CELEX: C2002/109/107
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-32/02: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José Cuenda Guĳarro contra Conselho da União Europeia

4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/55
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do recorrente, de 11.06.2001, de                 —     anular as decisões da Comissão de instaurar, em 9 de
      reiniciar a zero a contagem dos pontos de promovibili-                   Janeiro de 2002, uma acção contra as recorrentes, na
      dade do recorrente depois da sua promoção em 2000                       United Court for the Eastern District of New York, com
                                                                               a referência CV-02-0164, em nome da Comunidade
                                                                               Europeia;
—     condenar o recorrente as despesas.
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, in-
                                                                               cluindo as das recorrentes e dos eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
de reiniciar a zero o saldo do recorrente em pontos de
promovibilidade depois da sua promoção em 2000. Assim, o
recorrente não pode afectar ao seu novo grau os pontos de               As recorrentes são demandadas numa acção instaurada pela
promovibilidade que adquiriu para além do limiar de referência           Comissão Europeia num tribunal dos Estados Unidos, em que
para uma promoção.                                                      esta reclama indemnizações pelo não pagamento de direitos
                                                                         aduaneiros e de IVA e por outros danos, económicos e
                                                                         não económicos, daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         alegadamente furtado ao pagamento dos direitos aduaneiros e
O reinı́cio a zero é consequência de um sistema de transitório          do IVA através do contrabando de cigarros para a União
para a instalação do novo sistema de promoção no Parlamento            Europeia. Trata-se da terceira acção deste género instaurada
Europeu. Segundo este sistema transitório, o saldo em pontos            pela Comissão (1).
de promovibilidade é reiniciado sistematicamente a zero depois
de uma promoção, enquanto o sistema de promoção definitivo
prevê que os pontos de promovibilidade adquiridos depois de
                                                                         Na acção ora em causa, esta última age também em nome dos
ter atingido o limiar de referência são afectados ao novo grau.
                                                                         Estados-Membros, com o objectivo de recuperar o valor dos
                                                                         impostos que lhe seriam devidos.
A decisão impugnada constitui, segundo o recorrente, uma
violação do artigo 45.o do Estatuto e uma violação do princı́pio
                                                                         (1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada no
da não discriminação.
                                                                             processo T-379/00 (JO C 79, de 10.3.2001) e a decisão de
                                                                             instaurar a segundo acção foi impugnada nos processos T-260/01
                                                                             e T-272/01 (JO C 3, de 5.1.2002, pp. 39 e 45).
Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan
Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José
                                                                            Cuenda Guijarro contra Conselho da União Europeia
                        (Processo T-31/02)
                                                                                                  (Processo T-32/02)
                         (2002/C 109/106)
                                                                                                   (2002/C 109/107)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A., representadas por           contra o Conselho da União Europeia interposto por José
Onno W. Brouwer e Paul Lomas, do escritório Freshfields                 Cuenda Guijarro, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Bruckhaus Deringer, Londres (Reino Unido).                               Jean-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 109/56                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Conselho que recusou o acesso do
      recorrente ao «dossier» médico;
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                          A recorrente impugna a decisão acima referida, na qual a
                                                                          Comissão declarou que a recorrente e outras cinco empresas
                                                                          violaram as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                       do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao participarem em
                                                                          acordos continuados e/ou práticas concertadas no sector do
                                                                          fosfato de zinco. Foi aplicada à recorrente uma coima de
Segundo o recorrente, os documentos constantes no «dossier»               3,37 milhões de euros, uma vez efectuada a redução de 10 %
médico de um funcionário têm uma ligação directa com a sua              prevista na parte D, n.o 2, da comunicação sobre a cooperação.
situação administrativa e jurı́dica e devem, portanto, ser
arquivados no processo individual do funcionário respeitando
as garantias previstas no artigo 26.o do Estatuto e, designada-
mente, o direito de acesso a estes documentos. O recorrente
contesta que a possibilidade de consultar o «dossier» médico
por intermédio do seu médico constitua um acesso aos                      A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 15.o, n.o 2,
documentos suficiente ou uma medida necessária por força do              do Regulamento n.o 17/62 ao ter em conta, para efeitos da
segredo médico. Segundo o recorrente, deve ser-lhe dada a                 aplicação do limite máximo de 10 %, o volume de negócios da
possibilidade de consultar qualquer documento do seu «dos-                recorrente respeitante ao exercı́cio económico encerrado em
sier» médico pessoal.                                                     30 de Junho de 1996, e não o do exercı́cio económico
                                                                          precedente à adopção da decisão e, consequentemente, ao
                                                                          declarar que uma coima de 3,75 milhões de euros não excedia
                                                                          o limite máximo da coima aplicável. Ao reportar-se a um
                                                                          exercı́cio económico que não era o que precedeu a decisão, a
                                                                          Comissão afastou-se da sua prática anterior e, nesta medida,
                                                                          violou o princı́pio geral da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 por
Britannia Alloys and Chemicals Limited Comunidades
                             Europeias
                         (Processo T-33/02)                               A recorrente alega que, ao tomar em consideração o último
                                                                          ano completo de «actividade económica normal», em vez do
                                                                          exercı́cio económico que precedeu a decisão, a Comissão
                          (2002/C 109/108)                                tratou de forma discriminada empresas que se encontram
                                                                          basicamente na mesma situação, violando assim o princı́pio
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        geral da igualdade de tratamento. Violou também o princı́pio
                                                                          da proporcionalidade, ao impor à recorrente uma coima que
                                                                          não reflecte a sua capacidade financeira à data da decisão.
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Britannia Alloys and Chemical Limited, representadas por
Samantha Mobley e Helen Bardell, do escritório Baker &                   Além disso, a recorrente alega que, na parte em que a decisão
McKenzie, Londres (Reino Unido).                                          lhe diz respeito, a Comissão violou o princı́pio geral da
                                                                          segurança jurı́dica, ao referir-se a um exercı́cio económico
                                                                          diverso daquele que precedeu a decisão, para calcular o limite
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     máximo de 10 % do volume de negócios. Este forma de
                                                                          proceder impede que as empresas possam prever, com certeza
—     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 12 de               suficiente, a forma de cálculo das coimas que eventualmente
      Dezembro de 2001 relativo a um processo nos termos                  lhe possam ser aplicadas. De acordo com o referido princı́pio,
      do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo             o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 deve ser
      EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco), na               interpretado de uma forma estrita, no sentido de o limite de
      parte em que respeita à recorrente;                                 10 % ser sempre calculado em função do exercı́cio económico
                                                                          imediatamente anterior à decisão.
—     subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da referida decisão
      na parte em que respeita à recorrente, de forma a anular
      ou a reduzir substancialmente o valor da coima que lhe
      foi aplicada; e
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.