CELEX: 62014TJ0723
Language: pt
Date: 2016-06-02
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de junho de 2016 (Excertos).#HX contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Erro de apreciação.#Processo T-723/14.

T‑723/1462014TJ0723EU:T:2016:33200011133T
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção)
      2 de junho de 2016 (
            *1
         )
      «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Erro de apreciação»
      No processo T‑723/14,
      
         HX, residente em Damasco (Síria), representado por S. Koev, advogada,
      recorrente,
      contra
      
         Conselho da União Europeia, representado por I. Gurov e S. Kyriakopoulou, na qualidade de agentes,
      recorrido,
      que tem por objeto um recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 217, p. 49), do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 217, p. 10), e da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), na medida em que o nome do recorrente foi incluído nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas,
      O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),
      composto por: M. van der Woude, presidente, I. Wiszniewska‑Białecka e I. Ulloa Rubio (relator), juízes,
      secretário: M. Marescaux, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 8 de dezembro de 2015,
      profere o presente
      
         Acórdão (
            1
         )
      [omissis]
      
         Questão de direito
      
      
         Quanto à admissibilidade do pedido de adaptação da petição
      
      
               27
            
            
               Segundo decorre do n.o 18, supra, a Decisão 2013/255, conforme alterada pela decisão impugnada, foi prorrogada pelo Conselho através da Decisão 2015/837. Na audiência, o recorrente requereu a adaptação da petição inicial.
            
         
               28
            
            
               Resulta do artigo 86.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo que, quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo. A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição.
            
         
               29
            
            
               Assim, para cumprir os requisitos impostos pelo artigo 86.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado. Ora, não se pode deixar de observar que o recorrente pediu a adaptação da petição inicial oralmente, na audiência. Em consequência, não tendo apresentado o pedido de adaptação da petição inicial por requerimento separado, como impõe o artigo 86.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, há que considerar que o pedido de adaptação da petição inicial é inadmissível.
            
         
               30
            
            
               Tendo em conta o que precede, os pedidos de anulação objeto do presente processo devem ser considerados admissíveis unicamente na medida em que digam respeito à anulação da decisão e do regulamento impugnados (a seguir «atos impugnados»).
               [omissis]
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos,
               O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),
               decide:
            
          
            
               
                        
                           1)
                        
                     
                     
                        
                           A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a HX.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           2)
                        
                     
                     
                        
                           É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           3)
                        
                     
                     
                        
                           O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por HX.
                        
                     
                  
          
               
                  
                     
                        
                           Van der Woude
                        
                        
                           Wiszniewska‑Białecka
                        
                        
                           Ulloa Rubio
                        
                     
                     Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de junho de 2016.
                     Assinaturas
                  
               
            (
            *1
         )	Língua do processo: búlgaro.
      (
            1
         )	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.