CELEX: 31992R3613
Language: pt
Date: 1992-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3613/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

16. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 367/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3613/92 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                              adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 0,                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite 0 e,      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3534/
/92 (6), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade       As restituições máximas à exportação de azeite para a
Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do                terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido           n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta          apresentadas, até 14 de Dezembro de 1992.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 16 de
damente a situação e evolução previsível do mercado do           Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(<) JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(<) JO   n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
0   JO   n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(«) JO   n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 367/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 12. 92
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições maximas
           à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                40,00
                                      1509 10 90 900                                —
                                      1509 90 00 100                               50,00
                                      1509 90 00 900                               78,00
                                      1510 00 90 100                                9,50
                                      1510 00 90 900                               39,00
                        (') As restituições à exportação para as Repúblicas da Servia e do Montenegro so
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado.