CELEX: 41991D0476
Language: pt
Date: 1991-09-06 00:00:00
Title: 91/476/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA

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41991D0476

91/476/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA  

Jornal Oficial nº L 255 de 12/09/1991 p. 0021 - 0021

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO  de 6 de Setembro de 1991  que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos  associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA  (91/476/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,  Considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no âmbito do Conselho, adoptaram em 25 de Julho de 1991 uma nova decisão (CECA) sobre o regime de trocas comerciais entre a  Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA (1), prorrogada pelas Decisões 90/147/CECA (2), 91/111/CECA (3) e 91/313/CECA (4), devem continuar a vigorar até à entrada em vigor da nova decisão que, por razões de ordem  linguística e material, não pôde ser publicada antes de 31 de Julho de 1991;  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  No artigo 7o da Decisão 86/284/CECA, a parte de frase « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991 » é substituída por « data de entrada em vigor da nova decisão ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 111. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 109. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 28. (4) JO no L 170 de 29. 6. 1991, p. 14.