CELEX: 32015R1324
Language: pt
Date: 2015-07-31
Title: Regulamento (UE) 2015/1324 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

1.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/10
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1324 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2) do Conselho dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC (3).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho completou um reexame das pessoas e entidades enumeradas nos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Essa decisão procedeu também à consolidação num único diploma das medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/137/PESC e respetivas alterações. É necessário introduzir uma alteração técnica ao Regulamento (UE) n.o 204/2011, a fim de o harmonizar com a Decisão (PESC) 2015/1333.
            
         
               (3)
            
            
               Como esta alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, a sua execução requer uma ação normativa a nível da União.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «c)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       equipamento militar, incluindo armas e material conexo, não abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea b) e destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, e se tal tiver sido aprovado previamente pelo Comité das Sanções;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, o proémio e a alínea a) passam a ter a seguinte redação:
                           «1.   Em derrogação do disposto no artigo 5.o, no que diz respeito a pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexos II e as entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os fundos e recursos económicos em causa foram objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   antes da data da inclusão no anexo II da pessoa, entidade ou organismo; ou
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   antes da data em que a entidade a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, foi designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III; e».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 8.o-B, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           A autoridade competente em causa tenha determinado que o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 5.o, n.o 2 nem em benefício de uma das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o4;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  Ver página 34 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 1).
   
      (3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.