CELEX: 31996D0621
Language: pt
Date: 1996-10-14 00:00:00
Title: 96/621/CE: Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia

Avis juridique important

|

31996D0621

96/621/CE: Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia  

Jornal Oficial nº L 277 de 30/10/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia (96/621/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos para a Comunidade, nomeadamente o anexo IV,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), suprimiu a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 aplicável às taxas de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que, atendendo ao facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, é portanto necessário prever um montante para o período que termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. QUINN(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).