CELEX: 31995R0757
Language: pt
Date: 1995-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 757/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o segundo trimestre de 1995

Avis juridique important

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31995R0757

REGULAMENTO (CE) Nº 757/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o segundo trimestre de 1995  

Jornal Oficial nº L 075 de 04/04/1995 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 757/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril  de 1995 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser  importada em condições especiais durante o segundo trimestre de 1995A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4, alíneas a) e c), do seu artigo  14º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações do «  Uruguay Round  » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime especial de importação aplicável à carne de bovino  congelada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao período de 1 de Janeiro a 30 de  Junho de 1995, um balanço estimativo de 25  000 toneladas repartidas em duas quantidades de 12  500  toneladas, segundo a natureza dos produtos a obter; Considerando que, nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é  necessário determinar as quantidades a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do  direito nivelador na importação da carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do referido  regulamento; Considerando que a validade dos certificados de importação emitidos no âmbito do presente  regulamento expira no final de Julho de 1995; que os direitos niveladores de importação variáveis  deixaráo de existir após 30 de Junho de 1995; que é, pois, necessário estabelecer disposições  económicas adequadas para as importações posteriores a essa data; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confirmadade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o segundo trimestre de 1995, as quantidades máximas referidas no  nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 são fixadas: -  em 6  250 toneladas de carne, expressas em carne não desossada, para carne referida no nº 1,  alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, -  em 6  250 toneladas de carne, expressas em carne não desossada, para a carne referida no nº 1,  alínea b), do artigo 14º do mesmo regulamento. Artigo 2º Para a importação da carne referida no segundo travessão do artigo 1º: -  antes de 1 de Julho de 1995, o direito nivelador a cobrar é igual ao direito nivelador aplicável  na data da importação, diminuído de 55  %, -  em 1 de Julho de 1995 ou após essa data, além do direito aduaneiro de 20  % ad valorem, os  encargos na importação a cobrar são iguais ao montante do direito nivelador aplicável em 30 de  Junho de 1995, diminuído de 55  %. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão