CELEX: 62011TB0607(01)
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Processo T-607/11: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão ( «Recurso de anulação — Pedido da Autoridade da concorrência francesa destinado a obter a transmissão de certos documentos que integram o dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos — Utilização no âmbito de um processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa — Inadmissibilidade» )

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão
   (Processo T-607/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Pedido da Autoridade da concorrência francesa destinado a obter a transmissão de certos documentos que integram o dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos - Utilização no âmbito de um processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa - Inadmissibilidade)
   2013/C 129/40
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) e Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e É. Paroche, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. J. Van Nuffel, agentes)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão alegadamente contida no ofício da Comissão de 30 de setembro de 2011 (processo COMP/39.579 — Detergentes domésticos — e processo 09/0007 F), pela qual a Comissão indeferiu um pedido da Autoridade da concorrência (França) destinado a obter, no âmbito do processo 09/0007 F relativo ao setor dos detergentes em França, a transmissão de vários documentos apresentados no processo COMP/39.579 e, por outro, pedido no sentido de que o Tribunal Geral ordene à Comissão que autorize as recorrentes a invocarem os documentos em causa no processo na Autoridade da concorrência, e tome qualquer outra medida que considere adequada.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do primeiro pedido, que visa a anulação da Decisão da Comissão Europeia alegadamente contida no seu ofício de 30 de setembro de 2011, dirigida à Autoridade da concorrência francesa.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Unilever PLC e da Unilever NV.
            
         
               4.
            
            
               As recorrentes, Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France, suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão, incluindo as que esta suportou no processo de medidas provisórias no processo T-607/11 R. O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.