CELEX: 31996R1952
Language: pt
Date: 1996-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1952/96 do Conselho de 7 de Outubro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

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31996R1952

Regulamento (CE) nº 1952/96 do Conselho de 7 de Outubro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 258 de 11/10/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1952/96 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias;Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 (2) fixa os TAC para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a quota comunitária da solha do Mar do Norte, bem como a parte do TAC de verdinho disponível para a Noruega nas zonas V b (zona CE), VI e VII;Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Polónia, foi reduzida a quota comunitária do bacalhau do Mar Báltico;Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os quadros que constam do anexo do presente regulamento substituem os quadros correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 3074/95.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. RABBITTE(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1602/96 (JO nº L 198 de 8. 8. 1996, p. 1).ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>