CELEX: C1997/054/60
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1996, pela sociedade Elliniki Biomichania Oplon (EBO) AE contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-220/96)

N? C 54/36          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
que as qualificações do recorrente não eram excepcionais,          Além disso, o demandante invoca a violação dos seus di­
no sentido que permitiria a aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,      reitos a pensão . Embora tenha requerido a transferência
do Estatuto, a administração cometeu um manifesto erro             dos seus direitos a pensão na Alemanha , por ofício de 1
de apreciação .                                                    de Abril de 1996 apenas recebeu o balanço das suas con­
                                                                   tribuições pessoais em matéria de pensão. Não tendo sido
                                                                   realizada nenhuma transferência dos seus direitos a pen­
                                                                   são, o demandante apenas beneficia de um direito a pen­
                                                                   são bastante modesto no sistema alemão, estando privado
                                                                   de qualquer direito no sistema de pensões da função públi­
Acção proposta, em 16 de Dezembro de 1996, por « Y »               ca europeia .
                contra o Parlamento Europeu
                      ( Processo T-219/96 )
                           ( 97/C 54/59 )
                 (Língua do processo: francês)                     Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1996, pela socie­
                                                                   dade Elliniki Biomichania Oplon (EBO ) AE contra o Con­
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de             selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                          Europeias
contra o Parlamento Europeu, proposta por « Y », residente                               ( Processo T-220/96 )
em Bruxelas, representado por Gérard Collin, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­                                        ( 97/C 54/60 )
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                    (Língua do processo: grego)
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— condenar o Parlamento Europeu a pagar ao deman­                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    dante a parte das suas remunerações indevidamente re­          Comunidades Europeias, intentada pela sociedade Elliniki
    tida entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de
                                                                   Biomichania Oplon ( EBO ) AE, sociedade anónima de di­
     1996 , acrescida de juros de mora desde a data em que
                                                                   reito helénico, com sede em Atenas, representada por Mi­
    é exigível,                                                    chalis Stathopoulos e Ioannis Anagnostos, advogados no
                                                                   foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                    no escritório do advogado Aloyse May.
     uma indemnização provisória de três milhões de fran­
    cos belgas, sem prejuízo de eventual posterior arbitra­        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    mento de uma indemnização de montante superior,
                                                                   1 . Julgar admissível o pedido;
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                                                                   2 . Condenar as instituições demandadas, com os funda­
Fundamentos e principais argumentos                                     mentos expostos na petição, a pagarem-lhe 75 451 500
                                                                        dólares dos Estados Unidos, ou o seu equivalente em
Em 6 de Outubro de 1993 , a entidade competente para                    ecus no dia do pagamento, pelo câmbio oficial de dó­
proceder a nomeações ( ECPN ) tomou a decisão de suspen­                lares para ecus mais alto, ou, a título subsidiário
der o demandante das suas funções, pagando-lhe apenas                   60 478 770 ecus, pelo câmbio de hoje de dólares para
metade do seu vencimento de base , em aplicação do artigo               ecus, acrescidos de juros a 8% , como é de uso nos
88 ? do Estatuto. Em 6 de Junho de 1994, o demandante                   contratos internacionais, desde a entrada da acção em
foi condenado pelo tribunal correctionnel de Bruxelles .                juízo e até integral pagamento, em contrapartida da
                                                                        cessão às instituições demandadas do seu crédito con­
Por força do disposto nos terceiro e quinto parágrafos do               tra o Central Bank of Iraq ;
artigo 88 ? do Estatuto, a situação do demandante deveria
ter ficado definitivamente resolvida no prazo de quatro            3 . Condenar as instituições demandadas nas despesas da
meses a contar do dia em que a decisão penal, proferida                 instância e no pagamento dos honorários dos advoga­
pelo órgão jurisdicional competente, se tornou definitiva .             dos da demandante .
Dado que a decisão de condenação se tornou definitiva
em 21 de Junho de 1994, a situação do demandante deve­             Fundamentos e principais argumentos
ria ter sido definitivamente resolvida, o mais tardar, em 21
de Outubro de 1994 . O prazo de quatro meses não foi               A demandante é uma sociedade de produção e comércio
manifestamente respeitado, uma vez que o demandante to­            de armas e munições. Com base num acordo de 12 de Ja­
mou conhecimento, em 5 de Fevereiro de 1996 , da decisão           neiro de 1987, a demandante vendeu ao Iraque munições,
disciplinar de demissão pronunciada pela ECPN em 19 de             que forneceu durante o período de 25 de Outubro de
Janeiro de 1996 . Em aplicação do quarto parágrafo do              1987 a 30 de Maio de 1989, por um preço a pagar pelo
artigo 88 ? do Estatuto, o demandante requer o pagamento           Central Bank of Iraq, pelo sistema do crédito confirmado
da parte da sua remuneração que não lhe foi paga; estas            irrevogável . Porém, o Central Bank of Iraq recusou-se a
retenções indevidas foram praticadas entre 1 de Novembro           pagar, invocando a Resolução n ? 660, de 6 de Agosto de
de 1993 e 19 de Janeiro de 1996 .                                   1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/37
base na qual foi adoptado o Regulamento ( CEE ) n ? 2340/                te, em 27 de Junho de 1996 , à entidade competente
/90 do Conselho ( ] ), que impede as trocas comerciais da                para proceder a nomeações, pela qual impugnava a de­
Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit. A                  cisão de não ser promovida ao grau C 1 , durante 1996
demandante recorreu para os tribunais helénicos e obteve                 ( decisão publicada nas Informações Administrativas
uma decisão que condena o Central Bank of Iraq a pagar­                  n ? 933 , de 9 de Abril de 1996 ),
-lhe o montante de 75 451 500 dólares dos Estados Unidos,
mas a execução desta decisão revelou-se impossível . O
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
prejuízo da demandante consiste precisamente nessa im­
possibilidade de cobrança do seu crédito . A demandante
cede esse seu crédito contratual contra o Central Bank of            Fundamentos e principais argumentos
Iraq à União Europeia e pede a esta, com base no
artigo 215 ? do Tratado, o pagamento de uma indemniza­               A recorrente sustenta que está provado, e, por outro lado,
ção equivalente .                                                    não é contestado pela Comissão na decisão impugnada,
                                                                     que possuía méritos superiores aos dos outros funcionários
A demandante alega que estão reunidos todos os requisitos            que foram promovidos ao grau C 1 durante o exercício de
de responsabilidade extracontratual da Comunidade . Mais             1996 . A recorrente conclui daqui que, ao recusar-lhe essa
precisamente, alega que, ao adoptarem o Regulamento                  promoção, a Comissão violou o princípio da não discrimi­
( CEE ) n? 2340/90, as instituições comunitárias demanda­            nação e o artigo 45 ?, n ? 1 , do Estatuto dos funcionários .
das violaram princípios gerais e normas de direito comuni­
tário, concretamente o princípio do direito de propriedade,
o princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
discriminações desfavoráveis, o princípio da proibição de
abuso de poder e o princípio da proporcionalidade, o prin­
cípio da protecção da liberdade de comércio e o princípio
da confiança legítima .                                              Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1997, por Jean­
                                                                     -Luc Delhaye contra a Comissão das Comunidades
A demandante considera que não é necessário que tenha                                              Europeias
havido violação manifesta de normas superiores de direito                                   ( Processo T-l /97 )
comunitário que protegem os particulares, como o tem ad­
                                                                                                ( 97/C 54/62 )
mitido a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que se
refere aos actos legislativos, uma vez que o Regulamento
( CEE) n ? 2340/90 não constitui um acto legislativo, mas,                            (Língua do processo: francês)
substancialmente, um acto que tem efeito directo e indivi­
dualizado .
                                                                     Deu entrada em 2 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(') Regulamento ( CEE ) n ? 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 1990, que impede as trocas comerciais da Comunidade no
    que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO n ? L 213 de 9 . 8 .
                                                                     por Jean-Luc Delhaye, residente em Thieu ( Bélgica ), repre­
    1990, p . 1 ).                                                   sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias Hardt.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1996, por
Immacolata Manzo contra a Comissão das Comunidades
                                                                     — anular a decisão de 25 de Setembro de 1996 , notifica­
                               Europeias
                                                                         da ao recorrente em 1 de Outubro de 1996 , pela qual
                                                                         foi indeferida a sua reclamação apresentada em 28 de
                       ( Processo T-221 /96 )                            Maio de 1996 ( registada em 4 de Junho de 1996 ), e
                            ( 97/C 54/61 )                               pela qual a Comissão recusou ao recorrente o subsídio
                                                                         de instalação previsto no artigo 5 ? do anexo VII do
                   (Língua do processo: francês)                         Estatuto ,
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de               — condenar a recorrida nas despesas da instância .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
posto por Immacolata Manzo, residente em Bruxelas, re­               Fundamentos e principais argumentos
presentada por Lucas Vogel, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­               O recorrente alega que, aquando da sua colocação em
critório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias             Bruxelas após o regresso da delegação da Comissão em
Hardt .                                                              Kiev, a administração da Comissão recusou conceder-lhe o
                                                                     subsídio de instalação. Impugna essa decisão invocando,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               por um lado, a violação do artigo 71 ? do Estatuto dos
                                                                     funcionários e do artigo 5 ? do anexo VII do mesmo Esta­
— anular a decisão expressa, de 25 de Setembro de 1996,              tuto, bem como, por outro, a violação do artigo 110 ? do
     que indeferiu a reclamação apresentada pela recorren­           Estatuto e abuso de poder.