CELEX: 51989PC0040(46)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGIME DE AJUDA A TRANSFORMACAO E AS REGRAS DE EXECUCAO DOS LIMIARES DE INTERVENCAO PARA DETERMINADOS CITRINOS

N? C 82/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            3. 4. 89
                                                           Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
                    que altera o regime de ajuda à transformação e as regras de execução dos limiares de
                                              intervenção para determinados citrinos
                                                           (89/C 82/46)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                s a t s u m a s e clementinas são os d o s p r o d u t o s a granel n u m
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   meio de t r a n s p o r t e , sem distinção de variedade ou c a l i b r e ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     C o n s i d e r a n d o que, a fim de incitar os p r o d u t o r e s a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             preferirem a p r e s e n t a r os seus p r o d u t o s p a r a t r a n s f o r m a ç ã o
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu            em vez de p a r a retirada, é conveniente prever que o preço
                                                                     m í n i m o p a r a t r a n s f o r m a ç ã o seja fixado a o nível d o p r e ç o
artigo 234?,
                                                                     de retirada mais elevado válido p a r a cada u m deles d u r a n t e
                                                                     os p e r í o d o s em q u e as retiradas são i m p o r t a n t e s ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     C o n s i d e r a n d o q u e , c o m o objectivo de evitar q u a l q u e r
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      distorção d a concorrência, é conveniente prever q u e as
                                                                     c o m p e n s a ç õ e s financeiras concedidas p a r a a t r a n s f o r m a -
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               ção das m a n d a r i n a s , s a t s u m a s e clementinas sejam fixadas
                                                                     a u m nível a q u e , p a r a cada u m destes p r o d u t o s , a diferença
                                                                     entre o preço m í n i m o e a c o m p e n s a ç ã o financeira, o u seja,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do
                                                                     « o encargo p a r a a i n d ú s t r i a » , seja idêntica à relativa à
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     c o m p r a de laranjas, t e n d o em c o n t a a diferença de
Regulamento (CEE) n? 2241/88 (2), prevê um regime de
                                                                     r e n d i m e n t o em s u m o ;
compensações financeiras destinadas a incentivar a
transformação de determinadas variedades de laranjas no
                                                                     C o n s i d e r a n d o q u e , c o m vista a assegurar a eficácia d o s
âmbito de contratos que assegurem, a um preço mínimo de
                                                                     limiares existentes n o sector d o s citrinos, é necessário,
compra no produtor, o abastecimento regular da indústria
                                                                     devido às alterações i n t r o d u z i d a s n o regime de ajuda à
de transformação;
                                                                     t r a n s f o r m a ç ã o destes p r o d u t o s pelo presente r e g u l a m e n t o ,
                                                                     alterar as regras de execução destes limiares, de m o d o a ter
Considerando que o preço mínimo no produtor é calculado              em c o n t a as q u a n t i d a d e s entregues p a r a t r a n s f o r m a ç ã o ,
com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço
de base, válido para as variedades de laranjas que, pelas
suas características, são normalmente destinadas à trans-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
formação ;
                                                                                                            Artigo    1?
Considerando que a produção de mandarinas continua a
ser excedentária em relação às possibilidades de absorção
do mercado; que as medidas de reconversão actualmente                O R e g u l a m e n t o (CEE) n? 2 6 0 1 / 6 9 é a l t e r a d o d o seguinte
em vigor, bem como as outras medidas estruturais                     modo :
existentes, ainda não produziram plenos efeitos; que a
produção de satsumas e de clementinas aumentou                       1. O título passa a ter a seguinte redacção :
consideravelmente; que é, por conseguinte, necessário
fomentar, temporariamente, a transformação destes                           « Regulamento (CEE) n? 2601/69 do Conselho, de 18 de
pequenos citrinos em sumo, fazendo-os beneficiar, durante                  Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para
as campanhas de 1989/90 a 1991/92, inclusive, do regime                    favorecer o recurso à transformação de mandarinas,
em vigor para as laranjas;                                                 satsumas, clementinas e determinadas variedades de
                                                                           laranjas».
Considerando que, por força do disposto no n? 4 do artigo
16?, no n? 1 do artigo 18? e no n? 1 do artigo 19? do                2. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção :
Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     «Artigo 1°
n? ... (4), os preços de retirada das laranjas, mandarinas,
                                                                           As acções empreendidas no âmbito das regras previstas
                                                                           no artigo 2? e tendentes a assegurar, relativamente às
(!) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.                                    mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 11.                                     variedades de laranjas, uma utilização mais adequada às
(3) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                                       suas características, através de um maior recurso à
(4) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.                              transformação em sumo, beneficiarão da contribuição
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 82/63
   do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,                                    Artigo 2?
   Secção Garantia, nas condições e de acordo com as
   modalidades previstas no artigo 3?.»                         As quantidades de laranjas entregues para transformação
                                                                no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 2601/69 e n? 3391/
3. O n? 2, segunda frase, do artigo 2? passa a ter a seguinte   87 são somadas às quantidades entregues à intervenção,
   redacção :                                                   para avaliação da superação do limiar fixado para este
                                                                produto em aplicação do artigo 169-B do Regulamento
   « Este preço será fixado, para cada um dos produtos em       (CEE) n? 1035/72. Para esse efeito, este limiar é aumentado
   causa, ao nível do preço de retirada mais elevado válido     de uma quantidade igual à média das quantidades de
   durante os períodos de retiradas importantes.»               laranjas para as quais uma compensação financeira foi
4. O artigo 3? é alterado do seguinte modo:                     paga durante as campanhas de 1984/85 a 1988/89,
                                                                inclusive.
   — o segundo parágrafo do n? 1 passa a ter a seguinte
      redacção:                                                                           Artigo 3?
      «Para as laranjas, a compensação financeira será
                                                                Para efeitos de aplicação do disposto nos n?s 1 e 2 do artigo
      fixada a um nível a que a diferença entre o preço
                                                                169-A do Regulamento (CEE) n? 1035/72, as quantidades
      mínimo e a compensação financeira, ou seja, o
                                                                de mandarinas, satsumas e clementinas entregues para
      encargo para a indústria, não varie, em relação à
                                                                transformação no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2601/
      campanha anterior, de um montante superior ao
                                                                69 são equiparadas :
      resultante do aumento do preço mínimo, devendo o
      aumento da diferença ser, sempre, pelo menos igual        — para a fixação dos limiares de intervenção, a uma
      a 50 % do aumento do preço mínimo. Todavia, para              produção destinada ao consumo no estado fresco,
      a campanha de 1989/90, a compensação financeira
      será fixada a um nível a que o encargo para a             — para a verificação de uma eventual superação dos
      indústria seja igual ao verificado durante a campa-           limiares de intervenção, a uma quantidade que beneficia
      nha de 1988/89.»                                              de uma medida de intervenção.
   — ao n? 1, após o segundo parágrafo, é inserido o                                      Artigo 4°
      seguinte parágrafo :
                                                                As regras de execução do presente regulamento serão
       «Para as mandarinas, satsumas e clementinas, a
                                                                adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33?
      compensação financeira será fixada a um nível a que,
                                                                do Regulamento (CEE) n? 1035/72.
      para cada destes produtos, o encargo para a
       indústria seja igual ao encargo para a indústria
      relativo às laranjas, tendo em conta as diferenças de                               Artigo 5?
       rendimento em sumo.»
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   — é inserido um n? 1-A com a seguinte redacção :             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                Comunidades Europeias.
   «1-A. O disposto no artigo 1? só é aplicável às
   mandarinas, satsumas e clementinas até à campanha de         O presente regulamento é aplicável a partir da campanha
    1991/92, inclusive.»                                        de 1989/90.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                 Pelo Conselho