CELEX: 52012DP0078
Language: pt
Date: 2012-03-14 00:00:00
Title: Mandato da comissão especial sobre o crime organizado, a corrupção e o branqueamento de capitais Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012 , sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais e suas atribuições, composição numérica e duração de mandato

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 251/120
            
         Quarta-feira, 14 de março de 2012Mandato da comissão especial sobre o crime organizado, a corrupção e o branqueamento de capitais
   P7_TA(2012)0078
   Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais e suas atribuições, composição numérica e duração de mandato
   2013/C 251 E/26
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 16 de fevereiro de 2012, de propor a constituição de uma Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais, bem como as suas atribuições e composição numérica,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a criminalidade organizada na União Europeia (1), pela qual manifestou a sua intenção de constituir uma comissão especial,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 184.o do seu Regimento,
            
         
               1.
            
            
               Decide constituir uma Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais investida das seguintes atribuições:
               
                           a)
                        
                        
                           analisar e avaliar a extensão da criminalidade organizada, da corrupção e do branqueamento de capitais, assim como o seu impacto sobre a União e os respetivos Estados-Membros, e propor medidas adequadas que permitam à União agir preventivamente e lutar contra estas ameaças, incluindo a nível internacional, europeu e nacional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           analisar e avaliar a implementação atual da legislação da União relativa à criminalidade organizada, à corrupção e ao branqueamento de capitais e outras políticas conexas, a fim de assegurar que a legislação e as políticas da União sejam baseadas nos factos e apoiadas pelas melhores avaliações disponíveis das ameaças, e monitorizar a sua compatibilidade com os direitos fundamentais, de acordo com os artigos 2.o e 6.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente os direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com as disposições gerais relativas à ação externa da União, nomeadamente as constantes no artigo 21.o do mesmo Tratado;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           examinar e escrutinar a implementação das funções e atividades das agências da União no domínio dos assuntos internos (como a Europol, o COSI, a Eurojust, etc.) que trabalham sobre questões relativas à criminalidade organizada, à corrupção e o branqueamento de capitais, bem como outras políticas de segurança ligadas a estes problemas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           tratar as questões referidas na sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a criminalidade organizada na União Europeia, nomeadamente no seu n.o 15 (3), e na sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           para estes fins, estabelecer os contactos necessários e realizar visitas e audições com as instituições da União Europeia e instituições internacionais, os parlamentos e governos nacionais dos Estados-Membros e de países terceiros, representantes da comunidade científica, das atividades económicas e da sociedade civil, e atores de base, organizações de vítimas e funcionários que lutam diariamente contra o crime organizado, a corrupção e o branqueamento de capitais, como os serviços policiais, juízes e magistrados, e atores da sociedade civil que promovem a cultura da legalidade em áreas difíceis;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Decide, tendo em conta que os poderes das comissões permanentes do Parlamento com competência para adotar, monitorizar e implementar legislação da União relativa a este domínio permanecem inalterados, conferir à Comissão Especial a faculdade de formular recomendações sobre as medidas e iniciativas a tomar, em estreita colaboração com as comissões permanentes;
            
         
               3.
            
            
               Decide que a Comissão Especial terá 45 membros;
            
         
               4.
            
            
               Decide que a duração do mandato da Comissão Especial será de 12 meses, a contar de 1 de abril de 2012, com possibilidade de prorrogação; decide que a comissão especial apresente ao Parlamento um relatório intercalar e um relatório final com recomendações sobre as medidas e as iniciativas a tomar.
            
         
      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0459.
   
      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0388.
   
      (3)  Esse número tem o seguinte teor: 15. Tenciona criar, num prazo de três meses após a aprovação da presente resolução, uma comissão especial sobre a propagação das organizações criminosas que atuam a nível transnacional, incluindo as máfias, com o objetivo, entre outros, de investigar a dimensão do fenómeno e o seu impacto negativo a nível social e económico em toda a UE, incluindo a questão do desvio de fundos públicos pelas organizações criminosas e máfias e a sua infiltração no setor público, bem como a contaminação da economia legal e do sistema financeiro, enquanto outro objetivo será identificar uma série de medidas legislativas suscetíveis de fazer face a esta ameaça concreta e reconhecida que pesa sobre a UE e os seus cidadãos; solicita, pois, à Conferência dos Presidentes que apresente uma proposta nos termos do artigo 184.o do Regimento.