CELEX: 62008CO0055
Language: pt
Date: 2010-02-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Fevereiro de 2010.#Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd e Betandwin.Com Interactive Entertainment AG.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Portugal.#Questões prejudiciais - Inadmissibilidade.#Processo C-55/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa
            de Futebol Profissional e o.
      (Processo C‑55/08)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal
         de Justiça, artigo 23.°) (cf. n.os 14 a 16)
      
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Interpretação dos artigos 43.°, 49.° e 56.° CE – Legislação
                  nacional que reserva a uma determinada entidade o direito de explorar, em regime de exclusividade, os jogos de azar e as lotarias
                  e qualifica como contra‑ordenação a actividade de organização, promoção e recolha, inclusivamente através da 
               
               Internet
               , de apostas sobre manifestações desportivas – Proibição, imposta a uma empresa que se dedica à exploração de apostas e lotarias
                  
               
               on‑line
                e tem sede noutro Estado‑Membro, de organizar e explorar essas apostas e lotarias pela 
               Internet
                e de disponibilizar aos vencedores o valor dos prémios.
            Dispositivo
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), por decisão de 19 de Dezembro
         de 2007, é manifestamente inadmissível.