CELEX: C2005/281/23
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-351/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Estónia

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/12
            
         Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Estónia
   (Processo C-351/05)
   (2005/C 281/23)
   Língua do processo: estónio
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Estónia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e E. Randvere, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, ao não ter comunicado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, mas apenas uma parte dessas disposições.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 176, p. 57.