CELEX: 62016TN0325
Language: pt
Date: 2016-06-24 00:00:00
Title: Processo T-325/16: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — České dráhy/Comissão

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/26
            
         Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — České dráhy/Comissão
   (Processo T-325/16)
   (2016/C 314/36)
   Língua do processo: Checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: České dráhy, a.s. (Praga, República Checa) (representantes: K. Muzikář e J. Kindl, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2016) 2417 final da Comissão Europeia de 18 de abril de 2016 (Processo AT.40156 — Falcon);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas do processo da České dráhy.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento, baseado no facto de a decisão recorrida, que se refere a uma inspeção relacionada com uma participação num comportamento anticoncorrencial, ou a própria inspeção, constituem interferências arbitrárias e desproporcionadas na esfera privada da recorrente;
               
                           —
                        
                        
                           A decisão controvertida foi adotada em violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a informação essencial já estava disponível no processo pendente na autoridade nacional para a proteção da concorrência económica e estão em curso dois processos de direito privado sobre o mesmo caso. Além disso, o objetivo prosseguido pela decisão controvertida podia ser atingido de forma menos intrusiva, o que limitaria a amplitude da violação dos direitos fundamentais da recorrente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, baseado no facto de a decisão recorrida não cumprir os requisitos de fundamentação e de definição do objeto e finalidade da inspeção;
               
                           —
                        
                        
                           Na decisão recorrida, a Comissão definiu o objeto e a finalidade da inspeção de forma inadmissivelmente ampla. Também não fundamentou suficientemente a decisão recorrida. Nos fundamentos desta decisão, a Comissão não descreveu especificamente os factos e as hipóteses que pretendia comprovar através da inspeção. Também não indicou prova circunstancial para basear a sua suspeita. A definição do objeto e da finalidade da inspeção a que se refere a decisão recorrida e a sua fundamentação não permitiram à recorrente determinar com suficiente precisão as obrigações correspondentes. Deste modo, a decisão recorrida também viola o direito de defesa da recorrente.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, baseado no facto de não existir qualquer prova, nem sequer circunstancial, que fundamente a suspeita de comportamento anticoncorrencial e a realização de uma inspeção, e a prova obtida no processo na autoridade nacional para a proteção da concorrência económica exclui, de facto, essa suspeita.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, baseado no facto de a Comissão não ter competência para adotar a decisão recorrida ou para realizar a inspeção, uma vez que a alegada conduta anticoncorrencial não pode, em nenhuma circunstância, afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, no presente caso, a recorrente não pode ter uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, baseado no facto de a adoção da decisão recorrida e a realização da inspeção mais de quatro anos após o início do processo na autoridade nacional para a proteção da concorrência económica violar o princípio da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, baseado no facto de a decisão recorrida e a abordagem feita pela Comissão que lhe está associada violarem os direitos da recorrente, garantidos pelo artigo 7.o da Carta (ou 8.o da CEDH) e pelo artigo 48.o da Carta (ou 6.o da CEDH).