CELEX: 32004R0451
Language: pt
Date: 2004-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 451/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, maças)

Avis juridique important

|

32004R0451

Regulamento (CE) n.° 451/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, maças)  

Jornal Oficial nº L 072 de 11/03/2004 p. 0083 - 0084

Regulamento (CE) n.o 451/2004 da Comissãode 10 de Março de 2004relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, maças)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 305/2004 da Comissão(2) abriu um concurso e fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A3.(2) Em função das ofertas apresentadas, há que fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades propostas ao nível dessas taxas máximas.(3) Para os tomates, as laranjas e as maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até à quantidade indicativa, dentro do limite das quantidades objecto de propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. A taxa deve, portanto, ser fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(3).(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão fixadas no anexo, para os tomates, as laranjas e as maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 305/2004.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).(2) JO L 52 de 21.2.2004, p. 3.(3) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).ANEXOEmissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, maçãs)>POSIÇÃO NUMA TABELA>