CELEX: C1995/189/36
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Abril de 1995, por International Express Carriers Conference contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-110/95)

22 . 7 . 95           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 189/ 17
condições, o presidente do Tribunal de Primeira Instância           Em 23 de Novembro de 1994, após um demorado processo,
proferiu em 12 de Maio de 1995 um despacho, cuja parte              a recorrente, em aplicação do artigo 175? do Tratado CE,
decisória é a seguinte :                                            convidou a Comissão a agir e a adoptar uma posição
                                                                    definitiva sobre a queixa na parte em que nela se invocava
                                                                    uma violação do artigo 85? Em 15 de Fevereiro de 1995 , não
1 . Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.              tendo recebido qualquer decisão da Comissão, a recorrente
                                                                    intentou no Tribunal de Primeira Instância uma acção por
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             omissão ao abrigo do artigo 175? do Tratado contra a
                                                                    Comissão (processo T-28/95 ). Em 17 de Fevereiro de 1995 ,
(!) JO n? L 354 de 31 . 12 . 1994 , p . 66 .                        a Comissão adoptou a Decisão SG(95)D/1790, que indefe­
                                                                    riu a queixa da recorrente na parte em que invocava uma
                                                                    violação do artigo 85? do Tratado CE ( decisão impug­
                                                                    nada ).
                                                                    A recorrente afirma que a decisão impugnada deve ser
                                                                    anulada pelas seguintes razões :
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1995 , por Inter­
national Express Carriers Conférence contra Comissão das
                  Comunidades Europeias                             — violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, na medida
                    ( Processo T-110/95 )                               em que a Comissão excedeu os seus poderes de
                                                                        apreciação, cometendo um erro de direito ao não
                         ( 95/G 189/36 )                                condenar um acordo notoriamente anti-concorrencial,
                (Língua do processo: inglês)                        — violação do n? 1 do artigo 4? do Regulamento n? 17 e do
                                                                        n? 3 do artigo 85? do Tratado CE, na medida em que a
Deu entrada em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de                     Comissão concedeu uma isenção de facto das regras da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                concorrência, embora o acordo não cumprisse os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 requisitos formais e substanciais previsto nas referidas
por International Express Carriers Conférence, represen­                disposições,
tado por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Alex Schmitt, Bonn & Schmitt, 62, avenue                  — violação de certas regras legais relativas à aplicação do
Guillaume, L-1650 Luxemburgo.                                           Tratado CE, na medida em que a Comissão cometeu
                                                                        erros de direito e manifestos erros de apreciação dos
                                                                        factos em causa ao aplicar os princípios legais definidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   pelo o Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, nas
                                                                        circunstâncias do presente caso, a Comissão não podia
— anular a Decisão SG(95)D/1790 da Comissão, de 17 de                   invocar o interesse comunitário para rejeitar a queixa ,
     Fevereiro de 1995 ( Processo n? IV/32.791 — Repos­                 ou, se o podia, fê-lo incorrectamente,
     tagem ),
                                                                    — desvio de poder, na medida em que a principal finalidade
— decidir o que for adequado para que a Comissão cumpra
                                                                        da Comissão ao rejeitar a queixa era alcançar objectivos
     o disposto no artigo 176? do Tratado CE,
                                                                        políticos,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                        que a decisão da Comissão não explicou as razões pelas
Fundamentos e principais argumentos                                     quais alegadamente não existiria interesse comunitário
                                                                        na adopção de uma decisão que impusesse uma proibi­
A recorrente , uma associação profissional composta por                 ção e para a afirmação de que os efeitos positivos do
algumas importantes empresas privadas de correio                        acordo Reims seriam postos em causa por tal deci­
expresso, apresentou à Comissão, em 13 de Julho de 1988 ,               são,
uma queixa nos termos do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, denunciando uma violação do n? 1 do
artigo 85? do Tratado CE por alguns organismos públicos             — violação de alguns princípios gerais de direito comuni­
europeus do ramo postal e do artigo 86? do Tratado por dois             tário, na medida em que, ao adoptar a decisão, a
organismos postais que se basearam num acordo de                        Comissão violou os princípios de certeza jurídica e da
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                      protecção das expectativas legítimas, o princípio da não
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,               discriminação, o princípio da proporcionalidade e o
descrita na queixa, tinha como objectivo suprimir ou                    princípio de uma boa administração.
restingir a concorrência da « repostagem », uma prática que
consiste em um operador recolher e preparar correio
internacional num país, mas enviá-lo através da administra­
ção postal de outro país .