CELEX: 62021CN0555
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-555/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de setembro de 2021 — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de setembro de 2021 — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation
      (Processo C-555/21)
      (2021/C 513/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UniCredit Bank Austria AG
      
         Recorrido: Verein für Konsumenteninformation
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, no caso de o mutuário exercer o direito de reembolsar o montante do crédito, total ou parcialmente, antes do termo do prazo estipulado, os juros e os encargos dependentes da duração do contrato a pagar pelo mutuário são reduzidos proporcionalmente, ao passo que não prevê uma disposição equivalente no que respeita aos encargos independentes da duração do contrato?
      
         (1)  JO 2014, L 60, p. 34.