CELEX: 62017CA0612
Language: pt
Date: 2019-09-11 00:00:00
Title: Processos apensos C-612/17 e C-613/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti – Itália) – Federazione Italiana Golf (FIG)/Istituto Nazionale diStatistica - ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze (C-612/17), Federazione Italiana Sport Equestri (FISE)/Istituto Nazionale di Statistica (ISTAT) (C-613/17) [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 549/2013 – Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia – Anexo A, ponto 20.15 – Controlo exercido por um Comité Olímpico Nacional sobre as federações desportivas nacionais constituídas sob a forma de instituições sem fim lucrativo (ISFL) – Anexo A, ponto 20.15, segunda frase – Conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» – Alcance – Anexo A, ponto 20.15, primeira frase – Conceito de «capacidade de determinar a política geral ou o programa» de uma ISFL – Alcance – Anexo A, ponto 2.39, alínea d), ponto 20.15, alínea d), e ponto 20309, alínea i), última frase – Tomada em consideração das quotizações pagas pelos associados à ISFL]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti – Itália) – Federazione Italiana Golf (FIG)/Istituto Nazionale diStatistica - ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze (C-612/17), Federazione Italiana Sport Equestri (FISE)/Istituto Nazionale di Statistica (ISTAT) (C-613/17)
      (Processos apensos C-612/17 e C-613/17) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 549/2013 - Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia - Anexo A, ponto 20.15 - Controlo exercido por um Comité Olímpico Nacional sobre as federações desportivas nacionais constituídas sob a forma de instituições sem fim lucrativo (ISFL) - Anexo A, ponto 20.15, segunda frase - Conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» - Alcance - Anexo A, ponto 20.15, primeira frase - Conceito de «capacidade de determinar a política geral ou o programa» de uma ISFL - Alcance - Anexo A, ponto 2.39, alínea d), ponto 20.15, alínea d), e ponto 20309, alínea i), última frase - Tomada em consideração das quotizações pagas pelos associados à ISFL)
      (2019/C 383/08)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte dei Conti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Federazione Italiana Golf (FIG) (C-612/17), Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) (C-613/17)
      
         Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica - ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze (C-612/17), Istituto Nazionale di Statistica (ISTAT) (C-613/17)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade», referido no Anexo A, ponto 20.15, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que abrange toda a intervenção de uma unidade do setor público que estabeleça ou aplique uma regulamentação destinada a sujeitar de forma indistinta e uniforme o conjunto das unidades do domínio de atividade em causa a regras gerais, amplas e abstratas ou a orientações gerais, sem que essa regulamentação, pela sua natureza ou pelo seu caráter nomeadamente «excessivos», na aceção do Anexo A, ponto 20 309, alínea h), do Regulamento n.o 549/2013, seja suscetível de ditar, na prática, a política geral ou o programa das unidades do domínio de atividade em causa.
               
            
                  2)
               
               
                  O conceito de «capacidade de determinar a política geral ou o programa» de uma instituição sem fins lucrativos (ISFL), na aceção do Anexo A, ponto 20.15, primeira frase, do Regulamento n.o 549/2013, deve ser interpretado como a capacidade de uma administração pública exercer, de forma duradoura e permanente, uma influência real e substancial, inclusive sobre a definição e a realização dos objetivos da ISFL, das suas atividades e dos seus aspetos operacionais, bem como das orientações estratégicas e das orientações que o ISFL pretende prosseguir no exercício dessas atividades. Em litígios como os que estão em causa nos processos principais, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, tendo em conta os indicadores de controlo referidos no Anexo A, ponto 2.39, alíneas a) a e), e ponto 20.15, alíneas a) a e), do Regulamento n.o 549/2013, bem como os indicadores de controlo correspondentes aplicáveis às ISFL, referidos no Anexo A, ponto 20 309, desse regulamento, se uma administração pública como o Comité Olímpico Nacional em causa nos processos principais exerce um controlo público sobre federações desportivas nacionais constituídas sob a forma de ISFL, como as que estão em causa nos processos principais, efetuando, para o efeito, uma apreciação global que implica, por natureza, um juízo de valor, nos termos do Anexo A, ponto 2.39, última frase, ponto 20.15, quinta a oitava frases, e ponto 20 310, do referido regulamento.
               
            
                  3)
               
               
                  O Anexo A, ponto 2.39, alínea d), ponto 20.15, alínea d), e ponto 20 309, alínea i), última frase, do Regulamento n.o 549/2013 deve ser interpretado no sentido de que as quotizações pagas pelos associados a uma ISFL de direito privado, como as federações desportivas nacionais em causa nos processos principais, devem ser tidas em conta para verificar a existência de controlo público. Essas quotizações são suscetíveis, não obstante a qualidade privada dos seus devedores e a sua qualificação jurídica em direito nacional, de revestir, no âmbito do indicador de controlo relativo ao nível de financiamento, referido no Anexo A, ponto 2.39, alínea d), e ponto 20.15, alínea d), deste regulamento, um caráter público quando se trate de contribuições obrigatórias que, sem constituírem necessariamente a contrapartida da utilização efetiva dos serviços prestados, são cobradas no interesse público em benefício de federações desportivas nacionais que detêm um monopólio na modalidade desportiva que têm a seu cargo, no sentido de que a prática do desporto na sua dimensão pública está sujeita à sua autoridade exclusiva, a menos que essas federações mantenham o controlo organizativo e orçamental dessas quotizações, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. No caso de chegar à conclusão de que as referidas quotizações devem ser consideradas contribuições públicas, esse órgão jurisdicional deverá ainda verificar se, apesar do financiamento quase integral das federações desportivas nacionais em causa pelo setor público, os controlos exercidos sobre esses fluxos de financiamento são suficientemente restritivos para influenciar de forma real e substancial a política geral ou o programa das referidas federações ou se estas últimas mantêm a capacidade de determinar essa política ou esse programa.
               
            
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.