CELEX: 31994R0485
Language: pt
Date: 1994-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 485/94 da Comissão, de 3 de Março de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 61 /20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 3 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 485/94 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Março de 1994
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de determinação das taxas de conversão agncolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç) ;
 Europeia,
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­              Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         restituições ;
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               Considerando que a aplicação destas normas à situação
 exportação ;                                                    actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                 às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                 no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
 Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­         montantes constantes do anexo ;
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
 mento (CEE) n? 1 533/93 da Comissão (3), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 1 20/94 (4), que estabelece as normas       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de execução relativas à concessão de restituções à exporta­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­            de Gestão dos Cereais,
ção, no sector dos cereais ;
 Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n ? 1533/93 ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                      Artigo 1 ?
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;                       As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
                                                                 alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                 são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante                                     Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
(2) JO  n?  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.                         1994.
O   JO  n?  L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO  n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       O JO n ? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(j JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                           (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 4. 3 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 61 /21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1994.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão de 3 de Março de 1994 que fixa as restituições aplicáveis à
                                             exportação em relação ao malte
                                                                                             (Em ECU/t)
                                    Código do produto                   Montante das restituições (')
                                     1107 10 19 000                                 69,00
                                     1107 10 99 000                                93,00
                                     1107 20 00 000                               108,50
                       (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n ? 990/93.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                              rado.