CELEX: 31978R2342
Language: pt
Date: 1978-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2342/78 da Comissão, de 6 de Outubro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1993/78 relativo às medidas que visam desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade através de uma assistência técnica e/ou comercial

Avis juridique important

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31978R2342

Regulamento (CEE) nº 2342/78 da Comissão, de 6 de Outubro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1993/78 relativo às medidas que visam desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade através de uma assistência técnica e/ou comercial  

Jornal Oficial nº L 282 de 07/10/1978 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0113  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0233  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0113  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0032 

REGULAMENTO (CEE) No 2342/78 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1993/78 relativo às medidas que visam desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade através de  uma assitência técnica e/ou comercialA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  1001/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o, do Regulamento (CEE) no 1993/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, relativo às medidas que visam desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade  através de uma assistência técnica e/ou comercial (3), as propostas relativas às referidas medidas devem ser introduzidas antes de 1 de Novembro de 1978;  Considerando que, este prazo se revela muito curto; que no interesse de uma boa preparação das propostas, é necessário prorrogá-lo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1993/78, a data de «1 de Novembro de 1978» 9 substituída pela de «1 de Dezembro de 1978».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-presidente   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 130 de 18. 5. 1978, p. 11.(3) JO no L 230 de 22. 8. 1978, p. 8.