CELEX: C2004/071/59
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-442/03: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 por SIC-Sociedade Independente de Comunicação, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

20.3.2004            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                               tes) e da classe 42 (serviços presta-
                                                                                                    dos por hospitais, estabelecimen-
                                                                                                    tos de reabilitação ou de convales-
—    anular a decisão recorrida (1) na medida em que indeferiu                                      cença; cuidados médicos, de
     o pedido de registo de marca comunitária n.o 1 358 480;                                        higiene e de beleza; serviços de
                                                                                                    laboratórios médicos, de laborató-
                                                                                                    rios de análises bacteriológicas ou
—    deferir o pedido de registo de marca comunitária                                               de laboratórios de análises quími-
     n.o 1 358 480;                                                                                 cas; desenvolvimento de medica-
                                                                                                    mentos, alimentos com acção far-
—    subsidiariamente, remeter o processo à Câmara de                                               macológica e outros produtos
     Recurso para que esta se pronuncie sobre a questão;                                            para uso na área da saúde e em
                                                                                                    análises clínicas e médicas, con-
                                                                                                    sultadoria e apoio de terceiros
—    condenar o Instituto nas despesas.                                                             no exercício destas actividades;
                                                                                                    investigação científica e industrial,
                                                                                                    em especial médica, bacterioló-
                                                                                                    gica ou química; serviços de ocu-
                                                                                                    lista; consultadoria de entidades
                                                                                                    que prestam serviços de saúde no
Fundamentos e principais argumentos                                                                 âmbito do desenvolvimento, da
                                                                                                    criação e da realização de progra-
                                                                                                    mas terapêuticos, e condução de
                                                                                                    estudos visando testar esses pro-
Requerente da marca          A recorrente.
                                                                                                    gramas terapêuticos). Indeferi-
comunitária:
                                                                                                    mento da oposição quanto ao
                                                                                                    restante.
Marca       comunitária      Marca figurativa «AMS Advanced
requerida:                   Medical Services» para produtos          Fundamentos:                  —     Inexistência de risco de con-
                             das classes 5, 10 e 42 — pedido                                              fusão na acepção do
                             n.o 1 358 480.                                                               artigo 8.o, n.os 1 e 2, do
                                                                                                          Regulamento (CE) n.o 40/94.
Titular do direito de        American Medical Systems Inc.                                          —     Não existem provas da utili-
marca invocado no pro-                                                                                    zação da marca objecto da
cedimento de oposição:                                                                                    oposição na Comunidade
                                                                                                          Europeia susceptíveis de jus-
                                                                                                          tificar a recusa do registo.
Marca ou sinal invocado      Marca nominativa registada no
na oposição:                 Reino         Unido         «AMS»
                             (n.o 2 061 585), marca figurativa        (1) Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-
                             «American Medical System», regis-            zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no
                             tada em vários Estados–Membros               processo R 671/2002-4.
                             da União Europeia e marcas nomi-
                             nativas «AMS AMBICOR», «AMS
                             SECURO-T» e «AMERICAN MEDI-
                             CAL SYSTEMS» para produtos da
                             classe 10.
Decisão da Divisão de        Recusa do registo no que respeita        Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 por SIC-
Oposição:                    aos produtos da classe 10. Indefe-       Sociedade Independente de Comunicação, S.A., contra
                             rimento da oposição relativa-                       Comissão das Comunidades Europeias
                             mente aos produtos e serviços das
                             classes 5 e 42.
                                                                                            (Processo T-442/03)
Decisão da Câmara de         Recusa do registo da marca comu-
Recurso:                     nitária no que respeita a certos                                  (2004/C 71/59)
                             produtos da classe 5 (Produtos
                             farmacêuticos, veterinários e hi-                          (Língua do processo: português)
                             giénicos; substâncias dietéticas
                             para uso medicinal; emplastros,
                             material para pensos; matérias
                             para chumbar os dentes e para            Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                             impressões dentárias; desinfectan-       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- C 71/32                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           dos «Relatórios sobre serviço público» da RTP, mas as que
SIC-Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com sede             constam das «Contas Financeiras», assim como também não
em Carnaxide (Portugal), representada por Carlos Botelho              explica como é possível tomar em consideração, a título de
Moniz, Eduardo Maia Cadete e Margarida Rosado da Fonseca,             custos de investimento verbas relativas à aquisição de bens em
advogados, com domicílio escolhido na rua Castilho, no 75,            relação aos quais os auditores afirmam não existir sequer
1.o, 1250-068 Lisboa (Portugal).                                      evidência sobre a sua existência física.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente invoca erro de direito quanto à não qualificação
                                                                      de certas medidas como auxílios de Estado na acepção do
anular a Decisão das Comunidades Europeias C(2003)3526                artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, incluindo entre essas medidas
fin, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais            a isenção do pagamento de taxas e emolumentos, facilidades
aplicadas por Portugal a favor da RTP.                                de pagamento das taxas relativas à utilização da rede de
                                                                      teledifusão e a emissão de obrigações.
                                                                      A recorrente alega ainda que a decisão está viciada por erro de
Fundamentos e principais argumentos                                   direito quanto às condições de aplicação do artigo 86.o, n.o 2,
                                                                      do Tratado CE, uma vez que a concessão do serviço público
                                                                      de televisão não foi feita pelo Estado português à RTP com
1.    Violação dos deveres de diligência e de imparcialidade;         base num processo transparente e não discriminatório. Além
                                                                      disso, a Comissão não respeitou os critérios de aplicação do
2.    Erro sobre os pressupostos de facto;                            artigo 86.o, n.o 2, tal como ela própria os definiu na
                                                                      «Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de
3.    Falta de fundamentação quanto à consideração dos                auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão». Alega
      «custos de investimento» na decisão recorrida;                  ainda, em relação à prestação do serviço público por parte da
                                                                      RTP, que a decisão da Comissão não está alicerçada em
                                                                      qualquer elemento de prova, de carácter documental, sobre o
4.    Erro de direito, quanto à não qualificação de certas            cumprimento efectivo, por parte da RTP, das missões de
      medidas como auxílios de Estado;                                serviço público que o Estado lhe incumbiu, uma vez que na
                                                                      prática, todos os elementos factuais carreados para processo
5.    Erro de direito quanto às condições de aplicação do             levam a considerar que, no que diz respeito ao período em
      artigo 86o, n.o 2, do Tratado CE.                               referência, não houve uma efectiva prestação do serviço a que
                                                                      a RTP estava adstrita nos termos contratados.
Quanto à violação dos deveres de diligência, a recorrente
defende que a decisão recorrida constitui o culminar da forma
não transparente, parcial e não diligente como a Comissão
conduziu o processo que levou à adopção, da referida decisão,
sempre numa óptica de justificar o injustificável e de omitir
factos essenciais para a correcta análise da forma como a RTP
tem «cumprido» as suas obrigações de serviço público. Alega           Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 pela Cemen-
que a Comissão não agiu de forma isenta nem equidistante em           der Korkmaz, The Corner House e The Kurdish Human
relação aos interesses em jogo, uma vez que os seus actos             Rights Project contra a Comissão das Comunidades Euro-
não resultaram de uma ponderação exaustiva dos interesses                                            peias
juridicamente protegidos.
                                                                                              (Processo T-2/04)
Em relação ao erro sobre os pressupostos de facto, a recorrente
alega, nomeadamente, que não foram considerados os supri-                                       (2004/C 71/60)
mentos concedidos pelo Estado ao operador público em 1998
e foram tidas em conta, a título de «custos de investimento»,
verbas não validadas por auditorias externas independentes.                                (Língua do processo: inglês)
Segundo a recorrente, a Comissão também não apurou da
efectiva prestação do serviço público pela RTP.                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias em 2 de Janeiro de 2004 um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cemen-
A recorrente alega que a consideração dos «custos de investi-         der Korkmaz, residente em Flers (França), The Corner House,
mento» na decisão recorrida carece de fundamentação, uma              com sede em Newton (Reino Unido) e The Kurdish Human
vez que a Comissão não especifica as razões por que toma em           Rights Project, com sede em Londres (Reino Unido), represen-
conta as aludidas verbas na decisão final, nem por que razão          tadas por P. Moser, Barrister, e A. Stock, lawyer, com domicílio
tem em conta, de forma incoerente, não as verbas que constam          escolhido no Luxemburgo.