CELEX: 21996D0725(05)
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, norma, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D0725(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, norma, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0078 - 0079

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, norma, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/95 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 529/95 da Comissão, de 9 de Março de 1995, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1201/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1202/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo II do acordo, no ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, o quinto travessão passa ter a seguinte redacção:«- 395 R 0529: Regulamento (CE) nº 529/95 da Comissão, de 9 de Março de 1995 (JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 10).».Artigo 2º No anexo II do acordo, no ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, são aditados os seguintes travessões:«- 395 R 1201: Regulamento (CE) nº 1201/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 9),- 395 R 1202: Regulamento (CE) nº 1202/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 11).».Artigo 3º Os textos do Regulamento (CE) nº 529/95, do Regulamento (CE) nº 1201/95 e do Regulamento (CE) nº 1202/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 45.(2) JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 10.(3) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 9.(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 11.