CELEX: 52006PC0269
Language: pt
Date: 2006-05-31
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto

Advertência jurídica importante

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52006PC0269

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto  /* COM/2006/0269 final - COD 2006/0088 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.5.2006COM(2006) 269 final2006/0088 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta visa criar a base jurídica necessária para os Estados-Membros recolherem os identificadores biométricos obrigatórios – a fotografia do rosto e as dez impressões digitais – dos requerentes de visto, bem como estabelecer um quadro jurídico para a organização dos serviços consulares dos Estados-Membros na perspectiva da aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). O Programa da Haia convidou a Comissão a apresentar “uma proposta relativa à criação de centros comuns para apresentação de pedidos, focalizando, nomeadamente, as possíveis sinergias associadas ao desenvolvimento do VIS”. Esta medida foi adoptada pelo Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia. A ideia dos centros comuns para apresentação de pedidos deveu-se à vontade de evitar que todos os Estados-Membros equipassem os seus consulados com o material necessário para registar os identificadores biométricos. Os centros comuns para apresentação de pedidos têm uma dupla vantagem: o reforço da cooperação consular local, por um lado, e a racionalização e realização de economias pelos Estados-Membros através do agrupamento e partilha de recursos, por outro. Neste contexto, os Estados-Membros examinaram igualmente outros modos de organização do procedimento de pedido de visto, a fim de reduzir os custos ligados à utilização dos dados biométricos: por exemplo, a externalização nos casos em que os postos consulares tenham de tratar um número particularmente elevado de pedidos. Estão previstas várias opções, como a representação e a externalização. Os Estados-Membros podem escolher entre estas opções a que lhes permitirá cumprir correctamente as obrigações legais que lhes incumbem em matéria de emissão de vistos. A presente proposta, que terá em conta estas opções, poderá constituir uma primeira etapa no sentido de uma maior harmonização da aplicação das Instruções Consulares Comuns, na perspectiva dos futuros postos comuns para a emissão de vistos, sem prejuízo do futuro Serviço de Acção Externa da União Europeia. |Contexto geral Tal como previsto na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (COM(2004)835final), apresentada pela Comissão em 28 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros acrescentarão impressões digitais e fotografias enquanto identificadores biométricos aos dados alfanuméricos sobre o requerente e os vistos pedidos, bem como sobre as decisões relativas ao mesmo, a fim de assegurar uma verificação e uma identificação exactas dos requerentes de vistos. O VIS destina-se a melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos, facilitando o procedimento de emissão de vistos, impedindo a escolha do local para obtenção do visto, conhecida por “visa shopping”, facilitando os controlos nas fronteiras externas e reforçando a luta contra a fraude e, no território dos Estados-Membros, contribuindo para a identificação e o regresso de imigrantes em situação ilegal, bem como facilitando a aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 e contribuindo para a prevenção das ameaças à segurança interna dos Estados-Membros. Dado que a recolha dos identificadores biométricos fará doravante parte do procedimento de pedido de visto, as Instruções Consulares Comuns (ICC) deverão ser alteradas de modo a criar a base jurídica para esta medida. A recolha dos identificadores biométricos deverá ser efectuada em conformidade com as normas estabelecidas nas recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) (Doc. 9303, parte 1, 6.ª edição, ainda não publicada). Estas normas descrevem pormenorizadamente a forma como a fotografia deve ser tirada e estabelecem orientações em matéria de digitalização das impressões digitais. Não são necessárias outras especificações técnicas para assegurar a harmonização do registo dos identificadores biométricos. A presente proposta não se inscreve na reformulação geral das Instruções Consulares Comuns, uma vez que constitui uma condição prévia para a aplicação do VIS ao definir o quadro jurídico para a recolha dos identificadores biométricos necessários. Por conseguinte, a presente proposta deverá ser adoptada antes da reformulação geral. |Disposições em vigor no domínio da proposta Instruções Consulares Comuns; Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) |Coerência com as outras políticas e objectivos da União A presente proposta sublinha que os Estados-Membros devem respeitar os direitos fundamentais dos requerentes de visto, nomeadamente em matéria de protecção de dados. A presente proposta também é coerente com a política destinada a criar um Serviço de Acção Externa da União Europeia. |Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |Consulta das partes interessadas 1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 confirmou que “é necessário dispor na UE de uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos, a fim de encontrar soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS II)”. Em 24 de Setembro de 2003, a Comissão apresentou duas propostas que alteram o modelo uniforme de visto e de autorização de residência para os nacionais de países terceiros. Foi possível alcançar um amplo consenso no Conselho sobre os identificadores biométricos e sobre a abordagem proposta pela Comissão, tendo-se chegado a um acordo político – tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Outubro de 2003 – no Conselho (JAI) em 27 de Novembro de 2003. A fim de demonstrar o acordo político que tinha conseguido alcançar, o Conselho (JAI) de 27 de Novembro de 2003 indicou nas suas conclusões que “considera, tal como a Comissão, que a implementação da proposta relativa a um modelo-tipo de visto requer um instrumento jurídico suplementar que preveja o registo obrigatório de impressões digitais no suporte de armazenamento do modelo-tipo de visto e especifique as excepções a essa regra” e “convida a Comissão a apresentar a proposta adequada de alteração das Instruções Consulares Comuns". Uma vez que a viabilidade técnica do armazenamento de identificadores biométricos num chip sem contacto inserido em cada vinheta de visto não pôde ser confirmada, o Conselho decidiu, em Junho de 2005, armazenar os identificadores biométricos dos requerentes de visto unicamente no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Com efeito, os testes demonstraram que a integração de um chip sem contacto em cada vinheta de visto acarreta “problemas de colisão” se um passaporte contiver mais de quatro vistos: deixa de ser possível ler o visto válido. 2) O Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA) examinou as excepções possíveis à obrigação de recolher as impressões digitais. Duas categorias de pessoas deverão estar isentas desta obrigação: os menores e as pessoas às quais é fisicamente impossível recolher as impressões digitais. Estas excepções foram tidas em conta na presente proposta. 3) Durante uma reunião especial do grupo de trabalho “Vistos” de 27.1.2006, os Estados-Membros debateram, com base num documento da Presidência e da Comissão (documento de sessão do grupo “Vistos” de 27 de Janeiro de 2006 n.º 6/06), todas as possibilidades de organização dos consulados relativamente ao registo dos dados biométricos e verificaram se estas eram viáveis. Todas as opções apresentadas no documento de sessão, exceptuando as relativas às “unidades móveis”, já que estas não pareciam ser realistas, foram adoptadas, tendo sido portanto incorporadas na presente proposta. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Principais organizações/peritos consultados As recomendações gerais da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) foram tidas em consideração no que diz respeito à introdução de identificadores biométricos. |Avaliação de impacto Dado que já foi realizada uma análise de impacto para o VIS (Study for the Extended Impact assessment of the Visa Information System, relatório final EPEC, Dezembro de 2004), que cobre nomeadamente o tratamento dos dados biométricos e a organização dos consulados dos Estados-Membros, não foi efectuada uma análise de impacto adicional para a presente proposta. Na análise de impacto relativa ao VIS, o agrupamento de recursos foi considerado um elemento positivo (páginas 26/27), ainda que os consulados que tratam um grande número de pedidos possam experimentar algumas dificuldades. Nas páginas 30 e 31 são enumerados os benefícios dos centros comuns para a apresentação de pedidos: redução do “visa shopping”; redução dos custos; um acesso central permitiria satisfazer mais facilmente as exigências em matéria de segurança e de protecção de dados; progressos na aplicação da política comum em matéria de vistos. No que diz respeito à “externalização”, vários Estados-Membros já recorrem a este método sem um quadro jurídico comum. Durante uma reunião especial do grupo de trabalho “Vistos” supramencionado, tornou-se óbvio que os Estados-Membros gostariam de incluir esta possibilidade. Alguns participantes afirmaram que, devido ao número cada vez maior de pedidos em certos postos consulares e às limitações orçamentais, deverão ser introduzidos novos métodos para fazer face a estes desafios. São utilizadas diferentes possibilidades: do centro de atendimento para marcação de entrevistas até à recepção do pedido de visto. Por conseguinte, é necessário um quadro jurídico comum, tendo em conta nomeadamente as exigências em matéria de protecção de dados. As primeiras experiências são positivas igualmente do ponto de vista dos requerentes de vistos, já que são melhor recebidos e melhor servidos. A “externalização” não é proposta como uma solução sistemática, mas deverá ser utilizada em certos postos consulares, em função da sua situação específica. Neste contexto, a vantagem de um quadro jurídico reside na clareza que este introduz: os Estados-Membros continuam a ser os “responsáveis pelo tratamento” e o prestador de serviços externo o “subcontratante” na acepção dos artigos 16.º e 17.º da Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados. Neste contexto, as cláusulas contratuais com o prestador de serviços externo devem conter as obrigações aplicáveis ao tratamento de dados na acepção da directiva. Além disso, o programa ARGO da Comissão financiou um projecto-piloto BIODEV, que foi realizado nalguns postos consulares franceses e belgas a fim de testar o impacto dos dados biométricos nos procedimentos de pedidos de visto. Algumas das soluções previstas foram testadas com muito bons resultados. Estes relatórios foram transmitidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Na página 51 e seguintes do estudo sobre o VIS foi feita uma avaliação pormenorizada do VIS com e sem dados biométricos. Uma vez que foi escolhida a primeira opção, deverá ser estabelecida uma base jurídica para o registo dos identificadores biométricos. A presente proposta é uma proposta complementar para a aplicação do VIS. No que diz respeito à protecção de dados, é aplicável a Directiva 95/46/CE. As disposições relativas à protecção de dados foram recordadas no ponto pertinente da proposta, nomeadamente o princípio segundo o qual os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo tratamento e pela conservação dos dados. |Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta É necessário estabelecer o quadro jurídico que permita a plena aplicação do VIS. Embora o regulamento relativo ao VIS e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração constitua o principal instrumento deste quadro jurídico, é necessário um instrumento jurídico complementar relativamente ao registo dos identificadores biométricos dos requerentes de visto. A presente proposta inclui certos aspectos que não são abrangidos pelo instrumento jurídico relativo ao VIS. Diz respeito à recolha dos dados biométricos, ao passo que a proposta relativa ao VIS abrange a transmissão e o intercâmbio de dados. A possibilidade de “externalizar” a recepção dos pedidos de visto e a recolha de dados biométricos insere-se no quadro da presente proposta. Ambas as propostas são complementares. Para permitir aos Estados-Membros fazer face à carga de trabalho adicional gerada pela recolha dos dados biométricos dos requerentes e reduzir os custos, a presente proposta trata dos aspectos organizativos, sendo criadas novas possibilidades para organizar o procedimento de pedido de visto. Tendo em conta a tendência geral que visa facilitar o procedimento de emissão de visto, a Comissão recorda o princípio geral segundo o qual o requerente só se deve apresentar uma vez; o sistema de “balcão único” para a apresentação do pedido de visto: a entrega do formulário de pedido de visto e a recolha dos identificadores biométricos deverão ser efectuados no mesmo local e no mesmo momento. Todavia, a necessidade de uma pessoa se apresentar uma segunda vez não é de excluir, nomeadamente nos casos em que é necessária uma entrevista para verificar se as condições para a emissão do visto estão preenchidas, especialmente a legitimidade da estada de curta duração. |Base jurídica Artigo 62.º, ponto 2, alínea b), subalínea ii). |Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas. |É necessário um quadro jurídico comum para estabelecer regras harmonizadas sobre o registo obrigatório de identificadores biométricos e permitir deste modo o funcionamento do VIS. |No que diz respeito à organização dos seus consulados com vista à introdução dos dados biométricos, os Estados-Membros deverão organizar-se no quadro do direito comunitário, de modo a seguirem uma abordagem harmonizada. Os objectivos da proposta serão alcançados de forma mais eficaz através da acção comunitária pelas razões seguintes. |Se cada Estado-Membro definisse as suas próprias regras para o registo dos dados biométricos, não se poderiam garantir as mesmas normas nem um tratamento equitativo dos requerentes. Se, por exemplo, os Estados-Membros não isentassem as mesmas categorias de pessoas da obrigação de fornecer as suas impressões digitais, tal seria uma porta aberta para o "visa shopping" e os objectivos da política comum em matéria de vistos não poderiam ser alcançados. |Criar centros comuns para a apresentação de pedidos ou recorrer a uma das outras opções organizativas constitui um progresso no sentido de uma maior cooperação entre Estados-Membros. O efeito será uma maior harmonização na aplicação da política de vistos. |A União deve definir um quadro jurídico comum para o registo dos dados biométricos, de modo a garantir a interoperabilidade entre todos os Estados-Membros, bem como o tratamento equitativo de todos os requerentes de vistos. Cada Estado-Membro escolherá o seu próprio equipamento técnico, devendo no entanto respeitar as especificações do VIS e da OACI para assegurar a interoperabilidade dos sistemas. |Por conseguinte, a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |Em conformidade com a proposta da Comissão relativa ao VIS, a presente proposta obriga todos os Estados-Membros a recolherem os identificadores biométricos dos requerentes de visto. Embora a escolha dos sistemas técnicos seja deixada à discrição dos Estados-Membros, a interoperabilidade deve ser assegurada. |Ao permitir aos Estados-Membros criarem centros comuns para a apresentação de pedidos ou recorrerem a uma das outras possibilidades de cooperação, os custos da instalação do "hardware" e do "software" e os custos de pessoal em cada posto consular são reduzidos significativamente. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): A obrigação de recolher os identificadores biométricos aplica-se a todos os Estados-Membros. Por conseguinte, só um instrumento jurídico pode impor esta obrigação, o regulamento. Nenhum dos outros instrumentos tem o mesmo efeito vinculativo. |Incidência orçamental |A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Informações complementares |Explicação pormenorizada da proposta o Consequências dos diferentes Protocolos anexos aos Tratados A base jurídica das propostas sobre medidas relativas às regras aplicáveis aos vistos de curta duração e de trânsito é abrangida pelo Título IV do Tratado CE, o que implica um sistema de geometria variável previsto pelos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, bem como pelo Protocolo de Schengen. A presente proposta desenvolve o acervo de Schengen. Por conseguinte, devem ser examinadas as consequências ligadas aos diferentes protocolos, seguidamente indicadas. Islândia e Noruega: Os procedimentos estabelecidos no Acordo de Associação celebrado pelo Conselho e a República de Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são aplicáveis, dado que a presente proposta se baseia no acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do referido Acordo. Dinamarca: Nos termos do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, a Dinamarca não participará na adopção do regulamento e, por conseguinte, não ficará por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Tendo em conta que o regulamento é um acto que se destina a desenvolver o acervo de Schengen em conformidade com as disposições do Título IV do Tratado CE, é aplicável o artigo 5º do Protocolo acima referido. Reino Unido e Irlanda: Em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participarem nalgumas das disposições do acervo de Schengen e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Dez novos Estados-Membros: Uma vez que a iniciativa constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o presente regulamento só será aplicável nos 10 novos Estados-Membros na sequência de uma decisão do Conselho em conformidade com esta disposição. Suíça: O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que faz parte do domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições deste Acordo. o Explicação da proposta artigo a artigo Artigo 1.º Na parte II das Instruções Consulares Comuns, é introduzida uma nova forma de representação na alínea b) do ponto 1.2. Esta “representação limitada” deverá oferecer a possibilidade aos Estados-Membros de apenas receberem o pedido e registarem os identificadores biométricos, transmitindo depois estes dados à representação diplomática ou ao posto consular do Estado-Membro representado para tomar uma decisão sobre o pedido. Serão igualmente aplicáveis as disposições pertinentes estabelecidas para a representação nas alíneas c) e e) do ponto 1.2. O novo ponto 1.2. da parte III das Instruções Consulares Comuns estabelece a obrigação de os Estados-Membros recolherem identificadores biométricos no âmbito do procedimento de pedido de visto. As impressões digitais são recolhidas aquando da apresentação do primeiro pedido de visto; em caso de pedidos repetidos no prazo de quatro anos, aplicar-se-á uma derrogação a esta obrigação, não sendo o requerente obrigado a proceder a um novo registo: as impressões digitais e a fotografia podem ser reutilizadas e copiadas do primeiro pedido. Foi escolhido um período de 4 anos em função do período de 5 anos de conservação dos dados estabelecido na proposta de regulamento relativo ao VIS. Deve-se assegurar que os dados biométricos do primeiro pedido ainda se encontram disponíveis no sistema. Qualquer verificação adicional da identidade da pessoa aquando de um novo pedido é inútil, já que a utilização fraudulenta de um passaporte que já contenha um visto é imediatamente descoberta no ponto de passagem fronteiriço, uma vez que os identificadores biométricos não corresponderão aos do VIS. A alínea b) do novo ponto 1.2. da parte III das Instruções Consulares Comuns estabelece excepções com base nos resultados dos debates sobre esta questão no grupo de trabalho "Vistos" e no Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA). As excepções abrangem as crianças com menos de 6 anos. A fim de armazenar dados fiáveis, não são recolhidas as impressões digitais das crianças com menos de 6 anos, dado que essas impressões não têm qualidade suficiente para permitir efectuar pesquisas em bases de dados. As impressões digitais das crianças de 6 a 12 anos só são úteis para comparar duas séries de impressões. (Nas pesquisas em grandes bases de dados é mais difícil utilizar estas impressões digitais.) Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 539/2001 prevê a possibilidade de isentar da obrigação de visto os titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais e passaportes especiais, os Estados-Membros também deverão ter possibilidade de isentar estas categorias de pessoas da obrigação de fornecer os seus identificadores biométricos. Em cada caso de isenção deverá ser introduzida no VIS a menção "não aplicável", a fim de alertar os funcionários responsáveis pelos controlos nas fronteiras para o facto de as impressões digitais não terem sido recolhidas. A introdução da recolha de identificadores biométricos obriga o requerente de visto a apresentar-se pessoalmente, pelo menos aquando do seu primeiro pedido de visto. A possibilidade de recorrer a agências de viagens, etc., referida na parte VIII, ponto 5.2 das actuais Instruções Consulares Comuns é todavia mantida para os pedidos repetidos, dado que os requerentes não deverão necessariamente apresentar-se pessoalmente, podendo, por exemplo, introduzir o seu segundo pedido através de uma agência de viagens. A possibilidade de “externalizar” em geral foi contemplada a fim de estabelecer um quadro jurídico. Deverá ser claramente indicado que a externalização só pode ser possível dentro de certos limites, já que o poder de conceder um visto deve continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, um prestador de serviços externo poderá encarregar-se de marcar uma entrevista ou mesmo da recepção do formulário de pedido de visto, bem como da recolha dos identificadores biométricos, se tal for necessário para o bom cumprimento das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito comunitário em matéria de emissão de vistos, nomeadamente se as circunstâncias locais (incluindo o número de pedidos de visto) o justificarem. Deve ser assegurado o respeito de todas as disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados ao seleccionar o prestador de serviços externo e no contrato que deverá ser necessariamente celebrado. Por conseguinte, ao celebrarem o contrato os Estados-Membros devem garantir que este contém as cláusulas necessárias em matéria de protecção de dados, devendo os agentes dos postos consulares velar pela sua aplicação. Os Estados-Membros serão responsáveis pelo respeito das regras relativas à protecção de dados também em caso de externalização. Além disso, quando é usada a possibilidade de externalizar, o montante total das despesas cobradas ao requerente pelo tratamento do seu pedido de visto não deverá ser superior ao montante fixado no Anexo 12. Não deverão portanto ser cobradas despesas adicionais ao requerente. A alteração da parte VII confere aos Estados-Membros a possibilidade de colaborarem entre si e de criarem centros comuns para a apresentação de pedidos. Além disso, é instaurada uma verificação prévia, a fim de dirigir o requerente de visto para o Estado-Membro encarregado do tratamento do seu pedido. Ao organizarem os serviços consulares, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de cooperar entre si, nomeadamente criando centros comuns para a apresentação de pedidos, tendo em conta igualmente as actuais possibilidades de representação e a nova possibilidade de “representação limitada”, tal como introduzida na parte II, alínea b) do ponto 1.2. A criação de um centro comum para a apresentação de pedidos poderá por vezes revelar-se inadaptada devido ao grande número de pedidos e cada Estado-Membro equipará então o seu próprio posto consular. Os Estados-Membros não são obrigados a cooperar entre si e a associar-se a um centro comum se não o desejarem. Cabe-lhes determinar mediante negociação se desejam cooperar ou não e, em caso afirmativo, de que forma. Todavia, se alguns Estados-Membros optarem pela cooperação, deverão recorrer a uma das possibilidades para as quais as Instruções Consulares Comuns definem o quadro jurídico. É desejável que os Estados-Membros cooperem entre si e participem na organização dos centros comuns para a apresentação de pedidos ou na partilha de locais, a fim de melhorar a aplicação comum do VIS. Os Estados-Membros participantes deverão acordar o quadro da cooperação, incluindo aspectos como a partilha dos custos, etc. Deverão determinar qual a solução que melhor se adapta a cada país ou a cada região de um país terceiro. Deverão elaborar a lista das soluções que adoptarem por país ou região de um país terceiro. Esta lista deverá ser publicada e actualizada regularmente. Artigo 2.º A fim de examinar a eficácia da criação dos centros comuns para a apresentação de pedidos e das outras formas de cooperação, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento Artigo 3.º Trata-se de uma cláusula-tipo. |2006/0088 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de vistoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, ponto 2, alínea b), subalínea ii),Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[2],Considerando o seguinte:1.  Para garantir uma verificação e uma identificação exactas dos requerentes de visto, é necessário introduzir dados biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004[3], e prever um quadro jurídico para a recolha destes identificadores biométricos. Além disso, a aplicação do VIS requer novas formas de organização da recepção dos pedidos de visto.2.  A integração de identificadores biométricos no VIS constitui um passo importante para a utilização de novos elementos, que permitem estabelecer uma ligação mais fiável entre o titular do visto e o passaporte, de modo a prevenir a usurpação de identidade. Por esta razão, a comparência pessoal do requerente de visto – pelo menos para o primeiro pedido – deverá ser uma das exigências básicas para a emissão de um visto com registo de identificadores biométricos no VIS.3.  A escolha dos identificadores biométricos é feita no [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração]. Este regulamento define as normas aplicáveis à recolha destes identificadores biométricos fazendo referência às disposições pertinentes estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Não são exigidas outras especificações técnicas para assegurar a interoperabilidade.4.  Para facilitar o registo dos requerentes de visto e reduzir os custos para os Estados-Membros, para além do quadro existente de “representação", devem ser estudadas novas possibilidades de organização. Em primeiro lugar, deverá ser acrescentado às Instruções Consulares Comuns um tipo de representação específico que se limita à recepção dos pedidos de visto e ao registo dos identificadores biométricos.5.  Deverão ser introduzidas outras possibilidades, como a partilha de locais, os centros comuns para a apresentação de pedidos e a externalização. Deverá ser estabelecido um quadro jurídico para estas possibilidades, que tenha em conta, nomeadamente, a questão da protecção de dados. Ao abrigo do quadro jurídico estabelecido, os Estados-Membros deverão ser livres de determinar que tipo de estrutura organizativa utilizarão em cada país terceiro. A Comissão deverá publicar os elementos relativos a estas estruturas.6.  Ao organizar a cooperação, os Estados-Membros deverão assegurar que o requerente seja orientado para o Estado-Membro responsável pelo tratamento do seu pedido.7.  É necessário prever situações em que as autoridades centrais dos Estados-Membros decidem externalizar uma parte do processo de tratamento dos pedidos de visto confiando-a a um prestador de serviços externo. As disposições deste tipo deverão ser estabelecidas respeitando estritamente os princípios gerais aplicáveis à emissão de vistos e as exigências em matéria de protecção de dados estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.8.  Os contratos assinados pelos Estados-Membros com prestadores de serviços externos deverão conter disposições que definam as suas responsabilidades exactas e prevejam a necessidade de dispor de acesso directo e ilimitado às suas instalações, a informação dos requerentes, a confidencialidade, bem como as circunstâncias, condições e procedimentos para a suspensão ou rescisão do contrato.9.  A fim de assegurar a compatibilidade com a protecção de dados, foram consultados o grupo de trabalho criado pelo artigo 29.º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.10.  Os Estados-Membros deverão poder autorizar certas categorias de requerentes ou a totalidade dos requerentes a aceder directamente aos seus postos consulares ou missões diplomáticas por razões humanitárias ou outras.11.  Para facilitar o procedimento aplicável aos eventuais pedidos subsequentes, deverá ser prevista a possibilidade de copiar os dados biométricos do primeiro pedido sempre que o intervalo entre os dois não exceda 48 meses, em conformidade com o período de conservação estabelecido no Regulamento VIS. Passado este período, os identificadores biométricos deverão ser novamente recolhidos.12.  Devido à obrigação de recolher os identificadores biométricos, não se deverá continuar a recorrer a intermediários comerciais, como por exemplo agências de viagens, para o primeiro pedido, mas unicamente para os subsequentes.13.  Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira deverão ser alteradas em conformidade.14.  A Comissão deverá apresentar um relatório relativo à aplicação do presente regulamento dois anos após a sua entrada em vigor, que deverá abranger a recolha dos identificadores biométricos, o princípio do “primeiro pedido” e a organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto.15.  O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos previstos, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado.16.  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para realizar o objectivo fundamental que consiste em introduzir normas comuns e identificadores biométricos interoperáveis, estabelecer regras para todos os Estados-Membros que aplicam a Convenção de Schengen. O presente regulamento não excede o mínimo necessário para atingir os objectivos previstos, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado.17.  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen em aplicação das disposições do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, em conformidade com o artigo 5º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado o presente regulamento, se procederá à sua transposição para o direito interno.18.  No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que são abrangidas pelo domínio referido no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo[4].19.  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não participa, por conseguinte, na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.20.  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.21.  No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, pela Comunidade Europeia e pela Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que são abrangidas pelo domínio referido no nº 1 do artigo 4º da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, deste Acordo e sobre a aplicação provisória de certas disposições deste Acordo.22.  O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºAs Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira são alteradas do seguinte modo:1. O ponto 1.2 da Parte II é alterado do seguinte modo:(a) É aditado o seguinte parágrafo à alínea b):“Um Estado-Membro também pode representar um ou mais Estados-Membros unicamente para a recepção de pedidos e registo de dados biométricos. São aplicáveis as disposições pertinentes das alíneas c) e e) do ponto 1.2. A recepção e transmissão dos ficheiros e dos dados ao posto consular representado serão efectuadas respeitando as regras aplicáveis em matéria de protecção de dados e de segurança.”(b) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:“A representação para efeitos de emissão de vistos uniformes, prevista nas alíneas a) e b), consta do quadro de representação em matéria de emissão de vistos uniformes que figura no Anexo 18.”2. Na Parte III, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:1.1 Formulários de pedido de visto. Número de formulários de pedidoOs estrangeiros deverão preencher o formulário relativo ao visto uniforme. A apresentação do pedido de visto uniforme deverá ser efectuada por meio do formulário harmonizado conforme com o modelo que consta do Anexo 16.O formulário de pedido deverá ser preenchido pelo menos num exemplar, que poderá ser utilizado, entre outras coisas, para a consulta às autoridades centrais. Desde que os procedimentos nacionais o requeiram, as Partes Contratantes poderão exigir um maior número de exemplares.1.2. Identificadores biométricosa) Os Estados-Membros procederão à recolha de identificadores biométricos do requerente, incluindo a fotografia do rosto e as dez impressões digitais, em conformidade com as salvaguardas estabelecidas na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.Aquando da apresentação do seu primeiro pedido de visto, o requerente deverá apresentar-se pessoalmente. Nessa ocasião serão recolhidos os seguintes identificadores biométricos:-  uma fotografia, digitalizada ou tirada aquando da apresentação do pedido e-  dez impressões digitais em formato digital.Para qualquer pedido posterior, os identificadores biométricos serão copiados do primeiro pedido, desde que o período que os separa não exceda 48 meses. Passado esse período, um pedido posterior é considerado como um “primeiro pedido”.As especificações técnicas relativas à fotografia e às impressões digitais deverão estar em conformidade com as normas internacionais estabelecidas no documento 9303, 1.ª parte (passaportes), 6.ª edição, da OACI[5].Os identificadores biométricos deverão ser recolhidos por pessoal qualificado e devidamente autorizado da missão diplomática ou posto consular ou, sob a sua supervisão, por pessoal do prestador de serviços externo referido no ponto 1.B da Parte VII.Os dados serão registados no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) unicamente por membros devidamente autorizados dos serviços consulares em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º, o artigo 5.º, e os n.ºs 5 e 6 do artigo 6.º do Regulamento VIS.b) ExcepçõesOs seguintes requerentes serão isentos da obrigação de fornecer impressões digitais:-  Crianças com menos de 6 anos;-  Pessoas fisicamente impossibilitadas de fornecer impressões digitais. Todavia, se for possível proceder à recolha de um número de impressões digitais inferior a dez, proceder-se-á à recolha.Os Estados-Membros poderão prever excepções à obrigação de recolher identificadores biométricos para os titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais e passaportes especiais;Em cada um destes casos será introduzida no VIS a menção "não aplicável".3. Na parte VII, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:1.A Organização da recepção e do tratamento dos pedidos de vistoA organização da recepção e do processamento dos pedidos de visto são da competência de cada Estado-Membro.Em cada local, os Estados-Membros poderão optar por equipar o seu posto consular com o material necessário para recolher os identificadores biométricos ou, sem prejuízo das opções de representação acima mencionadas, por cooperar com um ou mais Estados-Membros. A cooperação assumirá a forma de partilha de locais, a criação de centros comuns para apresentação de pedidos ou a cooperação com parceiros externos.a) Sempre que se optar pela “partilha de locais”, os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares de um ou mais Estados-Membros tratam os pedidos (incluindo os identificadores biométricos) que lhes são dirigidos nas missões diplomáticas e postos consulares de outro Estado-Membro e partilham o equipamento desse Estado-Membro. Os Estados-Membros em causa acordarão a duração da partilha de locais e as condições para pôr termo à mesma, bem como a parcela das despesas administrativas que deverá ser recebida pelo Estado-Membro cuja missão diplomática ou posto consular é utilizado.b) Sempre que forem criados “centros comuns para apresentação de pedidos”, os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares de dois ou mais Estados-Membros são agrupados num edifício para aí receberem os pedidos de visto (incluindo os identificadores biométricos) que lhes são apresentados. Os requerentes de visto são orientados para o Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido de visto. Os Estados-Membros acordarão a duração da cooperação e as condições para pôr termo à mesma, bem como a partilha de custos entre os Estados-Membros participantes. Um dos Estados-Membros será responsável pelos contratos de ordem logística e pelas relações diplomáticas com o país de acolhimento.c) A cooperação com os prestadores de serviços externos tem lugar em conformidade com o disposto no ponto 1.B1.B Cooperação com prestadores de serviços externosSempre que, por razões relacionadas com as condições locais, não for apropriado equipar determinados serviços consulares com o material destinado à recolha de identificadores biométricos nem optar pela possibilidade de partilha de locais ou da criação de centros comuns para apresentação de pedidos, um ou mais Estados-Membros conjuntamente poderão cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da recepção dos pedidos de visto (incluindo os identificadores biométricos). Nesse caso, o ou os Estados-Membros em causa serão responsáveis pelo respeito das regras em matéria de protecção de dados no âmbito do tratamento dos pedidos de visto.1.B.1 - Tipos de cooperação com prestadores de serviços externosA cooperação com prestadores de serviços externos assumirá a [uma das] seguinte[s] forma[s]:a) O prestador de serviços externo funciona como um centro de chamadas, fornecendo informações gerais sobre as condições a preencher para apresentar um pedido de visto e assegurando o sistema de entrevistas;b) O prestador de serviços externo fornece informações gerais sobre as condições a preencher para apresentar um pedido de visto, recolhe os pedidos, os documentos justificativos e os dados biométricos junto dos requerentes de visto e assegura a cobrança dos emolumentos correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido do visto (como previsto no ponto 4 da Parte VII e no Anexo 12) e transmite formulários preenchidos e dados à missão diplomática ou posto consular do Estado-Membro competente para o tratamento do pedido.1.B.2 - Obrigações dos Estados-MembrosO ou os Estados-Membros em causa seleccionarão um prestador de serviços externo capaz de garantir todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança e as medidas técnicas e organizativas apropriadas exigidas pelos Estados-Membros para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como a recepção e transmissão de dossiers e dados ao posto consular, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.Ao seleccionarem prestadores de serviços externos, as missões diplomáticas ou os postos consulares dos Estados-Membros verificarão cuidadosamente a solvabilidade e fiabilidade da empresa (incluindo as licenças necessárias, o registo comercial, os estatutos e os contratos bancários) e assegurar-se-ão de que não há conflitos de interesses.Em caso algum os prestadores de serviços externos terão acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Este está exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das missões diplomáticas ou postos consulares.O ou os Estados-Membros em causa celebrarão um contrato com o prestador de serviços externo em conformidade com o artigo 17.º da Directiva 95/46/CE. Antes de celebrar esse contrato, a missão diplomática ou o posto consular do Estado-Membro em causa informará, no âmbito da cooperação consular local, as missões diplomáticas e os postos consulares dos outros Estados-Membros e a delegação da Comissão das razões pelas quais o contrato é necessário.Para além das obrigações estabelecidas no artigo 17.º da Directiva 95/46/CE, o contrato incluirá também certas disposições que:a) Definam as responsabilidades exactas do prestador de serviços;b) Exijam que o prestador de serviços actue sob as instruções dos Estados-Membros responsáveis e trate os dados unicamente para efeitos do tratamento de dados pessoais dos pedidos de visto em nome dos Estados-Membros responsáveis, em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE;c) Exijam que o prestador de serviços forneça aos requerentes de visto as informações necessárias ao abrigo do Regulamento …….. [projecto de Regulamento relativo ao VIS];d) Prevejam o acesso dos funcionários dos postos consulares às instalações do prestador de serviços a qualquer momento;e) Exijam que o prestador de serviços respeite as regras de confidencialidade (incluindo a protecção dos dados recolhidos no âmbito dos pedidos de visto);f) Contenham uma cláusula de suspensão e de rescisão.O ou os Estados-Membros em causa acompanharão a execução do contrato, incluindo:a) As informações gerais disponibilizadas pelo prestador de serviços aos requerentes de visto;b) As medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança e as medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e a recepção e transmissão de dossiers e dados ao posto consular;c) A recolha de identificadores biométricos;d) As medidas tomadas para garantir o respeito das disposições relativas à protecção de dados.O montante total dos custos cobrados pelo prestador de serviços externo pelo tratamento dos pedidos de visto não excederá o montante fixado no Anexo 12.Os funcionários dos serviços consulares do ou dos Estados-Membros em causa assegurarão a formação do prestador de serviços nos domínios necessários para este poder prestar um serviço adequado e fornecer informações suficientes aos requerentes de visto.1.B.5 - InformaçãoAs missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros facultarão ao público em geral informações precisas sobre a forma de obter uma entrevista e de apresentar um pedido de visto.1.C Manutenção do acesso directo dos requerentes de visto às missões diplomáticas e aos postos consulares dos Estados-MembrosIndependentemente do tipo de cooperação escolhido, os Estados-Membros poderão decidir manter a possibilidade de permitirem aos requerentes de visto aceder às instalações das missões diplomáticas ou postos consulares para aí apresentarem directamente o seu pedido. Em caso de cessação súbita da cooperação com outros Estados-Membros ou com um prestador de serviços externo, os Estados-Membros velarão pela continuidade da recepção e do tratamento dos pedidos de visto.1.D Decisão e publicaçãoOs Estados-Membros informarão a Comissão da forma como tencionam organizar a recepção e o tratamento dos pedidos de visto em cada serviço consular. A Comissão assegurará a publicação desta informação.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os contratos que celebrarem.(4) O ponto 5.2 da parte VIII é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:“5.2. Cooperação das missões diplomáticas e dos postos consulares dos Estados-Membros com intermediários comerciais”b) É inserida a seguinte frase entre o título e a alínea a) do ponto 5.2:Em caso de pedidos repetidos na acepção do ponto 1.2. da Parte III, os Estados-Membros podem autorizar as suas missões diplomáticas ou postos consulares a cooperarem com intermediários comerciais, isto é, prestadores de serviços administrativos, agências de transportes ou agências de viagens (operadores turísticos e retalhistas).Artigo 2.ºA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento dois anos após a sua entrada em vigor.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO L 213 de 15.6.2004, p .5.[4] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.[5] As especificações técnicas são as exigidas para os passaportes emitidos pelos Estados-Membros para os seus nacionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2252/2004.