CELEX: 62018TB0283
Language: pt
Date: 2019-05-06 00:00:00
Title: Processo T-283/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Bernis e o./BCE [«Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Sociedade mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Atos preparatórios — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade»]

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/48
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Bernis e o./BCE
      (Processo T-283/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Sociedade mãe e filial - Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Atos preparatórios - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 230/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ernests Bernis (Jurmala, Letónia), Oļegs Fiļs (Jurmala), OF Holding SIA (Riga, Lettonie), Cassandra Holding Company SIA (Jurmala) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Marafioti e E. Koupepidou, na qualidade de agentes, assistidas por J. Rodríguez Cárcamo, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do BCE, de 23 de fevereiro de 2018, em que este declarou que a ABLV Bank AS e a sua filial, ABLV Bank Luxembourg SA, estavam em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Ernests Bernis, a Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA são condenadas nas suas próprias despesas e nas despesas do Banco Central Europeu (BCE).
                  
               
            
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.