CELEX: 42004A0430(01)
Language: pt
Date: 2004-04-28 00:00:00
Title: Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE - Declaração dos estados-membros

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/1
            
         
      ACORDO
   
   entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE
   (2004/C 116/01)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, o seu título V,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da política externa e de segurança comum, dotar a União Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as missões de prevenção de conflitos e de gestão de crises a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o do TUE.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto:
               
                           —
                        
                        
                           do pessoal militar e civil destacado nas instituições da União Europeia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do pessoal militar e civil dos Estados–Membros posto à disposição da União Europeia para actuar nesse contexto,
                        
                     conhecido como « UE-SOFA», é em geral aplicável apenas aos territórios metropolitanos dos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               O disposto no artigo 18.o do UE-SOFA não é aplicável aos pedidos de indemnização de um Estado–Membro contra outro Estado-Membro por danos causados a bens de que seja proprietário ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil das suas forças armadas, desde que o acto causador dos danos, ferimento ou morte abaixo mencionado ocorra no território de um dos países terceiros em que a operação de gestão de crises da UE seja conduzida ou mantida, ou no alto mar.
            
         
               (4)
            
            
               Será necessário celebrar acordos específicos (SOFA) com os países terceiros de acolhimento envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros. Esses acordos incluirão em geral disposições relativas aos pedidos de indemnização apresentados por países terceiros envolvidos ou pelos seus nacionais,
            
         ACORDAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Pessoal militar»:
               
                           a)
                        
                        
                           O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O pessoal militar, à excepção do pessoal das instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O pessoal militar dos Estados-Membros destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;
                        
                     
         
               2)
            
            
               «Pessoal civil», o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou o pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que, de outro modo, tenha sido posto à disposição da UE pelos Estados-Membros, para o desempenho das mesmas funções.
            
         Artigo 2.o
   
   As disposições do presente Acordo só são aplicáveis se o acto causador do dano, ferimento ou morte adiante mencionado ocorrer:
   
               —
            
            
               no contexto da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, e
            
         
               —
            
            
               fora de qualquer território a que se aplique o UE-SOFA.
            
         Artigo 3.o
   
   Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por motivo de ferimento ou morte de qualquer membro do seu pessoal militar ou civil no exercício das suas funções profissionais, excepto em caso de negligência grave ou dolo.
   Artigo 4.o
   
   1.   Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro pelos danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados pelo Estado–Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, excepto em caso de negligência grave ou dolo, se o dano for causado por:
   
               —
            
            
               pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas missões, ou
            
         
               —
            
            
               um veículo, navio ou aeronave pertencente a outro Estado-Membro ou utilizado ou accionado pelo seu pessoal, na condição de o veículo, navio ou aeronave causadores do dano ter sido utilizado no âmbito das referidas missões, ou de o dano ter sido provocado a bens utilizados nas mesmas condições.
            
         2.   Cada Estado–Membro renuncia aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo contra qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de o navio ou a carga salvas serem propriedade de um Estado-Membro e serem utilizados ou accionados pelo seu pessoal em acções no âmbito das referidas missões.
   Artigo 5.o
   
   No caso de pedidos de indemnização, com excepção daqueles a que um Estado-Membro renunciou nos termos dos artigos 3o e 4.o, por:
   
               —
            
            
               danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados por um Estado-Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios,
            
         
               —
            
            
               ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal de um Estado-Membro no exercício das suas funções profissionais,
            
         a responsabilidade de qualquer Estado-Membro e o montante dos danos serão determinados e acordados por negociação entre os Estados-Membros em questão, excepto se esses Estados-Membros acordarem noutro sentido.
   Um Estado-Membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante do dano for inferior a 10 mil euros. Esse montante pode ser alterado por decisão dos Estados-Membros reunidos no Conselho, deliberando por unanimidade.
   Artigo 6.o
   
   O disposto nos artigos 4.o e 5.o não permite que um Estado-Membro se recuse a pagar a uma parte, que não seja parte no presente acordo, uma indemnização total ou parcial por danos causados a um bem fornecido por essa parte a um ou mais Estados-Membros ao abrigo de um acordo de arrendamento, locação financeira, fretamento ou outro acordo.
   Artigo 7.o
   
   Qualquer litígio entre Estados-Membros relativo a pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados deve ser sujeito à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros em causa de entre os nacionais desses Estados que exerçam ou tenham exercido altas funções judiciais. Se os Estados-Membros interessados não chegarem a acordo sobre a designação de um árbitro, no prazo de dois meses, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações.
   Artigo 8.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimento dessas formalidades constitucionais.
   2.   O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário publica o presente acordo no Jornal Oficial da União Europeia, bem como as informações sobre a sua entrada em vigor após o cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.o 1.
   Artigo 9.o
   
   O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.
   
      Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril del dos mil cuatro.
      Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendvier.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the twenty-eight day of April in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.
      Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier.
      Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kahsituhattaneljö.
      Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra,
      
         Pour le gouvernement de la République française
         
            
         Thar ceann Rialtas na hÉireann
         For the Government of Ireland
         
            
         Per il Governo della Repubblica italiana
         
            
         Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg
         
            
         Voor de Regering van het Koninkrĳk der Nederlanden
         
            
         Für die Regierung der Republik Österreich
         
            
         Pelo Governo da República Portuguesa
         
            
         Suomen hallituksen puolesta
         På finska regeringens vägnar
         
            
         På svenska regeringens vägnar
         
            
         For the Government of the United Kingdom of Great Britain
         
            
         Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique
         Voor de Regering van het Koninkrĳk België
         Für die Regierung des Königreichs Belgien
         
            
         For regeringen for Kongeriget Danmark
         
            
         Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland
         
            
         Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας
         
            
         Por el Gobierno del Reino de España
         
            
      
   
   
      DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS
      Ao assinarem o presente acordo, todos os Estados-Membros se esforçarão, na medida em que os seus sistemas jurídicos internos o permitam, por limitar tanto quanto possível os seus pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil, ou por danos em quaisquer bens por eles possuídos, utilizados ou accionados, excepto quando esses ferimentos, morte ou danos forem resultado de negligência grave ou dolo.
      Os Estados-Membros esforçar-se-ão igualmente por cumprir, logo que possível, as suas formalidades constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo.