CELEX: 31985L0649
Language: pt
Date: 1985-12-31 00:00:00
Title: Directiva 85/649/CEE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais

03 / Fasc. 40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          159
385L0649
N? L 382/228                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 85
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 31 de Dezembro de 1985
                  que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais
                                                            ( 85/649/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando, que é, pois , conveniente proibir a utiliza­
                                                                      ção de substâncias hormonais para fins de engorda ; que,
                                                                      embora a administração de certas substâncias possa ser
                                                                      autorizada para fins terapêuticos, ela deve ser estrita­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mente controlada a fim de evitar qualquer desvio de uti­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 lização ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando, além disso, que os animais vivos assim
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu O ,                    tratados e as carnes que deles provêm não podem, em
                                                                      princípio, ser objecto de trocas comerciais, dados os
                                                                      riscos que daí resultariam para a eficácia do controlo
                                                                      de todo o regime ; que, contudo, podem ser autorizadas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                    derrogações a esta proibição, em função das garantias
cial O ,                                                              que possam ser dadas ;
Considerando que a administração de certas substâncias
de efeito hormonal a animais de exploração está actual­
mente regulamentada de modo diferente nos Estados­                    Considerando que a adopção de uma regulamentação
-membros ; que, se o impacte destas substâncias nas con­              harmonizada na Comunidade implica a introdução de
dições de criação de gado é evidente, as respectivas con­             um regime de importação em proveniência de paises ter­
sequências sobre a saúde humana são apreciadas de dife­               ceiros que ofereçam garantias equivalentes ; que estas ga­
rente modo por essas regulamentações ; que essa diver­                rantias podem ser exigidas no âmbito de aplicação das
gência conduz a uma distorção das condições de concorr­               Directivas 72 /462 /CEE (5) e 85 / 358 / CEE (4);
ência entre produções que são objecto de organizações
comuns de mercado e a entraves importantes no comér­
cio intracomunitário ;
Considerando que, em consequência, é necessário pôr
                                                                      Considerando que, a fim de assegurar a eficácia das dis­
termo a essas distorções e a esses obstáculos, assegu­                posições da presente directiva, é conveniente prever que
rando desse modo a todos os consumidores condições de                 a data limite de transposição das disposições da Directiva
abastecimento dos produtos em causa sensivelmente
                                                                       85/358 /CEE seja anterior à da entrada em vigor da pre­
idênticas e fornecendo-lhes um produto que melhor corr­               sente directiva ; que, com efeito, é conveniente que medi­
                                                                      das de controlo comunitário garantam a aplicação uni­
esponda às suas preocupações e à sua expectativa ; que as             forme das regras em matéria de administração de subs­
possibilidades de escoamento dos produtos em causa só                 tâncias de efeito hormonal e tireostático em todos os Es­
podem vir a beneficiar desse facto ;                                  tados-membros,
(') JO n? C 288 de 11 . 11 . 1985 , p. 158 .                          O JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 28 .
O JO n? C 44 de 15 . 2 . 1985, p. 14.                                 (4) JO n? L 191 de 23 . 7. 1985, p. 46 .
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                         Até à adopção das decisões referidas no primeiro pa­
                                                                       rágrado, os produtos que tenham sido objecto de uma
                                                                       autorização de colocação no mercado continuam a
                                                                       ser autorizados .
                            Artigo Io.
As definições de carnes e animais de exploração referidas              Em aplicação das disposições anteriores, os produtos
no artigo 1 ? da Directiva 81 /602/CEE (*) são aplicáveis              autorizados estão sujeitos às regras dos artigos 24? a
para efeitos da presente directiva.                                    50? da Directiva 81 / 851 /CEE, com exclusão das dis­
                                                                      posições relativas à autorização nacional de colocação
                                                                      no mercado ;
Para efeitos de aplicação da presente directiva e da Di­
rectiva 81 /602/CEE, entende-se por «tratamento tera­
pêutico» a administração, a título individual, a um ani­           b) Os produtos utilizados para fins de tratamento tera­
mal de exploração, de uma das substâncias autorizadas                 pêutico só podem ser administrados por um veteriná­
em aplicação do artigo 3? da presente directiva com o                 rio e sob a forma de injecção — com exclusão das
objectivo de tratar uma perturbação da fertilidade verifi­            implantações — a animais de exploração que tenham
cada após exame desse animal por um veterinário. E                    sido claramente identificados .
proibido este tratamento terapêutico aos animais destina­
dos à engorda.
                                                                      O tratamento dos animais identificados deve ser
                                                                      objecto de registo pelo veterinário .
                            Artigo 2 o.
                                                                      O animal tratado não pode ser abatido antes de findo
Sem prejuízo do artigo 4? da Directiva 81 /602/CEE, os                o período de espera fixado em aplicação do disposto
Estados-membros não podem autorizar nenhuma derro­                    na alínea a);
gação ao artigo 2? da citada directiva. Todavia, pode ser
autorizada a administração a animais de exploração,
para fins de tratamento terapêutico, de estradiol 17 B, de         c) Qualquer decisão relativa à eventual inclusão no
testosterona e de progesterona, e dos derivados que,                  grupo das substâncias referidas no artigo 2? de qual­
após a reabsorção local, permitam facilmente a hidrólise              quer nova substância que tenha directa ou indirecta­
do composto inicial.                                                  mente um efeito estrogéncio, androgénico ou gestagé­
                                                                      nico será tomada pelo Conselho, que deliberará sob
                                                                      proposta da Comissão de acordo com o processo de
                                                                      votação previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado.
                            Artigo 3?                                 Qualquer nova substância, para que possa ser objecto
                                                                      de uma tal decisão, deve respeitar os princípios e crité­
Para efeitos de aplicação da presente directiva :                     rios pertinentes das Directivas . 81 / 851 /CEE e
                                                                       81 / 852 / CEE .
a) Serão estabelecidos, após parecer do Comité dos Me­
    dicamentos Veterinários no que diz respeito às medi­
    das previstas nos dois primeiros travessões, e de                                        Artigo 4°
    acordo com o processo previsto no artigo 8 ?:
                                                                   Os Estados-membros determinarão que as empresas que
   — a lista dos produtos que contêm como substâncias              produzam substâncias de efeitos tireostático, estrogénico,
                                                                   androgénico e gestagénico e as que estão autorizadas, a
        activas as substâncias referidas no artigo 2? e que
                                                                   qualquer título, a comercializar as referidas substâncias,
        obedecem aos princípios e critérios pertinentes das
        Directivas 81 / 851 /CEE (2) e 81 / 852/ CEE (3), que      bem como as empresas que fabriquem produtos farma­
                                                                   cêuticos e veterinários à base dessas substâncias, devem
        podem ser autorizados pelos Estados-membros,
                                                                   manter um registo no qual devem ser inscritas, por or­
                                                                   dem cronológica, as quantidades produzidas ou adquiri­
   — as condições de utilização destes produtos, no­               das e as cedidas ou utilizadas para o fabrico dos produ­
        meadamente o período de espera necessário e as             tos farmacêuticos e veterinários .
        disposições pormenorizadas relativas ao controlo
        destas condições de utilização,
                                                                                             Artigo 5?
   — os meios de identificação dos animais.
                                                                   Os Estados-membros assegurarão que não sejam expedi­
                                                                   das do seu território para o de outro Estado-membro
o JO n? L 222 de 7 . 8 . 1981 , p . 32 .                           animais a que tenham sido administradas, por qualquer
O JO n?L 317 de 6. 11 . 1981 , p. 1 .                              meio, substâncias de efeitos tireostático, estrogénico, an­
O JO n?L 317 de 6. 11 . 1981 , p. 16.                              drogénico ou gestagénico, ou carnes provenientes desses
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animais. Os Estados-membros reservarão o carimbo co­             7 . De acordo com o processo previsto no artigo 8 ?,
munitário para as carnes provenientes de animais não             será estabelecido um programa de controlo em relação às
tratados .                                                       importações em proveniência de países terceiros por
                                                                 forma a assegurar que as importações não beneficiem de
A partir da data de notificação da presente directiva, e         um tratamento mais favorável do que os produtos comu­
                                                                 nitários .
até que as medidas adoptadas por força dos artigos 2? e
6? sejam aplicáveis :
                                                                 No plano dos controlos de rotina, este programa :
— as disposições nacionais que regulam as produções
     destinadas ao mercado nacional dos Estados-mem­
    bros não serão afectadas,                                    — estabelecerá a frequência dos controlos efectuados
                                                                     nas importações em proveniência de cada país ter­
                                                                     ceiro,
— os Estados-membros que proíbem a utilização das
    substâncias referidas no artigo 5? da Directiva
     81 /602/CEE para efeitos de engorda podem restrin­          — tomará em consideração as garantias oferecidas pelas
    gir a introdução no seu território aos animais para              regulamentações de países terceiros em matéria de
     engorda não tratados e ás carnes deles provenientes.            controlo .
                                                                 No caso de resultados positivos, as importações em pro­
                          Artigo 6°
                                                                 veniência de países terceiros serão objecto de um con­
                                                                 trolo sistemático até que a situação esteja restabelecida.
1 . Os Estados-membros proibirão a importação em
proveniência de países terceiros de animais de exploração
a que tenham sido administradas, por qualquer meio,
substâncias de efeitos tireostático, estrogénico, androgé­                                 Artigo 7o.
nico ou gestagénico, bem como a importação das carnes
provenientes desses animais.                                     O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
                                                                 proposta da Comissão, pode adoptar derrogações aos ar­
                                                                 tigos 5? e 6? no que diz respeito às trocas comerciais de
2 . Para esse efeito, as decisões a adoptar para a apli­         animais destinadas à reprodução e de animais reproduto­
cação da Directiva 72/462/CEE, tendo em conta o ar­              res em final de carreira que durante a sua existência fo­
tigo 13? da Directiva 85/358 /CEE, no que diz respeito           ram tratados no âmbito do disposto no artigo 4? da Di­
às carnes, e as garantias equivalentes, no que diz respeito      rectiva 8 1 /602/CEE, e das carnes provenientes destes
aos animais vivos, devem ser adoptadas antes de 1 de             animais, tendo em conta as garantias dadas.
Janeiro de 1988 .
3 . Os Estados-membros assegurarão que as carnes                                           Artigo 8o.
frescas importadas em proveniência dos matadouros apro­
vados de países terceiros, em relação aos quais tenha            1 . Quando for feita referência ao processo previsto no
sido adoptada uma decisão na acepção do n? 2 , sejam             presente artigo, o assunto será submetido à apreciação
colocados em circulação na Comunidade em conformi­               do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Deci­
dade com o artigo 25? da Directiva 72 /462/CEE, sem              são do Conselho de 15 de Outubro de 1968 , a seguir
prejuízo das medidas de polícia sanitária.                       denominado «Comité», pelo seu presidente, quer por sua
                                                                 própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
4 . As regulamentações nacionais em matéria de sub­
stâncias de efeito hormonal que regem as importações
em proveniência de países terceiros continuarão aplicá­          2.    O representante da Comissão submeterá ao Comité
veis, no respeito das disposições gerais do Tratado, até         um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu
que cada uma das decisões referidas no n? 2 entre em             parecer acerca do projecto num prazo que o seu presi­
vigor.                                                           dente pode fixar em função da urgência da questão.
5.     Se até 1 de Janeiro de 1988 não tiver sido tomada         O Comité pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e
nenhuma decisão, na acepção do n? 2 , em realção a um            quatro votos, sendo atribuída aos votos dos Estados­
determinado país terceiro, os Estados-membros suspen­            -membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148?
derão, nessa data, as importações em proveniência desse          do Tratado. O Presidente não participará na votação.
país terceiro .
                                                                 3 . A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á
6. Para efeitos de aplicação dos n?s 1 a 5, a Comissão           imediatamente, se estiverem em conformidade com o pa­
estabelecerá uma lista dos produtos autorizados por paí­         recer do Comité . Se as medias não estiverem em confor­
ses terceiros para os tratamentos terapêuticos referidos         midade com o parecer do Comité ou na falta de parecer,
no artigo 4? da Directiva 81 /602 /CEE.                          a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma
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proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adop­                                Artigo 10°
tará as medidas por maioria qualificada.
                                                              Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
Se o Conselho não tiver adoptado medidas no prazo de          rias para darem cumprimento :
três meses a contar da data em que lhe foi submetida a
questão, a Comissão adoptará as medidas propostas e           — à Directiva 85 / 358 /CEE, o mais tardaram 1 de Ja­
aplicá-las-á imediatamente, salvo se o Conselho se tiver          neiro de 1987 ,
pronunciado por maioria simples contra as referidas me­       — à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de
didas .                                                            1988,
                                                              Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
                                                                                      Artigo 11°
                        Artigo 9°                             Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
                                                              tiva.
As medidas necessárias para assegurar a transição para o      Feito em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1985 .
regime definitivo da extensão à produção nacional da                                               Pelo Conselho
proibição prevista no artigo 2° podem ser adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 8 ? durante o                                              O Presidente
período máximo de um ano.                                                                          R. STEICHEN