CELEX: 31970R0037
Language: pt
Date: 1970-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 37/70 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1970, relativo à determinação da origem das peças sobresselentes essenciais destinadas a um material, a uma máquina, a um aparelho ou a um veículo, expedidos anteriormente

62                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc. 01
    370R0037
    N?L7 /6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.1.70
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 37/70 DA COMISSÃO
                                                          de 9 de Janeiro de 1970
                 relativo à determinação da origem das peças sobresselentes essenciais destinadas a um material,
                                 a uma máquina, a um aparelho ou a um veículo, expedidos anteriormente
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     máquina, do aparelho ou do veículo em causa não
                                                                              for de natureza a impedir a atribuição da origem
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                              comunitária ou do país de produção ao referido
   Económica Europeia,
                                                                              material , máquina, aparelho ou veículo .
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 802 /68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à definição
  comum da noção de origem das mercadorias (') e,                                                 Artigo 2".
  nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 7?,
                                                                         Para a aplicação do presente regulamento , entende-se :
  Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 7? do
  Regulamento (CEE) n? 802/68 prevê que os acessórios ,                  a)   Por materiais, máquinas , aparelhos ou veículos, as
• peças sobresselentes e ferramentas fornecidas ao                            mercadorias como tal consideradas nas secções
  mesmo tempo que um material , uma máquina, um apa­                          XVI , XVII e XVIII da pauta aduaneira comum ;
  relho ou um veículo e que façam parte do seu equipa­                   b)   Por peças sobresselentes essenciais , as que simulta­
  mento normal consideram -se como tendo a mesma ori­                         neamente :
  gem que o material , a máquina, o aparelho ou o
  veiculo em causa ;                                                          — constituem elementos sem os quais o bom fun­
                                                                                  cionamento das mercadorias referidas em a)
  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 7? do                            expedidas anteriormente não pode ser assegu­
  mesmo regulamento prevê que, em certas condições, a                             rado ;
  presunção de origem referida no primeiro parágrafo do                       — são próprias dessas mercadorias ;
  artigo 7? aproveita igualmente as peças sobresselentes
  essenciais destinadas a um material , uma máquina, um                       — se destinam à sua manutenção normal e a
  aparelho ou um veículo expedidos anteriormente ;                                substituir peças da mesma espécie avariadas ou
                                                                                  inutilizadas .
  considerando, por consequência, que é necessário fixar
  estas condições ;
  Considerando que as disposições previstas no presente                                           Artigo 3o.
  regulamento estão conformes com o parecer do Comité
  da Origem ,                                                            Quando o certificado de origem é pedido para peças
                                                                         sobresselentes essenciais referidas no artigo 2?, esse cer­
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       tificado bem como o pedido a ele relativo devem con­
                                                                         ter na coluna «designação das mercadorias » a declara­
                                Artigo Io.                               ção do interessado de que as mercadorias aí menciona­
                                                                         das se destinam à manutenção normal de um material ,
   1 . As peças sobresselentes essenciais destinadas a um                de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo
  material, uma máquina, um aparelho ou um veículo                       expedidos anteriormente, bem como a indicação pre­
  expedidos anteriormente consideram -se como tendo a                    cisa dos referidos materialis, máquina, aparelho ou
  mesma origem que o material , a máquina, o aparelho                    veículo. Além disso, o interessado indicará, na medida
  ou o veículo em causa, desde que sejam cumpridas as                    do possível , as referências do certificado de origem
  condições previstas no presente regulamento .                          (autoridade emissora, número e data do certificado) ao
   2.   A presunção e origem referida no n? anterior ape­                abrigo do qual foi expedido o material , a máquina, o
   nas será admitida :                                                   aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças
                                                                         se destinam .
    — se for necessária para a importação no pais de des­
        tino ; e
    — se a utilização das referidas peças sobresselentes                                          Artigo 4o.
        essenciais no estádio da produção do material , da
                                                                         Quando a origem das peças sobresselentes essenciais
    (') JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 1 .                           referidas no artigo 2? tiver de ser provada no acto da
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importação mediante a apresentação de um certificado          — a apresentação da factura ou de uma cópia da fac­
de origem , este deve conter as indicações mencionadas             tura relativa ao material , à máquina, ao aparelho
no artigo. 3 ?                                                     ou ao veículo expedidos anteriormente ;
                                                              — o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer
                                                                   outro documento comprovativo de que a entrega se
                         Artigo 5"                                 efectua no âmbito da manutenção normal .
As autoridades competentes podem exigir provas com­                                     Artigo 6o.
plementares tendo em vista assegurar a aplicação das
regras estabelecidas no presente regulamento e, desi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Feve­
gnadamente :                                                  reiro de 1970 .
               O presente regulamento e obngatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1970.
                                                                              Pela Comissão
                                                                               O Presidente
                                                                                Jean REY