CELEX: 31995R2411
Language: pt
Date: 1995-10-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2411/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

13 . 10 . 95           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 246/37
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2411 /95 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Outubro de 1995
                    relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                    da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é conveniente, por conseguinte, não
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                aceitar pedidos de prefixação das restituições,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                              Artigo 1 ?
 lamento (CE) n ? 424/95 0,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                  É suspensa, em 13 de Outubro de 1995, a apresentação de
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 normas de execução do regime dos certificados de impor­          restituição para os produtos referidos no artigo 1 ? do
 tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         Regulamento (CE) n ? 2130/95 da Comissão (■5), alterado
 revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 (3), alterado pelo        pelo Regulamento (CE) n ? 2223/95 (6).
 Regulamento (CE) n ? 2351 /95 (4), e, nomeadamente, o seu
 artigo 10?,
                                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
 cipada das restituições é superior ao escoamento normal­         O presente regulamento entra em vigor em 13 de
 mente verificado :                                               Outubro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO   n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n?  L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
(>) JO   n?  L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.                        ( 5) JO n ? L 214 de 8 . 9 . 1995, p. 1 .
(«) JO   n?  L 239 de 7. 10. 1995, p. 3.                         (6) JO n? L 224 de 21 . 9. 1995, p. 20.