CELEX: 61999CC0138
Language: pt
Date: 1999-10-14
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 14 de Outubro de 1999. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 94/56/CE - Transporte aéreo - Aviação civil - Inquéritos sobre os acidentes e os incidentes - Transposição. # Processo C-138/99.

Advertência jurídica importante

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61999C0138

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 14 de Outubro de 1999.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 94/56/CE - Transporte aéreo - Aviação civil - Inquéritos sobre os acidentes e os incidentes - Transposição.  -  Processo C-138/99.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-09021

Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva. 2 O artigo 12._, n._ 1, da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor, antes de 21 de Novembro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. 3 Na sua contestação, apresentada ao Tribunal em 19 de Maio de 1999, o Grão-Ducado do Luxemburgo não contesta a não adopção das medidas necessárias. Explica que as razões do atraso são de carácter exclusivamente processual e explica quais as dificuldades processuais surgidas. 4 Nestas circunstâncias, o pedido da Comissão é procedente. Conclusão 5 Concluo, assim, que o Tribunal deve: «1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva; 2) condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas». (1) - JO L 319, p. 14.