos membros presentes .
                                                                Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
                                                                Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                relatório .
membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a mesa
compõe-se de um representante, no máximo, por cada
uma das categorias económicas representadas no Comité .
                                                                Os resultados das deliberações do Comité serão comuni­
A mesa procederá à preparação e organização dos tra­            cados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de
balhos do Comité .                                              Gestão a pedido destes .
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                        Artigo 10°                            de Aves e dos Ovos, alterada pela Decisão, de 15 Maio
                                                              de 1970 .
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as
informações de que tiveram conhecimento através dos                                  Artigo 12°.
trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando
a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a       A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                               1973 .
questão levantada incide sobre matéria que se reveste de
carácter confidencial .
Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do          Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
                                                                                                   Pela Comissão
                        Artigo 11°.
                                                                                                    O Presidente
É revogada a Decisão da Comissão, de 18 de Julho de
1962, relativa à criação do Comité Consultivo da Carne                                        François-Xavier ORTOLI