CELEX: 31995R0403
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 403/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 relativo à emissão, em 28 de Fevereiro de 1995, dos certificados de importação para terceiro os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

28 . 2. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 44/ 5
                                 REGULAMENTO (CE) N? 403/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1995
                 relativo à emissão, em 28 de Fevereiro de 1995, dos certificados de importação
                 para terceiro os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários
                 da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava
                                                      da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          numa percentagem única, em conformidade com o n? 2,
                                                               alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 256/95 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                               tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do               iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE) n?
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­      256/95, todos os pedidos de certificados podem ser deferi­
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e           dos ;
de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,      Considerando que apenas foram apresentados em Itália
                                                               pedidos para produtos originários da antiga República
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3125/92 do               Jugoslava da Macedónia,
Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime
aplicável à importação na Comunidade de produtos do
sector das carnes de ovino e caprino originários da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte­
negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace­                                Artigo 1 ?
dónia ^), e, nomeadamente o seu artigo 3?,
                                                               A Itália emitirá, em 28 de Fevereiro de 1995, os certifi­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 256/95 da               cados de importação previstos no Regulamento (CE) n?
Comissão (3) fixou as modalidades de aplicação do regime       256/95 para os quais foram introduzidos pedidos de 20 de
de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?             Fevereiro de 1995.
3125/92 ; que, em conformidade com o n? 2 do artigo 5?
                                                               para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
do Regulamento (CE) n? 256/95, é conveniente deter­            0204 21 00,       0204 22 10,   0204 22 30,    0204 22 50,
minar em que medida se pode dar um seguimento favo­            0204 22 90,       0204 23 00,   0204 50 11 ,   0204 50 13,
rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­      0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 originá­
ção introduzidos a titulo do primeiro trimestre de 1995 ;
                                                               rios da antiga República Jugoslava da Macedónia, as quan­
Considerando que, quando as quantidades para as quais          tidades pedidas saõ reduzidas de 24,772 % .
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
importação forem superiores às quantidades que podem                                     Artigo 2?
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
(CE) n? 256/95, é conveniente reduzir essas quantidades        reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.
(3) JO n? L 30 de 9. 2. 1995, p. 24.