CELEX: 62018TA0671
Language: pt
Date: 2021-10-20 00:00:00
Title: Processos apensos T-671/18 e T-140/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — ZU/Comissão («Função pública — Funcionários — Transferência por conveniência do serviço — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Artigo 25.° do Estatuto — Obrigação de fundamentação — Direitos de defesa e direito a ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração e dever de solicitude — Artigo 22.°-A do Estatuto — Desvio de poder — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Exercício de avaliação de 2017 — Relatório de avaliação — Exercício de promoção de 2018 — Proposta de não promoção — Responsabilidade»)

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/19
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — ZU/Comissão
      (Processos apensos T-671/18 e T-140/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Transferência por conveniência do serviço - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Artigo 25.o do Estatuto - Obrigação de fundamentação - Direitos de defesa e direito a ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração e dever de solicitude - Artigo 22.o-A do Estatuto - Desvio de poder - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Exercício de avaliação de 2017 - Relatório de avaliação - Exercício de promoção de 2018 - Proposta de não promoção - Responsabilidade»)
      (2021/C 502/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio, D. Milanowska e L. Vernier, agentes, assistidos por D. Waelbroeck et A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      No processo T-671/18, um pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2018 que procedeu à transferência do recorrente para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em Bruxelas (Bélgica), da carta da Comissão de 29 de outubro de 2018 pela qual esta confirmou ao recorrente, de forma provisória, que a data da sua afetação seria 1 de dezembro de 2018 e lhe comunicou informações práticas relativas ao seu regresso a Bruxelas e da decisão que indeferiu a reclamação apresentada contra estas duas decisões e, por outro, à reparação dos danos que o recorrente alegadamente sofreu em razão, nomeadamente, destas decisões e, no processo T-140/19, um pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação do relatório de avaliação do recorrente para o ano de 2017, da proposta de não promoção deste no que respeita ao exercício de 2018, do indeferimento do seu pedido de assistência apresentado em 26 de janeiro de 2018 e das decisões que indeferiram as reclamações apresentadas contra estas três decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos nos processos apensos T-671/18 e T-140/19.
               
            
                  2)
               
               
                  ZU é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-671/18 R.
               
            
         (1)  JO C 16, de 14.1.2019.