CELEX: 31995R0390
Language: pt
Date: 1995-02-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 390/95 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

Avis juridique important

|

31995R0390

REGULAMENTO (CE) Nº 390/95 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 043 de 25/02/1995 p. 0009 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 390/95 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 56º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), prevê uma  alteração relativa aos vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os do código NC 2009;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 282/95 (4), estabelece, com base na nomenclatura combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à  exportação; que a referida nomenclatura deve ser adaptada em conformidade com as supracitadas alterações;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os dados relativos aos códigos NC 2204 21 25, 2204 21 29, 2204 21 35, 2204 21 39, 2204 21 49, 2204 21 59, 2204 29 25, 2204 29 29, 2204 29 35, 2204 29 39, 2204 29 49, 2204 29 59, 2204 30 91 e 2204 30 99 dos produtos agrícolas para as  restituições à exportação constante do sector 16 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 são substituídos pelos dados constantes no anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 1.      ANEXO  « 16. Vinho  "" ID="1">2009 > ID="2">Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:"> ID="1">2009 60 > ID="2">  Sumo de uva (incluídos os  mostos de uvas):"> ID="2">    De massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C:"> ID="1">2009 60 11> ID="2">      De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido:"> ID="2">        Mostos de uvas concentrados que correspondem  à definição do ponto 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87> ID="3">2009 60 11 100"> ID="1">2009 60 19> ID="2">      Outros"> ID="2">        Mostos de uvas concentrados que correspondem à definição do ponto 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº  822/87> ID="3">2009 60 19 100"> ID="2">    De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C:"> ID="2">      De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido:"> ID="1">2009 60 51> ID="2">        Concentrados:"> ID="2">           Mostos de uva concentrados que correspondem à definição do ponto 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho> ID="3">2009 60 51 100"> ID="2">      De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido"> ID="2">        De teor de  açúcares de adição superior a 30 % em peso:"> ID="1">2009 60 71> ID="2">          Concentrados:"> ID="2">            Mostos de uvas concentrados que correspondem à definição do ponto 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87> ID="3">2009 60 71  100"> ID="1">2204 > ID="2">Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009:"> ID="2">  Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de  álcool:"> ID="1">2204 21 > ID="2">    Em recipientes de capacidade não superior a 2 l:"> ID="2">      Outros:"> ID="2">        De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol:"> ID="2">          Outros:"> ID="1">2204 21 79> ID="2">             Brancos:"> ID="2">              Vinho de mesa, de teor alcoólico adquirido não inferior a 9,5 % vol:"> ID="2">                Dos tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 21 79 110"> ID="2">                 Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que excedam as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 21 79 130"> ID="2">                Outros:> ID="3">2204 21 79 190">  ID="2">              Outros:"> ID="2">                Vinhos de mesa dos tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 21 79 910"> ID="1">2204 21 80> ID="2">            Outros:"> ID="2">               Vinhos de mesa tintos ou rosé, de teor alcóolico adquirido não inferior a 9,5 % vol:"> ID="2">              Do tipo R III e o vinho rosé das castas Portugieser> ID="3">2204 21 80 110"> ID="2">                Vinhos referidos no artigo 36º do  Regulamento (CEE) nº 822/87 que excedam as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 21 80 130"> ID="2">                Outros:> ID="3">2204 21 80 190"> ID="2">        De teor alcóolico adquirido  superior a 13 % vol, e não superior a 15 % vol:"> ID="2">          Outros:"> ID="1">2204 21 83> ID="2">            Brancos:"> ID="2">              Vinhos de mesa:"> ID="2">                Dos tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner,  Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 21 83 110"> ID="2">                Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que superem as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 21 83  130"> ID="2">                Outros:> ID="3">2204 21 83 190"> ID="1">2204 21 84> ID="2">            Outros:"> ID="2">              Vinhos de mesa tintos ou rosé:"> ID="2">                Do tipo R III e o vinho rosé das castas Portugieser>  ID="3">2204 21 84 110"> ID="2">                Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que superem as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 21 84 130"> ID="2">                 Outros:> ID="3">2204 21 84 190"> ID="2">        De teor alcoólico adquirido superior a 15 % e não superior a 18 % vol:"> ID="1">2204 21 94> ID="2">          Outros:"> ID="2">            Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd)>  ID="3">2204 21 94 100"> ID="2">            Outros:"> ID="2">              Vinhos licorosos> ID="3">2204 21 94 910"> ID="2">        De teor alcoólico adquirido superior a 18 % e não superior a 22 % vol:"> ID="1">2204 21 98> ID="2">          Outros">  ID="2">            Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd)> ID="3">2204 21 98 100"> ID="2">            Outros:"> ID="2">              Vinhos licorosos> ID="3">2204 21 98 910"> ID="1">2204 29 > ID="2">    Outros:"> ID="2">       Outros:"> ID="2">        De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol:"> ID="2">          Outros:"> ID="2">            Brancos:"> ID="1">2204 29 62> ID="2">              Sicilia:"> ID="2">                Vinhos de mesa de teor alcoólico  adquirido não inferior a 9,5 % vol:"> ID="2">                  Dos tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 29 62 110"> ID="2">                  Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento  (CEE) nº 822/87 que superem as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 29 62 130"> ID="2">                  Outros> ID="3">2204 29 62 190"> ID="2">                Outros:"> ID="2">                   Vinhos de mesa dos tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 29 62 910"> ID="1">2204 29 64> ID="2">              Veneto:"> ID="2">                Vinhos de mesa, de teor alcóolico adquirido não  superior a 9,5 % vol:"> ID="2">                  Dos tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 29 64 110"> ID="2">                  Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87  que superem as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 29 64 130"> ID="2">                  Outros> ID="3">2204 29 64 190"> ID="2">                Outros:"> ID="2">                  Vinhos de mesa dos  tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 29 64 910"> ID="1">2204 29 65> ID="2">              Outros:"> ID="2">               Vinhos de mesa, de teor alcoólico adquirido não inferior a 9,5 %  vol:"> ID="2">                  Dos tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 29 65 110"> ID="2">                  Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que superem as  quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 29 65 130"> ID="2">                  Outros> ID="3">2204 29 65 190"> ID="2">                Outros:"> ID="2">                  Vinhos de mesa dos tipos A II e A  III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou Riesling)> ID="3">2204 29 65 910"> ID="2">            Outros:"> ID="1">2204 29 71> ID="2">              Puglia:"> ID="2">                Vinhos de mesa tintos ou rosé, de teor alcoólico  adquirido não inferior a 9,5 % vol:"> ID="2">                  Do tipo R III e o vinho rosé das castas Portugieser> ID="3">2204 29 71 110"> ID="2">                  Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que superem as  quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 29 71 130"> ID="2">                  Outros> ID="3">2204 29 71 190"> ID="1">2204 29 72> ID="2">              Sicilia:"> ID="2">                Vinhos de mesa  tintos ou rosé, de teor alcoólico adquirido não inferior a 9,5 % vol:"> ID="2">                  Do tipo R III e vinho rosé das castas Portugieser> ID="3">2204 29 72 110"> ID="2">                  Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº  822/87 que superem as quantidades normalmente produzidas nos termos do referido artigo> ID="3">2204 29 72 130"> ID="2">                  Outros> ID="3">2204 29 72 190"> ID="1">2204 29 75> ID="2">              Outros:"> ID="2">                Vinhos  de mesa tintos ou rosé, de teor alcoólico adquirido não inferior a 9,5 % vol:"> ID="2">                  Do tipo R III e vinho rosé das castas Portugieser> ID="3">2204 29 75 110"> ID="2">                  Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento  (CEE) nº 822/87 que superem as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 29 75 130"> ID="2">                  Outros> ID="3">2204 29 75 190"> ID="2">        De teor alcoólico adquirido superior a 13 % e  não superior a 15 % vol:"> ID="2">          Outros:"> ID="1">2204 29 83> ID="2">            Brancos:"> ID="2">              Vinhos de mesa:"> ID="2">                Dos tipos A II e A III (exclusivamente das castas Sylvaner, Mueller-Thurgau ou  Riesling)> ID="3">2204 29 83 110"> ID="2">                Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que superem as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 29 83 130"> ID="2">                 Outros> ID="3">2204 29 83 190"> ID="1">2204 29 84> ID="2">            Outros:"> ID="2">              Vinhos de mesa tintos ou rosé, de teor alcoólico adquirido não inferior a 9,5 % vol:"> ID="2">                Do tipo R III e vinho rosé das  castas Portugieser> ID="3">2204 29 84 110"> ID="2">                Vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que superem as quantidades normalmente produzidas nos termos do disposto no referido artigo> ID="3">2204 29 84 130">  ID="2">                Outros> ID="3">2204 29 84 190"> ID="2">        De teor alcóolico adquirido superior a 15 % não superior a 18 % vol:"> ID="1">2204 29 94> ID="2">          Outros:"> ID="2">            Vinhos de qualidade produzidos em regiões  determinadas (vqprd)> ID="3">2204 29 94 100"> ID="2">            Outros:"> ID="2">              Vinhos licorosos> ID="3">2204 29 94 910"> ID="2">        De teor alcoólico adquirido superior a 18 % e não superior a 22 % vol:"> ID="1">2204 29 98>  ID="2">          Outros:"> ID="2">            Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd)> ID="3">2204 29 98 100"> ID="2">            Outros:"> ID="2">              Vinhos licorosos> ID="3">2204 29 98 910"> ID="1">2204 30 >  ID="2">  Outros mostos de uvas:"> ID="2">    Outros:"> ID="2">      De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20°C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos:"> ID="1">2204 30 92> ID="2">        Concentrados:"> ID="2">           Mostos de uvas concentrados que correspondem à definição do ponto 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho> ID="3">2204 30 92 100"> ID="1">2204 30 94> ID="2">        Outros:"> ID="2">          Mostos de uvas concentrados que  correspondem à definição do ponto 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho> ID="3">2204 30 94 100"> ID="2">      Outros:"> ID="1">2204 30 96> ID="2">        Concentrados:"> ID="2">          Mostos de uvas concentrados que correspondem  à definição do ponto 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho> ID="3">2204 30 96 100"> ID="1">2204 30 98> ID="2">        Outros"> ID="2">          Mostos de uvas concentrados que correspondem à definição do ponto 6 do anexo I do  Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho> ID="3">2204 30 98 100 »">