CELEX: 32003R1634
Language: pt
Date: 2003-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1634/2003 da Comissão, de 18 de Setembro de 2003, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

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32003R1634

Regulamento (CE) n.° 1634/2003 da Comissão, de 18 de Setembro de 2003, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual  

Jornal Oficial nº L 233 de 19/09/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 1634/2003 da Comissãode 18 de Setembro de 2003que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qualA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1590/2003 da Comissão(3).(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1590/2003 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1590/2003, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 228 de 12.9.2003, p. 6.ANEXORESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os códigos dos produtos e os códigos de destino série "A" estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão (JO L 269 de 5.10.2002, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:S00: Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999), e da antiga República Jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).