CELEX: 52012PC0105
Language: pt
Date: 2012-03-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de acordos sob forma de troca de cartas sobre a alteração das concessões previstas para a carne de aves de capoeira transformada, entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, e entre a União Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994)

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		52012PC0105
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de acordos sob forma de troca de cartas sobre a alteração das concessões previstas para a carne de aves de capoeira transformada, entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, e entre a União Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) /* COM/2012/0105 final - 2012/0045 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As negociações no
âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas às aves de capoeira,
concluídas em 2007 (JO L 138 de 30.5.2007) abrangeram posições pautais
relativas à carne de aves de capoeira da posição 0210, bem como a posição
pautal 1602 32 19 relativa à carne de aves de capoeira transformada, constantes
da lista CXL da CE: preparações cozidas que contenham, em peso, 57% ou mais
de carne de aves de capoeira. O facto de limitar as negociações à posição 1602
32 19 relativa à carne de aves de capoeira transformada foi considerado
suficiente para evitar potenciais efeitos de substituição. Os dados
subsequentes relativos à importação revelaram, no entanto, um forte aumento da
importação de carne de aves de capoeira transformada, da posição pautal 1602 32
30: preparações que contenham, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive,
de carne ou de miudezas de aves. Segundo estes dados, afigurava-se que os
exportadores teriam tirado partido de uma diferença relativa do nível de
proteção da UE, substituindo as preparações à base de aves de capoeira contendo
mais de 57% de carne de aves de capoeira por preparações contendo menos de 57%,
da posição pautal 1602 32 30. Poderão prever-se efeitos de substituição
comparáveis, no futuro, em outras posições pautais. A fim de lutar de uma forma
global contra estes efeitos de substituição que afetam o setor da carne de aves
de capoeira da UE, a Comissão solicitou autorização ao Conselho para renegociar
as concessões da carne de aves de capoeira ao abrigo do capítulo 16 da
Nomenclatura Combinada. 
Em 25 de maio de
2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo
XXVIII do GATT de 1994 (proposta COM 8615/09 OMC 72 AGRI 166) com vista a
renegociar as concessões para as posições pautais relativas à carne de aves de
capoeira no âmbito do capítulo 16 da NC. 
Em 16 de junho de
2009, a intenção da UE de alterar as concessões previstas para os produtos das
posições 1602 20 10, 1602 32 11, 1602 32 30, 1602 32 90, 1602 39 21, 1602 39 29, 1602 39 40 e 1602 3980, incluídos na lista CXL, foi transmitida aos outros membros da
OMC.
A Comissão
conduziu a negociações em consulta com o Comité da Política Comercial, no
quadro das diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.
A Comissão negociou com a República Federativa
do Brasil e o Reino da Tailândia, que detêm interesses enquanto fornecedores
principais e/ou interesses substanciais em várias das posições pautais em
causa.
As negociações resultaram em acordos sob forma
de troca de cartas, rubricados com o Reino da Tailândia em 22 de novembro de
2011 e com a República Federativa do Brasil em 7 de dezembro de 2011.
2.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Ver ficha financeira em anexo (trata-se de uma
cópia da ficha sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos
acordos).
2012/0045 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, de acordos sob forma de troca de cartas sobre a alteração das
concessões previstas para a carne de aves de capoeira transformada, entre a
União Europeia e a República Federativa do Brasil, e entre a União Europeia e o
Reino da Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e o
artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 25 de maio de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII
do GATT de 1994 (proposta COM 8615/09 OMC 72 AGRI 166) com vista a renegociar as
concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito
do capítulo 16 da NC.
(2)       As negociações resultaram em
acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com o Reino da Tailândia em 22
de novembro de 2011 e com a República Federativa do Brasil em 7 de dezembro de
2011,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os acordos sob forma de troca
de cartas relativos à alteração das concessões previstas para a carne de aves
de capoeira transformada, entre a União Europeia e a República Federativa do
Brasil e entre a União Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do artigo
XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de
1994). 
O texto dos acordos figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
ACORDO
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
entre a União Europeia e o Brasil, nos
termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para a carne de
aves de capoeira transformada, estabelecidas na lista da UE anexa ao GATT de
1994
A.
Carta da União Europeia
Local,
data
Excelentíssimo Senhor,
Na sequência das
negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas
para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o
seguinte:
1.           A União Europeia integrará na
sua lista as seguintes alterações:
O direito consolidado para os produtos dos códigos
1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada.
Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um
contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas
são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.
Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um
contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas
são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do
código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das
quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de
10,9%.
2.            As
importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão
efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não
discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.
3.            Podem
realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias
supra, a pedido de uma das Partes.
Muito agradeceria a V.
Ex.ª se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da
presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Ex.ª
constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União
Europeia e o Brasil. 
A União Europeia e o
Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos
internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor
14 (catorze) dias após a data da última notificação.
Queira aceitar,
Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Em nome da União Europeia
B.
Carta do Brasil
Local,
data
Excelentíssimo Senhor, 
Venho por este meio acusar a receção da carta
de V. Ex.ª datada de […], com o seguinte teor:
«Na sequência das
negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas
para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o
seguinte:
1.         A União
Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:
O direito consolidado para os produtos dos códigos
1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada.
Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um
contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas
são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.
Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um
contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas
são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um
contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são
atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9%.
2.           As importações no âmbito dos
contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em
certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades
competentes do Brasil.
3.           Podem realizar-se consultas a
qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das
Partes.
Muito agradeceria a V. Ex.ª se dignasse
confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse
caso, esta última e a confirmação de V. Ex.ª constituirão, em conjunto, um acordo
sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil. 
A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão
mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para
a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a
data da última notificação.».
Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo
do Brasil com o conteúdo da carta que precede.
Em
nome do Brasil
ACORDO
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
entre a União Europeia e a Tailândia, nos
termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para a carne de
aves de capoeira transformada, estabelecidas na lista da UE anexa ao GATT de
1994
A.
Carta da União Europeia
Local,
data
Excelentíssimo Senhor,
Na sequência das
negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas
para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o
seguinte:
1.           A União Europeia integrará na
sua lista as seguintes alterações:
O direito consolidado para os produtos dos códigos
1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada.
Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um
contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas
são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um
contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são
atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um
contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito
contingentário é de 630 EUR/tonelada.
Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um
contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas
são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um
contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à
Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um
contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à
Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
2.           As importações no âmbito dos
contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em
certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades
competentes da Tailândia.
3.           Podem realizar-se consultas a
qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das
Partes.
Muito agradeceria a V. Ex.ª se dignasse
confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta.
Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Ex.ª constituirão, em conjunto,
um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia. 
A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão
mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para
a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a
data da última notificação.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os
protestos da minha mais elevada consideração.
Em
nome da União Europeia
B.
Carta da Tailândia
Local,
data
Excelentíssimo Senhor,
Venho por este meio acusar a receção da carta
de V. Ex.ª datada de […], com o seguinte teor:
Na sequência das
negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas
para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o
seguinte:
1.           A União Europeia integrará na
sua lista as seguintes alterações:
O direito consolidado para os produtos dos códigos
1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada.
Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um
contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas
são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um
contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são
atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um
contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito
contingentário é de 630 EUR/tonelada.
Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um
contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas
são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um
contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à
Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um
contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à
Tailândia. O direito contingentário é de 10,9%.
2.           As importações no âmbito dos
contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em
certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades
competentes da Tailândia.
3.           Podem realizar-se consultas a
qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das
Partes.
Muito agradeceria a V. Ex.ª se dignasse
confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta.
Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Ex.ª constituirão, em conjunto,
um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia. 
A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão
mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para
a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data
da última notificação.».
Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo
da Tailândia com o com o conteúdo da carta que precede.
Em
nome do Reino da Tailândia
 FICHA FINANCEIRA || Fichefin/11/ 1163256 DDG/GM/nh 6.146.2011.1 
   || DATA: 06/10/2011 
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos || DOTAÇÕES: PO2012: 19 171,2 M€ 
 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas sobre a alteração das concessões previstas para a carne de aves de capoeira transformada entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, e entre a União Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994). 
 3. || BASE JURÍDICA: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.° e 218.° 
 4. || OBJETIVOS DA AÇÃO: Conclusão de acordos entre a UE e o Brasil, e entre a UE a Tailândia, a fim de lutar contra os efeitos de substituição das importações que afetam o setor da carne das aves de capoeira da UE.   
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO - 2011 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE - 2012 (milhões de EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) -               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS -               DE OUTROS SETORES || - || - || - 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL || - || - || - 1.4 
   ||   || 2013 || 2014 || 2015 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS ||   ||   ||   
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || - || - || - 
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: - 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM NÃO 
 OBSERVAÇÕES: Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, iniciadas em meados de 2009 com o Brasil e a Tailândia, a ação é relativa à conclusão dos acordos entre a UE e o Brasil, e entre a UE e a Tailândia, a fim de lutar contra os efeitos de substituição das importações que afetam o setor da carne das aves de capoeira da UE. O impacto financeiro do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa estes acordos é indicado na ficha financeira específica* e pode ser considerado uma redução dos recursos próprios de um montante líquido aproximado de 1,4 milhões de EUR, após a dedução de 25% de despesas de cobrança pelos Estados‑Membros. * Ficha financeira n.º 1163357/2011