CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-09-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 28 de Junho de 1995 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de implementação entre a Comunidade da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

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31995D0356

95/356/Euratom: Decisão da Comissão de 28 de Junho de 1995 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de implementação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER)  

Jornal Oficial nº L 211 de 06/09/1995 p. 0039 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de implementação entre a Comunidade da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (95/356/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 101º,Considerando que o memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada (1) foi concluído em 25 de Julho de 1995,Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (2) foi concluído em 21 de Julho de 1992,DECIDE:Artigo 1ºÉ concluído, em nome da Comunidade, o Acordo de implementação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de projecto de engenharia (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER).O texto do acordo de implementação figura em anexo à presente decisão.Artigo 2ºO Comissário responsável pela Ciência, Investigação e Desenvolvimento, ou o representante por ela designado, é autorizado a assinar o acordo de implementação com efeitos vinculativos para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.Pela ComissãoJacques SANTERO Presidente(1) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 244 de 26. 8. 1992, p. 13.