CELEX: 51990PC0137
Language: pt
Date: 1990-04-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A PRORROGACAO INTERCALAR DO PROTOCOLO ANEXO AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE MARCO DE 1990 E 31 DE MARCO DE 1990

COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(90) 137 final
                                       Bruxelas, 20 de Abril de 1990
                              Proposta de
                          DECISÀO DO CONSELHO
  respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à
  prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da
  República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à
  pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1
  de Março de 1990 e 31 de Março de 1990
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXEÛSEJliS^aiJES
Le protocole annexé à l'accord de pêche entre la Communauté et la
République du Sénégal, signé le 15 Juin 1979 et modifié en dernier
lieu par l'accord signé le 17 mars 1989 et approuvé par le Conseil le
3 mal 1988, est arrivé à échéance le 28 février 1990.
Les négociations entre Ses deux parties pour le renouvellement du
protocole (dont la dernière session s'est tenue à Dakar du 21 au 24
février 1990) n'ont pas permis d'arriver à ia conclusion d'un nouveau
protocole. Une nouvelle rencontre a été prévue au courant du mois de
mars 1990. Afin d'éviter une Interruption des activités de poche des
navires de la Communauté à partir du 28 février 1990 et en attendant
le résultat définitif de cas négociations, les doux partias sont
convenues de procéder par un échango de lettre à une prorogation pour
une période intérimaire allant du 1er mars 1990 au 31 mars 1990, du
protocole actuellement en application.
Cet échange de lettres, paraphé le 24 février 1990, prévoit en
contrepartie des possibilités de pêche maintenues pour la période
intérimaire, l'extension pro rata temporls de l'enveloppe à charge du
budget communautaire destinée à couvrir la compensation financière,
les bourses et le programme scientifique ainsi que les redevances à
charge des armateurs.
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
                               de
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à
prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da
República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à
pesca ao largo da costa senega lesa, para o período compreendido entre 1
de Março de 1990 e 31 de Março de 1990
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a
Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa
senegalesa^1), alterado pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1989^2^,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram
negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo, a
fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data
em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo-,
Considerando que as duas Partes acordaram, em 24 de Fevereiro de 1990, em
prorrogar o referido Protocolo por um período intercalar compreendido
entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990, na pendência do resultado
das referidas negociações,
DECIDE
                                 Art iqo 10
0 Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar
do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a
Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa
senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de
Março de 1990, é aprovado em nome da Comunidade.
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
                                 Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
(1) J0 no L 226 de 29.8.1980, p. 17
(2) J0 no L 137 de 2.6.1988, p. 1.
                                                                          3>
 ---pagebreak---        sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar
    do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                      e o Governo da República do Senegal
               respeitante à pesca ao largo da costa senega lesa,
             para o período compreendido entre 1 de Março de 1990
                             e 31 de Março de 1990
A.  carta da çomuntciada
Exmo. Senhor,
          Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime
intercalar a fim de assegurar a continuação do Acordo de Pesca entre o
Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, na
pendência das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar,
anexo ao Acordo de Pesca:
1.  A partir de 1 de Março de 1990 e por um período que se prolonga até
     31 de Março de 1990, é renovado o regime aplicável nos dois últimos
     anos.
    A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação
    no financiamento de um programa cientifico senegalês a título do
     regime Intercalar, corresponderá r)ror.a..la IfimûQrJLa à prevista nos
    artigos 20 e 3o do Protocolo actualmente em aplicação.
    A mesma regra de prorata temporls é aplicável ao regime das bolsas
     previstas no artigo 4o do Protocolo.
2.  Durante o período intercalar, as licenças serão concedidas nos
     limites fixados no artigo lo do Protocolo actualmente em aplicação,
    em contrapartida de taxas ou adiantamentos que corresponderão prorata
     tempor i s aos fixados no Anexo I, pontos A. e B., do Protocolo.
          Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e
manifestar o Vosso acordo quanto ao seu conteúdo.
          Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                                   Em nome do ConseIho
                                                das Comunidades Europeias
                                                                            ^
 ---pagebreak--- B.   Carta do Governo da República do Senegal
Exmos. Senhores,
         Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do
seguinte teor:
          "Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime
 intercalar a fim de assegurar a continuação do Acordo de Pesca entre o
Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, na
pendência das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar,
anexo ao Acordo de Pesca:
1.   A partir de 1 de Março de 1990 e por um período que se prolonga até
     31 de Março de 1990, é renovado o regime aplicável nos dois últimos
     anos.
     A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação
     no financiamento de um programa científico senega lês a título do
     regime intercalar, corresponderá prorata temporls à prevista nos
     artigos 2o e 3o do Protocolo actualmente em aplicação.
     A mesma regra de prorata temporls é aplicável ao regime das bolsas
     previstas no artigo 4g do Protocolo.
2.   Durante o período Intercalar, as licenças serão concedidas nos
     limites fixados no artigo 1o do Protocolo actualmente em aplicação,
     em contrapartida de taxas ou adiantamentos que corresponderão prorata
     tempor is aos fixados no Anexo I, pontos A. e B., do Protocolo.
         Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e
manifestar o Vosso acordo quanto ao seu conteúdo.
         Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração."
         Tenho a honra de Vos confirmar que o conteúdo da Vossa carta é
aceitável para o Governo da República do Senega l e que a Vossa carta, bem
como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a Vossa
proposta.
         Queiram aceitar,   Exrnos. Senhores, a expressão    da minha  mais
elevada consideração.
                                  Pelo Governo da República do Senegal
                                                                            ò
 ---pagebreak---                   FINANCIAL            STATEMENT
                                                                        Date :   27 f é v r i e r 1990
1. Budget line connected :       42Q
2. Action :     Accord de pêche CEE/SENEGAL
3. Legal basis : Protocole annexé à l'accord   de pêche CŒ/Réputolique du Sénégal pour la période allant du
                   1pr au 31 mars 199Q
4. Objectives :
   - Compensation financière - possibilités    de pêche      )
   - Financement d'un programme scientifique   sénégalais    ) pour la période du 1er mars au 31 mars 1990
   - Octroi par la CEE de bourses d'étude et   de formation )
5. Financia] consequence :              far the marketing year current financial year following financial year
                                                                       (    )
5.0 Expenditure
     -charged t o the EC budget                                 1er mars - 31 mars 1990
       (refunds/interventions)                                     = 31 jours
    -charged t o national adrciinistr.
     -charged t o other national groups
5.1 Receipts                                                      1.019.178 ECU
     -own resources of the EC
       (levies/customs duties)
     -national
                                        Year                   Year                    Year
5.0.1 Pluriannual pattern of expenditure
5.1.1 Pluriannual pattern of receipts
5.2 Method of calculation
    - Compensation financière - coût annuel = 11.450.000 ECU
        11.450.000 ECU : 365 x 31 = 972.465 ECU
    - Financement d'un prograrrme scientifique sénégalais = 550.000 ECU
        coût arruei = 275.000 : 365 x 31 = 23.356 ECU
6.0 Financing possible with credits inscribed in relevant chapter of current budget?                    YES/M
6.1 Financing possible by transfer between chapters of current budget?                                  YES/M
6.2 Necessity for a supplementary budget?                                                                  'NO
6.3 Credits t o be written into future budgets?                  Pas applicable                        lotuu
Cements :
     - Bourses d'étude et de formation = 550.000 ECU
 {      coût amuei = 275.000 ECU : 365 x 31 = 23.356 ECU
                                                                                                             £
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (90) 137 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-158-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59427-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo