CELEX: 32006R2036
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2036/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2007

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 414/74
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2036/2006 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Dezembro de 2006
   que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O montante da ajuda não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha de pesca em causa.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de não incentivar a armazenagem de longa duração, de reduzir os prazos de pagamento e de facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para a campanha de 2007, o montante da ajuda prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 à armazenagem privada dos produtos constantes do anexo II do regulamento é fixado do seguinte modo:
   
               —
            
            
               :
            
            
               1.o mês
            
            
               :
            
            
               210 EUR por tonelada,
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               2.o mês
            
            
               :
            
            
               0 EUR por tonelada.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.