CELEX: 31995R2557
Language: pt
Date: 1995-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2557/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 262/4            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 11 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2557/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1995
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado ; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                        mercado devem igualmente ser excluídos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
n? 1 101 /95 (2),                                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 785/68 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                  excepcionalmente mantido a um nível constante durante
regras de aplicação relativas à importação de melaços no
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                  um período limitado se o preço de oferta que serviu de
n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e      base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                  tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                  os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
                                                                  mente representativos da tendência efectiva do mercado,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê             implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desi­           representativo ;
gnado « preço representativo », é estabelecido em confor­
midade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 (4) ; que               Considerando que, quando o preço de desencadeamento
este preço se entende fixado para a qualidade-tipo defi­          relativo ao produto em causa e o preço representativo
nida no artigo 1 ? do citado regulamento ;                        forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
                                                                  adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
Considerando que o preço representativo do melaço é               mento (CE) n ? 1422/95 ; que, no caso de suspensão dos
calculado relativamente a um local de passagem da fron­           direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
teira da Comunidade, que é Amesterdão ; que esse preço            lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          específicos para esses direitos ;
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­            fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
mente à qualidade-tipo ; que a qualidade-tipo do melaço           de importação dos produtos em causa conforme indicado
foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;                  no anexo do presente regulamento ;
Considerando que, para a determinação das possibilidades          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      de gestão do açúcar,
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
n? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado ;                                             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                 veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                  Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
Considerando que aquelas informações não são tidas em             cado no anexo .
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                          Artigo 2 ?
(') JO  n? L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 110   de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 141   de 24. 6. 1995, p. 12.                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(4  JO  n? L 145   de 27. 6. 1968, p. 12.                         Novembro de 1995 .
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 95         I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 262/ 5
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação no
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              caso da suspensão
                 Código NC       representativo por 1 00 kg líquido  adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa              do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,78                             —
                                                                                                                     0,00
            1703 90 00 (')                       9,52                             —
                                                                                                                     0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68.
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n° 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.