CELEX: 62010CA0416
Language: pt
Date: 2013-01-15 00:00:00
Title: Processo C-416/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Jozef Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia ( «Artigo 267. °TFUE — Anulação de decisão judicial — Reenvio ao órgão jurisdicional em causa — Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação — Reenvio prejudicial — Possibilidade — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 96/61/CE — Participação do público no processo decisório — Construção de um aterro de resíduos — Pedido de autorização — Segredos comerciais — Não comunicação de um documento ao público — Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro — Regularização — Avaliação do impacto ambiental do projeto — Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União — Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 — Recurso jurisdicional — Medidas provisórias — Suspensão da execução — Anulação da decisão impugnada — Direito de propriedade — Violação» )

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Jozef Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia
   (Processo C-416/10) (1)
   
   (Artigo 267.o TFUE - Anulação de decisão judicial - Reenvio ao órgão jurisdicional em causa - Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação - Reenvio prejudicial - Possibilidade - Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 85/337/CEE - Diretiva 96/61/CE - Participação do público no processo decisório - Construção de um aterro de resíduos - Pedido de autorização - Segredos comerciais - Não comunicação de um documento ao público - Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro - Regularização - Avaliação do impacto ambiental do projeto - Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União - Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 - Recurso jurisdicional - Medidas provisórias - Suspensão da execução - Anulação da decisão impugnada - Direito de propriedade - Violação)
   2013/C 63/02
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jozef Križan, Katarína Aksamitová, Gabriela Kokošková, Jozef Kokoška, Martina Strezenická, Jozef Strezenický, Peter Šidlo, Lenka Šidlová, Drahoslava Šidlová, Milan Šimovič, Elena Šimovičová, Stanislav Aksamit, Tomáš Pitoňák, Petra Pitoňáková, Mária Križanová, Vladimír Mizerák, Ĺubomír Pevný, Darina Brunovská, Mária Fišerová, Lenka Fišerová, Peter Zvolenský, Katarína Zvolenská, Kamila Mizeráková, Anna Konfráterová, Milan Konfráter, Michaela Konfráterová, Tomáš Pavlovič, Jozef Krivošík, Ema Krivošíková, Eva Pavlovičová, Jaroslav Pavlovič, Pavol Šipoš, Martina Šipošová, Jozefína Šipošová, Zuzana Šipošová, Ivan Čaputa, Zuzana Čaputová, Štefan Strapák, Katarína Strapáková, František Slezák, Agnesa Slezáková, Vincent Zimka, Elena Zimková, Marián Šipoš, Mesto Pezinok
   
      Recorrido: Slovenská inšpekcia životného prostredia
   
      Interveniente: Ekologická skládka as
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação dos artigos 191.o, n.os 1 e 2, bem como do artigo 267.o TFUE, da Diretiva 96/61/CE do Conselho de 24 de setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), e nomeadamente dos artigos 1.o, 6.o, 15.o e 15.o-A, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), e nomeadamente dos artigos 2.o e 10.o-A, bem como dos artigos 6.o e 9.o da Convenção (de Aarhus) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por Decisão do Conselho, do 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Construção de um aterro de resíduos — Avaliação dos efeitos desse projeto no ambiente — Participação do público no processo decisório — Possibilidade de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeter um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça que tem por objeto a aplicação de officio do direito da União relativo à proteção do ambiente, mesmo que o Tribunal Constitucional desse Estado tenha excluído essa aplicação através de uma decisão vinculativa para o órgão jurisdicional de reenvio
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, como o órgão jurisdicional de reenvio, tem a obrigação de submeter oficiosamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial quando se pronuncia após a baixa dos autos na sequência da cassação da sua primeira decisão pelo órgão jurisdicional constitucional do Estado-Membro em causa e uma regra nacional lhe impõe que decida o litígio seguindo a posição jurídica expressa por este último órgão jurisdicional.
            
         
               2.
            
            
               A Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           impõe que o público em causa tenha acesso a uma decisão de planeamento urbano, como a que é objeto do processo principal, desde o início do processo de licenciamento da instalação em causa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não permite que as autoridades nacionais competentes recusem ao público em causa o acesso a essa decisão com fundamento na proteção da confidencialidade das informações comerciais ou industriais prevista pelo direito nacional ou da União a fim de proteger um interesse económico legítimo; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não se opõe a que uma recusa injustificada de disponibilização ao público em causa de uma decisão de planeamento urbano, como a que é objeto do processo principal, no decurso do procedimento administrativo de primeira instância possa ser regularizada durante o procedimento administrativo de segunda instância, na condição de todas as opções e soluções ainda serem possíveis e de a regularização do procedimento nessa fase ainda permitir ao público em causa o exercício de uma influência real no desfecho do processo decisório, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, deve ser interpretado no sentido de que os membros do público em causa devem poder, no quadro do recurso previsto nesta disposição, pedir ao órgão jurisdicional ou ao órgão independente e imparcial competente criado por lei que decrete medidas provisórias suscetíveis de suspender temporariamente a aplicação de uma licença na aceção do artigo 4.o da referida diretiva enquanto se aguarda que seja proferida a decisão definitiva.
            
         
               4.
            
            
               Uma decisão de um juiz nacional, tomada no âmbito de um procedimento nacional que dá execução às obrigações resultantes do artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, e do artigo 9.o, n.os 2 e 4, da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, de anulação de uma licença atribuída em violação das disposições da referida diretiva não é suscetível, enquanto tal, de constituir uma violação injustificada ao direito de propriedade da entidade exploradora consagrado pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.