CELEX: 32013R0566
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 566/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

19.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 167/29
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 566/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2013
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foi alterado em diversas ocasiões, sendo a mais recente pelo Regulamento (UE) n.o 156/2012 da Comissão (2), a fim de atualizar as regras de competência nacionais.
            
         
               (3)
            
            
               A Polónia notificou a Comissão de alterações adicionais à lista constante do anexo I.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), o presente regulamento deve ser aplicado, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001, a entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:
   
               «—
            
            
               na Polónia: artigo 1103.o, n.o 4, e artigo 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeksu postępowania cywilnego) na medida em que este último determina o foro competente exclusivamente com base numa das seguintes circunstâncias: o requerente é cidadão polaco ou tem a sua residência habitual, o seu domicílio ou a sua sede na Polónia.»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 50 de 23.2.2012, p. 3.
   
      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.