CELEX: 31999R2802
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2802/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I, letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho

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31999R2802

Regulamento (CE) n.o 2802/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I, letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1999 p. 0038 - 0046

REGULAMENTO (CE) N.o 2802/1999 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I, letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o e o seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 11.o e o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 estabelecem que os preços de retirada e de venda comunitários para cada um dos produtos constantes, respectivamente, do anexo I, letras A, D, e do anexo I, letra E, devem ser fixados em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, aplicando o coeficiente de adaptação da categoria do produto em causa a um montante pelo menos igual a 70 % e que não exceda 90 % do preço de orientação;(2) O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 estabelece que podem ser aplicados ao preço de retirada coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade;(3) O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, realtivo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 323/97 da Comissão(4), estipula que a classificação de um lote na categoira B implica a exclusão desse lote, em caso de intervenção, do benefício das ajudas financeiras a partir de 1 de Janeiro de 2000; em consequência, deixa de ser necessário fixar os preços de retirada para os produtos da categoria B;(4) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2000 foram fixados para todos os produtos em causa pelo Regulamento (CE) n.o 2746/1999 do Conselho(5);(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs percentagens do preço de orientação que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários são fixadas, para os produtos em causa, como indicado no anexo I.Artigo 2.oOs coeficientes de adaptação utilizados para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários dos produtos enunciados, respectivamente, no anexo I, letras A, D, e no anexo I, letra E, do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 são fixados em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oOs preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 2000, e os produtos a que se referem, são fixados em conformidade com o anexo III.Artigo 4.oOs preços de retirada válidos para a campanha de pesca de 2000 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos a que se referem, são fixados em conformidade com o anexo IV.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.(2) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.(3) JO L 334 de 23.12.1996, p. 1.(4) JO L 52 de 22.2.1997, p. 8.(5) JO L 331 de 23.12.1999, p. 23.ANEXO IPercentagem do preço de orientação que serve para o cálculo dos preços de retirada ou de venda comunitários>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>PIC FILE= "L_1999340PT.004002.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.004101.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.004201.EPS">ANEXO III>PIC FILE= "L_1999340PT.004302.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.004401.EPS">>PIC FILE= "L_1999340PT.004501.EPS">ANEXO IV>PIC FILE= "L_1999340PT.004602.EPS">