CELEX: 31993R0424
Language: pt
Date: 1993-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 424/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 48/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 2. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 424/93 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Fevereiro de 1993
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção a certos produtos transformados a base de cereais, do
                                                                   montante do elemento fixo, assim como, em relação a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 Económica Europeia,                                               que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
                                                                   com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                   Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
 Portugal,                                                         resultam da transformaç "ao de produtos agrícolas, origi­
                                                                   nários dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                   dos países e territórios ultramarinos (% prorrogado pelo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  Regulamento (CEE) n? 444/92Q ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
                                                                   artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 artigo 14?,
                                                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o              não são aplicados direitos de importação aos produtos
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos              originários dos países e territórios ultramarinos ;
 alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no             Considerando que as taxas representativas de mercado,
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por            do Conselho (9), são utilizadas para converter o montante
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de          moedas dos Estadõs-membros ; que as regras de aplicação
 cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média               cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (I0) ;
 dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e
 cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 quantidades dos produtos de base considerados como                artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­          clatura prevista no presente regulamento consta da
 tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar          Nomenclatura Combinada,
 dos produtos de base considerados em vigor no mês da
 importação ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o direito nivelador determinado desse
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
 um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
                                                                                            Artigo 1 ?
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
 n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                  Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                  dos alimentos compostos constantes do Regulamento
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis
estes produtos, um montante suplementar ; que estes               (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2743/75 são fixados no anexo.
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?
3808/90 da Comissão (*) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­          1993 .
(') JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (*) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
0   JO  n?   L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                         o JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                       (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(4) JO  n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                            O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO  n?   L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                        H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 26. 2. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 48/25
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (2)
                        Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                 ACP                                 (com excepção
                                                                                                         ACP) (')
                       2309 10 11                                21,77                                    32,65
                       2309 10 13                               511,47                                   522,35
                       2309 10 31                                68,04                                    78,92
                       2309 10 33                               557,74                      (            568,62
                       2309 10 51                               136,07                                   146,95
                       2309 10 53                               625,77                                   636,65
                       2309 90 31                                21,77                                    32,65
                       2309 90 33                               511,47                                   522,35
                       2309 90 41                                68,04                                    78,92
                       2309 90 43                               557,74                                   568,62
                       2309 90 51                               136,07                                   146,95
                       2309 90 53                               625,77                                   636,65
          (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
          (J) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
              produtos originários dos PTU.