CELEX: 62012CN0482
Language: pt
Date: 2012-10-29 00:00:00
Title: Processo C-482/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República Eslovaca) em 29 de outubro de 2012 — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República Eslovaca) em 29 de outubro de 2012 — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.
   (Processo C-482/12)
   2013/C 9/54
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresný súd Prešov
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Peter Macinský, Eva Macinská
   
      Recorridos: Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 151.oj, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução da garantia através da venda do bem imóvel, apesar da oposição do consumidor, de a questão ser controvertida e de não terem sido apreciadas as cláusulas contratuais por um órgão jurisdicional ou outra instância independente?
   
      (1)  JO L 95, p. 29.