CELEX: 62019CA0233
Language: pt
Date: 2020-09-30 00:00:00
Title: Processo C-233/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — B./Centre public d’action sociale de Liège («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Nacional de um país terceiro que sofre de uma doença grave — Decisão de regresso — Recurso judicial — Efeito suspensivo de pleno direito — Condições — Concessão de um auxílio social — Artigos 19.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — B./Centre public d’action sociale de Liège
      (Processo C-233/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Nacional de um país terceiro que sofre de uma doença grave - Decisão de regresso - Recurso judicial - Efeito suspensivo de pleno direito - Condições - Concessão de um auxílio social - Artigos 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2020/C 399/17)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B.
      
         Recorrido: Centre public d’action sociale de Liège
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 19.o, n.o 2, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se sobre um litígio em matéria de auxílio social cujo resultado esteja ligado a uma eventual suspensão dos efeitos de uma decisão de regresso tomada em relação a um nacional de um país terceiro que sofra de uma doença grave, deve considerar que um recurso de anulação e de suspensão dessa decisão implica, de pleno direito, a suspensão da referida decisão, mesmo que essa suspensão não resulte da aplicação da regulamentação nacional, quando:
      
                  —
               
               
                  esse recurso contiver uma argumentação destinada a demonstrar que a execução da mesma decisão expõe esse nacional de um país terceiro a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde, que não se afigura manifestamente infundada, e
               
            
                  —
               
               
                  esta regulamentação não preveja outra via de recurso, regulada por regras precisas, claras e previsíveis, que impliquem, de pleno direito, a suspensão dessa decisão.
               
            
         (1)  JO C 164 de 13.05.2019