CELEX: 31986R0810
Language: pt
Date: 1986-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 810/86 da Comissão, de 19 de Março de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

20 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 75/23
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 810/86 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Março de 1986
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                      público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                    mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                    adoptar para o trigésimo primeiro público parcial, as
                                                                    disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                    do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                     Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente principal para a
 determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à        Para o trigésimo primeiro concurso público parcial de
 exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­             açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 705/86 (4), procedeu-se a concursos                 n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                ção é fixado em 41,991 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do                                        Artigo 2 ?
 Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice -Presiden te
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO   n?  L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19 .
(4) JO   n? L  64 de 6. 3 . 1986, p . 25 .