CELEX: 32000R1391
Language: pt
Date: 2000-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1391/2000 da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

30.6.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 158/25
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1391/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Junho de 2000
               que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
                e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         emissão dos certificados de exportação de certos
                                                                              produtos lácteos (5),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2),                                     Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da                     1.     É suspensa em 30 de Junho de 2000 a emissão de
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas          certificados de exportação para os produtos lácteos do código
especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do              NC 0406, com excepção dos certificados para o destino «970».
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às
                                                                      2.     Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos
                                                                      exportação para os produtos lácteos do código NC 0406 apre-
lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4),
                                                                      sentados entre 26 e 29 de Junho de 2000 inclusive, com
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
                                                                      excepção dos pedidos de certificados para o destino «970».
Considerando o seguinte:
                                                                      3.     É dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
(1)     O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela      tação para os produtos lácteos do código NC 0406 apresen-
        instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos      tados em 23 de Junho de 2000.
        que podem levar à distorção da concorrência entre
        operadores. Há que suspender temporariamente a                                             Artigo 2.o
        emissão dos certificados de exportação para os produtos
        em causa e apenas emitir certificados para certos desses      É revogado o Regulamento (CE) n.o 1333/2000.
        produtos cujo pedido se encontra pendente.
                                                                                                   Artigo 3.o
(2)     Por razões de clareza e de interpretação, há que revogar
        o Regulamento (CE) n.o 1333/2000 da Comissão, de 23           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de
        de Junho de 2000, que suspende temporariamente a              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L  20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L  188 de 21.7.1999, p. 39.                                    (5) JO L 151 de 24.6.2000, p. 11.