CELEX: 62006TA0165
Language: pt
Date: 2009-05-14 00:00:00
Title: Processo T-165/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade e de extinção — Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI — Registo como marca de um nome de pessoa notório — Artigos 52. o , n. o  2, alínea a), e 50. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI)
   (Processo T-165/06) (1)
   
   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade e de extinção - Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI - Registo como marca de um nome de pessoa notório - Artigos 52.o, n.o 2, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 153/65
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elio Fiorucci (Milão, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e F. Rossi, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Edwin Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: D. Rigatti, M. Bertani, S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)
   
      Objecto
   
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade e de extinção entre Elio Fiorucci e a Edwin Co. Ltd.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), é anulada na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do Codice della Proprietà Industriale (Código da Propriedade Industrial italiano).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O IHMI suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas por Elio Fiorucci.
            
         
               4)
            
            
               A Edwin Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por Elio Fiorucci.
            
         
      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.