CELEX: 51999PC0038(02)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que derroga o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistemade apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio

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51999PC0038(02)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que derroga o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistemade apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0026 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0003

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio (1999/C 59/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.° e 43.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1765/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1624/98 (2), estabelece um regime de sanções em caso de superação da superfície de base e do limite máximo para as culturas de regadio; que o referido regime foi objecto de derrogações durante as campanhas precedentes;Considerando que, no âmbito da Agenda 2000, o regime de retirada de terras extraordinária, a efectuar em caso de superação de uma superfície de base, bem como o limite máximo são revogados, com efeitos a partir da campanha de 2000/2001, pelo Regulamento (CE) n.° . . ./1999 (3); que, por conseguinte, em caso de superação de uma superfície de base a título da campanha de 1999/2000, apenas será aplicada a redução proporcional dos pagamentos compensatórios concedidos a título da campanha em causa;Considerando que, por uma questão de coerência com a prática das campanhas precedentes e a Agenda 2000, se deve estabelecer que, em caso de superação do limite máximo em 1999/2000, os pagamentos compensatórios serão reduzidos da mesma forma que a aplicada em caso de superação de uma superfície de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° No que respeita à campanha de 1999/2000 e em derrogação do n.° 1, sexto parágrafo, do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92, em caso de superação do limite máximo para as culturas de regadio, os pagamentos compensatórios da taxa de regadio são, em todos os casos, reduzidos proporcionalmente à taxa de superação verificada.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.(3) JO L . . .