CELEX: 51989PC0266(03)
Language: pt
Date: 1989-08-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA DEFINICAO COMUM DE ARMADOR COMUNITARIO

N9 C 263/16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 10. 89
— Convenção relativa às Normas Mínimas a observar             1. a inspecção, em conformidade com as disposições
    nos Navios Mercantes, 1976 [Convenção n? 147 da                do Memorando de Entendimento, de um mínimo
    Organização internacional de trabalho (OIT)].                  total anual de 25% dos navios da marinha de comér-
                                                                   cio estrangeiros que visitam os respectivos portos;
2.    Imediata ratificação pelos Estados-membros que
                                                              2. a aplicação estrita dos procedimentos de inspecção
ainda o não fizeram dos anexos opcionais da Conven-
                                                                   fixados no Manual para inspectores adoptado pelo
ção internacional para a Prevenção da Poluição por
                                                                   Comité para o Controlo dos Navios nos Portos;
Navios, 1973, tal como foi alterada pelo Protocolo de
1978 [International Convention for the prevention of          3. a liberação de recursos financeiros e humanos ade-
pollution from ships (MARPOL) 73/78].                              quados à aplicação integral das obrigações que lhes
                                                                   incumbem nos termos do Memorando de Entendi-
II. N o que respeita à aplicação das convenções interna-            mento para o Controlo dos Navios nos Portos.
    cionais abrangidas pelo memorando de entendi-
    mento                                                     A Comissão solicita aos Estados-membros que a infor-
                                                              mem, num prazo de doze meses a contar da adopção
Os Estados-membros signatários do Memorando de                da presente recomentação, das medidas que adoptaram
Entendimento devem assegurar:                                 na matéria.
                                         Proposta de regulamento do Conselho
                            que estabelece uma definição comum de armador comunitário
                                                  COM(89) 266 final
                          (Apresentada  pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989)
                                                     (89/C 263/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         adquirido estatuto idêntico ao das companhias dos
                                                              Estados-membros pelo seu estabelecimento num Esta-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            do-membro;
Económica Europeia, e nomeadamente o n? 2 do arti-
                                                              Considerando que essa distinção pode ser obtida pela
go 849,
                                                              definição de armadores comunitários como nacionais
                                                              de um Estado-membro que tenham laços económicos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        significativos com um Estado-membro,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                                  Artigo 1°.,
Considerando que o desenvolvimento do mercado                 O presente regulamento define os critérios para o esta-
interno torna desejável a afirmação da identidade da          belecimento de uma definição comum de armador
Comunidade também no sector dos serviços de trans-            comunitário.
porte marítimo;
                                                                                         Artigo Io.
Considerando que as disposições legislativas comunitá-
rias se referem, em grau crescente, a armadores comuni-       Todas as referências a «armador comunitário» em
tários e que deve obter-se um conceito comum sobre a          regulamentos, directivas e decisões do Conselho devem
identidade de armador comunitário;                            ser interpretadas de acordo com os artigos 3? e 49,
                                                              excepto quando disposto em contrário.
Considerando que é desejável distinguir entre compa-
nhias pertencentes a nacionais de um país terceiro, ou
cujos conselhos de administração sejam maioritaria-                                      Artigo 3?
mente constituídos por nacionais desse país, e compa-
nhias pertencentes ou geridas por nacionais da Comuni-        Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
dade, tendo em conta que as primeiras podem ter               « a r m a d o r » : uma pessoa singular ou colectiva que
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 263/17
preste um serviço regular ou de «tramp » no sector do            b) o conselho de administração ser constituído por
transporte marítimo de passageiros ou mercadorias por                uma maioria de nacionais de um Estados-mem-
meio de um ou mais navios de mar da que seja proprie-                bro ou a maioria das acções pertencerem a
tário ou que tenha afretado com base num fretamento                  nacionais de um Estado-membro que tenham
em casco nu, num fretamento a tempo ou num freta-                    num Estado-membro o seu domicílio ou residên-
mento à viagem.                                                      cia habitual;
                                                             3. um nacional de um Estado-membro que tenha o seu
                                                                 domicílio ou residência habitual fora da Comuni-
                       Artigo 4o.                                dade se os seus navios estiverem registados nesse
                                                                 Estado-membro nos termos da respectiva legislação;
São considerados armadores comunitários:                     4. uma companhia ou empresa de navegação estabele-
                                                                 cida fora da Comunidade e controlada por nacio-
1. um nacional de um Estado-membro que tenha o seu               nais de um Estado-membro se os seus navios estive-
    domicílio ou residência habitual num Estado-                 rem registados nesse Estado-membro nos termos da
    -membro;                                                     respectiva legislação.
2. uma companhia ou empresa de navegação que tenha                                   Artigo 5?
    sido constituída em conformidade com a legislação
    de um Estado-membro e que obedeça aos seguintes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
    requisitos:                                              de 1990.
                                                             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    a) ter num Estado-membro o seu principal estabe-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        lecimento e controlo efectivo;                       -membros.
            Proposta de regulamento do Conselho que aplica o princípio da livre prestação de serviços
                                ao transporte marítimo interno dos Estados-membros
                                                 COM (89) 266 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989)
                                                    (89/C 263/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        Considerando que, nos termos do disposto no n? 1 do
                                                             artigo 61? do Tratado, a livre prestação de serviços
                                                             em matéria de transporte marítimo é regulada pelas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           disposições constantes do título relativo aos trans-
Económica Europeia, e nomeadamente o n? 2 do arti-           portes;
go 849,
                                                             Considerando que é necessário, para a realização do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                       mercado único, abolir as restrições a prestação de ser-
                                                             viços de transporte marítimo nos Estados-membros;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                             Considerando que o princípio da livre prestação de
                                                             serviços deve, assim, ser aplicado ao transporte marí-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                             timo interno dos Estados-membros;
Social,
                                                             Considerando que essa liberdade deve ser sujeita a
Considerando que o princípio da livre prestação de           condições aplicáveis aos navios utilizados na prestação
serviços não é ainda aplicado ao transporte marítimo         desse serviço por forma a assegurar um determinado
interno dos Estados-membros;                                 grau de aproximação das condições de operação entre
                                                             as pessoas singulares e colectivas que prestem tal
Considerando a importância de adoptar medidas desti-         serviço;
nadas ao progressivo estabelecimento do mercado
interno num período que expira em 31 de Dezembro             Considerando que essas condições são preenchidas
de 1992; que o mercado interno compreenderá uma              pelos navios admitidos no registo comunitário estabele-
área sem fronteiras internas em que é garantida a livre      cido pelo Regulamento (CEE) n? ... do Conselho e
circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais;     utilizados em tráfego de curta distância,