CELEX: 22016D0497
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/497]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/15
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 9/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/497]
      O COMITÉ MISTO DO EEE
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 167/2013, revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, a Diretiva 76/432/CEE do Conselho (2), a Diretiva 76/763/CEE do Conselho (3), a Diretiva 77/537/CEE do Conselho (4), a Diretiva 78/764/CEE do Conselho (5), a Diretiva 80/720/CEE do Conselho (6), a Diretiva 86/297/CEE do Conselho (7), a Diretiva 86/298/CEE do Conselho (8), a Diretiva 86/415/CEE do Conselho (9), a Diretiva 87/402/CEE do Conselho (10), a Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a Diretiva 2009/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), a Diretiva 2009/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a Diretiva 2009/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Diretiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), a Diretiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a Diretiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), a Diretiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), a Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), a Diretiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas com efeitos a partir da mesma data.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A seguir ao ponto 39 (Diretiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «40.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0167: Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Os textos dos pontos 8 (Diretiva 76/432/CEE do Conselho), 9 (Diretiva 76/763/CEE do Conselho), 11 (Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 12 (Diretiva 77/537/CEE do Conselho), 13 (Diretiva 78/764/CEE do Conselho), 17 (Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 18 (Diretiva 80/720/CEE do Conselho), 19 (Diretiva 86/297/CEE do Conselho), 20 (Diretiva 86/298/CEE do Conselho), 21 (Diretiva 86/415/CEE do Conselho), 22 (Diretiva 87/402/CEE do Conselho), 23 (Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 28 (Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 29 (Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31 (Diretiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 32 (Diretiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 33 (Diretiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 34 (Diretiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 35 (Diretiva 2009/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 36 (Diretiva 2009/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 37 (Diretiva 2009/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 38 (Diretiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) a 39 (Diretiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
               
            Artigo 2.o
      
      No anexo II, capítulo XXIV, do Acordo EEE, ao ponto 1c (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32013 R 0167: Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013 (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).»
               
            Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 167/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.
      
         (2)  JO L 122 de 8.5.1976, p. 1.
      
         (3)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 135.
      
         (4)  JO L 220 de 29.8.1977, p. 38.
      
         (5)  JO L 255 de 18.9.1978, p. 1.
      
         (6)  JO L 194 de 28.7.1980, p. 1.
      
         (7)  JO L 186 de 8.7.1986, p. 19.
      
         (8)  JO L 186 de 8.7.1986, p. 26.
      
         (9)  JO L 240 de 26.8.1986, p. 1.
      
         (10)  JO L 220 de 8.8.1987, p. 1.
      
         (11)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
      
         (12)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.
      
         (13)  JO L 261 de 3.10.2009, p. 1.
      
         (14)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 4.
      
         (15)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 9.
      
         (16)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 15.
      
         (17)  JO L 203 de 5.8.2009, p. 19.
      
         (18)  JO L 214 de 19.8.2009, p. 23.
      
         (19)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 1.
      
         (20)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 11.
      
         (21)  JO L 203 de 5.8.2009, p. 52.
      
         (22)  JO L 261 de 3.10.2009, p. 40.
      
         (23)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 18.
      
         (24)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.
      
         (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.