CELEX: C2003/112/77
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-91/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/41
—      devido à adopção da sua decisão de 9 de Julho de 2002.             em que as mesmas tomaram parte de Fevereiro de 1993 a
       Quanto a este aspecto, os demandantes referem-se aos               Novembro de 1996 em acordos e práticas concertadas na área
       fundamentos e argumentos invocados no quadro do                    da grafite especial sujeita a extrusão. Pela decisão impugnada,
       processo T-317/02, já referido.                                    a recorrida aplicou à recorrente uma coima no montante de
                                                                          18,94 milhões de euros relativamente à área da grafite especial
                                                                          isostática prensada e no montante de 8,81 milhões de euros
( 1) Ver, designadamente, a Directiva 96/22/CE do Conselho, de            relativamente à área da grafite especial sujeita a extrusão.
     29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas
     substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
     substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
     Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
     23.5.1996, p. 3).                                                    A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, designada-
( 2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 72.                                        mente:
( 3) Processo T-317/02 (JO C 323 de 21.12.2002, p. 37).
                                                                          —     Violação do princípio ne bis idem bem como do princípio
                                                                                da proporcionalidade. A recorrente afirma que a recorrida
                                                                                violou a proibição de dupla penalização na medida em
                                                                                que não teve em conta na decisão as coimas já aplicadas
                                                                                na América do Norte relativas à parte internacional do
Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por SGL                               cartel e na medida em que instaurou, contra a recorrida,
Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                               entre outros, um segundo processo para aplicação de
                                peias                                           coimas na área dos eléctrodos de grafite. Subsidiaria-
                                                                                mente, a recorrente alega que mesmo que fosse admissível
                                                                                uma segunda penalização, deveria a recorrida, na fixação
                        (Processo T-91/03)
                                                                                da coima, ter descontado as coimas já aplicadas.
                          (2003/C 112/77)
                                                                          —     Violação do princípio do direito a ser ouvido bem como
                     (Língua do processo: alemão)                               dos direitos de defesa da recorrente. A recorrente afirma
                                                                                que a recorrida, surpreendentemente, fez uma nova
                                                                                apreciação das participações da LCL e da recorrente e,
                                                                                consequentemente, privou a recorrente da possibilidade
Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                     de tomar posição de modo conveniente no correspon-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        dente procedimento administrativo. Além disso, a recor-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL                          rida nomeou representantes que não tinham conhecimen-
Carbon AG, Wiesbaden (Alemanha) representada por                                tos suficientes da língua alemã e, em consequência, a
M. Klusman e P. Niggemann, Rechtsanwälte.                                       recorrida não teve integralmente em consideração a
                                                                                argumentação da recorrente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Violação de formalidades essenciais e do dever de funda-
—      anular a decisão impugnada na parte que respeita à                       mentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que
       recorrente;                                                              a recorrida fundamentou a sua decisão em dados relativos
                                                                                ao mercado errados e incorrectos.
—      subsidiariamente reduzir equitativamente o montante da
       coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;
                                                                          —     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 17/62/CE
—      condenar a recorrida nas despesas.                                       devido ao alegado cálculo errado da coima. A recorrente
                                                                                afirma que a recorrida, no cálculo da coima, considerou
                                                                                a gravidade da violação de um modo ilegítimo, imputando
                                                                                incorrectamente à recorrente o papel de líder do cartel,
Fundamentos e principais argumentos                                             não tendo em conta os limites máximos das coimas, a
                                                                                capacidade de solvência da recorrente e a desnecessidade
A recorrente fabrica vários produtos de grafite, entre outros                   de um efeito dissuasor, não tendo correctamente apre-
também «grafite especial». A recorrida acusou a recorrente e                    ciado a cooperação da recorrente.
outros produtores e distribuidores de grafite especial isostática
de terem tomado parte num acordo duradouro e/ou numa
prática concertada que se repercutiram no mercado de grafite
especial isostática na Comunidade Europeia e no Espaço                    A recorrente afirma ainda que são ilegais os juros aplicados
Económico Europeu. As infracções imputadas respeitam na                   sobre a coima
sua maioria ao período de tempo de Julho de 1993 a Fevereiro
de 1998. Acresce que a recorrida acusou também a recorrente
e a UCAR, outro produtor de grafite especial, de cometerem
uma violação subsequente do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida