CELEX: 31997R0235
Language: pt
Date: 1997-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 235/97 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2501/96, relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

N? L 39/ 12        ( PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 235/97 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Fevereiro de 1997
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                 de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 2501/96, relativo
                          à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2501 /96 da
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece,            Cada pedido de certificado de direitos relativo aos animais
 para 1997, as normas de execução relativas a um contin­         vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilo­
gente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilo­       gramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
gramas, originários de determinados países terceiros (') e,
 nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 5°.,                        a) 25,4875 % das quantidades importadas em 1994, 1995
                                                                    e 1996, no que respeita aos importadores referidos
 Considerando que o n ? 4 do artigo 2? do Regulamento               no n? 3, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
(CE) n ? 2501 /96 prevê que as quantidades reservadas aos           n ? 2501 /96;
 importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo
 proporcional às importações realizadas durante os anos de      b) 0,1320 % das quantidades pedidas pelos operadores
 1994, 1995 e 1996;                                                 referidos no n ? 3, alínea b), do artigo 2? do Regula­
                                                                    mento (CE) n ? 2501 /96.
 Considerando que, no que diz respeito aos operadores
referidos no n ? 3, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas;                                   Artigo 2?
que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro
única de redução,                                               de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1997 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 338 de 28 . 12. 1996, p. 65.