CELEX: 61975CJ0097
Language: pt
Date: 1976-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 24 de Junho de 1976. # FCLM Crijns contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 97-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   24 de Junho de 1976 (
         *1
      )
   No processo 97/75,
   FCLM Crijns
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Anulação da decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 1974, relativa ao cálculo do subsídio devido nos termos do artigo 3 , n.os 1, alínea b), primeiro travessão, e 4, do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n. 2530/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, e anulação das decisões de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão.
   Decisão:
   É anulada a decisão da Comissão de 22 de Outubro de 1974.
   (
         *1
      )	Lingua do processo: neerlandês.