CELEX: 22013D0131
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 131/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/33
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 131/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2012/30/UE revoga a Diretiva 77/91/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo EEE, o texto do ponto 2 (Diretiva 77/91/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
   
      «32012 L 0030: Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).
      Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
      Ao anexo I é aditado o seguinte:
      
                  “—
               
               
                  Islândia:
                  hlutafélag;
               
            
                  —
               
               
                  Liechtenstein:
                  Aktiengesellschaft;
               
            
                  —
               
               
                  Noruega:
                  Allmennaksjeselskap” ».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2012/30/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 74.
   
      (2)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.