CELEX: 62013CN0203
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: Processo C-203/13: Ação intentada em 17 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/12
            
         Ação intentada em 17 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-203/13)
   2013/C 164/23
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, M. Heller e P. Mihaylova)
   
      Demandada: República da Bulgária
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição do artigo 3.o, n.o 7, do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo travessão, e alíneas b), c), d), f), g) e h) da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, ou, de qualquer modo, ao não informar a Comissão da adoção dessas disposições, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, condenar a República da Bulgária no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 8 448 euros, a partir da data da prolação da decisão no presente processo, pelo incumprimento da obrigação de comunicar à Comissão as medidas de transposição da Diretiva 2009/72/CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Bulgária nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de adoção das medidas de transposição da diretiva terminou em 3 de março de 2011.
   
      (1)  JO L 211, p. 55.