CELEX: 62014TA0017
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Processo T-17/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho «Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro — Carreira dos funcionários com o grau de administrador — Alteração do Estatuto dos Funcionários da União — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-17/14) (1)
   
   («Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro - Carreira dos funcionários com o grau de administrador - Alteração do Estatuto dos Funcionários da União - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»)
   (2016/C 392/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Union pour l’unité (U4U) (Bruxelas, Bélgica), Unité & solidarité — Hors Union (USHU) (Bruxelas), Regroupement Syndical (RS) (St Josse ten Noode, Bélgica), Georges Vlandas (Bruxelas) (representante: F. Krenc, advogado)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e A. Bisch, em seguida, M. Bauer, M. Veiga e J. Herrmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, em seguida, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.os 27, 61, 70 e 73, alínea k), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), na parte em que estas disposições alteram o artigo 45.o e os anexos I, X e XIII do referido Estatuto, anexado ao Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) do Conselho, de 18 de dezembro de 1961, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F 1, p. 19).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Union pour l’unité (U4U), a Unité & solidarité — Hors Union (USHU), o Regroupement Syndical (RS) e Georges Vlandas são condenados nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.