CELEX: 62014TN0587
Language: pt
Date: 2014-08-06 00:00:00
Title: Processo T-587/14: Recurso interposto em 6 de agosto de 2014 — Crosfield Italia/ECHA

13.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 361/15
            
         Recurso interposto em 6 de agosto de 2014 — Crosfield Italia/ECHA
   (Processo T-587/14)
   2014/C 361/20
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Crosfield Italia (Verona, Itália) (representante: M. Baldassarri, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular e, portanto, declarar inválida e/ou sem eficácia a decisão n.o SME 2013 4672, de 28 de maio de 2014, da agência ECHA e comunicada à recorrente em 9 de junho de 2014 de modo a privar a referida decisão de todos os seus efeitos, incluindo a anulação das facturas emitidas para recuperar os impostos mais importantes e para as sanções alegadamente devidas.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso é impugnada a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que considerou que a recorrente não satisfaz os requisitos para ser considerada uma pequena ou média empresa, na aceção do Regulamento (CE) n.o1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que institui a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JOL 396, p. 849), recusando conceder-lhe as vantagens aí previstas, e prevê o pagamento dos impostos e dos direitos devidos.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-620/13, Marchi Industriale/ECHA.