CELEX: 62009FN0051
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Processo F-51/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Petrilli/Comissão

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/48
            
         Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Petrilli/Comissão
   (Processo F-51/09)
   2009/C 205/89
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alessandro Petrilli (Grottammare) (Representantes: J.-L. Lodomez, J. Lodomez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da AIPN que fixa o lugar de residência principal do recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 19 de Fevereiro de 2009 mediante a qual a AIPN indeferiu a fixação da residência principal do recorrente em Itália;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento dos juros sobre as quantias devidas a título da aplicação retroactiva do coeficiente corrector à sua pensão correspondente a Itália, do subsídio de reinstalação e da duplicação das prestações familiares, a partir de 1 de Julho de 2007, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento aplicável durante o período em causa acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.