CELEX: 32017D1546
Language: pt
Date: 2016-09-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1546 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

15.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 237/5
            
         DECISÃO (UE) 2017/1546 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o n.o 8, segundo parágrafo do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de outubro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abrirem negociações com a Austrália para a celebração de um acordo-quadro que substituísse o Quadro de Parceria UE-Austrália de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               As negociações do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro («acordo») foram concluídas com êxito em 5 de março de 2015. O acordo reflete tanto as estreitas relações históricas como os laços cada vez mais fortes entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar ainda mais as suas relações de forma ambiciosa e inovadora.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 61.o do acordo prevê que a União e a Austrália podem aplicar a título provisório certas disposições do acordo, mutuamente acordadas pelas partes, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o acordo deverá ser assinado em nome da União e algumas das suas disposicões aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, sob reserva da celebração do acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo, nos termos do seu artigo 61.o, e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se a título provisório, entre a União e a Austrália, as seguintes disposicões do acordo, apenas na medida que estejam abrangidas pela competência da União, inclusive matérias abrangidas por essa competência relativas à elaboração e execução da política externa e de segurança comum (1):
   
               —
            
            
               artigo 3.o (Diálogo político);
            
         
               —
            
            
               artigo 10.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais);
            
         
               —
            
            
               artigo 56.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h);
            
         
               —
            
            
               título X (Disposições finais), com exceção do artigo 61.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário, para garantir a aplicação a título provisório das disposições do acordo referidas nos primeiros três travessões.
            
         Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. ŽIGA
      
   
   
      (1)  A data a partir da qual as disposições do acordo referidas no artigo 2.o serão aplicadas a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.