CELEX: 22002D0011
Language: pt
Date: 2002-03-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 11/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0011

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 11/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 11/2002de 1 de Março de 2002que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1566/2000 da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no Acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 436/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(3), deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, no ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 32000 R 1566: Regulamento (CE) n.o 1566/2000 da Comissão de 18 de Julho de 2000 (JO L 180 de 19.7.2000, p. 17).- 32001 R 0436: Regulamento (CE) n.o 436/2001 da Comissão de 2 de Março de 2001 (JO L 63 de 3.3.2001, p. 16)."Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1566/2000 e 436/2001 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 26.(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 17.(3) JO L 63 de 3.3.2001, p. 16.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.