CELEX: 32012D0723
Language: pt
Date: 2012-11-26 00:00:00
Title: Decisão 2012/723/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2012 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

27.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 327/44
            
         DECISÃO 2012/723/PESC DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2012
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Para facilitar o retorno ao Estado egípcio de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/172/PESC deverão ser alteradas para permitir o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2011/172/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/172/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
                        
                     O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:
               
                           a)
                        
                        
                           Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas ficaram sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa,
                        
                     desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados nos termos do n.o 1.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. DEMOSTHENOUS
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.