CELEX: E2015J0025
Language: pt
Date: 2016-07-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 29 de julho de 2016, no Processo E-25/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Auxílios estatais — Parte II, artigo 14.°, n.° 3, do Protocolo n.° 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Impossibilidade de recuperar auxílios concedidos ilegalmente)

6.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/12
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 29 de julho de 2016
   no Processo E-25/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Auxílios estatais — Parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Impossibilidade de recuperar auxílios concedidos ilegalmente)
   (2017/C 108/10)
   No processo E-25/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 404/14/COL, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento na Islândia; ao não anular, no prazo fixado, eventuais saldos remanescentes dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão; e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, as informações referidas no artigo 8.o da referida decisão, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 29 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento na Islândia, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão, ao não anular eventuais saldos remanescentes dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão, e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações referidas no artigo 8.o da referida decisão.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.