CELEX: 32017D0446
Language: pt
Date: 2017-03-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/446 do Conselho, de 3 de março de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

15.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 69/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/446 DO CONSELHO
   de 3 de março de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por meio da Decisão 80/271/CEE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo GATT relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Os signatários do Acordo, através dos seus representantes, aceitaram abrir à aceitação, em 5 de novembro de 2015, em Genebra, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Protocolo»), que transpõe para o anexo do Acordo as alterações introduzidas na versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. FARRUGIA
      
   
   
      (1)  Aprovação de 15 de fevereiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1).
   
      (3)  A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.