CELEX: 32006D0203
Language: pt
Date: 2005-03-17 00:00:00
Title: 2006/203/CE: Decisão n. o  202, de  17 de Março de 2005 , relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n. o  1408/71 e (CEE) n. o  574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 77/1
            
         
      DECISÃO N.
      o 202
   de 17 de Março de 2005
   relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127)
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)
   (2006/203/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,
   Tendo em conta a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103 a E 127) (3),
   Tendo em conta a Decisão n.o 164, de 27 de Novembro de 1996, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) (4),
   Tendo em conta a Decisão n.o 166, de 2 de Outubro de 1997, relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109 (5),
   Tendo em conta a Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998, relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122 (6),
   Tendo em conta a Decisão n.o 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111 B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (7),
   Tendo em conta a Decisão n.o 185, de 27 de Junho de 2002, que altera a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993 (formulário E 108) (8),
   Tendo em conta a Decisão n.o 186, de 27 de Junho de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101) (9),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.
            
         
               (3)
            
            
               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE/Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE/Suíça devem ser idênticos,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               O modelo do formulário E 101 reproduzido na Decisão n.o 186 é substituído pelo modelo anexo.
            
         
               2.
            
            
               O modelo do formulário E 102 reproduzido na Decisão n.o 164 é substituído pelo modelo anexo.
            
         
               3.
            
            
               O modelo do formulário E 105 reproduzido na Decisão n.o 153 é suprimido.
               Os modelos dos formulários E 001, E 103, E 104, E 107, E 112, E 120, E 123 e E 124 reproduzidos na Decisão n.o 153 são substituídos pelos modelos de formulários anexos.
            
         
               4.
            
            
               Os modelos dos formulários E 106 e E 109 reproduzidos na Decisão n.o 166 são substituídos pelos modelos anexos.
            
         
               5.
            
            
               O modelo do formulário E 108 reproduzido na Decisão n.o 185 é substituído pelo modelo anexo.
            
         
               6.
            
            
               Os modelos dos formulários E 115, E 116, E 117, E 118, E 125, E 126 e E 127 reproduzidos na Decisão n.o 179 são substituídos pelos modelos anexos.
            
         
               7.
            
            
               O modelo do formulário E 121 reproduzido na Decisão n.o 168 é substituído pelo modelo anexo.
            
         
               8.
            
            
               A sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário é indicada do seguinte modo:
               «BE = Bélgica; CZ = República Checa; DK = Dinamarca; DE = Alemanha; EE = Estónia; GR = Grécia; ES = Espanha; FR = França; IE = Irlanda; IT = Itália; CY = Chipre; LV = Letónia; LT = Lituânia; LU = Luxemburgo; HU = Hungria; MT = Malta; NL = Países Baixos; AT = Áustria; PL = Polónia; PT = Portugal; SI = Eslovénia; SK = Eslováquia; FI = Finlândia; SE = Suécia; UK = Reino Unido; IS = Islândia; LI = Liechtenstein; NO = Noruega; CH = Suíça.».
            
         
               9.
            
            
               As autoridades competentes dos Estados‐Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.
            
         
               10.
            
            
               A presente decisão, que substitui as Decisões n.o
                  s 153, 164, 166, 168, 179, 185 e 186, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
            
         
      
         
            O Presidente da Comissão Administrativa
         
         Claude EWEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005.
   
      (3)  JO L 244 de 19.9.1994, p. 22.
   
      (4)  JO L 216 de 8.8.1997, p. 85.
   
      (5)  JO L 195 de 11.7.1998, p. 25.
   
      (6)  JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.
   
      (7)  JO L 54 de 25.2.2002, p. 1.
   
      (8)  JO L 55 de 1.3.2003, p. 74.
   
      (9)  JO L 55 de 1.3.2003, p. 80.