CELEX: 62020CN0571
Language: pt
Date: 2020-10-31 00:00:00
Title: Processo C-571/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Potenza (Itália) em 31 de outubro de 2020 — OM/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR e o.

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Potenza (Itália) em 31 de outubro de 2020 — OM/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR e o.
      (Processo C-571/20)
      (2021/C 28/40)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Potenza
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: OM
      
         Recorridos: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Conservatorio di Musica «E.R. Duni» di Matera
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 45.o, [n.o] 4, TFUE é conforme ou manifestamente contrário às normas e princípios dos Tratados da União Europeia (artigo 45.o, [n.os] 1, 2 e 3, TFUE) que consagram a livre circulação das pessoas nos Estados-Membros da União e, em especial, à Diretiva n.o 2006/123/CE de 12 de dezembro de 2006 (a chamada Diretiva Bolkestein) (1), transposta para o direito italiano pelo Decreto Legislativo n.o 59, de 26 de março de 2010, publicado no GURI n.o 94, de 23 de abril de 2010?
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 45.o, [n.o] 4, TFUE, na medida em que distingue os trabalhadores da função pública e os trabalhadores do setor privado é, além disso, contrário às normas e princípios do Tratado [FUE] que proíbem qualquer discriminação contra as pessoas, além das referidas anteriormente (v., nesse sentido, acórdão TEDH de 25 de março de 2014, Biasucci e o./Itália)?
               
            
                  3)
               
               
                  A Lei italiana n.o 508/99 é, além disso, contrária às regras da União Europeia que proíbem as medidas de efeito equivalente previstas pelos artigos 28.o e 29.o do Tratado CE (atuais artigos 34.o e 35.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na sequência da reforma introduzida pelo Tratado de Lisboa), medidas que são proibidas pelo Tratado [FUE], uma vez que tendem a penalizar os nacionais de certos Estados-Membros relativamente aos de outros Estados-Membros, no âmbito da livre circulação de pessoas, das suas condições de remuneração, da sua proteção social e das suas condições de trabalho?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).