CELEX: 22003D0161
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 161/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22003D0161

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 161/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0060 - 0061

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 161/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 68/2003 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização de informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos e aos prazos para a comunicação dos resultados do inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 24a [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:"24b. 32003 R 0068: Regulamento (CE) n.o 68/2003 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização de informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos e aos prazos para a comunicação dos resultados do inquérito de 2003 sobre a estrutura das explorações agrícolas (JO L 12 de 17.1.2003, p. 5).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No final do anexo I é aditado o seguinte:'>POSIÇÃO NUMA TABELA>';b) No final do anexo II é aditado o seguinte quadro:'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'"Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 68/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 74.(2) JO L 12 de 17.1.2003, p. 5.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.