CELEX: 62015CA0271
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo C-271/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Dever de fundamentação — Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo — Alcance da presunção de confidencialidade — Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito — Recusa de acesso — Interesse público superior)

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia
   (Processo C-271/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso aos documentos - Interpretação incorreta - Dever de fundamentação - Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo - Alcance da presunção de confidencialidade - Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito - Recusa de acesso - Interesse público superior))
   (2016/C 335/30)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sea Handling SpA, em liquidação (representantes: B. Nascimbeme e M. Merola, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart, D. Grespan e D. Nardi, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Sea Handling SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.