CELEX: C2000/355/07
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-480/98: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios concedidos às empresas do grupo Magefesa")

C 355/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
2)    Uma regulamentação nacional relativa à fixação da data da            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      primeira admissão à circulação do veı́culo, como o Regeling          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
      houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      datum van eerste toelating tot de openbare weg op het                  órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agriculture,
      kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig         Fisheries and Food, ex parte: J. H. Cooke & Sons, uma decisão
      wordt bepaald, não está abrangida pelo campo de aplicação da        a tı́tulo prejudicial sobre o artigo 2.o do Regulamento (CE)
      Directiva 83/189, na redacção da Directiva 88/182.                    n.o 762/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece
                                                                             as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do
3)    Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição            Conselho no que respeita à retirada de terras (JO L 90, p. 8), o
      quantitativa à importação, na acepção do artigo 30.o do              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE),           presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen (relator), juı́zes,
      uma regulamentação nacional segundo a qual, para um veı́culo          advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      importado, a fixação da data da sua primeira admissão à              adjunto, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um acórdão
      circulação no dia da emissão do seu certificado de matrı́cula é      cuja parte decisória é a seguinte:
      subordinada à condição de que este veı́culo não tenha sido
      matriculado mais de dois dias noutro Estado-Membro.                    O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 762/94
                                                                             da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece as normas de
4)    Esta regulamentação nacional, não obstante os seus efeitos           execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho no que
      restritivos sobre a livre circulação de mercadorias, pode ser         respeita à retirada de terras, deve ser interpretado no sentido de que a
      justificada por imperativos de segurança rodoviária e/ou de           expressão uma superfı́cie cultivada durante o ano precedente, com
      protecção do ambiente se se poder demonstrar que a restrição         vista a uma colheita, compreende terras que foram semeadas de erva
      que daı́ resulta é necessária para garantir a segurança rodoviária   a qual foi seguidamente cortada e ensilada.
      e/ou proteger o ambiente e que a restrição não seja desproporcio-
      nada em relação a estes objectivos, designadamente no sentido
      de não ser possı́vel encontrar outras medidas menos restritivas.      (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 327, de 24.10.1998.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 12 de Outubro de 2000
                             (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-480/98: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                               das Comunidades Europeias (1)
                     de 12 de Outubro de 2000
                                                                             («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios concedidos às empresas do
no processo C-372/98 [pedido de decisão prejudicial                                                   grupo Magefesa»)
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                                   (2000/C 355/07)
    contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)                                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1765/92 — Regulamento (CE) n.o 762/94 — Auxı́lios
ligados à superfı́cie ocupada com culturas arvenses e à
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
retirada de terras — Conceito de superficie cultivada durante
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
          o ano precedente, com vista a uma colheita»)
                                                                             No processo C-480/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
                            (2000/C 355/06)                                  de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Rozet e R. Vidal Puig), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         Outubro de 1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela
                                                                             Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO
                                                                             L 198, p. 15), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e
                      Colectânea da Jurisprudência)                          J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                             secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
No processo C-372/98, que tem por objecto um pedido                          12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               seguinte:
 ---pagebreak--- 9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 355/5
1.    A Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de            1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
      1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela Espanha às
      empresas do grupo Magefesa e seus sucessores, é anulada na          2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      medida em que impõe a cobrança de juros, vencidos posterio-              despesas.
      rmente à declaração de falência das empresas Indosa e Cunosa,
      sobre os auxı́lios ilegalmente recebidos antes dessa declaração.
                                                                          3)    A República Francesa suportará as próprias despesas.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    O Reino de Espanha é condenado a suportar, além das suas            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
      próprias despesas, três quartas partes das da Comissão das
      Comunidades Europeias.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                          Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, do
                                                                                                       Tratado CE
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Parecer 1/00)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                    (2000/C 355/09)
                   de 13 de Setembro de 2000
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
no processo C-341/97: Comissão das Comunidades Euro-                     peias um pedido de parecer ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6,
            peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)                     do Tratado CE, apresentado pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por Frank Benyon e Marie-Josée
                                                                          Jonczy, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, que deu
(«Acção de incumprimento — Interpelação irregular —
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro
                   Inadmissibilidade da acção»)
                                                                          de 2000.
                            (2000/C 355/08)
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
                                                                          Justiça um parecer sobre a compatibilidade com as disposições
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      do Tratado CE do projecto de acordo que estabelece um
                                                                          Espaço de Aviação Comum Europeu, a celebrar entre a
                                                                          República da Bulgária, a República Checa, a República da
                                                                          Estónia, a Comunidade Europeia, a República da Hungria, a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, o
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       Reino da Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a
                                                                          República Eslovaca e a República Eslovena e, nomeadamente,
No processo C-341/97, Comissão das Comunidades Europeias                 sobre se
(agente: H. van Vliet) apoiada pela República Francesa (agente:
K. Rispal-Bellanger) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:             (i)   o projecto de n.o 2 do artigo 23.o, que dá às Partes
M. A. Fierstra) que tem por objecto obter a declaração de que,                 Contratantes a possibilidade de decidirem se os seus
ao aprovar, em 16 de Dezembro de 1992, a Verordening                            órgãos jurisdicionais devem submeter as questões de
voorkoming introductie van uitheemse toxische dinoflagella-                     interpretação ao Tribunal de Justiça e
ten (regulamento destinado a proibir a introdução de dinoflage-
lados tóxicos estrangeiros), o Reino dos Paı́ses Baixos não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos             (ii) o projecto de n.o 3 do artigo 23.o, que atribui ao
30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram após modificação a                    Comité Misto a responsabilidade final pela interpretação
artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal (Quinta Secção),                        homogénea do Acordo
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,         são satisfatórios a esse respeito.
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: G. Cos-
mas; secretário: L. Hewlett, administradora e posteriormente
R. Grass, secretário, proferiu, em 13 de Setembro de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte: