CELEX: 51994PC0386
Language: pt
Date: 1994-09-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(94) 386 final
                                     Bruxelas, 16.09.1994
                                     94/ 0206(CNS)
                        Proposta de
                    DECISÃO PO CONSELHO
      relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a
               Comissão do Atum do Oceano Índico
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Enquanto  membro   da  FAO,   a Comunidade  participou  nos   trabalhos  que
resultaram, em Novembro de 1993, na aprovação pelo Conselho da FAO de um
acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico.
Em conformidade com as disposições do Direito do Mar, o Acordo tem por
objectivo reforçar a cooperação internacional a fim de assegurar a gestão
e a conservação do atum e espécies afins do Oceano Índico. Para o efeito,
é criada uma Comissão habilitada a tomar medidas de conservação e de gestão
dos recursos.
Atendendo ao facto de pescadores comunitários exercerem tradicionalmente as
actividades de pesca consideradas no Acordo, a Comissão propõe ao Conselho
decidir a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo que cria a Comissão do
Atum do Oceano Índico e depositar rapidamente o instrumento de adesão junto
do Director-Geral da FAO.
É conveniente especificar que o Acordo trata das questões de conservação e
de gestão das espécies que são da competência exclusiva da Comunidade em
matéria de pescas, de forma que cabe exclusivamente à Comunidade aderir ao
Acordo. Contudo, é possível a eventual adesão de determinados Estados-
membros ao Acordo, na medida em que estes Estados-membros são responsáveis
pelas relações externas de determinados territórios situados na região a que
não é não aplicável o Tratado CE.
                                       ^
 ---pagebreak---                                     PROPOSTA DE
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                         DE
              relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a
                        Comissão do Atum do Oceano Índico
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
   o seu artigo 43° lido conjuntamente com o n 9 3, primeiro parágrafo, do
   artigo 228°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu0',
   Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre
   o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a
   cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do mar;
   Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade dispõe da
   competência de adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos
  piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos externos com países
   terceiros ou organizações internacionais;
  Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou em negociações
  internacionais    que  terminaram   com   a aprovação pela    Conferência da
  Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, aquando da
  sua vigésima-sétima sessão em Novembro de 1993, de um Acordo que cria a
  Comissão do Atum do Oceano Índico;
  Considerando que este Acordo constitui um quadro útil para o reforço da
  cooperação internacional, com vista a assegurar a conservação e a utilização
  racionais do atum e espécies afins do Oceano Índico;
u
 > JO n°
 ---pagebreak--- Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca
destas espécies no Oceano Índico e que é, em consequência, do interesse da
Comunidade aderir ao referido Acordo,
DECIDE:
                                 Artigo 1°
0 Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico é aprovado em nome da
Comunidade.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                 Artigo 2°
0  Presidente  do  Conselho  designa  a pessoa  autorizada  a  depositar  o
instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e Agricultura, em conformidade com o n° 1 do
artigo 17° do Acordo.
Feito em Bruxelas, em                                      Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
                                        J
 ---pagebreak---                             ACORDO QUE CRIA A COMISSÃO
                             DO ATUM DO OCEANO INDICO
PREÂMBULO
As Partes Contratantes,
Reconhecendo que é desejável promover as utilizações pacíficas dos mares e oceanos, bem
como a utilização equitativa e eficaz e a conservação dos seus recursos biológicos;
Desejando contribuir para uma ordem económica internacional justa e equitativa, tendo
devidamente em conta os interesses e necessidades específicas dos países em desenvolvimento;
Desejando cooperar com vista a assegurar a conservação do atum e espécies afins no oceano
Indico e promover a sua utilização óptima, bem como o desenvolvimento sustentável das
pescarias;
Reconhecendo, nomeadamente, que os países em desenvolvimento da região do oceano Indico
têm um especial interesse em beneficiar equitativamente dos recursos haliêuticos;
Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aberta à assinatura
em 10 de Dezembro de 1982, e, nomeadamente, os seus artigos 56, 64 e 116 a 119;
Considerando que a conservação do atum e espécies afins, bem como a utilização sustentável
e racional dos recursos de atum no oceano Índico, seriam consideravelmente reforçadas pela
adopção de medidas, em cooperação, pelos Estados costeiros do oceano Índico e por outros
Estados cujos nacionais pescam atum e espécies afins na região;
Tendo presente a Convenção relativa à Organização Atuneira da Região Oeste do Oceano
Indico, aberta à assinatura em 19 dé Junho de 1991;
Considerando que o melhor meio de atingir os objectivos supramencionados consistiria em criar
uma comissão, nos termos do artigo XIV do Acto Constitutivo da Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e Agricultura;
Acordam no seguinte:
                                           Artigo I
                                 CRIAÇÃO DA COMISSÃO
As Partes Contratantes acordam em criar a Comissão do Atum do Oceano Índico (a seguir
denominada "Comissão") no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
Agricultura (a seguir denominada "FAO").
                                           Artigo II
                                 ZONA DE COMPETÊNCIA
A zona de competência da Comissão (a seguir denominada "Zona") inclui o oceano Indico (que,
para efeitos do presente Acordo, corresponde às zonas estatísticas 51 e 57 da FAO, conforme
indicadas no mapa do Anexo A) e os mares adjacentes a norte da convergência Antárctica, na
medida em que devem ser tomados em consideração para efeitos de conservação e de gestão
das unidades populacionais que penetram ou saem do oceano Indico nas suas migrações.
                                           Artigo III
                         ESPÉCIES E UNIDADES POPULACIONAIS
As espécies abrangidas pelo presente Acordo são as indicadas no Anexo B. A expressão
"unidades populacionais" designa as populações destas espécies que vivem na Zona, ou que
penetram ou saem da Zona nas suas migrações.
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                                          Artigo IV
                                       COMPOSIÇÃO
 1.  A Comissão está aberta aos Membros e Membros associados da FAO:
    a)      Que sejam:
           i)     Estados costeiros ou Membros associados situados inteira ou parcialmente
                  na Zona;
           ii)    Estados ou Membros associados cujos navios pescam, na Zona, unidades
                  populacionais abrangidas pelo presente Acordo; ou
           iii)   Organizações de integração económica regional de que é membro e para que
                  transferiu as suas competências nas matérias abrangidas pelo presente
                  Acordo um Estado referido em i) ou ii); e
    b)     Que adiram ao presente Acordo em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo
           XVII.
2.  A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, admitir na qualidade
    de membro todos os outros Estados não membros da FAO, mas membros da Organização
    das Nações Unidas, de uma das suas instituições especializadas ou da Agência
    Internacional da Energia Atómica, desde que esses Estados:
    a)     Sejam:
           i)     Estados costeiros situados inteira ou parcialmente na Zona; ou
           ii)    Estados cujos navios pescam, na Zona, unidades populacionais abrangidas
                  pelo presente Acordo; e
    b)     Tenham para o efeito apresentado um pedido, acompanhado de um instrumento
           oficial em que declarem aderir ao Acordo tal como em vigor no momento da
           adesão, em conformidade com o n° 2 do artigo XVII.
3.  Com vista a facilitar a realização dos objectivos do presente Acordo, os membros da
    Comissão cooperarão para incentivar qualquer Estado ou organização de integração
    económica regional, que possa pretender tomar-se membro da Comissão mas ainda não
    o seja, a aderir ao presente Acordo.
4.  Se um membro da Comissão deixar de preencher os critérios enunciados nos n°s 1 ou 2
    durante dois anos civis consecutivos, a Comissão pode, após consulta do membro em
    causa, considerar que este denunciou o Acordo, com efeitos na data dessa decisão.
5.  Para efeitos do presente Acordo, a expressão "cujos navios", aplicada a uma organização
    membro, designa os navios de um Estado-membro da referida organização.
6.  Nada no presente Acordo, nem qualquer acção ou actividade exercida nos termos do
    presente Acordo, pode ser interpretado como alterando ou afectando de qualquer modo
    a posição de qualquer Parte no presente Acordo quanto ao estatuto jurídico de qualquer
    área abrangida pelo presente Acordo.
                                                      s
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                                         Artigo V
       OBJECTIVOS, FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO
1. A Comissão deve promover a cooperação entre os seus membros com vista a assegurar,
   através de uma gestão adequada, a conservação e a utilização óptima das unidades
   populacionais abrangidas pelo presente Acordo e favorecer o desenvolvimento sustentável
   da sua exploração.
2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em
   conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes da Convenção
   das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:
   a)    Acompanhar permanentemente o estado e a evolução das unidades populacionais
         e recolher, analisar e divulgar informações de carácter científico, estatísticas das
         capturas e do esforço de pesca e outros dados úteis para a conservação e a gestão
         das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e para as pescarias
         baseadas nessas unidades populacionais;
   b)    Incentivar, recomendar e coordenar actividades de investigação e de
         desenvolvimento, relativas às unidades populacionais e às pescarias abrangidas pelo
         presente Acordo, e outras actividades que a Comissão possa considerar adequadas,
         incluindo actividades ligadas à transferência de técnicas, à formação e à
         valorização, tendo em devida conta a necessidade de assegurar a participação
         equitativa dos membros da Comissão nas pescarias, bem como os interesses e
         necessidades específicas dos membros da região que são países cm
         desenvolvimento;
   c)    Adoptar, em conformidade com o artigo IX e com base em dados científicos
         concludentes, medidas de conservação e de gestão capazes de assegurar a
         conservação das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e
         promover o objectivo da sua utilização óptima no conjunto da Zona;
   d)    Acompanhar os aspectos económicos e sociais das pescarias baseadas nas unidades
         populacionais abrangidas pelo presente Acordo, tendo nomeadamente em atenção
         os interesses dos Estados costeiros em desenvolvimento;
   e)    Examinar e aprovar o seu programa e o seu orçamento autónomo, bem como as
         contas do exercício anterior;
   f)    Transmitir ao Director-Geral da FAO (a seguir denominado "Director-Geral")
         relatórios sobre as suas actividades, programa, contas e orçamento autónomo, bem
         como sobre qualquer questão susceptível de justificar uma acção do Conselho ou
         da Conferência da FAO;
   g)    Adoptar o seu regulamento interno, o seu regulamento financeiro e outras normas
         administrativas internas que possam ser necessárias para o desempenho das suas
         funções;
   h)    Executar quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para
         atingir os objectivos acima enunciados.
3. A Comissão pode adoptar, consoante as necessidades, decisões e recomendações que
   favoreçam a realização dos objectivos do presente Acordo.
                                                     /
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                                          Artigo VI
                                 SESSÕES DA COMISSÃO
 1.  Cada membro da Comissão será representado nas sessões da Comissão por um único
     delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, peritos e assessores. Os suplentes,
     peritos e assessores podem participar nos debates da Comissão, mas não têm direito de
    voto, excepto no caso de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.
2.  Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do
    presente Acordo, as decisões e recomendações da Comissão serão adoptadas por maioria
    dos sufrágios expressos. A maioria dos membros da Comissão constituirá o quorum.
3.  A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços
    dos seus membros, o seu regulamento interno, que não deve ser incompatível com o
    presente Acordo nem com o Acto Constitutivo da FAO.
4.  O Presidente da Comissão convocará a sessão ordinária anual da Comissão.
5.  O Presidente da Comissão pode convocar sessões extraordinárias da Comissão, a pedido
    de, pelo menos, um terço dos seus membros.
6.  A Comissão elegerá o seu Presidente e, no máximo, dois Vice-Presidentes, por um
    mandato de dois anos; cada um deles pode ser reeleito, sem que, todavia, possa exercer
    essas funções durante mais de quatro anos consecutivos. Nas eleições, a Comissão
    esforçar-se-á por assegurar, da forma adequada, uma representação equitativa dos Estados
    do oceano Indico.
7.  A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois
    terços, o seu regulamento financeiro, que deve ser compatível com os princípios
    enunciados no regulamento financeiro da FAO. O regulamento financeiro e as respectivas
    alterações serão comunicados ao Comité Financeiro da FAO, que pode recusá-los, caso
    os considere incompatíveis com os princípios enunciados no regulamento financeiro da
    FAO.
8.  Com vista a assegurar uma estreita cooperação entre a Comissão e a FAO, esta última
    pode participar, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos
    subsidiários, criados em conformidade com o n° 5 do artigo XII.
                                        Artigo VII
                                     OBSERVADORES
1.  Qualquer Membro ou Membro associado da FAO, que não faça parte da Comissão, pode,
    a seu pedido, ser convidado a fazer-se representar por um observador nas sessões da
    Comissão. Pode apresentar memorandos e participar nos debates, sem direito de voto.
2.  Os Estados que, não sendo membros da Comissão nem Membros ou Membros associados
    da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer uma das suas
    instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica podem, a seu
    pedido, sob reserva do consentimento da Comissão, dado por intermédio do seu
    Presidente, e das disposições adoptadas pela Conferência da FAO relativamente à
    concessão do estatuto de observador a Estados, ser convidados a acompanhar as sessões
    da Comissão na qualidade de observador.
3.  A Comissão pode convidar organizações intergovernamentais ou, a pedido, organizações
    não governamentais com competências específicas no seu domínio de actividade a
    acompanhar uma ou outra das suas reuniões.
                                                     ?•
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                                          Artigo Vffl
                                     ADMINISTRAÇÃO
 1.  O secretário da Comissão (a seguir denominado "Secretário") será nomeado pelo
     Director-Geral com o acordo da Comissão ou, no caso de a nomeação se realizar no
     intervalo das sessões ordinárias da Comissão, com o acordo dos membros. O pessoal da
     Comissão será nomeado pelo Secretário e colocado sob a sua autoridade directa. O
     Secretário e o pessoal da Comissão terão o mesmo estatuto e as mesmas condições de
     contratação que o pessoal da FAO; serão administrativamente responsáveis perante o
    Director-Geral.
2.   Cabe ao Secretário executar as políticas e actividades da Comissão, que manterá
    informada a este respeito. Consoante as necessidades, desempenhará igualmente a função
    de Secretário dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão.
3.  As despesas da Comissão serão cobertas pelo seu orçamento autónomo, com excepção
    das relativas ao pessoal e aos meios materiais que a FAO pode colocar à disposição. As
    despesas a cargo da FAO serão fixadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado
    pelo Director-Geral e aprovado pela Conferência da FAO, em conformidade com o
     regulamento geral e com o regulamento financeiro da FAO.
4.  As despesas relativas à participação dos delegados, suplentes, peritos e assessores, na
    qualidade de representantes dos Governos, nas sessões da Comissão, das suas
    subcomissões e dos seus comités, bem como as despesas relativas à participação dos
    observadores nas sessões, serão pagas pelos respectivos Governos e organizações. As
    despesas dos peritos convidados pela Comissão, suas subcomissões ou seus comités a
    assistir às reuniões a título pessoal serão cobertas pelo orçamento da Comissão.
                                          Artigo IX
            PROCESSOS RELATIVOS ÀS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO
                                       E DE GESTÃO
1.  Sob reserva do disposto no n° 2, a Comissão pode adoptar, por maioria de dois terços dos
    seus membros presentes e votantes, medidas de conservação e de gestão vinculativas para
    os membros da Comissão, em conformidade com o presente artigo.
2.  As medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em relação às quais
    tenha sido estabelecida uma subcomissão, nos termos do n° 2 do artigo XII, serão
    adoptadas sob proposta da subcomissão competente.
3.  O Secretário informará sem demora os membros da Comissão de quaisquer medidas de
    conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.
4.  Sob reserva do disposto nos n°s 5 e 6, as medidas de conservação e de gestão adoptadas
    pela Comissão, em conformidade com o n° 1, tornam-se vinculativas para os membros
    120 dias após a data indicada na notificação do Secretário ou qualquer outra data
    indicada pela Comissão, se for caso disso.
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 5.  Qualquer membro da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo
     que a Comissão tiver fixado nos termos do n° 4, apresentar uma objecção a uma medida
     de conservação e de gestão adoptada nos termos do n° 1. Um membro da Comissão que
     tenha feito objecção a uma medida não é obrigado a aplicá-la. Qualquer outro membro
     da Comissão pode igualmente apresentar uma objecção num prazo suplementar de 60
     dias, a contar do termo do prazo de 120 dias. Um membro da Comissão pode igualmente
     retirar a sua objecção em qualquer momento; nesse caso, ficará vinculado à medida, quer
     imediatamente se esta já estiver em vigor, quer no momento da sua entrada em vigor nos
    termos do presente artigo.
6.   Se forem apresentadas objecções por mais de um terço dos membros da Comissão a uma
     medida adoptada nos termos do n° 1, os outros membros não ficarão vinculados a essa
     medida; tal não impede que estes, ou alguns deles, acordem em pô-la em vigor.
7.  O Secretário notificará todos os membros da Comissão de qualquer objecção ou retirada
    de objecção, imediatamente após recepção.
8.  A Comissão pode, por maioria simples dos seus membros presentes e votantes, adoptar
    recomendações em matéria de conservação e de gestão das unidades populacionais, com
    vista a favorecer a realização dos objectivos do presente Acordo.
                                           Artigo X
                                          EXECUÇÃO
1.  Cada membro da Comissão velará por que sejam tomadas, no âmbito da sua legislação
    nacional, as medidas, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção,
    que possam revelar-se necessárias para a produção de efeitos das disposições do presente
    Acordo e a execução das medidas de conservação e de gestão vinculativas nos termos
    do n° 1 do artigo IX.
2.  Cada membro da Comissão transmitirá um relatório anual das medidas que tenha tomado
    em conformidade com o n° 1. O relatório será enviado ao Secretário da Comissão, o mais
    tardar 60 dias antes da data da sessão ordinária seguinte da Comissão.
3.  Os membros da Comissão coperarão, no âmbito da Comissão, com vista a instituir um
    sistema adequado para acompanhar de perto a aplicação das medidas de conservação e
    de gestão adoptadas nos termos do n° 1 do artigo IX, tendo em conta os instrumentos e
    técnicas adequados e eficazes para acompanhar as actividades de pesca e reunir as
    informações requeridas para efeitos de aplicação do presente Acordo.
4.  Os membros da Comissão cooperarão para trocar informações sobre a pesca das unidades
    populacionais abrangidas pelo presente Acordo, praticada pelos nacionais de Estados ou
    de entidades não membros da Comissão.
                                           Artigo XI
                                        INFORMAÇÃO
    A pedido da Comissão, os membros da Comissão fornecer-lhe-ão os dados e informações
    estatísticas e outras informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para
    efeitos de aplicação do presente Acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma
    destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-
    á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou
    entidades não membros da Comissão.
                                                         f
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2.  Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um
    resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à
    conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e
    informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções
    administrativas.
                                        Artigo XII
                                ÓRGÃOS SUBSIDIÁRIOS
1. A Comissão criará um Comité Científico Permanente.
2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou várias
   unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo.
3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam, quer Estados
   costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais
   de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das
   referidas unidades populacionais.
4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação, no que respeita à
   gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para:
   a)     Vigiar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados
          úteis a seu respeito;
   b)     Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa;
   c)     Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais;
   d)     Comunicar à Comissão as suas conclusões;
   e)     Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções
          destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais,
          e propor medidas de conservação e de gestão;
   f)     Examinar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão.
5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de
   trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos de
   aplicação do presente Acordo.
6. A criação, pela Comissão, de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos
   pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário está
   subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado
   da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas
   correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao Director-Geral estabelecer se os
   fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas
   ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do Secretário
   ou do Director-Geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras
   dessa decisão.
7. Os órgãos subsidiários fornecerão à Comissão as informações relativas às suas
   actividades de que está possa necessitar.
                                                        y£c
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                                         Artigo XIII
                            CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS
 1.  Cada membro da Comissão compromete-se a pagar, todos os anos, uma contribuição para
     o orçamento autónomo, em conformidade com uma tabela a adoptar pela Comissão.
2.   Em cada sessão ordinária, a Comissão adoptará o seu orçamento autónomo por consenso.
     Contudo, se, após terem sido esgotadas todas as possibilidades, não puder ser
     estabelecido um consenso durante a sessão, a questão será submetida a votação e o
     orçamento será adoptado por maioria de dois terços dos seus membros.
3.   a)    O montante das contribuições de cada membro da Comissão será calculado de
           acordo com uma fórmula que a Comissão adoptará e alterará por consenso.
     b)    Para a adopção desta fórmula, será devidamente tida em conta a atribuição a cada
           membro de uma cotização de base fixa e de uma cotização variável calculada, inter
           alia, em função das quantidades totais de espécies abrangidas pelo presente Acordo
           que cada membro captura e desembarca na Zona e do seu rendimento por
           habitante.
     c)    A fórmula adoptada ou alterada pela Comissão constará do regulamento financeiro
           da Comissão.
4.   Qualquer não membro da FAO que se torne membro da Comissão deve pagar, para
     cobrir as despesas efectuadas pela FAO para as actividades da Comissão, uma
     contribuição determinada pela Comissão.
5.   As contribuições serão pagáveis em moedas livremente convertíveis, a não ser que a
     Comissão decida de outra forma de acordo com o Director-Geral.
6.   A Comissão pode igualmente aceitar doações e outras formas de assistência de
    organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer uma
    das suas funções.
7.  As contribuições, doações e outras formas de assistência recebidas serão depositadas num
    fundo de depósito gerido pelo Director-Geral, em conformidade com o regulamento
    financeiro da Organização.
8.  Um membro da Comissão atrasado no pagamento das suas contribuições financeiras à
    Comissão não tem direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao
     montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão
    pode autorizá-lo a participar na votação, se considerar que a falta de pagamento se deve
    a factores independentes da sua vontade.
                                        Artigo XIV
                                           SEDE
A Comissão fixará o local da sua sede após consulta do Director-Geral.
                                                      ^f^t
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                                           Artigo XV
            COOPERAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES
 1.    A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos, com as
       organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no
       sector das pescas, susceptíveis de contribuírem para os seus trabalhos e promoverem a
       realização dos seus objectivos, e, mais especificamente, com qualquer organização ou
       instituição intergovernamental que se ocupe do atum na Zona. A Comissão pode concluir
       acordos com estas organizações e instituições. Estes acordos terão por objectivo favorecer
       a complementaridade e, sob reserva do disposto no n° 2, evitar as duplicações e os
       conflitos entre as actividades da Comissão e as destas organizações.
2.     O presente Acordo não prejudica de modo algum os direitos e responsabilidades de
       outras organizações ou instituições intergovernamentais que se ocupem do atum ou de
       uma espécie específica de atum na Zona, nem a validade de qualquer medida adoptada
       por essas organizações ou instituições.
                                          Artigo XVI
                           DIREITOS DOS ESTADOS COSTEIROS
O presente Acordo não prejudica os direitos soberanos de um Estado costeiro em conformidade
com o direito internacional do mar, no que respeita à exploração e ao aproveitamento bem
como à conservação e à gestão dos recursos biológicos, incluindo as espécies de grandes
migradores, numa zona de uma extensão máxima de 200 milhas marinhas sob sua jurisdição
nacional.
                                          Artigo XVII
                                           ADESÃO
1.     A adesão ao presente Acordo de qualquer Membro ou Membro associado da FAO
       efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral.
2.     A adesão ao presente Acordo dos Estados referidos do n° 2 do artigo IV efectuar-se-á
       através do depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral. A adesão
       produzirá efeitos na data em que a Comissão aprovar o pedido de admissão.
3.     O Director-Geral informará todos os membros da Comissão, todos os Membros da FAO
       e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de todas as adesões que tiverem
       produzido efeitos.
                                         Artigo XVIII
                                    ENTRADA EM VIGOR
O presente acordo entrará em vigor na data de recepção do décimo instrumento de adesão pelo
Director-Geral. Em relação a qualquer Membro ou Membro associado da FAO ou Estado
mencionado no n° 2 do artigo IV que deposite posteriormente um instrumento de adesão,
entrará em vigor na data em que essa adesão produzir efeito ou se tornar efectiva em
conformidade com o artigo XVII.
                                                         s(L
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                                          Artigo XIX
                                         RESERVAS
       A adesão ao presente Acordo pode estar sujeita a reservas, em conformidade com as
normas gerais do direito internacional público, tais como enunciadas na Convenção de Viena
sobre Direito dos Tratados (Parte II, Secção 2), adoptada em 1969.
                                          Artigo XX
                                          EMENDAS
 1.   O presente Acordo pode ser emendado por maioria de três quartos dos membros da
      Comissão.
2.    Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo
      Director-Geral. As primeiras devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão e ao
      Director-Geral e as segundas ao Presidente da Comissão, o mais tardar 120 dias antes da
      abertura da sessão da Comissão em que devam ser examinadas. O Director-Geral
      informará imediatamente todos os membros da Comissão de qualquer proposta de
      emenda.
3.    Qualquer emenda do presente Acordo será transmitida ao Conselho da FAO, que pode
      recusá-la, caso seja manifestamente incompatível com os objectivos e finalidades da FAO
      ou com as disposições do Acto Constitutivo da FAO.
4.    As emendas que não impliquem novas obrigações para os membros da Comissão entrarão
      em vigor, para todos os membros, na data da sua aprovação pela Comissão, sob reserva
      do disposto no n° 3.
5.    As emendas que impliquem novas obrigações para os membros da Comissão, após serem
      adoptadas pela Comissão e sob reserva do disposto no n° 3, só entrarão em vigor, para
      cada membro, a contar da sua aceitação por este. Os instrumentos de aceitação das
      emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do Director-Geral. O
      Director-Geral informará desta aceitação todos os membros da Comissão e o Secretário-
      Geral da Organização das Nações Unidas. Os direitos e obrigações dos membros da
      Comissão que não aceitem uma emenda que implique novas obrigações continuarão a ser
      regidos pelas disposições do Acordo em vigor antes da emenda.
6.    Podem ser adoptadas, por maioria de dois terços dos membros da Comissão, emendas aos
      anexos do presente Acordo. As emendas entrarão em vigor na data da sua aprovação pela
      Comissão.
7.    O Director-Geral informará todos os membros da Comissão, todos os Membros e
      Membros associados da FAO e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
      da entrada em vigor das emendas.
                                         Artigo XXI
                                         DENÚNCIA
1.    Qualquer membro da Comissão pode, após um período de dois anos a contar da data em
      que o presente Acordo tenha entrado em vigor para esse membro, denunciar o presente
      Acordo mediante notificação escrita ao Director-Geral, que informará imediatamente da
      denúncia todos os membros da Comissão, os Membros e Membros associados da FAO
      e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos
      no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação pelo Director-Geral.
                                                        St2>
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 2.     Um membro da Comissão pode notificar a denúncia por um ou vários territórios cujas
        relações internacionais sejam da sua competência. Sempre que um membro notificar a
        sua própria denúncia, indicará o ou os territórios a que a mesma se aplica. Na falta de
        tal indicação, considerar-se-á que a denúncia se aplica a todos os territórios cujas
        relações internacionais sejam da competência do membro da Comissão em causa, com
        excepção dos territórios que pertençam a um Membro associado que seja membro da
        Comissão.
3.      Qualquer membro da Comissão que notifique a sua retirada da FAO é considerado como
        tendo simultaneamente denunciado o presente Acordo, aplicando-se tal denúncia a todos
        os territórios cujas relações internacionais sejam da competência do membro da
        Comissão, com execepção dos territórios que pertençam a um Membro associado que seja
        membro da Comissão.
4.      A denúncia pode igualmente efectuar-se em conformidade com o disposto no n° 4 do
        artigo IV.
                                           Artigo XXII
                                    EXTINÇÃO DO ACORDO
O presente Acordo termina automaticamente no momento em que, na sequência de denúncias,
o número dos membros da Comissão desça abaixo de dez, a não ser que os restantes membros
da Comissão decidam de outro modo por unanimidade.
                                           Artigo XXIII
            INTERPRETAÇÃO DO ACORDO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, se não for
resolvida pela Comissão, será submetida a um processo de conciliação por ela adoptado. Os
resultados de tal processo, sem carácter vinculativo, constituirão a base de um reexame pelas
partes interessadas da questão que está na origem da controvérsia. Se desse processo não
resultar a solução da controvérsia, esta pode ser submetida ao Tribunal Internacional de Justiça,
em conformidade com o estatuto desse Tribunal, a não ser que as Partes em causa acordem
numa outra forma de solução.
                                          Artigo XXIV
                                         DEPOSITÁRIO
O Director-Geral da FAO é o depositário do presente Acordo. O depositário:
a)     Enviará cópias autenticadas do presente Acordo a cada Membro e Membro associado da
       FAO e aos Estados não membros que possam tomar-se Partes no Acordo;
b)     Tomará disposições para o registo do presente Acordo, imediatamente após a sua entrada
       em vigor, junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade
       com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas;
c)     Informará cada Membro e Membro associado da FAO que tiver aderido ao Acordo e
       qualquer Estado não membro admitido na qualidade de membro da Comissão:
       i)     Dos pedidos de admissão na qualidade de membro da Comissão, apresentados por
              Estados não membros da FAO, e
                                                          ^
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   ii)   Das propostas de emenda do presente Aacordo ou dos seus anexos;
d) Informará cada Membro e Membro associado da FAO e os Estados não membros da
   FAO que possam tornar-se Partes no presente Acordo:
   i)    Do depósito de instrumentos de adesão, em conformidade com o artigo XVII,
   ii)   Da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo
         XVIII,
   iii)  Das reservas às disposições do presente Acordo, em conformidade com o artigo
         XIX,
   iv)   Da adopção de emendas ao presente Acordo, em conformidade com o artigo XX,
   v)    Das denúncias do presente Acordo, em conformidade com o artigo XXI, e
   vi)   Da extinção do presente Acordo, em conformidade com o artigo XXII.
                                                   y<
 ---pagebreak---                  ANEXO A
Zonas de pesca da FAO na região indo-pacíftca
                              ^f6
 ---pagebreak---                                                                                                                 ANEXO B
                                                                                                                         \.$$i
              Inglês                             Francês                    Espanhol
        (Terminologia FAO)                                                                          Nome
                                          (Terminologia FAO)       (Terminologia FAO)
                                                                                                      científico
  1.   Yellowfín tuna.                          Albacore                   Rabil            Thunnus àlbarcares
  2.   Skipjack luna                              Listão                  Listado           Katsuwonus pelamis
 3.    Bigeye tuna                            Thon obèse                  Patudo               Thunnus obesus
 4.   Albacore                          '       Germon                 Atún/ bianco-          Thunnus alafunga
 5.   Southern bluefin tuna                Thon rouge du sud           Attín del sur          Thunnus maccoyii          •••'.' •">•*?§»
 6.    Longtail tuna                         Thon mignon               Atún tongol             Thunnus tonggot
 7.   Kawakawa                             Thonine orientale         Bacoreta oriental        Euthynnus qfflnis
 8.   Frigate tuna                               Auxide-                  Mclva                 Auxis (hazard
 9.   Buljet tuna                                Bonite            Melva (-Melvera)             Auxis rochei
 10.  Narrow-barred Spanish mackerel      Thazard rayé (Indo-   - Carite estriado (Indo-       Scomberomorus
                                               Pacifique)                Pacffico)               commersorv
 11.  Indo-Pacific king mackerel       Thazard ponctué (Indo-     Carite (Indo-Pacífico) Scomberomorus, gutiatus
                                               Pacifique)
12.  Indo-Pacific blue marlin             Thazarcf bleu (Indo-     .Aguja azul (rndo-         Makaira matara
                                               Pacifique)                Pacífico)
13»  Black marlin                            Makaire noir              Aguja negra             M a kaira indica
14.  Striped marlin                         . Marlin rayé             Marlín rayado          Tetrapturus audax
15.  Indo-Pacific sail.fish            Voilier (Indo-Pacifique) Pez vela (Índo-Pacífico)  Istiophorus plarypterus
16.  Swordfish                       |          Espadon                Pez espada              Xiphias g l adi us
 ---pagebreak---                                                                   BSN 0257-9553
                                                           COM(94) 386 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                     11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-403-PT-C
                                                          ISBN 92-77-80535-8
Serviço das Publicações Oficiais das Coummdades Europeias
1^2985 Luxemburgo
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