CELEX: 51994PC0646
Language: pt
Date: 1994-12-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(94) 646 final
                                                   Bruxelas, 14.12.1994
                                                   94/0311 (ACC)
                                        Proposta de
                               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CE) Nfi 519/94, de 7 de Março de 1994,
                  relativo ao regime aplicável às importações de certos
                             países terceiros e que revoga os
mm         Regulamentos (CEE) nQ 1765/82, (CEE) no 1766/82 e (CEE) no 3420/83
tsMfllfe*
                                (apresentada pela Comissão)
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1. A adesão à União Europeia de novos Estados-membros requer a adaptação
   dos contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nfi
   519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994Í 1 ), relativamente às
   importações de certos produtos sensíveis originários da china. Com
   efeito, importa, sem prejuízo da protecção da indústria comunitária,
   assegurar a continuidade das trocas comerciais tradicionais entre os
   Estados aderentes no que diz respeito aos produtos sujeitos aos
   contingentes.
   Afigura-se adequado efectuar esta adaptação com base nas importações
   efectuadas por esses países em 1993, último ano relativamente ao qual
   estão disponíveis dados estatísticos completos, com efeito, este ano
   pode ser considerado como representantivo das correntes comerciais
   tradicionais, tendo, nomeadamente, em conta o facto de que as
   importações nesses países puderam desenvolver-se sem ser sujeitas a
   restrições quantitativas.
   É oportuno sublinhar que esta adaptação não constitui um aumento dos
   contingentes em termos reais. Na realidade, reflecte simplesmente a
   situação   actual das trocas comerciais       tradicionais   entre  a
   Comunidade, os países aderentes e a República Popular da China.
2. Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação e gestão dos
   contingentes aplicáveis em 1994, bem como o exame da situação da
   indústria comunitária em causa, permitem prever um aumento relativo
   de alguns contingentes, sem enfraquecer a protecção da indústria
   comunitária (por exemplo, 3% para os produtos de porcelana, 17,63%
   para os produtos de cerâmica, 19,76% para os objectos de vidro e
   ± 4%, em média, para os contingentes de brinquedos, incluindo nestes
   contingentes os aumentos da proposta COM (94) 312).
   Tal não é o caso dos contingentes de calçado cujo aumento não se
   justifica para além do que é necessário relativamente à adesão dos
   novos Estados-membros. Todavia, a análise deste sector permite
   alargar a gama de calçado usado exclusivamente em actividades
   desportivas; assim, os contingentes abrangendo os produtos dos
   códigos NC ex 6402 19 e ex 6403 19 deverão ser eliminados e a
   indicação do preço CIF de 12 ecu mentionado na definição de calçado
   de tecnologia especial deverá ser alterada.
3. Em consequência, propõe-se a alteração dos contingentes aplicáveis em
   1995, tal como indicado no anexo do regulamento que se segue. Com
   vista a assegurar a maior transparência no que diz respeito ao
   aumento dos contingentes em causa, é oportuno indicar qual a parte do
   aumento que se deve à adesão.
   Além disso, é equitativo prever, em conformidade com a prática da
   Comunidade, que as mercadorias que se encontram a ser expedidas em 31
   de Dezembro de 1994 para um dos Estados aderentes e relativamente às
   quais não é possível alterar o destino, fiquem isentas da aplicação
   dos contingentes ("shipping clause").
É submetida para aprovação uma proposta de regulamento nesse sentido.
(1) JO n2 L 67 de 10.3.1994, p. 89.
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                           Regulamento (CE) do Conselho
    que altera o Regulamento (CE) NQ 519/94, de 7 de Março de 1994,
          relativo ao regime aplicável às importações de certos
                       países terceiros e que revoga os
   Regulamentos (CEE) nfi 1765/82, (CEE) nQ 1766/82 e (CEE) nQ 3420/83
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo  em   conta    o   Tratado       que   institui      a  Comunidade      Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho, pelo seu Regulamento                  (CE) nQ 519/94, de 7
de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
certos países terceiros e que revoga os Regulamentos                   (CEE) nQ 1765/82,
                                                1
(CEE) nu 1766/82 e (CEE) nu 3420/83< ), alterado pelo Regulamento                      (CE)
nQ 1921/94   de   25    de    Julho     de   1994( 2 ),   instituiu      relativamente    à
República Popular da China certos contingentes quantitativos, indicados
no Anexo II do referido regulamento;
Considerando que, em conformidade com o artigo 2Q do Acto relativo às
condições de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
às adaptações aos Tratados nos quais se fundamenta a União Europeia, a
seguir  denominado      acto     relativo     à   adesão,     esses    contingentes     são
aplicáveis  aos Estados aderentes           sob reserva e na data de entrada             em
vigor do tratado relativo à adesão desses Estados aderentes; que, em
conformidade com o artigo 169Q desse acto, as instituições comunitárias
podem proceder às adaptações necessárias dos actos comunitários que não
tenham sido previstas no Acto de Adesão;
Considerando que o Conselho, na determinação do nível dos contingentes
a  seguir  referidos,       se    esforçou    no   sentido     de   encontrar    um  certo
equilíbrio   entre    uma    protecção      adequada     dos    sectores    da   indústria
comunitária   em   causa      e   a   manutenção,      tendo    em   conta    os  diversos
interesses   em   causa,       de    correntes    comerciais       tradicionais     com   a
República Popular da China;
Considerando   que,    na    perspectiva      da   adesão,    importa     preservar    esse
equilíbrio,   assegurando,          sem   prejuízo      da   protecção      da   indústria
comunitária, a continuidade           das correntes comerciais          tradicionais    dos
Estados aderentes em relação aos produtos em causa;
(1) JO nQ L 67 de 10.3.1994, p. 89
(2) JO nQ L 198 de 30.7.1994, p. 1
 ---pagebreak---                                      - 2 -
Considerando que, para esse efeito, é conveniente ter em conta que as
importações dos produtos em causa evoluíram relativamente a cada um dos
Estados aderentes sem estar sujeitas a restrições quantitativas; que as
importações realizadas em 1993, ou seja, o último ano relativamente ao
qual   estão    disponíveis    dados  estatísticos   completos,    podem   ser
consideradas   como   representativas  da  evolução   das  trocas   comerciais
tradicionais ;
Considerando   que nestas   condições  importa, sob reserva     e na  data de
entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da Noruega, da Áustria, da
Finlândia e da Suécia, adaptar os níveis dos contingentes fixados numa
base anual pelo Regulamento (CE) nQ 519/94, acrescentando as quantidades
indicadas no anexo do presente regulamento, equivalentes às importações
realizadas em 1993;
Considerando, além disso, que a experiência adquirida com a aplicação e
gestão  dos  contingentes    em  1994, bem  como  o  exame   da  situação  dos
diferentes produtores comunitários baseado nos dados disponíveis relativos
aos  principais   indicadores   económicos, designadamente    a  produção,  as
exportações, as importações, o consumo e o emprego, permitem prever um
aumento de alguns desses contingentes; que esse aumento pode efectuar-se
garantindo a protecção necessária da indústria comunitária e a realização
de um nível de trocas comerciais mais adequado com a China; que tal não é
caso no que respeita aos contingentes relativos ao calçado, cujo aumento
não se justifica para além do que foi considerado necessário para a adesão
dos novos Estados-membros;
Considerando, todavia, que o Regulamento       (CEE) nQ   519/94 do Conselho
excluiu  a  aplicação   de  qualquer  restrição  quantitativa   a  determinado
calçado de desporto de tecnologia especial; que a análise aprofundada do
sector permite, sem prejudicar a indústria comunitária, alargar a gama
desse calçado cuja importação é livre; que os contingentes abrangendo os
produtos dos códigos NC ex 6402 19 e ex 6403 19 deverão ser eliminados e a
indicação do preço CIF mencionado na definição de calçado de tecnologia
especial deverá ser alterada; que se deverá, no entanto, submeter estes
produtos a vigilância comunitária prévia, e por consequência, alterar o
anexo III do Regulamento (CE) n° 519/94;
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Considerando, por consequência, que a partir de 1 de Janeiro de 1995, sob
reserva da entrada em vigor nessa data do Tratado de Adesão à União
Europeia da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que diz
respeito às adaptações a ele relativas, os contingentes       quantitativos
instituídos  pelo  Regulamento   (CE) nfi 519/94  devem ser   alterados  em
conformidade com o indicado no anexo do presente regulamento;
Considerando que é oportuno excluir da aplicação desses contingentes os
produtos que se encontram a ser expedidos para um dos Estados aderentes em
31 de Dezembro de 1994, sob condição de que não seja possível alterar o
seu destino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lfi
A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Anexo II do Regulamento (CE) nQ 519/94
é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                                 Artigo 2Q
No anexo III do Regulamento (CE) n° 519/94, o texto relativo ao calçado é
substituído pelo texto seguinte :
"Calçado dos códigos SH/NC     6402 19
                               ex 6402 99 (1)
                               6403 19
                               ex 6403 91 (1)
                               ex 6403 99 (1)
                               ex 6404 11 (1)
(1) a)  calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com
        sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas,
        grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
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    b)  calçado que exija tecnologia especial : calçado
        -    com palmilhas de acabamento, de comprimento inferior a 24 cm e
            com um preço CIF por par igual ou superior a 6 ecus
            com palmilhas de acabamento, de comprimento de 24 cm ou mais e
            com um preço por par igual ou superior a 8 ecus,
        para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em
        diversas    camadas,    não   injectada,     fabricada    com   materiais
        sintéticos   especialmente    concebidos    para  amortecer   os   choques
        ocasionados    por    movimentos   verticais     ou    laterais,    e   com
        características    técnicas   como, por    exemplo,    coxins  herméticos
        contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou
        neutralizar   o   impacte, ou    materiais    como  polímeros    de   baixa
        densidade."
                                   Artigo 3fi
Não  estão  sujeitos   aos   contingentes   indicados    no  anexo   do   presente
regulamento    sendo,   consequentemente,      livre   a   sua    importação,    os
produtos que se encontrem a ser expedidos para a Áustria, a Finlândia e a
Suécia, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1994, desde que não seja
possível alterar o seu destino.
                                    Artigo 4
o presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995
O  presente  regulamento    é  obrigatório    em  todos   os   seus  elementos    e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
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                                                              Anexo II
                Lista dos contingentes relativos a determinados produtos
                                                    originários da China
     Designação                                                          Contingentes                 dos quais quantidades
           dos                            Código NC                      (base anual)                          relacionadas
      produtos                                                                                                 com a adesão
Luvas                                        4203 29               119.090.934 ecus                        22.140.267 ecus
Calçado dos códigos                   ex 6402 99(1)                 39.151.481 pares                         4.151.481 pares
SH/NC
                                             6403 51                   2.740.116 pares                            240.116 pares
                                             6403 59
                                      ex 6403 91(1)                 11.881.963 pares                          1.955.963 pares
                                      ex 6403 99(1)
                                      ex 6404 11(1)                 18.228.780 pares                          1.378.780 pares
                                            6404 19 10              31.897.716 pares                         2.845.716 pares
Artigos para serviço                        6911 10                         44.345 tone-                              3.893 tone-
de mesa ou de                                                                 ladas                                   ladas
cozinha, de porcelana
Artigos para serviço                        6912 00                         34.592 tone-                             2.377 tone-
de mesa ou de                                                                 ladas                                   ladas
cozinha, de cerâmica
Objectos de vidro
para serviço de mesa,                       7013                            15.515 tone-                              1.906 tone-
etc.                                                                          ladas                                  ladas
Auto-rádios dos                             8527 21                   2.238.899 peças                             138.899 peças
códigos SH/NC                               8527 29                       251.664 peças                             19.587 peças
Brinquedos dos                              9503 41               274.764.243 ecus                         16.447.910 ecus
códigos SH/NC                               9503 49               132.767.177 ecus                         11.110.177 ecus
                                            9503 90               649.465.212 ecus                         44.714.212 ecus
(1)        Excepto
        a)     calçado          concebido          para      a prática           de uma actividade               desportiva,            com
        sola       não       injectada,             munido         de     ou      preparado         para       receber            pontas,
        grampos,         presilhas,            travessas          ou dispositivos                  semelhantes;
        b)     calçado         que      exija      tecnologia           especial         :    calçado
                       com palmilhas               de acabamento,               de comprimento            inferior          a 24 cm e
                       com um preço              CIF por       par      igual      ou superior         a 6 ecus
                       com palmilhas               de acabamento,               de comprimento            de 24 cm ou mais                  e
                       com um preço              por    par     igual       ou superior          a 8     ecus,
        para       uso      em      actividades             desportivas,              com     sola     moldada          numa      ou      em
        diversas          camadas,            não     injectada,            fabricada          com    materiais                sintéticos
        especialmente                concebidos            para       amortecer            os   choques        ocasionados               por
        movimentos            verticais           ou laterais,             e com características                   técnicas         como,
        por    exemplo,           coxins        herméticos            contendo         gás    ou um fluido,                 componentes
        mecânicos           para        absorver         ou neutralizar                o impacte,          ou materiais               como
       polímeros           de baixa              densidade.
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                                                            COM(94) 646 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-675-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83992-9
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