CELEX: 31995R2522
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2522/95 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos

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31995R2522

Regulamento (CE) nº 2522/95 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos  

Jornal Oficial nº L 258 de 28/10/1995 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CE) Nº 2522/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que  altera o Regulamento (CE) nº 1371/95, que estabelece as normas de execução do regime dos  certificados de exportação no sector dos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos ovos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão  (3) estabeleceu as normas de execução  do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário reduzir o período de eficácia dos  certificados; que é, além disso, conveniente prever que medidas específicas a adoptar eventualmente  pela Comissão em caso de pedidos anómalos possam ser moduladas por categoria de produtos e por  destino; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do  artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.   ». 2.  O nº 4, último parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «  Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão