CELEX: 51996PC0299
Language: pt
Date: 1996-06-25
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n°4 do artigo 8 da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 25.06.1996
                                                    COM(96) 299 final
                                      Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Francesa a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos
  óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do
                         artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo
por considerações ligadas a certas políticas específicas.
As Autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de conceder uma
isenção dos impostos especiais de consumo, até ao limite de uma quota anual, sobre o
gás de petróleo liquefeito e o gás natural, quando utilizados como combustíveis para os
transportes públicos no âmbito de um programa destinado à redução da poluição a que
se deverá aplicar o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o ;
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos
Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções.
Se a Comissão considerar que não podem ser mantidas por motivos de distorção de
concorrência ou de entrave ao funcionamento de mercado interno ou tendo em conta a
política comunitária no domínio da protecção do ambiente, a Comissão apresentará ao
Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, esta derrogação deverá ser
examinada, o mais tardar, até 31 de dezembro de 1998. O Conselho deve rever a
situação com base num relatório da Comissão e decidir se convém suprimir, modificar
ou manter a presente derrogação.
       JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a República Francesa a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos
     óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de
   impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do
                            artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais e, nomeadamente, o n°4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, o Conselho pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo
por considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de
conceder uma redução dos impostos especiais de consumo, a partir de 1 de janeiro de
1997, ao gás de petróleo liquefeito e ao gás natural, quando utilizados como
combustíveis para os transportes públicos, até ao limite de uma quota anual e no âmbito
de um programa destinado à redução da poluição a que se deverá aplicar o
procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o ;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta
isenção se justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá
origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para
assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a
política comunitária no domínio da protecção do ambiente;
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, o
Conselho deve rever a situação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, com base
num relatório da Comissão,
Considerando que a França pediu uma isenção aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1997 o Conselho examinará de novo a presente isenção, com base num relatório da
Comissão, antes de 31 de dezembro de 1998,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                          Artigo primeiro
Até 31 de Dezembro de 1998 e nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva
92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais2, a França é autorizada a aplicar uma
isenção do imposto especial de consumo, até ao limite de uma quota anual,
relativamente ao gás de petróleo liquefeito e ao gás natural utilizado como combustível
nos veículos destinados aos transportes públicos locais, até ao limite de uma quota
anual, até 31 de Dezembro de 1998.
                                           Artigo 2 o
A República Francesa é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                                     Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
        JO n°L 316 de 31.10.1992, p. 19.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 299 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  02 09 12
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-308-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05769-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Buropeias
L-2985 Luxemburgo
                                                             í