CELEX: 52013PC0543
Language: pt
Date: 2013-07-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE

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		52013PC0543
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE /* COM/2013/0543 final - 2013/0261 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de
agosto de 2012, prorrogou a vigência da Decisão 2012/96/UE até 20 de agosto de
2013 e suspendeu a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão
2002/148/CE. Dada a incerteza quanto ao momento em que se realizarão as
eleições em conformidade com o Acordo Político Global alcançado no Zimbabué, e
com vista a reexaminar as medidas apropriadas imediatamente após o referido ato
eleitoral, a Comissão propõe ao Conselho a prorrogação, por um período de seis
meses, da vigência da Decisão 2012/96/UE, mediante a adoção da proposta em
anexo.
2013/0261 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados­Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[1] (a seguir designado
"Acordo de Cotonu"), e alterado em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22
de junho de 2010[2],
nomeadamente o artigo 96.º,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às
medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de
Parceria ACP-CE[3],
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2002/148/CE,
foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué nos termos do
artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonu, tendo sido
adotadas medidas apropriadas. Desde então,
estas medidas têm vindo a ser adaptadas e o respetivo período de vigência
prorrogado anualmente.
(2)       Para demonstrar que a União
continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em
7 de agosto de 2012 o Conselho decidiu prorrogar a vigência da Decisão
2012/96/UE e suspender a aplicação das medidas apropriadas que limitam a
cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu por
um período de 12 meses.
(3)       Em consonância com o acordo
do Conselho no sentido de reexaminar as medidas apropriadas imediatamente após
a realização de eleições no Zimbabué em conformidade com o Acordo Político
Global, a Decisão 2012/96/UE deve ser prorrogada, mantendo-se no entanto
suspensa a aplicação das medidas apropriadas.
(4)       A União Europeia pode decidir
rever a presente decisão a qualquer momento,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas
apropriadas aí previstas é prorrogada até 20 de fevereiro de 2014. No entanto,
mantém-se suspensa a aplicação das medidas apropriadas.
As medidas apropriadas devem ser reexaminadas
regularmente e serão de novo aplicadas em caso de deterioração grave da
situação no Zimbabué.
As medidas serão, de qualquer modo,
reexaminadas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[2]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
[3]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, tal como alterado
no JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.