CELEX: 62013CA0364
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo C-364/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks «Reenvio prejudicial — Diretiva 98/44/CE — Artigo 6. °, n. ° 2, alínea c) — Proteção jurídica das invenções biotecnológicas — Ativação por via de partenogénese de oócitos — Produção de células estaminais embrionárias humanas — Patenteabilidade — Exclusão das “utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais”  — Conceitos de “embrião humano” e de “organismo suscetível de despoletar o processo de desenvolvimento de um ser humano” »

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-364/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 98/44/CE - Artigo 6.o, n.o 2, alínea c) - Proteção jurídica das invenções biotecnológicas - Ativação por via de partenogénese de oócitos - Produção de células estaminais embrionárias humanas - Patenteabilidade - Exclusão das “utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais” - Conceitos de “embrião humano” e de “organismo suscetível de despoletar o processo de desenvolvimento de um ser humano”»)
   (2015/C 065/10)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: International Stem Cell Corporation
   
      Recorrido: Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas, deve ser interpretado no sentido de que um óvulo humano não fecundado que, por via de partenogénese, foi estimulado para efeitos de divisão e desenvolvimento não constitui um «embrião humano», na aceção desta disposição, se, à luz dos conhecimentos atuais da ciência, não dispuser, enquanto tal, da capacidade intrínseca para dar origem a um ser humano, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.