CELEX: 52020PC0185
Language: pt
Date: 2020-05-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2020
            COM(2020) 185 final
            2020/0074(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMx001eUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento criado nos termos do artigo 230.º do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Acordo»), no que se refere à adoção prevista de uma decisão que cria o Comité Especial para os Serviços no âmbito do Acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM e a União Europeia
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, foi assinado em 15 de outubro de 2008. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
            
               2.2.Comité de Comércio e Desenvolvimento
            
            
               O Comité de Comércio e Desenvolvimento foi criado nos termos do artigo 230.º do Acordo. É composto por representantes das Partes, geralmente altos funcionários. O Comité de Comércio e Desenvolvimento tem a seu cargo as questões relacionadas com o comércio e o desenvolvimento abrangidas pelo Acordo. No que diz respeito às questões relacionadas com o comércio, supervisiona e encarrega‑se da execução e boa aplicação das disposições do Acordo (incluindo as disposições relacionadas com o comércio de serviços). No domínio do desenvolvimento, presta assistência ao Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE no exercício das suas funções relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido Acordo.
            
            
               A Decisão n.º 1/2010 do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE, de 17 de maio de 2010, estabelece o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento, bem como os regulamentos internos aplicáveis a todos os comités especiais que possam ser criados nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité de Comércio e Desenvolvimento
            
            
               Em conformidade com o artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções, o Comité de Comércio e Desenvolvimento pode criar e monitorizar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar questões da sua competência e determinar a respetiva composição e tarefas, bem como os seus regulamentos internos.
            
            
               O comércio de serviços é um domínio importante do Acordo ao abrigo do título II e foi reconhecido pelo CARIFORUM, em numerosas reuniões bilaterais, como sendo crucial para o seu desenvolvimento e crescimento económico. Em novembro de 2017, o Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE identificou a necessidade de criar um comité especial para os serviços, a fim de abordar de forma mais específica todas as questões relacionadas com os serviços abrangidas pelo Acordo. Na oitava reunião anual do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE, realizada em Santa Lúcia, em 6 de dezembro de 2018, analisou‑se de forma mais aprofundada as funções e a composição desse comité especial. O projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE que cria o comité especial, em anexo à presente proposta de decisão do Conselho, reflete os debates realizados entre as Partes a este respeito.
            
            
               O regulamento interno de todos os comités especiais que possam ser criados nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, tal como adotado pela Decisão n.º 1/2010 do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE, deve ser aplicável ao Comité Especial para os Serviços.
            
            
               O Comité de Comércio e Desenvolvimento cria os comités e órgãos especiais através de uma decisão. Propõe‑se que o Comité Especial para os Serviços seja criado através de uma decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento, uma vez finalizado o procedimento.
            
            
               2.4.Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial
            
            
               A posição da União é coerente com as disposições vigentes da mesma política setorial.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A presente proposta de decisão do Conselho define a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento no âmbito do Acordo, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços. A posição a tomar deve basear‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE em anexo à presente proposta de decisão do Conselho.
            
            
               O projeto de decisão descreve o papel, as funções e a composição do Comité Especial para os Serviços previsto. Mais especificamente, o artigo 2.º do projeto de decisão define as funções do Comité Especial para os Serviços. As principais funções são examinar todos os aspetos da parte II, título II, do Acordo que digam respeito ao comércio de serviços, prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE neste domínio, e formular recomendações destinadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE e ao Subcomité Técnico de Cooperação para o Desenvolvimento, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas aos serviços.
            
         
         
            
               O artigo 3.º estabelece a composição do Comité, que é constituído por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.
            
            
               O projeto de decisão especifica igualmente que o Comité Especial para os Serviços constituirá um fórum em que se poderá proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas, bem como a consultas sobre questões relacionadas com os objetivos previstos na parte II, título II, do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes. O projeto de decisão reflete os debates realizados entre as Partes.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE é um órgão criado por um acordo, nomeadamente o Acordo de Parceria Económica entre os Estados CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro.
            
            
               O ato que o Comité do Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE é chamado a adotar produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 230.º, n.º 4, do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
            
            
               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.
            
         
         
            
               4.4.Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta é necessária para criar um comité especial, tal como previsto no artigo 230.º, n.º 4, do texto do Acordo e no regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE.
            
            
               4.5.Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta é conforme ao artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção, pelo Conselho, de decisões que definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo internacional. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.
            
            
               4.6.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Após a sua adoção pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE, é conveniente publicar o ato previsto no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2020/0074 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando que:
            
            
               1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro
                  2
                («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
            
               2)Nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE pode criar e monitorizar quaisquer comités especiais para tratar questões da sua competência.
            
            
               3)A fim de lidar mais eficazmente com todas as questões do Acordo relacionadas com o comércio de serviços, deve ser criado um Comité Especial para os Serviços, para desempenhar as funções estabelecidas no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE em anexo à presente decisão.
            
            
               4)É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços.
            
         
         
            
               5)A posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE deverá basear‑se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços deve basear‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE em anexo à presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C‑399/12, Alemanha contra Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2020
            COM(2020) 185 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º…/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM‑UE
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativa à criação de um Comité Especial para os Serviços
            
            
               O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM‑UE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 230.º, n.º 4, alínea a),
            
            
               Tendo em conta o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE criado pelo Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE em 17 de maio de 2010, pela Decisão n.º 1/2010, e, nomeadamente, o seu artigo 11.º,
            
            
               Considerando que:
            
            
               Na sua quarta reunião, realizada em 17 de novembro de 2017, o Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE acordou em que é conveniente criar um comité especial para os serviços, a fim de abordar as questões comerciais relacionadas com os serviços e atingir os objetivos das disposições do Acordo relativas aos serviços,
            
            
               DECIDE: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.É criado o Comité Especial para os Serviços CARIFORUM‑UE para desempenhar as funções estabelecidas no artigo 2.º.
            
            
               2.O Comité Especial para os Serviços CARIFORUM‑UE deve igualmente constituir um fórum em que as Partes possam proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas, bem como a consultas sobre questões relacionadas com os objetivos previstos na parte II, título II, do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Comité Especial para os Serviços CARIFORUM‑UE deve: 
            
            
               a)Examinar todos os aspetos da parte II, título II, do Acordo que digam respeito ao comércio de serviços;
            
            
               b)Examinar, de um modo geral, todos os outros aspetos do Acordo relacionados com o comércio de serviços, incluindo o artigo 5.º do protocolo III sobre cooperação cultural;
            
            
               c)Estabelecer um diálogo e um intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o comércio de serviços no âmbito do Acordo, nomeadamente sobre as seguintes matérias:
            
            
               i)desenvolvimento e aplicação do quadro regulamentar que rege o comércio de serviços no território das Partes aos níveis comunitário, nacional e subnacional,
            
         
         
            
               ii)questões relativas ao comércio de serviços no âmbito do Acordo e à evolução do mercado nos vários setores dos serviços,
            
            
               iii)qualquer questão suscetível de afetar a realização dos objetivos das disposições relativas aos serviços;
            
            
               d)Acompanhar e avaliar o impacto das disposições do Acordo sobre as economias das Partes;
            
            
               e)Prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE no exercício das seguintes funções:
            
            
               i)supervisionar e encarregar‑se da execução e boa aplicação das disposições do Acordo em matéria de serviços, avaliar os resultados obtidos com a sua aplicação e debater e recomendar prioridades de cooperação a esse respeito,
            
            
               ii)tomar iniciativas para evitar litígios e para resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação de disposições do Acordo relativas aos serviços, em conformidade com as disposições da parte III do Acordo,
            
            
               iii)debater e empreender ações para facilitar as trocas comerciais, os investimentos e as oportunidades comerciais nos setores dos serviços entre as Partes, e
            
            
               f)formular recomendações destinadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE e ao Subcomité Técnico de Cooperação para o Desenvolvimento, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas aos serviços.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O Comité Especial para os Serviços será composto por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […]
            
            
               Feito em […], em [...] de 2020.
            
            
                     
                        Pelos Estados do CARIFORUM
                     
                  
                  
                     
                        Pela Parte União Europeia