CELEX: 32021D0429
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/429 do Parlamento Europeu de 20 de janeiro de 2021 que prorroga a duração do mandato da Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União

12.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/1
            
         
      DECISÃO (UE) 2021/429 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 20 de janeiro de 2021
      que prorroga a duração do mandato da Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2020/1089, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma comissão de inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 208.o, n.o 11, do seu Regimento,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Comissão de Inquérito solicitou uma prorrogação da duração do seu mandato a fim de lhe permitir o pleno e correto cumprimento do seu mandato;
               
            
         1.   
         
            Decide prorrogar pelo período de três meses a duração do mandato da Comissão de Inquérito.
         
      
      
         
            
               Pelo Parlamento Europeu
            
            
               O Presidente
            
            D. M. SASSOLI
         
      
      
         (1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.
      
         (2)  JO L 239 I de 24.7.2020, p. 1.