CELEX: 22003D0169
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 169/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0169

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 169/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0039 - 0040

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 169/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) A Decisão 2003/307/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Lupinus angustifolius e Linum usitatissimum que não satisfazem, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE e 2002/57/CE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNa parte 2 do capítulo III do anexo I do acordo, após o ponto 24 (Decisão 2003/244/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"25. 32003 D 0307: Decisão 2003/307/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Lupinus angustifolius e Linum usitatissimum que não satisfazem, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE e 2002/57/CE do Conselho (JO L 113 de 7.5.2003, p. 5).".Artigo 2.oOs textos da Decisão 2003/307/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 12.(2) JO L 113 de 7.5.2003, p. 5.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.