CELEX: 32007D0222
Language: pt
Date: 2007-04-04 00:00:00
Title: 2007/222/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2007 , relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas

5.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/52
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 4 de Abril de 2007
   relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas
   (2007/222/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação transmitida pela França, em 9 de Fevereiro de 2007, em nome da Bélgica, da Espanha, da França, dos Países Baixos e de Portugal,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE estabelece um conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul das zonas VIII, IX e X do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (águas em torno dos Açores) e das divisões CECAF 34.1.1, 34.1.2. e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias) (3).
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.
            
         
               (4)
            
            
               Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros em causa decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 9 de Fevereiro de 2007, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul pode entrar em funcionamento,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   O conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul, instituído pelo n.o 1, alínea e), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 9 de Abril de 2007.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (3)  Em conformidade com a definição dada no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).