CELEX: 31987R0277
Language: pt
Date: 1987-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 277/87 da Comissão de 28 de Janeiro de 1987 relativo à classificação de mercadorias na posição 73.21 da pauta aduaneira comum

Avis juridique important

|

31987R0277

Regulamento (CEE) nº 277/87 da Comissão de 28 de Janeiro de 1987 relativo à classificação de mercadorias na posição 73.21 da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/1987 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0219 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 277/87 DA COMISSÃO  de 28 de Janeiro de 1987  relativo à classificação de mercadorias na posição 73.21 da pauta aduaneira comum  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente precisar a classificação de chapas de aço, com comprimento variando de 8,30 a 15,50 m, com um metro de largura e uma espessura variando de uma extremidade à outra;  Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4066/86 (4), coloca, na posição 73.13, as chapas de ferro macio ou de aço, laminadas a quente ou a frio, e, na posição 73.21, entre outras, as chapas de ferro macio ou de aço, preparadas para utilização em construções;  Considerando que estas duas posições podem ser tomadas em consideração para a classificação dos artigos acima mencionados;  Considerando que, apesar de obtidos por simples laminagem, estes produtos, em razão da sua espessura variável e das suas dimensões específicas, são reconhecíveis como chapas preparadas para utilização em construção de pontes;  Considerando, portanto, que, em aplicação da regra geral 3, alínea a), para a interpretação da nomenclatura, deve ser tomada em consideração a posição 73.21 da pauta aduaneira comum,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As chapas de aço, com comprimento variando de 8,30 a 15,50 m, com um metro de largura e uma espessura variando de uma extremidade à outra, devem ser incluídas na seguinte posição da pauta aduaneira comum:  73.21 Construções e respectivas partes, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço (hangares, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilares, postes, colunas, armações, estruturas para telhados, caixilhos para portas e janelas, portas de correr, balaustradas, grades, etc.); chapas, arcos, barras, perfis, tubos, etc., de ferro fundido, de ferro macio ou de aço, preparados para utilização em construções.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.  (2) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.  (3) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.  (4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 11.