CELEX: 52005PC0414
Language: pt
Date: 2005-09-09
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

Advertência jurídica importante

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52005PC0414

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992  /* COM/2005/0414 final - ACC 2005/0172 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 09.09.2005COM(2005) 414 final2005/0172 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 entrou em vigor de 1 de Janeiro de 1993 e foi prorrogado cinco vezes por períodos de dois anos. Isto significa que o acordo expira em 31 de Dezembro de 2005.2. Na reunião do Conselho Internacional do Açúcar de 26 de Maio de 2005 foi proposta a prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2007, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 45º do mesmo acordo.3. As implicações orçamentais da presente proposta são as seguintes:A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Açúcar insere-se na linha orçamental 05 06 01 (Acordos internacionais em matéria agrícola) da rubrica 4 das perspectivas financeiras (Relações Externas).As implicações orçamentais deste acordo em 2006 foram tidas em consideração no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias; as implicações em 2007 foram previstas e são compatíveis com as perspectivas financeiras propostas.4. A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comissão a exprimir um parecer favorável sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 em nome da Comunidade.1.  2005/0172 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia através da Decisão 92/580/CEE do Conselho[1], tendo sido prorrogado pela última vez em 2003 por um novo período de dois anos. O acordo está em vigor até 31 de Dezembro de 2005, salvo se for prorrogado para além dessa data, por decisão do Conselho Internacional do Açúcar, por um período não superior a dois anos.(2) Se a Comunidade executasse por sua conta as acções assumidas pela Organização Internacional do Açúcar, responsável pela gestão do acordo, o custo total seria muito superior ao montante das contribuições de membro. Por conseguinte, a prorrogação do acordo é do interesse da Comunidade.(3) A Comissão, representante da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a exprimir um parecer favorável, assim como a emitir um voto favorável, sobre essa prorrogação,DECIDE:Artigo únicoA Comissão fica autorizada a exprimir no Conselho Internacional do Açúcar, em nome da Comunidade Europeia, um parecer favorável, assim como a emitir um voto favorável, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um período não superior a dois anos após 31 de Dezembro de 2005.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Agricultura e Desenvolvimento Rural Actividade: Acordos agrícolas internacionais |DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: CONTRIBUIÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA PARA A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR |1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO:Rubrica 4 – Relações Externas05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 930 000 euros em DA2.2. Período de aplicação: 1.1.2006 a 31.12.20072.3. Estimativa das despesas globais plurianuais (milhões de euros) (*) :2006 | 2007 | Total |Dotações de autorização | 0,460 | 0,470 | 0,930 |Dotações de pagamento | 0,460 | 0,470 | 0,930 |(*) Os cálculos para a EUR-25 foram efectuados com base nas estimativas da OIA das futuras contribuições dos novos Estados-Membros. |2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente2.5. Incidência financeira nas receitasX Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAISNatureza da despesa | Nova | Participação EFTA | Participação dos países candidatos | Rubrica das PF |DO | DD | NÃO | NÃO | NÃO | 4 Acções externas |4. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitáriaDevido à sua importância económica, nomeadamente no sector agrícola, a CE necessita de ser representada nos acordos agrícolas internacionais, o que constitui um importante meio de acompanhamento da evolução global, bem como de defesa dos interesses da Comunidade, no respeitante aos produtos em causa.O pagamento das contribuições de membro da CE permite atingir os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela gestão do Acordo, promove os referidos objectivos, nomeadamente a cooperação internacional, o intercâmbio de dados estatísticos, a previsão das tendências do mercado, etc. É, pois, do interesse da CE ser parte do Acordo.As contribuições de membro são determinadas anualmente e são devidas enquanto a CE for parte do Acordo.É evidente que se a CE executasse por sua conta as acções assumidas pela OIA, o custo total seria muito superior ao montante das contribuições de membro.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA CE paga anualmente contribuições de membro no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar.As contribuições são devidas enquanto a CE for parte signatária do Acordo.A Comissão Europeia participa plenamente nas actividades da OIA e beneficia inteiramente da sua qualidade de membro.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (*)DA em milhões de euros (três casas decimais)Discriminação | 2006 | 2007 | Total |Participação CE | 0,460 | 0,470 | 0,930 |TOTAL | 0,460 | 0,470 | 0,930 |(*) Os cálculos para a EUR-25 foram efectuados com base nas estimativas da OIA das futuras contribuições dos novos Estados-Membros. |6.2. CálculoCada contribuição é fixada proporcionalmente ao número de votos atribuído ao membro em causa (num total de 2 000), bem como à sua importância no mercado internacional do açúcar. Estima-se que, em 2006 e 2007, o número de votos atribuídos à Comunidade seja de 542, resultando numa contribuição da Comunidade de 460 000 euros e 470 000 euros, respectivamente.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosTipos de postos de trabalho | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou suplementares | Total | Descrição das tarefas decorrentes da acção |Número de postos permanentes | Número de postos temporários |Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,3 – – | – – – | 0,3 – – | Preparação da presença nas reuniões da OIA e seguimento dos resultados |Outros recursos humanos | – | – | – |Total | 0,3 | – | 0,3 |7.2. Incidência financeira global dos recursos humanosTipo de recursos humanos | Montantes € | Método de cálculo |Funcionários Agentes temporários | 32 400 | 0,3 x 108 000 |Outros recursos humanos |Total | 32 400 |Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoAs actividades da OIA são objecto de acompanhamento rigoroso pelos seus membros; a CE participa plenamente nas reuniões regulares da Organização. É publicado periodicamente um relatório de actividades da OIA.9. MEDIDAS ANTI-FRAUDEOs pagamentos são depositados directamente na conta bancária da OIA, após recepção de um pedido por escrito e após verificação de que o montante do pedido coincide com o montante aprovado pelo Conselho da Organização Internacional do Açúcar.[1] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.