CELEX: 32020R0966
Language: pt
Date: 2020-07-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/966 da Comissão de 1 de julho de 2020 que encerra um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, instituindo o direito no que respeita às importações desse produtor e encerrando o registo dessas importações

6.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 213/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/966 DA COMISSÃO
         de 1 de julho de 2020
         que encerra um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, instituindo o direito no que respeita às importações desse produtor e encerrando o registo dessas importações
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         1.   MEDIDAS EM VIGOR
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (2) («inquérito inicial»), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo de 30,6% sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»). Desde então, foram realizados vários inquéritos de defesa comercial, que alteraram as medidas iniciais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (3), e na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, o Conselho alterou as medidas. Nesse inquérito, não se recorreu à amostragem dos produtores-exportadores da RPC e manteve-se o direito antidumping à escala nacional de 48,5%, apurado com base na margem de dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (4).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As medidas atualmente em vigor assumem a forma de medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão (5).
                  
               2.   INQUÉRITO EM CURSO
         
         
                     (4)
                  
                  
                     Em 27 de maio de 2019, a Comissão recebeu um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Universal Cycle Corporation (Guangzhou) Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas da RPC, cujas exportações para a União estão sujeitas a um direito antidumping definitivo de 48,5%. O requerente alegou que não exportou bicicletas para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas antidumping (1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011), que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União em setembro de 2018 e que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores de bicicletas sujeitos às medidas em vigor.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão considerou que os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente eram suficientes para justificar o início de um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem observações, a Comissão deu início, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2149 da Comissão (6), a um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que diz respeito ao requerente.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149, o direito antidumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 foi revogado no que diz respeito ao requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base e como afirmado no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de procederem ao registo das importações do requerente.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 9 de janeiro de 2020, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame relativo a um «novo exportador». Consequentemente, a Comissão considerou que o inquérito de reexame deveria ser encerrado.
                  
               3.   DIVULGAÇÃO
         
         
                     (8)
                  
                  
                     A Comissão informou as partes interessadas da intenção de encerrar o inquérito de reexame, de instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações provenientes da Universal Cycle Corporation (Guangzhou) Co. Ltd. e de cobrar esse direito com efeitos retroativos sobre as importações sujeitas a registo ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas observações.
                  
               4.   COBRANÇA RETROATIVA DO DIREITO ANTIDUMPING
            
         
         
                     (9)
                  
                  
                     Tendo em conta as conclusões acima descritas, a Comissão concluiu que o reexame relativo às importações de bicicletas fabricadas pelo requerente e originárias da RPC deveria ser encerrado. Por conseguinte, o registo das importações do requerente deverá cessar e o direito à escala nacional aplicável a todas as outras empresas (48,5%) instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 deverá ser cobrado retroativamente sobre essas importações a partir da data do início do presente reexame.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É encerrado o reexame relativo a um «novo exportador» iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2149.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O direito antidumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, a todas as outras empresas (código adicional TARIC B999) na República Popular da China é instituído sobre as importações identificadas no artigo 1.o do referido Regulamento de Execução (UE) 2019/2149.
            
            
               2.   O direito antidumping referido no n.o 1 é cobrado, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2019, sobre as importações de bicicletas registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149.
            
            
               2.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito antidumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho, de 12 de julho de 2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias do Vietname e que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/2000 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 225 de 29.8.2019, p. 1).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2149 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que inicia um reexame relativo a um novo exportador do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo (JO L 325 de 16.12.2019, p. 159).