CELEX: 62009TJ0323
Language: pt
Date: 2010-11-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Novembro de 2010. # Comissão Europeia contra Irish Electricity Generating Co. Ltd. # Cláusula compromissória - Contrato celebrado no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, inclusive de demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) - Inexecução do contrato -- Reembolso das somas adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia. # Processo T-323/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Novembro de 2010 – Comissão/Irish Electricity Generating
      (Processo T‑323/09)
      «Cláusula compromissória – Contrato celebrado no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, inclusive de demonstração
         no domínio da energia não nuclear (1994‑1998) – Inexecução do contrato – Reembolso das somas adiantadas – Juros de mora – Processo à revelia»
      
      1.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro
            comunitário para a realização de um projecto no domínio da energia não nuclear – Montante dos custos admissíveis aprovados
            inferior à quantia adiantada pela Comissão – Pedido da Comissão de reembolso do recebido em demasia – Obrigação do co-contratante
            de provar a realidade e a necessidade dos custos declarados à Comissão para a execução do projecto (Artigo 238.° CE) (cf.
            n.os 60 e 61)
      2.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro
            comunitário para a realização de um projecto no domínio da energia não nuclear – Montante dos custos admissíveis aprovados
            inferior à quantia adiantada pela Comissão – Direito ao reembolso parcial do adiantamento, acrescido de juros de mora – Taxa
            de juros de mora, reclamada pela Comissão, inferior à taxa calculada por força das regras do direito nacional aplicável (Artigo
            238.° CE) (cf. n.os 73 a 76)
      Objecto 
      
         
               Acção baseada em cláusula compromissória com vista a obter a condenação da Irish Electricity Generating Co. Ltd no reembolso
                  da soma de 180 664,70 euros correspendente a uma parte dos adiantamentos que a Comissão lhe pagou no quadro do contrato WE/178/97/IE/GB,
                  acrescida de juros de mora.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a soma de 180 664,70 euros, acrescida
                     de juros de mora:
                  
               
            –        à taxa de 5,56% ao ano a contar de 25 de Agosto de 2003 até à data do presente acórdão;
      –        à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a section 26 do Debtors (Ireland) Act 1840 (lei relativa
         aos devedores) alterada, no limite de uma taxa de 5,56% ao ano, a contar do presente acórdão e até ao apuramento completo
         da dívida.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada nas despesas.