CELEX: 31996R0461
Language: pt
Date: 1996-03-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 461/96 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

N? L 64/ 16         fPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 3 . 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 461/96 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Março de 1996
                     relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava
                     adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                   Regulamento (CE) n ? 2544/95
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                    nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    montantes máximos das restituições à exportação; que a
   Europeia,                                                        adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior,
  organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           conduz a não dar seguimento a esta adjudicação parcial;
  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
  pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,            Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
  o seu artigo 3?,                                                  não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                 pelo seu presidente,
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
  minação das restituições à exportação de azeite;                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                                      Artigo 1 ?
  /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas              oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
  4°, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                 n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 (CE) n? 2815/95 do Conselho (^j que este facto deve ser            apresentadas, até 9 de Março de 1996.
  tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 2544/95 tendo em conta nomeada­                O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
 mente a situação e evolução previsível do mercado do               de 1996.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n?  172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n?  L 349 de 31 .  12. 1994, p. 105.
(3) JO   n?  L 260 de 31 .  10. 1995, p. 38.
(4) JO   n?  L 102 de 28.   4. 1993, p. 14.
15) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 14. 3 . 96     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 64/ 17
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Março de 1996, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                45,20
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                53,80
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                11,80
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
                       NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                             alterado.