CELEX: 31969R0990
Language: pt
Date: 1969-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 990/69 da Comissão, de 28 de Maio de 1969, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros

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31969R0990

Regulamento (CEE) nº 990/69 da Comissão, de 28 de Maio de 1969, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 130 de 31/05/1969 p. 0004 - 0005 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0216  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(I) p. 0230  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0141  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0101  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0101 

REGULAMENTO (CEE) No 990/69 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1969 relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), modificado pelo Regulamento (CEE) no 830/68 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,  Tendo em conta o Regulamento no 170/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967 (3), relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e a lactalbumina, que revoga o Regulamento no 48/67/CEE e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que, quando para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador ou o direito aduaneiro aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre  o preço-limite e esse preço de oferta;  Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território,  o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;  Considerando que, por nota de 28 de Maio de 1969, as autoridades competentes da República da Áustria declararam estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade dos produtos das posições 04.05 B I e 35.02 A II a) da pauta  aduaneira comum; que, para garantir a eficácia das medidas consideradas, esta garantia abarca todos os produtos referidos no no 1, alínea b), do artigo 1o do Regulamento no 122/67/CEE e no artigo 1o do Regulamento no 170/67/CEE;  Considerando que o Governo da República da Áustria velará por que as exportações sejam efectuadas exclusivamente pela empresa «Biomerx», pertencente à associação «OEsterreichischer Molkerei- und Kaeserei-Verband» e sujeita ao controlo permanente do  Estado; que velará igualmente por que a empresa «Biomerx» fixe os preços a que serão efectuadas as exportações de tal maneira que as entregas não sejam efectuadas a preços inferiores ao preço-limite para os ovos de aves de capoeira com casca fixado pela  Comunidade e válido no dia do desembaraço alfandegário;  Considerando que o Governo da República Áustria se declarou ainda disposto:  - a transmitir à Comissão designadamente os dados relativos à natureza e ao estado físico do produto, à espécie animal de origem, às quantidades, aos preços, à data de entrega e ao país de destino na Comunidade,  - a dar à Comissão as condições necessárias para que esta exerça um controlo permanente sobre a eficácia das medias;  Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República da Austria; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro está em  condições de respeitar a sua declaração de garantia;  Considerando que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos de ovos, nem de ovalbumina e lactalbumina, originários e provenientes da República da Áustria;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 5o do Regulamento no 122/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações dos produtos das posições seguintes da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da  República da Áustria.  04.05. Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de outra forma, açucarados ou não:  B. Ovos sem casca e gemas de ovos:  I. Próprios para usos alimentares:  a) Ovos sem casca:  1. Secos 2. Outros b) Gemas de ovos:  1. Líquidas 2. Congeladas 3. Secas   Artigo 2o  Os direitos de importação fixados em conformidade com o artigo 2o do Regulamento no 170/67/CEE para os produtos das posições seguintes da pauta aduaneira comum originários e provenientes da República da Áustria não serão aumentados num  montante suplementar:  35.02. Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:  A. Albuminas:  II. Outras: (além das impróprias ou tornadas impróprias para alimentação humana);  a) Ovalbumina e lactalbumina:  1. Secas (em folhas, escamas, cristais, pó, etc.) 2. Outras   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1969.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(2) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 23.(3) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2596/67.