CELEX: 62007CJ0420
Language: pt
Date: 2009-04-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009.#Meletis Apostolides contra David Charles Orams e Linda Elizabeth Orams.#Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.#Pedido de decisão prejudicial - Protocolo n.º 10 sobre Chipre - Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa zona - Artigos 22.º, ponto 1, 34.º, pontos 1 e 2, 35.º, n.º 1, e 38.º, n.º 1, do referido regulamento.#Processo C-420/07.

Processo C‑420/07
      Meletis Apostolides
      contra
      David Charles Orams
      e
      Linda Elizabeth Orams
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]
      «Pedido de decisão prejudicial – Protocolo n.° 10 sobre Chipre – Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa
         zona – Artigos 22.°, ponto 1, 34.°, pontos 1 e 2, 35.°, n.° 1, e 38.°, n.° 1, do referido regulamento»
      
      Sumário do acórdão
      1.        Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de adesão de 2003 – Protocolo n.° 10 sobre Chipre – Suspensão da aplicação
            do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do governo deste Estado‑Membro
      (Acto de adesão de 2003; Protocolo n.° 10, artigo 1.°, n.° 1; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho)
      2.        Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento
            n.° 44/2001– Competências exclusivas – Litígios em matéria de direitos reais imobiliários – Regra do «forum rei sitae» prevista
            no artigo 22.°, ponto 1, do regulamento, que determina a competência judiciária internacional dos Estados‑Membros
      (Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 22.°, ponto 1, e 35.°, n.os 1 e 3)
      3.        Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento
            n.° 44/2001 – Reconhecimento e execução de decisões – Fundamentos de recusa – Violação da ordem pública do Estado requerido
            – Inexistência
      (Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 34.°, ponto 1, e 45.°, n.° 1)
      4.        Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento
            n.° 44/2001 – Execução – Requisitos – Executoriedade no Estado‑Membro de origem
      (Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 38.°, n.° 1, e 54.°)
      5.        Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento
            n.° 44/2001 – Reconhecimento e execução de decisões – Fundamentos de recusa – Não citação ou notificação em tempo útil da
            petição ao demandado – Inexistência
      (Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27.°, ponto 2; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 34.°, ponto 2, e
            45.°, n.° 1)
      1.        A suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo deste Estado‑Membro não exerce
         um controlo efectivo, determinada pelo artigo 1.°, n.° 1, do Protocolo n.° 10 sobre Chipre do Acto relativo às condições de
         adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
         da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
         Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, não obsta à aplicação do Regulamento n.° 44/2001,
         relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a uma decisão
         proferida por um tribunal cipriota situado na zona da ilha efectivamente controlada pelo Governo cipriota, mas referente a
         um imóvel sito nas referidas zonas.
      
      Com efeito, as disposições de um acto de adesão que permitem derrogar as regras do Tratado CE devem ser interpretadas de forma
         estrita face às disposições em causa do Tratado e devem ser limitadas ao absolutamente necessário para atingir o seu objectivo.
         Decorre assim da interpretação literal do artigo 1.°, n.° 1, do referido protocolo que a suspensão nele prevista é limitada
         à aplicação do acervo comunitário na zona Norte da República de Chipre. Não é o caso de sentenças cujo reconhecimento foi
         solicitado quando foram proferidas por um tribunal situado na zona controlada pelo governo. O facto de essas sentenças dizerem
         respeito a um imóvel sito na referida zona Norte não se opõe a esta interpretação na medida em que, por um lado, não elimina
         a obrigação de aplicar o Regulamento n.° 44/2001 na zona controlada pelo governo e, por outro, não implica que esse regulamento
         seja aplicado, por essa razão, na zona Norte.
      
      (cf. n.os 35, 37‑39, disp. 1)
      
      2.        O artigo 35.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões
         em matéria civil e comercial, não permite a um tribunal de um Estado‑Membro recusar o reconhecimento ou a execução de uma
         decisão proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona deste último Estado onde
         o respectivo governo não exerce um controlo efectivo.
      
      A este respeito, o artigo 22.° do Regulamento n.° 44/2001 contém uma lista imperativa e taxativa da competência jurisdicional
         internacional exclusiva dos Estados‑Membros. Este artigo apenas designa o Estado‑Membro cujos tribunais são competentes, ratione materiae, mas não designa as competências internas do Estado‑Membro em causa. É da competência dos Estados‑Membros estabelecer a sua
         própria organização judiciária. Além disso, o princípio da proibição do controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro
         de origem, previsto no artigo 35.°, n.° 3, do referido regulamento, impede que no processo principal se proceda ao controlo
         da competência interna dos tribunais do Estado‑Membro de origem. Por conseguinte, a regra do forum rei sitae prevista no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 diz respeito à competência judiciária internacional dos Estados‑Membros,
         e não à sua competência judiciária interna. Daqui resulta que, quando um imóvel está situado no território de um Estado‑Membro
         e que, portanto, foi respeitada a regra de competência prevista no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, o facto
         de o imóvel se situar numa zona desse Estado‑Membro onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo pode eventualmente
         ter relevância na competência interna dos tribunais desse Estado‑Membro, mas não tem relevância alguma para efeitos deste
         regulamento.
      
      (cf. n.os 48‑52, disp. 2)
      
      3.        O facto de uma decisão proferida pelos tribunais de um Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona desse Estado‑Membro
         onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo não poder, na prática, ser executada no local onde se situa o imóvel
         não constitui um motivo de recusa de reconhecimento ou de execução ao abrigo do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001,
         relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
      
      Não existindo um princípio fundamental da ordem jurídica do Estado requerido que pudesse ser infringido pelo reconhecimento
         e a execução das sentenças em causa, nenhuma recusa de reconhecimento, ao abrigo do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001,
         e nenhuma recusa de execução por aplicação do artigo 45.°, n.° 1, do mesmo regulamento, são justificadas com fundamento em
         que uma sentença proferida pelos tribunais de um Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona desse Estado onde
         o respectivo governo não exerce um controlo efectivo não pode, na prática, ser executada no local onde se situa o imóvel.
         Com efeito, essa infracção deve constituir uma violação manifesta de uma norma jurídica considerada essencial na ordem jurídica
         do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica.
      
      (cf. n.os 59‑62, 71, disp. 3)
      
      4.        O facto de uma decisão proferida pelos tribunais de um Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona desse Estado‑Membro
         onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo não poder, na prática, ser executada no local onde se situa o imóvel
         não implica a falta de executoriedade da decisão no sentido do artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à
         competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. A este propósito, embora
         seja um facto que a executoriedade da decisão no Estado‑Membro de origem constitui um requisito para a sua execução no Estado‑Membro
         requerido, e que, assim, não há razão para atribuir a uma sentença, na execução, direitos que não lhe são atribuídos no Estado‑Membro
         de origem não se pode, todavia, sustentar validamente que as sentenças relativas a um imóvel sito na zona de Chipre onde o
         governo desse Estado‑Membro não exerce um controlo efectivo são desprovidas de executoriedade nesse Estado. Com efeito, dado
         que se trata de sentenças condenatórias cuja executoriedade no Estado‑Membro de origem é declarada na certidão prevista no
         artigo 54.° do Regulamento n.° 44/2001, à data da sua emissão, o facto de os recorrentes poderem vir a ter dificuldades em
         executar as sentenças na zona Norte não permite privá‑las da sua executoriedade e, por isso, não obsta a que os tribunais
         do Estado‑Membro requerido lhes concedam o exequatur.
      
      (cf. n.os 66‑71, disp. 3)
      
      5.        O reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida à revelia não podem ser recusados ao abrigo do artigo 34.°, ponto 2,
         do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil
         e comercial, se o requerido tiver exercido o direito de recurso da decisão proferida à revelia e se esse recurso lhe tiver
         permitido alegar que o acto que iniciou a instância ou o acto equivalente não lhe foram comunicados ou notificados em tempo
         útil e de modo a permitir‑lhe a defesa. Com efeito, o referido artigo 34.°, ponto 2, diferentemente da disposição equivalente
         prevista no artigo 27.°, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução das
         decisões em matéria civil e comercial, não exige necessariamente a regularidade da citação ou notificação do acto que inicia
         a instância, mas a efectiva observância dos direitos de defesa. Assim, uma decisão proferida à revelia com base num acto que
         iniciou a instância, não comunicado ao requerido revel em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, deve ser reconhecida
         se o requerido não tiver tomado a iniciativa de recorrer da sentença, embora tivesse tido a possibilidade de o fazer. Por
         maioria de razão, os direitos de defesa que o legislador comunitário pretendeu salvaguardar com o artigo 34.°, ponto 2, do
         Regulamento n.° 44/2001 são respeitados se o requerido tiver efectivamente exercido o seu direito de recurso da decisão proferida
         à revelia e se esse recurso lhe tiver permitido alegar que o acto que iniciou a instância ou o acto equivalente não lhe foram
         comunicados ou notificados em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa.
      
      (cf. n.os 75‑78, 80, disp. 4)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      28 de Abril de 2009 (*)
      
      «Pedido de decisão prejudicial – Protocolo n.° 10 sobre Chipre – Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa
         zona – Artigos 22.°, ponto 1, 34.°, pontos 1 e 2, 35.°, n.° 1, e 38.°, n.° 1, do referido regulamento»
      
      No processo C‑420/07,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela Court of Appeal (England
         & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 28 de Junho de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Setembro
         de 2007, no processo
      
      Meletis Apostolides
      contra
      David Charles Orams,
      e
      Linda Elizabeth Orams,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts, M. Ilešič e A. Ó Caoimh, presidentes
         de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes,
      
      advogada‑geral: J. Kokott,
      secretário: L. Hewlett, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 16 de Setembro de 2008,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação de M. Apostolides, por T. Beazley, QC, e C. West, barrister, mandatados por S. Congdon, solicitor, e por
         C. Candounas, advocate,
      
      –        em representação de David e Linda Orams, por C. Booth e N. Green, QC, e por A. Ward e B. Bhalla, barristers, 
      –        em representação do Governo cipriota, por P. Clerides, na qualidade de agente, assistido por D. Anderson, QC, e por M. Demetriou,
         barrister,
      
      –        em representação do Governo grego, por A. Samoni‑Rantou, S. Chala e G. Karipsiadis, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo polaco, por M. Dowgielewicz, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por F. Hoffmeister e A.‑M. Rouchaud, na qualidade de agentes, 
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 18 de Dezembro de 2008,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação, por um lado, do Protocolo n.° 10 sobre Chipre do Acto relativo
         às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
         da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República
         da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 955,
         a seguir «Protocolo n.° 10»), e, por outro, de determinados aspectos do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de
         Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
         (JO 2001, L 12, p. 1).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre Meletis Apostolides, cidadão cipriota, e David e Linda Orams, um
         casal britânico (a seguir «casal Orams»), a respeito do reconhecimento e da execução no Reino Unido, ao abrigo do Regulamento
         n.° 44/2001, de duas sentenças do Eparchiako Dikastirio tis Lefkosias (Chipre).
      
       Quadro jurídico
       Direito comunitário
       O Protocolo n.° 10
      3        O Protocolo n.° 10 está assim redigido:
      
      «As Altas Partes Contratantes,
      Reafirmando o seu empenho numa solução global para o problema de Chipre, compatível com as resoluções do Conselho de Segurança
         das Nações Unidas, bem como o seu total apoio aos esforços do Secretário‑Geral das Nações Unidas para esse efeito,
      
      Considerando que essa solução global do problema de Chipre ainda não foi alcançada,
      Considerando que é, portanto, necessário prever a suspensão da aplicação do acervo nas zonas da República de Chipre onde o
         Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo,
      
      Considerando que, na eventualidade de uma solução para o problema de Chipre, essa suspensão será levantada,
      Considerando que a União Europeia está pronta a acolher os termos dessa solução de acordo com os princípios em que se funda
         a UE,
      
      Considerando que é necessário prever os termos em que as disposições pertinentes do direito da UE se aplicarão à linha de
         separação entre as referidas zonas, por um lado, e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce controlo efectivo
         e a Zona de Soberania Oriental do Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte, por outro,
      
      Desejando que a adesão de Chipre à União Europeia traga benefícios para todos os cidadãos cipriotas e promova a paz civil
         e a reconciliação,
      
      Considerando por conseguinte, que nenhuma disposição do presente protocolo impedirá que sejam tomadas medidas tendo em vista
         esse objectivo,
      
      Considerando que essas medidas não prejudicarão a aplicação do acervo nas condições estabelecidas no Tratado de Adesão em
         qualquer outra parte da República de Chipre,
      
      Acordou no seguinte:
      Artigo 1.°
      1.      A aplicação do acervo ficará suspensa nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um
         controlo efectivo.
      
      2.      O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, decidirá do levantamento da suspensão a que se refere o
         n.° 1.
      
      Artigo 2.°
      1.      O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, definirá os termos em que o direito comunitário se aplicará
         à faixa de separação entre as zonas a que se refere o artigo 1.° e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce controlo
         efectivo.
      
      2.      Enquanto durar a suspensão da aplicação do acervo nos termos do artigo 1.°, a fronteira entre a Zona de Soberania Oriental
         e as zonas referidas no dito artigo será tratada como parte das fronteiras externas das zonas de soberania para efeitos da
         Parte IV do Anexo ao Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre.
      
      Artigo 3.°
      1.      Nenhuma disposição do presente Protocolo impedirá que sejam tomadas medidas no sentido de promover o desenvolvimento económico
         das zonas a que se refere o artigo 1.°
      
      2.      Essas medidas não prejudicarão a aplicação do acervo nas condições estabelecidas no Tratado de Adesão em qualquer outra parte
         da República de Chipre.
      
      Artigo 4.°
      Na eventualidade de uma solução, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, decidirá das adaptações
         a introduzir nos termos relativos à adesão de Chipre à União Europeia no que se refere à comunidade cipriota turca.»
      
       O Regulamento n.° 44/2001
      4        O décimo sexto, décimo sétimo e décimo oitavo considerandos do Regulamento n.° 44/2001 estabelecem:
      
      «(16) A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num
         Estado‑Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento, excepto em caso de
         impugnação.
      
      (17)      A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado‑Membro uma decisão
         proferida noutro Estado‑Membro. Para este fim, a declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase
         automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar por sua própria
         iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo presente regulamento para uma decisão não ser executada.
      
      (18)      O respeito pelos direitos de defesa impõe, todavia, que o requerido possa interpor recurso, examinado de forma contraditória,
         contra a declaração de executoriedade, se entender que é aplicável qualquer fundamento para a não execução. Também deve ser
         dada ao requerente a possibilidade de recorrer, se lhe for recusada a declaração de executoriedade.»
      
      5        O artigo 1.°, n.° 1, do referido regulamento estabelece:
      
      «O presente regulamento aplica‑se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamento
         não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.»
      
      6        Nos termos do artigo 2.° do mesmo regulamento:
      
      «1.      Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas,
         independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.
      
      2.      As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado‑Membro em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado‑Membro às
         regras de competência aplicáveis aos nacionais.»
      
      7        O artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, incluído na secção 6 do capítulo II, e com a epígrafe «Competências exclusivas»,
         estabelece:
      
      «Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:
      1)      Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado‑Membro onde o imóvel se encontre
         situado.
      
      Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de
         seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado‑Membro onde o requerido tiver domicílio, desde
         que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado‑Membro;»
      
      8        O artigo 34.° do dito regulamento estabelece:
      
      «Uma decisão não será reconhecida:
      1)      Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido;
      2)      Se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo
         útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo
         a possibilidade de o fazer;
      
      3)      Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado‑Membro requerido;
      4)      Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes,
         em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias
         para ser reconhecida no Estado‑Membro requerido.»
      
      9        O artigo 35.° do mesmo regulamento tem a seguinte redacção:
      
      «1.      As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou
         no caso previsto no artigo 72.°
      
      2.      Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre
         a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado‑Membro de origem tiver fundamentado a sua competência.
      
      3.      Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não pode proceder‑se ao controlo da competência dos tribunais
         do Estado‑Membro de origem. As regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1
         do artigo 34.°»
      
      10      O artigo 38.° do Regulamento n.° 44/2001 estabelece:
      
      «1.      As decisões proferidas num Estado‑Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado‑Membro
         depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.
      
      2.      Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte,
         depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada numa dessas regiões do Reino Unido, conforme
         o caso.»
      
      11      O artigo 45.° do Regulamento n.° 44/2001 estabelece:
      
      «1.      O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.° ou 44.° apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade
         por um dos motivos especificados nos artigos 34.° e 35.° Este tribunal decidirá sem demora.
      
      2.      As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.»
       Direito nacional
      12      Segundo a legislação nacional, os direitos de propriedade fundiária nas zonas da República de Chipre onde o Governo cipriota
         não exerce um controlo efectivo (a seguir «zona Norte») continuam válidos e actuais, apesar da invasão do território cipriota,
         em 1974, pelo exército turco e da subsequente ocupação militar duma parte deste Estado.
      
      13      Nos termos do artigo 21.°, n.° 2, da Lei 14/60 sobre os tribunais, na versão aplicável ao litígio no processo principal, quando
         uma acção tiver por objecto um bem imóvel, «a acção deve ser proposta no Eparchiako Dikastirio do distrito onde o bem se situa».
      
      14      Por despacho do Anotato Dikastirio tis Kypriakis Dimokratias (Supremo Tribunal), publicado em 13 de Setembro de 1974 no Episimi Efimerida tis Kypriakis Dimokratias (Jornal Oficial da República de Chipre), portanto, posteriormente à invasão da zona Norte, os distritos de Kyrenia e de Nicósia foram unificados.
      
      15      Nos termos da legislação cipriota, a citação do cônjuge é válida pela entrega da petição por um dos cônjuges ao outro. Se
         o réu não comparecer em juízo no prazo de dez dias a contar da citação, o autor tem a faculdade de requerer o julgamento à
         revelia. A comparência em juízo não obriga a apresentar contestação.
      
      16      Para recorrer de uma sentença proferida à revelia, o recorrente tem de provar que tem um fundamento plausível («arguable defence»).
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      17      O processo no órgão jurisdicional de reenvio tem por objecto o reconhecimento e a execução no Reino Unido, ao abrigo do Regulamento
         n.° 44/2001, de duas sentenças do Eparchiako Dikastirio tis Lefkosias (a seguir «sentenças em causa») que julgaram uma acção
         proposta contra o casal Orams, por M. Apostolides, relativamente a um bem imóvel (a seguir «imóvel»).
      
      18      O imóvel, sito em Lapithos, no distrito de Kyrenia, que faz parte da zona Norte, era propriedade da família de M. Apostolides,
         que o ocupava antes da invasão de Chipre pelo exército turco em 1974. Pertencente à comunidade cipriota grega, a família de
         M. Apostolides foi obrigada a abandonar a sua casa e a estabelecer‑se na zona da ilha efectivamente controlada pelo Governo
         cipriota (a seguir «zona controlada pelo governo»).
      
      19      O casal Orams alega ter comprado o imóvel no decurso do ano de 2002, de boa fé, a um terceiro, que, por sua vez, o tinha adquirido
         às autoridades da República Turca de Chipre do Norte, entidade que, até à data, não foi reconhecida por nenhum Estado, à excepção
         da República da Turquia. As aquisições sucessivas terão sido feitas nos termos da lei dessa entidade. O casal Orams construiu
         uma moradia e permanece com frequência no imóvel, que é a sua casa de férias.
      
      20      A circulação das pessoas entre a zona Norte e a zona controlada pelo governo foi condicionada até ao mês de Abril de 2003.
      
      21      O Eparchiako Dikastirio tis Lefkosias, tribunal cipriota situado na zona controlada pelo governo, citou o casal Orams, em
         26 de Outubro de 2004, da acção contra ele proposta por M. Apostolides. As citações, uma para cada um dos cônjuges, foram
         feitas no local, no mesmo dia, no lugar do imóvel, por um oficial de diligências do referido tribunal. As duas citações foram
         entregues pessoalmente à Sr.ª Orams, que se recusou a assiná‑las.
      
      22      O oficial de diligências não informou a Sr.ª Orams da sua função nem da natureza dos documentos que lhe entregou, redigidos
         em grego, língua que o casal Orams não entende. A Sr.ª Orams compreendeu, contudo, que os documentos tinham carácter oficial
         e eram de natureza jurídica.
      
      23      Nas folhas de rosto, escritas em grego, as petições iniciais entregues indicavam que, para evitar o julgamento à revelia,
         era necessário comparecer em juízo no Eparchiako Dikastirio tis Lefkosias, no prazo de dez dias a contar da data da citação.
         
      
      24      Apesar da dificuldade em encontrar na zona Norte um advogado conhecedor da língua grega e habilitado a advogar nos tribunais
         da zona controlada pelo governo, a Sr.ª Orams conseguiu contratar um advogado que reunia esses requisitos, o qual se comprometeu
         a comparecer em juízo, em sua representação, em 8 de Novembro de 2004. Contudo, esse advogado não compareceu no referido tribunal
         nesse dia, mas apenas no dia seguinte.
      
      25      Em 9 de Novembro de 2004, não tendo comparecido um representante legal do casal Orams, o Eparchiako Dikastirio tis Lefkosias
         julgou à revelia o pedido de M. Apostolides. No mesmo dia, este tribunal recusou a procuração apresentada pelo advogado da
         Sr.ª Orams, por estar redigida em inglês, e não em grego ou em turco.
      
      26      Segundo o despacho de reenvio, a sentença do Eparchiako Dikastirio tis Lefkosias condenou à revelia o casal Orams a:
      
      –        Demolir a vivenda, a piscina e a vedação que tinham construído no terreno.
      –        Entregar, de imediato, a M. Apostolides a posse livre do terreno. 
      –        Pagar mensalmente a M. Apostolides vários montantes a título de indemnização por danos e lucros cessantes, isto é, rendas,
         até à execução da decisão, acrescidos de juros.
      
      –        Abster‑se de prosseguir com a intervenção ilegal nos terrenos, quer pessoalmente quer através dos seus mandatários.
      –        Pagar vários montantes a título de custas e despesas do processo, acrescidos de juros.
      27      Em 15 de Novembro de 2004, o casal Orams deduziu oposição à sentença. Após a apresentação de provas e de alegações dos recorrentes
         e de M. Apostolides, o Eparchiako Dikastirio tis Lefkosias, por sentença de 19 de Abril de 2005, indeferiu a oposição, essencialmente
         porque os opoentes não tinham invocado um fundamento plausível de contestação do direito de propriedade de M. Apostolides.
         O casal Orams foi condenado nas custas da oposição.
      
      28      O casal Orams recorreu da sentença que indeferiu a sua oposição. A este recurso foi, por sua vez, negado provimento por acórdão
         do Anotato Dikastirio tis Kypriakis Dimokratias de 21 de Dezembro de 2006.
      
      29      Em 18 de Outubro de 2005, M. Apostolides apresentou em Inglaterra os documentos necessários para requerer, ao abrigo do Regulamento
         n.° 44/2001, o reconhecimento e a execução das sentenças exequendas. Por despacho de 21 de Outubro de 2005, um Master da High
         Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division, concedeu‑lhes o exequatur em Inglaterra, nos termos previstos no mesmo regulamento.
      
      30      Decidindo o recurso desta decisão, interposto nos termos do artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001 pelo casal Orams, um juiz
         da High Court of Justice revogou, por decisão de 6 de Setembro de 2006. M. Apostolides recorreu dessa decisão para o órgão
         jurisdicional de reenvio, nos termos do artigo 44.° do mesmo regulamento.
      
      31      Nestas condições, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal
         de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      […]
      A suspensão da aplicação do acervo comunitário na zona Norte determinada pelo artigo 1.°, n.° 1, do Protocolo n.° 10 […],
         impede um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro de reconhecer e executar uma decisão, proferida por um órgão jurisdicional
         da República de Chipre situado na zona controlada pelo governo, respeitante a terrenos situados na zona Norte, se esse reconhecimento
         e essa execução forem pedidos ao abrigo do Regulamento […] n.° 44/2001 […], que faz parte do acervo comunitário?
      
      2.      O artigo 35.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 autoriza ou obriga um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro a recusar o
         reconhecimento e a execução de uma decisão proferida pelos órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro respeitante a um terreno
         situado numa zona deste último Estado‑Membro [onde] o governo desse Estado‑Membro não exerce um controlo efectivo? Em especial,
         tal decisão é incompatível com o artigo 22.° do Regulamento n.° 44/2001? 
      
      3.      Pode recusar‑se o reconhecimento ou a execução, nos termos do artigo 34.°, [ponto 1], do Regulamento n.° 44/2001, de uma decisão
         de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, situado numa zona desse Estado [onde] o respectivo governo exerce um controlo
         efectivo, relativamente a um terreno situado nesse Estado numa zona [onde] o governo desse Estado não exerce um controlo efectivo,
         pelo facto de, por questões práticas, a decisão não poder ser executada no local onde se situa o terreno, apesar de ser exequível
         na zona controlada pelo governo daquele Estado‑Membro?
      
      4.      No caso de:
      –        ter sido proferida uma decisão à revelia contra o demandado;
      –        o demandado ter, em seguida, interposto recurso da decisão proferida à revelia no órgão jurisdicional de origem; mas 
      –        a sua pretensão não ter obtido provimento, após uma audiência completa e justa, com fundamento no facto de não ter conseguido
         apresentar uma contestação plausível (o que é necessário, nos termos da lei nacional, para que tal decisão possa ser anulada);
      
      pode o demandado opor‑se à execução da decisão inicial proferida à revelia ou da decisão do recurso de anulação, nos termos
         do artigo 34.°, [ponto 2], do Regulamento n.° 44/2001, com fundamento no facto de o acto que iniciou a instância não lhe ter
         sido notificado em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa antes de a primeira decisão ter sido proferida à revelia?
         É relevante o facto de a audiência se ter limitado a considerar a defesa do demandado em relação ao pedido?
      
      5.      Que factores são relevantes para a aplicação do critério do artigo 34.°, [ponto 2], do Regulamento n.° 44/2001, que consiste
         em saber ‘se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, [foi] comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo
         útil e de modo a permitir lhe a defesa’. Em especial:
      
      a)      Quando a notificação tiver, de facto, permitido ao requerido tomar conhecimento do acto, é relevante considerar as acções
         (ou omissões) do requerido ou dos seus advogados após a notificação?
      
      b)      Tem alguma relevância a conduta do requerido ou dos seus advogados ou as dificuldades por eles sentidas?
      c)      É relevante o facto de o advogado do requerido ter podido intervir no processo antes de proferida a decisão à revelia?»
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      32      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a suspensão da aplicação do acervo
         comunitário na zona Norte, prevista no artigo 1.°, n.° 1, do Protocolo n.° 10, se opõe à aplicação do Regulamento n.° 44/2001
         a uma decisão de um tribunal cipriota situado na zona controlada pelo governo, mas referente a um imóvel sito na referida
         zona Norte.
      
      33      Há que salientar, em primeiro lugar, que o acto de adesão de um novo Estado‑Membro se baseia essencialmente no princípio geral
         da aplicação imediata e integral das disposições do direito comunitário ao Estado aderente, só sendo admissíveis as derrogações
         expressamente previstas em disposições transitórias (v., neste sentido, acórdão de 9 de Dezembro de 1982, Metallurgiki Halyps/Comissão,
         258/81, Recueil, p. 4261, n.° 8).
      
      34      A este respeito, o Protocolo n.° 10 constitui uma derrogação transitória do princípio recordado no número anterior, que se
         baseia na situação excepcional existente em Chipre.
      
      35      Contudo, como salientou a advogada‑geral no n.° 35 das suas conclusões, as disposições de um acto de adesão que permitem derrogar
         as regras do Tratado CE devem ser interpretadas de forma estrita face às disposições em causa do Tratado e devem ser limitadas
         ao absolutamente necessário para atingir o seu objectivo (v., por analogia, acórdãos de 29 de Março de 1979, Comissão/Reino
         Unido, 231/78, Recueil, p. 1447, n.° 13; de 23 de Março de 1983, Peskeloglou, 77/82, Recueil, p. 1085, n.° 12; de 17 de Janeiro
         de 1985, Piraiki‑Patraiki e o./Comissão, 11/82, Recueil, p. 207, n.° 26; de 14 de Dezembro de 1989, Agegate, C‑3/87, Colect.,
         p. 4459, n.° 39; e de 3 de Dezembro de 1998, KappAhl, C‑233/97, Colect., p. I‑8069, n.° 18).
      
      36      No processo principal, a derrogação prevista no Protocolo n.° 10 não pode ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação
         do Regulamento n.° 44/2001 às sentenças aqui em causa proferidas pelos tribunais cipriotas.
      
      37      Com efeito, decorre da interpretação literal do artigo 1.°, n.° 1, do Protocolo n.° 10 que a suspensão nele prevista é limitada
         à aplicação do acervo comunitário na zona Norte. Todavia, no processo principal as sentenças em causa, cujo reconhecimento
         foi solicitado por M. Apostolides, foram proferidas por um tribunal situado na zona controlada pelo governo.
      
      38      O facto de essas sentenças dizerem respeito a um imóvel sito na zona Norte não se opõe à interpretação mencionada no número
         anterior, na medida em que, por um lado, não elimina a obrigação de aplicar o Regulamento n.° 44/2001 na zona controlada pelo
         governo e, por outro, não implica que o Regulamento n.° 44/2001 seja aplicado, por essa razão, na zona Norte (v., por analogia,
         acórdão de 1 de Março de 2005, Owusu, C‑281/02, Colect., p. I‑1383, n.° 31).
      
      39      Tendo em conta o que precede, há que responder à primeira questão que a suspensão da aplicação do acervo comunitário na zona
         Norte, prevista no artigo 1.°, n.° 1, do Protocolo n.° 10, não obsta à aplicação do Regulamento n.° 44/2001 a uma decisão
         proferida por um tribunal cipriota situado na zona controlada pelo governo, mas referente a um imóvel sito na zona Norte.
      
       Quanto à segunda, terceira, quarta e quinta questões
      40      No que diz respeito à segunda, terceira, quarta e quinta questões, há que precisar que a Comissão alega a possibilidade de
         o litígio não se enquadrar no âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 44/2001. Esta alegação impõe, portanto, que
         se aprecie se o processo principal pode ser considerado «matéria civil e comercial», na acepção do artigo 1.° deste regulamento.
      
      41      A este respeito, importa recordar que, para garantir, na medida do possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e obrigações
         que decorrem do Regulamento n.° 44/2001 para os Estados‑Membros e as pessoas interessadas, não se deve interpretar o conceito
         de «matéria civil e comercial» como uma simples remissão para o direito interno de qualquer dos Estados em questão. O referido
         conceito deve ser considerado um conceito autónomo que tem de ser interpretado por referência, por um lado, aos objectivos
         e ao sistema do referido regulamento e, por outro, aos princípios gerais resultantes dos sistemas jurídicos nacionais no seu
         conjunto (v. acórdãos de 14 de Outubro de 1976, LTU, 29/76, Colect., p. 629, n.° 3; de 16 de Dezembro de 1980, Rüffer, 814/79,
         Recueil, p. 3807, n.° 7; de 21 de Abril de 1993, Sonntag, C‑172/91, Colect., p. I‑1963, n.° 18; de 15 de Maio de 2003, Préservatrice
         foncière TIARD, C‑266/01, Colect., p. I‑4867, n.° 20; de 18 de Maio de 2006, ČEZ, C‑343/04, Colect., p. I‑4557, n.° 22; e
         de 15 de Fevereiro de 2007, Lechouritou e o., C‑292/05, Colect., p. I‑1519, n.° 29).
      
      42      Esta interpretação autónoma do conceito de «matéria civil e comercial» leva a excluir determinadas decisões judiciais do âmbito
         de aplicação do Regulamento n.° 44/2001, devido aos elementos que caracterizam a natureza das relações jurídicas entre as
         partes no litígio ou o seu objecto (v. acórdãos, já referidos, LTU, n.° 4; Rüffer, n.° 14; Préservatrice foncière TIARD, n.° 21;
         ČEZ, n.° 22; e Lechouritou e o., n.° 30).
      
      43      O Tribunal de Justiça considerou, assim, que, embora determinados litígios que opõem uma entidade pública a uma entidade privada
         se possam enquadrar no referido conceito, o mesmo já não acontece se essa entidade pública actuar no exercício da sua autoridade
         pública (v. acórdãos, já referidos, LTU, n.° 4; Rüffer, n.° 8; Sonntag, n.° 20; Préservatrice foncière TIARD, n.° 22; e Lechouritou
         e o., n.° 31).
      
      44      Com efeito, a manifestação de prerrogativas de autoridade pública por uma das partes no litígio, pelo facto de essa parte
         exercer poderes que exorbitam das regras aplicáveis nas relações entre particulares, exclui esse litígio da matéria civil
         e comercial na acepção do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, LTU, n.° 4,
         Rüffer; n.os 9 e 16; Sonntag, n.° 22; Préservatrice foncière TIARD, n.° 30; e Lechouritou e o., n.° 34).
      
      45      No processo principal, está em causa um litígio entre particulares cujo objecto é o pedido de indemnização pela posse ilegal
         de um imóvel, os pedidos de entrega do mesmo e de reposição do seu estado original, assim como a cessação de toda e qualquer
         actuação ilegal. A acção intentada não é dirigida contra actuações ou procedimentos que impliquem o exercício de prerrogativas
         de autoridade pública por uma das partes no litígio, mas contra actos praticados por particulares.
      
      46      Por conseguinte, o processo principal deve ser considerado como atinente a «matéria civil e comercial», na acepção do artigo
         1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001.
      
       Quanto à segunda questão
      47      Com a sua segunda questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o facto de uma decisão ser proferida por um tribunal
         de um Estado‑Membro, relativamente a um imóvel sito numa região desse Estado‑Membro onde o respectivo governo não exerce um
         controlo efectivo, pode ser considerado uma violação da regra de competência formulada no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento
         n.° 44/2001 e, por consequência, justificar a recusa de reconhecimento ou de execução dessa decisão, nos termos do artigo
         35.°, n.° 1, do Regulamento.
      
      48      A este respeito, há que constatar que o artigo 22.° do Regulamento n.° 44/2001 contém uma lista imperativa e taxativa da competência
         jurisdicional internacional exclusiva dos Estados‑Membros. Este artigo apenas designa o Estado‑Membro cujos tribunais são
         competentes, ratione materiae, mas não designa as competências internas do Estado‑Membro em causa. É competência dos Estados‑Membros estabelecer a sua
         própria organização judiciária.
      
      49      Além disso, o princípio da proibição do controlo da competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem, previsto no artigo
         35.°, n.° 3, do referido regulamento – que só é admitido relativamente às disposições do n.° 1 desse artigo –, impede que
         no processo principal se proceda ao controlo da competência interna dos tribunais do Estado‑Membro de origem em apreço.
      
      50      Por conseguinte, a regra do forum rei sitae prevista no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 diz respeito à competência judiciária internacional dos Estados‑Membros,
         e não à sua competência judiciária interna.
      
      51      No processo principal, é facto assente que o imóvel está situado no território da República de Chipre e que, portanto, foi
         respeitada a regra de competência prevista no artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001. O facto de o imóvel se situar
         na zona Norte pode eventualmente ter relevância na competência interna dos tribunais cipriotas, mas não tem relevância alguma
         para efeitos deste regulamento.
      
      52      Tendo em conta o que precede, há que responder à segunda questão que o artigo 35.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 não
         permite a um tribunal de um Estado‑Membro recusar o reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida por um tribunal
         de outro Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona deste último Estado onde o respectivo governo não exerce um
         controlo efectivo. 
      
       Quanto à terceira questão
      53      Com a sua terceira questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o facto de uma decisão proferida pelos tribunais
         de um Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona desse Estado onde o respectivo governo não exerce um controlo
         efectivo não poder, na prática, ser executada no local em que se situa o imóvel constitui um motivo de recusa de reconhecimento
         ou de execução nos termos do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001.
      
      –       Quanto ao artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001
      54      Nos termos do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, uma decisão não será reconhecida se o reconhecimento for manifestamente
         contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido. O artigo 45.°, n.° 1, do mesmo regulamento prevê um caso idêntico de
         recusa do exequatur.
      
      55      A título liminar, há que recordar que o artigo 34.° do Regulamento n.° 44/2001 deve ser objecto de interpretação estrita na
         medida em que constitua um obstáculo à realização de um dos objectivos fundamentais do referido regulamento (v. acórdãos de
         2 de Junho de 1994, Solo Kleinmotoren, C‑414/92, Colect., p. I‑2237, n.° 20; de 28 de Março de 2000, Krombach, C‑7/98, Colect.,
         p. I‑1935, n.° 21; e de 11 de Maio de 2000, Renault, C‑38/98, Colect., p. I‑2973, n.° 26). Mais concretamente, a cláusula
         de ordem pública constante do artigo 34.°, ponto 1, do mesmo regulamento só deve ser usada em casos excepcionais (v. acórdãos
         de 4 de Fevereiro de 1988, Hoffmann, 145/86, Colect., p. 645, n.° 21; de 10 de Outubro de 1996, Hendrikman e Feyen, C‑78/95,
         Colect., p. I‑4943, n.° 23; Krombach, já referido, n.° 21; e Renault, já referido, n.° 26).
      
      56      Embora os Estados‑Membros permaneçam, em princípio, livres para, ao abrigo da reserva constante do artigo 34.°, ponto 1, do
         Regulamento n.° 44/2001 e em conformidade com as suas concepções nacionais, determinar as exigências da sua ordem pública,
         os limites desse conceito fazem parte da interpretação desse regulamento (v. acórdãos, já referidos, Krombach, n.° 22, e Renault,
         n.° 27). 
      
      57      Assim, embora não caiba ao Tribunal de Justiça definir o conteúdo da ordem pública de um Estado‑Membro, incumbe‑lhe contudo
         controlar os limites no quadro dos quais o tribunal de um Estado‑Membro pode recorrer a esse conceito para não reconhecer
         uma decisão de outro Estado‑Membro (v. acórdãos, já referidos, Krombach, n.° 23, e Renault, n.° 28).
      
      58      A este respeito, importa sublinhar que, ao proibirem a revisão de mérito de uma decisão estrangeira, os artigos 36.° e 45.°,
         n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001 não permitem que o juiz do Estado requerido recuse o reconhecimento ou a execução dessa
         decisão com base apenas no facto de haver uma divergência entre a norma jurídica aplicada pelo tribunal do Estado de origem
         e a que seria aplicada pelo tribunal do Estado requerido se fosse ele a decidir o litígio. Do mesmo modo, o tribunal do Estado
         requerido não pode controlar a exactidão das apreciações jurídicas ou da matéria de facto levadas a cabo pelo tribunal do
         Estado de origem (v. acórdãos, já referidos, Krombach, n.° 36, e Renault, n.° 29). 
      
      59      O recurso à cláusula de ordem pública, constante do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, só é concebível quando
         o reconhecimento ou a execução da decisão proferida noutro Estado contratante violem de forma inaceitável a ordem jurídica
         do Estado requerido, por infringir um princípio fundamental. A fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da decisão
         estrangeira, essa infracção deve constituir uma violação manifesta de uma norma jurídica considerada essencial na ordem jurídica
         do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica (v. acórdãos, já referidos, Krombach,
         n.° 37, e Renault, n.° 30). 
      
      60      A este respeito, o tribunal do Estado requerido não pode, sob pena de pôr em causa a finalidade do Regulamento n.° 44/2001,
         recusar o reconhecimento de uma decisão emanada de outro Estado contratante, apenas por considerar que a decisão aplica incorrectamente
         o direito nacional ou o direito comunitário. Pelo contrário, há que considerar que, nesses casos, o sistema de meios processuais
         existente nos Estados‑Membros, completado pelo mecanismo de reenvio prejudicial previsto no artigo 234.° CE, fornece aos particulares
         uma garantia suficiente (v., neste sentido, acórdão Renault, já referido, n.° 33). A cláusula de ordem pública só se aplica
         nesses casos na medida em que o referido erro de direito implique que o reconhecimento e a execução da decisão no Estado requerido
         sejam considerados como uma violação manifesta de uma norma jurídica essencial na ordem jurídica do referido Estado (v., neste
         sentido, acórdão Renault, já referido, n.° 34).
      
      61      No processo principal, como salientaram M. Apostolides e os Governos cipriota e grego, o tribunal de reenvio não mencionou
         nenhum princípio fundamental da ordem jurídica do Reino Unido que pudesse ser infringido pelo reconhecimento e a execução
         das sentenças aqui em causa.
      
      62      Por conseguinte, uma vez que o reconhecimento ou a execução das sentenças em causa não infringem nenhum princípio fundamental
         da ordem jurídica do Reino Unido, não é possível recusar‑lhes o reconhecimento, ao abrigo do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento
         n.° 44/2001, com fundamento em que uma sentença proferida pelos tribunais de um Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito
         numa zona desse Estado onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo não poderá, na prática, ser executada no
         local onde se situa o imóvel. De igual modo, a recusa de execução não será possível, com base na mesma disposição, por aplicação
         do artigo 45.°, n.° 1, do mesmo regulamento.
      
      –       Quanto ao artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001
      63      Apesar das considerações que precedem, há que recordar que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no
         contexto da aplicação do artigo 234.° CE, o Tribunal de Justiça pode extrair do teor das questões formuladas pelo juiz nacional,
         tendo em conta os dados por ele indicados, os elementos que se prendem com a interpretação do direito comunitário, a fim de
         permitir ao juiz nacional resolver o problema jurídico que lhe foi submetido (v. acórdãos de 28 de Janeiro de 1992, López
         Brea e Hidalgo Palacios, C‑330/90 e C‑331/90, Colect., p. I‑323, n.° 5; de 30 de Setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, Colect.,
         p. I‑10239, n.° 60; e de 9 de Novembro de 2006, Chateignier, C‑346/05, Colect., p. I‑10951, n.° 18).
      
      64      Ora, no processo principal, se o facto de as sentenças em causa não poderem ser executadas no Estado‑Membro de origem não
         puder justificar a recusa do reconhecimento ou da execução destas ao abrigo do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001,
         a verdade é que esse facto pode ser relevante para efeitos do artigo 38.°, n.° 1, do mesmo regulamento.
      
      65      Nos termos desta última disposição, as decisões proferidas num Estado‑Membro e que tenham força executiva nesse Estado podem
         ser executadas noutro Estado‑Membro depois de nele terem sido declaradas executórias a requerimento de qualquer parte interessada.
         
      
      66      Assim, a executoriedade da decisão no Estado‑Membro de origem constitui um requisito para a sua execução no Estado‑Membro
         requerido (v. acórdão de 29 de Abril de 1999, Coursier, C‑267/97, Colect., p. I‑2543, n.° 23). A este respeito, devendo o
         reconhecimento, em princípio, ter o efeito de atribuir às decisões a autoridade e a eficácia de que elas gozam no Estado‑Membro
         onde foram proferidas (v. acórdão Hoffmann, já referido, n.os 10 e 11), não há razão para atribuir a uma sentença, na execução, direitos que não lhe são atribuídos no Estado‑Membro de
         origem [v. o relatório da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
         elaborado por P. Jenard (JO 1979, C 59, p. 48)] ou efeitos que uma sentença do mesmo tipo, directamente proferida no Estado‑Membro
         requerido, não teria.
      
      67      Todavia, no processo principal, não se poderia sustentar validamente que as sentenças em causa são desprovidas de executoriedade
         no Estado‑Membro de origem.
      
      68      Com efeito, trata‑se de sentenças condenatórias cuja executoriedade no Estado‑Membro de origem é declarada na certidão prevista
         no artigo 54.° do Regulamento n.° 44/2001, à data da sua emissão.
      
      69      Assim, cabe salientar que o Regulamento n.° 44/2001 se limita a regular o processo de exequatur dos títulos executivos estrangeiros e não versa sobre a execução propriamente dita, que permanece submetida ao direito nacional
         do tribunal onde a execução é requerida (v. acórdãos de 2 de Julho de 1985, Deutsche Genossenschaftsbank, 148/84, Recueil,
         p.1981, n.° 18; de 3 de Outubro de 1985, Capelloni e Aquilini, 119/84, Recueil, p. 3147, n.° 16; e Hoffmann, já referido,
         n.° 27), sem que a aplicação das normas processuais do Estado‑Membro requerido, no quadro da execução, possa afectar o efeito
         útil do sistema instituído pelo regulamento em matéria de exequatur, pondo em causa os princípios estabelecidos na matéria, expressa ou implicitamente, pelo próprio regulamento (v., neste sentido,
         acórdãos, já referidos, Capelloni e Aquilini, n.° 21, e Hoffmann, n.° 29; e o acórdão de 15 de Maio de 1990, Hagen, C‑365/88,
         Colect., p. I‑1845, n.° 20).
      
      70      O facto de os recorrentes poderem vir a ter dificuldades em executar as sentenças na zona Norte não permite privá‑las da sua
         executoriedade e, por isso, não obsta a que os tribunais do Estado‑Membro requerido lhes concedam o exequatur. 
      
      71      Tendo em conta o que precede, há que responder à terceira questão que o facto de uma decisão proferida pelos tribunais de
         um Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona desse Estado‑Membro onde o respectivo governo não exerce um controlo
         efectivo não poder, na prática, ser executada no local onde se situa o imóvel não constitui um motivo de recusa de reconhecimento
         ou de execução ao abrigo do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, nem implica a falta de executoriedade da decisão
         no sentido do artigo 38.°, n.° 1, do mesmo regulamento.
      
       Quanto à quarta questão
      72      Na sua quarta questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida
         à revelia podem ser recusados ao abrigo do artigo 34.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001, devido ao facto de o acto que
         iniciou a instância ou o acto equivalente não terem sido notificados ao recorrente em tempo útil e de modo a permitir‑lhe
         a defesa, quando o recorrente pôde recorrer da decisão para os tribunais do Estado‑Membro de origem.
      
      73      A este respeito, decorre do décimo sexto ao décimo oitavo considerando do Regulamento n.° 44/2001 que o sistema de recursos
         contra o reconhecimento ou a execução de uma decisão, nele instituído, visa estabelecer um justo equilíbrio entre a confiança
         recíproca na justiça no seio da União – que justifica que as decisões proferidas num Estado‑Membro sejam, em princípio, reconhecidas
         e declaradas executórias de pleno direito noutro Estado‑Membro – e o respeito pelos direitos da defesa, que implica que o
         demandado possa eventualmente interpor recurso contraditório da declaração que reconhece a executoriedade, se entender que
         se verifica um motivo de não execução.
      
      74      O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 14 de Dezembro de 2006, ASML (C‑283/05, Colect., p. I‑12041), teve já oportunidade
         de salientar as diferenças entre o artigo 34.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001 e o artigo 27.°, n.° 2, da Convenção de
         27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial (JO 1972,
         L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186).
      
      75      O artigo 34.°, ponto 2, ao contrário do artigo 27.°, n.° 2, não exige necessariamente a regularidade da citação ou notificação
         do acto que inicia a instância, mas a efectiva observância dos direitos de defesa (acórdão ASML, já referido, n.° 20).
      
      76      Com efeito, nos termos dos artigos 34.°, ponto 2, e 45.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, o reconhecimento ou a execução
         de uma decisão proferida à revelia devem ser recusados, em caso de recurso, se o acto que iniciou a instância ou acto equivalente
         não tiverem sido comunicados ou notificados ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, a menos que
         o requerido não tenha interposto recurso da decisão nos tribunais do Estado‑Membro de origem, embora tivesse tido a possibilidade
         de o fazer.
      
      77      Resulta da letra das referidas disposições que uma decisão proferida à revelia com base num acto que iniciou a instância,
         não comunicado ao requerido revel em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa, deve ser reconhecida se o requerido não
         tiver tomado a iniciativa de recorrer da sentença, embora tivesse tido a possibilidade de o fazer.
      
      78      Por maioria de razão, os direitos de defesa que o legislador comunitário pretendeu salvaguardar com o artigo 34.°, ponto 2,
         do Regulamento n.° 44/2001 são respeitados se o requerido tiver efectivamente exercido o seu direito de recurso da decisão
         proferida à revelia e se esse recurso lhe tiver permitido alegar que o acto que iniciou a instância ou o acto equivalente
         não lhe foram comunicados ou notificados em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa.
      
      79      É facto assente no processo principal que o casal Orams exerceu o seu direito de recurso no Estado‑Membro de origem contra
         a sentença proferida à revelia em 9 de Novembro de 2004. Por conseguinte, o artigo 34.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001
         não pode ser validamente invocado.
      
      80      Tendo em conta o que precede, há que responder à quarta questão que o reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida
         à revelia não podem ser recusados ao abrigo do artigo 34.°, ponto 2, do Regulamento n.° 44/2001, se o requerido tiver exercido
         o direito de recurso da decisão proferida à revelia e se esse recurso lhe tiver permitido alegar que o acto que iniciou a
         instância ou o acto equivalente não lhe foram comunicados ou notificados em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa.
      
       Quanto à quinta questão
      81      Tendo em conta a resposta à quarta questão, não há que responder à quinta questão.
      
       Quanto às despesas
      82      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
      1)      A suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo deste Estado‑Membro não exerce
            um controlo efectivo, determinada pelo artigo 1.°, n.° 1, do Protocolo n.° 10 sobre Chipre do Acto relativo às condições de
            adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
            da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
            Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, não obsta à aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001
            do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
            civil e comercial, a uma decisão proferida por um tribunal cipriota situado na zona da ilha efectivamente controlada pelo
            Governo cipriota, mas referente a um imóvel sito nas referidas zonas.
      2)      O artigo 35.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 não permite a um tribunal de um Estado‑Membro recusar o reconhecimento ou
            a execução de uma decisão proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona deste
            último Estado onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo.
      3)      O facto de uma decisão proferida pelos tribunais de um Estado‑Membro relativamente a um imóvel sito numa zona desse Estado‑Membro
            onde o respectivo governo não exerce um controlo efectivo não poder, na prática, ser executada no local onde se situa o imóvel
            não constitui um motivo de recusa de reconhecimento ou de execução ao abrigo do artigo 34.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001,
            nem implica a falta de executoriedade da decisão no sentido do artigo 38.°, n.° 1, do mesmo regulamento.
      4)      O reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida à revelia não podem ser recusados ao abrigo do artigo 34.°, ponto 2,
            do Regulamento n.° 44/2001, se o requerido tiver exercido o direito de recurso da decisão proferida à revelia e se esse recurso
            lhe tiver permitido alegar que o acto que iniciou a instância ou o acto equivalente não lhe foram comunicados ou notificados
            em tempo útil e de modo a permitir‑lhe a defesa.
      Assinaturas
      * Língua do processo: inglês.