CELEX: 31988R0007
Language: pt
Date: 1988-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 7/88 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

5 . 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 2/9
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 7/88 DA COMISSÃO
                                                      de 4 de Janeiro de 1988
                    que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                   originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
 Económica Europeia,                                                  condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                      26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      para a revogação da taxa compensatória à importação
 Portugal,                                                            destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                      ilhas Canárias) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 nização . comum de mercados no sector das frutas e                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que . lhe foi         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 dada pelo Regulamento (ÇEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                     um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                      Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3823/87 da                  antes da adesão,
 Comissão (3); com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 4040/87 (4), instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rios da Espanha (à excepção das ilhas Canárias) ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                          Artigo 1 ?
 produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­            O Regulamento (CEE) n ? 3823/87 é revogado.
 ridos no Regulamento (CEE) n ? 21 18/74 (*), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 2?
 n? 381 1 /85 (6), registados ou calculados em conformidade
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
 permite verificar que os preços de entrada de dois dias             de 1988 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO   n? L 118   de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L 209   de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO   n? L 357   de 19 . 12. 1987, p . 45 .
O   JO   n? L 378   de 31 . 12. 1987, p . 81 .
(Ó JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
í6) IO n ? L 368 de 31 . 12 . 1985. D. 1 .                           O JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.