CELEX: C2000/020/33
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-432/99: Acção proposta em 9 de Novembro de 1999 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

C 20/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             4. a. Deve considerar-se que um regime de um Estado-
Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo                          -Membro, como o regime VBS, é um auxı́lio na acepção
entre Nedlloyd Lijnen B.V. e Inspecteur van de Belasting-                      do artigo 92.o (actual artigo 87.o), n.o 1, do Tratado
              dienst Douane, district Rotterdam                                CE, na medida em que isenta determinadas categorias
                                                                               de embarcações, em especial, a navegação interior, da
                                                                               obrigação de pagar a tarifa?
                      (Processo C-431/99)
                                                                           b. Em caso de resposta afirmativa, será que este auxı́lio
                                                                               cai no âmbito da proibição enunciada nessa disposição?
                         (2000/C 20/32)
                                                                           c. Em caso de resposta afirmativa à questão 4 (b), a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     qualificação de medida proibida pelo direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Raad                   rio, salvo para as embarcações isentas, tem apesar
van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre                         disso consequências, em conformidade com o direito
Nedlloyd Lijnen B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst                       comunitário, para efeitos da remuneração que devem
Douane, district Rotterdam, que deu entrada na Secretaria do                   pagar as embarcações que a tal estão obrigadas?
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1. a. Um regime como o da VBS constitui, na medida em
        que estabelece a participação obrigatória na gestão do
        tráfego, um obstáculo à livre circulação de serviços na
        acepção do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 conjugado
        com o artigo 59.o (actual artigo 49.o) do Tratado CE?
                                                                       Acção proposta em 9 de Novembro de 1999 contra
    b. Em caso de resposta negativa, a situação é distinta se         a República Italiana pela Comissão das Comunidades
        se exigir aos participantes no referido regime uma                                        Europeias
        remuneração pelos serviços prestados?
                                                                                             (Processo C-432/99)
    c. A resposta à questão 1.b. é diferente se se exigir esta
        remuneração às embarcações sujeitas ao regime de
                                                                                                (2000/C 20/33)
        gestão de tráfego, mas não aos demais utentes, tal
        como a navegação interior ou as embarcações com
        menos de 41 metros de comprimento?                             Deu entrada em 9 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
2. a. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa              Europeias, representada por Hendrik van Lier, membro do seu
        de pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre             Serviço Jurı́dico, e Giacinto Bisogni, magistrato di appello à
        circulação de serviços, será que este obstáculo cai no      disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
        âmbito da excepção prevista no artigo 56.o (actual            agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
        artigo 46.o) do Tratado CE para disposições que se            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        justificam por razões de segurança pública?
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    b. Para responder à questão sob a. é relevante o facto de
        a tarifa ser superior ao custo efectivo do serviço
        especı́fico prestado a determinado navio?                      — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força da Directiva 96/57/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro
3. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa de                  de 1996 (1), relativa aos requisitos de rendimento energé-
    pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre circulação de         tico dos frigorı́ficos e congeladores electrodomésticos e
    serviços e este obstáculo não for justificado com base no            respectivas combinações, ao não adoptar as medidas legais,
    artigo 56.o (actual artigo 46.o) do Tratado CE, pode o                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
    mesmo ser justificado porque só comporta uma «modali-                 cumprimento a essa directiva, ou, em todo o caso, ao não
    dade de venda» na acepção do acórdão Keck e Mithouard,              ter comunicado tais disposições à Comissão.
    não havendo assim qualquer discriminação, ou porque
    satisfaz os requisitos que o Tribunal de Justiça desenvolveu
    noutros acórdãos, em especial, no acórdão Gebhard?             — condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), por força
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário               da qual a directiva vincula cada Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os           quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição              Estados-Membros de cumprirem o prazo para a aplicação
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 3 de               fixado na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tenha
Setembro de 1997 sem que o Reino da Itália tenha adoptado             tomado as disposições necessárias para dar cumprimento às
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          directivas referidas nas conclusões da Comissão.
mencionada no pedido da Comissão.
                                                                       (1) JO L 265 de 8.11.95, p. 17-22.
                                                                       (2) relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, JO L 13
( 1) JO L 236 de 18.9.96, p. 36.
                                                                           de 16.01.1997, p. 18-30.
                                                                       (3) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35-36.
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de
                                                                       Novembro de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez
                        (Processo C-437/99)                                         Melgar e Ayuntamiento de Los Barrios
                            (2000/C 20/34)                                                       (Processo C-438/99)
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                                                (2000/C 20/35)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, interposta pela Comissão das Comunidades Europeias,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
funcionário colocado à disposição do Serviço Jurı́dico da            Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de Novembro
Comissão ao abrigo do sistema de intercâmbio com funcioná-           de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez Melgar e Ayunta-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-          miento de Los Barrios, que deu entrada na Secretaria do
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,           Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 1999. O Juzgado
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Luxemburgo.                de lo Social Único de Algeciras solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE (1) é suficientemente
                                                                            claro, preciso e incondicional para que seja susceptı́vel de
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições regula-                produzir efeito directo?
      mentares ou administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às                                                         2. Ao determinar que «Os Estados-Membros tomem as medi-
                                                                            das necessárias para proibir que as trabalhadoras... (grávi-
      — Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de                 das, puérperas ou lactantes) sejam despedidas durante o
          1995, que fixa os princı́pios relativos à organização            perı́odo compreendido entre o inı́cio da gravidez e o termo
          dos controlos oficiais no domı́nio da alimentação                da lı́cença de maternidade... salvo nos casos excepcionais
          animal (1);                                                       não relacionados com o estado de gravidez», o artigo 10.o
                                                                            da directiva obriga os Estados-Membros a regulamentar de
      — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro                   forma especial e excepcional quais podem ser as causas de
          de 1996 (2), que estabelece as disposições a serem               despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou
          respeitadas na emissão dos certificados exigidos pela            lactante, obrigando a introduzir na legislação nacional, a
          legislação veterinária;                                         par do regime geral de extinção do contrato de trabalho,
                                                                            outro regime particular, excepcional, mais limitado e
      — Directiva 97/61/CE do Conselho, de 20 de Outubro de                 expressamente previsto para os casos de trabalhadoras
          1997, que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que              grávidas, puérperas ou lactantes?
          estabelece as normas sanitárias que regem a produção
          e a colocação no mercado de moluscos bivalves               3. Que repercussão tem o artigo 10.o da directiva sobre a não
          vivos (3)                                                         renovação pela entidade patronal de um contrato de
                                                                            trabalho de duração determinada com uma mulher que se
      e/ou ao de tal não ter informado a Comissão, a Irlanda não         encontre grávida nas mesmas circunstâncias que quando
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas              dos contratos anteriores? O artigo 10.o da directiva afecta
      directivas, e                                                         a protecção da mulher trabalhadora grávida no âmbito das
                                                                            relações laborais temporárias? Se for o caso, de que forma,
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          com que parâmetros e com que amplitude?