CELEX: 32020R0858
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/858 da Comissão de 18 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 195/57
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/858 DA COMISSÃO
         de 18 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de aplicação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão (2), a afixação da comparação dos preços dos combustíveis nas estações de abastecimento deve basear-se em amostras de veículos ligeiros de passageiros que sejam equiparáveis, pelo menos tendo em conta o seu peso e a sua potência. Os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar as oportunidades oferecidas pela digitalização, como as ferramentas em linha, para fornecer informações sobre os modelos de veículos existentes no mercado, ou outras informações. Por conseguinte, a afixação de uma ligação para um sítio Web que contenha informações mais completas ou adicionais pode ser um meio complementar para a comparação dos preços unitários dos combustíveis nas estações de abastecimento. Não deve substituir o ecrã na estação de combustível.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem determinar quais as estações de abastecimento que devem apresentar os resultados da comparação dos preços unitários dos combustíveis de acordo com a metodologia comum estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/732. A visualização das informações deve ser feita de modo a garantir uma informação adequada do consumidor, por exemplo, através de cartazes, painéis ou monitores. A sua instalação requer trabalhos específicos nas estações de abastecimento. As soluções não devem representar um ónus para as pequenas e médias empresas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A União criou uma ação de apoio ao programa no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa para ajudar os Estados-Membros na aplicação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE, incluindo recomendações para uma implantação harmonizada dos ecrãs de informação. Estas recomendações ainda não se encontram disponíveis, uma vez que a implementação dos testes presenciais exigidos teve de ser adiada, uma vez que o acesso às estações de abastecimento para efeitos de testes é muito limitado desde o início da aplicação das medidas de confinamento relacionadas com a pandemia de COVID-19. A este respeito, a Comissão, a pedido dos Estados-Membros que participam na ação de apoio ao programa, prorrogou a sua duração através de uma alteração da convenção de subvenção relevante até 30 de setembro de 2020. Tal implica um atraso na entrega final das recomendações a emitir no quadro da ação de apoio ao programa aos Estados-Membros com vista a uma aplicação harmonizada do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sua reunião de 3 de abril de 2020, os Estados-Membros do Comité da Infraestrutura para Combustíveis Alternativos observaram que as medidas destinadas a conter a propagação da COVID-19 restringem a possibilidade de acesso às estações de abastecimento. Por conseguinte, não é possível efetuar todas as obras necessárias para equipar as estações de abastecimento com ecrãs em conformidade com as recomendações da ação de apoio ao programa. Além disso, a instalação de cartazes, painéis ou monitores exige um trabalho físico nas estações de abastecimento, o que poderá implicar riscos para a segurança dos clientes e dos trabalhadores que não possam respeitar a obrigação de manter um distanciamento social. Por estas razões, os Estados-Membros solicitaram a prorrogação do prazo de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/732.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os condicionalismos referidos inviabilizam a implementação da infraestrutura necessária para que as estações de abastecimento possam observar a metodologia definida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/732 dentro do prazo de aplicação previsto no artigo 2.o. Além disso, os Estados-Membros também enfrentam desafios com a recolha dos dados pertinentes. Por estas razões, o prazo de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/732 deve ser prorrogado por um período suplementar de seis meses, a fim de permitir que os Estados-Membros compensem o impacto negativo do atraso suscitado pela crise de COVID-19 na transposição prática das medidas previstas no referido regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de prestar uma ajuda imediata na atual crise de COVID-19 e de permitir que os Estados-Membros e todas as partes interessadas adaptem o seu planeamento em conformidade com a alteração proposta, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2014/94/UE,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.
            No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/732, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
               «O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de dezembro de 2020.»
            
         
         
            Artigo 2.
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 18.5.2018, p. 85).