CELEX: 62013TN0545
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Processo T-545/13: Recurso interposto em 8 de outubro de 2013 — Al Matri/Conselho

7.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/18
            
         Recurso interposto em 8 de outubro de 2013 — Al Matri/Conselho
   (Processo T-545/13)
   2013/C 359/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fahed Mohamed Sakher Al Matri (Doa, Catar) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho (2), na parte em que são aplicáveis ao recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, o recorrente alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação quando considerou que estavam preenchidos os critérios para a inclusão do recorrente nas medidas controvertidas.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, o recorrente invoca a violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, o recorrente invoca o vício de falta de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, o recorrente invoca uma restrição injustificada e desproporcionada do direito de propriedade e da liberdade de empresa.
            
         
      (1)  Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 204, p. 52)
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 204, p. 23)