CELEX: 31993R3398
Language: pt
Date: 1993-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3398/93 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CE) nº 3340/93 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

11 . 12. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 306/45
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3398/93 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Dezembro de 1993
                 que altera o Regulamento (CE) n? 3340/93 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                sação na importação de clementinas frescas originárias de
                                                                Marrocos,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo do artigo 27?,                                        Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CE) n? 3340/93 da             O montante de 3,34 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na         lamento (CE) n? 3340/93 passa a ser de 1,19 ecus.
 importação de clementinas frescas originárias de Marro­
 cos ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            O     presente   regulamento entra em vigor em           11
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do       de Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 299 de 4. 12. 1993, p. 35.