CELEX: C2003/112/12
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-143/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens")

10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 112/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)     Ao adoptar uma medida de transposição da Directiva 92/43/
                                                                                 /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                 preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                         (Terceira Secção)                                       selvagens, que:
                    de 20 de Março de 2003                                       —     exclui do âmbito de aplicação das normas sobre a
                                                                                       avaliação das incidências no ambiente os projectos que,
                                                                                       susceptíveis de ter incidências significativas sobre sítios de
no processo C-143/02: Comissão das Comunidades Euro-                                   importância comunitária, diferem dos enumerados na
               peias contra República Italiana ( 1)                                    regulamentação italiana de transposição das directivas
                                                                                       sobre a avaliação do impacto ambiental,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
                                                                                 —     não prevê qualquer possibilidade de impor, relativamente
Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-
                                                                                       às zonas de protecção especial, a obrigação de as
                               gens»)
                                                                                       autoridades competentes do Estado-Membro adoptarem
                                                                                       as medidas adequadas para evitar a degradação dos
                          (2003/C 112/12)                                              habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as
                                                                                       perturbações que afectam as espécies para as quais
                                                                                       as zonas foram designadas, na medida em que essas
                   (Língua do processo: italiano)                                      perturbações possam ter consequências significativas aten-
                                                                                       dendo aos objectivos da Directiva 92/43,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                 —     não prevê qualquer possibilidade de aplicar as medidas de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       conservação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da referida
                                                                                       directiva aos sítios a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 1,
                                                                                 a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-143/02, Comissão das Comunidades Europeias                         incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República                       directiva.
Italiana (agentes: U. Leanza e M. Fiorilli), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao adoptar uma regulamentação de
                                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
transposição da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), que:
                                                                          (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.
—     exclui do âmbito de aplicação das normas sobre a
      avaliação das incidências no ambiente os projectos que,
      susceptíveis de ter incidências significativas sobre sítios
      de importância comunitária, diferem dos enumerados na
      regulamentação italiana de transposição das directivas
      sobre a avaliação do impacto ambiental,
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—     não prevê qualquer possibilidade de impor, relativamente            Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003,
      às zonas de protecção especial, a obrigação de as autorida-         no processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg
      des competentes do Estado-Membro adoptarem as medi-                 Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft
      das adequadas para evitar a degradação dos habitats                              und Kultur Mecklenburg-Vorpommern
      naturais e dos habitats de espécies, bem como as pertur-
      bações que afectam as espécies para as quais as zonas
      foram designadas, na medida em que essas perturbações                                         (Processo C-50/03)
      possam ter consequências significativas atendendo aos
      objectivos da Directiva 92/43,                                                                  (2003/C 112/13)
—     não prevê qualquer possibilidade de aplicar as medidas
      de conservação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da referida
      directiva aos sítios a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 1,       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                    do Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003, no
incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida                 processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto              contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator)         Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na Secretaria
e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. O
R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja                 Oberlandesgericht Rostock solicita ao Tribunal de Justiça que
parte decisória é a seguinte:                                             se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão: