CELEX: C2001/303/20
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-330/01 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001, por Hortiplant SAT, da decisão proferida em 14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-143/99 entre Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades Europeias

C 303/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
    g)    foram posteriormente requeridos e emitidos extrac-           7.    Nas circunstâncias referidas nos n.os 33 a 35 supra, é
          tos de certificado, como se apenas tivesse sido                    correcta a aplicação de uma penalidade nos termos do
          autorizada anteriormente a exportação de                          artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81?
          2 900 toneladas;
    h)    cada um dos subsequentes extractos de certificado
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro
          foi devidamente imputado e visado e todas as                     de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a
          quantidades de açúcar deles constantes foram efecti-            produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, de
          vamente exportadas;                                              16.09.1981, p. 14; EE 03 F 23 p. 94).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
                                                                           de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime
    i)    em consequência, foram exportadas acima da                       de certificados de importação, de exportação e de prefixação para
          quantidade autorizada no certificado original                    os produtos agrı́colas (JO L 331, de 02.12.1988, p. 1).
          2 897,1 toneladas de açúcar?
4.  O artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88 (2) confere à
    autoridade competente poderes para revogar o extracto
    ou o certificado bem como quaisquer extractos anterior-
    mente emitidos e impõe à mesma autoridade a emissão
    imediata de um certificado ou extracto corrigido ou                Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001, por
    qualquer imputação nos mesmos nos casos em que:                   Hortiplant SAT, da decisão proferida em 14 de Junho de
                                                                       2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias no processo T-143/99 entre
    a)    não haja erro óbvio ou manifesto no texto do               Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades Europeias
          próprio certificado ou extracto e não tenha havido
          erro da parte da autoridade que o emitiu; e/ou
                                                                                              (Processo C-330/01 P)
    b)    seja requerida a rectificação após o termo de validade                               (2001/C 303/20)
          do certificado principal ou do extracto respectivo?
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2001 no Tribunal de
    c)    será a situação diferente se o comerciante pretendia       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
          requerer um extracto de certificado (a partir de um          Hortiplant SAT, representada por C. Fernández Vicien e
          certificado já emitido) relativo a uma quantidade           I. Moreno-Tapia Rivas, advogadas, com domicı́lio escolhido
          maior do que a que indicou?                                  no Luxemburgo no escritório de Cuatrecasas Abogados, 60
                                                                       avenue de Cortenbergh, 1000 Bruxelas, da decisão proferida
                                                                       em 14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de
5.  Se as respostas às questões supra forem negativas, o              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
    disposto no artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88 da              T-143/99 entre Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades
    Comissão viola os princı́pios de direito comunitário da          Europeias.
    proporcionalidade e/ou da igualdade, na medida em que
    a ausência de quaisquer poderes para proceder à correcção
    do certificado principal, do extracto de certificado ou das        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    imputações no mesmo pode, nas circunstâncias acima
    referidas, conduzir à aplicação de uma penalidade nos             1.    julgar o presente recurso admissı́vel e procedente;
    termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81 da
    Comissão?
                                                                       2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                             14 de Junho de 2001 e julgar definitivamente a causa;
6.  a)    O órgão jurisdicional nacional e/ou a autoridade
          nacional gozam de poder discricionário para alterar         3.    a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de
          (reduzindo) o montante da penalidade que deve ser                  Primeira Instância para que este decida em conformidade
          aplicada nos termos do artigo 3.o do Regulamento                   com as questões de direito julgadas pelo Tribunal de
          n.o 2670/81 da Comissão?                                          Justiça;
                                                                       4.    condenar, em qualquer caso, a Comissão Europeia no
    b)    Em caso afirmativo, existem no presente processo                   pagamento da totalidade das despesas originadas pelo
          factores que o Tribunal de Justiça considere relevan-              presente processo, incluindo as já vencidas em conse-
          tes para o exercı́cio do referido poder discricionário?           quência do processo no Tribunal de Primeira Instância.
 ---pagebreak--- 27.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/13
Fundamentos e principais argumentos                                       campanha de 1995 o que, no seu entender, não obedece
                                                                          à legislação aplicável uma vez que se pode ter pago a
                                                                          beneficiários que não teriam tido direito a esses pagamen-
Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e,              tos suplementares na campanha de 1996. O Reino de
em particular, do processo aı́ regulado no que respeita ao                Espanha não compartilha esta apreciação. A necessidade
pedido de observações ao Estado-Membro interessado antes de              de completar os pagamentos antes de 15 de Outubro de
a Comissão adoptar uma decisão de redução ou suspensão de             1996 levou o Reino de Espanha a fazer uso da derrogação
uma ajuda. O Tribunal aplicou a norma ao caso presente não               prevista no artigo 5.o do Regulamento n.o 1357/96
só prescindindo completamente da letra e do espı́rito da                 para o que foram estabelecidos os critérios objectivos
mesma, que se baseia numa cooperação estreita entre a                    pertinentes na referida Orden Ministerial. Ora, na altura de
Comissão e os Estados-Membros na gestão e avaliação das                conceder a ajuda suplementar prevista no Regulamento
ajudas concedidas, mas também ignorando a jurisprudência                  n.o 1357/96, o Reino de Espanha fez uso da excepção
comunitária que considera essencial a opinião do Estado-                prevista no artigo 5.o, pelo que não lhe eram aplicáveis as
-Membro correspondente em situações semelhantes.                         condições previstas nos artigos 1.o e 2.o Em concreto,
                                                                          isso implicava a isenção da obrigação de proceder aos
                                                                          ajustamentos económicos previstos no n.o 3 do artigo 1.o
                                                                          Isso significa que, ao contrário do que afirmam os
                                                                          serviços da Comissão, não são aplicáveis as recuperações
                                                                          a beneficiários na campanha de 1996 uma vez que o
                                                                          artigo 5.o dispõe que a sua aplicação exclui a dos
                                                                          artigos 1.o a 4.o
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pelo
                                                                    —     Incumprimento pelos serviços da Comissão dos prazos
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                          de notificação previstos na legislação comunitária aplicá-
                           Europeias
                                                                          vel: As despesas objecto da correcção financeira impug-
                                                                          nada no presente recurso foram efectuadas pelo Reino de
                     (Processo C-331/01)                                  Espanha antes dos 24 meses previstos no artigo 7.o
                                                                          n.o 4 do Regulamento n.o 1258/1999 (5) do Conselho
                                                                          anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-
                       (2001/C 303/21)                                    -Membro e correspondente aos resultados dessas verifi-
                                                                          cações.
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão            (1) JO L 200 de 25.7.01, p. 28.
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,        (2) Trata-se de uma correcção de 185 046 088 pesetas relativas a
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del             pagamentos suplementares aos produtores de bovinos por força
Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             da crise provocada pela Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos
                                                                        (EEB).
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Servais.         (3) Regulamento (CE) n.o 1357/96 do Conselho de 8 de Julho
                                                                        de 1996 que prevê a realização, em 1996, de pagamentos
                                                                        suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (CEE) n.o 805/68 que estabelece a organização comum de mercado
                                                                        no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento
—    anular a Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001 (1),        (JO L 175 de 13.7.1996, p. 9).
     que exclui do financiamento comunitário determinadas          (4) BOE 228, de 20 de Setembro de 1996, do Ministerio de
                                                                        Agricultura Pesca y Alimentación.
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do         (5) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola               1999 relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
     (FEOGA), secção Garantia quanto às correcções financei-          L 160 de 26.6.1999, p. 103).
     ras impostas ao Reino de Espanha e discutidas nos
     presentes autos (2).
—    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho
                                                                                            da União Europeia
—    Cumprimento da legislação comunitária aplicável à con-                             (Processo C-338/01)
     cessão de ajudas suplementares: No entendimento dos
     serviços da Comissão, os pagamentos suplementares EEB                                  (2001/C 303/22)
     no Reino de Espanha na campanha de 1996, com base
     no Regulamento n.o 1357/96 do Conselho (3) e efectuados
     nos termos da Orden Ministerial de 19 de Setembro              Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
     de 1996 (4), basearam-se nos pedidos apresentados na           das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da