CELEX: 52004SC1237
Language: pt
Date: 2004-10-14
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -

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52004SC1237

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/1237 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão respeita a três actos:32003 R 1267: Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas;32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB");32003 D 1608: Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia.3. O Anexo XXI do Acordo EEE deve ser alargado a fim de incluir a regulamentação acima mencionada. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE contém derrogações para o Liechtenstein. As razões para estes pedidos são as seguintes:- Relativamente ao Regulamento (CE) nº 1267/2003 e ao Regulamento (CE) nº 1287/2003, o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), não se aplica ao Liechtenstein.- Relativamente à Decisão nº 1608/2003/CE, existem no Liechtenstein apenas algumas grandes empresas que têm departamentos de I&D. Todas estas empresas operam em diferentes sectores. Por razões de sigilo os dados são confidenciais e não podem ser publicados. Além disso, têm de ser tidas em conta as muito limitadas capacidades disponíveis, dentro do Liechtenstein, para a recolha de dados, processamento e desenvolvimento de métodos e variáveis.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEEnº .../..., de ... [1].[1]   JO C [...] de [...], p. [...].(2) O Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas [2], deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 180 de 18.7.2003, p. 1.(3) O Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") [3], deve ser incorporado no Acordo.[3]  JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.(4) A Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia [4], deve ser incorporada no Acordo.[4]  JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1ºO Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 19d (Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32003 R 1267: Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."2. A seguir ao ponto 19n (Regulamento (CE) nº 1921/2001 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:"19o. 32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") (OJ L 181 de 19.7.2003, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."3. A seguir ao ponto 27 (Regulamento (CE) nº 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:"ESTATÍSTICAS EM MATÉRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA28. 32003 D 1608: Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 230 de 16.9.2003, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Decisão são adaptadas da seguinte forma:A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein."Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1267/2003, Regulamento (CE, Euratom)nº 1287/2003 e Decisão nº 1608/2003/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[5]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE