CELEX: C2001/348/37
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-419/01: Acção intentada em 23 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

8.12.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/21
Acção intentada em 23 de Outubro de 2001 pela Comissão              segurança e publicidade exigidos pela jurisprudência comunitá-
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 ria para a aplicação completa de uma directiva, não pode ser
                                                                      considerada válida.
                       (Processo C-419/01)
                                                                      (1) JO L 135 de 30.05.1991, p. 40.
                         (2001/C 348/37)
                                                                      Acção proposta em 26 de Outubro de 2001 pela Comissão
Deu entrada em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de                  das Comunidades Europeias contra a República Portu-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                                                  guesa
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, consul-
tor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                                 (Processo C-425/01)
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
membro de serviço jurı́dico, Centre Wagner.                                                       (2001/C 348/38)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Deu entrada em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
o Tribunal se digne:                                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Horstpeter Kreppel e Miguel
—     declarar que, ao proceder à identificação das zonas            França, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
      sensı́veis em apenas algumas partes do seu território, o       Luxemburgo na escritório de Luis Escobar Guerrero, Centro
      Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe            Wagner, Kirchberg.
      incumbem por força do artigo 5.o da Directiva
      91/271/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1991,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;
                                                                      —      declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o,
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              10.o, 11.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE (1).
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
                                                                             sente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/271/CEE dispõe que os
                                                                      A República Portuguesa não adoptou ainda regulamentação
Estados-Membros devem identificar, até 31 de Dezembro de              relativa ao processo de eleição dos representantes dos trabalha-
1993, as zonas sensı́veis de acordo com os critérios estabeleci-
                                                                      dores em matéria de segurança e de saúde no trabalho. A
dos no anexo II (existência ou risco de eutrofização das águas
                                                                      circunstância de não existirem representantes dos trabalhado-
doces ou costeiras, conteúdo em nitratos das águas doces de         res em matéria de segurança e saúde no local de trabalho —
superfı́cie destinadas à captação de água potável e águas em
                                                                      por falta de regulamentação do respectivo processo de eleição
que é necessário tratamento adicional para cumprir o disposto
                                                                      — impede os trabalhadores de exercerem os seus direitos neste
noutras directivas comunitárias). A presente acção limita-se à      domı́nio. Contrariamente ao que defendem as autoridades
falta de identificação de zonas sensı́veis no que respeita às
                                                                      portuguesas, se não fosse necessária a adopção do regulamento
águas cuja competência à das Comunidades Autónomas:
                                                                      de execução relativo ao processo de eleição para os trabalhado-
as águas continentais pertencentes a bacias hidrográficas           res elegerem os seus representantes, seria totalmente supérfluo
intracomunitárias e as águas costeiras.
                                                                      que o legislador português tivesse expressamente previsto na
                                                                      alı́nea b), n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 441/91 a
                                                                      necessidade de regulamentar esse processo de eleição.
Até ao momento, só as Comunidades Autónomas da Andalu-
zia, Galiza, Murcia e Cantábria identificaram as suas zonas          (1) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
sensı́veis em águas costeiras, publicaram essa identificação nos         relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria
seus jornais oficiais e o comunicaram à Comissão. Quanto à                da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183
bacia hidrográfica composta pelas águas situadas totalmente              de 29/06/1989 p. 1-8).
no interior da Comunidad Autónoma de Cataluña, a Comissão
entende que a identificação, ao não cumprir os requisitos de