CELEX: 31974R0771
Language: pt
Date: 1974-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo

172                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 07
374R0771
3 . 4 . 74                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 92 / 13
                                           REGULAMENTO (CEE) N° 771 /74 DA COMISSÃO
                                                           de 29 de Março de 1974
                                      relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que, tendo em conta a situação existente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         nos Estados-membros, convém prever que para a conces­
Económica Europeia,                                                        são da ajuda para o linho têxtil, no caso de o contrato
                                                                           de cultura não ser celebrado, os Estados-membros recor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1308 /70 do
Conselho, de 29 de Junho de 1970 , que estabelece a or­
                                                                           rerão a um regime de certificados de produção ou de
ganização comum de mercado no sector do linho e do                         contratos registados ; que, para a boa aplicação deste re­
cânhamo ('), alterado pelo Acto relativo às Condições de                   gime, convém precisar as indicações mínimas que devem
                                                                           constar desse certificado ;
Adesão e às Adaptações dos Tratados (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 4?,                                            Considerando que é conveniente prever disposições uni­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 619/71 do                          formes para o pagamento do montante da ajuda ;
Conselho, de 22 de Março de 1971 (3), alterado pelo Re­
gulamento (CEE) n? 2878 /73 (4), fixou as regras gerais                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo ; que                       lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
compete à Comissão adoptar as regras de aplicação res­                     mité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
pectivas ;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime de ajuda, é necessário poder distinguir o linho
destinado principalmente à produção de fibras do desti­                                             Artigo 1°
nado principalmente à produção de sementes ; que este
objectivo pode ser atingido indicando as sementes a par­                   A contar da campanha de comercialização 1974/ 1975,
tir das quais estes dois tipos de linho podem ser produzi­                 da ajuda referida no artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
dos ;                                                                      1308 /70 é concedida para o linho e o cânhamo produzi­
Considerando que, para evitar o risco de operações frau­                   dos na Comunidade, nas condições definidas nos seguin­
dulentas, é conveniente especificar certas condições de                    tes artigos .
concessão da ajuda ;
Considerando que, devido ao artigo 4? do Regulamento                                                Artigo 2°
(CEE) n? 619/71 , os Estados-membros devem instaurar
um regime de controlo que garanta que o produto para                       Na acepção do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
o qual a ajuda é pedida corresponda às condições exigi­                    619 /71 entende-se por :
das para a concessão deste ; que, por consequência, as                     a) Linho destinado principalmente à produção de fibras :
declarações das superfícies semeadas e os pedidos de
ajuda a apresentar pelos produtores devem incluir o mí­                        o linho produzido a partir das sementes de variedades
nimo de indicações necessárias para efeitos deste con­                         enumeradas em anexo ;
trolo ; que, com o objectivo de simplificar a aplicação do
regime da ajuda, convém prever que, quando o produtor                      b) Linho destinado principalmente à produção de semen­
                                                                               tes :
tenha concluído um contrato de cultura para o linho têx­
til, o pedido de ajuda é acompanhado de uma cópia des­                         o linho produzido a partir de sementes diferentes das
te contrato ;                                                                  indicadas em anexo .
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
619/71 prevê um controlo por sondagem ao local das                                                   Artigo 3°
declarações e dos pedidos de ajuda acima indicados ;
que, para ser eficaz, este controlo deve incidir sobre um                  A ajuda só é concedida para as superfícies :
número suficientemente representativo de declarações e
de pedidos ;                                                               a) Que tenham sido completamente semeadas e colhidas
                                                                               e para as quais os trabalhos normais de cultura te­
O    JO  n?L  146 de 4 . 7. 1970, p. 1 .                                       nham sido efectuados ;
(2)  JO  n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14 .                                 b) Que tenham sido objecto de uma declaração das
O    JO  n? L 72 de 26. 3 . 1971 , p. 2 .                                      superfícies semeadas nos termos do disposto no artigo
(4)  JO  n? L 297 de 25 . 10 . 1973 , p. 1 .                                   40
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                         Artigo 4°.                              tare ou parte de hectare para o qual o direito de ajuda
                                                                 foi reconhecido, um certificado que represente metade
1 . Qualquer produtor de linho ou de cânhamo depo­               do montante do auxílio é entregue ao produtor.
sita uma declaração das superfícies semeadas numa data
fixada pelo respectivo Estado-membro, e o mais tardar            2.     Sempre que, antes do fim da campanha :
15 de Junho de cada ano.
                                                                 a) O contrato referido no n? 2 do artigo 3? do Regula­
2 . A declaração inclui pelo menos :                                 mento (CEE) n? 619/71 não foi concluído, ou o pro­
— o apelido, os nomes própios e o endereço do decla­                 dutor transforma ou faz transformar por sua própria
     rante,                                                          conta o linho em palha, o certificado é guardado pelo
— a espécie botânica e, para o linho, a variedade se­                produtor;
     meada ou, na sua falta, a indicação do seu principal        b) O citado contrato foi concluído, o certificado é en­
     destino,                                                        viado ao comprador.
— a superfície semeada em hectares e em ares,                    Metade da ajuda é paga ao interessado mediante a apre­
— a referência cadastral das superfícies semeadas ou             sentação do certificado devidamente preenchido.
     uma indicação reconhecida como equivalente pelo
     organismo encarregado do controlo das superfícies.          Este certificado deve ser apresentado o mais tardar a 31
                                                                 de Dezembro seguinte ao final da campanha.
                          Artigo 5°.                             3.     O certificado inclui, pelo menos :
1 . Qualquer produtor de linho ou de cânhamo despo­              — o apelido, os nomes própios e o endereço do produ­
sita um pedido de ajuda depois da colheita e o mais tar­              tor,
dar a 31 de Outubro de cada ano .
                                                                 — a superfície em causa,
2 . O pedido de ajuda inclui, pelo menos :
                                                                 — o montante da ajuda a pagar,
— o apelido, os nomes própios e o endereço do reque­
     rente ,                                                     — o apelido, os nomes própios e o endereço do benefi­
     a declaração das superfícies colhidas em hectares e              ciário da ajuda,
     em ares, e a referência cadastral destas superfícies ou     — a assinatura do produtor e do beneficiário da ajuda,
     uma indicação reconhecida como equivalente pelo
     organismo encarregado do controlo das superfícies,          — quando o certificado é apresentado pelo produtor, a
— o lugar de colocação em entreposto do referido pro­                 indicação de que corresponde a uma das condições
     duto, ou se foi vendido e entregue, o apelido, os no­            previstas nas alíneas a) e b) do n? 2 do artigo 3? do
      mes própios e o endereço do comprador.                          Regulamento (CEE) n? 619/71 .
 3 . Quando o produtor corresponde às condições pre­                                        Artigo 9°.
vistas na alínea b) do artigo 2>°. A do Regulamento (CEE)
 n° 619/71 , o pedido de ajuda é acompanhado de uma               Se o Estado-membro recorre ao regime de contratos re­
 cópia do contrato de cultura referido no mesmo artigo,           gistados previsto no artigo 7°,
 salvo no caso em que o contrato foi registado pela auto­
 ridade competente .                                              a) Metade da ajuda é paga ao comprador, quando o
                                                                      contrato referido no n? 2 do artigo 3? do Regula­
                          Artigo 6°.                                  mento (CEE) n? 619/71 foi celebrado antes do final
                                                                      da campanha ;
 O controlo previsto no artigo 5? do Regulamento (CEE)            b) A totalidade da ajuda é paga ao produtor, quando o
 n? 619/71 incide sobre uma percentagem representativa                contrato em causa não foi celebrado no prazo acima
 das declarações e dos pedidos apresentados tendo em                  referido ou é feita prova de que o produtor trans­
 conta a repartição geográfica das respectivas superfícies.           forma ou manda transformar por sua própria conta o
                                                                      linho em palha.
                          Artigo 7°.
 Para efeitos da concessão da ajuda para o linho referida                                  Artigo 10°.
 no artigo 2°. a), quando o produtor não corresponde às
 condições previstas na alínea b) do artigo 3? A do Regu­         O Estado-membro indica o montante da ajuda para o
 lamento (CEE) n? 619/71 , o Estado-membro respeitante,           linho e o cânhamo antes de 1 de Março seguinte ao final
 recorre a um regime de certificados de produção ou de            da campanha.
 contratos registados .
                                                                                           Artigo 11°
                          Artigo 8°.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
  1 . Se o Estado-membro recorre ao regime de certifi­            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 cados de produção previsto no artigo 7°, para cada hec­          munidades Europeias.
 ---pagebreak--- 174                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / rasc. 07
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1974 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                     O Presidente
                                                                               François-Xavier ORTOLI
                                                    ANEXO
                 Listas das variedades de linho destinados principalmente à produção de fibras
                                   Azur                          Linda
                                   Crista                        Natasja
                                   Emeraude                      Nynke
                                   Fibra                         Primo
                                   Hera                          Reina
                                   Hilda                         Tissandre
                                   Jade                          Wiera