CELEX: C2006/224/43
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-304/06 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2006 por Eurohypo AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 3 de Maio de 2006 no processo T-439/04, Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/22
            
         Recurso interposto em 13 de Julho de 2006 por Eurohypo AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 3 de Maio de 2006 no processo T-439/04, Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-304/06 P)
   (2006/C 224/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Eurohypo AG (Representantes: C. Rohnke e M. Kloth, advogados)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2006, proferido no processo T-439/04;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Câmara de Recurso de 6 de Agosto de 2004, no processo R 829/2002-4;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância do seguinte modo:
   O Tribunal de Primeira Instância ignorou o requisito relativo ao dever de examinar oficiosamente os factos, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 40/94 (RMC). Segundo a jurisprudência o exame da autoridade competente em matéria de marcas deve ser rigoroso e completo, com o fim de evitar, por razões de segurança jurídica e de boa administração, tanto o registo indevido de marcas como objecções injustificadas contra marcas que podem ser registadas. O Instituto deve proceder ao exame de tal forma que, com base neste, possa determinar, com certeza, se existem motivos de recusa do registo nos termos do artigo 7.o do RMC. Contudo, nem o acórdão nem as decisões anteriores do recorrido contêm apreciações de facto relativas ao alegado carácter descritivo de «EUROHYPO». Pelo contrário, as apreciações limitam-se a eventuais significados descritivos dos elementos «EURO» e «HYPO» considerados individualmente. Não foram efectuadas outras apreciações quanto ao carácter descritivo da designação global «EUROHYPO».
   O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o requisito relativo ao carácter distintivo, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC, e recusou incorrectamente o registo da marca requerida. Em relação a uma marca composta por palavras pode certamente examinar-se em parte separadamente o eventual carácter distintivo a respeito de cada um dos seus conceitos ou elementos, embora, em qualquer caso, esse carácter deve depender de um exame do conjunto que estes formam. Ainda que se verifique que cada um destes elementos não possui por si mesmo carácter distintivo, isso não impede que a sua combinação possa ter esse carácter. No presente caso, o recorrido limitou-se a declarar na decisão impugnada da Câmara de Recurso que os elementos «EURO» e «HYPO» têm carácter descritivo, e que o conceito global não transmite uma impressão de conjunto que vá para além da mera soma dos elementos em causa, sem indicar de que modo a composição de palavras EUROHYPO, no seu conjunto, não pode distinguir os serviços da recorrente dos de outras empresas.
   Além disso, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância baseia-se na utilização de um critério segundo o qual a aptidão para ser registada de uma marca composta por elementos descritivos pode ser reconhecida quando a palavra composta tenha passado para a linguagem corrente e nela adquirido um significado próprio, devendo, contudo, examinar-se ainda se esta palavra não é em si mesma descritiva. Este critério é relevante no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do RMC quanto à questão de uma eventual necessidade de disponibilidade, não se aplicando, contudo, à interpretação da alínea b) desta disposição quanto à apreciação do carácter distintivo. Através do recurso a este critério, relevante no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do RMC, para fundamentar a decisão que nega provimento ao recurso, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC.