CELEX: 62020TA0172
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-172/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de direito — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento
      (Processo T-172/20) (1)
      
      («Direito institucional - Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro de direito - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)
      (2021/C 357/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Robert Rochefort (Paris, França) (representantes: M. Stasi, J.-L. Teheux e J.-M. Rikkers, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lazian e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação do montante de 60 499,38 euros indevidamente pago ao recorrente por assistência parlamentar, e da nota de débito correspondente de 22 de janeiro de 2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação do montante de 60 499,38 euros indevidamente pago a Robert Rochefort por assistência parlamentar, e a nota de débito correspondente de 22 de janeiro de 2020 são anuladas na parte respeitante aos montantes pagos pelo mês de abril de 2010, pelos dias não correspondentes às missões aceites pelo Secretário-Geral do Parlamento, e pelo período compreendido entre 29 e 31 de março de 2011.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  R. Rochefort e o Parlamento suportarão cada um as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.