CELEX: 32014R0659
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 659/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 638/2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, para a comunicação de informações pela administração aduaneira, para o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e para a definição de valor estatístico

27.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 189/128
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 659/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de maio de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, para a comunicação de informações pela administração aduaneira, para o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e para a definição de valor estatístico
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os poderes conferidos à Comissão deverão ser alinhados pelos artigos 290.o e 291.o do TFUE.
            
         
               (2)
            
            
               No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão comprometeu-se a rever, à luz dos critérios consagrados no TFUE, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) atribui à Comissão competências para executar algumas das suas disposições.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de alinhar o Regulamento (CE) n.o 638/2004 pelos artigos 290.o e 291.o do TFUE, as competências de execução conferidas à Comissão por esse regulamento deverão ser substituídas por poderes para adotar atos delegados e atos de execução.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de dar respostas satisfatórias às necessidades dos utilizadores de informação estatística sem impor uma carga excessiva aos operadores económicos, e de atender às alterações necessárias por razões metodológicas e à necessidade de estabelecer um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de estatísticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de regras diferentes ou específicas aplicáveis a bens ou movimentos especiais, à adaptação das taxas de cobertura Intrastat, à especificação das condições para a definição dos limiares a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 638/2004, à especificação das condições para simplificar a informação a fornecer relativamente às pequenas transações individuais e à definição dos dados agregados.
            
         
               (6)
            
            
               Ao adotar atos delegados, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deverá assegurar igualmente que os atos delegados previstos nos atos legislativos não imponham uma carga adicional importante aos Estados-Membros e aos respondentes, e que sejam o mais económicos possível.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 638/2004, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que a habilitem a adotar as disposições necessárias para a recolha de informações, em especial no que diz respeito aos códigos a utilizar, à determinação da distribuição das estimativas, às disposições técnicas aplicáveis à compilação de estatísticas anuais do comércio desagregadas segundo as características das empresas, e às medidas necessárias para garantir que a qualidade das estatísticas transmitidas cumpra as normas de qualidade. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
         
               (8)
            
            
               O comité de estatísticas das trocas de bens entre os Estados-Membros («Comité Intrastat») referido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004 aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução.
            
         
               (9)
            
            
               No âmbito da estratégia que visa dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma estrutura piramidal clara destinada a melhorar a coordenação e a parceria no quadro do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deverá ter uma função consultiva e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. A melhoria da coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) é fundamental para a produção de estatísticas de melhor qualidade na União.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 638/2004 deverá ser alterado, substituindo-se a referência ao Comité Intrastat por uma referência ao CSEE.
            
         
               (11)
            
            
               Devido à simplificação dos sistemas de desalfandegamento, os dados estatísticos sobre os bens sujeitos a transformação sob regime aduaneiro deixaram de estar disponíveis em sede aduaneira. A fim de garantir a cobertura desses dados, os movimentos desses bens deverão ser incluídos no sistema Intrastat.
            
         
               (12)
            
            
               O intercâmbio de dados confidenciais relacionados com as estatísticas das trocas comerciais intra-União deverá ser autorizado entre os Estados-Membros, a fim de tornar mais eficiente o desenvolvimento, a produção e a divulgação dos dados ou de melhorar a qualidade dessas estatísticas. Esse intercâmbio de dados confidenciais deverá ser facultativo, efetuado com cuidado, e não deverá implicar por inerência um aumento da carga administrativa das empresas.
            
         
               (13)
            
            
               A definição de valor estatístico deverá ser clarificada e alinhada pela definição desse conceito no âmbito das estatísticas das trocas comerciais extra-União, a fim de permitir uma melhor comparabilidade entre as estatísticas das trocas comerciais intra-União e extra-União. A existência de definições uniformes é essencial para o registo harmonizado das trocas comerciais transfronteiriças e especialmente importante como condição prévia para permitir que as autoridades nacionais façam interpretações concordantes das regras que têm incidência nas atividades transfronteiriças das empresas.
            
         
               (14)
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e oportuno estabelecer regras harmonizadas sobre a comunicação de informações pela administração aduaneira, sobre o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e sobre a definição de valor estatístico no domínio das estatísticas das trocas comerciais intra-União. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
            
         
               (15)
            
            
               A transmissão de dados pelas autoridades nacionais deverá ser gratuita para os Estados-Membros e para as instituições e agências da União.
            
         
               (16)
            
            
               Importa garantir a segurança dos modos de transmissão de dados estatísticos sensíveis, incluindo dados económicos.
            
         
               (17)
            
            
               Para garantir a segurança jurídica, o presente regulamento não deverá afetar os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não concluídos antes da sua entrada em vigor.
            
         
               (18)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 638/2004 deverá, pois, ser alterado,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 638/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, no que diz respeito a regras diferentes ou específicas aplicáveis a mercadorias ou movimentos especiais.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, é suprimida a palavra «comunitárias»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   As informações estatísticas sobre expedições e chegadas de mercadorias que sejam objeto de um documento administrativo único para efeitos aduaneiros ou fiscais são fornecidas diretamente pelas alfândegas às autoridades nacionais, pelo menos uma vez por mês.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «2-A.   A administração aduaneira responsável em cada Estado-Membro fornece à autoridade nacional, por iniciativa própria ou a pedido desta última, todas as informações disponíveis para identificar a pessoa que efetua expedições e chegadas de mercadorias abrangidas pelos regimes aduaneiros de aperfeiçoamento ativo ou de transformação sob controlo aduaneiro.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o
               
               Período de referência
               O período de referência para as informações a fornecer nos termos do artigo 5.o é:
               
                           a)
                        
                        
                           O mês de calendário da expedição ou da chegada das mercadorias;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O mês de calendário em que ocorreu o facto gerador do imposto para as mercadorias comunitárias em que o IVA é exigível nas aquisições e fornecimentos intracomunitários; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O mês de calendário em que a declaração é aceite pela alfândega, sempre que a declaração aduaneira seja utilizada como fonte de dados.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 9.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «As definições dos dados estatísticos referidos nas alíneas e) a h) constam do anexo. A Comissão adota, através de atos de execução, o método de recolha dessas informações, em especial os códigos e o formato a utilizar.
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2.».
            
         
               5)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.o-A
               Intercâmbio de dados confidenciais
               O intercâmbio de dados confidenciais, na aceção do artigo 3.o, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), só pode ser efetuado para fins estatísticos, entre as autoridades nacionais responsáveis de cada Estado-Membro, caso sirva o desenvolvimento, a produção e a difusão eficientes de estatísticas europeias relativas à troca de bens entre Estados-Membros ou a melhoria da sua qualidade.
               As autoridades nacionais que tiverem obtido dados confidenciais tratam essa informação de forma confidencial e utilizam-na exclusivamente para fins estatísticos, nos termos do Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
               
                  (5)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).»."
						
            
         
               6)
            
            
               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, a fim de adaptar as taxas de cobertura Intrastat ao desenvolvimento técnico e económico, reduzindo-as, sempre que possível, e mantendo, porém, estatísticas que respeitem os indicadores e as normas de qualidade em vigor.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, a fim de especificar as condições para a definição desses limiares.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Em certas condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem simplificar as informações a fornecer em relação às transações individuais de pequena relevância, desde que essa simplificação não afete a qualidade das estatísticas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, a fim de especificar essas condições.».
                        
                     
         
               7)
            
            
               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       40 dias de calendário a contar do final do mês de referência, para os dados agregados a definir pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o-A, a fim de definir esses dados agregados. Os referidos atos delegados devem ter em conta o desenvolvimento económico e técnico relevante.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Os Estados-Membros fornecem à Comissão (Eurostat) os resultados mensais das suas trocas comerciais totais, utilizando estimativas, sempre que necessário. A Comissão determina, através de atos de execução, a distribuição dessas estimativas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «A Comissão adota, através de atos de execução, disposições técnicas aplicáveis para a compilação dessas estatísticas da forma mais económica possível.
                           Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2.».
                        
                     
         
               8)
            
            
               No artigo 13.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   A Comissão adota, através de atos de execução, as medidas necessárias para assegurar a qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os atributos de qualidade definidos, evitando custos excessivos para as autoridades nacionais.
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2.».
            
         
               9)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Exercício da delegação
               1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
               2.   Ao exercer os poderes delegados no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, a Comissão deve atuar nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, assegurando, nomeadamente, que os atos delegados por si adotados não imponham uma carga adicional importante aos Estados-Membros e aos respondentes.
               É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e proceda a consultas aos peritos, incluindo peritos dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados.
               3.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 17 de julho de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
               4.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
               5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
               6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, e do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
            
         
               10)
            
            
               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 14.o
               
               Procedimento de comité
               1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
               2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
               
                  (6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."
						
            
         
               11)
            
            
               No anexo, ponto 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           O valor estatístico, que representa o valor calculado na fronteira nacional dos Estados-Membros. Esse valor tem por base o montante coletável ou, se for o caso, o valor que o substitui. Inclui apenas as despesas acessórias (frete e seguro) respeitantes à parte do trajeto que, em caso de expedição, se situe no território do Estado-Membro de expedição e, em caso de chegada, fora do território do Estado-Membro de chegada. No caso de expedição, diz-se ser um valor fob (franco a bordo), e, no caso de chegada, um valor cif (custo, seguro e frete).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (CE) n.o 638/2004 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. KOURKOULAS
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).