CELEX: 32016D0547
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/547 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

8.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 94/14
            
         DECISÃO (UE) 2016/547 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2016
   que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 10.o do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho (3), institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo e acompanhar, também, a sua execução, interpretação e bom funcionamento. O artigo 5.o do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2013/785/UE, autoriza a comissão mista a aprovar alterações que devam ser introduzidas neste último.
            
         
               (2)
            
            
               Previu-se que a comissão mista se reunisse em Bruxelas de 14 a 16 de outubro de 2015, para adotar a alteração de determinadas medidas técnicas necessárias à aplicação do Protocolo, nomeadamente, a repartição do número e da tonelagem dos palangreiros autorizados na categoria «pesca demersal», após constatação de uma subutilização desta subcategoria, bem como a composição das capturas na categoria «pesca pelágica industrial», a fim de permitir a prossecução da atividade pesqueira nesta categoria.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão enviou ao Conselho, antes da reunião em causa da comissão mista, um documento preparatório que especifica os parâmetros da posição da União.
            
         
               (4)
            
            
               A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão 2013/785/UE.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas relativas à repartição do número e da tonelagem dos palangreiros foram inscritas na ata daquela reunião da comissão mista, tendo as medidas relativas à composição das capturas na categoria «pesca pelágica industrial» sido confirmadas pelo ofício n.o 510/11 de 13 de novembro de 2015 do Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas de Marrocos.
            
         
               (6)
            
            
               O aumento da taxa de capturas do grupo de espécies sardinha/sardinela é compensado por uma redução equivalente da taxa de capturas do grupo de espécies carapau/sarda/biqueirão, sendo que a percentagem de captura acessória se mantém inalterada.
            
         
               (7)
            
            
               Estas alterações devem ser aprovadas em nome da União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               É necessário prever a aplicabilidade retroativa destas medidas a contar de 13 de novembro de 2015,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas em nome da União as alterações das fichas técnicas n.os 4 e 6 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo, e resultantes do extrato da ata e do ofício n.o 510/11, constantes dos anexos I e II da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 13 de novembro de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 21.12.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).
   
      ANEXO I
      
         Extrato da ata da reunião da comissão mista de 14-16 de outubro de 2015 instituída pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
      
      Verificada a subutilização da subcategoria dos palangreiros, e na sequência do pedido de revisão da tonelagem autorizada, formulado pela União Europeia, a parte marroquina propõe uma nova repartição do número e da tonelagem dos navios autorizados, no respeito do limite máximo da capacidade global do segmento palangreiro da categoria 4, do seguinte modo: 5 palangreiros inferiores ou iguais a 150 GT e 4 palangreiros inferiores ou iguais a 200 GT. A parte marroquina continuará a apreciar este pedido no quadro do limite máximo global definido, apreciando, igualmente, os pedidos de licenças dos navios de arqueação superior a 200 GT.
   
   
      ANEXO II
      
         Extrato do ofício n.o 510/11 de 13 de novembro de 2015 do Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas de Marrocos
      
      Dando seguimento ao pedido formulado na 2.a reunião da comissão mista, realizada em Bruxelas, de 14 a 16 de outubro de 2015, sobre a revisão de certas modalidades técnicas de exploração dos pequenos pelágicos, relativas à categoria 6, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o parecer científico do INRH recomenda que a taxa de captura do grupo de espécies sardinha/sardinela seja fixada em 37 % da quota atribuída e que se mantenha nesse nível, a fim de evitar a sobre-exploração da unidade populacional.