CELEX: 31992D0122
Language: pt
Date: 1992-02-05 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 91/47/CEE, que aprova o programa italiano relativo à ajuda ao rendimento agrícola para oliviculturas (92/122/CEE) #

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31992D0122

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 91/47/CEE, que aprova o programa italiano relativo à ajuda ao rendimento agrícola para oliviculturas (92/122/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 044 de 20/02/1992 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO  de 5 de Fevereiro de 1992  que altera a Decisão 91/47/CEE, que aprova o programa italiano relativo à ajuda ao rendimento agrícola para oliviculturas  (92/122/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui o regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,  Considerando que, em 25 de Novembro de 1991, a Itália notificou a Comissão de que, por razões técnicas, a imputação dos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da Decisão 91/47/CEE da Comissão (4)  seria adiada de um ano em relação ao calendário previsto aquando da adopção da referida decisão; que esta alteração da situação deve ser devidamene tida em conta;  Considerando que o Comité de gestão das ajudas ao rendimento agrícola e o Comité do FEOGA foram consultados, em 23 de Janeiro de 1992, quanto aos montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento comunitário na sequência da adopção da presente  decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 91/47/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da presente decisão são os seguintes:  (em milhões de ecus)      1992  29,5  1993  25,1  1994  20,7  1995  16,3 »     Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. (4) JO no L 26 de 31. 1. 1991, p. 34.