CELEX: 31992R0842
Language: pt
Date: 1992-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 842/92 da Comissão, de 2 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 88/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 4. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 842/92 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Abril de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 Económica Europeia,                                                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                      1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          um período determinado, afectada do factor referido
 16?,
                                                                     no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 1 de Abril de 1992,
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CEE) n? 827/92 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                   Artigo 1?
 constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :                                              Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O    JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                          0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O    JO n? L 87 de 2. 4. 1992, p. 16.                           (é) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 3 . 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 88/37
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 2 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  39,09 (')
                                   1701 11 90                                                  39,09 (')
                                  1701 12 10                                                   39,09 (')
                                  1701 12 90                                                   39,09 (')
                                  1701 91 00                                                   44,41
                                  1701 99 10                                                   44,41
                                  1701 99 90                                                  44,41 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .