CELEX: 22018D1088
Language: pt
Date: 2018-03-22 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2018 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 22 de março de 2018, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE [2018/1088]

31.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 194/158
               
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO,
         de 22 de março de 2018
         no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE [2018/1088]
         O COMITÉ APE,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (o «Acordo»), assinado em Abidjã em 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, e nomeadamente o artigo 73.o,
         Considerando o seguinte:
         o Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É estabelecido o regulamento interno do Comité APE, tal como consta do anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no momento da sua assinatura.
         
         
            Feito em Abidjã, em 22 de março de 2018.
            
               
                  Pela República da Costa do Marfim
               
               Ally COULIBALY
            
            
               
                  Pela União Europeia
               
               Cecilia MALMSTRÖM
            
         
         
            (1)  JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.
      
      
         
            ANEXO
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
            
            
               Artigo 1.o
               
               Composição e presidência
               
                  1.   O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da Costa do Marfim, a nível ministerial ou de altos funcionários.
               
               
                  2.   O termo «partes» no Regulamento Interno corresponde à definição estabelecida no artigo 72.o do Acordo.
               
               
                  3.   O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da União Europeia e por um representante da Costa do Marfim. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité APE previsto pelo Acordo e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. O primeiro presidente do Comité APE (o «presidente») é um representante da Costa do Marfim.
               
               
                  4.   As partes podem convidar a participar nas reuniões do Comité APE representantes da Comissão da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMAO) e da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Para as reuniões do Comité APE, as partes podem também decidir convidar, na qualidade de observadores, representantes da sociedade civil e do setor privado, bem como peritos, com caráter ad hoc.
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               Reuniões
               
                  1.   O Comité APE reúne-se regularmente, pelo menos uma vez por ano, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e com o acordo de ambas as partes.
               
               
                  2.   As reuniões do Comité APE realizam-se em local e data acordados por ambas as partes.
               
               
                  3.   As reuniões do Comité APE são convocadas pela presidência.
               
            
            
               Artigo 3.o
               
               Delegações
               Antes de cada reunião, a presidência é informada da composição prevista das delegações da Costa do Marfim e da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.o
               
               Secretariado
               Os funcionários da Comissão Europeia e da Costa do Marfim ocupam alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do secretariado do Comité APE (o «secretariado»). Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE, respetivamente, pela União Europeia e pela Costa do Marfim. As funções do secretariado são asseguradas pela parte que assegura a presidência.
            
            
               Artigo 5.o
               
               Subcomités
               Para o desempenho eficaz das suas tarefas, o Comité APE pode criar, sob a sua autoridade, subcomités responsáveis pelo tratamento de assuntos específicos abrangidos pelo Acordo. Para esse efeito, o Comité APE determina a composição e as tarefas dos referidos subcomités.
            
            
               Artigo 6.o
               
               Documentos
               Sempre que as deliberações do Comité APE se baseiem em documentos escritos pertinentes, estes são numerados e distribuídos pelo secretariado enquanto documentos do Comité APE.
            
            
               Artigo 7.o
               
               Correspondência
               
                  1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é transmitida ao secretariado.
               
               
                  2.   O secretariado assegura que os elementos da correspondência endereçada ao Comité APE são transmitidos à presidência e, quando adequado, difundidos enquanto documentos do Comité APE junto dos correspondentes designados das partes previstos no artigo 73.o do Acordo (os «correspondentes»).
               
               
                  3.   Os elementos da correspondência provenientes da presidência são enviados pelo secretariado aos correspondentes e, quando adequado, difundidos enquanto documentos do Comité APE.
               
            
            
               Artigo 8.o
               
               Ordem de trabalhos das reuniões
               
                  1.   O secretariado elabora, com base nas propostas das partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado aos correspondentes das partes, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
               
               
                  2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião, se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo secretariado, o mais tardar, na data de envio dessa ordem de trabalhos.
               
               
                  3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser incluídos outros pontos, se as partes assim o acordarem.
               
               
                  4.   Com o acordo das partes, a presidência pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.
               
               
                  5.   Com o acordo das partes, o secretariado pode reduzir o prazo previsto no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso particular.
               
            
            
               Artigo 9.o
               
               Atas
               
                  1.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado com a maior brevidade possível.
               
               
                  2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:
                  
                              a)
                           
                           
                              Todos os documentos apresentados ao Comité APE;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.
                           
                        
               
                  3.   Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité APE e uma lista dos membros das delegações que os acompanham.
               
               
                  4.   A ata é aprovada por escrito por ambas as partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das partes recebe um original desses documentos autênticos.
               
            
            
               Artigo 10.o
               
               Decisões e recomendações
               
                  1.   O Comité APE adota as decisões e recomendações por consenso.
               
               
                  2.   O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral, suscitada no âmbito da aplicação do Acordo e de interesse mútuo para os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e para a União Europeia (UE,) ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de países de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (o «Acordo de Cotonu»).
               
               
                  3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as partes.
               
               
                  4.   As decisões ou recomendações do Comité APE são identificadas, respetivamente, com o título «decisão» ou «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma indicação do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.
               
               
                  5.   As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da parte europeia e por um representante da Costa do Marfim.
               
               
                  6.   As decisões e as recomendações são enviadas às partes, como documentos do Comité APE.
               
            
            
               Artigo 11.o
               
               Publicidade
               
                  1.   Salvo decisão em contrário das partes, as reuniões do Comité APE não são públicas.
               
               
                  2.   Cada parte pode decidir publicar as decisões do Comité APE na respetiva publicação oficial.
               
            
            
               Artigo 12.o
               
               Regime linguístico
               
                  1.   A língua de trabalho do Comité APE é a língua oficial comum às partes.
               
               
                  2.   O Comité APE delibera e adota as suas decisões e recomendações com base em documentos e propostas redigidos na língua referida no n.o 1.
               
            
            
               Artigo 13.o
               
               Despesas
               
                  1.   Cada uma das partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
               
               
                  2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela parte que organiza a reunião.
               
               
                  3.   As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos na língua de trabalho são suportadas pela parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação e com a tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais das instituições da União Europeia são suportadas pela União Europeia.