CELEX: C2003/101/68
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-34/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por André Hecq e pelo Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE) contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.4.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/37
Decisão da Divisão de            Indeferimento do pedido da re-                 —     a decisão do Colégio dos Comissários de 5 de
Oposição:                        corrente para os produtos «peças                     Dezembro de 2001, que rescinde irregularmente o
                                 de vestuário, calçado». Indeferi-                    acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, que
                                 mento da oposição quanto ao                          reitera a sua aprovação das «regras operacionais
                                 restante.                                            relativas aos níveis de concertação, à instância de
                                                                                      concertação e aos procedimentos conexos», de 19 de
Decisão da Câmara de             Não provimento do recurso da                         Janeiro de 2000, assim como um pretenso «acordo»
Recurso:                         recorrente                                           de 4 de Abril de 2001 relativo aos «recursos
Fundamentos:                     —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,                  colocados à disposição do Comité central e dos
                                      alínea b), do Regulamento                       Comités locais do pessoal bem como das O.S.P.»;
                                      (CE) n.o 40/94 (1);
                                 —    Ausência de risco de con-           —     anular, na medida do necessário, as referidas decisões de
                                      fusão;                                    15 de Janeiro de 2002, de 23 de Janeiro de 2002 e de
                                                                                5 de Dezembro de 2001;
                                 —    Reduzido carácter distintivo
                                      da marca objecto de opo-
                                                                          —     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
                                      sição;
                                                                                zação do montante de 100 000,00 euros;
                                 —    Ausência de semelhança
                                      entre as marcas;
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas da instância, nos
                                 —    Diferença considerável entre              termos do artigo 69.o, n.o 2, do regulamento de processo,
                                      os produtos.                              assim como nas despesas indispensáveis suportadas para
                                                                                efeitos do processo e, nomeadamente, as despesas de
                                                                                domiciliação, de deslocação e de estada, bem como os
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de               honorários de advogado, nos termos do artigo 73.o,
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                                alínea b), do mesmo regulamento.
Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por André
Hecq e pelo Sindicato dos Funcionários Internacionais e                   Fundamentos e principais argumentos
Europeus (SFIE) contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-34/03)                               O recorrente é funcionário da Comissão e secretário-geral da
                                                                          organização sindical e profissional «Sindicato dos Funcionários
                           (2003/C 101/68)                                Internacionais e Europeus» (SFIE).
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de                      violação das disposições do acordo-quadro de 20 de Setembro
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   de 1974 e, mais especialmente, das disposições finais deste
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                acordo, assim como a violação dos princípios gerais do direito
André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo), e pelo                 dos contratos. Segundo o recorrente, o acordo-quadro não
Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE),              salvaguarda nenhuma possibilidade de resolução unilateral.
com sede em Bruxelas, representados por Lucas Vogel, advo-
gado.
                                                                          Além disso, o recorrente invoca a violação dos artigos 11.o e
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                          12.o do acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, na medida
Instância se digne:
                                                                          em que os referidos textos não receberam o assentimento de
—      anular a decisão adoptada pela AIPN em 4 de Outubro de             todas as organizações sindicais e profissionais.
       2002, notificada ao recorrente com data de 9 de Outubro
       de 2002, mas recebida em 25 de Outubro de 2002,
       através da qual foi indeferida a reclamação apresentada
       pelo recorrente em 4 de Abril de 2002, com base no                 A recorrente invoca também uma violação do artigo 24.o-A
       artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, nos termos da qual criticava      do Estatuto, os artigos 18.o, 19.o e 20.o do acordo-quadro de
       diversas decisões e designadamente:                                20 de Setembro de 1974, um erro manifesto de apreciação e a
                                                                          violação do princípio da não discriminação. Segundo o
       —    duas decisões individuais notificadas respectiva-             recorrente, os critérios de representatividade são errados e
            mente em 15 de Janeiro de 2002 e 23 de Janeiro de             arbitrários e favorecem algumas organizações sindicais e
            2002;                                                         profissionais.
 ---pagebreak--- C 101/38               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Por último, o recorrente invoca uma violação do princípio da          na parte relativa à indemnização do prejuízo material que
não discriminação na medida em que as decisões impugnadas             alegadamente sofreu durante o período de 1 de Julho a 31 de
privaram a organização sindical por ele presidida de meios            Dezembro de 2001, intentou a presente acção. Em apoio dos
humanos e materiais, sem ter em conta a sua representativi-           seus pedidos, invoca a violação do já referido artigo do
dade.                                                                 Estatuto.
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 por José                     Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela
Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades                  DaimlerChrysler AG contra o Instituto de Harmonização
                            Europeias                                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                           (Processo T-39/03)
                       (Processo T-36/03)
                                                                                             (2003/C 101/70)
                         (2003/C 101/69)
                                                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                    (Língua do processo: francês)                     131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
                                                                                                   alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advoga-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela DaimlerChrysler
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                           AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo
                                                                      advogado M. Trimborn. A outra parte no processo perante a
                                                                      Câmara de Recurso foi a AXON Leasing GmbH, com sede em
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Grasbrunn (Alemanha).
—    declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço ao
     não reintegrar o demandante na primeira vaga de um               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lugar de grau A 5 correspondente às suas aptidões;
                                                                      —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 4 de
—    condenar a Comissão a reconstituir a sua carreira e,                  Novembro de 2002, no processo n.o R 329/2001-4;
     designadamente, a pagar-lhe a remuneração a que tem
     direito relativamente ao período compreendido entre 1 de         —    condenar o Instituto nas despesas.
     Agosto e 31 de Dezembro de 2001, acrescida de juros de
     mora calculados a 5,25 % ao ano;
—    condenar a demandada nas despesas.                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Requerente da marca           a recorrente
                                                                      comunitária:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Marca        comunitária      a marca nominativa «AXOR» para
                                                                      requerida:                    produtos e serviços das classes 12
O demandante, funcionário na recorrida, em licença sem                                              e 37 (Veículos automóveis e suas
vencimento até 30 de Junho de 2001, pediu a sua reintegração,                                       peças incluídos na classe 12,
nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos                                        reparação e manutenção de veí-
Funcionários das Comunidades Europeias. Em 30 de Maio de                                            culos motorizados) — Pedido
2002, o demandante apresentou uma reclamação alegando                                               n.o 1111061
que a demandada não o reintegrou no primeiro posto vago
correspondente aos seus grau e aptidões. O demandante,                Titular da marca ou sinal     AXON Leasing GmbH
afirmando que esta reclamação foi parcialmente indeferida             objecto da oposição: