CELEX: C1998/094/22
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep de Gand, por acórdão de 15 de Janeiro de 1998, no processo entre Ministério Público e Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim (Processo C-22/98)

28.3.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tra-                   Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung
tado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as medi-                                       (Processo C-20/98)
das necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas de que
saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado para o                                        (98/C 94/21)
efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de 1995
sem que a Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
rias.                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.                                     do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
                                                                      Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de
                                                                      Janeiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo            O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                         (Processo C-19/98)                           taÄo:
                            (98/C 94/20)
                                                                      Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                      aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-                transporte de animais para abate por forma a que os mes-
des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric            mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio             adequado mais próximo no interior do país e o transporte
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                   só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
de la Cruz, Centre Wagner, C 251.                                     tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
                                                                      taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                      cia de circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar todas as                vos percorridos em auto-estrada só saÄo computados por
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      metade no caÂlculo da distaÃncia?
      vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/
      /5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
      civil que resulta da circulacËaÄo de veículos automó-
      veis (1), e, em especial, ao naÄo transpor para o direito
      interno o disposto no seu artigo 1.o, n.o 4, alínea 2), o       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hof van
      Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de Janeiro de 1998,
      incumbem por forcËa do Tratado CE,                              no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e Jean Claude Becu,
                                                                              Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-                                      (Processo C-22/98)
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE ao
                                                                                                (98/C 94/22)
      naÄo ter dado resposta aÁs cartas de 22 de Fevereiro e de
      10 de Outubro de 1994, nem aÁ notificacËaÄo de cumpri-
      mento de 14 de Fevereiro de 1996,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Ð condenar o demandado nas despesas.                                  pelo Hof van beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e
Fundamentos e principais argumentos                                   Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia
                                                                      Interim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos            ticËa em 28 de Janeiro de 1998.
invocados no processo C-18/98 (2); o prazo para adapta-
cËaÄo terminou em 31 de Dezembro de 1987.
                                                                      O Hof van beroep solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17; EE 13 F15, p. 244.
(2) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                      1. Podem os nacionais comunitaÂrios, pessoas singulares
                                                                           ou colectivas, no estado actual do direito comunitaÂrio,
 ---pagebreak--- C 94/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
     retirar do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE, conjugado         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     com os artigos 7.o, 85.o e 86.o do mesmo Tratado, direi-        Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     tos que os Estados-membros devem respeitar, quando              13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     nas zonas portuaÂrias a carga e a descarga, em especial         Dorinda Teresa López Tournís e, por outro, Instituto
     de mercadorias importadas por via marítima de um                Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad
     Estado-membro para o território de outro Estado-                                             Social
     -membro, e quando, em geral, os trabalhos portuaÂrios                                 (Processo C-25/98)
     estaÄo reservados exclusivamente a «trabalhadores por-
     tuaÂrios inscritos», cujas condicËoÄes e modalidades de                                  (98/C 94/24)
     inscricËaÄo saÄo estabelecidas pela administracËaÄo medi-
     ante parecer preÂvio da comissaÄo paritaÂria portuaÂria
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     competente na zona portuaÂria em questaÄo, aos quais
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     devem ser aplicadas as tabelas salariais aprovadas,
                                                                     Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     ainda que tais actividades possam ser realizadas por
                                                                     13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     trabalhadores normais (ou seja, trabalhadores portuaÂ-
                                                                     Dorinda Teresa López Tourís e, por outro, Instituto Nacio-
     rios naÄo inscritos)?
                                                                     nal de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad Social,
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
2. Devem os trabalhadores portuaÂrios inscritos, na acep-            29 de Janeiro de 1998.
     cËaÄo do artigo 1.o da lei de 8 de Junho de 1972 e que
     teÃm o direito exclusivo de realizar trabalhos portuaÂrios      O Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela
     nas zonas portuaÂrias como previsto nas disposicËoÄes           solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     legais na mateÂria, ser vistos como encarregados da ges-        seguintes questoÄes:
     taÄo de servicËos de interesse económico geral na acep-
     cËaÄo do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE, que naÄo pode-      1. Considerando aplicaÂvel aos factos dos autos, o
     riam desempenhar a sua missaÄo se lhes fossem aplica-               artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     dos o artigo 90.o, n.o 1, e as proibicËoÄes dos artigos 7.o,        (na redaccËaÄo vigente) deve ser interpretado no sentido
     85.o e 86.o do Tratado CE?                                          de que obriga a ter em conta os períodos de seguro ou
                                                                         de emprego cumpridos ao abrigo da legislacËaÄo de qual-
                                                                         quer Estado-membro para efeitos de concessaÄo do sub-
                                                                         sídio de desemprego para pessoas com mais de 52
                                                                         anos, previsto no artigo 215.o, n.o 3, do Real Decreto
                                                                         Legislativo 1/94, de 20 de Junho, que aprova o texto
                                                                         revisto da Ley General de la Seguridad Social, desde
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                         que as contribuicËoÄes pagas deÃem direito aÁ pensaÄo de
Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de
                                                                         reforma, aÁ excepcËaÄo do requisito de idade, num país-
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e
                                                                         -membro diferente do da instituicËaÄo competente?
 J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra
                       (Processo C-23/98)
                                                                     2. Se se considerar naÄo aplicaÂvel o estatuído no artigo 67.o
                           (98/C 94/23)                                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por se tratar de
                                                                         cumprir um requisito necessaÂrio naÄo para ter direito aÁ
                                                                         pensaÄo de reforma, deve aplicar-se directamente o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    artigo 51.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                 Europeia, sendo a instituicËaÄo competente obrigada a
do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de                       ter em conta as expectativas de direito aÁ pensaÄo de
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e                reforma adquiridas noutro Estado-membro para efei-
J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra,                   tos do cumprimento do requisito do direito aÁ pensaÄo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 de reforma, salvo o requisito de idade, exigido pelo
28 de Janeiro de 1998.                                                   artigo 215.o do texto revisto da Ley General de la
                                                                         Seguridad Social?
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-             3. Que se aplique o artigo 67.o do Regulamento (CEE)
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                        n.o 1408/71 quer o artigo 51.o do Tratado que institui a
                                                                         Comunidade Europeia, se a instituicËaÄo competente foi
O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva deve ser interpretado            obrigada a ter em conta as expectativas de direito aÁ
no sentido de que, se uma pessoa tiver como uÂnica activi-               pensaÄo de reforma noutro Estado-membro, sempre
dade económica a locacËaÄo de um bem corpóreo aÁ socie-                  que o trabalhador teria tido direito a obter as presta-
dade de que faz parte, essa locacËaÄo, embora constituindo               cËoÄes do sistema de segurancËa social, quer aplicando
uma actividade económica, deve ser vista como realizada                  apenas a regulamentacËaÄo nacional, quer a comunitaÂria,
de modo naÄo independente, porque o sócio eÂ considerado,                seraÂ suficiente, para ter direito ao subsídio de desem-
conjuntamente com a sociedade, um uÂnico sujeito passivo                 prego para maiores de 52 anos que o trabalhador
de imposto, na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1?                           tivesse cumprido, apenas com as contribuicËoÄes pagas
                                                                         noutro Estado-membro ou cumuladas as pagas em
                                                                         Espanha e as desse ou desses Estados-membros, o
                                                                         prazo de garantia exigido por um outro Estado-mem-