CELEX: 31987R3014
Language: pt
Date: 1987-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3014/87 da Comissão, de 7 de Outubro de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2850/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

N ? L 285/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3014/87 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Outubro de 1987
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2850/87 o qual institui um
                  direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,
                                                                  dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                  sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 2850/87 da              O montante de 20,31 ECUs constante do artigo 1 ? do
Comissão, de 24 de Setembro de 1987 (3), com a última             Regulamento (CEE) n? 2850/87 passa a ser de 5,88 ECUs.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2957/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Turquia ;                                      Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1987
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(•) JO n? L 118  de  20. 5.  1972, p. 1.
(2) JO n? L 209  de  31 . 7. 1987, p. 4.
O   JO n? L 272  de  25. 9 . 1987, p. 15.
O   JO n? L 279  de  2. 10 . 1987, p. 11 .