CELEX: 62012CN0016
Language: pt
Date: 2012-01-13 00:00:00
Title: Processo C-16/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 13 de janeiro de 2012 — HERMES Hitel és Faktor Zrt./Nemzeti Földalapkezelö Szervezet

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/4
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 13 de janeiro de 2012 — HERMES Hitel és Faktor Zrt./Nemzeti Földalapkezelö Szervezet
   (Processo C-16/12)
   2012/C 126/06
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gyulai Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: HERMES Hitel és Faktor Zrt.
   
      Recorrida: Nemzeti Földalapkezelö Szervezet
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, considerados princípios fundamentais do Direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro adote normas que modifiquem o conteúdo de um contrato celebrado pelo Estado-Membro na sua qualidade de proprietário, em prejuízo da contraparte no contrato, qualificando de fora de comércio o bem objeto do contrato e impedindo, dessa forma, a contraparte de exercer os direitos resultantes do contrato?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, está o juiz nacional obrigado, em consequência do princípio da cooperação leal comunitária estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, TUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a ignorar a norma interna que qualifica o objeto do contrato de bem fora de comércio e a qualificá-lo de bem no comércio, contrariamente ao disposto na norma nacional?