CELEX: C2001/186/02
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-240/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): processo instaurado pelo Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ) ("Sexta Directiva IVA — Isenções — Operações de seguro e resseguro")

30.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 186/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                           (Sexta Secção)                                  redacção dada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
                                                                            do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 1997, L 28,
                     de 8 de Março de 2001                                  p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet
no processo C-68/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                      (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de
(Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento                     Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
— Liberdade de prestação de serviços — Segurança social                    1)    É negado provimento à acção.
— Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Financiamento da
segurança social dos artistas e jornalistas independentes                   2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
— Cotizações cobradas a empresas que comercializam os                            despesas.
trabalhos dos artistas e jornalistas, calculadas com base nas
remunerações que lhes são pagas — Tomada em consideração                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
das remunerações dos artistas e jornalistas sujeitos à legis-
     lação de segurança social de outro Estado-Membro)
                          (2001/C 186/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                     (Primeira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                                de 8 de Março de 2001
No processo C-68/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            no processo C-240/99 (pedido de decisão prejudicial
(agentes: P. Hillenkamp e A. Buschmann) contra República
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): processo instaurado
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-
                                                                                    pelo Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ) (1)
sowski) que tem por objecto fazer declarar que, ao aplicar os
§§ 23 e seguintes da Künstlersozialversicherungsgesetz (regime              («Sexta Directiva IVA — Isenções — Operações de seguro e
de segurança social dos artistas e dos jornalistas independentes)                                        resseguro»)
aos artistas e jornalistas que têm o seu domicı́lio noutros
Estados-Membros da União Europeia e exercem habitualmente                                            (2001/C 186/02)
a sua actividade quer nesses Estados quer na República Federal
da Alemanha e que, dessa forma, ficam exclusivamente
sujeitos, relativamente ao sistema de segurança social, às                                       (Lı́ngua do processo: sueco)
disposições dos Estados-Membros em que residem, a República
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
incumbem por força dos artigos 51.o, 52.o e/ou 59.o do                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 42.o CE,
43.o CE e/ou 49.o CE), e do tı́tulo II, em especial dos                     No processo C-240/99, que tem por objecto um pedido
artigos 13.o, n.os 1 e 2, alı́nea b), e 14.o-A, n.o 2, primeira frase,      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                      Tratado CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter,
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança               num processo instaurado neste órgão jurisdicional a pedido de
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Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo            e destas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea a), da      composto por: A. La Pergola, presidente de secção, S. von Bahr
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              J. Mischo secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            1)    Ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto                administrativas necessárias para se conformar com o disposto
por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e                    nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von              de 1996, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à
Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de 2001                   comercialização de alimentos compostos para animais e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à
                                                                                circulação de matérias-primas para alimentação animal, que
O compromisso de uma companhia de seguros de exercer, em                        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE
contrapartida de uma remuneração calculada com base nos preços de              e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE, a República
mercado, as actividades de outra companhia de seguros, da qual                  Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
detém 100 % do capital e que continua a celebrar os contratos de                força do Tratado e destas directivas.
seguro no seu próprio nome, não constitui uma operação de seguro       2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
na acepção do artigo 13.o, B, alı́nea a), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos       (1) JO C 211, de 22.7.2000.
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforma.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    (Quinta Secção)
                                                                                               de 15 de Março de 2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-444/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (Quarta Secção)                               apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roer-
                                                                          mond): R. J. de Laat contra Bestuur van het Landelijk
                      de 8 de Março de 2001                                               instituut sociale verzekeringen (1)
no processo C-176/00: Comissão das Comunidades Euro-                     [«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
               peias contra República Helénica (1)                       mento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador fronteiriço —
                                                                                           Desemprego parcial — Conceito»]
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
                    vas 96/24/CE e 96/25/CE»)
                                                                                                    (2001/C 186/04)
                           (2001/C 186/03)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-444/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-176/00, Comissão das Comunidades Europeias                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-
tes: G. Kanellopoulos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto               mentsrechtbank te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a
obter a declaração de que a República Helénica, ao não                 obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas           R. J. de Laat e Bestuur van het Landelijk instituut sociale
necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas              verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera a                tação do artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
compostos para animais (JO L 125, p. 33) e 96/25/CE do                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de matérias-primas para alimentação animal, que altera as                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE                  na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
e revoga a Directiva 77/101/CEE (JO L 125, p. 35), não                   n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado              p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),