CELEX: 52010PC0815
Language: pt
Date: 2010-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União

|

52010PC0815

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 22.12.2010COM(2010) 815 final2010/0395 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da UniãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAA presente proposta toma em consideração os recentes desenvolvimentos legislativos e políticos no que diz respeito ao Regulamento Financeiro (designado seguidamente Regulamento Financeiro[1]).1.  Por razões de clareza jurídica e a fim de facilitar o processo de negociação do Parlamento Europeu e do Conselho (designados seguidamente «autoridade legislativa»), a proposta reúne num só texto e substitui duas anteriores propostas da Comissão de revisão do RF, de acordo com um formato legislativo normalizado (e não reformulado). Estas duas propostas anteriores em causa referiam-se, por um lado, à revisão trienal do Regulamento Financeiro (COM(2010)260 final), que, nomeadamente, tem em conta a necessidade real de reexaminar os mecanismos de execução orçamental no actual contexto económico, bem como os futuros desafios políticos; e, por outro lado, à revisão do RF com vista à sua harmonização com o Tratado de Lisboa (COM(2010)71 final), incluindo as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlo interno e auditoria, bem como as responsabilidades que delas decorrem no âmbito da gestão partilhada. Por conseguinte, são retiradas estas duas propostas anteriores [COM(2010)260 final e COM(2010)71 final] .2.  Além disso, incorpora igualmente as alterações ao RF decorrentes da adopção do Regulamento n.° 1081/2010 relativo à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (designado seguidamente «SEAE»)[2].1.1. ProcedimentoCom a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o RF deve ser objecto de revisão em conformidade com o processo legislativo ordinário, previsto no artigo 322.º do TFUE. A fim de permitir que a autoridade legislativa disponha de uma visão global das alterações propostas, as normas de execução do Regulamento Financeiro (designadas seguidamente NE[3]) são apresentadas num documento de trabalho dos serviços da Comissão, juntamente com o RF, num pacote único. As normas de execução, que integram disposições mais pormenorizadas que complementam o RF, serão adoptadas em conformidade com os poderes delegados à Comissão, nos termos do artigo 290.º do TFUE.A presente proposta não contém qualquer alteração de fundo em relação às duas anteriores propostas referidas no ponto 1. Em consequência, o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo às normas de execução do RF (SEC (2010), apresentado pela Comissão em conjunto com a revisão trienal, mantém integralmente a sua validade.1.2. CalendárioConvém recordar que a presente revisão do RF ocorre numa altura em que a elaboração dos programas para o período pós-2013 está igualmente em curso. Por conseguinte, deve ser apreciada neste contexto mais amplo. Por este motivo, é importante que todos os intervenientes no processo legislativo, em especial o Parlamento Europeu e o Conselho, acordem num calendário ambicioso para a actual revisão e na necessidade de garantir a coerência entre as regras financeiras consagradas no RF e o teor da base jurídica sectorial. Com vista a assegurar a eficácia, estas Instituições devem fixar o objectivo de alcançar um acordo sobre o pacote (Regulamento Financeiro e normas de execução), que poderá entrar em vigor em 1.1.2012 - um prazo muito ambicioso tendo em conta os condicionalismos inerentes ao processo legislativo ordinário.OBJECTIVO DA PROPOSTAO orçamento é um dos instrumentos fundamentais para a realização das políticas da UE. Em 2011, prevê-se que mais de 126 mil milhões de EUR sejam afectados às políticas da UE, que beneficiam a União e os seus cidadãos. No actual contexto económico, é ainda mais importante que os mecanismos de execução do orçamento funcionem do modo mais eficiente e facilitem a aplicação das políticas da UE, garantindo ao mesmo tempo uma utilização adequada do dinheiro dos contribuintes europeus. Em especial, é importante que estes mecanismos sejam simples e transparentes (nomeadamente no que diz respeito aos destinatários finais dos fundos da UE), proporcionem um efeito catalisador dos recursos não provenientes do orçamento da UE e reforcem ao mesmo tempo a responsabilização da Comissão pela execução do orçamento, tal como disposto no artigo 317.° do TFUE.O RF contém todos os princípios e regras que presidem à execução do orçamento. Tem um carácter horizontal, sendo aplicável a todos as despesas e a todas as receitas.2.1. Ponto de partida da presente revisãoO RF deve apenas conter os princípios fundamentais (título II do RF) e as regras de base da gestão orçamental e financeira, sendo os pormenores especificados nas NE e em actos não vinculativos, tais como as orientações internas. Estes princípios devem ser respeitados em todos os actos legislativos[4] e por todas as instituições; a sua estabilidade deve ser mantida e as suas derrogações limitadas ao estritamente indispensável.Em termos de conteúdo, os elementos fundamentais das reformas financeiras devem ser preservados, em especial: o papel dos agentes financeiros, a importância das decisões de financiamento adoptadas pelo Colégio relativamente às despesas operacionais, a integração de controlos nos serviços operacionais, a função de auditoria interna, a orçamentação por actividades e a modernização dos princípios contabilísticos e das regras de base aplicáveis às subvenções. As regras aplicáveis aos contratos públicos devem ser conservadas em conformidade com as Directivas relativas aos contratos públicos.Além disso, é necessário ter em conta que nem todos os problemas encontrados na aplicação das regras exigem alterações do RF. Na grande maioria dos casos, as dificuldades identificadas durante o processo de consulta pública não são resultantes do Regulamento Financeiro nem podem ser resolvidas mediante interpretação das regras. As dificuldades resultam igualmente da regulamentação sectorial, cujo nível de pormenor e complexidade aumenta significativamente o risco de erro ou de interpretação incorrecta.Em termos de método, todas as alterações relevantes foram avaliadas em função dos seguintes parâmetros:-  redução dos encargos administrativos para os beneficiários, os contratantes e os parceiros da execução;-  potenciação, sempre que possível, do efeito de alavanca das dotações orçamentais;-  necessidade de permitir que a Comissão cumpra a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 317.º do Tratado de executar o orçamento e realizar os objectivos estratégicos, aperfeiçoando os instrumentos de execução e simplificando as regras e os procedimentos;-  garantia de uma sólida gestão financeira e de protecção dos interesses financeiros da União face à fraude e outras actividades ilegais[5].2.2. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA REFORMAÉ necessária a realização de uma reforma, com vista a adaptar as regras financeiras aos novos requisitos em matéria de execução do orçamento (co-financiamento com outros doadores, instrumentos financeiros específicos, PPP) ou quando os princípios de base criam uma carga de trabalho desproporcionada (juros sobre o pré-financiamento) ou são susceptíveis de entravar injustificadamente a eficiência (proibição da execução do orçamento por organismos do sector privado). A concessão de subvenções e a celebração de contratos de pequeno montante devem ser igualmente agilizados.Além disso, o novo procedimento aplicável às NE, tal como previsto no Tratado de Lisboa, deve permitir uma nova articulação entre o RF e as NE, impondo um exame completo do conjunto das regras financeiras. A este respeito, algumas das disposições das NE que definem actualmente excepções ou derrogações ao RF devem ser introduzidas no próprio RF, ao passo que as NE devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de aplicação[6].Neste contexto, a Comissão baseou a sua proposta nos seguintes objectivos:-  introdução de uma maior flexibilidade no que respeita à aplicação dos princípios orçamentais, que devem assegurar uma melhor resposta às necessidades operacionais e reduzir os encargos administrativos desnecessários para os beneficiários de fundos da União;-  racionalização das relações com os parceiros de execução nos quais a Comissão delega a gestão de programas ou de parte de acções de programação (projectos), tendo em especial em conta a natureza do parceiro de execução (Estados-Membros, agências, BEI, operadores públicos e privados, etc.) e os riscos financeiros envolvidos (proporcionalidade);-  transferência do regime de subvenções de uma gestão baseada nos custos reais (meios utilizados) para um sistema baseado em resultados (resultados obtidos), a fim de visar de forma mais precisa os objectivos prosseguidos e introduzir uma considerável simplificação nas exigências processuais e documentais no interesse dos beneficiários e facilitar a utilização de montantes únicos;-  garantia de uma boa gestão financeira, deixando uma margem de manobra considerável aos gestores orçamentais, por forma a que estes possam adaptar os meios às suas restrições operacionais e aos riscos financeiros que enfrentam;-  modernização do sistema de gestão do risco e das medidas de controlo, a fim de os tornar mais proporcionais à probabilidade de erro e aos custos envolvidos.2.3. ALINHAMENTO COM O TRATADO DE LISBOAO Tratado de Lisboa (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, prevê importantes alterações nos domínios orçamentais e financeiros, o que não se verificava desde há várias décadas. Estas alterações devem reflectir-se no Regulamento Financeiro, dizendo nomeadamente respeito ao seguinte:- a introdução do quadro financeiro plurianual no Tratado e a sua articulação com o processo orçamental anual: a este respeito e em consequência da introdução do quadro financeiro plurianual no TFUE, devem ser introduzidas no Regulamento Financeiro algumas disposições do Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;- adopção de um novo processo orçamental anual e eliminação da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, que têm reflexos nas disposições relativas às transferências e aos duodécimos provisórios;- novas disposições introduzidas no artigo 317.° do TFUE referentes às obrigações de controlo e auditoria dos Estados-Membros no quadro da execução do orçamento, juntamente com o ponto 44 do Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (ver ponto 4.3.1. para mais pormenores).A presente proposta permite igualmente a racionalização do Regulamento Financeiro em conformidade com o Tratado de Lisboa, através de adaptações técnicas e da supressão das disposições obsoletas.RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADASA presente proposta tem por base os resultados da consulta pública de 19 de Outubro de 2009[7], que permitiu obter 235 contribuições de todos os tipos de partes interessadas que executam ou que recebem fundos da União, como cidadãos, operadores públicos e privados ou administrações regionais e nacionais. Em especial, visa abordar as principais preocupações expressas no decurso desta consulta pública, ou seja, a excessiva carga administrativa que recai sobre os beneficiários dos fundos da União.A Comissão baseou-se, além disso, na experiência dos seus serviços operacionais, que participaram numa vasta consulta interna, e nos ensinamentos retirados das anteriores revisões.CONTEÚDO PORMENORIZADO DA PROPOSTAA presente revisão tem três objectivos principais.4.1. SimplificaçãoA fim de simplificar os procedimentos em matéria de subvenções e de passar para uma abordagem mais orientada para os resultados, a Comissão propõe que seja facilitada a utilização de montantes únicos e de outros instrumentos que permitam à Comissão avaliar de modo razoável e fixar ex ante o montante necessário para a realização de um projecto. No futuro, a subvenção será, em larga medida, paga com base nessa avaliação ex ante , mediante a apresentação de provas da realização do projecto.Além disso, a Comissão propõe a revisão das regras que estabelecem que os pré-financiamentos produzem juros. O actual RF impõe encargos administrativos desproporcionados sobre os beneficiários de subvenções quando os obriga a abrir uma conta bancária separada para poderem reembolsar os juros sobre os fundos recebidos. Na prática, os montantes envolvidos são frequentemente muito reduzidos. A Comissão propõe a inversão da actual abordagem: em princípio, os juros sobre o pré-financiamento não serão devidos à União, a não ser que, a convenção de subvenção, por razões de proporcionalidade (por exemplo, grandes montantes envolvidos) e de boa gestão financeira, preveja que os juros têm de ser investidos no projecto ou recuperados.No que se refere às regras em matéria de contratos públicos , as disposições relativas às garantias bancárias a apresentar ao contratante, bem como os procedimentos de adjudicação de contratos de valor reduzido, são alterados no intuito de assegurar uma maior simplificação.4.2. Obtenção de mais resultados com recursos limitados (efeito de alavanca)A Comissão considera existir a necessidade de aumentar o efeito de alavanca dos fundos da União no contexto de dois factores políticos: as orientações políticas que o Presidente Barroso adoptou em 2009 para o seu segundo mandato, nas quais se propunha maximizar o investimento e conceber instrumentos financeiros inovadores, e as restrições orçamentais, tanto a nível nacional como a nível da União, que terão um impacto sobre as negociações sobre o futuro quadro financeiro plurianual (após 2013).São propostos alguns instrumentos para permitir o efeito de alavanca dos fundos da União, incluindo os seguintes:-  Junção de fundos nas relações externas: juntamente com a revisão das regras sobre as receitas afectadas externas, a criação de fundos fiduciários da UE irá permitir a junção dos fundos provenientes de múltiplas fontes (Estados-Membros, orçamento da União, países terceiros);-  Sinergia com os fundos próprios do BEI: a proposta pretende fomentar a utilização sistemática de instrumentos mistos (fundos da UE/fundos do BEI para o capital de risco, fundos de garantia, empréstimos a longo prazo), que têm em conta o estatuto de «parceiro privilegiado» do BEI no âmbito do Tratado da UE e a sua contribuição para o reforço do mercado interno;-  Sinergia com os fundos privados e as parcerias público-privadas (PPP): a Comissão propõe facilitar a constituição de PPP através de uma simples delegação da Comissão numa entidade privada que tenha sido aprovada com base numa verificação ex ante (com capacidade para gerir fundos públicos em conformidade com as normas da boa gestão financeira), ou através de um acto de base que atribui a um organismo público da UE a execução de uma PPP, no âmbito de um regulamento-quadro simplificado;-  Efeito de alavanca dos prémios no sector da I&D: a partir dos ensinamentos retirados da experiência bem sucedida noutras partes do mundo, a Comissão propõe clarificar as regras de atribuição de prémios que poderão, no futuro, ser mais amplamente aplicadas para incentivar os investimentos privados em I&D.4.3. Reforço da responsabilização: as responsabilidades dos parceiros de execução e o «risco de erro tolerável»4.3.1. Reformulação dos diferentes métodos de execuçãoA proposta pretende simplificar os diferentes métodos de execução (gestão centralizada directa/indirecta, partilhada, descentralizada e conjunta), a fim de tornar a regulamentação aplicável aos diferentes métodos mais coerente e reforçar a responsabilidade dos parceiros de execução, por forma a apoiar a Comissão no exercício das suas responsabilidades ao abrigo do Tratado.A Comissão propõe um conjunto de princípios comuns aplicáveis em todos os casos de gestão indirecta, ou seja, sempre que a Comissão confia a terceiros a execução do orçamento da União. Esses princípios (que podem ser complementados por regras específicas do sector) são os seguintes:-  Verificação ex ante da capacidade de gestão dos fundos da UE, tendo em conta os riscos específicos das acções em causa (flexibilidade e proporcionalidade);-  Obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria (boa gestão financeira);-  Uma sequência única para a prestação de contas, estabelecida nomeadamente através da declaração de fiabilidade da gestão anual a assinar pelos parceiros de execução da Comissão e de um apuramento das contas periódico.Os Estados-Membros são o parceiro mais importante da Comissão e têm um papel crucial a desempenhar na execução do orçamento (artigo 317.º do TFUE). O presente RF e a proposta da Comissão têm este facto em conta, prevendo regras específicas, que reflectem os mencionados princípios comuns.As disposições propostas em matéria de gestão partilhada baseiam-se nas já existentes, que deram já provas. Com base no artigo 317.° do TFUE, que requer que o RF preveja as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução do orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem, a proposta define as funções essenciais que os sistemas de gestão e de controlo no âmbito da gestão partilhada devem realizar. Os Estados-Membros dispõem de uma flexibilidade considerável para organizar as respectivas estruturas administrativas relativas a estas funções.4.3.2. Introdução do conceito de risco de erro tolerável (RET)Até ao presente, a referência para aferir a forma como a Comissão geriu o risco tem sido o limiar de materialidade-padrão de 2 %, aplicado pelo Tribunal de Contas à totalidade do orçamento, independentemente dos riscos e do custo dos controlos envolvidos em cada domínio de intervenção. A fim de permitir a aplicação de uma referência mais adequada para aferir a gestão dos riscos da Comissão, esta instituição propõe que o RET seja decidido pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em relação a cada domínio de intervenção, na sequência de uma proposta da Comissão que avalia os custos e os benefícios dos controlos.Um RET definido para cada domínio de intervenção constituirá, pois, um instrumento útil à disposição da Comissão para ser utilizado ex ante , a fim de adaptar a maneira como gere os programas, tendo em conta os riscos envolvidos. Não interfere com os mecanismos de controlo nem com as medidas correctivas aplicáveis, sempre que forem detectados erros. Além disso, a utilização do RET não acarretará níveis diferenciados de erro tolerável entre os Estados-Membros, mas será aplicável a cada um dos domínios de intervenção em toda a União.2010/0395 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da UniãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.°, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[8],Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[9],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:3.  O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10], foi substancialmente alterado em diversas ocasiões. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, nomeadamente para ter em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 deve ser substituído, por razões de clareza, pelo presente regulamento.4.  O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 estabeleceu os princípios orçamentais e as regras financeiras a respeitar em todos os actos legislativos e por todas as instituições. Os princípios fundamentais, o quadro conceptual e a estrutura do referido regulamento, bem como as regras de base da gestão orçamental e financeira, devem ser mantidos. As excepções a esses princípios fundamentais devem ser revistas e simplificadas na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento anual da União (a seguir designado «orçamento»), bem como os encargos que impõem às partes interessadas. É necessário manter e reforçar os elementos fundamentais da reforma financeira: o papel dos agentes financeiros, a integração dos controlos dos serviços operacionais, os auditores internos, a orçamentação por actividades, a modernização das regras e princípios contabilísticos e os princípios de base para as subvenções.5.  Devido à sua natureza e funções específicas, designadamente a sua independência relativamente à gestão das suas finanças, o Banco Central Europeu deve ser excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento.6.  À luz da experiência na prática, devem ser incluídas regras no presente regulamento, a fim de acompanhar a evolução das exigências da execução do orçamento, tais como o co-financiamento com outros doadores, a fim de aumentar a eficácia da ajuda externa e facilitar a utilização de instrumentos financeiros específicos, como os acordados com o Banco Europeu de Investimento ou a execução através de parcerias público-privadas.7.  O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 limitava-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental abrangido pelos Tratados, enquanto as disposições de aplicação foram estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[11], por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e a melhorar a legibilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), a Comissão pode receber uma delegação para adoptar actos de âmbito de aplicação geral, que complementem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos. Em consequência, certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 devem ser integradas no presente regulamento. As normas pormenorizadas adoptadas pela Comissão para a execução do presente regulamento devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de execução.8.  A cooperação policial e judicial em matéria penal tornou-se parte integrante de outras políticas e acções internas da União. As disposições financeiras específicas aplicáveis a este domínio deixam assim de se justificar e não devem, por conseguinte, ser incluídas no presente regulamento.9.  No âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013, estabelecido pelo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[12], o Fundo de Garantia relativo às acções externas deixa de estar sujeito a um regime especial. Os pagamentos para o Fundo provenientes do orçamento passam a ser inscritos numa rubrica orçamental específica. As disposições financeiras específicas relevantes deixam de ser necessárias e não devem, por conseguinte, ser incluídas no presente regulamento.10.  As regras relativas aos juros gerados pelos pré-financiamentos devem ser simplificadas, dado provocarem uma carga administrativa excessiva para os beneficiários dos fundos da União e para os serviços da Comissão e criarem mal-entendidos entre os serviços da Comissão e os operadores e parceiros. Por razões de simplificação, nomeadamente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deve deixar de existir a obrigação de os pré-financiamentos vencerem juros e de os cobrar. No entanto, deve ser possível incluir a referida obrigação num acordo de delegação, de modo a permitir a reutilização dos juros gerados por um pré-financiamento nos programas geridos por determinados delegados, ou a sua recuperação.11.  As regras de transição das receitas afectadas devem ter em conta a distinção entre receitas afectadas externas e internas. A fim de respeitar o objectivo atribuído pelo doador, as receitas afectadas externas devem transitar automaticamente e ser utilizadas até que tenham sido realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou acção a que foram afectadas. Quando as receitas afectadas externas forem recebidas durante o último ano da acção ou programa, deve ser igualmente possível a sua utilização durante o primeiro ano do programa ou acção seguinte. Deve ser possível proceder ao reporte das receitas afectadas internas apenas por um ano, salvo disposição em contrário no acto de base aplicável ou em circunstâncias devidamente justificadas.12.  No que se refere ao regime dos duodécimos provisórios, devem ser clarificadas as regras aplicáveis aos casos em que o Parlamento Europeu decide reduzir o montante de despesas adicionais que excedem os duodécimos provisórios, autorizadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 315.° do Tratado.13.  O Tratado estabelece que o quadro financeiro plurianual é estabelecido por meio de um regulamento. Em consequência, é necessário incorporar no presente regulamento determinadas disposições do quadro financeiro plurianual para 2007-2013. Em especial, a fim de assegurar a disciplina orçamental, é necessário estabelecer uma relação entre o quadro financeiro plurianual e o processo orçamental anual. É igualmente necessário incluir disposições sobre o compromisso do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de respeitarem as dotações de autorização fixadas nos actos de base das acções estruturais, do desenvolvimento rural e do Fundo Europeu das Pescas.14.  A derrogação respeitante às receitas afectadas deve ser alterada, a fim de ter em conta as especificidades, por um lado, das receitas afectadas internas, decorrentes das dotações autorizadas pela autoridade orçamental, e, por outro, as receitas afectadas externas, obtidas junto de vários doadores, sendo por eles afectadas a um programa ou acção específico. Além disso, os doadores externos devem poder co-financiar acções externas, em especial as acções humanitárias, mesmo nos casos em que o acto de base não o preveja expressamente. Com o objectivo de facilitar a gestão do património imobiliário, a lista das receitas afectadas internas deve incluir as receitas provenientes da venda de edifícios e de operações equiparáveis.15.  No que diz respeito à apresentação das receitas afectadas no quadro do projecto de orçamento, deve ser introduzida uma maior transparência, estabelecendo-se que os montantes das receitas afectadas devem ser incluídos no projecto de orçamento pelos montantes que são certos na data da sua elaboração.16.  Em relação ao princípio da especificação, deixa de se fazer a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. As disposições referentes às transferências devem, por conseguinte, ser adaptadas em conformidade.17.  As regras relativas às transferências de dotações devem também ser simplificadas e clarificadas no que se refere a determinados aspectos, uma vez que se revelaram pesadas ou pouco claras na prática. É necessário garantir uma melhor execução orçamental, especialmente no que se refere às dotações de pagamento, receitas afectadas e dotações administrativas que são comuns a vários títulos. Para o efeito, a tipologia das transferências de dotações deve ser simplificada e deve ser permitida uma maior flexibilidade a nível do processo de adopção de algumas transferências. Em especial, a possibilidade de a Comissão decidir sobre as transferências de dotações orçamentais não utilizadas, em caso de catástrofes e de crises humanitárias internacionais, revelou-se pertinente e eficiente. Esta possibilidade deve, pois, ser alargada a acontecimentos análogos ocorridos após 1 de Dezembro. Nesses casos, por razões de transparência, a Comissão deve informar imediatamente a autoridade orçamental da sua decisão. A Comissão deve ainda decidir de forma autónoma, dentro de determinados limites, em relação às transferências provenientes da Reserva para Ajudas de Emergência.18.  Relativamente às disposições em matéria de proporcionalidade, deve ser introduzido o conceito de risco de erro tolerável como parte da avaliação dos riscos efectuada pelo gestor orçamental. As instituições devem poder ir além do limiar geral da materialidade de 2 %, utilizado pelo Tribunal de Contas para aferir da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os níveis de risco toleráveis proporcionarão uma base mais adequada para que a autoridade de quitação possa avaliar a qualidade da gestão do risco por parte da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho devem, por conseguinte, determinar o nível de risco de erro tolerável por domínio de intervenção, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos.19.  Para efeitos do artigo 316.º do TFUE, é conveniente prever que o Conselho Europeu e o Conselho partilham a mesma secção do orçamento.20.  A introdução de alterações no processo orçamental anual por força do TFUE deve reflectir-se no presente regulamento.21.  No que se refere à elaboração do orçamento, é importante definir claramente a estrutura e a apresentação do projecto de orçamento elaborado pela Comissão. O conteúdo da introdução geral que antecede o projecto de orçamento deve ser descrito de forma mais precisa. É igualmente necessário incluir uma disposição relativa à programação financeira para os anos seguintes, bem como a possibilidade, para a Comissão, de apresentar quaisquer documentos de trabalho que apoiem os pedidos orçamentais.22.  Relativamente às especificidades da Política Externa e de Segurança Comum, devem ser actualizadas as formas que podem revestir os actos de base aplicáveis ao abrigo do TFUE e dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia. Além disso, o procedimento de adopção das medidas preparatórias no domínio das acções externas deve ser adaptado de acordo com as disposições do TFUE.23.  No que diz respeito às modalidades de execução que regem, nomeadamente, as condições da externalização das competências de execução a terceiros, as regras tornaram-se demasiado complexas ao longo dos anos, devendo ser simplificadas. Em simultâneo, deve ser mantido o objectivo inicial da externalização - garantir que, seja qual for a modalidade de execução, as despesas são executadas com um grau de transparência e controlo equivalente ao que é esperado dos serviços da Comissão. Portanto, deve ser estabelecida uma clara distinção entre as situações em que o orçamento é executado directamente pela Comissão ou pelas suas agências de execução e as situações em que o orçamento é executado indirectamente através de terceiros. Isto deve permitir a criação de um sistema comum de gestão indirecta, com a possibilidade de adaptação, de acordo com as regras específicas do sector, em especial nos casos em que o orçamento é executado indirectamente por Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada. Esse regime comum deve incluir, em especial, os princípios fundamentais a respeitar pela Comissão quando decidir executar indirectamente o orçamento e os princípios básicos a respeitar pelas partes a quem essa execução foi confiada. A Comissão deve poder aplicar as regras e os procedimentos da União ou aceitar a aplicação das regras e procedimentos da entidade encarregada da execução, desde que esta garanta uma protecção equivalente dos interesses financeiros da União.24.  Devem ser adaptadas as regras relativas à avaliação ex ante de entidades, excepto os Estados-Membros que não são objecto de avaliação ex ante , por forma a garantir que todas as entidades e pessoas designadas proporcionem um nível de protecção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento. Como parte das actividades de supervisão da Comissão, deve ser prevista uma série de obrigações de controlo e de auditoria, incluindo os procedimentos de apuramento de contas em relação a todas as formas de gestão orçamental.25.  A fim de ter em conta as necessidades operacionais e facilitar a execução pelos potenciais beneficiários ou parceiros de execução, os requisitos devem ser proporcionais aos riscos específicos da acção e adaptados ao quadro global de controlo. Devem ser tidas em consideração a natureza das funções e as medidas tomadas pela Comissão, no âmbito da supervisão e do apoio à execução da acção, ao avaliar a capacidade de o terceiro ou a entidade respeitar esses requisitos. Além disso, o presente regulamento deve ter em conta os novos instrumentos como os instrumentos financeiros e as parcerias público-privadas, a fim de melhorar a execução do orçamento e a prossecução das políticas.26.  A experiência obtida com a institucionalização de parcerias público-privadas (PPP), como organismos da União, de acordo com o artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, demonstra que devem ser introduzidas novas possibilidades de alargar o leque de instrumentos disponíveis, por forma a incluir os organismos cujas regras sejam mais flexíveis e acessíveis para os parceiros privados do que as aplicáveis às instituições da União. Tais possibilidades devem existir no âmbito da gestão indirecta. Uma das alternativas deve consistir num organismo criado por um acto de base e dotado de regras financeiras, que deve ter em conta os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União. Estes princípios devem ser adoptados no âmbito de um regulamento delegado e devem ter por base os regulamentos que as entidades encarregadas da execução orçamental devem respeitar. Uma outra alternativa pode consistir na criação de PPP por organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro.27.  Devem ser introduzidas no presente regulamento, para efeitos do artigo 317.º do TFUE, as obrigações de base em matéria de controlo e de auditoria que incumbem aos Estados-Membros nos casos em que executam indirectamente o orçamento, em regime de gestão partilhada, obrigações que estão actualmente apenas previstas em regulamentos sectoriais específicos. Por conseguinte, é necessário incluir disposições que estabeleçam um quadro coerente para todos os domínios de intervenção em causa, sobre uma estrutura administrativa harmonizada a nível nacional, obrigações comuns de gestão e de controlo para essas estruturas, uma declaração de fiabilidade da gestão anual acompanhada de um parecer de auditoria independente e de uma declaração anual dos Estados-Membros em que estes assumem a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhes foram atribuídos, o apuramento de contas e os mecanismos de correcção e suspensão geridos pela Comissão. As disposições pormenorizadas devem ser mantidas em regulamentos sectoriais específicos.28.  Tendo em conta as funções do gestor orçamental delegado, algumas disposições devem ser clarificadas, em especial no que diz respeito aos procedimentos de controlo interno que aplica ex ante e ex post , bem como às suas obrigações de apresentação de relatórios. Neste contexto, o conteúdo do seu relatório anual de actividades deve ser actualizado, em conformidade com a prática que consiste em incluir as informações financeiras e de gestão necessárias para fundamentar a sua declaração de fiabilidade sobre o exercício das suas funções.29.  As responsabilidades do contabilista da Comissão devem ser clarificadas e, em especial, deve precisar-se que se trata da única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições definem os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições.30.  A fim de facilitar a execução de determinados programas ou acções confiados a instituições financeiras, deve ser introduzida no presente regulamento a possibilidade de abrir contas fiduciárias. Estas contas bancárias devem ser abertas em nome ou por conta da Comissão nos livros de uma instituição financeira. Devem ser geridas por essa instituição financeira, sob a responsabilidade do gestor orçamental, devendo ser possível abri-las noutras moedas que não o euro.31.  Relativamente às operações associadas às receitas, é necessário racionalizar as regras em matéria de previsões de créditos, a fim de ter em conta as necessidades orçamentais. Esse registo deve ser exigido quando as previsões das receitas têm um certo grau de probabilidade e podem ser quantificadas com um grau razoável de aproximação. A simplificação deve ser alcançada mediante a introdução de determinadas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de anulação de uma previsão de crédito.32.  As regras em matéria de cobrança devem ser clarificadas e reforçadas. Em especial, é necessária uma clarificação a fim de especificar que a anulação de um crédito apurado não implica a renúncia ao direito apurado a favor da União. Além disso, a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União, os fundos da União objecto de um pedido de reembolso devem ser tratados pelos Estados-Membros de forma não menos favorável do que as dívidas fiscais no seu território.33.  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à gestão de multas cobradas provisoriamente[13], as multas, as sanções pecuniárias temporárias e outras sanções e as receitas por estas geradas devem ser contabilizadas como receitas orçamentais no exercício subsequente ao esgotamento de todas as vias de recurso contra as decisões que as impuseram. Como excepção a esta regra, uma parte limitada a 2 % do montante total das multas ou sanções pecuniárias temporárias a inscrever no orçamento deve ser retida para alimentar o fundo criado pela referida comunicação.34.  No que se refere aos pagamentos, devem ser clarificados os vários tipos de pagamentos, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Além disso, os pagamentos de pré-financiamentos devem ser regularizados periodicamente pelo gestor orçamental competente, em conformidade com as regras contabilísticas definidas pelo contabilista da Comissão. Para o efeito, devem ser incluídas as disposições adequadas nos contratos, decisões de subvenção e convenções de subvenção, bem como nos acordos de delegação concluídos com terceiros.35.  As instituições devem ter a possibilidade de dar o seu acordo prévio com vista a aceitar oficialmente a transmissão de documentos por via electrónica. Além disso, em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos documentos electrónicos e digitalizados, as disposições financeiras em matéria de verificações aplicáveis às autorizações devem ser actualizadas e reconhecer explicitamente o valor jurídico das notas de encomenda e das facturas electrónicas para o registo dos compromissos jurídicos.36.  As regras de exclusão devem ser melhoradas, a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União. Deve ser acrescentada uma referência ao branqueamento de capitais, tal como previsto na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[14]. Além disso, no que diz respeito aos candidatos ou proponentes que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua deontologia profissional, ou por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou infracções penais similares, lesivas dos interesses financeiros da União, as situações de exclusão devem ser alargadas a pessoas que disponham de poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre os candidatos e proponentes. Todavia, por razões de proporcionalidade, a exclusão não deve ser aplicada aos candidatos e proponentes que possam demonstrar que tomaram medidas adequadas em relação às pessoas em causa, que dispõem de poderes de representação. Por último, a fim de assegurar a continuidade do serviço da instituição, deve ser introduzida a derrogação da obrigação de exclusão com base na falência ou situações similares, falta profissional grave e não cumprimento de obrigações sociais, no caso dos procedimentos por negociação, se, por razões técnicas ou artísticas, ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser adjudicado a um determinado operador económico.37.  Embora o Banco Central Europeu (BCE) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) tenham o seu próprio estatuto na âmbito da União, a utilização dos respectivos recursos próprios tem um interesse financeiro para a União. Por conseguinte, devem ter acesso à informação contida na base de dados central sobre as exclusões, criada para proteger os interesses financeiros da União, e devem tê-la em conta no âmbito da sua responsabilidade de adjudicação de contratos, em conformidade com as regras aplicáveis aos contratos públicos. O BCE e o BEI devem, igualmente, comunicar à Comissão os dados relativos aos proponentes contra quem foi proferida uma sentença definitiva por fraude ou infracções penais semelhantes, lesivas dos interesses financeiros da União.38.  Relativamente às sanções administrativas e financeiras, deve ser introduzida uma base jurídica sólida no que diz respeito à publicação das decisões que aplicam essas sanções, em conformidade com os requisitos da protecção de dados. Essa publicação deve continuar a ser facultativa, por razões de protecção dos dados e de segurança jurídica.39.  Por razões de clareza jurídica e de simplificação, o enquadramento da concessão e acompanhamento das subvenções da União deve ser revisto, em especial as disposições específicas que garantam o respeito pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, do co-financiamento, da ausência de fins lucrativos, do carácter degressivo das subvenções de funcionamento, da não retroactividade e do controlo.40.  Para efeitos do enquadramento para a concessão e o acompanhamento das subvenções da União e à luz da experiência prática, o regime de montantes únicos deve ser clarificado (montantes únicos, tabela normalizada de custos unitários ou taxas fixas) e claramente distinguido de qualquer verificação ex post dos custos reais. As medidas de controlo devem ser adaptadas a esta nova abordagem, com a possibilidade de solicitar auditorias operacionais e extrapolar as conclusões para projectos não auditados do mesmo beneficiário, nos casos em que foram detectados erros recorrentes em projectos semelhantes. Por último, a possibilidade de um beneficiário redistribuir a sua subvenção, a título de subvenções a terceiros, deve ser alargada em determinadas condições, a fim de facilitar a correcta aplicação de programas destinados a um grande número de pessoas singulares, que só podem ser alcançadas através de dois níveis de concessão. Esta redistribuição deve ser autorizada desde que sejam apresentadas as garantias adequadas por parte do beneficiário de primeira ordem e introduzidas na convenção de subvenção cláusulas adequadas para limitar a margem de apreciação quanto à escolha dos sub-beneficiários e o montante da subvenção.41.  Como novo tipo de apoio financeiro, os prémios devem ser regulamentados separadamente do regime de subvenções com regras específicas que não incluam qualquer referência a custos previsíveis. Os prémios devem fazer parte do programa de trabalho anual e, para além de um determinado limiar, devem ser concedidos por um beneficiário ou contratante após as suas condições e critérios de atribuição terem sido aprovados pela Comissão.42.  Os instrumentos financeiros são cada vez mais importantes para potenciar o impacto dos fundos da União, quando esses fundos são combinados com outros fundos ou incluem um efeito de alavanca. Uma vez que esses instrumentos financeiros não podem ser equiparados às prestações de serviços ou à concessão de subvenções, deve ser criado um novo tipo de apoio financeiro.43.  No que se refere às regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, a apresentação das contas deve ser simplificada, estabelecendo-se que a contabilidade da União é apenas composta pelos mapas financeiros consolidados e pelas contas orçamentais agregadas. Deve ser igualmente clarificado o facto de o processo de consolidação apenas abranger as instituições financiadas pelo orçamento, a fim de ter em conta o estatuto independente específico do BCE.44.  A fim de diferenciar claramente as obrigações e as responsabilidades do contabilista da Comissão das dos contabilistas das instituições ou organismos cujas contas são consolidadas, deve prever-se que cada instituição e organismo elabore um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício e o transmita seguidamente à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas, até 31 de Março do exercício seguinte.45.  É necessário actualizar as regras e os princípios da União em matéria de contabilidade, a fim de assegurar a sua coerência com as Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público.46.  As disposições relativas às contas provisórias e definitivas devem ser actualizadas, a fim de, nomeadamente, permitir a comunicação das informações que devem acompanhar as contas enviadas ao contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação. Deve fazer-se também referência à carta de representação que acompanha a transmissão das contas definitivas das instituições e organismos financiados pelo orçamento ao Tribunal de Contas, bem como à carta de representação que acompanha a transmissão das contas consolidadas definitivas da União. Por último, deve ser previsto um prazo mais curto para o Tribunal de Contas formular as suas observações sobre as contas provisórias das instituições, com excepção das da Comissão e dos organismos financiados pelo orçamento, a fim de lhes permitir elaborar as suas contas definitivas, tendo em conta essas observações.47.  No que diz respeito às informações que devem ser apresentadas pela Comissão no contexto do processo de quitação, a Comissão deve nomeadamente transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, em conformidade com o disposto no artigo 318.° do TFUE. Devem assim ser introduzidas disposições adequadas no presente regulamento relativamente a esse relatório, no que se refere aos outros requisitos vigentes em matéria de informação.48.  No que diz respeito às disposições específicas do presente regulamento relativas aos fundos estruturais, aos fundos de coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e aos fundos do espaço de liberdade, segurança e justiça geridos em regime de gestão partilhada, é conveniente manter o reembolso de pagamentos por conta e a reconstituição de dotações nas condições previstas na Declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais[15]. Além disso, a título de derrogação à regra de transição, deve ser autorizada a transição de dotações de autorização disponíveis no final do exercício, resultantes de reembolsos de pagamentos por conta, até ao encerramento do programa, bem como a utilização dessas dotações de autorização quando outras dotações de autorização já não estiverem disponíveis.49.  Além disso, é necessário clarificar qual é a participação do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio dos procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, quando desenvolve actividades financiadas no todo ou em parte por rubricas do orçamento diferentes das rubricas normalmente dedicadas aos fundos de investigação do JRC. Quando participa a título de terceiro em procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, o JRC deve ser excluído do âmbito de aplicação das disposições relativas aos critérios de exclusão, às sanções administrativas e financeiras, à capacidade económica e financeira, bem como à constituição de garantias. Além disso, é necessário tomar em consideração a prestação de serviços técnico-científicos pelo JRC às outras instituições ou serviços da Comissão, através de disposições administrativas internas, fora do âmbito das regras em matéria de contratos públicos. Por último, com vista à realização eficiente destas tarefas, as receitas decorrentes das actividades a elas associadas devem ser consideradas, a título excepcional, receitas afectadas externas.50.  No que se refere às disposições específicas sobre a execução das acções externas, é necessário adaptá-las às alterações propostas para os métodos de execução.51.  A fim de reforçar o papel internacional da União em matéria de relações externas e de desenvolvimento, bem como a sua visibilidade e eficiência, a Comissão deve ser autorizada a criar e gerir fundos fiduciários europeus relativamente a acções de emergência, de pós-emergência ou temáticas. Embora não estejam integrados no orçamento, estes fundos fiduciários devem ser geridos em conformidade com o presente regulamento, na medida em que tal seja necessário para a segurança e a transparência da utilização dos fundos da União. Para esse efeito, a Comissão preside ao conselho de administração instituído para cada fundo fiduciário para assegurar a representação dos doadores e decidir da sua utilização. Além disso, a função de contabilista de cada fundo fiduciário deve ser assegurada pelo contabilista da Comissão.52.  No que diz respeito a entidades responsáveis pela execução de acções externas, no quadro da gestão indirecta, o período para a conclusão dos contratos e a concessão de subvenções por estas entidades deve ser limitado a um período de três anos após a assinatura do acordo de delegação com a Comissão, a não ser que se verifiquem circunstâncias excepcionais e externas específicas. Todavia, esse prazo não deve ser aplicável aos programas plurianuais executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos fundos estruturais. No caso destes programas plurianuais, devem ser estabelecidas, no âmbito das regras sectoriais, regras pormenorizadas em matéria de anulação das dotações.53.  No que diz respeito às regras específicas em matéria de contratos públicos, aplicáveis às acções externas, é necessário autorizar os nacionais de países terceiros a participarem nos procedimentos de contratos públicos, no caso de execução de um programa sem um acto de base e de se verificarem circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.54.  No que se refere às disposições específicas para as dotações administrativas, as instituições devem ser autorizadas a desenvolver uma política imobiliária a longo prazo e tirar partido de taxas de juro mais baixas, graças à notação de crédito favorável da União nos mercados financeiros. Para o efeito, devem ser autorizadas a contrair empréstimos fora do quadro do orçamento, com vista à aquisição de bens imobiliários. Deste modo, será possível fazer face à complexidade do sistema actual, contendo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior transparência.55.  No que diz respeito aos programas-quadro de investigação, à luz da experiência prática, deve ser clarificado o âmbito de aplicação do procedimento de selecção especial de pessoas singulares, na qualidade de peritos, dado a sua assistência ser necessária para a avaliação das propostas de projectos, dos pedidos de subvenção e dos projectos e propostas e para a prestação de assessoria e aconselhamento.56.  A Comissão deve ser habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado, a fim de estabelecer regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no presente regulamento, um regulamento financeiro-quadro dos organismos criados no âmbito do TFUE e do Tratado Euratom e um regulamento financeiro-tipo para as parcerias público-privadas, com vista a definir os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira.57.  A revisão do presente regulamento deve ser efectuada apenas quando necessário. A realização de revisões demasiado frequentes gera custos desproporcionados de adaptação das estruturas e procedimentos administrativos às novas regras. Além disso, o prazo decorrido pode ser insuficiente para que seja possível tirar conclusões válidas da aplicação da regulamentação em vigor.58.  A fim de assegurar a continuidade da execução dos programas em curso, as disposições em matéria de obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros, quando executam indirectamente o orçamento no âmbito da gestão partilhada, devem ser apenas aplicáveis à próxima geração de regulamentos sectoriais,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:PARTE I DISPOSIÇÕES COMUNSTÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.º ObjectoO presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento anual da União (designado seguidamente «orçamento»), bem como à prestação das contas e respectiva auditoria.Artigo 2.ºÂmbito de aplicaçãoQualquer disposição relativa à execução do orçamento em matéria de receitas ou de despesas que conste de outro acto legislativo deve respeitar os princípios orçamentais enumerados no título II.O presente regulamento é aplicável ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e ao Serviço Europeu para a Acção Externa (designado(s) seguidamente «instituição(ões)»).O presente Regulamento não é aplicável ao Banco Central Europeu.O presente Regulamento é aplicável à execução das despesas administrativas relacionadas com as dotações previstas no orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.TÍTULO IIPRINCÍPIOS ORÇAMENTAISArtigo 3.º Princípios orçamentaisA elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.CAPÍTULO 1PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA VERDADE ORÇAMENTALArtigo 4.ºDefinição do orçamento1. O orçamento é o acto em que é previsto e autorizado, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. As despesas e as receitas da União incluem:(a) As receitas e as despesas da União, incluindo as despesas administrativas das instituições decorrentes das disposições do Tratado da União Europeia no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, bem como as despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento;(b) As despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 5.ºNormas que regem os princípios da unicidade e da verdade orçamental1. Sob reserva do disposto no artigo 80.º, nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.2. Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.3. Nenhuma dotação pode ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.4. Os juros gerados pelos fundos que são propriedade da União não lhe são devidos, salvo disposição em contrário prevista nos acordos celebrados com as entidades encarregadas da execução enumeradas no artigo 55.°, n.° 1, alínea b), subalíneas ii) a viii), e nas decisões ou convenções de subvenção celebradas com os beneficiários. Nestes casos, esses juros são reutilizados no programa correspondente ou recuperados.CAPÍTULO 2PRINCÍPIO DA ANUALIDADEArtigo 6.ºDefiniçãoAs dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.Artigo 7.ºTipo de dotações1. O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento, bem como a dotações não diferenciadas.2. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso, sob reserva do artigo 83.º, n.º 2, e do artigo 180.º, n.º 2.3. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso e/ou exercícios anteriores.4. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as disposições específicas dos títulos I, IV e VI da parte II. Também em nada afecta a possibilidade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por fracções anuais.Artigo 8.ºRegras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações1. As receitas são imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte podem ser objecto de pagamento antecipado, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho[16].2. A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no rendimento nacional bruto e, se for caso disso, das contribuições financeiras pode ser reajustada em conformidade com o regulamento referido no n.º 1.3. As dotações atribuídas a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.4. As autorizações relativas a dotações são contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro, sob reserva das autorizações globais a que se refere o artigo 83.º, n.º 2, e das convenções de financiamento a que se refere o artigo 180.º, n.º 2, celebradas com países terceiros, as quais serão contabilizadas com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de Dezembro.5. Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desse exercício.6. Em derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia são imputadas ao exercício segundo as regras fixadas no título I da parte II.Artigo 9.ºAnulação e transição de dotações1. As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são anuladas.Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, tomada pela instituição em causa até 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do n.º 4.2. No que se refere às dotações de autorização diferenciadas e às dotações não diferenciadas que, à data do encerramento do exercício, não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:(a) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas preparatórias do procedimento de autorização. Estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte;(b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.3. No que se refere às dotações de pagamento, a transição pode incidir nos montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas do orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A instituição em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.5. A instituição em causa informa o Parlamento Europeu e o Conselho (a seguir denominados «autoridade orçamental») até 15 de Março da decisão de transição tomada, especificando, por rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.os 2 e 3 foram aplicados a cada transição.6. Sem prejuízo do artigo 10.º, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.Artigo 10.ºRegras de transição das receitas afectadasAs receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas afectadas, referidas no artigo 18.º, transitam para o exercício seguinte do seguinte modo:(a) As receitas afectadas externas transitam automaticamente e devem ser integralmente utilizadas até à realização de todas as operações relacionadas com o programa ou a acção para o qual foram atribuídas; as receitas afectadas externas recebidas durante o último ano de execução do programa ou da acção podem ser utilizadas no primeiro ano do programa ou acção subsequente;(b) As receitas afectadas internas transitam apenas por um ano, salvo disposição em contrário no acto de base aplicável ou em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas; as dotações disponíveis correspondentes devem ser utilizadas em primeiro lugar.Artigo 11.ºAnulação de autorizaçõesSem prejuízo dos artigos 170.º e 174.º, as anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, acarretam a anulação das dotações correspondentes.Artigo 12.ºAutorização de dotaçõesAs dotações inscritas no orçamento podem ser objecto de autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro, após aprovação definitiva do orçamento, sob reserva das derrogações previstas nos títulos I e VI da parte II.Artigo 13.ºRegras aplicáveis em caso de atraso na adopção do orçamento1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, o disposto no artigo 315.º, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (designado seguidamente «TFUE») aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas às despesas cuja imputação a um capítulo orçamental específico teria sido possível a título da execução do último orçamento regularmente aprovado.2. As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente.O limite das dotações previstas no projecto de orçamento em elaboração não pode ser ultrapassado.3. Se a continuidade da acção da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, pode aprovar dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis em conformidade com os n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção, a menos que o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos seus membros, decida reduzir essas despesas durante este prazo de trinta dias.Se o Parlamento Europeu decidir reduzir essas despesas, o Conselho procede à revisão da decisão de autorização, tendo em conta o montante aprovado pelo Parlamento Europeu.Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fraccionáveis.CAPÍTULO 3PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIOArtigo 14.ºDefinição e âmbito de aplicação1. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.2. No quadro do orçamento, a União e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os organismos criados pela União referidos no artigo 200.º, não podem contrair empréstimos.Artigo 15.ºSaldo do exercício1. O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.2. As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 35.º. As estimativas são elaboradas em conformidade com o Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União.3. Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte, através de um orçamento rectificativo em relação ao qual essa inscrição é o único objecto. Neste caso, o projecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.CAPÍTULO 4PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONTAArtigo 16.ºUtilização do euroO quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados, executados e objecto de prestação de contas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 65.º, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, bem como para as necessidades da gestão administrativa da Comissão e do Serviço Europeu para a Acção Externa (designado seguidamente SEAE), o gestor orçamental competente, são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas no regulamento delegado referido no artigo 199.º.CAPÍTULO 5PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADEArtigo 17.ºDefinição e âmbito de aplicaçãoSem prejuízo do disposto no artigo 18.º, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, as receitas e as despesas são inscritas sem qualquer compensação entre si.Artigo 18.ºReceitas afectadas1. As receitas afectadas externas e internas são utilizadas com vista a financiar despesas específicas.2. Constituem receitas afectadas externas:(a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, por força do Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União;(b) As contribuições financeiras dos Estados-Membros, de países terceiros, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, entidades jurídicas ou pessoas singulares, relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome;(c) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo regulamento com vista à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos;(d) As receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afectadas, próprias de cada instituição;(e) As participações de países terceiros ou organismos diversos em actividades da União;(f) As receitas afectadas referidas no artigo 173.º, n.º 2, e no artigo 175.º, n.º 2.3. Constituem receitas afectadas internas:(a) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido;(b) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao activo, quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado;(c) As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente;(d) A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outros serviços, instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;(e) O montante das indemnizações de seguros recebidas;(f) As receitas provenientes da venda, arrendamento ou qualquer outro contrato respeitante a direitos associados a bens imobiliários;(g) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.4. O acto de base aplicável pode igualmente determinar a afectação da receita nele prevista a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no acto de base aplicável, essas receitas constituem receitas afectadas internas.5. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das receitas afectadas externas e internas, bem como indicar, na medida do possível, o seu montante.As receitas afectadas podem ser incluídas no projecto de orçamento apenas relativamente aos montantes que são certos na data da sua elaboração.Artigo 19.ºLiberalidades1. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício da União, tais como as provenientes de fundações, as subvenções, bem como os donativos e legados.2. A aceitação de liberalidades de um valor de 50 000 EUR ou mais, que implique encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho, que se pronunciam no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido da Comissão. Se não for formulada qualquer objecção nesse prazo, a Comissão delibera definitivamente quanto à sua aceitação.Artigo 20.ºRegras das deduções e dos ajustamentos das taxas de câmbio1. O regulamento delegado referido no artigo 199.º pode prever os casos em que certas receitas podem ser deduzidas dos pedidos de pagamento, que são, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.2. Os preços dos produtos ou serviços fornecidos à União, que incorporem impostos que sejam objecto de reembolso por países terceiros, com base nas convenções relevantes, são imputados ao orçamento pelo seu valor com inclusão de impostos. O reembolso posterior dos impostos é tratado como uma receita afectada, em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 2.3. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.CAPÍTULO 6PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃOArtigo 21.ºDisposições gerais1. As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números.2. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações, quer de forma autónoma, em conformidade com o artigo 23.º, quer solicitando à autoridade orçamental a aprovação da transferência de dotações, nos casos previstos no artigo 24.º.3. Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria».4. As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação.Artigo 22.ºTransferências efectuadas por instituições diferentes da Comissão1. Cada instituição, que não a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações:(a) Entre títulos, até 10 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência;(b) Entre capítulos e entre artigos, sem qualquer limite.2. Três semanas antes de efectuarem as transferências referidas no n.º 1, as instituições informam a autoridade orçamental das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplica-se o procedimento previsto no artigo 24.º.3. Cada instituição, que não a Comissão, pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, transferências entre títulos que excedam 10 % das dotações do exercício, inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 24.º.4. Qualquer instituição que não a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências dentro de artigos sem informar previamente a autoridade orçamental.Artigo 23.ºTransferências internas efectuadas pela Comissão1. A Comissão pode proceder autonomamente, no âmbito da sua secção do orçamento:(a) A transferências de dotações de autorização no âmbito de cada capítulo;(b) A transferências de dotações de pagamento no âmbito de cada título;(c) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento comuns a vários títulos, a transferências entre títulos;(d) No que diz respeito às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência.2. No âmbito da sua secção do orçamento, a Comissão pode decidir efectuar as seguintes transferências entre títulos, desde que informe imediatamente a autoridade orçamental da sua decisão:(a) Transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 43.º, em que a única condição para levantar a reserva é a adopção de um acto de base, em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.º do TFUE;(b) Em casos excepcionais devidamente justificados de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de Dezembro do exercício orçamental, a Comissão pode transferir dotações orçamentais para o exercício em curso ainda disponíveis nos títulos orçamentais da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos orçamentais relativos à gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária.Artigo 24.ºTransferências efectuadas pela Comissão submetidas à autoridade orçamental1. A Comissão apresenta as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.2. A autoridade orçamental decide acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 3 a 6, sob reserva das derrogações previstas no título I da parte II.3. Salvo em circunstâncias urgentes, o Conselho, por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu deliberam com base na proposta da Comissão no prazo de seis semanas a contar da data em que as duas instituições receberam a proposta relativa a cada transferência que lhes foi submetida.4. A proposta de transferência é aprovada se se tiver verificado, no prazo de seis semanas, qualquer das seguintes situações:(a) O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram-na;(b) O Parlamento Europeu ou o Conselho aprovou-a e a outra instituição absteve-se;(c) O Parlamento Europeu e o Conselho abstiveram-se ou não tomaram uma decisão contrária à proposta da Comissão.5. O prazo de seis semanas a que se refere o n.º 4 é reduzido para 3 semanas, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho decidirem de outro modo, em qualquer um dos seguintes casos:(a) A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica a partir da qual é efectuada e não excede 5 milhões de EUR;(b) A transferência diz apenas respeito a dotações de pagamento e o seu montante global não excede 100 milhões de EUR.6. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho tiver alterado a transferência enquanto a outra instituição a aprovou ou se absteve, ou se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem alterado a transferência, o montante mais pequeno aprovado quer pelo Parlamento Europeu quer pelo Conselho é considerado aprovado, a menos que a Comissão retire a sua proposta.Artigo 25.ºTransferências sujeitas a disposições especiais1. As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, aos fundos estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e à investigação são reguladas por disposições específicas previstas nos títulos I, II e III da parte II.2. As transferências destinadas a permitir a utilização da Reserva para Ajudas de Emergência são decididas pela autoridade orçamental, sob proposta da Comissão, ou pela Comissão relativamente a um nível máximo de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual é efectuada a transferência.É aplicável o procedimento previsto no artigo 24.º, n.os 3 e 4. Se a proposta da Comissão não colher o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho e se não chegarem a uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.CAPÍTULO 7PRINCÍPIO DA BOA GESTÃO FINANCEIRAArtigo 26.ºPrincípios da economia, da eficiência e da eficácia1. As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pela instituição com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.3. Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos é controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade e as administrações competentes para a execução da despesa fornecem informações à autoridade orçamental. Essas informações são fornecidas anualmente e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o projecto de orçamento.4. A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições procedem a avaliações ex ante e ex post , em conformidade com as orientações definidas pela Comissão. Estas avaliações aplicam-se a todos os programas e actividades que ocasionem despesas importantes e os resultados das mesmas são comunicados às administrações competentes para a execução da despesa e às autoridades legislativas e orçamentais.Artigo 27.ºFicha financeira obrigatória1. Qualquer proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (designado seguidamente «Alto Representante») ou por um Estado-Membro, que seja susceptível de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, deve ser acompanhada de uma ficha financeira e da avaliação prevista no artigo 26.º, n.º 4.Qualquer alteração substancial a uma proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa que seja susceptível de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, deve ser acompanhada de uma ficha financeira elaborada pela instituição que propõe a alteração.2. A fim de reduzir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, a ficha financeira mencionada no n.º 1 deve proporcionar informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma avaliação do risco envolvido, assim como as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.Artigo 28.ºControlo interno da execução do orçamento1. O orçamento deve ser executado com base num controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de gestão e de acordo com a regulamentação sectorial pertinente.2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão e concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:(a) Eficácia, eficiência e economia das operações;(b) Fiabilidade das informações financeiras;(c) Preservação dos activos e da informação;(d) Prevenção, detecção e correcção de fraudes e irregularidades;(e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.Artigo 29.ºRisco de erro tolerávelA autoridade legislativa decide, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 322.° do TFUE, sobre o nível de risco de erro tolerável, para um grau de agregação adequado das rubricas orçamentais. Essa decisão deve ser tida em conta durante o processo anual de quitação, em conformidade com o artigo 157.º, n.º 2.O nível de risco de erro tolerável deve assentar numa análise dos custos e dos benefícios dos controlos. Os Estados-Membros e as entidades e pessoas referidas no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), devem, mediante pedido, apresentar um relatório à Comissão sobre os custos dos controlos por si suportados, bem como o número e a dimensão das actividades financiadas pelo orçamento.O nível de risco de erro tolerável deve ser acompanhado de perto e deve ser reapreciado em caso de alterações de vulto no enquadramento de controlo.CAPÍTULO 8PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIAArtigo 30.ºPublicação das contas, orçamentos e relatórios1. O orçamento é elaborado, executado e objecto de uma prestação de contas na observância do princípio da transparência.2. O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia , por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.Esta publicação é efectuada no prazo de três meses a contar da data da declaração de adopção definitiva do orçamento.As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição são publicados no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 31.ºPublicação dos beneficiários de fundos da União e de outras informações1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos por parte da União em benefício de terceiros são objecto de informação num anexo ao orçamento.2. A Comissão disponibiliza, de maneira apropriada, a informação de que dispõe sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e directamente pelos seus serviços ou pelas delegações da União, em conformidade com o artigo 53.º, segundo parágrafo, e a informação sobre os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outras modalidades de gestão.3. Essa informação é disponibilizada na observância dos requisitos de confidencialidade, nomeadamente da protecção dos dados pessoais, tal como previstos na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17] e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[18], e dos requisitos de segurança, tendo em conta as especificidades de cada modalidade de gestão referida no artigo 53.º e, quando aplicável, em conformidade com as normas sectoriais específicas pertinentes.TÍTULO IIIELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTOCAPÍTULO 1 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTOArtigo 32.ºMapas previsionais das receitas e despesasO Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e o Conselho, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o SEAE elaboram um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano.O SEAE elabora um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmite à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano. O Alto Representante consulta os membros da Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento, pela política de vizinhança e pela cooperação internacional, ajuda humanitária e resposta a situações de crise, no tocante às respectivas responsabilidades.Os mapas previsionais são igualmente transmitidos por estas instituições, a título informativo, à autoridade orçamental, antes de 1 de Julho de cada ano. A Comissão elabora o seu próprio mapa previsional, que transmite igualmente à autoridade orçamental antes da mesma data.Na elaboração do seu próprio mapa previsional, a Comissão utiliza as informações referidas no artigo 33.º.Artigo 33.ºOrçamento previsional dos organismos referidos no artigo 200.ºTodos os organismos a que se refere o artigo 200.º transmitem à Comissão e à autoridade orçamental, em conformidade com o acto que os instituiu, e antes de 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o quadro do seu pessoal, bem como o seu projecto de programa de trabalho .Artigo 34.ºProjecto de orçamento1. A Comissão submete ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta contendo o projecto de orçamento até 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do orçamento.O projecto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das despesas e das receitas da União e agrupa os mapas previsionais mencionados no artigo 32.º.O projecto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 41.º a 46.º.Cada secção do projecto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição em causa.A Comissão elabora a introdução geral do projecto de orçamento. Esta introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para o outro, por categoria de despesas do quadro financeiro plurianual.2. Se for caso disso, a Comissão junta ao projecto de orçamento a programação financeira para os exercícios seguintes.A programação financeira é actualizada após a adopção do orçamento, a fim de incluir os resultados do processo orçamental e quaisquer outras decisões relevantes.3. A Comissão deve juntar igualmente ao projecto de orçamento eventuais documentos de trabalho que considere úteis para fundamentar os seus pedidos orçamentais.4. Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, da Decisão 2010/427/UE, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa[19], e a fim de garantir a transparência orçamental no domínio da acção externa da União, a Comissão transmite à autoridade orçamental, juntamente com o projecto de orçamento, um documento de trabalho do qual apresenta circunstanciadamente:(a) Todas as despesas administrativas e operacionais relacionadas com a acção externa da União, incluindo as missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa, financiadas pelo orçamento;(b) As despesas administrativas totais do SEAE do exercício anterior, discriminadas por despesas de cada uma das delegações e despesas da administração central do SEAE; juntamente com as despesas operacionais discriminadas por área geográfica (regiões, países), domínios temáticos, delegações da União e missões.O documento de trabalho deve apresentar igualmente:(a) O número de lugares, por grau em cada categoria, bem como o número de lugares permanentes e temporários, incluindo o dos agentes contratuais e locais autorizados dentro dos limites das dotações orçamentais, tanto em cada uma das delegações da União como na administração central do SEAE;(b) Todos os aumentos ou reduções, relativamente ao ano precedente, do número de lugares, por grau e por categoria, tanto na administração central do SEAE como em todas as delegações da União;(c) O número de lugares autorizados para o exercício e o número de lugares autorizados para o exercício anterior, bem como o número de lugares ocupados por pessoal diplomático destacado dos Estados-Membros e por pessoal do Conselho e da Comissão;(d) Um quadro pormenorizado de todo o pessoal das delegações da União no momento da apresentação do projecto de orçamento, que inclua uma repartição por área geográfica, por país e por missão, distinguindo lugares do quadro do pessoal, agentes contratuais, agentes locais e peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projecto de orçamento para outras categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de equivalente a tempo completo, que possa ser contratado dentro dos limites das dotações requeridas.Artigo 35.ºCarta rectificativa do projecto de orçamentoAté à convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.° do TFUE, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições relativamente às respectivas secções, submeter simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma carta rectificativa que altere o projecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração, incluindo uma carta rectificativa que actualize o mapa previsional das despesas agrícolas.Artigo 36.ºAprovação das conclusões do Comité de ConciliaçãoLogo que o Comité de Conciliação tenha chegado a acordo sobre um texto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho esforçam-se por aprovar o mais rapidamente possível as conclusões do Comité de Conciliação, em conformidade com o disposto no artigo 314.°, n.° 6, do TFUE, de acordo com os respectivos regulamentos internos.Artigo 37.ºAdopção do orçamento1. O Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 314.º, n.º 9, do TFUE e no artigo 177.º, n.º 7, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (designado seguidamente «Tratado Euratom»).2. A declaração de aprovação definitiva do orçamento implica, a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro colocar à disposição da União os montantes devidos, nas condições fixadas pelo Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União.Artigo 38.ºProjectos de orçamento rectificativo1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar projectos de orçamento rectificativo.Os pedidos de orçamento rectificativo provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no parágrafo anterior, de instituições que não a Comissão são transmitidos à Comissão.Antes de apresentar um projecto de orçamento rectificativo, a Comissão e as outras instituições analisam a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, tendo em conta qualquer subexecução das dotações prevista.2. Salvo circunstâncias excepcionais, qualquer projecto de orçamento rectificativo é apresentado pela Comissão simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Setembro de cada ano. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos rectificativos provenientes das outras instituições.3. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam tendo em conta a urgência.Artigo 39.ºTransmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projectos de orçamentoA Comissão e a autoridade orçamental podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como à adopção e transmissão do projecto de orçamento. Tal acordo não pode todavia ter por efeito encurtar ou alongar os períodos de exame desses textos, previstos nos artigos 314.º do TFUE e 177.º do Tratado Euratom.CAPÍTULO 2ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTOArtigo 40.ºEstrutura do orçamentoO orçamento contém o seguinte:(a) Um mapa geral de receitas e de despesas;(b) Secções distintas subdivididas em mapas de receitas e de despesas para cada instituição.O Conselho Europeu e o Conselho partilham a mesma secção do orçamento.Artigo 41.ºClassificação do orçamento1. As receitas da Comissão, bem como as receitas e as despesas das outras instituições, são classificadas pela autoridade orçamental em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.2. O mapa de despesas da secção da Comissão é apresentado segundo uma nomenclatura adoptada pela autoridade orçamental e inclui uma classificação por destino.Um título corresponde a um domínio de intervenção e um capítulo corresponde em geral a uma actividade.Cada título pode incluir dotações operacionais e dotações administrativas.No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas são agrupadas num único capítulo.Artigo 42.ºProibição de receitas negativasO orçamento não pode incluir receitas negativas.Os recursos próprios recebidos em aplicação da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União são montantes líquidos, apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.Artigo 43.ºDotações provisionais1. Cada secção do orçamento pode incluir um título «dotações provisionais». São inscritas dotações neste título nas duas situações seguintes:(a) Ausência de acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento;(b) Incerteza, motivada por razões sérias, sobre a suficiência das dotações ou sobre a possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas em causa.As dotações deste título só podem ser utilizadas após transferência efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.º, n.º 1, alínea d), nos casos em que a adopção do acto de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 294.º do TFUE e com o procedimento previsto no artigo 24.º nos restantes casos.2. Em caso de dificuldades graves de execução, a Comissão pode propor, no decurso do exercício, uma transferência de dotações para o título «dotações provisionais». A autoridade orçamental decide em relação a estas transferências de dotações nas condições previstas no artigo 24.º.Artigo 44.ºReserva negativaA secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, pode dizer respeito tanto a dotações de autorização como a dotações de pagamento.Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 21.º e 23.º.Artigo 45.ºReserva para Ajudas de Emergência1. O orçamento inclui, na secção da Comissão, uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.2. A reserva referida no n.º 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 24.º e 25.º.Artigo 46.ºApresentação do orçamento1. O orçamento apresenta:(a) No mapa geral de receitas e de despesas:(i) As previsões das receitas da União para o exercício em causa;(ii) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n-2 ;(iii) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa;(iv) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente;(v) As despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do exercício n-2 ;(vi) As observações adequadas para cada subdivisão, tal como definidas no artigo 41.º, n.º 1;(b) Nas diferentes secções do orçamento, as receitas e as despesas são apresentadas de acordo com a mesma estrutura que na alínea a);(c) No que se refere ao pessoal:(i) Um quadro do pessoal que fixa, para cada secção do orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada serviço e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;(ii) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico relativamente às acções directas e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações relativamente às acções indirectas; os quadros do pessoal são repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;(iii) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas por cada orçamento; o quadro do pessoal deve especificar o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto;(iv) Um quadro do pessoal que fixa o número de lugares por grau e por categoria, para cada organismo referido no artigo 200.º que recebe uma subvenção a cargo do orçamento. Os quadros do pessoal contêm, a seguir ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior;(d) No que se refere às operações de contracção e concessão de empréstimos:(i) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à garantia de boa execução. Estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» e acompanhadas das observações adequadas;(ii) Na secção da Comissão:- as rubricas orçamentais, que reflectem a garantia de boa execução da União em relação às operações em questão. Estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» enquanto não existir qualquer encargo efectivo que a esse título deva ser coberto por recursos definitivos;- as observações que contêm a referência ao acto de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que a União presta relativamente à realização dessas operações;(iii) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo:- as operações de capital e a gestão da dívida em curso;- as operações de capital e a gestão da dívida no exercício em causa;(e) O montante total das despesas da PESC é inscrito num capítulo orçamental, intitulado PESC, com artigos orçamentais específicos. Esses artigos cobrem as despesas da PESC e incluem rubricas orçamentais específicas que identificam, pelo menos, as missões mais importantes.2. Para além dos documentos mencionados no n.º 1, a autoridade orçamental pode anexar ao orçamento qualquer outro documento pertinente.Artigo 47.ºRegras em matéria de quadro do pessoal1. O quadro do pessoal referido no artigo 46.º, n.º 1, alínea c), constitui, para cada instituição ou organismo, um limite imperativo; não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.No entanto, cada instituição ou organismo pode proceder a alterações dos quadros do pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo no que diz respeito aos graus AD 16, AD 15 e AD 14, e isto com uma dupla condição:(a) Não afectar o volume das dotações de pessoal correspondente a um exercício pleno, e(b) Não exceder o número total de lugares autorizados por quadro do pessoal.Três semanas antes de proceder às alterações referidas no segundo parágrafo, as instituições informam a autoridade orçamental das suas intenções. Se, durante esse período, tiverem sido apresentados motivos devidamente justificados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, as instituições abstêm-se de proceder às alterações e aplica-se o procedimento normal.2. Em derrogação do disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados.CAPÍTULO 3DISCIPLINA ORÇAMENTALArtigo 48.ºConformidade do orçamento com o quadro financeiro plurianualO orçamento deve respeitar o quadro financeiro plurianual.Artigo 49.ºConformidade dos actos da União com o orçamento e o quadro financeiro plurianualQuando, devido à aplicação de um acto da União, as dotações disponíveis no orçamento ou as verbas disponíveis no quadro financeiro plurianual forem ultrapassadas, esse acto só pode ser aplicado em termos financeiros depois de o orçamento ter sido alterado e, se necessário, depois de o quadro financeiro ter sido devidamente revisto.TÍTULO IVEXECUÇÃO DO ORÇAMENTOCAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 50.ºExecução do orçamento de acordo com a boa gestão financeira1. A Comissão executa o orçamento, em relação às receitas e às despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.2. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.Artigo 51.ºActo de base e excepções1. A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção da União requer a adopção prévia de um acto de base.Um acto de base é um acto legislativo que cria o fundamento jurídico para a acção e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento.2. No domínio da aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, um acto de base é um acto adoptado pela autoridade legislativa e que pode assumir a forma de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão na acepção do artigo 288.º do TFUE.3. Em aplicação do título V do Tratado da União Europeia, um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no artigo 26.º, n.º 2, artigo 28.º, n.º 1, artigo 29.º, artigo 31.º, n.º 2, artigo 33.º e artigo 37.º do Tratado da União Europeia.4. As recomendações e os pareceres, bem como as resoluções, as conclusões, as declarações e os outros actos que não produzem efeitos jurídicos, não constituem actos de base na acepção do presente artigo.5. Em derrogação ao disposto nos n.os 1, 2 e 3, as seguintes dotações podem ser executadas sem acto de base, desde que as acções financiadas sejam da competência da União:(a) As dotações relativas a projectos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção, bem como a sua utilidade. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios sucessivos, no máximo;(b) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, destinadas a preparar propostas com vista à adopção de acções futuras. As acções preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestir formas diversas. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios orçamentais sucessivos, no máximo. O processo legislativo deve ser concluído antes do termo do terceiro exercício. No decurso do processo legislativo, a autorização das dotações deve respeitar as características próprias da acção preparatória quanto às actividades previstas, aos objectivos prosseguidos e aos beneficiários. Consequentemente, os meios utilizados não podem corresponder, quanto ao seu volume, aos previstos para o financiamento da própria acção definitiva.Aquando da apresentação do projecto de orçamento, a Comissão submete à autoridade orçamental um relatório sobre as acções a que se refere a alínea a) e o primeiro parágrafo da presente alínea e que deve igualmente conter uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto;(c) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do título V do Tratado da União Europeia. Tais medidas devem limitar-se a um curto período de tempo e visam criar as condições para que a acção da União permita alcançar os objectivos da PESC, bem como as condições para a adopção dos instrumentos jurídicos necessários.Para efeitos das operações da União destinadas a gerir as situações de crise, as medidas preparatórias devem visar nomeadamente a avaliação das necessidades em termos operacionais, assegurar uma rápida mobilização inicial dos recursos ou criar no terreno as condições para o lançamento da operação.As medidas preparatórias são acordadas pelo Conselho, com base numa proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.Com vista a assegurar a rápida execução das medidas preparatórias, o Alto Representante informa assim que possível a Comissão sobre a intenção do Conselho de lançar uma medida preparatória e, em especial, sobre a estimativa dos recursos eventualmente necessários para o efeito. Em conformidade com o presente regulamento, a Comissão toma todas as medidas necessárias para garantir um desembolso rápido dos fundos.(d) As dotações relativas às acções de natureza pontual ou com uma duração indeterminada, realizadas pela Comissão por força de incumbências decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional, conferidas pelo TFUE e pelo Tratado Euratom, com exclusão das relacionadas com o seu direito de iniciativa legislativa a que se refere a alínea b), bem como de competências específicas que lhe são atribuídas directamente por estes Tratados e cuja lista consta do regulamento delegado a que se refere o artigo 199.º;(e) As dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, no âmbito da respectiva autonomia administrativa.Artigo 52.ºExecução do orçamento por outras instituiçõesA Comissão reconhece às outras instituições os poderes necessários para execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.Podem ser acordadas com a Comissão disposições pormenorizadas a fim de facilitar a execução das dotações administrativas das delegações da União. Estas disposições não devem conter qualquer derrogação ao disposto no presente regulamento e ao regulamento delegado referido no artigo 199.º.Artigo 53.ºDelegação dos poderes de execução do orçamentoA Comissão e cada uma das outras instituições podem delegar, no âmbito dos respectivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas pelo presente regulamento, bem como pelas suas regras internas e nos limites por elas fixados no acto de delegação. Os delegados só podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes forem expressamente conferidos.No entanto, a Comissão pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações operacionais da sua própria secção nos chefes das delegações da União. A Comissão informa simultaneamente desse facto o Alto Representante. Quando os chefes das delegações da União agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados da Comissão, aplicam as regras da Comissão em matéria de execução do orçamento e estão sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado da Comissão.A Comissão pode revogar essa delegação de poderes de acordo com as suas próprias regras.Para efeitos do segundo parágrafo, o Alto Representante toma as medidas necessárias para facilitar a cooperação entre as delegações da União e os serviços da Comissão.Artigo 54.ºConflito de interesses1. É vedado aos intervenientes financeiros e a todas as pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento realizarem qualquer acto no âmbito do qual os seus próprios interesses possam estar em conflito com os da União. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de realizar esse acto e de informar a autoridade competente de tal facto.2. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objectivo das funções por parte do referido interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.º 1, se encontre comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.CAPÍTULO 2MODALIDADES DE EXECUÇÃOArtigo 55.ºModalidades de execução orçamental1. A Comissão executa o orçamento segundo as seguintes modalidades:(a) Pelos seus serviços, pelas delegações da União, em conformidade com o artigo 53.º, segundo parágrafo, ou através das agências de execução referidas no artigo 59.º;(b) Indirectamente, no âmbito da gestão partilhada com os Estados-Membros, ou confiando tarefas de execução orçamental:(i) a países terceiros ou organismos por eles designados;(ii) a organizações internacionais e respectivas agências;(iii) a instituições financeiras a quem foi confiada a execução dos instrumentos financeiros, em conformidade com o título VIII;(iv) ao Banco Europeu de Investimento e ao Fundo Europeu de Investimento ou qualquer outra filial do Banco;(v) a organismos referidos nos artigos 200.º e 201.º;(vi) a organismos de direito público ou organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que estes últimos proporcionem garantias financeiras adequadas;(vii) a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, a quem foi confiada a criação de uma parceria público-privada e que proporcionem garantias financeiras adequadas;(viii) a pessoas a quem foi confiada a execução de acções específicas de acordo com o título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base relevante nos termos do artigo 51.º.2. Os Estados-Membros e as entidades ou pessoas referidas no n.º 1, alínea b), não têm o estatuto de gestor orçamental delegado.3. A Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução que detém por força dos Tratados, desde que esses poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir em opções políticas.Artigo 56.ºGestão partilhada com os Estados-Membros1. Os Estados-Membros devem respeitar os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, bem como garantir a visibilidade da acção da União, sempre que gerem fundos da União. Para o efeito, devem cumprir as suas obrigações em matéria de controlo e auditoria e assumir as responsabilidades que delas decorrem, estabelecidas no presente regulamento. Podem ser previstas disposições complementares nas regras sectoriais.2. Os Estados-Membros devem prevenir, detectar e corrigir irregularidades e fraudes no âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento. Para este efeito, procedem a controlos ex ante e ex post , incluindo, se for caso disso, controlos no local, a fim de assegurar que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e correctamente executadas, recuperam os montantes indevidamente pagos e instauram acções judiciais, se necessário.Os Estados-Membros devem aplicar sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas em relação aos beneficiários, de acordo com o previsto nas regras sectoriais e no direito nacional.3. Em conformidade com as regras sectoriais, os Estados-Membros acreditam um ou mais organismos públicos que terão responsabilidade exclusiva pela boa gestão e controlo dos fundos objecto dessa acreditação. Essa acreditação deve ser efectuada sem prejuízo da possibilidade de estes organismos executarem tarefas não relacionadas com a gestão de fundos da União ou confiarem algumas das suas tarefas a outros organismos.A acreditação é concedida pela autoridade de um Estado-Membro em conformidade com as regras sectoriais, a fim de assegurar que o organismo tenha a capacidade de gerir adequadamente os fundos. As regras sectoriais podem também definir o papel da Comissão no âmbito do processo de acreditação.A autoridade responsável pela acreditação é responsável pela supervisão do organismo e pela tomada de todas as medidas necessárias para corrigir as eventuais deficiências no seu funcionamento, incluindo a suspensão ou a retirada da acreditação.4. Os organismos acreditados, nos termos do n.º 3:(a) Instituem e asseguram o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;(b) Utilizam um sistema de contas anuais que forneça informações rigorosas, completas e fiáveis, em tempo oportuno;(c) São objecto de uma auditoria externa independente, realizada em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente por um serviço de auditoria funcionalmente independente do organismo acreditado;(d) Asseguram, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2 , a publicação ex post anual dos beneficiários de fundos da União;(f) Asseguram uma protecção dos dados pessoais, que satisfaça os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE.5. Os organismos acreditados nos termos do n.º 3 apresentam à Comissão, antes de 1 de Fevereiro do exercício subsequente:(a) As contas relativas às despesas incorridas no âmbito da execução das tarefas confiadas;(b) Um resumo das conclusões de todos os controlos e auditorias realizados, incluindo uma análise das deficiências sistemáticas ou recorrentes, bem como das medidas correctivas adoptadas ou previstas;(c) Uma declaração de fiabilidade da gestão quanto à integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, ao bom funcionamento dos sistemas de controlo interno, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes e ao respeito pelo princípio da boa gestão financeira;(d) O parecer de um organismo de auditoria independente sobre a declaração de fiabilidade da gestão referida na alínea c), cobrindo todos os seus elementos.Se um Estado-Membro tiver acreditado mais de um organismo por domínio de intervenção, apresenta à Comissão, até 15 de Fevereiro do exercício seguinte, um relatório de síntese que consiste numa panorâmica a nível nacional de todas as declarações de fiabilidade da gestão e respectivos pareceres de auditoria independentes, elaborados para o domínio de intervenção em causa.6. A Comissão:(a) Aplica os procedimentos adequados para um apuramento atempado das contas dos organismos acreditados, que garantam que as contas são completas, correctas e verdadeiras e prevendo uma regularização atempada dos casos de irregularidade;(b) Exclui do financiamento da União os desembolsos efectuados em infracção do direito da União.As regras sectoriais regem as condições em que os pagamentos efectuados aos Estados-Membros podem ser suspensos pela Comissão ou interrompidos pelo gestor orçamental delegado.Artigo 57.ºGestão indirecta com entidades e pessoas que não os Estados-Membros1. As entidades e as pessoas a quem são confiadas as tarefas de execução orçamental, em conformidade com o artigo 55.°, n.° 1, alínea b), devem respeitar os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, bem como assegurar a visibilidade da acção da União, sempre que gerem fundos comunitários. Devem garantir um nível de protecção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento quando gerem fundos da União, prestando a devida atenção ao seguinte:(a) À natureza das tarefas confiadas e aos montantes em causa;(b) Aos riscos financeiros incorridos;(c) Ao nível de segurança decorrente dos seus sistemas, regras e procedimentos, bem como às medidas tomadas pela Comissão para assegurar a supervisão e o apoio à execução das tarefas confiadas.2. Para o efeito, as entidades e pessoas referidas no n.º 1:(a) Instituem e asseguram o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;(b) Utilizam um sistema de contas anuais que forneça informações rigorosas, completas e fiáveis, em tempo oportuno;(c) São objecto de uma auditoria externa independente, realizada em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente por um serviço de auditoria funcionalmente independente da entidade ou pessoa em causa;(d) Aplicam as regras e procedimentos adequados para a concessão de financiamento a partir dos fundos da União através de subvenções, adjudicação de contratos e instrumentos financeiros;(e) Asseguram, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2 , a publicação ex post anual dos beneficiários de fundos da União;(f) Asseguram um nível razoável de protecção dos dados pessoais.As pessoas referidas no artigo 55.°, n.° 1, alínea b), subalínea viii), podem preencher estes requisitos de forma progressiva. Essas pessoas adoptam as suas regras financeiras, com o acordo prévio da Comissão.3. As entidades e pessoas referidas no n.º 1 devem prevenir, detectar e corrigir irregularidades e fraudes no âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento. Para este efeito, procedem a controlos ex ante e ex post , incluindo, se for caso disso, controlos no local, a fim de assegurar que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e correctamente executadas, recuperam os montantes indevidamente pagos e instauram acções judiciais, se necessário.4. A Comissão pode suspender os pagamentos às entidades e pessoas referidas no n.º 1, nomeadamente em caso de detecção de erros sistémicos que ponham em causa a fiabilidade dos sistemas de controlo interno da entidade ou da pessoa envolvida ou ainda a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.O gestor orçamental delegado pode suspender os pagamentos a estas entidades ou pessoas, no todo ou em parte, para efeitos de verificações complementares, quando tem conhecimento da existência de deficiências significativas no funcionamento do sistema de controlo interno, ou quando as despesas certificadas pela entidade ou pessoa em causa estão relacionadas com uma grave irregularidade que não foi corrigida, desde que a interrupção seja necessária para impedir um prejuízo significativo para os interesses financeiros da União.5. As entidades ou pessoas referidas no n.º 1 apresentam à Comissão:(a) Um relatório sobre a execução das tarefas confiadas;(b) As contas relativas às despesas incorridas no âmbito da execução das tarefas confiadas;(c) Um resumo das conclusões de todos os controlos e auditorias realizados, incluindo uma análise das deficiências sistemáticas ou recorrentes, bem como das medidas correctivas adoptadas ou previstas;(d) Uma declaração de fiabilidade da gestão quanto à integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, ao bom funcionamento dos sistemas de controlo interno, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes e ao respeito pelo princípio da boa gestão financeira;(e) O parecer de um organismo de auditoria independente sobre a declaração de fiabilidade da gestão referida na alínea c), cobrindo todos os seus elementos.Estes elementos são apresentados à Comissão antes de 1 de Fevereiro do exercício seguinte, com excepção do parecer de auditoria referido na alínea e). Este parecer é apresentado até 15 de Março.Estas obrigações não prejudicam o estabelecido nos acordos celebrados com as organizações internacionais e os países terceiros. Essas disposições incluem, pelo menos, a obrigação de essas entidades apresentarem anualmente à Comissão uma declaração que ateste que, durante o exercício financeiro em causa, a contribuição da União foi utilizada e contabilizada em conformidade com as exigências estabelecidas no n.º 2, bem como com as obrigações decorrentes do acordo celebrado com o país terceiro ou com as organizações internacionais pertinentes.6. A Comissão:(a) Assegura a supervisão e a avaliação da execução das tarefas confiadas;(b) Procede a um apuramento atempado das contas das entidades e pessoas em causa, garantindo que as contas são completas, correctas e verdadeiras e prevendo uma regularização em tempo oportuno dos casos de irregularidades;(c) Exclui das despesas de financiamento da União os desembolsos efectuados em infracção das regras aplicáveis.7. Os n.os 5 e 6 não são aplicáveis às entidades e às pessoas objecto de um procedimento de quitação distinto por parte da autoridade orçamental.Artigo 58.º Controlos ex ante e acordos no âmbito da gestão indirecta1. Antes de a Comissão confiar tarefas de execução orçamental às entidades ou pessoas referidas no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), deve obter a prova de que os requisitos constantes do artigo 57.º, n.º 2, alíneas a) a d), estão satisfeitos.As entidades ou pessoas em causa informam de imediato a Comissão de qualquer alteração substancial nos seus sistemas, regras e procedimentos relacionados com a gestão dos fundos confiados pela União. Caso ocorra tal alteração, a Comissão procede a uma revisão dos acordos concluídos com a entidade ou pessoa em causa, por forma a garantir que as condições previstas no artigo 57.º, n.º 2, alíneas a) a d), continuam a ser cumpridas.2. Na escolha da entidade a partir de uma categoria referida no artigo 55.°, n.° 1, alínea b), subalíneas ii), iii), vi) e vii), a Comissão toma devidamente em conta a natureza das tarefas a confiar, bem como a experiência e a capacidade operacional e financeira das entidades em causa. Esta escolha deve ser justificada por razões objectivas e não deve dar lugar a conflitos de interesses.3. Os acordos concluídos no âmbito da gestão indirecta impõem os requisitos previstos no artigo 57.º, n.º 2, alíneas a) a d). Devem definir claramente as tarefas confiadas e conter um compromisso por parte das entidades ou pessoas em causa de cumprirem as obrigações previstas no artigo 57.º, n.º 2, alíneas e) a f), bem como de se absterem de qualquer acto susceptível de originar um conflito de interesses.Artigo 59.ºAgências de execução1. As agências de execução são pessoas colectivas de direito da União, criadas por decisão da Comissão, nas quais pode ser delegada, no todo ou em parte, a execução de um programa ou projecto da União, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[20].2. A execução das dotações operacionais correspondentes deve ser assegurada pelo director da agência em gestão directa.Artigo 60.ºLimites da delegação de poderes1. A Comissão não pode confiar actos de execução relativamente a fundos provenientes do orçamento, incluindo o pagamento e a recuperação, a entidades ou organismos externos de direito privado, com excepção do caso referido artigo 55.º, n.º 1, alínea b), subalíneas vi) e vii), ou de casos específicos em que os pagamentos envolvidos sejam feitos a favor de beneficiários determinados pela Comissão, estejam sujeitos a condições e montantes fixados pela Comissão e não confiram um poder discricionário à entidade ou organismo que efectua os pagamentos.2. São susceptíveis de ser confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, para além dos investidos numa missão de serviço público, tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.CAPÍTULO 3INTERVENIENTES FINANCEIROSSECÇÃO 1PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE FUNÇÕESARTIGO 61.º SEPARAÇÃO DE FUNÇÕESAs funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e incompatíveis entre si.S ECÇÃO 2 GESTOR ORÇAMENTALARTIGO 62.º O GESTOR ORÇAMENTAL1. A instituição exerce as funções de gestor orçamental.2. Para efeitos do presente título, o termo «agentes» refere-se às pessoas abrangidas pelo Estatuto.3. Cada instituição determina, nas suas regras administrativas internas, quais os agentes de nível adequado em que delega funções de gestor orçamental, na observância das condições previstas no respectivo regulamento interno, bem como a extensão dos poderes conferidos e a possibilidade de os beneficiários da referida delegação subdelegarem os seus poderes.4. As delegações ou subdelegações das funções de gestor orçamental só podem ser conferidas a agentes.5. Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação ou de subdelegação. O gestor orçamental delegado ou subdelegado competente pode ser coadjuvado nas suas tarefas por um ou mais agentes incumbidos de efectuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessárias para a execução do orçamento e prestação de contas.6. Sempre que os chefes das delegações da União agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados ao abrigo do artigo 53.º, segundo parágrafo, respondem perante a Comissão enquanto instituição responsável pela definição, exercício, controlo e avaliação das suas funções e responsabilidades enquanto gestores orçamentais subdelegados. A Comissão informa simultaneamente do facto o Alto Representante.Artigo 63.ºPoderes e funções do gestor orçamental1. Em cada instituição, o gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.2. Para efeitos do n.º 1, o gestor orçamental delegado estabelece, em conformidade com o artigo 28.º e as normas mínimas adoptadas por cada instituição e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas de controlo interno, adaptados à execução das suas funções. A criação dessa estrutura e sistemas baseia-se numa análise de risco exaustiva.3. A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental delegado e o gestor orçamental subdelegado procedem a autorizações orçamentais e à assunção de compromissos jurídicos, bem como à validação das despesas e à emissão de ordens de pagamento e aos actos prévios necessários para esta execução das dotações.4. A execução das operações associadas às receitas inclui a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comporta ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.5. Cada operação é objecto de, pelo menos, um controlo ex ante , com base em controlos documentais e nos resultados disponíveis dos controlos já efectuados, relacionados com os aspectos operacionais e financeiros da operação.Os controlos ex ante incluem o lançamento e a verificação das operações.Para uma dada operação, os agentes que efectuam a verificação são distintos dos que iniciaram a operação, não sendo a estes subordinados.6. O gestor orçamental delegado pode instituir controlos ex post , a fim de verificar as operações já aprovadas na sequência de controlos ex ante . Esses controlos podem ser efectuados por amostragem, de acordo com o risco.Os controlos ex ante são realizados por agentes que não sejam os responsáveis pelos controlos ex post . Os agentes encarregados dos controlos ex post não são subordinados aos agentes encarregados dos controlos ex ante .7. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deve ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Respeita um código específico de normas profissionais adoptado por cada instituição.8. Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar deve informar desse facto o gestor orçamental delegado, por escrito, e, em caso de não actuação deste, a instância referida no artigo 70.º, n.º 6. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptível de prejudicar os interesses da União, informa as autoridades e organismos designados pela legislação em vigor.9. O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, que contém informações financeiras e de gestão, incluindo os resultados dos controlos, e que declare que, salvo disposição em contrário em eventuais reservas formuladas, relacionadas com áreas definidas das receitas e das despesas, tem uma garantia razoável de que:(a) As informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada;(b) Os recursos atribuídos às actividades descritas no relatório foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;(c) Os procedimentos de controlo postos em prática dão as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes.Este relatório indica os resultados das operações, confrontando-os com os objectivos que lhes foram atribuídos, a descrição dos riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição e a eficiência e eficácia do sistema de controlo interno. Até 15 de Junho de cada ano, a Comissão transmite à autoridade orçamental um resumo dos relatórios anuais de actividades do ano anterior. Os relatórios anuais de actividades dos gestores orçamentais delegados são igualmente postos à disposição da autoridade orçamental.Artigo 64.ºPoderes e funções dos chefes das delegações da União1. Sempre que os chefes das delegações da União actuarem como gestores orçamentais subdelegados em conformidade com o artigo 53.°, segundo parágrafo, cooperam estreitamente com a Comissão com vista a assegurar uma correcta execução dos fundos, a fim de garantir, em especial, a legalidade e a regularidade das operações financeiras, o respeito do princípio da boa gestão financeira na gestão dos fundos e a protecção eficaz dos interesses financeiros da União.Para o efeito, tomam as medidas necessárias para evitar qualquer situação susceptível de comprometer a responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento cuja gestão lhes foi subdelegada, bem como qualquer conflito de prioridades susceptível de ter impacto na execução das tarefas de gestão financeira que lhes foram subdelegadas.Caso surjam situações ou conflitos do tipo mencionado no segundo parágrafo, os chefes das delegações da União informam de imediato os directores-gerais responsáveis da Comissão e do SEAE. Esses directores-gerais tomam as medidas adequadas para resolver a situação.2. Se os chefes das delegações da União se virem perante uma das situações referidas no artigo 63.º, n.º 8, submetem o caso à instância especializada em matéria de irregularidades financeiras criada nos termos do artigo 70.º, n.º 6. No caso de actividades ilegais, fraudulentas ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da União, informam as autoridades e organismos designados pela legislação aplicável.3. Os chefes das delegações da União que actuarem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados ao abrigo do artigo 53.º, segundo parágrafo, apresentam um relatório ao respectivo gestor orçamental delegado por forma a que este último possa integrar esses relatórios no seu relatório anual de actividades a que se refere o artigo 63.º, n.º 9. Os relatórios dos chefes das delegações da União incluem informações sobre a eficiência e a eficácia dos sistemas internos de gestão e de controlo instituídos na sua delegação, bem como sobre a gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação, e apresentam a declaração de fiabilidade prevista no artigo 70.º, n.º 5. Esses relatórios são anexados ao relatório anual de actividades do gestor orçamental delegado e postos à disposição da autoridade orçamental, tendo em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade.Os chefes das delegações da União cooperam plenamente com as instituições envolvidas no processo de quitação e facultam, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias. Neste contexto, podem ser convidados a participar em reuniões dos organismos relevantes e a coadjuvar o gestor orçamental delegado competente.4. Os chefes das delegações da União que actuarem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados ao abrigo do artigo 53.º, segundo parágrafo, respondem a qualquer solicitação apresentada pelo gestor orçamental delegado da Comissão a seu pedido ou, no contexto da quitação, a pedido do Parlamento Europeu.5. A Comissão assegura que a subdelegação de poderes não é prejudicial para o procedimento de quitação, em conformidade com o artigo 319.º do TFUE.S ECÇÃO 3 CONTABILISTAARTIGO 65.º PODERES E FUNÇÕES DO CONTABILISTA1. Cada instituição nomeia um contabilista que é responsável na sua instituição:(a) Pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;(b) Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no título IX;(c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título IX;(d) Pela definição, em conformidade com o disposto no título IX, dos procedimentos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade;(e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista está habilitado a verificar em qualquer momento o respeito dos critérios de validação;(f) Pela gestão da tesouraria.As responsabilidades do contabilista do SEAE dizem exclusivamente respeito à secção orçamental do SEAE, executada por este serviço. O contabilista da Comissão continua a ser responsável pela totalidade da secção orçamental da Comissão, incluindo as operações contabilísticas relacionadas com as dotações cuja gestão é confiada, por subdelegação, aos chefes das delegações da União.O contabilista da Comissão desempenha igualmente as funções de contabilista do SEAE no que diz respeito à execução da secção orçamental do SEAE, de acordo com o artigo 208.º.2. O contabilista da Comissão é responsável pelo estabelecimento das regras contabilísticas e do plano de contabilidade harmonizado, em conformidade com o disposto no título IX.3. O contabilista recebe dos gestores orçamentais, que garantem a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem verdadeira da situação financeira das instituições e da execução orçamental.4. Antes da sua aprovação pela instituição ou pelo organismo referido no artigo 200.º, o contabilista assina as contas, certificando que estas apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e apropriada da situação financeira da instituição ou do organismo referido no artigo 200.º.Para o efeito, o contabilista verifica se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras e procedimentos contabilísticos da União e se a integralidade das receitas e despesas foram inscritas nas contas.Os gestores orçamentais delegados transmitem toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.Os gestores orçamentais continuam a ser plenamente responsáveis pela correcta utilização dos fundos que gerem, pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo e pelo carácter exaustivo e rigoroso das informações transmitidas ao contabilista.5. O contabilista tem competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, antes de assinar as contas.Se necessário, o contabilista formula reservas, explicando exactamente a sua natureza e âmbito.6. Salvo derrogação prevista no presente regulamento, apenas o contabilista tem poderes para proceder a movimentações de dinheiro e de valores equiparáveis. O contabilista é responsável pela respectiva conservação e segurança.7. No âmbito da execução de um programa ou de uma acção, podem ser abertas contas fiduciárias em nome da Comissão e por sua conta, por forma a permitir a sua gestão por uma das entidades referidas no artigo 55.°, n.º 1, alínea b), subalíneas iii) e iv).Estas contas são abertas sob a responsabilidade do gestor orçamental responsável pela execução do programa ou acção, em concertação com o contabilista da Comissão.Essa conta bancária é gerida sob a responsabilidade do gestor orçamental.Artigo 66.ºPoderes que podem ser delegados pelo gestor orçamentalO contabilista pode, para o exercício das suas funções, delegar determinadas tarefas em agentes colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.O acto de delegação define as tarefas confiadas aos delegados.SECÇÃO 4GESTOR DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOSARTIGO 67.º FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS1. Podem ser criados fundos para adiantamentos tendo em vista o recebimento das receitas, que não os recursos próprios, e o pagamento de pequenos montantes, de acordo com o estabelecido no regulamento delegado referido no artigo 199.º.Contudo, no domínio dos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária na acepção do artigo 118.º, os fundos para adiantamentos podem ser utilizados sem limite de valor, respeitando embora o nível das dotações decididas pela autoridade orçamental para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso.2. Os fundos para adiantamentos são provisionados pelo contabilista da instituição e ficam sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.CAPÍTULO 4RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES FINANCEIROSSECÇÃO 1REGRAS GERAISARTIGO 68.º SUSPENSÃO E RETIRADA DAS DELEGAÇÕES DADAS AOS GESTORES ORÇAMENTAIS1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções pela autoridade que o nomeou.3. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de fundos para adiantamentos podem, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções pela autoridade que os nomeou.Artigo 69.ºResponsabilidade do gestor orçamental por actividades ilegais, fraude ou corrupção1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade, em termos de legislação penal, dos intervenientes financeiros a que se refere o artigo 68.º, nas condições previstas no direito nacional aplicável, bem como nas disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros da União e de luta contra a corrupção, que envolva funcionários da União ou dos Estados-Membros.2. Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 70.º, 71.º e 72.º. Em caso de actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptível de prejudicar os interesses da União, a questão é submetida às autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.SECÇÃO 2REGRAS APLICÁVEIS AOS GESTORES ORÇAMENTAIS DELEGADOS E SUBDELEGADOSARTIGO 70.º REGRAS APLICÁVEIS AOS GESTORES ORÇAMENTAIS1. O gestor orçamental é responsável pecuniariamente nas condições previstas no Estatuto.2. A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é aplicável, em especial, quando:(a) O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos de cobrança ou emite ordens de cobrança, autoriza despesas ou assina ordens de pagamento sem dar cumprimento ao presente regulamento e ao regulamento delegado referido no artigo 199.º;(b) O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto que dá origem a um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para a instituição uma responsabilidade civil em relação a terceiros.3. Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante emitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de tomar essa decisão, este último fica eximido da sua responsabilidade.4. Em caso de subdelegação, no âmbito dos seus serviços, o gestor orçamental delegado continua a ser responsável pela eficiência e eficácia dos sistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha do gestor subdelegado.5. Em caso de subdelegação nos chefes das delegações da União, o gestor orçamental delegado é responsável pela definição dos sistemas internos de gestão e de controlo aplicados, bem como pela respectiva eficiência e eficácia. Os chefes das delegações da União são responsáveis pela organização e funcionamento adequados desses sistemas, de acordo com as instruções do gestor orçamental delegado, e pela gestão dos fundos e das operações que executam na delegação da União sob a sua responsabilidade. Antes de assumirem as suas funções, os chefes das delegações da União devem concluir cursos de formação específicos sobre as tarefas e responsabilidades dos gestores orçamentais e sobre a execução do orçamento, em conformidade com o regulamento delegado referido no artigo 199.º.Os chefes das delegações da União prestam contas relativamente às responsabilidades que lhes incumbem por força do primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 64.º, n.º 3.Os chefes das delegações da União apresentam anualmente ao gestor orçamental delegado da Comissão a declaração de fiabilidade relativa aos sistemas internos de gestão e de controlo aplicados na respectiva delegação, bem como à gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação e aos respectivos resultados, a fim de permitir que o gestor orçamental elabore a sua declaração de fiabilidade, nos termos do artigo 63.º, n.º 9.6. Cada instituição cria uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou participa numa instância comum criada por várias instituições. Estas instâncias são independentes no plano funcional e determinam se foram cometidas irregularidades financeiras e avaliam as suas eventuais consequências.Com base no parecer desta instância, a instituição decide sobre a eventual instauração de um processo com vista a apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmite ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, caso este não esteja em causa, bem como ao auditor interno, um relatório acompanhado de recomendações.7. Sempre que os chefes das delegações da União actuam na qualidade de gestores orçamentais subdelegados em conformidade com o artigo 53.º, segundo parágrafo, a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, instituída pela Comissão nos termos do n.º 6, é competente nos casos nele referidos.Se a instância detectar problemas sistémicos, envia um relatório acompanhado de recomendações ao gestor orçamental, ao Alto Representante e ao gestor orçamental delegado da Comissão, desde que este último não seja a pessoa envolvida, assim como ao auditor interno.Com base no parecer da instância, a Comissão pode solicitar ao Alto Representante que instaure, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, um processo com vista a apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária dos gestores orçamentais subdelegados, caso as irregularidades digam respeito ao exercício dos poderes que lhe foram subdelegados pela Comissão. Nesse caso, o Alto Representante toma as medidas adequadas nos termos do Estatuto para aplicar as decisões relativas às sanções disciplinares e/ou pecuniárias recomendadas pela Comissão.Os Estados-Membros apoiam plenamente a União na fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 22.º das Disposições especiais para os agentes temporários aos quais seja aplicável o artigo 2.º, alínea e), do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.SECÇÃO 3REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTABILISTAS E GESTORES DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOSARTIGO 71.º REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTABILISTASO contabilista é responsável, disciplinar e pecuniariamente, nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constituem, em especial, faltas susceptíveis de implicar a sua responsabilidade o facto de:(a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;(b) Alterar indevidamente contas bancárias ou contas postais à ordem;(c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;(d) Não cobrar receitas devidas.Artigo 72.ºRegras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentosO gestor de fundos para adiantamentos é responsável, disciplinar e pecuniariamente, nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constituem, em especial, faltas susceptíveis de implicar a sua responsabilidade o facto de:(a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;(b) Não conseguir justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados;(c) Efectuar pagamentos a pessoas que a eles não têm direito;(d) Não cobrar receitas devidas.CAPÍTULO 5OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITASSECÇÃO 1COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOSARTIGO 73.º RECURSOS PRÓPRIOSAs receitas constituídas por recursos próprios referidos na Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União são objecto de uma previsão expressa em euros, inscrita no orçamento. A sua disponibilização efectua-se em conformidade com o Regulamento do Conselho que aplica a referida decisão.SECÇÃO 2PREVISÃO DE CRÉDITOSARTIGO 74.º PREVISÃO DE CRÉDITOS1. Quando o gestor orçamental competente tiver informações suficientes e fiáveis relativamente a qualquer medida ou situação que possa dar origem a um crédito a favor da União, efectua previamente uma previsão desse crédito.2. A previsão do crédito é ajustada pelo gestor orçamental competente a partir do momento em que tenha conhecimento de um acontecimento que altera a medida ou a situação que esteve na sua origem.Ao estabelecer a ordem de cobrança relativa a uma medida ou situação que tenha dado origem a uma previsão de crédito, o seu montante é ajustado em conformidade pelo gestor orçamental competente.Quando a ordem de cobrança for emitida pelo mesmo montante, a previsão do crédito é reduzida para zero.3. Em derrogação do n.º 1, os recursos próprios definidos na Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União, pagos em prazos fixos pelos Estados-Membros, não são objecto de uma previsão de crédito prévia à colocação à disposição da Comissão dos montantes pelos Estados-Membros. Os referidos recursos são objecto de ordens de cobrança, emitidas pelo gestor orçamental competente.SECÇÃO 3APURAMENTO DE CRÉDITOSARTIGO 75.º APURAMENTO DE CRÉDITOS1. O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado ou subdelegado:(a) Verifica a existência da dívida do devedor;(b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;(c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.2. Os recursos próprios postos à disposição da Comissão, bem como qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível, são objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor, sendo ambos os documentos elaborados pelo gestor orçamental competente.3. Os montantes pagos indevidamente são objecto de recuperação.4. As condições em que são devidos juros de mora pela União são especificadas no regulamento delegado referido no artigo 199.º.SECÇÃO 4EMISSÃO DE ORDENS DE COBRANÇAARTIGO 76.º EMISSÃO DE ORDENS DE COBRANÇA1. A emissão de ordens de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado ou subdelegado competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar um crédito por si apurado.2. A instituição pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas que não Estados-Membros numa decisão que constitui um título executivo na acepção do artigo 299.º do TFUE.SECÇÃO 5COBRANÇAARTIGO 77.º REGRAS EM MATÉRIA DE COBRANÇA1. O contabilista regista as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas da União e velar pela salvaguarda dos respectivos direitos.O contabilista procede à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante a União, até ao limite das dívidas desse devedor à União.2. Sempre que o gestor orçamental delegado competente pretenda renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, assegura-se de que a renúncia é regular e está em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade, segundo os procedimentos e em conformidade com os critérios previstos no regulamento delegado referido no artigo 199.º. A decisão de renúncia deve ser fundamentada. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão nas condições previstas no regulamento delegado referido no artigo 199.º.O gestor orçamental competente pode anular total ou parcialmente um crédito apurado, segundo as condições estabelecidas no regulamento delegado referido no artigo 199.º. A anulação parcial de um crédito apurado não implica uma renúncia da União ao direito apurado.Artigo 78.ºPrazo de prescriçãoSem prejuízo das disposições da regulamentação específica e da aplicação da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União, os créditos da União sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre a União estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.A data a considerar para o cálculo do prazo de prescrição e as condições para a sua interrupção são fixadas no regulamento delegado referido no artigo 199.º.Artigo 79.ºTratamento nacional dos créditos da UniãoOs créditos detidos pela União não são tratados de forma menos favorável do que os créditos detidos por organismos públicos dos Estados-Membros em que o processo de cobrança se realizou.Artigo 80.ºMultas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pela ComissãoOs montantes cobrados a título de multas, sanções pecuniárias e outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas geradas por estes, não são registados a título de receitas orçamentais enquanto as decisões correspondentes forem susceptíveis de anulação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.O montante referido no primeiro parágrafo é contabilizado como receita orçamental, o mais tardar no decurso do ano após o esgotamento de todas as vias de recurso, na medida em que não seja devolvido à entidade que o pagou, em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.Todavia, pode ser retido, a título da garantia, um montante máximo de 2 % dos montantes totais referidos no primeiro parágrafo, com o objectivo de assegurar um nível mínimo de rendibilidade dos fundos, se a decisão que aplicou a multa for anulada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta quantia é registada como receita orçamental nos exercícios posteriores.O primeiro parágrafo não é aplicável às decisões de apuramento de contas ou de correcção financeira.CAPÍTULO 6OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESASArtigo 81.ºDecisão de financiamento1. Qualquer despesa é objecto de uma autorização, uma liquidação, a emissão de uma ordem de pagamento e um pagamento.2. Salvo quando se trate de dotações que, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 5, alínea e), possam ser executadas sem acto de base, a autorização da despesa é precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.SECÇÃO 1AUTORIZAÇÃO DAS DESPESASARTIGO 82.º TIPOS DE AUTORIZAÇÕES1. A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, com vista ao cumprimento de compromissos jurídicos.O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental gera ou apura uma obrigação de que resulta um encargo.Salvo em casos devidamente justificados, previstos no regulamento delegado referido no artigo 199.º, a autorização orçamental e o compromisso jurídico são adoptados pelo mesmo gestor orçamental.2. A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados.A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado.A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a cobrir despesas referidas no artigo 162.º ou despesas correntes de natureza administrativa, cujos montantes ou beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.3. As autorizações orçamentais para acções cuja realização se estende por mais de um exercício só podem ser fraccionadas por diversos exercícios em parcelas anuais nos casos em que o acto de base o preveja ou em matéria de despesas administrativas.Artigo 83.ºRegras aplicáveis às autorizações1. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros ou de transferir os fundos para um fundo fiduciário com base no artigo 178.º.2. A obrigação de proceder a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico, tal como estipulado no n.º 1, não é aplicável aos compromissos jurídicos assumidos na sequência de uma declaração de situação de crise no quadro do plano de continuidade das actividades, em conformidade com os procedimentos adoptados pela Comissão ao abrigo da sua autonomia administrativa.3. Sob reserva das disposições específicas do título IV da parte II, as autorizações orçamentais globais abrangem o custo total dos compromissos jurídicos individuais conexos, assumidos até 31 de Dezembro do ano n+1 .Sob reserva do disposto no artigo 82.º, n.º 3, e no artigo 195.º, n.º 2 , os compromissos jurídicos individuais respeitantes a autorizações individuais ou provisionais devem ser assumidos até 31 de Dezembro do ano n .No termo dos períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não executado destas autorizações orçamentais é objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.O montante de cada compromisso jurídico individual assumido na sequência de uma autorização global é registado na contabilidade orçamental pelo gestor orçamental competente, previamente à sua assinatura, e imputado à autorização global. No caso de operações de ajuda humanitária, operações de protecção civil e ajudas no quadro da gestão de situações de crise, desde que tal se justifique pela urgência, a inscrição dos montantes pode ser feita imediatamente após a assinatura do compromisso jurídico individual correspondente.4. Os compromissos jurídicos e as autorizações orçamentais relativos a acções cuja realização se estenda por mais de um exercício incluem, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após essa data são objecto de anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11.º.O montante de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não tenha dado lugar a um pagamento nos termos do artigo 87.º, durante um período de três anos após a assinatura do referido compromisso jurídico, é objecto de anulação, com excepção dos casos de contencioso perante os tribunais ou instâncias arbitrais.Artigo 84.ºVerificações aplicáveis a autorizações1. Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verifica:(a) A exactidão da imputação orçamental;(b) A disponibilidade das dotações;(c) A conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e do regulamento delegado referido no artigo 199.º, bem como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos;(d) A observância do princípio da boa gestão financeira. A pertinência de pré-financiamentos, do seu montante e do calendário de pagamentos deve ser proporcional à duração prevista, aos progressos realizados a nível da execução e aos riscos financeiros decorrentes desses pré-financiamentos.2. Aquando do registo de um compromisso jurídico por assinatura física ou electrónica, o gestor orçamental verifica:(a) A cobertura do compromisso pela autorização orçamental correspondente;(b) A regularidade e a conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e do regulamento delegado referido no artigo 199.º, bem como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos;(c) A observância do princípio da boa gestão financeira.SECÇÃO 2LIQUIDAÇÃO DAS DESPESASARTIGO 85.º LIQUIDAÇÃO DAS DESPESASA liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:(a) Verifica a existência dos direitos do credor;(b) Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito;(c) Verifica as condições de exigibilidade do crédito.SECÇÃO 3EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTOARTIGO 86.º EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTOA emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente, depois de verificar a disponibilidade das dotações, dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar o montante da despesa cuja liquidação foi por si efectuada.Quando forem efectuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços, incluindo os serviços de locação, ou à entrega de bens, o gestor orçamental pode ordenar, em função da sua análise do risco, a aplicação de um sistema de débito directo.SECÇÃO 4PAGAMENTO DAS DESPESASARTIGO 87.º TIPOS DE PAGAMENTOS1. O pagamento deve apoiar-se na prova de que a acção correspondente está em conformidade com as disposições do acto de base ou do contrato e abrange uma ou mais das seguintes operações:(a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;(b) Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:(i) um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos, após a assinatura do acordo de delegação, do contrato ou da convenção de subvenção ou após a recepção da decisão de concessão da subvenção;(ii) um ou vários pagamentos intermédios como contrapartida de uma execução parcial da acção;(iii) um pagamento do saldo dos montantes devidos quando a acção tiver sido integralmente executada.2. A contabilidade orçamental distingue os diferentes tipos de pagamento referidos no n.º 1 no momento da sua realização.3. As regras contabilísticas referidas no artigo 143.° incluem as regras relativas ao apuramento contabilístico dos pré-financiamentos e ao reconhecimento da elegibilidade dos custos.4. Os pré-financiamentos são apurados periodicamente pelo gestor orçamental competente. Para o efeito, devem ser incluídas disposições adequadas nos contratos, decisões de subvenção e convenções de subvenção, bem como nos acordos de delegação, que confiam tarefas de execução às entidades ou pessoas referidas no artigo 55.º, n.º 1, alínea b).5. Os pagamentos efectuados posteriormente aos beneficiários de subvenções, que assumem a forma de um montante único, são tratados como pagamentos intermédios.Artigo 88.ºPagamento limitado aos fundos disponíveisO pagamento das despesas é assegurado pelo contabilista, dentro do limite dos fundos disponíveis.SECÇÃO 5PRAZOS DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESASARTIGO 89.º PRAZOS RELATIVOS ÀS DESPESASAs operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelo regulamento delegado referido no artigo 199.º, que especificam igualmente as condições em que os credores a quem os pagamentos forem feitos tardiamente podem beneficiar de juros de mora, a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.CAPÍTULO 7SISTEMAS INFORMÁTICOSArtigo 90.ºGestão electrónica das operaçõesEm caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas nos documentos por procedimento informático ou electrónico.Artigo 91.ºTransmissão dos documentos entre instituiçõesSob reserva do acordo prévio das instituições em causa, a transmissão de documentos entre as instituições pode ser feita por meios electrónicos.CAPÍTULO 8AUDITOR INTERNOArtigo 92.ºNomeação do auditor internoCada instituição cria uma função de auditoria interna, que deve ser exercida na observância das normas internacionais pertinentes. O auditor interno, designado pela instituição, é responsável perante esta pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.Para efeitos da auditoria interna do SEAE, os chefes das delegações da União, que actuam como gestores orçamentais subdelegados em conformidade com o artigo 53.°, segundo parágrafo, estão sujeitos aos poderes de controlo do auditor interno da Comissão relativamente à gestão financeira que lhes foi subdelegada.O auditor interno da Comissão desempenha igualmente as funções de auditor interno do SEAE no que diz respeito à execução da secção orçamental relativa ao SEAE, sem prejuízo do disposto no artigo 208.º.Artigo 93.ºPoderes e funções do auditor interno1. O auditor interno aconselha a sua instituição no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.O auditor interno é responsável, nomeadamente:(a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como do desempenho dos serviços na condução das políticas e na realização dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;(b) Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.2. O auditor interno exerce as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços da instituição. Dispõe de um acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suas funções, se necessário no local, incluindo nos Estados-Membros e nos países terceiros.O auditor interno toma conhecimento do relatório anual dos gestores orçamentais, bem como dos demais elementos de informação identificados.3. O auditor interno apresenta à instituição relatórios respeitantes às suas conclusões e recomendações. A referida instituição garante que é dado seguimento às recomendações provenientes das auditorias. Além disso, o auditor interno apresenta à instituição um relatório anual de auditoria interna indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.4. A instituição envia anualmente à autoridade de quitação um relatório com um resumo do número e do tipo de auditorias internas efectuadas, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações.Artigo 94.ºIndependência do auditor internoA instituição fixa regras específicas aplicáveis ao auditor interno, por forma a garantir a independência total no exercício das suas funções e a estabelecer a sua responsabilidade.Se o auditor interno tiver a qualidade de agente, é responsável nas condições previstas no Estatuto e especificadas no regulamento delegado referido no artigo 199.º.TÍTULO VADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOSCAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAISSECÇÃO 1ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃOARTIGO 95.º DEFINIÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS1. Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na acepção dos artigos 111.º e 181.º, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.Os referidos contratos incluem:(a) Os contratos relativos a imóveis;(b) Os contratos de fornecimento;(c) Os contratos de obras;(d) Os contratos de serviços.2. Os contratos-quadro são contratos entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que têm por objecto fixar as condições dos contratos a adjudicar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se pertinente, de quantidades previstas. Os contratos-quadro regem-se pelas disposições do presente título em matéria de procedimentos de adjudicação, incluindo a publicidade.3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 100.º a 103.º, o presente título não se aplica às subvenções nem aos contratos de serviços concluídos entre, por um lado, a Comissão e, por outro, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou qualquer outra filial do Banco.Artigo 96.ºPrincípios aplicáveis aos contratos públicos1. Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento devem observar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.2. Todos os contratos públicos baseiam-se num convite a concorrer tão amplo quanto possível, com excepção dos casos em que se recorra ao procedimento por negociação referido no artigo 98.º, n.º 1, alínea d).As entidades adjudicantes não podem recorrer a contratos-quadro de forma abusiva, nem de uma forma que tenha por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.SECÇÃO 2PUBLICAÇÃOARTIGO 97.º PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS1. Todos os contratos públicos que estejam para além dos limiares previstos nos artigos 112.º ou 181.º são objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia .A publicação prévia do anúncio do contrato só pode ser omitida nos casos referidos no artigo 98.º, n.º 2, em conformidade com o especificado no regulamento delegado referido no artigo 199.º e para os contratos de serviços abrangidos pelo anexo II B da Directiva 2004/18/CE.A publicação, após a adjudicação do contrato, de certas informações pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre estas.2. Os contratos de valor inferior aos limiares previstos nos artigos 112.º ou 181.º e os contratos de serviços a que se refere o anexo II B da Directiva 2004/18/CE devem ser publicitados por meios adequados, nos termos especificados no regulamento delegado referido no artigo 199.º.SECÇÃO 3PROCEDIMENTOS DE CONTRATOS PÚBLICOSARTIGO 98.º PROCEDIMENTOS DE CONTRATOS PÚBLICOS1. Os procedimentos de contratos públicos assumem uma das seguintes formas:(a) Concurso público;(b) Concurso limitado;(c) Concurso para trabalhos de concepção;(d) Procedimento por negociação;(e) Diálogo concorrencial.Quando um contrato público ou um contrato-quadro for do interesse de duas ou mais instituições, agências de execução ou organismos referidos nos artigos 200.º e 201.º e se houver a possibilidade de realizar ganhos de eficiência, as entidades adjudicantes em causa esforçam-se por organizar o procedimento de contrato público numa base interinstitucional.Quando for necessário um contrato público ou um contrato-quadro para a execução de uma acção comum entre uma instituição e uma entidade adjudicante de um Estado-Membro, o procedimento de adjudicação pode ser organizado em conjunto pela instituição e pela entidade adjudicante, em conformidade com o regulamento delegado referido no artigo 199.º.2. Relativamente aos contratos cujo valor seja superior aos limiares previstos nos artigos 112.º ou 181.º, é autorizado o recurso ao procedimento por negociação, mas apenas nos casos previstos no regulamento delegado referido no artigo 199.º.3. Os limiares abaixo dos quais a entidade adjudicante pode recorrer a um procedimento por negociação ou, em derrogação do disposto no artigo 95.º, n.º 1, primeiro parágrafo, ao simples reembolso de facturas, são fixados no regulamento delegado referido no artigo 199.º.4. O regulamento delegado referido no artigo 199.º define o procedimento de adjudicação de contratos públicos, referido no n.º 1, aplicável aos contratos de serviços abrangidos pelo anexo II B da Directiva 2004/18/CE e aos contratos declarados secretos, cuja execução deve ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais da União o exigir.Artigo 99.ºConteúdo dos documentos dos convites a concorrerOs documentos dos convites a concorrer devem fornecer uma descrição completa, clara e precisa do objecto do contrato e especificar os critérios de exclusão, selecção e adjudicação aplicáveis ao contrato.Artigo 100.ºCritérios de exclusão aplicáveis à participação nos convites a concorrer1. São excluídos da participação nos procedimentos de contratos públicos os candidatos ou os proponentes que:(a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de actividade, estejam sob administração judicial ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;(b) Eles próprios ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;(c) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam justificar, incluindo por decisões do BEI e de organizações internacionais;(d) Não tenham respeitado as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;(e) Eles próprios ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;(f) Estejam actualmente sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 103.º, n.º 1.As alíneas a) a d) não são aplicáveis no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza, previsto na legislação nacional.As alíneas b) e e) não são aplicáveis sempre que os candidatos ou proponentes possam demonstrar que foram tomadas medidas adequadas contra as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, sendo os mesmos objecto da sentença referida nas alíneas b), ou e).2. No caso de um procedimento por negociação em que, por motivos técnicos ou artísticos ou atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser adjudicado a um determinado operador económico, a instituição pode tomar a decisão de não excluir o operador económico em causa pelos motivos referidos no n.º 1, alíneas a), c) e d), se tal for indispensável para assegurar a continuidade dos serviços da instituição. Neste caso, deve fundamentar a sua decisão.3. Os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações previstas no n.º 1. Contudo, a entidade adjudicante pode optar por não exigir tal comprovação em relação a contratos de valor muito reduzido, tal como especificado no regulamento delegado referido no artigo 199.º.Para efeitos da correcta aplicação do n.º 1, sempre que lhe seja solicitado pela entidade adjudicante, o candidato ou proponente:(a) Se for uma pessoa colectiva, deve fornecer informações sobre a propriedade ou sobre o poder de gestão, de controlo e de representação da pessoa colectiva e certificar que não se encontra numa das situações referidas no n.º 1;(b) Quando está previsto o recurso à subcontratação, deve certificar que o subcontratante não se encontra numa das situações referidas no n.º 1.4. O regulamento delegado referido no artigo 199.º determina o período máximo durante o qual as situações referidas no n.º 1 podem justificar a exclusão de candidatos ou proponentes da participação nos procedimentos de contratos públicos. A duração máxima não deve exceder dez anos.Artigo 101.ºCritérios de exclusão aplicáveis no decurso dos procedimentos de contratos públicosSão excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o processo de adjudicação do referido contrato:(a) Se encontrem em situação de conflito de interesses;(b) Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no procedimento de contrato público, ou não tenham fornecido essas informações;(c) Se encontrem numa das situações de exclusão desse procedimento de contrato público referidas no artigo 100.º, n.º 1.Artigo 102.ºBase de dados central de exclusões1. É constituída uma base de dados central gerida pela Comissão, em observância da regulamentação da União relativa à protecção dos dados pessoais. A base de dados contém elementos sobre os candidatos e proponentes que se encontram numa das situações referidas no artigo 100.º e no artigo 103.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a). A referida base é comum às instituições, agências de execução e organismos referidos no artigo 200.º.2. As autoridades dos Estados Membros e de países terceiros, bem como os organismos, que não os referidos no n.º 1, que participam na execução do orçamento nos termos dos artigos 55.º e 58.º, comunicam ao gestor orçamental competente as informações sobre os candidatos e proponentes que se encontram numa das situações referidas no artigo 100.º, n.º 1, alínea e), sempre que a conduta do operador em questão tenha sido prejudicial para os interesses financeiros da União. O gestor orçamental recebe estas informações e solicita ao contabilista que as introduza na base de dados.As autoridades e os organismos mencionados no primeiro parágrafo recebem as informações contidas na base de dados e podem tomá-las em consideração, conforme adequado e sob a sua própria responsabilidade, para a adjudicação de contratos associados à execução do orçamento.3. O Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento têm acesso às informações contidas na base de dados, a fim de proteger os seus próprios fundos, e podem tomá-las em consideração, conforme adequado e sob a sua própria responsabilidade, para a adjudicação de contratos de acordo com as regras dos contratos públicos.Comunicam à Comissão as informações sobre os candidatos e os proponentes que se encontrem numa das situações referidas no artigo 100.°, n.° 1, alínea c), sempre que a conduta dos operadores em questão seja prejudicial para os interesses financeiros da União.4. O regulamento delegado referido no artigo 199.º estabelece critérios transparentes e coerentes, a fim de garantir uma aplicação proporcionada dos critérios de exclusão. A Comissão institui procedimentos normalizados e especificações técnicas para a gestão da base de dados.Artigo 103.ºSanções administrativas e financeiras1. A entidade adjudicante pode impor sanções administrativas ou financeiras:(a) Aos contratantes, candidatos ou proponentes que se encontrem numa das situações de exclusão previstas no artigo 101.º, alínea b);(b) Aos contratantes que tenham sido declarados em situação de falta grave na execução das suas obrigações relativas a contratos financiados pelo orçamento.Em todos os casos, a entidade adjudicante deve dar previamente à pessoa em causa a oportunidade de apresentar observações.2. As sanções referidas no n.º 1 devem ser proporcionais à importância do contrato, bem como à gravidade das faltas cometidas, e podem consistir:(a) Na exclusão do candidato, do proponente ou do contratante em causa dos contratos e subvenções financiados pelo orçamento durante um período máximo de dez anos; e/ou(b) No pagamento de sanções financeiras, a cargo do candidato, do proponente ou do contratante, até ao limite do valor do contrato em causa.3. A instituição pode publicar as decisões ou o resumo das decisões que indicam o nome do operador económico, uma descrição sucinta dos factos e a duração da exclusão ou o montante das sanções financeiras.Artigo 104.ºCritérios de adjudicação dos contractos1. Os contratos são adjudicados com base nos critérios de adjudicação aplicáveis ao seu objecto, após verificação da capacidade dos operadores económicos não excluídos por força dos artigos 100.º, 101.º e artigo 103.º, n.º 2, alínea a), de acordo com os critérios de selecção contidos nos documentos do convite a concorrer.2. Os contratos são adjudicados à proposta de mais baixo preço ou à proposta economicamente mais vantajosa.Artigo 105.ºApresentação de propostas1. As modalidades de apresentação das propostas devem garantir uma concorrência efectiva e o segredo do seu conteúdo até à sua abertura simultânea.2. Se considerar adequado e proporcionado, a entidade adjudicante pode exigir aos proponentes, nas condições previstas no regulamento delegado referido no artigo 199.º, uma garantia prévia, a fim de assegurar a manutenção das propostas apresentadas.3. Salvo no que diz respeito aos contratos de reduzido montante, referidos no artigo 98.º, n.º 3, a abertura das candidaturas ou propostas é assegurada por uma comissão de abertura designada para o efeito. Qualquer proposta ou candidatura declarada não conforme pela referida comissão é rejeitada.4. Todos os pedidos de participação ou propostas declarados conformes pela comissão de abertura são avaliados, com base em critérios de selecção estabelecidos nos documentos do convite a concorrer, por forma a propor à entidade adjudicante a atribuição do contrato ou a proceder a um leilão por via electrónica.Artigo 106.ºPrincípios da transparência e da igualdade de tratamentoDurante o procedimento de um contrato público, os contactos entre a entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes só podem ter lugar em condições que garantam a transparência e a igualdade de tratamento. Os referidos contactos não podem ocasionar a alteração das condições do contrato, nem dos termos da proposta inicial.Artigo 107.ºDecisão de adjudicação1. O gestor orçamental competente designa o adjudicatário do contrato, no respeito dos critérios de selecção e de adjudicação previamente definidos nos documentos dos convites a concorrer e das regras de adjudicação de contratos.2. A entidade adjudicante comunica a qualquer candidato ou proponente que seja afastado os motivos da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e a qualquer proponente que satisfaça os critérios de exclusão e de selecção e o solicite por escrito, as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada e o nome do adjudicatário.Todavia, a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial para os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre aquelas empresas.Artigo 108.ºAnulação do procedimento de adjudicação de contratos públicosA entidade adjudicante pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o procedimento da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.A referida decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento dos candidatos ou proponentes.Secção 4Garantias e controloARTIGO 109.º GARANTIAS1. A entidade adjudicante deve exigir da parte dos contratantes uma garantia prévia nos casos indicados no regulamento delegado referido no artigo 199.º.2. A entidade adjudicante pode, se considerar adequado e proporcionado, exigir essa garantia da parte dos contratantes a fim de:(a) Assegurar a boa execução do contrato; ou(b) Limitar os riscos financeiros associados ao pagamento de pré-financiamentos.Artigo 110.ºErros, irregularidades e fraude no âmbito dos procedimentosSempre que se prove que o procedimento de adjudicação foi objecto de erros substanciais, irregularidades ou fraude, a entidade adjudicante suspende o procedimento e pode tomar as medidas que considere necessárias, incluindo a sua anulação.Sempre que, após a adjudicação do contrato, se prove que o procedimento de adjudicação ou a execução do contrato foi objecto de erros substanciais, irregularidades ou fraude, a entidade adjudicante pode, consoante a fase de adiantamento do procedimento, abster-se de celebrar o contrato ou suspender a sua execução, ou, se adequado, anular o contrato.Se esses erros, irregularidades ou fraude forem imputáveis ao contratante, a entidade adjudicante pode, além disso, recusar a realização do pagamento, recuperar os montantes já pagos ou rescindir todos os contratos celebrados com o contratante, proporcionalmente à gravidade desses erros, irregularidades ou fraude.CAPÍTULO 2Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições por sua própria contaArtigo 111.ºEntidade adjudicanteAs instituições são consideradas entidades adjudicantes relativamente aos contratos celebrados por sua própria conta. Estas instituições devem delegar, nos termos do artigo 62.º, os poderes necessários para o exercício da função de entidade adjudicante.Artigo 112.ºLimiares aplicáveis1. Sob reserva do disposto no título IV da parte II do presente regulamento, a Directiva 2004/18/CE estabelece os limiares que determinam:(a) As modalidades de publicação referidas no artigo 97.º;(b) A escolha dos procedimentos referidos no artigo 98.º, n.º 1;(c) Os prazos correspondentes.2. Sob reserva das excepções e condições previstas no regulamento delegado referido no artigo 199.º, no caso de contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE a entidade adjudicante só assina o contrato ou contrato-quadro com o adjudicatário seleccionado no termo de um período de reflexão.Artigo 113.ºRegras de participação nos convites a concorrerPodem participar, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e todas as pessoas singulares e colectivas de um país terceiro que tenha concluído com a União um acordo especial no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas por esse acordo.Artigo 114.ºRegras em matéria de contratos públicos da Organização Mundial do ComércioNos casos em que seja aplicável o acordo multilateral relativo aos contratos públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, os contratos também são abertos aos nacionais dos Estados que tenham ratificado o referido acordo, nas condições nele previstas.TÍTULO VISUBVENÇÕESCAPÍTULO 1 Âmbito e modalidades das subvençõesArtigo 115.ºÂmbito das subvenções1. As subvenções são contribuições financeiras directas a cargo do orçamento, concedidas a título de liberalidade, tendo em vista financiar:(a) Uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se inscreve no quadro de uma política da União;(b) O funcionamento de um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu ou um objectivo que se inscreve no quadro de uma política da União (subvenções de funcionamento).As subvenções são objecto de uma convenção escrita ou de uma decisão da Comissão notificada ao candidato seleccionado.2. Não constituem subvenções para efeitos do presente título:(a) As despesas com membros e agentes das instituições, bem como as contribuições para as Escolas Europeias;(b) Os contratos públicos a que se refere o artigo 95.º e as ajudas desembolsadas a título de assistência macrofinanceira e de apoio orçamental;(c) Os instrumentos financeiros referidos no título VIII da parte I, assim como as tomadas de participações em instituições financeiras internacionais, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), ou em organismos da União especializados, como o Fundo Europeu de Investimento;(d) As contribuições da União a título de quotizações para organismos de que são membros;(e) As despesas efectuadas no âmbito da gestão indirecta, na acepção dos artigos 55.º, 56.º e 57.º;(f) Os pagamentos efectuados ao abrigo do respectivo acto de base constitutivo a organismos criados ao abrigo do artigo 59.º;(g) As despesas inerentes aos mercados das pescas referidas no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[21];(h) O reembolso de despesas de viagem e de estadia, suportadas por pessoas convidadas ou mandatadas pelas instituições ou outros subsídios eventualmente pagos a essas pessoas;(i) Os prémios atribuídos como recompensa no âmbito de um concurso para trabalhos de concepção, aos quais se aplica o título VIII da parte I.3. Cada instituição pode conceder subvenções para actividades de comunicação quando, por razões devidamente fundamentadas, não seja adequado o recurso a procedimentos de contrato público.Artigo 116.ºModalidades das subvençõesAs subvenções podem assumir uma das seguintes modalidades:(a) Reembolso de uma determinada proporção dos custos elegíveis realmente suportados;(b) Montante único;(c) Tabela normalizada de custos unitários;(d) Financiamento a uma taxa fixa;(e) Uma combinação das modalidades descritas nas alíneas a) a d).CAPÍTULO 2PrincípiosArtigo 117.ºPrincípios gerais aplicáveis às subvenções1. As subvenções estão sujeitas aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento.2. As subvenções não podem ser cumulativas nem ser concedidas retroactivamente.3. As subvenções devem incluir o co-financiamento, sem prejuízo das disposições específicas constantes do título IV da parte II.As subvenções não excedem um limite máximo expresso em termos de valor absoluto, que é fixado em função dos custos elegíveis estimados.As subvenções não excedem os custos elegíveis.4. As subvenções não podem ter por objecto ou como efeito a obtenção de um lucro no âmbito da acção ou do programa de trabalho do beneficiário.O primeiro parágrafo não é aplicável:(a) Às acções cujo objectivo seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a obtenção de receitas;(b) Às bolsas de estudo, de investigação ou de formação concedidas a pessoas singulares;5. Se um partido político a nível da União tiver obtido receitas superiores às despesas no final de um exercício para o qual tenha recebido uma subvenção de funcionamento, uma parte desse excedente, até 25 % das receitas totais do exercício em causa, pode transitar para o exercício seguinte, em derrogação da regra da ausência de fins lucrativos prevista no n.º 2, na condição de ser utilizada até ao final do primeiro trimestre desse exercício seguinte.Para efeitos de verificação da observância da regra da ausência de fins lucrativos, não são tidas em conta as receitas próprias, em especial os donativos e as quotizações dos membros, agregadas nas operações anuais de um partido político a nível da União, que excedam 15 % dos custos elegíveis a cargo do beneficiário.O disposto no segundo parágrafo não se aplica se as reservas financeiras de um partido político a nível europeu excederem 100 % das suas receitas anuais médias.6. No que diz respeito aos montantes únicos, à tabela normalizada de custos unitários e ao financiamento a taxa fixa, deve ser razoavelmente assegurada a aplicação das disposições em matéria de ausência de fins lucrativos e de co-financiamento previstas nos n.os 3.º e 4.º, aquando da sua fixação ou na fase da avaliação do pedido de subvenção.7. Os artigos 122.º, 123.º e 124.º não se aplicam às subvenções concedidas ao Banco Europeu de Investimento, ao Fundo Europeu de Investimento ou a qualquer outra filial do Banco.Artigo 118.º Transparência1. As subvenções são objecto de uma programação publicada no início do exercício.Esta programação é executada mediante a publicação de convites à apresentação de propostas, salvo em casos de urgência excepcionais e devidamente justificados ou se as características do beneficiário ou da acção o impuserem como a única escolha para uma determinada acção ou ainda se o beneficiário estiver identificado num acto de base como beneficiário de uma subvenção.O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios que visam dar resposta a situações de crise, operações de protecção civil e operações de ajuda humanitária.2. O conjunto das subvenções concedidas no decurso de um exercício é objecto de publicação anual de acordo com o artigo 31.º, n.os 2 e 3.Artigo 119.ºPrincípio da atribuição não cumulativaCada acção só pode dar lugar à atribuição de uma única subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário, excepto autorização em contrário pelo respectivo acto de base.Só pode ser concedida a um beneficiário uma única subvenção de funcionamento, a cargo do orçamento, por exercício orçamental.O requerente deve informar imediatamente o gestor orçamental sobre eventuais candidaturas e subvenções múltiplas relacionadas com a mesma acção ou com o mesmo programa de trabalho.Em caso algum, os mesmos custos podem ser financiados duas vezes pelo orçamento.Artigo 120.ºConcessão retroactiva1. A subvenção de acções já iniciadas só pode ser concedida nos casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranque da acção antes da concessão da subvenção.Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de entrega do pedido de subvenção, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e previstos no acto de base ou de extrema urgência relativamente às ajudas que visam dar resposta a situações de crise, a operações de protecção civil e a operações de ajuda humanitária.Não é permitida uma subvenção retroactiva de acções já concluídas.2. As subvenções de funcionamento só podem ser concedidas no prazo de seis meses após o início do exercício orçamental do beneficiário. Os custos elegíveis para financiamento não podem ter sido suportados antes da data de apresentação do pedido de subvenção, nem do início do exercício orçamental do beneficiário.Artigo 121.ºPrincípio da degressividade das subvençõesSalvo disposição em contrário do acto de base ou da decisão de financiamento das subvenções concedidas ao abrigo do artigo 51.º, n.º 5, alínea d), a favor de organismos que prossigam um fim de interesse geral da União, em caso de renovação por um período superior a quatro anos, as subvenções de funcionamento são reduzidas gradualmente após o quarto ano.CAPÍTULO 3Procedimento de concessãoArtigo 122.ºPedidos de subvenção1. Os pedidos de subvenção são apresentados por escrito.2. São elegíveis os pedidos de subvenção apresentados por:(a) Pessoas colectivas;(b) Pessoas singulares, desde que tal seja exigido pela natureza ou pelas características da acção ou pelo objectivo prosseguido pelo requerente.Para efeitos da alínea a), podem ser elegíveis os pedidos de subvenção apresentados por entidades sem personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, na condição de os respectivos representantes terem capacidade para assumir obrigações jurídicas em nome da entidade e garantirem uma protecção dos interesses financeiros da União equivalente à proporcionada pelas pessoas colectivas.3. Os artigos 100.º a 103.º aplicam-se igualmente aos requerentes de subvenções. Os requerentes devem certificar que não se encontram numa das situações referidas nos artigos 100.º a 103.º. Contudo, o gestor orçamental pode optar por não exigir tal comprovação, nos casos especificados no regulamento delegado referido no artigo 199.º, relativamente aos seguintes casos:(a) Subvenções de valor muito reduzido;(b) Sempre que essa comprovação tenha sido recentemente apresentada no quadro de outro procedimento de atribuição;(c) Quando se verifica uma impossibilidade material de apresentar essa comprovação.4. O gestor orçamental pode aplicar aos requerentes sanções administrativas e financeiras com carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo, nos termos do artigo 103.º.Tais sanções podem ser igualmente aplicadas aos beneficiários que, no momento da apresentação da candidatura ou durante a execução da subvenção, tenham apresentado falsas declarações ao fornecerem as informações exigidas pelo gestor orçamental ou não tenham fornecido essas informações.Artigo 123.ºCritérios de selecção e de atribuição1. Os critérios de selecção permitem avaliar a capacidade do requerente para levar a bom termo a acção ou o programa de trabalho propostos.2. Os critérios de atribuição previamente enunciados no convite à apresentação de propostas devem permitir avaliar a qualidade das propostas submetidas, tendo em conta as prioridades e os objectivos fixados.Artigo 124.ºProcedimento de avaliação1. As propostas são avaliadas com base em critérios de selecção e de atribuição previamente anunciados, a fim de determinar quais as propostas que são susceptíveis de beneficiar de um financiamento.2. O gestor orçamental competente estabelece de seguida, com base na avaliação prevista no n.º 1, a lista dos beneficiários e dos montantes aprovados.3. O gestor orçamental competente informa os requerentes por escrito sobre o seguimento dado ao seus pedidos. Em caso de não concessão da subvenção solicitada, a instituição comunica os motivos da rejeição do pedido, tendo nomeadamente em conta os critérios de selecção e atribuição anunciados previamente.CAPÍTULO 4Pagamento e controloArtigo 125.ºGarantia de pré-financiamentoO gestor orçamental competente pode, se o considerar adequado e proporcionado, exigir do beneficiário a constituição de uma garantia prévia, com vista a limitar os riscos financeiros inerentes ao pagamento de um pré-financiamento.Artigo 126.ºPagamento das subvenções e controlos1. O montante da subvenção só se torna definitivo após aceitação pelo gestor orçamental competente dos relatórios e das contas finais, sem prejuízo de controlos ulteriores a efectuar pela instituição.2. Quando são cometidos erros substanciais, irregularidades ou fraudes durante o procedimento de atribuição ou durante a execução da subvenção e após ter sido dada ao beneficiário a oportunidade de formular as suas observações, o gestor orçamental competente pode tomar uma das medidas referidas no artigo 110.º.3. Se os controlos ou as auditorias demonstrarem a existência de erros recorrentes relativamente a um beneficiário, que têm também repercussões em projectos não auditados em que esse beneficiário participa ou participou, o gestor orçamental pode alargar as conclusões aos projectos não auditados que podem ainda ser objecto de auditorias em conformidade com a convenção de subvenção e solicitar o reembolso do montante correspondente.O beneficiário pode, no âmbito de um procedimento contraditório, contestar a correcção aplicada, mediante demonstração de que o cálculo das correcções está errado e apresentação de novos cálculos.CAPÍTULO 5ExecuçãoArtigo 127.ºSubcontratação e redistribuição de subvenções1. Sempre que a execução da acção, ou do programa de trabalho no caso de uma subvenção de funcionamento, imponha a adjudicação de contratos pelo beneficiário, os respectivos procedimentos são os fixados no regulamento delegado referido no artigo 199.º.2. Sempre que a execução da acção ou do programa de trabalho imponha a concessão de apoio financeiro a terceiros, o beneficiário de uma subvenção da União pode conceder tal apoio desde que estejam reunidas as seguintes condições:(a) Antes de atribuir uma subvenção, o gestor orçamental competente verifica se o beneficiário fornece garantias adequadas no que diz respeito à cobrança de montantes devidos à Comissão;(b) As condições para a concessão do apoio financeiro estão estritamente definidas na decisão de subvenção ou convenção de subvenção celebrada entre o beneficiário e a Comissão, com vista a evitar que o beneficiário exerça um poder discricionário de apreciação;(c) Os montantes em causa são de valor reduzido, tal como estabelecido no regulamento delegado referido no artigo 199.º.3. As decisões ou convenções de subvenção devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local e com base em informações, inclusivamente as armazenadas em meios electrónicos, relativamente a todos os terceiros que tenham beneficiado de fundos da União.TÍTULO VIIPRÉMIOSArtigo 128.º DefiniçãoPara efeitos do presente regulamento, entende-se por «prémios», as contribuições financeiras atribuídas na sequência de concursos para trabalhos de concepção.Artigo 129.ºRegras gerais1. Os prémios estão sujeitos aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento.2. Os prémios fazem parte do programa de trabalho referido no artigo 118.º e adoptado pela Comissão, estando sujeitos ao disposto no artigo 118.º, n.º 2.As regras do concurso para trabalhos de concepção estabelecem, no mínimo, as condições de atribuição, os critérios, o montante do prémio e as modalidades do pagamento.Os prémios não podem ser atribuídos directamente sem um concurso para trabalhos de concepção e são objecto de publicação nas mesmas condições que os convites à apresentação de propostas.3. Os prémios são atribuídos pelo gestor orçamental competente ou por um júri. Estes têm a liberdade de atribuir ou não os prémios, em função da sua avaliação da qualidade das realizações apresentadas, com base nas regras do concurso para trabalhos de concepção.4. O montante do prémio não está ligado aos custos incorridos pelo beneficiário.5. Quando são atribuídos prémios superiores a 500 000 EUR por um beneficiário de uma subvenção ou por um contratante, as respectivas condições e critérios de atribuição devem ser aprovados pela Comissão.TÍTULO VIIIINSTRUMENTOS FINANCEIROSArtigo 130.º Definição e âmbito de aplicação1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «instrumentos financeiros», as medidas de apoio financeiro adoptadas pela União e financiadas pelo orçamento, destinadas a realizar um objectivo específico através de empréstimos, garantias, investimentos ou tomadas de participação no capital ou em instrumentos equiparados, ou outros instrumentos financeiros sujeitos a risco, eventualmente conjugados com subvenções.2. As disposições do presente título são igualmente aplicáveis aos elementos directamente relacionados com os instrumentos financeiros, incluindo a assistência técnica.3. A Comissão pode utilizar os instrumentos financeiros no quadro da gestão directa ou da gestão indirecta, através da atribuição de tarefas às entidades referidas no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), subalíneas iii) e iv).Artigo 131.ºPrincípios aplicáveis aos instrumentos financeiros1. Os instrumentos financeiros são disponibilizados aos beneficiários finais dos fundos da União de acordo com os princípios da boa gestão financeira, transparência e igualdade de tratamento, bem como com os objectivos estabelecidos no acto de base que se aplica a esses instrumentos financeiros.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alíneas d) e e), as despesas relacionadas com um instrumento financeiro são mantidas dentro dos limites da autorização orçamental relevante que lhes foi afecta.3. Os intermediários financeiros que participam na execução das operações financeiras realizadas com base num instrumento financeiro devem respeitar as normas relevantes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de luta contra o terrorismo. Não devem estar estabelecidos em territórios cujas jurisdições não cooperam com a União no que se refere à aplicação das normas fiscais internacionalmente acordadas.4. Todos os acordos entre uma das entidades referidas no artigo 55.°, n.° 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), e um intermediário financeiro referido no n.º 3, devem prever expressamente que a Comissão e o Tribunal de Contas podem exercer os seus poderes de controlo, com base em documentos e no local e com base nas informações, inclusivamente as armazenadas em meios electrónicos, relativamente a todos os terceiros que tenham recebido fundos da União.TÍTULO IXPRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADECAPÍTULO 1 Prestação de contasArtigo 132.ºEstrutura das contas da UniãoAs contas da União incluem:(a) As demonstrações financeiras consolidadas, que apresentam a consolidação das informações financeiras contidas nas demonstrações financeiras das instituições financiadas a partir do orçamento, dos organismos referidos no artigo 200.º e de outros organismos cujas contas devem ser consolidadas em conformidade com as regras contabilísticas da União;(b) As contas orçamentais agregadas que apresentam as informações contidas nas contas orçamentais das instituições financiadas a partir do orçamento.Artigo 133.ºRelatório sobre a gestão orçamental e financeira1. As instituições e organismos a que se refere o artigo 132.º elaboram um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.Enviam o relatório à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas até ao dia 31 de Março subsequente ao exercício encerrado.2. O relatório referido no n.º 1 deve indicar, pelo menos, a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.Artigo 134.ºRegras contabilísticasAs demonstrações financeiras referidas no artigo 132.° devem respeitar as regras contabilísticas da União, adoptadas pelo contabilista da Comissão, e apresentar uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, das despesas, das receitas e dos fluxos de caixa.A contabilidade orçamental, a que se refere o artigo 132.°, deve respeitar os princípios orçamentais estabelecidos no presente regulamento. Deve apresentar uma imagem verdadeira e apropriada das operações orçamentais relativas às receitas e às despesas.Artigo 135.º Princípios orçamentaisAs demonstrações financeiras a que se refere o artigo 132.º devem apresentar um conjunto de informações, que incluem as políticas contabilísticas, por forma a proporcionar informações relevantes, fiáveis, comparáveis e compreensíveis. As demonstrações financeiras são elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites, tal como definidos nas regras contabilísticas da União.Artigo 136.ºDemonstrações financeiras1. As demonstrações financeiras são apresentadas em milhões de euros e incluem:(a) O balanço e a demonstração de resultados financeiros, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo; estas demonstrações são apresentadas de acordo com as regras contabilísticas relevantes adoptadas pelo contabilista da Comissão;(b) A demonstração dos fluxos de caixa, evidenciando os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação de tesouraria final;(c) A demonstração da variação da situação líquida, apresentando uma panorâmica dos movimentos ocorridos durante o ano nas reservas e resultados acumulados.2. As notas às demonstrações financeiras completam e comentam as informações apresentadas nas demonstrações referidas no n.º 1 e fornecem todas as informações complementares preceituadas pelas regras contabilísticas relevantes adoptadas pelo contabilista da Comissão.Artigo 137.ºRelatórios de execução orçamentalOs relatórios de execução orçamental são apresentados em milhões de euros. Incluem:(a) Os relatórios de execução orçamental, que agregam a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas;(b) As notas aos relatórios de execução orçamental, que completam e comentam as informações fornecidas pelos relatórios.Os relatórios de execução orçamental são apresentados de acordo com a mesma estrutura que o orçamento.Artigo 138.º Contas provisóriasOs contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo 132.º comunicam ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, até ao dia 1 de Março do exercício seguinte, as suas contas provisórias.Os contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo 132.º transmitem igualmente ao contabilista da Comissão, até ao dia 1 de Março do exercício seguinte, um conjunto de relatórios segundo uma estrutura normalizada, determinada pelo contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação.O contabilista da Comissão consolida estas contas provisórias com as contas provisórias da Comissão e transmite ao Tribunal de Contas, até ao dia 31 de Março do exercício seguinte, as contas provisórias da Comissão e as contas provisórias consolidadas da União.Artigo 139.ºAprovação das contas consolidadas definitivas1. O Tribunal de Contas formula, até 1 de Junho, as suas observações relativamente às contas provisórias das outras instituições e de cada um dos organismos a que se refere o artigo 132.º e, até 15 de Junho, formula as suas observações relativamente às contas provisórias da Comissão e às contas provisórias consolidadas da União.2. As instituições, com excepção da Comissão, e cada um dos organismos a que se refere o artigo 132.º elaboram as suas contas definitivas e transmitem-nas ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado, com vista à elaboração das contas consolidadas definitivas.Os contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo 132.º transmitem igualmente ao contabilista da Comissão até 1 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado, um conjunto de relatórios segundo uma estrutura normalizada, determinada pelo contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação.3. Os contabilistas de todas as instituições e organismos referidos no artigo 132.º transmitem igualmente ao Tribunal de Contas, com cópia ao contabilista da Comissão, ao mesmo tempo que transmitem as suas contas definitivas, uma carta de representação, que abrange essas contas definitivas.As contas definitivas são acompanhadas de uma nota elaborada pelo contabilista, na qual este declara que as contas foram elaboradas de acordo com o presente título e com os princípios, regras e métodos contabilísticos aplicáveis.4. Nos termos do n.º 2, o contabilista da Comissão elabora as contas consolidadas definitivas com base nas informações apresentadas pelas outras instituições e organismos referidos no artigo 132.º. As contas consolidadas definitivas são acompanhadas de uma nota elaborada pelo contabilista da Comissão, na qual este declara que as contas foram elaboradas de acordo com o título IX e com os princípios, regras e métodos contabilísticos enunciados no anexo às demonstrações financeiras.5. A Comissão aprova as contas consolidadas definitivas e as suas próprias contas definitivas e transmite-as ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas antes de 31 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado.Até à mesma data, o Contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas uma carta de representação respeitante às contas consolidadas definitivas..6 As contas consolidadas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao do exercício encerrado, em simultâneo com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas em aplicação do artigo 287.º do TFUE e do artigo 160.º-C do Tratado Euratom.CAPÍTULO 2 Informação sobre a execução do orçamentoArtigo 140.ºRelatório sobre as garantias orçamentais e os riscosA Comissão, para além das demonstrações previstas nos artigos 136.º e 137.º, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma vez por ano, um relatório sobre as garantias orçamentais referidas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), e os riscos correspondentes.As referidas informações são transmitidas simultaneamente ao Tribunal de Contas.Artigo 141.ºRelatório sobre a execução do orçamento1. Para além das demonstrações previstas nos artigos 136.º e 137.º, o contabilista da Comissão transmite uma vez por mês ao Parlamento Europeu e ao Conselho dados quantificados e agregados, pelo menos a nível dos capítulos, sobre a execução do orçamento, tanto no que se refere às receitas como às despesas correspondentes a todas as dotações.Estes dados incluem também informações relativas à utilização das dotações transitadas.Os dados quantificados são transmitidos no prazo de dez dias úteis a contar do final de cada mês.2. O contabilista da Comissão envia três vezes por ano ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução orçamental, tanto no que se refere às receitas como às despesas, especificadas por capítulos, artigos e números, no prazo de 30 dias úteis a contar de 31 de Maio, 31 de Agosto e 31 de Dezembro.O relatório em questão inclui também informações relativas à execução das dotações transitadas dos exercícios precedentes.3. Os dados quantificados e o relatório sobre a execução orçamental são transmitidos simultaneamente ao Tribunal de Contas.CAPÍTULO 3ContabilidadeSecção 1Disposições comunsARTIGO 142.º SISTEMA CONTABILÍSTICO1. A contabilidade das instituições, que constitui um sistema de organização da informação orçamental e financeira, permite introduzir, classificar e registar dados quantificados.2. A contabilidade é constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades são mantidas em euros por ano civil.3. O disposto no n.º 2 em nada obsta à manutenção, por parte do gestor orçamental delegado, de uma contabilidade analítica.Artigo 143.ºDisposições comuns do sistema contabilístico das instituições1. O contabilista da Comissão adopta, após consulta dos contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo 132.º, as regras contabilísticas, bem como o plano de contabilidade harmonizado a aplicar por todas as instituições financiadas pelo orçamento, todos os serviços e organismos a que se refere o título V da parte II e todos os organismos a que se refere o artigo 132.º.2. O contabilista da Comissão adopta as regras e métodos referidos no n.º 1, inspirando-se nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o sector público, das quais se poderá afastar sempre que a natureza específica das actividades da União o justifique.Secção 1Contabilidade geralARTIGO 144.º CONTABILIDADE GERALA contabilidade geral permite registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afectam a situação económica, financeira e patrimonial das instituições e organismos referidos no artigo 132.º.Artigo 145.ºLançamentos contabilísticos1. Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, são inscritos nos livros contabilísticos.2. Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções contabilísticas, deve apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais faz referência.3. O sistema contabilístico deve permitir evidenciar todos os lançamentos contabilísticos.Artigo 146.ºCorrecções contabilísticasO contabilista procede, após o encerramento do exercício orçamental e até à data da prestação das contas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação verdadeira e apropriada das contas, que seja conforme com as regras contabilísticas da União.Secção 3Contabilidade orçamentalARTIGO 147.º CONTABILIDADE ORÇAMENTAL1. A contabilidade orçamental permite acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento.2. Para efeitos do n.º 1, a contabilidade orçamental regista todas as operações de execução orçamental relativas às receitas e às despesas, previstas no título IV da parte I.CAPÍTULO 4Inventário do imobilizadoArtigo 148.ºInventário1. Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o artigo 132.º elabora inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todos os activos tangíveis, intangíveis e financeiros da União, em conformidade com o modelo adoptado pelo contabilista da Comissão.Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o artigo 132.º verifica a concordância entre o inventário e a realidade.2. As vendas de imóveis são objecto de publicidade adequada.TÍTULO XAUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃOCAPÍTULO 1 Auditoria externaArtigo 149.ºAuditoria externa do Tribunal de Contas1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão informam o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as decisões e actos adoptados em aplicação dos artigos 9.º, 13.º, 18.º, 22.º, 23.º, 25.º e 37.º.2. Cada instituição informa o Tribunal de Contas e a autoridade orçamental de quaisquer regras internas que adopte em matéria financeira.3. A nomeação dos gestores orçamentais, dos auditores internos, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como as delegações de funções conferidas por força dos artigos 53.º, 65.º, 66.º, 67.º e 92.º, são notificadas ao Tribunal de Contas.Artigo 150.ºRegras e procedimentos em matéria de auditoria1. A análise, pelo Tribunal de Contas, da legalidade e regularidade das receitas e das despesas é efectuada à luz das disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento, do regulamento delegado referido no artigo 199.º e de todos os actos adoptados em execução dos Tratados.2. No desempenho da sua missão, o Tribunal de Contas pode tomar conhecimento, nas condições previstas no artigo 152.º, de todos os documentos e informações relativos à gestão financeira dos serviços ou organismos, no tocante às operações financiadas ou co-financiadas pela União. O Tribunal tem poderes para interpelar qualquer agente responsável por uma operação de despesa ou de receita e para utilizar todas as possibilidades de controlo reconhecidas aos referidos serviços ou organismos. A auditoria nos Estados-Membros efectua-se em ligação com as instituições nacionais de auditoria ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e os organismos de auditoria dos Estados-Membros praticam uma cooperação imbuída de confiança e respeitadora da respectiva independência.A fim de recolher todas as informações necessárias para o cumprimento da missão que lhe é confiada pelos Tratados ou pelos actos adoptados em sua execução, o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido, aquando de operações de auditoria por parte ou por conta de qualquer instituição, no quadro da execução orçamental.A pedido do Tribunal de Contas, cada instituição autoriza as instituições financeiras detentoras de depósitos da União a darem ao Tribunal de Contas todas as facilidades para que este possa verificar a correspondência entre os dados divulgados para o exterior e a situação contabilística.3. Para realizar a sua missão, o Tribunal de Contas notifica às instituições e às autoridades às quais se aplica o presente regulamento o nome dos agentes habilitados a efectuar auditorias junto delas.Artigo 151.ºControlos relativos à carteira de títulos e à caixaO Tribunal de Contas providencia no sentido de todos os títulos e fundos depositados ou em caixa serem verificados com base em certificados subscritos pelos depositários ou em apuramentos da situação de caixa ou dos títulos em carteira. O Tribunal de Contas pode proceder por sua própria iniciativa a essas verificações.Artigo 152.ºDireitos de acesso do Tribunal de Contas1. A Comissão, as outras instituições, os organismos que gerem receitas ou despesas em nome da União, bem como os beneficiários finais de pagamentos efectuados a partir do orçamento, dão ao Tribunal de Contas todas as facilidades e prestam todas as informações que este considere necessárias para o desempenho da sua missão. Devem ter à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos relativos à adjudicação e execução de contratos financiados pelo orçamento e todas as contas de numerário ou de material, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos, bem como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos os organogramas que o Tribunal de Contas considere necessários para a verificação do relatório sobre os resultados da execução orçamental e financeira, com base em documentos ou no local, e, para os mesmos efeitos, todos os documentos e dados registados ou conservados em suporte magnético.Os diversos serviços e organismos de auditoria interna das administrações nacionais em questão dão ao Tribunal de Contas todas as facilidades que este considere necessárias para o desempenho da sua missão.O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento.2. Os agentes submetidos às verificações do Tribunal de Contas são obrigados a:(a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário, quaisquer valores ou materiais, independentemente da sua natureza, assim como os documentos comprovativos da sua gestão dos fundos de que sejam depositários e ainda os livros, registos e quaisquer outros documentos com eles relacionados;(b) Apresentar a correspondência ou qualquer outra documentação necessária para a execução completa da auditoria referida no artigo 150.º, n.º 1.Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações mencionadas na alínea b) do primeiro parágrafo.3. O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos às receitas e às despesas da União que estejam na posse dos serviços das instituições e, nomeadamente, dos serviços responsáveis pelas decisões relativas a essas receitas e despesas, dos organismos que gerem as receitas ou despesas em nome da União e das pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento.4. A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das despesas e o controlo da boa gestão financeira abrangem também a utilização, por organismos exteriores às instituições, dos fundos da União recebidos a título de subvenções.5. Qualquer financiamento da União a um beneficiário externo às instituições fica subordinado à aceitação, por escrito, pelo beneficiário, ou, na falta da aceitação da sua parte, pelos contratantes e subcontratantes, da auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas em relação à utilização dada aos financiamentos concedidos.6. A Comissão transmite ao Tribunal de Contas, a seu pedido, todas as informações relativas às operações de contracção e concessão de empréstimos.7. O recurso a sistemas informáticos integrados não pode ter por efeito diminuir o grau de acesso do Tribunal de Contas aos documentos comprovativos.Artigo 153.ºRelatório anual do Tribunal de Contas1. O Tribunal de Contas dá conhecimento à Comissão, até 15 de Junho, e às outras instituições e organismos referidos no artigo 132.º, até 1 de Junho, das observações que, na sua opinião, devem ser incluídas no relatório anual. Tais observações devem ser mantidas confidenciais e são objecto de um procedimento contraditório. Todas as instituições enviam as suas respostas ao Tribunal de Contas até 15 de Outubro. As respostas das outras instituições que não a Comissão são enviadas simultaneamente a esta instituição.2. Após conclusão do procedimento contraditório, cada instituição ou organismo em causa envia a sua resposta ao Tribunal de Contas até 15 de Outubro. As respostas das outras instituições que não a Comissão e dos organismos são enviadas simultaneamente a esta instituição.3. O relatório anual inclui uma apreciação da aplicação do princípio da boa gestão financeira.4. O relatório anual contém uma secção para cada instituição. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas.O Tribunal de Contas toma as medidas necessárias para que as respostas das instituições às suas observações sejam publicadas ao lado das observações a que se referem ou logo após elas.5. O Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela quitação e às demais instituições, até 15 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas das instituições e assegura a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia .6. Após a transmissão do relatório anual pelo Tribunal de Contas, a Comissão comunica imediatamente aos Estados-Membros interessados as observações do Tribunal respeitantes à gestão dos fundos, relativamente aos quais são responsáveis por força da regulamentação aplicável.Após recepção dessa comunicação, os Estados-Membros informam a Comissão no prazo de 100 dias das medidas tomadas em resposta às observações do Tribunal de Contas acima referidas, relacionadas com o respectivo país. A Comissão comunica estas informações ao Tribunal de Contas, ao Conselho e ao Parlamento Europeu.Artigo 154.ºRelatórios especiais do Tribunal de Contas1. O Tribunal de Contas comunica à instituição ou ao organismo em causa qualquer observação que lhe pareça susceptível de dever constar de um relatório especial. Tais observações devem ser mantidas confidenciais e são objecto de um procedimento contraditório.A instituição ou o organismo em causa dispõe de um prazo de dois meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas as respostas que as observações em questão lhe suscitam.O Tribunal de Contas adopta no mês seguinte o texto definitivo do relatório especial, após recepção das respostas da instituição ou do organismo em causa.Os relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições ou dos organismos em causa, são transmitidos de imediato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, determinando cada uma destas instituições, eventualmente em ligação com a Comissão, o seguimento que lhes é dado.O Tribunal de Contas toma todas as medidas necessárias para que as respostas das instituições ou do organismo em causa às suas observações sejam publicadas ao lado das observações a que se referem ou logo após elas.2. Os pareceres referidos no artigo 287.º, n.º 4, do TFUE, que não incidam sobre propostas ou projectos no âmbito do processo de consulta legislativa, podem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas decide quanto à referida publicação, após consulta da instituição que solicitou o parecer ou da instituição nele visada. Os pareceres publicados são acompanhados de eventuais comentários das instituições em questão.Artigo 155.ºDeclarações sobre as conclusões preliminares1. O Tribunal de Contas transmite às instituições, organismos ou Estados-Membros em causa as declarações sobre as conclusões preliminares resultantes das suas auditorias. As declarações sobre as conclusões preliminares, que, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas, devem pela sua natureza figurar no relatório anual, devem ser transmitidas até 1 de Junho do exercício seguinte ao exercício a que se referem. As referidas declarações devem ser mantidas confidenciais.2. A instituição, o organismo ou o Estado-Membro em causa dispõem de um prazo de dois meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas as observações que as declarações sobre as conclusões preliminares lhe suscitam.CAPÍTULO 2QuitaçãoArtigo 156.ºCalendário do procedimento de quitação1. Antes de 15 de Maio do ano n+2 , o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento do exercício n .2. Caso a data prevista no n.º 1 não possa ser respeitada, o Parlamento Europeu ou o Conselho informam a Comissão dos motivos pelos quais a decisão foi diferida.3. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a Comissão providencia no sentido de tomar, no mais breve prazo, medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.Artigo 157.ºProcedimento de quitação1. A decisão de quitação incide nas contas respeitantes à totalidade das receitas e despesas da União, bem como no saldo delas resultante e no activo e passivo da União evidenciados no balanço.2. Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu examina, depois do Conselho, as contas, as demonstrações financeiras e o relatório de avaliação mencionados no artigo 318.º do TFUE. Examina igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições objecto de auditoria, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal respeitantes ao exercício orçamental em questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes.3. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação que seja necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativo ao exercício em causa, nos termos do artigo 319.º do TFUE.Artigo 158.ºMedidas de seguimento1. Nos termos do artigo 319.º do TFUE e do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, a Comissão e as demais instituições tomam todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho.2. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, as instituições elaboram um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações, nomeadamente sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participam na execução do orçamento. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão, indicando-lhe as medidas que tomaram para dar seguimento às referidas observações, a fim de que a Comissão as tenha em conta no seu próprio relatório. Os relatórios das instituições são igualmente transmitidos ao Tribunal de Contas.Artigo 159.º Disposições específicas relativas ao SEAEO SEAE deve respeitar integralmente os procedimentos previstos no artigo 319.º do TFUE e nos artigos 156.º, 157.º e 158.º do presente regulamento. O SEAE coopera plenamente com as instituições envolvidas no procedimento de quitação e faculta, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias, nomeadamente através da participação em reuniões dos organismos relevantes.PARTE IIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICASTÍTULO I FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIAArtigo 160.º Disposições específicas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia1. As disposições das partes I e III do presente regulamento são aplicáveis às despesas efectuadas pelas autoridades e organismos referidos na regulamentação aplicável ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como às receitas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.2. As operações geridas directamente pela Comissão são executadas de acordo com as regras estabelecidas nas partes I e III.Artigo 161.ºAutorização dos fundos do FEAGA1. Para cada exercício, o FEAGA comporta dotações não diferenciadas, com excepção das despesas relacionadas com as medidas referidas no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, que são cobertas por dotações diferenciadas.2. As dotações de pagamento que tenham sido objecto de transição e que não tenham sido utilizadas no final do exercício são anuladas.3. As dotações não autorizadas, relacionadas com as medidas referidas no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, podem ser objecto de transição, limitada exclusivamente ao exercício seguinte.Esta transição não pode exceder, dentro do limite de 2 % das dotações iniciais referidas no primeiro parágrafo, o montante do ajustamento dos pagamentos directos referido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho[22] e aplicado durante o último exercício.As dotações que tenham sido objecto de transição são afectadas exclusivamente às rubricas orçamentais que cobrem as acções referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.Esta transição só pode implicar um pagamento adicional aos beneficiários finais que tenham sido sujeitos, no último exercício, ao ajustamento dos pagamentos directos em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009.A Comissão adopta a decisão de transição até 15 de Fevereiro do exercício para o qual se pretende efectuar a transição, informando do facto a autoridade orçamental.Artigo 162.ºAutorizações provisionais globais das dotações do FEAGA1. A Comissão reembolsa as despesas suportadas pelos Estados-Membros.2. As decisões da Comissão que fixam o montante desses pagamentos constituem autorizações provisionais globais, até ao limite do montante total das dotações inscritas no FEAGA.3. As despesas de gestão corrente do FEAGA podem, a partir de 15 de Novembro, ser objecto de autorização antecipada a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder três quartos do total das dotações correspondentes do exercício em curso. Só podem referir-se a despesas cujo princípio esteja previsto num acto de base vigente.Artigo 163.ºProgramação e calendário das autorizações orçamentais dos fundos do FEAGA1. As despesas efectuadas pelas autoridades e organismos referidos na regulamentação aplicável ao FEAGA são objecto, no prazo de dois meses a contar da recepção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, de autorizações por capítulo, artigo e número. Estas autorizações podem ser concedidas após o termo deste prazo de dois meses, sempre que seja necessário proceder a uma transferência de dotações relativamente às rubricas orçamentais em causa. A imputação aos pagamentos é efectuada no mesmo prazo de dois meses, excepto se o pagamento pelos Estados-Membros ainda não tiver sido efectuado ou se a elegibilidade suscitar dúvidas.Esta autorização orçamental é deduzida da autorização provisional global referida no artigo 162.º.2. As autorizações provisionais globais efectuadas a título de um exercício e que não tenham dado origem, antes de 1 de Fevereiro do exercício seguinte, a autorizações descriminadas segundo a nomenclatura orçamental, são objecto de anulação a título do exercício de origem.3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do apuramento das contas.Artigo 164.ºContabilidade dos fundos do FEAGAA nível da contabilidade orçamental, as despesas são contabilizadas a título de um exercício com base nos reembolsos efectuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 de Dezembro do exercício em causa, desde que a ordem de pagamento tenha sido recebida pelo contabilista até 31 de Janeiro do exercício seguinte.Artigo 165.ºTransferência das dotações do FEAGA1. Nos casos em que a Comissão pode proceder, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, à transferência de dotações, toma a sua decisão até 31 de Janeiro do exercício seguinte e dá conhecimento desse facto à autoridade orçamental, conforme previsto no artigo 23.º, n.º 1.2. Nos casos que não os abrangidos pelo n.º 1, a Comissão propõe transferências de dotações à autoridade orçamental até 10 de Janeiro do exercício seguinte.A autoridade orçamental decide das transferências de dotações em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.º, mas no prazo de três semanas.Artigo 166.ºReceitas afectadas dos fundos do FEAGA1. As receitas afectadas ao abrigo do presente título são afectadas segundo a sua proveniência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4.2. O resultado das decisões de apuramento das contas, tal como referido no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, é contabilizado num artigo único.TÍTULO IIFUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS, FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDOS DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA GERIDOS EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADAArtigo 167.º Âmbito de aplicação das disposições especiais relativas a outros fundos da União1. As disposições das partes I e III do presente regulamento são aplicáveis às despesas efectuadas pelas autoridades e organismos referidos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, no Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[23] relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[24] relativo ao Fundo Social Europeu, no Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho[25] relativo ao Fundo de Coesão e no Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho[26] relativo ao Fundo Europeu das Pescas, bem como aos fundos do espaço de liberdade, de segurança e de justiça geridos em regime de gestão partilhada de acordo com o artigo 56.º (a seguir denominados «fundos»), e às suas receitas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.2. As operações geridas directamente pela Comissão são igualmente executadas de acordo com as regras estabelecidas nas partes I e III do presente regulamento.Artigo 168.ºRespeito dos montantes das dotações de autorizaçãoO Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a respeitar os montantes das dotações de autorização previstos nos actos de base relevantes relativos às acções estruturais, ao desenvolvimento rural e ao Fundo Europeu das Pescas.Artigo 169.ºPagamentos de contribuições, pagamentos intermédios e reembolsos relativos a outros fundos da União1. O pagamento pela Comissão da contribuição financeira dos fundos é efectuado em conformidade com a regulamentação referida no artigo 167.º.2. O prazo no qual a Comissão deve efectuar os pagamentos intermédios é fixado em conformidade com a regulamentação referida no artigo 167.º.3. O tratamento dos reembolsos efectuados pelos Estados-Membros, bem como os seus efeitos sobre o montante das contribuições dos fundos, regem-se pela regulamentação referida no artigo 167.º.4. Em derrogação do artigo 10.º, as dotações de autorização disponíveis em 31 de Dezembro a título de reembolsos de pagamentos por conta podem ser transitadas até ao encerramento do programa e utilizadas sempre que necessário, na condição de não estarem disponíveis outras dotações de autorização.Artigo 170.º Anulação de dotações de outros fundos da UniãoA Comissão anula automaticamente as dotações autorizadas nas condições previstas na regulamentação referida no artigo 167.º.As dotações cuja autorização tenha sido anulada podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.Para esse efeito, a Comissão examina as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decide, até 15 de Fevereiro do exercício em curso e em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.Artigo 171.ºTransferência de dotações entre outros fundos da UniãoCom excepção do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a Comissão pode proceder, no que diz respeito às despesas operacionais referidas no presente título, a transferências entre títulos, desde que se trate de dotações destinadas ao mesmo objectivo, na acepção da regulamentação relativa aos fundos referida no artigo 167.º, ou de despesas de assistência técnica.Artigo 172.ºGestão, selecção e auditoria de outros fundos da UniãoOs aspectos relativos à gestão e à selecção dos projectos, bem como à sua auditoria, são regidos pela regulamentação referida no artigo 167.º.TÍTULO IIIINVESTIGAÇÃOArtigo 173.º Fundos de investigação1. As disposições das partes I e III são aplicáveis às dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico, sob reserva das derrogações previstas no presente título.Estas dotações são inscritas num dos títulos do orçamento relativo ao domínio de intervenção da investigação, através da execução de acções directas ou indirectas, ou num capítulo relativo às actividades de investigação, inserido num outro título.Estas dotações são utilizadas mediante a execução das acções enumeradas no regulamento delegado referido no artigo 199.º.2. As dotações relativas às receitas geradas pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado pelo Protocolo, anexo ao TFUE, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, são equiparadas a receitas afectadas na acepção do artigo 18.º. As dotações de autorização geradas por estas receitas são disponibilizadas a partir da previsão dos créditos e as dotações de pagamento a partir da cobrança das receitas.3. No que diz respeito às despesas operacionais referidas no presente título, a Comissão pode proceder a transferências entre títulos, desde que se trate de dotações utilizadas para o mesmo fim.4. Os peritos remunerados com base nas dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico são recrutados de acordo com os procedimentos definidos pelo Conselho por ocasião da adopção de cada programa-quadro de investigação.Artigo 174.ºAutorizações do fundo de investigação1. As dotações de autorização correspondentes ao montante das autorizações anuladas na sequência da não execução total ou parcial dos projectos de investigação a que tinham sido afectadas podem, a título excepcional e em casos devidamente fundamentados, ser reconstituídas, quando tal reconstituição for essencial para a realização do programa inicialmente previsto, a menos que o orçamento do exercício em curso atribua dotações para este efeito.2. Para efeitos do disposto no n.º 1, a Comissão examina, no início de cada exercício, as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decide, em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.Com base nessa avaliação, a Comissão pode apresentar as propostas adequadas à autoridade orçamental até 15 de Fevereiro de cada exercício, indicando para cada rubrica orçamental os motivos para a reconstituição das referidas dotações.3. A autoridade orçamental decide sobre as propostas da Comissão no prazo de seis semanas. Na ausência de uma decisão neste prazo, as propostas são consideradas como tendo sido aprovadas.O montante das autorizações a reconstituir no exercício n não deve exceder em caso algum 25 % do total das autorizações anuladas na mesma rubrica orçamental no exercício n-1 .4. As dotações de autorização reconstituídas não podem ser objecto de transição.Os compromissos jurídicos relacionados com as dotações de autorização reconstituídas são assumidos até 31 de Dezembro do exercício n .No fim do exercício n , o saldo não utilizado destas autorizações reconstituídas é definitivamente anulado pelo gestor orçamental competente.Artigo 175.ºParticipação do Centro Comum de Investigação em acções não ligadas aos fundos de investigação1. O Centro Comum de Investigação (JRC) pode receber financiamentos a partir de dotações inscritas fora dos títulos e dos capítulos referidos no artigo 173.º, n.º 1, a título da sua participação em procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, de acordo com os títulos V e VI da parte I, financiadas no todo ou em parte pelo orçamento.Para efeitos da participação em procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, o JRC é considerado uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.2. São assimiladas a receitas afectadas na acepção do artigo 18.º, n.º 2, as dotações relativas:(a) Aos procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções em que o JRC participa;(b) Às actividades do JRC por conta de terceiros ou;(c) Às actividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativo com outras instituições ou outros serviços da Comissão, para a prestação de serviços técnico-científicos.As dotações de autorização geradas pelas receitas referidas nas alíneas a) e c) são disponibilizadas a partir da previsão do crédito.No que respeita às actividades referidas na alínea c), as dotações não utilizadas num prazo de cinco anos são anuladas.A execução destas dotações é apresentada numa contabilidade analítica da conta de resultados da execução orçamental para cada categoria de acções à qual se refere; é dissociada das receitas provenientes de financiamentos de terceiros, públicos ou privados, bem como das receitas provenientes de outros serviços prestados a terceiros pela Comissão.3. Aquando da participação em procedimentos de contratos públicos ou de concessão de subvenções, em conformidade com o disposto no n.º 1, o JRC não está sujeito às condições estabelecidas no artigo 100.º, artigo 101.º, alíneas b) e c), artigo 102.º, artigo 103.º e artigo 122.º, n.os 3 e 4, no que se refere às disposições em matéria de exclusão e sanções em relação aos contratos públicos e às subvenções.Presume-se igualmente que o JRC satisfaz os requisitos em matéria de capacidade económica e financeira.O JRC está isento da constituição das garantias previstas nos artigos 109.º e 125.º.4. As regras em matéria de contratos públicos constantes do título V da parte I não são aplicáveis às actividades do JRC por conta de terceiros.5. No âmbito do título do orçamento relativo ao domínio de intervenção «Investigação por acções directas», a Comissão pode proceder, em derrogação ao disposto no artigo 23.º, a transferências entre capítulos até ao limite de 15 % das dotações inscritas na rubrica a partir da qual se efectua a transferência.TÍTULO IVACÇÕES EXTERNASCAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo 176.ºAcções externas1. As disposições das partes I e III são aplicáveis às acções externas financiadas pelo orçamento, sob reserva das derrogações previstas no presente título.2. As dotações destinadas às acções referidas no n.º 1 são executadas pela Comissão:(a) No âmbito de ajudas concedidas a título autónomo;(b) Ou em parceria com um país terceiro referido no artigo 55.°, n.° 1, alínea b), subalínea i), com base na assinatura de uma convenção de financiamento;CAPÍTULO 2Execução das acçõesArtigo 177.ºExecução de acções externasAs acções referidas no presente título podem ser executadas directamente pela Comissão de acordo com o artigo 55.º, n.º 1, alínea a), ou indirectamente por uma das entidades ou pessoas enumeradas no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), em conformidade com as disposições pertinentes dos artigos 55.º a 60.º . As dotações destinadas às acções externas podem ser associadas a fundos provenientes de outras fontes, a fim de realizar um objectivo conjunto.Artigo 178.ºFundos fiduciários para as acções externasPara as acções de emergência, pós-emergência ou temáticas, a Comissão pode criar fundos fiduciários na sequência de um acordo concluído com outros doadores. O acto constitutivo de cada fundo fiduciário define os seus objectivos.As contribuições da União e dos doadores são inscritas numa conta bancária específica. Essas contribuições não são integradas no orçamento e são geridas pela Comissão, sob a responsabilidade do gestor orçamental delegado. Podem ser confiadas às entidades e pessoas referidas no artigo 55.°, n.° 1, alínea b), tarefas de execução orçamental, em conformidade com as regras relevantes em matéria de gestão indirecta.O contabilista do fundo fiduciário é o contabilista da Comissão. É responsável pelo estabelecimento dos procedimentos contabilísticos e pelo plano de contabilidade.O auditor interno da Comissão e o Tribunal de Contas exercem sobre o fundo fiduciário os mesmos poderes que os que dispõem em relação a outras acções realizadas pela Comissão.A conta bancária específica é aberta e encerrada pelo contabilista.A Comissão assegura uma separação de funções estrita entre o contabilista e os gestores orçamentais.É instituído, para cada fundo fiduciário, um conselho de administração presidido pela Comissão, a fim de assegurar a representação dos doadores e decidir da utilização dos fundos.Os fundos reunidos em fundos fiduciários são geridos em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da transparência. Os fundos são autorizados e pagos pelos agentes financeiros da Comissão.A Comissão está autorizada a retirar, no máximo, 7 % dos montantes reunidos no fundo fiduciário para a cobertura dos seus custos de gestão. Durante a vigência do fundo fiduciário, estas comissões de gestão são equiparadas a receitas afectadas, na acepção do artigo 18.°, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro.O contabilista dá seguimento às ordens de cobrança relativas a acções financiadas pelo fundo fiduciário. As receitas provenientes do reembolso destas ordens de cobrança são devolvidas à conta bancária específica do fundo fiduciário. A anulação e renúncia às ordens de cobrança são efectuadas segundo as regras previstas no artigo 77.° do Regulamento Financeiro.Os fundos fiduciários são criados para um período limitado, determinado no respectivo acordo constitutivo. Este período pode ser prorrogado por decisão da Comissão, a pedido do conselho de administração.A liquidação do fundo fiduciário é decidida pela Comissão, após o termo da respectiva vigência.As modalidades de gestão, de apresentação de relatórios e de governação dos fundos fiduciários são estabelecidas em pormenor no regulamento delegado referido no artigo 199.º.Artigo 179.º Execução de acções externas através da gestão indirectaA execução indirecta das acções está sujeita ao controlo da Comissão e das delegações da União, em conformidade com o artigo 53.º, segundo parágrafo. Este controlo exerce-se, quer por meio de aprovação ex ante , quer por meio de um controlo ex post , quer segundo um procedimento misto.Artigo 180.ºAcordos sobre a execução de acções externas1. As acções efectuadas estão na origem da celebração de um ou mais dos seguintes instrumentos:(a) Uma convenção celebrada entre a Comissão e uma entidade referida no artigo 177.º;(b) Um contrato ou uma convenção de subvenção celebrada entre a Comissão e pessoas singulares ou colectivas encarregadas da sua realização.As condições em que é concedida ajuda externa são definidas no instrumento mediante o qual são geridas as convenções, os contratos ou as subvenções referidos nas alíneas a) e b).2. As convenções concluídas com as entidades referidas no n.º 1, alínea a), são celebradas até 31 de Dezembro do ano n+1 , sendo o ano n o ano em que a autorização orçamental foi concedida.As convenções estabelecem o período no qual as entidades referidas no n.º 1, alínea a), concluem todos os contratos e subvenções específicos destinados a executar a acção. Salvo em caso de acções com vários doadores, esse período não deve ser superior a três anos a contar da data da celebração da convenção, excepto:(a) No que diz respeito a contratos específicos relativos à auditoria e à avaliação;(b) Em circunstâncias excepcionais nos casos seguintes:(i) aditamentos a contratos já concluídos;(ii) contratos específicos a celebrar após a rescisão antecipada de um contrato existente;(iii) mudança da entidade responsável pelas tarefas.3. O n.º 2 não é aplicável aos programas plurianuais executados com base em autorizações fraccionadas no que se refere:(a) Às componentes de assistência à transição e desenvolvimento institucional, cooperação transfronteiriça, desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão,(b) À componente de cooperação transfronteiriça do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.Nestes casos, as dotações são anuladas automaticamente pela Comissão, de acordo com as regras sectoriais.CAPÍTULO 3Contratos públicosArtigo 181.ºContratos públicos no âmbito das acções externas1. As disposições do capítulo 1 do título V da parte I relativas às disposições gerais em matéria de contratos públicos são aplicáveis aos contratos abrangidos pelo presente título, sem prejuízo das disposições específicas relativas aos limiares e modalidades de adjudicação dos contratos externos previstos no regulamento delegado referido no artigo 199.º. As entidades adjudicantes para efeitos do presente capítulo são as seguintes:(a) A Comissão, em nome e por conta de um ou mais países terceiros;(b) As entidades referidas no artigo 177.º, a quem foram confiadas as correspondentes tarefas de execução orçamental.2. Os procedimentos de contratos públicos devem ser estabelecidos nas convenções referidas no artigo 180.º.3. O disposto no presente capítulo não é aplicável às acções realizadas ao abrigo de actos de base sectoriais relativos a ajudas que visam dar resposta a situações de crise, a operações de protecção civil e a operações de ajuda humanitária, tal como referido no artigo 118.º.Artigo 182.ºRegras de participação em convites a concorrer1. Podem participar nos convites a concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e qualquer outra pessoa singular ou colectiva, de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio de cooperação em causa.2. Nos casos referidos no artigo 51.º, podem participar nos convites a concorrer, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pelo gestor orçamental, nacionais de países terceiros que não os referidos no n.º 1.3. No caso de aplicação de um acordo relativo à abertura do acesso aos contratos de bens e serviços em que participe a União, os contratos financiados pelo orçamento estão igualmente abertos à participação de nacionais de países terceiros que não os referidos nos n.os 1 e 2, de acordo com as condições estabelecidas nesse acordo.CAPÍTULO 4SubvençõesArtigo 183.ºFinanciamento integral de uma acção externaUma acção só pode ser financiada integralmente pelo orçamento se tal se afigurar indispensável para a sua realização.Artigo 184.º Regras aplicáveis às subvenções no âmbito das acções externasOs procedimentos em matéria de subvenções a aplicar no âmbito da gestão indirecta pelas entidades referidas no artigo 177.º devem ser estabelecidos nas convenções concluídas entre a Comissão e essas entidades.Artigo 185.ºReceitas geradas pelas acçõesO gestor orçamental competente pode deduzir as receitas geradas por uma acção do lucro referido no artigo 117.°, n.° 4, se a produção de receitas estiver prevista na convenção de subvenção e desde que sejam reinvestidas para assegurar a sustentabilidade da acção.CAPÍTULO 5Auditoria das contasArtigo 186.ºAuditoria da UE às subvenções no âmbito das acções externasCada convenção entre a Comissão e uma entidade referida no artigo 177.º ou convenção ou decisão de subvenção deve prever expressamente o poder de realização de auditorias da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos da União.TÍTULO VSERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUSArtigo 187.º Serviços e organismos europeus1. São considerados «serviços e organismos europeus» para efeitos do presente título, as estruturas administrativas criadas por uma ou mais instituições com o fim de realizar tarefas horizontais específicas.2. As disposições do presente título são aplicáveis ao funcionamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude, com excepção das disposições dos artigos 190.º, 191.º e 192.º.3. As disposições das partes I e III são aplicáveis ao funcionamento dos serviços e organismos europeus, sob reserva das derrogações previstas no presente título.Artigo 188.ºDotações relativas aos serviços e organismos1. As dotações dos serviços e organismos europeus, cujo montante total é inscrito numa rubrica orçamental específica da secção do orçamento relativa à Comissão, são discriminadas num anexo dessa secção.Este anexo é apresentado sob forma de um mapa de receitas e despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento.As dotações inscritas neste anexo cobrem a totalidade das necessidades financeiras de cada serviço e organismo europeu para a execução das suas funções ao serviço das instituições.2. O quadro do pessoal dos organismos e serviços europeus é incluído em anexo ao da Comissão.3. Os directores dos serviços e organismos europeus decidem das transferências a efectuar no âmbito do anexo previsto no n.º 1. A Comissão dá conhecimento dessas transferências à autoridade orçamental.4. As contas dos serviços e organismos europeus fazem parte integrante das contas da União referidas no artigo 132.º.Artigo 189.ºGestor orçamental dos serviços e organismos interinstitucionaisA Comissão delega no director do serviço ou organismo europeu em questão os poderes de gestor orçamental, no que diz respeito às dotações inscritas no anexo relativo a esse serviço ou organismo, em conformidade com o artigo 62.º.Artigo 190.ºContabilidade dos serviços e organismos interinstitucionais1. Cada serviço e organismo europeu interinstitucional elabora uma contabilidade analítica das suas despesas, que permita determinar a quota-parte dos serviços prestados a cada instituição. O director do serviço ou organismo europeu em questão adopta, após aprovação pelo comité de direcção, os critérios segundo os quais essa contabilidade é organizada.2. As observações relativas à rubrica orçamental específica que contém a inscrição do total das dotações dos serviços e organismos europeus interinstitucionais apresentam a estimativa do custo das prestações do serviço ou organismo a cada instituição. Esta estimativa baseia-se na contabilidade analítica referida no n.º 1.3. Cada serviço e organismo europeu interinstitucional comunica os resultados dessa contabilidade analítica às instituições interessadas.Artigo 191.ºDelegação de poderes nos serviços e organismos interinstitucionais1. Cada instituição pode delegar poderes de gestor orçamental no director de um serviço ou organismo europeu interinstitucional para a gestão das dotações inscritas na sua secção e estabelece os limites e as condições dessa delegação de poderes.2. O auditor interno da Comissão exerce todas as responsabilidades previstas no capítulo 8 do título IV da parte I.Artigo 192.ºServiços prestados a terceirosCaso o mandato de um serviço ou organismo europeu implique a prestação de serviços a terceiros a título oneroso, o seu director adopta, após aprovação pelo comité de direcção, as disposições específicas respeitantes às condições em que estas prestações serão realizadas, bem como à contabilização correspondente.TÍTULO VIDOTAÇÕES ADMINISTRATIVASArtigo 193.º Disposições geraisAs disposições das partes I e III são aplicáveis às dotações administrativas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.Artigo 194.ºAutorizações1. As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Outubro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas, imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações decididas pela autoridade orçamental para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso. Não podem incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.2. As despesas que, por força de disposições legais ou contratuais, devam ser pagas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Nesse caso, o limite referido no n.º 1 não é aplicável.Artigo 195.ºDisposições específicas relativas às dotações administrativas1. As dotações administrativas são dotações não diferenciadas.2. As despesas administrativas resultantes de contratos que abranjam períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de equipamento, são imputadas ao orçamento do exercício durante o qual foram efectuadas.3. As instituições informam o mais rapidamente possível a autoridade orçamental de qualquer projecto de natureza imobiliária susceptível de ter um impacto financeiro significativo no orçamento.Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notifica a instituição interessada dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção das informações sobre o projecto de natureza imobiliária. Na falta de resposta, a instituição interessada pode proceder à operação projectada ao abrigo da sua autonomia administrativa, sob reserva do disposto no artigo 335.º do TFUE e no artigo 185.º do Tratado Euratom, no que respeita à representação da União.O parecer é transmitido à instituição interessada no prazo de duas semanas a contar da notificação.As instituições devem solicitar a aprovação da autoridade orçamental relativamente à aquisição de bens imobiliários ou a qualquer outro projecto imobiliário, financiado através de um empréstimo.TÍTULO VIIPERITOSArtigo 196.º PeritosO regulamento delegado referido no artigo 199.º inclui um procedimento específico para a selecção de pessoas singulares enquanto peritos, que serão incumbidas de assistir as instituições na avaliação de pedidos de subvenção, projectos e procedimentos de contratos públicos, e de prestar assessoria e aconselhamento em instâncias específicas. Estas pessoas são remuneradas com base numa quantia fixa anunciada antecipadamente e são escolhidas com base na sua capacidade profissional. A selecção é efectuada com base em critérios de selecção que respeitem os princípios da não discriminação, igualdade de tratamento e ausência de conflitos de interesses.PARTE IIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 197.º Disposições transitórias1. No que diz respeito aos fundos referidos no artigo 167.º, n.º 1, cujos actos de base tenham sido revogados antes da data de início de aplicação do presente regulamento, as dotações cuja autorização tenha sido anulada em aplicação do artigo 170.º podem ser reconstituídas, em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão ou em caso de força maior com repercussões graves para a execução das intervenções apoiadas por esses fundos.2. No que se refere às transferências de dotações relativas a despesas operacionais referidas no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, Regulamento (CE) n.º 1080/2006, Regulamento (CE) n.º 1081/2006, Regulamento (CE) n.º 1084/2006 e Regulamento (CE) n.º 1198/2006 para o período de programação de 2000-2006 e relativamente às quais a União ainda deva efectuar pagamentos para a regularização financeira das suas autorizações por liquidar até ao encerramento das intervenções, a Comissão pode efectuar transferências entre títulos, desde que as dotações em causa se destinem ao mesmo objectivo ou digam respeito a iniciativas da União ou a assistência técnica e medidas inovadoras e sejam transferidas para medidas da mesma natureza.Artigo 198.ºPedidos de informação da autoridade orçamentalO Parlamento Europeu e o Conselho estão habilitados a obter quaisquer informações ou justificações pertinentes relativamente a questões orçamentais que sejam da respectiva competência.Artigo 199.ºAdopção das modalidades de aplicação do presente regulamentoA Comissão adopta um regulamento delegado sobre as modalidades de aplicação do presente regulamento nos termos dos artigos 202.º, 203.º e 204.º. O regulamento delegado inclui regras sobre a execução das despesas administrativas relacionadas com as dotações previstas no orçamento para a Agência de Aprovisionamento da Euratom .Artigo 200.º Regulamento financeiro-quadro das agências e organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom1. A Comissão adopta um regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, que sejam dotados de personalidade jurídica e recebam contribuições a cargo do orçamento, por meio de um acto delegado nos termos dos artigos 202.º, 203.º e 204.º.O regulamento financeiro-quadro baseia-se nos princípios e regras previstos no presente regulamento.A regulamentação financeira destes organismos só pode divergir do regulamento financeiro-quadro se as suas necessidades específicas o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu consentimento. Essa derrogação não pode abranger os princípios orçamentais referidos no título II da parte I, o princípio da igualdade de tratamento dos operadores e as disposições específicas previstas nos actos de base que instituem esses organismos.2. A quitação da execução dos orçamentos dos organismos a que se refere o n.º 1 é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho.3. O auditor interno da Comissão exerce, no que diz respeito aos organismos a que se refere o n.º 1, as mesmas competências que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão.4. Salvo disposição em contrário do acto de base referido no n.º 1, o Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas dos mesmos, antes de as respectivas contas serem consolidadas com as contas da Comissão. Este exame baseia-se no relatório de auditoria elaborado por um auditor externo independente, nomeado pelo organismo, e cuja missão consiste em verificar a conformidade das contas do organismo com o artigo 134.º.Artigo 201.ºRegulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadasOs organismos com personalidade jurídica, instituídos por um acto de base, e responsáveis pela criação das parcerias público-privadas, nos termos do artigo 55.º, n.º 1, alínea b), subalínea v), adoptam as respectivas regras financeiras.Estas regras incluem um conjunto de princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União, com base no artigo 57.º e no regulamento financeiro-tipo adoptado pela Comissão por meio de um acto delegado nos termos dos artigos 202.º, 203.º e 204.º.Artigo 202.ºExercício da delegação1. Os poderes para adoptar o acto delegado a que se referem os artigos 199.º, 200.º e 201.º são conferidos à Comissão por período indeterminado.2. Logo que tenha adoptado este acto delegado, a Comissão notifica desse facto, em simultâneo, o Parlamento Europeu e o Conselho.3. Os poderes para adoptar o acto delegado são conferidos à Comissão, nas condições previstas nos artigos 203.º e 204.º.Artigo 203.ºRevogação da delegação1. A delegação de poderes referida no artigo 199.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão num prazo razoável, antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada na própria decisão. Esta decisão entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. A referida decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 204.ºObjecções aos actos delegados1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por um mês.2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo, se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções.3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções relativamente a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.Artigo 205.ºRevisãoSempre que tal se afigure necessário, o presente regulamento é objecto de revisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 322.º do TFUE e no artigo 183.º do Tratado Euratom.Artigo 206.º RevogaçãoO Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 é revogado.No entanto, o artigo 53.º-B do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[27] continua a ser aplicável a todas as autorizações dos fundos referidos no artigo 167.º concedidas antes de 31 de Dezembro de 2013.As referências ao regulamento revogado entendem-se como feitas ao presente regulamento e devem ler-se em conformidade com o quadro de correspondência que figura no anexo.Artigo 207.ºRevisão relativa ao SEAEO artigo 65.º, n.º 1, terceiro parágrafo, e o artigo 92.º, terceiro parágrafo, são revistos em 2013, tomando devidamente em conta as especificidades do SEAE e, em especial, das delegações da União e, se for caso disso, a capacidade de gestão financeira adequada do SEAE.Artigo 208.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.O artigo 56.º só é aplicável às autorizações dos fundos referidos no artigo 167.º concedidas a partir de 1 de Janeiro de 2014.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em […], em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO – Quadro de correspondênciaRegulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho | Proposta legislativa | Designações |PARTE I | PARTE I | DISPOSIÇÕES COMUNS |TÍTULO I | TÍTULO I | OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO |Artigo 1.º | Artigo 1.º | Objecto |Artigo 2.º | Artigo 2.º | Âmbito de aplicação |TÍTULO II | TÍTULO II | PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS |Artigo 3.º | Artigo 3.º | Princípios orçamentais |CAPÍTULO 1 | CAPÍTULO 1 | Princípios da unicidade e da verdade orçamental |Artigo 4.º | Artigo 4.º | Definição do orçamento |Artigo 5.º | Artigo 5.º | Normas que regem os princípios da unicidade e da verdade orçamental |Artigo 5.º-A | - | - |CAPÍTULO 2 | CAPÍTULO 2 | Princípio da anualidade |Artigo 6.º | Artigo 6.º | Definição |Artigo 7.º | Artigo 7.º | Tipo de dotações |Artigo 8.º | Artigo 8.º | Regras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações |Artigo 9.º | Artigo 9.º | Anulação e transição de dotações |Artigo 10.º | Artigo 10.º | Regras de transição das receitas afectadas |Artigo 11.º | Artigo 11.º | Anulação de autorizações |Artigo 12.º | Artigo 12.º | Autorização de dotações |Artigo 13.º | Artigo 13.º | Regras aplicáveis em caso de atraso na adopção do orçamento |CAPÍTULO 3 | CAPÍTULO 3 | Princípio do equilíbrio |Artigo 14.º | Artigo 14.º | Definição e âmbito de aplicação |Artigo 15.º | Artigo 15.º | Saldo do exercício |CAPÍTULO 4 | CAPÍTULO 4 | Princípio da unidade de conta |Artigo 16.º | Artigo 16.º | Utilização do euro |CAPÍTULO 5 | CAPÍTULO 5 | Princípio da universalidade |Artigo 17.º | Artigo 17.º | Definição e âmbito de aplicação |Artigo 18.º | Artigo 18.º | Receitas afectadas |Artigo 19.º | Artigo 19.º | Liberalidades |Artigo 20.º | Artigo 20.º | Regras das deduções e dos ajustamentos das taxas de câmbio |CAPÍTULO 6 | CAPÍTULO 6 | Princípio da especificação |Artigo 21.º | Artigo 21.º | Disposições gerais |Artigo 22.º | Artigo 22.º | Transferências efectuadas por instituições diferentes da Comissão |Artigo 23.º | Artigo 23.º | Transferências internas efectuadas pela Comissão |Artigo 24.º | Artigo 24.º | Transferências efectuadas pela Comissão submetidas à autoridade orçamental |Artigo 25.º | - | - |Artigo 26.º | Artigo 25.º | Transferências sujeitas a disposições especiais |CAPÍTULO 7 | CAPÍTULO 7 | Princípio da boa gestão financeira |Artigo 27.º | Artigo 26.º | Princípios da economia, da eficiência e da eficácia |Artigo 28.º | Artigo 27.º | Ficha financeira obrigatória |- | Artigo 28.º | Controlo interno da execução do orçamento |- | Artigo 29.º | Risco de erro tolerável |CAPÍTULO 8 | CAPÍTULO 8 | Princípio da transparência |Artigo 29.º | Artigo 30.º | Publicação das contas, orçamentos e relatórios |Artigo 30.º | Artigo 31.º | Publicação dos beneficiários de fundos da União e de outras informações |TÍTULO III | TÍTULO III | ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO |CAPÍTULO 1 | CAPÍTULO 1 | Elaboração do orçamento |Artigo 31.º | Artigo 32.º | Mapas previsionais das receitas e despesas |Artigo 32.º | Artigo 33.º | Orçamento previsional dos organismos referidos no artigo 200.º |Artigo 33.º | Artigo 34.º | Projecto de orçamento |Artigo 34.º | Artigo 35.º | Carta rectificativa do projecto de orçamento |- | Artigo 36.º | Aprovação das conclusões do Comité de Conciliação |Artigo 35.º | - | - |Artigo 36.º | Artigo 37.º | Adopção do orçamento |Artigo 37.º | Artigo 38.º | Projectos de orçamento rectificativo |Artigo 38.º | - | - |Artigo 39.º | Artigo 39.º | Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projectos de orçamento |CAPÍTULO 2 | CAPÍTULO 2 | Estrutura e apresentação do orçamento |Artigo 40.º | Artigo 40.º | Estrutura do orçamento |Artigo 41.º | Artigo 41.º | Classificação do orçamento |Artigo 42.º | Artigo 42.º | Proibição de receitas negativas |Artigo 43.º | Artigo 43.º | Dotações provisionais |Artigo 44.º | Artigo 44.º | Reserva negativa |Artigo 45.º | Artigo 45.º | Reserva para Ajudas de Emergência |Artigo 46.º | Artigo 46.º | Apresentação do orçamento |Artigo 47.º | Artigo 47.º | Regras em matéria de quadro do pessoal |- | CAPÍTULO 3 | Disciplina orçamental |- | Artigo 48.º | Conformidade do orçamento com o quadro financeiro plurianual |- | Artigo 49.º | Conformidade dos actos da União com o orçamento e o quadro financeiro plurianual |TÍTULO IV | TÍTULO IV | EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO |CAPÍTULO 1 | CAPÍTULO 1 | Disposições gerais |Artigo 48.º | Artigo 50.º | Execução do orçamento de acordo com a boa gestão financeira |Artigo 49.º | Artigo 51.º | Acto de base e excepções |Artigo 50.º | Artigo 52.º | Execução do orçamento por outras instituições |Artigo 51.º | Artigo 53.º | Delegação dos poderes de execução do orçamento |Artigo 52.º | Artigo 54.º | Conflito de interesses |CAPÍTULO 2 | CAPÍTULO 2 | Modalidades de execução |Artigo 53.º | Artigo 55.º | Modalidades de execução orçamental |Artigo 53.º-A | - | - |Artigo 53.º-B | Artigo 56.º | Gestão partilhada com os Estados-Membros |Artigo 53.º-C | Artigo 57.º | Gestão indirecta com entidades e pessoas que não os Estados-Membros |Artigo 53.º-D | - | - |Artigo 54.º | Artigo 58.º | Controlos ex ante e acordos no âmbito da gestão indirecta |Artigo 55.º | Artigo 59.º | Agências de execução |Artigo 56.º | - | - |Artigo 57.º | Artigo 60.º | Limites da delegação de poderes |CAPÍTULO 3 | CAPÍTULO 3 | Intervenientes financeiros |Secção 1 | Secção 1 | Princípio da separação de funções |Artigo 58.º | Artigo 61.º | Separação de funções |Secção 2 | Secção 2 | Gestor orçamental |Artigo 59.º | Artigo 62.º | O gestor orçamental |Artigo 60.º | Artigo 63.º | Poderes e funções do gestor orçamental |Artigo 60.º-A | Artigo 64.º | Poderes e funções dos chefes das delegações da União |Secção 3 | Secção 3 | Contabilista |Artigo 61.º | Artigo 65.º | Poderes e funções do contabilista |Artigo 62.º | Artigo 66.º | Poderes que podem ser delegados pelo gestor orçamental |Secção 4 | Secção 4 | Gestor de fundos para adiantamentos |Artigo 63.º | Artigo 67.º | Fundos para adiantamentos |CAPÍTULO 4 | CAPÍTULO 4 | Responsabilidade dos intervenientes financeiros |Secção 1 | Secção 1 | Regras gerais |Artigo 64.º | Artigo 68.º | Suspensão e retirada das delegações dadas aos gestores orçamentais |Artigo 65.º | Artigo 69.º | Responsabilidade do gestor orçamental por actividades ilegais, fraude ou corrupção |Secção 2 | Secção 2 | Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados |Artigo 66.º | Artigo 70.º | Regras aplicáveis aos gestores orçamentais |Secção 3 | Secção 3 | Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos |Artigo 67.º | Artigo 71.º | Regras aplicáveis aos contabilistas |Artigo 68.º | Artigo 72.º | Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos |CAPÍTULO 5 | CAPÍTULO 5 | Operações relativas às receitas |Secção 1 | Secção 1 | Colocação à disposição de recursos próprios |Artigo 69.º | Artigo 73.º | Recursos próprios |Secção 2 | Secção 2 | Previsão de créditos |Artigo 70.º | Artigo 74.º | Previsão de créditos |Secção 3 | Secção 3 | Apuramento de créditos |Artigo 71.º | Artigo 75.º | Apuramento de créditos |Secção 4 | Secção 4 | Emissão de ordens de cobrança |Artigo 72.º | Artigo 76.º | Emissão de ordens de cobrança |Secção 5 | Secção 5 | Cobrança |Artigo 73.º | Artigo 77.º | Regras em matéria de cobrança |Artigo 73.º-A | Artigo 78.º | Prazo de prescrição |- | Artigo 79.º | Tratamento nacional dos créditos da União |Artigo 74.º | Artigo 80.º | Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pela Comissão |CAPÍTULO 6 | CAPÍTULO 6 | Operações relativas às despesas |Artigo 75.º | Artigo 81.º | Decisão de financiamento |Secção 1 | Secção 1 | Autorização das despesas |Artigo 76.º | Artigo 82.º | Tipos de autorizações |Artigo 77.º | Artigo 83.º | Regras aplicáveis às autorizações |Artigo 78.º | Artigo 84.º | Verificações aplicáveis a autorizações |Secção 2 | Secção 3 | Liquidação das despesas |Artigo 79.º | Artigo 85.º | Liquidação das despesas |Secção 3 | Secção 3 | Emissão de ordens de pagamento |Artigo 80.º | Artigo 86.º | Emissão de ordens de pagamento |Secção 4 | Secção 4 | Pagamento das despesas |Artigo 81.º | Artigo 87.º | Tipos de pagamentos |Artigo 82.º | Artigo 88.º | Pagamento limitado aos fundos disponíveis |Secção 5 | Secção 5 | Prazos das operações relativas às despesas |Artigo 83.º | Artigo 89.º | Prazos relativos às despesas |CAPÍTULO 7 | CAPÍTULO 7 | Sistemas informáticos |Artigo 84.º | Artigo 90.º | Gestão electrónica das operações |- | Artigo 91.º | Transmissão dos documentos entre instituições |CAPÍTULO 8 | CAPÍTULO 8 | Auditor interno |Artigo 85.º | Artigo 92.º | Nomeação do auditor interno |Artigo 86.º | Artigo 93.º | Poderes e funções do auditor interno |Artigo 87.º | Artigo 94.º | Independência do auditor interno |TÍTULO V | TÍTULO V | ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS |CAPÍTULO 1 | CAPÍTULO 1 | Disposições gerais |Secção 1 | Secção 1 | Âmbito de aplicação e princípios de atribuição |Artigo 88.º | Artigo 95.º | Definição de contratos públicos |Artigo 89.º | Artigo 96.º | Princípios aplicáveis aos contratos públicos |Secção 2 | Secção 2 | Publicação |Artigo 90.º | Artigo 97.º | Publicação de contratos públicos |Secção 3 | Secção 3 | Procedimentos de contratos públicos |Artigo 91.º | Artigo 98.º | Procedimentos de contratos públicos |Artigo 92.º | Artigo 99.º | Conteúdo dos documentos dos convites a concorrer |Artigo 93.º | Artigo 100.º | Critérios de exclusão aplicáveis à participação nos convites a concorrer |Artigo 94.º | Artigo 101.º | Critérios de exclusão aplicáveis no decurso dos procedimentos de contratos públicos |Artigo 95.º | Artigo 102.º | Base de dados central de exclusões |Artigo 96.º | Artigo 103.º | Sanções administrativas e financeiras |Artigo 97.º | Artigo 104.º | Critérios de adjudicação dos contractos |Artigo 98.º | Artigo 105.º | Apresentação de propostas |Artigo 99.º | Artigo 106.º | Princípios da transparência e da igualdade de tratamento |Artigo 100.º | Artigo 107.º | Decisão de adjudicação |Artigo 101.º | Artigo 108.º | Anulação do procedimento de adjudicação de contratos públicos |Secção 4 | Secção 4 | Garantias e controlo |Artigo 102.º | Artigo 109.º | Garantias |Artigo 103.º | Artigo 110.º | Erros, irregularidades e fraude no âmbito dos procedimentos |CAPÍTULO 2 | CAPÍTULO 2 | Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições por sua própria conta |Artigo 104.º | Artigo 111.º | Entidade adjudicante |Artigo 105.º | Artigo 112.º | Limiares aplicáveis |Artigo 106.º | Artigo 113.º | Regras de participação nos convites a concorrer |Artigo 107.º | Artigo 114.º | Regras em matéria de contratos públicos no âmbito da OMC |TÍTULO VI | TÍTULO VI | SUBVENÇÕES |CAPÍTULO 1 | CAPÍTULO 1 | Âmbito e modalidades das subvenções |Artigo 108.º | Artigo 115.º | Âmbito das subvenções |Artigo 108.º-A | Artigo 116.º | Modalidades das subvenções |CAPÍTULO 2 | CAPÍTULO 2 | Princípios |Artigo 109.º | Artigo 117.º | Princípios gerais aplicáveis às subvenções |Artigo 110.º | Artigo 118.º | Transparência |Artigo 111.º | Artigo 119.º | Princípio da atribuição não cumulativa |Artigo 112.º | Artigo 120.º | Concessão retroactiva |Artigo 113.º | Artigo 121.º | Princípio da degressividade das subvenções |CAPÍTULO 3 | CAPÍTULO 3 | Procedimento de concessão |Artigo 114.º | Artigo 122.º | Pedidos de subvenção |Artigo 115.º | Artigo 123.º | Critérios de selecção e de atribuição |Artigo 116.º | Artigo 124.º | Procedimento de avaliação |Artigo 117.º | - | - |CAPÍTULO 4 | CAPÍTULO 4 | Pagamento e controlo |Artigo 118.º | Artigo 125.º | Garantia de pré-financiamento |Artigo 119.º | Artigo 126.º | Pagamento das subvenções e controlos |CAPÍTULO 5 | CAPÍTULO 5 | Execução |Artigo 120.º | Artigo 127.º | Subcontratação e redistribuição de subvenções |- | TÍTULO VII | PRÉMIOS |- | Artigo 128.º | Definição |- | Artigo 129.º | Regras gerais |- | TÍTULO VIII | INSTRUMENTOS FINANCEIROS |- | Artigo 130.º | Definição e âmbito de aplicação |- | Artigo 131.º | Princípios aplicáveis aos instrumentos financeiros |TÍTULO VII | TÍTULO IX | PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE |CAPÍTULO 1 | CAPÍTULO 1 | Prestação de contas |Artigo 121.º | Artigo 132.º | Estrutura das contas da União |Artigo 122.º | Artigo 133.º | Relatório sobre a gestão orçamental e financeira |Artigo 123.º | Artigo 134.º | Regras contabilísticas |Artigo 124.º | Artigo 135.º | Princípios orçamentais |Artigo 125.º | - | - |Artigo 126.º | Artigo 136.º | Demonstrações financeiras |Artigo 127.º | Artigo 137.º | Relatórios de execução orçamental |Artigo 128.º | Artigo 138.º | Contas provisórias |Artigo 129.º | Artigo 139.º | Aprovação das contas consolidadas definitivas |CAPÍTULO 2 | CAPÍTULO 2 | Informação sobre a execução do orçamento |Artigo 130.º | Artigo 140.º | Relatório sobre as garantias orçamentais e os riscos |Artigo 131.º | Artigo 141.º | Relatório sobre a execução do orçamento |CAPÍTULO 3 | CAPÍTULO 3 | Contabilidade |Secção 1 | Secção 1 | Disposições comuns |Artigo 132.º | Artigo 142.º | Sistema contabilístico |Artigo 133.º | Artigo 143.º | Disposições comuns do sistema contabilístico das instituições |Secção 2 | Secção 2 | Contabilidade geral |Artigo 134.º | Artigo 144.º | Contabilidade geral |Artigo 135.º | Artigo 145.º | Lançamentos contabilísticos |Artigo 136.º | Artigo 146.º | Correcções contabilísticas |Secção 3 | Secção 3 | Contabilidade orçamental |Artigo 137.º | Artigo 147.º | Contabilidade orçamental |CAPÍTULO 4 | CAPÍTULO 4 | Inventário do imobilizado |Artigo 138.º | Artigo 148.º | Inventário |TÍTULO VIII | TÍTULO X | AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO |CAPÍTULO 1 | CAPÍTULO 1 | Auditoria externa |Artigo 139.º | Artigo 149.º | Auditoria externa do Tribunal de Contas |Artigo 140.º | Artigo 150.º | Regras e procedimentos em matéria de auditoria |Artigo 141.º | Artigo 151.º | Controlos relativos à carteira de títulos e à caixa |Artigo 142.º | Artigo 152.º | Direitos de acesso do Tribunal de Contas |Artigo 143.º | Artigo 153.º | Relatório anual do Tribunal de Contas |Artigo 144.º | Artigo 154.º | Relatórios especiais do Tribunal de Contas |- | Artigo 155.º | Declarações sobre as conclusões preliminares |CAPÍTULO 2 | CAPÍTULO 2 | Quitação |Artigo 145.º | Artigo 156.º | Calendário do procedimento de quitação |Artigo 146.º | Artigo 157.º | Procedimento de quitação |Artigo 147.º | Artigo 158.º | Medidas de seguimento |Artigo 147.º-A | Artigo 159.º | Disposições específicas relativas ao SEAE |PARTE II | PARTE II | DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS |TÍTULO I | TÍTULO I | FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA |Artigo 148.º | Artigo 160.º | Disposições específicas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia |Artigo 149.º | Artigo 161.º | Autorização dos fundos do FEAGA |Artigo 150.º | Artigo 162.º | Autorizações provisionais globais das dotações do FEAGA |Artigo 151.º | Artigo 163.º | Programação e calendário das autorizações orçamentais dos fundos do FEAGA |Artigo 152.º | Artigo 164.º | Contabilidade dos fundos do FEAGA |Artigo 153.º | Artigo 165.º | Transferência das dotações do FEAGA |Artigo 154.º | Artigo 166.º | Receitas afectadas dos fundos do FEAGA |TÍTULO II | TÍTULO II | FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS, FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDOS DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA GERIDOS EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA |Artigo 155.º | Artigo 167.º | Âmbito de aplicação das disposições especiais relativas a outros fundos da União |- | Artigo 168.º | Respeito dos montantes das dotações de autorização |Artigo 156.º | Artigo 169.º | Pagamentos de contribuições, pagamentos intermédios e reembolsos relativos a outros fundos da União |Artigo 157.º | Artigo 170.º | Anulação de dotações de outros fundos da União |Artigo 158.º | Artigo 171.º | Transferência de dotações entre outros fundos da União |Artigo 159.º | Artigo 172.º | Gestão, selecção e auditoria de outros fundos da União |TÍTULO III | TÍTULO III | INVESTIGAÇÃO |Artigo 160.º | Artigo 173.º | Fundos de investigação |Artigo 160.º-A | Artigo 174.º | Autorizações do fundo de investigação |Artigo 161.º | Artigo 175.º | Participação do JRC em acções não ligadas aos fundos de investigação |TÍTULO IV | TÍTULO IV | ACÇÕES EXTERNAS |CAPÍTULO 1 | CAPÍTULO 1 | Disposições gerais |Artigo 162.º | Artigo 176.º | Acções externas |CAPÍTULO 2 | CAPÍTULO 2 | Execução das acções |Artigo 163.º | Artigo 177.º | Execução de acções externas |Artigo 164.º (revogado) | Artigo 178.º | Fundos fiduciários para as acções externas |Artigo 165.º | Artigo 179.º | Execução de acções externas através da gestão indirecta |Artigo 166.º | Artigo 180.º | Acordos sobre a execução de acções externas |CAPÍTULO 3 | CAPÍTULO 3 | Contratos públicos |Artigo 167.º | Artigo 181.º | Contratos públicos no âmbito das acções externas |Artigo 168.º | Artigo 182.º | Regras de participação em convites a concorrer |CAPÍTULO 4 | CAPÍTULO 4 | Subvenções |Artigo 169.º | Artigo 183.º | Financiamento integral de uma acção externa |Artigo 169.º-A | Artigo 184.º | Regras aplicáveis às subvenções no âmbito das acções externas |- | Artigo 185.º | Receitas geradas pelas acções |CAPÍTULO 5 | CAPÍTULO 5 | Auditoria das contas |Artigo 170.º | Artigo 186.º | Auditoria da UE às subvenções no âmbito das acções externas |TÍTULO V | TÍTULO V | SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS |Artigo 171.º | Artigo 187.º | Serviços e organismos europeus |Artigo 172.º | Artigo 188.º | Dotações relativas aos serviços e organismos |Artigo 173.º | Artigo 189.º | Gestor orçamental dos serviços e organismos interinstitucionais |Artigo 174.º | Artigo 190.º | Contabilidade dos serviços e organismos interinstitucionais |Artigo 174.º-A | Artigo 191.º | Delegação de poderes nos serviços e organismos interinstitucionais |Artigo 175.º | Artigo 192.º | Serviços prestados a terceiros |Artigo 176.º (revogado) | - | - |TÍTULO VI | TÍTULO VI | DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS |Artigo 177.º | Artigo 193.º | Disposições gerais |Artigo 178.º | Artigo 194.º | Autorizações |Artigo 179.º | Artigo 195.º | Disposições específicas relativas às dotações administrativas |TÍTULO VII | TÍTULO VII | PERITOS |Artigo 179.º-A | Artigo 196.º | Peritos |PARTE III | PARTE III | DISPOSIÇÕES FINAIS |TÍTULO I | - | - |Artigo 180.º (revogado) | - | - |Artigo 181.º | Artigo 197.º | Disposições transitórias |TÍTULO II | - | - |Artigo 182.º | Artigo 198.º | Pedidos de informação da autoridade orçamental |Artigo 183.º | Artigo 199.º | Adopção das modalidades de aplicação do presente regulamento |Artigo 185.º | Artigo 200.º | Regulamento financeiro-quadro das agências e organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom |- | Artigo 201.º | Regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas |- | Artigo 202.º | Exercício da delegação |- | Artigo 203.º | Revogação da delegação |- | Artigo 204.º | Objecções aos actos delegados |Artigo 184.º | Artigo 205.º | Revisão |Artigo 186.º | Artigo 206.º | Revogação |Artigo 186.º-A | Artigo 207.º | Revisão relativa ao SEAE |Artigo 187.º | Artigo 208.º | Entrada em vigor |[pic][pic][pic][1] Regulamento n.º 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002.[2] Regulamento n.º 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.11.2010.[3] Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, de 23.12.2002.[4] Artigo 2.º do RF.[5] Artigo 310.º, n.º 6, do TFUE.[6] O artigo 290.º do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho podem delegar poderes na Comissão apenas «[…] que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo», neste caso, do RF.[7] http://ec.europa.eu/budget/library/consultations/FRconsult2009/draft_report_en.pdf[8] JO XXX.[9] JO C […].[10] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[11] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.[12] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[13] COM XXX.[14] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.[15] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.[16] JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.[17] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[18] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[19] JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.[20] JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.[21] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.[22] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.[23] JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.[24] JO L 210 de 31.7.2006, p. 12.[25] JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.[26] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.[27] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.