CELEX: 32015D1892
Language: pt
Date: 2014-02-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1892 do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

23.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/3
            
         DECISÃO (UE) 2015/1892 DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2014
   relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia a fim de concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               Estas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, sob forma de troca de cartas, em 25 de outubro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               A celebração, pela Comissão, do Protocolo deverá ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (4)
            
            
               A assinatura e a celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela competência da União e dos seus Estados-Membros,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O texto do Protocolo figura em anexo à decisão relativa à sua assinatura.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. STOURNARAS