CELEX: 31995R2877
Language: pt
Date: 1995-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2877/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

N? L 301 /20          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 12. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2877/95 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Dezembro de 1995
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                  milho para Portugal proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de gestão dos cereais,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                Artigo 1 ?
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo
 12?,                                                            1.    É aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                 previsto no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura       n? 1766/92, do milho a importar em Portugal.
 concluído no âmbito das negociações comerciais multila­         2.    O concurso está aberto até 15 de Fevereiro de 1996.
 terais do « Uruguay Round », a Comunidade se compro­            Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
 meteu a importar em Portugal uma determinada quanti­            relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 dade de milho ;
                                                                 sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                 concurso .
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 da
 Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas         3 . As disposições do Regulamento (CE) n? 1839/95 são
 de execução dos contingentes pautais de importação,             aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
 respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de            mento não prevejam o contrário.
 milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
 regimes especiais de importação ; que este regulamento                                  Artigo 2?
 previu normas complementares específicas necessárias
 para a realização do concurso, nomeadamente as relativas       Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
à constituição e liberação da garantia a constituir pelos        presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da
 operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,     sua emissão, na acepção do n? 4 do artigo 10? do Regula­
 nomeadamente, a de transformação ou de utilização no            mento (CE) n? 1839/95.
mercado português do produto importado ;
                                                                                         Artigo 3?
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado português, é conveniente abrir um concurso para         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a redução do direito de importação no âmbito do referido        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
regime especial de importação ;                                  Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
i1) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
M JO n? L 189 de 10. 8. 1995, p. Z