CELEX: 32019R1983
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1983 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante à redistribuição da ajuda da União

29.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/82
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1983 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante à redistribuição da ajuda da União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2) estabelece, inter alia, as normas aplicáveis à redistribuição da ajuda da União que não tenha sido objeto de qualquer pedido pelos Estados-Membros participantes no regime de distribuição de produtos nas escolas e que tenham notificado a sua intenção de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa. O montante da dotação indicativa que pode ser reafetada a outro Estado-Membro deve basear-se no nível de utilização, por esse Estado-Membro, da dotação definitiva da ajuda da União no ano letivo anterior. À luz da experiência adquirida com o regime de distribuição de produtos nas escolas, revela-se necessário clarificar as regras de cálculo dos montantes da dotação indicativa a redistribuir. Para que a base da redistribuição da ajuda da União esteja o mais atualizada possível, o cálculo das despesas deve ter em conta as declarações apresentadas pelos Estados-Membros até 31 de dezembro.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «3.   O montante da dotação indicativa que pode ser reafetada a outro Estado-Membro nos termos do n.o 1 deve basear-se no nível de utilização, por esse Estado-Membro, da dotação definitiva da ajuda concedida pela União no ano letivo anterior no âmbito do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas e do regime de distribuição de leite nas escolas, respetivamente. Tendo em conta as declarações enviadas à Comissão, relativas às despesas efetuadas até 31 de dezembro do ano anterior à apresentação do pedido de ajuda da União, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (*1), o montante da dotação definitiva é calculado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se a utilização da dotação definitiva for igual ou inferior a 50 %, não será concedida qualquer dotação adicional;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se a utilização da dotação definitiva for superior a 50 %, mas igual ou inferior a 75 %, a dotação adicional máxima é limitada a 50 % da dotação indicativa;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Se a utilização da dotação definitiva for superior a 75 %, a dotação adicional máxima não tem limite máximo.
                           
                        O cálculo descrito no primeiro parágrafo não se aplica aos Estados-Membros que participem pela primeira vez nos regimes de distribuição de produtos nas escolas, ou numa das suas componentes, nos dois primeiros anos de execução.
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).