CELEX: 31985R1007
Language: pt
Date: 1985-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1007/85 da Comissão, de 19 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2268/84 no que diz respeito à idade da manteiga de intervenção vendida para a exportação

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31985R1007

Regulamento (CEE) nº 1007/85 da Comissão, de 19 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2268/84 no que diz respeito à idade da manteiga de intervenção vendida para a exportação  

Jornal Oficial nº L 108 de 20/04/1985 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0141  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0141 

REGULAMENTO (CEE) No 1007/85 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2268/84 no que diz respeito à idade da manteiga de intervenção vendida para a exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 591/85 (2) e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 463/85 (4), prevê que a manteiga, para poder beneficiar do regime previsto pelo citado regulamento,  deve ter mais de seis meses no dia da assinatura do contrato de venda; que, em certos Estados-membros, devido a circunstâncias excepcionais, os organismos de intervenção respectivos podem proceder à venda de manteiga com mais de seis meses no dia da sua  retirada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2268/84, é aditado um parágrafo ao no 1 com a seguinte redacção:  «Todavia, o organismo de intervenção pode, logo que tenha celebrado um contrato e que a manteiga já não esteja disponível em quantidades suficientes devido a circunstâncias excepcionais, proceder à venda de manteiga, comprada nos termos do no 1 do  artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, e com mais de seis meses no dia da retira referida no no 1 do artigo 4o»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Abril de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 68 de 8. 3. 1985, p. 5.(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.(4) JO no L 54 de 23. 2. 1985, p. 19.