CELEX: 22001D0079
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22001D0079

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0029 - 0030

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 79/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, o ponto 15 (Directiva 90/679/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "32000 L 0054: Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 262 de 17.10.2000, p. 21).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 24.(2) JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.