CELEX: 62018TN0316
Language: pt
Date: 2018-05-22 00:00:00
Title: Processo T-316/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Mediaservis/Comissão

201807201072013382018/C 276/813162018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180522495021Processo T-316/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Mediaservis/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT4910120180522PT0081491502Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Mediaservis/Comissão
   (Processo T-316/18)2018/C 276/81Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Mediaservis s. r. o. (Praga, República Checa) (representantes: D. Vosol e C. Schneider, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a Decisão da Comisão C(2018) 753 final, de 19 de fevereiro de 2018, de não levantar objeções ao auxílio estatal a favor da Česká pošta pela prestação do serviço postal universal no período de 2013-2017;
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE
            
                     —
                  
                  
                     A Comissão decidiu não iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, embora tenha deparado com sérias dificuldades ao apreciar a compatibilidade do auxílio estatal com o mercado comum.
                  
               
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento relativo a um exame insuficiente e incompleto do caso e falta de exame pela Comissão de todas as questões de facto e de direito que lhe foram comunicadas por pessoas, empresas e associações cujos interesses possam ser afectados pela concessão do auxílio e pelo incumprimento do dever de fundamentação.
            
                     —
                  
                  
                     A Comissão não examinou todas as questões levantadas na denúncia da recorrente. Ao invés, a Comissão determinou superficialmente que o cálculo do custo líquido se baseava numa separação contabilística correta entre o custo do serviço universal e outros custos.
                  
               
                     —
                  
                  
                     A Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação a este respeito.
                  
               
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento relativo a erro manifesto de apreciação quanto ao cálculo do custo líquido e à verificação de falta de compensação excessiva.
            
                     —
                  
                  
                     A Comissão concluiu erradamente que os custos suportados pela Česká pošta dentro e fora do âmbito do serviço universal tinham sido imputados de acordo com o ponto 31 do Enquadramento SIEG de 2012. (
                           1
                        )
                  
               
                     —
                  
                  
                     Nesta medida, a Comissão baseou a sua decisão num cenário manifestamente irrealista e contrário aos factos.
                  
               
                     —
                  
                  
                     O cenário contrário aos factos aceite pela Comissão não teve em conta que, por força da Lei checa relativa aos serviços postais, os preços devem incluir todos os custos gerados.
                  
               
                     —
                  
                  
                     O cálculo do custo líquido foi realizado em violação do ponto 32 do Enquadramento SIEG de 2012, dado que não teve em conta fontes relevantes de rendimento, ainda que ligadas a atividades distintas dos SIEG.
                  
               
      
            4.
         
         
            Quarto fundamento relativo a manifesto erro de direito relativamente à aplicação do ponto 25 do Enquadramento SIEG de 2012, em conjugação com o Anexo I, Parte B, da Diretiva Postal. (
                  2
               )
            
                     —
                  
                  
                     Embora o ponto 25 do Enquadramento SIEG de 2012 e o Anexo I, Parte B, da Diretiva Postal exijam o cálculo do custo líquido para apurar os benefícios do prestador do SIEG, incluindo os benefícios imateriais, na medida do possível (para ter em conta quaisquer benefícios imateriais e de mercado que aumentem os do prestador do serviço universal), a decisão da Comissão, Anexo A.1, só teve em conta os benefícios imateriais.
                  
               
      
            5.
         
         
            Quinto fundamento relativo à violação do ponto 51 e segs. do Enquadramento SIEG de 2012 e ao incumprimento do dever de fundamentação.
            
                     —
                  
                  
                     Devido ao comportamento da Česká pošta no mercado, que visa eliminar dele os concorrentes, a Comissão devia ter imposto os requisitos adicionais necessários para assegurar que o desenvolvimento do comércio não é afectado de maneira contrária aos interesses da União, no sentido do ponto 51 e segs. do Enquadramento SIEG de 2012, mas não o fez.
                  
               
                     —
                  
                  
                     Embora não tivesse essa obrigação, a Comissão devia ter indicado as razões concretas pelas quais, atendendo à quota de mercado e ao comportamento da Česká pošta no mercado, esses requisitos adicionais não eram necessários, mas não o fez.
                  
               
      (
         1
      )	Comunicação da Comissão, Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO 2012 C 8, p. 15).
   (
         2
      )	Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO 2008, L 52, p. 3).