CELEX: 32008R1250
Language: pt
Date: 2008-12-12
Title: Regulamento (CE) n. o  1250/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/31
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1250/2008 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 25.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente o seu artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), e, nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), e, nomeadamente, o seu artigo 63.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6), estabelece nos apêndices IV e V do anexo VI modelos de certificados sanitários para as importações de produtos da pesca e de moluscos bivalves destinados ao consumo humano.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/88/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (7), definem os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado e à importação de animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano.
            
         
               (3)
            
            
               Estas disposições incluem restrições à importação de certas remessas de animais de aquicultura e produtos derivados pertencentes a espécies sensíveis às doenças dos animais aquáticos enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, bem como os requisitos de transporte.
            
         
               (4)
            
            
               Os modelos de certificados previstos no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 devem ser alterados para que estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 2006/88/CE e no Regulamento (CE) n.o 1251/2008.
            
         
               (5)
            
            
               Os requisitos específicos relativos aos moluscos bivalves vivos referidos na secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicam-se também a equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos. Por conseguinte, é adequado alargar o âmbito de aplicação do certificado a fim de abranger as importações de moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, incluindo os equinodermes vivos, os tunicados vivos e os gastrópodes marinhos vivos.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               É adequado introduzir um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria adoptem as medidas necessárias para cumprir os novos requisitos estabelecidos no presente regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações ao Regulamento (CE) n.o 2074/2005
   O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Medidas transitórias
   1.   Durante um período transitório até 30 de Junho de 2009, podem ser importadas para a Comunidade as remessas relativamente às quais foi emitido um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006.
   2.   Durante um período transitório até 31 de Julho de 2010, podem ser importadas para a Comunidade as seguintes remessas relativamente às quais foi emitido um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006:
   
               a)
            
            
               Remessas de produtos da pesca às quais não é aplicável o atestado sanitário estabelecido na parte II do modelo de certificado sanitário constante do apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, como descrito na nota (2) da referida parte II;
            
         
               b)
            
            
               Remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos às quais não é aplicável o atestado sanitário estabelecido na parte II do modelo de certificado sanitário constante do apêndice V do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, como descrito na nota (2) da referida parte II.
            
         Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (6)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.
   
      (7)  Ver página 41 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado da seguinte forma:
      
                  (1)
               
               
                  O apêndice IV passa a ter a seguinte redacção:
                  
                     «Apêndice IV do anexo VI
                     MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
                     
                        
                     
                        
                     
                        
                  
               
            
                  (2)
               
               
                  A parte A do anexo V passa a ter a seguinte redacção:
                  
                     «Apêndice V do anexo VI
                     PARTE A
                     MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA AS IMPORTAÇÕES DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS E GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO