CELEX: 31997R2348
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2348/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

L 326/8               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 11 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2348/97 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1997
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                   subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação,    nos    limites  decorrentes    dos   acordos     podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                         regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos         (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração :                                    ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte        produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n? 2283/97 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53 , ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
                                                                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade ,
                                                                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                            (3) JO L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 2 JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                            (4) JO L 314 de 18 . 11 . 1997, p. 13.
 ---pagebreak---   28 . 11 . 97       ("TF                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 326/9
  Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
  tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   tantes do anexo do presente regulamento;
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
  (CE) n ? 1 599/96 (2);
  Considerando que o nível da restituição em relação aos         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
  consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
  queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                               Artigo 1 ?
  confusão de interpretação, é necessário precisar que os
  queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00        1 . • As restituições à exportação referidas no artigo 17?
  ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;           do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                                 produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
  Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições           exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                                 046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       código NC 0406.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        O presente regulamento entra em vigor em 28 de
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       Novembro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
H JO L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 1997, que íixa as restituições à
                                     exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Fm ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código             Destino f)
                                              Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                              Montante das
     do produto                                restituições                  do produto                        restituições
  0401 10 10 9000           970                      2,327                0402 21 99 9600            +           124,73
                             ***
                                                    —
                                                                          0402 21 99 9700            +           130,38
  0401 10 90 9000           970                      2,327                0402 21 99 9900            +           136,76
                                                                          0402 29 15 9200                            0,6800
                                                    —
                                                                                                     +
  0401 20 11 9100             +                     —
                                                                          0402 29 15 9300            +               0,9054
  0401 20 11 9500           970                      3,597
                                                                          0402 29 15 9500            +               0,9538
                                                                          0402 29 15 9900            +               1,0262
  0401 20 19 9100             +
                                                                          0402 29 19 9200            +              0,6800
  0401 20 19 9500           970                     3,597
                             ...                                          0402 29 19 9300            +              0,9054
  0401 20 91 9100             +                     4,551                 0402 29 19 9500            +              0,9538
  0401 20 91 9500             +                     5,302                0402 29 19 9900             +               1,0262
  0401 20 99 9100             +                     4,551                0402 29 91 9100             +               1,0334
  0401 20 99 9500            +                      5,302                0402 29 91 9500             +               1,1258
  0401 30 11 9100             +                     6,803                0402 29 99 9100             +               1,0334
  0401 30 11 9400            +                     10,50                 0402 29 99 9500             +               1,1258
  0401 30 11 9700            +                     15,77
                                                                         040291 11 9110              +
  0401 30 19 9100            +                      6,803
                                                                         0402 91 11 9120             +              4,551
  0401 30 19 9400            +                     10,50
                                                                         0402 91 11 9310             +             13,30
  0401 30 19 9700            +                     15,77
  0401 30 31 9100            +                    38,32                  0402 91 11 9350             +             16,29
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  0401 30 39 9100            +                    38,32                  0402 91 19 9120             +              4,551
  0401 30 39 9400            +                    59,85                  0402 91 19 9310             +            13,30
 0401 30 39 9700             +                    66,00                  0402 91 19 9350             +            16,29
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 0401 30 91 9400             +                   110,55                  0402 91 31 9100             +              8,991
 0401 30 91 9700             +                   129,01
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 0401 30 99 9700             +                   129,01
 0402 10 11 9000             +                    68,00                  0402 91 51 9000             +            10,50
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 0402 21 19 9500             +                    95,38                  0402 99 1 1 9350            +            24,46
 0402 21 19 9900             +                   102,60                  0402 99 19 9110             +             —
 0402 21 91 9100             +                   103,34                  0402 99 19 9130    '        +              0,0456
 0402 21 91 9200             +                   104,05                  0402 99 19 9150             +              0,1269
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 0402 21 91 9400             +                   112,58                  0402 99 19 9330             +            18,40
 0402 21 91 9500             +                   115,09                  0402 99 19 9350             +            24,46
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 ---pagebreak--- 28 . 11 . 97          I PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        L 326/ 11
         Código            Destino (*)
                                           Montante das              Código        Destino (*)
                                                                                               Montante das
      do produto                            restituições           do produto                   restituições
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                                                                0404 90 89 9930        +              0,4601
   0403  90  51  9100        970                  2,327
                              ,..                               0404 90 89 9950        +              0,6600
    0403 90 51 9300            +                  —
                                                                0404 90 89 9990        +              0,7522
    0403 90 53 9000            +                  4,551         0405 10 11 9500        +          165,85
    0403 90 59 9110            +                  6,803         0405 10 11 9700        +          170,00
    0403 90 59 9140            +                 10,50          0405 10 19 9500        +          165,85
    0403 90  59  9170          +                 15,77          0405 10 19 9700        +          170,00
    0403 90  59  9310          +                38,32
                                                                0405 10 30 9100        +          165,85
    0403 90  59  9340          +                59,85
                                                                0405 10 30 9300        +          170,00
    0403 90  59  9370          +                66,00
                                                                0405 10 30 9500        +          165,85
    0403 90  59  9510          +                75,22
    0403 90  59  9540          +               110,55           0405 10 30 9700        +          170,00
    0403 90  59  9570          +               129,01           0405 10 50 9100        +          165,85
    0403 90  61  9100          +                  —
                                                                0405 10 50 9300        +          170,00
    0403 90  61  9300          +                  —
                                                                0405 10 50 9500        +          165,85
    0403 90  63  9000          +                  0,0456        0405 10 50 9700        +          170,00
    0403 90  69  9000          +                  0,0680
                                                                0405 10 90 9000        +          176,22
    0404 90  21  9100          +                 66,85
                                                                0405 20 90 9500        +          155,49
    0404 90  21  9910          +                  —
                                                                0405 20 90 9700        +          161,71
    0404 90  21  9950          +                 13,18
                                                 66,85          0405 90 10 9000        +          216,00
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    0404  90 23  9130          +                 89,73          0405 90 90 9000        +           170,00
    0404  90 23  9140          +                 94,53          0406 10 20 9100        +              —
    0404  90 23  9150          +               101,68           0406 10 20 9230       037             —
    0404 90 23 9911            +                  —
                                                                                      039             —
    0404  90 23  9913          +                  4,551                               099           22,83
    0404  90 23  9915          +                   6,803
                                                                                      400           22,83
    0404  90 23  9917          +                 10,50
                                                                                                    37,68
    0404  90  23 9919          +                 15,77
                                                 13,18          0406 10 20 9290       037             —
    0404  90  23 9931          +
    0404  90  23 9933          +                 16,15                                039             —
    0404  90  23 9935          +                 19,63                                099           21,24
    0404  90  23 9937          +                 23,21                                400            15,29
    0404  90  23 9939          +                 24,26                                 .,,
                                                                                                    35,05
    0404  90  29 9110          +               102,44                                 037
                                                                 0406 10 20 9300
    0404 90 29 9115            +               103,1 1
                                                                                      039
    0404 90 29 9120            +               1 04,40
                                                                                      099              9,329
    0404 90 29 9130            +               1 1 1,59
                                               114,05                                 400              7,834
    0404 90 29 9135            +
    0404 90 29 9150            +               123,60                            \                   15,39
 ---pagebreak---   L 326/ 12                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        28 . 11 . 97
         Código       Destino (*)
                                      Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                            Montante das
       do produto                      restituições           do produto                     restituições
    0406 10 20 9610     037                 —              0406 20 90 9990       +
                        039                 —
                                                           0406 30 31 9710     037                —
                        099                30,98                               039                —
                        400               30,98                                099                 9,54
                          ***
                                           51,11                               400                 8,346
    0406 10 20 9620     037                 —                                   ...
                                                                                                 17,88
                        039
                                                           0406 30 31 9730
                                            —
                                                                               037
                        099               31,42                                039       I-
                        400               31,42
                                                                               099               13,99
                                          51,83
                                                                               400               12,25
    0406 10 20 9630     037                 —
                                                                           I
                                                                           I                    26,24
                        039                 —
                                                                           II
                                                           0406 30 31 9910     037
                        099               35,06                            I
                                                                               039
                        400               35,06
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                                                                               099                9,54
    0406 10 20 9640     037                 —
                                                                               400                8,346
                        039                                                                     17,88
                        099               51,54            0406 30 31 9930     037               —
                        400               48,35                                039               —
                         ...
                                          85,03       l                        099              13,99
    0406 10 20 9650     037                 —                                  400              12,25
                        039                                                                     26,24
                        099               42,95           0406 30 31 9950      037               —
                        400               25,44                                039               —
                         ...
                                          70,86                                099              20,36
    0406 10 20 9660       +                 —
                                                                               400              17,81
   0406 10 20 9830      037                                                    ...
                                                                                                38,17
                                            —
                        039                 —
                                                          0406 30 39 9500      037
                        099               15,93                                039
I                       400               13,38
                                                                              099               13,99
                         ...
                                          26,28
                                                                              400               12,25
   0406 10 20 9850      037                 —
                                                                               ...
                                                                                                26,24
                        039                 —
                                                          0406 30 39 9700     037                —
                        099               19,31
                                                                              039                —
                       400                16,22
                        ...
                                          31,87
                                                                              099               20,36
   0406 10 20 9870       +                 —
                                                                              400               17,81
   0406 10 20 9900       +                 '—
                                                                           I                    38,17
   0406 20 90 9100       +                  —
                                                          0406 30 39 9930     037                —
   0406 20 90 9913     037                 —                                  039
                       039                                                    099               20,36
                       099                35,62                               400               17,81
                       400                31,59                                ...
                                                                                                38,17
                    *
                                          58,77           0406 30 39 9950     037                —
   0406 20 90 9915     037                 —
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                       039                 —
                                                                              099               23,02
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                       039
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                        ...
                                         82,41
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                       039                —
                                                                              039                —
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 ---pagebreak--- 28 . 11 . 97         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 326/ 13
         Código         Destino (*)
                                        Montante das              Código     Destino (")
                                                                                         Montante das
      do produto                         restituições           do produto                restituições
   0406 40 90 9000        037                 —              0406 90 33 9951   037             —
                          039                 —                                039             —
                          099                56,01                             099           36,20
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                                              —
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                                                                               039             —
                          099               62,17                              099           54,68
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                                                                               400           40,19
                           ...
                                           102,58                                            90,22
                                                             0406 90 37 9000   037
   0406 90 17 9100        037                 —
                                                                               039             —
                          039
                                                                               099           60,16
                          099                62,17
                                                                               400           60,16
                          400                62,17
                                                                                             99,26
                   \                       102,58
                                                             0406 90 61 9000   037           40,61
   0406 90 21 9900        037                 —
                                                                               039           40,61
                          039                 —
                                                                               099           65,82
                          099                61,63
                                                                               400           57,27
                          400                44,53                              * * *
                                                                                            108,59
                           »»»
                                           101,68
                                                             0406 90 63 9100   037           37,12
   0406 90 23 9900        037                 —
                                                                               039           37,12
                          039
                                                                               099           63,89
                          099                36,51
                                                                               400           63,89
                          400                18,57                              ...
                                                                                            105,42
                                             75,31
                                                             0406 90 63 9900   037            29,52
   0406 90 25 9900        037                 —
                                                                               039            29,52
                          039                 —
                                                                               099           48,93
                          099                36,98                             400           48,93
                          400                21,16                              ...
                                                                                             80,75
                           ***
                                             76,25           0406 90 69 9100     +             —
   0406 90 27 9900        037                 —
                                                             0406 90 69 9910   037             —
                          039                 —
                                                                               039             —
                          099                33,48                             099           48,93
                          400                18,57                             400           48,93
                                             69,06                                            80,75
   0406 90 31 9119        037                 —
                                                             0406 90 73 9900   037             —
                          039                 —
                                                                               039             —
                          099                38,17                             099            52,63
                          400                25,56                             400            52,63
                                             62,99                                            86,83
   0406 90 33 9119        037                 —
                                                             0406 90 75 9900   037             —
                          039                 —
                                                                               039             —
                          099                38,17                             099            51,97
                          400                25,56                             400            22,27
                           ...
                                             62,99
                                                                                ...
                                                                                              85,75
   0406 90 33 9919        037                 —
                                                             0406 90 76 9300   037             —
                          039                                                  039
                          099                34,36                             099            34,88
                          400                20,33                             400            20,12
                           ...
                                             56,69
                                                                                »   »
                                                                                              71,94
 ---pagebreak--- L 326/ 14         | PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     28 . 11 . 97
       Código            Destino f)
                                        Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                           Montante das
     do produto                          restituições           do produto                  restituições
  0406 90 76 9400          037                —              0406 90 85 9999       +             —
                           039                —              0406 90 86 9100       +             —
                           099              40,07            0406 90 86 9200     037             —
                           400               23,22                               039
                                            82,65                                099           29,74
  0406 90 76 9500          037                —
                                                                                 400           27,65
                           039                                                                 61,34
                           099              38,60            0406 90 86 9300     037             —
                                                                                 039
                           400              23,22
                                                                                 099           30,78
                                            79,62
                                                                                 400           30,30
  0406 90 78 9100          037                —
                           039                                                                 63,48
                                                             0406 90 86 9400     037
                                            32,73
                                                                                                 —
                           099
                                                                                 039
                           400               18,14
                                                                                 099           34,58
                                            67,50
                                                                                 400           34,28
  0406 90 78 9300          037                —
                                                                                  ...
                                                                                               71,32
                           039                —
                                                             0406 90 86 9900     037
                           099              40,07
                                                                                 039
                           400              20,12
                    \                                                            099           43,80
                            * »
                                            82,65
                                                                                 400           40,24
  0406 90 78 9500          037                —
                                                                                  » » »
                    l                                                                          90,34
                           039                —
                                                             0406 90 87 9100       +
                           099              40,07
                                                             0406 90 87 9200     037             —
                           400              23,22
                                                                                 039             —
                            ...
                                            82,65
                                                                                 099           24,78
  0406 90 79 9900          037                —
                                                                                 400           24,78
                           039
                                                                             l                 51,11
                           099              30,31
                                                             0406 90 87 9300     037            —
                           400               19,23
                                                                                 039
                                            62,51                                099           28,27
  0406 90 81 9900          037
                                                                                 400           28,02
                           039               —
                                                                                               58,31
                           099              53,71            0406 90 87 9400     037            —
                           400              47,61                                039
                                            88,63                                099           30,66
  0406 90 85 9910          037              28,95                                400           30,66
                           039              28,95                                              63,25
                           099              59,27            0406 90 87 9951     037            —
                           400              59,27                                039
                                            97,79                                099           42,19
  0406 90 85 9991          037                                                   400           42,19
                           039                                                                 87,04
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                           400              40,19                                039
                                            90,22                                099           42,07
  0406 90 85 9995          037               —                                   400           34,41
                           039                                                                 86,78
                           099              51,97            0406 90 87 9972     099           16,03
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                                            85,75                                              33,07
 ---pagebreak---  28 . 11 . 97            I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         L 326/ 15
           Código                   Destino (*)
                                                        Montante das                            Código                                    Montante das
        do produto                                       restituições                                                Destino f)
                                                                                             do produto                                     restituições
    0406 90 87 9973                   037                     —
                                                                                          2309 10 19 9100                +           I-
                                      039                                                 2309 10 19 9200                +                       —
                                                                                          2309 10 19 9300                +
                                      099                   37,66                                                                                —
                                                                                          2309 10 19 9400                +           I-
                                      400                   24,08
                                                                                          2309 10 19 9500                +
                                                            77,68                         2309 10 19 9600                +
    0406 90 87 9974                   037                     —
                                                                                          2309 10 19 9700                +                       —
                                      039                     —                           2309 10 19 9800                +                       —
                                      099                                                 2309 10 70 9010                +
                                                            42,07                                                                                —
                                                                                          2309 10 70 9100                +                     13,85
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                           l                                                              2309 10 70 9200                +                      18,47
                                                            86,78                         2309 10 70 9300                +                     23,09
    0406 90 87 9979                   037                                                 2309 10 70 9500                +                     27,70
                                                             —
                                      039                    —                            2309 10 70 9600                +                     32,32
                                      099                   36,51                         2309 10 70 9700                +                     36,94
                                                                                          2309 10 70 9800                +                     40,63
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                                                                                          2309 90 35 9010                +                       —'
                                                            75,31
                                       * * »
                                                                                          2309 90 35 9100                +
    0406 90 88 9100                     +                    —
                                                                                          2309 90 35 9200                +
    0406 90 88 9105                   037                    —
                                                                                          2309 90 35 9300                +                      —
                                      039                    —
                                                                                          2309 90 35 9400                +                      —
                                      099                                                 2309 90 35 9500                +
                                                            52,46                                                                               —
                                                                                          2309 90 35 9700                +                      —
                                      400                   30,30
                           ...!                                                           2309 90 39 9010                +                      —
                                                            86,56                         2309 90 39 9100                +
    0406 90 88 9300                   037                    —
                                                                                          2309 90 39 9200                +                      —
                                      039                    —
                                                                                          2309 90 39 9300                +                      —
                                      099                   31,84                         2309 90 39 9400                +                      —
                                                                                          2309 90 39 9500                +
                                      400                   30,30
                                                                                                                                                —
                                                                                          2309 90 39 9600                +                      —
                                                            52,55
                                                                                         2309 90 39 9700                 +
    2309 10 15 9010                    +                     —
                                                                                         2309 90 39 9800                 +                      —
    2309 10 15 9100                    -h                    —
                                                                                         2309 90 70 9010                 +                      —
    2309 10 15 9200                    +.                    —
                                                                                         2309 90 70 9100                 +                     13,85
                                                                                         2309 90 70 9200                 +                     18,47
    2309 10 15 9300                    +
                                                                                         2309 90 70 9300                 +                     23,09
    2309 10 15 9400                    +                     —
                                                                                         2309 90 70 9500                 +                     27,70
    2309 10 15 9500                    +                     —
                                                                                         2309 90 70 9600                 +                     32,32
    2309 10 15 9700                    +                     —
                                                                                         2309 90 70 9700                 +                     36,94
    2309 10 19 9010                    +                     —                           2309 90 70 9800                 +                    40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 895/97 da Comissão (JO L 128 de 21 . 5. 1997, p. 1 ).
    Todavia : — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
              — « 970» compreende as exportações referidas no n ? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14.
                  12. 1987, p. 1 ).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
       L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.