CELEX: C2002/003/65
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-255/01: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2001 por Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd. e Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. contra Conselho da União Europeia

5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
—    anular a decisão do auditor da Comissão Europeia, de
     16 de Agosto de 2001, no processo COMP/37.919 —                     —    a falta de clareza do aviso de concurso, na medida em
     comissões bancárias na conversão das moedas da zona                   que não permite identificar com segurança os requisitos
     do euro: Alemanha (Dresdner Bank AG) — sobre um                          exigidos para a participação no processo de nomeação.
     novo pedido de acesso a documentos dos autos nos
     termos do artigo 8.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da               —    o candidato nomeado não possui, segundo o seu currı́culo
     Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do                publicado na Internet, os requisitos mı́nimos para partici-
     auditor (em determinados processos de concorrência);                     par na selecção e ser considerado idóneo.
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         —    o recorrido, com fundamento numa interpretação do
                                                                              Regulamento do Tribunal de Contas adoptado pela
                                                                              Decisão n.o 18/97, recusou-lhe o acesso a determinados
Fundamentos e principais argumentos                                           documentos referentes ao desenvolvimento do procedi-
                                                                              mento de nomeação.
Os fundamentos e argumentos correspondem aos do processo
T-216/01 (Reisebank AG/Comissão, ainda não publicado).
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                           Recurso interposto em 11 de Outubro de 2001 por
Giuseppe Di Pietro contra o Tribunal de Contas das                       Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd.
                    Comunidades Europeias                                e Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. contra Conselho da
                                                                                                 União Europeia
                       (Processo T-254/01)
                                                                                              (Processo T-255/01)
                           (2002/C 3/64)
                                                                                                  (2002/C 3/65)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
interposto por Giuseppe Di Pietro, representado por Giovanni
Monforte, avvocato.                                                      Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Conselho da União Europeia, interposto por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd. e
                                                                         Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., representadas por Philip
—    anular a deliberação pela qual o Tribunal de Contas das            Bentley QC e Filip Ragolle, da Stanbrook Hooper, Bruxelas
     Comunidades Europeias, na sessão de 22 de Fevereiro de             (Bélgica).
     2001, decidiu «eleger» Michel Hervé Secretário-Geral do
     Tribunal de Contas
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o recorrido no pagamento das despesas supor-
     tadas pelo recorrente e dos danos causados devido ao
     facto de não ter sido nomeado para o cargo.                        —    anular o Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho,
                                                                              de 16 de Julho de 2001, que cria um direito anti-dumping
                                                                              definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito
                                                                              anti-dumping provisório aplicável às importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais
                                                                              (CFL-i) originárias da República Popular da China, na
                                                                              medida em que é aplicável às recorrentes;
O recorrente no presente processo impugna a decisão do
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias que nomeou
o seu Secretário-Geral.                                                 —    condenar o Conselho no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- C 3/38                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ambas as recorrentes são produtoras chinesas de lâmpadas
electrónicas fluorescentes compactas (CFL-i) e exportam               —    modificar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
lâmpadas desse tipo para a Comunidade Europeia.                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                            Desenhos e Modelos), de 31 de Julho de 2001, relativa ao
                                                                            recurso n.o R789/1999-2, no sentido de que nenhum
Em 17 de Maio de 2000, a Comissão abriu um processo anti-                  motivo de recusa nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b),
dumping relativo à importação de CFL-i originárias da China,              do regulamento relativo à marca comunitária se opõe ao
na sequência de uma denúncia apresentada pela European                     registo da marca comunitária AIR MARITIME, com o
Lighting Companies Federation. Nas averiguações anti-dum-                  pedido n.o 81.331;
ping, o México foi utilizado, nos termos do artigo 2.o, n.o 7,
do regulamento de base, como paı́s análogo com economia de
mercado para efeitos da determinação do valor normal das
exportações da China.                                                 —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara
                                                                            de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 31 de Julho de
As recorrentes cooperaram nas averiguações e o seu caso foi                2001, relativa ao recurso n.o R789/1999-2, e ordenar ao
tratado individualmente. As margens de dumping foram, desse                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
modo, determinadas pela utilização do valor normal dos                     Desenhos e Modelos) que dê seguimento ao processo
preços de exportação da Philips Mexicana, uma filial de uma                relativo à marca comunitária AIR MARITIME, com o
das principais denunciantes, bem como do valor normal dos                   pedido n.o 81.331, sem ter em conta o sinal oponente,
preços de exportação das recorrentes.                                      isto é, o sinal de produtos alemão Wz 1.186.278 «air
                                                                            marin»;
Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que, ao adoptar
as conclusões da Comissão, o Conselho violou o Regulamento
de base anti-dumping, na medida em que a Comissão deveria             —    e condenar a recorrida no pagamento das despesas da
ter aplicado o artigo 2.o, n.o 7, alı́nea b), e não o artigo 2.o,          recorrente.
n.o 7, alı́nea a), do referido regulamento. Subsidiariamente, as
recorrentes alegam que o valor normal determinado nos
termos do artigo 2.o, n.o 7, alı́nea a), é manifestamente
excessivo e discriminatório.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 pela Frosch                 Requerente da         marca      Recorrente
TouristiK GmbH contra o Instituto de Harmonização do                  comunitária:
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-257/01)                             Marca           comunitária     Marca verbal «AIR MARITIME»
                                                                       pedida:                          para produtos e serviços da
                                                                                                        classe 16, 39 e 42 — pedido
                           (2002/C 3/66)                                                                n.o 81.331
(Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — lı́ngua em foi redigida a petição:       Titular do direito da marca      Air Marin Flugreisen GmbH
                               alemão)                                ou do sinal oponente:
                                                                       Marca ou sinal invocado:         Marca verbal alemã «air marin»
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                                     para serviços da classe 39
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Frosch Touristic         Decisão da Divisão de          Recusa do registo para os ser-
GmbH, München, representada por Hans Georg Zeiner e                    Oposição:                       viços «Agência de viagens; orga-
Brigitte Haemann-Dunn, advogados, com domicı́lio escolhido                                              nização e realização de viagens;
no Luxembrugo. Outros intervenientes perante a Câmara de                                                transporte de pessoas» da
Recurso: Air Marin Flugreisen GmbH, Bonn (Alemanha).                                                    classe 39