CELEX: 31995D0134
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: 95/134/CE: Decisão da Comissão de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/278/CE da Comissão que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados- membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0134

95/134/CE: Decisão da Comissão de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/278/CE da Comissão que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados- membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 089 de 21/04/1995 p. 0044 - 0044

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a  Decisão 94/278/CE da Comissão que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os  Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva  92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/134/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as  condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de  produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias  específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos  agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE  (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão  (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão  94/453/CE  (3), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a  importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE; Considerando que essa lista inclui os países terceiros a partir dos quais os Estados-membros  autorizam a importação de farinha de peixe e de outros animais marinhos excepto os mamíferos, de  caracóis e de coxas de rã; Considerando que, na sequência da recepção de pedidos das autoridades de Nova Zelândia, Madagáscar  e Egipto, é adequado aditar os dois primeiros países à lista relativa à farinha de peixe e de  outros animais marinhos, Madagáscar à lista relativa aos caracóis e o Egipto à lista relativa às  coxas de rã; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 94/278/CE é alterado do seguinte modo: 1.  Ao ponto B da parte II são aditadas, por ordem alfabética do código ISO, as seguintes linhas: «  (MG) Madagáscar  » «  (NZ) Nova Zelândia  ». 2.  À parte XI é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha: «  (MG) Madagáscar  ». 3.  À parte XII é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha: «  (EG) Egipto  ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão