CELEX: 32013D1130(01)
Language: pt
Date: 2013-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia D/2013/03/MC-EnC sobre a prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/81
            
         DECISÃO DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA
   D/2013/03/MC-EnC
   sobre a prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia
   O CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia (adiante designado por «o Tratado»), nomeadamente o artigo 97.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Tratado foi assinado em 25 de outubro de 2005 e entrou em vigor em 1 de julho de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o seu artigo 97.o, o Tratado é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor e a prorrogação da sua vigência é objeto de decisão do Conselho Ministerial.
            
         
               (3)
            
            
               A Comunidade da Energia demonstrou ser um quadro eficiente para a cooperação regional no domínio da energia.
            
         
               (4)
            
            
               A Comunidade da Energia está a seguir de perto os desenvolvimentos na política energética da União Europeia e assumiu compromissos que vão além de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               A prorrogação da vigência do Tratado foi abertamente apoiada pelas instituições da União Europeia (1), bem como pelo Grupo Permanente de Alto Nível nas suas reuniões de 19 de junho e 23 de outubro de 2013,
            
         ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia
   A vigência do Tratado é prorrogada por um período de 10 anos.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.
   
      Feito em Belgrado, em 24 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho Ministerial,
         Z. MIHAJLOVIĆ
      
   
   
      (1)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 7.o da Decisão 2006/500/CE, 10.3.2011, COM(2011) 105 final; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional – «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras», 7.9.2011, COM(2011) 539 final; Conclusões da reunião de 24 de novembro de 2011 do Conselho da União Europeia sobre o reforço da dimensão externa da política energética da UE.