CELEX: 62016TB0855
Language: pt
Date: 2017-03-10 00:00:00
Title: Processo T-855/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA «Processo de medidas provisórias — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/47
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA
   (Processo T-855/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2017/C 144/65)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fertisac, SL (Atarfe, Espanha) (representante: advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Molyneux, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE com vista à suspensão da execução da Decisão SME (2016) 5150, de 15 de novembro de 2016, a qual conclui que a recorrente não podia beneficiar das reduções de taxa aplicáveis às médias empresas, e das faturas emitidas com base nessa decisão, a saber, as faturas n.o 10060160 e n.o 10060161 da ECHA, de 15 de novembro de 2016.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.