CELEX: C2003/289/67
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-334/03: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 289/32               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
A recorrente alega, em primeiro lugar, terem sido concedidas           Fundamentos e principais argumentos
vantagens financeiras ao proponente escolhido, em detrimento
dos outros proponentes. Segundo a recorrente, o proponente
escolhido também teve um acesso privilegiado a informações
essenciais. A recorrente alega, nomeadamente, que os outros            Segundo a demandante, o pedido resulta de dois contratos
proponentes não tiveram acesso a um determinado número                 TACIS entre a Comissão e um contratante, respeitantes a dois
de informações técnicas essenciais sobre o actual estatuto da          projectos na Moldávia e na Rússia. O contratante subcontratou
base de dados do projecto CORDIS.                                      com a demandante o fornecimento de alguns desses serviços.
                                                                       Quando a demandante descobriu o que considerou serem
                                                                       irregularidades por parte do contratante, informou os serviços
                                                                       da Comissão. Considerando que seria paga pelos serviços
A recorrente alega, além disso, que os critérios adoptados             prestados, a demandante forneceu os serviços necessários
quando da adjudicação não estão em conformidade com os                 para ultimação dos projectos abrangidos pelos contratos.
descritos no caderno de encargos e que a Comissão utilizou de          Subsequentemente, a Comissão cessou todos os pagamentos
forma discriminatória os critérios publicados no caderno de            ao contratante e emitiu notas de reposição para as quantias já
encargos para seleccionar a proposta que apresentava a melhor          pagas ao contratante.
relação qualidade/preço.
                                                                       A demandante alega que a posição da Comissão de não pagar
                                                                       o montante de 448 947,78 euros está errada e causou à
                                                                       demandante um prejuízo adicional. A demandante alega que a
                                                                       Comissão beneficiou dos serviços fornecidos pela demandante
                                                                       mas não pagou a ninguém por esses serviços. A demandante
                                                                       alega que a Comissão é obrigada a pagar-lhe os serviços
Acção intentada, em 30 de Setembro de 2003, por Masdar                 fornecidos, com base no princípio do não-enriquecimento sem
(U.K.) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                 causa, «gestion d’affaires», legítimas expectativas e princípio
                                                                       geral da responsabilidade pelas falhas cometidas. Além disso,
                                                                       a demandante pede juros e indemnização por prejuízos
                      (Processo T-333/03)                              resultantes da alegada falta de pagamento ilegal pela Comissão
                                                                       à demandante dos serviços prestados.
                        (2003/C 289/66)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra o Instituto
por Masdar (U.K.) Ltd, Eversley, Hampshire (Reino Unido)               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
representada por Philip Bentley QC e Patrick Green, barrister.                                    e modelos)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (Processo T-334/03)
—    Condenar a Comissão a pagar à demandante:
                                                                                               (2003/C 289/67)
     i)    o montante de 448 947,78 euros;
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
     ii)   juros sobre o referido montante, até 31 de Julho
           de 2003, no montante de 98 121,24 GBP, mais
           juros a contar de 1 de Agosto de 2003 até à data do
           acórdão;
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     iii)  indemnização por perdas e danos, lucros cessantes           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           e prejuízos        morais,      no    montante     de       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           1 532 931,09 GBP;                                           (marcas, desenhos e modelos) interposto por Deutsche Post
                                                                       EURO EXPRESS GmbH, com sede em Bona (Alemanha),
—    Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.            representada por Gabriele Lindhofer, Rechtsanwältin.
 ---pagebreak--- 29.11.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Eridania Sadam S.p.A e o., representadas pelos advogados
                                                                          Gualtiero Pittalis, Ivano Vigliotti, Gian Michele Roberti, Paolo
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Ziotti e Alessandra Franchi.
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      20 de Junho de 2003 (recurso R 348/2002-4) na medida
      em que conclui que a marca comunitária n.o 1 575 521                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      não satisfaz os requisitos do artigo 7.o , n.o 1, alíneas b) e
      c), do Regulamento n. o 40/94;                                      —     anular o artigo 1.o , alínea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003,
—     ordenar que seja publicada a marca comunitária                            que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/
      n.o 1 575 521 nos termos do artigo 40. o do Regulamento                   /2004, os preços de intervenção derivados do açúcar
      n.o 40/94;                                                                branco para todas as zonas de Itália;
—     subsidiariamente, remeter o processo à Câmara de                    —     a título subsidiário, declarar, por força do artigo 241.o CE,
      Recurso, para ser por esta decidido;                                      que o artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1260/2001
                                                                                do Conselho, que estabelece a organização comum de
—     condenar o Instituto nas despesas.                                        mercado no sector do açúcar, é ilegal e inaplicável;
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária pe-         Marca nominativa «EUROPRE-                  Fundamentos e principais argumentos
dida:                         MIUM» — Pedido de registo
                              n.o 1 575 521
                                                                          No presente recurso as recorrentes impugnam o Regulamento
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16,         (CE) n. o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003,
                              20, 35 e 39 (entre outros, papel,           que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004,
                              produtos em madeira, publici-               os preços de intervenção derivados do açúcar branco (1).
                              dade, transporte e entreposto)
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-             Em apoio do recurso as recorrentes invocam os seguintes
Câmara de Recurso:            dora                                        fundamentos:
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso
Recurso:                                                                  Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que o regulamento
                                                                          impugnado é contrário, em diversos aspectos, à regulamen-
Fundamentos       do    re-   —     A marca possui o carácter
                                                                          tação de base estabelecida pelo Conselho no Regulamento (CE)
curso:                              distintivo exigido
                                                                          n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001 (2). Em particular,
                              —     Não é necessário manter a             pretendem que o regulamento impugnado qualifica errada-
                                    disponibilidade da marca              mente a Itália como «zona deficitária» quanto ao abastecimento
                                    uma vez que a mesma não é             de açúcar, aplicando-lhe, consequentemente, o regime dos
                                    descritiva                            preços derivados (qualificado de «regionalização»). No entendi-
                                                                          mento das recorrentes esta qualificação, baseada numa análise
                                                                          incorrecta da situação económica, traduz-se num prejuízo que
                                                                          as atinge, na medida em que a introdução de preços derivados
                                                                          provoca um agravamento dos custos de produção da indústria
                                                                          sacarina que opera no território italiano. Segundo as recorren-
                                                                          tes, em especial, a Comissão não considerou, para efeitos do
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por                          cálculo de abastecimento do mercado interno italiano, as
Eridania Sadam S.p.A e o. contra a Comissão das Comuni-                   quantidades de açúcar branco importadas à taxa zero dos
                         dades Europeias                                  Estados Balcânicos, importações que alteram significativa-
                                                                          mente as condições de funcionamento da organização comum
                                                                          de mercado provocando desequilíbrios significativos acresci-
                      (Processo T-338/03)                                 dos na sequência da aplicação da regionalização ao mercado
                                                                          italiano.
                         (2003/C 289/68)
                   (Língua do processo: italiano)                         As recorrentes consideram assim que o artigo 1.o , alínea c), do
                                                                          regulamento impugnado simultaneamente enferma de um
                                                                          vício quanto aos pressupostos e é potencialmente contrário,
                                                                          nos seus efeitos, aos princípios comunitários em que se baseia
Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de                     a política agrícola comum e às regras que regem a OMC
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  açúcar, bem como aos princípios da proporcionalidade e da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               não discriminação.