CELEX: 31999D0661
Language: pt
Date: 1999-09-09 00:00:00
Title: 99/661/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 1999, que altera as Decisões 79/491/CEE e 80/765/CEE que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob uma forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas [notificada com o número C(1999) 2703]

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31999D0661

99/661/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 1999, que altera as Decisões 79/491/CEE e 80/765/CEE que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob uma forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas [notificada com o número C(1999) 2703]  

Jornal Oficial nº L 261 de 07/10/1999 p. 0042 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃOde 9 de Setembro de 1999que altera as Decisões 79/491/CEE e 80/765/CEE que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob uma forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas[notificada com o número C(1999) 2703](1999/661/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2329/98(2), e nomeadamente os n.os 2 e 4 do seu artigo 4.o, os n.os 5 e 6 do seu artigo 5.o e o n.o 4 do seu artigo 6.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 357/79 prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações coligidas no âmbito dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas, em conformidade com um programa de quadros repartidos por unidades geográficas;(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 357/79 estipula que os Estados-Membros que explorem informaticamente os resultados dos inquéritos sobre as superfícies vitícolas devem comunicar estes resultados à Comissão sob forma legível por máquina;(3) Considerando que a Comissão estabeleceu e codificou as unidades geográficas pelas quais devem ser repartidos os dados dos inquéritos vitícolas através da Decisão 79/491/CEE(3) para os inquéritos de base e da Decisão 80/765/CEE(4) para os inquéritos intermédios;(4) Considerando que, em razão de algumas alterações ocorridas em unidades geográficas no seio dos Estados-Membros, revela-se necessário substituir o anexo II da Decisão 79/491/CEE, bem com o o anexo II da Decisão 80/765/CEE, com vista a transmitir aos Estados-Membros os dados dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas;(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDevido às alterações das unidades geográficas no seio dos Estados-Membros, o anexo II da Decisão 79/491/CEE, bem como o anexo II da Decisão 80/765/CEE são substituídos pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1999.Pela ComissãoYves-Thibault de SILGUYMembro da Comissão(1) JO L 54 de 5.3.1979, p. 124.(2) JO L 291 de 30.10.1998, p. 2.(3) JO L 129 de 28.5.1979, p. 9.(4) JO L 213 de 16.8.1980, p. 34.ANEXO"ANEXO IIUNIDADES GEOGRÁFICAS PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 357/79 DO CONSELHO>POSIÇÃO NUMA TABELA>"