CELEX: 21996D0523(03)
Language: pt
Date: 1996-03-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto Do EEE nº 13/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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21996D0523(03)

Decisão do Comité Misto Do EEE nº 13/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão nº 75/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 94/66/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 88/609/CEE, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes das grandes instalações de combustão (2), deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo XX do Acordo, no ponto 19 (Directiva 88/609/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:«com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 394 L 0066: Directiva 94/66/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 83).».Artigo 2ºFaz fé o texto da Directiva 94/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 41.(2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 83.