CELEX: 11992M/PRO/SEBC/50
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 50º: Nomeação inicial dos membros da Comissão executiva

Avis juridique important

|

11992M/PRO/SEBC/50

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 50º: Nomeação inicial dos membros da Comissão executiva  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0078

 Artigo 50o  Nomeação inicial dos membros da Comissão Executiva Aquando da instalação da Comissão Executiva do BCE, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva serão nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-membros, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho do IME. O Presidente da Comissão Executiva é nomeado por um  período de oito anos. Em derrogação do disposto no artigo 11o.2, o Vice-Presidente é nomeado por um período de quatro anos e os vogais são nomeados por períodos de cinco a oito anos. Essas nomeações não são renováveis. O número de membros da Comissão Executiva pode ser menos que o previsto no artigo 11o.1, mas em caso algum será inferior a quatro.