CELEX: 62008CJ0245
Language: pt
Date: 2009-03-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Livre prestação de serviços - Direito de estabelecimento - Adaptações em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia. # Processo C-245/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009 – Comissão / Portugal
      (Processo C‑245/08)
      «Incumprimento de Estado – Livre circulação de pessoas – Livre prestação de serviços – Direito de estabelecimento – Adaptações em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia»
      1.                     Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      2.                     Livre circulação de pessoas – Adaptação do direito na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia – Directiva 2006/100 (Artigo
            226.° CE; Directiva 2006/100 do Conselho) (cf. n.os 9‑12 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE
                  do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude
                  da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aprovado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio
                     da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa é condenada nas despesas.