CELEX: 31999R1371
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1371/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n° 762/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras

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31999R1371

Regulamento (CE) n° 1371/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n° 762/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras  

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1999 p. 0044 - 0045

REGULAMENTO (CE) N.o 1371/1999 DA COMISSÃOde 25 de Junho de 1999que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 762/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terrasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 762/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1981/98(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 no que respeita à retirada de terras e prevê que as áreas retiradas devem permanecê-lo pelo menos até 31 de Agosto e não devem ser objecto, salvo disposições em contrário, de produção agrícola ou de utilização lucrativa;(2) Considerando que, em Maio de 1999, algumas regiões da Comunidade foram atingidas por inundações excepcionais; que esta situação dificulta o apascentamento do gado nos locais habituais; que é, pois, desejável encontrar alternativas temporárias para o alojamento e a alimentação do gado; que a utilização de terras retiradas no âmbito do regime das culturas arvenses poderá aliviar a situação; que, não obstante, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização de tais terras;(3) Considerando que é, pois, necessário estabelecer uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 762/94;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 1999/2000 e em derrogação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 762/94, as terras declaradas retiradas podem ser utilizadas para o alojamento e a alimentação do gado, de 15 de Maio a 15 de Julho de 1999, nas regiões indicadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oOs Estados-Membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito do carácter não lucrativo da colocação à disposição, dos criadores das regiões indicadas, das terras retiradas que venham a ser utilizadas como pastagens.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 15 de Maio de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.(3) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.(4) JO L 256 de 18.9.1998, p. 8.ANEXO1. ALEMANHAHessen- Landkreise Gross Gerau, BergstrasseRheinland-Pfalz- Landkreise: Alzey-Worms, Ludwigshafen, Germersheim- Kreisfreie Städte: Worms, Frankenthal (Pfalz), Ludwigshafen a.R., SpeyerBaden-WürttembergRegierungsbezirk Karlsruhe- Landkreise: Karlsruhe, Rastatt; Rhein-Necka-KreisRegierungsbezirk Freiburg- Ortenaukreis, Landkreise Emmendingen, KonstanzRegierungsbezirk Tübingen- Landkreis Ravensburg, Bodensee-KreisBayernRegierungsbezirk Schwaben- Landkreise: Donau-Ries, Dillingen a.d. Donau, Aichach-Friedberg, Günzburg, Augsburg, Neu-Ulm, Unterallgäu, Ostallgäu, Oberallgäu, Lindau/B.Regierungsbezirk Oberbayern- Landkreise: Eichstätt, Neuburg-Schrobenhausen, Pfaffenhofen, Freising, Dachau, Erding, Mühldorf a. Inn, Fürstenfeldbruck, Starnberg, München, Ebersberg, Rosenheim, Miesbach, Bad Tölz-Wolfratshausen, Landsberg a. Lech, Weilheim-Schongau, Garmisch-PartenkirchenRegierungsbezirk Niederbayern- Landkreise: Straubing-Bogen, Deggendorf, Dingolfing-Landau, Landshut, Kehlheim, Passau, Rottal-InnRegierungsbezirk Oberpfalz- Landkreis Regensburg2. ÁUSTRIABurgenland- Oberwart, GüssingNiederösterreich- Amstetten, Melk, Krems Stadt, Krems Land, St Pölten Land, Tulln, Korneuburg, Wien-Umgebung, Gänserndorf, Bruck/LeithaOberösterreich- Perg, EferdingSteiermark- FeldbachTirol- ImstVorarlberg- Gesamtes Bundesland