CELEX: C2002/180/36
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2002 no processo T-194/00: Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu ("Funcionário — Indeferimento de um pedido de cessação definitiva de funções — Recurso de anulação e acção de indemnização")

C 180/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.7.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 16 de Maio de 2002
                     de 14 de Maio de 2002
                                                                        no processo T-17/01, Georgios Rounis contra Comissão
no processo T-194/00: Nuno Antas de Campos contra                                        das Comunidades Europeias (1)
                    Parlamento Europeu (1)
                                                                        (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na
                                                                        moeda de um Estado-Membro que não o da sede da instituição
(«Funcionário — Indeferimento de um pedido de cessação                — Artigo 17.o, n.o 2, alı́neas a) e b), do anexo VII do Estatuto
definitiva de funções — Recurso de anulação e acção de                                       Aplicação conjugada)
                          indemnização»)
                                                                                                   (2002/C 180/37)
                         (2002/C 180/36)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        No processo T-17/01, Georgios Rounis, funcionário da Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                                                                        sentado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo T-194/00, Nuno Antas de Campos, funcionário                (agentes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
do Parlamento Europeu, residente em Lisboa, representado por            objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
C. Botelho Moniz, advogado, contra Parlamento Europeu                   da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limita a
(agentes: R. Da Silva Passos e J. F. De Wachter), que tem por           transferência da sua remuneração mensal lı́quida para o Reino
objecto um pedido de anulação da decisão de 3 de Setembro             Unido a 19 % e da decisão n.o 102/84 do colégio dos chefes
de 1999, que indefere o pedido do recorrente para beneficiar            de administração, relativa à transferência das remunerações
de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo do          dos funcionários e agentes residentes, e, em segundo lugar, um
Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,                pedido de indemnização pelo prejuı́zo material alegadamente
de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais               sofrido, o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das       presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Plingers,
Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da           administrador, proferiu, em 16 de Maio de 2002, um acórdão
Finlândia e da Suécia (JO L 280, p. 1), e um pedido de                  cuja parte decisória é a seguinte:
indemnização pelos prejuı́zos sofridos, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:    1)    A decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limita
J. Palacio González, administrador, proferiu em 14 de Maio de                a transferência da remuneração mensal lı́quida do recorrente
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         para o Reino Unido a 19 % é anulada.
                                                                        2)    A Comissão é condenada a reparar o prejuı́zo sofrido pelo
1)    O pedido de anulação é julgado improcedente.                           recorrente, resultante da decisão de 24 de Fevereiro de 2000,
                                                                              sendo a reparação acrescida de juros de mora à taxa anual de
                                                                              5,25 % até efectivo pagamento.
2)    O pedido de indemnização do prejuı́zo causado pela decisão
      impugnada é julgado improcedente.
                                                                        3)    As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                              contar da data da pronúncia do presente acórdão, os montantes
3)    O pedido de indemnização é julgado inadmissı́vel quanto ao             a pagar, fixados de comum acordo.
      restante.
                                                                        4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                              mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
4)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                        5)    O recorrente suportará 50 % das suas próprias despesas.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                        (1) JO C 95 de 24.3.2001.