CELEX: E2016J0005
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 6 de abril de 2017, no processo E-5/16 — Município de Oslo (Diretiva 2008/95/CE — Marcas — Direito de autor — Política pública — Domínio público — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto)

13.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/18
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 6 de abril de 2017
   no processo E-5/16
   Município de Oslo
   
      (Diretiva 2008/95/CE — Marcas — Direito de autor — Política pública — Domínio público — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto)
   
   (2017/C 224/09)
   No processo E-5/16, Município de Oslo — PEDIDO da Klagenemnda for industrielle rettigheter (instância de recurso norueguesa em matéria de direitos de propriedade industrial) ao Tribunal sobre a interpretação da Diretiva 2008/95/CE que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a f), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de abril de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O registo como marca de um sinal constituído por direitos de autor de obras cujo período de proteção tenha expirado não é, em si, contrário à ordem pública ou aos bons costumes, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE.
            
         
               2.
            
            
               O facto de o registo de sinais constituídos por obras de arte como marca dever ser recusado com base em princípios aceites de moralidade pública, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE, depende, em particular, do estado ou perceção da obra de arte no respetivo Estado EEE. O risco de apropriação indevida ou profanação de um trabalho pode ser relevante para esta apreciação.
            
         
               3.
            
            
               O registo de um sinal só pode ser recusado com base na exceção de ordem pública prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE se o sinal consistir exclusivamente numa obra pertencente ao domínio público e o registo deste sinal constituir uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade.
            
         
               4.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii), da Diretiva 2008/95/CE é aplicável às representações bidimensionais de formas tridimensionais, incluindo esculturas.
            
         
               5.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado como sendo aplicável às representações bidimensionais e tridimensionais da forma de um produto.
            
         
               6.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado no sentido de que, se um sinal é descritivo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), esse sinal não reveste necessariamente caráter distintivo nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b). No caso de o órgão jurisdicional nacional considerar que o sinal em causa não é descritivo, pode avaliar o seu caráter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), em relação com os produtos e serviços abrangidos pela marca e a presumível perceção de um consumidor médio da categoria de produtos ou de serviços em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.