CELEX: 31982R0882
Language: pt
Date: 1982-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 882/82 da Comissão, de 16 de Abril de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais

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31982R0882

Regulamento (CEE) nº 882/82 da Comissão, de 16 de Abril de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 103 de 17/04/1982 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0008  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0244 

REGULAMENTO (CEE) No 882/82 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, estabelecendo a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que o artigo 8o e o artigo 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2134/81 (3), prevêm uma quantidade máxima anual de leite, por vaca, relativamente à qual pode  ser concedida uma ajuda em leite desnatado para a alimentação dos animais, se esse leite for utilizado na exploração; que é oportuno adaptar esse máximo, para ter em conta a evolução dos rendimentos leiteiros; que é oportuno, por razões de simplificação  administrativa, fazer beneficiar os interessados dessa adaptação a partir de 1 de Janeiro de 1982;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1105/68 é alterado do seguinte modo:  1. No no 3 do artigo 8o, a quantidade de «3 300 quilogramas» é substituída pela de «3 600 quilogramas».  2. No no 3 do artigo 8o A, a quantidade de «2 800 quilogramas» é substituída pela de «3 100 quilogramas».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Abril de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(3) JO no L 209 de 29. 7. 1981, p. 11.