CELEX: 31986R3329
Language: pt
Date: 1986-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3329/86 da Comissão de 30 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1183/86 que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

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31986R3329

Regulamento (CEE) n.° 3329/86 da Comissão de 30 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1183/86 que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/11/1986 p. 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3329/86 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Espanha só diz respeito aos óleos ou às sementes destinadas à produção de óleo; que não se justifica portanto a aplicação de limites às importações tanto de sementes e frutos oleaginosos no estado em que se encontram, como sob a forma de farinha, destinados a qualquer utilização com excepção da trituração para extracção de óleo;  Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (2) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2324/86 (3), prevê a constituição de uma garantia aquando do pedido de importação de produtos para os quais não se aplica qualquer limite às importações;  Considerando que, dado as características próprias destes produtos, o montante da referida garantia pode ser reduzido sem pôr em risco o regime de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1183/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações dos produtos da subposição 12.01 B e da posição 12.02 da pauta aduaneira comum destinados a qualquer fim com excepção da extracção de óleo.  A Espanha tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa sejam efectivamente objecto da utilização prevista. »  2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º, o número « 200 » é substituído pelo número « 50 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 20.