CELEX: 62011TN0644
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Processo T-644/11 P: Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 9 de dezembro de 2011 por Eugène Emile Kimman do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011 , proferido no processo F-74/10, Kimman/Comissão

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/14
            
         Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 9 de dezembro de 2011 por Eugène Emile Kimman do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, proferido no processo F-74/10, Kimman/Comissão
   (Processo T-644/11 P)
   2012/C 65/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eugène Emile Kimman (Overijse, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 29 de setembro de 2011, no processo F-74/10;
            
         
               —
            
            
               em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente em primeira instância e, assim,
            
         
               —
            
            
               anular o relatório de avaliação do recorrente relativo a 2008;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas em ambas as instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 6.o, n.o 8, do anexo I das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a uma desvirtuação dos elementos do processo, assim como a uma violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP ao fundamento relativo à não tomada em consideração por parte do avaliador do parecer do grupo ad hoc.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a uma desvirtuação dos autos e do ónus da prova e a uma violação pelo TFP do seu dever de fundamentação ao proceder ao exame do fundamento relativo à irregularidade do processo de recurso e a uma falta de fundamentação do relatório de avaliação impugnado em primeira instância.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a uma violação da fiscalização do dever de fundamentação e do erro manifesto de apreciação, assim como a uma violação do artigo 4.o, n.o 6, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários no exame feito pelo TFP à acusação de não tomada em consideração do trabalho realizado pelo recorrente no interesse da instituição.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo a uma desvirtuação dos autos e a uma inobservância do ónus da prova e da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP à acusação referente à apreciação do avaliador do respeito ou não pelo recorrente da alegada reorganização do serviço à experiência desde 2008.