CELEX: 32020D1699
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1699 do Conselho de 12 de novembro de 2020 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

13.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 381/22
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1699 DO CONSELHO
         de 12 de novembro de 2020
         que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/849 (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-490/18 (3), a Neda Industrial Group deverá ser retirada da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho, de 18 de junho de 2020, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 196 de 19.6.2020, p. 8).
         
            (3)  Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de julho de 2020, Neda Industrial Group contra Conselho da União Europeia, T-490/18, ECLI:EU:T:2020:318.
      
      
         
            ANEXO
            Na Decisão 2010/413/PESC, anexo II, parte I, B (Entidades), é suprimida a seguinte entrada:
            
                        «47.
                     
                     
                        Neda Industrial Group».