CELEX: C1999/366/63
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo T-222/99: Recurso interposto em 5 de Outubro de 1999 por Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parlamento Europeu

18.12.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/29
Danos                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1) Perda de receitas por anulação e cancelamento de reservas            A recorrente contesta o carácter irregular das suas faltas
                                                                         alegando:
    a) Anulação de reservas
                                                                         — a violação do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcioná-
    b) Cancelamento de reservas                                              rios, uma vez que o Conselho recusou-se a submeter à
                                                                             Comissão de Invalidez a apreciação da validade dos
                                                                             atestados médicos que a recorrente apresentou como
2) Perda de receitas por diminuição do preço dos serviços                   justificação das suas faltas por doença; e
    prestados
                                                                         — a violação da obrigação de fundamentação e dos direitos
3) Danos devidos aos encargos adicionais do serviço da dı́vida               de defesa, uma vez que o Conselho não forneceu qualquer
    impostos aos programas de construção de novos navios,                   informação médica que permitisse ao médico assistente da
    em consequência dos juros devidos com base em                            recorrente compreender as razões que levaram os médicos
    empréstimo adicional                                                     controladores a contestar a validade dos atestados médicos
                                                                             apresentados.
4) Lucro cessante pela perda de receitas futuras e pela perda
    de clientes                                                          No que se refere à sanção disciplinar a recorrente salienta que
                                                                         a mesma lhe foi aplicada na sequência da recusa de se submeter
                                                                         a exames médicos de controlo. Sublinha a este propósito que
                                                                         foi a conselho do seu médico assistente que se recusou esses
                                                                         exames, por o mesmo considerar que esses controlos podiam
                                                                         ser prejudiciais à sua saúde, parecer que, segundo a recorrente,
                                                                         foi confirmado ulteriormente pela decisão da Comissão de
                                                                         Invalidez, de 23 de Março de 1999, que declarou a sua
                                                                         incapacidade definitiva para exercer as suas funções, face à
                                                                         gravidade da doença que a atingiu. Daı́ conclui a recorrente
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Gitte                   que não violou as sua obrigações estatutárias e que, por
     Rasmussen contra o Conselho da União Europeia                      conseguinte, a decisão disciplinar carece de base legal e está,
                                                                         no mı́nimo, ferida de erro manifesto de apreciação.
                      (Processo T-221/99)
                                                                         A recorrente sustenta, por último, que, ao impor-lhe exames
                         (1999/C 366/62)                                 de controlo prejudiciais à sua saúde, o Conselho cometeu
                                                                         sucessivos erros de serviço que implicam a sua responsabili-
                                                                         dade.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso contra
o Conselho da União Europeia interposto por Gitte Rasmussen,
com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em               Recurso interposto em 5 de Outubro de 1999 por
Bruxelas, que designam como domicı́lio no Luxemburgo a                   Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parla-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                mento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-222/99)
— anular a decisão do Conselho que declarou irregulares as                                        (1999/C 366/63)
    suas faltas de 28 de Setembro de 1998 a 18 de Março de
    1999;
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
— anular a decisão do Conselho de aplicar a recorrente a
    sanção disciplinar de advertência por escrito;
                                                                         Deu entrada em 5 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar o Conselho a pagar à recorrente de indemnização              contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Claude
    simbólica um Euro pelo dano moral sofrido;                          Martinez, com residência em Montpellier (França), e Charles
                                                                         de Gaulle, com residência em Paris, representados por François
— condenar o recorrido nas despesas.                                     Wagner, advogado em Nice, 2, rue de la Poissonnerie.
 ---pagebreak--- C 366/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       — a interpretação impugnada viola os direitos fundamen-
                                                                                    tais, ao contrariar tanto o direito à liberdade de
                                                                                    associação, como o princı́pio da igualdade de trata-
— Anular a decisão do Parlamento Europeu, datada de 14 de                          mento.
     Setembro de 1999, que interpreta o regulamento interno;
— declarar que a interpretação do artigo 29.o, primeiro
     parágrafo, do regulamento, proposta pela comissão dos
     assuntos constitucionais e do regulamento, é contrária à
     ordem jurı́dica comunitária, ao Estado de direito, aos
     princı́pios fundadores da União e aos direitos fundamen-             Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por
     tais.                                                                   Marie-Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu
                                                                                                  (Processo T-260/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                     (1999/C 366/64)
Os recorrentes, deputados do Parlamento Europeu, alegam
que, em 19 de Julho de 1999, foi comunicada ao presidente                                      (Lı́ngua do processo: francês)
do Parlamento Europeu a constituição do «Grupo Técnico
dos deputados independentes (TDI) — Grupo misto», em                       Deu entrada em 26 de Outubro de 1999, no Tribunal de
conformidade com o artigo 29.o do regulamento interno do                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Parlamento. Todos os grupos polı́ticos se opuseram à criação              contra o Parlamento Europeu, interposto por Marie-Josée
desse grupo misto na sessão plenária de 20 de Julho. A                   Bollendorff, com domicı́lio em Bertrange (Luxemburgo), repre-
comissão dos assuntos constitucionais e do regulamento foi,               sentada por Laurent Mosar, advogado no Luxemburgo, com
portanto, obrigada a pronunciar-se sobre a conformidade                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no seu escritório 8, rue
desse grupo ao artigo 29.o, primeiro parágrafo, do regulamento            Notre-Dame.
interno. Propôs uma interpretação nos termos da qual, na
acepção dessa disposição, não se podia aceitar a constituição          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um grupo que abertamente recusa qualquer natureza
polı́tica e quaisquer afinidades polı́ticas entre os seus membros.         — anular a decisão em que a AIPN considerou injustificadas
A questão foi submetida à apreciação do Parlamento em 14 de                  as suas faltas de 9 de Março de 1999 a 12 de Março de
Setembro de 1999, que, por maioria simples, adoptou a                          1999 e descontou 28,50 horas ao seu perı́odo anual de
interpretação proposta pela comissão. É esta decisão do                    férias,
Parlamento que no presente processo se impugna.
                                                                           — a tı́tulo subsidiário e na medida do necessário, anular a
                                                                               decisão expressa de indeferimento adoptada pelo Parla-
Em apoio do seu pedido, os recorrentes invocam dois funda-                     mento face à reclamação da recorrente, nos termos do
mentos:                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, notificada em 26 de Julho
                                                                               de 1999,
a) A n a t u r e z a d i s c r i m i n a t ó r i a d a d e c i s ã o     — condenar o Parlamento a pagar à recorrente a tı́tulo
     impugnada:                                                                de indemnização por danos morais o montante de
                                                                               100 000 LUF,
     — a interpretação impugnada dá azo a desigualdades de
           tratamento, na medida em que conduz a privar os                 — condenar o recorrido nas despesas.
           deputados em causa das vantagens administrativas e
           de participação no trabalho parlamentar que implica a
           integração num grupo parlamentar;                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                           A recorrente contesta o carácter injustificado das suas faltas
     — a interpretação impugnada afasta-se da maior parte das             alegando:
           legislações e práticas parlamentares europeias.
                                                                           — A violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto
b) O d e s r e s p e i t o d a o r d e m j u r ı́ d i c a c o m u n i -        dos Funcionários, uma vez que o recorrido não comunicou
     t á r i a e d o E s t a d o d e d i r e i t o , n a a c e p ç ã o       à recorrente qualquer decisão de desconto de dias de férias.
     material:
                                                                           — A violação dos direitos de defesa na medida em que a
                                                                               recorrente não foi convidada a dar uma explicação para o
     — a interpretação impugnada viola o princı́pio geral da                  seu comportamento, designadamente, no que se refere à
           segurança jurı́dica, na medida em que é manifestamente              sua falta aos exames médicos de controlo. Além disso, a
           contrária ao espı́rito do regulamento e ao respeito da             validade do atestado médico apresentado pela recorrente
           confiança legı́tima que se cristalizou em torno desta               não podia ser contestada sem esta ser previamente subme-
           disposição ao longo dos últimos vinte anos;                       tida a um controlo médico.