CELEX: E2011P0010
Language: pt
Date: 2011-08-29 00:00:00
Title: Acção intentada em 29 de Agosto de 2011 pela empresa Hurtigruten ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-10/11)

10.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/6
            
         Acção intentada em 29 de Agosto de 2011 pela empresa Hurtigruten ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-10/11)
   2011/C 325/03
   Em 29 de Agosto de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Hurtigruten ASA, representada por Siri Teigum, advogada, e Odd Stemsrud, advogado, Escritório de advogados Thommessen AS, Haakon VIIs gate 10, 0116 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 205/11/COL, de 29 de Junho de 2011, sobre o acordo complementar relativo aos serviços da Hurtigruten;
            
         
               2.
            
            
               Ou na alternativa, a declaração de nulidade dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão n.o 205/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de Junho de 2011, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão; e
            
         
               3.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das suas próprias despesas bem como das despesas incorridas pela Hurtigruten ASA.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               A requerente, a Hurtigruten ASA, é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com actividades no sector das viagens e dos transportes, na Noruega e no estrangeiro.
            
         
               —
            
            
               Em 28 de Novembro de 2008, as autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização da EFTA da renegociação de um acordo por elas celebrado com a Hurtigruten ASA relativamente à aquisição de serviços de transporte entre Bergen e Kirkenes na Noruega. Em 14 de Julho de 2010, o Órgão de Fiscalização da EFTA informou as autoridades norueguesas que iria dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, no que respeita aos pagamentos complementares à Hurtigruten em 2008.
            
         
               —
            
            
               Com a Decisão n.o 205/11/COL, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que o acordo adicional constituía um auxílio estatal, incompatível com o funcionamento do Acordo EEE na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do EEE na medida em que constituirá uma forma de sobrecompensação de um serviço público.
            
         
               —
            
            
               O requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA baseou a decisão controvertida em erros manifestos de direito e/ou apreciação:
               
                           —
                        
                        
                           relativamente ao artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, no que diz respeito ao direito do Governo norueguês de assegurar que o desempenho de uma empresa a quem foi confiada a gestão de serviços de interesse económico geral não seja entravado quando a continuidade do seu funcionamento está em risco e ao nível da compensação que pode ser concedido em tais circunstâncias;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           relativamente ao artigo 61.o, n.o 1, do EEE e ao quadro jurídico Altmark, bem como à execução da subsequente decisão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           relativamente ao artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE e à aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade; pelo que
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão deve ser anulada pelo facto de o Órgão de Fiscalização da EFTA não ter cumprido a sua obrigação de fundamentar a sua decisão, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, ter infringido o princípio da boa administração, não ter respeitado a obrigação de diligência e da base jurídica prevista no Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e/ou em virtude da violação do princípio da segurança jurídica.