CELEX: 31986R1118
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1118/86 do Conselho de 17 de Abril de 1986 que suspende temporariamente o direito autónomo da pauta aduaneira comum sobre 2-metilopropano-2-ol (álcool ter-butílico), com uma pureza, em peso, de 90 %, no mínimo, e de 96 %, no máximo, da subposição ex 29.04 A III a) da pauta aduaneira comum

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31986R1118

Regulamento (CEE) n.° 1118/86 do Conselho de 17 de Abril de 1986 que suspende temporariamente o direito autónomo da pauta aduaneira comum sobre 2-metilopropano-2-ol (álcool ter-butílico), com uma pureza, em peso, de 90 %, no mínimo, e de 96 %, no máximo, da subposição ex 29.04 A III a) da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/1986 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1118/86 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1986  que suspende temporariamente o direito autónomo da pauta aduaneira comum sobre 2-metilopropano-2-ol (álcool ter-butílico), com uma pureza, em peso, de 90 %, no mínimo, e de 96 %, no máximo, da subposição ex 29.04 A III a) da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que, em relação ao produto em causa, a produção comunitária não permite responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; que é, em consequência, do interesse da Comunidade suspender ao nível de 2 % o direito autónomo da pauta aduaneira comum em relação a este produto;  Considerando que, tendo em conta as dificuldades existentes de apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica no sector interessado, é conveniente apenas tomar essa medida de suspensão a título temporário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 30 de Junho de 1986, o direito autónomo da pauta aduaneira comum relativo ao 2-metilopropano-2-ol (álcool ter-butílico), de uma pureza, em peso, de 90 %, no mínimo, e de 96 %, no máximo, da subposição ex 29.04 A III a) da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 2 %.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  E. M. SCHOO