CELEX: 31987R4005
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4005/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

Avis juridique important

|

31987R4005

Regulamento (CEE) nº 4005/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0048 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0220 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4005/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de  1987que altera o Regulamento (CEE) n° 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer  a criação do bicho-da-sedaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preecherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 845/72 do Conselho (3), segundo os termos da  Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 845/72 é substituído  pelo seguinte: «1.  Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitem  facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser adoptadas medidas comunitárias  que tenham como objectivo melhorar a qualidade relativamente aos bichos-da-seda incluídos na  subposição 0106 00 99 da Nomenclatura Combinada, ovos de bicho-da-seda incluídos na subposição 0511  99 90 da Nomenclatura Combinada.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteSPA:L377UMBP24.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  412 mm;   50 Zeilen;   2196 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO n° L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.