CELEX: 31992R1796
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1796/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1591/92 o qual institui um direito de compensação na importação de cerejas originários da Bulgária

2. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 182/77
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1796/92 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Julho de 1992
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1591/92 o qual institui um direito de
                           compensação na importação de cerejas originários da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                sação na importação de cerejas originários da Bulgária ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo do artigo 27?,                 O montante de 37,86 ecus constante do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1591 /92 passa a ser de 51,36 ecus.
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1591 /92 da
 Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de cerejas originários da Bulgária ;                                         Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                                    I
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.
(3) JO n? L 168 de 23. 6. 1992, p. 18.