CELEX: 31992R1265
Language: pt
Date: 1992-05-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1265/92 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 898/92, que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstas nos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca #

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31992R1265

REGULAMENTO (CEE) No 1265/92 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 898/92, que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstas nos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca  -   

Jornal Oficial nº L 135 de 19/05/1992 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 1265/92 DA COMISSÃO  de 18 de Maio de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 898/92, que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstas nos  acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do  Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (5), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,  Considerando que os acordos acima referidos prevêem uma redução de 20 % do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum a cobrar na importação de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202, até ao limite de certas  quantidades; que o Regulamento (CEE) no 898/92 da Comissão (6) apenas tomou em consideração a redução do direito nivelador; que é, por conseguinte, conveniente incluir nesse regulamento a redução dos direitos da Pauta Aduaneira Comum;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 898/92 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A redução da taxa do direito nivelador de importação e da taxa dos direitos da PAC aplicável às carnes de bovino dos regimes de importação referidos no no 1 do artigo 1o é fixada em 20 % das taxas plenas aplicáveis no dia da aceitação da declaração  de colocação em livre prática. ».  2. O no 2, alínea f), do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « f) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:  - Exacción reguladora y derecho del AAC tal como establece el Reglamento (CEE) no 898/92;  - Importafgift of FTT-told i henhold til forordning (EOEF) nr. 898/92;  - Abschoepfung und Zoll des GZT gemaess Verordnung (EWG) Nr. 898/92;  - Eisfora kai dasmos toy KD opos provlepontai apo ton kanonismo (EOK) arith. 898/92;  - Levy and CCT duty as provided for in Regulation (EEC) No 898/92;  - Prélèvement et droit du TDC comme prévus par le règlement (CEE) no 898/92;  - Prelievo e dazio della TDC a norma del regolamento (CEE) n. 898/92;  - Heffing en recht van het GDT overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 898/92;  - Direito nivelador e direito da PAC previstos no Regulamento (CEE) no 898/92. ».  3. O segundo parágrafo do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, no que diz respeito às quantidades importadas nos termos do disposto no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador e dos direitos da PAC relativamente às quantidades que superem as  indicadas no certificado de importação. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (5) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (6) JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 44.