CELEX: C2001/212/01
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-178/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Bregenz): Pedido de inscrição no registo predial apresentado por Doris Salzmann ("Reenvio prejudicial — Inscrição de transacções imobiliárias no registo predial — Actividade administrativa e não jurisdicional — Incompetência do Tribunal de Justiça")

28.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 212/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Sexta Secção)
                                                                                                  de 14 de Junho de 2001
                     de 14 de Junho de 2001
no processo C-178/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-191/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bezirksgericht Bregenz): Pedido de                         apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kvaerner
inscrição no registo predial apresentado por Doris Salz-                             plc contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                              mann (1)
                                                                            («Seguro não vida — Directiva 88/357/CEE — Conceitos de
(«Reenvio prejudicial — Inscrição de transacções imobiliárias
                                                                                   estabelecimento e de Estado onde o risco se situa»)
no registo predial — Actividade administrativa e não jurisdi-
        cional — Incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                                       (2001/C 212/02)
                          (2001/C 212/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-178/99, que tem por objecto um pedido                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bezirksgericht
Bregenz (Áustria), destinado a obter, no quadro do exame de                No processo C-191/99, que tem por objecto um pedido
um pedido de inscrição no registo predial apresentado por                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Doris Salzmann, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
CE) e do anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço             Kvaerner plc e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
Económico Europeu, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                  tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́neas c)
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                e d), e 3.o, da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de
J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,           22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
administrador principal, proferiu em 14 de Junho de 2001 um                 seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               facilitar o exercı́cio da livre prestação de serviços e que altera a
                                                                            Directiva 73/239/CEE (JO L 172, p. 1), o Tribunal de Justiça,
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente           composto por: C. Gulmann, presidente da Terceira e Sexta
para responder às questões colocadas pelo Bezirksgericht Bregenz no        Secções, exercendo funções de presidente, A. La Pergola,
seu despacho de 29 de Dezembro de 1998.                                     M. Wathelet (relator) e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schint-
                                                                            gen, F. Macken e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                  F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                            divisão, proferiu em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte: