CELEX: 31995R2784
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2784/95 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1996

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31995R2784

Regulamento (CE) nº 2784/95 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1996  

Jornal Oficial nº L 289 de 02/12/1995 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 2784/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que fixa o montante do  adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que, relativamente aos alcoóis resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e  36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)  suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o  montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação  similar aplicada aos alcoóis resultantes da destilação referida no artigo 39º do referido  regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos  das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado  mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de  intervenção. Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 1996. Artigo 2º Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das  declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão  (3). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão