CELEX: C2006/178/44
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-252/06: Acção intentada em  6 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/27
            
         Acção intentada em 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-252/06)
   (2006/C 178/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: G. Braun, e N Yerrell, agentes]
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2002/92/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 15 de Janeiro de Setembro de 2005.
   
      (1)  JO L 9, p. 3.