CELEX: C2006/131/51
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-97/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid em  20 de Fevereiro de 2006  — Navicon, S.A./Administración del Estado

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid em 20 de Fevereiro de 2006 — Navicon, S.A./Administración del Estado
   (Processo C-97/06)
   (2006/C 131/51)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Navicon, S.A.
   
      Recorrida: Administración del Estado
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A expressão «fretamento» relativa à isenção prevista no artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva (1) deve ser interpretada no sentido de que inclui apenas o fretamento da totalidade do espaço do barco (fretamento total) ou de que inclui também o fretamento relativo a uma parte ou percentagem do espaço do barco (fretamento parcial)?
            
         
               2)
            
            
               A Sexta Directiva opõe-se a uma lei nacional que apenas permite a isenção do fretamento total?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)