CELEX: 61999TO0090
Language: pt
Date: 2002-11-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 4 de Novembro de 2002. # Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias. # CECA - Auxílios de Estado - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 6.º, n.º 5, da Decisão n.º 2496/96/CECA - Extinção da instância. # Processo T-90/99.

Avis juridique important

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61999B0090

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 4 de Novembro de 2002.  -  Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  CECA - Auxílios de Estado - Inutilidade superveniente da lide.  -  Processo T-90/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página II-04535

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

1. CECA - Auxílios à siderurgia - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de uma medida estatal - Efeitos - Proibição de execução antes da decisão final da Comissão - Direito de os terceiros interessados recorrerem ao juiz nacional para obterem a recuperação das quantias ilegalmente pagas(Decisão geral n.° 2496/96, artigo 6.° , n.os 4, primeiro parágrafo, e 5)2. CECA - Auxílios à siderurgia - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de uma medida estatal - Efeitos - Não incidência sobre a legalidade da medida em causa(Decisão geral n.° 2496/96, artigo 6.° , n.° 5)3. Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão da Comissão que dá início, em relação a uma medida estatal, ao procedimento formal de exame previsto pelo sexto código dos auxílios à siderurgia - Adopção de uma decisão final que declara a medida em causa incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância(Tratado CECA, artigo 33.° , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 113.° e 114.° , n.° 3; Decisão geral n.° 2496/96) 

Sumário

1. Em caso de início do procedimento formal de exame previsto no n.° 5 do artigo 6.° do sexto código dos auxílios à siderurgia, a proibição prevista no artigo 6.° , n.° 4, primeiro parágrafo, desse código, de aplicar medidas de auxílios projectadas pelos Estados-Membros sem aprovação da Comissão subsiste até à adopção da decisão final desta última que se pronuncia sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum e tem efeito directo, de forma que os terceiros interessados podem invocá-la perante os órgãos jurisdicionais nacionais para obter, nomeadamente, a recuperação dos apoios financeiros concedidos não obstante a não aprovação.( cf. n.o 12 )2. A decisão de início do procedimento formal de exame previsto no artigo 6.° , n.° 5, do sexto código dos auxílios à siderurgia não produz, por si mesma, qualquer efeito irreversível quanto à legalidade da medida estatal visada. É unicamente a decisão da Comissão que encerra o referido procedimento que, qualificando definitivamente essa medida de auxílio, tem por efeito declarar a sua ilegalidade.( cf. n.o 14 )3. A adopção da decisão final da Comissão que declara uma medida estatal incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio priva de qualquer fundamento a possibilidade de terceiros invocarem, perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a decisão de dar início ao procedimento formal de exame a fim de que fosse ordenada a recuperação dos apoios financeiros concedidos em execução da medida em causa faz com que fique assim sem objecto o recurso interposto pela empresa beneficiária contra a referida decisão, recurso que já não há assim que conhecer.( cf. n.os 13, 16-18 ) 

Partes

No processo T-90/99,Salzgitter AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), representada por J. Sedemund, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrente,contraComissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafyllou e P. Nemitz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrida,que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão SG(99) D/1542, de 3 de Março de 1999, de dar início ao procedimento previsto no n.° 5 do artigo 6.° da Decisão n.° 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 338, p. 42), relativamente aos auxílios atribuídos, em aplicação da lei alemã de fomento das regiões fronteiriças, à Salzgitter AG, à Preussag Stahl AG e às filiais siderúrgicas do grupo, diversas empresas hoje reagrupadas sob a denominação «SAG - Stahl und Technologie» (JO C 113, p. 9),O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada),composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes,secretário: H. Jung,profere o presenteDespacho 

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico1 Em 18 de Dezembro de 1996, a Comissão adoptou a Decisão n.° 2496/96/CECA, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 338, p. 42, a seguir «sexto código dos auxílios à siderurgia»).2 O n.° 5 do artigo 6.° do sexto código dos auxílios à siderurgia prevê que, se, após exame preliminar, a Comissão considerar que uma determinada medida financeira pode constituir um auxílio estatal nos termos do artigo 1.° ou tiver dúvidas sobre a compatibilidade de um determinado auxílio com as disposições do código, informará desse facto o Estado-Membro em causa e notificará os interessados directos e os outros Estados-Membros para apresentarem as suas observações. Se, após ter recebido estas observações e ter dado ao Estado-Membro em causa a oportunidade de sobre elas se pronunciar, a Comissão considerar que a medida em questão constitui um auxílio incompatível com as disposições do código, tomará uma decisão no prazo de três meses a contar da recepção das informações necessárias para avaliar a medida projectada.Factos na origem do litígio3 Em 1989, a Preussag Stahl AG (a seguir «PSAG»), empresa que opera no sector da siderurgia e antiga filial do grupo Preussag AG, absorveu a Salzgitter AG por ocasião da privatização desta pelas autoridades alemãs. A PSAG foi, depois, vendida pelo grupo Preussag ao Land da Baixa Saxónia e ao Banco Nord/LB e foi rebaptizada com a denominação «Salzgitter AG - Stahl und Technologie» (a seguir «SAG» ou «recorrente»).4 Por carta de 3 de Março de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.° 5 do artigo 6.° do sexto código dos auxílios à siderurgia em relação às subvenções concedidas e pagas no decurso do período que vai de 1986 a 1994/1995 pela República Federal da Alemanha à Salzgitter AG, à PSAG e às filiais siderúrgicas do grupo nos termos da Zonenrandförderungsgesetz (lei alemã de fomento das regiões fronteiriças) (JO 1999, C 113, p. 9, a seguir «decisão impugnada»).5 Em 28 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma decisão que declara os auxílios concedidos à recorrente incompatíveis com o mercado comum e que ordena à República Federal da Alemanha a sua recuperação [Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG - Stahl und Technologie (SAG), JO L 323, p. 5, a seguir «decisão final»].6 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 21 e Setembro de 2000, a recorrente interpôs recurso de anulação dessa decisão. Este recurso é objecto do processo pendente T-308/00.Tramitação processual e pedidos das partes7 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 15 de Abril de 1999, a recorrente interpôs o presente recurso.8 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:- anular a decisão impugnada;- condenar a Comissão nas despesas.9 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:- negar provimento ao recurso;- condenar a recorrente nas despesas.Questão de direito10 Nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, este, decidindo nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 114.° do mesmo regulamento, pode a todo o tempo e oficiosamente, ouvidas as partes, declarar que a acção ou o recurso ficaram sem objecto e que não há que conhecer do recurso. No caso em apreço, o Tribunal julga-se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e decide, em aplicação do n.° 3 do artigo 114.° do Regulamento de Processo, tomar uma decisão sem mais trâmites.11 Há que examinar se, no caso em apreço, a decisão impugnada continua a produzir efeitos jurídicos em relação à recorrente após a adopção da decisão final da Comissão que encerrou o procedimento formal de exame e contra a qual a recorrente interpôs o recurso que é objecto do processo pendente T-308/00.12 A este propósito, deve recordar-se, a título preliminar, que o n.° 4, primeiro parágrafo, do artigo 6.° do sexto código dos auxílios à siderurgia prevê que as medidas de auxílios projectadas pelos Estados-Membros só podem ser aplicadas depois de aprovadas pela Comissão e de acordo com as condições por ela estabelecidas. Em caso de início do procedimento formal de exame previsto no n.° 5 do artigo 6.° do código dos auxílios à siderurgia, essa proibição, à semelhança da estabelecida no n.° 3, primeiro período, do artigo 88.° CE, subsiste até à adopção da decisão final da Comissão que se pronuncia sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum (v., por analogia, acórdãos do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1992, Itália/Comissão, C-47/91, Colect., p. I-4145, n.° 24, e de 11 de Julho de 1996, SFEI e o., C-39/94, Colect., p. I-3547, n.° 38). Além disso, há que recordar que, por força do artigo 9.° do sexto código dos auxílios à siderurgia, a proibição prevista no n.° 4 do artigo 6.° desse código tem efeito directo, de forma que os terceiros interessados podem invocá-la perante os órgãos jurisdicionais nacionais para obter, nomeadamente, a recuperação dos apoios financeiros concedidos com violação dessa proibição (v., por analogia, acórdão SFEI e o., já referido, n.os 39 e 40, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2002, Government of Gibraltar/Comissão, T-195/01 e T-207/01, Colect., p. II-2309, n.° 85).13 No caso em apreço, deve considerar-se que a adopção pela Comissão da decisão final, que qualifica as medidas em causa de auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum e ordena às autoridades alemãs a sua recuperação, privou de qualquer fundamento a possibilidade de terceiros invocarem, perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a decisão de dar início ao procedimento formal de exame a fim de que fosse ordenada a recuperação dos auxílios já pagos à recorrente.14 Por outro lado, deve salientar-se que a decisão impugnada não produz, por si mesma, qualquer efeito irreversível quanto à legalidade das medidas que ela visa. Com efeito, é unicamente a decisão final que, qualificando definitivamente essas medidas de auxílios, tem por efeito declarar a respectiva ilegalidade.15 Finalmente, deve sublinhar-se que, pelo seu recurso no processo T-308/00, a recorrente, com base numa argumentação idêntica à invocada no presente processo, contestou a decisão final da Comissão que qualifica de auxílios estatais as medidas em causa tomadas em aplicação da Zonenrandförderungsgesetz.16 Por conseguinte, há que considerar que, após a adopção pela Comissão da decisão final que encerrou o procedimento formal de exame iniciado pela decisão impugnada, esta já não produz em relação à recorrente efeitos jurídicos autónomos.17 Convidadas a pronunciar-se sobre a eventual adopção pelo Tribunal de um despacho que declare a inutilidade superveniente da lide no presente processo, a recorrente, por telecópia de 8 de Julho de 2002, e a Comissão, por carta de 2 de Julho de 2002, indicaram que não se opunham a isso.18 Resulta do que precede que o recurso ficou sem objecto e que já não há que dele conhecer. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas19 Nos termos do n.° 6 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, no caso de não haver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas. No caso em apreço, o Tribunal considera que faz uma justa apreciação das circunstâncias da causa ao decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada)decide:1) Não há que conhecer do recurso.2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.