CELEX: 31991D0257
Language: pt
Date: 1991-04-29 00:00:00
Title: 91/257/CECA: DECISAO DA COMISSAO, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE DERROGA A RECOMENDACAO NO 1-64 DA ALTA AUTORIDADE RELATIVA A PROTECCAO PAUTAL A FIM DE PERMITIR A APLICACAO DAS PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS A CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS ORIGINARIOS DOS PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO ( 149 DERROGACAO )

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31991D0257

91/257/CECA: DECISAO DA COMISSAO, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE DERROGA A RECOMENDACAO NO 1-64 DA ALTA AUTORIDADE RELATIVA A PROTECCAO PAUTAL A FIM DE PERMITIR A APLICACAO DAS PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS A CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS ORIGINARIOS DOS PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO ( 149 DERROGACAO )  

Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/1991 p. 0016 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1991  que derroga a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos  países em vias de desenvolvimento (149a derrogação)  (91/257/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Recomendação no 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na  Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros  tipos de produtos;  Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;  Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3o da Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação  por razões de política comercial;  Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 90/672/CECA do Conselho (3), alterada pela Decisão 90/673/CECA (4), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3o da  recomendação para a concessão de uma derrogação; que é, assim, necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;  Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA,  originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 90/672/CECA.  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  É aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1991. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. (3) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 133. (4) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 151.