CELEX: 31985R2245
Language: pt
Date: 1985-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2245/85 do Conselho, de 2 de Agosto de 1985, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida

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31985R2245

Regulamento (CEE) nº 2245/85 do Conselho, de 2 de Agosto de 1985, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida  

Jornal Oficial nº L 210 de 07/08/1985 p. 0002 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0007 

REGULAMENTO (CEE) No 2245/85 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1985 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da AntártidaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 170/83, as medidas de conservação necessárias á realização dos objectivos enumerados no artigo 1o do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos existentes;   Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada «Convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2);  Considerando que a Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 21 de Maio de 1982;  Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida estabelecida pela Convenção, adoptou e notificou em 5 de Outubro de 1984, as recomendações formuladas pelo seu Comité Científico para que seja tomada uma medida de  proibição da pesca ao largo das costas da Geórgia do Sul e para que seja fixada uma malhagem mínima na zona abrangida pela Convenção em relação a certos tipos de rede e em relação a certas espécies de peixe;  Considerando que, na ausência de objecções a estas recomandações da parte de uma das Partes Contratantes da Convenção, estas se tornarão, obrigatórias em 5 de Abril de 1985 por força do no 6 do artigo IX daquela Convenção;  Considerando que a Comunidade está agora obrigada a aplicar essas recomendações aos pescadores comunitários;  Considerando que se pode tornar necessária a adopção de regras de aplicação do presente regulamento; que é conveniente adoptá-las de acordo com o procedimento definido no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 170/83,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica-se aos pescadores comunitários que capturam e conservam a bordo pescado proveniente de recursos a que a Convenção se aplica, em conformidade com o seu artigo I, excepto os recursos em peixe que se encontrem nas águas  sujeitas à jurisdição de um Estado costeiro que possa existir em conformidade com o direito internacional.  2. O presente regulamento não prejudica as disposições da Convenção e aplica-se no respeito dos seus objectivos e dos seus princípios bem como das disposições do acto final da Conferência em que foi adoptada.   Artigo 2o  Proibições de pesca Sem prejuízo do artigo 1o, é proibida qualquer actividades piscatória numa zona de 12 milhas ao longo das costas da Geórgia do Sul.   Artigo 3o  Malhagem mínima É proibido utilizar ou rebocar redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares que tenham sobre uma das suas partes uma malhagem inferior à que é fixada no anexo em relação à pesca directa de espécies ou grupos de espécies de peixe referidas no  anexo.   Artigo 4o  Determinação da malhagem Em relação às redes referidas no artigo 3o, a malhagem mínima estabelecida no anexo é determinada em conformidade com as regras adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 8o.   Artigo 5o  Fixação de dispositivos às redes É proibido fixar a uma rede referida no artigo 3o qualquer dispositivo que permita obstruir as malhas de uma qualquer parte dessa rede, ou de lhe reduzir efectivamente as dimensões. Todavia, pode ser autorizada a utilização de determinados dispositivos  de acordo com o procedimento referido no artigo 8o.   Artigo 6o  Utilização de artes de pesca Aquando da pesca directa de uma das espécies que constam do anexo, não podem encontrar-se a bordo redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares cuja malhagem tenha uma dimensão inferior à prevista no anexo, salvo se estiverem correctamente  enroladas e arrumadas de modo a que não possam ser facilmente utilizáveis ou seja:  a) As redes devem ser desamarradas dos seus panneaux e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto;  b) As redes que estão sobre a ponte ou por baixo desta devem ser amarradas de um modo seguro a uma parte da superestrutura.  Disposições gerais   Artigo 7o  O presente regulamento não é aplicável nem às operações de pesca efectuadas unicamente por motivos de investigação científica, nem aos peixes, crustáceos e moluscos capturados durante essas operações.   Artigo 8o  As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 170/83.   Artigo 9o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, os artigos 3o a 6o são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. POOS   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.(2) JO no L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.     ANEXO      Malhagem mínima prevista no artigo 3o  "" ID="1">Notothenia rossii> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">120 mm"> ID="1">Dissostichus eleginoides> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares>  ID="3">120 mm"> ID="1">Notothenia gibberifrons> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">80 mm"> ID="1">Notothenia kempi> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">80 mm"> ID="1">Notothenia  squamifrons> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">80 mm"> ID="1">Champsocephalus gunnari> ID="2">Redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares> ID="3">80 mm">