CELEX: 62021TN0614
Language: pt
Date: 2021-09-24 00:00:00
Title: Processo T-614/21: Recurso interposto em 24 de setembro de 2021 — KPMG Advisory/Comissão

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/35
            
         
      Recurso interposto em 24 de setembro de 2021 — KPMG Advisory/Comissão
      (Processo T-614/21)
      (2021/C 481/49)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KPMG Advisory SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Roberti, I. Perego e R. Fragale, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  –
               
               
                  (i) nos termos do artigo 263.o, n.o 4, anular, no todo ou em parte, a decision of 13th July 2021 on the exclusion of KPMG Advisory S.p.A. from participating in award procedures governed by Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council or from being selected for implementing Union funds [Ref. Ares(2021)4544873], notificada em 14 de julho de 2021 (decisão impugnada);
               
            
                  –
               
               
                  (ii) a título subsidiário, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 143.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro de 2018, anular ou reduzir a sanção de exclusão e/ou anular a sanção de publicação impostas pela decisão impugnada;
               
            
                  –
               
               
                  (iii) na medida do necessário, declarar, nos termos do artigo 277.o TFUE, a ilegalidade do artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento 2018/1046 (1) e/ou do artigo 146.o, n.o 6, do Regulamento 2018/1046;
               
            
                  –
               
               
                  (iv) e, em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais e do princípio de colegialidade.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que a decisão está viciada por violação de formalidades essenciais e do princípio de colegialidade, na medida em que não foi tomada pela Comissão mas pelo Diretor-Geral, em violação das exigências em matéria de delegação previstas nos artigos 1.o e 14.o do Regulamento Interno da Comissão.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              É também deduzida uma exceção de ilegalidade do artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento 2018/1046.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito fundamental a uma boa administração
                  
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                              Alega-se, a este respeito, que a decisão está viciada na medida em que a recorrente não teve oportunidade de exercer plenamente o seu direito ao contraditório, em especial, perante o gestor orçamental responsável pela adoção da decisão.
                           
                        
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                              Invoca-se também a violação do dever de exame imparcial e diligente consagrado no artigo 41.o da Carta.
                           
                        
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                              Deduz-se, também, uma exceção de ilegalidade do artigo 136.o, n.o 6, do Regulamento 2018/1046.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro de 2015 (2) e do artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1046 — erros de apreciação e falta de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que a decisão está viciada porquanto o gestor orçamental deveria ter verificado, avaliado e fundamentado na decisão, à luz de todos os elementos relevantes, a existência ou não de uma falta grave em matéria profissional.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 136.o, n.os 6 e 7, do Regulamento 2018/1046 — erros de apreciação e falta de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada está viciada na medida em que o gestor orçamental, em resultado de uma instrução deficiente e de erros de apreciação, considerou inadequadas as medidas corretivas adotadas pela recorrente nos termos do artigo 136.o, n.os 6 e 7, do Regulamento 2018/1046.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à exceção de prescrição do poder de exclusão de um operador económico nos termos do artigo 136.o do Regulamento 2018/1046 e violação do princípio da proporcionalidade.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que é arguida a prescrição do poder do gestor orçamental de excluir a recorrente e ordenar a publicação da exclusão.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A imposição da exclusão e da sua publicação violam o princípio da proporcionalidade.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE, EURATOM) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, Lo286, p.o1).