CELEX: 61974CC0014
Language: pt
Date: 1974-07-11
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 11 de Julho de 1974. # Norddeutsches Vieh- und Fleischkontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas - Ausfuhrerstattung. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Peito de porco. # Processo 14-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 11 de Julho de 1974 (
         *1
      )
   O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o do Regulamento n.o 177/67, bem como o artigo 4.o, n. os 1 e 2, alínea d), do Regulamento n.o 802/68, conjugados com o Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas devem ser interpretados no sentido de que os produtos, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 121/67, exportados da República Democrática Alemã para a República Federal da Alemanha, no âmbito do acordo sobre as trocas comerciais interzonas, sem serem sujeitos a um direito nivelador não beneficiam de uma restituição aquando da exportação da República Federal para um país terceiro.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.