CELEX: 21999D0415(11)
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 65/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0415(11)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 65/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0054 - 0054

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 65/98de 4 de Julho de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 52/98, do Comité Misto do EEE de 29 de Maio de 1998(1);Considerando que a Decisão 97/597/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às armaduras de aço para betão armado e pré-reforçado(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, é aditado o seguinte travessão: "- 397 D 0597: Decisão 97/597/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997 (JO L 240 de 2.9.1997, p. 4)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 97/597/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 54.(2) JO L 240 de 2.9.1997, p. 4.