CELEX: 62013TN0378
Language: pt
Date: 2013-07-23 00:00:00
Title: Processo T-378/13: Recurso interposto em 23 de julho de 2013 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English pink)

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/49
            
         Recurso interposto em 23 de julho de 2013 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English pink)
   (Processo T-378/13)
   2013/C 260/88
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd (Vitória, Austrália) e Star Fruits Diffusion (Caderousse, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carolus C. BVBA (Nieuwerkerken, Bélgica)
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               a título principal, reformar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de maio de 2013, no processo R 1215/2011-4, na medida em que o recurso interposto pelas recorrentes na Câmara de Recurso é procedente e em que, por conseguinte, deve ser deferida a oposição das recorrentes;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de maio de 2013, no processo R 1215/2011-4; e
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: Carolus C.
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «English pink» para produtos da classe 31 — Pedido de marca comunitária n.o8 610 768
   
      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As recorrentes
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PINK LADY» e marcas figurativas que contêm o elemento nominativo «Pink Lady» para produtos das classes 16, 29, 30, 31 e 32
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Violação do princípio da autoridade do caso julgado;
            
         
               —
            
            
               Violação dos princípios gerais da segurança jurídica, da boa administração e da proteção da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.