CELEX: 31987R0942
Language: pt
Date: 1987-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 942/87 da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 89/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 942/87 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              adopta as modalidades de aplicação para o estabeleci­
                                                                   mento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores no sector do leite e dos produtos
Económica Europeia,                                               lácteos Q, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                  utilizando-se um coeficiente que exprima a relação em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   peso existente entre o leite em pó contido no produto,
Portugal,                                                         por um lado, e o próprio produto, por outro, é calculado,
                                                                  em relação aos produtos da subposição 04.02 B I b),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   multiplicando o montante de base pela quantidade de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma              leite em pó contida no produto ; que o mesmo se verifica
organização comum de mercados no sector de leite e dos            em relação aos produtos da subposição 04.02 B II b) no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           que respeita ao elemento do direito nivelador estabele­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeada­            cido, utilizando um coeficiente que exprima a relação em
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  peso existente entre os compostos lácteos contidos no
                                                                  produto, por um lado, e o próprio produto, por outro ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­             Considerando que o montante de base deve ser igual a
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador             um centésimo do direito nivelador referido em relação a
aquando da importação dos produtos referidos no artigo            cada produto no n ? 1 , segundo parágrafo, e no n? 2,
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser              segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o              n? 1073/68 ;
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
no Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 2915/79 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os             Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE)
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao        n? 2915/79 definiu certos produtos do grupo n? 11 , origi­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos         nários e provenientes de certos países terceiros ; que o
produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE)                 direito nivelador aplicável a estes produtos é fixado no
n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a             Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 (8), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 69/87 (4);                                                   n? 394/87 (9);
Considerando que o direito nivelador em relação aos               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3700/81 da
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do            Comissão, de 23 de Dezembro de 1981 (10), estabeleceu as
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que          modalidades de aplicação provisórias dos acordos com a
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                Áustria e a Finlândia relativos aos queijos ;
campanha leiteira de 1986/ 1987, pelo Regulamento (CEE)
n? 1339/86 do Conselho (*), prorrogado pelo Regulamento
(CEE) n? 911 /87 do Conselho (*) ;                                Considerando que, dentro do limite dos contingentes
                                                                  pautais referidos no Anexo I do Regulamento (CEE)
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                n? 1767/82, o direito nivelador para 100 quilogramas de
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o           um produto que faça parte do grupo 1 0 ou 1 1 e constante
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos          das subposições 04.04 E I b) 1 e b) 2 é igual ao montante
assimilados ; que a designação destes produtos e o método         fixado no referido anexo ;
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no Anexo II e nos artigos 2? e 1 1 ? deste regula­
mento ; que este método consiste em efectuar a soma dos            Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
diferentes elementos definidos nos referidos artigos ;             ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
                                                                  em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
n? 1073/68 da Comissão, de 24 de Julho de 1968, que                preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                   produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                   de dois elementos :
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0   JO  n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                          O JO n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
(<) JO  n? L 21 de 23. 1 . 1987, p. 9.                            (8) JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
O   JO  n? L 119 de 8. 5. 1986.                                    O JO n? L 40 de 10. 2. 1987, p. 10.
(*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                       H JO n? L 369 de 24. 12. 1981 , p. 33.
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— um elemento igual ao montante resultante das dispo­            ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­
     sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)             mente, as diferenças de composição, de maturação, de
     n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­          qualidade e de apresentação entre o produto assimilado
     lado em causa,                                              em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos
— um elemento adicional fixado a um nível que permita            respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
     restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­        cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos
     dade dos produtos assimilados, a relação normal dos         do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado
                                                                 em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio
     preços à importação na Comunidade ;
                                                                 internacional, a uma unidade de peso do componente
                                                                 lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser
Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­         calculados tendo em conta a diferença existente entre o
ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no             valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                 das características do produto-piloto, por um lado, e o
Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do          atribuído neste mercado à característica correspondente
n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , ser          do produto assimilado em causa, por outro ;
limitado ao montante resultante desta consolidação ;
                                                                 Considerando que, na falta de informações relativas aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
n? 1073/68 , deve ser estabelecido, em relação a cada um         ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­              contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que          dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
estes preços devem ser estabelecidos em relação a                existam preços de custos de transformação médios e de
produtos omcercializáveis de boa qualidade ;                     rendimentos médios ;
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser            Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais         título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­          durante um período limitado, quando o preço, relativa­
ridos nas partes a 2) e b) a g) do artigo 1 ? do Regulamento     mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
(CEE) n? 804/68 com exclusão dos produtos assimilados            nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
em relação aos quais o direito nivelador não seja igual ao       dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
aplicável aos seus produtos-piloto ; que, aquando da verifi­     novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
cação destas possiblidades, a Comissão deve ter em conta         mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
todas as informações relativas aos preços praticados fran­       julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
co-fronteira da Comunidade em relação a produtos prove­          representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
nientes de países terceiros e aos preços nos mercados de         cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
países terceiros de que tenha conhecimento, quer através         co-fronteira ;
dos Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 ('),              Regulamento (CEE) n? 804/68 , a nomenclatura prevista
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1927/86 (2), fixou os         no presente regulamento consta da pauta aduaneira
valores franco-fronteira espanhola aplicáveis à importação       comum ;
de determinados quejos originários e provenientes de
Suíça ;
                                                                  Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1073/68 , os direitos niveladores são fixados todas
Considerando, no entanto, que não se podem ter em                as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
conta as informações que digam respeito a uma pequena             se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
quantidade que não seja representativa das trocas comer­          ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a
evolução dos preços em geral ou as informações existentes
permitam à Comissão considerar que o preço em causa               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
não é representativo da tendência real do mercado ;               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                  tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual            corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 (3),
 C) JO n? L 74 de 19 . 3 . 1986, p. 20.
O JO n? L 167 de 24. 6. 1986, p. 11 .                             (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                                          Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
    coeficiente acima referido ;                               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                               no   anexo .
Considerando que resulta da aplicação de todas estas                                      Artigo 2 ?
disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
dade com o anexo do presente regulamento,                       1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                N? da pauta                                             Montante do direito
                              aduaneira comum                       Código                   nivelador
          04.01 Ala)                                                 0110                           33,55
          04.01 A I b)                                               0120                           31,14
          04.01 Aila) 1                                              0130                           31,14
          04.01 A II a) 2                                            0140                           38,18
          04.01 A II b) 1                                            0150                           29,93
          04.01 A II b) 2                                            0160                           36,97
          04.01 B I                                                  0200                           76,88
          04.01 B II                                                 0300                         162,62
          04.01 B III                                                0400                         251,33
          04.02 A I                                                  0500                           32,16
          04.02 A II a) 1                                            0620                         163,16
          04.02 A II a) 2                                            0720                         218,13
          04.02 A II a) 3                                            0820                         220,55
          04.02 A II a) 4                                            0920                         260,81
          04.02 A II b) 1                                            1020                         155,91
          04.02 A II b) 2                                            1120                         210,88
          04.02 A II b) 3                                            1220                         213,30
          04.02 A II b) 4                                             1320                        253,56
          04.02 A III a) 1                                            1420                          30,14
          04.02 A III a) 2                                            1520                          40,69
          04.02 A III b) 1                                            1620                         162,62
          04.02 A III b) 2                                            1720                        251,33
          04.02 B I a)                                                1820                           36,27
          04.02 B I b) 1 aa)                                          2220            por kg          1,5591 (4)
          04.02 B I b) 1 bb)                                          2320            por kg          2,1088 (4)
           04.02 B I b) 1 cc)                                         2420            por kg          2,5356 (4)
           04.02 B I b) 2 aa)                                         2520            por kg          1,5591 0
           04.02 B I b) 2 bb)                                         2620             por kg         2,1088 0
           04.02 B I b) 2 cc)                                         2720             por kg         2,5356 0
           04.02 B II a)                                              2820                           52,91
           04.02 B II b) 1                                            2910             por kg         1,6262 0
           04.02 B II b) 2                                            3010             por kg         2,5133 0
           04.03 A                                                    3110                         295,68
           04.03 B                                                    3210                         360,73
           04.04 A                                                    3300                         225,73 0
           04.04 B                                                    3900                         379,35 0
           04.04 C                                                    4000                         1 57,44 (8)
           04.04 D I a)                                               4410                         210,17 n
           04.04 D I b)                                               4510                         220,52 0
           04.04 D II                                                 4610                         317,24
           04.04 Ela)                                                 4710                         379,35
           04.04 E I b) 1                                             4800                          253,33 (10)
 ---pagebreak--- N? L 89 /60                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 87
                                                  (em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                             N? da pauta                         Código
                                                                                    Montante do direito
                           aduaneira comum                                                nivelador
            04.04 E I b) 2                                        5000                         229,12 (")
            04.04 E I c) 1                                        5210                         171,84
            04.04 E I c) 2                                        5250                         325,84
            04.04 E II a)                                         5310                         379,35
            04.04 E II b)                                         5410                         325,84
            17.02 A II                                            5500                          41,95 (,2)
            21.07 FI                                              5600                          41,95
            23.07 B I a) 3                                        5700                         119,35
            23.07 B I a) 4                                        5800                         155,21
            23.07 B I b) 3                                        5900                         145,69
            23.07 B I c) 3                                        6000                         120,77
            23.07 B II                                            6100                         155,21
 ---pagebreak--- 1 . 4. 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 89 / 61
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 25,04 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 25,04 ECUs.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento n ? 1767/82.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
     Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
     proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
         Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
          tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
     cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .