CELEX: 31996D0183
Language: pt
Date: 1996-02-21 00:00:00
Title: 96/183/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 94/14/CE, que estabelece a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0183

96/183/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 94/14/CE, que estabelece a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 057 de 07/03/1996 p. 0018 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/14/CE, que estabelece a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/183/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais é proposta a concessão de uma derrogação de certas disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho (2), relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, alterada e codificada pela Directiva 95/23/CE (3);Considerando que esta lista foi determinada pela Comissão na sua Decisão 94/14/CE (4), alterada pela Decisão 95/31/CE (5);Considerando a adesão à Comunidade da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que esses novos Estados-membros apresentaram igualmente à Comissão a lista de estabelecimentos a que pode ser concedida uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 64/433/CEE;Considerando que é necessário acrescentar determinados estabelecimentos à referida lista;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os estabelecimentos constantes do anexo são acrescentados à lista adoptada pela Decisão 94/14/CE.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 105.(2) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(3) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.(4) JO nº L 14 de 17. 1. 1994, p. 1.(5) JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 44.ANEXO Lista dos estabelecimentos da Comunidade aos quais é concedida uma derrogação temporária e limitada - Directiva 91/498/CEE do Conselho >POSIÇÃO NUMA TABELA>