CELEX: 41979D0034
Language: pt
Date: 1978-12-18 00:00:00
Title: 79/34/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros (subposição 73.12 B I), bem como à determinação das condições a que está subordinada a admissão de alguns produtos CECA ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial

40                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     02 / Fasc. 05
  479D0034
  N? L 10/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.1.79
                                                          DECISÃO
                   DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
               COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                        CONSELHO
                                                 de 18 de Dezembro de 1978
                 relativa a nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros (subposição 73.12 B I), bem
               como à determinação das condições a que está subordinada a adinssão de alguns produtos CECA
                  ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial
                                                       (79/34/CECA)
 OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS                           benefício de um regime pautal favorável à importação
 DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO                            em função do seu destino especial (4), com a redacção
 AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,                               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2697/
                                                                 77 (5), é aplicável à admissão, na subposição 73.08 A,
 de acordo com a Comissão,                                       dos esboços em rolos, para chapas de ferro macio ou de
                                                                 aço, de largura inferior a 1,50 m e destinadas a relami­
                                                                 nagem .
 DECIDEM :
                            Artigo Io.                                                        Artigo 3o.
 Na nomenclatura aduaneira comum dos Estados-mem­                O Regulamento (CEE) n? 2695/77 da Comissão, de
bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço                   7 de Dezembro de 1977, que determina as condições a
 que — por força da Decisão dos representantes dos                que se subordina a admissão de produtos destinados a
 Governos dos Estados-membros da Comunidade Euro­                cèrtas categorias de aeródinos ou de embarcações ao
 peia do Carvão e do Aço, reunidos no âmbito do Con­             benefício de um regime pautal favorável à importa­
 selho, de 13 de Janeiro de 1975 , relativa à nomencla­           ção (6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 tura, às taxas dos direitos convencionais de certos pro­        mento (CEE) n? 2788/78 (7), é aplicável aos produtos
 dutos, bem como às regras gerais para a interpretação e         abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
 aplicação dessa nomenclatura e desses direitos (•) — se          Europeia do Carvão e do Aço, destinados a ser incor­
 encontra em vigor para os produtos abrangidos pelo               porados nas embarcações das subposições 89.01 A,
 Tratado que institui a Comunidade Europeia do Car­               89.01 B I, 89.02 A, 89.02 B I e 89.03 A da pauta adua­
 vão e do Aço e que figura no Regulamento (CEE)                   neira comum, para fins da sua construção, reparação,
 n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, rela­             manutenção ou transformação, ou destinados ao arma­
tivo à pauta aduaneira comum (2), com a última redac­             mento ou equipamento dessas embarcações .
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)-
 n? 2780/78 (3), é suprimida a remissão a) da subposi­
                                                                                              Artigo 4o.
 ção 73.12 B I ; o mesmo acontece em relação à nota de
pé-de-página a).
                                                                  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
                                                                  execução da presente decisão.
                            Artigo 2o.
                                                                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1978 .
 O Regulamento CEE) n? 1535 /77 da Comissão, de 4 de
 Julho de 1977, que determina as condições a que se                                                      O Presidente
 subordina a admissão de algumas mercadorias ao                                                      H-D . GENSCHER
                                                                 (4) JOn?L 171 de 9. 7. 1977, p. 1 . -
(') JOn?L 10 de 16. 1 . 1979, p. 13 .                            (5) JO n? L 314 de 8 . 12. 1977, p. 21 .
(2) JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1 .                           (6) JO n? L 314 de 8. 12. 1977, p. 14.
(3) JO n? L 333 de 30. 11 . 1978, p. 7.                          (7)  JO n? L 333 de 30. 11 . 1978, p. 25 .