CELEX: 31991R2329
Language: pt
Date: 1991-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2329/91 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativo à abertura, para o ano de 1991 e a título autónomo, de uma quota excepcional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 #

Avis juridique important

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31991R2329

REGULAMENTO (CEE) No 2329/91 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativo à abertura, para o ano de 1991 e a título autónomo, de uma quota excepcional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91  -   

Jornal Oficial nº L 214 de 02/08/1991 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2329/91 DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1991  relativo à abertura, para o ano de 1991 e a título autónomo, de uma quota excepcional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas,  dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, na óptica das importações de carne de bovino de elevada qualidade efectuadas até à data e da necessidade das exportações de carne de bovino produzida na Comunidade, é conveniente abrir, para 1991 e a título autónomo, uma quota pautal  comunitária excepcional de importação de 11 430 toneladas, com direito de 20 %, de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91; que  o mercado da carne de bovino, na Comunidade, deve ser objecto de uma organização global e de uma nova reflexão;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo a todos os operadores interessados da Comunidade à referida quota e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para essa quota a todas as importações dos produtos em  questão em todos os Estados-membros, até que se esgote o volume previsto; que, para o efeito, se revelou oportuno a criação de um sistema de utilização da quota aduaneira comunitária baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta  a natureza, proveniência e origem dos produtos;  Considerando que as modalidades de aplicação dessas disposições devem ser tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum dos mercados no  sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É aberto, para o ano de 1991, um contingente pautal comunitário excepcional de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206  29 91.  O volume total desse contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas, expresso em peso do produto.  2. No âmbito desse contingente, o direito aplicável será fixado em 20 %.  Artigo 2o  Serão determinadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, as modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias previstas na alínea a).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 46 de 22. 2. 1991, p. 9. (2) Parecer emitido em 12 de Julho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.