CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-12-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Desde 1971, o sistema de preferências generalizadas da UE tem ajudado os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza, promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, dando-lhes acesso preferencial ao mercado da União e, por conseguinte, ajudando-os a gerar receitas adicionais através do comércio internacional. O Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece o quadro jurídico para a implementação do sistema de preferências generalizadas («SPG»). Foi concebido para concentrar o SPG nos países em desenvolvimento mais necessitados: os países menos avançados e outros países de baixo rendimento e de rendimento médio-baixo, de modo a refletir o atual panorama económico e comercial global. 
            
            
               A lista de beneficiários do SPG é estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012. Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 978/2012, a Comissão tem de rever o anexo II até 1 de janeiro de cada ano. A revisão deve ter em conta a evolução das condições económicas, de desenvolvimento ou comerciais dos países beneficiários. 
            
            
               O artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 978/2012 estabelece que o SPG não deve ser alargado a países em desenvolvimento que beneficiam de um regime de acesso preferencial ao mercado da União que ofereça o mesmo nível de preferências pautais que o SPG, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial. 
            
            
               Além disso, o artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 978/2012 prevê que, se um país tiver começado a aplicar um regime de acesso preferencial ao mercado, o SPG deve continuar a ser concedido durante dois anos a contar da data de aplicação desse regime de acesso preferencial ao mercado. 
            
            
               A UE e a Ucrânia assinaram a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) em 27 de junho de 2014 como parte do seu Acordo de Associação mais alargado. A ZCLAA começou a ser aplicada provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2016. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2018, a Ucrânia deve deixar de beneficiar das preferências SPG, devendo tal refletir-se no anexo II. 
            
            
               O artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento SPG prevê que um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio-elevado durante três anos consecutivos não deve beneficiar do regime geral do SPG. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento SPG, a decisão de retirar um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG é aplicável um ano após a data da entrada em vigor da referida decisão. 
            
            
               O Tonga foi classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio-elevado em 2013, 2014 e 2015. Assim, foi retirado do anexo II a partir de 1 de janeiro de 2017 pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1979 da Comissão, de 28 de agosto de 2015, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
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               . 
            
            
               Em 2016, o Tonga foi classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio-baixo. Por conseguinte, o Tonga deverá ser reinserido no anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em conformidade com o n.º 4 do Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre atos delegados, foram realizadas consultas adequadas e transparentes, incluindo a nível de peritos, relativamente ao presente ato delegado. O grupo de peritos da Comissão sobre o Sistema de Preferências Generalizadas foi consultado nas reuniões realizadas em 27 de abril e 27 de setembro de 2016.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Pelo artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 978/2012, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo II desse regulamento.
            
            
               A Ucrânia deverá ser retirada do anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2018. 
            
            
               O Tonga deverá ser reinserido no anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 5.12.2016
            
            
               que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas 
            
         
         
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008
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                do Conselho, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 978/2012 estabelece os critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas («SPG»). 
            
            
               (2)No artigo 4.º, n.º 1, as alíneas a) e b) do Regulamento (UE) n.º 978/2012 preveem respetivamente que um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado durante três anos consecutivos, ou um país que beneficie de um regime de acesso preferencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o SPG, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, não deve beneficiar do SPG.
            
            
               (3)A lista de países beneficiários do regime geral do SPG, a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 978/2012, é estabelecida no anexo II do mesmo regulamento. O artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 978/2012, estabelece que o anexo II deve ser revisto, o mais tardar, em 1 de janeiro de cada ano. A revisão deve ter em conta a evolução das condições económicas, de desenvolvimento ou comerciais dos países beneficiários em relação aos critérios estabelecidos no artigo 4.º 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 978/2012, deve ser dado aos países e operadores económicos beneficiários do SPG o tempo necessário para estes se adaptarem corretamente à revisão do estatuto SPG do país. Assim sendo, o regime SPG deve continuar durante um ano após a data de entrada em vigor de uma alteração no estatuto do país, como previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), e durante dois anos a partir da data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b).
            
            
               (5)O Tonga foi classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio-elevado em 2013, 2014 e 2015. Por conseguinte, foi retirado da lista de países beneficiários do SPG no anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012 a partir de 1 de janeiro de 2017 pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1979 da Comissão
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               . No entanto, em 2016 o Tonga foi classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio-baixo. Por conseguinte, deverá ser reinserido no anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2017. 
            
            
               (6)A execução da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), assinada pela União e pela Ucrânia em 27 de junho de 2014, como parte do seu Acordo de Associação mais alargado, foi provisoriamente aplicada desde 1 de janeiro de 2016. Sendo que a ZCLAA oferece melhores preferências pautais que o SGP no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, a Ucrânia deverá ser retirada da lista de países beneficiários do SGP do anexo II com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2018,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações do Regulamento (UE) n.º 978/2012
            
            
               O anexo II do Regulamento (UE) n.º 978/2012 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O seguinte código alfabético e o país correspondente são inseridos nas colunas A e B, respetivamente:
            
            
                     
                        TO
                     
                  
                  
                     
                        Tonga
                     
                  
               
               (2)O seguinte código alfabético e o país correspondente são retirados das colunas A e B, respetivamente:
            
            
                     
                        UA
                     
                  
                  
                     
                        Ucrânia
                     
                  
               
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               O artigo 1.º, n.º 2, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 5.12.2016
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 289 de 5.11.2015, p. 3.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2015/1979 da Comissão, de 28 de agosto de 2015, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 289 de 5.11.2015, p. 3).