CELEX: 62013CA0058
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processos apensos C-58/13 e C-59/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio Nazionale Forense — Itália) — Angelo Alberto Torresi (C-58/13), Pierfrancesco Torresi (C-59/13)/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Acesso à profissão de advogado ﾀﾔ Possibilidade de recusar a inscrição no registo da Ordem dos Advogados aos nacionais de um Estado-Membro que obtiveram a qualificação profissional de advogado noutro Estado-Membro — Abuso de direito)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio Nazionale Forense — Itália) — Angelo Alberto Torresi (C-58/13), Pierfrancesco Torresi (C-59/13)/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata
   (Processos apensos C-58/13 e C-59/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Acesso à profissão de advogado - Possibilidade de recusar a inscrição no registo da Ordem dos Advogados aos nacionais de um Estado-Membro que obtiveram a qualificação profissional de advogado noutro Estado-Membro - Abuso de direito))
   2014/C 315/12
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio Nazionale Forense
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Angelo Alberto Torresi (C-58/13), Pierfrancesco Torresi (C-59/13)
   
      Recorrido: Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um nacional de um Estado-Membro se deslocar para outro Estado-Membro, para aí adquirir a qualificação profissional de advogado após a sua aprovação nas provas universitárias, e voltar para o Estado-Membro de que é nacional, para aí exercer a profissão de advogado com o título profissional obtido no Estado-Membro onde esta qualificação profissional foi adquirida, não pode constituir uma prática abusiva.
            
         
               2)
            
            
               O exame da segunda questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 3.o da Diretiva 98/5.
            
         
      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.