CELEX: 62019CN0818
Language: pt
Date: 2019-11-06 00:00:00
Title: Processos C-818/19 e C-878/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD
      (Processos C-818/19 e C-878/19)
      (2020/C 255/10)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven kasatsionen sad, Sofiyski rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes:«Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD
      
         Recorrida: Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na finansite, Narodno sabranie na Republika Bulgaria
      Por despacho de 30 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu que é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas.