CELEX: C2007/020/60
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo F-141/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Hartwig/Comissão e Parlamento

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/40
            
         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Hartwig/Comissão e Parlamento
   (Processo F-141/06)
   (2007/C 20/61)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Marc Hartwig (Bruxelas, Bélgica) (representante: T. Bontinck, advogado)
   
      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular as decisões individuais da Comissão das Comunidades Europeias e do Parlamento Europeu, respectivamente, de 12 de Abril de 2006 e de 27 de Março de 2006, relativas a uma passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, depois de ter trabalhado alguns anos na Comissão como agente temporário classificado no grau B*7, ficou aprovado no concurso externo PE/34/B do Parlamento Europeu (grau B5/B4). Em seguida, foi nomeado funcionário estagiário no grau B*3 por esta última instituição, que o transferiu imediatamente para a Comissão, onde foi classificado neste mesmo grau.
   No seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto e dos artigos 5.o e 2.o do Anexo XIII do Estatuto.
   Além disso, o recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e do princípio da manutenção dos direitos adquiridos.