CELEX: 62015TN0347
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo T-347/15: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Uganda Commercial Impex/Conselho

20150731037616952015/C 270/503472015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150618404121Processo T-347/15: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Uganda Commercial Impex/Conselho
 ---documentbreak--- C2702015PT4010120150618PT0050401412Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Uganda Commercial Impex/Conselho
   (Processo T-347/15)2015/C 270/50Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Uganda Commercial Impex (UCI) Ltd (Kampala, Uganda) (representantes: A. Meskarian, S. Zaiwalla, P. Reddy, K. Mittal, Solicitors, e R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a Decisão (PESC) 2015/620 do Conselho (
                  1
               ) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/614 do Conselho (
                  2
               ), na parte em que se aplicam à UCI [incluindo a inclusão do nome da UCI no ponto b), n.o 9, do anexo da decisão e do regulamento];
         
      
            —
         
         
            na medida em que tal seja necessário, declarar que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005 (conforme alterado) não se aplica à UCI, e
         
      
            —
         
         
            condenar o Conselho a suportar as despesas da UCI resultantes do presente processo.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
            1.
         
         
            Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Conselho não realizou uma avaliação independente, ou não realizou uma avaliação independente adequada, da designação da UCI, conforme a tal estava obrigado.
         
      
            2.
         
         
            Com o segundo fundamento, a recorrente alega que, em todo o caso, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e/ou a designação da UCI é ilegal porque os critérios de designação não estão preenchidos no caso da UCI.
         
      
            3.
         
         
            Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que os direitos processuais da UCI, em especial os seus direitos de defesa e os direitos a uma proteção judicial efetiva, foram violados, não tendo o Conselho fundamentado a sua decisão de forma adequada.
         
      
            4.
         
         
            Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a designação da UCI viola, em todo o caso, os seus direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade.
         
      (
         1
      )	Decisão (PESC) 2015/620 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 102, 21.4.2015, p. 43).
   (
         2
      )	Regulamento de Execução (UE) 2015/614 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 102, 21.4.2015, p. 10).