CELEX: 32013D0243
Language: pt
Date: 2013-05-24 00:00:00
Title: 2013/243/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 24 de maio de 2013 , relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, às peras e aos ananases [notificada com o número C(2013) 2906]

28.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/54
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2013
   relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, às peras e aos ananases
   [notificada com o número C(2013) 2906]
   (2013/243/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o anexo II, artigo 36.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de abril de 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/213/UE (2), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, peras e ananases.
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de fevereiro de 2013, a Suazilândia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma nova derrogação por dois anos, a partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2014, às regras de origem estabelecidas nesse anexo. O pedido abrange um total de 780 toneladas de pêssegos, peras e misturas de pêssego e/ou pera e/ou ananás em sumos de frutas, classificados nos códigos NC ex 2008 70 98, 2008 40 90 e ex 2008 97 98.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo as informações fornecidas pela Suazilândia, o país não pode cumprir a regra específica de origem do produto, conforme disposto no anexo II, apêndice 1, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, que, entre outros requisitos, exige que todas as matérias utilizadas sejam classificadas numa posição diferente da do produto final. Por não possuir uma produção local à escala comercial de pêssegos e peras, a Suazilândia utiliza, para fabrico do produto final, pêssegos e peras em cubos não originários, em sumo, sem adição de açúcar, classificados nos códigos NC ex 2008 70 92 e 2008 40 90 provenientes da África do Sul. Em conformidade com o anexo II, artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, os produtos estão também excluídos de acumulação com a África do Sul. Assim, o produto final não cumpre as regras estabelecidas no referido anexo.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o anexo II, artigo 36.o, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, a Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que sejam devidamente justificados nos termos das disposições desse artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o anexo II, artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, a Suazilândia solicita mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras de origem, uma vez que os operadores económicos estão a efetuar uma experiência, utilizando os pêssegos e/ou as peras frescos da África do Sul, descascados, cortados e embalados dentro de reservatórios em água fria, sendo transportados refrigerados para a Suazilândia, a fim de aí serem posteriormente transformados. A utilização dessas matérias, que estão classificadas no capítulo 8 do Sistema Harmonizado (SH), poderá permitir que o produto final fabricado na Suazilândia cumpra a regra supramencionada.
            
         
               (6)
            
            
               A Suazilândia explicou a necessidade de responder às exigências dos compradores europeus relativamente a uma série de produtos enlatados, incluindo quantidades limitadas de peras e pêssegos, que não são cultivados no seu território. Se os retalhistas europeus não puderem adquirir toda a gama de produtos do seu fornecedor na Suazilândia, daí pode resultar a perda do negócio das embalagens de geleia, ananás e citrinos para a Suazilândia.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que a Suazilândia necessita de mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras de origem, deve ser-lhe concedida uma derrogação temporária. A derrogação temporária deve ser limitada ao período de tempo necessário para que a empresa beneficiária assegure o pleno cumprimento das regras em causa, em conformidade com o disposto no anexo II, artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.
            
         
               (8)
            
            
               Para que a Suazilândia possa utilizar plenamente as quantidades autorizadas, e tendo em conta que a Suazilândia só pôde utilizar a anterior derrogação no segundo semestre de 2012, a derrogação temporária deve ter efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2013.
            
         
               (9)
            
            
               Em conformidade com o anexo II, artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação temporária às regras de origem não causará prejuízo grave a uma indústria estabelecida na União, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.
            
         
               (10)
            
            
               É, pois, devidamente justificado responder positivamente ao pedido da Suazilândia e conceder-lhe uma derrogação temporária nos termos do anexo II, artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.
            
         
               (11)
            
            
               De acordo com as informações fornecidas pela Suazilândia, no período de julho a dezembro de 2012, o volume das exportações de produtos da posição SH 2008 ao abrigo de uma derrogação foi de cerca de 250 toneladas. As quantidades a atribuir para 2013 e 2014 devem ser coerentes com esta utilização. É adequado prever 500 toneladas por ano, o que respeita a capacidade de a indústria existente prosseguir as exportações para a União.
            
         
               (12)
            
            
               Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação temporária de dois anos à Suazilândia no que diz respeito a 500 toneladas, por ano, de pêssegos, peras e misturas de pêssego e/ou pera e/ou ananás em sumos de frutas dos códigos NC ex 2008 70 98, 2008 40 90 e ex 2008 97 98.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades da Suazilândia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.
            
         
               (14)
            
            
               De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Suazilândia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea b), desse anexo, os pêssegos e/ou as peras e as misturas de pêssego e/ou pera e/ou ananás em sumos de frutas, classificados nos códigos NC ex 2008 70 98, 2008 40 90 e ex 2008 97 98, para o fabrico dos quais tenham sido utilizados pêssegos em cubos não originários, em sumo, sem adição de açúcar dos códigos NC ex 2008 70 92 e peras em cubos, não originárias, em sumo e sem adição de açúcar do código NC 2008 40 90, devem ser considerados originários da Suazilândia, nos termos dos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e às quantidades indicados no anexo da presente decisão, declarados para introdução em livre prática na União, originários da Suazilândia, durante o período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   As quantidades estabelecidas no anexo da presente decisão devem ser geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   As autoridades aduaneiras da Suazilândia devem tomar as medidas necessárias para efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.
   Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o devem fazer referência à presente decisão.
   Antes do fim do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades competentes da Suazilândia devem transmitir à Comissão uma relação trimestral das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 5.o
   
   Os certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão devem conter, na casa 7, a seguinte menção:
   
      «Derogation — Implementing Decision 2013/243/EU».
   
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.
   Artigo 7.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 113 de 25.4.2012, p. 12.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período
               
               
                  Quantidade anual total
                  (toneladas)
               
            
                  09.1628
               
               
                  2008 40 90
               
               
                  Preparações de peras
               
               
                  1.1.2013 a 31.12.2013
               
               
                  500
               
            
                  ex 2008 70 98
               
               
                  Preparações de pêssegos
               
            
                  ex 2008 97 98
               
               
                  Preparações de frutas; misturas de pêssego e/ou pera e/ou ananás em sumos de frutas
               
               
                  1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  500