CELEX: 62012CN0088
Language: pt
Date: 2012-02-20 00:00:00
Title: Processo C-88/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Roermond (Países Baixos) em 20 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Jibril Jaoo

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Roermond (Países Baixos) em 20 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Jibril Jaoo
   (Processo C-88/12)
   2012/C 126/14
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Roermond
   
      Arguido no processo principal
   
   Jibril Jaoo
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.17a da Vreemdelingenbesluit 2000 viola a proibição dos controlos de fronteira ou dos controlos equiparáveis a controlos de fronteiras prevista nos artigos 20.o e 21.o do Código das Fronteiras Schengen (1)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso afirmativo, esse facto também pode ser invocado por cidadãos de países terceiros ou por pessoas que não possuem uma autorização de permanência num Estado-Membro da UE?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1).