CELEX: 31993R2647
Language: pt
Date: 1993-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2647/93 da Comissão, de 27 de Setembro de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 242/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 9 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2647/93 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Setembro de 1993
                 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                    produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Económica Europeia,                                                Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (8), com a
                                                                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    n ? 1740/78 (9), ser alterados em conformidade com o
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               anexo do presente regulamento,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 1 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1620/93 da
política agrícola comum (*),                                        Comissão (l0), e fixados em anexo do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 2391 /93 alterado, são alterados em conformidade com
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              o  anexo .
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?
2391 /93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe                                       Artigo 2 ?
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2603/93 f) ;
Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto           O presente regulamento entra em vigor em 28 de
de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos             Setembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 196 de  5. 8 . 1993, p. 22.
 3  JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .                         (8) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(6) JO  n? L 218 de  28. 8 . 1993, p. 45.                          O JO n? L 202 de 26. 7. 1978 , p. 8.
O   JO  n? L 238 de  23. 9. 1993, p. 36.                           H JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 242/25
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1993, que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                                Montantes (8)
                         Código NC
                                                                                                  Países terceiros
                                                                 ACP
                                                                                                  (excepto ACP)
                         1103 21 00                             152,50                                158,54
                         1104 19 10                             152,50                                158,54
                         1104 29 11                             112,68                                115,70
                         11042931                               135,55                                138,57
                         1104 29 91                              86,41                                  89,43
                         110430 10                               63,54                                  69,58
                         1108 11 00                             186,38                                206,93
                         1109 00 00                             338,88                                520,22
            (8) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.