CELEX: E2011J0010
Language: pt
Date: 2012-10-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 8 de outubro de 2012 , nos processos apensos E-10/11 e E-11/11 — Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6. °, n. ° 1, EEE — artigo 59. °, n. ° 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

31.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 29/8
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 8 de outubro de 2012
   nos processos apensos E-10/11 e E-11/11
   Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — auxílio estatal — transporte marítimo — artigo 6.o, n.o 1, EEE — artigo 59.o, n.o 2, EEE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de serviço público — Sobrecompensação — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
   2013/C 29/09
   Nos processos apensos E-10/11 e E-11/11, a Hurtigruten ASA e o Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 205/11/COL, de 29 de junho de 2011, sobre o acordo complementar relativo aos serviços da Hurtigruten, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (relator), juízes, proferiu, em 8 de outubro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Indefere os pedidos.
            
         
               2.
            
            
               Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.