CELEX: 31987R0640
Language: pt
Date: 1987-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 640/87 da Comissão, de 3 de Março de 1987, que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

N? L 61 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 3 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 640/87 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Março de 1987
                  que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da
                                                         floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             procedimento de urgência as medidas cautelares necessá­
                                                                  rias ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que para as plantas ornamentais da subpo­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   sição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (Código
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,              Nimexe 06.02-96 e 06.02-99), o limite indicativo fixado
                                                                  para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1983 já
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                 foi ultrapassado ; que é conveniente suspender qualquer
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            nova emissão de certificados para o produto em causa a
regras de execução do mecanismo complementar às trocas            título de medidas cautelares ; que esta medida tem por
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e         efeito a rejeição dos pedidos pendentes,
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3848/86 (2), fixou os limites indicativos previstos no n?
1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados                                      Artigo 1 ?
produtos da floricultura ;
                                                                  A emissão dos certificados MCT, para as plantas ornamen­
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê            tais da subposição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum
que, quando a evolução do comércio intracomunitário               (Código Nimexe 06.02-96 e 06.02-99) é suspensa até 15
revelar um acréscimo significativo das importações reali­         de Março de 1987.
zadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi
atingido ou excedido o limite indicativo de importação do                                  Artigo 2?
produto para a campanha de comercialização em curso ou
para uma parte desta, tal implicando uma perturbação              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
grave do mercado, a Comissão decidirá de acordo com um            1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
O JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
2) JO n ? L 357 de 18 . 12. 1986, p. 17.