CELEX: 62018TB0755
Language: pt
Date: 2020-08-20 00:00:00
Title: Processo T-755/18: Despacho do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2020 — FL Brüterei M-V e o./Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Agricultura biológica — Produção animal — Normas de produção excecionais aplicáveis em caso de indisponibilidade de fatores de produção agrícolas biológicos — Utilização de animais de criação não biológica — Prorrogação do período de aplicação das normas de produção excecionais — Inexistência de afetação direta — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/10
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2020 — FL Brüterei M-V e o./Comissão
      (Processo T-755/18) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Agricultura biológica - Produção animal - Normas de produção excecionais aplicáveis em caso de indisponibilidade de fatores de produção agrícolas biológicos - Utilização de animais de criação não biológica - Prorrogação do período de aplicação das normas de produção excecionais - Inexistência de afetação direta - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
      (2020/C 371/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FL Brüterei M-V GmbH (Finkenthal, Alemanha), Erdegut GmbH (Finkenthal), Ökofarm Groß Markow GmbH (Lelkendorf, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, B. Eggers e B. Hofstötter, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2018, L 264, p. 1), e, por outro, pedido, nos termos do artigo 268.o TFUE, de ressarcimento, primeiro, dos danos alegadamente sofridos pelas recorrentes devido à adoção do referido artigo e, segundo, dos danos alegadamente sofridos pela FL Brüterei M-V devido ao facto de a Comissão se ter abstido de zelar por que as autoridades dos Países Baixos respeitassem o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A FL Brüterei M-V GmbH, a Erdegut GmbH e a Ökofarm Groß Markow GmbH são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.