CELEX: 32000R0803
Language: pt
Date: 2000-04-17
Title: Regulamento (CE) n.° 803/2000 da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 2000 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

18.4.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 96/37
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 803/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 17 de Abril de 2000
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
                exportação depositados no mês de Abril de 2000 em relação a produtos do sector da carne de
                     bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão,                                        Artigo 1.o
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução
                                                                       Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-
do regime dos certificados de importação e de exportação no
                                                                       tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento
sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)
                                                                       (CEE) n.o 2973/79, no que respeita ao segundo trimestre de
n.o 2377/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       2000.
Regulamento (CE) n.o 2648/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 8 do
seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:                                                                          Artigo 2.o
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1445/95 determina no seu                Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
        artigo 12.o as modalidades relativas aos pedidos de certi-     carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.o do
        ficados de exportação em relação aos produtos referidos        Regulamento (CE) n.o 1445/95, durante os 10 primeiros dias
        no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da              do terceiro trimestre de 2000, em relação à seguinte quanti-
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada           dade: 3 750 toneladas.
        pelo Regulamento (CEE) n.o 3434/87 (4).
(2)     O Regulamento (CEE) n.o 2973/79 fixou a quantidade de                                     Artigo 3.o
        carne que pode ser exportada no âmbito do dito regime
        para o segundo trimestre de 2000. Não foram pedidos            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
        certificados de exportação para a carne de bovino,             2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  143  de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L  335  de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L  336  de 29.12.1979, p. 44.
(4) JO L  327  de 18.11.1987, p. 7.