CELEX: 31985D0434
Language: pt
Date: 1985-09-16 00:00:00
Title: 85/434/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que institui um Comité Consultivo para a formação dos farmacêuticos

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31985D0434

85/434/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que institui um Comité Consultivo para a formação dos farmacêuticos  

Jornal Oficial nº L 253 de 24/09/1985 p. 0043 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0114  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0034 

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 que institui um Comité Consultivo para a formação dos Farmacêuticos(85/434/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),  Considerando que, na Resolução de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos (2), o Conselho se pronunciou em favor da instituição de comités consultivos;  Considerando que, no contexto do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, é importante assegurar um nível comparativamente elevado de formação;  Considerando que é desejável, a fim de contribuir para a realização deste objectivo, criar um Comité Consultivo encarregado de aconselhar a Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo para a formação dos farmacêuticos, a seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  1. O Comité tem função de contribuir para assegurar aos farmacêuticos, na Comunidade, uma formação de nível comparativamente elevado.  2. Desempenhará a sua função valendo-se, em especial, dos seguintes meios:  - troca de informações completas sobre os métodos de formação, bem como sobre o conteúdo, o nível e a estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros,  - troca de pontos de vista e consultas para desenvolver conceitos comuns no que respeita ao nível que deve atingir a formação dos farmacêuticos e, se for caso disso, à estrutura e conteúdo dessa formação,  - análise constante da adaptação da formação dos farmacêuticos aos progressos da ciência farmacêutica e dos métodos pedagógicos.  3. O Comité enviará à Comissão e aos Estados-membros os seus pareceres e recomendações incluindo, se o considerar oportuno, sugestões quanto às alterações a introduzir, nos artigos relativos à formação em farmácia, nas Directivas 85/432/CEE (3) e  85/433/CEE (4).  4. O Comité aconselhará também a Comissão a respeito de qualquer outra questão que esta entenda submeter-lhe em matéria de formação dos farmacêuticos.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, ou seja:  - um perito da profissão farmacêutica, que a exerça,  - um perito das instituições encarregadas do ensino das ciências farmacêuticas,  - um perito das autoridades competentes do Estado-membro.  2. Haverá um suplente para cada membro. Os suplentes podem participar nas reuniões do Comité.  3. Os membros e os suplentes referidos nos nos 1 e 2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos no primeiro e segundo travessões do no 1 e os seus suplentes são designados por proposta dos farmacêuticos em exercício e das instituições  encarregadas do ensino das ciências farmacêuticas. Os membros e suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho.   Artigo 4o  1. A nomeação dos membros do Comité é feita por um período de três anos. Após o termo deste período, os membros do Comité continuam em funções até que se proceda à sua substituição ou recondução.  2. O mandato de um membro finda antes do termo do prazo de três anos por demissão, morte ou substituição por outro membro de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o. A nomeação de um novo membro é feita para o remanescente do período de  exercício.   Artigo 5o  O Comité elegerá de entre os seus membros um Presidente e dois Vice-Presidente. Adoptará o seu regulamento interno. A ordem de trabalhos das reuniões será estabelecida pelo Presidente do Comité, em ligação com a Comissão.   Artigo 6o  O Comité pode criar grupos de trabalho e convidar ou aceitar observadores ou peritos para que o assistam em todos os aspectos específicos dos seus trabalhos.   Artigo 7o  A Comissão assegurará o secretariado do Comité.  Feito no Luxemburgo en 16 de Setembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no C 92 de 23. 4. 1981, p. 2.(2) JO no C 98 de 20. 8. 1974, p. 1.(3) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 34.(4) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 37.