CELEX: 32013R1212
Language: pt
Date: 2013-11-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1212/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/30
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1212/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer sobre o ponto 1 do anexo do presente regulamento no prazo fixado pelo seu presidente, as medidas previstas no ponto 2 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              Equipamento de medição de batimento cardíaco constituído por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          um sensor de batimento cardíaco e um transmissor sem fios, incorporados numa cinta peitoral,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um dispositivo de monitorização do ritmo cardíaco que incorpora um recetor sem fios e um relógio, equipado com botões de controlo e um ecrã optoeletrónico, que pode ser usado no pulso,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          uma braçadeira de fixação do dispositivo de monitorização do ritmo cardíaco no guiador de uma bicicleta.
                                       
                                    Os batimentos cardíacos são captados pelo sensor e os dados são transmitidos através do dispositivo sem fios para o dispositivo de monitorização que calcula o ritmo cardíaco (real, máximo ou médio) e apresenta o resultado.
                              O equipamento funciona, também, como relógio e cronómetro.
                              
                                  (1) Ver a imagem 1.
                           
                        
               
                  9031 80 38
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 do Capítulo 90 e pelos descritivos dos códigos NC 9031, 9031 80 e 9031 80 38.
                  O sensor de batimento cardíaco e o dispositivo de monitorização do ritmo cardíaco destinam-se a desempenhar, conjuntamente, uma função bem determinada, na aceção da Nota 3 do Capítulo 90, em conjugação com a Nota 4 da Secção XVI, visto que o sensor capta os batimentos cardíacos e envia os sinais ao dispositivo de monitorização para processamento e visualização.
                  O equipamento é constituído por uma combinação de produtos, composto por componentes classificados no Capítulo 90 (dispositivo de medida ou controlo) e no Capítulo 91 (relógio). Em virtude da Regra Geral 3 b), deve ser classificado como se fosse constituído apenas pelo componente que lhe confere a sua característica essencial.
                  Tendo em conta as características objetivas do equipamento, nomeadamente, a preponderância dos componentes com a função de medição e monitorização do batimento cardíaco, a característica essencial do equipamento é dada pelos componentes de medição. A função de relógio do equipamento é acessória à sua função como aparelho de medição, uma vez que um aparelho para realização de medições baseadas no tempo (batimentos cardíacos por minuto) depende de um relógio para estabelecer a comparação no tempo aquando do processamento da medição. Por conseguinte, a classificação na posição 9102, como um relógio, está excluída.
                  A classificação na posição 9018 como instrumento ou aparelho para medicina está igualmente excluída, uma vez que o aparelho não é geralmente utilizado na prática profissional da medicina (ver também o primeiro parágrafo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9018).
                  Efetuar uma medição em relação a um fator tempo (determinação do ritmo cardíaco ou batimentos cardíacos por minuto) não é equivalente a contar um número total de qualquer grandeza (ver também as NESH relativas à posição 9029, ponto A)). Consequentemente, a classificação na subposição 9029 10 00, como contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros e contadores semelhantes, está excluída.
                  A determinação do ritmo cardíaco (batimentos cardíacos por minuto) não é equivalente a uma determinação da velocidade de rotação ou da velocidade linear (ver também as NESH relativas à posição 9029, ponto B)). Consequentemente, a classificação na subposição 9029 20, como indicadores de velocidade e tacómetros, também está excluída.
                  Portanto, o equipamento deve ser classificado no código NC 9031 80 38, como outros instrumentos, aparelhos e máquinas eletrónicos de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 90.
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              Um sensor de batimento cardíaco e um transmissor sem fios, incorporados numa cinta peitoral destinada a ser usada à volta do peito para deteção de batimentos cardíacos.
                              O produto deteta batimentos cardíacos e transmite, através do dispositivo sem fios, os dados ao dispositivo de monitorização do ritmo cardíaco que não está incluído aquando da sua apresentação.
                              
                                  (1) Ver a imagem 2.
                           
                        
               
                  9031 90 85
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9031, 9031 90 e 9031 90 85.
                  O produto é destinado a uma utilização, exclusiva ou principalmente, com um equipamento de medição de batimento cardíaco da posição 9031. É um componente essencial para o funcionamento do equipamento de medição do batimento cardíaco, uma vez que este não pode funcionar sem o mesmo.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9031 90 85, como outras partes de instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 90.
               
            
         
      
                  
                     
               
               
                  
                     
               
            
         (1)  As imagens têm caráter meramente informativo.