CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/550/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício 2008#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/218
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício 2008
   (2010/550/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0073/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 100.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2008
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o artigo 12.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0073/2010),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2006, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade positiva,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e observou que toda a arquitectura do projecto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando que as contas da Autoridade tinham sido preparadas neste frágil enquadramento jurídico,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a Autoridade se tornou financeiramente autónoma em 2006,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, nomeadamente,
                  
                              —
                           
                           
                              constatou que as dotações efectivamente postas à disposição da Autoridade (210 000 000 de EUR) foram consideravelmente inferiores aos montantes inscritos no orçamento, devido a atrasos no programa Galileo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              manifestou preocupação por o Tribunal de Contas ter detectado as seguintes insuficiências relativamente à execução orçamental: reduzido nível de utilização das dotações de autorização e de pagamento relativas às actividades operacionais (63 % das autorizações e 51 % dos pagamentos); inexistência de uma relação clara entre o programa de trabalho da Autoridade e o seu orçamento; transferências não justificadas nem documentadas; frequente inscrição tardia das ordens de cobrança nas contas orçamentais; apresentação incoerente da execução orçamental,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              registou as críticas do Tribunal de Contas relativamente aos activos do projecto Galileo, segundo as quais não foi possível à Autoridade prestar informação suficiente nas suas contas, por não ter sido elaborada até ao final de 2007 qualquer lista dos activos na posse da Agência Espacial Europeia (AEE),
                           
                        
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha formulado reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;
               
            
                  2.
               
               
                  Constata que a Autoridade decidiu apresentar os resultados das suas actividades sem ter em conta que deixaria de ser responsável pela gestão dos programas Galileo e EGNOS uma vez concluída a transferência dos activos e dos fundos para a Comissão, prevista para o final do primeiro trimestre de 2008;
               
            
                  3.
               
               
                  Toma nota do facto de o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 (6), ter entrado em vigor em 25 de Julho de 2008 e de que, a despeito da transferência da responsabilidade da gestão dos programas Galileo e EGNOS para a Comissão, esta transferiu 95 000 000 de EUR para a conta bancária da Autoridade em 24 de Dezembro de 2008; lamenta que não tenha sido elaborado nenhum orçamento rectificativo;
               
            
                  4.
               
               
                  Constata que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008, foi adoptada uma redução muito significativa do orçamento da Autoridade em 2008 (de 436 500 000 EUR em 2007 para 22 700 000 EUR);
               
            
                  5.
               
               
                  Manifesta a sua apreensão por, apesar de, por força do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a Comissão se ter tornado, a partir de 1 de Janeiro de 2009, responsável pela gestão dos fundos e pela aplicação dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), no final de 2008 ainda não terem sido transferidos para a Comissão quaisquer actividades ou activos e a nova repartição de competências entre a Comissão e a Autoridade não se reflectir nas respectivas contas anuais; foi informado pelo Tribunal de Contas de que a Autoridade deveria ter considerado o montante de 58 400 000 EUR como uma dívida para com a Comissão e não deveria ter feito figurar esse montante como pré-financiamentos recebidos da Comissão; constata, além disso, que o montante de 55 600 000 EUR devido à Agência Espacial Europeia não deveria ter figurado nas contas, dado este montante corresponder às contribuições das Comunidades para os programas Galileo e EGNOS, que são da responsabilidade da Comissão;
               
            
                  6.
               
               
                  Toma, porém, nota da resposta da Autoridade, que se justifica afirmando que a Comissão confirmou oficialmente a sua aceitação da transferência de activos com efeitos apenas a partir de 31 de Julho de 2009, uma vez que não foi possível chegar a acordo com a Comissão sobre as modalidades da transferência antes do final de Junho de 2009;
               
            
                  7.
               
               
                  Remete para as recomendações constantes do relatório especial n.o 7/2009 do Tribunal de Contas, dirigidas à Comissão enquanto novo gestor do programa Galileo;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  8.
               
               
                  Reconhece que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou a sua auditoria interna em Novembro de 2007 e as suas auditorias de seguimento em Outubro de 2008 e Dezembro de 2009; observa que as duas recomendações importantes do SAI que ainda não foram postas em prática dizem respeito a lugares sensíveis e à descrição de funções;
               
            
                  9.
               
               
                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 5 de Maio de 2010 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 100.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 162.
      
         (6)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).
      
         (7)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).