CELEX: 62012FB0018
Language: pt
Date: 2016-05-03 00:00:00
Title: Processo F-18/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Aprili e Kilian/Comissão (Função pública — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AINP ou pela EHCC, aceite pelo interessado — Retirada dessa proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/40
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Aprili e Kilian/Comissão
   (Processo F-18/12) (1)
   
   ((Função pública - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AINP ou pela EHCC, aceite pelo interessado - Retirada dessa proposta - Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 222/52)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Sophie Aprili (Pont-à-Celles, Bélgica) e Karin Kilian (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados e, por último, J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das decisões de transferir direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Sophie Aprili e Karin Kilian suportam as suas próprias despesas e são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 34.