CELEX: 52014PC0493
Language: pt
Date: 2014-07-30 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações para a celebração de um acordo de readmissão entre a União Europeia e a Tunísia

RESTREINT UE
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                                              Buæfets, 30.7.2014
                                              CX3M(2014) 493 final
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                                                       DECLASSIFIED PART
                                                       on     3 0 JAN 2015
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                                       Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a Comissão a encetar negociações para a celebração de um acordo de
                        readmissão entre a União Europeia e a Tunísia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA.
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 218.°, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando que devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de
readmissão com a Tunísia
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1°
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo internacional sobre a
 readmissão entre a União Europeia e a Tunísia.
                                           Artigo 2°
As diretrizes de negociação figuram em anexo.
                                           Artigo 3°
 As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo dŘe Trabalho da Integração,
 Migração e Afastamento.
                                           Artigo 4°
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                                               DECLASSIFIED PART
                                                              on     3 0 JAN 2015
                                     RESTREINT UE
 ---documentbreak--- ANNEX to COM(2014)493 final remains RESTREINT UE
                  (not declassified)