CELEX: 32002R0493
Language: pt
Date: 2002-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 493/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que adapta o Regulamento (CEE) n.° 2771/75 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos e o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados produtos

Avis juridique important

|

32002R0493

Regulamento (CE) n.° 493/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que adapta o Regulamento (CEE) n.° 2771/75 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos e o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados produtos  

Jornal Oficial nº L 077 de 20/03/2002 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissãode 19 de Março de 2002que adapta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos e o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados produtosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira Comum(3), prevê alterações da Nomenclatura Combinada em relação a determinados produtos.(2) Por esse motivo, é conveniente adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(5), e o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(7).(3) É conveniente que as adaptações supracitadas sejam aplicadas ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.o 2031/2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a linha: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>" é substituída pelas seguintes linhas: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>" e ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oNo n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, os códigos NC " 0210 90 71 e 0210 90 79 " são substituídos pelos códigos NC " 0210 99 71 e 0210 99 79 ".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2.(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.(3) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.(5) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(7) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.