CELEX: C1996/158/32
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Abril de 1996 nos processos apensos T-551/93, T-231/94, T-232/94, T-233/94 e T-234/94, Industrias Pesqueras Campos SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoios financeiros comunitários - Pedido de indemnização em caso de não pagamento - Recurso de anulação das decisões de supressão)

1 . 6 . 96          1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/ 13
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 24 de Abril de 1996                                            de 24 de Abril de 1996
nos processos apensos T-551/93 , T-231 /94 , T-232/94 ,            no processo T-6/94, A. contra o Parlamento Europeu ( ] )
T-233/94 e T-234/94 , Industrias Pesqueras Campos SA e            (Funcionários — Ausência injustificada — Remuneração —
  outros contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                  Artigo 6(f. do Estatuto — Inadmissibilidade)
(Apoios financeiros comunitários — Pedido de indemniza­                                       [ 96/C 158/33 )
ção em caso de não pagamento — Recurso de anulação das
                     decisões de supressão)
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                          ( 96/C 158/32 )
                                                                  No processo T-6/94, A. , antiga funcionária do Parlamento
                (Língua do processo : espanhol)                   Europeu, residente no Luxemburgo, representada por
                                                                  Catherine Thill-Kamitaki, advogada no foro do Luxem­
Nos processos apensos T-551/93 , T-231 /94, T-232/94 ,            burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu
T-233/94 e T-234/94, Industrias Pesqueras Campos SA,              escritório, 15 , avenue du Bois, contra o Parlamento Europeu
com sede em Vigo ( Espanha ) representada, no processo            ( agente : Ézio Perillo ), que tem por objecto a condenação do
T-551/93 , por Antonio Creus e Xavier Ruiz, advogados no          Parlamento Europeu , nos termos do artigo 88 ?, quarto
foro de Barcelona , e por José Ramón García-Gallardo,             parágrafo , do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
advogado no foro de Burgos , com domicílio escolhido em           Europeias , a pagar à recorrente o montante, acrescido dos
Bruxelas no escritório Cuatrecasas, 78 , avenue d'Auder­          juros legais, desde a data de vencimento, das remunerações
ghem, e, no processo T-233/94 , por Santiago Martinez             que o Parlamento não lhe pagou relativas aos meses de
Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias Alonso,          Dezembro de 1990 , Fevereiro , Março, Maio, Junho e à
advogados no foro de Madrid , com domicílio escolhido no          metade de Julho de 1991 , bem como as remunerações que
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,             não lhe pagou durante o período compreendido entre 1 de
Grand-rue , Transacciones Marítimas SA, Recursos Marinos          Agosto de 1991 e 31 Dezembro de 1992 , deduzidos os
SA e Makuspesca SA, com sede em Vigo ( Espanha ),                 subsídios parciais que recebeu relativos a este último
representadas por Santiago Martinez Lage , Rafael Allende­        período e , ainda, o subsídio a que considera ter direito por
salazar Corcho e Javier Vias Alonso , advogados no foro de        férias não gozadas em 1992 , o Tribunal de Primeira
Madrid , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra         presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco          secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu em
Santaolalla , Amparo Alcover e Blanca Vila Costa ), que tem       24 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto, no processo T-551 /93 , a reparação dos              seguinte :
prejuízos ocasionados à demandante por a Comissão não
lhe ter pago o apoio financeiro comunitário que lhe                1 . O recurso é julgado inadmissível.
concedera através da decisão C(89 ) 632/73 , de 26 de Abril
de 1989 ( processo n? ES/545/89/01 ), para a construção do
navio de pesca « Escualo », e, nos processos T-231 /94 ,          2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
T-232/94 , T-233/94 e T-234/94, respectivamente a anula­                despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas
ção das decisões C(94 ) 670/ 1 , C(94 ) 670/2, C(94 ) 670/3 e           provisórias.
C(94 ) 670/4 da Comissão, pelas quais esta suprimiu o apoio
financeiro comunitário concedido a cada uma das quatro             (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
recorrentes para a construção de navios de pesca e intimou
três delas a restituírem o montante anteriormente pago, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts , presidente, P. Lindh e A. Potocki , juízes;
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu em
24 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                       de 25 de Abril de 1996
 1 . É negado provimento aos recursos de anulação nos              no processo T-274/94, Antonio Castellacci contra Comis­
      processos T-231 /94, T-232/94, T-233/94 e T-234/94.                       são das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Funcionários — Subsídio de lar — Condição de residência
 2 . A acção de indemnização no processo T-551 /93 é               — Abono por pessoa equiparada a filho a cargo —
      julgada improcedente.                                                                        Reposição)
                                                                                                (:96/C 158/34 )
 3 . As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo
       as do processo de medidas provisórias.                                       (Língua do processo: francês)
 (M JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 e JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                   No processo T-274/94, Antonio Castellacci , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
                                                                   xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de