CELEX: E2014J0014
Language: pt
Date: 2015-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-14/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos)

18.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/8
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-14/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos)
   (2015/C 201/08)
   No processo E-14/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 127/2012, de 13 de julho de 2012, no prazo fixado, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para a aplicação do ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 127/2012, de 13 de julho de 2012, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.