CELEX: C2001/028/32
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-420/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre Dr. Werner Salentinig, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg

27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/17
Devem interpretar-se as disposições dos artigos 56.o CE e ss.        4.    Deve o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de 1967
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 13, 36 e 43                 (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o 4, da Lei
Salzburger Grundverkehrsgestezes 1997, na redacção do LBGl                 n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994) ser inaplicado pelos
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um                    tribunais italianos?
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, o que tem
por efeito, no caso concreto, lesar o proprietário numa              5.    Deve ser permitida a livre circulação de pão cozido a
liberdade fundamental que lhe é garantida pelas disposições da             partir de pão congelado ou não, parcialmente pré-
União Europeia?                                                            cozido (legalmente fabricado e importado de França), sem
                                                                            qualquer restrição, como a relativa ao prévio acondiciona-
                                                                            mento prevista no artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de
                                                                            Julho de 1967 (com a redacção dada pelo artigo 44.o,
                                                                            n.o 4, da Lei n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no
processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova
                      (Processo C-416/00)                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
                                                                      proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
                         (2001/C 28/31)                               Dr. Werner Salentinig, Bürgermeister der Landeshaupt-
                                                                      stadt Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes
                                                                                                   Salzburg
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no                                      (Processo C-420/00)
processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova, e
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
Novembro de 2000. O Tribunale Civile di Padova solicita ao                                      (2001/C 28/32)
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1.    Deve-se considerar contrário aos artigos 30.o e 36.o do        Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 31 de
      Tratado CE o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de        Outubro de 2000, no processo entre Dr. Werner Salentinig,
      1967 (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o4, da Lei       Bürgmeister da cidade de Salzburg e Grundverkehrsbeauftrag-
      n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994), tal como interpre-         ter des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do
      tado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pádua no           Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por
      despacho impugnado, na medida em que proı́be a                  objecto a seguinte questão:
      venda de pão obtido a partir da cozedura final de
      pão parcialmente cozido, congelado ou não (legalmente
      fabricado e importado de França), se não for previamente
      acondicionado pelo revendedor?                                  Devem interpretar-se as disposições dos artigos 56.o CE e ss.
                                                                      no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 13, 36 e 43
                                                                      Salzburger Grundverkehrsgestezes 1997, na redacção do LBGl
2.    Deve o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de 1967         n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
      (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o 4, da Lei           terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
      n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994), e a interpretação         -se a um processo de notificação ou de aprovação, o que tem
      depois dada pelo Presidente da Câmara Municipal de              por efeito, no caso concreto, lesar o proprietário numa
      Pádua, ser considerado uma restrição quantitativa ou uma      liberdade fundamental que lhe é garantida pelas disposições da
      medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30.o         União Europeia?
      do Tratado CE?
3.    Em caso afirmativo, pode o Estado Italiano invocar a
      derrogação prevista no artigo 36.o do Tratado para efeitos
      de protecção da saúde e da vida das pessoas?