CELEX: 32017D0607
Language: pt
Date: 2017-03-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/607 do Conselho, de 29 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

30.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/6
            
         DECISÃO (PESC) 2017/607 DO CONSELHO
   de 29 de março de 2017
   que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2011/173/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/173/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      «A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2018.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).