CELEX: 32017D0758
Language: pt
Date: 2017-04-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/758 do Conselho, de 25 de abril de 2017, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A, B e C

29.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/45
            
         DECISÃO (UE) 2017/758 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A, B e C
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de outubro de 2004, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (1).
            
         
               (2)
            
            
               A União transpôs as obrigações previstas na Convenção para o direito da União através do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta o princípio da precaução, a União atribui grande importância à necessidade de integrar gradualmente nos anexos A, B e/ou C da Convenção novas substâncias que preencham os critérios de poluente orgânico persistente («POP»), com a finalidade de cumprir o objetivo da Convenção e o compromisso que os governos assumiram na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, de minimizar os efeitos adversos dos produtos químicos até 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 22.o da Convenção, a Conferência das Partes («CdP») pode adotar decisões que alterem os anexos A, B e/ou C da Convenção. Essas decisões entram em vigor um ano após a data da comunicação da alteração pelo depositário, exceto para as Partes na convenção («Partes») que tenham optado por não participar.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência da proposta de inclusão do éter decabromodifenílico comercial (c-decaBDE) apresentada pela Noruega em 2013, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes («CR-POP»), instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação a esta substância. O CR-POP concluiu que o c-decaBDE preenche os critérios da Convenção para inclusão no seu anexo A. Prevê-se que, na sua oitava reunião, a CdP tome uma decisão sobre a inclusão do c-decaBDE no anexo A da Convenção.
            
         
               (6)
            
            
               A produção, colocação no mercado e utilização do éter decabromodifenílico como substância ou como componente de outras substâncias, em misturas e em artigos, está limitada nos termos do Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão (3), que estabelece a entrada 67 no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (REACH) («entrada 67»). Nos termos da entrada 67, a produção, colocação no mercado ou utilização de éter decabromodifenílico só pode ser concedida por um período limitado a novas aeronaves e peças sobressalentes para aeronaves, veículos a motor, veículos agrícolas e florestais, e determinadas máquinas.
            
         
               (7)
            
            
               Na sequência da proposta de inclusão das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) recebida da União em 2006, o CR-POP concluiu que as SCCP preenchem os critérios da Convenção para inclusão no seu anexo A. Prevê-se que, na sua oitava reunião, a CdP tome uma decisão sobre a inclusão das SCCP no anexo A da Convenção.
            
         
               (8)
            
            
               A produção, colocação no mercado e utilização de SCCP é proibida, prevendo-se certas isenções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão (5). Este regulamento modificado especifica igualmente os valores-limite para a presença de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas resultantes de processos de fabrico. Uma vez que estas substâncias são suscetíveis de propagação a longa distância no ambiente, a eliminação gradual a nível mundial da sua utilização será mais vantajosa para os cidadãos da União do que apenas a proibição na União prevista no Regulamento (CE) n.o 850/2004.
            
         
               (9)
            
            
               Na sequência da proposta de inclusão do hexaclorobutadieno (HCBD) recebida da União em 2011, o CR-POP concluiu que a substância em causa preenche os critérios da Convenção para inclusão nos seus anexos A e C. Na sua sétima reunião, a CdP decidiu incluir o HCBD no anexo A da Convenção. No entanto, a CdP adotou a Decisão SC-7/11, na qual se solicitava ao CR-POP que avaliasse o HCBD com base em elementos mais recentes quanto à sua inclusão no anexo C da Convenção e que emitisse uma recomendação à CdP sobre a inclusão do HCBD no anexo C para posterior ponderação na oitava reunião.
            
         
               (10)
            
            
               A produção, colocação no mercado e utilização de HCBD é proibida na União por força do Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão (6), mas o HCBD pode ser produzido de forma não deliberada em algumas atividades industriais. Essas atividades são abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e o seu exercício exige a aplicação de determinadas medidas de gestão das emissões. Uma vez que esta substância é suscetível de propagação a longa distância no ambiente, uma ação a nível mundial centrada nas suas emissões não deliberadas será mais vantajosa para os cidadãos da União do que as medidas adotadas apenas pela União e previstas no Regulamento (CE) n.o 850/2004.
            
         
               (11)
            
            
               O ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e os seus derivados já estão incluídos no anexo B da Convenção para uma série de «finalidades aceitáveis». Solicitar-se-á à CdP que reavalie a necessidade de manter estas finalidades. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de PFOS, mas isenta certas utilizações que ainda são necessárias na União. Consequentemente, a União deverá apoiar a supressão das finalidades aceitáveis para o PFOS e seus derivados que deixaram de ser necessárias às Partes, com exceção das destinadas aos revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, como agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos e em revestimentos duros de metais apenas em sistemas de ciclo fechado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a adotar, em nome da União, na oitava reunião da Conferência das Partes (COP) na Convenção de Estocolmo, em conformidade com as recomendações pertinentes do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, consiste em apoiar:
   
               —
            
            
               inclusão no anexo A da Convenção do éter decabromodifenílico (BDE-209) presente no éter decabromodifenílico comercial (c-decaBDE) com «isenções específicas» para a produção e utilização de decaBDE em peças sobressalentes para a indústria automóvel. A União apoia essa inclusão com «isenções específicas» adicionais para aeronaves e para peças para aeronaves, de acordo com o Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, bem como para peças sobressalentes para veículos agrícolas e florestais e determinadas máquinas se outra Parte ou partes interessadas diretamente implicadas puderem demonstrar a sua necessidade;
            
         
               —
            
            
               inclusão das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) no anexo A da Convenção,
            
         
               —
            
            
               inclusão do hexaclorobutadieno (HCBD) no anexo C da Convenção,
            
         
               —
            
            
               supressão, na entrada relativa ao ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e seus derivados do anexo B da Convenção, das seguintes finalidades aceitáveis: fixação de imagens, fluidos hidráulicos para a aviação, certos dispositivos médicos (tais como folhas de copolímero de etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), produção de ETFE radio-opaco, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD), espumas de combate a incêndios e iscos de insetos para o controlo de formigas-cortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp.
            
         2.   O aprofundamento da presente posição comum, à luz dos desenvolvimentos registados na oitava reunião da COP, pode ser decidido pela coordenação no local.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. BORG
      
   
   
      (1)  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).
   
      (3)  Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis (pentabromofenílico) (JO L 35 de 10.2.2017, p. 6).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 298 de 14.11.2015, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 159 de 20.6.2012, p. 1).
   
      (7)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).