CELEX: 31990L0237
Language: pt
Date: 1990-05-04 00:00:00
Title: DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 4 de Maio de 1990  que altera a Décima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, relativa à harmonizaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negocios-isençao do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importaçoes temporarias de bens que nao sejam meios de transporte  (90/237/CEE)

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31990L0237

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 4 de Maio de 1990  que altera a Décima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, relativa à harmonizaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negocios-isençao do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importaçoes temporarias de bens que nao sejam meios de transporte  (90/237/CEE)  

Jornal Oficial nº L 133 de 24/05/1990 p. 0091 - 0091

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 4 de Maio de 1990  que altera a Décima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte  (90/237/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que a classificação das mercadorias enunciadas no nº 2 do artigo 29º da Directiva 85/362/CEE do Conselho (3) assenta na utilização da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira;  Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (a seguir designado por SH); que o Conselho a aprovou através da Decisão 87/369/CEE (4) e que o sistema é aplicado desde 1 de Janeiro de 1988;  Considerando que, por conseguinte, foi elaborada uma nomenclatura combinada com vista à aplicação do SH na Comunidade Económica Europeia; que, portanto, as referências no nº 2 do artigo 29º da Directiva 85/362/CEE devem assentar na citada Nomenclatura Combinada;  Considerando que a adaptação da Directiva 85/362/CEE à Nomenclatura Combinada constitui, por conseguinte, uma simples adaptação técnica que não provoca qualquer alteração no que respeita ao âmbito de aplicação das isenções previstas pela directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 29º da Directiva 85/362/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro travessão, a referência à posição 99.01 da Pauta Aduaneira Comum é substituída pela referência ao código NC 9701 10 00.  2. No segundo travessão, a referência à posição 99.02 da Pauta Aduaneira Comum é substituída pela referência ao código NC 9702 00 00.  3. No terceiro travessão, a referência à posição 99.03 da Pauta Aduaneira Comum é substituída pela referência ao código NC 9703 00 00.  4. No quarto travessão, as referências à posição 58.03 e à subposição ex 62.02.B.IV da Pauta Aduaneira Comum são substituídas respectivamente pelas referências ao código NC 5805 00 00 e às posições ex NC 6304 92 00, ex NC 6304 93 00 e ex NC 6304 99 00.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1990, todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  São destinatários da presente directiva os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 121 de 12. 5. 1990, p. 29.  (3) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 20.  (4) JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.