CELEX: 31988R1664
Language: pt
Date: 1988-06-15
Title: Regulamento (CEE) nº 1664/88 da Comissão, de 14 de Junho de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

N ? L 148 /20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 6. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1664/88 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Junho de 1988
                 ' relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3129/87
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               num nível inferior ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            nos montantes constantes do anexo ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/
 /88 Q abriu um concurso permanente para a determina­             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 ção das restituições à exportação de azeite ;                    décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                  concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do             3129/87 alterado são fixadas no anexo com base nas
 Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­               propostas apresentadas, até 9 de Junho de 1988 .
 damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                     Artigo 2?
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
O   JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.
O   JO  n?  L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.
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                                                        ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1988, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                          permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                               Código dos produtos                   Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                               56,95
                                 1509 10 90 900                              107,92
                                 1509 90 00 100                               60,95
                                 1509 90 00 900                              114,50
                                 1510 00 90 100                               17,00
                                 1510 00 90 900                               59,50
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                           nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.