CELEX: 62015CN0177
Language: pt
Date: 2015-04-21 00:00:00
Title: Processo C-177/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de abril de 2015 — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de abril de 2015 — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd
   (Processo C-177/15)
   (2015/C 213/28)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nelsons GmbH
   
      Recorridas: Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os líquidos com um título alcoométrico de 27 %, designados por bebidas espirituosas e comercializados nas farmácias em garrafas com pipeta com um conteúdo de 10 e 20 ml e como spray, constituem bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), quando, nos termos da posologia indicada nas embalagens:
               
                           a)
                        
                        
                           devem ser dissolvidas quatro gotas do líquido num copo de água a beber ao longo do dia ou, se necessário, ingeridas quatro gotas não diluídas,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           devem ser efetuadas duas pulverizações sobre a língua do liquido comercializado como spray?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa às alíneas a) e b) da primeira questão:
               Em caso de referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, é também necessária a apresentação de provas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e do artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento?
            
         
               3.
            
            
               A disposição do artigo 28.o, n.o 2, primeira parte, do Regulamento (CE) n.o 124/2006 é aplicável quando, antes de 1 de janeiro de 2005, o produto em causa era comercializado, com a sua marca comercial, não como alimento, mas como medicamento?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), na versão resultante da última alteração efetuada pelo Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 (JO L 310, p. 36)