CELEX: 51986PC0550
Language: pt
Date: 1986-11-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO PROGRAMA DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO NO DOMINIO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA AO SERVICO DO DESENVOLVIMENTO ( 1987/1990 )

31.1.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 24/9
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao programa de investigação e desenvol-
                vimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1987-1990)
                                                    COM(86)     550finaU2
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Outubro de 1986)
                                                        (87/C 24/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que os países em vias de desenvolvimento
                                                                  tomaram consciência do papel da ciência e da técnica no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                processo de desenvolvimento económico e social e que,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  por conseguinte, se torna importante facilitar a introdu-
235?,                                                             ção da dimensão científica e técnica no desenvolvimento
                                                                  da Comunidade;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que as acções de investigação e desenvol-
                                                                  vimento que constituem objecto do presente regulamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  dizem respeito a dois problemas especialmente graves e
                                                                  urgentes — a alimentação e a saúde — que se prendem
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                com necessidades fundamentais dos países em vias de de-
cial,                                                             senvolvimento;
Considerando que, nos termos do artigo 2°. do Tratado,            Considerando que é necessário estabelecer uma maior
a Comunidade tem, designadamente, a tarefa de promo-              concertação entre os cientistas dos vários Estados-mem-
ver um desenvolvimento harmonioso das actividades eco-            bros e os cientistas dos países em vias de desenvolvi-
nómicas, bem como uma expansão contínua e equili-                 mento para facilitar a complementaridade de investiga-
brada no conjunto da Comunidade; que o artigo 3? do               ção e metodologias, bem como o acesso às diferentes
Tratado prevê que, dentro dos objectivos enunciados no            redes de relações científicas estabelecidas pelos Estados-
artigo 2°, as acções da Comunidade incluem, entre ou-             -membros com os seus parceiros do Terceiro Mundo;
tras, o aumento das trocas e a prossecução comum do
esforço de desenvolvimento económico e social dos paí-
ses em vias de desenvolvimento;                                   Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Ja-
                                                                  neiro de 1974, uma resolução referente ao primeiro
                                                                  programa de acção das Comunidades Europeias no domí-
Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho,
                                                                  nio da ciência e da tecnologia (');
aquando da sua reuinão de 18 de Novembro de 1980,
sublinha a importância do desenvolvimento das capacida-
des de investigação orientadas, em especial, para a agri-          Considerando que a resolução do Conselho, de 25 de
cultura de produtos alimentares dos países em vias de de-         Julho de 1983, relativa a programas-quadro para activi-
senvolvimento e da complementaridade entre as activida-            dades comunitárias de investigação, desenvolvimento e
des dos centros de investigação estabelecidos na Comu-             demonstração e, no primeiro programa-quadro 1984-
nidade e os esforços empreendidos neste domínio pelos              -1987 (2), enumera, entre os objectivos científicos e técni-
países em vias de desenvolvimento;                                 cos, o reforço da ajuda ao desenvolvimento;
Considerando que o Comité Intergovernamental da                    Considerando que, tendo em vista o objectivo e a especi-
Ciência e da Técnica ao Serviço do Desenvolvimento                 ficidade deste programa, executado no interesse dos paí-
(CISTD), no decorrer da sua oitava sessão realizada de             ses em vias de desenvolvimento e devendo ser aplicado
2 a 6 de Junho de 1986, adoptou a resolução, apresen-              em estreita cooperação com eles, é necessário prever
tada pelos Países Baixos em nome dos Estados-membros               regras especiais para a difusão dos conhecimentos que
da Comunidade Europeia, que convida os países indus-               resultem da execução deste programa;
trializados a intensificar o seu esforço de investigação e
desenvolvimento no sector da agricultura e áreas afins,
incluindo os projectos conjuntos com os países em vias             (*) J O n ? C 7 d e 2 9 . 1. 1974, p. 6.
de desenvolvimento;                                                O JO n? C 208 de 4. 8. 1983, p. 1.
 ---pagebreak---  N? C 24/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31.1.87
 Considerando que o Conselho, nos termos do artigo             Coordenação «Investigação relacionada com o Desen-
 235? do Tratado que institui a CEE, adoptou, pela sua         volvimento», instituído pela Decisão 84/338/Euratom,
 Decisão 82/837/CEE (x), um primeiro programa de in-           CECA, CEE do Conselho (2).
vestigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da
tecnologia ao serviço do desenvolvimento e que este            O Comité é composto por representantes dos Estados-
programa conduziu a resultados positivos que abriram           -membros, responsáveis pela ciência e tecnologia nas
perspectivas prometedoras em relação aos objectivos a          áreas da agricultura tropical e sub-tropical e da medi-
atingir;                                                       cina, saúde e nutrição nas zonas tropicais e sub-tropicais,
                                                               em número de dois representantes por Estado, no má-
                                                               ximo.
Considerando que o Conselho, aquando da sua sessão de
 10 de Dezembro de 1985, solicitou a reflexão da Comis-
são acerca da integração no âmbito do presente pro-            São convidados a participar nos trabalhos do Comité um
grama de uma sub-secção relativa ao desenvolvimento            representante do Comité Permanente da Investigação
das capacidades endógenas de investigação científica e         Agrícola, do Comité Consultivo «Investigação em Medi-
técnica dos países em vias de desenvolvimento;                 cina e Saúde» e do Centro Técnico de Cooperação Agrí-
                                                               cola e Rural, bem como peritos dos países em vias de
                                                               desenvolvimento.
Considerando o parecer do Comité da Investigação
Científica e Técnica (CREST);
                                                               Para melhor assegurar a coordenação a nível internacio-
                                                               nal, podem ser convidados representantes dos organis-
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de             mos internacionais interessados para assistir a reuniões
acção específicos para o efeito,                               do Comité.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                O Comité aprovará o seu regulamento interno.
                                                               A Comissão assegurará o secretariado do Comité.
                          Artigo Io.
É adoptado um programa de investigação e desenvolvi-           2.    O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer
mento destinado a apoiar e a reforçar as actividades           apresentados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o
científicas no domínio da ciência e da técnica ao serviço      parecer do Comité, pode fixar o prazo dentro do qual tal
do desenvolvimento, tendo em vista a ajuda aos países          parecer deve ser emitido. As deliberações do Comité não
em vias de desenvolvimento, tal como consta do anexo,          são objecto de votação. Contudo, cada membro do Co-
por um período de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro        mité pode exigir que a sua opinião fique registada em
de 1987.                                                       acta.
N o âmbito do programa, os organismos competentes, es-                                   Artigo 5o.
tabelecidos na Comunidade ou nos países em vias de de-
senvolvimento, podem apresentar as suas propostas em           No decurso do primeiro ano de funcionamento do pro-
matéria de acções de investigação e de desenvolvimento.        grama, a Comissão, após parecer do Comité, lançará
Podem igualmente ser submetidas propostas de co-finan-         convites para a apresentação das propostas necessárias à
ciamento de actividades de investigação empreendidas           execução progressiva do programa. Durante o terceiro
por outras organizações internacionais competentes.            ano de funcionamento do programa, a Comissão, assis-
                                                               tida por especialistas independentes e competentes, entre
                                                               os quais devem constar especialistas dos países em vias de
                          Artigo 2?                            desenvolvimento em número suficiente, procederá à ava-
                                                               liação do programa e pode, em seguida, apresentar pro-
O montante considerado necessário para a execução do
                                                               postas para o alterar.
programa eleva-se a 80 milhões de ECUs, incluindo as
despesas relativas a um efectivo de 16 agentes.
                                                                                         Artigo 61
                          Artigo 3°                            A difusão dos conhecimentos aplicáveis ao programa é
                                                               assegurada nas seguintes condições:
A Comissão assegurará a execução do programa.
                                                               1. No que diz respeito aos conhecimentos e invenções,
                          Artigo 4°                               patenteáveis ou não, resultantes de investigação ou
                                                                  trabalho executado mediante contrato, o regime de
1.    Na execução das suas acções, a Comissão é assis-            propriedade e as obrigações da Comunidade e,
tida por um Comité Consultivo «Investigação relacio-              quando necessário, do contratante, são definidos caso
nada com o Desenvolvimento», a seguir denominado                  a caso nos contratos.
Comité, que substitui o Comité Consultivo de Gestão e
0) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 24.                         O JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
 ---pagebreak--- 31.1.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 2 4 / 1 1
  A Comissão comunicará os conhecimentos e as inven-                      mento que tenham necessidade urgente dessas infor-
  ções de que pode dispor aos Estados-membros, bem                        mações e que estejam em condições de as utilizar. A
  como às pessoas e às empresas que exerçam, no territó-                  Comissão pode igualmente subordinar essa comunica-
  rio de um Estado-membro ou de um país em vias de                        ção às condições que vier a estabelecer.
  desenvolvimento, uma actividade de investigação ou
  de produção que justifique o seu acesso a estes conhe-                                           Artigo 7?
  cimentos. A Comissão deve igualmente comunicar es-
  tes conhecimentos sobretudo aos países em vias de de-                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  senvolvimento, não apenas aos que tenham concluído                   de 1987.
  acordos de associação ou de cooperação e aos países
  em vias de desenvolvimento não associados que bene-                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
  ficiam de ajudas financeiras e técnicas da Comuni-                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  dade, mas a todos os países em vias de desenvolvi-                   -membros.
                                                              ANEXO
                                                      ACÇÃO INDIRECTA
            Programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvol-
                                                         vimento 1987-1990
            O programa, para o qual foram previstas autorizações de despesas de 80 milhões de ECUs, compreende
            dois sub-programas:
           A. SUB-PROGRAMA «AGRICULTURA TROPICAL E SUB-TROPICAL»:
                1. Aumento das produções agrícolas:
                   — produções vegetais; culturas de produtos alimentares; culturas agro-industriais; genética vegetal;
                      protecção das culturas;
                   — proteínas de origem animal; sistemas de criação de gado; genética animal e reprodução; medicina
                      veterinária; pesca marítima, continental e aquicultura;
                   — produção florestal em zonas húmidas e áridas.
               2. Conservação e valorização do ambiente:
                   — avaliação dos recursos; recursos e utilização da água; gestão e defesa dos solos, desertificação e
                      exploração das savanas; recursos genéticos pouco explorados; flora e fauna selvagens.
               3. Engenharia agrícola e tecnologia pós-colheita:
                   — engenharia agrícola — mecanização; conservação dos produtos; transformação dos produtos.
               4. Sistemas de produção:
                   — abordagens multidisciplinares sobre os produtos agrícolas; culturas associadas; relações agricul-
                      tura — pecuária; meios ecologicamente frágeis.
            B. SUB-PROGRAMA «MEDICINA, SAÚDE E NUTRIÇÃO NAS ZONAS TROPICAIS E SUB-TRO-
               PICAIS»:
                1. Medicina:
                   — doenças tropicais transmissíveis: parasitologia; bacteriologia; virologia; micologia;
                   — doenças tropicais não transmissíveis: deficiências genéticas; doenças adquiridas.
 ---pagebreak---  N° C 24/12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31.1. 87
                  2. Saúde:
                     — serviços de saúde: investigação operacional; organização, gestão e modelos;
                     — higiene ambiental: doenças transmissíveis pela água; medicina tradicional-plantas medicinais.
                  3. Nutrição:
                     — carências nutritivas; impacto das estratégias agro-alimentares e sócio-económica sobre o estado
                         nutritivo;
                     — relação entre sistemas de produção, armazenagem, hábitos alimentares e estado de saúde;
                     — biodisponibilidade dos nutrientes e sua toxicidade.
              A execução das actividades de investigação previstas nos dois sub-programas atrás referidos, implica igual-
              mente acções de formação e de mobilidade do pessoal científico, ajuda ao equipamento e a criação de
              redes de investigação.
              Proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 75/726/CEE relativa
              à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determi-
                                                     nados produtos similares
                                                        COM(86) 688 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Dezembro de 1986)
                                                            (87/C 24/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  suprimir a possibilidade de utilizar simultaneamente açú-
                                                                       cares e mel em determinados néctares;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                    Considerando que para evitar fraudes, é necessário auto-
43? e 100?,                                                            rizar a adição de açúcares a determinados sumos con-
                                                                       centrados de frutos apenas se estes se destinarem a ser
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 vendidos directamente ao consumidor, não podendo essa
                                                                       adição exceder, na fase final, os limites permitidos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       Considerando que, por força da legislação nacional, o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         ácido cítrico com vista a corrigir a acidez natural do
Social,                                                                sumo de uvas e do sumo de maçãs já não se utiliza na
                                                                       Comunidade;
Considerando que a Directiva 75/726/CEE do Conselho
('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
                                                                       Considerando que o anexo da referida directiva deve ser
tiva 81/487/CEE (2), não prevê a possibilidade de pro-
                                                                       completado no que respeita à categoria de frutos probres
duzir néctares de frutos sem adição de açúcares; que,
                                                                       em ácido,
tendo em conta a evolução dos hábitos alimentares con-
vém permitir a existência de tais produtos;
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que não sendo possível extrair sumo de
determinados frutos exóticos sem a polpa, parece necessá-
rio prever a utilização eventual de polme de fruto no                                            Artigo Io.
fabrico de determinados sumos de frutos;                               A Directiva 75/72b/CEE      é alterada do seguinte modo:
Considerando que é necessário tornar extensiva a todos                   1. O n? 7 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
os néctares de frutos a possibilidade de substituir a totali-
dade dos açúcares por mel dentro dos limites fixados e                      «7. Néctar de frutos
                                                                                O produto não fermentado, mas fermentescível,
(') JO n? L 311 de 1. 12. 1975, p. 40.                                          obtido por adição de água, com ou sem adição
O JO n? L 189 de 11. 7. 1981, p. 43.                                            de açúcares, ao sumo de frutos, ao sumo con-