CELEX: C2004/201/16
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo C-224/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea, por um lado, e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea, por um lado, e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro
   (Processo C-224/04)
   (2004/C 201/16)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Gorizia, em 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea, por um lado, e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2004.
   O Tribunale di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   
               —
            
            
               «Devem (ou não) o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, ser interpretados no sentido de que as imposições suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por negligência?»
            
         
      (1)  JO L 90, de 1.4.1984, p. 10.
   
      (2)  JO L 405, de 31.12.1992, p. 1.