CELEX: C2002/247/27
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-221/02: Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 por Giorgio Lebedef e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do            Os recorrentes opõem-se à alteração do método de cálculo
artigo 45.o do Estatuto, do princípio de igualdade de trata-            utilizado pela Comissão até 1996 e/ou 1997 em relação às
mento e de vocação à carreira, assim como um erro manifesto             despesas de viagem anual com destino à Grécia.
de apreciação e insuficiência de fundamentação.
                                                                        A este respeito, lembram que as despesas de viagem em causa
O Comité de promoção concedeu ao recorrente pontos                      eram anteriormente calculadas com base no preço do bilhete
suplementares a fim de que a mobilidade de que foi objecto              de comboio, em primeira classe, passando pela Jugoslávia,
não o penalize. No entanto, a Comissão não fornece nenhuma              independentemente do destino final. O novo método consiste
precisão relativa à tomada em consideração destes pontos                em tomar em consideração, para determinados destinos, o
suplementares por ocasião do exame comparativo de méritos.              itinerário via Brindisi e em reembolsar a passagem marítima
Também não explica por que razão promoveu pessoas com                   de Brindisi para os diferentes postos de fronteira gregos com
um total de pontos inferior ao recorrente.                              base num bilhete tarifa «assento de avião».
                                                                        Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:
                                                                        —     Violação do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 7.o e 8.o,
                                                                              do seu Anexo VII;
                                                                        —     Violação do princípio da não discriminação, na medida
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 por Giorgio
                                                                              em que a alteração do método de cálculo das despesas de
Lebedef e o. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                              viagem em causa conduziu a um tratamento diferente
                              peias
                                                                              dos interessados, em relação aos seus colegas que têm
                                                                              como lugar de origem o norte da Grécia. Com efeito,
                      (Processo T-221/02)                                     enquanto para uma parte da Grécia se pode continuar a
                                                                              calcular o preço da viagem com base no itinerário via
                                                                              Jugoslávia, para o resto da Grécia o mesmo cálculo não
                        (2002/C 247/27)                                       pode ser efectuado;
                   (Língua do processo: francês)                        —     Violação do direito de defesa, na medida em que os
                                                                              interessados foram privados da possibilidade de apresen-
                                                                              tar à autoridade competente o seu ponto de vista quanto
                                                                              à escolha do itinerário ou da tarifa a ter em conta;
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                —     Violação do dever de fundamentação, do princípio de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                    protecção da confiança legitima e do dever de assistência.
Lebedef e 63 outros funcionários, representados por Georges
Bounéou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a           Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Miguel
      partir dos anos 1996 e/ou 1997, o procedimento utili-             Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro-
      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com                                            peias
      destino à Grécia, em relação ao itinerário via Brindisi,
      tomado em consideração para determinados destinos;
                                                                                              (Processo T-224/02)
—     subsidiariamente, anular a decisão da hierarquia compe-
      tente de reembolsar, a partir dos anos 1996 e/ou 1997, a                                  (2002/C 247/28)
      passagem marítima de Brindisi para os vários postos de
      fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras) com base                               (Língua de processo: francês)
      num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft type
      seats»);
—     anular todos os recibos de vencimento dos recorrentes             Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
      que aplicam as decisões das quais se pede a anulação;             Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Miguel
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar        Forcat Icardo, com domicílio em Bruxelas, representado por
      a Comissão no seu pagamento.                                      Marc-Albert Lucas, avocat.