CELEX: 31980R1988
Language: pt
Date: 1980-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1988/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 337/79 no que diz respeito às medidas complementares de intervenção reservadas aos detentores de contratos de armazenagem privada a longo prazo no sector vitivinícola

03 /Fasc. 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         227
 380R1988
 29. 7 . 80                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 195 / 1
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1988/80 DO CONSELHO
                                                          de 22 de Julho de 1980
                que altera o Regulamento (CEE) n? 337/79 no que diz respeito às medidas complementares de
                intervenção reservadas aos detentores de contratos de armazenagem privada a longo prazo no
                                                              sector vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                                                  Artigo Io.
 42? e 43 ?,
                                                                           O seguinte artigo é inserido no Regulamento (CEE)
                                                                           n? 337 / 79 :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                                «Artigo 12? A
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (J),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                  1 . No caso de as medidas de apoio do mercado
Social ('),                                                                    referidas no presente regulamento serem insuficientes
                                                                               e quando o preço representativo de um tipo de vinho
                                                                               de mesa permanecer, durante três semanas consecuti­
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE)                             vas, inferior ao preço de desencadeamento, serão to­
n? 337 /79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que                         madas medidas complementares reservadas aos deten­
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola                         tores de contratos de armazenagem a longo prazo
(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                       para o tipo de vinho de mesa em causa.
mento (CEE) n? 459/ 80 (5), determinou , até à campanha
de 1979/ 80, medidas complementares de intervenção
reservadas aos detentores de contratos de armazenagem                          2.     As medidas complementares referidas no n? 1
privada a longo prazo ; que a aplicação destas medidas                         aplicam-se no fim do prazo normal dos respectivos
mostrou que se trata de um instrumento de boa gestão                           contratos de armazenagem e para vinhos que satisfa­
cujo alcance quantitativo corre o risco todavia de ser difí­                   çam, no momento da sua desarmazenagem, condi­
cil de dominar ; que a aplicação das medidas estruturais                       ções a determinar.
que visam adaptar de maneira durável o potencial vití­
cola às necessidades do mercado levará vários anos a
produzir os seus resultados ; que se tornou indispensável                      Estas medidas podem consistir nomeadamente :
por esta razão , durante um período transitório, tomar
certas medidas respeitantes ao reforço do regime de                            — na armazenagem dos vinhos em causa durante um
apoio do mercado dos vinhos de mesa ; que o nível deste                             período a determinar nas condições previstas para
apoio não deve, todavia, constituir um obstáculo para a                             a armazenagem a longo prazo,
realização do fim pretendido com as medidas estruturais ;                      — na destilação destes vinhos ou de uma quantidade
que convém, pelas referidas razões, aplicar, durante três                           correspondente .
campanhas vitícolas suplementares, as medidas comple­
mentares acima referidas limitando ao mesmo tempo as
quantidades e o nível do preço garantido do vinho que
                                                                               Estas medidas podem ser cumulativas ou não .
pode ser objecto de uma destilação,
                                                                               3 . No que diz respeito à medida referida no n? 2 ,
(') JO   n? C 25 de 1 . 2 . 1980, p .  1 1.                                    segundo travessão do segundo parágrafo, e para cada
(2) JO   n? C 147 de 16.    6. 1980,   p. 33 .                                 detentor de um contrato de armazenagem a longo
O   JO   n? C 146 de 16 .   6 . 1980 , p . 19.                                 prazo, a quantidade de vinho de mesa que foi objecto
(4) JO   n?L 54 de 5 . 3 .  1979, p.   1.                                      de um tal contrato e que pode ser destilada está limi­
(5) JO n? L 57 de 29. 2 . 1980, p. 32 .                                        tada a uma percentagem a determinar, que não pode
 ---pagebreak--- 228                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 18
    ultrapassar 18% da quantidade total de vinho de                  — as condições em que a destilação pode ser efec­
    mesa produzido por este mesmo detentor para a                         tuada,
    campanha durante a qual o contrato a longo prazo                 — os critérios para a fixação do montante da ajuda
    foi celebrado .
                                                                          de modo a permitir o escoamento dos produtos
                                                                          obtidos .
    O preço do vinho que é objecto desta destilação é
    igual à seguinte percentagem dos preços de orienta­              5.     A decisão de executar as medidas referidas no
    ção válidos no momento da conclusão dos contratos                n? 1 bem como as modalidades de aplicação do pre­
    de armazenagem a longo prazo :                                   sente artigo serão adoptadas de acordo com o proce­
    — 90 % para todos os vinhos de mesas brancos,                    dimento previsto no artigo 67?.
    — 91,5 % para todos os vinhos de mesa tintos .                   6.     O presente artigo é aplicável para as campanhas
                                                                     vitícolas 1980 / 1981 , 1981 / 1982 e 1982 / 1983 .»
    4. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­                                          Artigo 2?
    cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras
    gerais respeitantes à destilação referida no n°. 2, e no­    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    meadamente :                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 22 de Julho de 1980.
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                         C. NEY