CELEX: 62005TA0011
Language: pt
Date: 2010-05-19 00:00:00
Title: Processo T-11/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Wieland-Werke e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos para canalização em cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Infracção contínua e multiforme — Princípio da legalidade das penas — Princípio “ne bis in idem” — Coimas — Impacto concreto no mercado — Dimensão do mercado em causa — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes» )

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Wieland-Werke e o./Comissão
   (Processo T-11/05) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos tubos para canalização em cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção contínua e multiforme - Princípio da legalidade das penas - Princípio “ne bis in idem” - Coimas - Impacto concreto no mercado - Dimensão do mercado em causa - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes»)
   2010/C 179/47
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Wieland-Werke AG (Ulm, Alemanha), Buntmetall Amstetten GmbH (Amstetten, Áustria), e Austria Buntmetall AG (Enzesfeld, Áustria) (representantes: R. Bechtold e U. Soltész, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes, assistidos por G. Eickstädt, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: J. Huber e G. Kimberley, agentes)
   
      Objecto
   
   Em primeiro lugar, anulação da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos para canalização em cobre), em segundo lugar, a título subsidiário, redução do montante das coimas aplicadas por esta decisão às recorrentes e, em terceiro lugar, pedido reconvencional da Comissão para aumento do referido montante.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.
            
         
               3.
            
            
               A Wieland-Werke AG, a Buntmetall Amstetten GmbH e a Austria Buntmetall AG suportarão as suas próprias despesas e 90 % das da Comissão.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
            
         
               5.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 93, de 16 de Abril de 2005.