CELEX: 32020D0674
Language: pt
Date: 2020-05-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/674 da Comissão de 15 de maio de 2020 sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE» [notificada com o número C(2020) 3190] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

20.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 158/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/674 DA COMISSÃO
         de 15 de maio de 2020
         sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE»
         
            
               [notificada com o número C(2020) 3190]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objetivo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE», tal como alterada pelo grupo de organizadores em resposta à carta da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 (2), consiste «em introduzir um rendimento básico incondicional em toda a UE que garanta a cada pessoa a sua existência material e a possibilidade de participar na sociedade enquanto elemento da sua política económica. Este objetivo será alcançado no âmbito das competências conferidas à UE pelos Tratados». Os organizadores solicitam à Comissão que apresente uma proposta no sentido da introdução, em toda a UE, do rendimento básico incondicional, que reduzirá as disparidades regionais com vista a reforçar a coesão económica, social e territorial na União, e indicam que deste modo será concretizado o objetivo da declaração comum do Conselho, do Parlamento e da Comissão de 2017, segundo a qual, para lutar contra a desigualdade, «a UE e os seus Estados-Membros apoiarão também sistemas de proteção social eficientes, sustentáveis e equitativos, a fim de garantir um rendimento básico».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Um anexo sobre o conteúdo, objetivos e antecedentes da proposta de iniciativa de cidadania europeia refere os quatro critérios que definiriam o «rendimento básico incondicional» proposto: o RBI deverá ser «universal», «individual», «incondicional» e «suficientemente elevado».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participarem na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, a fim de incentivar a participação dos cidadãos e tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O grupo de organizadores remete para uma série de disposições dos Tratados consideradas pertinentes, nomeadamente o artigo 5.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê que os Estados-Membros devem coordenar as suas políticas económicas no âmbito da União e que, para o efeito, o Conselho deve adotar medidas, nomeadamente orientações gerais que permitam nortear essas políticas. Esta disposição confere à União competências em matéria de coordenação nos domínios económico e social, mas não constitui uma base jurídica que permita à Comissão apresentar uma proposta de ato jurídico da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Seria, no entanto, possível adotar um ato jurídico da União sobre a introdução do «rendimento básico incondicional em toda a UE» para todos os cidadãos, tal como previsto na iniciativa proposta, com base no artigo 121.o, n.o 2, do Tratado. Essa disposição permite à Comissão recomendar ao Conselho que elabore um projeto de orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresente ao Conselho Europeu um relatório sobre as suas conclusões. Com base nessas conclusões, o Conselho pode adotar uma recomendação que defina essas orientações gerais.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma das partes da proposta de iniciativa de cidadania cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou elementos de prova adequados de que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE» deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE», representado por Klaus SAMBOR e Ronald BLASCHKE na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.
         
            (2)  C(2020) 909 final