CELEX: E2015P0004
Language: pt
Date: 2015-01-28 00:00:00
Title: Ação intentada a 28 de janeiro de 2015 pela Associação Islandesa dos Serviços Financeiros contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/15)

30.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/9
            
         Ação intentada a 28 de janeiro de 2015 pela Associação Islandesa dos Serviços Financeiros contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-4/15)
   (2015/C 143/10)
   A 28 de janeiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Associação Islandesa dos Serviços Financeiros representada pelos advogados Hans-Jörg Niemeyer e Christian Kovács da Hengeler Mueller, Square de Meeûs 40, 1000 Bruxelas, Bélgica.
   A requerente solicita que o Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               Anule a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 298/14/COL, de 16 de julho de 2014 (JO C 400 de 13.11.2014, p. 13) de encerramento do processo relativo a um auxílio existente a favor do Fundo de financiamento à habitação da Islândia (Íbúðalánasjóður), e
            
         
               2.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A requerente, a Associação Islandesa dos Serviços Financeiros (SFF), é uma associação que representa todas as empresas financeiras registadas na Islândia incluindo não só bancos universais, de investimento e de poupança, mas também companhias de seguro, sociedades de locação financeira e empresas gestoras de cartões de crédito. O seu objetivo é o de proporcionar às empresas financeiras da Islândia um contexto operacional competitivo e promover os seus interesses a nível internacional.
            
         
               —
            
            
               O processo diz respeito a um pedido de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerramento do processo relativo a um regime de auxílio existente a favor do Fundo de financiamento à habitação da Islândia (HFF).
            
         A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
   
               —
            
            
               concluiu erradamente que o apoio financeiro concedido ao HFF constitui um auxílio existente quando na realidade se trata de um novo auxílio,
            
         
               —
            
            
               apresentou uma fundamentação desadequada para explicar as conclusões mencionadas na decisão violando deste modo o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,
            
         
               —
            
            
               interpretou erradamente o artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.