CELEX: C2001/212/17
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-187/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de 2001, no processo penal contra Hüseyn Gözütok

C 212/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os               não ocupados da categoria D para «trajectos em cir-
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                        cunstâncias excepcionais», sem definir com mais precisão
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                 este requisito.
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
comunitárias.                                                         —     Ao não determinarem que os titulares de uma carta de
                                                                             condução da subcategoria C 1 devem ser sujeitos a
                                                                             exames médicos periódicos, os §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5,
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                da Lei relativa às cartas de condução, em conjugação com
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.               o § 20, n.o 4, desta mesma lei, violam a directiva.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da               (1) JO 1991 L 237, p. 1.
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 80, de 25.3.1999, p. 20.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de 2001, no
                                                                                  processo penal contra Hüseyn Gözütok
Acção proposta em 24 de Abril de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                     (Processo C-187/01)
                       (Processo C-178/01)                                                      (2001/C 212/17)
                         (2001/C 212/16)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de
Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça             2001, no processo penal contra Hüseyn Gözütok, que deu
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          2001. O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, e          nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia
Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, com domicı́lio escolhido       (TUE), conjugado com o § 1, n.o 2, da EuGHG (lei sobre o
no Luxemburgo com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), que se
gabinete de Gérard Berscheid, Centre Wagner, Kirchberg.                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial relativa ao
                                                                       artigo 54.o da Convenção de 19 de Junho de 1990 de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985,
o Tribunal se digne:                                                   relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
                                                                       comuns (CAAS):
1.    declarar que, ao adoptar o § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa
      às cartas de condução, a República da Áustria não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             Verifica-se em relação à República Federal da Alemanha a
      Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de              extinção da acção penal nos termos do artigo 54.o da CAAS
      1991, relativa à carta de condução (1); que, ao adoptar os      se, em conformidade com a legislação dos Paı́ses Baixos, o
      §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5, em conjugação com o § 20,            procedimento penal relativo aos mesmos factos estiver extinto
      n.o 4, da Lei relativa às cartas de condução, a República      a nı́vel nacional?
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do Anexo III, ponto 4, da referida directiva;
                                                                       Verifica-se em particular a extinção do procedimento penal
2.    condenar a demandada nas despesas.                               quando uma decisão do Ministério Público que ordene a
                                                                       suspensão do processo após o pagamento prévio de determina-
                                                                       dos encargos («transactie», em neerlandês), obste à sequência
                                                                       do procedimento num Tribunal neerlandês apesar de, nos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       termos da legislação de outros Estados contratantes, a referida
                                                                       decisão necessitar para esse efeito de homologação judicial?
—     O § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa às cartas de condução
      prevê, para a categoria C, um conteúdo mais amplo do
      que o previsto pelo artigo 3.o da directiva, ao autorizar
      um grande número de pessoas a conduzir automóveis