CELEX: 32001B0449
Language: pt
Date: 2001-04-04 00:00:00
Title: 2001/449/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999: secção IV — Tribunal de Justiça, secção V — Tribunal de Contas, secção VI — parte B: Comité das Regiões

Avis juridique important

|

32001B0449

2001/449/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999: secção IV — Tribunal de Justiça, secção V — Tribunal de Contas, secção VI — parte B: Comité das Regiões  

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0038 - 0042

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999: secção IV - Tribunal de Justiça, secção V - Tribunal de Contas, secção VI - parte B: Comité das Regiões(2001/449/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gestão relativos ao exercício de 1999 (SEC(2000)539 - C5-0312/2000),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, acompanhado das respostas das instituições (C5-0617/2000)(1), e o relatório especial n.o 5/2000 relativo às despesas imobiliárias do Tribunal de Justiça (Edifícios anexos "Erasmus", "Thomas More" e "Anexo C"), acompanhada das respostas do Tribunal de Justiça(2),Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2000),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro,Tendo em conta o relatório apresentado ao Parlamento sobre a gestão do artigo 270.o (Jornal Oficial) do orçamento do Tribunal de Contas,Tendo em conta o relatório apresentado ao Parlamento pelo Comité das Regiões sobre todas as dotações transitadas automaticamente de 1997 para 1998 e de 1998 para 1999 cuja taxa de anulação foi superior a 10 % (secção VI - parte B do orçamento geral),Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0108/2001),Considerando o seguinte:A. O Parlamento, na sua qualidade de autoridade responsável pelo controlo orçamental tem a obrigação de avaliar a utilização adequada e eficaz do orçamento comunitário e de actuar com base nos relatórios circunstanciados do Tribunal de Contas.B. Esta avaliação deve incluir não só uma análise da forma como é empregue o dinheiro dos contribuintes - ou seja, velar pela não ocorrência de fraudes ou irregularidades - mas também um exame regular da eficácia e do impacto do orçamento comunitário na realização das políticas e dos objectivos definidos no Tratado e no direito derivado.C. As instituições, os órgãos consultivos e as agências especializadas devem partilhar da mesma preocupação de prestar um serviço útil e eficaz, ou seja, velar pela optimização dos recursos.D. A natureza das despesas no seio do Conselho mudou, tendo passado de um carácter puramente administrativo para um aspecto mais operacional, em virtude das novas responsabilidades assumidas nos domínios da Política Externa e de Segurança Comum e da Justiça e dos Assuntos Internos.E. Tem sido possível ao Tribunal de Contas fornecer indicações quanto à taxa de erro no domínio das despesas agrícolas e que esse facto contribuiu fortemente para a melhoria do controlo orçamental,Tribunal de JustiçaPolítica imobiliária1. Toma nota de que a construção dos anexos ao edifício "Palais" (anexo A ou "Erasmus", anexo B ou "Thomas More" e "Anexo C") foi decidida para fazer face às necessidades imobiliárias em constante evolução do Tribunal de Justiça e não no âmbito de um programa imobiliário de conjunto;2. Deplora as circunstâncias que conduziram ao que o Tribunal de Justiça designa por "irregularidade formal" resultante da ocupação destes edifícios sem contrato de arrendamento reduzido a escrito entre 1989 e 1994, por um montante de cerca de 35 milhões de euros a título de pagamentos por conta de rendas por regularizar, em condições que são contrárias às normas estabelecidas no Regulamento Financeiro;3. Regista o facto de as autoridades luxemburguesas competentes só terem submetido um projecto de contrato de arrendamento relativo ao edifício "Erasmus" em 1989, ou seja, quase cinco anos depois de ter sido tomada a decisão de o construir e seis meses depois da ocupação desse edifício;4. Toma nota do desejo do Tribunal de Justiça, expresso na carta do secretário às autoridades luxemburguesas competentes de 8 de Maio de 1989, de evitar que o edifício "Thomas More" e o "Anexo C" fossem ocupados sem contrato de arrendamento reduzido a escrito, bem como as condições de arrendamento excessivas exigidas pelas autoridades luxemburguesas relativamente a esses edifícios, factor que só poderia prolongar as negociações;5. Toma nota das observações do Tribunal de Justiça, em particular no que se refere às condições em que o custo da construção e o financiamento dos três edifícios foram controlados (ponto 4.1.2); considera que, à luz destas observações e dos parágrafos anteriores, as autoridades luxemburguesas não deram provas do grau de cooperação construtiva que seria lícito esperar da parte de um país anfitrião que promove activamente uma política de estabelecimento das instituições comunitárias no seu território; em consequência, considera que as autoridades luxemburguesas são parcialmente responsáveis pelo facto de o Tribunal de Justiça ter ocupado os edifícios sem contrato de arrendamento reduzido a escrito, bem como por um certo número de deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas (controlo inadequado, etc.);6. Recorda que, na sequência de um pedido formulado pela autoridade orçamental, o Tribunal de Contas elaborou em 1996 um parecer técnico relativo aos compromissos financeiros aplicáveis aos imóveis do Tribunal de Justiça; recorda, além disso, que esse parecer não continha qualquer crítica da montagem jurídica e financeira criada pela convenção de locação-compra celebrada em 1994 entre o Tribunal de Justiça e o Estado luxemburguês, facto que permitiu à Comissão dos Orçamentos do Parlamento autorizar um pagamento antecipado no âmbito da convenção (ver transferência de dotações n.o 27/96); interroga-se por que razão as reservas do Tribunal de Contas em relação a esta convenção, resumidas na alínea e) do ponto 20 do seu relatório especial n.o 5/2000, não transparecem no seu parecer técnico de 1996;7. Considera que, volvidos quase sete anos após a celebração da convenção de locação-compra de 15 de Novembro de 1994, chegou o momento de determinar a conta final; toma nota de que, para facilitar esta tarefa, o Tribunal de Justiça e as autoridades luxemburguesas designaram conjuntamente um perito cuja missão inclui, nomeadamente:- a determinação das despesas que não farão parte da conta final,- a realização de investigações detalhadas sobre as anomalias de facturação assinaladas pelo Tribunal de Contas, e- uma avaliação com vista a apurar se os interesses financeiros da Comunidade foram devidamente protegidos,espera ser informado das conclusões do perito o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes da primeira leitura do projecto de orçamento para o exercício de 2002;Execução do artigo 270.o (Jornal Oficial)8. Toma nota do relatório apresentado pelo Tribunal de Contas sobre a execução do artigo 270.o(3); exorta o Tribunal de Justiça a velar por que o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias elabore e transmita regularmente as contas relativas aos textos publicados pelo Tribunal de Justiça no Jornal Oficial, contribuindo assim para a gestão óptima das dotações da rubrica em questão;Controlo financeiro e auditoria interna9. Insta o Tribunal de Justiça a analisar a possibilidade de nomear um auditor interno que seja independente do auditor financeiro e a informar o Parlamento Europeu dos resultados desta análise;Tribunal de Contas10. Expressa a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ainda não ter decidido formalmente aceder ao pedido do Parlamento no sentido de designar pelo nome os Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações; considera que esta medida poderia constituir um instrumento valioso para melhorar o controlo orçamental das despesas comunitárias;11. Congratula-se com a tendência crescente do Tribunal de Contas de avaliar não só os aspectos contabilísticos das actividades da União Europeia, mas também a sua eficácia e o seu impacto;12. Rejeita a recusa do Tribunal de Contas de quantificar a taxa de erro e insiste em que o Tribunal especifique os resultados das suas auditorias DAS tanto numa base geográfica como sectorial;13. Solicita ao Tribunal de Contas que elabore uma "escala de Richter" em matéria de erros, que faça a distinção entre as pequenas anomalias administrativas, as fraudes caracterizadas e os diversos erros situados entre estes dois extremos, a fim de permitir uma melhor apreciação da amplitude dos erros;14. Convida o Tribunal de Contas a desenvolver as suas relações com os organismos nacionais de auditoria dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, a fim de aprofundar o trabalho de auditoria por estes efectuado nas áreas das receitas e despesas comunitárias em que a responsabilidade pela gestão é partilhada;15. Recorda o n.o 2 da sua decisão de 7 de Outubro de 1998, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996: secção IV - Tribunal de Justiça, secção V - Tribunal de Contas, secção VI - parte B: Comité das Regiões(4), na qual propõe ao Tribunal de Contas que encarregue o seu membro responsável para as questões administrativas de, a partir do exercício de 1997, incluir sistematicamente o Tribunal de Contas em todas as auditorias de carácter horizontal; lamenta que os relatórios anuais subsequentes, incluindo o relativo ao exercício de 1999, não atestem a anuência a este pedido;16. Solicita ao Tribunal de Contas que continue a melhorar os seus métodos de trabalho e de elaboração de relatórios, a fim de facilitar a missão das autoridades de quitação e garantir nomeadamente a sua continuidade de ano para ano;17. Insta o Tribunal de Contas a analisar a possibilidade de nomear um auditor interno que seja independente do auditor financeiro e a informar o Parlamento Europeu dos resultados desta análise;18. Convida o membros do Tribunal de Contas a publicar na Internet as suas declarações de interesses financeiros;19. Solicita ao Tribunal de Contas que, a partir do exercício em curso, torne extensivas ao Conselho as suas actividades de auditoria, a fim de permitir ao Parlamento, se for caso disso, formular observações sobre a execução do orçamento desta instituição no âmbito do acesso de quitação;Comité das Regiões20. Congratula-se com os esforços do Comité das Regiões no sentido de apresentar uma avaliação do impacto das suas actividades e apela às instituições suas parceiras para que apoiem esta avaliação, nomeadamente através de recomendações para melhorar o contributo do Comité das Regiões para o desenvolvimento das políticas ao nível europeu; espera receber avaliações anuais que abordem, inter alia, as seguintes questões:- oportunidade dos pareceres destinados às demais instituições,- optimização da distribuição do pessoal,- funcionamento do acordo de cooperação com o Comité Económico e Social,- cooperação interinstitucional, particularmente com vista a melhorar a utilização eficiente das despesas administrativas através de economias de escala em áreas como o recrutamento, a segurança, os serviços de documentação, a gestão dos edifícios e os serviços de restauração;21. Toma nota do relatório apresentado ao Parlamento sobre as dotações transitadas automaticamente de 1997 para 1998 e de 1998 para 1999 cuja taxa de anulação foi superior a 10 %(5); considera que muitas das anulações se deveram a regras que é necessário reforçar (apresentação tardia dos documentos comprovativos referentes aos cursos de línguas dos membros), a uma programação inadequada a nível administrativo e político (anulação ou inclusive sobreavaliação das ordens de deslocação em serviço, anulação de reuniões de comissões no final do ano), a uma facturação tardia do Serviço Comum Interpretação-Conferências (SCIC), a sobreavaliações tendentes a evitar o risco de uma disponibilidade de dotações insuficiente, etc.; solicita ao Comité das Regiões que tome as medidas necessárias para remediar esta situação, se for caso disso, em cooperação com as demais instituições interessadas;22. Toma nota da observação do Tribunal de Contas (ponto 6.23 do relatório anual relativo ao exercício de 1999) segundo a qual, em Fevereiro de 2000, o Comité das Regiões reforçou mais uma vez a sua regulamentação relativa às despesas e subsídios de viagens e reuniões dos seus membros;23. Regista que 1999 foi o último ano de funcionamento da Estrutura Organizativa Comum com o CES, que foi substituída, em 1 de Janeiro de 2000, por um acordo de cooperação (sujeito a revisão anual) entre os dois comités, que mantém operações conjuntas na maior parte dos departamentos, mas estabelece a autonomia dos departamentos das finanças e do pessoal; espera que a revisão anual avalie as necessidades constatadas e previsíveis de ambos os comités;24. Toma nota de que, durante o exercício de 1999, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões prosseguiram as negociações com os proprietários do complexo imobiliário Belliard e que, em conformidade com a política da autoridade orçamental, reembolsaram ao Parlamento as rendas que este pagou por essas instalações; toma nota, além disso, de que estas negociações conduziram finalmente à celebração, em Dezembro de 2000, de uma convenção de locação-compra; compromete-se a examinar as condições desta convenção no âmbito do processo de quitação do próximo exercício;25. Congratula-se com as economias substanciais para o orçamento da União Europeia resultantes da utilização de serviços conjuntos com o Comité Económico e Social e exorta outras instituições a seguir este exemplo, designadamente mediante a partilha dos serviços de biblioteca;26. Insta o Comité das Regiões a analisar a possibilidade de nomear um auditor interno que seja independente do auditor financeiro e a informar o Parlamento Europeu dos resultados desta análise;27. Verifica que a decisão tomada pelo Comité das Regiões sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos a efectuar no âmbito da luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade se afasta do Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999(6) sem que exista qualquer razão técnica que o justifique; constata ainda que, em consequência deste facto, os membros e agentes do Comité das Regiões se vêem privados do direito previsto no Acordo Interinstitucional de se dirigirem directamente ao OLAF, sem informarem o presidente ou o secretário-geral;Agências28. Convida a Comissão:i) a assegurar a centralização da experiência adquirida em matéria de criação de agências, por forma a que os ensinamentos extraídos possam ser aplicados à instituição de novas agências (por exemplo, a Autoridade Alimentar Europeia e a Agência Europeia de Segurança Marítima);ii) a desenvolver um sistema descentralizado que permita uma gestão das agências baseada nas actividades, incluindo o acompanhamento, a auditoria ou a avaliação do pessoal, das deslocações em serviço, dos documentos e do inventário, segundo o modelo do sistema integrado de gestão dos recursos (SIGR);iii) a transmitir de forma sistemática à autoridade de quitação e ao Tribunal de Contas todas as auditorias efectuadas pelo auditor financeiro ou pelas direcções-gerais competentes relativas às seguintes agências:1. Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, Salónica,2. Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Dublim,3. Agência Europeia do Ambiente, Copenhaga,4. Fundação Europeia para a Formação, Turim,5. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Lisboa,6. Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, Londres,7. Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, Bilbau,8. Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, Viena,9. Agência para a Reconstrução do Kosovo (OBNOVA), Salónica,10. Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Alicante,11. Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Angers,12. Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, Luxemburgo;29. Recorda que, na sua resolução de 13 de Abril de 2000, no âmbito da quitação para o exercício de 1998, o Parlamento solicitou ao Tribunal de Contas que elaborasse uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências; lamenta que o Tribunal não o tenha feito; convida o Tribunal a:i) efectuar avaliações do desempenho, em vez de avaliações puramente financeiras,ii) apresentar uma análise comparativa das agências, com base nas melhores práticas,iii) coordenar as suas actividades de auditoria com a Comissão (Controlo Financeiro e direcções-gerais competentes a nível operacional);30. Lamenta que três agências (as de Turim, Lisboa e Angers) não tenham apresentado um orçamento para o exercício de 1999 e que oito das restantes agências o tenham apresentado em Dezembro de 1999; convida as agências a apresentar os seus respectivos orçamentos antes do início do novo exercício;31. Solicita às agências que efectuem e publiquem, numa base regular, avaliações das suas actividades;32. Solicita às comissões especializadas que examinem rigorosamente a qualidade e o impacto dos trabalhos das diversas agências e que facultem à Comissão do Controlo Orçamental uma contribuição em tempo útil para o processo de quitação anual;Decisão de quitação33. Dá quitação ao secretário do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 1999;34. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões e a todas as agências descentralizadas referidas na presente decisão e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 342 de 1.12.2000.(2) JO C 109 de 14.4.2000, p. 1.(3) Ver o n.o 3 da decisão do Parlamento, de 13 de Abril de 2000, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998: secção IV - Tribunal de Justiça, secção V - Tribunal de Contas, secção VI - parte B: Comité das Regiões (JO C 40 de 7.2.2001, p. 389).(4) JO L 308 de 18.11.1998, p. 39.(5) Ver o n.o 6 da decisão do Parlamento de 13 de Abril de 2000 (JO C 40 de 7.2.2001, p. 389).(6) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.