CELEX: 62016CN0675
Language: pt
Date: 2016-12-29 00:00:00
Title: Processo C-675/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-461/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/16
            
         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-461/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-675/16 P)
   (2017/C 144/21)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guccio Gucci SpA (representantes: V. Volpi, P. Roncaglia, F. Rossi, N. Parrotta, advogados)
   
      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia; Guess? IP Holder LP
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               condenar o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo;
            
         
               —
            
            
               condenar a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Com o presente recurso, a Guccio Gucci S.p.A. (a seguir «Gucci» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção), no processo T-461/15 (a seguir «o acórdão recorrido»), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Gucci da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 27 de maio de 2015, no processo R 2049/2014-44, que confirmou a decisão da Divisão de Anulação de 31 de julho de 2014, que tinha julgado improcedente o seu pedido de declaração de nulidade de uma marca de registo da União Europeia n.o 5538012, nas classes 3,9,14,16,18, 25 e 35 (a seguir «marca controvertida») no nome da Guess? IP Holder L.P. (a seguir «Guess»).
            
         
               2.
            
            
               O presente pedido visa demonstrar que o Tribunal Geral errou ao concluir que os fundamentos de invalidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, antes da alteração (a seguir «Regulamento da marca comunitária»), não se aplicam à marca controvertida. Em particular, o Tribunal Geral distorceu claramente os factos e os elementos de prova que lhe foram apresentados ao apreciar a semelhança entre os sinais em conflito e, em consequência, aplicou de forma incorreta os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária; e não fundamentou o acórdão recorrido.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal Geral excluiu a semelhança entre as marcas em conflito baseando-se no pressuposto de que o público relevante […] não vai visualizar, na marca [controvertida], a letra maiúscula «G», representada por marcas anteriores, mas antes um padrão decorativo abstrato. Além disso, tendo em conta a estilização do sinal e o facto dos seus elementos estarem interligados ou juntos, estes podem ser vistos quer como letras reproduzidas de forma estilizada, como a letra maiúscula «X» ou a letra «e», quer como uma combinação de figuras ou letras, como a figura «3» e a letra «e» (ver, para o efeito, o n.o 30 do acórdão recorrido). Este pressuposto é o aspeto crucial do acórdão recorrido, tendo levado o Tribunal Geral a excluir qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária no caso em apreço.
            
         
               4.
            
            
               No entanto, o referido pressuposto é manifestamente incorreto. Tal resulta dos documentos apresentados no processo, que demonstram claramente que o público relevante visualiza as letras maiúsculas «G» na marca controvertida, conforme os resultados de uma sondagem quanto à perceção pública da marcada controvertida apresentada pela Gucci. Esta distorção óbvia dos factos e dos elementos de prova afetou a apreciação do pedido da Gucci por parte do Tribunal Geral: se o Tribunal Geral tivesse reconhecido que o público relevante — ou pelo menos uma parte do dito público — iria visualizar a marca contestada como uma combinação de letras maiúsculas «G», não teria excluído a semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) JO 2009, L 78, p. 1