CELEX: 62021CN0567
Language: pt
Date: 2021-09-15 00:00:00
Title: Processo C-567/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de setembro de 2021 — BNP Paribas SA/TR

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de setembro de 2021 — BNP Paribas SA/TR
      (Processo C-567/21)
      (2021/C 471/36)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BNP Paribas SA
      
         Recorrida: TR
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.o/
               
               
                  Devem os artigos 33.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretados no sentido de que, quando a lei do Estado-Membro de origem da decisão confere a esta última uma força tal que obsta a que as mesmas partes possam intentar uma nova ação para que se decida sobre os pedidos que poderiam ter sido formulados na instância inicial, os efeitos desencadeados por essa decisão no Estado-Membro requerido opõem-se a que juiz deste último Estado, cuja lei aplicável 
                        ratione temporis
                      previa em matéria de direito do trabalho uma obrigação semelhante de concentração de pedidos, se pronuncie sobre eles?
               
            
                  2.o/
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem os artigos 33.o e 36.o do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho ser interpretados no sentido de que uma ação como a fundada em «unfair dismissal» no Reino Unido tem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto que uma ação como a de despedimento sem justa causa em direito francês, de modo que os pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa, de indemnização compensatória por falta de aviso prévio e de indemnização por despedimento deduzidos pelo trabalhador perante o juiz francês, depois de ter obtido no Reino Unido uma decisão que declara o «unfair dismissal» e atribui indemnizações a esse título (compensatory award), são inadmissíveis? A este respeito, há que distinguir entre a indemnização por despedimento sem justa causa que pode ter a mesma causa de pedir e o mesmo objeto que o «Compensatory award», e as indemnizações por despedimento e por falta de aviso prévio que, em direito francês, são devidas quando o despedimento se baseia em justa causa, mas que não são devidas em caso de despedimento baseado em falta grave?
               
            
                  3.o/
               
               
                  Do mesmo modo, devem os artigos 33.o e 36.o do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho ser interpretados no sentido de que uma ação fundada em «unfair dismissal» no Reino Unido e uma ação para pagamento de bónus ou de prémios previstos no contrato de trabalho têm a mesma causa de pedir e o mesmo objeto quando se baseiam na mesma relação contratual entre as partes?
               
            
         (1)  JO 2001, L 12, p. 1.