CELEX: C2004/228/02
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-272/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares — Não respeito dos valores-limite — Não identificação de todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal — Colheita de um número insuficiente de amostras)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-272/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 76/160/CEE - Qualidade das águas balneares - Não respeito dos valores-limite - Não identificação de todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal - Colheita de um número insuficiente de amostras)
   (2004/C 228/02)
   Língua do processo: português
   No processo C-272/01, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. T. Figueira e G. Valero Jordana) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e M. João Lois), que tem por objecto obter a declaração de que,
   
               —
            
            
               ao não adoptar todas as disposições necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133),
            
         
               —
            
            
               ao não realizar a colheita de amostras com a frequência mínima fixada no anexo da directiva e
            
         
               —
            
            
               ao não identificar todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal,
            
         a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o e o anexo e com o artigo 1.o, n.o 2, e por força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar todas as disposições necessárias para que a qualidade das águas balneares seja conforme aos valores-limite imperativos fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta directiva, conjugado com as disposições do artigo 3.o e do anexo da mesma.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao restante, julga-se a acção improcedente.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 245 de 1.9.2001.