CELEX: 31987D0596
Language: pt
Date: 1987-12-15 00:00:00
Title: 87/596/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1987 relativa à afectação inicial a França de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

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31987D0596

87/596/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1987 relativa à afectação inicial a França de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 361 de 22/12/1987 p. 0027 - 0028

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1987  relativa à afectação inicial a França, de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  (87/596/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-membros;  Considerando que se dispõe, actualmente, de dados estatísticos provisórios respeitantes às necessidades relativas a esta acção, com base nos quais poderá efectuar-se a repartição pelos Estados-membros, e que apenas no início de 1988 se espera estarem disponíveis dados definitivos;  Considerando que, em 10 de Dezembro de 1987, a França pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável, neste momento, dar início ao esquema nas zonas da Comunidade onde a sua execução pode ser principiada mais cedo; que datas de início diferentes não devem dar origem a discriminação entre as várias zonas da Comunidade; que a inexistência de discriminação pode ser assegurada mediante uma afectação inicial parcial;  Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Será efectuada uma afectação inicial parcial dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo:  - França: 8 milhões de ECUs.  2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição em França, as seguintes quantidades de produtos:  até 600 toneladas de trigo mole,  até 2 600 toneladas de trigo duro,  até 650 toneladas de manteiga,  até 1 300 toneladas de carne de bovino,  até 60 toneladas de azeite.  3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 15 de Dezembro de 1987.  Artigo 2º  Serão tomadas decisões ulteriores com respeito à afectação dos recursos a todos os Estados-membros, incluindo recursos adicionais para França, logo que conhecidas as necessidades.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.