CELEX: 31995R0128
Language: pt
Date: 1995-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 128/95 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

N? L 19/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 1 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 128/95 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Janeiro de 1995
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CE) n? 2517/94
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                    nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    montantes máximos das restituições à exportação ; que a
  Europeia,
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das              apresentadas, até 23 de Janeiro de 1995.
 restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­               O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
0)  JO  n?  172 de 30. 9. 1 966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
O   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(«) JO  n? L 268 de 19.   10. 1994, p. 3.
o   JO  n? L 102 de 28.   4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 27. 1 . 95                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 19/9
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 1090 100                                 38,00
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                45,00
                                     1509 90 00 900                                55,00
                                     1510 00 90 100                                10,00
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado.