CELEX: 52009SC0464
Language: pt
Date: 2009-04-07
Title: Projecto decisão do Comité Misto do EEE N.º de que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 7.4.2009
                                               SEC(2009) 464 final
                                      Projecto
                     DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                        N.º
                                         de
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação)
                                  do Acordo EEE
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado
      interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária
      pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.
   2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar o projecto de decisão em
      anexo com vista a alterar o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e
      Certificação) do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria
      dos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. O
      presente projecto de decisão diz respeito aos seguintes actos:
      32006 R 1881: Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro
      de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros
      alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5), tal como alterado por:
      -     32007 R 1126: Regulamento (CE) n.° 1126/2007 da Comissão, de 28 de
            Setembro de 2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 14), e
      -     32008 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2008 da Comissão, de 2 de Julho de
            2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6).
   3. O presente projecto de decisão do Comité Misto do EEE inclui uma adaptação, no
      sentido de autorizar a Noruega e a Islândia a manterem um teor máximo inferior,
      para o somatório de dioxinas, furanos e bifenilos policlorados (PCB) sob a forma da
      dioxina nos óleos de origem marinha. Tal justifica-se essencialmente pelo consumo
      extremamente elevado deste tipo de óleos na Noruega e na Islândia, em
      conformidade com as recomendações das autoridades sanitárias destes países, bem
      como pela avaliação dos riscos e os procedimentos de monitorização criados nestes
      países.
   4. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas
      regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o
      Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinem a
      estender ao EEE actos de direito comunitário com alterações importantes.
   5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para
      aprovação, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao
      Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.
PT                                          2                                              PT
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                             DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                                N.º
                                                 de
       que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação)
                                         do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo
   Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o
   Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º … de
          ….1.
   (2)    O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que
          fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios2,
          deve ser incorporado no Acordo. É conveniente autorizar a Noruega e a Islândia a
          manterem o teor máximo inferior, previsto na sua legislação nacional, adoptada por
          razões de saúde pública, no que se refere às dioxinas e ao PCB sob a forma de dioxina
          nos óleos de origem marinha.
   (3)    O Regulamento (CE) n.° 1126/2007 da Comissão, de 28 de Setembro de 2007, que
          altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos
          contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que se refere às toxinas
          Fusarium no milho e nos produtos à base de milho3, deve ser incorporado no Acordo.
   (4)    O Regulamento (CE) n.º 629/2008 da Comissão, de 2 de Julho de 2008, que altera o
          Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes
          presentes nos géneros alimentícios4, deve ser incorporado no Acordo.
   (5)    O Regulamento (CE) n.° 1881/2006 da Comissão revoga o Regulamento (CE)
          n.º 466/2001 da Comissão5 que está incorporado no Acordo e que deve, por
          conseguinte, ser dele suprimido.
   1
          JO L …
   2
          JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.
   3
          JO L 255 de 29.9.2007, p. 14.
   4
          JO L 173 de 3.7.2008, p. 6.
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---    (6)    A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
   DECIDE:
                                                   Artigo 1.º
   O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   1.       O texto do ponto 54zn (Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão) é suprimido.
   2.       A seguir ao ponto 54zzzv (Directiva 2006/141/CE da Comissão) é inserido o
            seguinte ponto:
            «54zzzw.32006 R 1881: Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de
                  Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes
                  presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5), tal como
                  alterado por:
                  -      32007 R 1126: Regulamento (CE) n.º 1126/2007 da Comissão, de 28 de
                         Setembro de 2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 14),
                  -      32008 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2008 da Comissão, de 2 de
                         Julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 6).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas
                  da seguinte forma:
                  No artigo 1.º é inserido o seguinte:
                  "No que diz respeito às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos óleos
                  de origem marinha, a Islândia e a Noruega são autorizadas a manter um teor
                  máximo de 5 pg/g de gorduras em relação ao somatório de dioxinas, furanos e
                  PCB sob a forma de dioxina (OMS-PCDDF-PCB-TEQ)."»
                                                   Artigo 2.º
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.ºs 1881/2006, 1126/2007 e 629/2008 nas línguas
   islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União
   Europeia.
                                                   Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do
   EEE* todas as notificações em conformidade com o n.º 1 do artigo 103.º do Acordo.
   5
          JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.
   *
          [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                      4                                                 PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 4.º
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em .
                                             Pelo Comité Misto do EEE
                                             O Presidente
                                             Os Secretários
                                             do Comité Misto do EEE
PT                                              5                                           PT