CELEX: 31994R2832
Language: pt
Date: 1994-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2832/94 da Comissão, de 22 de Novembro de 1994, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

23 . 11 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 300/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2832/94 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Novembro de 1994
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                          exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            especulativo, é necessário, suspender com urgência
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  temporariamente essa fixação antecipada das restituições,
 Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector de carne de                                         Artigo 1 ?
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 1884/94 (2),                                 1 . A fixação antecipada das restituições à exportação
                                                                 dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do                  n? 2637/94 da Comissão (*) fica suspensa em durante o
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece,                período de 23 a 25 de Novembro.
 no sector da carne de bovino, as regras gerais relativas à
 concessão de restituições à exportação e os critérios para       2. No entanto, a suspensão não é aplicável aos pedidos
 fixar o respectivo montante (3), com a última redacção, que     de certificados que incluam a fixação antecipada da resti­
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,           tuição apresentados antes de 23 de Novembro de 1994.
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?,
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que a situação em certos mercados torna
 necessária a adaptação das restituições ; que a fim de evitar   O presente      regulamento entra em vigor em 23
 pedidos de fixação antecipada das restituições com fim          de Novembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
O   JO  n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
O   JO  n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                           O JO n? L 280 de 29. 10. 1994, p. 54.