CELEX: 31991R0798
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 798/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de países terceiros

28 . 3 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 82/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 798/91 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Março de 1991
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                   importação de milho proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redução do direito nivelador de importação de milho em
                                                                Espanha.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            2.     O concurso está aberto até 25 de Abril de 1991 .
Tendo em conta ó Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                Durante este período proceder-se-á a concursos semanais
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime           relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha           sentação das propostas serão definidas no anúncio de
 para o período de 1987 a 1990 ('), e, nomeadamente, o          concurso .
 n? 2 do seu artigo 3? e o seu artigo 8 ?,
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os                                        Artigo 2?
 Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­             1 . Os interessados participarão no concurso quer apre­
dade de milho para os anos de 1987 a 1990 ; que, pela sua       sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
 Decisão 91 /30/CEE (2), relativa à troca de cartas suple­      competente quer dirigindo-a a esse serviço através de
 mentares ao acordo acima referido, o Conselho aprovou a
                                                                telex, telegrama ou telecópia.
prorrogação desse acordo para 1991 , prorrogação essa que
é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decor­
rentes do acordo inicial ;                                      2.     A proposta deve indicar :
                                                                — a referência ao concurso,
 Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e
obrigações, o Regulamento (CEE) n? 3180/90 da Comis­            — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
são ^) tinha aberto concursos com vista à redução do                 o número de telex ou telecopiadora,
direito nivelador para a importação das quantidades             — a natureza e a quantidade do produto a importar,
restantes relativas ao ano de 1990 ; que uma estimativa
mais exacta destas quantidades revela a necessidade de          — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
abrir um novo concurso ;                                             lador de importação, expresso em ecus,
                                                                — a origem do cereal a importar.
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito              3.     A proposta só é válida se :
nivelador é aplicada às importações de milho efectuadas
em Espanha com base num certificado válido apenas               a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
neste Estado-membro ;                                               período de apresentação das propostas ;
                                                                b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
Considerando que é conveniente determinar as regras                 das propostas, for produzida prova de que o propo­
complementares específicas necessárias à realização do              nente constituiu uma garantia de concurso. O
concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à              montante da garantia a constituir, por tonelada, deve
liberação da garantia a constituir pelos operadores para            ser igual ao da redução indicada na proposta ;
garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da
obrigação de transformação ou de utilização do produto          c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
importado no mercado espanhol ;                                     sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
                                                                    dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               4?, um pedido de certificado de importação acompa­
de Gestão dos Cereais,                                              nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador
                                                                    de importação correspondente à redução indicada na
                                                                    proposta e de um pedido de prefixação do montante
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    compensatório monetário espanhol ;
                                                                d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
                          Artigo 1 ?
 1 . Em complemento dos concursos abertos pelo Regu­            4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em
lamento (CEE) n? 3180/90, é aberto um concurso para a           conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que
                                                                contenha condições que não as previstas no anúncio de
                                                                concurso .
(') JO n? L 170 de 30 . 6. 1987, p. 1 .
O JO n? L 17 de 23 . 1 . 1991 , p. 17.
(3) JO n° L 304 de 1 . 11 . 1990 , p. 65.                       5.     A proposta apresentada não pode ser retirada.
 ---pagebreak---  N? L 82/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 3 . 91
                          Artigo 3?                            artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
                                                               para as quantidades relativamente às quais o proponente
Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do            tiver sido declarado adjudicatário.
Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão ('), os certi­
ficados de importação emitidos serão considerados, para        2. Quando o cçmpromisso referido no n? 3, alínea c),
determinação do seu prazo de validade, como emitidos no        do artigo 2? não for respeitado, a garantia será considerada
último dia do prazo fixado para a apresentação da              perdida.
proposta.
                                                                                        Artigo 6?
2. Os certificados de importação emitidos no âmbito
do presente concurso serão válidos a partir da data da sua      1 . A garantia será liberada :
emissão, na acepção do n? 1 , e até 30 de Abril de 1991 .      a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
3. Em derrogação do n ? 2 do artigo 2? do Regula­              b) Quando o adjudicatário apresentar a prova , em confor­
mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos            midade com os artigos 6? e 7? do Regulamento (CEE)
certificados emitidos no âmbito do presente regulamento            n? 3105/87, de que o produto importado foi transfor­
o disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)               mado ou utilizado em Espanha ;
n? 3105/87 da Comissão (3).                                    c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
4.     Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)             produto importado se tornou impróprio para utilização
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de            e quando a importação não tiver podido ser efectuada
importação não são transmissíveis.                                 devido a um caso de força maior.
                                                               2.     É aplicável à garantia o disposto no artigo 33? do
                          Artigo 4?                            Regulamento (CEE) n? 3719/88 .
 1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,                                Artigo 7?
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do               As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
Conselho (4) :                                                 intermédio do organismo competente espanhol, o mais
— fixar uma redução máxima do direito nivelador de
                                                               tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
                                                               ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As
     importação, ou
                                                               propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
— não dar seguimento ao concurso.                              esquema que consta do anexo.
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito           Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­   mará a Comissão desse facto no prazo referido no
tário^) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao  primeiro parágrafo.
nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.
2. O serviço competente do Estado-membro comuni­                                        Artigo 8?
cará por escrito a todos os proponente o resultado da sua      As horas referidas no presente regulamento são as horas
participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­       de Bruxelas.
são da Comissão prevista no n? 1 .
                                                                                        Artigo 9?
                         Artigo 5?
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do      peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p; 13.
Ò JO n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 82/23
                                                         ANEXO
            Concurso semanal para a redução do direito nivelador da importação de milho proveniente de
                                                    países terceiros
                                             [Regulamento (CEE) n? 798/91 ]
                             Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1               2                       3                 4             5
                                                   Montante da redução      Montante
              Numeração dos       Quantidade                                               Origem
                                                    do direito nivelador compensatório
                proponentes     (em toneladas)                                            do cereal
                                                      de importação         prefixado
                      1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.