CELEX: C2005/006/51
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-446/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 13 de Outubro de 2004, no processo Test Claimants in the FII Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 13 de Outubro de 2004, no processo Test Claimants in the FII Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-446/04)
   (2005/C 6/51)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 13 de Outubro de 2004, no processo Test Claimants in the FII Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2004.
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É contrário aos artigos 43.o CE ou 56.o CE que um Estado-Membro mantenha em vigor e aplique disposições legais que isentam do imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos por uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro (a seguir «sociedade domiciliada») de outras sociedades domiciliadas e que tributam em imposto sobre as sociedades os dividendos por ela recebidos de sociedades domiciliadas noutros Estados-Membros (a seguir «sociedades não domiciliadas») (após ter deduzido, para evitar a dupla tributação, qualquer imposto por conta pago sobre os dividendos e, em certas condições, o imposto pago pelas sociedades não domiciliadas sobre os seus lucros no seu país de domicílio)?
            
         
               2.
            
            
               Quando um Estado-Membro mantém em vigor um regime que, em determinadas circunstâncias, impõe pagamentos por conta do imposto sobre as sociedades (a seguir «ACT») relativamente ao pagamento de dividendos por uma sociedade domiciliada aos seus accionistas e concede um crédito de imposto aos accionistas domiciliados nesse Estado-Membro relativamente a esses dividendos, é contrário aos artigos 43.o CE ou 56.o CE ou aos artigos 4.o, n.o 1, ou 6.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho (1), o facto de o Estado-Membro manter em vigor e aplicar disposições legais que permitem que a sociedade domiciliada pague dividendos aos seus accionistas sem ser devido o pagamento do ACT na medida em que tenha recebido dividendos de sociedades domiciliadas nesse Estado-Membro (quer directamente quer indirectamente através de outras sociedades domiciliadas nesse Estado-Membro) e que não permitem que as sociedades domiciliadas paguem dividendos aos seus accionistas sem pagamento de ACT na medida em que tenha recebido dividendos de sociedades não domiciliadas?
            
         
               3.
            
            
               É contrário às disposições do direito comunitário referidas na questão 2 que o Estado-Membro mantenha em vigor e aplique disposições legais que permitem que o ACT a pagar possa ser deduzido do imposto sobre as sociedades devido nesse Estado-Membro pela sociedade que paga o dividendo e pelas outras sociedades do grupo domiciliadas nesse Estado-Membro sobre os respectivos lucros:
               
                           a.
                        
                        
                           mas que não prevê qualquer forma de dedução do ACT ou um crédito equivalente (como a restituição do ACT) relativamente aos lucros obtidos, quer nesse Estado quer noutros Estados-Membros, pelas sociedades do grupo que não estejam domiciliadas nesse Estado-Membro; e/ou
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           que prevê que qualquer dedução de imposto, para evitar a dupla tributação, de que possa gozar uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro, diminuirá o montante do imposto sobre as sociedades relativamente ao qual pode ser deduzido o montante do ACT pago?
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quando o Estado-Membro mantém em vigor disposições legais que, em determinadas circunstâncias, prevêem que as sociedades domiciliadas, se o pretenderem, podem recuperar o ACT pago sobre os dividendos distribuídos aos seus accionistas, na medida em que esses dividendos sejam recebidos por sociedades domiciliadas e provenham de sociedades não domiciliadas (incluindo, para este efeito, as sociedades domiciliadas em países terceiros), é contrário aos artigos 43.o CE ou 56.o CE ou aos artigos 4.o, n.o 1, ou 6.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, que tais medidas:
               
                           a.
                        
                        
                           obriguem as sociedades domiciliadas a pagarem ACT e a pedir subsequentemente a sua restituição; e
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           não prevejam que os accionistas de sociedades domiciliadas recebam um crédito de imposto que receberiam relativamente aos dividendos provenientes de uma sociedade domiciliada que não tivesse ela própria recebido dividendos de sociedades não domiciliadas?
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quando, antes de 31 de Dezembro de 1993, um Estado-Membro tenha aprovado as disposições legais descritas nas questões 1 e 2 e tenha após essa data aprovado as demais medidas descritas na questão 4, e se estas últimas medidas constituírem uma restrição proibida pelo artigo 56.o CE, deve esta restrição ser considerada uma nova restrição não existente antes de 31 de Dezembro de 1993?
            
         
               6.
            
            
               Se qualquer das disposições legais descritas nas questões 1 a 5 infringir qualquer das disposições do direito comunitário aí referidas, no caso de a sociedade domiciliada ou outras sociedades que pertençam ao mesmo grupo de sociedades apresentar os seguintes pedidos relativos às infracções correspondentes:
               
                           (i)
                        
                        
                           um pedido de restituição do imposto sobre as sociedades ilegalmente cobrado nas circunstâncias a que se refere a questão 1;
                        
                     
                           (ii)
                        
                        
                           um pedido de recuperação (ou de compensação pela perda) de deduções ao imposto sobre as sociedades ilegalmente cobrado nas circunstâncias a que se refere a questão 1;
                        
                     
                           (iii)
                        
                        
                           um pedido de restituição (ou de compensação) do ACT que não pôde ser deduzido do imposto sobre as sociedades ou deduzido de outro modo e que, a não ter existido a infracção, não teria sido pago (ou teria sido deduzido);
                        
                     
                           (iv)
                        
                        
                           um pedido, quando o ACT tenha sido deduzido do imposto sobre as sociedades, de compensação pela perda da utilização desse dinheiro entre a data do pagamento do ACT e a data dessa dedução;
                        
                     
                           (v)
                        
                        
                           um pedido de restituição do imposto sobre as sociedades pago pela sociedade ou por outra sociedade do grupo quando quaisquer destas sociedades tenha ficado obrigada ao pagamento do imposto sobre as sociedades para renunciar a outras deduções de forma a permitir que os seus pagamentos de ACT fossem deduzidos do imposto sobre as sociedades devido (dando os limites impostos à dedução do ACT origem a uma dívida residual do imposto sobre as sociedades);
                        
                     
                           (vi)
                        
                        
                           um pedido de compensação pela perda da utilização do dinheiro pelo facto de o imposto sobre as sociedades ter sido pago mais cedo do que deveria tê-lo sido ou por terem sido subsequentemente perdidos benefícios fiscais nas circunstâncias acima referidas no ponto (v);
                        
                     
                           (vii)
                        
                        
                           um pedido da sociedade domiciliada para pagamento (ou compensação) dos montantes de ACT em excesso que essa sociedade entregou a outra sociedade do grupo e que não tenha sido deduzido quando essa outra sociedade tenha sido vendida, autonomizada ou entrado em liquidação;
                        
                     
                           (viii)
                        
                        
                           um pedido, quando o ACT tenha sido pago mas tenha sido subsequentemente pedida a sua restituição nos termos das disposições expostas na questão 4, de compensação pela perda da utilização do dinheiro entre a data do pagamento do ACT e a data em que este foi restituído;
                        
                     
                           (ix)
                        
                        
                           um pedido de compensação, quando a sociedade domiciliada tenha optado pela restituição do ACT nos termos expostos na questão 4 e tenha compensado os seus accionistas pela impossibilidade de receberem um crédito de imposto através de um aumento dos dividendos,
                        
                     deve cada um destes pedidos ser qualificado de:
               
                            
                        
                        
                           pedido de reembolso de montantes indevidamente cobrados, em consequência e concomitantes da violação das disposições do direito comunitário anteriormente referidas; ou
                        
                     
                            
                        
                        
                           pedido de compensação ou indemnização, de forma que as condições estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, devem estar preenchidas; ou
                        
                     
                            
                        
                        
                           pedido de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado?
                        
                     
         
               7.
            
            
               Caso a resposta a qualquer uma das partes da questão 6 seja de que esse pedido constitui um pedido de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado:
               
                           (a)
                        
                        
                           esse pedido constitui uma consequência ou é inerente ao direito conferido pelas disposições do direito comunitário acima referidas; ou
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           as condições de recuperação estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, devem estar reunidas; ou
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           há outras condições que devem ser preenchidas?
                        
                     
         
               8.
            
            
               Tem alguma pertinência para a resposta às questões 6 ou 7 o facto de, em termos do direito interno, os pedidos referidos na questão 6 terem sido formulados como pedidos de restituição ou como pedidos de indemnização?
            
         
               9.
            
            
               Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas no presente processo quanto às circunstâncias a que o tribunal nacional deve atender para determinar se existe uma violação suficientemente grave, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, designadamente quanto à questão de saber se, atendendo ao estado da jurisprudência quanto à interpretação das disposições do direito comunitário aplicáveis, a infracção era desculpável ou quanto à questão de saber se num que caso específico existe um nexo causal suficiente que constitua um «nexo causal directo» na acepção desse acórdão?
            
         
      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).