CELEX: 32006R1934
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006 , que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

30.12.2006     PT                  Jornal Oficial da União Europeia                    L 405/41
                        Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho
                                  de 21 de Dezembro de 2006
                        que institui um instrumento de financiamento
                para a cooperação com os países e territórios industrializados
                                e outros de elevado rendimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
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Considerando o seguinte:
(1)      Nos últimos dez anos, a Comunidade tem vindo a reforçar de forma sistemática as suas
         relações bilaterais com uma vasta gama de países e territórios industrializados e de outros
         países e territórios de elevado rendimento nas várias regiões do mundo, sobretudo na
         América do Norte, na Ásia Oriental e na Australásia, mas também no Sudeste Asiático e na
         região do Golfo. Além disso, essas relações têm-se desenvolvido, tendo passado a abarcar
         uma série cada vez mais ampla de assuntos e domínios da esfera económica e não só.
(2)      Interessa à Comunidade continuar a aprofundar as suas relações com os países e territórios
         industrializados, com os quais partilha muitas vezes estruturas e valores políticos,
         económicos e institucionais semelhantes, e que constituem importantes parceiros bilaterais
         políticos e comerciais, bem como intervenientes nas instâncias multilaterais e na
         governação mundial. O aprofundamento dessas relações será um factor importante no
         reforço do papel e do lugar da União Europeia no mundo, consolidando as instituições
         multilaterais e contribuindo para equilibrar e desenvolver a economia mundial e o sistema
         internacional.
(3)      A União Europeia e os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento
         acordaram em reforçar as suas relações e em cooperar nos domínios em que têm interesses
         comuns, através de uma série de instrumentos bilaterais tais como acordos, declarações,
         planos de acção e outros documentos similares.
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(4)       Em conformidade com os princípios estabelecidos nesses instrumentos bilaterais, a
          Comunidade leva a cabo uma política de cooperação destinada a criar um ambiente
          favorável à prossecução e ao desenvolvimento das suas relações com esses países e
          territórios. As actividades de cooperação contribuirão para reforçar a presença e
          visibilidade europeias nesses países e incentivam o estabelecimento de intercâmbios
          económicos, comerciais, académicos, culturais e outros e de interacções entre uma gama
          diversificada de intervenientes de cada uma das partes.
(5)       A União Europeia funda-se nos princípios da democracia, do Estado de direito, da boa
          governação, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. A acção
          comunitária abrangida pelo presente regulamento deverá contribuir para o objectivo geral
          de desenvolvimento e consolidação desses princípios em países e regiões parceiros através
          do diálogo e da cooperação.
(6)       A promoção de iniciativas diversificadas de cooperação bilateral com países e territórios
          industrializados e outros de elevado rendimento dentro de um único instrumento permitirá
          economias de escala, efeitos de sinergia e uma maior eficácia e visibilidade da acção
          comunitária.
(7)       Para atingir os objectivos do presente regulamento, é necessário prosseguir uma
          abordagem diferenciada e conceber a cooperação com os países parceiros tendo em conta
          os seus contextos socioeconómicos e políticos, bem como os interesses específicos, as
          estratégias e as prioridades da Comunidade.
(8)       O presente regulamento torna necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 382/2001 do
          Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da
          cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados
          da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia1.
1
        JO L 57 de 27.2.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2005
        (JO L 303 de 22.11.2005, p. 22).
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(9)      Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, promover o reforço da
         cooperação entre a Comunidade e os países e territórios industrializados e outros de
         elevado rendimento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e
         podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a
         Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade
         consagrado no n.º 2 do artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da
         proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o
         necessário para atingir aqueles objectivos.
(10)     As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos
         termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras
         de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1.º
                                                  Objectivo
1.       O financiamento comunitário apoia a cooperação económica, financeira e técnica, e outras
         formas de cooperação abrangidas pela sua esfera de competências, com países e territórios
         industrializados e outros de elevado rendimento.
2.       O principal objectivo da cooperação com os países e territórios a que se refere o n.º 1
         consiste em dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços e de estabelecer
         com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral para
         criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das relações da Comunidade com
         esses países e territórios e promover o diálogo, fomentando concomitantemente os
         interesses da Comunidade.
1
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com
        a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
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                                                 Artigo 2.º
                                          Âmbito de aplicação
1.       A cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento
         visa estreitar os laços com os parceiros que partilham com a Comunidade estruturas e
         valores políticos, económicos e institucionais comuns, e que constituem parceiros e
         intervenientes bilaterais importantes nas instâncias internacionais e na governação
         mundial. A cooperação abrange igualmente países e territórios recentemente
         industrializados ou de elevado rendimento, com os quais a Comunidade tem interesse
         estratégico em promover ligações.
2.       Para efeitos do presente regulamento, os países e territórios industrializados e outros de
         elevado rendimento abrangem os países enumerados no Anexo e são a seguir designados
         por "países parceiros". No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas e no intuito
         de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao adoptar os programas de
         acção a que se refere o artigo 6.º, que sejam elegíveis países não incluídos no Anexo, nos
         casos em que o projecto ou programa a executar seja de natureza regional ou
         transfronteiriça. Podem ser previstas disposições para este efeito nos programas plurianuais
         de cooperação a que se refere o artigo 5.º. A Comissão altera a lista do Anexo em
         conformidade com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do
         OCDE/CAD e informa do facto o Conselho.
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                                                 Artigo 3.º
                                            Princípios gerais
1.       A União Europeia funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos
         direitos do Homem, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito, procurando
         promover a adesão dos países parceiros a estes princípios mediante o diálogo e a
         cooperação.
2.       Na execução do presente regulamento é perseguida uma abordagem diferenciada na
         concepção da cooperação com os países parceiros, se for caso disso, que tenha em conta os
         seus contextos socioeconómicos e políticos, bem como os interesses específicos, as
         estratégias e as prioridades da Comunidade.
3.       As medidas financiadas a título do presente regulamento abrangem os domínios de
         cooperação contemplados, nomeadamente, nos instrumentos, acordos, declarações e planos
         de acção estabelecidos entre a Comunidade e os países parceiros, bem como nos domínios
         que se inserem nos interesses específicos da Comunidade.
4.       Relativamente às medidas financiadas a título do presente regulamento, a Comunidade
         procura assegurar a coerência com os outros domínios da sua acção externa e bem assim
         com as outras políticas comunitárias pertinentes. Essa coerência é assegurada aquando da
         definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e execução das
         medidas.
5.       As medidas financiadas a título do presente regulamento complementam e trazem valor
         acrescentado aos esforços envidados pelos Estados-Membros e organismos públicos
         comunitários, nomeadamente no domínio das relações comerciais.
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                                                  Artigo 4.º
                                        Domínios de cooperação
O financiamento comunitário apoia acções de cooperação em conformidade com o disposto no
artigo 1.º e é consentâneo com a finalidade geral, o âmbito de aplicação, os objectivos e os
princípios gerais do presente regulamento. Deve ser dada atenção específica às acções, que podem
incluir uma dimensão regional, nos seguintes domínios de cooperação:
1)        Promoção da cooperação, das parcerias e das empresas comuns entre intervenientes
          económicos, académicos e científicos da Comunidade e dos países parceiros;
2)        Fomento dos fluxos comerciais e de investimento e das parcerias económicas a nível
          bilateral;
3)        Promoção de diálogos entre intervenientes políticos, económicos e sociais e outras
          organizações não governamentais dos sectores pertinentes na Comunidade e nos países
          parceiros;
4)        Promoção das ligações interpessoais, de programas de educação e formação e de
          intercâmbios intelectuais, e melhoria do conhecimento mútuo entre culturas e civilizações;
5)        Promoção de projectos de cooperação em domínios como a investigação, a ciência e a
          tecnologia, a energia, os transportes e as questões ambientais (incluindo as alterações
          climáticas), as questões alfandegárias e financeiras e qualquer outro tema de interesse
          mútuo para a Comunidade e os países parceiros;
6)        Incremento, junto dos países parceiros, da sensibilização para a União Europeia, do
          conhecimento acerca desta e da sua visibilidade;
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7)       Apoio a iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos,
         projectos-piloto ou projectos conjuntos destinados a responder de forma eficaz e flexível
         aos objectivos de cooperação ditados pela evolução das relações bilaterais da Comunidade
         com os países parceiros ou a impulsionar o aprofundamento e o alargamento das relações
         bilaterais com esses países.
                                                 Artigo 5.º
                                Programação e afectação dos fundos
1.       As acções de promoção da cooperação ao abrigo do presente regulamento são levadas a
         cabo no âmbito de programas plurianuais de cooperação que abranjam a cooperação com
         todos os países parceiros ou com alguns escolhidos de entre eles. A Comissão elabora os
         programas plurianuais de cooperação e especifica o respectivo âmbito de aplicação.
2.       Os programas plurianuais de cooperação devem contemplar um período que não irá além
         do termo de vigência do presente regulamento. Devem apresentar os interesses estratégicos
         e as prioridades da Comunidade, os objectivos gerais e os resultados esperados. Devem
         apresentar também os domínios escolhidos para financiamento comunitário e delinear a
         afectação financeira indicativa dos fundos, em termos globais, por domínio prioritário e
         por país parceiro ou grupo de países parceiros, para o período em causa. Se for caso disso,
         essa afectação financeira pode ser indicada sob a forma de um intervalo de variação. Os
         programas plurianuais de cooperação devem ser objecto de uma revisão intercalar ou, se
         necessário, de uma revisão ad hoc.
3.       Os programas plurianuais de cooperação e as eventuais revisões são aprovados pela
         Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 15.º.
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                                                 Artigo 6.º
                                                 Execução
1.       A Comissão aprova os programas anuais de acção elaborados com base nos programas
         plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.º.
2.       Os programas anuais de acção devem determinar, em relação a todos os países parceiros ou
         a alguns escolhidos de entre eles, os objectivos perseguidos, os domínios de intervenção,
         os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento
         previsto. Devem apresentar uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos
         montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução.
3.       Os programas anuais de acção são aprovados pela Comissão nos termos do n.º 2 do
         artigo 15.º. As alterações dos programas de acção, tais como adaptações técnicas, a
         prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações, no âmbito do orçamento
         previsional, entre as acções planeadas, ou o aumento ou redução do orçamento em
         montante inferior a 20% do orçamento inicial, são efectuadas sem necessidade de recorrer
         ao procedimento referido, desde que as alterações sejam consentâneas com os objectivos
         iniciais estabelecidos nos programas de acção.
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                                                Artigo 7.º
                                             Elegibilidade
São elegíveis para financiamento a título do presente regulamento, para efeitos da execução dos
programas de acção previstos no artigo 6.º, as seguintes entidades:
a)       As entidades e os organismos seguintes situados nos Estados-Membros e nos países
         parceiros:
         i)    os organismos públicos ou parapúblicos, as administrações ou autarquias locais e
               respectivos agrupamentos;
         ii)   as sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos
               privados;
         iii)  as organizações não governamentais; os grupos de iniciativa e as organizações
               sectoriais como os sindicatos, as organizações representativas dos agentes
               económicos e sociais, as organizações de consumidores ou as organizações de
               mulheres e de jovens; as organizações de ensino, de formação, de cultura, de
               comunicação social, de ciência e investigação; as universidades e outras instituições
               de ensino;
b)       Os países parceiros e as suas regiões, as suas instituições e os seus organismos
         descentralizados;
c)       As organizações internacionais, incluindo as regionais, na medida em que contribuam para
         os objectivos do presente regulamento;
d)       As pessoas singulares dos Estados-Membros e dos países parceiros ou de outros países
         terceiros, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;
e)       Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;
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f)       As instituições e órgãos da Comunidade, na medida em que dêem execução às medidas de
         apoio especificadas no artigo 9.º;
g)       As agências da União Europeia.
                                                Artigo 8.º
                                      Formas de financiamento
1.       Os projectos e programas de cooperação são financiados a partir do orçamento geral da
         União Europeia, na totalidade ou sob a forma de co-financiamento com outras fontes, tal
         como especificado no artigo 10.º.
2.       O financiamento da execução dos programas de acção pode assumir, nomeadamente, as
         formas jurídicas seguintes:
         a)    Convenções de subvenção (incluindo bolsas);
         b)    Contratos de aquisição;
         c)    Contratos de trabalho;
         d)    Convenções de financiamento.
3.       Quando a execução dos programas de acção assumir a forma de convenções de
         financiamento com países parceiros, deve ficar estipulado que o financiamento
         comunitário não pode ser utilizado para financiar impostos, direitos aduaneiros ou outros
         encargos fiscais nos países parceiros.
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                                                Artigo 9.º
                                          Medidas de apoio
1.       O financiamento comunitário pode cobrir as despesas associadas às acções de preparação,
         acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do
         presente regulamento e à realização dos seus objectivos, bem como qualquer outra despesa
         de assistência administrativa ou técnica em que a Comissão, inclusive nas suas delegações
         nos países parceiros, possa incorrer para a gestão das acções financiadas a título do
         presente regulamento.
2.       Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas pelos programas
         plurianuais, pelo que podem ser financiadas fora do seu âmbito de aplicação.
3.       A Comissão adopta medidas de apoio não cobertas pelos programas plurianuais, devendo
         informar do facto os Estados-Membros.
                                               Artigo 10.º
                                          Co-financiamento
1.       As medidas são elegíveis para co-financiamento, designadamente com:
         a)    Os Estados-Membros, as suas autoridades regionais e locais, nomeadamente os seus
               organismos públicos e parapúblicos;
         b)    Os países parceiros, nomeadamente os seus organismos públicos e parapúblicos;
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         c)    As organizações internacionais e regionais, designadamente as instituições
               financeiras internacionais e regionais;
         d)    As sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados e
               outros intervenientes não estatais;
         e)    Os países beneficiários dos fundos e outros organismos elegíveis para financiamento
               ao abrigo do artigo 7.º.
2.       Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa deve ser dividido em várias
         acções claramente identificáveis, sendo cada uma das mesmas financiada pelos diferentes
         parceiros que asseguram o co-financiamento, de modo a que seja sempre possível
         identificar o destino do financiamento.
3.       Em caso de co-financiamento conjunto, o custo total do projecto ou do programa deve ser
         repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos
         colocados num fundo comum, de modo a que não seja possível identificar a fonte de
         financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.
4.       A Comissão pode receber e gerir fundos destinados a projectos co-financiados em nome
         das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 para a execução de medidas
         conjuntas. Estes fundos são tratados como receitas afectadas em conformidade com o
         artigo 18.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho
         de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
         Comunidades Europeias1.
1
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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                                                Artigo 11.º
                                        Modalidades de gestão
1.       As medidas financiadas a título do presente regulamento são executadas em conformidade
         com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o Título IV da Parte II.
2.       A Comissão pode confiar atribuições de poder público, nomeadamente tarefas de execução
         orçamental, aos organismos a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 54.º do
         Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Aos organismos a que se refere a alínea c) do
         n.º 2 do artigo 54.º do mesmo regulamento podem ser confiadas atribuições de poder
         público desde que aqueles tenham estatuto internacional reconhecido, respeitem os
         sistemas de gestão e controlo internacionalmente reconhecidos e sejam controlados por
         autoridades públicas.
                                                Artigo 12.º
                         Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
1.       Qualquer convenção resultante do presente regulamento deve incluir disposições que
         assegurem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que
         respeita a irregularidades, fraude, corrupção ou quaisquer outras actividades ilícitas, em
         conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,
         de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das
         Comunidades Europeias1, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho,
         de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela
         Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
         fraude e outras irregularidades2, e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo
         Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)3.
1
        JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
2
        JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
3
        JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
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2.       As convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a
         proceder a auditorias, nomeadamente com base em documentos ou no local, a quaisquer
         adjudicatários ou sub-adjudicatários que tenham beneficiado de financiamento
         comunitário. Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a efectuar
         verificações e inspecções no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96.
3.       Todos os contratos resultantes da execução da cooperação devem acautelar os direitos da
         Comissão e do Tribunal de Contas previstos no n.º 2 durante e após a sua execução.
                                                Artigo 13.º
                                                Avaliação
1.       A Comissão avalia periodicamente as acções e programas financiados a título do presente
         regulamento, se for caso disso mediante avaliações externas independentes, a fim de
         verificar se os objectivos foram atingidos e elaborar recomendações tendo em vista
         melhorar futuras operações. Os resultados são tidos em conta na concepção dos programas
         e na afectação dos fundos.
2.       A Comissão transmite, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Parlamento
         Europeu e ao Comité a que se refere o artigo 15.º.
3.       A Comissão associa todas as partes interessadas relevantes, incluindo os intervenientes
         não-estatais, à fase de avaliação da cooperação comunitária prevista ao abrigo do presente
         regulamento.
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                                               Artigo 14.º
                                            Relatório anual
A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas adoptadas a título do
presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a
execução do presente regulamento. O relatório deve expor os resultados da execução do orçamento
e apresentar as acções e programas financiados, e, na medida do possível, as principais
consequências e incidências das acções e dos programas de cooperação.
                                               Artigo 15.º
                                                 Comité
1.       A Comissão é assistida por um comité.
2.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da
         Decisão 1999/468/CE.
         O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de trinta dias.
3.       O Comité aprova o seu regulamento interno.
                                               Artigo 16.º
                                       Disposições financeiras
O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período
de 2007 a 2013 é de 172 milhões de euros. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade
orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.
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                                                 Artigo 17.º
                                                 Revogação
1.        O Regulamento (CE) n.º 382/2001 é revogado com efeitos a partir da última das seguintes
          datas:
          –      1 de Janeiro de 2007,
          –      a data de entrada em vigor do presente regulamento.
2.        O regulamento revogado continua a ser aplicável aos actos jurídicos e autorizações
          relativos à execução dos exercícios orçamentais anteriores a 2007. As referências feitas ao
          regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.
                                                 Artigo 18.º
                                                   Revisão
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um
relatório de avaliação da execução do presente regulamento durante os primeiros três anos,
acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa que nele introduza as alterações
necessárias.
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                                              Artigo 19.º
                                          Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
É aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                             T. KORKEAOJA
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                                                ANEXO
                Lista de países e territórios abrangidos pelo presente regulamento
1)      Austrália
2)      Barém
3)      Brunei
4)      Canadá
5)      Taipé Chinês 1
6)      Hong Kong
7)      Japão
8)      República da Coreia
9)      Kuwait
10)     Macau
11)     Nova Zelândia
12)     Omã
13)     Qatar
14)     Arábia Saudita
15)     Singapura
16)     Emirados Árabes Unidos
17)     Estados Unidos da América
1
        Embora não existam relações diplomáticas ou políticas com o Taipé Chinês, existem
        efectivamente contactos intensos que devem prosseguir nos domínios da economia, do
        comércio, da ciência e tecnologia e da normalização, bem como sobre várias outras
        matérias.