CELEX: 62019CA0279
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-279/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/WR («Reenvio prejudicial — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 33.°, n.° 3 — Produtos “introduzidos no consumo” num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro — Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos — Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado-Membro — Transportador dos produtos»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/WR
      (Processo C-279/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regime geral dos impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 33.o, n.o 3 - Produtos “introduzidos no consumo” num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro - Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos - Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado-Membro - Transportador dos produtos»)
      (2021/C 297/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
      
         Recorrido: WR
      
         Dispositivo
      
      O artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que transporta para outro Estado-Membro, por conta de outrem, produtos sujeitos a um imposto especial de consumo e que está na posse física desses produtos no momento em que o imposto especial de consumo correspondente se torna exigível, é devedora deste imposto, por força dessa disposição, mesmo que não tenha um direito ou um interesse em relação aos referidos produtos e não tenha conhecimento de que estes estão sujeitos a um imposto especial de consumo ou, tendo-o, não tenha conhecimento de que o imposto especial de consumo correspondente se tornou exigível.
      
         (1)  JO C 230, de 8.7.2019.