CELEX: 62020CN0697
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo C-697/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — W.G./Dyrektorowi Izby Skarbowej w L.

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — W.G./Dyrektorowi Izby Skarbowej w L.
      (Processo C-697/20)
      (2021/C 182/35)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: W.G.
      
         Recorrido: Dyrektorowi Izby Skarbowej w L.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática nacional, baseada no artigo 15.o, n.os 4 e 5, da ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług [Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços] (Dz. U. de 2011, n.o 177, posição 1054, conforme alterada), que exclui a possibilidade de considerar sujeitos passivos de IVA separados os cônjuges que exercem uma atividade agrícola, numa exploração agrícola, utilizando bens comuns de ambos?
               
            
                  2)
               
               
                  É relevante, para a resposta à primeira questão, o facto de, segundo a prática nacional, a escolha, por um dos cônjuges, da tributação da sua atividade ao abrigo do regime normal do IVA ter por efeito que o outro cônjuge perde a qualidade de agricultor sujeito ao regime forfetário?
               
            
                  3)
               
               
                  É relevante, para a resposta à primeira questão, que seja possível distinguir claramente os bens que cada um dos cônjuges utiliza de modo independente e autónomo para exercer a sua atividade económica?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.