CELEX: 32010R0028
Language: pt
Date: 2010-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  28/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2010 , no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n. o  955/2005

14.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 9/9
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 28/2010 DA COMISSÃO
   de 13 de Janeiro de 2010
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2010, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097).
            
         
               (2)
            
            
               Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 955/2005, os pedidos apresentados entre 1 de Janeiro de 2010 a partir das 13 horas e 8 de Janeiro de 2010 às 13 horas (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.
            
         
               (3)
            
            
               Há, igualmente, que suspender a apresentação de novos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 955/2005 até ao final do período de contingentamento em curso, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regulamento (CE) n.o 955/2005, apresentados entre 1 de Janeiro de 2010 a partir das 13 horas e 8 de Janeiro de 2010 às 13 horas (horas de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 8,623076 %.
   2.   A partir das 13 horas (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010, e até ao final do período de contingentamento em curso, fica suspensa a apresentação de novos pedidos de certificados de importação.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.