CELEX: 62021TN0662
Language: pt
Date: 2021-10-15 00:00:00
Title: Processo T-662/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/51
            
         
      Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão
      (Processo T-662/21)
      (2021/C 490/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Troy Chemical Company BV (Delft, Países Baixos) (representantes: D. Abrahams, Ł. Gorywoda e Z. Romata, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular integralmente a Decisão da recorrida C (2021) 5968 final, de 5 de agosto de 2021, que recusou parcialmente o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);
               
            
                  —
               
               
                  deferir o pedido de tramitação acelerada do processo, ao abrigo dos artigos 151.o e 152.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar qualquer outra medida que considere necessária;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo à alegada violação, pela recorrida, do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — que consiste numa violação tanto de «uma formalidade essencial» como de uma «norma jurídica». Alega que os factos do presente caso não justificam as derrogações invocadas pela recorrida para recusar a divulgação as passagens escritas dos documentos solicitados, e, em todo o caso, que o interesse público superior de transparência e de abertura do processo legislativo milita a favor da divulgação integral dos documentos solicitados pela recorrente.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, pp. 43-48).