CELEX: 31975R0533
Language: pt
Date: 1975-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 533/75 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado para o fabrico de caseína e de caseínatos

92                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 08
375R0533
N? L 56 /24                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 3 . 75
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 533/75 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Fevereiro de 1975
              que altera o Regulamento (CEE) n? 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado
                                          transformado para o fabrico de caseína e de caseínatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   der, constituindo o escoamento destes produtos, referido
                                                                        no n? 1 , do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 756/70,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      apenas uma das condições de pagamento que correspon­
Económica Europeia,                                                     dem ao sistema específico de controlo previsto ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                     lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                        mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 465/75 (2) e, nomea­                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
damente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
                                                                                                 Artigo Io.
Considerando que o montante da ajuda para 100 quilo­
gramas de leite desnatado transformado em caseína ou                    Ao artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 756/70 é aditado
caseínatos foi fixado em 3,20 unidades de conta pelo n?                 o parágrafo seguinte :
1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 756/70 da Co­                        «O montante da ajuda concedida é o aplicável no dia
missão, de 24 de Abril de 1970, relativo à concessão de                     do fabrico da caseína ou dos caseínatos .»
ajudas ao leite desnatado transformado para o fabrico de
caseína e caseínatos (3), com a última redacção que lhe                                          Artigo 2o.
foi dáda pelo Regulamento (CEE) n? 660/74 (4); que o                    No n? 1 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 756/70,
montante da ajuda deve ser adaptado à evolução dos                      o montante de «3,20 Unidades de Conta» é substituído
preços do leite em pó desnatado, na Comunidade, e das                   pelo montante de «4,00 Unidades de Conta».
caseínas no comércio internacional ;
                                                                                                 Artigo 3o.
Considerando, ainda que, por razões de clareza se reve­
lou oportuno especificar que o dia do fabrico da caseína                O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março
e dos caseínatos determine o montante da ajuda a conce­                 de 1975 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1975 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                 P. J. LARDINOIS
                                                                                               Membro da Comissão
O   JO n° L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
 O  JO n° L 52 de 28 . 2. 1975, p. 8 .
O   JO n° L 91 de 25 . 4. 1970, p. 28 .
(4) JO n° L 80 de 26. 3 . 1974, p. 7 .