CELEX: 62021CN0575
Language: pt
Date: 2021-09-20 00:00:00
Title: Processo C-575/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 20 de setembro de 2021 — WertInvest Hotelbetriebs GmbH

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 20 de setembro de 2021 — WertInvest Hotelbetriebs GmbH
      (Processo C-575/21)
      (2022/C 2/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: WertInvest Hotelbetriebs GmbH
      
         Autoridade urbanística: Magistrat der Stadt Wien
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  I.
               
               
                  A Diretiva 2011/92/UE (1), conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE (2), opõe-se a uma legislação nacional que sujeita a realização de uma avaliação de impacto ambiental para «projetos de ordenamento urbano» tanto ao alcance de limiares a nível de uma utilização dos solos de, pelo menos, 15 hectares e de uma área bruta superior a 150 000 m2, como também ao facto de se tratar de um projeto de desenvolvimento urbano global multifuncional, pelo menos, com edifícios residenciais e comerciais, incluindo vias de acesso e serviços de utilidade pública previstos para o efeito com uma zona de influência que se estende para além da área do projeto? A este respeito, é relevante o facto de o direito nacional estabelecer condições de aplicação específicas para
                  
                              —
                           
                           
                              parques de lazer e de diversões, estádios desportivos ou campos de golfe (a partir de uma certa utilização dos solos ou de um determinado número de lugares de estacionamento),
                           
                        
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                              parques industriais ou empresariais (a partir de uma certa utilização dos solos),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              centros comerciais (a partir de uma certa utilização dos solos ou de um determinado número de lugares de estacionamento),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              estabelecimentos de alojamento, como hotéis ou aldeamentos turísticos, incluindo instalações de apoio (a partir de um determinado número de camas ou a partir de uma certa utilização dos solos, limitada à área fora dos locais de implementação acordados) e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              lugares ou parques de estacionamento acessíveis ao público (a partir de um determinado número de lugares de estacionamento)?
                           
                        
            
                  II.
               
               
                  A Diretiva 2011/92/UE exige — nomeadamente tendo em conta a disposição constante do anexo III, n.o 2, alínea c), subalínea viii), nos termos da qual a decisão sobre a questão de saber se se deve realizar uma avaliação de impacto ambiental no que se refere aos projetos previstos no anexo II deve ter igualmente em consideração as «paisagens e sítios importantes do ponto de vista histórico, cultural ou arqueológico» — que sejam estabelecidos limiares mais baixos ou critérios mais básicos (do que os referidos na primeira questão) para zonas de especial interesse histórico, cultural, urbanístico ou arquitetónico, como por exemplo os sítios do Património Mundial da UNESCO?
               
            
                  III.
               
               
                  A Diretiva 2011/92/UE opõe-se a uma legislação nacional que, para avaliar um «projeto de ordenamento urbano» na aceção da primeira questão, limita a agregação (cumulação) a outros projetos semelhantes e espacialmente relacionados ao facto de, a este respeito, apenas se dever ter em conta a soma das capacidades autorizadas nos últimos cinco anos, incluindo a capacidade ou o aumento da capacidade solicitados, sendo que os projetos de ordenamento urbano ou partes do mesmo, após a sua execução, devem deixar de ser considerados conceptualmente como projetos de ordenamento urbano e a análise, a realizar caso a caso, com vista a determinar se, devido a uma cumulação dos efeitos, são previsíveis impactos prejudiciais, perturbadores ou negativos importantes no ambiente e, por conseguinte, se se deve proceder a uma avaliação de impacto ambiental no que se refere ao projeto proposto, não tem lugar se esse projeto apresentar uma capacidade inferior a 25 % do limiar?
               
            
                  IV.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questões prejudiciais: caso a margem de apreciação dos Estados-Membros seja ultrapassada, a análise casuística a realizar pelas autoridades nacionais (em conformidade com as disposições — diretamente aplicáveis no caso em apreço — previstas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE), com vista a determinar se o projeto é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, consequentemente, se deve ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental, deve limitar-se a certos aspetos da proteção, como, por exemplo, o objetivo de proteção de um determinado sítio, ou, nesse caso, devem ser tidos em consideração todos os critérios e aspetos fixados no anexo III da Diretiva 2011/92/UE?
               
            
                  V.
               
               
                  A Diretiva 2011/92/UE permite, nomeadamente no cumprimento dos requisitos de proteção jurídica constantes do artigo 11.o, que a análise descrita na quarta questão seja realizada pela primeira vez pelo órgão jurisdicional de reenvio (num processo de pedido de licença de construção e no âmbito da análise da sua própria competência), num processo em que, nos termos do direito nacional, o «público» apenas goza do estatuto de parte num contexto extremamente restrito e contra cuja decisão os membros do «público em causa», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Diretiva 2011/92/UE, dispõem apenas de uma proteção jurídica extremamente limitada? Para a resposta a esta questão, é relevante o facto de que, em conformidade com a situação jurídica nacional — além da possibilidade de uma determinação ex officio — só o candidato ao projeto, as autoridades envolvidas ou o provedor do ambiente podem solicitar uma declaração específica sobre a questão de saber se o projeto está sujeito à obrigação de realizar uma avaliação de impacto ambiental?
               
            
                  VI.
               
               
                  No caso de «projetos de ordenamento urbano» nos termos do anexo II, n.o 10, alínea b), da Diretiva 2011/92/UE, esta diretiva permite, antes ou em paralelo com a realização de uma avaliação de impacto ambiental necessária ou antes da conclusão de uma avaliação casuística dos efeitos no ambiente com vista a clarificar a necessidade de uma avaliação de impacto ambiental, a concessão de licenças de construção para obras individuais que fazem parte do projeto de ordenamento urbano no seu conjunto, apesar de no âmbito do processo de construção não se realizar qualquer avaliação exaustiva dos efeitos no ambiente na aceção da Diretiva 2011/92/UE e o público gozar apenas de forma limitada do estatuto de parte?
               
            
         (1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2014, L 124, p. 1).