CELEX: 61969CC0027
Language: pt
Date: 1969-10-15 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 15 de Outubro de 1969. # Caisse de maladie des CFL "Entr'aide médicale" e Société nationale des chemins de fer luxembourgeois contra Compagnie belge d'assurances générales sur la vie et contre les accidents. # Pedido de decisão prejudicial: Cour supérieure de justice - Grão-Ducado do Luxemburgo. # Processo 27-69.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 15 de Outubro de 1969 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O artigo 52.o do Regulamento do Conselho abrange também os trabalhadores assalariados, inscritos num regime de segurança social de qualquer um dos seis Estados-membros, que se deslocam para outro Estado, e pode ser aplicado quando a deslocação não tem qualquer relação com o trabalho.
         
      
            2) 
         
         
            O mesmo artigo é aplicável no caso de o devedor das prestações exercer o seu direito de regresso perante o órgão jurisdicional nacional e não perante o órgão jurisdicional estrangeiro.
         
      
            3) 
         
         
            O direito directo referido no artigo 52.o, alínea.b), do Regulamento n.o 3 é aquele que é reconhecido pela legislação aplicável à instituição devedora, podendo ser invocado mesmo na ausência do acordo bilateral referido no segundo parágrafo do mesmo artigo.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.