CELEX: 62012TN0526
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo T-526/12: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 — AXA Versicherung/Comissão

2.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/24
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 — AXA Versicherung/Comissão
   (Processo T-526/12)
   2013/C 32/38
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AXA Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de indeferimento impugnada;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular parcialmente a decisão de indeferimento impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna as competentes decisões da Comissão de indeferimento tácito do segundo requerimento da recorrente de acesso aos autos da Comissão do processo COMP/39.125 — Vidro para automóveis.
   A recorrente invoca quatro fundamentos para o recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)
               
               
                           —
                        
                        
                           Aqui, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, que lhe incumbe por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em vez disso e indevidamente, a Comissão categorizou os documentos de acordo com critérios formais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso a documentos específicos dos autos
               
                           —
                        
                        
                           No âmbito deste fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, interpretou de forma demasiado lata a regra excecional constante do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente entende que nem são prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem a Comissão podia invocar a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ademais, o processo decisório não é prejudicado gravemente (artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, a Comissão nega, indevidamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa completa de acesso a documentos específicos
               
                           —
                        
                        
                           Aqui, a recorrente alega que a Comissão tão-pouco facultou o acesso parcial aos documentos em causa, violando assim o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente alega que a Comissão, contrariando os comandos do Regulamento n.o 1049/2001, não analisou a disponibilização parcial de documentos.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso à versão integral da relação dos documentos dos autos da Comissão
               
                           —
                        
                        
                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão também interpreta de forma demasiado lata a previsão da norma excecional constante do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, no que toca ao acesso a uma versão não editada da relação dos documentos. A recorrente entende que, também neste caso, não podem ser prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem pode ser prejudicada a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que tão-pouco é prejudicada a proteção da vida privada, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).