CELEX: 62020CN0030
Language: pt
Date: 2020-01-22 00:00:00
Title: Processo C-30/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — RH/AB Volvo e o.

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — RH/AB Volvo e o.
      (Processo C-30/20)
      (2020/C 161/33)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: RH
      
         Demandadas: AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB e Volvo Group España S.A.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que prevê que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: «[…] [e]m matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», ser interpretado no sentido de que só determina a competência internacional dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que esse lugar se encontre, pelo que para designar o órgão jurisdicional nacional territorialmente competente dentro desse Estado é feita uma remissão para as normas processuais internas, ou deve ser interpretado como uma norma mista que, por conseguinte, determina diretamente tanto a competência internacional como a competência territorial nacional, sem necessidade de efetuar remissões para a legislação interna?
      
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1