CELEX: 31993R2600
Language: pt
Date: 1993-09-23
Title: Regulamento (CEE) nº 2600/93 da Comissão, de 22 de Setembro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

23 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N° L 238 /31
                                    REGULAMENTO (CEE) N° 2600/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Setembro de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Económica Europeia,                                              aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                           de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               1 . Para o décimo sétimo concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante               exportação é fixado em 41,056 ecus/100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo sétimo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                 Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 23 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade                Setembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO   n? L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO   n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.