CELEX: 32012B0594
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2012/594/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/267
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010
   (2012/594/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 140.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO
   
      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS
   
   
               Eurojust
            
            
               2006
            
            
               2007
            
            
               2008
            
            
               2009
            
         
               Desempenho
            
            
                
            
            
               n.a.
            
            
               A inexistência de indicadores, os défices na avaliação da satisfação dos utilizadores e a falta de coordenação entre o orçamento e o programa de trabalho tornam difícil avaliar o desempenho da Eurojust
            
            
               Exorta a Agência a informar a autoridade de quitação acerca dos Indicadores de Desempenho-Chave e as suas relações com os objetivos, orçamento e programa de trabalho da Agência.
            
         
               Dotações transitadas
            
            
               Os princípios de anualidade e de especificação não são rigorosamente cumpridos: a gestão orçamental revela um elevado número de transferências de dotações entre rubricas orçamentais, sendo que, em muitos casos, a documentação de apoio era escassa em detalhes
            
            
               O princípio da anualidade não foi rigorosamente cumprido: elevados níveis de transições e deficiências ao nível da programação e do controlo (orçamento: 18 900 000 de EUR; transferências: 18 000 000 de EUR); dotações transitadas: 5 200 000 EUR)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           O princípio da anualidade não foi rigorosamente cumprido: o nível de dotações transitadas do ano anterior e anuladas (1 000 000 EUR, ou seja, 25&#x2005;% das dotações transitadas) foi elevado
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Exorta a Comissão a manter os excedentes de liquidez da Eurojust o mais baixo possível; a Eurojust tem um nível de excedentes de liquidez permanentemente elevado (dezembro de 2008: 4 612 878,47 EUR)
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           O Tribunal de Contas não comenta o nível de dotações transitadas e de anulação de dotações em 2009
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações, um problema constante dos anteriores processos de quitação
                        
                     
         
               Procedimentos de adjudicação de contratos
            
            
               Irregularidades nos processos de adjudicação de contratos
            
            
               Deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos, à semelhança do ocorrido nos dois exercícios precedentes (ou seja, a Agência prolongou os contratos existentes, infringindo, assim, as regras aplicáveis)
            
            
               Irregularidades nos processos de adjudicação de contratos, à semelhança do ocorrido nos três exercícios precedentes: na maioria dos casos de adjudicação de contratos, não foi efetuada qualquer avaliação prévia do valor de mercado antes de se iniciar o processo; deficiências ao nível do controlo dos contratos e da programação das adjudicações de contratos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o plano de ação destinado a sanar esta situação
            
            
               Felicita a Agência pela adoção de medidas para avaliar o valor de mercado dos produtos/serviços relevantes antes do início dos processos de adjudicação de contratos; considera esta iniciativa uma prática importante, que deve ser seguida por outras agências; congratula-se, além disso, com o plano anual da Agência para a adjudicação de contratos em 2009, que muito ajudou as unidades e serviços da Agência a gerir os seus concursos; considera que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo por parte do gestor orçamental
            
         
               Recursos humanos
            
            
               n.a.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Deficiências nos processos de recrutamento
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Redução da taxa de vagas, passando de 34&#x2005;% no final de 2007 para 25&#x2005;% no final de 2008
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Deficiências ao nível do planeamento do recrutamento
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Deficiências no planeamento e implementação dos processos de recrutamento: 26&#x2005;% das vagas ainda por prover
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Eurojust não respeitou o princípio da especificação
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Exorta a Agência a informar a autoridade de quitação acerca do novo processo de recrutamento
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           O Tribunal de Contas deteta deficiências ao nível do planeamento e da implementação dos processos de recrutamento (24&#x2005;% das vagas ainda por prover)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Solicita à Agência que implemente um plano de ação global em matéria de recrutamento com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos e que informe a autoridade de quitação sobre a matéria
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Exorta a Agência a reduzir o número de pessoal temporário para o número recomendado pelo SAI
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter referido que, na Agência, três em cada seis lugares de quadros médios foram preenchidos com caráter temporário por agentes «que agem» como efetivos
                        
                     
         
               Auditoria interna
            
            
               n.a.
            
            
               n.a.
            
            
               Exorta a Agência a cumprir 26 das 26 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna; insta, por conseguinte, a Agência a pôr, desde já, em prática as seguintes recomendações em matéria de gestão de recursos humanos: elaborar um plano a curto prazo para preenchimento dos atuais lugares vagos; redefinir a estrutura da Unidade de Recursos Humanos; reduzir o número de agentes temporários; reforçar o processo de recrutamento; adotar as normas de execução para a progressão na carreira; assegurar a independência dos membros do Comité de Seleção; e zelar por que os procedimentos de concursos públicos sejam corretamente aplicados
            
            
               Solicita, pois, à Agência que informe a autoridade de quitação das razões subjacentes a este atraso na resolução das recomendações apresentadas pelo SAI em 31 de dezembro de 2008, e que tome medidas imediatas para melhorar o processo de recrutamento, reduzindo o número de agentes interinos, reestruturando a Unidade de Recursos Humanos (RH), elaborando um plano de gestão dos RH, reforçando o controlo das atividades de RH e revendo o conteúdo do registo das exceções;
            
          ---documentbreak--- 
   
               17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/268
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009 (5) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           manifestou preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter de novo constatado insuficiências na planificação e na implementação de processos de recrutamento; verificou, em particular, a existência de uma percentagem ainda demasiado elevada de lugares vagos (24 %), embora seja inferior à de 2008 (26 %) e de 2007 (33 %);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           solicitou à Agência a tomada de medidas imediatas tendo como objetivo a melhoria do processo de recrutamento, a redução do número de agentes interinos, a reestruturação da Unidade de Recursos Humanos (RH), a elaboração de um plano de gestão dos RH, o reforço do controlo das atividades dos RH e a revisão do conteúdo do registo das exceções;
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 se elevou a 32 300 000 EUR, refletindo um aumento de 14,5 % em relação ao exercício de 2009;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2010 se elevou a 30 163 220 EUR, contra 24 799 400 EUR em 2009 (6), o que representa um aumento de 21,62 %;
            
         
      Gestão financeira e orçamental
   
   
               1.
            
            
               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades, que a Agência executou 97,8 % das suas dotações de autorização a título do orçamento de funcionamento em 2010; observa, em particular, que, em comparação com 2009, o orçamento executado aumentou em:
               
                           —
                        
                        
                           18,6 % no Título 1 (Despesas com pessoal),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           6 % no Título 2 (Administração),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           34 % no Título 3 (Despesas operacionais);
                        
                     
         
               2.
            
            
               Reconhece que a Comissão concedeu à Agência o montante de 2 159 000 EUR para que esta participasse em programas de justiça criminal (Equipas de Investigação Conjuntas) e que a Agência recebeu 95 % desta quantia em 2010;
            
         
      Transferências e transição de dotações
   
   
               3.
            
            
               Constata, tendo como base o Relatório Anual de Atividades, que foram efetuadas seis transferências orçamentais em 2010;
            
         
               4.
            
            
               Verifica, com base no referido relatório, que as transições automáticas de dotações de autorização (excluindo subsídios) aumentaram de 16 % em 2009 para 20 % em 2010, perfazendo um total de 6 100 000 EUR em 2010;
            
         
               5.
            
            
               Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações; está particularmente preocupado com as excessivas transições ao abrigo do Título III que ascenderam a 38 % do orçamento do Título III e salienta que esta deficiência foi enfatizada durante vários anos pelo Tribunal de Contas;
            
         
               6.
            
            
               Lamenta o elevado nível de dotações operacionais transitadas para 2011; toma nota da resposta da Agência de que tal se deveu essencialmente ao projeto de revisão da estrutura organizacional, uma nova infraestrutura informática, e a custos ligados ao tratamento de dados; congratula-se com as medidas a tomar pela Agência em 2012, em particular, o estabelecimento de planos de concursos públicos específicos para cada unidade; solicita à Agência que implemente essas medidas o mais rapidamente possível; acolhe favoravelmente a garantia de que as dotações para autorizações e para pagamentos destinadas a concursos públicos serão concedidas na fase mais temporã possível do exercício e solicita à Agência que adira a essa garantia;
            
         
      Procedimentos de adjudicação de contratos
   
   
               7.
            
            
               Reconhece, com base no Relatório Anual de Atividades, que nove concursos públicos, sete procedimentos por negociação, três procedimentos interinstitucionais e um procedimento conjunto com uma organização internacional foram concluídos em 2010, resultando em 29 novos contratos;
            
         
               8.
            
            
               Reconhece as observações do Tribunal de Contas de que existiu um caso em que o comité de avaliação não aplicou os coeficientes de ponderação publicados no caderno de encargos; solicita, por conseguinte, à Agência que evite erros semelhantes no futuro e que se certifique de que as normas de qualidade de procedimento utilizadas no concurso são respeitadas;
            
         
      Registo das Exceções
   
   
               9.
            
            
               Constata que, de acordo Relatório Anual de Atividades, foram inscritas em 2010 no Registo de Exceções seis novas decisões de exceção, quatro das quais em matéria de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos e duas referentes a questões de Recursos Humanos;
            
         
               10.
            
            
               Verifica, em especial, que, em matéria de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos, as quatro exceções se relacionavam, respetivamente, com:
               
                           —
                        
                        
                           a delegação do direito de efetuar transferências de acordo com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro da Eurojust,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 75.o do Regulamento Financeiro da Eurojust e a concessão de uma subvenção por parte da Eurojust – Rede Judiciária Europeia, tendo esta exceção expirado em 31 de dezembro de 2010,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a extensão de um contrato que deveria ter cessado e cuja situação terminou em 27 de dezembro de 2010 com a assinatura de um novo contrato após conclusão de concurso,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o aumento do valor afetado de uma decisão de adjudicação datada de 2008 (no ano de 2008);
                        
                     solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estatuto das duas exceções, as quais ainda se encontravam em curso no final de 2010;
            
         
               11.
            
            
               Regista, em matéria de Recursos Humanos, que as duas exceções se relacionavam com:
               
                           —
                        
                        
                           a prorrogação do contrato de um membro do pessoal, para que continue temporariamente a ocupar o lugar de chefe de unidade,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a transferência temporária de um membro do pessoal no interesse do serviço, nos termos do disposto no artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários;
                        
                     Regista a declaração da Agência segundo a qual ambas as situações terminaram em 15 de outubro de 2010;
            
         
      Recursos Humanos (RH)
   
   
               12.
            
            
               Manifesta a sua apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter novamente constatado insuficiências na aplicação de processos de recrutamento; verifica, em particular, a existência de uma percentagem ainda elevada de lugares vagos (13 %), embora inferior à de 2009 (24 %), à de 2008 (26 %) e à de 2007 (33 %); solicita, pois, à Agência que implemente um plano de ação global em matéria de recrutamento com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos e que informe a autoridade de quitação sobre a matéria;
            
         
               13.
            
            
               Reconhece as observações do Tribunal de Contas de que, apesar de os recrutamentos não poderem ser efetuados com base em listas de reserva caducadas, foi recrutado em 2010 um funcionário a partir de uma lista de reserva que caducou em janeiro de 2009 e cujo prolongamento não foi aceite; solicita à Agência que garanta que todas as decisões relativas ao recrutamento sejam devidamente documentadas com vista a evitar tais situações no futuro;
            
         
               14.
            
            
               Lamenta esse facto e solicita à Agência que controle de perto a validade de todas as listas de reserva para fins de recrutamento, de modo a evitar tais erros no futuro; acolhe favoravelmente a resposta da Agência de que as nomeações a partir de listas de reserva apenas ocorrerão após verificação individual da adequação da nomeação individual;
            
         
               15.
            
            
               Solicita à Agência que ponha cobro a estas práticas e que respeite as regras de recrutamento;
            
         
               16.
            
            
               Lamenta o facto de o comité de avaliação não ter aplicado as ponderações publicadas nas especificações de concursos; acolhe favoravelmente a informação prestada pela Agência de que foram tomadas medidas que incluem a apresentação ao Diretor Administrativo de documentação completa sobre a avaliação substancial e comercial relativamente a cada procedimento antes de os contratos serem adjudicados; congratula-se com o compromisso da Agência de que os concursos sejam equitativos, transparentes e precisos, de forma a contribuir para a credibilidade financeira da organização e solicita-lhe que tome medidas para cumprir inteiramente esse compromisso;
            
         
      Desempenho
   
   
      Revisão de estrutura organizacional
   
   
               17.
            
            
               Salienta, com base no Relatório Anual de Atividades, que a revisão da estrutura organizacional, iniciada em 2009, prosseguiu em 2010, e que foi elaborada uma proposta em matéria de organigrama plurianual 2012-2014 e de quadros de pessoal para 2011 e 2012; nota ainda que, no final de 2010, foi submetido a aprovação um plano detalhado para a fase de implementação, por parte de uma empresa de consultoria, tendo sido debatido e adotado pelo Colégio da Agência;
            
         
      Informação e análise financeiras
   
   
               18.
            
            
               Reconhece as observações constantes do Relatório Anual de Atividades da Agência segundo as quais a Unidade de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos da Agência introduziu um método melhorado de informação e análise financeiras a nível da unidade; toma nota de que os chefes de unidade recebem agora todas as informações sobre as despesas e autorizações por rubrica orçamental e que essas informações são publicadas mensal e trimestralmente, estabelecendo-se comparações com o orçamento do exercício em curso e do exercício precedente, por mês e de modo cumulativo;
            
         
               19.
            
            
               Sustenta que uma implementação rigorosa desta metodologia conduzirá a uma melhor gestão orçamental e financeira; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados concretos decorrentes da aplicação desta metodologia;
            
         
      Competências do Diretor Administrativo
   
   
               20.
            
            
               Recorda que o Diretor Administrativo da Agência responde perante a autoridade de quitação pela execução de todas as despesas e receitas do orçamento, sendo ainda responsável pela instituição da estrutura organizacional, pelos sistemas de gestão e controlo internos e pelos procedimentos aplicáveis à elaboração de contas definitivas isentas de inexatidões significativas, bem como por garantir que as transações subjacentes às referidas contas são legais e regulares;
            
         
               21.
            
            
               Reconhece, todavia, que, como afirmado pelo Tribunal de Contas, o Diretor Administrativo não é responsável, de facto, pela maioria das decisões relativas à gestão diária, as quais são tomadas pelo Colégio da Agência, com base nas disposições pertinentes da Decisão de base 2002/187/JAI; solicita à Agência que trate e corrija a referida anomalia o mais rapidamente possível; salienta que, caso persistam ambiguidades, o novo Regulamento Interno da Agência previsto deverá resolver esta deficiência estrutural;
            
         
               22.
            
            
               Verifica, com base na declaração da Agência, que o seu Colégio não dispõe de meios para redefinir as respetivas funções e responsabilidades do Diretor Administrativo e do Colégio de modo a resolver a sobreposição de responsabilidades, mas observa que foram aplicadas medidas para garantir que o Diretor Administrativo possa atuar de acordo com as suas responsabilidades;
            
         
      Programa de Trabalho Anual (PTA)
   
   
               23.
            
            
               Sublinha a importância de relacionar os indicadores da Agência com os objetivos, o orçamento e o programa de trabalho da Agência, permitindo às partes interessadas proceder a uma avaliação do seu desempenho; exorta, além disso, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os indicadores-chave estabelecidos pela Agência e a sua relação com os respetivos objetivos, orçamento e programa de trabalho;
            
         
               24.
            
            
               Considera que o processo interno da Agência de suporte ao Programa de Trabalho Anual tem um impacto elevado na fiabilidade da informação facultada pela Agência às partes interessadas e à autoridade de quitação; insta, assim, a Agência a garantir a consistência do seu planeamento, procedimentos adequados e diretrizes, bem como documentação em quantidade suficiente para apoiar o programa de trabalho, a fim de facultar informações acerca de todas as atividades realizadas e dos recursos previstos para cada atividade;
            
         
               25.
            
            
               Manifesta a sua preocupação pelo facto de a atribuição de responsabilidade pela preparação e adoção do programa de trabalho não constar da Decisão 2002/187/JAI que a instituiu; considera que tal poderá gerar confusão e falta de «responsabilização» no quadro da elaboração e adoção do PTA; exorta, assim, a Agência a corrigir rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;
            
         
               26.
            
            
               Exorta a Agência a tomar medidas que garantam que a base jurídica para a execução orçamental não seja posta em causa e que o programa de trabalho se encontre completo e contenha toda a informação necessária (ou seja, todas as informações acerca das atividades realizadas pela Agência e dos recursos previstos para cada atividade);
            
         
               27.
            
            
               Exorta ainda a Agência a definir um plano estratégico plurianual de TI para as atividades operacionais e de suporte;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               28.
            
            
               Reconhece que 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) continuam por cumprir, duas das quais, segundo a Agência, foram postas em prática, e exorta o SAI a clarificar o estado atual de implementação das recomendações pela Agência;
            
         
               29.
            
            
               Regista que, relativamente a oito recomendações «muito importantes», a implementação foi adiada para além da data definida pela Agência no seu plano de ação original; verifica que, no respeitante a seis dessas recomendações, o atraso é superior a 12 meses. Essas recomendações têm por objeto:
               
                           —
                        
                        
                           a revisão do conteúdo do Registo de Exceções e as suas medidas corretivas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a elaboração de um plano de gestão de Recursos Humanos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o reforço do controlo das atividades de Recursos Humanos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a redução do número de pessoal interino,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a redefinição da estrutura da Unidade de Recursos Humanos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a implementação de uma ferramenta de TI integrada de Recursos Humanos;
                        
                     
         
               30.
            
            
               Exorta a Agência a endereçar adequadamente as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas implementadas neste domínio;
            
         
               31.
            
            
               Chama a atenção para as suas recomendações expressas nos relatórios de quitação precedentes, como exposto no Anexo à presente resolução;
            
         
               32.
            
            
               Remete, no que respeita a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
            
         
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 140.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 215.
   
      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1052.
   
      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).