CELEX: 31987D0563
Language: pt
Date: 1987-11-26 00:00:00
Title: 87/563/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Novembro de 1987 que revoga a Decisão 87/495/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália

Avis juridique important

|

31987D0563

87/563/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Novembro de 1987 que revoga a Decisão 87/495/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália  

Jornal Oficial nº L 341 de 03/12/1987 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1987  que revoga a Decisão 87/495/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália  (87/563/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela 87/489/CEE, 87/489/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que se declarou, em Itália, uma epizootia de febre aftosa;  Considerando que na sequência dessa epizootia de febre aftosa a Comissão adoptou diversas decisões das quais a última foi a Decisão 87/495/CEE (6);  Considerando que a epizootia de febre aftosa em Itália pode ser considerada como terminada;  Considerando que as autoridades italianas ofereceram todas as garantias ao Comité Veterinário Permanente de que continuarão a proibir a introdução nas trocas comerciais intracomunitárias de carne e de produtos à base de carne que foram objecto de proibição a título das decisões anteriores aplicáveis no período compreendido entre 1 de Novembro de 1984 e 27 de Novembro de 1987;  Considerando que, na condição de não se verificar qualquer foco de doença antes de 27 de Novembro de 1987, a Decisão 87/495/CEE pode ser revogada;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Fica revogada a Decisão 87/495/CEE, com efeitos em 27 de Novembro de 1987, salvo no caso de se verificar um novo foco de febre aftosa no território de Itália antes dessa data.  2. Os Estados-membros continuarão a proibir a introdução nos seus territórios de carne e de produtos à base de carne que foram objecto de proibição a título das decisões anteriores aplicáveis no período compreendido entre 1 de Novembro de 1984 e 27 de Novembro de 1987.  Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão, com efeitos em 2 de Dezembro de 1987, as medidas que aplicam às trocas comerciais, para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (5) JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 27.  (6) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 17.