CELEX: 61996TO0114
Language: pt
Date: 1999-03-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Março de 1999. # Confiserie du TECH SA e Biscuiterie Confiserie LOR SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1107/96 - Registro das indicações geográficas - "Turrón de Jijona" e "Turrón de Alicante" - Qualidade para agir - Inadmissibilidade. # Processo T-114/96.

Avis juridique important

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61996B0114

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Março de 1999.  -  Confiserie du TECH SA e Biscuiterie Confiserie LOR SA contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1107/96 - Registro das indicações geográficas - "Turrón de Jijona" e "Turrón de Alicante" - Qualidade para agir - Inadmissibilidade.  -  Processo T-114/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-00913

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17._ do Regulamento n._ 2081/92 - Recurso de produtores de torrões - Inadmissibilidade (Tratado CE, artigos 173._, quarto parágrafo, e 189._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 2081/92 do Conselho; Regulamento n._ 1107/96 da Comissão) 

Sumário

inadmissível um recurso de anulação dirigido por produtores de torrões estabelecidos em França contra o Regulamento n._ 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17._ do Regulamento n._ 2081/92, na medida em que considerou como indicações geográficas protegidas as denominações «Turrón de Jijona» e «Turrón de Alicante». Por um lado, com efeito, este regulamento reveste, pela sua natureza e alcance, carácter normativo, não constituindo uma decisão na acepção do artigo 189._, quarto parágrafo, do Tratado, visto que se aplica a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a pessoas ligadas de maneira geral e abstracta, conferindo a todas as empresas cujos produtos satisfazem as exigências geográficas e qualitativas prescritas o direito de os comercializarem sob uma das denominações aí referidas, recusando esse direito a todas aquelas cujos produtos não preenchem essas condições. Por outro lado, se não é impossível que, em certas circunstâncias, mesmo um acto normativo que se aplica à maioria dos operadores económicos interessados possa dizer individualmente respeito a alguns deles, tal não é o caso no caso em apreço. O simples facto de empresas terem usado denominações geográficas tais como «Jijona» ou «Alicante», para a comercialização dos torrões que produzem, não pode ser suficiente para as individualizar na ausência de qualquer elemento permitindo estabelecer que este uso resulta de um direito específico, que teriam adquirido a nível nacional ou comunitário antes da adopção do regulamento impugnado e que este teria violado.