CELEX: 31993R2586
Language: pt
Date: 1993-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2586/93 da Comissão, de 21 de Setembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 237/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 9. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2586/93 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Setembro de 1993
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades retomados no Regulamento (CEE) n ? 2419/93 aos
  Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n ? 4006/87 da Comis­
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   alterado, é fixado em 65,088 ecus por 100 quilogramas.
 n ? 1 554/93 ('), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1                                      Artigo 2?
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
 pelo Regulamento (CEE) n ? 2419/93 da Comissão (4), alte­         O presente regulamento entra em vigor em 22 de
 rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2516/93 (5) ;                     Setembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211  de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(') JO   n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 222  de 1 . 9. 1993, p. 35.
O   JO   n? L 231  de 14. 9 . 1993, p. 29.