CELEX: 62016CB0007
Language: pt
Date: 2016-07-05 00:00:00
Title: Processo C-7/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cessão de crédito — Direito de extinção da dívida pelo devedor — Condições de exercício desse direito)

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz
   (Processo C-7/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Cessão de crédito - Direito de extinção da dívida pelo devedor - Condições de exercício desse direito))
   (2016/C 343/26)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL
   
      Demandados: Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, relativa ao direito do devedor de um crédito cedido pelo credor a um terceiro de extinguir a sua dívida ao reembolsar a esse terceiro o montante que este pagou a título dessa cessão.
   
      (1)  JO C 118, de 04.04.2016.