CELEX: 31986R4113
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4113/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de pimentos doces ou pimentões, da subposição 07.01 S da pauta aduaneira comum, originários de Chipre (1987)

31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 380 / 13
                                        REGULAMENTO (CEE ) N ? 4113 / 86 DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1986
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de pimentos
                   doces ou pimentões, da subposição 07.01 S da pauta aduaneira comum, originários de
                                                              Chipre ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                           acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                           Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­
                                                                           ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         importações do produto em questão em todos os
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                         Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que,
 113 ?,
                                                                           no caso presente , não convém prever uma repartição entre
                                                                           os Estados-membros , sem prejuízo do saque , sobre o
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    volume contingentado , das quantidades que correspondem
                                                                           às suas necessidades , nas condições e de acordo com o
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3700 /                     procedimento previsto no n ? 2 do artigo 1 ? ; que este modo
 / 83 ( 1 ), a Comunidade estabeleceu o regime aplicável às                de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
trocas comerciais com Chipre para o ano de 1984 ; que o                    dos-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
artigo 29 desse regulamento prevê a abertura dum contin­                   poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
gente pautal comunitário anual de 300 toneladas de pimen­                  contingentado e informar desse facto os Estados-mem­
tos doces ou pimentões , originários de Chipre , da subposi­               bros ;
ção 07.01 S da pauta aduaneira comum , com um direito
aduaneiro igual a 50 % da pauta aduaneira comum ;                          Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
                                                                           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                           estarem reunidos e representados pela União Económica
Considerando que , na expectativa da definição dum regime                  do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
a aplicar para além de 31 de Dezembro de 1984 , importa                    quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode
prorrogar , a título provisório para 1987 , o regime que a                 ser efectuada por um dos seus membros ,
Comunidade aplica presentemente às trocas comerciais
com Chipre com base no regulamento supracitado ; que
convém , portanto , abrir o contingente pautal comunitário
em questão para o período compreendido entre 1 de                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 ;
Considerando que , na ausência de um Protocolo tal como                                               Artigo 1 °
está previsto nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal , a Comunidade deve tomar as                         1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
medidas referidas nos artigos 180 ? e 367 ? do dito Acto ;                 aduaneiro de importação na Comunidade , na sua composi­
que a medida pautal em questão se aplica , portanto , à                    ção em 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos a seguir
Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de                        mencionados é suspenso ao nível e dentro do limite de um
1985 ;                                                                     contingente pautal comunitário a seguir indicado :
       N9
                 N9 da pauta                                                                           Volume do           Direito do
    de ordem
                  aduaneira                       Designação das mercadorias                           contingente        contingente
                   comum                                                                            ( em toneladas )        ( em % )
    09.1409       07.01 S       Pimentos doces ou pimentões , originários de Chipre                       300                  4,5
2 . Se um importador informar da realização iminente de                    -membro interessado procede , por via de notificação à
importações do produto em questão num Estado-membro                        Comissão , a um saque de uma quantidade correspondente
e pedir para tal o benefício do contingente , o Estado­                    às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível
                                                                           do contingente o permita .
                                                                           3 . Os saques efectuados em aplicação do n ? 2 são válidos
(') JO n ? L 369 de 30 . 12 . 1983 , p . 1 .                               até ao fim do período de contingentamento .
 ---pagebreak--- N ? L 380 / 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 12 . 86
                        Artigo 2 ■                                                     Artigo 3 ?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
necessárias para que os saques que efectuaram em aplica­       sobre as importações do produto em questão efectivamente
ção do n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações ,    imputadas no contingente .
sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do con­
tingente comunitário .
2 . Cada Estado-membro garante aos importadores do                                     Artigo 49
produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
quanto o saldo do volume contingentado o permita .             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das                mento .
importações do produto em questão nos seus saques à
medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
coberto de declarações de introdução em livre prática .
                                                                                      Artigo 5 ?
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
com base nas importações imputadas nas condições defini­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
das no n ? 3 .                                                 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                      G. SHAW