CELEX: 51994PC0146
Language: pt
Date: 1994-04-27
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime comunitário de licenças de pesca

Avis juridique important

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51994PC0146

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime comunitário de licenças de pesca  /* COM/94/146FINAL */  

Jornal Oficial nº C 152 de 03/06/1994 p. 0010

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime comunitário de licenças de pesca (1) (94/C 152/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 146 final(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 27 de Abril de 1994)O texto da proposta é alterada do seguinte modo:- décimo primeiro considerando:Considerando que a possibilidade, prevista no Regulamento (CEE) nº 2847/93, de suspender ou apreender uma licença de pesca pode contribuir para melhorar a regulamentação aplicável à exploração; que, nesta matéria, é conveniente prever que as autoridades competentes dos Estados-membros de pavilhão dos navios possam dar início a procedimentos de suspensão ou apreensão de licenças de pesca, quer a título de decisão administrativa quer na sequência de acção judicial;- artigo 8º, nº 5, primeiro parágrafo:5. Na sequência de uma notificação da Comissão pelo país terceiro referido no nº 1, relativa a uma decisão de suspensão ou apreensão, pelo país terceiro, da autorização de pesca de um navio arvorando pavilhão de um Estado-membro, a Comissão deverá proceder às verificações pertinentes e, se for caso disso, trnasmitirá ao Estado-membro de pavilhão o nome e as características do navio em causa.(1) JO nº C 310 de 16. 11. 1993, p. 13.