CELEX: 31987D0227
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: 87/227/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Março de 1987 que aprova uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe nos Países Baixos

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31987D0227

87/227/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Março de 1987 que aprova uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe nos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1987 p. 0027 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1987  que aprova uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe nos Países Baixos  (87/227/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1),  Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (2),  Considerando que os Países Baixos apresentaram à Comissão um Programa de Acção Integrado (PAI) para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe;  Considerando que a Comissão recebeu o pedido de auxílio inicial relativo ao programa em 14 de Janeiro de 1986 e lhe introduziu algumas modificações após o ter examinado;  Considerando que no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 está previsto que na gestão dos recursos do Fundo pode ser concedida prioridade a investimentos e medidas que façam parte de uma operação integrada de desenvolvimento;  Considerando que a Decisão 86/221/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1986, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989 (3), concede prioridade, sem limitação geográfica, às medidas que integrem um programa integrado;  Considerando que o nº 5412 do Orçamento Geral das Comunidades Europeias prevê dotações para o financiamento de medidas específicas no âmbito de novas acções integradas;  Considerando que foi concluído um estudo preparatório de viabilidade para uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe;  Considerando que o programa diz respeito ao período entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1988;  Considerando que o programa se integra nos critérios definidos pela Comissão no que diz respeito ao conteúdo e às modalidades de aplicação da abordagem integrada;  Considerando que a Comissão já aprovou um programa nacional de interesse comunitário, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1787/84, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que faz parte do presente PAI;  Considerando que a decisão da Comissão de 7 de Maio de 1986, relativa aos Países Baixos, atribui um montante de 2 277 520 florins a ser concedido pelo Fundo Social Europeu a operações que fazem parte do PAI;  Considerando que as operações propostas pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não são elegíveis para esse Fundo;  Considerando que o PAI para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe, incluindo o plano financeiro, com excepção das operações referidas no considerando anterior, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;  Considerando que as despesas públicas a efectuar durante o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988 com as acções a serem financiadas no âmbito do PAI estão calculadas em 207 356 200 florins e que as previstas no Orçamento Geral das Comunidades se elevam a 66 011 300 florins;  Considerando que as autorizações financeiras relativas à contribuição da Comunidade Europeia para as medidas a financiar no âmbito do PAI serão feitas em fracções anuais em conformidade com as regras e orientações dos Fundos estruturais em questão, de acordo com as condições estabelecidas no projecto de plano plurianual anexo, dentro dos limites das disponibilidades financeiras dos instrumentos estruturais, tal como anualmente estabelecidos no Orçamento das Comunidades,  DECIDE:  Artigo único  A Comissão aprova o programa de acção integrado (PAI) para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe como constituindo uma operação integrada que pode beneficiar de um tratamento privilegiado ao abrigo do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 e ao abrigo do ponto 4.1 das orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 à 1989. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização dos objectivos do referido programa em conformidade com as disposições enunciadas em anexo à presente decisão e em conformidade com as regras e as orientações dos referidos Fundos.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pela Comissão  Alois PFEIFFER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.  (3) JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 59.  ANEXO  PLANO PLURIANUAL DE ACÇÃO PARA O PROGRAMA DE ACÇÃO INTEGRADO PARA A REGIÃO DE OOST-GRONINGEN/OOST-DRENTHE  A. Objectivos do programa  O programa tem como objectivo melhorar a coordenação na região das intervenções estruturais da Comunidade e das medidas nacionais, explorando desse modo a sinergia potencial destes diferentes elementos para alcançar os seguintes resultados:  - melhoria dos factores de localização das empresas,  - diversificação da estrutura económica da região, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento do turismo e das pequenas e médias empresas,  - aumento da flexibilidade do mercado de trabalho através de uma formação profissional mais aperfeiçoada,  - melhoria das ligações de transportes no interior da região e com a República Federal da Alemanha,  - desenvolvimento do potencial de exportação das empresas localizadas nesta região.  Em termos de emprego, o objectivo do programa consiste na redução das disparidades entre a taxa de desemprego da região em causa e a taxa de desemprego nacional.  B. Os objectivos do PAI deverão ser atingidos através da realização das operações seguintes:  1. SECTORES DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS  - melhoria dos acessos às zonas industriais,  - renovação e reconversão de instalações e zonas industrais em decadência,  - promoção da exportação (feiras e missões comerciais, serviços de consultoria à exportação),  - promoção do arranque de novas PMEs (programas de criação e estímulo de oportunidades associadas de assistência, consultoria ao arranque de empresas),  - disponibilidade de capitais de risco para as PMEs.  2. TURISMO  - desenvolvimento de infra-estruturas de turismo,  - promoção do turismo.  3. INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES  - melhoria das infra-estruturas rodoviárias regionais,  - melhoria da rede de vias navegáveis,  - fase final da auto-estrada transfronteiriça RW 42.  4. ESTUDOS  - sobre o custo e viabilidade da conversão de edifícios/zonas industriais,  - das possibilidades das empresas privadas no sector do turismo,  - das possibilidades de criação de um lago recreativo e de cursos de água navegáveis,  - inventário das consequências eventuais da criação de novas empresas.  5. FORMAÇÃO PROFISSIONAL  - formação em gestão,  - formação com vista a facilitar a introdução de novas tecnologias,  - formação dos desempregados de longa duração (jovens e adultos), especialmente nos sectores da metalurgia, químico, cartão e turismo,  - formação de empresários que criem novas pequenas empresas,  - reciclagem decorrente da reconversão e reestruturação de empresas.  C. Plano financeiro do PAI  Este plano financeiro define o custo total das operações referidas em B e dá uma estimativa das contribuições financeiras do Orçamento Geral da Comunidade, das autoridades nacionais e do sector privado. Apresentam-se as contribuições do Orçamento Geral da Comunidade para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988.  As acções incluídas neste plano financeiro são consideradas prioritárias, pois fazem parte de uma abordagem integrada, sujeita à aplicação das regras e orientações da cada um dos Fundos estruturais.  PLANO FINANCEIRO DO PAI  (× 1 000 florins)  1.2.3.4,6.7.8,12 //  //  //  //  //  //  // Participação de instrumentos comunitários e listas das acções  // Custo total  // Despesa pública total   // Contribuição nacional  // Investi- mento privado   // Contribuição dos Fundos comunitários  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10,12 //  //  //  // Total  // Governo central   // Regional   //   // Total   // % da despesa pública   // Repartição anual  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 //  //  //  //  //  //  //  // //  // 1986    // 1987   // 1988   //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // FEDER - Infra-estrutura e promoção comercial  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // a) Promoção da exportação   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   // - feiras e missões comerciais   // 600   // 360  // 180   // 180   // -  // 240   // 180   // 50   // 60  // 60   // 60   // - programas de exportação   // 3 500   // 2 100   // 1 050   // 1 050   // -  // 1 400   // 1 050   // 50  // 350   // 350   // 350   // b) Construção e infra-estruturas industriais   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   // - estudos para a renovação de zonas industriais  // 150   // 150   // 75   // 52,5   // 22,5   // -   // 75  // 50   // 75   // -  // -   // - execução de programas de renovação   // 7 500   // 7 500   // 4 500   // 2 625   // 1 875   // -  // 3 000   // 40   // 1 000   // 1 000   // 1 000  // - estudo do desenvolvimento do parque industrial   // 150  // 150   // 75   // 52,5   // 22,5   // -  // 75   // 50  // -   // 75   // -   // - zonas industriais e acesso aos portos   // 15 000   // 15 000   // 9 000   // 5 250   // 3 750   // -  // 6 000   // 40   // 2 000   // 2 000   // 2 000  // - infra-estruturas regionais   // 40 000   // 40 000  // 24 000   // 14 000   // 10 000   // -  // 16 000   // 40  // 4 000   // 4 000   // 8 000   // - estrada nacional 42  // 80 000   // 80 000   // 68 000   // 68 000   // -   // -  // 12 000   // 15   // -   // -   // 12 000   // c) Desenvolvimento do turismo   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   // - estudo dos lagos e cursos de água  // 500   // 500   // 250   // 175   // 75   // -  // 250  // 50   // 250   // -   // -   // - infra-estrutura para iates (marina)   // 17 500   // 17 500   // 10 500   // 6 125   // 4 375   // -  // 7 000   // 40   // -   // 1 500   // 5 500  // - outras infra-estruturas de turismo   // 4 625   // 4 625  // 2 775   // 1 619   // 1 156   // -  // 1 850   // 40  // 110   // 1 020   // 720   // - praia de areia Termuntenzijl   // 1 400   // 1 400   // 840   // 490   // 350   // -  // 560   // 40   // 560   // -   // -   // - Noorder Dierenpark   // 6 000   // 6 000   // 3 600   // 2 100   // 1 500   // -  // 2 400   // 40   // 1 200   // 1 200   // -  // - Veenmuseum   // 4 200   // 4 200   // 3 150   // 1 470  // 1 680   // -  // 1 050   // 25   // 1 050   // -   // -  // - campanha de promoção do turismo   // 1 260   // 1 260  // 630   // 440   // 190   // -  // 630   // 50   // 210  // 210   // 210   // - estudo sobre as possibilidades do sector privado   // 100   // 100   // 50   // 35   // 15   // -  // 50   // 50   // 50   // -   // -   // d) Promoção de novos emprendimentos comerciais   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   // - campanha de informação ao público  // 150   // 150   // 75   // 52,5   // 22,5   // -  // 75  // 50   // 75   // -   // -   // - inventário de oportunidades associadas   // 125   // 125   // 62,5   // 43,75   // 18,75  // -  // 62,5   // 50   // 62,5   // -   // -   // - estímulo de oportunidades associadas   // 5 400   // 2 700   // 1 350  // 1 350   // -  // 2 700   // 1 350   // 50   // 450   // 450   // 450   // - assistência ao arranque de empresas   // 4 320  // 2 160   // 1 080   // 1 080   // -  // 2 160   // 1 080  // 50   // 360   // 360   // 360   //    //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   // Total FEDER  // 192 480  // 185 979   // 131 242,5   // 106 190,25   // 25 052,25  // 6 500   // 54 737,5 (1)   // 29   // 11 862,5 (1)   // 12 225   // 30 650   //    //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   // Fundo social - formação profissional  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // - Turismo   //  // 2 298,8   // 1 149,4   //   //   //   // 1 149,4   // 50  // 399,7   // 275,7   // 474   // - Empresários   //   // 1 078,6   // 539,3   //   //   //   // 539,3   // 50   // -  // 265,3   // 274   // - Metalurgia/construção   //   // 5 839,1   // 2 926,2   //   //   //   // 2 912,9   // 50  // 814,1   // 1 133,8   // 965   // - Indústria química   //  // 5 982,9   // 2 995,8   //   //   //   // 2 987,1   // 50  // 737   // 1 250,1   // 1 000   // - Industria de cartonagem  //   // 1 538,2   // 769,1   //   //   //   // 769,1   // 50  // 55,5   // 356,6   // 357   // - Gestão e administração  //   // 3 439,6   // 1 723,6   //   //   //   // 1 716   // 50   // 271,2   // 707,8   // 737   //    //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   // Total do Fundo Social  //  // 20 177,2   // 10 103,4   //   //   //   // 10 073,8  //   // 2 277,5 (2)   // 3 989,3 (3)   // 3 807 (4)    //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  // Rubrica orçamental 5412 - Capital de risco  // 2 400   //  // -   // (5)  //  // 1 200   // 1 200   // -   // -  // 1 200   // -  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Total de todos os instrumentos  //  // 207 356,2   // 141 345,9   //  //   //   // 66 011,3   //   // 14 140   // 17 414,3   // 34 457   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //  (1) Aprovado pela decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1986, primeira fracção de 11 862 500 florins, autorizada pela Comissão.  (2) Estes pedidos foram aprovados pela decisão da Comissão de 7 de Maio de 1986.  (3) Estimativas com base nos pedidos recebidos e sujeitos a serem completados depois do exame da sua conformidade com as regras do FSE.  (4) Estimativas.  (5) O Banco Central prestará uma garantia de 50 %.  D. Modalidades de concessão dos financiamentos  1. Um projecto não pode ser auxiliado, simultaneamente, por dois ou mais Fundos estruturais comunitários.  2. As autoridades neerlandesas assegurarão uma publicidade adequada através de:  - painéis publicitários, claramaente visíveis, evidenciando a contribuição da Comunidade Europeia para o financiamento dos projectos concretos, enquadrados no PAI, sempre que esses projectos tenham um custo superior a 2,5 milhões de florins,  - consciencializando os potenciais beneficiários das possibilidades oferecidas pelo PAI e do papel desempenhado pela Comunidade e este respeito.  O Comité de acompanhamento referido nos pontos 7 a 10, coordenará as actividades publicitárias executadas pelas autoridades neerlandesas.  3. A execução do PAI não deve originar distorções de concorrência de forma não compatível com o disposto no Tratado CEE, completado pelos princípios da coordenação dos regimes de auxílio regional.  4. As medidas a tomar relativas à melhoria do ambiente no âmbito do PAI devem respeitar os requisitos das directivas da Comunidade Europeia relativas ao ambiente e qualidade das águas, quer no que respeita aos calendários quer às normas.  5. As autoridades neerlandesas estabelecerão, com o acordo da Comissão, um método de análise do impacte conjunto dos diferentes elementos na realização dos objectivos do PAI.  6. A adjudicação dos contratos de prestação de serviços, no âmbito do PAI, deve ser feita no respeito pelas directivas comunitárias sobre as aquisições públicas.  ADMINISTRAÇÃO E CONTROLO  7. As autoridades neerlandesas devem estabelecer um sistema de coordenação e cooperação a todos os níveis de execução do programa de acção integrado. Para o efeito, será criado um comité de acompanhamento, constituído por representantes de entidades nacionais, regionais e locais responsáveis pela gestão das medidas financeiras e pela Comissão e tendo por funções acompanhar e avaliar a execução do programa.  8. O comité de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.  9. O comité de acompanhamento reúne-se pelo menos uma vez por ano.  10. As funções do Comité de acompanhamento são:  - coordenar a escolha de medidas a serem realizadas no âmbito do PAI e os respectivos meios administrativos e financeiros necessários,  - garantir que todas as acções financiadas são compatíveis com os objectivos e a estratégia do PAI e respeitam as regras e linhas de orientação dos respectivos instrumentos comunitários estruturais,  - coordenar as medidas financiadas no âmbito do PAI com as outras acções que contribuem directa ou indirectamente para os objectivos do PAI mas que sejam realizadas fora desse âmbito da realização das medidas de execução do programa para explorar o potencial de desenvolvimento endógeno da região,  - coordenar as actividades publicitárias necessárias relativas à execução do PAI,  - controlar e avaliar o avanço da execução do programa,  - fazer um relatório anual (antes de 1 de Maio do ano seguinte) à Comissão sobre o estado de avanço da execução do programa,  - adoptar alterações ao PAI quando for considerado necessário, em função da situação socioeconómica e dos progressos efectuados na execução do programa, e desde que essas alterações não afectem as estimativas orçamentais nem requeiram a aprovação prévia da Comissão,  - desempenhar as funções de comité de coordenação, tal como descrito na adenda ao nº III.2 do Programa de Acção Integrado,  ao desempenhar estas funções, o comité de acompanhamento dará uma atenção especial aos efeitos no ambiente.