CELEX: 62013TN0540
Language: pt
Date: 2013-10-01 00:00:00
Title: Processo T-540/13: Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 — Société européenne des chaux et liants/ECHA

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/10
            
         Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 — Société européenne des chaux et liants/ECHA
   (Processo T-540/13)
   2014/C 31/18
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société européenne des chaux et liants (Bourgoin-Jaillieu, França) (representante: J. Dezarnaud, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               deferir o pedido da sociedade ECL de isenção pura e simplesmente do pagamento da coima que lhe foi notificada.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente requer a isenção do pagamento da taxa administrativa aplicada pela Decisão SME(2013) 1665 da ECHA, de 21 de maio de 2013, que declarou que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução de taxas aplicável às pequenas empresas, na sequência da sua declaração de retificação apresentada depois de a ECHA ter acionado o procedimento de verificação da dimensão da empresa.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um determinado número de alegações relativas:
   
               —
            
            
               ao facto de a sanção adotada ser desproporcionada relativamente ao erro que lhe pode ser imputado;
            
         
               —
            
            
               ao facto de ter regularizado a sua declaração à primeira interpelação, na sequência de uma mera pergunta feita pela ECHA;
            
         
               —
            
            
               ao facto de ser desculpável que tenha interpretado erradamente um processo extremamente técnico redigido numa língua que não é a sua;
            
         
               —
            
            
               ao caráter aberrante de uma sanção automática.