CELEX: 62018CA0423
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo C-423/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – Südzucker AG/Hauptzollamt Karlsruhe [«Reenvio prejudicial – Agricultura – Organização comum de mercado – Regulamento (CE) n.o 967/2006 – Artigo 3.o, n.o 2 – Açúcar – Imposição sobre os excedentes – Prazo de comunicação da imposição total a pagar – Prazo máximo para retificação a posteriori – Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e de proteção da confiança legítima»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – Südzucker AG/Hauptzollamt Karlsruhe
      (Processo C-423/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum de mercado - Regulamento (CE) n.o 967/2006 - Artigo 3.o, n.o 2 - Açúcar - Imposição sobre os excedentes - Prazo de comunicação da imposição total a pagar - Prazo máximo para retificação a posteriori - Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e de proteção da confiança legítima»)
      (2019/C 423/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Baden-Württemberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Südzucker AG
      
         Recorrido: Hauptzollamt Karlsruhe
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma comunicação de imposição sobre os excedentes de açúcar é enviada pela autoridade competente de um Estado-Membro ao fabricante de açúcar em causa no respeito do prazo previsto nesta disposição, esse prazo aplica-se, em princípio, também à retificação dessa comunicação resultante de um controlo realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 707/2008 da Comissão, de 24 de julho de 2008. Não obstante, pode admitir-se a ultrapassagem desse prazo quando a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa em causa e essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida empresa, por esta não ter atuado de boa-fé nem observado todas as disposições pertinentes. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se tal é o caso no processo principal, tendo em conta todas as circunstâncias deste processo.
               
            
                  2)
               
               
                  Na falta de disposições do direito da União relativas ao prazo em que os Estados-Membros devem enviar aos fabricantes de açúcar uma comunicação retificativa da imposição sobre os excedentes de açúcar produzidos, após o termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 967/2006, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, em cada caso concreto e tendo em conta todas as circunstâncias do processo principal, se esse prazo respeita os princípios da equivalência, da efetividade e da segurança jurídica.
               
            
         (1)  JO C 373, de 15.10.2018.