CELEX: 31998R2299
Language: pt
Date: 1998-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2299/98 da Comissão de 23 de Outubro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

L 287/16             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 10. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2299/98 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Outubro de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                (CE) në 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos
                                                         agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           riores às quantidades disponíveis, devendo, por conse-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
Europeia,                                                       garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1431/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula-                                  Artigo 1ë
mento (CE) në 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais             Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros              período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998,
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi       apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1431/94,
dada pelo Regulamento (CE) në 1514/97 (2), e, nomeada-          são aceites como referido no anexo.
mente, o në 4 do seu artigo 4ë,
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a       O presente regulamento entra em vigor em 24 de
31 de Dezembro de 1998 totalizam quantidades supe-              Outubro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
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                                 ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
              Grupo
                                  para o período de 1 de Outubro a
                                      31 de Dezembro de 1998
                1                                2,36
                2                                2,36
                3                                2,48
                4                              100,00
                5                                4,13