CELEX: 31994R0008
Language: pt
Date: 1994-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 8/94 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 3/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 1 . 94
                                       REGULAMENTO (CE) N? 8/94 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Janeiro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de 3 de Janeiro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                    flutuantes,
n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 3660/93 (6) ;
                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n° L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
(J) JO   n? L 387 de  31 . 12. 1992, p . 1 .
O   JO   n? L 320 de  22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40 .
(6) JO   n? L 333 de  31 . 12. 1993, p. 59.
 ---pagebreak--- 5. 1 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 3/7
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                   1701 11 10                                                  33,93 0 )
                                   1701 11 90                                                  33,93 0)
                                   1701 12 10                                                  33,93 0 )
                                   1701 12 90                                                  33,93 0 )
                                   1701 91 00                                                  41,67
                                   1701 99 10                                                  41,67
                                   1701 99 90                                                  41,67 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28 . 6. 1978, p . 34).
          (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .
          0) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101° da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.