CELEX: 62006TN0267
Language: pt
Date: 2006-09-25 00:00:00
Title: Processo T-267/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Italiana/Comissão

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/41
            
         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-267/06)
   (2006/C 281/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão C (2006) 3331, de 27 de Julho de 2006, notificada em 28 de Julho de 2006, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas, encargos e honorários do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso destina-se à anulação da decisão da Comissão C (2006) 3331, de 27 de Julho de 2006, na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Italiana a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
   Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação e/ou a aplicação incorrecta:
   
               —
            
            
               do n.o 4, ponto iv, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).
            
         
               —
            
            
               dos artigos 23.o, 24.o e 30.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 287, p. 1).
            
         
               —
            
            
               dos artigos 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2200/96 (JO L 100, p. 22).
            
         
               —
            
            
               dos artigos 4.o, n.o 3, 8.o, e 24.o, n.o 3, bem como do ponto 2, alínea a), do anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (JO L 68, p. 22).