CELEX: 31986R2427
Language: pt
Date: 1986-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2427/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 27/85 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2262/84 do Conselho que prevê medidas especiais no sector do azeite

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31986R2427

Regulamento (CEE) n.° 2427/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 27/85 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2262/84 do Conselho que prevê medidas especiais no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1986 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0191 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2427/86 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 27/85 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho que prevê medidas especiais no sector do azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984 (1), que prevê medidas espciais no secor do azeite, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3818/85 da Comissão (4), foram estabelecidas modalidades especiais e prazos que permitissem aos Estados-membros produtores constituir os serviços de controlo para o sector do azeite; que, em relação a Espanha e a Portugal, devem igualmente ser fixados prazos com vista a assegurar a constituição e o funcionamento destes serviços a partir da campanha de comercialização de 1986/1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 27/85 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 é inserido o segundo parágrafo seguinte:  « No caso de Espanha e de Portugal, o projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para 1986/1987 devem ser transmitidos à Comissão por estes Estados-membros o mais tardar em 30 de Setembro de 1986 ».  2. Ao nº 2 é aditado o parágrafo seguinte:  « No caso de Espanha e de Portugal, o programa de actividade e o orçamento para 1986/1987 devem ser adoptados por estes Estados-membros o mais tardar em 31 de Outubro de 1986 ».  3. Ao nº 3 é aditado o parágrafo seguinte:  « No caso de Espanha e de Portugal, a Comissão pode adiantar a estes Estados-membros o montante referido no parágrafo anterior, após ter recebido o projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para 1986/1987 ».  4. É suprimido o nº 4.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 4 de 5. 1. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.