CELEX: 51987PC0157
Language: pt
Date: 1987-04-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1938/81 relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 157
Vol. 1987/0094
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(87 ) 157 final
                                          Bruxelas , ^ de Abril de 1987
                                Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1938/ 81 relativo a uma acção comum
          para acelerar a beneficiação das infra-estruturas
               em certas zonas agrícolas desfavorecidas
                    da República Federal da Alemanha
                       ( Apresentado pela Comissão )
 C0M(87 ) 157 final
 ---pagebreak---                                                                            &wv
                             EXPOSE DES MOTIFS
Le règlement concerne une action commune pour l' accélération de l' amélioration
de l' infrastructure dans certaines zones agricoles défavorisées de la
République fédérale d' Allemagne ( 1 ).
Les travaux ont été prévus pour une durée de 5 ans .
Le programme élaboré par les autorités allemandes et approuvé par la Commission ( 2 )
respecte exactement ces objectifs .
Du fait de la pénurie des crédits d' engagement dans le budget communautaire ,
les projets présentés conformément au programme approuvé ont été reportés .
Afin que les objectifs de l' action commune puissent être réalisés , une prolonga­
tion d' une année du règlement s' avère indispensable .
( 1 ) J.O. L 197 du 20.7.81 , p. 1
( 2 ) J.O. L 44 du 16.2.82 , p. 28
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento ( CEE ) na 1938 / 81 relativo a uma acção comum
                 para acelerar a beneficiação das inf ra-estruturas
                     em certas zonas agrícolas desfavorecidas
                         da República Federal da Alemanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e , nomea­
damente , o seu artigo 43a ,
Tendo em conta a proposta da Cõmissio ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que o n a 1 do artigo 11 a do Regulamento ( CEE ) n a 1938 / 81 do Conselho ,
de 30 *de Junho de 1981 ( 3), alterado pelo Regulamento ( CEE) nQ 1981 /85(4 ), prevê
para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da entrada em vigor do
regulamento , e que este prazo termina em 23 de Julho oe 1986;           que o referido
artigo prevê no nQ 2 que o regulamento seja objecto de um reexame pelo Conselho
sobre a proposta da Comissão ;
Considerando que não puderam ser atendidos projectos apresentados em conformidade
com o programa-quadro aprovado pela        Decisão 82 / Í07 / CEE da Comissão ( 5 ) devido à
falta de dotações para autorizações , em 195ó , no orçamento comunitário ;           que , em
consequência , é conveniente prorrogar por um ano a duração desta acção comum para
que os seus objectivos possam ser realizados ;
Considerando que a insuficiência das dotações no plano comunitário torna necessá­
ria uma transferência posterior do pedido de participação ; que , em consequência ,
as restrições referidas no segundo parágrafo do artigo 14a do Regulamento ( CEE)
nQ 1936 /81 deixaram de ter razão de ser na fase final desta acção comum,
 ( 1 ) JOn 2
 ( 2 ) JO n 2
 ( 3 ) JO n2 L  197 de  2Û.7.19G1 , p. 1 .
 ( 4 ) JO n2 L  186 de 19.7.1985 , p. 7 .
 ( 5 ) JO n2 L   44 ue 16.2.1982 , p. 2G .
 ---pagebreak---                                           ч
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 Q
O Regulamento ( CEE ) n2 1938 / 81 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 nQ 1 do artigo 112 passa a ter a seguinte redacção :
    " 1 . A duração prevista para a realização da acção comum é de seis anos a
           contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ."
2 . 0 segundo parágrafo do artigo 142 passa a ter a seguinte redacção :
    " Os pedidos de transferência devem ser apresentados à Comissão num prazo
      de trinta dias a contar da data em que o Estado-membro tenha recebido d no­
      tificação do resultado do procedimento previsto no artigo 152 ."
                                     Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pjj
blicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamen
te aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,
                                                     Pelo Conselho
                                                     0  Presidente
 ---pagebreak---                                                                                                                  s
          Ί £} Γ·             Γ-~' η ΙΊ ^ Ρ“ " ρ, ΓΛ ΓΤ3 ί ,ί 'Γ^ί ' ""η |Γ3
  if        jFr.‘ •i'r■.: 3 w!. il - v ] [’h;! f1 ' ; •:„ Lv!*? '1 •■/’•. 'r\\ lM~ iv^ ] i"\--r , hh j?
  I Ifâiiua
     a c                      I ÊluuljèU^îia&usli^iia                                                     «ecswsairt s une proposition de règlement
   du Conseil modifiant le règlement n° 1938 / 81 du Conseil concernant uns action
   commune pour l' accélération de l' amélioration de l 8 i nf rast ructure dans certaines
   zones défavorisées de la République fédérale d' Allemagne .
                            ira s ni B                               poste :           322              Intitulé : Actions régionalisées introduites
                                                                                                                   avant  1985 .
2 . Base juridique : art > 43 du Traité .
3 . Classification                                                        3 «iss obi igatoire,
K. Objectifs de le eeeure et description de l' ectlon ; prolongation d' un an de la durée de
   l' action commune dans le but de finalisation du programme approuvé par la
   Commission et dont la mise en oeuvre n' a pas pu être achevée en 1986 par manque
   des crédits communautaires .
5.    Mode de calcul :
5.1   Nature de la dépensa : subventions en capital .
5.2   Part du flnancesent cassimeutBlrc :                                                   30 %
5.3   Calcul : les engagements effectués au cours de la période 1982-1986 s' élèvent
      à 41,7 mio ECU . Dans le but de permettre à la R. F. A. le financement des projets
      qui n' ont pas pu être engagés en 1986 par manque de crédits budgétaires , tout en
      restant à l' intérieur du coût de 45 mio ECU initialement prévu , un montant de
      3,3 mio ECU en 1987 est nécessaire pour l' achèvement de cette action .
 6.   Incidence financière sur les crédits d' intervention :
 6.1 Echéancier des crédits d' eagagasent et de paiessnt (Rio ECU)
                           Exercice                                                            C.E.                  C.P.
                           19 87                                                              3,3                    0,5
                           19     88                                                          -
                                                                                                                     0,7
                           19     89                                                          -
                                                                                                                     0,5
                           19     90                                                          -
                                                                                                                     0,3
                           19     91 et
                           exercices ultérieurs                                          l·                          1,3
                           Total                                                             3_*2_                   3,3
 6.2 Fl nancesent pendant l 'exercice en cours :                                                     les crédits nécessaires sont prévus au poste 322
      du budget 1987 .
7 . Observations :
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et l' emploi
  1 .   Ooligations administratives dé­     néant
        coulant de L' application de la
        législation pour les entreprises
  2.    Avantages pour l' entreprise        - oui   / n-ofl-
            . lesquelles                    Impacts en amont et en aval pour
                                             les entreprises travaillant pour
                                             le secteur agricole .
  3.    Inconvénients pour l' entre­        - etni  / non
        prise ( coûts supplémentaires )
            . conséquences
  4.    Effets sur l' emploi                Positifs
  5 . v Y a -t - il eu concertation pré­    - ««4 - / non
        alable avec les partenaires
        sociaux ?
            . avis des partenaires
               sociaux
  6.    Y a-t - il une approche alter­      - -etH- / non
        native moins contraignante ?
            . Laquelle