CELEX: 32017D1002
Language: pt
Date: 2017-06-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1002 da Comissão, de 7 de junho de 2017, sobre a iniciativa de cidadania proposta intitulada «Stop Extremism» [notificada com o número C(2017) 4105]

15.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 152/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/1002 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2017
   sobre a iniciativa de cidadania proposta intitulada «Stop Extremism»
   
      
         [notificada com o número C(2017) 4105]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O objeto da iniciativa de cidadania proposta intitulada «Stop Extremism» refere-se ao seguinte: «Instamos a Comissão Europeia a propor legislação para prevenir as consequências nefastas do extremismo, sobretudo para o mercado interno».
            
         
               (2)
            
            
               Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «Nos termos das disposições propostas do direito da União, os Estados-Membros devem: 1) recorrer a uma motivação positiva para garantir que o extremismo no mercado interno seja identificado e excluído; 2) promover a transparência para que todos os cidadãos e empresas identifiquem facilmente o apoio (financeiro) ao extremismo; e 3) aplicar as disposições do direito do trabalho e em matéria de indemnização para combater o extremismo no mercado interno de forma efetiva».
            
         
               (3)
            
            
               Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com base no artigo 114.o do TFUE, para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
            
         
               (4)
            
            
               No entanto, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o recurso ao artigo 114.o do TFUE só se justifica quando existem diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros suscetíveis de obstruir as liberdades fundamentais e, por conseguinte, de ter um efeito direto sobre o funcionamento do mercado interno, ao passo que a mera constatação de disparidades entre as regulamentações nacionais não é suficiente. Se a finalidade da medida for prevenir o aparecimento de obstáculos futuros às trocas comerciais resultantes de divergências entre as legislações nacionais, o aparecimento de tais obstáculos deve ser provável e a medida em causa deve destinar-se à sua prevenção.
            
         
               (5)
            
            
               No que se refere às medidas em matéria de direito do trabalho, o artigo 153.o do TFUE poderia servir de base jurídica para um ato jurídico da União que estabeleça disposições relativas à proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do seu contrato de trabalho. Do mesmo modo, o artigo 19.o do TFUE poderia servir de base para medidas destinadas a combater a discriminação em razão da origem racial ou étnica, da religião ou da crença, incluindo no local de trabalho.
            
         
               (6)
            
            
               O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
            
         
               (7)
            
            
               Para o efeito, os procedimentos e as condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e proporcionados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
            
         
               (8)
            
            
               Por estas razões, afigura-se adequado considerar que a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora do âmbito de competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, a iniciativa de cidadania proposta intitulada «Stop Extremism» deve ser registada. Contudo, só devem ser recolhidas declarações de apoio à presente proposta de iniciativa de cidadania na medida em que esta visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos domínios referidos nos considerandos 3 e 5,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A iniciativa de cidadania proposta intitulada «Stop Extremism» é registada.
   2.   Podem ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania proposta, com base no pressuposto de que a mesma visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:
   
               —
            
            
               para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno;
            
         
               —
            
            
               que estabeleçam disposições relativas à proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do seu contrato de trabalho;
            
         
               —
            
            
               de luta contra a discriminação.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2017.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta intitulada «Stop Extremism», representados por Seyran ATEȘ e por Sebastian REIMER, na qualidade de pessoas de contacto.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Frans TIMMERMANS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.