CELEX: 52005SC0360
Language: pt
Date: 2005-03-17
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005SC0360

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/0360 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.3.2005SEC(2005) 360 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE (que inclui a Decisão nº 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Julho de 2004, pretende alterar o Protocolo nº 31 de modo a alargar a cooperação no domínio da empresa, do espírito empresarial e pequenas e médias empresas (PME) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. A Decisão nº 593/2004/CE altera a Decisão nº 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005), que já está incluída no Acordo.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1];2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão nº 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Julho de 2004, que altera a Decisão nº 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, e em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)[2].3.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, ao sétimo travessão do nº 5 do artigo 7º (Decisão nº 2000/819/CE do Conselho) é aditado o seguinte:“- 32004 D 593 : Decisão nº 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Julho de 2004 (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo(.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 268 de 16.8.2004, p. 3.( [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]