CELEX: 31988R1551
Language: pt
Date: 1988-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1551/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

4. 6. 88
N ? L 139/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1551/88 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e as trincas
i\ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1497/88(0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                         às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                  mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
rendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                     Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade            produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições             Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
da (3), e, nomeadamente o seu artigo 8?,                                                    Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
 (3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 (<) JO  n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 88.                         (*) JO n? L 135 de 1 . 6. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- 4. 6 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 139/31
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECUs/t)
                                                                Países terceiros                                 Regimo do
                                                                                       ACP ou PTOM
                  Código NC                 Portugal             (excepto ACP                                Regulamento (CEE)
                                                                 ou PTOM) (3)              C)(2)(3)              n ? 3877/86
                  1006 10 91                                         327,27                160,03
                  1006 10 99                  —
                                                                   . 307,38                150,09                   230,54
                  1006 20 10                  — .                    409,09                200,94                     —
                  1006 20 90                  —
                                                                     384,23                188,51                   288,17
                  1006 30 11                 13,05                   539,02                257,58                     —
                  1006 30 19                 12,97                   616,33                296,28                   462,25
                  1006 30 91                 13,90                   574,06                274,68                     —
                  1006 30 99                 13,90                   660,71                318,00                   495,53
                  1006 40 00                  0                      147,07                 70,53                     —
           N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                 específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
              (CEE) n? 551 /85.            X
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
              tados nos departamentos ultramarinos franceses.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
              Regulamento (CEE) n ? 1418/76.