CELEX: 31999R2421
Language: pt
Date: 1999-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2421/1999 do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

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31999R2421

Regulamento (CE) n° 2421/1999 do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ)  

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) N.o 2421/1999 DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) No âmbito da iniciativa "Energia pela Democracia", determinadas autarquias e outros destinatários na República da Sérvia devem ser abastecidos de produtos constantes do Regulamento (CE) n.o 2111/1999(2), que deve ser alterado por forma a permitir que esses abastecimentos sejam efectuados;(2) A fim de garantir a realização dos objectivos e modalidades acordados pela União Europeia em relação a essa iniciativa e evitar que o programa afecte negativamente o disposto no citado regulamento, deve ser instituído um sistema de autorização,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSerão aditados os seguintes artigos ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999: "Artigo 2.o-A1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, as vendas, fornecimentos ou exportações de produtos enumerados no Anexo I, e actividades conexas, poderão ser autorizados caso a caso pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de acordo com o modelo constante do Anexo II, desde que:- sejam efectuados no âmbito da iniciativa 'Energia pela Democracia', referida na Posição Comum do Conselho 1999/691/PESC, e- tenham sido apresentadas a essas autoridades, nos termos do n.o 2, provas suficientes de que os destinatários finais ou os destinos forais dos referidos produtos são as autarquias constantes do Anexo V.2. A Comissão instituirá os procedimentos e mecanismos que permitam às autoridades competentes dos Estados-Membros obter provas suficientes sobre os destinatários finais ou os destinos finais a que se refere o n.o 1. Esses procedimentos e mecanismos serão aplicáveis a partir da data da sua notificação às citadas autoridades competentes ou da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, conforme a que ocorrer em primeiro lugar.Enquanto a Comissão não tiver instituído, notificado ou publicado esses procedimentos e mecanismos, as referidas autoridades competentes apenas concederão autorizações se tiverem recebido provas suficientes de acordo com o modelo constante do Anexo IV.3. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão reciprocamente qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, bem como as provas suficientes obtidas.Artigo 2.o-BA Comissão alterará a lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia enumerados no Anexo V, de acordo com as decisões do Conselho aprovadas no âmbito da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho."Artigo 2.oO Anexo V constante do Anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 273 de 23.10.1999, p. 1.(2) JO L 258 de 5.10.1999, p. 12.ANEXO"ANEXO VLista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia referidos no n.o 1 do artigo 2.oA1. A cidade de Nis2. A cidade de Pirot."