CELEX: 31989R0818
Language: pt
Date: 1989-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 818/89 da Comissão, de 30 de Março de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 86/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 818/89 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1989
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                      Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 dõ artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                        sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                     países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                     exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                     subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que o n® 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68 , exportados no seu estado natural, devem        (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                 relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 dê Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos ^, com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                          dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no               concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                          último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                 rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                 ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO  n?  L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
O   JO  n°. L 1 55 de 3. 7. 1968, p. 1 .                         O JO n? L 184 de 29. 7. 1968 , p. 10.
 4) JO  n?  L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                          (6) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 86/39
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex         queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91        ECUs/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Combinada, de teor,             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de      Comissão Q, alterado com a última redacção que lhe foi
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a      dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
15 %, em peso, o primeiro elemento acima referido é             ções complementares no que respeita à concessão das
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em         restituições aquando das mudanças de campanha ; que
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402        estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o               das restituições em função da data de fabrico dos produ­
montante de base pelo teor de produtos lácteos do               tos ;
produto em causa ; que este montante de base é igual à
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos       Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
contidos no produto inteiro ;                                   ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
                                                                lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       tantes do anexo do presente regulamento ;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
organização comum de mercado no sector do açúcar (')            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
(CEE) n? 2306/88 (2).                                           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
em consideração para o cálculo destas últimas :                 limite estabelecido pelo seu presidente,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                               Artigo 1 ?
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
      n? 1 676/85 do Conselho (3), com a última redacção        do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/          são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      87 C),                                                    2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            exportações para a zona E em relação aos produtos das
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de        posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
      cada uma destas moedas verificada durante um              clatura Combinada.
      período determinado, relativamente às moedas da           3.     Não é fixada qualquer restituição para as exportações
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
      ciente acima referido ;
                                                                para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
Considerando que o nível da restituição em relação aos          lamento (CEE) n? 804/68.
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de                                    Artigo 2?
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os        de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                           O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- N? L 86/40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3. 89
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1989, que fixa as restituições a exportação
                                     no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                  Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                   0401 10 10 000                                                            5,00
                   0401 10 90 000                                                            5,00
                   040120 11 100                                                             5,00
                   0401 20 11 500                                                            8,17
                   0401 20 19 100                                                            5,00
                   0401 20 19 500          I                                                 8,17
                   0401 20 91 100                                                           11,14
                   0401 20 91 500                                                           13,12
                   0401 20 99 100                                                           11,14
                   0401 20 99 500                                                           13,12
                   0401 30 11 100          I                                                17,08
                   0401 30 11 400          \                                                26,78
                   0401 30 11 700          l                                                40,64
                   0401 30 19 100          I                                                17,08
                   0401 3019 400           I                                                26,78
                   0401 30 19 700          I                                                40,64
                   0401 30 31 100          I                                                48,56
                   0401 30 31 400          I                                                76,29
                   0401 30 31 700          I                                                84,21
                   0401 30 39 100          I                                                48,56 "
                   0401 30 39 400                                                           76,29
                   0401 30 39 700          I                                                84,21
                   0401 30 91 100          I                                                96,09
                   0401 30 91 400          I                                              141,63
                   0401 3091 700                                                          165,39
                   0401 30 99 100          I                                                96,09
                   0401 30 99 400          II                                             141,63
                   0401 30 99 700          II                                             165,39
                   0402 10 11 000          II                                               55,00
                   0402 10 19 000                                                           55,00
                   0402 10 91 000                                                            0,5500
                   0402 10 99 000                                                            0,5500
                   0402 21 11 200          II                                               55,00
                   0402 21 11 300                                                           85,94
                   0402 21 11 500                                                           91,77
                   0402 21 1 1 900                                                         100,00
                    040221 17 000                                                           55,00
                    0402 21 19 300                                                          85,94
                    0402 21 19 500                                                          91,77
                    0402 21 19 900         II                                              100,00
                    0402 21 91 100                                                         100,88
                    0402 21 91 200                                                         101,72
                    040221 91 300 :                                                        103,26
                    0402 21 91 400                                                         112,27
                    0402 21 91 500                                                         115,34
                    0402 21 91 600                                                         127,00
                    0402 21 91 700                                                         134,08
                    0402 21 91 900                                                         141,89
                    0402 21 99 100         Il                                              100,88
 ---pagebreak--- 31 . 3. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/41
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0402 21 99 200                                                         101,72
            0402 21 99 300          l                                              103,26
            0402 21 99 400                                                         112,27
            0402 21 99 500          \                                              11534
            0402 21 99 600          \                                              127,00
            0402 21 99 700          Il                                             134,08
            0402 21 99 900          \                                              141,89
            0402 29 15 200                                                            0,5500
            0402 29 15 300          \                                                 0,8594
            0402 29 15 500          Il                                                0,9177
            0402 29 15 900          \                                                 1,0000
            0402 29 19 200                                                            0,5500
            0402 29 19 300          \                                                 0,8594
            0402 29 19 500                                                            0,9177
            0402 29 19 900                                                            1,0000
            0402 29 91 100                                                            1,0088
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            0402 29 99 100          Il                                                1,0088
            0402 29 99 500                                                            1,1227
            0402 91 11 110          \                                                 5,00
            0402 91 11 120                                                          11,14
            0402 91 11 310          Il                                               18,33
            0402 91 11 350                                                          23,16
            0402 91 1 1 370         Il                                              29,00
            0402 91 19 110                                                            5,00
            0402 91 19 120                                                           11,14
            0402 91 19 310                                                           18,33
            0402 91 19 350                                                          23,16
            0402 91 19 370                                                          29,00
            0402 91 31 100                                                          22,82
            0402 91 31 300          Il                                              34,27
            0402 91 39 100                                                          22,82
            0402 91 39 300          \                                               34,27
            0402 91 51 000          l                                               26,78
            0402 91 59 000                                                          26,78
            0402 91 91 000
                                                                '
                                                                                    96,09
            0402 91 99 000          l                                               96,09
            0402 99 11 110          Il                                                0,0500
            0402 99 11 130                                                            0,1114
            0402 99 11 150          \                                                 0,1897
            0402 99 11 310                                                          21,15
            0402 99 1 1 330         Il                                              26,07
            0402 99 11 350          Il                                              35,72
            0402 99 19 110          l                                                 0,0500
            0402 99 19 130                                                          . 0,1114
            0402 99 19 150          Il                                                0,1897
            0402 99 19 310                                                          21,15
            0402 99 19 330                                                          26,07
            0402 99 19 350                                                          35,72
            040299 31 110                                                             0,2480
            0402 99 31 150                                                          37,31
            0402 99 31 300          \\                                                0,4856
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 ---pagebreak--- N? L 86/42                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 3 . 89
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
            0402 99 39 500          \                                                0,8421
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             0404 90 19 135         l                                             11534
 ---pagebreak--- 31 . 3. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/43
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino Q                  Montante das restituições
            0404 90 19 150                                                         127,00
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            0404 90 39 120                                                         103,26
            0404 90 39 130                                                         112^7
            0404 90 39 150                                                         11534
            0404 90 39 900                                                           —
            0404 90 51 100                                                            0,5500
            0404 90 51 910                                                            0,0500
            0404 90 51 950                                                          21,15
            0404 90 53 110                                                            0,5500
            0404 90 53 130                                                            0,8594
            0404 90 53 150                                                            0,9177
            0404 90 53 170                                                            1,0000
            0404 90 53 911                                                            0,0500
            0404 90 53 913                                                            0,1114
            0404 90 53 915                                                            0,1708
            0404 90 53 917                                                            0,2678
            0404 90 53 919                                                            0,4064
            0404 90 53 931                                                          21,15
            0404 90 53 933                                                          26,07
            0404 90 53 935                                                          35,72
            0404 90 53 937                                                        é 37,31
            0404 90 53 939                                                           —
            0404 90 59 130                                                            1,0088
            0404 90 59 150                                                            1,1227
            0404 90 59 930                                                            0,5846
            0404 90 59 950                                                            0,8421
            0404 90 59 990                                                            0,9609
            0404 90 91 100                                                            0,5500
            0404 90 91 910                                                            0,0500
            040490 91 950                                                           21,15
            0404 90 93 110                                                            0,5500
            0404 90 93 130                                                            0,8594
            0404 90 93 150                                                            0,9177
 ---pagebreak--- N? L 86/44                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3. 89
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0404 90 93170                                                             1,0000
                0404 90 93 9U           l                                                 0,0500
                0404 90 93 913          \                                                 0,1114
                0404 90 93 915                                                            0,1708
                0404 90 93 917          I                                                 0,2678
                0404 90 93 919                                                            0,4064
                0404 90 93 931          \                                               21,15
                0404 90 93 933                                                          26,07
                0404 90 93 935                                                          35,72
                0404 90 93 937                                                          3731
                0404 90 93 939          l                                                —
                0404 90 99130                                                             1,0088
                0404 90 99 150                                                            1,1227
                0404 90 99 930                                                            0,5846
                0404 90 99 950          \                                                 0,8421
                0404 90 99 990                                                            0,9609
                0405 00 10 100          I                                                —
                0405 00 10 200                                                         128,54
                0405 00 10 300                                                         161,71
                0405 00 10 500          1                                              165,85
                0405 00 10 700                                                         170,00
                0405 00 90 100          l                                              170,00
                0405 00 90 900          \                                              214,00
                0406 10 10 000                                                            —
                0406 10 90 000          \                                                 _
                0406 20 90 100                                                            __
                0406 20 90 913                        028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      400                                75,00
           I                                          404                                 __
                                                       ...
                                                                                         87,74
                 0406 20 90 915                       028                                 __
           l                                          032
                                                      400                               100,00
                                                      404                                 —
                                                       ...
                                                                                        116,99
                 0406 20 90 917                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      400                               106,25
                                                      404                                 —
                                                       ...
                                                                                        124,30
                 0406 20 90 919                       028                                 __
                                                      032                                 —
             .                                        400                               118,75
                                                      404                                 —
                                                       ...
                                                                                        138,92
                 0406 20 90 990                                                           —
                 0406 30 31 100                                                           —
                 0406 30 31 300                       028                                  —
                                                      032                                  —
                                                      036                                  —
                                                      038                                  —
                                                      400                                 15,41
                                                       404                                 —
                                                        ...
                                                                                          23,26
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/45
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 30 31 500                       028                                 _
                                                    032                                 —
                                                    036 =                               —
                                                    038                                 —
            l                                       400                                33,48
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       50,52
               0406 30 31 710                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                33,48
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       50,52
               040630 31 730                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
            l                                       038                                 —
                                                    400                                49,14
                                                    404
                                                                                       74,16
               0406 30 31 910                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
            \                                       400                                33,48
                                                    404
                                                                                       50,52
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                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                49,14
                        '
                                                    404
                                                                                       74,16
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                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                71,56
                                                    404
                                                                                      108,00
               0406 30 39 100          \l                                               —
               0406 30 39 300                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                33,48
                                                    404                                20,00
                                                                                       50,52
 ---pagebreak--- N? L 86/46                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3. 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Desuno f)                  Montante das restituições
              0406 30 39 500                       028
                                                   032                                   —
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
           l                                       400                                  49,14
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                                                    ...
                                                                                        74,16
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                                                   032                                   —
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
           \                                       400                                  71,56
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                                                                                     108,00
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                                                   032                                   —
           l                                       036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  71,56
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                     108,00
              0406 30 39 950                       028                                   —
                                                   032                                   —
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  87,34
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                     131,82
              0406 30 90 000                       028                                   —
                                                   032                                   —
           \                                       036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  87,34
                                                   404                                   —
                                                    ***
                                                                                     131,82
              0406 40 00 100          I                                                  —
              0406 40 00 900                       028                                   —
                                                   032                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  65,00
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                     131,51
              0406 90 13 000                       028                                   —
           1                                       032                                   —
           I                                       036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  96,00
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                     164,34
              0406 90 15 100                       028                                   —
                                                   032                                   —
                                                   036                                .  —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  96,00
                                                   404                                   —
           \                                        »**
                                                                                     164,34
 ---pagebreak--- 31 . 3. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/47
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0406 90 15 900
            0406 90 17 100                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                96,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   164,34
            0406 90 17 900          \                                                —
            0406 90 21 100          ||                                               —
            0406 90 21 900                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                               100,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   156,68
            0406 90 23 100          II                                               —
            0406 90 23 900                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                50,00
                                                 404
                                                                                   140,35
            0406 90 25 100          II                                               —
            0406 90 25 900                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                50,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   140,35
            0406 50 27100           Il                                               —
            0406 90 27 900                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                43,18
                                                 404
                                                                                   119,71
            0406 90 31 111          ||                                               —
            0406 90 31 119                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036
                                                 038                                15,00
                                                 400                                48,06
                                                 404                                16,00
                                                  ...
                                                                                    93,27
 ---pagebreak--- N? L 86/48                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3 . 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
              0406 90 31 151                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                44,92
                                                   404                                14,96
                                                    ...
                                                                                      87,18
              0406 90 31 159                                                           —
              0406 90 31 900                                                           —
              0406 90 33 111                                                           —
              0406 90 33 119                       028                                  —
                                                   032                                  —
           l                                       036                                  —
                                                   038                                 15,00
                                                   400                                48,06
                                                   404                                 16,00
                                                                                      93,27
              0406 90 33 151                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                44,92
                                                    404                                14,96
                                                     ...
                                                                                       87,18
              0406 90 33 159          II                                                —
              0406 90 33 911          II                                                —
              0406 90 33 919                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
           l                                        038                                15,00
                                                    400                                48,06
                                                    404                                16,00
                                                                                       93,27
              0406 90 33 951                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                44,92
                                                    404                                14,96
                                                                                       87,18
               0406 90 33 959                                                           —
               0406 90 35 110                                                           —
 ---pagebreak--- 31 . 3. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/49
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 35 190                       028
                                                   032                                 —
                                                   036                                42,66
                                                   400                               160,00
                                                   404                                90,00
                                                                                     163,54
                                        ...
              0406 90 35 910                                                           —
              0406 90 35 990                       028                                 —
           I                                       032                                 —
                                                   036                                 —
           I                                       038                                 —
                                                   400                               100,00
                                                   404
                                                                                     135,00
              0406 90 61 000                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                90,00
           \                                       400                               170,00
                                                   404                               140,00
           l                                        ...
                                                                                     190,00
              0406 90 63 100                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                               105,03
           l                                       400                               220,00
                                                   404                               160,00
                                                    ...
                                                                                     217,12
              0406 90 63 900                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                70,00
                                                   400                               130,00
                                                   404                                80,00
                                                                                     170,00
              0406 90 69 100                                                           —
              0406 90 69 910                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                70,00
                                                   400                               130,00
           l                                       404                                80,00
                                                    ...
                                                                                     170,00
              0406 90 69 990          \                                                —
              0406 90 71 100                                                           —
              0406 90 71 930                       028                                13,50
                                                   032                                13,50
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                40,26
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      91,15
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N? L 86/50                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31.-3. 89
                                               (Em ECUs/l 00 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")                 Montante das restituições
              0406 90 71 950                       028                                  20,00
                                                   032                                  20,00
                                                   036                                   —
           \                                       038                                   —
                                                   400                                  44,39
                                                   404                                    —
                                                    ...
                                                                                      100,50
              0406 90 71 970                       028                                  24,00
                                                   032                                  24,00
                                                   036                                    —
                                                   038                                    —
           I                                       400                                  50,45
                                                   404
                                                                                      114,22
              040690 71 991                        028                                    —
                                                   032                                    —
                                                   036                                    —
                                                   038                                    —
                                                   400                                100,00
                                                   404
                                                                                      135,00
              0406 90 71 995                       028                                  27,50
                                                   032                                  27,50
                                                   036                                   ,—
                                                   038                                .   —
                                                   400                                  50,00
                                                   404                                    —
                                                    ...
                                                                                      140,35
              0406 90 71 999          \\                                                  —
              0406 90 73 100                                                              —
              0406 90 73 900                       028                                    —
                                                   032                                    —
                                                   036                                  42,66
                                                   400                                160,00
                                                   404                                120,00
                                                                                      156,00
              0406 90 75 100          II                                                  —
              0406 90 75 900                       028                                    —
                                                   032
                                                   036                                    —
                                                   400                                  50,00
                                                   404
                                                                                      130,96
              0406 90 77100                        028                                  24,00
                                                   032                                  24,00
                                                   036                                    —
                                                   038                                    —
                                                   400                                  45,21
                                                   404
                                                                                      1 14,22
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/51
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 77 300                       028
            l                                       032                                 —
            \                                       036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                50,00
                                                    404                                 —
            l                                        ...
                                                                                      140,35
               0406 90 77 500                       028                                 —
            l                                       032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
            l                                       400                                60,00
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                      140,35
               0406 90 79 100          \                                                —
               0406 90 79 900                       028                                 —
                                                    032
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                43,18
                                                    404                                 —
                                                                                      119,71
               0406 90 81 100                                                           —
               0406 90 81 900                       028                                 —
                                                    032                                  —
                                                    036                                 —
                                                    038                                  —
                                                    400                               100,00
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                      135,00
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                                                    032                                  —
                                                    400                                30,02
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                                                     ...
                                                                                       50,97
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                                                    400                                30,02
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                                                     ...
                                                                                        50,97
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            I                                       032                                  —   ■
                                                    036                                42,67
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                                                                                      163,54
 ---pagebreak--- N? L 86/52                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 3. 89
                                               (Em ECUs/1 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")                 Montante das restituições
              0406 90 85 991                       028
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —   -
                                                   400                                100,00
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                      135,00
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                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                 .50,00
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                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
           1                                       400                                 40,26
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                                                    ...
                                                                                       91,15
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                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                 44,39
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                      100,50
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                                                   038                                   —
                                                   400                                  50,45
                                                   404                                   _  ....
                                                    ...
                                                                                      114,22
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                                                    032                                  —
                                                    036                                42,66
                                                   400                                160,00
                                                   404                                  90,00
                                                     ...
                                                                                      156,00
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                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                               100,00
                                                    404
                                                                                      135,00
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 86/53
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 89 971                       028                                27,50
                                                    032                                27,50
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                59,00
            \                                       404                                 —
                                                     ...
                                                                                      14035
               0406 90 89 972                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    400                                30,02
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       50,97
               0406 90 89 979                       028                                27,50
                                                    032                                27,50
            l                                       036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                59,00
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                      140,35
               0406 90 89 990          \                                                —
               0406 90 91 100          \                                                —
               0406 90 91 300                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
            l                                       400                                18,09
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       21,46
               0406 90 91 510                       028                                 —   -
                                                    032                                 —   ■
                                                    036                                 —    ■
                                                    038                                 —
                                                    400                                31,72
                                                    404                                 —     -
                                                     ...
                                                                                       37,62
               0406 90 91 550                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                38,62
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       45,81
               0406 90 91 900          II                                               —
               0406 90 93 000          Il                                               —
               0406 90 97 000                                                           —
               0406 90 99 000          \                                                —
               2309 10 15 010                                                           —
               2309 10 15 100                                                           —
               2309 10 15 200                                                           —
               2309 10 15 300          l                                                —
               2309 10 15 400          \                                                —
               2309 10 15 500                                                           —
               2309 10 15 700                                                           —
 ---pagebreak--- N? L 86/54                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3 . 89
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            2309 10 15 900
            2309 10 19 010                                                            —
            2309 10 19 100                                                            —
            2309 10 19 200          \                                                 —   -
            2309 10 19 300                                                            —   ■
            2309 10 19 400          \
            2309 10 19 500          \
            2309 10 19 600          \                                                 —     -
            2309 10 19 700
            2309 10 19 800          \                                                 —
            2309 10 19 900                                                            —
            2309 10 70 010                                                            —
            2309 10 70 100                                                           16,50
            2309 10 70 200                                                           22,00
            2309 10 70 300                                                           27,50
            2309 10 70 500                                                           33,00
            2309 10 70 600                                                           38,50
            2309 10 70 700                                                           44,00
            2309 10 70 800          \                                                48,40
            2309 10 70 900          \                                                 —
            2309 90 35 010                                                            —
            2309 90 35 100          \                                                 —
            2309 90 35 200                                                            —
            2309 90 35 300          \                                                 —
            2309 90 35 400                                                            —
            2309 90 35 500          \                                                 —
            2309 90 35 700          \                                                 —
            2309 90 35 900          \                                                 —
            2309 90 39 010          \                                                 —
            2309 90 39 100                                                            —
            2309 90 39 200          \                                                 —
            2309 90 39 300                                                            —
            2309 90 39 400                                                         ■  —
            2309 90 39 500                                                            —
            2309 90 39 600                                                            —
            2309 90 39 700          \                                                 —
            2309 90 39 800                                                            —
            2309 90 39 900                                                            —
            2309 90 70 010                                                            —
            2309 90 70 100                                                           16,50
            2309 90 70 200          \                                                22,00
            2309 90 70 300                                                           27,50
            2309 90 70 500          \                                                33,00
            2309 90 70 600                                                           38,50
            2309 90 70 700                                                           44,00
            2309 90 70 800          ||                                               48,40
            2309 90 70 900                                                            —    .
 ---pagebreak--- 31 . 3. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 86/55
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
               336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada • código produto », o montante da restituição
               é indicado por "**.
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n™ 2 e 3 do artigo 1 ?
            NB ; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                  (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).