CELEX: 31987R3785
Language: pt
Date: 1987-12-14
Title: Regulamento (CEE) n.° 3785/87 do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 3972/86 relativo à política de gestão da ajuda alimentar

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31987R3785

Regulamento (CEE) n.° 3785/87 do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 3972/86 relativo à política de gestão da ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 356 de 18/12/1987 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3785/87 DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1987  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política de gestão da ajuda alimentar  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/86 (2), é aplicável até 31 de Dezembro de 1987 e que se deve porrogá-lo por um período de seis meses;  Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3972/86, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN  (1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.