CELEX: 32007R0724
Language: pt
Date: 2007-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  724/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

27.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/2
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 724/2007 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Fevereiro de 2007
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (1)
   
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento, a determinadas organizações, de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ocasião dos alargamentos da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995 e 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (3) não foi adaptado de modo a incorporar menções nas línguas dos novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade nas referidas datas. Há que aditar as menções nas línguas em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de coerência com o Regulamento (CE) n.o 725/2007 da Comissão (4), que adapta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Há, pois, que alterar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 5 do artigo 7.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A declaração de expedição emitida pelo organismo de intervenção de partida incluirá uma das menções constantes do anexo.».
            
         
               2)
            
            
               É aditado, na forma de anexo, o texto constante do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).
   
      (3)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11).
   
      (4)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Menções referidas no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 7.o
            
            
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Transferencia de productos de intervención — aplicación del artículo 7, apartado 5, del Reglamento (CEE) no 3149/92.
                     
                  
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Přeprava intervenčních produktů – Použití čl. 7 odst. 5 nařízení (EHS) č. 3149/92.
                     
                  
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af artikel 7, stk. 5, i forordning (EØF) nr. 3149/92.
                     
                  
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Transfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung von Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92.
                     
                  
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Sekkumistoodete üleandmine – määruse (EMÜ) nr 3149/92 artikli 7 lõike 5 rakendamine.
                     
                  
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Μεταφορά προϊόντων παρέμβασης — Εφαρμογή του άρθρου 7 παράγραφος 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3149/92.
                     
                  
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Transfer of intervention products — Application of Article 7(5) of Regulation (EEC) No 3149/92.
                     
                  
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Transfert de produits d'intervention — Application de l'article 7, paragraphe 5, du règlement (CEE) no 3149/92.
                     
                  
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Trasferimento di prodotti d'intervento — Applicazione dell'articolo 7, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n. 3149/92.
                     
                  
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Intervences produktu transportēšana – Piemērojot Regulas (EEK) Nr. 3149/92 7. panta 5. punktu.
                     
                  
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Intervencinių produktų vežimas – taikant Reglamento (EEB) Nr. 3149/92 7 straipsnio 5 dalį.
                     
                  
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Intervenciós termékek átszállítása – A 3149/92/EGK rendelet 7. cikke (5) bekezdésének alkalmazása.
                     
                  
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Trasferiment ta’ prodotti ta’ l-intervent – Applikazzjoni ta’ l-Artikolu 7 (5) tar-Regolament (KEE) Nru 3149/92.
                     
                  
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Overdracht van interventieproducten — Toepassing van artikel 7, lid 5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92.
                     
                  
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Przekazanie produktów objętych interwencją – stosuje się art. 7 ust. 5 rozporządzenia (EWG) nr 3149/92.
                     
                  
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Transferência de produtos de intervenção — aplicação do n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
                     
                  
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Premiestnenie intervenčných výrobkov – uplatnenie článku 7 odseku 5 nariadenia (EHS) č. 3149/92.
                     
                  
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Prenos intervencijskih proizvodov – Uporaba člena 7(5) Uredbe (EGS) št. 3149/92.
                     
                  
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Interventiotuotteiden siirtäminen – Asetuksen (ETY) N:o 3149/92 7 artiklan 5 kohdan soveltaminen.
                     
                  
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Överföring av interventionsprodukter – Tillämpning av artikel 7.5 i förordning (EEG) nr 3149/92.»