CELEX: 31985R1096
Language: pt
Date: 1985-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1096/85 da Comissão, de 29 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente destinado a alimentação dos vitelos

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31985R1096

Regulamento (CEE) nº 1096/85 da Comissão, de 29 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente destinado a alimentação dos vitelos  

Jornal Oficial nº L 117 de 29/04/1985 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0163  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0177 

REGULAMENTO (CEE) No 1096/85 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado nomeadamente  destinado a alimentação dos vitelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 591/85 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que o no 3, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 101/85 (4), prevê que as empresas beneficiárias de ajuda estabeleçam um levantamento mensal das  entradas e saídas dos produtos; que esse levantamento deve incluir as indicações sobre o teor em matéria gorda do leite ou do leite em pó laborados; que é conveniente prever que, no caso de as empresas em causa não utilizarem, no fabrica dos alimentos,  leite em pó parcialmente desnatado referido no no 1, alíneas e) e f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 968/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2128/84 (6), não é necessária fornecer essas indicações;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1725/79 é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia as empresas que não utilizem o leite em pó desnatado referido no no 1, alíneas e) e f), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 ou leite desnatado referido no no 2, do artigo 2o do mesmo regulamento não são obrigadas a indicar no  levantamento o teor em matéria gorda referido nas alíneas e) e g).»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 68 de 8. 3. 1985, p. 5.(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(4) JO no L 13 de 16. 1. 1985, p. 12.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(6) JO no L 196 de 26. 7. 1984, p. 6.