CELEX: C1998/184/10
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Abril de 1998, por D.I.R. International Film Srl e outros do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-85/95, D.I.R. International Film Srl e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-164/98 P)

13.6.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 184/7
Recurso interposto, em 17 de Abril de 1998, por Anne-              mente ao Tribunal de Primeira InstaÃncia, censurar a recor-
-Marie Toller, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-        rente de naÄo ter contestado, atempadamente, as conclusoÄes
cia das Comunidades Europeias, Quarta SeccËaÄo, no pro-            da ComissaÄo de Invalidez, nas quais se fundamentou a
cesso T-142/96, Anne-Marie Toller contra ComissaÄo das             AIPN em 1 de Julho de 1993, ao reconhecer que foi só
                     Comunidades Europeias                         depois dessas conclusoÄes que foram diagnosticadas as afec-
                      (Processo C-149/98 P)                        cËoÄes de invalidez actualmente invocadas. EÂ igualmente
                                                                   contraditório considerar as conclusoÄes da ComissaÄo de
                          (98/C 184/09)                            Invalidez como definitivas, quando foi declarado, por
                                                                   outro lado, que os elementos invocados pela recorrente só
                                                                   puderam ser diagnosticados na altura em que a referida
Deu entrada, em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-           ComissaÄo de Invalidez se pronunciou sobre a situacËaÄo da
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo            recorrente, quando a afeccËaÄo portanto existia. Por outro
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-           lado, eÂ igualmente contraditório e errado decidir que, por
peias, Quarta SeccËaÄo, de 19 de Fevereiro de 1998, no pro-        causa de certos elementos, que permitiram a objectivacËaÄo
cesso T-142/96, Anne-Marie Toller contra ComissaÄo das             de sintomas de invalidez na recorrente depois da demissaÄo,
Comunidades Europeias, interposto por esta uÂltima, repre-         foram sujeitos na altura aÁ ComissaÄo de Invalidez, tendo
sentada por Benoît Lombert e Eric Boigelot, advogados no           esta uÂltima tomado necessariamente em consideracËaÄo esses
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            sintomas e as suas conclusoÄes meÂdicas definitivas quanto a
no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort            esses aspectos.
Reinsheim.
                                                                   Por uÂltimo, as consideracËoÄes do Tribunal de Primeira Ins-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              taÃncia sobre a qualificacËaÄo a dar ao pedido de reexame
                                                                   formulado em 15 de Setembro de 1995 pela recorrente
Ð declarar o recurso admissível e fundamentado,                    naÄo existem de facto nem de direito. Em direito, eÂ ine-
                                                                   xacto pretender que esse pedido possa ser considerado
                                                                   uma reclamacËaÄo, mesmo que seja essa qualificacËaÄo que
Ð consequentemente:                                                tanto a recorrente como a recorrida tenham pretendido
                                                                   dar ao acto. Na medida que um pedido naÄo seja apresen-
     a) anular o acórdaÄo proferido,                               tado para tentar reabrir artificialmente um prazo de recla-
                                                                   macËaÄo que teria terminado, esse procedimento eÂ legitima-
     b) que o Tribunal de JusticËa decida o litígio dando          mente e validamente concedido a qualquer funcionaÂrio.
           provimento ao recurso inicial da recorrente,            Isto tanto mais eÂ verdade que no caso em aprecËo o pedido
                                                                   de reexame naÄo pretendia a anulacËaÄo dessa decisaÄo de 1
Ð anular a decisaÄo expressa de indeferimento, de 16 de            de Julho de 1993 devido a irregularidades, mas fundamen-
     Novembro de 1995, notificada aÁ recorrente em 20 de           tava-se em elementos que naÄo poderiam servir de base a
     Novembro seguinte, e relativa ao pedido formulado             uma reclamacËaÄo contra essa decisaÄo, uma vez que naÄo
     em 15 de Setembro de 1995 nos termos do artigo 90.o,          eram conhecidos nessa altura pela recorrente.
     primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, nos termos do qual a
     recorrente solicitou aÁ AIPN que revisse a decisaÄo de 1
     de Julho de 1993, notificada pela DG IX agindo na
     qualidade de AIPN e pela qual aplicou aÁ recorrente a
     sancËaÄo disciplinar de demissaÄo sem reducËaÄo ou supres-
     saÄo do direito aÁ pensaÄo de aposentacËaÄo, com dispensa     Recurso interposto, em 27 de Abril de 1998, por D.I.R.
     imediata do exercício de funcËoÄes, e com efeitos a partir    International Film Srl e outros do acórdaÄo do Tribunal de
     de 1 de Outubro de 1993,                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                   SeccËaÄo), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-85/95,
                                                                   D.I.R. International Film Srl e outros contra ComissaÄo das
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclama-                              Comunidades Europeias
     cËaÄo, de 13 de Fevereiro de 1996, adoptada nos termos
     do artigo 90.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto,                                 (Processo C-164/98 P)
                                                                                            (98/C 184/10)
Ð consequentemente, declarar que a decisaÄo de 1 de
     Julho de 1993 acima referida naÄo produz efeitos e seraÂ      Deu entrada, em 27 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
     objecto de uma decisaÄo de revogacËaÄo pela AIPN,             ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas do               peias (Primeira SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, no
     processo efectuadas quer em primeira instaÃncia quer          processo T-85/95, D.I.R. International Film Srl e outros
     no aÃmbito do presente recurso.                               contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1), inter-
                                                                   posto por D.I.R. International Film Srl («D.I.R.»), com
                                                                   sede em Via Leonardo Fibonacci 43, 00166 Roma, ItaÂlia,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Nostradamus Enterprises Limited («Nostradamus Enter-
                                                                   prises»), com sede em The Glassworks, 3-4 Ashland Place,
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, nomeadamente do                London W1M 3JH, Reino Unido, Union P.N. Srl
artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa e do princí-       («Union»), com sede em Via Margutta 33, 00187 Roma,
pio geral da segurancËa jurídica: eÂ contraditório, relativa-      ItaÂlia, United International Pictures BV («UIP»), com sede
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em Rijswijkstraat 175, 1062 EV AmsterdaÄo, Países Baixos,                b) tivesse o direito de substituir pela sua própria fun-
United International Pictures AB («UIP AB»), com sede em                      damentacËaÄo um dos fundamentos em que se
Hornsbruksgatan 19, 10274 Estocolmo, SueÂcia, United                          baseava a decisaÄo impugnada,
International Pictures APS («UIP APS»), com sede em
Hauchsvej 13, 1825 Frederiksberg C, Copenhaga, Dina-                          o raciocínio do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ,
marca, United International Pictures A/S («UIP A/S»), com                     em qualquer circunstaÃncia, incompatível com o
sede em Hegdehaugsveien 27, 0352 Oslo 3, Noruega, Uni-                        artigo 85.o do Tratado CE, lido em conjugacËaÄo
ted International Pictures EPE («UIP EPE»), com sede em                       com o Regulamento n.o 17 do Conselho.
4 Gambetta Street, Atenas Gr. 106 78, GreÂcia, United
International Pictures OY («UIP OY»), com sede em Kai-              (1) JO C 137 de 3.6.1995, p. 32.
                                                                    (2) regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
saniemenkatu 1 C, 00100 Helsínquia, FinlaÃndia, e United
                                                                        1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o
International Pictures y Cia SRC («UIP y Cia SRC»), com                 do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
sede em Plaza del Callao 4 Ð 6.o, Madrid 28013, Espanha,            (3) DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
representadas por Alexandre Vandencasteele e Olivier                    1990, relativa aÁ execucËaÄo de um programa de accËaÄo destinado
Speltdoorn, advogados no foro de Bruxelas, do escritório                a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual euro-
Liedekerke SimeÂon Wessing Houthoff, Bruxelas, com                      peia (Media) (1991/1995) (JO L 380 de 31.12.1990, p. 37).
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
anular o acórdaÄo recorrido e, consequentemente:                                Cancelamento do processo C-331/97 (1)
                                                                                               (98/C 184/11)
Ð regular definitivamente o litígio, julgar procedente as           Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      pretensoÄes apresentadas pelas recorrentes no Tribunal        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
      de Primeira InstaÃncia e condenar a ComissaÄo a pagar
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/
      as despesas dos processos no Tribunal de Primeira Ins-        /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
      taÃncia e no Tribunal de JusticËa,
                                                                    blica Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Ð em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      meira InstaÃncia para decisaÄo, reservando para final a
      decisaÄo quanto aÁs despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-393/97 (1)
                                                                                               (98/C 184/12)
As recorrentes invocam treÃs fundamentos de recurso,
baseados na violacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal        Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
de Primeira InstaÃncia, em especial dos artigos 85.o, 173.o e       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
190.o do Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conse-                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
lho (2), da DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho (3), das orien-         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
tacËoÄes EFDO e dos princípios gerais da segurancËa jurídica        Halle): Lidl-Fleischwerk Handelshof GmbH & Co. KG
e da proteccËaÄo das expectativas legítimas.                        contra Landkreis Burgenlandkreis.
                                                                    (1) JO C 41 de 7.2.1998.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia:
1. Considerou erradamente que a ComissaÄo dispoÄe de um
      poder discricionaÂrio para apreciar a elegibilidade dos
      pedidos de financiamento EFDO;                                            Cancelamento do processo C-302/96 (1)
                                                                                               (98/C 184/13)
2. Substituiu ilegalmente pela sua própria fundamentacËaÄo
      um dos fundamentos em que se baseava a decisaÄo               Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      impugnada; e                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada pelo
3. Mesmo que:                                                       Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte con-
                                                                    tra RepuÂblica Federal da Alemanha.
      a) tivesse considerado acertadamente que a ComissaÄo          (1) JO C 336 de 9.11.1996.
           dispoÄe do poder discricionaÂrio para apreciar a ele-
           gibilidade dos pedidos de financiamento EFDO e