CELEX: C1997/166/35
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-72/97)

N? C 166/16           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 5 . 97
recorrente e ex-marido da segunda recorrente nunca pres­                 Comissão, de 9 de Dezembro de 1996 , relativa ao dos­
tou alimentos ao primeiro recorrente e morreu sem recur­                 sier n ? 881311 PI , notificadas ao recorrente em data
sos em 1996 .                                                           de 28 de Janeiro de 1997,
Já por carta de 22 de Junho de 1995 , a autoridade compe­           — condenar a Comissão nas despesas do processo.
tente para proceder a nomeações da segunda recorrente,
invocando o artigo 17? do anexo VIII do Estatuto, lhe ne­
gara a concessão duma pensão de sobrevivência pelo facto            Fundamentos e principais argumentos
de o casamento com o seu segundo marido ter durado me­
nos dum ano e não se verificar nenhuma das circunstânci­
                                                                    As decisões recorridas correspondem às decisões finais de
as excepcionais previstas no segundo parágrafo daquela              aprovação do pedido de pagamento de saldo relativo aos
disposição. Finalmente , por carta de 20 de Março de                dossiers de candidatura a apoios financeiros do Fundo So­
1996 , também foi recusada a concessão duma pensão de               cial Europeu com os números 881311 PI e 880249 P3 , de
sobrevivência ao primeiro recorrente na qualidade de ór­            que era titular o recorrente . Através das decisões, a Comis­
fão, por não estarem reunidas as condições previstas no             são deliberou reduzir o montante aprovado pela decisão
artigo 80 ? do Estatuto .                                           C(88 ) 0831 /29 . 4 . 88 relativa à concessão à ora recorrente
                                                                    de uma contribuição para o financiamento, em Portugal ,
No presente recurso, o primeiro recorrente baseia o seu di­         de acções de formação profissional .
reito a pensão de sobrevivência em primeiro lugar no
artigo 80 ?, n? 1 , do Estatuto, com o fundamento de que a
expressão « Waisengeld » ( pensão de órfão) nele constante          O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes ví­
                                                                    cios :
só é utilizada porque por ocasião da morte dum funcioná­
rio as prestações são pagas a uma criança efectivamente
sustentada por ele . Por conseguinte, não são os órfãos que         — As decisões da Comissão são ilegais porque contrariam
só por terem essa qualidade têm direito a uma pensão de                  a lei, designadamente a Decisão 83/51 6/CEE do Con­
órfão, mas antes as crianças com direito a alimentos .                   selho, de 17 de Outubro de 1983 , relativa às funções
                                                                         do FSE, o Regulamento ( CEE) n ? 2950/83 de 17 de
Por outro lado, na opinião dos recorrentes, resulta dos                  Outubro de 1983 , que aplica aquela decisão e, ainda,
n?s 2 a 4 do artigo 80 ? do Estatuto que não é necessário                a Decisão 83/673/CEE da Comissão, relativa à gestão
que os beneficiários tenham a qualidade de órfãos em toda                do FSE .
a acepção do termo .
A recorrida não pode também invocar o artigo 21 ? do                — São decisões injustas porque colidem com direitos e in­
anexo VIII do Estatuto pelo facto de no n ? 1 desse artigo               teresses do recorrente já legalmente protegidos e resul­
se falar de « Verveisten » ( órfão ). Se o legislador pretendes­         tantes da decisão inicial da Comissão que aprovou os
se incluir nesse conceito apenas os órfãos propriamente di­              dossiers e do acto de certificação praticado pelo De­
tos, o próprio artigo 21 ? do anexo seria contrário ao Esta­             partamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
tuto .
                                                                         ( DAFSE ) logo a seguir ao termo das mesmas .
                                                                    — São duas decisões contraditórias na medida em que,
                                                                         tendo o recorrente realizado as acções e sem que esse
                                                                         facto alguma vez tenha sido posto em causa e nem
                                                                         agora o é, mandam devolver verbas recebidas há mais
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Prode­                   de sete anos dispendidas na execução das duas acções
 rec — Formação e Desenvolvimento de Recursos Huma­                      e por causa delas .
 nos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-72/97)                         — São ainda contraditórias com outras já proferidas ante­
                            ( 97/C 166/35 )                               riormente e que alteram por completo os pressupostos
                                                                          de facto e de direito em que as acções foram aprova­
                                                                          das e executadas .
                 (Língua do processo: português)
 Deu entrada, em 27 de Março de 1997, no Tribunal de                — São decisões iníquas e radicais porque ofendem os
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­                  princípios da equidade , do bom senso e da imparciali­
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­                    dade .
 posto por Proderec — Formação e Desenvolvimento de
 Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portu­
                                                                    — São, finalmente, decisões infundamentadas na medida
 gal ), representado por Manuel Rodrigues, advogado inscri­
 to no foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxem­                   em que são contraditórias com a certificação feita pelo
 burgo em- nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A,                    DAFSE em 1990 e que esta certificação é a única váli­
 rue Jean-Jaurès .
                                                                           da porque feita dentro do prazo de 13 meses, obe­
                                                                           decente às condições definidas no regulamento comu­
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     nitário e não revogável unilateralmente .
 — anular a decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de                 — As duas decisões alteram, modificam e deturpam o cri­
       1996 , relativa ao dossier n? 880249 P3 , e a decisão da            tério adoptado na decisão de aprovação inicial ao ba­
 ---pagebreak--- 31.5.97              I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 166/ 17
     sear-se num segundo acto de certificação do DAFSE            do calçado moldado por injecção. Há diferenças significa­
     que manda aplicar critérios de razoabilidade e boa ges­      tivas, nomeadamente nos materiais utilizados, nos proces­
     tão financeira nunca dados a conhecer nem antes, nem         sos de fabrico, nas características técnicas e físicas, no pre­
     durante, nem depois.                                         ço, na embalagem e na comercialização. A decisão da Co­
                                                                  missão de aplicar um direito antidumping de 94,1 % sobre
— Estas decisões ofendem o direito à defesa do recor­             o calçado vulcanizado é, portanto, ilegal .
     rente .
                                                                  As recorrentes alegam igualmente violação do artigo 190 ?
                                                                  do Tratado. Sustentam que o raciocínio inadequado cons­
                                                                  tante do Regulamento ( CE ) n ? 165/97 impede o Tribunal
                                                                  de Primeira Instância de cumprir o seu dever de verificar
                                                                  se a recorrida estabeleceu o nível correcto de direitos anti­
Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela British          dumping. A primeira objecção ao tratamento dado à ques­
Shoe Corporation e outros contra a Comissão das Comu­             tão pela Comissão reside no facto de esta não ter tomado
                        nidades Europeias                         em consideração a diferença entre calçado vulcanizado e
                       ( Processo T-73 /97                        calçado moldado por injecção . Além disso, a base aritmé­
                                                                  tica que subjaz ao nível estabelecido do direito provisório
                           ( 97/C 166/36 )                        não está nem correcta nem razoavelmente fundamentada .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                  Alegam ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto
                                                                  de apreciação ao definir o « interesse da Comunidade ». A
Deu entrada , em 28 de Março de 1997, no Tribunal de              medida contestada pressupõe que o sistema de distribuição
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           pode absorver, e irá fazê-lo, uma parte importante do di­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           reito antidumping. No entanto, a Comissão não apresenta
pela British Shoe Corporation e outros, representadas por         quaisquer provas de que assim é , a não ser através da indi­
Alasdair Bell , Solicitor, Society of Scotland, e Mark            cação de um nível de margem bruta entre a importação e
Powell, Solicitor, Inglaterra, com domicílio escolhido no         a revenda de 100% . Não é tomada de modo nenhum em
Luxemburgo no escritório de advogados Loesch & Wolter,            conta a estrutura de custos que esta margem cobre, o nível
11 , rue Goethe .
                                                                  de lucro ou a capacidade do sistema de distribuição de ab­
                                                                  sorver uma parte significativa do direito antidumping.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :         Como os preços a retalho do calçado importado já aumen­
                                                                  taram significativamente, a avaliação da situação efectua­
— anular o Regulamento ( CE ) n ? 165/97 da Comis­                da pela Comissão é contrariada pelos factos .
     são ('), que aplica direitos antidumping provisórios so­
     bre as importações de calçado com a parte superior
     em matérias têxteis originário da República Popular          As recorrentes alegam a seguir que, em violação do dispos­
     da China e da Indonésia ,                                    to no artigo 3 ?, n? 1 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94,
                                                                  em conjugação com o artigo 5 ?, n? 4 , do mesmo regula­
                                                                  mento, a Comissão desrespeitou a regra de que , antes de
— tomar qualquer outra medida que o caso requeira,                impor legalmente direitos antidumping, tem que demons­
                                                                  trar a existência de danos materiais relativamente a um
— condenar a Comissão a pagar as despesas com o pre­              grupo de produtores da UE que representem colectiva­
     sente processo das sociedades recorrentes.                   mente 25 % da produção comunitária do produto similar.
Fundamentos e principais argumentos                               Alegam, por último, violação do princípio da proporciona­
                                                                  lidade em relação ao nível de direitos antidumping fixado
As sociedades recorrentes no presente processo são todas          no regulamento contestado. Quanto a este aspecto subli­
grandes importadores e retalhistas de calçado na União            nham especialmente o facto de ser praticamente impossível
Europeia . Importam quantidades significativas de calçado         conseguir fornecimentos de calçado vulcanizado na Comu­
da China e da Indonésia, países estes que foram objecto de        nidade .
uma investigação antidumping que se concluiu pela adop­
ção do Regulamento ( CE ) n ? 165/97, que aplicou direitos        (') Regulamento ( CE) n'.' 165/97, de 28 de Janeiro de 1997, que
antidumping provisórios de 94,1 % e 36,5 % sobre o cal­                 cria um direito antidumping provisório sobre as importações
çado têxtil proveniente da China e da Indonésia . E este re­            de certo calçado com parte superior de matérias têxteis origi­
gulamento que as recorrentes pretendem que seja anulado .               nário da República Popular da China e da Indonésia (JO n '.'
                                                                        L 29 de 31 . 1 . 1997, p . 3 ).
                                                                  ( 2 ) Regulamento ( CE ) n ? 3283/94 do Conselho , de 22 de Dezem­
As recorrentes invocam violação do n '.' 4 do artigo 1 ? do             bro de 1994 , relativo à defesa contra as importações objecto
Regulamento ( CE ) n ? 3283/94 ( 2 ), pelo facto de a Comis­            de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
são ter cometido erros, tanto de facto como de direito, no              (JO n ? L 349 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 ).
tratamento do conceito de « produto similar », na acepção
deste artigo . Segundo as recorrentes, o calçado vulcaniza­
do não pode ser considerado como um « produto similar »