CELEX: 41982D0865
Language: pt
Date: 1982-12-17 00:00:00
Title: 82/865/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Argélia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

11 /Fase. 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      241
482D0865
N? L 364 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 12 . 82
              DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
              DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                        CONSELHO
                                                de 17 de Dezembro de 1982
              que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Argélia dos produtos submetidos à
                                              competência desta Comunidade
                                                      (82/ 865 /CECA)   .
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA­                         De acordo com a Comissão,
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON­                        DECIDEM :
SELHO,
                                                                                        Artigo 1°
Considerando que os Estados-membros concluíram entre
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;                                                Até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável
                                                                 ao comércio entre a Grécia e a Argélia é o que resulta
Considerando que em 12 de Julho de 1982 foi rubricado            do Anexo à presente decisão.
o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Repú­                                        Artigo 2?
blica Democrática e Popular da Argélia ('), a seguir de­
nominados respectivamente «Protocolo» e «Acordo»,                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
para ter em conta a adesão da Républica Helénica ;               execução da presente decisão.
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do
Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último,            Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1982 .
que os Estados-membros da Comunidade Europeia do
                                                                                                      O Presidente
Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime
aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e a Argélia ;                                      H. CHRISTOPHERSEN
O JO n°. L 263 de 27. 9. 1978 , p. 19.
 ---pagebreak---  242                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 16
                                                           ANEXO
              CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇAO DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS­
              -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A REPÚ­
              BLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO
                                              DA REPUBLICA HELENICA
                          Artigo Io.                            2 . Em relação a cada produto, a taxa de base a partir
                                                                da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre­
 Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Re­
                                                                vistas no n? 1 é a aplicada pela República Helénica em
                                                                31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos
pública Helénica suprimirá progressivamente os direitos         Nove .
 aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originá­
rios da Argélia de acordo com o seguinte calendário :           3 . São suprimidos os encargos de efeito equivalente a
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,              direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir
     cada direito será reduzido para 80 % do direito de         de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a
     base,                                                      Grécia e a Argélia.
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão
     efectuadas :
     —   em 1 de Janeiro de  1983 ,                                                      Artigo 4?
     —   em 1 de Janeiro de  1984,
     —   em 1 de Janeiro de  1985 ,                             Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos
     —  em  1 de Janeiro de  1986 .                             aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicá­
                                                                veis aos produtos importados da Comunidade dos Nove,
                          Artigo 2?                             mais rapidamente do que o previsto no calendário fi­
                                                                xado, suspenderá ou reduzirá igualmente para um nível
                                                                idêntico os direitos ou os encargos de efeito equivalente
Em relação a cada produto, o direito de base a partir do        aplicáveis aos produtos originários da Argélia.
qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre­
vistas no artigo 1 ?, é o efectivamente aplicado em 1
de Julho de 1980 pela República Helénica em relação à
Argélia.
                                                                                         Artigo 5?
                          Artigo 3o.
                                                                1.   As garantias na importação e os pagamentos em nu­
1 . A Républica Helénica suprimirá progressivamente os          merário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de
encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de         1980, respeitantes às importações de produtos originários
importação em relação aos produtos originários da Argé­         da Argélia, serão progressivamente suprimidos, de
lia de acordo com o calendário seguinte :                       acordo com o calendário seguinte :
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,              — aquando da entrada em vigor da presente decisão :
    cada encargo será reduzido para 80 % da taxa de                 50 % ,
    base,                                                       — em 1 de Janeiro de 1983 : 25 % ,
— as outras quatro reduções , de 20 % cada uma, serão           — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
    efectuadas :                                                2 . Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Co­
    —   em  1 de Janeiro de 1983 ,                              munidade dos Nove, o nível das garantias na importação
    —   em  1 de Janeiro de 1984,                               ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do
                                                                que o previsto no calendário fixado no n? 1 , concederá
    —   em  1 de Janeiro de 1985 ,                              idêntica redução às importações dos produtos originários
    —   em  1 de Janeiro de 1986 .                              da Argélia.