CELEX: 61976CC0065
Language: pt
Date: 1976-12-16
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 16 de Dezembro de 1976. # Marcel Derycke. # Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Oudenaarde - Bélgica. # Condições sociais no domínio dos transportes rodoviários. # Processo 65-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 16 de Dezembro de 1976 (
         *1
      )
   Os preceitos do Regulamento n.o 534 /69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, designadamente os que resultam do artigo 14o, quanto ao livrete individual de controlo, são aplicáveis, com excepção apenas dos transportes referidos no artigo 4.o, a todos os veículos utilizados nesses transportes conduzidos quer por assalariados quer por trabalhadores independentes.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.