CELEX: 62013TA0402
Language: pt
Date: 2014-11-25 00:00:00
Title: Processo T-402/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Orange/Comissão («Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena a realização de uma inspeção – Proporcionaldade – Caráter apropriado – Necessidade – Inexistência de caráter arbitrário – Fundamentação»)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Orange/Comissão
      (Processo T-402/13) (1)
      
      («Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena a realização de uma inspeção - Proporcionaldade - Caráter apropriado - Necessidade - Inexistência de caráter arbitrário - Fundamentação»)
      (2015/C 016/56)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Orange (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação das Decisões C (2013) 4103 final e C (2013) 4194 final da Comissão, de 25 e 27 de junho 2013, relativas a um procedimento de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, enviadas respetivamente à France Télécom SA e à Orange, bem como a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por estas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Orange é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 313, de 26.10.2013.