CELEX: 31994R0840
Language: pt
Date: 1994-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 840/94 da Comissão, de 14 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

15 . 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 97/25
                                  REGULAMENTO (CE) N? 840/94 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Abril de 1994
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                 a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2) e, nomeada­                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
804/68 , exportados no seu estado natural, devem ser             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CEE) n ? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      internacional,                                             produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (é), a restituição
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
      países de destino,                                         a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                 último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                  ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
                                                                  relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das           0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
      trocas comerciais,
                                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
      Comunidade,                                                 não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
                                                                  calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13
 (2) JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
 (3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                            O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
 ^ IO n ? L 91 de 8 . 4. 1994. D . 6 .                            (j JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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Considerando que o segundo elemento é calculado multi­           Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CE) n ? 1 33/94 (2);                                            Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que as taxas representativas de mercado,            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?               artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este
3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          restituições ;
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão 0,             de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (6) ;
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                        Artigo 1 ?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                  1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
Comissão f), alterado com a última redacção que lhe foi          exportados são fixadas nos montantes do anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições aquando das mudanças de campanha ; que              exportações para a zona E em relação aos produtos dos
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                   Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                  1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 44.
 O   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 O   JO n? L  108 de 1.5. 1993, p. 106.
 (0  JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 O   JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 (8) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                            (9) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                           ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                       no sector do leite e dos produtos lácteos
                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código            Destino Q
                                          Montante das                     Código                          Montante das
     do produto                                                                            Destino (*)
                                         restituições (*")               do produto                        restituições ("*)
   0401 10 10 000                                5,45                  0402 2191 500                            124,32
   0401 10 90 000                                5,45                  0402 21 91 600                           135,31
   0401 2011 100                                 5,45                  0402 21 91 700                           141,84
   0401 20 11 500                                8,42                  0402 21 91 900                           149,14
   0401 20 19 100                                5,45                  0402 21 99 100                           110,85
   0401 20 19 500                                8,42                  0402 21 99 200                           111,66
   0401 20 91 100                              11,21                   0402 21 99 300                           113,12
   0401 20 91 500                              13,06                   0402 21 99 400                           121,46
   0401 20 99 100                              11,21                   0402 21 99 500                           124,32
   0401 20 99 500                              13,06                   0402 21 99 600                           135,31
   0401 3011 100                               16,78                   0402 21 99 700                           141,84
   0401 30 11 400                              25,87                   0402 21 99 900                           149,14
   0401 3011 700                               38,87                   0402 29 15 200                              0,6000
   0401 30 19 100                              16,78                   0402 29 15 300                              0,9640
   0401 30 19 400                              25,87                   0402 29 15 500                              1,0192
   0401 30 19 700                              38,87                   0402 29 15 900                              1,1000
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 ---pagebreak--- N ? L 97/28                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      15. 4. 94
       Código      Destino (*)
                                   Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                    Montante das
     do produto                   restituições (")         do produto               restituições (")
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 ---pagebreak--- 15. 4. 94                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 97/29
        Código                      Montante das               Código                 Montante das
                    Destino (")                                           Destino (*)
      do produto                    restituições (")         do produto               restituições (")
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 ---pagebreak--- N? L 97/30                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      15 . 4. 94
      Código                     Montante das              Código                 Montante das
                 Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                  restituições (")         do produto               restituições (")
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                   032                 —                                036              —
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                   038                 —                                400             39,27
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                   400                39,37                                             64,46
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                                      76,66                             038              —
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                                     108,59                                             93,81
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  0406 20 90 990                       —
                                                                        404              18,05
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                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                  —                               038               —
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 ---pagebreak--- 5. 4. 94                     íornal Oficial das Comunidades Europeias                  Nt L 97/31
      Código     Destino (")
                                 Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                  Montante das
    do produto                   estituições (")         do produto               restituições (**)
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                   036                 —                                036              —
                                                                        038              —
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                                                                                        43,94
                   404                 —               0406 30 31 930   028              —
                                      93,81                             032              —
  0406 30 10 750   028                 —                                036              —
                   032                 —                                038              —
                   036                 —                                400             57,66
                                                                        404              —
                   038                 —
                                                                                        64,46
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                   404                 —                                032              —
                                     114,50                             036              —
  0406 30 10 800   028                 —                                038              —
                   032                 —                                400             83,96
                                                                        404              —
                   036                 —
                                                                                        93,81
                   038                 —
                                                       0406 30 39 100                    —
                   400               102,47            0406 30 39 300   028               —
                   404                 —                                032              —
                                     114,50                             036              —
  0406 30 31 100                       —                                038              —
  0406 30 31 300   028                 —                                400             39,27
                   032                 —                                404              18,05
                                                                                        43,94
                   036                 —
                                                       0406 30 39 500   028               —
                   038                 —
                                                                        032               —
                   400                18,08                             036               —
                   404                 —                                038               —
                                      20,61                             400             57,66
  0406 30 31 500   028                 —                                404             25,27
                   032                 —                                                64,46
                                                       0406 30 39 700   028               —
                   036                 —
                                                                        032               —
                   038                 —
                                                                        036               —
                   400                39,27                             038               —
                   404                 —                                400             83,96
                                      43,94                             404               —
  0406 30 31 710   028                 —                                                93,81
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                   032                 —
                                                                        032               —
                   036                 —
                                                                        036               —
                   038                 —
                                                                        038               —
                   400                39,27                             400             83,96
                   404                 —                                404               —
                                      43,94                                             93,81
 ---pagebreak--- N? L 97/32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      15. 4. 94
      Código     Destino (*)
                                 Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                  Montante das
    do produto                  restituições (")         do produto               restituições (")
  040630 39 950    028                 —              0406 90 21 900    028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
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                                     114,50                                            136,90
  0406 30 90 000   028                 —              0406 90 23 900    028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
                   400              102,47                              400             58,66
                                                                        404              —
                   404                 —
                                     114,50                                            122,15
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  0406 40 50 000   028                 —
                                                                        032              —
                   032                 —
                                                                        036              —
                   038                 —
                                                                        038              —
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                                                                        404               —
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                                                                                       122,15
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                   032                 —
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                   038                 —
                                                                        036               —
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                   404                 —
                                                                        400             50,66
                                     114,17
                                                                        404               —
  0406 90 13 000   028                 —
                                                                                       103,52
                   032                 —
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 ---pagebreak--- 15. 4. 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N® L 97/33
       Código                     Montante das              Código                 Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (*")        do produto               restituições (")
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   0406 90 69 100                       _
                                                                                        122,15
 ---pagebreak--- N? L 97/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      15. 4. 94
      Código     Destino (*)
                                Montante das               Código                 Montante das
                                                                      Destino (*)
    do produto                  restituições (")         do produto               restituições ("*)
  0406 90 78 500   028                 —              0406 90 86 300    028             18,05
                   032                 —                                032             18,05
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
                   400                67,69                             400             86,80
                   404                 —                                404              —
                                    122,15                                              88,56
  0406 90 79 900   028                 —
                                                      0406 90 86 400    028             21,66
                   032                 —
                                                                        032             21,66
                   036                 —                                036              —
                   038                 —
                                                                        038              —
                   400                50,66
                                                                        400             98,65
                   404                 —
                                                                        404              —
                                    103,52
                                                                                        99,99
  0406 90 81 900   028                 —
                                                      0406 90 86 900    028              —
                   032                 —
                                                                        032              —
                   036                 —
                                                                        036              —
                   038                 —
                                                                        038              —
                   400              117,33
                                                                        400            117,33
                   404                 —
                                                                        404              —
                                    117,33
                                                                                       117,33
  0406 90 85 910   028                 —
                                                      0406 90 87 100                     —
                   032                 —
                                                      0406 90 87 200    028             12,19
                   036                38,51
                                                                        032             12,19
                   400              143,08
                                                                        036              —
                   404                81,23
                                                                        038              —
                                    143,08
                                                                        400             80,77
  0406 90 85 991   028                 —
                                                                        404              —
                   032                 —
                                                                                        80,77
                   036                 —
                                                       0406 90 87 300   028              18,05
                   038                 —
                                                                        032              18,05
                   400              117,33
                                                                        036               —
                   404                 —
                                                                        038               —
                                     117,33
  0406 90 85 995   028                24,82                             400             86,80
                                                                        404               —
                   032                24,82
                   036                 —                                                88,56
                   038                 —               0406 90 87 400   028             21,66
                   400                58,66                             032             21,66
                   404                 —                                036               —
                                                                        038               —
                                     122,15
  0406 90 85 999                       —                                400             98,65
  0406 90 86 100                       —                                404               —
  0406 90 86 200   028                12,19                                             99,99
                   032                12,19            0406 90 87 951   028               —
                   036                 —                                032               —
                   038                 —                                036             38,50
                   400                80,77                             400            136,28
                   404                 —                                404             81,23
                                      80,77                                            136,28
 ---pagebreak--- 15. 4. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 97/35
           Código                                       Montante das                          Código                                        Montante das
                                  Destino f)                                                                         Destino (*)
         do produto                                     restituições (")                   do produto                                      restituições (**)
     0406 90 87 971                  028                      24,82                     2309 10 19 010                                            —
                                     032                      24,82                     2309 10 19 100                                            —
                                     036                       —                        2309 10 19 200                                             0,23
                                     038                       —                        2309 10 19 300                                             0,31
                                     400                      66,79                     2309 10 19 400                                             0,39
                                     404                       —                         2309 10 19 500                                            0,47
                                                             122,15                      2309 10 19 600                                            0,55
      0406 90 87 972                 028                        —                        2309 10 19 700                                            0,58
                                     032                        —                        2309 10 19 800                                            0,62
                                     400                      35,23                      2309 10 70 010                                            —
                                     404                        —                        2309   10 70 100                                         18,00
                                                              43,29                      2309   10 70 200                                         24,00
      0406 90 87 979                 028                       24,82                     2309   10 70 300                                         30,00
                                     032                       24,82                     2309   10 70 500                                         36,00
                                     036                        —                        2309   10 70 600                                         42,00
                                     038                        —                        2309   10 70 700                                         48,00
                                     400                       66,79                     2309   10 70 800                                         52,80
                                     404                        —                        2309 90 35 010                                            —
                                                             122,15                      2309 90 35 100                                            —
      0406 90 88 100                                            —                        2309 90 35 200                                             0,23
      0406 90 88 200                  028                      12,19                     2309 90 35 300                                             031
                                      032                      12,19                     2309 90 35 400                                             0,39
                                      036                       —                        2309 90 35 500                                             0,47
                                      038                       —                        2309 90 35 700                                             0,55
                                      400                      80,77                     2309 90 39 010                                            —
                                      404                       —                        2309 90 39 100                                            —
                                                               80,77                     2309 90 39 200                                             0,23
      0406 90 88 300                  028                      18,05                     2309 90 39 300                                             0,31
                                      032                      18,05                     2309 90 39 400                                             0,39
                                      036                       —                        2309 90 39 500                                             0,47
                                      038                       —                        2309 90 39 600                                             0,55
                                      400                      86,80                     2309 90 39 700                                             0,58
                                      404                       —                         2309 90 39 800                                            0,62
                                                               88,56                      2309 90 70 010                                            —
       2309 10 15 010                                           —     i                   2309 90 70 100                                           18,00
       2309 10 15 100                                           —                         2309 90 70 200                                          24,00
       2309  10  15 200                                          0,23                     2309  90 70 300                                         30,00
       2309  10  15 300                                          0,31                     2309  90 70 500                                         36,00
       2309  10  15 400                                          0,39                     2309  90  70 600                                        42,00
       2309  10  15 500                                          0,47                     2309  90  70 700                                        48,00
       2309  10  15 700                                          0,55                     2309  90  70 800                                         52,80
  (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
       No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
       No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
       2 do artigo 1 ?
 (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
       no Regulamento (CEE) n? 990/93.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
          (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.