CELEX: 31989R2485
Language: pt
Date: 1989-08-14
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2485/89 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1989 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1989/1990 #

Avis juridique important

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31989R2485

REGULAMENTO (CEE) Nº 2485/89 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1989 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1989/1990  -   

Jornal Oficial nº L 238 de 15/08/1989 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2485/89 DA COMISSÃO  de 14 de Agosto de 1989  que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1989/1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2355/89 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 2484/89 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1989/1990;  Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado sejam excedidas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aberta, para a campanha de 1989/1990, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.  A quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores podem fazer destilar, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2721/88, é igual a 15 hectolitros por hectare. Todavia, para os produtores cuja exploração está situada na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que pode ser destilada, não pode exceder, em caso algum, 24 % da sua produção de vinho de mesa.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.  (4) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 60.  (5) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.