CELEX: 31988R3672
Language: pt
Date: 1988-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3672/88 da Comissão, de 24 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

25. 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 318 /31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3672/88 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Novembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo ém conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                    Artigo 2?
n? 3646/88 (4);
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 25 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados              Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (')  JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2)  JO n? L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3   JO n? L 203  de 28 . 7. 1988, p. 22.
  (4) JO n? L 317  de 24. 11 . 1988, p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 318/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25. 11 . 88
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                   35,79 (')
                                    17011190                                                     35,79 (■)
                                    1701 12 10                                                   35,79 (')
                                    1701 12 90                                                   35,79 (')
                                    1701 91 00                                                   44,45
                                    1701 99 10                                                  44,45
                                    1701 99 90                                                  44,45 0
            (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.