CELEX: C2005/315/13
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-70/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego em matéria de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo previsto )

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-70/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego em matéria de tratamento no emprego e na actividade profissional - Não transposição no prazo previsto )
   (2005/C 315/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-70/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: D. Martin), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K. Leanerts e E. Juhász, juízes, advogado-geral: L.A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grã-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 02.4.2005