CELEX: 32002R0801
Language: pt
Date: 2002-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 801/2002 da Comissão, de 15 de Maio de 2002, relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

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32002R0801

Regulamento (CE) n.° 801/2002 da Comissão, de 15 de Maio de 2002, relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição  

Jornal Oficial nº L 131 de 16/05/2002 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 801/2002 da Comissãode 15 de Maio de 2002relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2298/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica ao referido número aquando da fixação de uma restituição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.o 718/2002 da Comissão(5) fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 5000 toneladas.(2) As quantidades pedidas em 14 de Maio de 2002 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 14 de Maio de 2002.(3) Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 718/2002 em 14 de Maio de 2002, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas corrigidas pela percentagem de redução de 30,99 %.Artigo 2.oOs pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 15 de Maio de 2002 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 718/2002.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(4) JO L 308 de 27.11.2001, p. 16.(5) JO L 111 de 26.4.2002, p. 47.