CELEX: 31990R1199
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1199/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões e que altera as regras de execução do limiar de intervenção para os limões

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31990R1199

Regulamento (CEE) nº 1199/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões e que altera as regras de execução do limiar de intervenção para os limões  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0061 - 0062 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0167 

REGULAMENTO (CEE) No. 1199/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de 1990que altera o  Regulamento (CEE) no. 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos  produtos transformados à base de limões e que altera as regras de execução do limiar de intervenção  para os limõesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo  89o. e o no. 3 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1035/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1124/89 (5), previu medidas especiais para favorecer a comercialização dos  produtos transformados à base de limões, mediante recurso a contratos que assegurem, a um preço  mínimo de compra da matéria-prima ao produtor, o abastecimento regular das indústrias de  transformação; Considerando que, por força do no. 4 do artigo 16o., do no. 1 do artigo 18o. e do no. 1 do artigo  19o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no.  1193/90 (7), o preço de retirada dos limões é o do  produto a granel, num meio de transporte, sem distinção de calibres; que é conveniente calcular o  preço mínimo válido para uma campanha de comercialização em função do preço de retirada médio para  essa mesma campanha; Considerando que, com o objectivo de incitar os produtores a que apresentem os seus produtos de  preferência à transformação que à retirada, é conveniente fixar o preço mínimo de 105 % do preço de  retirada médio; que, todavia, esta alteração deve ser operada progressivamente durante as duas  próximas campanhas na Comunidade dos Dez e, durante as três próximas campanhas, em Espanha; Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do limiar de intervenção para os limões, é  conveniente, atendendo às alterações introduzidas pelo presente regulamento no regime de ajuda à  transformação dos limões, alterar as regras de execução desse limiar, de modo a ter em conta as  quantidades entregues à transformação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1035/77 passa a ter a  seguinte redacção: «3.  Relativamente às entregas efectuadas ao abrigo dos contratos, é fixado um preço mínimo que os  transformadores devem pagar aos produtores. Este preço mínimo é fixado antes do início da campanha  de comercialização. É igual a: - 120 % do preço de retirada médio calculado nos termos do no. 1, primeiro travessão da alínea a),  do artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, para a campanha de 1990/1991, - 105 % do preço de retirada médio calculado nos termos do referido artigo 18o., a partir da  campanha de 1991//1992. Todavia, em Espanha, o preço mínimo é igual a: - 155 % do preço médio calculado nos termos do no. 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 18o.  do Regulamento (CEE) no. 1035/72, para a campanha de 1990//1991. - 130 % do preço de retirada médio calculado nos termos do referido artigo 18o., para a campanha de  1991//1992. - 105 % do preço de retirada médio calculado nos termos do referido artigo 18o., a partir da  campanha de 1992//1993.» Artigo 2g.As quantidades de limões entregues à intervenção são acrescidas das quantidades de  limões entregues à transformação, no âmbito do Regulamento (CEE) no. 1035/77, para apreciação da  superação do limiar de intervenção fixadopara este produto em aplicação do artigo 16o.B do  Regulamento (CEE) no. 1035/72. Para este efeito, o referido limiar é aumentado de uma quantidade  igual à média das quantidades de limões entregues à transformação durante as campanhas de 1984/1985  a 1988/1989, e pagas a um preço pelo menos igual ao preço mínimo. Artigo 3o.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 80. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 125 de 19. 5. 1977, p. 28. (5) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 28. (6) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (7) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.