CELEX: 62011CN0234
Language: pt
Date: 2011-05-16 00:00:00
Title: Processo C-234/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 16 de Maio de 2011 — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» , gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral «Contencioso e Execuções» de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 16 de Maio de 2011 — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral «Contencioso e Execuções» de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)
   (Processo C-234/11)
   2011/C 232/26
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen Sad Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: TETS Haskovo AD
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite (Director da Direcção-Geral «Contencioso e Execuções» de Varna da administração central da Agência Nacional das Receitas)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Como deve ser interpretado o conceito de «destruição» de bens constante do artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 (1)? Para efeitos de regularização dos montantes do imposto pago a montante deduzidos no momento da aquisição dos bens são relevantes os motivos da destruição e/ou as circunstâncias em que ela ocorreu?
            
         
               2.
            
            
               A destruição devidamente comprovada de bens económicos com a única finalidade de construir outros bens económicos novos e mais modernos com os mesmos fins deve ser considerada uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, no sentido do artigo 185.o, n.o 1, da Directiva 2006/112?
            
         
               3.
            
            
               Deve o artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem prever a regularização em caso de destruição de bens quando a aquisição dos mesmos não tenha sido integralmente paga?
            
         
               4.
            
            
               Devem os n.os 1 e 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretados no sentido que se opõem a um regime nacional como o do artigo 79.o, n.o 3, da Lei do IVA e do artigo 80.o, n.o 2, ponto 1 da mesma Lei, que prevê a regularização das deduções do imposto pago a montante em caso de destruição de um bem cujo preço e respectivo imposto, à data da sua aquisição, foram integralmente pagos e que faz depender a não regularização das deduções do imposto pago a montante de um requisito diferente do pagamento?
            
         
               5.
            
            
               Deve o n.o 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que exclui a regularização da dedução do imposto pago a montante num caso em que a demolição de um imóvel tenha sido feita unicamente com o objectivo de construir em seu lugar um edifício novo e mais moderno com a mesma finalidade do edifício demolido e para realização de operações que permitem a dedução?
            
         
      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).