CELEX: 31986S3524
Language: pt
Date: 1986-11-19 00:00:00
Title: Decisão n.° 3524/86/CECA da Comissão de 19 de Novembro de 1986 que altera a Decisão n.° 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

Avis juridique important

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31986S3524

Decisão n.° 3524/86/CECA da Comissão de 19 de Novembro de 1986 que altera a Decisão n.° 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica  

Jornal Oficial nº L 325 de 20/11/1986 p. 0035

*****DECISÃO  Nº 3524/86/CECA DA COMISSÃO  de 19 de Novembro de 1986  que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e de Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,  Considerando o seguinte:  A categoria de productos I c deixará de estar sujeita ao sistema de quotas a partir de 1 de Janeiro de 1987.  É desejável evitar perturbações do mercado do aço provocadas pelo echimento artificial das referências dos produtos ainda sob quota por transferência das referências dos produtos proximamente liberalizados.  A situação tomada em consideração constitui uma dificuldade imprevista na acepção do artigo 18º da Decisão  nº 3485/85/CECA,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 15º da Decisão nº 3485/85/CECA é limitada aos produtos das categorias I a, I b, II, III, IV e VI.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 19 de Novembro de 1986.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO no L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.