CELEX: 62022CN0069
Language: pt
Date: 2022-02-02 00:00:00
Title: Processo C-69/22: Ação intentada em 2 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/Roménia

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/17
            
         
      Ação intentada em 2 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/Roménia
      (Processo C-69/22)
      (2022/C 171/22)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers, M. Ioan, agentes)
      
         Demandada: Roménia
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Roménia, ao não ter adotado e transmitido à Comissão Europeia um programa nacional de controlo da poluição atmosférica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho [, de 14 de dezembro de 2016,] relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Roménia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão alega que, com a Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, foram assumidos compromissos de redução das emissões de cinco poluentes atmosféricos fundamentais para o período de 2020 a 2029 e a partir de 2030. A fim de respeitar tais compromissos de redução das emissões e de contribuir para a concretização dos objetivos de qualidade do ar na União, o artigo 6.o, n.o 1, impõe aos Estados-Membros que adotem um programa nacional de controlo da poluição atmosférica.
      Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/2284, a Roménia devia apresentar o programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão até 1 de abril de 2019, e as ações previstas pelas autoridades romenas deveriam ter sido iniciadas antes dessa data.
      Por conseguinte, a Comissão alega que a Roménia, ao não ter adotado e transmitido à Comissão o programa nacional de controlo da poluição atmosférica até à data da propositura da presente ação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/2284.
      
         (1)  JO 2016, L 344, p. 1.