CELEX: 51997FC0007
Language: pt
Date: 2007-01-31
Title: Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de[…] relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (Versão codificada)

PT
|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(200.) XXX

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de[…]

                                    relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20  de
       Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos
       nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com  as
       alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 97/7/CE, em todas as  línguas  oficiais,  e  dos
       instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço  das  Publicações  Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.

                                            ê 97/7/CE (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de[…]

                                    relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997,  relativa  à  protecção  dos  consumidores  em  matéria  de
      contratos à distância[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão  de  lógica  e  clareza,
      proceder à codificação da referida directiva.

                                            ê 97/7/CE Considerando 1

   2) No contexto da realização dos objectivos do mercado interno, importa aprovar medidas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado.

                                            ê 97/7/CE Considerando 2

   3) A livre circulação de bens e serviços diz respeito não só aos profissionais do comércio, mas também  aos  particulares.  Implica,  para  os
      consumidores, a possibilidade de acederem aos bens e serviços de um outro Estado-Membro nas mesmas condições que a população desse Estado.

                                            ê 97/7/CE Considerando 3

   4) As vendas transfronteiras à distância podem constituir, para os consumidores, uma das principais manifestações concretas da  realização  do
      mercado interno, conforme observado,  nomeadamente,  na  comunicação  da  Comissão  ao  Conselho  intitulada  «Para  um  Mercado  Único  da
      Distribuição»[9]. É indispensável ao bom funcionamento do mercado interno que os consumidores se possam dirigir a uma empresa fora  do  seu
      país, ainda que esta tenha uma filial no país de residência do consumidor.

                                            ê 97/7/CE Considerando 4 (adaptado)

   5) A introdução de novas tecnologias implica a multiplicação dos meios postos  à  disposição  dos  consumidores  para  conhecerem  as  ofertas
      apresentadas em toda a Comunidade e fazerem as suas encomendas. Alguns Estados-Membros já tomaram disposições diferentes ou divergentes  de
      protecção dos consumidores em matéria de vendas à distância, com incidências negativas na concorrência entre  as  empresas  que  operam  no
      mercado interno. Por conseguinte, é necessário Ö haver Õ um mínimo de regras comuns a nível comunitário neste domínio.

                                            ê 97/7/CE Considerando 5 (adaptado)

   6) Ö É necessário Õ proteger os compradores de bens ou serviços contra o pedido de pagamento de mercadorias  não  encomendadas  e  métodos  de
      venda agressivos.

                                            ê 97/7/CE Considerando 8 (adaptado) e 2002/65/CE Considerando 31 (adaptado)

   7) A utilização das línguas em matéria de contratos à distância é da competência dos Estados-Membros; Ö e as disposições de  direito  nacional
      relativas à escolha da língua adoptadas nos termos do direito comunitário Õ.

                                            ê 97/7/CE Considerando 9

   8) O contrato à distância caracteriza-se pela utilização de uma ou mais técnicas de comunicação à distância.  Estas  diferentes  técnicas  são
      utilizadas no quadro de um sistema organizado de venda ou prestação de serviços à distância, sem a presença simultânea do fornecedor  e  do
      consumidor. A evolução permanente destas técnicas não permite elaborar uma lista exaustiva, antes  obriga  a  definir  princípios  válidos,
      inclusivamente em relação àquelas que, por enquanto, são de escassa utilização.

                                            ê 97/7/CE Considerando 10

   9) Uma mesma transacção que comporta sucessivas operações ou uma série de operações ou uma série de operações separadas durante um período  de
      tempo pode ter diferentes denominações jurídicas, consoante o direito dos Estados-Membros. O disposto na presente  directiva  não  se  pode
      aplicar de modo diferente, consoante a legislação dos Estados-Membros, sem prejuízo de recorrerem ao artigo 14.o. Por isso, há razões  para
      considerar que se deve observar o disposto na presente directiva pelo menos na altura da primeira de uma série de operações  sucessivas  ou
      da primeira de uma série de operações separadas, realizadas num período de tempo que possa ser considerado um todo, quer essa  operação  ou
      série de operações sejam objecto de um único contrato, de contratos sucessivos ou de contratos separados.

                                            ê 97/7/CE Considerando 11

  10) A utilização de técnicas de comunicação à distância não deve conduzir a uma diminuição da informação prestada ao consumidor. Convém,  pois,
      determinar as informações a transmitir obrigatoriamente ao consumidor, seja qual for a técnica de comunicação  utilizada.  Esta  informação
      deve ainda ser transmitida em conformidade com as restantes normas comunitárias pertinentes, em especial  com  a  Directiva  2005/29/CE  do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas  face  aos  consumidores  no
      mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE  e  o  Regulamento  (CE)  n.°
      2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»)[10]. Verificando-se excepções à obrigação de prestar informações, cabe  ao
      consumidor, numa base discricionária, pedir determinadas informações básicas como a identidade do fornecedor, as características principais
      dos bens e dos serviços e o respectivo preço.

                                            ê 97/7/CE Considerando 12

  11) No caso de comunicação por telefone, é conveniente que o consumidor receba informações  suficientes  no  início  da  chamada  para  decidir
      continuar ou não.

                                            ê 97/7/CE Considerando 13

  12) A informação divulgada por algumas tecnologias electrónicas tem frequentemente carácter efémero, na medida em que não é recebida em suporte
      durável. É, deste modo, necessário que o consumidor receba por escrito, em tempo útil, as informações necessárias para a correcta  execução
      do contrato.

                                            ê 97/7/CE Considerando 14 (adaptado)

  13) O consumidor não tem, em concreto, possibilidade de ver o produto ou  de  tomar  conhecimento  das  características  do  serviço  antes  da
      celebração do contrato. Importa prever um direito de rescisão. É necessário limitar quaisquer custos  suportados  pelo  consumidor  para  o
      exercício do direito de rescisão aos custos directos de devolução do bem, dado que, caso contrário, este seria um direito meramente formal.
      Este direito de rescisão não prejudica os direitos do consumidor previstos na legislação nacional, nomeadamente em matéria de  recepção  de
      produtos e serviços deteriorados ou de produtos e serviços que não correspondem à  descrição  desses  produtos  ou  serviços.  Compete  aos
      Estados-Membros determinarem as outras condições e modalidades que resultem do exercício do direito de rescisão.

                                            ê 97/7/CE Considerando 15

  14) É igualmente necessário prever um prazo para a execução do contrato, se este não tiver sido definido no momento da encomenda.

                                            ê 97/7/CE Considerando 16

  15) Não pode ser admitida a técnica promocional que consiste em enviar um produto ou prestar um serviço, a título oneroso, ao  consumidor,  sem
      encomenda prévia ou acordo explícito deste último, desde que não se trate de um fornecimento ou prestação a título de substituição.

                                            ê 97/7/CE Considerando 17 (adaptado)

  16) Ö Aplicam-se Õ os princípios consignados nos artigos 8.o e 10.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e  das  Liberdades
      Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950. É necessário reconhecer ao consumidor o direito à protecção da vida privada,  nomeadamente  no  que
      diz respeito à tranquilidade face a certas técnicas de comunicação particularmente invasivas. É necessário,  por  conseguinte,  estabelecer
      restrições específicas à utilização dessas técnicas. Os Estados-Membros devem tomar as medidas apropriadas  para  proteger  eficazmente  os
      consumidores que não desejem ser contactados através de determinados meios de  comunicação,  sem  prejuízo  das  cláusulas  de  salvaguarda
      especiais do consumidor previstas na legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade.

                                            ê 97/7/CE Considerando 18

  17) É importante que as regras de base vinculativas constantes  da  presente  directiva  sejam  completadas,  sempre  que  se  justifique,  por
      disposições voluntárias acordadas entre os profissionais envolvidos, segundo a Recomendação 92/295/CEE da Comissão, de 7 de Abril de  1992,
      relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância[11].

                                            ê 2002/65/CE Considerando 23 (adaptado)

  18) Para garantir uma protecção óptima do consumidor, é importante  que  este  seja  suficientemente  informado  das  disposições  da  presente
      directiva e, eventualmente, dos códigos de Ö práticas Õ em vigor neste domínio e que ele tenha um direito de rescisão.

                                            ê 97/7/CE Considerando 20

  19) A inobservância do disposto na presente directiva pode prejudicar tanto os consumidores como os concorrentes. É, portanto, possível  prever
      disposições que permitam a organismos públicos ou aos seus representantes, a organizações de consumidores que,  nos  termos  da  legislação
      nacional, têm interesse legítimo na defesa dos consumidores ou a organizações profissionais que têm interesse legítimo para  agir,  zelarem
      pela aplicação das disposições da presente directiva.

                                            ê 97/7/CE Considerando 22

  20) Na utilização das novas tecnologias, o consumidor não tem o controlo da técnica. É, portanto, necessário prever a possibilidade de  o  ónus
      da prova caber ao fornecedor.

                                            ê 97/7/CE Considerando 23

  21) Em certos casos, existe o risco de se privar o consumidor da protecção concedida pela presente directiva ao designar-se  o  direito  de  um
      país terceiro como direito aplicável ao contrato. Consequentemente, importa prever na presente directiva disposições  destinadas  a  evitar
      esse risco.

                                            ê 97/7/CE Considerando 24

  22) Por razões de interesse geral, um Estado-Membro pode proibir a comercialização no  seu  território  de  determinados  produtos  e  serviços
      através de contratos à distância. Essa proibição deve respeitar as normas comunitárias. Tais proibições já estão previstas, nomeadamente no
      tocante a medicamentos, nas Directivas 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de  1989,  relativa  à  coordenação  de  certas  disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva[12],  e
      Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que  estabelece  um  código  comunitário  relativo  aos
      medicamentos para uso humano[13].

                                            ê .

  23) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito  nacional  e
      de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo II,

                                            ê 97/7/CE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

                                                                    Artigo 1.o

                                                                     Objecto

A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos  Estados-Membros  relativas
aos contratos à distância entre consumidores e fornecedores.

                                                                    Artigo 2.o

                                                                    Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1.    Contrato à distância, qualquer contrato relativo a bens ou serviços, celebrado entre um fornecedor e um  consumidor,  que  se  integre  num
       sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize exclusivamente  uma  ou
       mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração.

2.    Consumidor, qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam ao  âmbito  da
       sua actividade profissional.

3.    Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue no âmbito da sua  actividade
       profissional.

4.    Técnica de comunicação à distância, qualquer meio que, sem a presença física  e  simultânea  do  fornecedor  e  do  consumidor,  possa  ser
       utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes; no anexo I consta uma lista indicativa das  técnicas  objecto
       da presente directiva.

5.    Operador de técnica de comunicação, qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja  actividade  profissional  consista  em
       pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância.

                                                                    Artigo 3.o

                                                                    Exclusões

1. A presente directiva não se aplica a contratos:

                                            ê 2002/65/CE Art. 18, pt. 1

a)    relacionado com qualquer serviço financeiro abrangido pela Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[14];

                                            ê 97/7/CE

b)    celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;

c)    celebrados com operadores de telecomunicações pela utilização de cabinas telefónicas públicas;

d)    celebrados para a construção e venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto o arrendamento;

e)    celebrados em leilões.

2. Os artigos 4.o, 5.o, 6.o e o n.o 1 do artigo 7.o não se aplicam a contratos:

a)    de fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente, fornecidos ao domicílio  ao  consumidor,  na
       sua residência ou no seu local de trabalho por distribuidores que efectuem circuitos frequentes e regulares;

b)    de prestação de serviços do alojamento, transporte, restauração ou tempos livres, sempre que, na celebração do contrato,  o  fornecedor  se
       comprometa a prestar esses serviços numa data determinada ou num período especificado; excepcionalmente, no caso de actividades exteriores
       de tempo livre, o fornecedor pode reservar-se o direito de não aplicar o n.o 2 do artigo 7.o em circunstâncias específicas.

                                                                    Artigo 4.o

                                                               Informações prévias

1. Em tempo útil e antes da celebração de qualquer contrato à distância, o consumidor deve dispor das seguintes informações:

a)    Identidade do fornecedor e, no caso de contratos que exijam pagamento adiantado, respectivo endereço;

b)    Características essenciais do bem ou do serviço;

c)    Preço do bem ou do serviço, incluindo impostos;

d)    Despesas de entrega, se existirem;

e)    Modalidades de pagamento, entrega ou execução;

f)    Existência do direito de rescisão, excepto nos casos referidos no n.o 4 do artigo 6.o;

g)    Custo da utilização da técnica de comunicação à distância, quando calculado com base numa tarifa que não seja a de base;

h)    Prazo de validade da oferta ou do preço;

i)    Sempre que necessário, a duração mínima do contrato em caso de contratos de fornecimento de produtos ou prestação de serviços  de  execução
       continuada ou periódica.

2. As informações referidas no n.o 1, cujo objectivo comercial deve ser inequivocamente explicitado, devem ser  fornecidas  de  maneira  clara  e
compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à distância utilizada, respeitando, designadamente, os princípios  da  lealdade
em matéria de transacções comerciais e os princípios da protecção de pessoas com incapacidade jurídica em  virtude  da  legislação  dos  Estados-
Membros, como os menores.

3. No caso das comunicações telefónicas, a identidade do fornecedor e o objectivo comercial da chamada  devem  ser  explicitamente  definidos  no
início de qualquer contacto com o consumidor.

                                                                    Artigo 5.o

                                                     Confirmação por escrito das informações

1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que diz respeito a bens que não tenham que ser entregues a terceiros, no momento  da
entrega, o consumidor deve receber confirmação por escrito, ou através de outro suporte durável à  sua  disposição,  das  informações  a  que  se
refere o n.o 1, alíneas a) a f), do artigo 4.o, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas ao  consumidor  antes  da  celebração  do
contrato, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável.

Devem ser sempre fornecidos:

a)    uma informação por escrito sobre as condições e modalidades de exercício do direito de rescisão, na acepção do artigo  6.o,  incluindo  nos
       casos referidos no n.o4, alínea a), do artigo 6.o;

b)    o endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual o consumidor pode apresentar as suas reclamações;

c)    as informações relativas aos serviços pós-venda e às garantias comerciais existentes;

d)    as condições de resolução do contrato quando este tiver duração indeterminada ou superior a um ano.

2. O n.o 1 não se aplica aos serviços cuja execução seja efectuada através de uma técnica de comunicação à distância, quando tais serviços  forem
prestados de uma só vez, e facturados pelo operador de  técnica  de  comunicação.  Todavia,  o  consumidor  deve  em  todo  o  caso  poder  tomar
conhecimento do endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual pode apresentar as suas reclamações.

                                                                    Artigo 6.o

                                                               Direito de rescisão

                                            ê 97/7/CE (adaptado)

1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis para rescindir o contrato sem pagamento  de
indemnização e sem indicação do motivo.

                                            ê 97/7/CE

Para o exercício deste direito, o prazo é contado:

a)    em relação a bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.o;

b)    em relação a serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas  as  obrigações  referidas
       no artigo 5.o, se tal suceder após a celebração do contrato, desde que o prazo não exceda o prazo de três  meses  no  n.°  2  do  presente
       artigo.

2. Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.o, o prazo para o exercício do  seu  direito  de  rescisão  é  de  três
meses. O prazo é contado:

a)    em relação a bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor;

b)    em relação a serviços, a partir do dia da celebração do contrato.

Se as informações referidas no artigo 5.o forem fornecidas dentro do prazo de três meses, o consumidor dispõe, a partir desse momento,  do  prazo
de sete dias úteis indicado no n.° 1 do presente artigo.

3. Quando o direito de rescisão tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do presente artigo, o fornecedor fica obrigado  a  reembolsar  os
montantes pagos pelo consumidor sem despesas para este. As únicas despesas eventualmente a cargo do consumidor decorrentes do  exercício  do  seu
direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem. O reembolso deverá ser efectuado o mais rapidamente  possível,  e  sempre  no
prazo de trinta dias.

4. Salvo acordo em contrário entre as partes, o consumidor não pode exercer o direito de rescisão previsto no n.o 1 e n.° 2 nos contratos:

a)    de prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor, antes do termo do prazo de sete dias  úteis  previsto
       no n.o 1;

b)    de fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que  o  fornecedor  não
       possa controlar;

c)    de fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do  consumidor  ou  manifestamente  personalizados  ou  que,  pela  sua
       natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;

d)    de fornecimento de gravações audio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo;

e)    de fornecimento de jornais e revistas;

f)    de serviços de apostas e lotarias.

5. Os Estados-Membros devem prever na respectiva legislação que o contrato de crédito é resolvido, sem direito a indemnização,  se  o  consumidor
exercer o seu direito de rescisão em conformidade com o n.o 1 e n.° 2:

a)    se o preço do bem ou do serviço total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor, ou

b)    se esse preço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor por um  terceiro,  com  base  num  acordo  celebrado
       entre o terceiro e o fornecedor.

As modalidades de resolução do contrato de crédito são estabelecidas pelos Estados-Membros.

                                                                    Artigo 7.o

                                                                     Execução

1. Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve executar a encomenda o mais tardar no prazo  de  trinta  dias  a  contar  do  dia
seguinte àquele em que o consumidor transmitiu a sua encomenda ao fornecedor.

2. Em caso de incumprimento do contrato por um fornecedor devido a indisponibilidade do  bem  ou  serviço  encomendado,  o  consumidor  deve  ser
informado do facto e deve poder ser reembolsado dos montantes que tenha eventualmente pago, o mais rapidamente possível, e  sempre  no  prazo  de
trinta dias.

3. Os Estados-Membros podem prever que o fornecedor possa fornecer ou prestar ao consumidor um bem ou serviço de qualidade e preço  equivalentes,
desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato.

O consumidor será informado desta possibilidade de uma forma clara e compreensível.

As despesas de devolução que resultarem do exercício do direito de rescisão ficam, neste caso, a cargo do fornecedor, devendo  o  consumidor  ser
informado do facto. Nestes casos, o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço não podem ser equiparados a um fornecimento ou  prestação
não solicitados na acepção do artigo 9.o.

                                                                   [Artigo 8.o

                                                               Pagamento por cartão

Os Estados-Membros devem zelar pela existência de medidas adequadas para que o consumidor:

a)    possa pedir a anulação de um pagamento no caso de utilização fraudulenta do seu cartão de pagamento em  contratos  à  distância  abrangidos
       pela presente directiva;

b)    em caso de utilização fraudulenta, seja de novo creditado dos montantes debitados para pagamento ou os montantes lhe sejam restituídos.]

                                            ê 2005/29/CE Art. 15, pt. 1

                                                                    Artigo 9.o

                                                           Fornecimento não solicitado

Tendo em conta a proibição das práticas de fornecimento não solicitado estabelecida na Directiva 2005/29/CE , os Estados-Membros devem  tomar  as
medidas necessárias para dispensar o consumidor de qualquer contraprestação em caso de fornecimento ou prestação  não  solicitados,  não  valendo
como consentimento a ausência de resposta.

                                            ê 97/7/CE

                                                                   Artigo 10.o

                                   Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância

1. A utilização por um fornecedor das seguintes técnicas exige o consentimento prévio do consumidor:

a)    sistema automatizado de chamada sem intervenção humana (aparelho de chamada automática);

b)    telefax (telecópia).

2. Os Estados-Membros devem zelar por que as técnicas de comunicação à distância diferentes das referidas no n.o 1, que permitam uma  comunicação
individual, só possam ser utilizadas quando não haja oposição manifesta do consumidor.

                                                                   Artigo 11.o

                                                       Processo judicial ou administrativo

1. Os Estados-Membros devem zelar pela existência de meios adequados e eficazes para que seja respeitado o  disposto  na  presente  directiva  no
interesse dos consumidores.

2. Os meios referidos no n.o 1 incluirão disposições que permitam a um ou mais dos seguintes organismos  determinados  pela  legislação  nacional
moverem procedimentos nos termos dessa mesma legislação nos tribunais ou nos organismos administrativos competentes  para  garantir  a  aplicação
das disposições nacionais de execução da presente directiva:

a)    Organismos públicos ou seus representantes;

b)    Organizações de consumidores com interesse legítimo na protecção dos consumidores;

c)    Organizações profissionais com interesse legítimo na acção.

3. Os Estados-Membros podem estabelecer que o ónus da prova da existência de uma  informação  prévia,  de  uma  confirmação  por  escrito  ou  do
cumprimento dos prazos e do consentimento do consumidor, pode pertencer ao fornecedor;

4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os fornecedores e os operadores  de  técnicas  de  comunicação,  sempre  que  o
possam fazer, cessem as práticas não conformes com as disposições tomadas em aplicação da presente directiva.

5. Os Estados-Membros podem prever que o controlo voluntário do cumprimento do disposto na presente directiva confiado a organismos  autónomos  e
o recurso a tais organismos para a resolução de litígios coexistem com os meios que os Estados-Membros devem prever para assegurar o  cumprimento
do disposto na presente directiva.

                                                                   Artigo 12.o

                                                       Carácter imperativo das disposições

1. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da transposição da presente directiva para o direito nacional.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o consumidor não seja privado da protecção conferida  pela  presente  directiva
pelo facto de ter sido escolhido o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato, desde que o  contrato  apresente  uma  relação
estreita com o território de um ou mais Estados-Membros.

                                                                   Artigo 13.o

                                                               Normas comunitárias

1. O disposto na presente directiva aplica-se desde que, no âmbito  da  regulamentação  comunitária,  não  existam  disposições  específicas  que
regulem certos tipos de contratos à distância na sua globalidade.

2. Quando uma regulamentação comunitária específica incluir disposições que regulem apenas determinados  aspectos  do  fornecimento  de  bens  ou
prestação de serviços, essas disposições aplicar-se-ão a esses aspectos específicos do contrato à distância, em vez das disposições  da  presente
directiva.

                                                                   Artigo 14.o

                                                                 Cláusula mínima

Os Estados-Membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais rigorosas,  compatíveis  com  o  Tratado,
para garantir um nível de protecção mais elevado para o consumidor.  Essas  disposições  incluirão  eventualmente  a  proibição,  por  razões  de
interesse geral, da comercialização no seu território por meio  de  contratos  à  distância,  de  determinados  bens  ou  serviços,  nomeadamente
medicamentos, dentro do respeito pelo disposto no Tratado.

                                                                   Artigo 15.o

                                                                    Aplicação

                                            ê 97/7/CE (adaptado)

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das Ö principais Õ disposições de  direito  interno  que  adoptem  no  domínio  regido  pela
presente directiva.

2. O mais tardar Ö a 4 de Junho de 2001 Õ a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da  Directiva
Ö 97/7/CE Õ, acompanhado, se necessário, de uma proposta de revisão Ö daquela Õ .

                                            ê 97/7/CE

                                                                   Artigo 16.o

                                                           Informação dos consumidores

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para informar os consumidores da legislação interna de transposição da presente directiva  e,
sempre que adequado, incentivarão as organizações profissionais a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.

                                            ê .

                                                                   Artigo 17.º

                                                                    Revogação

A Directiva 97/7/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo II,  é  revogada,  sem  prejuízo
das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação  indicados  na  Parte  B  do
Anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 97/7/CE (adaptado)

                                                                   Artigo 18.o

                                                                 Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor Ö a 12 de Dezembro de 2007 Õ.

                                            ê 97/7/CE

                                                                   Artigo 19.o

                                                                  Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
O Presidente     O Presidente
[…]   […]

                                            ê 97/7/CE (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                             Ö Lista indicativa das Õ técnicas de comunicação Ö definidas Õ no ponto 4 do artigo 2.o

                                            ê 97/7/CE

     – Impresso sem endereço

     – Impresso com endereço

     – Carta normalizada

     – Publicidade impressa com nota de encomenda

     – Catálogo

     – Telefone com intervenção humana

     – Telefone sem intervenção humana (aparelho de chamada automática, audiotexto)

     – Rádio

     – Videofone (telefone com imagem)

     – Videotexto (micro computador, ecrã de televisão) com teclado ou ecrã táctil

     – Correio electrónico

     – Telefax (telecópia)

     – Televisão (telecompra, televenda).

                                                                   ____________

                                            ê 97/7/CE

                                  Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº 1 do artigo 6.º

O Conselho e o Parlamento registam que a Comissão estudará a possibilidade e a oportunidade de  harmonizar  o  método  de  cálculo  do  prazo  de
reflexão no âmbito da legislação existente em matéria de protecção dos consumidores, designadamente a Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20  de
Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso  de  contratos  negociados  fora  dos  estabelecimentos  comerciais  («vendas  ao
domicílio»)[15].

                                            ê 97/7/CE (adaptado)

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                                     Parte A

                                                 Directiva revogada com as sucessivas alterações
                                                            (referidas no artigo 17.°)

|Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho                                              |                                      |
|(JO L 144 de 4.6.1997, p. 19)                                                                      |                                      |
|Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho                                      |Unicamente o Artigo 18                |
|(JO L 271 de 9.10.2002, p. 16)                                                                |                                      |
|Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho                                      |Unicamente o Artigo 15, ponto 1       |
|(JO L 149 de 11.6.2005, p. 22)                                                                |                                      |

                                                                     Parte B

                                     Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação
                                                            (referidos no artigo 17.°)

|Directiva                                     |Prazo de transposição                         |Data de aplicação                             |
|97/7/CE                                       |4 de Junho de 2000                            |-                                             |
|2002/65/CE                                    |9 de Outubro de 2004                          |-                                             |
|2005/29/CE                                    |11 de Junho de 2007                           |12 de Dezembro de 2007                        |

                                                                   ____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Directiva 97/7/CE                                                    |Presente Directiva                                                   |
|Artigos 1 e 2                                                        |Artigos 1 e 2                                                        |
|Artigo 3, número 1, frase introductória                              |Artigo 3, número 1, , frase introductória                            |
|Artigo 3, número 1, primeiro travessão                               |Artigo 3, número 1, alínea a)                                        |
|Artigo 3, número 1, segundo travessão                                |Artigo 3, número 1, alínea b)                                        |
|Artigo 3, número 1, terceiro travessão                               |Artigo 3, número 1, alínea c)                                        |
|Artigo 3, número 1, quarto travessão                                 |Artigo 3, número 1, alínea d)                                        |
|Artigo 3, número 1, quinto travessão                                 |Artigo 3, número 1, alínea e)                                        |
|Artigo 3, número 2, frase introductória                              |Artigo 3, número 2, frase introductória                              |
|Artigo 3, número 2, primeiro travessão                               |Artigo 3, número 2, alínea a)                                        |
|Artigo 3, número 2, segundo travessão                                |Artigo 3, número 2, alínea b)                                        |
|Artigo 4                                                             |Artigo 4                                                             |
|Artigo 5, número 1, primeiro parágrafo                               |Artigo 5, número 1, primeiro parágrafo                               |
|Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, frase introductória           |Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, frase introductória           |
|Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, primeiro travessão            |Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, alínea a)                     |
|Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, segundo travessão             |Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, alínea b)                     |
|Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, terceiro travessão            |Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, alínea c)                     |
|Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, quarto travessão              |Artigo 5, número 1, segundo parágrafo, alínea d)                     |
|Artigo 5, número 2                                                   |Artigo 5, número 2                                                   |
|Artigo 6, número 1, primeiro parágrafo                               |Artigo 6, número 1, primeiro parágrafo                               |
|Artigo 6, número 1, segundo parágrafo, frase introductória           |Artigo 6, número 1, segundo parágrafo, frase introductória           |
|Artigo 6, número 1, segundo parágrafo, primeiro travessão            |Artigo 6, número 1, segundo parágrafo, alínea a)                     |
|Artigo 6, número 1, segundo parágrafo, segundo travessão             |Artigo 6, número 1, segundo parágrafo, alínea b)                     |
|Artigo 6, número 1, terceiro parágrafo, frase introductória          |Artigo 6, número 2, primeiro parágrafo, frase introductória          |
|Artigo 6, número 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão           |Artigo 6, número 2, primeiro parágrafo, alínea a)                    |
|Artigo 6, número 1, terceiro parágrafo, segundo travessão            |Artigo 6, número 2, primeiro parágrafo, alínea b)                    |
|Artigo 6, número 1, quarto parágrafo                                 |Artigo 6, número 2, segundo parágrafo                                |
|Artigo 6, número 2                                                   |Artigo 6, número 3                                                   |
|Artigo 6, número 3, frase introductória                              |Artigo 6, número 4, frase introductória                              |
|Artigo 6, número 3, primeiro travessão                               |Artigo 6, número 4, alínea a)                                        |
|Artigo 6, número 3, segundo travessão                                |Artigo 6, número 4, alínea b)                                        |
|Artigo 6, número 3, terceiro travessão                               |Artigo 6, número 4, alínea c)                                        |
|Artigo 6, número 3, quarto travessão                                 |Artigo 6, número 4, alínea d)                                        |
|Artigo 6, número 3, quinto travessão                                 |Artigo 6, número 4, alínea e)                                        |
|Artigo 6, número 3, sexto travessão                                  |Artigo 6, número 4, alínea f)                                        |
|Artigo 6, número 4, primeiro parágrafo, frase introductória          |Artigo 6, número 5, primeiro parágrafo, frase introductória          |
|Artigo 6, número 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão           |Artigo 6, número 5, primeiro parágrafo, alínea a)                    |
|Artigo 6, número 4, primeiro parágrafo, segundo travessão            |Artigo 6, número 5, primeiro parágrafo, alíena b)                    |
|Artigo 6, número 4, primeiro parágrafo, frase final                  |Artigo 6, número 5, primeiro parágrafo, frase introductória          |
|Artigo 6, número 4, segundo parágrafo                                |Artigo 6, número 5, segundo parágrafo                                |
|Artigo 7, números 1 e 2                                              |Artigo 7, números 1 e 2                                              |
|Artigo 7, número 3, primeira frase                                   |Artigo 7, número 3, primeiro parágrafo                               |
|Artigo 7, número 3, segunda frase                                    |Artigo 7, número 3, segundo parágrafo                                |
|Artigo 7, número 3, terceira frase                                   |Artigo 7, número 3, terceiro parágrafo                               |
|Artigo 8, frase introductória                                        |Artigo 8, frase introductória                                        |
|Artigo 8, primeiro travessão                                         |Artigo 8, alínea a)                                                  |
|Artigo 8, segundo travessão                                          |Artigo 8, alínea b)                                                  |
|Artigo 9                                                             |Artigo 9                                                             |
|Artigo 10, número 1, frase introductória                             |Artigo 10, número 1, frase introductória                             |
|Artigo 10, número 1, primeiro travessão                              |Artigo 10, número 1, alínea a)                                       |
|Artigo 10, número 1, segundo travessão                               |Artigo 10, número 1, alínea b)                                       |
|Artigo 10, número 2                                                  |Artigo 10, número 2                                                  |
|Artigo 11, número 1,                                                 |Artigo 11, número 1,                                                 |
|Artigo 11, número 2                                                  |Artigo 11, número 2                                                  |
|Artigo 11, número 3, alínea a)                                       |Artigo 11, número 3                                                  |
|Artigo 11, número 3, alínea b)                                       |Artigo 11, número 4                                                  |
|Artigo 11, número 4                                                  |Artigo 11, número 5                                                  |
|Artigos 12, 13 e 14                                                  |Artigos 12, 13 e 14                                                  |
|Artigo 15, número 1,                                                 |_____                                                                |
|Artigo 15, número 2                                                  |_____                                                                |
|Artigo 15, número 3                                                  |Artigo 15, número 1,                                                 |
|Artigo 15, número 4                                                  |Artigo 15, número 2                                                  |
|Artigo 16                                                            |Artigo 16                                                            |
|Artigo 17                                                            |_____                                                                |
|_____                                                                |Artigo 17                                                            |
|Artigos 18 e 19                                                      |Artigos 18 e 19                                                      |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|_____                                                                |Anexo II                                                             |
|_____                                                                |Anexo III                                                            |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.
[5]   JO C
[6]   JO C
[7]   JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2005/29/EC (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).
[8]   Ver parte A do anexo II.
[9]   COM(1991) 41 final.
[10]  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
[11]  JO L 156 de 10.6.1992, p. 21.
[12]  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202  de  30.7.1997,  p.
      60).
[13]  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).
[14]  JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.
[15]  JO L 372 de 31.12.1985, p. 31.