CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-05-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 7.5.2007
                                                        COM(2007) 237 final
                                                        200/0083 (AVC)
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de
   Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
    República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e
                                 da Roménia à União Europeia
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile,
    por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
                                             Europeia
                                   (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a adesão de novos
   Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Chile será aprovada mediante a conclusão de
   um Protocolo Adicional ao referido Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento
   simplificado, uma vez que os protocolos devem ser concluídos pelo Conselho da União
   Europeia, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro
   em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.
   Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho aprovou um mandato com vista à negociação desse
   protocolo com o Chile. Essas negociações já foram concluídas, a contento da Comissão.
   As propostas em anexo dizem respeito a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura e
   aplicação provisória do protocolo adicional e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão
   do protocolo adicional. O texto do protocolo negociado com o Chile figura em anexo. A
   Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisão do Conselho que figuram
   em anexo, com vista à assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Protocolo
   Adicional.
   Ao Parlamento Europeu será solicitado o seu parecer favorável ao presente protocolo.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de
    Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
     República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e
                                    da Roménia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º,
   conjugado com o primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia,
   nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Chile,
           em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo Adicional ao
           Acordo de associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
           um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão de novos
           Estados-Membros à União Europeia,
   (2)     As referidas negociações já foram concluídas,
   (3)     Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo Adicional
           deve ser assinado em nome da Comunidade e a aplicação provisória de algumas das
           suas disposições deve ser aprovada,
   DECIDE:
                                              Artigo único
   1.       O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para
            assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um
            Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os
            seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em
            conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do
            protocolo adicional figura em anexo à presente decisão.
   2.       Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Protocolo Adicional, serão aplicadas a
            título provisório as seguintes disposições: artigos 2.º, 3.º, 4.º e 9.º.
PT                                                 3                                            PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                         4           PT
 ---pagebreak---                                                         200/0083 (AVC)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile,
    por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
                                             Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º,
   conjugado com o primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo
   300.º, bem como com o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia,
   nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os
           seus Estados-Membros, por um lado, e o Chile, por outro, foi assinado em nome da
           Comunidade e dos seus Estados-Membros, em […],
   (2)     O Protocolo Adicional deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                           Artigo único
   1.       É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o
            Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os
            seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em
            conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do
            Protocolo Adicional figura em anexo à presente decisão.
   2.       O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 10.º do
            Protocolo Adicional.
PT                                              5                                             PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                         6           PT
 ---pagebreak---                                   Segundo Protocolo Adicional
   ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
   um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da
   Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados por “Estados-Membros”,
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada por “Comunidade”,
PT                                            7                                           PT
 ---pagebreak---    e
   A REPÚBLICA DO CHILE,
   a seguir designada por “Chile”,
   CONSIDERANDO QUE o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e
   os seus Estados-Membros, por um lado, e o Chile, por outro, a seguir designado “o Acordo”,
   foi assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de
   2005;
   CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia
   (a seguir designados por "novos Estados-Membros") à União Europeia (a seguir designado
   por "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em
   vigor em 1 de Janeiro de 2007;
   CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional tem em conta a adesão da
   República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia,
   da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                           SECÇÃO I
                                   PARTES CONTRATANTES
                                            Artigo 1.º
   A República da Bulgária e a Roménia são Partes Contratantes no Acordo desde 1 de Janeiro
   de 2007.
                                           SECÇÃO II
                                     REGRAS DE ORIGEM
                                            Artigo 2.º
   O n.º 4 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Anexo III do Acordo são alterados em
   conformidade com as disposições do Anexo I do presente Protocolo.
                                            Artigo 3.º
   O Apêndice IV do Anexo III do Acordo é substituído pelo Anexo II do presente Protocolo.
PT                                              8                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 4.º
   (1) As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer do Chile para
   um dos novos Estados-Membros, quer de um dos novos Estados-Membros para o Chile,
   desde que estejam em conformidade com as disposições do Anexo III do Acordo e que,
   na data da adesão, estejam em trânsito ou colocadas ao abrigo do regime de entreposto
   temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Chile ou num dos novos
   Estados-Membros.
   (2) Neste caso, será concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às
   autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da
   adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pela
   entidade administrativa competente do país de exportação.
                                          SECÇÃO III
                    COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO
                                            Artigo 5.º
   A Parte A do Anexo VII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo III do presente
   Protocolo.
                                            Artigo 6.º
   A Parte A do Anexo VIII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo IV do presente
   Protocolo.
                                            Artigo 7.º
   A Parte A do Anexo IX do Acordo é substituída pelas informações constantes do Anexo V do
   presente Protocolo.
                                            Artigo 8.º
   A Parte A do Anexo X do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VI do presente
   Protocolo.
                                          SECÇÃO IV
                                  CONTRATOS PÚBLICOS
                                            Artigo 9.º
   (1) São aditadas às secções correspondentes do Anexo XI do Acordo as entidades dos novos
   Estados-Membros enumeradas no Anexo VII do presente Protocolo.
   (2) É aditada ao Apêndice 2 do Anexo XIII do Acordo a lista dos meios de publicação dos
   novos Estados-Membros incluída no Anexo VIII do presente Protocolo.
PT                                               9                                            PT
 ---pagebreak---                                                 SECÇÃO V
                                   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                                Artigo 10.º
   1. O presente protocolo será concluído pela Comunidade, pelo Conselho da União
   Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Chile, de acordo com os respectivos
   procedimentos internos.
   2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em
   que as Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das
   formalidades necessárias para o efeito.
   3. Não obstante o disposto no n.º 2, a Comunidade e o Chile acordam em aplicar os artigos
   2.º, 3.º, 4.º e 9.º do presente Protocolo a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   4. As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,
   que será o depositário do presente Protocolo.
   5. Se uma das disposições do presente Protocolo for aplicada pelas Partes Contratantes antes
   da sua entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência nessa disposição à data da
   entrada em vigor do presente Protocolo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam
   em aplicar essa disposição, em conformidade com o disposto no n.º 3.
                                                Artigo 11.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca,
   fazendo fé qualquer dos textos.
   A Comunidade transmitirá ao Chile, no prazo de três meses a contar da data da assinatura do
   presente Protocolo, as versões do Acordo nas línguas búlgara e romena. Sob reserva da
   entrada em vigor do presente Protocolo, as novas versões linguísticas fazem fé nas mesmas
   condições que as versões nas actuais línguas de redacção do Protocolo.
                                                Artigo 12.º
   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. Os anexos ao presente Protocolo fazem
   dele parte integrante.
PT                                                    10                                         PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
   Novas versões linguísticas das observações administrativas que constam do Anexo III do
   Acordo de Associação
   1. O n.º 4 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:
   (…)
   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
   menções:
   BG      "ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ"
   ES      "EXPEDIDO A POSTERIORI"
   CS      "VYSTAVENO DODATEČNE"
   DA      "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"
   DE      "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"
   ET      "TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD"
   EL      "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"
   EN      "ISSUED RETROSPECTIVELY"
   FR      "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"
   IT      "RILASCIATO A POSTERIORI"
   LV      "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"
   LT      "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"
   HU      "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"
   MT      "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"
   NL      "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
   PL      "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"
   PT      "EMITIDO A POSTERIORI"
   RO      "EMIS A POSTERIORI"
   SK      "VYDANÉ DODATOČNE"
   SL      "IZDANO NAKNADNO"
   FI      "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"
PT                                                  11                                      PT
 ---pagebreak---    SV      "UTFÄRDAT I EFTERHAND"
   2. O n.º 2 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:
   (…)
   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
   BG      "ДУБЛИКАТ"
   ES      "DUPLICADO"
   CS      "DUPLIKÁT"
   DA      "DUPLIKAT"
   DE      "DUPLIKAT"
   ET      "DUPLIKAAT"
   EL      "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"
   EN      "DUPLICATE"
   FR      "DUPLICATA"
   IT      "DUPLICATO"
   LV      "DUBLIKĀTS"
   LT      "DUBLIKATAS"
   HU      "MÁSODLAT"
   MT      "DUPLIKAT"
   NL      "DUPLICAAT"
   PL      "DUPLIKAT"
   PT      "SEGUNDA VIA"
   RO      "DUPLICAT"
   SK      "DUPLIKÁT"
   SL      "DVOJNIK"
   FI      "KAKSOISKAPPALE"
   SV      "DUPLIKAT"
PT                                                  12                PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO II
                                                 Apêndice IV
                                           Declaração na factura
                  Requisitos específicos para efectuar uma declaração na factura
   A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada utilizando uma
   das versões linguísticas estabelecidas no presente anexo e em conformidade com as
   disposições do direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser
   preenchida a tinta e em letras de imprensa. A declaração na factura deve ser efectuada em
   conformidade com as respectivas notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário
   reproduzi-las.
                                                Versão búlgara
   Износителят на продуктите, обхванати от този документ (разрешение № … от митница
   или от друг компетентен държавен орган (1)) декларира, че освен където ясно е
   отбелязано друго, тези продукти са с … (2) преференциален произход.
                                               Versão espanhola
   El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera o
   de la autoridad gubernamental competente n° ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido
   contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).
                                                 Versão checa
   Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení celního nebo příslušného
   vládního orgánu ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky
   preferenční původ v ... (2).
                                            Versão dinamarquesa
   Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes eller den
   kompetente offentlige myndigheds tilladelse nr. ... (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet
   tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).
   (1)
           Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.º do
           presente Anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço.
           Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre
           parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
   (2)
           Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou
           em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.º do presente Anexo, o
           exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da
           menção «CM».
PT                                                     13                                                        PT
 ---pagebreak---                                                     Versão alemã
   Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer;Bewillingung der Zollbehörde oder der zuständigen
   Regierungsbehörde Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt,
   dass diese Waren, soweit nichts anderes angegeben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren
   ... (2) sind.
                                                   Versão estónia
   Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva valitsusasutuse
   luba nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on
   selgelt näidatud teisiti.
                                                    Versão grega
   Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου ή της
   καθύλην αρμόδιας αρχής, υπ΄αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα
   προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).
                                                   Versão inglesa
   The exporter of the products covered by this document (customs or competent governmental
   authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products
   are of ... preferential origin (2).
                                                   Versão francesa
   L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière ou de
   l'autorité gouvernementale compétente n° … (1)) déclare que, sauf indication claire du
   contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).
                                                   Versão italiana
   L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale o
   dell'autorità governativa competente n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le
   merci sono di origine preferenziale ... (2).
                                                     Versão letã
   Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas vai kompetentu valsts iestāžu
   pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir
   priekšrocību izcelsme no … (2).
   (1)
              Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.º do
              presente Anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço.
              Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre
              parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
   (2)
              Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou
              em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.º do presente Anexo, o
              exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da
              menção «CM».
PT                                                        14                                                        PT
 ---pagebreak---                                                  Versão lituana
   Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės arba kompetentingos
   vyriausybinės institucijos liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra
   … (2) preferencinės kilmės prekės.
                                                Versão húngara
   A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1) vagy az illetékes
   kormányzati szerv által kiadott engedély száma: …) kijelentem, hogy eltérő jelzs hiányában az
   áruk kedvezményes … származásúak (2).
                                                Versão maltesa
   L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern
   jew tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, hlief fejn indikat b’mod car li mhux hekk, dawn il-
   prodotti huma ta’ origini preferenzjali … (2).
                                              Versão neerlandesa
   De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning of
   vergunning van de competente overheidsinstantie nr. … (1)) verklaart dat, behoudens
   uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn
   (2).
                                                 Versão polaca
   Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych lub
   upoważnienie właściwych władz nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie
   określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.
                                              Versão portuguesa
   O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização
   aduaneira ou da autoridade governamental competente n° … (1)) declara que, salvo
   expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).
                                                Versão romena
   Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală sau a autorităţii
   guvernamentale competente nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este
   indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială ... (2).
   (1)
           Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.º do
           presente Anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço.
           Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre
           parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
   (2)
           Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou
           em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.º do presente Anexo, o
           exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da
           menção «CM».
PT                                                     15                                                        PT
 ---pagebreak---                                                     Versão eslovaca
   Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia colnej správy alebo
   príslušného vládneho povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto
   výrobky preferenčný pôvod v … (2).
                                                    Versão eslovena
   Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih državnih
   organov št. … (1))izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno
   ... (2) poreklo .
                                                   Versão finlandesa
   Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin tai toimivaltaisen julkisen viranomaisen
   lupa nro ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty,
   etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
                                                     Versão sueca
   Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd eller
   behörig statlig myndighet nr. __(1).) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats,
   har förmånsberättigande ___ ursprung (2)
                                                                            …..…….…............................ (3)
                                                                                      (Local e data)
                                                                            ….………............................... (4)
                                                                 (Assinatura do exportador, seguida do seu
                                                                       nome, escrito de forma legível)
   (1)
             Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.º do
             presente Anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço.
             Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre
             parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
   (2)
             Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou
             em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.º do presente Anexo,
             o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da
             menção «CM».
   (3)
             Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.
   (4)
             Ver o n.º 5 do artigo 20.º do presente Anexo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a
             dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
PT                                                         16                                                        PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO III
                      (ANEXO VII do Acordo referido no artigo 99.º do Acordo)
         LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS
                                                PARTE A
                                       LISTA DA COMUNIDADE
   NOTA INTRODUTÓRIA
   1.      Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que
   são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas,
   sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado,
   e países não-comunitários, por outro. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos
   Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.
   2.      Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
         AT                  Áustria
         BE                  Bélgica
         BG                  Bulgária
         CY                  Chipre
         CZ                  República Checa
         DE                  Alemanha
         DK                  Dinamarca
         ES                  Espanha
         EE                  Estónia
         FR                  França
         FI                  Finlândia
         EL                  Grécia
         HU                  Hungria
         IT                  Itália
         IE                  Irlanda
         LU                  Luxemburgo
         LT                  Lituânia
         LV                  Letónia
         MT                  Malta
         NL                  Países Baixos
         PT                  Portugal
         PL                  Polónia
         RO                  Roménia
         SE                  Suécia
         SI                  Eslovénia
         SK                  República Eslovaca
PT                                                   17                                                   PT
 ---pagebreak---           UK                 Reino Unido
   3        Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados por determinados
   Estados-Membros.
   Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.
   Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
   carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de
   uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes
   últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede
   se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo
   efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
PT                                                      18                                                  PT
 ---pagebreak---     I.     COMPROMISSOS HORIZONTAIS
    TODOS OS SECTORES
    INCLUÍDOS        NESTA
    LISTA
                                3)       Em todos os Estados-Membros1, os serviços              3)        a) O tratamento concedido a filiais (de
                                considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou     empresas chilenas) constituídas em conformidade com
                                nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser       a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua
                                objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas          sede social, administração central ou estabelecimento
                                privadas2.                                                      principal no território da Comunidade não é extensivo
                                                                                                a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-
                                                                                                Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não
                                                                                                impede que um Estado-Membro torne esse tratamento
                                                                                                extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em
                                                                                                outro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa
                                                                                                chilena no que respeita às suas actividades no território
                                                                                                do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão
                                                                                                for expressamente proibida pelo direito comunitário.
                                                                                                b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável
                                                                                                a filiais (de empresas chilenas) constituídas em
                                                                                                conformidade com a legislação de um Estado-Membro
                                                                                                que tenha unicamente a sua sede social ou
                                                                                                administração central do território da Comunidade, a
                                                                                                menos que possa ser demonstrado o seu vínculo
                                                                                                efectivo e contínuo com a economia de um Estado-
                                                                                                Membro.
                                                                                                Constituição de entidades jurídicas
  1
          No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços públicos essenciais.
  2
          Nota explicativa: Existem serviços públicos nos sectores de consultoria técnica e científica, serviços de investigação e desenvolvimento sobre ciências sociais e
          humanas, de ensaio e análise técnica, serviços relacionados com o ambiente, de saúde, transportes e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação
          dos referidos serviços é frequentemente objecto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a
          obrigações de serviço específicas. Dado que os serviços públicos existem frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista
          exaustiva por sector.
PT                                                                                        19                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                                                                          3)        RO: O administrador único ou o presidente
                                                                                         do conselho de administração, assim como metade dos
                                                                                         administradores das sociedades comerciais, devem
                                                                                         possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em
                                                                                         contrário prevista no contrato de sociedade ou nos
                                                                                         respectivos estatutos. A maioria dos revisores de
                                                                                         contas das sociedades comerciais e dos seus adjuntos
                                                                                         deve igualmente possuir a nacionalidade romena.
                                                                                         SE: As sociedades de responsabilidade limitada (ou
                                                                                         sociedades anónimas por acções) podem ser
                                                                                         constituídas por um ou mais fundadores. Os
                                                                                         fundadores devem residir no território do EEE (Espaço
                                                                                         Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica
                                                                                         estabelecida no EEE. As sociedades em nome
                                                                                         colectivo (partnership) só podem ser fundadoras se
                                                                                         todos os sócios residirem no EEE3. A constituição dos
                                                                                         restantes tipos de pessoas colectivas rege-se por
                                                                                         condições análogas às mencionadas.
                        Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras                     Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
                        3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham                3) SE: O director-geral e pelo menos 50 por cento dos
                            constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem               membros da administração devem residir no EEE
                            efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de        (Espaço Económico Europeu).
                            uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração
                            independente e contabilidade separada.                           SE: O director-geral das sucursais deve residir no
                                                                                             EEE (Espaço Económico Europeu)4.
                            SE: Os projectos de obras de construção com duração
                            inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra           SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não-
                            de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de           residentes na Suécia, que desejem efectuar
                                                                                             actividades comerciais na Suécia, devem designar
  3
    Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
  4
    Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
PT                                                                                  20                                                          PT
 ---pagebreak---       um representante residente.                                um residente responsável por essas actividades
                                                                 registado junto da administração local.
   PL: Não consolidado no que respeita às sucursais.
                                                                 SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades
                                                                 estrangeiras está subordinado ao registo da
                                                                 sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional
                                                                 competente no país de origem há pelo menos um
                                                                 ano.
   Entidades jurídicas:                                          FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço
                                                                 Económico Europeu que pretendam exercer
   3) BG: O estabelecimento de prestadores de serviços           actividades comerciais como empresários privados
      estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode        ou como sócios de sociedades finlandesas em
      assumir a forma de sociedades de responsabilidade          nome colectivo em comandita simples devem obter
      limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois     uma licença de comércio. As organizações ou
      accionistas. O estabelecimento de sucursais está sujeito a fundações estrangeiras residentes fora do Espaço
      autorização. Não consolidado para os escritórios de        Económico Europeu que pretendam exercer
      representação. Os escritórios de representação não podem   actividades      empresariais    ou     comerciais
      exercer actividades económicas. Nas empresas em que a      estabelecendo uma filial na Finlândia, devem
      participação pública (estatal ou municipal) no respectivo  solicitar uma licença de comércio.
      capital social seja superior a 30%, a transferência dessas
      acções para terceiros está sujeita a autorização.          FI: Se pelo menos metade dos membros do
                                                                 conselho de administração ou o director-geral
      FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes        residirem fora do Espaço Económico Europeu,
      assegurem mais de um terço dos votos de uma importante     deve ser solicitada uma autorização. Está, no
      companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de        entanto, prevista a possibilidade de derrogações
      1000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda        nesta matéria.
      1000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço
      ascenda a mais de 167 milhões de euros) está               SK: As pessoas singulares que solicitem o registo
      condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas;    do seu nome no Registo Comercial na qualidade de
      tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa   pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade
                                                                 devem apresentar um pedido de autorização de
      interesses nacionais importantes.
                                                                 residência na República Eslovaca.
      FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade
      de responsabilidade limitada, devem ser residentes na
      Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço
      Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a
      possibilidade de derrogações nesta matéria.
PT                                                           21                                                     PT
 ---pagebreak---                              HU: A presença comercial deve assumir a forma de
                             sociedades de responsabilidade limitada e sociedades
                             anónimas por acções, sucursais ou escritórios de
                             representação.
                             PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de
                             prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades
                             em comandita simples, sociedades de responsabilidade
                             limitada e sociedades anónimas por acções
                           Aquisição de bens imóveis:                                   Aquisição de bens imóveis:
                             DK: Há limites à aquisição de bens imóveis por pessoas       AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens
                             singulares e por entidades jurídicas não residentes. Há      imóveis por pessoas singulares ou colectivas
                             limites à aquisição de prédios agrícolas por pessoas         estrangeiras está sujeita a autorização das
                             singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.           autoridades regionais competentes (Länder) que
                                                                                          determinarão se serão ou não afectados os
                             EL: Em conformidade com a Lei n.º 1892/89 os cidadãos        interesses económicos, sociais ou culturais.
                             devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para
                             adquirirem terras nas zonas fronteiriças. As práticas        BG: As pessoas singulares e colectivas estrangeiras
                             administrativas revelam que é fácil obter autorização para   (incluindo através de sucursais) não podem
                             investimentos directos.                                      adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas
                                                                                          colectivas búlgaras com participação de capitais
                             CY: Não consolidado.                                         estrangeiros não podem adquirir a propriedade de
                                                                                          terrenos agrícolas.
                             HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de
                             propriedade pública                                          As pessoas colectivas estrangeiras e os cidadãos
                                                                                          estrangeiros com residência permanente no
                             LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras
                                                                                          estrangeiro podem adquirir a propriedade de
                             por pessoas singulares ou colectivas.                        edifícios e direitos de propriedade limitados sobre
                             MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens      bens imóveis mediante autorização do Ministério
                                                                                          das Finanças. A exigência desta autorização não é
  *
    SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que
    respeita ao seu funcionamento é assimilada a uma filial.
PT                                                                                  22                                                                            PT
 ---pagebreak---    imóveis.                                                   aplicável às pessoas que tenham efectuado
                                                              investimentos na Bulgária.
   LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras
   por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de     Os cidadãos estrangeiros com residência
   terras por um período não superior a 99 anos.              permanente no estrangeiro, as pessoas colectivas
                                                              estrangeiras e as sociedades em que a participação
   PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de
                                                              estrangeira assegure a maioria necessária para se
   propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação
                                                              adoptar ou bloquear a adopção de decisões, podem,
   sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo
                                                              mediante autorização, adquirir direitos de
   3).
                                                              propriedade sobre bens imóveis em determinadas
   RO: As pessoas singulares que não possuam a                regiões geográficas designadas pelo Conselho de
   nacionalidade romena nem o seu local de residência na      Ministros.
   Roménia, assim como as pessoas colectivas que não
   possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste país,   IE: A aquisição, por empresas nacionais ou
   não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer  estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de todo o
   tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter     tipo de propriedades na Irlanda está sujeita a uma
   vivos (no que respeita aos modos 3 e 4).                   autorização escrita prévia pela Comissão Fundiária.
                                                              Se o terreno se destinar a fins industriais (distintos
   SI:     As pessoas colectivas estabelecidas na República   da agricultura), é, além disso, exigido um
   da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros,  certificado emitido pelo Ministério das Empresas e
   podem adquirir bens imóveis no território da República     do Emprego. Esta disposição não se aplica aos
   da Eslovénia. As sucursais* estabelecidas na República     terrenos situados dentro dos limites urbanos.
   da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens
   imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para       CZ: Há limitações no que respeita à aquisição de
   realizar as actividades económicas para as quais se        bens imóveis por pessoas singulares e colectivas
   tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis         estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis
   numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por             mediante o estabelecimento de entidades jurídicas
   sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos     checas ou a participação em empresas comuns. A
   de voto pertençam directa ou directamente a pessoas        aquisição de terras por entidades estrangeiras está
   colectivas ou nacionais de outro Membro está sujeita a     sujeita a autorização.
   uma autorização especial.
                                                              HU: Não consolidado no que respeita à aquisição
   SK: Nenhuma excepto no que respeita às terras (no que      de bens imóveis por pessoas singulares
   respeita aos modos 3 e 4)                                  estrangeiras.
                                                              LV: Não consolidado no que respeita à aquisição
                                                              de terras por pessoas colectivas. É autorizado o
                                                              arrendamento de terras por um período não
PT                                                        23                                                         PT
 ---pagebreak---       superior a 99 anos.
      PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou
      indirectamente por estrangeiros ou por pessoas
      colectivas estrangeiras está sujeita a autorização.
      SK: Há limitações no que respeita à aquisição de
      bens imóveis por pessoas singulares e colectivas
      estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis
      mediante o estabelecimento de entidades jurídicas
      eslovacas ou a participação em empresas comuns.
      A aquisição de terras por entidades estrangeiras
      está sujeita a autorização (no que respeita aos
      modos 3 e 4).
      IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de
      bens imóveis.
      FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições à
      aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas
      Ilhas no que respeita às pessoas singulares, que não
      sejam possuam a cidadania regional das Ilhas
      Åland, assim como a quaisquer pessoas colectivas,
      sem autorização prévia das autoridades
      competentes das Ilhas Åland.
      FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições ao
      direito de estabelecimento e de prestação de
      serviços no que respeita às pessoas singulares que
      não possuam a cidadania regional das Ilhas Åland
      bem como a quaisquer pessoas colectivas, sem
      autorização prévia das autoridades competentes das
      Ilhas Åland.
PT 24                                                      PT
 ---pagebreak---                          Investimentos:                                                   Investimentos:
                             FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades       BG: Os investimentos estrangeiros devem ser
                             que exceda 33,33% do capital ou dos votos de uma                registados no Ministério das Finanças, para efeitos
                             empresa francesa existente ou 20% de sociedades                 fiscais e estatísticos unicamente.
                             francesas com participação pública está sujeita à seguinte
                             regulamentação:                                                 As pessoas colectivas estrangeiras e as sociedades
                                                                                             em que a participação estrangeira assegure a
                             -     após um prazo de um mês subsequente à notificação         maioria necessária para se adoptar ou bloquear a
                             prévia, considera-se que a autorização é tacitamente            adopção de decisões, directamente ou através de
                             concedida, excepto se o Ministério dos Assuntos                 outras sociedades com participação estrangeira,
                             Económicos, em circunstâncias excepcionais, exercer o           necessitam de obter autorização para:
                             seu direito de adiar o investimento.
                                                                                             i)     a distribuição de armas, munições ou
                             FR: A participação de estrangeiros em empresas                  equipamento militar;
                             recentemente privatizadas pode limitar-se a uma
                             percentagem variável, determinada pelo Governo francês          ii) o exercício de actividades bancárias ou
                             caso a caso, em relação ao capital em oferta pública.           seguradoras, assim como a participação em
                                                                                             empresas do sector da banca ou dos seguros;
                             ES: os investimentos em Espanha por entidades estatais e
                             públicas estrangeiras (que, para além dos interesses            iii) A        prospecção,    desenvolvimento      ou
                             económicos, pressupõem também interesses não                    exploração dos recursos naturais das águas
                             económicos), directamente ou por intermédio de empresas         territoriais, da plataforma continental ou da zona
                             ou de entidades controladas directa ou indirectamente por       económica exclusiva do país;
                             governos estrangeiros, estão condicionados à autorização
                             prévia do governo espanhol.                                     iv) a aquisição de uma participação que assegure
                                                                                             a maioria necessária para adoptar ou bloquear a
                             PT: A participação de estrangeiros em empresas                  adopção de decisões numa sociedade que exerça
                             recentemente privatizadas pode ser limitada a uma               qualquer das actividades indicadas nas alíneas i), ii)
                             percentagem variável, determinada pelo Governo                  e iii) supra.
                             português caso a caso, em relação ao capital em oferta
  5
    As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços empresariais, de construção, distribuição e turismo.
    Não abrange os serviços de telecomunicações e financeiros.
PT                                                                                  25                                                                                     PT
 ---pagebreak---    pública.
                                                               No que respeita ao exercício de actividades
                                                               bancárias ou seguradoras referidas nas alíneas ii) e
   IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos
                                                               iv), os critérios para a concessão da autorização são
   em favor de empresas recentemente privatizadas. Em
                                                               de carácter prudencial e satisfazem as obrigações
   alguns casos há restrição de votos em empresas
                                                               impostas pelos artigos XVI e XVII do GATS.
   recentemente privatizadas. Durante um período de cinco
   anos, a aquisição de participações importantes no capital
   de sociedades nos sectores da defesa, serviços de
   transportes, telecomunicações e energia podem estar
   sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças.            CY: As entidades com participação estrangeira
                                                               devem ter assegurado um capital proporcional às
   FR: O estabelecimento para certas5 actividades              suas necessidades financeiras e os não-residentes
   comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma    devem assegurar a respectiva contribuição através
   autorização específica, se o director-geral não for titular da importação de divisas.
   de uma autorização permanente de residência.
                                                               Se a participação dos não residentes exceder 24%,
                                                               todas as participações adicionais para cobrir as
                                                               necessidades de capital circulante ou outro devem
                                                               ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de
                                                               forma proporcional à participação dos residentes e
                                                               dos não residentes no capital próprio da entidade.
                                                               No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a
                                                               totalidade do capital destinado ao investimento
                                                               inicial deve provir de fontes estrangeiras. A
                                                               obtenção de empréstimos a nível local só é
                                                               permitida após uma fase inicial de execução do
                                                               projecto, para financiar o capital circulante
                                                               necessário.
                                                               HU: Não consolidado no que respeita à aquisição
                                                               de propriedades do Estado.
                                                               LT: Os investimentos na organização de lotarias
                                                               são proibidos pela Lei sobre Investimentos de
                                                               Capital Estrangeiro.
                                                               MT: As sociedades com a participação de pessoas
                                                               singulares ou colectivas não-residentes estão
                                                               sujeitas aos mesmos requisitos em termos de
PT                                                         26                                                        PT
 ---pagebreak---                                                              capital que as sociedades que sejam totalmente
                                                             detidas por residentes, tal como a seguir indicado:
                                                             empresas privadas –500 MTL (com uma
                                                             contribuição mínima de 20% do capital efectivo);
                                                             empresas públicas –20000 MTL (com uma
                                                             contribuição mínima de 25% do capital efectivo);
                                                             A participação no capital por não-residentes deve
                                                             ser paga com fundos provenientes do estrangeiro.
                                                             Em conformidade com a legislação em vigor, as
                                                             empresas com participação de não-residentes
                                                             devem solicitar uma autorização ao Ministério das
                                                             Finanças para a aquisição de instalações.
   CY: É necessária a autorização do Banco Central para a
   participação de não residentes numa sociedade ou parceria
   em     Chipre.     A     participação   em      todos  os
   sectores/subsectores incluídos na lista de compromissos
   está normalmente limitada a 49%. As autoridades
   decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira
   com base no exame das necessidades económicas, a que
   são geralmente aplicados os seguintes critérios:
           a)   Prestação de um novo tipo de serviços em
     Chipre
           b) Promoção da orientação exportadora da
     economia mediante o desenvolvimento dos mercados
     existentes e novos
           c) Transferência de tecnologia moderna, de
     know how e de novas técnicas de gestão
           d) Melhoria quer da estrutura de produção quer
     da qualidade dos produtos e serviços existentes
           e) Impacto complementar sobre unidades ou
     actividades existentes
PT                                                       27                                                      PT
 ---pagebreak---          f)   Viabilidade do projecto proposto
         g) Criação de novas oportunidades de emprego
   para cientistas, melhoria qualitativa e formação de
   pessoal local
   Em casos excepcionais, se o investimento proposto
   satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao
   exame das necessidades económicas, pode ser
   autorizada uma participação estrangeira superior a 49%.
   No caso das empresas públicas, a participação de
   estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao
   limite de 30%. A participação de estrangeiros em fundos
   de investimento aberto é autorizada até ao limite de
   40%.
   As sociedades devem ser registadas em conformidade
   com o direito das sociedades. A legislação aplicável
   determina que o estabelecimento principal ou a
   representação de sociedades estrangeiras em Chipre
   implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma
   sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a
   autorização prévia do Banco Central em conformidade
   com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa
   aprovação depende da política de investimentos
   estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às
   actividades propostas pela sociedade em Chipre, bem
   como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos
   acima estipulados.
PT                                                       28  PT
 ---pagebreak---    HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de
   propriedades do Estado.
   MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386)
   que regula a prestação de serviços por não residentes
   mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre
   as Transacções Externas (Cap. 233. que regula a
   emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações
   não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.
   PL: É necessária a autorização para o estabelecimento
   de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes
   casos:
        - estabelecimento de uma sociedade, aquisição de
   acções ou de activos de uma sociedade existente;
   extensão da actividade da sociedade nos casos em que
   essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes
   ramos:
        - gestão de portos e aeroportos;
        - transacções imobiliárias ou intermediação em
   transacções de bens imóveis;
        - abastecimento da indústria de defesa não
   abrangido por outras licenças;
        - comércio por grosso na área de importação de
   bens de consumo;
        - prestação de serviços de consultoria jurídica;
        -     estabelecimento de uma empresa comum com
   capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja
   uma pessoa colectiva pública e a sua contribuição
PT                                                       29 PT
 ---pagebreak---    consista em activos não pecuniários como capital inicial;
         -   negociação de um contrato que inclua o
   direito de utilizar propriedade pública durante um
   período superior a seis meses ou a decisão de adquirir tal
   propriedade.
   SI:     Relativamente aos serviços financeiros, é
   emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos
   compromissos específicos do sector e de acordo com
   as condições estipuladas
   Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista
   verde de investimentos).
                                                              Subvenções
                                                              A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou
                                                              dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas
                                                              colectivas estabelecidas no território de um
                                                              Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo.
                                                              Não consolidado no que se refere às subvenções para
                                                              investigação e desenvolvimento. Não consolidado para
                                                              as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por
                                                              uma empresa não comunitária. A prestação de
                                                              serviços, ou respectiva subvenção, no sector público
                                                              não constitui uma infracção a este compromisso.
                                                              Os presentes compromissos não obrigam a
                                                              Comunidade nem os seus Estados-Membros a
                                                              conceder subvenções para serviços a prestar fora do
                                                              seu território.
                                                              Se existirem subvenções destinadas a pessoas
                                                              singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos
                                                              nacionais de um Estado-Membro.
PT                                                       30                                                        PT
 ---pagebreak---                             Regime cambial,6,7,8,9:                                          Regime cambial11
                            1), 2), 3), 4) BG: Os pagamentos e as transferências para o      4)      CY: A legislação sobre o controlo de câmbios
                                                                                             normalmente não autoriza os não-residentes a contrair
                            estrangeiro estão sujeitos à autorização do Banco Nacional da
                            Bulgária quando digam respeito a investimentos e a               empréstimos junto de fontes locais.
                            empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado10.
                            1), 2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há
                                limitações à aquisição de divisas estrangeiras por
                                nacionais residentes para fins privados.
                            Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária
                            autorização para a aceitação de créditos financeiros
                            disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos
                            directos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens
                            imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores
                            mobiliários no estrangeiro.
  6
    CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
    a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
    b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o
    investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.
  7
    PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de
    autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes
    transacções em divisas estrangeiras:
    - transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
    - introdução da divisa polaca no país;
    - transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;
    - concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas estrangeiras;
    - fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
    - abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
    - aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
PT                                                                                     31                                                                                PT
 ---pagebreak---                             Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins
                            pacíficos
                            1),2), 3),4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços
                            relacionados com a exploração, a extracção e o processamento
                            de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos
                            quais estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à
                            manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das
                            instalações de produção de energia nuclear, ao transporte
                            desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, à utilização
                            de radiações ionizantes, bem como a todos os outros serviços
                            relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos
                            (incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os
                            serviços relativos ao software, etc.).
                            Privatizações12
                                                                                            Privatizações
     - subscrição de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.
  8
     SK: Informações dadas por razões de transparência.
  9
     BG: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transacções correntes: i)
     limitações às exportações e importações de moeda nacional ou de divisas estrangeiras em numerário; ii) limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais
     residentes para fins privados; iii) os empregados estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70% da sua remuneração; iv) os pagamentos e as
     transferências de divisas para o estrangeiro devem ser efectuados através de um banco; v) as transferências unilaterais estão sujeitas à autorização Banco Nacional da
     Bulgária (BNB); vi) os pagamentos efectuados no território da República da Bulgária devem ser efectuados em BGL.
  10
     Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efectuados na República da
     Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da
     totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca
  11
     PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado é aplicável ao tratamento nacional.
  12
     RO: 30% do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, pelos cidadãos romenos através de "certificados de
     propriedade" que não podem ser vendidos a pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.
     RO: O restantes 70% do capital dessas sociedades será alienado.
     RO: No âmbito do processo de privatização, os investidores estrangeiros podem adquirir activos e acções das sociedades comerciais. As pessoas singulares ou
     colectivas romenas têm direito de preferência a este respeito. No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO -
     Management-Employee-Buy-Out), o direito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados.
PT                                                                                      32                                                                                  PT
 ---pagebreak---                             3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em       3) BG: Não consolidado no que respeita à participação
                            processos de privatização através da emissão de obrigações     em processos de privatização através de cupões de
                            destinadas a financiar a dívida externa e aos sectores dos     investimento ou de outros métodos de privatização
                            serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a           preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade
                            privatização no âmbito do programa anual de privatizações.     búlgara e a residência permanente no país.
                            RO: Não consolidado                                            RO: Não consolidado
                            4)        Não consolidado, excepto no que se refere a          4)        Não consolidado, excepto no que respeita às
                            medidas que afectem a entrada ou estada temporária13 num       medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares
                            Estado-Membro, não sendo exigido um exame das                  referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.
                            necessidades económicas14, das seguintes categorias de
                            pessoas singulares que asseguram a prestação de serviços:
                            i) a presença temporária, na sequência de transferências       As directivas comunitárias relativas ao reconhecimento
                            dentro de uma empresa15, de pessoas singulares das seguintes   mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de
                            categorias, desde que o prestador de serviços esteja           países terceiros. O reconhecimento de diplomas
                            constituído em pessoa colectiva, e as pessoas em causa         necessários para o exercício de serviços profissionais
                            tenham sido empregados ou sócios da mesma (exceptuando os      regulamentados por nacionais de países não
                            accionistas maioritários) pelo menos durante o ano             comunitários é da competência de cada Estado-
                            imediatamente anterior a essa transferência                    Membro, salvo disposição contrária do direito
  13
     A duração da “estada temporária” é definida pelos Estados-Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e
     trabalho. A duração exacta pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria i), a duração da estada
     está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo o período total exceder três anos. EE - três
     anos, que podem ser prorrogados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV – cinco anos; LT – três anos, que podem ser prorrogados, no
     caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI – um ano, prorrogável. Para a categoria ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados
     Membros: BG – três meses por cada ano civil; EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias.
  14
     São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade e dos Estados-Membros no que respeita à
     entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo bem como às convenções colectivas
     de trabalho.
  15
     Por “pessoa transferida dentro de uma empresa” entende-se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa colectiva, com excepção de organizações sem fins
     lucrativos, estabelecida no território do Chile, que tenha sido temporariamente transferida no contexto da prestação de um serviço mediante presença comercial no
     território de um Estado Membro. A referida pessoa colectiva deve ter a sua sede principal estabelecida no território do Chile e a transferência deve ser efectuada para
     um estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa colectiva que assegure efectivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado
     Membro a que se aplique o Tratado CE.
PT                                                                                    33                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                                  comunitário. O direito de exercer uma actividade
                                                                 profissional regulamentada num Estado-Membro não
                                                                 confere o direito desse exercício em outro Estado-
                                                                 Membro.
   BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da mesma
   empresa não pode ser superior a 10% do número médio anual
   de nacionais da Bulgária empregados pela pessoa colectiva
   búlgara em causa (se o número de empregados for inferior a
   100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da
   empresa poderá, mediante autorização, superar 10%)
   a) Os quadros superiores de uma pessoa colectiva,             Requisitos de residência
         principalmente     responsáveis    pela    gestão    do
         estabelecimento, sujeitas à supervisão directa do
         conselho de administração ou dos accionistas da
         empresa ou seus homólogos, que assegurem                AT:      Os directores-gerais de sucursais e pessoas
         designadamente:                                         colectivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas
                                                                 singulares responsáveis numa pessoa colectiva ou
             - a direcção do estabelecimento ou de um dos seus
                                                                 numa sucursal pela conformidade com o direito
               departamentos ou divisões;
                                                                 comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.
             - a supervisão e o controlo do trabalho de outros   MT: A regulamentação da imigração pela Lei sobre a
               empregados de supervisão, técnicos ou de gestão;  Imigração (Cap. 217) regula a questão do
                                                                 documento/autorização de residência.
             - contratar ou despedir pessoal, propor a sua
               admissão, despedimento ou outras acções relativas
               ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram
               conferidos;
             BG: e que não executem directamente tarefas
               relacionadas com a efectiva prestação de serviços
               do estabelecimento;
             RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de
   direcção são as pessoas com estudos superiores que, no
   âmbito de uma organização, têm por função gerir essa
   organização ou um dos seus departamentos ou divisões.
   b)         As pessoas que trabalhem para uma pessoa colectiva
   e que possuam conhecimentos excepcionais essenciais no que
PT                                                            34                                                        PT
 ---pagebreak---    respeita à prestação do serviço, ao equipamento de
   investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao
   avaliar esses conhecimentos serão tidos em conta não só os
   conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também
   se essa pessoa é altamente qualificada para esse tipo de
   trabalho ou de actividade comercial que exija conhecimentos
   técnicos específicos, incluindo a posse de cédula profissional.
             RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de
   peritos são as pessoas que possuem diplomas universitários
   especializados nas funções que exercem.
   ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes
   categorias:
   a)        As pessoas não residentes no território de um
   Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que
   sejam representantes de um prestador de serviços e que
   solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou
   celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de
   serviços, desde que esses representantes não tenham de
   efectuar a venda directa ou prestar pessoalmente esses
   serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV,
   SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte
   estabelecida no Estado-Membro em causa).
   b)        Quadros superiores, tal como definidos em a), e que
   são responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro
   da presença comercial de uma empresa de prestação de
   serviços do Chile desde que:
   -         representantes que não assegurem directamente a
   venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU,
   LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte
   estabelecida no Estado-Membro em causa); e
   -         a empresa de prestação de serviços em causa tenha a
   sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse
   Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal,
   nem filial.
PT                                                             35  PT
 ---pagebreak---                                     FR: Se não for titular de uma autorização de
                          residência, o director-geral de uma empresa industrial,
                          comercial ou artesanal16 carece de uma autorização específica.
                                     IT: O acesso a actividades comerciais, industriais ou
                          artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a uma
                          autorização específica para o exercício dessas actividades.
                          iii) Não consolidado, excepto no que se refere a medidas que
                          afectem a entrada ou estada temporária num Estado-Membro,
                          não sendo exigido um exame das necessidades económicas,
                          das seguintes categorias de pessoas singulares que asseguram
                          a prestação de serviços, excepto quando indicados para um
                          subsector específico. O acesso está sujeito às seguintes
                          condições17:
                                    -        As pessoas singulares devem assegurar a
                          prestação de serviços numa base temporária na qualidade de
                          assalariados de uma pessoa colectiva, que não tenha presença
                          comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade
                          Europeia.
                                    -        A pessoa colectiva deve ter celebrado um
                          contrato de serviços, por um período não superior a 3 meses,
                          com um consumidor final no Estado-Membro em causa, no
                          âmbito de concurso público ou outro tipo de procedimento
                          que assegure que o contrato foi celebrado de boa fé (por
                          exemplo, publicidade sobre a celebração do contrato) se este
                          requisito vigorar ou for aplicável no Estado-Membro em
                          conformidade com as disposições administrativas,
                          regulamentares ou administrativas da Comunidade ou dos
                          seus Estados-Membros.
                                    -        A pessoa singular que solicita o acesso
  16
     As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços empresariais, de construção, distribuição e turismo.
     Não abrange os serviços de telecomunicações e financeiros.
  17
     O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade e do Estado-
     Membro onde é executado.
PT                                                                                     36                                                                                   PT
 ---pagebreak---    deve assegurar a prestação dos serviços em causa na
   qualidade de assalariado de uma pessoa colectiva que tenha
   assegurado a prestação desses serviços pelo menos desde o
   ano imediatamente transacto (dois anos no caso da EL).
             -         A entrada e estada temporária no Estado-
   Membro em causa não deve exceder três meses, por períodos
   de 12 meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no caso de
   NL) ou pela duração do contrato, se este período for mais
   curto.
             -         A pessoa singular deve ser titular das
   habilitações académicas e experiência profissional
   especificadas para o sector ou actividades em causa no
   Estado-Membro onde é prestado o serviço.
             -         O compromisso refere-se exclusivamente à
   actividade de serviços prevista no contrato e não confere o
   direito de exercício dessa actividade profissional no Estado-
   Membro em causa.
             -         O número de pessoas abrangidas pelo
   contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a
   execução do contrato, tal como previsto nas disposições
   legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade
   ou do Estado-Membro onde é prestado o serviço em causa.
             -         O contrato de serviços deve ter sido
   celebrado para uma das actividades mencionadas adiante e
   está sujeito às condições adicionais mencionadas no subsector
   pelo Estado-Membro em causa:
       -     Serviços jurídicos
       -     Serviços de contabilidade
       Serviços de auditoria
       -     Serviços de consultoria fiscal
       -     Serviços de arquitectura, planeamento urbanístico e
       arquitectura paisagística
       -     Serviços de engenharia, serviços de engenharia
       integrada
       - Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras
PT                                                             37  PT
 ---pagebreak---    - Serviços de veterinária
   - Serviços de enfermagem, fisioterapia e paramédicos
   -     Serviços informáticos e conexos
   -     Serviços de investigação e desenvolvimento
   -     Publicidade
   -     Estudos de prospecção de mercado e de sondagens
   de opinião
   -     Serviços de consultoria de gestão
   -     Serviços relacionados com a consultoria de gestão
   -     Serviços de ensaios e análises técnicas
   -     Serviços científicos e de consultoria afins
   -     Serviços de assessoria e consultoria relacionados
   com a agricultura, caça e silvicultura
   -     Serviços de assessoria e consultoria relacionados
   com as pescas
   -     Serviços relacionados com as actividades mineiras
   -     Serviços de manutenção e reparação de
   equipamentos
   -     Serviços fotográficos
   -     Serviços de convenção
   -     Serviços de tradução
   -     Serviços de construção
   -     Trabalhos de investigação sobre terrenos
   -     Serviços em matéria de ambiente
   -     Serviços do ensino superior
   -     Serviços de educação de adultos
   -     Serviços de agências de viagem e de operadores
   turísticos
   -     Serviços de guias turísticos
   -     Serviços recreativos
   -     Serviços de agências noticiosas
   -     Serviços relacionados com a venda de equipamentos
PT                                                         38 PT
 ---pagebreak---    ou com o registo de patentes
PT                              39 PT
 ---pagebreak---   II.      COMPROMISSOS RELATIVOS A SECTORES ESPECÍFICOS
  1.       SERVIÇOS
  DESTINADOS               A
  EMPRESAS
  A.       Serviços
  profissionais
  a)       Assessoria            1) EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, excepto    1) FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à
  jurídica relativamente ao          CPC 86190                                                     redacção de documentos jurídicos
  direito do país de origem e
  ao direito internacional          FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redacção         DK: O exercício de actividades de assessoria
  público (excluindo direito        de documentos jurídicos                                        jurídica está limitada aos advogados titulares de
  comunitário)                      SE: Não consolidado para o exercício de “Advokat” (ou          licença na Dinamarca para essa prática, bem como
  CZ, EE, LV, PL, RO, SI,           seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE              a firmas de serviços jurídicos registadas na
  SK: CPC 861.                      (Espaço Económico Europeu) sendo titular das                   Dinamarca.
  BG: Se o prestador do             habilitações profissionais correspondentes no país de          SE: Não consolidado para o exercício de
  serviço for um advogado           origem19.                                                      “Advokat” (ou seja, advogado/solicitador) ou de
  qualificado18 (parte de           CY, MT: Não consolidado                                        advogado do EEE (Espaço Económico Europeu)
  CPC 861)                                                                                         sendo titular das habilitações profissionais
                                                                                                   correspondentes no país de origem.
                                                                                                   EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861,
                                                                                                   excepto CPC 86190
                                                                                                   AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem
                                                                                                   ser membros da respectiva ordem de advogados
                                                                                                   nacional; podem exercer somente em relação à
                                                                                                   comarca onde estão inscritos no respectivo país de
                                                                                                   origem.
                                                                                                   CY, MT: Não consolidado
  18
           BG: A assessoria jurídica não contempla: A representação jurídica perante um órgão jurisdicional (judicial ou não) ou um organismo administrativo, assim como a
           preparação de documentos jurídicos para esse efeito; a emissão de pareceres jurídicos relativos a actos legislativos de uma ordem jurídica diversa daquela em que o
           prestador do serviço está qualificado como advogado; bem como a representação jurídica extrajudicial relativamente a direitos e obrigações de cidadãos búlgaros.
  19
           Sempre que não exerçam com o título de “Advokat”, na qualidade de advogado do EEE na posse da carteira profissional correspondente no país de origem, os
           advogados estrangeiros podem prestar livremente serviços de assessoria jurídica.
PT                                                                                        40                                                                                   PT
 ---pagebreak---                           2)        CY, MT: Não consolidado                              2)        CY, MT: Não consolidado
                          3) DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos              3) DK: A actividade de consultoria está limitada às       FR: A prática do
                              Advogados em conformidade com a Lei sobre os                   firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Somente     direito do país de
                              advogados federais que exige o estabelecimento, por sua        os advogados com carteira profissional da Ordem       acolhimento e do
                              vez limitado à forma de sociedade unipessoal ou de             ou firmas jurídicas registadas na Dinamarca           direito internacional
                              sociedade em comandita.                                        podem deter participações nessas firmas. Só           (incluindo o direito
                              FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL         podem participar no conselho de administração ou      comunitário)      está
                              (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou            na gestão de firmas jurídicas dinamarquesas           aberta aos membros
                              comandita por acções) ou SCP.                                  advogados que sejam titulares da carteira             das         profissões
                              FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto            profissional dinamarquesa.                            jurídicas e judiciais
                              membro da Ordem dos Advogados é necessário ser                 AT, CY, MT, RO: Não consolidado                       regulamentadas20.
                              nacional de um dos países do EEE ) Espaço Económico            CZ: Os solicitadores e os advogados em matéria
                              Europeu)                                                       comercial por força da legislação checa, devem
                              AT, CY, MT, RO: Não consolidado.                               possuir habilitações académicas superiores obtidas
                                                                                             em universidades checas.
                              CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para      EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não
                              o exercício de actividades que impliquem o direito             consolidado no que respeita a CPC 861, com
                              nacional, é exigida a aceitação da ordem de advogados          exclusão de CPC 86190
                              checa ou da câmara de solicitadores                            SI: A aceitação na Ordem de advogados que não
                              EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Para CPC             sejam nacionais eslovenos e que tenham licença
                              861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está            para exercer a profissão em outro Estado-Membro
                              limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade       só é possível a pessoas com habilitações em direito
                              em nome colectivo, o que implica a autorização da ordem        esloveno, bem como o domínio da língua.
                              de advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da             SK: Os solicitadores e os advogados em matéria
                              Ordem /Advokatuuri pohimäärus) o estabelecimento de            comercial por força da legislação eslovaca, devem
                              firmas de advocacia está reservado aos nacionais estónios.     possuir habilitações académicas superiores obtidas
                              A admissão à Ordem de Advogados depende dos                    em universidades eslovacas.
                              seguintes critérios: a) experiência de dois anos como
                              assistente num escritório de advocacia; b) exame de
                              admissão; c) exercício da profissão durante três anos na
                              função de assistente superior, no termo do qual é possível
  20
     O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa n.º 90-1259 de 31 de Dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das actividades jurídicas e judiciais.
PT                                                                                    41                                                                                  PT
 ---pagebreak---    passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é
   exigido um excelente conhecimento do direito nacional,
   bem como o domínio excelente da língua estónia) Os
   Notários asseguram um serviço público e são designados
   pelo Ministério da Justiça.
   HU: A presença comercial deve assumir a forma de
   sociedade em comandita com um advogado húngaro
   (ügyvéd) ou com um escritório de advogados (ügyvédi
   iroda), ou escritório de representação.
   LV: Nenhuma no que respeita à consultoria em matéria
   de direito nacional e de direito internacional público. Para
   CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de
   direito nacional e de direito internacional público, é
   exigida uma autorização emitida pelo Ministério da
   Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os
   advogados podem prestar todos os serviços jurídicos, com
   exclusão da representação em matéria criminal. A
   representação em matéria criminal só é autorizada a
   solicitadores juramentados. É exigida a nacionalidade no
   que respeita aos solicitadores e aos notários
   ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos,
   dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias
   obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra
   universidade que seja reconhecida equivalente à
   Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e
   possuir experiência profissional. Os solicitadores
   ajuramentados devem passar um exame de acordo com as
   regras do Conselho de Solicitadores Ajuramentados. Os
   notários ajuramentados devem passar um exame em
   conformidade com as instruções do Ministério da Justiça
   em colaboração com o Conselho de Notários
   Ajuramentados.
   PL: O estabelecimento está sujeito a autorização.
   Requisito de nacionalidade.
   SI: A presença comercial está limitada à forma de
   sociedade unipessoal ou de sociedade de responsabilidade
   ilimitada (comandita). Só os advogados com licença
PT                                                            42 PT
 ---pagebreak---                                podem ser associados. Para o exercício de actividades em
                               matéria de direito nacional é exigida a filiação na Ordem
                               ("Odvetni{ka      zbornica      Slovenije").     Para     o
                               estabelecimento de firmas de advocacia é exigida a
                               autorização da Ordem. A aceitação na Ordem de
                               advogados que não sejam nacionais eslovenos e que
                               tenham licença para exercer a profissão em outro Estado-
                               Membro só é possível a pessoas que possuam o
                               certificado de habilitações em direito esloveno, bem como
                               o domínio da língua. Os notários públicos asseguram a
                               prestação de serviços públicos. Os direitos de concessão
                               podem ser adquiridos mediante autorização.
                               SK: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para
                               o exercício de actividades que impliquem o direito
                               nacional, é exigida a aceitação da ordem de advogados
                               eslovaca ou da câmara de solicitadores
                               SE: Quando se tratar da prestação de serviços de            SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou seja,
                               consultoria jurídica na qualidade de “Advokat”, não é       advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem
                               permitido o exercício da profissão em colaboração com       dos advogados na Suécia. o que implica ser nacional e
                               outras pessoas que não sejam “advokats”, nem no âmbito      residir na Suécia ou no EEE (Espaço Económico
                               de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou           Europeu). Sempre que uma pessoa autorizada a
                               sociedades anónimas), excepto se estiverem preenchidas      exercer a profissão de “Advokat” no território do EEE
                               determinadas condições.                                     desejar exercer a profissão a título permanente na
                          LU: O exercício da profissão na área do direito nacional do      Suécia com base no título profissional do país de
                          país de acolhimento e do direito internacional21, está sujeito a origem, deve inscrever-se na Ordem de Advogados da
                          inscrição como “avocat” na Ordem de Advogados no                 Suécia.
                          Luxemburgo.
                          4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção        4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados
                               horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações          na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                               específicas:
  21
     O direito internacional inclui também o direito comunitário.
PT                                                                                      43                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                                                seguintes limitações específicas:
                              AT, CY, MT, RO: Não consolidado
                                                                                              DK: A actividade de assessoria jurídica está
                              FR: As actividades de aconselhamento jurídico e a               limitada aos advogados titulares de licença na
                              redacção de documentos jurídicos como actividade                Dinamarca. É exigido um exame jurídico
                              principal e para o público estão reservadas aos membros         dinamarquês para obter a licença dinamarquesa
                              das profissões jurídicas e judiciais regulamentadas22.          de exercício da profissão.
                              Tais actividades podem ser igualmente exercidas
                              subsidiariamente à actividade principal por membros de          AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem
                              outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.         ser membros da respectiva ordem de advogados
                                                                                              nacional; podem exercer somente em relação à
                              AT: A pedido de um consumidor, os consultores jurídicos         comarca onde estão inscritos no respectivo país
                              podem deslocar-se temporariamente ao território da              de origem.
                              Áustria tendo em vista a prestação de um serviço                SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou
                              específico.                                                     seja, advogado/solicitador) é exigida a inscrição
                                                                                              na ordem dos advogados na Suécia. Para o
                              FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto             efeito, é exigida cidadania e residência na
                              membro da Ordem dos Advogados é necessário ser                  Suécia.
                              nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico              CY, MT, RO: Não consolidado
                              Europeu)
                              SE: Quando se tratar da prestação de serviços de
                              consultoria jurídica na qualidade de “Advokat”, não é
                              permitido o exercício da profissão em colaboração com
                              outras pessoas que não sejam “advokats”, nem no âmbito
                              de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou
                              sociedades anónimas), excepto se estiverem preenchidas
                              determinadas condições.
                              LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em
                              matéria de direito nacional e de direito internacional
                              público, é exigida uma autorização emitida pelo
                              Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã.
                              Os advogados podem prestar todos os serviços jurídicos,
                              com exclusão da representação em matéria criminal. A
                              representação em matéria criminal só é autorizada a
  22
     O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa n.º 90-1259 de 31 de Dezembro de 1990, que abre o acesso à totalidade das actividades jurídicas e judiciais.
PT                                                                                    44                                                                                PT
 ---pagebreak---                                    solicitadores juramentados. É exigida a nacionalidade no
                                   que respeita aos solicitadores e aos notários
                                   ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos,
                                   dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias
                                   obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra
                                   universidade que seja reconhecida equivalente à
                                   Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e
                                   possuir experiência profissional. Os solicitadores
                                   ajuramentados devem passar um exame de acordo com as
                                   regras do Conselho de Solicitadores Ajuramentados. Os
                                   notários ajuramentados devem passar um exame em
                                   conformidade com as instruções do Ministério da Justiça
                                   em colaboração com o Conselho de Notários
                                   Ajuramentados.
                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, SE e UK        Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, SE e
                                  e nos casos indicados na secção horizontal iii), mas sujeito UK nos casos indicados na secção horizontal iii):
                                  às condições anteriores e às seguintes limitações                DK: A actividade de assessoria jurídica está
                                  específicas:                                                     limitada aos advogados titulares de licença na
                                  BE, DE, DK, ES, SE e UK: grau universitário, bem como            Dinamarca. É exigido um exame jurídico
                                  uma experiência profissional de três anos no sector.             dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de
                                  DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao            exercício da profissão.
                                  "Rechtsanwalt".                                              SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou seja,
                               BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a        advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem
                               remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000        dos advogados na Suécia. Para o efeito, é exigida
                               euros.                                                          cidadania e residência na Suécia.
  b)       Serviços         de 1)        CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
                                                                                               1)        FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
  contabilidade                2)        RO: Não consolidado
           (CPC          86212                                                                     AT: Sem representação perante as autoridades
  excepto      "serviços    de                                                                     competentes
  auditoria", 86213, 86219)                                                                    2)        RO: Não consolidado
                               3) DE: É proibida a prestação destes serviços através de        3)        DK: Os contabilistas estrangeiros podem
                                  "GmbH & CoKG" e "EWIV".                                      associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca
                                  FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL       desde que tenham obtido previamente a autorização da
                                  (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em       Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
                                  comandita por acções) ou SCP.                                          RO: Não consolidado
PT                                                                                          45                                                      PT
 ---pagebreak---    PT: A prestação de serviços é autorizada somente
   mediante estabelecimento profissional.
   IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
   autorizadas associações profissionais de pessoas
   singulares (não constituídas em sociedade).
   AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que
   devem ser autorizados a exercer a profissão pela
   respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por
   cento do capital social de uma entidade jurídica na
   Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros
   da ordem profissional austríaca.
   CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que
   tenham obtido uma autorização do Ministério das
   Finanças. A autorização depende do exame das
   necessidades económicas, sendo aplicados critérios
   análogos aos referentes à autorização para os
   investimentos estrangeiros (mencionados na secção
   horizontal correspondente, tal como aplicados na presente
   subsecção, tendo sempre em consideração a situação a
   nível do emprego. São autorizadas associações
   profissionais de pessoas singulares (sociedades em
   comandita). Não são autorizadas colectividades.
   LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
   possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
   auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos
   e: a) possuir habilitações de grau superior em economia
   ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
   económica de base, b) possuir uma experiência mínima de
   3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
   Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
   exame de acesso e obtido a licença de auditor
   ajuramentado em conformidade com as exigências da
   Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
   excelente reputação.
    SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa
    colectiva.
PT                                                        46 PT
 ---pagebreak---     RO: Não consolidado
   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes        secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
   limitações específicas:                                     limitações específicas:
   FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser           DK, IT: Requisito de residência.
   autorizados a prestar serviços mediante decisão do          RO: Não consolidado
   Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo      SI: Não consolidado excepto como indicado na coluna
   com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito     referente ao acesso ao mercado.
   de residência não pode exceder 5 anos.
   IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti
   commerciali".
   DK: Requisito de residência, salvo disposição em
   contrário do Agência do Comércio e das Sociedades da
   Dinamarca.
   AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem
   deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo
   em vista a prestação de um serviço específico. Todavia,
   por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação
   de serviços devem ter o respectivo centro profissional
   (presença comercial) na Áustria. Sem representação
   perante as autoridades competentes
   LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
   possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
   auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos
   e: a) possuir habilitações de grau superior em economia
   ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
   económica de base, b) possuir uma experiência mínima de
   3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
   Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
   exame de acesso e obtido a licença de auditor
   ajuramentado em conformidade com as exigências da
   Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
   excelente reputação.
   RO: Não consolidado
   SI: Limitações apenas no que respeita a pessoas singulares
   empregues por pessoas colectivas
PT                                                          47                                                      PT
 ---pagebreak---    Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, LU,      Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES,
   NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii),  LU, NL, UK e SE, nos casos indicados na secção
   mas sujeito às condições anteriores e às seguintes         horizontal iii):
   limitações específicas:
   AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações
   profissionais de nível universitário, bem como uma
   experiência profissional de três anos no sector.
   AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria.
   O empregador deve ser membro do organismo
   profissional em causa do país de origem, se tal organismo
   existir.
   BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
   a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
   000 euros.
   DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao
   "Wirtschaftsprüfer".
   LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
   possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
   auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos
   e: a) possuir habilitações de grau superior em economia
   ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
   económica de base, b) possuir uma experiência mínima de
   3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
   Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
   exame de acesso e obtido a licença de auditor
   ajuramentado em conformidade com as exigências da
   Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
   excelente reputação.
    SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares,
    empregues por pessoas colectivas
PT                                                         48                                                   PT
 ---pagebreak---   b)       Serviços         de  1)       AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE,        1)        AT, BE, BG, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE,
  auditoria*23                  LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado             LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não
           (CPC 86211 e         LT: Nenhuma, exceptuando o princípio de que o relatório do      consolidado
  86212, excepto serviços de    auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor        LT: Nenhuma, exceptuando o princípio de que o
  contabilidade)                autorizado a exercer na Lituânia.                               relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração
                                                                                                com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.
                                2)       BG, RO: Não consolidado
                                                                                                2)        BG, RO: Não consolidado
                                3) BE: é proibida a prestação destes serviços através de "SA"   3) DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a
                                    e "Société en commandite".                                      auditores autorizados na Dinamarca desde que
                                    DE: É proibida a prestação destes serviços através de           tenham obtido previamente a autorização do
                                    "GmbH & CoKG" e "EWIV".                                         Agência do Comércio e das Sociedades da
                                    FR: para a revisão oficial de contas: prestação de serviços     Dinamarca.
                                    através de qualquer tipo de empresa, excepto sob a forma         SE: É exigida residência no EEE (Espaço
                                    de SNC, SCS e gabinetes de representação.                        Económico Europeu) e o exame sueco24
                                    PT: A prestação de serviços é autorizada somente através         BG, RO: Não consolidado
                                    de associação profissional.
                                    IE: Prestação somente através de sociedade em nome
                                    colectivo.
                                    IT: O acesso ao exercício das profissões "Ragionieri-Periti
                                    commerciali" e "Dottori commerciali" está limitado às
                                    pessoas singulares. São autorizadas associações
                                    profissionais de pessoas singulares (não constituídas em
                                    sociedade).
                                    FI: pelo menos um dos auditores, pertencente a uma
                                    sociedade de responsabilidade limitada, deve ser residente
                                    num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou
                                    a uma sociedade de auditoria autorizada.
  *
           Nota explicativa: Pelo facto de ser exigida a presença comercial para o exercício de todo o tipo de actividades de auditoria, o modo transfronteiras não está
           consolidado. Podem ser aprovados pelos organismos profissionais nacionais apenas os auditores com estabelecimento. A aprovação é uma pré-condição para o
           exercício da actividade.
  23
           SI: Segundo a legislação eslovena, os serviços de auditoria não podem ser prestados por pessoas singulares, mas somente por sociedades.
  24
           São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.
PT                                                                                           49                                                                          PT
 ---pagebreak---    SE: Apenas os revisores oficiais de contas habilitados no
   EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em
   certas entidades jurídicas, designadamente em todas as
   sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os
   únicos autorizados a deter acções ou a constituir
   sociedades em nome colectivo (em comandita) em
   empresas que assegurem a execução de auditorias
   legalmente habilitadas (para fins oficiais). Para o exercício
   da actividade de revisor oficial de contas é necessário um
   exame EEE, experiência profissional e residência.
   AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem
   ser autorizados a exercer a profissão pela respectiva
   legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do
   capital social de uma entidade jurídica na Áustria; este
   princípio aplica-se somente a não membros da ordem
   profissional austríaca.
   CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que
   tenham obtido uma autorização do Ministério das
   Finanças. A autorização depende do exame das
   necessidades económicas, sendo aplicados critérios
   análogos aos referentes à autorização para os
   investimentos estrangeiros (mencionados na secção
   horizontal correspondente, tal como aplicados na presente
   subsecção, tendo sempre em consideração a situação a
   nível do emprego. São autorizadas associações
   profissionais de pessoas singulares (sociedades em
   comandita). Não são autorizadas colectividades.
   CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por
   pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de
   Auditores. No caso de pessoas colectivas, pelo menos
   60% dos direitos de voto estão reservados aos nacionais
   checos.
   LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
   possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
   auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos
   e: a) possuir habilitações de grau superior em economia
PT                                                            50 PT
 ---pagebreak---                             ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
                            económica de base, b) possuir uma experiência mínima de
                            3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
                            Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
                            exame de acesso e obtido a licença de auditor
                            ajuramentado em conformidade com as exigências da
                            Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
                            excelente reputação.
                            LT: Nenhuma, excepto que pelo menos 75% das acções
                            devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É
                            autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas
                            de sociedades, excepto sociedade de capitais públicos
                            (AB). As habilitações necessárias para auditores no país
                            de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos
                            auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia.
                            PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros
                            devem fazer um estágio após a confirmação das suas
                            habilitações.
                            SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa
                            colectiva. A participação de estrangeiros nas empresas de
                            auditoria não pode exceder 49% do capital. A prestação
                            destes serviços só pode ser efectuada por empresas de
                            auditoria.
                            SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por
                            pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de
                            Auditores. No caso de pessoas colectivas, pelo menos
                            60% dos direitos de voto estão reservados aos nacionais
                            eslovacos.
                            BG, RO: Não consolidado
                         4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção     4)       Não consolidado, excepto nos casos
                            horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  25
     São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.
PT                                                                                  51                                                         PT
 ---pagebreak---       específicas:                                                seguintes limitações específicas:
      BG, RO: Não consolidado                                     BG, RO: Não consolidado
      DK: Requisito de residência, salvo disposição em            DK: Requisito de residência.
      contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades         IT, PT: requisito de residência para auditores
      Comerciais da Dinamarca.                                    individuais
      ES: Requisito de residência                                 SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico
      EL: Requisito de nacionalidade para os fiscais de contas    Europeu) e o exame sueco25
      ES: Empresas de auditoria: os administradores, directores   SI: Não consolidado excepto como indicado na coluna
      e sócios das empresas, exceptuando as abrangidas pela       referente ao acesso ao mercado.
      oitava directiva comunitária sobre o direito das
      sociedades, devem respeitar o requisito de residência.
   IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti
      commerciali". Empresas de auditoria: os administradores
      e auditores das "società di revisions", exceptuando as
      abrangidas pela oitava directiva comunitária sobre o
      direito das sociedades, devem respeitar o requisito de
      residência.
      FI: pelo menos um dos auditores, pertencente a uma
      sociedade de responsabilidade limitada, deve ser residente
      num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou
      a uma sociedade de auditoria autorizada.
      SE: Apenas os auditores aprovados no EEE podem
      assegurar serviços de auditoria jurídica em certas
      entidades jurídicas, designadamente em todas as
      sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os
      únicos autorizados a deter acções ou a constituir
      sociedades em nome colectivo (em comandita) em
      empresas que assegurem a execução de auditorias
      legalmente habilitadas (para fins oficiais).
      LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
      possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
      auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos
      e: a) possuir habilitações de grau superior em economia
      ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
      económica de base, b) possuir uma experiência mínima de
PT                                                             52                                                     PT
 ---pagebreak---                               3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
                              Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
                              exame de acesso e obtido a licença de auditor
                              ajuramentado em conformidade com as exigências da
                              Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
                              excelente reputação.
                              PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros
                              devem fazer um estágio após a confirmação das suas
                              habilitações.
                              SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares,
                              empregues por pessoas colectivas
                              Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                              indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii): C:
                              anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                              BE, DE, DK, ES: grau universitário, bem como uma
                              experiência profissional de três anos no sector.
                              BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                              a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                              000 euros.
                              DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao
                              "Wirtschaftsprüfer".
  b)        Serviços    de 1)       CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado           1)       FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
  escrituração             2)       RO: Não consolidado                                       AT: Sem representação perante as autoridades
            (CPC 86220)                                                                       competentes
  BG:        excluindo  as                                                                2)       RO: Não consolidado
  declarações fiscais
                           3) FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL      3)       RO: Não consolidado
                              (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em
                              comandita por acções) ou SCP.
                              IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas
                              singulares. São autorizadas associações profissionais de
                              pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
PT                                                                                     53                                                   PT
 ---pagebreak---    AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros (que
   devem ser autorizados a exercer a profissão pela
   respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por
   cento do capital social de uma entidade jurídica na
   Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros
   da ordem profissional austríaca.
   CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que
   tenham obtido uma autorização do Ministério das
   Finanças. A autorização depende do exame das
   necessidades económicas, sendo aplicados critérios
   análogos aos referentes à autorização para os
   investimentos estrangeiros (mencionados na secção
   horizontal correspondente, tal como aplicados na presente
   subsecção, tendo sempre em consideração a situação a
   nível do emprego. São autorizadas associações
   profissionais de pessoas singulares (sociedades em
   comandita). Não são autorizadas colectividades.
   LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
   possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
   auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos
   e: a) possuir habilitações de grau superior em economia
   ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
   económica de base, b) possuir uma experiência mínima de
   3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
   Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
   exame de acesso e obtido a licença de auditor
   ajuramentado em conformidade com as exigências da
   Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
   excelente reputação.
   SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa
   colectiva.
   RO: Não consolidado
PT                                                          54 PT
 ---pagebreak---    4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção     4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
      horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
      específicas:                                                  limitações específicas:
      FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser             IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-
      autorizados a prestar serviços mediante decisão do            Periti commerciali".
      Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em
      acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O          PT: Requisito de residência.
      requisito de residência não pode exceder 5 anos.              RO: Não consolidado
      IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti
      commerciali".
      AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas
      podem deslocar-se temporariamente ao território da
      Áustria tendo em vista a prestação de um serviço
      específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que
      assegurem a prestação de serviços de contas devem ter o
      respectivo centro profissional (presença comercial) na
      Áustria.
       LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
      possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
      auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos
      e: a) possuir habilitações de grau superior em economia
      ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em
      matéria económica de base, b) possuir uma experiência
      mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela
      Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, c)
      ter passado o exame de acesso e obtido a licença de
      auditor ajuramentado em conformidade com as
      exigências da Associação letã de Auditores
      Ajuramentados, d) ter excelente reputação.
      RO: Não consolidado
      SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares,
      empregadas por pessoas colectivas
PT                                                            55                                                         PT
 ---pagebreak---                                Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU,         Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES,
                               NL, UK, SE, nos casos indicados na secção horizontal     LU, NL, UK e SE, nos casos indicados na secção
                               iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas:    horizontal iii):
                               AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações
                               profissionais de nível universitário, bem como uma
                               experiência profissional de três anos no sector.
                               AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria.
                               O empregador deve ser membro do organismo
                               profissional em causa do país de origem, se tal
                               organismo existir.
                               BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                               se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de
                               30 000 euros.
                               DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao
                               "Wirtschaftsprüfer".
  c)        Serviços      de 1) FR: Não consolidado no que respeita à redacção de       1) FR: Não consolidado no que respeita à redacção de
  consultoria fiscal (CPC    documentos jurídicos                                           documentos jurídicos
  863        excluindo     a CY: O exercício de serviços fiscais deve ser autorizado       AT: Sem representação perante as autoridades
  representação perante os   pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do        competentes
  tribunais)                 exame das necessidades económicas.                            BG, RO: Não consolidado
                             BG, RO: Não consolidado                                    2)       BG, RO: Não consolidado
                             2) BG, RO: Não consolidado
                             3) IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas           3)       BG, RO: Não consolidado
                             singulares. São autorizadas associações profissionais de
                             pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
                             FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
                             (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
                             comandita por acções) ou SCP.
                             AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que
                             devem ser autorizados a exercer a profissão pela
                             respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por
                             cento do capital social de uma entidade jurídica na
                             Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros
                             da ordem profissional austríaca.
PT                                                                                   56                                                      PT
 ---pagebreak---                               CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que
                              tenham obtido uma autorização do Ministério das
                              Finanças. A autorização depende do exame das
                              necessidades económicas, sendo aplicados critérios
                              análogos aos referentes à autorização para os
                              investimentos estrangeiros (mencionados na secção
                              horizontal correspondente, tal como aplicados na presente
                              subsecção, tendo sempre em consideração a situação a
                              nível do emprego. São autorizadas associações
                              profissionais de pessoas singulares (sociedades em
                              comandita). Não são autorizadas colectividades.
                               CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por
                               pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de
                               Consultores Fiscais ou na Câmara de Auditores.
                               BG, RO: Não consolidado
                               4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                                                                         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                               limitações específicas:                                   limitações específicas:
                              FR: As actividades de assessoria jurídica e a redacção de
                              documentos jurídicos como actividade principal e para o             BG, RO: Não consolidado
                              público estão reservadas aos membros das profissões
                                                                                                  IT, PT: Requisito de residência.
                              jurídicas e judiciais regulamentadas26. Tais actividades
                              podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à
                              actividade principal por membros de outras profissões
                              reguladas ou por pessoal qualificado.
                              IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti
                              commerciali".
                              AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais
                              jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território
                              da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço
                              específico. Todavia, por regra as pessoas singulares que
                              assegurem a prestação de serviços fiscais devem ter o
  26
     O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa n.º 90-1259 de 31 de Dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das actividades jurídicas e judiciais.
PT                                                                                    57                                                                           PT
 ---pagebreak---                                 respectivo centro profissional (presença comercial) na
                                Áustria.
                                 HU: É exigida a residência permanente.
                                 BG, RO: Não consolidado
                                Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL,        Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU,
                                UK, SE, nos casos indicados na secção horizontal iii) mas   NL, UK, SE, nos casos indicados na secção horizontal
                                sujeito às seguintes limitações específicas:                iii).
                                AT, BE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações
                                profissionais de nível universitário, bem como uma
                                experiência profissional de três anos no sector.
                                AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria.
                                O empregador deve ser membro do organismo
                                profissional em causa do país de origem, se tal organismo
                                existir.
                                DE: Não consolidado, excepto para os serviços de
                                consultoria relacionados com legislação fiscal estrangeira,
                                em que é exigido diploma universitário, qualificações
                                profissionais e três anos de experiência profissional no
                                sector.
  d)       Serviços       de 1)       BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.      1)       BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não
  arquitectura (CPC 8671)             BG: Nenhuma excepto para as condições                 consolidado.
                             especificadas em 4) infra                                               DE: Aplicação das regras nacionais
                                                                                            respeitantes a honorários e emolumentos para todos os
                                                                                            serviços prestados a partir do estrangeiro.
                                                                                            AT: Nenhuma para serviços de planeamento no
                                                                                            sentido estrito
                             2)       BG: Nenhuma excepto para as condições                 2)       Nenhuma.
                             especificadas em 4) infra                                      3)       Nenhuma.
                             3) BG: No caso de projectos de importância nacional ou
                                 regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem
                                 prestar serviços em parceria com os prestadores de
                                 serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.
                                 Esta exigência não se aplica aos projectos que tenham
                                 sido objecto de um concurso internacional ganho por um
                                 prestador de serviços estrangeiro.
                                 Requisito de acreditação: a actividade principal da
PT                                                                                       58                                                       PT
 ---pagebreak---         empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve
        consistir na prestação dos serviços em causa; experiência
        no sector da construção; projectos executados nos últimos
        dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos;
        referências bancárias por parte de uma instituição bancária
        estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser
        prestados por empregados nas condições indicadas em 4)
        infra.
        ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
        FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
        (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
        comandita por acções) ou SCP.
        IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
        autorizadas associações profissionais de pessoas
        singulares (não constituídas em sociedade).
       CZ: É exigida a autorização da Ordem dos Arquitectos da
       República Checa. Pode ser reconhecida qualquer
       autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os
       serviços de arquitectura só podem ser prestados por
       arquitectos autorizados de pessoas singulares ou
       colectivas. É exigida a nacionalidade e a residência, mas
       podem ser concedidas derrogações.
        LV: Experiência de 3 anos na Letónia no domínio de
        projecto e grau universitário para obter a licença de
        exercício de actividades económicas com capacidade
        plena, responsabilidade legal e direitos para assinar
        projectos.
       SK: É exigida a autorização da Ordem dos Arquitectos da
       República Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer
       autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os
       serviços de arquitectura só podem ser prestados por
       arquitectos autorizados de pessoas singulares ou
       colectivas. É exigida a nacionalidade e a residência, mas
       podem ser concedidas derrogações.
   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção        4)       Não consolidado, excepto nos casos
        horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
PT                                                               59                                                         PT
 ---pagebreak---                                 específicas:                                               seguintes limitações específicas:
                                BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob      BE, DE: O exercício de actividades profissionais com
                                reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas  base em habilitações de países terceiros é possível
                                e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional
                                                                                           somente com base nos acordos de reconhecimento
                                da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos   mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial
                                seguintes critérios: reconhecimento das qualificações      por Decreto Real.
                                técnicas na Bulgária; experiência no sector da construção;
                                projectos executados nos últimos dois anos; capacidades    IT: Requisito de residência.
                                técnicas e dos recursos humanos.                           RO: Não consolidado no que respeita a ii)
                                EL: Requisito de nacionalidade.
                                HU: É exigida a residência permanente.
                                RO: Não consolidado no que respeita a ii)
                                Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL,           Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE,
                                UK, SE, nos casos indicados na secção horizontal iii) mas      LU, NL, UK, SE, nos casos indicados na secção
                                sujeito às seguintes limitações específicas:                   horizontal iii) mas sujeito às seguintes condições:
                                BE, DE, DK, NL, UK, SE: grau universitário, bem como           DE: O exercício de actividades com base em
                                uma experiência profissional de três anos no sector.           habilitações profissionais de países terceiros
                                EE: Grau universitário e cinco anos de experiência no          depende dos acordos de reconhecimento mútuo.
                                sector.                                                        DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
                                BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se         honorários e emolumentos para todos os serviços
                                a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30         prestados a partir do estrangeiro.
                                000 euros.
                                ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas
                                pelas autoridades nacionais e licença emitida pela
                                Associação Profissional (Ordem). Não consolidado para
                                CPC 86713, 86714, 86719.
  e)      Serviços        de 1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.                       1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.
  engenharia
          (Todos          os    BG: Nenhuma excepto para as condições especificadas            AT: Nenhuma para serviços de planeamento no
  Estados-Membros, excepto   em 4) infra                                                       sentido estrito
  RO: CPC 8672. RO:                                                                            SI: Nenhuma para serviços de planeamento no
  Unicamente os serviços de  2) BG: Nenhuma excepto para as condições especificadas            sentido estrito; a aprovação de projectos pelas
  engenharias    consultivos em 4) infra                                                       autoridades competentes implica a colaboração
  (CPC 86721) e os serviços                                                                    com um prestador de serviços de planeamento
  de concepção técnica para  3) BG: No caso de projectos de importância nacional ou
PT                                                                                      60                                                         PT
 ---pagebreak---   instalações mecânicas e     regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem         estabelecido.
  eléctricas em edifícios     prestar serviços em parceria com os prestadores de          2)       Nenhuma.
  (CPC 86723)                 serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.         3)       Nenhuma.
                              Esta exigência não se aplica aos projectos que tenham       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              sido objecto de um concurso internacional ganho por um      indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              prestador de serviços estrangeiro.                          seguintes limitações:
                              Requisito de acreditação: a actividade principal da         IT, PT: Requisitos de residência
                              empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve
                                                                                          RO: Não consolidado no que respeita a ii)
                              consistir na prestação dos serviços em causa; experiência
                              no sector da construção; projectos executados nos últimos
                              dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos;
                              referências bancárias por parte de uma instituição bancária
                              estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser
                              prestados por empregados nas condições indicadas em 4)
                              infra.
                              ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
                             IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
                             autorizadas associações profissionais de pessoas
                             singulares (não constituídas em sociedade).
                              CZ: É exigida a autorização da Ordem dos Arquitectos da
                              República Checa. Pode ser reconhecida qualquer
                              autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os
                              serviços de engenharia só podem ser prestados por
                              engenheiros autorizados de pessoas singulares ou
                              colectivas. Requisito de nacionalidade e de residência.
                              SK: É exigida a autorização da Ordem dos Arquitectos da
                              República Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer
                              autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os
                              serviços de engenharia só podem ser prestados por
                              engenheiros autorizados de pessoas singulares ou
                              colectivas. Requisito de nacionalidade e de residência.
                          4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                          secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                          específicas:
                          BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva
                          do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua
PT                                                                                     61                                                         PT
 ---pagebreak---                            acreditação por parte de uma ordem profissional da República
                           da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios:
                           reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária;
                           experiência no sector da construção; projectos executados nos
                           últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos
                           humanos.
                           RO: Não consolidado no que respeita a ii)
                               Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL,        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL,
                               UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas     UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):
                               sujeito às seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau universitário, bem
                               como uma experiência profissional de três anos no sector.
                               EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com
                               grau universitário e cinco anos de experiência no sector.
                               UK: Exigida a conformidade com o exame das
                               necessidades económicas.
                               HU: É exigida a residência permanente.
  f)       Serviços        1)        CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado.               1)        CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado.
  integrados de engenharia           BG: Nenhuma excepto para as condições                      AT: Nenhuma para serviços de planeamento no
           (CPC 8673)      especificadas em 4) infra                                            sentido estrito
                           2)        BG: Nenhuma excepto para as condições                      SI: Nenhuma para serviços de planeamento no
                           especificadas em 4) infra                                            sentido estrito; a aprovação de projectos pelas
                                     RO: Não consolidado                                        autoridades competentes implica a colaboração
                           3)        BG: No caso de projectos de importância nacional           com um prestador de serviços de planeamento
                           ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem           estabelecido.
                           prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços      2)        RO: Não consolidado
                           locais ou na qualidade de subcontratantes.                       3)        RO: Não consolidado
                           Esta exigência não se aplica aos projectos que tenham sido       4)        Não consolidado, excepto nos casos
                           objecto de um concurso internacional ganho por um prestador      indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às
                           de serviços estrangeiro.                                         seguintes limitações específicas:
                           Requisito de acreditação: a actividade principal da empresa ou   IT, PT: Requisitos de residência
                           do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação   RO: Não consolidado
                           dos serviços em causa; experiência no sector da construção;
PT                                                                                       62                                                        PT
 ---pagebreak---    projectos executados nos últimos dois anos; capacidades
   técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por
   parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira
   ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas
   condições indicadas em 4) infra.
             ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
             IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.
   São autorizadas associações profissionais de pessoas
   singulares (não constituídas em sociedade).
   SK: É exigida a autorização da Ordem dos Arquitectos da
   República Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer
   autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os
   serviços de engenharia só podem ser prestados por
   engenheiros autorizados de pessoas singulares ou colectivas.
   Requisito de nacionalidade e de residência.
   RO: Não consolidado
   4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
   específicas:
   BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva
   do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua
   acreditação por parte de uma ordem profissional da República
   da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios:
   reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária;
   experiência no sector da construção; projectos executados nos
   últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos
   humanos. RO: Não consolidado
       Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL,        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL,
       UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas     UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):
       sujeito às seguintes limitações específicas:
       BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau universitário, bem
       como uma experiência profissional de três anos no sector.
       EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com
       grau universitário e cinco anos de experiência no sector.
        UK: Exigida a conformidade com o exame das
PT                                                               63                                                       PT
 ---pagebreak---                                     necessidades económicas.
  g)       Serviços          de 1) BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.       1) BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não
  planeamento urbanístico e
                                                                                              consolidado.
  de arquitectura paisagística  HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de
           (CPC 8674)           arquitectura paisagística.                                        AT: Nenhuma para serviços de planeamento no
                                                                                                  sentido estrito
                                                                                                  DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
                                                                                                  honorários e emolumentos para todos os serviços
                                                                                                  prestados a partir do estrangeiro.
                                                                                                   HU, RO: Não consolidado no que respeita aos
                                                                                                   serviços de arquitectura paisagística.
                                2) BG: Não consolidado                                        2)        BG: Não consolidado
                                HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de       HU,RO: Não consolidado no que respeita aos serviços
                                arquitectura paisagística.                                    de arquitectura paisagística.
                                3)        BG: Não consolidado                                 3)        BG: Não consolidado
                                IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São     HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços
                                autorizadas associações profissionais de pessoas singulares   de arquitectura paisagística.
                                (não constituídas em sociedade).
                                CZ: É exigida a autorização da Ordem dos Arquitectos da
                                República Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização
                                de instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de
                                arquitectura só podem ser prestados por arquitectos
                                autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida a
                                nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas
                                derrogações.
                                HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de
                                arquitectura paisagística.
                                LV: Nenhuma para serviços de planeamento urbano no
                                sentido estrito No que respeita aos serviços de arquitectura
                                paisagística, experiência de 3 anos na Letónia no domínio de
                                projecto e grau universitário para obter uma licença de
                                exercício de actividades económicas com capacidade plena,
                                responsabilidade legal e direitos para assinar projectos.
PT                                                                                         64                                                       PT
 ---pagebreak---    SK: É exigida a autorização da Ordem dos Arquitectos da
   República Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer
   autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os
   serviços de arquitectura só podem ser prestados por
   arquitectos autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É
   exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser
   concedidas derrogações.
   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
       horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
       específicas:                                                     limitações específicas:
       BG: Não consolidado                                              BG: Não consolidado
       PT: Requisito de nacionalidade.                                  BE, DE: O exercício de actividades profissionais
   HU: Requisito de residência permanente para a prestação de           com base em habilitações de países terceiros é
   serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que               possível somente com base nos acordos de
   respeita aos serviços de arquitectura paisagística.                  reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com
   RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de                  autorização especial por Decreto Real.
   arquitectura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii)
                                                                        IT: Requisito de residência.
                                                                    HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de
                                                                    arquitectura paisagística.
                                                                    RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de
                                                                    arquitectura paisagística. Não consolidado no que
                                                                    respeita a ii)
       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK,         Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL,
       SE, nos casos indicados na secção horizontal iii) mas        UK, SE, nos casos indicados na secção horizontal iii)
       sujeito às seguintes limitações específicas:                 mas sujeito às seguintes condições:
       BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau universitário, bem          DE: O exercício de actividades com base em
       como uma experiência profissional de três anos no sector.    habilitações profissionais de países terceiros depende
                                                                    dos acordos de reconhecimento mútuo.
       EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com      DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
       grau universitário e cinco anos de experiência no sector.    honorários e emolumentos para todos os serviços
       UK: Exigida a conformidade com o exame das                   prestados a partir do estrangeiro.
PT                                                               65                                                          PT
 ---pagebreak---                                      necessidades económicas.
  h)        Serviços médicos,    1) 1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU, LV, LT,       1) 1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU,
  de odontologia e de                PL, SE, SI: Não consolidado
                                                                                                  LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado
  parteiras                          PL, SE: Nenhuma.
            (CPC         9312,                                                                     CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que
  93191*)                            CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos
                                     serviços de parteiras.                                        respeita aos serviços de parteiras.
                                 2) CY, FI, MT, RO: Não consolidado.                            PL, SE: Nenhuma.
                                  BG, CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita      2) BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
                                 aos serviços de parteiras.
                                                                                                CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita
                                                                                               aos serviços de parteiras.
                                 3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de             3)       AT: Não consolidado para serviços médicos e
                                     odontologia; para as parteiras: o acesso está limitado às de odontologia;
                                     pessoas singulares.
                                                                                                   BG: Não consolidado no que respeita aos serviços
                                     BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de           de parteiras. No que respeita aos serviços médicos
                                     parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de          e de odontologia: nenhuma, salvo a
                                     odontologia: só é concedido acesso às pessoas singulares      obrigatoriedade de conhecimento da língua
                                     estrangeiras e exclusivamente para a prática profissional
                                                                                                   búlgara, confirmado mediante a realização de um
                                     privada.                                                      exame adequado.
                                     O estabelecimento desses prestadores de serviços está
                                     sujeito às seguintes condições: residência permanente,        CY, EE, FI, MT, RO: Não consolidado
                                     reconhecimento oficial das habilitações literárias e das
                                     profissionais para a prestação dos serviços de medicina e     CZ, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita
                                     de odontologia específicos, incluindo determinadas            aos serviços de parteiras.
                                     exigências em matéria de experiência profissional. O
                                     registo e a autorização estão sujeitos ao exame das           EE: Não consolidado no que respeita aos serviços
                                     necessidades económicas e à anuência de uma organização       de parteiras. Para serviços médicos e de
                                     profissional27.                                               odontologia, não consolidado excepto para
                                     DE: O acesso está limitado às pessoas singulares. Exame       profissionais formados fora da Estónia que devem
  *
            Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
  27
            Os preços cobrados por serviços privados são determinados pelas organizações profissionais e aprovados pelo Ministério da Saúde.
  28
            O estabelecimento sob a forma de pessoa colectiva está sujeito a autorização do Ministério da Saúde. O acesso à rede de serviços públicos de saúde está sujeito a
            concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República da Eslovénia.
PT                                                                                          66                                                                                PT
 ---pagebreak---    das necessidades económicas para os médicos e dentistas    apresentar um certificado de formação
   autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de       complementar na Universidade de Tartu. Este
   saúde. É aplicado o critério da escassez de médicos e      requisito é igualmente aplicável a nacionais
   dentistas em determinada região.                           estónios formados no estrangeiro.
   CY, EE, MT, RO: Não consolidado                            LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a
                                                              pessoas empregues por uma empresa).
   CZ, SK: O acesso a serviços de medicina e de odontologia
   está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares
   estrangeiras devem obter a autorização do Ministério da
   Saúde. Não consolidado no que respeita aos serviços de
   parteiras.
   ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
    HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de
     parteiras.
   IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
   autorizadas associações profissionais de pessoas
   singulares (não constituídas em sociedade).
   IE: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade
   em nome colectivo (comandita) ou a pessoas singulares.
   SE: É aplicado o exame das necessidades económicas para
   determinar o número de médicos particulares que poderão
   ser subvencionados pelo regime de saúde público.
   UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do regime
   nacional de saúde está dependente do planeamento de
   recursos humanos médicos.
   FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
   (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
   comandita por acções) ou SCP.
   LV: Nenhuma no que respeita aos serviços de parteiras.
   Relativamente aos serviços de medicina e de odontologia
   é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão
   por médicos estrangeiros é exigida a autorização da
   entidade local competente na área da saúde, com base no
   exame das necessidades económicas em determinada
PT                                                         67                                                  PT
 ---pagebreak---        região.
      LT: Para serviços de medicina e de odontologia, nenhuma,
       excepto que a prestação destes serviços está sujeita a
       autorização baseada no plano dos serviços de saúde
       estabelecido em função das necessidades, tendo em conta
       a população e os serviços existentes. Relativamente aos
       serviços de parteira, o acesso está limitado a sociedades
       unipessoais e sujeito ao exame das necessidades
       económicas.
      PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões
       na área da saúde por estrangeiros depende de autorização,
       excepto no caso das parteiras.
      SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. Os
      médicos que não sejam nacionais eslovenos só podem
      aderir à Ordem dos Médicos se tiverem autorização para
      exercer em outro Estado-Membro e dominarem bem a
      língua eslovena28. Não consolidado no que respeita aos
      serviços de parteiras.
   4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)        Não consolidado, excepto nos casos
   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
   específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
      AT: Não consolidado, excepto para parteiras                      AT: Não consolidado para médicos e dentistas
      DK: Autorização limitada para assegurar funções                  DK: Requisito de residência para obter a
      específicas por um período máximo de 18 meses.                   autorização individual necessária junto do
      BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.                             organismo nacional de saúde.
      PT: Requisito de nacionalidade.                                  BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
      FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, é autorizado o          IT: Requisito de residência.
      acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.             CZ, SK: requisito de residência para serviços
      DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas          médicos e de odontologia. Não consolidado no que
      que poderá ser derrogado a título excepcional se estiverem       respeita aos serviços de parteiras. Não consolidado
      em causa interesses de saúde pública.                            no que respeita aos serviços de parteiras.
       CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos
                                                                       EE, HU, SI: Não consolidado no que respeita aos
PT                                                              68                                                         PT
 ---pagebreak---                           serviços de parteiras.                                           serviços de parteiras.
                          LV: Relativamente aos serviços de medicina e de                  LV, PL: Os médicos estrangeiros têm direitos
                          odontologia é exigida a nacionalidade. Para o exercício da       eleitorais limitados na ordem profissional.
                          profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização
                          da entidade local competente na área da saúde, com base          LT: Os estrangeiros devem realizar um exame de
                          no exame das necessidades económicas em determinada              habilitações complementar
                          região. Para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas
                          singulares. As necessidades económicas são determinadas
                          com base no total de parteiras em determinada região,
                          autorizadas pela entidade local competente na área de
                          saúde.
                          PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões
                          na área da saúde por estrangeiros depende de autorização,
                          excepto no caso das parteiras.
                          Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                          indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                          anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                          BE, DE, DK, ES: grau universitário, bem como uma
                          experiência profissional de três anos no sector.
                          BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                          a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de
                          30 000 euros.
                          DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas
                          que poderá ser derrogado a título excepcional se estiverem
                          em causa interesses de saúde pública.
  i)        Serviços  1) Todos os Estados-Membros, excepto FI, LU, LT, PL, SE,         1) Todos os Estados-Membros, excepto FI, LU, LT,
  veterinários           UK: Não consolidado                                              PL, SE, UK: Não consolidado
            (CPC 932)
                         FI, LU, LT, PL, SE: Nenhuma                                      FI, LU, LT, PL, SE: Nenhuma
                         UK: não consolidado excepto para serviços técnicos e de          UK: não consolidado excepto para serviços técnicos
                         laboratório prestados por veterinários, consultoria geral,       e de laboratório prestados por veterinários,
                         orientação e informação, por exemplo, em matéria de              consultoria geral, orientação e informação, por
                         nutrição, comportamento e cuidados veterinários.                 exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e
PT                                                                                  69                                                       PT
 ---pagebreak---    2)        CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado                  cuidados veterinários.
                                                                   2)       BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não
                                                                   consolidado
   3) AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.                 3)       AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não
                                                                   consolidado
       BG: O acesso concedido acesso às pessoas singulares                  BG: Nenhuma, excepto nos casos indicados
       estrangeiras refere-se exclusivamente à prática             em 3) na coluna «Limitações ao acesso ao mercado»
       profissional privada, nas seguintes nas condições:
       Autorização por parte das autoridades veterinárias. Exame
       das necessidades económicas. Não consolidado no que
       respeita a quaisquer serviços relacionados com os
       controlos veterinários nas fronteiras , a prevenção,
       localização, tratamento, etc. de epizootias infecciosas e
       parasitárias e a análise de diagnóstico com elas
       relacionada, assim como aos controlos efectuados aos
       produtos de origem animal.
       DE, DK, ES, PT: O acesso está limitado às pessoas
       singulares.
       IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
       autorizadas associações profissionais de pessoas
       singulares (não constituídas em sociedade).
       IE, UK: Acesso reservado exclusivamente através de
       sociedade em nome colectivo (comandita) ou a pessoas
       singulares.
       FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
       (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
       comandita por acções) ou SCP.
      CZ, SK: O acesso está limitado às pessoas singulares. É
      necessária a autorização da administração veterinária.
       PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros devem
       solicitar autorização para exercer a profissão.
   4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
   específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                                                                       AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não
PT                                                              70                                                         PT
 ---pagebreak---                                                                                                    consolidado.
                                     CZ, DE, FR, EL, PT, SK: Requisito de nacionalidade.
                                                                                                   IT, CZ, SK: Requisito de residência.
                                     PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros devem
                                     solicitar autorização para exercer a profissão.           LT: Os estrangeiros devem passar um exame de
                                                                                               habilitações complementar
                                 AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.
                                 Não consolidado, excepto para BE, DK, ES nos casos            Não consolidado, excepto BE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes  indicados na secção horizontal iii):
                                 limitações específicas:
                                 BE, DK, ES: grau universitário, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                                 BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                                 remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                                 euros.
  j)        Serviços prestados   1)        1) Não consolidado excepto para FI, LU, PL e SE:    1)        1) Não consolidado excepto para FI, LU, PL
  por             enfermeiros,   Nenhuma.                                                      e SE: Nenhuma
  fisioterapeutas e pessoal      2)        BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não             2)        BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não
  paramédico                     consolidado                                                   consolidado
  (CPC 93191* excepto para       3)        BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não
  a AT onde são abrangidas                                                                     3) BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não
                                 consolidado
  as seguintes actividades                                                                               consolidado
                                     ES, PT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas
  CPC 93191: enfermagem,             singulares.
  fisioterapia, ergoterapia,                                                                   LT: Nenhuma, excepto na secção de acesso ao
                                     IT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares.             mercado
  logoterapia, dietética e
                                     São autorizadas associações profissionais de pessoas
  nutrição, psicologia e
                                     singulares (não constituídas em sociedade).
  psicoterapia)
                                     FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
                                     (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
                                     comandita por acções) ou SCP.
                                     AT: Acesso limitado exclusivamente a pessoas singulares,
                                     excepto no que respeita à psicologia e psicoterapia:
                                     nenhuma.
                                     SE: É aplicado o exame das necessidades económicas para
                                     determinar o número de médicos particulares que poderão
  *
            Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
PT                                                                                         71                                                       PT
 ---pagebreak---       ser subvencionados pelo regime de saúde público.
       LT: Acesso limitado à forma de sociedade unipessoal.
             Sujeito ao exame das necessidades económicas.
      PL: Requisito de nacionalidade.
   4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
   específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
       DK: Autorização limitada para assegurar funções                 DK: Requisito de residência para obter a
       específicas por um período máximo de 18 meses.                  autorização individual necessária junto do
      PT: Requisito de nacionalidade.                                  organismo nacional de saúde.
       IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a             BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não
       decisão depende da escassez e das vagas disponíveis a           consolidado
       nível regional.
      AT: Pessoas singulares, excepto enfermeiros, psicólogos e
      psicoterapeutas que podem estabelecer-se para o exercício
      da profissão na Áustria, desde que tenham praticado pelo
      menos nos três anos anteriores ao do estabelecimento, para
      prática profissional na Áustria
      LV: o acesso está limitado às pessoas singulares. As
       necessidades económicas são determinadas com base no
       total de enfermeiros em determinada região, autorizados
       pelas autoridades de saúde locais.
       PL: Requisito de nacionalidade para as parteiras e
       profissionais de enfermagem.
       BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado
       Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
       indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
       anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
       BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
       universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
PT                                                              72                                                         PT
 ---pagebreak---                                    habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                   profissional de três anos no sector.
                                   BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                   a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                   000 euros.
            Farmacêuticos      1)         Não consolidado                                        1)       Não consolidado
  (distribuição de produtos    2)         AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO,        2)       AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT,
  farmacêuticos – parte de     SE, SI, SK: Não consolidado                                       PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
  CPC 63211)
                               3)29 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE,          3)       AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, MT, PL,
                                    SI, SK: Não consolidado                                      RO, SE, SI, SK: Não consolidado
                                    DE, DK, ES, EL, IT30, LU, NL, PT: O acesso está
                                    limitado às pessoas singulares.
                                    BE, DK, ES, FR, EL, IT, LU, PT,: exigida licenciatura em
                                    farmácia
                                    BE, DE, DK, ES, FR, IT, IE, PT: Exame das necessidades
                                    económicas
                                   FR: O acesso aos serviços nacionais de base só pode ser
                                   concedido a SEL (sociedade anónima, de responsabilidade
                                   limitada ou em comandita por acções) a SNC ou a SARL.
                               4)         Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       4) Não consolidado, excepto nos casos
                               secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes condições:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                 seguintes condições:
                                   AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE,               AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL,
                                   SI, SK: Não consolidado                                           RO, SE, SI, SK: Não consolidado
                                   FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, no âmbito de             IT, PT: Requisito de residência.
                                   quotas estabelecidas, é autorizado o acesso de nacionais de
                                   países terceiros desde que o prestador de serviços possua o
                                   diploma francês de farmácia.
                                   DE, EL: Requisito de nacionalidade.
                                   Não consolidado, excepto para BE, DK, ES nos casos            Não consolidado, excepto BE, DK, ES nos casos
  29
            Nos casos em que o estabelecimento de farmácias está sujeito ao exame das necessidades económicas, há que ter em conta os seguintes critérios principais:
            população, número de farmácias existentes e respectiva densidade geográfica. Estes critérios são aplicados com base no tratamento nacional, excepto para FR.
  30
            Compromisso adicional: em IT são autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
PT                                                                                            73                                                                         PT
 ---pagebreak---                                    indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes indicados na secção horizontal iii):
                                   limitações específicas:
                                   BE, DK, ES: grau universitário, bem como uma
                                   experiência profissional de três anos no sector.
                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                  a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                  000 euros.
  B.       Serviços         de
  informática e serviços
  conexos
  a)       Serviços         de 1)        Nenhuma.                                               1)       Nenhuma.
  consultoria     relacionados 2)        Nenhuma.                                               2)       Nenhuma.
  com a instalação de          3)        Nenhuma.                                               3)       Nenhuma.
  hardware informático
                               4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
           (CPC 841)           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  b)       Serviços         de específicas:                                                     seguintes limitações específicas:
  aplicação de software        RO: Não consolidado para ii)                                     RO: Não consolidado para ii)
           (CPC 842)
  c)       Serviços         de
  processamento de dados
  (CPC 843)
  d)       Serviços de bases
  de dados
      (CPC 844) manutenção
      e reparação (CPC 845)
  e)       Outros serviços
  informáticos (Todos os
  Estados-Membros, excepto
  BG: CPC 849. BG:
  somente      serviços     de
  preparação      de     dados
  (CPC 8491)
                                    Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU,        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EL, IT,
                                    NL, SE, nos casos indicados na secção horizontal iii) mas   LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal
                                    sujeito às seguintes limitações específicas:                iii):
                                     IT, NL: Não consolidado excepto para cientistas de
PT                                                                                           74                                                         PT
 ---pagebreak---                                   computação, analistas de sistemas, programadores,
                                  analistas de software documental e engenheiros para os
                                  quais é exigido o grau universitário e três anos de
                                  experiência profissional no sector.
                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                  universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                  habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                  profissional de três anos no sector.
                                  SE: Grau universitário e três anos de experiência
                                  profissional no sector.
                                 BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                 a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                 000 euros.
                                  IT: Exigida a conformidade com o exame das
                                        necessidades económicas.
                                EL: Não consolidado excepto para cientistas de
                                computação, analistas de sistemas, programadores,
                                analistas de software documental e engenheiros para os
                                quais é exigido o grau universitário e três anos de
                                experiência profissional no sector.
  C.       Serviços       de 1)        2) 3) Nenhuma, excepto para CY, CZ, FR, IE, LT,       1)       2) 3) Nenhuma, excepto para CY, CZ, FR,
  investigação             e MT, PL, RO, SK: Não consolidado                                 IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
  desenvolvimento            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
  a) serviços de I&D em      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  ciências naturais          específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
  (Todos      os    Estados- CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado             CY, CZ, FR, IE, LT, MT, , PL, RO, SK: Não
  Membros, excepto LV:                                                                       consolidado
  CPC 851. LV: somente
  serviços                de
  desenvolvimento
  experimental em química e
  biologia - CPC 85102)
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR cujos      Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES e FR
                                 requisitos para a entrada temporária estão indicados na     cujos requisitos para a entrada temporária de
                                 secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações  investigadores estão indicados na secção horizontal
PT                                                                                        75                                                         PT
 ---pagebreak---                               específicas:                                                iii):
                              BE, DE, DK, ES, SE: grau e habilitações profissionais
                              universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                              habilitações profissionais, bem como uma experiência
                              profissional de três anos no sector.
                              BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                              a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                              000 euros.
                              FR: - Os investigadores devem ter um contrato de trabalho
                              de um organismo de investigação
                              - A autorização de trabalho é emitida por um período que
                              não pode exceder nove meses, renováveis até ao termo do
                              contrato.
                              - Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                              económicas.
                              - O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao
                              serviço de migração internacional.
                              Para HU apenas: Somente personalidades de renome
                              internacional que tenham sido convidadas por institutos de
                              investigação científica para o período desse convite.
  b)      Serviços de I&D 1)        RO: Não consolidado                                   1)      RO: Não consolidado
  em ciências sociais e   2)        RO: Não consolidado                                   2)      RO: Não consolidado
  humanas                 3)        IT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado   3)      RO: Não consolidado
          (CPC 852)       às pessoas singulares. São autorizadas associações
                          profissionais de pessoas singulares (não constituídas em
                          sociedade).
                          PT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às pessoas
                          singulares.
                          RO: Não consolidado
                          4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na
PT                                                                                     76                                                       PT
 ---pagebreak---                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                              específicas:                                                            limitações específicas:
                              RO: Não consolidado                                                    IT, PT: Requisito de residência para os psicólogos.
                                                                                                     RO: Não consolidado
                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e LU        Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e
                                  cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados   LU cujos requisitos para a entrada temporária de
                                  na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes           investigadores estão indicados na secção horizontal
                                  limitações específicas:                                      iii):
                                 BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                  a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                  000 euros.
                                 FR: - Os investigadores devem ter um contrato de trabalho
                                 de um organismo de investigação
                                 - A autorização de trabalho é emitida por um período que
                                 não pode exceder nove meses, renováveis até ao termo do
                                 contrato.
                                 - Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                                 económicas.
                                   - O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao
                                   serviço de migração internacional.
                                   Para HU apenas: Somente personalidades de renome
                                   internacional que tenham sido convidadas por institutos
                                   de investigação científica para o período desse convite.
  c)                 Serviços 1) 2) 3) Nenhuma, excepto para CY, CZ, FR, IE, LT, LV,           1) 2) 3) Nenhuma, excepto para CY, CZ, FR, IE, LT,
  interdisciplinares de I&D   MT, PL, RO, SK: Não consolidado                                  LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
  (CPC 853)                   4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)         Não consolidado, excepto nos casos
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
PT                                                                                          77                                                             PT
 ---pagebreak---                                 específicas:                                                      seguintes limitações específicas:
                                CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado           CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não
                                                                                                  consolidado
                                Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR cujos            Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES e FR
                                requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção    cujos requisitos para a entrada temporária de
                                horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas:  investigadores estão indicados na secção horizontal
                                                                                                  iii):
                                BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
                                BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                                remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                                euros.
                                FR: - Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de
                                um organismo de investigação
                                - A autorização de trabalho é emitida por um período que não
                                pode exceder nove meses, renováveis até ao termo do
                                contrato.
                                - Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                                económicas.
                                - O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao
                                serviço de migração internacional.
                                Para HU apenas: Somente personalidades de renome
                                internacional que tenham sido convidadas por institutos de
                                investigação científica para o período desse convite.
  D.       Serviços             1) BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK,                1) BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO,
  imobiliários*                     SI: Não consolidado.                                          SK, SI: Não consolidado.
  a)       Relacionados com
  *
           O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afecta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis
           por pessoas singulares ou colectivas.
PT                                                                                             78                                                                                PT
 ---pagebreak---   bens imóveis próprios ou
                             2) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não            2)        BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO,
  em leasing
                             consolidado                                                       SK, SI: Não consolidado
           (CPC 821)
                             3)       BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI:          3)        BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO,
                                                                                               SK, SI: Não consolidado
                             Não consolidado
                             ES: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade de
                             pessoas, "sociedad en comandita" ou a pessoas singulares.
                             4)       4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), e sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não               seguintes limitações específicas:
                             consolidado                                                       BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI:
                                                                                               Não consolidado
                                                                                               IT, PT: Requisito de residência.
  b)       Serviços      de  1) BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK,                1)        BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL,
  mediação imobiliária à         SI: Não consolidado.                                          RO, SK, SI: Não consolidado.
  comissão ou por contrato                                                                     2)        BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO,
           (por     exemplo,                                                                   SK, SI: Não consolidado
                             2)       BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI:
  avaliação de propriedades,                                                                   3)        BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO,
                             Não consolidado
  gestão de propriedades,                                                                      SK, SI: Não consolidado
  etc.)                      3)       BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI:
                                                                                               DK: A autorização para agente imobiliário
           (CPC 822)         Não consolidado                                                   homologado pode limitar o âmbito das actividades
                             ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
                             4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)        Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             específicas:                                                      seguintes limitações específicas:
                                BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não                BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK,
                                consolidado                                                        SI: Não consolidado
                                DK: Agente imobiliário autorizado: Requisito de                    DK: Agente imobiliário autorizado e não
                                residência, salvo disposição em contrário do Organismo             autorizado: Requisito de residência, salvo
                                do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.              disposição em contrário do Organismo do
                                Agente imobiliário não autorizado: Requisito de                    Comércio e das Sociedades Comerciais da
                                residência, salvo disposição em contrário do Organismo             Dinamarca.
                                do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.              IT, PT: Requisito de residência.
PT                                                                                          79                                                         PT
 ---pagebreak---   E.       Serviços       de 1)        FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está        1)       BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
  aluguer/leasing       sem  sujeito a notificação prévia                                        2)       BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
  operadores                     BG, CY, HU, MT, PL, RO: Não consolidado
  a)       Relacionados com  2)        BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado                       3)       BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
  navios                     FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a
           (CPC 83103)       notificação prévia
                             3)        BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
                                 FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está
                                 sujeito a notificação prévia
                                 SE: Se houver participação estrangeira na propriedade das
                                 embarcações, para hastear o pavilhão da Suécia é
                                 necessário demonstrar que a participação da Suécia é
                                 dominante
                             LT: As embarcações devem pertencer a nacionais lituanos
                             ou a companhias estabelecidas na Lituânia
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado                                 seguintes limitações:
                                                                                                 BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
  b)       Relacionados com  1)        BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não                   1)       BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não
  aeronaves                  consolidado                                                         consolidado
  (CPC 83104)                2)        Todos os Estados-Membros, excepto BG, CY, CZ,             2)       BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não
                             LV, MT, PL, RO, SK: as aeronaves utilizadas para transportes        consolidado
                             aéreos comunitários devem estar registadas no Estado-
                             Membro que deu a autorização ao transportador ou em outra
                             parte do território da Comunidade. Podem ser concedidas
                             derrogações para contratos de aluguer de curto prazo ou por
                             circunstâncias excepcionais.
                             BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
                             3)        Todos os Estados-Membros, excepto BG, CY, CZ,             3)       BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não
                             LV, MT, PL, RO, SK: para ser registada nos Estados-                 consolidado
                             Membros, a aeronave deve pertencer a pessoas singulares que
                             cumpram determinados requisitos em matéria de
                             nacionalidade ou de pessoas colectivas que cumpram
                             determinados critérios no que respeita à propriedade do
                             capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos
PT                                                                                            80                                                         PT
 ---pagebreak---                              directores).
                             BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
                             4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na            4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado                     seguintes limitações:
                                                                                                 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
  c)       Relacionados com  1)       BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado            1)       BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não
  outros equipamentos de     2)       BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado                consolidado
  transportes (CPC 83101,    3)       BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado            2)       BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não
  83102, 83105)                                                                                  consolidado
                             4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    3)       BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não
                             BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado                     consolidado
                                                                                                 4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                 indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                 seguintes limitações:
                                                                                                 BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
  d)       Relacionado com   1)       BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não                    1)       BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não
  outra     maquinaria     e consolidado                                                         consolidado
  equipamento                2)       BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não                        2)       BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não
           (CPC       83106, consolidado                                                         consolidado
  83107, 83108, 83109)       3)       BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não                        3)       BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não
                             consolidado                                                         consolidado
                             4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na            4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado                     seguintes limitações:
                                                                                                 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
PT                                                                                            81                                                         PT
 ---pagebreak---   e)       Outros (CPC 832)   1) Todos os Estados-Membros: excepto EE, LV, LT: Não            1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,
                                  consolidado                                                     LT: Não consolidado
           EE, LV, LT:
  nomeadamente cassetes de        EE, LT, LV: Nenhuma.                                            EE, HU, LV, LT: Nenhuma.
  vídeo previamente gravadas
  para uso doméstico (CPC
                              2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT:            2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,
  83202)
                                  Não consolidado                                                 LT: Não consolidado
                                  EE, HU, LV, LT: Nenhuma.                                        EE, HU, LV, LT: Nenhuma.
                              3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT:            3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,
                                  Não consolidado                                                 LT: Não consolidado
                                  EE, HU, LV, LT: Nenhuma.                                        EE, HU, LV, LT: Nenhuma.
                              4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                                  Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT:               Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,
                                  Não consolidado                                                 LT: Não consolidado
                                  EE, HU, LV, LT: Não consolidado, excepto nas condições           EE, HU: Não consolidado, excepto nos casos
                                  referidas na secção horizontal                              indicados na secção horizontal
                                                                                                       LV, LT: Nenhuma.
           Serviços        de 1)        FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está    1) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO,
  aluguer com tripulação      sujeito a notificação prévia                                        SE, SK, SI: Não consolidado.
           Aluguer         de     AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK,
  embarcações            com                                                                  2) AT, BG, CY, EE, HU, LV, MT, PL, RO, SE, SI,
                                  SI: Não consolidado.                                            SK: Não consolidado.
  tripulação
           (CPC 7213, 7223)   2)        FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está    3)       AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL,
                              sujeito a notificação prévia                                    RO, SE, SK, SI: Não consolidado.
                                        AT, BG, CY, EE, HU, MT, PL, RO, SE, SI, SK:           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              Não consolidado.                                                indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às
                              3)        FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está    seguintes condições:
                              sujeito a notificação prévia                                    BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não
                                                                                              consolidado
PT                                                                                         82                                                         PT
 ---pagebreak---                               AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI:
                                  Não consolidado.
                              4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                              secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes condições:
                              BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não
                              consolidado.
           Aluguer         de 1) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI,               1) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,PL, RO,
  veículos        rodoviários     SE: Não consolidado                                                 SK, SI, SE: Não consolidado
  comerciais com condutor
           (CPC 7124)         2) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI,               2) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,PL, RO,
                                  SE: Não consolidado                                                 SK, SI, SE: Não consolidado
                              3) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI,               3) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,PL, RO,
                                  SE: Não consolidado                                                 SK, SI, SE: Não consolidado
                              4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na            4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes condições:      indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às
                              BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não              seguintes condições:
                              consolidado                                                         BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI,
                                                                                                  SE: Não consolidado
  FR:      Outros serviços às 1)       2) 3) RO: Não consolidado                                  1)       2) 3) RO: Não consolidado
  empresas                    4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na            4)       Não consolidado, excepto nos casos
  a)       Publicidade        secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              RO: Não consolidado                                                 seguintes limitações:
  Publicidade       (Todos
                                                                                                  RO: Não consolidado
  os       Estados-Membros:
  excepto BG, PL, SI: CPC
  871;
           BG: CPC 871
  excluindo publicidade de
  álcool, bebidas alcoólicas,
  medicamentos, tabaco e
  seus produtos;
           PL:    CPC    871
PT                                                                                             83                                                         PT
 ---pagebreak---   excluindo publicidade de
  tabaco, bebidas alcoólicas,
  e        de        produtos
  farmacêuticos;
           SI: CPC 8711** e
  8712**,           excluindo
  publicidade          postal,
  publicidade -mural e no que
  respeita a mercadorias
  sujeitas a licença de
  importação       -excluindo
  produtos farmacêuticos)
                               Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU,           Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL,
                               UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas            IT, LU, UK, SE, nos casos indicados na secção
                               sujeito às seguintes limitações específicas:                        horizontal iii):
                                   BE, DE, DK, ES, IT, UK, SE: habilitações profissionais
                                   correspondentes e três anos de experiência profissional.
                                   IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das
                                   necessidades económicas.
                               EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos de
                               experiência profissional.
  b)       Estudos         de  1) 2) 3) RO: Não consolidado                                        1) 2) 3) RO: Não consolidado
  mercado, sondagens       de  4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)        Não consolidado, excepto nos casos
  opinião e afins              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
           (CPC 864)           RO: Não consolidado                                                 seguintes limitações:
                                                                                                   RO: Não consolidado
                                   Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                   indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às              indicados na secção horizontal iii): C:
                                   anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                   BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                   universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                   habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                   profissional de três anos no sector.
                               BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                               remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
PT                                                                                              84                                                         PT
 ---pagebreak---                               euros.
  c)       Serviços        de 1)        2) 3) Nenhuma                                             1)       2) 3) Nenhuma
  consultoria de gestão       4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
           (CPC 865)          secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              RO: Não consolidado para ii)                                        seguintes limitações:
                                                                                                  RO: Não consolidado para ii)
                              Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU,           Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, IT,
                              LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas        LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção
                              sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações           horizontal iii):
                              específicas:
                                  IT, UK: Não consolidado excepto para gestores e
                                  consultores principais para os quais é exigida formação
                                  universitária e três anos de experiência profissional
                                   BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                   universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                   habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                   profissional de três anos no sector.
                                  EE, LV: Não consolidado no que respeita a profissionais
                                  com grau universitário e cinco anos de experiência no
                                  sector.
                                   SE: Grau universitário e três anos de experiência
                                   profissional no sector.
                              IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das
                              necessidades económicas.
  d)       Serviços           1) 2) 3) BG, HU: Não consolidado                                    1)       2) 3) BG, HU: Não consolidado
  relacionados      com     a 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
  consultoria de gestão (CPC  secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  866)                        BG, HU: Não consolidado                                             seguintes limitações:
                              RO: Não consolidado para ii)                                        BG, HU: Não consolidado
                                                                                                  RO: Não consolidado para ii)
                              Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU,           Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, IT,
                              LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas        LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção
                              sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações           horizontal iii):
                              específicas:
                                   IT, UK: Não consolidado excepto para gestores e
PT                                                                                             85                                                         PT
 ---pagebreak---                                  consultores principais para os quais é exigida formação
                                 universitária e três anos de experiência profissional
                                 EE, LV: Não consolidado no que respeita a profissionais
                                 com grau universitário e cinco anos de experiência no
                                 sector.
                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                  universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                  habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                  profissional de três anos no sector.
                                  SE: Grau universitário e três anos de experiência
                                  profissional no sector.
                             IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das
                             necessidades económicas.
  e)       Serviços técnicos 1)        IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de      1)       IT: Não consolidado para a profissão de
  de ensaio e análise        analista químico                                                    biólogo e de analista químico
           (Todos         os    BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado                      BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não
  Estados-Membros, excepto   2)        CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado                   consolidado
  BG: CPC 8676. BG:                                                                              2)       CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não
  Somente serviços técnicos                                                                      consolidado
  de ensaios e de análise,
  excepto para os serviços
  relacionados com a emissão
  de certificados oficiais e
  documentos análogos (parte
  de CPC 8676)
                             3)        ES: Acesso à profissão de analista químico reservado      3)       BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não
                             exclusivamente a pessoas singulares.                                consolidado
                                IT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico
                                exclusivamente reservado a pessoas singulares São
                                autorizadas associações profissionais de pessoas
                                singulares (não constituídas em sociedade).
                                PT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico
                                exclusivamente reservado a pessoas singulares
                             BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
PT                                                                                            86                                                      PT
 ---pagebreak---                              CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado                      limitações específicas:
                                                                                                  IT, PT: Requisito de residência para biólogos e
                                                                                                  analistas químicos.
                                                                                              CY, CZ, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
                             Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, LU,            Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, LU,
                             UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas         UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):
                             sujeito às seguintes limitações específicas:
                                 BE, DE, DK, ES, UK, SE: grau e habilitações
                                 profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas
                                 necessárias, habilitações profissionais, bem como uma
                                 experiência profissional de três anos no sector.
                                 EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com
                                 grau universitário e cinco anos de experiência no sector.
                                 BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                 a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                 000 euros.
                             UK: Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                             económicas.
  f)        Serviços      de 1) IT: Não consolidado para as actividades reservadas aos        1)        IT: Não consolidado para as actividades
  assessoria e consultoria       agrónomos e aos "periti agrari".                             reservadas aos agrónomos e aos "periti agrari".
  relacionados      com    a RO: Não consolidado                                              RO: Não consolidado
  agricultura, a caça e a    2)        RO: Não consolidado                                    2)        RO: Não consolidado
  silvicultura (SE: excepto  3) ES: Acesso a agrónomos e engenheiros florestais está          3)        RO: Não consolidado
  caça)                          limitado a pessoas singulares.
                                       PT: O acesso para agrónomos está limitado às
            BG, HU:      HU: pessoas singulares.
  parte de CPC 881
            LV, LT, PL:
  Serviços relacionados com
  a agricultura, a caça e a
  silvicultura (CPC 881)
                             IT: O acesso para agrónomos e "periti agrari" está limitado às
                             pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais
                             de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
                             RO: Não consolidado
PT                                                                                         87                                                       PT
 ---pagebreak---                               4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              RO: Não consolidado                                                 seguintes limitações específicas:
                                                                                                           IT, PT: Requisito de residência para os
                                                                                                  agrónomos.
                                                                                                  RO: Não consolidado
                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                  indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às              indicados na secção horizontal iii):
                                  anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                  universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                  habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                  profissional de três anos no sector.
                              BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                              remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                              euros.
  g)       Serviços        de 1) 2) 3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não                1) 2) 3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI:
  assessoria e consultoria    consolidado                                                         Não consolidado
  relacionados com a pesca    4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  BG: HU: parte de CPC 882    CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado             seguintes limitações:
                                                                                                  CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não
                                                                                                  consolidado
                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                  indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às              indicados na secção horizontal iii):
                                  anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                  universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                  habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                  profissional de três anos no sector.
                              BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                              remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                              euros.
PT                                                                                             88                                                         PT
 ---pagebreak---   h)       Serviços            1)        BG, RO: Não consolidado                               1)       BG, RO: Não consolidado
  relacionados     com      as 2)        RO: Não consolidado                                   2)       RO: Não consolidado
  actividades mineiras         3) ES, PT: O acesso para engenheiros de minas está limitado     3)       BG, LT, RO: Não consolidado
                                   às pessoas singulares.                                      4)       Não consolidado, excepto nos casos
  BG: Serviços por contrato    BG, LT, RO: Não consolidado                                     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  para a reparação e o         4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       seguintes limitações específicas:
  desmantelamento          de  secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações          PT: Requisito de residência.
  equipamentos em jazidas      específicas:                                                    LT, RO: Não consolidado
  de petróleo e de gás (parte
                                   FI: O direito de prospecção, registo e exploração de um
  de CPC 883)
                                   depósito está limitado às pessoas singulares residentes no
                                   EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede
                                   derrogações ao requisito de residência.
                               LT, RO: Não consolidado
                                   Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                   indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
                                   anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                   BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                   universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                   habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                   profissional de três anos no sector.
                                   BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                   a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                   000 euros.
                               FI: O direito de prospecção, registo e exploração de um
                               depósito está limitado às pessoas singulares residentes no
                               EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede
                               derrogações ao requisito de residência.
  i)       Serviços            1) Todos os Estados-Membros: excepto BG, EE, HU: Não            1) Todos os Estados-Membros: excepto BG, EE, HU:
           relacionados com        consolidado                                                     Não consolidado
           a         indústria
           transformadora          BG, EE, HU: Nenhuma.                                            BG, EE, HU: Nenhuma.
  BG:      Serviços       por  2) Todos os Estados-Membros: excepto BG, EE, HU: Não            2) Todos os Estados-Membros: excepto BG, EE, HU:
           contrato para a         consolidado                                                     Não consolidado
PT                                                                                          89                                                         PT
 ---pagebreak---       instalação,       a
                              BG, EE, HU: Nenhuma.                                            BG, EE, HU: Nenhuma.
      reparação e a
      manutenção      de
                          3) Todos os Estados-Membros: excepto BG, EE, HU: Não            3) Todos os Estados-Membros: excepto BG, EE, HU:
      equipamentos
      fabris (parte de        consolidado                                                     Não consolidado
      CPC 885)
                              BG, EE, HU: Nenhuma.                                            BG, EE, HU: Nenhuma.
  EE: Serviços        de  4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
      consultoria         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
      relacionados com    específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
      as manufacturas
      (parte do CPC           Todos os Estados-Membros: excepto BG, EE, HU: Não               Todos os Estados-Membros: excepto BG, EE, HU:
      884+parte do 885        consolidado                                                     Não consolidado
      excepto       para
      88442) EE:              BG, EE, HU: Não consolidado, excepto nos casos                  BG, EE, HU: Não consolidado, excepto nos casos
                              indicados na secção horizontal                                  indicados na secção horizontal
  HU  Serviços        de
      consultoria
      relacionados com
      a         indústria
      transformadora
      (parte de CPC 884
      + parte de CPC
      885)
  j)  Serviços            1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT,          1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU,
      relacionados com
                              SI: Não consolidado                                             LV, LT, SI: Não consolidado
      a distribuição de
      energia
                              HU, LV, LT, SI: Nenhuma.                                        HU, LV, LT, SI: Nenhuma.
      LV: CPC 887.
      HU:        somente  4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
      serviços        de  secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
      consultoria,    ex  específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
      CPC 887.                Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT, SI:               Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT,
PT                                                                                     90                                                         PT
 ---pagebreak---             LT: Abrange os            Não consolidado                                                    SI: Não consolidado
            serviços         de
            consultoria               HU, LT, LV, SI: Não consolidado, excepto nas condições             HU, LT e SI: Não consolidado, excepto nos casos
            relacionados com          referidas na secção horizontal                                     indicados na secção horizontal
            o transporte e
                                                                                                              LV: Nenhuma.
            distribuição     de
            electricidade,
            combustíveis
            gasosos, vapor e
            água quente para
            fins domésticos,
            industriais       e
            comerciais,       e
            outros usos -CPC
            88731
            SI:        Serviços
  relacionados       com      a
  distribuição de energia —
  somente para gás32 — parte
  de CPC 887)
  k)        Serviços         de  1) AT, BG, DE, ES , FI, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT,             1) AT, BG, DE, ES , FI, IE, PT, SE, CY, CZ, EE,
  colocação          e       de
                                      MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.                               LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
  fornecimento de pessoal
            Serviços         de  2) AT, BG, FI, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI               2) AT, BG, FI, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO,
  recrutamento de quadros             Não consolidado                                                    SK, SI Não consolidado
            (CPC 87201)          3) AT, BG, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO,              3) AT, BG, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT,
                                      SK, SI: Não consolidado                                            PL, RO, SK, SI: Não consolidado
                                            ES: Monopólio do Estado                                  4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                 4)         Não consolidado, excepto nos casos indicados na          indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    seguintes limitações:
                                 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não             AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SK,
  31
             LV: Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
  32
            SI: Há serviços de utilidade pública; podem ser atribuídos direitos de concessão a operadores privados estabelecidos na República da Eslovénia.
PT                                                                                                91                                                         PT
 ---pagebreak---                                consolidado                                                         SI: Não consolidado
  Serviços de colocação de     1)        Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não                 1)       Todos os Estados-Membros, excepto HU:
  pessoal                      consolidado                                                         Não consolidado
           (CPC 87202)             HU: Nenhuma.                                                        HU: Nenhuma.
                               2) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não              2) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO,
                                   consolidado                                                         SK: Não consolidado
                               3) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK:              3) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO,
                                   Não consolidado                                                     PT, SK: Não consolidado
                                   DE: Sujeito a mandato concedido pelas autoridades               4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                   competentes ao prestador de serviços. Este mandato será         indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                   concedido em função da situação e evolução do mercado           seguintes limitações:
                                   do trabalho.                                                    AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SK:
                                         BE, FR, ES, IT: Monopólio do Estado                       Não consolidado
                               4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                               AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não
                               consolidado
  Serviços de emprego de       1)        AT, BG, DE, FR, IT, IE, NL, PT, RO, SK: Não               1)       AT, BG, DE, FR, IT, IE, NL, PT, RO, SK:
  pessoal             auxiliar consolidado.                                                        Não consolidado.
  administrativo                2)       AT, BG, FI, RO, SK: Não consolidado                       2)       AT, BG, FI, RO, SK: Não consolidado
           (CPC 87203)          3)       AT, BG, DE, FI, PT, RO, SK: Não consolidado               3)       AT, BG, DE, FI, PT, RO, SK: Não
                                         IT: Monopólio do Estado                                   consolidado
                                4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                               AT, BG, FI, RO, SK: Não consolidado                                 seguintes limitações:
                                                                                                   AT, BG, FI, RO, SK: Não consolidado
  1) Serviços de segurança
                               1) BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, IT, LV, LT, MT, PT, RO,              1) BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, IT, LV, LT, MT, PT,
           (CPC        87302,      PL, SI, SK: Não consolidado.                                        PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
  87303, 87304, 87305)
                               2) BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não                  2) BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK:
                                   consolidado                                                         Não consolidado
                               3) BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não
                                   consolidado.                                                    3) BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK:
                                                                                                       Não consolidado.
PT                                                                                              92                                                         PT
 ---pagebreak---                              ES: Acesso somente através de Sociedades Anónimas,           DK: Requisito de residência e de nacionalidade para a
                             Sociedades de Responsabilidade Limitada, Sociedades          maioria dos membros da direcção e dos
                             Anonimas Laborales e de Sociedades Cooperativas. O           administradores. Não consolidado para os serviços de
                             acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a      guarda de aeroportos.
                             autorização, o Conselho de Ministros tem em conta certas
                             condições, nomeadamente, a competência, integridade
                             profissional e independência, adequação da protecção no
                             que respeita à segurança da população e à ordem pública.
                         DK: Não consolidado para os serviços de guarda de
                         aeroportos. É indispensável ser uma pessoa colectiva
                         nacional. O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao
                         conceder a autorização, o Ministério da Justiça tem em conta
                         certas condições, nomeadamente, competência, integridade
                         profissional e independência, experiência e boa reputação da
                         firma que solicita estabelecer-se.
                         4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                         específicas:                                                     seguintes limitações específicas:
                         DK: Não consolidado para os serviços de guarda de                    DK: Não consolidado para os serviços de guarda
                         aeroportos. Requisito de nacionalidade para os                       de aeroportos. Requisito de residência para os
                         administradores.                                                     administradores.
                         FR: Requisito de nacionalidade para os gestores e directores.             BE: Requisito de nacionalidade para a gestão
                         BE: Requisito de nacionalidade para a gestão de recursos         de recursos humanos.
                         humanos.                                                             IT: Requisito de residência para obter a autorização
                         ES, PT: Requisito de nacionalidade para pessoal                      necessária para serviços de segurança de
                         especializado.                                                       aeroportos e transporte de valores.
                         IT: Requisito de nacionalidade para obter a autorização          BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não
                         necessária para serviços de segurança de aeroportos e            consolidado
                         transporte de valores.
                         BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não
                         consolidado
  m)       Serviços      1)       FR: Não consolidado no que respeita aos serviços de     1)       FR: Não consolidado no que respeita aos
  relacionados      com  exploração.                                                      serviços de exploração.
  consultoria em matéria
PT                                                                                     93                                                          PT
 ---pagebreak---   técnica e científica* (CPC   BG, RO: Não consolidado                                         DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
  8675)                        2)        BG, RO: Não consolidado                               honorários e emolumentos para todos os serviços
                                                                                               prestados a partir do estrangeiro.
                                                                                               BG, RO: Não consolidado
                                                                                               2)
                               3) FR: Topografia: Só podem ser prestados serviços através      FR: "Serviços de exploração e de prospecção" sujeitos
                                   de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade          a autorização.
                                   limitada ou comandita por acções) SCP, SA e SARL.           BG, RO: Não consolidado
                                   IT: Para certas actividades de serviços de exploração
                                   mineira (minerais, petróleo, gás, etc.), podem existir
                                   direitos exclusivos.
                                   ES: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente
                                   através de pessoas singulares.
                               PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.
                               IT: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente
                               através de pessoas singulares. São autorizadas associações
                               profissionais de pessoas singulares (não constituídas em
                               sociedade).
                               BG, RO: Não consolidado
                               4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto nos casos
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                               específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                                   DE: Condições de nacionalidade para prospectores            IT, PT: Requisito de residência.
                                   recrutados para fins públicos.                              BG, RO: Não consolidado
                                   FR: "Topografia" - as operações relacionadas com o
                                   estabelecimento dos direitos de propriedade e com a
                                   legislação fundiária estão reservados à CE
                                   BG, RO: Não consolidado
                                   Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE nos        Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE
                                   casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às    nos casos indicados na secção horizontal iii) mas
                                   anteriores condições e às seguintes limitações específicas: sujeito às seguintes condições:
                                                                                               DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
  *
           O serviço em causa exclui o sector de exploração mineira.
PT                                                                                          94                                                         PT
 ---pagebreak---                                   BE, DE, DK, ES: grau universitário, bem como uma                honorários e emolumentos para todos os serviços
                                  experiência profissional de três anos no sector.                prestados a partir do estrangeiro.
                                  EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com
                                  grau universitário e cinco anos de experiência no sector.
                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                  a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                  000 euros.
                              DE: Condições de nacionalidade para prospectores recrutados
                              para fins públicos.
  n)       Serviços        de 1)        BG, RO: Não consolidado                                   1)       BG, RO: Não consolidado
  manutenção e de reparação   2) 3) RO: Não consolidado                                           2) 3) RO: Não consolidado
  de equipamentos             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
           (não     incluindo secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  embarcações, aeronaves ou   RO: Não consolidado                                                 seguintes limitações:
  outros equipamentos de                                                                          RO: Não consolidado
  transportes)
           (Todos          os
  Estados-Membros, excepto
  BG, EE, LT, LV: CPC 633,
  8861, 8866. BG: Serviços
  de reparação de bens de uso
  pessoal      e   doméstico
  (excepto joalharia) CPC
  63301, 63302, parte de
  63303, 63304, 63309. EE,
  LT, LV: 633, 8861-8866)
                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos               Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                  casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às        indicados na secção horizontal iii):
                                  seguintes limitações específicas:
                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                  universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                  habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                  profissional de três anos no sector.
                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                  a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                  000 euros.
PT                                                                                             95                                                         PT
 ---pagebreak---   o)       Serviços           de 1)        Não consolidado*                                          1)       Não consolidado*
  limpeza       de     edifícios 2)        3) RO: Não consolidado                                    2)       3) RO: Não consolidado
           (CPC 874)             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 RO: Não consolidado                                                 seguintes limitações:
                                                                                                     RO: Não consolidado
  p)       Serviços           de 1)        1) Todos os Estados-Membros, excepto BG, EE,              1)       1) Todos os Estados-Membros, excepto BG,
  fotografia                     HU, LV, LT, PL, RO: Não consolidado excepto no que                  CZ, HU, LV, LT, PL, RO: Não consolidado excepto
           (Todos             os respeita à fotografia aérea: Nenhuma                                no que respeita à fotografia aérea: Nenhuma
  Estados-Membros, excepto       BG, EE, HU, LV, LT, PL: Nenhuma.                                    BG, CZ, HU, LV, LT, PL: Nenhuma.
  BG: CPC 875. Todos os          RO: Não consolidado                                                 RO: Não consolidado
  Estados-Membros,               2)        RO: Não consolidado
  excluindo BG, CZ, EE, LV,
                                 3) BG: Nenhuma, excepto no que respeita aos laboratórios de         2)       RO: Não consolidado
  PL: excepto a retalho. BG:
                                 fotografia de raios X sujeitos a licenciamento.                     3) RO: Não consolidado
  Parte de CPC 87501,
  87502, 87503, parte de         RO: Não consolidado                                                 4)       Não consolidado, excepto nos casos
  87504,      87506,     87507   4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  excluindo a fotografia aérea   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    seguintes limitações:
  e    a     fotografia     para RO: Não consolidado                                                 RO: Não consolidado
  documentos PL: excluindo
  fotografia aérea)
                                     Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos               Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                     casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às        indicados na secção horizontal iii):
                                     seguintes limitações específicas:
                                     BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                     universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                     habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                     profissional de três anos no sector.
                                     BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                     a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                     000 euros.
  q)       Serviços           de 1)        Não consolidado*                                          1)       Não consolidado
  embalagem                      2)        3) RO: Não consolidado                                    2)       3)        RO: Não consolidado
  *
           Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                                96                                                         PT
 ---pagebreak---            (CPC 876)          4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              RO: Não consolidado                                                 seguintes limitações:
                                                                                                  RO: Não consolidado
  r)       Tipografia       e 1)        2)       BG, RO: Não consolidado                          1)       2)       BG, RO: Não consolidado
  edição                      3) IT: A participação estrangeira em empresas de publicação         3)       BG, RO: Não consolidado
           (CPC 88442)            está limitada a 49 por cento do capital ou dos direitos de      4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                  voto.                                                           indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                  LT: O direito de estabelecimento no sector da publicação        seguintes limitações:
                                  está reservado a pessoas colectivas lituanas                    BG, RO: Não consolidado
                                  LV: O direito de estabelecimento no sector da publicação
                                  está reservado a pessoas colectivas letãs
                                  PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redacção
                                  da imprensa.
                                 SK: O direito de estabelecimento no sector da publicação
                                 está reservado a pessoas colectivas eslovacas
                                 BG, RO: Não consolidado
                              4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                              PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redacção da
                              imprensa.
                              BG, RO: Não consolidado
  s)       Serviços       de  1)        2)       3)        BG, RO: Não consolidado                1)       2) 3) BG, RO: Não consolidado
  organização de congressos   4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)       Não consolidado, excepto nos casos
  ( AT: exclusivamente        secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  serviços de gestão de       BG, RO: Não consolidado                                             seguintes limitações:
  exposições)                                                                                     BG, RO: Não consolidado
                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos               Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                  casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às        indicados na secção horizontal iii):
                                  seguintes limitações específicas:
                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
PT                                                                                             97                                                         PT
 ---pagebreak---                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
                                BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                000 euros.
  t)       Outros
           Serviços      de 1)        2) BG, RO: Não consolidado                            1)        2) BG, RO: Não consolidado
  tradução                  3)        BG, RO: Não consolidado                               3) DK: A autorização para tradutores e intérpretes
           (CPC 87905)                                                                          públicos autorizados pode limitar o âmbito das
                            4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção           actividades
  (HU: excepto tradução         horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
  oficial. PL: excluindo                                                                    BG, RO: Não consolidado
                                específicas:
  serviços de interpretação                                                                 4)        Não consolidado, excepto nos casos
  ajuramentada. SK: excepto DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  tradução e interpretação  de nacionalidade, salvo disposição em contrário do              seguintes limitações:
  pública autorizada)       Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da                DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados:
                            Dinamarca.                                                          Requisito de residência, salvo disposição em
                            BG, RO: Não consolidado                                             contrário do Organismo do Comércio e das
                                                                                                Sociedades Comerciais da Dinamarca.
                                                                                            BG, RO: Não consolidado
                            Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE,       Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL,
                            UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas        IT, IE, UK, SE, nos casos indicados na secção
                            sujeito às seguintes limitações específicas:                    horizontal iii):
                            EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos de
                            experiência profissional.
                            IT, IE, SE, UK: habilitações profissionais correspondentes e
                            três anos de experiência profissional.
                            BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                            universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                            habilitações profissionais, bem como uma experiência
                            profissional de três anos no sector.
                            BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                            remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                            euros.
                            IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das
                            necessidades económicas.
PT                                                                                       98                                                         PT
 ---pagebreak---   Serviços de design de          1)        BG, RO: Não consolidado                                   1)        DE: Aplicação das regras nacionais
  interiores                     2)        BG, RO: Não consolidado                                   respeitantes a honorários e emolumentos para todos os
            (CPC 87907)*         3)        BG, RO: Não consolidado                                   serviços prestados a partir do estrangeiro.
                                 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           BG, RO: Não consolidado
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    2)        BG, RO: Não consolidado
                                 BG, RO: Não consolidado                                             3)        BG, RO: Não consolidado
                                                                                                     4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                     seguintes limitações:
                                                                                                     BG, RO: Não consolidado
  2.      SERVIÇOS         DE
  COMUNICAÇÃO
  Serviços postais e de          1) 2) 3) Em todos os Estados-Membros, excepto BG, CY, CZ,           1) 2) 3) Em todos os Estados-Membros, excepto BG,       Foram estabelecidas
  correio rápido33               EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SK, SI: Pode ser aplicado o             CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SK, SI:             autoridades         de
  Serviços relacionados com      regime de licença para os subsectores i) a v) relativamente         Nenhuma.                                                regulação nacionais
  o envio34 de produtos          aos quais existe a obrigação de serviço universal. Estas            BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado.            independentes para
  postais35 de acordo com a      licenças podem estar sujeitas a obrigações específicas de           EE, LT: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma.      assegurar             a
  seguinte        lista     de   serviço universal e/ou a contribuição financeira para um                                                                    conformidade com a
                                                                                                     PL: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma,
  subsectores, com destino       fundo de compensação.                                                                                                       regulamentação
                                                                                                     excluindo correspondência escrita (por exemplo,
  nacional e estrangeiro         BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado.                                                                                postal, assim como
                                                                                                     cartas). CZ, SK: Não consolidado excepto para v) no
  Podem ser excluídos os         EE, LT: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma.                                                                          para arbitrar todo o
                                                                                                     modo 2 e 3: Nenhuma.
  subsectores i), iv) e v) se                                                                                                                                tipo de conflitos entre
                                 PL: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma, excluindo            4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
  recaírem no âmbito dos                                                                                                                                     parceiros comerciais
                                 correspondência escrita (por exemplo, cartas).                      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
  serviços que podem ser                                                                                                                                     (públicos           ou
                                 CZ, SK: Não consolidado excepto para v) no modo 2 e 3:              limitações:                                             privados).           É
  reservados,                    Nenhuma.                                                            BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado             garantido o direito a
  nomeadamente, para a
                                 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção           CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado excepto para        um serviço postal
  correspondência         cujo
                                 horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:           v): Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por     universal.
  preço é cinco vezes
  inferior à tarifa pública de   BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado                         exemplo, cartas) Nenhuma, excluindo correspondência
  *
            Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
  33
            O compromisso figura na lista de acordo coma a proposta de classificação notificada à OMC pela CE e os seus Estados-Membros em 23 de Março de 2001
            (Documento OMC S/CSS/W/61).
  34
            O termo "envio" deve entender-se o tratamento, classificação, transporte e entrega.
  35
            Por produto postal entende-se os produtos cujo tratamento é assegurado por todo o tipo de operadores comerciais dos sectores público e privado.
PT                                                                                                99                                                                                 PT
 ---pagebreak---   base, desde que o peso seja      CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado excepto para v):             escrita (por exemplo, cartas)
  inferior a 350 gramas36          Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo,
  acrescido do serviço de          cartas) Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por
  registo de correio utilizado     exemplo, cartas)
  em caso de procedimentos
  judiciais                   ou
  administrativos.
  i) Tratamento de todo o tipo
  de comunicações escritas
  em todos os tipos de
  suportes             físicos37,
  nomeadamente
       - Serviços híbridos de
       correios
       - Correio directo
  i) Envio de encomendas38
  iii) Envio de imprensa por
  via postal39
  iv) Envio dos produtos
  referidos de i) a iii), sob a
  forma de correio registado
  ou assegurado
  v) Serviços de correio
  expresso40      de     entrega
  rápida para os produtos
  36
             "Tipos de correspondência": todo o tipo e forma de correspondência em suporte físico a enviar e entregar no endereço indicado pelo expedidor no próprio produto ou
             sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados correspondência.
  37
             Por exemplo, cartas, postais, etc.
  38
             Estão incluídos os livros e os catálogos.
  39
             Revistas, jornais e outros periódicos.
  40
             Os serviços de correio expresso podem incluir, além da rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao
             destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destinatário na fase de trânsito e confirmação da recepção no destino.
  41
             Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a auto-entrega através do
             intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura a este serviço. O termo "produtos postais" refere-se aos produtos tratados por
             todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
PT                                                                                             100                                                                              PT
 ---pagebreak---   referidos de i) a iii)
  vi) Envio de produtos sem
  destinatário específico
  vii)     Intercâmbio      de
  documentos41
  viii) Outros serviços não
  especificados           nem
  incluídos em outras secções
  2.C        Serviços       de
  telecomunicações
  Por serviços de telecomunicações entende-se a transmissão de sinais electromagnéticos - som, dados, imagens e quaisquer combinações destes elementos, com excepção da
  radiodifusão42. Os compromissos assumidos neste sector não abrangem, por conseguinte, as actividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte
  implique serviços de transporte. O fornecimento desse tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos específicos
  assumidos pelas Partes noutros sectores pertinentes.
  BG: Medidas aplicáveis a todos os sectores dos serviços de comunicação:
  1. A criação de redes de telecomunicações públicas ou privadas está sujeita a autorização. Todos os serviços têm de ser prestados através de redes licenciadas ou de linhas
  alugadas que façam parte dessas redes. As licenças são emitidas pelo organismo competente da Bulgária ao requerente a título pessoal, não podendo ser transferidas para
  terceiros. Não é autorizada a revenda simples de serviços de telecomunicações.
  2. É autorizada a ligação a uma rede pública segundo as condições estipuladas na licença para a rede pública e em função das possibilidades técnicas. Os equipamentos
  terminais destinados a efectuar a ligação directa ou indirecta a uma rede pública ou privada de telecomunicações podem ser ligados a qualquer ponto terminal da rede que esteja
  em conformidade com as exigências essenciais.
  3. As pessoas singulares e colectivas responsáveis pela elaboração de estatísticas e pela criação de sistemas de informação devem utilizar conceitos, nomenclaturas e
  classificações compatíveis com os adoptados pelo Instituto Nacional de Estatística.
  Nacionais e internacionais
  Serviços      nacionais    e
  internacionais fornecidos
  através de tecnologia em
  rede, com base em
  instalações ou na revenda,
  para fins públicos ou não,
  nos seguintes segmentos
  42
            A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos,
            mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
PT                                                                                           101                                                                                  PT
 ---pagebreak---   de      mercado       (estes
  correspondem            aos
  seguintes números CPC:
  7521, 7522, 7523, 7524**,
  7525, 7526 e 7529**,
  excluindo a radiodifusão)
  TODOS OS SECTORES             BG: A instalação e utilização de equipamentos e de redes de                                                            BG: Ver anexo.
                                       telecomunicações, bem como a prestação de serviços de
                                       telecomunicações estão sujeitas à emissão de uma                                                                RO: Ver anexo.
                                       licença de concessão, à autorização ou ao registo por
                                                                                                                                                       As operações de rede
                                       parte do organismo competente da Bulgária.
                                                                                                                                                       e a prestação de
                                       O número de licenças pode ser limitado em função da                                                             serviços estão sujeitas
                                       disponibilidade dos recursos ou por motivos técnicos                                                            à emissão de uma
                                       (capacidade     de    numeração,       indisponibilidade                                                        licença ou autorização
                                       temporária de pontos de acesso).                                                                                a      emitir      pela
                                       *BTC       LTD     -     Companhia        Búlgara     de                                                        autoridade reguladora.
                                       Telecomunicações                                                                                                As condições de
                                RO: As licenças e autorizações só podem ser concedidas a                                                               licenciamento, para
                                       entidades com personalidade jurídica da Roménia e                                                               todos os subsectores,
                                       constituídas em conformidade com a legislação                                                                   podem       prever    a
                                       romena.                                                                                                         aplicação           dos
                                       Apenas os signatários romenos têm direito a ligações às                                                         princípios do serviço
                                       organizações internacionais de satélites.                                                                       universal tal como
                                                                                                                                                       definidos          pela
                                                                                                                                                       autoridade reguladora.
  a.    Serviços de telefonia   1) BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da      1) 2) 3) BG: Correio electrónico, serviços de         BE: As condições de
  vocal                         rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos     mensagens orais (voice mail), intercâmbio electrónico concessão de licenças
  b.    Serviços            de  alugados: não é autorizada a venda ou aluguer da capacidade      de dados: Não consolidado.                            poderão resolver a
  transmissão em redes de       dos circuitos alugados. Correio electrónico, serviços de         4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na    necessidade          de
  comutação de pacotes          mensagens orais (voice mail), intercâmbio electrónico de         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes  garantir a prestação de
  c.    Serviços            de  dados: Não consolidado.                                          limitações:                                           serviço       universal,
  transmissão de dados em       PL: Serviços de telecomunicações prestados através de            BG: Correio electrónico, serviços de mensagens orais  incluindo através de
                                televisão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado.           (voice mail), intercâmbio electrónico de dados: Não   modos                de
  **
           Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
PT                                                                                           102                                                                                PT
 ---pagebreak---   circuito                     2) BG: Correio electrónico, serviços de mensagens orais           consolidado.                                         financiamento
  d.    Serviços de telex      (voice mail), intercâmbio electrónico de dados: Não               RO: Não consolidado para a categoria ii)             transparentes,
  e.    Serviços de telegrafia consolidado.                                                                                                           indiscriminados       e
  f.    Serviços de fax        PL: Serviços de telecomunicações prestados através de                                                                  neutros em termos de
                               televisão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado.                                                                 concorrência mas que
  g. Serviços de circuitos
                                                                                                                                                      não representem uma
  alugados                     3) BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da
                               rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos                                                           complexidade
  Correio electrónico                                                                                                                                 excessiva
  i. Serviços de mensagens     alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capacidade
                               dos circuitos alugados. Correio electrónico, serviços de
  orais ("voice mail").
                               mensagens orais (voice mail), processamento de informações
  j. Serviços em linha de      e de bases de dados em linha, intercâmbio electrónico de
  informações       e       de dados: Não consolidado.
  recuperação de dados.
                               PL: Serviços de telecomunicações prestados através de
  k. Intercâmbio electrónico   televisão por cabo e de radiodifusão: A participação
  de dados                     estrangeira no capital e direitos de voto é limitada a 49%.
  l.    Serviços    de     fax SI: A participação estrangeira não pode exceder 99% do
  melhorados/de          valor capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de
  acrescentado,                utilização da rede de telecomunicações de base para a
  nomeadamente                 prestação de serviços de telecomunicações de valor
  armazenamento              e acrescentado.
  expedição, armazenamento
  e extracção                  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                               horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
  m. Conversão de códigos e
  de protocolos                BG: Correio electrónico, serviços de mensagens orais (voice
                               mail), intercâmbio electrónico de dados: Não consolidado
                               RO: Não consolidado para ii)
  o.     Outros      serviços: 1) 2) Sistemas de chamada de pessoas (paging): Não                1) 2) 3) Nenhuma                                     BE: As condições de
  serviços e sistemas de       consolidado, excepto para o serviço pan-europeu de chamada        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na   concessão de licenças
  comunicações móveis e        de pessoas.                                                       secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes poderão resolver a
  pessoais                     3)                                                                limitações:                                          necessidade          de
                               PL: Serviços de televisão por cabo e de radiodifusão:             RO: Não consolidado para ii)                         garantir a prestação de
                               participação estrangeira no capital e direitos de voto limitada a                                                      serviço       universal,
                               49%. PL: Serviços públicos de comunicações móveis                                                                      incluindo através de
                               terrestres celulares digitais: nenhuma, excepto participação                                                           modos                de
                               estrangeira no capital e direitos de voto limitada a 49%.                                                              financiamento
                                                                                                                                                      transparentes,
                               SI: A participação estrangeira não pode exceder 99% do
                                                                                                                                                      indiscriminados       e
                               capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de
                                                                                                                                                      neutros em termos de
PT                                                                                           103                                                                               PT
 ---pagebreak---                              utilização da rede de telecomunicações de base para a                                                                    concorrência mas que
                             prestação de serviços de telecomunicações de valor                                                                       não representem uma
                             acrescentado.                                                                                                            complexidade
                             4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção                                                                excessiva
                             horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                             RO: Não consolidado para ii)
  Serviços via satélite
                             1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto BG: Não             1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto BG:
                                   consolidado                                                   Não consolidado
                                   BG: Nenhuma.                                                  BG: Nenhuma.
                             4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)   Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes          secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                   limitações:                                                   limitações:
                                   Todos os Estados-Membros,             excepto   BG: Não       Todos os Estados-Membros, excepto BG: Não
                                   consolidado                                                   consolidado
                                   BG: Não consolidado, excepto nos casos indicados na           BG: Não consolidado, excepto nos casos
                                   secção horizontal                                             indicados na secção horizontal
  Serviços VSAT              1), 2), 3) Todos os Estados-Membros, excepto BG, RO: Não       1), 2), 3) Todos os Estados-Membros, excepto BG,
                                   consolidado                                                   RO: Não consolidado
                                                                                                   BG: Nenhuma.
                                   BG: Nenhuma.
  -   para fins públicos                                                                           RO: Não consolidado para fins públicos
                                   RO: Não consolidado para fins públicos                   4)   Não consolidado, excepto nos casos indicados na
  -   para fins não públicos                                                                     secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                             4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na               limitações:
                                   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                   limitações:                                                   Todos os Estados-Membros, excepto BG, RO:
                                                                                                 Não consolidado
                                   Todos os Estados-Membros, excepto BG, RO: Não
                                   consolidado                                                   BG: Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                 indicados na secção horizontal
                                   BG: Não consolidado, excepto nos casos indicados na
PT                                                                                      104                                                                                PT
 ---pagebreak---                                    secção horizontal
                                                                                              RO: Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                              indicados na secção horizontal. Não consolidado
                                   RO: Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                              para fins públicos. Não consolidado para
                                   secção horizontal. Não consolidado para fins públicos.
                                                                                              visitantes empresariais.
                                   Não consolidado para visitantes empresariais.
  Serviços relacionados com
  as telecomunicações
  Serviços de aluguer de       1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto BG: Não         1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto BG:
  equipamento                      consolidado                                                Não consolidado
  (CPC 7541)                       BG: Nenhuma.                                               BG: Nenhuma.
                               4)  Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)  Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes       secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
  Serviços de     venda    de      limitações:                                                limitações:
  equipamento
                                   Todos os Estados-Membros,         excepto    BG:  Não      Todos os Estados-Membros, excepto BG: Não
  (CPC 7542)                       consolidado                                                consolidado
                                   BG: Sem restrições, excepto nos casos indicados na         BG: Sem restrições, excepto nos casos indicados
                                   secção horizontal.                                         na secção horizontal.
  Serviços de consultoria
  (CPC 7544)
  3.      SERVIÇOS        DE   1) Todos os Estados-Membros, excepto BG, RO, HU, MT:       1)   Todos os Estados-Membros, excepto BG, RO,
  CONSTRUÇÃO E DE                  Não consolidado* excepto para 5111 e 5114: Nenhuma          HU, MT: Não consolidado* excepto para CPC
  ENGENHARIA AFINS                 BG, RO, HU, MT: Não consolidado                             5111 e 5114: Nenhuma
           (Todos          os  2) BG: Nenhuma, excepto para outros subsectores que não         BG, RO, HU, MT: Não consolidado
  Estados-Membros, excepto         CPC 517: Nenhuma excepto para as condições             2)   HU, MT: Não consolidado
  BG: CPC 511, 512, 513,           especificadas em 4) infra                                   RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518.
  514, 515, 516, 517, 518.     HU, MT: Não consolidado                                    3)   HU, MT: Não consolidado
  BG: CPC 512, 5131, 5132,
                                   RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518.            4)   Não consolidado, excepto nos casos indicados na
  5135, 514, 5161, 5162,
                               3) HU, MT: Não consolidado                                      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
  *
           Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                    105                                                           PT
 ---pagebreak---   51641, 51643, 51644,     BG: Nenhuma, excepto para outros subsectores que não               limitações:
  5165, 517. )             CPC 517: No caso de projectos de importância nacional         HU, MT: Não consolidado
                           ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só          RO: Não consolidado para ii)
                           podem prestar serviços em parceria com os prestadores de
                           serviços locais ou na qualidade de subcontratantes. Esta
                           exigência não se aplica aos projectos que tenham sido
                           objecto de um concurso internacional ganho por um
                           prestador de serviços estrangeiro.
                          Requisito de acreditação: A actividade principal da
                          empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve
                          consistir na prestação dos serviços em causa; experiência
                          no sector da construção; projectos executados nos últimos
                          dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos;
                          referências bancárias por parte de uma instituição bancária
                          estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser
                          prestados por empregados nas condições indicadas em 4)
                          infra.
                          IT: São concedidos direitos exclusivos para a construção,
                          manutenção e gestão de auto-estradas e do aeroporto de
                          Roma
                       4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                           horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                           BG: Para outros subsectores que não CPC 517: O acesso
                           é limitado às pessoas singulares, sob reserva do
                           reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua
                           acreditação por parte de uma ordem profissional da
                           República da Bulgária.
                           A acreditação está sujeita aos seguintes critérios:
                           reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária;
                           experiência no sector da construção; projectos executados
                           nos últimos dois anos.
                           HU, MT: Não consolidado
                           RO: Não consolidado para ii)
                          Não consolidado, excepto para BE, DK, ES, FR e NL nos          Não consolidado, excepto para BE, DK, ES, FR e NL
                          casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às       nos casos indicados na secção horizontal iii).
                          seguintes limitações específicas:
PT                                                                                   106                                                   PT
 ---pagebreak---        NL: grau universitário, bem como uma experiência
       profissional de três anos no sector.
        BE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
        universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
        habilitações profissionais, bem como uma experiência
        profissional de três anos no sector.
       BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
       a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
       000 euros.
       FR: Não consolidado excepto no que respeita às medidas
       de entrada temporária de técnicos, nas seguintes
       condições:
           - O técnico é empregado por uma pessoa colectiva no
           território do Chile, e transferido para a sua presença
           comercial em FR, no âmbito de um contrato com a
           pessoa colectiva em causa.
           - A autorização de trabalho é concedida por um
           período não superior a seis meses.
           - O técnico deve apresentar uma certidão de trabalho
           da presença comercial em FR e uma carta da pessoa
           colectiva no território do Chile que comprovem a sua
           autorização de transferência.
           - Exigida a conformidade com o exame das
           necessidades económicas.
   - O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao
   serviço de migração internacional.
       Não consolidado, excepto para DE, SE e UK nos casos         Não consolidado, excepto DE, SE e UK nos casos
       indicados na secção horizontal iii) somente para o CPC      indicados na secção horizontal iii), apenas no que
       5111 e sujeito às seguintes limitações específicas:         respeita a CPC 5111
       SE, UK: grau universitário, bem como uma experiência
       profissional de três anos no sector.
       UK: Exigida a conformidade com o exame das
PT                                                             107                                                    PT
 ---pagebreak---                                     necessidades económicas.
                                DE: Não consolidado, excepto para os serviços de inspecção
                                do local, sendo neste caso exigido: diploma universitário,
                                qualificações profissionais e experiência profissional de três
                                anos no sector.
  4.      SERVIÇOS        DE
  DISTRIBUIÇÃO43
  A.      Serviços         de   1) FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que        1)       BG: Não consolidado
  comissionistas (Todos             exerçam actividades no mercado de interesses nacionais.      FR: Não consolidado para comerciantes e corretores
  os      Estados-Membros,          BG, MT: Não consolidado                                      que exerçam actividades no mercado de interesses
  excepto BG, RO: CPC 621,      2)       MT: Não consolidado                                     nacionais.
  6111, 6113, 6121. BG44:                                                                        2) MT: Não consolidado
                                3)       MT: Não consolidado
  parte de CPC 62113 e
                                4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         3) MT: Não consolidado
  62114, 62115, 62116. RO:
  CPC 621)                      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                específicas:                                                     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                MT: Não consolidado                                              seguintes limitações específicas:
                                FR: Requisito de nacionalidade para comerciantes,                MT: Não consolidado
                                comissionistas e correctores que exerçam actividades em vinte             IT: Requisito de residência.
                                (20) mercados de interesse nacional.                             RO: Não consolidado no que respeita a ii)
                                RO: Não consolidado para ii)
                                          46
  B.      Serviços         de   1)                FR: Não consolidado para as farmácias          1) BG, MT: Não consolidado
  comércio por grosso45             BG, MT: Não consolidado                                          RO: Não consolidado, excepto para CPC 622:
  43
          Excluindo armas em todos os Estados-Membros excepto BG. Excluindo explosivos, produtos químicos e metais preciosos em todos os Estados-Membros excepto AT,
          BG, FI, RO, SE. Excluindo produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis, explosivos, munições, equipamento militar, tabaco e seus produtos, substâncias tóxicas,
          dispositivos médicos e cirúrgicos, certas substâncias medicinais e objectos para esses fins em AT. Excluindo distribuição de tabaco e seus produtos, bebidas alcoólicas;
          produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, armas, munições e equipamento militar; metais preciosos, pedras preciosas e suas obras; petróleo e produtos petrolíferos
          em BG. Excluindo os serviços de distribuição de munições, explosivos, estupefacientes e medicamentos contendo narcóticos, produtos de tabaco e mortalhas para
          cigarros, alcoól e bebidas espirituosas em RO. Excluindo produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis, explosivos, munições, equipamento militar, substâncias tóxicas,
          dispositivos e substâncias médicas medicinais em SI.
  44
          BG: Os compromissos específicos não abrangem os serviços de comissionistas prestados em bolsas de mercadorias de carácter permanente.
  45
          BG: Os compromissos específicos não abrangem os serviços de comissionistas prestados em bolsas de mercadorias de carácter permanente.
  46
          Excluindo tabaco em ES e IT.
PT                                                                                           108                                                                                   PT
 ---pagebreak---             (Todos          os      RO: Não consolidado, excepto para CPC 622: Nenhuma.               Nenhuma.
  Estados-Membros,               2) MT: Não consolidado                                           2) MT: Não consolidado
  excluindo PL: CPC 622,             RO: Não consolidado, excepto para CPC 622: Nenhuma.              RO: Não consolidado, excepto para CPC 622:
  61111, 6113, 6121. PL:                                                                              Nenhuma.
                                 3) 47 BG: Licenciamento de serviços especializados de
  CPC 622 excluindo 62226,                                                                        3) BG, MT: Não consolidado
                                     comércio por grosso. Exame das necessidades
  62228, 62251, 62252)
                                     económicas; principais critérios: número e impacto nas       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                     lojas existentes, densidade populacional, dispersão          indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                     geográfica, impacto nas condições de tráfego.                seguintes limitações específicas:
                                     FR: As farmácias de venda por grosso estão autorizadas           MT: Não consolidado
                                     de acordo com as necessidades da população no âmbito de      IT: Requisito de residência.
                                     quotas estabelecidas.                                        RO: Não consolidado no que respeita a ii)
                                    PL: Sujeito a licença para estabelecimento de empresas de
                                     comércio por grosso de bens de consumo importados.
                                    MT: Não consolidado
                                 4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                                 específicas:
                                    MT: Não consolidado
                                 FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de
                                 produtos farmacêuticos.
                                 RO: Não consolidado no que respeita a ii)
  C.        Serviços de venda    1) BG, MT: Não consolidado                                       1) BG, MT: Não consolidado
  a retalho48                        RO: Não consolidado, excepto para CPC 631+632:                   RO: Não consolidado, excepto para CPC 631+632:
            (Todos          os       Nenhuma.                                                         Nenhuma.
  Estados-Membros, excepto       2) MT: Não consolidado                                           2) MT: Não consolidado
  BG: CPC 631, 632, 61112,           RO: Não consolidado, excepto para CPC 631+632:                   RO: Não consolidado, excepto para CPC 631+632:
  47
            Excluindo tabaco em ES ,IT, FR.
  48
            A cobertura para EE, LT e LV inclui CPC 633, 6111, 61221, 63234. Excluindo CPC 613 em LT. Excluindo bebidas alcoólicas em FI, S. Excluindo CPC 61112,
            6121, 613, 63107, 63108, 63211 em PL Excluindo produtos farmacêuticos (parte de CPC 63211) em todos os Estados-Membros, que é objecto de compromissos na
            secção "Farmacêuticos". Considera-se que os serviços de distribuição fora de uma localização fixa (venda directa) estão incluídos nos serviços de venda a retalho. O
            CPC 633 (serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico) está incluído na secção de serviços de apoio às empresas. Este sector abrange exclusivamente a
            distribuição de mercadorias, que devem ser físicas e transportáveis.
PT                                                                                            109                                                                                PT
 ---pagebreak---   6113, 6121, 613. BG: CPC           Nenhuma.                                                          Nenhuma.
  61112; parte de CPC 6113;     3)49  50
                                         BE, DK, FR, IT, PT: O exame das necessidades              3) MT: Não consolidado
  parte de CPC 6121; CPC             económicas em estabelecimentos comerciais é aplicado          4)       Não consolidado, excepto nos casos
  631 excluindo 63107 e              com base no princípio do tratamento nacional.                 indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  63108; CPC 63211; CPC              BG: Licenciamento de serviços especializados de               seguintes limitações:
  6322; CPC 6323; CPC                comércio a retalho. Exame das necessidades económicas         MT: Não consolidado
  6324; parte de CPC 63292,          para o estabelecimento de grandes armazéns; principais
  63297)                                                                                           RO: Não consolidado para ii)
                                     critérios: número e impacto nas lojas existentes, densidade
                                     populacional, dispersão geográfica e impacto nas
                                     condições de tráfego.
                                    SE: os municípios podem proceder ao exame das
                                     necessidades económicas no que respeita ao comércio
                                     temporário de vestuário, calçado e alimentação não
                                     consumidos no ponto de venda51.
                                    MT: Não consolidado
                                4)         4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                                específicas:
                                    MT: Não consolidado
                                FR: Condição de nacionalidade para os retalhistas de tabacos
                                (ou seja, buralistes — tabacarias).
                                RO: Não consolidado no que respeita a ii)
  D.      Franchising            1) MT, RO: Não consolidado                                        1) 2) 3) MT, RO: Não consolidado
          (CPC 8929)             BG: Acesso autorizado unicamente às pessoas colectivas.           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                 2) MT, RO: Não consolidado                                        indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 3) BG, MT, RO: Não consolidado                                    seguintes limitações:
                                4)         Não consolidado, excepto nos casos indicados na         MT, RO: Não consolidado
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                                MT, RO: Não consolidado
  49
          Nos casos em que o estabelecimento está sujeito ao exame das necessidades económicas, são aplicados os seguintes critérios principais: o número e o impacto nas
          lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego.
  50
          Excluindo tabaco em ES, FR, IT. Excluindo bebidas alcoólicas em IE.
  51
          A venda permanente num ponto fixo de venda ou em instalações de produção não é afectada por esta regra.
PT                                                                                             110                                                                        PT
 ---pagebreak---   5.       SERVIÇOS DE
  EDUCAÇÃO              COM
  FINANCIAMENTO
  PRIVADO
  A.       Serviços de ensino 1) FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de      1)        CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
  primário          (Todos        países terceiros podem obter junto das autoridades           2)        CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
  os       Estados-Membros,       competentes autorização para estabelecer e dirigir           3)        CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
  excepto EE: CPC 921. EE:        instituições de educação ou nelas ensinar.
                                                                                                   CZ: Nenhuma, com excepção de: nacionalidade
  Serviços de ensino primário    BG, CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.                      checa para a maioria dos membros da direcção.
  obrigatório)                2)        CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.                   LT: Nenhuma, excepto a autorização do Ministério
                              3)        CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.                   da Educação e Ciência para o reconhecimento
                                 BG: Acesso autorizado às escolas primárias com                    oficial dos cursos leccionados.
                                 financiamento privado constituídas como pessoas                   SK: Nenhuma, com excepção de: nacionalidade
                                 colectivas, mediante autorização do Conselho de                   eslovaca para a maioria dos membros da direcção.
                                 Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das                 4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                 exigências nacionais em matéria educativa e sanitária.        indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 Não consolidado para as pessoas singulares e as               seguintes limitações:
                                 associações.                                                  CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado
                                 CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto        BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos
                                 das autoridades competentes autorização para estabelecer      estrangeiros podem ensinar desde que possuam
                                 e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem    residência permanente na Bulgária, e tenham obtido o
                                 assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a      reconhecimento oficial das suas habilitações literárias
                                 adequação dos estabelecimentos escolares.                     e profissionais.
                                 HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à
                                 autorização das autoridades locais.
                                 SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto
                                 das autoridades competentes autorização para estabelecer
                                 e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de
                                 acordo com as exigências em termos de habilitações e
                                 materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.
                              4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                              específicas:
                                 CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
                              BG: Sem restrições, excepto nos casos indicados na secção
                              horizontal e em 3) supra.
PT                                                                                         111                                                         PT
 ---pagebreak---                               FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de
                              países terceiros podem obter junto das autoridades
                              competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições
                              de educação ou nelas ensinar.
  B.       Serviços de ensino 1)        BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.               1)        CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
  secundário                      FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de     2)        CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
           (Todos          os     países terceiros podem obter junto das autoridades           3)        CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
  Estados-Membros, excepto        competentes autorização para estabelecer e dirigir               LT: Nenhuma, excepto a autorização do Ministério
  EE: CPC 922. EE: serviços       instituições de educação ou nelas ensinar.                       da Educação e Ciência para o reconhecimento
  de    ensino    secundário  2)        CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.                       oficial dos cursos leccionados.
  obrigatório     e       não 3)        CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
  obrigatório LV: Excluindo                                                                        SI: Nenhuma, com excepção de: nacionalidade
                                  BG: Acesso autorizado às escolas primárias com                   eslovena para a maioria dos membros da direcção.
  CPC 9224)
                                  financiamento privado constituídas como pessoas
                                  colectivas, mediante autorização do Conselho de
                                                                                                   SK: Nenhuma, com excepção de: nacionalidade
                                  Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das
                                                                                                   eslovaca para a maioria dos membros da direcção.
                                  exigências nacionais em matéria educativa e sanitária.
                                  Não consolidado para as pessoas singulares e as              4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                  associações.                                                 indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                  CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto       seguintes limitações:
                                  das autoridades competentes autorização para estabelecer     CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
                                  e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem   BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos
                                  assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a     estrangeiros podem ensinar desde que possuam
                                  adequação dos estabelecimentos escolares.                    residência permanente no país e tenham obtido o
                                  HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à              reconhecimento oficial das suas habilitações literárias
                                  autorização das autoridades locais.                          e profissionais.
                                  SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto
                                  das autoridades competentes autorização para estabelecer
                                  e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de
                                  acordo com as exigências em termos de habilitações e
                                  materiais para o estabelecimento de instituições desse
                                  tipo.
                              4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                              específicas:
                              CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
                              BG: Sem restrições, excepto nos casos indicados na secção
PT                                                                                         112                                                         PT
 ---pagebreak---                               horizontal e em 3) supra.
                              FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de
                              países terceiros podem obter junto das autoridades
                              competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições
                              de educação ou nelas ensinar.
  C.       Serviços de ensino 1) FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de      1)       AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não
  superior                        países terceiros podem obter junto das autoridades           consolidado
           (Todos          os     competentes autorização para estabelecer e dirigir           2)       AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não
  Estados-Membros, excepto        instituições de educação ou nelas ensinar.                   consolidado
  CZ e SK: CPC 923. CZ e          AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado                  3)       AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não
  SK: Somente CPC 92310)      2)        AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado            consolidado
                              3) ES, IT: Exame das necessidades para abrir universidades           SI: Nenhuma, com excepção de: nacionalidade
                                  privadas que sejam autorizadas a emitir diplomas                 eslovena para a maioria dos membros da direcção.
                                  devidamente homologados.
                                  AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado                      SK: Nenhuma, com excepção de: nacionalidade
                                  EL: Não consolidado para instituições de educação que            eslovaca para a maioria dos membros da direcção.
                                  ministrem para diplomas reconhecidos pelo Estado.
                                                                                               4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                  CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto
                                  das autoridades competentes autorização para estabelecer     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                               seguintes limitações:
                                  e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem
                                  assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a     AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
                                  adequação dos estabelecimentos escolares.
                                  HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à
                                  autorização das autoridades centrais.
                                  SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto
                                  das autoridades competentes autorização para estabelecer
                                  e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de
                                  acordo com as exigências em termos de habilitações e
                                  materiais para o estabelecimento de instituições desse
                                  tipo.
                              4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                              horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                              específicas:
                                  AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
                              FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de
                              países terceiros podem obter junto das autoridades
PT                                                                                         113                                                         PT
 ---pagebreak---                               competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições
                              de educação ou nelas ensinar.
                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e LU        Não consolidado, excepto for BE, DE, DK, ES, FR e
                                  cujos requisitos para a entrada temporária de professores    LU nos casos indicados na secção horizontal iii)
                                  nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito
                                  às seguintes limitações específicas:
                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                  universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                  habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                  profissional de três anos no sector.
                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se
                                  a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                  000 euros.
                                  FR: - Os professores devem ter celebrado um contrato de
                                  trabalho com uma universidade ou instituição de ensino
                                  superior.
                                  -     A autorização de trabalho é emitida por um período
                                  que não excede nove meses, renovável durante a vigência
                                  do contrato.
                                  É exigido o exame das necessidades económicas, excepto
                                  se os professores forem directamente designados pelo
                                  Ministério competente em matéria de ensino superior.
                              O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao serviço
                              de migração internacional.
                              Para HU apenas: personalidades de renome internacional que
                              tenham sido convidadas por institutos de ensino superior para
                              o período desse convite
  D.        Serviços       de 1)        2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado                 1)       2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
  educação de adultos (CPC    3) CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das    3) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
  924; AT CPC 9240 excepto        autoridades competentes autorização para estabelecer e           CZ: Nenhuma, com excepção de: nacionalidade
  serviços de educação de         dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem         checa para a maioria dos membros da direcção.
  adultos por rádio ou            assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a         SK: Nenhuma, com excepção de: nacionalidade
  televisão. Para EE: abrange     adequação dos estabelecimentos escolares.                        eslovaca para a maioria dos membros da direcção.
  também       serviços    de     HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à
  educação de adultos não                                                                      4)       Não consolidado, excepto nos casos
PT                                                                                         114                                                      PT
 ---pagebreak---   fornecidos pelo Estado)           autorização das autoridades locais (no caso do ensino          indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                    secundário: autoridades centrais).                             seguintes limitações:
                                    SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto         CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
                                    das autoridades competentes autorização para estabelecer
                                    e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de
                                    acordo com as exigências em termos de habilitações e
                                    materiais para o estabelecimento de instituições desse
                                    tipo.
                                   CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
                                4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                                CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
                                    Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos         Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                    indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às             indicados na secção horizontal iii): C:
                                    anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                    BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                    universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                    habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                    profissional de três anos no sector.
                                BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                                remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                                euros.
  6.       SERVIÇOS
  AMBIENTAIS52,53
  (BG: Os compromissos não
  abrangem os         serviços
  ambientais prestados no
  âmbito do exercício dos
  52
           A classificação de serviços ambientais está incluída na lista em conformidade com a classificação proposta incluída em Job 7612 (comunicação da CE e dos seus
           Estados-Membros).
  53
           BG: Os compromissos não se aplicam aos serviços relacionados com a recolha, o transporte, o armazenamento, utilização secundária, reciclagem, recuperação,
           utilização na produção de energia e materiais, assim como com a eliminação de substâncias e resíduos perigosos
PT                                                                                             115                                                                       PT
 ---pagebreak---   poderes públicos ) 54
  SE: a oferta não inclui
  funções de obras públicas
  quer     sejam ou        não
  propriedade ou sob gestão
  de entidades municipais,
  estatais, federais ou objecto
  de contrato pelas referidas
  entidades),
  A.         Gestão de água
  potável e de esgotos
        **************
  Recolha de água, depuração     1)        Não consolidado*                                         1)       Não consolidado*
  e distribuição através de      2)        Nenhuma excepto BG, CY, CZ, EE, HU, LV,LT,               2)       Nenhuma excepto BG, CY, CZ, EE, HU,
  canalizações, excepto vapor    MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado                                LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
  e água quente.
                                 3) Nenhuma excepto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HU,                 3) Nenhuma excepto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE,
                                 LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado                         HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
                                 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 BG, CY, CZ, EE, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não                 seguintes limitações:
                                 consolidado                                                        BG, CY, CZ, EE, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK:
                                                                                                    Não consolidado
                                     Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                     indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes   indicados na secção horizontal iii): C:
                                     limitações específicas:
                                     BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                     universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                     habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                     profissional de três anos no sector.
                                 BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                                 remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                                 euros.
  54
             BG: Serviços de regulação, administração e controlo prestados por organismos governamentais e municipais no domínio do ambiente.
  *
             Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                              116                                                         PT
 ---pagebreak---   Serviços de tratamento de  1)        Todos os Estados-Membros: excepto EE, LT, LV:            1)       Todos os Estados-Membros: excepto EE, LT,
  águas residuais            Não consolidado                                                    LV: Não consolidado
   (Todos     os    Estados- EE, LT, LV: Nenhuma.                                               EE, LT, LV: Nenhuma.
  Membros, excepto BG:       2)        3) HU, RO: Não consolidado                               2)       3) HU, RO: Não consolidado
  CPC 9401, parte de 18000.  4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)       Não consolidado, excepto nos casos
  BG: CPC 9401)              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             HU, RO: Não consolidado                                            seguintes limitações:
                                                                                                HU, RO: Não consolidado
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes   indicados na secção horizontal iii): C:
                                 limitações específicas:
                                 BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                             remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                             euros.
  B.       Gestão         de 1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não            1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE,
  resíduos sólidos/perigosos consolidado                                                        HU: Não consolidado
  (CPC 9402, 9403)              EE, HU: Nenhuma.                                                    EE, HU: Nenhuma.
                             2)        3) RO: Não consolidado                                   2)       3) RO: Não consolidado
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             RO: Não consolidado                                                seguintes limitações:
                                                                                                RO: Não consolidado
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes   indicados na secção horizontal iii): C:
                                 limitações específicas:
                                 BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                             remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
PT                                                                                          117                                                         PT
 ---pagebreak---                              euros.
  C. Protecção do ar e do    1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, PL,            1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT,
  clima                      RO: Não consolidado                                                PL, RO: Não consolidado
           (Todos         os     EE, LT, PL, RO: Nenhuma.                                           EE, LT, PL, RO: Nenhuma.
  Estados-Membros, excepto
  BG: CPC 9404. BG:          2)        Nenhuma.                                                 2)       Nenhuma.
  Serviços de controlo de
                             3)        SE: Monopólio estatal para os serviços de controlo       3)       Nenhuma.
  emissões de gases de
                             de emissões de gás de escape de veículos automóveis ligeiros       4)       Não consolidado, excepto nos casos
  escape (parte de CPC 9404)
                             e pesados. Estes serviços devem ser prestados numa base não        indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             lucrativa.                                                         seguintes limitações:
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          RO: Não consolidado para ii)
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                             RO: Não consolidado para ii)
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes   indicados na secção horizontal iii): C:
                                 limitações específicas:
                                 BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                             remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                             euros.
  D. Serviços de remediação  1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, RO: Não            1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE,
  e de limpeza do solo e     consolidado                                                        RO: Não consolidado
  águas (parte de CPC        EE, RO: Nenhuma.                                                   EE, RO: Nenhuma.
  94060)                     2)        3) BG, HU: Não consolidado                               2)       3) BG, HU: Não consolidado
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             BG, HU: Não consolidado                                            seguintes limitações:
                             RO: Não consolidado para ii)                                       BG, HU: Não consolidado
                                                                                                RO: Não consolidado para ii)
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes   indicados na secção horizontal iii): C:
                                 limitações específicas:
PT                                                                                          118                                                         PT
 ---pagebreak---                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                             remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                             euros.
  E. Diminuição de ruídos e  1)                                                                 1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT,
  vibrações     (Todos    os Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, PL, RO:                  PL, RO: Não consolidado
  Estados-Membros excepto    Não consolidado                                                        EE, LT, PL, RO: Nenhuma.
  BG: CPC 9405. BG:             EE, LT, PL, RO: Nenhuma.
  Serviços de controlo de
                                                                                                2)       3) Nenhuma excepto para CY, CZ, HU, SK,
  poluição sonora (parte de  2)        3) Nenhuma excepto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK:          SI, UK: Não consolidado
  CPC 9405)                  Não consolidado                                                    4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   seguintes limitações:
                             HU: Não consolidado                                                HU: Não consolidado
                             RO: Não consolidado para ii)                                       RO: Não consolidado para ii)
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes   indicados na secção horizontal iii): C:
                                 limitações específicas:
                                 BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                             remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                             euros.
  F. Todos os Estados-       1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, RO: Não            1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE,
  Membros, excepto BG:       consolidado                                                        RO: Não consolidado
  Protecção               da    EE, RO: Nenhuma.                                                    EE, RO: Nenhuma.
  biodiversidade e paisagem
  natural e serviços de
                             2)        3) HU: Não consolidado                                   2)       3) HU: Não consolidado
  protecção      natural   e
  paisagística               4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
       (parte de CPC 9406)
PT                                                                                          119                                                         PT
 ---pagebreak---   BG: Serviços de protecção  HU: Não consolidado                                                seguintes limitações:
  da natureza (parte de CPC  RO: Não consolidado para ii)                                       HU: Não consolidado
  9406)                                                                                         RO: Não consolidado para ii)
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes   indicados na secção horizontal iii): C:
                                 limitações específicas:
                                 BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                             remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                             euros.
  G.       Outros serviços   1)        Todos os Estados-Membros: excepto EE, PL, RO:            1)       Todos os Estados-Membros: excepto EE, PL,
  ambientais     e   conexos Não consolidado                                                    RO: Não consolidado
           (parte de CPC     EE, PL, RO: Nenhuma.                                               EE, PL, RO: Nenhuma.
  94090)                     2)        3) BG, HU: Não consolidado                               2)       3) BG, HU: Não consolidado
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             BG, HU: Não consolidado                                            seguintes limitações:
                             RO: Não consolidado para ii)                                       BG, HU: Não consolidado
                                                                                                RO: Não consolidado para ii)
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes   indicados na secção horizontal iii): C:
                                 limitações específicas:
                                 BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                             remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                             euros.
  7.       SERVIÇOS DE
  SAÚDE E SERVIÇOS
PT                                                                                          120                                                         PT
 ---pagebreak---   SOCIAIS
  A.        Serviços             1)        Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não               1)        Todos os Estados-Membros, excepto HU:
  hospitalares                   consolidado                                                       Não consolidado
            (Todos          os       HU: Nenhuma.                                                      HU: Nenhuma.
            Estados-Membros,     2)        BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado             2)        BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não
            excepto LV, PL e     3) AT, BE, ES, FR, IT, LU, LT, NL, PT, SI : o exame das           consolidado
            SI: CPC 9311.            necessidades económicas é aplicado com base no                3)        BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não
            LV, PL e SI: só          princípio do tratamento nacional55.                           consolidado
  serviços hospitalares e
  instituições     de    saúde       PL: O director ou o seu substituto do estabelecimento de           EE: Nenhuma, excepto para profissionais
  privados – CPC 9311                saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis            formados fora da Estónia que devem apresentar
                                     todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de          um certificado de formação complementar na
                                     odontologia, de parteiras e enfermagem.                            Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente
                                                                                                        aplicável a nacionais estónios formados no
                                     LV: O director ou o seu substituto do estabelecimento de           estrangeiro.
                                     saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis
                                     todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de     LT: Nenhuma, excepto o facto de os estabelecimentos
                                     odontologia, de parteiras e enfermagem. Os serviços           privados estrangeiros e respectivos consumidores não
                                     hospitalares privados estão sujeito à autorização das         puderem solicitar apoio financeiro público, incluindo a
                                                                                                   utilização de fundos do seguro de saúde público.
                                     autoridades locais. O número de camas e/ou equipamento
                                     médico pesado é determinado com base nas necessidades,
                                     densidade demográfica, pirâmide de idades e taxa de
                                     mortalidade.
                                     BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
                                 SI: O acesso à rede de serviços públicos de saúde está sujeito
                                 à concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República
                                 da Eslovénia.
                                 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção         4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                     horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações      indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                     específicas:                                                  seguintes limitações:
  55
            Se o estabelecimento estiver sujeito ao exame das necessidades económicas em determinado Estado-Membro, são aplicados os seguintes critérios principais: número
            de camas e/ou equipamento médico pesado com base nas necessidades, densidade demográfica e pirâmide de idades, dispersão geográfica, protecção de áreas que se
            revistam de especial interesse histórico ou artístico, impacto nas condições de tráfego e criação de emprego.
PT                                                                                            121                                                                           PT
 ---pagebreak---                                      BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado                 BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
                                     LV: O director ou o seu substituto do estabelecimento de
                                     saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis
                                     todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de
                                     odontologia, de parteiras e enfermagem.
                                PL: O director ou o seu substituto do estabelecimento de
                                saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis todas
                                as limitações respeitantes aos serviços médicos, de
                                odontologia, de parteiras e enfermagem.
  B.      Outros       serviços 1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não consolidado         1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
  relacionados com a saúde           HU: Nenhuma.                                                consolidado
  (CPC 9319 EE: CPC 9319,       2) 3) Não consolidado excepto para AT, EE, HU, SI:                   HU: Nenhuma.
  excepto 93191)                Nenhuma                                                          2) 3) Não consolidado excepto para AT, EE, HU, SI:
                                4) Não consolidado, excepto AT, EE, HU, SI: Não                  Nenhuma
                                consolidado excepto nos casos indicados na secção horizontal     4) Não consolidado, excepto AT, EE, HU, SI: Não
                                i) e ii)                                                         consolidado excepto nos casos indicados na secção
                                                                                                 horizontal i) e ii).
  C.        Serviços sociais    1)         Não consolidado                                       1)        Não consolidado
  Todos       os       Estados- 2)         CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não               2)        CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não
  Membros, excepto BG:          consolidado                                                      consolidado
            Instituições     de 3)         CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não               3)        CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não
  convalescença e               consolidado                                                      consolidado
            repouso, lares de        FR: As autoridades competentes autorizam a prestação de     4)        Não consolidado, excepto nos casos
  idosos                             serviços em função das necessidades locais.                 indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
            BG: apenas os       4)         Não consolidado, excepto nos casos indicados na       seguintes limitações:
  serviços     sociais     com  secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não
  financiamento         privado específicas:                                                     consolidado
  (parte de CPC 933)            CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
  Outros              (serviços 1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não               1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
  relacionados com o sector          consolidado HU: Nenhuma.                                        consolidado
  da saúde)
                                4)         Todos os Estados-Membros: Não consolidado                 HU: Nenhuma
                                excepto HU: não consolidado excepto como indicado na
                                secção horizontal i) e ii)                                       4)        Todos      os   Estados-Membros:         Não
                                                                                                 consolidado excepto HU: não consolidado excepto
                                                                                                 como indicado na secção horizontal i) e ii)
PT                                                                                           122                                                         PT
 ---pagebreak---   8.        SERVIÇOS
  RELACIONADOS COM
  O TURISMO E VIAGENS
  A.        Hotéis,             1)        Todos os Estados-Membros, excepto BG, RO: Não            1)       Todos os Estados-Membros, excepto BG,
  restaurantes e fornecimento   consolidado, excepto para fornecimento de refeições                RO: Não consolidado, excepto para fornecimento de
  de refeições (catering)       (catering): Nenhuma                                                refeições (catering): Nenhuma
            (Todos          os  BG, RO: Não consolidado*                                           BG, RO: Não consolidado*
  Estados-Membros, excepto      2)        Nenhuma.                                                 2)       Nenhuma.
  BG, PL: CPC 641, 642,         3)        BG: Os prestadores de serviços têm de estar              3)       Nenhuma.
  643        (excluindo       o estabelecidos sob a forma de sociedades constituídas na
  fornecimento de refeições     República da Bulgária sem qualquer limitação da participação
  (catering) no sector dos      estrangeira no seu capital social. Licença de prestação de
  serviços de transporte).      serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo.
            BG: excepto os                Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou
  serviços de fornecimento      municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja
  de bebidas alcoólicas para    superior a 50%, o número de directores estrangeiros não
  consumo                   no  poderá ser superior ao número de directores de nacionalidade
  estabelecimento: CPC 641,     búlgara. A prestação de serviços de guias de turismo só pode
  parte de 642, parte de 643.   ser efectuada por cidadãos estrangeiros devidamente
            PL: CPC 641,        autorizados.
  642)                          IT: Exame das necessidades económicas locais para a abertura
                                de bares, cafés e restaurantes.
                                4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na          4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                RO: Não consolidado para ii)                                       seguintes limitações:
                                                                                                   BG: Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                                   secção horizontal, mas tendo em conta as limitações
                                                                                                   em matéria de acesso ao mercado previstas em 3).
                                                                                                   RO: Não consolidado para ii)
  B.        B Serviços de       1)        BG: É necessária uma licença de prestação de             1)       BG: Nenhuma, excepto como indicado na
  agência de viagem e de        serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo.      coluna referente ao acesso ao mercado.
  operadores de turismo                   HU: Não consolidado                                               PL: Exigida presença comercial
  (incluindo           viagens  PL: Exigida presença comercial
  organizadas)
                                2)        Nenhuma.                                                 2)       Nenhuma.
            (CPC 7471)
                                3)        BG: Os prestadores de serviços têm de estar              3)       Nenhuma.
                                estabelecidos sob a forma de sociedades constituídas na
PT                                                                                             123                                                         PT
 ---pagebreak---    República da Bulgária sem qualquer limitação da participação
   estrangeira no seu capital social.
   Licença de prestação de serviços turísticos emitida pela
   Agência Nacional de Turismo. Nos casos em que a
   participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social
   de uma sociedade búlgara seja superior a 50%, o número de
   directores estrangeiros não poderá ser superior ao número de
   directores de nacionalidade búlgara. A prestação de serviços
   de guias de turismo só pode ser efectuada por cidadãos
   estrangeiros devidamente autorizados..
   PT: requisito de constituição de empresa comercial com sede
   em Portugal.
        IT: Exame das necessidades económicas.
       FI: É exigida autorização da administração nacional de
            consumidores
   CZ: Exame das necessidades económicas com base em
   critérios demográficos.
   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção       4)       Não consolidado, excepto nos casos
   horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:       indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
   BG: Sem restrições, excepto nos casos indicados na secção       seguintes limitações:
   horizontal e em 3) supra.                                       BG: Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   RO: Não consolidado para ii)                                    secção horizontal, mas tendo em conta as limitações
                                                                   em matéria de acesso ao mercado previstas em 3).
                                                                   RO: Não consolidado para ii)
       Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI,        Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, IT,
       IE, SE, nos casos indicados na secção horizontal iii) mas   FI, IE, SE, nos casos indicados na secção horizontal
       sujeito às seguintes limitações específicas:                iii).
       AT, FI, IT, IE, SE: Não consolidado excepto para os
       organizadores de viagens (pessoas que acompanhem em
       viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas,
       no mínimo, não desempenhando funções de guia). Neste
       caso, para AT, IT, IE, SE: é necessário apresentar
       certificado de trabalho e três anos de experiência
       profissional.
       BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
       universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
PT                                                             124                                                         PT
 ---pagebreak---                                  habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos.
                             IT: Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                             económicas.
  C.       Serviços de guias 1)        BG, CY, HU, IT, LT, MT, PT, PL, SI: Não                1)       BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não
  de turismo (CPC 7472)      consolidado.                                                     consolidado
                             2)        BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado            2)       BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não
                             3)        BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado            consolidado
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        3)       BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  consolidado
                             específicas:                                                     4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                 ES, IT: O direito de exercer a profissão está reservado às   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 organizações locais de guias de turismo.                     seguintes limitações:
                                 EL, ES IT, PT: O acesso à actividade está sujeito ao         RO: Não consolidado para ii)
                                 requisito de nacionalidade.                                  BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
                                 RO: Não consolidado para ii)
                             BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, SE nos casos       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, SE nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii): C:
                                 anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                 BE, DE, DK: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                                 SE: certidão profissional, qualificações relevantes e três
                                 anos de experiência profissional.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                             remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                             euros.
  9.       SERVIÇOS
  RECREATIVOS,
PT                                                                                        125                                                         PT
 ---pagebreak---   CULTURAIS                   E
  DESPORTIVOS (excepto
  serviços audiovisuais)
  A.       Serviços         de  1)       Não consolidado                                       1)       Todos os Estados-Membros, excepto HU:
  espectáculos                  2)       CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não           Não consolidado.
           (Todos            os consolidado                                                        HU: Nenhuma.
  Estados-Membros, excepto      3)       CY, CZ, EE, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não               2)       CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK:
  BG:     incluindo     teatro, consolidado                                                    Não consolidado
  conjuntos musicais e circo        LT: Nenhuma, excepto proibição de estabelecer e            3)       CY, CZ, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não
           (CPC 9619). BG:          explorar casas de jogo e de organizar jogos de azar56      consolidado
  CPC 96191, 96192, 96193                                                                          FR, IT: Não consolidado para subsídios ou outras
                                4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                                                                                                   formas de apoio directo ou indirecto.
                                    horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                                    específicas:                                                   SE: Apoio financeiro orientado para actividades
                                                                                                   específicas locais, regionais ou nacionais.
                                    CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não
                                    consolidado                                                    LT:   Nenhuma, excepto:
                                IT: Exame das necessidades económicas.
                                                                                                         a) como indicado na secção sobre o acesso
                                                                                                         ao mercado (igualmente excepção indicada
                                                                                                         na Parte I respeitante à proibição de
                                                                                                         investimentos estrangeiros em lotarias ) e
                                                                                                         b) Não consolidado para os subsídios no
                                                                                                         que      respeita      à     exploração    de
                                                                                                         estabelecimentos       de     cinema    (CPC
                                                                                                         96199**)
                                                                                               4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                               indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                               seguintes limitações:
                                                                                               CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não
                                                                                               consolidado
                                    Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, e FR         Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES e
                                    cujos requisitos para a entrada temporária de professores  FR em que para a entrada temporária de artistas estão
  56
           Lei sobre as Sociedades; adenda de 1995
PT                                                                                         126                                                         PT
 ---pagebreak---                             estão indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às     indicados na secção horizontal iii):
                            seguintes limitações específicas:
                            BE, DE, DK: grau e habilitações profissionais
                            universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                            habilitações profissionais, bem como uma experiência
                            profissional de três anos no sector.
                            BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                            se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                            000 euros.
                            AT, ES: o acesso está limitado a pessoas que exerçam a
                            actividade profissional principal no domínio das belas
                            artes, de que deve advir a maior parte do respectivo
                            rendimento. Essas pessoas não podem exercer qualquer
                            outro tipo de actividades na Áustria.
                            FR: - Os artistas devem celebrar um contrato de trabalho
                            com uma empresa de espectáculos autorizada.
                            - A autorização de trabalho é emitida por um período que
                            não pode exceder nove meses, renovável por três meses.
                            - Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                            económicas.
                         O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao serviço
                         de migração internacional.
  B.       Serviços   de 1)       BG, RO: Não consolidado                                1)       BG, RO: Não consolidado
  agências noticiosas
  Serviços               2)       BG, RO: Não consolidado                                2)       BG, RO: Não consolidado
           (CPC 962)     3) FR: Requisito de nacionalidade para os administradores       3)       BG, HU, RO: Não consolidado
                            da Agence France Press (se for obtida reciprocidade,         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                            poderão ser concedidas derrogações) IT: São aplicadas        indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            regras especiais anti-concentração na imprensa diária e      seguintes limitações:
                            nos sectores de radiodifusão, e fixados limites específicos  BG, RO: Não consolidado
                            para a propriedade de meios multimédia. As empresas
                            estrangeiras não podem controlar empresas de publicação
                            ou de radiodifusão: a participação de estrangeiros está
                            limitada a 49 por cento do capital social.
PT                                                                                   127                                                         PT
 ---pagebreak---                                 BG, HU, RO: Não consolidado
                                PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob
                                a forma de "Sociedade Anónima" devem ter o respectivo
                                capital social sob a forma de capital nominal.
                                SK: a prestação de serviços de agências noticiosas por
                                estrangeiros está sujeita a autorização do Ministério dos
                                Negócios Estrangeiros da República Eslovaca. A
                                agência noticiosa nacional oficial da República Eslovaca
                                beneficia de financiamento público (TASR).
                            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                            BG, RO: Não consolidado
                                Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos              Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às             indicados na secção horizontal iii): C:
                                anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
                            BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                            remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                            euros.
  C. Bibliotecas, arquivos, 1) Não consolidado excepto para AT: Nenhuma                        1) Não consolidado excepto para AT: Nenhuma
  museus e outros serviços  2) Não consolidado excepto para AT, EE: Nenhuma                    2) Não consolidado excepto para AT, EE: Nenhuma
  culturais (CPC 963)       3) Não consolidado excepto para AT, LT                             3) Não consolidado excepto para AT, LT
                                AT: Nenhuma.                                                       AT: Nenhuma.
                                LT: É exigida a autorização para a busca, reserva e                LT: Nenhuma, excepto na secção de acesso ao
                                restauração de património cultural imóvel, para a                  mercado
                                preparação das condições, programas e projectos nessa          4) Não consolidado, excepto AT, EE, LT: Não
                                área, para a conservação e restauração de património           consolidado excepto nos casos indicados na secção
                                móvel.                                                         horizontal i) e ii).
                            4) Não consolidado excepto para AT, EE: Não consolidado
                            excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii).
PT                                                                                         128                                                   PT
 ---pagebreak---   D.        Outros serviços       1)        BG, MT, RO: Não consolidado                            1)       BG, MT, RO: Não consolidado
  desportivos e recreativos,      2)        BG, MT, RO: Não consolidado                            2)       BG, MT, RO: Não consolidado
  excepto relacionados com        3)        BG, MT, RO: Não consolidado                            3)       BG, MT, RO: Não consolidado
  lotarias e jogos de aposta
                                  4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na            SE: Apoio financeiro orientado para actividades
            (CPC          9641,   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações      específicas locais, regionais ou nacionais.
  96491. AT: não são              específicas:                                                     4)       Não consolidado, excepto nos casos
  abrangidos os serviços de
                                      BG, MT, RO: Não consolidado                                  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  escolas de esqui e de guias
                                            IT: Exame das necessidades económicas.                 seguintes limitações:
  de montanha)
                                                                                                   BG, MT, RO: Não consolidado
  10.       SERVIÇOS        DE
  TRANSPORTE57
  A. Serviços de transporte       (ver definições adicionais após a secção sobre transportes)
  marítimo
                                                                                                                                                           Ver nota de rodapé58
    Transporte internacional      1) a) Transportes marítimos regulares: Nenhuma, excepto            1) a) Modo 1 a) Comércio em transportes marítimos
    (frete e passageiros) CPC     BG, RO: Não consolidado                                            regulares: nenhuma, excepto nos casos excepcionais
    7211 e 7212 excepto                                                                              em que o Estado-Membro deva aplicar o n.º 2 do
    serviços de cabotagem          b) Transportes marítimos de carga a granel, transportes sem       artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 954/79. Para
                                      linha regular e outros transportes marítimos                   todos os Estados-Membros, excepto BG, RO: Não
                                      internacionais, incluindo o transporte de passageiros:         consolidado.
                                      Nenhuma, excepto BG, RO: Não consolidado
                                                                                                      b) BG, RO: Não consolidado
  57
            BG: O transporte (nomeadamente o trânsito) de resíduos e detritos, mercadorias, substâncias e materiais perigosos, equipamento militar ou paramilitar,
            estupefacientes e mercadorias semelhantes é regido por normas especiais, estando excluído do conjunto de serviços objecto de compromissos neste sector. O mesmo
            se aplica a todos os serviços relacionados com esse tipo de transporte.
  58
             "A Comunidade continuará conceder aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedidos aos
            seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e
            encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga. Os serviços portuários incluem:
            1) Pilotagem; 2) Reboques e assistência a rebocadores; 3) Aprovisionamento e carga de combustíveis e de água; 4) Recolha de lixo e eliminação de resíduos de
            lastro; 5) Serviços de Capitania portuária; 6) Auxílios à navegação; 7) Serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo
            comunicações, água e electricidade; 8) Instalações de reparação de emergência; 9) Serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.
PT                                                                                             129                                                                                PT
 ---pagebreak---                                 2) BG, RO: Não consolidado                                       2)   BG, RO: Não consolidado
                                3) a) Estabelecimento de uma companhia registada com             3) a) Não consolidado para todos os Estados-
                                     vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do    Membros, excepto LV e MT: Nenhuma.
                                     Estado de estabelecimento: não consolidado para todos
                                     os Estados-Membros, excepto LV e MT: Nenhuma.                    b) BG, RO: Não consolidado
                                   b) Outras formas de presença comercial para a prestação
                                        de serviços de transportes marítimos internacionais (tal
                                        como definido adiante no que respeita ao transporte
                                        marítimo): Nenhuma, excepto BG, RO: Não
                                        consolidado
                                4) (a)     Tripulação das embarcações: Não consolidado
                                 b)        Pessoal indispensável relacionado com a presença
                                comercial, tal como definido no ponto 3b) anterior: Não          4) a) Não consolidado, excepto nos casos indicados
                                consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal    na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                                i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:                   limitações específicas:
                                BG, RO: Não consolidado
                                                                                                 BG, RO: Não consolidado
                                                                                                          b) Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                 indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às
                                                                                                 seguintes limitações específicas:
                                                                                                 BG, RO: Não consolidado
    Serviços        marítimos
  59
           Por "serviços de desalfandegamento" (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas") entende-se actividades que consistem na execução, em nome de outra
           parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da actividade principal quer complementar.
  60
           Por "serviços de contentores e de depósito" entende-se as actividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo
           em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação.
  61
           Por "serviços de agência marítima" entende-se actividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses
           comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
PT                                                                                           130                                                                                PT
 ---pagebreak---    auxiliares
   Serviços    de   carga   e
   descarga                      1) Não consolidado∗                                            1) Não consolidado*
                                 2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado                            2) 3) BG, MT, RO: Não consolidado
                                 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção      4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                 horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações        secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                                 específicas:                                                   limitações específicas:
                                 BG, MT, RO: Não consolidado                                    BG, MT, RO: Não consolidado
   Serviços                de
   armazenamento CPC 742
   (tal como alterado)           1) Não consolidado∗                                            1) Não consolidado∗
                                 2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado                            2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado
                                 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção      4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                 horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações        secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                                 específicas:                                                   limitações específicas:
                                 BG, MT, RO: Não consolidado                                    BG, MT, RO: Não consolidado
           - comercialização e venda de serviços de transporte -marítimo e serviços conexos necessários, preparação de documentação e -fornecimento de informações
           comerciais.
           - organização, , em nome das companhias, da escala do -navio ou da aceitação da carga se necessário.
           ∗
             Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
           **
              No caso de serviços de domínio público, poderá ser necessária uma concessão ou licença para prestação de serviço público.
           ∗
             Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
           **
              No caso de serviços de domínio público, poderá ser necessária uma concessão ou licença para prestação de serviço público.
           ∗
             Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
           **
              No caso de serviços de domínio público, poderá ser necessária uma concessão ou licença para prestação de serviço público.
PT                                                                                       131                                                                       PT
 ---pagebreak---    Serviço                de
   desalfandegamento59
                             1) Não consolidado*                                        1) Não consolidado*
                             2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado                        2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado
                             4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                             horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações    secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                             específicas:                                               limitações específicas:
                             BG, MT, RO: Não consolidado                                BG, MT, RO: Não consolidado
                                                                                        1) Não consolidado*
   Serviços de contentores e
   de depósito60                                                                        2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado
                             1) Não consolidado*                                        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                        secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                             2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado                        limitações específicas:
                             4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção  BG, MT, RO: Não consolidado
                             horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações
                             específicas:
                             BG, MT, RO: Não consolidado                                1) Não consolidado*
   Serviços de      agência                                                             2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado
   marítima61
                                                                                        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                        secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                             1) Não consolidado*                                        limitações específicas:
                             2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado                        BG, MT, RO: Não consolidado
                             4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
PT                                                                                  132                                                     PT
 ---pagebreak---                                   horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações
                                  específicas:
                                  BG, MT, RO: Não consolidado
  Serviços de trânsito de         1) Não consolidado*                                             1) Não consolidado*
  frete (marítimo)62
                                  2) 3)** BG, MT, RO: Não consolidado                             2) 3) BG, MT, RO: Não consolidado
                                  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção       4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                  horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações         secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                                  específicas:                                                    limitações específicas:
                                  BG, MT, RO: Não consolidado                                     BG, MT, RO: Não consolidado
  62
           Por "serviços de trânsito de frete marítimo" entende-se a actividade que consiste na organização e seguimento das operações de expedição em nome das companhias,
           através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais.
PT                                                                                         133                                                                              PT
 ---pagebreak---   d)       Serviços         de   1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV: Não           1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV:
  manutenção e de reparação          consolidado.                                                   Não consolidado.
  de embarcações, excepto
  para EE, LV e SI.                  EE, HU e LV: Nenhuma.                                          EE, HU e LV: Nenhuma.
                                 2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI:          2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV
                                     Não consolidado.                                               e SI: Não consolidado.
           EE e LV: CPC
  8868.                              EE, HU, LV e SI: Nenhuma.                                      EE, HU, LV e SI: Nenhuma.
           SI: CPC 8868**        3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI:          3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV
                                     Não consolidado.                                               e SI: Não consolidado.
                                     EE, HU, LV e SI: Nenhuma.                                      EE, HU, LV e SI: Nenhuma.
                                  4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção      4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                  horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                                                                                 limitações:
                                     Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI:
                                     Não consolidado.                                               Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV
                                                                                                    e SI: Não consolidado.
                                           EE, HU, LV e SI: Não consolidado, excepto nas
                                 condições referidas na secção horizontal
                                                                                                    EE, HU e SI: Não consolidado, excepto nas
                                                                                                    condições referidas na secção horizontal
                                                                                                          LV: Nenhuma.
  B: Transportes por vias        1) 3) Nenhuma, excepto as medidas baseadas em acordos          1) 3) Nenhuma, excepto as medidas baseadas em            Ver nota de rodapé63
  navegáveis interiores          existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis        acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias
  63
           A Comunidade continuará a conceder aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos
           seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e
           encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga. Os serviços portuários incluem
           igualmente (todos os anteriormente citados na nota de rodapé respeitante aos transportes marítimos internacionais).
           1) Pilotagem; 2) Reboques e assistência a rebocadores; 3)Aprovisionamento e carga de combustíveis e de água; 4) Recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro;
           5) Serviços de Capitania portuária; 6) Auxílios à navegação; 7) Serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações,
           água e electricidade; 8) Instalações de reparação de emergência; 9) Serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.
PT                                                                                          134                                                                                  PT
 ---pagebreak---                               interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno,       navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a
  b) Transporte de carga      Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a              ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns
                              operadores baseados nos países correspondentes e que               dos direitos de tráfego a operadores baseados nos
                              cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à             países correspondentes e que cumpram o requisito de
  c) Aluguer de embarcações   propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de             nacionalidade no que respeita à propriedade.
  com tripulação              Mannheim para a Navegação no Reno.                                 Regulamentos de aplicação da Convenção de
                              AT: Segundo a lei austríaca sobre o transporte por vias            Mannheim para a Navegação no Reno.
  f) Serviços de apoio        navegáveis interiores, para constituir uma companhia de            BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK:
  relacionados      com     o navegação, as pessoas singulares devem possuir a                   Não consolidado
  transporte      por    vias nacionalidade de um dos países do EEE (Espaço Económico            2) Nenhuma, excepto BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL,
  interiores navegáveis       Europeu). No caso de estabelecimento de uma pessoa                 RO, SI: Não consolidado
                              colectiva, a maioria dos administradores, do conselho de           4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              administração e do conselho fiscal deve ser constituída por        indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              cidadãos do EEE. Além disso, a maioria das acções da               seguintes limitações:
                              empresa deve ser detida por nacionais de um país do EEE.
                                                                                                 BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não
                              BG, CY, CZ, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não                consolidado
                              consolidado
                              2) Nenhuma, excepto BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO,
                              SI: Não consolidado
                              4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                              BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
  d) Serviços de manutenção   1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não consolidado           1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
  e     de    reparação    de                                                                    consolidado
                                  HU: Nenhuma.
  embarcações                                                                                    HU: Nenhuma.
                              2) Nenhuma excepto BG, CY, EE, LT, MT, PL, RO, SI: Não
                              consolidado                                                        2) Nenhuma excepto BG, EE, LT, MT, PL, RO, SI:
                                                                                                 Não consolidado
                              3) Nenhuma excepto BG, CZ, CY, EE, LT, MT, PL, RO, SI,
                              SK: Não consolidado                                                3) Nenhuma excepto BG, CZ, EE, LT, MT, PL, RO,
                                                                                                 SI, SK: Não consolidado
                              4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                              horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:          4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                              BG, CY, EE, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
                                                                                                 limitações: BG, CZ, EE, LT, MT, PL, RO, SI: Não
                                                                                                 consolidado
  C.        Serviços       de
PT                                                                                           135                                                         PT
 ---pagebreak---   transporte aéreo
  c)    Aluguer de aeronaves 1) 2) Todos os Estados-Membros, excepto PL: Não                    1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto PL:
        com tripulação            consolidado                                                         Não consolidado
           (CPC 734)              PL: Nenhuma, exceptuando que as aeronaves utilizadas                PL: Nenhuma.
                                  para transportes aéreos comunitários devem estar
                                  registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao          4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                  transportador ou em outra parte do território da                    secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                  Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para                   limitações:
                                  contratos de aluguer de curto prazo ou por
                                  circunstâncias excepcionais.                                        Todos os Estados-Membros, excepto PL: Não
                                                                                                      consolidado
                             3)   Todos os Estados-Membros,              excepto   PL:    Não
                                  consolidado                                                         PL: Nenhuma.
                                  PL: Nenhuma, excepto que as aeronaves utilizadas
                                  devem estar registadas nos Estados-Membros, a
                                  aeronave deve pertencer a pessoas singulares que
                                  cumpram determinados requisitos em matéria de
                                  nacionalidade ou de pessoas colectivas que cumpram
                                  determinados critérios no que respeita à propriedade do
                                  capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos
                                  directores).
                             4)   Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                                  horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                                  Todos os Estados-Membros,              excepto   PL:    Não
                                  consolidado
                                      PL: Não consolidado excepto no que respeita às
                             medidas horizontais
  d)       Manutenção      e 1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,             1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE,
  reparação de aeronaves e   PL: Não consolidado                                                HU, LV, PL: Não consolidado
  respectivas peças          EE, HU, LV, PL: Nenhuma.                                           EE, HU, LV, PL: Nenhuma.
                                                                                                2)       Nenhuma.
                             2) Nenhuma.
                                                                                                3) CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade
                             3) CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na
PT                                                                                          136                                                            PT
 ---pagebreak---                                 República Checa                                                    na República Checa
                                SK: É exigido o estabelecimento da sede social na                  SK: É exigido o estabelecimento da sede social na
                                República Eslovaca                                                 República Eslovaca
                                RO: É necessária uma autorização da Autoridade                 4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                Aeronáutica da Roménia.                                        indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                               seguintes limitações:
                            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na           RO: Não consolidado para ii)
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                            RO: Não consolidado para ii)
            Vendas        e 1)       Nenhuma.                                                  1)       Todos os Estados-Membros, excepto BG,
  comercialização           2)       Nenhuma.                                                  RO: Para a distribuição através de sistemas de reserva
                            3)       RO: Não consolidado                                       informatizados de serviços de transporte aéreo
                                                                                               prestados pela companhia-mãe da empresa que
                            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                               assegura a prestação dos sistemas de reserva: Não
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                                                                                               consolidado
                            RO: Não consolidado para ii)
                                                                                                        BG, RO: Nenhuma.
                                                                                               2)       Nenhuma.
                                                                                               3)       Todos os Estados-Membros, excepto BG,
                                                                                               RO: Para a distribuição através de sistemas de reserva
                                                                                               informatizados de serviços de transporte aéreo
                                                                                               prestados pela companhia-mãe da empresa que
                                                                                               assegura a prestação dos sistemas de reserva: Não
                                                                                               consolidado
                                                                                                        BG: Nenhuma.
                                                                                                        RO: Não consolidado
                                                                                               4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                               indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                               seguintes limitações:
                                                                                               RO: Não consolidado para ii)
            Sistemas     de 1)       Nenhuma.                                                  1)       Todos os Estados-Membros, excepto BG,
  reserva informatizados    2)       Nenhuma.                                                  RO: Para obrigações da companhia-mãe de transportes
                            3)       Nenhuma.                                                  ou participante no que respeita aos sistemas de reserva
                                                                                               informatizados controlados por uma empresa de
                            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                               transporte aéreo de um ou mais países terceiros: Não
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                                                                                               consolidado
PT                                                                                         137                                                         PT
 ---pagebreak---                             RO: Não consolidado para ii)                                                  BG, RO: Nenhuma.
                                                                                                2)        Nenhuma.
                                                                                                3)        Todos os Estados-Membros, excepto BG,
                                                                                                RO: Para obrigações da companhia-mãe de transportes
                                                                                                ou participante no que respeita aos sistemas de reserva
                                                                                                informatizados controlados por uma empresa de
                                                                                                transporte aéreo de um ou mais países terceiros: Não
                                                                                                consolidado
                                                                                                          BG, RO: Nenhuma.
                                                                                                4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                seguintes limitações:
                                                                                                RO: Não consolidado para ii)
  E.       Serviços      de
  transporte ferroviário
  a)      Transporte     de 1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado                        1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
  passageiros                                                                                       consolidado
                            2) Todos os Estados-Membros,                excepto    HU:    Não
                                consolidado                                                         HU: Nenhuma.
                                HU: Nenhuma.
                            3) Todos os Estados-Membros,                excepto    HU:    Não
                                consolidado
                                HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão
                                obtida junto das autoridades locais ou centrais.
                            4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção        4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                  horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                                                                                      limitações:
                                Todos os Estados-Membros,               excepto    HU:    Não
                                consolidado                                                         Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
                                                                                                    consolidado
                                      HU: Não consolidado, excepto nas condições
                            referidas na secção horizontal                                                HU: Não consolidado, excepto nas condições
PT                                                                                          138                                                            PT
 ---pagebreak---                                                                                                   referidas na secção horizontal
  b) Transporte de carga
                              1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado                        1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
                                                                                                      consolidado
                              2) Todos os Estados-Membros,                excepto    HU:    Não
                                  consolidado
                                  HU: Nenhuma.                                                        HU: Nenhuma.
                              3) Todos os Estados-Membros,                excepto    HU:    Não
                                  consolidado
                                  HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão
                                  obtida junto das autoridades locais ou centrais.                4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                                        secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                              4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção              limitações:
                                    horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                                                                                                      Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
                                  Todos os Estados-Membros,               excepto    HU:    Não       consolidado
                                  consolidado
                                                                                                            HU: Não consolidado, excepto nas condições
                                        HU: Não consolidado, excepto nas condições                referidas na secção horizontal
                              referidas na secção horizontal
  d)        Serviços       de 1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não             1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE,
  manutenção e de reparação   consolidado                                                         HU: Não consolidado
  de             equipamentos EE, HU: Nenhuma.                                                    EE, HU: Nenhuma.
  ferroviários                2)        RO: Não consolidado                                       2)        RO: Não consolidado
            (CPC 8868)        3)        RO: Não consolidado                                       3)        RO: Não consolidado
                              4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)        Não consolidado, excepto nos casos
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              RO: Não consolidado                                                 seguintes limitações:
                                                                                                  RO: Não consolidado
  FR:       Serviços       de
  transporte rodoviário
  a)        Transporte     de 1)        Não consolidado                                           1)        Não consolidado
PT                                                                                            139                                                            PT
 ---pagebreak---   passageiros                   2)        Nenhuma excepto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL,            2)        Nenhuma excepto BG, CY, CZ, EE, HU,
           (Todos          os   SI, SK: Não consolidado.                                         MT, PL, SI, SK: Não consolidado.
  Estados-Membros               3)        Para o transporte dentro de um Estado-Membro           3)        Não consolidado para o transporte dentro de
           excepto FI, LV,      (cabotagem), por uma empresa transportadora estabelecida         um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa
  LT, RO: CPC 71213 e           fora desse Estado-Membro: Não consolidado, excepto para o        transportadora estabelecida fora desse Estado-
  7122. FI: CPC 71222           aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor     Membro.
           e 71223.             (71223)64 a que são aplicados limites desde 1996.                    AT, BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
           LV: CPC 71213,           AT, BG, HU, PL, MT, SK: Não consolidado                      LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a
  71222, 71223.                                                                                  utilizar veículos matriculados no país.
                                    SE: É necessária autorização para a exploração de serviços
           LT, RO: CPC
                                    de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se
  7121, 7122).
                                    na situação financeira do requerente, sua experiência e
           Para LV, LT, RO:         capacidade para a prestação dos serviços. Há limitações
           excluída         a       para a utilização de veículos alugados para tais operações.
  cabotagem.
                                -         Para 7122 :
                                          ES: Exame das necessidades económicas.
                                -         Para 71221 (serviços de táxi):
                                          Todos os Estados-Membros, excepto em SE: Exame
                                das necessidades económicas65, acrescido do que segue.
                                          DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares
                                e exigido o estabelecimento a nível local.
                                          IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas
                                singulares.
                                          Para 71222 (serviços de limusina)
                                          DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares
                                e exigido o estabelecimento a nível local.
                                    FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos
                                    matriculados no estrangeiro.
                                          IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas
  64
           Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
  65
           O exame das necessidades económicas baseia-se no critério do número de empresas que asseguram a prestação desse serviço na zona geográfica em causa.
  66
           Nos casos em que é exigido o exame das necessidades económicas, este baseia-se essencialmente no critério de existência de transporte público no percurso em
           causa.
PT                                                                                           140                                                                        PT
 ---pagebreak---                       singulares e sujeito ao exame das necessidades económicas.
                          LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos
                              matriculados no estrangeiro.
                                PT: Exame das necessidades económicas.
                      -         Para 71213 (serviços de transporte rodoviário
                      interurbano)66:
                                IT, ES, IE: Exame das necessidades económicas.
                                FR: Não consolidado.
                          FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos
                          matriculados no estrangeiro.
                                DK: exame de necessidades económicas.
                          LV: É exigida autorização (licença e carta especial) que
                              não é extensiva a veículos matriculados no
                              estrangeiro.
                                PT: acesso somente através de constituição de
                      sociedades
                      -         Para 71223 :
                      LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos
                      matriculados no estrangeiro.
                      4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                      específicas:                                                     seguintes limitações específicas:
                          AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não                      AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, LV PL, SI, SK:
                          consolidado                                                      Não consolidado
                      PT: Requisito de nacionalidade para pessoal especializado.                DK: Requisito de residência para os
                      RO: Não consolidado no que respeita a ii)                        administradores.
                                                                                       RO: Não consolidado para ii)
  b)    Transporte de 1)        Não consolidado                                        1)       Não consolidado
  carga               2)        Nenhuma excepto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL,            2)       BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
        (CPC 7123)    SI, SK: Não consolidado                                          3)       Não consolidado para o transporte dentro de
                      3)        Não consolidado para o transporte dentro de um         um Estado-Membro por uma empresa transportadora
                      Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida        estabelecida noutro Estado-Membro.
                      fora desse território.                                                    AT, BG, ES, HU, PL, MT, SK: Não
PT                                                                                 141                                                         PT
 ---pagebreak---                                        AT, BG, CY, CZ, ES, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não           consolidado.
                              consolidado                                                            SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a
                                 IT: para o transporte no interior do país a autorização             utilizar veículos matriculados no país.
                                 depende do resultado do exame das necessidades                  4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                 económicas.                                                     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos        seguintes limitações:
                                 matriculados no estrangeiro.                                    AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Não
                                                                                                 consolidado
                                 SE: É necessária autorização para a exploração de serviços
                                 de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se      RO: Não consolidado para ii)
                                 na situação financeira do requerente, sua experiência e
                                 capacidade para a prestação dos serviços. Há limitações
                                 para a utilização de veículos alugados para tais operações.
                              4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                              AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SK e SL: Não
                              consolidado
                              RO: Não consolidado para ii)
  d)       Serviços        de 1)       Não consolidado*                                          1)        Não consolidado*
  manutenção e de reparação   2)       MT, RO: Não consolidado                                   2)        MT, RO: Não consolidado
  de            equipamentos  3)        SE: As empresas estão autorizadas a estabelecer e        3)        MT, RO: Não consolidado
  rodoviários                 manter a infra-estrutura dos próprios terminais, sujeitos a        4)        Não consolidado, excepto nos casos
  (Todos      os     Estados- limites de espaço e capacidade.                                    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  Membros, excepto BG, CZ,    MT, RO: Não consolidado                                            seguintes limitações:
  EE, FI, HU, SK e SL: CPC
                              4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na           MT, RO: Não consolidado
           6112.
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
           BG: 6112, parte
                              MT, RO: Não consolidado
  de 8867
           CZ, EE, HU e SK:
           6112+8867.
           FI 6112 e partes
  de 88. SI: parte de CPC
  881 6112**)
  e)       Serviços           1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado                       1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado
  auxiliares dos transportes
                              2) Todos      os   Estados-Membros,         excepto    LV:   Não   2) Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não
PT                                                                                           142                                                         PT
 ---pagebreak---   rodoviários                    consolidado                                                        consolidado
           (Para LV apenas:      LV: Nenhuma.                                                       LV: Nenhuma.
           CPC 7441, CPC
  7449)                      3) Todos os Estados-Membros,                excepto    LV:   Não
                                 consolidado
                                                                                                3) Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não
                                 LV: Exigida autorização (acordo com centrais de                    consolidado
                                 camionagem, licença)
                                                                                                    LV: Nenhuma.
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 Todos os Estados-Membros,               excepto    LV:   Não
                                                                                                seguintes limitações:
                                 consolidado
                                                                                                    Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não
                                       LV: Não consolidado, excepto nas condições                   consolidado
                             referidas na secção horizontal
                                                                                                         LV: Nenhuma.     LV:       Para     CSS-EJP
                                                                                                somente: Nenhuma.
  G.       Serviços       de 1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado                       1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
  transporte por condutas                                                                           consolidado
                             2) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não
           LT: CPC 713           consolidado                                                        HU: Nenhuma.
                                 HU, LT: Nenhuma.                                               2) Todos os Estados-Membros: Não consolidado
                             3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não                       HU, LT: Nenhuma.
                                 consolidado
                                 HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão
                                 obtida junto das autoridades locais ou centrais.               3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não
                                                                                                    consolidado
                                 LT: Nenhuma.
                                                                                                    HU, LT: Nenhuma.
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não
PT                                                                                          143                                                         PT
 ---pagebreak---                                    consolidado                                                    seguintes limitações:
                                        HU, LT: Não consolidado, excepto nos casos                    Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não
                               indicados na secção horizontal                                         consolidado
                                                                                                           HU, LT: Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                  indicados na secção horizontal
  H.       Serviços
  auxiliares de todos     os
  modos de transporte
  a)       Serviços de carga   1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não               1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV:
  e descarga                       consolidado*67                                                     Não consolidado *.
           (EE, LV e LT:
  CPC      741)                    EE, LV e LT: Nenhuma.                                              EE, LV: Nenhuma.
                               2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não               2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT:
                                   consolidado                                                    Não consolidado
                                   EE, LV e LT: Nenhuma.                                              EE, LV e LT: Nenhuma.
                               3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não               3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT:
                                   consolidado                                                        Não consolidado
                                   EE, LV e LT: Nenhuma excepto nos aeroportos onde as                EE, LV e LT: Nenhuma.
                                   categorias de actividades asseguradas dependem do
                                   tamanho do aeroporto - podendo o número de
                                   prestadores em cada aeroporto ser limitado devido a
                                   problemas de espaço - e a não menos de dois
                                   fornecedores por outras razões, sendo aplicados
                                   procedimentos         de     autorização      prévia      não  4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                   discriminatórios.                                              indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                  seguintes limitações:
                               4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:       Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT:
                                                                                                      Não consolidado.
  67       *
             Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                            144                                                         PT
 ---pagebreak---                                     Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não                  EE e LT: Não consolidado, excepto nas condições
                                    consolidado.                                                       referidas na secção horizontal
                                         EE, LV e LT: Não consolidado, excepto nas                           LV: Nenhuma.
                                condições referidas na secção horizontal
  b)        Serviços         de 1)       Não consolidado*                                          1)        Não consolidado*
  entreposto e armazenagem      2)       3) CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK e SE: Não                   2)        3) CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK e SE: Não
            (Todos           os consolidado                                                        consolidado
  Estados-Membros, excepto      4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4)        Não consolidado, excepto nos casos
  BG: CPC 742                   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
            (excepto portos)    CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK: Não consolidado                        seguintes limitações:
  BG: Unicamente para                                                                              CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK: Não consolidado
  os        serviços        de
  entreposto                  e
  armazenagem
  auxiliares              dos
  transportes
  rodoviários (parte de
  CPC 742)
  c)        Agências         de 1) 2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado             1) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não
  transporte de carga/serviços                                                                         consolidado
  de transitários (CPC 748)
                                BG: Exigida presença comercial
                                                                                                       SI:      Nenhuma      excepto       serviços     de
                                3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado                    desalfandegamento que estão sujeitos             ao
                                                                                                       estabelecimento de pessoas colectivas            na
                                BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da               República da Eslovénia
                                participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de
                                49%e através de sucursais.                                         2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não
                                                                                                       consolidado
                                4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não
            *
              Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                             145                                                         PT
 ---pagebreak---                                 CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado                            consolidado
                                                                                                       SI:     Nenhuma      excepto        serviços     de
                                                                                                       desalfandegamento que estão sujeitos             ao
                                                                                                       estabelecimento de pessoas colectivas            na
                                                                                                       República da Eslovénia
                                                                                                   4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                   seguintes limitações:
                                                                                                   CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
           Serviços de pré-     1)       2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não                    1)       2) 3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK:
  inspecção      antes      de  consolidado                                                        Não consolidado
  embarque (CPC 74968           BG: Exigida presença comercial                                     4)       Não consolidado, excepto nos casos
  excepto      BG:      Outros  3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado                 indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  serviços auxiliares e de                                                                         seguintes limitações:
                                BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da
  apoio     aos    transportes,                                                                    CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
                                participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de
  excepto a recolha e a
                                49%e através de sucursais.
  entrega no local, parte de
  CPC 749 e FI: apenas CPC      4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
  7490)                         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                                CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
  I.       Outros serviços de   1)       Não consolidado excepto FI: Nenhuma                       1)       Não consolidado excepto FI: Nenhuma
  transporte                    2)       BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI,           2)       BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO,
           (Oferta          de  SK: Não consolidado                                                SE, SI, SK: Não consolidado
  serviços de transporte        3)       Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a            3)       Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis
  combinado)                    alguns modos de transporte excepto AT, BG, CY, CZ, EE,             a alguns modos de transporte excepto AT, BG, CY,
                                HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado                CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não
                                4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na           consolidado
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:   4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK:            indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                Não consolidado.                                                   seguintes limitações:
                                                                                                   AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE,
                                                                                                   SI, SK: Não consolidado.
  68
           Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
PT                                                                                             146                                                         PT
 ---pagebreak--- PT 147 PT ---pagebreak---   DEFINIÇÕES NO QUE RESPEITA AO TRANSPORTE MARÍTIMO
  1.        Sem prejuízo das actividades consideradas no âmbito da "cabotagem" de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui os serviços de
  "cabotagem marítima" que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto situado num Estado-Membro e outro porto situado no mesmo Estado-
  Membro e o tráfego que começa e acaba no mesmo porto situado num Estado-Membro, desde que este seja efectuado nas águas territoriais desse Estado-Membro.
  2.        "Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional" significa que os prestadores de serviços de transportes
  marítimo internacional da outra Parte podem efectuar a nível local todas as actividades necessárias para fornecer aos respectivos clientes um serviço de transporte parcial ou
  totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos (não obstante, este compromisso não pode ser interpretado de forma a limitar alguns dos
  compromissos contraídos no âmbito da prestação transfronteiras de serviços).
  A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas actividades.
  a) a comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto directo com os clientes, desde a cotação até à facturação, sendo estes
      serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes;
  b) a aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serviços conexos - incluídos os serviços de
      transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários - necessários para a prestação de serviços integrado;
  c) a preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentos relacionados com as mercadorias transportadas
  d) a transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e electrónica (sujeito às disposições do presente acordo);
  e) o estabelecimento de actividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local (ou, no caso de pessoal
      estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de trabalhadores) com outras companhias de navegação estabelecidas nessa localidade.
  f) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário.
  3.        Por "operadores de transporte multimodal" entendem-se as pessoas em cujo nome é emitido o conhecimento de carga/documento de transporte multimodal ou
  qualquer outro documento de transporte que demonstre a existência de um contrato de transporte multimodal de mercadorias e que são responsáveis pelo transporte de
  mercadorias conforme ao contrato de transporte.
PT                                                                                         148                                                                                   PT
 ---pagebreak---    COMUNIDADE (continuação)
   Anexo A
                                                            GLOSSÁRIO
                                    TERMOS UTILIZADOS PELOS DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS
   França
   SC        Société Civile
   SCP       Société Civile Professionnelle
   SEL       Société d'Exercice Libéral
   SNC       Société en Nom Collectif
   SCS       Société en Commandite Simple
   SARL      Société à Responsabilité Limitée
   SCA       Société en Commandite par Actions
   SA        Société Anonyme
   N.B.:     Toutes ces sociétés sont dotées de la personnalité morale
   Alemanha
   GmbH & CoKG Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eine GmbH (uma sociedade
   por acções de responsabilidade limitada) ist.
   EWIV Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (European Economic Interest Grouping)
   Itália
   SPA       Società per Azioni (joint stock company)
   SRL       Società a Responsabilità Limitata (company with limited responsibility)
   Para a Itália, estão incluídos na oferta da CE os seguintes serviços profissionais:
   Ragionieri-periti commerciali          Serviços técnicos de contas e auditoria
   Commercialisti                         Serviços técnicos de contas e auditoria
   Geometri                               Geómetros
   Ingegneri                              Engenheiros
   Architetti                             Arquitectos
   Geologi                                Geólogos
   Medici                                 Médicos
   Farmacisti                             Farmacêuticos
   Psicologi                              Psicólogos
   Veterinari                             Veterinários
   Biologi                                Biólogos
   Chimici                                Químicos
   Periti agrari                          Técnicos agrários
   Agronomi                               Agrónomos
   Attuari                                Actuários
PT                                                           149                                         PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO IV
                           (ANEXO VIII do Acordo referido no artigo 120.º do Acordo)
             LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS
                                                FINANCEIROS
                                                    PARTE A
                                          LISTA DA COMUNIDADE
   NOTA INTRODUTÓRIA
   1.       Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que são
   aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo
   unicamente aplicáveis nas relações entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e países
   não-comunitários, por outro. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros
   decorrentes do direito comunitário.
   2.       Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
          AT        Áustria
          BE        Bélgica
          BG        Bulgária
          CY        Chipre
          CZ        República Checa
          DE        Alemanha
          DK        Dinamarca
          ES        Espanha
          EE        Estónia
          FR        França
          FI        Finlândia
          EE        Grécia
          HU        Hungria
          IT        Itália
          IE        Irlanda
          LU        Luxemburgo
          LT        Lituânia
          LV        Letónia
          MT        Malta
          NL        Países Baixos
          PT        Portugal
          PL        Polónia
          RO        Roménia
          SE        Suécia
          SI        Eslovénia
          SK        República Eslovaca
          UK        Reino Unido
PT                                                   150                                                  PT
 ---pagebreak---    Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.
   Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter
   aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão
   própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora
   sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país,
   não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no
   local do estabelecimento que constitui a dependência.
PT                                                     151                                                     PT
 ---pagebreak---     I.     COMPROMISSOS HORIZONTAIS
    TODOS OS SECTORES
    INCLUÍDOS         NESTA
    LISTA
                                3)        Em todos os Estados-Membros1, os serviços              3)        a) O tratamento concedido a filiais (de
                                considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou      empresas chilenas) constituídas em conformidade com
                                nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser        a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua
                                objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas           sede social, administração central ou estabelecimento
                                privadas2.                                                       principal no território da Comunidade não é extensivo
                                                                                                 a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-
                                                                                                 Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não
                                                                                                 impede que um Estado-Membro torne esse tratamento
                                                                                                 extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em
                                                                                                 outro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa
                                                                                                 chilena no que respeita às suas actividades no território
                                                                                                 do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão
                                                                                                 for expressamente proibida pelo direito comunitário.
                                                                                                 b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável
                                                                                                 a filiais (de empresas chilenas) constituídas em
                                                                                                 conformidade com a legislação de um Estado-Membro
                                                                                                 que tenha unicamente a sua sede social ou
                                                                                                 administração central do território da Comunidade, a
                                                                                                 menos que possa ser demonstrado o seu vínculo
                                                                                                 efectivo e contínuo com a economia de um Estado-
                                                                                                 Membro.
                                                                                                 Constituição de entidades jurídicas
                                                                                                 3)        RO: O administrador único ou o presidente
  1
          No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços públicos essenciais.
  2
          Nota explicativa: Existem serviços públicos nos sectores de consultoria técnica e científica, serviços de investigação e desenvolvimento sobre ciências sociais e humanas, de
          ensaio e análise técnica, serviços relacionados com o ambiente, de saúde, transportes e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos
          serviços é frequentemente objecto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço
          específicas. Dado que os serviços públicos existem frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por sector.
PT                                                                                        152                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                                                                           do conselho de administração, assim como metade do
                                                                                          número total de administradores das sociedades
                                                                                          comerciais, devem possuir a nacionalidade romena,
                                                                                          salvo disposição em contrário prevista no contrato de
                                                                                          sociedade ou nos respectivos estatutos. A maioria dos
                                                                                          revisores de contas das sociedades comerciais e dos
                                                                                          seus adjuntos deve igualmente possuir a nacionalidade
                                                                                          romena.
                                                                                          SE: As sociedades de responsabilidade limitada (ou
                                                                                          sociedades anónimas por acções) podem ser
                                                                                          constituídas por um ou mais fundadores. Os
                                                                                          fundadores devem residir no território do EEE
                                                                                          (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade
                                                                                          jurídica estabelecida no EEE. As sociedades em nome
                                                                                          colectivo (partnership) só podem ser fundadoras se
                                                                                          todos os sócios residirem no EEE1. A constituição
                                                                                          dos restantes tipos de pessoas colectivas rege-se por
                                                                                          condições análogas às mencionadas.
                         Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras                     Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
                         3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham                3) SE: O director-geral e pelo menos 50 por cento
                             constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem               dos membros da administração devem residir no
                             efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de        EEE (Espaço Económico Europeu).
                             uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração
                             independente e contabilidade separada.                           SE: O director-geral das sucursais deve residir no
                                                                                              EEE (Espaço Económico Europeu)2.
                            SE: Os projectos de obras de construção com duração
                            inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra            SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não-
                            de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de            residentes na Suécia, que desejem efectuar
                            um representante residente.                                       actividades comerciais na Suécia, devem designar
                                                                                              um residente responsável por essas actividades
  1
    Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
  2
    Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
PT                                                                                 153                                                           PT
 ---pagebreak---                                                                       registado junto da administração local.
                                                                  SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades
                                                                  estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-
                                                                  mãe junto do órgão jurisdicional competente no país
                                                                  de origem há pelo menos um ano.
   Entidades jurídicas:                                               FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço
                                                                      Económico Europeu que pretendam exercer
   3) BG: O estabelecimento de prestadores de serviços                actividades comerciais como empresários privados
      estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode             ou como sócios de sociedades finlandesas em
      assumir a forma de sociedades de responsabilidade               nome colectivo em comandita simples devem
      limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois          obter uma licença de comércio. As organizações
      accionistas. O estabelecimento de sucursais está sujeito a      ou fundações estrangeiras residentes fora do
      autorização. Não consolidado para os escritórios de             Espaço Económico Europeu que pretendam
      representação. Os escritórios de representação não podem        exercer actividades empresariais ou comerciais
      exercer actividades económicas. Nas empresas em que a           estabelecendo uma filial na Finlândia, devem
      participação pública (estatal ou municipal) no respectivo       solicitar uma licença de comércio.
      capital social seja superior a 30%, a transferência dessas
      acções para terceiros está sujeita a autorização.               FI: Se pelo menos metade dos membros do
                                                                      conselho de administração ou o director-geral
      FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes             residirem fora do Espaço Económico Europeu,
      assegurem mais de um terço dos votos de uma importante          deve ser solicitada uma autorização. Está, no
      companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de             entanto, prevista a possibilidade de derrogações
      1000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda             nesta matéria.
      1000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço
      ascenda a mais de 167 milhões de euros) está                SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do
                                                                  seu nome no Registo Comercial na qualidade de
      condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas;
      tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa    pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade
      interesses nacionais importantes.                           devem apresentar um pedido de autorização de
                                                                  residência na República Eslovaca.
      FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade
      de responsabilidade limitada, devem ser residentes na
      Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço
      Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a
      possibilidade de derrogações nesta matéria.
      HU: A presença comercial deve assumir a forma de
      sociedades de responsabilidade limitada e sociedades
      anónimas por acções, ou escritórios de representação. Não
      é autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal.
PT                                                            154                                                        PT
 ---pagebreak---                              PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de
                             prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades
                             em comandita simples, sociedades de responsabilidade
                             limitada e sociedades anónimas por acções
                         Aquisição de bens imóveis:                                     Aquisição de bens imóveis:
                             DK: Há limites à aquisição de bens imóveis por pessoas       AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens
                             singulares e por entidades jurídicas não residentes. Há      imóveis por pessoas singulares ou colectivas
                             limites à aquisição de prédios agrícolas por pessoas         estrangeiras está sujeita a autorização das
                             singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.           autoridades regionais competentes (Länder) que
                                                                                          determinarão se serão ou não afectados os
                             EL: Em conformidade com a Lei n.º 1892/89 os cidadãos        interesses económicos, sociais ou culturais.
                             devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para
                             adquirirem terras nas zonas fronteiriças. As práticas        BG: As pessoas singulares e colectivas
                             administrativas revelam que é fácil obter autorização para   estrangeiras (incluindo através de sucursais) não
                             investimentos directos.                                      podem adquirir a propriedade de terrenos. As
                                                                                          pessoas colectivas búlgaras com participação de
                             CY: Não consolidado.                                         capitais estrangeiros não podem adquirir a
                                                                                          propriedade de terrenos agrícolas.
                             HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de
                             propriedade pública                                          As pessoas colectivas estrangeiras e os cidadãos
                                                                                          estrangeiros com residência permanente no
                             LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras    estrangeiro podem adquirir a propriedade de
                             por pessoas singulares ou colectivas.                        edifícios e direitos de propriedade limitados sobre
                                                                                          bens imóveis mediante autorização do Ministério
                             MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens      das Finanças. A exigência desta autorização não é
                             imóveis.                                                     aplicável às pessoas que tenham efectuado
                                                                                          investimentos na Bulgária.
                             LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras
                             por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de       Os cidadãos estrangeiros com residência
                             terras por um período não superior a 99 anos.                permanente no estrangeiro, as pessoas colectivas
                             PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de           estrangeiras e as sociedades em que a participação
                                                                                          estrangeira assegure a maioria necessária para se
  1
    SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que respeita
    ao seu funcionamento é assimilada a uma filial.
PT                                                                                  155                                                                                  PT
 ---pagebreak---        propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação     adoptar ou bloquear a adopção de decisões, podem
       sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo      adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis
       3).                                                            em determinadas regiões geográficas designadas
                                                                      pelo Conselho de Ministros mediante autorização.
       RO: As pessoas singulares que não possuam a
       nacionalidade romena nem o seu local de residência na          IE: A aquisição, por empresas nacionais ou
       Roménia, assim como as pessoas colectivas que não              estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de todo
       possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste país,       o tipo de propriedades na Irlanda está sujeita a uma
       não podem adquirir direitos de propriedade sobre               autorização escrita prévia pela Comissão
       qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão      Fundiária. Se o terreno se destinar a fins industriais
       inter vivos (no que respeita aos modos 3 e 4).                 (distintos da agricultura), é, além disso, exigido um
                                                                      certificado emitido pelo Ministério das Empresas e
       SI: As pessoas colectivas estabelecidas na República da        do Emprego. Esta disposição não se aplica aos
       Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros,         terrenos situados dentro dos limites urbanos.
       podem adquirir bens imóveis no território da República
       da Eslovénia. As sucursais1 estabelecidas na República         CZ: Há limitações no que respeita à aquisição de
       da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens        bens imóveis por pessoas singulares e colectivas
       imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para           estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis
       realizar as actividades económicas para as quais se            mediante o estabelecimento de entidades jurídicas
       tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis             checas ou a participação em empresas comuns. A
       numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por                 aquisição de terras por entidades estrangeiras está
       sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos         sujeita a autorização.
       de voto pertençam directa ou directamente a pessoas
       colectivas ou nacionais de outro Membro está sujeita a         HU: Não consolidado no que respeita à aquisição
       uma autorização especial.                                      de bens imóveis por pessoas singulares
                                                                      estrangeiras.
   SK: Nenhuma excepto no que respeita às terras (no que
   respeita aos modos 3 e 4)
                                                                      LV: Não consolidado no que respeita à aquisição
                                                                      de terras por pessoas colectivas. É autorizado o
                                                                      arrendamento de terras por um período não
                                                                      superior a 99 anos.
                                                                      PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou
                                                                      indirectamente por estrangeiros ou por pessoas
                                                                      colectivas estrangeiras está sujeita a autorização.
                                                                  SK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens
                                                                  imóveis por pessoas singulares e colectivas
                                                                  estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis
                                                                  mediante o estabelecimento de entidades jurídicas
PT                                                            156                                                            PT
 ---pagebreak---                                                                                          eslovacas ou a participação em empresas comuns. A
                                                                                         aquisição de terras por entidades estrangeiras está
                                                                                         sujeita a autorização (no que respeita aos modos 3 e
                                                                                         4).
                                                                                                   IT: Não consolidado no que respeita à
                                                                                         aquisição de bens imóveis.
                                                                                             FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições à
                                                                                             aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas
                                                                                             Ilhas no que respeita às pessoas singulares, que não
                                                                                             sejam possuam a cidadania regional das Ilhas
                                                                                             Åland, assim como a quaisquer pessoas colectivas,
                                                                                             sem autorização prévia das autoridades
                                                                                             competentes das Ilhas Åland.
                                                                                         FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições ao direito de
                                                                                         estabelecimento e de prestação de serviços no que
                                                                                         respeita às pessoas singulares que não possuam a
                                                                                         cidadania regional das Ilhas Åland bem como a
                                                                                         quaisquer pessoas colectivas, sem autorização prévia
                                                                                         das autoridades competentes das Ilhas Åland.
                          Investimentos:                                                 Investimentos:
                              FR: A aquisição de participação estrangeira em                 BG: Os investimentos estrangeiros devem ser
                              sociedades que exceda 33,33% do capital ou dos votos de        registados no Ministério das Finanças, para efeitos
                              uma empresa francesa existente ou 20% de sociedades            fiscais e estatísticos unicamente.
                              francesas com participação pública está sujeita à seguinte
                              regulamentação:                                                As pessoas colectivas estrangeiras e as sociedades
                                                                                             em que a participação estrangeira assegure a
                              -    após um prazo de um mês subsequente à notificação         maioria necessária para se adoptar ou bloquear a
                              prévia, considera-se que a autorização é tacitamente           adopção de decisões, directamente ou através de
                              concedida, excepto se o Ministério dos Assuntos                outras sociedades com participação estrangeira,
  1
    As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços empresariais, de construção, distribuição e turismo. Não
    abrange os serviços de telecomunicações e financeiros.
PT                                                                                  157                                                                                       PT
 ---pagebreak---       Económicos, em circunstâncias excepcionais, exercer o     necessitam de obter autorização para:
      seu direito de adiar o investimento.
                                                                i)     a distribuição de armas, de munições ou de
                                                                equipamento militar;
      FR: A participação de estrangeiros em empresas            ii) o exercício de actividades bancárias ou
      recentemente privatizadas pode limitar-se a uma           seguradoras, assim como a participação em
      percentagem variável, determinada pelo Governo francês    empresas do sector da banca ou dos seguros;
      caso a caso, em relação ao capital em oferta pública.
                                                                iii) A        prospecção,    desenvolvimento      ou
      ES: os investimentos em Espanha por entidades estatais e  exploração dos recursos naturais das águas
      públicas estrangeiras (que, para além dos interesses      territoriais, da plataforma continental ou da zona
      económicos, pressupõem também interesses não              económica exclusiva do país;
      económicos), directamente ou por intermédio de empresas
      ou de entidades controladas directa ou indirectamente por iv) A         prospecção,    desenvolvimento      ou
      governos estrangeiros, estão condicionados à autorização  exploração dos recursos naturais das águas
      prévia do governo espanhol.                               territoriais, da plataforma continental ou da zona
                                                                económica exclusiva do país;       iii) supra.
      PT: A participação de estrangeiros em empresas
      recentemente privatizadas pode ser limitada a uma         No que respeita ao exercício das actividades
      percentagem variável, determinada pelo Governo            bancárias ou seguradoras referidas nas alíneas ii) e
      português caso a caso, em relação ao capital em oferta    iv), os critérios para a concessão da autorização ou
      pública.                                                  permissão são de carácter prudencial e satisfazem
                                                                as obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII
      IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos  do GATS.
      em favor de empresas recentemente privatizadas. Em
      alguns casos há restrição de votos em empresas
      recentemente privatizadas. Durante um período de cinco
      anos, a aquisição de participações importantes no capital CY: As entidades com participação estrangeira
      de sociedades nos sectores da defesa, serviços de         devem ter assegurado um capital proporcional às
      transportes, telecomunicações e energia podem estar       suas necessidades financeiras e os não-residentes
      sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças.          devem assegurar a respectiva contribuição através
                                                                da importação de divisas.
   FR: O estabelecimento para certas1 actividades comerciais,
   industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização
   específica, se o director-geral não for titular de uma
   autorização permanente de residência.
                                                                Se a participação dos não residentes exceder 24%,
                                                                todas as participações adicionais para cobrir as
                                                                necessidades de capital circulante ou outro devem
PT                                                          158                                                      PT
 ---pagebreak---                                                                ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de
                                                               forma proporcional à participação dos residentes e
                                                               dos não residentes no capital próprio da entidade.
                                                               No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a
                                                               totalidade do capital destinado ao investimento
                                                               inicial deve provir de fontes estrangeiras. A
                                                               obtenção de empréstimos a nível local só é
                                                               permitida após uma fase inicial de execução do
                                                               projecto, para financiar o capital circulante
                                                               necessário.
                                                               HU: Não consolidado no que respeita à aquisição
                                                               de propriedades do Estado.
                                                               LT: Os investimentos na organização de lotarias
                                                               são proibidos pela Lei sobre Investimentos de
                                                               Capital Estrangeiro.
                                                                     MT: As sociedades com a participação de
                                                           pessoas singulares ou colectivas não-residentes estão
                                                           sujeitas aos mesmos requisitos em termos de capital
                                                           que as sociedades que sejam totalmente detidas por
                                                           residentes, tal como a seguir indicado: empresas
                                                           privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima
                                                           de 20% do capital efectivo); empresas públicas –
                                                           20000 MTL (com uma contribuição mínima de 25%
                                                           do capital efectivo); A participação no capital por
                                                           não-residentes deve ser paga com fundos
                                                           provenientes do estrangeiro.
   CY: É necessária a autorização do Banco Central para a
   participação de não residentes numa sociedade ou
   parceria em Chipre. A participação em todos os
   sectores/subsectores incluídos na lista de compromissos
   está normalmente limitada a 49%. As autoridades
   decidem se autorizam ou não uma participação
   estrangeira com base no teste das necessidades
   económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes
   critérios:
PT                                                     159                                                          PT
 ---pagebreak---          a)   Prestação de um novo tipo de serviços em
   Chipre
         b) Promoção da orientação exportadora da
   economia mediante o desenvolvimento dos mercados
   existentes e novos
         c) Transferência de tecnologia moderna, de
   know how e de novas técnicas de gestão
         d) Melhoria quer da estrutura de produção quer
   da qualidade dos produtos e serviços existentes
         e) Impacto complementar sobre unidades ou
   actividades existentes
         f)        Viabilidade do projecto proposto
         g) Criação de novas oportunidades de emprego
   para cientistas, melhoria qualitativa e formação de
   pessoal local
   Em casos excepcionais, se o investimento proposto
   satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao
   teste das necessidades económicas, pode ser autorizada
   uma participação estrangeira superior a 49%.
   No caso das empresas públicas, a participação de
   estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao
   limite de 30%. A participação de estrangeiros em
   fundos de investimento aberto é autorizada até ao limite
   de 40%.
PT                                                       160 PT
 ---pagebreak---    As sociedades devem ser registadas em conformidade
   com o direito das sociedades. A legislação aplicável
   determina que o estabelecimento principal ou a
   representação de sociedades estrangeiras em Chipre
   implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma
   sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a
   autorização prévia do Banco Central em conformidade
   com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa
   aprovação depende da política de investimentos
   estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às
   actividades propostas pela sociedade em Chipre, bem
   como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos
   acima estipulados.
   HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de
   propriedades do Estado.
   MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386)
   que regula a prestação de serviços por não residentes
   mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre
   as Transacções Externas (Cap. 233. que regula a
   emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações
   não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.
   PL: É necessária a autorização para o estabelecimento
   de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes
   casos:
        - estabelecimento de uma sociedade, aquisição de
   acções ou de activos de uma sociedade existente;
   extensão da actividade da sociedade nos casos em que
   essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes
   ramos:
        - gestão de portos e aeroportos;
        - transacções imobiliárias ou intermediação em
   transacções de bens imóveis;
PT                                                    161 PT
 ---pagebreak---                - abastecimento da indústria de defesa não
         abrangido por outras licenças;
               - comércio por grosso na área de importação de
         bens de consumo;
               - prestação de serviços de consultoria jurídica;
               -    estabelecimento de uma empresa comum com
         capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja
         uma pessoa colectiva pública e a sua contribuição
         consista em activos não pecuniários como capital
         inicial;
               -    negociação de um contrato que inclua o
         direito de utilizar propriedade pública durante um
         período superior a seis meses ou a decisão de adquirir
         tal propriedade.
         SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida
         uma autorização pelas entidades indicadas nos
         compromissos específicos do sector e de acordo com
         as condições estipuladas
   Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde
   de investimentos).
                                                                    Subvenções
                                                                    A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou
                                                                    dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas
                                                                    colectivas estabelecidas no território de um
                                                                    Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo.
                                                                    Não consolidado no que se refere às subvenções para
                                                                    investigação e desenvolvimento. Não consolidado para
                                                                    as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por
                                                                    uma empresa não comunitária. A prestação de
                                                                    serviços, ou respectiva subvenção, no sector público
PT                                                              162                                                      PT
 ---pagebreak---                                                                                              não constitui uma infracção a este compromisso.
                                                                                             Os presentes compromissos não obrigam a
                                                                                             Comunidade nem os seus Estados-Membros a
                                                                                             conceder subvenções para serviços a prestar fora do
                                                                                             seu território.
                                                                                             Se existirem subvenções destinadas a pessoas
                                                                                             singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos
                                                                                             nacionais de um Estado-Membro.
                            Regime cambial,1,2,3,4:                                          Regime cambial2
                            1), 2), 3), 4) BG: Os pagamentos e as transferências para o      4)        CY: A legislação sobre o controlo de
                            estrangeiro estão sujeitos à autorização do Banco Nacional da    câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a
  1
    CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
    a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
    b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o
    investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.
  2
    PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de
    autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transacções em
    divisas estrangeiras:
    - transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
    - introdução da divisa polaca no país;
    - transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;
    - concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas estrangeiras;
    - fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
    - abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
    - aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
    - subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.
  3
    SK: Informações dadas por razões de transparência.
  4
    BG: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transacções correntes: i) limitações às
    exportações e importações de moeda nacional ou de divisas estrangeiras em numerário; ii) limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins
    privados; iii) os empregados estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70% da sua remuneração; iv) os pagamentos e as transferências de divisas para
    o estrangeiro devem ser efectuados através de um banco; v) as transferências unilaterais estão sujeitas à autorização BNB; vi) os pagamentos efectuados no território da
    República da Bulgária devem ser efectuados em BGL.
PT                                                                                    163                                                                                       PT
 ---pagebreak---                           Bulgária quando digam respeito a investimentos e a             contrair empréstimos junto de fontes locais.
                          empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado1.
                          1), 2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há
                              limitações à aquisição de divisas estrangeiras por
                              nacionais residentes para fins privados.
                           Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária
                          autorização para a aceitação de créditos financeiros
                          disponibilizados     por    cidadãos      estrangeiros, para
                          investimentos directos de capital no estrangeiro, para a
                          aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição
                          de valores mobiliários no estrangeiro.
                          Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins
                          pacíficos
                          1),2), 3),4) BG: Não consolidado no que respeita aos
                          serviços relacionados com a exploração, a
                          extracção e o processamento de materiais
                          cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos
                          quais estes são obtidos, assim como ao seu
                          comércio, à manutenção e reparação de
                          equipamento e de sistemas das instalações de
                          produção de energia nuclear, ao transporte desses
                          materiais e dos resíduos do seu tratamento, à
                          utilização de radiações ionizantes, bem como a
                          todos os outros serviços relativos à utilização da
  1
    Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efectuados na República da Bulgária:
    rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do
    investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca
  2
    PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado é aplicável ao tratamento nacional.
PT                                                                                 164                                                                                    PT
 ---pagebreak---                            energia nuclear para fins pacíficos (incluindo
                           serviços de consultoria e de engenharia e os
                           serviços relativos ao software, etc.).
                           Privatizações1
                                                                                             Privatizações
                           3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em
                           processos de privatização através da emissão de obrigações        3) BG: Não consolidado no que respeita à participação
                           destinadas a financiar a dívida externa e aos sectores dos        em processos de privatização através de cupões de
                           serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a              investimento ou de outros métodos de privatização
                           privatização no âmbito do programa anual de privatizações.        preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade
                                                                                             búlgara e a residência permanente no país.
                           RO: Não consolidado
                                                                                             RO: Não consolidado
                           4)        Não consolidado, excepto no que se refere a             4)        Não consolidado, excepto no que respeita às
                           medidas que afectem a entrada ou estada temporária2 num           medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares
                           Estado-Membro, não sendo exigido um exame das                     referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.
                           necessidades económicas3, das seguintes categorias de
                           pessoas singulares que asseguram a prestação de serviços:
  1
    RO: 30% do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, para os cidadãos romenos através de "certificados de
    propriedade" que não podem ser vendidos a pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.
    RO: Os restantes 70% do capital dessas sociedades serão alienados.
    RO: No âmbito do processo de privatização os investidores estrangeiros podem adquirir activos e acções das sociedades comerciais. As pessoas singulares ou colectivas
    romenas têm direito de preferência a este respeito. No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO - Management-
    Employee-Buy-Out), o direito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados.
  2
    A duração da “estada temporária” é definida pelos Estados-Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e trabalho. A
    duração exacta pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria i), a duração da estada está limitada nos
    seguintes Estados Membros: BG – um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo o período total exceder três anos. EE - três anos, que podem ser
    prorrogados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV – cinco anos; LT – três anos, que podem ser prorrogados, no caso de quadros superiores,
    somente por mais dois anos; PL e SI – um ano, prorrogável. Para a categoria ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – três meses por cada
    ano civil; EE – 90 dias, por cada período de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias.
  3
    São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo
    a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo bem como às convenções colectivas de trabalho.
PT                                                                                    165                                                                                           PT
 ---pagebreak---                             i) A presença temporária, na sequência de transferências       As      directivas     comunitárias    relativas    ao
                            dentro da empresa1, de pessoas singulares das seguintes        reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a
                            categorias, desde que o prestador de serviços esteja           nacionais de países terceiros. O reconhecimento de
                            constituído em pessoa colectiva e as pessoas em causa tenham   diplomas necessários para o exercício de serviços
                            sido empregados ou sócios da mesma (exceptuando os             profissionais regulamentados por nacionais de países
                            accionistas maioritários) pelos menos durante o ano            não comunitários é da competência de cada Estado-
                            imediatamente anterior a essa transferência.                   Membro, salvo disposição contrária do direito
                                                                                           comunitário. O direito de exercer uma actividade
                                                                                           profissional regulamentada num Estado-Membro não
                                                                                           confere o direito desse exercício em outro Estado-
                                                                                           Membro.
                            BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da mesma
                            empresa não pode ser superior a 10% do número médio anual
                            de nacionais da Bulgária empregados pela pessoa colectiva
                            búlgara em causa (se o número de empregados for inferior a
                            100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da
                            empresa poderá, mediante autorização, superar 10%)
                            a)     Os quadros superiores de uma pessoa colectiva,          Requisitos de residência
                                  principalmente     responsáveis    pela    gestão    do
                                  estabelecimento, sujeitas à supervisão directa do
                                  conselho de administração ou dos accionistas da
                                  empresa ou seus homólogos, que assegurem                 AT: Os directores-gerais de sucursais e pessoas
                                  designadamente:                                          colectivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas
                                                                                           singulares responsáveis numa pessoa colectiva ou
                                      - a direcção do estabelecimento ou de um dos seus
                                                                                           numa sucursal pela conformidade com o direito
                                        departamentos ou divisões;
                                                                                           comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.
                                      - a supervisão e o controlo do trabalho de outros    MT: A regulamentação da imigração pela Lei sobre a
                                        empregados de supervisão, técnicos ou de gestão;   Imigração (Cap. 217) regula a questão do
                                                                                           documento/autorização de residência.
                                      - contratar ou despedir pessoal, propor a sua
                                        admissão, despedimento ou outras acções relativas
  1
    Por “pessoa transferida de uma empresa” entende se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa colectiva, com excepção de organizações sem fins lucrativos, estabelecida
    no território do Chile, que tenha sido temporariamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A
    referida pessoa colectiva deve ter a sua sede principal estabelecida no território do Chile e a transferência deve ser efectuada para um estabelecimento (escritório, sucursal
    ou filial) dessa pessoa colectiva que assegure efectivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o Tratado CE
PT                                                                                    166                                                                                        PT
 ---pagebreak---                ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram
               conferidos;
             BG: e que não executem directamente tarefas
               relacionadas com a efectiva prestação de serviços
               do estabelecimento;
             RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de
   direcção são as pessoas com estudos superiores apropriados
   que, no âmbito de uma organização, têm por função gerir essa
   organização ou um dos seus departamentos ou divisões.
   b)         As pessoas que trabalhem para uma pessoa
   colectiva e que possuam conhecimentos excepcionais
   essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao
   equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da
   organização. Ao avaliar esses conhecimentos serão tidos em
   conta não só os conhecimentos específicos ao
   estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente
   qualificada para esse tipo de trabalho ou de actividade
   comercial que exija conhecimentos técnicos específicos,
   incluindo a posse de cédula profissional.
             RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de
   peritos são as pessoas que possuem diplomas universitários
   especializados nas funções que estas exercem.
   ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes
   categorias:
   a)        As pessoas não residentes no território de um
   Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que
   sejam representantes de um prestador de serviços e que
   solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou
   celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de
   serviços, desde que esses representantes não tenham de
   efectuar a venda directa ou prestar pessoalmente esses
   serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV,
   SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte
   estabelecida no Estado-Membro em causa).
   b)        Quadros superiores, tal como definidos em a), e que
   são responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro
   da presença comercial de uma empresa de prestação de
PT                                                           167 PT
 ---pagebreak---                           serviços do Chile desde que:
                          -        representantes que não assegurem directamente a
                          venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU,
                          LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte
                          estabelecida no Estado-Membro em causa); e
                          -        a empresa de prestação de serviços em causa tenha a
                          sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse
                          Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal,
                          nem filial.
                                   FR: Se não for titular de uma autorização de
                          residência, o director-geral de uma empresa industrial,
                          comercial ou artesanal1 carece de uma autorização específica.
                                    IT: O acesso a actividades comerciais, industriais ou
                          artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a
                          uma autorização específica para o exercício dessas
                          actividades.
  1
    As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços empresariais, de construção, distribuição e turismo. Não
    abrange os serviços de telecomunicações e financeiros.
PT                                                                                   168                                                                                      PT
 ---pagebreak---     II.1. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte)1
    1.    1. Alguns Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, DK, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, SK, SE, UK) assumem os compromissos sobre serviços financeiros
          em conformidade com as disposições do "Memorando sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros" em anexo ("Memorando"). Esses compromissos
          são apresentados na secção a seguir. Os compromissos sobre serviços financeiros da outra parte da Comunidade (CY, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI) não se baseiam
          no Memorando e são apresentados numa segunda secção.
    2.    Estes compromissos estão sujeitos às limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional referidas na secção «todos os sectores» da presente lista, bem como às
          limitações relacionadas com os subsectores indicados a seguir.
    3.    Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1 e 2 apenas se aplicam às transacções indicadas nos pontos B.3 e B.4 da secção do Memorando
          sobre o acesso ao mercado, excepto no que respeita à Hungria, relativamente à qual só são aplicáveis as transacções indicadas nas alíneas a) e b) do ponto B.3 e nas
          alíneas a) e b) do ponto B.4, respectivamente.
    4.    Não obstante o disposto na nota 1, os compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional no que respeita ao modo 4 sobre serviços financeiros são
          os que figuram na secção «todos os sectores» da presente lista, excepto para a Bulgária, a República Checa, a Hungria e a Suécia, cujos compromissos são assumidos
          em conformidade com o Memorando. BG: Os compromissos específicos relativos ao modo (4) sobre serviços financeiros estão também sujeitos às limitações gerais
          previstas na secção «todos os sectores».
    5.    A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à
          consecução dos objectivos definidos no artigo 121.º.
    6.    Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas num Estado-Membro da Comunidade devem adoptar uma forma jurídica específica.
    7.    BG: As actividades seguradora e bancária, assim como as transacções de valores mobiliários e actividades conexas, devem ser exercidas separadamente por empresas
  1
             Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma instituição financeira chilena estabelecidas directamente num Estado-Membro não estão sujeitas, salvo algumas
             excepções, à legislação prudencial harmonizada a nível comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos estabelecimentos e
             prestar serviços transfronteiras em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucursais recebem uma autorização para desenvolver as suas actividades no território de
             um Estado-Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado-Membro, podendo ser-lhes exigido que satisfaçam alguns
             requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às actividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada e outros requisitos de solvência,
             bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de depósito, de
             capitalização separada e de localização, no Estado-Membro em causa, dos activos que constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência. Os
             Estados-Membros podem aplicar as restrições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento directo de uma presença comercial chilena ou à prestação
             de serviços transfronteiriços a partir do Chile; consequentemente, um Estado-Membro não pode aplicar estas restrições, incluindo as que se referem ao estabelecimento, às
             filiais chilenas estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade, excepto se as restrições também puderem ser aplicadas a empresas ou cidadãos de outros Estados-
             Membros em conformidade com o direito comunitário.
PT                                                                                            169                                                                                          PT
 ---pagebreak---          autorizadas a prestar tais serviços.
   8.   HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos colectivos só podem ser fornecidos por prestadores de
         serviços financeiros juridicamente distintos e com uma capitalização separada, embora os bancos também possam assegurar a prestação de serviços na área de valores
         mobiliários.
   9.   HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais directas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo.
   10.      HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir pelo menos dois membros de nacionalidade húngara, residentes na Hungria, nos termos da
   regulamentação cambial aplicável, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.
PT                                                                                           170                                                                             PT
 ---pagebreak---     A.    Serviços de seguros e serviços conexos
    1.    CZ: O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo1. O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito
          junto de operadores autorizados de propriedade checa.
    2.        SK: Os seguintes serviços de seguros são prestados por prestadores exclusivos: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o seguro obrigatório de
    transporte aéreo e o seguro de responsabilidade da entidade empregadora em relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto da Companhia
    Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de
    saúde concedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos termos da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser
    subscritos junto da Companhia de Segurança Social.
                                   1)                                                              1)                                                        Alguns
                                                                                                                                                             Estados-Membros da
                                                                                                   AT:       Se forem  subscritos  junto de uma   filial não CE (AT, BE, DK,
                                   AT: São proibidas as actividades de promoção e a
                                                                                                   estabelecida  na  Comunidade   ou  de uma  sucursal   não DE, ES, FI, FR, EL,
                                        intermediação em nome de uma filial não estabelecida
                                                                                                   estabelecida  na  Áustria, os contratos de seguro   estão IE, IT, LU, NL, PT,
                                        na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida
                                                                                                   sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada SE, UK) assumem os
                                        na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de
                                        retrocessão).                                              (excepto os contratos de resseguro e retrocessão). compromissos
                                                                                                   Podem ser concedidas derrogações a esta regra.            adicionais incluídos
                                                                                                   BG:       Não    consolidado    para  os   serviços    de no              anexo
                                   AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem
                                                                                                                                                             "Compromissos
                                        ser subscritos junto de uma filial estabelecida na seguros de vida, os fundos de pensões e os seguros
                                                                                                                                                             Adicionais         da
                                        Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na não-vida, a intermediação de seguros e os serviços
                                                                                                   auxiliares no sector dos seguros, como consultoria,       Comunidade    e  seus
                                        Áustria.
                                                                                                   cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização Estados-Membros".
                                   BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de de sinistros.
                                        pensões e de seguros não-vida (excepto seguros de
                                        depósitos e regimes análogos de compensação, bem
                                                                          2
                                        como para seguros obrigatórios ): Não consolidado,
                                        excepto para serviços prestados por estrangeiros a
                                        estrangeiros no território da República da Bulgária.
                                        O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de
                                        veículos e de responsabilidade civil contra riscos
  1
            CZ: Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a prestação deste serviço passará a estar aberta,
            numa base não-discriminatória, aos prestadores de serviços estabelecidos na República Checa.
            2
              No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
PT                                                                                           171                                                                                      PT
 ---pagebreak---          registados na República da Bulgária não podem ser
         subscritos directamente junto de companhias de
         seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros
         estrangeira só pode celebrar contratos de seguros
         através de uma sucursal.
         Não consolidado para seguro de depósitos e regimes
         análogos de compensação, bem como para seguros
         obrigatórios.
         Não consolidado no que respeita aos serviços de
         resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de
         resseguro vida e não-vida.
   BG: Não consolidado para a intermediação de seguros e os
         serviços auxiliares no sector dos seguros, como
         consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e
         regularização de sinistros.
   CZ: Nenhuma, com excepção de:
         Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros         Não consolidado para os serviços de resseguro e de
         podem estabelecer uma companhia de seguros com sede             retrocessão
         na República Checa sob a forma de sociedade por
         acções ou exercer a actividade seguradora através das       diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida.
         respectivas sucursais com sede estatutária na República
         Checa nas condições previstas na lei que rege o sector
         dos seguros.
         Os prestadores de serviços de seguros devem
         estabelecer uma presença comercial e possuir uma
         autorização:
         -   para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e
             -        para celebrar com um intermediário um
   contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um
   contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e
   um terceiro.
PT                                                               172                                                     PT
 ---pagebreak---          Se a actividade de intermediação for exercida por uma
   sucursal com sede estatutária na República Checa, o
   intermediário necessita de autorização.
   DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser
         subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.
   DK: Nenhuma pessoa singular ou colectiva (incluindo as
   companhias de seguros) pode promover, com fins
   comerciais, seguros directos para pessoas residentes na
   Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas
   na Dinamarca, salvo as companhias de seguros autorizadas
   pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades
   competentes da Dinamarca.
   DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte
   aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na
   Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.
   DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver
         estabelecido uma sucursal na Alemanha, os contratos
         de seguros na Alemanha relacionados com o
         transporte internacional devem ser celebrados
         exclusivamente através de referida sucursal.
   IT:   Não consolidado no que se refere à profissão actuarial.
   FI: Tal como referido na alínea a) do no 3 do Memorando,
   a prestação de serviços de seguros está reservada a
   companhias de seguros com a sua sede principal
   estabelecida no Espaço Económico Europeu ou com uma
   sucursal na Finlândia.
   FI:   A prestação de serviços de corretagem de seguros está
         subordinada à existência de um estabelecimento
         permanente no Espaço Económico Europeu.
   FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte
   terrestre só pode ser efectuado por companhias de seguros
PT                                                          173  PT
 ---pagebreak---    estabelecidas na Comunidade.
   IT:   O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de
         veículos e de responsabilidade civil contra riscos
         registados na Itália só podem ser subscritos junto de
         companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.
         Esta reserva não se aplica aos transportes
         internacionais que assegurem importações para a
         Itália.
   SK: É necessária a presença comercial para a prestação de
         serviços de:
         -   seguros de vida de pessoas com residência
              permanente na República Eslovaca;
         -   seguros de bens situados no território da República
              Eslovaca;
         -   seguros de responsabilidade civil por perdas ou
              danos causados por actividades de pessoas
              singulares e colectivas no território da República
              Eslovaca;
         -   seguros de transporte aéreo e marítimo
              (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade
              civil).
   SE: A prestação de serviços de seguros directos só é
   permitida através de uma companhia de seguros autorizada
   na Suécia, desde que a empresa estrangeira que assegura a
   prestação do serviço de seguros pertença ao grupo de uma
   companhia de seguros sueca ou tenha celebrado um acordo
   de cooperação com esta última.
   2)                                                            2)
PT                                                           174    PT
 ---pagebreak---                           AT: São proibidas as actividades de promoção e a               AT: Se forem subscritos junto de uma filial não
                               intermediação em nome de uma filial não estabelecida      estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não
                               na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida         estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão
                               na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de          sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada
                               retrocessão).                                             (excepto os contratos de resseguro e retrocessão).
                                                                                         Podem ser concedidas derrogações a esta regra.
                          AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem
                          ser subscritos junto de uma filial estabelecida na             BG: Não consolidado para os serviços de resseguro
                          Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.         e de retrocessão, a intermediação de seguros e os
                                                                                         serviços auxiliares no sector dos seguros, como
                          BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de          consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e
                               pensões e de seguros não-vida (excepto seguros de         regularização de sinistros.
                               depósitos e regimes análogos de compensação, bem
                                                                     1
                               como para seguros obrigatórios ): As pessoas
                               singulares e as pessoas colectivas búlgaras, bem como
                               os estrangeiros com actividade empresarial no
                               território da República da Bulgária, só podem celebrar
                               contratos de seguro relativamente às actividades que
                               desenvolvem na Bulgária com prestadores autorizados
                               na Bulgária. As indemnizações resultantes destes
                               contratos serão pagas na Bulgária.
                          BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes
                               análogos de compensação, bem como para seguros
                               obrigatórios.
                          BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de
                               retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços
                               auxiliares no sector dos seguros, como consultoria,
                               cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização
                               de sinistros.
                          CZ: Nenhuma, com excepção de:
                               Os serviços de seguros a seguir indicados não podem
   1
     No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
PT                                                                                175                                                          PT
 ---pagebreak---         ser adquiridos no estrangeiro.
        -   seguros de vida de pessoas com residência
            permanente na República Checa;
        -   seguros de bens situados no território da República
            Checa;
        -   seguros de responsabilidade civil por perdas ou
            danos causados pelas actividades de pessoas
            singulares e colectivas no território da República
            Checa.
   DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser
        subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.
   DK: Nenhuma pessoa singular ou colectiva (incluindo as
        companhias de seguros) pode promover, com fins
        comerciais, seguros directos para pessoas residentes na
        Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades
        situadas na Dinamarca, salvo as companhias de
        seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou
        pelas autoridades competentes da Dinamarca.
   DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte
   aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na
   Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.
   DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver
        estabelecido uma sucursal na Alemanha, os contratos
        de seguros na Alemanha relacionados com o
        transporte internacional devem ser celebrados
        exclusivamente através de referida sucursal.
   FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte
        terrestre só pode ser efectuado por companhias de
        seguros estabelecidas na Comunidade.
   IT:  O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de
PT                                                         176  PT
 ---pagebreak---                                 veículos e de responsabilidade civil contra riscos
                                registados na Itália só podem ser subscritos junto de
                                companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.
                                Esta reserva não se aplica aos transportes
                                internacionais que assegurem importações para a
                                Itália.
                          SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo (1),
                          excepto os seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo
                          o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e
                          responsabilidade civil, não podem ser adquiridos no
                          estrangeiro.
                          3)                                                             3)
                          AT: A licença para estabelecimento de sucursais de             BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos
                                seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu         de pensões e de seguros não-vida (excepto
                                país de origem, a seguradora não tiver uma forma               seguros de depósitos e regimes análogos de
                                jurídica que corresponda ou seja comparável a uma              compensação, bem como para seguros
                                sociedade anónima ou a mútuas de seguros.                                  2
                                                                                               obrigatórios ): Os fundos gerados por contratos
                                                                                               de seguros, assim como o capital próprio, têm
                          BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de                de ser investidos na República da Bulgária e só
                                pensões e de seguros não-vida (excepto seguros de              podem ser transferidos para o estrangeiro com
                                depósitos e regimes análogos de compensação, bem               autorização da comissão de supervisão
                                                                 1
                                como para seguros obrigatórios ): Os prestadores de            financeira.
                                serviços    de     seguros    não     podem     propor
                                simultaneamente seguros de vida e de não vida. Os              Os prestadores estrangeiros não podem celebrar
                                estrangeiros só podem prestar serviços de seguros              contratos de seguros com pessoas singulares e
                                através de uma participação ilimitada no capital de            colectivas nacionais através de corretores.
                                companhias de seguros búlgaras, bem como
                                directamente através de uma sucursal com sede social     BG: Não consolidado para seguro de depósitos e
                                na República da Bulgária. O estabelecimento de                 regimes análogos de compensação, bem como
                                sucursais de companhias de seguros estrangeiras está           para seguros obrigatórios.
                                sujeito a autorização da Comissão de Supervisão
                                Financeira. Para poder estabelecer uma sucursal ou       BG: Não consolidado para serviços diversos dos
   1
     No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
   2
     No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
PT                                                                                 177                                                         PT
 ---pagebreak---        agência na Bulgária para prestar determinados tipos de       serviços de resseguro vida e não-vida. Para os
       seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve           serviços de resseguro vida e não-vida: Os
       ter sido autorizada a operar nos mesmos sectores no          fundos gerados por contratos de seguros, assim
       seu país de origem durante pelo menos cinco anos. As         como o capital próprio, têm de ser investidos na
       sucursais de companhias de seguros estrangeiras              República da Bulgária e só podem ser
       devem satisfazer os seguintes requisitos: exigências         transferidos para o estrangeiro com autorização
       específicas em matéria de garantias e de depósitos,          da comissão de supervisão financeira.
       capitalização separada e localização na República da
       Bulgária dos activos que representam as reservas             Os prestadores estrangeiros não podem celebrar
       técnicas.                                                    contratos de resseguros com pessoas singulares
                                                                    e colectivas nacionais através de corretores.
       O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de
       veículos e de responsabilidade civil contra riscos     SK: A maioria dos membros do conselho de
       registados na República da Bulgária não podem ser            administração das companhias de seguros deve
       subscritos directamente junto de companhias de               estar domiciliada na República Eslovaca.
       seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros
       estrangeira só pode celebrar contratos de seguros      SE: As companhias de seguros não-vida não
       através de uma sucursal.                                     constituídas na Suécia e que desenvolvam a sua
                                                                    actividade no país estão sujeitas a uma
   BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes           tributação baseada, não nos resultados líquidos,
       análogos de compensação, bem como para seguros               mas nos rendimentos dos prémios derivados de
       obrigatórios.                                                operações de seguros directos.
   BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de        SE: Os fundadores de companhias de seguros
       resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de    devem ser pessoas colectivas residentes no Espaço
       resseguro vida e não-vida. Os prestadores de serviços  Económico Europeu ou entidades jurídicas
       de seguros não podem propor simultaneamente            constituídas no Espaço Económico Europeu.
       seguros de vida e de não-vida.
       Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros
       através de participação ilimitada no capital de
       companhias de seguros búlgaras. As companhias de
       seguros estrangeiras podem prestar directamente
       serviços de resseguro através de uma sucursal com
       sede social na República da Bulgária. O
       estabelecimento de sucursais de companhias de
       seguros estrangeiras está sujeito a autorização da
       comissão de supervisão financeira.
   BG: Para a intermediação de seguros e os serviços
PT                                                       178                                                         PT
 ---pagebreak---          auxiliares no sector dos seguros, como consultoria,
         cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização
         de sinistros: Só as empresas comerciais registadas na
         República da Bulgária nos termos da legislação
         comercial e autorizadas pelas comissão de supervisão
         financeira     podem        realizar    actividades      de
         intermediação.
         Os serviços auxiliares de seguros têm de estar
         relacionados com a actividade seguradora.
         Não consolidado para serviços actua riais.
   CZ: Nenhuma, com excepção de:
         Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros
         podem estabelecer uma companhia de seguros com sede
         na República Checa sob a forma de sociedade por
         acções ou exercer a actividade seguradora através das
         respectivas sucursais com sede estatutária na República
         Checa nas condições previstas na lei que rege o sector
         dos seguros.
         Os prestadores de serviços de seguros devem
          estabelecer uma presença comercial e possuir uma
          autorização:
         -   para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e
         -     para celebrar com um intermediário um contrato
   de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato
   de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um
   terceiro.
         Se a actividade de intermediação for exercida por uma
   sucursal com sede estatutária na República Checa, o
   intermediário necessita de autorização.
   FI:   O director-geral, pelos menos um auditor e pelo menos
PT                                                               179 PT
 ---pagebreak---          metade dos promotores e dos membros do conselho de
         administração e do conselho de fiscalização de uma
         companhia de seguros devem ter residência no Espaço
         Económico Europeu, salvo derrogação concedida pelo
         Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde.
   FI: Na Finlândia a licença para a prestação de serviços de
   seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de
   acidentes) não pode ser concedida a sucursais de
   companhias de seguros estrangeiras.
   FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito à
         concessão de uma autorização especial ao
         representante dessa sucursal.
   EL: O direito de estabelecimento não compreende a
         criação de escritórios de representação nem de outro
         tipo de presença permanente das companhias de
         seguros, excepto sob a forma de agência, sucursal ou
         sede.
   IT:   O acesso à profissão actuarial está reservado
         exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas
         associações profissionais de pessoas singulares (não
         constituídas em sociedade).
   IT:   A autorização para o estabelecimento de sucursais está
         sujeita em última instância à avaliação pelas
         autoridades de supervisão.
   IE: O direito de estabelecimento não compreende a
   criação de escritórios de representação
   SK: É necessária uma licença para a prestação de serviços
   de seguros. Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma
   companhia de seguros com sede na República Eslovaca sob a
   forma de sociedade por acções ou praticar operações de
   seguros através das respectivas filiais com sede estatutária na
   República Eslovaca, nas condições gerais previstas na Lei dos
PT                                                             180 PT
 ---pagebreak---    Seguros. Entende-se por operações de seguros a actividade
   seguradora, incluindo as actividades de corretagem e de
   resseguro.
         A actividade de intermediação tendo em vista a
   celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a
   companhia de seguros pode ser exercida por pessoas
   singulares ou colectivas domiciliadas na República Eslovaca
   em benefício da companhia de seguros que possua a licença
   emitida pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.
         Os contratos de intermediação tendo em vista a
   celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a
   companhia de seguros só podem ser concluídos por uma
   companhia de seguros nacional ou estrangeira após a emissão
   de uma licença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.
         Os recursos financeiros de fundos de seguros
   específicos de operadores de seguros autorizados resultantes
   do seguro ou resseguro de detentores de apólices com
   residência ou sede estatutária na República Eslovaca devem
   ser depositados num banco estabelecido na República
   Eslovaca e não podem ser transferidos para o estrangeiro.
   SE: As empresas de corretagem de seguros não
   estabelecidas na Suécia podem estabelecer a sua presença
   comercial exclusivamente sob a forma de sucursal.
   4)                                                           4)
   Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações     secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
   específicas:                                                 limitações específicas:
   BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços      AT: A direcção de uma           sucursal  deve ser
   de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a               constituída por duas      pessoas   singulares
   intermediação de seguros e os serviços auxiliares no sector        residentes na Áustria.
   dos seguros, como consultoria, cálculo actuarial, avaliação
   de riscos e regularização de sinistros.                      BG: Não consolidado para serviços diversos dos
                                                                      serviços de resseguro vida e não-vida. Não
PT                                                         181                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                     consolidado para a intermediação de seguros e
   EL: O conselho de direcção de uma empresa estabelecida
                                                                    os serviços auxiliares no sector dos seguros,
   na Grécia deve ser constituída em maioria por nacionais de
                                                                    como consultoria, cálculo actuarial, avaliação
   um dos Estados-Membros da Comunidade.
                                                                    de riscos e regularização de sinistros.
                                                              DK: O principal responsável de uma sucursal do
                                                                    ramo de seguros deve residir na Dinamarca há
                                                                    pelo menos dois anos, excepto ser for nacional
                                                                    de um dos Estados-Membros da Comunidade.
                                                                    Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério
                                                                    da Indústria e dos Assuntos Económicos.
                                                              DK: Requisitos em matéria de residência para os
                                                                    dirigentes e os membros do conselho de
                                                                    administração das empresas. Esta regra pode
                                                                    ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos
                                                                    Assuntos Económicos. A derrogação deve ser
                                                                    concedida de forma não discriminatória.
                                                              IT: Obrigação de residência no que se refere à
                                                              profissão actuarial.
PT                                                        182                                                        PT
 ---pagebreak---     B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros)
    1. CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e
       compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas actividades:
    2.    SK: Não estão abrangidos metais preciosos, corretagem monetária e intermediação.
                                1)1                                                               1)                                                      Alguns
                                                                                                                                                          Estados-Membros da
                                                                                                                                                          CE (AT, BE, DK,
                                BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de          BG: Não consolidado, excepto para a prestação e a
                                                                                                                                                          DE, ES, FI, FR, EL,
                                      investimentos está sujeita ao estabelecimento na            transferência de informações financeiras e tratamento
                                                                                                                                                          IE, IT, LU, NL, PT,
                                      Bélgica.                                                    de dados financeiros e de software conexo por
                                                                                                                                                          SE, UK) assumem os
                                                                                                  prestadores de outros serviços financeiros e serviços
                                                                                                                                                          compromissos
                                BG: Não consolidado, excepto para a prestação e a                 de consultoria financeira. Nenhuma
                                                                                                                                                          adicionais incluídos
                                      transferência de informações financeiras e tratamento
                                                                                                                                                          no              anexo
                                      de dados financeiros e de software conexo por
                                                                                                                                                          "Compromissos
                                      prestadores de outros serviços financeiros e serviços
                                                                                                                                                          Adicionais          da
                                      de consultoria financeira. Nenhuma, excepto as
                                                                                                                                                          Comunidade e seus
                                      limitações e condições relativas à utilização da rede de
                                                                                                                                                          Estados-Membros".
                                      telecomunicações enumeradas no respectivo sector da
                                      lista de compromissos específicos em matéria de
                                      serviços.
                                IT: Não consolidado para os «promotori di servizi
                                finanziari» (promotores de serviços financeiros). CZ: Não
                                consolidado no que respeita a comércio de produtos
                                derivados, de valores mobiliários e de outros instrumentos e
                                activos financeiros transaccionáveis, participação em
                                emissões de qualquer tipo de valores mobiliários,
                                corretagem monetária, gestão de activos e serviços de
                                liquidação e compensação referentes a activos financeiros:
  1
         IT: A prestação e a transferência de informações financeiras e o processamento de informações financeiras que impliquem a comercialização de instrumentos financeiros é
         proibida, nos casos em que a protecção dos investidores possa ser gravemente prejudicada. Apenas as instituições bancárias e as sociedades de investimentos autorizadas são
         obrigadas a cumprir as regras sobre a administração de negócios quando oferecem consultoria em matéria de investimentos sobre os instrumentos financeiros e serviços de
         consultoria às empresas sobre a estrutura do capital, a estratégia industrial e assuntos conexos, ou assessoria e serviços no que respeita a fusões e a aquisições de empresas.
         As actividades de consultoria não devem incluir a gestão de activos.
PT                                                                                         183                                                                                         PT
 ---pagebreak---          Nenhuma, com excepção de:
         Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros
         estabelecidos na República Checa e que possuam a
         licença correspondente podem:
         -   prestar serviços de depósito;
         -   negociar activos em divisas;
         -    efectuar pagamentos transfronteiriços que não em
   numerário.
         Os residentes checos distintos dos bancos devem obter
         uma licença emitida pelo Banco Nacional da
         República Checa ou Ministério das Finanças para
         operações cambiais no que respeita:
         a) a abertura e o financiamento de uma conta no
   estrangeiro por residentes checos,
         b) efectuar pagamentos em capital no estrangeiro
   (excepto IDE),
   c)    conceder créditos financeiros e garantias,
         d)   efectuar operações em derivados financeiros,
         e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto
   nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,
         f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta
   pública ou não pública na República Checa ou para a sua
   introdução no mercado nacional.
   IE: Para a prestação de serviços de investimentos ou de
   consultoria sobre investimentos é necessário (I) obter uma
   autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a
PT                                                         184  PT
 ---pagebreak---    constituição em sociedade em nome colectivo (em
   comandita) ou sociedade unipessoal, e sempre com sede
   principal/registo na Irlanda (a autorização poderá ser
   dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de
   serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na
   Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou (II)
   uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade
   com a Directiva comunitária sobre prestação de serviços de
   investimentos.
   SK: Não consolidado no que respeita a comércio de
   produtos derivados, de valores mobiliários e de outros
   instrumentos e activos financeiros transaccionáveis,
   participação em emissões de qualquer tipo de valores
   mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e
   serviços de liquidação e compensação referentes a activos
   financeiros:
         Nenhuma, com excepção de:
         i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos
   nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República
   Eslovaca.
         ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de
   bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que
   possuam uma licença de comércio de divisas podem negociar
   activos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de
   Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida
   bolsa. Os residentes podem desenvolver as suas actividades
   sem limitações no Sistema RM da Eslováquia e os não
   residentes unicamente por intermédio de corretores de valores
   mobiliários.
         iii) Os pagamentos transfronteiriços que não em
   numerário só podem ser efectuados por bancos nacionais e
   sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca
   autorizados.
PT                                                            185  PT
 ---pagebreak---                                 iv) É necessária uma licença de comércio de divisas
                                      emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:
                                a) a abertura de uma conta no estrangeiro por
                          residentes eslovacos que não bancos, excepto no que respeita
                          às pessoas singulares durante a sua permanência no
                          estrangeiro;
                                b)   efectuar pagamentos em capital no estrangeiro;
                                c) a obtenção de crédito financeiro em divisas junto
                          de um não residente; excepto os créditos do estrangeiro
                          aceites por residentes, com um período de reembolso superior
                          a três anos, e os empréstimos concedidos entre pessoas
                          singulares para actividades não comerciais.
                                v) A exportação e a importação da moeda eslovaca e
                          de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e
                          de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.
                                vi) Para efectuarem depósitos de activos financeiros,
                          os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou
                          uma licença para operações cambiais emitida pelas
                          autoridades competentes na matéria
                                vii) Só as entidades de comércio de divisas
                          estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter
                          garantias e responsabilidades, em conformidade com os
                          limites definidos e as disposições adoptadas pelo Banco
                          Nacional da Eslováquia.
                          2)1                                                             2)
                          BG: Não consolidado, excepto para a prestação e a                BG: Não consolidado, excepto para a prestação e a
  1
    IT: As pessoas autorizadas e habilitadas a assegurar a gestão colectiva são consideradas responsáveis pelas actividades de investimentos asseguradas pelos seus consultores
    delegados (gestão colectiva de capitais, excluindo OICVM).
PT                                                                                   186                                                                                      PT
 ---pagebreak---          transferência de informações financeiras e tratamento transferência de informações financeiras e tratamento
         de dados financeiros e de software conexo por         de dados financeiros e de software conexo por
         prestadores de outros serviços financeiros e serviços prestadores de outros serviços financeiros e serviços
         de consultoria financeira. Nenhuma excepto como       de consultoria financeira. Nenhuma
         indicado em 1) supra.
   CZ: Não consolidado no que respeita à gestão de activos.
         Nenhuma, com excepção de:
         Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros
   estabelecidos na República Checa e que possuam a licença
   correspondente podem:
         -  prestar serviços de depósito;
         -  negociar activos em divisas;
         -    efectuar pagamentos transfronteiriços que não em
   numerário.
         Os residentes checos distintos dos bancos devem obter
   uma licença emitida pelo Banco Nacional da República
   Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais
   no que respeita:
         a) a abertura e o financiamento de uma conta no
             estrangeiro por residentes checos,
         b) efectuar pagamentos em capital no estrangeiro
         (excepto IDE),
         c)   conceder créditos financeiros e garantias,
         d) efectuar operações em derivados financeiros,
         e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto
   nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,
PT                                                         187                                                       PT
 ---pagebreak---          f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta
   pública ou não pública na República Checa ou para a sua
   introdução no mercado nacional.
   FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas)
   devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd.
   O Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a
   esta regra.
   SK: Não consolidado no que respeita à gestão de activos.
         Nenhuma, com excepção de:
         i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos
   nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República
   Eslovaca.
         ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de
   bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que
   possuam uma licença de comércio de divisas podem negociar
   activos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de
   Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida
   bolsa. Os residentes podem desenvolver as suas actividades
   sem limitações no Sistema RM da Eslováquia e os não
   residentes unicamente por intermédio de corretores de valores
   mobiliários.
         iii) Os pagamentos transfronteiriços que não em
   numerário só podem ser efectuados por bancos nacionais e
   sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca
   autorizados.
         iv) É necessária uma licença de comércio de divisas
               emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:
         a) a abertura de uma conta no estrangeiro por
   residentes eslovacos que não bancos, excepto no que respeita
   às pessoas singulares durante a sua permanência no
PT                                                          188  PT
 ---pagebreak---    estrangeiro;
         b)   efectuar pagamentos em capital no estrangeiro;
         c) a obtenção de crédito financeiro em divisas junto
   de um não residente; excepto os créditos do estrangeiro
   aceites por residentes, com um período de reembolso superior
   a três anos, e os empréstimos concedidos entre pessoas
   singulares para actividades não comerciais.
         v) A exportação e a importação da moeda eslovaca e
   de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e
   de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.
         vi) Para efectuarem depósitos de activos financeiros,
   os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou
   uma licença para operações cambiais emitida pelas
   autoridades competentes na matéria.
         vii) Só as entidades de comércio de divisas
   estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter
   garantias e responsabilidades, em conformidade com os
   limites definidos e as disposições adoptadas pelo Banco
   Nacional da Eslováquia.
   3)                                                             3)
   Todos os Estados-Membros:                                      BG: Para os     serviços  bancários   a   seguir
                                                                  enumerados:
   - Para desempenhar funções de gestão fiduciária (trust), de
   investimentos ou de sociedades de investimentos é exigido o        - Aceitação de depósitos e outros fundos de
   estabelecimento de uma sociedade especializada em gestão.          poupança do público
   - Apenas as empresas com sede na Comunidade podem ser              - Concessão de empréstimos, nomeadamente
   depositárias de activos de fundos de investimentos.                crédito ao consumo, crédito hipotecário,
                                                                      factoring e financiamento de transacções
   BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:                comerciais
         - Aceitação de depósitos e outros fundos de poupança         - Serviços de pagamentos e de transferências
PT                                                            189                                                  PT
 ---pagebreak---    do público                                                   monetárias
   - Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao          - Garantias, excepto garantias do Tesouro
   consumo,      crédito    hipotecário,   factoring     e      Público
   financiamento de transacções comerciais
                                                                - Locação financeira:
   - Serviços de pagamentos e de transferências
   monetárias                                                   Nenhuma, excepto como indicado na coluna
                                                                referente ao acesso ao mercado.
   - Garantias, excepto garantias do Tesouro Público
                                                           BG: Para os outros serviços financeiros a seguir
   - Locação financeira:                                        enumerados:
   Para poderem estabelecer-se na República da Bulgária,        - Participação na emissão de valores
   os bancos estrangeiros têm de estar devidamente              mobiliários, incluindo a tomada firme de
   autorizados nos termos da respectiva legislação              valores mobiliários, excluindo obrigações do
   nacional e não podem estar proibidos de exercer              Tesouro
   actividades bancárias no país de origem e nos países
   onde operam. Não consolidado para as caisses                 - Transacção, por conta própria ou de clientes,
   populaires.                                                  de valores mobiliários transferíveis
   A aquisição, directa ou indirecta, de acções                 - Gestão de activos (excluindo a gestão de
   representativas de 5% ou mais dos direitos de voto de        fundos de pensões):
   um banco estabelecido está sujeita a autorização do
   Banco Nacional da Bulgária.                                  Nenhuma, excepto como indicado na coluna
                                                                referente ao acesso ao mercado.
   Os critérios de autorização são prudenciais e coerentes
   com as obrigações constantes dos artigos XVI e XVII     SE: Os fundadores de uma instituição bancária
   do GATS.                                                devem ser pessoas singulares residentes no Espaço
                                                           Económico Europeu ou bancos estrangeiros. Os
   A aquisição directa ou indirecta de uma participação    fundadores de sociedades bancárias de poupança
   numa empresa não financeira por parte de um banco       devem ser pessoas singulares residentes no Espaço
   em mais de 10% do capital dessa empresa está sujeita    Económico Europeu.
   a autorização do Banco Nacional da Bulgária.
   O estatuto de prestadores exclusivos de serviços pode
   ser concedido para serviços de depósito e de
   transferências monetárias prestados a instituições
   públicas financiadas pelo orçamento.
PT                                                    190                                                       PT
 ---pagebreak---          Condição de residência permanente para os directores-
         gerais da entidade gestora que actua em nome e por
         conta de um banco.
   BG: Para os outros          serviços  financeiros  a   seguir
         enumerados:
         - Participação na emissão de valores mobiliários,
         incluindo a tomada firme de valores mobiliários,
         excluindo obrigações do Tesouro
         - Transacção, por conta própria ou de clientes, de
         valores mobiliários transferíveis
        - Gestão de activos (excluindo a gestão de fundos de
   pensões):
         Consolidado para intermediários de investimento,
         sociedades de investimento e bolsas de valores
         estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas
         autorizadas pela comissão de supervisão financeira. A
         concessão da correspondente autorização está ligada
         ao cumprimento de requisitos técnicos e de gestão
         bem como a exigências em matéria de protecção dos
         investidores.
        Bolsas de valores (sociedades anónimas):
         Exigências de capital mínimo (100 000 BGN); pelo
         menos 2/3 do capital distribuído entre as instituições
         financeiras (companhias de seguros, instituições
         financeiras, intermediários de investimento); um tecto
         de 5% do capital da bolsa de valores para participação
         directa ou indirecta de um accionista.
        Intermediários de investimento:
         Nenhuma para as actividade de intermediação de
         investimento efectuadas no território da República da
PT                                                          191  PT
 ---pagebreak---          Bulgária, salvo disposições em contrário da comissão
         de supervisão financeira.
         Condição de inscrição na bolsa de valores para
         transaccionar valores mobiliários na Bolsa de Valores.
         Um intermediário de investimento só se pode
         inscrever numa bolsa de valores na Bulgária.
         Sociedades de investimento:
         As actividades de um banco, companhia de seguros ou
         intermediário de investimento não devem ser
         realizadas por uma sociedade de investimento.
   BG: Para a prestação e a transferência de informações
         financeiras e tratamento de dados financeiros e de
         software conexo por prestadores de outros serviços
         financeiros e serviços de consultoria financeira.
         Nenhuma excepto como indicado em 1) supra.
   CZ: Nenhuma, com excepção de:
         Só podem ser prestados serviços bancários por bancos
   ou sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na
   República Checa que possuam uma licença emitida pelo
   Banco Nacional da República Checa, com o acordo do
   Ministério das Finanças.
         Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser
   prestados por bancos estabelecidos na República Checa.
         Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de
   sociedades anónimas. A aquisição de acções de bancos
   existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional
   da República Checa.
         Para se proceder a uma oferta pública de valores
   mobiliários é necessária a concessão da autorização
   correspondente e a aprovação prévia do prospecto de emissão
PT                                                          192 PT
 ---pagebreak---    dos títulos.
          O estabelecimento e as actividades dos operadores de
   títulos, dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos
   organizadores de um mercado paralelo (fora da bolsa), assim
   como das sociedades de investimento e dos fundos de
   investimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão
   depende do cumprimento de determinados requisitos em
   matéria de qualificação, integridade pessoal, capacidade de
   gestão e capacidade material.
          Os serviços de liquidação e de compensação referentes
   a todos os tipos de pagamentos são controlados e
   supervisionados pelo Banco Nacional da República Checa, a
   fim de assegurar que são prestados de forma correcta e
   económica.
   DK: As instituições financeiras só podem transaccionar
          valores mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga
          através de filiais constituídas na Dinamarca.
   FI: Pelo menos metade dos fundadores, dos membros do
   conselho de direcção, do conselho de fiscalização e
   respectivos delegados, o director-geral, o titular de
   procurações e a pessoa habilitada a assinar em nome da
   instituição de crédito devem ter residência fixa no Espaço
   Económico Europeu, salvo derrogação na matéria concedida
   pelo Ministério das Finanças. Pelo menos um auditor deve
   ter residência fixa no Espaço Económico Europeu.
   FI:    O corretor (sociedade unipessoal) do mercado de
          derivados deve ter residência fixa no Espaço
          Económico Europeu. Pode ser concedida uma isenção
          a este requisito, de acordo com condições definidas
          pelo Ministério das Finanças.
   FI:    Os pagamentos de entidades públicas (despesas)
PT                                                           193 PT
 ---pagebreak---    devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd.
   O Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a
   esta regra.
   EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais é
         exigido um capital mínimo inicial em divisas,
         convertidas em euros e mantidas na Grécia enquanto a
         instituição bancária estrangeira aí mantiver as suas
         actividades:
         - Até quatro (4) sucursais, o montante mínimo é
         actualmente igual a metade do montante mínimo da
         participação no capital exigido para a constituição de
         instituições de crédito na Grécia;
         - Para o funcionamento de sucursais adicionais, o
         montante mínimo de capital deve ser igual ao capital
         mínimo exigido para a constituição de instituições de
         crédito na Grécia.
   IT:   Para as actividades de venda porta-a-porta, os
         intermediários devem recorrer a promotores de
         serviços financeiros autorizados que sejam residentes
         no território de um Estado-Membro das Comunidades
         Europeias.
   IT: Os escritórios de representação de intermediários
   estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de
   investimentos.
   IT:   Os serviços de compensação, incluindo a fase de
         liquidação final, só podem ser efectuados por
         entidades devidamente autorizadas e controladas pelo
         Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas
         de Valores (Consob).
   IT:   A oferta pública de valores só pode ser efectuada por
         entidades devidamente autorizadas.
PT                                                          194 PT
 ---pagebreak---    IT: Os serviços centralizados de depósito, custódia e
   administração só podem ser prestados por entidades
   devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália
   de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).
   IT:   No caso dos programas de investimento colectivo
         distintos dos OICVM harmonizados por força da
         Directiva         85/611/CEE,        a       sociedade
         fideicomissária/depositária deve ser constituída em
         Itália ou noutro Estado-Membro e estabelecer uma
         sucursal na Itália. Apenas os bancos, as companhias de
         seguros, as sociedades de investimentos de valores que
         tenham a sua sede social na Comunidade Europeia
         podem exercer actividades de gestão de recursos de
         fundos de pensões. É igualmente exigido que as
         empresas de gestão (fundos de capital fixo e fundos
         imobiliários) estejam sediadas em Itália.
   IE: No caso dos programas de investimentos colectivos
   que adoptem a forma de sociedades de investimentos por
   obrigações ou de sociedades de capital variável (distintos
   dos organismos de investimentos colectivos em valores
   mobiliários, OICVM), o fideicomisso/depositário e a
   sociedade e gestão devem estar constituídos na Irlanda ou
   em outro Estado-Membro. No caso das sociedades de
   investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio
   deve estar registado na Irlanda.
   IE:   Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a
         entidade deve (I) estar autorizada na Irlanda, pelo que
         é exigida a sua constituição em sociedade anónima em
         nome colectivo, com sede social ou representação na
         Irlanda, ou (II) estar autorizada noutro Estado-
         Membro, em conformidade com a Directiva
         comunitária sobre serviços de investimentos.
   IE:   Para a prestação de serviços de investimentos ou de
         consultoria em matéria de investimentos é necessário
         (I) obter uma autorização na Irlanda, sendo neste caso
PT                                                           195 PT
 ---pagebreak---          exigida a constituição em sociedade anónima, em
         sociedade em nome colectivo ou em sociedade
         unipessoal e sempre com a sede social
         principal/registo na Irlanda (a autoridade de
         supervisão pode autorizar sucursais de entidades de
         países terceiros), ou (II) uma autorização de outro
         Estado-Membro em conformidade com a Directiva
         comunitária sobre serviços de investimentos.
   PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está
   sujeito a autorização emitida, caso a caso, pelo Ministério
   das Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para
   melhorar a eficiência do sistema bancário nacional ou ter
   efeitos consideráveis na internacionalização da economia
   portuguesa.
   PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com
   sede social num país não comunitário não podem oferecer
   serviços de capital de risco. Os fundos de pensões só podem
   ser administrados por sociedades constituídas em Portugal e
   por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e
   autorizadas a subscrever seguros de vida.
   SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por
         bancos nacionais ou sucursais de bancos estrangeiros
         autorizados pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o
         acordo do Ministério das Finanças. A concessão da
         autorização é baseada em critérios relacionados,
         nomeadamente, com a dotação de capital (solidez
         financeira), as qualificações profissionais e a
         integridade e competência no desempenho das
         actividades previstas pelo banco. Os bancos são
         entidades jurídicas constituídas na Eslováquia,
         estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas ou
         instituições financeiras públicas (de propriedade
         estatal).
         A aquisição de uma participação no capital social de um
   banco comercial existente está sujeita, a partir de um
PT                                                           196 PT
 ---pagebreak---    determinado montante, à aprovação prévia do Banco
   Nacional da Eslováquia.
         Os serviços de investimento na República Eslovaca
   podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento,
   fundos de investimento e corretores de valores mobiliários
   constituídos sob a forma jurídica de sociedade anónima, com
   um capital social conforme ao previsto na legislação. As
   sociedades ou fundos de investimento estrangeiros necessitam
   de uma autorização do Ministério das Finanças para poderem
   transaccionar valores mobiliários ou certificados de
   investimento no território da República Eslovaca, nos termos
   da lei. Para a emissão de títulos da dívida, dentro do país ou
   no estrangeiro, é necessária uma autorização do Ministério
   das Finanças.
         Os títulos mobiliários só podem ser emitidos e
   negociados após autorização do Ministério das Finanças para
   oferta pública de valores mobiliários, em conformidade com a
   Lei relativa aos Valores Mobiliários. O exercício das
   actividades de operador de títulos, corretor de bolsa ou
   organizador de um mercado paralelo (fora da bolsa) está
   sujeita à autorização do Ministério das Finanças. Os serviços
   de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de
   pagamentos são controlados pelo Banco Nacional da
   Eslováquia.
         Os serviços de liquidação e de compensação relativos à
   alteração da propriedade física de títulos mobiliários devem
   ser registados junto do Centro de Valores Mobiliários
   (Câmara de Compensação e de Liquidação de Valores
   Mobiliários). O Centro de Valores Mobiliários só pode
   efectuar transferências para contas de titulares de valores
   mobiliários. Os serviços de liquidação e compensação em
   numerário funcionam através da Câmara de Liquidação e de
   Compensação Bancária (na qual o Banco Nacional da
   Eslováquia é o accionista maioritário) para a Bolsa de Valores
   de Bratislava, de uma sociedade por acções ou através de uma
   conta Jumbo para o Sistema RM da Eslováquia.
PT                                                            197 PT
 ---pagebreak---    SE: As empresas não constituídas na Suécia só podem
   estabelecer uma presença comercial por intermédio de uma
   sucursal ou, no caso dos bancos, através de escritório de
   representação.
   4)                                                            4)
   Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
   específicas:                                                  limitações específicas:
   BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:           IT: Exigência de residência para os "promotori di
                                                                 servizi finanziari" (promotores de serviços
         - Aceitação de depósitos e outros fundos de poupança    financeiros).
         do público
         - Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao
         consumo,      crédito    hipotecário,    factoring    e
         financiamento de transacções comerciais
         - Serviços de pagamentos e de transferências
         monetárias
         - Garantias, excepto garantias do Tesouro Público
         - Locação financeira:
         Nenhuma excepto como indicado em 3) supra.
   FR: Sociétés d'investissement à capital fixe: requisito de
         nacionalidade para o presidente do conselho de
         administração, os directores-gerais e, pelo menos, dois
         terços dos administradores, bem como - quando a
         sociedade de investimentos tiver uma junta ou
         conselho de fiscalização - para os membros dessa
         junta ou o seu director-geral e, pelo menos, para dois
         terços dos membros do conselho de fiscalização.
   EL: As instituições de crédito devem designar pelo menos
PT                                                          198                                                       PT
 ---pagebreak---    duas pessoas responsáveis pelas operações da instituição. O
   requisito de residência aplica-se a essas pessoas.
PT                                                         199 PT
 ---pagebreak---    II.2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)
PT                                                            200                    PT
 ---pagebreak---    1.    Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, LV, LT, MT, PL, RO e SI) são apresentados na secção seguinte.
   2.    CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão estar subordinados à existência ou introdução
         de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objectivos previstos no artigo 125.º.
   3.    CY: Por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre:
              - os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários susceptíveis de implicar uma transferência de fundos para o estrangeiro, quando se encontrem
   fisicamente no estrangeiro;
              - a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central;
              - a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central;
              - as transacções em moeda estrangeira só podem ser efectuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto de “Agente Autorizado”.
   4.    MT: No que respeita aos compromissos do modo (3), por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que pretendam prestar serviços mediante o registo de uma
         empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As empresas com uma participação de pessoas singulares ou colectivas não residentes necessitam de
         um capital social mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50% do capital. A participação accionista dos não residentes deve ser paga com fundos
         provenientes do estrangeiro. Por força da legislação em vigor, as empresas com uma participação de não residentes que pretendam adquirir instalações devem solicitar uma autorização
         do Ministério das Finanças.
   5.    MT: No que respeita aos compromissos do modo (4), permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens
         imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenções colectivas de trabalho. As autorizações
         de entrada, de trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.
   6.    RO: O estabelecimento e a actividade de companhias de seguros e resseguros estão sujeitos a autorização da comissão de fiscalização da actividade seguradora da Roménia.
   7.    RO: O estabelecimento e a actividade das instituições bancárias estão sujeitos a autorização do Banco Central da Roménia. Não existem quaisquer restrições ao estabelecimento de
         bancos estrangeiros na Roménia, para além do respeito pelas medidas de carácter prudencial adoptadas pelo Banco Nacional da Roménia.
   8.    RO: O estabelecimento e a actividade de entidades ligadas ao mercado dos valores mobiliários (pessoas singulares ou colectivas, consoante o caso) estão sujeitos à autorização da
         comissão nacional dos valores mobiliários da Roménia.
   9.    RO: Após o estabelecimento de uma presença comercial, as instituições financeiras têm de efectuar as respectivas transacções com os residentes exclusivamente na moeda nacional da
         Roménia.
   10.   SI: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos
         objectivos definidos no artigo 125.º.
   11.   SI: Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem adoptar uma forma jurídica específica.
PT 12.   SI: As actividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de  201serviços financeiros juridicamente distintos.                                         PT
   13.   SI: Os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento.
 ---pagebreak---    A.    Serviços de seguros e serviços conexos
   1.    EE: Não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória.
   2.    LV: i), ii) 3): Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Hungria devem adoptar uma forma jurídica específica.
    3.   LV: iii) 3): Os intermediários têm de ser pessoas singulares (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), podendo prestar serviços por conta de uma companhia
         de seguros com autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia.
   4.       LT: Todos os subsectores: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessário a constituição
   de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b).
   i)        Seguro       directo   1)                                                                 1)
             (incluindo o co-
             seguro)                CY:                                                                CY, EE, LV, LT: Nenhuma
                                    Seguro de vida (incluindo intermediação)                           MT:
   a)        vida                   Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas              Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e
                                    actividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização     retrocessão: Nenhuma
                                    da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade
                                    com a legislação aplicável às companhias de seguros.               Intermediação de seguros e serviços auxiliares de
   b)        não-vida                                                                                  seguros: Não consolidado.
                                    Seguro não-vida (incluindo intermediação)
                                                                                                       PL:
                                    Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas
                                    actividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização     Não consolidado, excepto no que respeita ao
                                    da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade           resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no
   ii)       Resseguro          e   com a legislação aplicável às companhias de seguros.               âmbito do comércio internacional.
             retrocessão.
                                    Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):                 RO:
                                    Todas as companhias de resseguros aprovadas pela                   Não consolidado, excepto no que respeita ao resseguro
                                    Autoridade de Supervisão dos Seguros (com base em critérios        e à retrocessão:
                                    de carácter prudencial) podem prestar serviços de resseguro
   iii)      Intermediação de       ou de retrocessão a companhias de seguros constituídas em          SI:
             seguros,               Chipre e autorizadas a desenvolver as suas actividades neste
             nomeadamente           país.                                                              Seguros     de    marinha,    aviação   e   transporte,
PT                                                                                              202                                                                               PT
 ---pagebreak---               corretagem      e                                                              intermediação de seguros e serviços auxiliares de
                                Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma
              agência.                                                                       seguros: Nenhuma
                                EE: Nenhuma
                                                                                             Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de
                                                                                             marinha, aviação e transporte) e resseguro e
   RO:        Não consolidado                                                                retrocessão: Não consolidado.
   iv)        Serviços
   auxiliares de seguros,
   incluindo os serviços de
   consultoria,         cálculo
   actuarial, avaliação de
   riscos e regularização de
   sinistros.
                                LV:
                                Seguro de vida, seguro não-vida, e intermediação de seguros:
                                Não consolidado.
                                Resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro:
                                Nenhuma
                                LT:
                                Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha
                                e aviação) e intermediação de seguros: Não consolidado.
                                Seguros de marinha e aviação, resseguro e retrocessão e
                                serviços auxiliares de seguro: Nenhuma
                                MT:
                                Seguros de marinha, aviação e transporte, resseguro e
                                retrocessão e intermediação de seguros: Nenhuma
                                Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha,
                                aviação e transporte), resseguro e retrocessão (excepto
PT                                                                                      203                                                      PT
 ---pagebreak---    seguros de marinha, aviação e transporte) e serviços
   auxiliares de seguros:
   Não consolidado.
   PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao resseguro, à
   retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do
   comércio internacional.
   RO:
   Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de
   seguros: Não consolidado.
   Resseguro e retrocessão: O resseguro no mercado
   internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder
   ser colocado no mercado nacional.
   SI:
   Seguros de marinha , aviação e transporte:
   Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de
   seguros estão limitados às companhias constituídas e
   estabelecidas na República da Eslovénia.
   Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha,
   aviação e transporte) e resseguro e retrocessão, intermediação
   de seguros e serviços auxiliares de seguro: Não consolidado.
   2)                                                             2)
   CY, EE, LV, LT: Nenhuma                                        CY, EE, LV, LT: Nenhuma
   MT:                                                            MT:
   Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão:      Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e
   Nenhuma                                                        retrocessão: Nenhuma
PT                                                            204                                              PT
 ---pagebreak---    Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:     Intermediação de seguros e serviços auxiliares de
   Não consolidado.                                               seguros: Não consolidado.
   PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao resseguro, à   PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao
         retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do            resseguro, à retrocessão e ao seguro de
         comércio internacional.                                        mercadorias     no    âmbito    do     comércio
                                                                        internacional.
   RO:
                                                                  RO: Não consolidado, excepto no que respeita ao
   Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de       resseguro e à retrocessão:
   seguros: Não consolidado.
                                                                  SI:
   Resseguro e retrocessão: A cedência no resseguro no mercado
   internacional só é autorizada se o risco ressegurado não puder Seguros de marinha, aviação e transporte,
   ser colocado no mercado nacional.                              intermediação de seguros e serviços auxiliares de
                                                                  seguros: Nenhuma
   SI:
   Seguros de marinha , aviação e transporte:
   Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de
   seguros estão limitados às companhias constituídas e
   estabelecidas na República da Eslovénia.
   Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha,   Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de
   aviação e transporte): Não consolidado.                        marinha, aviação e transporte): Não consolidado.
   Resseguro e retrocessão:
   As companhias de resseguro da República da Eslovénia têm
   prioridade na cobrança dos prémios de seguro.
   Quando essas companhias não tiverem condições para
   regularizar todos os riscos, estes poderão ser objecto de
   resseguro e de retrocessão no estrangeiro. (Sem restrições,
   após a adopção da nova lei sobre as companhias de seguros).
   Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:
PT                                                            205                                                       PT
 ---pagebreak---    Nenhuma
   3)                                                             3)
   CY:                                                            CY, LV, LT, MT, PL, RO: Nenhuma
   Seguro de vida e não-vida (incluindo intermediação)            EE:
   Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas          Seguro de vida e não-vida:
   actividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização
   da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade       Nenhuma, excepto o facto de o conselho de
   com a legislação aplicável às companhias de seguros.           administração de uma companhia de seguros sob a
                                                                  forma de sociedade por acções, com a participação de
   As companhias de seguros estrangeiras podem desenvolver as     capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos
   suas actividades na República de Chipre através do             estrangeiros na proporção dessa participação, não
   estabelecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para        podendo estes, todavia, representar mais de metade
   poderem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias     dos membros do referido órgão de administração; o
   de seguros estrangeiras devem ter sido previamente             director da administração de uma filial ou de uma
   autorizadas a desenvolver as suas actividades no seu país de   sociedade independente deve ter a sua residência
   origem.                                                        permanente na Estónia.
   A participação de não residentes em companhias de seguros      Resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e
   constituídas na República de Chipre está subordinada à         serviços auxiliares de seguro: Nenhuma
   aprovação prévia do Banco Central.
   Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):             SI:
   Nenhuma companhia de resseguro pode desenvolver as suas        Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e
   actividades na República de Chipre sem a autorização da        retrocessão: Nenhuma
   Autoridade de Supervisão dos Seguros.
                                                                  Intermediação de seguros e serviços auxiliares de
   A realização de investimentos por parte de não residentes em   seguros:
   companhias de resseguro está subordinada à aprovação prévia
   do Banco Central. A proporção da participação estrangeira no   No que respeita aos empresários em nome individual,
   capital das companhias de resseguro locais é determinada       é exigida a residência na República da Eslovénia.
   caso a caso. Actualmente, não existe qualquer companhia de
   resseguro local.
   Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma
PT                                                            206                                                      PT
 ---pagebreak---    EE, LV, LT: Nenhuma.
   PL: Estabelecimento unicamente sob a forma de sociedade
   por acções ou de filial após a obtenção de uma licença.
         Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5%
         dos fundos de seguros.
         As pessoas que exercem actividades de intermediação
   de seguros devem possuir uma licença. Os intermediários de
   seguros devem estar constituídos como sociedade local.
   RO:
   Seguros de vida: O estabelecimento de empresas com
   participação estrangeira só é permitido em parceria com
   pessoas singulares ou colectivas romenas.
   Os representantes de companhias estrangeiras e de
   associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar
   contratos de seguros com pessoas singulares ou colectivas
   estrangeiras:
   Seguros não-vida: O estabelecimento de empresas e de
   agências de intermediação com participação estrangeira só é
   permitido em parceria com pessoas singulares ou colectivas
   romenas.
   Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e
   de associações de seguradoras estrangeiras só podem
   celebrar contratos de seguros com pessoas singulares ou
   colectivas estrangeiras e no que respeita aos bens destas:
   Resseguro e retrocessão: O estabelecimento de empresas
   com participação estrangeira só é permitido em parceria
   com pessoas singulares ou colectivas romenas.
   Serviços auxiliares de seguros: O estabelecimento de
   empresas e de agências de intermediação com participação
PT                                                            207 PT
 ---pagebreak---    estrangeira só é permitido em parceria com pessoas
   singulares ou colectivas romenas.
   As agências de intermediação não estão autorizadas a celebrar
   contratos de seguro por conta de seguradoras estrangeiras
   com pessoas singulares ou colectivas romenas ou para os seus
   bens.
   Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e de
   associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar os
   seguintes tipos de contratos de seguros:
   a) contratos de seguro e de resseguro com pessoas
   singulares e colectivas ou para os seus bens;
   b) contratos de resseguro com companhias de seguros,
   companhias de seguro-resseguro e companhias de resseguro
   romenas.
   SI:
   Seguro de vida e não-vida:
   O estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo
   Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem
   estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma
   empresa comum com uma entidade nacional, sendo a
   participação estrangeira limitada a 99%.
   Esta limitação à participação máxima de capitais
   estrangeiros será abolida com a adopção da nova lei relativa
   às companhias de seguros.
   Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os
   cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou
   a aumentar a sua participação numa companhia de seguros
   nacional.
   Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma
PT                                                          208  PT
 ---pagebreak---    participação numa companhia de seguros nacional, o
   Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes
   critérios:
   -      a dispersão da propriedade das participações e a
          existência de accionistas de diferentes países;
   -      a oferta de novos produtos em matéria de seguros e a
   transferência de know-how, se o investidor estrangeiro for
   uma companhia de seguros.
   Não consolidado para a participação estrangeira nas
   companhias de seguros em fase de privatização.
   A participação numa associação mútua de seguros é
   limitada às companhias estabelecidas na República da
   Eslovénia e às pessoas singulares nacionais.
   Resseguro e retrocessão:
   A participação estrangeira numa companhia de resseguro
   está limitada a uma participação maioritária no seu capital.
   (Nenhuma, excepto no que respeita às sucursais, após a
   adopção da nova lei sobre as companhias de seguros).
   Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:
   Para se poder prestar serviços de consultoria e de
   regularização de sinistros, é necessária uma autorização da
   entidade responsável pelos seguros para a constituição
   como entidade jurídica.
   Os serviços de cálculo actuarial e de avaliação de riscos só
   podem ser prestados através do estabelecimento
   profissional.
   O exercício de actividades restringe-se às actividades
   referidas nos pontos A i) e ii) da presente lista.
PT                                                         209  PT
 ---pagebreak---    4)                                                             4)
   CY:                                                            CY:
   Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços      Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e
   auxiliares de seguros: Não consolidado.                        serviços auxiliares de seguros: Nenhuma
   Resseguro e retrocessão:                                       Resseguro e retrocessão:
   Não consolidado. As pessoas singulares não estão               Não consolidado. As pessoas singulares não estão
   autorizadas a prestar serviços de resseguros.                  autorizadas a prestar serviços de resseguros.
   EE, LV, LT, MT: Não consolidado, excepto nos casos             EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos
   indicados na secção horizontal i) e ii)                        indicados na secção horizontal, em i) e ii).
   PL: Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção     LV, PL: Nenhuma
   horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações
   específicas: Requisito de residência para a intermediação de   RO:
   seguros.
                                                                  Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   RO:                                                            secção horizontal em i). Não consolidado no que
                                                                  respeita a ii)
   Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
   horizontal em i). Não consolidado no que respeita a ii)
   SI:
   Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão
   Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
   horizontal, em i) e ii).
   Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros
   Não consolidado, excepto tal como indicado na secção
   horizontal i) e ii) e, no que respeita aos serviços de cálculo
   actuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no
   país, para além da realização de um exame de qualificação,
   da inscrição na Associação de Actuários da República da
PT                                                            210                                                    PT
 ---pagebreak---                                  Eslovénia e da fluência na língua eslovena.
   B.  Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros)
   1.  CY: A propriedade directa ou indirecta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a 10%, salvo se tiver a aprovação prévia
       escrita do Banco Central.
   2.  CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação directa ou indirecta ou a aquisição de participações no seu capital por
       estrangeiros está limitada a 0,5% por pessoa ou organização e a 6,0% colectivamente.
   3.  LV: Modo 4: Os directores de sucursais ou filiais de uma instituição bancária estrangeira devem ser contribuintes na Letónia (residentes). Os compromissos respeitantes à
       presença comercial são vinculativos de acordo com as disposições gerais aplicáveis a todos os sectores abrangidos pela presente lista.
   4.      LT: Todos os subsectores: Pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana.
   v)      Aceitação        de   1)                                                              1)
           depósitos         e
           outros fundos de      CY: CY Subsectores v) a ix) e x) b):     Não consolidado/só     CY: Não consolidado, excepto no que respeita:
           poupança        do          as entidades jurídicas autorizadas pelo Banco Central
           público                     podem oferecer serviços bancários na República de               Subsectores x) e), xv) e xvi):        Nenhuma,
                                       Chipre.                                                         excepto como indicado na secção horizontal.
                                       Subsectores x) e), xv) e xvi):     Nenhuma, excepto       EE, LV, LT, SI: Nenhuma
                                       como indicado na secção horizontal.
                                                                                                 MT: Subsectores v) e vi):         Nenhuma
   vi)     Empréstimos de              Todos os outros subsectores: Não consolidado
           todos os tipos,                                                                           Subsector xv): Não consolidado, excepto no que
           nomeadamente          EE: Aceitação de depósitos e outros fundos de poupança do          respeita à prestação de informações financeiras por
           crédito          ao         público                                                      parte de prestadores de serviços internacionais.
           consumo,
           hipotecário,                É necessária uma autorização do Eesti Pank e a            PL: Não consolidado, excepto no que respeita:
           factoring         e         constituição de uma sociedade por acções, de uma filial
           financiamento de            ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação            Subsector xv): Nenhuma
           transacções                 da Estónia.
           comerciais                                                                            RO: Não consolidado, excepto no que respeita:
                                 EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de
                                 gestão especializada para efectuar a gestão dos fundos de             Subsectores v), vi), viii), ix), xii), xv) e xvi):
                                 investimento e das sociedades de investimento e só as                 Nenhuma.
                                 empresas com sede social na Comunidade podem actuar
PT                                                                                         211                                                                                    PT
 ---pagebreak---                              como depositárias dos activos dos fundos de investimento.
   vii)   Locação
          financeira
   MT:   Não consolidado
   PL:   Não consolidado
   RO:   Não consolidado
   viii)  Todos os serviços
          de pagamento e
          de transferência
          de      numerário,
          incluindo       os
          cartões de crédito
          e de débito, os
          cheques        de
          viagem
          (travellers
          cheques) e ordens
          de     pagamento
          bancárias.
   MT:    Não consolidado
   ix)    Garantias        e LV: Não consolidado, excepto no que respeita:
          compromissos
PT                                                                                  212 PT
 ---pagebreak---                                   Subsectores xi), xv) e xvi): Nenhuma
   MT: Não consolidado       LT: Administração de fundos de pensões: Exigida presença
                                  comercial
                             MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma
   PL: Excepto            as
       garantias e cauções        Subsector xv): Não consolidado, excepto no que
       do          Tesouro        respeita à prestação de informações financeiras por
       Público.                   parte de prestadores de serviços internacionais.
                             PL: Não consolidado, excepto no que respeita:
                                  Subsector xv): É exigida a utilização da rede pública de
                                  telecomunicações ou da rede de outro operador
   x)    Transacções por          autorizado, em caso de prestação transfronteiriça destes
         conta própria ou         serviços.
         por conta de
         clientes, quer se   RO: Não consolidado, excepto no que respeita:
         trate de mercados
         de câmbios, fora         Subsectores v), vi), ix), xii), xv) e xvi): Nenhuma.
         da bolsa ou, de
         outra forma, com:        Subsector viii): Só é permitido através de um banco
                                  residente SI: Nenhuma para os subsectores xv) e xvi):
   a)    instrumentos do
         mercado                  Não consolidado, excepto no que respeita à aceitação
         monetário                de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à
         (incluindo               aceitação de garantias e de cauções de instituições de
         cheques, títulos a       crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas
         curto        prazo,      nacionais e de empresários em nome individual.
         certificados     de      (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado
         depósito)                com a adopção da nova lei em matéria cambial).
   b)    divisas;                 Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser
                                  registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação:
   c)    produtos                 esta exigência será abolida com a adopção da nova lei
         derivados,               sobre o sector bancário.)
         incluindo,     mas
         não                      Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários
PT                                                                                     213 PT
 ---pagebreak---            exclusivamente,     através dos bancos e sociedades das corretoras nacionais. Os
           entre       outros, membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar
           futuros e opções;   constituídos na República da Eslovénia.
   d)      instrumentos de
           câmbios e de
           juros, incluindo
           swaps e cotações
           a prazo;
   e)      valores
           mobiliários
           transferíveis
   f)      outros
           instrumentos      e
           activos
           financeiros
           transaccionáveis,
           incluindo metais
           preciosos.
   MT:   Não consolidado
   PL:     Consolidado
   apenas no que respeita a x)
   e).
   RO:     Consolidado
   apenas no que respeita a x)
   e).
   xi)     Participação na     2)                                                           2)
           emissão          de
           qualquer tipo de    CY: Subsectores v) a xiv), excepto subsector x) e).          CY: Não consolidado, excepto no que respeita:
           títulos, incluindo
PT                                                                                      214                                               PT
 ---pagebreak---           a subscrição e a
                                 Os residentes em Chipre devem obter a autorização do          Subsectores x) e), xv) e xvi): Nenhuma, excepto
          comercialização
                                 Banco Central em conformidade com a lei sobre o               como indicado na secção horizontal.
          na qualidade de
                                 controlo cambial para obter empréstimos em divisa
          agente (quer para
                                 estrangeira ou no estrangeiro, para investir no          EE, LV, LT, SI: Nenhuma
          o público em
                                 estrangeiro ou para recorrer a serviços bancários que
          geral quer para
                                 impliquem a exportação de fundos.                        MT: Subsectores v) e vi):      Nenhuma
          um         âmbito
          restrito)   e   a
          prestação      de      Subsectores xi) e), xv) e xvi)                                Subsector xv): Não consolidado, excepto no que
          serviços                                                                             respeita à prestação de informações financeiras
          relacionados com       Nenhuma, excepto como indicado na secção horizontal.          por parte de prestadores de serviços
          essas emissões                                                                       internacionais.
                            EE, LV, LT: Nenhuma
                                                                                          PL: Não consolidado, excepto no que respeita:
                            MT: Subsectores v) e vi):        Nenhuma
   MT:  Não consolidado                                                                        Subsectores xv) e xvi): Nenhuma
                                 Subsector xv): Não consolidado, excepto no que
                                 respeita à prestação de informações financeiras por      RO: Não consolidado, excepto no que respeita:
                                 parte de prestadores de serviços internacionais.
   PL:  Exclui            a                                                                    Subsectores v), vi), viii), ix), x) e), xii), xv) e
        participação     na PL: Não consolidado, excepto no que respeita:                      xvi): Nenhuma.
        emissão de títulos
        do Tesouro.              Subsector xv): É exigida a utilização da rede pública de
                                 telecomunicações ou da rede de outro operador
                                 autorizado, em caso de consumo destes serviços no
                                 estrangeiro.
   SI:    Exclui          a
        participação     na      Subsector xvi): Nenhuma
        emissão          de
        obrigações       do RO: Não consolidado, excepto no que respeita:
        Tesouro.
                                 Subsectores vi), ix), xii), xv) e xvi): Nenhuma
                                 Subsectores v), viii) e x) e): A abertura de contas e a
                                 utilização de recursos em divisas estrangeiras no
                                 estrangeiro por pessoas singulares ou colectivas
   xii)   Corretagem             romenas só é permitida mediante autorização do Banco
          monetária              Nacional da Roménia.
PT                                                                                   215                                                           PT
 ---pagebreak---    MT:   Não consolidado
   PL:     Não consolidado
   xiii)   Gestão         de  SI:  Nenhuma para os subsectores xv) e xvi).
           activos,
           nomeadamente            Não consolidado, excepto no que respeita à aceitação
           gestão de capital       de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à
           ou de carteira,         aceitação de garantias e de cauções de instituições de
           todas as formas         crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas
           de gestão de            nacionais e de empresários em nome individual.
           investimentos           (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado
           colectivos,             com a adopção da nova Lei em matéria cambial).
           serviços       de
           custódia         e      Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser
           depósito       de       registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação:
           gestão de valores       esta exigência será abolida com a adopção da nova lei
                                   sobre o sector bancário.)
                                   As entidades jurídicas estabelecidas na República da
   MT:   Não consolidado      Eslovénia podem actuar como depositárias dos activos dos
                              fundos de investimento.
   PL:   Somente serviços
         de     gestão    de
         carteira
   RO:   Unicamente        os
         serviços de gestão
         de carteira, os
         serviços        das
         sociedades       de
         investimento,     os
PT                                                                                    216 PT
 ---pagebreak---         serviços          das
        sociedades         de
        investimento       de
        capital variável e os
        serviços           de
        custódia de valores
        mobiliários
   SI:    Exclui a gestão
        de     fundos      de
        pensão
   xiv)   Serviços         de 3)                                                           3)
          liquidação e de
          compensação         Todos os Estados-Membros:                                    CY: CY Todos os subsectores, excepto o subsector x)
          referentes        a                                                                   e)
          activos             -    Para desempenhar funções de gestão fiduciária (trust),
          financeiros,              de investimentos ou de sociedades de investimentos é        Nenhuma após o estabelecimento e a obtenção
          incluindo valores         exigido o estabelecimento de uma sociedade                  da licença.
          mobiliários       e       especializada em gestão.
          derivados         e                                                                   Subsector x) e)
          outros              -    Apenas as empresas com sede na Comunidade podem
          instrumentos             ser depositárias de activos de fundos de investimentos.      As empresas de corretagem só podem registar-se
          transaccionáveis                                                                      como membros da Bolsa de Valores de Chipre
                              CY: CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e)            se estiverem constituídas e registadas em
                                                                                                conformidade com a Lei das Sociedades de
                                   No que respeita aos novos bancos, são aplicáveis os          Chipre.
   MT:  Não consolidado            seguintes requisitos:
                                                                                           EE, LV, LT, MT, PL, SI: Nenhuma
                                   a) É exigida uma licença emitida pelas autoridades
                              maltesas competentes em matéria financeira. Sujeito ao       RO: Nenhuma, excepto:
   PL:  Não consolidado       exame das necessidades económicas.
                                                                                                Subsector x) e):
                                                                                                As transacções de valores mobiliários, em
   RO:  Unicamente         os                                                                   mercados organizados de valores mobiliários,
PT                                                                                     217                                                     PT
 ---pagebreak---           serviços           de                                                       efectuadas por pessoas singulares ou colectivas
          liquidação e de                                                             que não tenham a sua residência na Roménia são
          compensação        de                                                       tributadas até um máximo de 1,5% do valor total
          valores mobiliários.                                                        de cada contrato de compra.
                                                                                      O repatriamento dos capitais investidos e dos
                                                                                      lucros deve ser realizado na mesma moeda em
                                                                                      que tiver sido efectuado o investimento inicial.
   xv)      Prestação         e                                                       Subsectores xi) e xiii):
   transferência             de
   informações financeiras,                                                           O repatriamento dos capitais investidos e dos
   processamento de dados                                                             lucros deve ser realizado na mesma moeda em
   financeiros e software
                                                                                      que tiver sido efectuado o investimento inicial.
   conexo pelos fornecedores
   de      outros      serviços
   financeiros
   RO:    Unicamente         os
          serviços
          relacionados com
          valores mobiliários.
   xvi)      Serviços        de b) Sucursais de instituições financeiras estrangeiras
             consultoria,    de      registadas e autorizadas em Chipre em
             intermediação e         conformidade com a Lei das Sociedades.
             outros serviços
             financeiros        Subsector x) e):
             conexos no que
             respeita a todas   Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de
             as     actividades Chipre podem realizar operações de corretagem de
             indicadas      nas valores mobiliários em Chipre. As empresas que
             alíneas v) a xv),  exercem funções de corretagem só podem empregar
             incluindo          pessoas autorizadas a exercer corretagem devidamente
             referência       e habilitadas. Os bancos e as companhias de seguros não
             análise         de podem exercer actividades de corretagem. Contudo, as
             crédito,           filiais de firmas de corretagem podem exercer tais
             investigação     e
PT                                                                                218                                                  PT
 ---pagebreak---              consultoria     em        actividades.
             investimentos e
             carteira,           LV: Subsector (xi):
             consultoria sobre
             aquisições        e       O Banco da Letónia (Banco Central) é o agente
             estratégia       de       financeiro da administração pública no mercado das
             reestruturação            obrigações do tesouro.
             empresarial
                                       Subsector (xiii):
                                       A gestão dos fundos de pensões está a cargo de um
   MT:     Não consolidado             monopólio estatal.
                                 LT: Nenhuma, excepto quando indicado na parte horizontal
                                       da secção “Serviços bancários e outros serviços
   PL:     Serviços           de       financeiros” e no que respeita a:.
           consultoria e outros
           serviços financeiros        Subsector (xiii):
           auxiliares
           unicamente no que           Estabelecimento só como sociedade de capitais
           se      refere     às públicos (AB) e sociedade por acções fechada (UAB),
           actividades objecto   constituídas de forma fechada (quando todas as acções
           de compromissos       inicialmente emitidas são adquiridas por sócios fundadores).
           por      parte     da Para a gestão de activos, é necessário o estabelecimento de
           Polónia               uma empresa de gestão especializada. Só as empresas com
                                 sede social na Lituânia podem actuar como depositárias dos
                                 activos. Tal como indicado na parte da secção horizontal
                                 respeitante a “serviços bancários e outros serviços
   SI:                 Exclui
                                 financeiros”.
   consultoria, intermediação
   e      outros        serviços
   financeiros             afins
   relacionados       com      a
   participação na emissão de
   títulos de tesouro e a
   gestão de fundos de
   pensão.
                                 MT: Não consolidado, excepto no que respeita:
PT                                                                                       219  PT
 ---pagebreak---          Subsectores v) e vi):
         As instituições de crédito e outras instituições
   financeiras estrangeiras podem desenvolver as suas
   actividades sob a forma de sucursal ou de filial.
   PL: Subsectores (v), (vi), (viii) e (ix) (excluindo garantias e
         cauções do Tesouro):
         Estabelecimento de bancos somente sob a forma de
   sociedade por acções ou de filial após a obtenção de uma
   licença. Requisito de nacionalidade para alguns - pelo menos
   um - dos administradores do banco.
         Subsectores (x) (e), (xi) (excepto a participação em
         emissões de obrigações do Tesouro),), (xiii) (
         (unicamente os serviços de gestão de carteira) e (xvi)
         (serviços de consultoria e outros serviços financeiros
         auxiliares unicamente no que se refere às actividades
         objecto de compromissos por parte da Polónia):
         Estabelecimento após a obtenção de uma licença e
   unicamente sob a forma de sociedade por acções ou de
   sucursal de uma entidade jurídica estrangeira que preste
   serviços em matéria de valores mobiliários.
         Subsector xv):
         É exigida a utilização da rede pública de
   telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado,
   em caso de prestação transfronteiriça e/ou consumo no
   estrangeiro destes serviços.
   RO: Subsector x) e): A corretora de valores mobiliários tem
         de ser uma pessoa colectiva romena constituída
         enquanto sociedade anónima nos termos da legislação
         romena e com finalidade empresarial exclusiva de
         intermediação de valores mobiliários.
PT                                                            220  PT
 ---pagebreak---          Subsector (xi) A corretora de valores mobiliários tem de
         ser uma pessoa colectiva romena constituída enquanto
         sociedade anónima nos termos da legislação romena e
         com finalidade empresarial exclusiva de intermediação
         de valores mobiliários.
         Qualquer oferta pública de valores mobiliários está
         sujeita a autorização prévia da comissão nacional dos
         valores mobiliários da Roménia., antes da publicação
         do respectivo prospecto.
         Subsector xiii):
         As sociedades gestoras de activos (excepto os fundos de
         investimento abertos) devem estar estabelecidas
         enquanto sociedades anónimas, nos termos da
         legislação romena;
         Os fundos de investimento abertos têm de estar
         estabelecidos nos termos da legislação romena.
   SI:   Nenhuma para os subsectores xv) e xvi).
         O estabelecimento de todos os tipos de bancos está
   sujeito à emissão de uma licença pelo Banco da Eslovénia.
         Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se
   accionistas de bancos ou aumentar as suas participações em
   bancos mediante aprovação prévia do Banco da Eslovénia
   (Observação: esta disposição será abolida com a adopção da
   nova Lei sobre o sector bancário).
         Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os
   bancos e as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros
   podem ser autorizados a prestar todos ou determinados
   serviços bancários, em função do montante do seu capital.
PT                                                            221 PT
 ---pagebreak---          Não existem restrições à participação estrangeira nos
   bancos em fase de privatização.
         As sucursais de bancos estrangeiros devem estar
         constituídas na República da Eslovénia e possuir
         personalidade jurídica.
         (Observação: esta disposição será abolida com a
   adopção da nova Lei sobre o sector bancário).
         Não consolidado no que respeita a quaisquer tipos de
   bancos de crédito hipotecário, instituições de poupança e de
   empréstimos.
         Não consolidado no que respeita ao estabelecimento
   de fundos de pensões privados (fundos de pensões não
   obrigatórios).
         As sociedades de gestão são sociedades comerciais
   estabelecidas com o único objectivo de gerir fundos de
   investimento.
         Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no
   máximo, directa ou indirectamente, até 20 por cento das
   acções ou direitos de voto das sociedades de gestão; para a
   aquisição de uma percentagem superior, é necessária a
   aprovação da Agência para o Mercado de Valores
   Mobiliários.
         Uma Sociedade de Investimento Autorizada
   (privatização) é uma sociedade de investimento estabelecida
   com o único objectivo de captar certificados de propriedade
   (cupões) e adquirir títulos emitidos em conformidade com a
   regulamentação em matéria de alteração da propriedade. As
   Sociedades de Gestão Autorizadas são estabelecidas com o
   único objectivo de gerir sociedades de investimento
   autorizadas.
PT                                                          222 PT
 ---pagebreak---          Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no
   máximo, directa ou indirectamente, até 10 por cento das
   acções ou direitos de voto das Sociedades de Gestão
   Autorizadas (privatização); Para adquirirem uma
   percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência
   para o Mercado de Valores Mobiliários, com o acordo do
   Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento.
         Os investimentos efectuados por fundos de
   investimento em valores mobiliários emitidos por
   estrangeiros estão limitados a 10 por cento dos
   investimentos desses fundos. Esses valores mobiliários
   serão cotados nas bolsas de valores previamente
   determinadas pela Agência para o Mercado de Valores
   Mobiliários.
         Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se
   accionistas ou sócios numa sociedade corretora nacional até
   ao montante de 24% do capital da sociedade e mediante a
   aprovação prévia da Agência para o Mercado de Valores
   Mobiliários. (Observação: esta exigência será abolida com a
   adopção da nova lei relativa ao mercado de valores
   mobiliários.)
         Os valores mobiliários emitidos por um emissor
   estrangeiro que ainda não tenham sido objecto de oferta
   pública no território da República da Eslovénia só poderão
   ser oferecidos por uma sociedade corretora ou por um banco
   autorizado a proceder a essas transacções. Antes de proceder
   à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o banco
   em causa deve obter a autorização da Agência para o
   Mercado de Valores Mobiliários.
         O pedido de autorização para proceder a uma oferta
   pública de valores mobiliários emitidos por um emissor
   estrangeiro na República da Eslovénia deve ser
   acompanhado do projecto de prospecto e de documentação
   atestando que o avalista da emissão dos títulos mobiliários
   do emissor estrangeiro é um banco ou uma sociedade de
PT                                                           223 PT
 ---pagebreak---    corretagem, excepto no caso de emissão de acções de um
   emissor estrangeiro.
   4)                                                              4)
   CY: Todos os subsectores, excepto o subsector x) e): Não        CY: Todos os subsectores, excepto o subsector x)
         consolidado.                                                   e): Não consolidado. O exercício de actividades
                                                                        em instituições financeiras por trabalhadores
         Subsector x) e): Os corretores, tanto quando actuam            estrangeiros está sujeito a autorização de
         por conta própria como quando são empregados por               residência e de trabalho.
         sociedades de corretagem, devem satisfazer os
         critérios de autorização definidos para o efeito.              Subsector x) e): Nenhuma, excepto como
                                                                        indicado na secção horizontal.
   EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos
         indicados na secção horizontal, em i) e ii).              EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos
                                                                        indicados na secção horizontal, em i) e ii).
   LV: Não consolidado excepto quando indicado em i) e ii) e
         na secção horizontal em matéria de “Serviços              LV: Nenhuma, excepto quando indicado em i) e ii)
         bancários e outros serviços financeiros”                       e na secção horizontal em matéria de “Serviços
                                                                        bancários e outros serviços financeiros”
   PL: Subsectores v), vi), viii) e ix) (excepto as garantias e
         cauções do Tesouro Público): Não consolidado,             PL: Nenhuma
         excepto nos casos indicados na secção horizontal, em
         i) e ii). Requisito de nacionalidade para alguns - pelo   RO: Não consolidado, excepto nos casos indicados
         menos um - dos administradores do banco.                       na secção horizontal em i). Não consolidado no
                                                                        que respeita a ii)
         Subsectores x) e), xi) (excepto a participação em
   emissões de obrigações do Tesouro), xiii) (unicamente os
   serviços de gestão de carteira) e xvi) (serviços de consultoria
   e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se
   refere às actividades objecto de compromissos por parte da
   Polónia) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   secção horizontal, em i) e ii).
   RO: Não consolidado, excepto nos casos indicados na
         secção horizontal em i). Não consolidado no que
         respeita a ii)
PT                                                            224                                                       PT
 ---pagebreak---     COMPROMISSOS ADICIONAIS DE ALGUNS ESTADOS-MEMBROS DA CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL,
                                                    IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK)
   SEGUROS
   a) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam a
   estreita colaboração estabelecida entre autoridades regulamentares e de supervisão dos Estados-Membros para o sector dos
   seguros e encorajam os respectivos esforços no sentido de promover um reforço das normas em matéria de supervisão.
   b) Os referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses a partir da respectiva
   apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades de subscrição de seguros directos, mediante o
   estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em
   conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade do Estado-Membro em
   causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento
   desses pedidos.
   c) As autoridades de supervisão dos referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de
   seis meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades de subscrição de seguros
   directos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de
   uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.
   d) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) envidarão
   todos os esforços para examinar as questões respeitantes ao correcto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar
   em consideração todas as questões que possam ter incidência no mercado interno de seguros.
   e) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam
   que, no que respeita ao seguro de veículos a motor, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001
   e sem prejuízo de legislação futura, os prémios podem ser calculados tendo em conta diversos factores de risco
   f)    Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam
   que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em
   geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão das condições das apólices e das tabelas dos
   prémios que uma companhia de seguros pretenda aplicar.
   g) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam
   que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em
   geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão no que respeita ao aumento das tabelas dos
   prémios de seguros.
   OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS
   a) Em conformidade com as directivas comunitárias na matéria, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para
   examinar, no prazo de doze meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades no
   sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro,
   de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a
   autoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa,
   apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.
PT                                                         225                                                           PT
 ---pagebreak---    b) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo todos os pedidos de licenças para
   exercer actividades no sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação
   desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.
   c) Em conformidade com as directivas comunitárias na matéria, esses Estados-Membros envidarão todos os esforços para
   examinar, no prazo de seis meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para fornecer serviços de
   investimentos no domínio dos valores, tal como definido na directiva relativa aos serviços de investimentos, em conformidade
   com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em
   que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa
   decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.
   d) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo, todos os pedidos de informação
   dos requerentes sobre o seguimento dado aos respectivos pedidos de licenças para exercer actividades de serviços de
   investimentos no domínio dos valores, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação
   desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.
PT                                                        226                                                           PT
 ---pagebreak---          ENTENDIMENTO RELATIVO AOS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS
   A Comunidade está habilitada a assumir compromissos específicos no que respeita aos serviços financeiros no âmbito do
   presente acordo com base numa abordagem alternativa à prevista nas disposições da Parte IV, Capítulo II (Serviços
   Financeiros). Foi acordado que esta abordagem poderá ser aplicada desde que:
   i)    não esteja em conflito com as disposições do presente Acordo;
   ii)   não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização a que uma Parte se compromete no âmbito do presente Acordo.
   A Comunidade, com base em negociações, e sob reserva das condições e competências sempre que tal seja especificado, inclui
   na presente lista compromissos específicos conformes à abordagem a seguir enunciada.
   A. Acesso ao mercado
   Comércio transfronteiras
   1. A Comunidade permitirá a fornecedores não residentes de serviços financeiros a prestação, na qualidade de mandante,
   através de um intermediário ou na qualidade de intermediário, e nos termos e condições que outorguem o tratamento nacional,
   os seguintes serviços:
   a)    seguros de riscos relacionados com:
         i)   transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro
              cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objecto do transporte, o veículo que transporta essas
              mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e
         ii)  mercadorias em trânsito internacional;
   b)    serviços de resseguro e de retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros tal como referido na subalínea iv) do n.º
         9 do artigo 117.º;
   c)    prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros tal como referido na subalínea
         xv) do n.º 9 do artigo 117.º e os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares , excluindo a
         intermediação, referidos na subalínea xvi) do n.º 9 do artigo 117.º.
   2.    A Comunidade permitirá a seus residentes adquirir no território do Chile os serviços financeiros indicados:
   a)    na subalínea a) do n.º 1;
   b)    na subalínea b) do n.º 1; e
   c)    nas subalíneas v) e xvi) do n.º9 do artigo 117.º.
   Presença comercial
   3.    A Comunidade concederá aos prestadores de serviços financeiros do Chile o direito de estabelecer, ou de assegurar a
   expansão no seu território, incluindo através da aquisição de empresas existentes, de uma presença comercial.
   4.    A Comunidade poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento e a expansão de uma presença
   comercial, sempre que tais condições e procedimentos não contornem a obrigação prevista no n.º 3 e sejam compatíveis com as
   demais obrigações previstas no presente Acordo.
   Entrada temporária de pessoal
   5. a) A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu território do pessoal a seguir indicado de um
PT                                                          227                                                           PT
 ---pagebreak---           prestador de serviços financeiros do Chile que esteja a estabelecer ou tenha estabelecido uma presença comercial no
          território da Comunidade:
          i)    quadros superiores de gestão que possuam conhecimentos essenciais para o estabelecimento, o controlo e o
                funcionamento da empresa de serviços financeiros em causa; e
          ii)   especialistas na área de actividades do fornecedor de serviços em causa.
   b)     A Comunidade permitirá, sob reserva da disponibilidade de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no
          seu território do seguinte pessoal associado à presença comercial de um fornecedor de serviços financeiros do Chile:
          i) especialistas em serviços de informática, de telecomunicações e nos aspectos contabilísticos da empresa de
   prestação de serviços financeiros; e
          ii)   especialistas em matéria actuarial e jurídica.
   Medidas não discriminatórias
   6.     A Comunidade envidará todos os esforços para eliminar ou limitar os eventuais efeitos negativos sobre os fornecedores
   chilenos de serviços financeiros susceptíveis de resultar:
   a)     de medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores de serviços financeiros, no território da
          Comunidade, sob a forma por esta determinada, de todos os serviços financeiros autorizados neste território;
   b)     das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades de fornecimento de serviços financeiros em
          todo o território da Comunidade;
   c)     das medidas da Comunidade, simultaneamente para os serviços bancários e os serviços relacionados com os valores
          mobiliários, nos casos em que o fornecedor de serviços financeiros do Chile concentre as suas actividades na prestação de
          serviços relacionados com valores; e
   d)     de outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do Acordo, afectem negativamente a capacidade dos
          fornecedores de serviços financeiros do Chile para exercer essa actividade, concorrer ou entrar no mercado comunitário;
   desde que as disposições adoptadas em conformidade com o presente parágrafo não constituam uma discriminação injusta em
   relação a fornecedores de serviços financeiros da Parte que as adopta.
   7.     Relativamente às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do n.º 6, a Comunidade envidará esforços
   para não limitar nem restringir o actual nível de oportunidades de mercado, nem as vantagens de que desfrutam no seu
   território os fornecedores de serviços do Chile, considerados como grupo, desde que este compromisso não constitua uma
   discriminação injusta em relação aos fornecedores de serviços financeiros da Comunidade.
   B. Tratamento nacional
   1.     Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, a Comunidade concederá aos fornecedores de serviços
   financeiros do Chile estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por
   entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais
   normais. O presente número não tem por objectivo conceder acesso a funções de prestamista de última instância na
   Comunidade.
   2.     Quando a Comunidade exigir a afiliação, participação ou o acesso a uma instituição regulamentar autónoma, bolsa ou
   mercado de valores e futuros, organismo de compensação ou qualquer outra organização ou associação aos fornecedores de
   serviços financeiros do Chile para fornecerem serviços financeiros em condições de igualdade com os fornecedores de serviços
   financeiros da Comunidade, ou quando conceder a essas entidades, directa ou indirectamente, privilégios ou vantagens para a
   prestação de serviços financeiros, assegurar-se-á de que essas entidades concedem o tratamento nacional aos fornecedores de
   serviços chilenos residentes no seu território.
   C. Definições
   Para efeitos da presente secção, entende-se por:
PT                                                             228                                                         PT
 ---pagebreak---    1.     ”Fornecedor de serviços não residente” um fornecedor de serviços financeiros do Chile que assegure essa prestação para
   o território da Comunidade a partir de um estabelecimento situado no território do Chile, independentemente do facto de ter ou
   não estabelecida a sua presença comercial no território da Comunidade.
   2.     ”Presença comercial", uma entidade jurídica estabelecida no território da Comunidade tendo em vista a prestação de
   serviços financeiros e inclui as filiais, parcial ou totalmente detidas, as empresas comuns, as sociedades em nome colectivo (em
   comandita), as sociedades unipessoais, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou
   outras organizações.
PT                                                             229                                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO V
               AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROS
                     PARTE A - NA COMUNIDADE E NOS ESTADOS-MEMBROS:
 Comissão Europeia    Direcção-Geral do Comércio        B-1049 Bruxelles
                      Direcção-Geral do Mercado Interno
 Áustria              Ministério das Finanças           Directorate Economic Policy and Financial Markets
                                                        Himmelpfortgasse 4-8
                                                        Postfach 2
                                                        A-1015 Wien
 Bélgica              Ministério da Economia            Rue de Bréderode 7
                                                        B-1000 Bruxelles
                      Ministério das Finanças
                                                        Rue de la Loi 12
                                                        B-1000 Bruxelles
 Bulgária             Ministério da Economia e Energia  Slavyanska str. 8
                                                        Sofia 1052
                      Ministério das Finanças           G.S.Rakovski str.102
                                                        Sofia 1000
                      Banco Nacional da Bulgária        Al.Batenberg sq.1
                                                        Sofia 1000
                      Comissão de supervisão financeira 33, Shar Planina Street
                                                        Sofia 1303
 Chipre               Ministério das Finanças           CY-1439 Nicosia
 República Checa      Ministério das Finanças           Letenská 15
                                                        CZ-118 10 Prague
PT                                                 230                                                   PT
 ---pagebreak---  Dinamarca  Ministério dos Assuntos Económicos  Ved Stranden 8
                                                DK-1061 Copenhagen K
 Estónia    Ministério das Finanças             Suur-Ameerika 1
                                                EE-15006 Tallinn
 Finlândia  Ministério das Finanças             PO Box 28
                                                FIN-00023 Helsinki
 França     Ministério da Economia,         das Ministère de l’Economie, des Finances et de l’Industrie
            Finanças e da Indústria
                                                139, rue de Bercy
                                                F-75572 Paris
 Alemanha   Ministério das Finanças             Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
                                                Graurheindorfer Str. 108
                                                D-53117 Bonn
 Grécia     Banco da Grécia                     Panepistimiou Street, 21
                                                GR-10563 Athens
 Hungria    Ministério das Finanças             Pénzügyminisztérium
                                                Postafiók 481
                                                HU-1369 Budapest
 Irlanda    Autoridade Reguladora dos Serviços  PO Box 9138
            Financeiros da Irlanda
                                                College Green
                                                IRL-Dublin 2
 Itália     Ministério do Tesouro               Ministero del Tesoro
                                                Via XX Settembre 97
                                                I-00187 Roma
 Letónia    Comissão dos Mercados Financeiros   Kungu Street 1
            e de Capitais
                                                LV-1050 Riga
 Lituânia   Ministério das Finanças             Vaizganto 8a/2,
                                                LT-01512 Vilnius
 Luxemburgo Ministério das Finanças             Ministère des Finances
                                                3, rue de la Congrégation
PT                                      231                                                        PT
 ---pagebreak---                                                          L-2931 Luxembourg
 Malta              Autoridade dos Serviços Financeiros  Notabile Road
                                                         MT-Attard
 Países Baixos      Ministério das Finanças              Financial Markets Policy Directorate
                                                         Postbus 20201
                                                         NL-2500 EE Den Haag
 Polónia            Ministério das Finanças              12 Świętokrzyska Street
                                                         PL-00-916 Warsaw
 Portugal           Ministério das Finanças              Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações
                                                         Internacionais
                                                         Av. Infante D. Henrique, 1C-1.º
                                                         P-1100-278 Lisboa
 Roménia            Sector bancário e instituições       National Bank of Romania
                    financeiras não-bancárias
                                                         25 Lipscani Street, Sector 3
                                                         Bucharest, Code 030031
                    Sector do      mercado    de valores Romanian National Securities Commission
                    mobiliários
                                                         2 Foisorului Street, Sector 3, Bucharest
                                                         Insurance Supervisory Commission
                    Sector dos seguros
                                                         18 Amiral Constantin Balescu Street, Sector 1
                                                         Bucharest, Code 011954
                                                         Private pension system supervisory Commission
                    Regimes privados de pensões e fundos
                    de pensões privados                  74 Splaiul Unirii, Sector 4
                                                         Bucharest, Code 030128
 República Eslovaca Ministério das Finanças              Stefanovicova 5
                                                         SK-817 82 Bratislava
 Eslovénia          Ministério da Economia               Kotnikova 5
PT                                               232                                                   PT
 ---pagebreak---                                                  SI-1000 Ljubljana
 Espanha     Tesouro                             Directora General del Tesoro y Politica Financiera
                                                 Paseo del Prado 6-6a Planta
                                                 E-28071 Madrid
 Suécia      Autoridade de Supervisão Financeira Box 6750
                                                 S-113 85 Stockholm
             Banco Central da Suécia             Malmskillnadsgatan 7
                                                 S-103 37 Stockholm
             Agência de Defesa do Consumidor     Rosenlundsgatan 9
             da Suécia
                                                 S-118 87 Stockholm
 Reino Unido Ministério do Tesouro               1 Horse Guards Road
                                                 UK-London SW1A 2HQ
PT                                        233                                                       PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO VI
                         (Anexo X do Acordo referido no artigo 132.º do Acordo)
                LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE
                                         ESTABELECIMENTO
                                                PARTE A
                                       LISTA DA COMUNIDADE
   NOTA INTRODUTÓRIA
   1.     Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que são
   aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo
   unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e
   países não-comunitários, por outro. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos
   Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.
   2.     Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
          AT        Áustria
          BE        Bélgica
          BG        Bulgária
          CY        Chipre
          CZ        República Checa
          DE        Alemanha
          DK        Dinamarca
          ES        Espanha
          EE        Estónia
          FR        França
          FI        Finlândia
          EL        Grécia
          HU        Hungria
          IT        Itália
          IE        Irlanda
          LU        Luxemburgo
          LT        Lituânia
          LV        Letónia
          MT        Malta
          NL        Países Baixos
          PT        Portugal
          PL        Polónia
          RO        Roménia
          SE        Suécia
          SI        Eslovénia
          SK        República Eslovaca
PT                                                   234                                                     PT
 ---pagebreak---           UK          Reino Unido
   Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.
   Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
   carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de
   uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes
   últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede
   se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo
   efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
PT                                                     235                                                  PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector  Limitações ao        tratamento     nacional     no    que   respeita   ao
                        estabelecimento
   1.     COMPROMISSOS HORIZONTAIS
   TODOS             OS
   SECTORES
   INCLUÍDOS NESTA
   LISTA
                        a) O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em
                           conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a
                           sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no
                           território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências
                           estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena.
                           Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento
                           extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-
                           Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às
                           suas actividades no território do primeiro Estado-Membro, excepto se
                           essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.
                        b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de
                           empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de
                           um Estado-Membro que tenha unicamente a sua sede social ou
                           administração central do território da Comunidade, a menos que possa
                           ser demonstrado o seu vínculo efectivo e contínuo com a economia de
                           um Estado-Membro.
                        Constituição de entidades jurídicas
                        AT: Sem prejuízo de tratados em vigor, as pessoas singulares estrangeiras
                           podem exercer actividades comerciais em condições de igualdade com
                           os nacionais austríacos. Todavia, devem ser apresentadas provas à
                           autoridade competente de que as pessoas singulares austríacas não são
                           objecto de nenhuma forma de discriminação no exercício dessas
                           actividades económicas no país de origem do estrangeiro em causa. Se
                           não for possível apresentar tais provas, a pessoa singular deve requerer
                           formalmente o estatuto de igualdade em relação aos nacionais. Se o
                           titular de uma autorização de exercício de actividades económicas não
                           tiver residência permanente na Áustria, é necessária a designação de
                           um representante profissional ("gewerberechtlicher Geschäftsführer")
                           que aí tenha residência permanente. Para obter uma autorização de
                           residência, as pessoas colectivas ou sociedades em comandita
                           estrangeiras devem estabelecer-se e designar um representante que
                           tenha residência permanente na Áustria. Sem prejuízo das disposições
                           de tratados em vigor, os representantes profissionais estrangeiros
                           devem solicitar o estatuto de igualdade em relação aos nacionais.
                        FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade anónima devem
PT                                          236                                                  PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector        Limitações ao           tratamento        nacional      no     que     respeita ao
                                estabelecimento
                                   ser pessoas singulares com residência no EEE (Espaço Económico
                                   Europeu) ou pessoas colectivas com domicílio num dos países do
                                   EEE, salvo derrogação do Ministério do Comércio e da Indústria.
                                SE: As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas
                                   por acções) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. Os
                                   fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico
                                   Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. As
                                   sociedades em nome colectivo (partnership) só podem ser
                                   fundadoras se todos os sócios residirem no EEE94. O director-geral e
                                   pelo menos 50 por cento dos membros da administração devem residir
                                   no EEE (Espaço Económico Europeu). A constituição dos restantes
                                   tipos de entidades jurídicas rege-se por condições análogas às
                                   mencionadas.
                                CZ: As pessoas singulares estrangeiras podem exercer actividades
                                   comerciais em condições de igualdade com os nacionais checos.
                                   Contudo, para exercer actividades por conta própria ou estabelecer e
                                   gerir empresas, as pessoas singulares estrangeiras devem proceder ao
                                   respectivo registo no Registo Comercial, excepto se as pessoas em
                                   causa residirem no EEE (Espaço Económico Europeu). Se a pessoa
                                   singular/colectiva não tiver residência permanente/sede no EEE,
                                   deve igualmente apresentar no Registo Comercial dados ou um
                                   documento relativo aos encargos sobre os activos da empresa no
                                   estrangeiro, se a validade de um activo estiver vinculada à sua
                                   publicação e a outras informações adicionais. Antes de solicitarem a
                                   matrícula na Conservatória de Registo Comercial, as pessoas
                                   colectivas estrangeiras devem constituir um estabelecimento na
                                   República Checa e designar um representante profissional
                                   permanente residente na República Checa.
                                MT: Os pedidos apresentados por não-residentes para a emissão,
                                   aquisição, venda e reembolso de obrigações de empresas nacionais
                                   estabelecidas ou a estabelecer em Malta, não cotadas na Bolsa de
                                   Valores de Malta, devem ser aprovados pelo Registo de Sociedades
                                   MEFSA da Autoridade responsável pelos Serviços Financeiros em
                                   Malta. Este procedimento não é aplicável às sociedades na acepção
                                   do artigo 2.º da Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento (ou seja,
                                   as holdings e as sociedades de comércio internacionais), às
                                   sociedades que possuam uma embarcação registada em
                                   conformidade com a Lei sobre a Marinha Mercante, nem nos casos
                                   em que a participação de residentes não é superior a 20%.
                                PL: Os estrangeiros que sejam titulares de uma autorização de residência
                                   no território da Polónia, de uma autorização de estada tolerada ou do
                                   estatuto de refugiado concedidos na Polónia ou que beneficiem de
   94
           Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
PT                                                    237                                                       PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector        Limitações ao           tratamento        nacional      no     que     respeita ao
                                estabelecimento
                                   protecção temporária nesse território, podem estabelecer ou exercer
                                   actividades económicas no território da Polónia nas mesmas condições
                                   que os nacionais polacos;
                                   De acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em
                                   contrário de acordos internacionais ratificados, os estrangeiros podem
                                   empreender e exercer actividades económicas no território da Polónia
                                   nas mesmas condições que os empresários que tenham sede
                                   estabelecida na Polónia;
                                   Se não houver reciprocidade, os estrangeiros só podem empreender e
                                   exercer actividades económicas no território da Polónia se
                                   constituírem sociedades de investimentos em comandita simples,
                                   sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por
                                   acções; podem igualmente ser associadas de tais sociedades ou aceitar
                                   ou adquirir acções ou valores nas mesmas.
                                RO: O administrador único ou o presidente do conselho de
                                administração, assim como metade do número total de administradores
                                das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena,
                                salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos
                                respectivos estatutos. A maioria dos revisores de contas das sociedades
                                comerciais e dos seus adjuntos deve igualmente possuir a nacionalidade
                                romena.
                                Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
                                SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade
                                   jurídica na Suécia) devem efectuar as suas actividades comerciais por
                                   intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração
                                   independente e contabilidade separada. Os projectos de obras de
                                   construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma
                                   derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de
                                   designação de um representante residente.
                                SE: O director-geral das sucursais deve residir no EEE (Espaço
                                   Económico Europeu)95.
                                SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não-residentes na Suécia, que
                                   desejem efectuar actividades comerciais na Suécia, devem designar
                                   um residente responsável por essas actividades registado junto da
                                   administração local.
   95
           Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
PT                                                    238                                                       PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento     nacional   no    que    respeita   ao
                       estabelecimento
                       LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade
                          estrangeira deve ser residente na Lituânia.
                       PL: Sucursais – para exercerem actividades económicas no território da
                          Polónia, os empresários estrangeiros devem estabelecer sucursais, de
                          acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em
                          contrário de acordos internacionais ratificados. As actividades
                          económicas da sucursal devem ser idênticas às exercidas pelo
                          empresário estrangeiro, devendo ser designada uma pessoa habilitada
                          a representar esse empresário estrangeiro. As sucursais devem ser
                          registadas e manter uma contabilidade separada.
                          Agências – os empresários estrangeiros podem criar agências. As
                          actividades económicas da agência estão limitadas à promoção e à
                          publicidade do empresário estrangeiro. A agência deve ser registada e
                          manter uma contabilidade separada.
                       SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está
                          subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional
                          competente no país de origem há pelo menos um ano.
                       Entidades jurídicas:
                       AT: Apenas cidadãos austríacos ou entidades jurídicas e empresas com
                          sede na Áustria podem ser accionistas do Oesterreichische
                          Nationalbank (Banco Nacional Austríaco). Os membros da
                          administração devem ser nacionais austríacos.
                       BG: O estabelecimento, incluindo por parte de empresas comuns, só
                       poderá assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou
                       de sociedades anónimas com pelo menos dois accionistas. O
                       estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização. Não consolidado
                       para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não
                       podem exercer actividades económicas.
                       FI: Pelo menos metade dos membros da administração e o director-geral
                          devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu), salvo derrogação
                          concedida a essa empresa pelo Ministério do Comércio e da Indústria.
                       FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes assegurem mais de
                          um terço dos votos de uma importante companhia finlandesa ou
                          grande empresa (com mais de 1000 assalariados ou cujo volume de
                          negócios exceda 167 milhões de euros ou cujo balanço ascenda a mais
                          de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas
                          autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se
PT                                         239                                                PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector          Limitações ao           tratamento         nacional      no      que     respeita    ao
                                  estabelecimento
                                     estiverem em causa interesses nacionais importantes. Os estrangeiros
                                     residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer
                                     actividades comerciais como empresários privados ou como sócios de
                                     sociedades finlandesas em nome colectivo em comandita simples
                                     devem obter uma licença de comércio. Se a organização ou fundação
                                     estrangeira estiver constituída em conformidade com a legislação e
                                     tiver a sede num país do EEE, não é necessário solicitar qualquer
                                     autorização para exercer actividades económicas ou comerciais
                                     mediante o estabelecimento de uma sucursal na Finlândia.
                                  Aquisição de bens imóveis:
                                  AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas
                                     singulares ou colectivas estrangeiras está sujeita a autorização das
                                     autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão
                                     ou não afectados os interesses económicos, sociais ou culturais.
                                  BG: As pessoas singulares e colectivas estrangeiras (incluindo através de
                                     sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas
                                     colectivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não
                                     podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas.
                                  As pessoas colectivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com
                                     residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade
                                     de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis96.
                                  CY: Não consolidado.
                                  CZ: A aquisição de bens imóveis está reservada exclusivamente às
                                     pessoas singulares que sejam titulares de autorização de residência
                                     permanente, bem como às pessoas colectivas com sede ou uma
                                     sucursal estabelecidas na República Checa. A aquisição de terras
                                     agrícolas e florestais está sujeita a um regime especial, na medida em
                                     que está reservada aos residentes (ou seja, pessoas singulares com
                                     residência permanente ou pessoas colectivas com sede no território
                                     da República Checa). A participação na privatização de terras
                                     agrícolas e florestais está reservada unicamente aos cidadãos da
   96
           A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade
           limitados sobre bens imóveis: direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma estrutura
           e direito de servidão.
PT                                                       240                                                           PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector          Limitações ao        tratamento      nacional    no     que     respeita   ao
                                  estabelecimento
                                     República Checa.
                                  EE: Reservas no que respeita à aquisição de terras agrícolas e florestais,
                                     bem como de terras nas zonas fronteiriças.
                                  DK: Há limites à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e por
                                     entidades jurídicas não residentes. Há limites à aquisição de prédios
                                     agrícolas por pessoas singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.
                                  ES: Reserva no que respeita à aquisição de bens imóveis por autoridades
                                     governamentais, instituições oficiais e empresas públicas originárias
                                     de países não-membros da Comunidade.
                                  EL: Em conformidade com a Lei n.º 1892/90, tal como alterada pela Lei
                                     n.º 1969/91, é necessária a autorização das autoridades competentes (o
                                     Ministério da Defesa no caso de pessoas singulares ou colectivas
                                     oriundas de países não-comunitários) para a aquisição de bens imóveis
                                     nas regiões fronteiriças, quer directamente, quer mediante participação
                                     por acções numa sociedade não cotada na Bolsa de Valores grega e
                                     que possua bens imóveis nessas zonas ou para qualquer alteração de
                                     titulares de acções nas sociedades em causa.
                                  IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos
                                     estrangeiros, de todo o tipo de propriedades na Irlanda está sujeita a
                                     uma autorização escrita prévia pela Comissão Fundiária. Se o terreno
                                     se destinar a fins industriais (distintos da agricultura), é, além disso,
                                     exigido um certificado emitido pelo Ministério das Empresas e do
                                     Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro
                                     dos limites urbanos.
                                  HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública
                                     por pessoas singulares e colectivas estrangeiras.
                                  LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por cidadãos
                                     estrangeiros (pessoas singulares e colectivas), embora estes possam
                                     assegurar a sua gestão ou utilização de acordo com o procedimento
                                     estabelecido pela legislação lituana.
                                   LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por pessoas
                                     colectivas. É autorizado o arrendamento de terras por um período não
                                     superior a 99 anos.
                                   MT:    Permanecem      aplicáveis   as   disposições     regulamentares    e
   *
           SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República
           da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é
           assimilada a uma filial.
PT                                                    241                                                    PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento     nacional     no    que    respeita   ao
                       estabelecimento
                          legislativas aplicáveis em Malta à aquisição de bens imobiliários.
                       RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade romena
                       nem o seu local de residência na Roménia, assim como as pessoas
                       colectivas que não possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste
                       país, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de
                       parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.
                       SI: As pessoas colectivas estabelecidas na República da Eslovénia com
                          a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis
                          no território da República da Eslovénia. As sucursais* estabelecidas
                          na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os
                          bens imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para realizar as
                          actividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A
                          propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas
                          fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos
                          direitos de voto pertençam directa ou directamente a pessoas
                          colectivas ou nacionais de outro Membro está sujeita a uma
                          autorização especial.
                       SK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por
                          pessoas singulares e colectivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens
                          imóveis mediante o estabelecimento de entidades jurídicas eslovacas
                          ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por
                          entidades estrangeiras está sujeita a autorização.
                       IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.
                       FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de
                          bens imóveis nas Ilhas no que respeita às pessoas singulares, que não
                          sejam possuam a cidadania regional das Ilhas Åland, assim como a
                          quaisquer pessoas colectivas, sem autorização prévia das autoridades
                          competentes das Ilhas Åland.
                       FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e
                          de prestação de serviços no que respeita às pessoas singulares que não
                          possuam a cidadania regional das Ilhas Åland bem como a quaisquer
                          pessoas colectivas, sem autorização prévia das autoridades
                          competentes das Ilhas Åland.
                       PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou indirectamente por
                          estrangeiros ou por pessoas colectivas estrangeiras está sujeita a
                          autorização.
                       PL: Não consolidado, excepto no que respeita: à aquisição de
                          apartamento independente ou de bens imóveis por estrangeiros que
                          residam na Polónia há pelo menos 5 anos a contar da obtenção da
                          autorização de residência permanente; aquisição por uma pessoa
PT                                         242                                                  PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento      nacional    no   que     respeita    ao
                       estabelecimento
                          colectiva com sede da sociedade social estabelecida na Polónia e
                          controlada directa ou indirectamente por pessoas singulares ou
                          colectivas estrangeiras com sede da sociedade estabelecida no
                          estrangeiro, para fins estatutários, de bens imóveis, excluindo edifícios
                          com uma área total na Polónia que não exceda 0,4 ha em zona urbana.
                       Investimentos:
                       BG: Determinadas actividades económicas relacionadas com a exploração
                          ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à
                          atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as Concessões.
                       CY: Investimentos de carteira: os investidores de países não-membros da
                          UE só podem participar até ao limite de 49% do capital social de
                          empresas cipriotas cotadas na Bolsa de Valores de Chipre. As
                          transacções relacionadas com esses investimentos devem ser
                          realizadas por corretores e por sociedades públicas cipriotas sem
                          recorrer ao Banco Central de Chipre.
                       CY: As entidades com participação estrangeira devem ter assegurado um
                          capital proporcional às suas necessidades financeiras e os não-
                          residentes devem assegurar a respectiva contribuição através da
                          importação de divisas.
                          Se a participação dos não residentes exceder 24%, todas as
                          participações adicionais para cobrir as necessidades de capital
                          circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e
                          estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos
                          não residentes no capital próprio da entidade. No caso de sucursais de
                          sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao
                          investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras.
                          A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase
                          inicial de execução do projecto, para financiar o capital circulante
                          necessário.
                       ES: os investimentos em Espanha por entidades estatais e públicas
                          estrangeiras (que, para além dos interesses económicos, pressupõem
                          também interesses não económicos), directamente ou por intermédio
                          de empresas ou de entidades controladas directa ou indirectamente por
                          governos estrangeiros, estão condicionados à autorização prévia do
                          governo espanhol.
                       FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades que exceda
                          33,33 por cento do capital ou dos votos de uma empresa francesa
                          existente ou 20 por cento de sociedades francesas com participação
PT                                         243                                                   PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao         tratamento     nacional     no  que    respeita    ao
                       estabelecimento
                          pública está sujeita à seguinte regulamentação:
                          - após um período de um mês subsequente à notificação prévia,
                          considera-se que a autorização é tacitamente concedida, excepto se o
                          Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excepcionais,
                          tiver exercido o seu direito de adiar o investimento.
                       FR: A participação de estrangeiros em empresas recentemente
                          privatizadas pode limitar-se a uma percentagem variável, determinada
                          pelo Governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta
                          pública.
                       FR: O estabelecimento para certas actividades comerciais, industriais ou
                          artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o director-geral
                          não for titular de uma autorização de residência permanente.
                       IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de
                          empresas recentemente privatizadas. Em alguns casos há restrição de
                          votos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de
                          cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de
                          sociedades nos sectores da defesa, serviços de transportes,
                          telecomunicações e energia podem estar sujeitas à aprovação do
                          Ministério das Finanças.
                       LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei
                          sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.
                       MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou
                          colectivas não-residentes estão sujeitas aos mesmos requisitos em
                          termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por
                          residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL
                          (com uma contribuição mínima de 20% do capital efectivo);
                          empresas públicas –200 MTL (com uma contribuição mínima de
                          25% do capital efectivo); A participação no capital por não-
                          residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em
                          conformidade com a legislação em vigor, as empresas com
                          participação de não-residentes devem solicitar uma autorização ao
                          Ministério das Finanças para a aquisição de instalações.
                       PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente
                          privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável,
                          determinada pelo Governo português caso a caso, em relação ao
                          capital em oferta pública.
                       PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade
                          com capital estrangeiro nos seguintes casos:
                          - estabelecimento de uma sociedade, aquisição de acções ou de activos
PT                                          244                                                 PT
 ---pagebreak---       Sector ou subsector           Limitações ao            tratamento       nacional      no      que    respeita ao
                                    estabelecimento
                                        de uma sociedade existente; extensão da actividade da sociedade nos
                                        casos em que essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes
                                        ramos:
                                               - gestão de portos e aeroportos;
                                               - transacções imobiliárias ou intermediação em transacções de
                                          bens imóveis;
                                               - abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras
                                          licenças;
                                               - comércio por grosso na área de importação de bens de
                                          consumo;
                                               - prestação de serviços de consultoria jurídica;
                                               - estabelecimento de uma empresa comum com capital
                                          estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa
                                          colectiva pública e a sua contribuição consista em activos não
                                          pecuniários como capital inicial;
                                             -        negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar
                                          propriedade pública durante um período superior a seis meses ou a
                                          decisão de adquirir tal propriedade.
                                    Regime cambial,97,98,99:
                                    BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão sujeitos
   97
            CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
            a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
            b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a
            aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento directo de capital no
            estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários
            estrangeiros.
   98
            PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao
            volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre
            outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as
            seguintes transacções em divisas estrangeiras:
            - transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
            - introdução da divisa polaca no país;
            - transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;
            - concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas
            estrangeiras;
            - fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias,
            bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
            - abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
            - aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
            - subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.
   99
            SK: Informações dadas por razões de transparência.
PT                                                         245                                                      PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector          Limitações ao         tratamento        nacional      no    que      respeita  ao
                                  estabelecimento
                                       à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam
                                       respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo
                                       Estado100.
                                  As operações de câmbio de divisas, em numerário, a título profissional,
                                       podem ser efectuadas por qualquer pessoa registada em
                                       conformidade com o direito comercial num registo público
                                       comercial, na qualidade de agência de câmbios, em conformidade
                                       com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de
                                       um país membro do Espaço Económico Europeu.
                                  CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza
                                       os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.
                                  SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição
                                     de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.
                                     Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária autorização
                                     para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos
                                     estrangeiros, para investimentos directos de capital no estrangeiro,
                                     para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de
                                     valores mobiliários no estrangeiro.
                                  Requisitos de residência
                                  AT: Os directores-gerais de sucursais e pessoas colectivas devem ser
                                     residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis numa pessoa
                                     colectiva ou numa filial pela conformidade com a lei sobre o
                                     Comércio da Áustria devem ser residentes na Áustria.
                                  AT: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável
                                     aos estrangeiros e da Lei sobre a residência no que respeita à entrada,
                                     permanência e exercício de uma actividade económica. Além disso, os
                                     trabalhadores estrangeiros, incluindo quadros principais e investidores,
                                     exceptuando os nacionais do EEE, estão sujeitos às disposições da Lei
                                     sobre os Trabalhadores Estrangeiros, incluindo a verificação da
                                     situação no mercado do trabalho e o sistema de quotas. Tal verificação
                                     deixará de ser obrigatória em casos particulares relacionados com
                                     pessoal indispensável e investidores que assegurem investimentos
                                     positivos para todo o sector económico ou a economia austríaca em
                                     geral. A lei sobre os Trabalhadores Estrangeiros não se aplicará a
   100
           Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações
           resultantes de investimentos efectuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações
           pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de
           parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito
           garantido por um penhor ou uma hipoteca..
PT                                                     246                                                       PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento       nacional     no    que    respeita    ao
                       estabelecimento
                          investidores que comprovem a sua participação em 25% numa
                          sociedade numa sociedade em comandita ("Personengesellschaft") ou
                          numa sociedade anónima de responsabilidade limitada ("Gesellschaft
                          mit beschränkter Haftung") e que nessas sociedades exercem uma
                          influência decisiva.
                       BG: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável aos
                          estrangeiros no que respeita à entrada, permanência e trabalho, incluindo as
                          respeitantes ao período de estada e às respectivas autorizações de entrada e
                          de residência necessárias.
                       LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade
                          estrangeira deve ser residente na Lituânia.
                       MT: Permanecem em vigor todas as disposições legislativas e
                          regulamentares maltesas em matéria de entrada e de estada, incluindo
                          as respeitantes ao período de estada. As autorizações de entrada e de
                          residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo
                          de Malta.
                       SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no
                          Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome
                          de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de
                          residência na República Eslovaca.
                       Privatizações
                       BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de
                       privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a
                       dívida externa e aos sectores económicos ou não sujeitos a privatização
                       no âmbito do programa anual de privatizações. Não consolidado no que
                       respeita à participação em processos de privatização através de cupões
                       de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em
                       que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no
                       país.
                       RO: Não consolidado
PT                                         247                                                      PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector           Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                                 estabelecimento
   2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS POR SECTORES (com base na Classificação
   Internacional da Indústria - ISIC - rev. 3 das Nações Unidas)
   A.      AGRICULTURA,
   CAÇA E PESCA
   1. Agricultura e caça, AT: Reserva.
     excluindo os serviços
                                 BG: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos
   2. Silvicultura, exploração agrícolas e florestais.
     de madeiras, excluindo os
     serviços                    CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49%. O
                                    nível mínimo indicativo de investimentos ascende a 100 000
                                    CYP.
                                 FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de empresas
                                    agrícolas e à aquisição de explorações vinícolas por nacionais
                                    de países não membros da Comunidade.
                                 HU: Não consolidado.
                                 IE: Reserva no que respeita à aquisição de terras para fins
                                    agrícolas por nacionais de países não comunitários, salvo
                                    concessão de uma autorização; reserva igualmente para o
                                    investimento de residentes não comunitários em actividades de
                                    moagem.
                                 LT: Não consolidado no que respeita à aquisição por cidadãos
                                    estrangeiros (pessoas singulares ou colectivas) de terras, cursos
                                    de água interiores e florestas, de acordo com a lei
                                    constitucional.
                                 MT: Não consolidado.
                                 RO: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos
                                 agrícolas e florestais.
                                 SK: Reserva no que respeita à aquisição de terras e de outras
                                    terras, tal como determinado na lei sobre câmbios, excepto se
                                    for concedida uma autorização específica.
   B. PESCA
   5.    Pesca,    aquicultura; AT: Aquisição de 25% ou mais no que respeita a navios registados
PT                                             248                                                 PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                        estabelecimento
    excluindo serviços.    na Áustria.
                        BE: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira da
                           Bélgica por companhias de navegação cuja sede não esteja
                           estabelecida na Bélgica.
                        BG: Não consolidado
                        CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49%. O
                           nível mínimo indicativo de investimentos ascende a 100 000
                           CYP.
                        DK: Reserva no que respeita à propriedade por residentes
                           não-comunitários de um terço ou mais de uma empresa de
                           pesca comercial. Reserva no que respeita à propriedade de
                           embarcações sob bandeira nacional por residentes não-
                           comunitários, excepto através de uma empresa estabelecida na
                           Dinamarca.
                        FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de cidadãos não-
                           comunitários ou de países não membros da EFTA na área da
                           propriedade pública marítima para todos os tipos de
                           aquicultura.
                        FI: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira
                           finlandesa, incluindo navios de pesca, excepto através de
                           companhias estabelecidas na Finlândia. FR: Reserva no que
                           respeita à propriedade, após a aquisição de mais de 50 por
                           cento de um navio sob bandeira francesa, excepto se esta
                           pertencer totalmente a empresas com sede principal em França.
                        DE: A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios
                           autorizados sob bandeira da Alemanha, navios de pesca cujo
                           capital pertença maioritariamente a cidadãos comunitários ou a
                           empresas estabelecidas em conformidade com as regras
                           comunitárias e com estabelecimento principal num Estado-
                           Membro. A utilização desses navios será dirigida e controlada
                           por pessoas residentes na Alemanha. Para obter a licença de
                           pesca, todos os navios de pesca devem estar registadas nos
                           Estados costeiros onde se situem os portos principais desses
                           navios.
                        EE: Podem arvorar a bandeira da Estónia os navios que estiverem
                           estabelecidos nos portos desse país e se os nacionais estónios
                           tiverem uma participação maioritária, no caso de sociedades
                           em comandita simples ou em nome colectivo, ou no caso de
PT                                   249                                               PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                       estabelecimento
                          outras entidades jurídicas que estejam estabelecidas na Estónia,
                          se os direitos de voto no conselho de direcção pertencerem
                          maioritariamente aos nacionais estónios.
                       EL: As pessoas singulares ou colectivas não-UE podem deter, no
                          máximo, 49 por cento da propriedade de navios sob bandeira
                          grega.
                       HU: Não consolidado.
                       IE: Reserva no que respeita à aquisição, por cidadãos
                          não-comunitários, de navios de pesca marítima registadas na
                          Irlanda.
                       IT: Reserva no que respeita à compra por estrangeiros não
                          residentes na Comunidade de uma participação maioritária em
                          navios sob bandeira italiana ou de uma participação dominante
                          em companhias de navegação cuja sede principal esteja
                          estabelecida em Itália; a aquisição de navios sob bandeira
                          italiana utilizadas para pescar nas águas territoriais italianas.
                       LT: Não consolidado.
                       LV: Reserva no que respeita à propriedade de navios de pesca na
                          Letónia por pessoas singulares, quer sejam ou não cidadãos da
                          República da Letónia, ou que não sejam pessoas colectivas,
                          excepto através de uma empresa estabelecida nesse país.
                       MT: Não consolidado.
                       NL: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira
                          dos Países Baixos, a menos que esse investimento seja
                          efectuado por companhias de navegação constituídas em
                          conformidade com a legislação dos Países Baixos,
                          estabelecidas no Reino e cujo centro de administração se situe
                          nos Países Baixos.
                       PT: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira
                          portuguesa, incluindo navios de pesca, excepto através de
                          companhias estabelecidas em Portugal.
                       RO: Não consolidado
                       SE: Reserva no que respeita à aquisição de 50 por cento ou mais
                          de navios sob bandeira sueca, excepto através de uma empresa
                          estabelecida na Suécia. Estabelecimento, ou aquisição de 50
                          por cento ou mais de acções de participação em firmas que
PT                                   250                                                    PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector           Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                                 estabelecimento
                                     desenvolvem actividades de pesca comercial nas águas suecas,
                                     salvo autorização. A legislação sueca sobre o sector das pescas
                                     prevê restrições ao direito de pesca e limites para a obtenção de
                                     licença de pesca e de participação na frota pesqueira da Suécia.
                                 SK: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira
                                     eslovaca, excepto através de companhias constituídas nesse
                                     país.
                                 UK: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira
                                     do RU, excepto se 75% desse investimento pertencer a cidadão
                                     e/ou empresas britânicas, em todos os casos residentes e
                                     domiciliadas no Reino Unido. Os navios devem ser
                                     administrados, dirigidos e controlados a partir do território do
                                     RU.
   C.          INDÚSTRIAS
   EXTRACTIVAS
   (MINAS E
   CANTARIA)
      10. Exploração de hulha
         e linhite; extracção de BG: O direito de prospecção e exploração de matérias-primas,
         turfa                   incluindo as matérias-primas minerais e os minérios, está sujeita a
                                 concessões limitadas no tempo atribuídas pelo Estado búlgaro. As
      11.      Extracção      de licenças de prospecção e/ou exploração, assim como as concessões
         petróleo bruto e de para extracção, podem ser atribuídas a pessoas singulares ou
         gás natural; excluindo colectivas registadas enquanto negociantes no registo comercial e
         serviços.               que disponham das capacidades técnicas, financeiras e de gestão
                                 necessárias. Não consolidado no que respeita à extracção de ouro
      12.      Extracção      de nos rios, bem como à extracção de sal e de outros elementos da
         minérios de urânio e água marinha.
         de tório.
                                 CZ: Não consolidado.
      13.      Extracção      de
         minérios metálicos      EL: O direito de prospecção e de exploração de todos os minerais,
                                     excepto de hidrocarbonetos, de combustíveis sólidos, de
      14.     Exploração      de     minerais radioactivos e do potencial geotérmico, está
         outros produtos das         dependente de uma concessão pelo Estado grego, sujeita a
         indústrias extractivas      aprovação do Conselho de Ministros.
                                 ES: Reserva no que respeita a investimentos em minerais
                                 estratégicos provenientes de países não-comunitários.
                                 FR: O estabelecimento de não-residentes na área das indústrias
                                     extractivas deve ser efectuado por intermédio de uma filial
                                     francesa ou europeia cujo director deve residir em França ou em
PT                                             251                                                  PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector           Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                                 estabelecimento
                                     outro país e comunicar o seu local de residência na Prefeitura
                                     local.
                                 HU: O direito de prospecção e exploração de matérias-primas
                                     minerais está sujeita a concessões limitadas no tempo atribuídas
                                     pelo Estado Húngaro.
                                 LT: Não consolidado.
                                 MT: Não consolidado.
                                 RO: Não consolidado
                                 CE: Reserva no que respeita à prospecção e exploração de
                                     hidrocarbonetos: em conformidade com a Directiva 94/22/CE de
                                     30 de Maio de 1994 (JO L 164 de 30.06.1994), se se comprovar
                                     que um país terceiro não concede às entidades comunitárias, no
                                     que respeita ao acesso e exercício dessas actividades, um
                                     tratamento comparável ao que a Comunidade concede às
                                     entidades do país em causa, o Conselho poderá, sob proposta da
                                     Comissão, autorizar um ou mais Estados-Membros a recusar a
                                     concessão de uma autorização a uma entidade que esteja
                                     efectivamente controlada pelo país terceiro em causa ou por
                                     nacionais desse país (reciprocidade).
   D.            INDÚSTRIA
   TRANSFORMADORA
      15.      Indústria      de
         produtos alimentares Nenhuma.
         e de bebidas
      16.      Indústria      de BG: A produção de bebidas alcoólicas, destiladas e espirituosas está
         produtos de tabaco.     sujeita a registo, podendo ser realizada por entidades registadas em
                                 conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos
      17. Indústria têxtil       Estados-Membros da UE ou do EEE.
      18.      Indústria      de A produção de produtos do tabaco e a transformação de tabaco estão
         vestuário; artigos de sujeitas a autorização do Conselho de Ministros, podendo ser realizadas
         peles com pêlo          por entidades registadas em conformidade com o direito comercial ou
                                 com a legislação dos Estados Membros da UE ou do EEE.
      19. Indústria de couro;
         artigos de viagem e     Reserva no que respeita à exploração de instalações ou equipamentos
         de uso pessoal, de      nucleares. A eliminação de combustível nuclear está sujeita à concessão
         marroquinaria,       de de uma licença.
         correeiro, de seleiro e A produção, importação e distribuição de produtos farmacêuticos e
         de calçado              veterinários estão sujeitas a uma autorização do representante principal
                                 na Bulgária.
      20.      Produção       de As actividades relacionadas coma a eliminação e com a gestão de resíduos
         madeira e obras de      estão sujeitas a autorização.
         madeira e cortiça,
PT                                               252                                                   PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector           Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                                 estabelecimento
         excepto mobiliário;
         obras de cestaria e de
         espartaria
      21. Fabricação de papel
         e de artigos de papel
      22. Actividades de
         edição, impressão e
         de suportes gravados
      Fabricação de coque, de
         produtos petrolíferos
         refinados      e     de
         combustível nuclear
      24.     Fabricação      de
         substâncias      e   de
         produtos químicos
      25.     Fabricação      de
         borracha       e     de
         matérias plásticas
      26.      Indústrias     de
         produtos minerais não
         metálicos
      27.     Fabricação      de
         metais de base
      28.     Fabricação      de
         produtos      metálicos
         transformados,
         excepto máquinas e
         equipamento
      29.     Fabricação      de
         máquinas              e
         equipamento n.e.
      30.     Fabricação      de
         máquinas             de
         escritório            e
         equipamento
         informático e        de
PT                                           253                                   PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector            Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                                  estabelecimento
         contabilidade
      31.     Fabricação       de
         máquinas e aparelhos
         eléctricos n.e.
      32.     Fabricação       de
         equipamento            e
         aparelhos de rádio,
         televisão       e     de
         comunicação
      33.     Fabricação       de
         aparelhos              e
         instrumentos médico-
         cirúrgicos, de óptica e
         de precisão e de
         relojoaria
      34.     Fabricação       de
         veículos automóveis,
         reboques e semi-
         reboques
      35. Fabricação de outro
         material de transporte
      36.     Fabricação       de
         mobiliário;       outras
         indústrias
         transformadoras, n.e.
      37. Reciclagem
   OUTRAS                         AT: A produção de armas e de munições para fins não militares está
                                     sujeita aos requisitos de nacionalidade do EEE. A produção de
   INDÚSTRIAS                        armas e de munições para fins militares está sujeita ao requisito
   TRANSFORMADORAS                   de nacionalidade austríaca. No que respeita às pessoas colectivas
                                     e às sociedades em comandita, a sede social ou a administração
                                     central devem estar estabelecidas na Áustria. O representante
                                     profissional da empresa ou os sócios gestores habilitados a agir
                                     em seu nome devem ser nacionais do EEE.
                                  BG: A produção e a comercialização de armas, munições, explosivos e
                                     produtos e tecnologias de dupla utilização estão sujeitas à concessão
                                     de uma licença ou à obrigação de registo e podem ser levadas a cabo
                                     por entidades registadas em conformidade com o direito comercial.
PT                                              254                                                     PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector         Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                               estabelecimento
   E.     FORNECIMENTO
   DE ELECTRICIDADE,
   DE GÁS E DE
   ÁGUA
      40. Fornecimento de AT: Não consolidado.
         electricidade,   gás,
         vapor e água quente   BG: As actividades relacionadas com o fornecimento de
                                  electricidade, gás e água quente estão sujeitas à concessão de
                                  uma licença. A licença pode ser concedida a pessoas colectivas
                                  registadas em conformidade com o direito comercial ou com a
                                  legislação dos Estados-Membros da UE ou do EEE.
                               CZ: Não consolidado.
                               FR: Na área hidroeléctrica só é possível outorgar concessões e
                                  autorizações a cidadãos franceses, comunitários ou de países
                                  terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos de
                                  reciprocidade relativos à exploração de energia eléctrica.
                               FI: Reserva no que respeita ao investimento em empresas que
                                  participem em actividades relacionadas com a energia ou
                                  materiais nucleares.
                               EL: Combustíveis sólidos, minerais radioactivos e energia
                                  geotérmica: poderá não ser concedida uma licença para
                                  exploração a pessoas singulares ou colectivas extra-
                                  comunitárias. O direito de exploração está sujeito a uma
                                  concessão pelo Estado Grego, após aprovação do Conselho de
                                  Ministros.
                               HU: Não consolidado.
                               LV: Monopólio de Estado no sector da electricidade.
                               MT: Não consolidado.
                               PT: Reserva no que respeita ao investimento em empresas que
                                  participem na importação, transporte e abastecimento de gás
                                  natural. Incumbe ao Governo Português definir as condições que
                                  as empresas deverão cumprir para a execução de tais
                                  actividades.
                               RO: Não consolidado
PT                                           255                                              PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                       estabelecimento
                       SK: Na República Eslovaca é exigida a conformidade com a
                          política para o sector da energia. Reserva no que respeita aos
                          investimentos em empresas normalmente consideradas
                          monopólios.
                          O Governo pode limitar a importação e a exportação de
                          electricidade e de gás, nos seguintes casos:
                          - os direitos e obrigações dos produtores e dos compradores de
                          electricidade ou de gás não são similares ou não atingem o nível
                          dos direitos e obrigações dos produtores e dos compradores na
                          República Eslovaca.
                          - as medidas de precaução tomadas individualmente pelos
                          produtores no que respeita à protecção do ambiente não são
                          similares ou são menos completas do que as aplicadas na
                          República Eslovaca.
                          - relativamente à importação e à exportação de electricidade, são
                          aplicados limites no que respeita às fontes de energia
                          renováveis, bem como às reservas nacionais de carvão.
PT                                   256                                                 PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO VII
    Entidades comunitárias abrangidas pelas disposições em matéria de contratos públicos
                          (referidas no artigo 137.º do Acordo de Associação)
                                                    Apêndice 1
                                           Entidades a nível central
   Entidades que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no presente
                                                       título
                                                     Secção 2
                                    Entidades adjudicantes do Estado
                                                   BULGÁRIA
       1. Администрация на Народното събрание (Administração da Assembleia Nacional)
       2. Администрация на Президента (Administração da Presidência)
       3. Администрация на Министерския съвет (Administração de Conselho de Ministros)
       4. Конституционен съд (Tribunal Constitucional)
       5. Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)
       6. Министерство на външните работи (Ministério dos Negócios Estrangeiros)
       7. Министерство на вътрешните работи (Ministério do Interior)
       8. Министерство на държавната администрация и административната реформа
           (Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa)
       9. Министерство на държавната политика при бедствия и аварии (Ministério da
           Protecção Civil)
       10. Министерство на земеделието и горите (Ministério da Agricultura e das Florestas)
       11. Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde)
       12. Министерство на икономиката и енергетиката (Ministério da Economia e da
           Energia)
       13. Министерство на културата (Ministério da Cultura)
       14. Министерство на образованието и науката (Ministério da Educação e da Ciência)
       15. Министерство на околната среда и водите (Ministério do Ambiente e da Água)
       16. Министерство на отбраната (Ministério da Defesa101)
       17. Министерство на правосъдието (Ministério da Justiça)
   101
           Materiais para fins não-militares que constam da secção 3 do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                      257                                               PT
 ---pagebreak---    18. Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministério do
       Desenvolvimento Regional e Obras Públicas)
   19. Министерство на здравеопазването (Ministério dos Transportes)
   20. Министерство на труда и социалната политика (Ministério do Trabalho e da
       Política Social)
   21. Министерство на финансите (Ministério das Finanças)
   22. държавни агенции, държавни комисии, изпълнителни агенции и други държавни
       институции, създадени със закон или с постановление на Министерския съвет,
       които имат функции във връзка с осъществяването на изпълнителната власт
       (Organismos públicos, comissões do Estado, agências executivas e outras autoridades
       públicas estabelecidas por lei ou por diploma do Conselho de Ministros, que
       desempenhem uma função ligada ao exercício do poder executivo):
           (1) Агенция за ядрено регулиране (Autoridade Reguladora no domínio
                 Nuclear)
           (2) Държавна комисия за енергийно и водно регулиране (Comissão
                 reguladora em matéria de energia e água)
           (3) Държавна комисия по сигурността на информацията (Comissão Estatal
                 de segurança das informações)
           (4) Комисия за защита на конкуренцията (Comissão para a protecção da
                 concorrência)
           (5) Комисия за защита на личните данни (Comissão para a protecção dos
                 dados pessoais)
           (6) Комисия за защита от дискриминация (Comissão para a protecção contra a
                 discriminação)
           (7) Комисия за регулиране на съобщенията (Comissão reguladora no domínio
                 das comunicações)
           (8) Комисия за финансов надзор (Comissão de supervisão financeira)
           (9) Патентно ведомство на Република България (Serviço de Patentes da
                 República da Bulgária)
           (10) Сметна палата на Република България (Serviço nacional de auditoria da
                 República da Bulgária)
           (11) Агенция за приватизация (Organismo responsável pela privatização)
           (12) Агенция за следприватизационен контрол (Organismo responsável pelo
                 controlo pós-privatização)
PT                                          258                                            PT
 ---pagebreak---    (13) Български институт за стандартизация (Instituto búlgaro de metrologia)
   (14) Главно управление на архивите (Serviço geral de arquivos)
   (15) Държавна агенция "Държавен резерв и военновременни запаси"
        (Agência nacional "Reservas do Estado e reservas estratégicas")
   (16) Държавна агенция за бежанците (Agência nacional para os refugiados)
   (17) Държавна агенция за българите в чужбина (Agência nacional para os
        cidadãos búlgaros no estrangeiro)
   (18) Държавна агенция за закрила на детето (Agência nacional para protecção
        da infância)
   (19) Държавна агенция за информационни технологии и съобщения (Agência
        nacional das tecnologias da informação e das comunicações)
   (20) Държавна агенция за метрологичен и технически надзор (Agência
        nacional de vigilância metrológica e técnica)
   (21) Държавна агенция за младежта и спорта (Agência nacional da juventude e
        do desporto)
   (22) Държавна агенция по туризма (Agência nacional do turismo)
   (23) Държавна комисия по стоковите борси и тържища (Comissão nacional
        para os mercados e as bolsas de matérias-primas)
   (24) Институт по публична администрация и европейска интеграция
        (Instituto da administração pública e de integração europeia)
   (25) Национален статистически институт (Instituto nacional de estatística)
   (26) Агенция "Митници" (Agência das alfândegas)
   (27) Агенция за държавна и финансова инспекция (Agência de inspecção das
        finanças públicas)
   (28) Агенция за държавни вземания (Agência de cobrança dos créditos do
        Estado)
   (29) Агенция за социално подпомагане (Agência de Assistência Social)
   (30) Агенция за финансово разузнаване (Agência de informações financeiras)
   (31) Агенция за хората с увреждания (Agência para as pessoas com deficiência)
   (32) Агенция по вписванията (Agência responsável pelo registos)
   (33) Агенция по енергийна ефективност (Agência responsável pela eficiência
        energética)
   (34) Агенция по заетостта (Agência do emprego)
   (35) Агенция по кадастъра (Agência do cadastro)
PT                                   259                                         PT
 ---pagebreak---    (36) Агенция по обществени поръчки (Organismo responsável em matéria de
        contratos públicos)
   (37) Българска агенция за инвестиции (Agência búlgara de investimento)
   (38) Главна дирекция "Гражданска въздухоплавателна администрация"
        (Direcção-Geral "Administração da Aviação Civil")
   (39) Дирекция за национален строителен контрол (Direcção-Geral de
        supervisão da construção)
   (40) Държавна комисия по хазарта (Comissão nacional de jogos)
   (41) Изпълнителна       агенция    "Автомобилна    администрация"    (Agência
        executiva"Administração automóvel")
   (42) Изпълнителна агенция "Борба с градушките" (Agência executiva "Luta
        contra o granizo")
   (43) Изпълнителна агенция "Българска служба за акредитация" (Agência
        executiva "Serviço búlgaro de acreditação")
   (44) Изпълнителна агенция "Главна инспекция по труда" (Agência executiva
        "Inspecção-geral do trabalho")
   (45) Изпълнителна       агенция    "Железопътна    администрация"    (Agência
        executiva "Administração ferroviária")
   (46) Изпълнителна агенция "Морска администрация" (Agência executiva
        "Administração marítima")
   (47) Изпълнителна агенция "Национален филмов център" (Agência executiva
        "Centro nacional de cinema")
   (48) Изпълнителна       агенция    "Пристанищна    администрация"    (Agência
        executiva "Administração portuária")
   (49) Изпълнителна агенция "Проучване и поддържане на река Дунав"
        (Agência executiva "Exploração e preservação do rio Danúbio")
   (50) Изпълнителна агенция "Пътища" (Agência executiva responsável pelas
        estradas)
   (51) Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози (Agência
        executiva para análise e previsão económicas)
   (52) Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия
        (Agência executiva para a promoção das pequenas e médias empresas)
   (53) Изпълнителна агенция по лекарствата (Agência executiva responsável
        pelos medicamentos)
PT                                   260                                         PT
 ---pagebreak---        (54) Изпълнителна агенция по лозата и виното (Agência executiva responsável
            pelo vinho e a viticultura)
       (55) Изпълнителна агенция по околна среда (Agência executiva responsável
            pelo ambiente)
       (56) Изпълнителна агенция по почвените ресурси (Agência executiva
            responsável pelos recursos do solo)
       (57) Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (Agência executiva
            responsável pelas pescas e a aquicultura)
       (58) Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството
            (Agência executiva responsável pela selecção e a reprodução animais)
       (59) Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол
            (Agência executiva responsável pelos ensaios de variedades vegetais, a
            inspecção no terreno e o controlo das sementes)
       (60) Изпълнителна агенция по трансплантация (Agência executiva em matéria
            de transplantação)
       (61) Изпълнителна       агенция     по  хидромелиорации        (Agência  executiva
            responsável pela irrigação )
       (62) Комисията за защита на потребителите (Comissão de protecção dos
            consumidores)
       (63) Контролно-техническата инспекция (Inspecção de controlo técnico)
       (64) Национална агенция за приходите (Agência do Tesouro público)
       (65) Национална       ветеринарномедицинска        служба     (Serviço  veterinário
            nacional)
       (66) Национална служба за растителна защита (Serviço nacional para a
            protecção das plantas)
       (67) Национална служба по зърното и фуражите (Serviço nacional dos cereais
            e alimentos para animais)
       (68) Национално управление по горите (Direcção nacional das florestas)
                                       ROMÉNIA
   Administraţia Prezidenţială (Administração Presidencial)
   Senatul României (Senado da Roménia)
   Camera Deputaţilor (Câmara dos Deputados)
   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Supremo Tribunal de Justiça)
PT                                         261                                             PT
 ---pagebreak---        Curtea Constituţională (Tribunal Constitucional )
       Consiliul Legislativ (Conselho Legislativo)
       Curtea de Conturi (Tribunal de Contas)
       Consiliul Superior al Magistraturii (Conselho Superior da Magistratura)
       Parchetul General de pe langa Inalta Curte de Casatie si Justitie (Serviço do
       Procurador-Geral junto do Supremo Tribunal de Justiça)
       Secretariatul General al Guvernului (Secretariado-Geral do Governo)
       Cancelaria Primului-Ministru (Gabinete do Primeiro-Ministro)
       Ministerul Afacerilor Externe (Ministério dos Negócios Estrangeiros)
       Ministerul Integrării Europene (Ministério da Integração Europeia))
       Ministerul Finanţelor Publice (Ministério das Finanças Públicas)
       Ministerul Justiţiei (Ministério da Justiça)
       Ministerul Apărării Naţionale (Ministério da Defesa Nacional102)
       Ministerul Administraţiei şi Internelor (Ministério da Administração e do Interior)
       Ministerul Muncii, Solidarităţii Sociale şi Familiei (Ministério do Trabalho, da
       Solidariedade Social e da Família)
       Ministerul Economiei şi Comerţului (Ministério da Economia e do Comércio)
       Ministerul Agriculturii, Pădurii şi Dezvoltării Rurale (Ministério da Agricultura, das
       Florestas e do Desenvolvimento Rural)
       Ministerul Transporturilor, Construcţiilor şi Turismului (Ministério dos Transportes,
       Obras Públicas e Turismo)
       - Ministerul Educaţiei şi Cercetării (Ministério da Educação e Investigação)
       Ministerul Sănătăţii Publice (Ministério da Saúde Pública)
       Ministerul Culturii şi Cultelor (Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos)
       Ministerul Comunicaţiilor şi Tehnologiei Informaţiilor (Ministério das Comunicações
       e da Tecnologia da Informação)
       Ministerul Mediului şi Gospodăririi Apelor (Ministério do Ambiente e da Gestão dos
       Recursos Hídricos)
       Ministerul Public (Ministério Público )
       Serviciul Român de Informaţii (Serviços romenos de informação)
       Serviciul Român de Informaţii Externe(Serviços romenos de informações externas)
       Serviciul de Protecţie şi Pază (Serviço de protecção e de guarda)
   102
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3 do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  262                                               PT
 ---pagebreak---    Serviciul de Telecomunicaţii Speciale (Serviço especial de telecomunicações)
   Consiliul Naţional al Audiovizualului (Conselho nacional para o audiovisual)
   Directia Naţionala Anticorupţie (Direcção nacional anti-corrupção)
   Inspectoratul General de Politie (Inspecção Geral de polícia)
   Autoritatea Naţională pentru Reglementarea şi Monitorizarea Achiziţiilor Publice
   (Autoridade nacional de regulação e controlo em matéria de contratos públicos)
   Autoritatea Naţională de Reglementare în Comunicaţii (Autoridade nacional de
   regulação das comunicações)
   Autoritatea Nationala de Reglementare pentru Serviciile Publice de Gospodarie
   Comunala (Autoridade nacional de regulação dos serviços públicos e da administração
   rural)
   Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor (Autoridade
   nacional de saúde veterinária e de segurança dos alimentos)
   Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor (Autoridade nacional para a
   protecção dos consumidores)
   Autoritatea Navala Română (Autoridade naval romena)
   Autoritatea Feroviară Română (AFER) (Autoridade ferroviária romena)
   Autoritatea Rutieră Română (ARR) (Autoridade rodoviária romena)
   Autoritatea Naţională pentru Protecţia Copilului şi Adopţie (Autoridade nacional para
   a protecção da infância e a adopção)
   Autoritatea Naţională pentru Persoanele cu Handicap (Autoridade nacional para as
   pessoas com deficiência)
   Autoritatea Nationala pentru Turism (Autoridade nacional para o turismo)
   Agenţia pentru Strategii Guvernamentale (Agência de estratégias governamentais)
   Agenţia Naţională a Medicamentului (Agência nacional dos medicamentos)
   Agenţia Naţională pentru Sport (Agência nacional para o desporto)
   Agenţia Naţională pentru Ocuparea Forţei de Muncă (Agência nacional de emprego)
   Agenţia Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei (Agência nacional de
   regulação no domínio da energia)
   Agenţia Română pentru Conservarea Energiei (Agência nacional de conservação no
   domínio da energia)
   Agenţia Naţională pentru Resurse Minerale (Agência nacional dos recursos minerais)
   Agenţia Română pentru Investiţii Străine (Agência romena para os investimentos
   estrangeiros)
PT                                       263                                             PT
 ---pagebreak---          Agenţia Naţională pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii şi Cooperaţie (Agência
         nacional para as pequenas e médias empresas e a cooperação)
         Agenţia Naţională a Funcţionarilor Publici (Agência nacional dos funcionários
         públicos)
         Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (Agência nacional da administração fiscal)
                                           Apêndice 2
     Entidades não pertencentes à administração central e organismos de direito público
    Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente título
    LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO
                                           PÚBLICO
   XXVI. BULGÁRIA:
   Organismos:
         Икономически и социален съвет (Conselho económico e social)
         Национален осигурителен институт (Instituto nacional de segurança social)
         Национална здравноосигурителна каса (Fundo nacional de seguro de doença)
         Български червен кръст (Cruz Vermelha búlgara)
         Българска академия на науките (Academia das Ciências búlgara)
         Национален център за аграрни науки (Centro nacional de ciência agrária)
         Български институт за стандартизация (Instituto búlgaro de normalização)
         Българско национално радио(Rádio nacional búlgara)
         Българска национална телевизия (Televisão nacional búlgara)
   Categorias:
         Държавни предприятия по смисъла на чл.62, ал.3 от Търговския закон (обн., ДВ,
         бр.48/18.6.1991) (Empresas públicas na acepção do n.º 3 do artigo 62.º da Lei relativa
         ao comércio (publicada na Gazeta Oficial n.º 48 de 18.6.1991)).
         Държавни висши училища, създадени в съответствие с чл.13 на Закона за
         висшето образование (обн., ДВ, бр.112/27.12.1995) (Universidades públicas,
         estabelecidas em conformidade com o artigo 13.º da Lei relativa ao Ensino Superior
         (publicada na Gazeta Oficial n.º 112 de 27.12.1995)).
         Културни институти по смисъла на Закона за закрила и развитие на културата
         (обн., ДВ, бр.50/1.6.1999) (Institutos culturais na acepção da Lei relativa à protecção
         e desenvolvimento da cultura (publicada na Gazeta Oficial n.º 50 de 1.6.1999)).
         Държавни или общински лечебни заведения по чл. 3, ал. 1 от Закона за
         лечебните заведения (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999) (Instituições médicas estatais ou
         municipais referidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei relativa às instituições médicas
         (publicada na Gazeta Oficial n.º 62 de 9.7.1999)).
PT                                             264                                               PT
 ---pagebreak---          Лечебни заведения по чл. 5, ал. 1 от Закона за лечебните заведения (обн., ДВ,
         бр.62/9.7.1999) (Instituições médicas referidas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei relativa às
         instituições médicas (publicada na Gazeta Oficial n.º 62 de 9.7.1999)).
         Юридически лица с нестопанска цел за осъществяване на общественополезна
         дейност по смисъла на Закона за юридическите лица с нестопанска цел (обн.,
         ДВ, бр.81/6.10.2000), които отговарят на условията по §1, т.1 на Закона за
         обществените поръчки (обн., ДВ, бр. 28/6.4.2004) (Pessoas colectivas de carácter
         não comercial estabelecidas com o objectivo de responder a necessidades de interesse
         geral em conformidade com a Lei relativa às pessoas colectivas de carácter não
         comercial (publicada na Gazeta Oficial n.º 81 de 6.10.2000) e que satisfaçam as
         condições fixadas no parágrafo 1, ponto 1 da Lei relativa aos contratos públicos
         (publicada na Gazeta Oficial n.º 28 de 6.4.2004)).
   XXVII. ROMÉNIA:
   Organismos:
         Academia Română (Academia romena)
         Biblioteca Naţională (Biblioteca Nacional)
         Institutul Cultural Român (Instituto Cultural romeno)
         Institutul European din România (Instituto Europeu da Roménia)
         Institutul de Memorie Culturală (Instituto da Memória Cultural)
         Agenţia Naţională "Socrates" (Agência nacional “Socrates”)
         Centrul European UNESCO pentru Învăţământul Superior (CEPES) (Centro Europeu
         para o Ensino Superior - UNESCO)
         Comisia Naţională a României pentru UNESCO (Comissão Nacional romena para a
         UNESCO)
         Societatea Română de Radiodifuziune (Sociedade romena de Radiodifusão)
         Societatea Română de Radiodifuziune (Sociedade romena de Televisão)
         Societatea Naţională pentru Radiocomunicaţii (Sociedade nacional de
         Radiocomunicações)
         Oficiul Naţional al Cinematografiei (Gabinete Nacional de Cinematografia)
         Studioul de Creaţie Cinematografică (Estúdio de Criação Cinematográfica)
         Arhiva Naţională de Filme (Arquivo Cinematográfico Nacional )
         Oficiul Naţional pentru Documentare şi Expoziţii de Artă (Gabinete Nacional de
         Documentação e Exposições de Arte)
         Corul Naţional de Cameră "Madrigal" (Coro de Câmara "Madrigal")
         Inspectoratul muzicilor militare (Instituto de Música Militar)
         Palatul Naţional al Copiilor (Palácio Nacional da Infância)
         Oficiul Naţional al Burselor de Studii în Străinătate (Gabinete Nacional de bolsas de
         estudo no estrangeiro)
         Agenţia Socială a Studenţilor (Agência Social de Estudantes)
         Comitetul Olimpic Român (Comité Olímpico Romeno)
         Centrul Român pentru Promovarea Cooperării Europene în Domeniul Tineretului
         (EUROTIN) (Serviço romeno de promoção da cooperação europeia no domínio da
         juventude)
         Centrul de Informare şi Consultanţă pentru Tineret (INFOTIN) (Centro de informação
         e orientação para a juventude)
         Centrul de Studii şi Cercetări pentru Probleme de Tineret (CSCPT) (Centro de estudos
         e investigação sobre a juventude)
PT                                              265                                                PT
 ---pagebreak---    Centrul de Cercetări pentru Probleme de Sport (CCPS) (Centro de investigação no
   domínio do desporto)
   Societatea Naţională de Cruce Roşie (Sociedade da Cruz Vermelha romena)
   Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării (Conselho Nacional de Luta
   contra a Discriminação)
   Secretariatul de Stat pentru Problemele Revoluţionarilor din Decembrie 1989
   (Secretaria de Estado para os problemas dos revolucionários de Dezembro de 1989)
   Secretariatul de Stat pentru Culte (Secretaria de Estado para os Assuntos Religiosos)
   Agenţia Naţională pentru Locuinţe (Agência Nacional para a Habitação)
   Casa Naţională de Pensii şi alte Drepturi de Asigurări Sociale (Caixa Nacional de
   Pensões e outros Direitos de Segurança Social),
   Casa Naţională de Asigurări de Sănătate (Caixa Nacional de Seguro de Doença)
    Inspecţia Muncii (Inspecção do Trabalho)
   Oficiul Central de Stat pentru Probleme Speciale (Gabinete central do Estado para
   problemas especiais)
   Inspectoratul General pentru Situaţii de Urgenţă (Inspecção-Geral para situações de
   urgência)
   Agenţia Naţională de Consultanţă Agricolă (Agência Nacional de Orientação
   Agrícola)
   Agenţia Naţională pentru Ameliorare şi Reproducţie în Zootehnie (Agência Nacional
   para o melhoramento e a reprodução em zootecnia)
   Laboratorul Central pentru Carantină Fitosanitară (Laboratório central de quarentena
   fitossanitária)
   Laboratorul Central pentru Controlul Calităţii Seminţelor (Laboratório central de
   controlo da qualidade das sementes)
   Institutul pentru Controlul Produselor Biologice şi Medicamentelor de Uz Veterinar
   (Instituto de controlo de produtos biológicos e medicamentos para uso veterinário)
   Institutul de Igienă şi Sănătate Publică şi Veterinară (Instituto de higiene e saúde
   pública veterinária)
   Institutul de Diagnostic şi Sănătate Animală (Instituto de diagnóstico e saúde animal)
   Institutul de Stat pentru Testarea şi Înregistrarea Soiurilor (Instituto para ensaio e
   registo de variedades)
   Banca de Resurse Genetice Vegetale (Banco de recursos genéticos vegetais)
   Institutul Diplomatic Român (Instituto Diplomático romeno)
   Administraţia Naţională a Rezervelor de Stat (Administração nacional das reservas do
   Estado)
   Agenţia Naţională pentru Dezvoltarea şi Implementarea Programelor de Reconstrucţie
   a Zonelor Miniere (Agência nacional para o desenvolvimento e implementação de
   programas de reconstrução de regiões mineiras)
   Agenţia Naţională pentru Substanţe şi Preparate Chimice Periculoase (Agência
   nacional para as substâncias químicas perigosas)
   Agenţia Naţională de Control al Exporturilor Strategice şi al Interzicerii Armelor
   Chimice (Agência nacional de controlo das exportações estratégicas e proibição de
   armas químicas)
   Agenţia Naţională pentru Supravegherea Radioactivităţii Mediului (Agência nacional
   de vigilância da radioactividade ambiental)
   Administraţia Rezervaţiei Biosferei "Delta Dunării" Tulcea (Administração da reserva
   natural de biosfera “Delta do Danúbio”- Tulcea)
   Regia Naţională a Pădurilor (ROMSILVA) (Administração nacional das florestas)
   Administraţia Naţională Apele Române (Administração nacional das águas)
PT                                        266                                             PT
 ---pagebreak---    Administratia Nationala de Meteorologie           (Administração         nacional        de
   meteorologia)
   Comisia Naţională pentru Reciclarea Materialelor (Comissão nacional de reciclagem
   de materiais)
   Comisia Naţională pentru Controlul Activităţilor Nucleare (Comissão nacional de
   controlo da actividade nuclear)
   Agenţia Naţională pentru Ştiinţă, Tehnologie şi Inovare (Agência nacional para a
   ciência, a tecnologia e a inovação)
   Agenţia Naţională pentru Comunicaţii şi Informatică (Agência nacional para a
   comunicação e a informática)
   Inspectoratul General pentru Comunicaţii şi Tehnologia Informaţiei (Inspecção-Geral
   para as tecnologias da informação e da comunicação)
   Oficiul pentru Administrare şi Operare al Infrastructurii de Comunicaţii (Serviço
   responsável pela administração e exploração das infra-estruturas de comunicação de
   informações)
   Inspecţia de Stat pentru Controlul Cazanelor, Recipientelor sub Presiune şi
   Instalaţiilor de Ridicat (Inspecção do Estado para o controlo de caldeiras, recipientes
   sob pressão e aparelhos de elevação)
   Centrul Român pentru Pregătirea şi Perfecţionarea Personalului din Transporturi
   Navale – CERONAV (Centro romeno de instrução e formação de pessoal dos
   transportes navais)
   Inspectoratul Navigaţiei Civile (INC) (Inspecção da navegação civil)
   Societatea de Servicii de Management Feroviar SMF SA (Sociedade de serviços de
   gestão ferroviária)
   Societatea de Administrare Active Feroviare SAAF SA (Sociedade de gestão do
   equipamento ferroviário)
   Regia Autonomă Registrul Auto Român (Registo romeno de automóveis)
   Agenţia Spaţială Română (Agência espacial romena)
   Şcoala Superioară de Aviaţie Civilă (Escola Superior de aviação civil)
   Aeroclubul României (Aeroclube romeno)
   Centrul de pregătire pentru Personalul din Industrie Buşteni (Centro de formação do
   pessoal da indústria de Busteni)
   Centrul Român de Comerţ Exterior (Centro romeno de comércio externo)
   Centrul de Formare şi Management pentru Comerţ Bucureşti (Centro de formação e de
   gestão comercial de Bucareste)
   Agenţia de Cercetare pentru Tehnică şi Tehnologii Militare (Agência de investigação
   em matéria de técnica e tecnologia militares)
   Asociaţia Română de Standardizare (ASRO) (Associação romena de normalização)
   Asociaţia de Acreditare din România (RENAR) (Associação romena de acreditação)
   Comisia Naţională de Prognoză (CNP) (Comissão nacional de previsão)
   Institutul Naţional de Statistică (INS) (Instituto Nacional de Estatística)
   Consiliul Concurenţei (CC) (Conselho da Concorrência)
   Comisia Naţională a Valorilor Mobiliare (CNVM) (Comissão Nacional dos Valores
   Mobiliários)
   Consiliul Economic şi Social (CES) (Conselho Económico e Social)
   Oficiul Participaţiilor Statului şi Privatizării în Industrie (Serviço das participações do
   Estado e da privatização da indústria)
   Agenţia Domeniilor Statului (Agência dos domínios do Estado)
   Oficiul Naţional al Registrului Comerţului (Serviço nacional de registo comercial)
PT                                         267                                                 PT
 ---pagebreak---    Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului (AVAS) (Autoridade responsável
   pela recuperação dos bens do Estado)
   Oficiul National de Prevenire şi Combatere a Spălării Banilor (ONPCSB) (Serviço
   nacional de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais)
   Consiliul Naţional pentru Studierea Arhivelor Securităţii (Conselho nacional para o
   estudo dos arquivos da Securitate)
   Avocatul Poporului (Advogado do Povo)
   Autoritatea Electorala Permanenta (Autoridade eleitoral permanente)
   Institutul Naţional de Administraţie (INA) (Instituto Nacional de Administração)
   Inspectoratul Naţional pentru Evidenţa Persoanelor (Inspecção nacional do registo das
   pessoas)
   Oficiul de Stat pentru Invenţii şi Mărci (OSIM) (Serviço do Estado responsável pelas
   invenções e marcas)
   Oficiul Român pentru Drepturile de Autor (ORDA) (Serviço romeno dos direitos de
   autor)
   Oficiul Naţional pentru Protejarea Patrimoniului (Serviço nacional de protecção do
   património)
   Agentia Nationala Antidrog (Agência nacional de luta contra a droga)
   Biroul Român de Metrologie Legală (Gabinete romeno de metrologia legal)
   Inspecţia de Stat în Construcţii (Inspecção de Estado no sector da construção)
   Compania Naţională de Investiţii (Companhia nacional de investimento)
   Compania Naţională de Autostrăzi şi Drumuri Naţionale (Companhia nacional romena
   das auto-estradas e estradas nacionais)
   Agentia Nationala de Cadastru si Publicitate Imobiliara (Agência nacional responsável
   pelo cadastro e a publicidade imobiliária)
   Direcţia topografică militară (Departamento de topografia militar)
   Administratia Nationala a Îmbunătăţirilor Funciare (Administração nacional
   responsável pelos melhoramentos fundiários)
   Garda Financiară (Polícia financeira)
   Garda Naţională de Mediu (Polícia do ambiente)
   Institutul Naţional de Expertize Criminalistice (Instituto nacional de investigação
   criminológica)
   Institutul Naţional al Magistraturii (Instituto nacional da magistratura)
   Institutul Naţional pentru Pregătirea şi Perfecţionarea Magistraţilor (Instituto nacional
   de formação profissional dos magistrados)
   Institutul Naţional de Criminologie (Instituto nacional de criminologia)
   Centrul de Pregătire şi Perfecţionare a Grefierilor şi a Celuilalt Personal Auxiliar de
   Specialitate (Centro de formação e de aperfeiçoamento de funcionários judiciais e
   outro pessoal auxiliar especializado)
   Direcţia Generală a Penitenciarelor (Direcção-Geral da administraçăo penitenciária)
   Oficiul Registrului Naţional al Informaţiilor Secrete de Stat (Registo nacional das
   informações consideradas segredo de Estado)
   Autoritatea Nationala a Vămilor (Autoridade aduaneira nacional)
   Regia Autonomă "Administraţia Zonei Libere Constanţa-Sud" (Administração
   autónoma "Administraçăo da zona franca de Constanţa-Sud")
   Regia Autonomă "Administraţia Zonei Libere Brăila (Administração autónoma
   "Administraçăo da zona franca de Brăila")
   Regia Autonomă "Administraţia Zonei Libere Galati (Administração autónoma
   "Administração da zona franca de Galati")
PT                                         268                                               PT
 ---pagebreak---          Regia Autonomă "Administraţia Zonei Libere Sulina (Administração autónoma
         "Administração da zona franca de Sulina")
         Regia Autonomă "Administraţia Zonei Libere Giurgiu (Administração autónoma
         "Administração da zona franca de Giurgiu")
         Regia Autonomă "Administraţia Zonei Libere Curtici (Administração autónoma
         "Administração da zona franca de Curtici")
         Banca Naţională a României (Banco Nacional da Roménia)
         Regia Autonomă "Monetăria Statului" (Administraçăo autónoma “Casa da Moeda")
         Regia Autonomă "Imprimeria Băncii Naţionale" (Administração autónoma
         “Tipografia do Banco Nacional”)
         Regia Autonomă "Imprimeria Naţională" (Administração autónoma “Tipografia
         Nacional”)
         Regia Autonomă "Monitorul Oficial" (Administração autónoma “Gazeta Oficial ”)
         Regia Autonomă "Rasirom" (Administração autónoma " Rasirom”)
         Regia Autonomă "Unifarm" Bucureşti (Administração autónoma "Unifarm”
         Bucareste)
         Regia Autonomă "România Film" (Administração autónoma " Romania Film”)
         Compania Naţională "Loteria Română" (Companhia Nacional "Lotaria Romena”)
         Compania Naţională "Romtehnica" (Companhia Nacional "Romtehnica”)
         Compania Naţională "Romarm" (Companhia Nacional "Romarm”)
         Regia Autonomă "Romavia" (Administração autónoma " Romavia”)
         Agenţia Naţională de Presă ROMPRES (Agência noticiosa nacional ROMPRES)
         Regia Autonomă "Editura Didactică şi Pedagogică" (Administração autónoma
         "Editora didáctica e pedagógica”)
         Regia Autonomă "Administraţia Patrimoniului Protocolului de Stat" (Administração
         autónoma "Administraçăo do património do Estado e protocolo”)
   Organismos:
         Institute şi centre de cercetare (Institutos e centros de investigação)
         Instituţii de învăţământ de stat (Institutos públicos de ensino)
         Universităţi de stat (Universidades públicas)
         Muzee (Museus)
         Biblioteci de stat (Bibliotecas públicas)
         Teatre de stat, opere, operete, filarmonica, centre şi case de cultură (Teatros, óperas,
         orquestras filarmónicas, casas da cultura e centros culturais públicos)
         Reviste (Revistas)
         Edituri (Editoras)
         Inspectorate şcolare, de cultură, de culte (Inspecçăo dos estabelecimentos de ensino,
         instituições culturais e locais de culto)
         Complexuri, federaţii şi cluburi sportive (Federações e clubes desportivos)
         Spitale, sanatorii, policlinici, dispensare, centre medicale, institute medico-legale,
         staţii ambulanţă (Hospitais, sanatórios, clínicas, serviços médicos, institutos
         médico-legais, serviços de ambulância)
         Unităţi de asistenţă socială (Serviços de assistência social)
         Tribunale (Tribunais)
         Judecătorii (Outros órgãos juridiscionais)
         Curţi de apel (Tribunais de recurso)
         Penitenciare (Penitenciárias)
PT                                                269                                             PT
 ---pagebreak---    Parchetele de pe lângă instanţele judecătoreşti (Ministério Público)
   Unităţi militare (Unidades militares)
   Instanţe militare (Tribunais militares)
   Inspectorate de Politie (Inspecções da Polícia)
   Centre de odihnă (Casas de repouso)".
PT                                         270                          PT
 ---pagebreak---                                            Apêndice 3
     ENTIDADES INTERVENIENTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE
                                           PÚBLICA
     Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente título
                                            Secção 1
    Entidades adjudicantes no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores ou
                                       de outros terminais
   BULGÁRIA
   ДП "Пристанищна инфраструктура" (empresa pública "Infra-estruturas portuárias").
   Лицата, които по силата на специални или изключителни права осъществяват
   експлоатация на цяло или част от пристанище за обществен транспорт с национално
   значение, посочено в Приложение № 1 към чл.103а на Закона за морските
   пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на Република България (обн.,
   ДВ, бр.12/11.02.2000) (Entidades que, com base em direitos especiais ou exclusivos,
   asseguram a exploração de portos ou de partes desses portos para transporte público de
   importância nacional, enumeradas no Anexo 1 do artigo 103.º-a da Lei relativa ao espaço
   marítimo, às águas interiores e aos portos da República da Bulgária (publicada na Gazeta
   Oficial n.º 12 de 11.02.2000).
   Лицата, които по силата на специални или изключителни права осъществяват
   експлоатация на цяло или част от пристанище за обществен транспорт с национално
   значение, посочено в Приложение № 2 към чл.103а на Закона за морските
   пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на Република България (обн.,
   ДВ, бр.12/11.02.2000) (Entidades que, com base em direitos especiais ou exclusivos,
   asseguram a exploração de portos ou de partes desses portos para transporte público de
   importância regional, enumeradas no Anexo 2 do artigo 103.º-a da Lei relativa ao espaço
   marítimo, às águas interiores e aos portos da República da Bulgária (publicada na Gazeta
   Oficial n.º 12 de 11.02.2000).
   ROMÉNIA
           Compania Naţională "Administraţia Porturilor Maritime" SA Constanţa (Companhia
           Nacional "Administração dos portos marítimos" SA Constanţa)
           Compania Naţională "Administraţia Canalelor Navigabile SA" (Companhia Nacional
           "Administração das vias navegáveis" SA Constanţa)
           Compania Naţională de Radiocomunicaţii Navale "RADIONAV" SA (Companhia
           Nacional de Radiocomunicações Navais “RADIONAV" SA)
           Regia Autonomă "Administraţia Fluvială a Dunării de Jos" (Administração autónoma
           "Administração Fluvial do Baixo Danúbio")
           Compania Naţională "Administraţia Porturilor Dunării Maritime" (Companhia
           Nacional "Administração dos portos marítimos do Danúbio")
           Compania Naţională "Administraţia Porturilor Dunării Fluviale" SA (Companhia
           Nacional "Administração dos portos fluviais do Danúbio")
PT                                             271                                          PT
 ---pagebreak---        Agenţia Română de Intervenţii şi Salvare Navală – ARISN (Agência romena de
       intervenção e salvamento naval - ARISN)
       Porturile: Sulina, Brăila, Zimnicea şi Turnul-Măgurele (Portos de: Sulina, Brăila,
       Zimnicea e Turnul-Măgurele).
                                           Secção 2
               Entidades adjudicantes na área da exploração dos aeroportos
   BULGÁRIA
       Главна      дирекция        "Гражданска       въздухоплавателна      администрация"
       (Direcção-Geral "Administração da Aviação Civil");
       ДП "Ръководство на въздушното движение" (empresa pública “Serviços de Tráfego
       Aéreo”);
       Летищни оператори на граждански летища за обществено ползване, определени
       от Министерския съвет в съответствие с чл.43, ал.3 на Закона на гражданското
       въздухоплаване (обн., ДВ, бр.94/1.12.1972) (Operadores aeroportuários de
       aeroportos civis para utilização pública, tal como definidos pelo Conselho de
       Ministros em conformidade com o n.º 3 de artigo 43.º da Lei relativa à aviação civil
       (publicada na Gazeta Oficial n.º 94 de 1.12.1972).
   ROMÉNIA
       Compania Naţională "Aeroportul Internaţional Henri Coandă Bucureşti" – SA
       (Companhia Nacional "Aeroporto Internacional de Bucareste – Henri Coandă" – SA)
       Societatea Naţională "Aeroportul Internaţional Bucureşti – Băneasa" – SA
       (Companhia Nacional "Aeroporto Internacional de Bucareste – Baneasa" – SA)
       Societatea Naţională "Aeroportul Internaţional Constanţa" – SA (Companhia Nacional
       "Aeroporto Internacional de Constança" – SA)
       Societatea Naţională "Aeroportul Internaţional Timişoara – Traian Vuia" – SA
       (Companhia Nacional "Aeroporto Internacional de Timişoara – Traian Vuia" – SA)
       Regia Autonomă "Administraţia Română a Serviciilor de Trafic Aerian –
       ROMATSA" (Administração autónoma "Administração romena dos serviços de
       tráfego aéreo - ROMATSA")
       Regia Autonomă "Autoritatea Aeronautică Civilă Română" (Administração autónoma
       "Autoridade romena responsável pela aviação civil")
       Aeroporturile aflate în subordinea consiliilor locale (Aeroportos dependentes das
       autarquias locais):
               Regia Autonomă Aeroportul Arad (Administração autónoma do Aeroporto de
               Arad)
               Regia Autonomă Aeroportul Bacău (Administração autónoma do Aeroporto de
               Bacău)
               Regia Autonomă Aeroportul Baia Mare (Administração autónoma do
               Aeroporto de Baia Mare)
               Regia Autonomă Aeroportul Caransebeş (Administração autónoma do
               Aeroporto de Caransebeş)
               Regia Autonomă Aeroportul Cluj-Napoca (Administração autónoma do
               Aeroporto de Cluj - Napoca)
               Regia Autonomă Aeroportul Craiova (Administração autónoma do Aeroporto
               de Craiova)
PT                                            272                                           PT
 ---pagebreak---    Regia Autonomă Aeroportul Iaşi (Administração autónoma do Aeroporto de
   Iaşi)
   Regia Autonomă Aeroportul Oradea (Administração autónoma do Aeroporto
   de Oradea)
   Regia Autonomă Aeroportul Satu-Mare (Administração autónoma do
   Aeroporto de Satu-Mare)
   Regia Autonomă Aeroportul Sibiu (Administraçăo autónoma do Aeroporto de
   Sibiu)
   Regia Autonomă Aeroportul Suceava (Administraçăo autónoma do Aeroporto
   de Suceava)
   Regia Autonomă Aeroportul Târgu Mureş (Administraçăo autónoma do
   Aeroporto de Târgu Mureş)
   Regia Autonomă Aeroportul Tulcea (Administraçăo autónoma do Aeroporto
   de Tulcea)
PT                           273                                           PT
 ---pagebreak---                                          ANEXO VIII
      Lista dos meios de publicação a aditar ao ANEXO XIII do Acordo de Associação
                                            Apêndice 2
   BULGÁRIA
   Anúncios:
   -      Jornal Oficial da União Europeia
   -      Boletim Oficial do Estado (http://dv.parliament.bg)
   -      Registo dos Contratos Públicos (www.aop.bg)
   Legislação e regulamentação:
   -      Boletim Oficial do Estado
   Decisões judiciais:
   -      Supremo Tribunal Administrativo (www.sac.government.bg)
   Decisões administrativas de aplicação geral e qualquer tipo de processos:
   -      Organismo responsável em matéria de contratos públicos (www.aop.bg)
   -      Comissão para a protecção da concorrência (www.cpc.bg)
   ROMÉNIA
   -      Jornal Oficial da União Europeia
   -      Jornal Oficial da Roménia
   -      Sistema electrónico de adjudicação de contratos públicos (www.e-licitatie.ro)
PT                                              274                                     PT