CELEX: 31991D0239
Language: pt
Date: 1991-04-22 00:00:00
Title: 91/239/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ALTERA A SETIMA DECISAO 85/355/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS, E A SETIMA DECISAO 85/356/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS

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31991D0239

91/239/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ALTERA A SETIMA DECISAO 85/355/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS, E A SETIMA DECISAO 85/356/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS  

Jornal Oficial nº L 107 de 27/04/1991 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0100 

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1991  que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros, e a Sétima Decisão 85/356/CEE, relativa à  equivalência de sementes produzidas em países terceiros  (91/239/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu  artigo 16o,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do  seu artigo 16o,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo  16o,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o no 1, alíneas  a) e b), do seu artigo 15o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na sua Sétima Decisão 85/355/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/402/CEE (7), o Conselho determinou que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de certas espécies efectuadas em  determinados países terceiros satisfazem as condições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE;  Considerando que, na sua Sétima Decisão 85/356/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/402/CEE, o Conselho determinou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados países terceiros são equivalentes às sementes das  categorias correspondentes produzidas na Comunidade;  Considerando que, no caso de determinados países terceiros, foram solicitadas informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência concedida a esses países foi limitada a um período considerado necessário para examinar e avaliar essas informações  adicionais; que esse período expira, no caso da Áustria, em 31 de Março de 1991;  Considerando que, no caso da Áustria, estão, para já, completos, para todas as espécies com excepção do milho, o estudo e avaliação das informações requeridas; que é, portanto, conveniente, relativamente às outras espécies que não o milho, prorrogar o  referido período até 30 de Junho de 1995, data em que expiram, relativamente à maior parte dos países terceiros, as Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE;  Considerando que, no caso da Áustria e relativamente ao milho, se aguardam mais informações; que é, portanto, conveniente conceder, neste caso, uma prorrogação mais curta do período referido, para permitir que estas informações sejam fornecidas e  avaliadas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 3o da Decisão 85/355/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o  A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992, no caso da Áustria, quanto à espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da Áustria, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse  país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992, no caso da Austrália, quanto às espécies Medicago sativa (luzerna) e Helianthus annuus (girassol), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da  Austrália, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso dos outros países terceiros enumerados na parte I do anexo. ».  Artigo 2o  O artigo 5o da Decisão 85/356/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5o  A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992, no caso da Áustria, quanto à espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da Áustria, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse  país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992, no caso da Austrália, quanto às espécies Medicago sativa (luzerna) e Helianthus annuus (girassol), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da  Austrália, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso dos outros países terceiros enumerados na parte I do anexo. » Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (5) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (6) JO no L 195 de 26. 7. 1985, p. 1.  (7) JO no L 208 de 7. 8. 1990, p. 27. (8) JO no L 195 de 26. 7. 1985, p. 20.