CELEX: C2005/115/56
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo T-110/05: Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/31
            
         Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-110/05)
   (2005/C 115/56)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Giacomo Aiello, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular o regulamento impugnado, na medida em que não prevê nenhuma medida excepcional de apoio ao mercado das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento nas zonas atingidas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas da circulação;
            
         
               2)
            
            
               condenar a recorrida nas despesas e honorários do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo da República Italiana impugnou, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (1), na medida em que não prevê nenhuma medida excepcional de apoio ao mercado das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 (2) no que diz respeito aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento nas zonas atingidas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas da circulação.
   Em apoio da sua impugnação, o Governo italiano alega:
   
               1)
            
            
               violação do princípio da não discriminação entre produtores comunitários nos termos do artigo 34.o, n.o 2, alínea 2, CE, uma vez que, tendo sido concedidas na Itália apenas medidas excepcionais de apoio ao mercado em relação ao sector dos ovos, foram recusadas medidas análogas em relação ao sector das aves de capoeira, com a consequente discriminação dos produtores avícolas italianos em relação aos produtores holandeses e portanto, em violação do artigo 34.o, n.o 2, do Tratado CE;
            
         
               2)
            
            
               desvio de poder e erro manifesto de avaliação pela Comissão que, ao recusar-se a adoptar as medidas excepcionais de apoio ao mercado também em relação aos pintos de dia destruídos por impossibilidade de acasalamento, excedeu os poderes conferidos pelo regulamento de base relativo à organização comum do mercado no sector das aves de capoeira e cometeu um erro de avaliação da situação do mercado avícola italiano, bem como dos dados à sua disposição relativos à estrutura da produção;
            
         
               3)
            
            
               a violação e a errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, dada a injustificada recusa da Comissão em conceder medidas excepcionais de apoio ao mercado em relação aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento em resultado de uma errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75;
            
         Em último lugar, a recorrente alega violação da obrigação de fundamentação dos actos.
   
      (1)  JO L 365, de 10.12.2004, p. 10.
   
      (2)  JO L 282, de 01.11.1975, p. 77; EE 03 F9 p. 151.