CELEX: 62021TB0731
Language: pt
Date: 2022-01-24 00:00:00
Title: Processo T-731/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2022 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/49
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2022 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão
      (Processo T-731/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2022/C 119/70)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Společnost pro eHealth databáze, a.s. (Praga, República Checa) (representante: P. Konečný, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, B. Araujo Arce e J. Hradil, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2021) 6597 final da Comissão, de 2 de setembro de 2021, relativa à cobrança, junto da recorrente, de 861 263 euros, acrescidos de juros de mora, e de um montante por cada dia de atraso a contar de 1 de outubro de 2021.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.