CELEX: C2007/095/23
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-203/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Médicos — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Não transposição no prazo previsto)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-203/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Médicos - Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 95/23)
   Língua do processo: República Checa
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk)
   
      Recorrida: República Checa (Representante: T. Boček)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos desta Directiva, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.o desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143, de 17 de Junho de 2006.