CELEX: 31995R0088
Language: pt
Date: 1995-01-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 88/95 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 14/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 1 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 88/95 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Janeiro de 1995
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
  Europeia,                                                       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
                                                                  alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 grafo, do seu artigo 13?,                                        Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           restituições ;
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;                                                     Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                  às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                  no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
 Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­          montantes constantes do anexo ;
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
 mento (CEE) n? 1 533/93 da Comissão (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 3304/94 (4), que estabelece as normas de execução relativas      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 à concessão de restituções à exportação, bem como as             de gestão dos cereais,
 medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
 cereais :
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
 calculada em função da quantidade de cereais necessária
 para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
 tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as            As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
exigências específicas de determinados mercados podem            alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                 são fixadas nos montantes indicados no anexo.
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?               O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
                                                                 de 1995.
(') JO  n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 197  de 30. 7. 1994, p. 1 .                        («) JO  n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L 151  de 23. 6. 1993, p. 15.                        O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L 341  de 30. 12. 1994, p. 48                        (8) JO  n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        O   JO  n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 20 . 1 . 95                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 14/ 13
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1995.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Janeiro de 1995 , que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                     Código do produto                   Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                39,00
                                       1107 1099000                                  64,00
                                       1107 20 00 000                                75,00
                         (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93 .