CELEX: C2001/118/18
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-52/01: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra TV Internazionale SpA

21.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 118/11
       O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva deve ser       Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
       interpretado no sentido de que as indicações relativas à      das Comunidades Europeias contra Beta Television SpA
       identidade do concorrente se devem limitar ao estrita-                                (Videomusic/TMC2)
       mente necessário, pelo que não é permitido mostrar,
       além do nome, o (eventual) logotipo e o estabelecimento
       do concorrente?                                                                        (Processo C-51/01)
                                                                                                (2001/C 118/17)
(1) JO L 290, p. 18.
(2) JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55.                                  Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra Beta Television
                                                                      SpA, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Bernard Mongin, assistido pelo advogado
                                                                      Massimo Moretto, na qualidade de agentes.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um
                                                                            montante de 382 312 Euro, acrescido de juros a contar
Acção proposta, em 5 de Fevereiro de 2001, pela Comissão                  de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —     Condenar a demandada nas despesas da instância.
                        (Processo C-47/01)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                          (2001/C 118/16)
                                                                      A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70320,
Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades             celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com              de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              de televisão de alta definição na Europa.
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                                                                      O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 transmitiu 6 horas e 34 minutos de programas em formato
                                                                      16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente
                                                                      estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver
—      declarar que, ao não elaborar ou, de qualquer forma, ao       o contrato de direito belga vigente entre as partes com
       não comunicar à Comissão o plano, projecto e resumo          fundamento em incumprimento da demandada.
       do inventário exigidos pelos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da
       Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
       de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e
       dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino de Espanha
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       dessas disposições da directiva;
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.
                                                                      Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra TV Internazionale
                                                                                                      SpA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo C-52/01)
Os fundamentos e principais argumentos resultam das conclu-
sões.
                                                                                                (2001/C 118/18)
(1) JO L 343, de 24.09.1996, p. 31.                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra TV
                                                                      Internazionale SpA, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Bernard Mongin, assistido pelo
                                                                      advogado Massimo Moretto, na qualidade de agentes.
 ---pagebreak--- C 118/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      b)    Se a resposta à questão a) for afirmativa, a partir de
                                                                                 que data e em que base devem esses juros ser
—     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um                           calculados?
      montante de 263 656 Euro, acrescido de juros a contar
      de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;                2.   A correcta interpretação do artigo 1.o, ponto 4, da
                                                                           Segunda Directiva de responsabilidade civil automóvel,
—     Condenar a demandada nas despesas da instância.                      quando o próprio organismo que tem a missão de pagar
                                                                           a reparação tem a obrigação de investigar os prejuı́zos
                                                                           materiais e corporais sofridos pela vı́tima (e suportar as
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           respectivas despesas, incluindo o custo dos relatórios
                                                                           médicos e de outros relatórios) é de que:
A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes            a)    Devem as disposições relativas à atribuição da
pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70317,                         compensação pelo organismo prever o pagamento
celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano                          das despesas suportadas pela vı́tima com a prepa-
de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas                     ração e apresentação do seu pedido de compensação
de televisão de alta definição na Europa.                                      a esse organismo?
O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só               b)    Se a resposta à questão a) for afirmativa, com que
transmitiu 43 horas e 20 minutos de programas em formato                         base é que as despesas devem ser calculadas quando
16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente                           esse organismo tenha proposto à vı́tima um mon-
estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver                    tante superior ao que ela finalmente recebe, tendo a
o contrato de direito belga vigente entre as partes com                          vı́tima recusado a aceitação dessa proposta?
fundamento em incumprimento da demandada.
                                                                      3.   A interpretação correcta do artigo 1.o, ponto 4, da
                                                                           Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabilidade
                                                                           civil automóvel é de que, se o pedido da vı́tima de
                                                                           compensação for avaliado por um organismo que não
                                                                           seja um tribunal, deve esta dispor do direito de recurso
                                                                           integral dessa decisão para um tribunal, tanto sobre a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    matéria de facto como sobre a matéria de direito, em vez
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                        de recurso para um árbitro independente que tem as
Bench Division, de 17 de Maio de 2000, no processo entre                   seguintes caracterı́sticas principais:
Samuel Sidney Evans, por um lado, e Secretary of State
for the Environment, Transport and the Regions e Motor                     i)    a vı́tima pode recorrer para o árbitro tanto sobre a
                  Insurers’ Bureau, por outro                                    matéria de facto como sobre a matéria de direito;
                                                                           ii)   ao interpor recurso, a vı́tima pode fazer novas
                       (Processo C-63/01)
                                                                                 declarações e apresentar novas provas ao organismo
                                                                                 competente para pagar a indemnização, na sequên-
                         (2001/C 118/19)
                                                                                 cia dos quais o referido organismo pode alterar a
                                                                                 sua decisão antes do recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High               iii)  é fornecida adiantadamente à vı́tima uma cópia de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,                      todos os documentos a serem entregues ao árbitro e
de 17 de Maio de 2000, no processo entre Samuel Sidney                           é-lhe dada a oportunidade de acrescentar quaisquer
Evans, por um lado, e Secretary of State for the Environment,                    documentos que deseje como resposta;
Transport and the Regions e Motor Insurers’ Bureau, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de              iv)   o árbitro profere a sua decisão, sem audiência, na
Fevereiro de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),                    qual estabelece que compensação o organismo a que
Queen’s Bench Division solicita ao Tribunal de Justiça que se                    incumbe a reparação deve pagar e fornece as razões
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          dessa decisão;
1.    A correcta interpretação da Directiva 84/5/CEE (1) do               v)    se a vı́tima não ficar satisfeita com essa decisão, tem
      Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à                            direito a recorrer da decisão do árbitro para os
      aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-                  tribunais, mas apenas o pode fazer com base em
      tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da                  sérias irregularidades que afectem a decisão ou sobre
      circulação de veı́culos automóveis (a seguir «Segunda                    uma questão de direito (incluindo a de saber se há
      Directiva sobre responsabilidade civil automóvel») é de                   provas para apoiar alguma conclusão em especial
      que:                                                                       do árbitro ou se o árbitro deveria ter chegado a
                                                                                 qualquer conclusão especı́fica com base nos elemen-
      a)    As disposições relativas à atribuição de uma repa-                 tos de prova) e, no caso de recurso de uma questão
            ração pelo organismo criado ou autorizado nos                       de direito, deve ser obtida autorização de recurso
            termos do artigo 1.o, ponto 4, devem incluir disposi-                por parte da Court, a qual não será dada a não ser
            ções prevendo o pagamento de juros sobre os                         que a decisão do árbitro esteja obviamente errada e
            montantes considerados devidos pelos prejuı́zos                      seja correcto e justo em todas as circunstâncias que
            materiais ou corporais sofridos?                                     a Court decida a questão?