CELEX: 41997D0663
Language: pt
Date: 1997-09-09 00:00:00
Title: Decisão nº 2/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, sobre a adopção do seu regulamento interno

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41997D0663

Decisão nº 2/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, sobre a adopção do seu regulamento interno  

Jornal Oficial nº L 281 de 14/10/1997 p. 0026 - 0026

DECISÃO Nº 2/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, sobre a adopção do seu regulamento interno (97/663/CEM)O COMITÉ instituído pelo artigo 18º da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim, em 15 de Junho de 1990 (1), adiante designados «Comité» e «Convenção», respectivamente,Tendo em conta o nº 4 do artigo 18º da Convenção,Considerando que é conveniente que o funcionamento do Comité se regule pelas mesmas disposições, mutatis mutandis, que as do Regulamento Interno do Conselho da União Europeia (2), adiante designado «Conselho»,DECIDE:Artigo 1º O Comité é composto por um representante de cada Estado-membro parte na Convenção, a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro.Artigo 2º As disposições do Regulamento Interno do Conselho, bem como as declarações do Conselho que se lhe referem, são aplicáveis mutatis mutandis ao funcionamento do Comité.Artigo 3º Os representantes de Estados que não eram Estados-membros à data de assinatura da Convenção, e que ainda não tenham aderido à Convenção nos termos do artigo 21º, podem assistir às reuniões do Comité na qualidade de observadores. Para efeitos da aplicação dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 2º, dos nºs 3 e 4 do artigo 4º, dos nºs 1 e 3 do artigo 10º do nº 2 do artigo 10º do Regulamento Interno do Conselho ao funcionamento do Comité, esses representantes são considerados membros do Comité.Artigo 4º Salvo disposições em contrário do referido regulamento interno, as deliberações do Comité sobre questões processuais são aprovadas pela maioria dos seus membros.As abstenções dos membros presentes ou representados não obstam à adopção das deliberações do Comité que exigem a unanimidade.Artigo 5º As regras de acesso do público aos documentos do Conselho cuja divulgação não tem consequências graves ou prejudiciais são aplicáveis mutatis mutandis aos documentos do Comité.Artigo 6º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.Pelo ComitéO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1.(2) JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1 e JO L 31 de 10. 2. 1995, p. 14.