CELEX: 62015TN0607
Language: pt
Date: 2015-10-27 00:00:00
Title: Processo T-607/15: Recurso interposto em 27 de outubro de 2015 — Yieh United Steel/Comissão

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/63
            
         Recurso interposto em 27 de outubro de 2015 — Yieh United Steel/Comissão
   (Processo T-607/15)
   (2016/C 038/85)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Yieh United Steel Corp. (Kaohsiung City, Taiwan) (representante: D. Luff, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (1) (a seguir «regulamento impugnado»), no que se refere à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos no seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à competência do Tribunal Geral para fiscalizar os artigos 1.o e 2.o do regulamento impugnado bem como a sua conformidade com o regulamento de base e os princípios gerais do direito europeu.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, diz respeito à violação do artigo 2.o, n.o5, do regulamento de base, na medida em que a Comissão recusou, de modo infundado, ter em conta os métodos de repartição dos custos habitualmente utilizados pela recorrente, os quais correspondem a práticas contabilísticas internacionalmente reconhecidas. Devido a esta violação, a Comissão recusou, erradamente, deduzir o ferro reciclado do custo de produção do produto em causa, aumentando, assim, artificialmente o valor normal, em violação do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, na medida em que a Comissão quando determinou o valor normal, excluiu, de modo infundado, as vendas do produto em causa que ocorreram em operações comerciais normais com um cliente nacional independente. A Comissão fundamentou insuficientemente essa exclusão. Além disso, admitindo que a razão da sua exclusão seja simplesmente o fato de essas vendas terem sido objeto de uma exportação após a venda (sem que a recorrente tenha tido conhecimento disso), o critério aplicado pela Comissão é ilegal. A Comissão deveria ter tomado em consideração a intenção da recorrente quanto ao destino final dessas vendas no momento em que as realizou. Assim, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 2 do regulamento de base, ao excluir as vendas internas pela simples razão de terem sido exportadas para um cliente independente após a venda.
            
         
      (1)  JO L 224, p. 10.