CELEX: 51998PC0529
Language: pt
Date: 1998-09-25
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE/Turquia no respeitante à instituição de um sistema comum de aperfeiçoamento passivo para os produtos têxteis e de vestuário

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  Bruxelas, 25.09.1998
                                  COM(1998) 529 final
                                  98/ 0279 (ACC)
                     Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à posição da Comunidade
no âmbito do Conselho de Associação CE/Turquia
no respeitante à instituição de um sistema comum
            de aperfeiçoamento passivo
      para os produtos têxteis e de vestuário
            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição de motivos
1. O Conselho de Associação CE/Turquia adoptou, em 22 de Dezembro de 1995, a
   Decisão n° 1/95 relativa à execução da fase final da união aduaneira.
2. Em aplicação do artigo 12° da Decisão n° 1/95, a Turquia adoptou, a nível interno,
   as medidas legislativas necessárias para a instituição de um regime de
   aperfeiçoamento passivo para os produtos têxteis e de vestuário, a seguir designado
   "aperfeiçoamento passivo económico". O aperfeiçoamento passivo económico pode
   aplicar-se, por parte da Comunidade, quando as mercadorias em livre prática e de
   origem comunitária são exportadas temporariamente para um país terceiro com vista
   a serem reimportadas para a Comunidade sob a forma de produtos compensadores,
   e, por parte da Turquia, quando as mercadorias em livre prática e de origem turca
   são exportadas temporariamente para um país terceiro com vista a serem
   reimportadas para a Turquia sob a forma de produtos compensadores.
3. No contexto da união aduaneira, seria conveniente adoptar as medidas necessárias a
   fim de que, por um lado, os produtos compensadores possam ser importados para a
   parte da união aduaneira que não exportou as mercadorias para operações de
   complemento de fabrico a efectuar num país terceiro no âmbito do aperfeiçoamento
   passivo económico, e, por outro, seja possível sujeitar ao regime de aperfeiçoamento
   passivo económico, numa parte da união aduaneira, mercadorias que estejam em
   livre prática e sejam originárias da outra parte da união aduaneira e que se destinam
   a ser transformadas num pais terceiro. Por conseguinte, o projecto de decisão do
   Conselho de Associação CE/Turquia tem por objecto adoptar as medidas por força
   das quais as operações de aperfeiçoamento passivo económico se podem realizar
   num país terceiro, quando dizem respeito às duas partes da união aduaneira.
 ---pagebreak--- 4. As medidas em causa representam um progresso na consolidação da união
   aduaneira. Fazem parte das primeiras propostas operacionais da Comissão no âmbito
   da estratégia europeia para a Turquia, tal como definida na recente comunicação da
   Comissão ao Conselho (COM(1998) 124 final, de 4 de Março de 1998).
5. As medidas previstas no projecto de decisão não devem ter consequências
   económicas negativas para os operadores comunitários, na medida em que o
   aperfeiçoamento passivo económico só não é aplicado nos casos em que se aplicam
   os contingentes à importação e esses contingentes foram suprimidos em relação aos
   países da Europa Central e Oriental, bem como em relação aos países
   mediterrânicos, que representam a maior parte dos países onde se realizam as
   operações de aperfeiçoamento de      produtos têxteis e de vestuário. Todavia, as
   medidas em causa devem prever as eventuais necessidades futuras em matéria de
   aperfeiçoamento passivo económico e, por conseguinte, ter carácter geral.
6. A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo, a fim de que o
   projecto de decisão possa ser apresentado ao Conselho de Associação CE/Turquia.
 ---pagebreak---                                    Decisão do Conselho
                            relativa à posição da Comunidade
                   no âmbito do Conselho de Associação CE/Turquia
                   no respeitante à instituição de um sistema comum
                               de aperfeiçoamento passivo
                         para os produtos têxteis e de vestuário
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
artigo 113° em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no contexto da união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a
Turquia, é conveniente instituir um sistema comum de aperfeiçoamento passivo para os
produtos têxteis e de vestuário,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
CE/Turquia, no respeitante à instituição de um sistema comum de aperfeiçoamento
passivo para os produtos têxteis e de vestuário, basear-se-á no projecto de decisão em
anexo.
Feito em Bruxelas, em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                     Projecto de decisão
                          do Conselho de Associação CE/Turquia
        relativa à instituição de um sistema comum de aperfeiçoamento passivo
                           para os produtos têxteis e de vestuário
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE/TURQUIA,
Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia1,
Tendo em conta a Decisão n° 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, de 22 de
Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira2,
Considerando que, em aplicação do n° 1, oitavo travessão, do artigo 12° da Decisão n°
1/95, a Turquia adoptou, a nível interno, as medidas legislativas necessárias para a
instituição de um regime de aperfeiçoamento passivo para os produtos têxteis e de
vestuário, a seguir designado "aperfeiçoamento            passivo económico"; que o
aperfeiçoamento passivo económico se pode aplicar, por parte da Comunidade, quando
mercadorias em livre prática e de origem comunitária são exportadas temporariamente
para um país terceiro com vista à sua reimportação para a Comunidade sob a forma de
produtos compensadores e, por parte da Turquia, quando mercadorias em livre prática e
de origem turca são exportadas temporariamente para um país terceiro com vista à sua
reimportação para a Turquia sob a forma de produtos compensadores;
Considerando que, no contexto da união aduaneira, è conveniente adoptar as medidas
necessárias a fim de que, por um lado, os produtos compensadores possam ser
importados para a parte da união aduaneira que não exportou as mercadorias para
complemento de fabrico num país terceiro no âmbito do aperfeiçoamento passivo
económico e, por outro, seja possível sujeitar ao regime de aperfeiçoamento passivo
económico, numa parte da união aduaneira, mercadorias que estejam em livre prática e
 1
     JOL 217 de 29.12.1964.
2
     JOL 35 de 13.2.1996.
 ---pagebreak--- sejam originárias da outra parte da união aduaneira, destinadas a serem transformadas
num país terceiro; que estas medidas se devem fundamentai- nas disposições já em vigor
em ambas as partes da união aduaneira em matéria de aperfeiçoamento passivo
económico;
Considerando que se afigura necessário efectuar, dois anos após a entrada em vigor da
presente decisão, uma avaliação do funcionamento do sistema comum que esta institui;
que o referido sistema deve ser alterado se se verificarem fraudes ou perturbações do
mercado têxtil;
Considerando que as medidas em causa devem prever as eventuais necessidades futuras
em matéria de aperfeiçoamento passivo económico; que, por conseguinte, devem ter
carácter geral,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                          Artigo 1"
1. A presente decisão tem como objecto adoptar as medidas por força das quais as
   operações de aperfeiçoamento passivo económico se podem realizar quando dizem
   respeito às duas partes da união aduaneira. As operações em causa são as realizadas
   no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo económico, fundamentadas nos
   instrumentos jurídicos seguintes:
        no respeitante à Comunidade, o Regulamento (CE) n° 3036/94 do Conselho, de
        8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento passivo
        económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na
        Comunidade após operação de complemento de fabrico ou transformação em
        certos países terceiros3;
        no respeitante à Turquia, [referência ao acto legislativo turco].
2. Para efeitos de aplicação da presente decisão:
        entende-se por "parte da união aduaneira", por um lado, a Comunidade
        Europeia e, por outro, a Turquia;
        os outros termos devem entender-se mutatis mutandis de acordo com as
        definições que figuram nos instrumentos jurídicos referidos no n° 1.
                                         Artigo 2°
1. Quando, com base nos instrumentos jurídicos referidos no artigo Io, o regime de
    aperfeiçoamento passivo económico for concedido numa parte da união aduaneira,
    os produtos compensadores podem ser importados para a outra parte da união
    aduaneira nas condições do referido regime.
3
   JOL 322 de 15.12.1994.
 ---pagebreak--- 2.   As mercadorias relativamente às quais o regime de aperfeiçoamento passivo
     económico é autorizado numa parte da união aduaneira com base nos instrumentos
     jurídicos referidos no artigo 1° podem ser originárias da outra parte da união
     aduaneira.
                                          Artigo 3o
Com base num relatório estabelecido pelo Comité de Cooperação Aduaneira
CE/Turquia, instituído pela Decisão n° 2/69 do Conselho de Associação CE/Turquia, este
último procederá a uma avaliação do sistema instituído pela presente decisão dois anos
após a sua entrada em vigor e, se for caso disso, tomará as medidas necessárias a fim de
corrigir os eventuais maus funcionamentos do sistema.
                                          Artigo 4°
O Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia fixará as medidas adequadas para
efeitos de aplicação da presente decisão.
                                          Artigo 5o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
Feito em Bruxelas, em
                                               O Conselho de Associação CE/Turquia
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 529 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              10 11 02
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-535-PT-C
                                                           ISBN 92-78-39226-X
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