CELEX: 31993R3535
Language: pt
Date: 1993-12-23
Title: Regulamento (CE) nº 3535/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

23. 12. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 321 / 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3535/93 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1993
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de suspender a prefixação das restituições relativas a
                                                                    produtos de base exportados sob a forma de determinadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mercadorias ;
 Europeia,
                                                                    Considerando que a situação de determinados mercados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
 Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­          para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('),                restituições com fins especulativos, a acima referida
 modificado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,               prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
 nomeadamente, o n? 7, primeiro parágrafo, do seu                  adaptação ;
 artigo 13 ?,
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                   lamento estão em conformidade com a parecer do Comité
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              de Gestão dos Cereais,
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, segundo pará­
grafo, do seu artigo 5?,                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
 nização comum do mercado do arroz (*), com a última               enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  mento (CEE) n? 1766/92 ou no anexo B do Regulamento
 n? 1544/93 (6), e, nomeadamente, o n ? 7, segundo pará­           (CEE) n? 1418/76, é suspensa até 6 de Janeiro de 1994
grafo, do seu artigo 17?,                                          inclusive.
 Considerando que o n? 7, primeiro parágrafo do
artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92, o n? 3                                         Artigo 2?
segundo parágrafo do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e o n? 7 segundo parágrafo do artigo 17? do             O presente       regulamento entra em vigor em 23
Regulamento (CEE) n? 1418/76 prevêem a posibilidade                de Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n? L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  196  de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO  n? L  323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n? L  327 de  27. 11 . 1990, p. 4.
O   JO  n? L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(«) JO  n? L  154  de 25. 6. 1993, p. 5.