CELEX: 62016CN0637
Language: pt
Date: 2016-12-09 00:00:00
Title: Processo C-637/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA
   (Processo C-637/16)
   (2017/C 086/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Florian Hanig
   
      Demandada: Société Air France SA
   
      Questão prejudicial
   
   
      Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
       (1)
      , ser interpretado no sentido de que o conceito de voo «intracomunitário» abrange igualmente os «países e territórios ultramarinos» na aceção do Anexo II do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, aos quais apenas é aplicável o regime especial de associação previsto na Parte IV do TFUE?
   
   
      (1)  JO 2004, L 46, p. 1.