CELEX: 31987R2087
Language: pt
Date: 1987-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2087/87 da Comissão, de 15 de Julho de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 195/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2087/87 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Julho de 1987
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                  restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           As restituições à exportação dos produtos referidos      na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                    Regulamento (CEE) n? 2017/87 são modificadas              de
                                                                  acordo com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 2017/87 da Comis­                                        Artigo 2?
são (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
cidas no Regulamento (CEE) n ? 2017/87 aos dados de que           de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n ? L 189 de 9 . 7 . 1987, p . 28
 ---pagebreak--- 16 . 7. 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 195/25
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1987, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                           (Em ECUs)
                                                                                                                    Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                     Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
     comum
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em  causa
17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 45,42
                              (b) Outros                                                                       44,82
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4542
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 41,78 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4542
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               39,38 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).