CELEX: C2007/183/36
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-256/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 31 de Maio de 2007 — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 31 de Maio de 2007 — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-256/07)
   (2007/C 183/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Mitsui & Co. Deutschland GmbH
   
      Recorrido(a): Hauptzollamt Düsseldorf
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os pagamentos do vendedor e fabricante ao comprador, efectuados no âmbito de uma obrigação contratual de garantia com as características daquela que ora se discute e através dos quais são reembolsadas ao comprador as despesas de reparação que lhe são facturadas pelos seus clientes, reduzem o valor aduaneiro a que se reporta o artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «CAC»), valor aduaneiro esse que foi declarado com base no preço acordado entre o vendedor e fabricante e o comprador?
            
         
               2)
            
            
               Os pagamentos do vendedor e fabricante ao comprador para reembolso de despesas suportadas no âmbito de uma garantia, mencionados na primeira questão, constituem uma alteração do valor transaccional, nos termos do artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (3) da Comissão, de 11 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e os Regulamentos (CE) n.o 2787/2000 e (CE) n.o 993/2001 (JO L 68, p. 11)?
            
         
               3)
            
            
               Caso se responda afirmativamente à primeira ou à segunda questão: o artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002, é aplicável a importações cujas declarações tenham sido admitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 444/2002?
            
         
               4)
            
            
               Caso se responda afirmativamente à terceira questão: é válido o artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.
   
      (2)  JO L 235, p. 1.
   
      (3)  JO L 68, p. 11.