CELEX: C1997/040/08
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-104/95 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon): Georgios Kontogeorgas contra Kartonpak AE (Aproximação das legislações - Agentes comerciais independentes - Direito a comissão - Operações comerciais concluídas durante a vigência do contrato de agência)

N? C 40/4            [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8 . 2 . 97
 2 . Os artigos 30" e 36" do Tratado CE obstam à aplica­             D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
      ção de uma legislação nacional que confere ao titular          5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
      de uma patente relativa a um produto farmacêutico o            é a seguinte :
      direito de se opor à importação por um terceiro desse
      produto proveniente de outro Estado-membro quando              1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le­
      o titular tenha comercializado o produto pela primeira             gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      vez no mesmo Estado depois da adesão deste à Comu­                 para dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92!
      nidade Europeia, mas numa data em que o produto                    /118/CEE do Conselho , de 17 de Dezembro de 1992 ,
      não podia ser protegido por uma patente nesse Estado,              que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
      a menos que o titular da patente possa provar estar su­            que regem o comércio e as importações na Comunida­
      jeito a um dever jurídico real e actual de comercializar           de de produtos não sujeitos, no que respeita às referi­
      o produto no referido Estado-membro .                              das condições, às regulamentações comunitárias espe­
                                                                         cíficas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva
 (•) JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 e                                     89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogéni­
     JO n?C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                      cos, da Directiva 90/42') /CEE, e, por outro, à Directi­
                                                                         va 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,
                                                                         que altera a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as
                                                                         condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas co­
                                                                         merciais intracomunitárias e às importações provenien­
                                                                         tes de países terceiros de embriões de animais domésti­
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                    cos da espécie bovina, a República Helénica não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,
                            ( Sexta Secção )                             respectivamente, dos artigos 20", n ". 1 , e 2 ", n ". 1 , das
                    de 5 de Dezembro de 1996                             referidas directivas.
 no processo C-91/96: Comissão das Comunidades Euro­                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
               peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento não contestado — Directivas 92/118/CEE              (') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
    e 93/52/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
                              ( 97/C 40/07 )
                   (Língua do processo: grego)                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                              ( Quinta Secção )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           de 12 de Dezembro de 1996
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    no processo C-104/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Polymeles Protodikeio Athinon ): Georgios Kontogeorgas
No processo C-91 /96, Comissão das Comunidades Euro­                                    contra Kartonpak AE ( 1 )
peias ( agente: Maria Condou-Durante ) contra República
Helénica ( agentes: loanna Galani-Maragkoudaki e Nana               (Aproximação das legislações — Agentes comerciais inde­
Dafniou ), que tem por objecto obter a declaração de que,           pendentes — Direito a comissão — Operações comerciais
ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legisla­             concluídas durante a vigência do contrato de agência)
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                                        ( 97/C 40/08 )
dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92/ 118/CEE
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 , que define as                                (Língua do processo: grego)
condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o co­
mércio e as importações na Comunidade de produtos não
sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula­         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita
aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n ?            No processo C-104/95 , que tem por objecto um pedido di­
L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ), e, por outro, à Directiva 93/     rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 , que altera            do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio Athinon, desti­
a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as condições de              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomu­        entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE, uma deci­
nitárias e às importações provenientes de países terceiros          são a título prejudicial sobre o artigo 7?, n ? 2 , da Directi­
de embriões de animais domésticos da espécie bovina (JO             va 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 21 ), a República Helénica não      relativa à coordenação do direito dos Estados-membros
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 sobre os agentes comerciais (JO n ? L 382 de 31 . 12 . 1986 ,
Tratado, bem como por força das referidas directivas, o             p . 17), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
Tribunal ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , pre­        por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de
sidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          secção, C. Gulmann , J. P. Puissochet, P. Jann ( relator ) e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :       M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas, secretá­
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 40 / 5
rio: H. A. Rúhl, administrador principal , proferiu, em 12         1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi­
de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é                   ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­
a seguinte :                                                              cessárias para dar cumprimento á Directiva 91 /271 /
                                                                          /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991 , relativa
1 . O artigo 7°., n°. 2, primeiro travessão, da Directiva 86/             ao tratamento de águas residuais urbanas, a República
      /653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                    Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
      relativa à coordenação do direito dos Estados-mem­                  lhe incumbem por força do artigo 19°. da referida di­
      bros sobre os agentes comerciais (profissionais inde­               rectiva .
      pendentes) deve ser interpretado no sentido de que o
      agente comercial, quando tem a seu cargo um sector           2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
      geográfico, tem direito à comissão correspondente às                despesas.
      operações comerciais concluídas com clientes desse
      sector, mesmo que estas tenham sido concluídas sem a         ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
      sua intervenção .
2 . O artigo 7", n°. 2, da directiva deve ser interpretado
      no sentido de que a noção de « cliente pertencente a
      esse sector» é determinada, caso o cliente seja uma
                                                                                      ACORDAO DO TRIBUNAL
      pessoa colectiva, pelo local de actividade comercial
      efectiva desta. Quando a sociedade exerce a sua activi­                                 ( Quinta Secção )
      dade comercial em diversos locais ou quando o agente                             de 12 de Dezembro de 1996
      actua em diversos territórios, podem ser tidos em con­
      sideração outros factores para determinar o centro de        no processo C-302/95 : Comissão das Comunidades Euro­
      gravidade de operação comercial efectuada, designada­                         peias contra República Italiana (')
      mente o local onde tiveram lugar as negociações com          (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
      o agente ou onde normalmente estas deveriam ter tido                       Tratamento de águas residuais urbanas)
      lugar, o local onde a mercadoria foi entregue, bem
      como o local onde se situa o estabelecimento que fez a                                     ( 97/C 40/ 10 )
      encomenda.
                                                                                      (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-302/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              peias ( agentes: Dominique Maidani e Laura Pignataro )
                                                                   contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza assisti­
                           ( Sexta Secção )                        do por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a de­
                   de 12 de Dezembro de 1996                       claração de que, ao não adoptar, ou, de qualquer forma ,
                                                                   ao não comunicar à Comissão, as disposições legislativas,
no processo C.-297/95 : Comissão das Comunidades Euro­
         peias contra República Federal da Alemanha ( J )          regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21
(Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                  de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu­
             Tratamento das águas residuais urbanas)               ais urbanas (JO n ? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 ), a Repú­
                             ( 97/C 40/09                          blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum­
                                                                   bem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
                  (Língua do processo: alemão)                     Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.
                                                                   Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón ( rela­
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       tor ), D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; ad­
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            vogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em
                                                                    12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
No processo C-297/95 , Comissão das Comunidades Euro­              é a seguinte :
peias ( agente : Gótz zur Hausen ) contra República Federal
da Alemanha ( agentes: Ernst Róder e Bernd Kloke ), que             1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen­
tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, den­                 tares e administrativas necessárias para dar cumpri­
tro do prazo fixado, as medidas necessárias para dar cum­                 mento á Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de
primento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de                   Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu­
Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residuais                  ais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obri­
urbanas (JO n ? L 135 de 30. 5 . 1991 , p. 40 ), a República              gações que lhe incumbem por força do artigo 19 ? da
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     referida directiva.
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei­           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
da, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), D. A. O. Ed­
ward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.            o JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezem­
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :