CELEX: 31992R3081
Language: pt
Date: 1992-10-27
Title: Regulamento (CEE) nº 3081/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

27. 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 310/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3081/92 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Outubro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                             carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores èm vigor actualmente, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2066/92 (2) e, nomeadamente, o                                      Artigo 1 ?
n? 8 do artigo 12?,
                                                                 Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
importação de bovinos vivos bem como de carnes de                do anexo.
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CEE) n? 1637/92 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2817/92 (4) ;                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 2 de
no Regulamento (CEE) n? 1637/92 aos dados e cotações             Novembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  n? L 148  de 28. 6. 1968, p. 24.
 (2) JO  n? L 215  de 30. 7. 1992, p. 49.
 O   JO  n? L 171  de 26. 6. 1992, p. 18.
 (4) JO  n? L 284  de 29. 9. 1992, p. 19.
 ---pagebreak--- N® L 310/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 10. 92
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                    importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Croácia, Eslovénia,
                                 Bósnia-Herzegovina,                                                          Outros países
               Código NC             Macedónia,                Áustria (4)             Suécia/Suíça
                                                                                                                terceiros (2)
                                    Montenegro (3)
                                                                      — Peso em vivo —
               0102 90 10                 —                      17,469                   0,000               134,374 (■) («)
               0102 90 31               23,574                   17,469                   0,000               134,374 (') (6)
               0102 90 33                 —                      17,469                   0,000               134,374 (')(«)
               0102 90 35               23,574                   17,469                   0,000               134,374 (') (')
               0102 90 37               23,574                   17,469                   0,000               1 34,374 (')(«)
                                                                       — Peso líquido —
               0201 10 10                 —                      33,190                   0,000               255,311 (') O
               0201 10 90             . 44,791                   33,190                   0,000               255,3 1 1 0) O
               0201 20 21                 —                      33,190                   0,000               255,311 (')(<)
               0201 20 29               44,791                   33,190                   0,000               255,311 (') O
               0201 20 31                 —                      26,552                   0,000               204,248 (') Ç)
               0201 20 39               35,833                   26,552                   0,000               204,248 (') O
               0201 20 51               53,750                   39,828                   0,000               306,373 (') O
               0201 20 59               53,750                   39,828                   0,000               306,373 (•) 0
                0201 20 90                —                      49,786                   0,000               382,966 (>) 0
                0201 30 00                —                      56,948                   0,000               438,060 (') Q
                0206 10 95                —                      56,948                   0,000               438,060 (')
                0210 20 10                —                      49,786                   0,000               382,966
                0210 20 90                —                      56,948                   0,000               438,060
                0210 90 41                —                      56,948                   0,000               438,060
                0210 90 90                —                      56^48                    0,000               438,060
                1602 50 10                —                      56,948                   0,000               438,060
                1602 90 61                —                      56,948                   0,000               438,060
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultra­
                 marinos franceses .
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
            (3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 859/92
                 da Comissão.
            O O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
                 (JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
            (*) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.
             (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 981 /92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.