CELEX: 31991R1892
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1892/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

29. 6. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 168 / 107
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1892/91 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1991
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                 produtos lácteos originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico
                                (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que se adiciona a quantidade disponível do semestre
                                                                seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                a quantidade disponível no segundo semestre de 1991 no
Económica Europeia,
                                                               que diz respeito aos produtos referidos no artigo 7? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                Regulamento (CEE) n? 715/90,
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a                                   Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,               1 . Serão aceites os pedidos de certificado apresentados,
                                                               nos termos do disposto no artigo 4? do Regulamento
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento            (CEE) n? 1150/90, de 1 a 10 de Janeiro de 1991 .
(CEE) n? 1 1 50/90 (3) prevê que a Comissão decide em
que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de             2. Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
certificados de importação ; que, todavia, as importações      durante os dez primeiros dias de Julho de 1991 relativa­
devem realizar-se no limite dos contingentes ;                 mente às seguintes quantidades :
                                                               — 250 toneladas dos produtos do código NC 0402,
Considerando que só foi introduzido um pedido de certi­
ficado de 1 a 10 de Janeiro de 1991 ;                          — 500 toneladas dos produtos do código NC 0406.
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento                                      Artigo 2?
(CEE) n? 1150/90 prevê que, no caso de a quantidade
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante        1991 ,
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .