CELEX: 41981D0144
Language: pt
Date: 1981-02-24 00:00:00
Title: 81/144/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e Israel dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

198                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 /Fase. 14
481D0144
16.3.81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 70/25
              DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
              DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                         CONSELHO
                                                  de 24 de Fevereiro de 1981
              que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e Israel dos produtos submetidos à
                                                competência desta Comunidade
                                                       (81 / 144/CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA­                           De acordo com a Comissão,
DOS-MEMBROS         DA    COMUNIDADE        EUROPEIA     DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON­                         DECIDEM :
SELHO ,
Considerando que os Estados-membros concluíram entre                                      Artigo Io.
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;                                                 Até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável
                                                                  às trocas comerciais entre a Grécia e Israel é o que re­
Considerando que em 18 de Dezembro de 1980 foi ru­                sulta do anexo à presente decisão.
bricado o Protocolo ao Acordo entre os Estados-mem­
bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o                                        Artigo 2?
Estado de Israel (*), a seguir denominados respectiva­
mente «Protocolo» e «Acordo», para ter em conta a ade­            Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
são da República Helénica à Comunidade;                           execução da presente decisão.
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do             Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1981 .
Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último,
que os Êstados-membros da Comunidade Europeia do                                                        O Presidente
Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime
aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e Israel,                                                  G. BRAKS
O JO n? L 165 de 28 . 6 . 1975 , p . 62 .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      199
                                                           ANEXO
                 CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇAO DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS­
                 -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E O ESTADO
                         DE ISRAEL NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA
                             Artigo 1°                          2 . Em relação a cada produto, a taxa de base a partir
                                                                da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre­
Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Re­           vistas no n? 1 é a aplicada, pela República Helénica, em
pública Helénica suprimirá progressivamente os direitos         31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos
aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originá­       Nove .
rios de Israel de acordo com o seguinte calendário :
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,              3 . Os encargos de efeito equivalente a direitos adua­
       cada direito será reduzido para 90 % do direito de       neiros de importação introduzidos a partir de 1 de Ja­
      base,                                                     neiro de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e
                                                                Israel serão suprimidos aquando da entrada em vigor da
— em 1 de Janeiro de 1982 , cada direito será reduzido          presente decisão.
      para 80 % do direito de base,
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efec­                                     Artigo 4°
      tuar-se-ão :
      —   em   1 de Janeiro de  1983 ,                          Se a República Helénica suspender ou reduzir os direitos
                                                                aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicá­
      —   em   1 de Janeiro de 1984 ,                           veis aos produtos importados da Comunidade dos Nove
      —   em   1 de Janeiro de 1985 ,                           mais rapidamente, do que previsto no calendário fixado,
      —   em   1 de Janeiro de 1986.                            suspenderá ou reduzirá igualmente para um nivel idên­
                                                                tico os direitos ou encargos de efeito equivalente aplicá­
                             Artigo 2o.                         veis aos produtos originários de Israel.
Em relação a cada produto, o direito de base a partir do                                 Artigo 5?
qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previ­
stas no artigo 1 ?, é o efectivamente aplicado em 1 de          1.    As garantias na importação e os pagamentos em
Julho de 1980 pela República Helénica em relação a              numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de
Israel .                                                        1980, respeitantes às importações de produtos originários
                                                                de Israel serão progressivamente suprimidos .
                             Artigo 3?
                                                                O nível das garantias na importação e os pagamentos em
1 . A República Helénica suprimirá progressivamente             numerário serão reduzidos de acordo com o calendário
os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros         seguinte :
de importação em relação aos produtos originários de
Israel de acordo com o calendário seguinte :                    — aquando da entrada em vigor da presente decisão :
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,                  25 % ,
      cada encargo será reduzido para 90 % da taxa de           — em 1 de Janeiro de 1982 : 25 % ,
      base,
— em 1 de Janeiro de 1982 , cada encargo será reduzido          — em 1 de Janeiro de 1983 : 25 % ,
      para 80 % da taxa de base,
                                                                — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efec­
      tuar-se-ão :                                              2 . Se a República Helénica reduzir, em relação à Co­
      —   em   1 de Janeiro de 1983 ,.                          munidade dos Nove, o nível das garantias na importação
      —   em   1 de Janeiro de 1984,                            ou dos pagamentos em numerário mais rapidamente do
                                                                que previsto no calendário fixado no n? 1 , concederá
      —   em   1 de Janeiro de 1985 ,                           idêntica redução às importações dos produtos originários
      —   em   1 de Janeiro de 1986 .                           de Israel .