CELEX: C2000/034/50
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo T-266/99: Recurso interposto em 2 de Novembro de 1999 por Librairie de Rome contra o Parlamento Europeu

C 34/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
Recurso interposto em 28 de Outubro de 1999 por                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Demarol B.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias                                     — anular a decisão do Parlamento Europeu.
                        (Processo T-264/99)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 34/49)
                                                                           A recorrente pede a anulação da decisão do Parlamento
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        Europeu pela qual se adjudica a exploração dos quiosques de
                                                                           jornais nos edifı́cios Bertha von Suttnerm e Paul-Henri Spaak,
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999 no Tribunal de                        bem como na rua interior do edifı́cio Altero Spinelli a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    outro cessionário que não a recorrente, não aceitando, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                conseguinte, a proposta por esta apresentada.
Demarol B.V., de Harderwijk (Paı́ses Baixos), representada por
C. J. M. van Zeijl, advogado em Harderwijk, com domicı́lio                 Na decisão impugnada os serviços do Parlamento considera-
escolhido no Luxemburgo na Secretaria do Tribunal de                       ram que:
Primeira Instância, Kirchberg.
                                                                           — a proposta apresentada pela recorrente não era conforme
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          aos critérios da capacidade económica dados os balanços
                                                                               apresentados (um prejuı́zo transitado e uma dı́vida comer-
a) Anular a decisão da Comissão de 20 de Janeiro de                          cial importante para os exercı́cios de 1996 a 1998);
     1999, pela qual se solicitam informações adicionais às
     autoridades neerlandesas, bem como a decisão de 20 de
     Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio           — a referida proposta não tinha tı́tulos da imprensa grega e
     estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço            portuguesa;
     neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                           — a proposta apresentada pelo adjudicatário era mais porme-
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                          norizada e mais interessante, em razão de serviços persona-
                                                                               lizados e do horário proposto.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Recorde-se a este propósito que segundo as condições gerais
                                                                           do contrato, são aplicáveis ao caso vertente mutatis mutandis o
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do               regulamento financeiro, bem como a Directiva 92/50 do
processo T-210/99.                                                         Conselho.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                           Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca violação:
                                                                           — do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977,
                                                                               aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                                                                               e, em especial, dos seus artigos 56.o, 58.o, n.o 3 e 139.o;
                                                                           — da Directiva 92/50 do Conselho, de 19 de Junho de 1992,
Recurso interposto em 2 de Novembro de 1999 por                                relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
      Librairie de Rome contra o Parlamento Europeu                            contratos públicos de serviços, designadamente dos seus
                                                                               artigos 31.o e 34.o;
                        (Processo T-266/99)
                                                                           — dos artigos 4.o, alı́nea b), e 6.o das condições gerais da
                           (2000/C 34/50)                                      proposta e,
                                                                           — dos princı́pios gerais de direito, mais precisamente o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                            princı́pio da boa administração.
Deu entrada em 2 de Novembro de 1999, no Tribunal de                       A recorrente invoca igualmente a existência no caso vertente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   de erro manifesto de apreciação, bem como a violação do
contra o Parlamento Europeu, interposto pela sociedade                     dever de fundamentação.
Librairie de Rome, com sede social em Bruxelas, representada
por Louis Dehin e Christine Brüls, advogados no foro de Liège,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Charles Duro, 3, rue de la Chapelle.