CELEX: 32006R1104
Language: pt
Date: 2006-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1104/2006 da Comissão, de  18 de Julho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n. o  322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos   (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/3
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1104/2006 DA COMISSÃO
   de 18 de Julho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 1 do artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (2) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária. Enumera os diversos inquéritos e fontes de dados a que se aplica.
            
         
               (2)
            
            
               Há uma procura crescente, por parte dos investigadores e da comunidade científica em geral, de acesso, para fins científicos, a dados confidenciais resultantes do Inquérito sobre a Estrutura dos Ganhos. O Inquérito sobre a Estrutura dos Ganhos apresenta dados estruturais harmonizados de toda a UE sobre os ganhos brutos, horas remuneradas e dias anuais de férias pagas que são recolhidos de quatro em quatro anos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (3). O acesso a estes dados confidenciais beneficiaria largamente o trabalho de investigação sobre os ganhos das pessoas singulares e a sua relação com as características do empregador. Este inquérito deveria, por conseguinte, ser acrescentado à enumeração que consta do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 831/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A autoridade comunitária pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:
               
                           —
                        
                        
                           Painel de agregados domésticos privados da Comunidade Europeia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito às forças de trabalho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito comunitário à inovação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a formação profissional contínua,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a estrutura dos ganhos.
                        
                     No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».
            
         
               2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A autoridade comunitária pode divulgar conjuntos de microdados tornados anónimos obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:
               
                           —
                        
                        
                           Painel de agregados domésticos privados da Comunidade Europeia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito às forças de trabalho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito comunitário à inovação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a formação profissional contínua,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a estrutura dos ganhos.
                        
                     No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.
   
      (3)  JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.