CELEX: 62020CA0165
Language: pt
Date: 2022-01-20 00:00:00
Title: Processo C-165/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.°-E — Inclusão de atividades de aviação — Diretiva 2008/101/CE — Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves — Cessação, por um destes operadores, das suas atividades devido a insolvência — Decisão da autoridade nacional competente que recusa a emissão de licenças ao administrador da insolvência da sociedade em liquidação»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-165/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 3.o-E - Inclusão de atividades de aviação - Diretiva 2008/101/CE - Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves - Cessação, por um destes operadores, das suas atividades devido a insolvência - Decisão da autoridade nacional competente que recusa a emissão de licenças ao administrador da insolvência da sociedade em liquidação»)
      (2022/C 119/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG
      
         Demandada: Bundesrepublik Deutschland
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que o número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito a um operador de aeronaves deve, em caso de cessação das atividades de aviação desse operador no decurso do período de comércio de emissões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa em causa, ser reduzido proporcionalmente à parte desse período durante a qual tais atividades deixaram de ser realizadas.
      
         (1)  JO C 255, de 3.8.2020.