CELEX: 31986R4116
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4116/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1987)

31 . 12 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 380 / 21
                                          REGULAMENTO (CEE ) N9 4116 / 86 DO CONSELHO
                                                           de 22 de Dezembro de 1986
                    relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para
                                       determinados produtos agrícolas originários da Turquia ( 1987)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão da Espanha e de
                                                                            Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas menciona­
                                                                            das nos artigos 180 ? e 367 ? do referido Acto ; que o
                                                                            presente regulamento se aplica , portanto , à Comunidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         dos Nove ,
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 113 ?,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 3033^80 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho , de 11 de Novembro de 1980 , que determina o
 regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias
 resultantes da transformação de produtos agrícolas 0 ), e ,
 nomeadamente , o seu artigo 12 ?,                                                                         Artigo 1 ?
                                                                            1 . No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    Dezembro de 1987 , os produtos originários da Turquia
                                                                            constantes no anexo são admitidos , na importação na
                                                                            Comunidade dos Nove , com os direitos aduaneiros indica­
 Considerando que , nos termos do Anexo VI do Protocolo                     dos relativamente a cada um deles .
 adicional que fixa as condições , modalidades e calendários
 de realização da fase transitória mencionada no artigo 4 ?
 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                       1 . Para efeitos de aplicação do presente regulamento ,
 Económica Europeia e a Turquia ( 2 ), assim como nos                       consideram-se « produtos originários » os produtos que
 termos do artigo 9 ? do Protocolo Complementar ao acordo                   preenchem as condições fixadas na Decisão do Conselho de
 de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a                    Associação n ? 4 / 72 , anexo ao Regulamento ( CEE )
 Turquia em virtude da adesão de novos Estados-membros                      n ? 428 / 73 ( 6 ), alterado pela Decisão n ? 1 / 75 anexa ao
 da Comunidade ( 3 ), assinado em Ankara em 30 de Junho                     Regulamento ( CEE ) n ? 1431 / 75 ( 7 ).
 de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 ( 4 ),
 esta deve suspender na totalidade ou parcialmente os                       Os métodos de cooperação administrativa , que devem
direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determina­                   garantir a admissão dos produtos constantes dos anexos ao
 dos produtos ; que parece , além disso , indicado , a título               benefício de suspensões totais ou parciais , são os fixados na
provisório , ajustar ou completar alguns destes benefícios                  Decisão do Conselho de Associação n ? 5 / 72 anexa ao
pautais previstos no referido Anexo VI ; que importa , por                  Regulamento ( CEE ) n ? 428 / 73 , com a última redacção
isso , para os produtos originários da Turquia , objecto da                 que lhe foi dada pela Decisão n ? 1 / 83 , junta ao Regula­
lista anexa ao presente regulamento , que a Comunidade                      mento ( CEE ) n ? 993 / 83 ( 8 ).
suspenda , até 31 de Dezembro de 1987 nos níveis indica­
dos relativamente a cada um deles , quer o elemento fixo da
imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regu­
lamento ( CEE ) n ? 3033 / 80 quer o direito aduaneiro                                                    Artigo 29
aplicável aos outros produtos ;
                                                                           Quando as importações de produtos com benefício do
                                                                           regime previsto no artigo 1 ? se fazem na Comunidade em
Considerando que , em conformidade com o artigo 119 ? do                   quantidades e a preços que causam ou podem causar
Acto de Adesão da Grécia , o Conselho adoptou o Regula­                    prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos
mento ( CEE ) n ? 3555 / 80 ( 5 ), que fixa o regime aplicável             similares ou de produtos directamente concorrentes , os
às importações na Grécia originárias da Argélia , Israel ,                 direitos da pauta aduaneira comum podem ser restabeleci­
Malta , Marrocos , Portugal , Síria , Tunísia e Turquia ; que ,            dos parcial ou integralmente quanto a esses produtos . Estas
na ausência de um protocolo tal como previsto pelos                        medidas podem ser igualmente tomadas em caso de pre­
                                                                           juízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma
                                                                           única região da Comunidade .
(») JO  n?  L 323 de 29 . 11 . 1980 , p . 1 .
(2) JO  n?  217 de 29 . 12 . 1964 , p . 3687 / 64 .
(3) JO  n?  L 361 de 31 . 12 . 1977 , p . 2 .                              ( 6 ) JO n ? L 59 de 5 . 3 . 1973 , p . 73 .
(4) JO  n?  L 48 de 26 . 2 . 1986 , p . 36 .                               ( 7 ) JO n ? L 142 de 4 . 6 . 1975 , p . 1 .
(5) JO  n?  L 382 de 31 . 12 . 1980 , p . 1 .                              ( 8 ) JO n ? L 112 de 8 . 4 . 1982 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N9 L 380 / 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 12 . 86
                        Artigo 3 ?                             3 . Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho
                                                               a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis
1 . Com o fim de garantir a aplicação do artigo 2?, a          subsequentes ao da sua comunicação . A submissão da
Comissão pode decidir , por via de regulamento , o restabe­    medida ao Conselho não tem efeito suspensivo . O Conse­
lecimento dos direitos da pauta aduaneira comum por um         lho reúne-se sem estar vinculado a qualquer prazo . Pode
período determinado .                                          por maioria qualificada alterar ou anular a medida em
                                                               causa .
2 . Caso a Comissão tenha sido convidada a agir por um
Estado-membro , essa instituição pronunciar-se-á no prazo                             Artigo 4 ?
máximo de 10 dias úteis a contar da data da recepção do
pedido e informará os Estados-membros do seguimento            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
dadcí a esse convite .                                         1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                    Velo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                      G. SHAW
 ---pagebreak---   31 . 12 . 86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 380 / 23
                                                                           ANEXO
                   Lista de produtos dos capítulos 1 a 24 , originários da Turquia , para os quais ha que prever a suspensão total ou
                                                      parcial dos direitos da pauta aduaneira comum
                          N?
                          da
       N ? de
                         pauta                                        Designação das mercadorias                                 Taxa dos direitos
       ordem
                       aduaneira
                        comum
      15.0001             07.01       Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                                      T. Outros :
                                           ex II . Beringelas , de 1 a 14 de Janeiro                                                    9 %
                      ex 08.09        Outras frutas frescas :
      15.0003                         — melancias , de 1 de Novembro a 31 de Março                                                     6,5 %
                          18.06       Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau :
      15.0005                         A. Cacau em pó , simplesmente açucarado por adição de sacarose                                3 % + em
      15.0007                         C. Chocolate e produtos de chocolate , mesmo recheados ; produtos de confeita­
                                          ria e respectivos sucedâneos , fabricados a partir de substitutos do açúcar que
                                          contenham cacau                                                                           9 % + em
                                                                                                                                    com máx .
                                                                                                                                   de cobrança
                                                                                                                                 de 27 % + das
                          19.02       Extractos de malte ; preparados para a alimentação de crianças ou para usos
                                      dietéticos ou culinários que tenham por base farinha , sémola , amido , fécula ou
                                      extractos de malte , mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 %
                                      em peso :
                                      B. Outros :
      15.0009                             ex II . Não especificados
                                                   — preparados que tenham por base farinha de plantas leguminosas
                                                        apresentadas em forma de discos de pasta seca ao sol , denomina­
                                                        dos papad                                                                     isenção
                          21.07       Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições :
                                      A. Cereais em grão ou em espiga , pré-cozinhados ou preparados de outro
                                          modo :
      15.0011                               I. Milho                                                                               3 % + em
      15.0013                              II . Arroz                                                                              3 % + em
      15.0015                             III . Outros                                                                             2 % + em
Abreviaturas :
( N ): direito nivelador
em :    elemento móvel
das: direito adicional sobre o açúcar