CELEX: 31987R0281
Language: pt
Date: 1987-01-30
Title: Regulamento (CEE) nº 281/87 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 28 / 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 281/87 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi          n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
                                                                fixados no anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 231 /87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           importações em proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram      Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3315/86 da Comis­             ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 87/87 (4) ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
do Regulamento (CEE) n? 3315/86 aos preços de que a             de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 3.
(3) JO n? L 305 de 31 . 10. 1986, p. 35
n IO n? L 13 de 15 . 1 . 1987, p. 5 .
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 28 / 15
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 N? da pauta                                            Montante do direito
                               aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.01 A I a)                                             0110                            33,53
            04.01 A I b)                                             0120                            31,12
            04.01 A II a) 1                                          0130                            31,12
            04.01 A II a) 2                                          0140                            38,15
            04.01 A II b) 1                                           0150                           29,91
            04.01 A II b) 2                                           0160                           36,94
            04.01 B I                                                0200                            76,80
            04.01 B II                                                0300                         162,47
            04.01 B III                                               0400                         251,09
            04.02 AI                                                  0500                           32,04
            04.02 A II a) 1                                           0620                         163,02
            04.02 A II a) 2                                           0720                         217,79
            04.02 A, II a) 3                                         0820                          220,21
            04.02 A II a) 4                                           0920                         260,69
            04.02 A II b) 1                                           1020                         155,77
            04.02 A II b) 2                                           1120                         210,54
            04.02 A II b) 3                                           1220                         212,96
            04.02 A II b) 4                                           1320                         253,44
            04.02 A III a) 1                                          1420                           30,14
            04.02 A III a) 2                                          1520                           40,69
            04.02 A III b) 1                                          1620                         162,47
            04.02 A III b) 2                                          1720                         251,09
            04.02 B I a)                                              1820                           36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg          1,5577 0
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg          2,1054 (4)
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg          2,5344 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg          1,5577 O
            04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg          2,1054 0
            04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg          2,5344 O
            04.02 B II a)                                             2820                            52,91
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg          1 ,6247 0
            04.02 B II b) 2                                           3010             por kg          2,5109 O
            04.03 A                                                   3110                         295,40
            04.03 B                                                   3210                         360,39
            04.04 A                                                   3300                         225,73 0
            04.04 B                                                   3900                         378,18 0
            04.04 C                                                   4000                          1 57,44 (8)
            04.04 Dia)                                                4410                         209,76 O
            04.04 D I b)                                              4510                         220,17 (9)
            04.04 D II                                                4610                         316,89
            04.04 E I a)                                              4710                         378,18
            04.04 E I b) 1                                            4800                          252,86 O
 ---pagebreak--- N? L 28/ 16                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 1 . 87
                                                  (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             N? da pauta                                            Montante do direito
                           aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.04 E I b) 2                                        5000                         228,63 (")
            04.04 E I c) 1                                       5210                          171,47
            04.04 E I c) 2                                       5250                          325,35
            04.04 E II a)                                         5310                         378,18
            04.04 E II b)                                        5410                          325,35
            17.02 A II                                           5500                           41,95 (12)
            21.07 FI                                             5600                           41,95
            23.07 B I a) 3                                       5700                          119,25
            23.07 B I a) 4                                       5800                          155,07
            23.07 B I b) 3                                       5900                          145,49
            23.07 B I c) 3                                       6000                          120,47
            23.07 B II                                           6100                          155,07
 ---pagebreak---  30 . 1 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 28 / 17
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 25,78 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b 25,78 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento n ? 1767/82.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
     Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
     proveniência da Áustria e da Finlândia.
(I0) O direito nivelador para 1 00 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
         Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
         Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
         tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
     cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
     17.02 A e 21.07 FI .