CELEX: 62005CJ0423
Language: pt
Date: 2007-03-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Gestão dos resíduos - Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE - Aterros ilegais ou incontrolados. # Processo C-423/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 – Comissão / França
      (Processo C‑423/05)
      «Incumprimento de Estado – Gestão de resíduos – Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE – Aterros ilegais ou incontrolados»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 11)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                  relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 01, p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março
                  de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.º, alíneas a), b) e c),
                  da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1)
                  - Não adopção das medidas necessárias para encerrar ou reabilitar aterros ilegais ou incontrolados.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                     de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, e ao
                     artigo 14.°, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos
                     em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Francesa é condenada nas despesas.