CELEX: 31987R3011
Language: pt
Date: 1987-10-08
Title: Regulamento (CEE) nº 3011/87 da Comissão, de 7 de Outubro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 285/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 , 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3011/87 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Outubro de 1987
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                     direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                         Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                  O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­             para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n ?
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 271 5/87 ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                 O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
indicadas no Regulamento (CEE) n ? 2569/87 nos dados                  de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 7 de Outubro de 1987, que fixa o direito nivelador a
                                                   importação para o melaço
                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                       N ? da
                                                                                                        Montante
                       pauta                          Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                        nivelador
                      comum
                  17.03              Melaço, mesmo descorado                                               1,12
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L  243 de 27. 8 . 1987, p. 48.
(4) JO n? L  260 de 10 . 9 . 1987, p. 21