CELEX: C1999/100/30
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-54/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat francês, de 6 de Janeiro de 1999, no processo Association Eglise de Scientologie de Paris e Scientology International Reserves Trust contra República Francesa

C 100/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.4.1999
conda Camarotto e entre Office national des pensions e                 O Conseil d'Etat solicita ao Tribunal de JusticËa das Comu-
Giuseppina Vignone, que deram entrada na Secretaria do                 nidades Europeias que se pronuncie sobre a questaÄo de
Tribunal de JusticËa em 17 de Fevereiro de 1999.                       saber se o artigo 73.D do Tratado, de 25 de MarcËo de
                                                                       1957, que institui a Comunidade Económica Europeia, na
                                                                       sua actual redaccËaÄo, segundo o qual a proibicËaÄo de quais-
A Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo) solicita ao Tribu-         quer restricËoÄes ao movimento de capitais entre Estados-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-              -Membros naÄo prejudica o direito de os Estados-Membros
toÄes:                                                                 tomarem medidas justificadas por razoÄes de ordem puÂblica
                                                                       ou de segurancËa puÂblica, permite a um Estado-Membro,
                                                                       por derrogacËaÄo ao regime de total liberdade ou de declara-
1. O artigo 95.A do Regulamento (CEE) n. 1408/71
                                                                       cËaÄo aplicaÂvel aos investimentos estrangeiros no seu territó-
     do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                       rio, manter um regime de autorizacËaÄo preÂvia unicamente
     n. 1248/92, que estabelece regras transitórias para
                                                                       em relacËaÄo aos investimentos susceptíveis de pôr em perigo
     aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1408/71, refere-
                                                                       a ordem, a sauÂde ou a segurancËa puÂblicas, precisando-se
     -se unicamente aos beneficiaÂrios da pensaÄo cuja decisaÄo
                                                                       que esta autorizacËaÄo se presume concedida decorrido que
     de concessaÄo era definitiva quando da entrada em
                                                                       seja um meÃs da recepcËaÄo da declaracËaÄo de investimento
     vigor da alteracËaÄo, ou diz igualmente respeito aos
                                                                       apresentada ao ministro, salvo se este, dentro deste mesmo
     beneficiaÂrios da pensaÄo que, antes da entrada em vigor
                                                                       prazo, ordenar o adiamento da operacËaÄo em causa.
     das alteracËoÄes introduzidas pelo novo regulamento,
     tinham jaÂ proposto uma accËaÄo num órgaÄo jurisdicional
     nacional precisamente a fim de obter o direito aÁ pen-
     saÄo, contestando para o efeito a aplicacËaÄo das regras
     anticuÂmulo nacionais, accËaÄo essa que, no momento da
     entrada em vigor das novas disposicËoÄes, naÄo tinha
     ainda sido objecto de uma decisaÄo definitiva?                    AccËaÄo intentada em 18 de Fevereiro de 1999 contra a
                                                                       RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                   Europeias
2. Caso o referido artigo 95.A seja aplicaÂvel a todos os
     beneficiaÂrios, sem distincËaÄo, o pedido de revisaÄo refe-                              (Processo C-55/99)
     rido no n. 4 deve ser apresentado aÁ instituicËaÄo de
     segurancËa social competente nos termos exigidos pela                                      (1999/C 100/31)
     legislacËaÄo nacional para apresentacËaÄo de um pedido de
     revisaÄo, ou pode seÃ-lo ao órgaÄo jurisdicional que apre-
     cia a referida contestacËaÄo, nos termos das regras pro-          Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     cessuais aplicaÂveis e, neste caso, eÂ tambeÂm necessaÂrio        Europeias em 18 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
     respeitar o prazo de dois anos previsto nos n.os 5 e 6            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     do artigo acima referido?                                         dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
                                                                       consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
                                                                       funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                       Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados naÄo assalariados e aos mem-
                                                                       no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
    bros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-         Centre Wagner, Kirchberg.
    dade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne:
                                                                       Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30.
Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de 1999, no pro-                    do Tratado CE ao prever no Decreto n. 96-351, de
cesso Association «Eglise de Scientologie de Paris» e Scien-                 19 de Abril de 1996 (1), um procedimento de registo
tology International Reserves Trust contra RepuÂblica                       para todos os reagentes meÂdicos e ao impor, no mesmo
                              Francesa                                      decreto, a obrigacËaÄo de indicar o nuÂmero de registo no
                                                                            acondicionamento exterior e no folheto que acompa-
                        (Processo C-54/99)                                  nha cada reagente,
                         (1999/C 100/30)
                                                                       Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                            cia.
Por decisaÄo do Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de
1999, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 16 de Fevereiro de 1999, foi submetido ao Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo
prejudicial, no processo Association «Eglise de Scientolo-
gie de Paris» e Scientology International Reserves Trust               1. A ComissaÄo considera que a aplicacËaÄo a todos os rea-
contra RepuÂblica Francesa.                                                 gentes abrangidos pelo Decreto n. 96-351, de 19 de