CELEX: C2000/355/51
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2000 no processo T-317/99, Franz Lemaître contra Comissão das Comunidades Europeias [Funcionários — Subsídio de expatriação — Subsídio de instalação — Artigo 4.° , n.° 1, alínea b), e artigo 5.° do Anexo VII do Estatuto]

9.12.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 25 de Julho de 2000
                   de 27 de Setembro de 2000
                                                                            no processo T-110/98, RJB Mining plc contra a Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
no processo T-317/99, Franz Lemaître contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                              (Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
                                                                            funcionamento — Condições de autorização — Obrigação
                                                                            de fundamentação — Prosseguimento do processo depois do
                                                                            acórdão interlocutório — Recurso manifestamente despro-
[Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Subsı́dio de                                vido de qualquer fundamento jurı́dico)
instalação — Artigo 4.o , n.o 1, alı́nea b), e artigo 5.o do
                      Anexo VII do Estatuto]
                                                                                                       (2000/C 355/52)
                           (2000/C 355/51)                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-110/98, RJB Mining plc, com sede em Harworth
                                                                            (Reino Unido), representada por M. Brealey, barrister, e
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
                                                                            Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: inicialmente P. F. Nemitz, depois K.-D. Borchardt e
No processo T-317/99, Franz Lemaître, funcionário da Comis-                N. Khan), apoiada pela República Federal da Alemanha (agen-
são das Comunidades Europeias, residente em Céroux-Mousty                  tes: C.-D. Quassowski e M. Schütte), pelo Reino de Espanha
(Bélgica), representado por G. Vandersanden, advogado no                    (agente: R. Silva de Lapuerta) e pela RAG Aktiengesellschaft,
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                 com sede em Essen (Alemanha), representada por M. Hansen e
Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du Bois, contra              S. B. Völcker, advogados respectivamente em Copenhaga e em
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação                  dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
das decisões contidas nas cartas da Comissão de 18 de                     objecto um pedido de anulação da Decisão 98/687/CECA da
Fevereiro de 1999 recusando ao requerente, respectivamente,                 Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa a intervenções
o benefı́cio do subsı́dio de expatriação e o do subsı́dio de               financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em
instalação, o Tribunal de Primeira Instância (Juiz singular:               1997 (JO L 324, p. 30), o Tribunal (Segunda Secção Alargada)
R. Moura Ramos); secretário: G. Herzig, administrador, profe-              composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi, A. Potocki,
riu, em 27 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte                     M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
decisória é a seguinte:                                                    em 25 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)    A decisão da Comissão de 12 de Março de 1999 recusando ao           1)    O recurso é julgado improcedente por manifestamente ser
      recorrente o benefı́cio do subsı́dio de instalação é anulada.              desprovido de qualquer fundamento jurı́dico, na medida em que
                                                                                  se baseia em fundamentos que não foram todavia rejeitados
                                                                                  pelo acórdão interlocutório proferido em 9 de Setembro de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                         1999 no presente processo.
                                                                            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das              efectuadas pela Comissão e pela RAG Aktiengesellschaft,
      despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas             incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias
      próprias despesas.                                                         T-110/98 R, ao acórdão interlocutório e ao despacho de 25 de
                                                                                  Outubro de 1999.
                                                                            3)    A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha
                                                                                  suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.00.
                                                                            (1) JO C 229, de 26.9.1998.