CELEX: 32004R1266
Language: pt
Date: 2004-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1266/2004 da Comissão, de 8 de Julho de 2004, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

9.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/31
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1266/2004 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Julho de 2004
   que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação, nomeadamente, os respeitantes aos produtos transformados à base de milho. Esse prazo estende-se até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado. Que a validade é fixada de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão.
            
         
               (2)
            
            
               A situação actual do mercado do milho aconselha um enquadramento das emissões dos certificados para não se comprometerem quantidades da nova campanha; que os certificados a emitir nos próximos meses devem ser reservados para as exportações a efectuar até 4 de Setembro de 2004. Para esse efeito, é necessário limitar temporariamente o prazo de validade dos certificados de exportação a emitir para utilização até 3 de Setembro de 2004. É, por conseguinte, conveniente derrogar temporariamente as disposições do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003.
            
         
               (3)
            
            
               Para assegurar a boa gestão do mercado e evitar as especulações, é necessário estabelecer que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes aos certificados de exportação dos produtos transformados à base de milho deverão ser cumpridas até 3 de Setembro de 2004, quer se trate de exportações directas quer se trate de exportações realizadas no âmbito do regime estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3). Essa limitação derroga o disposto no n.o 6 do artigo 28.o e no n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).
            
         
               (4)
            
            
               A aplicação das medidas previstas no presente regulamento deve coincidir com a entrada em vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do mercado.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos referidos em anexo, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 27 de Agosto de 2004, tem por limite 3 de Setembro de 2004.
   2.   As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas até 3 de Setembro de 2004.
   Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, relativamente aos produtos sujeitos ao regime do Regulamento (CEE) n.o 565/80 ao abrigo destes certificados.
   Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das seguintes menções:
   
               —
            
            
               Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Omezení stanovené na základě čl. 1 ods. 2 nařízení (ES) č. 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Begrænsning, jf. artikel 1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Piirang on ette nähtud määruse (EÜ) nr 1266/2004 artikli 1 lõike 2 alusel.
            
         
               —
            
            
               Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 1 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Limitation provided for in Article 1(2) of Regulation (EC) No 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Limitation prévue à l'article 1er, paragraphe 2, du règlement (CE) no 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Limitazione prevista all'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento (CE) n. 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Ierobežojums paredzēts Regulas (EK) Nr. 1266/2004 1. panta 2. punktā
            
         
               —
            
            
               Apribojimas numatytas Reglamento (EB) Nr. 1266/2004 1 straipsnio 2 dalyje
            
         
               —
            
            
               Korlátozott érvényességi időtartam az 1266/2004/EK rendelet 1. cikk (2) bekezdésének megfelelően
            
         
               —
            
            
               Limitazzjoni ipprovduta fl-Artikolu 1 (2) tar-Regolament (KE) Nru 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Beperking als bepaald in artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Ograniczenie przewidziane w art. 1 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Obmedzenie stanovené článkom 1 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Omejitev določena v členu 1(2) Uredbe (ES) št. 1266/2004
            
         
               —
            
            
               Asetuksen (EY) N:o 1266/2004 1 artiklan 2 kohdassa säädetty rajoitus
            
         
               —
            
            
               Begränsning enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr 1266/2004.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2004.
   É aplicável aos certificados pedidos a partir da data da sua entrada em vigor.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).
   
      (3)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).
   
      (4)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
   
      ANEXO
      do Regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 2004, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
      
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
            
                   
               
               
                  Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes:
               
            
                  1102 20
               
               
                  Farinha de milho
               
            
                  1103 13
               
               
                  Grumos e sêmolas de milho
               
            
                  1103 29 40
               
               
                  
                     Pellets de milho
               
            
                  1104 19 50
               
               
                  Flocos de milho
               
            
                  1104 23
               
               
                  Outros grãos trabalhados (descascados) de milho
               
            
                  1108 12 00
               
               
                  Amido de milho
               
            
                  1108 13 00
               
               
                  Fécula de batata