CELEX: 62012TB0405
Language: pt
Date: 2013-05-17 00:00:00
Title: Processo T-405/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — FH/Comissão ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Dano — Recurso manifestamente improcedente» )

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/24
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — FH/Comissão
   (Processo T-405/12) (1)
   
   (Recurso de anulação e ação de indemnização - Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Nexo de causalidade - Dano - Recurso manifestamente improcedente)
   2013/C 189/50
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FH (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão de 10 de julho de 2012, através da qual a Comissão retirou os títulos de acesso aos seus edifícios ao recorrente e do retificativo de 11 de julho de 2012 e, por outro, pedido de condenação da Comissão na reparação do dano sofrido pelo recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               FH suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.