CELEX: 31974L0553
Language: pt
Date: 1974-11-07 00:00:00
Title: Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o nº 2 do artigo 5º da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

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31974L0553

Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o nº 2 do artigo 5º da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais  

Jornal Oficial nº L 303 de 13/11/1974 p. 0009 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0042  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0046 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1974 que altera o no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais(74/553/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, he 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (3), prevê que, nos casos referidos no no 1, alíneas a), b) e c), do referido  artigo, o montante sobre o qual é liquidado o imposto não pode ser inferior ao valor real das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio, ou ainda ao valor nominal dessas partes sociais, se este for superior ao valor real;  Considerando que, em alguns destes casos a utilização do valor real das partes sociais como matéria colectável mínima não corresponde aos princípios em que assenta o imposto sobre as entradas de capital harmonizado, os quais têm em vista sujeitar ao  imposto apenas as operações que constituam a expressão jurídica de uma reunião de capitais e unicamente na medida em que estas contribuam para reforçar o potencial económico da sociedade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 5o da Directiva 69/335/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b), do no 1, os Estados-membros podem determinar o montante sobre o qual irá incidir o imposto, com base no valor real das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio; o preceito não é aplicável aos  casos em que devam efectuar-se apenas entradas em numerário. O montante sobre o qual o imposto é liquidado não pode em caso algum ser inferior ao valor nominal das partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio.»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 7 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente A. JARROT   (1) JO no C 76 de 3. 7. 1974, p. 9.(2) JO no C 109 de 19. 9. 1974, p. 35.(3) JO No L 249 DE 3. 10. 1969, p. 25.