CELEX: 21990A0329(01)
Language: pt
Date: 1990-02-26 00:00:00
Title: PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre #

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21990A0329(01)

PROTOCOLO relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  -   

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1990 p. 0033

*****PROTOCOLO  relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado, e  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,  por outro,  DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,  TENDO EM MENTE a Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo Financeiro constante do Acto Final anexo ao Protocolo que estabelece as condições e procedimentos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo e tendo em consideração as relações recentemente estabelecidas entre a Comunidade e Chipre tal como resultam do referido Protocolo,  DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários:  O CONSELHO DAS COMUNICADES EUROPEIAS:  Senhor Jean VIDAL  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,  Representante Permanente da República Francesa,  Presidente do Comité de Representantes Permanentes;  Senhor Eberhard RHEIN  Director-Geral f.f., encarregado das relações Norte-Sul da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:  Senhor Nicos AGATHOCLEOUS  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,  Delegado Permanente junto da Comunidade Económica Europeia,  Chefe da Missão da República de Chipre;  os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1º  No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunidade participará, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, no financiamento de projectos destinados a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Chipre e, em especial, para os sectores produtivos da economia cipriota, facilitando desse modo o seu ajustamento às novas condições concorrenciais.  Artigo 2º  1. Para os efeitos referidos no artigo 1º e por um período que termina em 31 de Dezembro de 1993, pode ser autorizado um montante global de 62 milhões de ecus até ao limite de:  a) 44 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos, a seguir designado « Banco », concedidos a partir dos seus recursos próprios;  b) 13 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco.  2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do nº 1 serão acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financiadas através dos fundos a que se refere a alínea b) do nº 1.  3. Os capitais de risco a que se refere a alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, os indicados no primeiro travessão do seu nº 2.  Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas cipriotas privadas, públicas ou mistas, em especial empresas às quais se encontram associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Podem ser utilizados, sob as mesmas condições, para o financiamento de estudos específicos para a preparação e o desenvolvimento de projectos dessas empresas, bem como para a assistência a estas últimas durante o seu período de arranque.  Os capitais de risco serão concedidos e geridos pelo Banco, podendo assumir a forma de:  a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e pagamento de juros apenas se efectuarão após a liquidação dos outros créditos bancários;  b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração dependerão da realização de determinadas condições no momento da concessão do empréstimo;  c) Tomados de participações minoritárias temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas estabelecidas em Chipre;  d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos a Chipre, ou, com o acordo do Governo cipriota, a empresas cipriotas, quer directamente quer por intermédio de instituições financeiras cipriotas.  Artigo 3º  1. O montante global fixado no artigo 2º será utilizado prioritariamente para o financiamento ou para a participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objecto o reforço, no interesse mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e Chipre, mediante um desenvolvimento da cooperação nos domínios da indústria, da agricultura, da formação e da investigação, da tecnologia, do comércio e dos restantes serviços, a fim de reestruturar e modernizar a economia cipriota e de melhorar a sua competitividade. Podem ser igualmente financiados projectos de infra-estrutura económica e de investimento complementares das acções acima referidas.  2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por objecto:  - em matéria industrial, agrícola e de serviços, a promoção de acções conjuntas entre empresas dos Estados-membros da Comunidade e empresas cipriotas, os contactos directos, a troca de informações, a promoção dos investimentos e o contributo de capitais privados, o apoio às pequenas e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal, tendo em vista promover o emprego,  - no domínio da ciênca e da tecnologia, o aumento da capacidade de formação e de investigação cipriota e a criação ou o desenvolvimento de laços entre instituições de formação e de investigação cipriotas e europeias, privadas e públicas,  - no sector do comércio, a diversificação e a promoção das exportações, bem como a organização de contactos entre empresas cipriotas e empresas dos Estados-membros da Comunidade,  - nos sectores prioritários acima referidos, acções de formação prática ligadas a projectos ou acções a nível das empresas e em instituições de investigação.  3. As contribuições financeiras da Comunidade destinar-se-ão a cobrir despesas internas e externas necessárias à execução de projectos ou acções aprovados (incluindo as despesas de estudo, de consultoria e de assistência técnica).  Essas contribuições financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de administração, de manutenção ou de funcionamento.  Artigo 4º  1. Os projectos de investimentos serão susceptíveis de ser financiados quer através de empréstimos do Banco acompanhados de bonificações de juros nas condições previstas no nº 2 do artigo 2º quer através de capitais de risco, de ajudas não reembolsáveis, ou ainda de uma combinação destes meios.  2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, por ajudas não reembolsáveis.  Artigo 5º  1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos, de um modo tão regular quanto possível, por todo o período de aplicação do presente Protocolo.  2. O eventual saldo não autorizado registado no final do período referido no nº 1 do artigo 2º será utilizado até ao seu esgotamento em conformidade com o disposto no presente Protocolo.  Artigo 6º  1. A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios efectuar-se-á segundo as modalidades, condições e procedimentos previstos pelos seus estatutos. As suas condições de duração serão fixadas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que esses empréstimos se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no nº 2 do artgio 2º  2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão estabelecidas caso a caso.  3. As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade, que não as destinadas às bonificações de juros dos empréstimos do Banco e às operações de capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão.  4. Os fundos referidos no artigo 2º podem ser concedidos por intermédio do Estado cipriota ou de organismos cipriotas apropriados, na condição de que a afectação dos fundos aos beneficiários seja por eles feita nos termos decididos, por acordo com a Comunidade, com base nas características económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinem.  Artigo 7º  A contribuição concedida pela Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o acordo de Chipre, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar nomeadamente os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Chipre, dos Estados-membros ou de Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros internacionais.  Artigo 8º  Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica:  a) De um modo geral:  - o Estado de Chipre;  b) Com o acordo do Governo cipriota, para projectos ou acções por ele aprovados:  - os organismos públicos de desenvolvimento cipriotas,  - os organismos privados operando em Chipre para o desenvolvimento económico e social,  - as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial e que gozem de personalidade jurídica na acepção do artigo 12º,  - os agrupamentos de produtores cipriotas ou, na ausência desses agrupamentos e a título excepcional, os próprios produtores,  - os bolseiros e estagiários enviados por Chipre no âmbito das acções de formação referidas no artigo 3º  Artigo 9º  1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no presente Protocolo e a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3º, a Comunidade e Chipre estabelecerão de comum acordo, com base nos dados fornecidos por Chipre, um programa indicativo que vinculará as duas Partes e fixará os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos, tendo em conta as prioridades enunciadas no plano de desenvolvimento de Chipre.  2. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em conta as alterações verificadas na situação económica de Chipre ou nos objectivos e prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento.  3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias apropriadas e procederão, pelo menos uma vez no decurso do período de aplicação do presente Protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma apreciação da execução do programa indicativo.  Artigo 10º  1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9º, o Estado de Chipre ou, com o acordo do seu Governo, os outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8º, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira.  2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades cipriotas competentes e com os outros beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 9º, e informá-los-á do seguimento dado aos pedidos.  Artigo 11º  1. A execução, a gestão e a manutenção das acções que sejam objecto de financiamento ao abrigo do presente Protocolo serão da responsabilidade de Chipre ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8º  A Comunidade assegurará que a utilização dessas contribuições financeiras seja conforme com as afectações decididas e se efectue nas melhores condições económicas.  2. Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunicados às duas Partes que, de comum acordo, tomarão as medidas necessárias.  3. Certas regras de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a Comissão e Chipre aquando da conclusão do presente Protocolo.  Artigo 12º  1. A participação em concursos e outros processos com vista à adjudicação de contratos susceptíveis de financiamento ficará aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Chipre. Essas pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou de Chipre, devem ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o Tratado CEE ou em Chipre; no entanto, no caso de apenas terem nos referidos territórios ou em Chipre a sua sede social, a actividade dessas pessoas colectivas deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou de Chipre. 2. Com o acordo de Chipre, as pessoas singulares e colectivas dos países em desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título excepcional, a participar nas operações referidas no nº 1 financiadas pela Comunidade. A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será apreciada, mutatis mutandis, nos termos previstos no nº 1.  Artigo 13º  A fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na execução de contratos e com o objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos recursos geridos pela Comissão:  a) Chipre pode organizar, com o acordo da Comissão, um processo acelerado de lançamento dos concursos com prazos reduzidos para apresentação das propostas, no caso de execução de empreitadas, que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas cipriotas.  A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a participação justifiquem o recurso a um concurso internacional;  b) Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa.  Os processos referidos nas alíneas a) e b) podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a três milhões de ecus.  Artigo 14º  1. Chipre concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida.  2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as Partes.  Artigo 15º  Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente Protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local.  Artigo 16º  Quando, tal como previsto no artigo 8º, um empréstimo for concedido, com o acordo do Governo cipriota, a um beneficiário que não o Estado, a concessão do empréstimo pelo Banco fiscará sujeita a uma garantia prestada por aquele último ou a outras garantias suficientes.  Artigo 17º  Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição:  a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território;  b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representam o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade no capital de empresas.  Artigo 18º  Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa cooperação.  Artigo 19º  Um ano antes do fim da vigência do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período.  Artigo 20º  O presente Protocolo ficará anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.  Artigo 21º  1. O presente Protocolo será sujeita a aprovação segundo os procedimentos próprios das Partes Contratantes, que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.  2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1.  Artigo 22º  O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e protuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.  En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.  Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol.  Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.  Se pístosi ton anotéro, oi ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys sto parón protókollo.  In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.  En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.  In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.  Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.  Hecho en Bruselas, el treinta de noviembre de mil novecientos ochenta y nueve.  Udfaerdiget i Bruxelles, den tredivte november nitten hundrede og niogfirs.  Geschehen zu Bruessel am dreissigsten November neunzehnhundertneunundachtzig.  Égine stis Vryxélles, stis triánta Noemvríoy chília enniakósia ogdónta ennéa.  Done at Brussels on the thirtieth day of November in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.  Fait à Bruxelles, le trente novembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.  Fatto a Bruxelles, addì trenta novembre millenovecentottantanove.  Gedaan te Brussel, de dertigste november negentienhonderd negenentachtig.  Feito em Bruxelas, em trinta de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove.  Por el Consejo de las Comunidades Europeas  For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber  Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften  Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton  For the Council of the European Communities  Pour le Conseil des Communautés européennes  Per il Consiglio delle Comunità europee  Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Por el Gobierno de la República de Chipre  For regeringen for Republikken Cypern  Fuer die Regierung der Republik Zypern  Gia tin Kyvérnisi tis Kypriakís Dimokratías  For the Government of the Republic of Cyprus  Pour le gouvernement de la république de Chypre  Per il governo della Repubblica di Cipro  Voor de Regering van de Republiek Cyprus  Pelo Governo da República de Chipre