CELEX: 31995R1476
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1476/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite

Avis juridique important

|

31995R1476

Regulamento (CE) nº 1476/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0035 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 1476/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que estabelece normas  específicas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum do mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº  3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 557/91  (4), estabelece normas específicas de execução do regime de  certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas; Considerando que as disposições dos acordos concluídos no âmbito das negociações do «  Uruguay  Round  » são aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1995, às importações de azeite na Comunidade; Considerando que é necessário prever determinadas normas específicas relativas às importações de  azeite; que é, nomeadamente, necessário fixar o período de eficácia dos certificados e a taxa da  caução aplicável, bem como prever que, de forma a beneficiar dos regimes especiais de importação  semelhantes aos existentes relativamente à Argélia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia, deve ser  indicado no certificado o país terceiro em questão; Considerando que as importações de azeite originário da Tunísia referidas no Regulamento (CE) nº  287/94 do Conselho  (5), são efectuadas ao abrigo de um acordo que expira em finais de Outubro de  1995; que as condições relativas às importações não podem ser alteradas antes desta data; que o  disposto no Regulamento (CEE) nº 2041/75 deve continuar a aplicar-se a estas importações; que o  referido regulamento também continua a aplicar-se aos certificados de exportação até 31 de Outubro  de 1995; que, por conseguinte, uma vez que este regulamento não pode ser revogado antes desta data,  é necessário prever expressamente que as suas disposições relativas aos certificados de importação  sejam apenas aplicáveis às referidas importações de azeite tunisino; Considerando que o disposto no presente regulamento é, quer complementar, quer derrogatório do  disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (6), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1199/95  (7); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas específicas de execução  do regime de certificados de importação estabelecido pelo artigo 2º do Regulamento nº 136/66/CEE. Artigo 2º 1.  Tendo em vista obter o benefício do regime especial previsto nos regulamentos  adoptados em execução dos acordos concluídos entre a Comunidade e determinados países terceiros, do  pedido de certificado de importação e do certificado constará, nas casa 7 e 8, a denominação do  país terceiro em questão. 2.  Nesse caso, o certificado torna obrigatória a importação, do país terceiro indicado, do produto  que corresponde às condições previstas nos regulamentos referidos no nº 1 e relativamente ao qual o  certificado tenha sido emitido. Artigo 3º 1.  O período de eficácia do certificado de importação é fixado em 60 dias a partir da  data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. 2.  A taxa da caução relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100  quilogramas líquidos. Artigo 4º A partir da entrada em vigor do presente regulamento, o disposto no Regulamento (CEE)  nº 2041/75 relativamente aos certificados de importação apenas é aplicável às importações de azeite  originárias da Tunísia referidas no Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. Todavia, não é aplicável ao  azeite originário da Tunísia importado ao abrigo do Regulamento (CE) nº 287/94. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão