CELEX: C1997/040/46
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-380/94, Association internationale des utilisateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS) e Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Auxílio de Estado - Têxtil - Associação profissional - Admissibilidade - Erro de apreciação manifesto - Excesso de capacidade)

8 . 2 . 97             I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 40/ 19
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Mu­
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             tual Aid Administration Services NV contra a Comissão
                                                                                        das Comunidades Europeias
                    de 12 de Dezembro de 1 996
                                                                                             Processo T-151 /96 )
no processo T-380/94 , Association internationale des utili­
sateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de                                  ( 97/C 40/47)
soie naturelle ( AIUFFASS) e Apparel, Knitting & Textiles
Alliance (AKT) contra Comissão das Comunidades Euro­
                                peias (')                                             (Língua do processo: neerlandês)
(Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Têxtil —
Associação profissional — Admissibilidade — Erro de                  Deu entrada , em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
         apreciação manifesto — Excesso de capacidade)               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                            ( 97/C 40/46 )                           por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia
                                                                     ( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em An­
                                                                     tuérpia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
                   (Língua do processo: francês)                     tório do advogado R. Faltz, 6 , rue Heinrich Heine .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
No processo T-3 80/94, Association internationale des utili­
sateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de
soie naturelle (AIUFFASS ), com sede em Gand ( Bélgica ), e          — anular a decisão, cuja cópia é anexa ao presente pedi­
Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT), com sede em                    do, e declarar que a recorrente não é obrigada a pagar
Londres, representadas por Michel Waelbroeck e Jules                        qualquer quantia às autoridades da Geórgia a título de
Stuyck, advogados no foro do Bruxelas, com domicílio es­                    despesas de fornecimento (« dispatch »),
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Jean-Paul               — obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a res­
Keppenne e Ben Smulders e posteriormente Xavier Lewis e                     tituir à recorrente a quantia de 6 014,02 dólares dos
Ben Smulders ), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha                     Estados Unidos acrescida dos juros legais belgas de
e da Irlanda do Norte ( agentes : Lindsey Nicoll e, na au­                  7% ao ano a partir de 1 de Setembro de 1996 ,
 diência, por Richard Plender ), que tem por objecto um pe­
 dido de anulação da decisão da Comissão, de 31 de Maio
 de 1994 , constante da comunicação 94/C 271 /06 da Co­               — condenar a Comissão nas despesas .
 missão, que autoriza , ao abrigo do artigo 92 ?, n ? 3 ,
 alíneas a ) e c ), do Tratado CE, o Governo do Reino Unido
 a conceder um auxílio no montante de 61 milhões de li­               Fundamentos e principais argumentos
 bras esterlinas à Hualon Corporation , para criação de
 uma fábrica de produção têxtil na Irlanda do Norte (JO
 n ? C 271 de 29 . 9 . 1994, p . 5 ), o Tribunal de Primeira Ins­     Em 12 de Março de 1996 a Comissão adoptou o Regula­
 tância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção Alarga­             mento ( CE) n? 449/96 , relativo ao transporte para o forne­
 da ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, K.              cimento gratuito de sumos de frutas , doces de frutas e fari­
 Lenaerts, V. Tiili , J. Azizi e R. M. Moura Ramos, juízes;           nha de trigo mole à Arménia e ao Azerbaijão .
 secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu,
 em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci­
 sória é a seguinte:                                                   O transporte de um dos lotes através da Geórgia foi adju­
                                                                      dicado à recorrente por decisão da Comissão de 27 de
                                                                       Março de 1996 . A adjudicação contém um anexo de 10
                                                                       pontos, no qual figuram extractos do acordo celebrado en­
  1 . É negado provimento ao recurso.                                  tre a Comunidade Europeia e as autoridades da Geórgia .
                                                                       Depois de a entrega ter sido efectuada, a Comissão enviou
                                                                       à recorrente uma factura em que se incluíam, designada­
  2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,             mente, quantias que esta devia pagar às autoridades da
        bem como, solidariamente, as da Comissão.                      Geórgia a título de despesas de fornecimento (« dispatch »).
                                                                       A recorrente assinala que em lugar algum se mencionam
                                                                       tarifas de fornecimento (« dispatch »), nem na adjudicação
                                                                       nem nos extractos do referido acordo . Afirma , por conse­
  3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.               guinte, que não deve ser paga quantia alguma às autorida­
                                                                       des da Geórgia a título de despesas de fornecimento (« dis­
                                                                       patch »), e opõe-se à decisão da Comissão que lhe impõe
  (') JO n°. C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                        tais encargos .