CELEX: C2006/121/20
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo T-176/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Março de 2006  — Marcuccio/Comissão ( Funcionários — Segurança social — Acesso a informações relativas à existência de um relatório médico — Transmissão após a interposição do recurso — Não conhecimento de mérito )

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/12
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2006 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-176/04) (1)
   
   («Funcionários - Segurança social - Acesso a informações relativas à existência de um relatório médico - Transmissão após a interposição do recurso - Não conhecimento de mérito»)
   (2006/C 121/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [representante: A. Distante, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado]
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento da Comissão, que indefere o pedido apresentado pelo recorrente no sentido de lhe ser enviado um relatório médico ou a confirmação, por escrito, da inexistência desse relatório; em segundo lugar, pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de indeferir a reclamação apresentada contra o indeferimento do pedido; e, em terceiro lugar, pedido de reconhecimento o direito do recorrente a ver satisfeitas as pretensões constantes do seu pedido e da sua reclamação.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do recurso, por inutilidade superveniente da lide.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo recorrente antes da notificação da contestação. O recorrente suportará as próprias despesas efectuadas após a notificação da contestação.
            
         
      (1)  JO C 179 de 10.7.2004