CELEX: 31981R3796
Language: pt
Date: 1981-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca

04/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       185
 381R3796
 31 . 12 . 81                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N9 L 379/ 1
                                         REGULAMENTO ( CEE) N? 3796/81 DO CONSELHO
                                                    de 29 de Dezembro de 1981
                       que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que a pesca tem uma importância espe­
                                                                    cial na economia agrícola de certas regiões costeiras da
                                                                    Comunidade; que esta produção representa uma parte
                                                                    preponderante do rendimento dos pescadores destas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 regiões ; que convém , portanto , favorecer a estabilidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 do mercado com as medidas adequadas ;
42? e 439,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que uma das medidas a tomar para pôr
                                                                    em prática a organização comum dos mercados é a
                                                                    aplicação de normas comuns de comercialização para
                                                                    os produtos em causa ; que a aplicação destas normas
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ! ),              deveria ter por efeito eliminar do mercado os produtos
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    de qualidade não satisfatória e facilitar as relações
 Social (2),                                                       comerciais na base de uma concorrência leal , contri­
                                                                    buindo assim para melhorar a rentabilidade da pro­
                                                                   dução;
Considerando que as disposições fundamentais respei­
tantes à organização comum de mercado no sector da
pesca devem ser revistas para ter em conta a evolução
do mercado, as mudanças ocorridas nos últimos anos                  Considerando que a aplicação destas normas torna
nas actividades da pesca e as influências verificadas              necessário um controlo dos produtos submetidos à nor­
na aplicação das regras de mercado actualmente em                  malização ; que convém , por conseguinte, prever medi­
vigor; que, em razão do número e da complexidade                   das que assegurem um tal controlo;
das modificações a aplicar, se estas não forem inteira­
mente refundidas, carecerão da clareza que deve apre­
sentar qualquer regulamentação; que convém, por­
tanto, proceder à substituição do Regulamento ( CEE)
n9 100/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada              Considerando que, no âmbito das regras relativas ao
 pelo Regulamento ( CEE) n9 3443/ 80 (4);                          funcionamento dos mercados , convém prever disposi­
                                                                   ções que permitam adaptar a oferta às exigências do
                                                                   mercado e assegurar, na medida do possível, um rendi­
                                                                   mento equitativo para os produtores; que, tendo em
Considerando que o funcionamento e o desenvolvi­                   conta as características do mercado dos produtos da
mento do mercado comum para os produtos agrícolas                  pesca, a criação de organizações de produtores que
devem ser acompanhados do estabelecimento de uma                   prevejam a obrigação pelos seus aderentes de cumprir
política agrícola comum e que esta deve, nomeada­                  certas regras, nomeadamente em matéria de produção
mente, incluir uma organização comum dos mercados                  e de comercialização, contribui para a realização destes
agrícolas podendo tomar diversas formas consoante os               objectivos ;
produtos;
                                                                   Considerando que convém prever disposições próprias
                                                                   para facilitar a constituição e o funcionamento dessas
                                                                   organizações, bem como os investimentos ocasionados
(!) JO n? C 50 de 9. 3 . 1981 , p . 85 .                           pela aplicação das suas regras; que, para o efeito, é
(2) JO n? C 159 de 29. 6. 1981 , p . 7 .                           conveniente permitir aos Estados-membros conceder­
(3) JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 1 .                            lhe ajudas , de que a Comunidade assegurará uma parte
(4) JO n? L 359 de 31 . 12 . 1980, p . 13 .                        do financiamento; que, todavia , é conveniente limitar
 ---pagebreak--- 186                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 01
o montante dessas ajudas e conferir-lhes um carácter        organizações não é de molde a favorecer a adesão dos
transitório e degressivo, a fim de aumentar progressiva­    pescadores a estas organizações; que convém, portanto,
 mente a responsabilidade financeira dos produtores;        aumentar a compensação financeira ;
Considerando que, não sendo satisfatórias a concentra­      Considerando que a experiência adquirida demonstrou
ção e a estrutura dessas organizações em certos Estados­    a necessidade de introduzir uma certa flexibilidade na
membros, se torna necessário permitir aos Estados­          aplicação dos mecanismos de intervenção por uma fixa­
membros conceder-lhes ajudas mais elevadas durante          ção dos preços de retirada comunitária , de modo a
um período transitório ;                                    permitir às organizações de produtores efectuar as reti­
                                                            radas do mercado dentro de certos limites e segundo as
                                                            flutuações verificadas no mercado ;
Considerando que, a fim de reforçar a acção destas
organizações e de facilitar assim uma maior estabilidade
do mercado , convém permitir aos Estados-membros            Considerando que, a fim de incentivar os pescadores
alargar, sob certas condições , ao conjunto dos não         a adaptar melhor as suas ofertas às necessidades do
aderentes que comercializam em determinada região,          mercado, convém prever uma diferenciação do mon­
as regras respeitantes nomeadamente à colocação no          tante da compensação financeira em função do volume
mercado , adoptadas pelos membros da organização da         de retiradas do mercado;
região considerada ;
                                                            Considerando que, nomeadamente em razão da penúria
Considerando que a aplicação do regime acima descrito       de certas espécies, é indicado evitar na medida do
ocasiona despesas para a organização de produtores          possível a destruição de peixes de alto valor comercial
cujas regras foram alargadas; que é indicado, portanto,     que foram retirados do mercado; que, para este fim, é
fazer participar nestas despesas os não aderentes; que      permitido conceder uma ajuda para a transformação e
convém, por outro lado, prever a possibilidade para o       armazenagem , tendo em vista o consumo humano de
Estado-membro respectivo de conceder a esses operado­       determinadas quantidades de produtos frescos retira­
res uma indemnização para os produtos que, estando          dos; que, em razão, por' um lado, das dificuldades
em conformidade com as normas de comercialização,           especiais encontradas pelo sector das anchovas e das
não puderam ser comercializados e foram retirados do        sardinhas do Mediterrâneo e , por outro, do fraco desen­
mercado;                                                    volvimento das organizações de produtores nas zonas
                                                            mediterrânicas, convém prever por um período limitado
                                                            um regime de ajuda específica em favor destes dois
Considerando que convém prever, para todos os casos ,       produtos pescados nas zonas em causa;
disposições que assegurem que as organizações de pro­
dutores não ocupem uma posição dominante na Comu­
nidade;
                                                            Considerando que, no caso de evolução sensível dos
                                                            preços de certos produtos congelados no sentido da
Considerando que, para certos produtos da pesca que         queda , é oportuno prever a possibilidade de conceder
apresentam um interesse especial para o rendimento          aos produtores ajudas à ' armazenagem privada destes
dos produtores e tendo em vista fazer face a situações      produtos de origem comunitária ;
de mercado susceptíveis de conduzir a preços que pro­
voquem perturbações no mercado comunitário , é neces­
sário fixar para cada um dos produtos um preço de           Considerando que uma diminuição dos preços na
orientação representativo das zonas de produção da          importação de atuns destinados à indústria de conserva
Comunidade, servindo para determinar o nível dos            pode ameaçar o nível do rendimento dos produtores
preços para as intervenções no mercado;                     comunitários deste produto; que convém, por conse­
                                                            guinte, prever que as indemnizações compensatórias
                                                            sejam concedidas aos produtores na medida do neces­
Considerando que, tendo em vista estabilizar as cota­       sário;
ções , é desejável que as organizações de produtores
possam intervir no mercado, em especial pela aplicação
do preço de retirada no interior de uma grelha , para ter   Considerando que, na preocupação de proteger o nível
em conta as flutuações sazonais dos preços de mercado;      dos rendimentos dos produtores de salmão e de lava­
                                                            gante, é conveniente prever a possibilidade de, em deter­
                                                            minadas condições, conceder indemnizações compensa­
Considerando que, em certos casos e sob determinadas        tórias a estes produtores;
condições, é oportuno apoiar a acção das organizações
de produtores , concedendo-lhes compensações financei­
ras para as quantidades retiradas do mercado;               Considerando que, todavia, é do interesse da Comuni­
                                                            dade que a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira
                                                            Comum seja suspensa na totalidade para certos produ­
Considerando que a experiência mostrou que, em certos       tos da pesca ; que, na ausência de uma produção comu­
casos, o nível da compensação financeira paga a estas       nitária suficiente de atuns, convém manter para as
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 indústrias de transformação alimentar utilizadoras des­      tar o recurso ao citado regime de aperfeiçoamento
 tes produtos condições de aprovisionamento compará­          activo e, na medida em que a situação de mercado o
 veis às de que beneficiam os países terceiros exportado­     exija, a proibição total ou parcial deste recurso; que
 res , a fim de não contrariar o seu desenvolvimento no      convém, além disso, que as restrições sejam fixadas
 âmbito das condições internacionais de concorrência ;        de tal maneira que as matérias-primas comunitárias
 que os inconvenientes que podem resultar deste regime        utilizadas pela indústria de transformação , tendo em
 para os produtores comunitários de atuns são susceptí­      vista a exportação, não fiquem em situação desfavorá­
 veis de ser compensados pela concessão das indemniza­        vel por um regime de aperfeiçoamento activo que incen­
 ções previstas para este fim; que, além disso , razões de   tivaria esta indústria a dar preferência à importação de
 ordem económica e social justificam a manutenção das         matérias-primas provenientes de países terceiros ;
 correntes de abastecimento dos produtos alimentares de
 báse, tal como o bacalhau salgado seco, nas condições
 tradicionais ;                                              Considerando que e necessário evitar que a concorrên­
                                                             cia entre as empresas da Comunidade nos mercados
                                                             externos não seja falseada ; que, em consequência,
                                                             convém estabelecer condições iguais em matéria de
 Considerando que a experiência mostrou que pode             concorrência ao instituir um regime comunitário que
 revelar-se necessário tomar muito rapidamente medidas       preveja, para os produtos da pesca , a concessão faculta­
 aduaneiras para assegurar o respeito dos compromissos       tiva de restituições à exportação para países terceiros,
 internacionais da Comunidade ; que , para permitir à        na medida do necessário à protecção da participação
 Comunidade fazer face a tais situações com toda a           da Comunidade no comércio internacional dos produ­
diligência necessária, convém prever um processo que         tos em causa , nomeadamente aqueles para os quais, na
 permita tomar rapidamente as medidas que se impõem ;        Comunidade, a oferta é insuficiente , no caso de as
                                                             exportações serem economicamente importantes ;
 Considerando que, para certos produtos, convém tomar        Considerando que, no âmbito do comércio interno da
 medidas em relação às importações provenientes de           Comunidade, é proibido , por direito próprio , e com
países terceiros efectuadas a preços anormalmente            fundamento no Tratado, a cobrança de qualquer direito
 baixos, a fim de evitar perturbações nos mercados da        aduaneiro ou taxa de efeito equivalente, a aplicação de
Comunidade; que, para assegurar uma maior eficácia           qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
destas medidas, convém , por um lado , melhorar o sis­       equivalente;
tema de verificação de preços na importação e, por
outro lado, aumentar a lista de produtos que podem
ser submetidos ao regime de preços de referência ;           Considerando que a realização de um mercado único
                                                             que assente num sistema de preços comuns seria com­
                                                             prometido pela concessão de certas ajudas; que convém,
                                                             por consequência, que as disposições do Tratado que
Considerando que, para a maior parte dos produtos, o         permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados­
regime assim instaurado permite renunciar a qualquer         membros e proibir os que são imcompatíveis com o
medida de restrição quantitativa na fronteira exterior       mercado comum sejam aplicadas no sector das pescas ;
da Comunidade e apenas aplicar o direito da Pauta
Aduaneira Comum efectivamente cobrado;
                                                             Considerando que a organização comum de mercado
                                                             no sector da pesca deve ter em conta, paralelamente e
                                                             de maneira apropriada , os objectivos previstos nos arti­
Considerando que o mecanismo anteriormente descrito,         gos 39? e 100? do Tratado;
em certas circunstancias excepcionais, pode ser suscep­
tível de erro ; que, a fim de em tais casos não deixar o
mercado comunitário sem defesa contra as perturbações        Considerando que a execução desta organização
que corram o risco de daí resultar, convém permitir à        comum deve, igualmente, ter em conta o interesse para
Comunidade tomar todas as medidas necessárias ;              a Comunidade de preservar tanto quanto possível os
                                                             fundos de pesca; que convém, pois, excluir os financia­
                                                             mentos das medidas que digam respeito a quantidades
                                                             que ultrapassam as eventualmente concedidas aos
Considerando que, para alguns produtos, ainda não é          Estados-membros ;
possível definir um regime comunitário para a importa­
ção; que, nestas condições, é necessário permitir aos
Estados-membros manter para estes produtos as restri-'       Considerando que, para facilitar a execução das dispo­
ções quantitativas resultantes do seu regime nacional ;      sições previstas, convém prever um processo que adopte
                                                             uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a
                                                             Comissão no seio de um comité de gestão;
Considerando que, em complemento do sistema acima
descrito e na medida do necessário ao seu bom funcio­        Considerando que as despesas contraídas pelos Estados­
namento, convém prever a possibilidade de regulamen­         membros em consequência das obrigações resultantes
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 da aplicação do presente regulamento incumbem à                                             TITULO I
 Comunidade, nos termos dos artigos 29 e 3? do Regula­
 mento (CEE) n9 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                                  Normas de comercialização
 1970, relativo ao financiamento da política agrícola
comum í1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3509/80 (2),                                                           Artigo 29
                                                                    1.    Para os produtos referidos no artigo 19 ou para
                                                                    grupos destes produtos, podem ser estabelecidas nor­
                                                                    mas comuns de comercialização assim como o seu
                                                                    campo de aplicação; podem, nomeadamente, dizer
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    respeito à classificação por categoria de qualidade, de
                                                                    tamanho ou de peso, à embalagem, apresentação e
                                                                    etiquetagem .
                             Artigo I o.
                                                                    2.    Quando as normas forem adoptadas, os produtos
 1.     É estabelecida, no sector dos produtos da pesca,            aos quais se aplicam não podem ser expostos para
uma organização comum de mercado que compreende                     venda , postos à venda , vendidos ou comercializados de
o regime de preços e de trocas e as regras comuns em                qualquer outro modo , senão em conformidade com as
matéria de concorrência .                                           referidas normas, sob reserva de prescrições especiais
                                                                    que podem ser adaptadas para as trocas com países
                                                                    terceiros .
2.      Esta organização regula os seguintes produtos:
                                                                    3.    As normas e as regras gerais da sua aplicação,
                                                                    incluindo as prescrições especiais referidas no n9 2,
         N?da                                                       são adaptadas pelo Conselho, deliberando por maioria
    pauta aduaneira            Designação das mercadorias           qualificada , sob proposta da Comissão .
        comum
a ) 03.01             Peixe fresco ( vivo ou morto), refrigerado ou
                      congelado
                                                                                            Artigo 39
b) 03.02             Peixe seco , salgado ou em salmoura ; Peixe
                      fumado , mesmo cozido durante a defumação     Os ajustamentos a aplicar às normas comuns de comer­
                                                                    cialização, para ter em conta a evolução das condições
c) 03.03             Crustáceos e moluscos, compreendendo os        de produção e venda , são decididas segundo o procedi­
                     bivalves (mesmo separados da concha ou da      mento previsto no artigo 339.
                     casca), frescos (vivos ou mortos), refrigera­
                     dos , congelados, secos, salgados ou em sal­
                     moura; Crustáceos com casca, simplesmente
                     cozidos em água                                                        Artigo 49
d) 05.15             Produtos de origem animal , não especifica­    1.    Os Estados-membros submetem a um controlo de
                     dos nem compreendidos noutras posições ;
                     Animais dos Capítulos 1 ou 3 , mortos e        conformidade os produtos para os quais as normas de
                     impróprios para alimentação humana ;           comercialização são determinadas.
                     Resíduos
                                                                    Este controlo pode ocorrer em todos os estádios de
e)   16.04           Preparados e conservas de peixe, compreen­     comercialização , assim como durante o transporte.
                     dendo o caviar e seus sucedâneos
f)   16.05           Crustáceos e moluscos (compreendendo os        2.    Os Estados-membros tomam todas as medidas
                     bivalves), preparados ou em conserva           adequadas para sancionar as infracções das disposições
                                                                    previstas no artigo 29.
g) 23.01             Farinha e pós de carne e miudezas, de peixe,
                     crustáceos e moluscos, impróprios para ali­
                     mentação humana , resíduos;                    3.    Os Estados-membros notificam os outros Estados­
                     B. Farinha em pó, de peixe, de crustáceos e    membros e a Comissão, no prazo máximo de um mês
                         de moluscos                                após a entradá em vigor de cada norma.de comercializa­
                                                                    ção, do nome e do endereço dos organismos de controlo
                                                                    para o produto ou grupo de produtos para o qual a
                                                                    norma foi adoptada .
0 ) JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .                             4.    As regras de aplicação do n ? 1 , na medida do
(2) JO n? L 367 de 31 . 12. 1980, p. 18 .                           necessário, são adoptadas nos termos do procedimento
 ---pagebreak---  04/Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     189
previsto no artigo 33?, tendo em conta nomeadamente                    segundo e terceiro anos , respectivamente, 3 % ,
 a necessidade de assegurar a aplicação uniforme das                   2 % e 1 % do valor da produção comercializada,
 normas comuns de comercialização .                                    coberta pela organização de produtores .
                                                                       Contudo, não devem exceder durante o primeiro
                                                                       ano 60 % , durante o segundo ano 40 % e durante
                                                                       o terceiro ano 20% das despesas de gestão da
                                                                       organização de produtores.
                          TITULO II
                                                                       O pagamento do montante destas ajudas é efec­
                  Organizações de produtores                           tuado durante o período de cinco anos seguintes
                                                                       à data do reconhecimento .
                                                                   b) Em derrogação da alínea a) do n9 2, estas ajudas
                          Artigo 5 ?                                   podem ser concedidas durante os cinco anos
                                                                       subsequentes ao reconhecimento das organiza­
 1.    Na acepção do presente regulamento , entende-se                 ções de produtores que forem constituídas
 por « organização de produtores » qualquer organização                durante o período de cinco anos a contar da data
 ou associação de tais organizações, reconhecida, consti­              da entrada em vigor do presente regulamento, na
 tuída por iniciativa dos produtores com o objectivo de                condição da constituição destas organizações
 tomarem medidas próprias para assegurar o exercício                   conduzir ao melhoramento das estruturas de
 racional da pesca e o melhoramento das condições de                   produção e de comercialização relativamente à
venda da sua produção .                                                situação existente .
 Estas medidas, tendentes nomeadamente a promover a
 execução de planos de captura , a concentração da oferta      O montante dessas ajudas a título do primeiro , segundo ,
 e a regularização dos preços, devem implicar, para os         terceiro, quarto e quinto anos é igual a um máximo
aderentes, a obrigação de:                                     respectivamente de 5% , 4% , 3% , 2% e 1% do valor
                                                               da produção comercializada e coberta pela acção da
— escoar, por intermédio da organização, o conjunto            organização de produtores .
     da produção do ou dos produtos para o qual ou
     para os quais aderiram; a organização pode decidir         Contudo , estas ajudas não devem exceder, durante o
     que a obrigação acima referida não se aplique desde       primeiro ano 80% , durante o segundo ano 70% ,
     que o escoamento seja efectuado conforme as regras        durante o terceiro ano 60 % , durante o quarto ano 40 %
     comuns previamente estabelecidas ;                        e durante o quinto ano 20% das despesas de gestão da
                                                               organização de produtores.
— aplicar as regras adoptadas pela organização de
     produtores em matéria de produção e de comerciali­        O pagamento do montante destas ajudas é efectuado
     zação, com o objectivo, nomeadamente, de melho­           durante o período de sete anos seguintes à data do
     rar a qualidade dos produtos e adaptar o volume           reconhecimento .
     da oferta às exigências do mercado .
2.     As organizações de produtores não devem deter           3.    O valor dos produtos comercializados é previa­
uma posição dominante no mercado comum, a não                  mente fixado para cada ano, com base:
ser que seja necessária à prossecução dos objectivos
previstos no artigo 399 do Tratado .                           — na produção média comercializada pelos produtores
                                                                   aderentes , durante três anos civis precedentes à sua
                                                                   adesão ,
3.     O Conselho adopta as condições e regras gerais de
aplicação do presente artigo, deliberando por maioria          — nos preços médios da produção , obtidos por estes
qualificada, sob proposta da Comissão.                             produtores, no decurso do mesmo período.
                                                               4.    Durante os cinco anos seguintes a constituição
                                                               dos fundos de intervenção referidos no artigo 99, os
                          Artigo 6o.                           Estados-membros podem conceder às organizações de
                                                               produtores , directamente ou por intermédio de estabele­
1 . Os Estados-membros podem conceder ajudas des­              cimentos de crédito , ajudas, sob a forma de emprésti­
tinadas a incentivar a constituição e a facilitar o funcio­    mos de características especiais, destinadas a cobrir
namento das organizações de produtores que se consti­          uma parte das despesas previsíveis relativas às interven­
tuam após a entrada em vigor do presente regulamento.          ções no mercado referidas no artigo 99.
2. a ) Estas ajudas são concedidas nos três anos
         seguintes à data do reconhecimento . O montante       5.    As ajudas referidas no n9 2 são levadas ao conheci­
        destas ajudas não pode exceder no primeiro,            mento da Comissão por um relatório que os Estados­
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membros lhe fazem chegar no fim de cada exercício                fundamento no artigo 29 do Regulamento n9 26,
orçamental .                                                     que o n? 1 do artigo 85? do Tratado é aplicável à
                                                                 autorização, decisão ou prática pela qual as regras
As ajudas referidas no n? 4 são comunicadas , a partir           em causa são adoptadas ou executadas . Neste caso,
da sua concessão, à Comissão .                                   a decisão tomada pela Comissão relativamente a
                                                                 esta autorização , decisão ou prática apenas e aplica
                                                                 a partir da data da verificação .
6 . O Conselho , deliberando por maioria qualificada ,
sob proposta da Comissão, adopta as condições e regras
gerais de aplicação do presente artigo .
                                                             4.    Os Estados-membros tomam toda as medidas ade­
                                                             quadas para :
                                                             — controlar o cumprimento das regras atrás referidas ,
                        Artigo 79
                                                             — sancionar as infracções das referidas regras .
1 . No caso de uma organização de produtores ser
considerada como representativa da produção e dá             Comunicam imediatamente estas medidas à Comissão .
comercialização em relação a uma parte do litoral num
ou em vários locais de descarga situados na parte do
litoral em causa, o respectivo Estado-membro pode
tornar obrigatório para todos os não aderentes desta         5.    Sempre qué é aplicado o n? 1 , o respectivo Estado­
organização que comercializem um ou vários produtos,         membro pode decidir que os não aderentes são devedo­
constantes do n? 2 do artigo 19, na parte do litoral ou      res no todo ou em parte das cotizações pagas pelos
nos locais de descarga em causa :                            produtores aderentes, na medida era que elas são desti­
                                                             nadas a cobrir as despesas administrativas que resultem
a) As regras de comercialização referidas no segundo         da aplicação do regime referido no n? 1 .
    parágrafo do n? 1 do artigo 59,
b) As regras adoptadas pela organização em matéria           6.    Sempre que é aplicado o n9 1 , os Estados-membros
    de retirada do mercado , para os produtos constantes     asseguram, quando necessário, por intermédio das
    do Anexo I , letras A et D , desde que o preço de        organizações de produtores, a retirada dos produtos
    retirada seja igual ao preço fixado pela aplicação       que não estão em conformidade com as regras de comer­
    do artigo 129.                                           cialização ou que não puderam ser vendidos a um nível
                                                             no mínimo igual ao do preço de retirada .
Contudo , as regras adoptadas pela organização em
matéria de preços de retirada para os produtos frescos
ou refrigerados referidos nas alíneas a) e b) do artigo
29, com exclusão dos que constam do Anexo I , letras         7.    O Conselho adopta as regras gerais de aplicação
A e D , podem abranger os não aderentes da organização       do presente artigo, deliberando por maioria qualificada .
estabelecidos nas zonas referidas no primeiro parágrafo .
Pode ser decidido que as regras atrás referidas não          8.    A lista das zonas referidas no n9 1 , assim como
sejam aplicáveis a certas categorias de venda .              as outras regras de aplicação do presente artigo, são
                                                             adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
                                                             339
2. O n9 1 , apenas pode ser aplicado pelos Estados­
membros às regiões do litoral em que as condições de
produção e comercialização são homogéneas .
                                                                                      Artigo 8?
3.    Os Estados-membros comunicam à Comissão as
regras que prevêm tornar obrigatórias com fundamento         1.    Sempre que e aplicado o n9 1 do artigo 79, o
no n9 1 .                                                    Estado-membro pode conceder uma indemnização aos
                                                             não aderentes desde que estejam estabelecidos na
                                                             Comunidade, para as quantidades de produtos:
A Comissão, num prazo de dois meses a seguir à sua
comunicação , pode:
                                                             — que não podem ser comercializadas por força da
                                                                 alínea a) do n9 1 do artigo 79,
a) Decidir que as regras comunicadas podem não ser
    tornadas obrigatórias ,                                      ou
b) Anular a extensão das regras decididas pelo Estado­       — que foram retiradas do mercado por força da alínea
    membro, nomeadamente sempre que verifica , com               b) do n9 1 do mesmo artigo .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     191
Esta indemnização é concedida sem discriminação de              — o período durante o qual os preços de retirada são
nacionalidade e de local de estabelecimento dos benefi­               aplicados,
ciários, não podendo ultrapassar 60% do montante que
resulta da aplicação do preço de retirada fixado nos            — os níveis dos preços de retirada previstos e prati­
termos do artigo 12? às quantidades retiradas .                       cados .
2. As despesas que resultam da concessão da indem­              5.      As regras de aplicação do presente artigo são
nização referida no n? 1 ficam a cargo do Estado­               adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
membro interessado .                                            33 ?
                           TITULO III
                                                                                          Artigo 109
                        Regime de preços
                                                                1 . Para cada um dos produtos que constam do Anexo
                                                                1 . letras A e D , é fixado um preço de orientação antes
                                                                do início da campanha de pesca .
                           Artigo 9?
                                                                Estes preços são aplicados em toda a Comunidade e
1.     Para os produtos referidos no artigo 1 ?, as organi­     fixados para cada campanha de pesca e para cada um
zações de produtores podem fixar um preço de retirada           dos períodos em que esta se subdivide .
abaixo do qual não vendem os produtos trazidos pelos            2.      O preço de orientação é fixado :
seus aderentes .
                                                                — com base na média dos preços verificados nos mer­
                                                                      cados grossistas ou nos portos representativos
Em casos semelhantes, para as quantidades retiradas                   durante as três últimas campanhas de pesca prece­
do mercado :                                                          dentes àquela para que é fixado o preço, para uma
                                                                      parte significativa da produção comunitária e para
                                                                      um produto com características comerciais bem
— no que diz respeito a produtos enumerados no                        definidas ,
    Anexo I , letras A e D , que correspondem às normas
    adoptadas nos termos do artigo 2?, as organizações
                                                               — tendo em conta as perspectivas de evolução da
    de produtores concedem uma indemnização aos                       produção e da procura .
    produtores associados,
— no que diz respeito aos outros produtos referidos             Na ocasião desta determinação é igualmente tida em
    no artigo 1 ? e que não estão enumerados no Anexo          conta a necessidade de :
    I, letras A e D , as organizações de produtores podem
    conceder uma indemnização compensatória .                  — assegurar a estabilização das cotações no mercado
                                                                     e evitar a formação de excedentes na Comunidade,
Para cada produto referido no artigo 1 ? pode ser fixado
um nível máximo de preço de retirada , nos termos das          — contribuir para a manutenção do rendimento dos
disposições do n? 5 .                                                produtores,
                                                               — tomar em consideração os interesses dos consumi­
                                                                     dores .
2 . A organização de produtores deve determinar o
destino dos produtos assim retirados, de modo a não
entravar o escoamento normal da produção em causa .            3.       O Conselho fixa o nível dos preços de orientação
                                                               referidos no n? 1 , deliberando por maioria qualificada .
3.     As organizações de produtores constituem fundos
de intervenção para o funcionamento destas medidas
de retirada , os quais são sustentados por quotizações
com base nas quantidades colocadas à venda ou com
recurso a um sistema de. perequação .
                                                                                          Artigo 11 °.
4.     As organizações de produtores notificam as auto­        1.      Enquanto durar a aplicação do preço de orienta­
ridades nacionais , que comunicam à Comissão os ele­           ção, os Estados-membros comunicam à Comissão as
mentos seguintes :                                             cotações verificadas nos mercados grossistas ou nos
                                                               portos representativos para os produtos que tenham as
— a lista dos produtos para os quais entendem praticar         características consideradas para a fixação do preço de
    o sistema referido no n? 1 ,                               orientação .
 ---pagebreak---  192                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              04/Fasc . 01
 2. São de considerar como portos representativos ,                 termos do artigo 12? Contudo, e admitida uma
 na acepção dó n? 1 , os mercados e os portos dos                   margem de tolerância de 10% abaixo e 5% acima
 Estados-membros em que uma parte significativa da                  deste preço, para ter em conta as flutuações sazonais
 produção comunitária é comercializada para um deter­               dos preços de mercado;
 minado produto.
                                                               b) Os produtos retirados respeitem as normas adopta­
                                                                    das nos termos do artigo 29;
 3.      Os Estados-membros comunicam trimestralmente
 à Comissão os preços de venda no mercado grossista            c) A indemnização concedida aos produtores associa­
 durante o trimestre precedente para os produtos conge­             dos para as quantidades de produtos retirados do
                                                                    mercado :
 lados a bordo e os congelados em terra , constantes do
 Anexo IV, letra B.
                                                                   -— não exceda o montante que resulta da aplicação
                                                                        a estas quantidades dos preços de retirada fixa­
                                                                        dos nos termos do artigo 12?
 4.     As regras de aplicação do presente artigo e a lista             e
 de mercados e portos representativos referidos no n? 2
 são adoptadas segundo o procedimento previsto no                  — seja , no mínimo , igual à percentagem do preço
 artigo 33?                                                             de retirada previsto no n? 3 acrescido de 2,5%
                                                                        para as diferentes quantidades retiradas;
                                                               d) Um preço de retirada igual , no mínimo , ao preço
                           Artigo 12°.                              referido no artigo 12?, seja aplicado para cada cate­
                                                                    goria do respectivo produto . Todavia , uma organi­
 1.     Para cada um dos produtos enumerados no Anexo               zação de produtores que, no âmbito das medidas
 I, letras A e D , é fixado um preço de retirada comunitá­         citadas no n? 1 do artigo 5?, aplica a proibição de
 rio em função da frescura, do tamanho ou do peso                  colocar à venda certas categorias de produtos não
e da apresentação do produto, a seguir denominado                  tem de aplicar os preços de retirada comunitários
 « categoria de produto », pela aplicação de um coefi­             que se referem a estas categorias de produtos .
ciente de adaptação da categoria do respectivo produto
a um montante igual, no mínimo, a 70% e não ultrapas­
sando 90% do preço de orientação .                             2.     A compensação financeira só é concedida se os
                                                               produtos retirados do mercado forem escoados para
                                                               fins diferentes do consumo humano ou em condições
                                                               tais que não constituam entrave ao escoamento dos
2.      A fim de assegurar aos produtores o acesso aos         produtos mencionados no artigo 12?
mercados , em condições satisfatórias , nas zonas de
desembarque muito afastadas dos centros de consumo             Contudo, a compensação não é concedida se os produ­
da Comunidade, o preço referido no n? 1 pode ser               tos retirados durante um dia não atingirem a quanti­
afectado de coeficientes de ajustamento para estas             dade ou o valor mínimo a determinar .
zonas .
                                                               3.     O montante da compensação financeira é igual a :
3.      As regras de aplicação do presente artigo e,
nomeadamente, a determinação da percentagem do                — 85% do preço de retirada para as quantidades retira­
preço de orientação que serve como elemento de cálculo             das do mercado pela respectiva organização de pro­
do preço de retirada e a determinação das zonas de
desembarque referidos no n? 2 são adoptadas segundo                dutores que não ultrapassem 5% ,
o procedimento previsto no artigo 33?.
                                                              — 70% do preço de retirada para as quantidades retira­
                                                                   das do mercado pela: respectiva organização de pro­
                                                                   dutores superiores a 5% e que não ultrapassem os
                                                                '  10% ,
                          Artigo 13°
                                                              — 55% do preço de retirada para as quantidades retira­
1.      Os Estados-membros concedem uma compensa­                  das do mercado pela respectiva organização de pro­
ção financeira às organizações de produtores que efec­             dutores superiores a 10% e que não ultrapassem os
tuem intervenções, rio âmbito do artigo 9?, para os                15% ,
produtos enumerados no Anexo I, letras A e D, com a
condição de que :                                             — 40% do preço de retirada para as quantidades retira­
                                                                   das do mercado pela respectiva organização de pro­
a) O preço de retirada aplicado por estas organizações             dutores superiores a 15% e que não ultrapassem os
      seja o preço de retirada comunitário, fixado nos             20% ,
 ---pagebreak--- 04/ Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     193
— 0% do preço de retirada para as quantidades retira­         em causa , colocado à venda nos termos do n ? 1 do
     das do mercado pela respectiva organização de pro­       artigo 59
     dutores que ultrapassem 20% ,
                                                              O montante do prémio não pode ser superior ao mon­
das quantidades anuais do produto considerado, que            tante das despesas técnicas de transformação e armaze­
são colocadas à venda em conformidade com o n9 1 do           nagem nem ultrapassar 50% do preço de retirada comu­
artigo 59 As quantidades retiradas do mercado são             nitário do produto em fresco .
tomadas em consideração para a compensação finan­
ceira na ordem cronológica das suas retiradas .
                                                              3.     Para as sardinhas e as anchovas capturadas nas
                                                              zonas mediterrânicas e destinadas à indústria de trans­
4.     A produção dos membros de uma organização              formação, é concedido um prémio de reporte especial ,
que é retirada do mercado por aquela ou por outra             em condições a determinar, durante um período de
organização , nos termos do artigo 79, é tomada em            quatro anos a seguir à entrada em vigor do regulamento
consideração para fins do cálculo do montante da com­         de aplicação referido no n9 6 . As quantidades que
pensação financeira a conceder à organização a que            beneficiam deste prémio especial não são tomadas em
pertencem os produtores em causa .                            consideração para o cálculo da compensação financeira
                                                              constante do n9 3 do artigo 139
As quantidades que beneficiam do prémio referido no
artigo 149 são tomadas em consideração até ao limite          4.     As ajudas previstas no artigo 169 não são concedi­
de 80% do seu volume para o cálculo da compensação            das para os produtos mencionados no n9 3 , durante o
financeira .
                                                              período de aplicação das medidas nele referidas .
O montante da compensação financeira é diminuído
do valor, previamente fixado , do produto destinado           5.      As transformações referidas no presente artigo
                                                              são :
para fim diferente do consumo humano , ou das receitas
líquidas realizadas por ocasião do escoamento dos pro­        a) — A congelação
dutos para fins de consumo humano, mencionados no
n9 2. O referido valor é fixado no início da campanha de          — A salga
pesca ; porém, o seu nível é modificado se se verificarem         — A secagem
importantes e duradouras variações de preços no mer­              — O fabrico de conservas de sardinhas e anchovas
cado da Comunidade .
                                                                   da posição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum , em
                                                                    aplicação do n9 3 ;
6.     O Conselho adopta as regras gerais de aplicação
do presente artigo, deliberando por maioria qualificada .     b) A filetagem e o corte desde que seguidos por uma
                                                                  das transformações referidas na alínea a ).
7.     As modalidades de aplicação do presente artigo
são adoptadas conforme o previsto no artigo 339               6.      O Conselho, deliberando por maioria qualificada ,
                                                              sob proposta da Comissão , adopta as regras gerais de
                                                              aplicação do presente artigo, nomeadamente as medidas
                                                              para o prémio de reporte especial constante do n9 3 ,
                                                              assim como a lista de produtos que, além das sardinhas
                                                              e das anchovas do Mediterrâneo , beneficiam de um
                        Artigo 149
                                                              prémio de reporre .
1.    Certos produtos enumerados no Anexo I, letras
A e D , e retirados do mercado ao preço da retirada           7.      As regras de aplicação do presente artigo são
referido no artigo 129, beneficiam de um prémio de            adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
reporte, desde que :                                          artigo 339
— tenham sido produzidos por um produtor aderente,
— satisfaçam certas exigências em matéria de quali­
    dade, tamanho e apresentação,                                                       Artigo 15 9
— sofram uma ou várias transformações previstas no            1.     Para cada um dos produtos ou grupos dè produtos
    n9 5 ,                                                    enumerados no Anexo II , é fixado anualmente um
                                                              preço de orientação , válido durante todo o ano para a
— sejam armazenados durante um período a deter­               Comunidade e determinado nos termos do n9 2 do
    minar .                                                   artigo 109
2.    O prémio só é concedido para as quantidades que         2.     Os Estados-membros comunicam à Comissão as
não ultrapassem 15% da quantidade anual do produto            cotações verificadas nos mercados grossistas ou nos
 ---pagebreak--- 194                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  04/Fasc . 01
portos representativos para os produtos ou grupo de          3.     São de considerar como representativos, na acep­
produtos que tenham as características retidas para a        ção do n? 2, os mercados e portos dos Estados-membros
fixação do preço de orientação referido no n9 1 .            onde é comercializada parte significativa da produção
                                                             comunitária de atum .
3.     São de considerar como representativos , na acep­
ção do n9 2, os mercados e os portos dos Estados­            4. Para os produtos referidos no n9 1 , é fixado um
membros onde uma parte significativa da produção             preço à produção comunitária com base na média dos
comunitária é comercializada para um determinado             preços verificados durante as três últimas campanhas
produto .                                                    de pesca precedentes à fixação deste preço nos mercados
                                                             grossistas ou < nos portos representativos, e para uma
                                                             parte significativa da produção comunitária, para um
4.     As regras de aplicação do presente artigo e a lista   produto definido nas suas características comerciais .
dos mercados e portos representativos referidos no
n9 3 são adoptadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 33?                                       5.     O Conselho estabelece as regras gerais relativas à
                                                             concessão da indemnização referida no n9 1 é fixa o
                                                             preço à produção comunitária referido no n? 4, delibe­
5.     O Conselho , deliberando por maioria qualificada ,    rando por maioria qualificada , sob proposta da
                                                             Comissão .
fixa- o preço de orientação referido no n9 1 .
                                                             6. As regras de aplicação do presente artigo, nomea­
                                                             damente a fixação dos coeficientes de adaptação aplicá­
                                                             veis às diferentes espécies, tamanhos e formas de apre­
                        Artigo 16°.                          sentação do atum, assim como a lista dos portos repre­
                                                             sentativos referidos no n? 3 , são adoptadas nos termos
1 . Quando, para os produtos de origem comunitária           do procedimento previsto no artigo 33?
enumerados no Anexo II e para um dos mercados ou
portos representativos referidos no n? 2 do artigo 15?,
as cotações permanecerem inferiores a 85% do preço
de orientação referido no n? 1 do artigo 159, durante
um período de tempo significativo de uma tendência                                    Artigo 18°.
para gerar perturbação no mercado, podem ser concedi­
das ajudas à armazenagem privada aos produtores,             1.     Para os produtos constantes do Anexo IV, ponto
desde que os produtos correspondam às normas de              2, letra A, é concedida, se necessário, uma indemnização
comercialização aquando da sua reintrodução no cir­          compensatória aos produtores desses produtos na
                                                             Comunidade .
cuito de comercialização .
2. O montante da ajuda à armazenagem privada não             2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
pode ser superior ao total das despesas técnicas da          sob proposta da Comissão, estabelece as regras gerais
armazenagem e dos juros .                                    relativas à concessão da indemnização referida no n9 1 .
                                                             3 . As regras de aplicação do presente artigo são
3 . As regras de aplicação do presente artigo, nomea­        adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
damente o montante e a duração das ajudas concedidas         artigo 339
à armazenagem privada , assim como as condições de
armazenagem , são adoptadas nos termos do procedi­
mento previsto no artigo 339
                                                                                      TITULO IV
                                                                          Regime de trocas com países terceiros
                        Artigo 17°.
1.     Para o atum destinado à industria de conserva
mencionado no Anexo III , é concedida , se necessário ,                               Artigo 19°.
uma indemnização compensatória aos produtores de
atuns de Comunidade .                                        1.     A pauta aduaneira comum é alterada nos termos
                                                             do Anexo VI .
2.     Os Estados-membros comunicam a Comissão as
cotações médias mensais verificadas nos mercados gros­       2.     As regras gerais de interpretação da pauta adua­
sistas ou nos portos representativos para os produtos        neira comum e as regras especiais para a sua aplicação
de origem comunitária referidos no n9 1 e definidos nas      aplicam-se para a classificação dos produtos constantes
suas características comerciais .                            do presente regulamento; a nomenclatura pautal resul­
 ---pagebreak---  04/Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    195
 tante da aplicação do presente regulamento e retomada            mente, baixos ou em condições tais que comprometam
 na pauta aduaneira comum .                                       as medidas de estabilização referidas nos artigos 129,
                                                                   139, 149, 159 e 179.
3 . Salvo disposições contrárias do presente regula­
 mento, ou derrogação decidida pelo Conselho, delibe­
 rando por maioria qualificada , sob proposta da Comis­
são, são proibidas :                                              2 . Para os produtos constantes do Anexo I, letras A
                                                                  e D , o preço de referência é igual ao preço de retirada,
— a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente               nos termos do n9 1 do artigo 129 Para os produtos
      a um direito aduaneiro                                       indicados no Anexo I , letra C, o preço de referência é
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa .                fixado com base no preço de referência dos produtos
                                                                   mencionados no Anexo I , letra A , considerando os
                                                                  custos de transformação e a necessidade de assegurar
4 . Até à entrada em aplicação de um regime comuni­               uma relação de preço em conformidade com a situação
tário à importação dos produtos constantes do Anexo               de mercado .
 IV , letra C , os Estados-membros podem manter para
 certos produtos, relativamente a países terceiros as
restrições quantitativas aplicáveis aquando da entrada
em vigor do presente regulamento.                                 Para os produtos constantes do Anexo I , letra B, do
                                                                   Anexo IV , letra B, e do Anexo V , o preço de referência
                                                                  é determinado com base na média dos preços de referên­
                                                                   cia do produto em fresco e tendo em conta uma relação
                           Artigo 20°.                             de preço em conformidade com a situação do mercado.
                                                                   Na ausência de preço de referência para um produto
 1 . Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis               em fresco, este preço é determinado cóm base no preço
aos produtos constantes do quadro seguinte são suspen­            de referência aplicado a um produto em fresco comer­
sas na sua totalidade :                                            cialmente similar .
         N ? da
    pauta aduaneira           Designação das mercadorias           Para os produtos constantes do Anexo II , o preço de
        comum
                                                                   referência é derivado do preço de orientação , referido
                                                                   no n? 1 do artigo 159, em função do nível previsto
03.01 B I c) 1      Atuns destinados ao fabrico industrial dos     no n9 1 do artigo 169 que permite certas medidas
                    produtos constantes do n? 16.04                de intervenção , e fixado consoante a situação destes
03.02 A I b)        Bacalhaus                                      produtos no mercado .
03.02 A II a)       Filetes de bacalhaus
                                                                  Para os atuns referidos no Anexo III destinados a indús­
                                                                  tria de conservas, o preço de referência é determinado
2.      Em caso de urgência fundamentada :                        com base na média ponderada dos preços franco fron­
                                                                  teira , verificados nos mercados ou portos de importação
— pelas dificuldades de abastecimento do mercado                  mais representativos dos Estados-membros durante os
      comunitário, ou                                             três anos que precedam a data da fixação do preço de
— pelo cumprimento dos compromissos internacio­                   referência , e diminuídos do montante igual aos direitos
      nais ,                                                      aduaneiros e eventuais taxas que incidam sobre estes
                                                                  produtos, assim como das despesas de descarga e trans­
a suspensão total ou parcial dos direitos da pauta                porte desde os pontos de passagem na fronteira da
aduaneira comum para os produtos referidos no artigo              Comunidade até estes mercados ou portos .
19, é decidida nos termos do procedimento previsto no
artigo 339
                                                                  Para as diferentes variedades de atuns e as diferentes
3.      A comissão informa o Parlamento Europeu e o               formas de apresentação, aplicam-se os coeficientes fixa­
Conselho de cada decisão tomada com fundamento no                 dos nos termos do procedimento previsto no n9 6 do
n9 2 .                                                            artigo 179
                          Artigo 2 19                             3.      Para os produtos enunciados no Anexo I , letras
                                                                  A e D , é estabelecido um preço franco fronteira com
1 . Anualmente , são fixados preços de referência ,               base nas cotações verificadas nos mercados ou portos
válidos para a Comunidade, para os produtos enumera­              de importação representativos dos Estados-membros,
dos nos Anexos I , II , III , IV , letra B, e no Anexo V, a       para as diferentes categorias de produtos importados
fim de evitar perturbações em consequência de ofertas             em determinado estádio comercial , diminuídas do mon­
provenientes de países terceiros feitas a preços anormal-         tante correspondente ao direito aduaneiro da pauta
 ---pagebreak--- 196                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             04/rasc . 01
aduaneira comum efectivamente cobrado e do mon­                    fronteira . Esta taxa , de igual montante para todos
tante das taxas que incidem sobre estes produtos , assim           os Estados-membros, acrescenta-se aos direitos
como das despesas de desembarque e de transporte                   aduaneiros em vigor .
desde os pontos de passagem da fronteira da Comuni­
dade até estes mercados ou portos .
                                                              5.     Contudo, as medidas referidas no n? 4, alínea c),
Para os produtos enumerados no Anexo I, letras B e C,          não são aplicáveis aos países terceiros que assumam o
II, III , IV, letra B e Anexo V , é estabelecido um preço      compromisso de garantir que, em determinadas condi­
franco fronteira com base no preço verificado em cada          ções, os seus produtos serão oferecidos com preços a
Estado-membro, para as habituais quantidades comer­            calcular nos termos do n? 3 , pelo menos iguais aos
ciais que são importadas na Comunidade, depois de             preços de referência e que respeitem efectivamente este
deduzido o montante correspondente ao direito da               preço nas suas entregas com destino à Comunidade .
pauta aduaneira comum efectivamente cobrado e o
montante das taxas que incidem sobre estes produtos,
assim como as despesas de desembarque e de transporte .
                                                              6.     As regras de aplicação do presente artigo e nomea­
                                                              damente o nível do preço de referência, são estabeleci­
Os Estados-membros comunicam regularmente à                   das nos termos do procedimento previsto no artigo 33?
Comissão :                                                    A autorização e a revogação das medidas previstas na
                                                               n? 4 são decididas por este mesmo processo .
— as cotaçoes dos produtos verificadas nos mercados
     ou portos representativos , referidas no primeiro
     parágrafo,
                                                               Contudo, estas medidas são autorizadas pela Comissão ,
                                                              no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de
— os preços dos produtos referidos no segundo                 Gestão . Neste caso , são válidas até à entrada em vigor
     parágrafo.                                               de eventuais medidas tomadas nos termos do procedi­
                                                               mento previsto no artigo 33?
4.      Se o preço franco fronteira de um determinado
produto , importado de países .terceiros, se mantiver
inferior ao preço de referência, durante um mínimo de
três dias sucessivos, e se forem realizadas importações
importantes destes produtos , neste caso :                                             Artigo 22°.
a) Pode ser suprimido o benefício da suspensão autó­          1.     Para os produtos referidos no Anexo I , letra A ,
     noma dos direitos da pauta aduaneira comum, nas          ponto 1 ., podem ser fixados preços de referência antes
     importações para as quais se verificou que o preço       do início da campanha de comercialização, a fim de
     franco fronteira é inferior ao preço de referência ;     evitar perturbações em consequência de ofertas prove­
                                                              nientes de países terceiros a preços anormalmente
                                                              baixos . Estes preços podem ser diferenciados por perío­
b) Para os produtos constantes do Anexo I, letras A           dos a determinar durante a campanha de comercializa­
     (com excepção do produto mencionado no ponto             ção e em função da evolução sazonal das cotações .
     1 ), C e D , Anexos I , IV , letra B, e Anexo V , as
     importações podem ficar sujeitas à condição de que
     o preço franco fronteira , determinado nos termos
     do n?3 , seja igual no mínimo, ao preço de referência ;  2.     Os preços de referência referidos no n? 1 serão
                                                              fixados com base na média dos preços de produção
                                                              verificados durante os três últimos anos anteriores à
c ) Para os produtos enumerados no Anexo I , letra A ,        data da fixação do preço de referência para um produto
     ponto 1 e letra B, e Anexo II, as importações destes     definido nas suas características comerciais nas zonas
     produtos podem ser submetidos à cobrança de uma          de produção representativas da Comunidade.
     taxa compensatória, no respeito das condições da
     consolidação no seio do GATT (Acordo Geral sobre
     Pautas Aduaneiras e Comércio). Todavia , se são
     efectuadas importaçoes apenas provenientes de            3.     Se o preço franco fronteira válido para uma
     determinados países ou só referentes a determinadas      remessa usual dos produtos referidos no n? 1 com
     espécies, com preços de entrada inferiores áos pre­      determinada origem for inferior ao preço de referência,
     ços de referência, a taxa compensatória apenas           as importações destes produtos provenientes do respec­
     incide sobre as importações desses países ou dessas      tivo país terceiro podem ser sujeitas, no respeito das
     espécies.                                                condições de consolidação no seio do GATT, à
                                                              cobrança de uma taxa compensatória igual à diferença
                                                              entre o preço de referência e o preço franco fronteira,
     O montante da taxa compensatória é igual à dife­         acrescido da incidência do direito aduaneiro da puta
     rença entre o preço de referência e o preço franco       aduaneira comum efectivamente cobrado . A Comissão
 ---pagebreak---  04/Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     197
 acompanha regularmente a evolução dos preços franco           2.     A Comissão, se se apresentar a situação referida
 fronteira dos produtos para cada origem .                     no n? 1 , a pedido de um Estado-membro ou por sua
                                                               própria iniciativa , decide das medidas necessárias, que
 4.     Todavia , a taxa compensatória referida no n9 3        são comunicadas aos Estados-membros e imediata­
 não é cobrada em relação a países terceiros que estejam       mente aplicáveis . Se um pedido de um Estado-membro
 aptos a garantir que, à importação na Comunidade dos          for submetido à apreciação da Comissão , esta decidirá
 produtos mencionados no n9 1 originários e provenien­         nas vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido .
 tes do seu território, o preço praticado, acrescido do
 direito aduaneiro da pauta aduaneira comum efectiva­
 mente cobrado, não será inferior ao preço de referência       3.    Qualquer Estado-membro pode submeter a apre­
 e que qualquer desvio de tráfico será evitado .               ciação do Conselho a medida tomada pela Comissão ,
                                                               no prazo de três dias úteis a seguir à respectiva comuni­
                                                               cação . O Conselho , deliberando por maioria qualifi­
 5.     As regras de aplicação do presente artigo, nomea­      cada , pode modificar ou anular a medida em causa .
 damente no que respeita ao nível dos preços de referên­
 cia , são estabelecidas nos termos do procedimento pre­
 visto no artigo 33? A instituição , modificação ou revo­
gação da taxa compensatória , assim como a admissão
de países terceiros ao benefício do n? 4 são decididos                                 Artigo 259
de acordo com o mesmo . procedimento .
                                                               1 . Na medida do necessário a permitir uma exporta­
                                                              ção economicamente importante dos produtos mencio­
                                                               nados no n9 2 do artigo 19 e com base nos preços de
                                                               mercado mundial destes produtos, a diferença entre
                         Artigo 23°.                          estes preços e os preços da Comunidade pode ser
                                                              coberta por uma restituição à exportação . Estas disposi­
 1.     Na medida do necessário ao bom funcionamento          ções referem-se mais especialmente aos produtos cuja
da organização comum de mercado dos produtos da               oferta na Comunidade é suficiente e para os quais a
pesca , o Conselho , deliberando por maioria qualificada ,    concessão de uma restituição permitirá uma adaptação
sob proposta da Comissão, em casos especiais , pode           às condições especiais de comercialização do mercado
                                                               mundial .
excluir total ou parcialmente o recurso ao regime dito
de aperfeiçoamento activo para os produtos menciona­
dos no n? 2, alíneas a ), b) e c) do artigo 19, destinados
à fabricação dos produtos referidos nas alíneas b), c),       2.     A restituição e a mesma para toda a Comunidade ,
e) e f) do citado número .                                    podendo ser diferenciada conforme os destinos .
                                                              A restituição fixada é concedida a pedido do interes­
                                                              sado .
2.      A quantidade de materias-primas não sujeitas a
direito aduaneiro ou taxa de efeito equivalente , no          Aquando da fixação da restituição, é tida em conta
âmbito do regime dito de aperfeiçoamento activo, deve         nomeadamente a necessidade de estabelecer o equilíbrio
corresponder às condições reais nas quais se efectua a        entre a utilização dos produtos de base comunitários
operação de aperfeiçoamento considerada .                     tendo em vista a exportação de mercadorias transfor­
                                                              madas para países terceiros, e a utilização dos produtos
                                                              destes países admitidos ao regime dito de aperfeiçoa­
                                                              mento .
                                                              A fixação das restituições realiza -se periodicamente nos
                         Artigo 24°.                          termos do procedimento previsto no artigo 339
1.      Se, na Comunidade, o mercado de um ou vários          A Comissão, em caso de necessidade e a pedido de um
produtos referidos no n? 2 do artigo 19, por causa de         Estado-membro ou por sua própria iniciativa , pode
importações ou exportações, sofre ou está ameaçado            modificar as restituições no intervalo .
de sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em
perigo os objectivos do artigo 399 do Tratado, podem
ser aplicadas medidas apropriadas nas trocas com os           3.     O montante da restituição aplicavel aquando da
países terceiros, até que a perturbação ou ameaça de          exportação dos produtos referidos no n9 2 do artigo 19
perturbação tenha desaparecido .                              é o que é valido no dia da exportação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada , sob
proposta da Comissão, adopta as regras de aplicação           4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
do presente número e define os casos e os limites             sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais
em que os Estados-membros podem tomar medidas                 relativas à concessão das restituições à exportação e os
cautelares .                                                  critérios de fixação do seu montante.
 ---pagebreak--- 198                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 01
5 . As regras de aplicação do presente artigo são                                     Artigo 29°.
estabelecidas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 33?                                                 Logo que se verifique, no mercado comunitário, uma
                                                              subida de preços que ultrapasse em mais de certa
                                                              percentagem a determinar um dos preços de orientação
                                                               referidos no n? 1 do artigo 109 e no n? 1 do artigo 159,
                                                              ou o preço à produção comunitária mencionado no
                                                               n9 4 dó artigo 179, e que esta situação, susceptível de
                         TITULO V                             persistir, perturbe ou ameace perturbar o mercado,
                                                              podem ser adoptadas as medidas necessárias para reme­
                     Disposições gerais
                                                              diar à situação .
                        Artigo 26°.                           O Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob
                                                              proposta da Comissão, adopta as regras gerais de apli­
1 . 'As ajudas concedidas pelos Estados-membros nos           cação do presente artigo .
termos dos n9s 1 e 2 do artigo 69 são reembolsadas
pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA ), Secção Orientação, na proporção de 50%
do seu montante .                                                                     Artigo 30°.
                                                               O Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob
2. O financiamento das medidas de intervenção, pre­           proposta da Comissão, pode modificar os anexos do
visto nos artigos 89, 139, 149, 169, 179 e 189, apenas é      presente regulamento assim como as percentagens refe­
concedido , para os produtos provenientes de uma uni­         ridas nos artigos 129 e 169
dade populacional (stock) ou grupo de unidades popu­
lacionais (stocks), às quantidades eventualmente atri­
buídas ao Estado-membro em questão, com base no
volume global das capacidades autorizadas por unidade
                                                                                      Artigo 31°.
populacional (stock) ou grupo de unidades populacio­
nais (stocks) em questão .
                                                               Os Estados-membros e a Comissão comunicam recipro­
                                                              camente os dados necessários à aplicação do presente
3.    O Conselho , deliberando por maioria qualificada ,       regulamento . As regras de comunicação e de difusão
sob proposta da Comissão, adopta as regras de aplica­          destes dados são estabelecidas de acordo com o procedi­
ção do presente artigo .                                       mento do artigo 339
                                                                                      Artigo 32°.
                        Artigo 27°.
                                                               1.    É instituído um Comité de Gestão dos Produtos
1.    Não são admitidos a livre circulação no interior        da Pesca , adiante denominado « Comité », composto por
da Comunidade os produtos mencionados no artigo 19,            representantes dos Estados-membros e presidido por
fabricados ou obtidos a partir de produtos que nao são         um representante da Comissão .
referidos no n9 2 do artigo 99 e no n9 1 do artigo 109
do Tratado .
                                                               2.    No seio do Comité, os votos dos Estados-mem­
                                                               bros são afectados da ponderação prevista no n9 2 do
2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias ,           artigo 1449 do Tratado . O presidente não participa na
os Estados-membros adoptam as disposições necessá­             votação .
rias destinadas a assegurar, entre todos os navios de
pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro, a
igualdade de condições de acesso aos portos , e às insta­
lações de primeira colocação no mercado , assim como
a todos os equipamentos e a todas as instalações técni­                               Artigo 33°.
cas que deles dependam .
                                                               1 . No caso de ser feita referência ao processo fedi­
                                                               nido no presente artigo, o Comité é convocado pelo
                                                               seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido
                                                              do representante de qualquer Estado-membro .
                        Artigo 289
Sem prejuízo de disposições em contrário adoptadas
por força dos artigos 429 e 439 do Tratado, os artigos         2. O representante da Comissão submete o projecto
929, 939 e 949 do Tratado são aplicáveis à produção e         de medidas a adoptar. O Comité emite o parecer sobre
ao comércio dos produtos referidos no artigo 19                essas medidas, num prazo que o presidente pode fixar
 ---pagebreak---  04/ Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     199
 em função da urgência das questões submetidas a                b) O Regulamento ( CEE) n? 107/76 do Conselho, de
 exame. O Comité pronuncia-se por maioria de 45 votos.              19 de Janeiro de 1976, que estabelece regras gerais
                                                                    relativas à determinação da percentagem do preço
 3.    A Comissão adopta as medidas, que são imediata­              de orientação , servindo como elemento de cálculo
 mente aplicáveis . Contudo , se estas medidas não são              do preço de retirada de certos produtos da pesca (!);
 conformes ao parecer emitido pelo Comité, a Comissão
 comunica -as imediatamente ao Conselho . Neste caso,
 a Comissão pode diferir, no máximo de um mês a                 c) E o Regulamento ( CEE) n? 108/76 do Conselho, de
 contar da data da referida comunicação, a aplicação                19 de Janeiro de 1976, que estabelece as regras gerais
 das medidas por ela decididas .                                    para a determinação, no sector da pesca , das zonas
                                                                    afastadas dos centros de consumo da Comuni­
 O Conselho, por maioria qualificada , pode tomar uma               dade (2).
 decisão diferente , no prazo de um mês .
                             Artigo 34°.                        2.    As referências aos regulamentos revogados por
                                                                força do n? 1 devem entender-se como feitas ao presente
 O Comité pode examinar qualquer outra questão evo­             regulamento .
 cada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer
 a pedido de um representante de um Estado-membro .
                                                                Os vistos e as referências aos artigos dos citados regula­
                                                                mentos devem ser lidos de acordo com o quadro de
                             Artigo 35°.                        correlações constantes do Anexo VII .
 O presente regulamento deve ser aplicado de modo a
 que sejam tidos em conta, paralelamente e de maneira
 apropriada , os objectivos previstos nos artigos 39? e
 110? do Tratado .                                                                      Artigo 37°.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                             Artigo 36°.                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                Comunidades Europeias .
 1.    São revogados :
 a ) O Regulamento ( CEE) n? 100/76 do Conselho, de             O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
     19 de Janeiro de 1976, que institui a organização          Junho de 1982, ou em qualquer outra data anterior
     comum de mercado do sector dos produtos da                 fixada pelo Conselho, por maioria qualificada , sob
     pesca ;                                                    proposta da Comissão .
               O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1981 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                        P. WALKER
(') JO n? L 20 dc 28 . 1 . 1976, p. 44.
(2) JO n? L 20 dc 28 . 1 . 1976, p . 45 .
 ---pagebreak--- 200                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     04/Fasc . 01
                                                      ANEXO 1
                       N? da pauta
                    aduaneira comum
                                                                       Designação das mercadorias
    A. Produtos frescos ou refrigerados:
        1 . 03.01 B I a ) 1 aa) e                      Arenque
             03.01 B I a ) 2 aa)
        2. 03.01 B I d ) 1                            Sardinhas (Sardina pilchardus)
        3 . 03.01 B I e) 1 aa)                         — Galhudo (Squalus acanthias)
                                                      — Pata roxa ou Gata (Scyliorbinus Sp.p .)
        4. 03.01 B I f) 1                              Red fish ; Cantarilho (Sebastes Sp.p .)
        5 , ex. 03.01 B I h ) 1                       Bacalhau (Gadus morrhua)
        6 . 03.01 B I ij ) 1                          Escamudo (Pollachius virens)
        7 . 03.01 B I k) 1                             Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
        8.   03.01 B I 1 ) 1                           Badejo ( MerlangUs merlangus)
        9 . 03.01 B I m) 1                             Lingue (Molva Sp.p .)
       10 . ex. 03.01 B I o) 1 aa ) e                  Sarda (Scomber scombrus)
             ex. 03.01 B I o) 2 aa )
       11 . 03.01 B I p ) 1                            Anchovas (Engraulis Sp.p .)
       12 . 03.01 B I q ) 1                            Solha avessa (Pleuronectes platessa)
       13 . ex. 03.01 B 1 1) 1                         Pescada (merluccius merluccius)
    B. Produtos congelados:
       03.01 B I a ) 1 bb) e                           Arenque
       03.01 B I a ) 2 bb )
    C. Filetes frescos ou refrigerados das especies indicadas em «A»
    D. Produtos frescos refrigerados ou simplesmente cozidos:
       ex . 03.03 A IV b ) 1                           Camarão negro (Crangon crangon)
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      201
                                                                 ANEXO II
                                 N? da pauta
                              aduaneira comum
                                                                                   Designação das mercadorias
             A. Produtos congelados constantes do n9 03.01 :
                 1 . 03.01 BI d ) 2                               Sardinhas (Sardina pilchardus)
                 2. 03.01 B I s) 2                                Caparão , Besugos c Bicas (das especies Dentex dentex e
                                                                  Pagellus Sp.p .)
             B. Produtos congelados constantes do n? 03.03:
                 1 , ex. 03.03 A III b)                           Sapateira ( Cancer pagurus)
                 2 . 03.03 A V a )                                Lagostins (Nephrops norvégiens)
                 3 . 03.03 B IV a ) 1 aa )                        Lula comum (Loligo Sp.p .)
                 4 . 03.03 B IV a) 1 bb )                         Lula ( Atlântico) ( Todarodes sagittatus)
                 5 . 03.03 B IV a ) 1 cc)                         Pota (IIlex Sp.p .)
                 6 . 03.03 B IV a ) 2                             Choco (das especies Sepia officinalis, Rossia macrosoma,
                                                                . Sepiola rondeleti)
                 7 . 03.03 B IV a) 3                              Polvo (da especie Octopus)
                                                                ANEXO í / í
              Atum, fresco ou refrigerado, congelado, destinado ao fabrico industrial de produtos constantes do n? 16.04
                                                        [ subposição 03.01 B I c) 1 ]
             A. Albacora ( Thunnus albacares)
                 1 . Com mais de 10 Kg cada (')
                 2 . Até 10 kg cada ( ')
             B. Voador ( Thunnus alalunga)
                 1 . Com mais de 10 kg cada (')
                 2 . Até 10 kg cada (')
             C. Outas especies
             D. Formas de apresentação
                 1.  Inteiros
                 2. Eviscerados e sem guelras
                 3 . Outros (por exemplo descabeçados )
             (') As referências de peso relacionam -se com produtos inteiros.
 ---pagebreak--- 202                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    04/Fasc . 01
                                                        ANEXO IV
                           N? da pauta                                   Designação das mercadorias
                        aduaneira comum
    A. Produtos frescos , refrigerados ou congelados:
       1 .' 03.01 Ala )                                 Trutas
            03.01 A III                                 Carpas
       2 . 03.01 A I b)                                 Salmão
            ex. 03.03 A II                              Lavagante ( Hómarus Sp.p .)
    B. Produtos congelados dos seguintes peixes :
                                                         Red fish ; Cantarilho (Sebastes Sp.p .)
                                                        Bacalhau (Gadus morrhua)
                                                              I
                                                        Escamudo (Pollachius virens)
                                                        Arinca ( Melanogrammus aeglefinus)
       — ex. 03.01 B I
            (inteiros, descabeçados ou cortados
            em postas)
                                                        Badejo (Merlangus merlangus)
       — ex. 03.01 B II b)
            ( filetes )
                                                        Lingue (Molva Sp.p .)
       — 16.04 C I                                    i
                                                        Sarda (Scomber scombrus)
       — ex. 16.04 F e ex. 16.04 G I
            [Filetes crus , simplesmente envolvi­
            dos em massa ou pão ralado
            (panados)]                                  Solha avessa (Pleuronectes platessa)
                                                        Pescada (Merluccius merluccius)
                                                        Galhudo e Pata roxa ou Gata (Squalus acanthias ou Scylior­
                                                        hinus Sp.p .)
                                                        Arenque
    C. Preparados e conservas de peixe:
       16.04 D                                          Sardinhas
       16.04 E                                          Atum
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   203
                                                              ANEXO V
                                 N° da pauta
                              aduaneira comum                                 Designação das mercadorias
             Produtos congelados dos seguintes peixes:
                                                              Bacalhau , excepto Bacalhau da espécie Gadus morrhua
             — ex. 03.01 B I                                  Cavala (excepto a espécie Scomber scombrus)
                ( inteiros , descabeçados ou cortados em
                postas )
             — ex. 03.01 B 11 b)                              Pescada (Merluccius Sp.p . excepto Merluccius merluccius)
                ( filetes )
                                                            <
             — ex. 16.04 F e                                  Paloco do Alaska ( Theragra chalcogramma)
                ex. 16.04 G I
                [filetes crus, simplesmente envolvidos em
                massa ou pão ralado (panados)]                Juliana (Pollacbius pollachius)
                                                              Solha-de-Pedra (Platichthys flesus)
             — ex. 03 . 03 A IV                               Camarão, excepto Camarão negro (Crangon crangon)
             — ex. 16 . 05 B                                  Camarão , excepto Camarão negro (Crangon crangon)
                (descascados ou simplesmente cozidos )
 ---pagebreak--- 204                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        04/Fasc . 01
                                                                  ANEXO V/
                                            CAPÍTULO 3 DA PAUTA ADUANEIRA COMUM
                                                                                                                 Taxas dos direitos
     N? da                                                                                                autónomos
                                                  Designação das mercadorias                                  % ou         convencionais
     pauta
                                                                                                          niveladores             %
                                                                                                               (P)
       1                                                      2                                                 3                  4
     03.01       Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:
                 A. De água doce:
                        I. Trutas e outros salmonídeos :
                           a ) Trutas                                                                          16                 12
                           b) Salmões                                                                          16                3,3
                           c) Coregones (salmonídeos lacustres)                                             isenção                8
                           d ) Outros                                                                       isenção               10
                      II . Enguias ( Anguilla Sp. p. )                                                         10                 4,3
                     III . Carpas                                                                              10                  8
                     IV .  Outros                                                                           isenção               (b)
                 B. De mar :
                       I. inteiros , descabeçado ou em pedaços:
                           a ) Arenques :
                               1 . De 15 de Fevereiro a 15 de Junho :
                                   aa ) Frescos ou refrigerados                                       1     isenção            isenção
                                   bb ) Congelados . . ■                                                    isenção            isenção
                               2. De 16 de Junho a 14 de Fevereiro :
                                   aa) Frescos ou refrigerados                                               20 ( a )         15 ( a ) (c)
                                   dd ) Congelados                                                           20 (a)           15 (a ) (c)
                           b) Espadilha ou Lavadicha :
                               1 . De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                         isenção            isenção
                               2 . De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                            20                 13
(a) Na condição de respeitar o preço de referência . No caso de não cumprimento do preço de referência prevê-se a cobrança de uma
    taxa compensatória .
(b) Ver anexo .
(c) Isenção limitada a um contingente tarifário de 34 000 toneladas anuais, a conceder pelas autoridades competentes e na condição de
    respeitar o preço de referência .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      205
                                                                                                                   Taxas dos direitos
       N? da                                                                                                 autónomos
                                                   Designação das mercadorias                                   % ou          convencionais
       pauta
                                                                                                             niveladores            %
                                                                                                                 (P)
         1                                                     2                                                  3                  4
       03.01       B.   I. c) Atum (Thunnus spp e Euthynnus sp.p.):
      (cont. )
                               1 . Destinados ao fabrica industrial dos produtos constantes do n? 16.04
                                   (a ):
                                   aa ) Inteiro :
                                         11 . Albacoras ( Thunnus albacares):
                                              aaa) Pesando até 10 Kg cada                                    25 ( b) (c)        22 (c) (d )
                                              bbb) Outros                                                    25 ( b) (c)        22 (c ) (d )
                                         22. Atum branco (Thunnus alalunga)                                  25 ( b) (c)        22 (c) (d )
                                         33 . Outros                                                         25 ( b) (c)     • 22 (c) (d)
                                   bb) Eviscerados , sem guelras :
                                         11 . Albacoras(th? MMHMS albacares):
                                              aaa) Pesando até 10 kg cada                                    25 ( b) (c)        22 (c) (d)
                                              bbb) Outros                                                    25 ( b) (c)        22 (c) (d )
                                         22 . Atum branco ( Thunnus alalunga)                                25 ( b) (c)        22 (c) (d)
                                         33 . Outros                                                         25 ( b) (c )       22 (c) (d )
                                   cc) Outros (por exemplo descabaçados):
                                         11 . Albacoras ( Thunnus albacares):
                                              aaa ) Pesando até 10 kg cada                                   25 ( b) (c)        22 (c ) (d )
                                              bbb) Putros                                                    25 ( b) (c)        22 (c) (d )
                                         22 . Atum branco(Thunnus alalunga)                                  25 ( b) (c)        22 (c) (d )
                                         33 . Outros                                                         25 ( b) (c)        22 (c) (d)
                               2.  Outros                                                                      25 (c)           22 (c) (d )
                           d) Sardinha (Sardina pilchardus)
                               1 . Fresca ou refrigerada                                                         25                 23
                               2.  Congelada                                                                     25                 23
                           e) Esqualos :
                               1 . Cães-do-mar ou Tubarões espinhosos e Pata-roxas (Squalus acanthias
                      e Scyliorhinnus sp.p .)
                                   aa) Frescos ou refrigerados                                                   15                8 (e)
                                   bb) Congelados                                                                15                8 (e)
                               2.  Outros                                                                        15                  8
(a) A inclusão neste subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
( b ) A cobrança deste direito está suspensa por tempo indeterminado.
(c) Na condição de respeitar o preço de referência . No caso de não cumprimento do preço de referência prevê-se a cobrança de uma
      taxa compensatória .
(d ) Isenção para os atuns destinados à indústria de conserva , limitada a um contingente tarifário de 30 000 toneladas anuais a conceder
      pelas autoridades competentes na condição de respeitarem o preço de referência . Além disso a admissão ao beneficio deste
      contingente está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .
(e) Direito de 6 % para o Galhudo (Squalos acanthias) no limite de um contingente tarifário de 5 000 toneladas anuais , a conceder
      pelas autoridades competentes.
 ---pagebreak--- 206                                     J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                           04/Fasc. 01
                                                                                                                        Taxas dos direitos
     N.° da                                                                                                       autónomos
                                              Designação das mercadorias                                             % ou         convencionais
     pauta
                                                                                                                  niveladores            %
                                                                                                                      (P)
       1                                                         2                                                      3                4
     03.01  B.   I. f)  Cantarilhos (Sebastes         s.pp.):
    (cont.)
                        1. Frescos ou refrigerados                                                                     15                 8
                        2. Congelados                                                                                  15                8
                                    g) Alabóte do Atlântico e Alabóte negro:
               1. Alabóte do Atlântico (Hippoglossus                  hippoglossus):
                            aa) Fresco ou refrigerado              .                                                   15                 8
                            bb) Congelado                                                                              15                 8
                        2. Alabóte negro (Reinhardtius                   bippoglossoides):
                            aa) Fresco ou refrigerado                                                 :                15                 8
                            bb) Congelado                                                                              15                 8
                    h) Bacalhau (Gadus morrhua,              Boreogadus      saida, Gadus      ogac):
                        1. Fresco ou refrigerado                                                                       15               13,9
                        2. Congelado                                                                                   15               13,9
                    ij) Escamudo escuro (Pollachius               virens):
                        1.   Fresco o u refrigerado         . .•                                                       15                15
                        2.  Congelado                                                                                  15                15
                    k) Eglefinos ou Arincas (Melanogrammus                     aeglefinus):
                        1. Fresco ou refrigerado                                                                       15                15
                        2.  Congelado                                                                                  15                15
                    1)  Badejos (Meriangus            meriangus):
                        1. Fresco ou refrigerado                                                                       15                15
                        2. Congelado                                                                                   15                15
                    m) Lingues (Molva         s.pp.):
                        1. Fresco ou refrigerado                                                                       15                15
                        2.   Congelado                                                                                 15                15
                    n) Escamudo do Alaska (Theragra                    chalcogramma)        e escamudo amarelo
                        (Pollachius     pollachius):
                        1. Fresco ou refrigerado                                                                       15                15
                        2.   Congelado                                                                                 15                15
                    o) Sardas, Cavalas e Palometas (Scomber                   scombrus,     Scomber   japonicus e
                        Orcynopsis      unicolor):
                        1. De 15 de Fevereiro a 15 de Junho:
                             aa) Frescas ou refrigeradas                                                            isenção           isenção
                             bb) Congeladas                                                                         isenção           isenção
                        2. De 16 de Junho a 14 de Fevereiro:
                             aa) Frescas ou refrigeradas                                                               20                20
                             bb) Congeladas                                                                            20                20
                    p) Anchovas Engraulis           s.pp.)
                         1. Frescas ou refrigeradas                                                                    15                 15
                         2. Congeladas                                                                                 15                 15
 ---pagebreak---   04/Fasc . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              207
                                                                                                               Taxas dos direitos
     •  N? da                                                                                            autónomos
                                                     Designação das mercadorias
        pauta
                                                                                                         niveladores              ä
                                                                                                             (P)
          1                                                      2                                            3                  4
        03.01   '   B.    I. q) Solhas (Pleuronectes platessa)
       (cont.)
                                  1 . Frescas ou refrigerado                                                 15                 15
                                 2 . Congeladas                                                              15                 15
                             r) Azevias (Platichthys flesus)
                                  1 . Frescas ou refrigeradas                                                15                  15
                                 2 . Congeladas                                                              15                 15
                             s) Douradas do mar das espécies Detitex dentex e Pagellus sp.p .:
                                 1 . Frescas ou refrigeradas                                                 15                 15
                                 2 . Congeladas                                                              15                 15
                             t ) Pescada (Merluccius sp.p .)
                                  i. Frescas ou refrigeradas                                                 15               15 ( a )
                                 2 . Congelada                                                               15               15 ( a )
                             u ) Pichelim ou Verdinho ( Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou)         15                 15
                             v) Outros                                                                       15                 15
                        11 . Filetes :
                             a) Frescos ou refrigerados                                                      18                 18
                             b ) Congelados :
                                    1 . De bacalhau (Gadus morrhua, Boreogadus saída, Gadus ogac) . . .      18              15 ( b)
                                   2 . De escamudo escuro (Pollachius virens)                                18                 15
                                   3. De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aelefinus)                      18                 15
                                   4 . De cantarilho (Sebastes sp.p .)                                       18                13,9
                                   5 . De badejo ( Meriangus meriangus)                                      18                 15
                                   6 . De lingue (Molva sp.p .)                                              18                 15
                                   7. De atum ( Thunnus spp e Euthynnus sp.p .)                              18                 15
                                   8 . De sardas, cavalas e palometas (Scomber scombrus, Scomber japoni­
                                        cus e Orcynopsis unicolor)                                           18                 15
                                   9 . De pescada (Merluccius sp.p .)                                        18                 15
                                 10. De esqualos (Squalus s.pp.)                                             18                 15
                                 11 . De solhas (Pleuronectes platessa)                                      18                 15
                                 12. De azevia (Platichthys flesus)                                          18                 15
                                 13 . De arenques                                                            18                 15
                                 14 .   De outros                                                      .     18                 15
                   C. Fígados , Ovas e Sémen                                                                 14                 10
(a) ireito de 8% para a Pescada prateada (Merlucius bilinearis) limitado a um contingente tarifário de 20 000 toneladas anuais a
     conceder pelas autoridades competentes .
( b) Direito de 8 % para o Bacalhau da espécie Gachus morrhua limitado a um contingente tarifário de 10 000 toneladas a conceder
          pelas autoridades competentes .
 ---pagebreak--- 208                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      04/Fasc . 01
                                                                                                                  Taxas dos direitos
     N? da                                                                                                autónomos
                                                   Designação das mercadorias                                % ou           convencionais
     pauta
                                                                                                          niveladores               ä
                                                                                                               ( P)
        1                                                        2                                               3                  4
     03.02       Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante
                 a defumação:
                 A. Séco, salgado ou em salmoura :
                         I. Inteiro , descabeçado ou em pedaços :
                             a ) Arenques                                                                      12                  12
                             b) Bacalhau (Gadus morrhua, Boreagadus saída, Gadus ogac)                       13 ( a )            13 (a )
                             c) Anchovas (Engraulis sp.p .)                                                    15                  10
                             d ) Alabóte do Atlântico (Hippoglossus hippoglossus)                              15
                             e) Salmão, salgado ou em salmoura                                                 15                  11
                             f)  Outros                                                                        15                  12
                        II . Filetes :
                             a) De bacalhau (Gadus morrhua , Boreogadus saída, Gadus ogac)                  20 (a )                20
                             b) De salmão , salgados ou em salmoura                                            18                  15
                             c) De alabóte negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados ou em sal­
                                 moura                                      . . .                              18                  15
                             d ) Outros                                                                        18                  16
                 B. Fumado , mesmo cozido antes ou durante a defumação :
                         I. Arenques                                                                           16                  10
                        II . Salmão                                                                            16                  13
                       III . Alabóte negro (Reinhardtius hippoglossoides                                       16                  15
                      IV . Alabóte do Atlântico (Hippoglossus hippoglossus)                                    16                  16
                        V. Sardas , Cavalas e palometas (Scomber scombrus , Scomber japonicus e
                             Orcynopsis unicolor)                                                                     16                 14
                      VI . Trutas                                                                              16                  14
                      VII . Enguias (Anguilla sp.p .)                                                          16                  14
                     VIII . Outros
                 C. Fígados, Ovas e Sémen                                                                      15                  11
                 D. Farinha de peixe
                                                                                                               15                  13
     03.03       Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha ou
                 de casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                 salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:
                 A. Crustáceos :
                         I. Lagosta                                                                            25                  (c)
                        II . Lavagantes ( Homarus sp.p .):
                             a ) Vivos                                                                         25                 9,3
                             b) Outros :
                                 1.    Inteiros                                                                25                 11,1
                                 2. Não especificados :
                                       aa) Congelados                                                          25                 18,5
                                       bb) Outros              '                                               25                  20
(a) A cobrança desde direito está suspensa por tempo indeterminado.
(b) Isenção limitada a um contingente tarifário de 25 000 toneladas anuais a conceder pelas autoridades competentes .
(c) Ver anexo .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              209
                                                                                                         Taxas dos direitos
     NP da                                                                                       autónomos
                                              Designação das mercadorias                              % ou         convencionais
     pauta
                                                                                                 niveladores               ä
                                                                                                       (P)
       1                                                  2                                             3                  4
     03.03   A.  III . Caranguejos e Lagostins do rio :
    (cont. )
                       a) Caranguejos das espécies Paralithodes camchaticus, Chionoecetes sp.p .
                           e Callinectes sapidus            !                                          18                12,4
                       b) Outros                                                                       18                 15
                 IV . Camarões :
                       a ) Camarões da familia Pandalidae                                              18                 12
                       b) Camarões negros do género Crangon :
                           1 . Frescos , refrigerados ou simplesmente cozidos                          18                 18
                           2.  Outros                                                                  18                 18
                       c) Outros                                                                       18                 18
                  V. Outros :
                       a) Lagostins (Nephrops norvégiens)
                           1 . Congelados                                                              14                 12
                           2.  Outros                                                                  14                 12
                       b) Não especificados                                                            14                 12
             B. Moluscos, compreendendo os bivalves:
                   I. Ostras :
                       a) Ostras planas pesando até 40g, por unidade                               isenção             isenção
                       b) Outras                                                                       18                 18
                  II . Mexilhões                                                                       10                 10
                 III . Caracóis, excluindo os de água salgada                                           6              isenção
                 IV . Outros :
                       a ) Congelados :
                           1.  Lulas e Potas :
                               aa) Loligo sp.p . . .                                                -   8                 6
                               bb) Todarodes sagittatus                                                 8                 6
                               cc) Illex sp.p                                                           8                 8
                               dd ) Outros                                                              8                 8
                           2 . Chocos das espécies Sepia officinalis, Rosia macrosoma, Sepïola
                               rondeleti                                                                8                 8
                           3 . Polvos da espécie Octopus                                                8                 8
                           4 . Vieiras (Peden maximus)                                                  8                 8
                           5 . Palurdes ou Amêijoas e outras espécies da familia Veneridae              8                 8
                           6.  Outros                                                                   8                 8
                       b) Não especificados :
                           1 . Lulas e Potas :
                               aa ) Loligo sp.p                                                         8                 6
                               bb) Todarodes sagittatus                                                 8                 6
                               cc) Illex sp.p . ;                                                       8                 8
                               dd ) Outras                                                              8                 8
                           2.  Outros                                                                   8                 8
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                                     ANEXO VU
                           QUADRO DE CONCORDÂNCIA
    Regulamento (CEE) n? 100/76                       Presente Regulamento
              Artigo                                          Artigo
                 8?                                              9?
                 9?                                            10?
                10?                                             11 ?
                11 ?                                            13?
                12?
                13?
                14?                                             15?
                15?                                             16?
                16?                                             17?
                17?                                            20?
                18 ?                                            19?
                19?                                            21 ?
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