CELEX: 32006D0866
Language: pt
Date: 2006-11-30 00:00:00
Title: Decisão 2006/866/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

1.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/47
            
         
      DECISÃO 2006/866/PESC DO CONSELHO
   
   de 30 de Novembro de 2006
   que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/808/PESC (2) que prorrogou o mandato de Maryse DAVIET como Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). Nos termos dessa decisão, o seu mandato caduca em 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/867/PESC que prorroga e altera até 31 de Dezembro de 2007 o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o mandato da Chefe da Missão da EUMM também deverá ser prorrogado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de Chefe da Missão da EUMM.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         L. HYSSÄLÄ
         
      
   
   
      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 51. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/807/PESC (JO L 303 de 22.11.2005, p. 61).
   
      (2)  JO L 303 de 22.11.2005, p. 62.