CELEX: 62021CN0162
Language: pt
Date: 2021-03-11 00:00:00
Title: Processo C-162/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de março de 2021 — Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN/Estado belga, representado pelo Ministre des Classes moyennes, des Indépendants, des P.M.E., de l’Agriculture et de l’Intégration sociale, chargé des Grandes villes

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de março de 2021 — Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN/Estado belga, representado pelo Ministre des Classes moyennes, des Indépendants, des P.M.E., de l’Agriculture et de l’Intégration sociale, chargé des Grandes villes
      (Processo C-162/21)
      (2021/C 242/08)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN
      
         Recorrido: Estado belga, representado pelo Ministre des Classes moyennes, des Indépendants, des P.M.E., de l’Agriculture et de l’Intégration sociale, chargé des Grandes villes
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro conceder, em certas condições, uma autorização para o tratamento, a venda ou a sementeira de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o artigo 53.o acima referido aplicar-se, em certas condições, aos produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias ativas cuja comercialização ou utilização é restringida ou proibida no território da União Europeia?
               
            
                  3)
               
               
                  As «circunstâncias especiais» exigidas pelo artigo 53.o do regulamento acima referido abrangem situações em que a ocorrência de um perigo não é certa, mas apenas plausível?
               
            
                  4)
               
               
                  As «circunstâncias especiais» exigidas pelo artigo 53.o do regulamento acima referido abrangem situações em que a ocorrência de um perigo é previsível, comum e mesmo cíclica?
               
            
                  5)
               
               
                  Deve a expressão «que não possa ser contido por quaisquer outros meios razoáveis», utilizada no artigo 53.o do regulamento, ser interpretada no sentido de que atribui igual importância, atendendo aos termos do considerando 8 do regulamento, por um lado, à garantia de um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e, por outro, à preservação da competitividade da agricultura comunitária?
               
            
         (1)  JO 2009, L 309, p. 1.