CELEX: 22018D1189
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 253/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2018/1189]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/51
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 253/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2018/1189]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1703 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 10 e 12 e à norma internacional de contabilidade 28 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32016 R 1703: Regulamento (UE) 2016/1703 da Comissão, de 22 de setembro de 2016 (JO L 257 de 23.9.2016, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1703 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 257 de 23.9.2016, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.