CELEX: 62003CC0147
Language: pt
Date: 2005-01-20 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 20 de Janeiro de 2005. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Artigos 12.º CE, 149.º CE e 150.º CE - Condições de acesso ao ensino universitário - Discriminação. # Processo C-147/03.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERALF. G. JACOBSapresentadas em 20 de Janeiro de 2005(1)
         Processo C-147/03Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria 
            «»
            
      
         
        1.        Na presente acção, proposta nos termos do artigo 226.° CE, a Comissão sustenta, no essencial, que as disposições da lei austríaca
      que regulam o acesso ao ensino superior são discriminatórias, impondo aos titulares de diplomas de estudos secundários de
      outros Estados‑Membros condições diferentes das aplicáveis aos titulares de diplomas austríacos. A Áustria viola, assim, o
      artigo 12.? CE, conjugado com os artigos 149.? CE e 150.? CE.
      
      
        2.        A principal questão suscitada pela presente acção diz respeito às razões invocáveis como possível justificação para esse tratamento
      diferente.
      
        As disposições relevantes do direito comunitário 
      
        3.        A presente acção proposta pela Comissão assenta nas seguintes disposições do Tratado CE:
       Artigo 12.° CE:
      «No âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação
      em razão da nacionalidade.
       O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.°, pode adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação.»
       Artigo 149.° CE:
      «1.     A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados‑Membros
      e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados‑Membros pelo
      conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.
       2.       A acção da Comunidade tem por objectivo:
      […]
      
      –
         incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente através do incentivo ao reconhecimento académico de
            diplomas e períodos de estudo,
         
      
      [...]
       3.       A Comunidade e os Estados‑Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes
      em matéria de educação, especialmente com o Conselho da Europa.»
       Artigo 150.° CE:
      «1.     A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados‑Membros, respeitando
      plenamente a responsabilidade dos Estados‑Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.
       2.       A acção da Comunidade tem por objectivo:
      [...]
      
      –
         facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens,
      
      […]
       3.       A Comunidade e os Estados‑Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes
      em matéria de formação profissional.»
      
        As disposições da lei nacional 
      
        4.        A disposição criticada pela Comissão é o § 36 da lei relativa aos estudos universitários (Universitäts‑Studiengesetz), que
      tem por epígrafe «Diploma especial de acesso ao ensino universitário», dispõe o seguinte:
      
      «1)
         Além da posse de um diploma geral de fim de estudos secundários, deve ser igualmente feita prova do preenchimento das condições
            específicas de admissão aos estudos universitários, incluindo o direito de admissão directa, num determinado ciclo de estudos,
            tal como essas condições existem no Estado que emitiu o diploma geral.
         
      
      
      2)
         No que respeita aos diplomas de fim de estudos secundários emitidos na Áustria, trata‑se de exames complementares dos exames
            de fim de estudos secundários, previstos no [regulamento relativo ao acesso às universidades] Universitätsberechtigungsverordnung,
            nos quais é necessário ter tido aproveitamento para se ser admitido no ensino universitário.
         
      
      
      3)
         Se não existir no Estado que emitiu o diploma o ciclo de estudos procurado na Áustria, devem estar preenchidas as condições
            de admissão específicas para os estudos existentes nesse Estado que emitiu o diploma e que sejam o mais semelhantes possível
            ao ciclo de estudos procurado na Áustria.
         
      
      
      4)
         O Ministro federal pode determinar, por via regulamentar, grupos de pessoas cujos diplomas de fim de estudos secundários devam
            considerar‑se emitidos pela Áustria para efeitos da prova do preenchimento das condições específicas de acesso à universidade,
            em razão dos vínculos estreitos dessas pessoas com a Áustria ou em razão de uma actividade por conta da República da Áustria.
         
      
      
      5)
         Com base no certificado apresentado para comprovar a posse de um diploma de fim de estudos secundários, o reitor deve examinar
            se estão preenchidas as condições específicas desse diploma no que respeita ao ciclo de estudos escolhido.»
         
      
      
      
        5.        Verifica‑se que estas disposições são comummente entendidas como tendo por efeito permitir aos titulares de diplomas austríacos
      de estudos secundários um muito amplo acesso ao ensino universitário, sujeitando, no entanto, os titulares de diplomas comparáveis
      de outros Estados‑Membros às condições frequentemente mais severas aplicáveis nesses Estados.
      
      
        6.        A Comissão solicita, portanto, que o Tribunal de Justiça declare que, ao não tomar as medidas necessárias para garantir que
      os titulares de diplomas de estudos secundários obtidos noutros Estados‑Membros podem aceder ao ensino superior e universitário
      da Áustria nas mesmas condições que os titulares de diplomas austríacos de estudos secundários, a República da Áustria não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 12.? CE, 149.? CE e 150.? CE. A República da Finlândia interveio
      em apoio da Comissão.
      
        A admissibilidade 
      
        7.        A Áustria contesta a admissibilidade da acção proposta pela Comissão invocando dois fundamentos interligados.
      
      
        8.        Em primeiro lugar, sustenta que a Comissão alterou o objecto da sua acção entre as fases pré‑contenciosa e contenciosa, impedindo
      assim que a Áustria preparasse convenientemente a sua defesa. No entender da Áustria, a primeira notificação para cumprir,
      de 9 de Novembro de 1999, a notificação para cumprir complementar, de 29 de Janeiro de 2001, e o parecer fundamentado, de
      17 de Janeiro de 2002, expunham que a violação dizia respeito ao reconhecimento dos diplomas de estudos secundários obtidos
      noutros Estados‑Membros. Pelo contrário, a acção intentada no Tribunal de Justiça identifica as condições discriminatórias
      do acesso à educação superior na Áustria como constituindo a alegada infracção, já não se suscitando a questão do reconhecimento
      dos diplomas de estudos secundários.
      
      
        9.        Em segundo lugar, segundo a Áustria, ao censurar pela primeira vez na sua petição apresentada no Tribunal de Justiça o carácter
      discriminatório do quarto ponto da disposição nacional controvertida, a Comissão alargou o objecto da sua acção por incumprimento.
      
      
        10.      Constitui jurisprudência assente que «no âmbito de uma acção intentada pela Comissão nos termos do [artigo 226.° CE], a notificação
      dirigida pela Comissão ao Estado‑Membro, convidando‑o a apresentar as suas observações escritas, e seguidamente o parecer
      fundamentado emitido pela Comissão delimitam o objecto do litígio, que não pode, portanto, ser alargado» 
         			(2)
         		. O Tribunal também declarou repetidamente que «o parecer fundamentado e a acção intentada pela Comissão devem assentar nos
      mesmos fundamentos que foram já expostos na notificação para cumprir que deu início à fase pré‑contenciosa» 
         			(3)
         		 e que «a acção deve basear‑se nos mesmos argumentos e fundamentos que o parecer fundamentado» 
         			(4)
         		. Todavia, esta exigência não pode ir ao ponto de impor em todos os casos uma coincidência perfeita entre o enunciado do objecto
      do litígio na notificação para cumprir, na parte decisória do parecer fundamentado e nos pedidos formulados na petição, sempre
      que o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado mas, pelo contrário, simplesmente restringido 
         			(5)
         		.
      
      
        11.      Não aceito que a Comissão tenha alterado o objecto do litígio em qualquer grau relevante. Basta comparar a redacção das duas
      notificações para cumprir e do parecer fundamentado com a petição para se concluir que os argumentos e os fundamentos com
      base nos quais a Comissão intenta a presente acção se mantiveram coerentes ao longo das fases pré‑contenciosa e contenciosa.
      
      
        12.      Ademais, reagindo à resposta da Áustria à sua notificação para cumprir de 9 de Novembro de 1999, a Comissão emitiu uma notificação
      para cumprir complementar em 29 de Janeiro de 2001, que tinha por único objectivo clarificar todos os «mal entendidos ou confusões
      decorrentes da resposta da República da Áustria». Nessa notificação complementar, a Comissão deixou bem clara a natureza das
      suas pretensões e, em particular, o facto de a alegada violação do direito comunitário não respeitar à questão do reconhecimento
      dos diplomas de ensino secundário na Áustria, mas sim às condições que regulam o acesso ao ensino superior e universitário
      da Áustria dos estudantes na posse de um diploma de ensino secundário emitido por outros Estados‑Membros e, mais especificamente,
      à natureza indirectamente discriminatória da disposição nacional controvertida. Este mesmo tipo de raciocínio foi então repetido
      no parecer fundamentado e na petição apresentada no Tribunal de Justiça. O Governo da Áustria estava, pois, devidamente informado
      da natureza da alegada infracção e na posição de poder preparar a sua defesa.
      
      
        13.      No que diz respeito à segunda objecção referente ao ponto 4 da disposição nacional controvertida, a Comissão expôs que apenas
      a mencionou na sua resposta com o objectivo de ilustrar o facto de este ponto ter substituído uma disposição semelhante que
      era, no entender da Comissão, directamente discriminatória. A Comissão não pretendeu, portanto, acrescentar uma nova acusação
      a respeito do ponto 4. Por essa razão, não procurarei examinar este ponto como constituindo uma questão autónoma. Assim sendo,
      a objecção suscitada pela República da Áustria a este respeito já não tem qualquer relevância.
      
      
        14.     À luz do que acabo de expor, concluo que a Comissão não alterou ou alargou o objecto do litígio na sua petição apresentada
      no Tribunal de Justiça e, por conseguinte, que a acção é admissível.
      
        O mérito dos autos 
        O âmbito do Tratado 
      
        15.      A primeira questão que deve ser examinada é a de saber se a disposição nacional controvertida se insere no âmbito do reconhecimento
      dos diplomas, como sustenta a República da Áustria, ou se diz respeito ao acesso ao ensino superior ou universitário, como
      alegam a Comissão e a República da Finlândia. No primeiro caso e uma vez que a legislação comunitária neste domínio se limita
      à matéria do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais 
         			(6)
         		, permanecerá na esfera da competência nacional, ao passo que no segundo caso cairá no âmbito de aplicação do Tratado CE.
      
      
        16.      Após a presente acção ter sido proposta pela Comissão, o Tribunal proferiu o seu acórdão no processo Comissão/Bélgica 
         			(7)
         		. Nesse processo, a Comissão censurava certas disposições da lei belga segundo as quais os titulares de diplomas e títulos
      comprovativos de fim de estudos secundários efectuados noutros Estados‑Membros, que pretendessem obter o acesso ao ensino
      superior na Comunidade Francesa da Bélgica, estavam obrigados a submeter‑se a um exame de aptidão e a nele serem aprovados,
      se não conseguissem provar terem sido admitidos no seu país de origem numa Faculdade universitária sem exame de admissão ou
      outra condição de acesso. A Comissão, como nos presentes autos, sustentava que essa condição adicional violava os artigos
      12.° CE, 149.° CE e 150.° CE, na medida em que, dado que se aplicava exclusivamente aos titulares de diplomas emitidos por
      outros Estados‑Membros, podia ter um efeito mais amplo sobre os nacionais desses Estados‑Membros do que sobre os nacionais
      belgas.
      
      
        17.      No seu acórdão Comissão/Bélgica, o Tribunal de Justiça considerou, correctamente em minha opinião, que as disposições nacionais
      em causa diziam respeito às condições de acesso ao ensino superior e, remetendo para o acórdão Gravier 
         			(8)
         		 e para outros acórdãos anteriores para os quais este último remetia, declarou que essas condições caíam na alçada do âmbito
      de aplicação do Tratado. O Tribunal de Justiça também remeteu para o artigo 149.°, n.° 2, segundo travessão, CE, que prevê
      expressamente que a acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente
      através do incentivo ao reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo, e para o artigo 150.°, n.° 2, terceiro
      travessão, CE, nos termos do qual a acção da Comunidade tem por objectivo facilitar o acesso à formação profissional e incentivar
      a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens 
         			(9)
         		.
      
      
        18.     À luz deste acórdão do Tribunal de Justiça, devo concluir que a disposição nacional controvertida nos presentes autos diz
      respeito às condições nos termos das quais os estudantes titulares de diplomas de estudos secundários não austríacos podem
      aceder às universidades e ao ensino superior austríacos. A disposição nacional controvertida cai, pois, na alçada do âmbito
      de aplicação do Tratado CE e, em particular, deve ser examinada à luz do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade
      consagrado no artigo 12.° CE.
      
      
        19.      Gostaria, no entanto, de realçar que mesmo inserindo‑se a disposição nacional controvertida, como defende a República da Áustria,
      na esfera das competências conservadas pelos Estados‑Membros no domínio da educação, os Estados‑Membros estão ainda assim
      obrigados a exercer os poderes que conservaram no respeito do direito comunitário, que inclui o respeito pelo princípio da
      igualdade de tratamento 
         			(10)
         		.
      
        A compatibilidade da disposição nacional controvertida com o artigo 12.° CE, conjugado com os artigos 149. ?  CE e 150. ?  CE 
      
        20.      Constitui jurisprudência assente que o princípio da igualdade de tratamento, do qual a proibição de toda e qualquer discriminação
      em razão da nacionalidade, consagrada no artigo 12.°, n.° 1, CE, constitui expressão específica, proíbe não só as discriminações
      directas ou ostensivas em razão da nacionalidade, mas ainda as discriminações indirectas, isto é, quaisquer formas dissimuladas
      de discriminação que, por aplicação de outros critérios de distinção, conduzam, de facto, ao mesmo resultado 
         			(11)
         		. Uma norma é indirectamente discriminatória se desfavorece em particular um grupo composto sobretudo por nacionais de outros
      Estados‑Membros e não pode ser justificada por considerações objectivas independentes da nacionalidade das pessoas envolvidas
      ou não é proporcionada ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional 
         			(12)
         		.
      
      
        21.      No seu acórdão Comissão/Bélgica, remetendo para essa jurisprudência, o Tribunal de Justiça declarou que «a legislação em causa
      desfavorece os titulares de diplomas de ensino secundário obtidos noutro Estado‑Membro que não a Bélgica, uma vez que não
      podem aceder ao ensino superior organizado pela Comunidade Francesa em condições idênticas às dos titulares do [diploma de
      estudos secundários belga] [...] O critério de distinção aplicado funciona principalmente em prejuízo dos nacionais de outros
      Estados‑Membros» 
         			(13)
         		. Assim sendo, o Tribunal de Justiça realçou expressamente a natureza indirectamente discriminatória da disposição nacional
      controvertida. Não analisou, no entanto, uma possível justificação, uma vez que a Bélgica não apresentou qualquer argumento
      nesse sentido 
         			(14)
         		. O Tribunal de Justiça declarou consequentemente que a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
      12.° CE, conjugado com os artigos 149.° CE e 150.° CE.
      
      
        22.      Parece‑me óbvio que, como sustentam a Comissão e a República da Finlândia, a disposição nacional controvertida nos presentes
      autos é susceptível de afectar em maior medida os nacionais de outros Estados‑Membros do que os austríacos e que existe consequentemente
      a probabilidade de os primeiros serem colocados em particular desvantagem. A disposição nacional controvertida conduz, pois,
      a uma discriminação indirecta, salvo estando justificada por razões objectivas e estranhas à nacionalidade das pessoas envolvidas
      e sendo proporcionada ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.
      
        A justificação 
      
        23.      No âmbito da livre circulação dos trabalhadores, podem invocar‑se dois tipos de razões para justificar medidas que seriam
      de outra forma discriminatórias. O primeiro tipo engloba as derrogações expressamente previstas no Tratado CE, nomeadamente,
      as razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública 
         			(15)
         		. Um segundo tipo não taxativo abarca as justificações relacionadas com a protecção dos legítimos interesses nacionais, que
      foram acrescentadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Decorre em termos gerais desta jurisprudência que as medidas
      directamente discriminatórias só podem ser justificadas com base nas razões expressamente previstas no Tratado. Por outro
      lado, a justificação das medidas indirectamente discriminatórias pode ser fornecida por razões de ambos os tipos 
         			(16)
         		. Constituindo derrogações ao princípio fundamental da livre circulação, os dois tipos de justificação possível devem ser
      objecto de interpretação restritiva e devem respeitar o critério da proporcionalidade.
      
      
        24.      Nas suas peças escritas, a Comissão sustentou que a disposição nacional controvertida só poderia justificar‑se com base nas
      razões limitadas expressamente previstas no Tratado CE. A Comissão parecia assim considerar que medidas como a ora em causa
      nos presentes autos, que formalmente se aplicam independentemente da nacionalidade, mas que afectam quase exclusivamente os
      nacionais de outros Estados‑Membros, devem ser consideradas equivalentes às medidas ostensivamente discriminatórias e, consequentemente,
      ser interpretadas de forma restritiva no que diz respeito às possíveis razões para sua justificação. A Comissão não assentou,
      contudo, a sua posição em elementos jurisprudenciais e não prosseguiu este argumento na audiência de julgamento, onde colocou
      a ênfase na impossibilidade de a disposição nacional controvertida respeitar o critério da proporcionalidade.
      
      
        25.      A Áustria sustenta que a disposição nacional controvertida se justifica por duas razões. Em primeiro lugar, garante a homogeneidade
      do sistema de educação austríaco e, em particular, da política que prossegue de livre acesso público à educação superior na
      Áustria. Em segundo lugar, responde à necessidade de prevenir que os particulares que exercem os seus direitos de livre circulação
      previstos no Tratado abusem do direito comunitário.
      
      
        26.      No que diz respeito à primeira justificação invocada, parece decorrer das afirmações e observações da Áustria na audiência
      de julgamento que o objectivo central da política educativa da Áustria consiste em garantir um acesso ilimitado a todos os
      níveis de ensino. Essa política destina‑se a melhorar a percentagem de cidadãos austríacos com habilitações superiores, que
      se encontra actualmente entre as mais baixas da UE e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE).
      Tendo esse objectivo em mente, se as condições de acesso ao ensino superior aplicáveis nos outros Estados‑Membros não forem
      levadas em conta, existe o risco de o sistema austríaco, que é mais liberal, ser inundado de candidaturas de estudantes que
      não são admitidos no ensino superior em Estados‑Membros com condições mais restritivas. Esse influxo conduziria a sérios problemas
      financeiros, estruturais e de pessoal e colocaria em risco o equilíbrio financeiro do sistema de educação austríaco e, por
      conseguinte, a sua própria existência.
      
      
        27.      Segundo a Áustria, o risco advém sobretudo dos candidatos alemães que não conseguiram preencher as condições de acesso a certos
      estudos universitários impostas na Alemanha. A Áustria apresentou – ainda que apenas na audiência de julgamento – estimativas
      referentes ao caso particular dos estudos de medicina. Segundo estas estimativas, o número esperado de candidatos estrangeiros,
      sobretudo alemães, titulares de diplomas de estudos secundários, excede em cinco vezes o número de lugares disponíveis. Os
      representantes austríacos também referiram o facto de, sendo o ensino superior na Áustria financiado pelos contribuintes através
      do orçamento nacional, serem necessárias algumas medidas para controlar a esperada inundação de candidaturas, pretendendo‑se
      que o sistema conserve a sua natureza de acesso público ilimitado.
      
      
        28.      Para apoiar a sua tese, a República da Áustria remete para os acórdãos Kohll e Vanbraekel, nos quais o Tribunal de Justiça
      reconheceu que «não pode excluir‑se, no entanto, que um risco grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social
      possa constituir uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar esse entrave» 
         			(17)
         		.
      
      
        29.      Os argumentos da Áustria não me convencem.
      
      
        30.      Em primeiro lugar, não é claro o que se pretende com o objectivo de preservar «a homogeneidade» do sistema de ensino superior
      austríaco. Do teor geral dos argumentos da Áustria e dos factos dos presentes autos, parece que a «homogeneidade» equivale
      a «privilegiar o acesso dos cidadãos austríacos». Não se contesta que as universidades austríacas constituem uma alternativa
      realista, sobretudo para os estudantes germanófonos. Como é óbvio, esse grupo será provavelmente constituído por estudantes
      alemães, mas também por estudantes italianos vindos da região germanófona da Itália, ao longo da fronteira com a Áustria.
      Atendendo às condições severas aplicáveis quer na Alemanha quer na Itália no que respeita ao acesso a certos cursos universitários
      como a medicina, a disposição controvertida, apesar de expressa em termos gerais e de ser aplicável a estudantes de qualquer
      EstadoﾀﾑMembro, tem como efeito prático prejudicar o acesso desses estudantes específicos ao sistema austríaco. Conclui‑se
      que a disposição nacional tem precisamente por objectivo prevenir o risco que esses estudantes representam. Por outras palavras,
      o efeito prático, ou mesmo o pretendido, da disposição nacional controvertida é o de preservar um acesso ilimitado à educação
      universitária fundamentalmente para os titulares de diplomas de estudos secundários austríacos, ao passo que o torna mais
      difícil para os estudantes estrangeiros relativamente aos quais o sistema austríaco representa uma alternativa natural. Semelhante
      objectivo, que é por essência discriminatório, não é compatível com os objectivos do Tratado.
      
      
        31.      Em segundo lugar e no estádio actual da evolução do direito comunitário, tenho algumas reservas quanto à aplicação ao domínio
      do ensino superior do enunciado pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Kohll e Vanbraekel no que diz respeito aos sistemas
      nacionais de segurança social. A título preliminar, há que observar que, ao aceitar objectivos de natureza puramente económica
      como justificações possíveis, os acórdãos Kohll e Vanbraekel afastam‑se da abordagem tradicional do Tribunal de Justiça no
      sentido de que os objectivos dessa natureza não podem justificar uma restrição a uma liberdade fundamental garantida pelo
      Tratado 
         			(18)
         		. De facto, aqueles acórdãos fornecem uma dupla derrogação, em primeiro lugar, aos princípios fundamentais da liberdade de
      circulação e, em segundo, às razões que têm sido aceites para justificar essas derrogações. Tendo isto em mente, qualquer
      justificação invocada com base nos referidos acórdãos, sobretudo por analogia, deve ser abordada com reserva 
         			(19)
         		.
      
      
        32.     É verdade que as disposições do Tratado CE que regulam a acção da Comunidade em matéria de saúde pública (artigo 152.° CE),
      educação (artigo 149.° CE) e formação profissional (artigo 150.° CE) estão todas redigidas em termos muito semelhantes e reflectem
      todas a mesma filosofia da natureza complementar da acção da Comunidade 
         			(20)
         		. Também é verdade que, do ponto de vista económico, os sistemas de saúde e de ensino encontram‑se, a par da defesa, entre
      os elementos mais importantes da despesa pública na UE 
         			(21)
         		.
      
      
        33.      Apesar destas semelhanças, continuam a existir diferenças que não podem ser ignoradas. A diferença mais óbvia nos termos do
      direito comunitário consiste no facto de o Tribunal de Justiça ter declarado que os serviços de saúde financiados pelo Estado
      estão abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços 
         			(22)
         		. Por conseguinte, quaisquer vantagens concedidas por um Estado‑Membro aos seus próprios nacionais devem, em princípio, ser
      estendidas aos destinatários de serviços que sejam nacionais de outros Estados‑Membros. Atendendo às implicações económicas
      e financeiras desse enunciado jurídico e à natureza sensível do sector público da saúde e do seu financiamento 
         			(23)
         		, não surpreenderá porventura que o Tribunal de Justiça tenha decidido admitir nos acórdãos Kohll e Vanbraekel, contrariamente
      à sua jurisprudência assente, a possibilidade de uma derrogação, por razões económicas, a respeito dos serviços prestados
      no quadro no sistema público de cuidados de saúde.
      
      
        34.      Pelo contrário, o ensino superior financiado essencialmente através de fundos públicos foi considerado como não constituindo
      um serviço na acepção do artigo 49.° do Tratado 
         			(24)
         		. Os direitos à igualdade de tratamento de que os estudantes beneficiam no termos do Tratado no que diz respeito à livre circulação
      têm sido, até ao presente, reconhecidos apenas em medida limitada quer pela jurisprudência quer pela legislação comunitárias.
      Os subsídios para subsistência não estão, no estádio actual de evolução do direito comunitário, incluídos no âmbito de aplicação
      do Tratado 
         			(25)
         		. Ao nível legislativo, ao dispor que os estudantes provenientes de outros Estados‑Membros não se podem tornar uma «sobrecarga
      injustificada» para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento, devem garantir dispor de recursos suficientes e
      não têm direito a bolsas de subsistência, a Directiva 93/96, relativa ao direito de residência dos estudantes 
         			(26)
         		, confere aos Estados‑Membros meios específicos para minimizar o potencial peso para os seus orçamentos nacionais da livre
      circulação dos estudantes 
         			(27)
         		.
      
      
        35.      Podem ainda identificar‑se outras diferenças significativas entre o ensino público e a saúde pública. Os pacientes deslocam‑se
      além fronteiras mais por uma questão de necessidade, ao passo que os estudantes o fazem mais por opção. Além disso e em regra
      geral, os pacientes deslocam‑se para receber tratamento médico específico após o qual regressam ao seu país de origem. Os
      estudantes, por seu turno, permanecem durante todo o período dos seus estudos, participam na vida social e cultural local
      e, em muitos casos, tendem a integrar‑se no Estado‑Membro de acolhimento. Em resumo, as características dos estudantes que
      exercem a respectiva liberdade de circulação não são equivalentes às dos destinatários de serviços médicos que exercem a deles.
      
      
        36.      O argumento da «boleia» aplicado aos estudantes estrangeiros não é novo e, como realçou o advogado‑geral Sir Gordon Slynn
      nas conclusões que apresentou no processo na origem do acórdão Gravier 
         			(28)
         		 pode ter algum peso. Segundo este argumento, os estudantes que se deslocam além fronteiras para estudar aproveitam os benefícios
      do ensino com financiamento público prestado noutros Estados‑Membros, mas não contribuem para o seu financiamento através
      dos impostos nacionais nem necessariamente o «retribuem», permanecendo no Estado de acolhimento para aí exercer a sua profissão 
         			(29)
         		.
      
      
        37.      Na sua jurisprudência relativa às condições de acesso à formação profissional, que inclui o ensino superior, o Tribunal de
      Justiça não julgou necessário discutir o mérito deste argumento, ainda menos o aceitando como uma razão de derrogação válida 
         			(30)
         		. Como já anteriormente referido, o Tribunal de Justiça tomou implicitamente em consideração as possíveis implicações financeiras
      para os orçamentos nacionais decorrentes dos direitos reconhecidos pelo Tratado aos estudantes, ao excluir o direito dos estudantes
      às bolsas de subsistência.
      
      
        38.      Pode ser útil, no entanto, reflectir brevemente sobre esta matéria, que preocupa a muitos Estados‑Membros. Tendo em mente
      de que é apenas na medida em que os cursos escolhidos preparam os estudantes para a entrada no mercado de trabalho que estes
      entram no âmbito de aplicação do Tratado 
         			(31)
         		, podem distinguir‑se dois tipos de mobilidade estudantil na UE.
      
      
        39.      Em primeiro lugar, há estudantes que, independentemente das barreiras linguísticas, deslocam‑se devido à excelência dos estudos
      oferecidos noutros Estados‑Membros e/ou devido ao facto de esses estudos no estrangeiro estarem melhor adaptados às suas ambições
      profissionais ou talento. Uma vez completados os seus estudos, as respectivas aptidões para a mobilidade no interior da UE
      são substancialmente melhoradas e é muito mais provável que passem parte ou a totalidade das suas vidas profissionais num
      Estado que não o seu Estado de origem, com todas as consequências económicas, sociais e culturais a que tal conduz. Tornam‑se
      assim actores cruciais na disseminação e propagação dos seus conhecimentos adquiridos através de toda a UE, na contribuição
      para a integração do mercado europeu do emprego e, em última análise e quando apreciada à luz dos objectivos que inspiraram
      o Tratado CE, na promoção da «união cada vez mais estreita». Tendo em vista os benefícios em geral que produzem para a UE,
      o investimento público efectuado com a educação desses estudantes estrangeiros produzirá uma retribuição para o Estado de
      acolhimento, quer directamente, porque os estudantes entram em seguida no seu mercado de trabalho, quer indirectamente, devido
      aos benefícios decorrentes para a UE como um todo.
      
      
        40.      Em segundo lugar, há estudantes que procuram aceder aos sistemas de educação vizinhos mais liberais para evitar as restrições
      ao acesso existentes no seu Estado‑Membro de origem. A sua intenção, pelo menos de início, é a de regressar ao seu Estado‑Membro
      de origem para trabalhar uma vez concluídos os seus estudos. Os estudantes que a Áustria teme que possam inundar o seu sistema
      podem ser deste tipo. Na maior parte destes casos, as barreiras linguísticas são irrelevantes, visto que na maior parte das
      vezes os cursos são ministrados numa língua que é bem conhecida, quando não é a mesma que é falada, pelos estudantes migrantes.
      A proximidade entre a localidade onde se situa a universidade e o local de origem dos estudantes pode igualmente reduzir os
      demais obstáculos à mobilidade dos estudantes. Embora a mobilidade deste segundo tipo de estudantes também promova a integração
      dos mesmos modos que àquela dos do primeiro tipo, fá‑lo em menor grau. É relativamente aos estudantes deste segundo tipo que
      a objecção da «boleia» é geralmente mais convincente. 
      
      
        41.      A questão que se coloca é a de saber se estas duas situações devem – ou podem – ter um tratamento legal diferente. Em minha
      opinião, a resposta deve ser negativa. Não existe base para tal na jurisprudência, no seu estádio actual. Ambos os tipos de
      estudantes gozam, ainda que por diferentes razões, dos direitos individuais que lhes são conferidos pelo Tratado e não estou
      convencido que os motivos que estão na base da escolha de uma ou outra universidade deverão produzir qualquer efeito quanto
      ao alcance dos seus direitos decorrentes do Tratado 
         			(32)
         		, na condição, naturalmente, de não serem cometidos abusos, matéria que abordarei adiante no contexto da segunda justificação
      invocada pela Áustria. 
      
      
        42.      Por todas as razões anteriormente expostas, não estou convencido que no estádio actual do direito comunitário se possa proceder
      a uma analogia automática entre os domínios da saúde pública e da educação. Assim sendo, a aplicação das justificações enunciadas
      nos acórdãos Kohll e Vanbraekel ao domínio da educação superior com financiamento público, como pretende a Áustria, não é
      em meu entender necessariamente adequada.
      
      
        43.      Esta conclusão poderá, contudo, ser diferente se o Tribunal vier a confirmar que os estudantes podem ter direito a bolsas
      de subsistência, independentemente da forma como forem prestadas, com base nos direitos que retiram do respectivo estatuto
      de cidadão da UE. Nesse caso, os seus direitos decorrentes do direito comunitário, e as correspondentes obrigações dos Estados‑Membros,
      serão praticamente idênticos à dos destinatários de serviços. Nessas circunstâncias, o esforço financeiro que a livre circulação
      dos estudantes representará para os recursos do Estado tornar‑se‑á significativo, o que constituirá, em minha opinião, um
      bom motivo para se avançarem as razões económicas como possíveis justificações.
      
      
        44.      De facto, na sua mais recente jurisprudência a respeito dos benefícios pedidos por estudantes, os acórdãos Grzelczyk 
         			(33)
         		 e D’Hoop 
         			(34)
         		, o Tribunal de Justiça aceitou que os cidadãos da UE que exerceram os seus direitos de livre circulação decorrentes do Tratado
      na qualidade de estudantes podem pedir os benefícios sociais enquanto cidadãos da UE, nos termos dos artigos 17.° CE e 18.° CE.
      O Tribunal de Justiça decidiu que «o estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados‑Membros,
      que permite aos que se encontrem na mesma situação obter, no domínio de aplicação  ratione  materiae  do Tratado, independentemente da sua nacionalidade e sem prejuízo das excepções expressamente previstas a este respeito,
      o mesmo tratamento jurídico» 
         			(35)
         		. Ainda que os requerentes não pudessem ser qualificados de trabalhadores (ou como abrangidos por categorias análogas como
      a dos membros da sua família), para os efeitos do direito comunitário, o facto de terem exercido o direito de circulação e
      de residirem no território do Estado‑Membro enquanto estudantes incluía‑os no âmbito de aplicação do Tratado e conferia‑lhes
      o direito de exigirem a igualdade de tratamento no que respeita aos benefícios sociais disponíveis para os nacionais do Estado‑Membro
      de acolhimento com base no seu estatuto de cidadãos europeus.
      
      
        45.      No seu acórdão Grzelczyk, após remeter para os fundamentos expostos no acórdão Brown, no sentido de que um auxílio para subsistência
      e formação concedido aos estudantes escapa, em princípio, ao âmbito de aplicação do Tratado, o Tribunal de Justiça declarou,
      não obstante, que, tendo em conta, designadamente, as novas disposições no domínio da educação introduzidas no Tratado após
      ter sido proferido o acórdão Brown, essa conclusão não impedia que o recorrente no processo principal exigisse, invocando
      o seu estatuto de cidadão da UE, a bolsa de subsistência mínima disponível para os nacionais do Estado‑Membro de acolhimento
      que se encontrem na mesma situação. No seu acórdão D’Hoop, o Tribunal de Justiça relacionou o estatuto em evolução da cidadania
      da União com o domínio da educação. Declarou que as oportunidades oferecidas pelo Tratado em matéria de livre circulação não
      poderiam produzir a plenitude dos seus efeitos se uma pessoa fosse penalizada por delas fazer uso e que essa consideração
      era particularmente importante no domínio da educação, tendo em conta os objectivos prosseguidos pelos artigos 3.°, n.° 1,
      alínea q), CE e 149.°, n.° 2, segundo travessão, CE, que nomeadamente favorecem a mobilidade dos estudantes e dos professores 
         			(36)
         		.
      
      
        46.     É certo que o Tribunal de Justiça pode, nesses acórdãos, ter aberto a via para uma ampliação do actual alcance dos direitos
      dos estudantes no que respeita a uma assistência financeira que vá além das propinas e das taxas de inscrição 
         			(37)
         		. Caso o Tribunal de Justiça confirme esta abordagem, o leque das justificações possíveis a invocar pelos Estados‑Membros
      deve, em minha opinião, ser igualmente ampliado de acordo com a jurisprudência referente aos destinatários de serviços públicos
      de saúde. Neste sentido, refira‑se que o Tribunal de Justiça redigiu os seus acórdãos Grzelczyk e D’Hoop em termos cautelosos
      e que, no acórdão D’Hoop, salientou que pode ser exigida ao requerente a prova da existência de uma ligação real entre ele
      e o mercado geográfico do trabalho em causa para ter direito ao benefício social em questão 
         			(38)
         		.
      
        O critério da proporcionalidade 
      
        47.      Seja como for e mesmo que as razões invocadas pela Áustria sejam consideradas legítimas nos termos do Tratado, em meu entender,
      a disposição nacional não respeita o critério da proporcionalidade. Tendo em conta o facto de o efeito real da disposição
      nacional, ou mesmo a sua intenção, consistir em se dissuadir as candidaturas de estudantes germanófonos de outros Estados‑Membros,
      e a remissão para os acórdãos Kohll e Valbraekel para justificar esse efeito, o respeito do critério da proporcionalidade
      deve, em minha opinião, ser apreciado de forma particularmente atenta.
      
      
        48.      Na audiência, a Áustria passou em revista cinco alternativas possíveis ao sistema actual e concluiu que a disposição nacional
      controvertida constituía a forma menos restritiva de se atingir o objectivo prosseguido. Em primeiro lugar, a abertura do
      ensino superior austríaco aos titulares de diplomas de ensino secundário estrangeiros sem quaisquer restrições não era considerada
      uma opção viável, atendendo às dificuldades financeiras e estruturais que causaria. Em segundo lugar, a criação de um sistema
      de quotas para os estudantes estrangeiros seria mais restritiva do que o sistema imposto pela disposição nacional controvertida.
      Em terceiro lugar, a verificação casuística das habilitações dos candidatos titulares de diplomas não austríacos, com a possível
      introdução de um exame para verificar a equivalência, colocaria demasiadas dificuldades de ordem prática e criaria obstáculos
      adicionais à livre circulação. Em quarto lugar, a instituição de um exame de admissão aplicável de igual modo aos titulares
      de diplomas austríacos e não austríacos anularia a política legitimamente escolhida de assegurar um acesso público ilimitado
      ao ensino superior austríaco. Ademais, à luz da esperada inundação de candidaturas de candidatos não austríacos, o objectivo
      de aumentar a percentagem dos cidadãos austríacos com educação superior também seria colocado em risco. O mesmo de aplicaria
      à quinta alternativa, nomeadamente, a introdução da exigência de uma média mínima no que toca às habilitações obtidas no ensino
      secundário para se aceder ao ensino universitário.
      
      
        49.      Como o Tribunal de Justiça já declarou, incumbe às autoridades nacionais que invoquem uma derrogação ao princípio fundamental
      da livre circulação demonstrar em cada caso que as suas normas são necessárias e proporcionadas para realizar o objectivo
      prosseguido 
         			(39)
         		. No que diz respeito em particular à derrogação por razões de saúde pública prevista no artigo 30.° CE, o Tribunal de Justiça
      declarou que é necessária uma avaliação profunda do risco alegado pelo Estado‑Membro que invoca essa derrogação 
         			(40)
         		. Trata‑se de princípios de aplicação geral que, pelas razões referidas no n.° 47  supra , têm particular importância para os presentes autos.
      
      
        50.      A Áustria não conseguiu, em minha opinião, demonstrar de forma convincente que o equilíbrio financeiro do seu sistema educativo
      podia ser afectado pela não aplicação das disposições nacionais controvertidas. Os dados fornecidos ao Tribunal de Justiça
      na audiência de julgamento apenas se referiam ao caso dos estudos de medicina e ao potencial influxo de candidatos germanófonos
      a esses cursos. Não foram fornecidas estimativas relativamente a outros estudos universitários. Não estou convencido que se
      possa deduzir desta prova parcial a existência de um sério risco para a sobrevivência do sistema austríaco de ensino superior
      no seu todo.
      
      
        51.      Além disso, em resposta às questões do Tribunal de Justiça, os representantes da Áustria aceitaram que o objectivo da disposição
      nacional controvertida era, essencialmente, preventivo. Nestas circunstâncias e uma vez que a disposição nacional controvertida
      acarreta um tratamento discriminatório generalizado com objectivos essencialmente preventivos e as provas apresentadas para
      o justificar são insuficientes, o critério da proporcionalidade não pode, em meu entender, considerar‑se respeitado.
      
      
        52.      De qualquer forma e quaisquer que sejam os meios que a Áustria adopte para prevenir o risco para o equilíbrio financeiro do
      seu sistema de ensino superior, deve satisfazer os requisitos do tratado, em especial o princípio da igualdade de tratamento.
      A procura excessiva de acesso a cursos específicos poderá ser satisfeita através da adopção de medidas específicas não discriminatórias,
      como a instituição de um exame de admissão ou de uma média mínima de acesso, respeitando desse modo os requisitos do artigo
      12.° CE. Além disso e para o cumprimento do direito comunitário, uma forma mais adequada para se alcançar a homogeneidade,
      se por tal se entender a garantia da equivalência das habilitações dos estudantes estrangeiros que entram nas universidades
      austríacas, consistirá em se comprovar a correspondência entre as habilitações desses estrangeiros com as exigidas aos titulares
      de diplomas austríacos. O facto de a implementação destas medidas poder conduzir a dificuldades práticas ou mesmo financeiras
      não constitui uma justificação válida 
         			(41)
         		.
      
      
        53.      A adopção destas medidas menos discriminatórias tornará manifestamente necessária a alteração do actual sistema de acesso
      público ilimitado. Na ausência de medidas comunitárias reguladoras dos fluxos transfronteiriços de estudantes, estas alterações
      assentarão na necessidade de respeitar as obrigações decorrentes do princípio da igualdade de tratamento previsto no Tratado.
      Os riscos alegados pela Áustria não são exclusivos do seu sistema, tendo sido, pelo contrário, também ressentidos, se não
      mesmo de uma forma ainda mais intensa, por outros Estados‑Membros cujos sistemas de ensino superior são apelativos para um
      grande número de estudantes 
         			(42)
         		. Estes Estados‑Membros incluem a Bélgica, cujas restrições análogas foram, como já foi referido, declaradas ilegais. Outros
      Estados‑Membros introduziram as necessárias alterações aos seus sistemas nacionais de ensino para fazer face à procura, respeitando
      simultaneamente as suas obrigações decorrentes do direito comunitário. Aceitar as justificações invocadas pela Áustria equivaleria
      a se permitir que os Estados‑Membros compartimentassem os respectivos sistemas de ensino superior. Neste contexto, há que
      remeter para o acórdão Grzelczyk, no qual o Tribunal de Justiça reconheceu que a Directiva 93/96, relativa ao direito de residência
      dos estudantes, «admite, assim, uma determinada solidariedade financeira dos nacionais desse Estado‑Membro com os dos outros
      Estados‑Membros», que a Áustria está igualmente obrigada a suportar 
         			(43)
         		.
      
      
        54.      No que diz respeito à segunda justificação invocada pela Áustria, relativa ao abuso do direito comunitário, é certo que o
      Tribunal de Justiça admitiu, nos acórdãos Knoors 
         			(44)
         		 e Bouchoucha 
         			(45)
         		, que um Estado‑Membro pode ter um interesse legítimo em evitar que alguns dos seus nacionais, usando das facilidades conferidas
      pelo Tratado, tentem ilicitamente evitar a aplicação da sua legislação nacional respeitante à formação necessária para exercer
      um comércio ou profissão. Não estou, contudo, convencido que estes acórdãos confortem de qualquer modo a posição da Áustria.
      
      
        55.      Em primeiro lugar, ambos os acórdãos diziam respeito a medidas adoptadas por Estados‑Membros contra abusos cometidos pelos
      seus próprios nacionais, que, invocando as disposições do Tratado sobre a liberdade de estabelecimento, tentavam contornar
      as regras nacionais mais restritivas respeitantes às qualificações profissionais. Como realça a Comissão, dificilmente se
      poderá aceitar que, por tentarem entrar no sistema austríaco de ensino superior nos mesmos termos e condições que os titulares
      de habilitações austríacas equivalentes, os nacionais de outros Estados‑Membros possam ser acusados de abusar das disposições
      do Tratado sobre a livre circulação de pessoas. Pelo contrário, é precisamente esse o objectivo dessas disposições 
         			(46)
         		.
      
      
        56.      Constitui, além disso, jurisprudência assente que a questão do abuso do direito comunitário só pode ser apreciada numa base
      casuística, tomando em devida conta as circunstâncias específicas do caso concreto e com base na prova produzida 
         			(47)
         		. Um regime geral e não pormenorizado, aplicável automaticamente a todos os titulares de diplomas de ensino secundário estrangeiros
      sem distinção, como o consagrado na disposição nacional controvertida, dificilmente preencherá estes requisitos e, pelas mesmas
      razões, não respeitará o critério da proporcionalidade.
      
        Os argumentos assentes em convenções internacionais 
      
        57.      A Áustria avança um derradeiro argumento para contestar a acção da Comissão, sustentando que a disposição nacional controvertida
      está em conformidade com duas convenções concluídas no Conselho da Europa, a Convenção de 11 de Dezembro de 1953 sobre a equivalência
      dos diplomas conducentes ao aceso a universidades e a Convenção de 11 de Abril de 1997 sobre o reconhecimento de habilitações
      relativas ao ensino superior na região europeia. Este argumento pode ser apreciado sumariamente.
      
      
        58.      No que diz respeito às referidas convenções do Conselho da Europa, basta notar, como a Comissão salienta, que constitui jurisprudência
      assente «que o artigo [307.°] do Tratado permite aos Estados‑Membros respeitar as obrigações resultantes de convenções internacionais
      anteriores ao Tratado relativamente a Estados terceiros, [mas] não os autoriza, porém, a fazer valer direitos decorrentes
      dessas convenções nas relações intracomunitárias» 
         			(48)
         		. A Áustria não pode, portanto, invocar as disposições da Convenção de 1953 para se subtrair ao cumprimento das obrigações
      que lhe incumbem nos termos do direito comunitário.
      
      
        59.      Relativamente à Convenção de 1997, a Áustria está obrigada, nos termos do artigo 10.° CE, a não assumir qualquer compromisso
      internacional que possa prejudicar o cumprimento pela Comunidade da respectiva missão 
         			(49)
         		. Esta obrigação decorrente do artigo 10.° CE abrange todas as disposições nacionais tomadas para aplicação de disposições
      da Convenção de 1997 que tenham esse efeito.
      
         Conclusão 
      
        60.      Pelas razões anteriormente expostas, proponho que o Tribunal de Justiça:
      
      1)
         declare que, ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas de estudos secundários obtidos
            noutros Estados‑Membros podem aceder ao ensino superior na Áustria nas mesmas condições que os titulares de diplomas de estudos
            secundários obtidos nesse Estado, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
            12.? CE, 149.? CE e 150.? CE;
         
      
      
      2)
         condene a República da Áustria nas despesas, com excepção das despesas efectuadas pela República da Finlândia, que, como interveniente,
            deve suportar as suas próprias despesas.
         
      
      
      
       1 –
         
         Língua original: inglês.
      
      2 –
         
         V., entre outros, acórdão de 8 de Fevereiro de 1983, Comissão/Reino Unido (124/81, Recueil, p. 203, n.° 6).
            
         
      
      3 –
         
         V., designadamente, acórdão de 9 de Setembro de 2004, Comissão/Espanha (C‑195/02, Colect., p. I‑0000, n.° 36).
            
         
      
      4 –
         
         V., entre outros, acórdão de 20 de Junho de 2002, Comissão/Alemanha (C‑287/00, Colect., p. I‑5811, n.° 18).
            
         
      
      5 –
         
         V., entre outros, acórdão de 16 de Setembro de 1997, Comissão/Itália (C‑279/94, Colect., p. I‑4743, n.° 25).
            
         
      
      6 –
         
         Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações
            profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO 1992, L 209, p. 25) e Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
            de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais
            com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16).
            
         
      
      7 –
         
         Acórdão de 1 de Julho de 2004, Comissão/Bélgica (C‑65/03, Colect., p. I‑0000).
            
         
      
      8 –
         
         Acórdão de 13 de Fevereiro de 1985, Gravier (C‑293/83, Recueil, p. 593).
            
         
      
      9 –
         
         N.° 25 do acórdão.
            
         
      
      10 –
         
         Acórdão de 15 de Janeiro de 2002, Elide Gottardo/INPS (C‑55/00, Colect., p. I‑413, n. os  31 a 33 e jurisprudência aí referida).
            
         
      
      11 –
         
         Acórdão Comissão/Bélgica (já referido na nota 7, n.° 28).
            
         
      
      12 –
         
         V., entre outros, acórdão de 11 de Julho de 2002, D’Hoop (C‑224/98, Colect., p. I‑6191, n.° 36).
            
         
      
      13 –
         
         Acórdão Comissão/Bélgica (já referido na nota 7, n.° 29).
            
         
      
      14 –
         
         . Ibidem , n. os  29 e 30.
            
         
      
      15 –
         
         Artigo 39.°, n.° 3, CE e artigo 46.° CE.
            
         
      
      16 –
         
         No que diz respeito às medidas nacionais que são verdadeiramente não discriminatórias, mas que podem contudo restringir a
            livre circulação, como expus nas conclusões que apresentei no processo na origem do acórdão de 25 de Julho de 1991, Säger
            (C‑76/90, Colect., p. I‑4221), a respeito da livre prestação de serviços, deve aplicar‑se a jurisprudência respeitante à justificação
            objectiva e à proporcionalidade.
            
         
      
      17 –
         
         Acórdãos de 28 de Abril de 1998, Kohll (C‑158/96, Colect., p. I‑1931, n.° 41), e de 12 de Julho de 2001, Vanbraekel (C‑368/98,
            Colect., p. I‑5363, n.° 47). Sobre esses acórdãos e as suas consequências, v. V. Hatzopoulos, «Killing national health and
            insurance systems but healing patients? The European market for health‑care services after the judgements of the ECJ in Vanbraekel
            and Peerbooms» (2002) 39  Common Market Law Review , pp. 683 a 729.
            
         
      
      18 –
         
         V., entre outros, acórdãos de 16 de Janeiro de 2003, Comissão/Itália (C‑388/01, Colect., p. I‑721, n.° 13), e de 6 de Junho
            de 2000, Verkooijen (C‑35/98, Colect., p. I‑4071, n.° 48).
            
         
      
      19 –
         
         Importa observar que, em ambos os acórdãos, o Tribunal de Justiça, com base nos factos de ambos os processos, não aceitou
            a existência efectiva desse risco.
            
         
      
      20 –
         
         Os artigos 149.° CE e 150.° CE dispõem que a acção da Comunidade deve respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados‑Membros
            pelo conteúdo e pela organização do sistema educativo e da formação profissional, respectivamente. No que diz respeito aos
            sistemas de saúde, o artigo 152.°, n.° 5, CE, dispõe, de forma semelhante, que a acção da Comunidade respeitará plenamente
            as competências dos Estados‑Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.
            
         
      
      21 –
         
         Os dados relativos a 2001 mostram que a despesa pública em todos os níveis de ensino atinge, em média, 5,5% do PIB na UE.
            Considerando a despesa pública com o ensino superior isoladamente, a percentagem é, em média, de 1,4% do PIB na UE. No que
            diz respeito à despesa pública com a saúde, a média na UE foi, em 2002, de 6,4% do PIB. Na Áustria, a despesa pública com
            ambos os sectores corresponde aproximadamente à média: 5,8% do PIB com a educação, dos quais 1,4% com o ensino superior, e
            5,4% do PIB com a saúde. Fonte: OCDE 2004.
            
         
      
      22 –
         
         V. acórdão Kohll, que, segundo alguns autores, produziu «calafrios a todos os sistemas de segurança social  e fundos de cuidados
            de saúde», e V. Hautzopoulos, p. 688 do seu artigo (ambos já referidos na nota 17  supra ). 
            
         
      
      23 –
         
         V. acórdão de 12 de Julho de 2001, Peerbooms (C‑157/99, Colect., p. I‑5473), proferido no mesmo dia que o acórdão Vanbraekel,
            no qual o Tribunal de Justiça aceitou que «é certo que o sector dos cuidados hospitalares gera custos consideráveis e deve
            responder a necessidades crescentes e que os recursos financeiros que podem ser consagrados aos cuidados de saúde não são,
            independentemente do modo de financiamento utilizado, ilimitados» (n.° 79).
            
         
      
      24 –
         
         V. acórdãos de 27 de Setembro de 1988, Humbel (263‑86, Colect., p. 5365, n. os  17, 18 e 19) e, de data mais recente, de 7 de Dezembro de 1993, Wirth (C‑109/92, Colect., p. I‑6447, n. os  15 a 19). V., igualmente, as conclusões do advogado‑geral Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas no processo na origem do acórdão
            Peerbooms, já referido na nota 23, nas quais, baseando‑se nos enunciados do Tribunal no acórdão Humbel a respeito do ensino
            público, defendeu que os serviços de cuidados de saúde prestados gratuitamente pelo Estado não deviam ser qualificados de
            serviços por falta de remuneração. Esse tipo de raciocínio foi, no entanto, rejeitado pelo Tribunal.
            
         
      
      25 –
         
         Acórdão de 21 de Junho de 1988, Brown (197/86, Colect., p. 3205, n.° 18). V., no entanto, o acórdão de 20 de Setembro de 2001,
            Grzelczyk (C‑184/99, Colect., p. I‑6193), e o acórdão D’Hoop (já referido na nota 12 e discutido  infra  nos n. os  44 a 46), e as conclusões apresentadas em 11 de Novembro de 2004 pelo advogado‑geral L. A. Geelhoed no processo Bidar (C‑209/03,
            ainda não julgado).
            
         
      
      26 –
         
         Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59).
            
         
      
      27 –
         
         Neste contexto, o artigo 24.°, n.° 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004,
            relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos
            Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 (JO L 158, p. 77) e que irá revogar, entre outras, a Directiva
            93/96/CEE, logo que as medidas de transposição sejam adoptadas a nível nacional o mais tardar até Abril de 2006, reforça esta
            abordagem, ao excluir os estudantes que não tenham residido legalmente no seu território durante um período consecutivo de
            cinco anos do acesso à ajuda de subsistência para os estudos constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis.
            
         
      
      28 –
         
         Conclusões do advogado‑geral Sir Gordon Slynn no processo na origem do acórdão Gravier (já referido na nota 8  supra , p. 604). V., em termos gerais, J‑C. Scholsem «À propos de la circulation des étudiants: vers un fédéralism financier européen?»,
             Cahiers de Droit Européen  (1989), n.° 3/4, pp. 306 a 324, e A. P. Van der Mei, « Free Movement of Persons Within the EC  –  Cross‑border Access to Public Benefits », Hart, Oxford (2003), p. 422 e segs.
            
         
      
      29 –
         
         Gostaria de observar que, apesar de os estudantes não contribuírem directamente para o sistema fiscal do Estado onde prosseguem
            os seus estudos universitários, constituem uma fonte de rendimento para a economia dos locais onde se situam as universidades
            e também, e até um certo ponto, para as tesourarias nacionais através dos impostos indirectos. Quanto à relevância a ser dada
            às contribuições feitas pelos contribuintes para beneficiarem das vantagens financiadas pelo orçamento nacional, v. as considerações
            expostas pelo advogado‑geral L. Geelhoed nas conclusões apresentadas no processo Bidar (já referido na nota 25, n.° 65). Entende
            que este argumento, levado até à sua conclusão lógica, excluiria de qualquer benefício estatal aqueles nacionais que não tenham
            contribuído ou só o tenham feito de forma modesta. 
            
         
      
      30 –
         
         V. os argumentos avançados pelo Governo belga no processo na origem do acórdão Gravier, n.° 12. V., igualmente, as observações
            do Reino Unido no processo na origem do acórdão Lair (39/86, Colect., p. 3161, resumido a pp. 3169 e 3170), e no processo
            Bidar (já referido na nota 25). Estas últimas encontram‑se resumidas no n.° 65 das conclusões apresentadas pelo advogado‑geral
            L. Geelhoed neste mesmo processo.
            
         
      
      31 –
         
         V. acórdão Gravier (já referido na nota 8  supra ) e acórdão de 2 de Fevereiro de 1988, Blaizot (24/86, Colect., p. 379). 
            
         
      
      32 –
         
         No âmbito da livre circulação de trabalhadores, o Tribunal de Justiça declarou que as intenções que possam ter levado o trabalhador
            de um Estado‑Membro a procurar trabalho noutro Estado‑Membro são irrelevantes no que diz respeito ao seu direito de entrada
            e de permanência no território deste último Estado, desde que o mesmo exerça ou pretenda exercer uma actividade real e efectiva:
            v. acórdãos de 23 de Março de 1982, Levin (53/81, Recueil, p. 1035, n.° 23) e de 23 de Setembro de 2003, Akrich (C‑109/01,
            Colect., p. I‑9607, n.° 55).
            
         
      
      33 –
         
         Já referido na nota 25.
            
         
      
      34 –
         
         Já referido na nota 12.
            
         
      
      35 –
         
         V. acórdãos D’Hoop, n.° 28, e Grzelczyk, n.° 31.
            
         
      
      36 –
         
         V. acórdão D’Hoop, n. os  31 e 32.
            
         
      
      37 –
         
         V., igualmente, as conclusões do advogado‑geral L. Geelhoed no processo Bidar, já referido na nota 25, nas quais, com base
            nesta jurisprudência referente às disposições do Tratado sobre a cidadania da UE, sustenta que o auxílio à subsistência para
            os estudantes que frequentam cursos universitários já não escapa ao âmbito de aplicação do Tratado para os efeitos da aplicação
            do artigo 12.° CE.
            
         
      
      38 –
         
         V. acórdão D’Hoop (já referido na nota 12, n.° 38). Esta restrição foi reiterada no acórdão de 23 de Março de 2004, Collins
            (C‑138/02, Colect., p. I‑0000), embora este processo não respeite ao domínio do ensino público.
            
         
      
      39 –
         
         No contexto da excepção por razões de protecção da saúde prevista no artigo 30.° CE, v. acórdãos de 5 de Fevereiro de 2004,
            Comissão/França (C‑24/00, Colect., p. I‑0000, n.° 53), e Comissão/Itália (C‑270/02, Colect., p. I‑0000, n. os  20 a 22, e a jurisprudência aí referida).
            
         
      
      40 –
         
         V. acórdãos Comissão/França (já referido na nota 39  supra , n.° 54) e Comissão/Dinamarca (C‑192/01, Colect., p. I‑9693, n.° 47).
            
         
      
      41 –
         
         V., designadamente, acórdão de 5 de Julho de 1990, Comissão/Bélgica (C‑42/89, Colect., p. I‑2821, n.° 24).
            
         
      
      42 –
         
         No ano 2000, o Reino Unido foi de longe o maior importador líquido de estudantes estrangeiros. Fonte: OCDE.
            
         
      
      43 –
         
         V. acórdão Grzelczyk (já referido na nota 25, n.° 44).
            
         
      
      44 –
         
         V. acórdão de 7 de Fevereiro de 1979, Knoors (115/78, Colect., p. 399).
            
         
      
      45 –
         
         V. acórdão de 3 de Outubro de 1990, Bouchoucha (C‑61/89, Colect., p. I‑3551).
            
         
      
      46 –
         
         V., a este respeito, as conclusões apresentadas pelo advogado‑geral La Pergola no processo na origem do acórdão Centros (C‑212/97,
            Colect., p. I‑1459, em especial, n.° 20).
            
         
      
      47 –
         
         V. acórdãos de 21 de Novembro de 2002, X. e Y. (C‑436/00, Colect., p. I‑10829, n.° 42) e Centros (já referido na nota 46  supra , n.° 25).
            
         
      
      48 –
         
         V. acórdão de 2 de Julho de 1996, Comissão/Luxemburgo (C‑473/93, Colect., p. I‑3207, n.° 40, e jurisprudência aí referida).
            
         
      
      49 –
         
         V. acórdão de 14 de Julho de 1976, Kramer (3/76, 4/76 e 6/76, Colect., p. 1279).