CELEX: 62010CA0087
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-87/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA [ «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido — Venda de mercadorias — Lugar de entrega — Contrato com a cláusula “Entrega: à saída da fábrica” » ]

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA
   (Processo C-87/10) (1)
   
   (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido - Venda de mercadorias - Lugar de entrega - Contrato com a cláusula “Entrega: à saída da fábrica”)
   2011/C 226/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Ordinario di Vicenza
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Electrosteel Europe sa
   
      Recorrida: Edil Centro SpA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Vicenza — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competências especiais — Conceito de «lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues» — Destino final dos bens objecto de contrato ou lugar em que o vendedor se libera da obrigação de entrega
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido que, em caso de venda à distância, o lugar onde as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues nos termos do contrato deve ser determinado com base nas disposições desse contrato.
   No âmbito da análise sobre se o lugar de entrega é determinado «nos termos do contrato», o órgão jurisdicional nacional em causa deve ter em conta todos os termos e todas as cláusulas pertinentes desse contrato que permitam designar de maneira clara esse lugar, incluindo os termos e cláusulas geralmente reconhecidos e consagrados pelos usos do comércio internacional, como os «Incoterms» («international commercial terms»), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional de Paris, na sua versão publicada em 2000.
   Se for impossível determinar o lugar de entrega nesta base, sem recorrer ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o do acto de entrega material das mercadorias, através do qual o comprador adquiriu ou devia ter adquirido o poder de dispor efectivamente dessas mercadorias no destino final da operação de venda.
   
      (1)  JO C 100, de 17.04.2010