CELEX: 52013PC0061
Language: pt
Date: 2013-02-08
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, por motivo da adesão da Croácia

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		52013PC0061
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, por motivo da adesão da Croácia /* COM/2013/061 final - 2013/0040 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta de diretiva do Conselho que adapta
determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades é motivada pela
adesão, a breve trecho, da República da Croácia à União Europeia.
O Tratado relativo à adesão da República da
Croácia à União Europeia[1]
foi assinado por todos os Estados-Membros da União Europeia e pela República da
Croácia em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011.
No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a
sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de
ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão autoriza
as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas referidas,
nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da
República da Croácia[2].
Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre
que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em
virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou
nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato inicial tiver sido adotado
por esta instituição), adota os atos necessários para esse efeito. 
O ponto 2 da Ata Final[3] refere-se
ao acordo político entre os Estados‑Membros e a Croácia, no contexto da
aprovação do Tratado de Adesão, sobre uma série de adaptações a efetuar pelas
instituições; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o
Conselho e a Comissão a adotarem essas adaptações antes da adesão, em
conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, completando‑as e
atualizando‑as sempre que necessário para ter em conta a evolução do
direito da União.
A presente proposta de diretiva do Conselho, que
abrange as adaptações técnicas de todas as diretivas do Conselho e das
diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que necessitam de adaptações
técnicas por motivo da adesão da Croácia, no domínio do direito das sociedades,
corresponde ao capítulo 6 das negociações. Todas essas adaptações são de
natureza técnica.
A presente proposta integra-se numa série de
propostas de diretivas do Conselho apresentadas pela Comissão ao Conselho,
pelas quais as adaptações técnicas de diretivas do Conselho e de diretivas do
Parlamento Europeu e do Conselho correspondentes aos capítulos de negociação
são agrupadas em distintas propostas de diretivas do Conselho. Esta estrutura
destina-se a facilitar a transposição das diretivas em causa pelos Estados-Membros
para as respetivas ordens jurídicas internas. O pacote de propostas de atos
jurídicos que a Comissão transmitiu ao Conselho compreende, por um lado, esta
série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma proposta de
regulamento único do Conselho que abrange os regulamentos e as decisões do
Parlamento Europeu e do Conselho na matéria, bem como os regulamentos e as
decisões do Conselho na matéria. Esta abordagem está em conformidade com a que
fora adotada em relação à adesão da Bulgária e da Roménia[4].
Prevê-se que todos os atos jurídicos incluídos
neste pacote venham a ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia
na mesma data.
A presente proposta e as demais propostas
incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo
publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012. Trata‑se
de dar tempo suficiente para permitir a conclusão dos procedimentos
legislativos em causa, por um lado, e a execução, pelos Estados‑Membros,
das obrigações relativas à transposição e à notificação das diretivas, por
outro. As eventuais adaptações do acervo publicado no Jornal Oficial da União
Europeia após 1 de setembro de 2012 serão previstas nos próprios atos jurídicos
ou feitas posteriormente, através do procedimento adequado. A Comissão prevê
igualmente fornecer aos Estados‑Membros, a título informal, uma lista
desses textos legislativos no início de julho de 2013. 
2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Uma vez que a presente proposta é de natureza
puramente técnica e não implica opções de caráter político, não teriam sentido
consultas das partes interessadas ou avaliações de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o artigo 50.º do Ato
relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao
abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que
estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A
proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º,
n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar os
objetivos visados.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. 
2013/0040 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta determinadas diretivas no domínio
do direito das sociedades, por motivo da adesão da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da
República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da
adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias
não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos
necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela
Comissão.
(2)       A Ata Final da Conferência
que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes
chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados
pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o
Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as
sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
(3)       As Diretivas 77/91/CEE[5],
78/660/CEE[6],
83/349/CEE[7],
2009/101/CE[8],
2009/102/CE[9]
e 2010/35/UE[10]
devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
As Diretivas 77/91/CEE, 78/660/CEE,
83/349/CEE, 2009/101/CE, 2009/102/CE e 2011/35/UE são alteradas em conformidade
com o anexo.
Artigo 2.º
1.           Os Estados-Membros devem
adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União
Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros
devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. 
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas
disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União
Europeia.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor sob reserva
e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da
Croácia.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO 
DIREITO DAS SOCIEDADES
A.           DIREITO DAS SOCIEDADES
1.           31977 L 0091: Segunda
Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar
as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são
exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do
artigo 58.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima,
bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26 de 31.1.1977,
p. 1):
No artigo 1.º, n.º 1, entre as entradas relativas
à França e à Alemanha, é inserida a seguinte entrada:
–              
«para a Croácia:
dioničko društvo.»
2.           32009 L 0101:
Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de
2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos
sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na
aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p.
11):
No artigo 1.º, entre as entradas relativas à
França e à Itália, é inserida a seguinte entrada:
–              
«para a Croácia:
dioničko društvo,
društvo s ograničenom odgovornošću;».
3.           32009
L 0102: Diretiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às
sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO L 258 de
1.10.2009, p. 20):
No anexo I, entre as entradas relativas à França e
à Itália, é inserida a seguinte entrada:
–              
«no que se refere à Croácia:
društvo s
ograničenom odgovornošću, dioničko društvo,».
4.           32011 L 0035: Diretiva
2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa
à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de 29.4.2011, p. 1):
No artigo 1.º, n.º 1, entre as entradas relativas
à França e à Itália, é inserida a seguinte entrada:
«para a Croácia:
dioničko društvo.»
B.           NORMAS DE CONTABILIDADE
1.           31978
L 0660: Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978,
baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado, e relativa às contas
anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11):
(a)         
No artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, é aditada
a seguinte entrada:
–              
«na Croácia:
dioničko društvo,
društvo s ograničenom odgovornošću.»
(b)         
No artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo, é aditada
a seguinte entrada:
«bb) na Croácia:
javno trgovačko
društvo, komanditno društvo».
2.           31983 L 0349: Sétima Diretiva 83/349/CEE do
Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo
54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983,
p. 1):
No artigo 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo, é
aditada a seguinte entrada:
«bb) Na Croácia:
dioničko društvo,
društvo s ograničenom odgovornošću.»
[1]               JO L 112
de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112
de 24.4.2012, p. 21.
[3]               JO L 112
de 24.4.2012, p. 95.
[4]               JO L 363
de 20.12.2006, p. 1.
[5]               JO L 26
de 31.1.1977, p. 1.
[6]               JO L 222
de 14.8.1978, p. 11.
[7]               JO L 193
de 18.7.1983, p. 1.
[8]               JO L 258
de 1.10.2009, p. 11.
[9]               JO L 258
de 1.10.2009, p. 20.
[10]               JO L 110
de 29.4.2011, p. 1.