CELEX: 62011TA0489
Language: pt
Date: 2013-03-20 00:00:00
Title: Processo T-489/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Rousse Industry/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Distorção da concorrência — Dever de fundamentação» )

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Rousse Industry/Comissão
   (Processo T-489/11) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos - Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Auxílio novo - Distorção da concorrência - Dever de fundamentação)
   2013/C 129/35
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rousse Industry (Rousse, Bulgária) (representantes: A. Angelov e S. Panov, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urrada Caviedes e D. Stefanov, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/706/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.28903 (C 12/2010) (ex N 389/2009), concedido pela Bulgária à Rousse Industry (JO 2012, L 320, p. 27).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Rousse Industry AD suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26 de novembro de 2011.