CELEX: 62012FN0013
Language: pt
Date: 2012-02-03 00:00:00
Title: Processo F-13/12: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/32
            
         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-13/12)
   2012/C 138/74
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão adotada pelo chefe da unidade «recrutamento e fim do serviço», Direção R.H. B, DG Recursos Humanos e Segurança, na sua qualidade de EHCA, de não renovar o contrato da recorrente;
            
         
               —
            
            
               na medida em que for necessário, anular a decisão adotada pela EHCA, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               reintegrar a recorrente nas funções que ocupava na DG DIGIT no âmbito de uma prorrogação do seu contrato, em conformidade com as exigências estatutárias;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, e caso o pedido de reintegração acima formulado seja julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar o dano sofrido pela recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que teria recebido enquanto agente temporária na Comissão se o contrato tivesse sido renovado, e os subsídios de desemprego recebidos atualmente, durante dois anos (correspondente à duração da renovação prevista nos termos do artigo 8.o do ROA), acrescida de juros de mora à taxa legal durante o período em causa;
            
         
               —
            
            
               de qualquer modo, condenar a recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 5 000 euros, a título de indemnização do dano moral, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da data da decisão que vier a ser proferida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.