CELEX: 31989R0948
Language: pt
Date: 1989-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 948/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

13 . 4 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L I 01 /27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 948/89 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Abril de 1989
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                          limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vamente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define* rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão <Ie Espanha e de                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                       do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do Anexo I do            87H,
Acordo que institui uma associação entre a Comunidade           — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma                baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
redução pautal relativamente às importações na Comuni­              cada uma destas moedas, verificada durante um
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                 período determinado, em relação às moedas da
durante o período de aplicação dos preços de referência,            Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
essa redução está subordinada à observância de um preço             coeficiente anteriormente referido ;
determinado no mercado interno da Comunidade ; que
para a execução desse regime se definiram as modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em            Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­        verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de            nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum          encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),      do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que há, por isso,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
(CEE) n? 2238/88 (3) ;                                          pauta aduaneira comum,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do                                     Artigo lt
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados              O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
mais representativos com cotações inferiores, durante três      de 14 de Abril de 1989, aos limões frescos do código NC
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­          ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originários
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da         de Chipre.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                peias.
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
0 JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .                           O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 101 /28                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            13 . 4. 89
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1989.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão