CELEX: 31998R2473
Language: pt
Date: 1998-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2473/98 da Comissão de 16 de Novembro de 1998 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

Avis juridique important

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31998R2473

Regulamento (CE) nº 2473/98 da Comissão de 16 de Novembro de 1998 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens  

Jornal Oficial nº L 308 de 18/11/1998 p. 0018 - 0032

REGULAMENTO (CE) Nº 2473/98 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagensA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2214/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 19º,Após consulta do Grupo de Análise Científica,Considerando que o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem à introdução na Comunidade de espécimes das espécies que constam dos anexos A e B do mesmo regulamento, definindo as condições para tais restrições;Considerando que a lista de tais restrições foi estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2551/97 da Comissão (3); que a lista em questão deverá agora ser revista e, à luz do nº 6, segundo parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 338/97 publicada de novo integralmente;Considerando que foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão;Considerando que o artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1006/98 (5), estabelece disposições, para a aplicação pelos Estados-membros das restrições aprovadas pela Comissão;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97, a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento é suspensa.Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 2551/97.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1.(2) JO L 279 de 16. 10. 1998, p. 3.(3) JO L 349 de 19. 12. 1997, p. 4.(4) JO L 140 de 30. 5. 1997, p. 9.(5) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 3.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>