CELEX: 62021TB0267
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Processo T-267/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID-19 Vacina Janssen — Vacina contra a COVID-19 (Ad26.COV2-S [recombinante])” — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/42
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão
      (Processo T-267/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID-19 Vacina Janssen — Vacina contra a COVID-19 (Ad26.COV2-S [recombinante])” - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 24/55)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Heidi Amort (San Genesio Atesino, Itália) e os 22 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Holzeisen, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e A. Sipos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2021) 1763 (final) da Comissão, de 11 de março de 2021, que concede uma autorização condicional de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao medicamento «COVID-19 Vaccine Janssen — Vacina contra a COVID-19 (Ad26.COV2-S [recombinante])», conforme alterada e completada.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há lugar a decisão quanto aos pedidos de intervenção apresentados por TF, TG, TH e TI, por TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e por VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II.
               
            
                  3)
               
               
                  Heidi Amort e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo I são condenadas nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  TF, TG, TH e TI, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II suportarão, cada uma, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 263, de 5.7.2021.