CELEX: 62007CJ0006
Language: pt
Date: 2007-11-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/74/CE - Protecção dos trabalhadores - Insolvência do empregador. # Processo C-6/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑6/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/74/CE – Protecção dos trabalhadores – Insolvência do empregador»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação
                  das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
                  (JO L 270, p. 10).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva
                     80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores
                     assalariados em caso de insolvência do empregador, o Reino de Espanha, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.