CELEX: 51986PC0032(03)
Language: pt
Date: 1986-02-05
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROCEDIMENTO DE CONSULTAS E DE COORDENACAO NO DOMINIO DO TURISMO

14.5.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 114/11
              Proposta de decisão do Conselho que institui um procedimento de consulta e de coordenação na
                                                     domínio do turismo
                                                      COM(86) 32 final 2
                              (apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de janeiro de 1986)
                                                         (86/C 114/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os Es-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tados-membros e a Comissão consultar-se-ão nas condi-
                                                                  ções previstas pela presente decisão sobre qualquer ini-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                ciativa que um Estado-membro preveja no domínio do
cial,                                                             turismo, susceptível de ter interesse para vários Estados-
                                                                  -membros.
Considerando que a Resolução do Conselho, de 10 de                                          Artigo 2o.
Abril de 1984, relativa a uma política comunitária do tu-         As consultas previstas no artigo 1? têm por objectivo
rismo ('), sublinha a necessidade de consultas entre os           principal:
Estados-membros e a Comissão em matéria de turismo;
                                                                  a) Determinar conjuntamente se os assuntos referidos
                                                                      colocam problemas de interesse comum; e
Considerando que as consultas e a coordenação são me-             b) Consoante a natureza destes problemas:
didas úteis para facilitar uma colaboração dos Estados-
-membros e da Comissão tendo em vista a realização dos                — examinar as implicações das iniciativas previstas
objectivos do Tratado;                                                    pelos Estados-membros e definir qualquer orienta-
                                                                          ção útil em relação às mesmas,
Considerando que é importante que cada Estado-mem-                    — facilitar, se for caso disso, a coordenação das ac-
bro deixe beneficiar os outros Estados-membros e a Co-                    ções dos Estados-membros com vista a prosseguir
missão da experiência por si adquirida no domínio do                      objectivos comuns.
turismo;
                                                                                            Artigo 3°
Considerando que, tendo em vista as consultas no domí-            Com vista às consultas referidas no artigo 1?, os Estados-
nio do turismo, é conveniente assegurar o intercâmbio de          -membros comunicarão à Comissão, na respectiva fase
informações entre os Estados-membros e a Comissão;                de preparação, as medidas por eles encaradas. A Comis-
                                                                  são participa-las-á aos outros Estados-membros.
Considerando que é importante facilitar, se for caso
                                                                                            Artigo 4°
disso, a coordenação das acções dos Estados-membros,
tendo em vista o prosseguimento de objectivos comuns;             As informações e as consultas previstas pela presente de-
                                                                  cisão são cobertas pelo segredo profissional.
Considerando que o presente procedimento não afecta
nem a aplicação das disposições específicas do Tratado                                      Artigo 5°.
nem o exercício de competências que implica, se necessá-          Após um período de três anos a partir da data de adop-
rio, a aplicação destas disposições;                              ção da presente decisão, o Conselho reexaminará o pro-
                                                                  cedimento de consultas e de coordenação tendo em vista
Considerando que o Tratado não previu poderes de ac-              a sua alteração, se necessário for, à luz da experiência
ção específica para este efeito,                                  adquirida.
O JO n? C 115 de 30. 4. 1984, p. 1.