CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2297/90 da Comissão, de 26 de Julho de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa #Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Áustria, de 18 de Junho de 1990, que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

8 . 8 . 90                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 210 / 25
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 2297/90 DA COMISSÃO
                                                         de 26 de Julho de 1990
                    relativo à aplicação da Decisão n? 4/90 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa e altera
                    o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de
                                                        cooperação administrativa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
                                                                        Comunidade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,                 Considerando que as disposições do presente regulamento
                                                                        estão em conformidade com o parecer do Comité da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2838 / 89 do                     Origem,
 Conselho , de X 8 de Setembro de 1989 , relativo à aplicação da
Decisão n? 1 / 89 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera
o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que estabelece as disposições de aplicação da declaração
comum anexa à Decisão n ? 1 / 88 do Comité Misto CEE­
-Áustria, e, nomeadamente, o seu artigo 2? ( x ),
                                                                                                 Artigo 1 ?
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Áustria, que foi assinado em                  A Decisão n? 4/ 90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável
                                                                        na Comunidade.
22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro
de 1973 (2);
                                                                        Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa
                                                                        decisão .
Considerando que o Protocolo n? 3 relativo à definição da
noção de «produtos originários» e aos métodos de coopera­
ção administrativa ( 3 ) (a seguir denominado «Protocolo
n? 3 ») constitui parte integrante do acordo acima refe­                                         Artigo 2 ?
rido ;
                                                                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que , por força do artigo 28 ? do Protocolo                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
n? 3 , o Comité Misto adoptou a Decisão n? 4 / 90 que
completa e altera o anexo III do Protocolo n ? 3 ;                      É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                       Christiane SCRIVENER
                                                                                       Membro da Comissão
( 1 ) JO n? L 278 de 27 . 9 . 1989 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 300 de 31 . 12 . 1972 , p . 2.
( 3 ) JO n ? L 149 de 15 . 6 . 1988 , p . 5 .
 ---documentbreak--- N ? L 210 / 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 8 . 8 . 90
                                    DECISÃO N? 4 /90 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA
                                                          de 18 de Junho de 1990
                 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às
                 regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do
                 Protocolo n ? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de
                                                         cooperação administrativa
O COMITÉ MISTO ,                                                         de acordo com o estabelecido pela Decisão n? 1 / 88 do
                                                                         Comité Misto CEE-Áustria deve ser alterada para restabe­
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
                                                                         lecer a essência desta regra tal como instituída previamente à
Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em               introdução do Sistema Harmonizado,
22 de Julho de 1972,
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à definição da                  DECIDE :
noção de «produtos originários» e aos métodos de coopera­
ção administrativa , a seguir designado «Protocolo n? 3 », e,
nomeadamente, o seu artigo 28° ,                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão                   Os códigos e as regras a eles referentes constantes na lista
n? 1 / 88 do Comité Misto CEE-Áustria prevê a revisão das                anexa à presente decisão são inseridos ou substituem os
                                                                         códigos e as regras correspondentes da lista constante do
alterações efectuadas às regras de origem na sequência da                anexo III do Protocolo n ? 3 do Acordo CEE-Áustria.
introdução do Sistema Harmonizado sempre que as altera­
ções tenham resultado numa situação prejudicial para os
interesses dos sectores em causa ; que faculta igualmente que                                          Artigo 2 ?
a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal
como era antes da Decisão n? 1 / 88 ;                                    A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1990,
Considerando que a regra de origem aplicável a:
                                                                         Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990 .
— licores e outras bebidas espirituosas contendo sacarose,
    açúcar invertido , ovos ou gemas de ovos (código SH
    ex 2208 ),                                                                                                   Pelo Comité Misto
                                                                                                                      O Presidente
— bordados em peça* em tiras ou em motivos para aplicar
    (código SH 5810 ),                                                                                                 R. COHEN
                                                                  ANEXO
  SH Número de código                     Designação do produto                        Operação ou transformação aplicável às matérias não
                                                                                     originárias que confere a qualidade de produto originário
          (1 )                                       (2)                                                        (3)
ex 2208                  Licores e outras bebidas espirituosas contendo saca­     Fabricação na qual :
                         rose , açúcar invertido , ovos ou gemas de ovos          — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                      numa posição diferente da do produto , e
                                                                                  — as uvas ou matérias derivadas das uvas devem ser
                                                                                      inteiramente obtidas,
                                                                                      ou
                                                                                  — no caso em que todas as outras matérias utilizadas
                                                                                      sejam já originárias, a araca pode ser utilizada numa
                                                                                      proporção que não exceda 5 % em volume do produto
   5810                  Bordados em peça, em tiras ou em motivos para            Fabricação na qual :
                         aplicar                                                  — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                      numa posição diferente da do produto , e
                                                                                  — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas
                                                                                      não exceda 50% do preço do produto à saída da
                                                                                      fábrica .