CELEX: 62008TA0170
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo T-170/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Comissão/ID FOS Research ( «Cláusula compromissória — Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais — Devolução de uma parte dos montantes pagos — Juros de mora» )

27.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 380/5
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Comissão/ID FOS Research
   (Processo T-170/08) (1)
   
   ((«Cláusula compromissória - Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais - Devolução de uma parte dos montantes pagos - Juros de mora»))
   2014/C 380/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)
   
      Demandada: ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) (Mol, Bélgica) (Representantes: inicialmente P. Walravens e J. De Wachter, posteriormente P. Walravens e C. Lebon, advogados)
   
      Objeto
   
   Recurso nos termos do artigo 272.o TFUE, que visa a devolução de uma parte dos montantes pagos pela Comissão, acrescida de juros de mora, em execução do contrato BRPR-CT-95-0099 celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e igualmente de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais (Brite-Euram III).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) é condenada a devolver 21  599,26 euros, acrescidos de juros de mora, à Comissão Europeia:
               
                           —
                        
                        
                           à taxa anual de 4,75 % a partir de 1 de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa anual de 6,75 % a partir de 1 de janeiro de 2003 até à data do presente acórdão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa anual aplicada ao abrigo da lei de Inglaterra e do País de Gales, ou seja, atualmente, a Secção 17 do Judgment Courts Act, 1838, conforme alterado, até um limite de 6,75 % de taxa anual, a partir do presente acórdão até liquidação integral da dívida.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A ID FOS Research é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 5.7.2008