CELEX: 62007CA0150
Language: pt
Date: 2009-01-22 00:00:00
Title: Processo C-150/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Atraso no pagamento dos recursos próprios — Juros de mora devidos — Regras de contabilização — Regime ATA )

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-150/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Atraso no pagamento dos recursos próprios - Juros de mora devidos - Regras de contabilização - Regime ATA»)
   (2009/C 69/06)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e M. Afonso, de agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. A. Anjos e C. Guerra Santos, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) — Recusa de pagar juros de mora em caso de pagamento extemporâneo dos recursos próprios no âmbito do regime ATA — Regras de contabilização
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               Ao recusar pagar à Comissão das Comunidades Europeias juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de recursos próprios no quadro do regime ATA, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A República Portuguesa suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas quanto ao demais.
            
         
      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.