CELEX: 11994N/PRO/06
Language: pt
Date: 1994-06-24 00:00:00
Title: ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 6 - relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objectivo n° 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Noruega, na Finlândia e na Suécia

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11994N/PRO/06

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 6 - relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objectivo n° 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Noruega, na Finlândia e na Suécia  

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0354

Protocolo nº 6relativo a  disposições especiais aplicáveis ao Objectivo nº 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Noruega, na  Finlândia e na SuéciaTendo em conta os pedidos apresentados pela Noruega, pela  Finlândia e pela Suécia no sentido de beneficiarem de um apoio especial dos Fundos Estruturais para  as suas regiões com menor densidade populacional, Considerando que a União propôs um novo Objectivo prioritário e complementar nº 6; Considerando que esta medida transitória também será reavaliada e revista em 1999, simultaneamente  com o principal Regulamento-Quadro (CEE) nº 2081/93, relativo às políticas e instrumentos  estruturais; Considerando que há que determinar os critérios e a lista das regiões elegíveis para este novo  Objectivo; Considerando que serão previstos recursos adicionais para este novo Objectivo; Considerando que há que definir os procedimentos aplicáveis a este novo Objectivo, ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Até 31 de Dezembro de 1999, os Fundos  Estruturais, o instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) e o Banco Europeu de  Investimento contribuirão cada um, nos moldes adequados, para um novo Objectivo prioritário além  dos cinco Objectivos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, com a  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho. O novo Objectivo  destina-se a: -  promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural de regiões com uma densidade populacional  extremamente reduzida (adiante designado «Objectivo nº 6»). Artigo 2º As zonas abrangidas pelo Objectivo nº 6 devem, em princípio, corresponder ou pertencer  a regiões de nível NUTS II com uma densidade populacional igual ou inferior a 8 pessoas por Km2.  Além disso, o apoio comunitário poderá, sob reserva do requisito de concentração, ser tornado  igualmente extensivo a zonas adjacentes ou contíguas mais pequenas que preencham os mesmos  critérios de densidade populacional. Essas regiões e áreas, referidas no presente Protocolo como «regiões» abrangidas pelo Objectivo nº  6, constam da lista do Anexo I. Artigo 3º Para o período compreendido entre 1995 e 1999, considera-se que a verba de 1 109  milhões de ECU, a preços de 1995, constitui o montante adequado dos recursos comunitários a serem  autorizados pelos Fundos Estruturais e o IFOP nas regiões abrangidas pelo Objectivo nº 6 que  figuram na lista do Anexo 1. O Anexo 2 estabelece a repartição dos recursos por ano e por  Estado-membro. Os referidos recursos vêm acrescentar-se aos fundos já previstos para pagamentos a  efectuar pelos Fundos Estruturais e o IFOP nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho,  com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho. Artigo 4º Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, as disposições dos regulamentos  adiante referidos, em especial as disposições que se aplicam ao Objectivo nº 1, aplicar-se-ão ao  Objectivo nº 6: -  Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho; -  Regulamentos (CEE) nº 2052/88, nº 4253/88, nº 4254/88, nº 4255/88 e nº 4256/88 do Conselho, com  a redacção que lhes foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 2081/93, nº 2082/93, nº 2083/93, nº  2084/93 e nº 2085/93 do Conselho. Artigo 5º As disposições do presente Protocolo, incluindo a elegibilidade das regiões enumeradas  no Anexo I como elegíveis para a assistência dos Fundos Estruturais, serão reanalisadas em 1999  simultaneamente com o Regulamento-quadro (CEE) nº 2081/93 relativo aos instrumentos estruturais e  às políticas e de acordo com os procedimentos previstos no referido regulamento.  ANEXO 1 Regiões abrangidas pelo Objectivo nº 6 Finlândia: As regiões setentrionais e orientais de nível NUTS II, constituídas pela «Maakunta» (região de  nível NUTS III) de Lappi e pelas três «Maakunnat» de Kainuu, Pohjois-Karjala e Etelae-Savo,  incluindo as seguintes áreas adjacentes: -  na «Maakunta» de Pohjois-Pohjanmaa: «Seutukunnat» de Ii, Pyhaentae, Kuusamo e Nivala-  na  «Maakunta» de Pohjois-Savo: «Seutukunta» de Nilsiae-  na «Maakunta» de Keski-Suomi: «Seutukunnat»  de Saarijaervi e Viitasaari-  na «Maakunta» de Keski-Pohjanmaa: «Seutukunta» de Kaustinen. Noruega: A região de nível NUTS II do Norte da Noruega, constituída pelos «Fylke» (região de nível NUTS III)  de: Finnmark, Troms, Nordland e Nord-Troendelag. Suécia: A região de nível NUTS II do Norte da Suécia, constituída pelos «Laen» (região de nível NUTS III) de  Norrbotten, Vaesterbotten e Jaemtland, excluindo as seguintes zonas: -  em Norrbotten: «kommun» de Luleaa, «foersamling» de OEverluleaa na «kommun» de Boden e «kommun» de  Piteaa (excepto «folkbokfoeringsdistrikt» de Markbygden)-  em Vaesterbotten: «kommuner» de  Nordmaling, Robertsfors, Vaennaes e Umeaa e «foersamlingar» de Boliden, Bureaa, Burtraesk, Byske,  Kaagedalen, Loevaanger, Sankt Olov, Sankt OErjan e Skellefteaa na «kommun» de Skellefteaamas incluindo  as seguintes áreas adjacentes: -  no «laen» de Vaesternorrland: «kommuner» de AAnge e Sollefteaa, «foersamlingar» de Holm e Liden na  «kommun» de Sundsvall, e «foersamlingar» de Anundsjoe, Boerjna, Skorped, e Trehoerningsjoe na «kommun»  de OErnskoeldsvik-  no «laen» de Gaevleborg: «kommun» de Ljusdal-  no «laen» de Kopparberg: «kommuner»  de AElvdalen, Vansbro, Orsa e Malung e «foersamlingar» de Venjan e Vaamhus na «kommun» de Mora-  no  «laen» de Vaermland: «kommun» de Torsby. As referências desse Anexo ao NUTS não prejudicam as definições finais dos níveis de NUTS nas áreas  e regiões acima mencionados.  ANEXO 2 Dotações de autorização indicativas para o Objectivo nº 6 >POSIÇÃO NUMA TABELA> Estes valores incluem, além dos créditos concedidos aos Objectivos nºs 3, 4 e 5a, quando  apropriado, dotações de autorização para projectos-piloto, acções inovadoras, estudos e iniciativas  comunitárias nos termos do artigo 3º e do nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do  Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho.