CELEX: 62009CC0503
Language: pt
Date: 2011-03-17 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Cruz Villalón apresentadas em 17 de Março de 2011. # Lucy Stewart contra Secretary of State for Work and Pensions. # Pedido de decisão prejudicial: Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber) - Reino Unido. # Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigos 4.º, 10.º e 10.º-A - Prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes - Prestação de doença ou prestação de invalidez - Requisitos de residência, de presença no momento da apresentação do pedido e de presença anterior - Cidadania da União - Proporcionalidade. # Processo C-503/09.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      PEDRO CRUZ VILLALÓN
      apresentadas em 17 de Março de 2011 (1)
      
      Processo C‑503/09
      Lucy Stewart
      contra
      Secretary of State for Work and Pensions
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber)]
      «Segurança social – Regulamento n.° 1408/71 – Prestações de doença – Prestações de invalidez – Prestações especiais de carácter não contributivo – Conceitos – Prestação de curta duração por invalidez para jovens incapacitados – Requisitos de atribuição – Requisitos de residência e de presença no território do Estado‑Membro – Admissibilidade – Artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71 – Artigos 19.° e 28.° do Regulamento n.° 1408/71»
      Índice
      
      I –   Quadro jurídico
      A –   Regulamentação da União
      B –   Regulamentação nacional
      II – Factos na origem do processo principal
      III – Questões prejudiciais
      IV – Quanto ao tratamento da estrutura e do conteúdo específico das questões apresentadas pelo órgão jurisdicional de reenvio
      A –   Prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados
      B –   Tripla condição de residência e de presença
      V –   A residência, condição de atribuição das prestações sociais a priori suspeita na perspectiva do direito da União
      A –   Prestações de invalidez
      B –   Prestações de doença
      VI – Condição de residência reforçada enquanto condição «constitutiva» de um vínculo de conexão na perspectiva das exigências do
         direito da União
      
      A –   Análise das possibilidades de princípio
      B –   Análise das condições de admissibilidade
      VII – Conclusão
      1.        O presente processo dá ao Tribunal de Justiça a oportunidade de analisar a questão de saber se, apresentado de forma extremamente
         simples, o Regulamento n.° 1408/71 (2) permite que o legislador de um Estado‑Membro subordine o benefício de uma prestação social à condição de o requerente residir
         e estar no território desse Estado‑Membro na data do pedido e ter residido anteriormente no referido território durante um
         período determinado, tendo presente que a configuração desta prestação é absolutamente específica. No caso vertente, a prestação
         de incapacidade de curta duração para jovens deficientes em causa no processo principal é definida pela regulamentação nacional
         como uma derrogação ao regime da prestação de incapacidade de direito comum. A condição de residência reforçada por uma condição
         de presença a que o benefício desta prestação social está subordinado substitui, pura e simplesmente, a condição de contribuição
         para o regime geral de segurança social a que a prestação de direito comum está subordinada. A prestação de curta duração
         por incapacidade para jovens incapacitados apresenta‑se, assim, como uma prestação materialmente não contributiva, subordinada
         a uma condição «constitutiva» de residência e de presença, derrogando as condições de direito comum de uma prestação que reúne
         todas as características de uma prestação contributiva.
      
      2.        Proponho‑me abordar esta situação um pouco paradoxal através de um raciocínio em duas etapas. Num primeiro momento, submeterei
         esta condição de residência reforçada pela condição de presença a um tratamento «comum», analisando a sua compatibilidade
         com as disposições pertinentes do Regulamento n.° 1408/71. Tal condição é admissível face ao princípio da supressão das cláusulas
         de residência, tal como previsto no artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71, e ao princípio da «exportabilidade» de certas
         prestações sociais, tal como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça? Num segundo momento, proponho ao Tribunal de
         Justiça uma leitura da jurisprudência «ajustada» à especificidade da condição de residência e de presença e à particularidade
         da situação em causa no processo principal.
      
      I –    Quadro jurídico
      A –    Regulamentação da União
      3.        O artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71 define o âmbito de aplicação material deste regulamento nos seguintes termos:
      
      «1.      O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a:
      a)      Prestações de doença e de maternidade;
      b)      Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho;
      […]
      2.      O presente regulamento aplica‑se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem
         como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que tenham por objecto as prestações referidas
         no n.° 1.
      
      2 A.      O presente artigo aplica‑se às prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo previstas numa legislação que,
         devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, objectivos e/ou condições para aquisição do direito, apresente características
         tanto da legislação de segurança social referida no n.° 1, como de assistência social.
      
      Entende‑se por «prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo» as prestações que:
      a)      São destinadas a:
      i)      abranger a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos no n.° 1 e a
         garantir aos interessados um rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a respectiva situação socioeconómica no Estado‑Membro
         em causa, ou
      
      ii)      garantir exclusivamente a protecção específica dos incapacitados, protecção essa estreitamente ligada ao ambiente social dessas
         pessoas no Estado‑Membro em questão; e
      
      b)      São financiadas exclusivamente pela tributação obrigatória destinada a cobrir a despesa pública, não dependendo as condições
         de atribuição e o cálculo das referidas prestações de nenhuma contribuição do beneficiário. No entanto, as prestações concedidas
         como complemento de uma prestação contributiva não são consideradas prestações contributivas apenas por esta razão; e
      
      c)      São enumeradas no anexo II A.»
      4.        O artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71 especifica que são os Estados‑Membros que mencionam as prestações especiais de carácter
         não contributivo referidas no n.° 2 A do artigo 4.° do mesmo regulamento. 
      
      5.        O artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71 estabelece o princípio da supressão das cláusulas de residência. O n.° 1 dispõe:
      
      «1.      Salvo disposição contrária do presente Regulamento, as prestações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as rendas
         por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morte adquiridos ao abrigo da legislação de um ou de mais
         Estados‑Membros não podem sofrer qualquer redução, modificação suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário
         residir no território de um Estado‑Membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora».
      
      6.        O Capítulo I do Título III do Regulamento n.° 1408/71 reúne as disposições especiais relativas às prestações de doença e de
         maternidade, entre as quais o artigo 19.°, que dispõe:
      
      «1.      O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no território de um Estado‑Membro que não seja o Estado competente
         e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta,
         quando necessário, o disposto no artigo 18.°, beneficiará no Estado em que reside:
      
      a)      Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente pela instituição do lugar de residência, em conformidade
         com as disposições da legislação aplicada por esta instituição, como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;
      
      b)      Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela
         aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência, essas prestações podem
         ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, nos termos da legislação do Estado competente.
      
      2.      O disposto no n.° 1 é aplicável por analogia, aos membros da família que residam no território de um Estado‑Membro que não
         seja o competente, desde que estes não tenham direito àquelas prestações, por força da legislação do Estado em cujo território
         residem.
      
      No caso dos membros da família residirem no território de um Estado‑Membro cuja legislação não faça depender de condições
         de seguro ou de emprego o direito às prestações em espécie, as prestações em espécie que lhes sejam concedidas consideram‑se
         como sendo‑o a cargo da instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver inscrito, a menos que o seu
         cônjuge ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados exerça uma actividade profissional no território do referido
         Estado‑Membro».
      
      7.        O artigo 28.° do Regulamento n.° 1408/71 dispõe:
      
      «1.      O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado‑Membro ou de pensões ou de rendas devidas
         ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados‑Membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do
         Estado‑Membro em cujo território reside, beneficia no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua
         família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado‑Membro ou de, pelo menos, um dos Estados‑Membros
         competentes em matéria de pensões, se residisse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto
         no artigo 18.° e no Anexo VI. As prestações são concedidas nas seguintes condições:
      
      a)      As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência, a cargo da instituição referida no n.° 2,
         como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação do Estado em cujo território reside
         e tivesse direito às prestações em espécie;
      
      b)      As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do n.° 2,
         em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente
         e a instituição do lugar de residência essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira,
         em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.»
      
      B –    Regulamentação nacional
      8.        A lei de 1992 sobre as contribuições e as prestações da segurança social (Social Security Contributions and Benefits Act 1992 (3)) institui uma prestação de incapacidade (Incapacity Benefit) que assegura um rendimento de substituição às pessoas que não
         tenham ainda atingido a idade legal de reforma e se encontrem impossibilitadas de trabalhar devido a doença ou incapacidade.
         Definida como uma prestação social de carácter contributivo pelo artigo 20.°, n.° 1, alínea c), do SSCBA, esta prestação de
         incapacidade é paga, nos termos do artigo 163.° da Lei de 1992 sobre a administração da segurança social (Social Security
         Administration Act), pelo Fundo de Segurança social nacional (National Insurance Fund, artigo 1.°, n.° 1, do SSCBA), cujo
         orçamento é financiado pelas contribuições pagas pelos titulares de rendimentos, entidades patronais e outros. 
      
      9.        A prestação de incapacidade é composta por uma prestação de curta duração prevista no artigo 30.°A, n.° 4, do SSCBA, que pode
         ser paga por um período máximo de 364 dias, e por uma prestação de longa duração, prevista no artigo 30.°A, n.° 5, do SSCBA.
      
      10.      A prestação de curta duração por incapacidade é paga a um nível mais baixo durante os primeiros 196 dias e, depois desse período,
         a um nível mais elevado, mas que continua a ser inferior ao nível da prestação de longa duração por incapacidade. Nos termos
         do anexo 12, n.° 1, do SSCBA, não há lugar ao benefício da prestação de curta duração por incapacidade se o requerente receber
         uma prestação por motivo de doença (Statutory Sick Pay), que pode ser paga durante um período máximo de 28 semanas (196 dias).
         O montante da prestação de incapacidade pode ser reduzido do montante das pensões de reforma a que o requerente tenha direito.
      
      11.      O direito à prestação de curta duração por incapacidade depende essencialmente das cotizações do requerente. 
      
      12.      Os requerentes que não preencham as condições contributivas mas com incapacidade para o trabalho podem ter direito a um complemento
         de rendimento, que é uma prestação associada aos recursos.
      
      13.      Além disso, resulta do despacho de reenvio e das observações apresentadas que, nos termos do artigo 30.°A, n.° 1, do SSCBA,
         as pessoas incapazes para o trabalho mas que não preenchem as condições contributivas, designadamente porque, por sofrerem
         de uma incapacidade antes de terem atingido a idade legal (16 anos) para trabalhar, nunca puderam pagar ao regime de segurança
         social as contribuições que conferem o direito à prestação de curta duração por incapacidade, têm, não obstante, direito a
         esta última, sem terem que apresentar a situação contributiva, desde que preencham as condições previstas no artigo 30.°A,
         n.° 2A, do SSCBA, que entrou em vigor em 6 de Abril de 2001 (4).
      
      14.      O artigo 30.°A, n.° 1, do SSCBA, dispõe:
      
      «Nos termos das disposições seguintes do presente artigo, qualquer pessoa que:
      a)      preencha uma das condições referidas no n.° 2 infra; ou, caso não preencha nenhuma destas condições,
      
      b)      preencha todas as condições enumeradas no n.° 2A infra,
      tem o direito a receber uma prestação de curta duração por incapacidade por cada dia de incapacidade de trabalhar (dia relevante)
         incluído num período de incapacidade para o trabalho».
      
      15.      O artigo 30.°A, n.° 2A, do SSCBA, prevê:
      
      «2A) As condições referidas no n.° 1, alínea b), supra são que:
      
      a)      [o requerente] tenha 16 anos ou mais na data relevante;
      b)      tenha menos de 20 ou, nos casos previstos, 25 anos de idade numa data que esteja compreendida no período de incapacidade para
         o trabalho;
      
      c)      tenha estado incapacitado para o trabalho durante um período de 196 dias consecutivos imediatamente anterior à data relevante
         ou a uma data anterior durante o período de incapacidade para o trabalho na qual tivesse 16 anos ou mais;
      
      d)      na data relevante, preencha os requisitos definidos em matéria de residência ou de presença na Grã‑Bretanha, ou de presença
         nesse país; e
      
      e)      não esteja nessa data a frequentar um estabelecimento de ensino a tempo inteiro».
      16.      A prestação de incapacidade atribuída com base nestas condições, que substitui o subsídio por invalidez grave, é, por esta
         razão, designada «prestação de incapacidade para jovens».
      
      17.      Nos termos do artigo 30.°A, n.° 5, do SSCBA, o beneficiário da prestação de curta duração por incapacidade pode beneficiar
         de uma prestação de longa duração por incapacidade se a doença ou a incapacidade persistirem. Esta disposição prevê:
      
      «Quando, nos termos [do artigo 30.°A, n.° 4, do SSCBA], o direito do beneficiário a uma prestação de curta duração por incapacidade
         termina, este adquire um direito a uma prestação de longa duração por cada dia subsequente incluído no mesmo período de incapacidade
         e durante o qual ainda não atingiu a idade legal da reforma».
      
      18.      As condições de residência ou de presença referidas no artigo 30.°A, n.° 2A, alínea d), do SSCBA, são definidas no artigo
         16.°, n.° 1, do regulamento relativo à segurança social (prestação de incapacidade) de 1994 [Social Security (Incapacity Benefit)
         Regulations 1994 (5)], que dispõe:
      
      «16. Requisitos relativos à residência ou à presença 
      1)      Os requisitos estabelecidos para efeitos do artigo 30.°A, n.° 2A, alínea d), do [SS CB A] relativos à residência ou à presença
         na Grã‑Bretanha no que se refere a qualquer pessoa na data relevante são as de que, nesse dia,
      
      a)      tenha residência habitual na Grã‑Bretanha;
      b)      não esteja sujeita ao controlo das autoridades em matéria de imigração na acepção da Section 115 (9) do Immigration and Asylum
         Act 1999 [Lei sobre imigração e asilo] […];
      
      c)      se encontre presente na Grã‑Bretanha; e
      d)      tenha permanecido na Grã‑Bretanha durante um período ou períodos que perfaçam um total de, pelo menos, 26 das 52 semanas imediatamente
         anteriores a essa data».
      
      II – Factos na origem do processo principal
      19.      L. Stewart, requerente no processo principal, de nacionalidade britânica, nascida em 20 de Novembro de 1989, reside em Espanha
         com os seus pais desde Agosto de 2000. Sofre de síndroma de Down e nunca trabalhou, sendo claro que, com toda a probabilidade,
         nunca poderá exercer uma actividade profissional, pelo menos normal.
      
      20.      A requerente no processo principal recebe um subsídio de subsistência para incapacitados (Disability Living Allowance (6)), desde a criação do mesmo, em Abril de 1992. Decorre da decisão de reenvio que, provavelmente, já antes recebia um subsídio
         de assistência. Estes subsídios foram‑lhe pagos em Espanha ao abrigo do artigo 95.°B do Regulamento n.° 1408/71. Segundo as
         informações prestadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, o subsídio de subsistência para incapacitados pode ser atribuído
         por tempo indeterminado, isto é, enquanto as circunstâncias que determinaram o direito ao mesmo não forem alteradas.
      
      21.      A mãe da requerente no processo principal recebe uma pensão de reforma desde 25 de Julho de 2005 e, antes disso, recebia uma
         prestação de incapacidade.
      
      22.      O pai da requerente no processo principal, que trabalhou pela última vez na Grã‑Bretanha durante o ano fiscal de 2000/2001,
         beneficiou de uma pensão de empresa e, a partir de Outubro de 2009, passou a receber uma pensão de reforma.
      
      23.      Em 31 de Outubro de 2005, a requerente no processo principal, representada pela sua mãe, apresentou um pedido de prestação
         de incapacidade para jovens incapacitados, a partir do seu 16.° aniversário, ao abrigo do artigo 30.°A, n.° 1, do SSCBA.
      
      24.      Em 24 de Novembro de 2005, o Secretary of State, parte demandada no processo principal, indeferiu o pedido pelo facto de a
         requerente no processo principal «não se [encontrava] presente na Grã‑Bretanha».
      
      25.      É facto assente que a requerente no processo principal não preenchia nem a condição de residência, nem a condição de presença,
         nem a condição de presença anterior, respectivamente previstas no artigo 16.°, n.° 1, alíneas a), c) e d), do SSIBR.
      
      26.      Perante um recurso da requerente no processo principal, que continua a ser representada pela mãe, o Secretary of State reapreciou
         e confirmou a sua decisão de 24 de Novembro de 2005. Sublinhando que, nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido,
         a requerente no processo principal residiu em Espanha, o Secretary of State referiu que ela não se encontrava presente na
         Grã‑Bretanha no primeiro dia a contar do qual considerava ter adquirido o direito à prestação de incapacidade. Acrescentou
         que a legislação da União não podia permitir‑lhe preencher esta condição.
      
      III – Questões prejudiciais
      27.      Foi nestas circunstâncias que, tendo‑lhe sido submetido o recurso desta última decisão, o Upper Tribunal (Administrative Appeals
         Chamber), em 16 de Novembro de 2009, decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1.      Para efeitos do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam
         no interior da Comunidade, uma prestação com as características de uma prestação de curta duração por incapacidade para jovens
         incapacitados é uma prestação de doença ou de invalidez?
      
      2.      Se a resposta à questão n.° 1 for de que essa prestação deve ser considerada uma prestação de doença:
      a)      Uma pessoa como a mãe da requerente, que deixou definitivamente de exercer qualquer actividade assalariada ou não assalariada
         por motivo de reforma, continua ainda assim a ser uma ‘trabalhadora assalariada’ para efeitos do artigo 19.° em virtude da
         sua anterior actividade assalariada ou não assalariada, ou as disposições aplicáveis são as dos artigos 27.° a 34.° (titulares
         de pensões ou de rendas)?
      
      b)      Uma pessoa como o pai da requerente, que, desde 2001, não exerce uma actividade assalariada ou não assalariada, continua ainda
         assim a ser um ‘trabalhador assalariado’ para efeitos do artigo 19.° em virtude da sua anterior actividade assalariada ou
         não assalariada?
      
      c)      Para efeitos do artigo 28.°, um requerente deve ser considerado ‘titular de uma pensão ou de uma renda’ devido à concessão
         de uma prestação adquirida nos termos do artigo 95.°B do Regulamento 1408/71, não obstante o facto de: (i) nunca ter sido
         trabalhador assalariado na acepção do artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71; (ii) não ter atingido a idade legal
         de reforma; e (iii) só estar abrangido no âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.° 1408/71 pela circunstância de ser
         membro da família?
      
      d)      Se o titular de uma pensão ou de uma renda for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 28.° do Regulamento n.° 1408/71,
         um membro da família desse titular da pensão ou da renda, que sempre teve residência com ele no mesmo Estado pode, nos termos
         do artigo 28.°, n.° 1, em conjugação com o artigo 29.°, requerer à instituição competente determinada em conformidade com
         o artigo 28.°, n.° 2, uma prestação pecuniária de doença, se essa prestação (a ser devida) se destinar ao membro da família
         (e não ao titular da pensão ou renda)?
      
      e)      Se for caso disso [em razão das respostas às alíneas a) e d) supra], a aplicação de um requisito do direito da segurança social nacional que limita a aquisição inicial do direito a uma prestação
         de doença a quem tiver cumprido, durante um período previamente definido, um determinado tempo de presença anterior no Estado‑Membro
         competente, é compatível com as disposições dos artigos 19.° e/ou 28.° do Regulamento n.° 1408/71?
      
      3.      Se a resposta à questão n.° 1 for de que essa prestação deve ser considerada uma prestação de invalidez, o disposto no artigo
         10.° do Regulamento n.° 1408/71, que se refere a prestações adquiridas ‘ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados‑Membros’,
         significa que, nos termos do Regulamento n.° 1408/71, os Estados‑Membros conservam o direito de fixar os requisitos de aquisição
         inicial dessas prestações de invalidez que têm como base o requisito de residência no Estado‑Membro ou a comprovação de presença
         anterior no Estado‑Membro durante os períodos exigidos, de modo que um requerente não pode invocar em primeiro lugar perante
         outro Estado‑Membro o direito a essa prestação? (7)»
      
      IV – Quanto ao tratamento da estrutura e do conteúdo específico das questões apresentadas pelo órgão jurisdicional de reenvio
      28.      A especificidade do presente processo reside no facto de, na resposta a dar, ser necessário analisar tanto a estrutura como
         a pertinência das diferentes questões apresentadas, as quais serão objecto de uma «cura de emagrecimento». Dito de forma simples,
         vou dedicar‑me a mostrar em que é que a distinção entre a prestação de doença e a prestação de invalidez, objecto da primeira
         questão e estruturante das restantes questões, é praticamente desprovida de consequências; vou procurar demonstrar como é
         difícil tratar autonomamente a condição de residência e a condição de presença; finalmente, vou concentrar‑me em demonstrar
         que a questão crucial suscitada por este processo é a da «residência habitual» e que só neste contexto será verdadeiramente
         possível analisar, oportunamente, o estatuto da requerente e a sua qualidade de membro da família de uma pessoa titular de
         uma pensão, na acepção do Regulamento n.° 1408/71. O problema é que esta «reconstrução» das questões apresentadas pelo órgão
         jurisdicional de reenvio não pode ser simplesmente efectuada logo no início da resposta que proponho dar, tendo que resultar
         do raciocínio a seguir. Para este efeito, é necessário apresentar previamente a especificidade do que aqui é denominado prestação
         de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados.
      
      A –    Prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados
      29.      A especificidade da prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados, estabelecida em 2001 (8), baseia‑se no facto de esta constituir uma prestação materialmente não contributiva (9) inscrita no centro de uma regulamentação mais geral, a prestação de incapacidade (10), que apresenta todas as características de uma prestação contributiva.
      
      30.      Com efeito, a prestação de incapacidade do regime comum é atribuída sob condição, principalmente, de contribuição para o regime
         geral de segurança social, enquanto a prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados é atribuída, mediante
         derrogação a esta condição, independentemente de qualquer contribuição mas sob reserva de o requerente preencher uma tripla
         condição (11) de residência e de presença no território do Estado‑Membro.
      
      31.      Pode, efectivamente, ser atribuída a título pessoal, para substituir o rendimento, a qualquer pessoa que, tendo já atingido
         a idade legal para trabalhar, se encontra incapacitada para o trabalho devido a uma doença ou incapacidade e não pode beneficiar
         da prestação de incapacidade do regime comum por anteriormente não ter pago contribuições para a segurança social. Esta é
         a situação da requerente no processo principal, uma jovem incapacitada que nunca trabalhou, que requereu a atribuição da prestação
         de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados no dia em que fez dezasseis anos.
      
      B –    Tripla condição de residência e de presença
      32.      Mais concretamente, o benefício da prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados está subordinado
         à tripla condição de o demandante ter residência habitual no território do Estado‑Membro (condição de residência habitual),
         se encontrar presente no referido território na data do pedido (condição de presença actual) e ter estado presente no mesmo
         território durante, pelo menos, 26 das 52 semanas imediatamente anteriores à data do pedido (condição de presença anterior).
         Trata‑se, portanto, de uma condição de residência habitual de algum modo «reforçada» por uma dupla condição de presença.
      
      33.      A este respeito, note‑se, como sublinha o órgão jurisdicional de reenvio, que, se foi negado provimento ao pedido da requerente
         no processo principal por esta não preencher a condição de presença no território do Estado‑Membro na data do pedido, também
         poderia tê‑lo sido por não preencher a condição de residência ou a condição de presença anterior. Além disso, parece decorrer
         da segunda questão, alínea e), que abrange apenas a condição de presença anterior, e da terceira questão, que abrange simultaneamente
         a condição de residência e a condição de presença anterior, que o órgão jurisdicional de reenvio considera que estas condições
         são «autónomas», intervêm de forma autónoma e, consequentemente, devem ser analisadas autonomamente.
      
      34.      Ora, deve insistir‑se no facto de que as duas condições de presença, do ponto de vista sistemático, só fazem sentido com a
         condição de residência habitual. Com efeito, parece excluído considerar que o legislador nacional tenha podido contemplar
         a possibilidade de atribuir a prestação de curta duração por incapacidade a jovens incapacitados apenas com fundamento na
         presença anterior e/ou na presença actual do requerente, isto é, num caso em que o requerente, embora não dispondo de residência
         habitual no território do Estado‑Membro, preenche as duas outras condições. Isto equivale a dizer que, na medida em que se
         possa argumentar sobre a compatibilidade de uma condição de presença anterior com o direito da União, considerando sempre
         que a condição de residência habitual, em quaisquer circunstâncias, não é compatível, é claro que, no interior da estrutura
         da prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados, a condição da presença anterior não tem qualquer
         possibilidade de existir autonomamente.
      
      35.      Em conclusão, a distinção efectuada pelo órgão jurisdicional de reenvio entre prestações de doença e prestações de invalidez,
         no que respeita à compatibilidade das condições respectivamente objecto da questão, a saber, a condição de residência habitual
         num caso e a condição de residência habitual e de presença anterior no outro, não tem qualquer consequência, pelo menos se
         a condição de residência habitual se mostrar ilegítima em ambos os casos, o que defenderei num primeiro momento.
      
      V –    A residência, condição de atribuição das prestações sociais a priori suspeita na perspectiva do direito da União
      36.      As condições de residência são, em princípio, «suspeitas» no direito da União. De maneira geral, são consideradas incompatíveis
         com as disposições do Regulamento n.° 1408/71 aplicáveis às prestações de doença e de invalidez, desde que, em qualquer caso,
         intervenham a título «adicional», isto é, acresçam às condições de atribuição dos direitos que os Estados‑Membros têm o direito
         de impor. Como já referi, numa primeira fase, procurarei apresentar o direito aplicável como se estivesse perante uma cláusula
         de residência ordinária.
      
      A –    Prestações de invalidez
      37.      O artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, que estabelece o princípio da supressão das cláusulas de residência (12) e garante a «exportabilidade» das prestações de invalidez, designadamente, tem por objecto favorecer, nos termos do artigo
         42.° CE, a livre circulação de trabalhadores, ao proteger os interessados dos prejuízos que poderão resultar da mudança da
         sua residência de um Estado‑Membro para outro (13).
      
      38.      Esta disposição implica não só que os interessados conservam o direito de beneficiar das prestações, rendas e subsídios adquiridos
         ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados‑Membros, mesmo depois de terem fixado a sua residência num outro Estado‑Membro,
         mas também, o que é particularmente importante no vertente caso, que a aquisição desse direito não pode ser recusada pela
         simples razão de o interessado não residir no território do Estado‑Membro em que se encontra a instituição devedora (14). Como pôde sublinhar o advogado‑geral M. Darmon nas suas conclusões no processo Stanton Newton (15), já referido, se essa distinção fosse admitida, seria muito fácil contornar a proibição estabelecida no artigo 10.° do Regulamento
         n.° 1408/71: «bastaria que o legislador incluísse os requisitos de residência entre as condições de atribuição do subsídio
         para, os subtrair à proibição».
      
      B –    Prestações de doença
      39.      Por sua vez, o artigo 19.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71 dispõe que o trabalhador assalariado ou não assalariado
         que resida no território de um Estado‑Membro que não seja o Estado competente, beneficiará, no Estado em que reside, das prestações
         em espécie concedidas no Estado‑Membro competente, desde que preencha todas as outras condições exigidas pela legislação deste
         último para ter direito às referidas prestações.
      
      40.      Esta disposição opõe‑se igualmente a qualquer disposição de um Estado‑Membro que subordine o pagamento das prestações de doença
         a uma condição de residência (16).
      
      41.      Do mesmo modo, ao abrigo do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, o membro da família de um trabalhador pode exigir
         do Estado‑Membro de emprego do trabalhador o pagamento das prestações por doença num outro Estado‑Membro onde reside, desde
         que preencha todas as condições de concessão das referidas prestações e não tenha direito a uma prestação análoga por força
         da legislação do Estado em cujo território reside (17).
      
      42.      No acórdão Hosse, já referido, o Tribunal de Justiça especificou que o artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71 tem
         por objectivo, designadamente, que a concessão de prestações de doença não seja condicionada pela residência dos membros da
         família do trabalhador no Estado‑Membro competente, para não dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito
         à livre circulação. O Tribunal de Justiça considera que seria «contrário ao artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71
         privar a filha de um trabalhador do benefício de uma prestação à qual ela teria direito se residisse no Estado competente» (18).
      
      43.      Finalmente, por força do artigo 28.° do Regulamento n.° 1408/71, o Tribunal de Justiça reconheceu aos titulares de uma pensão
         ou de uma renda um direito à exportação das prestações de doença (19).
      
      44.      Finalmente, tendo em conta a lógica da jurisprudência referida, pode admitir‑se que este direito à exportação das prestações
         de doença deve igualmente ser reconhecido aos membros da família de uma pessoa titular de uma pensão.
      
      45.      A este respeito, embora seja verdade que, tal como o Governo do Reino Unido alegou, o Tribunal de Justiça, numa primeira fase,
         teve a possibilidade de considerar que um descendente de um trabalhador migrante não tinha direito, na sua qualidade de membro
         da família de um trabalhador, à prestação para deficiente prevista na legislação nacional como direito próprio (20), no entanto, posteriormente circunscreveu seriamente o alcance desta jurisprudência (21).
      
      46.      Com efeito, o Tribunal de Justiça considerou que a distinção entre direitos próprios do trabalhador e direitos derivados dos
         membros da sua família só é pertinente quando o membro da família de um trabalhador invoca disposições do Regulamento n.° 1408/71
         aplicáveis exclusivamente aos trabalhadores, com exclusão dos membros da sua família (22).
      
      47.      Por conseguinte, se o princípio da supressão das cláusulas de residência do artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71
         ou o princípio da «exportabilidade» das prestações de doença expressos através da jurisprudência relativa aos artigos 19.°
         e 28.° do referido regulamento fossem rigorosa e, por assim dizer, mecanicamente aplicados à situação em causa no processo
         principal, deveria ser atribuída à requerente no processo principal a prestação de curta duração por incapacidade para jovens
         incapacitados.
      
      48.      Em conclusão, segundo toda esta jurisprudência, o Tribunal de Justiça poderia declarar que o artigo 10.° ou os artigos 19.°
         e 28.° do Regulamento n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação, a uma pessoa na situação
         da requerente no processo principal, de uma condição de residência reforçada tal como a que está em causa no processo principal,
         ou ainda que o Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro
         que condiciona a atribuição de uma prestação social como a prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados
         à condição de que o beneficiário preencha condições de residência e de presença anterior no território do referido Estado‑Membro.
      
      49.      É nesta perspectiva, e antes de passar aos desenvolvimentos seguintes, que importa insistir no facto de que a condição de
         residência reforçada em causa no processo principal não desempenha um papel «adicional», assumindo, pelo contrário, uma função
         de natureza distinta. Nestas circunstâncias, se devesse ser essa a resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais,
         a consequência não seria diminuta. Para compreender plenamente o alcance desta opção, é necessário ter presente que, sem a
         condição de residência reforçada, qualquer pessoa nacional de um Estado‑Membro que se encontre na situação da requerente no
         processo principal, isto é, que tenha entre 16 e 20 anos (25 anos, no máximo) mas tenha estado incapacitada para o trabalho
         durante os 196 dias imediatamente anteriores à data dos seus 16 anos e não se encontre a frequentar um estabelecimento de
         ensino a tempo inteiro, pode requerer, e obter, a prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados, talvez
         sem nunca ter estado inscrita no regime de segurança social neste Estado‑Membro.
      
      50.      Isso leva a colocar a questão de saber se o direito da União deve ser interpretado de tal modo que possa obrigar um Estado‑Membro
         a escolher obrigatoriamente entre a supressão de uma prestação social assim concebida e cujas condições de atribuição excedem
         os limites do razoável e a transformação da referida prestação social de modo a que ela possa ser qualificada, de acordo com
         a jurisprudência do Tribunal de Justiça, como prestação especial de carácter não contributivo. 
      
      VI – Condição de residência reforçada enquanto condição «constitutiva» de um vínculo de conexão na perspectiva das exigências do
            direito da União
      51.      Decorre de toda a jurisprudência evocada supra que, em todos os casos em que foram consideradas incompatíveis com o disposto no direito da União, as condições de residência
         intervinham essencialmente como condições «adicionais» ou complementares das condições de aquisição do direito às prestações
         sociais, em regra, as condições de contribuição para o regime de segurança social, e, portanto, desempenhavam principalmente
         uma função de exclusão dos beneficiários que fizeram uso do seu direito à liberdade de circulação. Nestas circunstâncias,
         adequadamente, a jurisprudência mostrou‑se particularmente exigente na aplicação do princípio de supressão das cláusulas de
         residência ou do princípio de «exportabilidade» das prestações sociais.
      
      52.      No entanto, a condição de residência reforçada com que o Tribunal de Justiça, no presente processo, é confrontado, apresenta‑se
         num contexto inteiramente diferente. É nesta perspectiva que cumpre apreciar a argumentação do Governo do Reino Unido, quando
         alega que a condição de residência reforçada é uma condição de aquisição do direito à prestação de curta duração por incapacidade
         para jovens incapacitados que, no interesse dos seus beneficiários, substitui a condição de contribuição de direito comum.
      
      53.      A este respeito, antes de mais, refira‑se que o Tribunal de Justiça considerou reiteradamente que os Estados‑Membros conservam
         a competência para organizarem os seus sistemas de segurança social, desde que, no exercício dessa competência, respeitem
         o direito da União (23). Esta competência implica que lhes incumbe definir simultaneamente o perímetro do seu sistema de segurança social e as condições
         a que o benefício das prestações sociais atribuídas no quadro do referido sistema está subordinado, desde que estas condições
         sejam conformes ao direito da União e, principalmente, não sejam discriminatórias. Incumbe apenas aos Estados‑Membros definir
         o âmbito da solidariedade nacional e as condições em que esta se deve manifestar. Cabe‑lhes, designadamente, distinguir entre
         as diferentes prestações atribuídas, as de carácter contributivo das de carácter não contributivo, sempre no respeito do direito
         da União (24).
      
      54.      Com efeito, em conformidade com o disposto no artigo 42.° CE, o Regulamento n.° 1408/71 tem apenas por objectivo a coordenação
         das legislações dos Estados‑Membros e não a sua harmonização. Assim, de acordo com jurisprudência constante, compete apenas
         às legislações nacionais de segurança social determinar as condições do direito ou da obrigação de se filiar num regime de
         segurança social ou num determinado ramo do referido regime, desde que estas não efectuem qualquer discriminação entre os
         cidadãos nacionais e os nacionais dos outros Estados‑Membros (25).
      
      55.      É à luz desta jurisprudência que deve ser analisada a presente condição de residência reforçada a que o benefício da prestação
         de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados está subordinado, na medida em que preenche a condição contributiva
         de direito comum e, consequentemente, preenche a função do vínculo de conexão habitualmente atribuída a esta última. Nesta
         perspectiva, num primeiro momento, vou esforçar‑me por analisar se, em princípio, é possível admitir uma tal condição de residência
         para, num segundo momento, procurar identificar as condições a que ela deveria estar submetida.
      
      A –    Análise das possibilidades de princípio
      56.      Antes de mais, importa observar que o Regulamento n.° 1408/71 não exclui, de forma absoluta, que a residência possa, sob certas
         condições, constituir um critério de conexão com o regime de segurança social de um Estado‑Membro, do mesmo modo que um período
         de emprego. É disso testemunho, em particular, o artigo 18.° do Regulamento n.° 1408/71, que prevê a possibilidade de que
         uma legislação nacional «faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção
         ou a recuperação do direito às prestações» (26).
      
      57.      O artigo 10.°A do Regulamento n.° 1408/71 prevê, ainda, expressamente a faculdade de os Estados‑Membros submeterem a atribuição
         das prestações especiais de carácter não contributivo a uma condição de residência.
      
      58.      Num outro registo, embora as condições de residência sejam geralmente consideradas restrições, designadamente, à liberdade
         de circulação na acepção do artigo 18.° CE, é igualmente admitido que podem ser justificadas (27), à luz do direito da União, se basearem em considerações objectivas de interesse geral independentes da nacionalidade das
         pessoas em causa e forem proporcionais ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional (28).
      
      59.      Assim, o Tribunal de Justiça admitiu que a utilização, pelo legislador nacional, da residência como critério de delimitação
         do círculo dos beneficiários de uma prestação social e, portanto, do alcance da obrigação de solidariedade expresso por esta
         última, podia, enquanto manifestação do grau de conexão das pessoas abrangidas com a sociedade na origem deste esforço de
         solidariedade, constituir uma consideração objectiva de interesse geral (29) susceptível de justificar uma restrição à liberdade de circulação das pessoas.
      
      60.      É à luz destas considerações que o carácter em si materialmente não contributivo da prestação de curta duração por incapacidade
         para jovens incapacitados assume toda a sua importância.
      
      61.      Com efeito, em diversos aspectos, as próprias condições de atribuição da prestação de curta duração por incapacidade para
         jovens incapacitados, enquanto derrogação às condições de atribuição de direito comum da prestação de incapacidade fundadas
         no princípio das contribuições prévias, constituem a manifestação de um esforço de solidariedade que responde incontestavelmente
         a considerações objectivas de interesse geral, no caso, a necessidade de proteger os jovens trabalhadores em situação de incapacidade
         de trabalhar não abrangidos pelo regime de seguro de doença de direito comum.
      
      62.      Como argumentou o Governo do Reino Unido, se a condição de residência reforçada desempenha efectivamente a função de condição
         de aquisição do direito à prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados, é apenas para fazer face
         à ausência de contribuições prévias dos seus beneficiários.
      
      63.      O importante não é tanto o facto de a prestação de curta duração incapacidade para jovens incapacitados ser materialmente
         não contributiva, mas o papel que a condição de residência reforçada é chamada a desempenhar na ausência de contribuições,
         isto é, numa situação em que não existe qualquer vínculo de conexão entre a prestação e o seu beneficiário, nem mesmo entre
         o Estado‑Membro considerado como competente e o requerente da prestação.
      
      64.      Dito de outro modo, a condição de residência reforçada desempenha a função de substituto das contribuições para o regime de
         segurança social (30), intervém como vínculo de conexão indispensável e é assim que deve ser analisada, isto é, como vínculo de conexão entre a
         prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados e os seus beneficiários. Assim, desempenha uma função
         não «adicional» das condições de atribuição do direito à prestação mas «constitutiva» do vínculo de conexão entre o regime
         de segurança social em que a prestação se inscreve e os seus beneficiários que não preenchem as condições contributivas.
      
      65.      Nesta perspectiva, esta condição de residência reforçada é concebida com o objectivo de incluir, no círculo dos beneficiários
         da prestação de incapacidade em geral, os jovens incapacitados que não preenchem as condições de contribuição e não de excluir
         do benefício da prestação os jovens incapacitados que residem noutro Estado‑Membro.
      
      66.      No entanto, a mera circunstância de a condição de residência reforçada não prosseguir qualquer objectivo discriminatório não
         implica que deva automaticamente ser olhada como compatível com o direito da União. É ainda necessário garantir que não produz
         qualquer efeito discriminatório e assegurar que a sua aplicação é perfeitamente compatível com o disposto no Regulamento n.° 1408/71,
         bem como com as normas do Tratado e os princípios gerais do direito da União. É assim que se coloca a incontornável questão
         das suas condições de admissão.
      
      B –    Análise das condições de admissibilidade
      67.      Uma condição de residência reforçada como a estabelecida pela regulamentação do Reino Unido em causa no processo principal
         só pode, se for o caso, ser justificada com a dupla condição de desempenhar o papel de um vínculo de conexão e de só poder
         ser considerada na ausência de qualquer outro vínculo de conexão. 
      
      68.      A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que não se pode considerar que um critério que impõe um requisito de residência
         constitui um sinal suficientemente indicativo da conexão dos requerentes com o Estado‑Membro que atribui a prestação, quando
         seja susceptível de conduzir a resultados divergentes para pessoas estabelecidas no estrangeiro e cujo grau de integração
         na sociedade do Estado‑Membro que atribui a prestação em causa é em tudo comparável (31).
      
      69.      É nesta perspectiva que deve ser analisada a alínea e) da segunda questão apresentada pelo órgão jurisdicional de reenvio.
         Com efeito, este último pergunta se a condição de presença anterior, que considera isoladamente abstraindo das outras condições
         e, especialmente da condição de residência habitual, é compatível com o disposto nos artigos 19.° e/ou 28.° do Regulamento
         n.° 1408/71. Ora, ainda que a condição de residência anterior seja aplicável independentemente da condição de residência habitual (32), incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio analisar se e em que medida ela pode desempenhar uma função de vínculo de conexão
         e ser considerada como suficiente para demonstrar o grau de integração exigido.
      
      70.      Além disso, sob pena de se desrespeitar a jurisprudência relativa aos princípios de supressão das cláusulas de residência
         e de «exportabilidade» das prestações acima evocada, a condição de residência eventualmente admitida como vínculo de conexão
         não pode ser oposta a uma pessoa já titular do direito a uma prestação de doença ou de invalidez.
      
      71.      Uma condição «constitutiva» de residência só é, pois, admissível numa função de inclusão, a título de condição de atribuição
         do direito à prestação. Depois de utilizada a sua função de vínculo de conexão, não deve poder intervir de novo.
      
      72.      Finalmente, as circunstâncias do presente caso levam‑me a analisar a questão de saber se um vínculo indirecto de inscrição
         pode ser considerado como um vínculo de conexão suficiente, susceptível de excluir, no presente caso, que possa ser oponível
         uma condição de residência.
      
      73.      Seria possível admitir que a condição de residência reforçada em causa no processo principal não seja oponível à requerente
         no processo principal, na medida em que as suas relações de parentesco com uma pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação do
         Regulamento n.° 1408/71 constituem um vínculo indirecto de conexão com o regime de segurança social do Reino Unido?
      
      74.      Percebe‑se facilmente que é nesta perspectiva que a questão do estatuto da requerente perante o Regulamento n.° 1408/71, e
         a dos seus pais perante o regime de segurança social do Reino Unido, se coloca com particular acuidade, devendo estes últimos
         ser analisados tendo em conta as características da prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados.
      
      75.      A requerente no processo principal pode reivindicar a «exportação» de uma prestação, à qual tem direito a título pessoal,
         valendo‑se da sua qualidade de membro da família de uma pessoa titular de uma pensão nos termos do disposto no artigo 28.°
         do Regulamento n.° 1408/71, valendo‑se do vínculo de conexão que une esta pessoa ao regime de segurança social pagador?
      
      76.      Há que recordar que um Estado‑Membro pode, em princípio, tal como se viu, estabelecer um regime de segurança social que subordina
         o benefício de uma prestação social, quer se trate de uma prestação de doença ou de uma prestação de invalidez, à exigência
         de o requerente preencher uma condição de residência, desde que esta condição tenha por único objectivo determinar um vínculo
         de conexão entre o referido requerente e o mesmo regime e só seja oponível na ausência de qualquer outro vínculo de conexão
         comparável.
      
      77.      Do mesmo modo e, a fortiori, tem o direito de decidir quanto à intensidade e à natureza do vínculo de conexão exigido. Dado que, como sublinhei, os Estados‑Membros
         continuam a ser competentes para determinar as condições de inscrição no regime de segurança social nacional e fixar as condições
         de atribuição do direito a uma prestação, desde que estas sejam conformes com o direito da União, pode deduzir‑se daí que,
         normalmente, é ao legislador nacional que incumbe, de forma mais lata e se for o caso, identificar os vínculos de conexão
         eventualmente susceptíveis de substituírem os tradicionais vínculos de emprego ou da cotização (33).
      
      78.      Por conseguinte, na ausência de qualquer disposição neste domínio na legislação nacional, é ao órgão jurisdicional de reenvio
         que incumbe determinar se a relação de parentesco da requerente no processo principal pode ser constitutiva desse vínculo
         de conexão e, consequentemente, considerada como suficiente para excluir a aplicação da condição de residência reforçada e
         a substituir. Nas circunstâncias do processo principal, de facto, o Tribunal de Justiça não pode substituir com a sua apreciação
         a do órgão jurisdicional de reenvio para efeitos de determinar se, tendo em conta o facto de ser atribuída a título pessoal
         às pessoas com incapacidade para trabalhar, a prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados pode ou
         deve ser atribuída a uma pessoa na situação da requerente no processo principal, apenas devido ao facto de ela ser membro
         da família de pessoas inscritas no regime de segurança social do Estado‑Membro em causa e dependente destas últimas.
      
      VII – Conclusão
      79.      Proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões apresentadas pelo Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber)
         da seguinte forma:
      
      «1)      O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a uma condição
         de residência o benefício de uma prestação social como a prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados
         controvertida no processo principal, quer esta seja classificada como prestação de invalidez ou como prestação de doença ao
         abrigo do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
         aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior
         da Comunidade, desde que esta condição, aplicada em derrogação de uma condição de contribuição prévia e substituindo esta
         última, em primeiro lugar, desempenhe apenas uma função de vínculo de conexão entre o requerente e o regime de segurança social
         em que a referida prestação se inscreve e, em segundo lugar, não seja oponível a pessoas que eventualmente demonstrem um nexo
         de conexão de valor comparável.
      
      2)      Nas circunstâncias do processo principal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, na ausência de qualquer especificação
         a este respeito na legislação nacional, se pode considerar‑se que a situação da requerente no processo principal, e, em especial,
         a sua qualidade de membro da família de uma pessoa titular de uma pensão nos termos do disposto no artigo 28.° do Regulamento
         n.° 1408/71, permite concluir pela existência de um vínculo de conexão suficiente susceptível de excluir que lhe possa ser
         oponível a referida condição de residência.»
      
      1 –	Língua original: francês.
      
      2 –	Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
         aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior
         da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 647/2005 do Parlamento Europeu
         e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança
         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
         interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71
         (JO 2005, L 117, p. 1).
      
      3 –	A seguir «SSCBA».
      
      4 –	Welfare Reform and Pensions Act 1999, artigo 64.°
      
      5 –	A seguir «SSIBR».
      
      6 –	A seguir «DLA».
      
      7 –      Na decisão de reenvio, o órgão jurisdicional de reenvio referiu igualmente que a Comissão instaurou contra o Reino Unido um
         processo por incumprimento respeitante à condição de residência prévia a que a atribuição das prestações de invalidez classificadas
         como prestações de doença está subordinada. No entanto, indicou expressamente que não considerava dever modificar as suas
         questões prejudiciais para ter em conta esta circunstância. Com efeito, resulta de uma comunicação à imprensa (Segurança Social:
         a UE adopta medidas para garantir o pagamento de prestações aos britânicos residentes no estrangeiro, Comunicação à imprensa
         IP/10/7999, 24 de Junho de 2010) que a Comissão ordenou oficialmente ao Reino Unido que procedesse ao pagamento aos seus nacionais
         residentes noutro Estado‑Membro de determinadas prestações de segurança social. Considera contrário ao direito da União, tanto
         ao Regulamento n.° 1408/71 e ao Regulamento n.° 883/2004 como às normas relativas à cidadania europeia e à livre circulação
         das pessoas, a condição de presença anterior, a que está subordinada a atribuição do subsídio de subsistência para deficientes
         (Disability Living Allowance), do subsídio de assistência (Attendance Allowance) e do subsídio de guarda (Carer’s Allowance),
         considerados como «prestações de doença em espécie», destinadas a proteger as pessoas que necessitam de cuidados especiais
         e aqueles que cuidam delas. Estas três prestações foram classificadas como prestações pecuniárias especiais de carácter não
         contributivo e, como tal, inscritas no Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71 antes de serem requalificadas pelo Tribunal de
         Justiça no acórdão de 18 de Outubro de 2007, Comissão/Parlamento e Conselho, C‑299/05, Colect., p. I‑8695. 
      
      8 –	A prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados, estabelecida nos termos do Welfare Reform and
         Pensions Act 1999, artigo 64.°, que altera o artigo 30.°A, da SSCBA, entrou em vigor em 6 de Abril de 2001.
      
      9 –	É, contudo, qualificada como contributiva pela regulamentação do Reino Unido e, consequentemente, pelo órgão jurisdicional
         de reenvio, e deve igualmente ser considerada como não constituindo uma prestação especial de carácter não contributivo que
         recai no âmbito de aplicação do artigo 10.° A do Regulamento n.° 1408/71, por não figurar na lista do anexo II A do referido
         regulamento e por não poder sê‑lo, na ausência de modificação do mesmo regulamento pelo legislador da União, tal como resulta
         dos artigos 5.° e 97.° do Regulamento n.° 1408/71. No entanto, parece que esta ausência de contribuição não exerce qualquer
         influência, nem sobre o financiamento da prestação de curta duração por incapacidade para jovens incapacitados, nem sobre
         as regras do seu pagamento pela segurança nacional.
      
      10 –	A seguir «prestação de incapacidade de direito comum».
      
      11 –	Sem prejuízo do que se verá mais adiante.
      
      12 –	Na ausência, contudo, de modalidades especiais de aplicação, na acepção do anexo VI do Regulamento n.° 1408/71; v., designadamente,
         acórdãos de 2 de Maio de 1990, Winter‑Lutzins (C‑293/88, Colect., p. I‑1623) e de 25 de Fevereiro de 1986, Spruyt (284/84,
         Recueil, p. 685). No caso, o anexo VI do referido regulamento não prevê qualquer regime específico relativo à prestação social
         em causa no processo principal ou ainda à situação da requerente no processo principal.
      
      13 –	Já sob a égide do Regulamento n.° 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores
         migrantes (JO n.° 30, p. 561), v. acórdãos de 7 de Novembro de 1973, Smieja (51/73, Recueil, p. 1213, n.os 14 e 15); para as prestações de velhice, acórdão de 5 de Maio de 1983, Piscitello, 139/82, Recueil, p. 1427, n.° 15; acórdão
         Winter‑Lutzins, já referido, n.° 15; acórdão de 30 de Março de 1993, de Wit (C‑282/91, Colect., p. I‑1221, n.° 18). 
      
      14 –	Sob a égide do Regulamento n.° 3 do Conselho, v. acórdão de 10 de Junho de 1982, Camera, 92/81, Recueil, p. 2213, n.° 14;
         para as prestações de invalidez, acórdãos de 23 de Outubro de 1986, van Roosmalen (300/84, Colect., p. 3097, n.° 39) e de
         20 de Junho de 1991, Stanton Newton (C‑356/89, Colect., p. I‑3017, n.os 23‑24); para uma prestação específica, equiparável a uma prestação de velhice e a uma prestação de invalidez, acórdãos de
         24 de Fevereiro de 1987, Giletti e o. (379/85 a 381/85 e 93/86, Colect., 1987 p. 955, n.os 14 a 16); de 12 de Julho de 1990, Comissão/França (C‑236/88, Colect., p. I‑3163, n.° 11) e de 6 de Julho de 2000, Movrin
         (C‑73/99, Colect., p. I‑5625, n.° 33).
      
      15 –	Conclusões de 5 de Março de 1991, n.° 23.
      
      16 –	Acórdãos de 5 de Março de 1998, Molenaar (C‑160/96, Colect., p. I‑843, n.os 38 e 39) e de 8 de Março de 2001, Jauch (C‑215/99, Colect., p. I‑1901). 
      
      17 –	Acórdão de 21 de Fevereiro de 2006, Hosse (C‑286/03, Colect., p. I‑1771, n.os 47 a 56).
      
      18 –	Ibidem, n.° 55.
      
      19 –	Acórdão Molenaar, já referido, n.os 38 e 39. V., igualmente, as conclusões do advogado‑geral Bot no processo Silva Martins, C‑388/09, n.os 69 e segs.
      
      20 –	Acórdãos de 23 de Novembro de 1976, Kermaschek, (40/76, Recueil, p. 1669, n.os 6 a 9) ; de 20 de Junho de 1985, Deak (94/84, Recueil, p. 1873, n.os 12 a 14); de 16 de Julho de 1992, Hughes (C‑78/91, Colect., 1992 p. I‑4839, n.° 25) e de 27 de Maio de 1993, Schmid (C‑310/91,
         Colect., p. I‑3011, n.os 12 a 14); para um nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um trabalhador nacional de um Estado‑Membro, acórdão de 8 de
         Julho de 1992, Taghavi (C‑243/91, Colect., p. I‑4401).
      
      21 –	Acórdãos de 30 de Abril de 1996, Cabanis‑Issarte (C‑308/93, Colect., p. I‑2097) e de 10 de Outubro de 1996, Hoever e Zachow
         (C‑245/94 e C‑312/94, Colect., p. I‑4895).
      
      22 –	Este princípio não é aplicável no caso das prestações familiares; v., além dos dois acórdãos referidos supra, acórdão de
         15 de Março de 2001, Offermanns (C‑85/99, Colect., p. I‑2261, n.° 34). Também não é aplicável no caso das prestações de doença;
         v. acórdão Hosse, já referido (n.° 53).
      
      23 –	V., designadamente, acórdãos de 28 de Abril de 1998, Kohll (C‑158/96, Colect., p. I‑1931, n.° 17 a 19); de 28 de Abril
         de 1998, Decker (C‑120/95, Colect., p. I‑1831, n.os 21 a 23); de 26 de Janeiro de 1999, Terhoeve (C‑18/95, Colect., p. I‑345, n.os 34 e 35); de 23 de Novembro de 2000, Elsen (C‑135/99, Colect., p. I‑10409, n.° 33); de 7 de Julho de 2005, van Pommeren‑Bourgondiën
         (C‑227/03, Colect., p. I‑6101, n.° 39) e de 1 de Abril de 2008, Gouvernement de la Communauté française e Gouvernement wallon
         (C‑212/06, Colect., p. I‑1683, n.° 43).
      
      24 –	A este respeito, o Tribunal de Justiça teve a ocasião tanto de confirmar (v. acórdão de 4 de Novembro de 1997, Snares,
         C‑20/96, Colect., p. I‑6057) como de refutar, no âmbito de um processo prejudicial (acórdão de 31 de Maio de 2001, Leclere
         e Deaconescu, C‑43/99, Colect., p. I‑4265), bem como no âmbito de uma acção por incumprimento (acórdão de 18 de Outubro de
         2007, Comissão/Parlamento e Conselho, C‑299/05, Colect., p. I‑8695), a qualificação de uma prestação como prestação especial
         de carácter não contributivo.
      
      25 –	V., designadamente, acórdãos de 12 de Julho de 1979, Brunori (266/78, Recueil, p. 2705); de 24 de Abril de 1980, Coonan,
         110/79, Recueil, p. 1445, n.° 12); de 24 de Setembro de 1987, de Rijke (43/86, Recueil, p. 3611, n.° 12); de 18 de Maio de
         1989, Hartmann Troiani (368/87, Colect., 1989 p. 1333, n.° 21); de 21 de Fevereiro de 1991, Daalmeijer (C‑245/88, Colect.,
         1991 p. I‑555, n.° 18); de 20 de Outubro de 1993, Baglieri (C‑297/92, Colect., p. I‑5211, n.° 13) e de 9 de Março de 2006,
         Piatkowski (C‑493/04, Colect., p. I‑2369, n.° 32).
      
      26 –	A menção dos períodos «de emprego ou de residência» resulta já da modificação desta disposição pelo Regulamento (CEE) n.° 2864/72
         do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
         à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
         da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 306, p. 1). Esta modificação impunha‑se devido às orientações
         definidas na parte VII do anexo II do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, anexo aos Actos relativos
         à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã‑Bretanha
         e da Irlanda do Norte (JO L 73, p. 143).
      
      27 –	Para além «das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adoptadas em sua aplicação», para retomar
         a formulação do artigo 18.°, n.° 1, CE.
      
      28 –	Acórdãos de 18 de Julho de 2006, De Cuyper (C‑406/04, Colect., p. I‑6947, n.° 40) e de 4 de Dezembro de 2008, Zablocka‑Weyhermüller
         (C‑221/07, Colect., p. I‑9029, n.° 37).
      
      29 –	Acórdão de 26 de Outubro de 2006, Tas‑Hagen e Tas (C‑192/05, Colect., p. I‑10451, n.° 34).
      
      30 –	O Governo do Reino Unido refere‑se, a este respeito, de forma absolutamente significativa, ao acórdão de 21 de Fevereiro
         de 1991, Daalmeijer (C‑245/88, Colect., p. I‑555).
      
      31 –	Acórdão Tas‑Hagen e Tas, já referido, n.° 38. Neste processo, o benefício da prestação em causa estava subordinado à condição
         de o requerente residir no território do Estado‑Membro na data do pedido, condição que não podia permitir demonstrar a integração
         do requerente na sociedade do referido Estado‑Membro e, portanto, servir verdadeiramente de nexo de conexão. V., a este respeito,
         a análise da advogada‑geral J. Kokott, n.os 66 a 68.
      
      32 –	Tal como antes referido, esta hipótese parece difícil de considerar, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que incumbe,
         se for o caso, pronunciar‑se a este respeito.
      
      33 –	A este respeito, há que salientar, mais amplamente, que é aos Estados‑Membros que incumbe configurar o seu sistema de segurança
         social e definir a orientação geral dos objectivos sociais que pretendem prosseguir, decidindo, designadamente, no respeito
         do direito da União, quanto à repartição dos seus esforços de solidariedade entre prestações sociais, prestações especiais
         de carácter não contributivo e auxílio social.