CELEX: 32012R0191
Language: pt
Date: 2012-03-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 191/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012 , que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012

8.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 69/12
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 191/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2012
   que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 137.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 143 798 toneladas para o período de referência de 1 de setembro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012. O direito de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2011 da Comissão (2) deve, pois, ser alterado.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é de 30 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 231 de 8.9.2011, p. 21.