CELEX: C2001/028/07
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-387/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Coreck Maritime GmbH contra Handelsveem BV e o. ("Convenção de Bruxelas — Artigo 17.")

C 28/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                         (Quinta Secção)
                    de 9 de Novembro de 2000                                                  de 9 de Novembro de 2000
                                                                            no processo C-387/98 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-381/98 [pedido de decisão prejudicial                        apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Coreck
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                Maritime GmbH contra Handelsveem BV e o. (1)
(Civil Division)]: Ingmar GB Ltd contra Eaton Leonard
                         Technologies Inc. (1)
                                                                            («Convenção de Bruxelas — Artigo 17.o — Cláusula atribu-
                                                                                 tiva de jurisdição — Requisitos formais — Efeitos»)
(«Directiva 86/653/CEE — Agente comercial que exerce a
sua actividade num Estado-Membro — Comitente estabele-
cido num paı́s terceiro — Cláusula que submete o contrato                                            (2001/C 28/07)
  de agência à lei do paı́s de estabelecimento do comitente»)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                             (2001/C 28/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-387/98, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                            Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                            competência judiciária e à execução de decisões em matéria
No processo C-381/98, que tem por objecto um pedido                         civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                   jurisdicional entre Coreck Maritime GmbH e Handelsveem BV
(England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a               e o., uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               artigo 17.o, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de
Ingmar GB Ltd e Eaton Leonard Technologies Inc., uma                        Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva          F1 p. 186), com as adaptações que lhe foram introduzidas pela
86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                          convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre                Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça              -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
(Quinta Secção), composto por M. Wathelet, presidente da                   alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e — texto alterado —
Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                p. 207), pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à
Secção, D.A.O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes, advogado-              adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234)
-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        e pela convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285,
é a seguinte:                                                               p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
                                                                            D.A.O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
                                                                            Secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
Os artigos 17.o e 18.o da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de              S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito                  proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte
dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, que garantem               decisória é a seguinte:
determinados direitos ao agente comercial após a cessação do contrato
de agência, devem aplicar-se quando o agente comercial exerceu a sua
actividade num Estado-Membro, mesmo que o comitente esteja                  O artigo 17.o, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de Setembro
estabelecido num paı́s terceiro e que, por força de uma cláusula do        de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
contrato, este se reja pela lei desse paı́s.                                em matéria civil e comercial, com as adaptações que lhe foram
                                                                            introduzidas pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
                                                                            adesão do Reino da Dinamarça, da Irlanda e do Reino Unido da
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela convenção de 25 de
                                                                            Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela
                                                                            convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                            Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado do seguinte
                                                                            modo:
 ---pagebreak--- 27.1.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/5
1)    Esta disposição não exige que uma cláusula atributiva de           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      jurisdição seja formulada de tal forma que seja possı́vel            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      identificar o órgão jurisdicional competente apenas através do      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      seu teor. Basta que a cláusula identifique os elementos objectivos   que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
      sobre os quais as partes se puseram de acordo para escolher o         alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      tribunal ou os tribunais aos quais pretendem submeter os seus         Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3
      litı́gios surgidos ou que venham a surgir. Estes elementos, que       p. 53), com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      devem ser suficientemente precisos para permitir ao tribunal          n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 224,
      chamado a decidir determinar a sua competência, podem                 p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,
      ser concretizados, eventualmente, através das circunstâncias          presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
      próprias à situação do caso concreto.                               R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um
2)    A mesma só se aplica se, por um lado, pelo menos uma das             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      partes no contrato inicial tiver domicı́lio no território de
      um Estado contratante e se, por outro, as partes tiverem              Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      convencionado submeter os seus litı́gios a um tribunal ou a           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      tribunais de um Estado contratante.                                   de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                            não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
3)    Uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acordada entre
                                                                            interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      um transportador e um carregador e que foi inserida num
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      conhecimento de carga, produz os seus efeitos no que toca ao
                                                                            1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      terceiro portador do conhecimento de carga desde que, ao
                                                                            n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, não se opõem à
      adquirir este último, suceda nos direitos e obrigações do
                                                                            aplicação das estipulações duma convenção bilateral em matéria de
      carregador por força do direito nacional aplicável. Se tal não for
                                                                            seguro de desemprego que são mais vantajosas para o segurado, desde
      o caso, há que verificar o seu consentimento à referida cláusula
                                                                            que este tenha exercido o seu direito à livre circulação antes da data
      à luz das exigências do artigo 17.o, primeiro parágrafo, da
                                                                            da entrada em vigor do referido regulamento, mesmo se já não é
      referida convenção, alterada.
                                                                            possı́vel, devido ao perı́odo de referência fixado pela legislação
                                                                            nacional aplicável para determinação dos direitos do segurado,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                 invocar um direito a prestações inteiramente baseado no perı́odo
                                                                            anterior a esta data.
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 9 de Novembro de 2000
                                                                                                       (Quinta Secção)
no processo C-75/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundessozialgericht): Edmund Thelen contra
                     Bundesanstalt für Arbeit (1)                                              de 9 de Novembro de 2000
(«Segurança Social — Artigos 6.o e 7.o do Regulamento                       no processo C-126/99 (pedido de decisão prejudicial
(CEE) n.o 1408/71 — Aplicabilidade de uma convenção entre                  do Pretore di Torino): Roberto Vitari contra Fundação
       Estados-Membros sobre o seguro de desemprego»)                                          Europeia para a Formação (1)
                            (2001/C 28/08)                                  («Agentes locais — Artigo 79.o do Regime Aplicável aos
                                                                            Outros Agentes — Contrato de trabalho por tempo determi-
                                                                            nado — Conversão em contrato por tempo indeterminado —
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                     Aplicabilidade da legislação nacional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 28/09)
                       Jurisprudência do Tribunal)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-75/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                               «Colectânea da Jurisprudência»)
jurisdicional entre Edmund Thelen e Bundesanstalt für Arbeit,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               No processo C-126/99, que tem por objecto um pedido
artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do