CELEX: 31988R2761
Language: pt
Date: 1988-09-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2761/88 da Comissão de 5 de Setembro de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre

Avis juridique important

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31988R2761

Regulamento (CEE) n.° 2761/88 da Comissão de 5 de Setembro de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre  

Jornal Oficial nº L 247 de 06/09/1988 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2761/88 DA COMISSÃO  de 5 de Setembro de 1988  que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27ºA,  Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 Setembro de 1983, que estabelece regras de execução do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2586/88 (4), definiu os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada dessas sementes, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de sementes de colza e de nabo silvestre é fixada em:  - 12 000 toneladas para Espanha,  - 0 toneladas para Portugal,  - 5 300 000 toneladas para os outros Estados-membros.  Artigo 2º  Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre é fixado em:  - 0 ECU ECU por 100 quilogramas para Espanha,  - 0 ECU por 100 quilogramas para Portugal,  - 3,44 ECUs por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 23.