CELEX: C2004/118/46
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Abril de 2004, no processo C-358/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Yamina Haddad contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.°, n.° 1 — Campo de aplicação pessoal — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Subsídio para deficientes)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/26
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 27 de Abril de 2004
   no processo C-358/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Yamina Haddad contra Estado belga (1)
   
   (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41.°, n.° 1 - Campo de aplicação pessoal - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Subsídio para deficientes)
   (2004/C 118/46)
   Língua de processo: francês
   No processo C-358/02, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal du travail de Bruxelles para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Yamina Haddad e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento n.o 2211/78, de 26 de Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à situação de uma estudante de nacionalidade marroquina, sem emprego, casada com um marroquino também sem emprego, ambos residentes no território de um Estado-Membro que recusa à interessada um subsídio para deficientes, embora o casal esteja seguro, a título voluntário, ao abrigo do regime de seguro de doença deste Estado, quando não se demonstrar que a interessada reside com um trabalhador de nacionalidade marroquina com o qual tenha um vínculo de parentesco estreito.
   
      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.