CELEX: C2003/055/22
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-470/02 P: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2002, pela Union européenne de radio-télévision (UER) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de 2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6), Antena 3 de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA, SIC-Sociedade Independente de Communicação, SA, apoiadas por Deutsches SportFernsehen GmbH (DSF) e Reti Televisive Italiane Spa (RTI), por um lado, e Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Union européenne de radio-télévision (UER) e Radiotelevisión Española (RTVE), por outro

8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/13
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2002, pela
                                                                          Union européenne de radio-télévision (UER) do acórdão
                                                                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                          peias (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de
                                                                          2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/
(Armazenamento público de azeite, correcção financeira de
                                                                          /00 e T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6),
37 621,55 euros)
                                                                          Antena 3 de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA,
                                                                          SIC-Sociedade Independente de Communicação, SA,
                                                                          apoiadas por Deutsches SportFernsehen GmbH (DSF) e
O adjudicatário cumpriu a obrigação de comunicar a recusa de
                                                                          Reti Televisive Italiane Spa (RTI), por um lado, e Comissão
tomar a cargo o lote, informando o organismo de intervenção e
                                                                          das Comunidades Europeias, apoiada pela Union euro-
a Comissão, em cumprimento da obrigação estabelecida no
                                                                          péenne de radio-télévision (UER) e Radiotelevisión Espa-
artigo 10.o do Regulamento n.o 561/99 ( 2).
                                                                                              ñola (RTVE), por outro
Por outro lado, a devolução da fiança não causou qualquer                                      (Processo C-470/02 P)
prejuízo ao orçamento comunitário visto o azeite em causa ter
continuado a ser parte do stock de intervenção, sujeito ao
referido regime e disponível para cobrir obrigações futuras, da                                    (2003/C 55/22)
mesma forma que se a comunicação da recusa pelo adjudicatá-
rio tivesse sido directamente comunicada à Comissão.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias, em 23 de Dezembro de 2002, um recurso do acórdão
(Culturas arvenses do organismo pagador de Castilla y León,               do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
correcção financeira de 1 229 951,00 euros)                               (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de 2002,
                                                                          interposto pela Union européenne de radio-télévision (UER),
                                                                          representada por D. Waelbroeck e M. Johnsson, advogados,
As correcções, relativas às colheitas 1998 e 1999, resultam da            nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 et
aplicação da percentagem de 2 % à quantidade resultante da                T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6), Antena 3
divisão da superfície total declarada nos casos em que,                   de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA, SIC-Sociedade
nos controlos administrativos, se detectaram discrepâncias                Independente de Communicação, SA, apoiadas por Deutsches
superiores a 3 % ou 2 hectares na superfície total declarada.             SportFernsehen GmbH (DSF) e Reti Televisive Italiane Spa
                                                                          (RTI), por um lado, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          apoiada pela Union européenne de radio-télévision (UER) e
A Espanha não está de acordo com a Comissão quanto à                      Radiotelevisión Española (RTVE), por outro.
correcção financeira proposta visto que, em primeiro lugar, a
regulamentação comunitária (3) não obriga a que os resultados
dos controlos administrativos sejam incluídos na análise de               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
risco para a selecção dos controlos no terreno da mesma
campanha, e, em segundo lugar, a gestão dos pedidos de ajuda              —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
«superfície» torna impossível a realização de todos os controlos                Comunidades Europeias, proferido em 8 de Outubro
administrativos antes da efectivação dos controlos no terreno.                  de 2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00,
                                                                                T-299/00 e T-300/00, Métropole Télévision e o./
                                                                                /Comissão;
Apesar disso, na Comunidad Autónoma de Castilla y León
incluem-se sistematicamente, como critério de risco na selec-
ção da amostra de processos a controlar no terreno, aqueles               —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
em que se tenham detectado irregularidades nos controlos                        para que este se pronuncie sobre os outros fundamentos
administrativos efectuados na campanha anterior.                                invocados pelos recorrentes, em relação aos quais ainda
                                                                                não se pronunciou;
( 1) de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento                —     reservar as despesas.
     comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-
     -Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
     Agrícola (FEOGA), secção Garantia JO L 306 de 8.11.2002, p. 26.
( 2) da Comissão, de 15 de Março de 1999, relativo à abertura de um
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse
     do organismo de intervenção espanhol JO L 69 de 16.1.1999,
     p. 13.
( 3) N. o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, de            Ao basear o seu raciocínio em argumentos não invocados
     23.12.1992 JO L 391, de 30.12.1992, p. 36.                           pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância decidiu
                                                                          ultra petita e violou o direito de defesa da UER e da Comissão.
                                                                          O elemento determinante para o Tribunal é a aplicação do
                                                                          sistema de sub-licença à «difusão em directo dos direitos
 ---pagebreak--- C 55/14               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
Eurovisão não utilizados», quando essa questão não foi deba-           Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Repú-
tida perante ele. Ao assim proceder, o Tribunal privou a UER do        blica Helénica contra a Comissão das Comunidades Euro-
seu direito, como parte no processo, de refutar as conclusões                                        peias
adoptadas. Ao atacar deste modo, não o próprio sistema
Eurovisão, nem a essência do sistema de sub-licenças posto
em prática a pedido da Comissão, mas antes um aspecto                                         (Processo C-5/03)
relativamente marginal, embora não menos essencial do
sistema de sub-licenças, o Tribunal obriga, na prática, a UER a
alterar este sistema, para dar acesso a terceiros a direitos que                                (2003/C 55/24)
estes não pediram nem sequer pretendem, sem dúvida, pedir.
                                                                       Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                       representada por Stylianis Charitakis e Eleni Svolopoulos,
                                                                       assessores do Conselho de Estado, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo junto do Embaixador da Grécia, 27, rue Marie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               -Adélaïde
Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro
de 2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstech-
nik mbH & Co. KG contra LuK Lamellen und Kup-                          A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  plungsbau Beteiligungs KG
                                                                       —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão E/2002/
                                                                             /4127, que exclui do financiamento comunitário determi-
                       (Processo C-4/03)
                                                                             nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título
                                                                             do FEOGA — secção Garantia
                         (2003/C 55/23)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro de               As correcções financeiras contestadas pela República Helénica
2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstechnik mbH            dizem respeito à produção hortícola e aos prémios para os
& Co. KG contra LuK Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs             bovídeos e os ovinos e caprinos.
KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Janeiro de 2003. O Oberlandesgerichts de Düsseldorf
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título              Em matéria de produção hortícola, a República Helénica alega
prejudicial sobre a seguinte questão:                                  que a correcção imposta de 2 % para os exercícios financeiros
                                                                       de 1997 a 2001 diz respeito a violações inexistentes ou
                                                                       isoladas das regras comunitárias e devem ser anuladas a) por
O artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas deve ser                erro de interpretação e aplicação das disposições do Regula-
interpretado no sentido de que a competência exclusiva aí              mento 729/70, na redacção em vigor, b) por fundamentação
estatuída dos tribunais do Estado contratante em cujo território       insuficiente, c) por erro na apreciação das circunstâncias de
o depósito ou registo da patente é requerido, efectuada ou             facto, d) por terem sido manifestamente excedidos os limites
considerado efectuado nos termos de convenção internacional,           do poder discricionário, e) por violação do princípio da
só subsiste quando é intentada uma acção (com eficácia erga            proporcionalidade.
omnes) de declaração de nulidade da patente, ou a acção nos
termos da citada disposição já tem por objecto a validade da
patente quando o Réu num processo por violação de patente              No que respeita aos prémios para os bovídeos, os ovinos e os
ou o Autor num processo de declaração de inexistência de               caprinos, a recorrente alega que a Comissão não delimitou,
violação de patente invoca a excepção da invalidade ou                 fundamentando-o, o grau de risco a que, na sua opinião, foram
nulidade da patente como razão pela qual também não se                 expostos os fundos do FEOGA, para sublinhar a proporção
verifica nenhuma violação da patente, independentemente                existente entre este e o montante das correcções propostas.
de o tribunal requerido considerar a excepção fundada ou               Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
infundada e da fase do processo em que for invocada a                  impostas nestes sectores, no montante de 10 % ou 5 %, devem
excepção.                                                              ser anuladas ou, a título subsidiário, reduzidas a 2 %.