CELEX: 62019CA0843
Language: pt
Date: 2021-01-21 00:00:00
Title: Processo C-843/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Reforma antecipada voluntária — Pensão de reforma antecipada — Elegibilidade — Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal — Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma antecipada — Justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores femininos — Objetivos da política social do Estado-Membro em causa»)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT
      (Processo C-843/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Reforma antecipada voluntária - Pensão de reforma antecipada - Elegibilidade - Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal - Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma antecipada - Justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores femininos - Objetivos da política social do Estado-Membro em causa»)
      (2021/C 79/18)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
      
         Recorrida: BT
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, em caso de reforma voluntária e antecipada de um trabalhador inscrito no regime geral de segurança social, subordina o seu direito a uma pensão de reforma antecipada à condição de o montante desta última ser pelo menos igual ao montante da pensão mínima a que esse trabalhador teria direito com a idade de 65 anos, apesar de a referida regulamentação colocar em desvantagem, em particular, os trabalhadores femininos em relação aos trabalhadores masculinos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, desde que, porém, esta consequência seja justificada por objetivos legítimos de política social alheios a qualquer discriminação com base no sexo.
      
         (1)  JO C 54, de 17.2.2020.