CELEX: 62013TN0219
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Processo T-219/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Ferracci/Comissão

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/23
            
         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Ferracci/Comissão
   (Processo T-219/13)
   2013/C 164/39
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pietro Ferracci (San Cesareo, Itália) (representantes: A. Nucara e E. Gambaro, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2012;
            
         
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               condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso vem interposto da Decisão C(2012) 9461 final da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que declara incompatível com o mercado interno, sem, no entanto, ordenar a sua recuperação, os auxílios concedidos, na base da isenção do imposto comunal sobre imóveis (ICI), a organismos não comerciais destinados ao desenvolvimento de algumas atividades, e que declara não constitutivo de auxílio estatal o tratamento favorável concedido à Igreja e a algumas associações desportivas segundo o artigo 149 do Diploma Único do Imposto sobre o Rendimento (Testo unico delle imposte sul reddito) (TUIR), e ainda a isenção do IMU (Imposto Municipal Próprio) concedida a alguns organismos destinados ao desenvolvimento de actividades específicas.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: incide sobre a violação e incorreta aplicação, e também sobre errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
               
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                           Afirma-se a esse respeito que a recorrida, não obstante ter considerado violados os artigos 107.o e 108.o do TFUE, não ordenou a recuperação do referido auxílio estatal. Quanto a isso, o recorrente considera que não existe qualquer circunstância excepcional que possa conduzir a uma impossibilidade absoluta de efetuar a recuperação e, de qualquer forma, essa impossibilidade absoluta não está provada.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: incide sobre a violação e incorreta aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               
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                           Afirma-se a esse respeito que na decisão impugnada a recorrida considerou que a medida de auxílio concretizada pela República Italiana mediante o artigo 149, n.o 4, do TUIR não integra os elementos de facto de auxílio estatal na aceção do TFUE. Em particular, a recorrida considerou não existir qualquer vantagem seletiva; o recorrente considera, pelo contrário, que a norma em questão fornece uma vantagem seletiva às entidades eclesiásticas civilmente reconhecidas e às associações desportivas amadoras e satisfaz também todas as outras condições de existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: incide sobre a violação e incorreta aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               
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                           Afirma-se a esse respeito que, na decisão impugnada, a recorrida considerou que a medida de auxílio concretizada pela República Italiana através da dita Isenção de IMU não integra os elementos de facto de auxílio estatal na aceção do TFUE. Em particular, a recorrida considerou que os beneficiários da Isenção do IMU não são «empresas». O recorrente, pelo contrário, considera que os beneficiários são empresas na aceção do direito comunitário e que estão satisfeitas todas as condições da existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                        
                     
         
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               Quarto fundamento: incide sobre a violação do artigo 296.o do TFUE.
               
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                           Considera-se, a esse respeito, que a decisão contestada deve ser anulada em consideração da fundamentação deficiente nela contida em relação a todos os fundamentos do recurso supra expostos, em violação do artigo 296.o do TFUE.