CELEX: C2000/079/02
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2000 no processo C-254/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra TK-Heimdienst Sass GmbH ("Artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)— Venda ambulante de produtos de padaria, de açougue ou charcutaria e alimentícios — Limitação territorial")

18.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 79/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          proı́be a importação e a comercialização de um produto cosmético
                                                                                    que compreende o termo lifting na sua denominação quando, nas
                            (Quinta Secção)                                        circunstâncias do caso, um consumidor médio, normalmente
                                                                                    informado e razoavelmente atento e advertido for induzido em
                     de 13 de Janeiro de 2000
                                                                                    erro pela referida denominação, considerando que ela atribui ao
no processo C-220/98 (pedido de decisão prejudicial do                             produto caracterı́sticas que ele não possui.
Landgericht Köln): Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co.
                                                                              — Compete ao juiz nacional pronunciar-se sobre a natureza
           OHG contra Lancaster Group GmbH (1)
                                                                                    eventualmente enganosa da denominação, para isso se reportando
(«Livre circulação das mercadorias — Comercialização de                           à presumı́vel expectativa do referido consumidor.
um produto cosmético portador da denominação “lifting” —
Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE [que passaram, após                        — O direito comunitário não se opõe a que, se encontrar dificuldades
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE] —Directiva                                 particulares para avaliar a natureza enganosa da referida
                              76/768/CEE»)                                          indicação, o juiz nacional recorra, nas condições previstas pelo
                                                                                    seu direito nacional, a uma sondagem de opinião ou a um exame
                             (2000/C 79/01)                                         pericial destinados a esclarecê-lo.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                          (1) JO C 258 de 15.8.1998.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-220/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Köln
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                          (Quinta Secção)
jurisdicional entre Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co. OHG
e Lancaster Group GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                           de 13 de Janeiro de 2000
sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e               no processo C-254/98 (pedido de decisão prejudicial
6.o, n.o 3, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de                     apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Schutzverband
Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos                   gegen unlauteren Wettbewerb contra TK-Heimdienst Sass
Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO                                                       GmbH (1)
L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), tal como alterada pela
Directiva 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                        («Artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
1988 (JO L 382, p. 46), e pela Directiva 93/35/CEE do                         artigo 28.o CE) — Venda ambulante de produtos de padaria,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32), o                         de açougue ou charcutaria e alimentı́cios — Limitação
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                                               territorial»)
ward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:                                            (2000/C 79/02)
N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 13 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
— Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após
    alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e 6.o, n.o 3, da Directiva       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
    aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
    aos produtos cosméticos, tal como alterada pela Directiva                 No processo C-254/98, que tem por objecto um pedido
    88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, e pela                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 177.o do
    Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
    não se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional que           (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
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jurisdicional entre Schutzverband gegen unlauteren Wettbe-                O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
werb e TK-Heimdienst Sass GmbH, uma decisão a tı́tulo                    de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.o do Tratado CE           Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal              negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                matéria colectável uniforme deve ser interpretado no sentido de que,
presidente de secção, L. Sevón (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann     quando uma pessoa tem como única actividade económica, na
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:       acepção deste artigo, a locação de um bem corpóreo a uma sociedade,
R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja           como uma sociedade de direito civil neerlandês, da qual essa pessoa é
parte decisória é a seguinte:                                            sócia, essa locação deve ser considerada realizada de modo indepen-
                                                                          dente para efeitos deste mesmo artigo.
O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que determina que
                                                                          (1) JO C 94, de 28.3.1998.
os padeiros, talhantes e comerciantes de produtos alimentares
só podem efectuar a venda ambulante numa dada circunscrição
administrativa, como uma Verwaltungsbezirk austrı́aca, se exercerem
também a sua actividade comercial num estabelecimento fixo, no
qual também ponham à venda as mercadorias objecto da venda
ambulante, situado nessa circunscrição administrativa ou num
municı́pio limı́trofe.                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                              (Sexta Secção)
                                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-164/98 P: DIR International Film Srl e o.
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Programa MEDIA — Condições para concessão de
                            (Sexta Secção)                                 empréstimos — poder de apreciação — Fundamentação»)
                      de 27 de Janeiro de 2000                                                         (2000/C 79/04)
no processo C-23/98 [pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)] Staatssecreta-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
             ris van Financiën contra J. Heerma (1)
(«Sexta Directiva IVA — Transacções entre um sócio e a                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                              sociedade»)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 79/03)                                No processo C-164/98 P, DIR International Film Srl, com sede
                                                                          em Roma (Itália), Nostradamus Enterprises Ltd, com sede em
                                                                          Londres (Reino Unido), Union PN Srl, com sede em Roma,
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     United International Pictures BV, com sede em Amesterdão
                                                                          (Paı́ses Baixos), United International Pictures AB, com sede em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Estocolmo (Suécia), United International Pictures APS, com
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                      sede em Copenhaga (Dinamarca), United International Pictures
                                                                          A/S, com sede em Oslo (Noruega), United International
No processo C-23/98, que tem por objecto um pedido de                     Pictures EPE, com sede em Atenas (Grécia), United Internatio-
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos          nal Pictures OY, com sede em Helsı́nquia (Finlândia), e United
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo              International Pictures y Cı́a SRC, com sede em Madrid
Hoge Raad der Nederlanden (Paises Baixos), destinado a                    (Espanha), representadas por A. Vandencasteele e O. Spelt-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             doorn, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-
Staatssecretaris van Financiën e J. Heerma, uma decisão a tı́tulo        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o n.o 1, da Sexta          8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso do
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 19 de Fevereiro
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   de 1998, DIR International Film e o./Comissão (T-369/94 e
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                      T-85/95, Colect., p. II-357), sendo recorrida: Comissão das
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          Comunidades Europeias (agente: K. Banks), o Tribunal de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente
teyn, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                  da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:              Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administra-
proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte               dora, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                  parte decisória é a seguinte: