CELEX: 62014TA0719
Language: pt
Date: 2016-09-09 00:00:00
Title: Processo T-719/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação»)

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho
   (Processo T-719/14) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))
   (2016/C 392/35)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tri Ocean Energy (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 283, p. 59), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 283, p. 9), na parte em que são aplicáveis à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que são aplicáveis à Tri Ocean Energy.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Tri Ocean Energy.
            
         
      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.