CELEX: C2003/289/02
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-339/00: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1997 e 1998 — Ajudas à arborização das terras agrícolas — Artigo 2.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Conceito de pessoa colectiva de direito privado — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de cooperação leal")

C 289/2                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              29.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                   (Sexta Secção)
                         (Quinta Secção)
                                                                                            de 16 de Outubro de 2003
                   de 16 de Outubro de 2003                            no processo C-223/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                       apresentado pelo Østre Landsret): AstraZeneca A/S contra
                                                                                             Lægemiddelstyrelsen (1)
no processo C-339/00: Irlanda contra Comissão das Comu-
                       nidades Europeias (1)                           («Medicamentos — Autorização de introdução no mercado
                                                                       de um medicamento genérico — Revogação da autorização
                                                                       de introdução no mercado do medicamento de referência —
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1997 e                                        Processo simplificado»)
1998 — Ajudas à arborização das terras agrícolas —
Artigo 2.o, n.os 1, alínea c), e 2, alínea b), do Regulamento                                     (2003/C 289/03)
(CEE) n.o 2080/92 — Conceito de “pessoa colectiva de direito
privado” — Princípio da protecção da confiança legítima —                                 (Língua do processo: dinamarquês)
                    Dever de cooperação leal»)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2003/C 289/02)
                                                                       No processo C-223/01, que tem por objecto um pedido
                     (Língua do processo: inglês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                       pelo Østre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
                                                                       pendente neste órgão jurisdicional entre AstraZeneca A/S e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Lægemiddelstyrelsen, sendo interveniente: Generics (UK) Ltd,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                       Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
                                                                       1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                       regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
                                                                       farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18), na versão
No processo C-339/00, Irlanda (agente: D. J. O’Hagan, assistido        resultante da Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho
por R. Brady, SC, e A. M. Collins, BL) contra Comissão das             de 1993 (JO L 214, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta
Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e K. Fitch,                 Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
assistidos por J. O’Reilly, SC), que tem por objecto a anulação        R. Schintgen, C. Gulmann (relator), N. Colneric e J. N. Cunha
da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de                   Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H.
2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas             von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 16 de Outubro
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo            de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na parte em que exclui do         1)    O artigo 4.o, terceiro parágrafo, n.o 8, segundo parágrafo,
financiamento comunitário, relativamente aos exercícios de                   alínea a), iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de
1997 e 1998, despesas num montante de 4 844 345,35 euros                     26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições
efectuadas pela Irlanda a título de ajuda à arborização, o                   legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                           especialidades farmacêuticas, na versão resultante da Directiva
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo                  93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, deve ser
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann,              interpretado no sentido de que os termos «produto comerciali-
S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:                    zado» se referem a um medicamento relativamente ao qual foi
A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                emitida uma autorização de introdução no mercado no Estado-
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                      -Membro a que o pedido se refere.
decisória é a seguinte:
                                                                       2)    Para que um pedido de autorização de introdução no mercado
                                                                             para um medicamento genérico possa ser apreciado no quadro
1)    É negado provimento ao recurso.                                        do procedimento simplificado previsto no artigo 4.o , terceiro
                                                                             parágrafo, n.o 8, segundo parágrafo, alínea a), iii), da Directiva
                                                                             65/65, modificada, é necessário e suficiente que a autorização
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                             de introdução no mercado do medicamento de referência esteja
                                                                             em vigor no Estado-Membro a que o pedido se refere na data
                                                                             desse pedido.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                       (1) JO C 227, de 11.8.2001.