CELEX: 32009D0439
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: 2009/439/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2009 , que altera a Decisão 2007/250/CE, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193. o da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

11.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 148/14
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 5 de Maio de 2009
   que altera a Decisão 2007/250/CE, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2009/439/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, em 28 de Julho de 2008, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida especial de derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, sobre a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais, previamente autorizada pela Decisão 2007/250/CE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 17 Março 2009, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 20 de Março de 2009, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o devedor do IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. Contudo, a medida de derrogação vigente permite ao Reino Unido aplicar, em certas condições, um mecanismo de autoliquidação que transfere a responsabilidade pelo pagamento do IVA para o sujeito passivo a quem os bens são entregues, quando se trate da entrega de telemóveis ou dispositivos de circuitos integrados e desde que o valor tributável seja igual ou superior a 5 000 GBP.
            
         
               (4)
            
            
               O objectivo dessa medida de derrogação é combater certas formas agressivas de evasão fiscal e, em especial, as fraudes de tipo carrossel, em que os bens circulam diversas vezes sem que o IVA seja pago às administrações fiscais, embora deixando os clientes com uma factura válida para dedução do IVA. A aplicação do mecanismo de autoliquidação, em que não existe pagamento efectivo de IVA do cliente ao fornecedor, poderia eliminar essas formas de evasão fiscal.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo à aparente gravidade da fraude ao IVA no Reino Unido, comprovada pelas informações apresentadas por esse Estado-Membro, e ao efeito preventivo esperado da medida, esta continua a ser proporcionada, uma vez que prorrogação da derrogação é limitada a um período razoável e que o seu âmbito de aplicação continua a estar bem delimitado. Além disso, não constitui a base de uma medida geral de transferência da responsabilidade pelo pagamento do IVA.
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.
            
         
               (7)
            
            
               A continuidade legal da medida deverá ser assegurada,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o da Decisão 2007/250/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 4.o
      
      A presente decisão caduca em 30 de Abril de 2011.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2009.
   Artigo 3.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KOHOUT
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 42.