CELEX: 31986D0046
Language: pt
Date: 1986-03-03 00:00:00
Title: 86/46/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Março de 1986, que prorroga a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

N ? L 63 / 94                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5 . 3 . 86
                                                                          II
                                       (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                            CONSELHO
                                                          DECISÃO DO CONSELHO
                                                            de 3 de Março de 1986
                     que prorroga a Decisão 80 / 1186 / CEE relativa à associação dos países e territórios
                                               ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
                                                                  ( 86 / 46 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                                Artigo 2 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                            A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no
 136 ?,                                                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela
 Comissão ,                                                                    A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de
                                                                               1986 .
 Considerando que , enquanto se aguarda uma decisão sobre
 este projecto por parte do Conselho , é conveniente manter
 em vigor até 30 de Junho de 1986 as disposições aplicáveis no
 quadro da Decisão 80 / 11 86 / CEE do Conselho ('), alterada
pela Decisão 85 / 159 / CEE ( 2 ),
DECIDE :                                                                       Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
                               Artigo 1 ?
                                                                                                                      Pelo Conselho
No artigo 141 ? da Decisão 80 / 1186 / CEE , a data de 28 de
                                                                                                                       O Presidente
Fevereiro de 1986 é substituída pela de 30 de Junho de
 1986 .                                                                                                            W. F. van EEKELEN
(») JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1980 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 25 .