CELEX: C2005/132/28
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-132/05: Acção proposta em 21de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/15
            
         Acção proposta em 21de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-132/05)
   (2005/C 132/28)
   Língua de processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eugénio De March e Sabine Grünheid, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao recusar-se expressamente a reprimir a utilização no seu território da designação «Parmesan» na rotulagem de produtos que não correspondem às especificações da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano», favorecendo assim a usurpação ilegal da reputação própria do verdadeiro produto, protegido em toda a Comunidade, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe impõe o o artigo 13.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)
               
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão entende que a introdução no mercado no território da República Federal da Alemanha de queijos com a designação «Parmesan» que não correspondem às especificações da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano» constitui uma infracção do artigo 13.o. n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que as autoridades alemãs têm obrigação de proibir ex officio.
   
   Dado que a denominação «Parmigiano Reggiano» está inscrita desde 1996 como denominação de origem protegida no «registo das indicações geográficas e denominações de origem protegidas» pelo que está protegida em toda a Comunidade, os Estados-Membros tinham a obrigação de a proteger contra qualquer usurpação, imitação ou evocação ilegais, mesmo nos casos em que se indica a verdadeira origem dos produtos ou se trata de uma tradução da denominação protegida.
   A Comissão alega que o termo «Parmesan» é uma tradução francesa derivada da denominação «Parmigiano Reggiano». Na opinião da Comissão, os termos «Parmesan» e «Parmigiano Regianno» são sinónimos que, de acordo com a história da criação da denominação protegida e como comprovam vários repertórios desde 1516 até à actualidade, designam os queijos produzidos nessas regiões da Itália. Em consequência do registo da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano», as indicações geográficas «Parmigiano» e «Reggiano», quer separadas quer juntas, gozam da protecção comunitária.
   Na opinião da Comissão, não há qualquer razão convincente para a interpretação defendida pela República Federal da Alemanha de que o termo «Parmigiano», quando usado isoladamente, é entendido como uma designação duma variedade na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, não fazendo o consumidor qualquer ligação com um determinado território.
   Uma vez que, deste modo, a utilização da denominação «Parmesan» está reservada exclusivamente aos produtos das regiões italianas demarcadas que produzem estes queijos segundo especificações obrigatórias, a República Federal da Alemanha infringiu as obrigações que lhe impõe o artigo 13.o. n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na medida em que se recusou a impedir a utilização ilícita da denominação «Parmesan» no território alemão.
   
      (1)  JO L 208, p. 1