CELEX: 31988R2583
Language: pt
Date: 1988-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2583/88 da Comissão de 18 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces

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31988R2583

Regulamento (CEE) n.° 2583/88 da Comissão de 18 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 230 de 19/08/1988 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0096 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2583/88 DA COMISSÃO  de 18 de Agosto de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, para aplicar o regime das quantidades máximas garantidas, é conveniente transmitir à Comissão, antes de meados de Agosto, as mais recentes estimativas dos Estados-membros no que diz respeito à produção de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2325/86 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2325/86 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 6º  Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, antes de 15 de Agosto de cada ano, os dados relativos:  - às superfícies e produções de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces referentes à anterior campanha de comercialização,  - às superfícies e produções de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces referentes à campanha de comercialização em curso.  Todavia, os dados referidos no segundo travessão e relativos à campanha de comercialização de 1988/1989 serão comunicados antes de 20 de Agosto de 1988. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 21.