CELEX: 31988R3916
Language: pt
Date: 1988-12-15
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3916/88 DA COMISSAO  de 15 de Dezembro de 1988  que prorroga a duraçao de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3191/80 que estabelece medidas transitorias sobre a nao-recuperaçao do prémio variavel ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade

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31988R3916

REGULAMENTO  (CEE) N* 3916/88 DA COMISSAO  de 15 de Dezembro de 1988  que prorroga a duraçao de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3191/80 que estabelece medidas transitorias sobre a nao-recuperaçao do prémio variavel ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 347 de 16/12/1988 p. 0057 - 0057

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3916/88 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1988  que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/80 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1980, que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3680/87 (4), prevê que o período de validade destas medidas termina no último dia da campanha de comercialização de 1988; que, durante este período, as quantidades exportadas no quadro deste regulamento não ultrapassaram as quantidades tradicionais; que, na pendência da decisão relativa a este sector, é oportuno prorrogar este período até ao final da campanha de comercialização de 1989;  Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A validade do Regulamento (CEE) nº 3191/80 é prorrogada até ao final da campanha de comercialização de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 2 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.  (3) JO nº L 332 de 10. 12. 1980, p. 14.  (4) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 16.