CELEX: 31970R0251
Language: pt
Date: 1970-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 251/70 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1970, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas

Avis juridique important

|

31970R0251

Regulamento (CEE) n.° 251/70 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1970, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 034 de 12/02/1970 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0012  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0012  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0083  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0050  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0192  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0192 

REGULAMENTO (CEE) No 251/70 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1970 que altera o Regulamento no 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2146/68 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Considerando que o no 2 do artigo 6o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1486/69 (4),  prevê, nomeadamente, que o organismo de intervenção decida sobre o local de tomada a cargo das sementes propostas;  Considerando que as perdas liquidas sofridas pelos organismos de intervenção relativamente aos produtos comprados são elegiveis a titulo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricolas, Secção «Garantia»; que estas perdas dependem, em grande parte  do local e dos meios de armazenagem; que, a fim de reduzir as referidas perdas, é conveniente completar o artigo 6o do Regulamento no 282/67/CEE, através da definição dos critérios para a determinação do local de tomada a cargo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 6o do Regulamento no 282/67/CEE é aditado o no 4 seguinte:  «4. O organismo de intervenção designará um local de entrega diferente do centro indicado pelo detentor das sementes, se este centro não tiver, aquando da operação, uma capacidade de armazenagem suficiente para o produto em causa ou não oferecer  garantias suficientes para a boa conservação dos produtos em intervenção.  O local de entrega designado pelo organismo de intervenção será, de entre os locais que satisfaçam as condições de capacidade de armazenagem e de boa conservação, aquele em que o conjunto das despesas resultantes dos custos de armazenagem e da  modificação dos custos de transporte for o mais favorável.»   Artigo 2o  Ao Regulamento no 282/67/CEE é aditado o artigo 8o A seguinte:  «Artigo 8o A Enquanto não existirem disposições comunitárias na matéria, os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para assegurar a boa conservação das sementes que foram objecto da intervenção.  Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições adoptadas em aplicação do parágrafo anterior.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Fevereiro de 1970.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 314 de 31. 12. 1968, p. 1.(3) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 186 de 30. 7. 1969, p. 7.