CELEX: C2006/108/01
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-66/06: Acção intentada em  6 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/1
            
         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-66/06)
   (2006/C 108/01)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti e X. Lewis, agentes, F. Louis, advogado e C. O'Daly, solicitor)
   Recorrida: Irlanda
   A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar, em conformidade com os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva AIA, todas as medidas necessárias para garantir que, antes da autorização ser dada, projectos susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente que pertençam às categorias de projectos abrangidos pelo anexo II classe 1 a), b), c) e f), sejam sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos, de acordo com os artigos 5.o a 10.o da Directiva AIA, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O uso de limiares uniformes e inadequados
   A Comissão considera que a legislação de transposição irlandesa é deficiente, uma vez que não contém, relativamente a categorias de projectos abrangidos pelo anexo II classe 1 a), b) e c) da Directiva de Avaliação de Impacto no Ambiente (Directiva AIA), medidas efectivas para obter os resultados exigidos pelos artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2 e 4.o, n.o 3, da Directiva AIA.
   O artigo 4.o, n.o 2 permite que os Estados-Membros determinem, quer numa base casuística quer por «limiares ou critérios fixados pelo Estado-Membro», a necessidade de uma AIA para projectos incluídos no anexo II. Quaisquer que sejam os meios de determinação postos em prática pelo Estado-Membro, estes meios devem cumprir o artigo 4.o, n.o 3, isto é, ter em consideração os critérios de selecção constantes do anexo III. Estes critérios de selecção incluem, por exemplo, a dimensão do projecto, a cumulação com outros projectos, a sua localização, a sensitividade ambiental na área geográfica e o seu impacto em paisagens de significado histórico, cultural ou arqueológico.
   Ao transpor a legislação relativa aos projectos abrangidos pelo anexo II classe 1 a), b) e c), a Irlanda, contudo, baseou-se num limiar uniforme e inadequado sem qualquer possibilidade de avaliação de outras características do projecto.
   Explorações piscícolas intensivas
   No que respeita à avaliação de explorações piscícolas, a legislação de transposição deve permitir a possibilidade de uma AIA «se o ministro considerar que a aquacultura proposta pode ter efeitos significativos no ambiente». Esta legislação, contudo, não contém qualquer referência aos critérios de selecção constantes do anexo III da Directiva AIA. Assim, o ministro não tem a obrigação expressa de ter em conta a localização proposta dessas explorações agrícolas em apreciação nem quaisquer outros critérios de selecção, para efeitos de determinar se é necessária uma AIA.
   A Comissão nota que a Irlanda está consciente da necessidade de adoptar uma disposição expressa relativa aos critérios de selecção do anexo III no que respeita aos projectos de explorações piscícolas. Contudo, que seja do conhecimento da Comissão, não foi adoptada ou comunicada à Comissão qualquer legislação de alteração.