CELEX: 62020TN0621
Language: pt
Date: 2020-10-03 00:00:00
Title: Processo T-621/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — EMCS/EASO

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/21
            
         
      Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — EMCS/EASO
      (Processo T-621/20)
      (2020/C 443/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EMCS ltd. (Msida, Malta) (representantes: P. Kuypers e N. Groot, advogados)
      
         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do EASO, de 23 de julho de 2020, com a referência «Procedimento de contratação pública EASO/2020/789, disponibilização de pessoal de agências de trabalho temporário ao EASO em Malta» adotada no âmbito do procedimento de contratação pública regulado pelo Regulamento (EU, Euratom) 2018/1046 (1), na parte em que excluiu a proposta apresentada pela recorrente do concurso com o número de referência EASO/2020/789, e/ou;
               
            
                  —
               
               
                  anular o ato ou os atos através dos quais o EASO permitiu ou permite que uma parte diferente da recorrente celebre um contrato-quadro na sequência do concurso com o número de referência EASO/2020/789;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EASO a compensar a recorrente pelos danos que lhe causou ao impedir que a recorrente executasse o contrato-quadro; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EASO no pagamento das despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o EASO violou o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da transparência, visto que a documentação do concurso não era suficientemente clara, precisa e inequívoca e o EASO podia e devia ter esclarecido essa documentação. Apesar de a recorrente ter pedido esclarecimentos em vários momentos, o EASO optou por não esclarecer a documentação do seu concurso. Por conseguinte, o EASO aceitou voluntariamente uma violação continuada do princípio da transparência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegação que o EASO recalculou, ilegalmente, por si só, a proposta financeira da recorrente, em violação do seu próprio caderno de encargos e da jurisprudência tanto do Tribunal Geral como do Tribunal de Justiça da União Europeia. Subsequentemente, o EASO baseou a sua apreciação da proposta da recorrente no montante modificado. Por conseguinte, o EASO agiu contrariamente aos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Como tal, o EASO não podia ter adotado a sua decisão de adjudicação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o EASO violou o artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento 2018/406, ao não indicar as vantagens relativas do consórcio em relação à proposta da recorrente, mesmo depois de a recorrente ter especificamente solicitado ao EASO que o fizesse. Este último não revelou a razão pela qual a proposta do consórcio obteve uma pontuação mais elevada do que a proposta da recorrente, pelo que a recorrente não pôde identificar os respetivos pontos fortes e fracos da sua própria proposta comparada com a do consórcio.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao pedido de indemnização, segundo o qual a recorrente sofreu prejuízos em razão do lucro cessante que resultou da não celebração do contrato-quadro.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).