CELEX: 31992R3592
Language: pt
Date: 1992-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3592/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, relativo à emissão, em 15 de Dezembro de 1992, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

N? L 364/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 12. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3592/92 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Dezembro de 1992
                 relativo à emissão, em 15 de Dezembro de 1992, dos certificados de importação
                 para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da
                 Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da
                                                       Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dades numa percentagem única, em conformidade com o
                                                               n? 3, alínea b), do artigo 8? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 3504/92 ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, quando as quantidades para as quais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do               tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­      iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
                                                               n? 3504/92, todos os pedidos de certificados podem ser
de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada         deferidos,
pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3125/92 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime
aplicável à importação na Comunidade de produtos do
sector das carnes de ovino e caprino originários da                                     Artigo 1 ?
Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte­        Os Estados-membros emitirão, em 15 de Dezembro de
negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace­      1992, nas condições seguintes, os certificados de importa­
dónia (3), e, nomeadamente o seu artigo 3?,                    ção previstos no Regulamento (CEE) n? 3504/92 para os
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3504/92 da             quais foram introduzidos pedidos de 7 de Dezembro de
Comissão (4) fixou as modaliades de aplicação do regime        1992. Para os produtos incluídos nos códigos
de importação instituído pelo Regulamento (CEE)                NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
n? 3125/92 ; que, em conformidade com o n? 3 do artigo         0204 22 50,      0204 22 90    0204 23 00,     0204 50 11 ,
8? do Regulamento (CEE) n? 3504/92, é conveniente              0204 50 1 3, 0204 50 1 5, 0204 50 1 9, 0204 50 3 1 e
determinar em que medida se pode dar um seguimento             0204 50 39, as quantidades pedidas originárias da Bósnia­
favorável aos pedidos de emissão dos certificados de           -Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga Repú­
importação introduzidos para o resto do ano de 1992 ;          blica Jugoslava da Macedónia são atribuídas integral­
                                                               mente .
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                                    Artigo 2?
importação forem superiores às quantidades que podem
ser importadas, em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento      O presente      regulamento entra em vigor em            15
(CEE) n? 3504/92, é conveniente reduzir essas quanti­          de Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.
(f) JO n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.
 O JO n? L 354 de 4. 12. 1992, p. 15.