CELEX: 61973CJ0187
Language: pt
Date: 1974-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 28 de Maio de 1974. # Odette Callemeyn contra Estado belga. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Tournai - Bélgica. # Processo 187-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      28 de Maio de 1974 (
            *1
         )
      No processo 187/73,
      Odette Callemeyn
      contra
      Estado belga
      Objecto:
      Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Tournai, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149; EE 05 F1 p. 98), designadamente no que diz respeito às prestações a deficientes.
      Decisão:
      
               1)
            
            
               As prestações referidas no artigo 4.o, n.o 1, b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, incluem as previstas pelas disposições nacionais que concedem prestações aos deficientes, na medida em que essas disposições digam respeito a trabalhadores, na acepção do artigo 1.o, a), deste regulamento, e confiram a estes um direito legalmente protegido à concessão desses benefícios.
            
         
               2)
            
            
               No quadro do seu âmbito de aplicação pessoal e do seu âmbito de aplicação material, o Regulamento n.o 1408/71 aplica-se preferencialmente ao acordo provisório europeu sobre os regimes de segurança social relativos à velhice, ã invalidez e aos sobreviventes, assinado em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, e referido no artigo 7.o, n.o 1, b), do regulamento, na medida em que aquele regulamento seja mais favorável do que o referido acordo.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: francês.