CELEX: 31993R1989
Language: pt
Date: 1993-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1989/93 do Conselho de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo

Avis juridique important

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31993R1989

Regulamento (CEE) nº 1989/93 do Conselho de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo  

Jornal Oficial nº L 182 de 24/07/1993 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0050 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1989/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 (2) prevê, em relação ao linho têxtil, que metade da ajuda seja concedida ao produtor desse tipo de linho e a outra metade ao primeiro comprador; que o montante da ajuda para esse tipo de linho, fixada no Regulamento (CEE) nº 1558/93 (3), para a campanha de 1993/1994, é nitidamente superior ao das campanhas anteriores para compensar a supressão, em relação a este tipo de linho, da ajuda para as sementes de linho a partir da referida campanha; que, como esta ajuda para as sementes é concedida ao primeiro comprador, a repartição entre operadores, segundo o critério actual, da ajuda total para o linho têxtil favoreceria excessivamente os produtores;Considerando que esta nova repartição pode conduzir a um aumento artificial das superfícies comunitárias; que há, portanto, que manter a repartição anterior; que o objectivo proposto pode ser atingido com a atribuição de 25 % da ajuda para o linho têxtil ao produtor e de 75 % ao primeiro comprador,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 passa a ter a seguinte redacção:« 2. Em relação ao linho destinado principalmente à produção de fibras, um quarto da ajuda será concedido ao produtor e três quartos a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato pelo qual adquira a propriedade do linho em palha. ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao linho em palha colhido a partir de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteA. BOURGEOIS(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 26).(2) JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84 (JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6).(3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 28.