CELEX: C2005/006/24
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-284/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Estado belga contra Temco Europe SA (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea b) — Operações isentas — Locação de bens imóveis — Acordo de ocupação precária)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-284/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Estado belga contra Temco Europe SA (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b) - Operações isentas - Locação de bens imóveis - Acordo de ocupação precária)
   (2005/C 6/24)
   Língua do processo: francês
   No processo C-284/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 19 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2003, no processo Estado belga contra Temco Europe SA, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que constituem operações de «locação de bens imóveis», na acepção dessa disposição, as operações pelas quais uma sociedade concede simultaneamente, por contratos diferentes a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação do mesmo imóvel em contrapartida do pagamento de uma retribuição fixada principalmente em função da superfície ocupada, quando tais contratos, tal como são cumpridos, têm essencialmente por objecto uma passiva colocação à disposição de locais ou superfícies de imóveis em contrapartida de uma retribuição ligada ao decurso do tempo, e não uma prestação de serviço susceptível de ser diferentemente qualificada.
   
      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.