CELEX: 51989PC0307(02)
Language: pt
Date: 1989-06-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA RELATIVO A PESCA AO LARGO DE ANGOLA PARA O PERIODO DE 3 DE MAIO DE 1989 A 2 DE MAIO DE 1990

21. 8. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 214/9
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as
             possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de
                             Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990
                                                        COM(89) 307 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1989)
                                                           (89/C 214/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
                                                                    É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos
                                                                    nos Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Governo da República Popular de Angola relativo à pesca
                                                                    ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a
                                                                    2 de Maio de 1990.
Comunidade Económica Europeia e o Governo da
República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de            O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Angola, assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989 (*),
as duas Partes negociaram para determinar as alterações ou                                   Artigo 2?
complementos a introduzir neste Acordo no final do
período de aplicação do primeiro Protocolo;                         O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
                                                                    pessoas habilitadas para assinar o Protocolo para o efeito
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi              de vincular a Comunidade.
rubricado, em 10 de Maio de 1989, um novo Protocolo que
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira                                       Artigo 3?
previstos no Acordo acima referido para o período de 3 de
Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990;                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o             Comunidades Europeias.
referido Protocolo,
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.                               -membros.
 ---pagebreak--- N? C 214/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21. 8. 89
                                                    PROTOCOLO
              que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a
             Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à
                  pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1989
                                                 e 2 de Maio de 1990.
          AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,
          Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
          Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, assinado em 1 de Fevereiro de 1989,
          ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                        Artigo 2?
          A partir de 3 de Maio de 1989 e por um período de um ano, os limites referidos no artigo 2? do
          Acordo serão os seguintes:
           1. Navios da pesca do camarão:
              — durante o mês de Maio de 1989: 39 navios ( ± 12 000 TAB)
              — durante o período de 1 de Junho até 31 de Dezembro de 1989: 29 navios ( ± 8 950 TAB)
              — durante o período de 1 Janeiro até 2 de Maio de 1990: 22 navios ( ± 6 800 TAB)
              Por outro lado, as quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade não podem exceder
              5 000 toneladas de gambás e camarão por ano, das quais 30 % de gambás e 70 % de camarão.
          2. Atuneiros frigoríficos oceânicos: 28 navios.
          3. A título experimental:
              a) Arrastões de pesca demersal: 1 200 TAB por mês, nao excedendo 3 navios
              b) Palangreiros de superfície: 2 navios, com um máximo de 400 TAB/mês.
                                                        Artigo 2?
          1. A compensação financeira referida no artigo 7? do acordo para o período referido no artigo 1?,
          é fixada em 7 925 000 ecus.
          2.   O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola.
          3. Uma compensação de 6 945 000 ecus será paga numa conta aberta numa instituição financeira
          ou em qualquer outro organismo designado por Angola.
          O saldo de 980 000 ecus será pago numa conta do Ministério das Pescas.
                                                        Artigo 3?
          A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1?, com um montante de
          400 000 ecus, para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamento,
          infra-estruturas, seminários, estudos, etc). Este montante será colocado à disposição do Centro de
          Investigação do Ministério das Pescas, o mais tardar até 30 de Setembro de 1989.
                                                        Artigo 49
          1. Durante o período previsto no artigo primeiro, a Comunidade contribui para a formação de
          quadros em Angola, com um montante até 270 000 ecus. Este montante é destinado ao
          financiamento dos salários do corpo de professores estangeiros do complexo escolar marítimo
          Hélder Neto, localizado na província de Namibe.
          2. Um montante complementar de 390 000 ecus será colocado à disposição de Angola pela
          Comunidade para bolsas de estudo ou de formação prática nas várias disciplinas científicas,
 ---pagebreak--- 21. 8. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 214/11
          técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da
          Comunidade ou dos países ACP; a pedido das autoridades angolanas, 15 % deste montante podem
          ser convertidos para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou estágios no
          domínio da pesca. Esse montante é pagável à medida que forem utilizadas.
          3. A Comunidade enviará à parte angolana, no prazo de três meses após a assinatura do presente
          Protocolo, uma lista das instituições de formação no domínio da pesca do nível secundário e
          superior existentes nos seus Estados-membros, bem como as condições de acesso.
                                                             Artigo 5°
          Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2? e 3°, nos prazos
          estabelecidos, a aplicação do Acordo pode ser suspensa.
                                                             Artigo 6?
          O Anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular
          de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo presente Anexo.
                                                             Artigo 7?
          O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
          O presente Protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1989.
                                                              ANEXO
                    Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade
                                 A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO
          O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios de Comunidade pescar na zona de
          pesca de Angola será o seguinte:
          a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas de Angola, através do
              representante de Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador,
              em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 15 dias antes da data do
              início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito
              por Angola, dos quais modelos vêm em anexo nos Apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão
              acompanhados de uma prova de pagamento documental.
          b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das
              Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por
              uma licença para outro navio da Comunidade.
          c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após
              inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos
              armadores ou aos seus representantes ou agentes.
          d) O representante da Comissão des Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças
              concedidas pela Autoridade das Pescas de Angola.
          e) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo.
          f)  As licenças são válidas por um período de um ano com excepção das 7 licenças para os navios da pesca do
              camarão que terão uma duração de 8 meses.
          g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas.
 ---pagebreak--- N? C 214/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21. 8. 89
          h) As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de
               pagamento das taxas de licenças e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a
               utilizar.
                                                     B. TAXAS DAS LICENÇAS
          I. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão
          As taxas das licenças mensais são fixadas a 24 ecus/TAB.
          II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície
          As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.
          Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por
          ano para cada atuneiro frigorifico oceânico, equivalente às taxas para 200 toneladas de atum por ano nas águas
          de Angola e de uma soma forfetária de 2 000 ecus por ano e por palangreiro, equivalente às taxas
          correspondentes à captura de 100 toneladas de espadarte por ano nas águas de Angola.
          No final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória
          das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos
          armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas e à Comissão das Comunidades
          Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores a Angola o mais tardar até 31 de Março do
           ano seguinte.
          A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão após verificação do volume de cada
          captura por um organismo cientifico especializado da região. A relação definitiva será comunicada às
          autoridades angolanas e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem
          cumprimento às suas obrigações financeiras.
          Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não
          será reembolsável.
          III. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca demersal
          As taxas das licenças anuais são fixadas a 165 ecus/TAB.
                                                    C. CAPTURAS ACESSÓRIAS
          As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão foram transferidas da propriedade das autoridades
          angolanas aos armadores, mediante um aumento de contrepartida financeira.
          Os navios da pesca do camarão sao autorizados a pescar caranguejos enquanto capturas acessórias até 500
          toneladas.
          Quanto aos palangreiros, encontram-se interditos de rejeitar tubarões ao mar: os capitães indicam
          cuidadosamente na ficha de pesca todas as capturas acessórias.
                                                         D. TRANSBORDOS
          Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas competentes com 8 dias de
          antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades.
          Os transbordos serão realizados numa das Baías de Luanda/Lobito em presença das autoridades fiscais de
          Angola.
          Será transmitida ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da
          documentação relativa aos transbordos 15 dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.
                                                   E. RELAÇÃO DAS CAPTURAS
           1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersal
          a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Departemento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das
               Pescas no final de cada campanha de pesca, um relatório diário das capturas, feito pelo capitão em
               conformidade com o modelo em anexo, no Apêndice 3.
               Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Ministério das Pescas, contendo as
               quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Este relatório deve ser
               apresentado o mais tardar até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso esta disposição
               não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no Artigo 12 do Decreto n?
               12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980.
 ---pagebreak--- 21. 8. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 214/13
          b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio do Departamento de Inspecção
              e Fiscalização- do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, da sua
              posição geográfica e as capturas da véspera. Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada
              aquando da entrega da licença de pesca.
              Os navios da pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de
              Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.
          2. Atuneiros e palangreiros de superfície
          Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de rádio do
          Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, ou em caso de impedimento, através da
          Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de
          Angola, os atuneiros comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do
          Ministério das Pescas, ou em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, a sua posição e o volume de
          capturas a bordo.
          Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos do
          Apêndice 4, o diário de bordo relativo à pesca.
          Este formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de 45 dias, após o
          período de pesca na zona de pesca de Angola, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das
          Pescas através da delegação das Comunidades Europeias em Luanda. Caso esta disposição nao seja cumprida,
          Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12 do Decreto n? 12-A/80, de 6 de Fevereiro
          de 1980.
                                                       F. ZONAS DE PESCA
          a) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou
              jurisdição da República Popular de Angola ao norte de 12920' e para além das 12 milhas marítimas medidas
               a partir das linhas de base.
          b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros e aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a
               soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para além das 12 milhas marítimas medidas a
               partir das linhas de base.
          c) As zonas de pesca acessíveis aos palangreiros de superfície incluem todas as águas que relevam da soberania
               ou da jurisdição da República Popular de Angola para além de 50 milhas marítimas medidas a partir das
               linhas de base.
                                             G. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO
           Os armadores de navios de pesca a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente Acordo
           contribuirão para a formação profissional prática de 2 nacionais angolanos a bordo de cada navio, a excepção
           dos atuneiros frigoríficos congeladores.
           O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de pagamento serão
           suportados pelos armadores e são depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo
           Ministério da Pesca.
           No caso de os armadores desejarem contratar mais tripulação, poderão fazê-lo dirigindo o respectivo pedido ao
           Ministério das Pescas.
                                                H. OBSERVADORES CIENTÍFICOS
           Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado e assalariado pelo
           Ministério das Pescas.
           As condições de estadia a bordo desse observador cientista são iguais às dos oficiais do barco; o mesmo se deve
           verificar, na medida do possível no que se refere ao seu alojamento. O observador deve disfrutar de todas as-
           facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador
           não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.
 ---pagebreak--- N? C 214/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21. 8. 89
          A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se
          incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus/TAB/ano por cada navio que exerça actividades de
          pesca nas águas angolanas.
                                               I. INSPECÇÃO E CONTROLO
          A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que operam no âmbito do Acordo
          permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola
          encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
          O tempo de presença a bordo destes funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento das suas
          tarefas.
             J. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS
          Sempre que propício e desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto
          os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente Acordo, têm de se abastecer de
          combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.
          Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).
          O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de
          autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.
                                                       K. MALHAGEM
          A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:
          a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão.
          b) 60 mm para os navios de pesca demersal.
          A aplicação da nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao
          da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.
                            L. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO
          A Delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca
          que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na ZEE de Angola, e recebe,
          simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.
 ---pagebreak--- 2 1 . 8. 89                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s  N? C 214/15
                                                               Apêndice 1
                       Pedido de licença de pesca do camarão e das espécies demersais nas águas de Angola
                                                               PARTE A
             1. Nome do armador:
             2. Nacionalidade do armador:
             3. Endereço comercial do armador:
             4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):
                                                                PARTE B
                                                      A preencher para cada navio
             1. Período de validade:
             2. Nome do navio:
             3. Ano de construção:
             4. Pavilhão de origem:
             5. Pavilhão actual:
             6. Data de aquisição do pavilhão actual:
             7. Ano de aquisição:
             8. Porto e número de registo:
             9. Método de pesca:
            10. Tonelagem de arqueação bruta:
            11. Indicativo de chamada:
            12. Comprimento de fora a fora (m):
            13. Proa (m):
            14. Pontal (m):
            15. Material do casco:
            16. Potência do motor (HP):
            17. Velocidade (nós):
            18. Capacidade da câmara de congelação:
            19. Capacidade dos tanques de combustível (m 3 ):
            20. Capacidade do porão de pescado (m 3 ):
            21. Cor do casco:
            22. Cor da superstrutura:
 ---pagebreak--- N? C 214/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21. 8. 89
           23. Equipamento de comunicação a bordo:
                                                       Potência        Ano de                     Frequências
                      T, P o           Marca
                                                        (watts)        fabrico           Recepção             Emissão
           24. Equipamento de navegação e detecção instalado:
                      Tipo             Marca           Modelo          Alcance
           25. Nome do capitão:
           26. Nacionalidade do capitão:
          Juntar:
          —     três fotografias a cores do navio (do costado),
          —     plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,
          —     documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.
                    (Data do pedido)                                (Assinatura do representante do armador)
 ---pagebreak--- 2 1 . 8. 89                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias  N° C 214/17
                                                               Apêndice 2
                               Pedido de licença de pesca de atum e espadarte nas águas de Angola
                                                               PARTE A
             1. Nome do armador:
             2. Nacionalidade do armador:
             3. Endereço comercial do armador:
                                                                PARTE B
                                                      A preencher para cada navio
             1. Período de validade:
             2. Nome do navio:
             3. Ano de construção:
             4. Pavilhão de origem:
             5. Pavilhão actual:
             6. Data de aquisição do pavilhão actual:
             7. Ano de aquisição:
             8. Porto e número de registo:
             9. Método de pesca:
            10. Tonelagem de arqueação bruta:
            11. Indicativo de chamada:
            12. Comprimento de fora a fora (m):
            13. Proa (m):
            14. Pontal (m): .'
            15. Material do casco:                      .•
            16. Potência do motor (HP):
            17. Velocidade (nós):
            18. Capacidade dos alojamentos:
            19. Capacidade dos tanques de combustível (m 3 ):
            20. Capacidade do porão de pescado (m 3 ):
            21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado:
            22. Cor do casco:
            23. Cor da superstrutura:
 ---pagebreak--- N? C 2 1 4 / 1 8                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                              2 1 . 8. 89
               24.   Equipamento de comunicação a bordo:
                                                                       Potência             Ano de                Frequências
                           T.pc          Marca             Modelo
                                                                        (watts)             fabrico       Recepção           Emissão
               24.   Equipamento de navegação e detecção instalado:
                               Tipo                     Marca                 Modelo
               26.   Navios auxiliares utilizados (para cada navio):
               26.1. Tonelagem de arqueação bruta:
               26.2. Comprimento de fora a fora (m):
               26.3. Proa (m):
               26.4. Pontal (m):
               26.5. Material do casco:
               26.6. Potência de motor (HP):
               26.7. Velocidade (nós):
               27.   Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): ...
               28.   Porto base:
               29.   Nome do capitão:
               30.   Nacionalidade do capitão:
               Juntar:
               —    três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para
                    detecção de peixe,
               —    plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,
               —    documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.
                         (Data do pedido)                                         (Assinatura do representante do armador)
 ---pagebreak---                                                                                   Appêndice 3
Ministério das pescas                                                    ESTATÍSTICA DE CAPTURA              Mês:                          Ano:
                                                                               E DE ESFORÇO
 Nome de navio:                                              Potência do motor:                               Método de pesca:
 Nacionalidade (pavilhão) :                                  Arqueação bruta (t):                             Porto de desembarque:
                                Zona de pesca                                                                              Espécies (kgs)
                                                                                     Número de horas
    Data                                                     Numero de lances                           Camarão e caranguejos
                                                                                         de pesca
                      Longitude               Latitude                                                                                          Peixe Total
                                                                                                     Camarão           caranguejos   Total
   1/
   11
   3/
   4/
   5/
   6/
   11
   8/
   9/
  10/
  11/
  12/
  13/
  14/
  15/
  16/
  17/
 18/
 19/
 20/
 21/
 22/
 23/
 24/
 25/
 26/
 27/
 28/
 29/
 30/
 31/
                                                       Total
 ---pagebreak---      N? C 214/20                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias  21. 8. 89
                                                                (SU3H10) s o d i n o
ow< ^             3
                z                                                    (iivaaAn)
                  z                                                  OAIA oosi
      Q
  0.0                                                             damos) v i m
        z   < D   o
            O
                                                               (Aanvs) oviAiinDv
  üí ^  í" H O J      ^
        O
            < O o    £
  < c/)
            O O
            >
                  ti                                           <52g I |
        z > Q
  QE    < O       0C DC
                  tt h-
 O
 2 — < <ã £       O 3
                  O O
        D   • • a a
                                             ü i
                                      Q-<            £7
                                      ^ i ZQW
                                      QO      Q U O
                                                               5GCU =
                                                               <t35cc
                                                                                                                  ' li
          o
          r3 o                                                                                                    ; 73| i õ £
          +•• o                                                                                                         S-o »
          (D X I                                               Q<<
          (0 D3
                           P<2              < >                <55
               O           tQÍL
          (0   D)        <t-,<a:                                  55
               C                             o-0°
          a
          CO  -C         wSüE
                                            zzS
          o
          (A
          d)
                                                               $5
          a o
          a) n
         •o    c
                                                               <<
         Q
                                         <oo
                                           <
                                  3 s£o ?
                                  DÇOD9>      *9
                        ?9É9£ 0   QC- 5tOt : U j Z | g
                                                               gã<
                        »<<tp uju-rf£3£
                        LoüoB Z Í Q £ - O £
         (0
         <
         O
         CO
         UJ
         Q.
         CO
         <                                              (Do) (dlAI31d3J.VM=ianS)
                                                          (3o) d n s v n a y d w a i
                                       O
        «LU
                                       a
                                       <                         11
                                                                                                         <z  £ jg
         I-
                                                                                                         Qx  >a-
                          I* &§ o!                                                                       "9
                      0< -iz   C3p cc o O
                               m                                                                         Og
                          <2     < O i <-></?
                      I
                                                                       °N13S
                          *8
                          2,1, ^E <9<
                               UJ<0              £!2
                                           £ : LUOC            ÓVU3d0 3Q òN                              í=z bS
                          oS   Qõ 5 5 a g
                          <->  o-iü aro ? 9             <<         HiNOW/AVa                             5°  H
                                   - <Si 5 :                        Sjl/M/VIQ                            éi