CELEX: 62019CN0637
Language: pt
Date: 2019-08-27 00:00:00
Title: Processo C-637/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 27 de agosto de 2019 – BY/CX

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 27 de agosto de 2019 – BY/CX
      (Processo C-637/19)
      (2019/C 372/21)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Svea Hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BY
      
         Recorrido: CX
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O termo «público» constante dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, tem um significado uniforme?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, são os órgãos jurisdicionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do termo «público», na aceção das referidas disposições?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  
                              a)
                           
                           
                              se uma obra protegida for comunicada a um órgão jurisdicional, pode esse órgão jurisdicional ser abrangido pelo âmbito de aplicação do termo «público»?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              se uma obra protegida for distribuída a um órgão jurisdicional, pode esse órgão jurisdicional ser abrangido pelo âmbito de aplicação do termo «público»?
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  O facto de a legislação nacional estabelecer um princípio geral de acesso a documentos públicos, segundo o qual qualquer pessoa que o requeira pode aceder a atos processuais apresentados a juízo, exceto quando contenham informação confidencial, afeta a apreciação da questão de saber se a apresentação a juízo de uma obra protegida equivale a uma «comunicação ao público» ou a uma «distribuição ao público»?
               
            
         (1)  JO 2001, L 167, p. 10.