CELEX: 62019CA0651
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo C-651/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional — Prazo de recurso — Modalidades de notificação»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      (Processo C-651/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional - Prazo de recurso - Modalidades de notificação»)
      (2020/C 378/18)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JP
      
         Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      
         Dispositivo
      
      O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que submete o recurso de uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional a um prazo de caducidade de dez dias, incluindo feriados e outros dias não úteis, a contar da notificação de tal decisão, mesmo quando, na falta de escolha de domicílio nesse Estado-Membro pelo requerente em causa, tal notificação é efetuada na sede da autoridade nacional competente para apreciar esses pedidos, desde que, em primeiro lugar, esses requerentes sejam informados de que, se não tiverem escolhido domicílio para efeitos de notificação da decisão sobre o seu pedido, se considera que escolheram como domicílio para esse fim a sede dessa autoridade nacional; em segundo lugar, as condições de acesso dos referidos requerentes a essa sede não dificultem excessivamente a receção por estes últimos das decisões que lhes dizem respeito; em terceiro lugar, o acesso efetivo às garantias processuais reconhecidas aos requerentes de proteção internacional pelo direito da União lhes seja assegurado, dentro desse prazo; e, em quarto lugar, o princípio da equivalência seja respeitado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a regulamentação nacional em causa no processo principal cumpre estes requisitos.
      
         (1)  JO C 372, de 4.11.2019.