CELEX: 52004PC0178(03)
Language: pt
Date: 2004-03-16
Title: Proposta de Recomendação do Conselho destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia

Avis juridique important

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52004PC0178(03)

Proposta de Recomendação do Conselho destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia  /* COM/2004/0178 final - CNS 2004/0063 */  

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA fim de completar o quadro geral relativo à entrada e deslocação de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia, revelou-se necessário prever medidas específicas destinadas a facilitar as condições de admissão e de deslocação desta categoria de pessoas nos Estados-Membros para estadas de curta duração.A proposta de recomendação abrange exclusivamente o domínio da emissão de vistos uniformes para estadas cuja duração total não exceda três meses, convidando os Estados-Membros a adoptarem progressivamente medidas que facilitem a entrada e circulação dos investigadores de Estados terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto em conformidade com o Regulamento nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 [1].[1]  Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 453/2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10).Foram identificadas medidas concretas, que foram apresentadas ao Conselho para adopção com vista à sua aplicação pelos Estados-Membros. O objectivo prosseguido é que a aplicação das referidas medidas seja avaliada um ano após a adopção da recomendação pelo Conselho.A proposta de recomendação visa as modalidades do procedimento de emissão de vistos uniformes e constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. A base jurídica para esta matéria é a alínea b), subalínea ii), do ponto 2 do artigo 62º, o que implica o recurso à "geometria variável" estabelecida nos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. Assim, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado CE, este Estado não participará na adopção da proposta de recomendação, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. Todavia, sempre que, como neste caso, as propostas constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 5º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno". A recomendação também não se aplicará ao Reino Unido e à Irlanda, a menos que estes Estados, por força de um mecanismo previsto no Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, sejam autorizados a fazê-lo.Em conformidade com o Acordo de 17 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho com a Noruega e a Islândia, a fim de associar estes dois países à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, as medidas tomadas pela União Europeia para alterar ou completar este acervo são implementadas e aplicadas pela Noruega e a Islândia.O artigo 3º do Acto de Adesão prevê que as disposições do acervo de Schengen e os actos baseados nestas disposições ou que com elas estejam relacionados, enumerados no anexo referido nesse artigo, são vinculativos e se aplicam nos novos Estados-Membros a contar da data da sua adesão. As disposições e actos que não são mencionados nesse anexo, ainda que sejam vinculativos para os novos Estados-Membros a contar da data da sua adesão, só se aplicam num novo Estado-Membro na sequência de uma decisão do Conselho adoptada para o efeito em conformidade com esse artigo. Em matéria de vistos, com excepção dos Regulamentos (CE) nº 539/2001 e (CE) nº 1683/95, as disposições de Schengen relativas aos vistos (artigos 9º a 18º da Convenção de Schengen e das suas decisões de aplicação, nomeadamente as Instruções Consulares Comuns) não são enumeradas no referido anexo e, se bem que sejam vinculativas a contar da data de adesão, só são aplicáveis aos novos Estados-Membros na sequência da decisão do Conselho acima mencionada.Tendo em conta a urgência e a importância destas medidas à luz dos objectivos estabelecidos no Conselho Europeu de Lisboa e dada a sua própria natureza, só uma acção comunitária permite alcançar o objectivo fixado.COMENTÁRIO DAS MEDIDASPara a União Europeia conseguir atrair investigadores de países terceiros, é necessário facilitar a sua entrada e a sua mobilidade, de modo a permitir a esta categoria de pessoas deslocar-se no interior do espaço comum para participar em acções concretas no âmbito dos programas de investigação científica na Comunidade Europeia.Os procedimentos e as condições de emissão de vistos uniformes de curta duração são fixados pelas Instruções Consulares Comuns. Estas prevêem a possibilidade de facilitar diferentes aspectos do procedimento de emissão de vistos, destinados às pessoas de boa fé.A recomendação baseia-se inteiramente no princípio de que os investigadores que vêm participar em acções de investigação científica na Comunidade Europeia e que são nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em conformidade com o Regulamento nº 539/2001, podem ser considerados como pessoas de boa fé, relativamente às quais é conveniente facilitar a emissão de vistos uniformes.Os Estados-Membros podem fixar como objectivo a adopção das disposições necessárias em termos de recursos materiais e administrativos para assegurar, de um modo geral, o encurtamento dos prazos de emissão dos vistos solicitados por investigadores.A circulação internacional dos investigadores que têm de deslocar-se com frequência para estadas de curta duração deve ser facilitada, tanto mais que se trata de uma das medidas de acompanhamento que a Comunidade pode tomar para encorajar a "mobilidade dos cérebros", em vez da "fuga de cérebros" em detrimento de certos países terceiros. É por isso que se recomenda aos Estados-Membros que emitam, a favor dos investigadores que provem que os seus trabalhos exigem deslocações frequentes, vistos que lhes permitam fazer várias deslocações de ida e volta entre a União Europeia e o seu país de origem e que adaptem o período de validade dos vistos ao tempo necessário para os trabalhos de investigação. Os investigadores em causa deixarão assim de ser obrigados a solicitar sucessivamente vários vistos durante os seus trabalhos.Em conformidade com o acervo de Schengen relativo à política de vistos, os requerentes de vistos devem apresentar um determinado número de documentos comprovativos juntamente com o seu pedido. Ao reconhecer os investigadores como pessoas de boa fé, os Estados-Membros poderão considerar a hipótese de reduzir os documentos justificativos solicitados para esta categoria de pessoas, tomando em consideração a situação local. Em consulta com os organismos de investigação autorizados, uma abordagem harmonizada poderá facilitar o tratamento dos pedidos de visto introduzidos pelos investigadores.Em conformidade com as regras definidas no acervo, os Estados-Membros podem reduzir ou isentar de despesas administrativas os pedidos dos investigadores.A fim de promover o intercâmbio das melhores práticas, os Estados-Membros procederão a consultas mútuas a nível local e partilharão informações sobre as abordagens administrativas seguidas para facilitar o tratamento dos pedidos de visto introduzidos pelos investigadores.Com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresentará uma primeira avaliação das medidas tomadas no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente recomendação.2004/0063 (CNS)Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO destinada a facilitar a emissão de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b), subalínea ii), do ponto 2 do artigo 62º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Com o objectivo de reforçar e estruturar a política europeia em matéria de investigação, em Janeiro de 2000 a Comissão considerou necessário [5] criar o Espaço Europeu da Investigação, como eixo central das acções futuras da Comunidade neste domínio.[5]  COM (2000) 6, de 18 de Janeiro de 2000.(2) Ao dar o seu aval ao Espaço Europeu da Investigação, o Conselho Europeu de Lisboa fixou como objectivo para a Comunidade tornar-se a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010.(3) A globalização da economia exige maior mobilidade dos investigadores, facto que foi reconhecido pelo sexto programa-quadro de investigação da Comunidade Europeia ao abrir mais os seus programas aos investigadores de países terceiros.(4) O número de investigadores de que a Comunidade deverá dispor para dar resposta ao objectivo de 3% do PIB a investir na investigação fixado pelo Conselho Europeu de Barcelona foi avaliado em 700 000. Este objectivo deve ser realizado através de um conjunto de medidas convergentes, como o reforço da atracção dos jovens pelas carreiras científicas, o aumento das possibilidades de formação e de mobilidade no domínio da investigação, a melhoria das perspectivas de carreira para os investigadores na Comunidade e uma maior abertura desta aos nacionais de países terceiros susceptíveis de serem autorizados a entrar e circular no espaço comum para efeitos de investigação.(5) Para serem competitivos e atractivos a nível internacional, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para facilitar a entrada e a deslocação dos investigadores dentro da Comunidade para estadas de curta duração.(6) No que diz respeito às estadas de curta duração, os Estados-Membros comprometem-se a considerar os investigadores de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 539/2001, como pessoas de boa fé e a conceder-lhes facilidades previstas no acervo aquando dos procedimentos de emissão de vistos de curta duração.(7) É conveniente promover o intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de melhorar os procedimentos de emissão de vistos de curta duração para os investigadores.(8) A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.(9) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente recomendação, não ficando por isso sujeita à sua aplicação. Não obstante, uma vez que a presente recomendação visa desenvolver o acervo de Schengen, em aplicação do disposto na terceira parte do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é aplicável o artigo 5º do referido Protocolo.(10) A presente recomendação constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em que o Reino Unido não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que este país não participa na adopção da presente recomendação nem é por ela abrangido.(11) A presente recomendação constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em que a Irlanda não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que este país não participa na adopção da presente recomendação nem é por ela abrangido.(12) No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangido pelo domínio visado no artigo 1º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.(13) A presente recomendação constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou com ele relacionado, na acepção do nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão.RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:1. Que facilitem a emissão de vistos, comprometendo-se a examinar rapidamente os pedidos de vistos solicitados por investigadores de países terceiros sujeitos à obrigação de visto em conformidade com o Regulamento nº 539/2001.2. Que favoreçam a mobilidade internacional de investigadores de países terceiros que tenham de deslocar-se frequentemente na União Europeia, emitindo vistos para entradas múltiplas. Para determinar o período de validade dos vistos, os Estados-Membros devem tomar em consideração a duração dos programas de investigação em que os investigadores participam.3. Que se comprometam a facilitar a adopção de uma abordagem harmonizada relativamente aos documentos comprovativos que os investigadores devem fornecer aquando da introdução do seu pedido de visto. Neste contexto, consultam os organismos de investigação autorizados.4. Que favoreçam a emissão de vistos isenta de despesas administrativas para os investigadores, em conformidade com as regras estabelecidas no acervo.5. Que tomem em consideração o objectivo de facilitar a emissão de vistos para os investigadores de países terceiros no âmbito da cooperação consular local, a fim de promover o intercâmbio das melhores práticas.6. Que se comprometam a transmitir à Comissão, no prazo de um ano a contar da adopção da presente recomendação, as informações relativas às melhores práticas adoptadas para facilitar a emissão de vistos uniformes para os investigadores, para que a Comissão possa avaliar os progressos efectuados.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]