CELEX: 62006TO0393
Language: pt
Date: 2007-03-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2007. # Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl e Magan Italia Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedidos de medidas provisórias e de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Inadmissibilidade. # Processos T-393/06 R I, T-393/06 R II e T-393/06 R III.

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2007 – Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão
      (Processos T-393/06 R I, T-393/06 R II e T-393/06 R III)
      «Processo de medidas provisórias – Pedidos de medidas provisórias e de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites
            (Artigo 242.° CE Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1; Directiva 91/414 do Conselho,
            artigo 8.°, n.° 2) (cf. n.os  39-49)
      2.                     Acção por omissão – Notificação da instituição (Artigo 232.° CE) (cf. n.os 53-59)
      Objecto 
      
         Pedidos que visam a suspensão da execução de uma decisão alegadamente constante de uma carta da Comissão de 12 de Outubro
                  de 2006, relativa à avaliação do princípio activo 
               
               azinphos-méthyl
               , em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos
                  no mercado (JO L 230, p. 1), e que sejam decretadas outras medidas provisórias.
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Os processos T-393/06 R I, T-393/06 R II, e T-393/06 R III são apensos para efeitos do presente despacho.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.