CELEX: 32021D1055
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1055 do Conselho de 21 de junho de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (CDNI), sobre a adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas às embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros

28.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 227/39
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1055 DO CONSELHO
         de 21 de junho de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (CDNI), sobre a adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas às embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção sobre Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores («CDNI»), de 9 de setembro de 1996, entrou em vigor em 1 de novembro de 2009.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 19.o da CDNI, a Conferência das Partes Contratantes pode alterar a CDNI e os seus anexos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A ação da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das prescrições técnicas aplicáveis na União, no que diz respeito às embarcações de navegação interior na União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Conferência das Partes Contratantes na CDNI deve adotar, na sua reunião de 22 de junho de 2021, uma resolução destinada a alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas às embarcações de navegação interior que transportem mais de 12 passageiros e às embarcações de passageiros com camarotes com mais de 12 beliches. As disposições dessa resolução imporão a instalação de equipamentos adequados a bordo dos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa resolução.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A norma técnica aplicável às embarcações de navegação interior (ES-TRIN 2019/1), adotada pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») em 8 de novembro de 2018, estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Inclui disposições especiais relativas a categorias específicas de embarcações, como as embarcações de passageiros, disposições relativas ao equipamento e às instalações das embarcações, incluindo instalações de recolha e eliminação de águas residuais, bem como instruções para a aplicação dessa norma técnica.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Conferência das Partes Contratantes na CDNI, uma vez que as disposições da resolução serão suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A resolução deverá aumentar a coerência com os requisitos estabelecidos pelo direito da União, principalmente no que diz respeito às datas de aplicabilidade no que respeita à instalação do equipamento adequado para a recolha de águas residuais nas embarcações de navegação interior. Além disso, a resolução promove as iniciativas e os objetivos em matéria de proteção ambiental.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A União não é Parte Contratante na CDNI. A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são Partes Contratantes na CDNI, agindo conjuntamente no interesse da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre a Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores («CDNI»), na sua reunião de 22 de junho de 2021, consiste em dar o seu acordo à adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas às embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Conferência das Partes Contratantes na CDNI, agindo conjuntamente no interesse da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Podem ser acordadas alterações menores à posição definida no artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).