CELEX: 32015R1316
Language: pt
Date: 2015-07-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1316 da Comissão, de 30 de julho de 2015, que derroga o Regulamento (CE) n.° 850/98, no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação do robalo legítimo (Dicentrarchus labrax)

31.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 203/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1316 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2015
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 850/98, no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação do robalo legítimo (Dicentrarchus labrax)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a política comum das pescas visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos exija ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com os pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), assim como do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), a biomassa de robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh) regista um rápido declínio, devido à conjugação do declínio do recrutamento e do aumento da mortalidade por pesca. O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A biomassa da unidade populacional reprodutora está a aproximar-se do mais baixo nível jamais observado. A mortalidade atual por pesca é quase quatro vezes superior à que seria sustentável para a unidade populacional. Consequentemente, o CIEM preconiza a aplicação de medidas que reduzam substancialmente a mortalidade por pesca desta unidade populacional nas referidas divisões.
            
         
               (4)
            
            
               Com a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2015/111 da Comissão (3), baseado no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou medidas urgentes de redução da mortalidade por pesca causada por navios que utilizam artes pelágicas dirigidas às concentrações de populações reprodutoras de robalo. O Regulamento (UE) 2015/523 do Conselho (4) introduziu um limite destinado a reduzir a mortalidade por pesca recreativa à linha. Os pareceres científicos indicam que a combinação da limitação das capturas e do aumento do tamanho mínimo de referência de conservação será mais eficaz para reduzir a mortalidade por pesca.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 850/98 estabelece o tamanho mínimo de referência de conservação de organismos marinhos, visando assim assegurar a proteção de juvenis.
            
         
               (6)
            
            
               O CIEM identificou as seguintes quatro divisões de unidades populacionais de robalo: mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc, VIIa, VIId a VIIh), baía de Biscaia e águas do Atlântico na margem Ibérica (divisões CIEM VIIIa e VIIIb), águas do Atlântico na margem Ibérica (divisões CIEM VIIIc e IXa), e mar Céltico e oeste da Escócia (divisões CIEM VIa, VIIb e VIIj).
            
         
               (7)
            
            
               O tamanho mínimo em vigor para o robalo, definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, são 36 cm.
            
         
               (8)
            
            
               No entanto, no respeitante à unidade populacional de robalo no mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh), as informações decorrentes das avaliações do CIEM indicam que o robalo-fêmea atinge maturidade sexual aos 42 cm de comprimento. As estatísticas das capturas confirmam que a pesca e desembarque de robalo com menos de 42 cm elimina juvenis de robalo-fêmea num momento em que ainda não contribuíram para a reprodução das unidades populacionais. Assim sendo, a autorização de captura e desembarque de robalo com menos de 42 cm prejudica seriamente a capacidade reprodutora desta unidade populacional, contribuindo significativamente para a mortalidade global por pesca e constituindo uma ameaça grave à conservação das unidades populacionais de robalo. Dado que as unidades populacionais de robalo nas divisões CIEM referidas dependem da permanência do robalo-fêmea no mar até à reprodução, é adequado aumentar o tamanho mínimo de referência de conservação desta espécie para 42 cm.
            
         
               (9)
            
            
               Além disso, considerando que a maturidade parece depender da temperatura, afigura-se cautelar incluir as restantes unidades populacionais do norte, ou seja, mar Céltico e oeste da Escócia (divisões CIEM VIa, VIIb e VIIj), na mesma restrição.
            
         
               (10)
            
            
               Assim sendo, é urgente adotar medidas de proibição da pesca e desembarque de robalo com menos de 42 cm, como medida de proteção de juvenis de robalo nas duas unidades populacionais de robalo identificadas pelo CIEM: mar Céltico, canal da Mancha, mar da Irlanda e sul do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh) e mar Céltico e oeste da Escócia (divisões CIEM VIa, VIIb e VIIj). A protelação de proteção de juvenis de robalo aumentaria consideravelmente o risco de se prejudicarem gravemente as unidades populacionais de robalo, contribuiria significativamente para a sua mortalidade por pesca e precipitaria o declínio da sua biomassa.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98, o tamanho mínimo do robalo legítimo (Dicentrarchus labrax) na Região 2, na aceção do artigo 2.o do mesmo regulamento, é de 42 cm.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2015.
   Antes do final de 2017, a Comissão deve determinar se continuam a ser necessárias as medidas introduzidas pelo presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/111 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e no sul do mar do Norte (JO L 20 de 27.1.2015, p. 31).
   
      (4)  Regulamento (UE) 2015/523 do Conselho, de 25 de março de 2015, que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) 2015/104 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca (JO L 84 de 28.3.2015, p. 1).