CELEX: 31997R2131
Language: pt
Date: 1997-10-29
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2131/97 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

30 . 10.97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 296 25
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2131 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigé­
                   sima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                           aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das disposições supraci­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tadas conduz à fixação das restituições máximas à expor­
                                                                    tação nos montantes constantes do anexo;
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            lamento estão em conformidade com o parecer do
  organização comum de mercado no sector das matérias               Comité de Gestão das Matérias Gordas,
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CE) n ? 1 581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
  artigo 3 ?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 2081 /96 da
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                  Artigo 1 ?
  minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                   As restituições máximas à exportação de azeite para a
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
  Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­           do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
  mente a situação e evolução previsível do mercado do             n? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com                 apresentadas, até 23 de Outubro de 1997.
  base nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  montantes máximos das restituições à exportação; que a                                   Artigo 2?
  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja
  proposta se situe no nível da restituição máxima à expor­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
  tação ou num nível inferior;                                     Novembro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
 3 JO L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- L 296/26     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        30 . 10 . 97
                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1997, que fixa as restituições máximas à
         exportação de azeite para a vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                              Código dos produtos              Montante da restituição
                               1509 10 90 9100                        20,50
                               1509 10 90 9900                          —
                               1509 90 00 9100                         19,49
                               1 509 90 00 9900                         —
                               1510 00 90 9100                          —
                               1510 00 90 9900                          —
                     NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                         são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                         alterado .