CELEX: 32005D0598
Language: pt
Date: 2005-08-02 00:00:00
Title: 2005/598/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 999/2001 [notificada com o número C(2005) 2916]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 204/22
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 2 de Agosto de 2005
   que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001
   [notificada com o número C(2005) 2916]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/598/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o n.o 1, quinto parágrafo, do artigo 12.o, o n.o 3 do artigo 13.o, o n.o 7 do artigo 16.o e o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 21 de Abril de 2004, um parecer sobre a justificação científica para propor alterações ao regime de exportação com base datal (REBD) do Reino Unido e à regra «mais de 30 meses», concluindo que os bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveriam ser mantidos fora das cadeias alimentares humana e animal devido ao facto de a incidência da encefalopatia espongiforme bovina («EEB», sendo «BSE» a sigla inglesa) ser mais elevada neste grupo de animais. No tocante aos bovinos nascidos depois daquela data, o parecer conclui que o risco de EEB para os consumidores é semelhante ao que se verifica nos outros Estados-Membros. A partir de 1 de Agosto de 1996, no Reino Unido, passou a ser proibido alimentar todos os animais de criação com qualquer farinha de carne e de ossos proveniente de mamíferos.
            
         
               (2)
            
            
               Nestas circunstâncias, é adequado proibir a introdução no mercado de todos os produtos que integrem ou sejam compostos por matérias derivadas de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 e garantir que essas matérias são destruídas a fim de evitar qualquer risco de transmissão de encefalopatia espongiforme transmissível (EET) a seres humanos ou a animais.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência de pareceres científicos que indicam que as peles não constituem um risco, não deveriam ser impostas condições à sua comercialização. Assim, deveria ser possível utilizar as peles dos referidos animais para a produção de couro.
            
         
               (4)
            
            
               A introdução de peles no mercado deveria respeitar as exigências do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2), bem como do Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (3). Uma vez que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 999/2001, não são aplicáveis restrições ao leite nem aos produtos à base de leite, estes deveriam também ser excluídos da proibição de introdução no mercado.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI (4), suspendeu, a título de medida transitória, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001, nomeadamente as medidas relativas à introdução no mercado de produtos, estabelecidas no seu artigo 16.o Nestas circunstâncias, a proibição de comercialização de produtos derivados de animais nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveria, por conseguinte, ser adoptada enquanto medida transitória, na pendência da adopção e entrada em vigor de uma decisão que determine o estatuto do Reino Unido em matéria de EEB.
            
         
               (6)
            
            
               Os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelecem normas relativas às medidas a aplicar na sequência de uma suspeita ou confirmação de uma EET. O artigo 13.o determina que os Estados-Membros que tiverem aplicado um regime alternativo que proporcione um nível de protecção equivalente às medidas de restrição à deslocação dos animais e de abate e destruição das coortes previstas nesses artigos podem, a título de derrogação, aplicar essas medidas equivalentes desde que tenham sido aprovadas em conformidade com um procedimento de comitologia.
            
         
               (7)
            
            
               Em 24 de Maio de 2001, o Reino Unido solicitou o reconhecimento das medidas que aplica como equivalentes às medidas de restrição à deslocação dos animais e de abate das coortes previstas nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
            
         
               (8)
            
            
               Em 11 de Janeiro de 2002, o Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre as garantias adicionais fornecidas por diferentes regimes de abate ao abrigo das condições actuais no Reino Unido e na Alemanha. O CCD reconheceu que as medidas em vigor no Reino Unido, nomeadamente a proibição total de determinados alimentos para animais, o funcionamento do regime de destruição dos bovinos com mais de trinta meses e a proibição das matérias de risco especificadas, desde que sejam eficazmente aplicadas, proporcionam um nível de segurança que não pode ser significativamente melhorado com o abate e a destruição de animais de risco, tal como previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
            
         
               (9)
            
            
               Uma vez que não podem ser introduzidos no mercado quaisquer produtos, à excepção do leite e dos produtos à base de leite bem como das peles preparadas exclusivamente para a produção de couro, derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, deve considerar-se, com base no parecer do CCD de 11 de Janeiro de 2002, que um regime que determine a destruição desses animais no final da sua vida produtiva, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, proporciona garantias equivalentes às estabelecidas nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001. No respeitante aos animais de risco nascidos após 31 de Julho de 1996, devem continuar a aplicar-se todas as medidas de erradicação previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001.
            
         
               (10)
            
            
               É por conseguinte adequado, em paralelo com a proibição de comercialização, dispensar o Reino Unido da maioria das exigências em matéria de controlo e erradicação previstas nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 relativamente aos animais nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Não podem ser introduzidos no mercado quaisquer produtos que integrem ou sejam compostos por matérias, à excepção do leite, derivadas de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996.
   2.   Aquando da morte de qualquer bovino nascido ou criado no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, todas as partes do seu corpo devem ser eliminadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
   3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as peles dos animais aí referidos podem ser usadas na produção de couro, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e no n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 878/2004.
   Artigo 2.o
   
   1.   Sempre que existir suspeita de uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou esta tiver sido oficialmente confirmada num bovino nascido ou criado no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, o Reino Unido está dispensado da aplicação das exigências:
   
               a)
            
            
               De colocar os restantes bovinos dessa exploração, à excepção dos que nasceram nos 12 meses seguintes a 1 de Agosto de 1996, sob restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados de um exame clínico e epidemiológico, tal como previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001;
            
         
               b)
            
            
               No tocante a casos confirmados, de identificar e destruir animais para além do caso confirmado, tal como previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e no seu anexo VII.
            
         2.   Todavia, os animais indicados a seguir devem ser identificados, abatidos e destruídos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 999/2001:
   
               a)
            
            
               Quando tiver sido confirmada a doença numa fêmea, a sua progenitura nascida nos dois anos anteriores ou no período a seguir às primeiras manifestações clínicas da doença;
            
         
               b)
            
            
               Quando a doença tiver sido confirmada num animal nascido nos 12 meses anteriores a 1 de Agosto de 1996, os animais da coorte nascidos após 31 de Julho de 1996.
            
         Artigo 3.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/2005 da Comissão (JO L 46 de 17.2.2005, p. 31).
   
      (2)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).
   
      (3)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 62.
   
      (4)  JO L 177 de 30.6.2001, p. 60. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2003 (JO L 173 de 11.7.2003, p. 6).