CELEX: 51995PC0034(24)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

Avis juridique important

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51995PC0034(24)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação  /* COM/95/34FINAL */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0040

Proposta deREGULAMENTO (CE)  Nº . . . DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação  do vinho e dos subprodutos da vinificação(95/C 99/24)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº . . . (), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º , o nº 5 do seu artigo 36º  , o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º , o nº 8 do seu artigo 41º , o nº  4 do seu  artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1892/94 (), prevê a possibilidade de que os  Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação  da destilação obrigatória e que o nº  4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse  respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão  deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo limite previsto no nº   4, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 passa a ter a seguinte redacção : « 4. O nº 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1996. Antes de 31 de Março de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do  referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho  pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1996. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()()()(). . . () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  () Ver página 37 do presente Jornal Oficial.  () JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.  () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 44.