CELEX: C1997/199/66
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1997 no processo T-79/96 R: Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de medidas provisórias - Pedido de emissão de certificados de importação)

N? C 199/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 6 . 97
chaft mbH, estabelecida em Langenhagen, agindo em                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
nome próprio, representadas por Gerrit Schohe e Philipp
von Dietze, advogados no foro de Hamburgo, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 24, rue Marie-Adelaide, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Anders Jessen, Paul
Nemitz e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pe­                               DESPACHO DO TRIBUNAL
dido de anulação da Decisão C(95 ) 3319 final da Comis­                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
são, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a um auxílio                                      de 2 de Maio de 1997
fiscal, em matéria de amortização em benefício das com­
panhias alemãs o Tribunal ( Quarta Secção Alargada ),               no processo T-90/96: Automobiles Peugeot SA contra
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, profe­        (Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
riu, em 14 de Março de 1997, um despacho cuja parte de­                                      de inadmissibilidade)
cisória é a seguinte :
                                                                                                 ( 97/C 199/67 )
1.    E extinta a instância .
                                                                                        (Língua do processo: francês)
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                    No processo T-90/96 , Automobiles Peugeot SA, estabeleci­
                                                                    da em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado
(>) JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                  no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                    inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Guy Char­
                                                                    rier, em seguida apenas Guy Charrier ), que tem por objec­
                                                                    to um pedido de anulação de quatro cartas da Comissão
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           de 3 e 22 de Abril de 1996, que pretensamente indeferem
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            pedidos da recorrente para que sejam objecto de tratamen­
                     de 21 de Março de 1997                         to confidencial certas informações, fornecidas à Comissão
                                                                    no âmbito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conse­
no processo T-79/96 R: Camar Sri contra Comissão das                lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de
                      Comunidades Europeias                         execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de
 (Organização comum de mercado — Bananas — Pedido                    21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), o Tribunal ( Segunda
 de medidas provisórias — Pedido de emissão de certifica­            Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kalo­
                        dos de importação)                           geropoulos e P. Lindh, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                                                                     em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória
                           ( 97/C 199/66 )                           é a seguinte :
                   (Língua do processo: italiano)                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-79/96 R, Camar Sri, estabelecida em Flo­              2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 rença ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,
 Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no foro de               O JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
 Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
 tório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
 apoiada por República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
 e Pier Giorgio Ferri ), contra a Comissão das Comunidades
 Europeias ( agente : Eugénio de March ), apoiada por Repú­
 blica Francesa ( agentes: Fréderic Pascal e Catherine de Sa­                           DESPACHO DO TRIBUNAL
 lins ), que tem por objecto um pedido, apresentado com                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 fundamento no artigo 186? do Tratado CE, destinado a
 que, a título principal , o Presidente do Tribunal ordene à                               de 26 de Março de 1997
 Comissão que emita à Camar, para 1997, certificados de                no processo T- 119/96: X contra Parlamento Europeu H
 importação de bananas de países terceiros ou ACP não
 tradicionais, em relação a uma quantidade igual à diferen­           (Funcionários — Recurso de anulação — Reclamação
 ça entre a quantidade de bananas somalianas que importa­            administrativa prévia — Questão prévia de inadmissi­
                                                                                                       bilidade)
 rá e a que importou durante 1988 , 1989, e 1990 e a que,
 a título subsidiário, ordene quaisquer outras medidas que                                         ( 97/C 199/68 )
 considere adequadas para evitar que a Camar sofra prejuí­
 zos irreparáveis antes do acórdão a proferir na acção prin­                             (Língua do processo: francês)
 cipal, o presidente do Tribunal proferiu, em 21 de Março
 de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :             No processo T- 119/96 , X, funcionário do Parlamento Eu­
                                                                      ropeu, residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël
  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogado no