CELEX: C1995/248/08
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 30 de Junho de 1995, no processo entre GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB (Processo C-242/95)

23 . 9. 95          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/5
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­               Estado-membro ao Tratado ou apenas o aumento do
     cia .                                                              adicional que teve lugar após referida adesão ?
Fundamentos e principais argumentos                                 5 . O direito comunitário estabelece exigências especiais
                                                                        relativamente às normas nacionais sobre o ónus da
Nos termos do artigo 5? da Directiva 89/665/CEE, os
                                                                        prova quanto ao preenchimento dos requisitos previstos
Estados-membros deviam ter tomado as medidas legislati­
                                                                        no artigo 86? do Tratado ?
vas, regulamentares e administrativas para se conformarem
com o disposto na directiva, o mais tardar, até 21 de               6 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
Dezembro de 1991 , informando do facto a Comissão .
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
A Comissão sustenta que a República Helénica só algumas                 dominante, poderá constituir um abuso dessa posição
vezes aplicou a referida directiva em matéria de obras                  contrário ao artigo 86? do Tratado o facto de o porto
públicas, mas não tomou nenhuma medida em matéria de                    comercial ter cobrado as taxas acima descritas fixadas
contratos de fornecimento de direito público. As autorida­              pelo Ministério dos Transportes pela utilização de
des helénicas, ao responderem ao parecer fundamentado,                  portos comerciais públicos e privados ?
deram a conhecer à Comissão que foi elaborado um
projecto de decreto presidencial para a completa transposi­         7. Em caso de resposta afirmativa à questão 6 , as pessoas/
ção da directiva na ordem jurídica helénica . Como, porém,              /empresas a quem foi cobrada a taxa têm direito, nos
esse projecto não foi ainda adoptado, a Comissão decidiu                termos das normas comunitárias, a exigir a sua resti­
intentar a presente acção.                                              tuição ou uma indeminização ?
(') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        8 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
                                                                        dominante, constituirá um abuso dessa posição, contrá­
                                                                        rio ao artigo 86? do Tratado , o facto de o porto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                comercial isentar das taxas portuárias descritas na
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre              presente decisão a sua própria empresa ou a empresa de
           GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB                       ferry-boats que com ela coopera ?
                     ( Processo C-242/95 )                          9 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 , 2 , 4, 6 e/ou
                         ( 95/C 248/08 )                                8 , podem as obrigações da demandada ou a missão
                                                                        especial que lhe é confiada determinar que a situação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    seja não obstante legitimada nos termos do artigo 90?,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               n? 2 , do Tratado ?
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre
GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 11 de Julho de 1995 .
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
1 . Um adicional especial de 40% a uma taxa sobre                   Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção),
     mercadorias cobrada genericamente , como vem descrita          proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     na presente decisão, pela utilização de portos que estão                     Myrianne Coen e o Estado belga
     autorizados pelo Ministério dos Transportes para exer­                              ( Processo C-246/95 )
     cer a actividade como portos comerciais, deve conside­                                   95/C 248/09 )
     rar-se abrangida pelas normas do Tratado CE relativas à
     união aduaneira , concretamente os artigos 9? a 13? ou
     pelo artigo 95??                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
2 . As normas do Tratado relativas à união aduaneira ,              Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção ),
     concretamente os artigos 9? a 13?, ou o artigo 95?,            proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     devem ser entendidos no sentido de que é incompatível          Myrianne Coen e o Estado belga , que deu entrada na
     com as referidas disposições a cobrança de um adicional        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
     especial correspondente a 40 % da taxa geral cobrada
     sobre as mercadorias, no caso de o adicional apenas ser        O Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção )
     cobrado sobre mercadorias provenientes do estran­              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     geiro ?                                                        seguintes questões :
3 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior, em
     que condições pode uma taxa desta natureza ser                 O artigo 173 ?, n? 5 , do Tratado deve ser interpretado no
     justificada pelo seu carácter de retribuição ou por            sentido de que o prazo de dois meses que prevê para
     considerações de política de transportes, nos termos do        impugnação de uma decisão da Comissão é susceptível de
     capítulo do Tratado relativo aos transportes ?                 voltar a correr por efeito de uma decisão proferida por um
                                                                    tribunal de um Estado-membro de que resulte que um acto
4 . A eventual incompatibilidade com o Tratado abrange              desse Estado é considerado irregular, quando tal acto pode
     todo o adicional especial que é cobrado após a adesão do       ter exercido influência na decisão da Comissão a acatar ?