CELEX: 31987R1726
Language: pt
Date: 1987-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1726/87 da Comissão de 22 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1184/86 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

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31987R1726

Regulamento (CEE) n.° 1726/87 da Comissão de 22 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1184/86 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 163 de 23/06/1987 p. 0017 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1726/87 DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o artigo 4º e, nomeadamente, o seu  nº 4, do Regulamento (CEE) nº 476/86 estabelece um limite para as importações unicamente aplicável aos óleos destinados ao consumo humano; que o Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (2), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1664/87 (3), não exclui expressamente do referido limite as importações de sementes e farinhas destinadas à extracção de óleo para outros fins, que não sejam a alimentação humana; que se deve, portanto, excluir do contingente de importação os produtos cujo óleo não se destina a ser utilizado na alimentação humana; que é, por conseguinte, necessário prever um mecanismo que garanta que estes produtos são efectivamente utilizados tal como é previsto;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1184/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações de produtos da subposição 12.01 B e da posição 12.02 da pauta aduaneira comum destinados a outros fins que não sejam a extracção de óleo para a alimentação humana.  Portugal tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa são efectivamente objecto da utilização prevista. »  2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º é suprimido.  3. Ao artigo 4º é aditado um novo nº 5 com a seguinte redacção:  « 5. Para os produtos referidos no nº 3 do artigo 3º, os pedidos de importação serão acompanhados de uma declaração do interessado precisando que o produto importado é destinado:  - quer a preparações para consumo sem extracção de óleo,  - quer à extracção de óleo para outros fins que não sejam a alimentação humana.  Os pedidos de importação serão acompanhados de uma garantia de um montante igual a:  - 50 ECUs por tonelada de produtos destinado a preparação para consumo sem extracção de óleo, ou  - 150 ECUs por tonelada de óleo proveniente dos produtos destinados à extracção de óleo para outros fins que não sejam a alimentação humana. A quantidade de óleo proveniente do produto em causa é determinada com base nos rendimentos que constam do Anexo II.  Se, em relação às quantidades previstas, num prazo de seis meses a partir da data de importação, for apresentada a prova da utilização efectiva do produto em conformidade com a declaração referida no primeiro parágrafo:  - de menos de 70 %, o compromisso é considerado como não tendo sido satisfeito e a garantia fica perdida,  - de 70 % a 100 %, o compromisso é considerado como tendo sido parcialmente satisfeito e a garantia é liberada proporcionalmente à taxa de realização.  As quantidades que não forem utilizadas de acordo com a declaração acima mencionada ou para as quais não for apresentada a prova da sua utilização efectiva no prazo fixado, serão consideradas como importações « simples » no âmbito do balanço corrente. »  4. No segundo parágrafo do artigo 9º, os termos « de importação e de exportação » são suprimidos.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.  (3) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 9.