CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-09-21
Title: Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

Conselho da
               União Europeia
                                                     Bruxelas, 21 de setembro de 2016
                                                     (OR. en)
                                                     11309/16
     Dossiê interinstitucional:
         2012/0236 (COD)
                                                     PECHE 279
                                                     CODEC 1072
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
                  altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, que estabelece um
                  plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as
                  pescas que exploram essas unidades populacionais
11309/16                                                         PB/ds
                                         DGB 2A                                       PT
 ---pagebreak---                                   REGULAMENTO (UE) 2016/…
                       DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                               de …
                     que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho
       que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau
                    e para as pescas que exploram essas unidades populacionais
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 2,
1
        JO C 44 de 15.2.2013, p. 125.
2
        Posição do Parlamento Europeu de 11 de junho de 2013 (ainda não publicada no Jornal
        Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal
        Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
11309/16                                                                PB/ds                  1
                                              DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho 1 estabelece um plano a longo prazo para
        as unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak, no
        canal da Mancha oriental, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda, e para as pescas que
        exploram essas unidades populacionais. O objetivo do Regulamento (CE) n.º 1342/2008
        consiste em assegurar uma exploração sustentável que restabeleça e mantenha essas
        unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam produzir o rendimento
        máximo sustentável (MSY).
(2)     A avaliação científica dos resultados do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, efetuada pelo
        Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), revelou uma série de
        problemas ligados à aplicação desse regulamento. O Conselho Internacional de Exploração
        do Mar (CIEM) recomendou uma reavaliação da estratégia de gestão, nomeadamente na
        sequência de uma mudança na sua perceção da unidade populacional do mar do Norte.
(3)     Com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 2, a partir de 1 de janeiro de 2014, o quadro de gestão do bacalhau mudou
        substancialmente, em particular devido à introdução da obrigação de desembarcar.
1
      Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece
      um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que
      exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO
      L 348 de 24.12.2008, p. 20).
2
      Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os
      Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os
      Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão
      2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
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                                               DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- (4)     Estão atualmente em preparação novos planos plurianuais de pesca multiespécies em
        várias regiões do Atlântico, com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O
        Regulamento (CE) n.º 1342/2008 virá a ser substituído, para cada zona pertinente, por
        esses novos planos plurianuais de pesca multiespécies. Por conseguinte, o
        Regulamento (CE) n.º 1342/2008 só será aplicável durante um curto período. Contudo,
        deverão ainda assim ser efetuadas várias alterações urgentes ao Regulamento (CE)
        n.º 1342/2008, a fim de cobrir esse período, até os novos planos plurianuais de pesca
        multiespécies começarem a ser aplicados.
(5)     Graças ao regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE)
        n.º 1342/2008, foi possível obter progressos em matéria de seletividade e outras medidas
        destinadas a evitar as capturas de bacalhau, mas esse regime tornou-se um obstáculo à
        aplicação da obrigação de desembarcar pois dificulta uma maior adaptação dos padrões de
        pesca, como, por exemplo, a escolha das zonas e das artes de pesca. O regime de gestão do
        esforço de pesca deverá, por conseguinte, deixar de ser aplicado. Uma vez que, em virtude
        do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, foi possível melhorar substancialmente a seletividade
        e evitar consideravelmente as capturas de bacalhau através de incentivos associados ao
        regime de gestão do esforço de pesca e de medidas nacionais (planos para evitar as
        capturas ou para reduzir as devoluções de bacalhau), é da máxima importância que os
        Estados-Membros com interesse direto na pesca continuem a aplicar ou a desenvolver
        essas medidas nacionais, ao mesmo tempo que é introduzida a obrigação de desembarcar
        aplicável a todas as capturas de bacalhau de acordo com o calendário estabelecido no
        Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
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                                              DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- (6)     Numa fase de transição, em que está em curso a preparação dos planos plurianuais de
        pesca multiespécies em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 nas zonas
        agora abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2008, as medidas de gestão deverão ter
        em conta os níveis de biomassa mínimos e níveis de precaução adequados. Se as unidades
        populacionais forem inferiores aos níveis de biomassa de salvaguarda (MSY Btrigger)
        disponíveis em pareceres científicos consentâneos com o Regulamento (UE)
        n.º 1380/2013, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para resolver a situação.
(7)     Em algumas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2008, as informações sobre
        as unidades populacionais e sobre as pescarias podem ser insuficientes para determinar as
        possibilidades de pesca em conformidade com o princípio do rendimento máximo
        sustentável. Em tais casos, deverá seguir-se a abordagem de precaução.
(8)     Além de do regime de gestão do esforço de pesca, o Regulamento (CE) n.º 1342/2008
        introduziu um regime de autorizações de pesca especiais associado à limitação da
        capacidade total de potência dos motores dos navios de pesca numa zona pertinente. A fim
        de evitar a desestabilização das atividades de pesca, que poderia ter um impacto negativo
        na recuperação das unidades populacionais, é conveniente manter esse regime, enquanto o
        regime de gestão do esforço de pesca propriamente dito está a ser completamente
        abandonado.
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                                               DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- (9)     O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho 1 revogou uma série de disposições do
        Regulamento (CE) n.º 1342/2008 que se referiam aos seus anexos II e III. Uma vez que o
        Regulamento (CE) n.º 1342/2008 não contém outras referências aos anexos II e III, esses
        anexos tornaram-se obsoletos e deverão ser suprimidos.
(10)    O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um
      regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política
      Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE)
      n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE)
      n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE)
      n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE)
      n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
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                                            DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 2.º
        Definições
        Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no
        artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do
        Conselho*.
        ______________________
        *     Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
              de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os
              Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os
              Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão
              2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).";
2)      É suprimido o artigo 4.º;
3)      O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 5.º
        Objetivo do plano
        1.    O plano a que se refere o artigo 1.º visa assegurar uma exploração que restabeleça e
              mantenha as unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam
              produzir o rendimento máximo sustentável.
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                                                DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak---         2.    As medidas de gestão tomadas ao abrigo do presente regulamento devem ser
              consentâneas com os requisitos estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do
              Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e com os princípios e os objetivos desse
              regulamento.";
4)      O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 6.º
        Nível de biomassa mínimo e nível de precaução
        Aquando da adoção de medidas de gestão, o nível de biomassa mínimo e o nível de
        precaução para cada uma das unidades populacionais de bacalhau devem ser consentâneos
        com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.";
5)      São suprimidos os artigos 7.º e 8.º;
6)      O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 9.º
        Fixação dos TAC em situações de escassez de dados
        Se, por falta de informações suficientemente exatas e representativas, não for possível
        determinar as possibilidades de pesca nos termos do artigo 5.º, n.º 1, a fixação das
        possibilidades de pesca deve basear-se na abordagem de precaução nos termos do
        artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta as tendências das
        unidades populacionais de bacalhau e das atividades de pesca, e deve assegurar pelo menos
        um grau comparável de conservação das unidades populacionais em causa.";
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                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 7)      A seguir ao artigo 9.º, é inserido um novo título de capítulo:
        "CAPÍTULO II-A
        OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS";
8)      O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 10.º
        Autorizações de pesca e limites máximos de capacidade
        1.    Para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.º do presente regulamento,
              os Estados-Membros emitem autorizações de pesca nos termos do artigo 7.º do
              Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho* para os navios que arvorem o seu
              pavilhão, que exerçam atividades de pesca nessas zonas e que utilizem uma das
              seguintes artes de pesca:
              a)    Redes de arrasto pelo fundo ou de cerco (OTB, OTT, PTB, SDN, SSC, SPR)
                    de malhagem:
                    i)    TR1 igual ou superior a 100 mm,
                    ii)   TR2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm,
                    iii)  TR3 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;
              b)    Redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem:
                    i)    BT1 igual ou superior a 120 mm,
                    ii)   BT2 igual ou superior a 80 mm e inferior a 120 mm;
              c)    Redes de emalhar, redes de enredar (GN);
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                                               DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak---              d)     Tresmalhos (GT);
             e)     Palangres (LL).
        2.   Sem prejuízo dos limites máximos de capacidade estabelecidos no anexo II do
             Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para cada uma das zonas geográficas referidas no
             artigo 1.º do presente regulamento, a capacidade total expressa em kW dos navios
             que possuam autorizações de pesca emitidas nos termos do n.º 1 do presente artigo
             não pode ser superior à capacidade máxima dos navios que exerceram a atividade em
             2006 ou 2007, utilizando uma das artes de pesca referidas no n.º 1 na zona geográfica
             em causa.
        3.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista dos navios que
             possuem a autorização de pesca a que se refere o n.º 1 e colocam-na à disposição da
             Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio web oficial.
        ______________________
        *    Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que
             institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras
             da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE)
             n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE)
             n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE)
             n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos
             (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009,
             p. 1).";
9)      É suprimido o capítulo III;
10)     São suprimidos os artigos 30.º e 31.º;
11)     São suprimidos os anexos I, II, III e IV.
11309/16                                                               PB/ds                     9
                                               DGB 2A                                        PT
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O presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em …, em
Pelo Parlamento Europeu                                     Pelo Conselho
O Presidente                                                O Presidente
11309/16                                                                 PB/ds                 10
                                              DGB 2A                                         PT