CELEX: 51995PC0422(01)
Language: pt
Date: 1995-09-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           Bruxelas, 27.09.1995
                                                           COM(95) 422 final
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
            RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
             QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO
iff*,        DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO
                        (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
              QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
             SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO
                                            E AUDITORIA
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
•mp            RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First
     % * >-   Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
                  GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
             REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
              QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
            SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                             AUDITORIA
'lïlfli'^'
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
                RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
               801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
                    GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
             REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE
              PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR
                   INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                               AUDITORIA
                                     (apresentadas pela Comissão)
? ! . tf.
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA AO RECONHECIMENTO:
• DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
• DA NORMA IRLANDESA IS310: First Edition, E
• DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-«01(2)-94,
QUE ESTABELECEM ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBffiNTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE 29 JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS
EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E AUDITORIA
                                 MEMORANDUM EXPLICATIVO
O artigo 12° do regulamento (CEE) no 1836/93 do Conselho1 prevê que as empresas que
apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de
ambiente e que possuam certificado segundo procedimentos de certificação adequados, serão
consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento desde que,
nomeadamente, as normas e procedimentos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com
os procedimento previsto no artigo 19° do referido regulamento.
Os serviços da Comissão efectuaram uma análise da norma britânica BS 7750, da norma
irlandesa IS310: First Edition e da norma espanhola UNE 77-801(2)-94 e prepararam, para
cada uma, um projecto de Decisão da Comissão que identifica os sectores de correspondência
entre a norma e o regulamento. Estes projectos de Decisão foram apresentados ao Comité
regulamentador para emissão de parecer, nos termos do artigo 19° do regulamento. O Comité
não votou a favor da adopção de qualquer das decisões.
Em conformidade com o procedimento estabelecido no parágrafo 3 do artigo 19° do
regulamento, a Comissão submete portanto ao Conselho a proposta inclusa.
 JOn°L168, 10.7.93, p.l
                                                                                                  P .1
                                                                                                         1
 ---pagebreak---                               DECISÃO DO CONSELHO
                                       DE       1995
 RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
  QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO
   DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO
             (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
    QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
  SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO
                                    E AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho1, de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da Norma Britânica
BS7750:1994 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a Norma Britânica BS7750:1994 inclui especificações para os sistemas
de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93;
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a Norma Britânica BS7750:1994, que estabelece especificações para os
sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias fiituras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
                                                                                          A
 ---pagebreak---                                              ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na Norma Britânica BS7750:1994
Artigo 3o      Participação no sistema
                       Alínea a) e alíneas c) a e)
Artigo 4o      Auditoria e validação
                       n°2
ANEXO I
        Parte A -      Pontos 1 a 5
        Parte B -      Pontos 1 a 6
       Parte C -       Pontos 1 a 12
        ParteD-        Pontos 1 a 7 e 9 a l l
ANEXO H
                       Pontos A a G
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                        DE           1995
     RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First
    Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
        GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
    REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
     QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
 SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                       AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma irlandesa IS310:
First Edition que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma irlandesa IS310: First Edition inclui especificações para os
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93;
 JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1
                                                                                          C
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na IS310: First Edition:
Artigo 3o      Participação no sistema
                       Alínea b), c) e e)
ANEXO I
        Parte A -      Pontos 1 a 5
        Parte B -      Pontos 1 a 6
        Parte C-       Pontos 1 a 12
        Parte D -      Pontos 1 a 7 e 9 a 1
ANEXO H
                       Pontos B a D e G
 ---pagebreak---                                DECISÃO DO CONSELHO
                                     DE           1995
   RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
  801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
       GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE
 PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR
      INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                      AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma espanhola UNE
77-801(2)-94 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94 inclui especificações para os
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93,
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1.
                                                                                          ?
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a norma espanhola UNE 77-801 (2)-94, que estabelece especificações para
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
                                                                                          yí^o
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na UNE 77-801(2)-94
Artigo 3o       Participação no sistema
                        Alínea b) a e)
Artigo 4o       Auditoria e validação
                        n°2
ANEXO I
        Parte A         Pontos 1  a5
        Parte B         Pontos 1   a6
        Parte C         Pontos 1   a 12
        Parte D         Pontos 1   a 7, 9 e 11
ANEXO H
                        Pontos A a G
                                                                                    /}/}
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- • ii • u au - w r ^ — • — — 1                       •mMMMMHHMMMHHMMaW
                                                                          ISSN 0257-9553
                                                                    COM(95) 422 final
                                                DOCUMENTOS
         PT                                                                      10 14
                                                N.° de catálogo : CB-CO-95-499-PT-C
                                                                     ISBN 92-77-94010-7
         Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
         L-2985 Luxemburgo