CELEX: 62011CO0278
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012.#Densmore Ronald Dover contra Parlamento Europeu.#Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos.#Processo C‑278/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Dover/Parlamento
      (Processo C-278/11 P)
      «Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
            (cf. n.os 23 a 28, 48, 56)
      2.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento baseado em falta de fundamentação ou em fundamentação
            insuficiente — Motivo relativo à inexatidão da fundamentação — Distinção (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.° 36)
      Objeto
      
         
               Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Dover/Parlamento Europeu (T-149/09)
                  em que o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2009,
                  de exigir o reembolso de determinados montantes indevidamente pagos ao recorrente, a título de despesas e subsídios parlamentares.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Densmore Ronald Dover é condenado nas despesas.