CELEX: C2005/143/31
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-138/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (interveniente: LTO Nederland)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (interveniente: LTO Nederland)
   (Processo C-138/05)
   (2005/C 143/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (parte interveniente: LTO Nederland), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos é directamente aplicável pelo órgão jurisdicional nacional quando tenha decorrido o prazo previsto no seu artigo 23.o?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 16.o da directiva relativa aos produtos biocidas deve ser interpretado no sentido de que esta disposição tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser entendido como contendo uma obrigação de manutenção da situação vigente (obrigação de «stand-still»), no sentido de que um Estado-Membro apenas tem competência para alterar o sistema ou o método vigentes na medida em que isso conduza a uma avaliação relacionada com a autorização de produtos fitofarmacêuticos em conformidade com a directiva?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 3:
               O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos estabelece restrições à alteração das disposições nacionais relativas à colocação de biocidas no mercado, e, em caso afirmativo, quais são essas restrições?
            
         
               5.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 4:
               Quais são os requisitos em relação aos quais se deve avaliar se se está perante uma medida que coloca seriamente em risco o resultado prescrito pela directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos?
            
         
               6.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 2:
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado Membro autorizar os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionadas no Anexo I desta directiva e que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação a notificação da directiva, se deve observar o artigo 4.o da mesma directiva?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado Membro autorizar os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionadas no Anexo I desta directiva e que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação da directiva, se deve observar o artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva?
                        
                     
         
               7.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que por reanálise se deve entender também uma apreciação de uma nova aplicação de um produto fitofarmacêutico que já se encontra no mercado, mediante a qual se analisa se se está perante um risco inaceitável para o aplicador/trabalhador, para a saúde humana e para o ambiente no âmbito de uma medida transitória, nos termos do artigo 16aa da Bmw?
            
         
               8.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que só contém disposições relativas aos dados que têm de se fornecer previamente a uma reanálise ou deve ser entendido no sentido de que os requisitos nele mencionados também são aplicáveis quanto ao modo como se deve proceder à reanálise?