CELEX: C2006/326/71
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-437/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha em 24 de Outubro de 2006 — SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG/Finanzamt GÖttingen

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/34
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha em 24 de Outubro de 2006 — SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG/Finanzamt GÖttingen
   (Processo C-437/06)
   (2006/C 326/71)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG.
   
      Recorrido: Finanzamt Göttingen.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Nos casos em que um sujeito passivo exerce simultaneamente uma actividade empresarial e uma actividade não empresarial, o direito à dedução do IVA pago a montante determina-se de acordo com a relação entre as operações tributáveis e tributadas, por um lado, e as operações tributáveis e isentas, por outro (tese da recorrente), ou só se admite a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e de participações financeiras [stillen Beteiligungen] forem imputáveis à actividade económica da recorrente, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE (1)?
            
         
               2)
            
            
               Caso só se admita a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações financeiras sejam imputáveis à actividade económica: a separação dos montantes de IVA a montante relativos à actividade empresarial dos relativos à actividade não empresarial deve ser efectuada de acordo com o chamado «critério do investimento» ou — como alega a recorrente — é igualmente adequada de acordo com o «critério da categoria das operações», por aplicação do artigo 17.o, n.o 5, da Directiva 77/388/CEE?
            
         
      (1)  JO L 145, 1977, p. 1.