CELEX: C2001/028/02
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000 no processo C-168/98: Grão-Ducado do Luxemburgo contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento mútuo dos diplomas — Harmonização — Obrigação de fundamentação — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional")

27.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  A análise das questões submetidas não revelou elementos susceptı́veis
                                                                            de afectar a validade do artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento
                          (Primeira Secção)                                (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
                                                                            estabelece a organização comum do mercado vitivinı́cola, conforme
                   de 19 de Outubro de 2000                                 alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1566/93 do Conselho, de
                                                                            14 de Junho de 1993, nem do Regulamento (CE) n.o 343/94 da
                                                                            Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação
no processo C-155/99 (Pedido de decisão prejudicial
                                                                            obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento n.o 822/87 e
do Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo):
                                                                            derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a
Giuseppe Busolin e o. contra Ispettorato Centrale                           campanha de 1993/1994.
Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero
        delle Risorse agricole, alimentari e forestali (1)
                                                                            (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(«Agricultura — Organização comum dos mercados agrı́co-
las — Mercado vitivinı́cola — Regime de destilação obrigató-
                                 ria»)
                            (2001/C 28/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               de 7 de Novembro de 2000
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            no processo C-168/98: Grão-Ducado do Luxemburgo
No processo C-155/99, relativo a um pedido apresentado ao                   contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                                                   peia (1)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
pelo Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo (Itália),
destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicio-           («Recurso de anulação — Liberdade de estabelecimento —
nal entre Giuseppe Busolin e o. e o Ispettorato Centrale                    Reconhecimento mútuo dos diplomas — Harmonização —
Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero delle                 Obrigação de fundamentação — Directiva 98/5/CE —
Risorse agricole, alimentari e forestali, uma decisão a tı́tulo            Exercı́cio permanente da profissão de advogado num Estado-
prejudicial sobre a validade do artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11, do             -Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualifi-
Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março                                             cação profissional»)
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinı́cola (JO L 84, p. 1), conforme alterado pelo Regula-                                          (2001/C 28/02)
mento (CEE) n.o 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de
1993 (JO L 154, p. 39), bem como do Regulamento (CE)
n.o 343/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre                                    (Lı́ngua do processo: francês)
a destilação obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento
n.o 822/87 e derroga determinadas regras de execução a ela
relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathe-             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
let, presidente de secção, A. La Pergola e P. Jann (relator),
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 19 de Outu-                 No processo C-168/98, Grão-Ducado do Luxemburgo (agen-
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               tes: inicialmente por N. Schmit, depois por P. Steinmetz,
 ---pagebreak--- C 28/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
assistidos por J. Welter) contra Parlamento Europeu (agentes:             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
inicialmente por C. Pennera e A. Baas, depois por C. Pennera e            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
J. Sant’Anna) e Conselho da União Europeia (agentes: C. Giorgi           jurisdicional entre Schutzverband gegen Unwesen in der
e F. Anton), apoiados pelo Reino de Espanha (agente: M. López-           Wirtschaft eV e Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH &
-Monı́s Gallego), pelo Reino Unido dos Paı́ses Baixos (agente:            Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
M.A. Fierstra), pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda            do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
do Norte (agentes: J.E. Collins, assistido por D. Anderson) e             Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiro              e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos
e B. Mongin), que tem por objecto um pedido de anulação da               géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), o Tribunal de Justiça,
Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                 composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-
16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercı́cio                mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de
permanente da profissão de advogado num Estado-Membro                    secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissio-         R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, secretário: H.A. Rühl,
nal (JO L 77, p. 36), o Tribunal de Justiça, composto por:                administrador principal, proferiu, em 7 de Novembro de 2000,
G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), A. La         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen         O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em            de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios, não se
7 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que proı́ba a
seguinte:                                                                 utilização, que comporte o risco de induzir em erro, de uma indicação
                                                                          de origem geográfica sem qualquer conexão entre as caracterı́sticas do
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                          produto e a sua origem geográfica.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 327, de 24.10.1998.
3)    O Reino de Espanha, o Reino dos Paı́ses Baixos, o Reino Unido
      da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a Comissão
      das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias des-
      pesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                              de 7 de Novembro de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                no processo C-371/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela High Court of Justice (England and
                   de 7 de Novembro de 2000                               Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The
                                                                          Queen contra Secretary of State for the Environment,
no processo C-312/98 (pedido de decisão prejudicial                                         Transport and the Regions (1)
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Schutzverband
gegen Unwesen in der Wirtschaft eV contra Warsteiner                      («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais
          Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG (1)                          e da fauna e flora selvagens — Delimitação dos sı́tios que
                                                                          podem ser designados como zonas especiais de conservação
(«Protecção das indicações geográficas e das denominações             — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Exigências
de origem — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Âmbito de                              económicas e sociais — Estuário do Severn»)
aplicação — Directiva 79/112/CEE — Risco de indução em
erro — Regulamentação nacional que proı́be a utilização,                                            (2001/C 28/04)
que comporte o risco de induzir em erro, das indicações de
              origem geográfica ditas “simples”»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2001/C 28/03)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         No processo C-371/98, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
No processo C-312/98, que tem por objecto um pedido                       (England and Wales), Queen’s Bench Division (Divisional
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente