CELEX: 51988PC0195
Language: pt
Date: 1988-04-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1883/78 RELATIVO AS REGRAS GERAIS SOBRE O FINANCIAMENTO DAS INTERVENCOES PELO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, SECCAO " GARANTIA "

N ? C 129/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 5. 88
                          Artigo 11?                               zadas na Comunidade, com as informações mencionadas
                                                                   no n? 2 anterior.
 1.    A fim de melhorar a concorrência no sector das es-
pecialidades farmacêuticas e de promover uma utilização                                    Artigo 12°.
mais racional dos medicamentos na Comunidade Euro-
peia, a Comissão constituirá um banco de dados.                    1.    Os Estados-membros adoptarão as normas legislati-
                                                                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para
2.     O banco de dados disporá, em princípio, para cada
                                                                   dar cumprimento à presente directiva o mais tardar a
especialidade farmacêutica autorizada na Comunidade,
                                                                   partir de 1 de Janeiro de 1989. Do facto, informarão
dos seguintes elementos:                                           imediatamente a Comissão.
a) Um resumo das características do produto, em con-
    formidade com os artigos 4? A e 4? B da Directiva              2.    Antes da data referida no n? 1, os Estados-membros
    65/65/CEE;                                                     comunicarão à Comissão todas as normas legislativas, re-
b) Preço à saída da fábrica e preço de venda ao público;           gulamentares ou administrativas relativas à fixação dos
                                                                   preços das especialidades farmacêuticas, à rendibilidade
c) Estimativa do custo da posologia diária habitual;
                                                                   dos produtores de especialidades farmacêuticas e à sua
d) Condições da sua utilização pelo doente (automedica-            cobertura pelo sistema nacional de seguro de saúde. As
    ção, mediante receita médica, reservada aos hospitais,         alterações a estas normas legislativas, regulamentares ou
    etc).                                                          administrativas serão imediatamente comunicadas à Co-
3.     Os Estados-membros, os fabricantes e os importa-            missão.
dores cooperarão com a Comissão na criação do banco
de dados, a que terão acesso.                                                              Artigo 13°.
4.     Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão pu-             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
blicará uma lista das especialidades farmacêuticas autori-         tiva.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78
              relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien-
                                        tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»
                                                      COM(88) 195 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1
                                                        (88/C 129/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tras, regras de base para o financiamento das medidas de
                                                                  intervenção sob a forma de armazenagem pública;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as regras relativas à depreciação dos
Económica Europeia,                                               produtos armazenados que constam dos artigos 7? e 8?
                                                                  do Regulamento (CEE) n°. 1883/78 devem ser adaptadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do                   às novas orientações em matéria de financiamento das
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-           despesas agrícolas, integradas nas conclusões do Conse-
mento da política agrícola comum (x), com a última re-            lho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988;
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3183/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu                   Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor
artigo 3?,                                                        dos produtos agrícolas adquiridos em intervenção pú-
                                                                  blica deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação
                                                                  directamente na aquisição desses produtos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que se deve proceder, durante o período
                                                                  de 1989 a 1992, a depreciações extraordinárias em fun-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  ção das dotações inscritas com essa finalidade nos orça-
                                                                  mentos comunitários respectivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1883/78 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada              Considerando que as normas do Regulamento (CEE)
pelo Regulamento (CEE) n° 801/87 (4), fixou, entre ou-            n? 1334/86 do Conselho (5), que altera o Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1883/78, que permitem à Comissão reduzir a
                                                                  taxa de juro uniforme, bem como os montantes fixos
0)  JO  n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
                                                                  uniformes utilizados nos cálculos dos custos de armaze-
O   JO  n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
(3) JO  n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(4) JO  n? L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.                            O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 18.
 ---pagebreak--- 18.5.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 129/19
nagem pública, devem ser objecto de prorrogação até               Artigo 8?
1992 atendendo a que o nível das existências de interven-
ção ainda não diminuiu de forma substancial,                      1.    Se, para um dado produto, as previsões em ma-
                                                                  téria de preços de venda dos produtos armazenados
                                                                  em intervenção pública forem inferiores ao seu preço
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  de compra, aplicar-se-á uma percentagem de depre-
                         Artigo Io.                               ciação no momento da sua compra. Essa percentagem
                                                                  é fixada, para cada produto, de acordo com o pro-
O Regulamento (CEE) n? 1883/78 é alterado como                    cesso previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE)
segue:                                                            n? 729/70, antes do início de cada exercício.
1. No artigo 5? o segundo parágrafo passa a ter a                 2.    A percentagem de depreciação corresponde, no
   seguinte redacção:                                             máximo, à diferença entre o preço de compra e o
   «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a            preço previsível de escoamento do produto em causa.
   Comissão é autorizada, para os exercícios de 1989 a            3.    A Comissão pode limitar a depreciação, no mo-
   1992, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível infe-         mento da compra, a uma fracção da percentagem cal-
   rior ao seu nível representativo. Se a taxa de juro su-        culada em conformidade com o n? 2. Essa fracção não
   portada por um Estado-membro ou a taxa de mer-                 pode ser inferior a 70 % da depreciação determinada
   cado nesse Estado-membro for inferior à taxa fixada,           segundo o disposto no n? 1. Neste caso, a Comissão
   a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme a esse           procederá a uma segunda depreciação no final do
   nível inferior.»                                               exercício, segundo o método indicado no n? 5.
2. No artigo 6? o segundo parágrafo passa a ter a                 4.    De 1989 a 1992, proceder-se-á a depreciações
   seguinte redacção:                                             extraordinárias no início de cada exercício, em função
                                                                  das dotações inscritas nos orçamentos comunitários
   «Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão é
                                                                  respectivos.
   autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar
   os montantes fixos uniformes a um nível que corres-            5.    No que respeita a esta depreciação, a Comissão
   ponda a três quartos dos montantes fixos uniformes             decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo
   estabelecidos na base normal.»                                  13? do Regulamento (CEE) n? do 729/70, acerca dos
                                                                  montantes globais de depreciação por produto e por
3. Os artigos 7? e 8? passam a ter a seguinte redacção:           Estado-membro.»
   «Artigo 7?
                                                                                        Artigo 2°
   Nas contas anuais referidas no n? 1 do artigo 4?, as
   quantidades de produtos em armazém e a transitar            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
   para o exercício seguinte são geralmente avaliadas          ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   pelo seu valor contabilístico. As regras de fixação do      Europeias.
   preço relativo às quantidades a transitar para o ano        O conteúdo das alterações introduzidas pelo presente re-
   seguinte são determinadas para os diferentes produtos       gulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988.
   com base nos valores contabilísticos verificados pelos
   organismos de intervenção de acordo com o processo          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   previsto no artigo 13? de Regulamento (CEE)                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   n? 729/70.                                                  -membros.