CELEX: 62018TB0275
Language: pt
Date: 2018-11-30 00:00:00
Title: Processo T-275/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2018 — Frente Polisário / Conselho («Recurso de anulação — Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro — Ato de celebração — Inaplicabilidade do referido acordo ao território do Saara Ocidental — Falta de legitimidade para agir — Inadmissibilidade»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/70
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2018 — Frente Polisário / Conselho
      (Processo T-275/18) (1)
      
      ((«Recurso de anulação - Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro - Ato de celebração - Inaplicabilidade do referido acordo ao território do Saara Ocidental - Falta de legitimidade para agir - Inadmissibilidade»))
      (2019/C 44/92)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/146 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2018, L 26, p. 4).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha, a República Francesa e a Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Frente Polisário, o Conselho, a Comissão, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.