CELEX: C2003/171/46
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu (Funcionários — Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto — Extinção da instância)

19.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/27
o acordo entre o vice-presidente N. Kinnock e as organizações             1)     O recurso é julgado inadmissível.
sindicais e profissionais da Comissão relativo aos recursos à
disposição da representação do pessoal e às regras em matéria             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de recursos à disposição da representação do pessoal a partir
de 1 de Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e               (1 ) JO C 247 de 12.10.02.
H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Março
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 247 de 12.10.02.
                                                                                                  de 3 de Abril de 2003
                                                                          no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parla-
                                                                                                    mento Europeu ( 1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Recurso que ficou
                                                                                        sem objecto — Extinção da instância)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (2003/C 171/46)
                                                                                                (Língua do processo: francês)
                      de 31 de Março de 2003
no processo T-227/02, André Hecq contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-258/02, Hendrikus Boukes, antigo funcionário
                                                                          do Parlamento Europeu, residente em Waldbredimus (Luxem-
                                                                          burgo), representado por E. Boigelot, advogado, com domicílio
     (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade)                   escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-
                                                                          tes: H. von Hertzen e L. G. Knudsen), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão do secretário-geral do
                                                                          Parlamento Europeu, de 4 de Janeiro de 2002, que indefere a
                           (2003/C 171/45)                                equiparação do casamento do recorrente, com uma pessoa do
                                                                          mesmo sexo, contraído nos termos da lei neerlandesa de 21 de
                                                                          Dezembro de 2000, ao conceito estatutário de casamento e de
                      (Língua do processo: francês)                       lhe conceder todos os direitos, privilégios e imunidades
                                                                          decorrentes das disposições comunitárias aplicáveis, o Tribunal
                                                                          (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-227/02, André Hecq, secretário-geral e repre-
sentante do Syndicat des fonctionnaires internationaux et
européen (SFIE), residente em Mondercange (Luxemburgo),                   1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
representado por L. Vogel e D. Amatulli, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que               2)     Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino dos
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                              Países Baixos.
Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova o acordo entre
o vice-presidente N. Kinnock e as organizações sindicais e                3)     O Parlamento Europeu suportará as despesas do recorrente
profissionais da Comissão relativo aos recursos à disposição                     assim como as suas próprias despesas.
da representação do pessoal e às regras em matéria de recursos
à disposição da representação do pessoal a partir de 1 de
Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por               (1 ) JO C 274 de 9.11.02.
B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal,
juízes; secretário H. Jung, proferiu em 31 de Março de 2003
um despacho cuja parte decisória é a seguinte: