CELEX: C2007/020/59
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo F-139/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Kurrer/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/39
            
         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Kurrer/Comissão
   (Processo F-139/06)
   (2007/C 20/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de nomear o recorrente funcionário estagiário, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que esta decisão fixa os seus graus e escalão em A*6/2 e não mantém os pontos que constituem os seus direitos adquiridos acumulados enquanto agente temporário «Investigação»;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 16 de Janeiro de 2004, o recorrente entrou ao serviço da Comissão como agente temporário «Investigação» de grau A7. Tendo ficado aprovado no concurso geral COM/A/3/02, aberto por aviso publicado em 25 de Julho de 2002 com o objectivo de constituir uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6, foi nomeado funcionário estagiário de grau A*6.
   Face ao compromisso assumido pela Comissão de alargar os efeitos de um eventual acórdão de anulação nos processos pendentes relativos ao artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto, o recorrente limita-se a invocar a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação relativamente aos seus anteriores colegas, também agentes temporários «Investigação», seleccionados em concursos internos, que, quando da sua titularização, conservaram a sua classificação e os seus direitos adquiridos.
   Além disso, o recorrente alega que, a título subsidiário, que o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII é ilegal, na medida em que viola o referido princípio e o princípio da proporcionalidade.