CELEX: 51994PC0532
Language: pt
Date: 1994-11-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE FIXA, RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM QUE PODEM SER PESCADOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(94) 532 final
                                        Bruxelas, 28.11.1994
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE
                              FIXA,
 RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU
    GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS
  ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM
                   QUE PODEM SER PESCADOS
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOIWOS
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da
Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de EÍezembro de 19921, que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Nos últimos anos, realizaram-se, na sequência de transferências de quotas de pesca entre a
Comunidade e países terceiros, trocas relativamente a determinadas unidades populacionais
de peixes.
A presente troca e dupla Por um lado, implica a transferência de 200 toneladas de camarões
no Skagerrak para a Suécia. Em contrapartida, a Suécia transferirá para a Comunidade 300
toneladas de bacalhau no Skagerrak e 375 toneladas de arenque no Skagerrak e Kattegat. Por
outro lado, na sequência de um aumento da quota da Comunidade de "outras espécies",
conformefixadano Anexo II do Regulamento (CE) n° 3692/932, a Noruega será compensada
sob a forma de 4 000 toneladas de espadilha transferidas da parte comunitária não atribuída.
Acresce que o TAC para o lagostim no mar do Norte se afigura insuficiente para manter a
sua exploração durante todo o ano de 1994. Segundo as informações científicas mais recentes,
um aumento deste TAC não comprometerá a gestão futura deste recurso.
Demais, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 2CP reunião da
Comissão Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de
bacalhau no mar Báltico para 1994.
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento
(CE) n° 3676/93 do Conselho.
    1
       JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
    2
       JOn°L34l de 31.12.1993, p. 104.
 ---pagebreak---                                           PROPOSTA DE
           REGULAMENTO (CE) N°                  DO CONSELHO,
 QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE
                                             FIXA,
    RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU
       GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS
      ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM
                               QUE PODEM SER PESCADOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n°
4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de
pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3676/932 do Conselho, com a redacção que lhe
foi dada (CEE) n° 2761/943 fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e
certas condições em que podem ser pescados;
     1
         JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
     2
        JO n° L. 341, de 31.12.1993, p. 1
     3
        JOn° L 294 de 15.11.1994, p. 2
                                               íc^
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca
entre a Comunidade e a Suécia, as partes dos TAC de arenque no Skagerrak e Kattegat e de
bacalhau no Skagerrak, atribuídos à Suécia para 1994, foram diminuídas e a parte do TAC
de camarão ártico na divisão ília, atribuído à Suécia, aumentada em relação ao mesmo
período;
Considerando que, nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca
entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a parte "outras espécies" da Comunidade
e diminuída a parte do TAC de espadilha do mar do Norte, disponível para os Estados-
membros;
Considerando que o estado da unidade populacional de lagostim no mar do Norte permite
aumentos do respectivo TAC sem pôr em risco a gestão futura deste recurso;
Considerando que, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 20a reunião
da Comissão Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional
de bacalhau no mar Báltico para 1994;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3676/93 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo I o
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do
Regulamento (CE) n° 3676/93.
                                        Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---       /4iYEV04ML4C^IM24Mi^
  TAC en 1994 por espécie y zona y la distribución, entre los Estados miembros, de la parte asignada a la
                                  Comunidad (en toneladas peso vivo)
  TAC for 1994 pr. bestand og pr. omrâde og fordelingen blandt medlemsstaterne af Faellesskabets andei
                                           (tons levende vaegt)
 TAC fur 1994 je Bestand und Bereich und die Aufteilung des fur die Gemeinschaft verfugbaren Anteils auf
                             die Mitgliedstaaten (in Tonnen Lebendgewicht)
      TAC ctvOt ocnioOeua xoa Çtòvr) yta t o 1994, xoftoç xoa r| xcnmouT) ucrofp TCOV XQOCKDV
        usAtòv TOO xoQTiyoOusvoo orr|v KoivOrnTa USQIÔÎOO (OE TÔVOUÇ Çpyvzcwoò pOçouç)
 TACs by stock and by area for 1994 and the allocation among the Member States of the share available to
                                 the Community (in tonnes live weight)
TAC pour 1994 par stock et par zone ainsi que la répartition entre les Etats membres de la part attribuée à la
                                   Communauté (en tonnes poids vif)
TAC per il 1994 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri délia parte disponibile per
                                  la Comunità (in tonnellate peso vivo)
TAC voor 1994, per bestand en per gebied en de verdeling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenschap
                               beschikbare aandeel (in ton levend gewicht)
   TAC para 1994 por existência e por zona a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à
                                  Comunidade (em toneladas peso vivo)
 ---pagebreak--- 'Espécie/ Art/ Art/    Zona/ Omrãde/       TAC     Estado miembro/    Cuota/ Kvote/
 EtôoC/Species/        Bereich/ Ztîïvn/            Medlemsstat/       Quote/
Espèce/ Specie/        Zone/ Zone/                 Mitgliedstaat/     IIxKXTrGXTn/
 Soort/ Espécie        Zona/ Sector/               KeCcioç uÊÀoç/     Quota/Quota/
                       Zona                        Member State/ Etat Contingente/
                                                   membre/ Stato      Quota/ Quota
                                                   Membro/ Lid-Staat/
                                                   Estado-membro
          (1)                 (2)           (3)              (4)             (5)
Arenque/ Sild/         HIa              148 000    België/Belgique
Hermg/ îfcyya/                                     Danmark               62 945 (5)
Herring/ Hareng/                                   Deutschland             1 010 (4)
Aringa/Haring/                                     EUfJ&x
Arenque                                            Espana
                                                   France
(Chpea h&mgus)                                     Ireland
                                                   Italia
                                                   Luxembourg
                                                   Nederland
                                                   Portugal
                                                   United Kingdom
                                                   CE/EF/EG/EK/EC        63 955
Espadin/ Brisling/     Ha(,),IV(,)      174 000(*) België/Belgique         1 500
Sprotte/                                           Danmark                 1 500
SoiQêeÀôesyyot/                                    Deutschland             1 500
Sprat/ Sprat/ Spratto/                             EMûôcc
Sprot/ Espadilha                                   Espana
                                                   France                  1 500
(SpixËtw sprcttus)                                 Ireland
                                                   Italia
                                                   Luxembourg
                                                   Nederland              1 500
                                                   Portugal
                                                   United Kingdom         1 500
                                                                        140 680 (3)(,5)
                                                   CE/EF/EG/EK/EC
                                                                        149 680
 ---pagebreak--- Espécie/ Art/ Art/  Zona/ Omrâde/      TAC    Estado miembro/    Cuota/ Kvote/
EtôoÇ/ Species/     Bereich/ Zfovry           Medlemsstat/       Quote/
Espèce/ Specie/     Zone/ Zone/               Mitgliedstaat/     rboOoroxjiy
Soort/ Espécie      Zona/ Sector/             KQÛCUOÇ UÉXJCX^    Quota/ Quota/
                    Zona                      Member State/ Etat Contingente/
                                              membre/ Stato      Quota/ Quota
                                              Membro/ Lid-Staat/
                                              Estado-membro
         (1)                 (2)        (3)             (4)             (5)
Bacalao/ Torsk/     III a Skagerrak 15 000(*) België/Belgique          40 w
Kabeljau/ Toftx/                              Danmark             12 655 (19)
Cod/ Cabillaud/                               Deutschland            320 (4)
Merluzzo bianco/                              EMfj&x
Kabeljauw/ Bacalhau                           Espana
                                              France
(Gadus morhuq)                                Ireland
                                              Italia
                                              Luxembourg
                                              Nederland                80 (4)
                                              Portugal
                                              United Kingdom
                                              CE/EF/EG/EK/EC        13 095
Bacalao/ Torsk/     III b, c, <Jn   21 600    België/Belgique
Kabeljau/ Yc&ocj                              Danmark                14 560
Cod/ Cabillaud/                               Deutschland             6 540
Merluzzo bianco/                              EMûôcc
Kabeljauw/ Bacalhau                           Espana
                                              France
(Gadus morhuq)                                Ireland
                                              Italia
                                              Luxembourg
                                              Nederland
                                              Portugal
                                              United Kingdom
                                              CE/EF/EG/EK/EC          21 100<59)
 ---pagebreak--- Espécie/ Art/ Art/  Zona/ Omrâde/      TAC     Estado miembro/    Cuota/ Kvote/
EtôoÇ/ Species/     Bereich/ Ztovry            Medlemsstat/       Quote/
Espèce/ Specie/     Zone/Zone/                 Mitgliedstaat/     IlooooTCùary
Soort/Espécie       Zona/ Sector/              Keûcuoç UÊÀOQ'     Quota/ Quota/
                    Zona                       Member State/ Etat Contingente/
                                               membre/ Stato      Quota/ Quota
                                               Membro/ Lid-Staat/
                                               Estado-membro
         (1)                (2)         (3)              (4)             (5)
Camarón norteno/    Ilia Skagerrak  12 600     België/Belgique
Dybhavsreje/                                   Danmark                4 43609)
Tiefseegarnele/                                Deutschland
Toe lôa xr|ç
AQXTIXT^                                       Espana
Northern prawn/                                France
Crevette nordique/                             Ireland
Gamberello boréale/                            Italia
Noorse garnaal/                                Luxembourg
Camarão ártico                                 Nederland
                                               Portugal
(Panddus boredis)                              United Kingdom
                                               CE/EF/EG/EK/EC         4 436(,9)
Cigala/             IItf», lVl)     15 000 (*> België/Belgique          785
Dybvandshummer/                                Danmark                  785
Kaisergranat/                                  Deutschland               10
Koeojkoo/                                      EMûôa
Norway lobster/                                Espana
Langoustine/                                   France                    25
Scampo/                                        Ireland
Langoestine/                                   Italia
Lagostim                                       Luxembourg
(Nephvps                                       Nederland                405
norvégiens)                                    Portugal
                                               United Kingdom        12 990
                                               CE/EF/EG/EK/EC        15000
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                                                           COM(94) 532 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                    N.° de catálogo : CB-ÇO-94-553-PT-C
                                                          ISBN 92-77-82704-1
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1^2985 Luxemburgo
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