CELEX: C1996/133/56
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, por John Carvel e Guardian Newspapers Limited contra o Conselho da União Europeia (Processo T-19/96)

N? C 133/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
durante o período de tempo limitado determinado, a               Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, por John
existência do referido regime limitado de não comercializa­      Carvel e Guardian Newspapers Limited contra o Conselho
ção não deveria afectar negativamente a possibilidade de ser                           da União Europeia
produzida uma adequada quantidade de leite pelo cessio­                               ( Processo T-19/96
nário da parte do terreno transmitida , durante dez anos a
                                                                                          ( 96/C 133/56 )
partir do termo do referido período.
Os produtores que relevam do SLOM III constituem um                               (Língua do processo: inglês)
grupo perfeitamente definido . Tal como a legislação comu­
nitária reconheceu que esse grupo deve ser tratado diferen­      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
temente dos produtores que mantiveram a posse integral das       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
suas explorações durante o período do regime da não              contra o Conselho da União Europeia interposto por John
comercialização e aqueles que transferiram uma parte dos         Carvel e Guardian Newspapers Limited, representados por
mesmo, tratando-os como dois grupos separados para               Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, com domicílio
efeitos de atribuição da quota SLOM, as autoridades              escolhido no Luxemburgo no escritório de Mare Loesch,
comunitárias devem saber que para esse grupo de cedentes         11 , rue Goethe .
parciais existe, correspondentemente, um grupo distinto e
separado de « cessionários parciais ».                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne :
Por último, o recorrente afirma que as suas legítimas
expectativas de poder reiniciar a produção do leite no termo     — anular a decisão pela qual o Conselho se recusou a dar
do regime de não comercialização, que se comprometeu a                conhecimento do texto das decisões adoptadas pelo
observar, foi frustrada pela omissão do Conselho e da                 Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
Comissão de criação da quota SLOM III até 1993 .                      Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 ,
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes, nos
                                                                      termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni­              Os mesmos recorrentes que no processo T-l 94/94, decidido
dades Europeias por Donald George Gage e David John              por acórdão de 19 de Outubro de 1995 , impugnam a
                              Gage                               decisão do Conselho, contida na sua carta de 27 de
                     ( Processo T-ll/96 )                        Novembro de 1 995 , em que este se recusa a entregar-lhes o
                         ( 96/C 133/55 )                         texto das decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros da
                                                                 Justiça e da Administração Interna , de 29 e 30 de Novembro
                                                                 de 1993 .
                 (Língua do processo : inglês)
                                                                 No acórdão acima referido, o Tribunal de Primeira Instân­
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996, no Tribunal de             cia considerou que o recorrido, ao recusar-se a enviar aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         recorrentes documentos referentes a um Conselho de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das             Ministros da Justiça e da Administração Interna, bem como
 Comunidades Europeias, interposto por Donald George             documentos relativos a um Conselho de Ministros da
 Gage e David John Gage, representados por Alan Maclean e        Agricultura , não ponderou o interesse que o Conselho pode
Joanne Keddie, Dawson & Co., 2 , New Square, Lincoln's           ter em manter confidenciais esses documentos, para salva­
 Inn, Londres WC2A 3RZ, Inglaterra .                             guardar da confidencialidade do seu funcionamento, com o
                                                                 interesse dos recorrentes em terem acesso a esses documen­
                                                                 tos . A decisão impugada no presente processo foi tomada
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               para dar cumprimento àquele acórdão .
 digne :
                                                                 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão
— condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de            constituída pela carta do Conselho, de 27 de Novembro de
     uma indemnização, nos termos constantes do relatório         1995 , viola a Decisão 93/73 l /CE do Conselho, uma vez que
     de D R Gasson, junto à petição inicial, e                   a instituição recorrida , contrariamente ao teor literal dessa
                                                                 decisão, que estabelece regras de acesso aos documentos,
 — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .            remeteu aos recorrentes um comunicado de imprensa
                                                                 contendo uma lista das decisões adoptadas na reunião do
 Fundamentos e principais argumentos                             Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
                                                                 Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 , em vez de lhes
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        fornecer o texto real dos documentos que tinham solici­
                                                                 tado .
 invocados no processo T-10/96 Benjamin Laurence Lay .
                                                                  Como segundo fundamento de anulação, os recorrentes
                                                                  alegam que o Conselho não lhes forneceu quaisquer motivos
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da sua decisão, deste modo infringindo o artigo 7?, n? 3 , da      Invoca, em primeiro lugar, que, tendo sido afastado por um
Decisão 93/731 /CE e o artigo 190? do Tratado CE.                  candidato que não preenchia as condições mínimas de
                                                                   conhecimento e experiência específicas, tendo em conta o
                                                                   artigo 7? do Estatuto, a nomeação em causa não satisfazia o
                                                                   interesse do serviço. Por conseguinte, essa nomeação parece
                                                                   estar necessariamente viciada de desvio de poder.
                                                                   Além disso, devia ser declarada verificada uma violação do
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1996, por                princípio da confiança legítima, na medida em que, contra­
Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades                 riamente ao que é a prática corrente da Comissão na
                             Europeias                             matéria , a descrição do lugar a prover apresentava uma
                      ( Processo T-21 /96 )                        importante anomalia pelo facto de que, contrariamente às
                                                                   descrições habituais da quase totalidade dos lugares publi­
                          ( 96/C 133/57 )                          cados pela Comissão, não era feita qualquer referência às
                                                                   funções a desempenhar nem às qualificações exigidas em
                 (Língua do processo: francês)                     termos de conhecimentos e experiência em relação a essas
                                                                   funções. Conclui-se que, no caso em apreço, o comporta­
                                                                   mento da Comissão não é compatível nem com o objectivo
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de            do aviso de vaga, que é o de informar de modo circunstan­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           ciado os interessados das condições exigidas para se
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            candidatarem ao lugar em causa, nem com o princípio
por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado          segundo o qual o funcionário deve poder confiar numa
por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro de           prática contínua da autoridade administrativa .
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jeannot Biver, côte d'Eich, 7 .             Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
                                                                   apreço de um manifesto erro de apreciação, baseado na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              violação dos artigos 4?, 29?, n? 1 , e 45? do Estatuto, bem
                                                                   como do próprio aviso de vaga . Concretamente, da análise
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a candidatura           dos méritos do candidato finalmente escolhido, resulta que
     do recorrente ao lugar COM/151/94 , notificada ao             a sua candidatura não preenchia as qualificações mínimas
     recorrente em 28 de Abril de 1995 ,                           exigidas pelo aviso de vaga . A pessoa em questão não tem
                                                                   qualquer experiência na negociação ou na gestão de acordos
                                                                   internacionais em matéria de têxteis . Também não possui os
— anular a decisão da recorrida relativa à nomeação de um
                                                                   conhecimentos necessários para o cumprimento das funções
     outro candidato na qualidade de chefe da unidade              confiadas a essa unidade . Daqui resulta que a entidade
     « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis;          competente para proceder a nomeações ( ECPN) ultrapas­
     calçado; diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , na sequência do    sou o âmbito definido pelo referido aviso de vaga.
     aviso de vaga COM/151/94, de que o recorrente teve
     conhecimento em 3 de Maio de 1995 ,
— anular a decisão de indeferimento da reclamação apre­
     sentada pelo recorrente em 25 de Julho de 1995 , de que o
     recorrente teve conhecimento em 23 de Novembro de
      1995 ,                                                       Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por Elsa De
                                                                      Pérsio contra a Comissão das Comunidades Europeias
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 5 000 ecus,                                 ( Processo T-23/96 )
     sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da                                    ( 96/C 133/58 )
     instância, para reparação do prejuízo moral sofrido,
                                                                                   (Lingua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 15 000 ecus,
      sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da
                                                                    Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
      instância, para reparação do prejuízo económico
      sofrido,
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    interposto por Elsa De Pérsio, funcionária da Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen­
— condenar a recorrida na globalidade das despesas .                tada e patrocinada pelos advogados Giovanni Petroni e
                                                                    Franco Giampietro, do foro de Roma, com domicílio
 Fundamentos e principais argumentos                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles
                                                                    Bounéou, 15 , avenue du Bois, contra a Comissão das
 O recorrente, funcionário do grau A4 na Comissão, opõe-se          Comunidades Europeias.
 à rejeição da sua candidatura ao lugar de chefe da unidade
 « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado;      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , à luz, nomeadamente, do
 aviso de vaga com base no qual o lugar em causa foi                — declarar a ilegalidade do afastamento da recorrente das
 provido .                                                              suas funções bem como a ilegalidade das pressões e das