CELEX: 51989PC0121
Language: pt
Date: 1989-03-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO COM VISTA A PROMOCAO DAS TECNOLOGIAS ENERGETICAS NA EUROPA

22. 4. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 101/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho com vista à promoção das tecnologias energéticas
                                                         na Europa
                                                    COM (8 9) 121 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 20 de Março de 1989)
                                                      (89/C 101/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as melhores tecnologias existentes economicamente viá-
                                                                 veis; que, nos termos do artigo 130?R do Tratado, as
                                                                 exigências em matéria de protecção do ambiente consti-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tuem uma das componentes das outras políticas comuni-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 tárias e que, nesta matéria, a acção da Comunidade tem
235?,                                                            por objectivo garantir uma utilização prudente e racional
                                                                 dos recursos naturais;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a promoção de projectos que visam a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  valorização do potencial energético endógeno das re-
                                                                 giões, nomeadamente das regiões desfavorecidas, contri-
                                                                 bui para reforçar a coesão económica e social da Comu-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   nidade, um objectivo que, nos termos do artigo 130?B do
Social,                                                          Tratado, deve ser considerado na aplicação das políticas
                                                                 comuns e do mercado interno;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 16
de Setembro de 1986, indica que, até 1995 e posterior-           Considerando que o apoio à promoção de tecnologias
mente, apesar das flutuações a curto prazo no mercado            energéticas constitui um elemento favorável à coesão
da energia, devem ser mantidos e, se necessário, aumen-          económica;
tados os esforços no sentido de minimizar os riscos de
tensão ulterior sobre este mercado;
                                                                 Considerando que o esforço de promoção das tecnolo-
                                                                 gias inovadoras empreendido pela Comunidade permite
Considerando que, segundo a referida resolução, um dos           evitar a dispersão dos meios e atingir uma maior eficiên-
objectivos horizonais da política energética da Comuni-          cia na acção;
dade consiste na promoção contínua e razoavelmente di-
versificada das inovações tecnológicas e na devida difu-
são dos resultados em toda a Comunidade; que, apesar             Considerando que esse esforço deve ser coordenado com
da situação energética actual, não se devem diminuir os          os esforços empreendidos pela Comunidade no âmbito
esforços para diversificar o abastecimento de energia na         de outros programas específicos que visam, nomeada-
Comunidade e melhorar a eficiência energética e que a            mente, a investigação e o desenvolvimento no domínio
promoção de novas tecnologias deve contribuir para a             da energia, a inovação e a transferência de tecnologias, a
concretização destes objectivos;                                divulgação e a utilização dos resultados da investigação
                                                                científica e técnica;
Considerando que importa articular a aplicação desses
esforços com a estratégia científica e tecnológica comu-        Considerando que, após a fase da investigação, é conve-
nitária, conforme definida no programa-quadro de ac-            niente conceder, caso se justifique, um apoio financeiro
ções comunitárias de investigação e de desenvolvimento          aos projectos de promoção de tecnologias avançadas no
tecnológico;                                                    domínio da energia;
Considerando que, nos termos da resolução de 16 de Se-          Considerando que, por razões de continuidade e de efi-
tembro de 1986, a Comunidade deve procurar soluções             ciência, se justifica prever um programa com duração de
equilibradas para a energia e para o ambiente, utilizando       cinco anos, dotado de um montante global adequado;
 ---pagebreak--- N?C 101/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 4. 89
Considerando que é desejável a cooperação entre empre-                                    Artigo 3o.
sas de vários Estados-membros no domínio das tecnolo-
gias da energia;                                                Os domínios de aplicação do presente regulamento são:
                                                                — o domínio da «utilização racional de energia», rela-
Considerando que a concessão de apoios por parte da                 tivo às actividades que conduzem a uma importante
Comunidade não deve produzir efeitos na concorrência                economia de energia ou a uma restruturação da pro-
que sejam incompatíveis com as disposições do Tratado               cura de energia, a fim de melhorar a qualidade do
na matéria;                                                         ambiente, ou à utilização mais eficiente da electrici-
                                                                    dade e do calor,
Considerando que, uma vez que o Tratado não prevê os            — o domínio das «energias renováveis», relativo à ex-
poderes específicos requeridos para a adopção do pre-               ploração de fontes inesgotáveis de energia,
sente regulamento, é necessário recorrer ao artigo 235?,
                                                                — o domínio do «carvão e outros combustíveis sólidos»,
                                                                    relativo à utilização limpa do carvão e à valorização
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     dos seus resíduos, bem como a gaseificação do car-
                                                                    vão, integrada num ciclo combinado gás-vapor,
                         Artigo Io.
                                                                — o domínio dos «hidrocarbonetos», relativo às activi-
Nos termos do presente regulamento, a Comunidade                    dades de pesquisa, exploração, armazenamento e
pode conceder um apoio financeiro comunitário aos pro-              transporte de hidrocarbonetos.
jectos de promoção de tecnologias energéticas nos domí-
nios referidos no artigo 3? e dar início às acções de
acompanhamento referidas no artigo 5?                           As listas dos sectores de aplicação para cada um dos do-
                                                                mínios acima mencionados encontram-se nos anexos I a
                                                                IV. Estas listas podem ser alteradas pela Comissão, tendo
                                                                em conta a evolução da situação do mercado da energia
                         Artigo 2o.                             e/ou das tecnologias, após consulta do comité consultivo
1.     Para efeitos do presente regulamento, entende-se         referido no n? 3 do artigo 8?
por «projectos de promoção de tecnologias energéticas»,
a seguir denominados «projectos», os projectos que vi-
sam preparar e promover na Comunidade as tecnologias                                      Artigo 4o.
no domínio da energia que apresentam um carácter ino-
vador avançado e cuja aplicação representa um risco             Nos casos em que a Comissão considerar necessário, no-
considerável.                                                   meadamente quando uma necessidade não é satisfeita ou
                                                                quando um avanço tecnológico significativo pode ser ob-
                                                                tido pela cooperação entre pessoas ou empresas originá-
                                                                rias de pelo menos dois Estados-membros, a Comissão
2.     O apoio financeiro comunitário pode ser concedido        pode tomar a iniciativa de fomentar ou coordenar o esta-
a:                                                              belecimento de projectos específicos denominados «pro-
                                                                jectos orientados».
a) Projectos inovadores: estes projectos visam a aplica-
    ção de técnicas, processos ou produtos de carácter
                                                                                          Artigo 5?
    inovador cuja fase de investigação-desenvolvimento
    já terminou, ou uma nova aplicação de técnicas, pro-        A Comissão pode dar início a acções de acompanha-
    cessos ou produtos já conhecidos. Este tipo de projec-      mento, tais como as definidas no anexo V, que visam
    tos deve comprovar a viabilidade de novas tecnologias       promover a aplicação das tecnologias energéticas e a sua
    através de uma primeira realização com capacidade           penetração no mercado.
    suficiente;
                                                                                          Artigo 6o.
b) Projectos de divulgação: estes projectos visam a di-
    vulgação na Comunidade das técnicas, processos ou            1.    Qualquer projecto na acepção do artigo 2? deve
    produtos referidos na alínea a). Este tipo de projectos     preencher as seguintes condições:
    tem como objectivo promover as primeiras realizações
    com a utilização das tecnologias inovadoras que já
    foram objecto de uma aplicação, quer em condições           a) Incentivar as técnicas, processos ou produtos inova-
    económicas ou geográficas diferentes quer com va-               dores, ou novas aplicações de técnicas, processos ou
    riantes técnicas, em que persiste ainda algum risco.            produtos já conhecidos, com vista à sua divulgação;
 ---pagebreak--- 22. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 101/5
b) Oferecer perspectivas de viabilidade técnica e econó-                                  Artigo 7o.
    mica;
                                                                 1.   O apoio de um projecto traduz-se numa contribui-
                                                                ção financeira da Comunidade, atribuída nas condições
c) Oferecer soluções apropriadas em matéria de protec-          enunciadas nos números seguintes e nos artigos 8?, 10?
    ção do ambiente e de segurança;                             e 13?
d) Apresentar dificuldades de financiamento devido a
    importantes riscos técnicos e económicos;
                                                                2.    O apoio financeiro pode ser atribuído a um pro-
                                                                jecto no seu conjunto ou a diferentes fases de um pro-
e) Favorecer a divulgação da tecnologia no mercado,             jecto. Neste último caso, e sem prejuízo da competência
    com vista à sua exploração posterior;                       atribuída à autoridade orçamental das Comunidades Eu-
                                                                ropeias, o apoio financeiro às fases seguintes será man-
                                                                tido, desde que os critérios de elegibilidade sejam manti-
f) Ser proposto por promotores capazes de assegurar a
                                                                dos e que o avanço dos trabalhos do projecto satisfaça a
    divulgação das técnicas, processos ou produtos referi-
                                                                Comissão.
    dos anteriormente;
g) Ser, em princípio, apresentado por pelo menos dois
    promotores independentes, estabelecidos em Estados-         3.    O apoio financeiro não pode execer 40 % do custo
    -membros diferentes. No entanto, a Comissão pode            elegível do projecto, no caso dos projectos referidos na
    aceitar derrogações para projectos com um custo total       alínea a), do artigo 2? (projectos inovadores) e no artigo
    inferior a 10 milhões de ecus. Estas derrogações apli-      4? (projectos orientados); não pode exceder 30 % do
    car-se-ão:                                                  custo elegível no caso dos projectos referidos na alínea
                                                                b), do artigo 2? (projectos de divulgação). Em qualquer
                                                                dos casos, o apoio financeiro não pode ser inferior a
    — a projectos individuais: se o projecto for apresen-       15 % do custo elegível.
        tado por pequenas e médias empresas, por uma
        associação entre estas ou por pessoas colectivas
        territoriais de direito público, ou se o promotor
        justificar as vantagens especiais que representa a      4.    O montante do apoio financeiro é determinado se-
        realização do projecto em causa por uma só enti-        paradamente para cada projecto, segundo o processo
        dade,                                                   previsto no artigo 8? Para determinar esse montante, a
                                                                Comissão tomará em consideração a parte do risco que
                                                                deve ser directamente assumida pelos responsáveis do
    — por um sector completo, segundo as características
                                                                projecto e de outras intervenções recebidas ou previstas,
        específicas desse sector;
                                                                de forma a que o valor do apoio público total não ex-
                                                                ceda, em princípio, 49 % do custo total do projecto.
h) Realizar-se, em princípio, no território da Comuni-
    dade. No entanto, na medida em que a realização to-
    tal ou parcial de um projecto num país terceiro cor-
    responder ao interesse comunitário, nomeadamente            5.    Em princípio, os poderes públicos dos Estados-
    devido às suas características específicas, este projecto   -membros não concederão apoios destinados a subven-
    pode igualmente ser objecto de um apoio financeiro.         cionar o projecto em mais de 49 % do seu custo total.
                                                                Qualquer ajuda pública será notificada à Comissão.
2.     Sem prejuízo das condições enunciadas no n? 1,
será atribuída preferência aos projectos;
                                                                6.    A Comissão reserva-se a possibilidade de introdu-
                                                                zir, caso se justifique e após consulta do comité consul-
— propostos por pequenas e médias empresas ou por               tivo referido no n? 3 do artigo 8?, outros mecanismos
     uma associação entre estas,                                financeiros tais como a bonificação de juros, fundos de
                                                                garantia e tomadas de participação no capital.
— evocados na alínea b) do artigo 2?, cuja realização é
     prevista em regiões em atraso de desenvolvimento, tal
     como são definidas nos termos do artigo 8? do Regu-
     lamento (CEE) n? 2052/88 do Conselho (').                                            Artigo 8o.
                                                                1.    Os projectos são apresentados por pessoas ou em-
3.     Nos anexos I a IV são mencionadas as condições           presas estabelecidas na Comunidade, incluindo as peque-
suplementares específicas dos vários domínios.                  nas e médias empresas, individualmente ou associadas,
                                                                após um convite à apresentação de projectos num ou vá-
                                                                rios dos domínios de aplicação referidos no artigo 3?,
                                                                publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
(') JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.                           em conformidade com o presente regulamento.
 ---pagebreak--- N?C 101/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 4. 89
2.    Nos convites à apresentação de projectos, a Comis-      2.     A Comissão assegurará, em colaboração com os or-
são indicará os sectores considerados prioritários para a     ganismos em causa nos Estados-membros, a difusão a
selecção dos projectos, sendo a lista destas prioridades      aplicação dos projectos empreendidos por força do pre-
estabelecida pela Comissão, após consulta do comité           sente regulamento e dos Regulamentos (CEE) n?
consultivo referido no n? 3. A Comissão indicará igual-       1302/78 ('),      (CEE)      n°    1303/78 (2), (CEE)     n°
mente as informações que devem ser fornecidas pelo re-        1971/83 0 ,      (CEE) n° 1972/83 (4) e (CEE) n°
querente para a selecção dos projectos.                       3640/85 (5), e fomentará a sua exploração. A Comissão
                                                              tomará as medidas adequadas para atingir este objectivo
                                                              no âmbito das acções mencionadas no artigo 5?,
                                                              mediante assistência adequada ao contratante, caso se
3.    A Comissão decidirá conceder um apoio financeiro        justifique.
aos projectos com base nas informações fornecidas pelo
requerente e após consulta de um comité consultivo,
composto por dois representantes por Estado-membro e                                     Artigo 11?
presidido por um representante da Comissão. O comité
reúne-se com uma composição diferente para cada um            Os contratos entre a Comunidade e as pessoas conside-
dos domínios de aplicação mencionados no artigo 3?            radas no artigo 13?, necessários à realização dos projec-
                                                              tos escolhidos em conformidade com o presente regula-
                                                              mento, regularão os direitos e obrigações de cada parte,
O representante da Comissão apresentará ao comité os          incluindo as modalidades de difusão, protecção, valori-
                                                              zação dos resultados dos projectos e eventual reembolso
projectos acima citados. O comité emitirá o seu parecer
                                                              do apoio financeiro.
sobre estes projectos procedendo, se for caso disso, a
uma votação.
                                                                                         Artigo 12?
O parecer será inscrito em acta; cada Estado-membro           Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, as informações
tem o direito de pedir que a sua posição figure na refe-      recolhidas pela Comissão em aplicação do presente regu-
rida acta. A Comissão terá na devida conta o parecer          lamento têm carácter confidencial.
emitido pelo comité e informa-lo-á do modo como con-
siderou esse parecer.
                                                                                         Artigo 13?
                                                              A responsabilidade     de qualquer projecto incumbe a uma
4.    A consulta do comité referida no n? 3 não é exigida     pessoa singular ou      colectiva, constituída em conformi-
                                                              dade com o direito     aplicável nos Estados-membros, ou a
para os projectos com um custo total inferior a 100 000
                                                              uma associação de       pessoas solidariamente responsáveis.
ecus.
                                                                                         Artigo 14?
5.    A decisão da Comissão é imediatamente comuni-
                                                              O apoio financeiro concedido pela Comunidade não
cada para informação ao Conselho, ao Parlamento e aos
                                                              pode produzir efeitos na concorrência que sejam incom-
Estados-membros.                                              patíveis com as disposições do Tratado na matéria.
                                                                                         Artigo 15?
                        Artigo 9?
                                                              A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento
Na aplicação do presente regulamento, a Comissão ga-
                                                              um relatório periódico sobre a aplicação do presente re-
rantirá a coordenação com as acções efectuadas no âm-
                                                              gulamento e sobre a coerência entre as acções nacionais
bito de outros programas comunitários que visam a in-
                                                              e comunitárias, de forma a permitir a avaliação dos re-
vestigação e desenvolvimento, a inovação e transferência
                                                              sultados obtidos.
de tecnologia, a difusão e a utilização dos resultados da
investigação.
                                                                                         Artigo 16?
                                                               Os montantes a atribuir ao abrigo do presente regula-
                        Artigo 10?                             mento serão inscritos anualmente no orçamento geral
                                                               das Comunidades Europeias.
 1.   O contratante responsável pela realização de um
projecto que beneficia de um apoio financeiro da Comu-
nidade comprometer-se-á a explorar a técnica, o pro-
cesso ou o produto obtido com êxito, ou a facilitar a sua      O   JO n?  L 158  de 16. 6. 1978, p. 3.
exploração e permitir a difusão dos resultados adquiri-        O   JO n?  L 158  de 16. 6. 1978, p. 6.
dos. Em caso de não respeito deste compromisso pelo            O   JO n?  L 195  de 19. 7. 1983, p. 1.
 contratante, a Comissão pode exigir o reembolso total         (4) JO n°  L 195  de 19. 7. 1983, p. 6.
 ou parcial da contribuição financeira concedida.              O   JO n?  L 350  de 27. 12. 1985, p. 29.
 ---pagebreak--- 22. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 101/7
Estes montantes cobrem o apoio financeiro a conceder                    gação e de desenvolvimento tecnológico (2), a Comissão
aos projectos referidos no n? 2 do artigo 2? e no artigo                assegurar-se-á da articulação do presente programa com
4?, bem como às acções referidas no artigo 5?, e as des-                o programa-quadro relativo à investigação e ao desen-
pesas relativas à execução do presente regulamento.                     volvimento tecnológico.
                            Artigo 17°.                                                          Artigo 19°.
Os Regulamentos (CEE) n? 3639/85 (') e (CEE)                            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
n? 3640/85 continuam a ser aplicáveis aos projectos de                  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resposta ao convite de apresentação de projectos publi-                 Europeias.
cado em aplicação destes regulamentos.
                                                                        É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
                            Artigo 18°.
                                                                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
No termo da vigência da Decisão 87/516/Euratom,                         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa                    -membros.
ao programa-quadro de acções comunitárias de investi-
(') J O n° L 350 de 27. 12. 1985, p. 25.                                O J O n° L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.
                                                               ANEXO     I
                                               UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA
              Lista dos sectores de aplicação (ver artigo 3?) e condições suplementares (n? 3 do artigo 6?)
               1. Edifícios
                  1.1. Técnicas simples e económicas de reabilitação energética em edifícios existentes, através da de-
                       monstração de métodos ou técnicas mais eficazes em:
                       — aquecimento/condicionamento do ar nos locais,
                       — produção de água quente sanitária,
                       — regulação, controlo e contagem do calor,
                       — melhoramento das características térmicas do próprio edifício (isolamento, estanquecidade ao
                            ar),
                       — recuperação do calor do ar de exaustão.
                  1.2. Utilização de novos processos ou produtos relativos à construção de edifícios cujo volume a aque-
                       cer é pelo menos igual a 2 000 m3, tendo, em conta os problemas ligados à condensação, ventilação,
                       inércia térmica e regulamentações em matéria de incêndio e de segurança.
                  1.3. Projectos que visam novos conceitos de aquecimento urbano ou de bairro.
               2. Indústria
                  2.1. Projectos que têm por objectivo modificar sensivelmente o processo de fabrico por meio de tecno-
                       logias avançadas, com vista à redução, em proporções substanciais, do consumo de energia por
                       unidade de produto, em condições económicas aceitáveis.
                  2.2. Projectos que aplicam tecnologias inovadoras ou que utilizam novos equipamentos com vista a:
                       — reduzir o consumo de energia através da racionalização de um processo de fabrico já existente,
                       — reciclar o calor residual, sobretudo de baixa temperatura, por meio, nomeadamente, de trans-
                            formadores de calor inovadores e de novas técnicas de armazenamento de calor.
 ---pagebreak--- N?C 101/8                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       22. 4. 89
             2.3. Projectos que requerem técnicas comprovadas, na medida em que a combinação de várias dessas
                  técnicas constitui uma inovação e/ou em que a aplicação de uma ou várias tecnologias conhecidas
                  numa nova situação representa riscos especiais.
             2.4. Projectos que, para além da eficiência energética, têm outros objectivos tais como o aumento da
                  qualidade dos produtos ou a automatização, desde que o objectivo energético seja preponderante.
             2.5. Projectos que visam a protecção do ambiente através da:
                  — redução das emissões poluentes para a atmosfera e para as águas superficiais,
                  — eliminação de resíduos.
             2.6. Projectos que permitam uma melhor gestão do consumo da energia, através de conjuntos micro-
                  electrónicos inovadores e reprodutíveis.
             2.7. Projectos que tenham por objectivo aumentar a eficiência energética nos domínios da transforma-
                  ção de produtos agrícolas.
             Condições suplementares relativas aos pontos 2.5 e 2.7:
             Ponto 2.5:
             Desde que os projectos tenham igualmente como consequência:
             — aumentar a eficiência energética das instalações,
             — evitar o aumento do consumo de energia resultante da aplicação das normas de protecção do am-
                 biente.
             Ponto 2.7:
             Os projectos devem integrar-se nas linhas directrizes da política agrícola da Comunidade.
          3. Indústria da energia-electricidade-calor
             3.1. Métodos mais eficazes de produção de calor e/ou de electricidade para utilizações colectivas; mé-
                  todos de valorização do calor residual na indústria da energia, nomeadamente através das redes de
                  calor; demonstração de novos sistemas de elevação do nível térmico do calor de baixa entalpia,
                  para alimentação de redes de aquecimento colectivo.
             3.2. Métodos mais eficazes de transporte e distribuição de electricidade pelas grandes empresas produ-
                  toras (gestão da carga das redes, armazenamento, etc).
             3.3. Projectos que visam uma melhor gestão das redes de calor (acumuladores de calor diários e sazo-
                  nais inovadores, novos métodos de gestão das redes, etc).
          4. Transportes e infra-estruturas urbanas
             4.1. Projectos relativos a progressos significativos dos componentes que visam melhorar a eficiência dos
                  veículos e/ou dos sistemas de transporte.
             4.2. Projectos que visam uma gestão mais eficaz do tráfego, nomeadamente na cidade, e especialmente
                  favoráveis ao ambiente.
             4.3. Projectos que visam promover a utilização de combustíveis de substituição nos veículos automóveis.
             4.4. Projectos que visam a exploração óptima das infra-estruturas urbanas, capazes de oferecer soluções
                  mais avançadas e vantagens em termos de balanço integrado energia — ambiente — emprego.
             Condições complementares para os projectos referidos nos pontos 4.3 e 4.4:
             Ponto 4.3:
             É necessário que as propostas apresentem um impacto favorável na área da energia e do ambiente e
             perspectivas técnicas e económicas prometedoras, pelo menos em determinados sectores do mercado dos
             transportes (por exemplo: autocarros de serviço urbano, frotas de veículos, etc).
             Ponto 4.4:
             Em casos devidamente justificados, o apoio pode limitar-se apenas à fase de estudo de viabilidade e/ou
             oportunidade.
 ---pagebreak--- 22. 4. 89                                   J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                              N?C 101/9
                                                                  ANEXO      II
                                   EXPLORAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEIS
          Lista dos sectores de aplicação (ver artigo 3?) e condições suplementares (n? 3 do artigo 6?)
           1. Energia solar
              1.1. APLICAÇÕES TÉRMICAS
                    Sectores de aplicação
                    Conversão da energia solar em energia térmica através de processos activos e/ou passivos em:
                    — edifícios, com excepção de piscinas,
                    — indústria,
                    — agricultura e horticultura.
                    Condições suplementares
                    — são excluídos os sistemas destinados exclusivamente à produção de água quente sanitária,
                    — os grupos habitacionais devem incluir pelo menos cinco casas unifamiliares,
                    — deve ser atribuída uma atenção especial aos aspectos da arquitectura dos edifícios e dos sistemas
                        solares.
              1.2. APLICAÇÕES F O T O VOLTAICAS
                    Sectores de aplicação
                    Conversão de energia solar em energia eléctrica através de processos fotovoltaicos pra abasteci-
                    mento, de preferência em locais isolados:
                    — de casas, grupos de casas, pequenas aldeias, meios de telecomunicação, dispositivos de sinaliza-
                        ção e alarme,
                    — de instalações para bombagem, depuração ou dessalinização da água,
                    — de outras aplicações adequadas, com excepção dos sistemas de iluminação pública.
                    Condições suplementares
                    — os grupos habitacionais devem incluir pelo menos cinco casas unifamiliares,
                    — deve ser atribuída uma atenção especial aos aspectos ambientais e arquitecturais na instalação e
                        arranjo dos módulos fotovoltaicos.
          2. Energia da biomassa, dos produtos agrícolas e dos resíduos
              Sectores de aplicação
              — exploração energética directa ou indirecta da biomassa e de todos os resíduos vegetais, animais,
                  urbanos e industriais ('), bem como das plantas especialmente cultivadas para esse fim,
              — utilização de tecnologias de produção da biomassa para fins energéticos e de transformação da
                  biomassa, dos produtos agrícolas e dos resíduos, com vista à produção de combustíveis derivados,
                  bem como os projectos que implicam a utilização destes produtos derivados com uma valorização
                  energética directa ou indirecta.
              Condição suplementar
              Os projectos devem integrar-se nas linhas directrizes da política comunitária em matéria de ambiente e
              de agricultura.
          (') Excluindo os resíduos que são tomados em consideração no âmbito dos projectos tecnológicos relativos aos combustí-
              veis sólidos (ver anexo III).
 ---pagebreak--- ^ó^tonoaõ                                        ] o r m d óòhci^l d ^ C o m u n i d ^ d ^ L u r o ^ c i ^                                                     ^ ^ ^
          3 ^e^^^D^e^úc^
            — aquecimento de habitações locais públicos,estufasemstalações de aquiculturaepiscicultura,
            — utilização do calor nos processos industriais r^por exemplo secagem,dessalmização da agua d o m a r a
            — produção de electricidade, m c l u i n d o a p r o d u ç ã o p o r ciclos organicos^anl^ine para exploração dos
                recursos de media entalpia,
            — as utilizações precedentes combinadas, em cascata ou em alternativa
            (os projectos nestes sectores devem visar
            — a exploração de recursos geotérmicos em novas regiões ou de novos reservatórios em regiões conhe
                cidas,
            — apreparação de novas tecnicasetecnologias,com vistaaredução do custo das operações no subsolo
                ou a superfície, a optimização da utilizaçãodopotencial geotérmico disponível e a resolução dos
                problemas de corrosão, incrustação, reimecção ou colmatagem
         ^   ^er^hid^De^ect^c^
            Aprodução de electricidade destmadaauma rede publica o u a u m a utilização privada
            — a potência nominal deve ser infenora^OOOl^^,
            — o projecto deve aplicar novos conceitosanivel da concepção,construção, materiais,modo de operam
                ç ã o o u d e c o n t r o l o a f i m d e melhorar a v i a b i l i d a d e e c o n o m i c a , o u d e o u t r o s f a c t o r e s importantes
                ^por exemplo a fiabilidade^,
            — oordenamento dos locais devera tomar em consideração as exigências de protecção do ambiente
            Aconstrução de parques eólicos com vistaaprodução de electricidade
            ee^^^^^^^^r^
            — os parques eólicos devem incluir pelo menos cinco maquinas c o m u m a potencia nominal total supe
                norat^Ol^^,
            — assoluçõestecnicasacolhidasdevempermitir r e d u z i r o s c u s t o s d e mvestimentoeexplorarao ma
                ximo os recursos eólicos disponíveis,afim de melhoraraviabilidade econômica dos projectos,
            — deve ser atribuída uma atenção especial aos aspectos ligados ao ambiente,
            — p a r a o s projectos deparques eólicos, acontribuiçãofinanceiracomunitana será l i m i t a d a a u m m a
                x i m o d e 3 0 ^ o d o c u s t o t o t a l e l e g i v e l , q u e e d e f i m d o , neste caso, comoosobrecusto da construção
                do parque eólico em relação ao custo de uma instalação tradicional de produção de electricidade
 ---pagebreak--- ^ ^ ^                                    ]orn^lC^hc^ld^C^ornnnid^d^E^ron^^                                                                   ^CtOtBtt
      Mstados sectores deaplicação^ver a r t i g o s        econdiçÕessuplementares^^doartigOD^
      Paraefeitos de aplicaçãodopresenteregulamento, entende-sepor carvãoe outroscombustiveis sólidos
      antracite, hulha, lenhiteequalquer combustível destes derivado Esta noção estende-se igualmenteaturfa,
      quando se tratadecombustão
      t  Co^b^St^D
         Técnicas novas ou melhoradas de combustão limpa, bem como de combustão limpa dos resíduos obtidos
         do tratamento do c a r v ã o e d e outros combustíveis sólidos
         — leitos fluidi^ados circulantes,nomeadamente paraautih^ação de combustíveis pobresedificeis,
         — leitos fluidi^ados sob pressão,
         — queimadores de bai^a produção de 1^0^,,
         — produçãoecombustão de carvões ultrahmpos,incluindo na forma de mistura carvão-agua,
         — depuração dos fumosaaltas temperaturas
         (O^^ç^^^^^r^
         ^ãoe^luidos os projectos de combustão em
         — leitos fluidi^ados atmosféricos estacionários,excepto se se trata de projectos que visamaehminação
             de resíduos resultantes da utilização do carvão,
         — misturas carvão-liquido com utilização de carvões não depurados,
        — carvão pulverizado diferente dos mencionados acima, excepto se forem propostos avanços tecnologi-
             cos inesperados
         ^ãoconsideradasparticularmenteimportantes as a p l i c a ç õ e s q u e v i s a m a a u t o g e r a ç ã o e a p r o d u ç ã o d e
         electncidadeapartir de leitos fluidi^ados sob pressão
      ^ ConversãD
         Transformação do c a r v ã o e d e outros combustíveis sohdos em produtos gasosos ou líquidos susceptíveis
         de melhorar as condições de abastecimento de energia da Comunidade em relação a importação de
         hidrocarbonetos
         — produção de gases calóricos com fins industriais,
         — prosseguimento das actividades iniciadas no âmbito dos regulamentos ^CEE^ n^ t^O^BB^, ^CEE^
             n^t^tB^^CEE^n^^^B^e^CEE^n^^^OB^
         Condições suplementares
         — são considerados como projectos de segunda prioridade os projectos que visamaprodução de gases
             desinteseeapirolise,
         — são excluídos os projectos que visamaprodução de gas natural de substituição,
        — são excluídos os projectos deliquefacção,come^cepção dos q u e ^ a e s t ã o a d e c o r r e r no âmbito dos
             regulamentos acima mencionados o u d o s p r o ^ e c t o s a s e r e m realizados f o r a d a C o m u n i d a d e a p a r t i r
             de tecnologias financiadas pela Comissão, com base nos mesmos regulamentos
         Otili^ação, tratamento ou enriquecimento de resíduos gasosos, líquidos ou sólidos, produzidos pela uti
         ligação do c a r v ã o e d e outros combustíveis sólidos
 ---pagebreak--- N?C 101/12                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       22. 4. 89
             — utilização das cinzas produzidas pela combustão em leitos fluidizados como matéria-prima para a
                 construção ou o fabrico de matéria-prima para a construção,
             — novos processos de depuração de fumos.
          4. Gaseificação integrada num ciclo combinado gás/vapor
             São elegíveis os projectos que visam a produção de energia eléctrica num módulo incluindo um gasogé-
             nio que produz um gás directamente queimado numa turbina a gás e um ciclo termodinâmico a vapor.
             Os projectos devem recorrer a construções novas na sua totalidade.
             Condições especiais
             Os projectos neste sector devem:
             — ser realizados no território da Comunidade,
             — ser realizados no âmbito de uma cooperação entre diversas empresas, das quais pelo menos uma
                 produtora de energia, provenientes de vários Estados-membros. Será dada a prioridade aos projectos
                 que recorrem a uma maior cooperação intracomunitária,
             — ter uma capacidade mínima de 150 MW (e),
             — utilizar um gasogénio que tenha beneficiado de um apoio comunitário no âmbito do programa de
                 demonstração no domínio da energia,
             — o rendimento da central deve ser sensivelmente superior ao rendimento das centrais térmicas clássi-
                 cas, de forma a reduzir as emissões de dióxido de carbono.
             No âmbito dos projectos no sector da gaseificação integrada num ciclo combinado, a Comissão parti-
             cipa de pleno direito nas reuniões dos órgãos de gestão dos projectos.
                                                              ANEXO     IV
                                               D O M Í N I O «HIDROCARBONETOS»
         Lista dos domínios de aplicação (ver artigo 3?) a condições suplementares (n? 3 do artigo 6?)
         Os projectos elegíveis a título do presente regulamento são projectos inovadores que correspondem à defi-
         nição do n? 1 e do n? 2, alínea a), do artigo 2?, e os que correspondem ao artigo 4? do regulamento.
         Estes projectos são relativos às actividades de pesquisa, produção, transporte e armazenamento de hidro-
         carbonetos líquidos e gasosos, em terra ou no mar. São excluídos os projectos relativos à refinação.
         São excluídos deste domínio de aplicação os projectos definidos no n? 2, alínea b), do artigo 2?
                                                              ANEXO      V
         Acções de acompanhamento (artigo 5?):
          a) Avaliação e análise das características e potencial do mercado (incluindo eventuais estudos de exequibi-
             lidade);
          b) Difusão das informações e resultados dos projectos, para uma maior divulgação na Comunidade;
          c) Campanhas de medição, acompanhamento e auditoria dos projectos e auditorias energéticas sectoriais;
          d) Fóruns de cooperação tecnológica;
          e) Encorajamento da cooperação industrial com os países terceiros;
          f) Formação do pessoal;
          g) Recurso às instituições regionais que cooperam nas actividades acima referidas.