CELEX: C1996/388/21
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-31/96

21 . 12 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N°C 388/ 11
— anular na medida do necessário a decisão de 3 de Se­                     Cancelamento do processo T-31/96 ( l )
     tembro de 1996, que fixa em 1 de Fevereiro anterior a                                 ( 96/C 388/21 )
     data de produção de efeitos da referida decisão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas .                            Por despacho de 6 de Novembro de 1996, o presidente da
                                                                 Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân­
Fundamentos e principais argumentos                              cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                 no registo do Tribunal , do processo T-31 /96, Crédit Lyon­
O recorrente impugna a decisão da AIPN, de 1 de Dezem­           nais contra Comissão das Comunidades Europeias.
bro de 1995 e comunicada por carta de 27 de Dezembro,
pela qual é colocado na situação de disponibilidade, com         (!) JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
efeitos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 ,
e com direito ao benefício do subsídio previsto no
anexo IV do Estatuto . A título de actos conexos e subse­
quentes dessa decisão, impugna igualmente a decisão, co­
municada por carta de 21 de Fevereiro de 1996, de reten­                    Cancelamento do processo T-70/96 ( l )
ção de, 71 484 francos luxemburgueses do subsídio                                           ( 96/C 388/22 )
previsto no artigo 41 ? do Estatuto, bem como a decisão
correlativa de suprimir, a partir de 1 de Dezembro de                          (Língua do processo: português)
1995 , a remuneração e os subsídios a que tem direito.
                                                                 Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
                                                                 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins­
Em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos o recorrente        tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen­
alega a violação dos artigos 25? e 41 ? do Estatuto. Em          to, no registo do Tribunal, do processo T-70/96, MEDIO­
sua opinião, um acto comunitário não pode, nos termos            CURSO , Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
do princípio da segurança das situações jurídicas, ter o seu     contra Comissão das Comunidades Europeias .
início numa data anterior à sua publicação . Relativamente
ao problema do caso em apreço, uma comunicação tardia            (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
da colocação na situação de disponibilidade impede a
AIPN de examinar a prioridade de o funcionário ser rein­
tegrado em qualquer lugar do seu grau, que ficasse vago
ou fosse criado, e para o qual possui as aptidões necessá­
rias .
                                                                            Cancelamento do processo T-72/96 ( J )
                                                                                            ( 96/C 388/23 )
Além disso, a fundamentação da decisão impugnada não
permite ao recorrente nem ao Tribunal verificar se a auto­                     (Língua do processo: português)
ridade orçamental prorrogou, durante o exercício de
 1996 , as possibilidades de aplicação do artigo 41 ? do Es­     Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
tatuto, em conformidade com as regras enunciadas nos             da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins­
artigos 203? e seguintes do Tratado CE.                          tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen­
                                                                 to, no registo do Tribunal, do processo T-72/96, MEDIO­
No seu recurso o recorrente invoca também a violação do          CURSO, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
dever de assistência .                                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .