CELEX: C2005/281/22
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-345/05: Acção intentada em 21 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/12
            
         Acção intentada em 21 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-345/05)
   (2005/C 281/22)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 21 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e M. Afonso, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar verificado que, ao manter em vigor disposições fiscais que subordinam o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, tal como previsto no artigo 10.o, n.o 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, à condição, estabelecida na alínea a) do mesmo número, de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português, a República portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 56.o, n.o 1, do Tratado CE, bem como dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A condição que exige o reinvestimento dos ganhos provenientes da venda de um imóvel afecto à habitação própria e permanente de um sujeito passivo ou do seu agregado familiar na aquisição de outro imóvel situado em território português constitui claramente um entrave ao exercício de liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE e pelo Acordo EEE.
   As explicações e justificações desta condição apresentadas pela Républica Portuguesa não são atendíveis.