CELEX: C1996/046/31
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1995, por Luigi Ronchi contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-223/95)

N? C 46/16           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por società Telecom Italia SpA, com sede em Turim,                  por Luigi Ronchi , com domicílio escolhido no Luxemburgo,
representada pelos advogados Mário Sanino, Mário Sira­              representado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
gusa e Antonio Lirosi , do foro de Roma , e pelo Dott. Proc .       Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
Giulio Cesare Rizza , do foro de Siracusa , com domicílio           domicílio escolhido na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger, Hoss &              rue Glesener .
Prussen .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a Decisão 95/489/CE da Comissão, de 4 de
                                                                    — anular a decisão da Comissão que indefere o seu pedido
     Outubro de 1995 , relativa às condições impostas ao                de assistência de 30 de Janeiro de 1995 ,
    segundo operador de radiotelefonia GSM em Itália ('), e
    condenar a recorrida nas despesas e honorários de
    advogados .                                                     — condenar a recorrida no pagamento de um ecu simbólico
                                                                        como indemnização do dano moral sofrido em razão da
Fundamentos e principais argumentos                                     falta de serviço em que a mesma incorreu a seu
                                                                        respeito,
No entender da recorrente, a decisão impugnada deve ser
anulada por violação dos seus direitos de defesa , por              — condenar a recorrida nas despesas .
incorrecta aplicação dos artigos 89? e 90? do Tratado, por
violação do artigo 190? do Tratado e manifesta falta de
lógica da fundamentação no que respeita ao dispositivo da           Fundamentos e principais argumentos
medida , bem como devido à ilegalidade e manifesta falta de
lógica das medidas impostas .
                                                                    O recorrente refere que a 30 de Janeiro de 1995 apresentou
Em especial, a recorrente contesta , no que respeita ao             um pedido, em conformidade com o artigo 24? do Estatuto
artigo 86? do Tratado, a errónea aplicação do conceito de           dos Funcionários , com vista a obter a assistência da
« entidade económica individual », a falta de lógica na             Comissão para restabelecer a sua reputação e honorabili­
definição do mercado relevante e a referência errónea , por         dade após publicação de um livro que continha determina­
parte da Comissão, aos pretensos indícios reveladores da            das afirmações a seu respeito que considera caluniosas e
posição dominante da Telecom/Telecom Italia Mobile                  difamatórias . Em nota de 27 de Fevereiro seguinte a
(TIM ) no âmbito da análise do alegado comportamento                autoridade competente para proceder a nomeações infor­
abusivo .                                                           mou-o de que antes de tomar posição quanto às eventuais
                                                                    medidas a adoptar iria proceder a um inquérito a fim de
No que respeita aos artigos 86 ?, 90? e 190? do Tratado , a         verificar se tinham ou não fundamento as referências
recorrente contesta a conclusão, errada , da existência tanto       contidas no livro em discussão . Não tendo o seu pedido
de direitos especiais em favor da Telecom/TIM, como de              obtido resposta , a 17 de Julho de 1995 o recorrente
uma medida estatal susceptível de originar a distorção de           apresentou reclamação da decisão tácita de indeferimento .
concorrência considerada e do correspondente prejuízo               Esta foi igualmente objecto de decisão tácita de indeferi­
para o comércio entre os Estados-membros . A recorrente             mento .
considera que mesmo que essa medida existisse , não seria
contrária ao disposto no artigo 86? do Tratado . Enfim, a
                                                                    Contra essa decisão invoca o recorrente, em primeiro lugar,
Telecom sustenta que os abusos referidos pela Comissão
                                                                    a falta total de fundamentação . Além disso sustenta que a
não têm qualquer significado, tanto de um ponto de vista
                                                                    decisão foi adoptada infringindo o dever de assistência , tal
lógico como económico, sendo, portanto, inexistentes .
                                                                    como resulta do artigo 24? do Estatuto , na medida em que,
Por último, a recorrente considera estar-se em presença de          por um lado, a instituição não adiantou qualquer elemento
uma violação do artigo 190? do Tratado em virtude de                pertinente que permitisse verificar se o inquérito foi
existir uma contradição manifesta entre a fundamentação             efectivamente feito e, por outro , não adoptou qualquer
da decisão e as medidas impostas ao Governo italiano .              medida para defender publicamente e pelo seu nome o
                                                                    funcionário atacado .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                    No concernente ao pedido de indemnização, alega o
                                                                    recorrente que a recorrida não cumpriu o seu dever de
                                                                    assistência dado que não adoptou , por iniciativa própria, as
                                                                    medidas susceptíveis de reestabelecer a honra e dignidade do
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1995 , por Luigi            recorrente; esta falta de serviço vem agravada pelo indefe­
   Ronchi contra Comissão das Comunidades Europeias                 rimento do pedido formal de adopção dessas medidas .
                    (Processo T-223/95 )                            Entende também que a sua honorabilidade profissional foi
                         ( 96/C 46/31 )                             comprometida com a publicação do livro ora em discussão,
                                                                    e a omissão da Comissão ao não adoptar as medidas
                (Língua do processo: francês)                       adequadas agrava o dano moral sofrido .
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso