CELEX: C2002/031/05
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo C-433/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no processo Freistaat Bayern contra Jan Blĳdenstein

2.2.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/3
      seja superior a um certo limite, sem demonstrar que isso        o reconhecimento, em relação ao perı́odo durante o qual
      é necessário e proporcionado para tutela da saúde             pagou o referido subsı́dio à formação, do direito ao crédito de
      humana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            alimentos que o direito civil atribui ao estudante em relação
      em virtude dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.               aos seus pais?»
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
As autoridades italianas competentes proı́bem a comerciali-           Acção proposta em 9 de Novembro de 2001 pela Comis-
zação das bebidas energéticas que, embora legalmente fabrica-          são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
das e comercializadas noutros Estados-Membros, tenham um
teor de cafeı́na superior a 125 mg/l. Esta proibição constitui                              (Processo C-434/01)
um obstáculo à livre circulação de produtos proibida pelo
artigo 28.o CE.
                                                                                                 (2002/C 31/06)
No caso presente, o artigo 30.o CE não pode ser legitimamente
invocado pelas autoridades para justificar a proibição, acima
referida, de comercialização das bebidas energéticas, porquanto
as autoridades italianas não indicaram em que dados cientı́ficos     Deu entrada em 9 de Novembro de 2001, no Tribunal de
se basearam para adoptar as medidas de proibição controver-          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
sas, nem demonstraram a periculosidade para a saúde pública         Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
inerente a um teor em cafeı́na superior a 125 mg/l.                   representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, por não ter transposto correctamente para
                                                                            a legislação nacional os artigos 12.o e 16.o da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  92/43/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                            que lhe incumbem por força dessa Directiva;
      processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein
                                                                      —     condenar o Reino Unido nas despesas.
                      (Processo C-433/01)
                         (2002/C 31/05)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            A Comissão sustenta que o Reino Unido, ao permitir que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      autoridades de planeamento locais, que não constituem autori-
do Bundesgerichtshof, de 26 de Setembro de 2001, no                   dades relevantes para os efeitos dos artigos 12.o e 16.o da
processo Freistaat Bayern contra Jan Blijdenstein, que deu            Directiva, ponham em causa as decisões dos organismos de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Novembro         conservação nacionais, o Ministro da Agricultura ou o Ministro
de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça          do Ambiente, relativamente à concessão ou não de uma
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:     derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, não transpondo
                                                                      assim correctamente a dupla exigência consagrada no
                                                                      artigo 16.o, n.o 1, e a exigência de demonstrar que existem
«Um demandante, órgão da administração pública, cujos             razões imperativas de reconhecido interesse, não cumpriu as
serviços pagaram a um estudante, durante um determinado               obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 16.o
perı́odo e nos termos do direito público, um subsı́dio à             da Directiva.
formação, pode invocar as regras de competência especiais
previstas no artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à              (1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção         relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
que lhe foi dada pela Convenção de 26 de Maio de 1986,                   selvagens (JO L 206 de 22.7.92, p. 7).
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa, no âmbito de uma acção de regresso intentada ao
abrigo de um direito legal de sub-rogação e destinada a obter