CELEX: 51993PC0541
Language: pt
Date: 1993-11-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à introdução de prazos para os inquéritos realizados no âmbito dos instrumentos de defesa comercial da Comunidade e à alteração dos regulamentos pertinentes do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(93)541  final
                                     Bruxelas, 4  de Novembro de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo á Introduçio de prazos para os inquéritos realizados no
     ânbito dos instrumentos de defesa comercial da Comunidade
                                  e
        è alteração dos regulamentos pertinentes do Conselho
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. INTRODUCÃO
    A eficácia dos instrumentos comunitários de defesa comercial constitui,
     desde há algum tempo, uma das principais preocupações da Comunidade,
     tendo em conta, nomeadamente, a liberalização do comércio resultante da
     criação   do Mercado     Único    bem  como o    maior    impulso   conferido  pelo
    Uruguay Round neste sentido. Em Junho de 1992, a Comissão abordou parte
    desta   questão     na  sua   proposta    relativa    ao  processo    de  tomada  de
    decisão^1) que está a ser apreciada peio Conselho. No entanto, deverá
    ser ainda abordado um outro aspecto desta questão, ou seja, o per iodo
    excessivo     de    tempo  necessário     para    a   realização    dos   inquéritos
    antIdumping e anti-subvenções que tem suscitado criticas por parte do
    Parlamento Europeu, dos Estados-membros, da indústria comunitária, dos
     importadores     e   dos  exportadores,      que   condenam     a  morosidade   dos
     inquéritos comunitários. Os atrasos excessivos provocam uma situação
    de   incerteza no mercado, reduzem a possibilidade de as medidas, uma
    vez adoptadas, provocarem os efeitos desejados e contribuem para um
    clima    de   falta    de  confiança     na   eficácia    da    política   comercial
    comunitária.      Por   conseguinte,     para   manter    a   credibilidade    deste
    aspecto da defesa comercial, é necessário propor uma acção correctiva
    destinada    a melhorar     a   sua   eficácia. Por     esta   razão, considera-se
    adequado propor a mesma acção correctiva, tendo em vista melhorar a
    eficácia das medidas de protecção^ 2 ).
    Para além da proposta acima referida, relativa ao processo de decisão,
    foi apresentada uma outra proposta de alteração do Regulamento (CEE)
    no 288/82    do    Conselho    que   está   igualmente    a   ser   apreciada   pelo
   Conselho^).       Deve   salientar-se que      a proposta     existente não    contém
    quaisquer     elementos      susceptíveis      de    entrar     em   conflito    com
(1)       Proposta da Comissão de 30.6.1992, SEC(92) 1098 FINAL
(2)       Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5.2.82, JO no L 35 de
          9.2.82.
(3)       Proposta da Comissão de 18.9.93, C0M(92) 374 FINAL.
 ---pagebreak---     as propostas       Já apresentadas      ao Conselho. Convém          referir    que estas
    propostas      se   mantém    e   que   a   Comissão     considera      a    sua   adopção
    fundamental      para a eficácia da defesa comercial. A presente proposta
    foi   elaborada      de   modo    a  assegurar     a   sua   compatibilidade         com   a
     legislação existente, bem como a completar as propostas relativas ao
    processo    de    tomada   de decisão     Já apresentadas        ao Conselho. No seu
    conjunto, as propostas tôm por objectivo aumentar a credibilidade da
    politica comercial comunitária.
2. SITUAÇÃO ACTUAL - ANTIDUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES
    Actualmente, os inquéritos são realizados, na Comunidade, num período
    que   pode    ir   até   18 meses     desde   o  seu    inicio     até   á   determinação
    provisória, o que corresponde a quase o dobro do tempo dos inquéritos
    realizados,       por   exemplo,     nos    Estados     Unidos.      No    Anexo    A    são
    apresentados os prazos em vigor             nos Estados Unidos e, a titulo de
    comparação, salientam-se os prazos propostos pela CE e o período de
    tempo actualmente necessário para a conclusão destes processos.
    Nos Estados Unidos, o reduzido período de inquérito resulta de diversos
    factores: em primeiro         lugar, o âmbito dos        inquéritos é mais        limitado
    dado que não é aplicado o teste do              interesse dos consumidores nem a
    "regra do direito mínimo", ou seja, em vez de se examinar a hipótese de
    um  montante      inferior   ser    suficiente,     a margem      total    de  dumping     é
    automaticamente aplicável como direito. Além disso, os Estados Unidos
    seguem um processo de tomada de decisão simples e utilizam uma única
    língua, tal como sucede no Canadá e na Austrália.
    Todavia,    a    principal    razão    para   o   período    reduzido       de   inquérito
    consiste    no    facto   de   os   referidos    países    aplicarem      prazos     legais
   obrigatórios^4)        que   podem    respeitar,     dado    que    afectaram      recursos
   suficientes      a esses     processos. A      este   respeito, os       Estados     Unidos
   empregam,     para    quase o mesmo       número   de   inquéritos, aproximadamente
   cinco vezes mais pessoal do que a CE, enquanto que, em relação à CE, o
   Canadá emprega, para um terço dos inquéritos, três vezes mais pessoal.
   Além disso, o pessoal           desses países possui        habilitações especificas
   para    este    tipo   de   funções    que,   para    serem   desempenhadas        de   modo
   eficiente,       implicam    experiência     nos    domínios     da    auditoria     ou    da
   contabiI idade.
(4)      Cerca de 25 dias para aceitar ou indeferir a denúncia e, em média,
         6 meses para o inicio da determinação provisória.
 ---pagebreak---                                            - 3 -
3. SOLUÇÃO PROPOSTA E CONDIÇÕES PRÉVIAS
a) Solução no caso de antidumping e anti-subvenções
    É evidente que se manterão sempre algumas das diferenças existentes
    entre   os   sistemas      da   Comunidade    e  dos   Estados       Unidos   que   acima
    referimos.     Por    conseguinte,      a   solução    mais      viável    consiste    na
    introdução    de    prazos    obrigatórios,     baseados     na    prática   dos  nossos
    principais parceiros comerciais, mas adaptados ás especificidades da
    Comunidade.     Por   conseguinte, os      prazos    adequados      para   a Comunidade
    ser iam:
          um mês, no máximo, entre a data de recepção da denúncia e o inicio
          do processo ou indeferimento da denúncia;
          9 meses, no máximo, entre o           inicio do     inquérito e a adopção de
                                     5
          medidas provisórias^ *.
          15  meses,     no   máximo,    entre    o   inicio    do     inquérito   e  o   seu
          encerramento definitivo.
b) Solução no caso das medidas de protecção
    No  que   respeita     às medidas     de   protecção    no    âmbito    do   Regulamento
    no 288/82    e   outros      instrumentos    similares,      o    reduzido    número   de
    inquéritos     efectuados      peia   Comissão     não   colocou      um   problema    de
   amplitude       idêntica      ao    respeitante      às    acções       ant idumping    ou
   anti-subvenções.         No    entanto,     regi staram-se        alguns     atrasos    em
   determinados processos. Por conseguinte, parece-nos adequado, no que
    respeita   às acções de protecção,           introduzir    alterações      idênticas às
   propostas para os inquéritos ant idumping e anti-subvenções.
(5)       A Comissão está consciente do desejo da              indústria comunitária no
          sentido de serem adoptados prazos mais curtos que os indicados na
          presente    proposta, estando       disposta    a propor      uma maior    redução
          destes   prazos,     desde   que   tenha   garantias      de   dispor   dos meios
          necessários para os respeitar. Dois anos após a entrada em vigor
          destes prazos, a Comissão procederá ao respectivo exame tendo em
          vista uma nova redução.
 ---pagebreak---    Além disso, tendo em vista a introdução de um sistema mais democrático
   e   transparente,    afigura-se     necessário,    no   caso  das    medidas   de
   protecção, atribuir     á  indústria comunitária o direito de apresentar
   denúncias, tal como sucede nos processos ant idumping e anti-subvenções.
c) Condições prévias
   Relativamente à imposição de prazos considera-se          imperativo que sejam
   estabelecidos prazos      rigorosos, suficientemente      curtos   e   legalmente
   vinculativos, para as       instituições comunitárias em causa e para os
   outros    participantes     nestes     processos,    ou   seja,    a    indústria
   comunitária,   os   exportadores,     os   importadores,   as  organizações    de
   utilizadores    e   consumidores.     Esta   condição    apiica-se    também   às
   consultas orais ou escritas dos Estados-membros. A            imposição destes
   prazos só será realista se :
        os   inquéritos de dumpina e prejuízo/interesse comunitário forem
        realizados     individualmente     mas   em  simultâneo.    Deste    aspecto
        resultaria uma maior transparência e objectividade dos inquéritos
        bem como uma melhoria da qualidade do trabalho efectuado no âmbito
        de tais    inquéritos que, tal como é do conhecimento geral, são
        objecto de controlo rigoroso no âmbito dos painéis do             GATT e do
        Tribunal Europeu.
        forem feitas clarificações das disposições existentes. Sempre que,
        no âmbito de um inquérito, esteja envolvido um elevado número de
        partes, deveria recorrer-se de modo mais sistemático á amostragem.
        Além   disso, deveriam     ser  clarificadas as consequências da não
        cooperação das partes interessadas.
        se verificar um aumento dos efectivos. A este respeito, convém não
        esquecer    que   as   alterações    previstas    provocarão    um   aumento
        significativo do volume de trabalho do pessoal, cuja capacidade Já
        atingiu o ponto-limite. Além disso, para aplicar a reforma são
        indispensáveis níveis adequados de recursos humanos tendo em conta
        as consequências da impossibilidade de respeitar os prazos sempre
        que esteja em causa a possibilidade de se prosseguir           legalmente o
        inquérito, ficando as instituições expostas a sérias consequências
        Jurídicas no âmbito do artigo 215o do Tratado.
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     De facto, dado que não se verificará uma diminuição mas sim um
     aumento da carga de trabalho, na sequência do Uruguay Round e da
      liberalização relativamente aos PECO e à CEI<6>, é evidente a
     necessidade de mais pessoal          para realizar o mesmo trabalho num
     período    de  tempo      mais   curto.    As  necessidades     adicionais    em
     recursos    humanos      destinados     a   aplicar    os   prazos   e    outras
     alterações    referidas      deverão   ser   determinadas    relativamente ao
     pessoal necessário para o inquérito. A metodologia para o cálculo
     destes    valores     é    apresentada     no  ANEXO    B   que   evidencia    a
     necessidade      de     146    investigadores,      aumento    que    implicará
     naturalmente um acréscimo no que respeita ao pessoal hierárquico,
     de definição de politicas e de apoio. No ANEXO C apresenta-se o
     pessoal    total    existente     e  o    pessoal   adicional    necessário    á
     aplicação das mudanças. Os cálculos são efectuados com base numa
     média de 56 novos inquéritos por ano ( 7 ) . Num sistema baseado em
     prazos, que    implica uma redução de 50% do período de               inquérito
     para os novos processos, será necessário realizar mais trabalho em
    menos    tempo,    sendo,     por   conseguinte,      indispensáveis    recursos
     humanos adicionais. Esta necessidade de realizar mais trabalho num
    prazo mais curto será continua e directamente dependente do afluxo
    de novos processos. Este novo sistema traduzir-se-á numa redução
    gradual no número de processos em curso a um dado momento, mas,
     tendo em conta os prazos, implicará uma maior carga de trabalho
    num momento determinado. Por conseguinte, o resultado consistirá,
    não em recursos não aproveitados, mas na eliminação da tendência
    no    sentido    de    um    aumento    dos    prazos    necessários     para   o
    encerramento     do    inquérito.    Em   último    lugar,  a   este  respeito,
    devemos sublinhar que, nos valores relativos ao pessoal, não foi
     introduzida qualquer margem de segurança face à eventualidade de
    um   aumento   do número       de processos, hipótese       que   poderá   vir a
    concretizar-se devido à liberalização do mercado                interno e a um
    maior   impulso conferido pelo Uruguay            Round e pelas negociações
    PECO/CEI.
(6) Por exemplo, a eliminação de restrições quantitativas, a concessão
    do estatuto de economia de mercado, etc.
(7) Estes valores não devem ser confundidos com o número de inquéritos
    em curso a um dado momento - VER ANEXO D QUE ESTABELECE 0 NÚMERO
    DE   NOVOS   PROCESSOS      INICIADOS    E   INQUÉRITOS   A  DECORRER    PARA   0
    PERÍODO 1981-1992.
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 Os Estados-membros desempenharem o respectivo papei, em primeiro
 lugar,    informando    as   partes    interessadas    sobre     o   modo   de
 funcionamento    da   legislação    comunitária    e,  em   segundo     lugar,
 garantindo    uma   aplicação    mais    eficaz   das    medidas     uma   vez
 adoptadas.
0 pessoal suplementar necessário para este efeito for considerado
 adicionai em relação a outras necessidades da Comissão.
       Os valores apresentados no Anexo C           incluem   a previsSo da
       transformação de 23 lugares de peritos nacionais em lugares
       permanentes. Este factor é necessário dado o tempo exigido
       para  a formação e os prazos reduzidos dos contratos, que
       tornaram o recrutamento dos peritos nacionais pouco adequado
       ao desempenho destas funções no âmbito de um sistema baseado
      em prazos.
      0   Anexo C especifica      também   a necessidade     de um    tradutor
      adicional para cada lingua, dado que as traduções deverão ser
      efectuadas em prazos mais curtos.
0 recrutamento do pessoal necessário for efectuado simultaneamente
à aplicação dos prazos. A este respeito, o calendário e o método
de    recrutamento,     as   implicações     orçamentais      e    os   prazos
necessários    à   introdução    dos   prazos   e  outras    alterações     são
abordados no ponto 4.
Se se verificar um aumento das dotações orçamentais para formação
e   informatização     bem   como    para   deslocações     em    serviço.    A
necessidade    de  aumento   das   despesas    em matéria     de   formação   e
informatização     é    demasiado     evidente.    No   que     respeita     ás
deslocações em serviço, a dispersão dos           inquéritos de dump i ng e
prejuízo    poderá   resultar   num   maior   número   de  deslocações      que
deverão     ser    realizadas      dentro     de    prazos      juridicamente
vinculat ivos.
 ---pagebreak---                                          - 7 -
         Em último    lugar, esta oportunidade deverá ser aproveitada para
        conferir aos utilizadores e consumidores a possibilidade de uma
        maior   participação em       todo o    processo, dado que        têm  exercido
        durante anos pressão no sentido de obterem o estatuto de parte
         interessada em tais inquéritos, solicitação que foi já submetida,
        sem sucesso, ao Tribunal Europeu de Justiça. Nesta oportunidade, a
        Comissão deveria satisfazer          tais pedidos de modo a aumentar           a
        transparência neste importante domínio da política comercial.
4. Calendário de acção
    a)  Calendário para o recrutamento de pessoal adicional
        Partindo do principio de que no final de 1993 o Conselho aprovará
        a proposta da Comissão relativa á aplicação de prazos, devemos
        considerar     que   será   necessário    algum    tempo   para    organizar   a
        estrutura administrativa e que é           imperativo que a aplicação dos
        prazos e o recrutamento do pessoal sejam realizados em simultâneo.
        A este respeito, devemos recordar            que no âmbito da Cimeira de
        Edimburgo foram impostos limites orçamentais restritivos até 1995
        e   que,     por    conseguinte,      um   calendário      realista     para   a
        disponibilização de pessoal estatutário necessário consistiria em
        10 lugares em 1994, 59 em 1995 e os restantes 59 em 1986< 8) .
    b)  Recrutamento externo de pessoal qualificado
        Este   tipo de     funções    implica, para     além   dos   especialistas em
        direito   e   economia     actualmente    em   funções    na   instituição    ou
        disponíveis na sequência de concursos gerais externos, pessoal com
        experiência nos domínios da auditoria ou contabilidade. Dado que a
        Comissão    não   dispõe    de   um  número    suficiente     de   pessoal   com
        formação nestes domínios, não poderá ser aplicado o sistema de
        rotação.    Por    conseguinte,     poderão    ser   organizados      concursos
        externos    especiais,     no   início   de   1994,   para    recrutamento    de
        pessoal com habilitações adequadas.
(8)     No   que   respeita     ao   pessoal    não   estatutário,      apontam-se    os
        seguintes valores: 14 em 1995 e 6 em 1996.
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c) Aplicação dos prazos
   Tendo   em    conta   o   calendário   acima   referido    relativo  ao
   recrutamento de pessoal, a data mais realista para a entrada em
   vigor dos prazos no que respeita aos novos processos (em oposição
   aos processos pendentes ou processos de reexame) seria 1.4.1995.
   É previsível    que todos os processos,     incluindo os processos de
   reexame,   se  encontrem   sujeitos  ao  "novo  sistema"   a partir  de
   1.7.1996,   altura   em  que  toda  a  nova  estrutura   administrativa
   estará implantada.
d) As  implicações    orçamentais   dos  aspectos   acima   referidos  são
   apresentadas na ficha financeira em anexo.
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CONCLUSÃO
Tendo em vista realizar os objectivos acima expostos e satisfazer
as preocupações frequentemente expressas pelo Parlamento Europeu,
pelos   Estados-membros e pela      indústria  comunitária, a Comissão
apresenta ao Conselho:
     a proposta de alteração da legislação comunitária de base em
     matéria ant idumping e anti-subvenções, bem como de medidas de
     protecção.
A presente proposta inclui os principais objectivos seguintes :
     a)    a introdução de prazos,
     b)    a elaboração de uma base de amostragem sempre que esteja
           envolvido   um   elevado   número  de   partes,  bem   como  a
           clarificação das disposições no que respeita às partes
            interessadas   e   ao   tratamento   das   partes   que   não
           colaboram ou colaboram parcialmente;
     c)    permitir a instituição de medidas provisórias num prazo
           total de 6 meses, em vez da situação actual em que são
           instituídas   por   um período    inicial  de   4 meses,   que
           posteriormente,     se   necessário,    é   prorrogado    pelo
           ConseIho por ma i s do i s meses ;
     d)    atribuir à indústria comunitária o direito de apresentar
           denúncias no que respeita ás medidas de protecção.
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A presente proposta ó apresentada com base na hipótese de que os
recursos   financeiros    necessários   serão   disponibilizados   pelo
Conselho para os anos orçamentais de 1995 e 1996. Com efeito,
neste domínio politico, encontra-se em        Jogo a credibilidade da
Comunidade  perante   as suas próprias     empresas. Por   conseguinte,
deverão ser envidados todos os esforços no sentido de satisfazer
os  objectivos     expostos,    incluindo   a   questão   de   recursos
adicionais.   Caso   estes  não   sejam  obtidos,  a  Comissão   deverá
reconsiderar a sua posição.
 ---pagebreak---                                             ANEXO A
                                            (Exposição dos motivos)
                           ANTIDUMPING - PRAZOS EUA
 Apreciação da denúncia                    20 dias   após   a apresentação  da
                                           denúncia
 Determinação provisória do prejuízo       45 dias   após   a apresentação  da
                                          denúncia
 Determinação provisória do dumping        160 dias após a apresentação da
                                          denúncia     (270   nos    processos
                                          complexos)
 Determinação definitiva do dumping       75    dias   após   a   determinação
                                          provisória do dumping
                                           (135 nos processos complexos)
Determinação definitiva do prejuízo       45 dias após a determinação final
                                          do dump i ng
Os inquéritos poderão ser concluídos num período compreendido entre, no
mínimo, 280 dias no que respeita aos processos simples e, no máximo, 390
dias no que respeita aos complexos.
                         PRAZOS PROPOSTOS PARA A CE
Apreciação da denúncia                   1 mês
Determinação provisória do dump Ing
e do prejuízo                            9 meses
Determinação definitiva do dumpIng
e do prejuízo                            15 meses
                     PRAZO ACTUALMENTE NECESSÁRIO NA CE
Apreciação da denúncia                   2-3 meses
Determinação provisória do dump i ng
e do prejuízo                            15-18 meses
Determinação definitiva do dumping
e do prejuízo                           21-24 meses
                                                                               /
 ---pagebreak---                                               ANEXO B
                          Antidumping e anti-subvenções
                       Cálculo do número de investigadores
DUMP ING
    Os     investigadores deverão     trabalhar    por  grupos de     dois,    não
    participando em mais de dois processos ao mesmo tempo;
    Ver ificam-se, a qualquer momento, 56 processos, dos quais,            13 são
     complexos, 25 normais e 18 simples;
     Dois grupos de dois funcionários deverão ocupar-se de cada processo
    complicado ainda que o segundo grupo deva ocupar-se simultaneamente de
    um processo simples, ou seja, um total de 26 processos e 26 grupos ou
    52 investigadores;
    Para os 30 processos restantes (5 simples e 25 normais), um grupo de
    dois elementos ocupar-se-á simultaneamente de dois processos, ou seja,
     15 grupos de 2 investigadores ou 30 investigadores.
    Os    grupos    acima   apresentados    correspondem   a,    no   total.    82
     invest iqadores
PREJUÍZO
    Os    investigadores deverão      trabalhar    por  grupos de     dois,    não
    participando em mais de dois processos ao mesmo tempo;
    Ver ificam-se, a qualquer momento,        48  processos,   dos  quais   8  são
    complexos, 27 normais e 13 simples;
    Dois grupos de dois funcionários deverão ocupar-se de cada processo
    complicado ainda que o segundo grupo deva ocupar-se simultaneamente de
    um processo simples, ou seja, um total de 16 processos e 16 grupos ou
    32 investigadores;
    Para os 32 processos restantes, um grupo de dois ocupar-se-á
    simultaneamente de dois processos, ou seja,               16 grupos de 2
    investigadores ou 32 investigadores.
    Os    grupos   acima    apresentados   correspondem    a,    no   tota I ,   64
    invest iqadores
                                                                                    •ii-
 ---pagebreak---                                              ANEXO C
                                            (Exposição dos motivos)
            Pessoal existente e pessoal adicional necessário para
                            aplicação das mudanças
         DG 1                            Ex istente       Adiciona I
1.  Grau A (estatutário)                     32               57
2.  Grau B (estatutário)                     22               42
3.  Grau C (estatutário)                     18               20
    Sub total                                72            109 (novos lugares,
                                                                dos quais, 55
                                                                em 1995 e 54 em
                                                                 1996)
4.  Grau A (estatutário temporário)          13             10H)
5.  Peritos nacionais e                      23 (2)        23 (3)
    respectiva substituição
6.  Grau C (não estatutário)                 11             17(4)
Serviço de Tradução
7.  Grau LA (estatutário)                                     9 (novos lugares)
8.  Grau C (não estatutário)                                  3(4)
(1) A disponibilidade a partir dos recursos existentes.
(2) Funcionários nacionais a substituir por pessoal permanente.
(3)     Trata-se   da  substituição   dos   peritos   nacionais     por pessoal
        estatutário através da transferência das dotações para pessoal.
(4) Pessoal não estatutário que implicará dotações adicionais.
                                                                                A
 ---pagebreak---                                                            (EXPOSIÇÃO DOS MOFIVOS)
                                  INQUÉRITOS ANTIDUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES DURANTE O PERÍODO 1981-1992
                            1981     1982    1983    1984    1985    1986    1987   1988    1989    1990 1991 1992
Inquéritos am curso no
início do período            29       46      53      33      40      44      21     39      53      60   59  46
Inquéritos iniciados
durante o período            48       58      38      49      36      24      39     40      27      43   20  39
Inquéritos em curso
durante o período            77      104      91      82      76      68      60     79      80      103  79  85
Inquéritos concluídos
através de:
- Criação de direitos
   definitivos               10        7      20        5      8       4        9    18      10      18   19  16
- Aceitação de
   compromissos de preços     7       35      27      27       4      25        8             5        9   3
- Determinação da não                  3                6      2       4                                   1   1
                              7
   existência de dumping
- Determinação da não
   existincia de subvenções
                                                                1
- Determinação da não           6      6        8                      7        4     5       5      13    6   4
   existência de prejuízo
- Outros motivos               1       1        3       4              7              3                5   4   7
                                                               2
 Inquéritos totais
concluídos durante           31       51       58      42     32      47       21    26      20      45   33  28
o período
 Inquéritos em curso
no final do período          46       53       33      40     44      21       39    53      60      58   46  57
Direitos provisórios
criados durante o período    10       18      22       11      9       6       13    28      10      23   19  18
 ---pagebreak---                                                                               (Exposição dos motivos)
                              INQUÉRITOS NO ÂMBITO DE PROCESSOS ANTIDUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES DURANTE 1981-1992
                                1981    1982    1983    1984    1985    1986    1987   1988    1989    1990    1991 1992
Processos de reexame em curso
no início do período              1      16      24       2       2      20      27     11      20      15      21   21
Processos de reexame inicia-
dos durante o período            17      24      10       7      30      24        8    24      17      26      16   27
Processos de reexame em curso
durante o período                18      40      34       9      32      44      35     35      37      41      37   48
Processos de reexame
concluídos através de:
- criação de direitos defini-
  tivos em substituição de                1       8       1       1       1        7      4       4      6        1  1
  compromissos de preços
- alteração dos direitos
  definitivos                                    11       2       5       7        8              4      2        1 11
- suspensão dos direitos
  definitivos                                                     3                1
- aceitação de compromissos
  de preços em substituição                       2       2       1       1        1      3              1
  de direitos definitivos
- alteração de compromissos
  de preços                              13       8       1               2        4      2       1               5  1
- revogação ou caducidade dos
  direitos definitivos                                            2       2        2      1       9      6        4  5
- revogação ou caducidade
  de compromissos de preços                       3                       3               5       4      5        2
- revogação de direito            1                       1
   reg i ona1
- não introdução de alteração
  das medidas em vigor             1      2                               1        1
Processos de reexame
encerrados durante o período      2      16      32       7      12      17      24      15     22      20       15 18
Processos de reexame em curso
no final deste período           16      24       2       2      20      27       11    20       15     21      22  30
Direitos provisórios criados
durante os processos de            1     13       3       3       2       8        -      7       1      -
reexame                                                                                                           _  —
 ---pagebreak---                                    PROPOSTA DE
                      Regulamento (CEE) no      do Conselho
relativo á introdução de prazos para os        inquéritos realizados no âmbito
dos   instrumentos  de defesa    comercial  da Comunidade   e á alteração dos
regulamentos pertinentes do Conselho
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a politica comercial comum se deve basear em princípios
uniformes, nomeadamente em matéria de defesa comercial;
Considerando que os instrumentos de defesa comercial, em especial no que
respeita     às práticas   comerciais   desleais,   constituem um   complemento
indispensável    a  um   sistema   de  mercado   livre   e  de comércio   leal,
contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento harmonioso do comércio
mund i a I ;
                                                                                /Ï
 ---pagebreak--- Considerando      que,  para  o   efeito,  foram  adoptados   dois  instrumentos
constantes dos dois seguintes actos comunitários:
    Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988 ( 1 ) ,
    relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpino ou
    de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
    Europeia,
    Regulamento (CEE) np_ 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982< 2 ),
    relativo     ao  regime  comum  aplicável  ás   importações  (com  a  última
                                  3
    redacção que lhe foi dada< ));
(1)      J O n o L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)      JO no L 35 de 9.2.1982, p. 1.
(3)      JO no L 284 de 12.10.1991, p. 1
                                                                                 V
 ---pagebreak---                                         - 3 -
 Considerando   que   a  conclusão    do  mercado   único,  em   1992,   implica   a
 introdução de melhorias a nível do funcionamento desses           instrumentos de
 defesa comercial, em especial       no que respeita á duração dos      inquéritos
 realizados em conformidade com estes instrumentos;
Considerando    que é, por     conseguinte, adequado    e necessário     introduzir
prazos   para  os   processos   realizados   ao  abrigo  dos   regulamentos    acima
 referidos;
Considerando    que,   no   que   respeita  às   denúncias   apresentadas    contra
 importações objecto de dumpino ou de subvenções, é necessário estabelecer
prazos para o início dos inquéritos e para as determinações provisórias e
finais;   que  é   igualmente   adequado   assegurar   que  as   decisões   finais,
positivas ou negativas, sejam rapidamente tomadas de modo a assegurar o
cumprimento de obrigações internacionais;
Considerando que, para que os prazos possam ser respeitados, é essencial
prever o recurso a amostragem sempre que exista um grande número de partes
em causa num inquérito, clarificar os períodos durante os quais os pontos
de vista e as     informações têm de ser apresentados à Comissão a fim de
serem tomados em consideração no inquérito, definir de modo mais preciso
as partes que podem verificar as informações de que a Comissão dispõe e
solicitar serem informadas dos elementos essenciais com base nos quais se
propõe a adopção de medidas definitivas e clarificar as consequências de
uma cooperação parcial ou de uma não cooperação destas partes;
Considerando que, de modo a permitir o respeito dos prazos, é igualmente
essencial    assegurar    a    realização    atempada   de    consultas    com    os
Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo;
 ---pagebreak---                                            _ 4 -
 Considerando que ó igualmente adequado simplificar o procedimento prevendo
 que os direitos provisórios possam ser instituídos por um período total de
 seis  meses    e   não  por   um   período    inicial   de   quatro  meses    que  pode
 seguidamente     ser prorrogado por mais dois meses;
Considerando que também os          inquéritos de reexame devem ser          rapidamente
cone Iu i dos ;
Considerando que, no que respeita às medidas de vigilância comunitária e
de protecção, é igualmente necessário estabelecer prazos para o inicio dos
 inquéritos e para as determinações quanto à questão de saber se as medidas
são   adequadas,      tendo    em    vista   o   rápido    estabelecimento      de  tais
determinações,      a  fim  de   aumentar    a segurança     Jurídica   dos   operadores
económicos em questão,
Considerando      que,  além    disso,   a   fim   de   introduzir   um   sistema   mais
acessível    e  transparente,      se  afigura   ncessárío conferir      às   indústrias
comunitárias o direito de apresentar denúncias tendo em vista a adopção de
medidas   de protecção do mesmo modo que no que               respeita   aos processos
ant idumping e anti-subvenções;
Considerando que, além disso, é imperioso estabelecer uma ligação entre a
aplicação    do    presente   regulamento      e  o   estabelecimento     da   estrutura
administrativa      necessária    a nível    dos  serviços    da  Comissão;    que, por
conseguinte, o Conselho         deverá   especificar, numa      decisão  a adoptar    em
conformidade com o disposto no artigo 113o do Tratado CEE, as denúncias,
processos e inquéritos a que é aplicável o presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                         /T*
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                                  TiTULO I
                  Direitos antidumpino e de compensação
                                 Artfflç 19
1. 0 no 13 do artigo 2p_ do Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho passa
   a ter o titulo "G. Técnicas de Estabelecimento de Médias" e o terceiro
   travessão é suprimido.
2. Ao no 3 do artigo 5o_ é aditada a seguinte frase:
    "Considera-se que uma denúncia foi apresentada no primeiro dia útil
   seguinte à sua entrega na Comissão por correio registado ou à emissão
   de um recibo pela Comissão."
3. Ao no 3, in fine, do artigo 5p_ é aditado o seguinte texto:
   "no prazo de 1 mês a contar da data da apresentação da denúncia à
   Com Issão."
4. Ao no 1, in f i ne. do artigo 60 é aditado o seguinte texto:
   "num período de tempo que permita o respeito dos prazos fixados pelo
   presente regulamento."
5. No final do np_ 3 do artigo 6o_ ó suprimida a expressão "ou solicitar
   uma consulta oral".
 ---pagebreak---                                       - 6-
6. Na   primeira   frase  do   no   1 do   artigo   7o,   é  suprimida    a  palavra
    "imediatamente" e a alínea a) do no_ 1 do mesmo artigo passa a ter a
   seguinte redacção:
    "Iniciar um processo no prazo de um mês         a contar da apresentação da
   denúncia    e  publicar   um   aviso   no   Jornal   Oficial   das   Comunidades
   Europeias.    Tal  aviso   indicará   o   produto  e   os  países   em   questão,
   conterá um resumo das informações recebidas, precisando que todas as
    informações    pertinentes     devem    ser    comunicadas    à    Comissão    e
   especificará os prazos durante os quais as partes interessadas podem
   comunicar os seus pontos de vista por escrito e fornecer informações,
   no caso de tais pontos de vista e Informações deverem ser tomados em
   consideração durante o inquérito, bem como o prazo durante o qual as
   partes    interessadas   podem    solicitar    ser   ouvidas    oralmente    pela
   Comissão em conformidade com o disposto no no 5."
7. Ao no 2 do artigo 7o é aditada a seguinte alínea c ) :
   "Sempre que exista um grande número de partes em questão, o inquérito
   pode limitar-se a uma amostragem das partes, produtos ou transacções
   que podem ser objecto do inquérito no período de tempo disponível."
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8.  A expressão "0 autor da denúnica, os importadores e os exportadores"
    que figura no inicio do no. 4, alínea a) do artigo 7o, é suprimida e
     substituída pelo seguinte texto:
     "Os  autores   da  denúncia,   os  importadores,     os   exportadores,   os
    utilizadores e as organizações de consumidores"
9.  O no 7, alínea b ) , do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
    "Quando uma parte em causa ou um pais terceiro recusar o acesso às
     informações necessárias ou não as facultar       nos prazos fixados pelo
    presente    regulamento   ou  pela   Comissão    ao    abrigo    do  presente
    regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser
    estabelecidas    conclusões   preliminares    ou    finais,    positivas   ou
    negativas, com base nos dados disponíveis. Quando a Comissão verificar
    que uma parte interessada ou um pais terceiro lhe forneceu informações
    falsas ou erróneas, pode utilizar os dados disponíveis em vez de tais
    informações."
10. O no 9, alínea a ) , do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
    "Os inquéritos devem normalmente ser concluídos no prazo de um ano. Em
    qualquer  caso, o    inquérito será  concluído no prazo       de  15 meses a
    contar do seu inicio, quer através do seu encerramento em conformidade
    com o artigo 9o, quer através da adopção de uma medida definitiva em
    conformidade com o artigo 12o."
                                                                                  ?•>
 ---pagebreak---                                      - 8-
11. À primeira frase do no 1 do artigo 11o é aditada a seguinte expressão:
    "o mais tardar 9 meses a contar do inicio do inquérito"
12. O np_ 5 do artigo 11p_ passa a ter a seguinte redacção:
    "O per iodo máximo de eficácia dos direitos provisórios é de quatro
    meses. No entanto, se os exportadores que representam uma percentagem
    significativa das transacções comerciais em questão o solicitarem ou
    não levantarem objecções na sequência de uma notificação por parte da
    Comissão, o per iodo de eficácia dos direitos ant idumping provisórios
    pode ser de seis meses."
13. Ao no 2 do artigo 14p_ é aditada a seguinte frase:
    "Os inquéritos de reexame serão normalmente concluídos o mais tardar
    15 meses a contar da data do inicio do reexame."
                                                                           '") "S
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                                  TITULO II
             Medidas de vigilância comunitária e de protecção
                                  ArtiflQ ?9
1. Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho são aditados
   os seguintes números:
   "2. Nas mesmas circunstâncias, qualquer pessoa singular ou colectiva
       ou qualquer associação sem personalidade Jurídica, que actue em
       nome de uma indústria comunitária, que se considere prejudicada ou
       ameaçada   por  tais  importações,    pode  apresentar   à Comissão uma
       denúncia por escrito. Esta denúncia deve conter os elementos de
       prova  referidos no no 1. A Comissão        informará   imediatamente os
       Estados-membros de tal denúncia.
   3.  Considera-se que uma denúncia foi apresentada no primeiro dia útil
       seguinte á sua entrega      na Comissão por    correio   registado ou à
       emissão de um recibo pela Comissão.
   4.  Para efeitos do presente regulamento, por         indústria comunitária
       entende-se o conjunto dos fabricantes de produtos similares ou de
       produtos que se encontram em concorrência directa com os produtos
       importados,    que  exercem    a  sua   actividade   no   território  da
       Comunidade   ou cuja produção    total   de produtos    similares ou de
       produtos que se encontram em concorrência directa com os produtos
       importados    representa   uma   proporção    importante    da  produção
       comunitária total daqueles produtos.
       No caso de uma denúncia respeitar unicamente a uma ou mais regiões
       da Comunidade, a indústria em questão será         identificada do modo
       acima descrito, embora em relação à região ou regiões em questão.
                                                                                •'i,
 ---pagebreak---                                          - 10 -
2.  0 no 1 , alínea a ) , do artigo 6p_ do Regulamento          (CEE) no 288/82 do
    Conselho passa a ter a seguinte redacção:
    "Iniciar   um   inquérito no prazo de um mês a contar           da recepção de
    informações de um Estado-membro ou da apresentação de uma denúncia por
    uma  indústria comunitária e publicar um aviso no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias. Tal aviso deve conter um resumo das informações
    recebidas, precisar       que   todas as   informações pertinentes devem ser
   comunicadas à Comissão e especificar o prazo durante o qual as partes
    interessadas podem comunicar os seus pontos de vista por escrito e
    fornecer   informações, no caso de tais pontos de vista e            informações
   deverem ser tomados em consideração durante o             inquérito, bem como o
   prazo    durante    o  qual    as  partes   interessadas   podem   solicitar  ser
   ouvidas oralmente        pela Comissão em     conformidade   com o   disposto no
   no 4 ; "
3. Ao no_ 2 do artigo 6o_ do Regulamento          (CEE) no_ 288/82 do Conselho é
   aditado o seguinte texto:
   "0   autor     da    denúncia,     os   importadores,    os   exportadores,    os
   utilizadores      e   as   organizações    de   consumidores    conhecidos   como
    interessados, bem como os representantes do pais de exportação, podem
   verificar    todas    as   informações   facultadas  á Comissão     por  qualquer
   parte no inquérito, que não sejam documentos internos preparados pelas
   autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, desde que sejam
   relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais
   na acepção do artigo 8o e sejam utilizadas no inquérito pela Comissão.
   Para o efeito, dirigirão um pedido por escrito á Comissão indicando as
   informações pretendidas."
                                                                                     'M
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 4. O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho passa a
     ter a seguinte redacção:
     "Quando as informações não forem fornecidas nos prazos fixados pelo
     presente   regulamento     ou   pela    Comissão     ao   abrigo     do   presente
     regulamento,  ou   a   realização    do    Inquérito    for   significativamente
    dificultada, podem ser estabelecidas conclusões              com base nos dados
    disponíveis. Quando a Comissão verifique que uma parte interessada ou
    um   pais terceiro    lhe forneceu     informações     falsas ou erróneas pode
    utilizar os dados disponíveis em vez de tais informações."
5.  Após o no 5 do artigo 6p_ do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho é
     inserido o seguinte número:
    "5-A      Quando,    após    consultas,      se    verifique    que    a   denúncia
              apresentada     por   uma     indústria     comunitária      não   contém
              elementos de prova suficientes que Justifiquem o início de um
              inquérito, a Comissão decidirá, no prazo de um mês a contar
              da   data    da    apresentação       da    denúncia,     o    respectivo
              indeferimento.     0  autor    da   denúncia    será   informado    desse
              facto."
6.  0 no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho passa a
    ter a seguinte redacção:
    "Se, no prazo de 9 meses a contar do início do inquérito, não tiverem
    sido adoptadas medidas de vigilância comunitária ou de protecção, o
    inquérito será, após consulta do Comité, encerrado no prazo de um mês
    e a decisão contendo as principais conclusões do inquérito e o resumo
    das razões que levaram ao seu encerramento publicada no Jornal Oficial
    das Comunidades Europeias."
                                                                                        , (.
 ---pagebreak---                                   - 12 -
7. Ao no 3,    in f i ne. do artigo 7p_ do Regulamento (CEE) no 288/82 do
   Conselho é aditado o seguinte texto:
   "0  mais   tardar   9  meses a  contar  do   inicio do  inquérito.  Em
   circunstâncias excepcionais, este prazo pode ser prorrogado por um
   novo período máximo de 2 meses. Nesse caso, a Comissão publicará um
   aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias precisando o período
   da prorrogação e contendo um resumo das razões que a Justificam."
                                                                          ?-
 ---pagebreak---                                    - 13 -
                                TiTULO    III
                                 Artigo 3o
0  presente regulamento entra em    vigor   no terceiro   dia  seguinte  á sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, será
unicamente  aplicável  às   denúncias   apresentadas    e   aos   processos  e
inquéritos de reexame iniciados após as datas que o Conselho especificará
numa decisão adoptada em conformidade com o disposto no artigo 113o do
Tratado.
                                                                               r
                                                                                 ?í
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 541 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-588-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60733-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias