CELEX: 62015CA0662
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo C-662/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Medical Services GmbH, anteriormente BIOS Naturprodukte GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Dispositivo da classe I (pensos cirúrgicos) que foi objeto de um procedimento de avaliação de conformidade por parte do fabricante — Importação paralela — Aditamento no rótulo de dados relativos ao importador — Procedimento de avaliação complementar de conformidade»

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Medical Services GmbH, anteriormente BIOS Naturprodukte GmbH
   (Processo C-662/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos - Dispositivo da classe I (pensos cirúrgicos) que foi objeto de um procedimento de avaliação de conformidade por parte do fabricante - Importação paralela - Aditamento no rótulo de dados relativos ao importador - Procedimento de avaliação complementar de conformidade»)
   (2017/C 030/15)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG
   
      Demandada: BIOS Medical Services GmbH, anteriormente BIOS Naturprodukte GmbH
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 2, alínea f), e o artigo 11.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos. dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um importador paralelo de um dispositivo médico, como o que está em causa no processo principal, que ostenta a marcação CE e que foi sujeito a uma avaliação de conformidade na aceção do referido artigo 11.o a proceder a uma nova avaliação destinada a atestar a conformidade das informações que permitam identificá-lo, que acrescenta ao rótulo desse dispositivo tendo em vista a sua comercialização no Estado-Membro de importação.
   
      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.