CELEX: C2006/048/75
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-431/05: Recurso interposto em  5 de Dezembro de 2005  — Cerafogli e Poloni/BCE

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/38
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Cerafogli e Poloni/BCE
   (Processo T-431/05)
   (2006/C 48/75)
   Língua do processo: Francês
   Partes
   
      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte do Meno, Alemanha) e Paolo Poloni (Francoforte do Meno, Alemanha) [Representantes: G. Vandersanden, advogado, L. Levi, advogado]
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anular a folha de pagamentos dos recorrentes de Fevereiro de 2005, rectificada em Maio de 2005, bem como a carta do recorrido de 15 de Fevereiro de 2005;
            
         
               —
            
            
               se necessário, anular as decisões de indeferimento dos pedidos de controlo administrativo («administrative reviews») (decisões de 17 de Maio de 2005) e das reclamações («grievance procedures») (decisões de 26 de Setembro de 2005);
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização por perdas e danos para compensar o prejuízo dos recorrentes, que deve consistir no pagamento de 5 000 EUR a cada recorrente pela perda do poder de compra desde 1 de Julho de 2001, no pagamento retroactivo de remunerações correspondente a um aumento do salário e da totalidade dos direitos derivados dos recorrentes de 0,3 % desde 1 de Julho de 2001 e de 0,6 % desde 1 de Julho de 2003, e na aplicação de juros sobre o montante dos retroactivos de remuneração dos recorrentes a contar da data do seu vencimento respectivo até ao pagamento efectivo. Esta taxa de juro deve ser calculada com base numa taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito do processo T-63/02, interposto pelos mesmos recorrentes, agentes do Banco Central Europeu (BCE), o Tribunal tinha anulado as decisões contidas nas folhas de pagamentos enviadas em 13 de Julho de 2001 aos recorrentes, pelo mês de Julho de 2001, dado que o BCE não tinha consultado o comité do pessoal quando adoptou o ajustamento dos salários para o ano 2001. Na sequência desse acórdão, o BCE consultou o comité do pessoal relativamente ao exercício do ajustamento de salários de 2001 a 2003, bem como a um aumento dos salários de todo o seu pessoal a partir de 1 de Julho de 2004. Além disso, elaborou, em Fevereiro de 2005, uma nova folha de pagamentos para os recorrentes substituindo a folha de pagamentos de Julho de 2001, anulada pelo Tribunal de Primeira Instância.
   Os recorrentes alegam, em primeiro lugar que, ao recusar aplicar-lhes retroactivamente até Julho de 2001 o benefício da correcção relacionada com o ajustamento dos salários para 2001, o BCE violou o artigo 233.o CE, bem como a força de caso julgado do acórdão de 20 de Novembro de 2003 proferido no processo T-63/02.
   Além disso, invocam a violação dos artigos 45.o e 46.o das condições de emprego do pessoal do BCE, do «Memorandum of Understanding» que tem por objecto as relações entre a direcção do BCE e o comité de pessoal, dos princípios da boa administração e de não discriminação e da obrigação de boa-fé.
   Finalmente, os recorrentes pedem igualmente a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência do comportamento em causa do BCE.