CELEX: 32018R0698
Language: pt
Date: 2018-05-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/698 do Conselho, de 8 de maio de 2018, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

8.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               LI 117/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/698 DO CONSELHO
   de 8 de maio de 2018
   que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.
            
         
               (2)
            
            
               Em 26 de abril de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.
   
      ANEXO
      A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:
      
         
                     «8.
                  
                  
                     
                        Eugène BARRET NGAÏKOSSET [também conhecido por: a) Eugene Ngaikosset; b) Eugene Ngaikoisset; c) Eugene Ngakosset; d) Eugene Barret Ngaikosse; e) Eugene Ngaikouesset; f) “The Butcher of Paoua” (“o carniceiro de Paoua”); g) Ngakosset]
                     Designação: a) antigo capitão, guarda presidencial da RCA; b) antigo capitão, Forças Navais da RCA.
                     Data de nascimento: 8 de outubro de 1967.
                     N.o de identificação nacional: n.o de identificação militar das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA) 911-10-77.
                     Endereço: Bangui, República Centro-Africana.
                     Data de designação pela ONU: 17 de dezembro de 2015.
                     
                        Informações suplementares: o capitão Eugène Barret Ngaïkosset é um antigo membro da guarda presidencial do ex-presidente François Bozizé e está associado ao movimento anti-Balaka. Escapou da prisão em 17 de maio de 2015, depois de extraditado de Brazzaville, e criou a sua própria fação anti-Balaka, que inclui antigos combatentes das forças armadas. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/6217455
                     
                        Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                     
                     Eugène Barret Ngaïkosset foi incluído na lista em 17 de dezembro de 2015, nos termos dos pontos 11 e 12 b) e f) da Resolução 2196 (2015), por «praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA»; «estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam atropelos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas»; e «estar envolvido no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União Europeia e as operações francesas que as apoiam».
                     
                        
                           Informações suplementares:
                        
                     
                     Ngaïkosset é um dos principais autores dos atos de violência que eclodiram em Bangui, em finais de setembro de 2015. Ngaïkosset e outros seguidores anti-Balaka agiram em conjunto com membros marginalizados do ex-movimento Séléka, para tentar desestabilizar o Governo de Transição da RCA. Na noite de 27-28 de setembro de 2015, Ngaïkosset e outros seguidores tentaram, sem êxito, atacar o quartel «Izamo» da gendarmerie, para roubar armas e munições. Em 28 de setembro, o grupo cercou a sede da rádio nacional da RCA.
                     Em 1 de outubro de 2015, houve uma reunião no bairro PK5 de Bangui entre Ngaïkosset e Haroun Gaye, líder do Front Populaire pour la Renaissance de Centrafrique (FPRC), com o objetivo de planear um ataque conjunto em Bangui, no sábado 3 de outubro.
                     Em 8 de outubro, o ministro da Justiça da RCA anunciou planos para investigar o papel que Ngaïkosset e outros indivíduos tiveram nos atos de violência em Bangui, em setembro de 2015. Ngaïkosset e os outros foram designados por participação num «comportamento constitutivo de uma violação da segurança interna do Estado, conspiração, incitamento à guerra civil, desobediência civil, ódio e cumplicidade». As autoridades judiciárias da RCA receberam instruções para abrir uma investigação com vista à busca e detenção dos autores e dos cúmplices.
                     Em 11 de outubro, Ngaïkosset terá ordenado a milícias anti-Balaka sob o seu comando que cometessem raptos, especialmente de cidadãos franceses, mas também de figuras políticas da RCA e funcionários da ONU, com o objetivo de forçar a saída da presidente de Transição, Catherine Samba-Panza.»