CELEX: 31982R1183
Language: pt
Date: 1982-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1183/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31982R1183

Regulamento (CEE) nº 1183/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 140 de 20/05/1982 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0112  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0006 

REGULAMENTO (CEE) No 1183/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê a fixação anual de um preço indicativo relativo ao leite e preços de intervenção; que, no momento da fixação destes preços é  necessário fixar um limiar de garantia que contribua para uma melhor orientação da produção e aliviar assim a carga do orçamento comunitário; que qualquer redução da garantia comunitária deve ser função da medida em que este limiar for ultrapassado, sem  exercer contudo uma pressão excessiva sobre os rendimentos dos produtores.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  E inserido no Regulamento (CEE) no 804/68 um artigo com a seguinte redacção:  «Artigo 5o B 1. Aquando da fixação dos preços referidos no no 1 do artigo 5o e segundo o mesmo procedimento, o Conselho fixa em cada ano um limiar de garantia para o leite.  2. A Comissão adopta, se for caso disso, as medidas necessárias para a aplicação do presente artigo segundo o procedimento previsto no artigo 30o».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no C 104 de 26. 4. 1982, p. 25.(2) JO no C 114 de 6. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.