CELEX: 21992A0404(13)
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis

Avis juridique important

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21992A0404(13)

ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0130

ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o comércio de produtos  têxteisCarta no. 1 Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 25 de Outubro de 1991 entre as nossas  respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka,  rubricado em 31 de Maio de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. e o  protocolo F do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições  do acordo por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes  acordaram igualmente em alterar o anexo II e o protocolo E do acordo no que respeita aos limites  quantitativos das exportações de produtos têxteis do Sri Lanka para a Comunidade aí referidos para  o ano de 1992. O anexo II e o protocolo E alterados encontram-se em anexo à presente carta  (apêndice 1 e apêndice 2). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem das transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as duas partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de  reverem a situação. 4. Ambas as partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de  1992 e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente  acordo seja aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede. 6. Queira aceitar, Excelentissimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho dasComunidades EuropeiasApêndice 1   ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo figura no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA  TABELA>Nota: Os números entre parêntesis constituem uma referência às notas de pé-de-pagina do  anexo II do acordo para a respectiva categoria.. Apêndice 2   ANEXO AO PROTOCOLO E(A designação completa dos produtos das  categorias incluídas no presente anexo figura no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA> Carta no. 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de hoje, do seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 25 de Outubro de 1991 entre as nossas  respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka,  rubricado em 31 de Maio de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. e o  protocolo F do referido acordo, de foram a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições  do acordo por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes  acordaram também em alterar o anexo II e o protocolo E do acordo no que respeita aos limites  quantitativos das exportações de produtos têxteis do Sri Lanka para a Comunidade aí referidos para  o ano de 1992. O anexo II e o protocolo E alterados encontram-se em anexo à presente carta  (apêndice 1 e apêndice 2). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de  reverem a situação. 4. Ambas as partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de  1992 e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente  acordo seja aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública Socialista e Democrática de Sri LankaApêndice 1   ANEXO II(A  designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo figura no anexo I do  acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: Os números entre parêntesis constituem uma referência às  notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria.. Apêndice 2   ANEXO AO PROTOCOLO E(A designação completa dos produtos das  categorias incluídas no presente anexo figura no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA> Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades  Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Socialista e Democrática de Sri  Lanka junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis  entre o Sri Lanka e a Comunidade, rubricado em 31 de Maio de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de  1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991. A direcção-geral deseja confirmar à Missão do Sri Lanka que, enquanto aguarda o termo dos  procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade  está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de  Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo a esta  aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 90 dias  de antecedência. A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão do Sri Lanka confirme o seu acordo  sobre o que precede. A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República  Socialista e Democrática de Sri Lanka junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais  elevada consideração. Troca de notas A Missão da República Socialista e Democrática de Sri Lanka junto das Comunidades  Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das  Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis negociado entre  a República Socialista e Democrática de Sri Lanka e a Comunidade, rubricado em 31 de Maio de 1986 e  aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de  Outubro de 1991. A Missão deseja informar a direcção-geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos  necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República  Socialista e Democrática de Sri Lanka está disposto a aceitar que as disposições do acordo  prorrogado sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992 se a Comunidade estiver  disposta a fazer outro tanto. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr  termo a esta aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte  com 90 dias de antecedência. A Missão da República Socialista e Democrática de Sri Lanka junto das Comunidades Europeias  aproveita a oportunidade para renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua  mais elevada consideração.