CELEX: 51997PC0693
Language: pt
Date: 1998-02-06
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 * it
k   k
                                                Bruxelas, 06.02.1998
                                                COM(97) 693 final
                                                98/0031 (A VC)
                                 Proposta
                   de Decisão do Conselho e da Comissão
       relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
      entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                por um lado, e o Turquemenistão, por outro
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         Resumo
As negociações do Acordo de Parceria c de Cooperação com o Turquemenistão foram
concluídas em 24 de Maio de 1997. Trata-se de um acordo misto, com uma duração
inicial de dez anos, que institui um diálogo político e contempla o comércio de
mercadorias, questões relativas aos investimentos e a cooperação numa grande
diversidade de sectores civis. O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão
caso se verifique uma violação dos seus elementos essenciais, ou seja, o respeito da
democracia, dos direitos do I lomem e dos princípios da economia de mercado.
A presente comunicação propõe que o Conselho e a Comissão procedam à assinatura
formal e à conclusão do Acordo. Prevê-se que a cerimónia da assinatura tenha lugar à
margem do Conselho "Assuntos Gerais", a realizar em Fevereiro ou Março de 1998.
                                                X
 ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1. A proposta de Decisão do Conselho e da ('omissão que figura em anexo constitui
   o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
   entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o
    Turquemenistão, por outro.
2. Na sequencia da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de
   Outubro de 1992, realizaram-se negociações com o Turquemenistão no decurso
   de 1997. Após uma ronda de negociações, o Acordo foi rubricado em 24 de Maio
   de 1997.
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência
   quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período
   inicial de dez anos.
   O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de
   mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de
   actividades por parle das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os
   pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual,
   industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação
   económica, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os
   direitos do Homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais
   e da imigração clandestina, a cooperação cultural e financeira.
   O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no
   caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta, ou
   seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia
   de mercado.
   O Acordo define o enquadramento institucional para a sua aplicação, criando um
   Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação
   Parlamentar.
   A assistência mútua em matéria aduaneira é objecto de um protocolo distinto.
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e o
   Turquemenistão, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e
   Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
   da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989.
5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos diferentes
   em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo.
   No que respeita à CE, importa ter em conta o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça
   das Comunidades Europeias, proferido em 15 de Novembro de 1994, relativo à
   competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do
   Uruguay Round.
                                                        s
 ---pagebreak--- Para efeitos da conclusão do Acordo:
         o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após
        parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité
         Económico e Social, em conformidade com o n° 2 do artigo 54, com a
         última frase do n° 2 do artigo 57, com o n° 2 do artigo 73-C, com o
         artigo 75, com o n°2 do artigo 84 e com os artigos 113 e 235,
        conjugados com a segunda frase do n° 2 e com o segundo parágrafo do
        n°3 do artigo 228 do Tratado CE, através da adopção da decisão em
         anexo, tendo em conta o Parecer n° 1/94 do Tribunal de Justiça das
        Comunidades Europeias;
         a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia da
         Energia Atómica, após aprovação pelo Conselho em conformidade
        com o n° 2 do artigo 101° do Tratado Euratom;
        a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade
        com o Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e mediante
        parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade.
Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser
ratificada por todos os Estados-membros.
Tendo em conta o que antecede, solicita-se à Comissão que adopte a decisão
em anexo, com vista à sua transmissão ao Conselho.
                                        LV
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
              relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
             entre as Comunidades Europeias c os seus Estados-membros,
                       por um lado, e o Turquemenistão, por outro
                               (.../.../CECA, CE, EURATOM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2 do
artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n° 2
do artigo 84° e os artigos 113° e 235°, conjugados com a segunda frase do n° 2 e com o
segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente, o n° 2 do artigo 101°,
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo cm conta a aprovação do Conselho, concedida cm conformidade com o disposto
no artigo 101 ° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e tendo
em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade;
Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e o Turquemenistão, assinado em
                 , em                    , contribuiria para a realização dos objectivos das
Comunidades Europeias;
Considerando que o Acordo visa reforçar os vínculos existentes, nomeadamente os
estabelecidos pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que algumas obrigações previstas no Acordo, em domínios não abrangidos
pela política comercial da Comunidade, afectam o regime estabelecido por actos
comunitários relativos, nomeadamente, ao direito de estabelecimento e aos transportes;
                                                     vT
 ---pagebreak--- Considerando que o Acordo impõe à Comunidade determinadas obrigações relativas aos
movimentos de capitais e aos pagamentos entre a Comunidade e o Turquemenistão;
Considerando que, relativamente a determinadas medidas previstas no Acordo, da
competência da Comunidade, o Tratado CE não prevê outros poderes de acção para além
dos referidos no seu artigo 235°,
DECIDEM:
                                         Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e da Comunidade Europeia da Imergia Atómica, o Acordo de Parceria e de
Cooperação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-membros e o
 Turquemenistão, bem como o Protocolo, as declarações e as trocas de cartas que figuram
em anexo.
                                         Artigo 2°
        A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida
        pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão,
        em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a
        Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
        Comunidade Europeia da Energia Atómica.
        Nos termos do artigo 79° do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente do
        Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da
        Comunidade. O Comité de Cooperação será, de acordo com o seu regulamento
        interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará à posição da
        Comunidade.
                                         Artigo 3°
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 100° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                       AdoJiuaJ
Os plenipotenciários:
do REINO DA BÉLGICA,
do REINO DA DINAMARCA,
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
da REPÚBLICA 1IELÉNICA,
do REINO DE ESPANHA,
da REPÚBLICA FRANCESA,
da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
da IRLANDA,
da REPÚBLICA ITALIANA,
do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
da REPÚBLICA PORTUGUESA,
do REINO DA SUÉCIA,
do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANIIA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e
da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e os plenipotenciários do Turquemenistão,
por outro,
                                                   ?
 ---pagebreak--- reunidos a      de mil novecentos e noventa e seis a lim de assinarem o Acordo de
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a seguir denominado
"Acordo de Parceria e de Cooperação", aprovaram o seguinte texto:
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em
Matéria Aduaneira.
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do
Turquemenistão adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e que
figuram em anexo ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa aos dados pessoais
Declaração Comum relativa ao artigo 5 o do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 13" do Acordo
Declaração comum relativa à noção de "controlo" referida lia alínea b) do artigo 23° e no
artigo 34° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 33° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 40° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 94° do Acordo
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do
 Turquemenistão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa ao presente
Acto Final:
 Troca de Cartas entre a Comunidade e o Turquemenistão relativa ao estabelecimento de
sociedades
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do
Turquemenistão tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa ao Presente Acto
Final:
Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos países e territórios ultramarinos
Feito em            a                 de mil novecentos e noventa e sete.
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                   %
 ---pagebreak--- Pelo Turquemenistão ---pagebreak---                     ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
 que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                     por um lado, c o Turquemenistão, por outro
 O REINO DA BÉLGICA,
 O REINO DA DINAMARCA,
 A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
 A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
O REINO DA SUÉCIA
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e o TURQUEMENISTÃO,
por outro,
                                                   40
 ---pagebreak--- Considerando os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e o
 Turquemenistão, bem como os valores comuns que partilham,
RECONHECENDO que a Comunidade e o Turquemenistão desejam reforçar esses laços
e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações
anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial,
assinado em 18 de Dezembro de 1989,
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e do
 Turquemenistão no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da
parceria,
RECONHECENDO que, nesse contexto, o apoio á independência, soberania e
integridade territorial do Turquemenistão contribuirá para salvaguardar a paz e a
estabilidade na Asia C'entrai,
TENDO EM CONTA que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu e
manifestou o seu apoio ao estatuto de neutralidade permanente declarado pelo
Turquemenistão,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança
internacionais, bem como a resolução pacífica dos conflitos, e em cooperar para o efeito
no âmbito das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e a Cooperação na
Europa (OSCE),
CONSIDERANDO o lirme empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros
e do Turquemenistão na aplicação integral de todos os princípios e disposições
consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa
(CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena,
no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na
Carta de Paris para unia Nova Europa e no documento "Os Desallos da Mudança" da
Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos
fundamentais da OSCE,
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos
direitos humanos, especialmente dos direitos dos membros das minorias, do
estabelecimento de um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e da
liberalização económica com vista a criar uma economia de mercado,
CIENTES de que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação
pressupõe e contribuirá para a prossecução e a concretização das reformas políticas,
económicas e jurídicas em curso no Turquemenistão, bem como para a introdução dos
factores necessários para a cooperação, nomeadamente em Iunção das conclusões da
Conferência de Bona da CSCE,
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos
nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a
estabilidade da região,
                                               11
 ---pagebreak---  DESEJOSOS de instituir e desenvolver um diálogo político regular sobre questões
 bilaterais e internacionais de interesse comum,
 RECONHECENDO E APOIANDO o desejo do Turquemenistão de estabelecer uma
 estreita cooperação com as instituições europeias,
CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos no Turquemenistão,
 incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a Comunidade e os
seus-Estados-membros atribuem à criação de condições equitativas no que se refere ao
acesso e ao trânsito para as exportações tios produtos energéticos; confirmando o
empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e do Turquemenistão na
Carta Europeia da Energia e na plena aplicação do Tratado da Carta da Energia e do
Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais
associados,
TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de prestar a cooperação económica e a
assistência técnica adequadas,
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre o
 Turquemenistão e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes,
bem como a sua integração progressiva no sistema comercial internacional aberto,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, de acordo
com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC),
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições existentes que regem o
comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o
direito estabelecimento de sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e os
movimentos de capitais,
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos
investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização
tecnológica,
DESEJOSOS de estabelecer uma estreita cooperação no domínio da protecção do
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio,
RECONHECENDO que a cooperação com vista à prevenção e ao controlo da imigração
clandestina, da criminalidade internacional organizada e do tráfico de droga constitui um
dos objectivos fundamentais do presente Acordo,
DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                           Artigo I o
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um
lado, e o Turquemenistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:
- apoiar a independência e a soberania do Turquemenistão,
- apoiar os esforços envidados pelo Turquemenistão no sentido de consolidar a sua
  democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia
  de mercado.
                                               li
 ---pagebreak---   proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, que
  permita o desenvolvimento de relações políticas,
  promover o comércio e os investimentos, bem como relações económicas harmoniosas
  entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável,
   proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios legislativo, económico,
  social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação
  cultural,
  contribuir para a construção de uma sociedade civil, no Turquemenistão, baseada no
  primado do Direito.
                                         TITULO I
                                  PRINCÍPIOS GERAIS
                                          Artigo 2o
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Carta das Nações Unidas,
na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa,
bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas da
Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                                          Artigo 3o
As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os
novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas, a seguir denominados "Estados Independentes", mantenham e
desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de
Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança,
envidando todos os esforços para incentivar este processo.
                                        TITULO II
                                  DIÁLOGO POLÍTICO
                                          Artigo 4o
Será instituído um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a
desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre
a Comunidade e o Turquemenistão, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso
neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo
político:
                                           "3
 ---pagebreak--- - reforçará os laços do Turquemenistão com a Comunidade e os seus Estados-membros e,
  por conseguinte, com todas as nações democráticas. A convergência económica
  conseguida graças ao presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações
  políticas;
- contribuirá para uma maior convergência das posições sobre questões internacionais de
  interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade na região.
- preverá que as Partes envidem todos os esforços de cooperação em domínios atinentes
  ao respeito dos princípios da democracia e ao respeito, protecção e promoção dos
  direitos humanos, especialmente os dos membros das minorias, e, se necessário,
  realizem consultas sobre questões pertinentes.
Este diálogo poderá decorrer numa base regional.
                                          Artigo 5o
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação
instituído pelo artigo 77° e, noutras ocasiões, de comum acordo.
                                          Artigo 6o
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos de diálogo político,
designadamente:
- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre representantes da
  Comunidade e dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes do
   Turquemenistão, por outro;
- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os contactos
  adequados tanto a nível bilateral como multilateral, como as Nações Unidas, as reuniões
  da OSCE e outras instâncias;
- recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos que
  contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.
                                        TITULO III
                            COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                          Artigo T
         As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em
         todas as áreas respeitantes:
         - aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações,
           incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos;
                                             1^
 ---pagebreak---          às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos e ao
         transbordo;
       - aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou
         indirectamente a mercadorias importadas;
       - aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos;
       - às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de
         mercadorias no mercado interno.
2.     O disposto no n° 1 não é aplicável:
       a)       às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou
                uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou
                zona;
       b)       às vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as
                regras tia OMC e outros acordos internacionais a favor dos países em
                desenvolvimento;
       c)       às vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego
                fronteiriço.
3.     O disposto no n° 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará
       em 31 de Dezembro de 1998, às vantagens enumeradas nó Anexo I, concedidas
       pelo Turquemenistão aos outros Estados resultantes da dissolução da URSS.
                                        Artigo 8o
1.     As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma
       condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
       Nesse sentido, as Partes deverão assegurar o trânsito sem restrições através do seu
       território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou
       com destino a esse território.
2.     O disposto nos n°s 2, 3,4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes.
3.     O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
       acordadas entres as Partes no que respeita a sectores específicos, designadamente
       o dos transportes, ou a produtos específicos.
                                        Artigo 9o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam as Partes, as Partes conceder-se-âo
mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias
importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em
qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes,
                                             Ar
 ---pagebreak--- nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações
decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão.
                                         Artigo 10°
1.     Sem prejuízo do disposto nos artigos 12°, 15° e 16° do presente Acordo, as
       mercadorias originárias do Turquemenistão importadas na Comunidade não
       estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
2.     Sem prejuízo do disposto nos artigos 12°, 15° e 16° do presente Acordo, as
       mercadorias originárias da Comunidade importadas no Turquemenistão não
       estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
                                        Artigo 11°
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
                                         Artigo 12°
1.     Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
       quantidades ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo aos
       produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a
       Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, podem adoptar medidas
       adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições seguidamente
       enunciados:
2.     Antes de tomai" quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o n° 4, o
       mais rapidamente possível após a adopção dessas medidas, a Comunidade ou o
       Turquemenistão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as
       informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as
       Partes, em conformidade com o previsto no Título XI.
3.     Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30
       dias a contar da notificação ao Conselho de Cooperação das acções destinadas a
       evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as
       importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários
       para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
4.     Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo
       dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas,
       desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas
       medidas.
5.     Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão
       prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos
       do presente Acordo.
6.     O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a
       possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em
                                         AG
 ---pagebreak--- conformidade com o artigo VI do GATT 1994, com o Acordo sobre a aplicação
do artigo VI do GATT 1994, com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de
Compensação ou com a legislação nacional aplicável.
                                 1^
 ---pagebreak---                                          Artigo 13°
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão do Turquemenistão à
OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às Partes relativas a
esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser concretizadas mediante acordo
entre as Partes em conformidade com os seus procedimentos respectivos.
                                         Artigo 14°
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública,
ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação
relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um
meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as
Partes.
                                         Artigo 15°
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido
por um acordo separado, rubricado em 4 de Dezembro de 1995 e aplicado
provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996.
                                         Artigo 16°
1.      O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
         Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com
        excepção do artigo 10°.
2.      Será criado um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o
        aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes
        do Turquemenistão, por outro.
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre
questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes.
                                          Artigo 17°
O comércio de materiais nucleares reger-se-á pelo disposto no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais
                                               -)9
 ---pagebreak--- nucleares será regido pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Turquemenistão.
                                       TÍTULO IV
    DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS
                                   INVESTIMENTOS
                                        Capítulo I
                                  Condições de trabalho
                                        Artigo 18°
1.     Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada
       Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão por
       assegurar que os nacionais do Turquemenistão legalmente empregados no
       território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na
       nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de
       condições de trabalho, remuneração ou despedimento.
2.     Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis no
       Turquemenistão, este país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos
        Estados-membros legalmente empregados no seu território não sejam
       discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais,
       em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.
                                         Artigo 19°
O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho
dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais das Partes, incluindo os
definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.
                                         Artigo 20°
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a aplicação do disposto nos
artigo 18° e 19°.
                                        Capítulo II
 Condições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividades das sociedades
                                         Artigo 21°
 1.     A Comunidade e os seus Estados-membros concederão relativamente ao
        estabelecimento no seu território de sociedades turquemenas, tal como definido na
        alínea d) do artigo 23°, um tratamento não menos favorável do que o concedido a
        sociedades de qualquer país terceiro.
 ---pagebreak--- 2. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo II, a Comunidade c os seus
   Estados-membros concederão às actividades das II liais de sociedades
   turquemenas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável
   do que o concedido a qualquer sociedade comunitária.
3. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às actividades das
   sucursais de sociedades turquemenas estabelecidas no seu território um
   tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de
   qualquer país terceiro.
4. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo III, o Turquemenistão concederá
   relativamente ao estabelecimento no seu território de sociedades da Comunidade,
   tal como definido na alínea d) do artigo 23°, um tratamento não menos favorável
   do que o concedido às suas sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro,
   se este último for mais favorável.
5. O Turquemenistão concederá às filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade
   estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o
   concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades ou sucursais
   de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.
                                      Artigo 22°
1. O disposto no artigo 21° não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e
   marítimos.
2. No entanto, no que respeita às actividades das companhias de navegação que
   prestam serviços de transporte marítimo internacional, incluindo transporte
   intermodal que implique um trajecto marítimo, cada Parte autorizará às
   sociedades da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob a forma
   de li liais ou sucursais, em de condições de estabelecimento e de exercício das
   suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias
   sociedades ou a filiais ou sucursais de-sociedades de qualquer país terceiro, se
   estas últimas forem mais favoráveis.
    Tais actividades incluem, de modo não exaustivo:
   a)       A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de
            serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta
            de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem
            prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por
            prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha
            celebrado acordos comerciais permanentes;
   b)       A aquisição e utilização, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e a
            revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços
            afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior,
            designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-
            ferro, necessários para a prestação de um serviço integrado;
                                           <?o
 ---pagebreak---        c)       A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou
                quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das
                mercadorias transportadas;
       d)       O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio,
                incluindo os sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos
                (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às
                telecomunicações);
       e)       O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação
                no capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de
                pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente
                Acordo), com uma companhia de navegação estabelecida no local;
       f)       A representação de sociedades, nomeadamente no que respeita a organizar
                a escala do navio ou a encarregar-se da respectiva carga, sempre que
                necessário.
                                        Artigo 23°
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a)      "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade turquemena", uma sociedade
        constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou do
        Turquemenistão, respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração
        central ou estabelecimento principal respectivamente no território da Comunidade
        ou do 'Turquemenistão. No entanto, se a sociedade constituída nos termos da
        legislação de um Estado-membro ou do Turquemenistão tiver apenas a sua sede
        social, respectivamente no território da Comunidade ou do Turquemenistão, só
        será considerada uma sociedade da Comunidade ou turquemena se a sua
        actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos
        Estados-membros ou do Turquemenistão respectivamente.
b)      "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira.
c)      "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica,
        com carácter permanente, como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado
        de uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de
        modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo
       jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar
        directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções
        comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
d)      "Direito de estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou do
         Turquemenistão na acepção da alínea a) exercerem actividades económicas
        através da constituição de filiais e sucursais no Turquemenistão ou na
        Comunidade, respectivamente.
e)      "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas.
                                               Z^
 ---pagebreak--- I)      "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e
        profissional.
g)      No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações
        intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do
        disposto no presente Capítulo e do Capítulo III os nacionais dos Estados-
        membros ou do Turquemenistão estabelecidos fora da Comunidade ou do
        Turquemenistão, respectivamente, bem como as companhias de navegação
        estabelecidas fora da Comunidade ou do Turquemenistão e controladas por
        nacionais de um Estado-membro ou do Turquemenistão, respectivamente, se os
        seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou no
        Turquemenistão, respectivamente, nos termos das respectivas legislações.
                                        Artigo 24°
1.      Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não
        podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para assegurar a
        protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro
        ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma
        relação fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro.
        Sempre que essa medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo,
        não poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela
        decorrem do presente Acordo.
2.      Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir
        que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à
        contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou
        protegidas na posse das entidades públicas.
3.      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as
        actividades descritas no Anexo IV.
                                        Artigo 25°
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação, por cada uma das Partes, de
quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas
relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das
disposições do presente Acordo.
                                        Artigo 26"
        Em derrogação do disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da
        Comunidade ou uma sociedade turquemena estabelecida no território do
        Turquemenistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar,
        directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da
        legislação em vigor no país de estabelecimento, no território do Turquemenistão e
        da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da
 ---pagebreak--- Comunidade e do Turquemenistão, desde que tais trabalhadores façam parte do
pessoal de base, tal como definido no n° 2, e sejam exclusivamente empregados
por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho
desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego.
O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
"organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade",
tal como definidas na alínea c) do presente artigo e pertencentes às seguintes
categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as
pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa
organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período
mínimo de um ano antes dessa transferência:
 ) Quadros superiores de unia organização, responsáveis essencialmente pela
   gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de
   administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:
        dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do
        estabelecimento;
        supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que
        exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas;
        contratar ou despedir pessoal, propor a sua contratação, despedimento ou
        outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram
        conferidos.
   b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências
      excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
      investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses
      conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos
      relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para
      um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos
      específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão
      reconhecida.
   c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa
      singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte,
      temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades
      económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o
      seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência
      deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa
      organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no
      território da outra Parte.
                                 Artigo 27°
As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições
de estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades da outra Parte
mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do
Acordo.
                                          Z3
 ---pagebreak--- 2.     O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 35°:
       as situações contempladas no artigo 35" serão exclusivamente regidas pelas
        respectivas disposições.
3.     Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 41°, o
       Governo do Turquemenistão informará a Comunidade da sua intenção de propor
        nova legislação ou de adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições
       de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades
       da Comunidade no Turquemenistão mais restritivas do que a situação existente no
       dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade pode solicitar ao
       Turquemenistão a comunicação desses projectos de leis ou de regulamentos e
       solicitar a realização de consultas sobre tais projectos.
4.     Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida no Turquemenistão
       torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu
       território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das sociedades da
       Comunidade estabelecidas no Turquemenistão mais restritivas do que a situação
       existente no dia da assinatura do presente Acordo, essa legislação ou
       regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da
       data da entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já
       estabelecidas no Turquemenistão naquela data.
                                       Capítulo III
   Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e o Turquemenistão
                                         Artigo 28°
       As Partes comprometem-se, nos termos do presente Capítulo, a adoptar as
       medidas necessárias com vista a permitir progressivamente a prestação de
       serviços por sociedades da Comunidade ou do Turquemenistão estabelecidas
       numa Parte que não seja a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução
       do sector dos serviços nas Partes.
       O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação
       don°l.
                                         Artigo 29°
As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver no Turquemenistão um sector dos
serviços que funcione segundo as leis do mercado.
                                         Artigo 30°
       As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio da liberdade de
       acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.
                                                  z^
 ---pagebreak---         a) A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da
            Convenção das Nações Unidas relativa ao Código de Conduta das
            Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das Partes no presente
            Acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir
            com uma conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal
            numa base comercial.
        b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
            enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
 2.     Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes:
        a) Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente
            Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de carga previstas em acordos
            bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética;
        b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais
            com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de
            navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo,
            participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;
        c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de
            comércio a granel de sólidos e líquidos;
        d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas
            unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros
            susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre
           prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
3.      No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à
        utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem
        como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização
        dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão
        aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um
        tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.
                                          Artigo 31°
A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes,
adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo,
as Partes poderão negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de
acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário,
ferroviário, fluvial e, eventualmente, aéreo.
                                         Capítulo IV
                                      Disposições gerais
                                          Artigo 32°
                                                 IS
 ---pagebreak---  1.     O disposto no presente Tilulo'é aplicável sob reserva das limitações justificadas
        por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
2.      O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de
        cada Parte, se relacionem, ainda que a título ocasional, com o exercício da
        autoridade pública.
                                        Artigo 33°
Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo impede as Partes
de aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à
entrada, estada, trabalho, condições laborais, estabelecimento de pessoas singulares e
prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens
resultantes para qualquer das Partes de uma disposição específica do presente Acordo. A
presente disposição não prejudica a aplicação do artigo 32°.
                                        Artigo 34°
As sociedades controladas e detidas exclusiva e conjuntamente por sociedades do
Turquemenistão e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos Capítulos II,
III e IV.
                                        Artigo 35°
A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes
decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos
sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao
abrigo do presente Acordo, não pode, em caso algum, ser menos favorável do que o
tratamento concedido por essa primeira Parle nos termos do GATS, em relação a cada
sector, subsector e modo de prestação de serviços.
                                        Artigo 36°
Para efeitos dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será tido em conta o
tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pelo
Turquemenistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de
integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.
                                        Artigo 37°
         O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título,
         não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no
         futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros
         acordos em matéria fiscal.
                                        2Q
 ---pagebreak--- 2.      Nenhuma disposição do presente Título obsta à adopção ou aplicação pelas Partes
        de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo
        com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla
        tributação e outros acordos em matéria fiscal, ou da legislação fiscal interna.
3.      Nenhuma disposição do presente Título obsta a que os Estados-membros ou o
        Turquemenistão estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições
        pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em
        situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.
                                         Artigo 38°
Sem prejuízo do disposto no artigo 26°, o disposto nos Capítulos II, III e IV não pode ser
interpretado como permitindo:
   - a nacionais dos Estados-membros ou do Turquemenistão, respectivamente, entrar ou
     permanecer no território do Turquemenistão ou da Comunidade, respectivamente, a
     qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou
     gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de
     serviços;
   - a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades turquemenas empregar ou ter
     empregado no território da Comunidade nacionais do Turquemenistão;
   - a filiais ou sucursais turquemenas de sociedades da Comunidade empregar ou ter
     empregado no território do Turquemenistão nacionais dos Estados-membros;
   - a sociedades turquemenas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades
     turquemenas fornecer pessoal turquemeno para exercer actividades para e sob o
     controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários;
   - a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais turquemenas de sociedades
     comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de
     contratos de trabalho temporários.
                                      CAPITULO V
                     Pagamentos correntes e movimentos de capitais
                                         Artigo 39°
        As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível,
        todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes na
         Comunidade e no Turquemenistão relacionados com a circulação de mercadorias,
         de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente Acordo.
         No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a
         partir da entrada em vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação
         de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades
                                               i=)
 ---pagebreak---    constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos
   efectuados nos termos das disposições do Capítulo II, bem como à liquidação ou
   repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
3. Sem prejuízo do disposto no n° 2 ou no n° 5, a partir da entrada em vigor do
   presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que
   afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados
   entre residentes na Comunidade e no Turquemenistão, nem serão tornados mais
   restritivos os regimes existentes.
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital
   diferentes das referidas no n° 2 entre a Comunidade e o Turquemenistão e
   promover os objectivos do presente Acordo.
5. No que respeita às disposições do presente artigo, o Turquemenistão pode, em
   circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da
   moeda turquemena na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário
   Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a
   contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições
   sejam impostas ao Turquemenistão para a concessão dos referidos empréstimos e
   autorizadas de acordo com o estatuto do Turquemenistão no âmbito do FMI. O
    Turquemenistão aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo
   a afectar o menos possível a aplicação do presente Acordo. O Turquemenistão
   informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução
   dessas medidas ou da sua alteração.
6. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias
   excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e o Turquemenistão
   cause ou ameaçar causar graves dificuldades à execução da política cambial ou
   monetária da Comunidade ou do Turquemenistão, a Comunidade c o
    Turquemenistão, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que
   se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e o Turquemenistão por um
   período máximo de 6 meses, desde que tais medidas sejam estritamente
   necessárias.
                                   Capítulo VI
          Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
                                     Artigo 40°
   Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo V, o
    Turquemenistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade
   intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano
   seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico
   ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses
   direitos.
   No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o
   Turquemenistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de
                                       2*
 ---pagebreak--- propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n° 1 do Anexo V nas
quais os Estados-membros da Comuniilade sejam Parles ou que sejam aplicadas
</<• Jiicto pelos Estados-membros nos lermos das disposições aplicáveis das
referidas convenções.
                                           2 D
 ---pagebreak---                                     TITULO V
                        COOPERAÇÃO LEGISLATIVA
                                     Artigo 41°
1.  As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços
    económicos entre o Turquemenistão e a Comunidade reside na aproximação entre
    a actual e futura legislação do Turquemenistão e a da Comunidade. O
     Turquemenistão procurará assegurar que a sua legislação se torne gradualmente
    compatível com a legislação comunitária.
2.  A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios:
    legislação aduaneira, direito das sociedades, legislação em matéria de banca e
    outros serviços financeiros, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade
    intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, regras de
    concorrência, incluindo quaisquer questões e práticas conexas susceptíveis de
    afectarem as trocas comerciais, contratos públicos, protecção da saúde e da vida
    das pessoas, animais e plantas, ambiente, protecção do consumidor, fiscalidade
    indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no domínio
    nuclear, transportes e telecomunicações.
3.  A Comunidade prestará ao Turquemenistão a assistência técnica necessária à
    execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente:
    - intercâmbio de peritos;
    - fornecimento rápido de informações, em especial no que respeita à legislação
      aplicável;
    - organização de seminários;
    - formação do pessoal responsável pela elaboração e aplicação da legislação;
    - ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.
4.. Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes
    acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base
    concertada.
                                    TITULO VI
                         COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                     Artigo 42°
     A Comunidade e o Turquemenistão estabelecerão uma cooperação económica
     tendo em vista contribuir para o processo de reforma e de recuperação
     económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável do Turquemenistão.
     Essa cooperação deverá reforçar os laços económicos existentes, em benefício de
     ambas as Partes.
                                              3o
 ---pagebreak---  2.      As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de
         reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico do
           Turquemenistão, reger-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social
         sustentável e harmonioso e integrarão igualmente considerações de ordem
         ambiental.
 3.       Para o efeito, a cooperação concenlrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento
         económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas
         (incluindo a privatização, os investimentos e o desenvolvimento dos serviços
          financeiros), agricultura e produtos alimentares, energia e segurança nuclear civil,
         transportes, serviços postais e telecomunicações, turismo, protecção do ambiente
         e cooperação regional.
4.       Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a
         cooperação regional.
5.       Sempre que adequado, a cooperação económica e as outras formas de cooperação
         previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica
         comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência
         técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do
         programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade Europeia ao
         Turquemenistão e os processos de coordenação e de execução nele definidos.
                                          Artigo 43°
                  Cooperação em matéria de comércio de bens e serviços
As Partes cooperarão a fim de assegurar a conformidade do comércio internacional do
Turquemenistão com as regras da OMC. A Comunidade prestará assistência técnica ao
turquemenistão para esse fim.
Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a
facilitação das trocas comerciais e terá em vista ajudar o Turquemenistão a harmonizar a
sua legislação e regulamentação com as regras da OMC, de forma a satisfazer no mais
curto prazo as seguintes condições necessárias para a adesão a esta organização:
         a formulação de uma política em matéria de comércio e matérias conexas,
         incluindo os pagamentos c os mecanismos de compensação;
         a elaboração da legislação pertinente.
                                          Artigo 44°
                                    Cooperação industrial
 1.      A cooperação promoverá, nomeadamente:
         - o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas
         as Partes;
                                                     3 4
 ---pagebreak---    - a participação da Comunidade nos esforços envidados pelo Turquemenistão no
     sentido de reestruturar a sua indústria;
   - a melhoria dos métodos de gestão;
   - a melhoria da qualidade dos produtos industriais;
   - o desenvolvimento de uma capacidade de produção e de tratamento eficiente no
     sector das matérias-primas;
   - o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a
     comercialização dos produtos;
   - a protecção do ambiente;
   - a reconversão da indústria da defesa;
   - a formação de gestores.
   O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência
   comunitárias aplicáveis às empresas.
                                     Artigo 45°
                    Promoção e protecção dos investimentos
1.  Tendo em conta os respectivos poderes e competências da Comunidade c dos
   listados membros, a cooperação terá por objectivo a criação de um clima
   favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através
   da criação de melhores condições de protecção do investimento, de transferência
   de capitais e de intercâmbio de informações sobre as oportunidades de
   investimento.
2. Esta cooperação lerá como objectivos específicos:
   - a conclusão, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do
     investimento entre os Estados-membros e o Turquemenistão;
   - a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla
     tributação entre os Estados-membros e o Turquemenistão;
   - a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a
     economia do Turquemenistão;
   - a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial
     adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação,
     regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento;
   - o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento,
      designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais
     e outras manifestações.
                                              3Z
 ---pagebreak---                                         Artigo 46°
                                   Contratos públicos
As Partes cooperarão com vista a promover a transparência e o respeito das regras de
concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de
prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.
                                        Artigo 47°
         Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade
       A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios
       e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As
       acções nesta matéria destinar-se-ão a facilitar a evolução no sentido do
       reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a
       melhoria da qualidade dos produtos turquemenos.
2.     Para o efeito, as Partes cooperarão em projectos de assistência técnica destinados
       a:
       - promover uma cooperação adequada com organizações e instituições
           especializadas nestes domínios;
       - promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das
           normas e processos europeus de avaliação da conformidade;
       - incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da
           gestão da qualidade.
                                        Artigo 48°
                            Sector mineiro e matérias-primas
1.      As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector
        mineiro e das matérias-primas.
2.      A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:
        - intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos
          metais não ferrosos;
        - criação de um enquadramento jurídico para a cooperação;
        - questões comerciais;
                                               33
 ---pagebreak---     - adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente;
      formação;
    - segurança na indústria mineira.
                                     Artigo 49°
                Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
1.  As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no
    domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins
    civis e, tendo em conta os recursos disponíveis, o acesso adequado aos
    respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de
    propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.  A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:
    - o intercâmbio de informações científicas e técnicas;
    - actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico;
    - actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas,
      investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da
      investigação e desenvolvimento tecnológico.
    Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades no domínio da
    educação e/ou formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto no
    artigo 50°.
    As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no
    domínio da ciência e da tecnologia.
    Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à
    reaíeetação de cientistas, engenheiros, investigadores e (cénicos que participem
    ou tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de
    destruição maciça.
 3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos
    específicos a negociar e a concluir em conformidade com as formalidades de cada
    uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas
    em matéria de protecção dos direitos da propriedade intelectual.
                                      Artigo 50°
                               Educação e formação
1.   As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das
    qualificações profissionais no Turquemenistão nos sectores público e privado.
                                                     ^
 ---pagebreak--- 2.      A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios:
       - modernização do ensino superior e dos sistemas de formação no
            Turquemenistão, incluindo o sistema de reconhecimento dos estabelecimentos
           e diplomas de ensino superior;
       - formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos
           em domínios prioritários a determinar;
       - cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos de
           ensino e as empresas;
       - mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas,
           investigadores e jovens em geral;
       - promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das
           instituições adequadas;
       - ensino de línguas comunitárias;
       - cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência;
       - formação de jornalistas;
       - formação de formadores.
3.     Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de
       educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos
       e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de
       cooperação baseados na participação do Turquemenistão no programa
       comunitário TEM PUS.
                                        Artigo 51°
                           Agricultura c sector agro-industrial
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a
modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, do agro-industrial e
dos serviços no Turquemenistão, o desenvolvimento de mercados internos e externos
para os produtos turquemenos, em condições que assegurem a protecção do ambiente,
tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos
alimentares, bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no sector
agrícola e a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes procurarão
igualmente aproximar progressivamente as normas turquemenas da regulamentação
técnica comunitária relativa aos produtos alimentares agrícolas e industriais, incluindo as
normas sanitárias e fitossanitárias.
                                        Artigo 52°
                                          Energia
                                              35
 ---pagebreak---    A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia
   de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração
   progressiva dos mercados da energia na Europa.
   A cooperação concentrar-se-á na formulação e na execução de uma política da
   energia e incluirá, designadamente, os seguintes aspectos:
   - a melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de
     economia de mercado;
   - a melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do
     abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente;
   - a promoção da poupança de energia e da eficácia energética, bem como a
     aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficácia energética e aos
     aspectos ambientais associados;
   - a modernização das infra-estruturas de energia;
   - a melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e
     utilização final dos diversos tipos de energia;
   - a gestão e a formação técnica no sector da energia;
   - o transporte e o trânsito dos materiais e produtos energéticos.
   - a introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e
     outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e
     o investimento neste sector;
   - o desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos
     renováveis.
   As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos
   de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à
   produção de recursos energéticos e à construção e recuperação de oleodutos e
   gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As Partes
   atribuem especial importância à cooperação em matéria de investimentos no
   sector da energia e à respectiva regulamentação. No que respeita aos
   investimentos no sector da energia, as Partes cooperarão a fim de aplicar o mais
   eficazmente possível o disposto no Título IV e no artigo 45°.
                                      Artigo 53°
                                      Ambiente
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, as declarações da Conferência de
   Lucerna, de Abril de 1993, e da Conferência da Sófia, de Outubro de 1995, bem
   como o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o seu artigo 19°, e o
   Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos
                                                -£
 ---pagebreak--- ambientais associados, as Parles desenvolverão e intensificarão a sua cooperação
cm matéria de ambiente e saúde pública.
A cooperação lerá por objectivo a lula contra a deterioração do ambiente e, em
especial:
- o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; o sistema de
  informação sobre o estado do ambiente;
- a luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;
- a recuperação do ambiente;
- a produção e o consumo de energia de um modo sustentável, eficiente e eficaz
  do ponto de vista ambiental;
- a segurança das instalações industriais;
- a classificação e a manipulação segura das substâncias químicas;
- a qualidade da água;
- a redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; a aplicação da
  Convenção de Basileia;
- o impacto ambiental das actividades agrícolas, a erosão dos solos e a poluição
  química;
- a protecção das florestas;
- a conservação da biodiversidade e das áreas protegidas e a utilização e gestão
  racionais dos recursos biológicos;
- o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento
  urbano;
- a utilização de instrumentos económicos e fiscais;
- as alterações climáticas a nível do globo;
- a educação e sensibilização para os problemas do ambiente;
- a aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental
  num contexto transfronteiras.
A cooperação efectuar-se-á especialmente nos seguintes domínios:
- prevenção de catástrofes e de outras situações de emergência;
- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo nos domínios da
  transferência de tecnologias limpas e da utilização ambientalmente segura e
  eficaz de biotecnologias;
- actividades de investigação conjunta;
                                              3^
 ---pagebreak---         - melhoria da legislação no sentido da sua harmonização com as normas
          comunitárias;
        - cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do
          Ambiente, bem como a nível internacional;
        - desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas
          globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento
          sustentável;
        - estudos de impacto ambiental..
        As Partes procurarão desenvolver a sua cooperação em matéria de saúde pública,
        designadamente através da prestação de assistência técnica à prevenção e luta
        contra as doenças infecciosas e à protecção das mães e das crianças.
                                         Artigo 54°
                                       Transportes
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes.
Essa cooperação terá por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de
transportes do Turquemenistão, desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a
compatibilidade dos sistemas de transportes na perspectiva de um sistema de transportes
mais amplo, identificar e elaborar projectos prioritários, bem como atrair investimentos
para a sua concretização.
A cooperação incluirá, em especial:
      a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários,
      ferroviários, dos portos e aeroportos;
      a modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária, rodoviária, e de vias
      navegáveis, dos aeroportos e das infra-estruturas de navegação aérea, bem como
      dos auxílios à navegação, incluindo a modernização dos principais eixos de
      interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de
      transporte acima referidos, em especial os relacionados com o projecto TRACECA;
      a promoção e o desenvolvimento do transporte multimodal;
      a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;
      a preparação de um enquadramento legislativo e institucional para o
      desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização do
      sector.
                                         Artigo 55°
                            Serviços postais e telecomunicações
                                                     ^ *
 ---pagebreak--- No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão
a sua cooperação nos seguintes domínios:
- definição de políticas c orientações gerais para o desenvolvimento do sector das
  telecomunicações e dos serviços postais;
- desenvolvimento de uma política tarifária e de comercialização nos serviços postais e de
  telecomunicações;
- transferências de tecnologia e de know-how, incluindo as relativas a normas técnicas
  europeias e a sistemas de certificação;
- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de
  telecomunicações e a novos investimentos neste sector;
- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações,
  designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores;
- aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações,
  designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais;
- gestão das redes de telecomunicações e respectiva "optimização";
- introdução de um enquadramento regulamentar adequado para a prestação de serviços
  postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência;
- formação no domínio dos serviços postais c de telecomunicações tendo em vista o seu
  funcionamento em condições de mercado.
                                          Artigo 56°
                         Serviços financeiros e instituições fiscais
1.      A cooperação em matéria de serviçosfinanceirosvisará facilitar a participação do
        Turquemenistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A
        assistência técnica incidirá nos seguintes aspectos:
        - criação de uma bolsa de valores e um mercado de títulos;
        - desenvolvimento dos serviços bancários, desenvolvimento de um mercado
          comum de crédito, participação do Turquemenistão num sistema de pagamentos
          universalmente aceite;
        - desenvolvimento de serviços de seguros que contribuam para criar um
          enquadramento favorável à participação de sociedades da Comunidade em
          empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros no Turquemenistão,
          bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.
        Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das
        relações entre as Partes no sector dos serviços financeiros.
                                                 39
 ---pagebreak--- 2.       As Partes cooperarão com vista a desenvolver o sistema fiscal e as respectivas
         instituições no Turquemenistão. Essa cooperação incluirá o intercâmbio de
         informações e experiências em matéria fiscal, bem como a formação do pessoal
         responsável pela formulação e execução da política fiscal.
                                         Artigo 57"
                        Reestruturação e privatização de empresas
Reconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma
recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o
desenvolvimento do necessário enquadramento institucional, jurídico e metodológico,
prestando prestada especial atenção ao carácter sistemático e transparente do processo de
privatização.
A assistência técnica terá por objectivos, nomeadamente:
- o desenvolvimento de uma base institucional junto do Governo do Turquemenistão que
  contribua para a definição e a gestão do processo de privatização;
- o desenvolvimento da estratégia de privatização do CJoverno do Turquemenistão,
  incluindo o enquadramento legislativo e os respectivos mecanismos de aplicação;
- a promoção de critérios de mercado para a utilização, a propriedade e a privatização das
  terras;
- a reestruturação das empresas ainda não preparadas para a privatização;
- o desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e médias
  empresas.
- o desenvolvimento dos fundos de investimento.
A cooperação visará igualmente a promoção do investimento comunitário no
 Turquemenistão.
                                         Artigo 58°
                                  Desenvolvimento regional
 1.       As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e
          do ordenamento do território.
2.        Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações pelas
          autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política regional e de
          ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais,
          concedendo especial importância ao desenvolvimento das zonas mais
          desfavorecidas.
          As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas
          regiões e organismos públicos responsáveis pelo planeamento do
                                                   l|C
 ---pagebreak--- desenvolvimento regional, com o objectivo de comparar os respectivos métodos
formas de promover o desenvolvimento regional.
                                      qi
 ---pagebreak---                                         Artigo 59°
                              ( Cooperação em matéria social
1.     No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por
       objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos
       trabalhadores.
       A cooperação incluirá, nomeadamente:
       - acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo
         prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco;
       - desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção para lutar contra as
         doenças e perturbações relacionadas com o trabalho;
       - prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos
         tóxicos;
       - investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de
         trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.
2.     No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá assistência
       técnica tendo em vista:
       - a optimização do mercado de trabalho;
       - a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;
       - o planeamento e gestão de programas de reestruturação;
       - o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;
       - o intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível, incluindo
         programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.
3.     As Parles prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social,
       incluindo, designadamente, as acções de cooperação em matéria de planeamento e
       execução das reformas da segurança social no 'Turquemenistão.
       Essas reformas terão por objectivo desenvolver no Turquemenistão métodos de
       protecção social característicos das economias de mercado e abrangerão todas as
       formas da protecção social.
                                        Artigo 60°
                                         Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, que incluirá:
        a promoção do comércio turístico;
                                            M£
 ---pagebreak---         o aumento do fluxo de informações;
        as transferências de know-how,
        a análise de oportunidades de realização de acções conjuntas;
        a cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a elaboração de
        material promocional;
        a formação em matéria de desenvolvimento do turismo.
                                        Artigo 61°
                              Pequenas e médias empresas
1.     As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as
       respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias
       empresas da Comunidade e do Turquemenistão.
2.     A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes
       domínios:
       - definição de um enquadramento legislativo para as PME;
       - criação de uma infra-eslrutura adequada para prestar apoio às PME, promover os
         contactos entre as PME do 'Turquemenistão e de outros países e ministrar
         formação às PME para que estas adquiram as qualificações necessárias para
         obter financiamentos;
       - formação em matéria de marketing, contabilidade e controlo da qualidade dos
         produtos.
                                        Artigo 62°
                               Informação c comunicação
As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da
informação, incluindo os meios de comunicação social, favorecendo um intercâmbio de
informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações
gerais sobre a Comunidade e o Turquemenistão junto do grande público, incluindo,
sempre que possível, o acesso a bases de dados, no pleno respeito dos direitos de
propriedade intelectual.
                                        Artigo 63°
                                  Defesa do consumidor
                                                  MS
 ---pagebreak---  As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os respectivos
sistemas de defesa do consumidor. lissa cooperação poderá incluir o intercâmbio de
 informações em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de
sistemas que permitam o intercâmbio permanente de informações sobre os produtos
perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que
se refere aos preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, o
desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos
consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a
organização de seminários e de períodos de formação.
                                          Artigo 64°
                                         Alfândegas
1.       A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a
         adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime
         aduaneiro do Turquemenistão do da Comunidade.
2.       A cooperação incluirá, em especial:
         - o intercâmbio de informações;
         - a melhoria dos métodos de trabalho;
         - a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único;
         - a simplificação dos controlos e das formalidades de transporte de mercadorias;
         - o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;
         - a organização de seminários e de períodos de formação.
         Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.
3.       Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e,
         nomeadamente no Título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as
         autoridades administrativas das Partes reger-se-á pelo disposto no Protocolo
         anexo ao presente Acordo.
                                          Artigo 65°
                             Cooperação no domínio estatístico
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que forneça dados estatísticos fiáveis necessários para apoiar e
acompanhar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da
iniciativa privada no Turquemenistão.
As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:
                                                  MM
 ---pagebreak--- - adaptação do sistema estatístico do Turquemenistão aos métodos, normas e
  classificação internacionais;
- intercâmbio de informações estatísticas;
- fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias para a
  aplicação e a gestão das reformas económicas.
Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica ao Turquemenistão .
                                        Artigo 66°
                                        Economia
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos
mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e a
execução de políticas económicas em economias de mercado. Para o efeito, as Partes
procederão ao intercâmbio de informações sobre as perspectivas e os resultados
maeroeconómicos.
A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista:
- assistir o Turquemenistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio
  de peritos e assistência técnica;
- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos
  conhecimentos necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar uma
  ampla divulgação da investigação com elas relacionada;
- melhorar a capacidade do Turquemenistão para formular modelos económicos.
                                      TITULO VII
  COOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E
                               OS DIREITOS DO HOMEM
                                        Artigo 67°
As Partes cooperarão em todas as questões respeitantes à criação e ao reforço de
instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o primado do
direito e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em
conformidade com o direito internacional e os princípios da OSCE.
 Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a
apoiar, designadamente, a elaboração de legislação e regulamentação adequadas, a
aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, as competências do
 Estado em matéria de justiça, bem como o funcionamento do sistema eleitoral, podendo
 incluir, quando adequado, acções de formação. As Partes promoverão os contactos e
                                                 MS
 ---pagebreak--- intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como
entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais.
                                       TITULO VIII
COOPURAÇÃO EM MAIÍORIA DE PKKVKNÇÂO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
       E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA
                                          Artigo 68°
As Partes cooperarão para prevenir as actividades ilegais, designadamente:
        as actividades ilegais no domínio económico, incluindo a corrupção;
        as transacções ilegais de determinados produtos, designadamente os resíduos
        industriais e as armas;
         a contrafacção.
A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-ão em consultas mútuas e numa
estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos
seguintes domínios:
         elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais;
         criação de centros de informação;
         reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades
         ilegais;
         formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação;
         elaboração de medidas mutuamente aceitáveis com vista à prevenção de
         actividades ilegais.
                                          Artigo 69°
                                 Branqueamento de capitais
 1.      As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir
         a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais
         provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em
         especial.
2.       A cooperação neste domínio incluirá uma assistência administrativa e técnica com
         vista a estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais,
          comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais
          competentes nesta matéria, incluindo a Task ForceAcção Financeira (TFAF).
                                                   MC
 ---pagebreak---                                           Artigo 70°
                                           Droga
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a
eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do
desvio de precursores químicos, bem como promover a prevenção e a redução da procura
de droga. No que respeita ao controlo de precursores químicos e outras substâncias
utilizadas para a produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a
cooperação terá por base as normas adoptadas pela Comunidade e por outras instâncias
interessadas, tais como o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos. A cooperação
nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes em
relação aos objectivos e estratégias a adoptar nos diversos domínios relacionados com a
droga.
                                          Artigo 71°
                                   Imigração clandestina
1.      Os Estados-membros e o Turquemenistão acordam em cooperar com vista a
        impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:
        - o Turquemenistão aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes
          no território de um Estado-membro, a pedido deste último e sem outras
          formalidades;
        - os Estados-membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção da
          definição comunitária, ilegalmente presentes no território do Turquemenistão, a
          pedido deste país e sem outras formalidades.
        Os Estados-membros e o Turquemenistão proporcionarão aos seus nacionais os
        documentos de identidade necessários para esse fim.
2.      O Turquemenistão acorda em concluir com os Estados-membros que o solicitem
        acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas de readmissão,
        incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de
        apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado-membro a partir do
        Turquemenistão ou que tenham entrado no território do Turquemenistão a partir
        de qualquer Estado-membro.
3.      O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços
        conjuntos a fim de impedir e controlar a imigração clandestina.
                                         TÍTULO IX
                               COOPERAÇÃO CULTURAL
                                          Artigo 72°
                                                  M^
 ---pagebreak--- As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural.
Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade ou de um ou
mais Estados-membros poderão ser objecto de cooperação, podendo ser desenvolvidas
outras actividades de interesse mútuo.
                                         M^
 ---pagebreak---                                         TÍTULO X
                             < OOPttRAÇÃO MNAINCUIRA
                                        Artigo 73°
Para realizar os objectivos do presente Acordo e nos termos dos artigos 74°, 75° e 76°, o
Turquemenistão beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através
da prestação de assistência técnica sob a forma de subvenções.
                                        Artigo 74°
Essa assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como
previsto no respectivo regulamento do Conselho.
                                        Artigo 75°
Os objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos
num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre
as duas Partes, tendo em conta as necessidades do Turquemenistão, as capacidades de
absorção sectoriais e a evolução das reformas. As Partes informarão o Conselho de
Cooperação sobre estas questões.
                                        Artigo 76°
a fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes
assegurarão uma estreita coordenação entre a assistência técnica da Comunidade e as
contribuições de outras fontes, lais como os Estados-membros, outros países e
organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento e o Danço Europeu de Reconstrução c Desenvolvimento.
                                       TITULO XI
               DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                        Artigo 77°
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O
Conselho de Cooperação reunir-se-á anualmente a nível ministerial e analisará todas as
questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras
questões bilaterais ou internacionais de interesse comum a fim de alcançar os seu
objectivos. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as recomendações
adequadas, mediante acordo entre as Partes.
                                              M9
 ---pagebreak---                                        Artigo 78°
1.      O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do
        Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades
        Europeias e, por outro, por membros do Governo do Turquemenistão.
2.      O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.
3.      A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um
        representante da Comunidade e por um membro do Governo do Turquemenistão.
                                       Artigo 79°
        O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por
        um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos
        membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das
        Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do
         Turquemenistão, normalmente a nível de altos funcionários. A Presidência do
        Comité de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pelo
         Turquemenistão.
        O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do
        Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de
        Cooperação e o modo de funcionamento do Comité.
        O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de
        Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de
        Cooperação.
                                       Artigo 80°
Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir
da criação de qualquer outro comité ou organismo, cuja composição, atribuições e modo
de funcionamento determinará.
                                       Artigo 81°
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com
uma disposição que remeta para um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação
tomará em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo
do GATT/OMC em questão pelas Partes na OMC.
                                       Artigo 82°
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de
encontro c de diálogo entre os membros do Parlamento do Turquemenistão e do
 ---pagebreak--- Parlamento Europeu, nomeadamente sobre questões relativas ao diálogo político a nível
parlamentar. O Comité de Cooperação Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade
que ele próprio estabelecerá.
                                         Artigo 83°
 1.     O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros
        do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento do
        Turquemenistão.
2.      O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.
3.      A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente
        pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento do Turquemenistão, respectivamente,
        nos termos a definir pelo seu regulamento interno.
                                         Artigo 84°
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação
informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser
facultadas.
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de
Cooperação.
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de
Cooperação.
                                         Artigo 85°
1.      No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das
        pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em
        relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
        competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,
        incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.      No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes:
        - incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de
          transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos
          da Comunidade e do Turquemenistão;
        - acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio,
          salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas
          escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente
          da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro,
          possa ser nacional de um país terceiro;
                                               .ri
 ---pagebreak---           recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum
        acordo, a lei aplicável aos seus contratos;
         incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das
        Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à
        arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre
        o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em
        Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                        Artigo 86°
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de, no âmbito das respectivas
competências, adoptar medidas:
a)    que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias
      aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)    relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
      guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis
      para lins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de
      concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins
      especificamente militares;
c)    que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves
      perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de
      guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou
      para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz
      e da segurança internacionais;
d)    que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
      internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de
      utilização dual.
                                        Artigo 87°
1.    Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
      disposições específicas nele contidas:
      - o regime aplicado pelo Turquemenistão em relação à Comunidade não dará
        origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais
        ou as suas sociedades ou empresas;
      - o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Turquemenistão não dará
        origem a qualquer discriminação entre nacionais turquemenos ou as suas
        sociedades ou empresas.
2.    O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
      pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em
      situação idêntica em relação ao seu local de residência.
                                           si
 ---pagebreak---                                          Artigo 88°
 1.     Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação- um litígio
        relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.      ( ) ('onselho de ( oopcraçáo pode resolver o lilígio através de uma recomendação.
3.      Se não for possível resolver o litígio nos termos do n° 2, qualquer das Partes pode
        notificar à outra a designação de um conciliador; a outra Parte deve então
        designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da
        aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados
        como uma única Parte no litígio.
        O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
        As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas
        recomendações não serão vinculativas para as Partes.
                                         Artigo 89°
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as
Partes.
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 12°,
88°e94°.
                                         Artigo 90°
O tratamento concedido ao Turquemenistão no âmbito do presente Acordo não será, em
caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                         Artigo 91°
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, o Turquemenistão
e, por outro, a Comunidade ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-
membros, de acordo com as respectivas competências.
                                         Artigo 92°
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão
aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que
essa aplicação neles esteja prevista.
                                                S3
 ---pagebreak---                                        Artigo 93°
O presente Acordo é concluído por um período inicial de dez anos. Decorrido este prazo,
o presente Acordo será automaticamente renovado por períodos de um ano, desde que
nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.
                                       Artigo 94°
 1.     As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das suas obrigações por força do presente Acordo e assegurarão que os objectivos
        nele fixados sejam cumpridos.
2.      Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
        que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas.
        Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho
        de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise
        aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as
        Partes.
Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento
do Acordo, lissas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação
se a outra Parte o solicitar.
                                       Artigo 95°
Os Anexos I, II, III, IV e V, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente
Acordo.
                                       Artigo 96°
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores
económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por
acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e o
Turquemenistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua
competência.
                                       Artigo 97°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, nas condições previstas por esses Tratados e, por outro, ao território do
Turquemenistão.
 ---pagebreak---                                         Artigo 98°
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                        Artigo 99°
O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
turquemena, fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho
da União Europeia.
                                       Artigo 100°
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhe são
próprias.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da
conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relações entre o Turquemenistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica,
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                       Artigo 101°
Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em
vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo forem
aplicadas em 1996, através de um acordo provisório entre a Comunidade e o
Turquemenistão, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por "data
de entrada em vigor do Acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório.
                                                 sr
 ---pagebreak---                              Lista dos documentos em anexo
Anexo I        Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos
               Estados Independentes em conformidade com o n° 3 do artigo 7o.
Anexo II       Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n° 2 do
               artigo 21°
Anexo III      Reservas do Turquemenistão em conformidade com o disposto no n° 4 do
               artigo 21 °
Anexo IV       Serviços financeiros referidos no n° 3 do artigo 24°
Anexo V        Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial
               referidas no artigo 40°.
Protocolo relativo à assistência mútua administrativa em matéria aduaneira.
                                               s&
 ---pagebreak---                                                                               ANKXOI
   Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados
                    Independentes nos termos do n" 3 do artigo 7°
1.    Direitos de importação/exportação
      Não são aplicados direitos às importações ou às exportações.
      Os serviços de desalfandegamento, as comissões e outros direitos aplicados pela
      administração aduaneira, pela bolsa de mercadorias estatal e pelo fisco não são
      aplicáveis em relação aos seguintes produtos:
              Importações de cereais, alimentos para lactentes e produtos alimentares
              vendidos à população a preços controlados pelo listado.
              produtos importados numa base contratual e financiados pelo orçamento
              do listado.
2.    Condições de transporte e de trânsito
      No que respeita aos países da CEI que são partes no Acordo Multilateral sobre os
      Princípios e as Condições das Relações no Sector dos Transportes e/ou em
      acordos bilaterais em matéria de transporte e trânsito, não são aplicados direitos
      ou encargos entre as Partes ao transporte e desalfandegamento das mercadorias
      (incluindo as que se encontram em trânsito) ou ao trânsito de veículos.
      Os veículos dos países da CEI em trânsito através do território do Turquemenistão
      estão isentos do pagamento de direitos.
                                                S3
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO II
   Reservas da Comunidade cm conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 21°
Exploração mineira
Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser
exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos
minerais.
Pescas
Salvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e dos
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de
Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem
o pavilhão de um Eslado-mcmbro da Comunidade e estejam registadas no território
comunitário.
Aquisição de bens imobiliários
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por sociedades não
comunitárias está sujeita a restrições.
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e
outras formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que
preencham certos critérios de origem.
Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite
Serviços reservados
Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços
complementares está limitado
Serviços profissionais
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas
condições, essas pessoas podem criar sociedades.
Agricultura
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não
controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por
empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma
autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas
editoras e de radiodifusão.
 ---pagebreak---                                                                               ANEXO III
Reservas do Turquemenistão em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 21°
1.     De acordo com a legislação em vigor no Turquemenistão, as sociedades ou as
      pessoas singulares que pretendam investir em determinadas actividades
      económicas neste país devem obter uma licença. As condições para a emissão
      dessas licenças não devem dar origem a discriminações entre as sociedades
      turquemenas e as sociedades estrangeiras.
      A obrigatoriedade dessa licença não pode ser utilizada para anular as vantagens
      conferidas às sociedades comunitárias por força do n° 4 do Artigo 21° do presente
       Acordo nem para evadir quaisquer outras disposições nele previstas, não podendo,
      nomeadamente, ser utilizada para impedir o estabelecimento de sociedades
      comunitárias em qualquer sector de actividade económica, salvo nos casos
       previstos no n° 2. A revogação de qualquer licença deve ser devidamente
      justificada, podendo ser objecto de recurso e, se necessário, de um processo de
      resolução de litígios.
2.     São aplicáveis as seguintes reservas:
      Aquisição de bens imóveis
      As pessoas singulares e colectivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir
       parcelas de terreno, podendo, todavia, arrendá-las a longo prazo.
       Agricultura
       Existem restrições aplicáveis aos estrangeiros no que respeita à reprodução de
       cavalos e de ovelhas sardzhin.
       Locais e monumentos de interesse histórico
3.     A aplicação das reservas enunciadas no presente anexo não pode, em caso algum,
       implicar um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de
       qualquer país terceiro. Qualquer flexibilização destas restrições será extensiva às
       sociedades comunitárias com base no tratamento nacional ou no tratamento da
       nação mais favorecida, consoante o que for mais favorável.
       O desenvolvimento futuro da legislação turquemena em matéria de investimentos
       será efectuado em conformidade com as disposições e dentro do espírito do
       presente Acordo, incluindo, nomeadamente, os seus princípios gerais, as
       condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades das
       sociedades e as disposições relativas à cooperação no domínio legislativo (Títulos
        I, IV e V), bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade e o Turquemenistão
       relativamente ao estabelecimento de sociedades.
                                               S3
 ---pagebreak---                                                                               ANEXO IV
                     Serviços financeiros referidos no n° 3 do artigo 24°
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de nalureza financeira oferecido por
um prcslador de serviços financeiros de uma Parle. Os serviços financeiros incluem as
seguintes actividades:
A.      Todos os serviços de seguros e serviços conexos:
1.      Seguro directo (incluindo o co-seguro)
        (i)     vida
        (ii)    não vida
2.      Resseguro e retrocessão;
3.      Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;
4.     Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo
       actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
II.     Serviços bancários e outros serviçosfinanceiros(com exclusão dos seguros);
1.   Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;
2.   Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o
     crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;
3.   Locação financeira;
4.   Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os
     cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de
     viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias.
5.   Garantias e avales.
6.   Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num
      mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
      a)     instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais,
             certificados de depósito, etc.)
      b)     Divisas
      c)     Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;
      d)     Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como
             sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;
      c)     Valores mobiliários;
                                                    Go
 ---pagebreak---      í)      Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais
             preciosos.
7.   Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de
     valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros),
     bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões.
8.   Corretagem monetária.
9.   Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a
     gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões,
     os serviços de custódia e de gestão.
10.  Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os
     valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;
11.  Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a
     todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e
     as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de
     investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de
     aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;
12.  Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados
     financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por
     prestadores de outros serviços financeiros.
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:
a)      As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras
        instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais.
b)      As aclividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração
        pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do listado, excepto
        quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por
        prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas.
c)      As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de
        planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser
        desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
        entidades públicas ou instituições privadas.
                                                     G A
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO V
Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo
m
1.    O n° 2 do artigo 40" diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
             - Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e
             Artísticas (Acto de Paris, 1971 );
             - Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
             Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de
             Rádio Difusão (Roma, 1961);
             - Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de
             Estocolmo de 1967, alterado em 1979);
             - Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional
             de Marcas (Madrid, 1989);
             - Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
             Serviços para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);
             - Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do
             Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria
             de Patentes (1977, alterado em 1980);
             - Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
             (UPOV) (Acto de Genebra, 1991 ).
2.    O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n° 2 do artigo 40° se
      aplique a outras convenções multilaterais, caso surjam problemas no domínio
      da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de
      comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a
      fim de encontrar soluções mutuamente satisfatórias.
3.    As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes
      das seguintes convenções multilaterais:
             - Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto
             de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
              - Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
              alterado em 1979 e em 1984).
4.    A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Turquemenistão concederá
      às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não menos
      favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de
      reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
      no âmbito de acordos bilaterais.
                                      Cl
 ---pagebreak--- ( ) disposto no n" 4 não é aplicável as vanlagens concedidas pelo Turquemenislão
a qualquer país Icrceiro numa base recíproca efectiva ou ás vantagens concedidas
a outro país da ex-URSS.
                                 £3
 ---pagebreak---                  PROTOCOLO
RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA ADMINISTRATIVA
           EM MATERIA ADUANEIRA
                        GM
 ---pagebreak---                                           Artigo Io
                                         Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)      "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis
        nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de
        mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de
        proibição, restrição c controlo;
b)      "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        lenha sido designada por uma Parle e que apresente um pedido de assistência em
        matéria aduaneira;
c)      "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
       tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em
       matéria aduaneira;
d)      "Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular
        identificada ou identificável;
e)     "operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de
       violação da legislação aduaneira.
                                          Artigo 2°
                                    Âmbito de aplicação
1.      As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos
       termos e condições fixados no presente Protocolo, por forma a assegurar a
       execução adequada da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a
       prevenção, detecção e investigação das operações contrárias a essa legislação.
2.     A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
        qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do
        presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem
        a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no
        âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo
        dessas mesmas autoridades.
                                          Artigo 3°
                                Assistência mediante pedido
        A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira
        todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação
        da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações
        verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa
        legislação.
                                              Gs
 ---pagebreak--- 2.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
        mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente
        importadas no território da outra Parle, especificando, se necessário, o regime
        aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
.1.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da
        sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial:
        a)      de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam
                motivos razoáveis para supor que participam ou participaram em
                operações que constituam uma violação da legislação aduaneira;
        b)      de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam
                motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que
                constituam uma violação da legislação aduaneira;
        c)      de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem
                a uma violação da legislação aduaneira;
        d)      de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados
                para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que
                constituam uma violação da legislação aduaneira.
                                          Artigo 4°
                                   Assistência espontânea
As Partes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos das respectivas
legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações
relativas a:
        operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se possam
        revestir de interesse para outra Parte;
        novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações;
        mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma violação da
        legislação aduaneira;
        pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos fundados
        para supor que participam ou participaram em operações que constituam uma
        violação da legislação aduaneira;
           meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor
 que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira.
                                              G<~
 ---pagebreak---                                            Artigo 5°
                                     Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua
legislação, todas as medidas necessárias para:
         entregar todos os documentos
         notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n° 3 do artigo 6o.
                                           Artigo 6°
                        Forma c conteúdo dos pedidos de assistência
         Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
         escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para
         permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique,
         podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente
         confirmados por escrito.
         Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes
         elementos:
         a)      A autoridade requerente que apresenta o pedido;
         b)      A medida requerida;
         c)      O objecto e a razão do pedido;
         d)      A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
         e)      Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                 singulares ou colectivas objecto das investigações;
         f)      Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com
                 excepção dos casos previstos no artigo 5o.
         Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida
         ou numa língua aceitável por essa autoridade.
         Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar se que seja
         corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                           £}
 ---pagebreak---                                     Artigo .7°
                             execução dos pedidos
1. A li m de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá,
   no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
   iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parle,
   facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder
   aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço
   administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida,
   sempre que esta não possa agir por si própria.
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e
   outros instrumentos jurídicos da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da
   outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços
   da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é
   responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a
   legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do
   presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas
   condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território
   desta última.
                                    Artigo 8o
                    Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n° I podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
   por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
3. Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em
   que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos
   serão devolvidos com a maior brevidade possível.
                                    Artigo 9o
                  Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo,
   sempre que a mesma:
                                      <ss
 ---pagebreak---    a)       Possa comprometer a soberania do Turquemenistão ou de um
            Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada
            assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou
    b)      Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros
            interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do
            artigo 10°; ou
   c)       Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira;
            ou
   d)      viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse
   prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no
   respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a
   dar a esse pedido.
3. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade
   requerida a decisão e os motivos que a justificam.
                                     Artigo 10°
                 Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
   Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em
   cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da
   protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as
   recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições
   comunitárias.
2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que as receber se
   comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo
   equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os forneceu.
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os lins do presente Protocolo.
   Quando uma das Partes solicitar a utilização de tais informações para outros fins,
   deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Essa
   utilização ficará assim sujeita às restrições impostas por essa autoridade.
4. O disposto no n° 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
   judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da
   legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será
   notificada dessa utilização.
5. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios
   e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas
   em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do
   presente Protocolo.
                                        <S9
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 11°
                                  Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou
administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da
outra Parte e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar
especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será
interrogado.
                                       ARTIGO 12°
                                  Despesas de assistência
As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da
aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.
                                       ARTIGO 13°
                                         Aplicação
        A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais
        do Turquemenistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das
        Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-
        membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as
        medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as
        normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos
        organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo.
        As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se ão posteriormente informadas
        sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo.
                                       ARTIGO 14°
 1.     Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos
        Estados-membros, as disposições do presente acordo:
        não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos
        ou convenções internacionais;
        devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e
        assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente
        entre Estados-membros da União Europeia e o Turquemenistão;
                                           }o
 ---pagebreak--- não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de
quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam
revestir de interesse para a Comunidade.
Sem prejuízo do disposto no n° 1, as disposições do presente acordo prevalecerão
sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e
assistência mútua que lenham sido ou possam vir a ser celebrados entre
Estados-membros da União Europeia e o Turquemenistão, sempre que as
disposições destes últimos forem incompatíveis com as do presente protocolo.
No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo,
as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente tendo em vista solucioná-las
no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo artigo 79° do Acordo.
                                   ^M
 ---pagebreak---                                DECLARAÇÃO COMUM
Na aplicação do Acordo, as Partes terão em consideração a necessidade de proteger
adequadamente as pessoas no que se refere ao tratamento de informações pessoais e à
livre circulação dessa informações.
                                 ~*L
 ---pagebreak---                DIXLARAÇÃO COMUM RELA U V A AO ARTIGO 5°
Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao
mais alto nível, as mesmas poderão ser organizadas numa base adhoc.
                                           ^3
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 13°
Até que o Turquemenistão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité
de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação,
incluindo as allerações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas
antes de qualquer aumento da protecção pautal.
                                    iy
 ---pagebreak---                            MX LARAÇÃO COMUM
                  RKLAUVA À NOÇÃO DE "CONTROLO"
      REFERIDA NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 23° E NO ARTIGO 34°
1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo
   depende das circunstâncias concretas de cada caso.
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por
   conseguinte, filial dessa sociedade se:
   - a outra sociedade deliver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de
   voto, ou
   - a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do
   órgão de administração, de gestão ou de fiscalização e se for, simultaneamente,
   accionista ou membro da filial.
3. As Partes consideram que os critérios enumerados no n° 2 não são exaustivos.
                                         V
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 33°
O simples facto de às pessoas singulares de determinadas Partes ser exigido um visto, que
não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula ou compromete as
vanlagens decorrentes de um compromisso específico.
                                        ^
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 40°
As Parles acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade
inlelcclual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo
os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os
direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as
denominações de origem, -marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos
integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo
artigo 10°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a
protecção de informações confidenciais sobre know-how.
                                            ^
 ---pagebreak---           DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 94°
1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação
   prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida
   no artigo 94°, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das
   Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:
   a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional
   ou
   b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 2o.
2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94° são
   medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte
   adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no
   artigo 94°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.
 ---pagebreak---              TROCA DE CARTAS
  ENTRE A COMUNIDADE E O TURQUEMENISTÃO
RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES
                         :
                          í3
 ---pagebreak--- A. Carta do Governo do Turquemenistão
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em
Tal como salientei durante as negociações, o Turquemenistão concede às sociedades
comunitárias estabelecidas no Turquemenistão e que aí exerçam as suas actividades um
tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política
seguida pelo Turquemenistão no sentido de promover, por todos os meios, o
estabelecimento de sociedades comunitárias no Turquemenistão.
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, o Turquemenistão não adoptará quaisquer
medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas turquemenas ou às
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do
presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                       Pelo Governo do Turquemenistão
                                        ^o
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade Europeia
 !.ixmo. Senhor,
Agradeço a carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em
Tal como salientei durante as negociações, o Turquemenistão concede às sociedades
comunitárias estabelecidas no Turquemenistão e que aí exerçam as suas actividades um
tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política
seguida pelo Turquemenistão no sentido de promover, por todos os meios, o
estabelecimento de sociedades comunitárias no Turquemenistão.
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, o Turquemenistão não adoptará quaisquer
medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas turquemenas ou às
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do
presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta."
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa.
Queira aceitar, Hxmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                      Em nome da Comunidade Europeia
                                         s4
 ---pagebreak---                   DECLARAÇÃO DO GOVERNO FRANCÊS
A República francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com o
furquemenistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à
Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                                           8L
 ---pagebreak---                         IK'climiçflo do Conselho c tia Comissão
                                      (para a acta)
O Conselho e a Comissão conlirmam que a definição de "dados pessoais" que figura no
artigo Io do Protocolo Aduaneiro não impõe uma obrigação de transmitir todos os dados
pessoais.
                                            O
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 693 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              06 10 11
                                      N.° de catálogo : £B-C0-97-716-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29164-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                     $y