CELEX: 61977CJ0080
Language: pt
Date: 1978-04-20
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Abril de 1978. # Société Les Commissionnaires Réunis SARL e SARL Les fils de Henri Ramel contra Receveur des douanes. # Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Bourg-en-Bresse - França. # Imposição francesa sobre os vinhos italianos. # Processos apensos 80 e 81/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   20 de Abril de 1978 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 80/77 e 81/77,
   Société Les Commissionaires Reunis Sàrl e Sàrl Les fils de Henri Ramel
   contra
   Receveur des douanes
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'instance de Bourg-en-Bresse, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, contendo disposições complementares respeitantes à organização comum de mercado vitivinícola (JO L 99, p. 1).
   Decisão:
   O n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento n.o 816/70, na medida em que autoriza os Estados-membros produtores a instituir e cobrar, nas trocas intracomunitárias de produtos abrangidos pela organização de mercado que este regulamento institui, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, é incompatível com os artigos 13.o, em particular o seu n.o 2, e 38.o a 46.o do Tratado e, em consequência, inválido.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.