CELEX: 31982R1283
Language: pt
Date: 1982-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1283/82 do Conselho, de 17 de Maio de 1982, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre o ácido oxálico originário da China e que determina a cobrança definitiva dos montantes garantidos a título do direito provisório sobre o ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia

11 / Fase . 28                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           87
  382R1283
  27 . 5.82                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 148 / 37
                                           REGULAMENTO ( CEE ) n ? 1283 / 82 DO CONSELHO
                                                              de 17 de Maio de 1982
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre o ácido oxálico originário da China e que
                 determina a cobrança definitiva dos montantes garantidos a título do direito provisório sobre o
                                              ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      sobre as importações de ácido oxálico originário da China
                                                                            e da Checoslováquia ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,                                                       Considerando que , no seu inquérito preliminar , a Comis­
                                                                            são considerou que as importações na Comunidade Econó­
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 3017 / 79 do                       mica Europeia de ácido oxálico proveniente da República
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa                   Democrática Alemã e da Hungria , representavam uma
 contra as importações que são objecto de dumping ou de                     pequena percentagem do consumo comunitário durante o
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                      período considerado ; que o prejuízo , se prejuízo houve,
 dade Económica Europeia (') e , nomeadamente , o seu                       sofrido pelos produtores da Comunidade atribuível a essas
 ar-tigo 12 ?,                                                              importações , foi considerado sem gravidade ;
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão                        Considerando que , por consequência , a Comissão excluiu
 após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo                     as importações de ácido oxálico originário da República
 instituído pelo artigo 6° do referido regulamento ,                        Democrática Alemã e da Hungria da aplicação do direito
                                                                            provisório ;
 Considerando que , em Agosto de 1981 , a Comissão rece­
 beu uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das                     Considerando que , durante o exame complementar dos
 Federações da Indústria Química ( CEFIC ) em nome do                       factos relativos à Repúplica Democrática Alemã e à Hun­
 conjunto dos produtores de ácido oxálico da Comunidade ,                   gria , a Comissão não recebeu elementos de prova sus­
 que incluía elementos de prova quanto à existência de                      ceptíveis de alterar as suas conclusões preliminares em
 práticas de dumping relativamente a produtos similares                     relação ao prejuízo causado pelas importações provenientes
 originários da Checoslováquia , da República Democrática                   desses países e que , consequentemente , encerrou o processo
 Alemã , da Hungria e da China , bem como quanto ao                         relativamente a essas importações ;
prejuízo importante dele resultante ;
                                                                            Considerando que , durante o exame complementar dos
 Considerando que , dada a existência de elementos de prova                 factos relativamente às importações provenientes da China
 suficientes para justificar o início de um inquérito , a                   e da Checoslováquia iniciado após a instituição do direito
 Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades                        anti-dumping provisório , as partes interessadas tiveram a
 Europeias, de 19 de Setembro de 1981 , um aviso de início                  possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista por
 de inquérito anti-dumping relativo às importações de ácido                 escrito , de serem ouvidas pela Comissão , de exporem
 oxálico originário da Checoslováquia, da República Demo­                   oralmente o seu ponto de vista , de tomarem conhecimento
crática Alemã , da Hungria e da China ( 2 ), e informou                     das informações não confidenciais pertinentes para a defesa
oficialmente deste facto os exportadores por ela conhecidos                 dos seus interesses e de serem informadas dos principais
como interessados , bem como os denunciantes , e deu início                 factos e considerações , com base nos quais se tencionava
 ao inquérito a nível comunitário ,                                         proceder a uma determinação definitiva ; que os produtores
Considerando que , tendo este exame preliminar dos factos
                                                                            da Comunidade, os exportadores e alguns dos importado­
                                                                            res interessados recorreram a estas possibilidades e expuse­
demonstrado a existência de dumping e de elementos de
                                                                            ram , por escrito e oralmente , o seu ponto de vista ; que o
prova suficientes sobre o prejuízo , bem como a necessidade                 exportador checoslovaco recorreu também à possibilidade
de uma acção imediata com vista a proteger os interesses da                 facultada pela Comissão de se encontrar com os produtores
 Comunidade , pelo seu Regulamento ( CEE ) n ? 171 / 82 ( 3 ),
                                                                            da Comunidade e proceder a uma troca de opiniões ;
 a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório
                                                                            Considerando que a Comissão efectuou igualmente contro­
                                                                            los no local , junto dos importadores que não tinham forne­
                                                                            cido informações no decurso do inquérito preliminar,
                                                                            nomeadamente a Arnold Suhr (Antuérpia) e a Metallurgie
                                                                            Hoboken-Overpelt ( Hoboken ), na Bélgica , e que obteve
(') JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                                dados complementares dos importadores que já tinham
( 2 ) JO n ? C 241 de 19 . 1 . 1981 , p . 1.1 .                             fornecido informações no decurso do inquérito prelimi­
( 3 ) JO n ? L 19 de 27 . 1 . 1982 , p . 26 .                               nar ;
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 Considerando que , no que se refere ao inquérito comple­        consumo aparente de ácido oxálico na Comunidade passou
 mentar de dumping relativo às importações do produto em         de cerca de 16 000 toneladas , em 1978 e 1979 , para
 causa , provenientes da China e da Chescoslováquia , não se      11 100 toneladas em 1981 , enquanto que , durante o
obteve qualquer elemento de prova de natureza a indicar          mesmo período , aumentou a parte do mercado detida pelos
 que o preço em Espanha , que serviu de base à determina­        exportadores chineses e checoslovacos ; que as importações
ção do valor normal , tenha diminuído depois da data da          de ácido oxálico originário de outros países terceiros
determinação preliminar da margem de dumping -,                  diziam respeito a quantidades muito pequenas ou não signi­
                                                                 ficativas e que não lhes pode ser atribuído o prejuízo ; que ,
Considerando que os exportadores chineses e checoslova­          ainda que os métodos de produção e as matérias-primas
cos apresentaram informações actualizadas relativamente          difiram entre os produtores comunitários e chineses , estas
 aos seus preços de exportação ; que , tendo em conta estas      diferenças foram consideradas como irrelevantes ; que , nes­
informações e as informações fornecidas pelos importado­         tas condições , considera-se definitivamente que as importa­
res no decurso do inquério complementar , a Comissão             ções que foram objecto de práticas de dumping, originárias
reviu os seus cálculos das margens de dumping para as            da China e da Checoslováquia , causaram um prejuízo
importações de ácido oxálico com destino a diversos Esta­        grave à indústria comunitária ;
dos-membros ;
                                                                 Considerando que dois utilizadores de ácido oxálico chinês
Considerando que estas margens foram estabelecidas , para
                                                                 defenderam que qualquer aumento do preço deste produto
a Checoslováquia , procedendo à mesma comparação que a
                                                                 teria um efeito negativo sobre as indústrias transformado­
referida no Regulamento ( CEE ) n9 171 / 82 e , para a
                                                                 ras ; que, no entanto , dada a extensão do dumping e do
China , comparando o valor normal com o preço chinês no
                                                                 prejuízo dele resultante e tendo em conta a importância da
estádio «à saída da fábrica », ajustado de forma a ter em
conta as condições de pagamento diferentes ;                     indústria comunitária em causa , a Comissão considera que
                                                                 os interesses da Comunidade exigem uma acção defini­
                                                                 tiva ;
Considerando que , nesta base , a margem média de dum­
ping actual é de 34,2 % para a China e de 23,9 % para a
Checoslováquia ;                                                 Considerando que o exportador checoslovaco se compre­
                                                                 meteu voluntariamente a aumentar os seus preços para um
Considerando que , durante o período considerado , todas         nível que elimine os efeitos prejudiciais das suas exporta­
estas importações foram objecto de dumping ;                     ções para a Comunidade ;
Considerando que durante o exame complementar do
prejuízo foram recebidas as seguintes novas informações :        Considerando que a Comissão considera este compromisso
                                                                 como aceitável e que o processo deve ser encerrado relati­
— as importações na Comunidade do ácido oxálico em               vamente à Checoslováquia sem que seja instituído um
    causa , originário da China e da Checoslováquia , passa­     direito anti-dumping definitivo , não devendo ser instituído
    ram de aproximadamente 2 696 toneladas , em 1978 ,           qualquer direito definitivo sobre as exportações checoslo­
                                                                 vacas ;
    para 11 464 toneladas em 1980 e, de acordo com as
    estimativas , atingiram 5 087 toneladas em 1981 ;
                                                                 Considerando , todavia , que as somas depositadas como
— a parte do mercado detida por estas importações na             garantia a título do direito anti-dumping provisório devem
    Comunidade , em 1978 , de cerca de 17 % , aumentou
                                                                 ser cobradas até ao montante da margem de dumping
    para cerca de 57% , em 1980 e , de acordo com as             revista determinada ;
    estimativas , atingiu 46 % em 1981 ;
— a produção de ácido oxálico na Comunidade desceu de            Considerando que , no que se refere às importações prove­
    14 740 toneladas , em 1979 , para 7 670 toneladas em         nientes da China , deve ser instituído um direito anti-dum­
    1980 e para 6 025 em 1981 ;                                  ping definitivo igual à margem estabelecida no decurso do
                                                                 inquérito complementar ; que os interesses da Comunidade
— a taxa de utilização das capacidades desceu de 67 % ,          exigem , igualmente, o cobrança definitiva das somas depo­
    em 1979 , para 34 % , em 1980 e , de acordo com as           sitadas como garantia a título do direito anti-dumping
    estimativas , para 26 % em 1981 ;                            provisório ,
— as vendas efectuadas pelos produtores da Comunidades
    diminuíram , entre 1979 e 1981 , de mais de 68 % ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que , no que se refere aos restantes aspectos
do prejuízo causado pelas importações efectuadas a preços
de dumping, não foi recebida , depois do inquérito prelimi­                               Artigo 1 ?
nar, qualquer nova informação ;
                                                                 1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o
Considerando que a Comissão examinou os restantes ele­           ácido oxálico da subposição ex 29.15 A i da pauta adua­
mentos , que , individualmente ou em conjunto , podem            neira comum , correspondente ao código nimexe ex
também causar prejuízo à produção comunitária ; que o            29.15-11 , originário da China .
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 2 . A taxa do direito referido no n ? 1 é fixada em 34,2 %        relação às importações provenientes da China . Quanto às
 do valor aduaneiro determinado de acordo com o Regula­            importações originárias da Checoslováquia , as somas depo­
 mento ( CEE ) n ? 1224 / 80 do Conselho , de 28 de Maio de        sitadas como garantia a título do direito anti-dumping
 1980 , relativo ao valor aduaneiro das mercadorias ( 4 ).         provisório são cobradas definitivamente até um montante
                                                                   que não ultrapasse 23,9 % do valor aduaneiro determina­
                                                                   do de acordo com o Regulamento ( CEE ) n° 1224 / 80 .
 3 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
 neiros são aplicáveis ao direito referido no presente regula­
 mento .
                             Artigo 2°
                                                                                           Artigo 39
 As somas depositadas como garantia a título do direito
anti-dumping provisório , por força do Regulamento ( CEE )         O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 n ? 171 / 82 , são cobradas definitiva e integralmente em         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1982 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                    P. de KEERSMAEKER
(') JO n ? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .