CELEX: 51999PC0085
Language: pt
Date: 1999-02-24
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação das medidas específicas de importação de suco e mostos de uva originários de Chipre

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51999PC0085

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação das medidas específicas de importação de suco e mostos de uva originários de Chipre  /* COM/99/0085 final - ACC 99/0057 */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação das medidas específicas de importação de suco e mostos de uva originários de Chipre(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) no 3290/94 do Conselho, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round não será prorrogado. Com o objectivo de manter as preferências pautais já concedidas a Chipre para a importação dos sucos e mostos de uva para a Comunidade, é conveniente, por conseguinte, apresentar ao Conselho uma proposta de regulamento específica.Esse projecto de regulamento visa prorrogar a isenção do pagamento do direito específico de importação para os produtos supracitados peovenientes de Chipre. Além disso, essa medida é necessária, até à conclusão do novo acordo entre a Comunidade Europeia e Chipre.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação das medidas específicas de importação de suco e mostos de uva originários de ChipreO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre prevê a abertura de um contingente pautal comunitário anual para certos sumos ou mostos de uva concentrados originários de Chipre; que o direito de importação, no âmbito desse contingente pautal, é de 0%;Considerando que, a partir de 1 de Setembro de 1995, o antigo regime dos preços de referência aplicável às importações para a Comunidade de sumos e mostos de uva foi substituído por um novo regime de importação resultante das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round; que o acordo de associação com Chipre deve ser aplicado tendo em conta esse novo regime de importação;Considerando que é necessário manter as preferências pautais já concedidas e de permitir a Chipre continuar a exportar os seus produtos para a Comunidade no âmbito do contingente pautal; que, para tanto e até à conclusão de um novo acordo entre a Comunidade Europeia e Chipre, é conveniente tomar as medidas específicas necessárias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO direito específico que figura na terceira parte, secção I, anexo 2, do Anexo 1 da pauta aduaneira das Comunidades Europeias para a importação dos produtos dos códigos NC 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 92, não é cobrado para os produtos em causa originários de Chipre, importados no âmbito do contingente pautal número 09.1421, referido no Anexo V do Regulamento (CE) n  1981/94 do Conselho (1).(1)  JO L 199 de 2.8.1994, p 1.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>