CELEX: C2007/211/94
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-256/07: Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/50
            
         Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho
   (Processo T-256/07)
   (2007/C 211/94)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (Auvers sur Oise, França) (representantes: J. P. Spitzer, lawyer e D. Vaughan, QC)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2007/445/CE do Conselho, na medida em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (1), que mantém a recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a decisão do Conselho impugnada deve ser anulada pelo facto de o Conselho ter continuado a basear-se na inserção da recorrente na lista da Decisão 2006/379/CE, que devia ter sido anulada ou alterada pelo Conselho no que se refere ao recorrente, em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-228/02, Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho, Colect. 2006, p. II-0000. Segundo a recorrente, o Conselho tinha a obrigação de retirar o nome da recorrente da referida lista.
   Além disso, a recorrente afirma que a decisão impugnada foi adoptada em violação do seu direito a ser ouvida e sem uma fundamentação adequada.
   Além do mais, a recorrente sustenta que a decisão impugnada foi adoptada com base em material que dizia, todo ele, respeito ao período anterior a 2001 e sem ter em conta material relativo aos anos posteriores a 2001, apresentado pela recorrente.
   Por último, a recorrente alega que estas circunstâncias constituem um abuso ou um uso indevido de poder.
   
      (1)  JO L 169, p. 58.