CELEX: 31993R0967
Language: pt
Date: 1993-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 967/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 98/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24. 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 967/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Abril de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão              alterado pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Regulamento (CEE) n? 898/93 (é),
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n ? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,                               Artigo 2?
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         H JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4  JO n? L  75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 93 de 17. 4. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- 24. 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 98/27
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                        I                                Direitos niveladores (6)
                    Código NC                     Regime do                       ACP                    Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh                (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                    00 00                           0
                    1006 10 21                        —                          156,33                      319,87
                    1006 10 23                        —                          170,84                      348,88
                    1006 10 25                        —                          170,84                      348,88
                    1006 10 27                      261,66                       170,84                      348,88
                    1006 10 92                        —                          156,33                      319,87
                    1006 10 94                        —                          170,84                      348,88
                    1006 10 96                        —                          170,84                      348,88
                    1006 10 98                      261,66                       170,84                      348,88
                    1006 20 11                        —                          196,32                      399,84
                    1006 20 13                        —                          214,45                      436,10
                    1006 20 15                        —                          214,45                      436,10
                    1006 20 17                     327,08                        214,45                      436,10
                    1006 20 92                        —                          196,32                      399,84
                    1006 20 94                        —                          214,45                      436,10
                    1006 20 96                        —                          214,45                      436,10
                    1006 20 98                     327,08                        214,45                      436,10
                    1006 30 21                        —                          243,03                      509,91
                    1006 30 23                        —                          305,46                      634,70
                    1006 30 25                        —                          305,46                      634,70
                    1006 30 27                     476,03                        305,46                      634,70
                    1006 30 42                        —                          243,03                      509,91
                    1006 30 44                        —                          305,46                      634,70
                    1006 30 46                        —                          305,46                      634,70
                    1006 30 48                     476,03                       305,46                       634,70
                    1006 30 61                        —                         259,18                       543,06
                    1006 30 63                        —                          327,85                      680,40
                    1006 30 65                        —                         327,85                       680,40
                    1006 30 67                     510,30                       327,85                       680,40
                    1006 30 92                        —                         259,18                       543,06
                    1006 30 94                        —                         327,85                       680,40
                    1006 30 96                        —                         327,85                       680,40
                    1006 30 98                     510,30                       327,85                       680,40
                    1006 40 00                        —                           73,20                      152,40
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE, relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC
              1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importa­
              ção de produtos originários dos PTU.