CELEX: 22011A0618(02)
Language: pt
Date: 2008-02-28 00:00:00
Title: Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

18.6.2011          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 160/21
                                                              PROTOCOLO
          entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
          Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
          Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
                         Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
          A UNIÃO EUROPEIA
          e
          A COMUNIDADE EUROPEIA
          e
          A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
          e
          O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
          a seguir designados «as Partes Contratantes»,
          TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
          Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo
          de Schengen (1) («Acordo de Associação»);
          RELEMBRANDO que o artigo 16.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo de
          Associação através da celebração de um protocolo;
          CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein;
          CONSIDERANDO os laços estreitos existentes entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, que se
          traduzem num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os dois países;
          CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de manter e estabelecer um espaço sem
          controlos nas fronteiras com todos os países Schengen e, por conseguinte, de ser associado ao acervo de Schengen;
          CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da
          Islândia e o Reino da Noruega (2) associou estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
          Schengen;
          CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições relativa­
          mente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
          CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confede­
          ração Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o
          Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro;
          CONSIDERANDO que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados
          com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da
          Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões
          destinadas a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido Título que a Dinamarca transpôs para o seu
          direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros
          Estados-Membros;
          (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
          (2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
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                CONSIDERANDO que a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participam em certas disposições do
                acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no
                âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1);
                CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com
                vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas suas relações
                mútuas;
                CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente
                Protocolo e dos acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do
                acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas;
                TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade
                Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise
                de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (2);
                CONSIDERANDO a ligação entre o acervo de Schengen e o acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos
                critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos
                Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»;
                CONSIDERANDO que esta ligação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário no
                que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um
                pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»,
                ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                 Artigo 1.o                                       às quais foram aplicados os procedimentos previstos no Acordo
                                                                                  de Associação, conjugados com o presente Protocolo, são igual­
De acordo com o artigo 16.o do Acordo entre a União Euro­                         mente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.
peia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao
desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «o
Acordo de Associação»), o Principado do Liechtenstein (a seguir
                                                                                                              Artigo 3.o
designado «o Liechtenstein») adere ao Acordo de Associação nas
condições estabelecidas no presente Protocolo.                                    Os direitos e as obrigações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do
                                                                                  artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, 8.o a 10.o, nos n.os 2, 3 e 4
                                                                                  do artigo 11.o e no artigo 13.o do Acordo de Associação apli­
Esta adesão cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes                 cam-se ao Liechtenstein.
Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimen­
tos previstos no presente Protocolo.
                                                                                                              Artigo 4.o
                                 Artigo   2.o                                     A presidência do Comité Misto, tal como estabelecido no
1.     As disposições do acervo de Schengen enumeradas no                         artigo 3.o do Acordo de Associação, é assegurada, a nível de
anexo A e no anexo B do Acordo de Associação, tal como                            peritos, pelo representante da União Europeia. A nível de altos
aplicáveis aos Estados-Membros União Europeia, são executadas                     funcionários e de Ministros, a presidência é assegurada alterna­
e aplicadas pelo Liechtenstein nas condições previstas nos refe­                  damente, por um período de seis meses, pelo representante da
ridos anexos.                                                                     União Europeia e pelo representante do Governo do Liechtens­
                                                                                  tein ou da Suíça, respectivamente.
2.     Além disso, as disposições dos actos da União Europeia e
da Comunidade Europeia enumeradas no anexo do presente
                                                                                                              Artigo 5.o
Protocolo que substituíram ou desenvolveram disposições do
acervo de Schengen são executadas e aplicadas pelo Liechtens­                     1.     A aprovação de novos actos ou medidas relacionados com
tein.                                                                             as matérias a que se refere o artigo 2.o fica reservada às ins­
                                                                                  tituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2
                                                                                  do presente artigo, esses actos ou medidas entram em vigor
3.     Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas apro­                    simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Euro­
vados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que                          peia e os respectivos Estados-Membros abrangidos e para o
alterem ou desenvolvam as disposições do acervo de Schengen,                      Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário nesses
                                                                                  actos ou medidas. Neste contexto, é devidamente tido em conta
(1) Respectivamente, JO L 64 de 7.3.2002, p. 20 e JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.    o prazo que o Liechtenstein indicar no Comité Misto como
(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.                                     necessário para cumprir as suas formalidades constitucionais.
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2.    (a) O Conselho da União Europeia (a seguir designado «o             c) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo má­
          Conselho»), notifica imediatamente o Liechtenstein da                ximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a
          aprovação dos actos ou das medidas a que se refere o                 realização de um referendo ou, no caso de se realizar um
          n.o 1 aos quais se aplicaram os procedimentos estabe­                referendo, no prazo de dezoito meses previsto na alínea b)
          lecidos no presente Protocolo. O Liechtenstein toma                  do n.o 2, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no
          uma decisão quanto à aceitação do teor desses actos                  mesmo número, a partir da data fixada para a entrada em
          ou medidas e à sua aplicação na ordem jurídica in­                   vigor do acto ou da medida em causa,
          terna. Essa decisão é notificada ao Conselho e à Co­
          missão das Comunidades Europeias (a seguir designada
          «a Comissão») no prazo de trinta dias a contar da data
          de aprovação dos actos ou das medidas em causa.                 Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo, salvo
                                                                          decisão em contrário do Comité Misto tomada no prazo de
                                                                          noventa dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas
                                                                          de manter o Protocolo em vigor. O presente Protocolo deixa de
      (b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se            vigorar três meses após o termo do prazo de noventa dias.
          vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento
          das formalidades constitucionais, o Liechtenstein in­
          forma desse facto o Conselho e a Comissão no mo­                5.      (a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova
          mento da sua notificação. O Liechtenstein informa                            medida tiverem por efeito impedir os Estados-Mem­
          imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão                            bros de subordinar às condições impostas pelo
          do cumprimento de todas as formalidades constitucio­                         artigo 51.o da Convenção de Aplicação do Acordo
          nais. Caso não seja solicitado um referendo, a notifi­                       de Schengen (1) a execução de um pedido de auxílio
          cação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após                        judiciário mútuo em matéria penal ou o reconheci­
          o termo do prazo previsto para a realização do refe­                         mento de um mandato de busca ou de apreensão de
          rendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtens­                       meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o
          tein dispõe de um prazo de dezoito meses, a contar da                        Liechtenstein pode notificar o Conselho e a Comissão,
          notificação do Conselho, para proceder à sua notifica­                       no prazo de trinta dias a que se refere a alínea a) do
          ção. Entre a data prevista para a entrada em vigor do                        n.o 2, de que não aceitará nem executará essas dispo­
          acto ou da medida no Liechtenstein e o momento da                            sições na sua ordem jurídica interna, na medida em
          notificação do cumprimento das formalidades cons­                            que estas se apliquem a mandatos de busca e/ou de
          titucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na                      apreensão de meios de prova no âmbito de investiga­
          medida do possível, esse acto ou medida.                                     ções ou processos por infracções no domínio da fis­
                                                                                       calidade directa que, se fossem cometidas no Liech­
                                                                                       tenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional,
                                                                                       puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso,
Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou
                                                                                       contrariamente ao disposto no n.o 4, não cessa a vi­
a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem
                                                                                       gência do presente Protocolo.
o funcionamento da cooperação Schengen, a situação é exami­
nada pelo Comité Misto. A União Europeia e a Comunidade
Europeia podem tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidas
proporcionadas e adequadas para assegurar o bom funciona­                         (b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus
mento da cooperação Schengen.                                                          membros no prazo de dois meses a contar desse pe­
                                                                                       dido e, tomando em consideração os desenvolvimen­
                                                                                       tos a nível internacional, analisa a situação resultante
                                                                                       de uma notificação efectuada nos termos da alínea a).
3.    A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou das
medidas a que se refere o n.o 2 cria direitos e obrigações entre o
Liechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade
Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estejam                   Quanto o Comité Misto chegar a um acordo unânime sobre a
vinculados por tais actos ou medidas, e a Suíça, por outro.               aceitação e execução plenas das disposições pertinentes do novo
                                                                          acto ou medida pelo Liechtenstein, aplicam-se a alínea b) do
                                                                          n.o 2 e os n.os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro
                                                                          período da alínea b) do n.o 2 é fornecida no prazo de trinta dias
4.    Se:                                                                 a contar do acordo obtido no âmbito do Comité Misto.
a) O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor                                            Artigo 6.o
   de um acto ou medida a que se refere o n.o 2 e ao qual                 No cumprimento da sua obrigação relativamente ao Sistema de
   tenham sido aplicados os procedimentos previstos no pre­               Informação de Schengen e ao Sistema de Informação sobre
   sente Protocolo; ou                                                    Vistos, o Liechtenstein pode utilizar as infra-estruturas técnicas
                                                                          da Suíça para aceder a estes sistemas.
                                                                          (1) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,
b) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de                     entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República
   trinta dias previsto na alínea a) do n.o 2 ou na alínea a)                 Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos
   do n.o 5; ou                                                               controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).
 ---pagebreak--- L 160/24              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         18.6.2011
                            Artigo 7.o                                   dos-Membros que aplicam todas as disposições a que se refere o
                                                                         artigo 2.o, após consulta do Comité Misto, depois de o Conse­
No que diz respeito às despesas administrativas decorrentes da           lho se ter certificado de que o Liechtenstein cumpriu as condi­
aplicação do presente Protocolo, o Liechtenstein contribui para          ções prévias para a execução das disposições pertinentes.
o Orçamento Geral da União Europeia com um montante anual
correspondente a 0,071 % de EUR 8 100 000, sob reserva de
um ajustamento anual para reflectir a inflação na União Euro­
peia.
                                                                         Os membros do Conselho que representam respectivamente os
                                                                         Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Ir­
                                                                         landa do Norte participam na tomada dessa decisão, na medida
                            Artigo 8.o                                   em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen e dos
1.    O presente Protocolo não afecta o Acordo relativo ao               seus actos derivados ou conexos nos quais estes Estados-Mem­
Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado              bros participem.
entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein.
2.    O presente Protocolo não afecta os acordos que vinculam            Os membros do Conselho que representam os Governos dos
o Liechtenstein, por um lado, e um ou mais Estados-Membros,              Estados-Membros relativamente aos quais, de acordo com o
por outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente             respectivo Tratado de Adesão, apenas se apliquem parte das
Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o          disposições a que se refere o artigo 2.o, participam na tomada
presente Protocolo, prevalece este último.                               dessa decisão, na medida em que esta se refira a disposições do
                                                                         acervo de Schengen que já sejam aplicáveis aos respectivos
                                                                         Estados-Membros.
3.    O presente Protocolo em nada afecta os acordos que no
futuro possam vir a ser celebrados entre a Comunidade Euro­
peia e o Liechtenstein, nem os acordos celebrados entre a Co­
munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e              2.    A aplicação das disposições a que se refere o n.o 1 cria
o Liechtenstein, por outro, nem os acordos celebrados com base           direitos e obrigações entre a Suíça e o Liechtenstein, por um
nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.                    lado, e entre o Liechtenstein e a União Europeia, a Comunidade
                                                                         Europeia e os Estados-Membros, consoante o caso, na medida
                                                                         em que estes estejam vinculados por estas disposições, por ou­
4.    O presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liech­          tro.
tenstein e a Suíça, na medida em que sejam compatíveis com o
presente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses
acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.
                                                                         3.    O presente Protocolo só é aplicado se forem aplicados os
                                                                         acordos a celebrar pelo Liechtenstein e a que se refere o
                            Artigo 9.o                                   artigo 13.o do Acordo de Associação.
1.    O presente Protocolo entra em vigor um mês após a data
em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de
depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais rela­          4.    Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se também
tivos à expressão do consentimento em ficar vinculado pelo               for aplicado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Con­
presente Protocolo, expresso pelas Partes ou em seu nome.                federação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à ade­
                                                                         são do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comu­
                                                                         nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e
2.    Os artigos 1.o, 4.o, o primeiro período da alínea a) do            mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise
n.o 2 do artigo 5.o do presente Protocolo e os direitos e obri­          de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na
gações estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o e nos artigos          Suíça.
4.o a 6.o do Acordo de Associação aplicam-se provisoriamente
ao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presente
Protocolo.
                                                                                                     Artigo 11.o
3.    Em relação aos actos e medidas aprovados após a assina­            1.    O presente Protocolo pode ser denunciado pelo Liechtens­
tura do presente Protocolo mas antes da sua entrada em vigor,            tein ou pela Suíça ou por decisão do Conselho, deliberando por
o prazo de trinta dias a que se refere o último período da alínea        unanimidade dos seus membros. O depositário é notificado da
a) do n.o 2 do artigo 5.o começa a contar na data de entrada em          denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.
vigor do presente Protocolo.
                            Artigo 10.o                                  2.    Em caso de denúncia do presente Protocolo ou do Acordo
                                                                         de Associação pela Suíça ou em caso de cessação da vigência do
1.    O Liechtenstein aplica as disposições a que se refere o            Acordo de Associação relativamente à Suíça, o Acordo de As­
artigo 2.o em data a fixar pelo Conselho, deliberando por una­           sociação e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativa­
nimidade dos membros que representem os governos dos Esta­               mente às relações entre a União Europeia e a Comunidade
 ---pagebreak--- 18.6.2011            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             L 160/25
Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro. Nesse caso,                                    Artigo 12.o
o Conselho decide, após consulta do Liechtenstein, quais as
medidas necessárias. Contudo, essas medidas só são vinculativas        O presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguas
para o Liechtenstein se o Principado as aceitar.                       alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­
                                                                       nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­
                                                                       liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­
3.    Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo          mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
caso o Liechtenstein ponha fim a um dos acordos a que se
refere o artigo 13.o do Acordo de Associação que tenha cele­           Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as
brado ou ao Protocolo a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o.          suas assinaturas no final do presente Protocolo.
 ---pagebreak--- L 160/26          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                 18.6.2011
         Съставено в Брюксел на двадесет и осми февруари две хиляди и осма година.
         Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho.
         V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm.
         Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte.
         Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar zweitausendacht.
         Kahe tuhande kaheksanda aasta veebruarikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
         Done at Brussels on the twenty-eighth day of February in the year two thousand and eight.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit février deux mille huit.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto febbraio duemilaotto.
         Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit astotajā februārī.
         Priimta du tūkstančiai aštuntų metų vasario dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év február huszonnyolcadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u tmienja.
         Gedaan te Brussel, de achtentwintigste februari tweeduizend acht.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lutego roku dwa tysiące ósmego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e oito.
         Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și opt februarie în anul două mii opt.
         V Bruseli dňa dvadsiateho ôsmeho februára dvetisícosem.
         V Bruslju, dne osemindvajsetega februarja leta dva tisoč osem.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä helmikuuta vuonna
         kaksituhattakahdeksan.
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde februari tjugohundraåtta.
 ---pagebreak--- 18.6.2011         PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       L 160/27
                      За Европейския съюз                                              За Европейската общност
                     Por la Unión Europea                                            Por la Comunidad Europea
                       Za Evropskou unii                                               Za Evropské společenství
                 For Den Europæiske Union                                          For Det Europæiske Fællesskab
                  Für die Europäische Union                                      Für die Europäische Gemeinschaft
                      Euroopa Liidu nimel                                              Euroopa Ühenduse nimel
                   Για την Ευρωπαϊκή Ένωση                                           Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
                   For the European Union                                           For the European Community
                   Pour l'Union européenne                                       Pour la Communauté européenne
                     Per l'Unione europea                                              Per la Comunità europea
                   Eiropas Savienības vārdā                                             Eiropas Kopienas vārdā
                   Europos Sajungos vardu                                              Europos bendrijos vardu
                   Az Európai Unió részéről                                         Az Európai Közösség részéről
                     Għall-Unjoni Ewropea                                              Għall-Komunità Ewropea
                    Voor de Europese Unie                                         Voor de Europese Gemeenschap
                W imieniu Unii Europejskiej                                     W imieniu Wspólnoty Europejskiej
                      Pela União Europeia                                             Pela Comunidade Europeia
                  Pentru Uniunea Europeană                                         Pentru Comunitatea Europeană
                       Za Európsku úniu                                               Za Európske spoločenstvo
                       Za Evropsko unijo                                                Za Evropsko skupnost
                  Euroopan unionin puolesta                                          Euroopan yhteisön puolesta
               På Europeiska unionens vägnar                                   På Europeiska gemenskapens vägnar
                За Конфедерация Швейцария                                             За Княжество Лихтенщайн
                 Por la Confederación Suiza                                      Por el Principado de Liechtenstein
                  Za Švýcarskou konfederaci                                          Za Lichtenštejnské knížectví
                For Det Schweiziske Forbund                                      For Fyrstendømmet Liechtenstein
          Für die Schweizerische Eidgenossenschaft                               Für das Fürstentum Liechtenstein
               Šveitsi Konföderatsiooni nimel                                      Liechtensteini Vürstiriigi nimel
               Για την Ελβετική Συνομοσπονδία                                    Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
                 For the Swiss Confederation                                    For the Principality of Liechtenstein
                Pour la Confédération Suisse                                    Pour la Principauté de Liechtenstein
               Per la Confederazione svizzera                                    Per il Principato del Liechtenstein
                 Šveices Konfederācijas vārdā                                        Lihtenšteinas Firstistes vārdā
              Šveicarijos Konfederacijos vardu                                  Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
              A Svájci Államszövetség részéről                                  A Liechtensteini Hercegség részéről
               Għall-Konfederazzjoni Żvizzera                                      Għall-Prinċipat ta’ Liechtenstein
                Voor de Zwitserse Bondsstaat                                    Voor het Vorstendom Liechtenstein
           W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej                                 W imieniu Księstwa Liechtensteinu
                   Pela Confederação Suíça                                        Pelo Principado do Liechtenstein
                Pentru Confederația Elvețiană                                      Pentru Principatul Liechtenstein
                Za Švajčiarskou konfederáciu                                       Za Lichtenštajnské kniežatstvo
                  Za Švicarsko konfederacijo                                           Za Kneževino Lihtenštajn
                  Sveitsin valaliiton puolesta                               Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta
                För Schweiziska edsförbundet                                       För Furstendömet Liechtenstein
 ---pagebreak--- L 160/28           PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                                      18.6.2011
                                                                       ANEXO
         Anexo ao Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a
         Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
                                         aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
         Disposições a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, a aplicar pelo Liechtenstein a partir da data indicada pelo Conselho nos
         termos do artigo 10.o
         — Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão
             da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de
             25.11.2004, p. 1);
         — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os
             dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-
             -Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1); Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2005 que estabelece as
             especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e
             documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (C(2005) 409 final) e Commission Decision of 28 June 2006
             laying down the technical specifications on the standards for security features and biometrics in passports and travel documents
             issued by Member States (C(2006) 2909 final);
         — Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema
             de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 68 de 15.3.2005, p. 44);
         — Decisão 2005/719/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas
             disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen,
             incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 271 de 15.10.2005, p. 54);
         — Decisão 2005/727/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas
             disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen,
             incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25);
         — Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições
             da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o
             combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 45);
         — Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições
             da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o
             combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 46);
         — Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições
             da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a
             luta contra o terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 18);
         — Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de
             coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-
             -Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48);
         — Commission Decision of 15 December 2005 laying down detailed rules for the implementation of Council Decision
             2005/267/EC establishing a secure web-based Information and Coordination Network for Member States’ Migration Manage­
             ment Services [C (2005) 5159 final];
         — Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de
             reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à
             obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos
             dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3);
         — Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas
             disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação
             de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 158 de 21.6.2005, p. 26);
         — Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a
             Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos
             nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-
             -Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18);
         — Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar
             a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países
             terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de 3.11.2005, p. 23);
         — Decisão 2005/687/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2005, relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as
             actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às
             questões da imigração ilegal (JO L 264 de 8.10.2004, p. 8);
 ---pagebreak--- 18.6.2011         PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                   L 160/29
          — Decisão 2005/728/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas
            disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação
            de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 26);
          — Regulamento (CE) n.o 2046/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo a
            medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que
            participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de 20.12.2005, p. 1);
          — Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o
            código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
            (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1);
          — Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns
            e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de
            tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77).
          — Decisão 2006/628/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o
            do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen,
            incluindo o combate ao terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 15);
          — Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas
            para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 267
            de 27.9.2006, p. 41);
          — Rectificação à Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação
            sobre Vistos (VIS) (JO L 271 de 30.9.2006, p. 85) (Não se aplica à versão portuguesa);
          — Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de
            16.11.2006, p. 1);
          — Decisão 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de
            16.11.2006, p. 41);
          — Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das
            Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço
            indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29);
          — Decisão 2006/752/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece as localizações do Sistema de
            Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento (JO L 305 de 4.11.2006, p. 13).
          — Commission recommendation of 6 November 2006 establishing a common «Practical Handbook for Border Guards (Schengen
            Handbook)» to be used by Member States’ competent authorities when carrying out the border control of persons (C(2006)5186
            final);
          — Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de
            dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de
            29.12.2006, p. 89 e rectificação no JO L 75 de 15.3.2007, p. 26);
          — Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao
            acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros
            competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1);
          — Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao
            estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
            (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4);
          — Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que
            estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e
            que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 29 de
            3.2.2007, p. 3);
          — Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE)
            n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem
            as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de
            30.12.2006, p. 23. rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 10);
          — Regulamento (CE) n.o 1988/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE)
            n.o 2424/2001 relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
            (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3);
          — Decisão 2006/1007/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao
            desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 411 de 30.12.2006, p. 78.
            rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43);
          — Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de
            Informação de Schengen II (1.o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 20);
 ---pagebreak--- L 160/30         PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         18.6.2011
         — Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de
           Informação de Schengen II (3.o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 29);
         — Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as
           Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos
           migratórios (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22);
         — Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à
           utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63);
         — Decisão 2007/472/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela
           Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e
           funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (JO L 179 de 7.7.2007,
           p. 50);
         — Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um
           mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE)
           n.o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos
           agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30);
         — Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta
           Schengen (JO L 192 de 24.7.2007, p. 26);
         — Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento
           Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de
           5.9.2007, p. 3);
         — Decisão 2007/866/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à alteração da parte I da Rede de consulta
           Schengen (Especificações técnicas) (JO L 340 de 22.12.2007, p. 92).
 ---pagebreak--- 18.6.2011            PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              L 160/31
                                                                ACTA FINAL
          Os plenipotenciários:
          da UNIÃO EUROPEIA
          e
          da COMUNIDADE EUROPEIA
          e
          da CONFEDERAÇÃO SUIÇA
          e
          do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
          a seguir designadas «as Partes Contratantes»,
          reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a União
          Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado
          do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação
          da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, adoptaram o Protocolo.
          Os plenipotenciários das Partes Contratantes tomam nota das Declarações a seguir indicadas, anexas à presente Acta Final:
          — Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas
               Fronteiras Externas dos Estados Membros da União Europeia;
          — Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000
               relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (1);
          — Declaração da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre as relações externas;
          — Declaração do Liechtenstein sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal;
          — Declaração do Liechtenstein relativa à alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o;
          — Declaração do Liechtenstein sobre a aplicação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e
               da Convenção Europeia de Extradição;
          — Declaração da Comunidade Europeia relativa ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013;
          — Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas;
          — Declaração comum sobre reuniões conjuntas.
          (1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.
 ---pagebreak--- L 160/32         PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         18.6.2011
                     За Европейския съюз                                                     За Европейската общност
                    Por la Unión Europea                                                   Por la Comunidad Europea
                      Za Evropskou unii                                                      Za Evropské společenství
                For Den Europæiske Union                                                 For Det Europæiske Fællesskab
                 Für die Europäische Union                                             Für die Europäische Gemeinschaft
                     Euroopa Liidu nimel                                                     Euroopa Ühenduse nimel
                  Για την Ευρωπαϊκή Ένωση                                                  Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
                  For the European Union                                                  For the European Community
                  Pour l'Union européenne                                              Pour la Communauté européenne
                    Per l'Unione europea                                                     Per la Comunità europea
                  Eiropas Savienības vārdā                                                    Eiropas Kopienas vārdā
                  Europos Sąjungos vardu                                                     Europos bendrijos vardu
                  Az Európai Unió részéről                                                az Európai Közösség részéről
                    Għall-Unjoni Ewropea                                                     Għall-Komunità Ewropea
                   Voor de Europese Unie                                                Voor de Europese Gemeenschap
               W imieniu Unii Europejskiej                                            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
                     Pela União Europeia                                                    Pela Comunidade Europeia
                 Pentru Uniunea Europeană                                                Pentru Comunitatea Europeană
                      Za Európsku úniu                                                      Za Európske spoločenstvo
                      Za Evropsko unijo                                                       Za Evropsko skupnost
                 Euroopan unionin puolesta                                                 Euroopan yhteisön puolesta
              På Europeiska unionens vägnar                                          På Europeiska gemenskapens vägnar
               За Конфедерация Швейцария                                                    За Княжество Лихтенщайн
                Por la Confederación Suiza                                            Por el Principado de Liechtenstein
                 Za Švýcarskou konfederaci                                                 Za Lichtenštejnské knížectví
               For Det Schweiziske Forbund                                             For Fyrstendømmet Liechtenstein
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft                                      Für das Fürstentum Liechtenstein
              Šveitsi Konföderatsiooni nimel                                             Liechtensteini Vürstiriigi nimel
              Για την Ελβετική Συνομοσπονδία                                           Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
                For the Swiss Confederation                                          For the Principality of Liechtenstein
               Pour la Confédération suisse                                          Pour la Principauté de Liechtenstein
              Per la Confederazione svizzera                                           Per il Principato del Liechtenstein
                Šveices Konfederācijas vārdā                                               Lihtenšteinas Firstistes vārdā
             Šveicarijos Konfederacijos vardu                                         Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
             A Svájci Államszövetség részéről                                         A Liechtensteini Hercegség részéről
              Għall-Konfederazzjoni Żvizzera                                             Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein
               Voor de Zwitserse Bondsstaat                                          Voor het Vorstendom Liechtenstein
           W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej                                       W imieniu Księstwa Liechtensteinu
                  Pela Confederação Suíça                                               Pelo Principado do Liechtenstein
               Pentru Confederația Elvețiană                                             Pentru Principatul Liechtenstein
                Za Švajčiarsku konfederáciu                                              Za Lichtenštajnské kniežatstvo
                 Za Švicarsko konfederacijo                                                  Za Kneževino Lihtenštajn
                 Sveitsin valaliiton puolesta                                      Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
               För Schweiziska edsförbundet                                              För Furstendömet Liechtenstein
 ---pagebreak--- 18.6.2011         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                   L 160/33
                                  DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES:
          DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A AGÊNCIA EUROPEIA DE GESTÃO DA
            COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
          As Partes Contratantes tomam nota de que serão concluídos outros acordos para a associação da Suíça e do
          Liechtenstein à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-
          -Membros da União Europeia, à imagem dos acordos celebrados com a Noruega e a Islândia.
          DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o 7 DO ARTIGO 23.o DA CONVENÇÃO DE
          29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-
                                                -MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
          As Partes Contratantes acordam em que o Liechtenstein pode, sob reserva do disposto na alínea c) do n.o 1
          do artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-
          -Membros da União Europeia, nas circunstâncias do caso em questão, solicitar que, a menos que o Es­
          tado-Membro em causa tenha obtido o consentimento da pessoa em questão, os dados pessoais não sejam
          utilizados para os fins referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o sem o acordo prévio do
          Liechtenstein, no âmbito de procedimentos nos quais este Estado poderia ter recusado ou limitado a
          transmissão ou a utilização de dados pessoais em conformidade com o disposto na Convenção ou dos
          instrumentos referidos no artigo 1.o da mesma.
          Se, num caso específico, o Liechtenstein recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um
          Estado-Membro apresentado em conformidade com as disposições acima referidas, deve fundamentar a sua
          decisão por escrito.
 ---pagebreak--- L 160/34          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                    18.6.2011
                                                    OUTRAS DECLARAÇÕES:
                DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO LIECHTENSTEIN SOBRE AS RELAÇÕES EXTERNAS
         A Comunidade Europeia e o Liechtenstein acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a
         incentivar os Estados terceiros ou as organizações internacionais com que celebre acordos num domínio
         ligado à cooperação Schengen, incluindo a política de vistos, a celebrar acordos similares com o Principado
         do Liechtenstein, sem prejuízo da competência deste para celebrar tais acordos.
                  DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE O AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
         O Liechtenstein declara que as infracções fiscais investigadas pelas autoridades do Liechtenstein não podem
         ser objecto de recurso junto de um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.
                       DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA À ALÍNEA B) DO N.o 2 DO ARTIGO 5.o
                              (prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen)
         O prazo máximo de dezoito meses previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o abrange tanto a aprovação
         como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:
         — Fase preparatória,
         — Procedimento parlamentar,
         — Prazo de trinta dias previsto para a realização do referendo,
         — Se for caso disso, o referendo (organização e votação),
         — Ratificação do Príncipe reinante.
         O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão da conclusão de cada uma
         destas fases.
         O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as fases acima
         referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.
         DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO
                          MÚTUO EM MATÉRIA PENAL E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO
         O Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as reservas e declarações que apresentou aquando da
         ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e da Convenção Europeia de
         Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959, na medida em que sejam incompatíveis com o presente
         Acordo.
 ---pagebreak--- 18.6.2011          PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                     L 160/35
          DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS PARA O
                                                   PERÍODO DE 2007 A 2013
          A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de
          2007 a 2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os países terceiros associados ao
          acervo de Schengen.
                        DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS
          Sempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da União Europeia e ao
          Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao Liechtenstein.
          Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução:
          Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da
          Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein com vista à celebração
          de um acordo relativo à associação do Principado do Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a
          Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução no que se refere à execução, à aplicação
          e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
          Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União
          Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das
          suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE
          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
          singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), as
          condições da participação do Liechtenstein são estabelecidas pelo artigo 100.o do Acordo sobre o Espaço
          Económico Europeu.
          (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
              n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
                                      DECLARAÇÃO COMUM SOBRE REUNIÕES CONJUNTAS
          As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,
          A delegação da Comissão Europeia,
          As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,
          A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,
          A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,
          Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto estabelecido pelo Acordo relativo à associação
          da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen através de um
          protocolo a este Acordo.
          Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos estabelecidos pelo Acordo relativo à
          associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
          por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
          acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, por outro,
          independentemente do nível da reunião.
 ---pagebreak--- L 160/36         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       18.6.2011
         Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao
         exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados
         nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
         associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
         complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, ou do Acordo celebrado pelo Conse­
         lho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à
         execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
         Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua
         presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação, a
         partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação
         Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo
         de Schengen e da entrada em vigor do Protocolo relativo à associação do Liechtenstein.