CELEX: E1994C0032
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 32/94/COL de 29 de Abril de 1994 que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle

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E1994C0032

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 32/94/COL de 29 de Abril de 1994 que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle  

Jornal Oficial nº L 138 de 02/06/1994 p. 0048 - 0049

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 32/94/COL de 29 de Abril de 1994 que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por acto relativo às aves de capoeira), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Finlândia, em carta datada de 28 de Dezembro de 1993, e a Suécia, em carta datada de 14 de Dezembro de 1993, declararam que satisfazem as exigências previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira;Considerando que na Finlândia e na Suécia não foram detectados focos da doença de Newcastle e que a vacinação contra essa doença está proibida há mais de um ano;Considerando que, na Finlândia e na Suécia, os bandos de aves de reprodução têm sido controlados pelo menos uma vez anualmente para a detecção da presença da doença de Newcastle;Considerando que nas explorações da Finlândia e da Suécia não se encontram aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE).2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Regiões que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira Finlândia: todas as regiões.Suécia: todas as regiões.