CELEX: 32016R1728
Language: pt
Date: 2016-09-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1728 da Comissão, de 27 de setembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

28.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1728 DA COMISSÃO
   de 27 de setembro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2016 são, para os números de ordem 09.4320 e 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos para esses números de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2016 são, para o número de ordem 09.4319, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esses números de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 entre 8 e 14 de setembro de 2016 são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2016/2017 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).
   
      ANEXO
      Açúcar «Concessões CXL»
      Período de contingentamento 2016/2017
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição (%)
               
               
                  Novos pedidos
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  —
               
               
                  Suspensos
               
            
                  09.4320
               
               
                  Todos os países terceiros
               
               
                  4,79785
               
               
                  Suspensos
               
            
                  09.4321
               
               
                  Índia
               
               
                  3,118762
               
               
                  Suspensos
               
            
         
      Açúcar dos Balcãs
      Período de contingentamento 2016/2017
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição (%)
               
               
                  Novos pedidos
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia e Herzegovina
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
         
      Açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais
      Período de contingentamento 2016/2017
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  Coeficiente de atribuição (%)
               
               
                  Novos pedidos
               
            
                  09.4380
               
               
                  A título excecional
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  09.4390
               
               
                  Para fins industriais
               
               
                  —
               
               
                  —