CELEX: 62005TJ0043
Language: pt
Date: 2006-11-30
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006. # Camper, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BROTHERS by CAMPER - Marcas nacionais figurativas anteriores BROTHERS - Inadmissibilidade - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94. # Processo T-43/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 – Camper/IHMI – JC (BROTHERS by CAMPER)
      (Processo T‑43/05)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa BROTHERS by CAMPER – Marcas nacionais figurativas anteriores BROTHERS – Inadmissibilidade – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94»
      Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição pelo titular de uma
         marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94
         do Conselho, art. 8.°, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 86‑88, 91)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2004 (processo R 170/2004‑1), relativa a um
                  processo de oposição entre JC AB e Camper SL.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Camper, SL
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               marca figurativa "BROTHERS by CAMPER" para produtos e serviços das classes 18, 25 e 39 – pedido n.º 1954601
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               JC AB
            
         
               Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               marca figurativa sueca, finlandesa e dinamarquesa BROTHERS para produtos da classe 25
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição :
            
            
               rejeição da oposição, na parte em que se baseou na marca sueca anterior; deferimento da oposição relativamente a uma parte
                  dos produtos controvertidos, na parte em que se baseou nas marcas anteriores dinamarquesa e finlandesa
               
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               negado provimento ao recurso
            
         
      Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     desenhos e modelos).
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  A interveniente é condenada a suportar as suas próprias despesas.