CELEX: 22001D0007
Language: pt
Date: 2001-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 7/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22001D0007

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 7/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2001 p. 0049 - 0049

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 7/2001de 31 de Janeiro de 2001que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 152/1999 do Comité Misto do EEE de 5 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 7 (Directiva 80/778/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"7a. 398 L 0083: Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/83/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 53.(2) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.