CELEX: 62020TN0378
Language: pt
Date: 2020-06-19 00:00:00
Title: Processo T-378/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/35
            
         
      Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão
      (Processo T-378/20)
      (2020/C 255/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 15 de abril de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56795 (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o requisito legal segundo qual o qual os auxílios autorizados nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE são destinados a remediar os danos causados por acontecimentos extraordinários e não apenas os danos sofridos pela parte lesada por tais acontecimentos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pela crise COVID-19.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Dinamarca, ao autorizar a Dinamarca a reservar o auxílio apenas à SAS. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado instaurada pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida violar o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.
               
            
         (1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 15 de abril de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56795 — Dinamarca — Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak to Scandinavian Airlines (ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia).