CELEX: 51988PC0292
Language: pt
Date: 1988-10-14
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 78/660/CEE, RELATIVA AS CONTAS ANUAIS E A DIRECTIVA 83/349/CEE, RELATIVA AS CONTAS CONSOLIDADAS, NO QUE SE REFERE AS DERROGACOES EM FAVOR DAS PEQUENAS E MEDIAS SOCIEDADES BEM COMO A ELABORACAO E A PUBLICACAO DE CONTAS EM ECUS

11. 11. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° C 287/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais,
              e a Directiva 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, no que se refere às derrogações em
              favor das pequenas e médias sociedades bem como à elaboração e à publicação de contas em
                                                           ECUs
                                             COM(88) 292 final — SYN 158
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 287/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            daí resultar distorções de concorrência entre as pequenas
                                                                 sociedades estabelecidas nos Estados-membros, con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               soante as mesmas beneficiem ou não das derrogações
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?,            previstas na directiva; que esta situação põe em perigo o
                                                                 objectivo de assegurar a comparabilidade e a equivalên-
                                                                 cia dos dados contidos nas contas anuais;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          Considerando que, por estes motivos de simplificação e
                                                                 harmonização, é necessário tornar obrigatórias as derro-
                                                                 gações previstas pela Directiva 78/660/CEE em favor
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                 das pequenas sociedades, em matéria de elaboração, con-
cial,
                                                                 trolo e publicidade de contas;
Considerando que a harmonização das disposições na-
cionais relativas à estrutura e ao conteúdo das contas           Considerando que, na mesma óptica, se deve excluir do
anuais e do relatório de gestão, aos métodos de valoriza-        âmbito de aplicação da Directiva 78/660/CEE determi-
ção bem como à publicidade destes documentos, no que             nadas pequenas sociedades que têm um carácter fechado,
se refere, nomeadamente, à sociedade anónima e à socie-          assegurando, no entanto, uma protecção adequada aos
dade de responsabilidade limitada, foi objecto da Direc-         sócios e a terceiros; que tal exclusão se justifica no âm-
tiva 78/660/CEE (*), com a última redacção que lhe foi           bito do mercado interno, dado que é pouco provável que
dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;               estas sociedades participem nas trocas intracomunitárias;
Considerando que convém simplificar os procedimentos
administrativos a que estão sujeitas as pequenas e médias        Considerando que as diferenças entre os Estados-mem-
empresas, em conformidade com a resolução do Conse-              bros, no que se refere ao enquadramento económico,
lho de 3 de Novembro de 1986 (2) e a resolução do Con-           justificam uma certa flexibilidade na definição das pe-
selho, de 30 de Junho de 1988, relativa à melhoria do            quenas e médias sociedades;
enquadramento das empresas e à promoção do seu de-
senvolvimento, em particular das pequenas e médias em-
presas, na Comunidade (3), com especial incidência numa          Considerando que é necessário prever a possibilidade de
redução substancial das obrigações decorrentes da Direc-         as sociedades não incluírem no anexo das contas anuais
tiva 78/660/CEE;                                                 certos dados relativos às renumerações, bem como aos
                                                                 adiantamentos e créditos concedidos aos dirigentes
                                                                 quando o órgão de administração ou de direcção da so-
Considerando que a Directiva 78/660/CEE permite aos              ciedade é constituído por apenas uma pessoa;
Estados-membros prever derrogações relativamente a
certas sociedades, atendendo à sua pouca importância
económica e social; que os Estados-membros utilizaram
                                                                 Considerando que é igualmente necessário reduzir as
esta possibilidade de forma bastante desigual, podendo
                                                                 obrigações das pequenas sociedades em matéria de ela-
                                                                 boração e de publicação do anexo; que estas sociedades
(') JO n° L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.                           devem ser isentas da obrigação de fornecer no anexo de-
(2) JO n° C 287 de 14. 11. 1986, p. 1.                           terminados dados que podem ser considerados pouco
(') JO n° C 197 de 27. 7. 1988, p. 6.                            significativos no que se refere a sociedades de pequena
 ---pagebreak--- N? C 287/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 11. 88
dimensão; que, nesse mesmo sentido, estas sociedades                3.     Caso os Estados-membros imponham a estas
devem ser isentas da obrigação de elaborar um relatório             sociedades a obrigação de apresentar aos accionistas
de gestão, sob condição de incluírem no anexo determi-              ou sócios as contas anuais de acordo com um plano,
nados dados importantes que normalmente constam da-                 este não pode ir além do previsto na presente direc-
quele relatório;                                                    tiva para as sociedades referidas no artigo 11?»
Considerando que é necessário permitir que as pequenas
e médias sociedades tenham os documentos contabilísti-                                     Artigo 2o
cos à disposição do público na sede da sociedade, salva-        O n? 6 do artigo 2? da Directiva 78/660/CEE passa a
guardando o princípio fundamental de que estes docu-            ter a seguinte redacção:
mentos devem ser acessíveis ao público sem quaisquer
restrições;                                                         «6.     Com excepção das sociedades referidas no ar-
                                                                    tigo 11?, os Estados-membros podem autorizar ou
Considerando que importa promover a integração mone-                exigir a divulgação nas contas anuais de outros da-
tária europeia, permitindo às sociedades a elaboração e a           dos, para além daqueles cuja divulgação é exigida
publicação das suas contas em ECUs; que é necessário                pela presente directiva.»
precisar a Directiva 78/660/CEE e a Directiva
83/349/CEE do Conselho ('), alterada pelo Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal no que se refere a este                                    Artigo 3o.
aspecto, obrigando as sociedades que fazem uso desta
possibilidade a indicar o método de conversão utilizado         A última frase do n? 1 do artigo 4? da Directiva
no anexo,                                                       78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    «Com excepção das sociedades referidas no artigo
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                        11?, os Estados-membros podem impor essa divisão
                                                                    ou acréscimo.»
                          SECÇÃO 1
Derrogações em favor das pequenas e médias sociedades                                      Artigo 4o.
                                                                O artigo 11? da Directiva 78/660/CEE passa a ter a se-
                           Artigo Io                            guinte redacção:
Na Directiva 78/660/CEE do Conselho, é inserido um
novo artigo 1?A, com a seguinte redacção:                            «Artigo 11°.
                                                                     1.    As sociedades que, à data de encerramento do
     «Artigo Io. A
                                                                     balanço, não excederem os limites quantitativos de
     1.    A presente directiva não se aplica às sociedades          dois dos três critérios seguintes:
     referidas no artigo 11? se estiverem preenchidas as
     seguintes condições:                                           — total do balanço: 1 550 000 ECUs,
                                                                     — montante líquido         do    volume  de   negócios:
     a) A sociedade não está coligada a outras empresas,                 3 200 000 ECUs,
         na acepção do artigo 41? da Directiva
                                                                     — número de membros do pessoal empregue em mé-
         83/349/CEE do Conselho, nem tem qualquer
                                                                         dia durante o exercício: 50,
         laço de participação com uma outra empresa;
     b) Os accionistas ou sócios da sociedade são as mes-            podem elaborar um balanço sintético contendo ape-
         mas pessoas que os membros do órgão de admi-                nas as rubricas precedidas de letras e de numeração
         nistração ou de direcção e são pessoas singulares;          romana previstas nos artigos 9? e 10?, com indicação,
                                                                     em separado, dos dados pedidos entre parênteses nas
     c) As acções ou partes de capital social da sociedade           rubricas D.II do activo e C do passivo do artigo 9? e
         são nominativas e não podem ser transferidas sem            na rubrica D.II do artigo 10?, mas de uma forma glo-
         o acordo da sociedade, nos termos dos estatutos             bal para cada uma das rubricas em causa.
         ou do acto constitutivo;
                                                                     Os n? 3, alínea a), e n? 4 do artigo 15? não se apli-
     d) A exclusão é objecto de publicidade, em confor-              cam ao balanço sintético.
         midade com o artigo            3? da      Directiva
         68/151/CEE.                                                 2.    Contudo, os Estados-membros podem aumentar
                                                                     ou diminuir de 50 °/o no máximo, mas simultanea-
     2.     Os Estados-membros devem prever na sua legis-            mente e em proporções iguais, os limites quantitativos
     lação sanções adequadas no caso de estas sociedades             relativos ao total do balanço e ao montante líquido
      não possuírem uma contabilidade adequada.                      do volume de negócios previstos no n? 1. No que se
                                                                     refere ao número de trabalhadores referido no n? 1,
                                                                     os Estados-membros podem fixar este número a um
 (') JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.                               nível mais baixo, mas não inferior a 25.»
 ---pagebreak--- 11. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 287/7
                          Artigo 5°                                 Quando esta derrogação for aplicada, as sociedades,
                                                                    com excepção das referidas no artigo 11?, devem for-
O artigo 27? da Directiva 78/660/CEE passa a ter a se-
                                                                    necer no anexo informações sobre as proporções em
guinte redacção:                                                    que os impostos sobre o resultado oneram o resul-
                                                                    tado proveniente das actividades ordinárias e o resul-
    «Artigo 27°                                                     tado extraordinário.»
    1.     Os Estados-membros autorizarão as sociedades
    referidas no artigo 11? e podem autorizar as outras                                   Artigo 7?
    sociedades que, à data de encerramento do balanço,
    não excederem os limites quantitativos de dois dos         Ao artigo 43? da Directiva 78/660/CEE é aditado um
    três critérios seguintes:                                  novo n? 3 com a seguinte redacção:
    — total do balanço: 6 200 000 ECUs,                             «3.     Os Estados-membros podem permitir que não
                                                                    sejam dadas as informações previstas no n? 1, pontos
    — montante do volume de negócios: 12 800 000
                                                                    12 e 13, se o órgão de administração ou de direcção
         ECUs,
                                                                    da sociedade for constituído por apenas uma pessoa.»
    — número de membros de pessoal empregue em mé-
         dia durante o exercício: 250,
                                                                                          Artigo 8°.
    a derrogar os esquemas previstos nos artigos 23? a
    26?, dentro dos limites seguintes:                         O artigo 44? da Directiva 78/660/CEE passa a ter a se-
                                                               guinte redacção:
    a) No artigo 23?: reagrupamento das rubricas 1 a 5,
        inclusive, numa única rubrica intitulada «Resul-            «Artigo 44°.
        tado bruto»;
                                                                     1.    As sociedades referidas no artigo 11? podem es-
    b) No artigo 24?: reagrupamento das rubricas A 1,               tabelecer um anexo sintético sem inclusão das infor-
        A 2, e B 1 a B 4, inclusive, numa única rubrica in-         mações requeridas no n? 1, pontos 5 a 13, do artigo
        titulada «Proveitos brutos» ou «Encargos brutos»,           43? Contudo, o anexo deve indicar, de uma forma
        consoante o caso;                                           global, em relação a todas as rubricas em causa, os
                                                                    dados previstos no n? 1, ponto 6, do artigo 43?
    c) No artigo 25?: reagupamento das rubricas 1, 2, 3
        e 6 numa única rubrica intitulada «Resultado                2.     As sociedades referidas no n? 1 estão, além
        bruto»;                                                     disso, isentas da obrigação de fornecer no anexo os
                                                                    dados previstos nos n? 3, alínea a), e n? 4 do artigo
    d) No artigo 26?: reagrupamento das rubricas A 1,
                                                                     15?, bem como nos artigos 18? e 21?, no n? 2 do
        B 1 e B 2 numa única rubrica intitulada «Proveitos
                                                                     artigo 29?, no n? 2 do artigo 34?, no n? 2 do artigo
        brutos» ou «Encargos brutos», consoante o caso.
                                                                     40? e no segundo parágrafo do artigo 42?
        É aplicável o artigo 12?
                                                                     3.    É aplicável o artigo 12?»
     2.    Contudo, para efeitos de aplicação da presente
     directiva, os Estados-membros podem aumentar de                                       Artigo 9°.
     50 %, no máximo, mas simultaneamente e em pro-
     porções iguais, os limites quantitativos relativos ao      No artigo 45? da Directiva 78/660/CEE a frase introdu-
     total do balanço e ao montante líquido do volume de        tória do n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
     negócios previstos no n? 1.»
                                                                     «Os Estados-membros permitirão às sociedades refe-
                                                                     ridas no artigo 11?, e podem permitir às outras socie-
                           Artigo 6°                                 dades, que as informações prescritas no n? 1, ponto
                                                                     2, do artigo 43?:»
O artigo 30 ? da Directiva 78/660/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
                                                                                          Artigo 10°
     «Artigo 30°
                                                                Ao artigo 46? da Directiva 78/660/CEE é aditado um
     Os Estados-membros permitirão às sociedades referi-        novo n? 3, com a seguinte redacção:
     das no artigo 11? e podem permitir às outras socieda-
     des que os impostos sobre o resultado proveniente               «3.    As sociedades referidas no artigo 11? não são
     das actividades ordinárias e os impostos sobre o re-            obrigadas a elaborar o relatório de gestão, sob condi-
     sultado extraordinário sejam agrupados e inscritos na           ção de inscreverem no anexo as informações prescri-
     conta de ganhos e perdas numa rubrica a inserir an-             tas nas alíneas a) e d) do n? 2.»
     tes da rubrica «Outros impostos não incluídos nas ru-
     bricas anteriores». Neste caso é suprimida a rubrica                                  Artigo 11°.
      «Resultado proveniente das actividades ordinárias,
      depois de impostos» incluída no plano dos artigos          No artigo 47? da Directiva 78/660/CEE são introduzi-
      23? a 26°                                                  das as seguintes alterações:
 ---pagebreak--- N? C 287/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11. 11. 88
1. O n ? 2 passa a ter a seguinte redacção:                         «SECÇÃO HA
    «2.     Em derrogação do n? 1, as sociedades referidas          Elaboração e publicação das contas anuais em ECUs
    no artigo 11? podem publicar:
    a) Um balanço sintético, em conformidade com o ar-              Artigo 5Io.A
        tigo 11°;                                                   As sociedades podem elaborar e publicar as suas con-
    b) Um anexo sintético, em conformidade com o ar-                tas anuais em ECUs, utilizando a taxa de conversão
        tigo 44?                                                    em vigor à data de encerramento do balanço. O mé-
                                                                    todo de conversão utilizado deve ser indicado no
    É aplicável o artigo 12?                                        anexo.»
    Estas sociedades podem, além disso, não publicar a
    sua conta de ganhos e perdas.»
                                                                                        Artigo 14°.
2. É aditado um novo n? 4, com a seguinte redacção:             Na Directiva 83/349/CEE, é inserida uma nova Secção
    «4.     Em derrogação do primeiro parágrafo do n? 1,        5A com a seguinte redacção:
    os Estados-membros permitirão às sociedades referi-
    das no artigo 11?, e podem permitir às sociedades re-           «SECÇÃO 5A
    feridas no artigo 27°., que os documentos contabilísti-         Elaboração e publicação das contas consolidadas em
    cos que devem ser objecto de publicidade, por força             ECUs
    da presente directiva, estejam à disposição do público
    na sede da sociedade. Devem poder ser obtidas, a                Artigo 38°A
    simples pedido, cópias destes documentos, incluindo
    por via postal. O preço exigido para estas cópias não           As contas consolidadas podem ser elaboradas e publi-
    pode exceder o seu custo administrativo.                        cadas em ECUs, utilizando a taxa de conversão em
                                                                    vigor à data de encerramento do balanço. O método
    Por outro lado, os Estados-membros determinarão                 de conversão utilizado deve ser indicado no anexo.»
    que é necessário indicar, por publicação sob forma de
    menção, em conformidade com o n? 4 do artigo 3? da
    Directiva 68/151/CEE, o local onde o público pode                                   SECÇÃO 3
    obter estes documentos. Os Estados-membros devem
    prever sanções adequadas para o caso da publicação                               Disposições finais
    prevista no presente número não tiver sido efectuada.
                                                                                        Artigo 15°
    O presente número não se aplica às sociedades que
    recorram publicamente à poupança.»                           1.    Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de
                                                                Janeiro de 1990, as disposições legislativas, regulamenta-
                         Artigo 12°.                            res e administrativas necessárias para darem cumpri-
                                                                mento à presente directiva. Desse facto informarão ime-
0 n? 2 do artigo 51? da Directiva 78/660/CEE passa a            diatamente a Comissão.
ter a seguinte redacção:
                                                                2.     Os Estados-membros podem prever que as disposi-
     «2.     As sociedades referidas no artigo 11? estão
                                                                ções referidas na presente directiva só se apliquem pela
     isentas da obrigação prevista no n? 1.
                                                                primeira vez às contas do exercício que se inicia em 1 de
     É aplicável o artigo 12?»                                  Janeiro de 1992 ou no decurso do ano de 1992.
                                                                 3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                          SECÇÃO 2                               texto das principais disposições de direito nacional que
                                                                 adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
        Elaboração e publicação das contas em ECUs
                          Artigo 13°                                                     Artigo 16°
Na Directiva 78/660/CEE é inserida uma nova Secção               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
 1 IA, com a seguinte redacção:                                  tiva.