CELEX: 62010TB0226
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Processo T-226/10: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Maio de 2011 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão ( «Recurso de anulação — Representação por advogados que não têm a qualidade de terceiros — Inadmissibilidade» )

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de Maio de 2011 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão
   (Processo T-226/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Representação por advogados que não têm a qualidade de terceiros - Inadmissibilidade)
   2011/C 204/43
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (Varsóvia, Polónia) (Representantes: H. Gruszecka e D. Pawłowska, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Braun e K. Mojzesowicz, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão C(2010) 1234 da Comissão, de 3 de Março de 2010, adoptada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108, p. 33), que ordena à autoridade regulamentar polaca no domínio dos serviços de comunicações electrónicas e dos serviços postais que retire dois projectos de medidas notificados, relativos ao mercado grossista nacional do intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista do peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A. (TP) (Processo PL/2009/1020).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 209 de 31 de Julho de 2010.