CELEX: 62018TN0041
Language: pt
Date: 2018-01-24 00:00:00
Title: Processo T-41/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Autoridad Portuaria de Vigo/Comissão

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/52
            
         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Autoridad Portuaria de Vigo/Comissão
   (Processo T-41/18)
   (2018/C 142/69)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Autoridad Portuaria de Vigo (Vigo, Espanha) (representante: J. Costas Alonso, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               assegurar que a Comissão Europeia, como guardiã dos Tratados, cumpra a sua obrigação de zelar pela aplicação uniforme das disposições comunitárias por todos os Estados-Membros, atuando de forma a garantir uma aplicação uniforme das regras europeias em relação às importações de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em todos os Estados-Membros e a homogeneizar as normas que regulam estes controlos;
            
         
               —
            
            
               em particular, ordenar à Direção Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos da Comissão Europeia que efetue uma análise comparada sobre a aplicação do conjunto de regras comunitárias que regulam as importações de produtos de origem animal provenientes de países terceiros nos portos de Vigo e de Leixões (Portugal).
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que as diferenças na aplicação das regras europeias comunitárias em relação à importação de produtos de pesca congelados e refrigerados de países não comunitários implica uma alteração das regras de concorrência e do level playing field, o que acaba por gerar uma distorção do mercado interno.
   A este respeito, alega também que os portos desempenham uma função chave no tráfico de mercadorias e no que diz respeito, especificamente, às importações de produtos de pesca, 76 % dos quais chegam aos portos.