CELEX: 51988PC0800
Language: pt
Date: 1988-12-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUPRESSAO DE CONTROLOS EFECTUADOS NAS FRONTEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS E POR VIA NAVEGAVEL INTERIOR

7. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 58/7
                                                  COMISSÃO
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão de controlos efectuados nas
             fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável
                                                          interior
                                                    COM(88) 800 final
                                (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988)
                                                       (89/C 58/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             organizar e efectuar onde desejarem os controlos, verifi-
                                                                  cações e inspecções supramencionados, mas que, na prá-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  tica, realizam-nos por vezes nas suas fronteiras;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                  Considerando que esses controlos, verificações e inspec-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            ções podem ser efectuados com idêntica eficácia no inte-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   rior dos Estados-membros interessados,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Social,
                                                                                            Artigo Io.
Considerando que, nos termos do Tratado, o estabeleci-
mento da liberdade de prestação de serviços no domínio            O presente regulamento aplica-se aos controlos efectua-
dos transportes constitui um elemento importante da po-           dos pelos Estados-membros por força do disposto nas le-
lítica comum de transportes e que, por conseguinte, é             gislações nacionais ou comunitária, no domínio dos
objectivo da política comum de transportes aumentar a             transportes rodoviários ou por via navegável interior.
fluidez de movimento dos diferentes meios de transporte
no interior da Comunidade;                                                                  Artigo 2o.
Considerando que a Comunidade se encontra empe-                    Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-
nhada em adoptar medidas destinadas a estabelecer pro-            tende-se por:
gressivamente o mercado interno, durante um período                a) «Fronteira», uma fronteira interna na Comunidade ou
que termina em 31 de Dezembro de 1992, o qual con-                     uma fronteira externa, quando o transporte entre
siste num espaço sem fronteiras internas em que a livre                Estados-membros implique a passagem por um país
circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais                terceiro;
está assegurada em conformidade com as disposições do              b) «Controlo», qualquer controlo, inspecção, verificação
Tratado;                                                               ou formalidade efectuado nas fronteiras de Estados-
Considerando que, em conformidade com o programa                       -membros pelas autoridades nacionais, que implique
do «Livro branco» da Comissão, deve ser apresentada ao                 uma paragem ou uma restrição à livre circulação dos
Conselho uma proposta destinada a suprimir os contro-                  veículos ou dos navios em questão.
los fronteiriços e formalidades relacionados com os
meios de transporte interior e com a documentação;                                          Artigo 3°
                                                                   Os controlos efectuados por força de medidas comunitá-
Considerando que, por força do disposto nas legislações
                                                                   rias ou nacionais, no domínio dos transportes rodoviá-
nacionais e comunitária existentes no domínio dos trans-
                                                                   rios ou por via navegável interior entre Estados-
portes rodoviários e por via navegável interior, os
                                                                   membros, e, em especial, os que constam do anexo do
Estados-membros efectuam controlos, verificações e in-
                                                                   presente regulamento deixarão de ser realizados nas
specções relativamente às características técnicas, autori-
                                                                   fronteiras dos Estados-membros.
zações e outra documentação que os veículos e as em-
barcações de navegação interior devem possuir e que es-                                     Artigo 4o.
ses controlos, verificações e inspecções continuam a ser
justificados para se evitarem perturbações da organiza-            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ção do mercado dos transportes e para garantir a segu-             de 1990.
rança rodoviária;
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que, em conformidade com a legislação                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
comunitária existente, os Estados-membros são livres de            -membros.
 ---pagebreak--- N? C 58/8                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                    7. 3. 89
                                                                   ANEXO
                                                                   PARTE 1
                                                            Legislação comunitária
          DIRECTIVAS
          a) N? 4 do artigo 1? da Directiva 86/364/CEE do Conselho, de 24 Julho de 1986, relativa à prova de
             conformidade dos veículos (') com a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e certas
             outras características técnicas de certos veículos rodoviários, com a última redacção que lhe foi dada
             pela Directiva 86/360/CEE (2) e pela Directiva 88/218/CEE (5), que prevê que os veículos podem ser
             sujeitos, no que se refere a normas comuns sobre pesos, a controlos aleatórios e, no que se refere a
             normas comuns sobre dimensões, unicamente a controlos se existir presunção de não conformidade; e o
             n? 1 do artigo 1? da Directiva 88/218/CEE do Conselho C), que altera a Directiva 85/3/CEE, refe-
             rente a uma série de disposições que estabelecem controlos para equipamentos refrigerados mecanica-
             mente;
          b) N? 3 do artigo 5? da Dircetiva 77/ 143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à
             aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor
             e seus reboques ( s ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/449/CEE ('), que prevê o
             reconhecimento, por parte de cada Estado-membro, da prova emitida por outro Estado-membro de que
             um veículo foi aprovado num controlo técnico; este reconhecimento implica que a verificação a efectuar
             pelas autoridades nacionais pode ter lugar em qualquer ponto dos seus territórios;
          c) N? 6 do artigo 2? da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à
             utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (7), que prevê
             que a prova de conformidade com a directiva se efectua por meio de determinados documentos, que se
             devem encontrar a bordo do veículo alugado, implicando a existência da referida prova que os Estados-
             -membros podem exigir em qualquer altura a realização de controlos desses veículos;
          d) N? 2 do artigo 3? da Directiva 65/269/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformi-
             zação de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre
             os Estados-membros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 8^/572/CEE (9) e
             85/505/CEE (10), que prevê que as autorizações devem acompanhar o veículo e ser apresentadas sempre
             que os agentes nacionais encarregados do controlo o solicitarem;
          e) N? s 3, 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao
             reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarações de navegação
             interior ("), que prevêem que, como prova de conformidade com a directiva, os Estados-membros po-
             dem exigir a apresentação de certificados, certidões ou autorizações;
          f) N? 1 do artigo 17? da Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as
             prescrições técnicas para embarcações de navegação interior ( l2 ), o qual prevê que os Estados-membros
             podem verificar em qualquer altura se a embarcação possui um certificado válido nos termos do dis-
             posto na directiva.
          REGULAMENTOS
          a) Artigos 9? e 10? do Regulamento (CEE) n? 117/66, de 28 de Julho de 1966, relativo ao estabelecimento
             de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocar-
             ros (13), que se referem aos documentos e certificados e que estabelecem que quaisquer agentes de con-
             trolo autorizados podem verificar e controlar os documentos e exigir a sua apresentação;
          b) Artigos 17? e 18? do Regulamento (CEE) n? 516/72, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo ao estabeleci-
             mento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarros entre os Estados-
             -membros ( u ), que prevêem que a autorização, a lista de passageiros e a documentação relativa à via-
             gem, tal como definido no regulamento, devem encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentadas
             sempre que qualquer agente de controlo autorizado o solicitar;
              JO  n? L 221 de 7. 8. 1986, p. 48.
              JO  n? L 2 de 3. 1. 1985, p. 14.
              JO  n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 19.
              JO  n? L 98 de 15. 4. 1988, p. 48.
              JO  n? L 47 de 18.2. 1977, p. 47.
              JO  n? L 222 de 12. 8. 1988, p. 10.
              JO  n? L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.
              JO  n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1469.
              JO  n? L 322 de 28. 11. 1983, p. 33.
              JO  n? L 309 de 21. 11. 1985, p. 27.
              JO  n? L 21 de 29. 1. 1976, p. 10.
              JO  n? L 301 de 28. 10. 1982, p. 1.
              JO  n?  147 de 9.8. 1966, p. 2688.
              JO  n? L 67 de 20.3. 1972, p. 13.
 ---pagebreak--- 7. 3. 89                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 58/9
            c) Artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 517/72, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de
                 regras comuns para os serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-membros ('), que
                 prevê que a autorização referida no artigo 3? deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentado
                 sempre que os agentes encarregados do controlo o solicitarem;
            d) Artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 3820/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização
                 de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2), que autoriza
                 os Estados-membros a adoptar medidas que abrangem, inter alia, a organização, o procedimento e os
                 meios destinados a um sistema de controlo para asseguar que as disposições do regulamento foram
                 cumpridas;
            e) Artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 3821/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de
                 um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários ('), que autoriza os Estados-membros
                 a adoptar medidas que abrangem, inter alia, a organização, o procedimento e os meios de execução de
                 controlos sobre a conformidade do aparelho com as disposições do regulamento;
            f) Artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3164/76, relativo ao contingente comunitário para os transportes
                 rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi
                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1841/88 (5), que prevê que a autorização deve ser apresentada sem-
                 pre que qualquer agente de controlo autorizado o solicitar.
                                                                PARTE II
                                                           Legislações nacionais
            Controlos relativos a cartas de condução de pessoas que conduzem veículos, ao transporte de mercadorias
            e de pessoas e aos certificados de seguro dos veículos.
             (') JO n?  L 67 de 20. 3. 1972, p. 19.
            O    JO n?  L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
            (')  JO n?  L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.
            (4)  JO n?  L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.
             O   JO  n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81,
                            que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
                                                           COM(89) 67 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1989)
                                                             (89/C 58/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    reito nivelador reduzido, a fim de baixar o seu preço
                                                                         para o nível do preço de intervenção comunitário do
                                                                         açúcar em bruto;
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         Considerando que, pela declaração comum, anexa ao
                                                                         Acto de Adesão relativa ao abastecimento da indústria de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   refinação de açúcar em Portugal, foi previsto que esse
                                                                         abastecimento se devia realizar em condições de preço
                                                                         análogas às dos açúcares preferenciais; que o regime de
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,                          importação com direito nivelador reduzido permitu asse-
                                                                         gurar essas condições em relação ao açúcar importado
                                                                         no âmbito desse mesmo regime;
Considerando que as necessidades de Portugal em açú-
car branco são tradicionalmente satisfeitas pela refinação
de açúcar em bruto importado; que, com essa finalidade,                  Considerando que o n? 4B do artigo 9? do Regulamento
o artigo 303? do Acto de Adesão de Espanha e de Portu-                   (CEE) n? 1785/81 do Conselho O , com a última redac-
gal à Comunidade previu medidas adequadas, aplicáveis                    ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
durante o período de transição, para assegurar o abaste-                 n? 2306/88 (2), criou um regime de ajuda à refinação do
cimento das refinarias portuguesas em açúcar em bruto                    açúcar em bruto preferencial;
com, inicialmente, açúcares em bruto importados de de-
terminados países de África, Caraíbas e Pacífico (países
ACP) e açúcares em bruto produzidos na Comunidade e,
em seguida, em relação às quantidades em falta, com                      O JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4.
açúcares em bruto importados de países terceiros com di-                 O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.