CELEX: 21997D0123(08)
Language: pt
Date: 1996-10-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 59/96 de 25 de Outubro de 1996 que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0123(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 59/96 de 25 de Outubro de 1996 que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1997 p. 0011 - 0011

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 59/96 de 25 de Outubro de 1996 que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 66/95 (1);Considerando que a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 9 (Directiva 93/98/CEE) é aditado o seguinte ponto:«9.A. 396 L 0009: Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO nº L 77 de 27. 3. 1996, p. 20).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 2º, em vez de "disposições comunitárias" deve ler-se "disposições EEE";b) O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:"O período de protecção reconhecido às bases de dados em virtude dos acordos concluídos por uma parte contratante que alargam o direito previsto no artigo 7º às bases de dados fabricadas em países terceiros e que não sejam abrangidas pelos nºs 1 o 2 não pode exceder o prazo previsto no artigo 10º".».Artigo 2ºOs textos da Directiva 96/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 8 de 11. 1. 1996, p. 37.(2) JO nº L 77 de 27. 3. 1996, p. 20.