CELEX: 31995R2131
Language: pt
Date: 1995-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2131/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes

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31995R2131

Regulamento (CE) nº 2131/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes  

Jornal Oficial nº L 214 de 08/09/1995 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2131/95 DA COMISSÃO de 7 de  Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84, relativo à aplicação do nº 3 do artigo  85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentesA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação  do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto de regulamento, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de  posições dominantes, Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar,  por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença  e de práticas concertadas bilaterais que sejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º; Considerando que a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984,  relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de  patentes  (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 70/95  (3), que estava inicialmente limitada a 31  de Dezembro de 1994 foi prolongada até 30 de Junho de 1995; Considerando que a Comissão publicou, em 30 de Junho de 1994, um projecto de regulamento relativo à  aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de  tecnologias  (4); que as observações recebidas pela Comissão no seguimento desta publicação, assim  como durante a audição de 31 de Janeiro de 1995, permitiram à Comissão aprofundar os problemas  suscitados e prever modificações apropriadas; Considerando, no entanto, que as exigências processuais relacionadas, nomeadamente, com a  finalização do texto em todas as línguas oficiais e com a previsão de um prazo suficiente entre a  adopção do regulamento e a sua entrada em vigor evidenciaram a necessidade de dispor de um período  suplementar; Considerando, consequentemente, que se torna necessário prorrogar por seis meses a vigência do  Regulamento (CEE) nº 2349/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2349/84 a data de «  30 de  Junho de 1995  » é substituída pela de «  31 de Dezembro de 1995  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão