CELEX: 62013CN0181
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo C-181/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 12 de abril de 2013 — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA e Agenzia delle Entrate

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 12 de abril de 2013 — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA e Agenzia delle Entrate
   (Processo C-181/13)
   2013/C 207/08
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Latina
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Francesco Acanfora
   
      Recorridas: Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina
   
      Questão prejudicial
   
   A comissão de 9 % [prevista pelo artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 112/1999, anteriormente às alterações introduzidas] constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado único das compensações de cobrança e com o direito da União Europeia na aceção do artigo 107.o TFUE?