CELEX: 51990PC0270(01)
Language: pt
Date: 1990-07-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 136/66/CEE QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS MATERIAS GORDAS

5. 11. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 277/1
                                                                II
                                                       (Actos  preparatórios)
                                                      COMISSÃO
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que
                       estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
                                                        COM(90) 270 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1990)
                                                           (90/C 277/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                de olivicultores, conforme a produção seja ou não superior
                                                                     a uma quantidade de azeite determinada; que, para os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   produtores cuja produção não seja superior a essa
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?              quantidade, é conveniente fixar a ajuda unitária forfetaria-
e43?,                                                                mente,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                               Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte
Considerando que, no âmbito da ajuda à produção, foi                 modo:
introduzido pelo n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 136/66 do Conselho ( ! ), com a última redacção que lhe
                                                                     1. No n? 4 do artigo 4?, após o primeiro parágrafo, é
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., um regime de
                                                                        inserido o seguinte parágrafo:
quantidade máxima garantida; que, de acordo com esse
regime, o montante unitário da ajuda é diminuído sempre
                                                                        «No caso de a produção efectiva de azeite de uma
que a quantidade máxima fixada para uma dada campanha
                                                                        campanha ser superior à quantidade máxima garantida
for excedida; que, a fim de melhor assegurar o equilíbrio do
                                                                        fixada para essa campanha, o preço de intervenção da
mercado, bem como o domínio das despesas de escoamento
                                                                        campanha seguinte será diminuído mediante a aplica-
do azeite, é conveniente alargar este regime ao preço de
                                                                        ção do coeficiente referido no n? 1, alínea b), do quarto
intervenção; que é, todavia, conveniente só diminuir o
                                                                        parágrafo do artigo 5°. Todavia, essa diminuição não
preço de intervenção a partir da campanha seguinte; que é
                                                                        pode ser superior a 3 %. A diminuição será efectuada
oportuno fixar um limite para a redução desse preço;
                                                                        pela Comissão, anualmente, antes do início do período
                                                                        durante o qual está aberta a compra de intervenção.»
Considerando que é conveniente prever a quantidade de
azeite que os produtores não devem exceder a fim de                  2. No n? 1 do artigo 5?, o número « 400 » é substituído pelo
beneficiar de vantagens especiais devidas à sua pequena                 número «500».
dimensão; que é conveniente conceder, aos mesmos
produtores, uma ajuda complementar à produção, fixada                3. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
forfetariamente, para atenuar os efeitos da baixa do preço
de mercado que possa resultar do excesso da quantidade
                                                                        « 2.   A ajuda é concedida:
máxima garantida;
                                                                        — aos oleicultores cuja produção, numa dada campa-
Considerando que, com vista a uma boa gestão e                              nha, seja igual a, pelo menos, 500 kg de azeite, em
simplificação do regime, é conveniente distinguir, para                     função da quantidade de azeite efectivamente
efeitos de concessão de ajuda à produção, duas categorias                   produzida,
                                                                        — aos outros oleicultores, em função do número e do
í1) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                 potencial de produção das oliveiras que cultivam e
 ---pagebreak--- N? C 277/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 11. 90
        dos respectivos rendimentos, fixados forfetariamen-           2. Se tal se revelar necessário, as regras de execução do
        te, e desde que as azeitonas produzidas tenham sido           presente artigo serão adoptadas de acordo com o
        trituradas.                                                   processo previsto no artigo 38? »
4. Após o artigo 5?, é inserido o seguinte artigo:
                                                                                            Artigo 2o.
    «Artigo 5°A
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    1. A partir da campanha de 1991/1992 e durante o               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    período de aplicação do n? 4, segundo parágrafo, do            Comunidades Europeias.
    artigo 4?, será concedida uma ajuda complementar à
    produção aos oleicultores cuja produção não exceda             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    500 kg por campanha. Essa ajuda será igual a                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    3 ecus/100 kg.                                                 -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos
                                                 sujeitos ao M C T em Portugal
                                                       COM(90) 270 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1990)
                                                          (90/C 277/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              conseguinte, é conveniente que estes produtos deixem de
                                                                   estar submetidos ao MCT,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 234?,                                                 Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Os seguintes produtos:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    — azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00,
Considerando que o artigo 249? do Acto de Adesão prevê             — bagaços dos códigos NC ex 2304 00 00, 2305 00 00 e
que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo                 2306, à excepção dos códigos NC ex 2306 90 11 e
complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) na                  2306 90 19,
importação em Portugal;
                                                                   são retirados da lista dos produtos sujeitos ao MCT na
Considerando que, no âmbito do MCT, o mercado                      importação em Portugal em preveniência dos outros
português destes produtos sofreu uma abertura importante           Estados-membros.
desde a adesão, sem que se tenha verificado qualquer
dificuldade;                                                                                Artigo Io.
Considerando que a abertura total, no termo de período de
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
standstill, do mercado português das matérias gordas
                                                                   1991.
vegetais, bem como a introdução, na mesma data, da ajuda
ao consumo de azeite em Portugal tornam necessária a               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
liberalização das importações em Portugal de azeite e              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
bagaços provenientes dos outros Estados-membros; que,              -membros.