CELEX: 61997TO0039
Language: pt
Date: 1997-11-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Novembro de 1997. # T. Port GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Agricultura - Organização comum de mercados - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação suplementares - Acção por omissão - Processo à revelia - Extinção da instância. # Processo T-39/97.

Avis juridique important

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61997B0039

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Novembro de 1997.  -  T. Port GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Agricultura - Organização comum de mercados - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação suplementares - Acção por omissão - Processo à revelia - Extinção da instância.  -  Processo T-39/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02125

Sumário
Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparição do objecto da acção - Extinção da instância(Tratado CE, artigos 175._ e 176._)  

Sumário

A via de recurso prevista no artigo 175._ do Tratado baseia-se na ideia de que a inacção ilegal da instituição permite que se recorra ao Tribunal para que declare que a abstenção de agir é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição em causa não a tenha corrigido. Tal declaração tem por efeito, nos termos do artigo 176._, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Num caso em que o acto cuja omissão é objecto do litígio foi adoptado após a propositura da acção, mas antes de proferido o acórdão, uma decisão do Tribunal que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176._ Daqui resulta que, nesse caso, o objecto da acção desapareceu, pelo que não há lugar a decidir nesta acção.