CELEX: 31989R0811
Language: pt
Date: 1989-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 811/89 da Comissão, de 30 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 86/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 3. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 811/89 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados produtos
                                                                   originários e provenientes de certos países terceiros, um
Económica Europeia,                                                direito nivelador específico ; que o direito nivelador apli­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    cável a esses produtos está fixado no Anexo I do Regula­
Portugal,                                                          mento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Q, com a última
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    n? 4147/88 (8) ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector de leite e dos             Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomeada­             em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                   produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­              de dois elementos :
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
aquando da importação dos produtos referidos no artigo             — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                    sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                    n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados                lado em causa,
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                      — um elemento adicional fixado a um nível que permita
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                   restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao              dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                        preços à importação na Comunidade ;
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3609/88 (4) ;
                                                                   Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­
Considerando que o direito nivelador em relação aos                ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do             âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que           Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                 n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
campanha leiteira de 1988/ 1989, pelo Regulamento (CEE)            limitado ao montante resultante desta consolidação ;
n? 2235/88 do Conselho (*) ; que o Regulamento (CEE) n?
769/89 do Conselho (6) estabelece o prolongamento da
campanha de comercialização de 1988/ 1989 no sector do             Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
leite ;                                                            n? 1073/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                   222/88 (10), deve ser estabelecido, em relação a cada um
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                 dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos           estes preços devem ser estabelecidos em relação a
assimilados ; que a designação destes produtos e o método          produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no Anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­         Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
mento ;
                                                                   estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?               favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso            exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
que existe entre os compostos lácteos contidos no                  direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,           produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros                blidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base           ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
pela quantidade dos compostos lácteos contidos no                  Comunidade em relação a produtos provenientes de
produto ;                                                          países terceiros e aos preços nos mercados de países
                                                                   terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                   Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
f)  JO  n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                           O JO n? L 196 de       5. 7. 1982, p. 1 .
(4) JO  n? L 315 de 22. 11 . 1988, p. 1 .                          O JO n? L 362 de      30. 12. 1988, p. 40.
O   JO  n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 37.                            O JO n? L 180 de       26. 7. 1968, p. 25.
tô JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 13.                               (,0) JO n? L 28 de    1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86/ 19
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 ('),            as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
(CEE) n? 2431 /88 (2) fixou os valores franco-fronteira        ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
espanhola aplicáveis à importação de determinados
queijos originários e provenientes de Suíça ;                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
                                                               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              lactose (3), estabelece, nomeadamente, que o regime
conta as informações que digam respeito a uma pequena          previsto pelo Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas dispo­
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       sições adoptadas para a aplicação do referido regulamento
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     à lactose e ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90,
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      é tornado extensivo à lactose e ao xarope de lactose do
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            código NC 1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito
não é representativo da tendência real do mercado ;            nivelador fixado para os produtos do código NC
                                                               1702 10 90 é igualmente aplicável aos produtos do código
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         NC 1702 10 10 ; que, a fim de de assegurar uma correcta
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         aplicação das referidas disposições, é oportuno, a título
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         declaratório, considerar esse produto, bem como o direito
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     nivelador que lhe é aplicável, na lista dos direitos nivela­
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    dores ;
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mente, as diferenças de composição, de maturação, de           normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos          uma     taxa  de  conversão   com    base  na sua      taxa
do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado              central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
internacional, a uma unidade de peso do componente                 n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
calculados tendo em conta a diferença existente entre o            o,
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
                                                               — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
das características do produto-piloto, por um lado, e o            baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
atribuído neste mercado à característica correspondente            cada uma destas moedas verificada durante um
do produto assimilado em causa, por outro ;                        período determinado, relativamente às moedas da
                                                                   Comunidade referidas no travessão anterior, e do
Considerando que, na falta de informações relativas aos            coeficiente acima referido ;
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas         Considerando que resulta da aplicação de todas estas
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir       disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
existam preços de custos de transformação médios e de          dade com o anexo do presente regulamento,
rendimentos médios ;
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
durante um período limitado, quando o preço, relativa­
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­                                      Artigo 1 ?
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de           1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão       no anexo .
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­       importações em proveniência de Portugal, incluindo os
co-fronteira ;                                                 Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
                                                               ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­                                    Artigo 2?
nada ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento        1989 .
(CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
                                                               O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20 .                         o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 210 de 3. 8. 1988, p. 6.                           0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 86/20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 3 . 89
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 31 . 3. 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 86/21
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                           14,73
                    0401 10 90                                                           13,52
                    0401 20 11                                                           20,55
                    0401 20 19                                                           19,34
                    0401 20 91                                                           25,75
                    0401 20 99                                                           24,54
                    0401 30 1 1                                                          66,63
                    0401 30 19                                                           65,42
                    0401 30 31                                                         128,91
                    0401 30 39         l                                               127,70
                    0401 30 91         \                                               217,19
                    0401 30 99
                                       l                                               215,98
                    0402 10 11         l                                                 97,28
                    0402 10 19                                                           90,03
                    040210 91                         (')                      0,9003 / kg + 27,56
                    040210 99                         (')                      0,9003 / kg + 20,31
                    0402 21 11                                                         150,42
                    0402 21 17                                                         143,17
                    0402 21 19                                                         143,17
                    0402 21 91         I                                               193,74
                    0402 21 99         \                                               186,49
                    0402 29 11                       CM3)                      1,431 7 / kg + 27,56
                    0402 29 15                        (')                      1,4317 / kg + 27,56
                    0402 29 19                        (')                       1,4317 / kg + 20,31
                    0402 29 91                        0                         1,8649 / kg + 27,56
                    0402 29 99                        (')                       1,8649 / kg + 20,31
                    0402 91 11                                                           31,42
                    0402 91 19                                                           31,42
                    0402 91 31                                                           39,27
                    0402 91 39                                                           39,27
                    0402 91 51         li                                              128,91
                    0402 91 59                                                         127,70
                    0402 91 91                                                         217,19
                    0402 91 99         \                                               215,98
                    0402 99 1 1                                                          53,76
                    0402 9919                                                            53,76
                    0402 99 31                        0                         1,2528 / kg + 23,94
                    0402 99 39                        (')                       1 ,2528 / kg + 22,73
                    0402 99 91                        (')                       2,1 356 / kg + 23,94
                     0402 99 99                       (')                       2, 1356 / kg + 22,73
 ---pagebreak--- N? L 86/22             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3. 89
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0403 10 11                                                          22,96
           0403 10 13                                                          28,16
           0403 10 19         l                                                69,04
           0403 10 31                       (')                       0,1 692 / kg + 26,35
           0403 10 33                       (')                       0,221 2 / kg + 26,35
           0403 10 39                       (,)                       0,6300 / kg + 26,35
           0403 90 11                                                          97,28
           0403 90 13         \                                               150,42
           0403 90 19                                                         193,74
           0403 90 31                        (')                      0,9003 / kg + 27,56
           0403 90 33                       0                         1,4317 / kg + 27,56
           0403 90 39                       0                         1,8649 / kg + 27,56
           0403 90 51         I                                                22,96
           0403 90 53         I                                                28,16
           0403 90 59         \                                                69,04
           0403 90 61                        (')                      0,1 692 / kg + 26,35
           0403 90 63                        (')                      0,221 2 / kg + 26,35
           0403 90 69                        (')                      0,6300 / kg + 26,35
           040410 11          I                                                 18,49
           0404 10 19                        (')                      0,1 849 / kg + 20,31
           0404 10 91                        (2)                      0,1 849 / kg
           0404 10 99                        (2)                      0,1 849 / kg + 20,31
           0404 90 1 1        II                                               97,28
           0404 90 13         II                                              150,42
           0404 90 19                                                         193,74
           0404 90 31         Il                                               97,28
           0404 90 33         \\                                              150,42
           0404 90 39         ll                                              193,74
           0404 90 51                        (')                      0,9003 / kg + 27,56
           0404 90 53                        0                        1,4317 / kg + 27,56
           0404 90 59                        (')                      1 ,8649 / kg + 27,56
           0404 90 91                        (')                      0,9003 / kg + 27,56
           0404 90 93                        0                        1,4317 / kg + 27,56
           0404 90 99                        (')                      1,8649 / kg + 27,56
           0405 00 10         li                                              223,53
           0405 00 90         \                                               272,71
           0406 10 10                                                         249,27
           0406 10 90                                                         305,75
           0406 20 10                        (3)                              375,94
           0406 20 90         \                                               375,94
           0406 30 10                        0                                191,16
           0406 30 31                        (3)                              190,49
           0406 30 39                        0                                191,16
           0406 30 90                        (3)                              287,88
           0406 40 00                        (3)                              157,44
           0406 90 1 1                       (3)                              241,12
 ---pagebreak--- 31 . 3. 89            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N° L 86/23
                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                      0                                233,49
           0406 90 15                      0                                233,49
           0406 90 17                      0                                233,49
           0406 90 19                      (3)                              375,94
           0406 90 21                      (3)                              241,12
           0406 90 23                      (3)                              209,03
           0406 90 25                      (3)                              209,03
           0406 90 27                      (3)                              209,03
           0406 90 29                      (3)                              209,03
           0406 90 31                      (3>                              209,03
           0406 90 33                                                       209,03
           0406 90 35                      (3)                              209,03
           0406 90 37                      o:                               209,03
           0406 90 39                      o                                209,03
           0406 90 50                      0                                209,03
           0406 90 61                                                       375,94
           0406 90 63                                                       375,94
           0406 90 69                                                       375,94
           0406 90 71        \                                              249,27
           0406 90 73                                                       209,03
           0406 90 75                                                       209,03
           0406 90 77        \                                              209,03
           0406 90 79                                                       209,03
           0406 90 81                                                       209,03
           0406 90 83                                                       209,03
           0406 90 85        I                                              209,03
           0406 90 89                       o                               209,03
           0406 90 91        ||                                             249,27
           0406 90 93        Il                                             249,27
           0406 90 97                                                       305,75
           0406 90 99                                                       305,75
           170210 10                                                         33,06
           170210 90                                                         33,06
           2106 90 51                                                        33,06
           2309 10 15                                                        69,94
           2309 10 19        Li                                              90,65
           2309 10 39                                                        85,48
           2309 10 59                                                        71,80
           230910 70                                                         90,65
           2309 90 35                                                        69,94
           2309 90 39                                                        90,65
           2309 90 49        II                                              85,48
           2309 90 59        \                                               71,80
           2309 90 70                                                        90,65
 ---pagebreak--- N? L 86/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 3. 89
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b)Do outro montante indicado.
           O Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1 767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
               mento.