CELEX: C2002/180/22
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-201/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 28 de Março de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions, Ex parte: Delena Wells

27.7.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 180/13
3.    Nas circunstâncias do presente caso, o facto de a primeira            despacho da High Court of Justice (England and Wales),
      recorrente beneficiar dos serviços de puericulura constitui           Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 28 de
      uma prestação de serviços para efeitos da Directiva                  Março de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State
      73/148/CEE do Conselho?                                               for Transport, Local Government and the Regions, Ex parte:
                                                                            Delena Wells, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
4.    Nas circunstâncias do presente caso, a primeira recorrente            Justiça em 6 de Maio de 2002. A High Court of Justice
      é impedida de residir no Estado de acolhimento, de                    (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
      acordo com o artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do                    Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      Conselho, porque os seus recursos são exclusivamente                 prejudicial sobre as seguintes questões:
      provenientes da mãe, natural de um Estado terceiro, que
      a acompanha?
                                                                            a)    A aprovação de novas condições para uma licença já
5.    Quanto aos factos especiais deste caso, o artigo 18.o,                      existente, concedida por uma Interim Development Order
      n.o 1, CE, confere à primeira recorrente o direito de entrar
                                                                                  [«old mining permission (antiga licença de exploração
      e residir no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que
                                                                                  mineira)»] nos termos da Section 22 e do anexo 2 do
      não reúna as condições para ter residência no Estado de                  Planning and Compensation Act 1991 é uma «aprovação»
      acolhimento, ao abrigo de outras disposições do direito
                                                                                  para efeitos da Directiva AIA (1)?
      comunitário?
6.    Se assim for, a segunda recorrente tem, consequente-
      mente, o direito de permanecer com a primeira re-                     b)    Na sequência da aprovação de novas condições para uma
      corrente, durante esse perı́odo, no Estado de acolhimento?                  antiga licença de exploração mineira dada por IDO nos
                                                                                  termos do Planning and Compensation Act 1991, a
7.    Neste contexto, qual é o efeito do princı́pio do respeito                   aprovação de outros elementos exigidos pelo novo regime
      pelos direitos fundamentais nos termos do direito comu-                     de condições pode ser, só por si, uma «aprovação» para
      nitário, invocado pelas recorrentes, nomeadamente                          efeitos da Directiva AIA?
      quando as recorrentes invocam o artigo 8.o da Convenção
      para a Protecção dos Direitos do Homem, segundo o qual
      qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida
      privada e familiar e do seu domicı́lio, em conjugação com            c)    No caso de resposta afirmativa à questão a) e negativa à
      o artigo 14.o da mesma Convenção, dado que a primeira                      questão b), continua o Estado-Membro, ainda assim,
      recorrente não pode viver na China com a segunda                           sujeito ao dever de suprir a sua falta de exigência da
      recorrente e com o seu pai e irmão?                                        avaliação do impacte ambiental e, se assim for, como o
                                                                                  deverá fazer?
(1) Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
    relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência
    dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria
                                                                            d)    i) Podem os particulares impugnar a falta de exigência,
    de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, de                  por parte do Estado, de avaliação do impacte ambiental
    28.6.1973, p. 14; EE 06 F1p. 132).                                            ou ii) isso estar-lhes-á vedado pelas limitações impostas
(2) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,                     pelo Tribunal de Justiça à doutrina do efeito directo,
    relativa ao direito de residência (JO L 180, de 13.7.1990, p. 26).            nomeadamente do «efeito directo horizontal», ou pela
                                                                                  imposição de ónus ou obrigações aos particulares por
                                                                                  acto do Estado?
                                                                            e)    Em caso de resposta afirmativa à questão d) ii), quais são
                                                                                  os limites dessa proibição de efeito directo nas presentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           circunstâncias e que medidas pode o Reino Unido
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                             legalmente tomar, em conformidade com a Directiva
Bench Division (Administrative Court), de 28 de Março                             AIA?
de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State
for Transport, Local Government and the Regions, Ex
                         parte: Delena Wells
                                                                            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                         (Processo C-201/02)                                    relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
                                                                                e privados no ambiente (JO L 175, de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
                                                                                p. 9).
                           (2002/C 180/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por