CELEX: 62019CA0033
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo C-33/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.°, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizativa do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes)

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária
      (Processo C-33/19) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Segurança dos caminhos de ferro - Diretiva 2004/49/CE - Artigo 21.o, n.os 1 e 2 - Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizativa do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes)
      (2020/C 255/07)
      Língua do processo: Búlgaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Vrignon, C. Georgieva-Kecsmar e J. Hottiaux, agentes)
      
         Recorrida: República da Bulgária (representantes: L. Zaharieva e E. Petranova, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não adotar as medidas necessárias para assegurar a independência organizativa do organismo responsável pelo inquéritos em relação ao gestor da infraestrutura ferroviária controlado pelo Ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e das Comunicações e a independência desse organismo em relação a esse gestor no que respeita ao acesso aos recursos necessários ao desempenho das suas funções, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1 e 2 da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária).
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Bulgária é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 122, de 01.04.2019