CELEX: 52006PC0621
Language: pt
Date: 2006-10-24
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento [SEC(2006) 1347]

Advertência jurídica importante

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52006PC0621

Proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento [SEC(2006) 1347]  /* COM/2006/0621 final - CNS 2006/0203 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.10.2006COM(2006) 621 final2006/0203 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento(apresentada pela Comissão) [SEC(2006) 1347]E XPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta O Fundo Europeu de Investimento (Fundo) foi criado em 1994. Os seus membros fundadores são a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e várias instituições financeiras. A participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo foi estabelecida pela Decisão 1994/375/CE do Conselho (JO L 173, de 7.7.1994, p. 12). O Fundo esgotará os seus recursos próprios até meados de 2007, pelo que não poderá continuar a desenvolver as operações financiadas pelos seus recursos próprios. Por conseguinte, após um exame exaustivo das perspectivas e das alternativas, o Conselho de Administração do Fundo propõe um aumento que poderá ir 50%, em termos nominais, do capital subscrito. O artigo 3º da Decisão 1994/375/CE do Conselho dispõe que a posição da Comunidade sobre um eventual aumento do capital do Fundo e a sua participação nesse aumento de capital será decidida por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu. Consequentemente, a presente proposta de decisão do Conselho tem por objectivo a aprovação do aumento em 50% do capital nominal do Fundo e da participação da Comunidade nesse aumento. Após a adopção pelo Conselho da decisão proposta e em conformidade com os Estatutos do Fundo, a Assembleia Geral do Fundo autorizá-lo-á a aumentar o seu capital em 50% em termos nominais. A nova decisão do Conselho permitirá que o Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários vote a favor do aumento de capital na Assembleia Geral. |Contexto geral Os mercados europeus de capital de risco devem proporcionar não apenas melhor acesso ao capital para as PME inovadoras, nas fases de incubação e de arranque, mas também novos investimentos para as PME em fases de maior maturidade, para ajudar as empresas a atingir o seu potencial pleno e a colocar os seus produtos e serviços no mercado, criando, assim, emprego e prosseguindo o financiamento das suas actividades de investigação. No que diz respeito ao sector bancário europeu, a titularização é amplamente considerada uma das respostas possíveis para o problema que pode derivar, em relação aos empréstimos às PME, dos requisitos de capital de Basileia II que estarão em vigor a partir de 2008. Desde a sua criação, o Fundo apoiou cerca de 270 000 PME através de investimentos em capital de risco e de garantias em carteira na União Europeia e nos países candidatos à adesão. O mandato de capital de risco do BEI, o mandato FEI/PRE[1] iniciado pelo Ministro alemão da Economia e do Trabalho e os mandatos da Comunidade (nomeadamente, o MTE - Apoio ao Arranque, o Mecanismo de Garantia às PME e o Regime de Crescimento e Ambiente) apoiaram 263 000 PME através do Fundo. Embora possuam um forte efeito de alavanca, as operações do Fundo têm de continuar a desenvolver-se para responder à evolução das necessidades de todos os tipos de PME e à alteração das circunstâncias de mercado. O Fundo desempenha uma importante função ao colmatar de forma flexível lacunas do mercado persistentes e bem identificadas que limitam o acesso das PME ao financiamento, impedindo, deste modo, o seu crescimento potencial em todas as fases: criação, expansão e desenvolvimento. Na ausência do aumento de capital, o Fundo teria de reduzir gradualmente todas as novas operações financiadas pelos seus recursos próprios. Devido às suas obrigações de co-investimento decorrentes de alguns mandatos, verificar-se-ia igualmente um impacto nas actividades exercidas ao abrigo do mandato. |O aumento do capital do Fundo insere-se no quadro da Estratégia de Lisboa, sendo considerado uma medida complementar das estabelecidas na Comunicação da Comissão “Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Financiar o crescimento das PME – Promover a mais valia europeia” COM(2006) 349, que inclui medidas destinadas a gerar mais investimentos de capital de risco, desenvolver o financiamento bancário para a inovação e tornar os sistemas de financiamento existentes mais favoráveis para as PME. Disposições em vigor no domínio da proposta Em 25 de Março de 1993, foi adoptado um acto de alteração dos Estatutos do BEI (JO L 173, de 7.7.1994, p. 14) que habilitou o Conselho de Governadores do Banco a criar o Fundo. O artigo 4º dos Estatutos precisa que a Comunidade Europeia e as instituições financeiras podem tornar-se membros do Fundo e contribuir para o respectivo capital subscrito. A Decisão 1994/375/CE do Conselho estabelece a participação da Comunidade no Fundo. Na sequência das conclusões de Março de 2000 da Cimeira de Lisboa, que preconizaram o reforço do apoio às iniciativas de capital de risco a favor das PME, os membros do Fundo aprovaram, em Junho de 2000, uma reforma da instituição que visava transformar o Fundo num instrumento financeiro essencial da política comunitária orientada para as PME. |Coerência com outras políticas e objectivos da União O objectivo da política do Fundo foi reforçado nos últimos anos através do seu apoio activo à Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, de que são elementos essenciais o reforço do acesso das PME aos mercados financeiros e ao financiamento da inovação e da investigação. As operações do Fundo complementam o mandato de capital de risco do BEI e os programas financeiros da Comunidade tais como o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), os Recursos Europeus Comuns para as Micro e as Médias Empresas (JEREMIE) e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, que inclui medidas de ajuda às PME no âmbito dos programas “Cooperação” e “Capacidades”. Cada um destes programas funcionará de acordo com o âmbito das respectivas políticas e orientações, visando, principalmente, um grupo específico de PME beneficiárias, diferentes fases de desenvolvimento das PME, com diferentes perfis de risco. Assim, um determinado custo elegível não será financiado duplamente, mas o Fundo pode efectuar co-investimentos com base no seu capital próprio para reforçar o financiamento pelo orçamento comunitário para programas específicos. Por último, o Conselho de Administração do Fundo tem a responsabilidade de assegurar que os recursos do Fundo sejam utilizados na prossecução dos objectivos da Comunidade. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes O Conselho ECOFIN de 14 de Março de 2006 adoptou um relatório sobre a proposta de reforço da contribuição do Grupo BEI (o BEI e o Fundo), apresentada por este grupo, para a promoção do crescimento e do emprego na UE no âmbito da Estratégia de Lisboa. Esse relatório, preparado em colaboração com a Comissão, incluía uma proposta de aumento do capital subscrito do Fundo de 50% em termos nominais. O Conselho Europeu de 23/24 de Março de 2006 acolheu positivamente o relatório do Grupo BEI e sublinhou que um mercado financeiro plenamente integrado e o acesso adequado às fontes de financiamento são cruciais para o crescimento das pequenas e médias empresas. O aumento de capital foi aprovado pelo Conselho de Governadores em 7 de Junho de 2006. |Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta A proposta reflecte integralmente as posições do Conselho de Administração do Fundo e do BEI. A Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros, reunida em 2-3 de Março de 2006, convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para apreciação pelo Conselho Ecofin. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Domínios científicos/especializados em questão Capacidade técnica nos domínios financeiros e de mercado do Fundo. |Metodologia utilizada Não pertinente. |Principais organizações/peritos consultados Fundo, BEI e Conselho de Administração do Fundo. |Resumo dos pareceres recebidos e utilizados A natureza do risco relacionado com a participação da Comunidade no FEI não se altera em consequência desta proposta. |A posição do Fundo e as posições do BEI e do Conselho de Administração sobre o aumento de capital estão reflectidas na proposta e na avaliação ex ante. |Meios utilizados para divulgar publicamente as recomendações dos especialistas Não pertinente. |Avaliação do impacto Não foi realizada qualquer avaliação formal do impacto. Contudo, desde o Outono de 2005, o Conselho de Administração do Fundo tem avaliado diversas opções e alternativas com vista a melhorar a situação dos recursos próprios do Fundo. Sem um aumento de capital, o Fundo teria de cessar a actividade financiada pelos seus recursos próprios. Por último, a venda de activos, a realização de operações de cobertura ou o recurso a empréstimos não foram considerados alternativas válidas devido ao perfil de risco, às necessidades de liquidez e ao prazo alargado das operações do Fundo. O aumento do capital do Fundo, o primeiro desde a sua criação em 1994, é fundamental para a consecução dos seus objectivos. A curto/médio prazo, aumentará o potencial do Fundo em termos de cooperação com a Comissão, o BEI e os membros, assim como os mandantes de novos ou existentes não-membros que careçam de co-financiamento pelo Fundo. Não será pedido novo aumento de capital no decurso do período do quadro financeiro de 2007-2013. O Fundo utilizará os seus recursos próprios para capital de risco e operações de garantia para aumentar o financiamento disponível para as PME e para os investimentos geradores de crescimento, realizados por PME em inovação e I&D. O BEI e a Comissão estão empenhados em proporcionar os recursos considerados necessários para que as políticas da UE funcionem, nomeadamente nos domínios da Agenda de Lisboa: inovação, crescimento de PME e criação de emprego. O Fundo possui antecedentes significativos na ajuda às PME em termos de acesso ao crédito através do estabelecimento e da participação em operações de titularização. Sem um aumento de capital, o Fundo deixará de poder participar em operações de titularização. Devido aos limitados recursos orçamentais, a vertente de titularização proposta no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação 2007-2013 (PCI) apenas poderá abranger uma pequena parte da actual actividade global de concessão de garantias do Fundo. Acresce que o Fundo não poderá estender as suas actividades, especialmente as operações de capital de risco, a mercados com potencial de desenvolvimento, nomeadamente nos novos Estados-Membros. No contexto da reorientação das prioridades do Grupo BEI, decidida pelo Conselho de Governadores em Junho de 2005, que colocou a ênfase em produtos inovadores que utilizem as sinergias ao nível do grupo, o Fundo foi chamado a reforçar claramente o seu apoio às políticas da UE O pedido de extensão da actividade, formulado pelos governadores, é reforçado pelas discussões em curso entre o Fundo e a Comissão sobre uma série de novas iniciativas importantes. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Os recursos próprios do Fundo esgotar-se-ão até meados de 2007. O Conselho de Administração do Fundo sugeriu, por conseguinte, um aumento de 50%, em termos nominais, do capital subscrito do Fundo, dos quais 20% seriam realizados. Trata-se de emitir até 1000 novas quotas, o que significaria, em termos nominais, um aumento do capital social subscrito total de 2 mil milhões para 3 mil milhões de euros e, mantendo-se a actual rácio entre o capital subscrito e realizado de 20%, um aumento de 400 milhões de euros para 600 milhões de euros de capital realizado. O aumento do capital do Fundo foi aprovado no quadro da contribuição do Grupo BEI para a iniciativa “crescimento e emprego”, acolhida positivamente pelo Conselho Ecofin de 14 de Março de 2006 e pelo Conselho Europeu de 23-24 de Março de 2006. Propõe-se que a Comissão, em nome da Comunidade, subscreva até 30% do novo capital nominal. Ao abrigo do quadro financeiro de 2007-2013, é atribuído ao orçamento geral o montante de 100 milhões de euros para esse efeito. O preço total de compra das quotas a pagar ao Fundo compreende duas componentes: o valor nominal de capital realizado e o prémio de emissão. Sujeito a uma taxa constante de pagamentos de dividendos, o preço de compra das quotas reflecte o desempenho financeiro do Fundo, ou seja, quanto melhor for o desempenho do Fundo, mais elevado será o preço das suas quotas e, consequentemente, o montante do prémio de emissão. Para obviar a eventuais incertezas quanto ao preço, a Comissão propõe que sejam utilizados os dividendos pagos pelo Fundo à Comunidade no decurso do período dos próximos quatro anos, para cobrir parte do custo do aumento de capital. Os dividendos obtidos e necessários no período 2007-2010 para cobrir o custo do aumento de capital são considerados receita afectada, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento Financeiro. Assim será possível concretizar a intenção da Comissão de manter a participação da Comunidade em 30% de modo a apoiar a orientação continuada do Fundo para as políticas da UE De qualquer modo, a responsabilidade máxima da Comunidade não excederá a dotação orçamental de 100 milhões de euros, acrescida dos dividendos a receber durante este período, estimados em cerca de 20 milhões de euros. |Base jurídica Artigo 3º da Decisão 1994/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a uma matéria da competência exclusiva da Comunidade. A participação da Comunidade no Fundo fundamenta-se na Decisão 1994/375/CE do Conselho. A instituição do Fundo e os seus estatutos foram aprovados pelo Conselho de Governadores do BEI, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |As deficiências do mercado no plano do acesso das PME às fontes de financiamento, existentes à data da criação do Fundo, em 1994, subsistem; por este motivo, considera-se que se mantém válida a intervenção ao nível comunitário. O Fundo demonstrou a sua capacidade para oferecer, de forma muito eficaz, produtos de financiamento em apoio às PME em toda a UE, o que não seria possível a uma instituição nacional. O Fundo continuará a gerir as suas operações acrescidas, financiadas com recursos próprios, segundo os critérios e procedimentos habituais da sua política de investimento e de crédito. |Além disso, o aumento de capital toma em consideração as limitações orçamentais do quadro financeiro acordado e as projecções relativas às actividades do Fundo demonstram que um aumento do capital de 50% é suficiente para prosseguir as suas operações financiadas com recursos próprios até 2013. Os recursos próprios adicionais do Fundo aumentarão os montantes de crédito disponível para as PME. Após um processo exaustivo de análise, o Fundo selecciona parceiros adequados, ou seja, fundos de capital de risco e instituições financeiras que, por seu turno, proporcionam capital ou crédito às PME. O Conselho de Administração do Fundo, em que a Comissão tem dois representantes, deve aprovar todas as propostas de projecto. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O artigo 3º da Decisão 1994/375/CE do Conselho dispõe que a posição da Comunidade sobre um eventual aumento do capital do Fundo e a sua participação nesse aumento de capital será decidida por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A Comunidade subscreverá até 300 novas quotas do FEI. Os pagamentos anuais das quotas serão efectuados ao longo dos quatro anos de 2007 a 2010. A dotação orçamental indicativa para esse período de quatro anos ascenderá a cerca de 100 milhões de euros, ou seja, 25 milhões de euros por ano. Pretende-se manter a participação da Comunidade no Fundo ao nível de 30% do seu capital até 2010. Devido à variabilidade do preço de emissão das quotas, a Comissão não tem a possibilidade de determinar previamente o total exacto das autorizações ou dos pagamentos orçamentais anuais globais. Para manter a participação em 30% até 2010 e colmatar eventuais incertezas quanto ao preço, a Comissão propõe que os dividendos que venham a ser pagos pelo Fundo no período 2007-2010 sejam utilizados todos os anos para cobrir parte do custo das novas quotas. De qualquer modo, a responsabilidade máxima da Comunidade não excederá a dotação orçamental de 100 milhões de euros, acrescida dos dividendos a receber durante este período, estimados em cerca de 20 milhões de euros. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Disposições de reexame/revisão/caducidade |A proposta inclui uma cláusula de reexame. |Explicação pormenorizada da proposta O artigo 1º dispõe que a Comunidade participará na subscrição do aumento de 50% do capital do Fundo em termos nominais. Assim, a Comunidade comprará, no máximo, 300 quotas. Os termos e condições do aumento de capital serão estabelecidos pela Assembleia Geral anual do Fundo em 2007. O artigo 2º contempla o aspecto orçamental da proposta. Para manter os 30% da participação da Comunidade, a Comissão comprará até 300 novas quotas do Fundo. No âmbito do quadro financeiro de 2007-2013, os fundos orçamentais atribuídos para efeitos de aumento de capital estão limitados a 100 milhões de euros. Dado que o preço de compra das quotas é variável e que não é certo que os fundos orçamentais sejam suficientes para manter os 30% de participação no Fundo até 2010, a Comissão propõe que sejam utilizados os dividendos pagos pelo Fundo no decurso deste período para cobrir parte dos custos da participação da Comunidade no aumento de capital. A responsabilidade máxima da Comunidade está, portanto, limitada à dotação orçamental de 100 milhões de euros e aos dividendos recebidos anualmente no período 2007-2010, ou seja, a um montante estimado em 20 milhões de euros. O artigo 3º rege a avaliação das actividades do Fundo a realizar pela Comissão até 31 de Julho de 2012. No passado, e com base no 10º considerando da Decisão 1994/375/CE do Conselho, a Comissão enviava o relatório anual do Fundo ao Conselho e ao Parlamento. O artigo 4º propõe uma alteração a esta prática e dispõe que o Fundo deve enviar o seu relatório anual e o relatório anual do Conselho Fiscal directamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nos termos do artigo 2º da Decisão 1994/375/CE do Conselho, a Comissão continuará a informar o Conselho dos assuntos a discutir na Assembleia Geral do Fundo. |1.  2006/0203 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de InvestimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1994/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento[2], nomeadamente o artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O capital autorizado do Fundo Europeu de Investimento, a seguir denominado “Fundo”, foi fixado, no momento da sua instituição, em 2 mil milhões de euros, dividido em 2 000 quotas, cada uma com o valor nominal de 1 milhão de euros. Nos termos do nº 1 do artigo 7º dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento[5], a seguir denominados “os Estatutos”, o capital subscrito é realizado à taxa de 20%.(2) Nos termos da Decisão 1994/375/CE, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, subscreveu 600 quotas do Fundo no valor nominal de 600 milhões de euros, dos quais 120 milhões de euros estão realizados.(3) As operações de garantia e de capital de risco do Fundo não podem exceder os limites máximos fixados pelo artigo 26º dos Estatutos ou pela Assembleia Geral do Fundo. Os limites máximos dependem do montante do capital do Fundo e dos seus recursos próprios. Dado que se espera que o Fundo esgote os seus recursos próprios até meados de 2007, tornando-se incapaz de prosseguir as operações financiadas pelos seus recursos próprios, o Conselho de Administração propôs o aumento de 50%, em termos nominais, do capital autorizado do Fundo.(4) O Conselho Ecofin de 14 de Março de 2006 aprovou um relatório sobre as propostas apresentadas pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado “Grupo BEI”, no sentido de reforçar a sua contribuição para o fomento do crescimento e do emprego na UE, em que se inclui a proposta de um aumento do capital do Fundo.(5) O Conselho Europeu de 23-24 de Março de 2006 acolheu favoravelmente a contribuição do Grupo BEI e convidou as partes interessadas a tomarem as necessárias medidas de seguimento, tendo em conta o acordo final sobre o quadro financeiro de 2007-2013.(6) A subscrição comunitária das novas quotas apoiará a aplicação da Estratégia de Lisboa e ajudará a alcançar os objectivos da Comunidade nos domínios das pequenas e médias empresas, criação de emprego, inovação, investigação e desenvolvimento, coesão e política regional e alargamento.(7) Uma dotação orçamental de 100 milhões de euros para o aumento do capital do Fundo é compatível com o acordo final sobre o quadro financeiro de 2007-2013.(8) As novas quotas devem ser subscritas pelos membros do Fundo quando lhes aprouver ao longo de um período de quatro anos, com início em 2007 e termo em 2010, respeitando, simultaneamente, os interesses as instituições financeiras membros e do Banco Europeu de Investimento, assim como as limitações orçamentais da Comunidade. O preço das novas quotas deve ser fixado anualmente e basear-se na fórmula do valor líquido dos activos acordada entre os membros do Fundo.(9) Os dividendos anuais recebidos pela participação da Comunidade no Fundo de 1995 a 2006 foram devidamente reafectados ao orçamento comunitário. No período 2007-2010, os dividendos recebidos devem ser considerados receitas afectadas e utilizados para cobrir parte do custo do aumento de capital. Tal deverá aumentar o montante dos fundos orçamentais disponíveis para o aumento de capital, apoiando assim o objectivo de manter a participação da Comunidade no Fundo em 30% do seu capital.(10) Até à data, a Comissão tem enviado os relatórios anuais do Fundo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com vista a simplificar o procedimento de apresentação de relatórios, importa estabelecer que o Fundo envie o seu relatório anual e o Relatório Anual do Conselho Fiscal directamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.(11) Será assegurada uma coordenação adequada, a sinergia e a complementaridade entre as operações do Fundo e as do Banco Europeu de Investimento, dos instrumentos financeiros comunitários para pequenas e médias empresas e, se for caso disso, de outras instituições,DECIDE:Artigo 1.ºA Comunidade subscreverá 300 quotas do Fundo Europeu de Investimento (a seguir denominado “Fundo”) com o valor nominal de 1 milhão de euros cada uma, como complemento da sua actual participação no Fundo. A subscrição das quotas e os pagamentos anuais serão efectuados nos termos e condições a aprovar pela Assembleia Geral do Fundo.Artigo 2.ºA Comunidade compra as novas quotas ao longo de um período de quatro anos com início em 2007. Durante o período 2007-2010, os dividendos recebidos pela participação da Comunidade no Fundo serão considerados receita afectada, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho[6], para cobrir parte do custo da subscrição.Manter-se-á disponível no orçamento geral das Comunidades Europeias, durante todo o período, o montante máximo de 100 milhões de euros para cobrir o custo remanescente.A dotação orçamental pode ser repartida em fracções anuais ao longo de quatro anos, em conformidade com o nº 3 do artigo 76º do Regulamento (CE) nº 1605/2002.Artigo 3.ºA Comissão deve apresentar ao Conselho uma avaliação da actividade financiada pelos recursos próprios do Fundo até 31 de Julho de 2012.Artigo 4.ºO Fundo deve transmitir o seu relatório anual e o Relatório Anual do Conselho Fiscal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e participação da Comunidade no aumento de capital.2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)Assuntos Económicos e Financeiros01.04 Operações e instrumentos financeiros3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais, incluindo as designações:Despesas.01.0409: Fundo Europeu de Investimento01.040901: Fundo Europeu de Investimento – Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito01.040902: Fundo Europeu de Investimento – Parte mobilizável do capital subscritoReceitas.850: Dividendos pagos pelo FEI3.2. Duração da acção e da incidência financeira:É atribuído o montante de 100 milhões de euros no quadro financeiro de 2007-2013 sob a sub-rubrica 1A, ou seja, 25 milhões de euros anualmente no período 2007-2010. A Comissão subscreverá as novas quotas em conformidade com a decisão a adoptar pela Assembleia Geral do FEI sobre as condições de aumento do capital e procederá ao seu pagamento em quatro fracções anuais em conformidade com o nº 3 do artigo 76º do Regulamento Financeiro.O impacto final no orçamento comunitário depende, principalmente, do preço anual da quota a pagar pelas novas quotas emitidas pelo FEI. Para colmatar eventuais incertezas quanto ao preço da quota e, simultaneamente, manter a participação da Comunidade no FEI em 30%, a Comissão propõe que sejam utilizados os dividendos do FEI, que vierem a ser recebidos no decurso do período dos próximos quatro anos, para cobrir parte do custo do aumento de capital. Os dividendos auferidos no período 2007-2010 são considerados receita afectada, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento Financeiro. De qualquer modo, a responsabilidade máxima da Comunidade não excederá a dotação orçamental de 100 milhões de euros, acrescida dos dividendos a receber durante este período, estimados em cerca de 20 milhões de euros.As autorizações e os pagamentos da participação da Comunidade estarão sujeitos à aprovação da emissão de novas quotas, à afectação do rendimento líquido anual e à distribuição dos dividendos pela Assembleia Geral do FEI.3.3. Características orçamentais:Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica do quadro financeiro |01 04 09 | Não obrig. | Dif.[7] | SIM | NÃO | NÃO | N.° 1A |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) indicativas e das dotações de pagamento (DP) indicativasO quadro prevê os montantes atribuídos no quadro financeiro de 2007-2013 para cobrir as dotações de autorização e de pagamento sem ter em conta os dividendos do FEI (cf. ponto 4.1.3).Milhões de eurosTipo de despesa (montantes indicativos) | Secção n.º | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e posteriores | Total |Despesas operacionais[8] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 25,0 | 25,0 | 25,0 | 25,0 | - | - | 100,0 |Dotações de pagamento (DP) | b | 25,0 | 25,0 | 25,0 | 25,0 | - | - | 100,0 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[9] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | - | - | - | - | - | - | - |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 25,0 | 25,0 | 25,0 | 25,0 | - | - | 100,0 |Dotações de pagamento | b+c | 25,0 | 25,0 | 25,0 | 25,0 | - | - | 100,0 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[10] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | - | - | - | - | - | - | - |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | - | - | - | - | 0,1 | - | 0,1 |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 25,0 | 25,0 | 25,0 | 25,0 | 0,1 | - | 100,1 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 25,0 | 25,0 | 25,0 | 25,0 | 0,1 | - | 100,1 |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[11] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão do quadro financeiro).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitasX A proposta tem incidência financeira – o efeito ao nível das receitas é o seguinte:Os dividendos a pagar pelo FEI no período 2007-2010 são considerados receita afectada, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento Financeiro, e serão utilizados para cobrir parte das despesas da participação da Comunidade no aumento do capital do FEI. Os eventuais montantes em excesso não necessários para cobrir o custo do aumento de capital serão reafectados ao orçamento comunitário. O anexo contém todos os pormenores relativos ao método de cálculo dos efeitos ao nível da receita, assim como um exemplo. Os montantes infra são meramente indicativos e baseados nos valores de 30 de Junho de 2006 da conta de ganhos e perdas do FEI.Milhões de eurosAnterior à acção 2006 | Situação indicativa posterior à acção |Recursos humanos – número total de efectivos | 0,6 | 0,6 | 0,6 | 0,6 | 0,6 | 0,6 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazerO FEI utiliza os seus recursos próprios como uma dotação de capital para as suas operações de garantia e com vista à realização do pagamento de participações de capital para os seus investimentos de capital de risco. O FEI irá gerir os seus recursos próprios até meados de 2007 com base nas previsões relativas às actividades para 2006-2009. O aumento de capital proposto é fundamental para a consecução dos objectivos do FEI, ou seja, apoiar as PME no acesso ao financiamento na UE, nos países candidatos à adesão e nalguns outros países terceiros. O FEI continuará a consolidar a sua posição como centro de excelência, saber-fazer e profissionalismo na gestão da sua actividade principal de capital de risco e garantias de carteira, assim como na extensão das técnicas de engenharia financeira a domínios em que existam reconhecidas deficiências do mercado (fase inicial, inovação, transferência de tecnologia, etc.) e em que o valor acrescentado do FEI pode ser demonstrado, em especial nos novos Estados-Membros e nos países candidatos à adesão. Poderá estender a sua actividade para conceder financiamento a PME com crescente flexibilidade e uma nova série de regimes inovadores.5.2. Valor acrescentado resultante da participação da Comunidade, compatibilidade da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasO aumento de capital reforçará o potencial de cooperação do FEI com os seus membros (Comissão, BEI e instituições financeiras) e com terceiros. Permitirá que o FEI alargue a sua actual cobertura geográfica e aprofunde a sua actividade nos domínios da I&D/inovação, das PME e nos novos Estados-Membros.Os recursos próprios do FEI complementarão os mandatos da Comunidade e do BEI [ou seja, os instrumentos financeiros no âmbito do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI) e o mandato “Capital de Risco” do BEI] e contribuirão para a consecução dos objectivos de Lisboa. Os recursos próprios do FEI serão necessários para complementar os fundos comunitários, ou seja, para co-investir com recursos comunitários em fundos de capital de risco e, possivelmente, projectos de transferência de tecnologia, assim como para participar na partilha do risco no âmbito dos mecanismos de garantida do PCI.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividades (GPA)A avaliação ex ante proporciona informações pormenorizadas sobre objectivos de políticas, resultados esperados e indicadores conexos.O FEI tem-se distinguido por ser a única entidade comunitária especializada no financiamento de PME, prosseguindo objectivos comunitários pertinentes, em especial a inovação, a investigação e o desenvolvimento, o espírito empresarial, o crescimento e a criação de emprego. Tais objectivos, igualmente integrados no objectivo geral de um alargamento bem sucedido da UE, continuam a ser muito actuais e a sua prossecução continua a ser uma prioridade essencial da UE, conforme sublinhado nas conclusões do Conselho da Primavera de 2005 e de 2006.Não será pedido novo aumento de capital no decurso do período do quadro financeiro de 2007-2013.5.4. Modalidades de execução (indicativo)X Gestão centralizadaX Directamente pela Comissão6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloAs contas anuais do FEI são verificadas por auditores externos sob mandato do Conselho Fiscal do FEI. Essas contas devem ser aprovadas pelos membros na Assembleia Geral anual.A auditoria interna do Fundo, externalizada para o BEI, avalia a pertinência e a eficácia dos sistemas de controlo interno e dos procedimentos em causa. Está em vias de ser introduzido um quadro de controlo interno baseado nas orientações do BPI. A auditoria interna também analisa e testa controlos em domínios da tecnologia da informação e administrativos.O Conselho de Administração avalia as operações individuais do FEI e acompanha as actividades nos domínios do capital de risco e das carteiras de garantias. Assegura igualmente que o Fundo seja gerido de acordo com os seus Estatutos e as orientações específicas aprovadas pelo Conselho de Administração. A Comissão designou dois administradores efectivos e dois suplentes para o Conselho de Administração. No desempenho das suas funções, os membros do Conselho de Administração e os suplentes respondem apenas perante a Assembleia Geral do FEI. No desempenho das suas funções como membros do Conselho de Administração ou como suplentes, têm de agir com independência e servir os interesses do FEI. Devem assegurar que a sua acção se mantenha nos limites dos poderes que lhes são conferidos pelos Estatutos e cumprir o estipulado nos Estatutos e no Regulamento Interno do FEI. Todos os conflitos de interesses e questões relativas à divulgação de informações são regulados pelo código de conduta assinado por todos os membros e suplentes do Conselho de Administração.O FEI é notado pelas três principais agências de notação, nomeadamente a Fitch, a Moody's e a Standard & Poors.Por último, o Acordo Tripartido entre o FEI, o Tribunal de Contas e a Comissão abrange as disposições referentes à transmissão ao Tribunal dos documentos e informações relativos à participação da Comunidade no capital do FEI.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteA avaliação ex ante foi realizada pelos serviços da Comissão (DG ECFIN) em Março de 2006.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Não foi realizada qualquer avaliação ex post . A avaliação ex ante inclui conclusões de outras avaliações pertinentes realizadas pela Comissão.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasA proposta de nova decisão do Conselho prevê que a Comissão realize uma avaliação até 31 de Julho de 2012. O correspondente relatório deve avaliar a actividade do FEI respeitante às PME e a situação dos seus fundos próprios.7. Medidas antifraudeOs procedimentos antifraude do FEI foram adoptados em 22 de Janeiro de 2002 para garantir que sejam tomadas medidas adequadas na eventualidade de detecção de fraude ou de comportamento fraudulento no FEI.Além disso, o Conselho de Administração do FEI aprovou em Junho de 2004 o documento “OLAF: Decisão relativa a medidas de combate à fraude”, que estabelece as condições e regras dos inquéritos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custos (montantes indicativos)DA em milhões de euros2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |Funcionários ou agentes temporários[12] (XX 01 01) | A*/AD | 0,6 | 0,6 | 0,6 | 0,6 |B*, C*/AST | - | - | - | - | - | - |TOTAL | 0.6 | 0,6 | 0,6 | 0,6 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoAlém do trabalho administrativo relacionado com as operações financeiras, o aumento de capital não dará origem a tarefas suplementares significativas.Contudo, para gerir as relações em curso com o FEI, o funcionário encarregado dessa função é responsável pela preparação de todos os procedimentos administrativos, tais como decisões da Comissão relativas à designação dos representantes da Comissão nos órgãos directivos do FEI, ligação com o FEI e acompanhamento das negociações de quaisquer tipos de operação, tais como a opção de venda e a coordenação com o Tribunal de Contas no âmbito do Acordo Tripartido.Além disso, o referido funcionário assistirá os representantes da Comissão na preparação das reuniões do Conselho de Administração. Para o efeito, o funcionário examinará as implicações das propostas do FEI para o interesse comunitário no quadro das políticas do FEI e em coordenação com os serviços competentes da Comissão. Esta tarefa abrange ainda a avaliação das operações do FEI que envolvam investimentos ou o co-investimento dos recursos próprios do FEI. O funcionário assistirá também o Comissário ou o seu representante na preparação das assembleias gerais do FEI.Por último, o funcionário assegurará que o Conselho seja adequadamente informado do trabalho do FEI, em conformidade com a Decisão 1994/375/CE do Conselho.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)Quando for declarada mais do que uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem.X Lugares actualmente atribuídos8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Nenhuma.8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de eurosTipo de recursos humanos | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012e posteriores |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,065 | 0,065 | 0,065 | 0,065 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,065 | 0,065 | 0,065 | 0,065 |Cálculo – Funcionários e agentes temporários108 000 euros * 0,6 = 64 800 euros.8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros |2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e posteriores | TOTAL |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | - | - | - | - | 0,1 | - | 0,1 |Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | - | - | - | - | 0,1 | - | 0,1 |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | - | - | - | - | 0,1 | - | 0,1 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaO montante indicativo de 100 000 euros cobre os custos de uma avaliação externa a ser realizada até Julho de 2012.AnexoAumento de capital e preço da quotaO FEI pretende obter uma injecção de capital de cerca de 330 milhões de euros, que se baseará no aumento do capital de 50% em termos nominais. Para alcançar este objectivo, o FEI emitirá 1 000 novas quotas, as quais serão subscritas pelos seus membros. No que respeita à Comunidade, seguir-se-ão pagamentos ao longo de um período de quatro anos. A proposta do FEI de aumento do capital prevê que o preço das novas quotas seja fixado com base na fórmula do compromisso de aquisição de uma quota de substituição [ Replacement Share Purchase Undertaking (RSPU)] , acordada pelos membros em Junho de 2005 e determinada do seguinte modo:Preço da quota = (capital realizado + conta de prémios de emissão + reservas + ganhos de capital de risco não realizados + lucro transitado + lucro do ano - dividendos do ano) / número de quotas.Sob esta fórmula do valor líquido dos activos (VLA), o preço anual de emissão da quota variará em função do cálculo do VLA anual e os membros pagarão por cada quota mais do que o valor nominal do capital inicial. O valor em excesso será imputado à conta dos prémios de emissão das quotas do FEI, o que aumentará, assim, por seu turno, o montante de recursos próprios do FEI.Após a autorização do Conselho para o aumento do capital do FEI de 1 000 quotas, a Assembleia Geral do FEI aprovará a decisão de emissão de novas quotas.O FEI oferecerá a todos os membros as mesmas condições, ou seja, a possibilidade de comprarem as novas quotas durante o período de quatro anos de 2007-2010. Contudo, a maioria das instituições financeiras que actualmente possuem cerca de 8% das quotas do FEI indicou que poderia comprar a totalidade da sua parcela de quotas em 2007. Os cálculos infra baseiam-se no pressuposto de que o BEI comprará igualmente a sua parte das quotas em 2007, de modo a corresponder ao pedido das instituições financeiras de que o BEI assuma o compromisso irrevogável de participar no aumento de capital. Consequentemente, o número de quotas a emitir em 2007 será superior ao dos anos seguintes.O orçamento anual disponível para a compra de quotas do FEI pela Comissão ascende a 25 milhões de euros. Para poder comprar o número indicado de quotas, propõe-se que os dividendos do FEI recebidos durante o período 2007-2010 sejam utilizados na compra das novas quotas, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento Financeiro. Tal permitirá, nomeadamente, que a estrutura da participação da Comunidade se mantenha relativamente estável até 2010 e demonstra a intenção da Comissão de comprar o maior número possível de quotas desde o início, manifestando deste modo o seu empenho no FEI e no aumento de capital. Todavia, em consequência dos limitados recursos orçamentais disponíveis anualmente no período 2007-2009, a percentagem de participação da Comunidade de 30% será ligeiramente diluída (com base nos cálculos indicativos apresentados infra , em 2007 a participação da Comunidade será de cerca de 25%, em 2008 de cerca de 27%, em 2009 de cerca de 29% e a partir de 2010 de cerca de 30%).Com base na conta de ganhos e perdas de 30 de Junho de 2006 do FEI e no preço indicativo da quota, o quadro infra apresenta um exemplo do número de quotas que a Comissão, possivelmente, comprará e as necessidades orçamentais:2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |Número indicativo de quotas a subscrever pelos membros | 790 | 90 | 89 | 26 | 1000 |Número indicativo de quotas a subscrever pela Comissão | 95 | 90 | 89 | 26 | 300 |Preço anual indicativo da quota (em euros) | 326 526 | 338 912 | 351 406 | 364 376 |Necessidade orçamental indicativa (em euros) | 31 019 970 | 30 502 080 | 31 275 134 | 9 473 776 | 102 270 960 |Receitas comunitáriasDe acordo com o artigo 24º dos seus Estatutos, o FEI esforça-se por proporcionar rendimentos adequados aos seus membros. Após a decisão da Assembleia Geral, o FEI distribui aos membros dividendos a partir do lucro líquido anual. Relativamente à participação da Comunidade, esses dividendos são reafectados ao orçamento comunitário (rubrica 850: dividendos pagos pelo FEI).Actualmente, as receitas do FEI consistem principalmente em receitas de tesouraria, comissões de gestão e rendimentos das suas operações de garantia financiadas por recursos próprios. Contudo, o rendimento de capital de risco, de difícil previsão, constituirá, possivelmente, uma parte crescente das receitas globais do FEI no futuro. Acresce que, possivelmente, os novos mandatos proporcionarão comissões de gestão suplementares, aumentando, assim, a rendibilidade do FEI. É, por conseguinte, difícil apresentar valores definitivos sobre as receitas futuras e os subsequentes dividendos. A título ilustrativo, o quadro infra apresenta um exemplo simplificado:Exercício Financeiro*) |2006 | 2007 | 2008 | 2009 |Número de quotas inicialmente subscritas pela Comissão | 600 | 600 | 600 | 600 |Número indicativo de novas quotas a subscrever pela Comissão | 0 | 95 | 90 | 89 |Número cumulativo de quotas subscritas pela Comissão | 600 | 695 | 785 | 874 |Dividendo anual estimado por quota (em euros) | 10 299 | 8 014 | 8 197 | 8 8534 |Montante estimado de dividendos a receber pela Comissão no ano seguinte (em euros) | 6 179 400 | 5 569 730 | 6 434 645 | 7 458 716 |*) Os dividendos respeitantes ao exercício financeiro n são pagos em Maio/Junho do ano n+1 .Impacto global no orçamento comunitárioPara manter a participação da Comunidade em cerca de 30%, a Comissão comprará até 300 novas quotas do FEI no período 2007-2010. Os pagamentos anuais serão feitos durante o período 2007-2010 em conformidade com o nº 3 do artigo 76º do Regulamento Financeiro. Para além da dotação orçamental anual de 25 milhões de euros, a Comissão propõe a utilização dos dividendos pagos no período 2007-2010 na cobertura de parte do custo do aumento de capital.O pagamento de dividendos segue-se imediatamente à aprovação da distribuição de dividendos pela Assembleia Geral do FEI. Simultaneamente, após a decisão da Assembleia Geral, os membros serão convidados a subscrever as novas quotas e o FEI pedir-lhes-á que procedam ao pagamento correspondente às novas quotas subscritas. Nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento Financeiro, a Comissão utilizará os dividendos obtidos para cobrir parte do custo do aumento de capital. Eventuais montantes de dividendos em excesso em qualquer dos anos do período 2007-2009 que não sejam necessários para cobrir parte do custo do aumento de capital, transitarão para o ano seguinte. Caso os dividendos em excesso em 2010 não sejam necessários para cobrir o custo do aumento de capital, esses dividendos em excesso serão reafectados ao orçamento comunitário.Um outro impacto da acção decorre do facto de os montantes necessários de autorizações e pagamentos orçamentais se encontrarem na parte inicial do período, ou seja, é provável que os montantes necessários para autorizações e pagamentos orçamentais em 2010 possam ser significativamente mais baixos.[1] Programa de Recuperação Europeu.[2] JO L 173, de 7.7.1994, p. 12.[3] JO C de , p. .[4] JO C de , p. .[5] JO L 173, de 7.7.1994, p. 1. Estatutos com a redacção que lhes foi dada em 19 de Junho de 2000 pela Assembleia Geral do Fundo Europeu de Investimento (JO C 225 de 10.8.2001, p. 2).[6] JO L 248, de 16.9.2002, p. 1.[7] Dotações diferenciadas.[8] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[9] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[10] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[11] Cf. pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.