CELEX: 31994R2849
Language: pt
Date: 1994-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2849/94 da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 302/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 11 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2849/94 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Novembro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CE) n? 2147/94 da Comissão Q, com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 2803/94 (%
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1869/94 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         O presente regulamento entra em vigor em 25 de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      Novembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   TO n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 23.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       h JO n? L 297 de 18. 11 . 1994, p. 19.
 ---pagebreak--- 25. 11 . 94                                Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                             N ? L 302/31
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                                          à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores 0
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP e
                                                  n? 3877/86 0                    00 00                   Bangladesh) (3)
                      1006 10 21                        —                          145,49                     298,19
                      1006 10 23                        —                          145,83                     298,87
                      100610 25                         —                          145,83                     298,87
                      1006 10 27                      224,15                       145,83                     298,87
                      1006 10 92                        —                          145,49                     298,19
                      1006 10 94                        —                          145,83                     298,87
                      1006 10 96                        —                          145,83                     298,87
                      1006 10 98                      224,15                       145,83                     298,87
                      1006 20 11                        —                          182,77                     372,74
                      1006 20 13                        —                          183,19                     373,59
                      1006 20 15                        —                          183,19                     373,59
                      1006 20 17                      280,19                       183,19                     373,59
                      1006 20 92                        —                          182,77                     372,74
                      1006 20 94                        —                          183,19                     373,59
                      1006 20 96                        —                          183,19                     373,59
                      1006 20 98                      280,19                       183,19                     373,59
                      1006 30 21                        —                          226,80                     477,45
                      1006 30 23                        —                         272,38                      568,54
                      1006 30 25                        —                         272,38                      568,54
                      1006 30 27                     426,41                       272,38                      568,54
                      1006 30 42                        —                         226,80                      477,45
                      1006 30 44                        —                         272,38                      568,54
                      1006 30 46                        —                         272,38                      568,54
                      1006 30 48                     426,41                       272,38                      568,54
                      1006 30 61                        —                         241,89                      508,49
                      1006 30 63                        —                         292,39                      609,48
                      1006 30 65                        —                         292,39                      609,48
                      1006 30 67                     457,11                       292,39                      609,48
                      1006 30 92                        —                         241,89                      508,49
                      1006 30 94                        —                         292,39                      609,48
                      1006 30 96                        —                         292,39                      609,48
                      1006 30 98                     457,11                       292,39                      609,48
                      1006 40 00                        —                           53,32                     112,65
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.