CELEX: 51991PC0074
Language: pt
Date: 1991-03-01
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2340/90 DO CONSELHO, DE 8 DE AGOSTO DE 1990, BEM COMO O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3155 DO CONSELHO, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE IMPEDEM AS TROCAS COMERCIAIS DA COMUNIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO IRAQUE E AO KOWEIT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91)74   final
                                            Bruxelas, 1  de Março de 1991
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                                Proposta de
               Regulamento (CEE) no.        /91 do Conselho
                          de        Março de 1991
que altera o Regulamento (CEE) no. 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de
1990, bem como o Regulamento (CEE) nû 3155 do Conselho, de 29 de Outubro
de -1990, que Impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz
respeito ao Iraque e ao Koweït.
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1.    Par règlements (CEE) &* 2840/90 du Conseil .du 09.08.1990 "
      D et n- 8155/90 du Conseil du 29.10.1990*) la
      Communauté a établie un embargo contre l'Xraç et le Koweït
      en mettant en oeuvre les Résolutions du Conseil de
       Sécurité des Bâtions Unies gui avaient été déoidees suite
      à l'invasion et l'occupation du Koweït par les foroes
      iraguiennes.
                                     i
2.     Suite à la libération du Koweït, le Conseil de Sécurité ds
      Hâtions Unies sera amené a bref délai à lever les mesures
      d'embargo en oe qui eonoeme le Koweït. Si tel était le
      cas, la Communauté devrait agir sans délai afin d'amender
      les mesures d'embargo communautaire pour les mettre en
      harmonie avec une nouvelle Résolution du Conseil de
      Sécurité.
8.    La proposition vise alors en conformité aveo la Résolution
      S-       du Conseil de Sécurité des Hâtions Unies de lever
      les mesures d'embargo communautaires en oe qui oonoerne le
      Koweït.
1) J.O. L 218 du 09.08.1990
2) «T.O. L 804 du 1.11.1990, p.l
                                                                  2-
 ---pagebreak---                                                             CAB I 1/26-91-PT
                                 Proposta de
                Regulamento (CEE) no.         /91 do Conselho
                           de        Março de 1991
que altera o Regulamento (CEE) no. 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de
1990, bem como o Regulamento (CEE) no_ 3155 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1990, que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz
respeito ao Iraque e ao Koweït.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que pelos Regulamentos (CEE) no. 2340/90 do Conselho e np_
3155/90 do Conselho foram proibidas as trocas comercias da Comunidade com
o Iraque e o Koweït na sequência das Resoluções do Conselho de Segurança
das Nações Unidas que estabelecem um embargo contra estes dois países, em
consequência da invasão e da ocupação do Koweït pelas forças iraquianas;
Considerando que se concretizou a libertação do Koweït;
Considerando que o Conselho de Segurança adoptou, em 2 de Março de 1991,
a Resolução 686 (1991), que se refere ao no. 9 da Resolução 661 (1990)
relativo à assistência ao Governo do Koweït, e solicita, no seu ponto 6,
que    todos  os    Estados-membros,    as   Nações   Unidas,   as    agências
especializadas, bem como outras organizações internacionais do âmbito das
Nações Unidas, tomem todas as medidas necessárias para cooperar com o
Governo e o povo do Koweït na reconstrução do seu país;
Considerando que, por conseguinte, já não se Justifica manter as medidas
de embargo comunitárias relativamente a este pais;
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram       levantar as
refer idas medidas;
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamenente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                   Artlao 1o
São revogadas, a partir de 2 de Março de 1991, as proibições impostas
pelo ReguIemento (CEE) np_ 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 1990
^ \  e pelo Regulamento (CEE) no. 3155/90 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1990^2) no que diz respeito ao Koweït.
                                  Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                              Pelo Conselho
 (1)     J0 ng L 213 de 9.8.1990, p.1.
 (2)     J0 nfi L 304 de 1.11.1990, p.1
 ---pagebreak--- sr;
                                                                                 ISSN 0257-9553
                                                                     COM(91) 74 final
                                                       DOCUMENTOS
                                                                                             IX
                                          N.° de catálogo : CB-CO-91-097-PT-C
                                                                  ISBN 92-77-70074-2
    PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
    Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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