CELEX: 31993R3009
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3009/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 270/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 10 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3009/93 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Outubro de 1993
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
  Económica Europeia,                                              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão 0,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 parágrafo, do seu artigo 19 ?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                   Artigo 1 ?
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              As restituições à exportação dos produtos referidos na
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2961 /93 da Comis­             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 são (3) ;                                                         1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           Regulamento (CEE) n? 2961 /93, são modificadas de
 cidas no Regulamento (CEE) n? 2961 /93 dados de que a            acordo com os montantes referidos no anexo.
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                   Artigo 2?
 dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                             (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n ? L 267 de 28 . 10. 1993, p. 12.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 270/33
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que altera as restituições na
                              exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                      Montante da restituição (')
                                                                              — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701   11 90  100                            33,93     (■)
                                    1701   11 90  910                            31,79     (')
                                    1701   11 90  950                                      (2)
                                    1701   12 90  100                            33,93     (')
                                    1701   12 90  910                            31,79     (')
                                    1701   12 90  950                                      (2)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                                0,3689
                                                                              — ecus/ 1 00 kg —
                                     1701 99 10 100                              36,89
                                     1701 99 10 910                              36,89
                                     1701 99 10 950                              36,89
                                                                   — ecus / 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 9990 100                                0,3689
                        (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n ? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n?
                             L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        ( !) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEH) n? 990/93.