CELEX: 51987PC0716
Language: pt
Date: 1988-01-08
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A IMPUTACAO DOS CUSTOS DAS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTE A VEICULOS PESADOS DE MERCADORIAS

N ? C 79/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 3. 88
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à imputação dos custos das infra-estruturas de
                                       transporte a veículos pesados de mercadorias
                                                     COM(87) 716 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Janeiro de 1988)
                                                        (88/C 79/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as taxas de imposição devem ser de-
                                                                 terminadas de modo a reflectir as despesas causadas à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               infra-estrutura rodoviária por estes veículos; conside-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              rando que, para tal, a tributação sobre qualquer veículo,
75? e 99?,                                                       tendo em conta o imposto sobre o gasóleo, que será har-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           monizado numa base comunitária até 1992, ou as impo-
                                                                 sições de efeitos comparáveis devem pelo menos cobrir
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  os custos resultantes da utilização das infra-estruturas
                                                                 rodoviárias incorridos por esse veículo; que, na determi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               nação das taxas de imposição, se deve ter em conta os
cial,                                                            efeitos do pagamento de portagens pela utilização de de-
Considerando que um dos objectivos da política comum             terminadas infra-estruturas rodoviárias em determinados
de transportes consiste em eliminar as disparidades que           Estados-membros;
possam vir a causar distorções significativas das condi-          Considerando que os métodos de determinação das im-
ções de concorrência no sector dos transportes; que essas        posições, de acordo com os princípios acima menciona-
diferenças prevalecem, inter alia, no domínio da tributa-         dos, devem ser estabelecidos numa segunda fase pela Co-
ção relativa aos transportes; que, neste contexto, se torna       missão; que, neste contexto, os custos externos devem
necessário adoptar medidas especialmente concebidas               ser considerados em relação à concorrência intermodal;
para aproximar as disposições dos Estados-membros re-             que também o princípio da territorialidade constituirá a
lativas à tributação de veículos pesados de mercadorias e         base de um sistema mais adequado para o pagamento das
para evitar qualquer dupla tributação destes veículos;            imposições sobre os veículos;
Considerando que a necessidade de adoptar medidas es-             Considerando que convém inicialmente limitar a adapta-
peciais para atender a estes objectivos consta da Decisão         ção dos sistemas nacionais de tributação aos veículos uti-
n°. 65/271/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965,                litários a gasóleo com tonelagens acima de um determi-
relativa à harmonização de determinadas disposições               nado limite, que podem ser utilizados para o transporte
com incidência na concorrência no domínio dos trans-              intracomunitário de mercadorias; que deve ser possível,
portes ferroviários, rodoviários e por via navegável (');         nalguns casos específicos, consentir isenções, reduções
                                                                  ou mesmo aumentos da imposição e, além disso, aplicar
Considerando que os transportes nos territórios ultrama-
                                                                  as novas imposições progressivamente nos casos em que
rinos dos Estados-membros são efectuados em condições
                                                                  a tributação de determinados veículos deva sofrer altera-
que são fundamentalmente diferentes das que se verifi-
                                                                  ções consideráveis;
cam na Europa; que a presente directiva não deve, por-
tanto, aplicar-se a estes territórios;                            Considerando que, durante um período de transição que
                                                                  terminará com a criação de um sistema de fixação das
Considerando que os objectivos acima mencionados de-              imposições, terão que ser tomadas medidas imediatas
vem ser alcançados através de uma adaptação progressiva           para pôr fim a tendências divergentes na tributação de
dos sistemas de tributação nacionais relativos à utilização
                                                                  veículos,
ou à posse de veículos pesados de mercadorias; que deve
ser dada prioridade à aproximação das estruturas dos sis-
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
temas de tributação, e que, para tal, a base de tributação
para estes veículos deve ser a sua massa bruta máxima                                     Artigo Io.
autorizada dentro das categorias classificadas de acordo
com o número e configuração dos seus eixos;                        1.    Os Estados-membros adaptarão os seus sistemas de
                                                                  tributação relativos à utilização ou à posse de veículos
                                                                  pesados de mercadorias de acordo com a presente direc-
O JO n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65.                            tiva.
 ---pagebreak---  26. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 79/9
 2.     A presente directiva não é aplicável aos territórios      — Grécia:
 ultramarinos dos Estados-membros, nem às ilhas Caná-                  TéA,n KUKÀ.o<popíaç,
 rias, Ceuta e Melilla, Açores ou Madeira.
                                                                  — Espanha:
                            Artigo 2°
                                                                       a) impuesto municipal de circulación,
 1.     Na acepção da presente directiva, entende-se por               b) licencia fiscal,
«veículos pesados de mercadorias» quaisquer veículos a
motor, reboques e semi-reboques registados num Estado-            — França:
-membro ou, se não se encontrarem registados, que per-
                                                                       a) taxe spéciale sur certains véhicules routiers,
tençam a empresas estabelecidas num Estado-membro ou
a residentes de um Estado-membro, ou utilizados, dentro                b) taxe différentielle sur les véhicules à moteur,
de um Estado-membro, por essas empresas ou esses resi-
dentes, desde que:                                                — Irlanda:
                                                                       vehicle excise duties,
— a sua energia de tracção seja fornecida por um motor
     diesel,
                                                                  — Itália:
— sejam utilizados para transporte rodoviário de merca-                a) tassa di circolazione sugli autoveicoli,
     dorias,
                                                                       b) addizionale de 5 °/o sulla tassa di circolazione,
— a sua massa bruta máxima autorizada seja pelo me-
     nos igual a:                                                 — Luxemburgo:
       i) 12 toneladas, no caso de um camião rígido ou                 taxe sur les véhicules automoteurs,
          veículo tractor, quer utilizados separadamente
          quer como parte de um conjunto veículo-reboque          — Países Baixos:
          ou de um veículo articulado;
                                                                       motorrijtuigenbelasting,
      ii) 4 toneladas, no caso de um reboque de um con-
          junto veículo-reboque, ou de um semi-reboque de         — Portugal:
          um veículo articulado, desde que a massa do veí-
                                                                       a) imposto de camionagem,
          culo tractor seja de pelo menos 12 toneladas;
                                                                       b) imposto de circulação,
     iii) 16 toneladas, no caso de um conjunto veículo-
          -reboque ou de um veículo articulado, desde que
          a massa do tractor seja inferior a 12 toneladas.        — Reino Unido:
                                                                       vehicle excise duties.
Estes limites aplicam-se independentemente do facto de
os componentes do conjunto veículo-reboque ou do veí-
culo articulado serem objecto de imposição em conjunto                                        Artigo 4o.
ou separadamente. Para efeitos de determinar a massa
dos componentes de um veículo articulado, a parte da              1.     Os Estados-membros não lançarão impostos ou en-
massa do semi-reboque que assenta no engate do veículo            cargos sobre a utilização ou posse de veículos pesados de
tractor deve ser acrescentada à massa do veículo tractor          mercadorias além das imposições referidas no artigo 3°
e deduzida da massa do semi-reboque.
                                                                  2.     O disposto no n? 1 não impede os Estados-
2.      Os Estados-membros têm o direito de excluir do            -membros de introduzir ou de manter:
âmbito da presente directiva os veículos das forças arma-
das e da polícia e os veículos que pertençam a, ou se             a) impostos ou taxas específicos de menor envergadura,
encontrem registados em nome de uma entidade pública,                 tais como a taxa de registo de veículos cobradas nal-
regional ou local.                                                    guns Estados-membros ou os impostos sobre veículos
                                                                      ou cargas de dimensões ou massas fora do normal;
                            Artigo 3?
                                                                  b) taxas de estacionamento e de tráfego urbano;
Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, a adaptação dos
sistemas de tributação referidos no artigo 1? aplica-se às
                                                                  c) nas condições determinadas no artigo 5?, taxas (por-
imposições seguintes:
                                                                      tagens de auto-estrada) relativas à utilização das
— Bélgica:                                                            infra-estruturas rodoviárias.
     taxe de circulation sur les véhicules automobiles/ver-
     keersbelasting op de autovoertuigen,                         3.     Por derrogação do disposto no n? 1, e enquanto se
                                                                  aguarda a conclusão dos trabalhos referidos no artigo
— Dinamarca:                                                      10?, os Estados-membros são autorizados a lançar im-
     vasgtafgift af motorkoretojer m.v.,                          postos ou encargos sobre veículos pesados de mercado-
                                                                  rias, os quais são calculados com base nos custos que re-
— Alemanha:                                                       sultam da poluição atmosférica e do ruído causado por
     Kraftfahrzeugsteuer,                                         esses veículos.
 ---pagebreak--- N ? C 79/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 3. 88
                         Artigo 5°                             combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre
                                                               Estados-membros ('), na redacção final que lhe foi dada
As portagens de auto-estrada para veículos pesados de          pela directiva do Conselho, de 28 de Julho de 1982 (2),
mercadorias encontram-se sujeitas às seguintes condi-          os Estados-membros não podem conceder aos veículos
ções:                                                          pesados de mercadorias qualquer isenção ou redução das
a) as portagens serão cobradas sem discriminação, di-          imposições referidos no artigo 3?, em especial:
    recta ou indirecta, baseada na nacionalidade, ou no        a) com base no facto de se encontrarem em território de
    destino ou origem do tráfego;                                   outro Estado-membro;
                                                               b) com base no facto de poderem ter pago portagens de
b) as portagens estarão relacionadas com o custo da
                                                                    auto-estrada, na acepção do artigo 5?;
    construção e da exploração da infra-estrutura em
    questão, bem como com os custos inerentes à sua uti-       c) com base em certas características quantitativas ou
    lização;                                                        qualitativas dos veículos pesados de mercadorias (por
                                                                    exemplo, idade dos veículos, número de veículos de
c) a cobrança das portagens será organizada de modo a               uma empresa, etc.)
    minimizar os obstáculos causados ao livre movimento
    do tráfego. Com este objectivo, os Estados-membros         3.     Os Estados-membros não podem conceder qual-
    adaptarão os seus sistemas de cobrança aos desenvol-       quer reembolso de imposto sobre os veículos com base
    vimentos tecnológicos que tenham dado melhores             no imposto sobre gasóleo que possa ser aplicado aos seus
    provas de eficácia.                                        veículos relativamente ao período durante o qual se en-
                                                               contrem no território de outros Estados-membros.
2.     Só serão introduzidas novas portagens nas estru-        4.     Contudo, os Estados-membros podem conceder
turas que tenham sido concluídas após a entrada em vi-         isenções e reduções dos impostos relativamente ao pe-
gor da presente directiva.                                     ríodo que os veículos referidos no artigo 2° passarem em
                                                               território de países terceiros, se os veículos em questão
                          Artigo 6o.                           forem obrigados a pagar impostos semelhantes aos que
                                                               decorrem da presente directiva.
1.     Para efeitos de tributação, os veículos pesados de
mercadorias são classificados por categorias, de acordo                                   Artigo 9?
com o número e a configuração dos seus eixos.
                                                                1.    Com efeito a partir da data da adopção da presente
2.     Dentro de cada categoria ou subcategoria, a base        directiva, e nas condições definidas no n? 2, os Estados-
de tributação é a massa bruta máxima autorizada dos            -membros não reduzirão as taxas de imposição já exis-
veículos pesados de mercadorias.                               tentes sobre veículos pesados de mercadorias. Podem,
                                                               contudo, aumentar as taxas dos impostos sobre veículos
3.     As taxas de imposição são diferenciadas por au-         para obter uma melhor cobertura dos custos de infra-
mentos da massa bruta não superiores a 2 000 kg.               -estruturas.
                                                               2.     Após consulta da Comissão, os Estados-membros
                          Artigo 7?                            podem, contudo, reduzir os imposto sobre veículos pesa-
 1.    Os processos para lançamento e a cobrança dos im-       dos de mercadorias se se verificarem aumentos substan-
postos são determinados por cada Estado-membro.                ciais nos impostos sobre o gasóleo que se encontrem em
                                                               vigor à data da adopção da presente directiva. A Comis-
2.     No caso de veículos articulados e de conjuntos          são formulará os seus pareceres no prazo de dois meses
veículo-reboque, as taxas de imposição podem ser deter-         após recepção da notificação do Estado-membro em
minadas:                                                        questão.
— para cada parte do conjunto de veículos considerada                                    Artigo 10P.
     separadamente ou
                                                                1.    Depois de 31 de Dezembro de 1992, os custos das
— para o conjunto de veículos considerado como um               infra-estruturas serão cobrados aos utilizadores através
     todo.                                                      de uma combinação do imposto sobre a utilização ou a
                                                               posse de veículos pesados de mercadorias, cobrados com
                          Artigo 8°                            base no princípio da territorialidade e, se for caso disso,
                                                                das portagens, tendo em conta o facto de que o imposto
 1.    Os veículos pesados de mercadorias estão isentos,        sobre o gasóleo terá sido harmonizado, a nível comuni-
nos Estados-membros que não sejam os Estados-                   tário, até essa data. O princípio da territorialidade signi-
-membros sob cuja jurisdição se encontram, das imposi-          fica que a imputação dos custos das infra-estruturas será
ções referidas no artigo 3?. Estes veículos estão sujeitos a    calculada, para cada categoria de veículo, com base na
essas imposições tal como se fossem utilizados exclusiva-       utilização das infra-estruturas rodoviárias no país de re-
mente no Estado-membro sob cuja jurisdição se encon-            gisto e a utilização das infra-estruturas rodoviárias nos
tram.                                                           outros Estados-membros da Comunidade.
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 8? da directiva
do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao es-        0) JO n? L 48 de 22. 2. 1975, p. 31.
tabelecimento de regras comuns para certos transportes          (2) JO n9 L 247 de 23. 8. 1982, p. 6.
 ---pagebreak--- 26. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 79/11
2.   A Comissão apresentará uma proposta de aplicação           Estados-membros informarão a Comissão das medidas
dos princípios mencionados no n°. 1 supra até 1 de Julho        que tomarem para aplicação da mesma.
de 1989, a ser adoptada pelo Conselho até 31 de
Dezembro de 1990.                                               2.    Os Estados-membros que, à data da adopção da
                                                                presente directiva, não tiverem ainda ajustado as suas ta-
A proposta deverá incidir especificamente sobre os méto-        xas de imposição com base na massa bruta máxima auto-
dos a utilizar para o cálculo, repartição e imputação dos       rizada podem prolongar o seu período de adaptação da
custos das infra-estruturas, bem como sobre sistemas de         estrutura das imposições sobre veículos aos requisitos
recolha e distribuição de fundos.                               mencionados nos n?s 2 e 3 do artigo 6? até 31 de Dezem-
                                                                bro de 1992.
                         Artigo 11°
                                                                                        Artigo 12°.
1.   Após consulta da Comissão, os Estados-membros
adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento           Os Estados-membros        são  destinatários da   presente
à presente directiva, a partir de 1 de Janeiro de 1990. Os      directiva.