CELEX: C2001/079/06
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 30 de Novembro de 2000 no processo C-436/98 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court): HMIL Ltd contra Minister for Agriculture, Food and Forestry ("Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições especiais à exportação e ajuda à armazenagem privada de certas carnes de bovino")

10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/3
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à
necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47/CE do                  Comissão, a República Francesa faltou às obrigações que lhe
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de                      incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de              (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presi-
sinais de televisão (JO L 281, p. 51), ou, ao não tomar as               dente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-
medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República                geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força                  Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), com-            seguinte:
posto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção,
J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,          1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,
secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000,                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 mento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                 Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação
1)     Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,         das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            contra a emissão de poluentes gasosos e de partı́culas pelos
       mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do                     motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de             não rodoviárias, a República Francesa faltou às obrigações que
       normas para a transmissão de sinais de televisão, a República          lhe incumbem por força dessa directiva.
       Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força desta     2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas do processo.         (1) JO C 299 de 16.10.99.
(1) JO C 299 de 16.10.1999.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Quinta Secção)
                                                                                              de 30 de Novembro de 2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-436/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                           Supreme Court): HMIL Ltd contra Minister for Agricul-
                          (Terceira Secção)                                                    ture, Food and Forestry (1)
                   de 23 de Novembro de 2000                               («Agricultura — Organização comum dos mercados —
                                                                           Restituições especiais à exportação e ajuda à armazenagem
no processo C-320/99: Comissão das Comunidades Euro-                                    privada de certas carnes de bovino»)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                                       (2001/C 79/06)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/68/CE —
Máquinas móveis não rodoviárias — Emissões de poluentes                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                      gasosos e de particulas»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 79/05)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-436/98, que tem por objecto um pedido
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Supreme Court
                                                                           (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          jurisdicional entre HMIL Ltd e Minister for Agriculture, Food
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        and Forestry, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                           tação do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de
No processo C-320/99, Comissão das Comunidades Europeias                  20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:                    de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne
K. Rispal-Bellanger, e G. Taillandier), que tem por objecto fazer          bovina desossada (JO L 212, p. 48; EE 03 F 25 p. 306), na
declarar que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições          versão que resulta do Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que altera os Regula-
dar cumprimento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Euro-                   mentos (CEE) n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84
peu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à                   no que diz respeito ao cumprimento das formalidades aduanei-
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeintan-              ras aquando da exportação de determinadas carnes de bovino
tes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de                  que beneficiam de restituições especiais (JO L 301, p. 21), e do
partı́culas pelos motores de combustão interna a instalar em              Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da Comissão, de 29 de Agosto
máquinas móveis não rodoviárias (JO 1998, L 59, p. 1) ou, de           de 1988, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem
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privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e                 5)    O Regulamento n.o 2675/88, o Regulamento (CEE)
de quartos dianteiros de bovinos adultos machos fixada                               n.o 1091/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que
forfetária e antecipadamente (JO L 239, p. 20), com a redacção                     estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3258/88 da                               à armazenagem privada de carne de bovino, e o Regulamento
Comissão, de 21 de Outubro de 1988 (JO L 289, p. 52), o                             (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por A. La                             que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias
Pergola, presidente de Secção, D. A. O. Edward e L. Sevón                          para os produtos agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada
(relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:                          pelo Regulamento (CEE) n.o 1181/87 da Comissão, de 29 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 30 de                               Abril de 1987, devem ser interpretados no sentido de que,
Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                              quando a autoridade competente verifica que uma caixa de
seguinte:                                                                            carne sujeita ao regime referido no Regulamento n.o 2675/88
1)    O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão,                    contém elementos proibidos pelo artigo 4.o, n.o 4, deste
      de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de                         regulamento, como tiras ou pedaços soltos de gordura introduzi-
      concessão de restituições especiais à exportação de certos                  dos no interior de pedaços de carne, esses regulamentos a
      tipos de carne bovina desossada, na versão que resulta do                     autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua
      Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da Comissão, de 22 de                           totalidade, não confere qualquer direito à ajuda à armazenagem
      Outubro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE)                              privada e a declarar perdida a caução prestada pelo adianta-
      n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84 no que diz                      mento pago por essa caixa, acrescido de 20 %.
      respeito ao cumprimento das formalidades aduaneiras aquando              6)    Os regulamentos comunitários devem ser interpretados no
      da exportação de determinada carnes de bovino que beneficiam                  sentido de que, quando os controlos incidentes sobre caixas de
      de restituições especiais, deve ser interpretado no sentido de que            carne revelam, em determinados locais de produção, indı́cios de
      cada pedaço de carne devia ser objecto de uma embalagem                        uma polı́tica deliberada e contı́nua de infracção aos Regulamen-
      individual, quaisquer que fossem a dimensão, o peso ou a                      tos n.os 1964/82 e 2675/88, a autoridade competente pode
      natureza do pedaço e sem distinguir consoante se tratasse,                     extrapolar os resultados desses controlos para toda a produção
      nomeadamente, de aparas (scraps) ou de tiras (trimmings).                      dos locais de produção em questão.
2)    Os artigos 7.o e 8.o do mesmo regulamento devem ser
      interpretados no sentido de que os Estados-Membros tinham o              7)    Quando os controlos por sondagens revelaram indı́cios de uma
      direito de excluir do benefı́cio da restituição especial à exportação        polı́tica deliberada e contı́nua de armazenagem de produtos não
      as tiras com um peso inferior a um determinado limite, tal                     elegı́veis para o regime de ajuda à armazenagem privada em
      como o limite de 100 gramas.                                                   razão do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2675/88, a
                                                                                     autoridade competente está autorizada a recusar a concessão da
3)    O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da                       ajuda à armazenagem privada e a declarar perdida, nos termos
      Comissão, de 29 de Agosto de 1988, que prevê a concessão de                  do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento n.o 1091/80, a
      uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias                          totalidade da caução prestada por todos os produtos para os
      carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos              quais extrapolou os resultados do controlo.
      adultos machos fixada forfetária e antecipadamente, com a
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3258/88
      da Comissão, de 21 de Outubro de 1988, deve ser interpretado            (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      no sentido de que as tiras resultantes do corte e da desossa,
      qualquer que seja o seu peso, não podiam ser objecto de uma
      ajuda à armazenagem privada a tı́tulo dos contratos celebrados
      por força do referido regulamento.
4)    O Regulamento n.o 1964/82, o Regulamento (CEE)                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao
      pagamento antecipado das restituições à exportação para os                                        (Terceira Secção)
      produtos agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-
      mento (CEE) n.o 2026/83 do Conselho, de 18 de Julho de 1983,                                 de 30 de Novembro de 2000
      bem como o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de
      27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de                  no processo C-422/99: Comissão das Comunidades Euro-
      execução do regime das restituições à exportação para os produtos                      peias contra República Italiana (1)
      agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 3494/88 da Comissão, de 9 de Novembro de 1988, e              («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
      pelo Regulamento (CEE) n.o 3993/88 da Comissão, de 21 de                                               97/51/CE»)
      Dezembro de 1988, devem ser interpretados no sentido de que,
      quando a autoridade competente verifica que uma caixa de carne                                        (2001/C 79/07)
      sujeita ao regime referido no Regulamento n.o 1964/82 contém
      elementos proibidos pela regulamentação, quer se trate de tiras                               (Lı́ngua do processo: italiano)
      introduzidas no interior de outros pedaços, de pedaços soltos de
      gordura introduzidas no interior de pedaços de carne ou de
      pedaços de carne não embalados individualmente, esses regula-           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      mentos a autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua                              «Colectânea da Jurisprudência»)
      totalidade, não confere qualquer direito às restituições especiais à
      exportação e a declarar perdida a caução prestada pelo adianta-        No processo C-422/99, Comissão das Comunidades Europeias
      mento pago por essa caixa, acrescido de 20 %.                            (agentes: C. Schmidt e G. Bisogni), contra República Italiana