CELEX: C2004/106/25
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2004 no processo C-201/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Eliminação dos óleos usados — Não transposição da Directiva 75/439/CEE)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 30 de Março de 2004
   no processo C-201/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Eliminação dos óleos usados - Não transposição da Directiva 75/439/CEE)
   (2004/C 106/25)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-201/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Ström e M. Konstantinidis), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse) que tem por objecto a declaração de que, ao não ter adoptado, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretario: R. Grass, proferiu, em 30 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 158, de 5.7.2003