CELEX: C1998/397/23
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-352/96: República Italiana contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Regulamento (CE) nº 1522/96 - Abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz)

C 397/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudiciacËaÄo       sucre (FIRS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
     de contratos puÂblicos de servicËos, deve ser interpretado      pretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho,
     no sentido de que o legislador fez uma distincËaÄo entre,       de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo
     por um lado, as necessidades de interesse geral sem             comum de mercado no sector do acËuÂcar (JO L 177 de
     caraÂcter industrial ou comercial e, por outro, as neces-       1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80), e do Regulamento
     sidades de interesse geral com caraÂcter industrial ou          (CEE) n.o 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986,
     comercial.                                                      que adopta medidas para o escoamento dos acËuÂcares pro-
                                                                     duzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para
                                                                     a igualizacËaÄo das condicËoÄes de precËos com o acËuÂcar bruto
2. O conceito de necessidades de interesse geral sem
                                                                     preferencial (JO L 194 de 17.7.1986, p. 7), o Tribunal de
     caraÂcter industrial ou comercial naÄo exclui necessida-
                                                                     JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
     des que saÄo igualmente satisfeitas ou que o pudessem
                                                                     presidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou
     ser por empresas privadas.
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
                                                                     R. Grass, proferiu em 12 de Novembro de 1998 um acór-
3. A qualidade de organismo de direito puÂblico naÄo                 daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     depende da importaÃncia relativa da satisfacËaÄo de
     necessidades de interesse geral sem caraÂcter industrial        Num conjunto industrial que abrange:
     ou comercial na actividade do organismo em questaÄo.
     EÂ tambeÂm indiferente que as actividades comerciais
     sejam exercidas por uma pessoa colectiva distinta que           Ð instalacËoÄes que, a montante, processam beterraba acËu-
     facËa parte do mesmo grupo ou concer que aquele.                     careira e dela extraem sumos acËucarados, e
4. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva         Ð instalacËoÄes que, a jusante, transformam em acËuÂcar
     92/50/CEE deve ser interpretado no sentido de que a                  branco os sumos e melacËos em questaÄo, enriquecidos
     existeÃncia ou a auseÃncia de necessidades de interesse              pela adicËaÄo de acËuÂcar bruto de cana proveniente dos
     geral sem caraÂcter industrial ou comercial eÂ apreciada             DOM,
     objectivamente, sendo indiferente a este respeito a
     forma jurídica das disposicËoÄes em que tais necessida-         naÄo podem as instalacËoÄes referidas em uÂltimo lugar, no
     des saÄo expressas.                                             que respeita ao processamento de acËuÂcar bruto de cana
                                                                     proveniente dos DOM, de modo permanente ou intermi-
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                          tente, ser consideradas como uma unidade teÂcnica ou
                                                                     como uma refinaria na acepcËaÄo do artigo 9.o, n.o 4, terceiro
                                                                     paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, de 30 de
                                                                     Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                     mercado no sector do acËuÂcar, alterado pelo Regulamento
                                                                     (CEE) n.o 1482/85, de 23 de Maio de 1985.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (1) JO C 294 de 5.10.1996.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                  de 12 de Novembro de 1998
no processo C-269/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal administratif de Paris): Sucreries et Raffineries
d'Erstein SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisa-
               tion du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 e (CEE) n.o 2225/86 do                                         (Sexta SeccËaÄo)
Conselho Ð Ajudas ao escoamento dos acËuÂcares de cana                                 de 12 de Novembro de 1998
produzidos nos departamentos franceses ultramarinos Ð
                      Conceito de refinaria)                         no processo C-352/96: RepuÂblica Italiana contra Conselho
                                                                                          da UniaÄo Europeia (1)
                          (98/C 397/22)
                                                                     (Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 1522/96 Ð
                                                                     Abertura e modo de gestaÄo de determinados contingentes
                  (Língua do processo: franceÃs)                         pautais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz)
                                                                                               (98/C 397/23)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-269/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Sucreries et Raffineries d'Erstein SA e          No processo C-352/96, RepuÂblica Italiana (agente:
Fonds d'intervention et de reÂgularisation du marcheÂ du             Umberto Leanza, assistido por Danilo Del Gaizo) contra
 ---pagebreak--- 19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/15
Conselho da UniaÄo Europeia (agente: António Tanca), que             1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conse-
tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 1522/                lho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproxima-
/96 do Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo aÁ aber-                cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
tura e modo de gestaÄo de determinados contingentes pau-                  aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso
tais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz (JO L 190             de transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou par-
de 31.7.1996, p. 1), e, em especial dos seus artigos 3.o, 4.o             tes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sen-
e 9.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por              tido de que esta se aplica quando uma sociedade em
P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray (rela-             liquidacËaÄo voluntaÂria transferir total ou parcialmente
tor), H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes;                 os seus activos para outra sociedade que, em seguida,
advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R. Grasss, proferiu               comunica ordens ao trabalhador que a sociedade em
em 12 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-                    liquidacËaÄo diz deverem ser executadas.
sória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O artigo 3.o, n.o 1, da directiva naÄo obsta a que um tra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       balhador empregado pelo cedente aÁ data da transfereÃn-
                                                                          cia da empresa se oponha aÁ transfereÃncia para o ces-
2    A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     sionaÂrio do seu contrato ou da sua relacËaÄo de traba-
                                                                          lho, na condicËaÄo de que essa decisaÄo seja por ele
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                               livremente tomada. Cabe ao órgaÄo jurisdicional de
                                                                          reenvio determinar se o contrato de trabalho proposto
                                                                          pelo cessionaÂrio implica uma modificacËaÄo substancial
                                                                          das condicËoÄes de trabalho em detrimento do trabalha-
                                                                          dor. Nesse caso, o artigo 4.o,n.o 2, da directiva obriga
                                                                          os Estados-membros a considerarem que a rescisaÄo foi
                                                                          da responsabilidade da entidade patronal.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Segunda SeccËaÄo)                            (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                 de 12 de Novembro de 1998
no processo C-399/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
cour du travail de Bruxelles): EuropieÁce SA, em liqui-
dacËaÄo, contra Wilfried Sanders, Automotive Industries
                   Holding Company SA (1)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Política social Ð AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Transfe-
reÃncia de empresas Ð ManutencËaÄo dos direitos dos traba-                                      (Sexta SeccËaÄo)
lhadores Ð Directiva 77/187/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                                       de 12 de Novembro de 1998
Ð TransfereÃncia de uma empresa em liquidacËaÄo voluntaÂ-
                               ria)                                  no processo C-415/96: Reino de Espanha contra ComissaÄo
                         (98/C 397/24)                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                     (Auxílios de Estado a empresas do sector teÃxtil Ð Conse-
                (Língua do processo: franceÃs)                       queÃncias de um acórdaÄo de anulacËaÄo relativamente aos
                                                                                  actos preparatórios do acto anulado)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                                (98/C 397/25)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                      (Língua do processo: espanhol)
No processo C-399/96, que tem por objecto um pedidio
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, desti-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
nal entre EuropieÁce SA, em liquidacËaÄo, e Wilfried Sanders,
Automotive Industries Holding Company SA, em faleÃncia,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da         No processo C-415/96, Reino de Espanha (agente: Luis
Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de              PeÂrez de Ayala Becerril) contra ComissaÄo das Comunida-
1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-       des Europeias (agentes: Francisco Santaolalla e Ramón
-membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos tra-          Vidal Puig), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
balhadores em caso de transfereÃncia de empresas, estabele-          97/242/CE da ComissaÄo, de 18 de Setembro de 1996, que
cimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de                   altera a DecisaÄo 92/317/CEE, relativa ao auxílio conce-
5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal (Segunda               dido aÁ Hilaturas y Tejidos Andaluces SA, actualmente
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente de seccËaÄo,           denominada MediterraÂneo TeÂcnica Textil SA, e ao seu
G. F. Mancini (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-            adquirente (JO L 96 de 11.4.1997, p. 30), o Tribunal de
-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de         JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              sidente de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, G.
seguinte:                                                            Hirsch (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: