CELEX: C2006/212/25
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-260/06, Processo C-261/06: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Montpellier em 15 de Junho de 2006 — Ministère public/Daniel Pierre Raymond Escalier e Jean Louis François Bonnarel

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/14
            
         Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Montpellier em 15 de Junho de 2006 — Ministère public/Daniel Pierre Raymond Escalier e Jean Louis François Bonnarel
   (Processo C-260/06 - Processo C-261/06)
   (2006/C 212/25)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Montpellier
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ministère public
   
      Recorridos: Daniel Pierre Raymond Escalier (C-260/06) e Jean Louis François Bonnarel (C-261/06)
   Questão prejudicial
   Quando um Estado-Membro sujeita a importação de um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado-Membro, no qual o produto já beneficia de uma autorização de colocação no mercado emitida em conformidade com a Directiva 91/414/CE (1), a um processo simplificado de autorização de colocação no mercado destinado a verificar se o produto importado preenche as condições de identidade estabelecidas no acórdão C-100/96, de 11 de Março de 1999, este Estado-Membro tem o direito de impor o referido processo de autorização simplificada a um operador quando:
   
               —
            
            
               o importador seja um agricultor que importa produtos unicamente para as necessidades da sua exploração agrícola, que são múltiplas mas quantitativamente limitadas, e não procede portanto à sua colocação no mercado na acepção comercial que este conceito implica?
            
         
               —
            
            
               o processo simplificado de uma ACM equivalente à autorização de importação é personalizado para cada operador/distribuidor, que está obrigado a designar o produto importado com a sua própria marca e está sujeito a uma taxa de 800 euros?
            
         Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, o acórdão de 26 de Maio de 2005, no processo C-212/03, relativo às importações pessoais de medicamentos por particulares, pode ser transponível para o caso dos produtos fitofarmacêuticos importados pelos agricultores unicamente para as necessidades das suas explorações agrícolas?
   
      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).