CELEX: C2000/047/01
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-253/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993")

19.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 47/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                                  tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia»,
                                                                                  exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que
                          (Quinta Secção)                                        efectuou uma correcção de 778 000 000 ITL relativa a paga-
                                                                                  mentos tardios de compras em intervenção de carne de bovino.
                   de 28 de Outubro de 1999
                                                                            2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no processo C-253/97: República Italiana contra Comissão                  3) A República Italiana é condenada em quatro quintos das despesas
                das Comunidades Europeias (1)                                     e a Comissão das Comunidades Europeias em um quinto.
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993»)                      (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                           (2000/C 47/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 11 de Novembro de 1999
No processo C-253/97, República Italiana (agente: Professor                no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Euro-
U. Leanza, assistido por G. De Bellis) contra Comissão das                          peias contra República Federal da Alemanha (1)
Comunidades Europeias (agente: P. Ziotti, assistido por A. Dal
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                 («Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do
97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao                      Conselho — Poluição aquática — Não transposição»)
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                                                 (2000/C 47/02)
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na parte que respeita à
República Italiana, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L.             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes;                               «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         No processo C-184/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                                                                            (agentes: E. Röder e C.-D. Quassowski), que tem por objecto
1) A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de                     obter a declaração de que ao não estabelecer em conformidade
    1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros             com o artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de