CELEX: 31986D0151
Language: pt
Date: 1986-04-29 00:00:00
Title: 86/151/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Abril de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de determinados rolamentos de esferas originários da Tailândia

Avis juridique important

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31986D0151

86/151/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Abril de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de determinados rolamentos de esferas originários da Tailândia  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/1986 p. 0061 - 0062

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1986  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados rolamentos de esferas originários da Tailândia  (86/151/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  1. Em Abril de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufacturers' Associations (FEBMA) em nome dos produtores britânicos, franceses, alemães e italianos de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não excede 30 mm, e cuja produção colectiva representa a maior parte da produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo importante daí decorrente que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, então, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não excede 30 mm, da posição nº ex 84.62 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 84.62-01, originários da Tailândia.  2. A Comissão avisou oficialmente desse facto o exportador e os importadores conhecidos como estando em causa os representantes do país de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem por escrito as suas observações e de solicitarem uma audição.  3. Um produtor/exportador e os seus importadores associados na Alemanha, Itália e Reino Unido apresentaram por escrito as suas observações.  4. Os compradores comunitários do produto em causa não apresentaram quaisquer observações.  5. A Comissão recolheu e verificou todas as informações consideradas necessárias tendo em vista uma determinação preliminar do dumping e procedeu a inquéritos nas instalações de:  Exportador:  NMB (Thai) Limited, Amphoe Uthai/Ayuttaya/Tailândia;  Importadores:  - Nippon Miniature Bearing GmbH, Neu-Isenburg, Alemanha (R.F.),  - NMB Itália srl, Bareggio, Itália,  - NMB (Uk) Ltd, Bracknell, Reino Unido.  6. O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Abril de 1984 a 31 de Maio de 1985.  B. Valor normal  7. Na determinação do valor normal, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de a NMB (Tailândia) não ter efectuado quaisquer vendas no mercado interno tailandês. Concluiu-se, assim, que o valor normal para as exportações da Tailândia para a Comunidade devia ser determinado através do método do valor calculado previsto pelo nº 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  8. O valor normal foi calculado com base no conjunto dos custos de materiais e de fabrico da empresa, incluindo as despesas gerais da empresa de fabrico e da empresa - mãe e um montante representativo dos encargos normais de venda na Tailândia. Foi acrescentada uma margem de lucro de 6 %, considerada razoável tendo em conta os resultados obtidos no respectivo sector industrial na Tailândia durante um período de lucros representativo.  Os custos de material incluíam, principalmente, os custos pagos pela NMB (Tailândia) a outras empresas do grupo NMB/Minebea na compra de certas peças de rolamentos de esferas utilizadas no fabrico na Tailândia. Com base em informações fornecidas pela NMB, a Comissão convenceu-se de que os preços internos de transferência dessas peças correspondiam aos preços praticados em operações comerciais normais.  A NMB (Tailândia) alegou que não deviam ser incluídas quaisquer despesas de venda no cálculo do valor normal dado que, nos termos do acordo com o Governo tailandês, a NMB (Tailândia) não estava autorizada a vender o produto na Tailândia. A Comissão considerou, contudo, que a exclusão das despesas de venda seria contrária ao disposto no nº 3, subalínea (ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Neste sentido, foi considerado razoável incluir no valor normal um montante para despesas de venda estabelecido relativamente a uma grande companhia que opera na Tailândia e que vende um produto similar.  C. Preço de exportação  9. Os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi revendido pela primeira vez na Comunidade a um comprador independente, e ajustados de modo adequado para ter em consideração todas as despesas efectuadas entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros, e uma margem de lucro de 6 %. Esta margem de lucro foi considerada razoável face às margens de lucro de importadores independentes do produto em causa e de outros produtos industriais similares.  D. Margem de dumping  10. A comparação entre o valor normal e os preços de exportação revelou que, numa base de transacção a transacção, as exportações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não excede 3 mm, da NMB (Tailândia) para a Comunidade não haviam sido efectuadas a preços objecto de dumping.  11. Tendo em conta o que precede, o processo deve ser encerrado,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo correspondente ao inquérito anti-dumping relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não excede 30 mm, da posição nº ex 84.62 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 84.62-01, originários da Tailândia.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 95 de 16. 4. 1985, p. 2.