CELEX: 62021TN0692
Language: pt
Date: 2021-10-22 00:00:00
Title: Processo T-692/21: Recurso interposto em 22 de outubro de 2021 — AL/Comissão e OLAF

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/38
            
         
      Recurso interposto em 22 de outubro de 2021 — AL/Comissão e OLAF
      (Processo T-692/21)
      (2022/C 37/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AL (representante: R. Rata, advogada)
      
         Recorridos: Comissão Europeia, Organismo Europeu de Luta Antifraude
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular (i) a Decisão OCM (2021)22007 do OLAF, de 22 de julho de 2021; (ii) a Decisão OCM (2021)22008 do OLAF, de 22 de julho de 2021; (iii) a Decisão da Comissão (ref. Ares(2021)20233749), de 22 de março de 2021 e (iv) a Decisão da Comissão (ref. Ares(2021)1610971), de 3 de março de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos no pagamento de (i) 1 127,66 euros retidos sem existir uma decisão administrativa individual do PMO a respeito da recuperação; (ii) 9 250,05 euros retidos referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021 e (iii) 1 euro ex aequo et bono para compensação dos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente em consequência da conduta ilegal do OLAF no inquérito OF/2016/0928/A1, que acabou por conduzir à destituição do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos nas suas próprias despesas e nas despesas incorridas pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega a violação pelo OLAF do artigo 90.o, n.o 2, e do artigo 90-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por ter considerado inadmissível a reclamação do recorrente de 23 de março de 2021, com base em jurisprudência assente da União, segundo a qual o relatório final e as recomendações do OLAF não constituem atos que produzam efeitos jurídicos.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega a violação pelo OLAF do artigo 90.o, n.o 2, e do artigo 90.o-A do acima referido Estatuto dos Funcionários, por ter considerado inadmissível a reclamação do recorrente de 23 de março de 2021. O recorrente alega que a reclamação devia ter sido declarada admissível pelo OLAF porque este, sendo um serviço da Comissão, faz parte da Comissão, e devia ter apreciado a reclamação do recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega a violação pela Comissão do artigo 90.o, n.o 2, do acima referido Estatuto dos Funcionários, na medida em que a Comissão adotou uma decisão tácita de indeferimento em relação à reclamação do recorrente contra a Decisão da Comissão de 22 de março de 2021 (ref. ARES(2021)2023374) que confirmou a Decisão da Comissão de 3 de março de 2021 (ref. ARES(2021)1610971).