CELEX: 62006TO0163
Language: pt
Date: 2006-08-02 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006. # BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Admissibilidade do recurso principal - Admissibilidade do pedido de medidas provisórias. # Processo T-163/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006 – BA.LA. di Lanciotti Vittorio e o./Comissão
      (Processo T‑163/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Admissibilidade do recurso principal – Admissibilidade do pedido de medidas provisórias»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – « Fumus boni juris» – Requisitos cumulativos (Artigos 225.º, n.º 1, CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 10‑12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites
            (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 1, primeiro parágrafo) (cf.
            n.os 14, 16)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Prejuízo grave
            e irreparável (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)
            (cf. n.os 36‑38)
      Objecto 
      
         Pedido de suspensão da execução do artigo 1.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), bem como dos considerandos 28 a 31 e 250 a 252 do
                  Regulamento (CE) n.º 553/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que institui um direito anti‑dumping provisório sobre as
                  importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China
                  e do Vietname (JO L 98, p. 3), na medida em que o calçado para crianças está excluído do direito anti‑dumping instituído pelo
                  regulamento.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.