CELEX: 62010CN0155
Language: pt
Date: 2010-04-02 00:00:00
Title: Processo C-155/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 2 de Abril de 2010 — Williams e o./British Airways plc

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 2 de Abril de 2010 — Williams e o./British Airways plc
      (Processo C-155/10)
      (2010/C 161/32)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Williams e o.
      
         Recorrida: British Airways plc
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  i)
               
               
                  Nos termos a) dos artigos 7.o das Directivas 93/104/CE (1) e 2003/88/CE (2) do Conselho e b) da cláusula 3 do Acordo Europeu anexo à Directiva 2000/79/CE (3) do Conselho: 1) em que medida, se alguma medida existe, é que o direito da União Europeia define ou faz exigências quanto à natureza e/ou ao montante da remuneração exigível a título de períodos de férias anuais remuneradas; e 2) em que medida, se alguma medida existe, podem os Estados-Membros determinar o método de cálculo de tal remuneração?
               
            
                  ii)
               
               
                  Mais especificamente, é suficiente que, nos termos do direito e/ou das práticas nacionais e/ou nos termos de convenções colectivas e/ou cláusulas contratuais negociadas entre os trabalhadores e empregadores, a remuneração paga dê a possibilidade e incentive o trabalhador a gozar, no sentido mais abrangente deste termo, as suas férias anuais?; e tal facto não acarretará o risco considerável de o trabalhador não o fazer?
               
            
                  iii)
               
               
                  Ou é exigido que a remuneração a) corresponda exactamente ou b) seja globalmente comparável à remuneração «normal» do trabalhador?
               
            No caso de resposta afirmativa à questão iii) a) ou b):
      
                  iv)
               
               
                  É a correspondente medida ou comparação a) a remuneração que o trabalhador teria auferido durante o período de férias em questão se tivesse estado a trabalhar e não em férias, ou b) a remuneração que este recebia durante outro período — e, em caso afirmativo, qual — quando estava a trabalhar?
               
            
                  v)
               
               
                  Como deve apurar-se a remuneração «normal» e «comparável» no caso de a) a remuneração de um trabalhador quando está a trabalhar ser complementada se, e na medida em que, o trabalhador exerce uma determinada actividade, b) haver um limite anual, ou outro, relativo à medida em que, ou ao tempo durante o qual, o trabalhador pode exercer essa mesma actividade, e esse limite já ter sido ultrapassado, ou quase ultrapassado, no(s) momento(s) em que o trabalhador inicia as férias, de forma que ele não poderia, de facto, exercer essa actividade se tivesse estado a trabalhar e não em férias?
               
            
         (1)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18)
      
         (2)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9)
      
         (3)  Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 302)