CELEX: 62006FO0080
Language: pt
Date: 2008-01-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2008. # Tineke Duyster contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-80/06.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
      25 de Janeiro de 2008
      Processo F-80/06
      Tineke Duyster
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Licença parental – Pedido de anulação da licença parental – Litispendência – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual T. Duyster pede, nomeadamente, a anulação da decisão
         da Comissão, de 11 de Maio de 2006, que indefere a sua reclamação da decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que julgou
         inadmissível o pedido que apresentara em 6 de Dezembro de 2005, de cessação da sua licença parental com efeitos retroactivos
         a 8 de Novembro de 2004.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apreciação no momento da apresentação do acto
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°)
      2.      Tramitação processual – Excepção de litispendência
      1.      Assim como a admissibilidade de uma acção ou recurso é apreciada no momento da sua apresentação, também a admissibilidade
         dos outros actos processuais, como um acto que suscita uma excepção de inadmissibilidade, é apreciada no momento da sua apresentação.
         Esta interpretação garante o respeito dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima.
      
      (cf. n.° 42)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 27 de Novembro de 1984, Bensider e o./Comissão, 50/84, Recueil, p. 3991, n.° 8
      Tribunal de Primeira Instância: 8 de Outubro de 2001, Stauner e o./Parlamento e Comissão, T‑236/00 R II, Colect., p. II‑2943,
         n.° 49; 9 de Julho de 2003, Commerzbank/Comissão, T‑219/01, Colect., p. II‑2843, n.° 61
      
      2.      Uma acção ou recurso que tenha as mesmas partes e se destine aos mesmos fins, com base nos mesmos fundamentos que uma acção
         ou recurso apresentado anteriormente, deve ser julgado inadmissível.
      
      (cf. n.° 52)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 19 de Setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão, 172/83 e 226/83, Recueil, p. 2831, n.° 9; 22 de Setembro
         de 1988, França/Parlamento, 358/85 e 51/86, Colect., p. 4821, n.° 12
      
      Tribunal de Primeira Instância: 14 de Junho de 2007, Landtag Schleswig‑Holstein/Comissão, T‑68/07, não publicado na Colectânea,
         n.° 16