CELEX: 31991R1748
Language: pt
Date: 1991-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1748/91 DA COMISSAO, DE 19 DE JUNHO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 8523 E 8524, ORIGINARIOS DA CHINA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3831/90 DO CONSELHO

Avis juridique important

|

31991R1748

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1748/91 DA COMISSAO, DE 19 DE JUNHO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 8523 E 8524, ORIGINARIOS DA CHINA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3831/90 DO CONSELHO  

Jornal Oficial nº L 157 de 21/06/1991 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 1748/91 DA COMISSÃO  de 19 de Junho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 8523 e 8524, originários da China, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento  (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos  pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos  produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos dos códigos NC 8523 e 8524 originários da China o tecto individual é de 9 450 000 ecus; que, em 17 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o  tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 24 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.1053  8523  Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37   8524  Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou  para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.