CELEX: C2005/330/39
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-324/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Outubro de 2005  — CDA Datenträger Albrechts/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Aplicação abusiva de auxílios — Risco de se contornar a ordem de recuperação — Recuperação dos auxílios junto das empresas que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial )

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/15
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005 — CDA Datenträger Albrechts/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-324/00) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Aplicação abusiva de auxílios - Risco de se contornar a ordem de recuperação - Recuperação dos auxílios junto das empresas que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial»)
   (2005/C 330/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: CDA Datenträger Albrechts (Albrechts, Alemanha) [Representantes: T. Schmidt-Kötters e D. Uwer, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz, agentes, assistidos por C. Koenig]
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha [Representantes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen, agentes, assistidos por R. Bierwagen, advogado]
   
      Interveniente em apoio da recorrida: ODS Optical Disc Service GmbH (Hamburgo, Alemanha) [Representantes: I. Brinker e U. Soltész, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia (JO L 318, p. 62)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É anulado o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia.
            
         
               2)
            
            
               Não há que apreciar os restantes fundamentos do pedido de anulação.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as despesas da CDA Datenträger Albrechts GmbH. A República Federal da Alemanha e a ODS Optical Disc Service GmbH suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.