CELEX: 32022D0500
Language: pt
Date: 2022-03-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/500 da Comissão de 25 de março de 2022 que estabelece que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados

29.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 101/45
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/500 DA COMISSÃO
         de 25 de março de 2022
         que estabelece que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, em curso desde 24 de fevereiro de 2022, está a afetar os operadores do setor das pescas e da aquicultura na União. A perturbação dos fluxos comerciais de produtos de base essenciais para este setor provenientes da Rússia e da Ucrânia agravou subitamente o aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas. O comércio entre a Ucrânia e a União é também gravemente afetado pela indisponibilidade de transportes, uma vez que os aeroportos ucranianos foram afetados pelo ataque russo e que todas as operações de transporte marítimo comercial nos portos ucranianos foram suspensas. É provável que esta crise tenha graves consequências para o abastecimento da União em cereais, óleos vegetais e peixe branco provenientes da Ucrânia e da Rússia, conduzindo a um forte aumento dos preços dos alimentos para peixes, que se vem somar à atual escalada dos preços da energia ou à escassez de matérias-primas essenciais. Uma parte da frota da União cessou as operações de pesca, dada a diminuição da rendibilidade dessa atividade e a impossibilidade de compensar o aumento dos custos dos fatores de produção. Os navios de pesca que operam no mar Negro, também expostos à ameaça de eventuais atividades militares, suspenderam a sua atividade a título cautelar. O impacto combinado destes aumentos de custos e da escassez acima referida também se faz sentir nos setores da aquicultura e da transformação de produtos do mar. Por conseguinte, o mercado está claramente desestabilizado por importantes aumentos de custos e perturbações do comércio, que exigem uma ação eficaz e eficiente.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139, nestas circunstâncias, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) pode apoiar a compensação de determinados custos que, de outro modo, não seriam elegíveis para essa compensação, para operadores do setor das pescas e da aquicultura pela perda de rendimentos ou custos adicionais, e para organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos de pesca em conformidade com os artigos 30.o e 31.° do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/1139, em caso de tal perturbação dos mercados, o regime de apoio específico limita-se ao objetivo específico de promover a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como a transformação destes produtos. Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, segundo parágrafo, o regime de apoio aplica-se unicamente se a Comissão tiver estabelecido a ocorrência de um acontecimento excecional que causa tal perturbação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É, por conseguinte, adequado estabelecer que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia é um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2021/1139, as compensações por custos adicionais ou perda de rendimentos e outras compensações previstas nesse regulamento são concedidas sob qualquer das formas referidas nas alíneas b) a e) do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As metodologias estabelecidas pelos Estados-Membros para esse efeito devem estar em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, desse regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, as despesas são elegíveis para contribuição do FEAMPA se forem incorridas por um beneficiário e forem pagas no âmbito da execução das operações, entre a data de apresentação do programa do FEAMPA pelo Estado-Membro à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029. Contudo, as despesas incorridas como resultado da perturbação dos mercados causada pelo acontecimento excecional cuja ocorrência é estabelecida pela presente decisão devem ser elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139 a partir de 24 de fevereiro de 2022, data do início da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Dada a probabilidade de os efeitos da perturbação dos mercados afetarem os operadores dos setores das pescas e da aquicultura durante vários meses, é conveniente que as despesas sejam consideradas elegíveis se forem incorridas até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     À luz da necessidade de uma rápida execução do apoio referido no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139, a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 é considerada um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As despesas para as quais é autorizado apoio como resultado da presente decisão são elegíveis se forem incorridas entre 24 de fevereiro e 31 de dezembro de 2022 e pagas até 31 de dezembro de 2029.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e da Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).