CELEX: C2007/183/04
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-148/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Designação das águas conquícolas — Programas de redução da poluição — Fixação de parâmetros de controlo)

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-148/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/923/CEE - Qualidade das águas conquícolas - Designação das águas conquícolas - Programas de redução da poluição - Fixação de parâmetros de controlo)
   (2007/C 183/04)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan e N. Travers, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156) — Falta de designação de determinadas águas conquícolas, de estabelecimento de programas para a redução da poluição e de fixação de parâmetros de controlo
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo:
               
                           —
                        
                        
                           designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força do artigo 4.o da Directiva 79/923, em conformidade com o artigo 3.o desta, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação por força do artigo 4.o da Directiva 79/923, em conformidade com o artigo 5.o desta,
                        
                     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.