CELEX: 51995PC0325
Language: pt
Date: 1995-07-07
Title: Projecto de RESOLUÇÃO DO CONSELHO relativa ao desenvolvimento e à implementação da Agência Europeia do Ambiente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                              Bruxelas, 07.07.1995
                                                              COM(95) 325 final
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                                                              95/0184 (CNS)
                                      COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
                             AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
                Análise da aplicação do Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho que institui a
               Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do
                                                    Ambiente
                                                Projecto de
                                     RESOLUÇÃO DO CONSELHO
                 relativa ao desenvolvimento e à implementação da Agência Europeia do Ambiente
                                       (apresentado pela Comissão)
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 ---pagebreak---  ---pagebreak--- Introdução
1.     Segundo o artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 1210/90/CEE do Conselho1, que
       instituiu formalmente a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada AEA
       ou Agência), o Conselho deveria decidir sobre a possibilidade de a Agência
       adquirir novas tarefas. Esta decisão seria tomada em consulta com o Parlamento
       e com base em propostas apresentadas pela Comissão. Segundo o regulamento,
       o Conselho deveria tomar uma decisão o mais tardar dois anos após a data de
       entrada em vigor do mesmo, que foi em 30 de Outubro de 1993, na sequência da
       decisão de 29 de Outubro de 1993 de instalar a sede da AEA em Copenhaga, pelo
       que essa decisão deveria ser tomada até 30 de Outubro de 1995.
2.     A presente comunicação refere-se a três assuntos inter-relacionados:
       •        a análise prevista no artigo 20° do regulamento AEA para a eventual
                proposta de atribuição de novas funções à Agência;
       •        a necessidade de se estabelecer, desenvolver e melhorar as infra-estruturas
                de base da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
                (EIONET);
       •        a necessidade de se definir o tipo de participação de países terceiros na
                Agência.
Análise das novas funções da Agência
3.     Embora o regulamento tenha entrado em vigor em Outubro de 1993, na prática
       a Agência só começou a estar operacional em meados de 1994, devido
       principalmente ao período necessário para recrutar um director executivo, pôr a
       trabalhar uma equipa mínima e equipar as instalações. Prevê-se que a Agência
       esteja plenamente equipada e operacional até ao final de 1995.
4.     Durante a sua curta existência, tal como referido no relatório geral anual (ver
       anexo 2), a Agência começou a responder com êxito aos objectivos fixados no
       regulamento. Foram, nomeadamente, iniciadas as seguintes actividades:
        •       elaboração e acordo sobre o programa de trabalho multi-anual (1994 -
                1999) e sobre o programa de trabalho anual para 1994/1995, actualmente
                em curso;
        •       lançamento da EIONET, selecção e escolha de cinco centros temáticos
                europeus e estreita colaboração com os pontos focais nacionais;
        •       preparação do relatório pan-europeu sobre o estado do ambiente "O
                ambiente na Europa: avaliação de Dobris".
        Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência
        Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
 ---pagebreak---       Este trabalho inicial augura o êxito da Agência na resposta aos seus dois
      objectivos principais de recolha e fornecimento de dados e de apoio científico e
      técnico à União e aos Estados-membros.
5.    No entanto, não só a Agência e o seu Conselho de Administração como a
      Comissão reconhecem que, para que se possa considerar que a Agência está
      plenamente estabelecida, é necessário que a rede EIONET para a recolha de dados
      esteja instalada e em funcionamento. Actualmente, a EIONET está ainda em fase
      de arranque e requer melhorias, em especial a nível das infra-estruturas em vários
      Estados-membros.
6.    O regulamento inclui uma série de disposições para a avaliação dos progressos e
      do âmbito do trabalho da AEA, incluindo uma análise sobre se as funções da
      Agência devem ser alargadas. Nesta fase inicial da existência da Agência seria
      prematuro aumentar-lhe a carga de trabalho. Antes que se decida sobre qualquer
      alargamento das funções da Agência, é essencial que lhe seja acordado tempo
      suficiente para realizar o seu trabalho básico de recolha de informações e de
      estabelecimento da EIONET, para além das restantes funções propostas no
      programa de trabalho anual.
7.    A Comissão é de opinião que a Agência necessita de funcionar durante dois anos
      inteiros, com o pessoal completo em funções, para cumprir as suas obrigações
      iniciais e lançar as bases para a realização frutuosa de novas tarefas, pelo que
      propõe ao Conselho e ao Parlamento que seja concedido um prolongamento de
      dois anos a partir de 30 de Outubro de 1995 antes de ser tomada a decisão
      prevista no artigo 20° do regulamento. Isso permitirá que a Agência se concentre
      e conclua as suas tarefas iniciais nos dois anos inicialmente previstos e também
      que o relatório da Comissão reflicta a experiência prática adquirida pela Agência,
      propondo, caso se justifique, novas tarefas a ela adequadas. Entretanto, a Agência
      continuará a preparar os relatórios gerais anuais sobre as suas actividades para
      apresentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-
      membros.
Melhoramento das infra-estruturas da EIONET
8.    O artigo 2o do regulamento prevê que a Agência crie, em cooperação com os
      Estados-membros, e coordene uma rede de organismos que colaborem na obtenção
      de informações a nível europeu, o que permitirá à Comunidade e aos Estados-
      membros tomar as medidas necessárias para proteger o ambiente. A rede é
      definida no artigo 4o e consiste:
       •       nos principais elementos das redes nacionais de informação (a indicar
              pelos Estados-membros)
       •       nos pontos focais nacionais (a designar pelos Estados-membros)
              nos centors temáticos ( escolhidos por decisão do Conselho de
              Administração da AEA)
 ---pagebreak--- 9.      Algumas destes elementos da rede foram já identificados e estão já operacionais.
        No entanto, em muitos casos, as infra-estruturas e meios para contribuir
        plenamente para a recolha e intercâmbio de informações não estão ainda
        suficientemente desenvolvidos e disponíveis em todos os Estados-membros. A
        rede carece, em especial, de organismos que possam contribuir activamente para
        o trabalho da Agência.
10.     O melhoramento destas infra-estruturas pelos Estados-membros até 1996 adquire
        uma importância fundamental para o bom funcionamento da Agência e para a
        realização do seu programa de trabalho e deverá estar concluído antes de se
        proceder a qualquer revisão das tarefas. Com base na experiência adquirida, é
        necessário um apoio financeiro para garantir que a rede se desenvolva e
        desempenhe plenamente o seu papel.
11.     Pela sua parte, a Comissão dispõe-se a considerar todas as possibilidades,
        incluindo o recurso aos instrumentos financeiros já existentes, para dar o apoio
        necessário.
Participação de países terceiros na Agência
12.     O artigo 19° do regulamento estabelece que "A Agência está aberta aos países não
        membros da Comunidade Europeia que partilham do interesse da Comunidade e
        dos Estados-membros pelos objectivos da Agência, por força de acordos
        celebrados entre eles e a Comunidade, em conformidade com o procedimento
        estabelecido no artigo 228° do Tratado."
13.     Actualmente, para além dos quinze Estados-membros, são membros da Agência
        a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein na sequência do acordo sobre o Espaço
        Económico Europeu. A Suíça e os países da Europa Central e Oriental
        manifestaram interesse em participar no trabalho da Agência.
14.     O interesse considerável dos países terceiros reflecte a natureza pan-europeia dos
        problemas ambientais. A Comissão e a Agência estão cientes de que alguns
        aspectos da política de ambiente, por exemplo a poluição dos rios e da atmosfera,
        exigem informações provenientes do exterior da União Europeia. Para recolher
        esses dados a Agência precisa de criar contactos nesses países com os organismos
        adequados que os possam fornecer. Estes contactos podem traduzir-se em acordos,
        formais ou outros, com organismos-chave identificados pela Agência. Entretanto,
        os países terceiros terão a possibilidade de se candidatar a membros da Agência,
        segundo o processo previsto no artigo 228° do Tratado.
Resolução do Conselho
15.     O Conselho é convidado a adoptar uma resolução com as seguintes linhas
        directrizes:
 ---pagebreak--- a decisão do Conselho relativa à atribuição de novas tarefas deve ser
adiada por dois anos, ou seja, até 30 de Outubro de 1997;
os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que as
respectivas redes nacionais atinjam um nível adequado em 1996;
consoante as necessidades, a Comissão deve procurar dar assistência e
apoio ao Estados-membros na resolução dos problemas com que estes se
deparam na criação da EIONET;
devem ser previstos acordos bilaterais com instituições de países terceiros
necessários para a execução do programa de trabalho da AEA;
a participação nos trabalhos da Agência estará aberta a países que não são
membros da Comunidade Europeia, segundo o processo previsto no artigo
228° e noutras disposições do Tratado.
 ---pagebreak---                                            PROJECTO
                                                                         95/0184 (CNS)
                              Resolução XXX/95 do Conselho
                                    de xx de xxx de 1995
   relativa ao desenvolvimento e à implementação da Agência Europeia do Ambiente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a análise da aplicação do
Regulamento (CEE) n° 1210/90/CEE do Conselho que institui a Agência Europeia do
Ambiente (AEA) e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
(EIONET),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da AEA,
Considerando que o Regulamento (CEE) n°1210/90/CEE do Conselho, de 7 de Maio de
19901, prevê no seu artigo 20° a adopção de uma decisão sobre atribuição de novas
tarefas à Agência, com base num relatório da Comissão, o mais tardar dois anos após a
entrada em vigor do regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n°1210/90/CEE, em conformidade com o seu
artigo 21°, entrou em vigor em 30 de Outubro de 1993, dia seguinte ao da decisão das
autoridades competentes de instalar a sede da Agência em Copenhaga;
Considerando que a Agência apenas começou a funcionar em meados de 1994 e que o
seu efectivo não estará preenchido na totalidade antes do final de 1995; que convém que
a Agência funcione durante pelo menos dois anos completos antes de ser tomada a
decisão de se lhe atribuírem novas tarefas;
Considerando que os artigos 2o e 4o do Regulamento (CEE) n°1210/90/CEE prevêem a
criação de uma rede de organismos nos países-membros que possam contribuir para a
realização do trabalho da Agência;
Considerando que o artigo 19° do Regulamento (CEE) n°1210/90/CEE prevê que a
Agência esteja aberta aos países não membros da Comunidade Europeia que com ela
concluam um acordo para o efeito segundo o procedimento previsto no artigo 228° do
Tratado,
 1. CONGRATULA-SE com a comunicação da Comissão E APOIA-A.
2. CONSIDERA que a Agência Europeia do Ambiente, desde o início dos seus trabalhos,
tem progredido na realização das tarefas que lhe foram atribuídas através, nomeadamente:
         JO L 120, 11 de Maio de 1990, p.l
 ---pagebreak---         do recrutamento de um director executivo e do respectivo pessoal;
        da adopção e execução de um programa de trabalho anual e de um plurianual;
        da criação de centros temáticos, pontos focais nacionais e elementos básicos da
        respectiva rede.
3. RECONHECE que a instalação da Agência e da respectiva rede (EIONET) constitui
uma operação complexa devido ao grande número de instituições envolvidas.
4. REGISTA que as tarefas atribuídas à Agência exigem dela e da EIONET uma
capacidade operacional total.
5. CONSIDERA que qualquer decisão referente a outras tarefas seria prematura antes de
a Agência completar dois anos de funcionamento e antes de instalar a respectiva rede e
CONFIRMA deste modo que a decisão prevista no artigo 20° do Regulamento
1210/90/CEE deve ser adiada por dois anos, até 30 de Outubro de 1997.
6. SALIENTA a necessidade de as redes nacionais atingirem um grau de desenvolvimento
adequado até 1996 e, por conseguinte, EXORTA os Estados-membros a envidarem os
esforços necessários para garantir a operacionalidade das infra-estruturas. SOLICITA à
Comissão que dê assistência e apoio aos Estados-membros, no âmbito dos instrumentos
comunitários já existentes, sempre que seja necessário para vencer os obstáculos surgidos
a nível nacional.
7. RECORDA que o Regulamento 1210/90/CEE previu a possibilidade de países terceiros
se tornarem membros da Agência segundo o procedimento previsto no artigo 228° do
Tratado.
8. CONSIDERA útil que a Agência conclua acordos com instituições de países terceiros
que possam fornecer dados necessários para o êxito do trabalho da Agência.
9. CONVIDA a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir que o relatório
previsto no artigo 20° do Regulamento 1210/90/CEE seja apresentado ao Conselho a
tempo de se poder tomar uma decisão sobre a atribuição de novas tarefas antes de 30 de
Outubro de 1997.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 325 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          14
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-354-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91294-4
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L-2985 Luxemburgo