CELEX: 62012TB0227(01)
Language: pt
Date: 2012-10-24 00:00:00
Title: Processo T-227/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação e indemnização — Contratos públicos de serviços — Exclusão do recorrente do processo de concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» )

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/37
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia
   (Processo T-227/12) (1)
   
   (Recurso de anulação e indemnização - Contratos públicos de serviços - Exclusão do recorrente do processo de concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 9/67
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação de um anúncio de concurso, publicado em 3 de abril de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso e, por outro, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Já não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no âmbito da presente instância.
            
         
      (1)  JO C 227 de 28.7.2012