CELEX: 62006TJ0179
Language: pt
Date: 2009-06-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra Burie Onderzoek en Advies BV.#Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa administração - Pedido reconvencionalCláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa administração - Pedido reconvencional.#Processo T-179/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 – Comissão/Burie Onderzoek en Advies
      (Processo T‑179/06)
      «Cláusula compromissória – Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse
         comum – Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade parcial – Princípio da boa administração – Pedido reconvencional»
      
      Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n.os  59 a 62 e 100)
      Objecto 
      
         
               Acção intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, com vista à condenação da Burie Onderzoek
                  en Advies BV no reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade Europeia, e nos juros de mora, em cumprimento
                  de dois contratos de financiamento no domínio das tecnologias avançadas de comunicação na Europa e das aplicações telemáticas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community
                     Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é
                     dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer
                     da acção.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Burie Onderzoek en Advies BV é condenada, a título do contrato Telepromise (Telematics to Provide for Missing Services),
                     com a referência «Projet UR 1028» a pagar à Comissão a quantia de 109 535,62 euros a título principal acrescida dos juros
                     de mora à taxa legal aplicável nos Países Baixos, contados a partir de 31 de Agosto de 2001 e até ao integral pagamento da
                     dívida.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao pedido reconvencional da Burie Onderzoek en Advies.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Cada parte suportará as suas próprias despesas.