CELEX: 62011CA0286
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Processo C-286/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Tomkins plc ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre — Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial — Princípio ne ultra petita — Efeito na situação jurídica da sociedade-mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial» )

9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Tomkins plc
   (Processo C-286/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre - Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial - Princípio ne ultra petita - Efeito na situação jurídica da sociedade-mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial)
   2013/C 71/06
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e R. Sauer, agentes)
   
      Outra parte no processo: Tomkins plc (representantes: K. Bacon, barrister, S. Jordan, solicitor)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 no processo T-382/06, Tomkins/Comissão, que anulou parcialmente a Decisão 2007/691/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.121 — Ligações) [notificada com o número C(2006) 4180], referente a um cartel de fixação dos preços e dos montantes dos descontos e abatimentos, de criação de mecanismos de coordenação dos aumentos dos preços, de atribuição dos clientes e de troca de informações comerciais no mercado europeu das ligações em cobre, nomeadamente, em ligas de cobre (JO L 283, p. 63), e que reduziu o montante da coima aplicada à Tomkins plc.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.