CELEX: 32013B0570
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/570/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/209
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011
   (2013/570/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 73.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              salientou que, uma vez que a Agência trabalha com dotações não diferenciadas em todos os seus Títulos, não é realista esperar que todas as operações orçamentadas para um ano civil possam ser simultaneamente autorizadas e pagas no mesmo exercício, especialmente no caso das despesas operacionais relativas a projetos (por exemplo, desenvolvimento dos sistemas informáticos),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exortou a Agência a melhorar o planeamento das atividades e projetos relacionados com os recursos humanos aquando da elaboração do seu programa de trabalho anual,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              congratulou-se com a criação pela Agência de uma unidade de registo e apresentação separada, bem como de um grupo de trabalho de contingência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              convidou a Agência a respeitar uma rigorosa metodologia «descendente/ascendente» de elaboração de relatórios e princípios orientadores claros para definir os indicadores e as ferramentas relevantes a utilizar,
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o orçamento global da Agência para o exercício de 2011 foi de 93 200 000 EUR, em comparação com 75 500 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 23,44 %;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que no exercício de 2011, a Agência funcionou como agência autofinanciada e não recebeu da Comissão qualquer subvenção reembolsável,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Conclui do relatório anual de atividades (RAA) da Agência que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência foi financiada por taxas pagas pela indústria para efeitos de registo de substâncias químicas e, eventualmente, por subvenções da União, como referido no artigo 185.o do Regulamento Financeiro;
               
            
                  2.
               
               
                  Regista que, em 2011, a Agência foi de facto inteiramente financiada por rendimentos provenientes das taxas e não recebeu qualquer subvenção da União; verifica, porém, que a Agência foi apoiada pela União com um montante de apenas 500 000 EUR da Comissão (Direção-Geral do Ambiente) a título de compensação contratual por levar a efeito certas atividades preparatórias para o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), relativo aos produtos biocidas;
               
            
                  3.
               
               
                  Verifica que, de acordo com as conclusões do Conselho de Administração em dezembro de 2010, as dotações para pagamentos originais para 2011 ascendiam a 99 800 000 EUR;
               
            
                  4.
               
               
                  Conclui do RAA que, em 2010, a Agência recebeu da Comissão uma subvenção de equilíbrio de 36 000 000 EUR, registada como passivo de pré-financiamento; observa ainda que o referido montante foi inteiramente reembolsado à Comissão em 2011, porquanto o elevado nível de rendimentos previsto, provenientes das taxas da Agência em 2011, foi atingido;
               
            
                  5.
               
               
                  Regista que, em 2011, o Conselho de Administração aprovou dois orçamentos retificativos, a saber:
                  
                              —
                           
                           
                              o primeiro orçamento retificativo aumentava os rendimentos com o excedente resultante de 2010 em 280 565 807,25 EUR; observa que também inscrevia o montante de 500 000 EUR nos rendimentos destinados ao contrato de serviço estabelecido entre a Agência e a DG Ambiente para os trabalhos preparatórios do Regulamento (UE) n.o 528/2012,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o segundo orçamento retificativo reduzia as despesas orçamentais em 7 142 500 EUR (7 %);
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Conclui do RAA que a taxa de execução do orçamento para 2011 foi de 96 %;
               
            
         Autorizações e pagamentos
      
      
                  7.
               
               
                  Conclui do RAA que o montante total da transição de dotações para pagamentos e dotações para autorizações foi de 14 421 314,76 EUR, o que representa 16,2 % das dotações estabelecidas; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;
               
            
                  8.
               
               
                  Conclui do RAA que o orçamento adotado para o Título I em 2011 (54 508 000 EUR) foi aumentado através de transferências do Título III em 4,25 % (2 316 781,90 EUR), dos quais 2 005 138,33 EUR estavam relacionados com despesas de pessoal; observa ainda que, por consequência, a taxa de execução do Título I atingiu 99,16 %;
               
            
                  9.
               
               
                  Verifica que um montante total de 1 758 060,98 EUR foi cancelado do montante total de 12 254 740,59 EUR das dotações para autorizações e dotações para pagamentos que foram transitadas do orçamento de 2010;
               
            
                  10.
               
               
                  Congratula-se com os esforços da Agência para melhorar o planeamento e a monitorização dos recursos e com o facto de ter introduzido orientações à escala da Agência para promover o princípio da anualidade; reconhece, em particular, que a Agência conseguiu reduzir a taxa de transições de 29 %, em 2009, para 17 %, em 2010, e para 16,2 %, em 2011;
               
            
         Sistemas de supervisão e de controlo
      
      
                  11.
               
               
                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que os resultados do último inventário físico, efetuado em 2011, revelam várias insuficiências, nomeadamente no tocante à baixa proporção de ativos das tecnologias da informação e comunicação (TIC), objeto de controlo em termos de valor; observa que não há uma política formal relativa ao inventário dos ativos fixos existentes; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para aplicar uma política formal em matéria de inventário dos ativos fixos;
               
            
                  12.
               
               
                  Observa que a Agência regista como despesa os custos relacionados com projetos de TIC que já estão a ser utilizados, em vez de os identificar como ativos fixos; observa ainda que se espera que a política seja formalizada e formalmente aprovada no primeiro trimestre de 2013; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado de avanço dessa política;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  13.
               
               
                  Verifica que o Tribunal de Contas identificou deficiências nos procedimentos de recrutamento; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para acometer essa insuficiência; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto do Pessoal no que se refere às Agências;
               
            
                  14.
               
               
                  Conclui do RAA que a Agência continua a atrair pessoal altamente qualificado, com 88 novos recrutamentos, o que permitiu completar 98 % do organigrama da Agência;
               
            
                  15.
               
               
                  Verifica que, em 31 de dezembro de 2011, dos 456 lugares disponíveis, 441 estavam ocupados por agentes temporários, e 101 agentes contratuais e peritos nacionais destacados foram empregados até ao fim de 2011; regista que o número total de lugares ocupados por agentes contratuais era de 62 e o número total de lugares ocupados por outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes eventuais, estagiários) era de 46;
               
            
                  16.
               
               
                  Acompanha de perto a melhoria dos processos de recrutamento e de seleção estabelecidos o ano passado; considera que a aplicação integral das regras e procedimentos é necessária para assegurar a melhor reputação da Agência;
               
            
         Conflito de interesses
      
      
                  17.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência, tendo apresentado os resultados dessa auditoria Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 15/2012;
               
            
                  18.
               
               
                  Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, na altura da conclusão do trabalho de campo (outubro de 2011), a Agência não tenha gerido adequadamente situações que envolviam conflitos de interesses; observa, além do mais, que as políticas da Agência em material de gestão dos conflitos de interesses não estavam completas, as declarações de interesses não eram analisadas nem publicadas, mas seladas, não existindo ações e formação na área dos conflitos de interesses;
               
            
                  19.
               
               
                  Congratula-se pelo facto de, na sequência da auditoria do Tribunal de Contas, a Agência ter decidido tomar uma série de medidas, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              adoção, em setembro de 2011, de uma política da Agência de gestão de potenciais conflitos de interesses,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um novo modelo mais circunstanciado de declaração de interesses,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adoção, em novembro de 2011, de um novo conjunto de orientações para o preenchimento das declarações de interesses,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              publicação de declarações de interesses dos gestores da Agência no seu sítio Internet, desde janeiro de 2012,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              criação, em junho de 2012, de um comité consultivo para os conflitos de interesses, cuja reunião constituinte teve lugar em agosto de 2012,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adoção, em março de 2012, de um código de conduta para os membros do Conselho de Administração,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adoção, em setembro de 2012, de critérios de elegibilidade provisórios para os órgãos da Agência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adoção, em junho de 2012 e outubro de 2012, respetivamente, de regras de execução relativas à prevenção de conflitos de interesses e ao tratamento da informação referente a potenciais conflitos de interesses do pessoal da Agência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adoção, em novembro de 2012, de orientações para os gestores sobre a prevenção de conflitos de interesses, incluindo critérios de avaliação concretos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adoção, em dezembro de 2012, de diretrizes revistas em matéria de aceitação de presentes e hospitalidade para o pessoal;
                           
                        insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas para evitar conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento, e a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer acontecimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses;
               
            
                  20.
               
               
                  Solicita à Agência que inclua nos seus relatórios anuais de atividades uma secção especial em que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses e que inclua, entre outros, os seguintes dados:
                  
                              —
                           
                           
                              o número de casos de conflito de interesses comprovados,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o número de situações de «porta giratória»,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as medidas adotadas em cada categoria de situações,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o número de processos instaurados por abuso de confiança e resultados respetivos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as sanções aplicadas;
                           
                        
            
                  21.
               
               
                  Observa que todas as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência, mas que nem todos os curricula vitae o estão; solicita à Agência que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;
               
            
                  22.
               
               
                  Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 73.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 192.
      
         (7)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
      
         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).