CELEX: 31988S3464
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Decisão n.° 3464/88/CECA da Comissão de 8 de Novembro de 1988 que revoga a Decisão n.° 3483/82/CECA da Comissão relativa à obrigação de as empresas da Comunidade declararem os seus fornecimentos de certos produtos siderúrgicos

9. 11 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 304/7
                                     DECISÃO N? 3464/88/CECA DA COMISSÃO
                                              de 8 de Novembro de 1988
                que revoga a Decisão n? 3483/82/CECA da Comissão relativa à obrigação de as
                empresas da Comunidade declararem os seus fornecimentos de certos produtos
                                                       siderúrgicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tratado CECA ; que, por consequência, não é necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              manter em vigor a referida decisão,
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu
artigo 47?, -
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que a Comissão, pela Decisão n? 3483/82/
/CECA da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão n? 705/88/CECA (2), obrigou as
empresas siderúrgicas da Comunidade a declarar os seus                                  Artigo 1 ?
fornecimentos de certos produtos siderúrgicos ;                 É revogada a Decisão n? 3483/82/CECA.
Considerando que essas obiígações se situavam no
contexto da crise do sector siderúrgico, que levou à intro­
dução de um sistema de quotas de produção ;                                             Artigo 2?
Considerando que deixaram de estar reunidas as condi­           A presente decisão entra em vigor na data da sua publica­
ções de crise manifesta na acepção do artigo 58? do             ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Karl-Heinz NARJES
                                                                           Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 29. 12. 1982, p. 1 .
(2) JO n? L 72 de 18 . 3. 1988, p. 27.