CELEX: 31992R3298
Language: pt
Date: 1992-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3298/92 da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 646/86, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

Avis juridique important

|

31992R3298

Regulamento (CEE) n° 3298/92 da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 646/86, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 328 de 14/11/1992 p. 0025 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No 3298/92 DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 646/86, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do  seu artigo 56o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 646/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2329/92 (4), fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola; que, atendendo às perspectivas de escoamento do mosto  de uvas concentrado, é conveniente alargar a lista, para este produto, dos destinos que podem beneficiar de uma restituição à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Eslovénia e à antiga República Jugoslava da Macedónia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 646/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 7. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 46. (4) JO no L 223 de 8. 8. 1992, p. 17.    ANEXO        Código dos produtos  Para exportação para (1)  Montante da restituição        em ecus/% vol/hl (2)   2009 60 11 100  01; 02; 03; 09  1,30  2009 60 19 100  01; 02; 03; 09  1,30  2009 60 51 100  01; 02; 03; 09  1,30  2009 60 71 100  01; 02; 03;  09  1,30        em ecus/hl   2204 21 25 110  02; 09  5,50        en ecus/% vol/hl (3)   2204 21 25 190  02  1,80   03; 09  1,65        em ecus/hl   2204 21 25 910  02; 09  5,50        em ecus/% vol/hl (3)   2204 21 29 190  02  1,80   03; 09  1,65         em ecus/hl   2204 21 35 110  02; 09  5,50        em ecus/% vol/hl (3)   2204 21 35 190  02  1,80   03; 09  1,65  2204 21 39 190  02  1,80   03; 09  1,65        em ecus/hl   2204 21 49 910  02; 09  17,25  2204 21 59 910  02; 09  17,25  2204 29 25 110   02; 09  5,50        em ecus/% vol/hl (3)   2204 29 25 190  02  1,80   03; 09  1,65        em ecus/hl   2204 29 25 910  02; 09  5,50        em ecus/% vol/hl (3)   2204 29 29 190  02  1,80   03; 09  1,65      Código dos produtos  Para exportação para (1)   Montante da restituição        em ecus/hl   2204 29 35 110  02; 09  5,50        em ecus/% vol/hl (3)   2204 29 35 190  02  1,80   03; 09  1,65  2204 29 39 190  02  1,80   03; 09  1,65        em ecus/hl   2204 29 49 910  02; 09  17,25  2204 29 59 910   02; 09  17,25        em ecus/% vol/hl (3)   2204 30 91 100 (2)  01; 02; 03; 09  1,30  2204 30 99 100 (2)  01; 02; 03; 09  1,30     (1) Os destinos são identificados do seguinte modo:  01 Venezuela.  02 Países de África, com excepção dos explicitamente excluídos em 09.  03 Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e antiga república jugoslava da Macedónia.  09 Todos os outros destinos, com excepção dos seguintes países terceiros:  - todos os países da América, na acepção do Regulamento (CEE) no 3639/86 da Comissão, porrogado pelo Regulamento (CEE) no 634/89 (JO no L 70 de 14. 3. 1989, p. 17),  - África do Sul,  - Argélia,  - Austrália,  - Áustria,  - Chipre,  - Israel,  - Marrocos,  - Repúblicas Jugoslavas da Sérvia e do Montenegro,  - Suíça,  - Tunísia,  - Turquia.  (2) Título alcoométrico volúmico em potência, conforme definido no anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87.  (3) Título alcoométrico volúmico total, conforme definido no anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87.   NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3795/91 (JO no L 358 de 30. 12. 1991, p. 1).