CELEX: 62005TA0429
Language: pt
Date: 2010-03-03 00:00:00
Title: Processo T-429/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Artegodan/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Medicamentos para uso humano — Decisão que determina a revogação de autorizações de introdução no mercado — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares )

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Artegodan/Comissão
   (Processo T-429/05) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Medicamentos para uso humano - Decisão que determina a revogação de autorizações de introdução no mercado - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
   2010/C 100/55
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Artegodan GmbH (Lüchow, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Doepner, em seguida A. Lensing-Kramer e, finalmente, U. Reese e A. Sandrock, advogados)
   
      Demandado: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Heller, agentes)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização, proposta ao abrigo dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à aprovação da Decisão C(2000) 453 da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm amfepramona
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Artegodan GmbH suporta as suas despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.