CELEX: 22018D0315(01)
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais decorrentes do artigo 103.° do Acordo EEE e decisões conexas

15.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 97/3
            
         Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais decorrentes do artigo 103.o do Acordo EEE e decisões conexas
   (2018/C 97/03)
   Desde março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de rodapé se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por alguma das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões adiante enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as adiante indicadas. Por outro lado, certas decisões do Comité Misto do EEE só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais previstos nas decisões supramencionadas e figuram igualmente na lista abaixo.
   
               Número da decisão
            
            
               Data de adoção
            
            
               Referência da publicação
            
            
               Ato(s) jurídico(s) integrado(s)
            
            
               Data de entrada em vigor
            
         
               173/2013
            
            
               8.10.2013
            
            
               
                  JO L 58 de 27.2.2014, p. 27.
               Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 29.
            
            
               Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes
            
            
               1.7.2017
            
         
               316/2015
            
            
               11.12.2015
            
            
               
                  JO L 263 de 12.10.2017, p. 35.
               Suplemento EEE n.o 64 de 12.10.2017, p. 43.
            
            
               Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade
            
            
               1.8.2017
            
         
               46/2016
            
            
               18.3.2016
            
            
               
                  JO L 270 de 19.10.2017, p. 11.
               Suplemento EEE n.o 66 de 19.10.2017, p. 11.
            
            
               Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação)
               Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação)
               Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão
            
            
               1.7.2017
            
         
               92/2016
            
            
               29.4.2016
            
            
               
                  JO L 300 de 16.11.2017, p. 43.
               Suplemento EEE n.o 73 de 16.11.2017, p. 47.
            
            
               Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho; de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
               Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União
            
            
               1.6.2017
            
         
               100/2016
            
            
               29.4.2016
            
            
               
                  JO L 300 de 16.11.2017, p. 61.
               Suplemento EEE n.o 73 de 16.11.2017, p. 66.
            
            
               Decisão de Execução 2015/2119/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de painéis derivados de madeira nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.7.2017
            
         
               121/2016
            
            
               3.6.2016
            
            
               
                  JO L 308 de 23.11.2017, p. 25.
               Suplemento EEE n.o 76 de 23.11.2017, p. 30.
            
            
               Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012
            
            
               1.7.2017
            
         
               166/2016
            
            
               23.9.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos)
            
            
               1.7.2017
            
         
               194/2016
            
            
               23.9.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE
               Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha
               Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE
            
            
               1.7.2017
            
         
               206/2016
            
            
               30.9.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
            
            
               1.7.2017
            
         
               215/2016
            
            
               28.10.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE
            
            
               1.7.2017
            
         
               35/2017
            
            
               3.2.2017
            
            
               A publicar
            
            
               Decisão de Execução 2014/752/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar do Japão para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
               Decisão de Execução 2014/753/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Singapura para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
               Decisão de Execução 2014/754/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar de Hong Kong para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
               Decisão de Execução 2014/755/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Austrália para as contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
               Decisão de Execução (UE) 2015/2038 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República da Coreia aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
               Decisão de Execução (UE) 2015/2039 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da África do Sul aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
               Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
               Decisão de Execução (UE) 2015/2041 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar do México aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
               Decisão de Execução (UE) 2015/2042 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, sobre a equivalência do quadro regulamentar da Suíça aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
            
            
               1.7.2017
            
         
               37/2017
            
            
               3.2.2017
            
            
               A publicar
            
            
               Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes
            
            
               1.1.2018
            
         
               38/2017
            
            
               3.2.2017
            
            
               A publicar
            
            
               Diretiva (UE) 2016/882 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos linguísticos
            
            
               1.1.2018
            
         
               39/2017
            
            
               3.2.2017
            
            
               A publicar
            
            
               Diretiva 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista
            
            
               1.1.2018
            
         
               41/2017
            
            
               3.2.2017
            
            
               A publicar
            
            
               Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
            
            
               1.9.2017