CELEX: C1999/352/36
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-343/99: Recurso interposto em 16 de Setembro de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             3. Condenar a Comissão no pagamento de juros de mora
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de                 sobre o total da importância bloqueada desde 16 de Agosto
1 de Setembro de 1999, no processo entre NEW YORKER                     de 1999 pela decisão impugnada, ou, caso assim não se
            S.H.K. Jeans GmbH e SIMPEX-1000ST                           entenda, desde o momento em que seja declarada a
                                                                        admissibilidade do recurso, até ao dia da prolação do
                      (Processo C-342/99)                               acórdão pelo Tribunal de Justiça.
                        (1999/C 352/35)
                                                                    4. Condenar a Comissão nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
1999, no processo entre NEW YORKER S.H.K. Jeans GmbH e
SIMPEX-1000ST, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 14 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do                — Incompetência: a Comissão não adoptou a decisão impug-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                     nada conformemente ao princı́pio da colegialidade.
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a         Também não se reconhece que a decisão impugnada tenha
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime               sido adoptada em nome da Comissão. Não se publicou
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-          nenhuma decisão nos termos da qual se atribui ao chefe de
-pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no             divisão respectivo competência para adoptar essa decisão,
sentido de que esse regulamento é também aplicável às                  nem o Governo neerlandês conhece, por outra forma,
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-          outra decisão em que se atribua ao chefe de divisão
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente            respectivo competência para decidir a suspensão do paga-
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                     mento do primeiro adiantamento. Por conseguinte, o
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do              signatário da decisão impugnada não tem competência
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu          para adoptar a referida decisão.
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                        Mesmo que a Comissão provasse que F.H. tinha competên-
                                                                        cia e se aceite que a decisão impugnada se baseia nessa
                                                                        autorização, a decisão em causa excede os limites que a
                                                                        jurisprudência impõe à autorização. A decisão impugnada
                                                                        não pode ser considerada uma medida de administração e
                                                                        gestão que necessariamente tem de ser analisada do ponto
                                                                        de vista do bom funcionamento tanto da Comissão como
                                                                        dos seus serviços administrativos.
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1999 pelo
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                    — Violação do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho,
                      (Processo C-343/99)                               de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
                                                                        de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no
                        (1999/C 352/36)                                 que respeita à coordenação dentre as intervenções dos
                                                                        diferentes fundos estruturais, por um lado, e, entre estas e
                                                                        as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
Deu entrada em 16 de Setembro de 1999, no Tribunal de                   instrumentos financeiros existentes, por outro (1):
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
dos Paı́ses Baixos, representado por Marc Fierstra e Jantine van
Bakel, ambos assistent juridisch adviseur do Ministerie van
Buitenlandse Zaken em ’s-Gravenhage, na qualidade de                    — Violação do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
agentes.                                                                    n.o 4253/88: no âmbito da determinação do valor do
                                                                            adiantamento, a Comissão só possui a competência
                                                                            necessária para avaliar do pedido. A suspensão, como
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       na decisão impugnada, não pode basear-se, em especial,
                                                                            no artigo 24.o do Regulamento 4253/88. A autori-
1. Declarar o recurso admissı́vel.                                          zação prevista no artigo 24.o do Regulamento 4253/88
                                                                            refere-se a acções concretas e não prevê a possibilidade
2. Anular a Decisão da Comissão endereçada ao Governo dos                 de suspender a domiciliação do primeiro adiantamento
    Paı́ses Baixos e que lhe foi notificada em 16 de Junho de               de todas as acções ou medidas que se delegam num
    1999.                                                                   Estado-Membro para efeitos da sua execução.
 ---pagebreak--- C 352/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.12.1999
     — Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE)                    da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
         n.o 4253/88: a violação de requisitos processuais para        Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
         aplicação da referida autorização. A decisão impugnada      T-158/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União
         não foi precedida de nenhuma análise, e menos ainda          Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,
         de uma análise apropriada, conformemente às medidas           interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
         para as quais se solicita a domiciliação do primeiro          Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede
         adiantamento. Embora a decisão impugnada comuni-              em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
         que o relatório de controlo sobre as regiões de              Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,
         Rijnmond e Gelderland, elaborado pela DG V/G/3, o              Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
         referido relatório trata de acções para as quais se          Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del
         solicita a domiciliação do adiantamento. Por um lado,         Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria
         o relatório de controlo faz referência a acções passadas,    Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-
         enquanto que, por outro, se refere a menos regiões do         veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em
         que as acções para as quais se pediu o primeiro               Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High
         adiantamento por carta de 16 de Março de 1999. Além            Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,
         disso, o relatório de controlo diz respeito a acções         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
         relativas à realização do objectivo 3, enquanto a             advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
         decisão impugnada não só se refere a acções relativas
         à realização do objectivo 3, mas também a acções             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
         empreendidas para realização dos objectivos 1, 2 e 5b,
         assim como a iniciativa comunitária Employment.               1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
                                                                            declarou inadmissı́vel o recurso interposto pelas recorren-
— Violação do princı́pio da igualdade: a decisão impugnada                tes para anulação do Regulamento n.o 1534/95 (1) e em
     excede o necessário para a salvaguarda dos interesses                 especial do artigo 4.o, para anulação do Regulamento
     económicos da Comunidade. Os encargos que a decisão                  n.o 1101/95 (2) (na medida em que no seu artigo 1.o,
     impugnada implica para os promotores que não foram                    n.o 13, dá nova redacção ao artigo 46.o do Regulamento
     objeto das inspecções e relativamente aos quais o relatório          n.o 1785/81 (3), eliminando a possibilidade de o Estado
     de controlo assinala ser necessário um exame mais deta-               italiano conceder ajudas compensatórias aos produtores de
     lhado para poder determinar se as práticas em causa, que              açúcar italianos relativamente aos custos de armazenagem
     possivelmente também lhes dizem respeito, são inaceitavel-            causados pelas altas taxas de juro em Itália), e com vista à
     mente desproporcionados.                                               declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81, e
                                                                            em especial do seu artigo 8.o;
— Violação do princı́pio do contraditório.
                                                                        2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
— Violação do artigo      253.o CE (fundamentação insuficiente).          condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
                                                                            Conselho;
(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.                                       3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                            que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
                                                                            processo T-158/95, no qual se requeria ao Tribunal
                                                                            de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1534/95, e em especial o artigo 4.o e do Regulamento
                                                                            (CE) n.o 1101/95 (na medida em que o se artigo 1.o,
                                                                            n.o 13, dá nova redacção ao artigo 46.o do Regulamento
                                                                            1785/81 eliminando a possibilidade de o Estado italiano
                                                                            conceder ajudas compensatórias aos produtores de açúcar
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por                            italianos relativamente aos custos de armazenagem causa-
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-                    dos pelas altas taxas de juro em Itália), e com vista à
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della                         declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e
                                                                            em especial do seu artigo 8.o;
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-
                                                                        4. no caso de o Tribunal de Justiça considerar poder decidir
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                          quanto aos aspectos fundamentais suscitados no processo
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     T-158/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto do
                                                                            Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e orais
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
                                                                            sobre tais aspectos;
T-158/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das
                     Comunidades Europeias                              5. condenar o Conselho nas despesas.
                       (Processo C-351/99 P)                            Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 352/37)                               As recorrentes impugnam o acórdão:
                                                                        — porque julgou o recurso inadmissı́vel na parte em que
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       pretende a anulação do artigo 1.o, n.o 13, do Regulamento
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                  n.o 1101/95;