CELEX: 31988R2286
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2286/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal

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31988R2286

Regulamento (CEE) n.° 2286/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal  

Jornal Oficial nº L 201 de 27/07/1988 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2286/88 DO CONSELHO  de 19 de Julho de 1988  que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, devido aos problemas específicos da agricultura portuguesa, por um lado, e à ausência de ajuda resultante do Acto de Adesão, por outro, o arranque da cultura de soja em Portugal enfrenta dificuldades; que é conveniente encorajar a produção portuguesa de sementes de soja e prever a concessão de uma ajuda especial;  Considerando que essa ajuda deve ser limitada ao período de aplicação, em Portugal, do regime de controlo referido no artigo 292º do Acto de Adesão, findo o qual são aplicáveis as disposições comuns relativas à ajuda,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Até 31 de Dezembro de 1990, as sementes de soja produzidas e transformadas em Portugal beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço de objectivo dessas sementes em Portugal e o preço das sementes de soja importadas.  Artigo 2º  As regras de execução do presente regulamento são as previstas no Regulamento (CEE) nº 2329/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/87 (2). Se necessário, serão adoptadas regras de execução suplementares nos termos do processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (4).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 13.  (3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.