CELEX: C2005/155/15
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-178/05: Acção intentada em 19 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/8
            
         Acção intentada em 19 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-178/05)
   (2005/C 155/15)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 19 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Triantafyllou, agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Helénica, tendo adoptado disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação de um imposto sobre a transferência da sede estatutária ou de direcção efectiva, bem como à isenção deste mesmo imposto em benefício de todas as cooperativas agrícolas de qualquer nível, e das uniões ou consórcios de qualquer natureza, da compropriedade de navios, dos consórcios e das companhias de navegação de qualquer tipo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335/CEE (1).
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o critério relevante para aplicar o imposto em caso de transferência da sede é o facto de a sociedade ser qualificada ou não como sociedade de capitais no Estado-Membro de origem, o que implica que a sociedade não estará sujeita a esse imposto quando o Estado-Membro de origem não a considere uma sociedade de capitais. Consequentemente, a Comissão critica o facto de a legislação grega apenas dar importância ao facto de o Estado-Membro de origem ter ou não aplicado imposto sobre as entradas de capital, apenas isentando do imposto sobre a transferência da sede a transferência da sede de uma empresa para a Grécia a partir de um Estado que aplica um imposto sobre as entradas de capital. O ponto de vista da Comissão baseia-se na interpretação literal e sistemática da directiva, relacionada com o carácter de sociedades de capitais das empresas sujeitas ao imposto sobre as entradas; de resto, este ponto de vista é corroborado pela alteração introduzida pela Directiva 85/303/CEE, que aponta no sentido da eliminação do imposto sobre as entradas de capital.
   No que respeita, à isenção das cooperativas agrícolas e das companhias de navegação, categorias que englobam sectores inteiros da economia, as autoridades gregas não explicaram por que razão tais empresas não constituem sociedades de capitais; a sua isenção total não está, de resto, abrangida pela faculdade de isenção de certas operações, prevista pela directiva. De resto, nos casos em que a directiva pretendeu isentar sectores inteiros, fê-lo expressamente (por exemplo, em relação às empresas públicas que prestam serviços de interesse geral).
   
      (1)  JO L 249, de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.