CELEX: 21988A0127(04)
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

N ? L 22 / 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 1 . 88
                                                            PROTOCOLO
               relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                Libanesa
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               por um lado ,
               O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LIBANESA ,
               por outro ,
               REAFIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica da Comunidade alargada ,
               uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico e social do Líbano e favoreça o reforço das
               relações entre a Comunidade e o Líbano ,
               DESEJOSOS de , para isso, prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de Cooperação
               entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa,
               DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para esse fim :
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                   Jakob Esper LARSEN ,
                   Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ,
                   Representante Permanente da Dinamarca,
                   Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                   Jean DURIEUX ,
                   Conselheiro Extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
                   Europeias;
               A REPÚBLICA LIBANESA :
                   Said AL-ASSAD ,
                   Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ;
               OS QUAIS , depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma ,
               ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                             Artigo 1 ?                                  b ) 19 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da
                                                                             Comunidade sob a forma de auxílios não reembolsá­
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no                     veis ;
Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Libanesa , a Comunidade                 c) 1 milhão de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da
participa , nas condições estabelecidas pelo presente Protoco­               Comunidade sob a forma de contribuições para a
lo , no financiamento de acções destinadas a contribuir para o               formação de capitais de risco .
desenvolvimento económico e social do Líbano .
                                                                         2.    Os capitais de risco referidos no n ? 1 , alínea c),
                                                                         contribuem para os objectivos e acções de cooperação
                             Artigo 2 ?                                  definidos no artigo 3 ? e , em especial , para os referidos no
                                                                         segundo travessão do n? 2 .
1.      Para os fins referidos no artigo 1 ? , pode ser autoriza­
do , para um perído que termina em 31 de Outubro 1991 , um
montante global de 73 milhões de ECUs , com os seguintes                 Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar
limites :                                                                capitais próprios ou equiparados à disposição tanto de
                                                                         empresas privadas como públicas ou com participação
a) 53 milhões de ECUs sob forma de empréstimo do                         pública libanesa , em especial empresas e que se encontrem
      Banco Europeu de Investimento , a seguir denominado                associadas pressoas singulares ou colectivas de um Esta­
      «Banco», concedidos através dos seus recursos pró­                 do-membro da Comunidade . Podem , nas mesmas condições ,
      prios ;                                                            ser utilizadas para o financiamento de estudos específicos
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 22/ 27
para a preparação e a elaboração final de projectos dessas            — no sector industrial e de serviços, o incentivo de acções
empresas, bem como assistência a estas durante o período de               conjuntas entre operadores dos Estados-membros da
arranque .                                                                Comunidade e operadores libaneses, os contactos direc­
                                                                          tos , a troca de informações, a promoção de investimentos
                                                                          e a contribuição de capitais privados , o apoio às pequenas
São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as                    e médias empresas , incluindo as de carácter artesanal ,
seguintes formas:                                                         com o objectivo de favorecer o emprego ,
a) Empréstimos subordinados cujo reembolso e, se for caso             — no sector científico e tecnológico , a expansão da capaci­
     disso , o pagamento de juros apenas têm lugar após a                 dade de formação e de investigação do Líbano e a criação
     regularização dos outros créditos bancários ;                        ou a expansão de laços entre instituisções de formação e
                                                                          de investigação libanesas e europeias , privadas e públi­
b ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração                  cas ,
      dependem da realização de condições determinadas no
      momento da concessão do empréstimo ;                            — no sector comercial , a diversificação e a promoção das
                                                                          exportações , bem como a organização de contactos entre
c) Participações minoritárias e temporárias em nome da                    operadores libaneses e operadores dos Estados-membros
     Comunidade no capital de empresas estabelecidas no                   da Comunidade .
     Líbano ;
                                                                      — nos sectores prioritários acima referidos , acções de
d ) Financiamentos de participações , sob a forma de emprés­              formação prática ligadas a projectos ou acções , na
      timos concedidos ao Líbano ou , com o acordo do                     empresa e nas instituições de investigação .
      Governo libanês , a empresas libanesas , quer directamen­
      te quer por intermédio de instituições financeiras libane­      3.     As contribuições financeiras da Comunidade desti­
      sas .
                                                                      nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à
                                                                      realização de projectos ( incluindo as despesas de estudo , de
                                                                      engenheiros-consultores e de assistência técnica) ou acções
                                                                      aprovados . Não podem ser utilizadas para cobrir despesas
                              Artigo 3 ?                              correntes de administração , de manutenção ou de funciona­
                                                                      mento .
1.      O montante global fixado no artigo 2° destina-se
prioritariamente ao financiamento ou à participação no
financiamento de projectos ou de acções de cooperação que
                                                                                                  Artigo 4 ?
tenham por objectivo :
— o desenvolvimento e a diversificação da produção                    1.     Os projectos de investimento podem ser financiados ,
     agrícola destinada à redução da dependência alimentar            quer por empréstimos do Banco , quer por capitais de risco ,
     do Líbano bem como dos esforços de diversificação das            quer por auxílios não reembolsáveis, quer ainda por uma
     produções e das exportações agrícolas na perspectiva de          combinação destes três meios .
     uma maior complementaridade entre as diferentes
     regiões do Mediterrâneo ,                                        2.     As acções de cooperação técnica e económica são
                                                                      financiadas , regra geral, mediante auxílios não reembolsá­
— o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos               veis .
     entre a Comunidade e o Líbano , através de um desenvol­
     vimento das cooperações nos sectores industrial , da
     formação e da investigação , tecnológico , comercial e dos
     outros serviços ,                                                                            Artigo S ?
— a cooperação regional e multilaterial .                             1.     Os montantes a autorizar anualmente devem ser
                                                                      repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo
Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas econó­           o período de aplicação do presente Protocolo .
micas e os investimentos industriais complementares das
referidas acções de cooperação .                                      2.     O saldo eventualmente não autorizado no final do
                                                                      período referido no n ? 1 do artigo 2 ? será utilizado até ao seu
2.      Entre os projectos e acções financiáveis serão privile­       esgotamento . Este saldo será utilizado nas mesmas condições
giados os que tenham por objectivo :                                  que as previstas no presente Protocolo .
— no sector agrícola , o desenvolvimento das produções
     agrícolas deficitárias , em especial , das produções alimen­
     tares, nomeadamente no âmbito dos programas pluria­                                          Artigo 6 ?
     nuais e de acções relacionadas com a estratégia alimentar
     nacional . Procurar-se-á uma concentração de recursos             1.    Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
     nos sectores específicos, a fim de obter um máximo de            próprios são concedidos de acordo com as modalidades ,
     eficácia ,                                                       condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos . As
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 1 . 88
suas condições de duração são estabelecidas com base nas                                         Artigo 9 ?
características económicas e financeiras dos projectos a que
se destinam e tendo igualmente em consideração as condições          1.     Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumen­
existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém          tos e meios previstos no Protocole e ao cumprimento dos
os seus recursos . A taxa de juro é determinada de acordo com        objectivos estabelecidos no artigo 3 ?, a Comunidade e o
as práticas do Banco nesta matéria no momento da assina­             Líbano procedem, a partir de elementos fornecidos pelo
tura do contrato de empréstimo .                                     Líbano , a uma análise :
                                                                     — dos objectivos prioritários des desenvolvimento contidos
2.     As condições e modalidades das contribuições para a                no plano nacional ;
formação dos capitais de risco são estabelecidas caso a
caso .                                                               — do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição
                                                                          comunitária , tendo , nomeadamente , em conta as inter­
                                                                          venções dos outros mutuantes no plano bilateral ou
3 . Com excepção dos auxílios destinados às operações de                  multilateral e outros instrumentos comunitários, incluin­
capitais de risco , os auxílios a partir de recursos orçamentais          do o auxílio alimentar ;
serão concedidos e geridos pela Comissão .
                                                                     — das medidas e das acções mais apropriadas para o
4.     Os fundos referidos no artigo 2° podem ser concedidos              cumprimento dos objectivos sectoriais referidos no
por intermédio do Estado ou de organismos libaneses                       segundo travessão ou , quando estas acções não estiverem
adequados , responsabilizando-se estes por afectar os fundos              suficientemente definadas , das grandes linhas dos pro­
aos beneficiários , em condições determinadas , mediante                  gramas de apoio às políticas definidas pelo país nestes
                                                                          sectores .
acordo com a Comunidade , com base nas características
económicas e financeiras dos projectos e acções a que se              — dos programas de acções de interesse regional sus­
destinam .
                                                                          ceptíveis de serem financiados pela Comunidade .
                                                                      2.    Nestes termos , a Comunidade e o Líbano estabelecem
                                                                      de comum acordo um programa indicativo que compromete
                             Artigo 7 ?                               as duas partes e que fixa os objectivos específicos da
                                                                      cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
A contribuição da Comunidade para a realização de certos              intervenção bem como os programas de acções previstos .
projectos pode , com a acordo da Líbano , assumir a forma de
um co-financiamento , no qual podem participar , nomeada­             3.    O programa indicativo pode ser revisto de comum
 mente , os órgãos e instituições de crédito e desenvolvimento        acordo para tomar em consideração as mudanças ocorridas
 do Líbano , dos Estados-membros ou de Estados terceiros , ou         na situação económica do Líbano ou nos objectivos e
 organismos financeiros internacionais .                              prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvi­
                                                                      mento .
                                                                      4.     A Comunidade e o Líbano continuarão as trocas de
                                                                      pontos de vista no âmbito das instâncias adequadas e
                             Artigo 8 ?                               procederão , pelo menos uma vez durante o período de
                                                                      execução do presente Protocolo e , o mais tardar, antes do fim
 Podem beneficiar da cooperação financeira a técnica :                do terceiro ano após a entrada em vigor do presente
                                                                      Protocolo , a uma apreciação da execução do programa
 a ) De forma geral :                                                 indicativo .
     — o Estado libanês ,
 b ) Com o acordo do Governo libanês , relativamente a                                           Artigo 10 ?
     projectos e acções por ele aprovados :
     — os organismos públicos de desenvolvimento do                    1.    No quadro estabelecido em execução do artigo 9 ?, o
                                                                      Estado libanês ou , com o acordo do seu Governo , os outros
         Líbano ,
                                                                      eventuais beneficiários referidos no artigo 8 ? , apresentarão à
     — os organismos privados que se dediquem no Líbano               Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira .
         ao desenvolvimento económico e social ,
                                                                      2.     A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento
     — as empresas que exercem a sua actividade segundo
         métodos de gestão industrial e comercial e consti­           em colaboração com as autoridades libanesas competentes e
                                                                      os outros beneficiários , em conformidade com os objectivos
         tuídas sob forma de pessoas colectivas na acepção do
                                                                      definidos no artigo 9 ?, e informa-os do seguimento dado aos
         artigo 12 ?,
                                                                      seus pedidos .
     — as associações de produtores nacionais do Líbano ou ,
         na falta de tais associações e a título excepcional , os
         próprios produtores ,                                                                   Artigo 11 ?
     — os bolseiros e estagiários enviados pelo Líbano
         no âmbito das acçõses de formação referidas no                1.    A execução , gestão a manutenção dos projectos que
         artigo 3 ?                                                    são objecto de um financiamento a título do presente
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 22 / 29
Protocolo , são da responsabilidade do Líbano ou dos outros            propostas , quando se trate de executar concursos que ,
beneficiários referidos no artigo 8 ?                                  pela sua dimensão , interessem particularmente às empre­
                                                                       sas libanesas .
A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas                 A organização deste procedimento acelerado não exclui
contribuições está em conformidade com as afectações                   a possibilidade de abertura de um concurso internacional
decididas e de que se realiza nas melhores condições                   quando a natureza das empreitadas a realizar ou o
económicas .                                                           interesse de alargamento da participação o justifica­
                                                                       rem .
2.      Os projectos e programas de acções serão objecto de
                                                                   2 . Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou
avaliações adequadas cujos resultados serão comunicados às
                                                                       as características especiais de determinadas empreitadas
duas partes que, de comum acordo , tomarão as medidas que
                                                                       ou fornecimentos de bens o justificarem , o Líbano pode ,
se impõem .
                                                                       de acordo com a Comissão , autorizar , à título excepcio­
                                                                       nal , a celebração de contratos após a realização de
3.      Determinadas modalidades de gestão das contribui­              concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste
ções financeiras concedidas pela Comunidade são objecto de             directo e a execução em regime administrativo .
uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a
Commissão e o Líbano , aquando da celebração do presente           Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podem
Protocolo .
                                                                   ser organizados para operações cujo custo avaliado seja
                                                                   inferior a 3 milhões de ECUs .
                          Artigo 12 ?
                                                                                             Artigo 14 ?
1.      A participação em concursos e noutros procedimentos        1.     O Líbano fará beneficar os concursos e os contratos
de adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­        celebrados para a execução de projectos ou de acções
dos está aberta , em igualdade de condições , a todas as           financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­
pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito de         ro que não seja menos favorrável do que o aplicado ao Estado
aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica           mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao
Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas do           desenvolvimento mais favorecida .
Líbano . Estas pessoas colectivas constituídas em conformi­
dade com a legislação de um Estado-membro da Comunida­
de Económica Europeia ou do Líbano , devem ter a sua sede          2.     O conteúdo do regime referido no n ? 1 será objecto de
                                                                   uma Troca de Cartas entre as Partes .
social , a sua administração central ou o seu estabelecimento
principal nos territórios em que se aplica a Tratado CEE , ou
no Líbano ; no caso de apenas terem nos referidos territórios
ou no Líbano a sua sede social , a sua actividade deve , porém ,                             Artigo 15 ?
ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos
referidos territórios ou do Líbano .
                                                                   O Líbano adoptará as medidas necessárias para que os juros e
                                                                   outras somas devidas ao Banco , a título das operações
2.      De acordo com o Líbano e com o objectivo de                realizadas por força do presente Protocolo , sejam isentos de
encorajar a cooperação regional , as pessoas singulares e          qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal , nacional
colectivas nacionais dos países em desenvolvimento associa­        ou local .
dos à Comunidade por força de acordos globais de coope­
ração ou de associação podem ser autorizadas pela Comu­
nidade , caso a caso e a título excepcional , a participar nas
operações referidas non ? 1 financiadas pela Comunidade . A                                  Artigo 16 ?
elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será aprecia­
da por analogia , nas condições referidas no n ? 1 .               Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário
                                                                   que não o Estado libanês , o Banco subordinará a sua
                                                                   concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a
                                                                   outras garantias suficientes .
                          Artigo 13 ?
A fim de favorecer a participação das empresas libanesas na                                  Artigo 17 ?
execução de contratos e com o objectivo de assegurar a
execução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados        No período de duração dos empréstimos ou das operações de
com recursos geridos pela Commissão :                              capitais de risco referidas no artigo 2 ?, o Líbano compro­
                                                                   mente-se a colocar à disposição :
1 . Pode ser organizado pelo Líbano , mediante acordo com
     a Comissão , um procedimento acelerado de anúncios de         a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas neces­
     concurso com prazos reduzidos para a apresentação de              sárias ao serviço da dívida (juros , comissões e amortiza­
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 1 . 88
    ção dos empréstimos) è dos concursos sobre capitais de                                   Artigo 20 ?
    risco concedidos para a realização das intervenções no
    seu território ;                                              O presente Protocolo fica anexo ao Acordo de Cooperação
                                                                  celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a
b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de     República Libanesa .
    todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais
    e que representem os rendimentos e produtos líquidos
    das operações de tomada de participação de Comunida­                                      Artigo 21 ?
    de no capital das empresas .
                                                                  1.     O presente Protocolo será sujeito a aprovação de
                                                                  acordo com os procedimentos próprios das Partes Contra­
                         Artigo 18 ?                              tantes , as quais se notificarão da realização dos procedimen­
                                                                  tos necessários para o efeito .
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser
objecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este         2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
definirá , se for caso disso , as orientações gerais desta        segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas
cooperação .                                                      as notificações previstas no n? 1 .
                         Artigo 19 ?                                                          Artigo 22 ?
Um ano antes do termo do período de validade do presente           O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
Protocolo , as Partes Contratantes examinarão as disposições       língua alemã , inglesa , dinamarquesa , espanhola , francesa ,
que podem ser previstas no domínio dá cooperação finan­            grega, italiana , neerlandesa , portuguesa e árabe , fazendo fé
ceira e técnica para um eventual novo período .                    qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 22 / 31
            En fé de lo cual , los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo .
            Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol .
            Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
            Protokoll gesetzt.
            Εις πίστωσιν των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο
            παρόν πρωτόκολλο .
            In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol .
            En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
            protocole .
            In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
            protocollo .
            Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben
            gesteld.
            Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
            Protocolo .
            Hecho en Bruselas , el dos de diciembre de mil novecientos ochenta y siete .
            Udfærdiget i Bruxelles , den anden december nitten hundrede og syvogfirs .
            Geschehen zu Brüssel am zweiten Dezember neunzehnhundertsiebenundachtzig .
            Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δύο Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα επτά .
            Done at Brussels on the second day of December in the year one thousand nine hundred and
            eighty-seven.
            Fait à Bruxelles, le deux décembre mil neuf cent quatre-vingt-sept .
            Fatto a Bruxelles , addì due dicembre millenovecentottantasette.
            Gedaan te Brussel , de tweede december negentienhonderd zevenentachtig.
            Feito em Bruxelas , em dois de Dezembro de mil novecentos e oitenta e sete .
 ---pagebreak--- N° . L 22 / 32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 . 1 . 88
               Por el Consejo de las Comunidades Europeas
               For Râdet for De Europæiske Faellesskaber
               Fur den Rat der Europáischen Gemeinschaften
               HA TO Συμβούλιο TOO v Eυρωπαϊκών Kοινοτήτων
               For the Council of the European Communities
               Pour le Conseil des Communautés européennes
               Per il Consiglio delle Comunità europee
               Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
               Pelo Conselho das Comunidades Europeias
               Por el Presidente de la República Libanesa
               For præsidenten for Republikken Libanon
               Für den Pràsidenten der Libanesischen Republik
               HA TOV Πρόεδρο της Δημοκρατίας TOU Λιβάνου
               For the President of the Lebanese Republic
               Pour le Président de la République libanaise
               Per il Presidente della Repubblica libanese
               Voor de President van de Libanese Republiek
               Pelo Presidente da República Libanesa