CELEX: 62017CN0012
Language: pt
Date: 2017-01-10 00:00:00
Title: Processo C-12/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 10 de janeiro de 2017 — Maria Dicu/Ministerul Justiției, Consiliul Superior al Magistraturii, Curtea de Apel Suceava, Tribunalul Botoșani

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 10 de janeiro de 2017 — Maria Dicu/Ministerul Justiției, Consiliul Superior al Magistraturii, Curtea de Apel Suceava, Tribunalul Botoșani
   (Processo C-12/17)
   (2017/C 104/48)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Maria Dicu
   
      Demandandos: Ministerul Justiției, Consiliul Superior al Magistraturii, Curtea de Apel Suceava, Tribunalul Botoșani
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, na determinação do período de férias do trabalhador, não considera como período de trabalho prestado o período de licença parental de assistência ao filho até aos dois anos de idade?
   
      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).