CELEX: 31987R3328
Language: pt
Date: 1987-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3328/87 da Comissão, de 5 de Novembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3150/87 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção italiano

N ? L 316/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 11 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3328/87 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Novembro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3150/87 relativo à abertura de um concurso
                 permanente para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção
                                                                italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a                                           Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 O artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 3150/87 é substi­
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 7?,              tuído pelo texto seguinte :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                            « Artigo 3 ?
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e                    Os certificados de exportação são válidos a partir da
as condições de colocação à venda dos cereais detidos                       data da sua concessão nos termos do artigo 9? do
pelos organismos de intervenção (3), com a última                           Regulamento (CEE) n? 1836/82 até ao fim do quarto
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?                        mês que segue. »
2418/87 (4),
                                                                                                  Artigo 2?
Considerando que é oportuno aumentar a duração da vali­
dade dos certificados de exportação emitidos no âmbito                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
do processo de adjudicação aberto pelo Regulamento                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n ? 3150/87 da Comissão ^5);                                      peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1987 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
 (') JO n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 182   de 3 . 7. 1987, p. 40 .
 (3) JO n? L 202   de 2. 7. 1982, p . 23 .
 (4) JO n? L 223   de 11 . 8 . 1987, p. 5.
 O   JO n? L 300   de 23 . 10 . 1987, p . 13,