CELEX: 32004R1733
Language: pt
Date: 2004-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1733/2004 da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 635/2004 relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável, para o ano 2004, a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental

6.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1733/2004 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Outubro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 635/2004 relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável, para o ano 2004, a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (1), nomeadamente o n.o 3, segundo período, do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, o facto gerador da taxa de câmbio para o pagamento por superfície para os frutos de casca rija, previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2) que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do segundo parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas (3), a campanha de comercialização para os frutos de casca rija tem início em 1 de Janeiro.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 635/2004 da Comissão (4) indica no seu anexo a taxa de câmbio que se aplica aos montantes com um facto gerador em 1 de Janeiro.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 635/2004 não faz referência ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Deve, pois, prever-se que as taxas fixadas no anexo do referido regulamento sejam igualmente aplicáveis ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 635/2004 em consequência,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 1.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 635/2004, é aditada a seguinte alínea f):
   
               «f)
            
            
               Pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 13).
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).
   
      (3)  JO L 100 de 17.4.1997, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001 (JO L 154 de 9.6.2001, p. 9).
   
      (4)  JO L 100 de 6.4.2004, p. 22.