CELEX: 31999D0007
Language: pt
Date: 1998-12-16 00:00:00
Title: 1999/7/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 98/439/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1998) 4173]

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31999D0007

1999/7/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 98/439/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1998) 4173]  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/1999 p. 0041 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 98/439/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1998) 4173] (1999/7/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.°,Considerando que, aquando da adopção da Decisão 98/439/CE da Comissão de 30 de Junho de 1998, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (2), alterada pela Decisão 98/727/CE (3), a dotação orçamental disponível era insuficiente para conceder a participação financeira comunitária máxima para todas as despesas admissíveis;Considerando que o reforço da dotação orçamental permite, a partir de agora, conceder uma participação financeira suplementar a determinadas despesas admissíveis;Considerando que a Suécia transmitiu informações que especificam o seu pedido de contribuição financeira relativo às despesas referidas no artigo 2.° da Decisão 95/527/CE e previstas para 1998;Considerando que essas informações influenciam o nível das despesas admissíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE;Considerando, por conseguinte, que é necessário alterar a Decisão 98/439/CE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° A Decisão 98/439/CE é alterada do seguinte modo:1. Na primeira frase do artigo 1.°, o montante de «77 788 171 ecus» é substituído por «77 995 042 ecus».2. Na terceira frase do artigo 1.°, o montante de «23 530 725 ecus» é substituído por «31 092 209 ecus».3. No n.° 1, segunda frase, do artigo 2.°, a taxa de «50 %» é substituída por «100 %».4. No n.° 2, do artigo 2.°, é suprimido o primeiro travessão.5. No n.° 2, segundo travessão, do artigo 2.°, após «n.° 1» aditar «ou n.° 2».6. No n.° 2 segundo parágrafo, do artigo 2.°, o montante de «6 225 000 ecus» é substituído por «7 806 000 ecus».7. Na terceira frase do artigo 3.°, o montante de «7 944 567 ecus» é substituído por «8 367 432 ecus».8. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.9. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2.° O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 30; JO L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificativo).(2) JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 50.(3) JO L 345 de 19. 12. 1998, p. 55.ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É / ANNEX I / ANNEXE I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I / LIITE I / BILAGA I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ / ANNEX II / ANNEXE II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II / LIITE II / BILAGA II >POSIÇÃO NUMA TABELA>