CELEX: 31989D0442
Language: pt
Date: 1989-07-12 00:00:00
Title: 89/442/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1989, que aprova o plano reforçado apresentado por Portugal para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Avis juridique important

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31989D0442

89/442/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1989, que aprova o plano reforçado apresentado por Portugal para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 208 de 20/07/1989 p. 0042 - 0042

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Julho de 1989  que aprova o plano reforçado apresentado por Portugal para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB)  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (89/442/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, segundo o artigo 1º da Decisão 89/145/CEE, Portugal deve preparar um plano reforçado para a erradicação acelerada da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PCCB);  Considerando que, por carta datada de 14 de Junho de 1989, Portugal notificou à Comissão um plano para a erradicação da PPCB;  Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme à Decisão 89/145/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o plano reforçado para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos, apresentado por Portugal.  Artigo 2º  Portugal porá em vigor, o mais tardar em 1 de Março de 1989, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do plano referido no artigo 1º  Artigo 3º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p. 55.