CELEX: 62007CJ0211
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008.#Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.#Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 84/5/CEE - Artigo 1.º, n.º 4 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado.#Processo C-211/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Irlanda
      (Processo C‑211/07)
      «Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta – Directiva 84/5/CEE – Artigo 1.°, n.° 4 – Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado»
      Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil – Directiva 84/5 (Directiva 84/5 do Conselho, artigo 1.°, n.° 4, terceiro parágrafo) (cf. n.° 14)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.°, n.° 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
                  relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da
                  circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) – Reparação dos danos causados por veículos insuficientemente
                  segurados – Condições de exclusão que excedem as previstas na directiva.
               
             Parte decisória
      1)         Tendo mantido em vigor o artigo 5.°, n.os 2 e 3, do acordo em matéria de seguro de veículos (Motor Insurance Agreement), celebrado em 31 de Maio de 2004 entre o Ministro
         dos Transportes irlandês e o Motor Insurers’ Bureau of Ireland, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
         do artigo 1.°, n.° 4, terceiro parágrafo, da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação
         das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
         automóveis.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada nas despesas.