CELEX: C2006/074/57
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-38/06: Recurso interposto em  23 de Janeiro de 2006  — República Italiana/Comissão

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/31
            
         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-38/06)
   (2006/C 74/57)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana [agente: Avvocato dello Stato Paolo Gentili]
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   Pedidos da recorrente:
   
               —
            
            
               Anulação da nota de 10 de Novembro de 2005, n.o 11877 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — tendo como objecto POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — N.o do pedido de pagamento 2005 2716;
            
         
               —
            
            
               Anulação da nota de 18 de Novembro de 2005, n.o 12362 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, tendo como objecto DOCUP ob. 2 — Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009) — n.o do pedido de pagamento SYSFIN 20052707 Adonis 2005 23064 carta do Ministério da Economia e das Finanças de 26 de Outubro n.o de protocolo 0031966;
            
         
               —
            
            
               Anulação da nota de 18 de Novembro de 2005, n.o 12363 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, tendo como objecto POR Campania (n.o CCI 1999 IT 161 PO 007) — n.o de pedido de pagamento 2005 2871;
            
         
               —
            
            
               Anulação de todos os actos conexos e implícitos;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).
   
      (1)  J.O.C.E. C 262, de 23.10.04, p. 55.