CELEX: 61990CC0348
Language: pt
Date: 1991-10-03
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 3 de Outubro de 1991. # Parlamento Europeu contra Gabriella Virgili-Schettini. # Funcionários - Interrupções de serviço - Compensação pelos dias de férias não gozados. # Processo C-348/90 P.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      CARL OTTO LENZ
      apresentadas em 3 de Outubro de 1991 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      A — Matéria de facto
      
               1.
            
            
               O processo em relação ao qual dou hoje o meu parecer é um recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido num processo de funcionários, que deverá ser julgado sem audiência pelo Tribunal de Justiça.
            
         
               2.
            
            
               A recorrente na primeira instância, Gabriella Virgili-Schettini (a seguir «recorrente»), tinha solicitado, aquando da cessação das suas funções, à autoridade investida do poder de nomeação do Parlamento Europeu (a seguir «recorrido») o pagamento de uma compensação correspondente aos dias de férias não gozados, nos termos do disposto no artigo 4.o do anexo V do Estatuto dos Funcionários e outros agentes. Tal compensação foi-lhe recusada por decisão de 1 de Fevereiro de 1989, com o fundamento de que não tinha mais dias de férias para gozar.
            
         
               3.
            
            
               A recorrente contestou esta decisão, alegando que tinha ainda direito a dias de férias por duas razões, ligadas, por um lado, ao reporte de dias de férias de 1987 para 1988, e por outro, a outro modo de calcular o início e o fim da sua licença de maternidade em 1988.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância aceitou a tese da recorrente no que respeita ao reporte do saldo dos dias de férias para 1988. Negou provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               5.
            
            
               O recorrido interpôs recurso desta decisão na parte em que era condenado a pagar uma compensação correspondente a 27 dias de férias. Para mais desenvolvimentos sobre os factos da causa, os fundamentos e argumentos das partes bem como a tramitação do processo, remete-se para o relatório para audiência.
            
         
               6.
            
            
               Neste recurso, o recorrido invoca três fundamentos, baseados respectivamente
               
                        1)
                     
                     
                        na inadmissibilidade do recurso,
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        na insuficiência da fundamentação do acórdão proferido na primeira instância,
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        em violação do artigo 4.o do anexo V do Estatuto.
                     
                  
         B — Parecer
      1. Inadmissibilidade do recurso
      
               7.
            
            
               O recorrido não suscitou na primeira instância qualquer excepção de inadmissibilidade do recurso, tendo, pelo contrário, deixado expressamente a questão da admissibilidade à apreciação juridica do Tribunal. A título subsidiário, apresentou algumas considerações quanto à inadmissibilidade do recurso, baseadas no facto de a reclamação pré-contenciosa ter sido assinada, não pela recorrente, pessoalmente, mas pelo seu advogado e futuro mandatário judicial.
            
         
               8.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância declarou que, dado não sofrer contestação que a iniciativa da reclamação parte do funcionário, que definiu igualmente o seu âmbito, seria dar provas de um exagerado formalismo, desprovido de base legal e contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça, exigir que o funcionário assine a reclamação redigida pelo seu advogado (
                     1
                  ).
            
         
               9.
            
            
               Por não ter suscitado a excepção de inadmissibilidade, o recorrido não podia formalmente ficar vencido em relação ao pedido de admissibilidade. O artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça estabelece expressamente, no n.o 1, que não é permitida a formulação de novos pedidos. Nos termos desta disposição:
               «As conclusões do recurso devem ter como objecto:
               
                        —
                     
                     
                        a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância, não sendo permitido formular pedidos novos.»
                     
                  
         
               10.
            
            
               Dado que não foi apresentado em primeira instância o pedido de declaração de inadmissibilidade do recurso, não lhe pode igualmente ser concedido «provimento» nesta instância.
            
         
               11.
            
            
               Deve, em consequência, rejeitar-se por inadmissível o fundamento baseado na inadmissibilidade do recurso, tendo em conta que tal pretensão excede os pedidos apresentados na primeira instância.
            
         
               12.
            
            
               A título subsidiário, gostaria de salientar que o fundamento não pode igualmente ser considerado procedente. Ambas as partes invocaram em apoio das respectivas teses o processo Herpels (
                     2
                  ). Para o ora recorrente, a natureza da fase pré-contenciosa, considerada como um diálogo entre o funcionário e a autoridade investida do poder de nomeação, seria desvirtuada se o funcionário começasse, logo nessa fase, a ser aconselhado e representado pelo seu advogado.
            
         
               13.
            
            
               A ora recorrida responde que um agente das Comunidades Europeias tem o direito de procurar, mesmo na fase pré-contenciosa, os conselhos e a assistência de um advogado.
            
         
               14.
            
            
               No que respeita ao acórdão Herpels, deve indicar-se, desde já, que a questão do patrocínio judiciário na fase pré-contenciosa apenas se coloca neste processo em relação à colocação a cargo da instituição recorrida das despesas efectuadas no decurso dessa fase.
            
         
               15.
            
            
               O ora recorrente baseia a sua tese numa interpretação estritamente literal de uma expressão contida nos n.os 45 a 49 do acórdão Herpels. A fase pré-contenciosa é aí descrita, com efeito, como uma «discussão entre o funcionário, sem assistência de advogado, e a administração» (
                     3
                  ).
            
         
               16.
            
            
               Em contrapartida, a recorrente baseia a sua argumentação no contexto em que se inscrevem esses considerandos. Com efeito, no mesmo parágrafo, o Tribunal de Justiça prossegue afirmando que o funcionário é perfeitamente livre nessa fase de confiar a um advogado a tarefa de redigir a reclamação. Essa conclusão é acompanhada da indicação, tendo em conta o problema colocado no caso em apreço, de que a decisão de garantir para o efeito a assistência de um advogado constitui uma opção «cujos custos não podem de algum modo ser impostos à instituição em causa» (
                     4
                  ).
            
         
               17.
            
            
               A argumentação expendida pelo Tribunal de Primeira Instância, no acórdão impugnado, a propósito do patrocínio judiciário na fase pré-contenciosa, não pode de modo algum, à luz da referida jurisprudência, ser considerada errada.
            
         
               18.
            
            
               A conclusão, no acórdão recorrido, de que a reclamação é, tanto no plano formal como material, de exclusiva iniciativa da recorrente, não suscitou qualquer reserva por parte do ora recorrente. O Tribunal de Justiça tem que presumir que o Tribunal de Primeira Instância apreciou correctamente os factos, dado que não foi apontada, nem sequer é perceptível, qualquer incorrecção jurídica no processo de apuramento dos factos. Por último, a conclusão a que chegou o Tribunal de Primeira Instância nos termos da qual o advogado que representa uma parte num processo pendente numa jurisdição comunitária apenas é obrigado a apresentar procuração em caso de contestação, deve ser considerada como interpretação juridicamente correcta do Regulamento de Processo (
                     5
                  ).
            
         
               19.
            
            
               O primeiro fundamento do Parlamento deve assim ser rejeitado.
            
         2. e 3. Fundamentação insuficiente do acórdão e interpretação errada do artigo 4.o do Anexo V do Estatuto
      
               20.
            
            
               O recorrente alega na petição do recurso que nem o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, nem o relatório para audiência, indicam os critérios jurídicos com base nos quais o Tribunal de Primeira Instância efectuou os cálculos que conduziram a um saldo de 27 dias de férias não gozados.
            
         
               21.
            
            
               A compensação financeira pelos dias de férias não gozados na data da cessação de funções baseia-se no artigo 4.o do anexo V do Estatuto. Do ponto de vista jurídico, apenas a aplicação desta disposição está pois em causa, de forma que o terceiro fundamento — aplicação errada desta mesma disposição — deve ser apreciado conjuntamente com o fundamento da insuficiência da fundamentação. As considerações jurídicas relativas à interpretação e à aplicação do artigo 4.o do anexo V do Estatuto constituem uma questão prévia em relação ao cálculo puramente material efectuado pelo Tribunal de Primeira Instância e que teve por resultado a condenação do recorrido a pagar uma compensação correspondente a 27 dias de férias não gozados.
            
         
               22.
            
            
               O artigo 4.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto limita a 12 dias o reporte dos dias de férias para o ano seguinte no caso de um funcionário, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, não ter gozado, na totalidade, as suas férias. Ao invés, se existirem necessidades do serviço, é possível um reporte ilimitado. Ora, o Tribunal de Primeira Instância verificou que a recorrente «tornou credível a tese segundo a qual a acumulação dos dias de férias se devia a necessidades do serviço, sem que o Parlamento tenha conseguido diminuir a força de tais alegações» (
                     6
                  ). O recorrente não acusou de violação dos princípios jurídicos esta conclusão, não podendo igualmente tal violação deduzir-se do próprio acórdão. Deve assim ter-se por assente a realidade destes factos.
            
         
               23.
            
            
               O recorrente alega todavia que o Tribunal de Primeira Instância ignorou a regulamentação interna em matéria de licenças e de férias aprovada no exercício do poder de organização interno da instituição com vista ao reconhecimento dos dias de férias não gozados por razões de serviço. Invoca a este respeito as instruções do serviço que, sendo em seu entender aplicáveis, levam a excluir um saldo de dias de férias de 1987 superior a 12 dias, dada a violação do procedimento previsto para o efeito.
            
         
               24.
            
            
               Deve reconhecer-se que o Parlamento dispõe, no âmbito do seu poder de organização interna, do direito de definir procedimentos técnico-administrativos com vista à aplicação de direitos concedidos aos funcionários e agentes pelo Estatuto. Estas disposições administrativas não podem, no entanto, prejudicar o direito dos interessados de fazerem prova das necessidades do serviço por qualquer outro meio apropriado. Ē o que se verificou no caso em apreço.
            
         
               25.
            
            
               O cálculo que determinou os 27 dias de férias à data da cessação de funções da recorrente, em fins de Janeiro de 1989, constitui o resultado de um puro e simples cálculo baseado em considerações jurídicas. As operações de cálculo relevantes constam do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (
                     7
                  ). O Tribunal de Primeira Instância retomou, neste ponto, o cálculo efectuado pela instituição recorrida na decisão impugnada, com uma única alteração, respeitante ao reporte de 1987 para 1988. Por razões de clareza, reproduz-se a seguir esse cálculo.
               
                            
                        
                        
                           
                              Cálculo do Parlamento Europeu
                           
                        
                        
                           
                              Cálculo do Tribunal de Primeira Instância
                           
                        
                     
                           Reporte 1987: Dias de férias de 1988:
                        
                        
                           12 dias
                        
                        
                           44 dias
                        
                     
                           —
                        
                        
                            
                        
                        
                           24
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           —
                        
                        
                           dias de viagem
                        
                        
                           5
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           —
                        
                        
                           idade
                        
                        
                           1+
                        
                        
                           30 dias/
                        
                        
                           + 30 dias/
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           42 dias
                        
                        
                           74 dias
                        
                     
                           Compensação de 16 semanas de licença de maternidade, acrescida de 2 dias de licença especial de parto (11 de Julho — 4 de Novembro) com faltas injustificadas (7 de Novembro — 21 de Dezembro de 1988)
                        
                        
                           — 33 dias
                        
                        
                           — 33 dias
                        
                     
                           Reporte 1988:
                        
                        
                           9 dias
                        
                        
                           41 dias
                        
                     
                           Dias de férias de 1989:
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           —
                        
                        
                            
                        
                        
                           2
                        
                        
                           +7 dias
                        
                        
                           +7 dias
                        
                     
                           —
                        
                        
                           dias de viagem
                        
                        
                           5
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Desconto de faltas injustificadas (3 de Janeiro — 31 de Janeiro de 1989)
                        
                        
                           — 21 dias
                        
                        
                           — 21 dias
                        
                     
                            
                        
                        
                           — 5 dias
                        
                        
                           + 27 dias
                        
                     É perfeitamente irrelevante a este respeito, do ponto de vista da técnica de cálculo, indicar um subtotal para o fim de 1988 ou ter em conta a soma dos dias de férias dos dois anos, com vista à respectiva compensação:
               
                           Reporte 1987:
                        
                        
                           44
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dias de férias de 1988:
                        
                        
                           +30
                        
                        
                           — 33
                        
                        
                           dias de férias
                        
                     
                           Dias de férias de 1989:
                        
                        
                           + 7
                        
                        
                           — 21
                        
                        
                           nao autorizados
                        
                     
                            
                        
                        
                           81
                        
                        
                           — 54
                        
                        
                           = 27
                        
                     O acórdão impugnado contém assim todos os elementos, de facto e de direito, subjacentes à decisão. Em consequência, tanto a acusação de insuficiência da fundamentação como a da aplicação errada do artigo 4.o do anexo V do estatuto devem ser rejeitadas.
            
         Quanto às despesas
      
               26.
            
            
               Dado que deve ser negado provimento ao recurso, há que condenar a instituição recorrente nas despesas, nos termos das disposições combinadas do artigo 122.o, primeiro e segundo parágrafos, e do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
            
         C — Conclusões
      
               27.
            
            
               Proponho que o Tribunal de Justiça decida:
               
                        «1)
                     
                     
                        negar provimento ao recurso;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        condenar o recorrido nas despesas da instância.»
                     
                  
         (
            *1
         )	Língua original: alemão.
      (
            1
         )	Acórdão de 26 de Setembro de 1990, n.o 20 (T-139/89, Colect., p. II-535).
      (
            2
         )	Acórdão de 9 de Março de 1978, Herpels/Comissão (54/77, Recueil, p. 585).
      (
            3
         )	Processo Herpels, já citado, n.os 45 a 49.
      (
            4
         )	Processo Herpels, já citado, n.o 48.
      (
            5
         )	Ver artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.
      (
            6
         )	Processo T-139/89, jâ citado, n.o 31.
      (
            7
         )	Ver n.o 2 do acórdão.