CELEX: 51993PC0366
Language: pt
Date: 1993-07-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3914/92 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (2a serie 1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(93) 366 final
                                          Bruxelas, 22 de Julho de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) n* 3914/92 que estabelece
  a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
        para determinados produtos industriais (2a. serie 1993)
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.    Pelo Regulamento (CEE) n* 3914/92 de 19 de Dezembro 1992( 1 ), o
      Conselho abriu diversos contingentes pautais para o ano de 1993,
      incluindo para magnetões cujo volume foi fixado a um nível de 400 000
      peças.
2.    A convenidncla de proceder ao aumento de volume do contingente fo
      examinada pelo grupo "Economia Pautal" em 19 de Maio de 1993.
      A Comissão compromete-se a respeitar o aumento de 100 000 peças.
É este o objecto da presente proposta.
(1)   J.O. np_ L 395 de 31.12.1992, p. 12
 ---pagebreak---                                                                     Proposta de
                                                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                        que altera o Regulamento (CEE) n* 3914/92 que estabelece
                 a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
                          para determinados produtos industriais (2a. serie 1993)
       0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
       nomeadamente, o seu artigo 28o_,
       Tendo em conta a proposta de Comissão,
       Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n* 3914/92 (1) , o Conselho abriu
       para o ano de 1992 contingentes pautais comunitários para determinados
       produtos industriais, nomeadamento para magnetões (número de ordem
       09.2797);
       Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem
       concluir que, no que diz respeito ao produto referido, as necessidades da
       Comunidade de importações provenientes de países terceiros poderão atingir,
       no ano em curso, um nível superior ao volume fixado pelo regulamento acima
       referido; que consequentemente, é conveniente aumentar o volume dos
       contingentes acima referidos, tal como indicado no artigo 1o_-,
       ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                Artigo primeiro
       No Regulamento (CEE) n* 3914/92, o quadro referido no no. 1 do artigo 1o_ é
       substituído pelo quadro siguidamente apresentado, no que respeita os
       números de ordem 09.2797:
                   Código NC                                                                                    Volume do     Direito do
      Número                                            Designação das mercadorias                                            contingente  Data limite
     de ordem                                                                                                   contingente     (em %)
    09.2797      cx 8540 41 00    Magnctão de radiação continua, com uma potência de salda                      500 000            0      31. 12. 1993
                                  não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de                       peças
                                  microndas (a)
('}       códigos Tarictex8540 41 0 0 * 9 1
(a) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.
        (1)        J.O. no. 395 de 31.12.1992, p. 12
 ---pagebreak---                                  Art ião 2o
0 presente Regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada:   Cap. 12, Art. 120
2.    Base Jurídica: Art. 28 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
      que altera o Regulamento (CEE) n' 3914/92 que estabelece a abertura e
      modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
      produtos industriais (2a. série de 1993)
4.    Objectivo: Um abastecimento satisfatório às indústrias comunitárias
      utilizadoras.
5.    Modo de cálculo:
      Código NC                           ex8540 41 00
      Volume inicial                      400 000 peças
      Aumento do volume                   100 000 peças
      Direitos a apliçar                  0%
      Direitos normais                    5,1%
6.    Perda de receitas:
      Preço médio                                   22 ECU
      Valor total                           2 200 000 ECU
      Perda de receitas                        112 200 ECU
      Em relação ao contingente inicial, aumento de perdas de receitas de
      112 200 ECU.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 366 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-400-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58253-7
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L-2985 Luxemburgo