CELEX: 31991R0416
Language: pt
Date: 1991-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 416/91 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 no sector da carne de bovino

N? L 49/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 2. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 416/91 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Fevereiro de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 no sector da
                                                      carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           título de medida cautelar, emitir os certificados ate ao
                                                                limite de uma percentagem das quantidades pedidas para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              esses produtos e suspender, a título provisório, qualquer
Económica Europeia,                                             nova emissão de certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da
Comissão ('), que determina as regras de execução do
mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais                                    Artigo 1 ?
no sector da carne de bovino, fixou, nomeadamente, os
limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino,    Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
bem como as quantidades máximas relativamente às quais           1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;                o período de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 e comuni­
                                                                     cados à    Comissão serão aceites até ao limite de
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                85,382 % .
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a           2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte             apresentados a partir de 18 de Fevereiro de 1991 é
deste ;                                                              provisoriamente suspensa.
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 1 1 a 1 5 de Fevereiro de                               Artigo 2?
1991 revelou que a quantidade máxima aplicável ao
primeiro trimestre atingiu o limite definido para as carnes     O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
frescas e refrigeradas ; que é, por conseguinte, oportuno, a    reiro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
0) JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.