CELEX: 62007CA0391
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Processo C-391/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Regulamento (CE) n. o ﾠ800/1999 — Restituições à exportação para os produtos agrícolas — Artigo 16. o — Restituição diferenciada — Prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação — Apresentação de uma cópia ou fotocópia do documento de transporte — Regulamento (CE) n. o  1501/95 — Concessão de restituições à exportação no sector dos cereais — Artigo 13. o — Derrogação do disposto no artigo 16. o do Regulamento n. o  800/1999 )

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-391/07) (1)
   
   («Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Restituições à exportação para os produtos agrícolas - Artigo 16.o - Restituição diferenciada - Prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação - Apresentação de uma cópia ou fotocópia do documento de transporte - Regulamento (CE) n.o 1501/95 - Concessão de restituições à exportação no sector dos cereais - Artigo 13.o - Derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento n.o 800/1999»)
   (2009/C 19/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Glencore Grain Rotterdam BV
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (JO L 147, p. 7) — Procedimento simplificado: obrigação de apresentar um documento de transporte
   Parte decisória
   O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1259/97 da Comissão, de 1 de Julho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o operador apresentar a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima não o dispensa da obrigação, prevista no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, de apresentar uma cópia ou uma fotocópia do documento de transporte.
   
      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.