CELEX: 52000PC0573
Language: pt
Date: 2000-10-19
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais

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52000PC0573

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais  /* COM/2000/0573 final - COD 2000/0230 */  

Jornal Oficial nº 062 E de 27/02/2001 p. 0166 - 0167

2000/0230 (COD)   Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais  (Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs condições de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis à transformação e eliminação de resíduos animais e à produção, colocação no mercado, comércio e importação de produtos de origem animal não destinados ao consumo humano são estabelecidas numa série de directivas e decisões do Conselho e decisões da Comissão.As regras contidas nessas directivas e decisões foram substituídas pelo Regulamento .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano].As Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE devem, pois, ser consequentemente alteradas. É esse o objectivo da presente directiva.2000/0230 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C de , p. .Nos termos do artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) As regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis à transformação e eliminação de resíduos animais e à produção, colocação no mercado, comércio e importação de produtos de origem animal não destinados ao consumo humano foram estabelecidas em inúmeros actos comunitários.(2) As regras contidas nesses actos foram substituídas pelo Regulamento .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano] [5].[5]  JO L de , p. .  (3) A fim de ter em conta as novas regras convém alterar a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de realização do mercado interno [6], e a Directiva 92/118/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE [7],[6]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE.[7]  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE (JO L 290 de 12.11.1999, p. 32).ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºNo capítulo I, secção 1, do Anexo A da Directiva 90/425/CEE, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:'Regulamento de Parlamento Europeu e do Conselho .../... [que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano] (JO L ...).'Artigo 2ºA Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo:1. São suprimidas as alíneas e) e g) do artigo 2º;2. No primeiro travessão do artigo 3º são suprimidos os seguintes termos:'bem como de gelatinas não destinadas ao consumo humano';3. No artigo 10º, a alínea b do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:'b) Salvo disposição em contrário do Anexo II, serem provenientes de estabelecimentos constantes de uma lista comunitária a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º';4. No Anexo I,a) São suprimidos os capítulos 1, 3 e 4;b) O capítulo 5 é alterado do seguinte modo: i) Ao título, são aditados os seguintes termos: 'destinados ao consumo humano';ii) Na Parte A é suprimido o seguinte proémio:'A. Caso se destinem à alimentação humana ou animal';iii) É suprimida a Parte B.c) O capítulo 6 é alterado do seguinte modo:i) Ao título, são aditados os seguintes termos: 'destinadas ao consumo humano';ii) a Parte I é alterada do seguinte modo:-o ponto A passa a ter a seguinte redacção:'A. No que se refere ao comércio, à  apresentação do documento ou certificado previsto na Directiva 77/99/CEE atestando o cumprimento das exigências desta directiva;';-no ponto B, a alínea a) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:'O produto corresponde às exigências da Directiva 80/215/CEE'.d) É suprimida a Parte II do capítulo 7.e) São suprimidos os capítulos 8, 10 e 12 a 15.Artigo 3ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Fevereiro de 2003 [8]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.[8]   Esta data deve corresponder à data de início de aplicação do Regulamento relativo aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.Artigo 4ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu    Pelo ConselhoA Presidente    O Presidente