CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-06-02 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1990, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 1034/90

N? L 141 /60                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 6. 90
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                         de 22 de Maio de 1990
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                  de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 1034/90
                                                                (90/249/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    montante máximo de ajuda a armazenagem privada ou
                                                                         não dar seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                      Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                         à decisão de dar seguimento ao concurso ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                    Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos
organização comum de mercado no sector das carnes de
                                                                         Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo              estabelecido pelo seu presidente,
7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 1 ?
n? 3496/88 (3), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu
artigo 11 ?,                                                             Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1034/90, o montante da ajuda referida no n? 1 , alínea
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                        f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80 é
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determi­                fixado em 1 500 ecus por tonelada.
nadas normas de execução relativas à ajuda à armaze­
nagem privada de carne de borrego no período de 1 de
Janeiro a 30 de Abril de 1990 (4), alterado pelo Regula­                                        Artigo 2?
mento (CEE) n? 1 222/90 í5), completa o disposto no                      Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Regulamento (CEE) n? 2659/80 e estabelece, nomeada­                      são .
mente, as normas de execução para os concursos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1034/90 da
Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à                    Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990 .
armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
borrego ;
                                                                                                      Pela Comissão
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 , alínea
                                                                                                    Ray MAC SHARRY
f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80, é
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um                                            Membro da Comissão
(')  JO n? -L 289 de 7. 10 . 1989, p. 1 .
(2)  JO n?  L 276 de 20 . 10 . 1980, p . 12.
(')  JO n?  L 306 de 11 . 11 . 1988 , - p . 28 .
(4)  JO n?  L 31 de 2. 2. 1990, p . 11 .
O    JO n?  L 120 de 11 . 5 . 1990, p. 52.
(<•) JO n?  L 107 de 27. 4. 1990, p. 28 .