CELEX: 32003D0046
Language: pt
Date: 2002-01-22 00:00:00
Title: 2003/46/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 2001

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32003D0046

2003/46/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 2001  

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/2003 p. 0023 - 0057

Decisão do Conselhode 22 de Janeiro de 2002relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 2001(2003/46/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Democrática Popular do Laos.(2) Esse acordo foi rubricado em 3 de Dezembro de 2001.(3) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) É conveniente aplicar o presente acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oA assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da Decisão do Conselho relativa à sua conclusão.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua conclusão.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Rato y Figaredo(1) Proposta de 21 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).