CELEX: 32004R1971
Language: pt
Date: 2004-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1971/2004 da Comissão, de 16 de Novembro de 2004, relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de Portugal

17.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1971/2004 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Novembro de 2004
   relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de Portugal
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), estabelece quotas de cantarilho para 2004.
            
         
               (2)
            
            
               Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 2004. Portugal proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 13 de Outubro de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Considera-se que as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, esgotaram a quota atribuída a Portugal para 2004.
   É proibida a pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3M por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 13 de Outubro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jörgen HOLMQUIST
         
         
            Director-Geral das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5).