CELEX: C2005/093/05
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-327/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-327/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2005/C 93/05)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-327/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 27 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: T. Pynnä), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Fevereiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 239 de 25.09.2004.