CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-10-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N ? L 283 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 10 . 87
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Setembro de 1987
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                   Suazilândia e do Zimbabwe
                                                            (87/493/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                rios e de polícia sanitária aquando da importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Económica Europeia,                                                  proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias                                      Artigo ' 1 ?
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­            Os seguintes Estados-membros emitem em 21 de
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou          Setembro de 1987 certificados de importação respeitantes
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­        aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1306/                carne desossada, originária de determinados Estados de
/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                          África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da                    dades e aos países de origem a seguir indicados :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980 , relativo a modali­              1 . República Federal da Alemanha :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de                — 270,0 toneladas originárias do Zimbabwe,
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                    — 61,0 toneladas originárias da Suazilândia.
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 520/87 (4), e, nomeadamente, o n ? 6,               2. Reino Unido :
alínea b) subalínea i) do seu artigo 15?,                                 — 350,0 toneladas originárias do Zimbabwe,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 486/85 prevê                     — 130,0 toneladas originárias da Botswana.
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,                                       Artigo 2?
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das            Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
quantidades previstas para cada um destes países terceiros           termos do n ? 6, alínea b) subalínea ii) do artigo 15? do
exportadores ;                                                       Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
Considerando que os pedidos de certificados apresentados             primeiros dias do mês de Outubro de 1987, em relação às
de 1 a 10 de Setembro de 1987, expressos em carne desos­             seguintes quantidades de carne de bovino desossada ;
sada nos termos do n? 1 , alínea d) do artigo 15 ? do Regu­          — Botswana           11 294,5 toneladas,
lamento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos               — Quénia                 142,0 toneladas,
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da                — Madagáscar          7 579,0 toneladas,
Suazilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­              — Suazilândia         2 281,7 toneladas,
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é              — Zimbabwe            1 843,0 toneladas .
possível emitir certificados de importação para as quanti­
dades pedidas ;                                                                                Artigo 3 !
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
pedidos certificados, a partir de 1 de Outubro de 1987, no            são, com excepção de Portugal .
âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se
acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade               Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.
suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e 3 do
artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 ;                                                           Pela Comissão
 Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                             Frans ANDRIESSEN
 não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá                                                  Vice-Presidente
 (») JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 4 .
 (2) JO n ? L 124 de 13 . 5 . 1987, p . 5.
 (3) JO n ? L 241 de 13 . 9 . 1980 , p . 5 .                          O JO n L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
  4) JO n ? L 52 de 21 . 2. 1987, p . 13 .                            (6) JO n ? L 275 de 26. 9 . 1986, p. 36 .