CELEX: 32004R0862
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.° 862/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.° 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

30.4.2004          PT         Jornal Oficial da União Europeia                          L 161/ 35
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                      REGULAMENTO (CE) N.º 862/2004 DO CONSELHO
                                     de 29 de Abril de 2004
              que adapta o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu
                    e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da
                  adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
           da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República de Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca1, a seguir designado "Tratado de Adesão", e, nomeadamente, o n.º 3 do seu
artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República de Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia2, a seguir
designado "Acto de Adesão", e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 57.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
1
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
2
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
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Considerando o seguinte:
(7)    Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que
       devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no
       Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas
       adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da
       adesão.
(8)    Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser
       aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou
       pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.
(9)    O Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho,
       de 18 de Dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados
       de mercadorias em circulação na Suíça1, deve, por conseguinte, ser alterado em
       conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1.º
Os anexos do Regulamento (CE) n.º 2888/2000 são substituídos pelo texto que consta do anexo.
1
      JO L 336 de 30.12.2000, p. 9.
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                                             Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de
Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                            M. McDOWELL
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                                               ANEXO
                                             " ANEXO I
               Quadro de repartição das autorizações de circulação com carga
A Comissão reparte as autorizações de circulação com carga pelos Estados-Membros de acordo
com o seguinte quadro:
               Estado-Membro                         %
               Bélgica                                             6,9
               Dinamarca                                           1,4
               Alemanha                                           25
               Grécia                                              0,9
               Espanha                                             2
               França                                             15
               Irlanda                                             0,85
               Itália                                             24
               Luxemburgo                                          1,45
               Países Baixos                                       8,9
               Áustria                                             8
               Portugal                                            0,7
               Finlândia                                           0,8
               Suécia                                              0,75
               Reino Unido                                         3,35
               Total                                            100 %
O número total de autorizações a repartir é de 300 000 para 2001 e 2002 e 400 000 para 2003
e 2004.
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Para o período de 1 de Janeiro 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 10 000
autorizações de circulação com carga adicionais pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte
quadro:
           Estado-Membro                         Número de autorizações
           República Checa                       3 164
           Estónia                               440
           Chipre                                66
           Letónia                               132
           Lituânia                              308
           Hungria                               1 934
           Malta                                 352
           Polónia                               2 109
           Eslovénia                             1 055
           Eslováquia                            440
           Total                                 10 000
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                                            ANEXO II
                Quadro de repartição das autorizações de circulação sem carga
A Comissão reparte as autorizações de circulação sem carga pelos Estados-Membros de acordo com
o seguinte quadro:
                    Autorizações de circulação sem carga a atribuir anualmente
                Estado-Membro                        2001 – 2004
                Bélgica                              14 067
                Dinamarca                            1 310
                Alemanha                             50 612
                Grécia                               5 285
                Espanha                              1 500
                França                               16 126
                Irlanda                              220
                Itália                               93 012
                Luxemburgo                           3 130
                Países Baixos                        21 517
                Áustria                              2 183
                Portugal                             192
                Finlândia                            867
                Suécia                               381
                Reino Unido                          9 598
                Total                                220 000
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Para o período de 1 de Janeiro 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 5 500
autorizações de circulação sem carga adicionais pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte
quadro:
           Estado-Membro                         Número de autorizações
           República Checa                       1741
           Estónia                               242
           Chipre                                36
           Letónia                               73
           Lituânia                              169
           Hungria                               1 064
           Malta                                 193
           Polónia                               1 160
           Eslovénia                             580
           Eslováquia                            242
           Total                                 5 500
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                                               ANEXO III
                       Método de cálculo para a repartição das autorizações
A repartição das autorizações previstas nos Anexos I e II será feita com base no seguinte método:
1. Estados-Membros da UE 15
Autorizações de circulação com carga
Começarão por ser atribuídas 1 500 autorizações a cada Estado-Membro.
As restantes autorizações são repartidas de modo igual, com base nos critérios relativos ao tráfego
de trânsito e ao tráfego bilateral.
O resultado obtido é ligeiramente ajustado por forma a ter em conta a situação geográfica específica
de determinados Estados-Membros.
Tráfego bilateral
A repartição será feita em função da proporção de cada Estado-Membro no tráfego bilateral de e
para a Suíça.
Tráfego de trânsito
A repartição será feita em função da proporção de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos
pesados matriculados no Estado-Membro em questão para atravessar os Alpes na direcção Norte-
-Sul e vice-versa por força das restrições de peso actualmente em vigor na Suíça, em relação ao
total dos quilómetros adicionais.
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O número de quilómetros adicionais é igual à diferença entre a distância efectiva dos trajectos
transalpinos e a distância do trajecto mais curto através da Suíça. À distância através da Suíça são
adicionados 60 quilómetros a fim de ter em conta os atrasos nas fronteiras e as condições da
circulação rodoviária.
Quando a aplicação deste método resultar num número inferior a 200 autorizações para um dado
Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá 200 autorizações.
Autorizações de circulação sem carga
As autorizações sem carga são atribuídas em função da proporção do número de veículos
matriculados num Estado-Membro em relação ao total de veículos com um peso com carga
compreendido entre 7,5 e 28 toneladas que efectuem trajectos em trânsito na Suíça.
2. Novos Estados-Membros
Autorizações de circulação com carga
Os Estados-Membros que concluíram acordos bilaterais com a Suíça (República Checa, Estónia,
Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslovénia) receberão, pelo menos, um número de
autorizações igual ao que receberiam ao abrigo dos acordos bilaterais no período
de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 caso esses acordos se mantivessem em vigor
durante o ano de 2004.
No caso de Chipre, de Malta e da Eslováquia, as autorizações serão repartidas em função da
proporção de veículos matriculados nestes países no tráfego bilateral e de trânsito na Suíça em
2002.
As restantes autorizações disponíveis para os novos dez Estados-Membros serão repartidas
proporcionalmente.
Autorizações de circulação sem carga
Dado que a Comunidade vai receber 5 500 autorizações sem carga que representam 55% do número
de autorizações com carga, as autorizações sem carga serão repartidas na mesma proporção."
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