CELEX: 31990R3862
Language: pt
Date: 1990-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3862/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 367/64                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3862/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1990
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                       102% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                       inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­               inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                       preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                                que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                   rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
Considerando que, por força do artigo 9 ? do Regulamento           em relação ao direito nivelador de base é igual a :
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse        a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do
                                                                       98 % do preço de orientação ;
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
percentagem do direito nivelador de base ;                             superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
                                                                   c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                   superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­            d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
lador determina-se com base na diferença existente entre :             preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que             Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     representa a relação existente na Comunidade entre o          adultos 'válidos a partir de 14 de Maio de 1990 foram
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­          fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1188/90 do Conse­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­        lho(0 ;
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,
     e                                                             Considerando que o preço de orientação fixado pelo
                                                                   Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1252/90
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                 da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
                                                                   sector da carne de bovino e reduzidos em consequência
     tário que representa os custos específicos das opera­         do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (*) ;
     ções de importação ;
Considerando que o coeficiente acima referido calculado            Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em            mina em função do preço do mercado mundial estabele­
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea          cido em conformidade com as possibilidades de compra
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65       mais representativas, no que respeita à qualidade e à
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                   quantidade, verificados durante um certo período anterior
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­              à determinação do direito nivelador de base, tendo em
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da           consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,            sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                 representativos no mercado dos países terceiros das carnes
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
3988/87 (4) ;                                                      carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é              Considerando que, relativamente às carnes congeladas
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­       constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
                                                                   0202 20 50,     0202 20 90,  0202 30 10,   0202 30 50    e
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
                                                                   0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                   nivelador de base é igual ao direito nivelador de .base
(') JO   n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                            O JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 36.
(4) JO   n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        M JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30.
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determinado em relação ao produto dos códigos NC               ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      que o . preço registado na zona excedentária é igual à
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      média aritmética das cotações registadas em cada um dos
                                                               mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
                                                               Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
                                                               verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
Considerando que relativamente a determinação dos              e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     fixado no anexo II acima referido :
deração os preços de oferta que não correspondam às
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­
titades hão representativas ; que devem igualmente ser         Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
veis permitam considerá-las não representativas da             cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
tendência real dos preços do país de proveniência ;            II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                               correcção fixados no referido anexo ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
anteriormente se teve em consideração no cálculo do            tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
                                                               registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                               em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
                                                               mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
Regulamento (CEE) n° 805/68, o preço de bovinos adultos        dessas medidas ;
nos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir de preços verificados durante um
período a determinar no ou nos mercados representativos        Considerando que na ausência de informação, as cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos mercados representativos da Comunidade
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       se determinam tendo em consideração nomeadamente as
animais, tendo em consideração a importância de cada           últimas cotações conhecidas ;
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
bovino de cada Estado-membro ;
                                                               Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
                                                               verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que os mercados representativos, as catego­       difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento            utilizado este último ;
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
verificados nos mercados representativos da Comunidade         Considerando que os direitos niveladores devem ser
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          internacionais concluídos pela Comunidade ;
Regulamento (CEE) n? 3784/90 (2);
                                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                               Conselho (3) definiu o regime aplicável a certos produtos
Considerando que, em relação aos Estados-membros com           agrícolas e mercadorias que resultam da transformação de
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     produtos agrícolas originários dos Estados de África, das
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          nos ;
aos mercados representativos realizados várias vezes
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          Considerando que as diferentes apresentações das carnes
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 586/77 ;
 (') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
 O JO n? L 364 de 28. 12. 1990, p. 21 .                        O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 ---pagebreak--- N? L 367/66                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29. 12. 90
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista              na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nada ; .                                                          um período determinado, afectada do factor referido
                                                                  no travessão anterior ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da        Considerando que resulta das disposições dos regula­
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos   mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­    e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou    direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
em função da variação dos preços verificados nos              devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
mercados representativos da Comunidade ;                      regulamento,
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                    Artigo 1 ?
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         Os direitos niveladores na importação de carnes de
    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       bovinos congelados são fixados no anexo.
    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
    n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
   /90 (2),                                                   de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
f JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 29. 12. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 367/67
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                                       na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                 (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                      Montante
           I                                                                                              — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                   0) 197,163
                                                 0202 20 10                                                   (') 197,163
                                                 0202 20 30                                                   0)157,730
                                                 0202 20 50                                                   (') 246,454
                                                 0202 20 90                                                   (') 295,745
                                                 0202 30 10                                                   (') 246,454
                                                 0202 30 50                                                   0) 246,454
                                                 0202 30 90                                                   0)339,120
                                                 0206 29 91                                                   0) 339,120
             {') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                 dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico, ou dos paises e territórios ultramarinos e importados directamente nos
                 departamentos ultramarinos franceses.