CELEX: 31992R1239
Language: pt
Date: 1992-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1239/92 da Comissão, de 14 de Maio de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 35 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas em Gante pelo organismo de intervenção francês

15. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 130/31
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1239/92 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Maio de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                 de 35 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas em Gante pelo
                                            organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
Económica Europeia,                                              de 35 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
                                                                 previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 694/92,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3860/91 do                 em conformidade com as especificações de entrega indi­
Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 , relativo a uma             cadas no anexo III.
acção de emergência para o fornecimento gratuito de
determinados produtos agrícolas à Albânia ('),                                            Artigo 4?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 1 . O prazo da apresentação das propostas para o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             primeiro concurso parcial é fixado em 21 de Maio de
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),          1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(CEE) n? 674/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              concurso parcial termina em 4 de Junho de 1992, às 11
artigo 7?,                                                       horas (hora de Bruxelas).
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 694/92 da                3. Em derrogação do disposto no artigo 13? do Regula­
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos         mento (CEE) n? 694/92 da Comissão, o organismo de
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3860/91 se             intervenção em causa publicará, pelo menos três dias
efectue por meio de concurso ;                                   antes da data fixada para o primeiro concurso parcial, um
                                                                 anúncio de concurso.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da
Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 5?
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite      As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
para intervenção ;                                               intervenção francês.
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­             O organismo de intervenção francês transmitirá as
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole           propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                                                                 indicado no anexo I.
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                  Artigo 6?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
de gestão dos cereais,                                           artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 694/92, é indicado no
                                                                 anexo II.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
                                                                 doria.
                         Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 7?
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­           O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 694/92, à aber­           dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
tura de um concurso permanente para o fornecimento à             fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
Albânia de trigo mole panificável em sua posse em Gante.         concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
                                                                 francês.
                         Artigo 2?
                                                                                         Artigo 8?
O concurso refere-se a uma quantidade de 35 000 tone­
ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir     Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
do porto de Gante ao porto marítimo albanês de desem­            Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
barque Durres, no estádio CIF, não descarregado (ex-ship).       o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                                                                 fixado em 52 ecus por tonelada.
(') JO n? L 362 de 31 . 12. 1991 , p. 85.
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                   Artigo 9?
O JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Ò JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 39.
j5) JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(6) JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                           peias.
 ---pagebreak--- N ? L 130/32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         15. 5. 92
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1992.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
                                                       ANEXO I
             Concurso permanente para o fornecimento a Albânia de 35 000 toneladas de trigo mole
                    panificável armazenadas em Gante pelo organismo de intervenção francês
                                            [Regulamento (CEE) n? 1239/92]
                        Numeração                      Quantidade                   Despesas de
                                                      em toneladas             fornecimento pedidas
                     dos proponentes                                           (em ecus por tonelada)
                            1                              2                             3
                            1
                            2
                                             l
                            3
                            4
                           etc.
                                                                          I
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                                                     ANEXO II
                                          FORNECIMENTO POR NAVIO
                                       CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado
                                                        (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir
          indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
           Observações ou reservas :
                                                     ANEXO III
                                             Especificações de entrega
          Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto albanês de Durres.
          Um lote de 35 000 toneladas em três entregas :
          — 15 000 toneladas. Partida em 9 de Junho de 1992. Chegada entre 18 e 19 de Junho de 1992,
          — 10 000 toneladas. Partida em 20 de Junho de 1992. Chegada entre 29 e 30 de Junho de 1992,
          — 10 000 toneladas. Partida em 28 de Junho de 1992. Chegada entre 7 e 8 de Julho de 1992.
          As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a
          sua própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o
          permitirem.