CELEX: E2020P0004
Language: pt
Date: 2020-05-11 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, em 11 de maio de 2020, no processo Tor-Arne Martinez Haugland /Governo norueguês (Processo E-4/20) 2020/C 308/07

17.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 308/21
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, em 11 de maio de 2020, no processo Tor-Arne Martinez Haugland /Governo norueguês
      (Processo E-4/20)
      (2020/C 308/07)
      Por carta de 11 de maio de 2020, que deu entrada na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, o Tribunal de Recurso de Borgarting (Borgarting Lagmannsrett) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Tor-Arne Martinez Haugland /Governo norueguês relativo às seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  No âmbito da avaliação da «mesma profissão» (ver artigos 1.o e 4.o da Diretiva), solicita-se resposta às seguintes perguntas:
                  
                              a.
                           
                           
                              Qual é a avaliação jurídica e quais são os fatores juridicamente relevantes para determinar se uma profissão no Estado em que a qualificação foi obtida constitui a «mesma profissão» que no Estado de acolhimento?
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              Na determinação da «mesma profissão», o Estado de acolhimento deve tomar em consideração as atividades profissionais que o requerente poderá exercer no Estado em que tenha obtido a qualificação, unicamente sob supervisão e na condição de o requerente ter iniciado um ciclo de estudos e formação profissional complementar ou se ter comprometido a iniciar esse ciclo no prazo de dois anos? Em caso de resposta afirmativa, o facto de o requerente ter optado por não iniciar nem se comprometer a iniciar esse ciclo de estudos e formação profissional complementar tem alguma consequência?
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              Que importância têm as diferenças de grau de independência no exercício de uma profissão e a responsabilidade pelos doentes para determinar se se trata da «mesma profissão»?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A possibilidade de exigir medidas de compensação (ver artigo 14.o da Diretiva 2005/36/CE) tem incidência na interpretação do que constitui a «mesma profissão»? Em caso afirmativo, qual a sua importância?
               
            
                  3.
               
               
                  Qual é a avaliação jurídica específica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2005/36/CE, segundo a qual a formação regulamentada deve estar «especificamente orientada para o exercício de uma determinada profissão»?
               
            
                  4.
               
               
                  Relativamente aos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE, solicita-se uma resposta às seguintes perguntas:
                  
                              a.
                           
                           
                              Caso um requerente não preencha as condições para obter o reconhecimento das qualificações ao abrigo do artigo 13.o da Diretiva Qualificações Profissionais, em conjugação com o artigo 14.o, esse requerente pode invocar os artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE como base para o exercício da profissão regulamentada no Estado de acolhimento?
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à pergunta a., qual é então a avaliação juridicamente relevante para o exame previsto nos artigos 28.o e 31.o?