CELEX: 52014PC0726
Language: pt
Date: 2014-12-16
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/014 DE/Aleo Solar)

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		52014PC0726
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/014 DE/Aleo Solar) /* COM/2014/0726 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONTEXTO DA PROPOSTA
1.           As regras aplicáveis às
contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão
estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à
Globalização (2014-2020) que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] («Regulamento FEG»). 
2.           As autoridades alemãs
apresentaram a candidatura EGF/2014/014 DE/Aleo Solar a uma contribuição
financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Solar AG  e em duas
das suas filiais, na Alemanha.
3.           Após avaliação dessa
candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições
aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de
uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.
SÍNTESE DA CANDIDATURA
 Candidatura ao FEG: || EGF/2014/014 DE/Aleo Solar 
 Estado-Membro || Alemanha 
 Região(ões) em causa (nível NUTS 2) || Brandenburg (DE 40) e Weser-Ems (DE 94) 
 Data de apresentação da candidatura || 29.7.2014 
 Data do aviso de receção da candidatura: || 4.8.2014 
 Data do pedido de informações complementares: || 11.8.2014 
 Prazo para apresentação das informações complementares || 23.9.2014 
 Prazo para a conclusão da avaliação || 16.12.2014 
 Critério de intervenção || Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG 
 Empresa principal || Aleo Solar AG 
 Setor(es) de atividade económica (divisão da NACE Rev. 2)[2] || Divisão 26 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) 
 Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante || 2 
 Período de referência (quatro meses): || 7 de Março de 2014 - 7 de Julho de 2014 
 Número de despedimentos ou cessações de atividade durante o período de referência (a): || 657 
 Número de despedimentos ou cessações de atividade antes ou depois do período de referência (b) || 0 
 Número total de despedimentos e cessações de atividade (a + b) || 657 
 Estimativa do número total de beneficiários visados: || 476 
 Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET): || 0 
 Orçamento para serviços personalizados (EUR) || 1 719 601 
 Orçamento para a execução do FEG[3] (EUR) || 105 000 
 Orçamento total (EUR) || 1 824 601 
 Contribuição do FEG (60 %) (EUR) || 1 094 760 
AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA
Procedimento
4.           Em 29 de julho de 2014, as
autoridades alemãs apresentaram a candidatura «EGF/2014/014 DE/Aleo Solar» no
prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de
intervenção referidos infra. Em 4 de agosto de 2014, a Comissão acusou a
receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de
apresentação da mesma e, em 11 de agosto de 2014, solicitou informações
adicionais às autoridades alemãs. Essas informações foram apresentadas no prazo
de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da
receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a
candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira
termina em 16 de dezembro de 2014.
Elegibilidade da candidatura
Empresas e beneficiários em causa
5.           A candidatura diz respeito a
657 trabalhadores despedidos na empresa Aleo Solar AG e em duas das suas
filiais, Aleo solar Dritte Produktion GmbH (Prenzlau) e Aleo Solar Deutschland GmbH
(Oldenburg). A Aleo Solar operava no setor económico classificado na divisão 26
da NACE Rev. 2 («Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para
comunicação, produtos eletrónicos e óticos»). Os despedimentos efetuados pela
empresa em causa afetam principalmente as regiões de Brandenburg (DE 40) e
Weser-Ems (DE 94), de nível NUTS 2[4].
 Empresas e número de despedimentos durante o período de referência 
 Aleo Solar AG || 390 
 Aleo Solar Dritte Produktion GmbH || 163 
 Aleo Solar Deutschland GmbH || 104 
 Total de empresas: 3 || N.º total de despedimentos: || 657 
 N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou: || 0 
 N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis: || 657 
Critérios de intervenção
6.           As autoridades alemãs apresentaram
a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º
1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo
menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) ou cessações de
atividade (trabalhadores por conta própria), durante um período de referência
de quatro meses, numa empresa de um Estado‑Membro, incluindo‑se
neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja
atividade tenha cessado nas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da
referida empresa.
7.           O período de referência de
quatro meses corresponde ao período decorrido entre 7 de março de 2014 e 7 de
julho de 2014.
8.           A candidatura diz respeito a
390 trabalhadores despedidos[5]
na Aleo Solar AG durante o período de referência de quatro meses, e a 267
trabalhadores despedidos nas suas duas filiais durante o mesmo período de
referência.
Cálculo dos despedimentos e da cessação
de atividade
9.           Os despedimentos foram
calculados do seguinte modo: 
–              
Os 657 despedimentos foram calculados a partir da
data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato
de trabalho do trabalhador. 
Beneficiários elegíveis
10.         A candidatura não inclui
despedimentos antes ou após o período de referência.
11.         O número total de
beneficiários elegíveis é, pois, 657. 
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização
12.         A fim de estabelecer a relação
entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do
comércio mundial devido à globalização, a Alemanha alega que a Aleo Solar era
uma empresa alemã do Grupo Robert Bosch, que também dispunha de unidades de
produção em Espanha, na Itália, nos Estados Unidos, na Austrália e em Inglaterra,
várias das quais foram vendidos nos últimos anos.
13.         É apenas uma das muitas
empresas europeias de fabrico de painéis solares que, nos últimos anos (desde
2010), entraram em situação de insolvência, abandonaram a atividade, encerraram
total ou parcialmente a produção ou venderam as instalações a investidores
chineses. O Photovoltaic (PV) Sustainable Growth Index de 2011[6] concluia que «os lucros
das 33 empresas fabricantes de painéis solares participantes no estudo[7] aumentaram 79%,
passando de 21 mil milhões de dólares para 36 mil milhões de dólares
(2005-2011) num mercado onde as instalações cresceram 129 %. As empresas
chinesas e taiwanesas conseguiram produzir lucros mais rapidamente do que as
empresas alemãs e norte-americanas. As empresas alemãs foram perdendo quotas de
mercado. As empresas americanas perderam posições no mercado após quatro anos
de ganhos.» Assim, entre 2005 e 2011, a parte da China nos lucros passou de
11 % para 45 %, enquanto a da Alemanha caiu de 64 % para 21 %. O único Estado-Membro
da UE com uma produção significativa é a Espanha, com 1%.
14.         A China criou importantes
capacidades excedentárias que nem os seus próprios consumidores, nem o mercado
mundial podem absorver. A esta situação, veio juntar‑se o declínio da
procura mundial que levou ao colapso dos preços. Em resultado do apoio
financeiro local aos produtores chineses e da prioridade de que o setor goza no
presente plano quinquenal chinês (2011-2015), as empresas conseguem sobreviver
e crescer, mercê da venda mais barata dos seus produtos nos mercados externos.
Mais de 90% da produção chinesa é exportada, 80% da qual para a UE. Em 2011, os
preços na UE caíram 40 % em comparação com 2010, para um nível inferior
aos custos de produção da Aleo Solar. Em 2013, a UE aprovou direitos adicionais
sobre os módulos solares originários da China, assim como um preço mínimo, que,
no entanto, é ainda inferior aos custos de produção dos produtores alemães.
15.         Em 2010, a Aleo Solar registou
um volume de negócios de 550 milhões de EUR e um lucro de 43 milhões
de EUR; estes valores diminuíram rapidamente a partir de 2011 e, em 2013, os
prejuízos atingiram os 92 milhões de EUR. Ao mesmo tempo, o número de
postos de trabalho na empresa diminuiu, passando de 995 em 2011 para 740 em
2013. Apesar dos vários esforços para reestruturar e melhorar a eficácia da
empresa, não foi possível recuperar a rentabilidade e as perspetivas futuras
não se afiguravam positivas. A Aleo Solar entrou em liquidação e encerrou ou
vendeu as suas unidades de produção, enquanto outras empresas alemãs do setor a
braços com prejuízos transferiram a produção para o Extremo Oriente, por
exemplo, para a Malásia. 
16.         Até à data, a fabricação de
módulos solares foi objeto de duas candidaturas ao FEG (incluindo a presente), ambas
relacionadas com a globalização do comércio.
Circunstâncias na origem dos
despedimentos e da cessação de atividade
17.         Na origem dos despedimentos
está o encerramento das duas instalações da Aleo Solar na Alemanha — a unidade
de produção em Prenzlau (553 despedimentos) e o centro administrativo em
Oldenburg (104 despedimentos). A unidade de produção em Prenzlau foi entretanto
vendida pelo liquidatário a um consórcio asiático, que empregou 164 dos
trabalhadores despedidos pela Aleo Solar. Estes trabalhadores, ainda que
estejam atualmente empregados, são no entanto elegíveis para participar nas
medidas do FEG (desde que estas sejam compatíveis com o seu horário de
trabalho), uma vez que o seu novo emprego não é seguro.
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego e na economia local, regional ou nacional
18.         Os despedimentos têm um
impacto adverso significativo na economia local e regional de
Prenzlau/Brandenburg. Esta área tem uma densidade populacional relativamente
baixa (41/km contra a média nacional de 84/km). Nela operam, na sua maioria,
pequenas e médias empresas, e apenas 10 empresas (0,3 %) têm mais de 249
trabalhadores. A Aleo Solar era um dos principais empregadores e não há
perspetivas imediatas de os trabalhadores despedidos encontrarem postos de
trabalho equivalentes.
19.         Os principais setores de
atividade na região são a agricultura (incluindo a produção biológica), o
turismo, o óleo mineral e a produção de energia renovável. O rendimento per
capita é muito inferior à média nacional. As áreas de Uckermark e Prenzlau
apresentam as taxas de desemprego mais elevadas da Alemanha, de 15,5 e
16,4 %, respetivamente (números de maio de 2014). Porque os trabalhadores
que aderiram à sociedade de transferência e iniciaram as medidas cujo financiamento
se solicita ao FEG não são contabilizados na taxa de desemprego, esta seria
acrescida de 0,9 % se fosse esse o caso. O risco de desemprego de longa
duração para os trabalhadores despedidos é elevado. Por conseguinte, as medidas
destinam-se a incentivar os trabalhadores a considerar ofertas de emprego fora
da área circundante, onde elas existam.
20.         A situação do emprego é muito
mais promissora na área de Oldenburg, onde estava localizada a administração da
Aleo Solar, e os 104 trabalhadores aí despedidos não estão incluídos nas
medidas cofinanciadas pelo FEG. 
Beneficiários visados e ações propostas
Beneficiários visados
21.         As estimativas apontam para
476 o número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas
medidas. A repartição dos beneficiários por sexo, nacionalidade e grupo etário
é a seguinte:
 Categoria || Número de beneficiários visados 
 Sexo: || Homens: || 262 || (55,0 %) 
   || Mulheres: || 214 || (45,0 %) 
 Cidadania: || Cidadãos da UE: || 474 || (99,6 %) 
   || Cidadãos não UE: || 2 || (0,4 %) 
 Grupo etário: || 15-24 anos: || 3 || (0,6 %) 
   || 25-29 anos: || 42 || (8,8 %) 
   || 30-54 anos: || 332 || (69,7 %) 
   || 55-64 anos: || 98 || (20,6 %) 
   || mais de 64 anos: || 1 || (0,2 %) 
Elegibilidade das ações propostas
22.         Os parceiros sociais
envolvidos na Aleo Solar AG e na Aleo Solar Dritte Produktion GmbH aprovaram,
no início de 2014, um plano social que inclui os serviços de uma sociedade de
transferência. A entidade escolhida pelos parceiros sociais para prestar esses
serviços foi a empresa BOB Transfer GmbH, que irá intervir em Prenzlau. Os
trabalhadores beneficiam dos serviços dessa sociedade a partir de 11 de abril
de 2014. Ao contrário de anteriores candidaturas por parte das autoridades
alemãs, não será possível, neste caso, dar início às medidas com
cofinanciamento do FSE enquanto se aguarda o desfecho da candidatura ao FEG.
23.         As medidas que se seguem
conjugam-se para formar um pacote de serviços personalizados coordenado pela
sociedade de transferência e destinado a reintegrar os trabalhadores despedidos
no mercado de trabalho.
—      Formação profissional (Qualifizierungen):
destina-se a trabalhadores elegíveis e segue as entrevistas para definição de
perfis e orientação profissional, visam ajudá-los a beneficiar das
oportunidades do mercado de trabalho. Os cursos de formação oferecidos
centrar-se-ão em setores com perspetivas de futuro, tais como a construção, os
cuidados de saúde e enfermagem, o comércio a retalho, a restauração, os
transportes e a logística. Os cursos podem ser ministrados individualmente ou
em grupos e vão desde as competências básicas (como línguas, informática, carta
de condução) a cursos de aperfeiçoamento profissional e preparação dos
trabalhadores para novos setores, incluindo a criação de empresas. Estão a ser
preparados cursos especiais para 18 trabalhadores despedidos portadores de
deficiências várias.
—      Aconselhamento e orientação profissional (Berufsorientierung):
nestas medidas incluem-se vários instrumentos inovadores, tais como o
inventário de competências, as candidaturas por vídeo e em linha e o home
office (escritório em casa). O inventário de competências foi um
instrumento desenvolvido no contexto da iniciativa da Comissão «Novas
Competências para Novos Empregos» e deverá ajudar os trabalhadores a evitar
inadequações de competências nas suas candidaturas e potenciais novos postos de
trabalho. As candidaturas a emprego por vídeo ajudarão os interessados a
apresentarem-se e a serem reconhecidos no mundo profissional. A opção do home
office poderá proporcionar-lhes oportunidades profissionais, já que permite
uma redução das despesas de recrutamento dos potenciais empregadores.
—      Seminários/Grupos interpares: trata-se de
fóruns apoiados por um facilitador, nos quais os participantes trocam ideias.
Podem ser compostos de várias formas, por grupos etários, necessidades,
composição familiar ou experiência profissional anterior. Será tido em conta o
facto de cerca de 200 participantes terem mais de 50 anos de idade e serem
confrontados com obstáculos adicionais na sua busca de emprego. O encerramento
da empresa afeta alguns casais e famílias monoparentais, que poderão requerer
apoio psicológico.
—      Aconselhamento na área do empreendedorismo
(Existenzgründerberatung): inclui serviços de apoio especializados para start
ups. Serão mobilizados novos empresários e modelos criativos para estimular
os trabalhadores despedidos e ajudá-los a desenvolver novas ideias.
—      Aconselhamento interregional (Interregionale
Beratung): com esta medida, procurar-se-á incentivar os trabalhadores a
procurar emprego em outras regiões, designadamente através de visitas a feiras
de emprego.
—      Procura de emprego (Stellenresearch):
um conselheiro especializado (jobscout) em procura de emprego utilizará
os seus contactos e a sua experiência para localizar potenciais ofertas de
emprego ainda não publicadas que possam interessar os trabalhadores elegíveis.
Podem ser organizados eventos em que os trabalhadores elegíveis podem entrar em
contacto com potenciais novos empregadores.
—      Acompanhamento/aconselhamento (Nachbetreuung/
Beratung): os trabalhadores podem beneficiar de apoio e consultoria na nova
atividade, a fim de minimizar o risco de perda de emprego.
—      Acompanhamento /segurança no emprego (Nachbetreuung/beschaeftigungs-sicherung):
esta medida é particularmente importante para os trabalhadores que aceitem um
novo emprego a alguma distância da sua anterior residência e podem necessitar
de mentoria e aconselhamento no processo.
—      Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld):
ascende a 60% do anterior rendimento líquido do trabalhador, ou 67% se houver
um ou mais crianças no agregado familiar. Este subsídio é pago durante
aproximadamente nove meses a contar da data em que o trabalhador integra a
sociedade de transferência.
24.         As ações propostas, acima
descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram
nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não
substituem as medidas passivas de proteção social. 
25.         As autoridades alemãs
forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem
empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas.
Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas
ações.
Orçamento estimado
26.         O total dos custos estimados é
de 1 824 601 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1
719 601 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e
publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 105 000 EUR.
27.         A contribuição total
solicitada ao FEG ascende a 1 094 760 EUR (60 % dos custos totais).
 Ações || Número estimado de participantes || Custo estimado por participante (EUR)* || Custos totais (estimativa) (EUR) 
 Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG] 
 Formação profissional (Qualifizierungsmassnahmen) || 230 || 2 512 || 577 793 
 Aconselhamento e orientação profissional (Berufsorientierung) || 180 || 370 || 66 625 
 Seminários/Grupos interpares || 265 || 559 || 148 100 
 Aconselhamento na área do empreendedorismo (Existenzgründerberatung): || 25 || 1 225 || 30 634 
 Aconselhamento interregional (Interregionale Beratung): || 95 || 364 || 34 549 
 Procura de emprego (Stellenresearch) || 100 || 683 || 68 255 
 Acompanhamento/aconselhamento (Nachbetreuung/Beratung): || 165 || 900 || 148 477 
 Acompanhamento /segurança no emprego (Nachbetreuung/beschaeftigungs-sicherung): || 35 || 1 237 || 43 308 
 Subtotal (a): || — || 1 117 741 
 (65 %) 
 Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] 
 Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld): || 403 || 1493 || 601 860 
 Subtotal b): || — || 601 860 
 (35 %) 
 Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 
 1. Atividades de preparação || — || 15 750 
 2. Gestão || — || 57 750 
 3. Informação e publicidade || — || 5 250 
 4. Controlo e elaboração de relatórios || — || 26 250 
 Subtotal (c): || — || 105 000 
 (5,75 %) 
 Custo total (a + b + c): || — || 1 824 601 
 Contribuição FEG (60 % do custo total) || — || 1 094 760 
 * Valores arredondados. ||   ||   
28.         Os custos das ações
identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1,
alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do
pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades alemãs confirmaram
que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em
atividades de procura de emprego e formação. 
Período de elegibilidade das despesas
29.         As autoridades alemãs deram
início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 11
de abril de 2014. As despesas relativas às ações referidas nos subtotais a) e
b) supra devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG
de 11 de abril de 2014 a 29 de julho de 2016.
30.         As autoridades alemãs
iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de março de
2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e
publicidade, controlo e elaboração de relatórios, referidas no subtotal c)
supra, devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG
de 1 de março de 2014 a  29 de janeiro de 2017.
Complementaridade com as ações
financiadas pelos fundos nacionais ou da União
31.         As fontes de pré-financiamento
ou de cofinanciamento nacional são o orçamento federal e o serviço federal de
emprego (Bundesagentur für Arbeit). Estas entidades financiam 40% da
contribuição nacional e podem dar início a medidas de pré-financiamento assim
que tiverem garantia suficiente da aprovação dos fundos do FEG.
32.         As autoridades alemãs
indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de
contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de
outros instrumentos financeiros da União.
Procedimentos de consulta dos
beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem
como das autoridades locais e regionais
33.         As autoridades alemãs
indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em
consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros
sociais. Na sequência de tais consultas, em 12 de junho de 2014, o Ministério
Federal do Emprego e dos Assuntos Sociais, juntamente com o serviço federal de
emprego e a sociedade de transferência, apresentou o projeto de pacote de
serviços personalizados aos representantes dos beneficiários visados, tendo
recebido o seu acordo quanto ao teor e aos pormenores.
Sistemas de gestão e controlo
34.         A candidatura contém uma de
descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as
responsabilidades dos organismos envolvidos. A Alemanha notificou a Comissão de
que a contribuição financeira seria administrada pelas mesmas entidades do
Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Bundesministerium für
Arbeit und Soziales) que gerem o FSE. Contudo, no Gruppe Europäische
Fonds für Beschäftigung, a autoridade de gestão do FEG é a unidade EF 4,
enquanto a autoridade de gestão do FSE é a unidade EF 1. A Organisationseinheit
Prüfbehörde é a autoridade de controlo do FEG e do FSE. Foram estas
entidades que geriram as anteriores contribuições do FEG para a Alemanha.
Compromissos assumidos pelo Estado‑Membro em questão
35.         As autoridades alemãs
prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: 
–              
Serão respeitados os princípios de igualdade de
tratamento e de não‑discriminação  no acesso às ações propostas e na
sua aplicação;
–              
Foram cumpridos os requisitos definidos na
legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;
–              
Caso a empresa tenha prosseguido as suas atividades
após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas
obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em
conformidade;
–              
As ações propostas não receberão apoio financeiro
de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os
financiamentos duplos;
–              
As ações propostas serão complementares das ações
financiadas pelos fundos estruturais; 
–              
A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras
processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Proposta orçamental
36.         A intervenção do FEG não pode
exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011),
conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o
quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[8].
37.         Tendo examinado a candidatura
no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do
Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações
propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um
montante de 1 094 760 EUR, o correspondente a 60 % dos custos
totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em
resposta à candidatura.
38.         A decisão proposta para
mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o
Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de
dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
financeira[9].
Atos relacionados
39.         Ao mesmo tempo que apresenta a
sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de
1 094 760 EUR para a rubrica orçamental relevante.
40.         Ao mesmo tempo que adota a
presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adota, através
de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição
financeira, que deverá entrar em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o
Conselho aprovarem a proposta de decisão de mobilização do FEG.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional,
de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a
boa gestão financeira
(EGF/2014/014 DE/Aleo Solar)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo
ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1927/2006[10],
nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
financeira[11],
nomeadamente o n.º 13,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores
despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em
resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial
devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e
económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009[12], ou em resultado de
uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se
no mercado de trabalho.
(2)       A intervenção do FEG não deve
exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011),
conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 1311/2013 do Conselho.
(3)       Em 29 de julho de 2014, a
Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de
despedimentos[13]
na empresa Aleo Solar AG e em duas filiais, na Alemanha, tendo-a complementado
com informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do
Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a
determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no
artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
(4)       O FEG deverá, por
conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no
montante de 1 094 760 EUR em resposta à candidatura apresentada pela
Alemanha,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 1 094 760 EUR
em dotações de autorização e de pagamento a título do FEG.
Artigo 2.º
A presente
decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[2]               Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e
do Conselho de 20 de dezembro de 2006 que estabelece a nomenclatura estatística
das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º
3037/90 do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
[3]               Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º
1309/2013.
[4]               Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de
8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE)
n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição
de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que
diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional
(JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
[5]               Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.
[6]               http://www.pwc.com/en_US/us/technology/assets/pwc-pv-sustainable-growth-index.pdf
[7]               As 33 maiores empresas mundiais do setor da energia
solar cotadas na bolsa, de acordo com o seu crescimento e a sua eficácia
financeira e operacional.
[8]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[9]               JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[10]             JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[11]             JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[12]             JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.
[13]             Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.