CELEX: C1997/252/69
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1997 no processo T-123/95, B contra Parlamento Europeu [Agentes temporários - Admissão com base no artigo 2º, alínea c), do R. O. A. - Rescisão do contrato nos termos do artigo 47º, nº 2, alínea a), do R. O. A. - Violação de formalidades essenciais - Respeito de um procedimento interno regularmente instituído - Fundamentação da decisão que rescindiu o contrato]

16 . 8 . 97                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/31
tas do Parlamento Europeu, residente em Gottmadingen               Peter e Norbert Lorenz ), que tem por objecto um pedido
( Alemanha ), representado por Lucas Vogel e Gisèle Sté­           de anulação da decisão do Parlamento, de 28 de Novem­
phanian, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio              bro de 1995 , que indefere o pedido da recorrente de colo­
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  cação na disponibilidade, na acepção do artigo 41 ? do
Christian Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parla­           Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
mento Europeu ( agentes: Manfred Peter e Arnaldo Pinto ),          Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto
que tem por objecto a anulação da decisão do Parlamento            por R. García-Valdecasas, presidente, e por J. Azizi e M.
Europeu que recusou o pagamento ao recorrente da soma              Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Julho
de 124 120 BEF a título de compensação dos 19,5 dias de            de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
férias alegadamente não gozados na altura da sua partida,
na sequência da rescisão do respectivo contrato de agente
                                                                   1 . E negado provimento ao recurso.
temporário, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­
ção ), composto por R. Garcia Valdecasas, presidente, e
por J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: A. Mair, admi­       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
nistrador, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um acórdão                 sas .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
1.   E anulada a decisão do Parlamento de 26 de Fevereiro
     de 1996 na medida em que considera irregular a
     ausência do recorrente durante o período entre 14 e
     23 de Setembro de 1 994 .
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2 . O parlamento pagará a B. Schoch uma indemnização
     compensatória correspondente a nove dias de férias                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     não gozadas, cujo montante será calculado nos termos                              de 14 de Julho de 1997
     do disposto no segundo parágrafo do artigo 4°. do
     anexo V do Estatuto. Esse montante será acrescido , de           no processo T- 123/95 , B contra Parlamento Europeu (')
     juros de mora à taxa de 8% ao ano contados a partir           [Agentes temporários — Admissão com base no artigo 2o.,
     de 8 de Março de 1 996 e até efectivo pagamento.              alínea c), do R. O. A. — Rescisão do contrato nos termos
                                                                   do artigo 47°., n°. 2, alínea a), do R. O. A. — Violação de
3 . O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                   formalidades essenciais — Respeito de um procedimento
                                                                   interno regularmente instituído — Fundamentação da
                                                                                  decisão que rescindiu o contrato]
4 . Cada uma das partes suportará as respectivas despe­                                       ( 97/C 252/69 )
     sas .
(') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
                                                                   No processo T-123/95 , B, antigo agente temporário do
                                                                   Parlamento Europeu, residente em Messina ( Itália ), repre­
                                                                   sentado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxe­
                                                                   las, e Alberto Panuccio, advogado no foro de Reggio di
                                                                   Calabria, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla­
                                                                   mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai­
                    de 11 de Julho de 1997                         ola ), que tem por objecto a anulação da decisão de rescin­
                                                                   dir o contrato de trabalho com o recorrente e a indemniza­
no processo T-108/96, Mireille Cesaratto contra Parla­             ção de prejuízos de diferentes tipos, alegadamente sofridos
                        mento Europeu (')
                                                                   em consequência da referida rescisão, o Tribunal de Pri­
 (Funcionários — Artigo 41°. do Estatuto — Recurso de              meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag­
anulação de uma decisão que indefere um pedido de colo­            gio, presidente, e por V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juí­
                   cação na disponibilidade)                       zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                   Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                            ( 97/C 252/68 )                        seguinte :
                 (Língua do processo: francês)                      1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-108/96, Mireille Cesaratto, funcionária do           2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen­
tada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                   (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
 foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem­
 burgo no escritório de Gaston Vogel, 42 , boulevard
Joseph II, contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred