CELEX: 31990R3474
Language: pt
Date: 1990-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3474/90 DA COMISSAO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE LEITE EM PO DESNATADO A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

Avis juridique important

|

31990R3474

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3474/90 DA COMISSAO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE LEITE EM PO DESNATADO A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR  

Jornal Oficial nº L 336 de 01/12/1990 p. 0056 - 0060

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3474/90 DA COMISSÃO   de 28 de Novembro de 1990   relativo ao fornecimento  de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos organismos beneficiários 2  850 toneladas de leite em pó desnatado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4); que  é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o  procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título de ajuda alimentar  comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   ANEXO LOTE A, B e C   1.  Acções nos  (1): 841/90, 842/90 e 843/90 - decisão da Comissão de 2. 7. 1990   2. Programa: 1990   3.  Beneficiário: Peru   4.  Representante do beneficiário  (3): Oficina Nacional de Apoyo Alimentario (ONAA), Natalio  Sánchez 220, Piso 14, Jesus Maria, Lima (Peru) (tel. 24  24  64)   5.  Local ou país de destino: Peru   6.  Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado   7.  Características e qualidade da mercadoria (2)  (6)  (7): ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 4  (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)   8.  Quantidade total: 1  500 toneladas   9.  Número de lotes: 3 (3 × 500 toneladas)   10.  Acondicionamento e marcação: 25 kg  (8) e ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos  I.1.B.4 e I.1.B.4.3)   Inscrições complementares na embalagem:  «  ACCIÓN 841/90/ 842/90 ou 843/90 / LECHE EN POLVO DESCREMADA VITAMINADA / DONACIÓN DE LA  COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA AL PERU / DISTRIBUCIÓN GRATUITA  »  e ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (pontos I.1.B.5)   11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a  atribuição do fornecimento   12.  Estádio de entrega: entregue no destino   13.  Porto de embarque: -   14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -   15.  Porto de desembarque: -   16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Avenida Argentina, 3017,  Callao   17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento  entregue no porto de embarque: de 7 a 18. 1. 1991   18.  Data limite para o fornecimento: 22. 2. 1991   19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso   20.  Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas  (4): às 12 horas  da dia 17. 12. 1990   21.  Em caso de segundo concurso:  a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 7. 1. 1991   b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento  entregue no porto de embarque: de 7 a 12. 2. 1991   c)  Data limite para o fornecimento: 22. 3. 1991   22.  Montante da garantia do concurso: 20   23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da oferta liberada em ecus   24.  Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles   (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)   25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 26. 10. 1990,  fixada pelo Regulamento (CEE) n° 3088/90 da Comissão (JO n° L 295 de 26. 10. 1990, p. 40)    LOTE D e E   1.  Acções nos 967/90 e 975/90 - decisão da Comissão de 15. 6. 1990   2. Programa: 1990   3.  Beneficiário: Moçambique   4.  Representante do beneficiário (9):  -  lote D:  PROTAL-Produtos Alimentares, Lda, Moçambique, 2270, Caixa Postal 1852, Maputo   (tel.: 47  52  33, Telefax 47  52  18; telex 6-373 prota mo)   -  lote E:  COGROPA   Avenida 25 de Setembro, 916, r/c-1, Caixa Postal 308, (tel.: 41  70  71, telex 6370, telefax 201   35)   Maputo, Moçambique   5.  Local ou país de destino: Moçambique.  6.  Produto a mobilizar: leite em pó desnatado.  7.  Características e qualidade da mercadoria (2)  (6)  (10): ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p.  4, pontos I.1.A.1 a I.1.A.2)   8.  Quantidade total: 1  350 toneladas   9.  Número de lotes: 2 (D - 967/90: 850 toneladas; E - 975/90: 500 toneladas   10.  Acondicionamento e marcação: 25 kg (11)  (12) e ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto  I.1.A.3)   Inscrições complementares na embalagem:  "ACÇÃO N° 967/90 /" oder "975/90 / LEITE EM PÓ / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA"  11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade   O fabrico do leite em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento   12.  Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado   13.  Porto de embarque: -   14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -   15.  Porto de desembarque: Maputo   16.  Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -   17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento  no estádio porto de embarque: de 1 a 17. 1. 1991   18.  Data limite para o fornecimento: 28. 2. 1991   19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso   20.  Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas  (4): às 12 horas  do dia 17. 12. 1990   21.  Em caso de segundo concurso:  a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 22. 1. 1991   b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento  no estádio porto de embarque: de 1 a 7. 2. 1991   c)  Data limite para o fornecimento: 15. 3. 1991   22.  Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada   23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da proposta apresentada em ecus   24.  Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles   (telex: AGREC 22037 B ou 25670 B)   25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 26. 10. 1990,  fixada pelo Regulamento (CEE) n° 3088/90 da Comissão (JO n° L 295 de 26. 10. 1990, p. 40)    Notas:  (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2)  O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento,  um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não  foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.  (3)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  M. Benito Prior, Délégation CCE, Calle Orinoco, Las Mercedes, Ap. 768076, Las Americas 1061A,  Caracas, Venezuela [tel. (58-2) 91  51  33; telex 27298 COMEU VC; telefax (58-2) 91  88  76].  (4)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência:  -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  ou   -  por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  235  01  32,  236  10  97,  235  01  30,  236  20  05.  (5)  O Regulamento (CEE) n° 2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2226/89 (JO n° L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é  aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes  compensatórios e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no  artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6)  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um  certificado de origem.  (7)  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um  certificado sanitário.  (8)  Os sacos devem ser colocados em contentores de 20 pés.  A franquia de detenção dos contentores deve ser de, pelo menos, 15 dias.  (9)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  FSC da Câmara, Caixa Postal 1306, Maputo (tel. 744093; telex 6-146 CCE-MO).  (10)  Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi  transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes  condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que, durante os 90 dias que  precederam a transformação, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de  qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatóriamente.  (11)  Imediatamente após o embarque, devem ser enviados ao representante do beneficiário os  seguintes documentos, para lhe permitir obter a licença de importação:  -  factura pró-forma original indicando:  -  tipo de mercadoria,  -  preço FOB,  -  custo do seguro,  -  custo do frete,  -  lista descritiva dos volumes,  -  certificado veterinário,  -  certificado de origem,  -  conhecimento de carga (1/3 original).  (12)  Acondicionamento do leite em pó desnatado em paletes:  sacos de 25 kg a fornecer numa palete recuperável de duas faces, reversível, com ripas  proeminentes, conforme desenho, com as seguintes dimensões:  1,1 m  ×  1,4 m (cerca): >POSIÇÃO NUMA TABELA>40 sacos a colocar sobre as paletes, ligados entre  si e embalados num filme retráctil de plástico de 150 mícrons de espessura, com 3 fitas exteriores  ajustáveis de nylon em cada direcção para garantir a segurança do conjunto quando movimentado.