CELEX: C1998/258/30
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-187/98)

C 258/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
     designadamente, da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-                    das que exercessem uma actividade laboral requisitos
     tom. Isto eÂ assim, pois que a decisaÄo sobre a possibili-           específicos que naÄo existiam para os homens casados
     dade de acesso a determinados documentos incumbe,                    que tambeÂm exercessem uma actividade laboral.
     enquanto estiver pendente o processo perante o tribu-
     nal nacional e no entendimento do Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia, inteiramente ao juiz nacional, com           Fundamentos e principais argumentos
     base no disposto no seu direito processual interno. O
     que significa que a possibilidade de acesso aos docu-
     mentos da ComissaÄo variaraÂ consoante o sistema jurí-         O pagamento dos abonos acima referidos aÁs mulheres em
     dico que deva ser aplicado.                                    condicËoÄes naÄo impostas aos homens que exercem uma
                                                                    actividade laboral eÂ incompatível com o disposto no
                                                                    artigo 119.o do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE. A
Ð ViolacËaÄo do artigo 33.o, em conjugacËaÄo com o                  RepuÂblica HeleÂnica tornou a sua legislacËaÄo compatível
     artigo 44.o, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa: o       com as referidas disposicËoÄes, mas naÄo conferiu efeitos
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo fundamentou ade-          retroactivos a essa medida. O naÄo pagamento dos referi-
     quadamente o acórdaÄo recorrido, pois que naÄo avan-           dos abonos aÁs mulheres casadas que exercem uma activi-
     cËou razoÄes que expliquem de que modo o artigo 6.o da         dade laboral com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de
     CEDH (ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem),             1981 naÄo só constituiu um prejuízo para as mulheres tra-
     em cujas disposicËoÄes o Tribunal de Primeira InstaÃncia       balhadoras do ponto de vista da retribuicËaÄo, no período
     baseia o princípio da autonomia processual dos tribu-          compreendido entre a data de entrada em vigor da norma
     nais nacionais, eÂ violado caso a ComissaÄo decida do          e a adequacËaÄo do regime grego, mas continua a ter efeitos
     acesso a documentos que tenha estabelecido com vista           ilegais, na medida em que os referidos abonos saÄo toma-
     a um processo judicial bem determinado.                        dos em consideracËaÄo para o caÂlculo das pensoÄes. Por con-
                                                                    seguinte, a norma contraria igualmente o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                    da Directiva 79/7/CEE, que proíbe qualquer discriminacËaÄo
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                    prejudicial no sector da prevideÃncia social em razaÄo do
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
(3) V. acórdaÄo de 5 de MarcËo de 1997, processo T-105/95, WWF      sexo, em especial no que respeita ao caÂlculo das presta-
    UK/ComissaÄo.                                                   cËoÄes.
                                                                    (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                    (2) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 154.
AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                      (Processo C-187/98)
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por G. van
                          (98/C 258/30)                             der Wal, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                    cesso T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos
Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-              Países Baixos, contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                                             peias
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                              (Processo C-189/98 P)
dades Europeias, representada por Demetrio Gouloussis,
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                     (98/C 258/31)
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
que o Tribunal se digne:                                            peias de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-83/96, G.
                                                                    van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra
                                                                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as               G. van der Wal, representado pela advogada L. Y. J. M.
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do direito            Parret, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
     comunitaÂrio e do disposto no artigo 119.o do                  tório do advogado A. May, Grand-rue, 31.
     Tratado CE, no artigo 3.o da Directiva 75/117/CEE (1)
     e no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2), ao naÄo
     revogar, com efeitos retroactivos a partir da data de          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entrada em vigor na GreÂcia das disposicËoÄes acima cita-
     das, as normas que, relativamente ao pagamento aos
     trabalhadores por conta de outreÂm de abonos de famí-          1. julgar admissível o presente recurso interposto do
     lia ou de abonos de chefe de família tomados em conta                acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido pelo Tri-
     para a determinacËaÄo do montante das prestacËoÄes da                bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     prevideÃncia social, estabeleciam para as mulheres casa-             peias no processo T-83/96 (1);