CELEX: C2001/134/61
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo T-63/01: Recurso interposto em 16 de Março de 2001 por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

5.5.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 134/29
A Comissão contesta, em especial, a inclusão na área reservada     —     a não observância dos princı́pios e regras respeitantes à
de um serviço de entrega em data e hora certas de envios de                 protecção dos serviços de interesse económico geral, e
correspondência gerados electronicamente sensı́veis ao factor               nomeadamente, dos serviços universais. São considerados
tempo.                                                                      a este respeito, os custos particularmente elevados do
                                                                            serviço postal universal em Itália, e ainda o impacto
                                                                            destabilizador da decisão em questão em relação ao
                                                                            equilı́brio financeiro do prestador do serviço universal.
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
                                                                      (1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.
—    que na decisão final a Comissão alterou essencialmente
     elementos essenciais da infracção censurada na comuni-
     cação de acusações inerentes designadamente: à definição
     do mercado relevante e à qualificação e à apreciação
     jurı́dica da infracção. Considera a este respeito que, na
     decisão final a Comissão também não define o mercado
     relevante com base numa série de prestações adicionais
     que, consideradas no seu conjunto, conferem ao serviço           Recurso interposto em 16 de Março de 2001 por The
     um significativo valor adicional em relação ao serviço          Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
     postal de base. Pelo contrário, a Comissão refere uma                             nização do Mercado Interno
     única prestação suplementar (a entrega em data e hora
     certas de envios de correio electrónico time sensitive) como
     elemento para determinar por si só um autónomo                                          (Processo T-63/01)
     mercado relevante.
                                                                                                 (2001/C 134/61)
—    que a Comissão não permitiu à recorrente e às autoridades
     italianas dar a conhecer de modo útil seu próprio ponto                             (Lı́ngua do processo: francês)
     de vista. Por outro lado, enquanto na comunicação de
     acusações a Comissão tinha considerado que a Directiva
     97/67/CE era essencial para a apreciação jurı́dica do caso      Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
     em apreço, pelo contrário, na decisão final, essa directiva    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     nem é citada. Quanto a este ponto, a recorrente insiste          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
     no facto de que a interpretação da directiva é decisiva         por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnatti
     para o exame da compatibilidade do decreto em causa.             (Estados Unidos), representada por Thierry van Innis, advo-
     Efectivamente, se a Comissão quisesse apreciar correcta-        gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     mente o decreto em causa nos termos das disposições da
     Directiva 97/67/CE, deveria concluir que a disposição           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     nacional controvertida estava plenamente de acordo com
     o conteúdo e a finalidade da própria directiva.
                                                                      —     anular a decisão da Câmara de Recurso, de 14 de
                                                                            Dezembro de 2000;
—    que a definição do mercado relevante é incerta e genérica,      —     condenar o Instituto na totalidade das despesas.
     na medida em que se limita a identificar o serviço em
     causa com base em indı́cios genéricos, entre os quais,
     essencialmente, a certeza dos prazos (data/hora) da              Fundamentos e principais argumentos
     entrega e a circunstância de que o prazo de entrega de
     cada envio é objecto de uma relação contratual com o
     utente. A definição do mercado relevante também não é          O recurso tem em vista a decisão da Terceira Câmara de
     fundamentada à luz das circunstâncias relevantes e pela          Recurso do Instituto, de 14 de Dezembro de 2000 (processo
     prática da Comissão. Por outro lado, prescinde de qual-        R 74/1998-3), que julgou improcedente o recurso da re-
     quer consideração de preço praticado em relação à              corrente da decisão de 18 de Março de 1998, em que o
     clientela.                                                       examinador se recusou a proceder ao registo da marca
                                                                      comunitária requerida sob o n.o 230680, com base num
                                                                      fundamento absoluto nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alı́neas e),
                                                                      i), do Regulamento 40/94 sobre a marca comunitária.
—    a inexistência de um abuso de posição dominante, na
     medida em que seria errada a hipótese invocada pela
     Comissão de uma extensão de poder de mercado da Poste          Recorde-se a este propósito que, por decisão de 15 de Março
     italiane no mercado de serviços tradicionais de entrega          de 1999, a mesma Câmara de Recurso tinha recusado um
     reservados ao mercado confinante e distinto da entrega           pedido de registo sobre a mesma marca. Esta decisão foi
     em data/hora certas de envios time sensitive.                    anulada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
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16 de Fevereiro de 2000, no processo T-122/99, The Procter           Antes de tomar a sua decisão, a Câmara de Recurso convidou
& Gamble Company/OHMI (Colect., p. II-265). Na sequência             a recorrente a apresentar as suas observações sobre este outro
deste acórdão o examinador convidou a recorrente a apresentar      fundamento.
observações complementares.
                                                                     Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega que a Câmara de
                                                                     Recurso violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Para concluir, na decisão controvertida, como fundamentação        n.o 40/94, bem como os direitos da defesa, uma vez que a
da recusa de proceder ao registo requerido, a Câmara de              decisão impugnada foi tomada pelas mesmas pessoas que na
Recurso não admitiu, contudo, o fundamento absoluto consi-          sua qualidade de membros da Terceira Câmara de Recurso,
derado pelo examinador, mas entendeu que outro fundamento            proferiram em 15 de Março de 1999, uma decisão quanto ao
absoluto, previsto no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), justificava a   mérito em que as partes, o pedido de registo e o fundamento
recusa do pedido de registo.                                         absoluto eram os mesmos.