CELEX: 31985R3474
Language: pt
Date: 1985-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3474/85 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 3191/82 no que diz respeito à lista dos mercados e portos de importação representativos no sector dos produtos da pesca

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31985R3474

Regulamento (CEE) n.° 3474/85 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 3191/82 no que diz respeito à lista dos mercados e portos de importação representativos no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 333 de 11/12/1985 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0053  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0053  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0047 

REGULAMENTO (CEE) No 3474/85 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 3191/82 no que diz respeito à lista dos mercados e portos de importação representativos no sector  dos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,  Considerando que, em conformidade com o artigo 27o do Acto de Adesão, em conjugação com o no 3, Parte IX, do Anexo II, a lista dos mercados e portos de importação representativos, fixada pelo Regulamento (CEE) no 3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro  de 1982, relativo às modalidades de aplicação do regime de preços de referência no sector dos produtos da pesca (1) deve ser completada para aditar os mercados e portos de importação de Espanha e de Portugal;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 27o e 396o do Acto,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Anexo I do Regulamento (CEE) no 3191/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.     ANEXO   «ANEXO I    Mercados e portos de importação representativos  "" ID="1">BÉLGICA:> ID="2">Oostende"> ID="1">DINAMARCA:> ID="2">Hirtshals Skagen"> ID="1">ALEMANHA:> ID="2">Bremerhaven Cuxhaven Hamburg"> ID="1">GRÉCIA:> ID="2">Kavala Pireus Saloniki"> ID="1">ESPANHA:> ID="2">Algeciras Alicante Bermeo Castellón La Coruña Huelva Málaga Ondarroa Pasajes Vigo Guetaria Cádiz Villagarcía de Arosa"> ID="1">FRANÇA:> ID="2">Bordeaux Boulogne-sur-Mer Concarneau Hendaye Marché de Rungis Lorient Marseille Saint-Malo"> ID="1">IRLANDA:> ID="2">All Ports"> ID="1">ITÁLIA:> ID="2">Genoa Livorno Imperia Salerno Venézia"> ID="1">PAÍSES BAIXOS:> ID="2">IJmuiden Scheveningen"> ID="1">PORTUGAL:> ID="2">Leixões/Matosinhos/Porto Aveiro Lisboa Setúbal Valença Caia Vila Real de Santo Antonio"> ID="1">REINO UNIDO:> ID="2">Aberdeen Grimsby Hull">»