CELEX: 51996PC0552
Language: pt
Date: 1996-12-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 04.12.1996
                                              COM(96)552 final
                                              96/ 0303 (ACC)
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada
ao fabrico de cerveja
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS
No contexto da conclusão das negociações no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT, foi assinado
um Acordo com os Estados Unidos da América sobre o regime de importação de cereais e arroz. De
acordo com os termos desse Acordo:
       "Os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia acordam em que, no decurso do
       primeiro trimestre de 1996, e posteriormente a pedido de qualquer das partes, o Governo dos
       Estados Unidos da América e a Comissão das Comunidades Europeias procederão ao exame do
       funcionamento do sistema de "preços representativos" para os cereais e o arroz. Se uma das
       partes considerar que o funcionamento do sistema constitui um sério entrave ao comércio entre
       as partes, a Comissão, em consulta com o Governo dos Estados Unidos da América, analisará
       rapidamente os problemas identificados, a fim de aplicar as medidas adequadas".
Tendo sido identificados problemas relativamente à cevada para o fabrico de cerveja, propõe-se, em
consequência, a abertura de um contingente pautal de 30 000 toneladas para o resto do ano de 1996.
                                              %
 ---pagebreak---                  PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
                                           de
que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada
ao fabrico de cerveja
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, na conclusão das negociações do artigo
XXIV : 6 do GATT, a examinar os problemas identificados no caso em que o
funcionamento do sistema do "preço representativo" dos cereais se viesse a revelar um
entrave ao comércio; que algumas remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja
deram já origem a dificuldades;
Considerando que, com vista a remediar estes entraveis, convém abrir, para o período
restante   de 1996, um contingente pautal comunitário para a cevada do código
NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja;
Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas
em conformidade com o artigo 23° do Regulamento (CEE) n" 1766/92, de 30 de Junho
 de 1992, que estabelece a organização comum de merendo no sector dos cereais1, com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n" 923/962,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1
         JOn°L 181 de 1.7.1992, p, 21.
 2
         JO nò L 126 ,k 24.5.1996.. p- 37.
                                           ^.
 ---pagebreak---                                         Artigo r
1.     É aberto para o período que vai até 31 de Dezembro de 1996 um contingente
       pautal comunitário de 30 000 toneladas de cevada de qualidade superior do código
       NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma
       determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia.
2.     O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de 50% do direito
       total em vigor, sem redução, no dia de importação.
                                        Artigo 2o
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade
com o procedimento estabelecido no artigo 23° do Regulamento (CEE) n" 1766/92,
nomeadamente:
       i)      As disposições que garantam a natureza da cevada e a sua proveniência;
       ii)     As disposições relativas à aceitação do documento que permita verificar a
               garantia prevista na alínea i);
       iii)    As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de
               malte destinado ao fabrico de cerveja.
                                         Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia .seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                              V
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
                                                                                     DATA : 25.9T1996
 l. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000                                                  DOTAÇÕES 864 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que abre um contingente pautal
comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura de um contingente pautal de 30 000 toneladas de cevada destinada ao
fabrico de cerveja ate 31 de Dezembro de 1996
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                        12 MESES           CURSO (94)           SEGUINTE (95)
                                                    (milhões de ecus)    (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)                                                 + 1.3
       - NO PLANO NACIONAL
                                                1998               1999               2000             2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
A taxa plena média em vigor actualmente para a cevada destinada ao fabrico de cerveja é de 84.5 ECU/t.
É aplicada ao contingente uma taxa reduzida de 50%.
A receita em recursos próprios é, pois, de: 30 000 t x 84,5 ECU/t x 0,5 = 1,3 milhões de ecus
6 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM/NAO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                       SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                          SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                      SIM/NAO
OBSERVAÇÕES
                                                           <
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 552 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 03 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-556-PT-C
                                                           ISBN 92-78-10822-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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