CELEX: 51995PC0408
Language: pt
Date: 1995-09-05
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A ACÇÕES A FAVOR DAS FLORESTAS TROPICAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
*a*
                                           Bruxelas, 05 09.1995
                                           COM(95) 408 final - SYN 500
                      Proposta reexaminada de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
               RELATIVO A ACÇÕES A FAVOR
                 DAS FLORESTAS TROPICAIS
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
            na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A gravidade das ameaças que pairam sobre as florestas tropicais e a necessidade de agir
de modo concertado a nível internacional numa perspectiva que relacione o ambiente e o
desenvolvimento foram salientadas por todas as instituições comunitárias e confirmadas
na recente Conferência do Rio de Janeiro.
Neste contexto, uma acção a nível comunitário que complete as acções dos
Estados-membros permitirá melhor realizar os objectivos prosseguidos e facilitará a
mobilização dos recursos necessários.
O presente regulamento estabelece os objectivos e as modalidades destas acções que têm
por objectivo contribuir para a preservação e a gestão sustentável das florestas tropicais.
                                          A
 ---pagebreak--- Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda
leitura no que diz respeito à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um
regulamento relativo a acções em favor das florestas tropicais (00/0500(SYN).
0 Parlamento adoptou, em 15 de Junho de 1995, vinte e nove alterações.
1        Após reexame, a Comissão integrou na sua posição as seguintes alterações:
        N° 2 (Zona geográfica ou climatérica)
         N° 3 (Instrumentos comerciais e de ajuda ao desenvolvimento)
        N° 6 (Recursos consideráveis para proteger de modo significativo as florestas
                tropicais)
        N° 7 (Compromisso A) (Montante financeiro de referência)
        N° 9 (Exame quinquenal)
        N° 10 (Definição das florestas tropicais)
        N° 11 (Populações indígenas)
        N° 13 (Conservação qualitativa e quantitativa)
         N° 15 (Gestão duradoura)
         N° 17 (Adesão das populações da floresta)
2        A Comissão integrou como modificações de ordem redaccional as seguintes
        alterações:
         N° 8 (Definir um quadro permanente para promover estas acções e garantir a
                coerência)
         N° 18 Promover a produção sustentável da madeira essencialmente não
                proveniente de florestas primárias)
         N° 22 (Melhor concertação em vez de posição uniforme)
         N° 29 (Métodos harmonizados em vez de critérios orientados para ...)
        N° 30 (Guia de financiamento)
        N° 31 (Avaliação)
e parcialmente as alterações:
         N° 20 (Sem referências ao consentimento das populações locais já em larga
                medida abrangidos pela alteração 17 integrada no n° 1 do artigo 4 o , que
                prevê "a adesão" das populações da floresta em causa)
         N° 25 (Compromisso B) (Sem retomar a taxa de 60%, já que 100% das acções
                financeiras devem beneficiar do apoio das protecções locais e da
                contribuição das colectividades locais)
                                             /Ibuo
 ---pagebreak--- N° 37 (Sem retomar os aspectos relativos à instituição e à aplicação a nível
        comunitário de um sistema de avaliação e de controlo dos certificados, cf.
        ponto 3).
A Comissão não pode adoptar a alteração 28 (relatórios de avaliação) que é, em
larga medida, abrangida pelas disposições dos artigos 12° e 14° relativos a
alterações sobre:
        a problemática comercial (restrições à importação; instituição de um
        sistema comunitário de certificação cf. alterações n°s 1, 4, 5, 23)
        acções dependentes dos poderes próprios de iniciativa ou de organização
        da Comissão ( alterações 23, 24, 27)
        temas demasiado gerais e amplos, pelo que difíceis de pôr em prática
        (alterações 12, 14, 19)
                                    AL
 ---pagebreak---                              Proposta reexaminada de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                     RELATIVO A ACÇÕES A FAVOR
                       DAS FLORESTAS TROPICAIS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 130° Se 130° W,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Estatutando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189° C do
Tratado2,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
        JOn°C78de 19.3.1993, p. 8eJOn°C201 de 13.7.1994, p. 15.
        Pareceres do Parlamento Europeu dados em 29 de Outubro de 1993
        (JOn°C315de22.12.1993, p. 644) e em 15 de Junho de 1995
        (JOn°             de       ).
 ---pagebreak--- Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho, de 16 de Outubro de 1989,
designada "A conservação das florestas tropicais: o papel da Comunidade"3 estabeleceu as
grandes linhas de acção da Comunidade neste domínio;
Considerando que a resolução do Conselho de Ministros da cooperação para o
desenvolvimento, de 29 de Maio de 1990, designada "Florestas tropicais: aspectos
relativos ao desenvolvimento" constitui uma base para a utilização dos instrumentos de
desenvolvimento no domínio da conservação das florestas tropicais;
Considerando que o Parlamento Europeu expressou, em numerosas resoluções
parlamentares, a sua preocupação com a destruição das florestas tropicais e suas
consequências para as populações das florestas;
Considerando que o Conselho Europeu de Dublin de Junho de 1990 solicitou a
elaboração de um programa de acção a fim de lutar contra a ameaça que paira sobre as
florestas tropicais;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram os princípios da
Conferência do Rio relativos às florestas, o programa de acção da Agenda 21, bem como
a convenção sobre a diversidade biológica e a modificação do clima;
Considerando que as acções da Comunidade a favor das florestas tropicais constituem
parte integrante dos seus objectivos de conservação das florestas independentemente da
zona geográfica ou climatérica em que se encontrem;
Considerando que a Comunidade deseja alargar as suas acções a favor da conservação das
llorestas tropicais através de todos os meios adequados, nomeadamente no âmbito da sua
política de ambiente e da sua nova política de cooperação para o desenvolvimento,
prevista nos artigos 130° U a 130° Y do Tratado, para tal recorrendo aos instrumentos
comerciais e de ajuda ao desenvolvimento adequados;
Considerando que, em virtude dos seus conhecimentos especiais, as populações da
floresta desempenham um papel crucial na gestão do ambiente, em especial no que diz
respeito à conservação das florestas tropicais;
Considerando que os condicionalismos ecológicos e sócio-económicos ligados às florestas
tropicais variam de região para região e de país para país;
        J O n ° C 2 6 4 d e 16.10.1989, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que uma acção comunitária que complemente as acções dos
Estados-membros contribuirá para uma melhor realização dos objectivos prosseguidos,
Considerando que os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe actualmente
para apoiar a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas poderiam ser
utilmente completados;
Considerando que é necessário empregar recursos consideráveis para proteger de modo
significativo as florestas tropicais;
Considerando que há que tomar disposições a fim de financiar as acções objecto do
presente regulamento;
Considerando que é proposto um montante financeiro de referência de 250 milhões de
ecus como prova da vontade da autoridade legislativa de executar as acções objecto do
presente regulamento por um período inicial de cinco anos (de 1995 a 1999), na medida
em que esse montante de referência seja compatível com os limites máximos da categoria
4 das perspectivas de financiamento (de 1995 a 1999);
Considerando que é necessário definir um quadro permanente para promover estas acções
e garantir a coerência da política neste domínio;
Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu examinarão, quinquenalmente, os
mecanismos de financiamento a utilizar para as acções de promoção das florestas
tropicais, tendo em conta as disposições da Convenção ACP-CEE em vigor e o
regulamento relativo à cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia e da
América Latina;
Considerando que é conveniente definir as normas de execução e, em especial, a forma de
acção, os beneficiários da ajuda e os procedimentos de decisão,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo T
A Comunidade apoiará as acções destinadas a fomentar a conservação e a gestão
sustentável das florestas tropicais, bem como a diversidade biológica que lhes está
associada, em conformidade com os critérios e os processos previstos no presente
regulamento.
                                          Artigo 2 o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)      "Florestas tropicais": os ecossistemas florestais tropicais e subtropicais, naturais
        ou semi-naturais, intactos (primários) ou não intactos (secundários), que se
        caracterizam pela presença abundante de árvores, em zonas de clima seco ou
        húmido. As zonas em causa são as regiões tropicais e subtropicais delimitadas
        pelos paralelos 30° N e 30° S;
2)      "conservação": todas as acções de preservação e recuperação das florestas
        tropicais e, mais especificamente, as acções destinadas a proteger e a reconstituir a
        divsersidade biológica do ecossistema florestal em causa - incluindo as suas
        funções ecológicas -, bem como a assegurar simultaneamente, e na medida do
        possível, a sua actual e futura utilidade para a humanidade e, em especial, para as
        populações da floresta;
3)      "gestão florestal sustentável": a gestão e a utilização das florestas e dos bosques
        de tal modo e com tal intensidade que mantenham a sua diversidade biológica, a
        sua produtividade, a sua capacidade de regeneração, a sua vitalidade e a sua
        capacidade de satisfazer, no presente e no futuro, as funções ecológicas,
        económicas e sociais pertinentes, aos níveis local, nacional e mundial, sem causar
        prejuízo a outros ecossistemas;
4)      "desenvolvimento sustentável": a melhoria do nível de vida e do bem-estar das
        populações em causa, dentro dos limites da capacidade dos ecossistemas, através
        da preservação do património natural e da sua diversidade biológica tendo em
        vista as gerações presentes e futuras;
5)      "populações da floresta": as populações indígenas que habitam na floresta ou a
       consideram o seu habitat e qualquer população que viva na floresta ou na sua
        proximidade, e que dela dependa tradicionalmente de modo directo e importante.
 ---pagebreak---                                          Artigo 3 o
 1       Ao abrigo do presente regulamento, a Comunidade prestará apoio financeiro ou
assistência técnica a acções destinadas a apoiar ou a encorajar os esforços envidados pelos
países em desenvolvimento e suas organizações regionais no domínio da conservação e
gestão sustentável das suas florestas tropicais, na óptica do desenvolvimento sustentável
desses países e regiões.
2       Entre os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação podem incluir-se não
apenas Estados, regiões, países e territórios ultramarinos, mas igualmente serviços
descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades locais ou
tradicionais, indústrias e operadores privados, incluindo cooperativas e organizações não
governamentais e associações representativas das populações florestais, que tenham a
conservação das florestas tropicais como um dos seus objectivos declarados ou
actividades regulares.
              " & * •
3.      Será consagrada especial atenção às acções destinadas a apoiar a conservação
tanto qualitativa como quantitativa das florestas consideradas importantes pelos seus
efeitos locais, tais como a protecção das bacias hidrográficas e dos biótipos, o combate à
erosão dos solos e a recuperação das regiões degradadas, e pelos seus efeitos globais, tais
como as alterações climatéricas e a perda de diversidade biológica.
                                         Artigo 4 o
 1       A prioridade atribuída a acções específicas será determinada em função das
necessidades de cada país, já expressas nas políticas nacionais e regionais de
desenvolvimento e de ambiente relativas às florestas e em função das prioridades
comunitárias em matéria de cooperação. Será, porém, concedida especial atenção às
acções destinadas a fomentar:
a)      a conservação das florestas tropicais primárias e sua biodiversidade, bem como a
        regeneração das florestas tropicais danificadas, com base na análise das causas
        subjacentes à desflorestação que tenha em conta as diferenças existentes entre os
        diversos países e regiões e as medidas a adoptar para lhes fazer face.
 ---pagebreak--- b)     a gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e de outros
       produtos, com excepção das operações de corte de árvores para fins comerciais
       nas florestas tropicais primárias, excluindo as de carácter comunitário, em pequena
       escala, viáveis, sãs do ponto de vista do ambiente e que promovam uma gestão
       sustentável das florestas;
c)     a elaboração e o desenvolvimento de sistemas de certificação, munidos de sistemas
       independentes de avaliação para a madeira produzida nas florestas tropicais
       segundo os princípios acordados de uma gestão sustentável das florestas; estes
       sistemas serão parte integrante dos sistemas de certificação harmonizados a nível
       internacional, previstos para todos os tipos de madeira e produtos da madeira;
d)     previamente, a informação das populações da floresta, a sua participação e a sua
       adesão aquando da identificação, planeamento e execução das acções;
e)     o aumento da capacidade de satisfação das necessidades em termos de acções de
       formação para as populações locais e para técnicos e investigadores florestais, em
       matéria de legislação, de um maior apoio político e social e de reforço
       institucional, bem como de organizações e associações activas no domínio da
       conservação das florestas;
t)     uma política de investigação estratégica e adaptada com o objectivo de fornecer os
       conhecimentos necessários para a conservação e a gestão sustentável das florestas,
       bem como a realização de acções de acompanhamento da investigação no âmbito
       dos projectos e dos programas;
g)     o desenvolvimento das zonas-tampão para apoiar a conservação ou a regeneração
       das florestas tropicais, no âmbito de um plano mais vasto de ordenamento
       territorial,
h)     o desenvolvimento e a execução de planos de ordenamento florestal nacionais que
       tenham por objectivo a conservação das florestas tropicais e o fomento da
       exploração sustentável da madeira e de outros produtos da madeira não
       provenientes, na sua maioria, de florestas primárias, e a produção sustentável de
       outros produtos florestais.
2.     A Comunidade exigirá que as acções empreendidas ao abrigo do presente
regulamento sejam precedidas por relatórios sobre o respectivo impacto ecológico, social,
económico e cultural, com objectivos qualitativos ou quantitativos específicos. Sempre
que possível, as referidas acções serão avaliadas com as populações locais envolvidas.
 ---pagebreak--- Tal é válido igualmente para a avaliação das acções realizadas, sendo previamente
atribuído a cada tipo de acção os seus próprios indicadores, os quais são precisados nas
condições da acção a apoiar. Estes indicadores serão simultaneamente quantitativos e
qualitativos.
3        Nos vários domínios da política comunitária que tenham um impacto directo
potencial na conservação das florestas tropicais, a Comunidade desenvolverá e aplicará os
instrumentos necessários para evitar eventuais consequências negativas e, sempre que
possível, para contribuir para a conservação das florestas tropicais.
4        As acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento serão coordenadas
com os programas e acções nacionais e internacionais, que apoiarão, relativos à
conservação e à gestão sustentável das florestas tropicais, tais como o Plano de Acção
relativo às Florestas Tropicais e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais, na
condição de essas acções e programas estarem em conformidade com os princípios e
objectivos estabelecidos no presente regulamento.
5.       Sempre que possível, as acções serão realizadas no âmbito de organizações
regionais e de programas internacionais de cooperação, no contexto de uma maior
concertação tendo em vista contribuir para a elaboração, a nível internacional, de uma
política global de conservação das florestas
                                         Artigo 5 o
O co-financiamento com os Estados-membros ou com organizações multilaterais,
regionais ou outras deverá ser alvo de uma maior coordenação. O carácter comunitário da
ajuda deverá ser mantido na medida do possível.
                                         Artigo 6 o
O financiamento comunitário assumirá a forma de subvenções não reembolsáveis.
                                         Artigo 7 o
 1.      O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 3° abrange um
período inicial de cinco anos (1995 a 1999). O montante financeiro de referência que
atesta da vontade da autoridade legislativa para a execução destas acções durante o
referido período é de 250 milhões de ecus.
 ---pagebreak--- 2.       A autoridade orçamental determinará os créditos disponíveis para cada exercício,
tendo em conta os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 2° do
regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
                                          Artigo 8°
1.       A assistência técnica e financeira pode abranger todos os custos em divisas, bem
como os custos locais da realização de projectos e programas, incluindo, sempre que
necessário, programas integrados e projectos sectoriais.
2.       Em especial poderão ser cobertas as despesas de manutenção e de funcionamento
de acções de cooperação económica, de programas de formação e de investigação e de
projectos e programas de desenvolvimento. Contudo, regra geral, com excepção dos
programas de formação e de investigação, tais despesas só poderão ser suportadas na fase
inicial e em montantes gradualmente decrescentes.
3.       Deverão ser dispendidos esforços sistemáticos no sentido de obter contribuições,
nomeadamente sob forma financeira, por parte de parceiros (países, comunidades locais,
empresas, beneficiários individuais), dentro das suas possibilidades e de acordo com a
natureza de cada acção.
4.       O pagamento de impostos, direitos e encargos não será abrangido pelo
financiamento comunitário.
5.       Os custos dos estudos e o recurso, a curto e a longo prazo, a peritos parea assistir
os beneficiários e a Comissão na concepção de políticas gerais, na identificação e
preparação de acções e no respectivo controlo e avaliação serão normalmente cobertos
por fundos comunitários, quer como parte do financiamento de acções específicas, quer
separadamente.
                                          Artigo 9°
 1.      A participação em concursos, nos contratos de aquisição e em contratos de outra
natureza estarão abertos, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e
colectivas dos Estados-membros.
2.       No que diz respeito à assistência financeira e técnica, essa possibilidade de
participação referida no n° 1 deverá ser geralmente alargada ao Estado beneficiário,
podendo igualmente, consoante o caso, ser alargada aos outros países em vias de
desenvolvimento.
3.       Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá permitir-se que outros
países de origem sejam aceites para determinados componentes específicos.
 ---pagebreak---                                            Artigo 10°
Os projectos e programas para os quais o financiamento comunitário ultrapasse 2 milhões
de ecus no caso de um país ACP e 1 milhão de ecus no caso de um país da Ásia ou da
América Latina e quaisquer alterações importantes superiores a 20% do montante
inicialmente acordado serão adoptados nos termos do procedimento previsto no n° 2 do
artigo 11°.
                                           Artigo 11°
 1.     A administração das actividades de cooperação no domínio da floresta tropical
incumbe à Comissão.
2.      A Comissão é assistida, se necessário, pelo Comité instituído no artigo 15° do
Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda
financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da
América Latina e da Ásia4, ou pelo Comité instituído no artigo 21° do Acordo interno
relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta
Convenção ACP-CEE\
3.      O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
medidas a adoptar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo a fixar
pelo Presidente em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela
maioria prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é solicitado a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo anterior. O Presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas previstas quando estas forem conformes ao parecer do
Comité.
Quando as medidas previstas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência
de parecer, a Comissão apresenta sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
medidas a adoptar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
        JOn°L52de27.7.1992, p. 1.
        J O n ° L 2 2 9 d e 17.8.1991 p. 288.
                                               10
 ---pagebreak--- Caso, findo o prazo de um mês, o Conselho não tiver deliberado, as medidas propostas
serão adoptadas pela Comissão.
                                          Artigo 12°
A Comissão apresentará anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
com uma avaliação da execução do presente regulamento. O relatório deverá apresentar
os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e
pagamentos, com uma especificação dos projectos e programas financiados durante o ano.
Desse relatório deverão constar, na medida do possível, informações sobre os fundos
autorizados a nível nacional durante esse exercício, bem como informações específicas e
pormenorizadas (empresas, nacionalidade, etc.) sobre os contratos adjudicados para
efeitos da execução dos projectos e programas.
Serão apresentados regularmente relatórios de avaliação ao Comité referido no artigo 11°.
                                          Artigo 13°
O presente regulamento deve ser aplicado no âmbito de uma abordagem coerente com os
princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CEE) n° 443/92 e na Convcenção
ACP-CEE em vigor, no respeito dos critérios comuns a todas as etapas do ciclo dos
projectos, da identificação à avaliação segundo métodos harmonizados.
Será publicado um guia de financiamento destinado aos organismos que desejem
apresentar propostas de projectos no âmbito do presente regulamento; este guia precisará,
em especial, os critérios aplicados à selecção e avaliação dos projectos.
                                              11
 ---pagebreak---                                       Artigo 14°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.
A Comissão apresentará, em 1997, ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação global das
acções financiadas pela Comunidade no domínio das florestas tropicais acompanhada, se
necessário, de uma proposta de prorrogação ou de revisão do presenre regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
leito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                           12
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
        Acções em favor das florestas tropicais
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
        B7 -5041
3. BASE JURÍDICA
        Artigos 130-R e S (Ambiente) e 130_ -U e W (Desenvolvimento) do
        Tratado da União Europeia
Regulamento (CE) n_ .../95 do Conselho, de          relativo a acções no dominio das
florestas tropicais. (Proposta da Comissão de 26.2.1993 - JO 78,
19.3.1993, p. 8 e de 10.6.1994 - JO 201, 23.7.1994, p. 15. Posição Comum do
Conselho adoptada em 23.1.1995).
A adopção do regulamento pelo Conselho está prevista para Outubro de 1995.
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
        4.1 Objectivo geral da acção
        As florestas tropicais desempenham um papel fundamental no contexto do
        ambiente, tanto global (diversidade biológica, modificações climatéricas.) como
        local ( prevenção da erosão dos solos...). Estas funções, no entanto, são cada vez
        mais ameaçadas pela sobre-exploração destas florestas causada por inúmeros
        factores (expansão demográfica, necessidade de terras agrícolas, extracção de
        madeira e outros recursos...).
                                           Ab
 ---pagebreak---        Todos os participantes na Conferência do Rio, realizada em 1992,manifestaram o
       seu empenhamento náwia da salvaguarda e de uma gestão duradoura das florestas.
       As acções levadas a cabo através do presente instrumento financeiro permitem à
       Comunidade apoiar os esforços envidados pelos PVD e nomeadamente pelas
       populações locais no sentido de um desenvolvimento sustentável.
       4.2 Período coberto pela acção
       A proposta reexaminada da Comissão prevê um período inicial de cinco anos
       (1995-1999) na medida em que esta referência financeira é compatível com os
       limites máximos da categoria 4 das perspectivas financeiras (1995 - 1999).
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA
       5 1 DNO
       5.2 CD
6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA
       Subvenção
       Estão a ser feitos esforços sistemáticos para se obter uma contribuição
      financeira dos beneficiários. Procura-se igualmente obter cofinanciamentos com
       os Estados-membros ou organizações multilaterais, regionais ou de qualquer
       outro tipo. A título de exemplo, o principal programa "Florestas Tropicais", que
       diz respeito ás florestas do Brasil, é um programa multilateral coordenado pelo
       Banco Mundial e que beneficia das contribuições da Comunidade Europeia e de
       diversos países dadores (Alemanha, Reino Unido, França, Japão, EU A,etc).
       Nalguns casos excepcionais, a subvenção pode cobrir os custos na sua
       totalidade.
       Bonificação de juros
       Não
       Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição             financeira
       comunitária caso a acção apresente resultado económicos positivos?
       Não
                                            ^
 ---pagebreak--- 7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA
      7.1      Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)
               O montante das dotações é fixado em função das necessidades
               identificadas e das capacidades de gestão dentro dos limites das dotações
               inscritas no orçamento da autoridade orçamental; o custo de cada um dos
               projectos é determinado numa base caso a caso, após a sua identificação e
               instrução. Os custos de pessoal são calculados com base em preços
               unitários. As despesas de equipamento, funcionamento e deslocação são
               calculadas com base no preço de custo e pagas mediante o fornecimento
               de documentos justificativos.
      7.2      Discriminação dos diversos elementos da acção
                                                                   (Milhões de ecus)
                               1995    1996     1997    1998      1999
    Discriminação                                                          Total
                                38      40       42      42        42       204
    Projectos
    Instrumentos                12       10       8       8         8        46
                                50      50       50      50        50       250
    Total
      7.3      Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento
                                                                   (Milhões de ecus)
                               1995    1996    1997     1998      1999
                                                                           Total
    Dotações de                 50      50       50      50        50       250
    autorização
    Dotações de
    pagamento
             ano n
              1995              30
              1996                      30
              1997                               50
              1998                                       50
              1999                                                 90
         e exerc. seg.
    Total                       30      30       50      50        90       250
                                           Ji
 ---pagebreak--- 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS
        Serão efectuados controlos periódicos pelo Tribunal de Contas e pelo
        controlo financeiro. Os controlos técnicos serão efectuados pelos
        funcionários da Comissão, assistidos por peritos independentes.
        A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e dos estudos
        preparatórios, de viabilidade e de avaliação encomendados é efectuada
        pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em conta as
        obrigações contratuais e princípios de economia e de uma correcta gestão
        financeira ou global. Todos os acordos ou contratos concluídos entre a
        Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem disposições anti-
        fraude (controlo, apresentação de relatórios,etc.)
9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA
   9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida
        Objectivos específicos : relações com o objectivo geral
        A salvaguarda e a gestão sutentável das florestas tropicais implicam acções
        de melhoramento das capacidades operacionais, de formação, de
        investigação,...em estreita ligação com as autoridades nacionais e os
        órgãos locais interessadas. Estas acções são levadas a cabo sob a forma de
        projectos concretos ou do aperfeiçoamento de instrumentos com vista a
        facilitar a conservação e a gestão sustentável (por exemplo a certificação
        das florestas tropicais).
        As prioridades incidem sobre:
        -os modos de gestão sustentável das florestas
        -a definição e a adopção de sistemas de certificação das florestas
        -a participação activa das populações locais
        -o desenvolvimento das capacidades (formação, legislação, instituição,etc).
        -a integração dos resultados da investigação
        -a criação de zonas tampão e de planos de gestão
        População abrangida:
        Directamente, as populações locais que vivem no interior e na proximidade
        das florestas. Os beneficiários directos são não só os Estados e as regiões
        mas também as autoridades descentralizadas, as organizações regionais, as
        entidades públicas, as comunidades locais ou tradicionais e as ONG.
                                     A6
 ---pagebreak---     9.2.    Justificação da acção
            Necessidade da intervenção orçamental comunitária.
    A intervenção orçamental comunitária, que complementa as acções dos
    Estados-membros, permitirá mais facilmente fazer face às ameaças que pesam sobre
    as" florestas tropicais apoiando os esforços dos PVD através de acções de
         oeracão.
    cooperação
    Escolha das modalidades de intervenção
    a) O presente regulamento constitui um elemento fundamental da estratégia em
    favor das florestas tropicais (que inclui igualmente a criação de incentivos de ordem
    comercial e a promoção do investimento e da transferência de tecnologias).
    b) As acções serão executadas em conformidade com os programas de
    desenvolvimento dos PVD-ALA e as disposições da Convenção de Lomé.
    c) As acções de cooperação previstas visam provocar um efeito catalizador,
    nomeadamente através de acções piloto e de projectos de demonstração que
    deverão decorrer paralelamente às medidas específicas em favor das florestas
    tropicais
    Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da
    acção
    A tomada de consciência tardia do interesse de salvaguardar as florestas tropicais e a
    falta de meios operacionais nos PVD.
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
    Indicadores de desempenho
    Os principais indicadores utilizados dizem respeito aos seguintes aspectos:
    -as superfícies das florestas tropicais em causa
    -a criação de áreas protegidas
    -a elaboração e execução de planos de gestão e capacidades operacionais
    -a participação das populações afectadas
    -a compatibilidade com as medidas adoptadas a nível local, nacional e internacional.
                                         SI +
 ---pagebreak---                   Modalidades e periodicidade da avaliação prevista
                   O acompanhamento das acções é assegurado pelos serviços da Comissão em estreita
                   ligação com as delegações exteriores através de:
                   -relatórios periódicos
                   -visitas aos locais
                   -avaliações pontuais intercalares de certos projectos-piloto
                   -avaliações ex-post dos projectos mais representativos.
                  A valiação dos resultados alcançados
                   A proposta de regulamento prevê a apresentação, pela Comissão, de um relatório
                   anual que inclua uma apreciação da sua intervenção. A Comissão comprometeu-se
                   igualmente a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, no final de 1995, um balanço
                  das acções 1992-1995 financiadas através da rubrica B7-5041 e, no final de 1997,
                  uma avaliação do conjunto das acções "Florestas Tropicais".
    10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
    A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da
    Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os
    montantes adicionais que tenham sido concedidos pela autoridade orçamental.
           10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho
                  Poderão ser afectados os funcionários necessários através de uma utilização dos
                  recursos existentes das DGI e VIII.
Tipos de postos de       Efectivos a a tribuir para a                dos quais             duração/anos
trabalho                      gestão c a acção
                        postos           postos        por utilização     por recurso a
                        permanentes temporários        dos recursos       recursos
                                                       existentes na      adicionais
                                                       DG ou serviço
                                                       cm causa
Funcionários        A               2                1              3                                5
ou agentes          B
temporários         C
Outros recursos
           Total                    2                1            3
                                                        ^%
 ---pagebreak--- 10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais
 10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção
  Os recursos necessários a esta acção serão obtidos a partir dos recursos existentes. O montante eleva-
  se a um total de 215 200 ecus para o período inicial de cinco anos.
  (Artigo A/130: missão : 12 000 ecus por ano por funcionário/agente tenporário A= 180 000 ecus
  Artigo A/250: Reuniões: 2 reuniões de 4 peritos por ano - custos por perito e por reunião: 880
  ecus=35 200 ecus).
                                                ^
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 408 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       14 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-447-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92874-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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