CELEX: 51998PC0793
Language: pt
Date: 1998-12-16
Title: Proposta de Decisão do Conselho que, de acordo com a Directiva 92/81/CEE, autoriza alguns Estados-Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial sobre o consumo, introduzindo emendas à Decisão 97/425/CE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 16.12.1998
                                            COM(1998) 793 final
                                Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
  que, de acordo com a Directiva 92/8l/CEE, autoriza alguns Estados-
  Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as
actuais taxas reduzidas ou. isenções do imposto especial sobre o consumo,
              introduzindo emendas à Decisão 97/425/CE
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ANTECEDENTES
A tributação dos óleos minerais na Comunidade rege-se actualmente pela Directiva do
Conselho 92/8l/CEE1. Esta directiva define os produtos que devem ser considerados
óleos minerais, bem como as utilizações que os tornam tributáveis. Prevê ainda uma
série de isenções e reduções obrigatórias e facultativas relativamente às regras normais
em matéria de fiscalidade. Além disso, o n° 4 do artigo 8o da Directiva permite ao
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizar um
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por razões de política
específica. Estão actualmente em vigência cerca de 90 derrogações deste tipo.
O n° 6 do artigo 8o estabelece que o Conselho deve rever, até 31 de Dezembro de 1996,
as derrogações concedidas nos termos do n° 4 do artigo 8o com base num relatório da
Comissão. Este relatório foi apresentado2 nas condições previstas e submetido ao
Conselho para exame. A decisão do Conselho adoptada subsequentemente a este
exame3 prevê que as derrogações previstas no artigo 3.° devam futuramente ser objecto
de uma nova decisão do Conselho, prevendo um dispositivo para o futuro. Esta
decisão deve ser adoptada até 31 de Dezembro de 1998. A presente proposta de
decisão do Conselho determina uma nova extensão de 12 meses para estas
derrogações. Esta prorrogação facultará mais tempo para a sua avaliação sob o ponto
de vista dos auxílios estatais.
Além disso, as Autoridades francesas informaram a Comissão da sua intenção de
aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, uma taxa diferenciada do imposto especial
sobre o consumo de gasóleo destinado a veículos comerciais.
De acordo com a directiva, os restantes Estados membros foram informados deste
pedido.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e
reduções. Caso considere que não se justifica a sua manutenção por falsearem a
concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos
relacionados com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a
Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, esta
derrogação deve ser examinada, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, data em
que a presente decisão de autorização caducará. O Conselho examinará a situação com
base numa proposta da Comissão e decidirá da oportunidade da sua supressão,
alteração ou alargamento.
1 Directiva 92/81 /CEE do Conselho, de 19.10.1992, JO L316 de 31.10.1992.
2 COM(96)549.
3 Decisão 97/425/CE do Conselho, de 30.6.1997, JO L182 de 10.07.1997, p.22.
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   que, de acordo com a Directiva 92/81/CEE, autoriza alguns Estados-
   Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as
actuais taxas reduzidas ou. isenções do imposto especial sobre o consumo,
                   introduzindo emendas à Decisão 97/425/CE
                                               (             )
                                    ï-
O CONSELHO DA UNIÃ*Ó EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
consumo de óleos minerais4 e, nomeadamente, os n°s 4 e 6 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão5,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizou
os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações de
políticas específicas;
Considerando que, nos termos do artigo 3 o da Decisão 97/425/CE do
Conselho, p Conselho deve decidir, antes de 31 de Dezembro de 1998, com
base numa Proposta da Comissão, se essas derrogações que expiram em 31 de
Dezembro de 1998 devem ser prorrogadas por um novo período específico;
Considerando que os Estados-Membros informaram a Comissão da sua
intenção de continuarem a aplicar algumas dessas isenções ou reduções, já
previstas na sua legislação fiscal ou de introduzirem novas isenções ou
reduções;
Considerando que, por considerações de políticas específicas, certas isenções
ou reduções devem continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1999;
que devem ser previstas disposições que prorroguem esse prazo para além das
referidas datas; que as reduções ou isenções serão regularmente revistas pela
Comissão, por forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento
do mercado interno e com outros objectivos consagrados no Tratado.
4 JO L316 de 31.10.92, p. 19; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L365,
31.12.94, p. 46).
5JO...
 ---pagebreak--- ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo Io
Por derrogação às obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE6, os
Estados-Membros seguintes são autorizados a aplicar ou a continuar a aplicar,
até 31 de Dezembro de 1999, as isenções ou as reduções da taxa do imposto
especial de consumo a seguir especificadas, a menos que o Conselho decida
por unanimidade, sob proposta da Comissão, alterar ou prorrogar por um
novo período específico a totalidade ou parte dessas derrogações:
1.   França:
     - relativamente ao consumo na ilha da Córsega, desde que a taxa reduzida
     respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo
     de-óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária,
     - relativamente a uma taxa diferenciada aplicada ao gasóleo para veículos
     comerciais, desde que essa taxa respeite sempre as taxas mínimas do
     imposto especial sobre o consumo como fixadas pela legislação
     comunitária,
     - relativamente à isenção do fuelóleo pesado utilizado como combustível
     na produção de alumina na região de Gardanne.
2.   Itália:
     - relativamente à redução do irrjposto especial sobre o consumo de
gasolina utilizada no território de Friuli-Venezia Giulia, desde que a taxa
reduzida respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o
consumo de óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária,
     - relativamente à redução do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais nas regiões de Udine e Trieste, desde que as taxas reduzidas
respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de
óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária,
     - relativamente à isenção do imposto especial de consumo sobre os óleos
minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha,
     - destinada à redução do imposto sobre o consumo de fuelóleo para a
produção de vapor, e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar»
crivos moleculares em Reggio Calagria, desde que a taxa do imposto respeite
a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na
legislação comunitária.
 ---pagebreak--- 3.  Países Baixos:
     - relativamente à taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo
de gasóleo destinado a veículos comerciais, desde que essa taxa respeite
sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais como fixadas pela legislação comunitária.
Artigo 2°
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                                                           COM(98) 793 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           09 02 10 01
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