CELEX: 32004R2104
Language: pt
Date: 2004-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2104/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade

10.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 365/19
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2104/2004 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2004
   que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 639/2004 estabelece, para a gestão das frotas de pesca das regiões ultraperiféricas, derrogações até 31 de Dezembro de 2006. Essas derrogações dizem respeito ao regime de entrada na frota de pesca e de saída da frota de pesca que é objecto do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, assim como às ajudas públicas para a renovação e modernização da frota previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 639/2004 prevê que os níveis de referência específicos por segmento de frota das regiões ultraperiféricas de França e de Portugal sejam os objectivos no final de 2002 dos programas de orientação plurianuais IV («POP IV»).
            
         
               (3)
            
            
               No caso das ilhas Canárias, a fixação dos níveis de referência específicos deve seguir uma abordagem em conformidade com a aplicada para a fixação dos objectivos no âmbito do POP IV, atendendo às possibilidades de pesca à disposição das frotas em causa. Para esse efeito, o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) emitiu um parecer no seu relatório de sessão de Março/Abril de 2004 sobre as possibilidades de pesca das frotas registadas nas ilhas Canárias. Além disso, a Espanha e a Comissão efectuaram igualmente um exame das possibilidades de pesca das frotas registadas nas ilhas Canárias que exercem actividades no âmbito de acordos bilaterais e multilaterais. Na opinião da Comissão, nenhum dos exames ou relatórios permitiu concluir ser possível autorizar a expansão das frotas actualmente registadas nas ilhas Canárias.
            
         
               (4)
            
            
               Os Estados-Membros devem expor a evolução das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas no relatório anual referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4).
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão teve em conta a sua declaração à margem do Conselho de 30 de Março de 2004 (5) relativa às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004, nomeadamente no respeitante à segmentação mais adequada em função dos tipos de pesca, aos pareceres científicos sobre o estado das populações em causa e ao tratamento equitativo das frotas que pescam as mesmas unidades populacionais.
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 639/2004.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Níveis de referência específicos
   Os níveis de referência específicos para as frotas registadas nas regiões ultraperiféricas de França, de Portugal e de Espanha são fixados no anexo por segmento de frota.
   Esses níveis de referência específicos são os níveis máximos de capacidade, em GT e kW, que os Estados-Membros são autorizados a aceitar no âmbito das entradas na frota, em derrogação do disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
   Artigo 2.o
   
   Acompanhamento dos níveis de referência específicos
   Relativamente a cada segmento a que se refere o artigo 1.o, o nível de referência em arqueação e em potência em qualquer data posterior a 31 de Dezembro de 2002 é igual ao nível de referência como fixado no anexo para esse segmento, diminuído, respectivamente, da arqueação e da potência dos navios do referido segmento que saíram da frota após 31 de Dezembro de 2002 graças a uma ajuda pública.
   Artigo 3.o
   
   Consolidação dos níveis de referência
   Em 31 de Dezembro de 2006, a Comissão calcula, em relação a cada Estado-Membro, a soma das capacidades em GT e em kW das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas e das entradas nessas frotas decididas em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004 não registadas nessa data.
   Essa soma é aditada aos níveis de referência da frota metropolitana. O resultado assim obtido constitui, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os níveis de referência da frota do Estado-Membro.
   Artigo 4.o
   
   Contribuição para os relatórios anuais
   No relatório anual previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1438/2003, os Estados-Membros interessados expõem a evolução das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas.
   As informações relativas ao ano de 2003 são incluídas no relatório anual para 2004.
   Artigo 5.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.
   
      (3)  JO L 337 de 31.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1).
   
      (4)  JO L 204 de 13.8.2003, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 916/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 81).
   
      (5)  Documento do Conselho n.o 7520/04 ADD1 de 19 de Março de 2004.
   
      ANEXO
      Níveis de referência específicos para as frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas de França, de Portugal e de Espanha
      
                  
                     Espanha
                  
               
            
                  Segmento da frota
               
               
                  Código do segmento
               
               
                  GT
               
               
                  kW
               
            
                  Ilhas Canárias. Comprimento < 12 m. Águas da UE
               
               
                  CA1
               
               
                  2 878
               
               
                  23 202
               
            
                  Ilhas Canárias. Comprimento > 12 m. Águas da UE
               
               
                  CA2
               
               
                  4 779
               
               
                  16 055
               
            
                  Ilhas Canárias. Comprimento > 12 m. Águas internacionais e países terceiros
               
               
                  CA3
               
               
                  51 167
               
               
                  90 680
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                  58 824
               
               
                  129 937
               
            
         
      
                  
                     França
                  
               
            
                  Segmento da frota
               
               
                  Código do segmento
               
               
                  GT
               
               
                  kW
               
            
                  Reunião. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m
               
               
                  4FC
               
               
                  1 050
               
               
                  14 000
               
            
                  Reunião. Espécies pelágicas. Comprimento > 12 m
               
               
                  4FD
               
               
                  9 705
               
               
                  24 610
               
            
                  Guiana. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m
               
               
                  4FF
               
               
                  400
               
               
                  5 250
               
            
                  Guiana. Navios de pesca do camarão
               
               
                  4FG
               
               
                  6 526
               
               
                  19 726
               
            
                  Guiana. Espécies pelágicas. Navios de pesca do largo
               
               
                  4FH
               
               
                  3 500
               
               
                  5 000
               
            
                  Martinica. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m
               
               
                  4FJ
               
               
                  2 800
               
               
                  65 500
               
            
                  Martinica. Espécies pelágicas. Comprimento > 12 m
               
               
                  4FK
               
               
                  1 000
               
               
                  3 000
               
            
                  Guadalupe. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m
               
               
                  4FL
               
               
                  4 100
               
               
                  105 000
               
            
                  Guadalupe. Espécies pelágicas. Comprimento > 12 m
               
               
                  4FM
               
               
                  500
               
               
                  1 750
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                  29 581
               
               
                  243 836
               
            
         
      
                  
                     Portugal
                  
               
            
                  Segmento da frota
               
               
                  Código do segmento
               
               
                  GT
               
               
                  kW
               
            
                  Madeira. Espécies demersais. Comprimento < 12 m
               
               
                  4K6
               
               
                  680
               
               
                  4 574
               
            
                  Madeira. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento > 12 m
               
               
                  4K7
               
               
                  5 354
               
               
                  17 414
               
            
                  Madeira. Espécies pelágicas. Rede envolvente-arrastante. Comprimento > 12 m
               
               
                  4K8
               
               
                  253
               
               
                  1 170
               
            
                  Açores. Espécies demersais. Comprimento < 12 m
               
               
                  4K9
               
               
                  2 721
               
               
                  20 815
               
            
                  Açores. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento > 12 m
               
               
                  4KA
               
               
                  14 246
               
               
                  36 846
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                  23 254
               
               
                  80 819