CELEX: 62019TN0018
Language: pt
Date: 2019-01-11 00:00:00
Title: Processo T-18/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Brown/Comissão

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/46
            
         
      Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Brown/Comissão
      (Processo T-18/19)
      (2019/C 72/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Colin M. Brown (Bruxelas, Bélgica) (representante: I. Van Damme, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão, de 19 de março de 2018, do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais no sentido de que o recorrente deixou de ter direito ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas de viagem;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o recorrente tem direito ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas de viagem desde 1 de dezembro de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que as prestações que não foram pagas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e a data em que voltarem a ser reconhecidos os direitos do recorrente na matéria sejam acrescidas de juros;
               
            
                  —
               
               
                  caso o Tribunal Geral julgue procedente o fundamento de ilegalidade, declarar que o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários é inaplicável ao recorrente até que as instituições substituam essa disposição por disposições não discriminatórias;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento de recurso é relativo a uma interpretação incorreta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários pelo facto de, segundo o recorrente, a Comissão ter interpretado erradamente essa disposição no sentido de que prevê que o direito ao subsídio de expatriação, adquirido com base no lugar de origem e no centro de interesses do funcionário noutro Estado-Membro, anteriores ao seu recrutamento, deve ser reapreciado quando o funcionário adquirir posteriormente a nacionalidade do Estado-Membro em que está colocado.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento de recurso é relativo à alegação no sentido de que a decisão de 19 de março de 2018 discrimina o recorrente ao fazer depender o seu direito ao subsídio de expatriação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento de recurso é relativo à alegação de que, caso o Tribunal Geral conclua que a Comissão verificou acertadamente o direito do recorrente ao subsídio de expatriação ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários, aquela instituição ainda assim não interpretou a referida disposição de acordo com o princípio da não discriminação.
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento de recurso, apresentado a título subsidiário, caso seja negado provimento aos demais fundamentos, é relativo à alegação de que o artigo 4.o, n.o 1 do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários é ilegal e inaplicável uma vez que implica uma discriminação injustificada relativamente a pessoas que se encontrem na situação do recorrente, pelas razões apresentadas a título do segundo fundamento.