CELEX: 32001R0621
Language: pt
Date: 2001-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 621/2001 da Comissão, de 29 de Março de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2097/2000

L 90/34                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.3.2001
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 621/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Março de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
                                                 Regulamento (CE) n.o 2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 fixação duma restituição máxima à exportação, tendo
                                                                             em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regula-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            mento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) decla-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   restituição máxima.
1666/2000 (2),
                                                                      (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                   actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                    restituição máxima à exportação no montante referido
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                     no artigo 1.o
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                 (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-             conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
mento (CE) n.o 2513/98 (4),                                                  Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medida
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia
e na Suécia (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 393/
/2001 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,                                                      Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                              No que diz respeito às propostas comunicadas de 23 a 29 de
                                                                      Março de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-
(1)     Pelo Regulamento (CE) n. 2097/2000, foi aberto um
                                   o
                                                                      mento (CE) n.o 2097/2000 a restituição máxima à exportação
        concurso para a restituição à exportação de aveia,
                                                                      de aveia é fixada em 38,55 EUR/t.
        produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-
        -Membros para todos os países terceiros.
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2097/2000 prevê
        que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de
        cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o       2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
(6) JO L 58 de 28.2.2001, p. 8.