CELEX: 52001PC0789(01)
Language: pt
Date: 2001-12-27
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorável

Avis juridique important

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52001PC0789(01)

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorável  /* COM/2001/0789 final - AVC 2001/0313 */  

Jornal Oficial nº 075 E de 26/03/2002 p. 0383 - 0384

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorável(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1] revogou a Decisão 87/373/CEE de 13 de Julho de 1987.[1]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.A declaração n° 2 do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE estipula que o Conselho e a Comissão acordam na necessidade de adaptar as disposições, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º, e 5ºda Decisão 1999/468/CE.A declaração conjunta prevê o ajustamento automático dos procedimentos de tipo I, IIa, IIb, IIIa e IIIb, enquanto que a modificação dos procedimentos de salvaguarda se deveria fazer caso a caso.O presente regulamento não afecta nem as disposições de substância dos actos legislativos alterados nem a aplicação dos mesmos.O presente regulamento, que visa o ajustamento dos actos legislativos que instituem os comités bem como dos actos legislativos que remetem para esses comités, não afecta a natureza dos comités prevista pelo acto de base.O presente regulamento não é aplicável aos actos legislativos que já foram adequados por um acto que altera o acto de base.O regulamento não prejudica as propostas de actos legislativos da Comissão que alteram o acto de base apresentadas depois de 18 de Julho de 1999, data de entrada em vigor da Decisão do Conselho 1999/468/CE.O presente regulamento é aplicável aos actos legislativos ainda em vigor aquando da entrada em vigor desta.2001/0313 (AVC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorávelO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],[4]  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],[5]  Considerando o seguinte:(1) A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6] veio substituir a Decisão 87/373/CEE [7].[6]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[7]  JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.(2) Em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão [8] relativa à Decisão 1999/468/CE, é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º e 5º da Decisão 1999/468/CE.[8]  JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.(3) A referida declaração indica as modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de base.(4) Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem permanecer em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém fixar esse prazo em três meses.(5) Deve-se, por conseguinte, substituir as disposições dos actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo I estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições remetendo para o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.(6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições remetendo para o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo que respeita ao procedimento consultivo, o acto referido nos anexos é alterado em conformidade com o Anexo I.Artigo 2ºNo que respeita ao procedimento de gestão, o acto referido nos anexos é alterado em conformidade com o Anexo II.Artigo 3ºAs referências às disposições do acto referido nos anexos entendem-se como sendo feitas a essas disposições com a alteração que lhe foi dada pelo presente regulamento.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO IProcedimento consultivoRegulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).O nº 2 do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:« 2. Quando os comités previstos nas alíneas a), c) e d) do nº 1 exercerem funções consultivas, de acordo, respectivamente, com os artigos 48º, 50º e 51º, é aplicável o procedimento previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma."ANEXO IIProcedimento de gestãoRegulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1). O nº 3 do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:«3. Quando os comités previstos nas alíneas a), c) e d) do nº 1 exercerem funções de gestão, de acordo, respectivamente, com os artigos 48º, 50º e 51º, é aplicável o procedimento previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»