CELEX: 51989PC0166(01)
Language: pt
Date: 1989-06-05
Title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A INTRODUCAO COORDENADA NA COMUNIDADE DE UM SISTEMA PUBLICO PAN-EUROPEU TERRESTRE DE CHAMADA DE PESSOAS POR RADIO

N? C 193/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 89
              Proposta de Recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada na Comunidade de um
                           sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por rádio
                                                       COM(89) 166 final
                                     (Apresentadas pela Comissão em 12 de Maio de 1989)
                                                          (89/C 193/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              estabelecimento de um mercado europeu dos terminais
                                                                   móveis (receptores de chamada de pessoas) capaz de criar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 devido às suas dimensões, características de serviço e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?,             custos, as condições necessárias de desenvolvimento que
                                                                   permitirão às empresas manter e melhorar a sua presença
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             nos mercados mundiais;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que é necessário proporcionar em toda a
                                                                   Comunidade o livre acesso aos serviços de chamada de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             pessoas e a livre circulação de receptores de chamada de
                                                                   pessoas;
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do
Conselho (J) preconiza a introdução de serviços com base           Considerando que neste contexto a legislação comunitária
numa abordagem comum harmonizada no domínio das                    e, em especial, as regras da concorrência devem ser
telecomunicações;                                                  respeitadas;
Considerando que os recursos proporcionados pelas redes            Considerando que a execução da Directiva 86/361/CEE do
modernas de telecomunicações devem ser utilizados                  Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fase inicial do
plenamente para o desenvolvimento económico da Comu-               reconhecimento mútuo da aprovação do tipo do equipa-
nidade;                                                            mento terminal de telecomunicações (2) constituirá um
                                                                   contributo importante para tal fim;
Considerando que os serviços de chamada de pessoas são o
único modo de avisar e/ou enviar mensagens destinadas a            Considerando que é necessário ter em conta a Directiva
pessoas que se encontram em deslocação;                            83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que
                                                                   estabelece um procedimento de informação no domínio das
Considerando que os sistemas públicos terrestres de                normas e regulamentação técnica (3), e a Decisão
chamada de pessoas utilizados habitualmente na Comuni-             87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
dade não permitem, em geral, que as pessoas que se                 relativa à harmonização no domínio das tecnologias da
encontram em deslocação na Comunidade beneficiem das               informação e das telecomunicações ( 4 );
vantagens dos serviços de chamada de pessoas e dos
mercados a nível europeu;                                          Considerando que convém utilizar o potencial dos
                                                                   instrumentos financeiros da Comunidade existentes com
Considerando que a Conferência Europeia dos Correios e             vista a promover o desenvolvimento da infra-estrutura
das Telecomunicações (CEPT) constituiu um sub-grupo de             comunitária de telecomunicações;
trabalho especial denominado Sub-grupo de trabalho 4 das
Especificações de Equipamento de Rádio (RES-4), tranferi-          Considerando que é necessário ter em conta a Recomenda-
do posteriormente para o Instituto Europeu de Normaliza-           ção 87/371/CEE do Conselho (5), que realça a necessidade
ção das Telecomunicações (ETSI), encarregado de planear            de prestar uma especial atenção à urgência de determinados
todos os aspectos de sistema de um serviço público mais            utilizadores de dispor de comunicações terrestres pan-
avançado de chamada de pessoas com visualização                    -europeias, e que a Comissão apresentará, posteriormente,
denominado Sistema Europeu de Envio de Mensagens por               outras propostas no domínio das comunicações móveis,
Rádio (European Radio Messaging System) (ERMES);                   incluindo os sistemas de chamada de pessoas ( 5 );
Considerando que a mudança para um sistema de chamada              Considerando que a aplicação de uma tal política levará a
de pessoas realmente avançado denominado ERMES                     uma mais estreita cooperação na Europa entre as
actualmente em fase de especificação pela CEPT, propor-            administrações públicas de telecomunicações e os operado-
cionará uma oportunidade única de estabelecer um serviço           res privados reconhecidos que oferecem serviços de
de chamada de pessoas verdadeiramente pan-europeu;                 telecomunicações móveis, a seguir denominadas « adminis-
                                                                   trações das telecomunicações »;
Considerando que uma política coordenada para a
introdução de um serviço público pan-europeu terrestre de
chamada de pessoas com visualização tornará possível o
                                                                   (2) JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.
                                                                   (3) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
                                                                   (4) JO n? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
(*) JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49.                            (5) JO n? L 196 de 17. 7. 1987, p. 81.
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 193/9
Considerando que o Grupo de Altos Funcionários para as           conclusão das especificações e a implementação do sistema
Telecomunicações (SOG-T) emitiu um parecer favorável             público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por
com base nas recomendações pormenorizadas apresenta-             rádio;
das pelo Grupo de Análise e Previsões (GAP) que fornecem
uma base estratégica para o desenvolvimento de comunica-         3. Que as administrações das telecomunicações elaborem
ções públicas móveis na Comunidade destinadas a permitir         um plano de evolução gradual dos actuais sistemas
aos utilizadores europeus em deslocação uma comunicação          públicos de chamada de pessoas para um sistema público
eficaz e económica ( ! );                                        pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por rádio, de
                                                                 modo a assegurar uma transição que satisfaça as necessida-
Considerando que, com base nas recomendações pormeno-            des dos utilizadores, das administrações das telecomunica-
rizadas apresentadas pelo SOG-T, a Comissão recomen-             ções e dos fabricantes;
dou que a CEPT chegasse, até 1990, a um acordo relativo a
um código mais avançado e uma interface comum de rádio           4. Que, até Janeiro de 1992, os Governos dos Estados-
com vista à subsequente introdução, o mais cedo possível,        -membros e as administrações das telecomunicações
de um serviço europeu;                                           concluam as medidas técnicas para a implementação dos
                                                                 meios de encaminhamento e processamento das chamadas,
Considerando que as administrações das telecomunicações          de modo a poderem ser enviadas mensagens tonais,
e a CEPT emitiram pareceres favoráveis relativamente a           numéricas e alfanuméricas em proveniência de qualquer
tais recomendações;                                              ponto da Comunidade, para um receptor de chamada de
                                                                 pessoas que se encontre em qualquer parte na área
Considerando que as medidas previstas permitirão à
                                                                 geográfica de cobertura do serviço ERMES;
Comunidade benificiar plenamente das vantagens econó-
micas e de um aumento de potencial de mercado                    5. Que a Comissão empreenda as iniciativas adequadas,
relacionados com os serviços públicos de chamada de              no âmbito de aplicação das directivas existentes, com vista
pessoas com visualização;                                        a incentivar a conclusão das especificações e a implementa-
Considerando que o Tratado não confere os poderes                ção do sistema público pan-europeu terrestre de chamada
necessários para o efeito,                                       de pessoas por rádio, dentro do prazo fixado no Anexo;
                                                                 6. Que os instrumentos financeiros da Comunidade, no
RECOMENDA:                                                       âmbito das suas intervenções, tomem em consideração esta
1. Que as administrações das telecomunicações, respei-           recomendação, em especial no que se refere ao investimen-
tando devidamente a legislação comunitária, apliquem as          to de capital exigido para a implementação da infra-
recomendações pormenorizadas, tal como constam do                -estrutura do sistema público pan-europeu terrestre de
Anexo, relativas à introdução coordenada na Comunidade           chamada de pessoas por rádio, e que a investigação
de um sistema pan-europeu terrestre de chamada de                tecnológica e os programas de desenvolvimento da
pessoas por rádio. Para efeitos da presente recomendação,        Comunidade actuem do mesmo modo no que se refere ao
« serviço pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por        desenvolvimento da base tecnológica exigida;
rádio » significa um serviço público de chamada de pessoas
                                                                 7. Que as administrações das telecomunicações preparem
por rádio com uma infra-estrutura terrestre, prestado em
                                                                 e assinem até Janeiro de 1990 o mais tardar, um
cada Estado-membro de acordo com especificações
                                                                 memorando de acordo sobre a implementação do sistema
comuns que permite o envio e/ou a recepção de avisos e/ou
                                                                 público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por
de mensagens numéricas ou alfanuméricas em qualquer
                                                                 rádio;
parte na área de alcance do serviço na Comunidade;
                                                                  8. Que os Governos dos Estados-membros informem a
2. Que as administrações continuem a cooperar no
                                                                  Comissão no final de cada ano, a partir do final de 1989,
âmbito da CEPT e do ETSI, em especial no que se refere aos
                                                                 das medidas tomadas e dos problemas encontrados no
objectivos e ao calendário estabelecido no Anexo para a
                                                                 decurso da aplicação da presente recomendação. O
                                                                 adiantamento do trabalho será examinado pela Comissão e
                                                                 pelo Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunica-
 (]) Propostas apresentadas pelo Grupo de Análise e Previsões
     (GAP) para a introdução coordenada na Comunidade de         ções (SOG-T) instituído pelo Conselho em 4 de Novembro
     comunicações móveis públicas em 5 de Dezembro de 1985.      de 1983.
 ---pagebreak--- N° C 193/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31. 7. 89
                                                                ANEXO
             REQUISITOS RELATIVOS À INTRODUÇÃO COORDENADA NA COMUNIDADE DO SISTEMA
                            PÚBLICO PAN-EUROPEU TERRESTRE DE CHAMADA DE PESSOAS
                                                       1. REQUISITOS GERAIS
          O futuro sistema pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por rádio deve preencher os seguintes requisitos
          gerais:
          — funcionar na faixa de frequências de 169 MHz a 170 MHz com canais de rádio de 25 KHz,
          — ter capacidade para suportar um aumento do número de utilizadores por zona de chamada de pessoas e por
              unidade de espectro, para o mesmo tipo de serviço quando comparado com os sistemas baseados no código
              n° 1 de chamada de pessoas por rádio do CCIR (POCSAG), supondo a mesma proporção de sistemas de
              chamada de pessoas tonais, numéricas e alfanuméricas,
          — possibilitar um acesso rápido através de RTC, PSS, terminais de videotex, telex e outras formas de acesso
              directo, bem como através da RDSI,
          — permitir o funcionamento simultâneo de dois ou mais sistemas independentes na mesma área geográfica e
              permitir vários sistemas independentes em zonas onde se encontram diversas fronteiras nacionais.
          O custo do sistema deve ser considerado em termos do custo da infra-estrutura fixa suportado pelo operador de
          rede, e o custo do receptor de chamada de pessoas, a cargo dos utilizadores. Ambos os custos devem situar-se
          dentro de limites aceitáveis, não excedendo os custos habituais. O custo da utilização privada do serviço de
          chamada de pessoas não deve exceder os custos dos serviços habituais de chamada de pessoas.
          O sistema deve ser dotado de meios de acesso que permitam aos utilizadores iniciar um pedido de chamada de
          pessoas a partir de zonas de serviço situadas em qualquer parte da Comunidade do modo mais fácil e com a
          melhor relação custo/rendimento.
                                           2. ESCOLHA DO SUB-SISTEMA DE RÁDIO
          A Europa já dispõe de uma experiência considerável no domínio da concepção, fabrico e funcionamento de
          sistemas públicos de chamada de pessoas por rádio. Uma grande parte dessa experiência advém do
          desenvolvimento com êxito e da exploração do código europeu de chamada de pessoas POCSAG (actualmente
          código n9 1 de chamada de pessoas por rádio do CCIR) pelos fabricantes e pelas administrações de
          telecomunicações. A experiência e o saber acumulados deveriam acelerar a tarefa de selecção de um sub-sistema
          de rádio adequado para o sistema pan-europeu de chamada de pessoas. Com base no trabalho realizado no
          âmbito do ETSI e, em especial, du grupo RES-4, devem ser tomadas decisões finais sobre o sub-sistema rádio até
          Agosto de 1989. A especificação do sistema deveria ser decidida até Janeiro de 1990. A especificação do
          sub-sistema de rádio abrange o método de modulação, a codificação de canal, a estrutura do sistema de rádio e a
          estrutura do código rádio de indentificação do receptor de chamada de pessoas (RIC).
                              3. ESPECIFICAÇÃO DO RECEPTOR DE CHAMADA DE PESSOAS
          A especificação do receptor de chamada de pessoas incluirá o modo de funcionamento do rádio, os serviços e
          instalações e as características físicas. A especificação do receptor deve ser concluída até Março de 1990. No
          entanto, a optimização e o início da produção de protótipos de receptores de chamada de pessoas devem ter
          início antes ou ao mesmo tempo que a decisão relativa ao sub-sistema rádio em Agosto de 1989. Deste modo,
          haverá um período de tempo destinado aos ensaios e à produção de equipamento antes que o serviço entre em
          funcionamento em Janeiro de 1992. Este início precoce do desenvolvimento deve ser garantido através da
          estreita relação e cooperação entre a indústria e o ETSI.
                                                4. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA
          Os operadores nacionais e as administrações serão responsáveis pela implementação do sistema de chamada de
          pessoas nos seus países. A maior parte do tráfego dos sistemas nacionais será constituída por tráfego nacional,
          mas a implementação deve permitir a migração de assinantes. Além disso, a especificação do sistema deve
          prever flexibilidade de modo a permitir uma implementação económica tanto nas áreas de baixa densidade,
          como nas áreas de elevada densidade de tráfego. A especificação do sistema deve ser concluída até Janeiro de
           1990, a fim de permitir a entrada em funcionamento do serviço em Janeiro de 1992. O fabrico do sistema ou de
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 193/11
          componentes do mesmo pode ter início antes da conclusão da especificação, facto esse que depende de uma
          estreita colaboração entre a indústria e o ETSI.
          A especificação do sistema deve incluir o acesso ao sistema, o encaminhamento e processamento das chamadas,
          o sistema de numeração, e a especificação do controlador de rede de chamada de pessoas.
              5. SERVIÇOS E FUNÇÕES ESPECIFICADOS E DISPONÍVEIS N O SISTEMA PAN-EUROPEU DE
                                                     CHAMADA DE PESSOAS
          A especificação dos serviços e funções deve ser concluída até Dezembro de 1989, devendo incluir duas
          categorias: obrigatória e facultativa.
          Serviços e funções    obrigatórios
          Os serviços e funções obrigatórios devem definir as características de base disponíveis em cada sistema nacional
          e, por conseguinte, no sistema pan-europeu considerado no seu conjunto.
          Serviços e funções    facultativos
          Os serviços facultativos são serviços de valor acrescentado, cuja introdução fica ao arbítrio de cada operador,
          num âmbito de concorrência aberta. A não prestação de um serviço ou função facultativos não deve afectar, de
          modo algum, o funcionamento do serviço pan-europeu ao nível de base. A existência de um serviço ou função
          facultativos num sistema nacional não deve aumentar o custo do serviço de base nesse mesmo sistema, ou exigir
          um aumento de funcionalidade ou um aumento de custos em qualquer outro sistema nacional.
                                          6. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS ÀS TARIFAS
          Tendo cabalmente em conta as regras de concorrência do Tratado, as administrações das telecomunicações
          devem estabelecer os princípios de cobrança do serviço europeu e de cobrança cruzada entre os operadores
          nacionais para a gestão do tráfego de migração. Tais princípios devem ser estabelecidos de modo a poder
          identificar e fazer face às consequências para as redes, devendo a especificação funcional prever o controlador
          de rede. Esta especificação funcional deve ser concluída até Janeiro de 1990.
                                          7. COBERTURA GEOGRÁFICA DOS SERVIÇOS
           O sistema pan-europeu público de chamada de pessoas por rádio deve ser introduzido o mais tardar até Janeiro
           de 1992. Em cada Estado-membro, a cobertura geográfica dos serviços deve alargar-se progressivamente do
           seguinte modo:
           Janeiro de 1992 — início do serviço
           Janeiro de 1993 — pelo menos 30 % da população
           Janeiro de 1994 — pelo menos 60 % da população
           Janeiro de 1995 — pelo menos 80 % da população
           A obrigação de cobertura deve incluir a prestação de serviços nos eixos principais de deslocação entre as zonas
           dotadas desse serviço.
           As administrações devem estudar as prioridades de cobertura do serviço de modo a estimular a procura máxima
           de tráfego pan-europeu o mais rapidamente possível, de acordo com as estratégias comerciais.
             8. CALENDÁRIO DE CONCLUSÃO DA ESPECIFICAÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
                                   DO SISTEMA PAN-EUROPEU DE CHAMADA DE PESSOAS
           A figura 1 do presente anexo apresenta as etapas importantes para a elaboração das especificações pela CEPT, o
           calendário da implementação do sistema e as obrigações dos Estados-membros em matéria de cobertura.
                                                      9. REQUISITO ESPECIAL
           É necessário considerar o facto que o sistema ERMES deve dispor da capacidade de visualizar nos receptores de
           chamada de pessoas caracteres de todas as línguas oficiais da Comunidade quando adequado.
 ---pagebreak--- N? C 193/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 1 . 7. 89
                                                             FIGURA 1
              Calendário de conclusão pela CEPT do sistema pan-europeu de chamada de pessoas e da sua colocação em
                                          serviço pelas administrações das telecomunicações
                                                                                       Year/month
                                                                                                1992
                                                                                              MM       MM J
                                                                                                         J
  A. SERVICE AND FACILITIES
  B. SYSTEM SPECIFICATION
   C. RADIO SUBSYSTEM
      a) Decide Subsystem
      b) Optimization
  D. RECEIVER AND TRANSMITTER
      SPECIFICATIONS
  E. START OF SERVICE
  F. PERCENTAGE OF THE POPULATION
      COVERED
      30% COVERAGE
      60% COVERAGE
      80% COVERAGE
                                                                                                  lIlllllllmítB
              Proposta de Directiva do Conselho relativa às faixas de frequência a reservar para a introdução
              coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas
                                                             por rádio
                                                 COM(89) 166 final — SYN 193
                                     (Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1989)
                                                           (89/C 193/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que os recursos proporcionados pelas redes
                                                                       modernas de telecomunicações devem ser utilizados
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade                   plenamente para o desenvolvimento económico da Comu-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A,                nidade;
                                                                       Considerando que os serviços de chamada de pessoas por
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 rádio são o único modo de avisar e/ou enviar mensagens
                                                                       destinadas a pessoas que se encontram em deslocação;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                Considerando que os sistemas de chamada de pessoas por
                                                                       rádio dependem da atribuição e disponibilidade de faixas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                 de frequências que permitam a transmissão e a recepção
                                                                       entre, respectivamente, estações fixas e receptores de
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do                          chamada de pessoas por rádio;
Conselho (l) preconiza a introdução de serviços com base               Considerando que se verifica uma grande diversidade entre
numa abordagem comum harmonizada no domínio das                        as frequências e os sistemas públicos terrestres de chamada
telecomunicações;                                                      de pessoas por rádio utilizados habitualmente na Comuni-
                                                                       dade e que os mesmos não permitem que os utilizadores
                                                                       beneficiem das vantagens dos serviços de chamada de
(!) JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49.                                pessoas e dos mercados a nível europeu;