CELEX: 51988PC0120(13)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADAS VARIEDADES DE ARROZ

30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/15
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                  de 1988/1989, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película
                                                        (88/C 139/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é igual
                                                                  a:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  — 1,57 ECUs por tonelada, para o preço de intervenção e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      para o preço de compra,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (*), com a última           — 1,96 ECUs por tonelada, para o preço indicativo.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7?,                            2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de
                                                                  intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1989 a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  1 de Julho de 1989, permanecendo válidos até 31 de Agosto
Considerando que, aquando da fixação do número e do               de 1989 os preços assim obtidos para o mês de Julho de
montante dos acréscimos mensais, bem como da determi-             1989.
nação do primeiro mês durante o qual estes serão
aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de       Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de
colocação em armazém e de financiamento da armazena-              1 de Outubro de 1988 a 1 de Julho de 1989, permanecendo
gem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de         válido até 31 de Agosto de 1989 o preço assim obtido para o
escoamento das existências de arroz de acordo com as              mês de Julho de 1989.
necessidades do mercado; que é, além disso, conveniente
que este escoamento se processe de forma mais regular, a
evitar a retenção das existências pelos operadores; que,                                   Artigo 2°
para esse efeito, é conveniente proceder a uma baixa destes
acréscimos,
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  Comunidades Europeias.
                           Artigo 1°
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o             Setembro de 1988.
montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as sementeiras da campanha de
              comercialização de 1988/1989, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de
                                                            arroz
                                                        (88/C 139/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,
                                                                  nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?-A,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (*), com a última           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  Considerando que o objectivo da ajuda à produção é
(!) JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             promover a reconversão das variedades da produção de
 ---pagebreak---  N? C 139/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 5. 88
 arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no        e que forem semeadas durante a campanha de 1988/1989, é
 mercado comunitátio; que as variedades procuradas têm            fixada, para os países mencionados no Anexo do
 rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das           Regulamento (CEE) n? ..., em 330 ECUs por hectare.
 variedades tradicionalmente cultivadas;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um
 nível que permita uma compensação da menor receita               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 económica devido ao menor rendimento,                            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                    o                             Setembro de 1988.
                           Artigo I .
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
referidas no artigo 8?-A do Regulamento (CEE) n? 1418/76          -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81,
                            que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
                                                         (88/C 139/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quais a Comunidade se compromete a comprar tais
                                                                  açúcares, até ao limite de certas quantidades acordadas,
                                                                  quando estas não possam ser comercializadas no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                interno da Comunidade a um preço equivalente ou superior
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42?          aos preços garantidos;
e 43?,
                                                                  Considerando que, desde a campanha de comercialização
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  de 1985/1986, o nível do preço garantido fixado para o
                                                                  açúcar bruto preferencial não permite à indústria de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   refinação do referido açúcar na Comunidade respeitar tal
                                                                  preço em relação aos fornecedores em causa sem sofrer
                                                                  uma pressão demasiado limitativa sobre as respectivas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,            margens de lucro; que, de então para cá e com base em
                                                                  medidas provisórias e renovadas, essa incidência deu lugar
                                                                  a uma compensação por parte da Comunidade; que é,
Considerando que, nos termos do Protocolo n? 7, relativo          doravante, conveniente prever uma medida mais adequada
ao açúcar ACP, anexo à Convenção de Lomé ( ! ), e nos             de efeitos análogos, sob a forma de uma ajuda comunitária
termos do Acordo entre a Comunidade Económica                     de adaptação à refinação de açúcar em bruto preferencial
Europeia e a República da índia relativo ao açúcar de             na Comunidade;
cana (2), a Comunidade se comprometeu a comprar e a
importar, a preços garantidos, uma quantidade determina-
da de açúcar de cana, em bruto ou branco, originários de          Considerando que, com a preocupação de manter, no
certos países ACP e da índia, que estes se comprometem a          estádio do acesso à refinação, um equilíbrio nas condições
fornecer-lhe; que as disposições atrás citadas prevêem que        de preços entre o açúcar de cana em bruto preferencial e o
a aplicação desses compromissos é assegurada no âmbito            açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos
da gestão corrente da organização comum do mercado do             franceses ultramarinos, foi concedida a este último uma
açúcar, prevista pelo Regulamento (CEE) n? 1785/81 do             ajuda comunitária complementar idêntica à concedida ao
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         açúcar em bruto preferencial, tal como ao açúcar em bruto
Regulamento (CEE) n? 3993/87 ( 4 ); que essas mesmas              de beterrabas colhidas na Comunidade, quando transfor-
disposições prevêem, relativamente aos referidos açúcares,        mado em açúcar branco nas refinarias comunitárias; que,
a fixação anual, após negociação, de preços garantidos aos        por esse motivo, é conveniente prever a aplicação dessas
                                                                  medidas no âmbito do presente regulamento;
(!) JO n? L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.
(2) JO n? L 190 de 23. 7. 1985, p. 35.                            Considerando que para manter, se for caso disso, os
(3) JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4.                               equilíbrios em questão sempre que se verifiquem alterações
(4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 24.                           em matéria de quotizações de armazenamento e/ou de