CELEX: 51993PC0492
Language: pt
Date: 1993-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(93) 492 final
                                   Bruxelas, 6  de Outubro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (ÇELI PO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à
 suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta
 Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da
 fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de
     óleo de germes de milho obtidos por via húmida
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Esta proposta de regulamento destina-se a prorrogar a
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta
Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da
fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de
óleo de germes de milho obtidos por via húmida até 3 0 de
Junho de 1994.
Este regulamento, caso seja adoptado, vem na sequência do
Regulamento (CEE) n° 2420/92, do Regulamento (CEE) n°
3535/92, do Regulamento (CEE) n° 833/93 e do Regulamento
(CEE) no 1993/93 que suspenderam os direitos sobre tais
produtos, num período compreendido entre 1 de Janeiro de
1992 e 30 de Septembro de 1993.
                                                          7
 ---pagebreak---        REGULAMENTO (CEE) N°         DO CONSELHO
                de   de         de
  que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta
Aduaneira Comum sobre certas misturas de residuos da
fabricação do amido de milho e residuos da extracção de
    óleo de germes de milho obtidos por via húmida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2420/92í1)
suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Septembro
de 1993, os direitos de importação da Pauta Aduaneira
Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do
amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes
de milho obtidos por via húmida;
Considerando que convém prorrogar a referida suspensão
até 30 de Junho de 1994,
Considerando que estão em curso estudos para determinar a
exequibilidade da utilização de um método de análise por
via microscópica com vista à determinação das quantidades
de resíduos da extração do oléo de germes de milho
obtidos por via húmida e de resíduos da crivagem do milho
em resíduos da fabricação do amido de milho; que estes
estudos devem conduzir a um acordo antes de 31 de
Dezembro de 1993; que è conveniente suspender a
utilização do método microscópico para estes fins até que
uma decisão possa ser tomada relativamente a este método,
(1) JO n^ L 237 de 20.8.1992, p. 14. Regulamento com a
    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n° 1993/93 (JO n° L 182 de 24.7.1993, p. 14).
                                                          I
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                          Artigo     Io
No artigo I o do Regulamento (CEE) n° 2420/92, a data de
31 de Septembro de 1993 é substituída pela de 30 de Junho
de 1994.
                          Artigo    2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal  Oficial    das Comunidades      Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo     Conselho
                                                  O      Presidente
                                                                    k
 ---pagebreak---                         FICHA FINANCEIRA
1. Linha orçamental implicada : Capítulo 10, artigo 100°.
   Título da medida : Proposta de regulamento do Conselho
   que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à
   suspensão temporária dos direitos de importação da
   Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de
   resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da
   extracção de óleo de germes de milho obtidos por via
   húmida.
3. Base jurídica : Artigo 113° do Tratado CEE.
4. Objectivo : Suspensão de direitos da Pauta Aduaneira
   Comum (direitos niveladores agrícolas) para os
   produtos acima mencionados.
   Custo desta medida : Tendo como base as estatísticas
   comunitárias disponíveis para o período em curso,
   pode-se avaliar que para o período abrangido pelo
   projecto de regulamento em anexo, o custo da operação
   seja na ordem de 18 000 000 ECUs.
                                                          Ç
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 492 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-525-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59765-8
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L-2985 Luxemburgo