CELEX: 31987R3917
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3917/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

N? L 369/8 '                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 12. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3917/87 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Dezembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                      não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          derivam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
                                                                mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
 Económica Europeia,                                            mações relativas aos preços praticados na exportação por
 Tendo, em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               esses 1 países terceiros ; que, todavia, não devem ser
 Portugal,                                                      tomados em consideração os preços de oferta que não
                                                                correspondam às possibilidades de compra reais ou que
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do               incidam sobre quantidades não representativas assim
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­       como os preços de oferta para os quais a evolução dos
 nização comum de mercados no sector das carnes de              preços em geral ou as informações disponíveis permitam
 bovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi     considerá-los como não representativos da tendência real
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3908/87 (2) e, nomeada­         dos preços do país de proveniência ;
 mente, o primeiro parágrafo do artigo 11 ?,
                                                                Considerando que um direito nivelador especial pode ser
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   fixado em relação aos produtos originários ou prove­
                                                                nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
 Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 10? do          ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
 Regulamento (CEE) n? 1837/80, é aplicável um direito           baixos ;
 nivelador aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1 ?
 do referido regulamento ;
                                                                Considerando que o direito nivelador em relação aos
 Considerando que o direito nivelador, relativamente aos        animais vivos constantes das subposições 0104 10 90 e
 produtos definidos nas subposições 0204 10 00,                 0104 20 90, assim como às carnes constantes das subposi­
 0204 21 00,     0204 22 10,     0204 22 30,    0204 22 50,     ções 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
 0204 22 90,     0204 23 00,     0204 50 1 1 ,  0204 50 1 3,    0204 22 50,     0204 22 90,      0204 23 00,    0204 50 1 1 ,
 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39, do            0204 50, 13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual à              0204 50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19 do Anexo I do
 diferença entre o preço de base sazonado e o preço de          Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual ao direito nive­
 oferta franco-fronteira da Comunidade ;                        lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
                                                                por. um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
 Considerando que o preço de base sazonado, relativa­           dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
 mente à campanha de 1988, é fixado no artigo 2? do             fixados no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
 Regulamento (CEE) n? 1969/87 do Conselho (3) ;
 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é          Considerando que os direitos niveladores devem ser
 fixado em função das possibilidades de compra mais             fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
 representativas, no que diz respeito à quantidade e à          acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde      há igualmente motivo para ter em consideração os
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o         acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
qual se determinam os direitos niveladores tendo em             certos países terceiros ;
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­           Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a        Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
experiência adquirida ;                                         cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
                                                                que resultam da transformação de produtos agrícolas
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de            originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­     fico ou de países e territórios ultramarinos ;
bilidades de compra mais representativas verificadas em
relação aos ovinos vivos ;
                                                                Considerando que os direitos niveladores são fixados
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento          antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
(CEE) n? 2668/80 (4), os preços de oferta franco-fronteira      das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre
                                                                segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
                                                                podem ser alterados no intervalo ;
(') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987.
O JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 21 .                           O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(4) JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 39,                        («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
 ---pagebreak--- 29 . 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 369/9
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                   câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Conselho, de 23 de Julho de 1987 ('), relativo à nomen­              verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,              ridas no travessão anterior durante um período deter­
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova                minado e no coeficiente referido.
nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente             Considerando que resulta das disposições dos regula­
as exigências da Pauta Aduaneira Comun e das estatísticas        mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
de comércio externo da Comunidade e que se substitui à
                                                                 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
nomenclatura existente ; que, em consequência, é conve­          direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
niente indicar os códigos da Nomenclatura Combinada              caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
bem como os direitos niveladores relativos à mesma ;
                                                                 o anexo do presente regulamento,
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2, 25 % ,                                   Artigo 1 ?
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Os direitos niveladores na importação de ovinos e
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               não congeladas do anexo.
      n? 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87                                   Artigo 2?
       3>
 — relativamente às restantes moedas, uma taxa de                O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
      conversão baseada na média aritmética das taxas de          de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em . Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
  (2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 369/ 10                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 29 . 12. 87
                                                                             ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                       na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                        não congeladas
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                             Semana n ? 1                   Semana n ? 2                Semana n? 3                  Semana n? 4
              Código NC                       de 4 a 10                      de 11 a 17                  de 18 a 24                   de 25 a 31
                                          de Janeiro de 1988             de Janeiro de 1988          de Janeiro de 1988           de Janeiro de 1988
            010410 90 (•)                      123,958                        127,953                      132,714                      135,886
            0104 20 90 0                       123,958                        127,953                      132,714                      135,886
            0204 10 00 (2)                     263,740                        272,240                      282,370                      289,12
            0204 21 00 (2)                     263,740                        272,240                      282,370                      289,12
            0204 50 1 1 (2)                    263,740                        272,240                      282,370                      289,12
            0204 22 10 (2)                     184,816                        190,568                      197,659                      202,384
            0204 50 13 (2)                     184,816                        190,568                      197,659                      202,384
            0204 22 30 0                       290,114                        299,464                     310,607                       318,032
            0204 50 15 (2)                     290,114                        299,464                     310,607                       318,032
            0204 22 50 (2)                     342,862                        353,912                     367,081                       375,856
            0204 50 19 (2)                     342,862                        353,912                     367,081                       375,856
            0204 22 90 (2)                     342,862                        353,912                     367,081                       375,856
            0204 50 31 (2)                     342,862                        353,912                     367,081                       375,856
            0204 23 00 (2)                     480,007                        495,477                     513,914                       526,198
            0204 50 39 (2)                     480,007                        495,477                     513,914                       526,198
            0210 90 11 0                       342,862                        353,912                     367,081                       375,856
            0210 90 19 (3)                     480,007                        495,477                     513,914                       526,198
(') da
    O direito  nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
          Comissão.
( ) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.