CELEX: 62021TN0524
Language: pt
Date: 2021-08-27 00:00:00
Title: Processo T-524/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Saure/Comissão

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/28
            
         
      Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Saure/Comissão
      (Processo T-524/21)
      (2021/C 412/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 13 de julho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todas as comunicações da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou respetivas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativamente à empresa Astra Zeneca plc ou respetivas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, no que se refere à quantidade de vacinas Covid-19 oferecidas pela AstraZeneca plc e respetivos prazos de entrega;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). O indeferimento da Comissão viola esta disposição.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso do recorrente a tais documentos. Esse motivo de exclusão é limitado no tempo e aplica-se apenas a processos judiciais e consultas jurídicas em curso. O processo em curso na Bélgica contra a AstraZeneca com o n.o 2021/48/C diz respeito a um conjunto de factos completamente diferentes e já tinha sido concluído pelo Acórdão de 18 de junho de 2021. Os requisitos da violação do princípio da igualdade das partes e da boa administração da justiça também não foram cumpridos, pois todos os procedimentos que poderiam ser afetados já tinham sido concluídos.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).