CELEX: 62021CN0685
Language: pt
Date: 2021-11-15 00:00:00
Title: Processo C-685/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2021 — YV/Stadtverkehr Lindau (B) GmbH

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2021 — YV/Stadtverkehr Lindau (B) GmbH
      (Processo C-685/21)
      (2022/C 84/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: YV
      
         Recorrida: Stadtverkehr Lindau (B) GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Também se considera segurador na aceção dos artigos 11.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) uma empresa que, embora não seja uma companhia de seguros, é, porém, responsável, em virtude de uma isenção do seguro obrigatório, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE (2), nos termos da legislação aplicável, como «quase segurador», pelos veículos automóveis que possui, do mesmo modo que um segurador, em conformidade com as normas legais em matéria de seguros?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO 2012, L 351, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (JO 2009, L 263, p. 11).