CELEX: 31999D0424
Language: pt
Date: 1999-06-28 00:00:00
Title: 1999/424/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que altera a Decisão 1999/357/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

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31999D0424

1999/424/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que altera a Decisão 1999/357/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 163 de 29/06/1999 p. 0086 - 0093

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Junho de 1999que altera a Decisão 1999/357/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1999/424/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Decisão 1999/357/PESC(2), que lhe dá execução,Considerando que cumpre actualizar a lista constante do artigo 1.o da Decisão 1999/357/PESC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 1999/357/PESC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteM. NAUMANN(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.(2) JO L 140 de 3.6.1999, p. 1.