CELEX: 32014D0042
Language: pt
Date: 2014-01-28 00:00:00
Title: Decisão 2014/42/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior

29.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/42
            
         
      DECISÃO 2014/42/PESC DO CONSELHO
   
   de 28 de janeiro de 2014
   que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2012/281/PESC prevê a organização de, «no máximo», três reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional.
            
         
               (3)
            
            
               Foram realizadas reuniões multilaterais de peritos em Viena (junho de 2012), Kiev (maio de 2013) e Banguecoque (novembro de 2013).
            
         
               (4)
            
            
               Após a reunião multilateral de peritos realizada com êxito em Banguecoque, tornou-se evidente que a comunidade internacional se congratularia com a realização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos. Essa reunião poderia realizar-se em África.
            
         
               (5)
            
            
               A quarta e última reunião multilateral de peritos poderia ser organizada no âmbito do montante de referência financeira inicial indicado na Decisão 2012/281/PESC e, por conseguinte, sem qualquer implicação adicional em termos de recursos.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2012/281/PESC deverá, portanto, ser alterada a fim de permitir a organização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos e a sua vigência deverá ser prorrogada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2012/281/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca 28 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.».
            
         
               3)
            
            
               O anexo é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção 1 («Quadro geral e objetivos»), quarto parágrafo, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       proceder a consultas com o máximo número de países possível, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista, especialmente através da organização de uma ou várias (no máximo quatro) reuniões multilaterais de peritos para discutir a presente proposta,»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O título da secção 2.3 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.3.   Projeto 3: Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A secção 2.3.3 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.3.3.   Descrição do projeto
                           Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais.
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       sugere-se que as duas primeiras reuniões se realizem na Europa e as duas outras fora da Europa. A decisão é tomada pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a estrutura, a ordem de trabalhos e a participação serão decididas pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.»;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Na secção 5 («Vigência») o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «O prazo de execução estimado do projeto é de 28 meses.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 140 de 30.5.2012, p. 68.