CELEX: C2005/193/05
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-105/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze): processo penal contra Maria Pupino (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Artigos 34.° UE e 35.° UE — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Protecção das pessoas vulneráveis — Inquirição de menores como testemunhas — Efeitos de uma decisão-quadro)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-105/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze): processo penal contra Maria Pupino (1)
   
   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Artigos 34.o UE e 35.o UE - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Protecção das pessoas vulneráveis - Inquirição de menores como testemunhas - Efeitos de uma decisão-quadro)
   (2005/C 193/05)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-105/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 35.o EU, apresentado pelo giudice per le indagini preliminari (juiz de instrução criminal) do Tribunale di Firenze (Itália), por decisão de 3 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2003, no processo penal contra Maria Pupino, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator), P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o, 3.o e 8.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve ter a possibilidade de autorizar que crianças de tenra idade, que, como no processo principal, aleguem ter sido vítimas de maus tratos, prestem o seu depoimento segundo modalidades que permitam assegurar a estas crianças um nível adequado de protecção, por exemplo, sem ser na audiência pública e antes da sua realização.
            
         
               2)
            
            
               O órgão jurisdicional nacional é obrigado a tomar em consideração as regras de direito nacional no seu todo e a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e das finalidades da referida decisão-quadro.
            
         
      (1)  JO C 146, de 21.6.2003.