CELEX: 51992PC0182
Language: pt
Date: 1992-06-26
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono atravès do aumento do rendimento energético (Programa SAVE)

N? C 179 / 8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 7 . 92
               Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono atra­
                                  vés do aumento do rendimento energético (programma Save)
                                                           (92 /C 179/05)
                                                          COM(92) 182 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               as despesas de energia representam frequentemente a
                                                                     parte essencial do custo da habitação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                    Considerando que a facturação aos ocupantes dos edifí­
130?S,                                                               cios das despesas de aquecimento , de ar condicionado , e
                                                                     de água quente sanitária de acordo com o consumo real
                                                                     contribui para a poupança de energia no sector residen­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               cial ;
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,                      Considerando que, no que respeita à facturação das des­
                                                                     pesas de aquecimento e água quente sanitária, as reco­
                                                                     mendações e resoluções adoptadas pelo Conselho (2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       apenas foram aplicadas em dois Estados-membros e que
Social,                                                              uma parte significativa das despesas de aquecimento, ar
                                                                     condicionado e água quente sanitária ainda é facturada
Considerando que, em 29 de Outubro de 1990, o Conse­                 com base em critérios que não o do consumo de energia ;
lho definiu como objectivo a estabilização das emissões
de dióxido de carbono (C02) até ao ano 2000 ;                        Considerando que, no que respeita ao sector público, im­
                                                                     porta facilitar a realização de investimentos com vista à
                                                                     poupança de energia, através de novas modalidades de
Considerando que o Conselho adoptou, através da Deci­                intervenção financeira e que, nesta óptica, importa que
são 91 / 565 /CEE O , o programa Save, destinado a uma               os Estados-membros promovam e aproveitem o melhor
utilização mais racional da energia a nível comunitário ;            possível as potencialidades da técnica do financiamento
                                                                     por terceiros ;
Considerando que o artigo 130?R do Tratado prevê que
a acção da Comunidade em matéria de ambiente tem por                 Considerando que os edifícios novos irão ter repercus­
objectivo, designadamente , a utilização prudente e racio­           sões no consumo de energia a longo prazo e que importa
nal dos recursos naturais ; que, dentre estes , os produtos          dotá-los de isolamento térmico eficaz e adaptado às con­
petrolíferos, o gás natural e os combustíveis sólidos cons­          dições climáticas locais ;
tituem as fontes de energia essenciais , embora sejam si­
multaneamente as principais fontes de emissão de C02 ;               Considerando que a manutenção regular das caldeiras e
                                                                     dos veículos tem repercussões significativas nos respecti­
                                                                     vos consumo de energia e emissões poluentes e que a sua
Considerando que os sectores residencial e terciário ab­             inspecção periódica permite assegurar a redução destas
sorvem cerca de 40 % do consumo final de energia da                  últimas para níveis mínimos ;
Comunidade e se encontram ainda em expansão, tendên­
cia que apenas poderá conduzir ao aumento do respec­                 Considerando que o sector industrial é geralmente recep­
tivo consumo de energia e , por conseguinte , das emissões
de C02 dele decorrentes ;
                                                                     tivo a uma utilização mais racional da energia que não
                                                                     comprometa os objectivos económicos por que se rege e
                                                                     que a prática de auditorias energéticas, já vigente, desig­
Considerando que, graças a uma informação objectiva                  nadamente nas empresas com elevado consumo de ener­
sobre as características energéticas dos edifícios, a certifi­       gia, deveria generalizar-se, por forma a possibilitar au­
cação energética irá contribuir para uma maior transpa­              mentos significativos do rendimento energético deste sec­
rência do mercado imobiliário e para incentivar os inves­            tor ,
timentos com vista à poupança de energia ;
Considerando que, nos edifícios públicos, esta certifica­            (2) Recomendação 76/493/CEE do Conselho, JO n? L 140 de
                                                                          28 . 5 . 1976, p. 12 .
ção é tanto mais necessária quanto frequentemente se ve­                  Recomendação 77 /7 12/CEE do Conselho, JO n? L 295 de
rifica existir uma dissociação entre os gestores e os uten­                18 . 11 . 1977 , p . 1 .
tes dos mesmos e que , além disso , nas habitações sociais ,              Resolução do Conselho de 9. 6. 1980 , JO n? C 149 de 18 . 6 .
                                                                           1980 , p . 3 .
                                                                          Resolução do Conselho de 15 . 1 . 1985, JO n? C 20 de 22 . 1 .
(') JO n? L 307 de 8 . 11 . 1991 , p . 34 .                               1985 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 16 . 7 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 179 /9
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                   lor, frio e água quente sanitária. Os imóveis ou partes de
                                                                 imóveis em questão são os servidos por uma instalação
                                                                 colectiva de aquecimento, de ar condicionado ou água
                           Artigo Io.                            quente sanitária. Estas medidas só não serão adoptadas
                                                                 em caso de impossibilidade técnica ou de custos que ex­
A presente directiva destina-se à realização pelos Esta­         cedam as economias previstas .
dos-membros do objectivo de limitação das emissões de
dióxido de carbono através do aumento do rendimento
energético, designadamente mediante adopção das medi­                                     Artigo 4o.
das seguintes :
                                                                 Para efeitos da aplicação da presente directiva, deve en­
— certificação energética dos edifícios,                         tender-se por financiamento por terceiros a prestação de
                                                                 serviços globais de auditoria, instalação, funcionamento,
— facturação das despesas de aquecimento, de ar condi­           manutenção e financiamento com vista a investimentos
      cionado e de água quente sanitária com base no con­        no domínio do rendimento energético, dependendo a
      sumo real,                                                 amortização , total ou parcial, do custo destes serviços do
                                                                 grau de poupança de energia.
— promoção do financiamento por terceiros dos investi­
      mentos em rendimento energético no sector público,         Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessá­
                                                                 rias para promoverem o financiamento por terceiros dos
— isolamento térmico dos edifícios novos,                        investimentos de rendimento energético no sector pú­
                                                                 blico, designadamente através da supressão dos entraves
— inspecção periódica das caldeiras,                             de ordem regulamentar e administrativa.
— inspecção periódica dos veículos,                                                       Artigo 5?
— auditorias energéticas nas empresas.                           Os Estados-membros devem adoptar as medidas adequa­
                                                                 das para que os edifícios novos disponham de isolamento
                           Artigo 2°                             térmico eficiente, numa perspectiva de longo prazo, de
                                                                 acordo com as normas a estabelecer, tendo em conta as
A certificação energética dos edifícios, que envolve a           condições ou zonas climáticas .
descrição das respectivas características energéticas, deve
permitir informar os potenciais compradores de um edifí­                                  Artigo 6°
cio .
                                                                 Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessá­
No prazo de cinco anos a contar do prazo estabelecido            rias para assegurar a inspecção periódica dos equipamen­
no artigo 11 ?, esta informação deve igualmente ser pres­        tos de aquecimento, por forma a que estas instalações :
tada aos potenciais inquilinos.
                                                                 — funcionem em condições óptimas em termos de con­
                                                                     sumo de energia, e
A certificação abrange igualmente os edifícios públicos.
                                                                 — limitem o mais possível as respecitvas emissões po­
Os Estados-membros devem adoptar as medidas adequa­                  luentes .
das para que, progressivamente, se verifiquem de facto :
                                                                                          Artigo 7?
— a certificação energética dos edifícios colocados à
      venda ou oferecidos para arrendamento, no que res­         Os Estados-membros devem adoptar todas as medidas
      peita às transacções entre agentes privados ; podem        necessárias para assegurar a inspecção periódica dos veí­
      ser previstas adaptações para determinados tipos e         culos a motor, a fim de que :
      categorias de edifícios e para certas condições climá­
      ticas ,                                                    — funcionem em condições óptimas em termos de con­
                                                                     sumo de energia,
— a certificação dos edifícios públicos, a um ritmo
      anual de, pelo menos, 5 % do parque existente.             — limitem o mais possível as respectivas emissões po­
                                                                     luentes .
                           Artigo 3°.
                                                                                          Artigo 8o.
Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessá­
rias para que a facturação das despesas de aquecimento,          Os Estados-membros devem adoptar todas as medidas
ar condicionado e água quente sanitária com base no              adequadas para assegurar a elaboração de auditorias
consumo real permita repartir entre os ocupantes de um           energéticas das instalações industriais , por forma a asse­
imóvel ou parte de imóvel as despesas relativas a estes          gurar a optimização energética do seu funcionamento e
serviços , tendo em conta os respectivos consumos de ca­         a limitar as emissões poluentes .
 ---pagebreak--- N? C 179/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 7 . 92
Para esse efeito, os Estados-membros devem estabelecer                                      Artigo 11°.
as categorias de instalações industriais que, progressiva­
mente, devem ser objecto das referidas auditorias ener­             1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
géticas, em função da respectiva contribuição para as              legislativas regulamentares e administrativas necessárias
emissões de dióxido de carbono, caso estas sejam signifi­          para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
cativas .                                                          em . . .
                                                                   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
                          Artigo 9?                                ções, estas deverão incluir uma referência à presente di­
                                                                   rectiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando
Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, de                  da sua publicação oficial . As modalidades dessa referên­
dois em dois anos, os resultados da aplicação do disposto          cia serão adoptadas pelos Estados-membros .
na presente directiva.
                                                                   2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                          Artigo 1CP.                              texto das disposições de direito interno que adoptem no
                                                                   domínio regido pela presente directiva.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento                                          Artigo 12°.
Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará, se
necessário, disposições complementares às regras fixadas           Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
na presente directiva .                                            rectiva .
               Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/ 157/CEE relativa à
               aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao
                                         dispositivo de escape dos veículos a motor
                                                       (92 / C 179 /06)
                                             COM(92) 263 final/2 — SYN 337
               (Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149,?
                                                      do Tratado CEE)
1 . Após o primeiro considerando aditar um novo consi­                 e pelos dispositivos de escape dos veículos a motor ;
    derando com a seguinte redacção :                                  que a segunda fase deverá conduzir ao estabeleci­
                                                                       mento — à luz de subsequentes estudos e de investi­
    «Considerando que o Parlamento Europeu já tinha                    gações mais aprofundadas sobre os problemas e solu­
    convidado a Comissão a apresentar, no decurso de                   ções técnicas associados ao ruído provocado pelo
     1992, uma proposta destinada a definir os níveis so­              contacto dos pneumáticos com o solo — de critérios e
    noros máximos admissíveis , tendo em conta os limia­               de métodos realistas e susceptíveis de reprodução,
    res de perturbação acústica tal como definidos pela                para determinação desse tipo importante de perturba­
    OCDE ;».                                                           ção acústica e estabelecer as exigências corresponden­
                                                                       tes a observar ;».
2 . O sétimo considerando passa a ter a seguinte redac­
    ção :                                                         3. O nono considerando passa a ter a seguinte redacção :
    «Considerando que, entre as perturbações acústicas                 «Considerando a variedade dos tipos de pneumáticos
    emitidas pelos veículos, a proveniente dos pneumáti­               e de revestimentos de estradas existentes, função das
    cos se revela especialmente importante sempre que a                diferentes condições geográficas e atmosféricas ; que é
    velocidade do veículo excede 60 km/hora ; que, a fim               necessário prosseguir os estudos e investigações para
    de alcançar o objectivo de uma protecção eficaz da                 conseguir determinar critérios a que devem obedecer
    população contra as perturbações acústicas, nomeada­               os pneumáticos e para obter um valor numérico con­
    mente as provocadas pelo tráfego em meio urbano, é                 creto para a recepção dos veículos a motor; que os
    necessário proceder em duas novas fases ; que a pri­               resultados desses estudos e investigações permitirão a
    meira fase, abrangida pela presente directiva, consiste            introdução, numa segunda fase, de novas exigências
    em reforçar o máximo possível as prescrições actuais               em conjugação com medidas relativas ao ruído emi­
    relativas a cada categoria de veículos no que respeita             tido pelas partes mecânicas previstas nas presentes dis­
    aos níveis de ruído produzidos pelas partes mecânicas              posições ;».