CELEX: 31975L0681
Language: pt
Date: 1975-09-23 00:00:00
Title: Directiva 75/681/CEE da Comissão, de 23 de Setembro de 1975, que altera a Directiva 73/95/CEE relativamente a certas modalidades de aplicação do regime do aperfeiçoamento activo

02 / Fasc. 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  33
375L068 1
20. 11 . 75                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 301 / 1
                                              DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Setembro de 1975
              que altera a Directiva 73/95/CEE relativamente a certas modalidades de aplicação do regime do
                                                   aperfeiçoamento activo
                                                        (75 /681 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Março de 1973 antes de 1 de Julho de 1977 causaria
                                                                   dificuldades consideráveis ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que o prazo concedido aos Estados­
Económica Europeia,                                                membros para adoptarem as medidas necessárias para
                                                                   darem cumprimento à directiva de aplicação de 26 de
                                                                   Março de 1973 já foi prorrogado várias vezes por direc­
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho,
                                                                   tivas da Comissão (5); que o prazo finda em 30 de
de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das                 Setembro de 1975 ;
disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo O,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                Considerando que, pelos motivos expostos, uma pror­
Adesão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                      rogação deste prazo, até 30 de Junho de 1977 , se mostra
                                                                   necessária ;
Considerando que a Comissão adoptou, em 26 de
Março de 1973 , a directiva relativa à aplicação dos arti­         Considerando que convém , com intuito de clareza e
gos 13? e 14? da directiva supracitada do Conselho , de
                                                                   tendo em conta a Resolução do Conselho de 26 de
4 de Março de 1969 (3), prevendo no artigo 7? a sua                 Novembro de 1974, relativa à codificação dos seus
entrada em vigor, o mais tardar, seis meses após a sua             actos jurídicos ('), proceder à actualização do texto da
notificação ;
                                                                   directiva de aplicação de 26 de Março de 1973 no seu
                                                                   conjunto ; que convém , neste sentido, reformular, num
Considerando que a notificação foi feita em 6 de Abril             texto único, não somente as partes que sofrem ou te­
de 1973 ;                                                           nham sofrido modificações, mas também as partes que
                                                                    permanecem inalteradas ; que, consequentemente, na
Considerando que o Conselho adoptou em 27 de                        directiva de aplicação supracitada, com a última redac­
Junho de 1974 uma resolução relativa às medidas a                   ção que lhe foi dada pela Directiva 74/ 508 /CEE da
tomar para a simplificação das tarefas das administra­              Comissão de 30 de Setembro de 1974, convém substi­
ções aduaneiras (4); que se verificou que a aplicação               tuir os artigos e o anexo pelos artigos e pelo anexo da
correcta das disposições da directiva de 26 de Março de             presente directiva, publicando integralmente as dispo­
1973 , particularmente após o alargamento da Comuni­                sições às quais os Estados-membros se devem subordi­
dade, daria origem a dificuldades administrativas ; que             nar ;
se torna necessário, portanto, rever o texto actual dessa
directiva tendo em vista tornar a sua aplicação mais               Considerando que, na falta de parecer favorável do
simples ;                                                          Comité do Aperfeiçoamento Activo, a Comissão não
                                                                   estava em condições de adoptar as disposições respei­
Considerando que os direitos aduaneiros de importa­                tantes à matéria em conformidade com o procedimento
ção e os encargos de efeito equivalente entre a Comu­              previsto no n? 3 , da alínea a), do artigo 28? da directiva
nidade na sua composição originária e os novos Esta­               supracitada do Conselho, de 4 de Março de 1969 ; que ,
dos-membros, e entre os novos Estados-membros,                     em aplicação das alíneas b) e c) do n? 3 do referido
serão suprimidos em 1 de Julho de 1977 , data em que               artigo , a Comissão submeteu ao Conselho uma pro­
serão aplicados integralmente, pelos novos Estados­                 posta relativa às disposições a tomar ; que, findo o
-membros, a pauta aduaneira comum e a pauta unifi­                  prazo de três meses a contar da sua recepção pelo Con­
cada CECA ; que a aplicação da directiva de 26 de                   selho, este não deliberou,
C ) JO n? L 58 de 8. 3 . 1969, p. 1 .                               (5)   73 /325/CEE : JO n1? L 297 de 25 . 10. 1973 , p. 30.
O JO n? L 73 de 26. 3 . 1972, p. 14.                                      74/204/CEE : JO nV L 108 de 22. 4. 1974, p. 25 .
P) JO n? L 120 de 7 . 5 . 1973 , p. 17 .                                  74/ 508/CEE : JO n? L 286 de 23 . 10. 1974, p. 14.
(4) JO n? C 79 de 8 . 7 . 1974, p . 1 .
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                   efeito equivalente, os direitos niveladores agrícolas
                                                                 e outras imposições previstas no âmbito da política
                         Artigo Io.                              agrícola comum ou no de regimes específicos apli­
                                                                 cáveis, de harmonia com o artigo 235? do Tratado,
O texto e o anexo da Directiva da Comissão, de 26 de             a certas mercadorias resultantes de transformação
Março de 1973 , relativa à aplicação dos artigos 13? e           de produtos agrícolas, que sejam devidos, possam
14? da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969,             ser determinados em conformidade com a alínea a)
relativa a harmonização das disposições legislativas,            do artigo 14? e com o artigo 16? da directiva refe­
regulamentares e administrativas relativas ao regime do          rida no artigo 1 ?.
aperfeiçoamento activo, são substituídos pelo texto e            2 . As autoridades competentes podem apor o
pelo anexo seguintes :                                           visto imediatamente no boletim de informações
                                                                 previsto no artigo 6?; quando for caso disso, resti­
                                                                 tuirão o original ao titular e conservarão a cópia.
     «Artigo 1°.
                                                                 Artigo 5o.
     A presente directiva tem por objecto a adopção de
     certas disposições de aplicação dos artigos 13 ? e
     14? da Directiva do Conselho, de 4 de Março de               1 . Quando a introdução no consumo , total ou
      1969, relativa a harmonização das disposições              parcial, dos produtos compensadores, dos produtos
                                                                 intermédios ou das mercadorias no seu estado inal­
     legislativas, regulamentares e administrativas rela­
     tivas ao regime do aperfeiçoamento activo .                 terado, mencionados nos artigos 2? e 3?, for pedida
                                                                 em conformidade com o artigo 14? e com o n? 1 ,
                                                                 alínea b) do artigo 1 5? da directiva referida no
     Artigo 2o.                                                  artigo 1 ?, as autoridades competentes solicitadas a
                                                                 permitir a introdução no consumo poderão pedir às
     Quando os produtos compensadores, os produtos               autoridades competentes do Estado-membro que
     intermédios ou as mercadorias no seu estado inal­           concedeu a autorização do benefício do regime do
     terado são submetidas, tendo em vista a sua ulte­           aperfeiçoamento activo, que lhes indiquem o mon­
     rior exportação, ao procedimento de trânsito comu­          tante dos direitos aduaneiros, dos encargos de
     nitário externo, a casa reservada à designação das          efeito equivalente, dos direitos niveladores agríco­
     mercadorias do documento de trânsito comunitário            las e de outras imposições previstas no âmbito da
     deverá conter uma das seguintes menções :                   política agrícola comum ou no dos regimes
                                                                 específicos aplicáveis, de harmonia com o
     « Marchandises P.A. »                                        artigo 235? do Tratado, a determinadas mercado­
     « A.F. — varer»                                             rias resultantes da transformação de produtos
                                                                  agrícolas, a cobrar em aplicação do artigo 16? da
     « A.V. — waren »
                                                                  directiva referida no artigo 1 ? Essas autoridades
     « P.I. — goods »                                             formularão esse pedido através do boletim de
     « Merci P.A. »                                               informações previsto no artigo 6? e enviarão o ori­
                                                                  ginal e a cópia ; quando for caso disso, a autori­
     «A.V. — goederen».                                           dade que pede as informações poderá fazer uma
                                                                  cópia suplementar para seu uso próprio .
                                                                  2. As autoridades competentes do Estado-mem­
     Artigo 3o.                                                   bro ao qual é dirigido o boletim de informações
                                                                  fornecerão as informações pedidas ; remeterão o
     Quando os produtos compensadores, os produtos                original e conservarão a cópia. No entanto, após o
     intermédios ou as mercadorias no seu estado inal­            termo dos prazos previstos para a conservação nos
     terado são submetidas a um dos outros regimes de             seus arquivos, as autoridades competentes não
     trânsito internacional mencionados no n? 1 , pri­            serão obrigadas a fornecer essas informações .
     meiro parágrafo, do artigo 7? do Regulamento
     (CEE) n? 542/69 do Conselho, o documento de
     trânsito correspondente deverá conter uma das                Artigo 6°.
     menções constantes do artigo 2?
                                                                   1 . O boletim de informações será emitido num
                                                                 original e uma cópia num formulário INF-1 con­
     Artigo 4o.                                                   forme com o modelo que figura em anexo .
                                                                  2 . O formulário será impresso em papel branco
     1 . A pedido do titular da autorização que con­
                                                                  em pastas mecânicas, colado, para escrita e
     cede o benefício do regime do aperfeiçoamento
                                                                  pesando entre 40 e 65 gr/m2.
     activo, as autoridades competentes para a conces­
     são da autorização e para emitirem os documentos             3.   O formato do formulário é de 210x297 mm,
     de trânsito tomarão as medidas necessárias para              sendo a entrelinha dactilográfica de 4, 24 mm ( 1 /6
     que, no caso de ser autorizada a introdução no               de polegada); a disposição do formulário deve ser
     consumo, os direitos aduaneiros, os encargos de              estritamente respeitada .
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     4. Compete aos Estados-membros mandar proce­                  Artigo 8o.
     der à impressão do formulário . O formulário terá
     um número de série destinado a individualizá-lo .            Cada Estado-membro comunicará à Comissão as
                                                                   disposições que adoptar para a aplicação da pre­
                                                                   sente directiva .
     5 . O formulário será impresso niima das línguas
     oficiais da Comunidade designada pelas autorida­              A Comissão comunicará estas informações aos
     des competentes do Estado-membro que emite o                  outros Estados-membros .
     boletim de informações . A parte do boletim que
     constitui o pedido de informações será preenchida             Artigo 9o.
     numa das línguas oficiais da Comunidade desi­
     gnada pelas autoridades competentes do Estado­
     membro que emite o boletim . As autoridades com­              Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                   directiva ».
     petentes do Estado-membro que deverá fornecer as
     informações ou das quais se deverá servir poderão
     pedir a tradução, na língua ou numa das línguas                                 Artigo 2°
     oficiais desse Estado-membro, dos dados constan­
     tes dos formulários que lhe são apresentados .           Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                              directiva .
     Artigo 7o.                                                Feito em Bruxelas em 23 de Setembro de 1975 .
     Os Estados-membros porão em vigor as medidas                                          Pela Comissão
     necessárias para darem cumprimento à presente                                      Finn GUNDELACH
     directiva de forma a que essas medidas se apli­
     quem a partir de 1 de Julho de 1977 .                                             Membro da Comissão
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                                                                                     ANEXO
                                                        COMUNIDADES EUROPEIAS
    1 . Titular da autorização de aperfeiçoamento activo
                                                                                              INF.-1                                          NP A 000 000
                                                                                                Original
                                                                                                         APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
    2. Destinatário do pedido                                                                             BOLETIM DE INFORMAÇÕES
                                                                                                                           5 . PEDIDO O )
                                                                                              □ activo
                                                                                                     O abaixo-assinado,
                                                                                                             ,           titular da autorização de aperfeiçoamento
    3. Destinatário das informações
                                                                                              | | O serviço competente cujo nome e morada figuram na casa 3,
                                                                                               solicita o cálculo dos direitos aduaneiros, encargos de efeito equi­
                                                                                              valente direitos niveladores agrícolas e outras imposições previstas
                                                                                               no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos
    4. Regime de transito 0 )                                                                 aplicáveis , nos termos do artigo 235° do Tratado , a certas mercado­
   | | TI | | TIR PH TIF |_J MAN. RENANO                                                      rias resultantes da transformação de produtos agrícolas referentes
                                                                                              às mercadorias abaixo designadas exigíveis no caso de introdução
           GUIA DE REMESSA CIM VÁLIDA COMO Tl                                                  no consumo no Estado-membro solicitado para fornecer as
                                                                                              informações.
                                                                                      -00
                                                                                                                    Em
    □      de                                            _ n?_                                     Carimbo
           da estancia aduaneira de                                                               do Serviço        em
                                                                                                                                         (Assinatura)
    6. Volumes                                                                                                                                                    A
                                                    7. Designação e quantidade das mercadorias
    6. Volumes                                                                                                                                                    B
                                                    7. Designação e quantidade das mercadorias
    6. Volumes                                                                                                                                                    C
                                                    7. Designação e quantidade das mercadorias
                                                          8. Informações fornecidas pelas autoridades competentes
                                                                     10. Montantes calculados nas rubricas de
        9.                                                                                                                                                    14.
     Casas                                                                                                                                                  Moeda
                           11. Direitos aduaneiros                       12. Encargos de efeito equivalente               13 . Outras imposiçoes
        A
        B
        C
    15. Observações
                                                                      Em                                            , em
         Carimbo
        do Serviço
                                                                                                                                       (Assinatura)
0 ) Assinalar com «x» a menção aplicável.
(2) A especificar, por exemplo , manifesto do navio.
(2) A especificar na casa 15 , por exemplo , direito nivelador agrícola.
 ---pagebreak---                                               16. PEDIDO DE CONTROLO A POSTERIORI
O Serviço competente abaixo designado , solicita o controlo da autenticidade do presente bolstim de informações e da exactidão dos
elementos deles constantes.
                                                    Em .                                      , em .
                                                                                  Serviço competente
     Carimbo
    do Serviço
                                           ( Assinatura)
                                                       17. RESULTADO DO CONTROLO
O controlo efectuado pelo serviço competente abaixo designado permitiu verificar que o presente boletim de informações 0 )
       foi visado pelas autoridades competentes indicadas e que os dados que contem são exactos.
       dá origem às observações que se anexam.
                          Em                         , em                         Serviço competente
     Carimbo
    do Serviço
                                           (Assinatura)
(') Assinalar com «x» a menção aplicável.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               39
                                                                    NOTAS
               A. Notas Gerais
                  1.     A parte do boletim que constitui o boletim de informações (casas 1 a 7) é preenchida quer pelo
                         titular da autorização do aperfeiçoamento activo, quer pelo serviço que carece das informa­
                         ções .
                  2.     O formulário deve ser preenchido da forma legível e indelével, de preferência com máquina de
                         escrever. Não deve apresentar rasuras nem entrelinhas . As modificações a introduzir devem ser
                         efectuadas suprimindo as menções inexactas e aditando, se necessário, as indicações pretendi­
                         das . Qualquer modificação introduzida deve ser aprovada por quem preencheu o boletim e
                         visada pelas autoridades competentes.
               B. Notas especiais relativas às rubricas abaixo designadas :
                    1 . Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado­
                         membro. Esta rubrica não deve ser preenchida se o pedido for formulado pelas autoridades
                         competentes do Estado-membro que solicitem as informações.
                   2. Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado­
                         - membro, da autoridade competente .
                   3 . Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o código postal, se existir, e o Estado­
                         -membro, da autoridade competente que solicita as informações .
                         Esta rubrica não deve ser preenchida quando o pedido e formulado pelo titular da autorização
                         do aperfeiçoamento activo .
                   6. Mencionar a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes . Para as mercadorias sem
                       , embalagens, mencionar o número de unidades ou, sendo caso disso, "granel ".
                   7. Designar as mercadorias segundo a sus denominação comum no comércio ou denominação
                         pautal . A especificação deve corresponder à utilizada nos documentos que figuram na casa 4.
                         A quantidade deve ser expressa em unidade do sistema métrico : quilograma líquido, litros,
                         metros, metro quadrado, etc.
                  10. Os montantes são incritos em moeda nacional, à razão de um algarismo por casa, reservando­
                         -se as duas últimas às fracções eventuais da unidade .
                  14. As moedas nacionais são designadas pelos símbolos seguintes :
                         FB     para o franco belga,
                         DM para     o marco alemão,
                         FF     para o franco francês,
                         LI     para 1 lira italiana,
                         LF     para o franco luxemburguês ,
                          FL    para o florim neerlandês ,
                         KR para     a coroa dinamarquesa,
                         I£     para a libra irlandesa,
                         £      para a libra esterlina .