CELEX: 52012PC0275
Language: pt
Date: 2012-05-30
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que anula a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria

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		52012PC0275
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que anula a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria /* COM/2012/0275 final - 2012/0144 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Recente decisão do Conselho no sentido
de suspender as autorizações do Fundo de Coesão
Em 13 de março de 2012, através da Decisão de Execução 2012/156/UE[1], o Conselho suspendeu, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013,
495,2 milhões de EUR de autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria, que
representam 0,5 % do PIB e 29 % da dotação do Fundo de Coesão do país
para 2013. Esta decisão teve por base a Decisão 2012/139/UE[2] do Conselho, de 24 de janeiro de 2012, que estabelece que a Hungria
não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de
julho de 2009, no sentido de corrigir o défice excessivo de uma forma credível
e sustentável até 2011. 
Para beneficiar da intervenção do Fundo de
Coesão, é necessário satisfazer certas condições, que impõem, nomeadamente, a
inexistência de um défice orçamental excessivo, em conformidade com o artigo
126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)[3].
Estas condições destinam-se a aumentar os incentivos para que os governos
nacionais apliquem políticas orçamentais sólidas e criar, assim, condições
macroeconómicas adequadas, necessárias para assegurar uma utilização eficaz dos
recursos do Fundo de Coesão. Mais especificamente, o artigo 4.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1084/2006, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de
Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94, estabelece que o
Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir suspender, total ou
parcialmente, as autorizações do fundo para o Estado‑Membro em causa se
este último: i) for objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos
(PDE), e ii) não tiver tomado medidas eficazes na sequência de uma recomendação
do Conselho emitida ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE[4]
a fim de corrigir essa situação até à data-limite estabelecida. A suspensão das
dotações de autorização é, por conseguinte, despoletada por uma decisão do
Conselho adotada com base no artigo 126.º, n.º 8, do TFUE[5].

A decisão sobre o montante das dotações de
autorização do Fundo de Coesão a suspender tinha por objetivo garantir que a
suspensão fosse eficaz e proporcional e atendesse, ao mesmo tempo, à atual
situação económica geral na União Europeia e à importância relativa do Fundo de
Coesão para a economia do Estado-Membro em causa. 
2.           Condições para anular a suspensão das
autorizações do Fundo de Coesão relativas à Hungria
Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1084/2006, se verificar que o Estado-Membro em causa tomou
as necessárias medidas corretivas, o Conselho decide imediatamente anular a
suspensão das autorizações em questão. 
Aquando da adoção da Decisão de Execução
2012/156/UE do Conselho, a Comissão emitiu a seguinte declaração: «A fim de
facilitar a decisão do Conselho, a Comissão compromete-se a apresentar sem
demora ao Conselho a sua avaliação quanto à questão de saber se foram tomadas
medidas eficazes na sequência da adoção pelo Governo húngaro de medidas
corretivas que cumpram a recomendação do Conselho de 13 de março de 2012, emitida
ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE.» Além disso, em resposta ao
compromisso assumido pelo Governo húngaro no sentido de refletir as necessárias
medidas corretivas no Programa de Convergência da Hungria a apresentar em abril
de 2012, assim como noutros documentos e decisões públicas, o Conselho indicou
que voltaria a examinar este assunto na sua reunião de 22 de junho de 2012, com
vista a anular a suspensão no caso de estarem preenchidas as condições. 
2.1.        Recomendação do Conselho, de
13 de março de 2012, ao abrigo do artigo 126.º, n. º 7, do TFUE, com
vista a corrigir, de forma duradoura, a situação de défice orçamental excessivo
até 2012 
Na sua nova (quinta) recomendação dirigida à
Hungria ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, o Conselho adiou para 2012 o
prazo para pôr termo à situação de défice excessivo, de forma credível e
sustentável. Concretamente, o Conselho convidou as autoridades húngaras a: i)
assegurar a realização do objetivo de défice de 2,5 % do PIB, que, com
base nas previsões intercalares dos serviços da Comissão de fevereiro, exigirá
um esforço orçamental suplementar de, pelo menos, 0,5 % do PIB, a atingir
através de uma melhor definição das medidas já previstas e do reforço da sua
aplicação, assim como, na medida do necessário, através de novas medidas de
consolidação de natureza estrutural, ii) dedicar os eventuais proveitos e
ganhos extraordinários à melhoria do saldo global, iii) tomar medidas
adicionais de natureza estrutural, necessárias para assegurar que o défice em 2013
permaneça bem abaixo do limite de 3 % do PIB, mesmo após a eliminação
total das receitas extraordinárias de cerca de 1 % do PIB, e iv)
incorporar reservas suficientes nas futuras leis orçamentais. Ao mesmo tempo, o
Conselho sublinhou que o ajustamento orçamental deverá contribuir para colocar
o rácio da dívida pública numa trajetória descendente e ser também favorecido
pelas medidas de melhoria da governação orçamental propostas.
2.2.        Avaliação, pela Comissão, das
medidas adotadas
De acordo com as informações disponíveis, a
Hungria tomou medidas que lhe permitem realizar progressos adequados no sentido
de corrigir o défice excessivo. Em especial, não obstante a ligeira
deterioração do ambiente macroeconómico subjacente, assinalada nas previsões da
primavera de 2012 dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice orçamental
represente 2,5 % do PIB em 2012 e se mantenha, em 2013, bem abaixo do
valor de referência de 3 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho em
março. As novas medidas anunciadas no contexto do programa de convergência
requerem, em 2012, medidas estruturais suplementares de 0,3 % do PIB e uma
melhoria do saldo estrutural de ¼ % do PIB em relação à avaliação que
serviu de base para as recomendações do Conselho de março de 2012. Este objetivo
é um pouco inferior ao esforço orçamental adicional recomendado de 0,5 %
do PIB, mas pode considera-se que é globalmente aceitável, tendo em conta as
revisões do crescimento potencial do PIB e o facto de as projeções de receitas
serem, de modo geral, inferiores ao que seria de esperar com base em
elasticidades orçamentais normais. Fica por demonstrar o recurso às receitas
extraordinárias para melhorar a progressão em direção ao objetivo, assim como a
incorporação de reservas nos próximos orçamentos. De acordo com as previsões da
primavera de 2012, a dívida das administrações públicas deverá descer para
78,5 % do PIB em 2012 e diminuir um pouco mais em 2013. Por último,
realizaram-se alguns progressos no domínio do reforço do quadro de governação
orçamental, mas é ainda necessário delinear e adotar reformas importantes antes
do final da sessão da primavera do Parlamento. Neste contexto e atendendo a que
os dados recentes sobre o crescimento no primeiro trimestre foram menos
favoráveis do que os previstos, a Comissão continuará a acompanhar de perto a
evolução orçamental na Hungria em conformidade com o Tratado e o Pacto de
Estabilidade e Crescimento, nomeadamente dado o longo historial deste
procedimento por défice excessivo. Para esse efeito, a Comissão basear-se-á,
entre outras fontes, nos relatórios semestrais apresentados pelo governo no
âmbito do PDE.
3.           proposta de anulação da suspensão das
autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria
Tendo em conta a sua avaliação das medidas
adotadas pela Hungria em resposta à Recomendação do Conselho, de 13 de março de
2012, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em 2012,
emitida ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, a Comissão considera que
estão reunidas as condições para anular a suspensão das autorizações do Fundo
de Coesão. 
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho
a anulação da suspensão das autorizações do Fundo de Coesão previstas na
Decisão de Execução 2012/156/UE do Conselho.
A Comissão continuará a acompanhar de perto a
evolução orçamental na Hungria, tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos,
nomeadamente com base nos relatórios semestrais apresentados pelo Governo no
âmbito do PDE, assim como no contexto do exercício de supervisão pós-programa
que se segue ao termo da assistência financeira disponibilizada ao abrigo da
Decisão 2009/102/CE do Conselho, de 4 de novembro de 2008, que concede
assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria[6]
ou de qualquer novo programa de assistência financeira da União à Hungria
aprovado pelo Conselho. Se, em qualquer momento, antes da revogação ao abrigo
do artigo 126.º, n.º 12, do TFUE, as medidas adotadas se revelarem inadequadas,
a Comissão recomendará ao Conselho a adoção de uma nova decisão ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 8, e poderá propor-lhe decidir suspender as autorizações do
Fundo de Coesão. 
2012/0144 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que anula a suspensão das autorizações do
Fundo de Coesão para a Hungria 
O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e
que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94[7], nomeadamente o
artigo 4.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 4.º do Regulamento
(CE) n.º 1084/2006 estabelece as condições aplicáveis à intervenção do Fundo de
Coesão. Nos termos do n.º 1 desse artigo, o Conselho pode decidir suspender,
total ou parcialmente, as autorizações do fundo para o Estado‑Membro em
causa, com efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à data da decisão
de suspensão, se tiver verificado, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 8,
do TFUE, que o Estado‑Membro não tomou medidas eficazes na sequência de
uma recomendação do Conselho emitida em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7,
do TFUE[8].
(2)       Em 5 de julho de 2004, pela
Decisão 2004/918/CE[9], o Conselho, ao abrigo do
artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE),
decidiu que existia uma situação de défice excessivo na Hungria. O Conselho
adotou uma primeira recomendação em 5 de julho de 2004, uma segunda em 8 de
março de 2005 e uma terceira em 10 de outubro de 2006, dirigidas à Hungria em
conformidade com o artigo 104.º, n.º 7. Em 7 de julho de 2009, o Conselho
adotou uma quarta recomendação dirigida à Hungria, em conformidade com o artigo
104.º, n.º 7, do TCE («Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009»), com o
objetivo de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o
mais tardar. 
(3)       Em 24 de janeiro de 2012, o
Conselho adotou a Decisão 2012/139/UE[10], em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, que estabeleceu que a Hungria não tomou medidas
efetivas para corrigir o défice orçamental excessivo, em resposta à
recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, no prazo previsto. 
(4)       Em 13 de março de 2012,
através da Decisão de Execução 2012/156/UE[11], o Conselho
decidiu suspender parte das autorizações do Fundo de Coesão, com efeitos a
partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento
(CE) n.º 1084/2006. A decisão sobre o montante das dotações de autorização do
Fundo de Coesão a suspender tinha por objetivo garantir que a suspensão fosse
eficaz e proporcional e atendesse, ao mesmo tempo, à atual situação económica
geral na União Europeia e à importância relativa do Fundo de Coesão para a
economia do Estado‑Membro em causa. O Conselho considerou que, no caso de
o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 ser aplicado pela
primeira vez a um determinado Estado-Membro, era adequado fixar o montante em
50 % da dotação do Fundo de Coesão para 2013, sem exceder o nível máximo
de 0,5 % do PIB nominal do Estado‑Membro em causa, como previsto
pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, o Conselho decidiu suspender, com
efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, as autorizações do Fundo de Coesão
para a Hungria no montante de 495 184 000 EUR. 
(5)       No mesmo dia, o Conselho
dirigiu uma recomendação revista à Hungria, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE (Recomendação do Conselho de 13 de março de 2012), que fixou
2012 como data-limite para pôr termo à situação de défice orçamental excessivo.
O Conselho recomendou, designadamente, que a Hungria: i) realizasse um esforço
orçamental suplementar de, pelo menos, ½ % do PIB, através de uma melhor
definição das medidas de consolidação de natureza estrutural e do reforço da
sua aplicação, a fim de assegurar a consecução do objetivo de défice de
2,5 % do PIB para 2012, ii) dedicasse os eventuais proveitos e ganhos
extraordinários à melhoria do saldo global, iii) tomasse medidas adicionais de
natureza estrutural, necessárias para assegurar que o défice em 2013 permaneça
bem abaixo do limite de 3 % do PIB, e iv) incorporasse reservas
suficientes nas futuras leis orçamentais. Ao mesmo tempo, o Conselho sublinhou
que o ajustamento orçamental deverá contribuir para colocar o rácio da dívida
pública numa trajetória descendente e ser também favorecido pelas medidas de
melhoria da governação orçamental propostas.
(6)       Em 23 de abril de 2012, a Hungria
apresentou a atualização anual do seu programa de convergência que descreve a
sua estratégia orçamental a fim de assegurar a correção sustentável da situação
de défice excessivo até à data-limite de 2012. Os objetivos oficiais de défice
e o esforço orçamental previsto cumprem a Recomendação do Conselho, de 13 de
março de 2012, emitida ao abrigo do artigo 126.º n.º 7, do TFUE. O programa
confirma o anterior objetivo de médio prazo de 1,5 % do PIB, prevendo que
seja atingido até 2013. De acordo com a atualização, a dívida pública seria
continuamente reduzida ao longo de todo o período de programação para atingir
77 % do PIB em 2013 e descer abaixo de 73 % do PIB em 2015. No
referente à reforma da governação orçamental, as autoridades anunciaram que
apresentarão ao Parlamento as alterações necessárias na sessão da primavera.
(7)       Com base nas informações
publicamente disponíveis, a Comissão concluiu, na sua comunicação de 30 de maio
de 2012[12], que a Hungria tomou as
medidas corretivas necessárias, que permitem realizar progressos adequados no
sentido da correção do défice excessivo. Em especial, prevê-se que o défice
orçamental represente 2,5 % do PIB em 2012 e se mantenha bem abaixo do
valor de referência de 3 % do PIB em 2013, tal como recomendado pelo Conselho
em março. Especificamente, tendo igualmente em conta todas as informações
disponíveis facultadas pelo Governo desde meados de março, os serviços da
Comissão preveem que o défice de 2013 corresponda a 2,7 % do PIB.
Atendendo ainda ao efeito das revisões do crescimento potencial do PIB e ao
desvio previsto em relação às elasticidades fiscais normais, pode considerar-se
que o esforço orçamental de 2012 está globalmente em consonância com o exigido.
O recurso às receitas extraordinárias e a incorporação de reservas suficientes
nos próximos orçamentos terão ainda de ser demonstrados. Com base nas previsões
da primavera de 2012, prevê-se que a dívida das administrações públicas desça
para 78,5 % do PIB em 2012 e diminua um pouco mais em 2013. Por último,
realizaram-se alguns progressos no domínio do reforço do quadro de governação
orçamental, mas é ainda necessário delinear e adotar reformas importantes antes
do final da sessão da primavera do Parlamento. Neste contexto e atendendo a que
os dados recentes sobre o crescimento no primeiro trimestre foram menos
favoráveis do que os previstos, a Comissão continuará a acompanhar de perto a
evolução orçamental na Hungria.
(8)       Globalmente, a Hungria tomou
as medidas corretivas necessárias em resposta à Recomendação do Conselho de 13
de março de 2012 no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até à
data-limite fixada pelo Conselho. Por conseguinte, deve ser revogada a Decisão
de Execução 2012/156/UE do Conselho no sentido de suspender parte das
autorizações do Fundo de Coesão.
(9)       Se, em qualquer momento,
antes da revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo, em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do TFUE, as medidas adotadas se
revelarem inadequadas, o Conselho adotará, com base numa recomendação da
Comissão, uma nova decisão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE. O
Conselho pode adotar, sob proposta da Comissão, uma decisão para suspender as
autorizações do Fundo de Coesão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É anulada a suspensão parcial das autorizações
do Fundo de Coesão para a Hungria prevista na Decisão de Execução 2012/156/UE
do Conselho.
Artigo 2.º
A destinatária
da presente decisão é a Hungria.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 78 de 17.3.2012, p. 19.
[2]               JO L 66 de 6.3.2012, p. 6.
[3]               Substitui o artigo 104.º do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º
1084/2006.
[4]               Substitui o artigo 104.º, n.º 7, do TCE, referido no
artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006.
[5]               Substitui o artigo 104.º, n.º 8, do TCE, referido no
artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006.
[6]               JO L 37 de 6.2.2009, p. 5.
[7]               JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.
[8]               Que substitui o artigo 104.º do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º
1084/2006.
[9]               JO L 389 de 30.12.2004, p. 27.
[10]             JO L 66 de 6.3.2012, p. 6.
[11]             JO L 78 de 17.3.2012, p. 19.
[12]             COM (2012) XXX ligação a inserir após 30 de maio.