CELEX: C2006/212/35
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-278/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 26 de Junho de 2006 — Manfred Otten/Landwirtschaftskammer Niedersachsen

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 26 de Junho de 2006 — Manfred Otten/Landwirtschaftskammer Niedersachsen
   (Processo C-278/06)
   (2006/C 212/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Demandante e recorrido: Manfred Otten
   
      Demandada e recorrente: Landwirtschaftskammer Niedersachsen
   
      Interveniente: Jonny Kück
   
      Interessado: Representante dos interesses do Estado federal no Bundesverwaltungsgericht
   Questões prejudiciais
   O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 (2), deve ser interpretado no sentido de que, no momento da extinção de um contrato de locação de uma exploração leiteira ou de uma área afecta à produção leiteira, as correspondentes quantidades de referência podem reverter a favor do locador, mesmo que não seja ou não venha a tornar-se produtor de leite e desde que transfira, no prazo mais curto e por intermédio de um organismo estatal de venda, as quantidades de referência para um terceiro que possua essa qualidade?
   
      (1)  JO L 405, p. 1.
   
      (2)  JO L 160, p. 73.