CELEX: 31971R0281
Language: pt
Date: 1971-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 281/71 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1971, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970

Avis juridique important

|

31971R0281

Regulamento (CEE) nº 281/71 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1971, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970  

Jornal Oficial nº L 033 de 10/02/1971 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0115  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0115  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0057  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0170  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0168  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0168 

REGULAMENTO (CEE) No 281/71 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1971 relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), e nomeadamente a  alínea e) do artigo 3o e o no 2 do artigo 9o,  Tendo em conta os pareceres formulados pelos membros do Comité de Peritos Governamentais,  Considerando que, nos termos do regulamento do Conselho supracitado, a contabilidade das despesas de infra-estrutura não é efectuada para diversas categorias de infra-estruturas; que tal é, entre outros, o caso de determinadas vias navegáveis de  carácter marítimo, cuja lista compete à Comissão aprovar;  Considerando que importa ter em conta, na elaboração dessa lista, a parte do tráfego assegurada pela navegação interior nas vias navegáveis de carácter marítimo, ou o interesse que a introdução de um sistema de contabilidade das despesas de  infra-estrutura para essas vias apresenta do ponto de vista da introdução de uma tarificação pela utilização das infra-estruturas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo único  A lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, será determinada em conformidade com o Anexo do presente regulamento, de que faz parte  integrante.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1971.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no L 130 de 15. 6. 1970, p. 4.     ANEXO   Lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970 Reino da Bélgica - Escalda marítimo inferior (Beneden-Zeeschelde) - Canal marítimo Gand-Terneuzen, a jusante do braço norte do canal circular de Gand (Zeekanaal Gent-Terneuzen) República Federal da Alemanha - Canal de Kiel (Nord-Ostsee-Kanal) - Ems inferior (Untere Ems) - Veser inferior (Unterweser) - Elba inferior (Unterelbe) República Francesa - Sena, a jusante da ponte Jeanne-d'Arc em Rouen - Loire, a jusante de Nantes (confluente do Erdre) - Garona, a jusante da ponte Pierre em Bordéus, e Gironda Reino dos Países Baixos - Canal do Mar do Norte (Noordzeekanaal) - Rotterdamse Waterweg e Nieuwe Maas - Escalda ocidental (Westerschelde) - Canal Gand-Terneuzen (Kanaal Gent-Terneuzen)