CELEX: 31995R0262
Language: pt
Date: 1995-02-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 262/95 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

9 . 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 30 /37
                                      REGULAMENTO (CE) N? 262/95 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Fevereiro de 1995
                                  que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Europeia,
                                                                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de 7 de Fevereiro 1995 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade                                  Artigo 1 ?
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum (3), com a última redacção que           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   e 1703 90 00), em 0,14 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
                                                                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?                  101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho O não são
 1946/94 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 214/95 (é) ;
                                                                  aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                  PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados                                        Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                        de 1995.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3)  JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO n? L  22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
O    JO n? L  198 de 30. 7. 1994, p. 59,
M JO n? L 25 de 2. 2. 1995, p. 19.                                O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .