CELEX: 22002D0115
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 115/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0115

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 115/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0006 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 115/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2001/847/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, que altera pela terceira vez a Decisão 2000/721/CE, no que respeita ao programa italiano de vacinação contra a gripe aviária e às restrições comerciais actualmente aplicáveis à carne fresca originária de perus vacinados(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho) da parte 3.1, é aditado o seguinte:"Febre catarral ovina"2. Ao ponto 15 (Decisão 2000/721/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0847: Decisão 2001/847/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 61).".3. A seguir ao ponto 21 (Decisão 2001/303/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o seguinte ponto:"22. 32001 D 0783: Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas (JO L 293 de 10.11.2001, p. 42).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2001/783/CE e 2001/847/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.(2) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.(3) JO L 315 de 1.12.2001, p. 61.(4) Requisitos constitucionais não indicados.