CELEX: C2000/355/77
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-312/00: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por Alexandra Tavares contra Comissão das Comunidades Europeias

C 355/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9.12.2000
Recurso interposto em 28 de Setembro de 2000 pela                          ou invocar excepções às regras de acesso (2). Por conseguinte,
British American Tobacco (Investments) Limited contra a                    a recorrente considera que a regra de acesso em geral, e o seu
            Comissão das Comunidades Europeias                            direito de acesso em especial, foram violados.
                                                                           (1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
                        (Processo T-311/00)
                                                                               relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                               e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                               fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão
                           (2000/C 355/76)                                     reformulada) (COM/99/594 final).
                                                                           (2) Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, da Comissão, de 8 de
                                                                               Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos
                                                                               da Comissão (JO L 46, p. 58).
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 28 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
British American Tobacco (Investments) Limited, representada               Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por
por Scott Crosby, Solicitor, do escritório Kemmler Rapp                   Alexandra Tavares contra Comissão das Comunidades
Böhlke & Crosby, Bruxelas.                                                                               Europeias
                                                                                                   (Processo T-312/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                      (2000/C 355/77)
—     anular a decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2000,
      que recusou o acesso aos trabalhos de investigação                                       (Lı́ngua do processo: francês)
      cientı́fica internacional que serviram de base à proposta
      COM 1999(594) final, aos relatórios da avaliação desses            Deu entrada em 29 de Setembro de 2000 no Tribunal de
      trabalhos pela Comissão e às actas do Comité dos                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      Cancerólogos, do Comité de Oncologistas de Alto Nı́vel              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      e do Comité Consultivo para a Prevenção do Cancro (os               Alexandra Tavares, residente no Luxemburgo, representada
      comités do cancro), todos documentos mencionados no                  por Louis Tinti, advogado no Luxemburgo.
      pedido de acesso de 6 de Junho de 2000;
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida no pagamento das despesas nos                   —     anular a decisão tácita de indeferimento do pedido
      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do                        apresentado pela recorrente nos termos do artigo 90.o do
      Tribunal de Primeira Instância.                                            Estatuto, na medida em que lhe recusa o pagamento do
                                                                                 subsı́dio de instalação previsto no artigo 5.o, primeiro
                                                                                 parágrafo, do Anexo VII do Estatuto e o subsı́dio diário
                                                                                 previsto no artigo 10.o, n.o 1, deste anexo;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
                                                                                 devidos a tı́tulo de subsı́dio de instalação bem como as
A recorrente é uma sociedade que faz parte do grupo British                      ajudas de custo, acrescidas de juros de mora à taxa de 8 %
American Tobacco (BAT). A principal actividade do grupo                          ao ano a partir da data em que os mesmos montantes
BAT é o fabrico, a distribuição e a venda de produtos de                        eram devidos;
tabaco. Em 6 de Junho de 2000, a recorrente pediu o acesso a
duas categorias de documentos relacionadas com a proposta                  —     condenar a Comissão nas despesas.
de directiva da Comissão relativa aos produtos de tabaco (1). A
primeira categoria era respeitante aos documentos relativos                Fundamentos e principais argumentos
aos dados cientı́ficos sobre os produtos do tabaco; a segunda
aos documentos que continham dados cientı́ficos sobre o                    Em apoio do seu recurso a recorrente invoca:
comportamento dos consumidores.
                                                                           —     A violação do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do
                                                                                 Anexo VII do Estatuto dos Funcionários. Esta disposição,
A recorrente sustenta que o processo administrativo revelou                      tal como interpretada pela jurisprudência prevê que o
um certo número de documentos que existem, ou que se                            funcionário a quem é atribuı́da um subsı́dio de expa-
presumem existir, que são documentos da Comissão e que                         triação tem automaticamente direito a receber um subsı́-
estão compreendidos no âmbito do pedido de acesso. Não                         dio de instalação. É portanto com base numa interpre-
tendo nenhum desses documentos sido transmitido ou colo-                         tação errada da disposição acima referida que a decisão
cado à disposição da recorrente, esta conclui que a Comissão                   impugnada recusa à recorrente o subsı́dio de instalação,
indeferiu o seu pedido de acesso sem dar qualquer justificação                  quando o subsı́dio de expatriação lhe é concedido.
 ---pagebreak--- 9.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/37
—     A violação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto. A              —    violação do dever de assistência;
      recorrente tinha direito às ajudas de custo previstas nesta
      disposição, na medida em que teve de mudar a sua                   —    violação das regras comunitárias relativas à livre circu-
      residência para o Luxemburgo unicamente para poder                       lação de trabalhadores;
      executar o trabalho para o qual tinha sido contratada,
      quando o seu centro de interesses permaneceu em                     —    violação da obrigação de fundamentação.
      Portugal.
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2000 por
                                                                          AgipPetroli spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por                                                      Europeias
Sjoerd Feenstra contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-317/00)
                       (Processo T-313/00)                                                         (2000/C 355/79)
                          (2000/C 355/78)                                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     AgipPetroli, representada por Mario Siragusa, advogado no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  foro de Roma, Matteo Beretta, advogado no foro de Bergamo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Francesca Maria Moretti, advogada no foro de Veneza e
Sjoerd Feenstra, com domicı́lio em Bruxelas, representado por             Eduardo De Simone, advogado no foro de Nápoles, com
Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger
                                                                          Hoss & Prussen, 2, Place Winston Churchill.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela autoridade investida do             —    anular total ou parcialmente no que a ela se refere a
      poder de nomeação (AIPN), de 27 de Setembro de 1999,                    decisão contestada;
      que classificou o recorrente no grau A7, escalão 3;
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
—     condenar a recorrida ao pagamento da indemnização
      avaliada, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em 1 euro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
Fundamentos e principais argumentos                                       aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                          com o mercado comum e com o acordo sobre o Espaço
                                                                          Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
O recorrente, aprovado no concurso COM/A/764, contesta a                  mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
decisão da AIPN de o ter classificado, aquando da sua                    entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
titularização, no grau A7, escalão 3.                                   nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                                                                          tabela anexa à decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                          13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
—     a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                          indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
      apreciação;
                                                                          de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                          Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
—     violação dos artigos 31.o, n.o 2, e 32.o , do Estatuto;            proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
                                                                          dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
—     violação do princı́pio da não discriminação;                     concorrer efectivamente com a Totalfina.