CELEX: 31999R1823
Language: pt
Date: 1999-08-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1823/1999 da Comissão, de 20 de Agosto de 1999, que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama

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31999R1823

Regulamento (CE) n° 1823/1999 da Comissão, de 20 de Agosto de 1999, que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 221 de 21/08/1999 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) N.o 1823/1999 DA COMISSÃOde 20 de Agosto de 1999que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em ramaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o A,(1) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1373/1999(4), está previsto que a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, determine as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas no limite de 25 % do limiar nacional;(2) Considerando que, na sequência do pedido apresentado por certos Estados-Membros, é necessário determinar esses grupos de variedades de alta qualidade;(3) Considerando que, dado que o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê que, a partir de 1 de Setembro, o Estado-Membro torne pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possam comprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do resgate de quotas para a colheita de 1999 são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 47.