CELEX: 31996R1405
Language: pt
Date: 1996-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1405/96 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1362/96, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título da ajuda alimentar

N? L 181 /6       ( PTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1405/96 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Julho de 1996
                  que altera o Regulamento (CE) n? 1362/96, relativo ao fornecimento de produtos
                                          lácteos a título da ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             «(6) O adjudicatario transmite ao beneficiário ou seu
                                                                          representante, aquando da entrega, os documentos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      seguintes:
  Europeia,                                                              — certificado sanitário,
                                                                         — certificado veterinário, emitido por um orga­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                            nismo oficial, comprovativo de que o produto
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 relativo à política                     foi transformado, a partir de leite pasteurizado
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção                    proveniente de animais saudáveis, em exce­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1292/96 (2),                     lentes condições sanitárias controladas por
 e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                     pessoal técnico qualificado e de que, durante
                                                                             os 12 meses que precederam a transformação,
                                                                             a zona de produção do leite cru esteve isenta
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1362/96 da                           de febre aftosa e de qualquer outra doença
 Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de                  infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoria­
 ajuda alimentar, de 1 215 toneladas de leite em pó; que é                   mente,
 conveniente alterar determinadas condições no anexo do
                                                                         — lotes A e B : o certificado veterinário deve
 referido regulamento,
                                                                             indicar a temperatura e a duração do trata­
                                                                             mento UHT ( 120 °C/60" ou 140°C/25"), a
                                                                             temperatura e a duração do processo na torre
                                                                             de atomização e a data limite para o concurso.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    (9) Acondicionamento em contentores de 20 pés. A
                                                                         franquia de detenção dos contentores deve ser de
                                                                         quinze ( 15) dias no mínimo.».
                          Artigo 1 ?                                                      Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 As notas (*) e (9) do anexo do Regulamento (CE)                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 n? 1362/96 são substituídas pelas notas seguintes:            peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1 996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 1 66 de 5. 7. 1996, p. 1 .
h JO n? L 175 de 13. 7. 1996, p. 19.