CELEX: 62004CA0442
Language: pt
Date: 2008-05-15 00:00:00
Title: Processo C-442/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia ( Pesca — Regulamento (CE) n. o  1954/2003 — Regulamento (CE) n. o  1415/2004 — Gestão do esforço de pesca — Fixação do nível máximo anual do esforço de pesca — Período de referência — Zonas e recursos de pesca comunitários — Zonas biologicamente sensíveis — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados — Excepção de ilegalidade — Admissibilidade — Princípio da não discriminação — Desvio de poder )

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-442/04) (1)
   
   («Pesca - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Regulamento (CE) n.o 1415/2004 - Gestão do esforço de pesca - Fixação do nível máximo anual do esforço de pesca - Período de referência - Zonas e recursos de pesca comunitários - Zonas biologicamente sensíveis - Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados - Excepção de ilegalidade - Admissibilidade - Princípio da não discriminação - Desvio de poder»)
   (2008/C 171/02)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa e M. A. Sampol Pucurull, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Interveniente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Anulação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (JO L 258, p. 1) — Violação do princípio da não discriminação — Desvio de poder
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.