CELEX: 31987R3972
Language: pt
Date: 1987-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3972/87 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

30 . 12. 87
N? L 371 /70                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3972/87 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Dezembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                                  Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 3827/87 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 30 de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                         Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
  (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
  M JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
  (<) JO n? L 357 de 19. 12. 1987, p. 54.
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                                                                                                                        Montante
                      N? da pauta                                                                                       do direito
                       aduaneira                              Designação das mercadorias
                        comum
                                                                                                                        nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   50,08
                                        B. Açúcar em bruto                                                               40,61 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.