CELEX: 32012R0233
Language: pt
Date: 2012-03-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aprovação do programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico na Dinamarca  Texto relevante para efeitos do EEE

17.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 233/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de março de 2012
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aprovação do programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico na Dinamarca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o anexo VIII, capítulo A, secção I, alínea b), subalínea iii),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais. O mesmo diploma determina a aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios em si estabelecidos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (2) aprovou, nomeadamente, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca e estabeleceu garantias adicionais relativas às explorações e restrições oficiais de deslocação, sob determinadas condições, para ovinos e caprinos.
            
         
               (3)
            
            
               Em 25 de novembro de 2011, a Dinamarca apresentou à Comissão para aprovação um programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico que está em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Desde 2003, todos os ovinos e caprinos mortos com mais de 18 meses de idade foram analisados para deteção do tremor epizoótico, na Dinamarca, não tendo sido detetado qualquer caso de tremor epizoótico clássico. O objetivo da alteração do programa nacional da Dinamarca de luta contra o tremor epizoótico é, por conseguinte, reduzir o número de testes realizados anualmente, passando dos atuais testes exaustivos a todos os ovinos e caprinos mortos com mais de 18 meses para o mínimo necessário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a atual situação epidemiológica favorável na Dinamarca, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico para esse Estado-Membro deve ser aprovado.
            
         
               (5)
            
            
               O programa nacional de luta contra o tremor epizoótico não terá impacto sobre o comércio, dado que as garantias adicionais e as restrições oficiais de deslocação previstas no Regulamento (CE) n.o 546/2006 permanecem inalteradas. O presente regulamento deve, pois, ser aplicado sem demora.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico apresentado pela Dinamarca à Comissão em 25 de novembro de 2011 é aprovado.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.