CELEX: C2007/211/61
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-189/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 2007 — Ente per le Ville vesuviane/Comissão ( Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade activa do beneficiário final da contribuição — Nexo directo — Direitos de defesa — Violação do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88 modificado — Falta de instrução )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 2007 — Ente per le Ville vesuviane/Comissão
   (Processo T-189/02) (1)
   
   («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Encerramento de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade activa do beneficiário final da contribuição - Nexo directo - Direitos de defesa - Violação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 modificado - Falta de instrução»)
   (2007/C 211/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Ente per le Ville vesuviane (Nápoles, Itália) (representantes: E. Soprano e A. De Angelis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e H. Speyart, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que põe termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campânia (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.o 86/05/04/054).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Ente per le Ville vesuviane é condenado na totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 191, de 10.8.2002.