CELEX: C2000/211/12
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-176/00: Acção intentada em 11 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

22.7.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/7
1. Os artigos 28.o e 30.o CE opõem-se a uma disposição               peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
   nacional que proı́be a venda de um medicamento X,                   Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
   — em relação ao qual, no Estado-Membro A, existiu até              do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
         então uma autorização fictı́cia, hoje caducada porque
         o seu titular a ela renunciou,
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne
   — que durante vários anos foi objecto de importações
         paralelas a partir do Estado-Membro B para o Estado-
         -Membro A e foi comercializado com base na referida           1. Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
         autorização fictı́cia,                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para se conformar com o disposto nas Direc-
   — que o fabricante e titular da autorização substitui por               tivas:
         um novo preparado Y, comercializado no Estado-
         -Membro A com base numa autorização especı́fica,                  — 96/24/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que
                                                                                altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comerciali-
   — que apenas se diferencia do preparado X pelos excipien-                    zação de alimentos compostos para animais, e
         tes modificados destinados a melhorar a sua estabili-
         dade térmica, que permite dispensar a sua conservação
         no frigorı́fico?                                                   — 96/25/CE (2) do Conselho, de 29 de Abril de 1996,
                                                                                relativa à circulação de matérias-primas para alimen-
                                                                                tação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE,
2. Tem alguma influência sobre a decisão o facto de o titular                  74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a
   da autorização, hoje caducada, dispor de um meio jurı́dico                  Directiva 77/101/CEE,
   de renunciar à autorização de que beneficiou até ao
   presente de um modo que lhe permitiria continuar a
    comercializar o produto durante um determinado perı́odo                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    (transitório)?                                                         do Tratado e destas directivas.
    Na afirmativa, segundo que critérios deve o referido               2. Condenar a República Helénica nas despesas.
    titular, ao optar por determinada actuação, tomar em
    consideração a livre circulação de mercadorias na Europa?
3. Tem alguma influência sobre a apreciação da questão saber         Fundamentos e principais argumentos
    se o medicamento Y é comercializado com a sua nova
    composição apenas no Estado-Membro A ou se se encontra
    também no mercado noutros Estados-Membros?                         Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
                                                                       CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
                                                                       dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
4. Tem alguma influência sobre a apreciação da questão o
    facto de, no caso de existirem simultaneamente as duas
    fórmulas no mesmo Estado-Membro A, se correr o risco              Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
    de se proceder a uma conservação incorrecta do medica-            -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
    mento X?                                                           capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
                                                                       tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                       tárias.
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                       gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Acção intentada em 11 de Maio de 2000 pela Comissão                  A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                                                                       directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
                       (Processo C-176/00)
                          (2000/C 211/12)                              (1) JO L 125 de 23 de Maio de 1996, p. 33.
                                                                       (2) JO L 125 de 23 de Maio de 1996, p. 35.
Deu entrada em 11 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-