CELEX: 62018CN0301
Language: pt
Date: 2018-05-04 00:00:00
Title: Processo C-301/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank

201807270192025272018/C 285/343012018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180504202011Processo C-301/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank
 ---documentbreak--- C2852018PT2010120180504PT0034201201Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank
   (Processo C-301/18)2018/C 285/34Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Bonn
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Thomas Leonhard
   
      Demandada: DSL Bank
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE (
         1
      ) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro que prevê que, após a rescisão de um contrato de mútuo celebrado à distância com um consumidor, o prestador tem de pagar ao consumidor, além do montante que dele tenha recebido nos termos do contrato, uma indemnização pela utilização deste montante?
   (
         1
      )	Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).