CELEX: 31993R3250
Language: pt
Date: 1993-11-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3250/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2924 29 30, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

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31993R3250

REGULAMENTO (CE) Nº 3250/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2924 29 30, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 293 de 27/11/1993 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 3250/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2924 29 30, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) nº 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado,  para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no  âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros da  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 2924 29 30 originários da Índia, o tecto individual é de 402 000 ecus; que, em 2 de Agosto de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto  em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 30 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:   "" ID="1">10.0280> ID="2">2924 29 30> ID="3">Paracetamol (DCI)">  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.