CELEX: 31999R0867
Language: pt
Date: 1999-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 867/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 108/28             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 867/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1999
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                 Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                     Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as
                                                                                       Artigo 1.o
regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime
previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho          1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE)           ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-
n.o 1590/94 (1) alterado pelo Regulamento (CE)                  tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são
n.o 618/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,     aceites como referido em anexo.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           2.    Os certificados só podem ser utilizados para
tação apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-       produtos que estejam em regra com todas as disposições
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.
consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                       Artigo 2.o
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
 ---pagebreak--- 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 108/29
                                 ANEXO
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                 Grupo
                                       para o período de 1 de Abril a
                                           30 de Junho de 1999
                    1                              100,0
                    2                              100,0
                    3                              100,0
                    4                              100,0
                  H1                               100,0
                  H2                               100,0
                    5                              100,0
                    6                              100,0
                    7                              100,0
                    8                              100,0
                    9                              100,0
                 10/11                             100,0
                 12/13                             100,0
                   14                              100,0
                   15                              100,0
                   16                              100,0
                   17                              100,0