CELEX: 22008A0517(01)
Language: pt
Date: 2008-04-15 00:00:00
Title: Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

Advertência jurídica importante

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22008A0517(01)

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários  

Jornal Oficial nº L 129 de 17/05/2008 p. 0040 - 0043

		Protocoloao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitáriosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado,eO ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado "Israel",por outro,Considerando o seguinte:(1) Israel celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e Israel, por outro, em 20 de Novembro de 1995 [1].(2) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão de criação de uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho relativas a este assunto de 14 de Junho de 2004.(3) O Conselho aprovou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.(4) Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.(5) Israel manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.(6) Os termos e condições específicos, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de apresentação de relatórios e de avaliação, relativas à participação de Israel em cada um dos programas devem ser determinados através de um acordo entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e Israel,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oIsrael fica autorizado a participar em todos os programas comunitários actuais e futuros abertos à participação de Israel de acordo com as disposições de adopção desses programas.Artigo 2.oIsrael contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia na proporção da sua participação nos programas específicos.Artigo 3.oOs representantes de Israel ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos assuntos que digam respeito a Israel, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados por participantes de Israel ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicáveis aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.Artigo 5.oOs termos e condições específicos aplicáveis à participação de Israel em cada programa, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de apresentação de relatórios e de avaliação, são determinados através de acordo entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Israel (Memorando de Entendimento).Se Israel solicitar assistência externa à Comunidade para participar num programa comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria [2], ou de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência comunitária externa a Israel susceptível de ser aprovado no futuro, as condições que regem a utilização por Israel da assistência comunitária serão determinadas através de um acordo financeiro.Artigo 6.oNos termos do Regulamento Financeiro da Comunidade, cada Memorando de Entendimento determinará que o controlo financeiro ou as auditorias sejam realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.Serão previstas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e recuperação que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.Artigo 7.oO presente acordo-quadro (a seguir designado "Acordo") aplicar-se-á durante o período de vigência do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.O presente protocolo é assinado e aprovado pela Comunidade e por Israel de acordo com as suas formalidades próprias.Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente protocolo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. A vigência do presente protocolo termina seis meses após a data dessa notificação.Artigo 8.oAté três anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a aplicação do protocolo com base na participação efectiva de Israel em um ou mais programas comunitários.Artigo 9.oO presente protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, ao território de Israel.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca, por via diplomática, da realização das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.Na pendência da sua entrada em vigor, as partes acordam em aplicar a título provisório as disposições do presente protocolo, sem prejuízo da realização das respectivas formalidades internas, a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.Artigo 11.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes contratantes.Faz fé qualquer das versões linguísticas.Artigo 12.oO presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.Съставено в Брюксел на петнадесетия ден от месец април две хиляди и осма година.Hecho en Bruselas, el quince de abril de dos mil ocho.V Bruselu dne patnáctého dubna dva tisíce osm.Udfærdiget i Bruxelles, den femtende april to tusind og otte.Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten April zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta aprillikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Απριλίου δύο χιλιάδες οκτώ.Done at Brussels on the fifteenth day of April in the year two thousand and eight, which corresponds to the tenth day of Av in the year five thousand seven hundred and sixty eight in the Hebrew calendar.Fait à Bruxelles, le quinze avril deux mille huit.Fatto a Bruxelles, addì quindici aprile duemilaotto.Briselē, divtūkstoš astotā gada piecpadsmitajā aprīlī.Priimta du tūkstančiai aštuntų metų balandžio penkioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év április havának tizenötödik napján.Magħmul fi Brussell, fil- ħmistax-il jum ta' April tas-sena elfejn u tmienja.Gedaan te Brussel, de vijftiende april tweeduizend acht.Sporządzono w Brukseli, dnia piętnastego kwietnia roku dwa tysiące ósmego.Feito em Bruxelas, em quinze de Abril de dois mil e oito.Adoptat la Bruxelles, cincisprezece aprilie două mii opt.V Bruseli dňa pätnásteho apríla dvetisícosem.V Bruslju, dne petnajstega aprila leta dva tisoč osem.Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Bryssel den femtonde april tjugohundraåtta.+++++ TIFF +++++За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За държавата ИзраелPor el Estado de IsraelZa Stát IzraelFor Staten IsraelFür den Staat IsraelIisraeli Riigi nimelΓια το Κράτος του ΙσραήλFor the State of IsraelPour l'État d'IsraëlPer lo Stato di IsraeleIzraēlas Valsts vārdāIzraelio Valstybės varduIzrael Állam részérőlGħall-Istat ta' l-IżraelVoor de staat IsraëlW imieniu państwa IzraelPelo Estado de IsraelPentru Statul IsraelZa Izraelský štátZa Državo IzraelIsraelin valtion puolestaFör Staten Israel+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.[2] JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.--------------------------------------------------