CELEX: 31990R3619
Language: pt
Date: 1990-12-15
Title: Regulamento (CEE) nº 3619/90 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 351 /24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15. 12. 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3619/90 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Dezembro de 1990
                que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
7?,                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da               São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, França,
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que que estabe­             Dinamarca, Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal
lece regras de execução relativas à concessão de ajudas à        da Alemanha e nos Países Baixos, com vista à concessão
armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (2),            da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-car­
estabelece regras específicas relativas ao aviso de              caças de borrego.
concurso ;
                                                                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               n? 287/90 da Comissão (4), podem ser apresentadas
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­          propostas aos organismos de intervenção dos Estados­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem              -membros interessados.
privada no sector das carnes de ovino e caprino (3), prevê,
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do              As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na             horas do dia 11 de Janeiro de 1990, ao organismo de
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­         intervenção competente.
zenagem privada ;
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação                               Artigo 3 ?
dessas medidas com base na situação de cada zona de
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concursos separadamente para cada zona onde estão                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
reunidas as condições ;                                          peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39 .
O JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.                           (4) JO n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .