CELEX: 31994R2262
Language: pt
Date: 1994-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2262/94 da Comissão, de 19 de Setembro de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

20. 9 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 245/21
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2262/94 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Setembro de 1994
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Europeia,                                                           direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (8), com a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             n? 1740/78 (9), ser alterados em conformidade com o
 (CE) n? 1866/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 3            anexo do presente regulamento,
 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                                            Artigo 1 ?
 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                     Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                    dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1 992, relativo à unidade            abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da             Comissão (10), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
 política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento              2134/94, são alterados em conformidade com o anexo.
 (CE) n? 3528/93 (6),
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                                         Artigo 2?
 importação de produtos transformados à base de cereais e
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 2134/94             O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 da Comissão P) ;                                                    Setembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  197 de  30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  197 de  30. 7. 1994, p. 7.
O   JO  n? L  387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .                         (8) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(6) JO  n? L  320 de  22. 12. 1993, p. 32.                          O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
O   JO  n? L  225 de  31 . 8. 1994, p. 25.                          (10) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- N ? L 245/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            20 . 9 . 94
                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 1994, que altera os direitos niveladores
                aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                               (Em ECU/t)
                                                                              Montantes Ç)
                        Código NC
                                                                                                Países terceiros
                                                               ACP
                                                                                                (excepto ACP)
                        1102 90 90                            119,75                                122,77
                        1103 19 90                            119,75                                122,77
                        1103 29 90                            119,75                                122,77
                        1104 1 9 99                           211,32                                217,36
                        110429 19                             187,84                                190,86
                        1104 29 39                            187,84                                190,86
                        1104 29 99                            119,75                                122,77
             Q Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.