CELEX: C1996/336/50
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1996 no processo T-387/94: Asia Motor France SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Obrigações em matéria de instrução das denúncias - Legalidade dos fundamentos de rejeição - Erro de apreciação manifesto - Fundamentação)

N ' C 336/24           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 11 . 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ante, titular da empresa JMC Automobiles, residente em
                  de 18 de Setembro de 1996                         Livange ( Luxemburgo ), Monin Automobiles SA, estabele­
                                                                    cida em Bourg-de-Péage ( França ), Europe Auto Service SA
no processo T-353/94 : Postbank NV contra Comissão das              ( EAS ), estabelecida em Livange ( Luxemburgo ), Somaco SA,
                   Comunidades Europeias ( 1 )                      estabelecida em Fort-de-France ( França ), representadas por
(Concorrência — Processo administrativo — Comunicação               Jean-Claude Forgoux, advogado no foro de Paris, com
de acusações c acta da audição — Decisão com a qual a               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Comissão admitiu a apresentação, por terceiros ao processo          advogado Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon, contra
administrativo, destes documentos no âmbito de processos            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan
judiciais nacionais — Acto susceptível de recurso — Segredo         Drijber e Hervé Lehman ), que tem por objecto um pedido de
             profissional — Segredos de negócios)                   anulação da decisão da Comissão, de 13 de Outubro de
                          ( 96/C 336/49 )                           1994 , que rejeitou as denúncias apresentadas pelas recor­
                                                                    rentes relativas a acordos denunciados como contrários ao
                (Língua do processo: neerlandês)                    artigo 85? do Tratado CE, e um pedido de indemnização do
                                                                    prejuízo que as recorrentes declaram ter sofrido devido ao
No processo T-353/94 , Postbank NV, com sede em Ames­               modo como a Comissão tratou as suas denúncias, o
terdão, representada por O. W. Brouwer e F. P. Louis,               Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ),
advogados no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no          composto por K. Lenaerts, presidente, R. García-Valdeca­
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue            sas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes; secretário :
Goethe , contra Comissão das Comunidades Europeias                  B. Pastor, administradora principal, proferiu , em 18 de
( agentes : B. J. Drijber e W. Wils ), que tem por objecto um       Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
pedido de anulação da decisão- da Comissão, contida nas             seguinte :
suas cartas de 23 de Setembro de 1994 e 3/4 de Outubro de
 1994 e que autoriza que empresas terceiras apresentem, no
âmbito de processos judiciais nacionais, a comunicação de            1 . O pedido destinado a que o Tribunal declare a existência
acusações e a acta da audição que a Comissão lhes                         de uma infracção é julgado inadmissível.
transmitiu no decurso do processo administrativo, o Tribu­
nal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),
composto por A. Saggio, presidente , C. W. Bellamy,                 2 . O recurso por omissão é julgado inadmissível.
A. Kalogeropoulos , V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu , em
 18 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a        3 . A decisão impugnada é anulada, na medida em que
                                                                          rejeita as denúncias de J.-M. Cesbron de 18 de Novem­
 seguinte :
                                                                          bro de 1985 e de J.-M . Cesbron, Asia Motor France,
 1 . A decisão da Comissão contida nas suas cartas de 23 de               Monin Automobiles e EAS de 29 de Novembro de
                                                                           1988 .
      Setembro de 1994 e 3/4 de Outubro de 1994, dirigidas
      às empresas NUON Veluwse Nutsbedrijven NV e
      Maatschappij Elektriciteit en Gas Limburg NV, é
      anulada .
                                                                     4 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso de
                                                                          anulação.
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .                                 5 . O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
                                                                     6 . E negado provimento ao pedido de condenação da
                                                                           Comissão nas despesas do processo que conduziu ao
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                acórdão do Tribunal de 29 de Junho de 1993, Asia
                   de 18 de Setembro de 1996
                                                                           Motor France e outros/Comissão (T-7/92 , Colectânea,
                                                                           p . 11-669).
 no processo T-387/94 : Asia Motor France SA e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
 (Concorrência — Obrigações em matéria de instrução das              7 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
 denúncias — Legalidade dos fundamentos de rejeição —                      como metade das despesas das recorrentes.
       Erro de apreciação manifesto — Fundamentação)
                           ( 96/C 336/50 )
                                                                      (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                  (Língua do processo: francês)
 No processo T-387/94 , Asia Motor France SA, estabelecida
 em Livange ( Luxemburgo ), Jean-Michel Cesbron, comerci