CELEX: 21994D1217(12)
Language: pt
Date: 1994-10-13 00:00:00
Title: Recomendações do Comité Parlamentar Misto do EEE adoptadas em Bruxelas em 13 de Outubro de 1994

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21994D1217(12)

Recomendações do Comité Parlamentar Misto do EEE adoptadas em Bruxelas em 13 de Outubro de 1994  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0062 - 0063

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE adoptadas em Bruxelas em 13  de Outubro de 1994O COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE, I.  Redes transeuropeias Relativamente às redes transeuropeias no sector das telecomunicações A. Defende os objectivos do relatório sobre a Europa e a sociedade de informação global apresentado  pelo grupo de alto nível sobre a sociedade da informação (grupo Bangemann) e o plano de acção sobre  as vias da Europa para a sociedade da informação, mas simultaneamente: B. Salienta a necessidade de a debater criticamente nos seus aspectos cultural, social, humano,  europeu e de economia regional e nacional; C. Apoia os planos com vista a rever o processo europeu de estandardização; D. Solicita a realização de um cuidadoso e crítico debate sobre a criação, a nível europeu, de uma  autoridade europeia para os serviços de telecomunicações, informação e audiovisual; E. Reclama um estudo mais profundo das propostas e das dez aplicações sugeridas no relatório  Bangemann relativas ao financiamento, à importância do objectivo e à questão de saber se há  projectos alternativos mais claramente centrados no sector privado; F. Saúda a abordagem horizontal da sociedade da informação, abrangendo os diversos aspectos das  telecomunicações, dos sectores audiovisual e da informação, da privacidade e dos direitos de  propriedade; G. Exorta as partes do Espaço Económico Europeu (EEE) a estabelecerem de comum acordo um quadro  regulamentar para a protecção dos direitos de propriedade intelectual, da privacidade a da  segurança da informação; H. Sugere a criação de fundos de investimento regional para o sector audiovisual, tendo presente o  carácter essencial da participação do sector público em países de pequenas ou médias dimensões e/ou  pequenas comunidades linguísticas; I. Salienta a importância de integrar os países da Europa Central e Oriental no debate e  desenvolvimento da sociedade da informação; Relativamente às redes transeuropeias no sector dos transportes J. Recomenda a continuação e concretização da cooperação entre a AECL e a UE no planeamento de uma  estrutura de redes transeuropeias de transporte que inclua a globalidade do EEE e os países da  Europa Central e Oriental; K. Convida os Estados-membros da União Europeia (UE) e os Estados da Associação Europeia de  Comércio Livre (AECL) a continuarem a desenvolver a actividade conjunta dos ministros das Finanças  da AECL e da UE no domínio do desenvolvimento das infra-estruturas; L. Salienta a importância de se criarem redes transeuropeias interligadas AECL/UE para todos os  meios de transporte. II. Política de concorrência e auxílios estatais Relativamente à política de concorrência e aos  auxílios estatais -  tomou nota do documento de trabalho sobre estas questões (PE 209.663), -  solicita ao Conselho do EEE e à Comissão das Comunidades Europeias que informem os membros da  Comissão sobre a evolução no domínio da política de concorrência e dos auxílios estatais. III. Política social Relativamente à política social, o Comité Parlamentar Misto do EEE faz as  seguintes recomendações: A. Como observação de carácter geral, e com o objectivo de promover a dimensão social, o comité  considera que devem ser incluídas na agenda do EEE algumas questões sociais importantes. As  possibilidades criadas pelo Acordo sobre o EEE devem ser plenamente utilizadas. Assim, o CPM do EEE  recomenda que o Comité Misto do EEE comece a explorar as formas de participação e de associação da  AECL às actividades da UE no campo do emprego, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres,  da exclusão social e da saúde pública. B. No que respeita ao emprego, devem ser encontradas formas de participação da AECL no Comité  permanente do emprego. A AECL deverá igualmente ser associada às actividades desenvolvidas no  âmbito das redes e, de forma geral, ao fluxo de informação transfronteiriço no âmbito do sistema de  emprego europeu (Eures). O relatório anual sobre o «  Emprego na Europa  » deverá incluir também os  países da AECL. C. No que respeita à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, devem ser encontradas formas  de participação da AECL no Comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre homens e  mulheres. A AECL deverá ser associada às actividades no âmbito das redes da UE e, de forma geral,  ao intercâmbio transfronteiriço de experiências. Em particular, a cooperação deve ser reforçada no  contexto da igualdade de oportunidades nos domínios da formação profissional, das profissões  atípicas e de baixos níveis salariais, do acesso ao mercado do trabalho e das dificuldades  específicas que afectam um ou o outro sexo, bem como no acesso das mulheres à vida política. D. No domínio da probreza e da exclusão social, o Comité Misto do EEE deverá estudar formas de  participação da AECL no novo programa, até à adopção do mesmo pelo Conselho de Ministros da UE. E. O Comité Misto do EEE deve estudar atentamente a forma como a AECL poderá ser envolvida nas  actividades da UE no campo da saúde pública, dada a natureza abrangente desta matéria e tendo em  consideração os programas plurianuais de prevenção do cancro, a luta contra a toxicomania, a SIDA e  outras doenças transmissíveis e os programas de educação e informação com vista à protecção da  saúde. A participação da AECL no sistema consultivo da UE, sempre que tal fosse relevante, poderia  ser um ponto de partida. F. Num plano mais horizontal, o CPM do EEE considera desejável um forte envolvimento por parte da  AECL nas iniciativas desenvolvidas na sequência da publicação do «  livro branco  » sobre a  política social.