CELEX: 62020CB0686
Language: pt
Date: 2021-10-11 00:00:00
Title: Processo C-686/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Proximité d’Aulnay-sous-Bois — França) — YE e o./Vueling Airlines SA [«Pedido de decisão prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 3.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Criança de tenra de idade com viagem gratuita — Artigo 2.°, alínea f) — Conceito de “bilhete”»]

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/9
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Proximité d’Aulnay-sous-Bois — França) — YE e o./Vueling Airlines SA
      (Processo C-686/20) (1)
      
      («Pedido de decisão prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Artigo 3.o, n.o 3 - Âmbito de aplicação - Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público - Criança de tenra de idade com viagem gratuita - Artigo 2.o, alínea f) - Conceito de “bilhete”»)
      (2022/C 24/12)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de Proximité d’Aulnay-sous-Bois
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: YE, LP, AN, legalmente representada pelos seus pais YE e LP, OL, legalmente representada pelos seus pais YE e LP, VX, legalmente representado pelos seus pais YE e LP, CE, legalmente representada pelos seus pais YE e LP
      
         Demandada: Vueling Airlines SA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que a condição de disponibilidade direta ou indireta ao público, que figura nesta disposição, não faz referência aos passageiros com viagem gratuita.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que um passageiro com viagem gratuita em razão da sua tenra idade, mas que não tem lugar atribuído nem cartão de embarque e cujo nome não figura nas reservas efetuadas pelos seus pais não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
               
            
         (1)  Data de entrada: 18.12.2020.