CELEX: C2001/150/01
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-110/99 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Emsland-Stärke GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas ("Agricultura — Restituições à exportação — Produtos imediatamente reimportados na Comunidade — Abuso do direito")

19.5.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 150/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     Os artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, e 20.o, n.os 2 a 6, do Regulamento
                                                                            (CEE) n.o 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que
                                                                            estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à
                  de 14 de Dezembro de 2000
                                                                            exportação para os produtos agrı́colas, na versão do Regulamento
                                                                            (CEE) n.o 568/85 da Comissão, de 4 de Março de 1985, devem ser
no processo C-110/99 (pedido de decisão prejudicial do                     interpretados no sentido de que pode ser retirado a um exportador
Bundesfinanzhof): Emsland-Stärke GmbH contra Haupt-                         comunitário o direito ao pagamento de uma restituição à exportação
                   zollamt Hamburg-Jonas (1)                                não diferenciada se o produto vendido a um comprador estabelecido
                                                                            num paı́s terceiro, relativamente ao qual foi paga a restituição à
                                                                            exportação, for, imediatamente após a sua introdução no consumo
(«Agricultura — Restituições à exportação — Produtos                      no Estado terceiro em causa, reintroduzido na Comunidade em regime
imediatamente reimportados na Comunidade — Abuso do                         de trânsito comunitário externo para, sem que se verifique qualquer
                               direito»)                                    incumprimento das disposições regulamentares, aı́ ser colocado no
                                                                            consumo após a cobrança dos direitos e taxas à importação,
                          (2001/C 150/01)                                   constituindo esta operação uma prática abusiva por parte do
                                                                            exportador comunitário.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            A conclusão de que se trata de uma prática abusiva pressupõe a
                                                                            existência do propósito deste exportador comunitário de auferir um
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           benefı́cio que resulta da aplicação da legislação comunitária, criando
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          artificialmente as condições para a sua obtenção. Å prova destes
                                                                            factos deve ser apresentada ao órgão jurisdicional nacional nos termos
                                                                            das regras do direito nacional, por exemplo, demonstrando a colusão
No processo C-110/99, que tem por objecto um pedido                         entre este exportador e o importador da mercadoria no paı́s terceiro.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Emsland-Stärke                   O facto de, antes de ser reimportado na Comunidade, o produto ter
GmbH e Hauptzollamt Hamburg-Jonas, uma decisão a tı́tulo                   sido vendido pelo comprador estabelecido no paı́s terceiro em causa a
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, e 20.o,         uma empresa igualmente estabelecida neste paı́s com a qual o mesmo
n.os 2 a 6, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão,                  tem relações de natureza pessoal e económica é um dos elementos de
de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns                     facto que pode ser tomado em consideração pelo órgão jurisdicional
de aplicação do regime das restituições à exportação para os             nacional para verificar se estão preenchidas as condições da existência
produtos agrı́colas (JO L 317, p. 1; EE 03 F 17 p. 3), na versão           da obrigação de reembolso.
do Regulamento (CEE) n.o 568/85 da Comissão, de 4 de Março
de 1985 (JO L 65, p. 5; EE 03 F 33 p. 240), o Tribunal de
Justiça, composto por G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
C. Gulmann, A.M. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,                      (1) JO C 174 de 19.6.1999.
presidentes de secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
L. Sevón (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: