CELEX: 31991D0093
Language: pt
Date: 1991-02-11 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que fixa o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina (91/93/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0093

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que fixa o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina (91/93/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 050 de 23/02/1991 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0182 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 11 de Fevereiro de 1991  que fixa o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina  (91/93/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea  a), do seu artigo 5º,  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE, um Estado-membro só pode expedir equídeos, da parte do seu território considerada infectada durante certos períodos do ano, em função da actividade dos insectos vectores;   Considerando que os estudos científicos sobre a distribuição geográfica e a densidade populacional dos insectos vectores, realizados pelas autoridades portuguesas, demonstram que o período de risco durante o ano se estende de 1 de Julho a 31 de Outubro,  devido à actividade dos vectores;  Considerando que, nestas condições, é possível, atendendo aos imperativos ligados ao período de quarentena, definir o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada;  Considerando que é necessário que Portugal respeite, aquando da expedição de certos equídeos, o conjunto das exigências previstas pela Directiva 90/426/CEE e, em especial, as definidas no nº 3 do artigo 5º;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º  Portugal pode expedir os animais domésticos da espécie equina da parte do seu território considerada infectada por peste equina desde 1 de Fevereiro até 30 de Abril.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.