CELEX: 31985R3799
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3799/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 43/81 que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

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31985R3799

Regulamento (CEE) n.° 3799/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 43/81 que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1985 p. 0031 - 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0033 

REGULAMENTO (CEE) No 3799/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 43/81 que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) prevé, no  no 2 do seu artigo 4o, um sistema de mercados representativos para o estabelecimento de um preço comunitário de mercado do suíno abatido;  Considerando que a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 43/81 (3), constituindo cada Estado-membro um mercado representativo na acepção do referido regulamento;  Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente ampliar essa lista dos mercados representativos na sequência da adesão de Espanha; que, em Espanha, os preços pagos aos produtores são estabelecidos quer por centros de  cotação quer pelos matadouros mais importantes;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão; que, nos termos do artigo  261o do referido Acto, a aplicação das medidas relativas a Portugal será adiada até ao final da primeira etapa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao anexo do Regulamento (CEE) no 43/81 é aditado o seguinte:  « "" ID="1">11. O conjunto dos centros de cotação seguintes:> ID="2">Ebio, Mercolérida, Mercorelez, Segovia, Segura, Silleda;"> ID="1">e> ID="2""" ID="1">o conjunto dos mercados siguintes:> ID="2">Murcia, Barcelona, Burgos, Fuenteovejuna, Lugo,  Pozuelo de Alarcón, Alhama de Murcia, Mollerusa, Calamocha, Segovia, Olvega">».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 3 de 1. 1. 1981, p. 15.