CELEX: 31995R2625
Language: pt
Date: 1995-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2625/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1591/95 aditando-lhe determinadas normas de controlo do regime das restituições à exportação da glicose e do xarope de glicose utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31995R2625

Regulamento (CE) nº 2625/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1591/95 aditando-lhe determinadas normas de controlo do regime das restituições à exportação da glicose e do xarope de glicose utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 269 de 11/11/1995 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2625/95 DA COMISSÃO de 10 de  Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1591/95 aditando-lhe determinadas normas de  controlo do regime das restituições à exportação da glicose e do xarope de glicose utilizados em  certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do  seu artigo 14ºA, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece  as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em  determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  (3), prevê uma  restituição eventual para a glicose e o xarope de glicose utilizados em determinados produtos  transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 426/86, os Estados-membros devem  controlar a exactidão das declarações que indicam as quantidades de açúcares utilizadas no fabrico;  que, para garantir o bom funcionamento do regime, é necessário efectuar esse controlo em relação a,  pelo menos, 5  % das declarações; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1591/95 é alterado do seguinte modo: 1)  No artigo 2º, após o primeiro parágrafo é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção: «  Todavia, para efeitos de aplicação do presente regulamento, dos pedidos de certificado e dos  certificados constará, na casa nº 20, uma das seguintes menções: -  "Glucosa utilizado en uno o varios productos enumerados en la letra b) del apartado 1 del  artículo 1 del Reglamento (CEE) n° 426/86" -  »Glucose anvendt i et eller flere af de produkter, der er naevnt i artikel 1, stk. 1, litra b), i  forordning (EOEF) nr. 426/86« -  'Glukose, einem oder mehreren der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr.  426/86 genannten Erzeugnisse zugesetzt' -  "Ãëõêueaeç ðïõ ÷ñçóéìïðïéaassôáé óaa Ýíá Þ ðaañéóóueôaañá ôùí ðñïúueíôùí ðïõ áðáñéèìïýíôáé óôï UEñèñï 1  ðáñUEãñáoeïò 1 óôïé÷aassï â) ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 426/86" -  "Glucose used in one or more products as listed in Article 1 (1) (b) of Regulation (EEC) No  426/86" -  "Glucose mis en oeuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à l'article 1er paragraphe 1 point  b) du règlement (CEE) n° 426/86" -  "Glucosio incorporato in uno o più prodotti di cui all'articolo 1, paragrafo 1, lettera b) del  regolamento (CEE) n. 426/86" -  "Glucose, verwerkt in een of meer van de in artikel 1, lid 1, onder b), van Verordening (EEG)  nr. 426/86 genoemde produkten" -  "Glicose utilizado num ou mais produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 426/86" -  `Glukoosin tai useammassa asetuksen (ETY) N :o 426/86 1 artiklan 1 kohdan b alakohdassa  luetellussa tuotteessa kaeytetty sokeri` -  `Glukos som tillsaetts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b i foerordning (EEG) nr  426/86` ». 2)  Após o artigo 2º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «  Artigo 2ºA As autoridades competentes dos Estados-membros controlarão, numa amostra de pelo menos 5  %,  determinada com base numa análise de risco, a exactidão das declarações referidas no nº 3 do artigo  14ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86. Esse controlo será efectuado em relação à contabilidade  "matérias de produção" mantida pelo fabricante.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão