CELEX: 31983R2015
Language: pt
Date: 1983-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2015/83 da Comissão, de 20 de Julho de 1983, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1423/82 respeitante às medidas tendentes a favorecer a utilização de filaças de linho para as campanhas de 1982/1983 a 1986/1987

130                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc . 28
383R2015
N? L 198 / 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21 . 7 . 83
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2015/83 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Julho de 1983
              que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n? 1423/82 respeitante às
              medidas tendentes a favorecer a utilização de filaças de linho para as campanhas de 1982/ 1983 a
                                                           1986/ 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             2.     A fim de estabelecer o programa pormenorizado, a
                                                                   Comissão consultará o Comité de Gestão do Linho e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Cânhamo de acordo com o procedimento previsto no ar­
Económica Europeia,                                                tigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1308 /70 (2).
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1423 / 82 do                                              Artigo 2?
Conselho, de 18 de Maio de 1982 ('), respeitante às me­
didas tendentes a favorecer a utilização das filaças de            1 . As acções a que se refere o primeiro travessão n° . 2
linho para as campanhas de 1982/ 1983 e 1986/ 1987 e,              do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1423 / 82 e incluí­
                                                                   das no programa pormenorizado serão objecto de con­
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 1 ?,
                                                                   cursos públicos ou restritos . Os concursos públicos serão
Considerando que, no interesse de uma boa gestão admi­             publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
nistrativa, é conveniente que as acções de promoção do             2.     As acções a que se refere o segundo travessão do n?
consumo de filaças de linho a decidir pela Comissão se­            2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1423 / 82 e in­
jam realizadas no âmbito de um programa pormenori­                 cluídas no programa pormenorizado serão executadas
zado e com um prazo determinado ; que, tendo em vista              por acordos directos ou no seguimento de concursos pú­
o mesmo objectivo, se torna necessário prever a realiza­           blicos .
ção prática das citadas acções, de acordo com procedi­
mentos adequados às características técnicas das diversas                                        Artigo 3°
acções ;
                                                                   1.     Ao apreciar as diversas propostas apresentadas pe­
Considerando que a apreciação das diversas propostas               los interessados, a Comissão terá em consideração :
apresentadas no âmbito de procedimentos adoptados                  — a sua qualidade e custo,
deve ser feita de acordo com critérios que permitam a
melhor escolha possível ;                                          — em que medida a proposta satisfaz os objectivos das
                                                                        diversas acções previstas,
Considerando que é conveniente que os Estados-mem­                 — a especialização e experiência do contratante na área
bros sejam informados das escolhas da Comissão ;
                                                                        da acção prevista,
Considerando que se torna necessária prever as disposi­            -T- as acções já executadas ou em curso na área conside­
ções necessárias à boa execução das acções previstas ;                  rada .
                                                                   Além disso, a Comissão terá em consideração :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                 a) Em relação às propostas relativas às acções previstas
mité de Gestão do Linho e do Cânhamo,                                  no primeiro travessão do n? 2 do artigo 1 ? do Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 1423 / 82 , as garantias profissionais e
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       financeiras apresentadas pelo proponente ;
                                                                   b) Em relação às propostas relativas às acções previstas
                            Artigo 1°.                                 no segundo travessão do n? 2 do artigo . 1 ? do Regula­
 1 . A Comissão adoptará, baseada no programa geral                    mento (CEE) n? 1423 / 82 :
referido no n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                 — o mérito científico que se reconhece ao interes­
 1423 / 82, um programa pormenorizado das medidas a                         sado,
que se refere o n? 1 do citado artigo e que a Comissão
tenciona tomar a respeito de cada uma das campanhas                    — a dimensão possível do mercado relativamente aos
em questão . Este programa pode dizer respeito a diversas                   produtos em causa,
campanhas .                                                            — a data previsível dos resultados esperados.
(') JO n? L 162 de 12 . 6. 1982, p. 19.                            (2) JO n? L 146 de 4 . 7 . 1970, p. 1 .
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2.    A Comissão seleccionará as propostas e realizará os      O pagamento do saldo e, se for caso disso, a libertação
contratos . Informará disso o Comité de Gestão do Linho        da caução pela Comissão estão subordinados à verifica­
e do Cânhamo .                                                 ção feita pela Comissão da boa execução das obrigações
                                                               decorrentes do contrato .
                         Artigo 4°.
O pagamento do preço acordado no contrato será efec­
tuado pela Comissão em prestações escalonadas em fun­                                   Artigo 5°
ção do estado de adiantamento dos trabalhos previstos .
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
Pode ser exigida a constituição de uma caução destinada        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
a garantir a execução do contrato.                             Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1983 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Poul DALSAGER
                                                                                    Membro da Comissão