CELEX: 31985R2275
Language: pt
Date: 1985-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2275/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos e de mostos concentrados com vista à preparação do sumo de uva e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1985/1986

03 / Fasc. 37                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9
385R2275
N? L 212 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 8 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2275/85 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Julho de 1985           l
               que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos e de
               mostos concentrados com vista à preparação do sumo de uva e que fixa os montantes da ajuda
                                             para a campanha vitivinícola de 1985/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ração escrita contendo as indicações necessárias que per­
                                                                    mitam a identificação do produto e o controlo das ope­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rações ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                     uma influência quantitativa apreciável, na utilização dos
Conselho de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                produtos comunitários, é conveniente fixar uma quanti­
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a                dade mínima para cada produto sobre o qual pode inci­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   dir uma declaração ;
(CEE) n? 798 / 75 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do artigo
14? A e os n? 6 e 65 do artigo 48?,                                 Considerando que convém igualmente tornar claro que a
                                                                    ajuda só é concedida para os produtos que apresentem as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1223/ 83 do                   características qualitativas exigidas para a transformação
Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo as taxas de               em sumo de uva ; que é, portanto, necessário prescrever,
câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última               em particular, que as uvas e os mostos que constituem o
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    objecto de uma declaração devem ter uma massa volú­
n? 1297/ 85 (4) e, nomeadamente, o n? 3 do artigo 4?,               mica de 20 graus Celsius, compreendida entre 1,055 e
                                                                     1,085 grama por centímetro cúbico ;
Considerando que o n? 1 , primeiro travessão do primeiro
parágrafo, do artigo 14? A do Regulamento (CEE) n?                  Considerando que o n? 3 do artigo 14? A do Regula­
337 /79 institui um regime de ajuda à utilização de motos           mento (CEE) n? 337/79 define os critérios de fixação do
e de motos concentrados utilizados a partir de uvas pro­            montante da ajuda ; que o n? 3 A do mesmo artigo deter­
duzidas na Comunidade, com vista à preparação de                    mina que uma parte da ajuda seja destinada à organiza­
sumo de uva ; que este mesmo artigo prevê no seu n? 2               ção das campanhas de promoção a favor do consumidor
que o regime de ajuda pode ser igualmente aplicado na               de sumos de uva e que para tal, o montante da ajuda
utilização de uvas de origem comunitária ; que convém               pode ser acrescido ; que face aos critérios retidos e à ne­
alargar igualmente o benefício da ajuda a estas últimas,             cessidade de financiar estas campanhas parece ser conve­
para ter em conta as práticas de preparação do sumo de               niente fixar o montante da ajuda a um nível que permita
uva ;
                                                                    obter disponibilidades suficientes para pôr em prática
                                                                    uma promoção eficaz do produto ;
Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige
um sistema administrativo que permita, tanto o controlo              Considerando que, para permitir às instâncias competen­
da origem, como o controlo do destino do produto que                 tes dos Estados-membros a efectuação dos controlos ne­
pode bebeficiar da ajuda ;                                           cessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do
                                                                    Título II do Regulamento (CEE) n? 1153 /75 da Comis­
Considerando que o objectivo económico do regime de                  são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
ajuda é encorajar a utilização dos produtos da videira de            gulamento (CEE) n? 3203/ 85 (6), definir as obrigações
origem comunitária, em vez dos produtos importados, na               do transformador no que respeita à manutenção da sua
preparação do sumo de uva ; que convém, portanto, con­               contabilidade de existências ;
ceder uma ajuda aos utilizadores da matéria-prima, isto
é, aos transformadores ;                                             Considerando que convém prever que o direito à ajuda é
                                                                     adquirido no momento em que as operações de transfor­
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento                 mação terminam ; que, para ter em conta as perdas técni­
do regime de ajuda e de controlo, é normal prever que                cas, deve ser permitida, para a quantidade efectivamente
os transformadores interessados apresentem uma decla­                utilizada, uma tolerância de 10 % , para menos, em rela­
                                                                     ção à quantidade que consta da declaração ;
(») JO  n? L 54 de 5. 3 . 1979, p. 1 .
O   JO  n?L 89 de 29. 3 . 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 132 de 21 , 5 . 1983, p. 33 .                           O JO n?L 113 de 1 . 5 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 137 de 27. 5. 1985 , p. 1 .                             (4) JO n? L 333 de 11 . 12. 1980, p. 18 .
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Considerando que, por razões de controlo, é indicado           como o mosto e mosto concentrado obtidos unicamente
estabelecer um coeficiente de transformação entre as           a partir de uvas produzidas na Comunidade.
uvas utilizadas e o sumo de uva obtido, baseado nas téc­
nicas de transformação normais ;                               3 . As operações de transformação deverão ser efectua­
                                                               das entre 1 de Setembro de 1985 e 31 de Agosto de
Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interes­        1986 .
sados devem apresentar um pedido acompanhado de úm
certo número de documentos comprovativos ; que, para
assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos                                       Artigo 2?
Estados-membros, é conveniente prever prazos para a            1 . Os transformadores que desejem beneficiar da
apresentação do pedido, assim como para o pagamento            ajuda referida no artigo 1 ? apresentarão uma declaração
da ajuda devida ao transformador;                              escrita à autoridade ou às autoridades competente(s) do
                                                               Estado-membro no qual a transformação se efectua.
Considerando que o n? 5, segundo parágrafo, do artigo
48? do Regulamento (CEE) n? 337/79 proibe a vinifica­          Quando a declaração incide sobre a transformação de
ção e a adição do sumo de uva ao vinho ; que, para asse­       mosto ou de mosto concentrado ele deverá chegar à au­
gurar o cumprimento desta disposição, convém definir as        toridade ou às autoridades competente(s) pelo menos
obrigações e os controlos particulares a que são sujeitos      três dias úteis antes do início das operações de transfor­
os transformadores e os engarrafadores de sumo de uva ;        mação .
Considerando que, a fim de, por um lado, evitar um tra­        2. A declaração será apresentada em, pelo menos, dois
tamento discriminatório entre os operadores e, por outro       exemplares, dos quais, um pelo menos, será remetido,
lado, evitar qualquer erro de interpretação no que res­        devidamente visado pela autoridade ou autoridade(s)
peita às taxas representativas a aplicar em execução do        competente(s), ao transformador.
Regulamento (CEE) n? 1054/78 da Comissão ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamente              3.     A declaração incluirá, nomeadamente :
(CEE) n? 1342/85 (2), é conveniente definir que, para
todas as operações efectuadas no âmbito do presente re­        a) O nome ou a razão social e o endereço do transfor­
gulamento, a taxa representativa aplicável é sempre, a              mador ;
que estiver em vigor no sector do vinho, em 1 de Setem­
bro de 1985 ;                                                  b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o
                                                                    produto, tal como é definida no Anexo IV do Regu­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             lamento (CEE) n? 337/79 ;
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­             c) Os seguintes elementos técnicos :
mité de Gestão dos Vinhos,
                                                                    — a natureza do produto (uvas, mosto ou mosto
                                                                       concentrado),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    — o local de armazenagem,
                                                                    — o local onde será efectuada a transformação,
                          Artigo 1°                                 — a quantidade (em quintais de uvas ou em hectoli­
                                                                       tros de mosto ou de mosto concentrado),
1.    Para a campanha vitivinícola 1985 / 1986, será con­           — a cor,
cedida uma ajuda, nas condições fixadas no presente re­             — a massa volúmica.
gulamento, aos transformadores :
— que comprem aos produtores ou produtores associa­            Os Estados-membros poderão exigir indicações suple­
    dos uvas produzidas na Comunidade, mosto ou                mentares para a identificação do produto.
    mosto concentrado obtidos unicamente a partir de
    uvas produzidas na Comunidade, com vista à prepa­                                    Artigo 3o.
    ração destes produtos em sumo de uva,
                                                               1.     A declaração incidirá sobre uma quantidade mínima
    ou                                                         de :
— que, sendo eles próprios produtores ou produtores            — 13 quintais para as uvas,
    associados, utilizem os citados produtos provenientes      — 10 hectolitros para os mostos,
    da sua colheita, com vista à preparação de sumo de         — 3 hectolitros para os mostos concentrados .
    uva .
                                                               2. O produto que constitui o objecto de uma declara­
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se              ção deverá ser de qualidade sã, leal, comercial e ade­
por «produto» as uvas produzidas na Comunidade, assim          quada para a transformação em sumo de uva. As uvas e
                                                               os mostos deverão ter uma massa volúmica a 20 graus
O JO n? L 134 de 22. 5 . 1978 , p. 40.                         Celsius compreendida entre 1,055 e 1,085 grama por
O JO n? L 138 de 27. 5. 1985, p. 1 .                           centímetro cúbico .
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                          Artigo 4o.                           3 . No caso referido no n? 1 , primeiro travessão, do
                                                               artigo 1 ?, será, igualmente junto ao pedido de ajuda uma
 1 . O montante da ajuda, válido para toda a Comuni­
dade, é fixado de forma uniforme em :                          cópia do documento de acompanhamento relativo ao
                                                               transporte do produto das instalações do produtor às ins­
— 6,4 ECUs, por quintal de uvas,                               talações do transformador, ou um resumo dos citados
— 8,0 ECUs, por hectolitro de mostos de uvas,                  documentos. Os Estados-membros poderão exigir que
                                                               esta cópia ou este resumo seja visado por uma autori­
— 28,0 ECUs, por hectolitro de mosto concentrado.              dade de controlo .
                                                               No caso referido no n? 1 , segundo travessão, do artigo
2. A parte da ajuda destinada ao financiamento da               1 ?, o transformador deverá fornecer a prova de que os
campanha de promoção eleva-se a 35 % dos montantes             produtos para os quais a ajuda é pedida são :
referidos no n? 1 ; o montante que corresponde a esta
parte será retido, aquando da concessão da ajuda. A au­        — no que respeita às uvas, produzidas na Comunidade,
toridade competente apenas pagará ao transformador
65 % das ajudas referidas no n? 1 .                            — no que respeita aos mostos e mostos concentrados,
                                                                     obtidos unicamente a partir de uvas produzidas na
                                                                     Comunidade .
                          Artigo 5?
                                                               4. Por outro lado, quando o engarrafamento do sumo
En conformidade com as disposições do Título II do Re­         de uva é efectuado na Comunidade por uma pessoa dife­
gulamento (CEE) n? 1153/75, o transformador manterá            rente do transformador, este apresentará à autoridade
uma contabilidade de existências que descreva, nomeada­        competente :
mente :
                                                               — um atestado de tomada a cargo pelo engarrafador do
— os lotes dos produtos que são comprados e que en­                  sumo de uva, mencionando a data da tomada a
    tram diariamente nas suas instalações, assim como os             cargo,
    elementos referidos no n? 3, letras b) e c), do artigo
    2° e, se for caso disso, o nome e endereço do ou dos       — se o transporte do sumo de uva dá origem ao estabe­
    vendedor(es),                                                    lecimento de um documento de acompanhamento,
                                                                     uma cópia deste.
— as quantidades e a zona vitícola de origem dos pro­          Quando o engarrafamento do sumo de uva se efectua
    dutos utilizados diariamente,                              fora da Comunidade, o transformador apresentará à au­
                                                               toridade competente uma cópia do documento de acom­
— as quantidades de sumo de uva obtidas diariamente            panhamento que tenha na casa 23 o carimbo da alfân­
    após transformação,                                        dega que autentifique a exportação.
— os lotes de sumo de uva saídos diariamente das suas          Os documentos comprovativos referidos no primeiro e
    instalações, assim como o nome o e endereço do ou          segundo parágrafo, assim como a cópia ou o resumo re­
    dos destinatário(s).                                       ferido no segundo travessão do n? 1 serão apresentados,
                                                               consoante o caso, o mais tardar, seis meses após a to­
                                                               mada a cargo pelo engarrafador ou a exportação do
                          Artigo 6°                            sumo de uva .
1 . O mais tardar três meses após o final das operações        5 . No caso referido no primeiro parágrafo do n? 4, o
de transformação, o transformador apresentará um pe­           engarrafador manterá uma contabilidade de existências,
dido de ajuda à autoridade competente, juntando-lhe :          em conformidade com as disposições do Título II do Re­
                                                               gulamento (CEE) n? 1153 /75 , que descreva nomeada­
— a cópia da declaração que detém,                             mente :
— salvo nos casos referidos no primeiro e no segundo           — os lotes de sumo de uva que entram diariamente nas
    parágrafo do n? 4, uma cópia ou um resumo da do­                 suas instalações, assim como o nome e o endereço do
    cumentação contabilística, referida no artigo 5°, para           transformador,
    o produto em causa ; os Estados-membros poderão            — as quantidades de sumo de uva acondicionadas dia­
    exigir que esta cópia ou este resumo seja visado por             riamente,
    uma autoridade de controlo .
                                                               — os lotes de sumo de uva acondicionados saídos dia­
2 . O pedido de ajuda indicará a quantidade de pro­                  riamente das suas instalações, assim como o nome e o
duto efectivamente transformado e o dia em que as ope­               endereço do ou dos destinatário(s).
rações de transformação terminaram . A quantidade de
produto efectivamente transformada não poderá ser infe­                                    Artigo 7?
rior a 90 % da quantidade que consta da declaração.
                                                               A autoridade competente pagará a ajuda para a quanti­
Quando o pedido da ajuda incide sobre as uvas, a rela­         dade de produto efectivamente transformada, o mais tar­
ção entre as uvas utilizadas e o sumo de uva obtido não        dar, três meses após ter recebido todos os documentos
poderá ser superior a 1,3 .                                    comprovativos referidos no artigo 6°
 ---pagebreak---  12                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 37
                         Artigo 8?                               2.    Para este fim, a autoridade competente procederá,
                                                                 nomeadamente :
1 . O direito à ajuda é adquirido no momento em que              — a um controlo, pelo menos por amostragem, nas ins­
a uva, o mosto ou o mosto concentrado tiver sido utili­              talações do transformador e, se for caso disso, nas do
zado para os fins referidos no artigo 1 ?                            engarrafador,
2 . A conversão dos montantes referidos no artigo 4?             — a verificação da contabilidade de existências de cada
em moeda nacional será efectuada através da taxa repre­              transformador, referido no artigo 5?, e, se for caso
sentativa em vigor em 1 de Setembro de 1985 .                        disso, de cada engarrafador, referido no n? 5 do ar­
                                                                     tigo 6?
                         Artigo 9?
                                                                                          Artigo 11°.
1 . Salvo em caso de força maior se o transformador
não transformar a quantidade de produto que constitui o          Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do
objecto da declaraçao, tendo em conta a tolerância refe­         dia 20 de cada mês para o mês precedente :
rida no n? 2 do artigo 6°, o auxílio não será devido.            a) As quantidades de produtos para os quais foi pedido
2. Salvo em caso de força maior, se o transformador                 uma ajuda, devendo estes ser distribuídos segundo a
                                                                    sua natureza e de acordo com a zona vitícola de onde
não cumprir uma das obrigações que lhe estão cometidas
                                                                    provêm ;
pelo presente regulamento, com excepção da obrigação
de transformar em sumo de uva a produto que constitui            b) As quantidades de produtos para os quais foi conce­
o objecto da declaração, a ajuda a pagar será diminuída             dida uma ajuda, devendo estes ser distribuídos se­
de um montante fixado pela autoridade competente, de                gundo a sua natureza e de acordo com a zona vití­
acordo com a gravidade da violação cometida.                        cola de onde provêm.
3. Nos casos de força maior, a autoridade competente
determinará as medidas que julgar necessárias em virtude                                  Artigo 12°
da circunstância invocada.                                       Os Estados-membros designarão uma ou várias autori­
                                                                 dade(s) competente(s) encarregada(s) da aplicação do
4.    Os Estados-membros informarão a Comissão dos
                                                                 presente regulamento e comunicarão, sem demora, à Co­
casos de aplicação do n? 2, assim como do seguimento             missão o nome e o endereço.
dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.
                                                                                          Artigo 13°
                        Artigo 10°.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­             seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comuni­
rias para assegurar a aplicação do presente regulamento.         dades Europeias.
Estas medidas compreenderão, nomeadamente, as medi­
das de controlo que permitam verificar a identidade do           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
produto que constitui o objecto de um pedido de ajuda.           tembro de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente