CELEX: C2006/010/27
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo C-395/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo de  25 de Outubro de 2005  no processo penal contra Antonello d'Antonio e o.

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo de 25 de Outubro de 2005 no processo penal contra Antonello d'Antonio e o.
   (Processo C-395/05)
   (2006/C 10/27)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Viterbo, de 25 de Outubro de 2005 no processo penal contra Antonello d'Antonio e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2005.
   O Tribunale di Viterbo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   
               —
            
            
               Os artigos 4.o, 1, e 4.o
                  bis da Lei n.o 401/89 e sucessivas alterações, que actualmente reserva o exercício das apostas exclusivamente aos concessionários italianos de serviço público, e não aos intermediários estrangeiros de «bookmakers», violam os princípios da livre concorrência, da livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento, conforme previstos nos artigos 31.o, 86.o, 43.o e 48.o do Tratado CE?