CELEX: 31998R1063
Language: pt
Date: 1998-05-25
Title: Regulamento (CE) nº 1063/98 da Comissão de 25 de Maio de 1998 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Maio de 1998 em aplicação do Regulamento (CE) nº 2603/97

L 152/6               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 5. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1063/98 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Maio de 1998
                 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos
                 Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios
                 ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Maio de
                                 1998 em aplicação do Regulamento (CE) në 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conformidade com o disposto no anexo do presente regu-
                                                                 lamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2603/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as
                                                                                        Artigo 1ë
normas de execução para a importação de arroz originário
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e        1. Para os pedidos de certificados de importação de
dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeada-     arroz, apresentados durante os 5 primeiros dias úteis de
mente, o në 2 do seu artigo 9ë,                                  Maio de 1998 em aplicação do Regulamento (CE)
                                                                 në 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados
Considerando que, em aplicação do në 2 do artigo 9ë do           são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos
Regulamento (CE) në 2603/97, a Comissão, no prazo de             afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução
dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação          fixada no anexo.
dos Estados-membros, decidirá em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as             2. As quantidades disponíveis a título da fracção
quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se       seguinte são fixadas no anexo.
for caso disso, da fracção complementar de Outubro;
                                                                                        Artigo 2ë
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
certificados para as quantidades pedidas afectadas,              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
segundo os casos, de uma percentagem de redução em               peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22.
 ---pagebreak--- 26. 5. 98       PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 152/7
                                                             ANEXO
                                               Regulamento (CE) në 2603/97
          Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Maio de 1998 e
          quantidades disponíveis para a fracção seguinte:
                                                                                       Quantidade disponível para
                                                                   Percentagem            a fracção do mês de
                                 Origem
                                                                    de redução             Setembro de 1998
                                                                                             (em toneladas)
          ACP (në 1 do artigo 2ë)                                      0 (1 )                   41 666
           códigos NC 1006 10 21             a   1006 10 98,
               1006 20 e 1006 30
          ACP (artigo 3ë)                                            84,4363                       
           código 1006 40 00
          ACP + PTU (artigo 7ë)                                      90,0737                      8 683
           ACP: códigos 1006 10 21 a 1006 10 98,
               1006 20 e 1006 30
           PTU: código NC 1006
          (1) Emissão para a quantidade constante do pedido.