CELEX: 62017TA0461
Language: pt
Date: 2019-02-06 00:00:00
Title: Processo T-461/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — TN/ENISA («Função Pública — Agentes temporários — Contratação — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Inscrição na lista de reserva — Aceitação da proposta de contratação — Retirada da proposta de contratação — Requisitos da contratação — Garantias de moralidade — Artigo 12.° do RAA — Erro manifesto de apreciação — Tratamento de dados pessoais — Direito de ser ouvido — Responsabilidade»)

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — TN/ENISA
      (Processo T-461/17) (1)
      
      ((«Função Pública - Agentes temporários - Contratação - Anúncio de vaga - Lugar de chefe de unidade - Inscrição na lista de reserva - Aceitação da proposta de contratação - Retirada da proposta de contratação - Requisitos da contratação - Garantias de moralidade - Artigo 12.o do RAA - Erro manifesto de apreciação - Tratamento de dados pessoais - Direito de ser ouvido - Responsabilidade»))
      (2019/C 103/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TN (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 25 de novembro de 2016 pela qual a ENISA retirou a proposta de contratação para o lugar de chefe da unidade «Serviços Administrativos» apresentada ao recorrente e à anulação da decisão de 20 de abril de 2017, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, a condenação da ENISA no pagamento da indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pelo recorrente devido, em particular, à retirada ilegal de tal proposta.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  TN é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.