CELEX: 51988PC0730(01)
Language: pt
Date: 1988-11-30
Title: Projecto de decisão comum do Conselho e da Comissão que cria um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos ultramarinos franceses (POSEIDOM)

N?C 53/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 3. 89
              Projecto de decisão comum do Conselho e da Comissão que cria um programa de opções
              específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos ultramarinos franceses
                                                      (POSEIDOM)
                                                   COM(88)    730 final
                                 (Apresentado pela Comissão em 1 de Dezembro de 1988)
                                                       (89/C 53/10)
O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         e social; que tal apoio deveria intervir de forma perma-
EUROPEIAS,                                                      nente a fim de facilitar a integração da sua economia no
                                                                mercado interno de 1993;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu               Considerando que os DU fazem parte integrante da Co-
artigo 227?,                                                    munidade nos termos do n? 2 do artigo 227? do Tra-
                                                                tado, tal como foi interpretado pela jurisprudência do
                                                                Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 Tratado e do direito derivado se aplicam de pleno direito
                                                                aos DU, na certeza porém, de que poderão ser adopta-
                                                                das medidas específicas a seu favor, na medida e en-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  quanto existir uma necessidade objectiva de tomar tais
Social,                                                         medidas, tendo em vista um «desenvolvimento econó-
                                                                mico e social dessas regiões»:
Considerando que os departamentos ultramarinos fran-
ceses, a seguir denominados DU sofrem de um impor-              Considerando todavia que, embora façam parte inte-
tante atraso estrutural agravado por diversos fenómenos         grante da Comunidade, os DU estão situados em regiões
(grande afastamento, insularidade, reduzida superfície,         tropicais em desenvolvimento; que qualquer acção rela-
relevo e clima difíceis, dependência da economia relati-        tiva aos DU deverá, consequentemente, resultar de uma
vamente a determinados produtos) que são persistentes e         clara compreensão desta dupla dimensão e ter como ob-
que se acumulam, o que prejudica seriamente o seu de-           jectivo, simultaneamente, a conclusão do mercado in-
senvolvimento económico e social; que tais fenómenos            terno e o reconhecimento da realidade regional; que o
fazem distinguir claramente o seu contexto socio-econó-         objectivo do mercado interno se deveria traduzir pela
mico relativamente ao das restantes regiões da Comuni-          manutenção, reformulação ou revogação das regulamen-
dade;                                                           tações vigentes nos DU relativamente às que prevalece-
                                                                rão no conjunto da Comunidade, na perspectiva da recu-
                                                                peração destes departamentos até ao nível médio comu-
Considerando que o n? 2 do artigo 227? estatui que as           nitário;
instituições da Comunidade velarão por que, no âmbito
dos procedimentos previstos no presente Tratado, se             Considerando que a realização destes objectivos impõe
torne possível o desenvolvimento económico e social des-        nomeadamente, a adaptação de regulamentações comu-
sas regiões;                                                    nitárias gerais, na medida em que estas últimas não têm
                                                                em consideração, de modo suficiente, as realidades espe-
                                                                cíficas dos DU; que será, assim, conveniente, iniciar uma
Considerando que as instâncias comunitárias expressa-           acção coerente no âmbito de um programa global de
ram, por diversas vezes, a sua solidariedade para com os        acções;
DU quer através da intervenção dos fundos comunitários
quer pela tomada em consideração das suas especificida-
des na aplicação das regulamentações comunitárias; que          Considerando que tal programa deve ser adoptado em
o Parlamento Europeu, na sua resolução de 11 de Maio            conjunto pelo Conselho e pela Comissão, dadas as suas
de 1987, relativa aos problemas regionais dos DU ('), su-       competências respectivas; que, com efeito, a execução
blinhou claramente «que a gravidade da situação dos DU          deste programa se deveria traduzir pela adopção de actos
justifica e exige uma acção plurisectorial de desenvolvi-       jurídicos por parte do Conselho ou da Comissão, con-
mento económico e social» e solicitou às instâncias co-         forme o caso, podendo alguns deles aplicar-se exclusiva-
munitárias a execução de um amplo número de acções              mente aos DU, enquanto outros só os visariam acessoria-
muito diversas;                                                 mente nos textos de âmbito geral;
                                                                Considerando que as exigências de eficácia obrigam a
Considerando que as dificuldades específicas dos DU             que um tal programa tenha uma duração plurianual que
tornam necessário o reforço do apoio comunitário tendo          se poderá estender, relativamente, a determinados dos
em vista a promoção do seu desenvolvimento económico            seus elementos, para além de 31 de Dezembro de 1992,
                                                                tendo em conta as dificuldades de carácter permanente
(') PE 14201, doe. A2-250/86.                                   que caracterizam os DU;
 ---pagebreak---  2. 3. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 53/13
Considerando que os efeitos económicos de eventuais re-        de 1992, em derrogação do artigo 95? do Tratado; que
gimes específicos deverão permanecer estritamente limi-        será conveniente, até essa data, analisar as consequências
tados ao território dos DU sem afectar directamente o          que advirão da tripla perspectiva da nova definição co-
 funcionamento do mercado comum;                               munitária, da supressão da repartição entre os Estados-
                                                               -membros do contingente concedido aos Estados ACP e
 Considerando que determinadas produções tropicais dos        da abolição deste regime fiscal a partir de 1 de Janeiro
 DU não foram ainda objecto de medidas comuns, o que          de 1993, retirando destes factos as conclusões que se
 não permite realizar os objectivos enumerados no artigo      impõem;
 39? do Tratado, relativamente aos produtores em ques-
tão; que deverão, consequentemente, ser reformuladas           Considerando que, também neste contexto, os DU bene-
 determinadas organizações comuns ou prever soluções          ficiam de uma fiscalidade própria, principalmente através
 ad hoc; que será particularmente necessário adoptar me-      da criação de um imposto marítimo (o «octroi de mer»)
didas comuns no mercado da banana, tendo em conta a           que valoriza a autogestão das colectividades locais no
importância económica e social deste produto em certos        seu próprio desenvolvimento, assegurando-lhe recursos
DU;                                                           próprios e que permite apoiar as produções locais; que a
                                                              conclusão do mercado interno obriga à reformulação
Considerando que a situação geográfica excepcional dos        deste instituto a fim de o tornar compatível com o direito
DU, relativamente às fontes de abastecimento de produ-        comunitário, promovendo, simultaneamente, o seu ca-
tos de determinados sectores de alimentação, essenciais       rácter de instrumento eficaz para o desenvolvimento de
ao consumo corrente, impõem aos DU encargos que               tais regiões;
desfavorecem amplamente tais sectores, que seria neces-
sário permitir uma melhor cobertura das suas necessida-       Considerano que o Conselho Europeu de Bruxelas de 12
des em matéria de produtos agrícolas e alimentares atra-      e 13 de Fevereiro de 1988 apresentou, no âmbito da ra-
vés da produção local, o que se aplica particularmente à      cionalização dos objectivos dos fundos de finalidade es-
criação de gado, onde o custo do produto final inclui um      trutural, cinco objectivos prioritários, de entre os quais a
número considerável de componentes; que é consequen-          promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutu-
temente necessário minorar esta deficiência através de        ral das regiões com atraso de desenvolvimento; que pas-
medidas adequadas;                                            sou a incluir explicitamente os DU na lista de regiões a
                                                              que este objectivo se aplica e indicou que as contribui-
Considerando que os DU são fornecedores, no mercado           ções dos fundos estruturais para o conjunto das regiões
comunitário europeu de produtos tropicais homólogos e         com atraso de desenvolvimento serão duplicadas em ter-
concorrentes dos obtidos, em parte com menores encar-         mos reais de 1987 a 1992; que deste facto resulta, conse-
gos, nos países em desenvolvimento vizinhos que benefi-       quentemente, que os fundos de finalidade estrutural, o
ciam de um acesso preferencial ao mercado comunitário,        Banco Europeu de investimento e os restantes instrumen-
de tal forma que o princípio da preferência comunitária       tos financeiros intervirão nos DU com base no corres-
se aplica de facto dificilmente aos produtos obtidos nos      pondente quadro comunitário de apoio, de forma coor-
DU; que os países vizinhos dos DU constituem, para            denada, concentrada e complementar relativamente às
além disto, uma possibilidade potencial de escoamento         iniciativas nacionais e locais, em aplicação do Regula-
para os seus produtos tropicais, uma vez que a impor-         mento (CEE) n? 2052/88 do Conselho ( 2 );
tante indústria do turismo destas regiões se abastece, ge-
ralmente, com produtos de outras origens, mediante cus-       Considerando, para além disso, que os DU estão rodea-
tos inferiores, podendo uma maior cooperação regional         dos, nas suas duas zonas geográficas, por Estados e terri-
permitir que os DU utilizem melhor esta possibilidade de      tórios com os quais a Comunidade mantém relações va-
escoamento; que é igualmente necessário minorar esta          riadas, expressas por políticas de cooperação conduzidas
deficiência através de medidas adequadas;                     simultaneamente mas pouco coordenadas entre si; que,
                                                              todavia, o desenvolvimento das diversas componentes de
Considerando que foram adoptadas (muitas há longa             uma mesma zona geográfica, com dificuldades e caracte-
data) várias regulamentações nacionais específicas aos        rísticas semelhantes, deveria passar, nomeadamente, pela
DU para favorecer o seu desenvolvimento económico e           execução de projectos regionais comuns a essas diversas
social; que nomeadamente a perspectiva da conclusão do        componentes, independentemente do seu estatuto face ao
mercado interno impõe que se decida, até 31 de Dezem-         direito comunitário, o que permite realizar economias de
bro de 1992, a sua manutenção, reformulação ou revo-          escala e reforça a cooperação regional entre os parceiros
gação em conformidade com os princípios gerais do Tra-        em causa;
tado, tendo simultaneamente em consideração as dificul-
dades específicas que pesam sobre estas regiões;              Considerando, para além disso, que estas entidades vizi-
                                                              nhas estão tradicionalmente confrontadas com problemas
Considerando que, neste contexto, o rum é um produto          semelhantes apesar dos seus diferentes estatutos; que
de primeira importância económica e social nos DU; que        uma cooperação regional adaptada às realidades locais
o Conselho autorizou, através da sua Decisão                  passa por um diálogo mais directo entre as partes inte-
88/245/CEE ('), a França a manter um regime fiscal es-        ressadas; que é consequentemente necessário promover
pecial no mercado nacional francês até 31 de Dezembro         os processos de consultas regionais, em ligação estreita
(') JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 33.                        O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.
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com os Estados-membros interessados, no que se refere                                 TÍTULO I
às regiões ou territórios que dependem de Estados-mem-
bros.                                                                  Aplicação das políticas comuns nos DU
                                                                                      Artigo 4o.
DECIDEM:
                                                              As medidas comunitárias já adoptadas para os DU serão
                                                              mantidas, alargadas ou adaptadas, em conformidade com
                          Artigo Io.                          a presente decisão, para melhor responder às suas especi-
                                                              ficidades.
1.    É criado um programa de acção plurianual para os
territórios ultramarinos franceses, designado POSEI-
D O M (programa de opções específicas para o afasta-
                                                                                      Artigo 5?
mento e insularidade dos departamentos ultramarinos).
Este programa será aplicado às medidas legislativas e aos     As directivas ou outras medidas a adoptar na óptica do
compromissos financeiros.                                     mercado interno, da área social, da investigação e do de-
                                                              senvolvimento tecnológico e também da protecção do
                                                              ambiente, devem ter em consideração a especificidade
2.    O POSEIDOM baseia-se no duplo princípio da              dos DU.
pertença total dos DU à Comunidade e do reconheci-
mento da realidade regional, caracterizada pelas especifi-
cidades e dificuldades particulares das regiões em causa,                             Artigo 6°
relativamente ao conjunto da Comunidade.
                                                              1.    Os produtos agrícolas não abrangidos pelas medi-
                                                              das comuns, beneficiarão de medidas ad hoc que podem,
                          Artigo 2?                           nomeadamente, tomar a forma de ajudas à produção,
                                                              ajudas à transformação ou ajudas à comercialização.
1.    A execução do POSEIDOM efectuar-se-à, em
princípio entre 1 de Julho de 1989 e 31 de Dezembro de
1992, mediante a adopção, pelo Conselho ou pela Co-           O Conselho ou a Comissão, conforme os casos, adopta-
missão, conforme os casos, dos actos jurídicos necessá-       rão as primeiras medidas necessárias para este fim, o
rios.                                                         mais tardar um ano após o início da produção de efeitos
                                                              da presente decisão.
2.    Tendo em conta determinadas dificuldades perma-
nentes e específicas aos DU, algumas acções deste pro-        2.    O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão,
grama poderão continuar a aplicar-se para além de 31 de       medidas comunitárias relativas ao mercado da banana,
Dezembro de 1992 de forma a permitir o desenvolvi-            que terão em consideração a recente evolução da produ-
mento económico e social destas regiões.                      ção dos Estados-membros e os interesses das regiões co-
                                                              munitárias produtoras, bem como os dos países terceiros
                                                              relativamente aos quais a Comunidade subscreveu com-
                          Artigo 3°                           promissos específicos. Estas medidas devem ser adopta-
                                                              das dentro de prazos que permitam que a livre circulação
O POSEIDOM apoia a realização dos objectivos gerais           deste produto seja garantida até 31 de Dezembro de
do Tratado e do Anexo VII da Convenção de Lomé III,           1992.
contribuindo para a realização de três objectivos específi-
cos:
                                                              3.    A Comissão analisará, no que se refere ao rum, as
                                                              consequências económicas e sociais de tripla perspectiva
a) Permitir uma integração realista dos DU na Comuni-         da nova definição comunitária, da supressão da reparti-
    dade, estabelecendo um quadro adequado para a apli-       ção entre os Estados-membros do contingente concedido
    cação das políticas comuns nestes departamentos;          aos Estados ACP e da abolição do regime fiscal especial,
                                                              tendo em conta os interesses dos produtores comunitá-
b) Contribuir para a recuperação económica dos DU na          rios e os dos países terceiros relativamente aos quais a
    perspectiva do mercado interno de 31 de Dezembro          Comunidade subscreveu compromissos específicos.
    de 1992, através da acção coordenada e concentrada
    dos fundos de finalidade estrutural, do Banco Euro-
    peu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos                                Artigo 7?
    comunitários; as medidas adoptadas pelas autoridades
                                                              1.    O mais tardar seis meses após a entrada em vigor
    nacionais e regionais devem integrar-se nesta acção;
                                                              da presente decisão, o Conselho ou a Comissão, con-
                                                              forme os casos, adoptarão acções destinadas a compen-
c) Promover a cooperação regional nas zonas em desen-         sar a situação geográfica excepcional dos DU relativa-
    volvimento onde estão localizados os DU, prevendo,        mente ao território continental da Comunidade, tendo,
    nomeadamente, os instrumentos adequados à partici-        nomeadamente, em consideração, os objectivos da coo-
    pação em projectos ou programas regionais comuns.         peração regional.
 ---pagebreak--- 2. 3. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 53/15
2.     Estas acções traduzir-se-ão, por um lado, por me-       a) Após ter procedido ao inventário referido no n? 1,
didas tendentes a facilitar o abastecimento dos DU em              examinará tais ajudas ao abrigo da presente alínea,
produtos destinados à criação local de gado. Para esse             adoptará as normas que lhe competem ou proporá, se
fim, os cereais destinados à produção animal serão isen-           for caso disso, ao Conselho, as medidas que julgar
tos da imposição aplicável aos produtos originários dos            necessárias, por força dos artigos 92?, 93? e 94? do
países em vias de desenvolvimento, com possibilidade de            Tratado CEE, tendo em consideração a situação es-
extensão desta norma aos restantes países terceiros em             pecífica dos DU bem como o impacto das medidas
caso de dificuldades de abastecimento reconhecidas pela            comunitárias previstas no presente programa ou
Comissão, aquando da sua importação directa nos DU,                adoptadas em sua execução;
respeitando os limites e objectivos das necessidades do
mercado local e na condição de que os produtos visados         b) Procederá, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, a
não dêem lugar a uma reexportação.                                 uma analise regular dos auxílios tendo em vista intro-
                                                                   duzir alterações resultantes da evolução da situação.
Um tal dispositivo poderá ser igualmente aplicado em
condições idênticas a produtos importados directamente,
destinados à alimentação humana e originários dos Esta-                                   Artigo 9o.
dos ACP; poderá ser alargado a outros países em vias de
                                                               O sistema das imposições aplicadas nos DU sob a desig-
desenvolvimento excepto os Estados ACP na medida em
                                                               nação de «octroi de mer» será adaptado de acordo com as
que os produtos em causa não estivessem disponíveis nos
                                                               normas da Decisão 89/. . ./CEE (').
Estados ACP vizinhos.
3.     Estas acções traduzir-se-ão, por outro lado, por                                  TÍTULO II
medidas a favor de determinadas produções agrícolas
dos DU (frutos, legumes e flores) a adoptar com base em        Acção dos fundos de finalidade estrutural, do banco euro-
critérios objectivos que serão definidos no âmbito de          peu de investimento e dos restantes instrumentos
uma análise a efectuar, produto a produto, pela Comis-                                   financeiros
são. Tais medidas poderão tomar a forma:
a) De uma contribuição comunitária para o desenvolvi-                                    Artigo 10°.
    mento dos produtos que tenham possibilidades de es-
                                                               1.    Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE)
    coamento nos mercados locais, nas zonas vizinhas
                                                               n? 2052/88 e nas condições por ele fixadas, os objectivos
    que disponham de uma indústria do turismo, bem
                                                               e procedimentos referidos no dito regulamento aplicar-
    como no resto da Comunidade;
                                                               -se-ão às intervenções nos DU dos fundos de finalidade
                                                               estrutural, do Banco Europeu de Investimento e dos ou-
b) De acções a favor de outras produções, tendo em             tros instrumentos financeiros existentes, tendo em vista
    conta, por um lado, a noção de eficácia económica          promover o seu desenvolvimento e ajustamento
    para o desenvolvimento dos DU e, por outro, o risco        estrutural.
    de prejuízo que poderia ser criado para as produções
    do resto da Comunidade;
                                                               2.    As intervenções estruturais terão em consideração o
c) E também da acções de promoção comercial entre os           facto de o afastamento e a insularidade constituírem,
    DU, os Países e Torritórios Ultramarinos (PTU) e os        para os DU, desvantagens suplementares.
    Estados ACP vizinhos, nomeadamente através da in-
    tervenção dos fundos estruturais.                          3.    Em aplicação do artigo 8? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2052/88, as autoridades francesas e a Comissão vela-
                         Artigo 8o.                            rão por que as acções cobertas pelos quadros comunitá-
                                                               rios de apoio a favor dos DU, sejam conduzidas prepon-
1.    As medidas nacionais que têm efeitos específicos a       derantemente através da execução de programas opera-
favor dos DU serão inventariadas sistematicamente para         cionais.
que seja decidida, antes de 31 de Dezembro de 1992, a
sua manutenção, reformulação ou revogação, em confor-
                                                               4.    No âmbito das suas competências e em conformi-
midade com os princípios gerais do Tratado e tendo em
                                                               dade com as regras de elegibilidade dos fundos estrutu-
conta as dificuldades específicas dos DU.
                                                               rais, a Comissão esforçar-se-á por acelerar a concessão
                                                               de contribuições nos casos onde tais intervenções se im-
2.     O Conselho autoriza a França, no âmbito do re-          põem para fazer face aos danos causados pelas catástro-
gime de produção, a conceder ajudas nacionais relativa-        fes naturais características das regiões tropicais em causa,
mente à cana do açúcar e ao açúcar de cana, tal como se        nomeadamente pelos ciclones, e cuja reparação não está
verifica após a entrada em vigor da organização comum          coberta pelas ajudas de urgência.
do mercado do açúcar.
3.     No que se refere aos auxílios na acepção do artigo      (') Projecto de decisão do Conselho publicado no J O n? C 39
92? do Tratado CEE, a Comissão:                                    de 16. 2. 1989, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? C 53/16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 3. 89
                       TÍTULO III                                 a 113? da Convenção de Lomé III e nos artigos 54? a
                                                                  66? da Decisão 86/283/CEE do Conselho (*),
                   Cooperação regional
                                                             — as regras de procedimento para o financiamento de
                        Artigo 11?                                tais projectos sejam as relativas a cada um dos fundos
                                                                  comunitários em questão.
1.    Serão encorajadas as consultas regionais entre os
diversos Estados, territórios e departementos das duas       A Comissão velará por assegurar uma coordenação no
zonas geográficas onde se situam os DU, em ligação           tempo entre tais financiamentos e a subsequente execu-
com as autoridades do Estado-membro no que se refere         ção desses projectos ou programas.
aos DU e aos territórios, a fim de permitir uma melhor
cooperação regional. A cooperação regional no domínio
comercial poderá, oportunamente, tomar a forma de                                      TÍTULO IV
acordos comerciais regionais.
                                                                                    Disposições finais
2.    No âmbito das suas competências em matéria de
gestão dos fundos de finalidade estrutural, e em confor-                               Artigo 12°.
midade com as regras de elegibilidade dos referidos fun-
dos, a Comissão velará por que os D U beneficiem das         A presente decisão produz efeitos a 1 de Julho de 1989.
intervenções dos fundos estruturais no âmbito de projec-
tos ou de programas regionais comuns aos DU, aos PTU                                   Artigo 13?
e aos Estados ACP de uma mesma região geográfica,
                                                             A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
desde que e na medida em que:
                                                             Comunidades Europeias.
— esses projectos ou programas regionais comuns sejam
    os definidos quanto aos seus objectivos, âmbito de
    aplicação e regras de procedimento, nos artigos 101?     (') JO n? L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.