CELEX: 32016R0481
Language: pt
Date: 2016-04-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

2.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/24
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/481 DA COMISSÃO
   de 1 de abril de 2016
   que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente os artigos 247.o a 249.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o Código Aduaneiro da União e é aplicável a partir de 1 de maio de 2016. Esse regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 com efeitos a partir de 1 de maio de 2016. Confere, ainda, à Comissão poderes para adotar atos delegados a fim de completar determinados elementos não essenciais do Código Aduaneiro da União, bem como para adotar atos de execução para o estabelecimento de condições uniformes com vista à sua execução.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão exerceu os seus poderes delegados através da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (3). A Comissão exerceu os seus poderes de execução através da adoção do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (4). Ambos os regulamentos são igualmente aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5), que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, torna-se redundante a partir da data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, devendo, portanto, ser revogado com efeitos a partir dessa data.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é revogado.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.1).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
   
      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).