CELEX: C2005/217/01
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-26/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2423/1999 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-26/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 2423/1999 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)
   (2005/C 217/01)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-26/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 29 de Janeiro de 2000, Reino dos Países Baixos, (agentes: M. Fierstra e J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert) apoiada por Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 149, de 27.5.2000.