CELEX: 32015D0579
Language: pt
Date: 2015-04-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/579 da Comissão, de 9 de abril de 2015 , que fixa a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Itália em 2012 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2015) 2235]

11.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 96/13
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/579 DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2015
   que fixa a participação financeira da União nas despesas efetuadas por Itália em 2012 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
   
      
         [notificada com o número C(2015) 2235]
      
   
   (apenas faz fé o texto na língua italiana)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) estabelece regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira da União, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (3) prevê a concessão a Itália de uma participação financeira da União nas despesas efetuadas por esse Estado-Membro para a aplicação de medidas de luta contra a gripe aviária em 2012, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho (4). Assim, uma parcela inicial de 40 000,00 euros relativa a 2012 foi paga a esse Estado-Membro como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2013/775/UE prevê ainda que o montante da participação financeira da União deve ser fixado numa decisão ulterior a adotar segundo o procedimento nela referido.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 652/2014 prevê que os Estados-Membros recebam pagamentos nessas circunstâncias. A esse respeito, prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam a participação financeira. O referido regulamento também revogou a Decisão 2009/470/CE, e as referências feitas a essa decisão devem ser interpretadas como referências ao Regulamento (UE) n.o 652/2014.
            
         
               (4)
            
            
               Através da Decisão de Execução 2013/775/UE, os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em especial o artigo 84.o, foram respeitados.
            
         
               (5)
            
            
               Em 19 de Agosto de 2014, a Itália apresentou à Comissão um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos. O pedido de reembolso ascende a um total de 1 431 549,96 euros para 2012. Contudo, na sequência de uma análise dos documentos apresentados por esse Estado-Membro, o montante de 68 238,40 euros é considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a participação final para 2012 pode ser fixada em 1 363 311,56 euros, correspondendo à diferença entre o montante de reembolso solicitado e o montante não elegível. Após a dedução da primeira parcela mencionada no segundo considerando, o saldo a pagar à Itália para 2012 pode ser fixado em 1 323 311,56 euros.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A participação financeira da União nas despesas efetuadas por Itália em 2012 para o financiamento de medidas de emergência de luta contra a gripe aviária é fixada em 1 363 311,56 euros.
   2.   O saldo da participação financeira da União a pagar à Itália é fixado em 1 323 311,56 euros.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).
   
      (3)  Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 44).
   
      (4)  Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).
   
      (5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).