CELEX: 31992R0082
Language: pt
Date: 1992-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 82/92 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

16. 1 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 10/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 82/92 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Janeiro de 1992
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              último paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Económica Europeia,                                                (%
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo         no travessão anterior,
16?,
                                                               sendo estas cotações as verificadas em 14 de Janeiro de
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      1992,
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1854/91 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 9/92 (4);
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1854/91 nos dados
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o                                    Artigo 1 ?
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                     O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente       e 1703 90 00), em 0,97 ecu/ 100 kg.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                     Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Janeiro
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,     de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 27.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n? L 1 de 4. 1 . 1992, p. 19.                            (Ó JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.