CELEX: C2002/191/31
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-204/02 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por Colin Joynson, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 21 de Março de 2002, no processo T-231/99, Colin Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Bass plc.

10.8.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 191/19
A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         (Terceira Secção) de 21 de Março de 2002, no processo T-231/
—     declarar que, ao manter em vigor os artigos 9.o, n.o 4,            /99, Colin Joynson contra a Comissão das Comunidades
      21.o, n.o 3 e 22.o, n.o 6 do Real Decreto n.o 2822/1998,           Europeias, apoiada por Bass plc, interposto por Colin Joyson,
      nos termos dos quais os motociclos e os veı́culos a motor          representado por B. Bedford, Barrister, mandatado por Ferdi-
      de três rodas, os ciclomotores, e os ciclos e bicicletas não      nand Kelly, Solicitors.
      podem arrastar qualquer reboque ou semi-reboque, o
      Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem nos termos dos artigos 18.o, 28.o e 49.o CE e
      do artigo 11.o do Acordo sobre o Espaço Económico                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Europeu;
                                                                         a)   revogar o acórdão recorrido na totalidade, e
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         b)   julgar procedente o pedido formulado pelo recorrente no
                                                                              Tribunal de Primeira Instância; subsidiariamente
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         c)   remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, e
                                                                              em todo o caso
A proibição total de circular com um veı́culo de duas ou de
três rodas que arraste um reboque constitui, em primeiro
lugar, um obstáculo à importação deste tipo de veı́culos de            d)   condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suporta-
outros Estados-Membros ou dos Estados signatários do EEE.                    das pelo recorrente.
Por outro lado, esta proibição, por se aplicar às pessoas
que viajam para Espanha em veı́culos matriculados noutros
Estados-Membros, pode constituir um obstáculo à livre circu-
lação de pessoas e à livre prestação de serviços. A Comissão
sublinha que não há qualquer razão técnica que justifique a           Fundamentos e principais argumentos
proibição absoluta adoptada pelo Governo espanhol, que
incide sobre veı́culos que oferecem todas as garantias de
segurança para a sua utilização nas vias públicas. Por outro           O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância
lado, as caracterı́sticas das estradas espanholas não podem             cometeu um erro de direito:
justificar a proibição total de circulação de veı́culos de duas ou
de três rodas com reboque, que inclui também a proibição de
utilização de tais veı́culos em áreas urbanas e naquelas estradas      a)   Ao decidir que a Comissão, relativamente à questão de
(autoestradas ou vias rápidas, por exemplo) cujas caracterı́sticas           saber se um contrato de fornecimento de cerveja contribui
implicam a eliminação dos riscos assinalados pelas autoridades               para a melhoria da distribuição, teve acertadamente em
espanholas.                                                                   consideração somente os efeitos da possı́vel discrimi-
                                                                              nação deliberada de preços por parte da Bass plc e não a
                                                                              fraca rentabilidade que diz ser consequência do próprio
                                                                              sistema de arrendamentos, independentemente de qual-
                                                                              quer discriminação deliberada de preços.
                                                                         b)   Ao decidir que a omissão da especificação da obrigação
                                                                              de compra por marca e denominação de cerveja, que
Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por Colin                           conduz à exclusão dos contratos de fornecimento de
Joynson, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                       cerveja da aplicação do Regulamento n.o 1984/83 (2)
das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 21 de                         constitui, apenas, uma circunstância puramente técnica,
Março de 2002, no processo T-231/99 (1), Colin Joynson                        que não impede que esses contratos respeitem o espı́rito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada                         desse regulamento.
                            por Bass plc.
                                                                         c)   Ao concluir, que o exame da possibilidade de conceder
                      (Processo C-204/02 P)                                   uma isenção individual para um contrato de fornecimento
                                                                              de cerveja, nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE, se pode
                                                                              limitar à aplicação da grelha de análise fornecida pelo
                          (2002/C 191/31)                                     Regulamento n.o 1984/83,
                                                                         d)   Ao decidir com referência ao artigo 14.o, alı́nea c),
                                                                              ponto 2, do Regulamento n.o 1984/83, que o diferencial
Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                     de preços e o grupo de referência utilizado para determi-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         nar este diferencial pode ser limitado.
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e)    Ao sustentar a posição da Comissão quando esta utilizou                a)    num processo de reconhecimento de uma nova
      o critério do volume de negócios para a determinação do                      organização (associação) perante a autoridade com-
      subsı́dio de renda,                                                            petente, apenas confere o direito de ser ouvida a
                                                                                     uma organização ou associação existente, mas não o
f)    Ao concluir que as vantagens que não têm por base uma                         direito a que o reconhecimento da nova organização
      obrigação contratual que alegadamente são proporciona-                       (associação) seja negado se colocar em perigo a
      das pela Bass plc podem compensar o diferencial de                             conservação da raça ou comprometer o funciona-
      preços.                                                                        mento ou o programa de melhoramento ou de
                                                                                     selecção de uma organização ou associação exis-
                                                                                     tente, e
(1) JO C 6, de 8.1.2000, p. 31.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de              b)    não confere à organização ou associação existente o
    1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a                 direito de interpor recurso judicial (para o Verwal-
    certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173,                      tungsgerichtshof) do reconhecimento pela autori-
    30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114.                                                dade pública, contra o seu parecer negativo?
                                                                         (1) JO L 192, de 11 de Julho de 1992, p. 63.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no
recurso interposto pela Österreichischer Zuchtverband
für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interve-
    niente: Österreichischer Shetlandponyzuchtverband
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002, no
                       (Processo C-216/02)                               processo Michel Tillieut, Association des habitants de
                                                                         Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine
                                                                         Blanche contra Région wallone (Região da Valónia) —
                         (2002/C 191/32)                                 Interveniente: Propreté, Assainissement, Gestion de l’En-
                                                                                          vironnement, a seguir «PAGE»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-217/02)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no recurso
interposto pela Österreichischer Zuchtverband für Ponys,                                         (2002/C 191/33)
Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interveniente: Österrei-
chischer Shetlandponyzuchtverband, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 2002. O
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002,
1.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2.o da Decisão da             no processo Michel Tillieut, Association des habitants de
      Comissão de 11 de Junho de 1992 que determina                     Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine Blan-
      os critérios de aprovação ou de reconhecimento das                che contra Région wallone (Região da Valónia) — Intervenien-
      organizações ou associações que mantêm ou criam livros           te: Propreté, Assainissement, Gestion de l’Environnement, a
      genealógicos dos equı́deos registados, 92/353/CEE(1),             seguir «PAGE», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      confere a uma organização existente (associação) um              Justiça em 13 de Junho de 2002. O Conseil d’État (Bélgica),
      direito a que seja negado o reconhecimento a uma nova              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      organização (uma nova associação) pelas autoridades              prejudicial sobre as seguintes questões:
      competentes, quando o reconhecimento da nova organi-
      zação (associação) colocar em perigo a conservação da           1.    A obrigação imposta aos Estados-Membros pelo artigo 7.o
      raça ou comprometer o funcionamento ou o programa                        da Directiva 75/442/CEE(1), de 15 de Julho de 1975,
      de melhoramento ou de selecção de uma organização ou                   relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada
      associação existente?                                                   pela Directiva 91/156/CEE(2), de 18 de Março de 1991,
                                                                               de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
2.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2. o da decisão                     resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou
      referida na primeira questão opõe-se à aplicação de uma               instalações apropriadas para a eliminação», significa que
      disposição nacional que                                                 os Estados destinatários da directiva estão obrigados a