CELEX: 31994D0745
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: 94/745/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

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31994D0745

94/745/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0146 

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as  possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (94/745/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Julho de 1994;  Considerando que, com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho  de 1997;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob a forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência do protocolo; que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão  definitiva a título do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 19.