CELEX: 22013D0093
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 93/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/59
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 93/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
   
               «66wj.
            
            
               
                  32011 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1206/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… de … (3) (que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1070/2009 no Acordo EEE), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 23.11.2011, p. 23.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.