CELEX: 62020TB0024
Language: pt
Date: 2020-03-03 00:00:00
Title: Processo T-24/20 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento — Perda do mandato — Imunidade parlamentar — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni juris»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/52
            
         
      Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento
      (Processo T-24/20 R)
      («Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membros do Parlamento - Perda do mandato - Imunidade parlamentar - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Falta de fumus boni juris»)
      (2020/C 137/82)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde, advogado)
      
         Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e C. Burgos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE para, nomeadamente, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 13 de janeiro de 2020, que declara a vacatura do lugar do demandante a partir de 3 de janeiro de 2020, e do indeferimento do pedido de medidas provisórias urgentes, destinadas à proteção da sua imunidade parlamentar, que apresentou em 20 de dezembro de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  As despesas são reservadas para final.