CELEX: 62014CJ0269
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015.#Processo intentado por Kansaneläkelaitos.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus.#Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 4 — Concessão de serviços — Conceito — Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte.#Processo C-269/14.