CELEX: 32012R0194
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 194/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2012

9.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 71/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 194/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2012
   que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (2), nomeadamente o artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A ajuda à armazenagem privada não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na União durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Para desincentivar a armazenagem de longa duração, reduzir os prazos de pagamento e facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção na campanha de 2012, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para a campanha de pesca de 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada, prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, dos produtos constantes do anexo II desse regulamento é o seguinte:
   
               —
            
            
               :
            
            
               primeiro mês
            
            
               :
            
            
               219 EUR/tonelada
            
         
               —
            
            
               :
            
            
               segundo mês
            
            
               :
            
            
               0 EUR/tonelada.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
   
      (2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.