CELEX: 51987PC0221
Language: pt
Date: 1987-05-05
Title: Alteração da proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação financeira da Comunidade nas operações de vigilância e controlo das actividades piscatórias nas àguas sob soberania ou jurisdição de Portugal#(doc. COM(86) 673 final de 20 de Novembro de 1986)#(Apresentada pela Comissão por força do nº 2 do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 221
Vol. 1987/0125
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 221 final
                                                    Bruxelas , 7 de Maio de 1987
                              Alteração da proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à participação financeira da Comunidade nas operações
      de vigilância e controlo das actividades piscatórias nas águas
                     sob soberania ou jurisdição de Portugal
             ( doc . COM(86 ) 673 final de 20 de Novembro de 1986 )
                             ( Apresentada pela Comissão
               por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE )
                                    ÆT            <3
C0M(87 ) 221 final
                                   iff
                                   ! ' jl
                                          fs  ,,
                                          ^ ^fy '
                                                           M
                                    ÇA              '-'v> /5/
                                               s
                                                 '-•V
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 2 de Dezembro de 1986 , a Comissão transmitiu ao Conselho ( 1 ) uma
proposta de Decisão do Conselho relativa à participação financeira da
Comunidade nas operações de vigilância e controlo das actividades
piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Port*>gal .
O Parlamento Europeu , consultado pelo Conselho , emitiu parecer sobre
esta proposta na sessão de 10 de Abril de 1987 .
Tendo em conta o parecer do Parlamento , a Comissão modifica , nos
termos a seguir indicados , a sua proposta de 20 de Novembro de 1986 .
( 1 ) Doc . COM ( 86 ) 673 final de 20 de Novembro de 1986 .
 ---pagebreak---        MODIFICAÇÃO da proposta de Decisão do ConseLho relativa à
           partici.paçâíb financeira da Comunidade nas operaçoés
    de vigi. Lancia e controlo das actividades prscatór.i.as nas águas
                  sob soberania ou jurisdição de Portugal .
               ( doc . COM(86 ) 673 final de 20 de Novembro de 1986 )
O 2 o parágrafo do Artigo I o da proposta passa a ter a seguinte
redacçao :
       "A Comunidade reembolsará cinquenta por cento das
       despesas elegíveis de Portogal , efectuadas no período
       compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezem¬
       bro de 1989 , desde que a contribuição da Comunidade
       ríao exceda um máximo de 12 milhões de ECUS ."