CELEX: 31988R0095
Language: pt
Date: 1988-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 95/88 da Comissão de 14 de Janeiro de 1988 que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de um regime especial no sector da carne de bovino

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31988R0095

Regulamento (CEE) n.° 95/88 da Comissão de 14 de Janeiro de 1988 que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de um regime especial no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 011 de 15/01/1988 p. 0040 - 0040

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 95/88 DA COMISSÃO  de 14 de Janeiro de 1988  que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de um regime especial no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2),  Considerando que, na espera duma decisão do Conselho relativa à fixação de certos contingentes no sector da carne de bovino, precisa restabelecer a emissão de autorizações; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3) no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamento ao primeiro trimestre de 1988 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita ao regime referido no artigo 12º do dito regulamento:  a) Os pedidos só podem ser apresentados de 18 a 22 de Janeiro de 1988;  b) As comunicações previstas no nº 4, alínea e), do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 27 de Janeiro de 1988;  c) A emissão das autorizações previstas no nº 5, alínea d), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 1 de Fevereiro de 1988.  Artigo 2º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3893/87 da Comissão (4):  - no primeiro travessão, a expressão « artigo 9º até 12 » é substituída por « artigo 9º até 11º »,  - no segundo travessão, a expressão « alíneas a), b) e e) » é substituída por « alíneas a) e b) ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 48.