CELEX: 51987PC0550(01)
Language: pt
Date: 1987-11-04
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO PARA A EXECUCAO DO ARTIGO 67 DO TRATADO CEE ( LIBERALIZACAO DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS )

1. 2. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 2 6 / 1
                                                               II
                                                      (Actos  preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                    Proposta de Directiva do Conselho para a execução do artigo 67? do tratado CEE —
                                           Liberalização dos movimentos de capitais
                                                       COM(87) 550 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1987)
                                                          (88/C 26/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              regime transitório em benefício destes dois Estados-
                                                                   -membros, no que se refere às suas obrigações de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 liberalização dos movimentos de capitais; que convém que
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69?,              estes dois Estados-membros possam diferir, pelos mesmos
                                                                   prazos e pelas mesmas razões económicas, a aplicação das
                                                                   novas obrigações de liberalização resultantes da presente
Tendo en conta a proposta da Comissão que, para o efeito,          directiva;
consultou o Comité Monetário,
                                                                   Considerando que a República Helénica e a Irlanda se
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    encontram confrontadas, ainda que a diversos níveis, com
                                                                   uma situação difícil da sua balança de pagamentos e com a
                                                                   restrição de uma dívida externa elevada; que a liberaliza-
Considerando que, nos termos do artigo 8?-A do Tratado,            ção imediata e completa dos movimentos de capitais destes
o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras              dois Estados-membros tornaria mais difícil a prossecução
internas no qual é assegurada a livre circulação de capitais;      das acções que iniciaram com o fim de melhorar a
                                                                   respectiva situação do seu sistema financeiro às exigências
Considerando que os Estados-membros devem poder                    de um mercado financeiro integrado na Comunidade; que
tomar, no âmbito de procedimentos comunitários adequa-             convém, em conformidade com o artigo 8?-C do Tratado,
dos, as medidas necessárias para a regulação da liquidez           conceder a estes dois Estados-membros prazos suplementa-
bancária e, se necessário, opor-se temporariamente a               res, adaptados à sua situação específica, para a aplicação
movimentos de capitais de curto prazo que, mesmo na                das obrigações decorrentes da presente directiva,
ausência de divergência notória nos factores económicos
fundamentais, viriam perturbar gravemente a condução da
sua política monetária e cambial;                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
Considerando que convêm, com o objectivo de transparên-
cia, indicar, segundo o dispositivo instituído pela presente                                Artigo 1?
directiva, o âmbito de aplicação das medidas transitórias
adoptadas, em benefício do Reino de Espanha e da
República Portuguesa, pelo Acto de Adesão de 1985 no               1. Os Estados-membros suprimem as restrições aos
domínio dos movimentos de capitais;                                movimentos de capitais efectuados entre as pessoas
                                                                   residentes nos Estados-membros, sem prejuízo das disposi-
                                                                   ções que se seguem. O Anexo I da presente directiva define
Considerando que o Reino de Espanha e a República
                                                                   as diversas categorias de movimentos de capitais.
Portuguesa podem diferir, por força respectivamente dos
artigos 61? a 66? e 222? a 232? do Acto de Adesão de 1985, a
liberalização de certos movimentos de capitais em                  2. As transferências relativas aos movimentos de capitais
derrogação das obrigações da Directiva de 11 de Maio de            efectuam-se nas mesmas condições de câmbio que as
1960; que a Directiva 86/566/CEE do Conselho de 17 de              praticadas para os pagamentos relativos às transacções
Novembro de 1986 prevê igualmente a aplicação de um                correntes.
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                          Artigo 2?                              administrativa ou estatística. A aplicação dessas medidas e
                                                                 procedimentos não pode ter como efeito entravar os
Os estados-membros informam a Comissão, bem como o               movimentos de capitais em causa.
Comité Monetário e o Comité dos Governadores dos
Bancos Centrais, o mais tardar no momento da sua entrada
                                                                                           Artigo 5?
em vigor, das medidas de regulação da liquidez bancária
que tenham incidência específica nas operações de capital        Para o Reino de Espanha e a República Portuguesa, o
efectuadas pelas instituições de crédito com não-residentes      âmbito de aplicação, de acordo com a nomenclatura dos
e relativas à regulamentação da situação externa líquida         movimentos de capitais constante do Anexo I da presente
dessas instituições ou à fixação de coeficientes de reservas     directiva, das disposições do Acto de Adesão de 1985 no
obrigatórias sobre os seus activos ou responsabilidades em       domínio dos movimentos de capitais encontra-se definido
relação ao exterior.                                             no Anexo III.
Essas medidas devem ser limitadas ao necessário para fins
da regulação monetária interna.                                                            Artigo 6?
                          Artigo 3?                              1. Os Estados-membros põem em vigor as medidas
                                                                 necesárias para darem cumprimento à presente directiva, o
1. Caso se verifiquem movimentos de capitais de curto            mais tardar em... Desse facto informam imediatamente a
prazo de amplitude excepcional que exerçam fortes tensões        Comissão. Darão igualmente conhecimento, o mais tardar
sobre os mercados de câmbios e provoquem perturbações            aquando da sua entrada em vigor, de toda e qualquer nova
graves na condução da política monetária e cambial de um         medida ou alteração introduzida às disposições que regem
Estado-membro, traduzindo-se, nomeadamente, em varia-            os movimentos de capitais enumerados no Anexo I da
ções importantes da liquidez interna, a Comissão, após           presente directiva.
consulta do Comité Monetário e do Comité dos Governa-
                                                                 2. O Reino de Espanha e a República Portuguesa, sem
dores dos Bancos Centrais, pode autorizar esse Estado a
                                                                 prejuízo para estes dois Estados-membros dos artigos 61? a
tomar, em relação aos movimentos de capitais enumerados
                                                                 66°. e 222? a 232? do Acto de Adesão de 1985, bem como a
no Anexo II da presente directiva, medidas de protecção de
                                                                 República Helénica e a Irlanda, podem manter temporaria-
que define as condições e modalidades.
                                                                 mente restrições aos movimentos de capitais enumerados
2. O Estado-membro interessado pode tomar, ele                   no Anexo IV da presente directiva nas condições e prazos
próprio, as medidas de protecção acima referidas, em razão       previstos nesse anexo.
do seu carácter urgente, caso tais medidas se revelem
necessárias. A Comissão e os outros Estados-membros                                        Artigo 7?
devem ser informados dessas medidas o mais tardar no
momento da sua entrada em vigor. A Comissão, após                A nomenclatura dos movimentos de capitais e as notas
consulta do Comité Monetário e do Comité dos Governa-            explicativas que são objecto do Anexo I, bem como os
dores dos Bancos Centrais, pode decidir que o Estado             Anexos II, III e IV, fazem parte integrante da presene
interessado deve alterar ou suprimir essas medidas.              directiva.
3. A duração de aplicação das medidas de protecção
tomadas ao abrigo do presente artigo não pode ultrapassar                                  Artigo 8?
6 meses.
                                                                 É revogada a Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960,
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/
                          Artigo 4?
                                                                 566/CEE do Conselho de 17 de Novembro de 1986.
As disposições da presente directiva não prejudicam o
direito de os Estados-membros tomarem as medidas                                           Artigo 9?
indispensáveis para impedir infracções às suas leis e
regulamentos ou preverem procedimentos de declaração             Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
dos movimentos de capitais para fins de informação               va.
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                                                                ANEXO I
                 NOMENCLATURA DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS REFERIDOS N O ARTIGO 1? DA
                                                               DIRECTIVA
         Na presente nomenclatura, os movimentos de capitais são classificados segundo a natureza económica dos
         activos e responsabilidades a que se referem, expressos em moeda nacional ou em divisas estrangeiras,
         Os movimentos de capitais enumerados na presente nomenclatura entendem-se como abrangendo:
         — O conjunto das operações necessárias à realização dos movimentos de capitais: conclusão e execução da
              transacção e transferências relacionadas com essa transacção. A transacção efectua-se geralmente entre
              residentes de diferentes Estados-membros, mas pode acontecer que certos movimentos de capitais sejam
              afectuados por uma única pessoa, por sua conta própria (caso, por exemplo das transferências de activos de
              emigrantes).
         — As operações efectuadas por qualquer pessoa singular ou colectiva (*), incluindo as operações que incidem
              sobre os activos ou as responsabilidades dos Estados-membros e das outras administrações e organismos
              públicos, sob reserva do disposto no n? 3 do artigo 68? do Tratado.
         — O acesso do operador a todas as técnicas financeiras disponíveis no mercado solicitado para a realização da
              operação. Por exemplo, a noção de acquisição de titulos e de outros instrumentos financeiros abrange não
              só as operações a contado mas também todas as técnicas de negociação disponíveis: operações a prazo,
              operações com opção ou com garantia, operações de troca por outros activos, etc. Do mesmo modo, a noção
              de operações em contas correntes e de depósitos junto das instituições financeiras abrange não só a
              constituição e a alimentação de contas mas também as operações a prazo em moeda estrangeira que se
              destinem a cobrir um risco de câmbio ou a tomar uma posição em aberto relativamente a uma divisa.
         — As operações de liquidação ou de cessão dos activos constituídos, o repatriamento do produto dessa
              liquidação (*) ou a utilização desse produto, no local, nos limites das obrigações comunitárias.
         — As operações de reembolso dos créditos ou empréstimos.
                                                 I — INVESTIMENTOS DIRECTOS (*)
         1. Criação e extensão de sucursais ou de empresas novas pertencentes exclusivamente ao investidor e
              acquisição integral de empresas existentes.
         2. Participação em empresas novas ou existentes com vista a criar ou manter laços económicos duradouros.
         3. Empréstimos a longo prazo com vista a criar ou manter laços económicos duradouros.
         4. Reinvestimentos de lucros com vista a manter laços económicos duradouros.
         A. Investimentos directos efectuados no território nacional por não-residentes (*)
         B. Investimentos directos efectuados no estrangeiro por residentes (*)
                           II — INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS (não incluídos na categoria I) (*)
         A. Investimentos     imobiliários efectuados no território nacional por não-residentes
         B. Investimentos imobiliários efectuados no estrangeiro por residentes
          III — OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS NORMALMENTE TRANSACCIONADOS NO MERCADO DE
                                          CAPITAIS (não incluídas nas categorias I, IV e V)
          a) Acções e outros títulos com carácter de participação (*)
          b) Obrigações (*).
          A. Transacções sobre títulos do mercado de capitais
          (*) Ver, a seguir, as notas explicativas.
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              1. Aquisição, por não-residentes, de títulos nacionais negociados na bolsa (*).
             2. Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negociados na bolsa.
             3. Aquisição, por não-residentes, de títulos nacionais não negociados na bolsa.
             4. Aquisição por residentes de títulos estrangeiros não negociados na bolsa.
             B. Admissão de títulos no mercado de capitais ('')
             i)  Introdução na bolsa (*).
             ii) Emissão e colocação num mercado de capitais (*).
             1. Admissão de títulos nacionais num mercado estrangeiro de capitais.
             2. Admissão de títulos estrangeiros no mercado nacional de capitais.
                    IV — OPERAÇÕES SOBRE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS DE
                                                    INVESTIMENTO COLECTIVO (*)
             a) Certificados de participação em organismos de investimento colectivo em títulos normalmente
                 transaccionados no mercado de capitais (acções, outros títulos de participação e obrigações).
             b) Certificados de participação em organismos de investimento colectivo em títulos ou instrumentos
                 normalmente transaccionados no mercado monetário.
             c) Certificados de participação em organismos de investimento noutros activos.
             A. Transacções sobre certificados de participação em organismos de investimento       colectivo
             1. Aquisição, por não-residentes, de certificados de participação em organismos nacionais negociados na
                 bolsa.
             2. Aquisição, por residentes, de certificados de participação em organismos estrangeiros, negociados na bolsa.
             3. Aquisição, por não-residentes, de certificados de participação em organismos nacionais, não negociados na
                 bolsa.
             4. Aquisição, por residentes, de certificados de participação em organismos estrangeiros, não negociados na
                 bolsa.
             B. Admissão de certificados de participação em organismos de investimento colectivo no mercado de capitais
             i)  Introdução na bolsa.
             ii) Emissão e colocação num mercado de capitais.
             1. Admissão de certificados de participação em organismos nacionais de investimento colectivo num mercado
                 estrangeiro de capitais.
             2. Admissão de certificados de participação em organismos estrangeiros de investimento colectivo no mercado
                 nacional de capitais.
                     V — OPERAÇÕES SOBRE TÍTULOS E OUTROS INSTRUMENTOS, NORMALMENTE
                                     TRANSACCIONADOS NO MERCADO MONETÁRIO (*)
             A. Transacções sobre títulos e outros instrumentos do mercado              monetário
             1. Aquisição, por não-residentes, de títulos e instrumentos nacionais do mercado monetário.
             2. Aquisição, por residentes, de títulos e instrumentos estrangeiros do mercado monetário.
             B. Admissão de títulos e outros instrumentos no mercado            monetário
             i)  Introdução num mercado monetário aprovado (*)
             ii) Emissão e colocação num mercado monetário aprovado.
             1. Admissão de títulos e instrumentos nacionais num mercado monetário estrangeiro.
             2. Admissão de títulos e instrumentos estrangeiros no mercado monetário nacional.
             (*) Ver, a seguir, as notas explicativas.
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             VI — OPERAÇÕES EM CONTAS CORRENTES E DE DEPÓSITOS JUNTO DE INSTITUIÇÕES
                                                          FINANCEIRAS (*)
         A. Operações efectuadas, por não-residentes, junto de instituições financeiras nacionais
         B. Operações efectuadas, por residentes, junto de instituições financeiras estrangeiras
          VII — CRÉDITOS LIGADOS A TRANSACÇÕES COMERCIAIS OU A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
                                           EM QUE PARTICIPA UM RESIDENTE (*)
         1. A curto prazo (menos de um ano).
         2. A médio prazo (de um a cinco anos).
         3. A longo prazo (cinco anos e mais).
         A. Créditos concedidos por não-residentes a residentes
         B. Créditos concedidos por residentes a não-residentes
             VIII — EMPRÉSTIMOS E CRÉDITOS FINANCEIROS (não incluídos nas categorias I, VII e XI) (*)
         1. A curto prazo (menos de um ano).
         2. A médio prazo (de um a cinco anos).
         3. A longo prazo (cinco anos e mais).
         A. Empréstimos e créditos concedidos por não-residentes a residentes
         B. Empréstimos e créditos concedidos por residentes a não-residentes
                          IX — CAUÇÕES, OUTRAS GARANTIAS E DIREITOS DE GARANTIA
         A. Concedidos por não-residentes a residentes
         B. Concedidos por residentes a não-residentes
                       X — TRANSFERÊNCIAS EM EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS
         A. Prémios e prestações a título do seguro de vida
         1. Contratos celebrados por companhias de seguro de vida nacionais com não-residentes.
         2. Contratos celebrados por companhias de seguro de vida estrangeiros com residentes.
         B. Prémios e prestações a título do seguro de crédito
         1. Contratos celebrados por companhias de seguro de crédito nacionais com não-residentes.
         2. Contratos celebrados por companhias de seguro de crédito estrangeiros com residentes.
         C. Outras transferências de capitais relacionadas com contratos de seguros
                               XI — MOVIMENTOS DE CAPITAIS DE CARÁCTER PESSOAL
         A.    Empréstimos
         B. Donativos e doações
         C. Dotes
         D. Sucessões e legados
         E. Regularização de dividas por imigrantes no seu país de residência anterior
         F. Transferências de activos constituídos por residentes, em caso de emigração, no momento da sua instalação
              e durante a sua estada no estrangeiro
         G. Transferências, durante a estada, de economias dos imigrantes, para o seu país de residência anterior
                               XII — IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO FÍSICA DE VALORES
         A.    Títulos
          B. Meios de pagamento de todos os tipos
          (*) Ver, a seguir, as notas explicativas.
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                                           XIII — OUTROS MOVIMENTOS DE CAPITAIS
             A. Imposto     sucessório
             B. Indemnizações (desde que tenham carácter de capital)
             C. Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos (desde que tenham
                  carácter de capital)
             D. Direitos de autor: patentes, desenhos, marcas de fabrico e invenções (cessões e transferências decorrentes de
                  tais cessões)
             E. Transferências dos meios financeiros necessários à execução das prestações de serviços (não incluídas na
                  categoria VI)
             F.    Diversos
                                                           NOTAS EXPLICATIVAS
             Na acepção da presente nomenclatura, entende-se por:
             Investimentos directos
             Os investimentos de qualquer natureza efectuados por pessoas singulares, empresas comerciais, industriais ou
             financeiras e que servem para criar ou manter relações duradouras e directas entre o investidor e o empresário
             ou a empresa a que se destinam esses fundos com vista ao exercício de uma actividade económica. Esta noção
             deve pois ser considerada na sua acepção mais lata.
             As empresas mencionadas no ponto 1-1 da nomenclatura incluem as empresas juridicamente independentes
             (filiais a 100 %) e as sucursais.
             No que se refere às empresas mencionadas no ponto 1-2 da nomenclatura e que têm o estatuto de sociedades por
             acções, existe participação com carácter de investimentos directos, quando o lote de acções que se encontra na
             posse de uma pessoa singular, de uma outra empresa ou de qualquer outro detentor, dá a esses accionistas, quer
             por força no disposto na legislação nacional sobre as sociedades por acções, quer por qualquer outro modo, a
             possibilidade de participarem efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo.
             Por empréstimos a longo prazo com carácter de participação, mensionados no ponto 1-3 da nomenclatura,
             entendem-se os empréstimos por um prazo superior a cinco anos destinados a criar ou manter laços económicos
             duradouros. Os principais exemplos que se podem citar são os empréstimos concedidos por uma sociedade às
             suas filiais ou a sociedades nas quais possui uma participação, bem como os empréstimos ligados a uma
             participação nos lucros. Desta categoria constam igualmente os empréstimos concedidos por instituições
             financeiras com o fim de criar ou manter laços económicos duradouros.
             Investimentos imobiliários
             As aquisições de propriedades construídas e não construídas bem como a construção de edifícios por pessoas
             privadas com fins lucrativos ou pessoais. Esta categoria compreende igualmente os direitos de usufruto, as
             servidões prediais e os direitos de superfície.
             Introdução na bolsa ou num mercado monetário aprovado
             O acesso, segundo um determinado processo, de títulos e outros instrumentos negociáveis, às transacções
             regulamentadas, oficialmente ou não oficialmente, de uma bolsa ou de um sector do mercado monetário,
             reconhecidos oficialmente.
             Títulos negociados na bolsa (cotados oficialmente e cotados não oficialmente)
             Os títulos que são objecto de transacções regulamentadas e cujas cotações são publicadas sistematicamente,
             quer por órgãos oficiais da bolsa (títulos cotados oficialmente), quer por outros órgãos ligados à bolsa como,
             por exemplo, as comissões bancárias (títulos não cotados oficialmente).
             Emissão de títulos e de outros instrumentos negociáveis
             A venda efectuada através de oferta ao público.
             Colocação de títulos e de outros instrumentos negociáveis
             A venda directa pelo emitente ou pelo consórcio dela encarregado, sem que haja oferta ao público.
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         Títulos e outros instrumentos nacionais ou estrangeiros
         Os títulos segundo o local da sede do emitente. A aquisição, por residentes, de títulos e outros instrumentos
         nacionais emitidos num mercado estrangeiro é equiparada à aquisição de títulos estrangeiros.
         Acções e outros títulos com carácter de participação
         Incluindo os direitos de subscrição de novas acções emitidas.
         Obrigações
         Títulos negociáveis com uma duração de 2 anos ou mais, contada a partir da emissão, em relação aos quais a
         fixação da taxa de juro e as modalidades de reembolso do capital e de pagamento dos juros são determinadas
         aquando da emissão.
         Organismos de investimento colectivo
         Os organismos,
         — cujo objecto consiste no investimento colectivo em valores mobiliários, ou outros activos, dos capitais que
              recolhem e cujo funcionamento está sujeito ao princípio da repartição dos riscos, e
         — cujos certificados de participação são, a pedido dos titulares, nas condições legais, contratuais ou
              estatutárias que os regem, recomprados ou reembolsados, directa ou indirectamente, contra os activos
              desses organismos. É equiparado a tais recompras ou reembolsos o facto de um organismo de investimento
              colectivo intervir com o fim de impedir que o valor na bolsa dos seus certificados de participação se afaste
              sensivelmente do seu valor contabilístico líquido.
         Estes organismos podem, por força da lei, revestir a forma contratual (Fundos comuns de investimento geridos
         por uma sociedade de gestão) ou de trust (unit trust) ou a forma estatutária (sociedade de investimento).
         Para efeitos da presente directiva, o termo « Fundo comum de investimento » abrange igualmente o unit trust.
         Títulos e outros instrumentos normalmente transaccionados no mercado monetário
         As obrigações do Tesouro e outros títulos negociáveis, os certificados de depósito, os aceites bancários, os
         bilhetes do Tesouro e outros instrumentos equiparados.
         Créditos ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviços
         Os créditos comerciais contratuais (adiantamentos ou pagamentos escalonados relativos a trabalhos em curso
         ou encomendados e condições de pagamento, acompanhados ou não da subscrição de um efeito comercial) bem
         como o seu financiamento por créditos concedidos pelas instituições de crédito. Esta categoria inclui igualmente
         as operações de factoring.
         Empréstimos e créditos financeiros
          Os financiamentos de qualquer natureza, concedidos pelas instituições financeiras, incluindo os ligados a
         transacções comerciais ou a prestações de serviços em que não participa nenhum residente.
         Esta categoria inclui igualmente os empréstimos hipotecários, os créditos ao consumo, a locação financeira as
          linhas de créditos de substituição e outros instrumentos de emissão de efeitos.
          Residentes ou não-residentes
          As pessoas singulares e colectivas de acordo com as definições estabelecidas pela regulamentação sobre os
          câmbios, em vigor em cada um dos Estados-membros.
          Produto da liquidação (dos investimentos, dos títulos, etc.)
          O produto de vendas, incluindo as mais-valias eventuais, o montante dos reembolsos, o produto das execuções
          específicas, etc.
          Pessoas singulares ou pessoas colectivas
          As definidas pelas regulamentações nacionais.
          Instituições financeiras
           Os bancos, as caixas de poupança e os organismos especializados na concessão de créditos a curto, médio e
           longo prazo, bem como as companhias de seguros, as sociedades de empréstimos à construção, as caixas de
           poupança e de construção, as sociedas de investimento e as outras instituições de natureza similar.
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          Instituições de crédito
          Os bancos, as caixas de poupança e os organismos especializados na concessão de crédito a curto, médio e longo
          prazo.
                                                            ANEXO II
                            LISTA DAS OPERAÇÕES REFERIDAS N O ARTIGO 3? DA DIRECTIVA
                                                                                                    Rubricas da
                                       Natureza das operações
                                                                                                   Nomenclatura
          Operações sobre títulos e outros instrumentos normalmente transaccionados
          no mercado monetário                                                              V
          Operações em contas correntes e de depósitos junto das instituições financeiras   VI
          Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento
          colectivo
          — organismos de investimento em títulos ou instrumentos normalmente
              transaccionados no mercado monetário                                          IV-A e B(c)
          Empréstimos e créditos financeiros
          — a curto prazo                                                                   VIII-A e B-l
          Movimentos de capitais de carácter pessoal
          — empréstimos                                                                     XI-A
          Importação e exportação física de valores
          — títulos normalmente transaccionados no mercado monetário
          — meios de pagamento                                                              XII
                                                           ANEXO III
                                        REFERIDO N O ARTIGO 5? DA DIRECTIVA
          Âmbito de aplição das disposições do Acto de Adesão de 1985 no domínio dos movimentos de capitais, de
          acordo com a nomenclatura dos movimentos de capitais constantes do Anexo I da directiva.
                  Artigos do Acto
                   de Adesão (pro                                                                           Rubricas da
                  memoria: termo                         Categoria de operações abrangidas                 Nomenclatura
                   das disposições
                    transitórias)
                                       a) Disposições respeitantes ao Reino de Espanha
          Artigo 62?                     Investimentos directos efectuados no estrangeiro por residen-
          (31.12.1990)                   tes                                                                I-B
          Artigo 63?                     Investimentos imobiliários efectuados no estrangeiro por
          (31.12.1990)                   residentes                                                         II-B
          Artigo 64?                     Operações sobre títulos normalmente transaccionados no
          (31.12.1988)                   mercado de capitais
                                         — Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negocia-
                                             dos na bolsa
                                             — com exclusão de obrigações emitidas num mercado
                                                 estrangeiro e expressas em moeda nacional                  III-A-2
                                         Operações sobre certificados de participação em organismos
                                         de investimento colectivo
                                         — Aquisição, por residentes, de certificados de participação
                                             em organismos de investimento colectivo, negociados na
                                             bolsa
                                             — com exclusão de certificados de participação em
                                                 organismos que revestem a forma de Fundos comuns de
                                                 investimento                                               IV-A-2
 ---pagebreak--- 1. 2. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 C 26/9
                Artigos do Acto
                 de Adesão (pro                                                                          Rubricas da
                memoria: termo                           Categoria de operações abrangidas              Nomenclatura
                 das disposições
                  transitórias)
                                      b) Disposições respeitantes à República Portuguesa
         Artigo 2229                     Investimentos directos efectuados no território nacional por
         (31.12.1989)                    não-residentes                                                  I-A
         Artigo 2249                     Investimentos directos efectuados no estrangeiro por residen-
         (31.12.1992)                    tes                                                             I-B
         Artigos 2259 e 2269             Investimentos imobiliários efectuados no território nacional
         (31.12.1990)                    por não-residentes                                              II-A
         Artigo 2279                     Investimentos imobiliários efectuados no estrangeiro por
         (31.12.1992)                    residentes                                                      II-B
         Artigo 2289                     Movimentos de capitais de carácter pessoal
         (31.12.1990)
                                         i)  Para aplicação dos limites máximos mais elevados
                                             indicados no n9 2 do artigo 2289
                                             — Dotes                                                     XI-C
                                             — Sucessões e legados                                       Xl-D
                                             — Tranferência de activos, constituídos por residentes, em
                                                 caso de emigração, no momento da sua instalação ou
                                                 durante a sua estada no estrangeiro                     XI-F
                                         ii) Para aplicação dos limites máximos mais baixos indicados
                                             no n9 2 do artigo 2289
                                             — Donativos e doações                                       XI-B
                                             — Regularização de dívidas, por imigrantes, no país da
                                                 sua residência anterior                                 XI-E
                                             — Transferências, durante a estada, de economias dos
                                                 imigrantes para o país da sua residência anterior       XI-G
         Artigo 2299                     Operações sobre títulos normalmente transaccionados no
         (31.12.1990)                    mercado de capitais
                                         — Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negocia-
                                             dos na bolsa
                                             — com exclusão de obrigações emitidas num mercado
                                                 estrangeiro e expressas em moeda nacional               III-A-2
                                         Operações sobre certificados de participação em organismos
                                         de investimento colectivo
                                         — Aquisição, por residentes, de certificados de participação
                                             em organismos estrangeiros de investimento colectivo,
                                             negociados na bolsa
                                             — com exclusão dos certificados de participação em
                                                 organismos que revestem a forma de Fundos comuns de
                                                 investimento                                             IV-A-2
                                                            ANEXO     IV
                                   REFERIDO N O N9 2 DO ARTIGO 6? DA DIRECTIVA
          I. O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem manter ou restabelecer, respectivamente até 1 de
             Outubro de 1989 e até 31 de Dezembro de 1990, as restrições existentes, à data de entrada em vigor da
             presente directiva, sobre os movimentos de capitais enumerados na lista I, a seguir apresentada:
 ---pagebreak--- N? C 2 6 / 1 0                                    J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                             1. 2. 88
                                                                         LISTA I
                                                  Natureza das operações                                           Rubricas da
                                                                                                                  Nomenclatura
               Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento
               colectivo
               — Aquisição, por residentes, de certificados em organismos estrangeiros de
                    investimento colectivo, negociados na bolsa
                    — organismos abrangidos pela Directiva 85/61 l/CEE (J) e que revestem a
                         forma de Fundos comuns de investimento                                            IV-A-2(a)
               — Aquisição, por residentes, de certificados em organismos estrangeiros de
                    investimento colectivo, não negociados na bolsa
                    — organismos abrangidos pela Directiva 85/611/CEE (*)                                  IV-A-4(a)
               (') Directiva 85/611/CEE do Conselho, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
                    administrativas relativas aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO no L 375 de
                    31. 12. 1985).
               II. O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem manter ou restabelecer, respectivamente até 31 de
                    Dezembro de 1990 e até 31 de Dezembro de 1992, as restrições existentes, à data de entrada em vigor da
                    presente directiva, sobre os movimentos de capitais enumerados na lista II, a seguir apresentada.
                                                                         LISTA II
                                                  Natureza das operações                                           Rubricas da
                                                                                                                  Nomenclatura
               Operações sobre títulos normalmente transaccionados no mercado de capitais
               — Aquisições, por residentes, de títulos estrangeiros negociados na bolsa
                    — obrigações emitidas num mercado estrangeiro e expressas em moeda
                         nacional                                                                          III-A-2(b)
               — Aquisição, por residentes, (não-residentes) de títulos estrangeiros (nacio-
                    nais) não negociados na bolsa                                                          III-A-3 e 4
               — Admissão de títulos no mercado de capitais
                    — quando esses títulos são negociados ou estão em vias de introdução
                         numa bolsa de valores de um Estado-membro                                         III-B-1 e 2
               Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento
               colectivo
               — Aquisição, por residentes, de certificados, negociados na bolsa, em
                    organismos estrangeiros de investimento colectivo
                    — organismos não abrangidos pela Directiva 85/611/CEE (l) e que
                         revestem a forma de Fundos comuns de investimento                                 IV-A-2
               — Aquisição por residentes (não-residentes) de certificados, não negociados na
                    bolsa, em organismos estrangeiros (nacionais) de investimento colectivo
                    — organismos não abrangidos pela Directiva 85/611/CEE 0) e cujo
                         objecto exclusivo é a aquisição de activos liberados                              IV-A-3 e 4
               — Admissão no mercado de capitais de certificados de participação em
                    organismos de investimento colectivo
                   — organismos abrangidos pela Directiva 85/611/CEE 0)                                    IV-B-1 e 2(a)
               Créditos ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviços nas quais
               participa um residente
               — Créditos a longo prazo                                                                    VII-A e B-3
                (l)  Cf. nota pé-de-página na lista 1.
 ---pagebreak--- 1. 2. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 26/11
         III. O Reino de Espanha e a Irlanda, até 31 de Dezembro de 1990, a República Helénica e a República
              Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, podem manter ou restabelecer as restrições existentes, à data de
              entrada em vigor da presente directiva, sobre os movimentos de capitais enumerados na lista III, a seguir
              apresentada.
                                                               LISTA III
                                                                                                  Rubricas da
                                          Natureza das operações
                                                                                                 Nomenclatura
         Operações sobre títulos transaccionados no mercado de capitais
         — Admissão de títulos no mercado de capitais
              — quando esses títulos não são negociados nem estão em vias de
                  introdução numa bolsa de valores de um Estado-membro                    III-B-1 e 2
         Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento
         colectivo
         — Admissão, no mercado de capitais, de certificados de participação em
              organismos de investimento colectivo
              — organismos não abrangidos pela Directiva 85/611/CEE (') e cujo
                  objecto exclusivo é a aquisição de activos liberados                    IV-B-1 e 2
         Empréstimos e créditos financeiros
         — a médio e longo prazo                                                          VIII-A, B-2 e 3
         (!) Cf. nota pé-de-página na lista I.
         IV. O Reino de Espanha e a Irlanda, até 31 de Dezembro de 1990, a República Helénica e à República
              Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, podem diferir a liberalização dos movimentos de capitais
              enumerados na lista IV, a seguir apresentada.
                                                               LISTA IV
                                                                                                  Rubricas da
                                          Natureza das operações                                 Nomenclatura
         Operações sobre títulos e outros instrumentos normalmente transaccionados
         no mercado monetário                                                             V
         Operações em contas correntes e de depósito junto de instituições financeiras    VI
         Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento
         colectivo
         — organismo de investimento em títulos ou instrumentos normalmente
              transaccionados no mercado monetário                                        IV-A e B(c)
         Empréstimos e créditos financeiros
         — a curto prazo                                                                  VIII-A e B-l
         Movimentos de capitais de carácter pessoal
         — empréstimos                                                                    XI-A
         Importação e exportação física de valores
         — títulos normalmente transaccionados no mercado monetário
         — meios de pagamento                                                             XII