CELEX: 62011TN0200
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Processo T-200/11: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — El-Materi/Conselho

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/23
            
         Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — El-Materi/Conselho
   (Processo T-200/11)
   2011/C 160/38
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fahd Mohamed Sakher Ben Mohamed El-Materi (Doha, Qatar) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40), e do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que se aplicam ao recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Um primeiro fundamento relativo ao não preenchimento do critério para a inclusão do recorrente no anexo da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, pois:
               
                           —
                        
                        
                           A única base permitida para a inclusão do recorrente no referido anexo consistiria no preenchimento do critério enunciado no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), nomeadamente, se fosse uma das pessoas «responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia» ou alguém associado a tal pessoa, uma vez que, como explica o seu segundo considerando, tais pessoas «priva[m] assim o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e p[õem] em causa o desenvolvimento da democracia no país».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Um segundo fundamento relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa e do direito à protecção judicial efectiva que assistem ao recorrente, porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           As medidas restritivas não prevêem um procedimento para comunicação ao recorrente da prova com base na qual os seus haveres foram congelados, nem lhe permitem tecer utilmente observações a respeito de tal prova;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os motivos avançados para as medidas impugnadas contêm a alegação, vaga, de ordem geral e não alicerçada em qualquer meio de prova, da existência de uma investigação judicial;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Conselho não forneceu informação bastante que permitisse ao recorrente contrapor efectivamente com o seu próprio ponto de vista, pelo que não permite que o Tribunal de Justiça examine se a decisão e a apreciação do Conselho se justificam e assentam em provas convincentes.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Um terceiro fundamento relativo à violação pelo Conselho do dever de fundamentação no tocante aos motivos da aplicação ao recorrente das medidas impugnadas, violando o seu dever de expor de forma clara as verdadeiras e específicas razões que justificam a sua decisão, incluindo as razões específicas e individuais que o levaram a considerar que o recorrente era responsável pelo desvio de fundos públicos da Tunísia.
            
         
               4.
            
            
               Um quarto fundamento relativo à violação pelo Conselho, de modo injustificado e desproporcionado, dos direitos de propriedade e de gestão dos seus negócios que assistem ao recorrente, porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           As medidas de congelamento dos fundos têm um acentuado e muito duradouro impacto nos seus direitos fundamentais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           São injustificadas tal como aplicadas ao recorrente; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Conselho não demonstrou que o congelamento total dos fundos consiste no meio menos oneroso para atingir o objectivo prosseguido, nem que o considerável prejuízo causado ao recorrente é justificado e proporcional.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Um quinto fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação cometido pelo Conselho quando decidiu aplicar estas medidas restritivas ao recorrente, pois aparentemente não procedeu a qualquer avaliação a respeito do recorrente, ou, caso tenha procedido a tal avaliação, o Conselho cometeu um erro quando concluiu que havia justificação para sujeitar o recorrente às medidas restritivas.
            
         
      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2011 L 28, p. 62).