CELEX: 62020CA0175
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo C-175/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «SS» SIA/Valsts ieņēmumu dienests [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação — Artigo 4.° — Conceito de “tratamento” — Artigo 5.° — Princípios relativos ao tratamento — Limitação das finalidades — Minimização dos dados — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investido o responsável pelo tratamento — Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito — Artigo 23.° — Limitações — Tratamento de dados para efeitos fiscais — Pedido de comunicação de informações relativas a anúncios de venda de veículos publicados em linha — Proporcionalidade»]

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «SS» SIA/Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-175/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação - Artigo 4.o - Conceito de “tratamento” - Artigo 5.o - Princípios relativos ao tratamento - Limitação das finalidades - Minimização dos dados - Artigo 6.o - Licitude do tratamento - Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investido o responsável pelo tratamento - Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito - Artigo 23.o - Limitações - Tratamento de dados para efeitos fiscais - Pedido de comunicação de informações relativas a anúncios de venda de veículos publicados em linha - Proporcionalidade»)
      (2022/C 165/04)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā apgabaltiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«SS» SIA
      
         Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), devem ser interpretadas no sentido de que a recolha, pela Autoridade Tributária de um Estado-Membro junto de um operador económico, de informações que contenham uma quantidade significativa de dados pessoais está sujeita aos requisitos previstos neste regulamento, especialmente aos enunciados no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo.
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições do Regulamento 2016/679 devem ser interpretadas no sentido de que a Autoridade Tributária de um Estado-Membro não pode derrogar o disposto no artigo 5.o, n.o 1, deste regulamento quando esse direito não lhe tenha sido conferido por uma medida legislativa, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do mesmo.
               
            
                  3)
               
               
                  As disposições do Regulamento 2016/679 devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a Autoridade Tributária de um Estado-Membro imponha a um prestador de serviços de anúncios publicados na Internet que lhe comunique informações relativas aos contribuintes que publicaram anúncios numa das secções do seu portal Internet, desde que, nomeadamente, esses dados sejam necessários à luz das finalidades específicas para as quais são recolhidos e o período de recolha dos referidos dados não exceda a duração estritamente necessária para alcançar o objetivo de interesse geral pretendido.
               
            
         (1)  JO C 222, de 6.7.2020.