CELEX: 62020CB0084
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Processo C-84/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020 — Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação — Regulamento (UE) 2019/1157 — Recurso de anulação — Legitimidade processual ativa — Falta de afetação individual — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Obrigação para uma parte de ser representada por um advogado — Recorrente, além disso advogado, que atuou em nome próprio, assinando ele mesmo a petição, sem ter recorrido aos serviços de um advogado terceiro para o representar — Recurso manifestamente improcedente»]

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/12
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020 — Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-84/20) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação - Regulamento (UE) 2019/1157 - Recurso de anulação - Legitimidade processual ativa - Falta de afetação individual - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Obrigação para uma parte de ser representada por um advogado - Recorrente, além disso advogado, que atuou em nome próprio, assinando ele mesmo a petição, sem ter recorrido aos serviços de um advogado terceiro para o representar - Recurso manifestamente improcedente»)
      (2021/C 44/17)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis (representante: C. Papasotiriou, dikigoros)
      
         Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível, na parte em que foi interposto por Christos Papasotiriou.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, na parte em que foi interposto por Sarantis Sarantos, Ioannis Fotopoulos, Antonios Bousdekis, Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton e Charalampos Andralis.
               
            
                  3)
               
               
                  Sarantis Sarantos, Ioannis Fotopoulos, Antonios Bousdekis, Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou e Charalampos Andralis suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.