CELEX: 31992R1021
Language: pt
Date: 1992-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1021/92 da Comissão, de 24 de Abril de 1992, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao sexagésimo sétimo concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N? L 108 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 4. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1021/92 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Abril de 1992
                 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                 compradas em intervenção, relativamente ao sexagésimo sétimo concurso
                   parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           limitar as aquisições as quantidades que possam tomar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cargo ;
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das propostas apresentadas
                                                                para o sexagésimo sétimo concurso parcial e tomando em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do Regula­
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                     mento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio razoável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 ao mercado, bem como a evolução sazonal dos abates, é
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        conveniente adoptar o preço máximo de compra e as
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do seu artigo 6?,                                               de gestão da carne de bovino,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
relativo às regras de execução das medidas de intervenção                                Artigo 1 ?
no sector da carne de bovino (3), com a última redacção         Relativamente ao sexagésimo sétimo concurso parcial
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 695/92 (4),          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1 627/89 :
foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)                   a) Para a categoria A :
n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo             — o preço máximo de compra é fixado em 261 ecus
à compra de carne de bovino por concurso (*), com a                     por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 da qualidade R 3,
n? 964/92 (*);                                                      — as ofertas que excedam 249,39 ecus em Espanha
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do                  não são tidas em consideração,
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,           — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para                    aceite é fixada em 23 707 toneladas ;
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­        b) Para a categoria C :
bidas ; que, nos termos do artigo 12? do mesmo regula­              — o preço máximo de compra é fixado em 261 ecus
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao            por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do                 da qualidade R3,
montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou                 — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­             aceite é fixada em 8 799 toneladas.
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes                                  Artigo 2?
para intervenção, não estejam em condições de tomar a           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a         1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
O JO n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(Ó JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 42.
(Ó JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(0 JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 41 .