CELEX: 32006D0852
Language: pt
Date: 2006-11-28 00:00:00
Title: 2006/852/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije

29.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/19
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de Novembro de 2006
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije
   (2006/852/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/14 do Banco Central Europeu, de 9 de Outubro de 2006, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (2), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (3) se refere deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Após a revogação da derrogação da Eslovénia, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a firma Deloitte & Touche revizija d.o.o. como auditores externos da Banka Slovenije para os exercícios 2007 e 2008, com início no exercício de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (4) nesse sentido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aditado o seguinte número ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE:
   
      «13.   Deloitte & Touche revizija d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2007 e 2008.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. HEINÄLUOMA
         
      
   
   
      (1)  JO C 257 de 25.10.2006, p. 19.
   
      (2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.
   
      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
   
      (4)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/476/CE (JO L 188 de 1.7.2006, p. 7).