CELEX: C2003/019/05
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-379/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise ("Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro das mercadorias importadas — Preço das mercadorias e comissão de compra — Reembolso dos direitos pagos sobre o montante total")

25.1.2003                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 19/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 12 de Dezembro de 2002                                                           (Sexta Secção)
no processo C-273/00 (pedido de decisão prejudicial                                             de 5 de Dezembro de 2002
apresentado pelo Bundespatentgericht): Ralf Sieckmann
         contra Deutsches Patent- und Markenamt ( 1)                        no processo C-379/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London):
                                                                            Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Cus-
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva                                                    toms and Excise (1)
89/104/CEE — Artigo 2.o — Sinais susceptíveis de constituir
uma marca — Sinais susceptíveis de representação gráfica
                        — Sinais olfactivos»)                               («Código Aduaneiro Comunitário — Valor aduaneiro das
                                                                            mercadorias importadas — Preço das mercadorias e comissão
                                                                            de compra — Reembolso dos direitos pagos sobre o montante
                            (2003/C 19/04)                                                                   total»)
                      (Língua do processo: alemão)                                                      (2003/C 19/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (Língua do processo: inglês)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-273/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no                  No processo C-379/00, que tem por objecto um pedido
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ralf Sieckmann             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
e Deutsches Patent- und Markenamt, uma decisão a título                     pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da Primeira                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                         entre Overland Footwear Ltd e Commissioners of Customs
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros                   and Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de                   tação dos artigos 29.o, 32.o, 33.o, 78.o e 236. o do Regulamento
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,
M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes                que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                      p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric e J. N. Cunha                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                  (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                 -geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora princi-
em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                   pal, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja
é a seguinte:                                                               parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 2.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de                 1)     Os artigos 29.o, 32. o e 33.o do Regulamento (CEE) n. o 2913/
       21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                    /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
       Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado                 Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no
       no sentido de que um sinal que não é, em si mesmo, susceptível              sentido de que uma comissão de compra, integrada no valor
       de ser visualmente perceptível pode constituir uma marca, desde             aduaneiro declarado e que, na declaração de importação, não é
       que possa ser objecto de representação gráfica, nomeadamente                distinguida do preço de venda das mercadorias, faz parte do
       através de figuras, de linhas ou de caracteres, que seja clara,             valor transaccional na acepção do artigo 29. o do mesmo
       precisa, completa por si própria, facilmente acessível, inteligível,        regulamento e é, portanto, tributável.
       duradoura e objectiva.
                                                                            2)     Tendo as autoridades aduaneiras aceitado proceder à revisão de
                                                                                   uma declaração de importação e tendo adoptado uma decisão
2)     Tratando-se de um sinal olfactivo, os requisitos da representação
                                                                                   para «regularizar a situação» na acepção do artigo 78.o, n. o 3,
       gráfica não são cumpridos através de uma fórmula química, de
                                                                                   do Regulamento n.o 2913/92 por a declaração estar incompleta
       uma descrição por palavras escritas, da apresentação de uma
                                                                                   devido a um erro involuntário do declarante, não é possível às
       amostra de um odor ou da conjugação destes elementos.
                                                                                   referidas autoridades revogar essa decisão.
( 1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                 (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.