CELEX: 62010TO0370
Language: pt
Date: 2011-01-24 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011. # Rubinetterie Teorema SpA contra Comissão Europeia. # Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência. # Processo T-370/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011 – Rubinetterie Teorema/Comissão
      (Processo T‑370/10 R)
      «Medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão da execução – Prejuízo financeiro – Ausência de circunstâncias excepcionais – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 10 a 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação
            tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 28 a 33, 36 a 38)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão
            – Circunstâncias excepcionais – Prise en considération de la situation du groupe d'appartenance de l'entreprise et de son
            actionnariat – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 41 a 43)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo
                  de aplicação do artigo 101.° [TFUE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/39092 – Instalações sanitárias para casas‑de‑banho).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.