CELEX: 62017CO0315
Language: pt
Date: 2018-03-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de março de 2018.#Pilar Centeno Meléndez contra Universidad de Zaragoza.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Zaragoza.#Reenvio prejudicial ‑ Diretiva 1999/70/CE ‑ Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Artigo 4.° — Princípio da não‑discriminação — Sistema de carreira profissional horizontal — Concessão de um complemento da remuneração — Legislação nacional que exclui os funcionários interinos — Conceitos de “condições de emprego” e de “razões objetivas”.#Processo C-315/17.