CELEX: 31992R1151
Language: pt
Date: 1992-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1151/92 da Comissão, de 5 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

6. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 121 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1151/92 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Maio de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,
                                                                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                    1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          um período determinado, afectada do factor referido
 16?,                                                               no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          sendo estas cotações as verificadas em 4 de Maio de 1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 1 1 19/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                   Artigo 1 ?
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :                                              Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
O   JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n°. L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n?  L 117 de 1 . 5. 1992, p. 90.                        (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 121 /24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6. 5. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (^
                                     1701 11 10                                                   37,78 (')
                                     1701 11 90                                                   37,78 (')
                                     1701 1210                                                    37,78 0
                                     1701 12 90                                                   37,78 (')
                                     1701 91 00                                                  44,28
                                     1701 99 10                                                   44,28
                                     1701 99 90                                                   44,28 0
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .