CELEX: 62015TN0141
Language: pt
Date: 2015-03-27 00:00:00
Title: Processo T-141/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/37
            
         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão
   (Processo T-141/15)
   (2015/C 213/62)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:
   
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               anular a Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que excluiu do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2015) 53], na parte em que exclui as despesas, no montante total de 2 1 23  199,04 euros, efetuadas pela República Checa.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso.
   
            
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (1) do Conselho e dos princípios da segurança jurídica e, consequentemente, da proteção da confiança legítima.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que, na decisão impugnada, a Comissão Europeia impôs uma correção financeira com base na inelegibilidade das despesas efetuadas para medidas que tinham sido aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento n.o 479/2008 do Conselho, violando assim esta disposição e os princípios da segurança jurídica e, consequentemente, da proteção da confiança legítima.
                        
                     
         
            
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 885/2006 (2) da Comissão e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente invoca uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 885/2006 da Comissão e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (3) do Conselho, uma vez que a Comissão Europeia incluiu também os exercícios financeiros de 2010 a 2012 nos inquéritos VT/VI/2009/004/CZ e VT/VI/2009/101/CZ.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148, pág. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).