CELEX: 11992M/PRO/CC/06
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 6º

Avis juridique important

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11992M/PRO/CC/06

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 6º  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085

 Artigo 6o  O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do IME ou do BCE conforme o caso, e do Comité a que se refere o artigo 109o-C, aprovará as disposições necessárias à definição pormenorizada dos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o-J do presente Tratado, que passarão nessa ocasião a substituir o presente Protocolo.