CELEX: C1999/246/60
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1999 no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias («Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n.o 2553/97 - Processo de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)

28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 246/29
pedido de reparação de um prejuı́zo, o Tribunal (Primeira               Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e         alterações introduzidas, na medida em que estas disposições
M. Vilaras juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Março       têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                 açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
                                                                         presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em
1) Não cabe decidir quanto ao pedido relativo à omissão.               30 de Abril de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
2) O recurso é julgado inadmissı́vel, quanto ao resto.
                                                                         1) É suspensa a execução do artigo 108.o B da Decisão
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à
                                                                             associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                                             Económica Europeia, do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                                   Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de
                                                                             emissão dos certificados de importação relativos a determinados
                                                                             produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que
                                                                             acumulam a origem ACP/PTU, e da decisão da Comissão de
                                                                             23 de Dezembro de 1997 (VI/51329), em relação à Emesa
                                                                             Sugar (Free Zone) NV.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               2) A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar
                       MEIRA INSTÂNCIA                                      moı́do originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (PTU)
                                                                             para a Comunidade, nos termos do artigo 6.o anexo II da Decisão
                                                                             91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa
                     de 30 de Abril de 1999                                  decisão tal como estava em vigor até 30 de Novembro de 1997,
                                                                             nas condições e com as restrições seguintes:
no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                          — as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições
                                                                                  da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos                   Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)                             1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482
n.o 2553/97 — Processo de medidas provisórias — Fumus                            e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de
    boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)                          importação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do
                                                                                  Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de
                                                                                  Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
                         (1999/C 246/60)                                          execução do regime de certificados de importação, de expor-
                                                                                  tação e de prefixação para os produtos agrı́colas, à obrigação
                                                                                  de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                               de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a
                                                                                  importação for efectuada em conformidade com o certificado
No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                             de importação;
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard
van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,                 — o volume de máximo de importação autorizado é de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                          7 500 toneladas para o perı́odo de seis meses a contar da
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, apoiada pelo Governo                          data da assinatura do presente despacho;
de Aruba, representado por Pierre V. F. Bos e Marco
M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch                  — o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade
e Wolter, 11, rue Goethe, contra a Comissão das Comunidades                      deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de
Europeias (agente: Thomas van Rijn), apoiada pelo Conselho                        intervenção referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do
da União Europeia (agentes: Jürgen Huber e Guus Houttuin),                       Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
Reino de Espanha (agente: Mónica López-Monis Gallego) e                         Junho de 1981, relativo à organização comum do mercado
pela República Francesa (agente: Claude Chavance), que tem                       no sector do açúcar;
por objecto, por um lado, a suspensão da execução da decisão
da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329) que                        — a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de
indefere o pedido da recorrente destinado à emissão de                           origem PTU na condição de constituir uma caução sob a
certificados de importação relativos a produtos de açúcar até                   forma de garantia bancária no montante de 28 USD por
que o Tribunal de Primeira Instância decida quanto ao mérito                      tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade
e, por outro, medidas provisórias destinadas a proibir a                         com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituı́da
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições                   o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos
do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                            serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-                   tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir
dos de importação relativos a determinados produtos dos                          por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuı́do:
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26), e/ou do artigo 108.o B da                       — em função da subida ou descida do preço de intervenção
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                               referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à                       n.o 1785/81;
 ---pagebreak--- C 246/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
        — em função da descida ou da subida do preço garantido           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             referido no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo n.o 8 da
             Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em
             15 de Dezembro de 1989.                                                           de 29 de Abril de 1999
        O ponto de referência para a diminuı́ção ou aumento do
        montante da caução é o preço de intervenção ou o preço          no processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori
        garantido na data da assinatura do presente despacho.             di Firenze e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
   — o montante total da caução constituı́da será liberado,
        por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas
        provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de
        Justiça declarar, durante o perı́odo de seis meses que começa     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 644/98 —
        a contar da data da assinatura do presente despacho, que o        Registo de indicação geográfica — Azeite «Toscano» —
        artigo 108.o B não é inválido no acórdão que proferir no                   Interesse em agir — Inadmissibilidade)
        processo C-17/98;
   — durante o perı́odo de duração da medida provisória decretada,                                (1999/C 246/61)
        a Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar
        qualquer pedido de certificado de importação nos termos do
        Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de
        Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
        certificados de importação relativos a determinados produtos
        dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam
        a origem ACP/PTU.
                                                                          No processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori di
                                                                          Firenze, com sede em Florença (Itália), Unione pratese degli
3) Se, nos seis meses seguintes ao dia da assinatura do presente          agricoltori, com sede em Prato (Itália), Consorzio Produttori
   despacho, for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no          dell’olio tipico di oliva della provincia di Firenza, com sede em
   processo C-17/98:                                                      Florença, Francesco Miari Fulcis, residente em Fiesole (Itália),
                                                                          Bonaccorso Gonndi, residente em Pontassieve (Itália), Simone
   — o presente processo de medidas provisórias (registado sob o         Giannozzi, residente em Barberino Val d’Elsa (Itália), e Antonio
        número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de             Morino, residente em Bagno a Ripoli (Itália), representados
        Justiça não declarar inválido o artigo 108.o B da decisão      por Vittorio Chierroni, advogado no foro de Florença, com
        PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
        observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O          gado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz, contra Comissão das
        seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas          Comunidades Europeias (agentes: José Luis Iglesias e Eugenio
        provisórias entender dar ao presente processo será consignado   de March), que tem por objecto um pedido de anulação do
        num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free         Regulamento (CE) n.o 644/98 da Comissão, de 20 de Março
        Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade           de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE)
        o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB)      n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e de
        antes da data da prolacção do acórdão do Tribunal de Justiça   denominações de origem nos termos do procedimento pre-
        i) no limite de 7 500 toneladas, ii) no decurso do perı́odo de    visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
        seis meses a contar da data da assinatura do presente             Conselho (JO L 87, p. 8), na medida em que regista, enquanto
        despacho e iii) em conformidade com as condições enunciadas      indicação geográfica protegida, a denominação «Toscano» na
        no ponto 2 da parte decisória;                                   base de um caderno de especificações relativas a denominações
                                                                          geográficas adicionais, o Tribunal de Primeira Instância das
   — o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até       Comunidades Europeias (Primeira Secção), composto por:
        ao termo do perı́odo de seis meses se o Tribunal de Justiça       B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretá-
        declarar que o artigo 108.o B da decisão PTU é inválido e se    rio: H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 1999, um despacho
        o Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão     cuja parte decisória é a seguinte:
        no processo principal (registado sob número T-44/98).
                                                                          1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
4) Sem prejuı́zos da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no
   processo C-17/98 antes do fim do primeiro perı́odo de seis meses
   referido no presente despacho, a importação para a Comunidade
                                                                          2) Os recorrentes são condenados nas despesas do processo.
   de uma quantidade, a determinar, de açúcar de origem PTU será
   autorizada para um novo perı́odo por meio de despacho que a
   Emesa Sugar (Free Zone) NV, agindo atempadamente, proporá
   ao juiz encarregado dos processos de medidas provisórias, dois
   meses antes do termo do primeiro perı́odo de seis meses.               (1) JO C 234 de 25.07.98.
5) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.