CELEX: 52019PC0272
Language: pt
Date: 2019-06-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 272 final
            2019/0134(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo artigo 15.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Comércio Livre UE-República da Coreia 
            
            
               O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («as Partes» e «o ACL» ou «o Acordo») é o primeiro acordo de comércio de nova geração da União Europeia, bem como o primeiro celebrado com um país asiático. O objetivo do Acordo é fomentar o comércio bilateral e o crescimento económico na UE e na Coreia. 
            
            
               O Acordo, que foi celebrado pela União em 1 de outubro de 2015
                  1
               , é aplicável desde 1 de julho de 2011
                  2
               . 
            
            
               2.2.O Comité de Comércio
            
            
               O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 15.1 do Acordo pode decidir alterar os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo ao abrigo do artigo 15.5, n.º 2, do Acordo. 
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité de Comércio
            
            
               O artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de promover a aceitação dos produtos, como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Os Tratados conferem à União competência exclusiva em matéria de política comercial comum, o que inclui a política comercial autónoma da União, bem como a celebração de acordos comerciais internacionais. Tendo em conta que o ato previsto conduz ao bom funcionamento e à aplicação eficiente do ACL, a sua adoção corresponde aos objetivos da política comercial da União. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzam efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. 
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
         
         
            
               O Comité de Comércio é um organismo instituído por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
            
            
               O ato que o Comité de Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.5, n.º 2, do ACL. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               As finalidades e as componentes do ato previsto inserem-se no domínio da política comercial comum. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação a outro.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato do Comité de Comércio irá alterar os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0134 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («as Partes» e «o ACL» ou «o Acordo»), assinado em 6 de outubro de 2010, foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015. É aplicável a partir de 1 de julho de 2011
                  3
               . 
            
            
               (2)O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio, que pode, nomeadamente, considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. O artigo 15.5, n.º 2, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio pode decidir alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo através de uma decisão na condição de serem respeitados os requisitos e procedimentos legais das Partes.
            
            
               (3)O artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio.
            
            
               (4)Desde que o ACL começou a ser aplicado, em setembro de 2010, os regulamentos técnicos mencionados nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo foram alterados, bem como alguns dos produtos abrangidos. A fim de ter em conta esta evolução, a UE e a Coreia alteraram as regulamentações técnicas e, ao mesmo tempo, mantêm o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.º, n.º 2, do anexo 2-C do Acordo. 
            
            
               (5)É, por conseguinte, adequado determinar a posição da União em relação à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo artigo 15.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 307 de 25.11.2015, p. 2).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 6).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Informação relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, JO L 168 de 28.6.2011, p. 1. 
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 272 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo
            
               
         
         
            
               ADENDA
            
            
               DECISÃO N.º 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA 
            
            
               de xx de abril de 2019
            
            
               relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia 
            
            
               O COMITÉ DE COMÉRCIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a República da Coreia («Coreia»), por um lado, e a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros, por outro, (a seguir designado «o Acordo» e «as Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.º 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.º 2.º, bem com o artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 15.1, n.º 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio instituído pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. 
            
            
               (2)O artigo 15.5, n.º 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais. 
            
            
               (3)O artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio.
            
            
               (4)A Coreia e a UE alteraram as regulamentações técnicas a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.º, n.º 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deve passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3)
                  1
               , de 20 de outubro de 2017.
            
            
               (5)O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo: 
            
            
               a)Uma vez que os regulamentos da ONU são de aplicação obrigatória na UE, por razões de simplicidade, foi decidido suprimir as referências a regulamentos (por exemplo, «Regulamento Segurança Geral») e a diretivas da UE da coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente», deixando a coluna em branco. 
            
            
               b)No entanto, quando não existam regulamentos da ONU aplicáveis ou o âmbito de aplicação dos regulamentos da ONU seja inadequado, por exemplo, no caso do «nível sonoro admissível», as regulamentações ou diretivas da UE substituem ou complementam os regulamentos da ONU. Por este motivo, foi introduzida uma referência a «se existente» na linha «Regulamentação técnica da UE correspondente».
            
            
               c) No que diz respeito ao «Nível sonoro admissível» e aos «Sistemas silenciosos de substituição», foi aditado o Regulamento (UE) n.º 540/2014 na Regulamentação técnica da UE correspondente, uma vez que revoga a Diretiva 70/157/CEE e é aplicável de forma faseada.
            
            
               d)«Emissões» foi substituído por «Emissões de veículos ligeiros», uma vez que o requisito relativo ao Reg. 83 da ONU é aplicável apenas às categorias de veículos M1 e N1. Além disso, a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e foi substituída pelos Regulamentos (CE) n.º 715/2007, (CE) n.º 692/2008, (UE) n.º 459/2012, Regulamento (UE) 2016/427, Regulamento (UE) 2016/646, Regulamento (UE) 2017/1151, Regulamento (UE) 2017/1154 e Regulamento (UE) 2018/1832, que foram aditados na Regulamentação técnica da UE correspondente.
            
            
               e)No que diz respeito aos «Catalisadores de substituição», a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e substituída pelos Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 692/2008, que foram acrescentados na Regulamentação técnica da UE correspondente. 
            
            
               f)Além disso, por razões de clareza, foram alterados os nomes dos objetos que, como é o caso de «Travagem» e «Travagem», foram substituídos por «Travagem de veículos pesados» e «Travagem de veículos ligeiros». 
            
            
               g)Em «Fumos dos motores diesel», a «Diretiva 72/306/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelo «Regulamento (CE) n.º 692/2008», que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. 
            
         
         
            
               h)Em «Emissões de CO2 – Consumo de combustível», a «Diretiva 80/1268/CEE» foi substituída pelo Regulamento (CE) n.º 692/2008, que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente, e o objeto refere-se agora às «Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor», a fim de cumprir plenamente o âmbito de aplicação do referido regulamento. 
            
            
               i)Em «Potência do motor», a «Diretiva 80/1269/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelos Regulamentos (CE) n.º 692/2008 e (UE) n.º 582/2011, que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente.
            
            
               j)Em «Emissões (Euro IV e V) – veículos pesados», a «Diretiva 2005/55/CE» foi substituída pelo Regulamento (CE) n.º 595/2009, pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011 e pelo Regulamento (UE) 2016/1718, que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. O objeto passou também a designar-se «Emissões de veículos pesados», uma vez que o Regulamento n.º 49 da ONU é aplicável aos veículos pesados (ou seja, veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg).
            
            
               6)O quadro 2 do apêndice 2-C-2 mantém-se inalterado. 
            
            
               7)O quadro 1 do apêndice 2-C-3 foi alterado do seguinte modo:
            
            
               a) Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão» «Frontal», o «Artigo 102.º, n.os 1 e 3, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.º da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS.
            
            
               b)Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão» «Lateral», o «Artigo 102.º, n.º 1, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.º da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS.
            
            
               c)A linha «Gancho de reboque» foi substituída na sua totalidade. Em especial, a expressão «Gancho de reboque» foi substituída por «Dispositivos de reboque», uma vez que «Dispositivos de reboque» é o conceito oficial referido no Regulamento (UE) n.º 1005/2010. Além disso, os requisitos aplicáveis aos «Dispositivos de reboque» são agora o «Regulamento (UE) n.º 1005/2010», em vez de «77/389/CEE». Por último, a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.º, n.º 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 20.º, pontos 1, 2 e 4, da KMVSS».
            
            
               d)Em «Sistema de iluminação e sinalização», o artigo 106.º, pontos 1 a 10, da KMVSS foram suprimidos da Regulamentação técnica da Coreia correspondente relativa a «Faróis frontais», «Luz de nevoeiro da frente», «Luzes de marcha-atrás», «Luzes delimitadoras», «Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula», «Luzes de presença da retaguarda», «Luz de travagem», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», «Luzes indicadoras de mudança de direção», «Sinalizadores auxiliares de mudança de direção» e «Luzes de nevoeiro da retaguarda», devido a uma revisão da KMVSS.
            
            
               e)Em «Sistema de iluminação e sinalização» «Instalação», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigos 38.º, 38-2.º, 38-3.º, 38-4.º, 38-5.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 44-2.º, 45.º, 45-2.º, 47.º e 49.º da KMVSS», que substituiu a anterior referência aos «Artigos 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º e 47.º da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS.
            
            
               f)O «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de circulação diurna» e a «Luz orientável» foram aditados ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização».
            
            
               g)Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», para além da supressão do artigo 106.º, ponto 8, da KMVSS, o artigo 43.º, n.º 3, da KMVSS também foi suprimido, uma vez que foi substituído pelo «artigo 43.º, n.º 2, da KMVSS» da Regulamentação técnica da Coreia correspondente.
            
            
               h)Em «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de presença laterais» foram aditadas ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização».
            
            
               i)Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Refletores», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.º da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 49.º, n.os 1, 2, artigo 107.º da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. 
            
            
               j)Em «Potência do motor», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 111.º da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 11.º, n.º 1, ponto 2, e artigo 111.º da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS.
            
            
               k)Em «Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor», as referências na rubrica «Requisitos» a «78/318/CEE» e «78/317/CEE» foram suprimidas, uma vez que foram revogadas e substituídas pelo «Regulamento (UE) n.º 1008/2010» ou pelo «Regulamento (UE) n.º 672/2010». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.
            
            
               l)Em «Fixações dos cintos de segurança», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «artigo 27.º, n.os 1, 2, 3 e 4; artigo 103.º da KMVSS», que substituiu as anteriores referências a «artigo 27.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.º, n.os 1, 2 e 3, da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. 
            
            
               m)Em «Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos», as referências em «Requisitos» a, entre outros, «Diretivas 2002/51/CE, 2003/77/CE, 97/24/CE, capítulos 5 e 9» foram suprimidas, uma vez que estas foram revogadas e substituídas, nomeadamente, pelos «Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.
            
            
               n)Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com menos de 3,5 toneladas», foram aditadas as seguintes referências na rubrica «Requisitos»: «Regulamentos (CE) n.º 715/2007» e «(UE) n.º 459/2012», uma vez que são os regulamentos aplicáveis que correspondem à KMVSS. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.
            
            
               o)Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com mais de 3,5 toneladas», a referência na rubrica «Requisitos», entre outros, ao «Regulamento (CE) n.º 692/2008» foi suprimida e substituída, nomeadamente, por «Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) n.º 582/2011» porque o «Regulamento (CE) n.º 692/2008» não abrange os veículos pesados. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.
            
         
         
            
               p)Em «Pneus», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigos 15.º, 18.º e 19.º; Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.º, n.º 4, e artigo 26.º; artigo 12.º, n.º 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior à «Quality Management Safety and Control of Industrial Products Act (QMSCIPA) (lei relativa à gestão da qualidade, à segurança e ao controlo dos produtos industriais), (artigos 19.º, 20.º e 21.º); artigo 2.º, n.º 2, e artigo 19.º do regulamento de execução da QMSCIPA.» Tal deve-se ao facto de a QMSCIPA ter sido substituída pela «Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act».
            
            
               8)O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. 
            
            
               9)Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do anexo da Decisão n.º 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité de Comércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os Presidentes do Comité de Comércio.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
                     
                        Pelo Comité de Comércio 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Yoo Myung-hee
                     
                     
                        Ministro do Comércio
                     
                     
                        Ministério do Comércio, da Indústria e da Energia da República da Coreia
                     
                  
                  
                     
                        Cecilia MALMSTRÖM
                     
                     
                        Membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Anexo 1
            
            
               Apêndice 2-C-2
            
            
               Quadro 1
            
            
               Lista referida no artigo 3, alínea a), subalínea i), do anexo 2-C
            
            
                     
                        Objeto
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos
                     
                  
                  
                     
                        Regulamentação técnica da UE correspondente (se existente)
                           2
                        
                     
                  
               
                     
                        Nível sonoro admissível
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 51 da ONU
                           3
                        
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.º 540/2014
                     
                  
               
                     
                        Sistemas silenciosos de substituição
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 59 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.º 540/2014
                     
                  
               
                     
                        Emissões de veículos ligeiros 
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 83 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Regulamentos (CE) n.º 715/2007, (CE) n.º 692/2008, (UE) n.º 459/2012
                     
                     
                        Regulamentos (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154 e (UE) 2018/1832 
                     
                  
               
                     
                        Catalisadores de substituição
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 103 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 692/2008
                     
                  
               
                     
                        Reservatórios de combustível
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 34 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reservatórios de GPL
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 67 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reservatórios de GNC
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 110 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dispositivo de proteção à retaguarda
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 58 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Esforço de direção
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 79 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Fechos e dobradiças de portas
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 11 da ONU
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Avisador sonoro
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 28 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos para visão indireta
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 46 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Travagem de veículos pesados
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 13 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Travagem de veículos ligeiros
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 13H da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Guarnições para travões
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 90 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 10 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Fumos dos motores diesel
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 24 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 692/2008
                     
                  
               
                     
                        Arranjo interior
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 21 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos antirroubo
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 18 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos antirroubo e de imobilização
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 116 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sistemas de alarme do veículo
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 97 da ONU 
                     
                     
                        Reg. 116 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 12 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Resistência dos bancos
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 17 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Resistência dos bancos (autocarros)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 80 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Saliências exteriores
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 26 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Velocímetro
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 39 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Fixações do cinto de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 14 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 48 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Refletores
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 3 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 7 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Luzes de circulação diurna
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 87 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Luzes de presença laterais
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 91 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Indicadores de mudança de direção
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 6 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 4 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Faróis (R2 e HS1)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 1 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Faróis (selados)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 5 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7 e/ou H8. H9, HIR1, HIR2 e/ou H11)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 8 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Faróis (H4)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 20 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Faróis (selados de halogéneo)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 31 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 37 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Faróis com fontes de luz de descarga num gás
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 98 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Fontes de luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 99 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Faróis (feixe de cruzamento assimétrico)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 112 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sistemas de iluminação frontal adaptáveis
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 123 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Luzes de nevoeiro da frente
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 19 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Luzes de nevoeiro da retaguarda
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 38 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Luzes de marcha-atrás
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 23 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Luzes de estacionamento
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 77 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Cintos de segurança e sistemas de retenção
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 16 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sistemas de retenção para crianças
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 44 da ONU 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Campo de visão para a frente
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 125 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Identificação dos comandos, avisadores e indicadores
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 121 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sistemas de aquecimento
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 122 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Apoios de cabeça (combinados com bancos)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 17 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Apoios de cabeça
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 25 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Emissões de CO2 - Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 101 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 692/2008 
                     
                  
               
                     
                        Potência do motor 
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 85 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Regulamentos (CE) n.º 692/2008 e (UE) n.º 582/2011 
                     
                  
               
                     
                        Emissões de veículos pesados
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 49 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 595/2009, Regulamento (UE) n.º 582/2011 
                     
                     
                        Regulamento (UE) 2016/1718
                     
                  
               
                     
                        Proteção lateral
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 73 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Vidraças de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 43 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Pneumáticos, veículos a motor e seus reboques
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 30 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Pneumáticos, veículos comerciais e seus reboques
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 54 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rodas/pneumáticos de reserva de utilização temporária
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 64 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ruído de andamento
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 117 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos de limitação da velocidade
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 89 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Engates
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 55 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos de fecho do engate
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 102 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Inflamabilidade
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 118 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Autocarros
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 107 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Resistência da superestrutura (autocarros)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 66 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Colisão frontal
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 94 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Colisão lateral
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 95 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 105 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Proteção à frente contra o encaixe
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 93 da ONU
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Anexo 2
            
            
               Apêndice 2-C-3
            
            
               Quadro 1
            
            
               Lista referida no artigo 3.º, alínea a), subalínea ii), do anexo 2-C
            
         
         
            
                     
                        Objeto
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos
                     
                  
                  
                     
                        Regulamentação técnica da Coreia correspondente
                     
                  
               
                     
                        Proteção dos passageiros em caso de colisão
                     
                     
                  
                  
                     
                        Frontal
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 94 da ONU 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 102.º, n.os 1 e 3, da KMVSS
                           4
                        
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Lateral
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 95 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 102.º, n.º 1, da KMVSS
                     
                     
                  
               
                     
                        Deslocação para a retaguarda do comando de direção
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 12 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 89.º, n.º 1, ponto 2, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Proteção do condutor em caso de colisão relativamente ao sistema de comando de direção
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 12 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 89.º, n.º 1, ponto 1, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Sistemas de assentos
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 17 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 97.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Apoios de cabeça
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 17 da ONU, 
                           Reg. 25 da ONU,
                           RTG 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 26.º e 99.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Fechaduras de portas e componentes de retenção de portas
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 11 da ONU,
                           RTG 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 104.º, n.º 2, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Painel de instrumentos, em caso de colisão
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 21 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 88.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Encostos dos bancos, em caso de colisão
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 21 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 98.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Apoios de braço, em caso de colisão
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 21 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 100.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Palas de proteção contra o sol, em caso de colisão
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 21 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 101.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Espelho retrovisor interior, em caso de colisão
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 46 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 108.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos de reboque
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1005/2010
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 1, da KMVSS 
                     
                  
               
                     
                        Proteção à retaguarda contra o encaixe
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 58 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 4, e artigo 96.º da KMVSS 
                     
                  
               
                     
                        Sistema de iluminação e 
                           sinalização
                     
                  
                  
                     
                        Instalação
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 48 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 38.º, 38-2.º, 38-3.º, 38-4.º, 38-5.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 44-2.º, 45.º, 45-2.º, 47.º e 49.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Faróis frontais
                     
                  
                  
                     
                        Regs. 1, 2, 5, 8, 20, 31 e 37 da ONU, 
                     
                     
                        Regs. 98, 99, 112, 113 e 123 da ONU 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38.º e artigo 48.º, n.º 3, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luz de nevoeiro da frente
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 19 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38-2.º, n.º 1, da KMVSS
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luz de circulação diurna
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 87 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38-4.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luz orientável
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 119 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38-5.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luzes de marcha-atrás
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 23 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 39.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luzes delimitadoras
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 7 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 40.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 4 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 41.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luzes de presença da retaguarda
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 7 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luz de travagem
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 7 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 43.º, n.º 1, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro
                     
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 7 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 43.º, n.º 2, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luzes indicadoras de mudança de direção
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 6 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 44.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sinalizadores auxiliares de mudança de direção
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 7 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 44.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luzes de presença laterais
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 91 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 44-2.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Luzes de nevoeiro da retaguarda 
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 38 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38-2.º, n.º 2, da KMVSS
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Refletores
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 70 da ONU,
                           Reg. 3 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 49.º da KMVSS 
                     
                  
               
                     
                        Visibilidade do condutor
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 46 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 50.º da KMVSS
                     
                     
                        Artigo 94.º
                     
                  
               
                     
                        Potência do motor
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 85 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 111.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor
                     
                  
                  
                     
                        Sistema limpa para-brisas
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento 
                     
                     
                        (UE) n.º 1008/2010
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 51.º, n.º 2, artigo 109.º, ponto 1, da KMVSS 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dispositivo de degelo
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) n.º 672/2010
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.º, ponto 2, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dispositivo de desembaciamento 
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) n.º 672/2010
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.º, ponto 3, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de lavagem do para-brisas
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1008/2010
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.º, ponto 4, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 13H da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 1, da KMVSS 
                     
                  
               
                     
                        Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 13 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 2, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Sistema de travagem dos reboques
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 13 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 3, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 13 da ONU 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 4, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Sistema de travagem antibloqueio para reboques
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 13 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 5, da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Esforço de direção
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 79 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 14.º da KMVSS
                     
                     
                        Artigo 89.º, n.º 2, da KMVSS 
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos de limitação de velocidade
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 89 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 110-2.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Velocímetro
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 39 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 110.º da KMVSS 
                     
                  
               
                     
                        Compatibilidade eletromagnética
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 10 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 111-2.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Fuga de combustível em caso de colisão
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 34 da ONU,
                           Reg. 94 da ONU,
                           Reg. 95 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 91.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Para-choques, em caso de colisão
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 42 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 93.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Fixações dos cintos de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 14 da ONU, 
                     
                     
                        Reg. 16 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.º da KMVSS 
                     
                  
               
                     
                        Fixações das cadeiras para crianças
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 14 da ONU 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27-2.º, artigo 103-2.º da KMVSS
                     
                  
               
                     
                        Nível sonoro da buzina, ruído em estacionamento e ruído de passagem para veículos (4 rodas)
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 28 da ONU,
                     
                     
                        Reg. 51 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 35.º e 53.º da KMVSS, artigo 30.º da NVCA (lei relativa ao controlo do ruído e das vibrações) e artigo 29.º do regulamento de aplicação do MOE
                           5
                        
                     
                  
               
                     
                        Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 40 da ONU 
                           Reg. 41 da ONU 
                           Reg. 47 da ONU 
                     
                     
                        Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 46.º da CACA
                           6
                         e artigo 62.º do regulamento de aplicação do MOE, artigo 30.º da NVCA e artigo 29.º do regulamento de aplicação do MOE
                     
                  
               
                     
                        Emissões dos motores diesel 
                           (incluindo OBD)
                     
                  
                  
                     
                        Veículos com menos de 3,5 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 83 da ONU, 
                           Reg. 24 da ONU
                     
                     
                        Regulamentos (CE) n.º 715/2007, (CE) n.º 692/2008, (CE) n.º 459/2012
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 46.º da CACA e artigo 62.º do regulamento de aplicação do MOE
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Veículos com mais de 3,5 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        Reg. 49 da ONU
                     
                     
                     
                        Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) n.º 582/2011
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Pneus 
                     
                  
                  
                     
                        Regs. 30, 54, 75, 106, 108, 109 e 117 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 15.º, 18.º e 19.º da Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo);
                     
                     
                        Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.º, n.º 4, e artigo 26.º;
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 1, da KMVSS
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        E/ECE/TRANS/505/Rev.3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O espaço em branco na terceira coluna (Regulamentação técnica da UE correspondente) significa que a regulamentação correspondente é a mesma que a regulamentação da ONU na segunda coluna (Requisitos).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Abreviatura de «Regulamento da ONU», anteriormente conhecida por «UNECE».
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Anteriormente conhecida como «Korea Motor Vehicle Safety Standards» (Normas de segurança da Coreia relativas aos veículos a motor), nova designação «Rules on the Performances and Standards of Korean Motor Vehicles and Parts» (regras relativas às prestações e normas dos veículos a motor coreanos e suas partes», a partir de 1 de julho de 2014
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Ministério do Ambiente da Coreia.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Lei relativa à conservação da qualidade do ar da Coreia.