CELEX: 32020R1226
Language: pt
Date: 2019-11-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 da Comissão de 12 de novembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar em conformidade com os requisitos de notificação STS (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 289/285
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1226 DA COMISSÃO
         de 12 de novembro de 2019
         que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar em conformidade com os requisitos de notificação STS
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2402 exige que os cedentes e os patrocinadores apresentem determinadas informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) caso considerem que uma titularização preenche os requisitos de simplicidade, transparência e padronização (STS) estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o e nos artigos 23.o a 26.o do referido regulamento. As informações a prestar variam em função dos diferentes tipos de titularizações notificadas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para permitir que as autoridades competentes desempenhem as suas funções e permitir que os investidores e os investidores potenciais exercerem a sua diligência devida, é necessário disponibilizar informações suficientemente pormenorizadas, relevantes para a notificação STS, a fim de determinar se os critérios STS são satisfeitos. Concretamente, a justificação para a seleção de um fator de homogeneidade em detrimento de outros deve ser incluída na notificação para fundamentar a avaliação do critério de homogeneidade. Para certos critérios STS, a simples confirmação da conformidade é suficiente, ao passo que outros critérios exigem mais informações. Por conseguinte, é necessário distinguir os requisitos que exigem uma confirmação simples daqueles que exigem uma explicação concisa ou uma explicação pormenorizada.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As titularizações para as quais não tem de ser elaborado um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (titularizações privadas) permitem às partes realizarem operações de titularização sem divulgar informações comerciais sensíveis. Por conseguinte, convém que as informações a publicar relativamente às notificações STS dessas titularizações sejam restringidas às informações comerciais não sensíveis.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de facilitar o acesso às informações relevantes para os requisitos STS, os cedentes e os patrocinadores devem ser autorizados a remeter para o prospeto relevante elaborado para essa titularização em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1129, para outros documentos relevantes referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402, ou para qualquer outro documento que contenha informações relevantes para a notificação STS.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Informações a incluir na notificação STS
            
               1.   As informações a incluir na notificação STS nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402 são as seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Se a titularização for uma titularização não ABCP, as informações especificadas no anexo I do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se a titularização for uma titularização ABCP, as informações especificadas no anexo II do presente regulamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Tratando-se de um programa ABCP, as informações especificadas no anexo III do presente regulamento.
                        
                     
            
               2.   No caso das titularizações para as quais não é obrigatória a elaboração de um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, as informações a incluir na notificação STS nos termos do n.o 1 devem ser acompanhadas do seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Se a titularização for uma titularização não ABCP, as informações especificadas nos campos STSS9 e STSS10 do anexo I do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se a titularização for uma titularização ABCP, as informações especificadas nos campos STSAT9 e STSAT10 do anexo II do presente regulamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Tratando-se de um programa ABCP, as informações especificadas no campo STSAP9 do anexo III do presente regulamento.
                        
                     Para efeitos do artigo 27.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402, a publicação da notificação STS para essas titularizações limita-se à informação referida no presente número.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Informações adicionais
            Se os seguintes documentos incluírem informações relevantes para a notificação STS, pode ser fornecida uma referência às partes relevantes desses documentos na coluna «Informações adicionais» nos anexos I, II ou III do presente regulamento, e, caso seja fornecida essa informação, essa documentação deve ser claramente identificada:
            
                        a)
                     
                     
                        Um prospeto elaborado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Qualquer outra documentação subjacente referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Qualquer outro documento que inclua informações relevantes para a notificação STS.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 4).
      
      
         
            ANEXO I
            Informações a apresentar à ESMA nos termos dos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2017/2402 no que respeita às titularizações não ABCP
            
               Informações gerais
            
            
                        Número do campo
                     
                     
                        Artigo do Regulamento (UE) 2017/2402
                     
                     
                        NOME DO CAMPO
                     
                     
                        CONTEÚDO A COMUNICAR (1)
                        
                     
                     
                        INFORMAÇÕES ADICIONAIS
                     
                  
                        STSS0
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 1
                     
                     
                        Primeiro ponto de contacto
                     
                     
                        Identificador de entidade jurídica (LEI) da entidade designada como primeiro ponto de contacto e nome da autoridade competente relevante
                     
                     
                        Ponto 3.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.  (2)
                        
                     
                  
                        STSS1
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Código de identificação do instrumento
                     
                     
                        Se disponível(eis), o(s) código(s) internacional(is) de identificação de títulos (ISIN). Se não estiver disponível um ISIN, quaisquer outros códigos únicos de valores mobiliários atribuídos a esta titularização.
                     
                     
                        Se disponível nos termos do ponto 3.1 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
                        STSS2
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador de entidade jurídica (LEI)
                     
                     
                        O LEI do(s) cedente(s) e do(s) patrocinador(es) e, se disponível, do(s) mutuante(s) inicial(ais).
                     
                     
                        Ponto 4.2 do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
                        STSS3
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador da notificação
                     
                     
                        Caso se comunique uma atualização, o número de referência único atribuído pela ESMA à notificação STS previamente apresentada.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS4
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador único
                     
                     
                        O identificador único atribuído pela entidade que comunica as informações em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 (3).
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS5
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador do prospeto
                     
                     
                        Se disponível, o identificador do prospeto, fornecido pela autoridade competente relevante.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS6
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Repositório de titularizações
                     
                     
                        Se disponível, o nome do repositório de titularizações registado.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS7
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Nome da titularização
                     
                     
                        O nome da titularização.
                     
                     
                        Secção 4 do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
                        STSS8
                     
                     
                        Artigos 18.o e 27.o, n.o 3
                     
                     
                        País de estabelecimento
                     
                     
                        Se disponível, o país de estabelecimento do(s) cedente(s), do(s) patrocinador(es), da(s) EOET e do(s) mutuante(s) inicial(ais).
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS9
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Classificação da titularização
                     
                     
                        O tipo de titularização:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    titularização não ABCP;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    titularização ABCP;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    programa ABCP.
                                 
                              
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS10
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Classificação das exposições subjacentes
                     
                     
                        O tipo de exposições subjacentes, incluindo:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    Empréstimos à habitação que são garantidos por uma ou mais hipotecas sobre imóveis para habitação ou que são plenamente garantidos por um prestador de proteção elegível de entre os referidos no artigo 201.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, ou superior, tal como estabelecido na parte III, título II, capítulo 2, do mesmo regulamento;
                                 
                              
                                    2)
                                 
                                 
                                    Empréstimos comerciais garantidos por uma ou mais hipotecas sobre imóveis para fins comerciais, incluindo escritórios ou outras instalações comerciais;
                                 
                              
                                    3)
                                 
                                 
                                    Facilidades de crédito concedidas a particulares para fins de consumo pessoal, familiar ou doméstico;
                                 
                              
                                    4)
                                 
                                 
                                    Facilidades de crédito, incluindo empréstimos e locações, concedidas a qualquer tipo de empresa ou sociedade;
                                 
                              
                                    5)
                                 
                                 
                                    Empréstimos/locações automóveis;
                                 
                              
                                    6)
                                 
                                 
                                    Contas a receber de cartões de crédito;
                                 
                              
                                    7)
                                 
                                 
                                    Contas a receber comerciais;
                                 
                              
                                    8)
                                 
                                 
                                    Outras exposições subjacentes que o cedente ou o patrocinador considerem constituir um tipo de ativo diferente com base nas metodologias e parâmetros internos;
                                 
                              
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS11
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Data de emissão
                     
                     
                        Caso seja elaborado um prospeto em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1129  (4), a data de aprovação do prospeto.
                        Em todos os outros casos, a data de encerramento da operação mais recente.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS12
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Data de notificação
                     
                     
                        Data de notificação à ESMA.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS13
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, uma declaração indicando que a conformidade com os critérios STS foi confirmada por essa empresa terceira.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS14
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, o nome do terceiro e o país de estabelecimento.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS15
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, o nome da autoridade competente que o autorizou.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS16
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 5
                     
                     
                        Estatuto STS
                     
                     
                        Uma notificação fundamentada, da parte do cedente e do patrocinador, indicando que a titularização deixou de ser considerada STS.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS17
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 3
                     
                     
                        Cedente (ou mutuante inicial) que não uma instituição de crédito
                     
                     
                        Uma declaração de tipo «Sim» ou «Não» sobre se a entidade cedente ou mutuante inicial é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento estabelecida na União.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS18
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 3
                     
                     
                        Confirmação dos critérios de concessão de crédito
                     
                     
                        Caso a resposta ao campo STSS17 seja «Não», confirmação de que os critérios, processos e sistemas instaurados pelo cedente ou pelo mutuante inicial para a concessão de crédito são executados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS19
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 3
                     
                     
                        Confirmação de que a concessão de crédito está sujeita a supervisão
                     
                     
                        Caso a resposta ao campo STSS17 seja «Não», confirmação de que a concessão de crédito referida no artigo 27.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402 está sujeita a supervisão.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
               Informação específica
            
            
                        Número do campo
                     
                     
                        Artigo do Regulamento (UE) 2017/2402
                     
                     
                        NOME DO CAMPO
                     
                     
                        Confirmação
                     
                     
                        Explicação concisa
                     
                     
                        Explicação pormenorizada
                     
                     
                        CONTEÚDO A COMUNICAR  (5)
                        
                     
                     
                        INFORMAÇÕES ADICIONAIS
                     
                  
                        STSS20
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 1
                     
                     
                        Transferência das exposições subjacentes por venda ou cessão efetiva
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa da forma como a transferência das exposições subjacentes é efetuada por meio de uma venda efetiva, ou transferência com o mesmo efeito jurídico, que seja oponível ao vendedor ou a terceiros
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS21
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 2
                     
                     
                        Ausência de cláusulas de restituição gravosas
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se alguma das cláusulas de restituição gravosas referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) 2017/2402 se aplica à titularização, e indicar se se aplicam as disposições do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS22
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 3
                     
                     
                        Isenção para cláusulas de restituição gravosas nas legislações nacionais em matéria de insolvência
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em conjugação com o campo STSS21, se aplicável, confirmação de que não existem circunstâncias que possam dar origem a cláusulas de restituição nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS23
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 4
                     
                     
                        Transferência em que o vendedor não é o mutuante inicial
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caso o vendedor não seja o mutuante inicial, uma declaração confirmando que a titularização cumpre o disposto no artigo 20.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS24
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 5
                     
                     
                        Transferência efetuada por cessão e perfeição ocorrida numa fase posterior
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caso a transferência das exposições subjacentes seja efetuada por cessão e a perfeição ocorra numa fase posterior ao encerramento da titularização, uma explicação concisa sobre a forma e a possibilidade de realizar essa perfeição, pelo menos, através das condições de desencadeamento mínimas predeterminadas enumeradas no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                        Caso sejam utilizados mecanismos alternativos de transferência, uma confirmação de que a insolvência do cedente não prejudicaria ou impediria a EOET de fazer valer os seus direitos.
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS25
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 6
                     
                     
                        Declarações e garantias
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se, e de que forma, o vendedor forneceu declarações e garantias de que as exposições subjacentes incluídas na titularização não estão oneradas nem em qualquer outra situação que se preveja poder vir a prejudicar a exequibilidade da venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico.
                     
                     
                        Ponto 2.2.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS26
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 7
                     
                     
                        Critérios de elegibilidade que não permitem a gestão ativa das exposições subjacentes de forma discricionária
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre a forma como:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    as exposições subjacentes transferidas do vendedor para a EOET, ou por este cedidas à EOET, preenchem critérios de elegibilidade predeterminados, claros e documentados que não permitam uma gestão ativa da carteira dessas exposições de forma discricionária;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a seleção e a transferência das exposições subjacentes à titularização se baseia em processos claros que facilitam a identificação das exposições selecionadas ou transferidas para a titularização e não permitem a gestão ativa da carteira de forma discricionária.
                                 
                              
                     
                        Secção 2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS27
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 8
                     
                     
                        Homogeneidade dos ativos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada quanto à homogeneidade do conjunto de exposições subjacentes que respaldam a titularização. Para esse efeito, incluir uma referência às NTR da EBA sobre a homogeneidade (Regulamento Delegado (UE) 2019/1851  (6), e explicar de forma pormenorizada de que forma é cumprida cada condição especificada no artigo 1.o desse Regulamento Delegado.
                     
                     
                        Ponto 2.2.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS28
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 9
                     
                     
                        Obrigações das exposições subjacentes: sem retitularização
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma confirmação de que as exposições subjacentes não incluem quaisquer posições de titularização e que a titularização notificada não é, por conseguinte, uma retitularização.
                     
                     
                        Ponto 2.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS29
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 10
                     
                     
                        Solidez dos critérios de tomada firme
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    se as exposições subjacentes foram originadas no decurso normal da atividade do mutuante e se os critérios de tomada firme aplicados não foram menos rigorosos do que os aplicados aquando da originação a exposições similares não titularizadas.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    se os critérios de tomada firme e quaisquer alterações substanciais de anteriores critérios de tomada firme foram ou serão integralmente divulgados aos investidores potenciais sem demora injustificada.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a forma como, no que diz respeito às titularizações em que as exposições subjacentes são empréstimos à habitação, o conjunto de exposições subjacentes satisfaz o requisito do artigo 20.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    se uma avaliação da qualidade de crédito do mutuário preenche os requisitos estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2008/48/CE  (7) ou no artigo 18.o, n.os 1 a 4, n.o 5, alínea a), e n.o 6, da Diretiva 2014/17/UE  (8) ou, se aplicável, os requisitos equivalentes de países terceiros.
                                 
                              
                     
                        Ponto 2.2.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS30
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 10
                     
                     
                        Competências especializadas do cedente/mutuante
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre se o cedente ou o mutuante inicial possuem competências especializadas na iniciação de exposições de natureza similar às que foram titularizadas.
                     
                     
                        Ponto 2.2.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS31
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 11
                     
                     
                        Exposições subjacentes transferidas sem exposições em situação de incumprimento
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre se:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    as exposições subjacentes transferidas não incluem, no momento da seleção, exposições em situação de incumprimento (ou exposições reestruturadas) na aceção do artigo 20.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    os requisitos referidos no artigo 20.o, n.o 11, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2017/2402 são cumpridos.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    os requisitos referidos no artigo 20.o, n.o 11, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402 são cumpridos.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    os requisitos referidos no artigo 20.o, n.o 11, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2402 são cumpridos.
                                 
                              
                     
                        Ponto 2.2.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS32
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 12
                     
                     
                        Pelo menos um pagamento no momento da transferência
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma confirmação de que, no momento da transferência das exposições, os devedores efetuaram pelo menos um pagamento.
                        Uma confirmação da aplicabilidade ou não da isenção prevista no artigo 20.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Pontos 3.3 e 3.4.6 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS33
                     
                     
                        Artigo 20.o, n.o 13
                     
                     
                        O reembolso dos detentores não deve ter sido estruturado de forma a depender predominantemente da venda dos ativos.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada do grau de dependência dos reembolsos dos detentores da posição de titularização relativamente à venda dos ativos que garantem as exposições subjacentes.
                     
                     
                        Ponto 3.4.1 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS34
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 1
                     
                     
                        Cumprimento dos requisitos em matéria de retenção do risco
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa do modo como o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial de uma titularização não ABCP cumpre os requisitos de retenção do risco previstos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402.
                        Uma indicação sobre a entidade que conserva o interesse económico líquido substancial e qual a opção utilizada para reter o risco:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    Abordagem vertical, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    2)
                                 
                                 
                                    Parte do vendedor, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    3)
                                 
                                 
                                    Exposições aleatoriamente selecionadas mantidas no balanço, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    4)
                                 
                                 
                                    Tranche de primeiras perdas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    5)
                                 
                                 
                                    Exposição de primeiras perdas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    6)
                                 
                                 
                                    Incumprimento dos requisitos de retenção de risco previstos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    7)
                                 
                                 
                                    Outras opções utilizadas.
                                 
                              
                     
                        Ponto 3.1 do anexo 9 e ponto 3.4.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS35
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 2
                     
                     
                        Redução dos riscos de taxa de juro (IR) e dos riscos cambiais (FX)
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se os riscos de taxa de juro e os riscos cambiais são devidamente reduzidos e se são tomadas medidas para reduzir esses riscos, bem como uma confirmação de que essas medidas estão à disposição dos investidores.
                     
                     
                        Pontos 3.4.2 e 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS36
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 2
                     
                     
                        Derivados comprados/vendidos pela EOET
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma declaração concisa indicando que a EOET não celebrou contratos de derivados, exceto nas circunstâncias referidas no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Pontos 3.4.2 e 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS37
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 2
                     
                     
                        Derivados que utilizam normas comuns
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se algum dos instrumentos de cobertura utilizados é subscrito e documentado de acordo com as normas geralmente aceites.
                     
                     
                        Pontos 3.4.2 e 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS38
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 3
                     
                     
                        Pagamentos de juros indexados com base em taxas de juro geralmente utilizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se, e de que forma, quaisquer pagamentos de juros indexados ao abrigo dos ativos e passivos de titularização são calculados por referência a taxas de juro de mercado geralmente utilizadas ou a taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento.
                     
                     
                        Pontos 2.2.2 e 2.2.13 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS39
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 4
                     
                     
                        Proibição da retenção de montantes em numerário na sequência de uma notificação de execução ou de exigibilidade imediata
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma declaração em termos gerais sobre o preenchimento de cada um dos requisitos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS40
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 4
                     
                     
                        a) Não pode ser retido qualquer montante em numerário
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que não será retido qualquer montante em numerário na sequência da apresentação de uma notificação de execução ou de exigibilidade imediata.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS41
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 4
                     
                     
                        b) Os recebimentos de capital são ser transferidos para os investidores
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que os recebimentos de capital provenientes das exposições subjacentes são transferidos para os investidores através da amortização sequencial das posições de titularização, em função da senioridade da posição de titularização.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS42
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 4
                     
                     
                        c) A hierarquia de reembolso das posições de titularização não pode ser revertida no que respeita à senioridade
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a hierarquia de reembolso das posições de titularização não pode ser revertida no que respeita à sua senioridade.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS43
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 4
                     
                     
                        d) Nenhuma cláusula pode exigir a liquidação automática das exposições subjacentes ao valor de mercado
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que nenhuma disposição exige a liquidação automática das exposições subjacentes ao valor de mercado.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS44
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 5
                     
                     
                        Titularizações que se caracterizam por uma prioridade não sequencial de pagamentos
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que as operações que se caracterizam por uma prioridade não sequencial de pagamentos incluem condições de desencadeamento ligadas ao desempenho das exposições subjacentes que resultam na reversão da prioridade de pagamentos para pagamentos sequenciais efetuados por ordem de senioridade.
                        Confirmação que essas condições de desencadeamento incluem pelo menos a deterioração da qualidade de crédito das exposições subjacentes abaixo de um limiar predeterminado.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS45
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 6
                     
                     
                        Titularização renovável com eventos de desencadeamento de amortização antecipada da cessação do período renovável com base em condições de desencadeamento prescritas
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa, se aplicável, sobre a forma como as disposições do artigo 21.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402 estão refletidas na documentação da operação.
                     
                     
                        Pontos 2.3 e 2.4 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS46
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 6, alínea a)
                     
                     
                        a) Deterioração da qualidade de crédito das exposições subjacentes
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa, se aplicável, sobre a forma como as disposições do artigo 21.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402 estão refletidas na documentação da operação.
                     
                     
                        Pontos 2.3 e 2.4 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS47
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 6, alínea b)
                     
                     
                        b) Ocorrência de um evento relacionado com a insolvência no que diz respeito ao cedente ou ao gestor de créditos
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa, se aplicável, sobre a forma como as disposições ou condições de desencadeamento previstas no artigo 21.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402 estão refletidas na documentação da operação.
                     
                     
                        Pontos 2.3 e 2.4 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS48
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 6, alínea c)
                     
                     
                        c) O valor das exposições subjacentes detidas pela EOET fica abaixo de um limiar predeterminado
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa, se aplicável, sobre a forma como as disposições ou condições de desencadeamento previstas no artigo 21.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2402 estão refletidas na documentação da operação, utilizando referências cruzadas para as secções pertinentes da documentação subjacente em que a informação pode ser encontrada
                     
                     
                        Pontos 2.3 e 2.4 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS49
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 6, alínea d)
                     
                     
                        d) Incapacidade para gerar um número suficiente de novas exposições subjacentes que assegurem a qualidade de crédito predeterminada (condição de desencadeamento da cessação do período renovável)
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa, se aplicável, sobre a forma como as disposições do artigo 21.o, n.o 6, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/2402 estão refletidas na documentação da operação.
                     
                     
                        Pontos 2.3 e 2.4 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS50
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 7, alínea a)
                     
                     
                        a) Informações sobre as obrigações contratuais do gestor de créditos, do administrador fiduciário e de outros prestadores de serviços auxiliares
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação da operação especifica todos os requisitos previstos no artigo 21.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS51
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 7, alínea b)
                     
                     
                        b) Disposições relativas à continuidade do serviço
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação da titularização cumpre expressamente os requisitos previstos no artigo 21.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS52
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 7, alínea c)
                     
                     
                        c) Disposições relativas à continuidade das contrapartes de derivados
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação da operação contém todas as informações referidas no artigo 21.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS53
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 7, alínea c)
                     
                     
                        c) Disposições relativas à continuidade a nível dos prestadores de liquidez e do banco-conta
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação da operação contém todas as informações referidas no artigo 21.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS54
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 8
                     
                     
                        Competências especializadas exigidas da parte do gestor de créditos, políticas e procedimentos adequados e controlos da gestão de risco existentes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre a forma como os requisitos previstos no artigo 21.o, n.o 8, são cumpridos. Incluir, como parte da explicação, referências a todas as políticas e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento desses requisitos.
                     
                     
                        Ponto 3.4.6 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS55
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 9
                     
                     
                        Definições claras e coerentes relativas ao tratamento dos empréstimos problemáticos
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação subjacente estabelece, de forma clara e consistente, definições, vias de recurso e medidas a aplicar relativas às situações de dívida previstas no artigo 21.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 2.2.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS56
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 9
                     
                     
                        Prioridades de pagamento e eventos de desencadeamento
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação de titularização estabelece as prioridades de pagamento e os eventos de desencadeamento em conformidade com o artigo 21.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.4.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS57
                     
                     
                        Artigo 21.o, n.o 10
                     
                     
                        Resolução atempada de conflitos entre categorias de investidores e responsabilidades do administrador fiduciário
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que as disposições do artigo 21.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2017/2402 relativas às resoluções de conflitos em tempo oportuno são cumpridas.
                     
                     
                        Pontos 3.4.7 e 3.4.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS58
                     
                     
                        Artigo 22.o, n.o 1
                     
                     
                        Dados respeitantes ao desempenho histórico em termos de incumprimento e de perdas
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que os dados que devem ser disponibilizados nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 estão disponíveis, indicando claramente onde podem ser encontradas as informações.
                     
                     
                        Ponto 2.2.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSS59
                     
                     
                        Artigo 22.o, n.o 2
                     
                     
                        Amostra das exposições subjacentes sujeita a verificações externas
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que uma amostra das exposições subjacentes foi sujeita a verificação externa, por uma entidade adequada e independente, antes da emissão dos títulos.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS60
                     
                     
                        Artigo 22.o, n.o 3
                     
                     
                        Disponibilização de um modelo de fluxo de caixa do passivo aos potenciais investidores
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que um modelo de fluxo de caixa do passivo é disponibilizado aos investidores potenciais antes da fixação de preços, indicando claramente onde podem ser encontradas as informações. Após a fixação dos preços, confirmação de que essas informações foram disponibilizadas aos potenciais investidores sempre que solicitadas.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS61
                     
                     
                        Artigo 22.o, n.o 4
                     
                     
                        Publicação sobre o desempenho ambiental de exposições subjacentes que consistem em empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se as informações relacionadas com o desempenho ambiental dos bens financiados por empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis estão disponíveis, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402 e uma declaração sobre onde podem ser encontradas essas informações.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSS62
                     
                     
                        Artigo 22.o, n.o 5
                     
                     
                        Cedente e patrocinador responsável pelo cumprimento do artigo 7.o
                        
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o cedente e o patrocinador cumprem o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as informações exigidas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), foram disponibilizadas aos potenciais investidores antes da fixação de preços, sempre que solicitadas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as informações exigidas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), foram disponibilizadas antes da fixação dos preços, pelo menos num formato preliminar ou de projeto.
                                 
                              
                     
                        N.A.
                     
                  
               (1)  Se aplicável, incluir uma referência às secções pertinentes da documentação subjacente onde as informações estão disponíveis.
            
               (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 26-176).
            
               (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os dados sobre uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (JO L 2891).
            
               (4)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).
            
               (5)  Se aplicável, incluir uma referência às secções pertinentes da documentação subjacente onde as informações estão disponíveis.
            
               (6)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das exposições subjacentes a titularizações (JO L 280 de 6.11.2019, p. 1).
            
               (7)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).
            
               (8)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).
         
      
      
         
            ANEXO II
            Informações a apresentar à ESMA nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/2402 no que respeita às titularizações ABCP
            
               Informações gerais
            
            
                        Número do campo
                     
                     
                        Artigo do Regulamento (UE) 2017/2402
                     
                     
                        NOME DO CAMPO
                     
                     
                        CONTEÚDO A COMUNICAR  (1)
                        
                     
                     
                        INFORMAÇÕES ADICIONAIS
                     
                  
                        STSAT0
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 1
                     
                     
                        Primeiro ponto de contacto
                     
                     
                        Identificador de entidade jurídica (LEI) da entidade designada como primeiro ponto de contacto e nome da autoridade competente relevante.
                     
                     
                        Ponto 3.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
                        STSAT1
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Código de identificação do instrumento
                     
                     
                        Se disponível(eis), o(s) código(s) internacional(is) de identificação de títulos (ISIN). Caso não exista ISIN, qualquer outro código de títulos único atribuído à titularização ABCP.
                     
                     
                        Se disponível nos termos do ponto 3.1 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT2
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador de entidade jurídica (LEI)
                     
                     
                        Se disponível, o LEI do(s) cedente(s) e/ou do(s) patrocinador(es).
                     
                     
                        Ponto 4.2 do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT3
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador da notificação
                     
                     
                        Caso se comunique uma atualização, o número de referência único atribuído pela ESMA à notificação STS previamente apresentada.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT4
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador único
                     
                     
                        O identificador único atribuído pela entidade que comunica as informações a esta operação ABCP em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/1224.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT5
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador do prospeto
                     
                     
                        Se disponível, o identificador do prospeto, fornecido pela autoridade competente relevante.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT6
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Repositório de titularizações
                     
                     
                        Se disponível, o nome do repositório de titularizações registado.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT7
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Nome da titularização
                     
                     
                        Se disponível, o nome da titularização ou, na sua ausência, o nome de código e o nome utilizado.
                     
                     
                        Secção 4 do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
                        STSAT8
                     
                     
                        Artigos 18.o e 27.o, n.o 3
                     
                     
                        País de estabelecimento
                     
                     
                        Se disponível, o país de estabelecimento do(s) cedente(s), do(s) patrocinador(es) e da(s) EOET.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT9
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Classificação da titularização
                     
                     
                        O tipo de titularização:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    não ABCP;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    ABCP;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    programa ABCP.
                                 
                              
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT10
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Classificação das exposições subjacentes
                     
                     
                        O tipo de exposições subjacentes, incluindo:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Empréstimos à habitação que são garantidos por uma ou mais hipotecas sobre imóveis para habitação ou que são plenamente garantidos por um prestador de proteção elegível de entre os referidos no artigo 201.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, ou superior, tal como estabelecido na parte III, título II, capítulo 2, do mesmo regulamento;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Empréstimos comerciais garantidos por uma ou mais hipotecas sobre imóveis para fins comerciais, incluindo escritórios ou outras instalações comerciais;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Facilidades de crédito concedidas a particulares para fins de consumo pessoal, familiar ou doméstico;
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Facilidades de crédito, incluindo empréstimos e locações, concedidas a qualquer tipo de empresa ou sociedade;
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Empréstimos/locações automóveis;
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Contas a receber de cartões de crédito;
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Contas a receber comerciais;
                                 
                              
                                    8.
                                 
                                 
                                    Outras exposições subjacentes que o cedente ou o patrocinador considerem constituir um tipo de ativo diferente com base nas metodologias e parâmetros internos.
                                 
                              
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT11
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Data de emissão
                     
                     
                        Caso seja elaborado um prospeto em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1129, a data de aprovação do prospeto.
                        Caso contrário, a data de emissão da titularização ABCP.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT12
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Data de notificação
                     
                     
                        Data de notificação à ESMA.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT13
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, uma declaração indicando que a conformidade com os critérios STS foi confirmada por essa empresa terceira.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT14
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, o nome do terceiro e o seu país de estabelecimento.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT15
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Titularização, o nome da autoridade competente que o autorizou.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT16
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 5
                     
                     
                        Estatuto STS
                     
                     
                        Se o cedente e/ou o patrocinador notificaram que a titularização ABCP já não é considerada STS e as razões para tal notificação.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT17
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 3
                     
                     
                        Cedente (ou mutuante inicial) que não uma instituição de crédito
                     
                     
                        Uma declaração de tipo «Sim» ou «Não» sobre se a entidade cedente ou mutuante inicial é uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento estabelecida na União.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT18
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 3
                     
                     
                        Confirmação dos critérios de concessão de crédito
                     
                     
                        Caso a resposta ao campo STSS17 seja «Não», confirmação de que os critérios, processos e sistemas instaurados pelo cedente ou pelo mutuante inicial para a concessão de crédito são executados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAT19
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 3
                     
                     
                        Confirmação de que a concessão de crédito está sujeita a supervisão
                     
                     
                        Caso a resposta ao campo STSS17 seja «Não», confirmação de que a concessão de crédito referida no artigo 27.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402 está sujeita a supervisão.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
               Informação específica
            
            
                        Número do campo
                     
                     
                        Artigo do Regulamento (UE) 2017/2402
                     
                     
                        NOME DO CAMPO
                     
                     
                        Confirmação
                     
                     
                        Explicação concisa
                     
                     
                        Explicação pormenorizada
                     
                     
                        CONTEÚDO A COMUNICAR  (2)
                        
                     
                     
                        INFORMAÇÕES ADICIONAIS
                     
                  
                        STSAT20
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 1
                     
                     
                        Exposições subjacentes adquiridas por meio de uma venda efetiva
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa da forma como a transferência das exposições subjacentes é efetuada por meio de uma venda efetiva, ou transferência com o mesmo efeito jurídico, que seja oponível ao vendedor ou a terceiros
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT21
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 2
                     
                     
                        Ausência de cláusulas de restituição gravosas
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se alguma das cláusulas de restituição gravosas referidas no artigo 24.o, n.o 2, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) 2017/2402 se aplica à titularização, e se se aplicam as disposições do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT22
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 3
                     
                     
                        Isenção para cláusulas de restituição gravosas nas legislações nacionais em matéria de insolvência
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Em conjugação com o campo STSS21, se aplicável, confirmação de que não existem circunstâncias que possam dar origem a cláusulas de restituição nos termos do artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT23
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 4
                     
                     
                        Transferência em que o vendedor não é o mutuante inicial
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caso o vendedor não seja o mutuante inicial, uma declaração confirmando que a titularização cumpre o disposto no artigo 24.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT24
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 5
                     
                     
                        Transferência efetuada por cessão e perfeição ocorrida numa fase posterior.
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Caso a transferência das exposições subjacentes seja efetuada por cessão e a perfeição ocorra numa fase posterior ao encerramento da titularização, fornecer uma explicação concisa sobre a forma e a possibilidade de realizar essa perfeição, pelo menos, através das condições de desencadeamento mínimas predeterminadas enumeradas no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT25
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 6
                     
                     
                        Declarações e garantias
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se o vendedor forneceu declarações e garantias de que os ativos incluídos na titularização não estão onerados nem em qualquer outra situação que se preveja poder vir a prejudicar a exequibilidade da venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico.
                     
                     
                        Ponto 2.2.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT26
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 7
                     
                     
                        Critérios de elegibilidade que não permitem a gestão ativa das exposições subjacentes de forma discricionária
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    as exposições subjacentes transferidas do vendedor para a EOET, ou por este cedidas à EOET, preenchem critérios de elegibilidade predeterminados, claros e documentados que não permitam uma gestão ativa da carteira dessas exposições de forma discricionária;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a seleção e a transferência das exposições subjacentes à titularização se baseia em processos claros que facilitam a identificação das exposições selecionadas ou transferidas para a titularização e não permitem a gestão ativa da carteira de forma discricionária.
                                 
                              
                     
                        Secção 2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT27
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 8
                     
                     
                        Ausência de retitularização
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que as exposições subjacentes não incluem quaisquer posições de titularização e que a titularização notificada não é, por conseguinte, uma retitularização.
                     
                     
                        Ponto 2.2.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT28
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 9
                     
                     
                        Exposições subjacentes transferidas sem exposições em situação de incumprimento.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre a forma como as exposições subjacentes transferidas não incluem, no momento da seleção, exposições em situação de incumprimento ou exposições reestruturadas como previsto no artigo 24.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2017/2402. Se aplicável, uma declaração clara sobre se a titularização contém qualquer imparidade de crédito no momento da titularização, tal como especificado no artigo 24.o, n.o 9, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2017/2402.
                        Confirmação de que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    no momento da originação, os requisitos referidos no artigo 24.o, n.o 9, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402 são cumpridos;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    — no momento da seleção, os requisitos referidos no artigo 24.o, n.o 9, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2402 são cumpridos.
                                 
                              
                     
                        Ponto 2.2.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT29
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 10
                     
                     
                        Pelo menos um pagamento no momento da transferência
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que, no momento da transferência das exposições, os devedores efetuaram pelo menos um pagamento.
                        No caso de não ter sido efetuado qualquer pagamento, uma explicação desse facto, incluindo uma declaração sobre a aplicabilidade de uma das exceções autorizadas nos termos do artigo 20.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Pontos 3.3 e 3.4.6 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT30
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 11
                     
                     
                        O reembolso dos detentores não deve ter sido estruturado de forma a depender predominantemente da venda dos ativos.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada do grau de dependência dos reembolsos dos detentores da posição de titularização relativamente à venda dos ativos que garantem as exposições subjacentes. Se aplicável, uma explicação pormenorizada sobre se os reembolsos dos investidores não são considerados como dependentes da venda de ativos, como especificado no artigo 24.o, n.o 11, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.4.1 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT31
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 12
                     
                     
                        Redução dos riscos de taxa de juro (IR) e dos riscos cambiais (FX)
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se, e de que forma, os riscos de taxa de juro e os riscos cambiais são devidamente reduzidos, bem como uma confirmação que as medidas para esse efeito são divulgadas.
                        Uma explicação concisa sobre se os eventuais instrumentos de cobertura utilizados são subscritos e documentados de acordo com as normas geralmente aceites.
                     
                     
                        Pontos 3.4.2 e 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT32
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 12
                     
                     
                        Derivados comprados/vendidos pela EOET
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial, uma explicação concisa sobre se a EOET celebrou ou não contratos de derivados
                     
                     
                        Pontos 3.4.2 e 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT33
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 12
                     
                     
                        Derivados em exposições subjacentes
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa da presença de quaisquer derivados no conjunto de exposições subjacentes.
                     
                     
                        Pontos 3.4.2 e 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT34
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 12
                     
                     
                        Derivados que utilizam normas comuns
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se os derivados admissíveis nos termos do artigo 24.o, n.o 12, são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional.
                     
                     
                        Pontos 3.4.7 e 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT35
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 13
                     
                     
                        Definições claras e coerentes relativas ao tratamento dos empréstimos problemáticos
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação subjacente estabelece, de forma clara e consistente, definições, vias de recurso e medidas a aplicar relativamente às situações de dívida previstas no artigo 24.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 2.2.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT36
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 13
                     
                     
                        Prioridades de pagamento e eventos de desencadeamento
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação da operação estabelece as prioridades de pagamento e os eventos de desencadeamento em conformidade com o artigo 24.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Pontos 3.4.7 e 3.4.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT37
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 14
                     
                     
                        Dados respeitantes ao desempenho histórico em termos de incumprimento e de perdas
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que os dados que devem ser disponibilizados nos termos do artigo 24.o, n.o 14, do Regulamento (UE) 2017/2402 estão disponíveis, indicando claramente onde os potenciais investidores podem encontrar as informações antes da fixação de preços.
                        Caso o promotor não tenha acesso a esses dados, confirmação de que o vendedor deu acesso aos dados como especificado no artigo 24.o, n.o 14, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                        Confirmação de que os dados estão disponíveis e indicação clara do país onde as informações estão disponíveis e de que os dados abrangem um período não inferior a cinco anos, exceto no que se refere a contas comerciais a receber e outras dívidas comerciais a curto prazo relativamente às quais o período histórico não seja inferior a três anos.
                     
                     
                        Ponto 2.2.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT38
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 15
                     
                     
                        Homogeneidade dos ativos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada da forma como a titularização é respaldada por um conjunto de exposições subjacentes homogéneas, tendo em conta as características relacionadas com os fluxos de caixa dos diferentes tipos de ativos incluindo as suas características contratuais, de risco de crédito e de pagamento antecipado.
                     
                     
                        Ponto 2.2.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT39
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 15
                     
                     
                        Obrigações das exposições subjacentes
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que o conjunto de exposições subjacentes tem uma duração média ponderada residual não superior a um ano, e de que nenhuma das exposições subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a três anos.
                        Confirmação de que a derrogação relativa a conjuntos de empréstimos automóveis, locações automóveis ou operações de locação de equipamento se aplica, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 15, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 2.2.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT40
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 15
                     
                     
                        Obrigações das exposições subjacentes
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Se aplicável, confirmação de que as exposições subjacentes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    não incluem empréstimos garantidos por hipotecas sobre imóveis com fins residenciais ou comerciais ou por empréstimos à habitação totalmente garantidos, tal como referido no artigo 129.o, n.o 1, alínea e), primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013  (3).
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    contêm obrigações contratualmente vinculativas e exequíveis, passíveis de plena reclamação junto dos devedores, com fluxos de pagamentos periódicos definidos relativos a rendas, capital, juros, ou relacionados com qualquer outro direito a receber rendimentos provenientes dos ativos que justificam tais pagamentos;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    não incluem valores mobiliários na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE  (4), que não sejam obrigações de empresas, que não estejam cotados numa plataforma de negociação.
                                 
                              
                     
                        Ponto 2.2.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT41
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 16
                     
                     
                        Pagamentos de juros indexados com base em taxas de juro geralmente utilizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se, e de que forma, quaisquer pagamentos de juros indexados ao abrigo dos ativos e passivos de titularização ABCP são calculados por referência a taxas de juro de mercado geralmente utilizadas ou a taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento.
                     
                     
                        Pontos 2.2.2 e 2.2.13 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT42
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 17
                     
                     
                        Proibição da retenção de montantes em numerário na sequência de uma notificação de execução ou de exigibilidade imediata
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre o cumprimento de cada um dos requisitos previstos no artigo 24.o, n.o 17, do Regulamento (UE) 2017/2402, incluindo uma explicação concisa dos casos em que podem ser retidos montantes em numerário.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT43
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 17
                     
                     
                        a) Proibição da retenção de montantes em numerário na sequência de uma notificação de execução ou de exigibilidade imediata
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que não será retido qualquer montante em numerário na sequência de uma notificação de execução ou de exigibilidade imediata.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT44
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 17
                     
                     
                        b) Os recebimentos de capital são transferidos para os investidores
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que os recebimentos de capital provenientes das exposições subjacentes são transferidos para os investidores através da amortização sequencial das posições de titularização, consoante determinado pela senioridade da posição de titularização.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT45
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 17
                     
                     
                        c) Nenhuma cláusula pode exigir a liquidação automática das exposições subjacentes ao valor de mercado
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que nenhuma disposição exige a liquidação automática das exposições subjacentes ao valor de mercado.
                     
                     
                        Ponto 3.4.5 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT46
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 18
                     
                     
                        Robustez dos critérios de tomada firme
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre se as exposições subjacentes foram originadas no decurso normal da atividade do vendedor, especificando que os critérios de tomada firme não são menos rigorosos do que os aplicados às exposições que não foram titularizadas.
                        Uma explicação pormenorizada sobre se as eventuais alterações substanciais dos anteriores critérios de tomada firme foram comunicadas ao patrocinador e a outras partes diretamente expostas à titularização ABCP.
                     
                     
                        Ponto 2.2.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT47
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 18
                     
                     
                        Competências especializadas do vendedor
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre se o vendedor possui competências especializadas na originação de exposições de natureza similar às que foram titularizadas.
                     
                     
                        Ponto 2.2.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT48
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 19
                     
                     
                        Titularização renovável ABCP/evento de desencadeamento ligado à qualidade de crédito
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre a forma como as disposições ou condições de desencadeamento previstas no artigo 24.o, n.o 19, do Regulamento (UE) 2017/2402 estão refletidas na documentação da titularização.
                     
                     
                        Pontos 2.3 e 2.4 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT49
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 20
                     
                     
                        Direitos dos participantes no processo de titularização
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação da titularização inclui as obrigações, os direitos e as responsabilidades contratuais do patrocinador, do gestor de créditos e do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares.
                     
                     
                        Ponto 3.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT50
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 20
                     
                     
                        Disposições relativas à continuidade do serviço
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação de titularização inclui os processos e as responsabilidades necessários para garantir que uma situação de incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tem como consequência a cessação do serviço.
                     
                     
                        Ponto 3.7 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT51
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 20
                     
                     
                        Disposições relativas à continuidade a nível da contraparte de derivados e do banco-conta
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação de titularização inclui disposições que asseguram a substituição das contrapartes de derivados e do banco-conta na sequência de incumprimento, insolvência e outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando aplicável.
                     
                     
                        Ponto 3.8 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAT52
                     
                     
                        Artigo 24.o, n.o 20
                     
                     
                        Solidez do patrocinador
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação da titularização inclui disposições sobre a forma como o patrocinador cumpre os requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        Ponto 3.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
               (1)  Se aplicável, incluir uma referência às secções pertinentes da documentação subjacente onde as informações estão disponíveis.
            
               (2)  Se aplicável, incluir uma referência às secções pertinentes da documentação subjacente onde as informações estão disponíveis.
            
               (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
            
               (4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
         
      
      
         
            ANEXO III
            Informações a apresentar à ESMA nos termos do artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 no que respeita aos programas ABCP
            
               Informações gerais
            
            
                        Número do campo
                     
                     
                        Artigo do Regulamento (UE) 2017/2402
                     
                     
                        NOME DO CAMPO
                     
                     
                        CONTEÚDO A COMUNICAR  (1)
                        
                     
                     
                        INFORMAÇÕES ADICIONAIS
                     
                  
                        STSAP0
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 1
                     
                     
                        Primeiro ponto de contacto
                     
                     
                        Identificador de entidade jurídica (LEI) da entidade designada como primeiro ponto de contacto e nome da autoridade competente relevante.
                     
                     
                        Ponto 3.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
                        STSAP1
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Código de identificação do instrumento
                     
                     
                        Se aplicável, os códigos de identificação internacional de títulos (ISIN) atribuídos aos programas ABCP.
                     
                     
                        Se disponível nos termos do ponto 3.1 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
                        STSAP2
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador de entidade jurídica (LEI)
                     
                     
                        Se disponível, o LEI do(s) cedente(s) e/ou do(s) programa(s) ABCP.
                     
                     
                        Ponto 4.2 do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAP3
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador da notificação
                     
                     
                        Caso se comunique uma atualização, o número de referência único atribuído pela ESMA à notificação STS previamente apresentada.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP4
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador único
                     
                     
                        O identificador único atribuído pela entidade que comunica as informações a este programa ABCP em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/1224.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP5
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Identificador do prospeto
                     
                     
                        Se disponível, o identificador do prospeto, fornecido pela autoridade competente relevante.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP6
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Repositório de titularizações
                     
                     
                        Se disponível, o nome do repositório de titularizações registado.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP7
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Nome da titularização
                     
                     
                        O nome do programa ABCP
                     
                     
                        Secção 4 do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
                        STSAP8
                     
                     
                        Artigos 18.o e 27.o, n.o 3
                     
                     
                        País de estabelecimento
                     
                     
                        O país de estabelecimento do(s) patrocinador(es).
                     
                     
                        Ponto 4.3 do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAP9
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Classificação da titularização
                     
                     
                        O tipo de titularização (não ABCP, ABCP, programa ABCP)
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP10
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Data de emissão
                     
                     
                        A data da primeira emissão do programa ABCP
                     
                     
                        Ponto 4 do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAP11
                     
                     
                        N.A.
                     
                     
                        Data de notificação
                     
                     
                        A data da notificação STS à ESMA
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP12
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, uma declaração indicando que a conformidade com os critérios STS foi confirmada por essa empresa terceira.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP13
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, o nome do terceiro e o país de estabelecimento.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP14
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 2
                     
                     
                        Terceiro autorizado
                     
                     
                        Caso um terceiro autorizado tenha prestado serviços de verificação STS em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, o nome da autoridade competente que o autorizou.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP15
                     
                     
                        Artigo 27.o, n.o 5
                     
                     
                        Estatuto STS
                     
                     
                        Notificação do patrocinador indicando que o programa ABCP já não é considerado STS e as razões para tal alteração.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
               Informação específica
            
            
                        Número do campo
                     
                     
                        Artigo do Regulamento (UE) 2017/2402
                     
                     
                        NOME DO CAMPO
                     
                     
                        Confirmação
                     
                     
                        Explicação concisa
                     
                     
                        Explicação pormenorizada
                     
                     
                        CONTEÚDO A COMUNICAR (2)
                        
                     
                     
                        INFORMAÇÕES ADICIONAIS
                     
                  
                        STSAP16
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 1
                     
                     
                        Patrocinador é uma instituição de crédito supervisionada
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que o patrocinador do programa é uma instituição de crédito supervisionada e uma ligação para um documento que ateste esse estatuto.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP17
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 2
                     
                     
                        Apoio do patrocinador como prestador de facilidades de liquidez
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que o patrocinador do programa ABCP presta uma facilidade de liquidez e apoia todas as posições de titularização a nível do programa ABCP, incluindo uma descrição da facilidade de liquidez e uma hiperligação para qualquer documento que comprove essa prestação.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP18
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 3
                     
                     
                        Demonstração à autoridade competente da instituição de crédito
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que, no que diz respeito ao seu papel como patrocinador, a instituição de crédito não põe em risco a sua solvência e liquidez, bem como uma hiperligação, se aplicável, para o documento comprovativo da demonstração deste facto à sua autoridade competente.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP19
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 4
                     
                     
                        Cumprimento dos requisitos relativos à diligência devida do patrocinador
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação da conformidade do patrocinador com os requisitos de diligência devida estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2017/2402, conforme aplicável. Confirmação de que o patrocinador verificou que o vendedor dispõe de capacidade de serviço da dívida e de processos de cobrança que preenchem os requisitos especificados no artigo 265.o, n.o 2, alíneas i) a p), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou requisitos equivalentes de países terceiros.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP20
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 5
                     
                     
                        O vendedor (a nível da operação) ou o patrocinador (a nível do programa ABCP) devem preencher o requisito de retenção do risco a que se refere o artigo 6.o.
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa da forma como o vendedor (titularização ABCP) e o patrocinador (programa ABCP) cumprem os requisitos de retenção do risco referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402, especificando a opção utilizada para reter o risco, nomeadamente:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    Abordagem vertical, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    2)
                                 
                                 
                                    Parte do vendedor, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    3)
                                 
                                 
                                    Exposições aleatoriamente selecionadas mantidas no balanço, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    4)
                                 
                                 
                                    Tranche de primeiras perdas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    5)
                                 
                                 
                                    Exposição de primeiras perdas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    6)
                                 
                                 
                                    Incumprimento dos requisitos de retenção de risco previstos no Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    7)
                                 
                                 
                                    Outros.
                                 
                              
                     
                        Ponto 3.4.3 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão
                     
                  
                        STSAP21
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 6
                     
                     
                        Conformidade a nível do programa ABCP com o artigo 7.o (requisitos de transparência)
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o patrocinador é responsável pela conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/2402;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o patrocinador cumpre o disposto no artigo 7.o ao nível do programa ABCP;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o patrocinador disponibilizou aos potenciais investidores, antes da fixação dos preços e a pedido destes: as informações agregadas exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402 e as informações exigidas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a e), do Regulamento (UE) 2017/2402, pelo menos num formato preliminar ou de projeto.
                                 
                              
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP22
                     
                     
                        Artigo 25.o, n.o 7
                     
                     
                        Utilização da facilidade de liquidez, nos casos em que o patrocinador não renova o compromisso de financiamento da facilidade de liquidez
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa da parte do patrocinador sobre se a facilidade de liquidez será utilizada e os valores mobiliários próximos do vencimento serão reembolsados caso o patrocinador não renove o compromisso de financiamento da facilidade de liquidez antes da sua caducidade.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP23
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 1
                     
                     
                        Conformidade das titularizações ABCP inseridas num programa ABCP com o artigo 24.o, n.os 1 a 8 e 12 a 20
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que todas as titularizações ABCP inseridas no programa cumprem os seguintes requisitos:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 24.o, n.os 1 a 8 do Regulamento (UE) 2017/2402.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 24.o, n.os 12 a 20 do Regulamento (UE) 2017/2402.
                                 
                              
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP24
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos
                     
                     
                        Um máximo de 5 % do montante agregado das exposições subjacentes às operações ABCP pode, temporariamente, não estar em conformidade com certos requisitos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada que indique, se aplicável, com qual dos requisitos previstos no artigo 24.o, n.os 9, 10 ou 11 do Regulamento (UE) 2017/2402 se verifica a inconformidade temporária, a percentagem do montante agregado das exposições subjacentes às titularizações ABCP que representa e a razão pela qual o programa infringiu temporariamente esses requisitos. Confirmação de que uma amostra das exposições subjacentes é sujeita regularmente a uma verificação externa de conformidade, por uma entidade adequada e independente.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP25
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 2
                     
                     
                        A duração média ponderada residual das exposições subjacentes de um programa ABCP não pode ser superior a dois anos
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a duração média ponderada residual das exposições subjacentes de um programa ABCP não é superior a dois anos.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP26
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 3
                     
                     
                        Programa ABCP inteiramente apoiado (apoio do patrocinador)
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uma explicação concisa sobre se o programa ABCP é ou não inteiramente apoiado pelo patrocinador em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP27
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 4
                     
                     
                        Nenhuma retitularização e nenhuma melhoria do risco de crédito que estabeleça um segundo nível de divisão em tranches a nível do programa ABCP
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que o programa ABCP não contém qualquer retitularização e que a melhoria do risco de crédito não estabelece um segundo nível de divisão em tranches a nível do programa.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP28
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 5
                     
                     
                        Sem opções de compra
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que o programa ABCP não inclui opções de compra ou cláusulas que produzam efeitos no prazo de vencimento final dos valores mobiliários ao critério do cedente, do patrocinador ou da EOET.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP29
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 6
                     
                     
                        O risco de taxa de juro e o risco cambial a nível do programa ABCP são reduzidos de forma adequada e documentada.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre se, e de que forma, o risco de taxa de juro e o risco cambial a nível do programa ABCP são reduzidos de forma adequada, bem como as medidas utilizadas para reduzir esses riscos, incluindo se a EOET celebra contratos de derivados por outros motivos que não os previstos no artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2402, e uma descrição da forma como esses derivados são subscritos e documentados, especialmente se tal é feito de acordo com normas comuns no setor financeiro internacional.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP30
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 7, alínea a)
                     
                     
                        Requisitos aplicáveis à documentação do programa ABCP (responsabilidades do administrador fiduciário para com os investidores)
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que as responsabilidades do administrador fiduciário e de outras entidades com obrigações fiduciárias, caso existam, para com os investidores, estão especificadas na documentação do programa ABCP.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP31
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 7, alínea b)
                     
                     
                        Requisitos aplicáveis à documentação do programa ABCP (obrigações contratuais do patrocinador)
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que as obrigações, os direitos e as responsabilidades contratuais do patrocinador, do administrador fiduciário e de outras entidades com obrigações fiduciárias, caso existam, estão especificadas na documentação do programa ABCP.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP32
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 7, alínea c)
                     
                     
                        Requisitos aplicáveis à documentação do programa ABCP (processos e responsabilidades em caso de insolvência do gestor de créditos)
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação do programa ABCP contém processos e responsabilidades que cubram a insolvência do gestor de créditos para assegurar a continuidade do serviço.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP33
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 7, alínea d)
                     
                     
                        Requisitos aplicáveis à documentação do programa ABCP (disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados e do banco-conta)
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 26.o, n.o 7, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/2402 no que respeita às disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados e do banco-conta a nível do programa ABCP na sequência de incumprimento, insolvência ou outros eventos especificados, caso a facilidade de liquidez não cubra esses eventos.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP34
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 7, alínea e)
                     
                     
                        Requisitos aplicáveis à documentação do programa ABCP (procedimentos para garantir a cobertura do compromisso de financiamento pela garantia)
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação do programa ABCP contém procedimentos que garantam que, na sequência de incumprimento, insolvência ou outros eventos especificados que afetem o patrocinador, estão previstas medidas corretivas para obter, consoante adequado, a cobertura do compromisso de financiamento pela garantia ou a substituição do prestador da facilidade de liquidez.
                        Uma declaração que indique as páginas relevantes do prospeto ou de outra documentação subjacente que contêm as informações relevantes para os requisitos previstos no artigo 26.o, n.o 7, alínea e) do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP35
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 7, alínea f)
                     
                     
                        Requisitos aplicáveis à documentação do programa ABCP (facilidade de liquidez e valores mobiliários próximos do vencimento a reembolsar no caso de o patrocinador não renovar o compromisso de financiamento da facilidade de liquidez antes da sua caducidade)
                     
                     
                        √
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Confirmação de que a documentação do programa ABCP inclui disposições para assegurar que a facilidade de liquidez é utilizada e os valores mobiliários próximos do vencimento são reembolsados no caso de o patrocinador não renovar o compromisso de financiamento da facilidade de liquidez antes da sua caducidade.
                        Uma declaração que indique as páginas relevantes do prospeto ou de outra documentação subjacente que contêm as informações relevantes para os requisitos previstos no artigo 26.o, n.o 7, alínea f) do Regulamento (UE) 2017/2402.
                     
                     
                        N.A.
                     
                  
                        STSAP36
                     
                     
                        Artigo 26.o, n.o 8
                     
                     
                        Competências especializadas do gestor de créditos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        √
                     
                     
                        Uma explicação pormenorizada sobre a forma como os requisitos previstos no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2017/2402 são cumpridos, incluindo as políticas e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento desses requisitos.
                        Uma declaração que indique as páginas relevantes do prospeto ou de outra documentação subjacente que contêm as explicações aplicáveis para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2017/2402 (conforme aplicável) («competências especializadas do gestor de créditos, políticas, procedimentos e gestão do risco»).
                     
                     
                        Ponto 3.2 do anexo 19 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão.
                     
                  
               (1)  Se aplicável, incluir uma referência às secções pertinentes da documentação subjacente onde as informações estão disponíveis.
            
               (2)  Se aplicável, incluir uma referência às secções pertinentes da documentação subjacente onde as informações estão disponíveis.