CELEX: 62011TN0406
Language: pt
Date: 2011-07-29 00:00:00
Title: Processo T-406/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/40
            
         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão
   (Processo T-406/11)
   2011/C 282/76
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e M. Muñoz de Juan, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar admissível e procedente o pedido de prova apresentado;
            
         
               —
            
            
               julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação invocados na petição;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS inclui elementos de auxílio estatal;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS inclui elementos de auxílio estatal quando aplicado a aquisições de participações que pressuponham a aquisição de controlo;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações anteriores à publicação da decisão final objecto do presente recurso no JOUE;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, e subsidiariamente o artigo 4.o da decisão, na medida em que se refere a operações na Argentina, no Peru e na Colômbia;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é dirigido contra a Decisão da Comissão C(2010) 9566, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-399/11, Banco de Santander e Santusa Holding/Comissão.