CELEX: 62014CN0396
Language: pt
Date: 2014-08-20 00:00:00
Title: Processo C-396/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark
   (Processo C-396/14)
   2014/C 388/06
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Klagenævnet for Udbud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MT Højgaard A/S e Züblin A/S
   
      Recorrida: Banedanmark
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 10.o, da Diretiva 2004/17/CE (1), conjugado com o artigo 51.o da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que proíbe, numa situação como a do caso vertente, que uma autoridade adjudicante adjudique o contrato a um proponente que não se candidatou à pré-seleção e que, como tal, não foi pré-selecionado?
   
      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).