CELEX: 31995R1353
Language: pt
Date: 1995-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1353/95 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

15. 6. 95         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 131 / 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1353/95 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Junho de 1995
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                           pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Europeia,                                                       montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,            conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                  de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2517/94 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e           As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este         n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das            apresentadas, até 9 de Junho de 1995.
restituições ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Junho
mente a situação e evolução previsível do mercado do            de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(3) JO  n? L 268 de 19.  10. 1994, p. 3.
O   JO  n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 131 /20   rprl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 6. 95
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1995, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                     Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                45,35
                                        1509 10 90 900                                 —
                                        1509 90 00 100                                54,10
                                        1509 90 00 900                                 —
                                        1510 00 90 100                                11,80
                                        1510 00 90 900                                 —
                          (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93.
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                 alterado.