CELEX: 32001R0140
Language: pt
Date: 2001-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 140/2001 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

25.1.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 23/21
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 140/2001 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Janeiro de 2001
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
              determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo do
              regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
              de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       produtos que estejam em regra com todas as disposições
                                                                            veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-                                       Artigo 1.o
tação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-         1.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros               30 de Junho de 2001, podem ser apresentados pedidos, nos
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada       termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de
pelo Regulamento (CE) n.o 1377/2000 (2), e, nomeadamente, o          importação em relação às quantidades totais constantes do
n.o 4 do seu artigo 4.o,                                             anexo.
                                                                     2.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
Considerando o seguinte:                                             que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
                                                                     actualmente em vigor na Comunidade.
(1)     É conveniente determinar a quantidade disponível para o
        segundo trimestre de 2001.                                                               Artigo 2.o
(2)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para      2001.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 30.
 ---pagebreak--- L 23/22 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     25.1.2001
                                 ANEXO
                                                                     (em t)
                                      Quantidade total disponível
           Grupo                           para o período
                                 de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001
              1                                 3 500