CELEX: 52005PC0572
Language: pt
Date: 2005-11-16
Title: Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) nº 1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

Advertência jurídica importante

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52005PC0572

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.11.2005COM(2005) 572 final2005/0225 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque rectifica o Regulamento (CE) nº 1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO texto do Regulamento (CE) nº 1786/2003 do Conselho contém algumas incorrecções que devem ser rectificadas sem demora.Deve ser alterada a quantidade máxima garantida de forragens secas.Deve ser reformulado de modo coerente o método de cálculo da redução da ajuda em caso de excesso dessa quantidade.2005/0225 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque rectifica o Regulamento (CE) nº 1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36º e o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) O texto do Regulamento (CE) nº 1786/2003 do Conselho[2] contém algumas incorrecções.(2) No artigo 1º, importa substituir os códigos NC 1214 90 91 e 1214 90 99 pelo código NC 1214 90 90, na sequência de uma alteração introduzida na Nomenclatura Combinada.(3) No nº 1 do artigo 5º, importa substituir a quantidade de 4 855 900 toneladas por 4 960 723 toneladas, quantidade correspondente à soma das quantidades nacionais enumeradas no nº 2 do mesmo artigo, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 583/2004.(4) No artigo 6º, importa alterar a redacção do primeiro parágrafo, de modo a torná-lo conforme ao princípio do statu quo orçamental referido no segundo parágrafo do mesmo artigo.(5) O Regulamento (CE) nº 1786/2003 deve, por conseguinte, ser rectificado em conformidade.(6) É conveniente estabelecer que o presente regulamento se aplica com efeitos desde a data de início de aplicação do Regulamento (CE) nº 1786/2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1786/2003 é alterado do seguinte modo:1) No artigo 1º, os termos «ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99» são substituídos pelos termos «ex 1214 90 90».2) No nº 1 do artigo 5º, a quantidade «4 855 900 toneladas» é substituída por «4 960 723 toneladas».3) No artigo 6º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Se, numa campanha de comercialização, a quantidade de forragens secas para a qual for solicitada a ajuda prevista no nº 2 do artigo 4º exceder a quantidade máxima garantida estabelecida no nº 1 do artigo 5º, a ajuda será reduzida, para os Estados-Membros em que a produção exceder a quantidade nacional garantida, por uma diminuição das despesas proporcional ao excesso do Estado-Membro em causa relativamente à soma dos excessos.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 1101 | DOTAÇÕES: 272 milhões de euros |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) nº 1786/2003 que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Correcção de alguns erros constantes do Regulamento (CE) nº 1786/2003. |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2005 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | – | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES/ DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2007 | 2008 | 2009 | 2010 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | – | – | – | – |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | – | – | – | – |5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: O projecto de regulamento corrige alguns erros materiais (QMG) e precisa o método de cálculo das penalizações em caso de superação. Em relação ao método utilizado até à data, não há incidência financeira suplementar. |[1] JO L … de …, p. …[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).