CELEX: 21998D0604(06)
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 85/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

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21998D0604(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 85/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 160 de 04/06/1998 p. 0044 - 0045

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 85/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do nº 58/96 EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1904/96 (3), que incorpora as obrigações da Comunidade no âmbito do Acordo da OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º É aditado, a seguir ao ponto 1b (Directiva 90/684/CEE do Conselho) do anexo XV do acordo, o seguinte ponto:«1c. 395 R 3094: Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo:- 396 R 1904: Regulamento (CE) nº 1904/96 do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3094/95, relativo aos auxílios à construção naval (JO L 251 de 3. 10. 1996, p. 5).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) "Artigo 92º do Tratado" passa a ser "artigo 61º do Acordo EEE";b) "Artigo 93 do Tratado" passa a ser "artigo 62º do Acordo EEE";c) Nos nºs 1 e 2 do artigo 7º, a expressão "compatível com o mercado único" passa a ser "compatível com o funcionamento do presente acordo";d) A segunda frase do nº 1 do artigo 7º não é aplicável;e) A segunda frase do nº 2 do artigo 7º não é aplicável;f) O nº 3 do artigo 7º não é aplicável.».Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval, e do Regulamento (CE) nº 1904/96 do Conselho que altera esse regulamento, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectiva versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do arigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 28.(2) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 1.(3) JO L 251 de 3. 10. 1996, p. 5.