CELEX: 32009B0649
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/126
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007
   (2009/649/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 7.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 34.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.
   
      (5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
   
      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento concedeu ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia quitação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (7) e que, nomeadamente,
               
                           —
                        
                        
                           tomou nota da constatação do Tribunal de Contas, constante do seu relatório de 2006, de que, para o exercício de 2006, a taxa de execução das autorizações foi de 85 %, a taxa global de dotações transitadas ultrapassou os 70 % e foi de quase 85 % para as despesas de funcionamento, e de que, durante o exercício, as transferências de dotações entre títulos ou capítulos excedeu o limite de 10 % estabelecido no Regulamento Financeiro; considera, consequentemente, que o princípio orçamental de especificação não foi estritamente observado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           instou a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em especial no que respeita ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008;
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que 2007 foi o segundo ano completo de funcionamento da Agência,
            
         
               1.
            
            
               Nota que o orçamento da Agência (42,1 milhões de EUR) mais do que duplicou quando comparado com o orçamento de 2007 (19,2 milhões de EUR);
            
         
               2.
            
            
               Toma nota das críticas do Tribunal de Contas de que as autorizações transitadas para 2008 relativas a convenções de subvenção relacionadas com actividades operacionais totalizaram 18,4 milhões de EUR, e uma parte substancial destas autorizações foi executada com base em estimativas de custos excessivas;
            
         
               3.
            
            
               Reconhece o facto, realçado nas respostas da Agência ao Tribunal de Contas, de que, no caso da Agência, as estimativas de custos são particularmente complexas, uma vez que a Agência depende, para as suas operações, de equipamento fornecido pelos Estados-Membros;
            
         
               4.
            
            
               Nota que a Agência criou o inventário central de equipamento técnico (CRATE) relativo a equipamentos dos Estados-Membros que podem ser utilizados durante as operações; nota que o CRATE está associado a um método de cálculo de custos comum, que deverá conduzir a uma afectação mais eficiente dos recursos orçamentais;
            
         
               5.
            
            
               Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que, uma vez que não existe uma política de gestão de tesouraria, o elevado montante em numerário na posse da Agência fica por utilizar em contas bancárias com juros excessivamente baixos; nota que, de acordo com as contas bancárias (balanço), a Agência detinha 32,6 milhões de EUR em caixa e equivalentes de caixa, em 31 de Dezembro de 2007;
            
         
               6.
            
            
               Nota que a Agência respondeu que tentará renegociar as condições com o seu banco e averiguará se existem outros bancos que ofereçam melhores condições;
            
         
               7.
            
            
               Insta a Agência a adoptar uma política de tesouraria e a informar sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos no seu relatório geral de actividades relativo a 2008;
            
         Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006
   
               8.
            
            
               Lembra que o exercício de 2006 constituiu o primeiro ano em que a Agência foi financeiramente independente e esteve sujeita ao processo de quitação;
            
         
               9.
            
            
               Lamenta que o Tribunal de Contas, no seu Relatório anual de 2007, tenha encontrado várias insuficiências para as quais já havia chamado a atenção no seu Relatório anual de 2006, em particular:
               
                           —
                        
                        
                           um nível elevado de dotações transitadas e anuladas: cerca de 70 % das dotações disponíveis em 2007 não foram executadas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           procedimentos de recrutamento que, de acordo com o Tribunal de Contas, não respeitavam as regras, em particular o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o número mínimo de anos de experiência exigido para um determinado cargo diferia daquele acordado entre as agências e a Comissão;
                        
                     
         
               10.
            
            
               Nota a resposta da Agência, no que respeita ao nível elevado de dotações transitadas, de que tal se deveu, em parte, a um montante de 7 milhões de EUR disponibilizado pela Comissão, em Junho de 2007, para operações marítimas que requerem a disponibilidade de embarcações e de aeronaves dos Estados-Membros e que são complexas e morosas, pelo que as autorizações só puderam ser concedidas no final de 2007;
            
         
               11.
            
            
               Manifesta-se, porém, preocupado face ao nível elevado de dotações transitadas constatado pelo TCE e solicita à Agência que resolva este problema, que já foi apontado pelo Tribunal no seu relatório relativo ao exercício de 2006; constata que a reserva de € 19 900 000 do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 só foi desbloqueada em Junho de 2007; toma nota das respostas da Agência a este respeito;
            
         
               12.
            
            
               Solicita à Agência que trate dos problemas recorrentes observados no seu sistema de autorizações, constatados pelo TCE;
            
         
               13.
            
            
               Está satisfeito por a Agência ter adoptado um plano de acção, em 2008, com vista a eliminar as insuficiências no seu sistema de autorizações; nota que o plano de acção prevê, por exemplo, a fixação de prazos para os Estados-Membros enviarem à Agência a estimativa orçamental relativa ao seu co-financiamento para determinar o montante final das subvenções, a fim de evitar assinaturas com efeitos retroactivos;
            
         
               14.
            
            
               Convida a Agência a dar a conhecer os resultados alcançados com o plano de acção, no seu relatório geral de 2008;
            
         
               15.
            
            
               Considera que existe uma ligação entre a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, que obriga os Estados-Membros a disponibilizarem equipamento para as operações da Agência, e as insuficiências apontadas pelo Tribunal de Contas relativamente ao planeamento orçamental, em particular as estimativas de custos, e a aplicação orçamental, em particular as dotações transitadas e o problema das assinaturas com efeitos retroactivos;
            
         
               16.
            
            
               Recorda que o Parlamento, na resolução supracitada de 18 de Dezembro de 2008:
               
                           a)
                        
                        
                           instou a Agência a enviar um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a utilização e a disponibilidade efectiva de equipamentos dos Estados-Membros, sublinhando quaisquer dificuldades encontradas,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           instou os Estados-Membros, na eventualidade de uma insuficiente disponibilidade de recursos persistente, a decidirem, com celeridade, alterar substancialmente a tabela orçamental da Agência, a fim de lhe permitir realizar as suas missões e, possivelmente, analisar os aspectos jurídicos do futuro aluguer e/ou compra de equipamentos com esse objectivo,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           recordou que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, já havia aumentado o orçamento da Agência para assegurar a sua aplicação correcta e a sua adaptação às alterações nas suas funções;
                        
                     
         
               17.
            
            
               Insta a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em conformidade com as constatações do Tribunal de Contas; nota que a Agência, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, sublinhou a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, no âmbito da qual a Agência depende de equipamento fornecido pelos Estados-Membros para realizar as suas operações;
            
         
               18.
            
            
               Está determinado a supervisionar de perto o impacto da cooperação da Agência com os Estados-Membros na sua futura gestão financeira;
            
         
               19.
            
            
               Lamenta que a Agência tenha tido que implementar procedimentos de recrutamento que não são inteiramente conformes com as disposições gerais de aplicação do Estatuto dos Funcionários para atrair especialistas altamente qualificados;
            
         
               20.
            
            
               Nota que, no que respeita ao recrutamento, a Agência não aceita as críticas do Tribunal de Contas de que não respeitou o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o mínimo de anos de experiência profissional requerido para determinado cargo era diferente do que foi acordado entre a Comissão e as agências; nota que a Agência considera que as suas acções cumprem as regras, uma vez que teve de atrair pessoal altamente especializado, em condições difíceis; observa que o Estatuto dos Funcionários estipula que as agências comunitárias têm de adoptar as suas disposições gerais de execução (DGE) com o acordo com a Comissão; nota que a Comissão elaborou decisões-modelo para as DGE; nota que a Comissão ainda não deu o seu acordo ao projecto de DGE apresentado pela Agência; insta a Agência, em conformidade com a recomendação do Conselho, a respeitar rigorosamente os critérios de recrutamento previstos no Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes, a fim de assegurar a igualdade de tratamento no que respeita aos anos de experiência profissional exigidos para determinado cargo;
            
         
               21.
            
            
               Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos dos seus orçamentos para 2008 e 2009;
            
         
               22.
            
            
               Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).
            
         
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 7.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 34.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.
   
      (5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
   
      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (7)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 226.
   
      (8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.