CELEX: 62005CO0285
Language: pt
Date: 2006-09-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Septembro de 2006. # Enosi Efopliston Aktoploïas e outros contra Ypourgos Emporikis Naftilías e Ypourgos Aigaíou. # Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias (Conseil d'État) - Grécia. # Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Regulamento (CEE) n.º 3577/92 - Cabotagem marítima - Período de transição - Aplicação directa - Directiva 98/18/CE - Regras e normas de segurança para os navios de passageiros - Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade. # Processo C-285/05.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006  – Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis
            Naftilías e Ypourgos Aigaíou
      (Processo C‑285/05)
      «Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Regulamento (CEE) n.° 3577/92 – Cabotagem marítima – Período de transição – Aplicação directa – Directiva 98/18/CE – Regras e normas de segurança para os navios de passageiros – Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe os navios que tenham atingido uma determinada idade de prestarem serviços
         marítimos»
      
      1.                     Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima (Regulamento n.° 3577/92 do Conselho,
            artigo 6.°, n.° 3) (v. n.os 18, 22, disp. 1)
      2.                     Transportes – Transportes marítimos – Regras e normas de segurança para os navios de passageiros [Directiva 98/18 do Conselho,
            artigo 5.°, n.° 2, e 6.°, n.°  3, alíneas a) a c), f) e g)] (v. n.os 27‑31, disp. 2)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Symvoulio tis Epikrateias ‑ Interpretação dos artigos 1.°, n.° 2, 4.° e 6.°, n.° 3, do Regulamento
                  (CEE) n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços
                  aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) – Possibilidade de os particulares
                  invocarem o regulamento a fim de contestarem a validade de uma regulamentação nacional adoptada antes do termo da isenção
                  prevista pelo regulamento – Interpretação dos artigos 5.°, n.° 2, e 6.°, n.° 3, alíneas a), b), c), f) e g) da Directiva 98/18/CE
                  do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 144, p. 1)
                  – Compatibilidade de uma regulamentação nacional que proíbe os navios que tenham atingido uma certa idade de prestarem serviços
                  marítimos.
               
            Dispositivo
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Atendendo às disposições do artigo 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo
                     à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem
                     marítima), este último deve ser interpretado no sentido de que não é susceptível de conferir direitos aos particulares, antes
                     de 1 de Janeiro de 2004, no âmbito da cabotagem com as ilhas gregas para os serviços regulares de transporte de passageiros
                     e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os artigos 5.°, n.° 2, e 6.°, n.° 3, alíneas a) a c), f) e g), da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998,
                     relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
                     a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe em termos absolutos os navios que tenham
                     atingindo uma determinada idade de efectuarem viagens nacionais, quando o Estado‑Membro em causa não tenha adoptado medidas
                     destinadas a melhorar as prescrições de segurança, nos termos do processo previsto no artigo 7.°, n.° 4, dessa directiva.