CELEX: E2015P0021
Language: pt
Date: 2015-08-12 00:00:00
Title: Ação instaurada em 12 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-21/15)

10.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/6
            
         Ação instaurada em 12 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-21/15)
   (2015/C 410/05)
   Em 12 de agosto de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias à transposição do Ato referido no ponto 1a do Capítulo XXIV do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido refere-se ao incumprimento por parte Islândia, até 28 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 28 de janeiro de 2015, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, referida no ponto 1a do capítulo XXIV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»);
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo fixado.