CELEX: 31986R1164
Language: pt
Date: 1986-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1164/86 da Comissão de 22 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2710/84 que estabelece regras de execução para a distribuição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) n.° 1207/84 para a campanha leiteira de 1984/1985

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31986R1164

Regulamento (CEE) n.° 1164/86 da Comissão de 22 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2710/84 que estabelece regras de execução para a distribuição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) n.° 1207/84 para a campanha leiteira de 1984/1985  

Jornal Oficial nº L 106 de 23/04/1986 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1164/86 DA COMISSÃO  de 22 de Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2710/84 que estabelece regras de execução para a distribuição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1207/84 para a campanha leiteira de 1984/1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º A,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1207/84 do Conselho (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3177/84 (4), fixou os montantes por Estado-membro e os critérios de distribuição entre os produtores das ajudas ao rendimento dos pequenos produtores de leite durante as campanhas leiteiras de 1984/1985 e de 1985/1986;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2710/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1988/85 (6), fixa a data antes da qual deve ser efectuada a distribuição das ajudas para a campanha 1984/1985; que determinados Estados-membros enfrentam dificuldades em respeitar esta data; que é, por consequência, necessário alterar a referida data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A data de 1 de Abril de 1986 que consta do segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2710/84 é substituída pela data de 1 de Setembro de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.  (3) JO nº L 115 de 1. 5. 1984, p. 74.  (4) JO nº L 298 de 16. 11. 1984, p. 6.  (5) JO nº L 258 de 27. 9. 1984, p. 11.  (6) JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 21.