CELEX: 52011PC0842
Language: pt
Date: 2011-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União

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		52011PC0842
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União /* COM/2011/0842 final - 2011/0415 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
No contexto do Quadro Financeiro Plurianual
(QFP), uma das prioridades da Comissão consiste em simplificar o quadro
regulamentar e facilitar a disponibilidade de assistência da União aos
países e regiões parceiros, organizações da sociedade civil, PME, etc., na
medida em que contribuam para os objectivos do regulamento. 
Na execução dos novos instrumentos, processos de
decisão simplificados e flexíveis permitirão uma adopção mais rápida de medidas
de execução e, consequentemente, uma prestação mais rápida de assistência por
parte da UE, em especial nos países em situação de crise, de pós-crise e de
fragilidade. 
Além disso, a revisão do Regulamento Financeiro,
que é particularmente profunda no que se refere à disposição específica em
matéria de acções externas, irá facilitar a participação das organizações da
sociedade civil e das pequenas empresas nos programas de financiamento,
designadamente simplificando as regras, reduzindo os custos de participação e
acelerando os procedimentos de atribuição. A Comissão tenciona aplicar o
presente regulamento utilizando os novos procedimentos flexíveis previstos no
novo Regulamento Financeiro.
Neste contexto, a Comissão propõe um conjunto de
normas de execução e procedimentos simplificados e harmonizados aplicáveis a
quatro instrumentos geográficos, ou seja, o ICD, o IEV, o IPA e o IP, e aos
três instrumentos temáticos, o IE, o IEDDH e o ICSN. Contudo, no caso do IPA e
do IEV, as características especiais da assistência de pré-adesão e da
cooperação transfronteiriça exigirão a adopção de normas de execução e
procedimentos adicionais específicos, que irão complementar, na qualidade de
«lex specialis», o conjunto de regras previsto pelo regulamento de execução
comum. 
Tanto o FED como a Decisão relativa à
Gronelândia permanecerão fora do âmbito de aplicação desse regulamento, tendo
em conta a especificidade dos seus mecanismos de financiamento. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta pública
Entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro
de 2011, a Comissão realizou uma consulta pública sobre o futuro financiamento
da acção externa da UE. Este processo baseou-se num questionário em linha
acompanhado por um documento de referência intitulado «Que financiamento para a
acção externa da UE após 2013?». Em geral, as respostas não apontam para a
necessidade de uma alteração substancial dos actuais mecanismos de execução,
embora uma maioria significativa dos inquiridos se tenha pronunciado a favor de
uma maior flexibilidade e simplificação na execução.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
A Comissão procedeu a uma análise interna de
diferentes relatórios (avaliações, auditorias, estudos e avaliações
intercalares). A análise incidiu sobre o que funcionou bem e o que não
funcionou e retirou ensinamentos para a elaboração dos instrumentos
financeiros.
Esta análise revelou igualmente que os actuais
instrumentos contribuíram para avançar no sentido da consecução dos ODM nos
países em desenvolvimento. As modalidades de execução, tais como o apoio
orçamental e a «abordagem sectorial», permitiram uma cooperação mais estreita
com os países parceiros e uma divisão mais eficiente do trabalho entre os
doadores através do co-financiamento.
Não obstante, a análise identificou um certo
número de problemas. O processo de execução em vigor foi considerado demasiado
complexo e não permite ajustamentos rápidos, se necessário. Tais problemas
foram abordados directamente no presente regulamento. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A Parte V, Título III, Capítulo 1, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece o quadro jurídico para a
cooperação com os países e regiões parceiros. Por conseguinte, a proposta de
regulamento de execução comum baseia-se no artigo 209.º, n.º 1, e no artigo
212.º, n.º 2, do Tratado, e é apresentada pela Comissão em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 294.º. Dado que os artigos 310.º a 320.º do
TFUE são aplicáveis ao Euratom (ver artigo 106.º-A do Euratom), a proposta pode
igualmente abranger a execução da cooperação financeira ao abrigo do ICSN. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
N/A
5.           PRINCIPAIS ELEMENTOS
(1)        Título I: Execução – artigos 1.º
a 3.º 
O artigo 1.º (Objecto e princípios) estabelece os objectivos do regulamento, que consistem em estabelecer
um conjunto harmonizado de regras de execução para os instrumentos Relex, em
proteger os interesses financeiros da União e em promover a simplificação e a
flexibilidade na execução desses instrumentos. 
O artigo 2.º (Adopção de programas de
acção, de medidas individuais e de medidas especiais)
estabelece que as decisões de financiamento tomadas pela Comissão devem assumir
a forma de programas de acção, com base nos documentos de programação
plurianuais. Excepcionalmente, embora em conformidade com os documentos de
programação plurianuais, podem ser adoptadas medidas individuais fora do quadro
de programas de acção. Em casos imprevistos e devidamente justificados, a
Comissão pode adoptar medidas especiais não previstas nos documentos de
programação plurianuais. O artigo inclui as regras de comitologia que devem ser
seguidas para a adopção das referidas decisões, bem como as eventuais
excepções. 
O artigo 3.º (Medidas de apoio) define os tipos de despesas que são incorridas para aplicação do
presente regulamento e que podem beneficiar do financiamento da União (por
exemplo, actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e
avaliação, prestação de informações e actividades de comunicação). Estas medidas
podem ser financiadas fora do âmbito dos documentos de programação.
(2)        Título II: Disposições sobre os
métodos de financiamento – artigos 4.º a 6.º
Sem ser exaustivo e com base nas práticas
actuais e necessidades identificadas, os artigos 4.° a 6.º referem os
tipos de financiamento que podem ser utilizados no âmbito do presente
regulamento. As alterações introduzidas têm em conta as disposições do
Regulamento Financeiro mais recente. Em especial, o artigo 4.º prevê
instrumentos inovadores, tais como empréstimos, garantias, entradas de capitais
próprios e instrumentos de partilha de riscos, e descreve as medidas possíveis
no que se refere aos impostos, direitos e encargos. Estabelece que as medidas
ao abrigo do presente regulamento podem ser executadas directamente pela
Comissão ou indirectamente, confiando tarefas de execução orçamental a qualquer
entidade ou pessoa enumerada no Regulamento Financeiro. Esta disposição define
igualmente o tipo de co‑financiamento (paralelo ou conjunto).
O artigo 7.º (Protecção dos interesses
financeiros da União) estabelece as medidas destinadas
a proteger os interesses financeiros da União e, em especial, a permitir a esta
(nomeadamente, a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF) efectuar todos os
controlos necessários das medidas executadas.
(3)        Título III: Regras em matéria de
nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de contratos
públicos, de concessão de subvenções e a outros procedimentos de adjudicação –
artigos 8.º a 12.º
Os artigos 8.º a 11.º (Regras em matéria de
nacionalidade e de origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de
contratos públicos, de concessão de subvenções e a outros procedimentos de
adjudicação) estabelecem as condições que regem o
acesso aos contratos públicos e à concessão de subvenções para efeitos da
aplicação do regulamento. As disposições propostas são significativamente
simplificadas e indicam o objectivo de trabalhar no sentido da prestação de
ajuda desvinculada. No entanto, os artigos estabelecem em pormenor as condições
de elegibilidade dos países terceiros (requisito de reciprocidade, participação
no programa executado, não elegibilidade de certos países, etc.) e respectivas
excepções (indisponibilidade de produtos ou serviços prestados, extrema
urgência, cooperação triangular, etc.).
O artigo 12.° (Avaliação) obriga a Comissão a avaliar periodicamente os resultados das políticas
e programas executados e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da
própria programação. Todas as partes interessadas pertinentes serão associadas
à avaliação e o relatório será partilhado com o Conselho e o Parlamento
Europeu.
(4)        Título IV: Disposições finais -
artigos 13.º a 17.º
O artigo 13.º (Relatório anual) prevê a apresentação de um relatório anual da Comissão sobre os progressos
e a execução do presente regulamento. O relatório será apresentado ao
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
O artigo 14.º (Despesas no domínio da acção
climática e da biodiversidade) prevê um sistema de
acompanhamento específico com base na metodologia da OCDE («marcadores do
Rio»).
O artigo 15.º (Comités) descreve a participação dos comités relevantes na aplicação do
presente regulamento, adaptada ao novo Regulamento de comitologia[1]. 
O artigo 16.º (Reapreciação e avaliação dos
instrumentos) prevê que, até meados de 2018, a
Comissão prepare e apresente um relatório de avaliação sobre a execução do
presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, apresentando, se for
caso disso, uma proposta legislativa que introduza as alterações necessárias.
Do mesmo modo, o referido relatório avaliará o impacto das medidas adoptadas
com base do presente regulamento.
O artigo 17.º (Entrada em vigor) estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e a sua aplicação
a partir de 1 de Janeiro de 2014, sem fixar uma data de termo de vigência.
2011/0415 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece regras e procedimentos comuns
para a execução dos instrumentos de acção externa da União
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º,
n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, 
Tendo em conta a
proposta da Comissão, 
Após transmissão
do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de
acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o
seguinte:
(1)              
A União Europeia deve adoptar um vasto conjunto de
instrumentos que abrangem a gama de políticas relacionadas com a acção externa,
que exigem regras e procedimentos específicos comuns para a sua execução.
Trata-se de: Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»),
Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos («IEDDH»),
Instrumento Europeu de Vizinhança («IEV»), Instrumento de Estabilidade («IE»), Instrumento
para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear («ICSN»), Instrumento de
Assistência de Pré-Adesão («IPA») e Instrumento de Parceria» («IP»). 
(2)              
Estes instrumentos prevêem, de um modo geral, que
as acções a financiar no seu âmbito devem ser objecto de uma programação
indicativa plurianual, que estabelece o quadro no qual as decisões de
financiamento são adoptadas em conformidade com o Regulamento Financeiro[2] e com os procedimentos
previstos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais
relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das
competências de execução pela Comissão[3].
(3)              
As decisões de financiamento devem assumir a forma
de programas de acção anuais ou plurianuais e de medidas individuais, quando se
segue o planeamento previsto pela programação indicativa plurianual, de medidas
especiais, quando exigido por necessidades imprevistas e devidamente
justificadas, e de medidas de apoio. 
(4)              
Tendo em conta a natureza - programação estratégica
ou execução financeira - desses actos de execução, nomeadamente as suas
implicações orçamentais, deve, em geral, ser utilizado para a sua adopção o
procedimento de exame, excepto no que se refere a medidas de reduzida dimensão
financeira. Contudo, a Comissão deve adoptar actos de execução imediatamente
aplicáveis quando, em casos devidamente justificados relacionados com a
necessidade de uma resposta rápida por parte da União, imperativos de urgência
assim o exigirem.
(5)              
Nas decisões de financiamento, a descrição de cada
acção, especificando os seus objectivos, principais actividades, resultados
esperados, orçamento e calendário previstos e modalidades de acompanhamento do
desempenho devem também ser aprovados em conformidade com os procedimentos
previstos no Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
(6)              
Para a execução de instrumentos financeiros, quando
a gestão da operação é confiada a um intermediário financeiro, a decisão da
Comissão deve incluir, em especial, disposições relativas à partilha de riscos,
à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e
reutilização dos fundos e a eventuais lucros.
(7)              
O conjunto de regras e procedimentos comuns deve
ser coerente com as normas financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União
estabelecidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, a seguir
designado «Regulamento Financeiro»[4],
considerando-se que a referência a tal regulamento diz sempre respeito à sua
última versão em vigor, incluindo as regras adoptadas pela Comissão[5] para execução do Regulamento
Financeiro.
(8)              
Embora as necessidades de financiamento da
assistência externa da União estejam a aumentar, a situação económica e
orçamental da União limita os recursos disponíveis para tal assistência. Por
conseguinte, a Comissão deve procurar utilizar o mais eficazmente possível os
recursos disponíveis, recorrendo nomeadamente a instrumentos financeiros com um
efeito de alavanca. Este efeito de alavanca será aumentado se se permitir uma utilização
e reutilização dos fundos investidos e gerados pelos instrumentos financeiros.
(9)              
Os interesses financeiros da União devem ser
protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de
despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de
irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou
utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Estas
medidas devem ser aplicadas em conformidade com os acordos aplicáveis celebrados
com as organizações internacionais e os países terceiros. 
(10)          
Devem se adoptadas novas disposições relativas aos
métodos de financiamento, à protecção dos interesses financeiros da União, às
regras em matéria de nacionalidade e de origem e à avaliação dos instrumentos,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
EXECUÇÃO
Artigo 1.º
Objecto
e princípios
1.                      
O presente regulamento estabelece as regras e
condições para a concessão de assistência financeira da União a acções,
incluindo programas de acção e outras medidas, ao abrigo dos seguintes
instrumentos: Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»),
Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos («IEDDH»),
Instrumento Europeu de Vizinhança («IEV»), Instrumento de Estabilidade («IE»), Instrumento
para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear («ICSN»), Instrumento de
Assistência de Pré-Adesão («IPA») e Instrumento de Parceria» («IP»), a seguir
também referidos conjuntamente como «instrumentos» e a título individual como
«instrumento aplicável». 
2.                      
A Comissão deve assegurar que as acções sejam
executadas de acordo com os objectivos do instrumento aplicável e em
consonância com uma protecção efectiva dos interesses financeiros da União. A
assistência financeira prestada com base nos instrumentos deve ser coerente com
as regras e procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, que prevê o
quadro financeiro e jurídico de base para a sua execução.
3.                      
Na aplicação do presente regulamento, a Comissão
deve, se possível e adequado em função da natureza das acções, favorecer a
utilização dos procedimentos mais flexíveis, a fim de assegurar uma execução
eficaz e eficiente. 
Artigo 2.º
Adopção
de programas de acção, de medidas individuais e de medidas especiais
1.                      
A Comissão adopta programas de acção anuais ou
plurianuais, se necessário com base nos documentos de programação indicativa
mencionados no instrumento aplicável.
A título excepcional, nomeadamente nos casos em
que um programa de acção ainda não tenha sido adoptado, a Comissão pode, com
base nos documentos de programação indicativa, adoptar medidas individuais de
acordo com as mesmas regras e procedimentos que os programas de acção.
Em caso de necessidades, circunstâncias ou
compromissos imprevistos e devidamente justificados, a Comissão pode adoptar
medidas especiais não previstas nos documentos de programação indicativa. Podem
igualmente ser adoptadas medidas especiais para facilitar a transição da fase
de ajuda de emergência para operações de desenvolvimento a longo prazo,
nomeadamente medidas destinadas a preparar melhor as populações para crises
recorrentes.
2.                      
Os programas de acção e as medidas individuais
previstas no n.º 1, relativamente aos quais a assistência financeira da União
seja superior a 10 milhões de EUR, e as medidas especiais, relativamente às
quais a assistência financeira da União seja superior a 30 milhões de EUR devem
ser adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo
15.º, n.º 3.
O referido procedimento não é exigido para os
programas de acção e para as medidas cujo montante seja inferior aos limiares
acima mencionados, nem para alterações não substanciais a tais programas e
medidas. As alterações não substanciais consistem em adaptações técnicas, tais
como a prorrogação do prazo de execução, a reafectação de fundos no âmbito do
orçamento previsional ou o aumento ou redução do orçamento em menos de 20 % do
orçamento inicial, desde que estas alterações não afectem de forma substancial
os objectivos do programa de acção ou da medida iniciais. Nesse caso, os
programas de acção e as medidas, bem como as alterações não substanciais neles
introduzidas, devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho no
prazo de um mês a contar da sua adopção.
3.                      
No caso de imperativos de urgência devidamente
justificados, tais como situações de crise, de pós-crise e de fragilidade ou de
ameaças à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às
liberdades fundamentais, a Comissão pode adoptar actos de execução
imediatamente aplicáveis, incluindo alterações a programas de acção e medidas
existentes, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º,
n.º 4. 
4.                      
Será efectuada, a nível dos projectos, uma análise
ambiental adequada, designadamente uma análise dos impactos sobre as alterações
climáticas e a biodiversidade, que incluirá, quando aplicável, uma análise de
impacto ambiental (AIA) nos projectos sensíveis do ponto de vista ambiental, em
especial no que se refere a grandes infra-estruturas novas. Caso seja
pertinente, serão utilizadas avaliações ambientais estratégicas (AAE) na
execução dos programas sectoriais. A participação das partes interessadas nas
avaliações ambientais e o acesso do público aos resultados serão assegurados.
Artigo 3.º
Medidas
de apoio
1.                      
O financiamento da União pode cobrir as despesas
para a execução dos instrumentos e para a consecução dos seus objectivos,
incluindo apoio administrativo associado às actividades de preparação,
acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias para
essa execução, bem como as despesas a nível das delegações da União
relacionadas com apoio administrativo necessário à gestão das operações
financiadas ao abrigo dos instrumentos. 
2.                      
Desde que as actividades enumeradas nas alíneas a),
b) e c) estejam relacionadas com os objectivos gerais do instrumento aplicável
executado através da acção, o financiamento da União pode abranger
(a)         
Actividades de estudos, reuniões, informação,
sensibilização, formação e publicação e quaisquer outras despesas
administrativas ou de assistência técnica necessárias para a gestão das acções;
(b)         
Actividades de investigação e estudos sobre
questões relevantes e respectiva divulgação;
(c)         
Despesas relacionadas com acções de informação e
comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades
políticas da União. 
3.                      
Podem ser financiadas medidas de apoio fora do
âmbito dos documentos de programação indicativa. Sempre que aplicável, a
Comissão adopta medidas de apoio em conformidade com o procedimento consultivo
referido no artigo 15.º, n.º 2. 
TÍTULO
II
Disposições
sobre os métodos de financiamento
Artigo
4.º
Disposições gerais relativas ao financiamento
1.                      
A assistência financeira da União pode ser
prestada, nomeadamente, através dos seguintes tipos de financiamento previstos
pelo Regulamento Financeiro:
(a)     Subvenções; 
(b)     Contratos de prestação de serviços, de
fornecimento ou de execução de obras;
(c)     Apoio orçamental; 
(d)     Contribuições para fundos fiduciários,
criados pela Comissão;
(e)     Instrumentos financeiros, tais como
empréstimos, garantias, entradas de capitais próprios ou instrumentos
equiparáveis, investimentos ou participações e instrumentos de partilha de
riscos, eventualmente combinados com subvenções;
(f)      Tomadas de participações em instituições
financeiras internacionais, incluindo bancos de desenvolvimento regional. 
A assistência financeira da União pode igualmente
ser prestada, em conformidade com o Regulamento Financeiro, através de
contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os
instituídos ou geridos pelo Banco Europeu de Investimento, por organizações
internacionais, por Estados-Membros ou por países e regiões parceiros, a fim de
mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos
instituídos por um ou vários doadores com vista à execução conjunta de
projectos.
2.                      
Para a execução dos instrumentos financeiros
referidos na alínea e) supra, e de acordo com o artigo 18.º, n.º 4, do
Regulamento Financeiro, as receitas e os reembolsos gerados por um instrumento
financeiro serão atribuídos ao instrumento financeiro correspondente enquanto
receita interna afectada. No que diz respeito aos instrumentos financeiros
instituídos durante o Quadro Financeiro Plurianual 2007‑2013, estas
receitas e reembolsos serão atribuídos ao novo instrumento financeiro
equivalente que vigorará no período 2014-2020. 
3.                      
A assistência financeira da União é executada pela
Comissão, tal como previsto no Regulamento Financeiro, directamente pelos
serviços da Comissão, delegações da União e agências executivas, ou de forma
indirecta, através da delegação de tarefas de execução orçamental às entidades
enumeradas no Regulamento Financeiro, nomeadamente no âmbito da gestão
partilhada com os Estados-Membros. 
4.                      
Os tipos de financiamento referidos no n.º 1 e
no artigo 6.º, n.º 1, e os métodos de execução referidos no n.º 3, serão
escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objectivos específicos
das acções, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga
administrativa e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções,
deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de
custos unitários. 
5.                      
As acções financiadas ao abrigo dos instrumentos
podem ser executadas através de co-financiamento paralelo e conjunto.
Em caso de co-financiamento paralelo, uma acção é
dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é
financiada por um dos diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento de
forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.
Em caso de co-financiamento conjunto, o custo
total de uma acção é repartido entre os parceiros que asseguram o
co-financiamento, sendo os recursos agregados, de forma a que deixa de ser
possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no
âmbito da acção.
6.                      
Embora recorrendo a um dos tipos de financiamento a
que se refere o n.º 1 ou o artigo 6.º, n.º 1, a cooperação entre a União e os
seus parceiros pode assumir a forma, nomeadamente, de 
(a)         
Acordos triangulares, mediante os quais a União
coordena com países terceiros a sua assistência a uma região ou país parceiro; 
(b)         
Medidas de cooperação administrativa, tais como a
geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos
nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço
público de um Estado-Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas
de cooperação com a participação de peritos do sector público enviados pelos
Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;
(c)         
Contribuições para as despesas necessárias para
criar e gerir uma parceria entre os sectores público e privado;
(d)         
Programas de apoio à política sectorial, mediante
os quais a União presta apoio a um programa sectorial de um país parceiro;
(e)         
No caso do IPA e do IEV, contribuições para a
participação dos países nos programas e agências da União. 
Artigo 5.º
Impostos,
direitos e encargos
A assistência da União não deve gerar, nem
accionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.
Quando aplicável, devem ser negociadas
disposições adequadas com os países parceiros, a fim de isentar de impostos,
direitos aduaneiros e outras imposições fiscais as acções de execução da
assistência financeira da União. Caso contrário, esses impostos, direitos e
encargos são elegíveis, nas condições previstas no Regulamento Financeiro.
Artigo 6.º
Disposições
específicas relativas ao financiamento
1.                      
Para além dos tipos de financiamento referidos no
artigo 4.º, n.º 1, a assistência financeira da União ao abrigo dos instrumentos
a seguir enumerados pode também ser prestada em conformidade com o Regulamento
Financeiro, através dos seguintes tipos de financiamento:
(a)         
Ao abrigo do ICD e do IEV, redução da dívida no
âmbito de programas de redução da dívida acordados internacionalmente;
(b)         
Ao abrigo do ICD e do IE, em casos excepcionais,
programas sectoriais e gerais de importação, que podem assumir a forma de:
(i)         programas sectoriais de importação em
espécie;
(ii)         programas sectoriais de importação
sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações para o
sector em causa; ou
(iii)        programas gerais de importação sob a
forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais de uma
vasta gama de produtos;
(c)         
Ao abrigo do IEDDH, concessão directa de:
(i)         subvenções de reduzido valor a
defensores dos direitos humanos, para financiar acções urgentes de protecção;
(ii)         subvenções para financiar acções nas
condições mais desfavoráveis ou nas situações a que se refere o artigo 2.º, n.º
4, do IEDDH, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas
seria inadequada. Tais subvenções não podem exceder o montante de
2 000 000 de EUR e devem ter uma duração até 18 meses, que pode ser
prorrogada por mais seis meses no caso de surgirem obstáculos objectivos e
imprevisíveis à sua execução;
(iii)        subvenções a favor do 
–              
Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para
os Direitos Humanos;
–              
Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos
Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em Direitos Humanos
e Democratização e do programa de bolsas de estudo UE-ONU e respectiva rede de
universidades associadas que conferem de diplomas de pós-graduação em direitos
humanos, plenamente acessíveis a nacionais de países terceiros.
2.                      
A assistência financeira da União ao abrigo do IPA
e do IEV pode ser executada no quadro da gestão partilhada com os
Estados-Membros e da gestão indirecta no âmbito da cooperação transfronteiriça
ao abrigo do IEV, desde que as regras sectoriais específicas e complementares
exigidas pelo Regulamento Financeiro e outras disposições pertinentes sejam
incluídas num acto delegado adoptado com base no instrumento aplicável. 
3.                      
As autorizações orçamentais correspondentes a
acções ao abrigo do IPA e do IEV cuja execução se prolongue por mais de um
exercício financeiro podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de
vários anos. 
Artigo 7.º
Protecção
dos interesses financeiros da União 
1.                      
No quadro da execução das medidas financiadas ao
abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam
a protecção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas
preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a
realização de controlos eficazes e, se forem detectadas irregularidades, a
recuperação, ou, se for caso disso, nos casos em que o beneficiário é o Estado
ou uma instituição pública de um país terceiro, a restituição dos montantes
pagos indevidamente. Se for caso disso, devem igualmente ser aplicadas sanções
efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 
2.                      
A Comissão e o Tribunal de Contas dispõem de
poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de
subvenções, contratantes e subcontratantes, bem como terceiros que tenham
recebido fundos da União. 
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode
efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores
económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em
conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96[6],
a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer
outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União
Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um
contrato relativo a um financiamento concedido pela União.
Sem prejuízo do primeiro e segundo parágrafos, os
acordos com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e
decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente
regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao
OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspecções e verificações
no local.
TÍTULO
III
Regras
em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação
de contratos públicos, de concessão de subvenções e outros procedimentos de
adjudicação 
Artigo 8.º
Regras comuns
1.                      
A participação nos procedimentos de adjudicação de
contratos ou de concessão de subvenções e outros procedimentos de adjudicação
no âmbito de acções financiadas ao abrigo do presente regulamento em benefício
de terceiros deve ser aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais
de um país elegível e a todas as pessoas colectivas que se encontrem
estabelecidas nesse país, de acordo com o disposto para o instrumento aplicável
nos artigos seguintes do presente título, bem como a organizações
internacionais.
2.                      
No caso de acções co-financiadas conjuntamente com
um parceiro, executadas através de um dos organismos encarregados no âmbito da
gestão indirecta ou executadas através de um fundo fiduciário criado pela
Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, os países que são
elegíveis de acordo com as regras do referido organismo, tal como identificados
nos acordos celebrados com o organismo de co-financiamento ou de execução, ou
determinadas no acto constitutivo do fundo fiduciário, são elegíveis sem
prejuízo das disposições específicas previstas nos artigos seguintes. O
organismo de co-financiamento ou de execução deve, além disso, acordar em
aplicar as normas de elegibilidade estabelecidas no presente regulamento, tal
como especificadas nos mesmos acordos.
3.                      
No caso de acções financiadas por um dos
instrumentos e, além disso, por outro instrumento de acção externa, incluindo o
Fundo Europeu de Desenvolvimento, ou de acções de carácter global, regional ou
transfronteiriço, envolvendo igualmente países beneficiários elegíveis ao
abrigo das regras desses instrumentos, os países identificados por qualquer um
desses instrumentos podem ser considerados elegíveis para efeitos dessa acção.
4.                      
Todos os fornecimentos e bens adquiridos no âmbito
de um contrato ou em conformidade com uma convenção de subvenção financiados ao
abrigo do presente regulamento devem ser originários de um país elegível.
Podem, no entanto, ser originários de qualquer outro país, quando é permitida a
utilização do procedimento por negociação concorrencial. Para efeitos do
presente regulamento, o termo «origem» é definido na legislação relevante da
União respeitante às regras de origem para efeitos aduaneiros.
5.                      
As regras ao abrigo do presente título não se
aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo
juridicamente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso,
por um subcontratante, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas
pessoas. 
6.                      
Nos casos em que o Regulamento Financeiro
estabelece uma margem de apreciação na escolha do contratante, deve ser dada
prioridade, quando adequado, a concursos locais e regionais. 
7.                      
Em derrogação a todas as outras regras, a
elegibilidade, tal como definida no presente título, pode ser restringida no
que respeita à nacionalidade, localização ou natureza dos candidatos, quando
exigido em função da natureza e dos objectivos da acção e, se necessário, para
efeitos da sua execução efectiva. As referidas restrições podem ser aplicadas,
em especial, à participação nos procedimentos de adjudicação no caso das acções
de cooperação transfronteiriça.
8.                      
Os proponentes, requerentes e candidatos aos quais
tenham sido adjudicados contratos devem observar a legislação ambiental
aplicável, incluindo os acordos multilaterais em matéria de ambiente, bem como
as normas de trabalho fundamentais acordadas internacionalmente[7].
Artigo 9.º
ICD,
IEV, IP e ICSN
1.                      
Os proponentes, requerentes e candidatos dos
seguintes países são elegíveis para financiamento ao abrigo do ICD, do IEV, do
IP e do ICSN:
(a)         
Estados-Membros, países candidatos e potencialmente
candidatos, tal como reconhecidos pela União, e membros do Espaço Económico
Europeu; 
(b)         
Relativamente ao IEV, países parceiros abrangidos
pelo IEV e a Federação da Rússia, quando o procedimento em causa tem lugar no
contexto dos programas de cooperação multinacional e transfronteiriço em que
esse país participa;
(c)         
Países e territórios em desenvolvimento, tal como definidos
pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de
Desenvolvimento Económico («OCDE-CAD»), que não são membros do grupo G-20, e
países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão [2001/822/CE do
Conselho de 27 de Novembro de 2001[8]];

(d)         
Países em desenvolvimento, tal como definidos pelo
OCDE-CAD, que são membros do grupo G-20, e outros países e territórios, quando
são beneficiários da acção financiada pela União ao abrigo dos instrumentos
abrangidos pelo presente artigo; 
(e)         
Países relativamente aos quais é estabelecido pela
Comissão o acesso recíproco à assistência externa. O acesso recíproco pode ser
concedido, por um período limitado de, pelo menos, um ano, sempre que um país
conceda a elegibilidade, em igualdade de condições, às entidades da União e aos
países elegíveis ao abrigo dos instrumentos abrangidos pelo presente artigo. A
Comissão decide sobre o recíproco acesso e sobre a sua duração em conformidade
com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, e após consulta do país ou
países beneficiários em causa; e
(f)           
Um Estado-Membro do OCDE-CAD, no caso de contratos
executados num país menos avançado, tal como definido pelo OCDE-CAD. 
2.                      
Proponentes, requerentes e candidatos de países não
elegíveis ou bens de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela
Comissão em caso de:
(a)     Países que tenham laços económicos,
comerciais ou geográficos tradicionais com países vizinhos beneficiários;
(b)     Execução de acordos de cooperação
triangular com países terceiros; ou 
(c)     Urgência ou indisponibilidade de produtos
e serviços nos mercados dos países em causa ou outros casos devidamente
justificados em que as regras de elegibilidade impossibilitariam ou tornariam
excessivamente difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma
acção. 
3.                      
Relativamente às acções executadas em regime de
gestão partilhada, o Estado‑Membro relevante a que a Comissão delegou
tarefas de execução tem o direito de aceitar como elegíveis, em nome da
Comissão, proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis, em
conformidade com o disposto no n.º 2, ou bens de origem não elegível, em
conformidade com o artigo 8.º, n.º 4. 
Artigo 10.º
IPA
1.                      
Os proponentes, requerentes e candidatos dos
seguintes países são elegíveis para financiamento ao abrigo do IPA:
(a)         
Estados-Membros, países beneficiários abrangidos
pelo IPA, membros do Espaço Económico Europeu e países parceiros abrangidos
pelo IEV; e 
(b)         
Países doadores relativamente aos quais é
estabelecido pela Comissão o acesso recíproco à assistência externa nas
condições previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e).
2.                      
Proponentes, requerentes e candidatos de países não
elegíveis ou bens de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela
Comissão em casos devidamente justificados,
(a)         
Se as regras de elegibilidade impossibilitarem ou
tornarem excessivamente difícil a realização de uma acção devido à
indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa, ou a
extrema urgência, ou
(b)         
Para a execução de acordos de cooperação triangular
com países terceiros.
3.                      
Relativamente às acções executadas em regime de
gestão partilhada, o Estado‑Membro relevante a que a Comissão delegou
tarefas de execução tem o direito de aceitar como elegíveis, em nome da
Comissão, proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis, em
conformidade com o disposto no n.º 2, ou bens de origem não elegível, em
conformidade com o artigo 8.º, n.º 4. 
Artigo 11.º
IE e
IEDDH
1.                      
Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e
aos objectivos da acção previstas no artigo 8.º, n.º 7, a participação nos
procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções, assim
como o recrutamento de peritos, deve ser aberta sem limitações no âmbito do IE
e do IEDDH.
2.                      
Ao abrigo do IEDDH, os seguintes organismos e intervenientes
são elegíveis para financiamento em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, e o
artigo 6.º, n.º 1, alínea c):
(a)         
Organizações da sociedade civil, incluindo
organizações não governamentais sem fins lucrativos e fundações políticas
independentes, organizações de base comunitária, agências, instituições e
organizações sem fins lucrativos do sector privado e as respectivas redes a
nível local, nacional, regional e internacional;
(b)         
Agências, instituições e organizações do sector
público sem fins lucrativos e redes que operem a nível local, nacional,
regional e internacional;
(c)         
Órgãos parlamentares nacionais, regionais e
internacionais, quando tal seja necessário para alcançar os objectivos do
instrumento e a medida proposta não possa ser financiada a título de outro
instrumento de assistência externa da União;
(d)         
Organizações intergovernamentais internacionais e
regionais;
(e)         
Pessoas singulares e entidades sem personalidade
jurídica e, em casos excepcionais e devidamente justificados, outros organismos
ou intervenientes não mencionados no presente número, quando tal seja
necessário para alcançar os objectivos do instrumento.
Artigo 12.º
Avaliações
das acções
1.                      
A Comissão procede regularmente a um controlo e
reapreciação das suas acções e avaliará os resultados da execução das acções e
políticas sectoriais e a eficácia da programação, quando adequado, através de
avaliações externas independentes, a fim de verificar se os objectivos foram
atingidos e formular recomendações tendo em vista a melhoria das futuras
operações. 
2.                      
A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação. Os Estados-Membros podem
solicitar que certas avaliações sejam examinadas pelos Comités a que se refere
o artigo 15.º. Os resultados devem ser tidos em conta na concepção dos
programas e na afectação dos fundos.
3.                      
A Comissão associará na medida adequada todas as
partes interessadas à fase de avaliação da assistência da União prestada ao
abrigo do presente regulamento.
TÍTULO IV 
OUTRAS
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 13.º
Relatório
bienal
1.                      
A Comissão analisa os progressos realizados na
execução das medidas de assistência financeira adoptadas no âmbito da acção
externa e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos,
a partir de 2016, um relatório sobre a execução e os resultados e, na medida do
possível, sobre as principais consequências e impacto da assistência financeira
da União. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões.
2.                      
O relatório bienal deve conter informações
relativas ao ano anterior sobre as medidas financiadas, os resultados dos
exercícios de controlo e avaliação, a participação dos parceiros relevantes e a
execução orçamental em termos de autorizações e pagamentos. O relatório avalia
os resultados da assistência financeira da União, utilizando para o efeito, na
medida do possível, indicadores precisos e quantificáveis do seu contributo
para a realização dos objectivos dos instrumentos. 
Artigo 14.º
Despesas
no domínio da acção climática e da biodiversidade 
O financiamento atribuído no contexto dos
instrumentos fica sujeito a um sistema de acompanhamento anual baseado na
metodologia da OCDE («marcadores do Rio»), o qual é integrado na metodologia
existente de gestão do desempenho dos programas da UE para quantificar as
despesas relacionadas com a acção climática e a biodiversidade a nível dos
programas de acção e das medidas individuais e especiais referidas no artigo
2.º, n.º 1, e registadas no âmbito das avaliações e relatórios bienais. Será
efectuada uma estimativa anual da despesa global relacionada com a acção
climática e a biodiversidade com base nos documentos de programação indicativa
adoptados.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15.º
Comités
1.                      
A Comissão é assistida pelos comités criados pelos
instrumentos. 
2.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
Se for necessário obter o parecer do comité por
procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso,
dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente
assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.
3.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
Se for necessário obter o parecer do comité por
procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso,
dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente
assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.
4.                      
Sempre que seja feita referência ao presente
número, é aplicável o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjugação
com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
A decisão adoptada mantém-se em vigor durante o
período de duração do documento, programa de acção ou medida adoptado ou
alterado.
Artigo 16.º 
Reapreciação
e avaliação dos instrumentos
1.                      
Até 31 de Dezembro de 2017, a Comissão deve
elaborar um relatório sobre a realização dos objectivos de cada um dos
instrumentos, por meio de indicadores de resultados e de impacto, que
quantifiquem a eficácia da utilização dos recursos e o valor acrescentado
europeu dos instrumentos, tendo em vista uma decisão sobre a renovação,
alteração ou suspensão dos tipos de acções executadas no âmbito dos
instrumentos. O relatório examina, além disso, as possibilidades de
simplificação, a coerência interna e externa, a manutenção da pertinência de
todos os objectivos, assim como a contribuição das medidas para as prioridades
da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve
ter em conta eventuais resultados e conclusões sobre o impacto a longo prazo
dos instrumentos. 
2.                      
O referido relatório é apresentado ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, e deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas
legislativas destinadas introduzir as necessárias alterações aos instrumentos.
3.                      
Os valores dos indicadores em 1 de Janeiro de 2014
devem ser utilizados como base para a avaliação da medida em que os objectivos
foram alcançados.
4.                      
A Comissão solicitará aos países parceiros que
transmitam todos os dados e informações necessários, em consonância com os
compromissos internacionais em matéria de eficácia da ajuda, a fim de permitir
o acompanhamento e a avaliação das medidas. 
5.                      
Os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos
efeitos dos instrumentos devem ser avaliados em conformidade com as regras e
procedimentos aplicáveis na altura. 
Artigo 17.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. 
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 2014.
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Regulamento (UE) n.º 182/2011. Um observador do Banco
Europeu de Investimento pode participar nos trabalhos dos comités em relação às
questões respeitantes ao Banco, em conformidade com o regulamento interno do
comité (ver Modelo de regulamento interno dos comités, JO C 206 de 12.7.2011,
p. 11).
[2]               Tal como referido no considerando 6.
[3]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[4]               Actualmente, Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do
Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002,
p. 1).
[5]               Actualmente, Regulamento (CE, EURATOM)
n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002,
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002,
p. 1).
[6]               JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[7]               As normas de trabalho fundamentais da OIT, as convenções
em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, de eliminação
do trabalho forçado e obrigatório, de eliminação da discriminação em matéria de
emprego e profissão e de abolição do trabalho infantil.
[8]               JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.