CELEX: 31995R0544
Language: pt
Date: 1995-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 544/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros

N? L 55/24         IPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 3 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 544/95 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Março de 1995
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio
                                              para todos os países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            de gestão dos cereais,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão                                 Artigo 1 ?
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
                                                                1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da               tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece              n? 1533/93 .
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­     2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso        todos os países terceiros.
 de perturbação, no sector dos cereais (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               3.    O concurso está aberto até 18 de Maio de 1995.
 n? 3304/94 da Comissão (3), e nomeadamente, o n? 2 do         Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
seu artigo 5?,                                                 em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
                                                               tação das propostas são determinadas no anúncio de
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no         concurso .
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação
 ao centeio, um concurso para a restituição à exportação
 referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1 533/93 ;                               Artigo 2?
 Considerando que as regras de execução do processo de         Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                1 000 toneladas.
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;
que entre os compromissos do concurso figura a obriga­
ção de apresentar um pedido de certificado de exporta­                                  Artigo 3?
ção ; que uma garantia de concurso de 12 ecus por tone­
lada, a constituir aquando da apresentação da proposta,        A garantia referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
pode assegurar o cumprimento desta obrigação ;                 n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
Considerando que é necessário prever o período de vali­
dade específico para os certificados emitidos no âmbito                                 Artigo 4?
desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às
necessidades actuais do mercado mundial ;                       1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
                                                               do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (4), os
                                                               certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a         artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 no que
todos os interessados, é necessário prever que a duração de    respeita à determinação da sua duração de validade, são
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;             considerados como emitidos no dia de apresentação da
                                                               proposta.
Considerando que o bom desenvolvimento de um
processo de concurso para a exportação impõe a previsão        2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma           mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (*), os certificados de
da transmissão das propostas apresentâdas junto dos            exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
serviços competentes ;                                         válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
                                                               n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                         (4) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 341 de 30. 12. 1994, p. 48.                        (4 JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak---  11.3.95          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 55/25
                        Artigo 5?                             e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                              semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
1 . A Comissão decide, segundo o processo previsto no         concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 :                  esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­       figuram no anexo II.
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
                                                              Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
    previstos nos artigo 2? do Regulamento (CEE)              informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
    n? 1533/93,
                                                              referido no parágrafo precedente.
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                                     Artigo 7?
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­     As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição         horas da Bélgica.
máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                      Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora        Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 55/26     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 3 . 95
                                                       ANEXO I
             Concurso semanal para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros
                                             [Regulamento (CE) n? 544/95]
                              Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                       1                2                                        3
               Numeração dos       Quantidades                  Montante da restituição à exportação
                 proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                     etc.
                                                      ANEXO II
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
            de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
            — por telex :             22037 AGREC B,
                                      22070 AGREC B (letras gregas),
            — por telefax :           295 01 32,
                                      295 25 15,
                                      296 10 97.