CELEX: 32000R0175
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 175/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China e vendidas para exportação para a Comunidade por certos produtores-exportadores e que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97

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32000R0175

Regulamento (CE) n.o 175/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China e vendidas para exportação para a Comunidade por certos produtores-exportadores e que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/2000 p. 0025 - 0028

REGULAMENTO (CE) N.o 175/2000 DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China e vendidas para exportação para a Comunidade por certos produtores-exportadores e que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1567/97(2) (a seguir denominado "regulamento definitivo"), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 38 % sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (a seguir denominada "RPC"), com excepção das importações efectuadas por diversos produtores-exportadores em relação aos quais instituiu taxas de direito individuais.B. PROCESSO ACTUAL(2) Posteriormente, a Comissão recebeu cinco pedidos para realizar um reexame, relativo aos "novos exportadores", do regulamento definitivo nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir denominado "regulamento de base"). Estes pedidos foram apresentados pela Gainth Industrial Ltd, pela Macia Company Ltd, pela Yen Sheng Factory Ltd, pela Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd e pela Panyu Simone Handbag Ltd (a seguir denominadas "requerentes"). As requerentes declararam preencher as condições para beneficiar de um tratamento individual, não estarem ligadas a nenhum dos produtores-exportadores sujeitos às medidas em vigor no que se refere ao produto em questão, não terem exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, a saber, o período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 31 de Março de 1996 (a seguir denominado "período do inquérito inicial"), mas terem exportado posteriormente o produto em questão para a Comunidade.(3) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelas requerentes, tendo-os considerado suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após consulta ao Comité Consultivo e após ter concedido à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão iniciou, através do Regulamento (CE) n.o 152/1999(3), um reexame do regulamento definitivo no que se refere às cinco requerentes em questão, tendo dado início ao inquérito.O regulamento que deu início ao reexame revogou igualmente o direito anti-dumping instituído pelo regulamento definitivo relativamente às importações dos produtos em causa quando produzidos e exportados para a Comunidade pelas requerentes, e instruiu as autoridades aduaneiras, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, para tomarem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo de tais importações.(4) O produto objecto de reexame era o mesmo produto que o enunciado no n.o 2 do artigo 1.o do regulamento definitivo, a saber, bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuem pegas, com a superfície exterior de couro natural reconstituído ou de couro envernizado, concebidas essencialmente para conter pequenos objectos de uso pessoal tais como chaves, porta-moedas, maquilhagem, cigarros, independentemente do seu tamanho e forma.(5) A Comissão notificou oficialmente as autoridades do país exportador, tendo ainda concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de requererem uma audição.(6) A Comissão enviou questionários às cinco requerentes, que apresentaram todas resposta. Duas das requerentes solicitaram ainda estatuto de economia de mercado.(7) No decurso do inquérito, a Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd retirou o seu pedido de reexame "novo exportador". Por conseguinte, na sequência das verificações efectuadas no local relativas ao estatuto de economia de mercado, não foram efectuadas quaisquer outras verificações nas instalações da empresa relativas ao estatuto de "novo exportador" e aos preços de exportação.(8) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo igualmente efectuado verificações no local relativamente às seguintes empresas:- Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd, Dongguan e Beijing, RPC,- York Star Co. Ltd, Hong Kong (relativamente à Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd),- Dongguan Hsin Wan Foreign Trade Development Co., Dongguan, RPC (relativamente à Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd),- Panyu Simone Handbag Ltd, Guangzhou, RPC,- Simone Accessories Collection Ltd., Kyungki-do, República da Coreia (relativamente à Panyu Simone Handbag Limited),- Gainth Industrial Ltd, Hong Kong,- Macia Company Ltd, Hong Kong, e Yen Sheng Factory Ltd, Hong Kong (uma vez que estas duas requerentes são empresas ligadas, os respectivos pedidos foram tratados conjuntamente).(9) O inquérito do presente reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Dezembro de 1998 (a seguir denominado "período de inquérito actual").C. ESTATUTO DE "NOVO EXPORTADOR"(10) Foi analisada a questão de saber se os requerentes preenchiam os critérios que lhes permitissem beneficiar de tratamento individual, se estavam ligados a algum dos produtores-exportadores sujeitos às medidas em vigor no que se refere ao produto em questão, se não tinham exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito inicial e se tinham exportado o produto em questão para a Comunidade após esse período. As conclusões no que se refere aos diversos requerentes foram as seguintes:1. Gainth Industrial Ltd(11) Esta empresa alegou inicialmente haver exportado 6400 unidades do produto em questão para a Comunidade após o período de inquérito inicial. Contudo, após verificação, concluiu-se que este número não estava correcto. A requerente admitiu a inexactidão dos dados inicialmente comunicados e declarou terem sido exportadas para a Comunidade 86 unidades do produto em questão. Estas 86 unidades referem-se a um único modelo.(12) Das informações apresentadas pela requerente e verificadas no local, foi possível concluir que o modelo em questão consiste numa mala para documentos, ou pasta, e não numa bolsa. De facto, o modelo em questão faz parte de uma colecção composta exclusivamente por pastas de couro. Da factura relevante constava "pasta para documentos em couro" e o importador declarou o modelo em questão no documento administrativo único no código NC 4202 11 90, a saber, malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes.(13) A requerente contestou a classificação do modelo em questão como pasta para documentos com base nos dois seguintes argumentos:- segundo a requerente, os produtos efectivamente exportados correspondiam a uma nova versão do modelo original da colecção de pastas de couro; consequentemente, o modelo em questão já não se identifica com pastas para documentos,Cumpre assinalar, a este respeito, que a requerente apresentou diferentes versões de especificações de concepção do modelo em questão, não tendo apresentado nenhum elemento de prova irrefutável relativo ao aspecto físico exacto do modelo efectivamente exportado. Contudo, tais especificações de concepção não divergiam substancialmente das de outras malas para documentos ou pastas incluídas na colecção. Para além disso, a explicação avançada pelo importador confirma que o modelo em questão não consiste numa bolsa de couro, na medida em que a nova colecção foi concebida como sendo constituída por um conjunto de malas multifuncionais destinadas a satisfazer a necessidade das mulheres de negócios de disporem de uma mala preparada para conter tanto documentos como pequenos objectos. Consequentemente, o modelo em questão não corresponde à definição do produto em causa tal como consta do regulamento definitivo,- a requerente invocou ainda que o modelo em questão se encontra abrangido pela definição de bolsas constante do regulamento definitivo, uma vez que esta definição se refere a bolsas "independentemente do seu tamanho e forma". A empresa afirmou ainda que o Regulamento (CE) n.o 2380/98, que alterou o regulamento definitivo, introduziu expressamente as mochilas e os sacos de compras na definição do produto em questão.A este respeito, cumpre assinalar que o Regulamento (CE) n.o 2380/98 não introduziu as mochilas e os sacos de compras na definição do produto em questão, tendo apenas esclarecido o alcance das medidas definitivas (ver considerando 9 do referido regulamento). Este esclarecimento precisa que as mochilas e os sacos de compras têm de se encontrar abrangidos pela definição de "bolsas" (ver considerando 4 do presente regulamento) para serem cobertos pelas medidas definitivas. Esta precisão foi acrescentada para evitar a possibilidade de iludir as regras aplicáveis através da declaração das importações em códigos NC não correspondentes ao das bolsas de couro.(14) À luz do que precede, concluiu-se que a requerente não conseguiu demonstrar que tinha efectivamente exportado bolsas de couro para a Comunidade após o período de inquérito inicial.(15) Cumpre igualmente assinalar que a requerente solicitou que fossem tomadas em conta as vendas efectuadas a uma empresa alemã após o período de inquérito actual e o início do presente reexame. Há que precisar que esta informação foi apresentada muito para além do termo do prazo fixado no regulamento (CE) n.o 152/1999 nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de base, bem como depois da realização das verificações no local. Por conseguinte, foi impossível verificar a exactidão das informações prestadas, conforme exigido pelo n.o 8 do artigo 6.o do regulamento de base. Este facto reveste-se de uma importância significativa, tendo em conta o grande número de erros materiais contidos nas informações apresentadas pela requerente.Para além disso, assinala-se que a prática constante das instituições comunitárias no que se refere à aplicação do n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base tem sido a de limitar as suas conclusões ao período de inquérito, a não ser que os efeitos das novas circunstâncias se façam sentir de forma manifesta, incontestada, duradoura e não sujeita a manipulação, ou que não resultem de uma acção deliberada das partes interessadas. Estas condições não se encontram preenchidas no caso em apreço. De facto, as vendas em questão não passam de importações esporádicas para a Comunidade.(16) Com base no que precede, o pedido não foi considerado admissível.2. Macia Company Ltd and Yen Sheng Factory Ltd(17) Conforme referido anteriormente, estas duas requerentes são empresas ligadas, tendo os seus pedidos sido objecto de uma análise conjunta.(18) Na sua resposta a uma carta de reclamação devido à insuficiência das informações apresentadas, a Macia Company Ltd alegou que uma das unidades de produção que operava na RPC não tinha personalidade jurídica. Contudo, as verificações no local permitiram descobrir que a unidade de produção em questão consistia numa empresa comum cooperativa constituída por capitais chineses e estrangeiros e, consequentemente, com personalidade jurídica própria. Por conseguinte, uma vez que foram apresentadas informações erróneas sobre a estrutura da empresa dos requerentes, deverão ser todas ignoradas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Assim, os requerentes não puderam provar que satisfaziam as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base.Após esta conclusão, as requerentes submeteram uma resposta à parte do questionário relativa ao tratamento individual no que se refere a esta empresa. Contudo, tal resposta continha uma quantidade substancial de informações novas, as quais foram recebidas pela Comissão muito para além do termo do prazo fixado no Regulamento (CE) n.o 152/1999 nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de base, o que impossibilitou a sua verificação adequada.(19) Para além disso, mesmo que essas informações novas tivessem sido apresentadas num prazo razoável, a Comissão não teria podido verificar se as condições para o estatuto de "novo exportador" se encontravam preenchidas, uma vez que faltavam informações importantes. Em especial, as requerentes não conseguiram demonstrar que a empresa comum ligada acima referida não tinha exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito inicial. Na realidade, não foram apresentadas contas devidamente verificadas, nem documentos indicando o destino das vendas. A este respeito, convém referir que a empresa ligada vendeu o produto em questão a clientes estabelecidos na República Popular da China em 1995. Contudo, as vendas da empresa no mercado nacional estavam sujeitas a restrição. Isto significa que uma parte da produção deve ter sido exportada em 1995, período largamente coberto pelo período de inquérito inicial, sendo a Comunidade um dos destinos possíveis. Por conseguinte, desconhece-se o destino final destas vendas.(20) Com base no que precede, os pedidos foram considerados inadmissíveis.3. Panyu Simone Handbag Ltd(21) Esta requerente não conseguiu demonstrar que tinha efectivamente fabricado as bolsas de couro que vendeu para exportação para a Comunidade durante o período de inquérito actual. Por conseguinte, não foi possível estabelecer que a Panyu Simone Handbag Ltd era de facto o produtor-exportador dos produtos em questão.(22) Acresce a isto o facto de a requerente não ter conseguido demonstrar à Comissão de forma satisfatória que não vendeu bolsas de couro para exportação para a Comunidade durante o período de inquérito inicial.(23) Finalmente, uma vez que vários produtos se encontravam classificados como "bolsas de couro" para informação interna, a descrição do produto nas facturas não coincidia com o produto vendido. A verificação da lista, transacção por transacção, das vendas à exportação do produto em questão revelou que produtos tais como bolsas sintéticas e malas cosméticas haviam sido erradamente incluídos.(24) Consequentemente, uma vez que esta requerente não conseguiu demonstrar preencher os critérios previstos no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, o pedido foi considerado inadmissível.4. Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd(25) Uma vez que esta requerente retirou o pedido de reexame "novo exportador" no decurso do inquérito, tendo, por conseguinte, colaborado de forma insuficiente, não foi possível à Comissão determinar se a empresa era efectivamente um "novo exportador".D. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DAS OPERAÇÕES DE DOIS PRODUTORES-EXPORTADORES QUE BENEFICIAM DE UMA TAXA DE DIREITO INDIVIDUAL ESTABELECIDA NO REGULAMENTO(CE) N.o 1567/97(26) Dois produtores-exportadores que beneficiam de taxas de direito individuais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1567/97, na versão com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2380/97, informaram a Comissão de que, após o período inicial de inquérito, construíram novas instalações afectadas ao fabrico e à exportação para a Comunidade do produto em questão. Estas empresas apresentaram à Comissão os elementos de prova solicitados a esse respeito. A situação foi examinada, tendo-se chegado à conclusão de que o desenvolvimento em questão não havia acarretado uma alteração significativa em relação à situação precedente.E. RESULTADOS DO INQUÉRITO(27) Tendo em conta a inadmissibilidade dos cinco pedidos de reexame "novos exportadores", não foi necessário determinar preços de exportação, valores normais e margens de dumping relativamente às requerentes.Uma vez que não foi necessário determinar o valor normal, não foi analisada a questão da aplicação do estatuto de economia de mercado nos termos do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base relativamente às requerentes que o tinham pedido.(28) Consequentemente, concluiu-se que o direito anti-dumping ad valorem de 38 % instituído à escala nacional pelo regulamento definitivo deve ser reinstituído no que se refere às cinco requerentes.(29) No que se refere aos dois produtores-exportadores que alteraram a estrutura das suas operações, conforme explicado no considerando 26, chegou-se à conclusão de que as taxas de direitos anti-dumping individuais estabelecidas para essas empresas deveriam aplicar-se igualmente às novas instalações.F. COBRANÇA RETROACTIVA DOS DIREITOS ANTI-DUMPING(30) O direito anti-dumping de 38 % instituído à escala nacional, aplicável às cinco requerentes deverá ser cobrado retroactivamente no que se refere às importações que foram sujeitas a registo.G. DIVULGAÇÃO E DURAÇÃO DAS MEDIDAS(31) As requerentes foram informadas das considerações e dos factos nos quais se baseou a intenção de recomendar a reintrodução do direito instituído à escala nacional pelo regulamento definitivo no que se refere às suas exportações para a Comunidade.(32) O presente reexame em nada afecta a data de caducidade do regulamento definitivo nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1567/97 é reinstituído relativamente às importações de bolsas com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou de couro envernizado classificadas no código NC 4202 21 00, originárias da República Popular da China e produzidas pela Gainth Industrial Ltd, pela Macia Company Ltd, pela Yen Sheng Factory Ltd (incluindo o produtor que lhe está ligado, Dongguan Dalang Huqiu Leathers Co. Ltd), Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd e Panyu Simone Handbag Ltd.2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por bolsas de couro as bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuem pegas, com a superfície exterior de couro natural reconstituído ou de couro envernizado, concebidas essencialmente para conter pequenos objectos de uso pessoal tais como chaves, porta-moedas, maquilhagem, cigarros, independentemente do seu tamanho e forma.3. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 38 %.4. O direito instituído será cobrado sobre as importações do produto em questão que tenham sido registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 152/1999.5. As disposições em vigor relativas a direitos aduaneiros continuam a ser aplicáveis, salvo indicação em contrário.Artigo 2.oO n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1567/97 é alterado da seguinte forma: os termos "Lucci Creations Ltd" são substituídos por "Lucci Creations Ltd, incluindo a empresa ligada Wiemer Leathergoods Manufacturing Co. Ltd" e os termos "Ever Trust Leather Products Shenzen Co. Ltd" são substituídos por "Ever Trust Leather Products Shenzen Co. Ltd, incluindo a empresa ligada Superior Leather Ltd".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).(2) JO L 208 de 2.8.1997, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2380/98 (JO L 296 de 5.11.1998, p. 1).(3) JO L 18 de 23.1.1999, p. 10.