CELEX: 51998PC0573
Language: pt
Date: 1998-10-23
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1567/97 relativo a um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias de República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 23.10.1998
                                                   COM(1998) 573 final
                                     Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 1567/97 relativo a um direito anti-dumping definitivo
  sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China
                            (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em anexo é apresentada uma proposta de regulamento do Conselho que altera o
   "Regulamento (CE) n° 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre
   as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China.
2. O inquérito revelou, em especial, que deverão ser instituídos direitos individuais
   para algumas empresas, que se verificou serem susceptíveis de poderem obter
   tratamento individual.
                                      ***
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 1567/97 relativo a um direito anti-dumping definitivo
    sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 905/982 e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 1 I o ,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
                               I.      PROCESSO ANTERIOR
(1)     Pelo Regulamento (CE) n° 1567/973, o Conselho criou um direito anti-dumping
        definitivo sobre as importações de bolsas de couro, classificadas no
        código NC 4202 21 00, originárias da República Popular da China. As medidas
        consistem num direito anti-dumping ad valorem de 38%, aplicável a todos os
        exportadores, excepto às empresas Jane Shilton (Pacific) Ltd. (0,0%) e
        Picard International Ltd. (7,7%).
                                       II.    REEXAME
(2)     Em 13 de Setembro de 1997, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias4, que convida os exportadores chineses de bolsas de
        couro a apresentarem informações a fim de determinar se existem elementos de
        prova suficientes que justifiquem o início de um reexame intercalar do
        regulamento definitivo no que se refere à questão do tratamento individual dos
1
         JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
2
         JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.
3
        JO L 208 de 2.8.1997, p. 31.
4
        JO C 278 de 13.9.1997, p. 4.
 ---pagebreak---     exportadores. Com base nas informações recebidas após a publicação deste aviso,
    a Comissão considerou que existem elementos de prova suficientes que
    justificam, a título excepcional, o início de um reexame intercalar antecipado das
    medidas em vigor no que diz respeito ao tratamento individual.
(3) Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das
     Comunidades Europeias*, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo e em
    conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 11° do Regulamento (CE)
    n° 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), iniciou um reexame das
    medidas anti-dumping em vigor e deu início a um inquérito. O reexame
    limitou-se apenas a determinar se os exportadores que cooperaram no inquérito
    satisfaziam os critérios para receberem tratamento individual no que diz respeito
    ao seu preço de exportação, caso em que poderiam ser estabelecidas margens de
    dumping e de prejuízo individuais para esses exportadores.
(4) A Comissão informou oficialmente as autoridades do país exportador. Além
    disso, deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os
    seus comentários por escrito e de solicitarem uma audição.
(5) A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas e
    recebeu informações pormenorizadas das seguintes empresas no que diz respeito
    às exportações para a Comunidade de bolsas de couro por elas produzidas ou por
    empresas ligadas na República Popular da China:
    -      The Well Leatherware Manufactory Limited, Hong Kong*,
    -      The IP Handbag Connections Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à
           IP Handbag Industrial Ltd.),
    -      Lucci Creation Limited, Hong Kong*,
    -      South Sea Leatherwares Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à
           Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd. e à Nam Chow
           Leather Products Co. Ltd.),
    -      Colleen Handbags Manufacturer Limited, Hong Kong* (no que diz respeito
           à Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd.),
    -      Crownwick Enterprises Limited, Hong Kong (no que diz respeito à
           Shenzhen Crownwick Leatherwares Co. Ltd.),
    -      C-Duck Leather Goods Company Limited, República Popular da China,
    -      Lai Wah Industries Limited, Hong Kong*,
    -      W.K. Maxy Industries Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à W.K.
           Maxy Industries Ltd. e à W.K. Maxy Leather Goods Industries
           Zhongshan Co. Ltd.),
    JO C 378 de 13.12.1997, p. 8.
 ---pagebreak---            Wideland Trading Company, Hong Kong*,
           Sitoy (H.K.) Handbag Fty. Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à
           Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd.),
           Superior Leather Limited, Hong Kong (no que diz respeito à Ever Trust
           Leather Products Shenzhen Co. Ltd.),
    -      C&S Company Limited, Kyongki-Do, Coreia do Sul (no que diz respeito à
           Kunshan C&S Leather Products Co. Ltd.),
           Taiwan Yamani Inc., Taipé,           Taiwan    (no    que   diz   respeito  à
           Yamani Continental Inc.).
(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias
    para efeitos do seu inquérito e realizou verificações nas instalações das empresas
    assinaladas com asterisco no considerando (5).
(7) Além disso, os seguintes importadores, situados na Comunidade, cooperaram no
    inquérito, tendo as suas respostas sido verificadas no local:
     -   Plastimoda S.p.A., Itália,
     -   Mediei Grimm KG, Alemanha.
(8) Como o âmbito do inquérito se limitava à questão do tratamento individual, e a
    fim de permitir que a Comissão acelerasse o seu inquérito, considerou-se
    adequado utilizar excepcionalmente para o reexame o mesmo período de
    inquérito que o utilizado para o inquérito inicial, ou seja, de 1 de Abril de 1995 a
    31 de Março de 1996 (a seguir designado "período de inquérito"), de modo a
    comparar o preço de exportação e o valor normal no mesmo período (tal como
    previsto no n° 10 do artigo 2o do regulamento de base).
                       III.   PRODUTO CONSIDERADO
(9) O produto considerado é o mesmo que o descrito no artigo I o do regulamento
    definitivo, ou seja, as bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuem
    pegas, com a superfície exterior de couro natural reconstituído ou de couro
    envernizado, concebidas essencialmente para conter pequenos objectos de uso
    pessoal tais como chaves, porta-moedas, maquilhagem, cigarros,
    independentemente do seu tamanho e forma, actualmente classificadas no
    código NC 4202 21 00 (a seguir designadas "bolsas de couro").
    A este propósito, é de esclarecer que as mochilas e os sacos de compras são
    considerados "bolsas" e, deste modo, abrangidos pelo inquérito (e pelas medidas
    instituídas) se corresponderem à descrição acima efectuada, independentemente
    do tamanho e da forma específicos que possam assumir. As bolsas para pôr à
    cintura, ou seja, as bolsas que não são para ser levadas à mão nem aos ombros,
    não são abrangidas pelo inquérito.
 ---pagebreak---                                  IV.    DUMPING
     1.       Valor normal
(10) Dado o inquérito se limitar à questão do tratamento individual, ou seja, à
     determinação de uma margem de dumping individual com base numa comparação
     dos preços de exportação individuais do exportador com o valor normal
     estabelecido no país análogo, foi adoptado o valor normal, tal como estabelecido
     no inquérito inicial na Indonésia - seleccionada como país análogo, em
     conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 2o do regulamento de base.
     Considerou-se que esta medida era adequada, tanto mais que o período de
     inquérito do reexame coincide com o do inquérito inicial, ou seja, os preços de
     exportação e o valor normal comparados foram efectivamente estabelecidos para
     o mesmo período, conforme o disposto no n° 10 do artigo 2o do regulamento de
     base.
     2.       Preço de exportação
     (a)      Tratamento individual
(11) Todos os exportadores que cooperaram no inquérito solicitaram que lhes fosse
     concedido um tratamento individual, em conformidade com o disposto no n° 5 do
     artigo 9o do regulamento de base.
     Por conseguinte, averiguou-se se estas empresas tinham provado de modo
     concludente que beneficiavam de um grau de independência jurídica e factual em
     relação às autoridades da República Popular da China comparável ao existente
     num país de economia de mercado, de modo a assegurar que, caso lhes fosse
     concedido um tratamento individual, não existiam riscos reais de que as
     exportações das empresas sujeitas a uma taxa de direito anti-dumping mais
     elevada fossem canalizadas através delas. A fim de tal evitar, a Comissão enviou
     perguntas pormenorizadas a estas empresas respeitantes à propriedade, gestão e
     controlo de produção e políticas comerciais.
(12) As empresas que responderam ao questionário no âmbito do presente inquérito
     pertenciam à região administrativa especial de Hong Kong (que não faz parte do
     território aduaneiro da República Popular da China) ou encontravam-se fora da
     República Popular da China embora exportassem para a Comunidade bolsas de
     couro fabricadas em fábricas na República Popular da China mas submetidas ao
     seu controlo. Estas fábricas são entidades sem personalidade jurídica, que
     fabricam bolsas com base em acordos de "transformação de matérias-primas
     estrangeiras" ou entidades jurídicas nos termos do direito chinês, estruturadas em
     "empresas comuns cooperativas sino-estrangeiras" ou em "empresas estrangeiras
     a 100%".
 ---pagebreak--- (13) Verificou-se que alguns exportadores estavam sujeitos a uma restrição na
     República Popular da China no que diz respeito à proporção da produção que
     podia ser vendida no mercado interno chinês. Contudo, esta restrição, que não
     parece ter sido aplicada de forma estrita pelas autoridades chinesas, tem também
     de ser avaliada no contexto económico concreto em que cada uma destas
     empresas estava a funcionar na República Popular da China a fim de determinar
     se as autoridades nesse país teriam influência suficiente para induzir estas
     empresas a canalizarem as exportações de outros produtores chineses sujeitos a
     uma taxa de direito anti-dumping mais elevada. Esse poder manifesta-se pelo
     nível de investimento em jogo na República Popular da China em relação ao
     volume de negócios realizado. O nível de investimento, por sua vez, depende
     essencialmente das características do processo de produção utilizado para os
     produtos considerados.
     A este propósito, é de notar que a produção de bolsas de couro é especialmente
     intensiva do ponto de vista da mão-de-obra e que se trata de uma indústria
     dificilmente automatizável. Verificou-se que o valor dos activos investidos nas
     instalações de produção na República Popular da China era muito pequeno, em
     especial quando comparado com o volume de negócios gerado. A maquinaria
     limitada utilizada consiste em equipamento ligeiro e relativamente convencional,
     tal como máquinas de costura que, em muitos casos, tinham também sofrido uma
     grande depreciação.
     Tendo em conta o que precede e dado o facto de que os custos e processos
     envolvidos para encerrar as instalações de produção são muito limitados,
     considerou-se que as autoridades da República Popular da China não teriam poder
     suficiente para influenciar eficazmente o comportamento comercial dos
     exportadores considerados. Por conseguinte, concluiu-se que esta restrição não
     constitui um obstáculo à concessão de um tratamento individual, dado não criar
     um risco real de evasão dos direitos através da eventual procura de outros canais
     para a exportação (ver considerando (11)).
(14) Um exportador que cooperou na presente investigação e a quem tinha sido
     concedido um tratamento individual, bem como uma taxa de direito zero no
     Regulamento (CE) n° 1567/97, dado se ter verificado que não tinha praticado
     dumping, manifestou-se no decurso do presente inquérito. A empresa informou a
     Comissão sobre a reestruturação das suas operações, que tinha ocorrido após o
     período de inquérito e em resultado da qual a entidade jurídica identificada como
     "exportador" no Regulamento (CE) n° 1567/97 tinha mudado. Após a
     apresentação dos elementos de prova adequados solicitados pela Comissão,
     verificou-se que a nova entidade jurídica continua a satisfazer todas as condições
     para a obtenção de tratamento individual, pelo que deve beneficiar da taxa de
     direito zero.
     (b)     Determinação do preço de exportação
(15) Em conformidade com o disposto no n° 8 do artigo 2o do regulamento de base,
     sempre que as exportações tenham sido efectuadas a importadores independentes
     na Comunidade, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos
     preços efectivamente pagos ou a pagar pelas exportações para a Comunidade.
 ---pagebreak---      Sempre que as exportações tenham sido efectuadas a um importador ligado na
     Comunidade ou exista um acordo de compensação entre o importador e o
     exportador, o preço de exportação foi estabelecido, em conformidade com o
     disposto no n° 9 do artigo 2o do regulamento de base, com base nos preços de
     revenda ao primeiro comprador independente ajustados de modo a ter em conta
     todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo os direitos
     aduaneiros e um lucro de 5% sobre o volume de negócios, que corresponde ao
     lucro médio auferido pelos importadores independentes que cooperaram no
     inquérito inicial.
     3.      Comparação
(16) Em conformidade com o disposto nos n°s 10 e 11 do artigo 2o do regulamento de
     base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação
     médio ponderado a um nível FOB. A fim de proceder a uma comparação
     equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram autorizados
     ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível das características físicas, dos
     encargos de importação, do estádio comercial, transportes, seguros, encargos de
     manipulação, custos de embalagem, crédito, descontos e garantias, desde que
     pudesse ser demonstrado que afectavam os preços e a comparabilidade entre os
     preços.
(17) Alguns exportadores alegaram, em conformidade com o disposto no n° 10,
     alínea a) do artigo 2o do regulamento de base, que se deveria proceder a um
     ajustamento para ter em conta as diferenças a nível das características físicas entre
     as bolsas de couro produzidas na Indonésia, com base nas quais o valor normal
     era calculado, e as bolsas de couro produzidas e exportadas pela
     República Popular da China, utilizadas para calcular os preços de exportação. Nos
     casos em que se verificou que a superfície exterior das bolsas de couro exportadas
     da República Popular da China para a Comunidade era de um tipo de couro de
     qualidade significativamente inferior (couro serrado, couro aveludado ou
     patchwork) ao das bolsas utilizadas para a determinação do valor normal na
     Indonésia (couro genuíno), o valor normal foi ajustado de modo a reflectir o
     impacto dessa diferença de valor no mercado das bolsas de couro.
     4.      Margens de dumping
(18) Verificou-se que as margens de dumping, expressas em percentagem do valor das
     importações CIF fronteira comunitária, eram as a seguir indicadas no que diz
     respeito aos exportadores susceptíveis de obterem um tratamento individual:
     -     C-Duck Leather Goods Company Ltd.: 0,0%,
     -     Wideland Trading Company: 0,0%,
     -     Lucci Creation Ltd. : 0,0%,
           Kunshan C&S Leather Products Co. Ltd.: 0,0%,
     -     Yamani Continental Inc.: 0,0%,
           1P Handbag Industrial Ltd. : 0,0%,
           W.K. Maxy Industries Ltd. e W.K. Maxy Leather Goods Industries
           Zhongshan Co. Ltd.: 0,0%,
 ---pagebreak---              Lai Wah Industries Ltd.: 3,1%,
             Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd.: 4,2%,
             The Well Lealherware Manufactory Ltd.: 6,5%,
             Shenzhen Crownwick Leathcrwares Co. Ltd.: 12,4%,
             Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd e Nam Chow Leather
             Products Co. Ltd.: 39,0%,
             Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd.: 45,2%,
             Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd.: 58,3%.
     E de notar que os nomes de algumas das empresas acima indicadas diferem das
     enumeradas no considerando (5) nos casos em que o produto considerado é
     fabricado em empresas na República Popular da China que têm personalidade
     jurídica nos termos do direito chinês, pelo que poderão ser consideradas como o
     exportador para efeitos do presente inquérito.
        V.       ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME
(19)  Em conformidade com a regra do direito menos elevado, estabelecida no n° 4 do
     artigo 9o do regulamento de base, averiguou-se também se, para cada empresa
     susceptível de obter tratamento individual, o montante do direito baseado na
     margem de prejuízo seria inferior ao direito baseado na margem de dumping. A
     metodologia utilizada para calcular as margens de prejuízo era a mesma que a
     utilizada no inquérito inicial. Em todos os casos, verificou-se que as margens de
     prejuízo eram superiores às margens de dumping, pelo que os direitos deveriam
     ser fixados com base nas margens de dumping determinadas.
     Verificou-se que os direitos estabelecidos no presente inquérito deveriam ter
     efeitos retroactivos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE)
     n° 1567/97. Este argumento não pôde ser aceite dada a natureza esperada das
     medidas adoptadas nos inquéritos de reexame e pelo facto de tal implicar que
     esses exportadores que recebem em resultado do presente inquérito direitos
      inferiores ao direito residual acabarem por ser compensados de forma
      injustificada pela sua não cooperação no inquérito inicial.
(20)  Dado o volume relativamente baixo das exportações das empresas que deveriam
     receber tratamento individual, comparativamente ao volume total das exportações
     do produto considerado da República Popular da China para a Comunidade,
     concluiu-se que era desnecessária uma modificação da taxa de direito à escala
     nacional fixado no regulamento definitivo.
(21) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos
     quais se tencionava alterar o regulamento definitivo, tendo-lhes sido dada a
     oportunidade de apresentarem os seus comentários. Estes comentários foram tidos
     em conta e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas em
     conformidade.
 ---pagebreak--- (22)   Dadas as considerações acima expostas, o Conselho conclui                   que o
       Regulamento (CE) n° 1567/97 deve ser alterado.
(23)   Este reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n° 1567/97 caduca,
       em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 1 I o do regulamento de base,
ADOPTA O SEGUINTE REGULAMENTO:
                                        Artigo I o
O n° 3 do artigo I o do Regulamento (CE) n° 1567/97 é alterado do seguinte modo:
1.     No primeiro travessão, a expressão "Jane Shilton (Pacific) Ltd." é substituída pela
       expressão "Zengcheng Jane Shilton Leather Goods Company Ltd.".
2.     São aditados os seguintes travessões:
             C-Duck Leather       Goods Company        Ltd.:  0,0%    (código    adicional
             Tarie: 8961),
        -     Wideland Trading Company: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     Lucci Creation Ltd.: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     Kunshan C&S Leather Products Co. Ltd.: 0,0% (código adicional
             Tarie: 8961),
        -     Yamani Continental Inc.: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     IP Handbag Industrial Ltd.: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     W.K. Maxy Industries Ltd. e W.K. Maxy Leather Goods Industries
             Zhongshan Co. Ltd.: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     Lai Wah Industries Ltd.: 3,1% (código adicional Tarie: 8310),
        -     Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd: 4,2% (código adicional Tarie: 8311),
             The Well Leatherware Manufactory Ltd.: 6,5% (código adicional
             Tarie: 8451),
        -     Shenzhen Crownwick Leatherwares Co. Ltd.: 12,4% (código adicional
             Tarie: 8452),
        -     Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd. e Nam Chow Leather
             Products Co. Ltd.: 39,0% (código adicional Tarie: 8453),
        -     Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd.: 45,2% (código adicional
             Tarie: 8454),
             Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd.: 58,3% (código adicional
             Tarie: 8455)."
                                            10
 ---pagebreak---                                      Artigo 2 o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
                                         11
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 573 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          02  11 06    08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-577-PT-C
                                                           ISBN 92-78-39754-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        1tL