CELEX: 32006R1960
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1960/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006 , relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o  935/2006

22.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 367/67
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1960/2006 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Dezembro de 2006
   relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 15 a 21 de Dezembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.
   
      (3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).