CELEX: 31982R3187
Language: pt
Date: 1982-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3187/82 da Comissão, de 25 de Novembro de 1982, relativo àia, "light air cured" do tipo Burley compreendendo os híbridos de Burley, "light air cured" do tipo Maryland e dos tabacos "fire cured" na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum

02 / Fase. 09                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        125
382R3187
30. 11 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 338/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3187/82 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Novembro de 1982
                 relativo a sexta alteração do Regulamento (CEE) n? 3035/79 que determina as condições de
               admissão dos tabacos «flue cured» do tipo Virgínia, «light air cured » do tipo Burley compreen­
                dendo os híbridos de Burley, «light air cured » do tipo Maryland e dos tabacos «fire cured » na
                                          subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em consequência, é necessário alte­
                                                                    rar nesse sentido o Regulamento (CEE) n? 3035 /79,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
Económica Europeia,                                                 mento (CEE) n? 3355 /81 (3);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 do                      Considerando que as medidas previstas no presente
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­               regulamento estão conformes com o parecer do Comité
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                  da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
tura da pauta aduaneira comum ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Grécia e, nomeadamente, os seus artigos 3? e 4?,
Considerando que o texto actual do Regulamento                                                  Artigo Io.
(CEE) n? 3035 /79 (2) é susceptível de interpretações
divergentes quanto à possibilidade de emissão dum                   O Regulamento (CEE) n? 3035 /79 é alterado da
certificado de autenticidade para os tabacos referidos              seguinte forma :
no n?2 do seu artigo 1 ?, quando se apresentem numa                  1.  Ao n? 1 do artigo 1 ? é aditado o seguinte parágrafo :
mesma embalagem para consumo imediato dois, ou
mais, tipos desses tabacos ;                                             «O referido certificado não pode ser emitido nem
                                                                         aceite para os referidos tabacos quando dois, ou
Considerando que é conveniente excluir essa possibili­                   mais, se apresentem numa mesma embalagem para
                                                                         consumo imediato .»
dade devido às dificuldades que poderiam advir
nomeadamente no que respeita à aplicação da pauta                    2.  No n? 2 do artigo 8?, a data de «3 1 de Dezembro de
aduaneira comum ;                                                        1982» é substituída pela de «31 de Dezembro de
                                                                         1983 ».
Considerando que, por outro lado, é oportuno prorro­
gar até 31 de Dezembro de 1983 a validade das disposi­                                          Artigo 2o.
ções previstas até 31 de Dezembro de 1982 no que res­
peita aos tabacos originários de países ou territórios               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
beneficiários do sistema de preferências generalizadas ;             de 1983 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1982 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Karl - Heinz NARJES
                                                                                 Membro da Comissão
 (') JOnVL 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .
 O JO n'.' L 341 de 31 . 12. 1979, p. 26.
 O JOnV 339 de 26 . 11 . 1981 , p. 13 .