CELEX: 51996PC0447
Language: pt
Date: 1996-09-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

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51996PC0447

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  /* COM/96/0447 FINAL - AVC 96/0225 */  

Jornal Oficial nº C 331 de 06/11/1996 p. 0009

Proposta de  decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na  sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União  Europeia (96/C  331/07) COM(96) 447 final - 96/0225(AVC)(Apresentada pela Comissão em 18 de  Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  articulação com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que convém aprovar o protocolo da Quarta Convenção ACP-CE na sequência da adesão da  República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo da Quarta  Convenção ACP-CE na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do  Reino da Suécia à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação  prevista no artigo 5º do protocolo.