CELEX: 31995D0236
Language: pt
Date: 1995-06-26 00:00:00
Title: 95/236/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

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31995D0236

95/236/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 156 de 07/07/1995 p. 0084 - 0085

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/236/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/119/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/41/CE (3);Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum novo estabelecimento era satisfatório;Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 37.(3) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 51.ANEXO LISTA DOS ESTABELECIMENTOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>