CELEX: 32002D0786
Language: pt
Date: 2002-06-05 00:00:00
Title: 2002/786/CECA: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002, que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a seis unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2002) 2016]

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32002D0786

2002/786/CECA: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002, que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a seis unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2002) 2016]  

Jornal Oficial nº L 282 de 19/10/2002 p. 0066 - 0069

Decisão da Comissãode 5 de Junho de 2002que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a seis unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002[notificada com o número C(2002) 2016](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/786/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:I(1) Por carta de 13 de Março de 2002, o Reino Unido notificou à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002.(2) À luz das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deverá tomar uma decisão sobre a concessão de um auxílio ao funcionamento no montante de 5516100 (libras esterlinas) GBP, para cobrir perdas de exploração de três unidades de produção, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. A Comissão deverá igualmente adoptar uma decisão sobre o auxílio ao funcionamento de 2915960 GBP destinado a cobrir as perdas de exploração de três unidades de produção, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002. Consequentemente, o montante total do auxílio ao funcionamento sobre o qual a Comissão deverá adoptar uma decisão ascende a 8432060 GBP.(3) As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da referida decisão. A aprovação do auxílio pela Comissão está sujeita aos objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o e aos critérios específicos estabelecidos no artigo 3.o da mesma decisão, bem como à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Além disso, a Comissão deverá avaliar na sua apreciação, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 9.o da decisão, a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão através da Decisão 2001/114/CECA(2) e da Decisão 2001/597/CECA(3) (a seguir designado "plano de reestruturação").II(4) O montante de 8432060 GBP que o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.(5) O auxílio proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 destina-se às seguintes unidades de produção:a) East Pit Extension, da Celtic Energy Ltd, 3187100 GBP;b) North Lanarkshire Coalfields, da LAW Mining Ltd, 2285000 GBP;c) Nant-Hir No 2 da M. &  W.A. (Anthracite) Ltd, 44000 GBP.(6) Através da Decisão 2001/597/CECA, a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à East Pit Extension, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, relativamente ao período de 17 de Abril de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, num total de 2978000 GBP. A Comissão considerou que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder se destinava a aumentar a viabilidade económica da unidade de produção em causa, reduzindo os seus custos de produção, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. O auxílio deveria, no âmbito do plano de reestruturação, ajudar a tornar a mina viável, permitindo-lhe prosseguir as suas actividades para além de 2002, sem necessidade de subvenções públicas.(7) A informação transmitida pelo Reino Unido na sua carta de 13 de Março de 2002 confirma a análise e as conclusões constantes da Decisão 2001/597/CECA da Comissão. A redução dos custos de produção permitirá à East Pit Extension alcançar o nível de viabilidade económica em 2002. Nesse ano, os custos de produção deverão ascender a [...](4) GBP por GJ(5).(8) No caso da North Lanarkshire Coalfields, prevê-se que os custos de produção de 2002 aumentem cerca de [...] GBP por GJ ao nível de 1,15 GBP por GJ, considerado o limiar de viabilidade económica para a indústria carbonífera do Reino Unido. Contudo, este ligeiro aumento dos custos não é suficientemente elevado para pôr em risco as perspectivas de viabilidade desta unidade de produção. Na verdade, a partir de 2003, os custos de produção dessa mina deverão orçar os [...] GBP por GJ.(9) No que se refere à Nant-Hir No 2, o auxílio proposto deverá igualmente permitir à unidade de produção aumentar a sua viabilidade económica mediante uma redução dos custos de produção. Segundo estimativas, os custos de produção deverão ascender a [...] GBP em 2002, situando-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ, considerado o limiar de viabilidade económica para a indústria carbonífera no Reino Unido.(10) Além disso, de acordo com estimativas feitas para o período que se estende até 2004, as unidades de produção acima referidas deverão continuar a melhorar a sua viabilidade económica. Consequentemente, os custos de produção deverão manter-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ.(11) O auxílio proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 destina-se às seguintes unidades de produção:a) Betws Colliery, da Betws Anthracite Ltd, 1240000 GBP;b) Hay Royds Colliery, da J. Flack &  Sons Ltd., 200960 GBP;c) Hatfield Colliery, da Coalpower Ltd, 1475000 GBP.(12) Através das Decisões 2001/597/CECA e 2001/683/CECA(6), a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Betws Colliery, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 870000 GBP, relativamente ao período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, e de 1966000 GBP, relativamente a 2001. Através das Decisões 2001/597/CECA e 2001/807/CECA(7), a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Hay Royds Colliery, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 79000 GBP, relativamente ao período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, e de 264000 GBP, relativamente a 2001. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão considerou que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder se destinava a aumentar a viabilidade económica das unidades de produção em causa, reduzindo os seus custos de produção. De acordo com o plano de reestruturação, o auxílio deveria ajudar a tornar essas unidades de produção viáveis, permitindo-lhes prosseguir as suas actividades para além de 2002, sem necessidade de subvenções públicas.(13) A informação transmitida pelo Reino Unido na sua carta de 13 de Março de 2002 confirma a análise e as conclusões constantes das Decisões 2001/597/CECA, 2001/683/CECA e 2001/807/CECA. Os custos de produção de 2002 das unidades de produção Betws Colliery e Hay Royds Colliery deverão ascender, respectivamente, a [...] GBP por GJ e [...] GBP por GJ, o que representa um nível próximo do limiar de viabilidade económica da indústria carbonífera do Reino Unido, de 1,15 GBP por GJ. De acordo com as estimativas, os custos de produção deverão ascender, em 2003, a [...] GBP por GJ e [...] GBP por GJ.(14) Além disso, de acordo com estimativas feitas para o período que se estende até 2004, as unidades de produção acima referidas deverão continuar a melhorar a sua viabilidade económica. Consequentemente, os custos de produção deverão manter-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ.(15) No que se refere à Hatfield Colliery, a Comissão já autorizou o Reino Unido, através da Decisão 2002/582/CECA(8), a conceder um auxílio ao funcionamento relativamente a 2001, no valor de 1157520 GBP, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. A Comissão tinha considerado que a abertura do processo de liquidação da Hatfield Colliery como resultado de dificuldades financeiras, em Agosto de 2001, não pôs em causa a viabilidade económica das bacias mineiras. A empresa adquirente da mina, a Coalpower Ltd, tinha elaborado um novo plano de investimento para a mina com o objectivo de optimizar a produção de forma a permitir, assim que o nível óptimo de produção fosse restaurado, assegurar a viabilidade económica da Hatfield Colliery, a partir de 2003.(16) A informação transmitida pelo Reino Unido na sua carta de 13 de Março de 2002 confirma a análise e as conclusões constantes da Decisão 2002/582/CECA. Os custos de produção em 2003 deverão ascender a [...] GBP por GJ. Em 2004, os custos de produção deverão continuar a diminuir a um nível estimado de [...] GBP por GJ.III(17) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio que o Reino Unido se propõe conceder relativamente a 2001 destina-se a aumentar a viabilidade económica das unidades de produção em causa, reduzindo os respectivos custos de produção.(18) Nos termos do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio por tonelada notificado não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e a receita previsível para 2001 e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002, respectivamente.(19) As medidas de modernização, racionalização e reestruturação aplicadas por cada unidade de produção e, em especial, a natureza temporária do auxílio financeiro necessário à consecução dessas medidas, permitirão a degressividade dos auxílios, em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(20) A pedido das autoridades do Reino Unido, um perito independente elaborou relatórios técnicos que examinam o potencial das medidas de modernização, racionalização e reestruturação projectadas para as diversas unidades de produção destinadas a permitir-lhes alcançar o objectivo da viabilidade económica. Na elaboração do relatório, o perito teve em conta as condições geológicas e técnicas em que as unidades de produção operam e a qualidade do carvão por elas produzido. Os relatórios concluíram que as várias medidas previstas são coerentes e realistas para alcançar um nível de viabilidade económica.(21) Um auditor certificou, para cada unidade de produção, que os dados financeiros comunicados pelo Reino Unido representam rigorosamente as contas da empresa. O auditor declarou ainda que as previsões foram calculadas segundo as mesmas normas contabilísticas utilizadas antes do período abrangido pelo auxílio.(22) A Comissão regista que o auxílio notificado em 13 de Março de 2002, somado aos montantes de auxílio já autorizados pela Comissão ao abrigo do plano de reestruturação para a indústria do carvão do Reino Unido, continua a ser inferior ao limite máximo de 170000000 GBP fixado nesse plano.(23) Perante o exposto, e com base na informação prestada pelo Reino Unido, o auxílio proposto para 2001 e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 para as seis unidades de produção referidas nos considerandos 5 e 11, são compatíveis com a Decisão n.o 3632/93/CECA e, em especial, com os artigos 2.o e 3.o da mesma.IV(24) O Reino Unido deve garantir que este auxílio não causará qualquer distorção da concorrência nem discriminação entre produtores, compradores ou consumidores de carvão na Comunidade.(25) Em conformidade com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com as disposições da Decisão 2001/114/CECA, o Reino Unido deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que o montante do auxílio concedido a cada unidade de produção não ocasione para o carvão comunitário preços (incluindo porte) inferiores aos do carvão de qualidade equivalente proveniente de países terceiros.(26) Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio deve ser inscrito nos orçamentos públicos nacionais, regionais ou locais do Reino Unido ou obedecer a mecanismos rigorosamente equivalentes.(27) No contexto das obrigações dos Estados-Membros previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se os auxílios autorizados são empregues exclusivamente para satisfazer os objectivos enunciados no artigo 3.o dessa decisão. Até 30 de Setembro de cada ano, o Reino Unido deve comunicar os montantes de auxílio efectivamente pagos no ano anterior e declarar as eventuais alterações introduzidas nos montantes inicialmente comunicados. Qualquer informação necessária para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 3.o da decisão deve ser fornecida juntamente com esta declaração anual.(28) O Reino Unido deve justificar todo e qualquer desvio em relação ao plano de reestruturação e às previsões económicas e financeiras comunicadas à Comissão em 13 de Março de 2002. Em especial, caso se verifique que as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser cumpridas, o Reino Unido proporá à Comissão as medidas de correcção que se imponham,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSem prejuízo das condições previstas no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é autorizado a conceder, relativamente a 2001, um auxílio ao funcionamento no montante de 5516100 GBP, a favor das unidades de produção de East Pit Extension, North Lanarkshire Coalfields e Nant-Hir No 2.Sem prejuízo das condições previstas no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é igualmente autorizado a conceder, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002, um auxílio ao funcionamento no montante de 2915960 GBP a favor das unidades de produção de Betws Colliery, Hay Royds Colliery, e Hatfield Colliery.Artigo 2.oO Reino Unido deve assegurar a utilização do auxílio autorizado unicamente para os fins declarados na sua notificação de 13 de Março de 2002, bem como o reembolso de qualquer despesa, relacionada com o disposto na presente decisão, que seja cancelada, sobreavaliada ou aplicada de forma abusiva.Artigo 3.oAlém das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido deve notificar, o mais tardar até 30 de Setembro de 2002, os montantes de auxílio efectivamente pagos relativamente a 2001.Além das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido deve notificar, o mais tardar até 30 de Setembro de 2003, os montantes de auxílio efectivamente pagos relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002.Artigo 4.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2002.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.(2) JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 32.(4) Informações confidenciais.(5) 1 tonelada equivalente-carvão (tec) = 29,302 gigajoules (GJ).(6) JO L 241 de 11.9.2001, p. 10.(7) JO L 305 de 22.11.2001, p. 27.(8) JO L 184 de 13.7.2002, p. 37.