CELEX: C2003/200/42
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-321/02: Paul Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Directiva 2002/58/CE — Pessoas singulares ou colectivas — Legitimidade — Inadmissibilidade")

23.8.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 200/23
representadas por W. Schuler, advogado, contra Comissão das               2)    Os recorrentes suportarão as suas despesas e as da Comissão.
Comunidades Europeias (agentes: G. zur Hausen e B. Eggers),
que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento
(CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que                (1) JO C 289 de 23.11.2002.
institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importa-
ções de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1), o
Tribunal (Primeira Secção) composto por: B. Vesterdorf, presi-
dente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da
      Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provi-
      sórias.                                                                                   de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 191 de 10.8.03.
                                                                          no processo T-321/02: Paul Vannieuwenhuyze-Morin
                                                                          contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                                         peia (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Directiva 2002/58/CE — Pessoas
                                                                          singulares ou colectivas — Legitimidade — Inadmissibili-
                                                                                                         dade»)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    (2003/C 200/42)
                      de 9 de Abril de 2003
                                                                                               (Língua do processo: francês)
no processo T-280/02: Johannes Jacobus Pikaart e o.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-321/02, Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente
                                                                          em Grigny (França), representado por G. Dupaigne, advogado,
(«Recurso de anulação — Actos recorríveis — Inadmissibili-                contra Parlamento Europeu (agentes: H. Duintjer Tebbens e
                               dade»)                                     A. Caiola) e Conselho da União Europeia (agente: M.-C. Giorgi
                                                                          Fort), que tem por objecto um pedido de anulação da Directiva
                                                                          2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
                          (2003/C 200/41)                                 Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à
                                                                          protecção da privacidade no sector das comunicações electró-
                                                                          nicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações elec-
                   (Língua do processo: neerlandês)                       trónicas) (JO L 201, p. 37), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 6 de Maio
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-280/02, Johannes Jacobus Pikaart, residente em
Papendrecht (Países Baixos), Johanna Cornelia Pikaart-Leeuwe-
stein, residente em Papendrecht, Scheepvaartonderneming                   1)    O recurso é julgado inadmissível.
«Factotum» vof, com sede em Papendrecht, representados por
M. J. van Dam e D. Ouwerling, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agente: W. Wils), que tem por                  2)    Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de
objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão                            Espanha e da Comissão.
constante da carta dirigida pelos seus serviços em 16 de Julho
de 2002 [D (2002) 11 796] aos recorrentes, o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,          3)    O recorrente é condenado nas suas próprias despesas, bem como
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung,                  nas apresentadas pelo Parlamento e o Conselho.
proferiu em 9 de Abril de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          (1) JO C 7 de 11.1.2003.
1)    O recurso é julgado inadmissível.