CELEX: C2006/086/05
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  31 de Janeiro de 2006 , no processo C-503/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Livre circulação de pessoas — Directiva 64/221/CEE — Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Direito de entrada e de estada — Restrição por razões de ordem pública — Sistema de Informação Schengen — Indicação para efeitos de não admissão)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 31 de Janeiro de 2006
   no processo C-503/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Livre circulação de pessoas - Directiva 64/221/CEE - Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro - Direito de entrada e de estada - Restrição por razões de ordem pública - Sistema de Informação Schengen - Indicação para efeitos de não admissão)
   (2006/C 86/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-503/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. O'Reilly e L. Escobar Guerrero) contra Reino de Espanha, (agente: M. Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans, A. Rosas, J. Malenovský, presidentes de secção, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 31 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao recusar a entrada, no território dos Estados partes no Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em 14 de Junho de 1985 em Schengen, a H. Farid, bem como ao recusar a emissão de um visto para entrar neste território a H. Farid e a S. Bouchair, nacionais de um Estado terceiro, cônjuges de nacionais de um Estado-Membro, unicamente com o fundamento de que essas pessoas estavam indicadas no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão, sem ter previamente verificado se a presença destas pessoas constituía uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afectasse um interesse fundamental da sociedade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.