CELEX: C1995/268/27
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-265/95)

N? C 268/ 12         f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              A Pretura Circondariale di Frosinone solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 11 de Maio de 1995 , no processo entre             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co. KG e Finanzamt
                                Neustadt                                E compatível com uma correcta interpretação do artigo 5 "
                        ( Processo C-258/95 )                           do Tratado , tal como este tem sido entendido à luz dos
                             ( 95/C 268/25 )                            princípios afirmados pela jurisprudência do próprio Tribu­
                                                                       nal de Justiça nos acórdãos referidos na fundamentação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   presente despacho , uma lei de um Estado-membro que — ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                regulamentar as formas processuais pelas quais os cidadãos
do Bundesfinanzhof ( Quinta Secção ), de 11 de Maio de                 titulares de um direito à reparação por danos, que lhes foi
 1 995 , no processo entre Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co .          reconhecido no quadro da ordem jurídica comunitária
KG e Finanzamt Neustadt, que deu entrada na Secretaria do              como consequência da não aplicação de uma directiva que
Tribunal em 31 de Julho de 1995 .                                      não é de aplicação directa — exige que o prejudicado intente
                                                                       uma acção judicial sujeita a um prazo de caducidade de um
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se               ano a partir da data da entrada em vigor da referida
pronuncie sobre as seguintes questões :                                regulamentação nacional , quando a acção por responsabi­
                                                                       lidade extra-contratual está normalmente sujeita , na ordem
 1 . O transporte efectuado pela entidade patronal corres­             jurídica nacional desse Estado-membro, a um prazo de
     ponde ao conceito de «a título oneroso », na acepção do           prescrição de cinco anos e a própria acção para obtenção da
     n? 1 do artigo 2". da Directiva 77/388/CEE (') —                  prestação de previdência , no sistema normativo decorrente
     nomeadamente , contra uma parte a avaliar da prestação            da completa aplicação da directiva , está sujeita a um prazo
     laboral do trabalhador — caso a entidade patronal , com           anual , mas este de prescrição, criando-se deste modo , para a
     base em contrato de trabalho , transporte ( sem remune­           tutela judiciária de direitos baseados no ordenamento
     ração acordada e calculada em separado ) trabalhadores            comunitário , um mecanismo processual diferente, quanto
     da residência para o local de trabalho, a partir de uma           aos referidos aspectos, do das acções e recursos de « idêntica
     certa distância , e a prestação laboral deva ser efectuada        natureza » previstos pelo direito interno do Estado-membro,
     contra o ordenado acordado, tal como em relação aos               precisando-se que, de qualquer modo, todas as acções para
     outros trabalhadores — sem ligação concreta com                   obtenção de prestações concedidas pela entidade obrigada
     aquele transporte ?                                               ex lege à reparação do dano estão presentemente subordi­
                                                                       nadas, sempre no direito interno do Estado-membro, ao
2 . O n ? 2 do artigo 6? da Directiva 77/388/CEE abrange a
     utilização de objectos afectos à empresa ou a prestação a         respeito de um prazo de caducidade de um ano; e se , em caso
     título não oneroso de serviços, ainda que ( como                  afirmativo, o juiz nacional deve abster-se de aplicar o
     acontece com o transporte a título não oneroso de                 referido prazo de caducidade , permitindo dessa forma aos
                                                                       cidadãos prejudicados que intentem a acção para além do
     trabalhadores da habitação para o local de trabalho e de
                                                                       prazo de caducidade de um ano e, eventualmente, no prazo
     regresso, em veículo da empresa ) não se destinem, para a
                                                                       de prescrição de cinco anos estabelecido para a acção
     entidade patronal, a fins estranhos à própria empresa ,
                                                                       comum de indemnização, ou no prazo de prescrição anual
     mas a uso privado dos trabalhadores, sem dever de estes
                                                                       estabelecido para obtenção da prestação de previdência no
     pagarem imposto sobre o volume de negócios ( por
                                                                       sistema « do regime »?
     beneficiarem do transporte a título não oneroso )?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : é ainda
     aplicável o n? 2 do artigo 6'.' da Directiva 77/388/CEE
     caso a entidade patronal não transporte os trabalhado­
     res em veículos próprios, antes encarregando um ter­
     ceiro ( no caso, um dos seus trabalhadores ) da realização        Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     do transporte ?                                                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                            ( Processo C-265 /95 )
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                                  ( 95/C 268/27 )
                                                                       Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da              República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
Pretura Circondariale di Frosinione, proferido em 27 de                dade Europeias, representada por Hendrik van Lier, con­
Junho de 1995 , no processo entre Rosalba Palmisani e o                sultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacio­
                                  INPS
                                                                       nal colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade
                       ( Processo C-261 /95 )                          de agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                            ( 95/C 268/26 )                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro Wagner,
                                                                       Kirchberg .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
da Pretura Circondariale di Frosinone de 272 de Junho de
1 995 , no processo Rosalba Palmisani contra INPS, que deu             — declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Agosto de                        e proporcionadas para evitar que acções dos particulares
1995 .                                                                     entravem a livre circulação de frutos e produtos hortí­
                   *
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/ 13
     colas, a República Francesa não cumpriu as obrigações          um lado, ou não estão presentes ou renunciam a agir de
     que resultam das organizações comuns de mercado dos            maneira activa para impedir que se produzam as destruições
     produtos hortícolas e do artigo 30'.' do Tratado CE, em        e, por outro, não aproveitam as informações de que podem
     conjugação com o artigo 5? do mesmo Tratado,                   dispor para prevenirem os incidentes . Além disso, os
                                                                    elementos de facto comunicados não permitem demonstrar
— condenar a República Francesa ñas despesas .                      terem as autoridades francesas tomado as disposições
                                                                    necessárias para serem punidas eficazmente as responsabi­
                                                                    lidades dos autores das destruições e das ameaças .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 30? do Tratado CE deve ser considerado como
fazendo parte das organizações comuns de mercado dos
                                                                    Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
produtos agrícolas . O direito à livre circulação das merca­        Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court,
dorias garantido pelo Tratado obriga os Estado-membros a
                                                                    de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Beecham Group
adoptarem todas as medidas susceptíveis de assegurar o                              pic e Europharm of Worthing Ltd
respeito deste princípio , incluindo medidas contra os
particulares que ponham em perigo o exercício desse                                         ( Processo C-268/95 )
direito .                                                                                        95/C 268/28 )
Em 1 993 , a Comissão verificou que , por iniciativa de certos      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
grupos , tais como a Coordination rurale , as acções violentas      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
( depredação e destruição de carregamentos e de meios de            Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court,
transporte , ameaças a camionistas e a distribuidores de            de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Beecham Group
frutos e produtos hortícolas ) perderam o carácter de acções        plc e Europhârm of Worthing Ltd , que deu entrada na
pontuais e impulsivas de outrora para passarem a inserir-se         Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de
                                                                     1995 .
num plano estruturado de controlo da oferta de mercado­
rias importadas dos outros Estados-membros . Entre os
meses de Abril e Julho de 1993 , carregamentos de frutos e          A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
produtos hortícolas espanhóis, em especial morangos desti­          pronuncie sobre as seguintes questões :
nados ao mercado francês ou em trânsito no território da
República Francesa , foram objecto de uma campanha de                1.     As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
violência , orquestrada pelo movimento Coordination                         adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti­
rurale . Durante os meses de Agosto e Setembro , foi a vez de               nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
remessas de tomates provenientes da Bélgica serem o alvo da
Coordination rurale . Entre Abril e Maio de 1994 , foi
                                                                     1.1 . importados de Espanha ; ou
lançada em França uma nova campanha de violência ,                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha
destinada a entravar a livre circulação no território francês
de morangos provenientes da Espanha e de Marrocos . Além                    até :
disso , os serviços da Comissão receberam informações
 referentes a certas actividades ilegais de organizações, tais              a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
como a Coordination rurale , que prosseguiu as suas acções
 de ameaça e de chantagem contra os centros de comércio por                 b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
 grosso e a retalho que pusessem à venda produtos prove­
 nientes doutros Estados-membros ( por exemplo, morangos                    c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
 espanhóis , tomates belgas ).                                              d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
 Quando, face à repetição, em anos sucessivos , de infracções               e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
 graves ao código penal francês ( destruições e ameaças em                        possibilidade de patentear um determinado pro­
 bando ), a Comunidade tinha o direito de esperar das                             duto farmacêutico, protegido por uma patente de
 autoridades francesas , e , em especial , das forças de ordem e                  produto num ou mais Estado-membros da União
 das autoridades judiciais , que estas actuassem por forma a                      Europeia , e que até então não podia ser patente­
 prevenir e a reprimir essas acções , com base em instruções                      ado em Espanha
 firmes e claras , através de um dispositivo policial de
 intervenção proporcionado , activo e rápido, que permitisse                ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em
                                                                            relação aos referidos actos )?
  impedir eficazmente destruições e ameaças, bem como
 através de investigações judiciárias eficazes e determinadas
 em perseguir penalmente os culpados , a Comissão é                  2.     Depois de expirado o prazo previsto no artigo 47?
  obrigada a verificar que , estruturalmente , a reacção das                 ( e/ou artigo 209?, conforme for o caso ), num caso em
  autoridades francesas é insuficiente .                                    que :
                                                                     2.1 . uma empresa é proprietária (o « titular ») de uma
  À luz dos elementos de facto de que a Comissão dispõe ,                    patente (a « patente ») num ou mais Estados-membros
  verifica-se que , com demasiada frequência , e isto de um                  das Comunidades Europeias (o « Estado-membro ») de
  modo continuado em diversos anos, as forças de ordem , por                 um produto farmacêutico;