CELEX: 62010TN0168
Language: pt
Date: 2010-04-15 00:00:00
Title: Processo T-168/10: Acção intentada em 15 de Abril de 2010 — Comissão/SEMEA

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/48
            
         
      Acção intentada em 15 de Abril de 2010 — Comissão/SEMEA
      (Processo T-168/10)
      (2010/C 161/76)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente, e E. Bouttier, advogado)
      
         Demandada: Société d'économie miste d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) (Millau, França)
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Condenar a Société d' economie miste de l'Aveyron, na pessoa do seu mandatário ad hoc, a pagar à recorrente a quantia de 41 012 euros, a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993;
               
            
                  —
               
               
                  Ordenar a capitalização dos juros;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a sociedade SEMEA no montante de 5 000 euros, a título de comportamento processual abusivo;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a sociedade SEMEA nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou em 6 de Julho de 1990 com a Société d'économie miste d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) um contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local consistente na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau.
      A Comissão sustenta que, nos termos desse contrato, a SEMEA se comprometeu a realizar diferentes prestações e a dar conhecimento à Comissão das mesmas através da entrega de relatórios periódicos, comprometendo-se a Comissão, por seu turno, a contribuir financeiramente para a execução dessas obras até um montante máximo de 135 000 Ecus, no limite de 50 % do custo comprovado das obras.
      Em Maio de 1991, a SEMEA pediu à Comissão que esse contrato fosse executado por uma outra estrutura, a Association CEI 12, pedido a que a Comissão acedeu, indicando que esse acordo não desonerava a SEMEA das suas obrigações, tendo esta confirmado que seria garante do boa execução das prestações previstas no contrato.
      Na sequência de uma inspecção sobre o adiantamento das obras, verificou-se que o total das despesas elegíveis ascendia a 187 977 Ecus, pelo que, a contribuição da Comissão devia ser fixada em 50 % desse montante, ou seja, 93 988 Ecus.
      Dado que a SEMEA já tinha recebido 135 000 Ecus, a título do contrato, a presente acção visa reclamar à SEMEA o reembolso do montante recebido em excesso.