CELEX: C2000/192/31
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Abril de 2000 no processo T-11/00 R, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento (Processo de medidas provisórias — Execução coerciva de um acórdão — Competência do juiz das medidas provisórias — Interpretação do acórdão)

8.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/17
1997 (VI/51329) que indefere o pedido da requerente de                     das Decisões do Conselho 86/283/CEE, de 30 de Junho de
emissão de certificados de importação para produtos de açúcar           1986, e 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, relativas à
até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto ao mérito e,                associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
por outro, de medidas provisórias destinadas a proibir a                  Económica Europeia (respectivamente, JO L 175, p. 1, e
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições            JO L 263, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
do Regulamento (CEE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                    Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e por M.
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-            Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
dos de importação relativos a determinados produtos dos                   10 de Abril de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a                         seguinte:
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26) e/ou do artigo 108.o B da
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                   1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à
Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
alterações introduzidas, na medida em que estas disposições              2) O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de                       do Banco Europeu de Investimento e da Comissão.
açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
presidente do Tribunal proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               (1) JO C 79, de 18.3.2000.
1) É indeferido o pedido de suspensão da presente instância até à
     prolação do acórdão que ponha termo à instância no processo
     principal (T-44/98).
2) A garantia, constituı́da em conformidade com os dispositivos dos
     despachos de 30 de Abril e de 29 de Setembro de 1999, Emesa
     Sugar/Comissão (T-44/98 R II), é liberada em benefı́cio da
     Comunidade.
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 7 de Abril de 2000
                                                                           no processo T-11/00 R, Michel Hautem contra Banco
                                                                                              Europeu de Investimento
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Execução coerciva de um
                                                                           acórdão — Competência do juiz das medidas provisórias —
                      de 10 de Abril de 2000                                                   Interpretação do acórdão)
no processo T-361/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investi-                                                    (2000/C 192/31)
                               mento (1)
                  (Inadmissibilidade manifesta)                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 192/30)                                 No processo T-11/00 R, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                           Europeu de Investimento representado por M. Karp e J. Chou-
                                                                           croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        escolhido no Luxemburgo no escritório destes, 84, Grand-
                                                                           -rue, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
No processo T-361/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa                   J.-P. Minnaert e G. Vandersanden) que tem por objecto um
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J.-D. des          pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
Arcis, advogado no foro de Papeete, com domicı́lio escolhido               Primeira Instância, proferiu em 7 de Abril de 2000 um
no Luxemburgo junto do H. Pakowski, embaixador da Repú-                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
blica Federal da Alemanha, 20-22, avenue Emile Reuter, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Martenczuk                1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
e X. Lewis) e Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
Marca), que tem por objecto um pedido da repartição do                    2) As despesas são reservadas para final.
prejuı́zo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude do
facto de a Comissão e o Banco Europeu de Investimento
exigirem das autoridades locais da Polinésia Francesa e do
banco Socredo o respeito do direito comunitário e a aplicação