CELEX: 62019TN0827
Language: pt
Date: 2019-12-02 00:00:00
Title: Processo T-827/19: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Gaspar/Comissão

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/48
            
         
      Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Gaspar/Comissão
      (Processo T-827/19)
      (2020/C 61/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Norbert Gaspar (Mensdorf, Luxemburgo) (representante: R. Wardyn, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 23 de maio de 2018; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e do artigo 7.o, n.o 1, das Disposições Gerais de Execução:
                  
                              —
                           
                           
                              as anuidades transferíveis devem ser calculadas com base no montante efetivamente transferido, deduzida a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data efetiva da transferência;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o PMO incorreu em erro ao calcular os direitos à pensão transferíveis unicamente com base no montante apresentado pela administração nacional na decisão provisória, quando o montante efetivamente transferido não correspondeu apenas à revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega um enriquecimento sem causa da União:
                  
                              —
                           
                           
                              o cálculo das anuidades transferíveis com base num montante provisório que foi sujeito a um novo cálculo e que não correspondeu apenas à revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data efetiva de transferência resultou num enriquecimento sem causa da União.