CELEX: 31985R0439
Language: pt
Date: 1985-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 439/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à conclusão do Acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, pela Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia

206                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 33
385R0439
22 . 2 . 85                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 52/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 439/85 DO CONSELHO
                                                de 18 de Fevereiro de 1985
             relativo à conclusão do Acordo por Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
             e a Turquia que fixa, para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985, o
             montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, pela Comunidade, de
                                         azeite não tratado originário da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Em nome da Comunidade, é aprovado o Acordo por
113?,                                                            Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Euro­
                                                                 peia e a Turquia que fixa, para o período de 1 de No­
Tendo em conta a Decisão n? 1 / 77 do Conselho de As­            vembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985 , o montante
sociação CEE—Turquia, de 17 de Maio de 1977, rela­               adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à im­
tiva às novas concessões à importação de produtos agrí­          portação, pela Comunidade, de azeite não tratado in­
colas turcos na Comunidade , e , nomeadamente , o seu            cluído na subposição 15.07 A I da pauta aduaneira co­
Anexo IV,                                                        mum e originário da Turquia.
                                                                 O texto do acordo é anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                          Artigo 2o.
Considerando que há que aprovar o Acordo por Troca               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a              pessoa habilitada a assinar o acordo como representante
Turquia, que fixa, para o período de 1 de Novembro de            da Comunidade .
 1984 a 31 de Outubro de 1985 , o montante adicional a                                    Artigo 3o.
deduzir do direito nivelador aplicável à importação, pela
Comunidade, de azeite não tratado incluído na subposi­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
ção 15.07 A I da Pauta Aduaneira Comum e originário              ao dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
da Turquia,                                                      des Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         G. ANDREOTTI
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                                                         ACORDO
              por forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que fixa,
              para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985, o montante adicional a
              deduzir do direito nivelador aplicável à importação, pela Comunidade, de azeite não tratado
                                                   originário da Turquia
                                                          Carta n° 1
              Excelentíssimo Senhor,
              O Anexo IV da Décisão n? 1 /77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de
              1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comuni­
              dade, prevê que, para o azeite não tratado incluído na subposição 15.07 A I da Pauta Adua­
              neira Comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2?
              da mesma decisão, poderá ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e
              segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de
              ter em conta certos factores e em função das condições de mercado do azeite.
              Para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985 , tenho a honra de
              comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade
              tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 10,88 ECU's por 100
              quilogramas .
              Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o
              acordo do Governo turco sobre o seu conteúdo .
              Queira aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                    Em nome do Conselho
                                                                                 das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 208                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 33
                                               Carta n°. 2
    Excelentíssimo Senhor,
    Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. com a data de hoje e o seguinte teor :
        «O Anexo IV da Decisão n? 1 /77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de
        Maio de 1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela
        Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado incluído na subposição 15.07 A I da
        Pauta Aduaneira Comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos
        termos do artigo 2°. da mesma decisão, poderá ser aumentado de um montante adicional,
        nas mesmas condicões e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação
        do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições de
        mercado do azeite .
        Para o período de 1 de Outubro de 1984 a 31 de Novembro de 1985 , tenho a honra de
        comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comuni­
        dade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 10,88 ECU's
        por 100 quilogramas .
        Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o
        acordo do Governo turco sobre o seu conteúdo .»
    Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o texto anterior.
                                                                            Pelo Governo
                                                                       da República da Turquia