CELEX: C2006/294/126
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo F-1/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 26 de Outubro de 2006 — Landgren/Fundação Europeia para a Formação (Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Insuficiência profissional — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/64
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 26 de Outubro de 2006 — Landgren/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo F-1/05) (1)
   
   (Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Insuficiência profissional - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   (2006/C 294/126)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Pia Landgren (Turin, Itália) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Fundação Europeia para a Formação (Representante: M. Dunbar, director, assistido por G. Vandersanden, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão relativa ao despedimento da recorrente e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Fundação Europeia para a Formação, de 25 de Junho de 2004, relativa à rescisão do contrato por tempo indeterminado de P. Landgren na qualidade de agente temporário é anulada.
            
         
               2)
            
            
               As partes transmitirão ao Tribunal de Primeira Instância, num prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, o montante fixado de comum acordo da compensação pecuniária referente à ilegalidade da decisão de 25 de Junho de 2004 ou, na falta de acordo, os seus pedidos quanto a esse montante.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 182 de 23 de Julho de 2005, p. 39 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T 180/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15 de Dezembro de 2005).