CELEX: 32020D0121
Language: pt
Date: 2020-01-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/121 do Conselho de 28 de janeiro de 2020 relativa à criação do Grupo sobre o Reino Unido presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho, e que revoga a Decisão (UE) 2017/900

29.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 23/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/121 DO CONSELHO
         de 28 de janeiro de 2020
         relativa à criação do Grupo sobre o Reino Unido presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho, e que revoga a Decisão (UE) 2017/900
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,
         Tendo em conta a Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu, de 1 de dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Conselho Europeu recebeu uma notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia, lançando assim o processo nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). A Decisão (UE) 2017/900 do Conselho (2) criou o Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE, presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho, para assistir o Comité dos Representantes Permanentes dos governos dos Estados-Membros («Coreper») e o Conselho em todas as questões relacionadas com a saída do Reino Unido da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 13 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu adotou conclusões em que declara, em particular, que, entre as reuniões do Conselho Europeu, incumbe ao Conselho dos Assuntos Gerais e ao Coreper, com a assistência de um grupo de trabalho especificamente consagrado à questão, assegurar que as negociações sejam conduzidas em sintonia com o conjunto de posições e princípios gerais acordados pelo Conselho Europeu, bem como com o mandato de negociação do Conselho, e facultar, consoante necessário, novas orientações plenamente coerentes com o melhor interesse da União e com o objetivo de chegar a um resultado justo e equitativo para todos os Estados-Membros e no interesse dos nossos cidadãos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 24 de janeiro de 2020 foi assinado o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (3). Este processo abre o caminho para a iminente celebração do Acordo de Saída e para a abertura das negociações sobre as futuras relações com o Reino Unido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverá ser criado um Grupo sobre o Reino Unido, que sucederá ao Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE. Em consonância com as Conclusões do Conselho Europeu de 13 de dezembro de 2019, o Grupo sobre o Reino Unido será designado como o comité especial, ao abrigo do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consulta com o qual as negociações sobre as futuras relações com o Reino Unido serão conduzidas quando o Conselho decidir encetar as negociações com o Reino Unido sobre a futura relação com a União após a sua saída da mesma.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Grupo sobre o Reino Unido deverá ser presidido pela Presidência semestral. Excecionalmente, o Secretariado-Geral do Conselho deverá presidir o Grupo sobre o Reino Unido até 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Grupo sobre o Reino Unido deverá dar início às suas atividades no primeiro dia seguinte ao dia em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE. O Grupo sobre o Reino Unido deverá assistir o Coreper e o Conselho em todas as questões que digam respeito à relação com o Reino Unido. Em especial, o Grupo sobre o Reino Unido deverá assistir o Coreper e o Conselho no decurso das negociações sobre as futuras relações e sobre questões relacionadas com a aplicação do Acordo de Saída. Além disso, o Grupo sobre o Reino Unido deverá assistir o Coreper e o Conselho sobre questões relacionadas com outras consequências da saída do Reino Unido.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente prever a revisão das disposições relativas à presidência do Grupo sobre o Reino Unido. Essa revisão deverá ser realizada com antecedência suficiente por forma a não entravar a boa preparação da presidência seguinte e, em todo o caso, o mais tardar em 30 de novembro de 2020.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/900 deverá ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É criado o Grupo de Trabalho sobre o Reino Unido.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Grupo sobre o Reino Unido assiste o Coreper e o Conselho em todas as questões que digam respeito à relação com o Reino Unido.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Decisão (UE) 2017/900 é revogada.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O Grupo sobre o Reino Unido é presidido pela Presidência semestral.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A título de derrogação das disposições relativas à presidência que constam do artigo 4.o, o Grupo sobre o Reino Unido é presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho até 31 de dezembro de 2020.
         
         
            Artigo 6.o
            
            As disposições relativas à presidência do Grupo sobre o Reino Unido devem ser revistas o mais tardar em 30 de novembro de 2020.
         
         
            Artigo 7.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao dia em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE.
         
         
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.
         
            (2)  Decisão (UE) 2017/900 do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa à criação do Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho (JO L 138 de 25.5.2017, p. 138).
         
            (3)  JO C 384I de 12.11.2019, p. 1.