CELEX: 51996PC0565
Language: pt
Date: 1996-11-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A POSIÇÃO COMUM DA COMUNIDADE NO SEIO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA RELATIVA AO REGIME APLICÁVEL A DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
it    it
                                        Bruxelas, 12.11.1996
                                        COM(%) 565 final
                                        96/0271 (ACC)
                            Proposta de
                   PECISÀO DO CONSELHO
SOBRE A POSIÇÃO COMUM DA COMUNIDADE NO SEIO DO CONSELHO
   DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA RELATIVA AO REGIME APLICÁVEL A
       DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. A tarifação aplicada pela Comissão na sequencia do Uruguay Round tem por efeito
aumentar a cobrança pela União Europeia sobre a parte agrícola dos direitos aplicáveis às
massas alimentícias.
2. Esta tarifação limita o acesso das massas originárias da Turquia ao mercado
comunitário.
3. Por seu turno, o Acordo de União Aduaneira prevê, por parte da Turquia, a
manutenção de uma protecção não agrícola relativamente a certas mercadorias referidas
no Anexo 6 da Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, baseada no
artigo 2 Io da referida decisão.
4. A Turquia e a União Europeia têm, pois, interesse em abrir reciprocamente
contingentes pautais em valor, a fim de melhorar o comércio de produtos agrícolas
transformados. Estes contingentes implicarão, para a União, uma redução do elemento
agrícola sobre as massas ao nível do direito aplicado pela Turquia e, para a Turquia, a não
aplicação, a determinadas mercadorias, da derrogação de 3 anos (a partir de 1/1/1996)
prevista no artigo 21° da Decisão n° 1/95 assim como no Anexo 6, quadro 1, da mesma
decisão.
                                               Z
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
  SOBRE A POSIÇÃO COMUM DA COMUNIDADE NO SEIO DO CONSELHO
   DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA RELATIVA AO REGIME APLICÁVEL A
        DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS
O Conselho da União Europeia,
 lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113o,
 Fendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a tarifação aplicada pela Comunidade às massas alimentícias conduziu
a uma aumento importante do elemento agrícola em relação ao nível imediatamente
anterior ao período de aplicação dos acordos do Uruguay Round;
Considerando que a Turquia aplica a determinados produtos agrícolas transformados uma
protecção transitória adicional à resultante da transposição da protecção agrícola; que
essas medidas se aplicam, nomeadamente, a certos produtos agrícolas transformados do
capítulo 19 da nomenclatura combinada;
Considerando que o estabelecimento de concessões recíprocas entre a Comunidade e a
Turquia, no limite de contingentes anuais em valor dos produtos agrícolas transformados
em questão, contribuirão para o desenvolvimento dos fluxos comerciais em conformidade
com os objectivos da união aduaneira,
DECIDE:
Adoptar o projecto de decisão em anexo como posição comum no seio do Conselho de
Associação CE-Turquia.
 ---pagebreak---            Projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Turquia de ....
        relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 22°,
Considerando que a Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação, de 22/12/95, relativa à
execução da fase final da união aduaneira , define o regime aplicável aos produtos
agrícolas transformados;
Considerando que, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade
com os objectivos da união aduaneira, se afigura oportuno estabelecer contingentes
anuais em valor, relativos, para a Comunidade, a determinadas massas alimentícias e,
para a Turquia, a determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da
nomenclatura combinada,
DECIDE:
                                            Artigo r
A Comunidade aplicará às mercadorias enumeradas no quadro do Anexo 1 o direito
específico nele mencionado, no limite de um contingente anual de 2,5 milhões de ecus.
A Turquia aplicará às mercadorias enumeradas rio quadro do Anexo 2 os elementos
agrícolas nele mencionados, no limite de um contingente anual de 2,5 milhões de ecus.
Os montantes constantes do Anexo 2 substituirão os montantes previstos para as
mercadorias correspondentes no quadro 1 do Anexo 6 da Decisão n° 1/95, no limites
deste contingente.
                                            Artigo 3
A presente decisão entra em vigor em ....
É aplicável a partir de 1.11.1996.
                                                   Pelo Conselho de Associação CE-Turquia
                                                              O Presidente
1
        J O n ° L 293 de 29.12.1972, p. 68.
2
        JO n°L 35 de 13.2.1995. p. 1.
 ---pagebreak---                                         Anexo 1
Contingentes pautais c direitos de importação na Comunidade de mercadorias originárias
da Turquia
         I Código NC              1      Direito aplicável (ECU/100 kg)     1
           1902 11 00                                  10,67
           1902 19                                     10,67                I
 ---pagebreak---                                        Anexo 2
Contingentes pautais e direitos de importação na Turquia de mercadorias originárias da
Comunidade
          1 Código NC             I      Direito aplicável (ECU/100 kg)        I
           1902 20 91                                 2!61
           1902 20 99                                 1_M
           1902 30 10                                 10^67
           1902 30 90                                 4I21
           1902 40 90                                 4!21
           1904 10 10                                 6^9
           1904 10 90                                 19,94
           1904 20 10                                   *
           1904 90 10                                44,21
           1904 90 90                                 1UJ
           1905 90 20                                 18,74
           1905 90 60                                   *
           1905 90 90                                   *
* Montante do Anexo 4 da Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE- Turquia, de
22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (J.O. L 35
de 13.2.1996, p. 1)
                                       c
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL: Artigo 10"               Número 1000                DOTAÇÕES : 864 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
 Projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Turquia relativa a concessões recíprocas relativas ao regime
 aplicável a certos produtos agrícolas transformados
 3. BASE JURÍDICA : Art. 113°; n" 3 do art. 22° do Acordo de Associação CE-Turquia
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
 Na sequência da tarifação da União no âmbito do Uruguay Round, melhorar o acesso ao mercado da Comunidade
para as massas turcas dos códigos NC 1902 11 e 1902 19.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE        EXERCÍCIO EM                EXERCÍCIO
                                                        12 MESES           CURSO (94)             SEGUINTE (95)
                                                     (milhões de ecus)   (milhões de ecus)        (milhões de ecus)
5.0    DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1    RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                        -1 242 000
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)
         NO PLANO NACIONAL
                                                  1998              1999              2000                2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
Volume das importações 1994 (4 866 toneladas), multiplicado pela perda de receitas resultante da introdução do
elemento agrícola reduzido (362 ECU/t-106,7 ECU/t) = Perda máxima de receitas 1 242 000 ECU.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                  NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                                 NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                    NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                                NAO
OBSERVAÇÕES :
O objectivo da medida é restabelecer o comércio tradicional.
Relativamente à situação verificada até 30/6/95, obtém-se um aumento das receitas:
Iclemento agrícola reduzido (106,7 ECU/t) - média elemento agrícola 1994-95 (33,55 ECU/t)] * volume importações
1994 (4 866 toneladas) = 335,948 ECU
                                                        :
                                                         -7
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 565 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 11 03 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-563-PT-C
                                                            ISBN 92-78-10899-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              V