CELEX: 31994R1625
Language: pt
Date: 1994-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1625/94 da Comissão, de 4 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 170/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 7. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1625/94 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Julho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 1 de Julho de 1994 no que respeita às moedas
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1573/94 da Comis­
 são (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1603/94 (6);                                    Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
 constantes do Regulamento (CE) n? 1 573/94 aos dados de           1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0   JO   n?  L 166 de 1 . 7. 1994, p. 99.
(6) JO n? L 168 de 2. 7. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 5 . 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 170/33
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NÇ                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                   33,40 (')
                                  1701 11 90                                                   33,40 0
                                  1701 12 10                                                   33,40 (»)
                                  1701 12 90                                                   33,40 (>)
                                  1701 91 00                                                   39,12
                                  1701 99 10                                                   39,12
                                  1701 99 90                                                   39,12 (2)
          (') O montante do direito nivelador aphcavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.