CELEX: 32015D0899
Language: pt
Date: 2015-06-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/899 do Conselho, de 8 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Copernicus)

12.6.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 147/16
               
            DECISÃO (UE) 2015/899 DO CONSELHO
      de 8 de junho de 2015
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Copernicus)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
               
            
                  (4)
               
               
                  A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada para incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2014, de 13 de novembro de 2014.
               
            
                  (5)
               
               
                  Esta cooperação deverá ser alargada à Noruega nos termos das condições previstas no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, cuja participação deverá ter início a partir de 1 de janeiro de 2014.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
               
            
                  (7)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            D. REIZNIECE-OZOLA
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).
      
         PROJETO
         DECISÃO N.o …/2015 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada para incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1), pela Decisão n.o 249/2014 do Comité Misto do EEE, de 13 de novembro de 2014 (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Esta cooperação deverá ser alargada à Noruega nos termos das condições previstas no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, devendo a sua participação ter início a 1 de janeiro de 2014.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que a referida cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         No artigo 1.o, n.o 8d, alínea e), do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, são suprimidas as palavras «à Noruega e».
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas,
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.
         
            (2)  JO L [ainda não publicado].
         
            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]