CELEX: C2006/331/78
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processos apensos T-314/04 e T-414/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão ( Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/35
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão
   (Processos apensos T-314/04 e T-414/04) (1)
   
   («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Redução da contribuição financeira - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 331/78)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski, agente, assistido por C. von Donat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms et L. Flynn, agentes)
   Objecto
   Pedidos de anulação das decisões contidas em duas cartas da Direcção-Geral da Política Regional, da Comissão, de 17 de Maio e de 9 de Agosto de 2004, enviadas à recorrente, relativas à redução das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedidas a favor, respectivamente, do Programa de objectivo n.o 2 1997-1999 Renânia do Norte-Vestefália e do programa operacional Resider II-Renânia do Norte-Vestefália 1994-1999 e à recusa, daí decorrente, de pagar à recorrente, respectivamente, o saldo de 5 488 569,24 euros e de 2 268 988,33 euros.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os recursos são julgados inadmissíveis.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suportará metade das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.