CELEX: 31990R1490
Language: pt
Date: 1990-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) N* 1490/90 DA COMISSAO  de 31 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 685/69, relativo às modalidades de aplicaçao das intervençoes no mercado da manteiga e da nata de leite

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31990R1490

REGULAMENTO (CEE) N* 1490/90 DA COMISSAO  de 31 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 685/69, relativo às modalidades de aplicaçao das intervençoes no mercado da manteiga e da nata de leite  

Jornal Oficial nº L 140 de 01/06/1990 p. 0105 - 0105 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0202 

*****REGULAMENTO (CEE) Nº 1490/90 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 569/90 (4), o pagamento da manteiga comprada pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no nonagésimo dia após a data da tomada a cargo; que as operações de pagamento consecutivas a transacções comerciais entre particulares são executadas em prazos mais curtos; que convém aproximar esses prazos e reduzir em consequência o prazo mínimo de pagamento após a compra à intervenção e de o fixar no quadragésimo quinto dia após a data da tomada a cargo; que é necessário reduzir simultaneamente o prazo máximo de pagamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69, o termo « nonagésimo » é substituído pelos termos « quadragésimo quinto » e os termos « centésimo vigésimo » são substituídos pelos termos « sexagésimo quinto ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (4) JO nº L 59 de 8. 3. 1990, p. 10.