CELEX: 31987R1901
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1901/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31987R1901

Regulamento (CEE) n.° 1901/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0042 - 0043

REGULAMENTO (CEE) N°. 1901/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de  comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector dos cereaisO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,  nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,  nomeadamente, o n°. 1 do artigo 89°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho,  de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  (1),  com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900  (2), e, nomeadamente, o n°. 5  do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Tendo em conta o parecer do  Parlamento Europeu  (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (5), Considerando  que a política de mercado e de preços, centrada em explorações modernas, é o principal instrumento  da política de rendimentos na agricultura; que uma tal política apenas será valorizada na medida em  que estiver integrada no conjunto da política agrícola comum que, por sua vez, compreende uma  política sócio- -estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado;  Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer  nos mercados de exportação, quer no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política  restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da liquidação dos  excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o consumo no  mercado interno; que aquele objectivo pode ser atingido, tendo em conta o novo regime de  intervenção, através da manutenção, para a campanha de 1987/1988, do preço de intervenção do trigo  mole, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior; Considerando  que, no âmbito de uma política de qualidade, convém apoiar a produção de trigo mole panificável de  qualidade superior, bem como a produção de centeio panificável; que, para aquele efeito, é indicado  manter a bonificação especial para o trigo mole panificável e para o centeio panificável a um nível  inalterado; Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o Conselho iniciou em 1986/1987  uma aproximação do seu preço de intervenção do do trigo mole; que, tendo em conta, por um lado, a  actual relação de preços entre os cereais em causa e, por outro, o desequilíbrio verificado no  mercado do trigo duro, a prossecução de tal política de aproximação se revela oportuna; que, para  aquele efeito, é conveniente proceder a uma nova diminuição do preço de intervenção do trigo duro;  que, todavia, a fim de melhorar a fluidez daquele cereal no mercado comunitário, é indicado manter  o preço indicativo a um nível inalterado; Considerando que a aplicação do artigo 68°. do Acto de  Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços  comuns; que é conveniente, nos termos do n°. 1 do artigo 70°. do Acto de Adesão, aproximar  anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espanhóis dos preços comuns; que os  critérios previstos para aquela aproximação levam à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir  indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Para a campanha de  comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector dos cereais são fixados no anexo.  Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.      O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  seus Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.  E.  TYGESEN                                                 (1)  JO n°. L 281 de 1.  11. 1975, p. 1. (2)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 2. (4)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (5)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.