CELEX: 62020CB0099
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Processo C-99/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Siebenburgisches Nugat SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Subposição 8302 41 30 — Conjuntos de varões de cortinas em metal)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/16
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Siebenburgisches Nugat SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu
      (Processo C-99/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posições pautais - Subposição 8302 41 30 - Conjuntos de varões de cortinas em metal)
      (2021/C 79/20)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Alba Iulia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Siebenburgisches Nugat SRL
      
         Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu
      
         Sendo interveniente: Hans Draser Internationales Marketing,
      
         Dispositivo
      
      A Nomenclatura Combinada a que se refere o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que componentes de conjuntos de varões de cortinas, sob a forma de tubos acabados (envernizados, niquelados, cromados), integram a subposição pautal 8302 41 90, exceto se esses tubos acabados consistirem em perfis, tubos ou barras que tenham sido simplesmente cortados com o comprimento pretendido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar para efeitos da classificação pautal dos produtos.
      
         (1)  JO C 279, de 24.08.2020.