CELEX: 62019CN0689
Language: pt
Date: 2019-09-18 00:00:00
Title: Processo C-689/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por VodafoneZiggo Group BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18, VodafoneZiggo Group BV/Comissão

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/29
            
         
      Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por VodafoneZiggo Group BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18, VodafoneZiggo Group BV/Comissão
      (Processo C-689/19 P)
      (2019/C 372/31)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (representantes: W. Knibbeler, A.A.J. Pliego Selie, B.A. Verheijen, advocaten)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho proferido pelo Tribunal Geral em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18 («despacho recorrido»);
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento: erros de direito na conclusão do Tribunal Geral de que a Decisão C(2018) 5848 final da Comissão Europeia («decisão impugnada») não produz efeitos jurídicos vinculativos.
      Primeira parte do primeiro fundamento: a exigência de as autoridades reguladoras nacionais «terem na máxima conta» os comentários feitos pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE (1) impõe uma obrigação jurídica vinculativa a essas autoridades.
      Segunda parte do primeiro fundamento: comentários feitos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE traduzem-se numa autorização, uma vez que a Comissão Europeia escolhe, desse modo, concluir a sua investigação sem fazer uso do seu direito de veto.
      Terceira parte do primeiro fundamento: a decisão impugnada não pode ser qualificada de ato preparatório uma vez que o procedimento seguido pela Comissão Europeia é separado e distinto do procedimento nacional.
      Quarta parte do primeiro fundamento: o Tribunal Geral, ao considerar «inapropriada» a utilização pela Comissão da palavra «decisão», excede a sua competência de fiscalização jurisdicional.
      Quinta parte do primeiro fundamento: o despacho recorrido enferma de um vício de insuficiência de fundamentação na sua afirmação de que o objeto da decisão impugnada seria «irrelevante».
      Segundo fundamento: erros de procedimento pelo facto de não ter considerado argumentos suscetíveis de afetar o desfecho substantivo do processo.
      Primeira parte do segundo fundamento: relativa ao argumento de que foi excluída uma oportunidade de o BEREC apresentar comentários.
      Segunda parte do segundo fundamento: relativa ao argumento de que a exclusão de uma oportunidade de ser ouvido não pode ser reparada por outras oportunidades, não relacionadas, de se pronunciar.
      Terceiro fundamento: erros de direito na conclusão do Tribunal Geral de que os direitos fundamentais da recorrente não foram violados. A recorrente dispõe de direitos fundamentais ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à luz do qual devem ser interpretados os seus argumentos e a admissibilidade. Além disso, o processo prejudicial não pode impedir a infração.
      
         (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO 2002, L 108, p. 33).