CELEX: 51993PC0289
Language: pt
Date: 1993-06-22
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 89/107/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana

COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 289 final - SYN 422
                                          Bruxelas, 22 de Junho de 1993
                          Proposta alterada de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
  que altera a Directiva 89/107/CEE, relativa à aproximação das
    legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos
         que podem ser utilizados nos géneros alimentícios
                  destinados à alimentação humana
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                    do artigo 149° do tratado CEE)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu1, emitido em 26 de Maio
de 1993, relativo à proposta de Directiva do Conselho que altera a
Directiva 89/107/CEE,    relativa   à   aproximação   das   legislações dos
Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos
géneros destinados à alimentação humana2, e em conformidade com o
disposto no np_ 3 do artigo 149p_ do Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta supracitada.
A Comissão aceitou as alterações que se seguem:
-  Alterações aos considerandos relativos à derrogação dos produtos
   tradicionais, incluindo a data de existência de legislação nacional;
-  A supressão do procedimento de comi to log ia e a aceitação do
   procedimento do artigo 100p_-A para o estabelecimento de critérios de
   definição de géneros alimentícios tradicionais e para a adopção da
   lista destes géneros. A Comissão aceitou esta alteração como
   compromisso para que o Parlamento Europeu possa participar plenamente
   no processo de concessão de derrogações a géneros alimentícios
   tradicionais;
-  Alteração da data de implementação da directiva pelos Estados-membros,
   que passa a ser 1/1/94, em vez de 1/6/93.
Em conformidade com os objectivos do mercado único, a Comissão propôs o
principio de que podem ser fabricados e comercializados a nível
comunitário os géneros alimentícios que observem as regras constantes das
directivas aditivos, desde que não sejam            descritos como géneros
alimentícios tradicionais nos Estados-membros em questão.
Além disso, a Comissão completou as alterações do Parlamento através da
inclusão de prazos bem definidos para a adopção das derrogações relativas
aos alimentos tradicionais.
Todavia, a Comissão rejeitou uma alteração relativa à introdução de uma
nova categoria de aditivos alimentares no Anexo I, uma vez que se não
integra no âmbito da proposta.
1
2  JO no_ C 206 de 13.08.92, p. 1.
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                                Proposta alterada de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
          que altera a Directiva 89/107/CEE, relativa à aproximação das
            legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos
                que podem ser utilizados nos géneros alimentícios
                         destinados à alimentação humana
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
designadamente, o seu artigo 100o_-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão 3 ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu4,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social5,
Considerando que as regras de harmonização no domínio dos aditivos não
devem afectar a aplicação das disposições nacionais vigentes em 1 de
Janeiro de 1992 que proíbem a utilização de alguns aditivos em
determinados produtos específicos considerados tradicionais e produzidos
nos respectivos territórios;
Considerando que estes produtos poderiam ser distinguidos através de uma
rotulagem adequada;
Considerando que nao deve ser afectada a livre circulação dos géneros
alimentícios em conformidade com a directiva;
Considerando que não deve ser afectada a liberdade de estabelecimento,
produção e venda no território de cada um dos Estados-membros de géneros
alimentícios em conformidade com as directivas relativas aos aditivos;
3  JO no. C 206 de 13.08.92, p. 1.
4
5  J0 np_ C  73 de 15.03.93, p. 4.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                  Artigo 1p_
É aditado um novo artigo 3o_-A à Directiva 89/107/CEE:
                                "Ar ti ao 3Q-A
1. Em derrogação do disposto no np_ 2, alíneas a) e b ) , do artigo 3o_, o
   Conselho, mediante proposta da Comissão ao abrigo do procedimento
   previsto no artigo 100o-A do Tratado, deve autorizar os Estados-membros
   a manterem a proibição de utilização de determinados aditivos na
   produção dos géneros alimentícios considerados tradicionais, desde que:
         esta proibição estivesse em vigor em 1 de Janeiro de 1992; e,
         os Estados-membros em questão autorizem a produção e venda nos
         respectivos territórios de todos os géneros alimentícios que
         observem as regras constantes do artigo 3o e que tais géneros
         alimentícios não sejam descritos como tradicionais nos respectivos
         terr itór ios.
2. Até 1 de Julho de 1994, os Estados-membros enviarão à Comissão a lista
   de géneros alimentícios que consideram tradicionais, a qual devem
   fundamentar pormenorizadamente, bem como a lista das disposições
    legislativas relevantes que proíbem a utilização de determinados
   aditivos em tais géneros alimentícios.
   Até 1 de Abril de 1995, a Comissão deverá apresentar uma proposta ao
   Conselho relativa aos critérios a utilizar na definição de produto
   tradicional e às proibições nacionais que poderão continuar a existir
   face a tais critérios.
   O Conselho deverá tomar uma decisão sobre a proposta até 1 de Abril
   de 1996.
3. Até 1 de    Abril de 1996, os Estados-membros podem manter todas as
   proibições    que tenham comunicado à Comissão nos termos do primeiro
   parágrafo    do no_ 2 supra, desde que observem as condições gerais
   constantes   do np_ 1. "
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                                Artigo 2o_
Os   Estados-membros porão em       vigor   as disposições    legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar       cumprimento à
presente directiva até 1 de Janeiro de 1994.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                 Artigo 3p_
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva,
Feito em
                                       Pelo Conselho
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                                                            COM (93) 289 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       06 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-323-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56990-5
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L-2985 Luxemburgo