CELEX: 62007CA0342
Language: pt
Date: 2008-01-17 00:00:00
Title: Processo C-342/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/91/CE — Política de energia — Poupança de energia — Não transposição no prazo fixado)

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-342/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/91/CE - Política de energia - Poupança de energia - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 64/18)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.