CELEX: 31994R3178
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3178/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

23. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 335/61
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3178/94 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1994
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
                                                                 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 resultantes,
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                                         Artigo 1?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de         A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista vista   fornecimentos   aos  beneficiários   indicados   nos
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
                                                                 por via de concurso.
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          Relativamente ao lote A, em derrogação do n? 3 alínea d),
beneficiários 300 toneladas de leite em pó ;                     do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a
                                                                 proposta pode indicar dois portos de embarque não
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as           necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­
mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
é conveniente prever a possibilidade de os proponentes           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
for caso disso, à mesma zona portuária ;                         sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                                    Artigo 2?
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.                            (4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                          $ JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                             ANEXO
                                                             LOTE A
            1 . Acções n?* (') : 1790/93 (Al ); 1791 /93 (A2)
            2. Programa : 1993
            3. Beneficiário 0 : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757 ;
                telecópia : 36 41 701 ; telex : 30960 euron nl]
            4. Representante do beneficiário (*) : a designar pelo beneficiário
            5. Local ou país de destino : Zaire
            6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) (*) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.1 )
            8. Quantidade total : 300 toneladas
            9. Numero de lotes : 1 em 2 partes (Al : 150 toneladas ; A2 : 150 toneladas)
          10. Acondicionamento e marcação (7)(*) : 25 kg
                Ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3 e I.B.3)
                Língua a utilizar na rotulagem : francês
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                fornecimento
          12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque f)
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiario : Al : Matadi ; A2 : Dar Es Salaam
          15. Porto de desembarque : —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 6 a 26. 2. 1995
          18. Data limite para o fornecimento : —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                9. 1 . 1995
          21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 23. 1 . 1995
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 20. 2 a 12. 3. 1995
                c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                Bureau de 1'aide alimentaire,
                à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                batiment Loi 120, bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                [telex : 22037 AGREC B ; telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97]
          25. Restituição aplicavel a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 6. 12. 1994, fixada pelo
                Regulamento (CE) n? 2845/94 da Comissão (JO n? L 302 de 25. 11 . 1994, p. 9)
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            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
               134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
               referida no ponto 25 do presente anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
               108 de 1 . 5. 1993, p. 106), alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 ).
           0 O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a : Willis Corroon Scheuer, PO Box 1315,
               NL-1000 BH Amsterdam .
           (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
               seguintes :
               — certificado sanitário,
               — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                   mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                   rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a trans­
                   formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                   infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
                   O certificado veterinário deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a
                   duração do processo na torre de atomização e a data limite para o consumo.
           Q Em derrogação do JO n? C 114, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
               dade Europeia" ».
           (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. Cada contentor deverá conter 15 toneladas
               net.O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
               contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subse­
               quentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
               disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
               O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
               especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
               anúncio de concurso .
               O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
               tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
           (9) Relativamente ao lote A, em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE)
               n? 2200/87, a proposta pode indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma
               zona portuária.