CELEX: 52003PC0318
Language: pt
Date: 2003-06-02
Title: Proposta de Decisão do Conselho que define a posição comunitária relativa à prorrogação da aplicação do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986

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52003PC0318

Proposta de Decisão do Conselho que define a posição comunitária relativa à prorrogação da aplicação do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986  /* COM/2003/0318 final - ACC 2003/0112 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição comunitária relativa à prorrogação da aplicação do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986, de que a Comunidade é membro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1986. Foi alterado em 1993 e a sua aplicação prorrogada até 1998. A sua aplicação foi prorrogada mais duas vezes, por períodos de dois anos, até 31 de Dezembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002. Em Dezembro de 2002 foi prorrogada por um período de seis meses, até 30 de Junho de 2003.Ao abrigo do artigo 61º do Acordo e do artigo 9º do Protocolo que o altera e prorroga a sua aplicação, o Conselho Internacional do Azeite (CIA) pode decidir prorrogar a aplicação do Acordo por períodos sucessivos que não excedam dois anos de cada vez.O CIA tenciona tomar uma decisão de prorrogação da aplicação do Acordo por mais um período, no decurso da sua 88ª sessão, que se realizará de 23 a 27 de Junho de 2003.As consequências orçamentais são as seguintes:A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo ascende a 781/1000, ou seja, a 78,1%, sendo paga através do número orçamental B7-8210. A participação comunitária no orçamento do CIA para 2003 foi estimada em EUR 4 000 000. Este montante calculado deve ser dividido em duas partes iguais, uma vez que houve já uma prorrogação do Acordo para o primeiro semestre de 2003. Está previsto um montante de EUR 4 235 000 no anteprojecto de orçamento para 2004.Além disso, o Acordo prevê uma contribuição obrigatória de EUR 500 000/ano para o Fundo de Promoção, a pagar através da rubrica orçamental B1-3811. A participação da Comunidade Europeia corresponde a 809,7/1000, ou seja, a 80,97%, e ascende a EUR 404 850/ano. Este montante é fixo e manter-se-á inalterado para os exercícios de 2003 e 2004.Além disso, o envolvimento dia-homem-deslocação em serviço do pessoal da Comissão para participar nas sessões do CIA, duas vezes por ano, e em diversos comités pode ser estimado em cerca de 70 dias-homem/ano.A presente proposta tem por finalidade autorizar a Comissão a votar, em nome da Comunidade, a favor da prorrogação da aplicação do Acordo por um período máximo de 18 meses. Na pendência dos resultados de uma auditoria à globalidade da gestão financeira do CIA, a Comissão reserva-se no entanto o direito de alterar a presente proposta quando estes resultados estiverem disponíveis.2003/0112 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição comunitária relativa à prorrogação da aplicação do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986 (adiante denominado «Acordo»), foi concluído pela Comunidade através da Decisão 87/401/CEE do Conselho [2], tendo as respectivas alterações sido aprovadas pela Decisão 93/622/CE do Conselho [3]. A sua aplicação foi, posteriormente, prorrogada por períodos adicionais de dois anos e recentemente, por um período de seis meses, expirando em 30 de Junho de 2003. A sua aplicação expirará a não ser que o Conselho Internacional do Azeite (CIA) decida prorrogá-la por mais um período. Propõe-se que esta prorrogação seja acordada por um período máximo de 18 meses.[2]  JO L 214 de 4.8.1987, p. 1.[3]  JO L 298 de 3.12.1993, p. 36.(2) O Acordo tem por objectivo a promoção da cooperação internacional no sector do azeite e das azeitonas de mesa. A prorrogação da sua aplicação é, por consequência, do interesse da Comunidade.(3) A Comissão, que representa a Comunidade no CIA, deve, por conseguinte, ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,DECIDE:Artigo único1. A prorrogação da aplicação do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa é aprovada por um período máximo de 18 meses.2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição na sessão da Primavera do Conselho Internacional do Azeite.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO presidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: AgriculturaActividades: Relações Externas (B7-8210) e Apoio Operacional e Coordenação (B1-3811)Designação da acção: Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986 (B7-8210); Acções de Promoção (B1-3811)1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADASB7-8210: Acordos internacionais em matéria agrícola  B1-3811: Acções em países terceiros2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DAa) 2003 (segundo semestre):EUR 1,962 (rubrica orçamental B7-8210)   EUR 0,202 (rubrica orçamental B1-3811)b) 2004:EUR 4,235 (rubrica orçamental B7-8210)   EUR 0,405 (rubrica orçamental B1-3811)2.2. Período de aplicação: Exercícios de 2003 (de 1 de Julho a 31 de Dezembro) e 20042.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira)milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a actual programação financeira.3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS (relativas à rubrica orçamental B7-8210)>POSIÇÃO NUMA TABELA>CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS (relativas à rubrica orçamental B1-3811)>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 133º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300º, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosDevido à sua importância económica no sector agrícola, a Comunidade deve estar representada em organizações agrícolas internacionais. Em especial, o facto de ser membro do Conselho Internacional do Azeite permite à Comunidade acompanhar a evolução dos mercados do azeite e das azeitonas de mesa e, portanto, defender os seus interesses no que diz respeito a estes produtos. O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986, apoia a cooperação internacional e contribui para o progresso e a estabilidade dos mercados destes produtos.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteNão aplicável5.1.3. Disposições adoptadas após a avaliação ex postNão aplicável5.2. Acção prevista e modalidades de intervenção orçamentalA Comunidade paga a sua contribuição anual de membro, fixada em conformidade com o Acordo Internacional, assim como a contribuição obrigatória para o Fundo de Promoção do CIA, fixada no Acordo Internacional. Estas obrigações mantêm-se enquanto a Comunidade for signatária do Acordo Internacional.A Comissão, que representa a Comunidade, participa activamente, com outros membros do CIA, nas actividades deste organismo e beneficia plenamente das vantagens de ser membro do CIA.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B - (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida previsto na Parte B (para a totalidade do período de programação)Em relação à Acção 1, o montante é calculado tomando em consideração a participação actual da CE, com base no orçamento administrativo estabelecido pelo COI para o primeiro semestre de 2003. Prevê-se para 2004 um aumento de 5%. Os valores finais para 2004 apenas poderão ser decididos com maior precisão com base no novo regulamento interno do CIA, a ser aplicado em resultado da reforma interna do CIA, actualmente em fase preparatória e de discussão.O mesmo se aplica em relação à Acção 2. Os cálculos baseiam-se na contribuição obrigatória "Promoção" fixada pelo Acordo COI (500 000 euros), tendo em conta a participação actual CE de 80,97%.Estes valores são dados a título de estimativas. Entre os factores de incerteza que poderão ter um impacto nos montantes previstos, contam-se, nomeadamente, a adesão de novos membros ao COI (a Jordânia e eventualmente a Líbia), conduzindo a alterações na participação CE e a variações da taxa de câmbio entre o dólar e o euro, bem como a alterações imprevisíveis no orçamento administrativo do COI.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoAs actividades do CIA são acompanhadas de muito perto pelos seus membros, realizando-se reuniões regulares a que assistem membros do pessoal da Comissão.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs relatórios de actividade são distribuídos regularmente pelo CIA, o que permite avaliar as actividades. O pessoal da Comissão informa o Grupo «PROBA» do Conselho, sendo a actividades do CIA acompanhadas igualmente nesse âmbito.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEO nº 10 do artigo 17º e o artigo 24º do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986, e a alínea d) do artigo 28º do regulamento interno CIA prevêem a existência de mecanismos de controlo e auditoria. As contas têm que ser certificadas por um revisor de contas independente.No que se refere às contribuições para o Fundo de Promoção, as contas são controladas, se necessário, no local, e os contratos acompanhados pelo pessoal da Comissão.Além disso, os membros do CIA acordaram recentemente numa auditoria em profundidade a toda a gestão financeira do CIA. Os resultados dessa auditoria são esperados para o final de 2003.