CELEX: 51988PC0398
Language: pt
Date: 1988-07-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do n° 1, alínea a), do artigo 21° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 398
Vol. 1988/0144
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 88 ) 398 final
                                              Bruxelas , 8 de Julho de 1988
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza os Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória
do n° 1 , alínea a ), do artigo 21° da Sexta Directiva (77 /388 / CEE )
    do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização
          das legislações dos Estados-membros respeitantes
              aos impostos sobre o volume de negócios
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                 f ^ J/f' :      C®l
(0 texto em língua neerlandesá é o único ,qu e ffai
                                        ^ /y
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                           DECISftO DO CONSELHO
  que autoriza os Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória
do nQ 1 , alinea a ), do artigo 21Q da Sexta Di rectiva ( 77 / 388 / CEE )
      do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização
            das legislações dos Estados-membros respeitantes
                aos impostos sobre o volume de negócios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Sexta Di rectiva ( 77 /388 / CEE ) do Conselho de 17 de Maio de
1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitan¬
tes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto so¬
bre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (1 ) e , nomeadamente, o
seu artigo 27Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que nos termos do nQ 1 do artigo 27Q da Sexta Di rectiva , o
Conselho, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas es¬
peciais derrogatórias desta directiva , a fim de simplificar a cobrança
do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais ;
Considerando que os Países Baixos , por oficio registado na Comissão em
18 de Abril de 1988, solicitou autorização para introduzir uma medida
especial derrogatória da Sexta Directiva;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 17 de Maio
de 1988 do pedido dos Paises Baixos ;.
 (1 )   JO L 145 de 13.6.77 , p. 1 .
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Considerando que     os Paises  Baixos   utilizam a possibilidade prevista
na Secção C , alínea b ) do artigo 13Q da Di rectiva 77 /388 / CEE no que se refe
re ao direito de opção em relação à tributação da entrega de edificios di ¬
tos antigos e de bens imóveis não construidos ;
considerando que a tributação opcional destas entregas dá origem , em certos
casos , a fraudes e evasões fiscais ;
Considerando que, para evitar tais fraudes e evasões fiscais o Reino dos
Paises Baixos deseja acompanhar o exercicio do direito de opção em questão
de uma norma estatuindo que o devedor do imposto é o comprador ;
Considerando que a medida prevista constitui uma derrogação do disposto
no nQ 1 , alinea a ), do artigo 21Q que prevê que , em regime interno , o deve¬
dor do imposto é o sujeito passivo que efectua a operação tributada ;
Considerando que a medida derrogatória terá uma incidência favorável nos
recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o
valor acrescentado ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                    Artigo 1 Q
Em derrogação do disposto no nQ 1 , alinea a ), do artigo 21Q da Directiva
77 /388 / CEE , os Paises Baixos são autorizados a aplicar , no âmbito do
regime de opção para a tributação prevista na Secção C , alinea b ), do artigo
13Q da referida directiva e no que se refere às operações abrangidas pela
Secção B, alineas g ) e h ) do mesmo artigo , uma    norma      destinada a tornar
o comprador no devedor do imposto .
                                    Artigo 2Q
0 Reino dos Paises Baixos é o destinatário da presente decisão .
Feito em Bruxelas                                               Pelo Conselho ,
                                                                 0 Presidente
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                      FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
  I.     Quelle est la justification principale de la mesuré ?
         La mesure envisagée vise à éviter certaines fraudes et évasions fiscales
         dans le secteur immobilier ( Utilisation abusive , voire frauduleuse , de
          l'.option pour la taxation prévue à l' article 13 , C sous b) de la sixième
         directive du 17 mai 1977 ).
  II .   Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
         ( a ) Y a - t - il un grand nombre de PME ?
                Nombre indéterminé .    Dans l' ensemble des entreprises , 1.000 à 2.000
                optants par an seraient soumis au nouveau régime .
         ( b ) Note - t -on des concentrations dans des régions
               i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
              ii . éligibles au Feder ?
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
        Obligation pour l' acheteur d' un bien immobilier soumis à la TVA d' acquitter
        la taxe au Trésor en lieu et place du vendeur .
 IV .   Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
        Non .
V.     Y a -t - il des mesures spéciales pour les PME ?                    Lesquelles ?
        Non
VI .   Quel est l' effet prévisible
       a) sur la compétitivité des entreprises ?
            néant
       b) sur l' emploi ?
            néant
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ? Non              Quels sont leurs
       avis ?
                                                                                          L