CELEX: 62013CN0589
Language: pt
Date: 2013-11-19 00:00:00
Title: Processo C-589/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 19 de novembro de 2013 — F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 19 de novembro de 2013 — F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt
      (Processo C-589/13)
      (2014/C 71/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt
      
         Interveniente: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 56.o CE (atual artigo 63.o do TFUE) ser interpretado no sentido de que obsta a um regime de tributação dos rendimentos de capital e dos rendimentos resultantes da alienação de participações, auferidos por uma fundação privada austríaca, nos termos do qual se prevê que a fundação privada só está sujeita um «imposto intercalar», para garantia de uma tributação única no território nacional, no caso de, por força da aplicação de uma convenção em matéria de dupla tributação, o destinatário de pagamentos efetuados pela fundação privada ficar desonerado do imposto sobre os rendimentos do capital que normalmente incidiria sobre os referidos pagamentos?