CELEX: E2018P0003
Language: pt
Date: 2018-11-09 00:00:00
Title: Ação intentada em 9 de novembro de 2018 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-3/18)

10.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/6
            
         
      Ação intentada em 9 de novembro de 2018 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
      (Processo E-3/18)
      (2019/C 9/07)
      Em 9 de novembro de 2018, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelles, e representado por Carsten Zatschler, Catherine Howdle e Ingibjörg Ólöf Vilhjálmsdóttir, na qualidade de agentes.
      O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
      
                  1.
               
               
                  Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7ja, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.
               
            
                  2.
               
               
                  Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
                  —
               
               
                  O pedido refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 23 de abril de 2018, ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de fevereiro de 2018, sobre a não transposição para a ordem jurídica islandesa do Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha, a que se refere o anexo XIX, ponto 7ja, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado a esse acordo pelo protocolo n.o 1 («o ato»).
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o ato em causa.