CELEX: 31993R3482
Language: pt
Date: 1993-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3482/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à emissão de certificados de importação de bananas no âmbito do contingente pautal para o primeiro trimestre de 1994

Avis juridique important

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31993R3482

REGULAMENTO (CE) Nº 3482/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à emissão de certificados de importação de bananas no âmbito do contingente pautal para o primeiro trimestre de 1994  

Jornal Oficial nº L 317 de 18/12/1993 p. 0045 - 0045

REGULAMENTO (CE) Nº 3482/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à  emissão de certificados de importação de bananas no âmbito do contingente pautal para o primeiro  trimestre de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº  404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), e, nomeadamente, o seu artigo  20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº  1442/93  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº  3297/93  (3), prevê, no nº  3 do seu artigo 9º, que seja fixada uma  percentagem única de redução a aplicar aos pedidos no caso de as quantidades objecto de pedidos de  certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem sensivelmente  superiores à quantidade indicativa fixada em aplicação do nº  1 do artigo 9º; que, todavia, esta  redução não é aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150  toneladas; Considerando que o Regulamento (CE) nº  3298/93 da Comissão  (4) fixou as quantidades indicativas  para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1994, no âmbito do contingente  pautal; Considerando que o volume global dos pedidos de certificados apresentados pelas três categorias de  operadores no âmbito do contingente pautal, ou seja, 593  124 toneladas, é sensivelmente superior à  quantidade indicativa de 520  000 toneladas fixada pelo Regulamento (CE) nº  3298/93; que as  perspectivas de evolução do mercado no primeiro trimestre de 1994 não permitem prever um escoamento  satisfatório do volume de bananas correspondente ao volume global das quantidades pedidas; que é,  por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem única de redução distinta para as categorias A e  B não incluindo as quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem produzir efeitos sem demora, de  modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas  previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº  404/93, os certificados de importações  relativos ao primeiro trimestre de 1994 serão emitidos: -  para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de  0,904019 no caso dos pedidos dos operadores da categoria A e de 0,982181, no caso dos pedidos dos  operadores da categoria B, -  para a quantidade que consta do pedido de certificado, caso esta seja inferior ou igual a 150  toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão