CELEX: 22006D0049
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  49/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/99
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 49/2006
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006 de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:
               «, com a redacção que lhe foi dada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 L 0033: Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191, 22.7.2005, p. 59).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao texto da adaptação, no ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:
               «No n.o 3L do artigo 2.o, os termos “e Islândia, no que respeita a todo o seu território,” devem ser inseridos a seguir ao termo “Tratado”.».
            
         Artigo 2.o
   
   As versões da Directiva 2005/33/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 55.
   
      (2)  JO L 191, 22.7.2005, p. 59.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.