CELEX: 31987R0156
Language: pt
Date: 1987-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 156/87 da Comissão de 21 de Janeiro de 1987 que estabelece uma derrogação, a título temporário, do Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas, no que diz respeito ao período de validade dos certificados de ajuda complementar

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31987R0156

Regulamento (CEE) n.° 156/87 da Comissão de 21 de Janeiro de 1987 que estabelece uma derrogação, a título temporário, do Regulamento (CEE) n.° 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas, no que diz respeito ao período de validade dos certificados de ajuda complementar  

Jornal Oficial nº L 020 de 22/01/1987 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 156/87 DA COMISSÃO  de 21 de Janeiro de 1987  que estabelece uma derrogação, a título temporário, do Regulamento (CEE)  nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas, no que diz respeito ao período de validade dos certificados de ajuda complementar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/86 (4), define no anexo o período de validade do certificado de ajuda complementar; que é, desde já, previsível que os pedidos de fixação antecipada da ajuda complementar para a campanha de comercialização de 1987/1988 incidam sobre quantidades anormalmente importantes no decorrer dos próximos meses; que é oportuno, para evitar perturbações do mercado, reduzir o período de validade dos certificados em questão a um período determinado;  Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação das disposições do anexo do Regulamento (CEE) nº 1528/78, os certificados da ajuda complementar cujo pedido for apresentado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Abril de 1987 são válidos até 30 de Abril de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.  (2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.  (4) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 17.