CELEX: 32013R0092
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 92/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2012 no respeitante a deduções das quotas de pesca portuguesas disponíveis para o bacalhau, o alabote-da-gronelândia e os cantarilhos e da quota de pesca espanhola disponível para o goraz em certas zonas

2.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 33/11
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 92/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 no respeitante a deduções das quotas de pesca portuguesas disponíveis para o bacalhau, o alabote-da-gronelândia e os cantarilhos e da quota de pesca espanhola disponível para o goraz em certas zonas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em primeiro lugar, na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores (2), as autoridades da pesca portuguesas descobriram e notificaram um erro nas declarações das capturas desembarcadas pela Espanha no seu país.
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades de pesca espanholas foram consultadas, tendo confirmado e corrigido o erro de declaração.
            
         
               (3)
            
            
               Após a correção, afigura-se que as quotas portuguesas de 2011 para as unidades populacionais de bacalhau na divisão NAFO 3M (COD/N3M.), de alabote-da-gronelândia nas divisões NAFO 3LMNO (GHL/N3LMNO) e de cantarilhos nas divisões NAFO 3LN (RED/N3LN.) e nas águas da UE e águas internacionais da subzona V e águas internacionais das subzonas XII, XIV (RED/51214D) não foram excedidas.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, as deduções aplicadas a essas quotas de pesca portuguesas para 2012, fixadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, devem deixar de ser aplicáveis.
            
         
               (5)
            
            
               Em segundo lugar, o Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (3), dispõe, relativamente à unidade populacional de goraz nas águas da UE e águas internacionais da subzona IX (SBR/09-), que nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-) podem ser pescados, no máximo, 8 % das quotas.
            
         
               (6)
            
            
               No quadro do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que adiciona às quotas de captura para 2011 determinadas quantidades retiradas no ano de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), a quota de goraz nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona IX (SBR/09-) atribuída a Espanha para 2011 aumentou de 614 para 684 toneladas.
            
         
               (7)
            
            
               Na sequência de uma troca concluída com Portugal em 2 de agosto de 2011, foram adicionadas à quota atribuída à Espanha para 2011 30 toneladas suplementares dessa unidade populacional.
            
         
               (8)
            
            
               Dado que a quota adaptada final de goraz atribuída a Espanha para 2011 nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona IX (SBR/09-) ascende a 714 toneladas, Espanha pode ter pescado nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-) uma quantidade máxima de 57,12 toneladas de goraz, que corresponde a 8 %. É esta a quantidade que deveria ter sido tida em conta para a fixação da quota final espanhola de SBR/*678- a deduzir em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012.
            
         
               (9)
            
            
               A dedução aplicada à quota espanhola de SBR/*678- deve ser reduzida em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e as alterações devem ter efeitos retroativos à data de entrada em vigor do referido regulamento,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de agosto de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.
   
      (3)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.
   
      (4)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 2.
   
      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é alterado do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  Na página 56, a linha infra:
                  
                              «ES
                           
                           
                              SBR
                           
                           
                              *678-
                           
                           
                              Goraz
                           
                           
                              Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII
                           
                           
                              49,12
                           
                           
                              62,30
                           
                           
                              126,8 %
                           
                           
                              13,18
                           
                           
                              1
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              13,18»
                           
                        passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «ES
                           
                           
                              SBR
                           
                           
                              *678-
                           
                           
                              Goraz
                           
                           
                              Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII
                           
                           
                              57,12
                           
                           
                              62,30
                           
                           
                              109 %
                           
                           
                              5,18
                           
                           
                              1
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              5,18»
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Na página 58, são suprimidas as quatro linhas infra:
                  
                  
                              «PT
                           
                           
                              COD
                           
                           
                              N3M.
                           
                           
                              Bacalhau
                           
                           
                              NAFO 3M
                           
                           
                              2 525,70
                           
                           
                              2 753,80
                           
                           
                              109,0 %
                           
                           
                              228,10
                           
                           
                              1,1
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              250,91»
                           
                        
                              «PT
                           
                           
                              GHL
                           
                           
                              N3LMNO.
                           
                           
                              Alabote-da-gronelândia
                           
                           
                              NAFO 3LMNO
                           
                           
                              2 413,80
                           
                           
                              2 508,20
                           
                           
                              103,9 %
                           
                           
                              94,40
                           
                           
                              1
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              94,40»
                           
                        
                              «PT
                           
                           
                              RED
                           
                           
                              51214D
                           
                           
                              Cantarilhos
                           
                           
                              Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                           
                           
                              603,00
                           
                           
                              719,10
                           
                           
                              119,3 %
                           
                           
                              116,10
                           
                           
                              1,2
                           
                           
                              a
                           
                           
                               
                           
                           
                              208,98»
                           
                        
                              «PT
                           
                           
                              RED
                           
                           
                              N3LN.
                           
                           
                              Cantarilhos
                           
                           
                              NAFO 3LN
                           
                           
                              932,80
                           
                           
                              983,50
                           
                           
                              105,4 %
                           
                           
                              50,70
                           
                           
                              1
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              50,70»