CELEX: 31984R3626
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3626/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento nº 11 relativo à supressão de descriminações em matéria de preços de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

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31984R3626

Regulamento (CEE) nº 3626/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento nº 11 relativo à supressão de descriminações em matéria de preços de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 335 de 22/12/1984 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0103  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0224 

REGULAMENTO (CEE) No 3626/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento no 11 relativo à supressão de descriminações em matéria de preços de transporte, em execução do disposto no no 3 do artigo 79o do Tratado que institui a  Comunidade Económica EuropeiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 84/647/CEE (3) prevê a possibilidade de os transportadores por conta própria e por conta de terceiros utilizarem veículos alugados;  Considerando que a definição do transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, contida no artigo 9o do Regulamento no 11 (4), exclui a utilização de veículos alugados; que é, portanto, necessário modificar este regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 9o do Regulamento no 11, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  «- os transportes devem ser efectuados com os meios de transporte que lhe pertençam, que tenhs adquirido a crédito ou alugado, com a condição, neste último caso, de que preencham as condições previstas no artigo 2o da Directiva 84/647/CEE (1).  (1) JO no L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON   (1) JO no C 10 de 16. 1. 1984, p. 91.(2) JO no C 35 de 9. 2. 1984, p. 19.(3) JO no L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.(4) JO no 52 de 16. 8. 1960, p. 1121/60.