CELEX: 62013CN0691
Language: pt
Date: 2013-10-22 00:00:00
Title: Processo C-691/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de outubro de 2013 — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de outubro de 2013 — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-691/13)
   2014/C 85/28
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Les Laboratoires Servier SA
   
      Recorridos: Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances
   
      Questão prejudicial
   
   O disposto no ponto 2 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), obriga à fundamentação das decisões de inscrição ou de renovação da inscrição na lista dos medicamentos elegíveis para o reembolso pelas caixas de seguro de saúde que, quer limitando, em relação ao pedido apresentado, as indicações terapêuticas elegíveis para o reembolso, quer sujeitando este reembolso a condições relativas à qualificação dos médicos, à organização dos cuidados médicos ou ao seguimento dos pacientes, ou que, de qualquer outra forma, só concedem o direito ao reembolso pelas caixas de seguro de saúde a uma parte dos doentes suscetíveis de beneficiar do medicamento, ou apenas em certas circunstâncias?
   
      (1)  JO L 40, p. 8.