CELEX: 62019CB0807
Language: pt
Date: 2020-11-26 00:00:00
Title: Processo C-807/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo instaurado por «DSK Bank» EAD, «FrontEx International» EAD («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° e 6.° a 8.° — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 22.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Análise ex officio pelo juiz nacional — Procedimento nacional de injunção de pagamento»)

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/11
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo instaurado por «DSK Bank» EAD, «FrontEx International» EAD
      (Processo C-807/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 3.o e 6.o a 8.o - Diretiva 2008/48/CE - Artigo 22.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Análise ex officio pelo juiz nacional - Procedimento nacional de injunção de pagamento»)
      (2021/C 44/15)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      «DSK Bank» EAD, «FrontEx International» EAD
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento, prescinda da análise do eventual caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, devido a dificuldades práticas, tais como o volume de trabalho a seu cargo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um juiz nacional, a quem foi submetido um pedido de injunção de pagamento, uma vez que suspeita que este pedido se baseia numa cláusula abusiva constante de um contrato de crédito ao consumo, na aceção da Diretiva 93/13, possa, se não tiver sido deduzida oposição pelo consumidor, solicitar ao credor informações adicionais a fim de analisar o eventual caráter abusivo dessa cláusula.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o e o artigo 8.o da Diretiva 93/13, lidos em conjugação com o artigo 6.o e o artigo 7.o da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da análise ex officio do eventual caráter abusivo das cláusulas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, que o juiz nacional efetua a fim de determinar a existência de um desequilíbrio significativo entre as obrigações das partes decorrentes desse contrato, este juiz pode ter em conta também as disposições nacionais que asseguram aos consumidores uma proteção mais elevada do que a prevista por essa diretiva.
               
            
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.