CELEX: 31993R3193
Language: pt
Date: 1993-11-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3193/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo

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31993R3193

REGULAMENTO (CE) Nº 3193/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo  

Jornal Oficial nº L 285 de 20/11/1993 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CE) Nº 3193/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,  Considerando que, devido aos riscos de perturbação de mercado comunitário provocados por importações de salmão-do-atlântico, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1658/91 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  978/93 (4), um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável a essas importações;  Considerando que o regime em causa permitiu verificar que as importações comunitárias de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13 efectuam-se a preços anormalmente baixos; que daí resulta que o  mercado comunitário desses produtos está ameaçado de sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado no que respeita nomeadamente ao rendimento dos produtores;  Considerando que, atendendo ao volume previsível das importações e aos seus preços, é de recear que essa situação se mantenha ou se agrave nos próximos meses; que, a fim de evitar essa perspectiva, é conveniente submeter as importações dos produtos em  causa ao respeito de um preço mínimo de importação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Qualquer introdução em livre prática na Comunidade de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13 fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser pelo menos igual ao preço mínimo  de importação constante do anexo.  2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se provou que, na data da sua entrada em vigor, tinham deixado o país fornecedor e não podiam ter outro destino senão a Comunidade.  3. Os interessados farão prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes, mediante apresentação de todos os documentos aduaneiros e de transporte, de que se encontram preenchidas as condições fixadas no nº 1 ou, se for caso disso, as  previstas no nº 2.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 151 de 15. 6. 1991, p. 51.  (4) JO nº L 101 de 27. 4. 1993, p. 6.      ANEXO   Salmão-do-atlântico (Salmo salar): códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13, fresco, refrigerado ou congelado   "(em ecus por tonelada líquida)"" ID="1">- inteiro> ID="2">2 860"> ID="1">- eviscerado> ID="2">3 178"> ID="1">- eviscerado e descabeçado> ID="2">3 496"> ID="1">- filetes> ID="2">4 131">