CELEX: 31976R1146
Language: pt
Date: 1976-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1146/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, relativo às medidas especiais e específicas de intervenção no sector dos cereais

96                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 10
 376R1146
 19 . 5 . 76                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 130 / 9
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1146/76 DO CONSELHO
                                                      de 17 de Maio de 1976
                          relativo às medidas especiais e específicas de intervenção no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 detidos pelos organismos de intervenção, é necessário
                                                                      permitir, se a situação do mercado o exigir, a fixação das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      condições especiais na expectativa da entrega no mer­
Económica Europeia,
                                                                      cado ou de qualquer outro destino previsto para os cere­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      ais em causa,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais
('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 1143 /76 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do
seu artigo 8 ?
                                                                                               Artigo 1?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      As medidas especiais de intervenção referidas no n? 1 do
Considerando que o n? 1 do artigo 8? do Regulamento                   artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 podem ser
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de tomar medi­                 tomadas quando, numa ou em várias regiões da Comuni­
das especiais de intervenção para os cereais para os quais            dade e evolução dos preços do mercado revele uma que­
existe em certas regiões da Comunidade um risco de en­                bra ou acuse um enfraquecimento que, tendo em conta o
trega maciça à intervenção ; que é necessário precisar                volume da colheita ou das reservas regionais e a sua si­
quais são as circunstâncias que, criando uma tal situação,            tuação geográfica, ameace obrigar os respectivos orga­
podem justificar que sejam tomadas medidas especiais de               nismos de intervenção e efectuarem compras importantes
intervenção ;                                                         nos termos do artigo 7? do referido regulamento.
Considerando que o n? 2 do artigo 8? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de tomar medi­                                          Artigo 2?
das especiais de intervenção para o trigo mole panificável
a fim de apoiar o desenvolvimento do mercado desse                    As medidas específicas de intervenção para o trigo mole
produto em relação ao nível do seu preço de referência ;              panificável, referidos no n? 2 do artigo 8? do Regula­
que este trigo mole deve, por consequência, apresentar                mento (CEE) n? 2727/75 , podem nomeadamente ser rea­
características qualitativas e tecnológicas suficientes para          lizadas por via de concurso aberto, tendo em vista a
garantirem a sua panificação ; que todavia, o qualificativo
«panificável» pode ser atribuído em função da utilização              compra pelos organismos de intervenção, de trigo mole
prevista, ao trigo mole que corresponda a características             panificável que corresponda a características qualitativas
qualitativas e tecnológicas diferenciadas segundo as exi­             e tecnológicas específicas .
gências próprias pará essa utilização ; que as medidas
especiais de intervenção devem, na sua aplicação, poder                                        Artigo 3o.
ser adaptadas a uma tal situação ; que o recurso ao pro­
cedimento de concurso, tendo como objectivo a compra                  1 . Sempre que medidas especiais ou específicas de in­
pelos organismos de intervenção de trigo mole panificá­               tervenção sejam realizadas sob a forma de compras de
vel que apresente características específicas, parece cons­           cereais pelos organismos de intervenção, esses cereais são
tituir um dos meios adequados para atingir esse resul­                posteriormente postos à venda por via de concurso :
tado ;
Considerando que a colocação à venda dos cereais na                   a) Ou, tendo em vista a sua entrega no mercado da Co­
posse dos organismos de intervenção, seguidamente às                      munidade, na base de condições de preço que permi­
medidas especiais ou específicas de intervenção, deve                     tam atenuar as tensões do mercado, evitando a sua
efectuar-se sem discriminação entre os compradores de                     deterioração ;
Comunidade e a níveis de preço que não impeçam a evo­
lução normal dos preços no mercado da Comunidade ;                    b) Ou, tendo em vista a sua exportação, na base de con­
que o sistema de concurso permite atingir os objectivos                   dições de preços a determinar para cada caso, de
acima referidos ; que, todavia, quando esse processo não                  acordo com a evolução e as necessidades do mercado.
é seguido ou quando os cereais que são objecto de medi­
das especiais ou específicas de intervenção não são                   No caso de o concurso dizer respeito à entrega no mer­
                                                                      cado na Comunidade de cereais comprados pelos orga­
C) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .                              nismos de intervenção, pode ser aberta tendo em vista
(2) JO n? L 130 de 19. 5 . 1976, p. 1 .                               utilizações determinadas .
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2. Sempre que medidas especiais ou específicas de in­         assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos
tervenção sejam realizadas sob uma forma que não seja a       os interessados, qualquer que seja o seu local de estabe­
referida no n? 1 , podem prever-se condições especiais        lecimento na Comunidade .
quanto à entrega no mercado ou a qualquer outro des­
tino .
                                                                                         Artigo 5o.
3 . Se situações especiais o tornarem necessário, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro­       É revogado o Regulamento (CEE) n? 2740/75 do Con­
                                                              selho, de 29 de Outubro de 1975 , relativo às medidas
posta da Comissão, pode determinar outros procedimen­
tos de colocação à venda diferentes do previsto no n? 1       particulares de intervenção no sector dos cereais (').
                         Artigo 4o.                                                      Artigo 6?
Sempre que, em aplicação do presente regulamento, se          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
proceda a um concurso, as respectivas condições devem         de 1976 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1976 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          J. HAMILIUS
                                                              O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 54.