CELEX: 22006D0157
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  157/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/33
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 157/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XV do acordo, a seguir ao ponto 1h (Decisão 2005/842/CE da Comissão) é inserido o seguinte:
   «Auxílios estatais ao investimento com finalidade regional
   
   
               1i.
            
            
               
                  32006 R 1628: Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           (a)
                        
                        
                           O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           A expressão “compatível com o mercado comum” é substituída por “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           A expressão “incompatível com o mercado comum” é substituída por “incompatível com o funcionamento do Acordo EEE”;
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           A expressão “Estado-Membro” é substituída por “Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” é substituída por “Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA”;
                        
                     
                           (e)
                        
                        
                           A expressão “Artigos 87.o e 88.o do Tratado CE” é substituída por “Artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”;
                        
                     
                           (f)
                        
                        
                           A expressão “n.o 1 do artigo 87.o” é substituída por “n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE”.
                        
                     
                           (g)
                        
                        
                           A expressão “n.o 3 do artigo 87.o” é substituída por “n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE”.
                        
                     
                           (h)
                        
                        
                           As expressões “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o” e “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado” são substituídas por “n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE”.
                        
                     
                           (i)
                        
                        
                           A expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” é substituída por “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.1.2006, p. 31.
   
      (2)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.