CELEX: 31989R3119
Language: pt
Date: 1989-10-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3119/89 DA COMISSAO  de 17 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3294/86 que fixa a taxa de conversao a aplicar na conversao dos direitos niveladores e das restituiçoes no sector do arroz

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31989R3119

REGULAMENTO  (CEE) N* 3119/89 DA COMISSAO  de 17 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3294/86 que fixa a taxa de conversao a aplicar na conversao dos direitos niveladores e das restituiçoes no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 300 de 18/10/1989 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3119/89 DA COMISSÃO  de 17 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3294/86 que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3294/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3087/89 (4), fixou uma taxa de conversão agrícola específica; que é oportuno, por razões de simplificação administrativa, utilizar a taxa de conversão adoptada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários com taxa de conversão agrícola específica no sector do arroz; que essa taxa é fixada em conformidade com o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3294/86 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A taxa de conversão agrícola específica é a taxa referida no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (*).  (*) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. ».  2. São revogados o nº 3 do artigo 1º, os artigos 2º e 3º e o anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 25.  (4) JO nº L 296 de 14. 10. 1989, p. 9.  (5) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.  (6) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 8.