CELEX: 62020TN0748
Language: pt
Date: 2020-12-19 00:00:00
Title: Processo T-748/20: Ação proposta em 19 de dezembro de 2020 — Comissão/CEVA e o.

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/34
            
         
      Ação proposta em 19 de dezembro de 2020 — Comissão/CEVA e o.
      (Processo T-748/20)
      (2021/C 138/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, e M. Ilkova, agentes, assistidos por E. Bouttier, advogado)
      
         Demandados: Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França), SELARL TCA, na qualidade de mandatário judicial no procedimento de salvaguarda do CEVA (Saint-Brieuc, França) e SELARL AJIRE, na qualidade de comissário para a execução do plano de salvaguarda do CEVA (Rennes, França)
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar o CEVA, representado pelo seu Presidente, a pagar à demandante o montante de 234 491,02 euros correspondente ao valor de 168 220,16 euros de capital e ao valor de 66 270,86 euros de juros de mora;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CEVA nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à procedência do pedido ao abrigo da cláusula compromissória do contrato de subvenção n.o Q5RS 2000 31334, que estipula no seu artigo 5.o que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (atualmente «Tribunal Geral da União Europeia») e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (atualmente «Tribunal de Justiça da União Europeia») têm competência exclusiva para conhecer de todo e qualquer litígio entre a Comunidade (atualmente «União»), por um lado, e as partes contratantes, por outro, relativamente à validade, aplicação ou interpretação do referido contrato.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à obrigação de demandar o comissário para a execução do plano de salvaguarda e o mandatário judicial no procedimento de salvaguarda do CEVA, em virtude da abertura de um procedimento de salvaguarda contra este último. Com efeito, a demandante considera que, como a presente ação foi instaurada na sequência da adoção do plano de salvaguarda, o credor deve intentar a ação, não apenas contra o comissário para a execução do plano, mas também contra o mandatário judicial, enquanto órgãos envolvidos no procedimento de verificação e de admissão dos créditos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à fraude do CEVA e às irregularidades financeiras graves que foram constatadas no âmbito de uma auditoria. A demandante alega, designadamente, que os tribunais franceses consideraram que as declarações fraudulentas quanto ao número de horas dedicado aos vários projetos para os quais o CEVA recebeu subvenções da União Europeia constituem uma violação, pelo CEVA, das suas obrigações contratuais. Por conseguinte, daqui resulta uma obrigação de reembolso dos adiantamentos pagos pela demandante em virtude do caráter fraudulento dos atos praticados pelo CEVA.