CELEX: 31996R2309
Language: pt
Date: 1996-12-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2309/96 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

3 . 12. 96        [ PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 313/ 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2309/96 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Dezembro de 1996
                          relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e conveniente prever a possibilidade de os proponentes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
 Europeia,                                                       for caso disso, à mesma zona portuária,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                              Artigo 1 ?
b), do seu artigo 24?,
                                                                A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a
certos beneficiários;
                                                                Relativamente aos lotes C e E, em derrogação do n ? 3,
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87,
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         a proposta pode indicar dois portos de embarque não
(CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
                                                                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
os prazos e condições de fornecimento bem como o
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes;                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,          Europeias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
j2) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 3 JO n ? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- N? L 313 /2          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 12. 96
                                                                ANEXO
                                                                LOTE A
             1 . Acção n ? ('): 23/96
             2. Programa: 1996
             3. Beneficiario (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39-6)
                 57 971 ; telex: 626675 WFP I]
             4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino: Afeganistão
             6. Produto a mobilizar: trigo mole
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) Q: ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                 II Al .a)]
             8 . Quantidade total (toneladas): 22 000
             9 . Número de lotes: 1
            10. Acondicionamento e marcação: a granel
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque — FOB estivado e arrumado (n)
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 30. 12. 1996 a 19. 1 . 1997
            18 . Data limite para o fornecimento: —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 17. 12. 1996, às 12 horas (hora de
                 Bruxelas)
            21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de submissão: 7. 1 . 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20 . 1 a 9 . 2. 1997
                 c) Data limite para o fornecimento: —
            22. Montante da garantía do concurso: 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 295 70 03 /
                 296 70 041
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 30. 11 . 1996, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 2055/96 da Comissão (JO n? L 276 de 29. 10. 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- 3 . 12. 96         [ PTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 313 /3
                                                                 LOTE B
             1 . Acção n ? ('): 24/96
             2. Programa: 1996
             3. Beneficiario (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma
                 [tel .: (39-6) 57 971 ; telex: 626675 WFP I]
            4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino: Afeganistão
             6. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole
             7. Características e qualidade da mercadoria: (3) (^ ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                 II.B.l.a)]
             8 . Quantidade total (toneladas): 5 300
             9. Numero de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (8) f): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos II.B.2.a) e II.B.3]
                 Língua a utilizar na rotulagem: inglês
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque — FOB estivado (12)
           13 . Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6 a 26. 1 . 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 17. 12. 1996, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 7. 1 . 1 997, às 1 2 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 27. 1 a 16. 2. 1997
                  c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garantía do concurso: 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 1 30», bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200 , B - 1 049 Bruxelles/ Brussel
                  [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 30. 1 1 . 1 996, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 2055/96 da Comissão (JO n ? L 276 de 29 . 10 . 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- N ? L 313 /4           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3 . 12. 96
                                                                 LOTE C
              1 . Acções n ?s ('): 1163/95 (Cl ); 1183/95 (C2); 1190/95 (C3)
              2. Programa: 1995
              3. Beneficiario (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel .: (31-70) 33 05 757;
                  telefax: 36 41 701 ; telex : 30960 EURON NL]
              4. Representante do beneficiário ("): a designar pelo beneficiário
              5. Local ou país de destino: Cl : Haiti; C2: Somália; C3 : Madagáscar
              6. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (7): ver JO n ? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II.B.l.a)]
              8 . Quantidade total (toneladas): 910
              9 . Numero de lotes : 1 em 3 partes (Cl : 360 toneladas; C2: 450 toneladas; C3 : 100 toneladas)
             10. Acondicionamento e marcação (s) (6) (8) (9): ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos II.B.2.d) e
                  II.B.3]
                  Língua a utilizar na rotulagem: Cl e C3: francês; C2: inglês
             11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
             12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (l3)
             13 . Porto de embarque: —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
             15 . Porto de desembarque : —
             16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6 a 26. 1 . 1997
             18 . Data limite para o fornecimento: —
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
             20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 17. 12. 1996, às 12 horas (hora de Bruxe­
                  las)
             21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de submissão: 7. 1 . 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 27. 1 a 16. 2. 1997
                  c) Data limite para o fornecimento: —
             22. Montante da garantía do concurso: 5 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
             24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130 », bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200 , B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                  [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 30 . 11 . 1996, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 2055/96 da Comissão (JO n? L 276 de 29 . 10. 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- 3 . 12. 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 313 / 5
                                                                LOTE D
             1 . Acção n? ('): 1165/95
             2. Programa: 1995
             3. Beneficiario (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70) 33 05 757; tele­
                 fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
             4. Representante do beneficiário ("): a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino: Haiti
             6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 96 900 ou 1006 30 98 900)
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIA.l.f)]
             8 . Quantidade total (toneladas): 2 160
             9 . Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (5) (6) (8) (9): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos II.A.2.c) e
                 II.A.3]
                 Língua a utilizar na rotulagem : francês
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6 a 26. 1 . 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 17. 12. 1996, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 7. 1 . 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 27. 1 a 16. 2. 1997
                 c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garantía do concurso: 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B-1049 Bruxelles/Brussel [Telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2)
                 296 70 03 / 296 70 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 30. 11 . 1996, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 2055/96 da Comissão (JO n? L 276 de 29. 10. 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- N? L 313/6        ÍPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 12. 96
                                                               LOTE E
            1 . Actoes n ?s ('): 1161 /95 (El ); 1162/95 (E2); 1182/95 (E3)
            2. Programa: 1995
            3. Beneficiario (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757; tele­
                fax : 36 41 701 ; telex : 30960 EURON NL]
            4. Representante do beneficiário ("): a designar pelo beneficiário
            5. Local ou país de destino: El : Haiti; E2: Peru; E3: Madagáscar
            6 . Produto a mobilizar: flocos de aveia
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) (7): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II.B.l.e)]
            8 . Quantidade total (toneladas): 180
            9. Numero de lotes: 1 em 3 partes (El : 96 toneladas; E2: 36 toneladas; E3 : 48 toneladas)
           10 . Acondicionamento e marcação (6) (8) f) (10): ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos II.B.2.f) e
                II.B.3]
                Língua a utilizar na rotulagem: El e E3: francês; E2: espanhol
           11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque C 1)
           13 . Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6 a 26. 1 . 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 17 . 12. 1996, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                 a) Data do limite do prazo de submissão: 7. 1 . 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 27. 1 a 16. 2. 1997
                 c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garanda do concurso : 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B-1049 Bruxelles/ Brussel
                 [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 30. 11 . 1996, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 2055/96 da Comissão (JO n? L 276 de 29. 10 . 1996, p. 1 )
 ---pagebreak--- 3 . 12 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 313/7
            Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                  mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                  134 e 137 e de iodo 131 .
             (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                  que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                  referida no ponto 25 do presente anexo.
                  O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                  cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                  montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                  108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                  (JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
             (s) Ver segunda alteração ao JO n? C 114 de 29 de Abril de 1991 , publicada no JO n? C 135 de 26. 5. 1992,
                  p. 20 .
             (6) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL [cada contentor deverá conter 1 2 toneladas net
                  (lote E) e 20 toneladas net (lotes: C e D)]. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos
                  contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará
                  todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de
                  contentores. Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento
                  (CEE) n ? 2200/87.
                  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                  especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                  anúncio de concurso .
                  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO
                  locktainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
             Q O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                  seguintes :
                  — certificado fitossanitário (lotes A e B: O certificado fitossanitário deve indicar que o produto está
                       isento de Anguina trilici, Claviceps purpurea, Ustilago nuda, Coryncbacterium app., Pseudomonas
                       atrofaciens e Xanthomonas translucena, bem como de solo e infestantes; lote A: o certificado deve
                       também indicar que este está isento de pragas e doenças.) (E2: + termo de validade),
                  — lotes C e D: certificado de fumigação (a carga deve ser objecto antes do embarque de fumigação com
                       gás fosfina).
             (8) Em derrogação do JO n ? C 1 14, o ponto II.A.3.c) ou o ponto II.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A
                   menção " Comunidade Europeia"».
             (9) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                   qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R» maiúsculo.
            (10) Ver quarta alteração ao JO n? C 114 de 29 de Abril de 1991 , publicada no JO n? C 272 de 21 . 10. 1992,
                   p. 6.
            (") O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: Scheuer Assurantie, Postbus 1315,
                   NL-1000 BH Amsterdam .
            ( l2) Em derrogação do n ? 3, alínea f), do artigo 7? e do n ? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87,
                   o montante da proposta deve incluir todos os encargos de carregamento, de manutenção e de arrumação
                   subsequente (lote A: nomeadamente de limpeza dos porões).
            C 3) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a proposta pode
                   indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.