CELEX: 62014TA0493
Language: pt
Date: 2017-02-17 00:00:00
Title: Processo T-493/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA [«Perito nacional em comissão de serviço — Regras da EFSA sobre os PNCS — Decisão de não prorrogar o destacamento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Demandes de declaração e de injunção — Requerimento complementar da petição — Alteração dos pedidos — Admissibilidade»]

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/41
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA
   (Processo T-493/14) (1)
   
   ([«Perito nacional em comissão de serviço - Regras da EFSA sobre os PNCS - Decisão de não prorrogar o destacamento - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa - Proteção de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Demandes de declaração e de injunção - Requerimento complementar da petição - Alteração dos pedidos - Admissibilidade»])
   (2017/C 104/57)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ingrid Alice Mayer (Ellwangen, Alemanha) (representante: T. Mayer, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken, agente, assistido por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)
   
      Objeto
   
   Recurso baseado no artigo 263.o TFUE em que são impugnadas as decisões da EFSA que indeferiram, por um lado, o pedido da recorrente de prorrogação da sua comissão de serviço como perito nacional na EFSA e, por outro, o pedido de acesso da recorrente aos documentos em poder da EFSA.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Ingrid Alice Mayer é condenada no pagamento das despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.