CELEX: C2001/061/27
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-349/00: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2000 por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 61/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.2.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 16 de Novembro de 2000 por                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    —    a violação do Acordo-quadro celebrado entre a Comissão
                                                                              e as OSP em 1974 devido à falta de um exame objectivo
                                                                              da representatividade das OSP e a erro manifesto na
                      (Processo T-349/00)                                     apreciação comparativa desta representatividade;
                                                                         —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento e de
                                                                              não discriminação;
                         (2001/C 61/27)
                                                                         —    a violação do princı́pio da protecção da confiança
                                                                              legı́tima;
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        —    a violação dos direitos de defesa;
                                                                         —    a violação do princı́pio da proibição de actuação arbitrá-
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         ria, a obrigação de fundamentação e o dever de solicitude;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    abuso e desvio de poder.
Giorgio Lebedef, com domicı́lio em Senningerberg (Luxem-
burgo), representado por Gilles Bouneou, advogado no Luxem-
burgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular as «Regras operacionais relativas aos nı́veis, instân-       Acção proposta em 20 de Novembro de 2000 por Andrew
     cia e processos de concertação» acordadas entre a maioria          M. Rosemarine contra o Instituto de Harmonização do
     das Organizações Sindicais e Profissionais («OSP») e a                                       Mercado Interno
     Administração da Comissão, de 19.01.2000;
                                                                                                (Processo T-352/00)
—    ou, subsidiariamente, anular a composição da instância
     de concertação, prevista por estas regras operacionais, na
                                                                                                    (2001/C 61/28)
     medida em que a mesma exclui o sindicato «Action &
     Défense» da concertação;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
—    anular a decisão da Comissão de 17.02.2000 que recusou
     considerar missão a participação do recorrente na reunião
     do «Groupe ad hoc de notations et de proposition de                 Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
     promotion des détachés, élus, mandatés» e em qualquer               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     outra actividade no quadro da representação do pessoal.            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                         (IHMI), proposta por Andrew M. Rosemarine, representado
                                                                         por James Davis, do Aire Centre, Londres.
                                                                         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         condenar o IHMI a:
                                                                         —    pagar ao demandante uma indemnização correspondente:
O recorrente, funcionário da Comissão, pede a anulação das
regras operacionais controvertidas uma vez que excluem da
                                                                              —      ao valor global do cargo a ocupar
instância de concertação o sindicato «Action & Défense», de
que é um dos dirigentes. Pede além disso a anulação da decisão
individual que não considerou a sua actuação como missão no                —      à insatisfação por não ter um cargo em Alicante
quadro da sua actividade sindical uma vez que estas missões
deviam ser limitadas unicamente às OSP representadas na                       —      aos inconvenientes resultantes dos presentes recur-
instância de concertação.                                                           sos para o IHMI e para o TPI;