CELEX: C2006/326/93
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-463/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Novembro de 2006 — FBTO Schadeverzekeringen N.V./Jack Odenbreit

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/46
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Novembro de 2006 — FBTO Schadeverzekeringen N.V./Jack Odenbreit
   (Processo C-463/06)
   (2006/C 326/93)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandada e recorrente em recurso de revista: FBTO Schadeverzekeringen N.V.
   
      Demandante e recorrido em recurso de revista: Jack Odenbreit
   Questão prejudicial
   A remissão do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «EuGWO») para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do EuGWO deve ser entendida no sentido de o lesado poder intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o requerido, sempre que tal acção directa seja possível e que o segurador seja domiciliado no território de um Estado-Membro?
   
      (1)  JO L 12, p. 1.