CELEX: C2003/101/86
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-60/03: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 101/50                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela                      é uma circunstância estranha às contempladas na referida
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades                     disposição regulamentar e que, no caso em apreço, concreta-
                             Europeias                                  mente não ocorreu, bem como:
                                                                        —      desvio de poder por desvirtuação dos factos, na medida
                        (Processo T-60/03)
                                                                               em que a decisão impugnada dispôs a supressão da
                                                                               contribuição comunitária na falta de base jurídica e ainda
                          (2003/C 101/86)                                      de pressupostos de facto que a possam eventualmente
                                                                               legitimar;
                    (Língua do processo: italiano)                      —      falta de fundamentação sobre um ponto decisivo do caso
                                                                               em apreço, na medida em que a Comissão verificou
                                                                               irregularidades e problemas na gestão financeira da obra
                                                                               que, no entanto, não tinham qualquer relevo para efeitos
                                                                               da supressão da contribuição comunitária.
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        (1 ) JO L 193, de 31.7.1993, p. 20.
pela Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello,
avvocato dello Stato.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão C(2002)4905 da Comissão, de
      11.12.2002, relativa à supressão da contribuição do
      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a              Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2003 por Irwin
      favor de um investimento para infraestruturas, de mon-            Industrial Tool Company contra Instituto de Harmoni-
      tante igual ou superior a 15 milhões de ecus, na Itália                              zação do Mercado Interno
      (região: Sicília) e à restituição dos adiantamentos pagos
      pela Comissão a título desta contribuição;
                                                                                                (Processo T-61/03)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                                  (2003/C 101/87)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Língua do processo: inglês)
O presente recurso tem por objecto a supressão da contri-
buição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional                     Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(FEDER), de 94 940 620 056 LIT, respeitante à realização de             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
uma represa, através da construção de uma barragem no rio               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Gibbesi, para assegurar um aprovisionamento hídrico fiável ao           (IHMI), interposto por Irwin Industrial Tool Company, Hoff-
polo industrial que se prevê realizar no Município de Licata e          man Estates, USA, representada por Graham Farrington,
permitir o aproveitamento para regadio de cerca de mil                  Solicitor.
hectares de terreno.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio dos seus pedidos, a região recorrente invoca a
violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88,
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI
n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que                           de 20 de Novembro de 2002; e
altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88               —      ordenar ao recorrido que remeta o pedido de marca
no que respeita à coordenação entre as intervenções dos                        comunitária n.o 1760867 aos examinadores para que
diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do                estes o reapreciem e/ou ordenar ao recorrido que devolva
Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos                        o pedido à Câmara de Recurso para que esta o aprecie na
financeiros existentes, por outro ( 1), na medida em que a                     perspectiva do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
decisão de supressão da contribuição se baseou no pressuposto                  (CE) n.ο 40/94 sobre a marca comunitária, o que se
da alteração do fim a que se destina a obra a realizar, que                    recusara a fazer no recurso inicial.