CELEX: 62010CJ0431
Language: pt
Date: 2011-04-07
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011. # Comissão Europeia contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/85/CE - Direito de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado - Normas mínimas - Ausência de transposição completa no prazo estabelecido. # Processo C-431/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑431/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/85/CE – Direito de asilo – Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado – Normas mínimas – Falta de transposição completa no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE; Directiva do Conselho n.º 2005/85) (cf. n.os 10
         a 15)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/CE
                  do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto
                  de refugiado nos Estados Membros (JO L 326, p. 13).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento
                     de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força do artigo 43.° dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada nas despesas.