CELEX: 62019TA0260
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-260/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Al-Tarazi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Proporcionalidade»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Al-Tarazi/Conselho
      (Processo T-260/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direitos de defesa - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Proporcionalidade»)
      (2021/C 242/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mazen Al-Tarazi (Shuwaikh, Kuwait) (representantes: G. Beck, A. Khan, R. Wilcox, barristers, e S. Patel, solicitor)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), na parte em que dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Mazen Al-Tarazi é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.