CELEX: 62014TJ0701
Language: pt
Date: 2018-12-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018.#Niche Generics Ltd contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Procedimento administrativo — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Necessidade objetiva da restrição — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Condições de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas — Limite máximo de 10% — Imputação do comportamento ilícito.#Processo T-701/14.