CELEX: 31994S2983
Language: pt
Date: 1994-12-07 00:00:00
Title: Decisão nº 2983/94/CECA da Comissão de 7 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 2-52, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado

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31994S2983

Decisão nº 2983/94/CECA da Comissão de 7 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 2-52, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 315 de 08/12/1994 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0213 

DECISÃO Nº 2983/94/CECA DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 2-52, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,  Após consulta do Conselho,  Considerando que a Decisão nº 2-52 da Alta Autoridade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3565/83/CECA da Comissão (2), fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado;  Considerando que o Conselho, na sua reunião de 24 de Novembro de 1992, solicitou à Comissão que procedesse a uma redução progressiva das imposições, com vista à sua total eliminação o mais tardar no termo da urgência do Tratado CECA, em 23 de Julho de  2002;  Considerando que, para a manutenção de uma gestão administrativa simples e económica, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, se afigura conveniente, para poder gerir de forma eficaz as imposições no período de transição que levará à  sua eliminação, alterar a frequência das declarações e pagamentos e aumentar o limiar de cobrança;  Considerando que tais alterações implicarão apenas uma redução mínima das receitas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O artigo 4º da Decisão nº 2-52 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, o número « 250 » é substituído pelo número « 1 500 » e o termo « mensal » é substituído por « trimestral ».  2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A partir do primeiro trimestre de produção de 1995, os pagamentos são exigíveis a 25 do segundo mês seguinte ao trimestre de produção, relativamente à produção deste trimestre. ».   Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente  (1) JO da CECA nº 1 de 30. 12. 1952, p. 3.  (2) JO nº L 355 de 17. 12. 1983, p. 19.  (3) JO nº L 355 de 17. 12. 1983, p. 19.