CELEX: C1995/119/46
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela Titan Cement Company CA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-64/95)

13 . 5 . 95          \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/23
— anular, nos termos do artigo 172? do Tratado e do                    Forrester, Q C, e Aristotelis N. Kaplanidis, com domicílio
   ' artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho (2 ), ou,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Tom
       em alternativa, reduzir a coima imposta à recorrente,           Loesch, 11 , rue Goethe.
       e
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu­              — anular ou alterar a Decisão 94/815/CE da Comissão, de
       adas pela recorrente.                                                 30 de Novembro de 1994 ( l ), pelo menos na parte que
                                                                             respeita à recorrente, em especial anulando ou redu­
Fundamentos e principais argumentos                                          zindo a coima que lhe foi aplicada,
Irregularidade processual                                              — em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas,
A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com base                   e
nos seguintes fundamentos relativos a irregularidades pro­
cessuais cometidas pela Comissão :                                     — tomar quaisquer outras medidas que considere justas .
— reserva respeitante à notificação de acusações,                      Fundamentos e principais argumentos
— falta de ponderação da resposta à notificação de                     A recorrente alega que a decisão está viciada por preterição
       acusações .                                                     de formalidades essenciais e violação de normas jurídicas
                                                                       relativas à aplicação do Tratado CE, pelas seguintes
Fundamentos de natureza substantiva                                    razões :
A recorrente alega que a decisão viola os artigos 190? e 85?             I. Comunicação adequada e acesso ao processo
do Tratado e foi tão manifestamente errada e infundada que
constitui um desvio de poder por parte da Comissão.                            1 . Falta da comunicação adequada das imputações
                                                                                   feitas à recorrente, na medida em que a notificação
A decisão foi adoptada sem fundamentação bastante; foi                             das acusações não especificou de forma bastante a
manifestamente errada a avaliação da prova que a Comissão                          forma pela qual a recorrente teria participado no
tinha à sua disposição e esta ignorou ou avaliou mal, de                           alegado acordo .
forma arbitrária e infundada, a prova carreada a favor da
recorrente .                                                                   2 . Não concessão à recorrente do direito de aceder à
                                                                                   totalidade do processo da Comissão .
A decisão assenta inteiramente num princípio de «culpa por
associação » e negligenciou totalmente ou, pelo menos, em               II .   Prova
grande parte, a ponderação da situação especial de cada
uma das empresas .                                                             1 . Falta de ponderação das provas de natureza comer­
                                                                                   cial e económica e da prova apresentada pela
A decisão não fez qualquer esforço razoável para delimitar a                       recorrente na sua resposta e falta de demonstração
responsabilidade efectiva de cada uma das empresas pelo                            de que a recorrente terá infringido, intencional­
envolvimento nos alegados acordos, práticas e infracções.                          mente ou por negligência, o artigo 85?, n? 1 , do
                                                                                   Tratado CE.
A recorrente alega também que a coima deve ser anulada ou
reduzida .                                                                     2 . Errada apreciação da prova, na medida em que a
                                                                                   decisão contém certas incoerências e discrepânci­
                                                                                   as .
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                       III. Fundamentaçâo
                                                                               1 . Falta de fundamento apropriado para explicar por
                                                                                   que razão o simples objectivo de aderir a um acordo
                                                                                   proibido deverá ser punido com a mesma pena
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Titan                        aplicada aos iniciadores de tal acordo e, consequen­
Cernent Company CA contra a Comissão das Comunidades                               temente, violação dos princípios da equidade, da
                              Europeias                                            proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
                        ( Processo T-64/95 )
                                                                               2 . Erro de aplicação do direito substantivo, ao deter­
                            (95/C 119/46 )                                         minar-se a existência de uma infracção com base no
                                                                                   facto de a recorrente ser membro de uma associ­
                   (Língua do processo: inglês)                                    ação que, por sua vez, era membro do Cembureau,
                                                                                   e, em especial, ao concluir-se que a recorrente era
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           responsável pela « European Task Force » « no
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                            quadro do Cembureau », quando esta « task force »
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                            foi instituída com o objectivo de pressionar os
pela Titan Cernent Company CA, representada por Ian S.                             produtores gregos.
 ---pagebreak--- N? C 119/24           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
IV.    Coimas                                                          — anular a decisão da Comissão de 23 de Setembro de
                                                                            1993 (mencionada na carta da Comissão de 27 de
       1 . Falta de fundamentação da aplicação de uma coima                Setembro de 1993 ), na parte em que decide pôr termo à
           à recorrente .                                                  parte internacional do processo relativamente a doze
                                                                           empresas alemãs e seis empresas espanholas nela referi­
       2 . Violação do princípio da equidade e do Regula­                  das,
           mento n? 17 do Conselho (2 ), ao impor à recorrente
           uma pesada coima, sem ter provado adequada­                 — condenar a Comissão no pagamento das despesas e
           mente qualquer infracção por parte da socie­                    honorários .
           dade .
       3 . Violação dos princípios da proporcionalidade, da            Fundamentos e principais argumentos
           equidade e da igualdade de tratamento.
                                                                       O recurso assenta nos seguintes fundamentos :
 V. Duração                                                              I. Violação de normas processuais
       1 . Erro manifesto de apreciação ao considerar que a                  1 . Violação dos direitos de defesa: a recorrente
           recorrente participou durante onze anos num                           considera que a Comissão violou alguns direitos
           « acordo único e contínuo » com outros produtores,                    fundamentais da defesa e, em especial, o direito de
           quando a própria decisão afirma que outros                            ser ouvido e o direito de acesso ao dossier.
           produtores tinham chegado a acordo entre eles
           para tomar diversas iniciativas contra a recorrente               2 . Violação do princípio da confiança legítima e da
           durante esse período .                                                não discriminação — contradição em relação a
                                                                                 uma decisão anterior .
       2. Errada determinação da duração da alegada infrac­
           ção, sem terem sido tomados em conta elementos                    3 . Formulação de novas acusações na decisão.
           de prova de natureza estatística , comercial e técnica
           que indicavam pelo menos que a recorrente não                     4. Não observância dos prazos de prescrição da
           participou em qualquer infracção durante o perí­                      acção .
           odo de referência .
                                                                             5 . Vício na adopção/autenticação da decisão .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .        II. Errada aplicação do artigo 85? do Tratado . A recor­
                                                                             rente considera que as acusações contra ela formuladas
                                                                             são infundadas e que a Comissão fez uma aplicação
                                                                             errada do direito comunitário e, em especial, do
                                                                             artigo 85? do Tratado; a sua posição baseia-se nos
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                        seguintes fundamentos :
sociedade Italcementi SpA contra a Comissão das Comuni­
                           dades Europeias                                   1 . Definição errada do mercado geográfico rele­
                                                                                 vante ;
                        ( Processo T-65/95 )
                            ( 95/C 119/47)                                   2 . Não aplicabilidade do artigo 85? na ausência de
                                                                                 uma situação concorrencial;
                  (Ltngua do processo: italiano)
                                                                             3 . Não aplicabilidade da teoria da infracção única e
                                                                                 continuada;
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      4 . Não configuração de uma violação do artigo 85?
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                           do Tratado por parte da recorrente no que diz
pela sociedade Italcementi SpA, representada pelos advoga­                       respeito :
dos Faures, do foro de Bruxelas, Lanciani, do foro de Milão,
Predieri, do foro de Florença , Siragusa, do foro de Roma,                       a) ao « acordo Cembureau »,
Moretti, do foro de Bolonha, e Rizza, do foro de Siracusa ,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                          b ) à « European Task Force »,
advogados Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich.
                                                                                 c ) ao « European Cernent Export Committee »,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                 d ) ao «White Cement Committee ».
— anular total ou parcialmente, no que diz respeito à
     recorrente, a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de             III. Violação do artigo 190 . do Tratado. A recorrente
     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação                   considera que a Comissão violou gravemente o
      do artigo 85? do Tratado CE (processo IV/33.126 e                      artigo 190? do Tratado, em especial:
      33.322 — Cimento ) ( J ),
                                                                             1 . Porque a decisão de 30 de Novembro de 1994 seria
— a título subsidiário, anular ou reduzir as coimas aplica­                      viciada por contradição entre a fundamentação e o
     das à recorrente,                                                           dispositivo e por insuficiente fundamentação;