CELEX: 31991R1145
Language: pt
Date: 1991-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1145/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

N? L 112/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4. 5. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1145/91 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1991
                   relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
                                                                como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                            Regulamento (CEE) n ? 1022/90 (4) ; que, contudo, se
                                                                considera necessário prever uma excepção no que diz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                respeito ao peso específico, dadas as condições meteoroló­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           gicas registadas em Espanha este ano ; que o organismo
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),        competente se deve assegurar da conformidade da cevada
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        exportada com essa qualidade ;
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 3?,                                                     Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
 Considerando que a produção de cevada em Espanha               mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
 excede as necessidades deste país ;                            n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
 Considerando que as possibilidades de absorção desse           n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
                                                                concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
 Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado          montante (s), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
quantidades excedentárias de cevada ; que, tendo em             regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
conta as cotações do mercado mundial da cevada, a expor­        concurso da restituição à exportação no sector dos
tação só é possível com o auxílio de uma restituição ;          cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 2788 /86 (7) ;
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz
respeito à exportação a partir de qualquer Estado­              Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
-membro ; que um tal regime é, portanto, não só inadap­         Regulamento (CEE) n ? 279/75 relativas ao prazo a
tado à solução do problema em causa como pode também            respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
favorecer a exportação de cevada a partir de Estados­           parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                concurso ;
-membros que se encontrem numa situação de mercado
oposta à de Espanha ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,             apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,           uma caução de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando
em conformidade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)            da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da
n ? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em       obrigação ;
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,
com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário     Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
tomar, na acepção do artigo 8 ? do referido regulamento,        todos os interessados, é necessário prever que a duração
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o        do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à          tica ;
referida medida o carácter de um encorajamento directo
das exportações e evitar assim os custos muito impor­           Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de        exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que             bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
deveriam, de seguida, ser, de qualquer modo, destinados à       apresentadas junto dos serviços competentes ;
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo
montante será determinado por concurso e apenas apli­
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
constituir uma medida adequada para essé efeito ;               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o objectivo da medida só justifica a
concessão da restituição para a cevada que corresponde à       o   JO  n?   L 174 de 14. 7. 1977, p.   15.
                                                               (4) JO  n?   L 106 de 26 . 4. 1990, p.  11 .
                                                               O   JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (6) JO  n?   L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
0 JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                          O JO    n?   L 257 de 10. 9. 1986, p.   32.
 ---pagebreak---  4 . 5 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 112/27
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                n ? 1 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2 79/75 serão,
                                                                 para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados
                           Artigo 1 ?                            como emitidos na data de apresentação da proposta.
 1.      É aplicável uma medida especial de intervenção sob      2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
 forma de uma restituição à exportação para 300 000 tone­        presente concurso são eficazes a partir da data da sua
 ladas de cevada produzidas em Espanha.                          emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do quarto mês
 O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem               seguinte.
 como as disposições adoptadas para execução deste artigo
 são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.
                                                                                           Artigo 6?
 2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado
 da execução da medida prevista no n? 1 .                         1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
                                                                 previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 :
                            Artigo 2 ?
                                                                 — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
  1.     Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o           tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
 montante da restituição prevista no artigo 1 ?                       nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
 2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­         — quer não dar seguimento ao concurso.
 ridas no n ? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países das
 zonas I a VIII referidas no anexo I do Regulamento (CEE)        2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
 n ? 1124/77 da Comissão (') e as ilhas Canárias.                tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
                                                                 oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
 3.      O concurso estará aberto até 21 de Maio de 1992.        ção ou a um nível inferior.
 Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os
 quais as datas de apresentação das propostas serão deter­       3 . A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
 minadas nos anúncios de concurso.                               qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
 Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento             à qualidade requerida para a intervenção tal como defi­
 (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas          nida pelo n ? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
 para o primeiro concurso parcial termina em 16 de Maio          n? 1569/77, com excepção do peso específico mínimo
 de 1991 .                                                       que é fixado em 62 kg/hl .
 4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­           Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
 nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de            por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
 concurso .                                                      análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                                 Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
 5.      A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o
                                                                 e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
 disposto no presente regulamento, bem como no Regula­           tante .
 mento (CEE) n? 279/75.
                                                                 Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                           Artigo 3 ?                            adjudicatário.
 Uma proposta só é válida quando :
— se referir a, pelo menos, 1000 toneladas,                                                Artigo 7?
— for acompanhada :
                                                                 As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
      — de uma fixação antecipada do montante compen­            intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
          satório monetário espanhol válido no último dia        tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
          de cada prazo de apresentação das propostas,           apresentação semanal das propostas, tal como previsto
      — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do           no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmi­
          artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75, especi­      tidas em conformidade com o esquema constante do
          ficando que o certificado de exportação será           anexo .
          pedido em Espanha.
                                                                 Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
                           Artigo 4?                            venção espanhol informará desse facto a Comissão,
                                                                no mesmo prazo que o que está previsto na alínea ante­
A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)             rior.
n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                           Artigo 5F                            horas da Bélgica.
1 . Em derrogação do disposto no n ? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão (2), os certifi­                                 Artigo 8?
cados de exportação - emitidos em conformidade com o
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(') JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
O JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .                           peias.
 ---pagebreak--- N ? L 112/28                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           4. 5 . 91
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                         ANEXO
             Concurso semanal de restituição à exportação de cevada para os países das zonas I a VIII e
                                                    as ilhas Canárias
                                             [Regulamento (CEE) n? 1145/91 ]
                               Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                        1                2                                      3
                 Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
                  proponentes       em toneladas                        em ecus/ tonelada
                       1          I               I
                       2
                       3       /
                      etc.
                                                  I