CELEX: 62013TN0447
Language: pt
Date: 2013-08-22 00:00:00
Title: Processo T-447/13 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão

5.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 291/5
            
         Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-447/13 P)
   2013/C 291/06
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular na íntegra o despacho recorrido;
            
         
               —
            
            
               Remeter o presente processo ao Tribunal da Função Pública.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso vem interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 18 de junho de 2013, que julgou manifestamente inadmissível o recurso que tinha por objeto a anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido do recorrente de 16 de agosto de 2013, e ainda o pedido de pagamento do montante de 3 316,31 euros, a título de uma parte das despesas efetuadas no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2011, Marcuccio/Comissão (F-81/09).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   
               1.
            
            
               Falta absoluta de fundamentação do despacho recorrido, designadamente em razão de desvirtuação e alteração dos fatos;
            
         
               2.
            
            
               Interpretação e aplicação errada, falsa e ilógica:
               
                           —
                        
                        
                           Da noção de pedido apresentado nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Do artigo 91.o do Estatuto, e desconhecimento infundado e ilógico da respetiva jurisprudência;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Da noção de obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, de adotar as medidas de execução de um acórdão proferido por um tribunal da União Europeia;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Falta absoluta de instrução e falta de fundamentação e omissão de pronúncia sobre um pedido formulado no processo pelo recorrente;
            
         
               4.
            
            
               Interpretação e aplicação erradas do artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, e consequente violação manifesta do princípio do juiz natural designado previamente pela lei, consagrado, inter alia, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.