CELEX: 32021R0723
Language: pt
Date: 2021-02-26 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/723 da Comissão de 26 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas

5.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 155/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/723 DA COMISSÃO
         de 26 de fevereiro de 2021
         que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787 exige que as operações de envelhecimento de bebidas espirituosas decorram sob supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Incumbe, para isso, a cada Estado-Membro designar os organismos responsáveis pela supervisão desses processos de envelhecimento e disso informar a Comissão, a fim de que esta possa criar um registo público que inclua uma lista desses organismos designados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Importa, portanto, estabelecer normas relativas à criação desse registo público.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de maio de 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Registo público enumerativo dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas
            
               1.   Incumbe à Comissão, com base nas comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/724da Comissão (2), elaborar e atualizar a lista dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas.
            
            
               2.   Incumbe à Comissão criar um registo público que inclua a lista atualizada dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento, o qual deve ser constituído por uma base de dados eletrónica acessível ao público.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/724da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento (ver página 3 do presente Jornal Oficial).