CELEX: 31991R1823
Language: pt
Date: 1991-06-28
Title: Regulamento (CEE) nº 1823/91 da Comissão, de 24 de Junho de 1991, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

28 . 6 . 91
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 166/39
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1823/91 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Junho de 1991
                     relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                             álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            800 000 hectolitros de álcool proveniente das destilações
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
  Económica Europeia,                                              n? 822/87 e na posse dos organismos de intervenção
                                                                   espanhol, francês e italiano.
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 822/87 do
  Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­         Os concursos simples n ?s 69/91 e 70/91 incidem, cada
  nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última          um, numa quantidade de 200 000 hectolitros de álcool a
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 100 % vol. O concurso simples n? 71 /91 incide numa
  n? 3577/90 (2),                                                  quantidade de 400 000 hectolitros de álcool a 100 % vol.
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                 2.    O álcool colocado à venda :
  Conselho,.de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras
  gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes          — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
  das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do              Europeia,
  Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
  de intervenção (3),                                              — deve ser importado e desidratado num dos países
                                                                       terceiros seguintes :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da
  Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo            — Guatemala,
  Regulamento (CEE) n? 270/91 (5), estabeleceu as regras de            — Belize,
  execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes            —   Honduras, incluindo as ilhas Swan,
  das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do
  Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos                —   Salvador,
  de intervenção ;                                                     —   Costa Rica,
  Considerando que, devido ao custo de armazenagem do                  —   São Cristóvão e Nevis,
  álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a            —   Haiti,
, venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­            — ilhas Baamas,
  lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do Regulamento
  (CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção               — República Dominicana,
  espanhol, francês e italiano ;                                       — Antígua e Barbuda,
  Considerando que é conveniente proceder a concursos                  — Dominica,
  simples para a exportação de álcool para determinados                — ilhas Virgens britânicas e Monserrate,
  países terceiros, com vista a uma utilização final no sector         — Jamaica,
  dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes
  países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­             — Santa Lúcia,
  mentos ;                                                             — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
  Considerando que os concursos abertos pelo presente                      Norte ,
  regulamento se dirigem a determinados países terceiros               — Barbados,
  com destino aos quais uma exportação de álcool vínico                — Trindade e Tabago,
  apresenta certas garantias quanto à não perturbação do               — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
  mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em
  consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­         — Aruba,
  tantes à liberação da garantia de execução ;                         — Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  Eustáquio, Saba e parte sul de São Martinho),
  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                — Guiana,
  de Gestão dos Vinhos,                                                — ilhas Virgens dos Estados Unidos,
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
                                                                       veis.
                              Artigo 1 ?
  1.     Procede-se à venda, por três concursos simples
  numerados de 69/91 a 71 /91 , de uma quantidade total de                                   Artigo 2?
                                                                   A localização e as referências das cubas em causa, o
  (■) JO n: L 84. de 27. 3. 1987, p. 1 .                           volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
  0   JO   n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                       trico e as características do álcool serão mencionados em
  (3) JO   n?  L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.                        cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
  (4) JO   n°. L 178 de 24. 6. 1989, p. 1 .
  (5) JO   n?  L 28 de 2. 2. 1991 , p. 23.                         69/91 a 71 /91 .
 ---pagebreak---  N ? L 166/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6. 91
                          Artigo 3 ?                             compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no          países, bem como a exportá-lo para ser utilizado exclusi­
                                                                 vamente no sector dos combustíveis .
Regulamento (CEE) n ? 1780/89, nomeadamente, nos seus
artigos 10? a 17? e 29? a 38 ?
Todavia, no que se refere à garantia de execução e para                                  Artigo 4 ?
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um
organismo de intervenção :                                      As condições específicas dos quatro concursos simples,
— metade dessa garantia é liberada pelo organismo de            bem como os nomes e os endereços dos organismos de
    intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­     intervenção em causa, constam dos anúncios de concurso
    tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de       simples, numerados de 69/91 a 71 /91 , publicados no
    que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob       Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
    controlo aduaneiro no território de um dos países
    terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,
                                                                                        Artigo 5?
— o resto da garantia será liberado em conformidade
    com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do         A data limite para a apresentação das propostas no ende­
    Regulamento (CEE) n ? 1780/89.                              reço indicado nos anúncios de concurso é a de 15 de
                                                                Julho de 1991 , às 12 horas, hora de Bruxelas.
Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve
incluir a indicação do local de utilização final do álcool e
o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A                                Artigo 6?
proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do
proponente em como assumiu compromissos vinculativos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
com um operador no sector dos combustíveis de um dos            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
países terceiros, constantes do n? 2 do artigo 1 ?, o qual se   peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão