CELEX: 62013CA0183
Language: pt
Date: 2014-07-10 00:00:00
Title: Processo C-183/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Banco Mais SA [ «Fiscalidade — IVA — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17. °, n. ° 5, terceiro parágrafo, alínea c) — Artigo 19. ° — Dedução do imposto pago a montante — Operações de locação financeira — Bens e serviços de utilização mista — Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar — Regime derrogatório — Requisitos» ]

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Banco Mais SA
   (Processo C-183/13) (1)
   
   ([«Fiscalidade - IVA - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea c) - Artigo 19.o - Dedução do imposto pago a montante - Operações de locação financeira - Bens e serviços de utilização mista - Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar - Regime derrogatório - Requisitos»])
   2014/C 315/18
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fazenda Pública
   
      Recorrido: Banco Mais SA
   
      Dispositivo
   
   O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 189, de 29.06.2013.