CELEX: C1999/352/44
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-360/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido em 2 de Setembro de 1999, no processo Union Factor SpA e outros contra Ministero delle Finanze

4.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/27
3. O artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99, ao não fixar os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     preços de intervenção derivados do açúcar branco para a         do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-
     Itália, confirmou-o, embora nessa medida, para o Reino           rido em 2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl
     Unido, a Irlanda, Portugal, a Finlândia e a Espanha.                              contra Ministero delle Finanze
                                                                                             (Processo C-359/99)
     Embora ignorando as razões que levaram a negar os preços
     de intervenção derivados à Itália, e as que levaram à sua
                                                                                               (1999/C 352/43)
     confirmação para os outros paı́ses-membros, o Governo
     italiano deve denunciar uma violação do princı́pio da
     igualdade e uma disparidade de tratamento.                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
(1) L 164 de 30.6.99, p. 15.                                           2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl contra
(2) L 164 de 30.6.99, p. 13.                                           Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
(3) L 177 de 1.7.81, p. 4.                                             Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale
                                                                       di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       É conforme com o direito comunitário, e particularmente com
                                                                       a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),
                                                                       artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
                                                                       Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                       n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
                                                                       concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de
do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-              1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
rido em 2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A.                      anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para
Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals                    as sociedades por quotas?
                  contra Ministero delle Finanze
                                                                       É conforme com o direito comunitário a previsão contida no
                                                                       artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os
                       (Processo C-358/99)                             juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida
                                                                       superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa
                                                                       legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %
                                                                       ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
                         (1999/C 352/42)
                                                                       referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                       modificações?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A. Tecnologie
Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals contra Ministero
delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale di Brescia —
Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com          em 2 de Setembro de 1999, no processo Union Factor
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                   SpA e outros contra Ministero delle Finanze
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998                                      (Processo C-360/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                  (1999/C 352/44)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                              peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em 2 de
                                                                       Setembro de 1999, no processo Union Factor SpA e outros
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                      contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 352/28                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Acção intentada em 4 de Outubro de 1999 pela Comissão
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                                            (Processo C-370/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 352/46)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
as sociedades por quotas?                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
É conforme com o direito comunitário a previsão contida no        sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Manuel
artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os       Desantes, perito nacional destacado junto do Serviço Jurı́dico
juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida                da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %         Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
modificações?
                                                                     — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho (1), de 11 de Março de 1996,
                                                                          relativa à protecção juridı́ca das bases de dados, não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                          referida Directiva, e
                                                                     — condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
21 de Setembro de 1999, no processo entre Hugo BOSS                  Fundamentos e principais argumentos
               Aktiengesellschaft e Coalle FA-93
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                       (Processo C-367/99)                           do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
                         (1999/C 352/45)                             -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                     sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
                                                                     Janeiro de 1998 sem que a Irlanda tivesse aprovado as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              referida no pedido da Comissão.
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 21 de Setembro de
1999, no processo entre Hugo BOSS Aktiengesellschaft e
Coalle FA-93, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           (1) JO L 77 de 27.03.96, p. 20.
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            Acção intentada, em 6 de Outubro de 1999, pela Comissão
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
-pirata (JO L 341, de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
sentido de que esse regulamento é também aplicável às
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-                              (Processo C-372/99)
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                                           (1999/C 352/47)
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da                 Deu entrada, em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do             Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
referido regulamento?                                                representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     de Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.