CELEX: 62008TO0284(01)
Language: pt
Date: 2009-09-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 17 de Septembro de 2009. # Juliette Avaessian Avaki e outros contra People’s Mojahedin Organization of Iran e Conselho da União Europeia. # Tramitação processual - Oposição de terceiros - Não participação do terceiro opositor no litígio no processo principal - Inexistência de lesão dos direitos do terceiro opositor - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-284/08 TO.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 17 de Setembro de 2009 – Avaessian Avaki e o./People’s Mojahedin
            Organization of Iran e o. 
      (Processo T-284/08 TO)
      «Tramitação processual – Oposição de terceiros – Não participação do terceiro opositor no litígio no processo principal – Inexistência de lesão dos direitos do terceiro opositor – Inadmissibilidade manifesta»
      Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância, artigos 24.°, n.° 6, e 123.°, n.° 1) (cf. n.os 14 a 17)
      
      Objecto 
      
         
               que tem por objecto um requerimento de oposição de terceiro em que impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                  4 de Dezembro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conseil (T-284/08, ainda não publicado na Colectânea).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido da oposição de terceiro é rejeitado por inadmissibilidade manifesta.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As oponentes suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da People’s Mojahedin Organization of Iran.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.