CELEX: 62017TA0466
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-466/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Printeos e o./Comissão [«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos envelopes normalizados/por catálogo e especiais impressos – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE – Anulação parcial por violação do dever de fundamentação – Decisão de alteração – Procedimento de transação – Coimas – Montante de base – Adaptação excecional – Limite de 10 % do volume de negócios global – Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Princípio non bis in idem – Segurança jurídica – Confiança legítima – Igualdade de tratamento – Cúmulo de sanções – Proporcionalidade – Equidade – Competência de plena jurisdição»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Printeos e o./Comissão
      (Processo T-466/17) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos envelopes normalizados/por catálogo e especiais impressos - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Anulação parcial por violação do dever de fundamentação - Decisão de alteração - Procedimento de transação - Coimas - Montante de base - Adaptação excecional - Limite de 10 % do volume de negócios global - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Princípio non bis in idem - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Cúmulo de sanções - Proporcionalidade - Equidade - Competência de plena jurisdição»)
      (2019/C 413/51)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha), Printeos Cartera Industrial, SL (Alcalá de Henares), Tompla Scandinavia AB (Stockholm, Suécia), Tompla France (Fleury-Mérogis, França), Tompla Druckerzeugnisse Vertriebs GmbH (Leonberg, Alemanha) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Jimeno Fernández e C. Urraca Caviedes, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido fundado no artigo 263.o TFUE, com vista, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2017) 4112 final da Comissão, de 16 de junho de 2017, que modifica a Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 – Envelopes), e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 318, de 25.9.2017.