CELEX: 31995R2598
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2598/95 do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3763/91, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos

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31995R2598

Regulamento (CE) nº 2598/95 do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3763/91, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 267 de 09/11/1995 p. 0001 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2598/95 DO  CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3763/91, que estabelece medidas  específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses  ultramarinosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, nos termos do título V da Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de  1989, que cria um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos  departamentos ultramarinos franceses (Poseidom)  (3), e o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº  3763/91  (4), a Comissão apresentou um relatório (1992/1993) relativo aos progressos alcançados na  aplicação do Poseidom e das medidas previstas no referido regulamento; Considerando que, com base na avaliação do relatório da Comissão, nomeadamente no que se refere às  dificuldades observadas em 1992 e 1993, e nos pedidos apresentados pelas autoridades francesas no  âmbito do processo de parceria em vigor, são necessárias determinadas medidas de adaptação do  Regulamento (CEE) nº 3763/91; Considerando que a revisão do regime deve permitir realizar a harmonização técnica e redaccional  tornada necessária pela subsequente adopção e execução dos programas Poseican, para as ilhas  Canárias, e Poseima, para os Açores e a Madeira; Considerando que, em relação ao regime de abastecimento específico, é conveniente, atendendo ao  atraso que se verifica na sua execução, prorrogar a aplicação das medidas destinadas a satisfazer  as necessidades do departamento da Guiana em alimentos compostos para animais, até à exploração  efectiva de instalações de fabrico de tais produtos nesse departamento; Considerando que o volume da produção de arroz da Guiana que beneficia de uma ajuda ao escoamento e  à comercialização em Guadalupe e na Martinica deve ser aumentado, de modo a ter em conta  imperativos de rentabilidade económica; que uma quantidade limitada dessa produção deve igualmente  poder ser comercializada no resto da Comunidade; Considerando que o regime de abastecimento específico deve ser alargado a determinados outros  produtos para satisfazer as necessidades das indústrias de transformação situadas nos departamentos  ultramarinos franceses (DOM, a seguir denominados «  DU  »), para satisfazer a procura local; Considerando que, em relação às medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento da pecuária, é  conveniente, em primeiro lugar, prorrogar igualmente a aplicação do regime de abastecimento  específico de bovinos para engorda e para consumo nos DU, de modo a ter em conta o atraso  verificado na sua execução; que, em segundo lugar, o objectivo de aumentar a taxa de  auto-abastecimento local, actualmente muito baixa, em bovinos adultos e vacas aleitantes justifica,  no âmbito do Poseidom, uma derrogação à aplicação das disposições da organização comum de mercado,  nomeadamente dos critérios de densidade, instituídos para limitar a criação intensiva no resto da  Comunidade; que, por último, durante um período transitório, é conveniente prever uma participação  no financiamento de programas regionais de apoio à produção e à comercialização de produtos locais  da pecuária e do sector leiteiro na Martinica e na ilha da Reunião, elaborados e realizados em  concertação estreita com as organizações interprofissionais existentes mais representativas; Considerando que é conveniente obviar às más condições de abastecimento do mercado local dos DU em  produtos lácteos frescos, assegurado até à data fundamentalmente por produtos importados; que este  objectivo pode ser realizado substituindo o regime de ajuda ao consumo, que se verificou não ser  adaptado à situação, por um regime de ajuda ao desenvolvimento da produção de leite de vaca, no  limite das necessidades de consumo local, avaliadas periodicamente no âmbito de um balanço, e não  aplicando o regime de imposição suplementar a cargo dos produtores de leite de vaca previsto no  Regulamento (CEE) nº 3950/92, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no  sector do leite e dos produtos lácteos  (1); que essa derrogação se justifica pelas más condições  de abastecimento características dessas regiões ultraperiféricas, completamente diferentes das que  prevalecem no resto da Comunidade, bem como pela necessidade de desenvolver por meio de incentivos  a produção local; Considerando que, em relação às medidas de apoio à produção local, o regime de ajuda por hectare  para as frutas e produtos hortícolas frescos se revelou inadaptado, devido, nomeadamente, à  insuficiência dos montantes concedidos e à não diferenciação desses montantes em função das  culturas; que parece mais adaptado à situação dos DU prever uma ajuda à comercialização destes  produtos para o abastecimento exclusivo do mercado dos DU, a conceder a produtos de qualidade, no  âmbito de contratos de fornecimento a médio prazo celebrados com os operadores da distribuição, da  restauração e com as colectividades, num montante fixado em função do valor médio dos produtos  abrangidos; Considerando que devem igualmente ser adoptadas medidas de apoio, até ao limite de quantidades  determinadas, para certos produtos tradicionais, como a baunilha, o gerânio ou o vetiver, para  desenvolver a transformação de certas frutas e produtos hortícolas a partir dos produtos colhidos  localmente e para estimular a comercialização desses mesmos produtos utilizando os mecanismos  existentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3763/91 é alterado do seguinte modo: 1.  O título I passa a ter a seguinte redacção: «  Medidas para favorecer o abastecimento e desenvolver a pecuária nos DOM e a cultura de arroz na  Guiana  ». 2.  O artigo 2º é alterado do seguinte modo: a)  O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Serão elaboradas estimativas anuais das necessidades de abastecimento relativamente aos  produtos agrícolas essenciais para consumo humano e para transformação mencionados no presente  artigo e no anexo. A estimativa pode ser revista durante a campanha, em função da evolução das  necessidades dos DOM.  »; b)  Os nºs3, 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção: «  3.  Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 2 do presente artigo e no nº 1 do artigo 3º em  relação aos produtos do sector dos cereais, e até ao limite das quantidades determinadas na  estimativa de abastecimento referida no nº 1, não será aplicado qualquer direito aquando da  importação para os DOM dos produtos mencionados no anexo que sejam objecto do regime específico de  abastecimento, desde que originários de países em desenvolvimento. Todavia, em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento, a isenção de direitos pode ser  tornada extensiva aos produtos originários de outros países terceiros. 4.  A fim de garantir a satisfação das necessidades determinadas em conformidade com o nº 1 em  termos de quantidades, preços e qualidade, o abastecimento dos DOM será realizado igualmente  mediante o fornecimento de produtos de origem comunitária provenientes de existências públicas na  sequência de medidas de intervenção ou disponíveis no mercado comunitário, em condições  equivalentes, para o utilizador final, com o benefício resultante da isenção de direitos de  importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros. As condições dos fornecimentos serão adoptadas tendo em conta os custos das diferentes fontes de  abastecimento e os preços praticados na exportação para países terceiros. 5.  O benefício do regime de abastecimento previsto no presente artigo e no nº 1 do artigo 3º fica  subordinado à repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagem económica resultante da  isenção do direito de importação, ou da ajuda comunitária, em caso de abastecimento a partir do  resto da Comunidade. 6.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no  artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92  (*) ou nos artigos correspondentes dos outros  regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado em causa. Essas normas dirão  respeito, nomeadamente: -  à elaboração e eventual revisão das estimativas, -  à determinação dos montantes das ajudas concedidas ao abastecimento a partir do resto da  Comunidade, -  à aplicação eventual do disposto no segundo parágrafo dos nºs2 e 3, -  às medidas destinadas a garantir a repercussão efectiva das vantagens concedidas até ao  utilizador final e, se necessário, a um sistema de certificados de importação.  ». 3.  O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a)  No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  A partir de 1 de Julho de 1994 e até ao início de produção efectiva das instalações de fabrico  correspondentes no departamento da Guiana, os produtos dos códigos NC 2309  90  31, 2309  90  33,  2309  90  41, 2309  90  43, 2309  90  51 e 2309  90  53 utilizados nesse departamento para a  alimentação dos animais beneficiam do regime de abastecimento nas condições definidas no presente  número e nos nºs1 e 3 a 6 do artigo 2º  »; b)  No nº 1, segundo parágrafo, a menção ao «  nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2727/75   » é substituída pela menção ao «  artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1766/92  »; c)  Ao nº 1 é aditado um quarto parágrafo do seguinte teor: «  A verificação do início de produção das instalações referidas no primeiro parágrafo e a  supressão do regime de abastecimento previsto no presente número serão efectuadas nos termos do  procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92.  ». d)  O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «  3.  Será concedida uma ajuda comunitária, até ao limite de um volume anual de 12  000  toneladas-equivalente de arroz branqueado, pelo arroz colhido na Guiana objecto de contratos de  campanha com vista ao seu escoamento e comercialização em Guadalupe e na Martinica, bem como no  resto da Comunidade. Relativamente ao escoamento e à comercialização para o resto da Comunidade, a  ajuda será paga até ao limite de um volume máximo de 4  000 toneladas. Os contratos serão celebrados entre produtores da Guiana e pessoas singulares ou colectivas  estabelecidas, consoante o caso, em Guadalupe, na Martinica ou no resto da Comunidade. O montante da ajuda será de 10  % do valor da produção comercializada vendida em Guadalupe, na  Martinica ou no resto da Comunidade, para uma mercadoria entregue no primeiro porto de desembarque.  Esta percentagem será aumentada para 13  % no caso de o contratante da parte dos produtores ser uma  associação ou uma união de produtores. A ajuda será paga ao comprador que comercialize os produtos no âmbito dos contratos de campanha.   »; e)  No nº 4, a expressão «  nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2727/75  » é substituída  pela expressão «  artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1766/92  ». f)  No nº 5, a expressão «  artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75  » é substituída pela  expressão «  artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92  ». 4.  O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 5º 1.  Serão concedidas as ajudas complementares previstas nas alíneas a) e b) para apoiar as  actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, dentro do limite  das necessidades de consumo dos DOM, avaliadas com base numa estimativa periódica. Essa estimativa  será elaborada tomando igualmente em consideração os animais reprodutores fornecidos nos termos do  artigo 4º e os animais que beneficiam do regime de abastecimento previsto no artigo 7º a)  Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio especial à engorda de  bovinos adultos machos, previsto no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68. O montante desse  complemento será de 48,30 ecus por cabeça de gado. b)  Será pago aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio à manutenção de vacas  aleitantes, previsto no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68. O montante desse complemento  será de 48,30 ecus por vaca aleitante na posse do produtor. 2.  As disposições relativas: a)  Ao limite máximo regional estabelecido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, em relação  ao prémio especial de base; b)  Ao limite máximo individual para os animais na exploração, estabelecido no artigo 4ºD do mesmo  regulamento, em relação ao prémio de base à vaca aleitante; c)  Ao factor de densidade para os animais na exploração, estabelecido no artigo 4ºG do mesmo  regulamento, em relação ao prémio especial de base e ao prémio de base à vaca aleitante, não são aplicáveis nos DOM, nem quanto ao prémio especial de base e ao prémio de base à vaca  aleitante nem quanto aos prémios complementares previstos nas alíneas a) e b) do nº 1. 3.  Os prémios de base e os prémios complementares referidos nos nºs1 e 2 serão concedidos  anualmente até ao limite de, respectivamente, 10  000 bovinos machos e 35  000 vacas aleitantes. Os limites máximos e a estimativa referida no nº 1 podem, no entanto, ser revistos em função da  evolução das necessidades, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE)  nº 804/68 ou no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Podem ser adoptadas, nos termos do mesmo procedimento, condições suplementares para a concessão dos  prémios complementares. 4.  As normas a adoptar para a execução do presente artigo: a)  Em relação ao prémio especial para os bovinos machos, preverão: -  o "congelamento", no limite máximo regional definido no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE)  nº 805/68, do número de animais a que foi concedido o prémio especial nos DOM, -  a concessão dos prémios de base e complementares até ao limite de noventa animais por faixa  etária, por ano civil e por exploração; b)  Em relação ao prémio à vaca em aleitamento, essas normas: -  preverão disposições que garantam, na medida do necessário, os direitos dos produtores a quem  foram atribuídos prémios por força do nº 2 do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68, -  podem prever a criação de uma reserva específica para os DOM e condições especiais de atribuição  ou de redistribuição dos direitos, tendo em conta os objectivos do sector da criação; o volume  dessa reserva será determinado em função do limite máximo fixado no nº 3 e do número de prémios  concedidos no ano de 1994. As normas de execução podem prever condições suplementares para a concessão dos prémios  complementares. 5.  Antes do final do terceiro ano de aplicação efectiva do presente artigo, a Comissão apresentará  uma avaliação da execução das disposições específicas em matéria de criação de bovinos.  ». 5.  O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 6º 1.  Será concedida uma ajuda para o desenvolvimento da produção de leite de vaca, até ao limite das  necessidades de consumo humano local dos DOM em produtos lácteos, avaliadas no âmbito de uma  estimativa periódica estabelecida por campanha. As quantidades de leite utilizadas para o fabrico  de leite desnatado destinado à alimentação animal não são elegíveis para a ajuda. A ajuda será concedida aos produtores e agrupamentos de produtores, em relação às quantidades  entregues às centrais leiteiras, e será paga por intermédio das centrais leiteiras. O montante da ajuda será de 8,45 ecus por 100 quilogramas de leite inteiro. A ajuda será paga anualmente até ao limite de uma quantidade máxima de 20  000 toneladas de leite.  Esta quantidade máxima será reexaminada pelo Conselho, no final do terceiro ano de aplicação desta  medida, sob proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação. 2.  A partir de 1 de Abril de 1994, o regime de imposição suplementar a cargo dos produtores de  leite de vaca previsto no Regulamento (CEE) nº 3950/92  (*) não é aplicável nos DOM.  ». 6.  O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 7º Durante as campanhas de 1991/1992 a 1996/1997: 1)  Os direitos de importação referidos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e aplicáveis no  sector da carne de bovino não são aplicáveis à importação para os DOM, para efeitos de engorda de  bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo local; 2)  Será concedida uma ajuda ao fornecimento aos DOM, em condições de abastecimento equivalentes,  dos animais referidos na alínea 1), quando estes forem originários do resto da Comunidade. As quantidades de animais que beneficiam das medidas mencionadas nas alíneas 1) e 2) serão  determinadas com base na estimativa mencionada no artigo 5º, de forma degressiva, a fim de ter em  conta o desenvolvimento da produção local. Essas quantidades e o montante da ajuda referida na  alínea 2) serão fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº  805/68.  ». 7.  No artigo 8º, são aditados os seguintes parágrafos: «  Não será concedida qualquer restituição à exportação a partir dos DOM dos produtos referidos no  primeiro parágrafo que beneficiem do regime específico de abastecimento, nem dos produtos obtidos  após a sua transformação. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, consoante o caso, nos termos do  procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nos artigos correspondentes  dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado em causa.  ». 8.  É aditado o seguinte artigo: «  Artigo 9ºA 1.  Por um período quinquenal, de 1996 a 2000, será concedida uma ajuda anual à realização de um  programa global de apoio das actividades de produção e comercialização dos produtos locais nos  sectores da pecuária e dos produtos lácteos na Martinica e na Reunião. Esse programa poderá incluir medidas como a realização de acções de incentivo à melhoria da  qualidade e da higiene, à comercialização e à promoção de produtos de qualidade, à estruturação  sectorial, à racionalização das estruturas de produção e de comercialização e à criação da  assistência técnica. Este programa não pode incluir a concessão de ajudas complementares dos  prémios pagos em execução dos artigos 5º, 6º e 7º O programa será elaborado e executado em concertação estreita entre as autoridades competentes  designadas pelo Estado-membro e as organizações interprofissionais existentes em 1 de Julho de  1994, mais representativas nos sectores económicos em causa. 2.  O projecto de programa anual será apresentado anualmente à Comissão pelas autoridades  competentes antes de 1 de Julho e, pela primeira vez, antes de 15 de Dezembro de 1995. Esse  projecto será aprovado nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº  805/68. Seis meses antes do termo do período quinquenal, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao  Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação da medida prevista no presente artigo,  acompanhado, se for disso, das propostas adequadas.  ». 9.  O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 13º 1.  Será concedida uma ajuda em relação às frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas dos  capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, à pimenta e pimentos dos códigos NC 0904 e às  especiarias do códigos NC 0910, destinados ao abastecimento exclusivo do mercado dos DOM. Esta  ajuda não será concedida para as bananas que não as bananas-pão do código NC 0803  00  11. A ajuda será concedida em relação aos produtos que respeitem as normas comuns fixadas pela  regulamentação comunitária ou especificações incluídas nos contratos de fornecimento. A concessão da ajuda fica subordinada à celebração de contratos de fornecimento celebrados para um  período de uma ou várias campanhas, entre produtores individuais ou organizações ou agrupamentos de  produtores reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72  (*) ou do Regulamento (CEE) nº  1360/78, por um lado, e operadores do sector da distribuição, empresas do sector da restauração ou  colectividades, por outro. A ajuda será paga no limite de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos. O montante da ajuda será fixado, numa base forfetária, para cada uma das categorias de produtos a  determinar, em função do valor médio dos produtos abrangidos. Este montante será acrescido de 5  % no caso de contratos celebrados por organizações ou  agrupamentos de produtores reconhecidos ou pelas respectivas associações ou uniões. A ajuda será paga aos produtores, agrupamentos de produtores ou associações de produtores. 2.  Será concedida uma ajuda no valor de 6,04 ecus por quilograma para a produção de baunilha verde  do código NC ex 0905 destinada à produção de baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha. Esta ajuda será paga em relação a uma quantidade anual máxima de 75 toneladas. 3.  Será concedida uma ajuda no valor de 44,68 ecus por quilograma para as produções de óleos  essenciais de gerânio e de vetiver, dos códigos NC 3301  21 a 3301  90  90. Esta ajuda será paga dentro do limite de uma quantidade anual de 30 toneladas de óleo de gerânio e  de 5 toneladas de óleo de vetiver. 4.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no  artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. As categorias de produtos e os montantes da ajuda  referidos no nº 1, bem como as quantidades máximas referidas no nº 3, serão definidos segundo o  mesmo procedimento.  ». 10.  O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 14º 1.  Será concedida uma ajuda para a produção de frutas e produtos hortícolas transformados, obtidos  a partir de produtos colhidos nos DOM. A ajuda à produção será paga ao transformador que tenha pago ao produtor, pela matéria-prima, um  preço pelo menos igual ao preço mínimo, nos termos dos contratos celebrados entre os produtores ou  as suas organizações ou uniões reconhecidas e os transformadores ou respectivas associações ou  uniões legalmente constituídas. O Estado-membro fixará um preço mínimo pela matéria-prima, em  função dos custos de produção desta última. 2.  O montante da ajuda será fixado de modo forfetário para cada uma das categorias de produtos a  determinar, com base nos preços da matéria-prima local utilizada e nos preços de importação dessa  mesma matéria-prima. 3.  A ajuda será paga dentro do limite de quantidades anuais estabelecidas por categoria de  produtos. 4.  A lista dos produtos transformados para os quais será concedida a ajuda e as regras de execução  do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento  (CEE) nº 426/86  (*). As categorias de produtos e os montantes da ajuda referidos no nº 2, bem como  as quantidades máximas referidas no nº 3, serão definidos segundo o mesmo procedimento.  ». 11.  Ao artigo 15º é aditado o seguinte número: «  5.  A ajuda prevista no presente artigo será igualmente paga, nas condições dos nºs1 a 4: -  aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas colhidos nos DOM, -  aos óleos essenciais de gerânio e de vetiver dos códigos NC 3301  21 a 3301  90  90, -  à baunilha seca (escura) do código NC ex 0905 e aos extractos de baunilha do código NC 3301  90   90, que sejam objecto de contratos de campanha para o seu escoamento e comercialização. Todavia, no que se refere aos melões do código NC ex 0807  10  90 pode ser concedida num  departamento uma ajuda referente a um volume superior a 3  000 toneladas desde que não seja  ultrapassado o volume total que pode beneficiar da ajuda no conjunto dos DOM.  ». 12.  O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 18º 1.  Será concedida uma ajuda à transformação directa da cana produzida nos DOM em xarope de açúcar  ou em rum agrícola, tal como definido no nº 4, alínea a), ponto 2, do artigo 1º do Regulamento  (CEE) nº 1576/89  (*). A ajuda será paga, consoante o caso, ao fabricante de xarope de açúcar ou ao destilador, desde que  seja pago um preço mínimo a determinar ao produtor de cana. 2.  A ajuda será paga: -  em relação à produção de xarope de açúcar, até ao limite de uma quantidade máxima anual de 250  toneladas, -  em relação à produção de rum agrícola, até ao limite de uma quantidade global correspondente à  quantidade média de rum agrícola escoada durante as três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e  1989/1990.  ». 13.  É aditado o seguinte artigo: «  Artigo 22ºA As adaptações técnicas das disposições do presente regulamento, motivadas por alterações da  regulamentação adoptada pelo Conselho, serão efectuadas nos termos do procedimento previsto,  consoante o caso, no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nos artigos correspondentes dos  outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado nos sectores em causa ou  ainda no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.  ». 14.  É aditado o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA (*)  JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1). (1)  JO nº C 290 de 18. 10. 1994, p. 4.  (2)  JO nº C 43 de 20. 2. 1995, p. 134.  (3)  JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.  (4)    (1)    (*) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. (*)  JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2753/94 (JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3). (*)  JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1490/94 (JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13). (*)  JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 3280/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3).  ANEXO «  ANEXO Produtos que beneficiam do regime de abastecimento referido nos artigos 2º e 3º Cereais e produtos cerealíferos destinados à alimentação animal e humana. Lúpulo. Batata de semente. Óleos vegetais destinados à indústria de transformação. Polpas, purés e sumos concentrados de frutas, que não beneficiam da ajuda prevista no artigo 14º,  com vista à transformação.  ».