CELEX: 31990R3846
Language: pt
Date: 1990-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3846/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 367/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 12. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3846/90 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Dezembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1423/76 do Conselho (8), quer seja preciso efectuar os
Económica Europeia,                                               ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
                                                                  correctores    previstos    pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   n? 1613/71 ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização          em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção            como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),           e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                       cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
                                                                  com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                   no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras           cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade           da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC               de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
1006 10, 1006 20, e 1006 30 (3), alterado pelo Regula­            dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
mento (CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu arti­           arroz (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
go 8?,                                                            Regulamento (CEE) n? 2325/88 ;
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)               Considerando que, aquando das conversões acima
n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito            referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz          de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­             trincas superiores à percentagem tolerada na
queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz          qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­       n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço          dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­         Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito          via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas         película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
e ao arroz branqueado correspondente ;                            queado tomados em consideração sejam inferiores aos
                                                                  montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­           Regulamento n? 467/67/CEE ;
las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha
de 1990/1991 , foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 2104/90 da Comissão Q ;                                        Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­            certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­           rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                  estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                   ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as             seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
modalidades de determinação dos preços e dos direitos             tante a um produto a granel ;
niveladores do arroz e das trincas, bem como os
montantes correctores relativos (*), com a última redacção        Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2325/88 Q e,           dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de                dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
compra no mercado mundial, suficientemente representa­            tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,
                                                                  despesas de transporte em relação a Roterdão ;
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                   Considerando que o preço CIF pode ser calculado
mercadorias     oferecidas,  quer     esta    corresponda   à     tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
                                                                  mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
(*) JO n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                            cumpridas ;
(<) JO n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
1*) JO n? L 191 de 24. 7. 1990, p. 21 .
(«) JO n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28.                           («) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
H JO n? L 202 de 27. 7. 1988, p. 41 .                             O JO n? 204 de 24. 8. 1967* P- 1
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Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico bem como           dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
os dos países e territórios ultramarinos, 0 direito nivelador    diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
que lhes diz respeito deve ser diminuído de um montante          ecus por tonelada ;
fixo e de um montante correspondente a 50 % do direito
nivelador relativo aos países terceiros ; que, para o arroz      Considerando que, para permitir o funcionamento normal
branqueado e o arroz semibranqueado, o direito nivelador         do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
deve, além disso, sofrer uma diminuição suplementar, em          em consideração para o seu cálculo :
conformidade com os artigos 12? e 13? do Regulamento
(CEE) n? 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990,              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
certas   mercadorias    resultantes  da   transformação de            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
países e territórios ultramarinos (PTU) (') ;                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
Considerando que, aquando da importação por Portugal                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de
                                                                      /90 («),
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis a      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
estes produtos, um montante suplementar ; que estes                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
3808/90 da Comissão (2) ;                                             um período determinado, afectada do factor referido
                                                                      no travessão anterior ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou
as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;                      Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
                                                                 disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
                                                                 dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho (3) definiu um regime especial para a importação        do presente regulamento,
de determinadas quantidades de arroz Basmati na Comu­
nidade ; que este regime prevê, nomeadamente, a fixação
de um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador
calculado nos termos do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode
ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do
arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos                                        Artigo 1 ?
longos ;
                                                                 Os direitos niveladores a receber aquando da importação
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3491 /90 do              dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
Conselho (4) definiu o regime aplicável às importações de        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados
arroz originário do Bangladesh ;                                 no   anexo .
Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta                                 Artigo 2?
as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos      de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
O   JO  n° L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 .                          («) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                                             importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                      Regime do                  ACPouPTOM                      Países terceiros
                        Código NC                Regulamento (CEE)                                              (excepto ACP
                                                      n? 3877/86                     000
                                                                                                               ou PTOM) (3) (4)
                        1006 10 21                                                   156,93                         321,07
                        1006 10 23                      242,45                       158,03                         323,26
                        1006 10 25                      242,45                       158,03                         323,26
                        1006 10 27                      242,45                       158,03                         323,26
                        1006 10 92                        —
                                                                                     156,93                         321,07
                        1006 10 94                      242,45                       158,03                         323,26
                        1006 10 96                      242,45                       158,03                         323,26
                        1006 10 98                      242,45                       158,03                         323,26
                        1006 20 11                        —
                                                                                     197,07                         401,34
                        1006 20 13                      303,06                       198,44                         404,08
                        1006 20 15                      303,06                       198,44                         404,08
                        1006 20 17                      303,06                       198,44                         404,08
                        1006 20 92                        —
                                                                                     197,07                         401,34
                        1006 20 94                      303,06                       198,44                         404,08
                        1006 20 96                      303,06                       198,44                         404,08
                        1006 20 98                      303,06                       198,44                         404,08
                        1006 30 21                        —
                                                                                     244,46                         512,78 0
                        1006 30 23                      452,64 0                     289,87                         603,52 0
                        1006 30 25                      452,64 0                     289,87                         603,520
                        1006 30 27                      452,64 0                     289,87                         603,52 0
                        1006 30 42                        —
                                                                                     244,46                         512,78 0
                        1006 30 44                      452,64 0                     289,87                         603,52 0
                        1006 30 46                      452,64 0                     289,87                         603,52 0
                        1006 30 48                      452,64 0                     289,87                         603,52 0
                        1006 30 61                        —
                                                                                     260,70                         546,1 1 0
                        1006 30 63                      485,24 0                     311,14                         646,98 0
                        1006 30 65                      485,24 0                     311,14                         646,98 0
                        1006 30 67                      485,24 0                     311,14                         646,98 0
                        1006 30 92                        —
                                                                                     260,70                         546,1 1 0
                        1006 30 94                      485,24 0                     311,14                         646,98 0
                        1006 30 96                      485,24 0                     311,14                         646,98 0
                        1006 30 98                      485,24 0                     311,14                         646,98 0
                        1006 40 00                        —
                                                                                      85,23                          176,46
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                  originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                  tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
              (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                  Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              (4) O direito nivelador aplicável às importações de arroz originário do Bangladesh é definido pelo Regulamento
                  (CEE) n? 3491 /90.
              0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                  do Regulamento (CEE) n? 3808/90.