CELEX: 31992R2459
Language: pt
Date: 1992-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2459/92 da Comissão, de 25 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26. 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 244/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2459/92 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Agosto de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
Económica Europeia,                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           no travessão anterior,
 16?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 24 de Agosto de
                                                                1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 2449/92 (4) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                     Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2?
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 O   JO  n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18.                          O JO n? L 243 de 25. 8. 1992, p. 20.
 (4) JO  n? L 239 de 22. 8. 1992, p. 7.                          (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 244/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26. 8 . 92
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador (J)
                                   1701 11 10                                                  39,27 0
                                   1701 11 90                                                  39,27 (')
                                   1701 12 10                                                  39,27 (')
                                   1701 12 90                                                  39,27 0
                                   1701 91 00                                                  47,04
                                   1701 99 10                                                  47,04
                                   1701 99 90                                                  47,04 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .