CELEX: C1995/333/36
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995, por NV Waterleiding Maatschappij «Noord-West Brabant» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-188/95)

9. 12. 95            [_PÍ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 333/ 19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     relacionados com a adopção da decisão impugnada, a
                                                                          fim de se verificar se esta foi adoptada com respeito pelo
— anular a decisão da Comissão de 9 de Novembro de                        princípio da colegialidade e do Regulamento Processual
     1994 de não reembolsar ao recorrente a totalidade da                 da Comissão .
     diferença entre as despesas médicas efectivamente reali­
     zadas e as prestações do regime comum de seguro de             3 . Condenar a Comissão nas despesas .
     doença, em conformidade com o artigo 24? do anexo X
     do Estatuto,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— na medida do necessário, anular a decisão que a
     Comissão adoptou em 3 de Julho de 1995 em resposta à           1 . A Comissão omitiu, ao ter prontamente aprovado na
     reclamação,                                                          decisão impugnada as medidas de auxílio sem iniciar o
                                                                          processo formal previsto no n? 2 do artigo 93? do
— condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença                  Tratado CE, ter em consideração que os elementos de
     entre as despesas efectivamente realizadas e as presta­              auxílio contidos na Lei do imposto para protecção do
     ções do regime comum de seguro de doença, ou seja, no                ambiente suscitavam vários problemas sérios que não
     caso vertente, 253 353 francos belgas,                               podiam ser resolvidos através da análise prima facie, nos
                                                                          termos do n? 3 do artigo 93?
— declarar que as disposições gerais de execução do
     artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X          2 . Fundamentação insuficiente e contraditória .
     do Estatuto estão viciadas de ilegalidade e, em conse­
     quência , suprimi-las,                                         3 . Violação de princípios gerais do direito comunitário:
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da                      desrespeito das próprias e publicitadas orientações e,
     instância .
                                                                          nomeadamente, do « enquadramento dos auxílios a
                                                                          favor do ambiente » (JO 1994, C 72 , p . 3 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    4 . Excesso de poder: aprovação de uma medida de auxílio
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  que vigora por tempo indeterminado subordinada à
invocados no processo T-21 /95 ( ).                                       condição de que não poderá ser executada após uma
                                                                          data determinada sem ser de novo colocada à conside­
(M JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 15 .                                  ração da Comissão : foi desse modo concedida uma
                                                                          aprovação subordinada a « condições não vinculati­
                                                                          vas ».
                                                                    5 . Há razões para crer que a Comissão não respeitou o
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por NV                      princípio da colegialidade : razão do pedido relativo às
Waterleiding Maatschappij « Noord-West Brabant » contra                   medidas de investigção .
           a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    6 . Foi incorrectamente que a Comissão se recusou a
                      ( Processo T-188/95 )
                                                                          reconsiderar a sua anterior posição sobre as medidas de
                           ( 95/C 333/36                                   auxílio que já antes foram notificadas mas ainda não
                                                                           foram executadas apesar de, entretanto, ter entrado em
                (Língua do processo: neerlandês)                           vigor o novo enquadramento.
Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                ( ! ) Com esta decisão, dirigida ao Governo neerlandês, foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  declaradas compatíveis com o mercado comum as medidas de
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                  auxílio contidas na Lei do imposto para protecção do ambiente,
por NV Waterleiding Maatschappij « Noord-West Bra­                        que tem por objecto fazer incidir um imposto sobre as águas
bant », com sede em Oudenbosch ( Países Baixos ), represen­               subterrâneas, os resíduos, os combustíveis e o urânio 235 .
tada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no foro de Breda, e
H. M. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado J.-M . Bauler, Grand Rue 47.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por Service
                                                                    pour le Groupement d'Acquisitions « SGA » contra a Comis­
 1 . Julgar o presente recurso admissível e, dando-lhe                               são das Comunidades Europeias
      provimento, anular a decisão SG(95 ) D/8442 da Comis­
      são, de 3 de Julho de 1995 , relativa a um caso de auxílio                            ( Processo T-l 89/95 )
      n? NN 13/95 ( Países Baixos — Lei do imposto para                                         ( 95/C 333/37)
      protecção do ambiente ) ( ] ).
2 . ( Caso o Tribunal considere que a decisão impugnada                                (Língua do processo: francês)
      não pode ser anulada com base nos outros quatro
      fundamentos invocados pela recorrente ) intimar a             Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
      Comissão a apresentar todos os documentos internos            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso