CELEX: 52003PC0727
Language: pt
Date: 2003-11-25
Title: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios

Avis juridique important

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52003PC0727

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios  /* COM/2003/0727 final - CNS 2003/0284 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOUm sistema de alerta rápido para a transmissão de informações relativas à imigração ilegal e às redes de facilitadores foi pela primeira vez criado por uma resolução do Conselho de Maio de 1999. O seu objectivo consistia em instaurar um quadro de comunicação permanente e normalizado destinado a permitir aos Estados-Membros assinalar imediatamente incidentes ou novas práticas no domínio da imigração ilegal.Este sistema, contudo, nunca correspondeu inteiramente às expectativas dos Estados-Membros, principalmente porque não foi utilizado como estava previsto nem de forma coerente por todos os Estados participantes (Estados-Membros, países candidatos e países associados) e igualmente devido a deficiências verificadas a nível da infra-estrutura técnica. Na sequência da proposta apresentada pela Comissão na sua Comunicação, de 15 de Novembro de 2001, relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina [COM (2001) 672], o Plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia, adoptado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 142 de 14 de Junho de 2002, p. 23), prevê um mandato tendo em vista transformar o sistema de alerta rápido num sítio intranet seguro acessível através da Internet.É necessário um sítio Internet global, moderno e seguro para fornecer todas as informações pertinentes aos serviços competentes pela gestão dos fluxos migratórios que participam na luta contra a imigração ilegal. A Comissão, por conseguinte, criou um sítio Internet designado "rede de informação e de coordenação" que faz parte, em termos técnicos, dos "grupos de interesse" incluídos no sistema "CIRCA" da Comissão ('Communication and Information Resource Centre Administrator'), introduzido para permitir aos Estados-Membros e às instituições o intercâmbio de informações sobre todo o tipo de temas. Trata-se de um sítio na Internet que propõe serviços em linha com um espaço de trabalho virtual comum para grupos de utilizadores autorizados.A primeira componente e o ponto de partida da rede é o próprio sistema de alerta rápido. Contudo, este reforço da cooperação operacional entre os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios não deve limitar-se ao intercâmbio de informações sobre os poucos incidentes que exigem um alerta rápido. Convém, além disso, tirar partido das possibilidades proporcionadas pelas modernas tecnologias de comunicação, a fim de melhorar de forma significativa os meios existentes de intercâmbio de informações, por exemplo, fornecendo informações de natureza estratégica, táctica e operacional, listas de contactos actualizadas, bem como documentos e relatórios ad-hoc que devem ser partilhados entre os participantes. Por conseguinte, alguns elementos suplementares devem estar disponíveis desde o início, enquanto que outros podem ser posteriormente aditados.Enquanto uma extensão do sistema de alerta rápido, a rede é fundamentalmente destinada a facilitar o intercâmbio de informações estratégicas e tácticas sobre os fluxos migratórios clandestinos ou ilegais e suas evoluções. Não se prevê, nesta fase, o intercâmbio de dados pessoais relativos a redes criminosas envolvidas na introdução clandestina ou no tráfico de seres humanos.2. OBJECTIVOA presente decisão tem por objectivo estabelecer uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios. A presente decisão define as modalidades de base desta rede.Introduz ainda um mecanismo de gestão do sistema que será da responsabilidade da Comissão. Um comité consultivo assistirá a Comissão na gestão e no desenvolvimento do sistema.3. BASE JURÍDICA E SUBSIDIARIEDADEO artigo 66° do Tratado CE é a base jurídica da presente decisão, cujo objectivo imediato consiste em contribuir para a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça através da luta contra a imigração ilegal e a residência ilegal graças ao reforço da cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros, da Europol e da Comissão.O Título IV do Tratado CE não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, salvo decisão em contrário destes Estados-Membros, em conformidade com o procedimento estabelecido no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados.A presente proposta tem um carácter híbrido dado que representa igualmente um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do artigo 1° do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a Islândia e a Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [1].[1]   JO L 176 de 10.7.1999, p. 36Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o objectivo da presente proposta, ou seja, o intercâmbio de informações seguro e rápido entre os Estados-Membros em matéria de fluxos e fenómenos migratórios, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário. A cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de gestão da migração através do intercâmbio em tempo real de informações num sítio Internet seguro apenas pode ser estabelecida a nível comunitário. A mais-valia consiste em partilhar as informações que actualmente só estão disponíveis na sua grande maioria a nível nacional ou são objecto de um intercâmbio entre Estados-Membros por vias informais ou obsoletas. A criação de um sítio Internet seguro é um método necessário e adequado para melhorar a forma como se procede ao intercâmbio de informações. A presente decisão não excede o necessário para atingir esse objectivo.4. COMENTÁRIO DOS ARTIGOSArtigo 1°Este artigo define o objecto da presente decisão.Artigo 2°Este artigo determina que a Comissão será responsável pelo desenvolvimento e pela gestão da rede. Além disso, enumera a lista dos elementos necessários ao intercâmbio de informações.A plataforma técnica da rede é actualmente formada pela plataforma do 'Communication and Information Resource Centre Administrator' (CIRCA; http://www.forum.europa.eu.int/ ) da Comissão, no quadro da rede telemática transeuropeia destinada ao intercâmbio de dados entre administrações (IDA), em conformidade com o artigo 4° da Decisão do Conselho 1999/1720/CE. A plataforma CIRCA fornece não só um enquadramento de trabalho ideal, mas apresenta igualmente outras vantagens, designadamente a sua acessibilidade imediata, um acesso apenas autorizado aos utilizadores registados e um acesso selectivo ao próprio sistema. Garante também a partilha segura de recursos e documentos graças a uma cifragem de alto nível técnico.A plataforma CIRCA compreende igualmente serviços de gestão normalizados que são muito úteis para a rede. Para além de um serviço documental de que constam os elementos acima mencionados para intercâmbio de informação específica, existe uma função comum de correio electrónico e a possibilidade de organizar reuniões por via electrónica. As ligações a outras fontes de informação acessíveis na Internet podem ser partilhadas numa secção específica relativa à informação. No directório de participante, os membros podem trocar informações sobre as suas coordenadas. Na secção consagrada aos grupos de debate, os membros podem organizar discussões em linha sobre diversos temas e formular perguntas aos participantes.Artigo 3°Este artigo descreve as atribuições da Comissão.A alínea a) impõe à Comissão que adopte as modalidades e os procedimentos de concessão de acesso total ou selectivo à rede.A alínea b) obriga a Comissão a tomar todas as medidas necessárias respeitantes à gestão e à estrutura da rede, incluindo as normas ou orientações necessárias ao seu funcionamento (confidencialidade, transmissão, conservação, arquivo e supressão de informações). A Comissão pode também criar ou alterar modelos de formulário, nomeadamente o formulário actual relativo ao sistema de alerta rápido.Artigo 4°O n° 1 do artigo 4° estabelece que os Estados-Membros devem fornecer a infra-estrutura técnica necessária às autoridades competentes.O n° 2 do artigo 4° estabelece que os Estados-Membros devem designar os pontos de contacto nacionais.Artigo 5°Este artigo clarifica a questão da propriedade individual e da responsabilidade em relação às informações fornecidas. Estabelece o carácter confidencial do intercâmbio de informações e obriga os Estados-Membros a assegurar que sejam excluídos os acessos não autorizados.Artigo 6°O artigo 6° estabelece um procedimento de comitologia para prestar assistência na gestão da rede, em conformidade com os artigos 3° e 7° da Decisão 1999/468/CE. Um comité consultivo assistirá a Comissão a estabelecer todas as normas e medidas necessárias tendo em vista a aplicação da presente decisão.Artigo 7°Este artigo descreve a forma e o calendário de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 8°Este artigo define quem é destinatário da presente decisão.5. Ficha financeira2003/0284 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratóriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 66°,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos adoptado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002, que tem por base a Comunicação da Comissão, de 15 de Novembro de 2001, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina [4], solicitou "o desenvolvimento de um sítio Web intranet seguro".[4]   COM (2001) 672.(2) É conveniente utilizar tal sítio intranet seguro acessível na Internet para estabelecer um intercâmbio de informações seguro e rápido entre os Estados-Membros em matéria fluxos e fenómenos migratórios clandestinos ou ilegais. Convém confiar o desenvolvimento e a gestão da rede à Comissão.(3) O acesso ao sítio intranet acessível através da Internet deve ser limitado aos utilizadores autorizados em conformidade com as modalidades, os procedimentos e as medidas de segurança estabelecidos.(4) Como os objectivos da acção proposta, ou seja, o intercâmbio de informações seguro e rápido entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, referido neste último artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir tal objectivo.(5) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto princípios gerais do direito comunitário.(6) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [5] deve ser tida em conta no contexto do sítio intranet acessível através da Internet.[5]  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31(7) As medidas necessárias para a execução da presente decisão serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.(8) A Dinamarca, nos termos  dos artigos 1° e 2° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na aprovação da presente decisão e não está, portanto, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que a presente decisão visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, de acordo com o artigo 5° do referido protocolo, decidirá, num prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.(9) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e estes dois Estados. Em resultado dos procedimentos estabelecidos no referido acordo, os direitos e as obrigações decorrentes da presente decisão serão igualmente aplicáveis a estes dois Estados e nas relações entres estes dois Estados e os Estados-Membros destinatários da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°A presente decisão estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para o intercâmbio de informações sobre a migração clandestina, a entrada ilegal, a imigração ilegal e o regresso de ilegais.Artigo 2°1. A Comissão será responsável pelo desenvolvimento e gestão da rede, incluindo a sua estrutura e o seu conteúdo, bem como os elementos para o intercâmbio de informações.2. O intercâmbio de informações compreenderá, pelo menos, o seguinte:(a) Um sistema de alerta rápido para transmissão de informações sobre imigração ilegal e redes de facilitadores;(b) A rede de agentes de ligação competentes no domínio da imigração;(c) Os vistos, as fronteiras e os documentos de viagem no contexto da imigração ilegal;(d) Os problemas relacionados com os regressos.3. A rede compreenderá ferramentas administrativas, designadamente um repertório dos serviços ou dos funcionários participantes, um correio electrónico, grupos de debate e uma funcionalidade para organização de reuniões.4. A Comissão utilizará a plataforma técnica existente no quadro comunitário da rede telemática transeuropeia de intercâmbio de dados entre administrações.Artigo 3°Em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 6°, a Comissão:(a) Estabelecerá as modalidades e os procedimentos de concessão de acesso total ou selectivo à rede;(b) Adoptará normas e orientações sobre as modalidades de utilização do sistema, incluindo normas em matéria de confidencialidade, de transmissão, de conservação, de arquivo e de supressão da informação, bem como sobre os modelos de formulário.Artigo 4°1. Os Estados-Membros autorizarão o acesso à rede em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão nos termos do disposto no artigo 3°.2.  Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais e deste facto informarão a Comissão.Artigo 5°1. A introdução de dados na rede não afecta a propriedade das informações em causa. Os utilizadores autorizados serão unicamente responsáveis pelas informações que fornecem, devendo assegurar, por conseguinte, a total conformidade do seu conteúdo com o direito nacional e comunitário em vigor.2. Desde que não sejam públicas, as informações fornecidas são exclusivamente reservadas aos utilizadores autorizados da rede e não devem ser divulgadas a terceiros sem a autorização prévia do proprietário da informação em causa.3. Os Estados-Membros tomarão as medidas de segurança necessárias para:(a) Impedir o acesso à rede de pessoas não autorizadas;(b) Assegurar que, ao utilizar a rede, as pessoas autorizadas apenas tenham acesso aos dados abrangidos pela sua esfera de competência;(c) Impedir que as informações da rede sejam lidas, copiadas, alteradas ou suprimidas por pessoas não autorizadas.4. Sem prejuízo do disposto no n° 3, a Comissão adoptará medidas de segurança complementares em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 6°.Artigo 6°1. A Comissão será assistida pelo actual "Comité ARGO" em conformidade com a Decisão 2002/463/CE [6] do Conselho.[6]   JO L 161 de 19.6.2002, p. 11.2.  No caso de remissão para o presente artigo, serão aplicáveis os artigos 3° e 7° da Decisão 1999/468/CE.Artigo 7°A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8°Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Justiça e Assuntos InternosActividade(s): 18 03 Imigração, asilo, vistos........(GBA)Designação da acção: proposta de decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos estados-membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA)2.2. Período de aplicaçãoO instrumento jurídico proposto não indica a duração nem o período de revisão.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento  (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas: [7][7]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.Nenhuma implicação financeira em relação às receitas3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 66° do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária  [8][8]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.5.1.1. 5.1.1 Objectivos visadosO objectivo consiste em estabelecer um sítio na Internet seguro, global e moderno, a fim de fornecer informações pertinentes aos serviços competentes pela gestão dos fluxos migratórios que participam na luta contra a imigração ilegal.5.1.2. 5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA Comissão propõe estabelecer a rede, utilizando a plataforma técnica existente "CIRCA" ('Communication and Information Resource Centre Administrator') da Comissão. Trata-se de um sítio na Internet que propõe serviços em linha com um espaço de trabalho virtual comum para grupos de utilizadores autorizados. Tem sido utilizado com sucesso por comités e grupos de peritos, por exemplo, aquando da criação de uma rede de pontos de contacto nacionais e no intercâmbio de informações necessárias ao estabelecimento do sistema EURODAC. É igualmente utilizado no quadro do comité SIS II e EURASIL.5.1.3. 5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postA Comissão examinará regularmente a possibilidade de introduzir novos elementos tendo em vista o intercâmbio de informações, em função da evolução tecnológica e das necessidades operacionais, para além dos elementos já previstos na proposta.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA presente proposta tem por objectivo estabelecer uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios. É actualmente indispensável recorrer às tecnologias da informação (TI) para o intercâmbio de informações caso se pretenda garantir uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros no domínio da imigração ilegal. Dada a flexibilidade das aplicações na Internet, esta rede pode acolher um grande número de utilizadores tendo em vista o intercâmbio de informações sobre imigração ilegal, documentos falsos, regressos e agentes de ligação competentes no domínio da imigração, etc.A rede tem actualmente por base uma plataforma técnica comum (CIRCA) que faz parte dos serviços genéricos financiados pelo programa IDA.5.3. Regras de execuçãoO conteúdo da rede será gerido por funcionários da Comissão com base em informações fornecidas pelos diferentes utilizadores (agências nacionais ou internacionais).6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [9][9]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoA Comissão adoptará normas e orientações sobre as modalidades de utilização do sistema, incluindo normas em matéria de confidencialidade, de transmissão, de conservação, de arquivo e de supressão da informação, bem como sobre os modelos de formulário.A plataforma técnica comum (CIRCA) será avaliada no quadro da revisão do programa IDA.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaA Comissão examinará regularmente a possibilidade de introduzir novos elementos para efeitos do intercâmbio de informações, em função da evolução tecnológica e das necessidades operacionais. A Comissão supervisionará em permanência a utilização da rede pelos membros do grupo de interesse.9. MEDIDAS ANTIFRAUDESerão aplicáveis as disposições gerais em vigor em matéria de luta contra a fraude.