CELEX: 31999R2485
Language: pt
Date: 1999-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2485/1999 da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1701/1999

26. 11. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 303/13
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2485/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Novembro de 1999
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       restituição máxima ou imposição mínima;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                         (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                              regulamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
                                                                              Comité de Gestão dos Cereais,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,                                      Artigo 1.o
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1701/              Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 19 a 25
        /1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)          de Novembro de 1999 no âmbito do concurso para a restitui-
        n.o 2322/1999 (6), foi aberto um concurso para a restitu-      ção ou a imposição à exportação de cevada referido no Regula-
        ição e/ou a imposição à exportação de cevada para todos        mento (CE) n.o 1701/1999.
        os países terceiros;
                                                                                                    Artigo 2.o
(2)     Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o
        do Regulamento (CE) n.o 1501/95, a Comissão pode,              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro
        com base nas propostas comunicadas, de acordo com o            de 1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.9.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  201  de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L  280  de 30.10.1999, p. 77.