CELEX: C2003/226/08
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-297/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof, de 4 de Junho de 2003, no processo Sozialhilfeverband Rohrbach contra 1) Arbeitskammer Oberösterreich e 2) Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst

C 226/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          20.9.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Oberster Gerichtshof, de 4 de Junho de 2003, no processo                   do Hessisches Finanzgericht, de 25 de Abril de 2003,
Sozialhilfeverband Rohrbach contra 1) Arbeitskammer                        no processo Honeywell Aerospace GmbH contra
Oberösterreich e 2) Österreichischer Gewerkschaftsbund,                            Hauptzollamt Giessen — Dienstort de Fulda
                Gewerkschaft öffentlicher Dienst
                                                                                                 (Processo C-300/03)
                       (Processo C-297/03)
                                                                                                   (2003/C 226/09)
                         (2003/C 226/08)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 despacho do Hessisches Finanzgericht, de 25 de Abril de 2003,
decisão do Oberster Gerichtshof, de 4 de Junho de 2003, no                 no processo Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt
processo Sozialhilfeverband Rohrbach contra 1) Arbeitskammer               Giessen — Dienstort de Fulda, que deu entrada na Secretaria do
Oberösterreich e 2) Österreichischer Gewerkschaftsbund,                    Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2003. O Hessisches
Gewerkschaft öffentlicher Dienst, que deu entrada na Secretaria            Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de 2003. O Oberster                  a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                           1.   Uma dívida aduaneira na acepção do artigo 215.o, n.o 2,
1.   Uma sociedade de responsabilidade limitada, de direito
                                                                                ou 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
     privado, cujo único sócio é uma associação de assistência
                                                                                n.o 2913/92 (1), na versão em vigor até 9 de Maio
     social de direito público (associação municipal), e para a
                                                                                de 1999, considera-se igualmente constituída no lugar
     qual foram transferidas funções no campo da administração
                                                                                onde as autoridades aduaneiras declarem que a
     económica privada (assistência social através da exploração
                                                                                mercadoria se encontra numa situação constitutiva da
     de uma oficina para deficientes), ainda deve ser considerada
                                                                                dívida aduaneira (n.o 2) ou no local onde a mercadoria
     «organismo estatal», com a consequência de que lhe é
                                                                                foi colocada sob o regime de trânsito externo (n.o 3,
     directamente aplicável o artigo 3.o, n.o 1, não suficientemente
                                                                                primeiro travessão), mesmo quando uma remessa
     transposto para o direito nacional, em conjugação com o
                                                                                submetida ao regime de trânsito comunitário externo
     artigo 1.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/187/CEE (1), na
                                                                                não tiver sido apresentada na estância de destino e o
     versão da Directiva 98/50/CE (2) (actual Directiva 2001/23/CE),
                                                                                lugar da infracção não puder ser determinado, mas as
     se as participações da associação de assistência social
                                                                                autoridades aduaneiras, contrariamente ao disposto no
     devem, com base num contrato de cessão, que apenas
                                                                                artigo 378.o, n.o 1, última frase, e no artigo 379.o, n.o 2,
     está sujeito ao consentimento da administração da associação,
                                                                                primeira frase, do Regulamento n.o 2454/93 (2), na
     ser transferidas para uma sociedade de responsabilidade
                                                                                versão em vigor até 30 de Junho de 2001, não tiverem
     limitada inteiramente privada?
                                                                                indicado, na notificação prevista no artigo 379.o, n.o 1, do
                                                                                referido regulamento, o prazo dentro do qual pode ser
      Em caso de resposta afirmativa a esta questão:                            apresentada à estância de partida a prova da regularidade
                                                                                da operação de trânsito ou do local onde a infracção
2.   Uma associação de assistência social (associação munici-                   foi efectivamente cometida?
     pal) que, na qualidade de «organismo estatal» na acepção
     da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
     Europeias, cede o seu estabelecimento, pode, em caso
     de transposição insuficiente da directiva indicada na                 2.   Caso a questão 1 tenha resposta afirmativa:
     questão 1, invocar contra os seus trabalhadores, que
     contestam a transferência dos seus contratos de trabalho
     para uma cessionária (na acepção da questão 1) e insistem
                                                                                 A cobrança dos direitos pelas autoridades aduaneiras
     na manutenção das suas relações de trabalho com a
                                                                                 competentes, nos termos do artigo 379.o, n.o 2, terceiro
     cedente, a aplicação directa do artigo 3.o, n.o 1, em
                                                                                 período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, na versão
     conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), da directiva
                                                                                 em vigor até 30 de Junho de 2001, pressupõe que as
     referida na questão 1, com a consequência de que os
                                                                                 autoridades aduaneiras tenham indicado na notificação
     contratos de trabalho se consideram transferidos para a
                                                                                 prevista no artigo 379.o, n.o 1, deste regulamento o
     cessionária? Tem alguma relevância o facto de o próprio
                                                                                 prazo dentro do qual pode ser apresentada à estância de
     «organismo estatal» não ter, na qualidade de cedente,
                                                                                 partida a prova da regularidade da operação de trânsito
     ele próprio qualquer competência para transpor uma
                                                                                 ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida?
     directiva, a qual pertence a um legislador de categoria
     superior (o Land)?
(1) JO L 61, de 05/03/1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122.                        (1) JO L 302, de 19/10/1992, p. 1.
(2) JO L 201, de 17/07/1998, p. 88.                                        (2) JO L 253, de 11/10/1993, p. 1.