CELEX: 62019CA0320
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Processo C-320/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.°, alínea h) — Novos operadores — Artigo 10.°-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 18.°, n.° 1, alínea c) — Nível de atividade relacionado com os combustíveis — Artigo 18.°, n.° 2, segundo parágrafo — Valor do fator de utilização da capacidade relevante»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-320/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Artigo 3.o, alínea h) - Novos operadores - Artigo 10.o-A - Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Artigo 18.o, n.o 1, alínea c) - Nível de atividade relacionado com os combustíveis - Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo - Valor do fator de utilização da capacidade relevante»)
      (2021/C 35/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ingredion Germany GmbH
      
         Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
      
         Dispositivo
      
      O artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos novos operadores, o fator de utilização da capacidade relevante está limitado a um valor inferior a 100 %.
      
         (1)  JO C 246, de 22.7.2019.