CELEX: 31988D0001
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: 88/1/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31988D0001

88/1/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 004 de 07/01/1988 p. 0017 - 0018

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/1/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Governo francês transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 18 de Agosto de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;  Considerando que o objectivo do programa é um desenvolvimento importante da aquicultura em Franca, principalmente em água de mar, mas também em água doce; que, para além de uma expansão da conquilicultura tradicional, também se prevê uma diversificação orientada para numerosas espécies novas, sobretudo em água de mar; que se estimam na ordem dos 230 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;  Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;  Considerando, todavia, que se trata de um programa ambicioso cuja realização pode vir a encontrar dificuldades técnicas, nomeadamente em relação à ostreicultura e às novas espécies de peixe de mar previstas, ou dificuldades comerciais, nomeadamente em relação aos salmonídeos; que deve, por conseguinte, conceder-se especial atenção à viabilidade técnica e à rentabilidade económica dos investimentos previstos;  Considerando que se prevêem actualmente operações integradas de desenvolvimento nos Departamentos Ultramarinos, no que respeita ao sector da aquicultura; que é conveniente sobrestar parcialmente na aprovação da parte do programa relativa a esses departamentos;  Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;  Considerando que a evolução do mercado dos salmonídeos pode conduzir a que devam ser alterados os objectivos fixados para a produção de salmão e de trutas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o paracer emitido pelo Comité das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo francês em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 18 de Agosto de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.  Artigo 2º  1. Deve observar-se uma grande prudência na apreciação dos projectos de investimentos, e mais especialmente dos que se referem a tipos de cultura não tradicionais, a fim de verificar a sua viabilidade técnica e rentabilidade económica a prazo.  2. Deve conceder-se prioridade ao melhoramento das condições sanitárias das ostreiculturas.  3. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas e de salmão devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos.  4. No que respeita à parte do programa relativa aos Departamentos Ultramarinos, a presente decisão apenas é válida em relação a 1987.  Artigo 3º  A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimentos.  Artigo 4º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxeles, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.