CELEX: 31987R3471
Language: pt
Date: 1987-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3471/87 da Comissão, de 19 de Novembro de 1987, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Novembro de 1987 no sector do leite e dos produtos lácteos

20. 11 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 329/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3471/87 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Novembro de 1987
            relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias
                          de Novembro de 1987 no sector do leite e dos produtos lácteos
            A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que
            determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais
            (MCT)^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 21 59/87 (2), e,
            nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 6°,
            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que
            determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos
            produtos lácteos importados em Espanha provenientes da Comunidade dos Dez (3), com a última
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3952/86 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do
            seu artigo 3?,
            Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão
            recebeu, durante os dez primeiros dias de Novembro de 1987, a comunicação dos pedidos de
            certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos ; que é conveniente adoptar as
            disposições necessárias quanto à aceitação dos referidos pedidos,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 Artigo 1 ?
            Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Novembro de
             1987 e comunicados à Comissão, serão aceites para as quantidades que constam dos pedidos
            afectados do coeficiente abaixo indicado no que respeita aos seguintes produtos e às categorias
            referidas no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 606/86 :
                 N? da pauta
                  aduaneira                                 Designação das mercadorias             Coeficiente
                   comum
            ex 04.01             Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados :
                                 — Em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou
                                      igual a 3 litros                                              1,00
                                 — Outros                                                           1,00
                 04.03           Manteiga                                                           0,03981
            ex 04.04             Queijos :
                                 — Categoria       1 :  Emmental, gruyère                           0,11389
                                 — Categoria      2:    Roquefort                                   0,00279
                                 — Categoria      3:   Queijos de pasta salpicada                   0,02899
                                 — Categoria      4:    Queijos fundidos                            0,00222
                                 — Categoria 5 :        Parmigiano reggiano, grana padano           0,04021
                                 — Categoria 6 :        Havarti (60 % de matérias gordas)           0,00533
                                 — Categoria 7 :        Edam em bolas, gouda                        0,01893
                                 — Categoria 8 :        Queijos de pasta mole com cura    completa
                                                        provenientes de leite de vaca               0,00468
                                 — Categoria 9 : Cheddar, chester                                   0,03627
                                 — Categoria 10 : Outros                                            0,02205
             (') JO  n? L   57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
             O   JO  n? L   202 de 23.   7. 1987, p. 30.
             O   JO  n? L   58 de 1 . 3.  1986, p. 28 .
              «  JO  n? L   365 de 24.   12. 1986, p. 49.
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                                                      Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 1987.
           O pr- .sente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel em
            todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente