CELEX: 51995PC0034(15)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996

Avis juridique important

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51995PC0034(15)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0045 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0022

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó  desnatado para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996(95/C 99/15)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º , e o  seu artigo 5º , Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os  objectivos da política agrícola comum, que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à  população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar  preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação  equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e  que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é  necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para  estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em  conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; Considerando que os preços de intervenção da mantegia e do leite em pó desnatado se destinam a  contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus  níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da  Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado  comunitário e no mercado mundial; Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos continua precária; que o  mercado da manteiga permanece sob a influência de um excedente estrutural que está ligado ao  declínio persistente do consumo de manteiga na Comunidade, que o aumento constante do teor de  matéria gorda do leite agrava mais ainda; que, por conseguinte, é conveniente reduzir de 2 % o  preço de intervenção da manteiga, a fim de melhorar a posição concorrencial da manteiga e das  matérias gordas lácticas, estimular o seu consumo e inflectir a tendência de aumento do teor de  matéria gorda do leite; que, por consequência, deve ser fixado o preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, o preço  indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados : >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho . . . () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  () Ver página 20 do presente Jornal Oficial.