CELEX: 62020TN0234
Language: pt
Date: 2020-04-29 00:00:00
Title: Processo T-234/20: Recurso interposto em 29 de abril de 2020 — HB/BEI

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/43
            
         
      Recurso interposto em 29 de abril de 2020 — HB/BEI
      (Processo T-234/20)
      (2020/C 215/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HB (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular (i) a avaliação de desempenho de 2017 e (ii) a decisão do Comité de Recurso, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da sua avaliação de desempenho de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a pagar um montante de 50 000 euros, a título de indemnização pela perda de chance, acrescido de juros à taxa legal a contar da data da prolação do acórdão até integral pagamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso para a anulação da avaliação de desempenho.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do direito à confidencialidade, na medida em que, ao comentar o alegado comportamento inadequado da recorrente com um quadro superior em junho de 2017 na avaliação de desempenho, X violou o princípio da boa administração, bem como o direito da recorrente à confidencialidade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a um desvio de poder, na medida em que a recorrente alega que foi assediada por X durante o período em apreço (i) em consequência disso, X não teve a objetividade de avaliar o seu desempenho e, portanto, viciou os seus comentários e notas de erro manifesto, e (ii) o relatório de avaliação foi elaborado com a intenção de prejudicar a recorrente e está, portanto, viciado por desvio de poder.
               
            A recorrente invoca dois outros fundamentos de recurso para a anulação da decisão do Comité de Recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a irregularidades processuais, na medida em que foram cometidas irregularidades processuais pelo Comité de Recurso (notificação irregular da audiência, adoção irregular da decisão in contumaciam), na ausência das quais o resultado do processo poderia ter sido diferente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido, na medida em que, devido às irregularidades processuais cometidas, a recorrente não esteve presente na audiência do Comité de Recurso e, portanto, não foi ouvida.
               
            Como fundamento do seu pedido de indemnização, a recorrente alega que, ao indeferir ilegalmente o seu pedido de conciliação, o recorrido privou a recorrente da possibilidade de resolver a questão amigavelmente e de evitar um processo no Tribunal Geral.