CELEX: 31993R0897
Language: pt
Date: 1993-04-16
Title: Regulamento (CEE) n° 897/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31993R0897

Regulamento (CEE) n° 897/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1993 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO  (CEE) N° 897/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92, que  estabelece nomas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e  a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10°, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1696/92 da Comissão  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 2132/92  (3), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime  de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece  normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a  estimativa das necessidades de abastecimento  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 3553/92  (5), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos  para a Madeira; que essa estimativa pode, se necessário, ser revista através da previsão do  aumento, durante o exercício, da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região;  que, na sequência da experiência adquirida se verifica ser necessário, para satisfazer as  necessidades de produtos lácteos da Madeira, aumentar as quantidades previstas na estimativa; que  é, portanto, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2219/92; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O anexo I do Regulamento (CEE) n° 2219/92 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 >POSIÇÃO NUMA TABELA>