CELEX: 32012R0564
Language: pt
Date: 2012-06-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 564/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

28.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/26
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 564/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de junho de 2012
   que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente, o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 128.o, n.o 2, segundo parágrafo, e o artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2012, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2012, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.°, 53.o e 54.o desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2012, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2012, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título II, capítulo 5, desse regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada, prevista no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros e que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (5)
            
            
               Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2012, resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII, a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.
            
         
               (6)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2012, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2012 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (8)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2012 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2012 aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (10)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2012 do pagamento específico para os frutos de bagas a título do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os limites máximos orçamentais para 2012 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2012 a que se referem o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo II do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2012 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.
   4.   Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados no anexo IV do presente regulamento.
   5.   Os limites máximos orçamentais para 2012 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo V do presente regulamento.
   6.   Os envelopes financeiros anuais para 2012 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.
   7.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2012, do pagamento específico para o açúcar referido no artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VII do presente regulamento.
   8.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2012, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VIII do presente regulamento.
   9.   Os limites máximos orçamentais para 2012 a que se refere o artigo 128.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2012, são fixados no anexo IX do presente regulamento.
   10.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à Bulgária, à Hungria e à Polónia para a concessão, em 2012, do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo X do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRETOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.o, 53.o E 54.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  BE
               
               
                  DK
               
               
                  ES
               
               
                  FR
               
               
                  IT
               
               
                  AT
               
               
                  PT
               
               
                  SI
               
               
                  FI
               
               
                  SE
               
            
                  Prémio para ovelhas e cabras
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  21 892
               
               
                   
               
               
                  600
               
               
                   
               
            
                  Prémio complementar por ovelhas e cabras
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 184
               
               
                   
               
               
                  200
               
               
                   
               
            
                  Prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  77 565
               
               
                   
               
               
                  261 153
               
               
                  525 622
               
               
                   
               
               
                  70 578
               
               
                  78 695
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio complementar por vaca em aleitamento
               
               
                  19 389
               
               
                   
               
               
                  26 000
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  99
               
               
                  9 462
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 54.o, n.o 2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  33 025
               
               
                  850
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO II
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  8 600
               
            
                  Bulgária
               
               
                  28 500
               
            
                  República Checa
               
               
                  31 826
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  36 325
               
            
                  Estónia
               
               
                  1 253
               
            
                  Irlanda
               
               
                  25 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  108 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  248 065
               
            
                  França
               
               
                  466 600
               
            
                  Itália
               
               
                  321 950
               
            
                  Letónia
               
               
                  5 130
               
            
                  Lituânia
               
               
                  13 304
               
            
                  Hungria
               
               
                  130 898
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  37 900
               
            
                  Áustria
               
               
                  13 900
               
            
                  Polónia
               
               
                  106 558
               
            
                  Portugal
               
               
                  34 111
               
            
                  Roménia
               
               
                  37 545
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  13 154
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  12 000
               
            
                  Finlândia
               
               
                  52 483
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 469
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  29 800
               
            
                  Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), incluídos no limite máximo do regime de pagamento único.
                  Grécia: 30 000 milhares de EUR
                  Eslovénia: 5 400 milhares de EUR
               
            
   
      ANEXO III
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, ALÍNEAS a), SUBALÍNEAS i), ii), iii) E iv), b) E e), DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  4 461
               
            
                  Bulgária
               
               
                  28 500
               
            
                  República Checa
               
               
                  31 826
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  18 285
               
            
                  Estónia
               
               
                  1 253
               
            
                  Irlanda
               
               
                  25 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  78 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  184 965
               
            
                  França
               
               
                  297 600
               
            
                  Itália
               
               
                  152 950
               
            
                  Letónia
               
               
                  5 130
               
            
                  Lituânia
               
               
                  13 304
               
            
                  Hungria
               
               
                  46 164
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  30 100
               
            
                  Áustria
               
               
                  13 900
               
            
                  Polónia
               
               
                  106 558
               
            
                  Portugal
               
               
                  21 210
               
            
                  Roménia
               
               
                  37 545
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  7 754
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  12 000
               
            
                  Finlândia
               
               
                  52 483
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 469
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  29 800
               
            
   
      ANEXO IV
      
         MONTANTES A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 69.o, N.o 6, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 PARA COBRIR O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, DO MESMO REGULAMENTO
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  8 600
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  23 250
               
            
                  Irlanda
               
               
                  23 900
               
            
                  Grécia
               
               
                  70 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  144 400
               
            
                  França
               
               
                  84 000
               
            
                  Itália
               
               
                  144 900
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  31 700
               
            
                  Áustria
               
               
                  11 900
               
            
                  Portugal
               
               
                  21 700
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  5 400
               
            
                  Finlândia
               
               
                  6 190
               
            
   
      ANEXO V
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  517 901
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  1 035 927
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 852 938
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 339 769
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 225 227
               
            
                  Espanha
               
               
                  4 913 824
               
            
                  França
               
               
                  7 586 247
               
            
                  Itália
               
               
                  4 202 085
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  37 671
               
            
                  Malta
               
               
                  5 137
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  891 551
               
            
                  Áustria
               
               
                  679 111
               
            
                  Portugal
               
               
                  476 907
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  129 221
               
            
                  Finlândia
               
               
                  523 455
               
            
                  Suécia
               
               
                  767 437
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3 958 242
               
            
   
      ANEXO VI
      
         ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  472 216
               
            
                  República Checa
               
               
                  755 659
               
            
                  Estónia
               
               
                  90 789
               
            
                  Chipre
               
               
                  45 787
               
            
                  Letónia
               
               
                  125 540
               
            
                  Lituânia
               
               
                  323 394
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 033 364
               
            
                  Polónia
               
               
                  2 504 542
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 043 001
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  328 485
               
            
   
      ANEXO VII
      
         MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 126.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  44 245
               
            
                  Letónia
               
               
                  3 308
               
            
                  Lituânia
               
               
                  10 260
               
            
                  Hungria
               
               
                  41 010
               
            
                  Polónia
               
               
                  159 392
               
            
                  Roménia
               
               
                  6 062
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  19 289
               
            
   
      ANEXO VIII
      
         MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 127.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  414
               
            
                  Hungria
               
               
                  4 756
               
            
                  Polónia
               
               
                  6 715
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  690
               
            
   
      ANEXO IX
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS NO SETOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 128.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Chipre
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 128.o, n.o 2
               
               
                  3 359
               
            
   
      ANEXO X
      
         MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA OS FRUTOS DE BAGAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 129.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2012
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  226
               
            
                  Hungria
               
               
                  391
               
            
                  Polónia
               
               
                  11 040