CELEX: 31988R4130
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4130/88 DO CONSELHO  de 16 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 815/84, relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia, no dominio social

30 . 12 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 362/ 1
                                                                 I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4130/88 DO CONSELHO
                                                   de 16 de Dezembro de 1988
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 815/84, relativo a um apoio financeiro
                                      excepcional a favor da Grécia, no domínio social
• O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1 . No artigo 1 ?, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » e
                                                                        substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ».
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?,            2. No artigo 12?, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é
                                                                        substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».
  Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                    3. É inserido o seguinte artigo :
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                        « Artigo 5PA
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
  Social (3),                                                           1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 5?, podem
                                                                        igualmente, a título excepcional, ser objecto do apoio
  Considerando que o ritmo, inferior às previsões iniciais,             financeiro, relativamente aos projectos que fazem parte
  de realização dos programas referidos no artigo 1 ? do                do programa referido na alínea b) do artigo 1 ?, nos
  Regulamento (CEE) n? 815/84 (4) torna necessário pror­                casos em que terrenos ou edifícios públicos apro­
  rogar o período de validade do referido regulamento sem               priados não estejam disponíveis, as despesas destinadas
  afectar o apoio financeiro global ;                                   a cobrir a aquisição de terrenos ou de edifícios privados
                                                                        para fins de construção, ampliação e/ou renovação.
  Considerando que, para assegurar a realização dos objec­
  tivos da intervenção comunitária através da execução da               2. A taxa aplicável à intervenção comunitária é a
  forma mais eficaz possível dos programas e para se conse­             prevista no n? 2 do artigo 5? »
  guir uma utilização óptima dos recursos, nacionais e
  comunitários, é conveniente aplicar métodos rigorosos de          4. É inserido o seguinte artigo :
  avaliação, de acompanhamento e de controlo e prestar
  uma assistência técnica à República Helénica nos domí­                « Artigo 11 ?A
  nios adequados ;                                                      1 . Antes de 1 de Fevereiro de 1989, a República
                                                                        Helénica instituirá um comité de acompanhamento
  Considerando que convém, sob certas condições específi­               dos programas referidos no artigo 1 ? de comum acordo
  cas, permitir o financiamento das despesas relàtivas à                com a Comissão, que nele estará representada.
  aquisição de terrenos ou de edifícios para os projectos que
  fazem parte do programa referido na alínea b) do artigo 1 ?           O comité terá por missão o acompanhamento e a
  do Regulamento (CEE) n? 815/84,                                       avaliação da realização dos programas.
                                                                        O comité adoptará o seu regulamento interno.
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                        O comité pode ser assistido na sua tarefa por peritos
                                                                        designados de comum acordo entre a República Helé­
                                                                        nica e a Comissão.
                            Artigo 1 ?
                                                                        O comité informará a Comissão do estado de realiza­
  O Regulamento (CEE) n? 815/84 é alterado do seguinte
  modo :                                                                ção dos programas pelo menos três vezes por ano.
                                                                        2. Antes de 1 de Abril de 1989, a República Helé­
  (') JO n? C 209 de 9. 8 . 1988, p. 6.                                 nica, de acordo com a Comissão, porá em funciona­
  0 JO n ? C 326 de 12. 12. 1988 .                                      mento um sistema de acompanhamento baseado num
  (3) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1988 (ainda não pu­
      blicado no Jornal Oficial).                                       mecanismo harmonizado de recolha e de circulação de
  (4) JO n? L 88 de 31 . 3. 1984, p. 1 .                                informações relativas à realização dos programas.
 ---pagebreak--- N ? L 362/2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 12. 88
   3. Em derrogação do n? 1 do artigo 5?, podem                   pode ser superior a 2 % do montante referido no n? 1
   igualmente ser objecto de apoio financeiro as despesas         do artigo 4­
   destinadas a cobrir as operações de assistência técnica,
   de avaliação e de acompanhamento dos projectos que             O processo definido no artigo 11 ? e a data prevista no
   beneficiem de um apoio comunitário.                            n? 1 do artigo 6? não se aplicam a essas operações, que
                                                                  serão, no entanto, comunicadas a título informativo ao
   A natureza e as regras dessas acções serão definidas de        comité previsto no artigo 10? »
   comum acordo entre a República Helénica e a Comis­
   são.                                                                                Artigo 2?
   Para essas operações, em derrogação do n? 2 do artigo      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
   5?, o financiamento comunitário pode elevar-se até         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   100 % das despesas elegíveis e o montante total não        Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                          G. GENNIMATAS