CELEX: C2003/007/48
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo T-338/02: Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga contra Conselho da União Europeia

C 7/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   —      Condenar a demandada nas despesas.
A recorrente pede a anulação da decisão do comité de selecção
COM/R/A/2000 de a não inscrever na lista de reserva.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
Em primeiro lugar violação do princípio de não discriminação,         O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão com
violação de formalidades essenciais, violação das disposições         que se comunicou à recorrente a recusa em admiti-la às provas
que regem a organização das provas e violação do artigo 3.o           do concurso COM/A/10/01, por aquela ultrapassar o limite de
do Anexo III do Estatuto. No entender da recorrente o comité          idade previsto no aviso do mesmo.
de selecção não foi constituído de forma estável e não actuou
com imparcialidade.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados
                                                                      no processo T-219/02, Lutz Herrera/Comissão ( 1).
A recorrente invoca como segundo fundamento violação do
aviso de concurso.
                                                                      (1 ) JOCE C 233, de 28.9.2002, p. 30.
Em terceiro lugar invoca violação do interesse do serviço, do
artigo 12.o do RAA e erro manifesto de apreciação.
A recorrente invoca, finalmente, violação do princípio da
igualdade de tratamento entre mulheres e homens, da política
que visa garantir a igualdade de oportunidades, de acções
positivas e do princípio segundo o qual a administração está          Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
vinculada pelos actos que adopta.                                     associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Ga-
                                                                               larraga contra Conselho da União Europeia
                                                                                            (Processo T-338/02)
                                                                                                (2003/C 7/48)
Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por
Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades                                       (Língua do processo: francês)
                            Europeias
                      (Processo T-337/02)
                                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                          (2003/C 7/47)                               proposta contra o Conselho da União Europeia pela associação
                                                                      SEGI, com sede em Baiona (França) e em Donostia (Espanha),
                  (Língua do processo: espanhol)                      Araitz Zubimendi Izaga, residente em Hernani (Espanha) e
                                                                      Ariza Galarraga, residente em Senpere (França), representados
                                                                      por Didier Rouget, avocat.
Deu entrada, em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Olga Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada            —      condenar o demandado a pagar à associação SEGI
por Ramón García-Gallardo e Javier Guillem Carrau, advo-                     uma indemnização de 1 000 000 de euros e aos dois
gados.                                                                       demandantes Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga
                                                                             uma indemnização de 100 000 euros a cada um;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      declarar que os referidos montantes vencem juros de
                                                                             mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar da data do
—     Anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
      tura de Olga Lutz ao concurso COM/A/10/01; e                           pagamento;
 ---pagebreak--- 11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/25
—      condenar o demandado a suportar as suas despesas bem           Recurso interposto em 14 de Novembro de 2002 pela
       como as efectuadas pelos demandantes.                          Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
                                                                                           (Processo T-341/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (2003/C 7/49)
A associação SEGI, bem como os seus dois porta-vozes
pretendem obter a indemnização dos prejuízos alegadamente                               (Língua do processo: italiano)
sofridos devido à inclusão da referida associação na lista das
pessoas, grupos e entidades terroristas, nos termos da Posição
comum 2001/931/PESC (1) adoptada em 27 de Dezembro de
2001, confirmada pelas Posições comuns 2002/340/PESC do
Conselho, de 2 de Maio de 2002 ( 2), e 2002/940/PESC do               Deu entrada em 14 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Conselho, de 17 de Junho de 2002 (3).                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Regione Siciliana, representada pela Avvocatura dello
                                                                      Stato.
Em apoio dos seus pedidos, os demandantes afirmam que a
posição comum que está em causa na presente acção está
viciada por vários motivos de ilegalidade, designadamente a
violação de vários direitos fundamentais, liberdades e princí-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pios, protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos do
Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais, tais como o             —    anular a decisão da Comissão n.o 109206, de 5 de
direito à presunção de inocência, o direito a um recurso                   Setembro de 2002, relativa ao encerramento do grande
efectivo, na medida em que nenhum mecanismo contencioso                    projecto «Autostrada Messina- Palermo» (FEDER
permite impugnar a posição comum em questão, o direito à                   n.o 93.05.03.001 — ARINCO n.o 93.IT.16.009), e, em
liberdade de expressão, no que se refere nomeadamente à                    consequência, condenar a Comissão das Comunidades
defesa do direito à autodeterminação e à procura de uma                    Europeias nas despesas.
solução para o conflito basco pela via da negociação, bem
como o direito ao respeito da vida privada.
Os demandantes invocam ainda a ilegalidade do processo de             Fundamentos e principais argumentos
adopção da Decisão 2001/931/PESC, na medida em que, em
27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou quatro
diplomas relativos à luta contra o terrorismo e à definição de        A decisão objecto do presente recurso relativa ao grande
listas de pessoas, grupos e entidades terroristas. Ora, os            projecto «Autostrada Messina-Palermo» parcialmente finan-
referidos quatro textos estão estreitamente ligados e a compre-       ciado com contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvi-
ensão de um de entre eles não é possível sem ter conhecimento         mento Regional (FEDER) encerrou o processo de intervenção
dos outros. O Parlamento, contudo, só foi consultado sobre o          considerando elegíveis as despesas relativas a lotes que estavam
Regulamento n.o 2580/2001 e não sobre os restantes diplo-             terminados na data em que se adoptou a decisão. Por
mas, designadamente a posição comum 2001/931/PESC. Ora,               conseguinte a Comissão concluiu existir um saldo da contri-
embora os diplomas referidos em último lugar constituam               buição do FEDER de 26 378 246 euros a libertar, bem como
formalmente posições comuns, contêm disposições que com-              um saldo de 58 036 177 euros a recuperar.
petem ao âmbito da JAI (Justiça e Assuntos Internos) ou que
são reflexo de decisões ou posições-quadro que deveriam ter
sido objecto de uma consulta ao Parlamento, nos termos do             Para fundamentar os seus pedidos a recorrente invoca:
artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União.
                                                                      —    vício de incompetência na medida em que a decisão
                                                                           impugnada foi adoptada pelo Director-Geral da DG
Os demandantes invocam ainda a violação dos direitos da                    Política Regional e não por um membro da própria
defesa, bem como do dever de fundamentação.                                Comissão. Por outro lado, se nas anteriores decisões,
                                                                           adoptadas no quadro do projecto em causa, de 22 de
                                                                           Dezembro de 1993 e de 28 de Julho de 1995, se fixou a
( 1) JO L 344, de 28.12.2001, p. 93.                                       data limite de 31 de Dezembro de 1997 para a elegibili-
( 2) JO L 116, de 3.5.2002, p. 75.                                         dade de co-financiamento, data até à qual as despesas
( 3) JO L 160, de 18.6.2002, p. 32.                                        tinham sido realizadas, a elegibilidade das despesas foi
                                                                           pela primeira vez ligada, na decisão objecto do presente
                                                                           recurso, ao funcionamento, num prazo razoável, dos
                                                                           equipamentos para os quais as despesas foram realizadas.