CELEX: 52005SC0226
Language: pt
Date: 2005-02-16 00:00:00
Title: Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Hungria com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Advertência jurídica importante

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52005SC0226

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Hungria com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2005/0226 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.2.2005SEC(2005) 226 finalRecomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À HUNGRIAcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas disposições são complementadas pelos compromissos políticos consagrados na Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997.Com base nas Previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão, que tiveram em conta os dados apresentados pela Hungria em Março de 2004 e que revelavam um défice de 5,9% do PIB em 2003[1], a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Hungria, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. No quadro da recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo 104º, pela existência de um défice excessivo na Hungria, tendo por conseguinte formulado, com base no nº 7 do artigo 104º, uma recomendação dirigida às autoridades húngaras no sentido de procederem à sua correcção[2]. Nessa recomendação, o Conselho convidou as Autoridades húngaras a aplicarem as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, destinadas a corrigir o défice excessivo até 2008. Em especial, foi recomendado às Autoridades húngaras que estivessem preparadas para introduzir medidas adicionais, se necessário, tendo em vista a realização do objectivo previsto para 2004 relativo ao défice do sector público administrativo e para tomar medidas eficazes até 5 de Novembro de 2004 no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo relativo ao défice para 2005[3]. Com base na recomendação da Comissão de 22 de Dezembro de 2004, o Conselho adoptou, em 18 de Janeiro de 2005, uma decisão nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, em que concluía que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes na sequência das suas recomendações de 5 de Julho de 2004. O Conselho reconheceu que as Autoridades húngaras tinham adoptado diversas medidas que contribuíram para uma redução do défice em 2004 e 2005, mas que não eram suficientes para impedir um desvio significativo relativamente aos objectivos nos dois anos e, de forma mais geral, para impedir um desvio relativamente à trajectória de ajustamento prevista no Programa de Convergência de Maio. Neste contexto, o Conselho salientou que a determinação constante do Governo no sentido de corrigir o défice excessivo até 2008 devia ser apoiada por medidas decisivas de reforço da consolidação orçamental e por uma realização mais firme das reformas estruturais.Uma vez que a Hungria não pertence ainda à zona do euro, não se aplicando, por conseguinte, as duas últimas fases do procedimento relativo aos défices excessivos previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º, o Conselho pode adoptar uma outra recomendação com base no n.º 7 do artigo 104.º. Essa recomendação deve ter em conta as informações relativas à estratégia orçamental incluídas na primeira actualização do Programa de Convergência da Hungria apresentada em 1 de Dezembro de 2004.Em relação ao programa anterior, a actualização prevê os seguintes objectivos em matéria de défice do sector público administrativo: 4,5%, 3,8%, 3,1%, 2,4% e 1,8% do PIB entre 2004 e 2008. Estes valores têm em conta a decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004 que permite que, durante um período transitório até à notificação orçamental em Março de 2007, os fundos de pensões do segundo pilar sejam inscritos no âmbito do sector público administrativo. As Autoridades húngaras decidiram utilizar esta possibilidade e, consequentemente, apresentaram os valores relativos ao défice do sector público administrativo deduzindo as despesas relativas ao segundo pilar, criadas pela reforma do regime de pensões de 1998. Em comparação com o programa de Maio de 2004, esta medida provoca uma redução dos valores anuais relativos ao défice de 0,8-1 ponto percentual entre 2004 e 2008. Incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998, tal como exigido após o termo do período transitório concedido pelo Eurostat, a trajectória projectada do défice do sector público administrativo, seria a seguinte: 5,3% do PIB em 2004, 4,7% em 2005, 4,1% em 2006, 3,4 em 2007 e 2,8% do PIB em 2008. Embora menos ambiciosa quanto à fase inicial do que o programa anterior, a actualização mantém a data prevista para a correcção do défice excessivo. Para efeitos de comparação com as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2004, com o anterior programa de convergência e com a Recomendação do Conselho formulada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, e uma vez que o objectivo de 2008 não beneficia do período transitório, são utilizados ambos os valores, ou seja, incluindo e excluindo as despesas relativas ao fundo de pensões.Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização. No seu projecto de recomendação de parecer do Conselho relativo a esta actualização, de 16 de Fevereiro de 2005[4], a Comissão considerou que a trajectória de ajustamento descrita na actualização seria adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, desde que apoiada por medidas suficientes que minimizem os riscos inerentes à sua aplicação. O mesmo é válido para o novo objectivo relativo ao défice para 2005, de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), que se afigura particularmente importante visto que os desvios teriam um impacto nos anos seguintes, podendo consequentemente reduzir as possibilidades de alcançar um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de acordo com o projectado.A Comissão salientou que existe o risco de os resultados orçamentais ficarem aquém do projectado e que, por conseguinte, a orientação de política orçamental definida no programa não parece ser suficientemente rigorosa para assegurar a concretização desta trajectória. No que se refere a 2005, os serviços da Comissão projectaram no Outono de 2004 um défice de 5,2% para 2005 (4,3% excluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões ) e os principais riscos são os seguintes: (1) as despesas com juros poderão revelar-se superiores às projecções, (2) as regras recentemente introduzidas em matéria de contenção das despesas poderão revelar-se insuficientes. Existe também o risco de as outras medidas destinadas a reformar a administração pública e os sistemas de saúde e educativo, tal como anunciado no Programa de Convergência de Maio de 2004 e na respectiva actualização, que constituem elementos-chave do ajustamento projectado, não serem adoptadas atempadamente. (3) os pressupostos relativos a certas receitas (principalmente o IVA e contribuições para a segurança social) parecem ser excessivamente optimistas. Parece também existir o risco de os reembolsos de IVA respeitantes ao exercício de 2004 transitarem para 2005, mas as autoridades comprometeram-se a acelerar os pagamentos, por forma a não sobrecarregar o orçamento de 2005. O orçamento contém um conjunto de reservas de “emergência” correspondentes a 0,5% do PIB, para fazer face a uma eventual ultrapassagem do objectivo fixado para 2005. A sua finalidade consiste em permitir ajustamentos imprevistos em processos que não podem ser influenciados pelo Governo. Embora a existência destas reservas seja um factor favorável, o respectivo montante afigura-se insuficiente, tendo em conta os riscos que ameaçam o orçamento de 2005. Por outro lado, a utilização destas reservas demasiado cedo no ano pode reduzir o incentivo para uma aplicação rigorosa do orçamento. Poderá existir um outro risco relacionado com os investimentos em curso, que devem ser transferidos para acordos de parceria entre o sector público e o sector privado. Na eventualidade de estas transferências não serem realizadas atempadamente, os investimentos teriam de ser financiados a partir do orçamento. Além disso, qualquer redução nas taxas de IVA no âmbito da reforma fiscal em curso poderá aumentar os riscos que pesam sobre as receitas, mesmo que seja compensada através de um aumento de outras taxas. Sem uma análise cuidadosa do momento oportuno para a sua introdução, este tipo de medida poderá pôr em risco a realização do objectivo revisto para 2005 e também a trajectória de redução do défice[5]. Esta análise sugere que, para alcançar o objectivo fixado para 2005 de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), são necessárias medidas adicionais correspondentes a meio ponto percentual do PIB.Tendo em conta esta avaliação, afigura-se necessário que as Autoridades húngaras: (i) tomem medidas adicionais, tanto quanto possível de natureza estrutural, por forma a alcançarem em 2005 o novo objectivo fixado para o défice, de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998, tal como exigido após o termo do período transitório concedido pelo Eurostat para a contabilização desta rubrica); em especial, o montante das reservas de “emergência" deve ser aumentado significativamente e a sua utilização ser o mais limitada possível e estar condicionada à existência de provas claras quanto à realização do objectivo relativo ao défice para 2005; (ii) façam com que o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos estejam condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice da actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004; (iii) prossigam as reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, tal como anunciadas, também com o objectivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.Neste contexto, a Comissão apresenta ao Conselho uma recomendação no sentido da adopção de uma nova recomendação do Conselho a dirigir à Hungria, com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À HUNGRIAcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Hungria.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Hungria, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[6], recomendou que as Autoridades húngaras tomassem medidas num quadro a médio prazo para reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2008, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004. O Conselho recomendou nomeadamente às autoridades que estivessem preparadas para introduzir medidas adicionais tendo em vista a realização do objectivo relativo ao défice previsto para 2004 e que tomassem medidas eficazes até 5 de Novembro de 2004 no que diz respeito às acções previstas para a realização do objectivo relativo ao défice para 2005.(5) Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho reconheceu que tinham sido adoptadas diversas medidas para reduzir o défice orçamental em 2004 e 2005, dentro do prazo previsto de 5 de Novembro de 2005. Contudo, considerou que tais medidas não eram suficientes para alcançar os objectivos e que não impediriam um desvio relativamente à trajectória de ajustamento prevista no Programa de Convergência de Maio de 2004. Considerou que a determinação que o Governo continuava a demonstrar no sentido de corrigir o défice excessivo até 2008 devia ser apoiada por medidas decisivas de reforço da consolidação orçamental e por uma realização mais firme das reformas estruturais. Neste contexto, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que, até 5 de Novembro de 2004, a Hungria não tinha adoptado medidas eficazes na sequência da sua recomendação de 5 de Julho de 2004[7].(6) Tendo aderido à Comunidade em 1 de Maio de 2004, a Hungria é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na acepção do n.º 1 do artigo 122.º do Tratado, o que implica que deve evitar os défices excessivos, mas que não lhe são aplicáveis os n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º. Por conseguinte, é adequado emitir uma nova recomendação nos termos do n.º 7 do artigo 104.º.(7) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97, uma recomendação formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º deve estabelecer um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e que a correcção plena da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Essas circunstâncias especiais continuam a verificar-se no caso da Hungria, nomeadamente devido ao facto de o défice do sector público administrativo após a adesão se situar significativamente acima do valor de referência de 3% do PIB e devido à mudança estrutural em curso na economia.(8) Quando se verificam circunstâncias especiais, o Estado-Membro em causa pode ser autorizado a corrigir a situação de défice excessivo num horizonte a médio prazo. A actualização do Programa de Convergência apresentada pela Hungria em Dezembro de 2004 estabelece um quadro revisto, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 4,5%, 3,8%, 3,1%, 2,4% e 1,8% do PIB entre 2004 e 2008. Incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998, tal como exigido após o termo do período transitório até à notificação orçamental em Março de 2007, concedido pelo Eurostat para a contabilização desta rubrica, a trajectória projectada do défice do sector público administrativo seria a seguinte: 5,3%, 4,7%, 4,1%, 3,4% e 2,8% do PIB entre 2004 e 2008. Desta forma, a actualização continua a prever a correcção do défice excessivo para 2008. De acordo com o Parecer do Conselho de [8 de Março de 2005], a trajectória de ajustamento, incluindo os objectivos relativos ao défice de 3,8% do PIB em 2005 (4,7% do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões) e, incluindo as despesas decorrentes dessa reforma, de 2,8% do PIB em 2008, pode ser considerada adequada para corrigir o défice excessivo até 2008, desde que apoiada por medidas suficientes para alcançar os objectivos relativos ao défice.(9) Embora esta trajectória de ajustamento e, em especial, o novo objectivo relativo ao défice para 2005, de 3,8% do PIB (4,7% do PIB incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), possam ser considerados adequados, a actual política financeira das Autoridades húngaras não é suficientemente rigorosa para alcançar o objectivo. Com base no projecto de orçamento para 2005 e numa taxa de crescimento projectada de 3,7% em 2005, as previsões de Outono de 2004 dos serviços da Comissão apontavam para um défice de 5,2% do PIB em 2005 (incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões). Os principais riscos salientados foram os seguintes: (i) as despesas com juros poderão revelar-se superiores ao previsto, (ii) as regras recentemente introduzidas em matéria de contenção das despesas poderão revelar-se insuficientes e existe também o risco de outras medidas, destinadas a reformar a administração pública e os sistemas de saúde e educativo, tal como anunciado no Programa de Convergência de Maio de 2004 e na respectiva actualização, que constituem elementos-chave do ajustamento projectado, não serem adoptadas atempadamente; e (iii) certas receitas, principalmente o IVA e as contribuições para a segurança social poderão ser inferiores ao previsto. No que se refere ao IVA, foi identificado o risco suplementar de os reembolsos respeitantes ao exercício de 2004 transitarem para 2005, mas visto que as autoridades se comprometeram recentemente a acelerar os pagamentos, presume-se que tal não irá sobrecarregar o orçamento de 2005, não sendo necessários outros ajustamentos. Poderá surgir um outro risco relacionado com os investimentos em curso, cuja transferência para acordos de parceria entre o sector público e o sector privado está prevista. Na eventualidade de estas transferências não serem realizadas atempadamente, os investimentos teriam de ser financiados a partir do orçamento. O orçamento contém um conjunto de reservas de “emergência” correspondentes a 0,5% do PIB, para fazer face a uma eventual ultrapassagem do objectivo fixado para 2005. Embora a existência destas reservas seja um factor favorável, o respectivo montante afigura-se insuficiente, tendo em conta os riscos que ameaçam o orçamento de 2005, existindo a possibilidade de estas reservas serem utilizadas demasiado cedo no ano. Esta análise sugere que, para alcançar o objectivo fixado para 2005 de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões), são necessárias medidas adicionais correspondentes a meio ponto percentual do PIB.(10) As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:-  que as autoridades húngaras ponham termo, tão rapidamente quanto possível, à situação actual de défice excessivo.-  que as Autoridades húngaras tomem medidas, num horizonte de médio prazo, com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, em conformidade com a trajectória prevista para a redução do défice, tal como especificado no Parecer do Conselho de [8 de Março de 2005] sobre a actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004.-  que as Autoridades húngaras tomem medidas eficazes até [8 de Julho de 2005] no que diz respeito a medidas adicionais, tanto quanto possível de natureza estrutural, por forma a alcançarem em 2005 o novo objectivo fixado para o défice no programa de convergência, de 3,8% do PIB (4,7% incluindo as despesas decorrentes da reforma do regime de pensões de 1998, tal como exigido após o termo do período transitório até à notificação orçamental em Março de 2007, concedido pelo Eurostat para a contabilização desta rubrica). Em especial, o montante das reservas de “emergência" deve ser aumentado significativamente e a sua utilização deve ser o mais limitada possível e estar condicionada à existência de provas claras quanto à realização do objectivo relativo ao défice para 2005;-  que as Autoridades húngaras façam com que o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos estejam condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice previstos na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004.Além disso, o Conselho convida as Autoridades húngaras a:-  aproveitar todas as oportunidades para acelerar o processo de ajustamento orçamental;-  prosseguirem as reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, tal como anunciadas, também com o objectivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.A presente recomendação é dirigida à República da Hungria.Feito em Bruxelas, em [8 de Março de 2005].Pelo ConselhoO Presidente [1] A notificação de Setembro de 2004 corrigiu, no sentido ascendente, o défice do sector público administrativo de 2003 de 5,9% do PIB para 6,2%.[2] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/pt/04/st11/st11218.pt04.pdf.[3] Além disso, o Conselho convidou as Autoridades húngaras a aproveitarem todas as oportunidades para acelerarem o processo de ajustamento orçamental, proceder às reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, a fim de garantir a redução prevista do rácio das despesas e melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, bem como a assegurarem que o projectado desagravamento fiscal seja financiado de forma adequada e a condicionarem a sua aplicação à realização dos objectivos em matéria de défice.[4] SEC(2005) 229.[5] O valor final do défice para 2004 pode ainda ser afectado pelas incertezas no que se refere à diferença entre os dados baseados na contabilidade de caixa e os baseados na contabilidade de exercício. Em especial, subsistem outras incertezas a nível contabilístico relacionadas com os pagamentos de subsídios ao sector agrícola e com o pagamento do 13.º mês aos funcionários públicos, que poderão ainda provocar um aumento do défice calculado com base na contabilidade de exercício em 2004 e que terão um impacto no défice de 2005.[6] JO L 209 de 2.8.1997, p.6.[7] Ver http://register.consilium.eu.int.