CELEX: C1998/234/57
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Abril de 1998, pela Van Den Bergh Foods Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-65/98)

C 234/28              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
Plunkett Foundation, com sede em Long Hanborough                   todos os complexos caÂlculos de navegacËaÄo que, de outro
(Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd, com               modo, a tripulacËaÄo teria de realizar.
sede em Dublim, representadas por Mia Declercq-Devisch
e Kurt Haegeman, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo aprovou um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                   auxílio individual concedido pelas autoridades francesas aÁ
gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo das
                                                                   sociedade Sextant, enquanto coordenadora da investigacËaÄo
Comunidades Europeias (agente: Marie-JoseÂe Jonczy), que
                                                                   e desenvolvimento de um novo FMS adaptado aÁs aerona-
tem por objecto um pedido de medidas provisórias relativo
                                                                   ves Airbus. A Sextant eÂ uma filial da Thomson CSF e da
a uma decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de MarcËo de 1998, que
                                                                   Aerospatiale.
rejeita uma proposta de participacËaÄo apresentada pela
requerente no quadro do concurso relativo a um projecto
financiado pelo programa TACIS (projecto FDRUS 9701,               A recorrente considera que a ComissaÄo violou o artigo 92.o,
denominado «Russia: Promoting Co-operative Ventures by             n.o 3, do Tratado CE ao valorizar incorrectamente a natu-
Independent Farmers»), o Presidente do Tribunal de Pri-            reza preÂ-competitiva do projecto e o incentivo resultante
meira InstaÃncia proferiu, em 26 de Maio de 1998, um des-          do auxílio. Ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma, a
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          recorrente considera que o auxílio naÄo deveria ter sido
                                                                   aprovado nos termos do quadro legal comunitaÂrio.
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   A recorrente alega ainda que, devido aÁ complexidade do
                                                                   mercado, a ComissaÄo deveria ter instaurado um procedi-
2. Reserva-se para final a decisaÄo sobre as despesas.             mento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE. Ao
                                                                   naÄo proceder desse modo, a ComissaÄo violou formalidades
                                                                   processuais essenciais e, assim, privou a recorrente da
                                                                   oportunidade de apresentar as suas observacËoÄes relativa-
                                                                   mente ao auxílio proposto. Se tivesse sido instaurado um
                                                                   procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, a recorrente
Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 contra a Comis-           teria apresentado as suas observacËoÄes. A recorrente afirma
    saÄo das Comunidades Europeias por Honeywell Inc.              que a ComissaÄo naÄo teria concluído que o auxílio era
                                                                   compatível com o Tratado se tivesse sido devidamente
                      (Processo T-59/98)                           informada de todos os factos e implicacËoÄes relevantes atra-
                        (98/C 234/56)                              veÂs de um procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que o artigo 190.o do Tra-
                                                                   tado CE foi violado, na medida em que a ComissaÄo naÄo
                                                                   fundamentou suficientemente a decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Honeywell Inc., representada por Bernard van de
Walle de Ghelcke, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11,
rue Goethe.                                                        Recurso interposto em 21 de Abril de 1998, pela Van Den
                                                                   Bergh Foods Limited contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                             Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                        (Processo T-65/98)
Ð anular a decisaÄo N584/97 da ComissaÄo, relativa ao                                      (98/C 234/57)
     auxílio concedido aÁ Sextant Avionique para desenvol-
     vimento de um novo sistema de gestaÄo de voo adop-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     tado aÁs aeronaves Airbus, comunicada aÁ recorrente
     atraveÂs da carta D/50515, de 5 de Fevereiro de 1998,
     e                                                             Deu entrada em 21 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               pela Van Den Bergh Foods Limited, representada por Mal-
                                                                   colm Nicholson e Michael Rowe, com domicílio escolhido
Fundamentos e principais argumentos                                no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger,
                                                                   Hoss & Prussen, 2, place Winston Churchill.
A recorrente, uma sociedade constituída nos termos da
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
legislacËaÄo dos Estados Unidos da AmeÂrica, eÂ um dos prin-
cipais fornecedores de sistemas electrónicos e produtos
para a aviacËaÄo comercial, militar e espacial, que desenvol-      Ð declarar nula, na sua totalidade, a decisaÄo de 11 de
veu o primeiro sistema de gestaÄo de voo («FMS»). O FMS                 MarcËo de 1998 da ComissaÄo, relativa a um processo
eÂ o elemento central de uma aeronave, que permite contro-              nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (pro-
lar o voo desde a descolagem ateÂ aÁ aterragem, executando              cessos IV/34.073, IV/35.436 e IV/34.395),
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/29
Ð alternativamente, declarar nulas as partes da decisaÄo             Ð Erros jurídicos nos termos do artigo 85.o, n.o 3.
     que o Tribunal considere erradas ou inseguras, e
                                                                     Ð Erros jurídicos na aplicacËaÄo do artigo 86.o, na medida
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente.                       em que as claÂusulas relativas a congeladores numa
                                                                         base de empreÂstimo livre representam, nas circunstaÃn-
Fundamentos e principais argumentos                                      cias desta induÂstria, a forma normal de os fornecedo-
                                                                         res de gelados «por impulso» competirem e deve ser
                                                                         considerada objectivamente justificada.
O pedido diz respeito aÁ proibicËaÄo da praÂtica de utilizacËaÄo
exclusiva de congeladores, tal como adoptada pela recor-
                                                                     Ð Erros jurídicos ao naÄo respeitar os direitos de proprie-
rente Van Den Bergh Foods Ltd (anteriormente HB e aqui
                                                                         dade, tal como exigem os princípios gerais do direito e
assim referida), uma subsidiaÂria da Unilever NV/PLC
                                                                         o artigo 222.o do Tratado CE. A HB alega, a este res-
group, no mercado de gelados revestidos, em unidades
                                                                         peito, que a decisaÄo impugnada procura privaÂ-la, no
individuais, para consumo imediato (gelados consumidos
                                                                         seu todo ou em substancial parte, do valor e do benefí-
«por impulso»), na Irlanda. A utilizacËaÄo exclusiva dos
                                                                         cio dos seus investimentos em congeladores, que naÄo
congeladores implica o fornecimento de congeladores por
                                                                         teÃm outra finalidade senaÄo a de apoiar a conservacËaÄo
um fabricante de gelados, congeladores que saÄo pagos e
                                                                         e a venda dos gelados HB nos locais de venda, de
mantidos pelo fornecedor, a retalhistas, a fim de serem
                                                                         modo que a proibicËaÄo da claÂusula de exclusividade sig-
usados exclusivamente na venda de gelados «por impulso»
                                                                         nifica privar a recorrente de direitos que representam
desse fornecedor.
                                                                         os normais resultados da sua propriedade sobre os
                                                                         congeladores.
A decisaÄo de que, sempre que a recorrente fornecËa a um
retalhista um ou mais congeladores, propriedade da HB e              Finalmente, a recorrente alega que a decisaÄo impugnada
por esta mantidos, para a conservacËaÄo de gelados «por              foi adoptada em violacËaÄo do artigo 109.o do Tratado CE e
impulso» e que esse retalhista naÄo tenha o seu próprio              de alguns princípios fundamentais do direito comunitaÂrio,
congelador nem um congelador fornecido por um terceiro,              tais como o da proteccËaÄo das legítimas expectativas, da
produtor de gelados, a claÂusula de exclusividade do                 subsidiariedade, da certeza jurídica, da proporcionalidade
acordo pelo qual o congelador eÂ fornecido infringe o                e da igualdade de tratamento.
artigo 85.o, n.o 1, e o aliciamento do retalhista para aceitar
o fornecimento e a manutencËaÄo sem encargos directos de
um congelador pela HB (sujeitos a uma condicËaÄo de utili-
zacËaÄo exclusiva) infringe o artigo 86.o AleÂm disso, o reque-
rimento de isencËaÄo de uma claÂusula de exclusividade, nos
termos do artigo 85.o, n.o 3, eÂ indeferido.
                                                                     Recurso interposto em 29 de Abril de 1998 por Luc
                                                                     Verheyden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Os fundamentos e argumentos da recorrente podem resu-
                                                                                          (Processo T-71/98)
mir-se da forma seguinte:
                                                                                             (98/C 234/58)
Ð Erros manifestos de apreciacËaÄo dos factos, provocando
     erros jurídicos. Alega-se nesta mateÂria que a ComissaÄo                        (Língua do processo: franceÃs)
     errou ao atribuir um efeito restritivo a acordos livre-
     mente revogaÂveis, ao pressupor que eles provocam um            Deu entrada em 29 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     chamado «vínculo de facto», e ao concluir, com base             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     na popularidade da HB como fornecedor de gelados                contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
     «por impulso», que os estabelecimentos retalhistas              por Luc Verheyden, residente em Angera (ItaÂlia), represen-
     ficam consequentemente provados da possibilidade de             tado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
     substituírem os congeladores fornecidos pela HB ou de           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     instalarem outros congeladores junto dos congeladores           advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     HB. Pelo contraÂrio, o nuÂmero de estabelecimentos
     retalhistas (mesmo da categoria dos mais pequenos)              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     com dois ou mais congeladores eÂ substancial e tem
     aumentado ao longo dos tempos.                                  Ð anular a decisaÄo de 10 de Julho de 1997, assinada
                                                                         pelo Sr. Holtbecker, pela qual foi recusada ao recor-
Ð Erros jurídicos na aplicacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1.                  rente qualquer indemnizacËaÄo pela utilizacËaÄo do seu
     Segundo a recorrente, a forma baÂsica de acordo rela-               veículo pessoal no exercício ou por ocasiaÄo das suas
     tivo a um congelador naÄo implica uma restricËaÄo da                funcËoÄes,
     concorreÃncia e a claÂusula de «exclusividade» tambeÂm
     naÄo eÂ atingida por essa disposicËaÄo. Em segundo lugar,       Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo
     o artigo 85.o, n.o 1, apenas se aplicaria aos acordos               do recorrente contra essa recusa, apresentada em 29
     relativos aos congeladores da HB se estes fechassem o               de Setembro de 1997 e registada nessa mesma data,
     mercado aos novos concorrentes ou aos empresaÂrios
     que procuram atingir uma quota de mercado de um                 Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
     grau e de uma dimensaÄo incompatível com a inaplica-                zacËaÄo de 74 254 000 liras italianas, acrescida dos juros
     bilidade da proibicËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, o que naÄo           moratórios aÁ taxa de 8 % ao ano a calcular a partir de
     sucede.                                                             24 de MarcËo ateÂ aÁ data do pagamento integral,