CELEX: 62010CN0042
Language: pt
Date: 2010-01-25 00:00:00
Title: Processo C-42/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 25 de Janeiro de 2010 — 1. Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW, 2. Marc Janssens/Estado Belga, interveniente: Luk Vangheluwe

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 25 de Janeiro de 2010 — 1. Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW, 2. Marc Janssens/Estado Belga, interveniente: Luk Vangheluwe
   (Processo C-42/10)
   2010/C 100/31
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
               Recorrentes
            
            
               :
            
            
               Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW
               Marc Janssens
            
         
               Recorrido
            
            
               :
            
            
               Estado Belga
            
         
               Interveniente
            
            
               :
            
            
               Luk Vangheluwe
            
         
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE (2) da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional relativo ao passaporte para gatos e furões que remete, por um lado, para o modelo e para os requisitos adicionais estabelecidos na referida decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2003, mas que, por outro lado, prescreve adicionalmente que cada passaporte deve possuir um número único, composto por 13 caracteres, ou seja «BE», o código ISO da Bélgica, seguido do número de identificação do distribuidor composto por dois algarismos, e de um número sequencial composto por nove algarismos?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional que também utiliza o modelo do passaporte europeu para animais de companhia como prova de identificação e registo de cães e que prevê, nesse contexto, que terceiros com vinhetas adesivas de identificação possam introduzir alterações relativas à identificação do proprietário e do animal nas partes I a III de um passaporte europeu para animais de companhia certificado por um veterinário reconhecido, uma vez que os dados de identificação mais antigos ficam cobertos pelos adesivos?
            
         
      (1)  JO L 146, p. 1.
   
      (2)  JO L 312, p. 1.