CELEX: 32013D0793
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: 2013/793/UE: Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que altera a Decisão 2007/506/CE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo [notificada com o número C(2013) 9223]  Texto relevante para efeitos do EEE

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/104
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2013
   que altera a Decisão 2007/506/CE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo
   [notificada com o número C(2013) 9223]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/793/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea c),
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A validade dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2007/506/CE da Comissão, de 21 de junho de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo (2), termina a 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Foi efetuada uma avaliação da importância e adequação dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecidos na referida decisão. Atendendo à fase atual do processo de revisão da Decisão 2007/506/CE, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos de avaliação e verificação nela estabelecidos. O prazo de validade dos critérios ecológicos e dos respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2007/506/CE deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/506/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o da Decisão 2007/506/CE passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 4.o
      
      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “sabonetes, champôs e condicionadores de cabelo”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2014.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 36.