CELEX: C2007/199/06
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-522/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 28.° , 31.° , 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Directiva 2002/83/CE — Legislação fiscal que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro — Tributação, na Bélgica, dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação — Representante responsável )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-522/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Livre circulação de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Directiva 2002/83/CE - Legislação fiscal que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro - Tributação, na Bélgica, dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro - Convenção fiscal preventiva da dupla tributação - Representante responsável»)
   (2007/C 199/06)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e M. Wimmer, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE, bem como dos artigos 5.o, n.o 1, e 53.o, n.o 2 da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) — Legislação nacional que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro, a tributação na Bélgica dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro, bem como a obrigação dessas empresas de terem um representante residente na Bélgica para garantir o pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               
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                           Ao sujeitar a dedutibilidade das quotizações de seguro patronais devidas em cumprimento de um seguro complementar de velhice e de morte prematura ao requisito, previsto no artigo 59.o do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos (code des impôts sur les revenus 1992), coordenado pelo Decreto real de 10 de Abril de 1992, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003 relativa às pensões complementares e respectivo regime fiscal e a determinados benefícios complementares em matéria de segurança social, de essas quotizações serem pagas a uma empresa seguradora ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;
                        
                     
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                           Ao sujeitar a redução de imposto para a poupança a longo prazo, concedida nos termos dos artigos 145.o/1 e 145.o/3 do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, às quotizações pessoais de seguro complementar de velhice e de morte prematura pagas por intermédio do empregador, mediante retenção sobre as remunerações dos trabalhadores, ou por intermédio da empresa, mediante retenção sobre as remunerações do gestor da empresa que não esteja vinculado por um contrato de trabalho, ao requisito de essas quotizações serem pagas a uma empresa seguradora ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;
                        
                     
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                           Ao prever, no artigo 364.obis do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, que, quando os capitais, os valores de resgate e a poupança previstos no artigo 34.o desse código forem pagos ou atribuídos a um sujeito passivo que tenha previamente transferido o seu domicílio ou a sede da sua fortuna para o estrangeiro, se considera que o pagamento ou atribuição ocorreu no dia anterior a essa transferência e ao equiparar a uma atribuição, nos termos do segundo parágrafo do referido artigo 364.obis, qualquer transferência prevista no artigo 34.o, § 2, 3.o, desse mesmo código, pelo que todo o segurador é obrigado a efectuar a retenção do imposto, nos termos do artigo 270.o do referido código, sobre os capitais e valores de resgate pagos a um não residente que, em determinado momento, teve residência fiscal na Bélgica, desde que aqueles últimos se tenham constituído, total ou parcialmente, durante o período em que o interessado teve residência fiscal na Bélgica, embora as convenções tributárias bilaterais celebradas pelo Reino da Bélgica atribuam o direito de tributar esses rendimentos ao outro Estado contratante;
                        
                     
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                           Ao tributar, por força do artigo 364.oter do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, as transferências de capitais ou de valores de resgate, constituídos através de quotizações patronais ou de quotizações pessoais de reforma complementar, efectuadas pelo fundo de pensões ou pelo organismo segurador no qual foram constituídos a favor do beneficiário ou dos seus sucessores para um outro fundo de pensões ou outro organismo segurador estabelecido fora da Bélgica, ao passo que essa transferência não constitui uma operação tributável se os capitais ou os valores de resgate forem transferidos para outro fundo de pensões ou outro organismo segurador estabelecido na Bélgica;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ao exigir, com base no artigo 224.o/2bis do Regulamento geral belga dos impostos equiparados ao imposto de selo, aprovado pelo Decreto real de 3 de Março de 1927, na redacção dada pelo Decreto real de 30 de Julho de 1994, aos seguradores estrangeiros que não tenham sede operacional na Bélgica que designem, antes de prestarem serviços na Bélgica, um representante responsável aí residente, que se responsabilize pessoalmente, por escrito, perante o Estado belga, pelo pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro, dos juros e das coimas que possam ser devidos relativamente aos contratos referentes a riscos situados na Bélgica,
                        
                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, dos artigos 28.o, 31.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, bem como do artigo 4.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida), após reformulação, artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.