CELEX: 61986CO0276
Language: pt
Date: 1986-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 17 de Dezembro de 1986. # Mohamed Belkacem contra República Federal da Alemanha. # Incompetência do Tribunal. # Processo 276/86.

DESPACHO DO TRIBUNAL
   17 de Dezembro de 1986 (
         *1
      )
   No processo 276/86,
   
      Mohamed Belkacem, residente em Berlim, Gardes-du-Corps-Straße 10 a, patrocinado pelo advogado Rupert Müller-Voss, do foro de Berlim, Konstanzer Straße 55,
   recorrente,
   contra
   República Federal da Alemanha,
   recorrida,
   que tem por objecto a anulação das decisões do Amtsgericht Charlottenburg, de 30 de Abril de 1986 e do Kammergericht em Berlim, de 8 de Agosto de 1986,
   O TRIBUNAL,
   constituído pelos Srs. Mackenzie Stuart, presidente, Y. Galmot, C. Kakouris, T. F. O'Higgins e F. Schockweiler, presidentes de secção, G. Bosco, T. Koopmans, O. Due, U. Everling, K. Bahlmann, R. Joliét, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
   advogado-geral : C. O. Lenz
   secretario: P. Heim
   ouvido o advogado-geral,
   profere o presente
   DESPACHO
   
            1
         
         
            Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 27 de Outubro de 1986 e registado em 13 de Novembro seguinte, Mohamed Belkacem, nacional argelino residente em Berlim (Oeste), interpôs um recurso contra a República Federal da Alemanha, com vista à anulação das decisões do Amtsgericht Charlottenburg, de 30 de Abril de 1986 e do Kammergericht em Berlim, de 8 de Agosto de 1986.
         
      
            2
         
         
            As decisões em causa foram proferidas num litígio que opôs Mohamed Belkacem a sua mulher, igualmente de nacionalidade argelina, relativo ao direito de guarda quanto aos filhos nascidos do casamento. Mohamed Belkacem considera que estas decisões são contrárias aos princípios da não discriminação e da livre circulação de pessoas, consagrados nos artigos 7.°, 48.° e 53.° do Tratado CEE.
         
      
            3
         
         
            Nenhuma disposição do Tratado CEE prevê a possibilidade de uma pessoa singular ou colectiva interpor perante o Tribunal um recurso contra um Estado-membro com vista à anulação de decisões proferidas pelos tribunais nacionais.
         
      
            4
         
         
            Desta forma, sendo o Tribunal manifestamente incompetente para conhecer do presente recurso, há que o declarar inadmissível, mesmo antes de o notificar à parte recorrida, nos termos do artigo 42.°, n.° 1 do Regulamento Processual.
         
      
            5
         
         
            Nos termos do artigo 69.°, n.° 2 do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o recorrente sido vencido, deve ser condenado nas despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL
            decide:
         
       
         
            
                     1)
                  
                  
                     Indeferir o recurso.
                  
               
       
         
            
                     2)
                  
                  
                     Condenar o recorrente nas despesas.
                  
               
       
            
               
                  Luxemburgo, 17 de Dezembro de 1986.
                  
                     
                        O secretário
                        P. Heim
                     
                     
                        O presidente
                        A. J. Mackenzie Stuart
                     
                  
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.