CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-03-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego previstos nos Regulamentos (CEE) nº 303/92 e (CEE) nº 378/92

19. 3 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 73/25
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 27 de Fevereiro de 1992
                 de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                 a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
                     borrego previstos nos Regulamentos (CEE) n? 303/92 e (CEE) n? 378/92
                                                         (92/ 165/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do
                                                                   artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rio, com base nas propostas recebidas, fixar um montante
Económica Europeia,                                                máximo de ajuda à armazenagem privada, ou não dar
                                                                   seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   Considerando que o nível das propostas recebidas requer
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              que não seja dado seguimento aos concursos ;
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­           são estão em conformidade com o parecer do Comité de
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                    gestão dos ovinos e caprinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado                                Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­                 A Comissão decide não dar seguimento ao concurso
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,
                                                                   aberto pelos Regulamentos (CEE) n? 303/92 e (CEE)
                                                                   n? 378/92.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                       Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a         Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            decisão.
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                           Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992.
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 303/92 (*) e                                          Pela Comissão
(CEE) n? 378/92 f), da Comissão, prevêem a abertura de
                                                                                              Ray MAC SHARRY
concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada
de carcaças e meias carcaças de borrego ;                                                   Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(0  JO  n? L 32 de 5. 2. 1992, p. 13.
O   JO  n? L 41 de 18. 2. 1992, p. 16.