CELEX: 51998PC0108
Language: pt
Date: 1998-03-02
Title: Proposta alterada de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 02.03.1998
                                                     COM(1998) 108 final
                                                     96/0192(SYN)
                                  Proposta alterada de
                             DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões
       comunitárias de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa
         (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                           do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÀO DE MOTIVOS
A Comissão, ao abrigo do n° 2 artigo 189°-A, apresenta uma proposta alterada de Decisão
do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das
emissões comunitárias de C02 c de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. A
proposta alterada atende a várias alterações do Parlamento Europeu, adoptadas na sua
sessão de 17 de Setembro de 1997.
Alterações aceitas pela Comissão
A Comissão aceita integral ou parcialmente ou em princípio 11 alterações.
A alteração 1 (novo considerando 8a) foi aceite: sublinha mais uma vez o objectivo da
decisão.
A alteração 2 (novo considerando 8b) foi aceite: sublinha que o mecanismo de vigilância
é essencial para a avaliação da implementação das políticas e das medidas relativas às
alterações climáticas.
A alteração 3 (n° 2, alínea b), do artigo Io) propõe a supressão da frase "o mais tardar a
partir da primeira actualização" no que respeita ao requisito da inclusão de informação
nos programas nacionais dos Eslados-mcmbros. Esta alteração foi accitc cm virtude dc a
Comissão considerar que a omissão desta frasc nâo altcra na prálica a disposiçâo em
questão.
A alteração 4 (n° 2, alínea b), do artigo Io) propõe que o requisito relativo às estimativas
dos efeitos das políticas e medidas passe a aplicar-se entre o ano de base e o ano 2005, e
entre o ano de base e o ano 2010, e, posteriormente, a intervalos regulares. Propõe
igualmente que as estimativas dos efeitos das políticas e medidas e a sua incorporação
nas projecções das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa se baseiem em
directrizes processuais uniformes. Foi aceite em virtude de ambos os anos mencionados
serem considerados datas de referência relevantes a nível quer comunitário, quer
internacional e porque a Commissão está já a elaborar tais directrizes a nível quer
comunitário quer internacional.
A alteração 11 (n° 2, alínea b), do artigo Io) propõe a substituição do termo "precursores
do ozono" pela expressão " substâncias poluentes que têm efeitos sobre o ozono
troposférico". Esta alteração foi aceite„em virtude de ser mais precisa.
A alteração 12 (n° 2, alínea b), do artigo Io) propõc que as cstimativas no quc respeita às
projecções das emissões se baseiem em directrizes processuais uniformes. Esta alteração
foi aceite em virtude de a Comissão estar já a elaborar tais directrizes junto com terceiros
a nível quer comunitário quer internacional.
 \ aiteração 6 (n° 3, alínea b), ponto ii) ter do artigo Io) propõe que a Comissão tome
 íovas medidas para assegurar a compatibilidade e a transparência das medições e das
compiiações nacionais e atenda à necessidade de um enquadramento claro para a
 sprescntaçao das directrizes de modelação. Foi aceite em virtude de a Comissão estar já a
 jctuar em conformidade com tais princípios.
 ---pagebreak--- A alteração 7 (n° 4 do artigo 1 °) prevê que os Estados-membros enviem os respectivos
programas nacionais em curso no prazo de três meses após a adopção da proposta da
Comissão pelo Conselho, bem como uma avaliação subsequente no prazo de 6 meses. O
princípio desta alteração foi aceite, muito embora haja que aditar mais texto. Todas as
ocorrências da expressão "programas nacionais" devem ser seguidas da expressão "ou
actualizações de programas já enviados". Isto deve-se ao facto de os Estados-membros
que já tiverem enviado os respectivos programas antes da adopção da proposta poderem
objectar à sua reapresentação no prazo de três meses após a adopção.
A alteração 8 (n° 5 do artigo Io) propõe-se explicitar que a Comissão deve apresentar um
relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu mesmo que os dados provenientes
dos Estados-membros estejam incompletos, e que, nesse caso, seja feita menção à
ausência de dados. Esta alteração foi aceite em virtude de constituir um incentivo à
apresentação atempada dos dados.
A alteração 9 (n° 6 bis do artigo I o novo) propõe-se alterar o carácter do comité previsto
na decisão de vigilância, que passa de regulamentar (procedimento Illa) a consultivo
(procedimento I). Esta alteração foi aceite em virtudc dc o comité cxistente ter carácter
consultivo.
Alteração rejeitada pela Comissão
A alteração 5 (n° 3, alínea b), ponto i) bis, do artigo Io) propõe o requisito adicional de
que "os Estados-membros comunicarão igualmente, numa base anual, informações
relativas às emissões cumulativas, desde 1990, de cada um dos gases responsáveis pelo
efeito de estufa, tal como especificado no n° 2, alínea a), do artigo 2 o . Deverão ainda
comunicar as emissões cumulativas de cada um dos gases responsávcis pelo efeito de
estufa, anualmente previstas, durante os períodos decorrentes até 2005, 2010 e 2020." A
Comissão não pode aceitar esta alteração em virtude de ainda se não ter comprovado o
modo como tais dados cumulativos poderiam contribuir para a avaliação anual dos
progressos alcançados, pelo que existe um risco de duplicação de trabalho. No âmbito da
proposta da Comissão, os Estados-membros são já obrigados a notificar quer os
respectivos inventários, quer os efeitos das medidas relativas a cada um dos gases, os
quais poderão constituir um instrumento analítico eficaz para avaliar o modo como os
objectivos estão a ser concretizados.
 ---pagebreak--- Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um
mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de C02 e de outros gases
responsáveis pelo efeito de estufa - 96/0192(SYN)
                TEXTO ORIGINAL                                           TEXTO ALTERADO
                                          Oitavo considcrando bis
                                                         Considerando que é vital poder avaliar. rigorosa e
                                                         regularmente. quais os progressos alcançados no
                                                         sentido do cumprimento dos compromissos
                                                         assumidos pela Comunidade tendentes a uma
                                                         redução substancial. nas próximas décadas. das
                                                         emissões dos gases responsáveis pelo efeito de
                                                         estufa;
                                          Oitavo considerando ter
                                                         Considerando que a Comunidade entende constituir
                                                         o mecanismo de vigilância um instrumento
                                                         essencial de avaliação dos progressos registados:
                                         N° 2, alínea b), do artigo I o
2. Cada Estado-Membro incluirá no seu programa           2. Cada Estado-Membro incluirá no seu programa
nacional, o mais tardar a partir da primeira             nacional:
actualização :
                                         N° 2, alínea b), do artigo I o
- estimativas dos efeitos das políticas e medidas        - estimativas dos efeitos das políticas e medidas
sobre as emissões e as remoções e a sua                  sobre as emissões e as remoções e a sua
incorporação nas projecções das emissões dos gases        incorporação nas projecções das emissões dos gases
responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano de        responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano de
base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de      base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de
base e os intervalos regulares acordados segundo o       base e o ano 2005. e entre o ano de base e o ano
procedimento estabelecido no artigo 8o, incluindo        2010; posteriormente. entre o ano de base e os
 informações sobre um conhecimento quantitativo           intervalos regulares acordados segundo o
dos pressupostos de base utilizados para                  procedimento estabelecido no artigo 8o, com base
desenvolver as referidas projecções e a metodologia      em directrizes processuais uniformes. informações
empregue para o cálculo das estimativas;                  sobre um conhecimento quantitativo dos
                                                          pressupostos de basc utilizados para desenvolver as
                                                          referidas projecções c a metodologia emprcguc para
                                                          o cálculo das cstimativas;
                                         N° 2, alínea b), do artigo 1<
 bt informações relativas aos precursores do ozono, b) Informações relativas às substâncias poluentes
  lomeadamente o monóxido de carbono (CO), os que têm efeitos sobre o ozono troposférico.
   xidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos nomeadamente o monóxido de carbono (CO), os
 voiáíeis (COV), bem como às emissões de outros óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos
 rases responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo voláteis (COV), bem como às emissões de outros
   s       perfiuorocarbonetos         (PFC),        os gáses responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo
         C 3 14 de 24.10.19^6, v,. í 1
 ---pagebreak--- hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de        os          perfluorocarbonetos         (PFC),    os
enxofre (SF-6), em conformidade com os requisitos      hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de
de comunicação de informações previstos pela           enxofre (SF-6), em conformidade com os requisitos
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as            de comunicação de informações previstos pela
Alterações Climáticas, incluindo;                      Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as
                                                       Alterações Climáticas, incluindo;
                                       N° 2, alínea b), do artigo I o
- estimativas das projecções futuras das emissões a    - estimativas das projecções futuras das emissões a
intervalos regulares, tal como acordado segundo o      intervalos regulares, tal como acordado segundo o
procedimento previsto no artigo 8o, incluindo          procedimento previsto no artigo 8 o , com base em
informações que contribuam para um conhecimento        directrizes processuais uniformes. incluindo
quantitativo dos pressupostos de base e da             informações que contribuam para um conhecimento
metodologia usada para o cálculo das estimativas.      quantitativo dos pressupostos de base e da
                                                       metodologia usada para o cálculo das estimativas.
                                 N° 3, alínea b), ponto ii)ter do artigo I o
                                                       mter. É aditado um novo ponto com a seguinte
                                                       redaccão: "A Comissão adoptará outras rnedidas
                                                       tendentes a garantir a comparabilidade e
                                                       transparência dos métodos nacionais de medição e
                                                       compilação. devendo ter igualmente em conta a
                                                       necessidade de criacão de um enquadramento claro
                                                       que integre orientacões comuns para os actuais e
                                                       futuros Estados-Membros."
                                             N° 4 do artigo I o
4. O artigo 5 o é suprimido.                           4. O artigo 5 o passa a ter a seguinte redacção:
                                                                               "Artigo ^°
                                                       Avaliação dos programas nacionais e do estado das
                                                       emissões na Comunidade
                                                        1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão os
                                                       respectivos programas nacionais em curso no prazo
                                                       de três meses a contar da notificação da presente
                                                       deçjsãQ,
                                                       2. A Comissão enviará aos restantes Estados-
                                                        Membros os programas nacionais recebidos no
                                                       prazo de dois meses a contar da data da sua
                                                       reçepçâP.
                                                        3. A Comissão avaliará os programas nacionais para
                                                        apreçiar se psresiiltadpspbtidps na Çpmunjdade no
                                                        seu conjunto são suficientes para assegurar o
                                                        respeito dos compromissos referidos no n° 1 do
                                                        artigp 2 o ,
                                                        4. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu
                                                        e ao Conselho os resultados da sua avaliação no
                                                        prazo de sejs meses a contar da data de recepção
                                                        dos programas nacionais."
 ---pagebreak---                                               N° 5 do artigo I o
A Comissão, em consulta com os Estados-                  A Comissão, em consulta com os Estados-
Membros, avaliará anualmente se o progresso              Membros, avaliará anualmente se o progresso
obtido no conjunto da Comunidade é suficiente para       obtido no conjunto da Comunidade é sufíciente para
garantir que a mesma possa respeitar os                  garantir que a mesma possa respeitar os
compromissos estabelecidos no n° 1 do artigo 2 o e       compromissos estabelecidos no n° 1 do artigo 2 o e
desse facto informará o Parlamento Europeu e o           desse facto informará o Parlamento Europeu e o
Conselho, com base nas informações obtidas nos           Conselho, com base nas informações obtidas nos
termos dos artigos 2 o e 3 o , incluindo, se for caso    termos dos artigos 2 o e 3 o , incluindo os programas
disso , os programas nacionais actualizados.             nacionais actualizados. A Comissão procederá à
                                                         apresentação do seu relatório ao Parlamento
                                                         Europcu c ao Conselho. mesmo em caso de
                                                         transmiss3o. pclos Eslados-Mcmbros. de dados
                                                         incompletos. caso cm que constará do rclatôrio iima
                                                         referênçia a essa ausênçia-
                                         N° 6 bis do artigo I o (novo)
                                                         6 bis. O n° 1 do artigo 8 o passa a ter a seguinte
                                                         redacção:
                                                         "1. A Comissâo é assistida por um comité de
                                                         natureza consultiva composto por representantes
                                                         dos EstadPS-Membrps e presjdidQ por um
                                                         representante da Comissão.
                                                         2. O representante da Comissão submeterá à
                                                         apreciação do Comité um projecto das medidas a
                                                         tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
                                                         projecto num prazo que o presidente pode fixar em
                                                         função da urgência da questão em causa. se
                                                         necessário procedendo a uma votação.
                                                         3. Esse parecer deve ser exarado em acta: além
                                                         disso. cada Estado-membro tem o direito de
                                                         solicitar que a sua posição conste da acta.
                                                         4. A Comissão tpmará na melhor conta o parecer
                                                          emitido pelo Comité. O Comité será por ela
                                                          infprmadp dp mpdp çpmp tpmpu em çpnsideraçãp
                                                          o seu pareeer,"
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 108 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          14  12 07    15
                                      N.° decatálogo : CB-CO-98-106-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31321-1
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