CELEX: 31988R1763
Language: pt
Date: 1988-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1763/88 da Comissão, de 22 de Junho de 1988, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N ? L 156/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 6. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1763/88 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Junho de 1988
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                     de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
                                                                  países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de oferta em relação às importações desses países ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                  nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
Portugal,                                                         oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma            assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de              necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n? 3907/87 (2) e, nomeada­            números indicados nesse anexo ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                    Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),        Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 1527/73 (4);                                             daquele regulamento e mencionados neste anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                   Artigo 2 ?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou       O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­        de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  -L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
O   JO  n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 14.
O   JO n?   129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 6. 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 156/31
                                                       ANEXO
           Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
           com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                 aves de capoeira
                                                                                    (Em ECUs/100 kg)
                        Código NC                      Designação                Montante
                                                   das importações (')         suplementar
                        0207 39 1 1                        01                     35,00
                        0207 39 25                         01                     20,00
                        0207 41 10                         01                     35,00
                        0207 41 71                         01                     20,00
           (') Origem :
               01 Hungria.