CELEX: 62008TJ0548
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2013.#Total SA contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Direitos de defesa — Princípio de legalidade dos delitos e das penas — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento infracional — Responsabilidade de uma sociedade‑mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade‑mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de quase 100%.#Processo T‑548/08.