CELEX: 62021TN0232
Language: pt
Date: 2021-05-03 00:00:00
Title: Processo T-232/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Saure/Comissão

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/52
            
         
      Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Saure/Comissão
      (Processo T-232/21)
      (2021/C 242/73)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos, referência Gestdem 2021/0550, através da realização de cópias de toda a comunicação da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou com as suas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativamente à empresa Astra Zeneca plc ou às suas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, relativa à quantidade de vacinas contra a Covid-19 propostas pela AstraZeneca plc e os seus prazos de entrega pela Comissão,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o recorrente tem o direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A decisão de indeferimento da Comissão viola esta disposição.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: o direito de acesso do recorrente não é impedido por nenhum motivo de exclusão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A Comissão não apresentou motivos de exclusão e nenhum parece existir.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).