CELEX: 52021DP0030
Language: pt
Date: 2021-02-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de fevereiro de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro (2019/2150(IMM))

17.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 465/170
            
         
      P9_TA(2021)0030
      Pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro
      Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de fevereiro de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro (2019/2150(IMM))
      (2021/C 465/18)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Álvaro Amaro, transmitido em 17 de outubro de 2019 pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo Local Criminal da Guarda — 2.o Juízo, o qual foi comunicado em sessão plenária em 13 de novembro de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Álvaro Amaro, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março de 1993, relativa ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República Portuguesa,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0009/2021),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Álvaro Amaro em razão de ter sido deduzida acusação de um crime de prevaricação, previsto e punível pelo artigo 11.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro de 2010, em concurso aparente com um crime de participação económica, previsto e punível pelo artigo 23.o, n.o 1, e com um crime de peculato, previsto e punível pelo artigo 20.o, n.o 1, ambos do mesmo diploma legal, e em concurso real com um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punível pelo artigo 36.o, n.os 1, alíneas a) e c), 2 e 5, alíneas a) e b), e 8-b), do Decreto-lei n.o 28/84, de 20 de janeiro de 1984;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que Álvaro Amaro foi presidente da Câmara Municipal da Guarda desde 2013, cargo para o qual foi reeleito em 2017 e que ocupou até 11 de abril de 2019; considerando que, no exercício dessas funções, esteve incumbido da direção política e da gestão administrativa do Município da Guarda; considerando que o inquérito tem por objeto o tratamento de favor, através de um processo de adjudicação, que o Município da Guarda terá concedido a uma cooperativa e grupo de teatro, no início de 2014, na organização das festividades de carnaval desse ano;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que Álvaro Amaro foi eleito para o Parlamento Europeu em maio de 2019;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o alegado crime não diz respeito a opiniões ou votos expressos por Álvaro Amaro no exercício das suas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (2); considerando que, durante a sua audição, Álvaro Amaro manifestou o seu apoio ao levantamento da sua imunidade parlamentar;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que os crimes de que Álvaro Amaro é acusado ocorreram antes da sua eleição para o Parlamento Europeu;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu demonstrar a existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, do Parlamento Europeu;
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3);
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide levantar a imunidade de Álvaro Amaro;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades portuguesas e a Álvaro Amaro.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.
      
         (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, n.o 28.
      
         (3)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.