CELEX: C2007/082/101
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-43/07 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por Neophytos Neophytou do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-22/05, Neophytou/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/48
            
         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por Neophytos Neophytou do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-22/05, Neophytou/Comissão
   (Processo T-43/07 P)
   (2007/C 82/101)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (representante: S. A. Pappas, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido e, subsequentemente, a decisão impugnada da referida autoridade;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-22/05 na medida em que, por um lado, julgou as acusações do recorrente na audiência inadmissíveis e, por outro, que não houve violação do princípio da não discriminação.
   Em apoio do seu primeiro fundamento, o recorrente afirma que o seu argumento relativo à composição do júri deveria ter sido admitido uma vez que se baseava em novos factos de que, segundo o recorrente, apenas teve conhecimento na audiência. Além disso, alega que a constituição ilegal de um órgão é uma questão de competência e, portanto, deveria ter sido apreciada ex officio. Em consequência, o recorrente alega que não deveria ter sido impedido de invocar esse novo facto.
   Além disso, o recorrente afirma que a sua acusação está directamente relacionada com o seu segundo fundamento de violação do princípio da não discriminação baseado na composição ilegal do júri. Com este fundamento base, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não observou devidamente o supra-mencionado princípio, ou, pelo menos, não fundamentou adequadamente as características especiais do concurso em causa; e que não compreendeu os seus fundamentos e não respondeu a parte deles.