CELEX: C1999/226/10
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secçao) de 15 de Junho de 1999 no processo C-421/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Grande Instance de Meaux): Yves Tarantik contra Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne («Artigo 95.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.o CE) - Imposto diferencial sobre os veículos a motor»)

C 226/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
     nem que este Estado possa incorrer em responsabilidade pelos          2) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se
     prejuı́zos que lhes causou pela transposição incorrecta da referida       opõem, em princı́pio, a uma regulamentação nacional que, a fim
     directiva, quando os eventos que condicionam o funcionamento               de assegurar a manutenção da ordem pública, restringe a
     da garantia prevista na directiva tiveram lugar antes da data da           importação de bebidas alcoólicas por viajantes provenientes de
     adesão.                                                                   paı́ses terceiros.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 3) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se opõem
                                                                                a uma regulamentação nacional que, com a preocupação de lutar
                                                                                contra as perturbações da ordem pública relacionadas com o
                                                                                consumo de álcool, restringe a importação de bebidas alcoólicas
                                                                                pelos viajantes provenientes de paı́ses terceiros, em função da
                                                                                duração da viagem.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
                            (Quinta Secção)
                      de 15 de Junho de 1999
no processo C-394/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentada pelo Helsingin Käräjäoikeus): processo penal
                      contra Sami Heinonen (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes
— Viajantes provenientes de paı́ses terceiros — Franquias                                                (Quinta Secçao)
— Proibição de importação ligada a uma duração mı́nima de
                       estadia no estrangeiro»)
                                                                                                   de 15 de Junho de 1999
                           (1999/C 226/09)
                                                                           no processo C-421/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de Grande Instance de Meaux): Yves Tarantik
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)                      contra Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          («Artigo 95.o do Tratado (que passou, após alteração, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       artigo 90.o CE) — Imposto diferencial sobre os veı́culos a
                                                                                                             motor»)
No processo C-394/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE (ex-artigo 177.o), pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia),                                           (1999/C 226/10)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Sami Heinonen, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo
ao estabelecimento do regime comunitário das franquias                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9, p. 276), e da Directiva 69/                                «Colectânea da Jurisprudência»)
169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à
harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o             No processo C-421/97, que tem por objecto um pedido
volume de negócios e dos impostos sobre consumos especı́fi-               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 234.o CE
cos cobrados na importação no tráfego internacional de                   (ex-artigo 177.o ), pelo Tribunal de Grande Instance de Meaux
viajantes (JO L 133, p. 6; EE 09 F1, p. 19), o Tribunal de Justiça         (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Quinta Secção) composto por: J.-P. Puissochet, presidente de             jurisdicional entre Yves Tarantik e Direction des services
secção, P. Jann (relator), J. C. Mointinho de Almeida, C. Gul-            fiscaux de Seine-et-Marne, uma decisão a tı́tulo prejudicial
mann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-          sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou,
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de               após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                           J.C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet
1) O Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março              (relator), juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: H. von
     de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das       Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999
     franquias aduaneiras, e a Directiva 69/169/CEE do Conselho,           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às        Uma regulamentação nacional relativa ao imposto sobre veı́culos a
     franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos     motor, tal como a que está em causa no processo principal, não tem,
     sobre consumos especı́ficos cobrados na importação no tráfego       devido ao aumento do coeficiente de progressividade da taxa entre o
     internacional de viajantes, não se opõem a uma regulamentação      escalão de tributação de 15-16 CV, por um lado, e os escalões de
     nacional que proı́be ou restringe, por razões de moralidade          tributação superiores a 18 CV, que abrangem apenas veı́culos
     pública, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção   importados, por outro, efeitos discriminatórios ou protectores, incom-
     da saúde e da vida das pessoas, a importação de certas              patı́veis com o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado, desde
     mercadorias por viajantes provenientes de paı́ses terceiros.          que:
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— os veı́culos abrangidos pelo escalão de tributação de 15-16 CV           alterado — p. 77; EE 1 F02, p. 131) e pela Convenção de
      não possam ser considerados como produtos similares, na acepção      25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
      da disposição referida, aos veı́culos abrangidos pelos escalões de   Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F03, p. 234) o Tribunal
      tributação superiores à 18 CV e, mais especialmente, aos veı́culos    de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
      abrangidos pelo escalão de 23 CV ou mais, tais como o do              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
      recorrente no processo principal,                                      ward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de
— ou, embora alguns dos veı́culos abrangidos pelo escalão de                1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tributação de 15-16 CV possam ser considerados como produtos
      similares aos veı́culos abrangidos pelos escalões de imposto
                                                                             Um tı́tulo de crédito executório por força do direito do Estado de
      superiores a 18 CV e, mais especialmente, aos abrangidos pelo
                                                                             origem, cuja autenticidade não foi estabelecida por uma autoridade
      escalão de 23 CV ou mais, os consumidores dispuserem, entre os
                                                                             pública ou por qualquer outra autoridade habilitada por esse Estado
      veı́culos abrangidos pelo escalão de imposto de 15-16 CV
                                                                             a fazê-lo, não constitui um acto autêntico na acepção do artigo 50.o
      importados, de uma escolha tal que o aumento do coeficiente de
                                                                             da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência
      progressividade entre o escalão de tributação de 15-16 CV e os
                                                                             judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal
      escalões superiores a 18 CV ou mais, não seja susceptı́vel de
                                                                             como foi alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa
      favorecer a venda de veı́culos de fabricação nacional.
                                                                             à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                             Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                     Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica.
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 17 de Junho de 1999
                                                                                                         (Quinta Secção)
no processo C-260/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Unibank A/S contra
                                                                                                   de 17 de Junho de 1999
                     Flemming G. Christensen (1)
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 50.o                     no proceso C-184/97 (pedido de decisão prejudicial do
— Conceito de “actos autênticos exarados num Estado                          Tribunale di Genova): Industrie Aeronautiche e Mecca-
Contratante e que nesse Estado tenham força executiva” —                     nische Rinaldo Piaggio SpA contra International Factors
Acto elaborado sem intervenção de um agente público —                      Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH e Minis-
                           Artigos 32.o e 36.o»)                                                       tero della Difesa (1)
                             (1999/C 226/11)                                 («Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o do Tratado CE (que
                                                                             passou, após alteração, a artigo 87.o CE) — Auxı́lio novo —
                                                                                                      Notificação prévia»)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                        (1999/C 226/12)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-260/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 No processo C-295/97, que tem por objecto um pedido
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
entre Unibank A/S e Flemming G. Christensen, uma decisão a                  (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale di Genova (Itália), destinado a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 32.o, 36.o e          obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
50.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO               Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA e
1972, L 299, p. 32; EE 1 F01, p. 186), tal como foi alterada                 International Factors Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão                  GmbH, Ministero della Difesa, uma decisão a tı́tulo prejudicial
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                        sobre a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça