CELEX: 31995R0141
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 141/95 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues no mês de Janeiro de 1995 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

N? L 21 /2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 1 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 141/95 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1995
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                    concessão de certificados de importação entregues no mês de Janeiro de 1995
                           para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que, nestas condições e a fim de assegurar uma divisão
                                                                  equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                Artigo 1 ?
 lamento (CE) n? 1884/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4,
 alínea a), do seu artigo 14?,                                    Todos os pedidos de certificados de importação entregues
                                                                  em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3172/94 da                n? 1136/79 para o primeiro trimestre de 1995 são satis­
 Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino              feitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas
 congeladas destinadas à transformação que pode ser               em carne não desossada :
 importada em condições especiais para o primeiro                 a) 3,36 % da quantidade pedida, para as carnes destinadas
 trimestre de 1995 ;
                                                                      ao fabrico das conservas referidas no n? 5 do artigo 2?
 Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do                 do Regulamento (CEE) n? 1136/79 ;
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a              b) 71,09 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do
 n? 1084/94 0, prevê que as quantidades pedidas possam                artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
 ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade
 com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da                                         Artigo 2?
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 3661 /94 f), dizem respeito a quanti­        O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
 dades globais que excedem as quantidades disponíveis ;           de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO    n° L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
 3) JO    n? L 335 de 23. 12. 1994, p. 50.
0   JO   n?  L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
0   JO   n?  L 120 de 11 . 5. 1994, p. 30.
(É) JO   n?  L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.
0   JO   n?  L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.