CELEX: 52013PC0904
Language: pt
Date: 2013-11-15
Title: Proposta de PARECER DO CONSELHO sobre o Programa de Parceria Económica de França

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		52013PC0904
		
			Proposta de PARECER DO CONSELHO sobre o Programa de Parceria Económica de França /* COM/2013/0904 final - 2013/0394 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	2013/0394 (NLE)
Proposta de
PARECER DO CONSELHO
sobre o Programa de Parceria Económica de
França

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o
Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
maio de 2013,[1] que
estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos
de propostas de orçamento e para a correção do défice excessivo dos
Estados-Membros da área do euro, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:

(1)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o
quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das
administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das
finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade
dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade
financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria
de crescimento sustentável e emprego. 
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,
que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos
projetos de propostas de orçamento e para a correção do défice excessivo dos
Estados-Membros da área do euro, prevê disposições para melhorar o
acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os
orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica
formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas
puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção
duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e
reformas estruturais suplementares.  
(3)       O artigo 9.º do Regulamento
(UE) n.º 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria
económica, que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros da área do euro
que são objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir
um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e
duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá
especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais-estruturais,
nomeadamente no respeitante a tributação, sistemas de pensões e sistemas de
saúde, e quadros orçamentais, o que será fundamental para corrigir, de forma
duradoura, o défice excessivo. 
(4)       Em 27 de abril de 2009, o
Conselho adotou uma decisão em conformidade com o artigo 104.º,
n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), nos termos da
qual a França é submetida ao procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho
de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) no contexto de um défice excessivo iniciado antes da entrada em
vigor do Regulamento (UE) n.º 473/2013. Neste contexto, a França foi
instada a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de
2013.
(5)       Em 1 de outubro de 2013 e,
consequentemente, no prazo previsto no artigo 9.º, n.º 3, e no artigo 17.º, n.º
2, do Regulamento (UE) n.º 473/2013, França apresentou à Comissão e ao Conselho
um programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente,
reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e
duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica inclui medidas
destinadas a aplicar as recomendações específicas dirigidas à França pelo
Conselho em 9 de julho de 2013: (i) assegurar a sustentabilidade das finanças
públicas a longo prazo (Recomendação n.º 1), simplificando simultaneamente o
sistema fiscal (Recomendação n.º 5), (ii) restabelecer a competitividade
através de medidas de redução dos custos de produção (Recomendação n.º 2),
melhorar o enquadramento empresarial (Recomendação n.º 3) e intensificar a
concorrência (Recomendação n.º 4), bem como (iii) combater o desemprego e a as
desigualdades no mercado de trabalho (Recomendação n.º 6). 
(6)       O programa de parceria
económica centra-se em medidas que, com raras exceções, foram já implementadas
ou estão em vias de ser adotadas. Este programa fornece informações limitadas
sobre a estratégia do Governo para o período que decorre até 2015, data limite
para a correção da situação de défice excessivo. As reformas
orçamentais-estruturais lançadas ou previstas pela França são as seguintes: (i)
medidas de redução do défice das administrações públicas, nomeadamente através
de esforços de contenção do crescimento da despesa, (ii) criação de um conselho
orçamental independente, (iii) reforma do sistema de pensões, iv) simplificação
do sistema fiscal e (v) redução do custo do trabalho.  Entre as reformas
estruturais suplementares com impacto sobre o crescimento e a competitividade
e, por conseguinte, com impacto indireto sobre a redução do défice figuram: 
(i) apoio à capacidade de inovação e de exportação das empresas, (ii) medidas
destinadas a reforçar a concorrência e a eficiência nas indústrias de rede e em
determinados setores regulamentados, (iii) reforma do mercado de trabalho e
(iv) apoio ao emprego dos jovens. 
(7)       No que diz respeito às
finanças públicas, as medidas tomadas visam cumprir os objetivos do défice
nominal previsto na recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013,
desenvolvendo esforços específicos para conter o crescimento das despesas,
incluindo no setor da saúde. Para esse efeito, foram realizadas várias
avaliações de políticas públicas no âmbito do reexame das despesas públicas em
curso. Estas avaliações traduziram-se em propostas concretas, mas as economias
esperadas não foram sistematicamente quantificadas.  Além disso, uma parte das
medidas anunciadas até à data consiste na limitação e/ou supressão de isenções fiscais
e em matéria de segurança social que, na realidade, aumentarão a carga fiscal
em vez de reduzirem as despesas.  De um modo mais geral, resta saber em que
medida a análise das despesas se traduzirá efetivamente em reformas de fundo
das políticas governamentais, da cobertura das atividades e das modalidades de
prestação dos serviços públicos.  O Governo lançou igualmente uma reforma de
descentralização que visa clarificar as responsabilidades das autoridades
locais e do governo central, a fim de aumentar a eficácia das despesas das
administrações locais. No entanto, não é claro nesta fase se este processo
contribuirá, de facto, para racionalizar as despesas locais e, além disso, as
economias esperadas não foram quantificadas.  Além das economias significativas
fixadas para 2014, o programa de parceria económica fornece poucas informações
sobre as medidas destinadas a melhorar a relação custo/eficácia a médio e a
longo prazo das despesas no setor da saúde, nomeadamente no domínio dos
produtos farmacêuticos, tendo em conta o aumento dos investimentos previsto
neste setor. 
(8)       A Gestão das finanças
públicas foi reforçada, em especial através da criação de um Conselho Superior
para as Finanças Públicas.  Autoridade independente por lei, o Conselho
Superior emite um parecer sobre o cenário macroeconómico em que assentam os
projetos de orçamento e os programas de estabilidade, bem como sobre a
coerência dos objetivos orçamentais anuais com a estratégia orçamental
plurianual.  Assim, este Conselho emitiu um parecer sobre o programa de
estabilidade apresentado pela França em 30 de abril de 2013, bem como sobre o
projeto de proposta de orçamento.
(9)       A reforma das pensões
prevista deverá contribuir para a sustentabilidade a longo prazo do sistema de
pensões. As medidas adotadas até 2020 centrar-se-ão principalmente no lado da
receita e incluem, nomeadamente, um aumento das cotizações para a segurança
social, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, uma medida que havia
sido desaconselhada pelo Conselho. O Governo comprometeu-se a compensar o
impacto que a reforma programada do sistema de pensões terá sobre o custo do
trabalho em 2014, reduzindo as cotizações das famílias. A partir de 2020, o
período de cotização para poder beneficiar de uma pensão completa aumentará
gradualmente para atingir os 43 anos em 2035.  A reforma planeada não
responde plenamente à recomendação do Conselho, pois as medidas previstas
deverão reduzir apenas para metade o défice de financiamento do sistema de
pensões até 2020.  A este respeito, o âmbito e as regras específicas dos
regimes de pensões do setor público não foram objeto de revisão. Além disso, o
défice de financiamento do sistema de pensões até 2020 poderá ser mesmo mais
elevado do que o previsto caso o cenário macroeconómico na base da reforma se
revele demasiado otimista, o que não se pode excluir totalmente dada a evolução
recente da situação económica. O custo orçamental das medidas previstas para
ter mais em conta o caráter penoso do trabalho está rodeado de grandes incertezas,
sendo pois um risco suplementar para as perspetivas financeiras do sistema de
pensões.
(10)     Foram realizados esforços
adicionais para simplificar o sistema fiscal e aumentar a sua eficácia através
de uma nova redução das despesas fiscais e de propostas no sentido de aumentar
a fiscalidade ambiental.  Por outro lado, além da medida já adotada em 2013 e
cujo impacto tenderá a aumentar em 2014, o projeto de proposta de orçamento não
refere nenhuma medida que vise reduzir ainda mais as distorções a favor do
endividamento das empresas.  As alterações introduzidas no projeto de proposta
de orçamento após a sua apresentação à Comissão e ao Conselho conduzirão de
facto ao aumento da taxa legal do imposto sobre o rendimento das sociedades
para as grandes empresas, o que é contrário à recomendação do Conselho de
reduzir a taxa deste imposto e de alargar a sua base tributável. Além disso,
embora as taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam alteradas em
janeiro de 2014, como decidido em dezembro de 2012, o programa de parceria
económica não inclui informações sobre eventuais medidas que permitam aproximar
as taxas reduzidas de IVA da taxa normal, tal como recomendado pelo Conselho. 
A suspensão do imposto ecológico sobre os veículos pesados de mercadorias
anunciada pelo Governo em 29 de outubro parece estar em contradição com as
medidas de reforço da fiscalidade ambiental apresentadas no programa de
parceria económica. 
(11)     As medidas adotadas pelo
Governo para apoiar a competitividade pelos custos deverão atenuar o aumento do
custo do trabalho relacionado com as medidas de consolidação orçamental
adotadas desde 2010. Em especial, a diminuição dos impostos para a
competitividade e o emprego, adotada em dezembro de 2012, reduz
significativamente o custo do trabalho no que respeita a salários equivalentes
a menos de 2,5 vezes o salário mínimo. Além do seu compromisso de compensar o
impacto que terá em 2014 a reforma prevista do sistema de pensões, o governo
anunciou para breve uma reforma do financiamento da segurança social que visa
diversificar as receitas e reduzir o seu impacto sobre os custos do trabalho.
No entanto, nesta fase existem poucas informações disponíveis sobre as
modalidades dessa reforma.
(12)     O programa de parceria
económica apresenta uma série de reformas estruturais que visam promover o
crescimento e a competitividade e combater o desemprego. Para apoiar a
competitividade, o Governo tomou medidas destinadas a facilitar o acesso ao
financiamento de projetos inovadores a e apoiar as empresas exportadoras, 
tendo sido lançadas iniciativas para simplificar as interações entre as
empresas e a administração. Além disso, o programa de parceria económica
menciona medidas específicas destinadas a reforçar a concorrência em certos
setores regulamentados (por exemplo, notários e contabilistas), mas estas
medidas não respondem plenamente às recomendações específicas, que exortam a
uma reforma ambiciosa do setor dos serviços. O programa de parceria económica
apresenta igualmente a reforma do sistema ferroviário. Embora esta reforma vise
melhorar a eficiência do sistema, não prevê a abertura de transporte interno de
passageiros à concorrência, tal como preconizado nas recomendações específicas
dirigidas à França. O programa de parceria económica apresenta ainda medidas
importantes para combater o desemprego, embora a maioria delas já fossem
conhecidas no momento da adoção da recomendação do Conselho. A lei de 14 de
junho de 2013 sobre a segurança do emprego, as medidas específicas para apoiar
o emprego dos jovens e dos trabalhadores mais velhos, bem como a próxima
reforma da formação profissional e da aprendizagem são medidas positivas
propícias a melhorar o funcionamento do mercado do trabalho e aumentar, assim,
o potencial de crescimento da França.  Em contrapartida, a negociação sobre o
sistema de subsídios de desemprego foi adiada para 2014,
ADOTOU O PRESENTE PARECER: 
O programa de parceria
económica de França, apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de outubro de
2013, inclui um conjunto de reformas orçamentais-estruturais parcialmente
adequadas para promover uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O
programa de parceria económica apresenta uma panorâmica completa das medidas
adotadas antes da recomendação do Conselho de 9 de julho e  inclui igualmente
informações sobre as reformas adicionais lançadas antes da sua apresentação. 
No entanto, estas medidas serão insuficientes para corrigir os desequilíbrios
orçamentais e estruturais e foram fornecidas poucas informações sobre as
reformas previstas para dar cumprimento à recomendação do Conselho. A proposta
de reforma do sistema de pensões apresentada pelo governo irá reduzir o défice
do sistema de pensões, mas não será suficiente para o eliminar até 2020; com
efeito, os regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos trabalhadores de
uma série de empresas públicas deverão ainda registar défices significativos
nessa data e o cenário macroeconómico subjacente afigura-se demasiado otimista.
O reexame das despesas públicas atualmente em curso deu ainda pouco resultados
e resta saber em que medida se traduzirá em economias importantes.
Desconhece-se igualmente se a reforma da descentralização anunciada permitirá
melhorar a coordenação entre os níveis local, regional e nacional e realizar
economias significativas no conjunto das administrações públicas. O programa de
parceria económica fornece poucas informações sobre as medidas destinadas a
para fazer face ao aumento das despesas públicas no setor da saúde a médio e a
longo prazo. Além disso, as decisões tomadas recentemente pelo Governo em
matéria de fiscalidade parecem ir contra a recomendação do Conselho e geram
alguma incerteza sobre a estratégia do Governo. Por último, será necessário
especificar de forma mais pormenorizada as medidas em que assenta o compromisso
assumido pelo Governo no sentido de reduzir o custo do trabalho. Embora, de um
modo geral, as reformas já adotadas constituam progressos positivos, são
necessários mais esforços para corrigir os desequilíbrios orçamentais e
estruturais, de modo a assegurar eficazmente uma correção duradoura do défice
excessivo e a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Por
conseguinte, França é convidada a apresentar, no seu próximo programa nacional
de reformas e no seu programa de estabilidade, informações suplementares sobre
as reformas destinadas a melhorar a eficácia das despesas públicas em todos os
subsetores das administrações públicas e, em especial, melhorar a coordenação,
bem como a realizar economias adicionais entre a administração central e as
administrações locais. É necessário clarificar as medidas destinadas a melhorar
a relação custo-eficácia das despesas no setor da saúde e evitar que os défices
previstos dos sistemas públicos de pensões pesem no défice do setor público. 
São igualmente necessárias mais informações sobre as medidas previstas para
reduzir ainda mais o custo do trabalho e, de um modo mais geral, as outras
reformas estruturais previstas para melhorar a capacidade de ajustamento da
economia e dinamizar o crescimento potencial.  A Comissão e o Conselho
acompanharão a aplicação das reformas no contexto do Semestre Europeu. 
Feito em Bruxelas, 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       A
Presidente
[1]       JO L 140 de 27.5.2013, p.11.