CELEX: 32014H0729(24)
Language: pt
Date: 2014-07-08 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2014

29.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/127
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2014
   2014/C 247/24
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Finlândia para 2012‐2017. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2014.
            
         
               (5)
            
            
               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Além disso, na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Finlândia como um dos Estados‐Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (7)
            
            
               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Finlândia, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que a Finlândia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Em particular, o fraco desempenho das suas exportações nos últimos anos, decorrente da reestruturação do setor industrial, bem como dos fatores de competitividade baseados quer não baseados nos custos, devem ser objeto de atenção constante.
            
         
               (8)
            
            
               Em 17 de abril de 2014, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (9)
            
            
               O objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade para 2014 é o regresso ao objetivo de médio prazo em 2015, para manter o saldo estrutural acima deste objetivo durante o resto do período abrangido pelo Programa de Estabilidade e equilibrar o orçamento geral das administrações públicas a partir de 2017. O objetivo de médio prazo da Finlândia, que consiste em garantir um défice estrutural de 0,5 % do PIB, reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Finlândia alcançou o seu objetivo de médio prazo em 2013 e pretende não se desviar muito dele em 2014, respeitando desta forma o valor de referência para a despesa. A Finlândia tenciona regressar ao seu objetivo de médio prazo em 2015 e continua a respeitar o valor de referência para a despesa, o que, em grande medida, está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Simultaneamente, o rácio da dívida pública bruta está a aumentar e prevê‐se que transponha temporariamente o limiar de 60 % do PIB em 2015, principalmente devido a uma fraca perspetiva macroeconómica. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, que não foi elaborado de forma independente, é plausível, embora ligeiramente mais otimista do que as previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão no que respeita ao crescimento económico em 2014 e 2015. As previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão apontam para uma deterioração do saldo estrutural de 0,3 % do PIB em 2014, o que constitui um desvio do objetivo de médio prazo, e uma melhoria de 0,6 % do PIB em 2015, devendo o valor de referência para a despesa ser respeitado nesses dois anos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que a Finlândia pode alcançar os objetivos do seu programa, que estão largamente em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
         
               (10)
            
            
               A Finlândia encontra‐se numa situação de elevado risco de sustentabilidade a longo prazo devido ao impacto orçamental do custo do envelhecimento da população. A Finlândia reconheceu o défice de sustentabilidade e elaborou em 2013 um programa de política estrutural destinado a colmatar o défice e a relançar o crescimento. Outro passo importante é o estabelecimento de limites das despesas da administração central e o plano orçamental das administrações públicas para o período de 2015‐2018, de março de 2014, que prevê medidas de ajustamento, reformas estruturais e investimentos no crescimento. As medidas de ajustamento do lado da receita dizem sobretudo respeito a aumentos dos impostos sobre os rendimentos e os produtos.
            
         
               (11)
            
            
               A eficiência dos serviços públicos não acompanhou a evolução da produtividade no setor privado. A Finlândia está a preparar reformas administrativas da estrutura municipal e dos cuidados de saúde e serviços sociais. A reforma municipal baseia‐se na fusão voluntária de municípios, com incentivos financeiros do Estado. O resultado das fusões voluntárias ainda não é claro. Os serviços sociais e de saúde deverão ser prestados por cinco prestadores de serviços regionais e os municípios continuarão a participar na sua prestação. Os detalhes ainda não são conhecidos, estando prevista uma proposta legislativa para o outono de 2014. No início de 2017, deverão ser criadas novas estruturas. A lei de julho de 2013 sobre o apoio à capacidade funcional dos idosos com uma tónica mais forte na prevenção, reabilitação e autonomia de vida deverá contribuir para reduzir a necessidade de cuidados institucionais e conter os futuros custos dos cuidados de longa duração.
            
         
               (12)
            
            
               O principal desafio do mercado de trabalho para a Finlândia continua a ser a oferta de mão‐de‐obra a longo prazo, uma vez que o número de pessoas que saem do mercado de trabalho é atualmente superior ao número de pessoas que entram. É preciso prolongar a duração das carreiras profissionais e melhorar a oferta de trabalho a fim de satisfazer a procura de mão‐de‐obra no futuro. O programa de política estrutural do Governo para 2013 prevê medidas para prolongar a duração das carreiras e melhorar a oferta de mão‐de‐obra, aumentando também os incentivos à atividade profissional. A Finlândia está a reduzir a saída antecipada do mercado de trabalho, mas continuam a existir alguns sistemas, como os chamados «túneis de desemprego», em que os desempregados mais velhos podem, em determinadas condições, continuar a beneficiar de prestações de desemprego até à reforma. A recente introdução do coeficiente de esperança de vida e a triplicação do direito à taxa de acumulação anual parecem ter um efeito limitado nas práticas em matéria de passagem à reforma. Além disso, uma vez que a esperança de vida tem vindo a aumentar mais rapidamente do que previsto essas pessoas não trabalham mais tempo, corre‐se o risco de a adequação das pensões não funcionar. A Finlândia estipulou o objetivo de aumentar a idade efetiva de reforma para, pelo menos, 62,4 anos até 2025. É questionável que este objetivo possa ser alcançado sem novas medidas, tais como o aumento da idade legal de reforma e novas medidas para aumentar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Os parceiros sociais estão a preparar a sua proposta de reforma do regime de pensões, a qual deverá ser implementada pelo novo Governo após as eleições gerais na primavera de 2015 e entrar em vigor no início de 2017. A Finlândia tomou medidas pertinentes e ambiciosas destinadas a combater o desemprego juvenil e de longa duração. Levará algum tempo até que se alcance uma melhoria permanente das competências com relevância profissional dos grupos‐alvo e das suas perspetivas no mercado de trabalho.
            
         
               (13)
            
            
               A Finlândia adotou medidas para melhorar o clima geral da concorrência, tendo sido alcançados alguns progressos na aplicação do programa relativo a uma concorrência saudável. As autoridades da concorrência e da política dos consumidores foram fundidas numa nova estrutura que se encontra em fase inicial de implantação. A lei da concorrência impõe atualmente um limiar para a posição dominante no setor retalhista de bens de consumo, tendo sido atribuídas competências específicas à Autoridade finlandesa para a Concorrência e os Consumidores para intervir em determinadas condições contra atividades económicas exercidas por organismos públicos que causem distorções da concorrência no mercado. O mercado de retalho da Finlândia está altamente concentrado, havendo nas regras aplicáveis alguns fatores que tornam a concorrência potencialmente menos eficaz e reforçam a posição dos dois líderes do mercado de retalho. São disso exemplo os requisitos de planeamento urbano, que são rigorosos, nomeadamente para os grandes estabelecimentos comerciais. A regulamentação sobre o ordenamento do território e planeamento está atualmente a ser objeto de revisão, o que constitui uma oportunidade de a tornar mais favorável à concorrência «saudável». O setor retalhista continua a ser um dos mais regulamentados dos Estados‐Membros, havendo obstáculos à concorrência criados pela regulamentação dos grandes estabelecimentos retalhistas.
            
         
               (14)
            
            
               Restabelecer o crescimento e a competitividade constitui um desafio fundamental para a economia finlandesa. A Finlândia tem uma posição muito forte na classificação em termos de competitividade internacional mas, apesar disso, foi o país da União que, no período de 2007‐2012, perdeu mais rapidamente quotas no mercado da exportação. A intensidade das empresas de I&D encontra‐se numa trajetória descendente e o objetivo nacional de despesa em I&D parece estar fora de alcance. A eficiência do sistema finlandês de investigação e inovação para transformar os investimentos em I&D em novos bens e serviços inovadores é uma questão fundamental. Não há atualmente investimentos suficientes para transformar o potencial de I&D em novos produtos. O número limitado de grandes empresas de exportação que comercializam uma gama limitada de produtos, bem como a menor propensão das pequenas empresas finlandesas para a exportação pesam no desempenho comercial e no crescimento potencial. O potencial de exportação poderia ser estimulado com um apoio mais adaptado à internacionalização das empresas de menor dimensão. A Finlândia lançou reformas para resolver o problema da capacidade para gerar produtos inovadores e apoiar a diversificação da indústria, incluindo uma reforma global dos institutos de investigação e do financiamento da investigação. O programa de política estrutural de 2013 e a limitação das despesas públicas e o plano orçamental para 2015‐2018, de março de 2014, implicarão não só medidas de ajustamento e reformas estruturais mas também iniciativas com vista a promover o crescimento e a inovação. A diversificação do aprovisionamento energético, poderá também ser benéfica para a Finlândia, sobretudo porque o país depende de uma única fonte de aprovisionamento de gás.
            
         
               (15)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Finlândia. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Finlândia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 5 abaixo.
            
         
               (16)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
         
               (17)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2, 4 e 5 abaixo.
            
         
               (18)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Finlândia deverá também garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,
            
         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Finlândia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Limitar o desvio emergente relativamente ao objetivo de médio prazo, garantir que o objetivo seja alcançado em 2015 e, posteriormente, respeitá‐lo, de acordo com o plano. Assegurar que o critério da dívida se encontra preenchido, seguindo ao mesmo tempo uma política orçamental favorável ao crescimento. Executar sem demora as reformas previstas no programa de política estrutural e nos limites da despesa pública e do plano orçamental para 2015‐2018, com vista a reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições de crescimento.
            
         
               2.
            
            
               Assegurar a execução efetiva das reformas administrativas em curso no plano da estrutura municipal e dos serviços sociais e de saúde, a fim de melhorar a relação custo/eficácia na prestação de serviços públicos.
            
         
               3.
            
            
               Explorar todo o potencial de mão‐de‐obra no mercado de trabalho, nomeadamente pelo aumento da taxa de emprego e da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos, bem como da idade efetiva de reforma, limitando os mecanismos de saída antecipada e adaptando a idade de reforma ou os benefícios das pensões à evolução da esperança de vida. Melhorar as perspetivas dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, com uma ênfase especial na formação profissional e em medidas de ativação específicas.
            
         
               4.
            
            
               Prosseguir os esforços para reforçar a concorrência nos mercados de bens e serviços, em especial no setor retalhista, mediante a execução do programa de promoção de uma concorrência saudável, incluindo a alteração da lei sobre ordenamento do território e construção, de modo a torná‐la mais favorável a uma concorrência saudável.
            
         
               5.
            
            
               Continuar a dinamizar a capacidade de produzir bens e serviços inovadores, e empresas com um forte potencial de crescimento, num ambiente em rápida evolução, e prosseguir a diversificação da indústria, em especial melhorando o ambiente empresarial para reforçar o investimento na Finlândia e continuar a facilitar a entrada das empresas mais pequenas nos mercados da exportação. Intensificar o desenvolvimento da conexão de gás transfronteiras com a Estónia.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).
   
      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 24.
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
   
      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.