CELEX: C2001/200/33
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-119/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Hewlett Packard BV contra Directeur général des douanes et droits indirects ("Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação de um aparelho multifuncional que combina as funções de impressora, fotocopiadora, copiadora e scanner informático — Função principal — Validade do Regulamento (CE) n.° 2184/97")

14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/19
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                       de 17 de Maio de 2001
                                                                                                 de 17 de Maio de 2001
no processo C-119/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal d’instance du VIIe arrondisse-
ment de Paris): Hewlett Packard BV contra Directeur                         no processo C-159/99: Comissão das Comunidades Euro-
           général des douanes et droits indirects (1)                                      peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada —                          («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
Classificação de um aparelho multifuncional que combina as                     Conservação das aves selvagens — Admissibilidade»)
funções de impressora, fotocopiadora, copiadora e scanner
informático — Função principal — Validade do Regulamento
                           (CE) n.o 2184/97»)
                                                                                                      (2001/C 200/34)
                             (2001/C 200/33)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-119/99, que tem por objecto um pedido                         No processo C-159/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agente:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal d’instance               U. Leanza, assistido por P. G. Ferri e M. Fiorilli), que tem por
du VIIe arrondissement de Paris (França), destinado a obter, no             objecto fazer declarar que:
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hewlett Packard
BV e Directeur général des douanes et droits indirects, uma                 —     ao prever um regime legal que permite a captura e
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do n.o 3 do anexo                 detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus e
do Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de                             sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
Novembro de 1997, relativo à classificação de certas mercado-                    artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
rias na Nomenclatura Combinada (JO L 299, p. 6), o Tribunal                       79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presi-                    à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15
dente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes,                  F2 p. 125), e estabelecendo que esse regime se aplique
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-                em derrogação geral e permanente, em contradição com
rio adjunto, proferiu em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja                     o previsto no artigo 9.o da referida directiva provocando,
parte decisória é a seguinte:                                                    aliás, uma inadmissı́vel situação de insegurança jurı́dica;
                                                                                  e
A análise da questão colocada não suscitou qualquer elemento             —     ao prever um regime legal relativo às condições e às
susceptı́vel de afectar a validade do n.o 3 do anexo do Regulamento               modalidades de aplicação da derrogação às proibições da
(CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de Novembro de 1997,                          Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao prescrito
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura                   no artigo 9.o da mesma, em especial no que diz respeito
Combinada.                                                                        aos fundamentos previstos no n.o 1, alı́neas a) e b) desse
                                                                                  dispositivo,
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( 1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
                                                                            Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator),
                                                                            presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                            e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                            D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 17 de
                                                                            Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: