CELEX: 31995R2788
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2788/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos originários da China

N? L 289/32       ( PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 12. 95
                                REGULAMENTO (CE) N ? 2788 /95 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Dezembro de 1995
                relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de
                                             cogumelos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2125/95 da                 Os certificados de importação solicitados, em 28 de
Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e       Novembro de 1995, ao abrigo do Regulamento (CE)
modo de gestão de contingentes pautais de conservas de          n? 2125/95, e transmitidos à Comissão em 29 de
cogumelos Agaricus ('), com a última redacção que lhe foi       Novembro de 1995, para os produtos da China serão
dada pelo Regulamento (CE) n? 2723/95 (2), e, nomeada­          emitidos, com indicação da menção prevista no n? 1 do
mente, o n ? 4 do seu artigo 6?,                                artigo 11 ? do referido regulamento, até ao limite de
Considerando que o n ? 4 do artigo 6? do Regulamento            12,21 % da quantidade solicitada.
(CE) n? 2125/95 prevê que, se as quantidades em relação
às quais tiverem sido solicitados certificados excederem as                             Artigo 2?
quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen­
tagem única de redução e suspenderá a emissão de certifi­       A emissão dos certificados de importação solicitados ao
cados para os pedidos subsequentes ;                            abrigo do Regulamento (CE) n? 2125/95 para a China
Considerando que, dado    as quantidades solicitadas em 28      fica suspensa em relação aos pedidos apresentados a partir
                                                                de 29 de Novembro e até 31 de Dezembro de 1995.
de Novembro de 1995       para os produtos originários da
China terem excedido       as quantidades disponíveis, é
conveniente determinar    em que medida os certificados                                 Artigo 3?
podem ser emitidos e suspender a sua emissão até 31 de
Dezembro de 1995 em relação a todos os pedidos poste­           O presente regulamento entra em vigor em 2 de
riores,                                                         Dezembro de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 212 de 7. 9. 1995, p. 16.
(2) JO n? L 283 de 25. 11 . 1995, p. 12.