CELEX: 62010TO0234
Language: pt
Date: 2012-03-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de Março de 2012. # Ebro Foods, SA contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Não afetação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-234/10.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 ― Ebro Foods/Comissão 
      (processo T‑234/10)
      «Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso
         de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade»
      
      1.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Decisão da
            Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial ― Recurso de uma empresa que beneficiou de um auxílio individual concedido
            ao abrigo desse regime, mas que não foi sujeito a uma obrigação de restituição ― Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo,
            TFUE) (cf. n.os 22 e 23, 27)
      2.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Afetação individual
            ― Apreciação no momento da interposição do recurso (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 30)
      3.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Decisão da
            Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial ― Afetação individual ― Critérios ― Pertença a um círculo fechado de pessoas
            ― Qualidade de parte no procedimento administrativo ― Falta de posição de negociador claramente circunscrita ― Inadmissibilidade
            (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 31, 33 a 35)
      Objeto 
      
         Pedido de anulação do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização
                  para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património 
               
               (financial goodwill) 
               em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha
                  (JO 2011, L 7, p. 48).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Ebro Foods, SA, é condenada nas despesas.