CELEX: 31972R0517
Language: pt
Date: 1972-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-membros

07 / Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            187
372R0517
20 . 3 . 72                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 67 / 19
                                       REGULAMENTO ( CEE ) N ? 517 / 72 DO CONSELHO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1972
               relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em
                                                  autocarro entre os Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 por outro , pôr em prática uma coordenação eficaz dos
                                                                       serviços de transporte de passageiros nas regiões em cau­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     sa ;
Económica Europeia e , nomeadamente o seu artigo 75 ?,
                                                                       Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma
Tendo em conta o Regulamento n ? 117 / 66 / CEE do                     cooperação entre as empresas de transporte que constitua um
Conselho , de 28 de Julho de 1966 , relativo à introdução de           meio eficaz de melhorar a utilização do material ;
regras comuns para os transportes rodoviários internacionais
de passageiros efectuados em autocarros (^ e , nomeadamen­
te , o seu artigo 7 ?,                                                 Considerando que convém prever processos adequados que
                                                                       permitam , por um lado , aos transportadores adaptar a
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                exploração dos seus serviços à evolução do mercado e às
                                                                       eventuais variações das necessidades de transporte e, por
                                                                       outro lado , às autoridades competentes modificar as condi­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                       ções que regem a exploração de um serviço ; que , além disso ,
                                                                       se afigura necessário prever a possibilidade de o transporta­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         dor renunciar à exploração de um serviço ;
Social ,
Considerando que é necessário submeter os serviços regula­             Considerando que convém estabelecer regras comuns para o
res e os serviços regulares especializados a um regime de              processo de estabelecimento e concessão da autorização , a
autorização , tendo ern vista permitir um controlo eficaz do           fim de facilitar a aplicação das disposições relevantes do
cumprimento das obrigações que incumbem aos transporta­                presente regulamento ; que , para esse efeito , convém igual­
dores nos termos do presente regulamento ; que convém fixar            mente estabelecer um modelo uniforme de formulário para o
o prazo de validade da autorização , tendo em conta a                  pedido ;
duração previsível das necessidades de transporte e a amor­
tização do capital investido em material de transporte ;               Considerando que convém prever procedimentos comunitá­
                                                                       rios que permitam superar as dificuldades que possam surgir
Considerando que , com vista a facilitar os controlos e a              durante as negociações entre os Estados-membros , atribuin­
simplificar as formalidades administrativas , convém estabe­           do à Comissão e , se for caso disso , ao Conselho , poder de
lecer um modelo uniforme de autorização e torná -la válida             decisão na matéria ;
para a totalidade do trajecto do serviço ;
                                                                       Considerando que os transportadores devem dispor de meios
Considerando que é necessário estabelecer um modelo                    adequados para fazer valer os seus interesses em relação a
uniforme de regulamento de exploração para todos os                    certas decisões que os Estados-membros tomem na sequência
Estados-membros , com vista à definição das condições gerais           de pedidos dos requerentes ;
que devem reger a exploração dos serviços regulares e dos
serviços regulares especializados ;
                                                                       Considerando que importa prever determinados meios de
                                                                       controlo para assegurar o cumprimento das disposições do
Considerando que , nz. medida em que tal não prejudique a
organização dos serviços nacionais , e com vista a fomentar            presente regulamento ; que , com vista a permitir que as
                                                                       autoridades competentes acompanhem a evolução do mer­
uma melhor utilização do material , importa não excluir a
possibilidade de efectuar transportes nacionais no decurso de          cado e obtenham as informações necessárias a fim de apreciar
um serviço internacional ;                                             os pedidos relativos a um serviço , se revela oportuno prever o
                                                                       estabelecimento de um modelo - uniforme de relatório ,
                                                                       mediante o qual o transportador fornecerá os dados estatísti­
Considerando que , com vista a garantir o bom funcionamen­             cos necessários ;
to dos serviços com custos mínimos para a colectividade ,
importa , por um lado , adaptar a oferta às necessidades
específicas de transporte nas relações de tráfego a servir e ,         Considerando que , para responder às necessidades especiais
                                                                       que possam eventualmente surgir nos serviços efectuados nas
H JO n ? 147 de 9 . 8 . 1966 , p . 2688 / 66 .                         zonas fronteiriças , parece aconselhável permitir que os
 ---pagebreak---  188                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 07 / Fase . 01
 Estados-membros , por derrogação de certas disposições do         3.    A autorização fixará :
 presente regulamento , apliquem um regime mais flexível do
 que o previsto para os outros serviços ;                          a ) O itinerário do serviço , nomeadamente os pontos de
                                                                       passagem nas fronteiras , os pontos de tomada ou largada
                                                                       de passageiros e , no que diz respeito aos serviços
 Considerando que devem ser previstas medidas de transição             regulares especializados , a categoria das pessoas admiti­
 no que se refere ao prazo de validade das autorizações                das ao transporte e o seu destino ;
 emitidas antes da entrada em vigor do presente regulamen­
to ;                                                               b ) O período de exploração ;
Considerando que, para uniformizar as condições de execu­          c ) A frequência ;
ção das regras comuns , importa prever um processo de
                                                                   d ) Os horários ;
consulta comunitária quanto às medidas a tomar para esse
fim pelos Estados-membros ,                                        e ) As tarifas ;
                                                                    f) Os veículos a utilizar no serviço ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   g) Condições especiais , se for caso disso ;
                                                                   h ) O prazo de validade da autorização .
                          SECÇÃO I
                                                                   4.    A autorização deve ser conforme a um modelo a
                                                                   estabelecer pela Comissão , por meio de regulamento e após
          Âmbito de aplicação e disposições gerais                 consulta aos Elstados-membros , no prazo de três meses a
                                                                   partir da adopção do presente regulamento .
                          Artigo 1 ?
                                                                                              Artigo 4 ?
O presente regulamento é aplicável aos serviços regulares e        1.    A autorização habilita o seu titular a efectuar o
aos serviços regulares especializados referidos no artigo 1 ?      transporte rodoviário internacional de passageiros , nas
do Regulamento n ? 11 7 / 66 / CEE que satisfaçam ao dispos­       condições por ela fixadas , no território de todos os Esta­
to no n ? 1 do artigo 4 ? do mesmo regulamento .                   dos-membros abrangidos pelo itinerário do serviço regular
                                                                   ou do serviço regular especializado .
                          Artigo 2 ?                               2.    O titular de uma autorização não pode alterar nenhu­
                                                                   ma das condições a que a exploração do serviço esteja sujeita ,
                                                                   sem autorização prévia do Estado-membro referido no n ? 2
Os serviços regulares e os serviços regulares especializados       do artigo 12 ?, nem suprimir o serviço antes do termo de
serão executados ao abrigo de uma autorização de serviço           validade da autorização .
regular ou de serviço regular especializado , conforme o caso ,
a seguir denominada « autorização ».
                                                                                              Artigo 5 ?
A autorização será estabelecida e emitida em conformidade
com o presente regulamento .
                                                                   1.    Qualquer serviço regular ou serviço regular especiali­
                                                                   zado fica submetido a um regulamento de exploração , cujo
                                                                   modelo será adoptado pelo Conselho , deliberando por
                                                                   maioria qualificada , por meio de regulamento , sob proposta
                          Artigo 3 ?                               da Comissão .
1.     A autorização será emitida em nome de um transpor­          2.    O n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento n ? 117 / 66 / CEE
tador que , no Estado-membro de matrícula dos seus veícu­          fica revogado a partir da data de entrada em vigor do
los , preencha as condições exigidas para o acesso aos             regulamento do Conselho referido no n ? 1 .
transportes internacionais de passageiros .
2 . O prazo máximo de validade da autorização será de                                         Artigo 6 ?
sete anos , no caso de um serviço regular , e de dois anos , no
caso de um serviço regular especializado . Pode ser fixado um
prazo de validade inferior quer a pedido do requerente , quer      Quando um Estado-membro autorizar o titular de uma
nos casos em que a autorização seja concedida para satisfazer      autorização emitida em conformidade com o presente regu­
necessidades de transporte temporárias .                           lamento a efectuar , no decurso do serviço , transportes
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 nacionais no seu território , informará de tal facto os outros     a ) Satisfazem o disposto no artigo 8 ?, e
 Estados-membros interessados , bem como a Comissão ,
 enviando-lhes uma cópia da autorização concedida para              b ) Respondem à evolução do mercado e das necessidades de
 esses transportes nacionais .
                                                                          transporte ou se destinam a racionalizar e melhorar a
                                                                          exploração do serviço , no âmbito de acordos de coope­
                                                                          ração celebrados com outros titulares de autorizações .
                           SECÇÃO II                                2.      Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE ) n ?
                                                                    1191 / 69 do Conselho , de 26 de Junho de 1969 , relativo à
 Criação de um serviço regular ou de um serviço regular             acção dos Estados-membros em matéria de obrigações
especializado; alteração das condições a que está sujeita a         inerentes à noção de serviço público no domínio dos
exploração de um serviço ; supressão de um serviço ; renova­        transportes ferroviários , rodoviários e por via navegável ( 1 ) e
                   ção de uma autorização                           sem prejuízo do n ? 2 do artigo 16 ? do presente regulamento ,
                                                                    os Estados-membros interessados têm a faculdade de alterar ,
                                                                    de comum acordo , as condições às quais está submetida a
                                                                    exploração de um serviço regular , depois de ouvido o titular
                                                                    da autorização . Só podem ser introduzidas alterações sus­
                            Artigo 7 ?                              ceptíveis de modificar o carácter inicial das condições da
                                                                    autorização na medida em que sejam indispensáveis para
 Os pedidos de criação de um serviço regular ou de um serviço       garantir a prestação de serviços de transporte suficientes . O
regular especializado , os pedidos de alteração das condições       artigo 14 ? não é aplicável .
 a que se encontra sujeita a exploração de um serviço , bem
como os pedidos de renovação de uma autorização , serão
objecto de uma análise efectuada em conformidade com o
disposto nos artigcs 8 ?, 9 ? e 11 ? e segundo o processo
previsto nos artigos 12 ? a 15 ?                                                                  Artigo 10 ?
                                                                    1.      A autorização caduca três meses após a data em que a
                            Artigo 8 ?                              autoridade competente haja recebido comunicação do titular
                                                                    de um pré-aviso manifestando a sua intenção de pôr termo à
                                                                    exploração do serviço . O pré-aviso deve ser fundamenta­
 1.     A análise de um pedido de criação de um serviço             do .
regular ou de um serviço regular especiajizado tem por fim
determinar se o serviço de tráfego a que o pedido se refere não
está já assegurado c.e forma satisfatória , tanto quantitativa      O titular da autorização deve informar convenientemente o
como qualitativamente , pelos serviços de transporte de             público e os passageiros interessados da sua intenção de pôr
passageiros já existentes .                                         termo à exploração do serviço .
2.     Aquando da análise referida no n ? 1 , serão tomadas
em consideração , nomeadamente :                                    2.      Em derrogação do n ? 1 , no caso de cessarem as
                                                                    necessidades de transporte , a autorização de um serviço
a ) As necessidades actuais e previsíveis de transporte que o       regular especializado caduca na data indicada pelo titular ,
     requerente pretende satisfazer;                               por meio de uma comunicação dirigida às autoridades
                                                                   competentes , manifestando a sua intenção de pôr termo à
b ) No caso dos serviços regulares , a situação do mercado de      exploração do serviço . A comunicação deve ser fundamen­
                                                                   tada .
     transporte de passageiros nas zonas em questão .
3.     Aquando da análise referida no n ? 1 , pode igualmente
ser tomada em consi deração a possibilidade de as empresas
que já exerçam a sua actividade nas zonas em questão                                              Artigo 11 ?
organizarem um serviço correspondente .
                                                                   A análise de um pedido de renovação de uma autorização tem
                                                                   por fim determinar se o serviço foi executado de forma
                           Artigo 9 ?                              regular , em conformidade com as disposições da autorização
                                                                   e do regulamento de exploração previsto no n ? 1 do
                                                                   artigo 5 ?, e se continuam a ser preenchidas as exigências do
1.     Aquando da análise de um pedido de alteração das
                                                                   artigo 8 ?
condições a que está submetida a exploração de um serviço
regular ou de um serviço regular especializado , deve , em
especial , considerar-se se as alterações pretendidas :            ( ] ) JO n ? L 156 de 28 . 6 . 1969 , p . 1 .
 ---pagebreak---  190                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 07 / Fasc . 01
                          SECÇÃO III                                2.     O Estado-membro referido no n ? 2 do artigo 12 ?
                                                                    informará ós Estados-membros cujo território for utilizado
                           Processo
                                                                    em trânsito sem que sejam tomados ou largados passageiros ,
                                                                    bem como a Comissão , sobre o decorrer das negociações
                                                                    referidas no mesmo número . Estes Estados-membros podem
                                                                    dar a conhecer as suas observações .
                          Artigo 12 ?
                                                                    3.     A Comissão participará , a título consultivo , nas
                                                                    negociações referidas no n ? 1 , quando considerar necessário
 1.     Os pedidos de criação de um serviço regular ou de um        ou a pedido de algum dos Estados-membros referidos nos n ? s
serviço regular especializado , ou de renovação de uma              1 e 2.
autorização , devem estar em conformidade com um modelo
a adoptar pela Comissão , por meio de regulamento , após
consulta aos Estados-membros , no prazo de três meses a             4.     As decisões referidas no n ? 1 produzem efeitos um mês
partir da adopção do presente regulamento .                         após a sua notificação aos Estados-membros referidos no n ?
                                                                    2 . Quando considerem que essas decisões são susceptíveis de
2.      Os pedidos referidos no n ? 1 , os pedidos de alteração     causar dificuldades graves , os referidos Estados-membros
das condições às quais está submetida a exploração dum              podem opr-se às mesmas antes que produzam efeitos , nos
serviço , bem como as comunicações relativas à supressão            termos do disposto no artigo 14 ? Neste caso , a execução das
dum serviço , serão apresentados ao Estado-membro em cujo           decisões em causa ficará suspensa até à conclusão do referido
                                                                    processo .
território estiver situada a sede da empresa .
3.      Para fundamentar os pedidos referidos no n ? 2 , devem      Sé os referidos Estados-membros renunciarem expressamen­
ser juntos documentos que provem estarem preenchidas as             te ao seu direito de oposição , os Estados de origem e de
exigências formuladas nos artigos 8 ?, 9 ? e 11 ? No caso dos       destino podem fixar a data em que as decisões em causa
pedidos referidos no n ? 1 devem , além disso , ser forneci­        produzirão efeitos antes do termo do prazo de um mês .
dos :
a) Prova de que o requerente preenche as condições referi­          5.     Em caso de alteração de menos importância das
     das no n ? 1 do artigo 3 ?;                                    condições de exploração de um serviço no território do
                                                                    Estado-membro a quem caiba autorizar a alteração , será
                                                                    suficiente , por derrogação ao n ? 1 , que esse Estado comu­
b ) As indicações necessárias , tendo em conta os n?s 2 e 3 do
      artigo 3 ?;
                                                                    nique a referida alteração aos outros Estados-membros
                                                                    interessados .
c) Um mapa , em escala apropriada , no qual sejam assina­
    lados o itinerário , bem como os pontos de tomada ou
    largada de passageiros ;
                                                                                              Artigo 14 ?
d) Para os serviços regulares especializados , a indicação da
     empresa ou do estabelecimento para o qual o transporte
     será executado .                                               1.     Quando as negociações referidas no n ? 1 do artigo 13 ?
                                                                    não conduzirem a um acordo ou for aplicado o n ? 4 do artigo
                                                                    13 ?, o diferendo pode ser submetido à Comissão a pedido de
4.      O Estado-membro referido no n ? 2 transmitirá cópia         um Estado-membro interessado .
dos pedidos e comunicações referidas nesse número , bem
como dos documentos juntos em conformidade com o n ? 3 ,
aos Estados-membros cujo território seja utilizado pelo             Após consulta dos Estados interessados , e no mais curto
serviço em causa , bem como à Comissão ; no que diz respeito        prazo , a Comissão adoptará uma decisão , que será notifica­
aos serviços com as características definidas no artigo 20 ?,       da a esses Estacos .
essas cópias serão unicamente transmitidas aos Esta­
dos-membros acima referidos .
                                                                    2.     A decisão referida no n ? 1 torna-se executória após um
                                                                    prazo de trinta dias , desde que a questão não tenha sido
                                                                    submetida ao Conselho por um Estado-membro interessado ,
                          Artigo 13 ?                               antes do termo desse prazo .
1.      As decisões decorrentes dos pedidos de criação de um        Neste caso , o Conselho tomará , no prazo de trinta dias , uma
serviço regular ou de um serviço regular especializado , de         decisão por maioria qualificada .
alteração das condições às quais está sujeita a exploração de                                           S
um serviço ou a renovação de uma autorização , serão
tomadas de comum acordo pelos Estados-membros em cujo               3.     As decisões da Comissão e do Conselho , referidas nos
território forem tomados e largados os passageiros .                n ?s 1 e 2 , continuam aplicáveis até à eventual celebração de
 ---pagebreak---  07 / Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             191
 um acordo entre os Estados-membros interessados ou até           2.     O titular de uma autorização deve fornecer anualmente
 que a Comissão ou o Conselho adoptem novas decisões de           ao Estado-membro referido no n ? 2 do artigo 12 ?, em
 acordo com o processo previsto nos n ? s 1 e 2 .                 separado para cada serviço regular e para cada serviço
                                                                  regular especializado , informações elaboradas por trimestre ,
                                                                  relativas :
                           Artigo 15 ?
                                                                  a ) Ao número de pessoas transportadas ;
 A Comissão apresentará ao Conselho um relatório anual            b ) As receitas realizadas ou aos passageiros . quilómetro
 sobre a execução dc presente regulamento .                            prestados , de acordo com a escolha feita por cada
                                                                       Estado-membro nos termos das disposições executórias
                                                                       referidas no artigo 22 ?;
                           Artigo 16 ?
                                                                  c) Ao número de veículos utilizados , bem como aos lugares
 1.     A autoridade competente do Estado-membro referido              sentados oferecidos ;
no n ? 2 do artigo 12 ?, actuando em conformidade com o
acordo comum referido no n ? 1 do artigo 13 ? ou em               d ) Aos veículos-quilómetro .
conformidade com as decisões tomadas nos termos do artigo
 14 ?:                                                            3.     As informações referidas no n ? 2 serão comunicadas
                                                                  através de um relatório , cujo modelo será estabelecido pela
— concederá a autorização para a criação de um serviço            Comissão , por meio de regulamento , após consulta dos
     regular ou de urr. serviço regular especializado ,           Estados-membros , no prazo de três meses a partir da
— autorizará ou , no caso referido no n ? 2 do artigo 9 ?,        adopção do presente regulamento . O regulamento da Comis­
     notificará o titular de uma autorização da alteração das     são fixará igualmente as modalidades de utilização do
     condições às quais está sujeita a exploração de um           relatório , o qual substituirá os documentos similares já
                                                                  existentes .
     serviço ,
— renovara a autorizaçao , ou                                     4.     As informações referidas no n ? 2 só podem ser
                                                                  utilizadas para o exame referido no artigo 8 ? e para fins
— rejeitará formalmente o pedido .
                                                                  estatísticos . E proibida a sua utilização para fins fiscais ou a
                                                                  sua comunicação a terceiros .
2.      As decisões tomadas pelas autoridades dos Esta­
dos-membros nos termos do n ? 1 , devem ser fundamenta­
das .
                                                                                             Artigo 18 ?
Os Estados-membros assegurarão às empresas de transporte ,
nessa qualidade , a possibilidade de fazerem valer os seus        1.     A autorização concedida nos termos do presente
interesses , por meios adequados , em relação a essas deci­       regulamento será revogada pelo Estado-membro referido no
sões .
                                                                  n ? 2 do artigo 12 ? no caso do seu titular deixar de preencher
                                                                  as condições previstas no n ? 1 do artigo 3 ?
3.      O Estado-membro competente transmitirá cópia das
decisões tomadas em execução do n ? 1 , aos Estados-mem­          O Estado-membro que revogar a autorização avisará ime­
bros interessados e informará periodicamente a Comissão           diatamente deste facto os outros Estados-membros referidos
das autorizações concedidas , com excepção daquelas que           no n ? 4 do artigo 12 ?, bem como a Comissão .
digam respeito aos serviços com as características definidas
no artigo 20 ?
                                                                  2.     Quando um Estado-membro tiver conhecimento de
                                                                  uma infracção ao presente regulamento cometida no seu
                                                                  território pelo titular de uma autorização concedida por um
                                                                  outro Estado-membro , informará este último dessa infrac­
                           SECÇÃO IV
                                                                  ção . Os Estados-membros comunicarão mutuamente todas
                                                                  as informações de que dispuserem sobre as sanções aplicadas
                      Controlos e Sanções                         a essas infracções .
                           Artigo 17 ?
1.     Devem encontrar-se a bordo do veículo e serem                                         SECÇÃO V
apresentados sempre que os agentes encarregados do contro­
lo o solicitarem :                                                                Disposições transitórias e finais
— a autorização referida no artigo 3 ? ou uma cópia
                                                                                             Artigo 19 ?
     autenticada da mesma , e
— o regulamento de exploração previsto no n ? 1 do arti­          Os serviços regulares e os serviços regulares especializados
     go 5 ?                                                       referidos no artigo 1 ? já existentes no momento da entrada
 ---pagebreak--- 192                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   07 / Fasc . 01
em vigor do presente regulamento podem ser mantidos ao                com as características definidas no n ? 1 , pode igualmente ser
abrigo de autorizações nacionais até ao termo da sua                  derrogada a alínea b ), n ? 1 do artigo 9 ?
validade .
                                                                                                Artigo 21 ?
No entanto , quando um serviço regular ou um serviço
regular especializado for explorado ao abrigo de várias               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
autorizações nacionais , estas só podem ser renovadas na              1973 , com excepção do n ? 4 do artigo 3 ?, do n ? 1 do artigo
medida em que isso for necessário para que a validade de              12 ? e do n ? 3 do artigo 17 ?, que serão aplicáveis desde a
todas elas termine no mesmo momento .                                 entrada em vigor do presente regulamento .
                                                                                                Artigo 22 ?
                            Artigo 20 ?
                                                                      Antes de 1 de Outubro de 1972 , os Estados-membros
                                                                      adoptarão , após consulta da Comissão , as disposições
1.     Quando se tratar de um serviço regular ou de um                legislativas , regulamentares e administrativas necessárias
serviço regular especializado que só utilize o território de dois     para darem cumprimento do presente regulamento .
Estados-membros e cujo percurso seja inferior a 100 quiló­
metros e se situe numa zona cuja largura não ultrapasse 50            Essas disposições incidirão , inter alia, sobre a organização , o
quilómetros , de cada lado da fronteira , em linha recta , os         procedimento e os instrumentos de controlo , bem como
Estados-membros podem derrogar os n?s 3 e 4 do artigo 3 ?, o          sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção , nomeada­
n ? 2 do artigo 4 ?, o n ? 1 do artigo 10 ?, a alínea b ), n ? 3 do   mente no caso de não ser respeitado o pré-aviso referido no
artigo 12 ? ( na parte que se refere ao n ? 3 do artigo 3 ?), o n ? 3 n ? 1 do artigo 10 ?
do artigo 13 ? e o artigo 17 ?, no âmbito do acordo comum
referido no n ? 1 do artigo 13 ?                                      Elas determinarão igualmente se , e em que condições , a
                                                                      autorização referida no artigo 2 ?, ou a exploração do
                                                                      serviço , poderá ser cedida . Para a cessão da autorização será
2.     Quando se tratar de um serviço regular especializado           necessário o acordo das autoridades competentes .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                Estados-membros .
             / Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1972 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                     G. THORN