CELEX: 32000R0588
Language: pt
Date: 2000-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 588/2000 da Comissão, de 17 de Março de 2000, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999

Advertência jurídica importante

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32000R0588

Regulamento (CE) n.° 588/2000 da Comissão, de 17 de Março de 2000, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999  

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0003 - 0003

		REGULAMENTO (CE) N.o 588/2000 DA COMISSÃOde 17 de Março de 2000que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último [2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 438/2000 [3], os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.(2) Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação ao quinto concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 14 de Março de 2000, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:—preço mínimo de venda:Alemanha: | 207,52 euros/100 kg, |outros Estados-Membros: | 203,52 euros/100 kg; |— garantia de transformação: | 40,00 euros/100 kg. |Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.[2] JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.[3] JO L 54 de 26.2.2000, p. 24.--------------------------------------------------