CELEX: C2000/176/53
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-110/00: Recurso interposto em 28 de Abril de 2000 pela Free Trade Foods NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 176/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente pelo dano                Recurso interposto em 28 de Abril de 2000 pela Free
    moral e pelos prejuı́zos ao nı́vel da carreira uma indemni-       Trade Foods NV contra a Comissão das Comunidades
    zação equivalente à prevista no artigo 50.o do Estatuto;                                       Europeias
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                                          (Processo T-110/00)
    despesas.
                                                                                                 (2000/C 176/53)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                         (Lı́ngua do processo: neerlandês)
O recorrente era, entre 1992 e 1996, Director do Serviço              Deu entrada em 28 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) onde se detec-             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
taram, na sequência de um inquérito do UCLAF em 1998,                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Free
certos problemas graves. A 14 de Julho de 1999, a Comissão           Trade Foods NV, representada por R. J. van Agteren, advogado
decidiu arquivar o processo disciplinar contra o recorrente,          no foro de Roterdão, e M. M. Slotboom, advogado nos foros
não lhe aplicando qualquer sanção disciplinar. Esta decisão foi    de Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
alvo de crı́ticas na imprensa, bem como, segundo o recorrente,        burgo no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
por parte de alguns funcionários e membros das instituições
comunitárias. Com o presente recurso o recorrente critica a
Comissão por ter faltado ao seu dever de assistência previsto        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no artigo 24.o do Estatuto, ao mesmo tempo que ilegalmente
se absteve de adoptar as medidas adequadas para defender o            1. julgar o recurso da Free Trade Foods admissı́vel;
recorrente de acusações injustificadas.
                                                                      2. anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro
O recorrente pede, nomeadamente, que seja:                                de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas às
                                                                          importações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                          de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
— anulada a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000              CE/PTU;
    na qual esta toma posição sobre a actividade do recorrente
    enquanto antigo director da ECHO para efeitos de uma              3. declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
    acção intentada pelo recorrente nos órgãos jurisdicionais          sofridos pela Free Trade Foods na sequência das medidas
    alemães contra um semanário alemão;                                de protecção, e bem assim declarar que as partes se devem
                                                                          pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
— declarada ilegal a falta de reacção da Comissão na sequência          Free Trade Foods e que, em caso de incumprimento desse
                                                                          acordo, o processo será retomado nos termos e condições
    de uma conferência de imprensa, de 19 de Novembro de
    1999, na qual o director da OLAF tinha posto em causa a               fixados pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade
    decisão da Comissão no processo disciplinar instaurado              dos prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
                                                                          no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem como,
    contra o recorrente;
                                                                          a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no pagamento
                                                                          da indemnização que o Tribunal de Justiça venha em boa
— declarada ilegal a falta de reacção da Comissão na sequência          justiça a fixar, acrescido de juros à taxa aplicável contados a
    de um artigo publicado num jornal diário alemão em que              partir da data da presente petição e até efectivo pagamento;
    o OLAF põe em causa a referida decisão da Comissão;
                                                                      4. condenar a Comissão nas despesas da instância.
— anulada a decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2000
    que recusou ao recorrente a possibilidade de se exprimir
    numa reunião do Comité de Fiscalização Orçamental do            Fundamentos e principais argumentos
    Parlamento Europeu;
                                                                      — violação do artigo 109.o da decisão do Conselho de 25 de
— declarada ilegal a falta de reacção adequada da Comissão              Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
    no que toca a determinados projectos de relatório e                  ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2);
    das discussões no Comité de Fiscalização Orçamental e
    aquando dos debates no plenário do Parlamento em 11 e            — violação da hierarquia das normas fixada pelo Tratado
    13 de Abril de 2000.                                                  (artigo 3.o, n.o 1, alı́nea s), e artigo 183.o, n.o 1, CE) a favor
                                                                          dos produtos dos PTU;
                                                                      — violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo referente às
                                                                          medidas de protecção aprovado no âmbito da OMC;
 ---pagebreak--- 24.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/31
— ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão,               Deve assinalar-se que a Comissão indeferiu o pedido dos
     de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão            produtores comunitários com fundamento no artigo 27.o do
     dos certificados de importação relativos a determinados             Regulamento n.o 2820/98, que dispõe que «O benefı́cio
     produtos dos códigos NC-1701, 1702, 1703 e 1704 que                 preferencial será normalmente concedido aos produtos sujeitos
     acumulam a origem ACP/PTU (3), na sequência da qual o                a medidas ... anti-subvenções».
     n.o 2 do artigo 2.o do regulamento que institui as
     medidas de protecção e em cujos termos as disposições do
     Regulamento n.o 2553/97 são declaradas aplicáveis mutatis          Em apoio do seu recurso as recorrentes alegam que:
     mutandis, é também ilegal.
(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.                                           A decisão impugnada é ilegal na medida em que é contrária ao
(2) JO 1991, L 263, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela   direito comunitário derivado. O Regulamento n.o 2820/98
    decisão 2000/168/CE.                                                 não dispõe que a aplicação de medidas anti-subvenção impede
(3) JO L 349, p. 26.                                                      a abertura de um processo destinado a retirar os beneficios do
                                                                          SPG. O que dispõe o regulamento é que normalmente os
                                                                          benefı́cios do SPG não são incompatı́veis com a existência de
                                                                          medidas anti-subvenções ou antidumping, mas que os referidos
                                                                          benefı́cios podem ser retirados em casos manifestos de recebi-
                                                                          mento de subsı́dios ou de outras práticas comerciais desleais.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pelas socieda-                    A decisão impugnada, segundo a qual não é possı́vel retirar o
des DuPont Teijin Films Luxembourg S.A., Mitsubishi                       benefı́cio se se aplicarem medidas anti-subvenção, baseia-
Polyester Film GmbH e Toray Plastics Europe S.A. contra                   se, portanto, numa interpretação errada do Regulamento
            a Comissão das Comunidades Europeias                         n.o 2820/98. A interpretação deste regulamento feita pelos
                                                                          produtores comunitários também é coerente com a polı́tica
                       (Processo T-113/00)                                comercial, na medida em que permitiria à Comissão examinar
                                                                          a possibilidade de retirar os benefı́cios preferenciais a um
                          (2000/C 176/54)                                 parceiro comercial que infrinja de forma persistente ou notória
                                                                          as suas obrigações internacionais ou as normas da OMC.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                A Comissão não fundamentou adequadamente a decisão pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    qual indefere o pedido dos produtores comunitários.
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociedades DuPont Teijin Films Luxembourg S.A. (Luxem-
burgo), Mitsubishi Polyester Film GmbH (Wiesbaden, Ale-
manha) e Toray Plastics Europe S.A. (Miribel Cedex, França),              (1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.
representadas por Ian S. Forrester, QC, e James Killick, advoga-
dos do escritório White & Case LLP, Bruxelas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada;
— condenar a Comissão nas despesas;
— adoptar qualquer outra medida que o Tribunal entenda de
     justiça.
                                                                          Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 por Michael
                                                                              Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
Em 17 de Setembro de 1998 os produtores comunitários                                            (Processo T-127/00)
solicitaram à Comissão das Comunidades Europeias que
investigasse se era pertinente retirar os benefı́cios concedidos
pelo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) às pelı́culas                                      (2000/C 176/55)
de tereftalato de polietileno (pelı́culas de «PET») procedentes da
Índia, com o fundamento de que os subsı́dios que recebiam os
produtores indianos de pelı́culas PET constituı́am «casos
manifestos de práticas comerciais desleais» na acepção do                                   (Lı́ngua do processo: francês)
artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de
21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema
plurianual de preferências pautais generalizadas durante o                Deu entrada em 11 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Dezembro de 2001 (1). O presente recurso, interposto pelos                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
três principais produtores europeus de pelı́culas PET, é contra           Nevin, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica), representado por
a decisão que indeferiu esse pedido.                                     Nicolas Lhoëst, advogado do foro de Bruxelas.