CELEX: 22005D0015
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE No 15/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/35
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 15/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004 (1);
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) foi incorporado no presente Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004, de 9 de Dezembro de 2004, com as devidas adaptações;
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (3) deve ser incorporado no presente Acordo;
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta o artigo 6o do Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4) deve ser incorporado no presente acordo;
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) no 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (5) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 66n (Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
               «com as alterações que lhe foram introduzidas por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 1643: Regulamento (CE) no 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 7),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 1701: Regulamento (CE) no 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 66n (Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:
               
                           «66o.
                        
                        
                           
                              32004 R 0104: Regulamento (CE) no 104/2004 da Comissão de 22 de Janeiro de 2004 que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 16 de 23.1.2004, p. 20).»
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nos 1643/2003, 1701/2003 e 104/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE, todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (6), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004, consoante a que for posterior.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
   
      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 7.
   
      (4)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 5.
   
      (5)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 20.
   
      (6)  Requisitos constitucionais indicados.