CELEX: C2003/213/04
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2003 no processo C-149/00 P: Gregorio Valero Jordana e Serge Vadé contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Recurso que deixou de ter objecto — Extinção da instância")

6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                C 213/3
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                               de 9 de Abril de 2003
                                                                        no processo C-424/01 (pedido de decisão prejudicial
                      de 22 de Abril de 2003                            apresentado pelo Bundesvergabeamt): CS Communica-
                                                                        tions & Systems Áustria GmbH contra Allgemeine Unfall-
                                                                                              versicherungsanstalt ( 1)
no processo C-149/00 P: Gregorio Valero Jordana e Serge
    Vadé contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                  («Concursos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                        de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito
                                                                        público — Recurso de anulação de uma decisão da entidade
                                                                        adjudicante — Pedido de medidas provisórias — Obrigação
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                ou faculdade da instância responsável pelos processos de
Funcionários — Recurso que deixou de ter objecto —                      recurso de tomar em conta as hipóteses de êxito do recurso
                      Extinção da instância»)                           quanto ao mérito — Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de
                                                                        Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma
                                                                                                 dúvida razoável»)
                           (2003/C 213/04)
                                                                                                  (2003/C 213/05)
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-424/01, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
                                                                        Tratado CE pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a
                                                                        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre CS
                                                                        Communications & Systems Áustria GmbH e Allgemeine
No processo C-149/00 P, Gregorio Valero Jordana e Serge                 Unfallversicherungsanstalt, uma decisão a título prejudicial
Vadé, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,               sobre a interpretação do artigo 2.o da Directiva 89/665/CEE
residentes em Bruxelas (Bélgica), (advogado: C. Amo Quiño-              do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
nes), que tem por objecto um recurso de anulação do despacho            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000, Valero Jordana e           adjudicação dos contratos de direito público e de obras de
Vadé/Comissão (T-111/97, ColectFP., p. I-A-15 e II-61), sendo           fornecimentos (JO L 395 p. 33), na redacção dada pela
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
E. Gippini Fournier e C. Berardis-Kayser), o Tribunal de Justiça        relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de             contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de
Secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral:           Justiça (Quarta Secção), composto por: G.W.A. Timmermans
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de 2003,       (relator), presidente de secção, A. La Pergola e S. von Bahr,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                          juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                        em 9 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
1)     A instância é declarada extinta.
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                        Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas             regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos
       despesas referentes ao processo no Tribunal de Primeira          de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       Instância bem como ao presente processo.                         e de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/
                                                                        /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
                                                                        dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve
                                                                        ser interpretado no sentido em que não se opõe a que os Estados-
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.                                            -Membros prevejam que, quando uma instância responsável pelos
                                                                        processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos
                                                                        se pronuncie sobre um pedido de medidas provisórias, deve ou pode
                                                                        tomar em conta as perspectivas de êxito de um pedido de anulação de
                                                                        uma decisão ilegal da entidade adjudicante, desde que as normas