CELEX: 52021PC0402
Language: pt
Date: 2021-07-13
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.7.2021
            COM(2021) 402 final
            2021/0228(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A fim de assegurar a conectividade entre a União e o Reino Unido após o termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída, o legislador da União considerou que é essencial que as empresas ferroviárias estabelecidas e licenciadas no Reino Unido possam continuar a operar através da ligação fixa do canal da Mancha
                  1
               .  
            
            
               Para o efeito, e para permitir ao Estado-Membro em causa adotar as medidas necessárias para assegurar a conectividade em conformidade com o direito da União, o Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                prorrogou até 30 de setembro de 2021 o período de validade das licenças emitidas pelo Reino Unido, nos termos da Diretiva 2012/34/UE,
                  3
                aos operadores ferroviários estabelecidos no seu território, bem como dos certificados de segurança, emitidos para as empresas ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE
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                pela Comissão Intergovernamental instituída por força do artigo 10.º do Tratado celebrado entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa  relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária»).
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/2222 prorrogou igualmente, até 28 de fevereiro de 2021, o período de validade da autorização de segurança do gestor da infraestrutura de ligação fixa do canal da Mancha, emitida pela referida Comissão Intergovernamental. 
            
            
               Em 10 de novembro de 2020, a França notificou à Comissão a sua intenção de encetar negociações com vista a um acordo transfronteiriço com o Reino Unido, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE, com o objetivo de permitir que as empresas ferroviárias estabelecidas e licenciadas no Reino Unido possam utilizar a infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha até à estação e ao terminal fronteiriços de Calais-Fréthun (França), sem obtenção de uma licença ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE, emitida por uma autoridade da União, responsável pela concessão das licenças. Na sequência da conclusão do processo de negociação relativo a este acordo transfronteiriço, o projeto de texto foi notificado à Comissão em 1 de junho de 2021.
            
            
               Em 15 de junho de 2021, a França notificou à Comissão a sua intenção de encetar negociações com vista a um acordo transfronteiriço com o Reino Unido, nos termos do artigo 10.º, n.º 9, da Diretiva 2016/798/UE
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                , com o objetivo de permitir que as empresas ferroviárias em causa utilizem a referida infraestrutura até à estação e ao terminal fronteiriços, sem obtenção de um certificado de segurança único da União em conformidade com a mesma diretiva. O processo de negociação deste acordo transfronteiriço deverá estar concluído em agosto de 2021. 
            
            
               É necessário mais tempo para concluir os procedimentos formais exigidos pela legislação de ambas as Partes para a aplicação provisória ou a entrada em vigor destes acordos. Prevê-se que estes procedimentos sejam prorrogados por um período de seis meses após o termo, em 30 de setembro de 2021, das medidas de contingência atualmente em vigor.
            
            
               Os dois acordos transfronteiriços constituem instrumentos adequados para alcançar os objetivos do Regulamento (UE) 2020/2222, nomeadamente assegurar a continuidade das operações dos operadores ferroviários em causa. Porém, a menos que o seu período de validade seja prorrogado de molde a permitir a entrada em vigor ou a aplicação provisória destes acordos, as licenças e os certificados de segurança dos operadores ferroviários acima mencionados deixarão de ser válidos em 30 de setembro de 2021 e as suas operações cessarão, causando graves perturbações no transporte de passageiros e mercadorias através da ligação fixa do canal da Mancha.
            
            
               Por conseguinte, é do interesse da União prorrogar o período de validade desses certificados e licenças até 31 de março de 2022.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A presente proposta pretende ser uma lex specialis que abordará algumas das consequências decorrentes do facto de o direito da União já não ser aplicável no Reino Unido e de, salvo disposição em contrário, as autorizações e os certificados emitidos pela Comissão Intergovernamental deixarem de ser válidos, ao abrigo do direito da União, a partir de 30 de setembro de 2021. O mesmo se aplica às licenças de exploração emitidas pela autoridade do Reino Unido responsável pela concessão de licenças. A prorrogação proposta limita-se ao estritamente necessário a este respeito, a fim de evitar perturbações nas operações transfronteiriças, destinando-se a ser aplicada apenas durante um período de tempo limitado. As disposições gerais da Diretiva (UE) 2016/798, que revogou a Diretiva 2004/49/CE, bem como a Diretiva 2012/34/UE, continuarão, de outro modo, a aplicar-se. A presente proposta é, por conseguinte, plenamente coerente com a legislação em vigor.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta diz respeito à segurança e à conectividade ferroviárias, em complemento da Diretiva (UE) 2016/798, que revogou a Diretiva 2004/49/CE, assim como a Diretiva 2012/34/UE. A intenção é assegurar a continuidade dos serviços ferroviários transfronteiriços com o Reino Unido após 30 de setembro de 2021.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica é o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               Como a proposta complementa a legislação da UE em vigor, com disposições que facilitam a sua aplicação organizada, na sequência da saída do Reino Unido da União, o seu objetivo só pode ser alcançado através de um ato a nível da União.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/2222 define medidas para salvaguardar a continuidade dos serviços ferroviários transfronteiriços da UE com o Reino Unido. 
            
            
               A proposta de prorrogação da vigência dessas medidas, sem de outra forma alterar o seu âmbito ou conteúdo, não excede o estritamente necessário para permitir a entrada em vigor dos acordos transfronteiriços negociados pelo Estado-Membro em causa, assegurando assim a consecução do objetivo acima referido. A medida é, por conseguinte, considerada proporcionada.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Tratando-se de um ato modificativo, deve assumir a forma do ato que altera, concretamente o Regulamento (UE) 2020/2222. Por conseguinte, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho parece ser a única forma adequada de ato jurídico.
            
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Tal não é aplicável, uma vez que as medidas propostas se limitam a garantir a consecução dos objetivos do Regulamento (UE) 2020/2222, a saber, atenuar as consequências de um evento de natureza excecional, temporária e atípica.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Os potenciais desafios suscitados pelo termo do período de aplicação do Regulamento (UE) 2020/2222, tal como estabelecido no seu artigo 8.º, exigem uma prorrogação das medidas, que foram solicitadas pela França , envolvendo no processo as empresas ferroviárias em causa.
            
            
               A urgência da ação da União requer uma intervenção regulamentar imediata, a fim de assegurar a continuidade das operações na ligação fixa do canal da Mancha, o que coloca grandes limitações à viabilidade de uma consulta pública sobre a proposta.  
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Esta matéria foi sujeita a análise jurídica e técnica a nível interno, a fim de garantir que a medida proposta pode alcançar o seu objetivo pretendido, sem ir além do estritamente necessário.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não é exigida uma avaliação de impacto devido à natureza excecional da situação e à natureza de curto prazo da medida proposta. Não existem outras opções estratégicas que sejam material e juridicamente diferentes daquela que é proposta.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
         
         
            
               A proposta não tem implicações na aplicação nem na proteção dos direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não aplicável.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               Não aplicável devido à natureza de curto prazo da medida proposta.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável.
            
            
               
                  •
                        Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
               
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/2222 é aplicável:
            
            
               (a)às autorizações de segurança emitidas pela Comissão Intergovernamental, nos termos do artigo 11.º da Diretiva 2004/49/CE, ao gestor de infraestrutura da ligação fixa do canal da Mancha;
            
            
               (b)aos certificados de segurança emitidos pela Comissão Intergovernamental, nos termos do artigo 10.º da Diretiva 2004/49/CE, às empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido que utilizam a ligação fixa do canal da Mancha;
            
            
               (c)às licenças emitidas, ao abrigo do capítulo III da Diretiva 2012/34/UE, às empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido que utilizam a infraestrutura transfronteiriça que liga a União ao Reino Unido através do túnel do canal da Mancha.
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2020/2222, as autorizações de segurança permaneceram válidas durante dois meses a contar da data de aplicação do regulamento (ou seja, até 28 de fevereiro de 2021).
            
            
               O regulamento proposto visa prorrogar as medidas de contingência relativas à validade dos certificados de segurança e das licenças. O período de prorrogação proposto é 31 de março de 2022.
            
            
               
            
               2021/0228 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha
            
         
         
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  6
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  7
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A fim de assegurar a conectividade entre a União e o Reino Unido após o termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  8
               , e a continuidade das operações das empresas ferroviárias estabelecidas e licenciadas no Reino Unido que operam na ligação fixa do canal da Mancha, o Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                prorrogou até 30 de setembro de 2021 o prazo de validade das licenças emitidas pelo Reino Unido, em conformidade com a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  10
                aos operadores estabelecidos no respetivo território, bem como dos certificados de segurança emitidos a essas empresas ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                pela Comissão Intergovernamental instituída por força do artigo 10.º do Tratado entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986.
            
            
               (2)A Decisão (UE) 2020/1531 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
                 habilita a França e o Reino Unido a celebrarem um acordo internacional que complemente o Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à Construção e Exploração por Concessionários privados de uma ligação fixa do Canal («Tratado de Cantuária») relativo à aplicação das regras de segurança ferroviária no âmbito da ligação fixa do canal da Mancha. Todavia, ainda não foi celebrado nenhum acordo nem é provável que o venha a ser a breve trecho.
            
            
               (3) Nestas circunstâncias, a França negociou com o Reino Unido um acordo transfronteiriço, nos termos do artigo 14.º da Diretiva 2012/34/UE, relativo aos certificados de segurança. A França também negociou um acordo deste tipo relativo às licenças das empresas ferroviárias, tal como notificado à Comissão em 10 de novembro de 2020 e sublinhado no considerando 9 do Regulamento (UE) 2020/2222.  Os procedimentos internos exigidos pela legislação de ambas as Partes para a aplicação provisória ou a entrada em vigor desses acordos deverão demorar seis meses a concluir após o termo, em 30 de setembro de 2021, das medidas previstas no Regulamento (UE) 2020/2222.
            
            
               (4)Sem prejuízo da avaliação a efetuar e das decisões a tomar pela Comissão nos termos do artigo 14.º, n.os 4 e 5, da Diretiva 2012/34/CE, estes dois acordos transfronteiriços constituem instrumentos adequados para assegurar a conectividade entre a União e o Reino Unido. No entanto, a menos que o período de validade das licenças e dos certificados de segurança referidos no considerando 1 seja prorrogado de modo a permitir a entrada em vigor ou a aplicação provisória desses acordos, as operações das empresas ferroviárias em causa na ligação fixa do canal da Mancha cessarão em 30 de setembro de 2021, causando perturbações significativas no transporte de passageiros e mercadorias entre a União e o Reino Unido.
            
            
               (5)Por conseguinte, é do interesse da União prorrogar o período de validade desses certificados e dessas licenças até 31 de março de 2022, mediante a alteração do Regulamento (UE) 2020/2222.
            
            
               (6)Tendo em conta a urgência suscitada pela caducidade das medidas previstas no Regulamento (UE) 2020/2222, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               (7)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, concretamente alterar o Regulamento (UE) 2020/2222 e estabelecer medidas provisórias sobre determinados aspetos de segurança e conectividade ferroviárias no contexto do termo do período de transição, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, todavia, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo supracitado, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. 
            
            
               (8)O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/2222 é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               (1)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)A primeira frase do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os certificados de segurança referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), são válidos por quinze meses a partir da data de aplicação do presente regulamento.»
            
            
               (b)A primeira frase do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «As licenças referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea c), são válidas por quinze meses a partir da data de aplicação do presente regulamento.»
            
            
               (2)No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. O presente regulamento deixa de ser aplicável em 31 de março de 2022.». 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        As empresas ferroviárias que operam através da ligação fixa do canal da Mancha são a Eurostar International Limited (EIL), a DB Cargo UK e a GB Railfreight.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha (JO L 437 de 28.12.2020, p. 43)
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004, p.44, já não está em vigor).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102)
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha, JO L 437 de 28.12.2020, p. 43.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, JO L 343 de 14.12.2012, p. 32
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 164 de 30.4.2004, p. 44 (já não se encontra em vigor)
               
               
                  
                     (12)
                  
                  
                        Decisão (UE) 2020/1531 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que habilita a França a negociar, assinar e celebrar um acordo internacional complementar ao Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativamente à Construção e Exploração por Concessionários Privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, JO L 352 de 22.10.2020, p. 4