CELEX: C2006/190/62
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo F-11/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Inadmissibilidade manifesta)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/33
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-11/05) (1)
   
   (Funcionários - Remuneração - Despesas da viagem anual - Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês - Inadmissibilidade manifesta)
   (2006/C 190/62)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias que recusa ao recorrente o benefício das disposições do artigo 8.o, n..os 1 a 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativos às modalidades de reembolso das despesas da viagem anual, na sua versão aplicável antes de 1 de Maio de 2004, e por outro, a reparação do dano que o recorrente considera ter sofrido devido a essa recusa
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 115 de 14.5.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades europeias sob o número T-123/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União europeia por despacho de 15.12.2005).