CELEX: 32001D0574
Language: pt
Date: 2001-07-13 00:00:00
Title: 2001/574/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2001, que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2001) 1728]

Advertência jurídica importante

|

32001D0574

2001/574/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2001, que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2001) 1728]  

Jornal Oficial nº L 203 de 28/07/2001 p. 0020 - 0021 CS.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351 ET.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351 HU.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351 LT.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351 LV.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351 MT.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351 PL.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351 SK.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351 SL.ES Capítulo 09 Fascículo 01 p. 349  - 351

		Decisão da Comissãode 13 de Julho de 2001que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene[notificada com o número C(2001) 1728](2001/574/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene [1], e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Tendo em vista assegurar o funcionamento adequado do mercado interno e, em especial, evitar a evasão fiscal, a Directiva 95/60/CE previu um sistema de marcação comum para identificação do gasóleo, classificado no código NC 27100069, e do querosene, classificado no código NC 27100055, que tenham sido introduzidos no consumo com isenção de imposto especial sobre o consumo ou sujeitos a taxas do imposto reduzidas. A partir de 1996, o primeiro código foi dividido nos códigos NC 27100066, 27100067 e 27100068, a fim de ter em conta o teor de enxofre do gasóleo.(2) No âmbito do processo de selecção do produto a utilizar como marcador fiscal comum, as substâncias apresentadas na sequência de um convite a manifestações de interesse foram objecto de um exame aprofundado do ponto de vista técnico com a ajuda do Centro de Investigação Comum, dos laboratórios aduaneiros nacionais de 14 Estados-Membros e de outros institutos químicos e grupos de peritos.(3) Na sequência dos referidos exames, o Solvent Yellow 124 revelou ser o que mais se aproximava do modelo, satisfazendo seis dos sete critérios especificados no convite a manifestações de interesse.(4) De acordo com o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, não está provado que o Solvent Yellow 124 represente quaisquer riscos adicionais prejudiciais para a saúde e para o ambiente.(5) Por conseguinte, esse produto deve ser tomado como marcador fiscal de acordo e nos termos da Directiva 95/60/CE. A concentração mínima do marcador deve ser, pelo menos, 6 mg de marcador por litro de produto petrolífero.(6) Embora o Solvent Yellow 124 esteja protegido por patente em seis Estados-Membros, a sua disponibilidade está garantida por licenciamento.(7) A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 82.o do Tratado.(8) É conveniente prever um período adequado antes de se aplicar a presente decisão, a fim de que as administrações dos Estados-Membros e a indústria possam preparar-se para uma utilização eficaz do marcador fiscal comum.(9) É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo para o reexame da presente decisão.(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO marcador fiscal comum previsto na Directiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 27100066, 27100067 e 27100068 assim como do querosene do código NC 27100055, é o Solvent Yellow 124, de acordo com as precisões que figuram no anexo da presente decisão.A concentração mínima do marcador deve ser, pelo menos, 6 mg de marcador por litro de produto petrolífero.Artigo 2.oA presente decisão será objecto de reexame, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.Será efectuado um reexame antecipado caso se verifique que o Solvent Yellow 124 está a causar danos suplementares a nível da saúde ou do ambiente.Artigo 3.oA presente decisão aplica-se a partir de 1 de Agosto de 2002.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão[1] JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.--------------------------------------------------ANEXO1. Designação comercial: SUDAN 4552. Identificação no Colour Index: Solvent Yellow 1243. Nome científico:N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina--------------------------------------------------