CELEX: 31992R1478
Language: pt
Date: 1992-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1478/92 da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 155/30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1478/92 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Económica Europeia,                                                 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção que
                                                                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           no travessão anterior,
 16?,
                                                                sendo estas cotações as verificadas em 4 de Junho de
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                1992,
 importação de açúcar branco e dê açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 1454/92 (4);                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n ? 366/92 aos dados de                                  Artigo 1 ?
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L  39 de 15. 2. 1992, p. 28.                         (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
C)  JO n? L  152 de 4. 6. 1992, p. 32.                         M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 6. 6. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 155/31
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                 1701 11 10                                                   36,94 (')
                                 1701 11 90                                                   36,94 (')
                                 1701 1210                                                    36,94 0
                                 1701 12 90                                                   36,94 0
                                 1701 91 00                                                   43,07
                                 1701 99 10                                                   43,07
                                 1701 99 90                                                   43,07 (2)
         (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.
         (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
             cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .