CELEX: 32003D0606
Language: pt
Date: 2003-08-18 00:00:00
Title: 2003/606/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que respeita ao Mayotte, a São Pedro e Miquelon e à Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2974]

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32003D0606

2003/606/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que respeita ao Mayotte, a São Pedro e Miquelon e à Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2974]  

Jornal Oficial nº L 210 de 20/08/2003 p. 0016 - 0019

Decisão da Comissãode 18 de Agosto de 2003que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que respeita ao Mayotte, a São Pedro e Miquelon e à Eslováquia[notificada com o número C(2003) 2974](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/606/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca ou moluscos bivalves vivos(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/303/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da Decisão 97/296/CE enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.(2) As Decisões da Comissão 2003/608/CE(5), 2003/609/CE(6) e 2003/607/CE(7) estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca originários do Mayotte, de São Pedro e Miquelon e da Eslováquia, respectivamente. Estes países devem, pois, ser acrescentados à lista constante da parte I do anexo da Decisão 97/296/CE.(3) A Decisão 97/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade;(4) A presente decisão entrará em vigor no mesmo dia que as Decisões 2003/608/CE e 2003/609/CE, no que respeita à importação de produtos da pesca originários do Mayotte e de São Pedro e Miquelon.(5) No que respeita à importação de produtos da pesca originários da Eslováquia, a presente decisão entrará em vigor no mesmo dia que a Decisão 2003/607/CE, visto não haver necessidade de um período transitório.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 4 de Outubro de 2003 no Jornal Oficial no que respeita à importação de produtos da pesca originários do Mayotte e de São Pedro e Miquelon.A presente decisão é aplicável a partir de 23 de Agosto de 2003 no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Eslováquia.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.(4) JO L 110 de 3.5.2003, p. 12.(5) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.(6) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.(7) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.ANEXO"ANEXOLista de países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, independentemente da sua formaI. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, ao abrigo da Directiva 91/493/CEAL- ALBÂNIAAR- ARGENTINAAU- AUSTRÁLIABD- BANGLADESHBG- BULGÁRIABR- BRASILCA- CANADÁCH- SUÍÇACI- COSTA DO MARFIMCL- CHILECN- CHINACO- COLÔMBIACR- COSTA RICACU- CUBACZ- REPÚBLICA CHECAEC- EQUADOREE- ESTÓNIAFK- I. MALVINASGA- GABÃOGH- GANAGL- GRONELÂNDIAGM- GÂMBIAGN- GUINÉ-CONACRIGT- GUATEMALAHN- HONDURASHR- CROÁCIAID- INDONÉSIAIN- ÍNDIAIR- IRÃOJM- JAMAICAJP- JAPÃOKR- COREIA DO SULKZ- CAZAQUISTÃOLK- SRI LANKALT- LITUÂNIALV- LETÓNIAMA- MARROCOSMG- MADAGÁSCARMR- MAURITÂNIAMU- MAURÍCIAMV- MALDIVASMX- MÉXICOMY- MALÁSIAMZ- MOÇAMBIQUENA- NAMÍBIANC- NOVA CALEDÓNIANG- NIGÉRIANI- NICARÁGUANZ- NOVA ZELÂNDIAOM- OMÃPA- PANAMÁPE- PERUPG- PAPUA-NOVA GUINÉPH- FILIPINASPM- SÃO PEDRO E MIQUELONPK- PAQUISTÃOPL- POLÓNIARU- RÚSSIASC- SEYCHELLESSG- SINGAPURASI- ESLOVÉNIASK- ESLOVÁQUIASN- SENEGALSR- SURINAMETH- TAILÂNDIATN- TUNÍSIATR- TURQUIATW- TAIWANTZ- TANZÂNIAUG- UGANDAUY- URUGUAIVE- VENEZUELAVN- VIETNAMEYE- IÉMENYT- MAYOTTEZA- ÁFRICA DO SULII. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CEAE- EMIRADOS ÁRABES UNIDOSAM- ARMÉNIA(1)AO- ANGOLAAG- ANTÍGUA E BARBUDA(2)AN- ANTILHAS NEERLANDESASAZ- AZERBAIJÃO(3)BJ- BENIMBS- BAHAMASBY- BIELORRÚSSIABZ- BELIZECG- REPÚBLICA DO CONGO(4)CM- CAMARÕESCY- CHIPREDZ- ARGÉLIAER- ERITREIAFJ- FIJIGD- GRANADAHK- HONG KONGHU- HUNGRIA(5)IL- ISRAELKE- QUÉNIAMM- MYANMARMT- MALTAPF- POLINÉSIA FRANCESARO- ROMÉNIASB- ILHAS SALOMÃOSH- SANTA HELENASV- EL SALVADORTG- TOGOUS- ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAYU- SÉRVIA e MONTENEGRO(6)(7)ZW- ZIMBABWE(1) Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados ao consumo humano directo.(2) Importação autorizada apenas no que respeita aos peixes frescos.(3) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.(4) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.(5) Importação autorizada apenas no que respeita aos animais vivos destinados ao consumo humano directo.(6) Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.(7) Autorizado apenas para importações de peixes selvagens destinados ao consumo humano directo."