CELEX: C2006/131/52
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-115/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin (Alemanha) em  28 de Fevereiro de 2006  — Annette Radke/Achterberg Service GmbH & Co KG

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2006 — Annette Radke/Achterberg Service GmbH & Co KG
   (Processo C-115/06)
   (2006/C 131/52)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeitsgericht Berlin (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Annette Radke.
   
      Demandada: Achterberg Service GmbH & Co KG.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), deve ser interpretada no sentido de que o procedimento de consulta a que se refere o artigo 2.o da directiva se considera concluído quando as negociações directas entre o empregador e os representantes dos trabalhadores falharam ou, no caso de o empregador e/ou os representantes dos trabalhadores terem recorrido a um órgão de conciliação da empresa previsto na legislação nacional, quando as negociações perante este órgão estiverem concluídas?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à segunda alternativa, a directiva exige que, antes da comunicação dos despedimentos, estejam concluídas quer as negociações perante o órgão de conciliação sobre a possibilidade de evitar ou reduzir os despedimentos colectivos quer as negociações sobre a possibilidade de atenuar as suas consequências através de medidas sociais de acompanhamento?
                        
                     
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A directiva deve ser interpretada no sentido de que a notificação à autoridade competente nos termos do seu artigo 3.o só deve ser efectuada após a conclusão do procedimento de consulta?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a), tanto as negociações com vista a evitar ou reduzir os despedimentos colectivos como as negociações com vista a atenuar as suas consequências têm de estar concluídas antes de se efectuar a notificação?
                        
                     
         
      (1)  JO L 225, p. 16.