CELEX: 31992D0240
Language: pt
Date: 1992-04-28 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera a Decisão 90/233/CEE que institui um sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus) (92/240/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0240

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera a Decisão 90/233/CEE que institui um sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus) (92/240/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 122 de 07/05/1992 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1992  que altera a Decisão 90/233/CEE que institui um sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus)  (92/240/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 90/233/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1991, institui o sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus) (4), a seguir denominado « programa Tempus »;  Considerando que o artigo 11o da referida decisão prevê que a Comissão apresente ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1992, um relatório provisório de avaliação do programa Tempus, bem como uma proposta para o prolongamento ou adaptação do programa  Tempus, para além da fase-piloto inicial;  Considerando que o primeiro relatório anual sobre o funcionamento do programa Tempus (1 de Maio de 1990 a 31 de Julho de 1991), que a Comissão acaba de divulgar, permite que os membros do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social  tomem conhecimento do conjunto das actividades desenvolvidas pela Comissão para execução do programa Tempus;  Considerando que o relatório provisório de avaliação do programa Tempus estará disponível em Abril de 1992; que convém que a Comissão disponha da avaliação antes da elaboração da proposta prevista no artigo 11o da citada decisão;  Considerando que apenas uma decisão no sentido do prolongar tal e qual a fase-piloto por um ano lectivo permitirá assegurar que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social disponham do tempo suficiente para examinar, com base nos  resultados da avaliação, a nova proposta da Comissão a fim de tomar uma decisão cabal;  Considerando que é essencial, para assegurar a boa continuidade do programa Tempus, Tempus, o seu âmbito para o ano lectivo de 1993/1994 seja definido, logo que possível, em 1992,  DECIDE:  Artigo único  O artigo 1o da Decisão 90/223/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  O sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários, adiante denominado Tempus, é adoptado pela presente decisão para vigorar com uma fase-piloto inicial de quatro anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990, e sujeita às disposições de controlo  e de avaliação previstas no artigo 11o ». Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no C 11 de 17. 1. 1992, p. 9. (2) JO no C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO no C 98 de 21. 4. 1992, p. 3. (4) JO no L 131 de 23. 5. 1990, p. 21.