CELEX: 31997R2361
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2361/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

L 326/38          ( PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 11 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2361/97 DA COMISSÃO
                                             de 27 de Novembro de 1997
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                               presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
 Europeia,                                                     a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       seu presidente,
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
seu artigo 7?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente , o n? 2 do seu artigo 7?,
                                                                1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da              milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as             de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­        (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 3,31 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
n? 1516/95 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,              cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu-.
                                                               lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 3,31 ecus por
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem         O presente regulamento entra em vigor em 28 de
uma alteração significativa;                                    Novembro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .
(4) JO L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
H JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.