CELEX: 31992R3394
Language: pt
Date: 1992-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3394/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)

Avis juridique important

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31992R3394

Regulamento (CEE) n° 3394/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)  

Jornal Oficial nº L 346 de 27/11/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 3394/92 DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1992  que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com  um direito de 4 % cujo volume total é fixado 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1993;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos  produtos em questão até ao esgotamento do volume contingentário;  Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino (1),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É aberto, para 1993, um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas.  2. No âmbito do contingente previsto no no 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 %.  Artigo 2o  As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a verificação das garantias previstas na alínea a); e  c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação  serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. CURRY   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49).