CELEX: 32017D0419(01)
Language: pt
Date: 2017-04-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de abril de 2017, relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015

19.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 122/4
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2017
   relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015 (1)
   
   (2017/C 122/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão C(2015) 9500 final da Comissão estabelece um mecanismo de coordenação – o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia («o mecanismo») – destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados. O mecanismo tem por objetivo coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               Os representantes dos Governos dos Estados-Membros acordaram, no COREPER de 3 de fevereiro de 2016, celebrar um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (2) (a seguir denominado «Entendimento Comum») e um modelo de certificado de contribuição em que os Estados-Membros se comprometem a dar as suas contribuições para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados.
            
         
               (3)
            
            
               Na reunião do COREPER de 3 de fevereiro de 2016, os Estados-Membros acordaram retirar as referências relativas aos juros sobre contribuições em atraso do projeto de Entendimento Comum e do projeto de modelo de certificado de contribuição. A Decisão C(2016) 855 da Comissão alterou a Decisão C(2015) 9500 final da Comissão a fim de a alinhar pelo Entendimento Comum.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o ponto 2 do Entendimento Comum, a Comissão será responsável pela gestão das contribuições em conformidade com o disposto no Regulamento 966/2012 (3) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4). Tal inclui disposições relativas ao apuramento de créditos (5) e ao pagamento de juros de mora por atrasos de pagamentos (6).
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão prevê que qualquer crédito não reembolsado no prazo referido na nota de débito produz juros, sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação da legislação setorial.
            
         
               (6)
            
            
               As contribuições dos Estados-Membros para o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia são voluntárias e, ao contrário do que acontece no caso dos recursos próprios, não correspondem a uma obrigação já existente. Por conseguinte, não é adequado solicitar aos Estados-Membros o pagamento de juros pelo atraso no pagamento das suas contribuições para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados. A Decisão C(2015) 9500 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada de modo a estabelecer uma derrogação do artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento Delegado.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão continuará a acompanhar e informar o Comité Diretor do mecanismo sobre o pagamento atempado das contribuições dos Estados-Membros para o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, essencial para garantir a realização dos seus objetivos.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão deve aplicar-se retroativamente a partir de 10 de fevereiro de 2016, data da adoção da Decisão C(2016) 855 da Comissão, de modo a abranger as contribuições já feitas pelos Estados-Membros,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão C(2015) 9500 da Comissão é alterada da seguinte forma:
   No artigo 6.o, é aditado ao n.o 3 o seguinte:
   
      «Não são devidos juros pelo atraso no pagamento por um Estado-Membro de uma contribuição para o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 10 de fevereiro de 2016.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther H. OETTINGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Com a redação que lhe foi dada pela Decisão C(2016) 855 final da Comissão.
   
      (2)  Ver doc. COMBUD 49/1/16 REV1
   
      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      (5)  Artigo 78.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e artigo 81.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão
   
      (6)  Artigo 83.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão