CELEX: 31997R1379
Language: pt
Date: 1997-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1379/97 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

N? L 189 / 10          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 7 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1379/97 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Julho de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                    cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
  Europeia,
                                                                   exportação;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
  n? 923/96 da Comissão (2),                                       rido no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 lamento estão em confromidade com o parecer do Comité
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              de gestão dos cereais,
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da                                       Artigo 1 ?
 Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                   No que diz respeito às propostas comunicadas de 1 1
 e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os
                                                                   de Julho a 17 de Julho de 1997 no âmbito do concurso
 países terceiros;
                                                                   referido no Regulamento (CE) n? 1337/97, a restituição
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  máxima à exportação de cevada é fixada em 14,92 ecus
 n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas              por tonelada.
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                      Artigo 2 ?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)          peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Memhrn da Comissão
(') JO  n? L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  126  de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  n? L  147  de 30. 6. 1995, p. 7.
(*) JO  n? L  174  de 2. 7. 1997, p. 10 .
(5) JO  n? L  184 de  12. 7. 1997, p. 1 .