CELEX: 32004R2084
Language: pt
Date: 2004-12-06
Title: Regulamento (CE) n.° 2084/2004 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2004, que derroga ao Regulamento (CEE) n.° 2837/93 no que respeita ao prazo de pagamento da ajuda destinada à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas ilhas menores do mar Egeu

7.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 360/19
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2084/2004 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Dezembro de 2004
   que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 2837/93 no que respeita ao prazo de pagamento da ajuda destinada à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas ilhas menores do mar Egeu
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2837/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura (2), prevê que a ajuda fixa por hectare destinada à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas ilhas menores do mar Egeu seja paga durante o período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Novembro de cada ano.
            
         
               (2)
            
            
               É possível que, nas ilhas do mar Egeu, o pagamento da ajuda seja efectuado utilizando um programa informático que cobre toda a região em causa. Este programa informático, introduzido como projecto-piloto em 2003, deve agora ser objecto de alguns ajustamentos. Em consequência, é necessário prever que, em relação a 2004, a Grécia possa ampliar o prazo para o pagamento da ajuda fixa por hectare efectuando esse pagamento entre 16 de Outubro e 31 de Janeiro de 2005 em vez de no período de 16 de Outubro a 30 de Novembro previsto para cada ano civil.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2837/93, a Grécia fica autorizada a, em relação a 2004, pagar a ajuda fixa por hectare destinada à manutenção dos olivais, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, durante o período compreendido entre 16 de Outubro e 31 de Janeiro de 2005.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 260 de 19.10.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2384/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 124).