CELEX: 62011CN0251
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Processo C-251/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Rennes (França) em 23 de Maio de 2011 — Martial Huet/Université de Bretagne occidentale

13.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Rennes (França) em 23 de Maio de 2011 — Martial Huet/Université de Bretagne occidentale
   (Processo C-251/11)
   2011/C 238/07
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Rennes
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Martial Huet
   
      Recorrida: Université de Bretagne occidentale
   
      Questões prejudiciais
   
   No caso de o Estado decidir manter ao seu serviço um agente anteriormente recrutado por um período de seis anos ao abrigo de contratos a termo, a obrigação de recorrer a um contrato sem termo, prevista no artigo 13.o da lei de 26 de Julho de 2005, implica necessariamente, tendo em conta os objectivos da Directiva n.o 1999/70 de 28 de Junho de 1999 (1), que no novo contrato sejam retomadas sem alterações as principais cláusulas do último contrato celebrado, designadamente as relativas à denominação do lugar e à remuneração?
   
      (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).