CELEX: C2005/082/22
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-27/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 5. de Janeiro de 2005, no processo Elfering Export GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 5. de Janeiro de 2005, no processo Elfering Export GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-27/05)
   (2005/C 82/22)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 5 de Janeiro de 2005, no processo Elfering Export GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   A declaração de origem comunitária da mercadoria objecto de restituição, constante da declaração de exportação, faz parte das «informações fornecidas» sujeitas a sanção nos termos do artigo 51.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (1) ?
   
      (1)  JO. L 102, p. 11.