CELEX: 41985D0567
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Decisão, dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho e da Comissão, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre os Estados-membros e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, respectivamente, por outro, relativos ao regime aplicável de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1986 às trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado e, respectivamente, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro

11 / Fase . 25                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 73
385D0567
N? L 370 / 38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 85
                                                             DECISÃO
               DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM
                                                 CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
               relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre os Estados-membros e a
               Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, a República da
               Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação
               Suiça, respectivamente, por outro, relativos ao regime aplicável de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro
               de 1986 às trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado e, respectivamente, a Áustria,
                                a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro
                                                          ( 85 / 567 / CEE )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-                             um acordo relativamente ao regime aplicável às trocas
-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, E A COMISSÃO,                           comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e estes
                                                                        países , por outro , para o período de 1 de Janeiro a 28 de
                                                                        Fevereiro de 1986 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço ,
                                                                        Considerando que prosseguem as negociações no que diz
                                                                        respeito ao regime transitório aplicável para além de 28 de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 179 ? e 3669 ,
                                                                        Fevereiro de 1986 , e que a presente decisão não pode
                                                                        prejudicar o resultado destas negociações ;
Considerando que, por força do Acto de Adesão , os
Acordos de 22 de Julho e de 5 de Outubro de 1973 e os
Acordos entre os Estados-membros e a Comunidade Euro­
peia do Carvão e do Aço , por um lado , e a República da                Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2° do
Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia,             Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal , as institui­
o Reino da Noruega , o Reino de Suécia e a Confederação                 ções das Comunidades Europeias podem adoptar , antes da
Suíça , respectivamente , por outro , são aplicáveis pelo               adesão, as medidas referidas no artigo 396 ? do Acto de
Reino de Espanha e pela República Portuguesa a partir de                Adesão , entrando estas medidas em vigor sob reserva e na
1 de Janeiro de 1986 ;                                                  data de entrada em vigor do referido Tratado ,
Considerando que é conveniente, todavia , concluir com
estes países protocolos que estabeleçam os ajustamentos e
as medidas transitórias necessárias à aplição dos referidos
Acordos ;                                                                                         DECIDEM :
                                                                                                  Artigo 19
                                                                        Os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre os
Considerando que , para este efeito , a Comissão realizou               Estados-membros e a Comunidade Europeia do Carvão e
negociações com os países acima referidos de que resultou               do Aço, por um lado, e a República da Áustria, a Repúbli­
 ---pagebreak--- 74                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase . 25
ca da Finlândia , a República da Islândia , o Reino da                                     Artigo 2 ?
Noruega , o Reino da Suécia e a Confederação Suíça ,
respectivamente , por outro , relativos ao regime aplicável de     O Presidente do Conselho e a Comissão ficam habilitados a
1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1986 às Trocas comer­            assinar os Acordos referidos no artigo 1 ? para o efeito de
ciais entre a Espanha e Portugal , por um lado, e a Áustria,       vincular os Estados-membros e a Comunidade Europeia do
a Finlândia , a Islândia , a Noruega , a Suécia e a Suíça ,        Carvão e do Aço .
respectivamente, por outro , no que diz respeito aos produ­
tos objecto do Tratado CECA, são aprovados em nome
                                                                   Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
dos Estados-membros e da Comunidade Europeia do Car­
vão e do Aço .
                                                                    Pela Comissão            Em nome dos Estados-membros
                                                                     O Presidente               Q Presidente do Conselho
Os textos dos Acordos vêm em anexo à presente deci­
são 0 ).                                                           Jacques DELORS                        R. KRIEPS
(») JO n ? L 370 de 31 . 12. 1985 , p . 27.