CELEX: C2005/106/21
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Dezembro de 2004, no processo C-521/03 P, Internationaler Hilfsfond eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade do recurso — Caducidade do direito de acção — Artigo 230.° CE, n.° 5 — Decisão de natureza puramente confirmativa — Qualificação)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/11
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 7 de Dezembro de 2004
   no processo C-521/03 P, Internationaler Hilfsfond eV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade do recurso - Caducidade do direito de acção - Artigo 230.o CE, n.o 5 - Decisão de natureza puramente confirmativa - Qualificação)
   (2005/C 106/21)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-521/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 15 de Dezembro de 2003, Internationaler Hilsfonds eV (advogado: H. Kaltenecker), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Wilderspin e S. Fries), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59 de 6 de Março de 2004.