CELEX: C2005/229/11
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-269/05: Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/5
            
         Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-269/05)
   (2005/C 229/11)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 23 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Georgios Zavvos, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Helénica, ao manter em vigor as taxas portuárias que oneram os navios de passageiros (incluindo os navios que realizam cruzeiros) ou os cargueiros pela atracagem, a acostagem ou a ancoragem nos portos do Pireu e de Salónica, a saber
               
                           —
                        
                        
                           as taxas portuárias em benefício das sociedades anónimas de gestão dos portos instituídas pela Lei n.o 2932/2002 e dos portos do Pireu e de Salónica, aplicadas aos veículos embarcados em navios com destino ao estrangeiro, taxas essas que não são cobradas no caso de a ligação ser entre portos gregos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o direito conferido pelo artigo 26.o, n.o 13, da Lei n.o 1828/1989 de aplicar taxas aos veículos embarcados em navios com destino ao estrangeiro, revertendo o seu produto a favor das autarquias locais, exigindo, caso o transporte ocorra entre dois portos situados no território nacional, uma taxa inferior à exigida aos transportes para o estrangeiro,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (1);
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão acusa a República Helénica de não ter transposto correctamente o Regulamento (CEE) n.o 4055/86, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça (acórdãos de 5 de Outubro de 1994, Comissão/França, C-381/93 (2), de 17 de Maio de 1994, Corsica Ferries, C-18/93 (3), de 14 de Novembro de 2002, Geha Naftilaki e o., C-435/00 (4)), para a sua ordem jurídica.
   
      (1)  JO L 378, de 21.12.1986, p. 1.
   
      (2)  Colect. p. I-5145
   
      (3)  Colect. p. I-1783
   
      (4)  Colect. p. I-10615