CELEX: C2004/239/11
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-326/04: Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/7
            
         Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-326/04)
   (2004/C 239/11)
   Deu entrada em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e E. Tserepa-Lacombe, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva para o direito nacional expirou em 19 de Julho de 2003.
   
      (1)  JO L 180 de 19.07.2000, p. 22.