CELEX: 31994R0199
Language: pt
Date: 1994-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 199/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 27/7
                                      REGULAMENTO (CE) N? 199/94 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1994
                    que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                   1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                  ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                  química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 (CEE) n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 artigo 19?,                                                      montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                  branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                  dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea          estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           produtos de transformação com destino a países terceiros,
 tuição à exportação ;                                            e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                  tráfego de aperfeiçoamento ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     Considerando que a aplicação do montante de base pode
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
 n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas       n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
 teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar (% com a          nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 1684/92 (6) ;                                                  mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                  do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                  tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              económicos das exportações projectadas ; que a restituição
mento (CEE) 766/68 , o montante de base da restituição            só é concedida aos produtos que preencham as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
da restituição à produção válida, por força do Regula­            respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                  lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                  Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          mento (CEE) n? 1714/88 (»);
(2)  JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3)  JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4)  JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                          O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O    JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                            (8) JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
r6) TO n ? L 176 de 30 . 6. 1992. d . 31 .                        O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
 ---pagebreak---  N? L 27/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2. 94
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          restituições ;
 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das             de Gestão do Açúcar,
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3) ;          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições acima referidas devem
 ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 intervalo ;                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a           As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 fixar as restituições para os produtos em causa nos              qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
 montantes indicados no anexo do presente regulamento ;           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                  tal como é indicado no anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                    Artigo 2?
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 27/9
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à
            exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                               Código do produto                      Montante da restituição
                                                                — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                  1702 40 10 100                          35,86      (2)(3)
                                 1702 60 10 000                           35,86      (2)(3)
                                                              — ecus/1 % de sacarose X 100 kg —
                                 1702 60 90 000                             0,3586 (')(3)
                                                                — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                 1702 90 30 000                           35,86     (2)(3)
                                                              — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1702 90 60 000                             0,3586 (')(3)
                                 1702 90 71 000                             0,3586 (')(3)
                                 1 702 90 90 900                            0,3586 (') (3) (")
                                                               — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                2106 90 30 000                            35,86     (2)(3)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                2106 90 59 000                             0,3586 (>) (3)
                     (') O montante de base não e aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                         [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                         midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                     (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                         (CEE) n? 1469/77.
                     (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.
                     (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                         do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                     NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                            n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                            dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de
                            28 . 12. 1993, p. 1 ).