CELEX: C2000/372/30
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo T-329/00: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2000 por Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 372/15
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente critica a Comissão por ter violado o direito da
                                                                          recorrente a ser ouvida, uma vez que, quando da sua consulta
                                                                          ao processo, não foram exibidos à recorrente todos os
O recorrente, afectado no Serviço das Publicações Oficiais das           elementos relevantes. Para isso contribuı́ram circunstâncias
Comunidades Europeias, contesta a decisão que indefere o seu             especı́ficas, na acepção do artigo 13.o do regulamento, devido
pedido, destinado a obter a afectação num paı́s terceiro, nos            ao comportamento incorrecto dos serviços espanhóis e da
termos do artigo 3.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários.            Comissão, em especial na área da administração de contingen-
                                                                          tes. Além disso, não existem provas ou indı́cios convincentes
Os fundamentos e principais argumentos são largamente                    da alegada falsificação. Acresce que a Comissão fez uma
idênticos aos invocados no processo T-202/00.                             instrução do processo incorrecta e com lacunas.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
                                                                              direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02
                                                                              F6 p. 36).
Recurso interposto em 25 de Outubro de 2000 por Bonn
Fleisch Ex- und Import GmbH contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-329/00)                               Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
                                                                          Stefano Cocchi e Hevi Hainz contra Comissão das Comu-
                                                                                                     nidades Europeias
                          (2000/C 372/30)
                                                                                                   (Processo T-330/00)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                      (2000/C 372/31)
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH, Troisdorf (Alemanha),
representada pelo advogado Dietrich Ehle, do escritório Ehle             Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de
& Schiller, Colónia (Alemanha).                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     por Stefano Cocchi e Hevi Hainz, domiciliados em Itália,
                                                                          representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas.
—      anular a decisão da Comissão K (2000) 2207 final, de
       25.07.2000 (REM 49/99);
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          —     anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
                                                                                Contratos (ECCC) de 16 de Março e 22 de Fevereiro de
                                                                                2000, de não considerar a candidatura dos recorrentes
Fundamentos e principais argumentos                                             aos postos declarados vagos, respectivamente, pelos
                                                                                avisos de lugar vago COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro
                                                                                de 2000, e COM/R/5500/00, de 24 de Janeiro de 2000,
Está em causa a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000,
                                                                                e, a tı́tulo subsidiário, anular esses avisos;
pela qual a Comissão inferiu o pedido da República Federal da
Alemanha de concessão à recorrente da dispensa do paga-
mento de direitos de importação sobre a carne de bovino nos              —     anular as decisões de nomeação tomadas pela ECCC,
termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1).                     em data desconhecida, no âmbito dos processos de
Na decisão impugnada, a Comissão considera que houve                          recrutamento desencadeados por aqueles dois avisos;
falsificação das licenças apresentadas pela recorrente com a
declaração de importação. A falsificação de licenças enquadra-         —     condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
se nos riscos comerciais da recorrente. Nem os serviços                         de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
espanhóis, que emitiram as licenças, nem a Comissão actuaram                  das referidas decisões, sendo esta importância fixada
incorrectamente, pelo que o risco normal do comércio, que                       ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
deve ser suportado pelos importadores de produtos que
beneficiam de privilégio aduaneiro, não foi excedido.                    —     condenar a recorrida nas custas.