CELEX: 62020TN0577
Language: pt
Date: 2020-09-11 00:00:00
Title: Processo T-577/20: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Ryanair/Comissão

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/39
            
         
      Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-577/20)
      (2020/C 399/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 14 de outubro de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.55394 (2019/N) — Alemanha — Auxílio de emergência à Condor (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o auxílio não estar abrangido pelo âmbito material das Orientações da Comissão Europeia relativas aos auxílios de emergência e à restruturação (2), na medida em que as dificuldades da Condor resultam de uma afetação arbitrária de custos no âmbito do Grupo Thomas Cook.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o auxílio de emergência não preencher a condição de compatibilidade segundo a qual o auxílio deve contribuir para um verdadeiro objetivo de interesse comum. A Comissão Europeia cometeu erros manifestos de apreciação, quer no que respeita às necessidades dos operadores turísticos e agências de viagens independentes alemãs, quer no que se refere à pretensa falta de capacidade das aeronaves para a repatriação de passageiros retidos durante a época de inverno da IATA, que se caracteriza por um excesso de capacidade sazonal.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter verificado o preenchimento, pelo Grupo Thomas Cook, da condição do auxílio único para efeitos de concessão do auxílio de emergência.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2020, C 294, p. 3.
      
         (2)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO 2014, C 249, p. 1).