CELEX: 32019D0524
Language: pt
Date: 2019-03-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/524 do Conselho, de 21 de março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto

28.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 86/66
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/524 DO CONSELHO
         de 21 de março de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em Tóquio em 17 de julho de 2018 e aplicado provisoriamente desde 1 de fevereiro de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo institui um Comité Misto para coordenar a parceria global desenvolvida com base no Acordo (a seguir designado por «Comité Misto») e estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno («regulamento interno»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O regulamento interno deverá ser adotado o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que o regulamento interno definirá o funcionamento do Comité Misto, que é a instância responsável pela gestão do Acordo e por garantir a sua correta execução, importa estabelecer a posição a tomar no Comité Misto em nome da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá ser a de apoiar a adoção do projeto de decisão que figura em anexo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto instituído nos termos do artigo 42.o do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto, deve apoiar a adoção do regulamento interno pelo Comité Misto, tal como estabelecido no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  JO L 216 de 24.8.2018, p. 4.
      
      
         
            DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA UE-JAPÃO
            de …
            que adota o seu regulamento interno
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 42.o,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        Desde 1 de fevereiro de 2019, foram aplicadas algumas partes do Acordo enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        A fim de assegurar a aplicação efetiva até à entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto deve ser instituído o mais rapidamente possível.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 42.o, n.o 5, do Acordo, o Comité Misto adota o seu regulamento interno,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
                        1.
                     
                     
                        É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que figura em anexo.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
                     
                  
               Assinada em …,
               
                  
                     Pelo Comité Misto
                  
                  
                     Os copresidentes
                  
               
            
            
               (1)  JO L [xxx] de [xx.xx.xxxx], p. [x].
         
         
            
               Anexo da Decisão n.o 1/2019
               
                  Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro
               
               
                  Regulamento interno do Comité Misto
               
               
                  Artigo 1.o
                  
                  Atribuições e composição
                  
                     1.   O Comité Misto desempenhará as tarefas previstas no artigo 42.o do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designada por «União»), por um lado, e o Japão, por outro (o «Acordo»).
                  
                  
                     2.   O Comité Misto será constituído por representantes das Partes.
                  
               
               
                  Artigo 2.o
                  
                  Presidência
                  O Comité Misto será copresidido pelos representantes da União, por um lado, e do Japão, por outro. São a seguir designados, coletivamente, por «Partes» e, individualmente, por «Parte».
               
               
                  Artigo 3.o
                  
                  Reuniões
                  
                     1.   O Comité Misto reunir-se-á, geralmente, uma vez por ano em Tóquio e em Bruxelas, alternadamente, numa data fixada por consenso entre as Partes. Reunir-se-á igualmente a pedido de uma das Partes, por consenso.
                  
                  
                     2.   O Comité Misto reunir-se-á geralmente a nível de altos funcionários, salvo decisão em contrário das Partes.
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
                  Acesso público
                  Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não serão públicas.
               
               
                  Artigo 5.o
                  
                  Secretariados
                  As funções de secretários do Comité Misto serão exercidas, conjuntamente, por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão. Todas as comunicações dirigidas aos copresidentes do Comité Misto ou deles procedentes devem ser enviadas aos secretários.
               
               
                  Artigo 6.o
                  
                  Participantes
                  
                     1.   Antes de cada reunião, os copresidentes serão informados, pelos secretários, da composição prevista da delegação de cada Parte.
                  
                  
                     2.   Sempre que for adequado e por consenso entre as Partes, podem ser convidados peritos ou representantes das entidades pertinentes a assistir às reuniões do Comité Misto na qualidade de observadores, ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
                  Ordem de trabalhos das reuniões
                  
                     1.   Os copresidentes estabelecerão uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião.
                  
                  
                     2.   A ordem de trabalhos provisória será estabelecida o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
                  
                  
                     3.   A ordem de trabalhos definitiva será adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.
                  
                  
                     4.   Os copresidentes podem decidir reduzir os prazos referidos no n.o 2 quando necessário.
                  
               
               
                  Artigo 8.o
                  
                  Atas
                  
                     1.   Os secretários elaborarão conjuntamente uma ata de cada reunião o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses após o final de cada reunião, salvo decisão em contrário por consenso entre as Partes. O projeto de ata incluirá, regra geral, a ordem de trabalhos definitiva e um resumo das discussões sobre cada ponto da ordem de trabalhos.
                  
                  
                     2.   O projeto de ata será aprovado por escrito pelas Partes logo que possível, mas o mais tardar dois meses após o final de cada reunião, salvo decisão em contrário por consenso entre as Partes.
                  
               
               
                  Artigo 9.o
                  
                  Decisões e recomendações
                  
                     1.   No exercício das suas funções e atribuições nos termos do artigo 42.o do Acordo, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, se for caso disso. Estes atos intitular-se-ão «recomendação» ou «decisão», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do assunto em causa. Cada recomendação ou decisão indicará a data da sua entrada em vigor.
                  
                  
                     2.   O Comité Misto formula recomendações e adota decisões por consenso.
                  
                  
                     3.   O Comité Misto pode decidir formular recomendações e adotar decisões por procedimento escrito, através de uma troca de notas entre os copresidentes do Comité Misto.
                  
                  
                     4.   As recomendações e decisões do Comité Misto serão adotadas por escrito pelos copresidentes.
                  
                  
                     5.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as recomendações e decisões do Comité Misto em qualquer suporte adequado.
                  
               
               
                  Artigo 10.o
                  
                  Custos
                  
                     1.   Cada uma das Partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estadia, bem como às despesas postais e de telecomunicações.
                  
                  
                     2.   As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.
                  
               
               
                  Artigo 11.o
                  
                  Grupos de trabalho
                  
                     1.   O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho a fim de o assistir no desempenho das suas funções.
                  
                  
                     2.   O Comité Misto pode decidir extinguir um grupo de trabalho que tenha criado ou estabelecer ou modificar o seu mandato.
                  
                  
                     3.   Após cada reunião, os grupos de trabalho apresentam um relatório ao Comité Misto.
                  
               
               
                  Artigo 12.o
                  
                  Alteração do regulamento interno
                  As Partes podem alterar o regulamento interno, em conformidade com o disposto no artigo 9.o.