CELEX: 62019CN0834
Language: pt
Date: 2019-11-15 00:00:00
Title: Processo C-834/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana
      (Processo C-834/19)
      (2020/C 54/32)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Vicenza
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: AV
      
         Demandados: Ministero della Giustizia, República Italiana
      
         Questão prejudicial
      
      Uma orientação nacional que exclui do conceito de «trabalhador a tempo parcial», constante da cláusula 2 do acordo-quadro anexo à Diretiva 97/81/CE (1), e do conceito de «trabalhador contratado a termo», constante do artigo 2.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (2), os Juízes Honorários dos Tribunais (JOT) que exercem a sua atividade laboral de acordo com as modalidades anteriormente descritas, que caracterizam os serviços prestados por AV, opõe-se à concretização do efeito útil das Diretivas 1997/81/CE e 1999/70/CE?
      
         (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).
      
         (2)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).