CELEX: 62008CN0298
Language: pt
Date: 2008-07-03 00:00:00
Title: Processo C-298/08: Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/35
            
         Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-298/08)
   (2008/C 223/56)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrel e I. Xatzigiannis)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado estas disposições à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento interno expirou em 1 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 102, de 11.4.2006, p. 35.