CELEX: 51993PC0036(07)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/93, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

N9 C 80 / 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20 . 3 . 93
                                                                 Proposta de
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? . . . DO CONSELHO
                                                                    de . . .
                    que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992 / 1993 , o montante da
                                        ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
                                                               ( 93 / C 80 / 07 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      possa permitir um desenvolvimento da produção em fun­
                                                                            ção das possibilidades reais de escoamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                         Considerando que o Regulamento ( CEE ) n<? 3878 / 87 do
                                                                             Conselho , de 18 de Dezembro de 1987 , relativo à ajuda à
                                                                            produção para certas variedades de arroz ( 3 ), com a última
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n"? 1418 / 76 do
                                                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
Conselho , de 21 de Junho de 1976 , que estabelece a
                                                                            n1? 814 / 92 ( 4 ), determina , nomeadamente, as zonas da
organização comum do mercado do arroz ( ! ), com a última
                                                                             Comunidade que podem beneficiar da ajuda ,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n1? . . . ( 2 ), e , nomeadamente , o n? 3 do seu artigo 8<?A ,
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
Social ,
                                                                             referidas no artigo 8?A do Regulamento ( CEE ) n? 1418 / 76
                                                                             e que forem semeadas durante a campanha de 1992 / 1993 ,
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é                           com vista à colheita de 1993 , é fixada , para os países
promover a reconversão das variedades da produção de                         mencionados no anexo A do Regulamento ( CEE ) n*? 3878 /
arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no                    87 , em 100 ecus por hectare .
mercado comunitário ; que as variedades procuradas têm
rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das
variedades tradicionalmente cultivadas ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que é adequado fixar a ajuda à produção a                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
um nível que , tendo em conta a menor receita económica                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
devida ao menor rendimento das variedades em causa ,                         nidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros .
                       Feito em . . .
                                                                                                       Pelo Conselho
O ) JO n? L 166 de 25 . 6 . 1976 , p . 1 .                                   ( 3 ) JO n9 L 365 de 24 . 12 . 1987, p . 3 .
( 2 ) Ver página 6 do presente Jornal Oficial .                              (4 ) JO n9 L 86 de 1 . 4 . 1992 , p . 79 .