CELEX: 62011CN0238
Language: pt
Date: 2011-05-19 00:00:00
Title: Processo C-238/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República Francesa/Parlamento Europeu

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/13
            
         Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República Francesa/Parlamento Europeu
   (Processo C-238/11)
   2011/C 226/25
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário para os períodos de sessão do Parlamento para o ano de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um fundamento único de recurso, assente por um lado, na violação do Protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do Protocolo n.o 3 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado CEEA, e, por outro, da não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997, França/Parlamento (C-345/95, Colect., p. I-5235).
   Segundo o Governo francês, ao prever dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem ter lugar todos os anos em Estrasburgo serão reduzidas de 4 para 2 dias e serão realizados em 2013, durante a mesma semana do mês de Outubro, o Parlamento Europeu procurou contornar a regra de acordo com a qual os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão para discussão do Orçamento, devem ter lugar em Estrasburgo. A deliberação impugnada conduz, na realidade, à supressão de um dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem ter lugar todos os anos em Estrasburgo. Assim, terá como único objectivo diminuir a presença dos deputados europeus na sede do Parlamento Europeu sem justificação por exigências de organização interna dos trabalhos dessa instituição.