CELEX: 31987S1822
Language: pt
Date: 1987-06-29 00:00:00
Title: Decisão nº 1822/87/CECA da Comissão de 29 de Junho de 1987 respeitante à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE quanto aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA

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31987S1822

Decisão nº 1822/87/CECA da Comissão de 29 de Junho de 1987 respeitante à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE quanto aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1987 p. 0105 - 0105 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0446  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0446 

DECISÃO Ng. 1822/87/CECA DA COMISSÃOde 29 de Junho  de 1987respeitante à aplicação da Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à  aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Terceira Convenção ACP-CEE quanto aos produtos abrangidos pelo Tratado CECAA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Considerando que o Conselho dos Ministros ACP-CEE decidiu, pela sua Decisão n° 2/87 (1), por força  do n° 3 do artigo 284g. da Terceira Convenção ACP-CEE, a aplicação antecipada do Protocolo de  Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa a esta Convenção, a partir de 1 de Julho de  1987 e até à data de entrada em vigor deste Protocolo; Considerando que a referida decisão se refere igualmente aos produtos abrangidos pelo Tratado  CECA; Considerando ser necessário adoptar as medidas decorrentes da execução da referida decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1g.A Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, anexa à presente  decisão, é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1987 até à entrada em vigor do  Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE, no  que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA. Artigo 2g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1987. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987. Pela ComissãoLorenzo NATALIVice-PresidenteEWG:L172UMBP31.96FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 321  mm;   37 Zeilen;   1770 Zeichen; Bediener: SUSI   Pr.: A; Kunde: UTE0............................ (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.