CELEX: 62016TN0653
Language: pt
Date: 2016-09-19 00:00:00
Title: Processo T-653/16: Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 — Malta/Comissão

21.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 428/18
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 — Malta/Comissão
   (Processo T-653/16)
   (2016/C 428/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República de Malta (representante: A. Buhagiar, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2016, tomada com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), relativa ao pedido de acesso a documentos registado sob a referência GESTDEM 2015/5711;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo ao desrespeito dos prazos processuais previstos no Regulamento n.o 1049/2001;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo ao tratamento errado de um pedido de acesso aos documentos considerado como novo pedido;
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à extensão ilegal do objetivo do pedido de acesso aos documentos na fase confirmatória;
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à inclusão por parte da recorrida na decisão controvertida de documentos a comunicar a terceiros cuja divulgação viola o artigo 113.o do Regulamento n.o 1224/2009 (2).
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 47/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006