CELEX: 51997PC0459
Language: pt
Date: 1997-09-19
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

Avis juridique important

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51997PC0459

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo  /* COM/97/0459 final - CNS 97/0237 */  

Jornal Oficial nº C 337 de 07/11/1997 p. 0036

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (97/C 337/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 459 final - 97/0237 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho (1), os objectivos gerais da política comum da pesca consistem na protecção e conservação dos recursos aquáticos marinhos vivos;Considerando que, na sua décima sessão extraordinária, realizada em San Sebastian em Espanha, de 22 a 29 de Novembro de 1996, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou duas recomendações relativas às actividades de pesca do atum rabilho no Mediterrâneo; que a ICCAT recomendou igualmente determinadas regras aplicáveis aos tamanhos mínimos de desembarque do atum rabilho; que essas recomendações se baseiam em pareceres científicos;Considerando que, no âmbito das obrigações internacionais da Comunidade, nomeadamente tendo em conta a sua futura adesão à ICCAT, se afigura adequado executar as recomendações em causa, a fim de evitar uma pressão de pesca excessiva relativamente ao atum rabilho;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho (2) deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1626/94 é alterado do seguinte modo:1. Após o artigo 3º, é inserido o seguinte artigo 3ºA:«Artigo 3ºA1. Durante o período compreendido entre 1 e 31 de Agosto, é proibida a pesca de atum rabilho com redes de cerco com retenida.2. Durante o período compreendido entre 1 e 30 de Junho, é proibido recorrer a aviões ou helicópteros para apoiar as operações de pesca do atum rabilho.»;2. Os elementos correspondentes do anexo IV são substituídos pelo seguinte texto:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»A antiga nota de pé-de-página (**) passa a ser a nota de pé-de-página (***).Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 1.