CELEX: 51997PC0572
Language: pt
Date: 1997-11-12
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem

Avis juridique important

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51997PC0572

Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem  /* COM/97/0572 final - SYN 97/0321 */  

Jornal Oficial nº C 067 de 03/03/1998 p. 0007

Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem (98/C 67/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 572 final - 97/0321(SYN)(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu:(1) Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete a acção dos Estados-membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-membros e excluindo a harmonização das respectivas normas legais e regulamentares e fomentando em particular a mobilidade dos formandos, nomeadamente dos jovens;(2) Considerando que, pela sua Decisão 63/266/CEE (1), o Conselho estabeleceu os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional, nomeadamente através do seu segundo princípio; que, pela Decisão 94/819/CE (2), adoptou o programa de acção Leonardo da Vinci para a execução de uma política de formação profissional;(3) Considerando que o Conselho Europeu de Florença sublinhou a importância da aprendizagem para a criação de empregos e que essa importância foi salientada pela Comissão na sua comunicação «Desenvolver a aprendizagem na Europa» (3);(4) Considerando que a resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, sobre a alternância (4), preconiza que os Estados-membros devem favorecer o desenvolvimento de ligações efectivas entre a formação e a experiência no local de trabalho; que esse compromisso se encontra reiterado na resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 1994 (5), sobre a qualidade e os atractivos da formação profissional, que sublinha a importância da formação em alternância e a necessária intensificação de períodos de formação profissional noutros Estados-membros bem como a integração desses períodos nos programas nacionais de formação profissional;(5) Considerando que o Livro Branco da Comissão «Ensinar e aprender: rumo à sociedade cognitiva» (6) frisa a necessária cooperação entre a escola e a empresa;(6) Considerando que o estabelecimento de formação, por um lado, e a empresa, por outro lado, são espaços complementares de aquisição de conhecimentos e competências gerais, técnicas e sociais; que, nesta perspectiva, a alternância incluindo a aprendizagem contribui significativamente para uma melhor inserção social e profissional dos jovens na vida activa e no mercado de trabalho, podendo beneficiar diferentes públicos e diferentes níveis de ensino e formação, inclusive o ensino superior quando os estudantes se encontram sob contrato de trabalho;(7) Considerando que, como complemento dos auxílios individuais à mobilidade transnacional dos jovens em formação pela alternância, incluindo a aprendizagem, constantes dos programas ou iniciativas comunitários, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci, devem ser mobilizados meios específicos, em cooperação com os Estados-membros, para criar um dispositivo de informação mútua e de coordenação que permita a realização dos «Percursos europeus»;(8) Considerando que, para assegurar uma formação de qualidade que corresponda simultaneamente às necessidades dos indivíduos, das grandes empresas e das pequenas e médias empresas (PME), e da sociedade em geral, importa que a alternância e a aprendizagem respondam a perspectivas comuns, nomeadamente de natureza pedagógica, organizativa, secundante e relacionativa entre o estabelecimento de formação e a empresa; que, nesta perspectiva, sempre que o respectivo sistema de formação profissional preveja uma formação em alternância que inclua um período de mobilidade, os Estados-membros devem prever medidas adequadas no sentido de os interessados poderem beneficiar de um sistema comum que ateste a realização desse período de formação;(9) Considerando que é importante garantir a qualidade do trabalho efectuado nesses períodos de mobilidade transnacional e que os Estados-membros têm uma responsabilidade particular na matéria; que, além disso, à luz da comunicação da Comissão intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» (7), importa velar pela promoção da igualdade de oportunidades em matéria de participação nos «Percursos europeus», devendo para tal ser tomadas medidas adequadas;(10) Considerando que a Comissão é chamada, em cooperação com organismos designados para o efeito pelos Estados-membros, a velar por uma coerência global entre a aplicação da presente decisão e os programas e iniciativas comunitários em matéria de educação e formação profissional; e que importa assegurar um acompanhamento permanente da sua execução;(11) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, tal como são enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da acção prevista relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados-membros pelo facto de essa promoção e a criação do documento comunitário de informação exigirem uma iniciativa coordenada a nível comunitário com base num conteúdo comum, podendo portanto, pela extrema diversidade dos sistemas e dispositivos de formação dos Estados-membros, ser melhor conseguidos a nível comunitário; que a presente decisão do Conselho se limita ao mínimo exigido para atingir esses objectivos e não excede o que é necessário para esse fim,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Objectivos1. A presente decisão estabelece o objecto e os princípios comuns aplicáveis à execução de «Percursos europeus de formação pela alternância, incluindo a aprendizagem», («Percursos europeus»).2. A presente decisão cria a nível comunitário um atestado designado «EUROPASS-Formação», destinado a comprovar o(s) período(s) de formação efectuado(s) por um formando em alternância, incluindo a aprendizagem, num Estado-membro que não seja aquele onde adquire a sua formação.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente decisão, e tendo em conta as diferenças entre sistemas e dispositivos de formação em alternância existentes nos Estados-membros, incluindo a aprendizagem, entende-se por:1. «Percursos europeus»: qualquer período de formação profissional efectuado por uma pessoa num Estado-membro (Estado-membro de acolhimento) que não seja aquele onde adquire a sua formação em alternância (Estado-membro de partida) e no quadro da referida formação;2. «formando em alternância»: qualquer pessoa que frequente um curso de formação profissional, a qualquer nível inclusive o ensino superior, que confira um diploma ou uma qualificação reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro interessado, incluindo períodos estruturados de formação alternados entre o estabelecimento de formação e a empresa enquanto locais de formação distintos e complementares, independentemente da natureza do contrato de trabalho, de aprendizagem, escolar ou universitário dessa pessoa;3. «tutor pedagógico»: qualquer pessoa que, integrada numa empresa ou estabelecimento de formação, no quadro de uma formação em alternância, tenha por missão ajudar, informar, guiar e assegurar o acompanhamento efectivo dos formandos durante a respectiva permanência na empresa, no âmbito do seu «Percurso europeu»;4. «duração significativa»: duração do período de formação em alternância efectuado num outro Estado-membro, que os interessados acordaram em considerar um contributo de qualidade para o percurso de formação;5. «EUROPASS-Formação»: atestado que estabelece que o seu titular efectuou um ou vários períodos de formação pela alternância incluindo a aprendizagem num outro Estado-membro, nas condições definidas na presente decisão;6. «Parceiro de acolhimento»: organismo responsável pelo «Percurso europeu» no Estado-membro de acolhimento (empresa, estabelecimento ou centro de formação, etc.).Artigo 3º Objecto e princípios comuns1. Sempre que prevejam no respectivo sistema de formação profissional uma formação em alternância que inclua períodos de mobilidade num outro Estado-membro, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os formandos interessados possam beneficiar dos «Percursos europeus».2. Os «Percursos europeus» fazem parte integrante da formação adquirida no Estado-membro de partida.3. Uma parceria entre o organismo responsável da formação no Estado-membro de partida e o parceiro de acolhimento no outro Estado-membro definirá o objecto, os objectivos em termos de aptidões, a duração e bem assim as modalidades de acompanhamento dos «Percursos europeus».4. Os «Percursos europeus» serão acompanhados e supervisados por um tutor pedagógico no parceiro de acolhimento, atendendo, para o efeito, à capacidade das PME e do artesanato para assegurar o referido acompanhamento.5. Os «Percursos europeus» terão uma duração significativa.6. Os «Percursos europeus» serão comprovados como tal pelo organismo responsável da formação no Estado-membro de partida, de acordo com o disposto no artigo 4ºArtigo 4º «EUROPASS-Formação»1. Qualquer pessoa que tenha realizado um «Percurso europeu» tem direito ao respectivo atestado «EUROPASS-Formação».O «EUROPASS-Formação» apresenta-se sob forma de um documento comunitário de informação cujo teor e configuração são descritos no anexo apenso.2. O «EUROPASS-Formação»:a) Define a formação profissional adquirida, em cujo âmbito foi efectuado o «Percurso europeu», bem como a qualificação ou diploma que a conclui, de acordo com as normas e dispositivos em vigor no Estado-membro de partida;b) Especifica que este «Percurso europeu» faz parte integrante da formação profissional adquirida no Estado-membro de partida;c) Identifica o conteúdo do «Percurso europeu», determinando as competências adquiridas durante a experiência de trabalho ou de formação;d) Indica a duração do «Percurso europeu» organizado pelo parceiro de acolhimento, durante a experiência de trabalho ou de formação;e) Identifica o parceiro de acolhimento;f) Identifica as qualificações do tutor pedagógico;g) É preenchido pelo organismo responsável da formação profissional adquirida pelo beneficiário no Estado-membro de partida; o «EUROPASS-Formação» é igualmente assinado por este organismo, pelo parceiro de acolhimento e pelo beneficiário.3. As disposições relativas ao «EUROPASS-Formação» também se aplicam no caso de o «Percurso europeu» incluir uma série de períodos de formação em diversos Estados-membros.Artigo 5º Coerência e complementaridadeNo respeito dos procedimentos e recursos próprios dos programas e iniciativas comunitários no domínio da educação e da formação profissional, a Comissão tudo fará por uma coerência global entre a aplicação da presente decisão e estes programas e iniciativas.Artigo 6º Medidas de incentivo e acompanhamento1. A Comissão assegurará a produção, a difusão e o acompanhamento adequados dos «EUROPASS-Formação», em estreita cooperação com os Estados-membros. Para o efeito, cada Estado-membro designará um organismo responsável da coordenação e execução a nível nacional em estreita cooperação com os parceiros sociais e bem assim as organizações representativas da formação em alternância.2. Cada Estado-membro adoptará as disposições e medidas necessárias para:a) Permitir um controlo de qualidade bem como uma avaliação qualitativa das acções realizadas, eb) Fomentar a igualdade de oportunidades sensibilizando sobretudo os tutores para este aspecto.3. Em estreita cooperação com os Estados-membros, a Comissão criará um dispositivo de informação mútua e de coordenação.Artigo 7º FinanciamentoOs recursos necessários à aplicação dos nºs 1 e 3 do artigo 6º ficarão a cargo do orçamento geral da União Europeia no limite das perspectivas financeiras.Artigo 8º Entrada em vigorA presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 9º DestinatáriosOs Estado-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.(2) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.(3) COM(97) 300 final.(4) JO C 1 de 3.1.1980, p. 1.(5) JO C 374 de 30.12.1994, p. 1.(6) COM(95) 590 final.(7) COM(96) 67 final.ANEXO «EUROPASS-Formação» Descrição do documento:O documento apresenta-se sob a forma de uma caderneta de formato A5.A caderneta compõe-se de 6 folhas além da capa.1. Na capa devem figurar:- os termos «EUROPASS-Formação»,- o emblema da Comunidade.2. Verso da capa:Apresentação geral do «EUROPASS-Formação» (língua do beneficiário).O presente documento comunitário de informação «EUROPASS-Formação» é estabelecido nos termos da Decisão 98/. . ./CE aplicável à execução de «Percursos europeus de formação em alternância e pela aprendizagem».Destina-se (artigo 2º da decisão) a comprovar o(s) período(s) de formação efectuado(s) por um jovem formando em alternância, incluindo a aprendizagem, num Estado-membro que não seja o Estado onde adquire a sua formação.Folha 1 frente:Identificação do beneficiário (língua do beneficiário)Uma identificação das diferentes rubricas nas outras línguas comunitárias será incluída no 3º de capa.Folha 1 verso:Percurso Europeu 1(Língua do estabelecimento de partida)a) Curso de formação profissional frequentado e qualificação ou diploma que o conclui;b) Este «Percurso europeu» faz parte integrante da formação adquirida;c) Conteúdo do «Percurso europeu» e competências adquiridas durante a experiência de trabalho ou de formação;d) Duração do «Percurso europeu»;e) Identificação do parceiro de acolhimento (centro de formação e/ou empresa);f) Qualificações do tutor pedagógico;g) Assinatura conjunta do organismo de partida, do parceiro de acolhimento e do beneficiário.Folha 2 frente:Percurso europeu 1Reprodução dos elementos do verso da folha 1 na língua do parceiro de acolhimentoFolha 2 verso:Percurso europeu 1Reprodução dos elementos do verso da folha 1 na língua do beneficiário (caso seja diferente da utilizada na folha 1)Folha 3 frente e verso; folha 4 frente:Percurso europeu 2 (se necessário)Folha 4 verso; folha 5 frente e verso:Percurso europeu 3 (se necessário)