CELEX: 62019TB0058
Language: pt
Date: 2019-09-11 00:00:00
Title: Processo T-58/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Othman/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/65
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Othman/Conselho
      (Processo T-58/19) (1)
      
      («Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)
      (2019/C 399/80)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere à demandante.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Razan Othman é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.