CELEX: 31998R0776
Language: pt
Date: 1998-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 776/98 da Comissão de 8 de Abril de 1998 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

9. 4. 98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 111/69
                                   REGULAMENTO (CE) Në 776/98 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Abril de 1998
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que é importante lembrar que os certifi-
                                                                cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              utilizados durante todo o seu período de validade sem
Europeia,                                                       prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 936/97 da
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-                                  Artigo 1ë
lada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 260/98 (2),                                 1. Todos os pedidos de certificado de importação apre-
                                                                sentados de 1 a 5 de Abril de 1998 em relação à carne de
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97 prevê             bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
nos seus artigos 4ë e 5ë as condições dos pedidos e a           referida na alínea f) do artigo 2ë do Regulamento (CE) në
emissão dos certificados de importação da carne referida        936/97, serão satisfeitos na íntegra.
na alínea f) do seu artigo 1ë;                                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
                                                                nos termos do artigo 5ë do Regulamento (CE) në 936/97,
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97, na               no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Maio de
alínea f) do seu artigo 2ë, fixou em 11 500 toneladas a         1998 para 4 451 toneladas.
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos                                   Artigo 2ë
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de         O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de
Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;                            1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.