CELEX: C2006/022/28
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-392/05: Recurso interposto em  27 de Outubro de 2005  — Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau. /Comissão

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/14
            
         Recurso interposto em 27 de Outubro de 2005 — Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau. /Comissão
   (Processo T-392/05)
   (2006/C 22/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Mecklenburg-Strelitzer Montage- und Tiefbau GmbH (Neustrelitz, Alemanha) [Representante: M. Grehsin, advogado]
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 5 de Março de 2003 [número C(2003) 519], na medida em que qualificou, no seu artigo 1.o, n.o 3, o regime de auxílios do Land Meclemburgo-Pomerânia Ocidental como auxílio estatal ilegal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, relativamente ao Subprograma C (Gabinetes comuns de empresas no estrangeiro), no território dos «países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia».
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, a Comissão constatou que o regime relativo à concessão de subvenções às vendas e à exportação de produtos do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental estabelece auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, CE, na medida em que concede subvenções não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (1). Segundo a Comissão, a previsão de subvenções destinadas a fomentar a exportação em países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia também constituiu um auxílio estatal.
   A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal, na medida em que a recorrida equiparou um candidato oficial à adesão a um Estado-Membro da União Europeia, e aplicou, consequentemente, as regras relativas ao mercado interno. Além disso, na opinião da recorrente a regulamentação relativa aos auxílios não viola o Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou o Regulamento (CE) n.o 69/2001 (2). Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada é incompreensível. Conclui, a este respeito, que o processo de notificação não se deveria aplicar aos auxílios de minimis.
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.