CELEX: 31996R1796
Language: pt
Date: 1996-09-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1796/96 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1143/96, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP

18 . 9. 96         rWl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 236/ 1
                                                                  I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1796/96 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Setembro de 1996
                     que altera o Regulamento (CE) n? 1143/96, relativo à abertura de um concurso
                     para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países
                           terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1 ?
   Europeia,
                                                                     O Regulamento (CE) n ? 1143/96 é alterado do seguinte
                                                                     modo :
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           1 . O título passa a ter a seguinte redacção:
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                «relativo à abertura de um concurso para a restituição à
   n? 923/96 da Comissão (2),                                              exportação de trigo mole para todos os países terceiros
                                                                           à excepção de Ceuta, Melilha e determinados Estados
                                                                          ACP».
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  2. O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção:
   normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                     « 1 . Procede-se a um concurso para a restituição à
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
                                                                          exportação prevista no artigo 4? do Regulamento (CE)
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso                  n ? 1501 /95.».
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    3 . O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
  n ? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                          «rArtigo 5 ?
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1143/96 da                       1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
  Comissão ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1384/                    previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
  /96 (% abriu um concurso para a restituição ou a imposi­                n ? 1766/92:
  ção à exportação de trigo mole para todos os países                    — ou fixar uma restituição máxima à exportação,
  terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados                        tendo   em    conta,  nomeadamente,   os   critérios
  Estados ACP;
                                                                               previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                               n ? 1501 /95,
 Considerando que as condições de mercado que levaram à                  — ou não dar seguimento ao concurso.
 aplicação de uma imposição de exportação para o trigo
 mole deixaram de estar preenchidas; que é conveniente,                  2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
 por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n? 1143/96                  exportação, o contrato será adjudicado ao proponente
 da Comissão;                                                            ou aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da
                                                                         restituição máxima à exportação ou a um nível infe­
                                                                         rior.».
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula­
                                                                         mento .
 de gestão dos cereais,
(')  JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                                                      Artigo 2?
(2)  JO  n?  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO  n?  L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(4)  JO  n?  L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10 .
O    JO  n?  L 151 de 26. 6. 1996, p. 14.                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(6)  JO  n?  L 179 de 18 . 7. 1996, p. 21 .                         peias.
 ---pagebreak--- N? L 236/2  rpfl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         18 . 9 . 96
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
                                                         ANEXO
                                                        *ANEXO I
           Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países
                        terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP
                                               [Regulamento (CE) n? 1143/96]
                                [Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)]
                      1                   2                                      3
                 Numeração           Quantidades                Montante da restituição à exportação
              dos proponentes        em toneladas                        em ecus/tonelada
                      1
                     2
                     3
                    etc.                                                                             »