CELEX: 52006SC0062
Language: pt
Date: 2006-01-20
Title: Draft Decision of the EEA Joint Committee amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms - Draft common position of the Community

Advertência jurídica importante

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52006SC0062

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.1.2006SEC(2006) 62 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE (relativo à Decisão n° 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005) pretende alterar o Protocolo nº 31 de modo a alargar a cooperação no domínio da política social. Altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005), que já está incorporado no Acordo, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, e nomeadamente os artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1].(2) A Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)[2] foi incluída pela Decisão do Comité Misto do EEE n° 88/2001[3] de 19 de Junho de 2001.(3) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n° 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Decisão n° 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n° 848/2004/CE, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres[4].(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006.(5) A inclusão da Decisão n° 1554/2005/CE no Protocolo n° 31 do Acordo só será pertinente no que diz respeito à Decisão 2001/51/CE do Conselho,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, no quarto travessão (Decisão 2001/51/CE do Conselho) do nº 8 do artigo 5º  aditado o seguinte:“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32005 D 1554 : Decisão nº 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.[3] JO L 238 de 6.9.2001, p. 43.[4] JO L 255 de 30.9.2005, p. 9.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]