CELEX: C1997/252/41
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (Processo C-236/97)

N? C 252/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 — 720 720 francos franceses de despesas elegíveis a
do Juzgado de lo Social número 4 de Madrid, proferido                      título do regime de restituições à exportação,
em 30 de Maio de 1997, no processo entre Teresa Fernán­                     quanto a uma operação de exportação de 73,5
dez de Bobadilla e o Museu Nacional do Prado, o Minis­                     toneladas de queijo fundido para a Arábia Saudita;
tério Público e a comissão de trabalhadores do Museu
                       Nacional do Prado
                                                                  — a título subsidiário, considerar que o montante da cor­
                                                                       recção de 103 286 730 francos franceses no sector da
                     ( Processo C-234/97)                              armazenagem pública de cereais é desproporcionado;
                         ( 97/C 252/39 )                          — condenar a recorrida nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado            ( Quanto às despesas no sector dos cereias )
por despacho do Juzgado de lo Social número 4 de
Madrid, proferido em 30 de Maio de 1997, no processo              — A França aduz fundamentos similares aos do processo
entre Teresa Fernández de Bobadilla e o Museu Nacional                 C-232/96 (2 )
do Prado e a comissão de trabalhadores do Museu Nacio­            ( Quanto à aplicação do regime das restituições relativa­
nal do Prado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           mente a um lote de queijo fundido exportado para a Ará­
de Justiça em 26 de Junho de 1997.                                bia Saudita )
O Juzgado de lo Social número 4 de Madrid solicita ao             — Violação do Regulamento ( CEEI) n? 729/70 do Conse­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­            lho, relativo ao financiamento da política agrícola
tão :                                                                  comum ( 3 ): a operação de exportação desenrolou-se de
                                                                       acordo com as regras comunitárias em vigor e, nomea­
E contrária ao direito à livre circulação de trabalhadores a
                                                                       damente, com cumprimento dos artigos 5 ? e 13? do
disposição que se contém na convenção colectiva de um                  Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27
organismo autónomo do Estado espanhol que exige, para                  de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
o exercício da profissão de restaurador (profissão não                 de execução do regime das restituições à exportação
regulamentada ) a prévia equiparação do título académico               para os produtos agrícolas (4 ). Na falta de normas
obtido noutro país comunitário, consistindo tal equipara­
                                                                       comunitárias, os Estados-membros têm competência
ção na comparação dos planos de estudos espanhóis e do                 para definir a qualidade « sã, leal e comerciável » dos
outro país e na aprovação, mediante provas teórico-práti­              produtos. Ora, a comissão interministerial de coorde­
cas, nas disciplinas do plano de estudos espanhol que não              nação dos controlos ( francesa ) considerou que não
estão contempladas no plano de estudos do outro país
comunitário em causa ?
                                                                       estavam preenchidos os critérios pelos quais se consi­
                                                                       derou que o produto em questão não era de qualidade
                                                                       sã, leal e comerciável . A destruição do queijo foi efec­
                                                                       tuada, após o cumprimento das formalidades aduanei­
                                                                       ras, apesar de as autoridades sauditas não terem emi­
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1997, pela Repú­                 tido qualquer reserva à importação, para preservar a
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro­                 imagem de marca do produto .
                              peias
                     ( Processo C-235/97 )                        (') JO  n? L 139 de 30 . 5 . 1997, p. 30.
                                                                  (2) JO  n? C 269 de 14 . 9 . 1996, p. 9 .
                           97/C 252/40 )                          (3) JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                  (4) JO  n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p. 1 .
Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel­           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
langer, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Frédéric Pascal ,         entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska­
adjunto da Administração Central na mesma direcção, na                                           bet Codan
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­                                   ( Processo C-236/97)
burgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II.
                                                                                              ( 97/C 252/41 )
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
      Estados-membros relativas às despesas financiadas           entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska­
                                                                  bet Codan que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                  Justiça em 27 de Junho de 1997.
      Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia » H , exercício
      financeiro de 1993 , na parte em que rejeita, quanto à      O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
      França :                                                    pronuncie sobre a seguinte questão:
      — 103 286 730 francos franceses de despesas elegíveis       O artigo 12?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 69/335/CEE do
          correspondentes às medidas de intervenção no sec­       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
          tor da armazenagem pública de cereais,                  indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (*),
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/21
deve ser interpretado no sentido de que esta disposição                    longa duração, cuja característica particular é a per­
permite a cobrança de um imposto sobre a transmissão de                    manência com uma família, com um tratamento
acções independentemente de a sociedade que emitiu essas                   semelhante ao de um filho ?
acções estar cotada numa bolsa e independentemente de a
transmissão das acções ter tido lugar na bolsa ou directa­          2.2 . Devem considerar-se como « outros serviços turísti­
mente entre o transmitente e o adquirente ?                                cos », na acepção do artigo 2?, n? 1 , alínea c ), a for­
                                                                           mação de estudantes e dos seus pais, a escolha da
O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 25 .                                   família e do estabelecimento de ensino no país de
                                                                           acolhimento e a preparação de uma documentação
                                                                           relativa ao Estado de acolhimento ?
                                                                    (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 59 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo (Korkein Hallinto­
-Oikeus ), de 23 de Junho de 1997, no processo entre AFS
Intercultural Programs Finland ryeo serviço de protecção
                        dos consumidores                            Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pela Comissão
                      ( Processo C-237/97 )                            das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                          ( Processo C-238/97)
                          ( 97/C 252/42 )
                                                                                               ( 97/C 252/43 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho            Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Junho de                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1997 no processo entre AFS Intercultural Programs Fin­              Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
land ry e serviço de protecção dos consumidores, que deu            dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul­
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de               tor jurídico, e Fernando Castillo de la Torre, membro do
Junho de 1997.                                                      Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    Está também incluída, total ou parcialmente, no               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE do               1 . Declarar que, ao não proceder à adaptação do acordo
       Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às via­                 celebrado entre a Espanha e a Tunísia ( J ) por forma a
      gens organizadas, férias organizadas e circuitos orga­              dar acesso aos nacionais comunitários à repartição de
       nizados ('), uma viagem realizada no âmbito de um                  cargas ou ao não comunicar tais adaptações, o Reino
       programa de intercâmbio de estudantes, com uma                     de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum­
       duração aproximada de seis meses ou de um ano,                     bem por força do artigo 3 ? e do n? 1 do artigo 4? do
      efectuada não com o objectivo de férias ou de                       Regulamento ( CEE) n? 4055/86 ( 2 );
      turismo, mas com a intenção de frequentar um esta­
       belecimento de ensino no país de acolhimento e de            2 . Condenar o demandado nas despesas.
      conhecer melhor a sociedade e a cultura desse país,
       alojando-se gratuitamente com uma família local,             Fundamentos e principais argumentos
      como se tratasse de um membro desta ? Para determi­
       nar a inclusão ou não de intercâmbios de estudantes          Por força do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/86,
                                                                    os convénios de repartição de cargas contidos nos acordos
       no âmbito de aplicação da directiva relativa às via­
      gens organizadas, são relevantes determinadas carac­          bilaterais devem ser gradualmente eliminados ou adapta­
                                                                    dos. As disposições constantes dos artigos 10? e 12? do
      terísticas que evidenciam de imediato a natureza não
                                                                    acordo entre a Espanha e a Tunísia constituem convénios
      comercial da organização destes intercâmbios, com o
       facto de quem quiser participar no programa de               de carga, estando em consequência, sujeitos a tais disposi­
       intercâmbios ter que pager apenas uma parte dos cus­         ções. No n? 1 , alínea b ), do artigo 4? do mesmo regula­
      tos do programa e de os intercâmbios serem efectua­           mento prevê-se um período de adaptação que terminou
       dos no âmbito de uma colaboração entre associações
                                                                    em 1 de Janeiro de 1993 . No que se refere à alínea a ) do
       sem fins lucrativos de vários Estados, baseando-se           referido número, a Comissão recorda que a Espanha só
       sobretudo no trabalho de voluntários e sendo finan­          subscreveu o Código de Conduta das Conferências Maríti­
                                                                    mas das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1994 . O
      ciadas mediante fundos atribuídos pelo Estado para
       as actividades culturais ?                                   Regulamento ( CEE) n? 4055/86 não se limita a prever que
                                                                    os Estados-membros solicitem aos países terceiros a adap­
2.     No caso de as viagens no âmbito do intercâmbio de            tação de tais acordos: estes podem ser denunciados caso
       estudantes, já referidas, estarem incluídas no âmbito        tais pedidos não sejam aceites ou mesmo se não for for­
       de aplicação geral da directiva relativa às vigens           malmente acusada a sua recepção (o artigo 22? do acordo
       organizadas, pede-se também resposta às seguintes            com a Tunísia prevê tal denúncia ).
       questões relativas à interpretação pormenorizada do
       artigo 2?:                                                   (') Acordo relativo ao transporte marítimo, B.O.E. 1986, 899 .
                                                                    (2 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
2.1 . Deve considerar-se alojamento na acepção do
       artigo 2?, n ? 1 , alínea b ), uma estadia gratuita e de