CELEX: 32013D0133
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: Decisão 2013/133/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael

19.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/29
            
         DECISÃO 2013/133/PESC DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É necessária uma resposta regional, por parte da União, para os desafios complexos e interligados do Sael.
            
         
               (2)
            
            
               Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael pelo período que se prolonga até 28 de fevereiro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Representante Especial da União Europeia
   1.   Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON é nomeado REUE para o Sael pelo período que se prolonga até 28 de fevereiro de 2014. O mandato do REUE pode ser prorrogado ou cessar antes dessa data se o Conselho assim o decidir, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para os efeitos do mandato do REUE, o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael (a «Estratégia»), incluindo o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o/a REUE colaborará, se oportuno, com outros países e com entidades regionais ou internacionais fora do Sael.
   3.   Tendo em vista a necessidade de uma abordagem regional dos desafios interligados que a região enfrenta, o REUE para o Sael trabalhará em consulta estreita com outros/as REUE, incluindo o REUE para a região do Sul do Mediterrâneo, o REUE para os Direitos Humanos e o REUE junto da União Africana.
   Artigo 2.o
   
   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da Estratégia da União relativamente ao Sael, contribuindo ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. Além disso, o REUE tem por objetivo aumentar a qualidade, intensidade e impacto do envolvimento multifacetado da União no Sael.
   2.   O REUE contribui para desenvolver e executar a abordagem da União, abrangendo todos os aspetos da ação da União, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.
   3.   Será inicialmente dada prioridade ao Mali e às dimensões regionais do conflito nesse país.
   4.   Quanto ao Mali, os objetivos políticos da UE visam, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento.
   Artigo 3.o
   
   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:
   
               a)
            
            
               Contribuir ativamente para a aplicação, coordenação e desenvolvimento da abordagem global da União em relação à crise regional, com base na sua Estratégia, visando reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael, em especial no Mali;
            
         
               b)
            
            
               Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais existentes, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael;
            
         
               c)
            
            
               Representar a União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo o grupo de apoio e acompanhamento da situação no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e a missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger);
            
         
               d)
            
            
               Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas (ONU), em particular com o Enviado Especial do Secretário-Geral para o Sael e com o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental, com a União Africana (UA), em especial com o Alto Representante da UA para o Mali e para o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael;
            
         
               e)
            
            
               Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras da crise, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;
            
         
               f)
            
            
               Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;
            
         
               g)
            
            
               Seguir de perto as consequências políticas e em matéria de segurança que são resultado das crises humanitárias na região;
            
         
               h)
            
            
               No que toca ao Mali, contribuir para os esforços regionais e internacionais destinados a facilitar a resolução da crise no Mali, em particular a adoção e execução do roteiro para a transição política, um processo eleitoral livre e transparente e um diálogo nacional credível e inclusivo;
            
         
               i)
            
            
               Promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação no Mali;
            
         
               j)
            
            
               Cooperar com o REUE para os Direitos Humanos na promoção do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário e manter contactos periódicos com as autoridades competentes no Mali e na região, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos do Homem e os defensores e observadores dos direitos humanos ativos na região. Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE sobre os direitos humanos e o direito internacional humanitário, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, as diretrizes revistas em matéria de proteção de civis nas missões e operações PCSD e a política da União relativamente à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, acompanhando nomeadamente a evolução da situação, apresentando relatórios e formulando recomendações a este respeito;
            
         
               k)
            
            
               Acompanhar e dar conta do respeito pelas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012) e 2085 (2012).
            
         2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, cabe ao REUE, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, consoante o caso, a fim de promover e reforçar proativamente uma abordagem global por parte da União no que respeita à crise no Sael;
            
         
               b)
            
            
               Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes.
            
         Artigo 4.o
   
   Execução do mandato
   1.   O/a REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança («CPS») mantém uma relação privilegiada com o/a REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das responsabilidades do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
   Artigo 5.o
   
   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2014 é 1 350 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o
   
   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para trabalhar com o REUE fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de garantir a coerência e a consistência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o
   
   Privilégios e imunidades do REUE
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(s) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o
   
   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).
   Artigo 9.o
   
   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o/a REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o
   
   Segurança
   De acordo com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Cabe-lhe, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Definir um plano de segurança da missão que inclua medidas físicas, organizativas e processuais específicas e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes nessa área, a par de um plano de emergência e de evacuação da missão;
            
         
               b)
            
            
               Velar por que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;
            
         
               c)
            
            
               Assegurar que a todos os membros da equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;
            
         
               d)
            
            
               Assegurar a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresentar ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.
            
         Artigo 11.o
   
   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos relevantes da União em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o
   
   Coordenação com outros intervenientes da União
   1.   No âmbito da Estratégia o REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a garantir que todos os instrumentos da União e ações dos Estados-Membros são utilizados de forma coerente para atingir os objetivos estratégicos da União.
   2.   As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e com as atividades da Comissão, bem assim com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   3.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger e ao Comandante da Missão EUTM Mali. O REUE, o Comandante da Missão EUTM Mali e o Comandante da operação civil da EUCAP SAEL Níger consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o
   
   Revisão
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de agosto de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.