CELEX: 31971L0401
Language: pt
Date: 1971-12-20 00:00:00
Title: Quarta Directiva 71/401/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália

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31971L0401

Quarta Directiva 71/401/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália  

Jornal Oficial nº L 283 de 24/12/1971 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0031 

 QUARTA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Dezembro de 1971    relativa à harmonização das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios - introdução do imposto   sobre o valor acrescentado em Itália     ( 71/401/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comisão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,    Considerando que , pela lei relativa à reforma fiscal   n º 825 de 9 de Outubro de 1971 , a República Italiana   substituiu o sistema de imposto cumulativo sobre o   volume de negócios pelo do imposto sobre o valor   acrescentado , de harmonia com a Primeira Directiva do   Conselho , de 11 de Abril de 1967 , relativa à   harmonização das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1) ,   alterada pela Directiva de 9 de Dezembro de 1969 (2) ;    Considerando , todavia , que a República Italiana   argumenta que , por razões de ordem técnica , não   está em condições de adoptar as medidas   indispensáveis para que o imposto sobre o valor   acrescentado seja efectivamente aplicado a partir de   1 de Janeiro de 1972 , data fixada na Terceira Directiva   do Conselho de 9 de Dezembro de 1969 relativa à   harmonização das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios   (2) ; considerando que a República Italiana solicita ,   por consequência , um prazo suplementar de seis meses   para a aplicação do referido imposto ;    Considerando que , por ser muito curto o período de   que o Governo Italiano dispõe entre o momento da   aprovação da lei e a data de 1 de Janeiro de 1972 para   adoptar as disposições técnicas necessárias ,   é necessário dar satisfação ao pedido   formulado ;    Considerando que um dos objectivos primordiais da   harmonização dos impostos sobre o volume de   negócios é o de estabelecer , mediante a introdução   do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado ,   as condições que permitam evitar que a concorrência   seja falseada pela aplicação dos referidos impostos ;    Considerando que este objectivo não pode ser atingido   até 1 de Janeiro de 1972 , designadamente no âmbito   das trocas comerciais , uma vez que um dos Estados-membros   continuará a aplicar , a título de imposto   sobre o volume de negócios , taxas médias de   compensação da carga fiscal interna que , em   consequência da sua natureza forfetária , seriam   susceptíveis de provocar disparidades de tratamento   fiscal em benefício de certos produtos exportados   e em detrimento de certos produtos importados ; que ,   por isso , é desejável que a República Italiana   não aumente as taxas médias de compensação   actualmente em vigor ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Em derrogação do disposto no artigo 1 º da   Primeira Directiva do Conselho de 11 de Abril de 1967 ,   alterada pela Directiva de 9 de Dezembro de 1969 , a   República Italiana fica autorizada a aplicar o sistema   comum de imposto sobre o valor acrescentado em data não   posterior a 1 de Julho de 1972 .    Artigo 2 º    A fim de proceder às consultas e informações   previstas na Primeira e na Segunda Directivas do Conselho ,   de 11 de Abril de 1967 , relativas à harmonização   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos   impostos sobre o volume de negócios (3) , a República   Italiana comunicará , no mais curto prazo possível ,   os elementos necessários para o efeito .    Artigo 3 º    As taxas médias actualmente em vigor , tal como   definidas no artigo 2 º da Directiva de 9 de Dezembro de   1969 , não podem ser aumentadas .    Artigo 4 º    A República Italiana é destinatária da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1971 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. PEDINI    (1) JO n º 71 de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67 .    (2) JO n º L 320 de 20 . 12 . 1969 , p. 34 .    (3) JO n º 71 de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67 e 1303/67 .