CELEX: C1995/268/12
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-1/94 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Carvazere Produzioni Industriali SpA e outros e Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste e outros (Organização comum de mercados - Quotas de açúcar - Transferências entre empresas)

N. C 268 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 10 . 95
Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em                          ACORDAO DO TRIBUNAL
1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                  ( Quinta Secção )
seguinte :
                                                                                        de 11 de Agosto de 1995
1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições                no processo C-l /94 ( pedido de decisâo prejudicial do
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­        Consiglio di Stato ): Carvazere Produzioni Industriali SpA e
     rias para dar cumprimento às exigências resultantes            outros e Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste e
     da Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março                                          outros (')
     de Í988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à
     coordenação dos processos de celebração dos contratos          (Organização comum de mercados — Quotas de açúcar —
                                                                                     Transferências entre empresas)
     de fornecimento de direito público e que revoga certas
     disposições da Directiva 80/767'/CEE, e da Directiva                                      ( 95/C 268/ 12 )
     89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de i 989 , que
     altera a Directiva 71 /305/CEE relativa à coordenação                            (Lîngua do processo: italiano)
     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras
     públicas, a República Eederal da Alemanha não cumpriu          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     CE .
                                                                    No processo C- 1 /94 , que tem por objecto um pedido
2 . A República Eederal da Alemanha é condenada nas                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
     despesas.                                                      do Tratado CEE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado a
                                                                    obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(') )Q n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                Carvazere Produzioni Industriali SpA e outros e Ministero
                                                                    delPAgricoltura e delle Foreste e outros , uma decisão a título
                                                                    prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                    açúcar (JO L 1 77, p . 4 ; EE 03 F22, p . 80 ) e do Regulamento
                          ( Quinta Secção )                         ( CEE ) n'.' 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 , que
                   de 11 de Agosto de 1995                          adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas
no processo C-448/93 P: Comissão das Comunidades                    no sector do açúcar (JO L 21 , p . 3 ; EE 03 F24 , p . 175 ), o
            Europeias contra Muireann Noonan (')                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.
                                                                    Gulmann , presidente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de
(Recurso — Funcionário — Admissibilidade de recurso de              Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado­
decisão do júri de um concurso tomada com observância               -geral : P. Léger ; secretário : H. A. Riihl, administrador
dos requisitos referidos no aviso de concurso cuja legalidade       principal , proferiu , em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão
                             é contestada)                          cuja parte decisória é a seguinte :
                            ( 95/C 268/ 11 )
                                                                    1 . Os Estados-membros não podem, para a campanha de
                  (Língua do processo: inglês)                           comercialização que se inicia em 1 de Julho, exercer o
                                                                         poder de manobra que lhes confere o artigo 25", n". 2, do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               Regulamento (CEE) n'! 1785/81 do Conselho, de 30 de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de
                                                                         mercado no sector do açúcar, após a data de 1 de Março
No processo C-448/93 , Comissão das Comunidades Euro­                    prevista pelo Regulamento (CEE) n" 193/82 do Con­
peias ( agente: John Forman ), que tem por objecto um                    selho, de 26 de Janeiro de 1982 , que adopta as regras
recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido                   gerais relativas às transferências de quotas no sector do
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                      açúcar, mesmo se o regulamento do Conselho que fixa
Europeias ( Quarta Secção ) em 16 de Setembro de 1993 no                 as quotas e declara aplicável esse poder foi adoptado
processo T-60/92 ( Colectânea p. 11-911 ), em que foram                  após 1 de Março, dado que não foi adoptado nenhum
partes Muireann Noonan e Comissão, sendo recorrida                       regulamento comunitário que derrogue expressamente
Muireann Noonan, representada por James O'Reilly, SC,                    este prazo .
com domicílio escilhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça ( Quinta         2 . O poder de manobra reconhecido aos Estados-mem­
Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator ),             bros pelo artigo 25". do Regulamento (CEE) n". 1 785/81 ,
presidente de secção em exercício, D. A. O. Edward e J. -P.              já referido, pode ser exercido ao mesmo tempo que uma
Puissochet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R.           alteração das quotas efectuada, por força do artigo 2" do
 Grass, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja           Regulamento (CEE) n". 1 93/82 , já referido, na sequência
parte decisória é a seguinte :                                           de uma alienação de empresas ou de fábricas de
                                                                         produção, desde que sejam respeitadas as condições de
 1 . É negado provimento ao recurso.                                     aplicação específicas de cada disposição .
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            3 . O artigo 25", n". 2 , do Regulamento (CEE) n". 1 785/81 ,
                                                                         já referido, deve ser interpretado no sentido de que os
 (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .                                         Estados-membros podem reduzir a quota A e a quota B
                                                                         até ao montante de 10% cada uma .
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95           \_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 268 /7
4 . A margem de manobra de 10% prevista no artigo 25'.',               Os artigos 9" c 12 ". do Tratado CE aplicam-se a uma « taxa
     n ! 2 , primeiro parágrafo , do Regulamento (CEE)                 de passagem » destinada a compensar a tomada a cargo, por
     n" 1785/81 , já referido , incide sobre as quotas A e B           uma empresa privada, de despesas resultantes do cumpri­
     atribuídas à empresa, no âmbito do regime das quotas              mento pelos serviços das alfândegas e pelos serviços
     em vigor, por força de uma decisão nacional adoptada              veterinários da sua missão de serviço público, mesmo que
     pelo Estado-membro com base no artigo 24". do referido            não tenha sido instituída pelo Estado mas resulte de uma
     regulamento , que reparte entre empresas que operam no            convenção celebrada por essa empresa privada com os seus
     seu território as quantidades de base A e B que lhe são           clientes .
     atribuídas.
                                                                       C ) JO n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
5 . A noção de « planos de reestruturação » na acepção do
     artigo 25'.', n". 2 , segundo parágrafo , do Regulamento
     (CEE) n". 1785/81 , já referido , que permite em Itália a
     alteração das quotas sem aplicação do limite de 10% ,
     refere-se a planos relativos ao conjunto do sector do
     açúcar a nível nacional ou regional.
(') JO n ? C 59 de 26 . 2 . 1994 .                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                 ( Primeira Secção )
                                                                                           de 11 de Agosto de 1995
                                                                       no processo C-43/94 P: Parlamento Europeu contra Phi­
                                                                                                   lippe Vienne (')
                                                                             (Funcionário — Subsídio diário — Acumulação)
                                                                                                    ( 95/C 268 / 14 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )                                             (Eíngua do processo: francês)
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C- 1 6/94 (pedido de decisão prejudicial apre­             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
sentado pela Cour de cassation francesa ): Edouard Dubois e                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
fils SA e Général cargo services SA contra Garonor
                          exploitation SA ( 1 )
(Taxa de passagem prevista por uma convenção privada —                 No processo C-43/94 P, Parlamento Europeu ( agente : Ézio
                  Encargo de efeito equivalente)                       Perillo ), que tem por objecto a anulação do acórdão
                             ( 95 /C 268 / 13 )                        proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
                                                                       dades Europeias ( Quarta Secção ) em 30 de Novembro de
                                                                       1993 , Vienne/Parlamento ( T-15/93 , Colectânea , p . II­
                                                                       - 1327 ), sendo recorrido Philippe Vienne, funcionário do
                  (Eíngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu , residente em bruxelas, representado
                                                                       por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas , com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da SARL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                  ( Primeira Secção ), composto por P. Jann ( relator ), presi­
                                                                       dente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes;
                                                                       advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass , proferiu , em
                                                                        11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C- 1 6/94, que tem por objecto um pedido                   seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Édouard Dubois e fils SA e Général cargo services SA e                  1 . E negado provimento ao recurso .
Garonor exploitation SA uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 9", 1 21.', 1 31.' e 16'.' do        2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal de
Justiça ( Qinta Secção ), composto por C. Gulman, presi­
dente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de Almeida ,                 (') JO n ? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón , juízes; advogado­
-geral: A. M. La Pergola ; secretário : H. von Holstein ,
secretário-adjunto, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :