CELEX: 31992R2990
Language: pt
Date: 1992-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2990/92 da Comissão, de 15 de Outubro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 5 a 9 de Outubro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

N ? L 300/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 10. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2990/92 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Outubro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 5 a 9 de Outubro de 1992 no sector do leite e dos produtos
                     lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          A e suspender, em seguida, qualquer nova emissão de
                                                               certificados para os produtos em causa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do             1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da        dos Dez de 5 a 9 de Outubro de 1992 e comunicados à
Comunidade dos Dez, com a última redacção que lhe foi          Comissão relativamente aos produtos lácteos :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), fixou, para         — da categoria 4 do código NC ex 0406, são aceites até
1992 os limiares indicativos para os produtos do sector do          ao limite de 65,41 %,
leite e dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos     — da categoria 5 A do código NC ex 0406, são aceites
referidos limiares ;                                                até ao limite de 80,69 % .
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
sentados na Comunidade dos Dez de 5 a 9 de Outubro de          dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos das
1992 para os queijos das categorias 4 e 5 A se referem a       categorias 4 e 5 A.
quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o
mês de Outubro de 1992 ;                                       3. Sem prejuízo das medidas definitivas que a Comis­
                                                               são venha eventualmente a tomar, podem ser introduzidos
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 19 de
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um              Outubro de 1992 relativamente a todos os produtos, a
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­       título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          1 de Novembro de 1992.
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de                               Artigo 2?
medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
emitir certificados no limite de uma percentagem das           O presente regulamento entra em vigor em 19 de
quantidades solicitadas no que respeita às categorias 4 e 5    Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
O JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.