CELEX: 62008TA0111
Language: pt
Date: 2012-05-24 00:00:00
Title: Processo T-111/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão ( «Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81. °, n.os 1 e 3, CE — Conceito de restrição acessória — Falta de caráter objetivamente necessário — Restrição da concorrência por efeito — Condições de concessão de uma isenção individual — Direitos de defesa — Medida corretiva — Sanção pecuniária compulsória — Fundamentação — Proporcionalidade» )

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-111/08) (1)
   
   (Concorrência - Decisão de uma associação de empresas - Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Comissões interbancárias multilaterais supletivas - Artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE - Conceito de restrição acessória - Falta de caráter objetivamente necessário - Restrição da concorrência por efeito - Condições de concessão de uma isenção individual - Direitos de defesa - Medida corretiva - Sanção pecuniária compulsória - Fundamentação - Proporcionalidade)
   2012/C 200/20
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: MasterCard, Inc. (Wilmington, Estados Unidos); MasterCard International, Inc. (Wilmington); e MasterCard Europe (Waterloo, Belgique) (representantes: B. Amory, V. Brophy, S. McInnes, avocats, e T. Sharpe, QC)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, N. Khan e V. Bottka, em seguida N. Khan et V. Bottka, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos recorrentes: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: F. Lorente Hurtado, P. Vidal Martínez e A. Rodriguez Encinas, advogados); Royal Bank of Scotland plc (Edimburgo, Reino Unido) (representantes: D. Liddell, solicitor, D. Waelbroeck, advogado, N. Green, QC, e M. Hoskins, barrister); HSBC Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Coleman, P. Scott, solicitors, e R. Thompson, QC); Bank of Scotland plc (Edimburgo) (representantes: inicialmente S. Kim, K. Gordon e C. Hutton, solicitors, em seguida J. Flynn, QC, E. McKnight e K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors); Lloyds TSB Bank plc (Londres) (representantes: E. McKnight, K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors, e J. Flynn, QC); e MBNA Europe Bank Ltd (Chester, Reino Unido) (representantes: A. Davis, solicitor, e J. Swift, QC)
   
      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (inicialmente E. Jenkinson e I. Rao, agentes, em seguida I. Rao, S. Ossowski e F. Penlington, e por último I. Rao, S. Ossowski e C. Murrell, agentes, assistidos por J. Turner, QC, e J. Holmes, barrister); British Retail Consortium (Londres) (representantes: P. Crockford, solicitor, e A. Robertson, barrister); e EuroCommerce AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Tuytschaever e F. Wijckmans, em seguida F. Wijckmans e J. Stuyck, advogados)
   
      Objeto
   
   A título principal, um pedido de anulação da decisão C(2007) 6474 final, de 19 de dezembro de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/34.579 — MasterCard, Processo COMP/36.518 — EuroCommerce, Processo COMP/38.580 — Cartões Comerciais), e, a título subsidiário, um pedido de anulação dos artigos 3.o a 5.o e 7.o desta mesma decisão
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A MasterCard, Inc., a MasterCard International, Inc., e a MasterCard Europe suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               O British Retail Consortium e a EuroCommerce AISBL suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               5.
            
            
               A Banco Santander, SA, a Royal Bank of Scotland plc, a HSBC Bank plc, a Bank of Scotland plc, a Lloyds TSB Bank plc e a MBNA Europe Bank Ltd suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.