CELEX: 32020D0563
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/563 do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

24.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 130/25
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/563 DO CONSELHO
         de 23 de abril de 2020
         que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base na reapreciação da Decisão 2013/184/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Foram recebidas informações atualizadas relativas a uma entrada na lista.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 12.o
                           
                           A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2021. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
      
      
         
            ANEXO
            A entrada 3 da lista de pessoas e entidades constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC é substituída pela seguinte:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Justificação
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «3.
                        
                        
                           Than Oo
                        
                        
                           Data de nascimento: 12 de outubro de 1973
                           Género: masculino
                           Número de identificação militar: BC 25723
                        
                        
                           O brigadeiro‐general Than Oo foi o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) até maio de 2018. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018»