CELEX: 32016R2363
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2363 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

22.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/20
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2363 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 16 de dezembro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar 7 entidades da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         
            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
   
      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:
      
         
                     «63.
                  
                  
                     IRAQUIANO NATIONAL OIL COMPANY (INOC), incluindo as suas subsidiárias e empresas associadas: CENTRAL PETROLEUM ESTABLISHMENT; NORTHERN PETROLEUM ORGANIZATION; SOUTHERN PETROLEUM ORGANIZATION; STATE ESTABLISHMENT FOR EXPLORATION OF OIL AND GAS; GAS AND STATE ESTABLISHMENT OF OIL TANKERS. Endereços: a) Jumhuriya Street, Khullani Square, P.O. Box, 476, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 1, Kirkuk, Iraq; c) P.O. Box 240, Basrah, Iraq.»
                  
               
      
         
                     «80.
                  
                  
                     MINISTRY OF OIL [IRAQUE]. Endereço: P.O. Box 6178, Bagdade, Iraque»
                  
               
      
         
                     «101.
                  
                  
                     NORTH REFINERIES COMPANY. Endereço: Baiji, Iraque.»
                  
               
      
         
                     «119.
                  
                  
                     STATE COMPANY FOR OIL PROJECTS (alias STATE ORGANIZATION FOR OIL PROJECTS). Endereços: a) Ministry of Oil Complex, Port Said St., P.O. Box 198, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 198, Sadoon St., Bagdade, Iraque.»
                  
               
      
         
                     «159.
                  
                  
                     STATE ESTABLISHMENT FOR OIL REFINING AND GAS PROCESSING. Endereço: P.O. Box 3069, Sa'doon St., Bagdade, Iraque.»
                  
               
      
         
                     «160.
                  
                  
                     STATE ESTABLISHMENT FOR OIL TRAINING. Endereço: P.O. Box, 6073, Al-Mansoor, Bagdade, Iraque.»
                  
               
      
         
                     «186.
                  
                  
                     STATE ORGANIZATION FOR OIL PRODUCTS AND GAS DISTRIBUTION (alias STATE ORGANIZATION FOR DISTRIBUTION OF OIL PRODUCTS AND GAS). Endereço: Khayam Cinema St., Southgate, P.O. Box 302, Bagdade, Iraque.»