CELEX: 31991R0306
Language: pt
Date: 1991-02-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 306/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos #

Avis juridique important

|

31991R0306

REGULAMENTO (CEE) Nº 306/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 037 de 09/02/1991 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) Nº 306/91 DO CONSELHO  de 4 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e  dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2),  e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 5ºC,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/90 (4), prevê a possibilidade de reatribuir, contra pagamento, as quantidades liberadas por um produtor em determinadas regiões e  zonas de colectas; que as condições de execução dessa disposição devem ser actualizadas;  Considerando que, na sua alínea b), o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84 define, na medida do necessário à determinação da imposição, determinados produtos lácteos; que é conveniente, por razões de clareza, precisar o carácter não limitativo  dessa definição,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 857/89 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, alínea d), do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - é inferior ao montante máximo a que se refere o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, ».  2. A alínea b) do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  « b) Outros lacticínios: a nata, a manteiga e os queijos, nomeadamente; ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN   (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 27.