CELEX: 62013TJ0103
Language: pt
Date: 2015-10-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de outubro de 2015.#Comissão Europeia contra Giorgio Cocchi e Nicola Falcione.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto.#Processo T-103/13 P.