CELEX: 62018TN0258
Language: pt
Date: 2018-04-23 00:00:00
Title: Processo T-258/18: Ação intentada em 23 de abril de 2018 — Brunke/Comissão

201807200882012882018/C 276/802582018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180423484922Processo T-258/18: Ação intentada em 23 de abril de 2018 — Brunke/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT4820120180423PT0080482492Ação intentada em 23 de abril de 2018 — Brunke/Comissão
   (Processo T-258/18)2018/C 276/80Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Demandante: Lothar Brunke (Berlim, Alemanha) (representante: A. Schniebel, advogada)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            Declarar que a Diretiva 2005/36/CE produz efeitos discriminatórios em relação ao exercício da profissão de médico sem a qualificação de especialista;
         
      
            —
         
         
            Subsidiariamente, ordenar a demandada a possibilitar, dentro de um prazo razoável e mediante decisão favorável ao demandante com observância da posição jurídica do Tribunal Geral, a admissão de médicos especializados em terapias naturais sob reconhecimento da vasta experiência na prática privada de terapias e da formação profissional contínua e paralela;
         
      
            —
         
         
            Mais subsidiariamente, declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE, na medida em que não tomou uma decisão relativamente às reclamações apresentadas pelo demandante em 6 de junho de 2017 e em 27 de dezembro, respetivamente.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, o demandante alega que a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
         1
      ), lhe impede de exercer medicina a nível europeu, uma vez que o facto de não estar previsto nenhum regime de dispensas para médicos sem especialização resulta numa proibição de facto do exercício da profissão para o demandante. A este respeito, o demandante invoca a falta de resposta da Comissão a estas alegações de discriminação.
   (
         1
      )	Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).