CELEX: 62005CJ0179
Language: pt
Date: 2006-01-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca. # Processo C-179/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Comissão/França
      (Processo C‑179/05)
      (Incumprimento de Estado – Regulamento (CEE) n.° 2847/93 – Regime de controlo no sector da pesca – Informação respeitante
         às capturas e ao esforço de pesca)
      
      Estados‑Membros – Obrigações resultantes do direito comunitário – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 18.°, n.° 1, e 19.°‑I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE)
                  n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum de pescas
                  (JO L 261, p. 1) – Falta de comunicação dos dados aí exigidos
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não notificar os dados referidos no artigo 19.°‑I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do
                     Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, tal como foi
                     alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força do referido regulamento.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  República Francesa é condenada nas despesas.