CELEX: 32009D0444
Language: pt
Date: 2009-06-10 00:00:00
Title: 2009/444/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2009 , que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7. o e 10. o do Regulamento (CE) n. o  73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012 [notificada com o número C(2009) 4375]

11.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 148/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 10 de Junho de 2009
   que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012
   [notificada com o número C(2009) 4375]
   (2009/444/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) estabeleceu os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Os n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), fixaram os critérios para a atribuição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do mesmo artigo. Estas disposições passam a ser incluídas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/588/CE da Comissão (5) fixou, para os anos de 2006 a 2012, a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Dado que esta disposição foi incluída nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes que figuram no anexo da Decisão 2006/588/CE para os anos de 2009 a 2012 são considerados como atribuídos aos Estados-Membros em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Por conseguinte, estes montantes continuam a ser aplicáveis.
            
         
               (5)
            
            
               Importa atribuir aos Estados-Membros o resto dos montantes decorrentes da aplicação da modulação, prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o desse regulamento, bem como os montantes decorrentes da aplicação da referida modulação nos novos Estados-Membros nos termos da alínea g) do artigo 2.o do mesmo regulamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o desse regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Por razões de clareza, a Decisão 2006/588/CE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes decorrentes da aplicação de cinco pontos percentuais de redução para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que figura no anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os montantes decorrentes da aplicação da redução que ultrapassem os cinco pontos percentuais referidos no artigo 1.o da presente decisão para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que figura no anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os montantes atribuídos para o ano de 2012, em aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aos novos Estados-Membros, na acepção da alínea g) do artigo 2.o do referido regulamento, são fixados no quadro que figura no anexo III da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   É revogada a Decisão 2006/588/CE.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 117 de 12.5.2009, p. 10.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.
   
      (5)  JO L 240 de 2.9.2006, p. 6.
   
      ANEXO I
      
         Atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012
      
      
                  (em milhões EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  2009
               
               
                  2010
               
               
                  2011
               
               
                  2012
               
            
                  Bélgica
               
               
                  18,3
               
               
                  18,2
               
               
                  18,2
               
               
                  18,2
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  33,4
               
               
                  33,4
               
               
                  33,4
               
               
                  33,4
               
            
                  Alemanha
               
               
                  207,5
               
               
                  206,8
               
               
                  206,8
               
               
                  206,8
               
            
                  Irlanda
               
               
                  35,2
               
               
                  34,5
               
               
                  34,5
               
               
                  34,7
               
            
                  Grécia
               
               
                  64,3
               
               
                  61,3
               
               
                  61,3
               
               
                  61,4
               
            
                  Espanha
               
               
                  223,4
               
               
                  217,8
               
               
                  218,4
               
               
                  218,5
               
            
                  França
               
               
                  271,8
               
               
                  270,6
               
               
                  270,8
               
               
                  271,0
               
            
                  Itália
               
               
                  144,6
               
               
                  140,2
               
               
                  140,8
               
               
                  140,8
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  1,2
               
               
                  1,2
               
               
                  1,2
               
               
                  1,2
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  29,4
               
               
                  28,8
               
               
                  28,8
               
               
                  28,8
               
            
                  Áustria
               
               
                  44,3
               
               
                  43,2
               
               
                  43,3
               
               
                  43,3
               
            
                  Portugal
               
               
                  54,1
               
               
                  52,8
               
               
                  52,8
               
               
                  52,9
               
            
                  Finlândia
               
               
                  20,6
               
               
                  20,2
               
               
                  20,2
               
               
                  20,2
               
            
                  Suécia
               
               
                  26,0
               
               
                  25,5
               
               
                  25,5
               
               
                  25,5
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  136,7
               
               
                  136,3
               
               
                  136,3
               
               
                  136,3
               
            
   
      ANEXO II
      
         Atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012
      
      
                  (em milhões EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  2009
               
               
                  2010
               
               
                  2011
               
               
                  2012
               
            
                  Bélgica
               
               
                  9,3
               
               
                  13,8
               
               
                  18,4
               
               
                  23,2
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  17,6
               
               
                  25,9
               
               
                  34,3
               
               
                  43,0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  115,0
               
               
                  158,5
               
               
                  204,0
               
               
                  250,9
               
            
                  Irlanda
               
               
                  17,1
               
               
                  25,6
               
               
                  34,1
               
               
                  42,7
               
            
                  Grécia
               
               
                  19,6
               
               
                  29,0
               
               
                  38,2
               
               
                  47,3
               
            
                  Espanha
               
               
                  70,1
               
               
                  107,3
               
               
                  141,9
               
               
                  178,8
               
            
                  França
               
               
                  132,8
               
               
                  198,0
               
               
                  265,2
               
               
                  335,6
               
            
                  Itália
               
               
                  61,3
               
               
                  78,2
               
               
                  102,0
               
               
                  127,9
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0,6
               
               
                  0,8
               
               
                  1,1
               
               
                  1,4
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  13,3
               
               
                  19,8
               
               
                  26,4
               
               
                  34,2
               
            
                  Áustria
               
               
                  7,3
               
               
                  10,9
               
               
                  14,5
               
               
                  18,1
               
            
                  Portugal
               
               
                  8,8
               
               
                  11,8
               
               
                  15,8
               
               
                  19,8
               
            
                  Finlândia
               
               
                  6,1
               
               
                  9,1
               
               
                  12,3
               
               
                  15,3
               
            
                  Suécia
               
               
                  10,0
               
               
                  15,2
               
               
                  20,5
               
               
                  25,9
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  67,4
               
               
                  100,6
               
               
                  134,3
               
               
                  167,7
               
            
   
      ANEXO III
      
         Atribuição aos novos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para o ano de 2012
      
      
                  (em milhões EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  2012
               
            
                  República Checa
               
               
                  6,3
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0,3
               
            
                  Hungria
               
               
                  5,9
               
            
                  Polónia
               
               
                  1,1
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  2,5