CELEX: 62016TA0458
Language: pt
Date: 2017-11-16 00:00:00
Title: Processo T-458/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Acquafarm/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Pesca — Programa operacional financiado pela União — Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos provenientes da Austrália — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Omissão — Confiança legítima)

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Acquafarm/Comissão
   (Processo T-458/16) (1)
   
   ((Responsabilidade extracontratual - Pesca - Programa operacional financiado pela União - Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos provenientes da Austrália - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Omissão - Confiança legítima))
   (2018/C 005/45)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Acquafarm, SL (Huelva, Espanha) (representante: A. Pérez Moreno, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas, I. Galindo Martín e F. Moro, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado ao arbitramento de uma indemnização à recorrente pelo dano que alegadamente sofreu na sequência da impossibilidade de realizar um projeto de aquicultura de crustáceos provenientes da Austrália, que beneficiou de um cofinanciamento com base no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO 2006, L 223, p. 1), devido à proibição de importação dos referidos crustáceos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (JO 2008, L 337, p. 41).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Acquafarm, SL suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 419, de 14.11.2016.