CELEX: 31994D0436
Language: pt
Date: 1994-06-13 00:00:00
Title: 94/436/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1991 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ¯ sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

|

31994D0436

94/436/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1991 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ¯ sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 180 de 14/07/1994 p. 0046 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1991 e relativo às operações referidas na  vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações  relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/436/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor  acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores sob condição de  que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;  Considerando que, para o exercício de 1991, é conveniente aumentar de 1 744 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do  Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (2);  Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,7490 % para o exercício de 1991 e que pode ainda sofrer alterações;  Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1991 é de 1,203862969 %;  Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios foi consultado sobre a presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1991, em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 164,682 milhões de marcos alemães.    Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1994.  Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão  (1) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18.  (2) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.