CELEX: 62007TN0154
Language: pt
Date: 2007-05-08 00:00:00
Title: Processo T-154/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Liften/Comissão

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/35
            
         Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Liften/Comissão
   (Processo T-154/07)
   (2007/C 155/64)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: ThyssenKrupp Liften BV (Krimpen aan den IJssel, Países Baixos) (representantes: O.W. Brouwer e A.C.E. Stofer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes).
   Em apoio do seu recurso a recorrente alega os mesmos fundamentos invocados no processo T-144/07, ThyssenKrupp Liften Acenseurs/Comissão.
   Além disso, a recorrente alega que, ao aumentar o montante de base da coima através de um factor de dissuasão de 100 %, a Comissão infringiu o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e as orientações para o cálculo das coimas nele baseadas (2), bem como os princípios da proporcionalidade e da igualdade. A recorrente ainda afirma que, a Comissão violou o disposto no artigo 23.o, n.o 1 do Regulamento n.o 1/2003 e nas orientações para o cálculo das coimas ao aplicar um aumento de 50 % à coima por reincidência.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).
   
      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).