CELEX: C2004/217/46
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo T-204/04: Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 por Indorata — Serviços e Gestão Lda contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/25
            
         Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 por Indorata — Serviços e Gestão Lda contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-204/04)
   (2004/C 217/46)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 7 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Indorata — Serviços e Gestão Lda, representada pelo advogado Th. Wallentin.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o indeferimento do pedido de registo da marca comunitária e impor ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno que registe o sinal «HAIRTRANSFER» como marca comunitária também para os restantes produtos e serviços ainda em litígio e que lhe dê publicidade.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Marca comunitária requerida:
            
            
               a marca nominativa «HAIRTRANSFER» – Pedido n.o 2 619 039
            
         
               Produtos ou serviços:
            
            
               Produtos e serviços das classes 8, 22, 41 e 44 (entre outros, aparelhos eléctricos e não eléctricos para cortar o cabelo, cabelos artificiais e verdadeiros, formação, nomeadamente organização e realização de seminários de formação contínua, bem como cuidados de higiene e de beleza, nomeadamente higiene do cabelo e tratamentos para cabelos)
            
         
               Decisão impugnada na Câmara de Recurso:
            
            
               Recusa do registo pela examinadora
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Não provimento do recurso
            
         
               Fundamentos:
            
            
               a marca pedida tem carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;
               a marca pedida não é exclusivamente descritiva, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94.