CELEX: C2002/156/70
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-163/97

C 156/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.6.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-163/97 (1)
—     anular a decisão do júri do concurso COM/A/7/01 de
      11 de Fevereiro de 2002 de não corrigir a prova escrita                                  (2002/C 156/70)
      do recorrente e de não o admitir às provas que se seguem
      à prova escrita;
                                                                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—     anular todos os actos ulteriores do processo de concurso
      em causa;
—     a tı́tulo subsidiário, condenar a Comissão no pagamento
      ao recorrente de 100 000 euros a tı́tulo de indemnização       Por despacho de 10 de Abril de 2002, o presidente da Terceira
      pelos danos materiais e morais do recorrente;                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-163/97, Antilhas Neerlandesas contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia.
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                      (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o recorrente impugna o facto de o júri
do concurso COM/A/7/01 se ter recusado a corrigir a sua
prova escrita e a admiti-lo às provas seguintes. O fundamento
dessa recusa foi a alegada falta de experiência profissional do
recorrente no domı́nio da gestão de recursos humanos.
                                                                                 Cancelamento do processo T-218/99 (1)
Recorda-se a este propósito que, após ter ficado inscrito na
lista dos candidatos que satisfaziam as condições gerais do                                    (2002/C 156/71)
concurso e ter participado nas provas de pré-selecção, o
recorrente foi admitido à prova escrita.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
                                                                      Por despacho de 28 de Janeiro de 2002, o presidente da Quinta
      de apreciação;
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-218/99, Firma Anton Dürbeck GmbH contra
—     Uma violação da obrigação de fundamentação;                  Comissão das Comunidades Europeias.
—     Uma violação do princı́pio da boa administração e do
      dever de solicitude.                                            (1) JO C 6 de 8.1.2000.