CELEX: 31986R1311
Language: pt
Date: 1986-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1311/86 da Comissão de 2 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de lua; microestruturas electrónicas e partes e peças separadas da subposição 85.21 D, E da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

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31986R1311

Regulamento (CEE) n.° 1311/86 da Comissão de 2 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de lua; microestruturas electrónicas e partes e peças separadas da subposição 85.21 D, E da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 115 de 03/05/1986 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1311/86 DA COMISSÃO  de 2 de Maio de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de lua; microestruturas electrónicas e partes e peças separadas da subposição 85.21 D, E da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de lua; microestruturas electrónicas e partes e peças separadas da subposição 85.12 D, E da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 3 285 000 ECUs/m3/toneladas; que em 29 de Abril de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 6 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 85.21 (Código Nimexe 85.21-47, 51, 53, 54, 57, 59, 60, 61, 63, 69, 71, 73, 75, 79, 81, 91, 99)   // D. Díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de luz; microestruturas electrónicas E. Partes e peças separadas   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.