CELEX: 31999R1592
Language: pt
Date: 1999-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1592/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2238/93 relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola

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31999R1592

Regulamento (CE) n° 1592/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2238/93 relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 188 de 21/07/1999 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CE) N.o 1592/1999 DA COMISSÃOde 20 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2238/93 relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 71.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2238/93 da Comissão(3) estabeleceu normas de execução relativas aos documentos de acompanhamento dos produtos vitivinícolas, sem prejuízo da aplicação da Directiva 92/12/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE(5), e regras relativas aos registos a manter no sector vitivinícola;(2) Considerando que o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93 introduz a possibilidade de os Estados-Membros instaurarem disposições complementares ou específicas em relação aos produtos em causa que circulem nos respectivos territórios; que uma destas disposições prevê que a indicação da massa volúmica dos mostos de uva possa ser substituída, durante um período de transição, pela densidade em graus Öchsle; que este período de transição foi inicialmente previsto até 31 de Agosto de 1996; que esta prática tradicional é sobretudo utilizada por pequenos produtores agrícolas; que, em relação ao regulamento em causa, estavam a ser discutidas há já algum tempo várias modificações úteis, as quais, no entanto, não conduziram a um resultado final, na pendência da entrada em vigor de uma nova organização comum de mercado; (OCM) foi entretanto adoptada e entrará em vigor em 1 de Agosto de 2000; que, nestas circunstâncias, importa reintroduzir a disposição em questão até à entrada em vigor da nova OMC; que é, portanto, oportuno substituir a data em questão pela de 31 de Julho de 2000;(3) Considerando que tem vindo a ser utilizado na Comunidade um novo dispositivo de fecho para pequenos recipientes de produtos do sector do vinho; que, para que o mesmo possa ser considerado "dispositivo de fecho reconhecido", na acepção da alínea h) do artigo 2.o, há que alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2238/93;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 2238/93 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1, alínea d), do artigo 18.o, a data de "31 de Agosto de 1996" é substituída pela de "31 de Julho de 2000".2. O ponto 1 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "1. Rolha cilíndrica, de cortiça ou de outra substância inerte, revestida ou não por uma estrutura tecnológica. Esta pode ter a forma, por exemplo, de uma cápsula envolvente ou de um disco e deve ficar inutilizada depois da abertura. Pode, além disso, ser:- de alumínio,- de liga metálica,- de plástico retráctil,- de poli(cloreto de vinilo), com cabeça de alumínio,- constituída por ceras alimentares, revestidas ou não de outras matérias inertes."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.(3) JO L 200 de 10.8.1993, p. 10.(4) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.(5) JO L 8 de 11.1.1996, p. 12.