CELEX: 62013CA0394
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-394/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Ministerstvo práce a sociálních věcí/B. [ «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n. ° 1408/71 e (CE) n. ° 883/2004 — Legislação nacional aplicável — Determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar — Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar — Pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência — Regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado» ]

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Ministerstvo práce a sociálních věcí/B.
   (Processo C-394/13) (1)
   
   ([«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 - Legislação nacional aplicável - Determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar - Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar - Pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência - Regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado»])
   2014/C 409/22
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministerstvo práce a sociálních věcí
   
      Outra parte no processo: B.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, especialmente o seu artigo 13.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro. O artigo 13.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que se opõe também a que um Estado-Membro que não é o Estado competente em relação a uma determinada pessoa lhe conceda prestações familiares, a não ser que exista um vínculo preciso e especialmente estreito entre a situação em causa e o território desse primeiro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, nomeadamente o seu artigo 11.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.