CELEX: 51995PC0034(29)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/97 e 1997/98, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes

Avis juridique important

|

51995PC0034(29)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/97 e 1997/98, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0055 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0047

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . .  DO CONSELHOde . . . que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda  concedida no sector das sementes(95/C 99/29)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece  a organização comum de mercado no sector das sementes (), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º  , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que  serão comercializadas durante as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a situação do mercado na  Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos  produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas  de produção; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda  seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de  produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os  preços desses produtos nos mercados externos; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis  para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998 nos níveis constantes do anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda  concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são  fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho(). . . () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.