CELEX: 62004TA0380
Language: pt
Date: 2008-01-30 00:00:00
Title: Processo T-380/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.°  1049/2001 — Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recusa de facultar o acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria — Acesso parcial )

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão
   (Processo T-380/04) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recusa de facultar o acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria - Acesso parcial»)
   (2008/C 64/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, L. Defalque, G. Xanthoulis, A. Tsamis, A. Georgiadis, E. Stefanakis, É. Koeune e G. Stylianakis, advogados, depois G. Stylianakis, B. Keane, solicitor, e P. Koutsoukos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e P. Aalto, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
            
         
               3)
            
            
               Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de I. Terezakis.
            
         
      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.