CELEX: 31997R1642
Language: pt
Date: 1997-08-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1642/97 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Agosto de 1997, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

19 . 8 . 97      I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 228/3
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1642/97 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Agosto de 1997
                    que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                    importação, apresentados em Agosto de 1997, para determinados queijos, no
                    âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                                                 com a Bulgária e a Roménia
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1588/94 da
    Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
    normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                             Artigo 1 ?
   teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a
   Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
   outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
   Regulamento (CE) n ? 1 596/97 (2) e, nomeadamente, o           tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
   n ? 4 do seu artigo 4?,                                        de Setembro de 1997, por força do Regulamento (CE)
                                                                  n? 1588/94, são aceites, por país de origem, até as percen­
   Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
   ção apresentados relativamente aos produtos citados
   no Regulamento (CE) n ? 1588/94 incidem, para certos
   produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
   por conseguinte é conveniente fixar percentagens de                                    Artigo 2?
   redução de determinadas quantidades pedidas para o
   período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto
   de 1997,                                                       de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Erkki LIIKANEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8 .
(2) JO n ? L 216 de 8 . 8 . 1997, p. 55.
 ---pagebreak--- N ? L 228 /4     PT        Jornal Oficial das Comunidades Europeias           19 . 8 . 97
                                             ANEXO
                           Redução da taxa do direito aduaneiro: 80 %
                      País         Códigos NC e produtos               em %
             Roménia                       0406                       100,000
             Bulgária                      0406                        36,300