CELEX: C2007/170/29
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-254/07: Acção interposta em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/16
            
         Acção interposta em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-254/07)
   (2007/C 170/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandada: Reino de Espanha
   Pedidos
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/17/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 134, p. 1.