CELEX: C1996/133/08
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-226/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce d'Albi): Grand garage albigeois SA e outros contra Garage Massol SARL (Concorrência - Distribuição de automóveis - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Oponibilidade a terceiros - Revendedor independente)

4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/5
1 . E negado provimento ao recurso.                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                          ( Segunda Secção)
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                                      de 15 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-309/94 ( pedido de decisão prejudicial do
( ] ) JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994.                                tribunal de commerce de Lyon ): Nissan France SA e outros
                                                                   contra Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto e
                                                                                                outros ( 1 )
                                                                   (Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula­
                                                                   mento (CEE) n". 123/85 — Oponibilidade a terceiros —
                                                                   Importador paralelo — Cumulação das actividades de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                        mandatário e de revendedor independente)
                         ( Segunda Secção )                                                  ( 96/C 133/09 )
                   de 15 de Fevereiro de 1996
no processo C-226/94 ( pedido de decisão prejudicial do                            (Língua do processos: francês)
tribunal de commerce d'Albi ): Grand garage albigeois SA e
             outros contra Garage Massol SARL (*)
(Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula­               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mento (CEE) n0. 123/85 — Oponibilidade a terceiros —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   Revendedor independente)
                            ( 96/C 133/08 )
                                                                   No processo C-309/94, que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: francês)                    do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Lyon
                                                                   ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         jurisdicional entre Nissan France SA, Serda SA, Lyon Vaise
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Auto sàrl, Garage Gambetta SA, Lyon Automobiles SA e
                                                                   Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto , Star' Terre sàrl
                                                                   e Aqueducs Automobiles sàrl, uma decisão a título preju­
No processo C-226/94, que tem por objecto um pedido                dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 123/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         /85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce d'Albi ( França ),        aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­        categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e
cional entre Grand garage albigeois SA e outros e Garage           pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16 ;
Massol sàrl , uma decisão a título prejudicial sobre a             EE 09 F2 p . 150 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
interpretação do Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comis­            composto por G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
são, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3       Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes; advogado­
do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos        -geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett,
de distribuição e de serviço de venda e pós- venda de veículos     administradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 , um
automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16; EE 08 F2 , p. 150 ), o     acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.
Hirsch, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.
 Schockweiler ( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz­         O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de
 -Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, administradora,         Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do
proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       artigo 85". do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
decisória é a seguinte :                                           distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
                                                                   automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
 O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de              constitui obstáculo a que um operador que não seja
 Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do                 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru­
                                                                   tor de determinada marca automóvel nem intermediário
artigo 85°. do Tratado CE a certas categorias de acordos de
 distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos        madatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não           regulamento, exerça a actividade de importação paralela e
 constitui obstáculo a que um operador que não seja                de revenda independente de veículos novos dessa marca.
 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru­         Este regulamento também não se opõe a que um operador
 tor de determinada marca automóvel nem intermediário               independente acumule as actividades de intermediário
                                                                    mandatado e de revendedor não autorizado de veículos
 mandatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 regulamento, exerça a actividade de revenda independente          provenientes de importações paralelas.
 de veículos novos dessa marca .
                                                                    (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .