CELEX: 62021TN0410
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Processo T-410/21: Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/39
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão
      (Processo T-410/21)
      (2021/C 431/47)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ferriera Valsabbia SpA (Odolo, Itália) e Valsabbia Investimenti SpA (Odolo) (representantes: D. Fosselard, D. Slater e G. Carnazza, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  (i) condenar a União, representada pela Comissão, ao pagamento dos juros de mora sobre o montante de 10 250 000 euros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, em vigor no primeiro dia do calendário do mês do vencimento, acrescida de três pontos e meio percentuais, para o período compreendido entre 9 de março de 2010 e 14 de novembro de 2017, deduzidos os juros de 372 812,31 euros, já recebidos pelas recorrentes, num montante que corresponde, portanto, a 3 174 389,74 euros, ou, a título subsidiário, ao pagamento dos juros de mora calculados à taxa de juro que o Tribunal entender adequada;
               
            
                  —
               
               
                  (ii) condenar a União, representada pela Comissão, ao pagamento dos juros de mora sobre o montante requerido no ponto (i) que precede, para o período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e a data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo BCE para as suas principais operações de refinanciamento, em vigor no primeiro dia do calendário do mês da vencimento, acrescida de três pontos e meio percentuais, ou, a título subsidiário, à taxa de juro que o Tribunal Geral entender adequada;
               
            
                  —
               
               
                  (iii) a título subsidiário relativamente ao ponto (ii) que precede, condenar a União, representada pela Comissão, ao pagamento dos juros de mora sobre o montante referido no ponto (i) para o período compreendido entre 2 de março de 2021 e a data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo BCE para as suas principais operações de refinanciamento, em vigor no primeiro dia do calendário do mês do vencimento, acrescida de três pontos e meio percentuais, ou, a título subsidiário, à taxa de juro que o Tribunal Geral entender adequada;
               
            
                  —
               
               
                  (iv) além disso, ou a título subsidiário, anular a comunicação da Comissão, de 30 de abril de 2021, Ref. Ares(2021) 2904093;
               
            
                  —
               
               
                  (v) condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao seu pedido de reparação dos danos, resultante de uma errada execução, por parte da Comissão, do Acórdão de 21 de setembro de 2017, Ferriera Valsabbia e o./Comissão (C-86/15 P e C-87/15 P, EU:C:2017:717), em violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  Alega-se, a este respeito, que a Comissão não procedeu ao integral pagamento dos juros de mora sobre a coima reembolsada na sequência desse acórdão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao pedido de anulação, resultante da violação e aplicação errada dos artigos 266.o e 296.o TFUE. Violação e aplicação errada do artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Falta de fundamentação do ofício da Comissão de 30 de abril de 2021. Erro de direito e erro manifesto de apreciação.
                  Alega-se a este respeito, que o ofício pelo qual a Comissão se recusou a pagar os juros de mora às recorrentes carece de fundamentação adequada e viola os princípios em matéria de prescrição.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao pedido de anulação, resultante da violação e da aplicação errada do artigo 266.o TFUE e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (1).
                  Alega-se a este respeito, que o artigo 85.o bis, n.o 2, do Regulamento Delegado (CE, EURATOM) n.o 2342/2002 (2), invocado pela Comissão no seu ofício de 30 de abril de 2021, não estava em vigor no momento do reembolso da coima e já não era, portanto, aplicável.
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1).