CELEX: 62016CN0244
Language: pt
Date: 2016-04-27 00:00:00
Title: Processo C-244/16 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2016 pela Industrias Químicas del Vallés, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de fevereiro de 2016 no processo T-296/15, Industrias Químicas del Vallés/Comissão

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/25
            
         Recurso interposto em 27 de abril de 2016 pela Industrias Químicas del Vallés, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de fevereiro de 2016 no processo T-296/15, Industrias Químicas del Vallés/Comissão
   (Processo C-244/16 P)
   (2016/C 260/32)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, S.A. (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas e C. Vila Gisbert, advogadas)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de fevereiro de 2016, no processo T-296/15, Industrias Químicas del Vallés, S.A. (IQV) contra Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               admissibilidade do recurso da IQV de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/408 (1), da Comissão.
            
         
               —
            
            
               remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia para decisão quanto ao mérito do processo T-296/15;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               (i)
            
            
               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que o regulamento impugnado é um ato regulamentar que inclui medidas de execução, aplicáveis à recorrente, na aceção do artigo 263.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (ii)
            
            
               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que a inadmissibilidade do seu recurso contra o regulamento impugnado não privava a IQV de tutela jurisdicional efetiva.
            
         
               (iii)
            
            
               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que a IQV não era individualmente afetada pelo regulamento impugnado.
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO 2015, L 67, p. 18).