CELEX: C1996/336/39
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida em 16 de Novembro de 1995, no processo Commissioners of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden Court Hotel (Processo C-308/96)

N? C 336/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    atribuído um auxílio de investimento, na forma de                  AG, por um lado, e Société Yves Saint Laurent Parfums, por
     subsídios ao investimento, no montante de 90,7 milhões            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de
     de marcos alemães à Volkswagen Sachsen GmbH e à                   Setembro de 1996 .
    Volkswagen Sachsen Immobilienverwaltung GmbH
     para os seus projectos de investimento,                           A Cour d'appel de Versailles solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
     sas .                                                             1 . Quando, por contrato , uma empresa (o fornecedor ),
                                                                            situada num Estado-membro da União Europeia , confia
Fundamentos e principais argumentos                                         a outra empresa (o distribuidor ), situada noutro Estado­
                                                                            -membro , a distribuição dos seus produtos num terri­
Violação do direito comunitário, nomeadamente do                            tório fora da União , o n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado que
artigo 93?, n'.1 3 , terceira frase , do Tratado CE : o Freistaat           institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado
Sachsen interpôs no Tribunal de Primeira Instância das                      no sentido de que proíbe, no referido contrato, as
Comunidades Europeias um recurso de anulação, nos                           disposições que impedem o distribuidor de vender
termos do artigo 173 ? do Tratado CE, onde contesta a                       noutro território diferente do território contratual, isto
legalidade da decisão da Comissão . Enquanto não for                        é, qualquer venda na União, tanto por comercialização
proferido, neste processo, um acórdão válido, a Alemanha e,                 directa como por reexpedição a partir do território
portanto, a cidade de Sachsen, devem respeitar a decisão da                 contratual ?
Comissão na sua integralidade .
                                                                       2 . Para o caso de o referido n? 1 do artigo 85? proibir essas
                                                                            disposições contratuais, deve ser interpretado no sen­
                                                                            tido de não ser de modo algum aplicável quando o
                                                                            fornecedor distribui, por outro lado, os seus produtos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   no território da União através de uma rede de distribu­
Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria, de 4 de                   ição selectiva que tinha sido objecto de uma decisão de
Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado,                  isenção ao abrigo do n? 3 do mesmo artigo ?
HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3
            ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA
                        ( Processo C-304/96 )
                              ( 96/C 336/37 )
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                em 16 de Novembro de 1995 , no processo Commissioners
do Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria , de               of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M.
4 de Julho de 1996 , no processo em que são partes, por um             Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden
 lado, HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3                                       Court Hotel
 ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA, que deu entrada na                                  ( Processo C-308/96 )
 Secretaria do Tribunal em 19 de Setembro de 1996 .
                                                                                                  ( 96/C 336/39 )
 O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria solicita
 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 questão :                                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 16 de
 O ordenamento jurídico comunitário permite ou não, e,                  Novembro de 1995 , no processo entre Commissioners of
 caso o permita , em que hipóteses , que um Estado-membro               Customs and Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a
 institua derrogações temporárias à entrada em vigor das                denominação comercial de The Howden Court Hotel, que
 directivas quando estas estabelecem já um prazo espe­                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Setembro de
 cial ?                                                                 1996 .
                                                                        A High Court of Justice, Queen's Bench Division , solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões :
  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no             1 . Quais são os critérios para determinar se as actividades
  processo entre Société Javico Internationale e Sociéte Javico              de um sujeito fiscal passivo são actividades de uma
           AG e Société Yves Saint Laurent Parfums                           « agência de viagens » ou de um « organizador de
                                                                             circuitos turísticos » a que se aplica o disposto no
                          ( Processo C-3 06/96 )                             artigo 26? da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de
                                ( 96/C 336/38 )                              1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                             Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       volume de negócios ( Sexta Directiva IVA )(')? Em
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  especial, aplica-se a referida disposição a uma pessoa
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no                  que , embora não sendo uma « agência de viagens » nem
  processo entre Société Javico Internationale e Société Javico              um « organizador de circuitos turísticos » na acepção
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/21
     normal dessas expressões em inglês, fornece aos viajan­        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tes serviços de um género comummente fornecido por             Finanzgericht Hamburg, de 12 de Agosto de 1996, no
     agências de viagens ou organizadores de circuitos              processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzollamt
     turísticos ?                                                                             Hamburg-Jonas
                                                                                          ( Processo C-315 /96
2 . Tendo em conta a resposta à primeira questão, aplica-se                                      96/C 336/41 )
     a referida disposição a operações do tipo da que está em
     causa no presente processo, em que os proprietários de
     um hotel do Sul da Inglaterra oferecem aos seus clientes,      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     como parte do seu negócio como hoteleiros e a um preço         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     único global, uma estadia de uma semana no hotel,              Gemeinsame Senat des Finanzgerichts Hamburg fúr die
     transporte em autocarro entre o hotel e locais no Norte        Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen und
     de Inglaterra e um circuito turístico local em autocarro,      Schleswig-Holstein — IV Secção , de 12 de Agosto de 1996 ,
     durante a sua estadia no hotel ( sendo os elementos de         no processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzoll­
     transporte adquiridos pelos proprietários do hotel a           amt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal em 26 de Setembro de 1996 .
     uma companhia de aluguer de autocarros )?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                           O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                    1 . À luz dos princípios de tutela da confiança legítima e da
                                                                         segurança jurídica, o artigo 13'.', primeiro travessão, do
                                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1 7 15/90 ( 1 ) é compatível com o
                                                                         direito comunitário, na medida em que determina a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                invalidade imediata de uma informação pautal vincula­
Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di
                                                                         tiva como consequência da publicação dum regula­
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996, no processo entre, por um              mento que altera a nomenclatura pautal sem prever
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               medidas transitórias a prazo ?
                    Presidente Regione Lazio
                       ( Processo C-309/96 )                        2 . Em caso de resposta negativa, que consequências daí
                           ( 96/C 336/40 )                               resultam para o caso de ter sido emitida uma informação
                                                                         pautal que se afasta da nomenclatura assim modificada ,
                                                                         ou para o caso de existir uma licença de exportação com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         certificado de prefixação que ainda tem um período de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da               validade de mais seis meses ?
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996 , no processo entre, por um             Se a decisão sobre uma prorrogação limitada no tempo
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               da validade duma informação pautal vinculativa dever
Presidente Regione Lazio, que deu entrada na Secretaria do               ser apreciada à luz das condições gerais elaboradas a
Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                         propósito da tutela da confiança legítima, essa decisão
                                                                         pressupõe em especial a existência de confiança do
A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di                  exportador digna de tutela face ao interesse comunitá­
Tivoli solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            rio ? Esse pressuposto também se aplica relativamente ao
as seguintes questões :                                                  artigo 14?, n? 4, terceiro travessão, do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 1715/90, segundo o qual o certificado de
1 . Uma norma de direito nacional que imponha às                         prefixação deve ter sido emitido com base na referida
     explorações abrangidas por um parque natural-arqueo­                informação pautal vinculativa ?
      lógico que se abstenham de toda e qualquer actividade
     nas áreas respectivas — traduzindo-se numa verdadeira          (') JO n? L 160 de 26 . 6 . 1990 , p . 1 .
     expropriação das explorações abrangidas pelo mesmo
     parque, sem que esteja prevista qualquer indemnização
      aos expropriados — viola os direitos fundamentais à
      propriedade , à empresa e à igualdade de tratamento por
      parte das autoridades nacionais ?
                                                                    Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
2 . Abstraindo da resposta do Tribunal de Justiça à                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      primeira questão, as medidas previstas no artigo 7? da lei                           ( Processo C-3 16/96 )
      regional em análise ( equiparável , para efeitos do órgão
      jurisdicional comunitário, a qualquer outra norma                                         ( 96/C 336/42 )
      nacional ) violam o princípio da igualdade e a corres­
      pondente proibição de discriminação prevista no                                 (Língua do processo: italiano)
      artigo 40'.', n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado de
      Roma ?                                                        Deu entrada, em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­