CELEX: 22016D0728
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 45/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/728]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/22
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 45/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/728]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera os Regulamentos (CE) n.o 983/2009 e (UE) n.o 384/2010 no que se refere às condições de utilização de determinadas alegações de saúde relativas ao efeito dos esteróis e estanóis vegetais sobre a redução do colesterol LDL no sangue (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 969/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de Ascorbato de cálcio (E 302) e Alginato de sódio (E 401) em determinadas frutas e produtos hortícolas não transformados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32014 R 0969: Regulamento (UE) n.o 969/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 (JO L 272 de 13.9.2014, p. 8).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 54zzzzzb [Regulamento (CE) n.o 983/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32014 R 0686: Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 27).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Ao ponto 54zzzzzk [Regulamento (UE) n.o 384/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 0686: Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 27).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 686/2014 e (UE) n.o 969/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 182 de 21.6.2014, p. 27.
      
         (2)  JO L 272 de 13.9.2014, p. 8.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.