CELEX: 51994PC0637
Language: pt
Date: 1994-12-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                       COM(94) 637 final
                                       Bruxelas, 14.12.1994
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n° 1765/92
  que instiui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
                         culturas arvenses
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os acordos concluídos no âmbito do GATT entre a Comunidade Europeia e
determinados países terceiros no sector das oleaginosas prevêem que, em
caso  de  alargamento,  a   superfície  máxima  garantida  comunitária de
oleaginosas seja adaptada em conformidade.
Na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União
Europeia, é conveniente proceder às adaptações necessárias.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                    Regulamento (CE) n"          /95 do Conselho
                                           de
         que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n° 1765/92
                que instiui um sistema de apoio aos produtores
                       de determinadas culturas arvenses
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da
Suécia(l), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 169°,
Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a Comunidade Europeia concluiu com determinados países
terceiros  acordos    relativos   a certas      sementes   oleaginosas; que    estes
acordos  foram aprovados pelas Decisões           93/355/CEE(2) e 94/87/CEÍ3) do
Conselho;   que   esses   acordos   foram     postos   em  execução  no   âmbito  do
                                  4
Regulamento (CEE) n° 1765/92( ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n°         /94( 5 );
Considerando    que   os   acordos   supracitados      prevêem  que,   em   caso  de
alargamento   da   Comunidade,   a   superfície     utilizada  para  o  cálculo   da
superfície máxima garantida de sementes oleaginosas seja aumentada de uma
superfície   não superior     à superfície média de colheita         em cada novo
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à adesão;
Considerando   que   é necessário     atribuir     aos  novos  Estados-membros   uma
superfície nacional de referência para as oleaginosas;
(1) JO n° C 241 de 29. 8.1994, p. 21.
(2) JO n° L 147 de 18. 6.1993, p. 25.
(3) JO n* L   47 de 18. 2.1994, p. 1.
(4) JO n° L 181 de     1. 7.1992, p. 12.
(5) JO n° L
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Considerando que, nos termos do n° 3 do artigo 2° do Acto de adesão^ 6 ),
as instituições da Comunidade podem adoptar antes da adesão as medidas
referidas no artigo 169° do Acto, as quais entram em vigor, sob reserva,
na data da entrada em vigor do Acto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 1765/92 é alterado do seguinte modo:
1. No Anexo IV, o número "5 128 000" é substituído por "5 484 000".
2. O Anexo V é completado do seguinte modo:
                                                     (1 000 ha)
         Estado-membro                 1994/95        1995/96 e anos
                                                      seguintes
    Áustria                               -              149
    Finlândia                             -                70
    Suécia                                -              137".
                                 Artigo 2*
 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O   presente  regulamento é  obrigatório   em  todos os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em                                        Pela Comissão
                                                              O Presidente
 (6) JO n° L
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL  : Bi - 1052               DOTAÇÕES: 2 177 milhões de ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento que altera pela sétima vez o Re-
 gulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de de-
 terminadas culturas arvenses.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 169° do Acto de Adesão (Suécia, Finlândia, Áustria)
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixar as superfícies nacionais de referência relativas
 às oleaginosas para os novos Estados-membros.
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (95)     SEGUINTE (96)
                                     (milhões ecus)    (milhões ecus)    (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                   133,6              62,8            127,3
       (INTERVENÇÕES)
                                  1997           1998              1999          2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        129,0         129,0             129,0         129,0
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Só o n° 4 implica uma despesa já tida em conta aquando da
determinação das despesas ligadas ao próximo alargamento:
Austria     149 000 ha x 88% x 417 ECU/ha x 1,207 (DT) = 66,0 milhões de ECU
Finlândia    70 000 ha x 88% x 240 ECU/ha x 1,207 (DT) = 17,8 milhões de ECU
Suécia      137 000 ha x 88% x 342 ECU/ha x 1,207 (DT) = 49,8 milhões de ECU
                                              TOTAL          133,6 milhões de ECU
O cálculo anterior foi efectuado para a campanha de 1995/96. Metade das despesas é
imputada ao orçamento de 19 9 5 e a outra metade ao de 1996.
Em relação às campanhas seguintes, o cálculo é idêntico, tendo em conta um
índice de    retirada rotativa de 15% em vez de 12%.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM/NÀO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                     SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                 SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES:A Comissão proporá uma CR ou um ORS a fim de tomar em consideração as
despesas ligadas ao alargamento da União.
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                                                            COM(94) 637 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-662-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83875-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo