CELEX: C1997/318/13
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1997, por Tiercé Ladbroke SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção alargada) de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Société d'encouragement et des steeple-chasers de France e outros (Processo C-300/97 P)

18 . 10. 97         LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 318/7
Acção intentada em 13 de Agosto de 1997 pela Comissão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-298/97)                        — declarar que, ao não ter adoptado nos prazos previstos
                         ( 97/C 318/11 )                              todas as medidas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                      cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
                                                                      24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Europeias em 13 de Agosto de 1997 uma acção contra o                  vas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comuni­                  animais utilizados para fins experimentais e outros fins
dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la             científicos ('), e mais precisamente ao previsto no n? 5
Torre, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             do artigo 19? e no n? 1 do artigo 6? da directiva, a
Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz,                    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
Centre Wagner C 254 .
                                                                      lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­
                                                                      grafo, do Tratado CE e por força do n? 1 do artigo 25 ?
                                                                      da Directiva 86/609/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
— declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­                imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
     gações que lhe incumbem por força do artigo 6? da                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março                 incumbem por força das mesmas disposições,
     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
     determinadas matérias perigosas ('), ao não adoptar         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     nem comunicar à Comissão os programas previstos em
     tal artigo no prazo fixado para o efeito,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                                                                 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
                                                                 tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
Fundamentos e principais argumentos                              quanto ao resultado a alcançar. A Comissão verifica que,
                                                                 não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
                                                                 artigo 25? da Directiva 86/609/CEE desde 24 de Novem­
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do                  bro de 1989, a República Portuguesa ainda não adoptou a
artigo 189? e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tra­         totalidade das disposições de transposição na sua ordem
tado CE obriga os Estados-membros a tomarem todas as             jurídica interna .
medidas capazes de assegurar o cumprimento das directi­
vas de que sejam destinatários antes de expirado o prazo
fixado para o efeito. O referido prazo expirou já em 7 de        (') JO L 358 de 18 . 12. 1986 , p. 1 .
Setembro de 1992 sem que a Espanha tenha comunicado
os programas que deviam ter sido instaurados para um
primeiro período de quatro anos a partir de Março de
1993 .
H JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                            Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1997, por Tiercé
                                                                 Ladbroke SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân­
                                                                 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada)
                                                                 de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé
                                                                 Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                 peias, apoiada pela Société d'encouragement et des steeple­
                                                                                    -chasers de France e outros
Acção intentada, em 19 de Agosto de 1997, pela Comis­                                  (Processo C-3 00/97 P)
     são das Comunidades Europeias contra a República
                            Portuguesa                                                     ( 97/C 318/13 )
                      (Processo C-299/97)
                         ( 97/C 318/12 )                         Deu entrada em 20 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­
                                                                 dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de             Europeias ( Segunda Secção alargada ) de 12 de Junho de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a            1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra
República Portuguesa, intentada pela Comissão das                Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Soci­
Comunidades Europeias, representada por Lena Strõm e             été d'encouragement et des steeple-chasers de France e
Francisco de Sousa Fialho, membros do serviço jurídico,          outros, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, representada
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              por Christopher Vajda, QC, e Stephen Kon, Solicitor, com
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Centre Wagner, Kirchberg.                                        advogados Winandy & Err, 60, avenue Gaston Diderich.
 ---pagebreak---  C 318/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acór­          1 . Anular o Regulamento ( CE) n? 1036/97 do Conselho,
     dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­                  de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec­
     des Europeias proferido no processo T-504/93 ;                      ção relativas à importação de arroz originário dos
                                                                         países e territórios ultramarinos;
 2.  Anular a decisão contida na carta da Comissão de 24
     de Junho de 1993 ;
                                                                   2 . Condenar o Conselho nas despesas.
 3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas
     suportadas pela Tiercé Ladbroke tanto nos autos               Fundamentos e principais argumentos
     perante o Tribunal de Primeira Instância como nos
     presentes autos .                                             — Violação do princípio da segurança jurídica : O Conse­
                                                                         lho não determinou qual será a situação jurídica após
 Fundamentos e principais argumentos                                     se ter esgotado o contingente pautal constante do
                                                                         artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 1036/97. Os parti­
Violação do direito comunitário                                          culares não sabem quais os seus direitos e obrigações
                                                                         após se ter esgotado aquele contingente .
— Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
     não definiu correctamente o mercado do produto em             — Violação do artigo 7?, n? 5 , do «Acordo sobre as
     causa . Confirmou a abordagem da Comissão e baseou­                 medidas de salvaguarda » ( l ) bem como do n? 7 do
     -se numa falsa « comparação » entre o mercado princi­               artigo 228 ? do Tratado CE: O n? 5 do artigo 7? do
     pal de realização de apostas e o mercado secundário,                acordo é aplicável às relações entre a Comunidade e
     em vez de examinar se os sons e imagens franceses são               os PTU, que, para efeitos do acordo que institui a
     intermutáveis na perspectiva da oferta e da procura;                Organização Mundial do Comércio, se encontram na
                                                                         mesma posição dos países terceiros. O Reino dos
                                                                         Países Baixos ratificou, para as Antilhas neerlandesas e
— Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                      Aruba, o Tratado para instituição da Organização
     não apreciou o significado jurídico da decisão das soci­            Mundial do Comércio e seus anexos, por lei de 21 de
     étés de courses de permitirem à PMU, através da PMI,                Dezembro de 1994 .
     licenciar os sons e imagens franceses num outro
     Estado-membro que não a França, designadamente a
     Alemanha, e da sua recusa em permitir a concessão de          — Violação do n? 1 do artigo 109? da Decisão 91/482/
     uma licença equivalente num outro Estado-membro                     /CEE do Conselho, relativa à associação dos países e
     que não a França, designadamente a Bélgica . Ao que                 territórios ultramarinos à Comunidade Económica
     acresce que a razão desta recusa era a de limitar a con­            Europeia (2 ) — a seguir decisão PTU ( ver processo
     corrência do grupo Ladbroke, tanto no que respeita ao               C-l 10/97, JO C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 1 ).
     aliado belga da PMU, ou seja a PMU belga, como de
     um modo geral. Saber se este comportamento deve ser
     considerado discriminatório, arbitrário ou como tradu­        — Violação do n? 2 do artigo 109? da decisão PTU (ver
     zindo-se numa compartimentação do mercado comum                     processo C-l 10/97).
     tem menos importância do que a conclusão de que
     este comportamento não pode ser objectivamente justi­         — Incompetência : Não tendo a Comissão conseguido
     ficado .
                                                                         obter resposta do Conselho quanto à sua pretendida
                                                                         alteração da decisão PTU, procurou atingir um dos
                                                                         mais importantes objectivos da alteração da referida
                                                                         decisão PTU por ela proposta, isto é, acabar com a
                                                                         importação de arroz originário dos PTU ou, pelo
                                                                         menos, obter a sua substancial redução, através de
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1997 pelo Reino                    outro processo não admissível .
  dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-301 /97 )                        — Violação do anexo IV da decisão PTU (ver processo
                                                                         C-110/97 ).
                         ( 97/C 318/14
                                                                   — Violação do artigo 190? do Tratado CE (ver processo
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C-110/97 ).
Europeias em 20 de Agosto de 1997 um recurso contra o
Conselho da União Europeia interposto pelo Reino dos
Países Baixos representado por J. S. van den Oosterkamp            H Ver anexo I A ao Acordo que institui a Organização Mundial
                                                                        do Comércio .
e M. A. Fierstra, ambos Assistent Juridisch adviseur do
                                                                   (2 ) JO L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .
Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Baixos, 5,
rue C. M. Spoo.