CELEX: C1997/252/46
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997, no processo Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt e Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga (Processo C-247/97)

N? C 252/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Regeringsrátten, proferido em 11 de Junho de 1997, em                    Hof van Cassatie van België, de 30 de Junho de 1997, no
     recurso interposto pela companhia de seguros Skandia                processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina
                           (Processo C-241/97 )                                                         Lustig
                                                                                              ( Processo C-244/97)
                                 ( 97/C 252/44 )
                                                                                                  ( 97/C 252/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Regeringsrátten, de 11 de Junho de 1997, em recurso                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
interposto pela companhia de seguros Skandia, que deu                    Hof van Cassatie van Belgiè, de 30 de Junho de 1997, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho               processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lus­
de 1997.                                                                 tig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 4 de Julho de 1997.
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se                 O Hof van Cassatie van Belgiè solicita ao Tribunal de Jus­
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1 . E compatível com o artigo 18?, n? 1 , da Directiva 73/               O artigo 49?, n? 1 , alínea b ), subalínea ii ), do Regula­
       /239/CEE ('), na redacção do artigo 26? da Directiva              mento ( CEE) n? 1408/71 , conjugado com o artigo 45?,
       92/49/CEE (2 ), e com o artigo 21 ?, n? 1 , da Directiva          n? 1 , do mesmo regulamento, deve ser interpretado no
       79/267/CEE ( 3 ), na redacção do artigo 27? da Direc­             sentido de que, se o interessado preencher as condições de
       tiva 92/96/CEE (4), o facto de uma disposição legisla­            uma única legislação para ter direito a uma pensão de
       tiva nacional impor que, no que respeita às reservas              velhice, mesmo que seja reduzida, sem que seja necessário
       disponíveis ( ou seja, os activos que não integram as             recorrer aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo de
       reservas técnicas ), sem uma autorização administrativa           outra legislação cujas condições não estejam preenchidas
       especial uma companhia de seguros não possa deter                 para poder ter direito à pensão, impõe, apesar disso, à
       numa sociedade anónima nacional ou estrangeira uma                autoridade nacional competente que tenha também em
       quantidade de acções que corresponda a um número                  conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação men­
       de votos superior a 5 % do número de votos da totali­             cionada em último lugar quando, desse modo, possa ser
       dade das acções ?                                                 atribuída uma pensão de velhice superior até ao momento
                                                                         em que também estejam preenchidas as condições necessá­
Em caso de resposta negativa à questão 1 :                               rias impostas pela legislação mencionada em último lugar ?
2 . Os artigos referidos das directivas têm natureza tal —
       no que respeita a clareza, etc. — que tenha como con­
       sequência que um tribunal nacional deva afastar-se do
       teor de uma disposição nacional com o conteúdo
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       acima descrito quando tenha de apreciar a licitude do
                                                                         Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997, no
       investimento das reservas disponíveis de uma compa­
                                                                         processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
       nhia de seguros ?
                                                                              Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga
                                                                                              (Processo C-247/97)
í 1 ) Primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973 , rela­
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares                              ( 97/C 252/46 )
      e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
      directo não vida e ao seu exercício (JO n? L 228 de 16 . 8 .
      1973 , p. 3 ; EE 06 Fl , p . 143 ).                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen­    da Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997,
      tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida    no processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
      e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira
      Directiva sobre o seguro não vida ) (JO n" L 228 de 11 . 8 .
                                                                         Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga, que
      1992, p . 1 ).                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
( 3 ) Primeira Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979 , rela­      Julho de 1997.
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro   A Cour de cassation da Bélgica solicita ao Tribunal de Jus­
      directo de vida e ao seu exercício (JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 ,  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      p . 1 ; EE 06 F2, p . 62 ).
(4 ) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de
      1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati­       Os reservatórios fixados nos contentores equipados de um
      vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro           sistema de refrigeração e destinados ao transporte rodoviá­
      directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/        rio de longa distância devem ser considerados reservató­
      CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida ) (JO n? L 360       rios « normais » na acepção do artigo 112? do Regula­
      de 9 . 12 . 1992, p . 1 ).                                          mento ( CEE) n? 918/83 ('), relativo ao estabelecimento do
                                                                          regime comunitário das franquiais aduaneiras, conforme
                                                                          alterado pelo Regulamento ( CEE) n? 1315/88 ( 2), quando:
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1.     Os referidos reservatórios foram fixados de maneira            que resulta da autuação do processo, proferiu a sentença
       estável por um concessionário do construtor ou por             de declaração de falência com base no requerimento de
       um carroçador, de forma permanente, a fim de permi­            apresentação à falência fixando o dia em que o mesmo
       tir a utilização directa do carburante tanto para a trac­      deu entrada como data da cessação dos pagamentos ?
       ção dos veículos como para o funcionamento dos siste­
       mas de refrigeração e                                          (') Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
                                                                            1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados­
2 . Essa adaptação se destina a dotar o meio de transporte                  -membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO n?
       — tractor e contentor — de uma autonomia que per­                    L 48 de 22 . 2 . 1975 , p. 29; EE 05 F2, p. 54 ).
                                                                      ( 2 ) JO n? L 245 de 26 . 8 . 1992, p . 3 .
       mita realizar os seguintes objectivos :
       a ) Evitar as dificuldades de abastecimento nos países
            em que a distribuição de carburante é aleatória e a
            fraca qualidade da sua refinação o torna perigoso
            para os veículos;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       b ) Evitar abastecer-se a tarifas por vezes proibitivas        Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro­
            nos países em que o carburante é demasiado caro;          cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
                                                                      Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi­
       c) Evitar as dificuldades resultantes da obrigação de          res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
            efectuar os trâmites administrativos de recuperação                                         por outro
            do imposto sobre o valor acrescentado nos países                                    ( Processo C-254/97 )
            em que é cobrado;
                                                                                                     ( 97/C 252/48 )
       d) Agrupar tanto quanto possível os postos de abaste­
            cimento a fim de poder negociar com as sociedades         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
            petrolíferas as tarifas mais interessantes ?               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro­
O JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 1 ; EE 02 F9, p. 276 .            cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
( 2 ) JO n? L 123 de 17. 5 . 1988 , p. 2 .                             Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi­
                                                                       res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
                                                                       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 14 de Julho de 1997:
                                                                       O Conselho d'Etat francês solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Civilret i Hillerad, de 4 de Julho de 1997, no processo
entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                      1 . Os artigos 52? e 58 ? do Tratado de 25 de Março de
mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                          1957 que institui a Comunidade Europeia opõem-se a
                               Garantifond
                                                                             uma legislação nacional que, adoptada em 1996 , onera
                         ( Processo C-250/97 )                               a título desse ano com uma contribuição excepcional
                             ( 97/C 252/47 )                                 cuja taxa deve ser fixada entre 1,5 e 2% o volume de
                                                                             negócios líquido de imposto realizado no Estado da
                                                                             tributação entre 1 de Janeiro de 1995 pelas empresas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que asseguram a exploração de especialidades farma­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    cêuticas, relativamente às especialidades farmacêuticas
 Civilret i Hillerod, de 4 de Julho de 1997, no processo                     reembolsáveis e aos medicamentos aprovados para uso
 entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                          dos estabelecimentos de saúde pública, e que admite a
 mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                         dedução da matéria colectável da contribuição dos
 Garantifond, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                   encargos contabilizados durante o mesmo período
Justiça em 9 de Julho de 1997.                                               relativos às despesas inerentes apenas às operações de
                                                                             investigação realizadas no Estado da tributação ?
 O Civilret i Hillerod solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                   2 . O artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                              Europeia opõe-se a tal legislação ?
 O conceito de « despedimentos colectivos resultantes da
 cessação das actividades de um estabelecimento na sequên­              3 . No caso de resposta negativa a uma ou a outra das
 cia de uma decisão judicial » na acepção do artigo 3 ?, n? 1 ,               questões que antecedem, esta dedução da matéria
 segundo parágrafo, e do artigo 4?, n? 4, da Directiva 75/                    colectável da contribuição das despesas inerentes às
 /129/CEE ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                    operações de investigação realizadas no Estado de tri­
  92/56/CEE (2 ), abrange a situação em que os despedimen­                    butação deve ser considerada um auxílio na acepção
 tos colectivos foram efectuados no mesmo dia em que a                        do artigo 92? do Tratado que institui a Comunidade
  entidade patronal fez a sua apresentação à falência e ces­                  Europeia ?
  sou a actividade da empresa, quando o tribunal, na
  sequência e sem qualquer lapso de tempo para além do