CELEX: 52015PC0463
Language: pt
Date: 2015-09-16
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2015
            COM(2015) 463 final
            2015/0213(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Acordo Interno que institui o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) entrou em vigor em 1 de março de 2015, após a sua ratificação por todos os EstadosMembros.
            
            
               Embora o 11.º FED não esteja incluído no orçamento da UE e a sua dotação financeira seja estabelecida no Acordo Interno, os recursos financeiros serão executados em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED, que está alinhado tanto quanto possível pelo Regulamento Financeiro e respetivas normas de execução.
            
            
               O Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED foi adotado em 2 de março de 2015 e entrou em vigor em 6 de março de 2015. 
            
            
               É proposta uma clarificação das disposições em vigor, a fim de refletir a mais recente experiência adquirida no que diz respeito às contas do FED.
            
            
               A justificação da alteração proposta pela Comissão é apresentada seguidamente.
            
            
               2.
                     TEOR DA PROPOSTA
            
            
               Devese assegurar que as contas do FED da Comissão Europeia [artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho] são mantidas isentas de quaisquer encargos e juros negativos.
            
            
               Em conformidade com o artigo 22.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, as contribuições para o FED são creditadas por cada Estado-Membro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada. 
            
            
               Devese esclarecer que essas contas especiais abertas pelos Estados-Membros em nome da Comissão, a fim de permitir o depósito das contribuições para o FED, até que estas tenham de ser utilizadas para pagamentos, não só devem ser mantidas isentas de encargos, mas também de juros (positivos ou negativos). O objetivo desta disposição consiste em evitar perdas para o orçamento do FED. Quaisquer encargos aplicados a essas contas seriam equivalentes a uma redução dos fundos disponíveis para o orçamento do FED. A este respeito, os juros negativos também devem ser evitados, uma vez que têm o mesmo efeito negativo que os encargos. Por conseguinte, propõe-se que o Estado-Membro em causa compense o orçamento do FED por quaisquer encargos ou juros negativos aplicados à conta dos recursos do FED aberta em nome da Comissão, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho. 
            
            
               Esta alteração garante, além disso, que o orçamento do FED não seja afetado negativamente pela Decisão 2014/337/UE (BCE/2014/23) do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014
                  1
               , que prevê uma taxa de juro negativa que implica uma obrigação de pagamento por parte do titular do depósito ao banco central nacional relevante, incluindo o direito de este último debitar consequentemente a conta de depósito da administração pública em causa, nem por decisões similares de outros bancos centrais da UE em que os fundos do FED devem ser mantidos, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho. Neste contexto, importa recordar que, até à data, a Comissão não solicitou aos Estados-Membros que remunerassem as contas do FED quando a taxa dos depósitos junto do BCE é positiva.
            
            
               2015/0213 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  2
                (a seguir designado por «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.°, n.° 2,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento sobre as disposições que lhe dizem respeito
                  4
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Banco Central Europeu adotou em 5 de junho de 2014 uma decisão
                  5
               , que prevê uma taxa de juro negativa, que implica uma obrigação de pagamento por parte do titular do depósito junto do banco central nacional em causa, incluindo o direito deste último debitar consequentemente a conta de depósito da administração pública em causa. Outros bancos centrais da UE em que os fundos do FED têm de ser mantidos, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED, adotaram decisões similares. 
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 22.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho
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               , de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (11.º FED), as contribuições para o FED devem ser creditadas por cada Estado-Membro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada. 
            
            
               (3)Devese esclarecer que essas contas especiais abertas pelos Estados-Membros em nome da Comissão, a fim de permitir o depósito das contribuições para o FED, até que estas tenham de ser utilizadas para pagamentos, devem ser mantidas isentas de encargos e de juros. O objetivo desta disposição consiste em evitar perdas para o orçamento do FED. Quaisquer encargos aplicados a essas contas seriam equivalentes a uma redução dos fundos disponíveis para o orçamento do FED. A este respeito, os juros negativos também devem ser evitados, uma vez que têm o mesmo efeito negativo que os encargos. Por conseguinte, o Estado-Membro em causa deve compensar o orçamento do FED por qualquer encargo ou juro negativo aplicado à conta dos recursos do FED aberta em nome da Comissão, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho.
            
            
               (4)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/323 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 22.º do Regulamento (UE) 2015/323 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 22.º
            
            
               Pagamento das parcelas
            
            
               1. Para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores, de acordo com a respetiva sequência.
            
            
               2. As contribuições dos Estados-Membros são expressas e pagas em euros.
            
            
               3. A contribuição referida no artigo 21.°, n.° 7, alínea a), é creditada por cada EstadoMembro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada. O montante de tais contribuições permanece nessas contas especiais até ser necessário efetuar os pagamentos. A Comissão deve envidar todos os esforços para efetuar levantamentos das contas especiais de modo a manter a repartição dos ativos nessas contas, em conformidade com a chave de contribuição prevista no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do Acordo Interno.
            
            
               A contribuição referida no artigo 21.°, n.° 7, alínea b), do presente regulamento é creditada por cada Estado-Membro, em conformidade com o artigo 53.°, n.° 1.
            
            
               4. A conta a que se refere o n.º 3 deve ser mantida sem quaisquer encargos e juros. 
            
            
               5. Os Estados-Membros devem compensar a Comissão por quaisquer encargos ou juros negativos aplicados a esta conta no primeiro dia útil do segundo mês seguinte à aplicação desses encargos ou juros negativos.»
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2014/337/UE do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014, relativa à remuneração de depósitos, saldos e explorações de reservas excedentárias (BCE/2014/23), JO L 168 de 7.6.2014, p. 115.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (4)
                  JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão 2014/337/UE do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014, relativa à remuneração de depósitos, saldos e explorações de reservas excedentárias (BCE/2014/23), JO L 168 de 7.6.2014, p. 115.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 1.