CELEX: 31988R0261
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 261/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 26/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 1 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 261/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1988
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
 Económica Europeia,                                             das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                 substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          do presente regulamento,
n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas                                    Artigo 1 ?
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­
nados países terceiros ;                                         O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
                                                                 Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                (subposições 1701 11 10 e 1701 12 10 da Nomenclatura
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 27,90
Regulamento (CEE) n? 4036/87 (4), fixou o direito nive­          ECUs/ 100 kg.
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
às refinarias portuguesas ;                                                                Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
Conselho ^ instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 ,         de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(») JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
(4) JO n? L  378 de 31 . 12. 1987, p. 74.
O   JO n? L  256 de 7. 9. 1987, p. 1 .