CELEX: 22013D0119
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 119/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/21
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 119/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56eo (Decisão de Execução 2012/484/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «5ep.
            
            
               
                  32013 D 0065: Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia (JO L 28 de 30.1.2013, p. 12).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/65/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 28 de 30.1.2013, p. 12.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.