CELEX: C2000/335/40
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd ("Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE — Harmonização parcial — Líquidos em pré-embalagens — Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na directiva")

C 335/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
1)    A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,            A Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
      de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições      1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-          respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos lı́quidos
      -Membros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos              em pré-embalagens, alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do
      produtos do tabaco, é anulada.                                       Conselho, de 23 de Novembro de 1979, 85/10/CEE do Conselho,
                                                                           de 18 de Dezembro de 1984, 88/316/CEE do Conselho, de 7 de
2)    O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são            Junho de 1988 e 89/676/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      condenados nas despesas. A República Francesa, a República         1989, deve ser interpretada no sentido de que não permite que os
      da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do         Estados-Membros proı́bam a comercialização de qualquer pré-
      Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as         -embalagem dum volume nominal não previsto no seu Anexo III,
      suas próprias despesas.                                             coluna I, desta directiva por meio de uma regulamentação nacional
                                                                           como o decreto real belga de 16 de Fevereiro de 1982, relativo às
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                 gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas
                                                                           para certos produtos em pré-embalagens.
                                                                           O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que
                                                                           um Estado-Membro proı́ba a comercialização duma pré-embalagem
                                                                           dum volume nominal não incluı́do na gama comunitária, legalmente
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a menos que
                                                                           tal proibição tenha em vista satisfazer uma exigência imperativa
                            (Sexta Secção)                                atinente à defesa dos consumidores, que seja indistintamente aplicável
                                                                           aos produtos nacionais e aos produtos importados, que seja necessária
                    de 12 de Outubro de 2000                               ao cumprimento da exigência em causa e proporcionada ao objectivo
                                                                           prosseguido e que este objectivo não possa ser atingido por medidas
no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   menos restritivas do comércio intracomunitário.
sentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidre-
rie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd (1)
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.1999.
(«Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE
— Harmonização parcial — Lı́quidos em pré-embalagens —
Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por
um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na
                              directiva»)
                           (2000/C 335/40)                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 28 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-116/00 (pedido de decisão prejudicial da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Cour d’appel de Paris: no processo penal contra Claude
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   Laguillaumie (1)
No processo C-3/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de commerce de
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                   (2000/C 335/41)
órgão jurisdicional entre Cidrerie Ruwet SA e Cidre Stassen
SA, HP Bulmer Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após                                 (Lı́ngua do processo: francês)
alteração, a artigo 28.o CE), assim como sobre a validade de
interpretação da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
volume de certos lı́quidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1;
EE 13 F4 p. 54), alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do                  No processo C-116/00, que tem por objecto um pedido
Conselho, de 23 de Novembro de 1979 (JO L 308, p. 25; EE                   dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,
13 F10 p. 247), 85/10/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   pela Cour d’appel de Paris (França), destinado a obter, no
de 1984 (JO 1985 L 4, p. 20; EE 13 F18 p. 158), 88/316/CEE                 processo penal promovido perante esse órgão jurisdicional
do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO L 143, p. 26) e                     contra Claude Laguillaumie, uma decisão a tı́tulo prejudicial
89/373/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L                    sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
398, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), proferiu, em           (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), e
seguinte:                                                                  das Directivas 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de