CELEX: 31985R3680
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3680/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos

32                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 / Fase. 23
385R3680
28 . 12 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?L 351 / 5
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3680/85 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
                 relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que os refinadores da Comunidade conti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   nuam a enfrentar dificuldades de abastecimento quanto
Económica Europeia,                                                  ao conjunto de matérias que contêm cobre ; que essas di­
                                                                     ficuldades são, nomeadamente, resultado do estado ac­
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por­                 tual de desequilíbrio das medidas pautais e não pautais
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396?,                            no mercado mundial do cobre ; que é assim conveniente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2603 /69 do                    manter em vigor em 1986 o sistema de contingentes vi­
Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece                  gente em 1985 por força do Regulamento (CEE) n?
um regime comum aplicável às exportações ('), com a úl­              3629/ 84 em relação às exportações de cinzas e resíduos,
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                de desperdícios e sucata de cobre ;
n? 1934 / 82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                   Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1023 /70 do                    Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­
Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um                   ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes
procedimento comum de gestão dos contingentes quanti­                da adesão, as medidas referidas no artigo 396? do Acto,
tativos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             entrando essas medidas em vigor sob reserva e na data
Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu ar­                  de entrada em vigor referido Tratado,
tigo 2°                                                              ADOPTOU O PRESNETE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo Io.
Considerando que as exportações de desperdícios e su­                 1 . Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem­
cata de alumínio e de chumbo foram submetidas em
                                                                     bro de 1986, as exportações de desperdícios e sucata de
1985, através do Regulamento (CEE) n? 3629/ 84 (4), a                aluminio da subposição 76.01 B da pauta aduaneira co­
uma autorização prévia de exportação a emitir pelas au­              mum e dos desperdícios e sucata de cobre da subposição
toridades competentes dos Estados-membros segundo                    78.01 B, provenientes da Comunidade, ficam sujeitas à
determinadas modalidades ; que esse regime expira em 31              apresentação de uma autorização de exportação a emitir
de Dezembro de 1985 e que é conveniente mantê-lo em                  pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
 1986, a fim de poder acompanhar a evolução das expor­               Esta autorização deve ser emitida sem encargos para to­
tações dos produtos em questão ;                                     das as quantidades pedidas, sob reserva das disposições
Considerano que, em conformidade com o artigo 45? do                 seguientes .
Acto de Adesão, as exportações para Espanha da Comu­                 2 . A autorização de exportação é emitida no prazo má­
nidade dos Dez devem ser limitadas, a título transitório,            ximo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido,
no que diz respeito às cinzas e resíduos de cobre e aos              mediante apresentação pelo requerente de um contrato
desperdícios e sucata de cobre ;                                     de venda relativo ao conjunto das quantidades para as
Considerando que as estimativas das necessidades de                  quais solicita autorização.
abastecimento constituem um bom critério para a repar­               A autorização é válida por dois meses .
tição dos referidos contingentes ;                                    3.   Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos
Considerando que as disposições relativas ao controlo do              quinze primeiros dias de cada mês :
comércio intracomunitário previstas no Regulamento
(CEE) n? 223 /77 da Comissão, de 22 de Dezembro de                    a) As quantidades em toneladas e os preços dos produ­
                                                                         tos objecto de autorizações de exportação emitidas
 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas                 durante o mês anterior;
de simplificação do regime do trânsito comunitário (5),
apenas se aplicam se as medidas que instituem as restri­             b) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de
ções previrem essa aplicação ;                                           exportações durante o mês anterior ao mês referido
                                                                         na alínea a) ;
Considerando que foi consultado o Comité instituído
pelo Regulamento (CEE) n? 2603 /69 ;                                  c) As quantidades em toneladas dos produtos cuja ex­
                                                                         portação autorizada ou concretizada se efectua no
                                                                         âmbito de operações de aperfeiçoamento activo ou
O JO n? L 324 de 27 . 12 . 1969 , p . 25 .
                                                                         passivo ;
O   JO   n? L 211 de 20. 7. 1982, p. 1 .
(3) JO   n? L 124 de 8 . 6. 1970, p. 1 .                              d) Os países terceiros de destino .
(4) JO   n? L 335 de 22 . 12 . 1984, p. 7.                           A Comissão transmitirá estas informações aos Estados­
O   JO   n° L 38 de 8 . 2 . 1977, p. 20.                              - membros .
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 23                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        33
                            Artigo 2°.                                    Não é autorizada a compensação entre mercadorias
                                                                          equivalentes :
São instaurados os seguintes contingentes comunitários
de exportação para o ano de 1986 :                                    b) Quando essas mercadorias, não conformes com os ar­
                                                                          tigos 9? e 10? do Tratado, forem exportadas na se­
                                                    (em toneladas)        quência de colocação em entrepostos aduaneiros, em
       N?                                                                 conformidade com a Directiva 69 /7.4 /CEE do Con­
    da pauta
   aduaneira        Designação das mercadorias        Quantidades         selho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmoniza­
     comum                                                                ção das disposições legislativas, regulamentares e ad­
                                                                          ministrativas respeitantes ao regime dos entrepostos
                                                                          aduaneiros (-), ou em zonas francas, em conformi­
ex 26.03        Cinzas e resíduos de cobre e
                                                                          dade com a Directiva 69 /75/CEE do Conselho, de 4
               das suas ligas                           25 000
                                                                          de Março de 1969, relativa à harmonização das dis­
ex 74.01 D      Desperdícios e sucata de cobre                            posições legislativas, regulamentares e adminsitrativas
                e das suas ligas                        30 200            respeitantes ao regime das zonas francas (3). Se estas
                                                                          mercadorias tiverem sido obtidas áo abrigo de um re­
                                                                          gime de aperfeiçoamento activo, devem ser observa­
                                                                          das as condições referidas na alínea a).
                            Artigo 3°.                                É aplicável o disposto no n? 3, alíneas c) e d), do
                                                                      artigo 1 ?
As exportações para Espanha provenientes da Comuni­
dade dos Dez são limitadas, para o ano de 1986, aos                   2 . As exportações temporárias das mercadorias referi­
seguintes montantes :                                                 das no artigo 2? serão imputadas na quota-parte do Es­
                                                    (em toneladas)    tado-membro de exportação.
       N?                                                             Contudo, através do procedimento previsto nos n?s 2 e 3
    da pauta        Designação das mercadorias        Quantidades     do artigo 11 ? do Regulamento 1023/70, pode ser adop­
   aduaneira
     comum                                                            tada uma decisão que autorize a não imputação, recor­
                                                                      rendo ao regime previsto pela Directiva 76/ 119/CEE, do
                                                                      Conselho, de 18 de Dezembro de 1975 , relativa à har­
ex 26.03        Cinzas e resíduos de cobre e
                das suas ligas                           5 000        monização das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento
ex 74.01 D      Desperdícios e sucata de cobre                        passivo (4).
                e das suas ligas                        14 000
                                                                                                  Artigo 6o.
                                                                      O Título III do Regulamento (CEE) n? 223/77 aplica-se
                            Artigo 4°                                 à circulação na Comunidade dos produtos referidos no
                                                                      artigo 2°
Os contingentes fixados nos artigos 2°. e 3? serão reparti­
dos segundo as estimativas das necessidades de abasteci­
mento .                                                                                           Artigo 7?
                                                                      O Conselho determinará oportunamente, e em qualquer
                            Artigo 5°                                 caso antes de 31 de Dezembro de 1986, as medidas que
                                                                      devem ser tomadas após expiração do presente regula­
1 . As exportações das mercadorias referidas no artigo                mento em relação à exportação dos produtos referidos
2° não serão imputadas na quota-parte do Estado-mem­                  nos artigos 1 ?, 2°. e 3?
bro de exportação :
a) Quando essas mercadorias forem exportadas no seu                                                Artigo 8?
    estado inalterado ou como produtos compensadores
    em aplicação da Directiva 69/73 /CEE do Conselho,                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
    de 4 de Março de 1969 , relativa à harmonização das               de 1986 e expira em 31 de Dezembro de 1986.
    disposições legislativas, regulamentares e administrati­
    vas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento ac­                 Contudo, o artigo 3? é aplicável sob reserva da entrada
    tivo 0), desde que não tenham sido utilizadas no fa­              em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portu­
    brico dos referidos produtos compensadores merca­                 gal.
    dorias que correspondam às condições dos artigos 9?
    e 10? do Tratado .
                                                                      O JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 7 .
                                                                      O JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 1 .
O JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .                                  (4) JO n? L 24 de 30. 1 . 1976, p. 58 .
 ---pagebreak--- 34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11 /Fase. 23
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros.
   Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                             A. KRIEPS