CELEX: 31993D0249
Language: pt
Date: 1993-04-14 00:00:00
Title: 93/249/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que revoga a Decisão 93/78/CEE (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31993D0249

93/249/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que revoga a Decisão 93/78/CEE (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 115 de 11/05/1993 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que revoga a Decisão 93/78/CEE (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(93/249/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31oB,  Considerando que, em 22 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptou a Decisão 93/78/CEE (3), que derroga determinadas disposições previstas na Directiva 72/462/CEE em relação à importação de carne destinada às ilhas Canárias e fixa as regras aplicáveis após  a sua importação;  Considerando que a concessão da referida derrogação obriga as autoridades espanholas a instaurar um sistema de controlo destinado a garantir que a carne importada ao abrigo do regime derrogatório permaneça efectivamente no território das ilhas Canárias;  que a instauração desse sistema de controlo acarreta vários inconvenientes para o comércio; que, nestas condições e na sequência do pedido das autoridades espanholas, é conveniente revogar a Decisão 93/78/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É revogada a Decisão 93/78/CEE.  Artigo 2o  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 30 de 6. 2. 1993, p. 64.