CELEX: C1997/387/10
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-261/96 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Venezia): Conserchimica Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Direito aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Prazo de prescrição)

C 387/6                 1 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 12 . 97
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                   Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                         ( Primeira Secção )                         peias, representada por Hélène Michard e Barry Doherty,
                                                                     membros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade
                de 6 de Novembro de 1997                             de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
no processo C-261/96 (pedido de decisão prejudicial da               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
Corte d'appello di Venezia ): Conserchimica Srl contra               serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
        Amministrazione delle Finanze dello Stato (')
(Direito aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
            importação — Prazo de prescrição)                        que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 387/ 10 )
                                                                     — declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não sujei­
               (Língua do processo: italiano)                              tar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens
                                                                           devidas pelo uso de estradas e pontes com portagem
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                existentes, contrariando o disposto nos artigos 2?, 4?,
            na « Colectânea da Jurisprudência »)                           n ?s 1 , 2 e 5 da Sexta Directiva IVA ('), bem como ao
                                                                           não pôr ao dispor da Comissão os montantes de recur­
                                                                           sos próprios e de juros de mora devidos por essa
No processo C-261/96, que tem por objecto um pedido                        infracção,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Corte d'appello di Venezia ( Itália ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­          — condenar a Irlanda a suportar as despesas da instância .
cional entre Conserchimica Sri e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, uma decisão a título prejudicial sobre          Fundamentos e principais argumentos
a interpretação do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
n? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo             Imposto sobre o valor acrescentado
à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
devedor por mercadorias declaradas para um regime adua­              Transacções sujeitas a imposto
neiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos
direitos (JO L 197 de 3 . 8 . 1979, p . 1 ; EE 02 F6 p . 54 ), o     O fundo da questão no presente processo consiste em
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por                saber se determinadas transacções estão sujeitas a IVA.
D. A. O. Edward ( relator), exercendo funções de presi­              Por conseguinte, é necessário definir qual o objecto exacto
dente de secção, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral :        do imposto. O artigo 2?, n? 1 , da Sexta Directiva IVA
M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de                 determina que o imposto sobre o valor acrescentado incide
Novembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                sobre « as entregas de bens e as prestações de serviços,
seguinte:                                                            efectuadas a título oneroso, no território do país, por um
                                                                     sujeito passivo agindo nessa qualidade ». O artigo 4? da
O artigo 2 ? n°. 1 , segundo parágrafo, do Regulamento               mesma directiva fornece algumas definições :
(CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação           « 1 . Por " sujeito passivo " entende-se qualquer pessoa que
ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigi­                      exerça , de modo independente, em qualquer lugar,
dos ao devedor por mercadorias declaradas para um                             uma das actividades económicas referidas no n? 2 ,
regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento                         independentemente do fim ou do resultado dessa
dos referidos direitos, não se aplica aos direitos não cobra­                 actividade.
dos relativos a uma mercadoria declarada ao abrigo de um
regime aduaneiro quando a obrigação de pagar estes direi­               2.    As actividades económicas referidas no n ? 1 são
tos se constituiu em data anterior à entrada em vigor deste                   todas as actividades de produção, de comercialização
regulamento.                                                                  ou de prestação de serviços (...) A exploração de
                                                                              um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de aufe­
(') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                               rir receitas com carácter de permanência é igual­
                                                                              mente    considerada   uma   actividade   econó>mica .»
                                                                              ( sublinhados nossos )
                                                                      Segundo a Comissão, um exemplo de « exploração de um
                                                                      bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas
Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis­                  com carácter de permanência » é a exploração de uma
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  estrada , por cujo uso se cobra uma portagem . Uma explo­
                      ( Processo C-358/97 )                           ração deste tipo é, portanto, uma actividade económica e
                                                                      a pessoa que realiza essa actividade é um sujeito passivo
                             ( 97/C 387/ 11 )                         para efeitos da Sexta Directiva IVA.
Deu entrada em 21 de Outubro de 1997 no Tribunal de                   A Comissão alega que uma transacção abrangida pela
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Sexta Directiva IVA está sujeita a IVA, « independente­