CELEX: 31989R1139
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1139/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as restituições à exportação de azeite

29 . 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 119/47
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1139/89 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1989
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             o montante da restituição não pode ser superior a dife­
                                                                  rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
                                                                  for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
Económica Europeia,
                                                                  tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                  ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
                                                                  Considerando que, em conformidade com o segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                  mercados o exigem ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                  conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   ção nos montantes constantes do anexo ;
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.. 2962/77 0 ;                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             cálculo :
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve               corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                 /87 O,
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­             conversão baseada na média aritmética dás taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que           verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                       ridas no travessão anterior durante um período deter­
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                             minado, e no coeficiente referido ;
(2) JO  n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
Ò JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                             O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 119/48                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29 . 4. 89
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que possam ser concedidas restituições à exportação para
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis                                                 Artigo 1 ?
de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
ção à exportação para Portugal ;                                              As restituições à exportação dos produtos referidos no
                                                                              n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n ? 136/
                                                                              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
de Gestão das Matérias Gordas,                                                1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as restituições a exportação
                                                                     de azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                      Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                              63,50
                                       1509 10 90 900                                              99,00
                                       1509 90 00 100                                              70,50
                                       1509 90 00 900                                             105,00
                                       1510 00 90 100                                              15,90
                                       1510 00 90 900                                              50,50
                 (*) Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                     1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.
                  NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                         mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.