CELEX: 32014D0306
Language: pt
Date: 2014-05-13 00:00:00
Title: 2014/306/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

29.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2014
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles
   
      (2014/306/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 5 de outubro de 2006, através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2) («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»).
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos da Decisão 2014/5/UE do Conselho (4), o novo Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 18 de janeiro de 2014.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo criou uma Comissão Mista responsável pelo controlo da execução do Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações ao Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.
            
         
               (6)
            
            
               É do interesse da União executar o Acordo através de um protocolo que fixe as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e defina as condições para a promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas das Seicheles.
            
         
               (7)
            
            
               O novo Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (o «Protocolo») (5).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.
   Artigo 3.o
   
   Sob reserva das disposições e das condições indicadas no Anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações ao Protocolo no âmbito da Comissão Mista.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
       (6).
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. VENIZELOS
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 290 de 20.10.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.
   
      (3)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 3.
   
      (4)  Decisão 2014/5/EU do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (JO L 4 de 9.1.2014, p. 1).
   
      (5)  O Protocolo foi publicado no JO L 4 de 9.1.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
   
      (6)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   
      ANEXO
      Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista
      
                  1.
               
               
                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República das Seicheles e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:
                  
                              a)
                           
                           
                              Revisão das possibilidades de pesca, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Revisão das regras técnicas relativas ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), nos termos do ponto 9 do apêndice 8 do Protocolo, e das disposições técnicas similares, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo, a União deve:
                  
                              a)
                           
                           
                              Atuar em conformidade com os objetivos perseguidos pela União no âmbito da política comum das pescas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Manter-se em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre uma Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Promover posições que sejam coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações ao Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, bem como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, para análise e aprovação, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento preparatório que especifique os parâmetros da posição prevista da União.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação da posição da União prevista pelo Conselho exige uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, a menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formule objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. No caso de terem sido formuladas objeções, a questão é submetida à apreciação do Conselho.
                  Na impossibilidade de chegar a acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é submetida à apreciação do Conselho ou das suas instâncias preparatórias.
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão.