CELEX: C2001/173/43
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processos C-138/01 e C-139/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster Gerichtshof, da República Austríaca, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rundfunk

16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 173/25
            outros, os resı́duos resultantes da prospecção, da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            extracção, e do armazenamento de recursos mine-            do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de
            rais, ou é possı́vel que uma legislação nacional, no       2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por
            caso presente, as disposições da Lei das minas em           um lado, e Secretary of State for Employment, por outro
            vigor e do Decreto dos resı́duos da Finlândia, sejam
            «outra legislação» na acepção da Directiva relativa
                                                                                               (Processo C-137/01)
            aos resı́duos?
      b)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir                               (2001/C 173/42)
            também a uma legislação nacional, essa expressão
            refere-se a uma legislação nacional em vigor à data
            da adopção da Directiva (91/156/CEE) relativa aos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            resı́duos, ou também a uma legislação nacional             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
            adoptada depois da referida Directiva?                      Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no
                                                                        processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e
      c)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir      Secretary of State for Employment, por outro, que deu entrada
            também a uma legislação nacional, as normas de             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2001.
            carácter consuetudinário relativas à protecção do        O Employment Tribunal (Leeds) solicita ao Tribunal de Justiça
            meio ambiente da Comunidade Europeia ou os                  que se pronuncie sobre a seguinte questão:
            princı́pios gerais da Directiva relativa aos resı́duos,
            impõem obrigações às legislações nacionais quanto        «Os requisitos da Directiva 80/987 (1) são plenamente satisfei-
            ao nı́vel de protecção do meio ambiente, como              tos por disposições do direito nacional que podem conduzir a
            condição para a não aplicação das disposições da        que o pagamento do subsı́dio de férias reclamado à instituição
            Directiva relativa aos resı́duos? Quais poderiam ser        de garantia não seja possı́vel devido a um atraso imprevisto no
            essas obrigações?                                          que toca à declaração de insolvência do empregador, atraso
                                                                        este causado pelo empregador?»
(1) JO L 194, p. 39, de 25.7.1975; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32, de 26.3.1991.
                                                                        (1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                            de insolvência do empregador (JO L 283, de 28.10.1980, p. 23;
                                                                            EE 05 F p. 219).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no
processo Condominio «Facchini Orsini» contra Kone
                          Ascensori SpA
                       (Processo C-129/01)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
                         (2001/C 173/41)                                do Oberster Gerichtshof, da República Austrı́aca, de 28 de
                                                                        Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa
                                                                        Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               Lauermann contra Österreichischer Rundfunk
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo
Condominio «Facchini Orsini» contra Kone Ascensori SpA,                                 (Processos C-138/01 e C-139/01)
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
Março de 2001. O Tribunale di Bologna solicita ao Tribunal
                                                                                                 (2001/C 173/43)
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«Para efeitos da aplicação das disposições contidas na Directiva      Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às           des Europeias, em 27 de Março de 2001, um pedido de
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-            decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster
dores, publicada no JO L 95, o condomı́nio dos prédios                  Gerichtshof, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001,
referido pelos artigos 1117.o-1139.o do Código Civil pode              nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer
ser considerado consumidor se os condóminos são pessoas               Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rund-
singulares que actuam com fins que não pertencem ao âmbito             funk. O Oberster Gerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que
da sua actividade profissional?»                                        se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    Devem as normas de direito comunitário, em especial as
(1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
                                                                              relativas à protecção de dados [artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o e
                                                                              22.o da Directiva 95/46/CE (1), em conjugação com o
                                                                              artigo 6.o do Tratado UE (ex-artigo F) e o artigo 8.o da
 ---pagebreak--- C 173/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.6.2001
      CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem)]                      b)    no caso de empresas declaradas numa situação de
      ser interpretadas no sentido de se oporem a uma regula-                      «crise patrimonial», não prevêem a transferência do
      mentação nacional que obriga um organismo público de                       pessoal e das dı́vidas resultantes de um contrato ou
      radiodifusão enquanto sujeito de direito a comunicar                        de uma relação laboral do cedente ao cessionário,
      dados relativos às retribuições e que obriga um organismo
      estatal a recolher e transmitir estes dados com o objectivo            não cumpriu as obrigações que resultam da Directiva
      de publicar os nomes e as retribuições dos trabalhadores              77/187/CEE (1) do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
      de um organismo público de radiodifusão?                             relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
2.    Caso o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   trabalhadores em caso de transferência de empresas,
      responda afirmativamente à questão anterior, aquelas                  estabelecimentos ou partes de estabelecimentos e, em
      normas, que se opõem a uma regulamentação nacional                   especial, os artigos 3.o e 4.o desta;
      com o conteúdo atrás descrito, são directamente aplicá-
      veis no sentido de poderem ser invocadas pelo organismo          —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      obrigado a comunicar os dados a fim de impedir a
      aplicação das normas nacionais com aquelas incompatı́-
      veis e consequentemente, o referido organismo não               Fundamentos e principais argumentos
      pode invocar uma obrigação imposta pela lei contra os
      trabalhadores lesados pela publicação dos dados?
                                                                       O artigo 47.o, n.o 5 e 6 da Lei n.o 428/90 prevê a inaplicabili-
                                                                       dade das regras contidas na Directiva 77/187 quando concor-
                                                                       ram as circunstâncias seguintes:
(1) JO L 281, p. 31.
                                                                       a)    a empresa interessada encontra-se numa das seguintes
                                                                             situações:
                                                                             —     empresa ou unidade de produção na qual o Comité
                                                                                   Interministerial para a Polı́tica Industrial (CIPI) tenha
                                                                                   declarado o estado de crise patrimonial na acepção
                                                                                   do Lei n.o 675/77;
                                                                             —     empresa declarada em estado de falência;
Acção intentada em 29 de Março de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                     —     empresa que tenha sido objecto de uma concordata
                                                                                   homologada que consiste na cessão de bens;
                      (Processo C-145/01)
                                                                             —     empresa cuja liquidação coercitiva administrativa se
                                                                                   tenha tornado pública;
                         (2001/C 173/44)
                                                                             —     empresa sujeita ao procedimento de administração
Deu entrada em 29 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça                          extraordinária;
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           b)    se tenha chegado a acordo entre os representantes dos
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                      trabalhadores e a entidade patronal, relativamente às
                                                                             alterações das condições de trabalho ou a uma manu-
                                                                             tenção parcial do trabalho.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       A Comissão considera que a República Italiana excluiu legiti-
                                                                       mamente as empresas declaradas em estado de falência e as
—     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor o         sujeitas a uma intervenção coercitiva da Administração da
      disposto nos artigos 47, n.o 5 e 6, da Lei n.o 428, de           aplicação das disposições da Directiva 77/187. Ao invés, as
      29 de Dezembro de 1990, e na medida em que tais                  excepções respeitantes à concordata com os credores, à
      disposições:                                                    administração extraordinária e à declaração do estado de
                                                                       crise patrimonial parecem contradizer claramente o direito
                                                                       comunitário e as orientações do Tribunal de Justiça.
      a)    permitem a não aplicação da transferência automá-
            tica de todos os contratos ou relações de trabalho
            do cedente ao cessionário, naquelas empresas              No que concerne ao caso das empresas objecto de uma
            objecto de uma concordata homologada que con-              concordata homologada consistindo na cessão de bens ou que
            siste na cessão de bens e, nas empresas sujeitas          estejam sujeitas ao procedimento de administração extraordi-
            ao procedimento da administração extraordinária,         nária, a Directiva 77/187 não permite que sejam excluı́das da
            quando as próprias empresas continuam a sua               plena eficácia das suas disposições, não obstante a posição
            actividade depois da transferência;                        contrária das autoridades italianas.