CELEX: 32011H0723(05)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/15
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   2011/C 217/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, conjugado com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de Junho de 2011, o Euro Grupo discutiu a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro»), reconhecendo a necessidade de um novo reforço, no quadro do Euro Grupo, da coordenação política e do controlo da aplicação das recomendações endereçadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
            
         
               (2)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.
            
         
               (3)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014). Os Estados-Membros e, sempre que relevante, a UE foram convidados a ter essas orientações em conta nas respectivas políticas económicas.
            
         
               (4)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (7)
            
            
               Em Abril e Maio de 2011, os Estados-Membros da área do euro apresentaram os respectivos Programas de Estabilidade de 2011, que abrangem o período de 2011-2014, e os Programas Nacionais de Reformas para 2011. Estes programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (8)
            
            
               A experiência da primeira década de existência do euro veio, regra geral, confirmar as muitas vantagens da moeda única. Contudo, a crise mundial provocou uma profunda contracção em 2009, que atirou o PIB da área do euro para um nível inferior ao de 2006. Embora em 2010 o PIB tenha voltado a crescer, o nível do produto ainda permanece inferior ao de 2007. Consequentemente, o desemprego na área do euro aumentou de 7,6 % em 2007 para 10,1 % em 2010. A deterioração das finanças públicas na área do euro desencadeou uma significativa reavaliação dos riscos da dívida soberana em alguns Estados-Membros da área do euro, originando riscos para a estabilidade macrofinanceira. O crescimento está agora a recuperar, mas com padrões divergentes entre os Estados-Membros, reflectindo de diferenças estruturais e cíclicas. A crise desencadeou a redução de desequilíbrios macroeconómicos que já existiam. No entanto, ainda é cedo para se perceber se tal é suficiente e sustentável.
            
         
               (9)
            
            
               Os saldos das administrações públicas na área do euro começaram, em média, a melhorar em 2010. Com base nas previsões da Primavera dos serviços da Comissão, pressupondo um cenário de políticas inalteradas, essa melhoria deverá prosseguir em 2011. No entanto, a dívida pública deverá manter uma trajectória ascendente até 2012 que, se não for corrigida nos próximos anos, poderá pôr em causa a sustentabilidade orçamental a longo prazo, devido à conjugação de um potencial crescimento reduzido com uma evolução demográfica desfavorável. Em 2010, o défice da área do euro diminuiu para 6 % do PIB, enquanto o rácio da dívida aumentou para 85,1 % do PIB. De acordo com os objectivos do Programa de Estabilidade para 2011, o défice da área do euro deveria baixar para 1,3 % do PIB em 2014 e o rácio da dívida deveria regressar a uma trajectória descendente, recuando para um nível inferior a 85 % do PIB em 2014, após um pico em 2012. Esta trajectória de consolidação orçamental para a área do euro no seu conjunto seria compatível com a estratégia de saída acordada e a necessidade do regresso a finanças públicas sólidas no contexto de um reforço da retoma. O facto de a consolidação se concentrar, tal como previsto, na redução da despesa, em detrimento do aumento dos impostos, aumenta a probabilidade de êxito. No entanto, ainda há que confirmar a aplicação eficaz de algumas medidas. Além disso, vários Estados-Membros da área do euro puseram recentemente em prática novas regras orçamentais, ou anunciaram o reforço das existentes, embora possam vir a exigir, em alguns Estados-Membros da área do euro, medidas adicionais para serem totalmente eficazes. Tendo em conta o envelhecimento das populações, as reformas dos sistemas de pensões e de segurança social ainda não são suficientes para garantir a sustentabilidade orçamental geral a longo prazo.
            
         
               (10)
            
            
               A resposta política da UE introduziu melhorias no funcionamento e na estabilidade do sistema financeiro. Os desafios com que se deparam vários Estados-Membros da área do euro no sector financeiro incluem a exposição dos bancos a novas perdas nas suas carteiras de activos ou a condições mais restritivas nos mercados de refinanciamento ou a prossecução da reestruturação e da recapitalização do sector bancário. À medida que a situação no sector financeiro se estabilizar, o apoio do sector público ao sector bancário precisará de ser gradualmente eliminado, tendo-se simultanea e devidamente em conta as circunstâncias específicas dos sectores bancários dos Estados-Membros. A resolução desses desafios contribuirá para reduzir as incertezas quanto às responsabilidades contingentes dos Estados.
            
         
               (11)
            
            
               São necessárias melhorias na produtividade e na competitividade e a eliminação dos impedimentos estruturais à procura privada interna afim de aumentar o potencial de crescimento e fazer face aos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro. A este respeito, os Estados-Membros da área do euro anunciaram um conjunto de reformas estruturais nos seus Programas Nacionais de Reformas. No entanto, existem ainda lacunas relativamente às medidas necessárias para melhorar o funcionamento dos respectivos mercados de trabalho e de produtos, nomeadamente no que diz respeito aos sectores dos serviços, a uma consolidação orçamental geradora de crescimento e aos sistemas de fixação dos salários.
            
         
               (12)
            
            
               A fim de assegurar o correcto funcionamento da UEM, os Estados-Membros da área do euro têm a obrigação de considerar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum, devido ao facto de poderem ter repercussões negativas nos países que partilham uma moeda comum. Por conseguinte, uma revisão geral mais abrangente e permanente da coordenação da política económica ao nível da UE e da área do euro tem-se revelado necessária, à luz da crise e dos desafios actuais. O ciclo anual de supervisão integrada consagrado no Semestre Europeu, o quadro de governação económica reforçado, a criação do Comité Europeu de Risco Sistémico e das agências europeias de supervisão e o Mecanismo Europeu de Estabilidade são elementos essenciais que, nalguns casos, ainda não foram plenamente adoptados e/ou implementados. O Pacto para o Euro+ vem reforçar ainda mais esse enquadramento.
            
         
               (13)
            
            
               A Comissão avaliou os Programas de Estabilidade e os Programas Nacionais de Reformas dos Estados-Membros da área do euro, tendo em conta a necessidade de reforçar a governação económica global da área do euro. Considera ser necessário não só um estrito respeito dos objectivos orçamentais, inclusivamente com um reforço em alguns Estados-Membros da área do euro, como também a adopção de medidas adicionais para reforçar as regras orçamentais e a sustentabilidade. Deverão também ser tomadas medidas adicionais para melhorar a estabilidade financeira, reformas fiscais e medidas de consolidação que induzam o crescimento, os mecanismos de fixação de salários, a concorrência nos sectores dos serviços e a execução do Pacto para o Euro+,
            
         RECOMENDA que os Estados-Membros cuja moeda é o euro tomem medidas durante o período de 2011-2012 para:
   
               1.
            
            
               Respeitar escrupulosamente os objectivos orçamentais fixados nos respectivos Programas de Estabilidade de 2011, bem como os Memorandos de Entendimento nos Estados-Membros que estão a receber assistência financeira da UE e do FMI, e, sempre que pertinente, reforçar os esforços de consolidação em consonância com o parecer formulado pelo Conselho. Em particular, desenvolver esforços orçamentais adequados tendo em vista corrigir défices excessivos e chegar próximo dos objectivos orçamentais de médio prazo. Usar quaisquer rendimentos orçamentais não previstos para acelerar o ajustamento. O que precede deverá igualmente contribuir para melhorar a dinâmica da dívida pública.
            
         
               2.
            
            
               Assegurar a disciplina orçamental, tanto a nível nacional como a nível sub-nacional, significativamente através da introdução ou reforço de um ordenamento orçamental suficientemente forte e vinculativo.
            
         
               3.
            
            
               Continuar a executar reformas dos sistemas de segurança social que assegurem a sustentabilidade orçamental, tomando devidamente em consideração a adequação das pensões e das prestações sociais, nomeadamente através do alinhamento dos regimes de pensões pela situação demográfica nacional.
            
         
               4.
            
            
               Melhorar o funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro, imediatamente após os testes de resistência a realizar dentro em breve em toda a UE, para garantir que o sector bancário continue a reforçar a sua resiliência a eventuais novas perdas ou restrições de financiamento e que as instituições financeiras não viáveis se possam reestruturar ou sair do mercado sem provocar tensões desnecessárias nos mercados financeiros.
            
         
               5.
            
            
               Prosseguir novas reformas fiscais dando prioridade a fontes de tributação que não impeçam o crescimento, embora preservando as receitas fiscais globais, nomeadamente através de uma redução da carga fiscal sobre o trabalho, por forma a tornar o trabalho financeiramente compensador; aquando da redução das despesas públicas, proteger rubricas que potenciem o crescimento, tais como as despesas em investigação e desenvolvimento, em educação ou na eficiência energética; se for caso disso, ajustar os convénios relativos à fixação de salários e os mecanismos de indexação, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, por forma a assegurar que os salários evoluem em consonância com a produtividade, a competitividade e a situação do emprego.
            
         
               6.
            
            
               Introduzir novas reformas para reforçar a concorrência nos sectores dos serviços, em especial eliminando restrições injustificadas aplicadas aos serviços profissionais, retalhistas e das indústrias de rede.
            
         
               7.
            
            
               Executar na íntegra os compromissos assumidos no Pacto para o Euro+, a fim de estimular o crescimento, a competitividade e o emprego na área do euro.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI