CELEX: 32021D2125
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (PESC) 2021/2125 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

2.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 430/16
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2021/2125 DO CONSELHO
         de 2 de dezembro de 2021
         que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 21 e 22 de outubro de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões em que declara que não aceitará qualquer tentativa, por parte de países terceiros, de instrumentalizar os migrantes para fins políticos, condena todos os ataques híbridos nas fronteiras da União, e afirma que reagirá em conformidade. O Conselho salientou que a União prosseguirá o combate aos ataques híbridos em curso lançados pelo regime bielorrusso, inclusive adotando novas medidas restritivas contra pessoas e entidades jurídicas, em consonância com a sua abordagem gradual, com caráter de urgência.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua Decisão (PESC) 2021/1990 (2), o Conselho alterou os critérios de designação constantes da Decisão 2012/642/PESC a fim de permitir a aplicação de medidas restritivas específicas a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizem ou contribuam para as atividades do regime de Lukashenka que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser acrescentadas 17 pessoas e 11 entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do anexo da Decisão 2012/642/PESC.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo da Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. VRTOVEC
            
         
         
            (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2021/1990 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 405 de 16.11.2021, p. 10).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        são aditadas ao quadro intitulado «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1» as seguintes pessoas singulares:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nomes
                                    Transliteração da grafia bielorrussa
                                    Transliteração da grafia russa
                                 
                                 
                                    Nomes
                                    (em bielorrusso)
                                    (em russo)
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Motivos de inclusão na lista
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «167.
                                 
                                 
                                    Ihar Anatolevich KRUCHKOU
                                    Igor Anatolevich KRIUCHKOV
                                 
                                 
                                    Iгар Анатольевiч КРУЧКОЎ
                                    Игорь Анатольевич КРЮЧКОВ
                                 
                                 
                                    Chefe do Serviço Especial para Medidas Ativas (ASAM) das Forças Especiais da Comissão das Fronteiras
                                    Data de nascimento: 13.4.1976
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Identificação pessoal: 3130476M077PB6
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de chefe do Serviço Especial para Medidas Ativas (ASAM) das Forças Especiais da Comissão das Fronteiras, é responsável pelas ações das forças sob o seu comando, que estão implicadas no transporte físico de migrantes dentro da Bielorrússia para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União. O ASAMcobra a travessia da fronteira aos migrantes que transporta. Essas ações são levadas a cabo no âmbito da operação “Gate”.
                                    Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    168.
                                 
                                 
                                    Anatol Piatrovich LAPO
                                    Anatoliy Petrovich LAPPO
                                 
                                 
                                    Анатоль Пятровiч ЛАПО/ЛАППО
                                    Анатолии Петрович ЛАППО
                                 
                                 
                                    Tenente-general, presidente da Comissão das Fronteiras da República da Bielorrússia (nomeado em 29 de dezembro de 2016), primeiro delegado para as Fronteiras Nacionais
                                    Data de nascimento: 24.5.1963
                                    Local de nascimento: Kulakovka, região/Oblast de Mogilev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Passaporte n.o : MP4098888
                                    Identificação pessoal: 3240563K033PB5
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de presidente da Comissão das Fronteiras, Anatol Lapo é responsável pelas ações dos organismos de controlo das fronteiras sob o seu comando. Foi provado documentalmente que os guardas de fronteira que integram estes organismos dirigiram, guiaram ou forçaram migrantes a passar ilegalmente a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União, e que o incumprimento deliberado das suas obrigações facilita as tentativas dos migrantes de atravessar essa fronteira.
                                    Por conseguinte, é responsável por organizar atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    169.
                                 
                                 
                                    Kanstantsin Henadzevich MOLASTAU
                                    Konstantin Gennadevich MOLOSTOV
                                 
                                 
                                    Канстанцiн Генадзьевiч МОЛАСТАЎ
                                    Константин Геннадьевич МОЛОСТОВ
                                 
                                 
                                    Coronel, chefe do Grupo da Fronteira de Grodno (nomeado em 1 de outubro de 2014), Unidade Militar 2141, delegado das Fronteiras Nacionais
                                    Data de nascimento: 30.5.1970
                                    Local de nascimento: Krasnoarmeysk, região de Saratov, Federação da Rússia
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Passaporte n.o : KH2479999 Identificação pessoal: 3300570K025PB3
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de chefe do Grupo da Fronteira de Grodno, é responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Grupo da Fronteira de Grodno facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União.
                                    Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    170.
                                 
                                 
                                    Pavel Mikalaevich KHARCHANKA
                                    Pavel Nikolaevich KHARCHENKO
                                 
                                 
                                    Павел Мiкалаевiч Харчанка
                                    Павел Николаевич ХАРЧЕНКО
                                 
                                 
                                    Chefe do Destacamento da Fronteira de Polotsk
                                    Data de nascimento: 29.3.1981
                                    Local de nascimento: Chita, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de chefe do Destacamento da Fronteira de Polotsk, é responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Destacamento da Fronteira de Polotsk facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União.
                                    Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    171.
                                 
                                 
                                    Ihar Mikalaevich GUTNIK
                                    Igor Nikolaevich GUTNIK
                                 
                                 
                                    Iгар Мiкалаевiч ГУТНIК
                                    Игорь Николаевич ГУТНИК
                                 
                                 
                                    Chefe do Grupo da Fronteira de Brest, coronel
                                    Data de nascimento: 17.12.1974
                                    Local de nascimento: aldeia de Zabolotye, distrito de Smolevichi, região/Oblast de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
                                    Endereço: 90 Heroes of Defense of the Brest Fortress St. [Rua Heróis da Defesa da Fortaleza de Brest 90], 224018, Brest, Bielorrússia
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Passaporte n.o : BM1962867
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de chefe do Grupo da Fronteira de Brest, Ihar Gutnik, que em 2018 assumiu funções de deputado no Conselho Regional de Brest como um dos candidatos leais a Lukashenka, é responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Grupo da Fronteira de Brest facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União.
                                    Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    172.
                                 
                                 
                                    Aliaksandr Barysavich DAVIDZIUK
                                    Aleksandr Borisovich DAVIDIUK
                                 
                                 
                                    Аляксандр Барысавiч ДАВIДЗЮК
                                    Александр Борисович ДАВИДЮК
                                 
                                 
                                    Coronel, chefe do Destacamento da Fronteira de Lida, Unidade Militar 1234 (nomeado em 27 de setembro de 2016), delegado das Fronteiras Nacionais
                                    Membro da 28.a assembleia do Conselho Distrital de Deputados de Lida (assumiu funções em 2 de fevereiro de 2018)
                                    Data de nascimento: 4.5.1973
                                    Local de nascimento: Novograd-Volynsky, região de Zhytomyr, antiga URSS (atualmente Ucrânia)
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Passaporte n.o : KH2613034
                                    Identificação pessoal: 3040573E050PB7
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de chefe do Destacamento da Fronteira de Lida é responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Destacamento da Fronteira de Lida facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União. Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    173.
                                 
                                 
                                    Maksim Viktaravich BUTRANETS
                                    Maxim Viktorovich BUTRANETS
                                 
                                 
                                    Максiм Вiктаравiч БУТРАНЕЦ
                                    Максим Викторович БУТРАНЕЦ
                                 
                                 
                                    Chefe do Grupo da Fronteira de Smorgon, Unidade Militar 2044 (nomeado em março de 2018), delegado das Fronteiras Nacionais
                                    Data de nascimento: 12.12.1978
                                    Local de nascimento: Sverdlovsk, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de chefe do Grupo da Fronteira de Smorgon, é responsável pelas ações dos guardas de fronteira sob o seu comando. Ao não cumprir deliberadamente as suas funções, o Grupo da Fronteira de Smorgon facilita as tentativas dos migrantes de atravessar a fronteira com os Estados-Membros da União. Maksim Butranets declarou igualmente que o número de migrantes na fronteira entre a Bielorrússia e a Lituânia se mantinha no nível habitual, apesar do aumento substancial observado no lado lituano. Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    174.
                                 
                                 
                                    Anatol Anatolyevich GLAZ
                                    Anatoliy Anatolyevich GLAZ
                                 
                                 
                                    Анатоль Анатольевiч ГЛАЗ
                                    Анатолий Анатольевич ГЛАЗ
                                 
                                 
                                    Chefe do Departamento de Informação e Diplomacia Digital (porta-voz) do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia
                                    Data de nascimento: 31.7.1982
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                 
                                 
                                    Anatol Glaz é chefe do Departamento de Informação e Diplomacia Digital e o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia desde 11 de junho de 2018. Nessa qualidade, fez uma série de declarações públicas de apoio à política do regime de Lukashenka nas suas mais recentes tentativas de facilitar a passagem ilegal das fronteiras externas de Estados-Membros da União. Também defendeu publicamente a aterragem forçada, sem justificação válida, do voo comercial FR4978 no aeroporto de Minsk, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
                                    Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    175.
                                 
                                 
                                    Siarhei Aliaksandravich EPIKHAU
                                    Sergei Aleksandrovich EPIKHOV
                                 
                                 
                                    Сяргей Аляксандравiч ЕПIХАЎ
                                    Сергей Александрович ЕПИХОВ
                                 
                                 
                                    Juiz do Tribunal Regional de Minsk
                                    Data de nascimento: 16.5.1966
                                    Endereço: 38 Timoshenko St. [Rua Timoshenko 38], apt. 198, Minsk, Bielorrússia;
                                    59 L.Tolstoy St. [Rua L.Tolstoy 59], apt. 80, Vileika, Bielorrússia;
                                    14 Kedyshko St. [Rua Kedyshko 14], apt. 11, Minsk, Bielorrússia
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Identificação pessoal: 3160566B046PB4
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de juiz do Tribunal Regional de Minsk, é responsável por sentenças com motivações políticas contra líderes e ativistas da oposição, em especial a condenação de Maria Kolesnikova e Maksim Znak, que são considerados pelas organizações de defesa dos direitos humanos como presos políticos. Foram comunicadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.
                                    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    176.
                                 
                                 
                                    Ihar Viachaslavavich LIUBAVITSKI
                                    Igor Viacheslavovich LIUBOVITSKI
                                 
                                 
                                    Iгар Вячаслававiч ЛЮБАВIЦКI
                                    Игорь Вячеславович ЛЮБОВИЦКИЙ
                                 
                                 
                                    Juíza do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia
                                    Data de nascimento: 21.7.1983
                                    Endereço: Vogel 1K St. [Rua Vogel 1K], apt. 17, Minsk, Bielorrússia
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Identificação pessoal: 3210783C002PB2
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de juiz do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia, é responsável por sentenças com motivações políticas contra líderes e ativistas da oposição e contra jornalistas, em especial a condenação do candidato da oposição às eleições presidenciais, Viktar Babarika, que é considerado pelas organizações de defesa dos direitos humanos como preso político.
                                    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    177.
                                 
                                 
                                    Siarhei Siarheevich GIRGEL
                                    Sergei Sergeevich GIRGEL
                                 
                                 
                                    Сяргей Сяргеевiч ГIРГЕЛЬ
                                    Сергей Сергеевич ГИРГЕЛЬ
                                 
                                 
                                    Procurador superior do Ministério Público
                                    Data de nascimento: 16.6.1978
                                    Endereço: 16 Lidskaya St. [Rua Lidskaya 16], apt. 165, Minsk, Bielorrússia
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Identificação pessoal: 3160678H018PB5
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de procurador superior do Ministério Público, representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas instaurados contra líderes da oposição e elementos da sociedade civil. Em particular, deduziu acusação contra o candidato da oposição às eleições presidenciais, Viktar Babarika, que é reconhecido pelas organizações de defesa dos direitos humanos como preso político. Siarhei Girgel solicitou repetidamente ao juiz a aplicação de longas penas de prisão.
                                    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    178.
                                 
                                 
                                    Valiantsina Genadzeuna KULIK
                                    Valentina Gennadevna KULIK
                                 
                                 
                                    Валянцiна Генадзьеўна КУЛIК
                                    Валентина Геннадьевна КУЛИК
                                 
                                 
                                    Juíza do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia
                                    Data de nascimento: 15.1.1960
                                    Endereço: 54 Angarskaya St. [Rua Angarskaya 54], apt. 48, Minsk, Bielorrússia
                                    Sexo: feminino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Identificação pessoal: 4150160A119PB2
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de juíza do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia, Valiantsina Kulik é responsável pela pronúncia de decisões com motivações políticas contra ativistas e líderes da oposição. Em especial, não admitiu o recurso de Viktar Babarika no sentido de instaurar um processo civil baseado nas suas queixas contra a decisão da Comissão Central de Eleições de recusar a sua inscrição como candidato presidencial.
                                    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    179.
                                 
                                 
                                    Andrei Andreevich PRAKAPUK
                                    Andrey Andreevich PROKOPUK
                                 
                                 
                                    Андрэй Андрэевiч ПРАКАПУК
                                    Андрей Андреевич ПРОКОПУК
                                 
                                 
                                    Diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia
                                    Coronel da Polícia Financeira
                                    Data de nascimento: 22.7.1973
                                    Local de nascimento: Kobrin, região de Brest, Bielorrússia
                                    Endereço: 22 Mira St. [Rua Mira 22], apt. 88, Priluki, Região de Minsk, Bielorrússia
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Identificação pessoal: 3220773C061PB1
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia, Andrei Prakapuk é responsável pela realização de campanhas com motivações políticas desse departamento contra jornalistas e meios de comunicação social independentes da Bielorrússia. Aprovou pessoalmente a decisão de proceder a buscas nas instalações do canal de comunicação social independente TUT.by e instaurou um processo judicial ao TUT.by e aos seus jornalistas, bem como de bloquear o acesso ao sítio Web TUT.by.
                                    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    180.
                                 
                                 
                                    Ihar Anatolevich MARSHALAU
                                    Igor Anatolevich MARSHALOV
                                 
                                 
                                    Iгар Анатольевiч МАРШАЛАЎ
                                    Игорь Анатольевич МАРШАЛОВ
                                 
                                 
                                    Vice-presidente do Comité de Controlo do Estado, diretor do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado
                                    Major-general da Polícia Financeira
                                    Data de nascimento: 12.1.1972
                                    Local de nascimento: Shkolv, região/Oblast de Mogilev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
                                    Endereço: 15 Shchukina St., Minsk, Belarus;
                                    43A Franciska St., apt. 41, Minsk, Bielorrússia
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Identificação pessoal: 3120172H018PB4
                                 
                                 
                                    Ihar Marshalau é vice-presidente do Comité de Controlo do Estado da Bielorrússia e diretor do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado. Nessa qualidade, é responsável por instaurar o processo por evasão fiscal com motivações políticas contra o canal de comunicação social TUT.by, alegadamente baseado no artigo 243.o do Código Penal da República da Bielorrússia, que ameaça a liberdade dos meios de comunicação social na Bielorrússia. É igualmente responsável pelas buscas realizadas em maio de 2021 nos escritórios do TUT.by em Minsk, nas delegações regionais e nas habitações de vários trabalhadores do TUT.by.
                                    É também responsável pela detenção de membros do Clube de Imprensa da Bielorrússia em dezembro de 2020, por uma busca e confisco de bens nos escritórios da organização Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o interrogatório violento de Aleh Hrableuski e Syarhei Drazdouski em janeiro de 2021, pela detenção e acusação por evasão fiscal ao membro do Conselho de Coordenação Liliya Ulasava, bem como pelas buscas e detenções de que foram alvo os trabalhadores da empresa de software PandaDoc, que estava a executar a iniciativa “Protect Belarus”, em setembro de 2021.
                                    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    181.
                                 
                                 
                                    Hanna Mikhailauna SAKALOUSKAYA
                                    Anna Mikhaylovna SOKOLOVSKAYA
                                 
                                 
                                    Ганна Мiхайлаўна САКАЛОЎСКАЯ
                                    Анна Михайловна СОКОЛОВСКАЯ
                                 
                                 
                                    Juíza do Colégio Judicial Cível do Supremo Tribunal
                                    Data de nascimento: 18.9.1955
                                    Endereço: 22 Surhanava St., apt. 1, Minsk, Bielorrússia
                                    Sexo: feminino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                    Identificação pessoal: 4180955A015P80
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de juíza do Supremo Tribunal da República da Bielorrússia, Hanna Sakalouskaya é responsável pela decisão com motivações políticas de suprimir o Centro PEN da Bielorrússia – organização da sociedade civil bielorrussa. É também responsável por uma decisão com motivações políticas que conduziu à supressão do Comité de Helsínquia da Bielorrússia (BHC), tendo rejeitado, em 2 de setembro de 2021, a queixa do BHC relativa à advertência dirigida ao BHC pelo Ministério da Justiça da Bielorrússia.
                                    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    182.
                                 
                                 
                                    Marat Siarheevich MARKAU
                                    Marat Sergeevich MARKOV
                                 
                                 
                                    Марат Сяргеевiч МАРКАЎ
                                    Марат Сергеевич МАРКОВ
                                 
                                 
                                    Presidente do Conselho de Administração do canal de televisão ONT, controlado pelo Estado, que transmite o programa “Markov: não é nada de pessoal”
                                    Data de nascimento: 1.5.1969
                                    Local de nascimento: Luninets, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                 
                                 
                                    Marat Markau é o presidente do Conselho de Administração do canal de televisão ONT, controlado pelo Estado, que transmite o programa “Markov: não é nada de pessoal”. Nesta qualidade, tem fornecido voluntariamente ao público bielorrusso informações falsas sobre o resultado das eleições, os protestos e a repressão perpetrada pelas autoridades públicas, bem como sobre as circunstâncias da aterragem forçada, sem justificação válida, do voo comercial FR4978 no aeroporto de Minsk, em 23 de maio de 2021. É diretamente responsável pela forma como o canal de televisão ONT apresenta informações sobre a situação no país e apoia desse modo as autoridades, incluindo Lukashenka. Por conseguinte, é apoiante do regime de Lukashenka.
                                    Marat Markov realizou a primeira entrevista forçada com Raman Pratasevich, depois de este último ter sido detido, e, de acordo com numerosos relatos, torturado pelas autoridades bielorrussas. Marat Markov ameaçou e intimidou igualmente os trabalhadores da ONT que realizaram uma greve na sequência das eleições presidenciais fraudulentas de 2020 e da repressão levada a cabo pelas autoridades. Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    183.
                                 
                                 
                                    Dzmitry Siarheevich KARSIUK
                                    Dmitriy Sergeevich KARSIUK
                                 
                                 
                                    Дзмiтрый Сяргеевiч КАРСЮК
                                    Дмитрий Сергеевич КАРСЮК
                                 
                                 
                                    Juiz do Tribunal Central da cidade de Minsk
                                    Data de nascimento: 7.7.1995
                                    Sexo: masculino
                                    Nacionalidade: bielorrussa
                                 
                                 
                                    Na sua qualidade de juiz do Tribunal Central da cidade de Minsk, Dzmitriy Karsiuk é responsável por numerosas sentenças com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial a condenação de Yahor Viarshynin, Pavel Lukoyanov, Artsiom Sakovich e Mikalai Shemetau, que são considerados presos políticos pela organização bielorrussa dos direitos humanos Viasna. Dzmitriy Karsiuk condenou pessoas a colónia penal, prisão e prisão domiciliária por terem participado em manifestações pacíficas, feito publicações nas redes sociais, utilizado a bandeira branco-vermelho-branco da Bielorrússia e pelo exercício de outras liberdades civis.
                                    Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
                                 
                                 
                                    2.12.2021»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        são aditadas ao quadro intitulado «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1» as seguintes pessoas coletivas:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nomes
                                    Transliteração da grafia bielorrussa
                                    Transliteração da grafia russa
                                 
                                 
                                    Nomes
                                    (em bielorrusso)
                                    (em russo)
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Motivos de inclusão na lista
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «16.
                                 
                                 
                                    Sociedade por ações aberta “Belavia Belarusian Airlines” (“Belavia”)
                                 
                                 
                                    ААТ “Авiякампанiя Белавiя”
                                    ОАО “Авиакомпания Белавиа”
                                 
                                 
                                    Endereço: 14A Nemiga St., Minsk, Belarus, 220004
                                    Data de registo: 4.1.1996
                                    Número de registo: 600390798
                                 
                                 
                                    A sociedade por ações aberta Belavia é a companhia aérea de bandeira nacional. Aliaksandr Lukashenka prometeu que o seu governo prestaria todo o apoio possível à Belavia depois de a União ter decidido impor uma proibição de sobrevoo do espaço aéreo da União e de acesso a aeroportos da União por parte de todas as transportadoras aéreas bielorrussas. Para o efeito, acordou com o presidente russo, Vladimir Putin, o planeamento da abertura de novas rotas aéreas para a Belavia.
                                    A direção da Belavia instruiu também os seus empregados no sentido de não protestarem contra as irregularidades eleitorais e as detenções em massa na Bielorrússia, tendo em conta o facto de a Belavia ser uma empresa pública.
                                    Por conseguinte, a Belavia está a beneficiar do regime de Lukashenka e a prestar-lhe apoio.
                                    A Belavia está implicada no transporte de migrantes do Médio Oriente para a Bielorrússia. Os migrantes que pretendem atravessar a fronteira externa da União têm chegado a Minsk a bordo de voos operados pela Belavia a partir de vários países do Médio Oriente, em especial do Líbano, dos Emirados Árabes Unidos e da Turquia. Para facilitar este processo, a Belavia abriu novas rotas aéreas e aumentou o número de voos nas rotas existentes. Os operadores turísticos locais têm atuado como intermediários na venda de bilhetes da Belavia a potenciais migrantes, ajudando assim a Belavia a manter um perfil discreto.
                                    Por conseguinte, a Belavia está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    17.
                                 
                                 
                                    Republican unitary enterprise (Empresa unitária da República) “TSENTRKURORT”
                                 
                                 
                                    Рэспублiканскае унiтарнае прадпрыемства “ЦЭНТРКУРОРТ” Республиканское унитарное предприятие “ЦЕНТРКУРОРТ”
                                 
                                 
                                    Endereço: 39 Myasnikova St., Minsk, Belarus, 220030
                                    Data de registo: 12.8.2003
                                    Número de registo: 100726604
                                 
                                 
                                    A empresa pública de turismo Tsentrkurort faz parte do Departamento dos Assuntos Presidenciais da Bielorrússia. Crê-se que a Tsentrkurort é uma das empresas que coordenam o fluxo de migrantes que pretendem atravessar a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União. A Tsentrkurort ajudou pelo menos 51 cidadãos iraquianos a obter vistos de entrada na Bielorrússia e assinou um contrato de serviços de transporte com a empresa bielorrussa “Stroitur”, que presta serviços de aluguer de autocarros com motorista. Os autocarros reservados pela Tsentrkurort transportaram migrantes, incluindo crianças, do aeroporto de Minsk para hotéis.
                                    Por conseguinte, a Tsentrkurort está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    18.
                                 
                                 
                                    LLC Oskartour
                                 
                                 
                                    ООО Оскартур
                                 
                                 
                                    Endereço: 25 Karl Marx St., room 1n, Minsk, Belarus
                                    Data de registo: 18.10.2016
                                    Número de registo: 192721937
                                 
                                 
                                    A Oskartur é um operador turístico que facilitou a obtenção de vistos para migrantes provenientes do Iraque e organizou depois a sua viagem para a Bielorrússia em voos realizados de Bagdade para Minsk. Esses migrantes iraquianos foram posteriormente transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Graças à Oskartur e aos seus contactos com as companhias aéreas iraquianas, as autoridades bielorrussas e a empresa pública Tsentrkurort, a transportadora aérea iraquiana inaugurou voos regulares de Bagdade para Minsk, a fim de trazer mais pessoas para a Bielorrússia com o intuito de atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. A Oskartur participou neste sistema de passagem ilegal das fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia.
                                    Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    19.
                                 
                                 
                                    Republican subsidiary unitary enterprise (Empresa filial unitária da República) “HOTEL MINSK”
                                 
                                 
                                    Гатэль «Мiнск»
                                    Республиканское дочернее унитарное предприятие “Отель Минск”
                                 
                                 
                                    Endereço: 11 Nezavisimosti Ave., Minsk, Belarus
                                    Tel. +375 (17) 209-90-61
                                    Fax: +375 (17) 200-00-72
                                    Endereço eletrónico: hotelminsk@udp.gov.by; marketing@hotelminsk.by
                                    Sítio Web: http://hotelminsk.by/
                                    Data de registo: 26.12.2016/3.4.2017
                                    Número de registo: 192750964
                                 
                                 
                                    A empresa Hotel Minsk é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia – organismo público que presta contas diretamente ao Presidente. O Hotel Minsk participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Os migrantes iraquianos tinham indicado o Hotel Minsk como residência temporária nos seus pedidos de visto bielorrussos, que foram apresentados imediatamente antes da sua chegada à Bielorrússia.
                                    Por conseguinte, o Hotel Minsk está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    20.
                                 
                                 
                                    Sociedade por ações aberta “HOTEL PLANETA”
                                 
                                 
                                    ААТ «Гасцiнiца Планета»
                                    OAO «Гостиница Планета»
                                 
                                 
                                    Endereço: 31 Pobediteley Ave., Minsk, Belarus
                                    Tel. +375 (17) 226-78-53
                                    Fax: +375 (17) 226-78-55
                                    Endereço eletrónico: planeta@udp.gov.by
                                    Sítio Web: https://hotelplaneta.by/
                                    Data de registo: 1.2.1994/6.3.2000
                                    Número de registo: 100135173
                                 
                                 
                                    A empresa Hotel Planeta é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia – organismo público que presta contas diretamente ao Presidente. O Hotel Planeta participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Pagaram mil dólares americanos a uma agência de viagens em Bagdade pelo voo, um visto turístico e a estadia no hotel.
                                    Por conseguinte, o Hotel Planeta está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
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                                    21.
                                 
                                 
                                    ASAM (Asobnaia sluzhba aktyunykh merapryemstvau)
                                    OSAM (Otdiel’naya sluzhba aktivnykh mieropriyatiy)
                                 
                                 
                                    Асобная служба актыўных мерапрыемстваў (АСАМ)
                                    Отдельная служба активных мероприятий (ОСАМ)
                                 
                                 
                                    Endereço: State Border Committee of the Republic of Belarus, 24 Volodarsky St., 220050, Minsk, Belarus
                                 
                                 
                                    O ASAM (Serviço Autónomo para Medidas Ativas) é uma unidade especial de guarda de fronteiras da Bielorrússia controlada por Viktar Lukashenka e chefiada por Ihar Kruchkou. As forças do ASAM, no quadro da operação especial “Gate”, organizam a passagem ilegal da fronteira através da Bielorrússia para os Estados-Membros da União e estão diretamente implicadas no transporte físico de migrantes para o outro lado da fronteira. Além disso, o ASAM cobra aos migrantes que transporta um pagamento pela travessia da fronteira.
                                    Por conseguinte, o ASAM está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    22.
                                 
                                 
                                    Cham Wings Airlines
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Endereço: P.O. Box 30588 Damascus, Syria
                                    Sítio Web: https://chamwings.com/
                                 
                                 
                                    A Cham Wings Airlines é uma operadora de voos fretados da Síria para a Bielorrússia. A companhia aumentou o número de voos de Damasco para Minsk desde o verão de 2021, a fim de transportar migrantes para a Bielorrússia, que tencionavam atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. No outono de 2021, a Cham Wings abriu também dois novos escritórios em Minsk, a fim de poder organizar os voos entre Damasco e Minsk.
                                    Por conseguinte, a Cham Wings Airlines está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    23.
                                 
                                 
                                    VIP Grub
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Endereço: Büyükdere Cad., No:201, Istanbul, Turkey
                                 
                                 
                                    A VIP Grub é um serviço de emissão de passaportes e de vistos sediado em Istambul, Turquia, que organiza viagens para Bielorrússia com a intenção explícita de facilitar a migração para a União. A VIP Grub publicita ativamente a migração para a União. Por conseguinte, a VIP Grub está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    24.
                                 
                                 
                                    Sociedade por ações aberta “Grodno Azot”
                                    Incluindo a sucursal “Khimvolokno Plant” JSC “Grodno Azot”
                                 
                                 
                                    ААТ “Гродна Азот”
                                    ОАО “Гродно Азот”
                                    Фiлiял “Завод Хiмвалакно” ААТ “Гродна Азот”
                                    Филиал «Завод Химволокно» ОАО «Гродно Азот»
                                 
                                 
                                    Endereço: 100 Kosmonavtov Ave., Grodno, Belarus
                                    Data de registo: 1965
                                    Número de registo: 500036524
                                    Sítio Web: https://azot.by/en/
                                    Endereço: 4 Slavinskogo, St., Grodno, 230026, Belarus
                                    Data de registo: 12.5.2000
                                    Número de registo: 590046884
                                 
                                 
                                    A Grodno Azot é uma grande empresa pública produtora de compostos azotados, com sede em Grodno. Lukashenka descreveu-a como “uma empresa muito importante, uma empresa estratégica”. A Grodno Azot é também proprietária da Khimvolokno Plant, que é um grande fabricante de poliamida e poliéster e de materiais compósitos. A Grodno Azot e a sua sucursal Khimvolokno Plant são uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Grodno Azot apoia o regime de Lukashenka.
                                    Lukashenka visitou a empresa e reuniu-se com os seus representantes, discutindo a modernização da fábrica e várias formas de apoio público. Lukashenka prometeu ainda que seria concedido um empréstimo para a construção de uma nova unidade de produção de nitrogénio em Grodno. Por conseguinte, a Grodno Azot beneficia do regime de Lukashenka.
                                    Os trabalhadores da Grodno Azot, incluindo os funcionários da Khimvolokno Plant, que participaram em protestos pacíficos contra o regime e entraram em greve foram despedidos, intimidados e ameaçados tanto pela direção da Grodno Azot como pelos representantes do regime. Por conseguinte, a Grodno Azot é responsável por atos de repressão da sociedade civil.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    25.
                                 
                                 
                                    Associação Estatal de Produção Belorusneft
                                 
                                 
                                    Дзяржаўнае вытворчае аб’яднанне “Беларуснафта”
                                    Государственное производственное объединение “Белоруснефть”
                                 
                                 
                                    Endereço: 9 Rogachevskaya St., Gomel, 246003, Belarus
                                    Data de registo: 25.2.1966
                                    Número de registo: 400051902
                                 
                                 
                                    A Belorusneft é uma empresa pública do setor petroquímico. A direção da empresa dispensou trabalhadores que entraram em greve, participaram em protestos contra o regime ou apoiaram publicamente esses protestos. Por conseguinte, a Belorusneft é responsável por atos de repressão da sociedade civil.
                                 
                                 
                                    2.12.2021
                                 
                              
                                    26.
                                 
                                 
                                    Sociedade por ações aberta Belshina
                                 
                                 
                                    AAT “Белшина”
                                    ОАО “Белшина”
                                 
                                 
                                    Endereço: 4 Minskoe Shosse St., Bobruisk, 213824 Belarus
                                    Data de registo: 10.1.1994
                                    Número de registo: 700016217
                                    Sítio Web: http://www.belshinajsc.by/
                                 
                                 
                                    A Belshina é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e grande fabricante de pneus para veículos. Como tal, a empresa é uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. O Estado bielorrusso beneficia diretamente dos rendimentos obtidos pela Belshina. Por conseguinte, a Belshina é apoiante do regime de Lukashenka.
                                    Foram dispensados funcionários da Belshina que protestaram e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia. Por conseguinte, a Belshina é responsável por atos de repressão da sociedade civil.
                                 
                                 
                                    2.12.2021».