CELEX: 31988R0662
Language: pt
Date: 1988-03-15
Title: Regulamento (CEE) nº 662/88 da Comissão, de 14 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 3 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 69/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 662/88 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Março de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
                                                                                                                 I
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                             Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
 produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi             n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
                                                                    fixados no anexo .
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3904/87 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações em proveniência de Portugal, incluindo os
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 4041 /87 da Comissão             ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 510/88 (4);                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
do Regulamento (CEE) n? 4041 /87 aos preços de que a                de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e. directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13 .
O   JO  n?  L 370 de 30. 12. 1987, p. 1 .
0   JO  n?  L 378 de 31 . 12. 1987, p. 82.
O   JO  n?  L 52 de 26. 2. 1988, p. 44.
 ---pagebreak--- N ? L 69/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 3 . 88
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 dé Março de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                          18,46
                    0401 10 90                                                          17,25
                    0401 20 11                                                          25,75
                    0401 20 19                                                          24,54
                    0401 20 91                                                          31,89
                    0401 20 99                                                          30,68
                    0401 30 11                                                          82,89
                    0401 30 19                                                          81,68
                    0401 30 31                                                        160,21
                    0401 30 39                                                        159,00
                                                                                    J
                    0401 30 91                                                        269,48
                    0401 30 99                                                        268,27
                    040210 11                                                         130,07
                    0402 10 19                                                        122,82
                    040210 91                         (')                      1,2282 / kg + 32,27
                    0402 10 99                        0                        1,2282 / kg + 25,02
                    0402 21 11                                                        195,22
                    0402 21 17                                                        189,97
                    0402 21 19                                                        189,97
                    0402 21 91                                                        236,50
                    0402 21 99                                                        229,25
                    0402 29 1 1                      0 (3)                     1,8997 / kg + 32,27
                    0402 29 15                        C)                       1,8997 / kg + 32,27
                    0402 29 19                        (')                      1,8997 / kg + 25,02
                    0402 29 91                        (')                      2,2925 / kg + 32,27
                    0402 29 99                        C)                       2,2925"/ kg + 25,02
                    0402 91 11                                                          30,88
                    0402 91 19                                                          30,88
                    0402 91 31                                                          38,60
                    0402 91 39                                                          38,60
                    0402 91 51                                                        160,21
                    0402 91 59                                                         159,00
                    040291 91                                                         269,48
                    0402 91 99                                                        268,27
                    0402 99 11                                                          53,76
                    0402 99 19                                                          53,76
                     0402 99 31                       (')                       1,5658 / kg + 28,65
                     0402 99 39                       (')                       1,5658 / kg + 27,44
                     0402 99 91                       (')                      2,6585 / kg + 28,65
                     0402 99 99                       (')                      2,6585 / kg + 27,44
 ---pagebreak--- 15. 3. 88             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 69/7
                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
          0403 10 1 1                                                         28,16
          0403 10 13                                                          34,30
          0403 10 19                                                          85,30
          0403 10 31                       0                         0,221 2 / kg + 31,06
          0403 10 33                       (')    -                  0,2826 / kg + 31 ,Q6
          0403 10 39                       (')                       0,7926 / kg + 31,06
          0403 90 1 1                                                        130,07
          0403 90 13                                                         195,22
          0403 90 19                                                        236,50
          0403 90 31                       (l)                       1,2282 / kg + 32,27
          0403 90 33                       o­                        1,8997 / kg + 32,27
          0403 90 39                       (')                       2,2925 / kg + 32,27
          0403 90 51                                                          28,16
          0403 90 53                                                          34,30
          0403 90 59                                                          85,30
          0403 90 61                       (')                       0,221 2 / kg + 31,06
          0403 90 63                       (')                       0,2826 / kg + 31,06
          0403 90 69                       (')                       0,7926 / kg + 31,06
          0404 10 11                                                          24,34
          0404 10 19                       (.)                       0,2434 / kg + 25,02
          0404 10 91                       (2)                       0,2434 / kg
          0404 10 99                       (2)                       0,2434 / kg + 25,02
          0404 90 1 1                                                       130,07
          0404 90 13                                                         195,22
          0404 90 19                                                        236,50
          0404 90 31                                                        130,07
          0404 90 33                                                        195,22
          0404 90 39                                                        236,50
          0404 90 51                       (')                       1,2282 / kg + 32,27
          0404 90 53                       (')                       1,8997 / kg  + 32,27
          0404 90 59                       0                         2,2925 / kg  + 32,27
          0404 90 91                      •0                         1,2282 / kg  + 32,27
          0404 90 93                       (')                       1,8997 / kg  + 32,27
          0404 90 99                       (')                       2,2925 / kg  + 32,27
          0405 00 10                                                        278,26
          0405 00 90                                                        339,48
          0406 10 10                                                        286,99
          0406 10 90                                                        333,62
          0406 20 10                       (3)                              397,57
          0406 20 90                                                        397,57
          0406 30 10                       (3)                              221,01
          0406 30 31                       (3)                              215,52
          0406 30 39                       (3)                              221,01   ,
          0406 30 90                       (3)                            * 317,73
          0406 40 00                       (3)                              157,44
          0406 90 11                       (3)                              253,75
 ---pagebreak--- N? L 69/8            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15 . 3 . 88
                                     (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do .direito nivelador
          0406 90 13                      0                                247,01
          0406 90 15                   -  0                                247,01
          0406 90 17                      (3)                              247,01
                                                   V
          0406 90 19                      (3)                              397,57
          0406 90 21                      (3)                              253,75
          0406 90 23                      (3)                              236,90
          0406 90 25                      (3)                              236,90
          0406 90 27                      (3)                              236,90
          0406 90 29                      (3)                              236,90
          0406 90 31                      (3)                              236,90
          0406 90 33                                                       236,90
          0406 90 35                      0                                236,90
          0406 90 37                      0                                236,90
          0406 90 39                      (3)                              236,90
          0406 90 50                      (3)                              236,90
          0406 90 61                                                       397,57
          0406 90 63                                                       397,57
          0406 90 69                                                       397,57
          0406 90 71                                                       286,99
          0406 90 73                                                       236,90
          0406 90 75                                                       236,90
          0406 90 77                                                       236,90
          0406 90 79                                                       236,90
          0406 90 81                                                       236,90
          0406 90 83                                                       236,90
          0406 90 85                                                       236,90
          0406 90 89                      (3)                              236,90
          0406 90 91                                                       286,99
          0406 90 93                                                       286,99
          0406 90 97                                                       333,62
          0406 90 99                                                       333,62
          1702 10 90                      C)                                42,54
          2106 90 51                                                        42,54
          2309 10 15                                                        94,54
          2309 10 19                                                       122,78
          2309 10 39                                                       115,67
          2309 10 59                                                        96,87
          2309 10 70                                                       122,78
          2309 90 35                                                        94,54
          2309 90 39                                                       122,78
          2309 90 49                                                       115,73
          2309 90 59                                                        97,06
          2309 90 70                                                       122,78
 ---pagebreak--- 15. 3 ; 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 69/9
           (') O direito nivelador para , 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida ;
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
               mento.
           (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, estão
               sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.