CELEX: C2002/044/36
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-290/01: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 contra a Comissão Europeia pelo Land Brandenburg

16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/19
A recorrente considera que, ao impor a obrigação constante               Fundamentos e principais argumentos
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma
aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3, CE, uma vez que, entre
outras coisas, a obrigação não era objectivamente necessária,          O recorrente opõe-se a um pedido de restituição de subsı́dios
dado que a utilização partilhada das instalações de recolha e           comunitários no montante de 464 329,22 EUR, reclamado
separação não é indispensável para a actividade dos concorren-         pela Comissão no aviso de débito impugnado.
tes. Em sua opinião, esta obrigação, que é desproporcionada,
provoca, além disso, uma intervenção no objecto especı́fico da           No quadro do projecto LIFE (1), o recorrente e a Comunidade
marca da recorrente e uma distorção da concorrência em seu               celebraram um contrato relativo ao projecto «Restauração da
prejuı́zo.                                                                “Brandenburgische Elbtalaue”: Planificações preparatórias e
                                                                          projecto parcial Gnevsdorfer Werder». A Comissão comprome-
A recorrente alega ainda que, ao adoptar a obrigação constante           teu-se a participar nos custos efectivos até ao montante de
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma        50 %, mas que não excedesse 1,5 milhões de euros. O projecto
aplicação errada do artigo 86.o, n.o 2, CE, dado que, ao ser-lhe         apoiado, que tinha por objecto preparar a deslocação do dique
imposta a execução de um serviço de interesse geral, a                   entre os municı́pios de Lenzen e de Wustrow, foi concluı́do
recorrente deixa de poder manter o seu sistema em condições              em 1998. Pouco tempo antes da conclusão do projecto
economicamente aceitáveis e de poder proceder à necessária              revelou-se que não seria possı́vel deslocar o dique tão longe
compensação entre os sectores rentáveis e os sectores menos             quanto planeado.
rentáveis.
                                                                          Em Fevereiro de 2001, a Comissão anunciou que considerava
A recorrente considera, além disso, que, ao adoptar a obrigação          que o recorrente se tinha afastado parcialmente do contrato ao
constante do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão, a recorrida             realizar o projecto e que, uma vez que o recorrente tinha
procedeu a uma aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3 e do               reduzido o alcance do projecto, a Comissão apenas podia,
artigo 86.o, n.o 2, CE. Considera, finalmente, que, ao provocar           portanto, co-financiar a actividade na zona reduzida. Com a
o compromisso de 25 de Setembro de 1998 (ponto 72), a                     decisão impugnada a Comissão convidou o recorrente a
recorrida violou o direito fundamental do livre acesso à justiça.         reembolsar-lhe 464 329,33 EUR.
(1) JO C 100, p. 4.                                                       O recorrente sustenta que a Comunidade não pode reclamar o
(2) Processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deut-              pedido de reembolso controvertido através de uma decisão da
    schland AG/Comissão, JO 2001 C 289, p. 26.                           Comissão; devia recorrer às vias jurisdicionais nacionais.
                                                                          Sustenta, além disso, que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos de defesa do recorrente. Por
                                                                          último, a Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 contra                            1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o
        a Comissão Europeia pelo Land Brandenburg                             ambiente (Life) (JO L 206, p. 1), modificado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1404/96 de 15 de Julho de 1996 (JO L 181, p. 1).
                        (Processo T-290/01)
                           (2002/C 44/36)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Acção proposta em 30 de Novembro de 2001 por Des-
                                                                          sauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH —
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               DVV Stadtwerke e quatro outras empresas contra a
des Europeias em 28 de Novembro de 2001 um recurso contra                               Comissão das Comunidades Europeias
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Land
Brandenburg (Alemanha), representado por G. Schohe e                                               (Processo T-291/01)
T. Masing, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                                (2002/C 44/37)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
—     anular a decisão dirigida à recorrente, inscrita no aviso de
      débito n.o 3240305411 da Comissão, de 13 de Setembro
      de     2001,        relativo      ao     projecto      LIFE94/      Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
      /D/A211/D/00029/BND, contrato n.o B4-3200/94/730;                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  Dessauer Versorgungs- uns Verkehrsgesellschaft mbH — DVV