CELEX: C1997/212/24
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal du travail de Bruxelles, proferida em 21 de Abril de 1997, no processo Barry Bank e outros contra Théatre Royal de la Monnaie (Processo C-178/97)

N? C 212/ 14          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12 . 7 . 97
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                Violação do artigo 4.° , n .° 4 , da directiva
que o Tribunal se digne:
                                                                    O estabelecimento de uma nova instalação destinada ao
— declarar que ao não tomar as medidas de conservação               tratamento e ao depósito de gesso de titânio no estuário
    especial para os habitats de aves no estuário do Sena,          constitui uma deterioração manifesta do habitat em causa .
    nem as medidas adequadas a evitar a deterioração des­           E irrelevante que tal instalação se encontre no exterior do
    tes habitats, a República Francesa não cumpriu as               território designado como ZPE. A instalação encontra-se
    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4?              numa zona que devia ter sido designada ZPE.
    da Directiva 79/409/CEE í 1 ),
                                                                    (') JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 ; EE 15 F2, p . 125 .
— condenar a República Francesa nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
O estuário do Sena é uma das zonas húmidas mais impor­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tantes do litoral francês no plano ornitológico e é especial­       Tribunal du travail de Bruxelles, proferida em 21 de Abril
mente frequentado por numerosas espécies constantes do              de 1997, no processo Barry Bank e outros contra Théatre
anexo I da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação                                    Royai de la Monnaie
das aves selvagens . Segundo um inventário científico das
zonas importantes para a conservação das aves ( ZICA ),                                     Processo C-l 78/97 )
publicado em 1994 sob a égide do Ministério francês do                                          ( 97/C 212/24 )
Ambiente, é identificado como local de interesse fulcral
acolhendo efectivos de aves selvagens considerados de
importância comunitária ou internacional, segundo crité­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
rios de classificação que correspondem aos da Directiva             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
79/409/CEE, um território com uma superfície de 21 900              proferida em 21 de Abril de 1997 pelo Tribunal du travail
hectares no estuário do Sena .
                                                                    de Bruxelles no processo Barry Bank e outros contra Théa­
                                                                    tre Royai de la Monnaie, que deu entrada na Secretaria do
Violação do artigo 4.° , n .os 1 e 2 , da directiva                 Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 1997.
As autoridades francesas concluíram, com os portos autó­            O Tribunal du travail de Bruxelas solicita ao Tribunal de
nomos do Havre e de Ruão, uma convenção que cria uma                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju­
zona de reserva de 3 350 hectares, dos quais 2 000 hecta­           diciais :
res de interesse ecológico fulcral e 1 300 hectares com fins
industriais ou portuários onde o meio natural é preservado
                                                                    I.   1 . O termo « trabalho » constante do artigo 14?A,
na pendência da sua utilização . Nesta reserva convencio­
                                                                              n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 1408/
nal, 2 750 hectares foram designados zona de protecção
                                                                              /71 (') refere-se a qualquer prestação de trabalho,
especial ( ZPE) na acepção da directiva .
                                                                              assalariado ou não, cuja duração não exceda doze
                                                                              meses ?
A superfície da ZPE limitada deste modo é manifesta­
mente insuficiente e sem relação com a importância do                    2 . Se o termo « trabalho » na acepção do artigo 14?A,
local ornitológico. Resulta do acórdão do Tribunal de Jus­                    n? 1 , se referir exclusivamente a trabalho não assa­
tiça de 2 de Agosto de 1993 no processo C-355/90,                             lariado, o seu alcance deve ser determinado à luz
Comissão/Espanha ( Colectânea , p . 4221 ), que embora os                     do direito da segurança social do Estado-membro
Estados-membros gozem de uma certa margem de aprecia­                         no qual é exercida normalmente a actividade não
ção quanto à escolha das ZPE, a classificação destas zonas                    assalariada ou à luz do direito da segurança social
não deixa de obedecer a certos critérios ornitológicos,                       do Estado-membro no qual o « trabalho » é efec­
determinados pela directiva . Um Estado-membro não                            tuado ?
satisfaz tais critérios e não cumpre assim as suas obriga­
ções quanto se abstém de classificar partes de um habitat
de especial importância para espécies de aves ameaçadas             II. Qual é a unidade de tempo a tomar em consideração
de extinção nos termos do artigo 4?, n? 1 , alínea a ), da               para aferir do termo « simultaneamente » constante do
directiva, ou quando se abstém de classificar zonas húmi­                artigo 14?D do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , ou
das de especial importância para as espécies migratórias,                quais os critérios que permitem determinar o sentido
referidas no artigo 4?, n? 4, da directiva .                             desse termo ?
O regime de protecção da reserva convencional estabele­             III. a ) 1 . O formulário E 101 , cuja emissão se encontra
cida é insuficiente . Uma mera convenção só produz efeitos                         prevista nomeadamente nos artigos 11?A e
jurídicos inter partes. Não é previsto qualquer mecanismo                          12?A, n? 7, do Regulamento ( CEE) n? 2001 /
para garantir o respeito das suas disposições. A convenção                        /83 (2), tem força vinculativa quanto aos efeitos
não tem por objecto a protecção do sítio natural.                                  jurídicos que certifica :
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                — em relação à instituição competente do                    O Tribunale di Brescia solicita ao Tribunal de Justiça que
                    Estado-membro no qual é exercida a                      se pronuncie sobre as seguintes questões :
                    segunda actividade ?
                                                                            1 . Considerada a ilegalidade do imposto de concessão
                — em relação à pessoa que recorre às presta­                     governamental aplicável à inscrição no registo das
                    ções do trabalhador que exerce uma activi­                   empresas, por violar a Directiva 69/335/CEE do Con­
                    dade no território de dois Estados-mem­
                    bros ?
                                                                                 selho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                                                                                indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ('),
            2 . Em caso afirmativo, até quando ?                                 é conforme com a regulamentação comunitária aplicar
       b ) O formulário E 101 tem efeitos retroactivos                           ao pedido de reembolso o prazo de caducidade tria­
            quando os períodos a que se refere já expiraram                      nual previsto no artigo 13 ? do DPR 641 /72, ou a apli­
            no momento em que é emitido ou apresentado ?                         cação da referida norma implica de facto a não aplica­
                                                                                 ção da Directiva 69/335/CEE, atendendo ao facto de
(') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                                 « enquanto a directiva não for correctamente trans­
( 2 ) JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                posta para direito nacional, os cidadãos não têm possi­
                                                                                 bilidade de conhecer o verdadeiro alcance dos seus
                                                                                 direitos »?
                                                                            2 . Na falta de norma específica contida no DPR 331 /93
                                                                                 que regule o prazo de prescrição da restituição do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         pagamento indevido, é aplicável o disposto conjugada­
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997, no                              mente nos artigos 2934? e 2946? C.C. , atendendo a
processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                         que o pagamento em causa tem a natureza de indevido
                                 Financién                                       objectivo ( artigo 2033 ? C.C. )?
                        ( Processo C-181 /97 )
                                                                            3 . De qualquer modo, independentemente das duas ques­
                              ( 97/C 212/25                                      tões acima expostas, o prazo, seja de caducidade na
                                                                                 acepção do artigo 13 ? da DPR 641 /72, seja de prescri­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             ção na acepção do artigo 2946? C.C. , começa a correr
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                           a partir da data de pagamento, ou, atendendo ao prin­
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997,                              cípio acima referido por força do qual « enquanto a
no processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                      directiva não for correctamente transposta para direito
Financién, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          nacional, os cidadãos não têm possibilidade de conhe­
Justiça em 9 de Maio de 1997. O Hoge Raad solicita ao                            cer o verdadeiro alcance dos seus direitos », o referido
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­                      prazo começou a correr a partir da publicação do
tão :                                                                            DPR 331 /93 na Gazzetta Ufficiale delia Repubblica
                                                                                 Italiana ?
O artigo 7?, n? 1 , corpo e alínea a ), da Sexta Directiva
deve, relativamente à importação de uma embarcação que                      O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
se encontrava em livre prática nas Antilhas Neerlandesas,
nomeadamente atendendo ao disposto no artigo 132?,
n? 1 , e no artigo 227? do Tratado CE, ser interpretado no
sentido de que a introdução dessa embarcação nos Países
Baixos deve ser qualificada de entrada na Comunidade de
um bem que não satisfaz as condições previstas nos                          Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão
artigos 9 ? e 10? do Tratado CE ?                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                       da Alemanha
                                                                                                  ( Processo C-l 84/97 )
                                                                                                      ( 97/C 212/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de                        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
16 de Novembro de 1996, no processo nele pendente                           República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
entre Società Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione                      das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                       Finanziaria dello Stato                              Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                        ( Processo C-l 82/97 )                              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag­
                              ( 97/C 212/26
                                                                            ner, C 254, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                     que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de 16 de
Novembro de 1996, no processo entre Società Palazzo Pia­                    — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
centini Sri e Amministrazione Finanziaria dello Stato, que                       adoptar, nos termos do artigo 7? da Directiva 76/
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                       /464/CEE do Conselho de 4 de Maio de 1976 , relativa
Maio de 1997 .                                                                   à poluição causada por determinadas substâncias peri­