CELEX: 32014R1272
Language: pt
Date: 2014-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °1272/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que respeita à marcação de contentores para efeitos da sua importação temporária  Texto relevante para efeitos do EEE

29.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/14
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1272/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2014
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à marcação de contentores para efeitos da sua importação temporária
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União é parte contratante na Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul, em 26 de junho de 1990 (a seguir «Convenção de Istambul»). O anexo B.3 da Convenção de Istambul contém disposições relativas aos contentores, paletes, embalagens, amostras e outras mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial. O Comité de Gestão para a Convenção relativa à importação temporária, recomendou, na sua 12.a reunião, realizada em 25 de março de 2013, uma alteração ao apêndice II do anexo B.3 da Convenção de Istambul, que contém disposições relativas à marcação dos recipientes. Essa alteração entrou em vigor em 4 de novembro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               A Convenção de Istambul não é diretamente aplicável na União. A alteração deve, pois, ser integrada na legislação da União, a fim de assegurar que a União cumpre as suas obrigações internacionais.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 557.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A isenção total de direitos de importação é concedida aos contentores, desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           a identificação do proprietário ou da empresa exploradora, que pode ser assegurada quer pela indicação do respetivo nome completo, quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo proprietário ou pela empresa exploradora;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma permanente.»
                        
                     .
         
               2)
            
            
               No n.o 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
               «Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para quaisquer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO (ou seja, quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U), a identificação do proprietário ou da empresa exploradora principal, o número de série do contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de acordo com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.».
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).