CELEX: 31993R0494
Language: pt
Date: 1993-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 494/93 da Comissão, de 3 de Março de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

4. 3. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 52/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 494/93 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Março de 1993
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               reunidas as condições,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                 São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Bélgica,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da               Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Países
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              Baixos, Irlanda, Irlanda do Norte, Itália e Portugal com
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado       carcaças e meias-carcaças de borrego.
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
específicas relativas ao concurso ;
                                                                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (% com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto         As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
de uma proposta ;                                                horas do dia 1 2 de Março de 1 993, ao organismo de inter­
                                                                 venção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                 Artigo 3 ?
zenagem privada ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de              peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39,
O   JO n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
0   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.