CELEX: 31986R1428
Language: pt
Date: 1986-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1428/86 da Comissão de 14 de Maio de 1986 relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada durante a campanha leiteira de 1986/1987

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31986R1428

Regulamento (CEE) n.° 1428/86 da Comissão de 14 de Maio de 1986 relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada durante a campanha leiteira de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/1986 p. 0023 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1428/86 DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1986  relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada durante a campanha leiteira de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho (3) prevê que pode ser decidida a concessão duma ajuda à armazenagem privada para determinados queijos de cura prolongada, quando um desequilíbrio grave do mercado possa ser suprimido ou reduzido através de uma armazenagem sazonal;  Considerando que a sazonalidade da produção dos queijos emmental e gruyère é agravada por uma sazonalidade inversa do consumo destes queijos; que convém, portanto, recorrer a tal armazenagem até ao limite das quantidades resultantes da diferença entre a produção dos meses de Verão e a dos meses de Inverno;  Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante as campanhas leiteiras precedentes, nomeadamente, no que respeita à campanha de 1985/1986, pelo Regulamento (CEE) nº 1083/85 da Comissão (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É concedida uma ajuda à armazenagem privada de 22 150 toneladas de queijo emmental e gruyère fabricados na Comunidade e que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 2º e 3º  Artigo 2º  1. A organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se forem cumpridas as seguintes condições:  a) O lote de queijos objecto do contrato é constituido por 5 toneladas, no mínimo;  b) Os queijos apresentam, em caracteres indeléveis, a indicação, caso necessário sob forma de um número, da empresa onde foram fabricados, do dia e do mês de fabrico;  c) Os queijos foram fabricados no mínimo dez dias antes da data do início de armazenagem constante do contrato;  d) Os queijos satisfizeram um exame de qualidade que estabeleceu que os mesmos oferecem garantias suficientes que permitem prever a sua classificação no final do período de curas:  - em classe A, na França,  - em Markenkaese ou Klasse fein na República Federal da Alemanha,  - em primeira qualidade, na Dinamarca,  - em Special Grade na Irlanda;  e) O armazenista comprometer-se-á:  - a manter os queijos durante todo o período de armazenagem em locais cuja temperatura máxima é indicada no nº 2,  - a não modificar a composição do lote sob contrato ao longo da duração do contrato sem autorização prévia do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma modificação que se limite, quando se verifique que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a retirar do armazém ou a substituir esses queijos.  Quando certas quantidades forem retiradas do armazém:  i) Se essas quantidades forem substituídas com a autorização do organismo de intervenção, considera-se que o contrato não sofreu qualquer modificação;  ii) Se essas quantidades não forem substituídas, considera-se que o contrato foi celebrado desde o início para a quantidade permanentemente mantida em armazém.  Os custos do controlo motivados por esta modificação serão a cargo do armazenista,  - a manter uma contabilidade « matéria » e a comunicar cada semana ao organismo de intervenção as entradas e saídas efectuadas durante a semana que passou.  2. A temperatura máxima dos locais é de +6 graus Celsius para o emmental e de +10 graus Celsius para o gruyère. Os Estados-membros podem admitir uma temperatura máxima de 10 graus Celsius para o emmental quando o queijo objecto do contrato tenha sido previamente curado.  3. O contrato de armazenagem:  a) Será celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual; esta data nunca será anterior ao dia seguinte ao do fim das operações de colocação no armazém do lote de queijos objecto do contrato;  b) Será celebrado após o fim das operações de colocação no armazém do lote de queijos objecto do contrato e, o mais tardar, quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.  Artigo 3º  1. Apenas será concedida ajuda aos queijos entrados no armazém durante o período de armazenagem. Este iniciar-se-á em 1 de Maio de 1986 e terminará o mais tardar em 30 de Setembro do mesmo ano.  2. O queijo objecto de armazenagem só pode ser retirado do armazém durante o período de retirada do armazém. Este começará em 1 de Outubro de 1986 e terminará em 31 de Março do ano seguinte.  Artigo 4º  1. O montante da ajuda é fixado em 2,24 ECUs por tonelada e por dia. A sua conversão em moeda nacional será efectuada utilizando a taxa representativa válida no último dia de armazenagem contratual.  2. Quando a duração de armazenagem contratual for inferior a 90 dias, não será concedida qualquer ajuda. O montante máximo de ajuda não pode ser superior ao montante correspondente a uma duração de armazenagem contratual de cento e oitenta dias.  Por derrogação ao nº 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2º, no final do período de noventa dias referido no primeiro parágrafo, e após o início do período de saída do armazém referido no nº 2 do artigo 3º, pode o armazenista retirar do armazém a totalidade ou uma parte de um lote sob contrato. A quantidade que pode ser retirada do armazém é, no mínimo, 500 quilogramas. Contudo os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até 2 toneladas.  A data do início das operações de saída do armazém dos queijos objecto do contrato não está compreendida no período de armazenagem contratual.  Artigo 5º  Os prazos, datas e termos referidos no presente regulamento serão determinados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 (1).  Contudo, o nº 4 do artigo nº do referido regulamento não se aplicará para a determinação dos prazos referidos no presente regulamento.  Artigo 6º  O organismo de intervenção tomará as medidas necessárias a fim de assegurar o controlo dos lotes sob contrato. O organismo de intervenção prevê, nomeadamente, que seja colocada uma marca nos queijos objecto do contrato.  Artigo 7º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão na terça-  -feira de cada semana:  a) As quantidades de queijos que tenham sido objecto de contratos de armazenagem no decurso da semana precedente;  b) Eventualmente, as quantidades para as quais foi concedida a autorização referida no nº 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2º.  Artigo 8º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 113.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1.  (4) JO nº L 114 de 27. 4. 1985, p. 31.  (1) JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.