CELEX: 62020CN0272
Language: pt
Date: 2020-06-19 00:00:00
Title: Processo C-272/20 P: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 por Sebastian Veit do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-474/18, Sebastian Veit/Banco Central Europeu

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/6
            
         
      Recurso interposto em 19 de junho de 2020 por Sebastian Veit do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-474/18, Sebastian Veit/Banco Central Europeu
      (Processo C-272/20 P)
      (2020/C 371/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sebastian Veit (representante: K. Kujath, advogado)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  revogar o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção), em 2 de abril de 2020, no processo T-474/18;
               
            
                  —
               
               
                  revogar a Decisão do Banco Central Europeu de 3 de janeiro de 2018 sobre a classificação do recorrente, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sob a forma de Decisão do Banco Central Europeu de 25 de maio de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Banco Central Europeu nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O acórdão recorrido viola o direito da União. O Tribunal Geral não interpretou corretamente o princípio geral da igualdade de tratamento previsto nos artigos 20.o, 51.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      A decisão do Tribunal Geral é incorreta, na medida em que declarou conforme ao direito e adequada a desigualdade de tratamento entre os candidatos internos e externos no que respeita à sua classificação em escalões de vencimento pelo Banco Central Europeu em razão da existência de normas distintas.
      A aplicação, feita pelo Tribunal Geral ao caso dos autos, da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a interpretação das disposições do Estatuto do Pessoal relativas à fixação do escalão de um funcionário no ativo é juridicamente incorreta.