CELEX: 51989PC0152
Language: pt
Date: 1989-05-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar o respeito do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apresentada pela Comissao em virtude do artigo 149(3) do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 152
Vol. 1989/0043
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                            COM ( 89 ) 152    final
                                                            Bruxelas ,     19 de Maio de 1989
                PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa a uma participação financeira da Comunidade para as despesas
suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar o respeito do
     regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca
   ( Apresentada pela Comissão em virtude do artigo 149(3 ) do Tratado CEE )
                                                   X
                                             /\
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                         * -, " 'r , «ïUkO           *. ^ ;
 ---pagebreak---          Proposta modificada de Decisão do Conselho relativa a uma participação
               financeira da Comunidade para as despesas suportadas pelos
            Estado8-membros com o objectivo de assegurar o respeito do regime
              comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econdmica Europeia e , nomeada¬
mente , o seu artigo 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) ,
Considerando que a política comum da pesca , garantia da perenidade dos recursos
haliéuticos e do emprego nesta actividade econdmica , nao pode atingir os seus
objectivos sem o respeito absoluto das suas regras e sem o controlo eficaz ;
Considerando que , ao assegurarem o respeito das regras de conservação e de controlo
da política comum da pesca nas suas zonas de pesca e no seu território , os Estados-
membros estão a efectuar uma obrigação de interesse comunitário ;
/ ._/
Considerando que , em qualquer Estado-membro , a dimensão da tarefa de controlo nao
está relacionada com a sua capacidade orçamental ou a sua prosperidade relativa e
pode , em determinados casos , constituir um encargo desproporcionado ;
Considerando que é , por conseguinte , conveniente prever uma participaçao da Comuni¬
dade para certas despesas de controlo efectuadas por determinados Estados-membros ;
Considerando que a participação comunitária total deve limtar-se a um montante orça¬
mental de 30 Mecus por ano para um período inicial de cinco anos e que os meios
financeiros respectivos_serão inscritos como créditos anuais no orçamento geral das
Comunidades Europeias / . / ;
( 1 ) 00 n
(2)
(3)
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Considerando , todavia , que tal participaçao deve depender da obtenção , pelos
Estados-membros beneficiários , de um nível satisfatório da eficácia do controlo ,
tanto no mar como em terra ;
Considerando que a tarefa de controlo tem um carácter permanente e que , por conse¬
guinte , a participaçao da Comunidade deve ser prevista numa base de longo prazo ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo I o
1 . Nas condiçoes previstas no Anexo , a Comunidade participará no financiamento das
     despesas suportadas pelos Estados-membros no controlo do regime comunitário de
     conservação e de gestão dos recursos da pesca .
2 . A participaçao da Comunidade incidirá nas despesas elegíveis suportadas pelos
     Estados-membros entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994 .
3 . A participaçao comunitária , por ano e por Estado-membro , fica compreendida entre
     um mínimo de 30% e um máximo de 50% das despesas eligíveis .
4 . /_ . / A Comunidade pode conceder adiantamentos até um máximo de 50% da sua
     participação .
5 . 0 Conselho decide , nos termos do artigo 43° do Tratado CEE , antes de 30 de Junho
    de 1994 , e com base num relatório da Comissão sobre a aplicação da presente
    decisão , sobre uma participaçao comunitária eventualmente aplicável a partir de 1
    de Janeiro de 1995 .
                                        Artigo 2
1 . Os Estados-membros que pretendam beneficiar da participaçao comunitária no finan¬
    ciamento das despesas devem enviar à Comissão , pela primeira vez , até 31 de
    Dezembro de 1989 , e , nos anos seguintes , até 30 de Setembro , um plano de que
    constem todas as informações especificadas no n° 2 do Anexo .
                                                                                   ./.
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2 . A Comissão decidirá , pela primeira vez , até 30 de Junho de 1990 , e , nos anos
    seguintes , até 31 de Março , de acordo com o processo previsto no artigo 14° do
    Regulamento ( CEE ) n° 170/83 gue institui um regime comunitário de conservação e
    de gestão dos recursos da pesca ( 1 ), da participação comunitária , da elegibili ¬
    dade das despesas previstas e de guaisguer condiçoes a gue a participação possa
    ser sujeita .
3 . Antes de 31 de Março do ano seguinte ao da decisão da Comissão , o Parlamento
    Europeu e o Conselho serão informados por agüela das acçoes realizadas por força
    da   presente   decisão , bem como dos progressos verificados na aplicação dos
    controlos da pesca efectuados pelos Estados-membros .
                                        Artigo 3
Os Estados-membros sao destinatários da presente decisão .
Feito em                                              Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
(1)    30 n " L 24 de 27.01.1983 , P 1.
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1 . As despesas eliglveis dos Estados-membros podem dizer respeito à aquisição ou
    modernização de :
       navios , aeronaves e veículos terrestres utilizados na vigilância e controlo de
       actividades de pesca , incluindo o seu equipamento ;
       sistemas de detecçao e registo de actividades de pesca ( incluindo o equipa¬
       mento instalado em navios de pesca );
       sistemas ( incluindo sistemas baseados em terra ) de registo e transmissão de
       dados relativos às capturas e outras informações pertinentes .
2 . 0 plano referido no n° 1 do artigo 2° deve indicar as despesas previstas para o
    ano seguinte no âmbito do n° 1 . Deve , nomeadamente , especificar s
    -  as caracterlsticas técnicas e o custo do equipamento , bem como o modo de paga ¬
       mento previsto ;
    - a utilização prevista do equipamento , incluindo a data de entrada em serviço ;
    -  no caso de navios ou aeronaves , ou de equipamento a instalar em navios ou
       aeronaves , o programa de operações de vigilância e controlo de actividades de
       pesca previsto para esses navios ou aeronaves .
Os Estados-membros devem fornecer informações precisas sobre a sua organização ,
actividades , problemas e realizações actuais no domínio do controlo , no mar e em
terra , do regime de pesca e explicar de que forma as despesas previstas irão
melhorar os resultados obtidos .
Para isso , os Estados-membros    estabelecem objectivos precisos em função das suas
préprias prioridades .
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3 . A Comissão apreciará as propostas dos Estados-membros tendo em conta ,
    nomeadamente , os seguintes critérios :
    - no caso de despesas a efectuar com a aquisição de navios , aeronaves mj
       veículos terrestres , o tempo que estes irao consagrar ao controlo do
       regime de pesca ;
    - a dimensão relativa , aproximada , da sua tarefa de controlo , em terra e
       no mar , do regime de pesca , tendo em conta , nomeadamente , o volume da
       actividade piscatdria na sua zona de pesca , da extensão da zona
       referida , do número e do volume dos desembarques nos seus portos , da
       extensão do seu litoral , do número dos seus portos de pesca e da
       distribuição geográfica das actividades da sua frota ;
    - a sua capacidade orçamental relativa e prosperidade ;
    - as relações entre as despesas totais do controlo das pescas marítimas e
       o produto nacional bruto e orçamento do Estado-membro considerado ;
    - a utilização dada a qualquer participação eventualmente concedida no>
       Smbito da presente decisão num ano anterior ;
    ^ / ._/
    -  o aumento da eficácia dos controlos do regime da pesca no mar e em
       terra efectuados pelo Estado-membro em causa , durante o período que
       precede o pedido , e a melhoria que deveria resultar da despesa
       prevista .
4 . Na apreciaçao da eficácia dos controlos efectuados por um Estado-membro , a
    Comissão terá em conta , nomeadamente , os seguintes aspectos s
    - a prevenção , descoberta e perseguição legal das violaçoes das regras de
       conservação e de controlo ;
    - a existência , na legislação nacional , de sanções suficientemente
       dissuasivas em relação às infracçoes ;
    -  a lista das sanções adoptadas pelo Estado-membro considerado no decurso
       dos últimos três anos ;
    - a fiabilidade dos dados de capturas transmitidos à Comissão e os resul¬
       tados obtidos na prevenção da sobrepesca das respectivas quotas ;
       a extensão e a eficácia dos recursos humanos e materiais consagrados ao
       controlo do regime de pesca ;
                                                                       ./
                                                                                 ε
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       a diversidade das actividades de pesca exercidas na sua zona de pesca ;
       o grau de cooperação , no controlo do regime de pesca , com os outros
       Estados-membros e a Comissão ;
       se for caso disso , a contribuição para o controlo do regime de pesca em
       zonas regidas por convenções internacionais em que a Comunidade é Parte
       Contratante , a importância e a eficácia deste controlo .
5 . 0 reembolso das despesas e o pagamento de adiantamento s<5 serão efectuados
    se tiverem sido respeitadas as disposições das Directivas relativas à
    coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de
    direito público , no sentido de que os documentos comprovativos de paga¬
    mentos devem conter uma referência aos avisos de concurso público publica¬
    dos no 3ornal Oficial das Comunidades Europeias . Em caso de nao publi¬
    cação dos avisos no Dornal Oficial das Comunidades Europeias , o benefi¬
    ciário produz prova de que o contrato de fornecimento foi celebrado de
    acordo com o direito comunitário .
    A Comissão pode solicitar todas as informações julgadas necessárias para
    avaliar o respeito do direito comunitário em matéria de contratos de
    fornecimento de direito público .
6 . Os Estados-membros fornecerão ò Comissão todas as informações que esta
    lhes solicite para o desempenho das suas funções nos termos da presente
    decisão .
    Caso a Comissão considere que os meios de vigilância e de controlo
    parcialmente financiados pela Comunidade nos termos da presente decisão
    não estão a ser utilizados para os fins previstos e em conformidade com as
    condições definidas na presente decisão , informará desse facto o Estado-
    membro em causa , que procederá então a um inquérito administrativo , em que
    participam os funcionários que a Comissão designará para esse efeito . 0
    Estado-membro   informará  a Comissão do andamento e dos resultados do
    inquérito e fornecer-lhe-â uma cépia do relatório do inquérito e dos
    principais elementos utilizados para a sua elaboração .
                                                                                 C
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     A Comissão pode proceder a verificações do cumprimento , nos termos da
     presente decisão , das obrigações dos Estados-membros , os quais terão que
     prestar assistência aos funcionários para o efeito designados pela
     Comissão .
     As disposições do presente número aplicam-se sem prejuízo do disposto no
     artigo 12° do regulamento ( CEE ) n° 2241/87 , que estabelece certas medidas
     de controlo em relaçao às actividades piscatórias ( 1 ).
( 1 ) 30 n° L 207 de 29.07.1987 , p. 1 .