CELEX: 31993R0659
Language: pt
Date: 1993-03-23
Title: Regulamento (CEE) nº 659/93 da Comissão, de 22 de Março de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 70/ 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 3. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 659/93 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Março de 1993
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                     do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 Económica Europeia,                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,               compreendido entre 19 de Março de 1993 no que respeita
                                                                     às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              Considerando que o coeficiente acima referido corrige
                                                                     todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              incluindo os coeficientes de equivalência ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
artigo 14?,                                                          de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
                                                                     direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 organização comum do mercado do arroz f), com a última              Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (I0), com a
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,            n? 1740/78 ("), ser alterados em conformidade com o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                     anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 política agrícola comum Q, e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                                                       Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
importação de produtos transformados à base de cereais e             dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                       abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
n ? 423/93 da Comissão (é), alterado pelo Regulamento                fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 423/93, alte­
(CEE) n ? 575/93 f) ;                                                rado, são alterados em conformidade com o anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do
                                                                                             Artigo 2?
 Conselho ("), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho (9), no que diz respeito aos produtos dos códigos          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
 NC 2302 10 , 2302 20, 2302 30 e 2302 40 :                           de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO  n? L  48 de 26. 2. 1993, p. 19.
O   JO  n? L  59 de 12. 3. 1993, p. 26.
(8) JO  n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              (10) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (") JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
 ---pagebreak--- 23. 3 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 70/ 11
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Março de 1993, que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                                   Montantes (')
                           Código NC                                                                 Países terceiros
                                                                      ACP                                (excepto
                                                                                                         ACP) (8)
                          0714 10 10 (•)                            128,82                                135,47
                          0714 10 91                                1 32,45 (3) O                         132,45
                          0714 10 99                                130,64                                135,47
                          071 4 90 1 1                              1 32,45 (3) O                         1 32,45
                          0714 90 19      '                         130,64 (3)                            135,47
                           110290 10                               238,41                                 244,45
                           1103 1930                               238,41                                 244,45
                           1103 21 00                              257,33                                 263,37
                           1103 29 20                              238,41                                 244,45
                           1104 11 10                               135,10                                138,12
                           1104 11 90                              264,90                                 270,94
                           1104 19 10                              257,33                                 263,37
                           1104 21 10                              211,92                                 214,94
                           1104 21 30                              211,92                                 214,94
                           1104 21 50                              331,13                                 337,17
                           1104 21 90                               135,10                                138,12
                           1104 29 11                               190,14                                193,16
                           11042931                                228,74                                 231,76
                           1104 29 91                               145,82                                148,84
                           1104 30 10                               107,22                                113,26
                           110620 10                                1 28,82 (3)                           135,47
                           1107 10 11                              254,47                                 265,35
                           1107 10 19                               190,14                                201,02
                           1107 1091                               235,76                                 246,64 (2)
                           1107 10 99                               176,16                                187,04 (")
                           1107 20 00                              205,30                                 216,18 (2)
                           1108 11 00                              314,51                                 335,06
                           1109 00 00                              571,84                                 753,18
            (') 6 % ad valorem em certas condições.
            (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do Conselho, este direito nivelador e diminuído de 5,44 ecus por
                tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
            (}) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
                —   produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d 'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
                —   farinhas e sêmolas d 'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                —   féculas d 'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
            O Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                tamentos franceses ultramarinos.
            (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            f) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.
           (n) Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 585/92, estão sujeitos aos
                direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.