CELEX: 31996R0087
Language: pt
Date: 1996-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 87/96 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

23. 1 . 96         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 17/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 87/96 DA COMISSÃO
                                              de 22 de Janeiro de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Janeiro de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n? 774/94
                 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                               Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                    Artigo 1 ?
regime de importação previsto no Regulamento (CE)
n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
gestão de determinados contingentes pautais comunitários       ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996, apre­
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), alterado    sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1432/94 são
                                                               aceites como referido no anexo I.
pelo Regulamento (CE) n? 1 593/95 (2), e, nomeadamente,
o n ? 4 do seu artigo 4?,                                      2.     Durante os primeiros dez dias do período de 1
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        de Abril a 30 de Junho de 1996 podem ser apresentados
ção apresentados para o período de 1 de Janeiro a 31           pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 1432/94, de
de Março de 1996 totalizam quantidades inferiores às           certificados de importação em relação às quantidades
                                                               totais constantes do anexo II.
disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na
íntegra ;                                                      3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
Considerando que é conveniente determinar o excedente          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
que se adiciona à quantidade disponível para o período         rias actualmente em vigor na Comunidade .
seguinte ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas        de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
0) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2 JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 94.
 ---pagebreak--- N? L 17/20 l~PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    23 . 1 . 96
                                 ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                Grupo              para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1996
                  1                              100,00
                                 ANEXO II
                                                             fem toneladas)
                                      Quantidade total disponível
                Grupo                       para o período
                                de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996
                  1                              2115