CELEX: 31993R1712
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1712/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2900/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores

Avis juridique important

|

31993R1712

REGULAMENTO (CEE) No 1712/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2900/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores  

Jornal Oficial nº L 159 de 01/07/1993 p. 0092 - 0093

REGULAMENTO (CEE) No 1712/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2900/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutoresA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2900/92 da Comissão (3) fixou, para o período compreendido entre 15 de Outubro de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades de coelhos reprodutores originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o  desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias; que é conveniente determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994;  Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 2900/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 290 de 6. 10. 1992, p. 6.    ANEXO   Fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994