CELEX: 62017CA0556
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: Processo C-556/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Alekszij Torubarov/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Inexistência de poder de alteração — Recusa da autoridade administrativa ou parajudicial competente em dar cumprimento a uma decisão desse órgão jurisdicional»)

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Alekszij Torubarov/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-556/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o, n.o 3 - Análise exaustiva e ex nunc - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a um recurso efetivo - Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância - Inexistência de poder de alteração - Recusa da autoridade administrativa ou parajudicial competente em dar cumprimento a uma decisão desse órgão jurisdicional»)
      (2019/C 319/07)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Alekszij Torubarov
      
         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      
         Dispositivo
      
      O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que um órgão jurisdicional de primeira instância declarou, após ter efetuado uma análise exaustiva e ex nunc do conjunto dos elementos de facto e de direito pertinentes apresentados pelo requerente de proteção internacional, que, em aplicação dos critérios previstos pela Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lhe deve ser reconhecida essa proteção com o fundamento que invocou em apoio do seu pedido, mas em que um órgão administrativo ou parajudicial adota em seguida uma decisão em sentido contrário, sem demonstrar para esse efeito terem surgido novos elementos que justificam uma nova apreciação das necessidades de proteção internacional desse requerente, o referido órgão jurisdicional deve alterar essa decisão não conforme à sua sentença anterior e substituí-la pela sua própria decisão sobre o pedido de proteção internacional, deixando de aplicar, se necessário, a regulamentação nacional que o impede de proceder nesse sentido.
      
         (1)  JO C 5, de 8.1.2018.