CELEX: 31997R2174
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2174/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

L 298 /58             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 11 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2174/97 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1997
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 11 ? do
                                                                    Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
                                                                    para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 Europeia,                                                          fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                    fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
                                                                    Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
                                                                    gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/ 68 do                   desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização          com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           (CEE) n ? 1435/90 (6);
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3, do seu           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 570/88 da
 artigo 17?,                                                        Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à venda a
                                                                    preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                    para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 Considerando que, nos termos de        n? 1 do artigo 17? do       ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 Regulamento (CEE) n ? 804/68 ,         a diferença entre os        produtos alimentares (7), com a última redacção que lhe
 preços do comércio internacional       dos produtos referidos      foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 531 /96 (s), autorizam
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               trias que fabricam determinadas mercadorias;
 uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n ?
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os
 respectivos montantes (*), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1909/97 (4), estabe­
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n ? 804/68 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro para­              1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a              base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;         n ? 804/68 , exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                   ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68 , são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo .
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
(CE) n ? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de            2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             referidos no número anterior e não indicados no anexo .
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                                              Artigo 2 ?
à organização comum dos mercados, no sector conside­
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                   Novembro de 1997 .
sejam equiparados;
(') JO L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                             f) JO L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                              (j JO L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(j JO L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                                 (7) JO L 55 de 1 . 3 . 1988 , p. 31 .
(4) JO L 268 de 1 . 10 . 1997, p. 20 .                             h) JO L 78 de 28. 3. 1996, p. 13.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 298 /59
             O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1997, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                 Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
            ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                  açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                  matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 3501
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                       68,00
            ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                 açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                 matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                 a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham,
                                     sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou
                                     nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no
                                     Regulamento (CEE) n? 570/88                                      67,92
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      102,60
            ex 0405 10           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PG 6):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               55,50
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                                187,75
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                      180,50