CELEX: 31995R1696
Language: pt
Date: 1995-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1696/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1660/95 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N® L 161 /26      I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 7 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1696/95 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Julho de 1995
                  que altera o Regulamento (CE) n°. 1660/95 que suspende temporariamente a
                  emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a
                    medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1660/95
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               passa a ter a seguinte redacção :
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1538 /95 (%                          « 2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes
                                                                    de certificados que deveriam ser emitidos a partir de 7
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da                   de Julho de 1995, com excepção dos :
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabeleceu as
 regras especiais de execução das restituições à exportação         — apresentados pelos organismos não governamentais
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), e, nomeada­             que incidem sobre os produtos lácteos para as resti­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                                      tuições à exportação dos códigos NC 0401 ,
                                                                        0402 91 19 e 0406 e cujo código do país de destino
 Considerando que a emissão dos certificados de exporta­                indicado é 091 , 092, 093 ou 324,
 ção de certaos produtos lácteos foi suspensa pelo Regula­
 mento (CE) n ? 1 660/95 da Comissão (4) ; que, por conse­          — referidos no n? 1 do artigo 6? do Regulamento
 guinte, não era possível dar seguimento a pedidos de                   (CE) n? 1466/95.».
 certificados que, nomeadamente, incidiam sobre a expor­
 tação de certos produtos lácteos com fins humanitários
 para a Croácia, a Bósnia-Herzegovina, a Eslovénia e o                                   Artigo 2 ?
 Ruanda por organismos não governamentais ; que esse
 resultado não era pretendido, pelo que, nestas circunstân­     O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
 cias excepcionais, se deve alterar o Regulamento (CE)          de 1995.
 n? 1660/95 com efeitos retroactivos a fim de permitir as
 exportações em causa ;                                          É aplicável a partir de 7 de Julho de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
0   JO  n? L 148 de  30. 6. 1995, p. 17.
(3) JO  n? L 144 de  28. 6. 1995, p. 22.
O   JO  n? L 156 de  7. 7. 1995, p. 75.