CELEX: 31988R0667
Language: pt
Date: 1988-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 667/88 da Comissão de 14 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos

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31988R0667

Regulamento (CEE) n.° 667/88 da Comissão de 14 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos  

Jornal Oficial nº L 069 de 15/03/1988 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 667/88 DA COMISSÃO  de 14 de Março de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o montante da ajuda para 100 quilogramas de leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos foi fixado em 8,85 ECUs no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3316/87 (4); que o montante da ajuda deve ser adaptado à evolução dos preços das caseínas no comércio internacional;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 756/70, o montante de « 8,85 ECUs » é substituído pelo montante de « 8,45 ECUs ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.  (4) JO nº L 315 de 5. 11. 1987, p. 24.