CELEX: 31992R1790
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1790/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

2. 7. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 182/61
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1790/92 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Julho de 1992
                 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                         de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o direito nivelador aplicavel aos pintos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               deve ser calculado segundo o mesmo método que o utili­
Económica Europeia,                                              zado para o cálculo do direito nivelador aplicável às aves
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 de capoeira abatidas ; que, no entanto, a quantidade de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             cereais forrageiros considerada deve ser a determinada no
                                                                 anexo I do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ; que o
organização comum de mercado no sector da carne de               segundo elemento deve ser igual a 7 % da média dos
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          preços de eclusa aplicáveis aos pintos ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 1 dos seus artigos 3? e 7?,                          Considerando que o direito nivelador aplicável aos
 Considerando que, aquando da importação na Comuni­              produtos referidos no n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do
dade dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regu­       Regulamento (CEE) n? 2777/75 deve ser derivado do
lamento (CEE) n? 2777/75, deve ser cobrado um direito            direito nivelador das aves de capoeira abatidas em função
 nivelador que é fixado antecipadamente para cada                dos coeficientes fixados no anexo do Regulamento (CEE)
 trimestre ;
                                                                 n? 3011 /79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979,
                                                                 que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo
 Considerando que, para os productos referidos no n? 1 do        dos direitos niveladores para os produtos derivados no
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75, os preços de         sector da carne de aves de capoeira e que revoga o Regula­
 eclusa devem ser fixados antecipadamente para cada              mento n? 199/67/CEE (6), com a última redacção que lhe
 trimestre ;                                                     foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87 Q ;
 Considerando que, tendo os preços de eclusa e os direitos       Considerando que para os produtos dos códigos NC
 niveladores sido fixados pela última vez pelo Regula­           0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
 mento (CEE) n? 742/92 da Comissão (3), para o período            1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1992, é           relativamente aos quais foi consolidada a taxa de direitos,
 necessário proceder a uma nova fixação para o período           no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de               Comércio (GATI), os direitos niveladores devem ser limi­
 1992 ;                                                          tados ao montante que resulta desta consolidação ;
 Considerando que o direito nivelador aplicável às aves de       Considerando que o preço de eclusa para as aves de
capoeira abatidas é composto por dois elementos ;                capoeira abatidas é composto por dois montantes ;
 Considerando que o primeiro elemento deve ser igual à           Considerando que o primeiro montante deve ser igual ao
diferença entre os preços, na Comunidade e no mercado            preço no mercado mundial da quantidade de cereais forra­
 mundial, da quantidade de cereais forrageiros determinada       geiros determinada no anexo II do Regulamento (CEE)
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2778/75 do                   n? 2778/75 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as
 regras para o cálculo do direito nivelador e do preço de        Considerando que o preço desta quantidade de cereais
eclusa aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira (4),    deve ser estabelecido em conformidade com as disposi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ções dos n?s 2 e 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2778/75 ;
(CEE) n? 3986/87 0 ;
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­         Considerando que o mesmo artigo 4? prevê que o preço
geiros na Comunidade deve ser estabelecido em confor­            de cada cereal no mercado mundial seja igual à média
midade com o disposto no artigo 2? do Regulamento                aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,
(CEE) n? 2778/75 ; que o preço da mesma quantidade no            relativamente ao período de cinco meses que preceda em
mercado mundial deve ser estabelecido em conformidade            um mês o trimestre para o qual é calculado o referido
com o disposto no artigo 3? do mesmo regulamento ;               elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de
                                                                 Janeiro e 31 de Maio de 1992 ;
Considerando que o mesmo artigo 3? prevê que o preço
de cada cereal no mercado mundial seja igual à média             Considerando que o segundo montante, que exprime os
aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,        restantes custos de alimentação, bem como as despesas
relativamente ao período de cinco meses que precede em           gerais de produção e de comercialização, é fixado no
um mês o trimestre para o qual é calculado o referido            anexo II do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ;
elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de          Considerando que o preço de eclusa para os pintos deve
Janeiro e 31 de Maio de 1992 ;                                   ser calculado segundo o mesmo método que o utilizado
Considerando que o segundo elemento deve ser igual a             para o cálculo do preço de eclusa para aves de capoeira
7 % da média dos preços de eclusa válidos para os quatro         abatidas ; que, no entanto, o preço da quantidade de
trimestres que precedem o dia 1 de Abril de cada ano ;           cereais forrageiros deve ser de quantidade determinada no
                                                                 anexo II do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ; que o
                                                                 montante forfetário deve ser o que é fixado no mesmo
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        anexo ;
(2) JO  n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
O   JO  n? L 82 de 27. 3. 1992, p. 19.
(4) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 84.                        (6) JO n? L 337 de 29. 12. 1979, p. 65.
O   JO  n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 7.                         o JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 182/62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 7. 92
Considerando que os preços de eclusa dos produtos refe­           para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
ridos no n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento            certos produtos agrícolas originários de países en vias de
(CEE) n? 2777/75 devem ser derivados do preço de eclusa           desenvolvimento (8), com a última redacção que lhe foi
das aves de capoeira abatidas em função dos coeficientes          dada pelo Regulamento (CEE) n? 1509/92, e (CEE) n?
fixados para estes produtos nos termos do n? 3 do artigo          715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao
5? do deste regulamento ;                                         regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas merca­
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90               dorias resultantes de transformação de produtos agrícolas
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos         fico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­        (PTU)(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
volvimento ('), com a última redacção que lhe foi dada            Regulamento (CEE) n? 444/92 (l0), foram instaurados
pelo Regulamento (CEE) n? 1 509/92 (2), foram parcial ou          regimes especiais aplicáveis à importação que incluem
totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira               uma redução de 50 % dos direitos niveladores no âmbito
Comum, entre outros, para determinados produtos do                dos montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre
sector da carne de aves de capoeira ;                             outros, para determinados produtos do sector da carne de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   aves de capoeira ;
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),            de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mencionada, será cobrado um montante especial na
 importação de certos produtos originários dos países e                                    Artigo 1 ?
 territórios ultramarinos para impedir que os produtos
originários desses países e territórios recebam um trata­          1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do
 mento mais favorável que os mesmos produtos impor­               Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa
 tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na             previstos no artigo 7? deste regulamento para os produtos
 sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                       referidos no n? 1 do artigo 1 ? do mesmo regulamento são
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (4),            fixados no anexo.
(CEE) n? 519/92 (*) e (CEE) n? 520/92 (6) do Conselho, de
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de       2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
 aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a          0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade                      1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão             relativamente aos quais a taxa de direitos foi consolidada
                                                                  no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa         Comércio (GATI), os direitos niveladores são limitados ao
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de            montante que resulta dessa consolidação.
 redução de direitos niveladores de importação para certos
 produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 579/92 da                                           Artigo 2?
 Comissão O estabeleceu as regras de execução no sector
 da carne de aves de capoeira, do regime previsto nesses          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
acordos ;                                                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                  peias.
 Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,                É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
 O   JO  n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
 O   JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 (4) JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
 O   JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.                            (g) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
 (6) JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.                            O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 f)  JO  n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.                            H JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
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                                                     ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os preços de eclusa e os
                     direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') 0
                                                           Montante dos direitos   Taxa do direito
               Código NC             Preço de eclusa           niveladores          convencional
                                    ECU/ 100 unidades       ECU/ 100 unidades            %
               010511 00                   22,46                    5,99
               010519 10                   99,41                   19,86
               0105 19 90                  22,46                    5,99
                                       ECU/ 100 kg            ECU/ 100 kg
               0105 91 00                  77,81                   24,53 (4)
               0105 99 10                  88,12                   37,43
               0105 99 20                 113,90                   37,61 (4)
               0105 99 30                 103,26                   28,35 (4)
               0105 99 50                 119,67                   39,26
               0207 10 11                  97,76                   30,82 (4)
               0207 10 15                 111,16                   35,04 (4)
               0207 10 19                 121,12                   38,17 (4)
               0207 10 31                 147,52                   40,50 (4)
               0207 10 39                 161,70                   44,40 (4)
               0207 10 51                 103,67                   44,03 (4)
               0207 10 55                 125,89         |         53,47 (4)
               0207 10 59                 139,87                   59,42 00
               0207 10 71                 162,71                   53,73 (4)
               0207 10 79                 153,70                   57,05 O (4)
               0207 10 90                 170,95                   56,09
               0207 21 10                 111,16                   35,04 (4)
               0207 21 90                 121,12                   38,17 (4)
               0207 22 10                 147,52                   40,50 (4)
               0207 22 90                 161,70                   44,40 (4)
               0207 23 11                 125,89                   53,47 (4)
               0207 23 19                 139,87                   59,42 O (4)
               0207 23 51                 162,71                   53,73 (4)
               0207 23 59                 153,70                   57,05 00
               0207 23 90                 170,95                   56,09
               0207 31 00               1 627,10                 537,30                   30
               0207 39 1 1                285,60                 101,220
               0207 39 13                 133,23                  41,99 O
               0207 39 15                  92,20                  31,48 0
               0207 39 17                  63,83                  21,79 0
               0207 39 21                 183,41                  57,82 O
               0207 39 23                 172,30                  54,31 O
               0207 39 25      ,          283,68                  96,86
               0207 39 27                  63,83                  21,79 0
               0207 39 31      I          309,79       |          85,05 O        I
 ---pagebreak--- N? L 182/64             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     2. 7. 92
                                               Montante dos direitos Taxa do direito
            Código NC       Preço de eclusa        niveladores        convencional
                              ECU/ 100 kg         ECU/ 100 kg              %
            0207 39 33           177,87                48,84 (4)
            0207 39 35             92,20               31,48 (4)
            0207 39 37             63,83               21,79 0
            0207 39 41           236,03                64,80 (4)
            0207 39 43           110,64                30,38 O
            0207 39 45           199,15                56,68 (4)
            0207 39 47           283,68                96,86 (4)
            0207 39 51             63,83               21,79 (4)
            0207 39 53           322,77               119,81 (2)(4)
            0207 39 55           285,60               101,22 (2)(4)
            0207 39 57           153,86                65,36
            0207 39 61           169,07                62,76 O (4)
            0207 39 63           188,05                61,70
            0207 39 65             92,20               31,48 0 (4)
            0207 39 67             63,83               21,79 00
            0207 39 71           230,55                85,58 0 0
            0207 39 73           183,41                57,82 00
            0207 39 75           222,87                82,72 0 0
            0207 39 77            172,30               54,3100
            0207 39 81            195,72               77,36 00
            0207 39 83           283,68                96,86
            0207 39 85             63,83               21,79 0
            0207 39 90            163,12               55,69               10
            0207 41 10           285,60               101,220
            0207 41 1 1           133,23               41,99 0
            0207 41 21             92,20               31,48 0
            0207 41 31             63,83               21,79 0
            0207 41 41            183,41               57,82 O
            0207 41 51            172,30     í         54,31 O
            0207 41 71           283,68                96,86 O
            0207 41 90             63,83               21,79 0
            0207 42 10           309,79                85,05 O
            0207 42 1 1           177,87               48,84 O
            0207 42 21             92,20               31,48 0
            0207 42 31             63,83               21,79 0
            0207 42 41           236,03                64,80 O
            0207 42 51            110,64               30,38 O
            0207 42 59            199,15               54,68 O
            0207 42 71           283,68                96,86 O
            0207 42 90             63,83               2 1,79 0
            0207 43 1 1          322,77               119,81 OO
            0207 43 15           285,60               101,2200
            0207 43 21            153,86               65,36
            0207 43 23            169,07               62,76 0 0
 ---pagebreak--- 2. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 182/65
                                                                       Montante dos direitos           Taxa do direito
                   Código NC                  Preço de eclusa                niveladores                convencional
                                                ECU/ 100 kg                 ECU/ 100 kg                      %
                   0207 43 25                       188,05                      61,70
                   0207 43 31                        92,20                      31 ,48 00
                   0207 43 41                        63,83                      21,79 00
                   0207 43 51                       230,55                      85,58 00
                   0207 43 53                       183,41                      57,82 00
                   0207 43 61                       222,87                      82,72 0 0
                   0207 43 63                       172,30                      54,31 00
                   0207 43 71                       195,72                      77,36 0 0
                   0207 43 81                       283,68                      96,86
                   0207 43 90                        63,83                      21,79 0
                   0207 50 10                     1 627,10                     537,30                         30
                   0207 50 90                       163,12                      55,69                        10
                   0209 00 90                       141,84                      48,43
                   0210 90 71                     1 627,10                     537,30                         3
                   0210 90 79                       163,12                      55,69                        10
                   1501 00 90                       170,21                      58,12                        18
                   1602 31 11                       295,04                      81,00                        17
                   1602 31 19                       312,05                     106,55                        17
                   1602 31 30                       170,21                      58,12                        17
                   1602 31 90                        99,29                      33,90                        17
                   1602 39 11                       280,86                     100,82
                   1602 39 19                       312,05                     106,55                        17
                   1602 39 30                       170,21                      58,12                        17
                   1602 39 90                        99,29                      33,90                        17
         (') Para os produtos dos codigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
             Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos
             contingentes referidos no regulamento supracitado.
         (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
             n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
             supracitado.
         (3) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE)
             n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.
         (*) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
             sórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
             emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 579/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
             cados no anexo do mesmo regulamento.
         0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.