CELEX: 31988D0333
Language: pt
Date: 1988-04-13 00:00:00
Title: 88/333/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao à Comissao pela gestao financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercicio de 1986

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31988D0333

88/333/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao à Comissao pela gestao financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercicio de 1986  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986  (88/333/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta as Convenções assinadas em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963 e 29 de Julho de 1969,  - Tendo em conta os balanços financieros e as contas de gestão do terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],  - Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (1),  - Recordando que o regulamento financeiro aplicável ao terceiro FED havia dado competência ao Conselho en matéria de quitação, nos termos das disposições então em vigor do Tratado CEE; salientando, porém, que estas disposições do Tratado CEE foram modificadas sucessivamente pelos Tratados de 1970 e de 1975, e que foi reconhecida ao Parlamento competência geral em matéria de quitação; que a actual não inclusão do FED no Orçamento, que constitui uma ignorância de várias disposições do Tratado, não poderia justificar uma limitação do poder de quitação do Parlamento,  - Salientando que a decisão de quitação incide, em primeiro lugar, sobre os resultados do exercício e não sobre os resultados acumulados,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-6/88),  1. Dá quitação à Comissão, pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base no montante seguinte:  - pagamentos: 3 653 000 ECUs;  2. Transmite as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução (2) que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O Presidente Lord PLUMB  (1) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.  (2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.