CELEX: 62020CN0426
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo C-426/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos (Portugal) em 10 de setembro de 2020 — GD, ES / Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos (Portugal) em 10 de setembro de 2020 — GD, ES / Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.
      (Processo C-426/20)
      (2020/C 423/41)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: GD, ES
      
         Recorrida: Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.
      
         Questão prejudicial
      
      Os artigos 3.o, n.o 1, alínea f), e 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, opõem-se a uma regra como a constante do artigo 185.o, n.o 6 do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), segundo a qual o trabalhador temporário tem sempre apenas direito às férias e respetivo subsídio proporcionais ao tempo de trabalho prestado à empresa utilizadora, mesmo quando inicie funções num ano civil e as termine dois ou mais anos civis após tal data, quando a um trabalhador contratado diretamente pela empresa utilizadora e que exerça as mesmas funções e pelo mesmo período de tempo se aplicará o regime geral de férias, garantindo-lhe um período de férias e respetivo subsídio superior, porque não proporcional ao tempo de trabalho prestado?
      
         (1)  JO 2008, L 327, p. 9