CELEX: C1999/352/23
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-250/99 P: Recurso interposto em 3 de Julho de 1999 por Degussa-Hüls AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

C 352/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12.1999
   em consideração pela Comissão para determinar a impor-         Recurso interposto em 3 de Julho de 1999 por Degussa-
   tância da infracção alegada. As decisões de 1988 e de          -Hüls AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
   1994 visam, portanto, pretensos acordos e/ou práticas           das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de
   concertadas colectivos cujos participantes visados em            20 de Abril de 1999, nos processos apensos T-305/94,
   1994 são diferentes dos postos em causa em 1988. Uma            T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
   terceira diferença decorre dos considerações que a decisão     T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
   de 1994 dedica à prescrição da acção da Comissão, a fim       T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem
   de justificar a sua faculdade jurı́dica de tomar uma nova        SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd,
   decisão.                                                        DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
                                                                    Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison
                                                                    SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem
                                                                        SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
   Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
   validou a tese da Comissão segundo a qual, no seu acórdão
   de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça limitou o                              (Processo C-250/99 P)
   âmbito da anulação da decisão de 1988 a uma simples
   falta de autenticação, quando o citado acórdão anula a                               (1999/C 352/23)
   referida decisão na medida em que violava tanto as regras
   da autenticação como o princı́pio da colegialidade.
                                                                    Deu entrada em 3 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
                                                                    Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
   A adopção de uma nova decisão, e a abertura de um              Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
   procedimento administrativo que é o seu corolário,              apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
   impunha-se no caso em apreço em nome do princı́pio da            T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
   individualidade das decisões da Comissão.                      T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
                                                                    Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
                                                                    Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
                                                                    Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
— Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
   Instância não declarou que a adopção, pela Comissão, de       contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
   uma nova decisão conferia aos recorrentes novos direitos        Degussa-Hüls AG, representada por Frank Montag, advogado
   processuais: contrariamente ao que o Tribunal de Primeira        no foro de Colónia, Freshfields Deringer, com domicı́lio
   Instância sustenta, pouco importa que a nova decisão            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
   inclua ou não novas acusações relativamente à antiga.          Loesch, 11, rue Goethe.
   Sendo a decisão de 1994 uma nova decisão, a Comissão
   não podia pura e simplesmente retomar as acusações de
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   uma decisão anterior que fora anulada sem proceder
   a uma nova comunicação às partes interessadas em
   conformidade com o Regulamento n.o 17/62. Em seguida,            1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
   o direito que as empresas têm de apresentar os seus                  Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada) profe-
   comentários escritos e de participar nas audições não foi         rido em 20 de Abril de 1999 no processo T-329/94, na
   reconhecido.                                                         medida em que nega provimento às pretensões da recor-
                                                                        rente (n.o 4 do dispositivo) e condena a recorrente a pagar
                                                                        as suas próprias despesas bem como as despesas da
                                                                        Comissão (n.o 5 do dispositivo);
   Foi ainda erradamente que o Comité Consultivo em
   matéria de acordos, práticas concertadas e posições domi-      2. Anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 94/599/CE (1) da
   nantes não foi consultado e que o Tribunal de Primeira              Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo
   Instância pretende negar, infundadamente, uma obrigação             de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/31.865 —
   nesse sentido ao estabelecer um nexo com a audição das              PVC) na medida em que diz respeito à recorrente;
   partes que tem um objecto totalmente diferente.
                                                                    3. condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal
                                                                        de Primeira Instância e da presente instância de recurso.
   O respeito do processo previsto nos Regulamentos
   n.os 17/62 e 99/63 permitia tomar em consideração os
   últimos desenvolvimentos da jurisprudência em sede de           Fundamentos e principais argumentos
   acesso ao processo, consagrado pela comunicação da
   Comissão de 23 de Janeiro de 1997 (JO C 23 de 23.1.97).         — Erro de direito à luz do princı́pio geral de uma duração
                                                                        razoável do processo: o Tribunal de Primeira Instância
                                                                        ignorou, em primeiro lugar, que desde logo a duração da
                                                                        totalidade do processo — 16 anos — não pode ser
                                                                        considerada razoável. Além disso, considera erradamente
                                                                        que a duração do procedimento administrativo foi razoá-
                                                                        vel. Finalmente, a excessiva duração do processo no
                                                                        Tribunal de Primeira Instância violou o direito das partes a
                                                                        uma resolução do processo dentro de um prazo razoável.
 ---pagebreak--- 4.12.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/15
   Erradamente, o Tribunal de Primeira Instância considera           — Erro de direito na apreciação da violação dos direitos de
   que a parte do procedimento administrativo compreendida                defesa, devido a um acesso insuficiente aos documentos
   entre a comunicação das acusações pela Comissão e a                 do processo: contrariamente ao controlo efectuado pelo
   adopção da decisão apenas durou dez meses, uma vez que,              Tribunal de Primeira Instância, a questão de saber se os
   erradamente, não toma em consideração a duração do                  documentos que não foram divulgados pela Comissão no
   primeiro processo judicial. A Comissão aceitou a limitação           decurso do procedimento administrativo eram efectiva-
   dos recursos contra a decisão de 1988 aos vı́cios de forma            mente favoráveis na perspectiva de uma posterior apre-
   invocados, sem dar conta da sua intenção de tomar como                ciação do Tribunal de Primeira Instância, não pode ser
   base para a segunda decisão o anterior procedimento.                  determinante. Através de uma verificação a posteriori no
   Consequentemente, aceitou o risco de ver a recorrente                  âmbito do processo judicial, o Tribunal de Primeira
   interpor novo recurso para o Tribunal de Primeira Instância            Instância substitui a apreciação da Comissão pela sua
   e, eventualmente, para o Tribunal de Justiça a fim de obter            própria apreciação sobre o carácter favorável dos docu-
   uma decisão no processo que acabou por ser adoptada                   mentos; ora, isto não pode suprir o facto de, durante o
   mais de 20 anos depois dos comportamentos imputados à                  processo na Comissão, as empresas terem sido impossibili-
   recorrente.                                                            tadas de utilizar estes documentos na apresentação da sua
                                                                          defesa.
   O Tribunal de Primeira Instância considera erradamente            — Violação do artigo 190.o do Tratado CE (actual arti-
   que a violação do princı́pio geral de direito da duração             go 253.o CE).
   razoável do processo não afecta, por si só, a validade da
   decisão. Não reconhecer a ilegalidade de uma decisão           (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
   tomada após se ter esgotado um prazo razoável significa         (2) JO C 33 de 6.2.1999, p. 1.
   que o direito fundamental das empresas apenas existe no           (3) JO C 397 de 19.12.1998, p. 15.
   papel. Semelhante situação é inaceitável, atendendo à
   importância primordial dos direitos fundamentais em
   direito comunitário.
   A posição jurı́dica do Tribunal de Primeira Instância,           Recurso interposto em 6 de Julho de 1999 pela ENICHEM
   segundo a qual as consequências jurı́dicas de uma violação       SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
   do direito a que o processo tenha uma duração razoável,         Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de
   nas situações em que não seja possı́vel provar uma              20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94,
   violação dos direitos de defesa, se limitam a uma acção de      T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
   indemnização especı́fica, não é procedente à luz do             T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
   acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de             T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell Interna-
   1998 no processo C-185/95, Baustahlgewebe (2). No caso            tional Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker-
   de o Tribunal de Justiça não concordar com o ponto de            -Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA,
   vista da recorrente de que a decisão da Comissão deve ser       I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das
   anulada, pelo menos deve reduzir o montante da coima                                  Comunidades Europeias
   aplicada à recorrente.
                                                                                          (Processo C-251/99 P)
— Erro de direito no que respeita à adopção da decisão                                      (1999/C 352/24)
   de 1994. O Tribunal de Primeira Instância considera
   erradamente que a validade dos actos preparatórios da
   decisão de 1988 não foi posta em causa pela anulação           Deu entrada em 6 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
   desta decisão e que, portanto, a Comissão não era obrigada     Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
   a iniciar um novo procedimento administrativo.                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                     Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
                                                                     apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                     T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
   Da jurisprudência do Tribunal de Justiça citada pelo              T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF,
   Tribunal de Primeira Instância (processo C-415/96 (3),            Shell International Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen,
   acórdão de 12.11.1998) não decorre que possam ser              Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA,
   considerados subsistentes os actos preparatórios do pro-         I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das
   cesso cuja regularidade não resulte dos fundamentos da           Comunidades Europeias, interposto pela ENICHEM SpA, com
   decisão ou, em qualquer caso, que tenha sido impugnada           sede em Milão (Itália), representada pelos advogados Mario
   mas não analisada.                                               Siragusa, do foro de Roma, e Francesca Maria Moretti, do foro
                                                                     de Venesa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place
   O Tribunal de Primeira Instância engana-se igualmente             Winston Churchill, L-1450.
   quanto ao alcance útil da obrigação da Comissão de
   adoptar a decisão seguindo um procedimento regular,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   respeitando os requisitos de forma e processuais. No
   presente caso, isso deveria ter incluı́do em especial a           — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
   audição da recorrente, do conselheiro-auditor e do Comité             parte impugnada pela recorrente, anulando corresponden-
   Consultivo.                                                            temente a decisão;