CELEX: 31994R2531
Language: pt
Date: 1994-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2531/94 da Comissão, de 19 de Outubro de 1994, relativo à colocação à venda por concurso de azeite armazenado pelo organismo de intervenção espanhol

N ? L 269/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 10 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2531/94 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Outubro de 1994
                 relativo à colocação à venda por concurso de azeite armazenado pelo organismo
                                                    de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      1 . O organismo de intevenção espanhol « Servido
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             nacional de productos agrarios », a seguir denominado
organização comum de mercado no sector das matérias               SENPA, abre um concurso em conformidade com as
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           disposições do presente regulamento e do Regulamento
Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e, nomeadamente, o               (CEE) n? 2960/77, tendo em vista a venda no mercado da
n? 4 do seu artigo 12?,                                           Comunidade de cerca de 30 000 toneladas de azeite
                                                                  virgem cuja qualidade é precisada no anúncio de concurso
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 nos termos do disposto no artigo 5? do Regulamento
n? 2754/78 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento             (CEE) n? 2960/77.
(CEE) n? 2203/90 (4), prevê que a colocação de intervenção
se efectue por concurso ;                                         Em derrogação do n? 2 do artigo 5? do Regulamento
Considerando que, em execução do n? 1 do artigo 12? do            (CEE) n? 2960/77, o SENPA é autorizado, no caso de a
Regulamento n? 136/66/CEE, o organismo de intervenção             quantidade de azeite contido num recipiente exceder 500
espanhol possui certas quantidades de azeite ;                    toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma
                                                                  parte desse azeite.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/77 da
                                                                  2.    O SENPA comunicará à Comissão antes de 25 de
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3818/85 (*), fixou as condições de           Outubro de 1994 a lista dos lotes que tenciona colocar à
venda por concurso no mercado da Comunidade e para a              venda e o seu local de armazenagem. A pedido da Comis­
exportação de azeite ; que a situação do mercado do azeite        são nos três dias seguintes, o SENPA procederá à substi­
é actualmente favorável à venda de uma parte do azeite            tuição de determinados lotes, em conformidade com as
em questão ;                                                      indicações da Comissão.
Considerando que, na situação actual do mercado de
azeite virgem, caracterizado por disponibilidades reduzidas                                 Artigo 2?
em relação à procura, e com o fim de assegurar ao maior
número de operadores um abastecimento mínimo para as              A publicação do concurso tem lugar no dia 3 de
suas necessidades imediatas, é conveniente prever que             Novembro de 1994.
cada operador não possa apresentar propostas senão para
uma quantidade máxima ;                                           Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
                                                                  lugar de armazenagem são fixados pelo SENPA, na sua
Considerando que, a fim de assegurar a regularidade das           sede, calle Beneficencia 8, E-28004 Madrid, Espanha.
operações e os seus controlos, devem ser estabelecidas
regras especiais ;                                                Uma cópia do concurso acima referido será transmitida,
                                                                  sem demora, à Comissão.
Considerando que, para o efeito, devem os Estados-mem­
bros prever todas as medidas complementares, compatí­
veis com as disposições em vigor, a fim de assegurar a boa                                  Artigo 3 ?
execução da acção prevista e a informação da Comissão ;
                                                                  As propostas devem chegar ao SENPA, calle Beneficencia
Considerando que é, por conseguinte, conveniente                  8, E-28004 Madrid, Espanha, o mais tardar a 22 de
completar o dispositivo de controlo com a possibilidade           Novembro de 1994, às 14 horas (hora local).
de uma colheita de amostras contraditória ;
                                                                  A proposta só é admissível se for apresentada por uma
Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas           pessoa física ou moral que exerça uma actividade no
não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,           sector do azeite e que, à data de 31 de Dezembro de 1993,
                                                                  esteja inscrita nessa qualidade num registo público de um
(>) JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        Estado-membro.
(2) JO n?  L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
O   JO n?  L 331 de 28.  11 . 1978, p. 13 .                       Além disso, cada concorrente só pode apresentar
(4) JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO n?  L 348 de 30 . 12. 1977, p. 46.                         propostas para uma quantidade máxima de 3 000 tonela­
M JO n° L 368 de 31 . 12. 1985, p. 20.                            das .
 ---pagebreak--- 20. 10 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 269/ 19
                         Artigo 4?                                                        Artigo 10?
 1 . No que concerne ao azeite virgem lampante, as             Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 e 2 do artigo 11 ? do
propostas serão feitas em relação a azeite de 3 graus de       Regulamento (CEE) n? 2960/77, antes do levantamento
acidez.                                                        do lote adjudicado, o organismo de intervenção, o adjudi­
                                                               catário e o organismo armazenador procederão à colheita
                                                               de uma amostra contraditória e à análise de mesma de
2. Sempre que o azeite adjudicado tenha um grau de
acidez diferente daquele em relação ao qual foi feita a        acordo com os métodos previstos no n? 4, alíneas a) e b),
proposta, o preço a pagar é igual ao preço proposto,           do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3472/85 da
aumentado ou diminuído em conformidade com a tabela            Comissão (') :
a seguir indicada :                                            a) Se o resultado final das análises efectuadas nessa
— até 3 graus de acidez :                                          amostra indicar uma diferença entre a qualidade do
                                                                   azeite a levantar e a descrição da qualidade constante
     aumento de 0,32 ecu em relação a cada décimo de               do anúncio de concurso, confirmando, no entanto, que
    grau de acidez a menos, relativamente a 3 graus,               se trata de azeite referido no ponto 1 do anexo do
                                                                   Regulamento n? 136/66/CEE, aplicar-se-ão as
— mais de 3 graus de acidez :
                                                                   seguintes disposições :
     diminuição de 0,32 ecu em relação a cada décimo de
    grau de acidez a mais relativamente a 3 graus.                  i) O organismo de intervenção informará do facto, no
                                                                       próprio dia, os serviços da Comissão, em conformi­
                                                                       dade com o anexo I, bem como o armazenista e o
                         Artigo 5 ?                                    adjudicatário ;
                                                                   ii) O adjudicatário pode :
O mais tardar três dias após o termo do prazo previsto
para a apresentação das propostas, o SENPA transmitirá à               — aceitar tomar a cargo o lote com a qualidade
                                                                           verificada,
Comissão uma lista anónima indicando o preço mais
elevado recebido em relação a cada lote posto à venda.                     ou
                                                                       — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa, não
                                                                           obstante a declaração apresentada nos termos do
                         Artigo 6?                                         n? 6, alínea b), do artigo 7? do Regulamento
                                                                           (CEE) n? 2960/77. Neste caso, o adjudicatário
O preço mínimo de venda para 100 quilogramas de azeite                     informará do facto, no próprio dia, o organismo
será fixado, segundo o processo previsto no artigo 38? do                  de intervenção e a Comissão, em conformidade
Regulamento n? 136/66/CEE, com base nas propostas                          com o anexo II .
recebidas, o mais tardar no décimo dia útil após o termo                   Depois de satisfeitas estas formalidades, o adju­
de cada prazo previsto para a entrega das propostas. A                     dicatário é de imediato liberado de todas as suas
decisão fixando o preço mínimo de venda será notificada,                   obrigações relativamente ao lote em causa,
sem demora, ao Estado-membro em questão.                                   incluindo as cauções.
                                                               b) Se o resultado final das análises desta amostra revelar
                         Artigo 7?                                 uma qualidade diferente do que o azeite referido no
                                                                    ponto 1 do anexo do Regulamento n? 136/66/CEE :
A venda de azeite será efectuada pelo SENPA o mais                 — o organismo de intervenção informará do facto, no
tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da deci­            próprio dia, os serviços da Comissão em conformi­
são referida no artigo 6? O SENPA comunicará aos orga­                 dade com o anexo I, bem como o armazenista e o
nismos armazenadores a lista de lotes que não foram                    adjudicatário,
antribuídos.
                                                                   — o adjudicatário notificará, no próprio dia, o orga­
                                                                        nismo de intervenção da impossibilidade de tomar
                                                                        a cargo o lote em causa e informará do facto, no
                         Artigo 8?                                      próprio dia, a Comissão em conformidade com os
                                                                       anexos I e II. Depois de satisfeitas estas formali­
O produto será retirado a partir de 1 de Dezembro de                   dades, o adjudicatário é de imediato liberado de
1994.
                                                                        todas as suas obrigações relativamente ao lote em
                                                                       causa, incluindo as cauções.
A caução referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
n? 2960/77 é fixada em 18 ecus por 100 quilogramas.
                                                                                          Artigo 11 ?
                         Artigo 9?                             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
A indemnização de armazenagem, referida no artigo 15?           Comunidades Europeias.
do Regulamento (CEE) n? 2960/77, é igual a 3 ecus por
100 quilogramas.                                               (>) JO n? L 333 de 11 . 12. 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 269/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 10 . 94
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
                                                           ANEXO I
           So podem ser utilizados os seguintes números de telefone em Bruxelas, na DG VI (C/4) (ao cuidado do Sr.
           Albani/Petchamé) :
           — por telex :            22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (caracteres gregos)
           — por telecópia :        296 60 09.
                                                         ANEXO II
           Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso para a venda de 30 000 toneladas de
                                 azeite na posse do organismo de intervenção espanhol
           — Nome do proponente declarado adjudicatário :
           — Data da adjudicação :
           — Data de recusa do lote pelo adjudicatário :
              Número         Quantidade em            Endereço do                   Justificação da recusa
              do lote          toneladas               entreposto                    de tomada a cargo