CELEX: 31996R1533
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1533/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que rectifica os Regulamentos (CE) nº 1403/96 e (CE) nº 1466/96 que fixam as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 7. 96           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 190/41
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1533/96 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Julho de 1996
                  que rectifica os Regulamentos (CE) n? 1403/96 e (CE) n? 1466/96 que fixam as
                         restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a orga­        No anexo dos Regulamentos (CE) n? 1403/96 e (CE)
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               n? 1466/96, e em relação aos produtos do código de
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         produto 0406 90 33 151 para o destino «"*», o montante
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 da Comissão (2)          «66,02» é substituído pelo montante «63,02».
 e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 17?,
 Considerando que os Regulamentos (CE) n? 1403/96 (3) e
 (CE) n? 1466/96 (4) da Comissão fixaram as restituições                                 Artigo 2 ?
 aplicáveis à exportação no sector do leite e dos produtos
 lácteos;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
                                                                 de 1996.
 Considerando que uma verificação revelou que a versão
 publicada não corresponde às medidas submetidas para
 parecer ao Comité de gestão; que há, por conseguinte, que       É aplicável a pedido do interessado a partir de 19
 rectificar os regulamentos em causa,                           de Julho de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
V) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10
P) JO n? L 180 de 19. 7. 1996, p. 18.
(*) JO n° L 187 de 26. 7. 1996, p. 59.