CELEX: C2006/281/19
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-72/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny/Finanzamt Landshut (Sexta Directiva IVA — Artigo 11. o , A, n. o  1, alínea c) — Utilização de um imóvel afecto à empresa para uso privado do sujeito passivo — Equiparação dessa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso — Determinação da base tributável — Conceito de montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução dessa prestação de serviços)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny/Finanzamt Landshut
   (Processo C-72/05) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c) - Utilização de um imóvel afecto à empresa para uso privado do sujeito passivo - Equiparação dessa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso - Determinação da base tributável - Conceito de montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução dessa prestação de serviços)
   (2006/C 281/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München — Alemanha
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny
   
      Recorrido: Finanzamt Landshut
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do artigo 111.o, A, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Base tributável da prestação de serviços que consiste na utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma parte de um edifício afecto na sua totalidade à sua actividade empresarial — Conceito de «montante das despesas» suportadas pelo sujeito passivo
   Dispositivo
   O artigo 111.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: base tributável uniforme, com a redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a base tributável do imposto sobre o valor acrescentado relativo à utilização privada de parte de um imóvel afecto na totalidade pelo sujeito passivo à sua empresa seja fixada numa fracção dos custos de aquisição ou de construção do imóvel, determinada em função da duração do período de ajustamento das deduções em matéria de imposto sobre o valor acrescentado previsto em conformidade com o artigo 201.o da referida directiva.
   Esta base tributável deve incluir os custos de aquisição do terreno em que o imóvel foi construído quando tal aquisição tenha sido sujeita a este imposto e o sujeito passivo tenha obtido a respectiva dedução.
   
      (1)  JO C 93, de 16.04.2005