CELEX: 32003R1083
Language: pt
Date: 2003-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1083/2003 da Comissão, de 24 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 858/2003 no respeitante à pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha e dos Países Baixos

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32003R1083

Regulamento (CE) n.° 1083/2003 da Comissão, de 24 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 858/2003 no respeitante à pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha e dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/2003 p. 0013 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1083/2003 da Comissãode 24 de Junho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 858/2003 no respeitante à pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha e dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 858/2003 da Comissão, de 16 de Maio de 2003, relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido(3), adoptou medidas relativas à suspensão da pesca do verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé).(2) Foram transferidas por um Estado-Membro a favor da Alemanha e dos Países Baixos quantidades de verdinho a pescar nas águas da referida zona. Em consequência, é necessário reabrir a pesca do verdinho nessa zona pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha e dos Países Baixos, com efeitos desde 18 de Maio de 2003.(3) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 858/2003 em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 858/2003 é alterado do seguinte modo:1. No título, a expressão "arvorando pavilhão de um Estado-Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido" é substituída pela expressão "arvorando pavilhão de determinados Estados-Membros";2. Nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 1.o, a expressão "com excepção da Dinamarca e do Reino Unido" é substituída pela expressão "com excepção da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos e do Reino Unido".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 18 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2003.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 123 de 17.5.2003, p. 17.