CELEX: 31964D0301
Language: pt
Date: 1964-05-08 00:00:00
Title: 64/301/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais

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31964D0301

64/301/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais  

Jornal Oficial nº 077 de 21/05/1964 p. 1207 - 1208 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0143  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0032 

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Maio de 1964  relativa à colaboração entre os Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais  (64/301/CEE)    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o nº. 1 do artigo 105º. e o primeiro travessão do artigo 145º.,   Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963,   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),   Considerando que é necessário assegurar uma estreita coordenação das políticas dos Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais e que o método mais apropriado para assegurar esta coordenação consiste em proceder às consultas necessárias no seio do Comité Monetário,   DECIDE:        Artigo 1º.  Realizar-se-ão consultas no seio do Comité Monetário sobre todas as decisões e todas as tomadas de posição importantes dos Estados-membros no domínio das relações monetárias internacionais e respeitantes em especial: - ao funcionamento geral do sistema monetário internacional; - ao uso, por um Estado-membro, de recursos mobilizáveis no ámbito de acordos internacionais; - à participação de um ou vários Estados-membros em acções importantes de assistência monetária em benefício de um país terceiro.     Artigo 2º.  Os Estados-membros só adoptarão as decisões e as tomadas de posição acima referidas após a realização das consultas referidas no artigo 1º., a menos que as circunstáncias e, designadamente, os prazos de adopção o impeçam.    Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1964.   Pelo Conselho O Presidente H.FAYAT  (1) JO nº. 24 de 8.2.1964, p. 409/64. (2) JO nº. 38 de 5.3.1964, p. 652/64.