CELEX: 62019TN0180
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Processo T-180/19: Recurso interposto em 26 de março de 2019 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas)

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/60
            
         
      Recurso interposto em 26 de março de 2019 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas)
      (Processo T-180/19)
      (2019/C 164/63)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bibita Group SHPK (Tirana, Albânia) (representante: C. Seyfert, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Benkomers OOD (Sófia, Bulgária)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
      
         Desenho controvertido em causa: Desenho da União Europeia n.o 3797 091-0001 (Garrafas para bebidas)
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de janeiro de 2019 no processo R 1070/2018-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  declarar inválido o desenho da União Europeia registado sob o n.o 3797091 0001, com base em todos os fundamentos invocados na petição;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido e o titular do desenho no pagamento das despesas relativas ao processo na Terceira Câmara de Recurso, nos termos do artigo 190.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no caso de esta intervir no presente processo, no pagamento da totalidade das despesas.
               
            
         Fundamento invocado
      
      
                  —
               
               
                  Violação dos artigos 6.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002.