CELEX: C2007/020/36
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo T-358/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/25
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão
   (Processo T-358/06)
   (2007/C 20/37)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Wegengebouwmaatschappij J. Heijmans NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação total ou parcial da decisão de que a Heijmans N.V. e a Heijmans Infrastructuur B.V. são destinatárias;
            
         
               —
            
            
               Anulação ou, pelo menos, redução da coima aplicada à Heijmans N.V. e à Heijmans Infrastructuur B.V.;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas no processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos). Embora não seja destinatária da decisão, a recorrente entende que esta lhe diz directa e individualmente respeito, na medida em que a decisão refere que a recorrente faz parte do grupo Heijmans e que, por força da decisão, a recorrente tem de levar em conta que terá de responder pelos comportamentos em causa.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 2.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, porquanto a Comissão partiu erradamente do princípio de que o mercado neerlandês do betume rodoviário constituía o contexto económico relevante para apreciar as provas contra a Heijmans Infrastructuur B.V. A Comissão também partiu erradamente do princípio de que a Heijmans Infrastructuur B.V. fez parte de um grupo determinado de empresas de construção rodoviária que cooperavam entre si no domínio da compra de betume rodoviário e, nessa qualidade, participou numa concertação com os fornecedores de betume nos Países Baixos, com o objectivo de restringir a concorrência. Finalmente, a Comissão esqueceu, indevidamente, que apenas devia apreciar, com base nas orientações sobre a cooperação horizontal (1), as consequências da participação da Heijmans Infrastructuur B.V. nessa concertação.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 1/2003, do dever de diligência, dos princípios gerais da boa administração, do princípio da igualdade e dos direitos de defesa, na medida em que não levou em conta os argumentos processuais e materiais constantes da defesa fundamentada apresentada no procedimento administrativo pela Heijmans Infrastructuur B.V. e pela Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans B.V., tendo-os considerado uma «interpretação inócua dos acontecimentos».
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação, na medida em que partes essenciais da decisão são pouco claras ou ambíguas.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão apresentou escassas ou nenhumas provas da participação da Heijmans Infrastructuur B.V. na alegada infracção durante toda a duração desta.
   Também subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão apreciou incorrectamente a gravidade da infracção. A recorrente alega que a Heijmans Infrastructuur B.V. só desempenhou um papel secundário no mercado relevante.
   
      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2001, C 3,p. 2).