CELEX: 62008CA0249
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Processo C-249/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana [Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Regime de controlo no sector da pesca — Regulamento (CE) n. o  894/97 — Artigo 11. o — Regulamento (CEE) n. o  2241/87 — Artigo 1. o , n. os 1 e 2 — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Artigos 2. o , n. o  1, e 31. o , n. os 1 e 2 — Proibição de redes de emalhar derivantes — Inexistência de um sistema de controlo eficaz que assegure o respeito desta proibição]

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-249/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Regime de controlo no sector da pesca - Regulamento (CE) n.o 894/97 - Artigo 11.o - Regulamento (CEE) n.o 2241/87 - Artigo 1.o, n.os 1 e 2 - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2 - Proibição de redes de emalhar derivantes - Inexistência de um sistema de controlo eficaz que assegure o respeito desta proibição)
   2009/C 312/11
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e C. Cattabriga, agentes)
   
      Demandado: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, F. Arena, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades — Medidas a tomar em caso de não respeito da regulamentação em vigor — Disposições relativas à manutenção a bordo ou à utilização de redes de emalhar derivantes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória, no seu território e nas águas sob a sua soberania ou a sua jurisdição, o exercício da pesca, especialmente no que respeita às disposições que regulam a manutenção a bordo e a utilização de redes de emalhar derivantes e ao não promover, de forma satisfatória, a adopção das medidas adequadas contra os autores de infracções à regulamentação comunitária em matéria de manutenção a bordo e de utilização de redes de emalhar derivantes, nomeadamente por intermédio da aplicação de sanções dissuasivas contra os referidos autores, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, e dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 209, de 15 de Agosto de 2008.