CELEX: 31994R0615
Language: pt
Date: 1994-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 615/94 da Comissão, de 18 de Março de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudas

N? L 77/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 3 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 615/94 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Março de 1994
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1729/92 que estabelece as normas de execu­
                   ção do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos
                   sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita aos montantes
                                                            das ajudas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                    situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                    capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para
                                                                    os fornecimentos em causa, dada a sua importância actual
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                  e a necessidade de preservar a participação da Comuni­
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                   dade nesses fornecimentos ;
 medidas específicas relativas a determinados produtos
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu­      Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
 lamento (CEE) n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4              de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
 do seu artigo 4?,                                                  limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 1729/92
 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pelo Regulamento (CE) n? 3501 /93 (4), foram fixados os
 montantes das ajudas para o abastecimento do arquipé­                                       Artigo 1 ?
 lago, por um lado, em canes e ovos e, por outro, em
 pintos e ovos para incubação originários do resto da               O anexo II do Regulamento (CEE) n? 1729/92 é substi­
 Comunidade ; que essas ajudas devam ser fixadas aten­              tuído pelo anexo do presente regulamento.
 dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento
 no mercado mundial, às condições resultantes da situação                                    Artigo 2?
 geográfica do arquipélago e aos preços praticados na
 exportação dos animais ou produtos em causa para países            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 terceiros :                                                        1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?   L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
O   JO  n?   L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
O   JO  n?   L 179 de 1 . 7. 1992, p. 107.
(4) JO  n?   L 319 de 21 . 12. 1993, p. 25.
 ---pagebreak--- 19. 3 . 94                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 77/37
                                                        ANEXO
                                                      « ANEXO II
           Montante da ajuda concedida para os produtos referidos no anexo I e provenientes do
                                                 mercado comunitário
                                  ..    ,      .                        Montante da ajuda
                               Codigo dos produtos                       (em Eaj/1(M) kg)
                                 0207  21 10  000                               33
                                 0207  21 90  100                               37
                                 0207  21 90  900                               20
                                 0207  22 10  000                               18
                                 0207  22 90  000                               18
                                 0207  41 10  110                                4
                                 0207  41 10  990                               34
                                 0207  41 1 1 000                               29
                                 0207  41 21  000                                5
                                 0207  41 41  000                               22
                                 0207  41 51  000                               34
                                 0207  41 71  100                               29
                                 0207  41 71  200                               29
                                 0207  41 71  300                               29
                                 0207 41 71 400                                  2,5
                                 0207 41 10 110                                  5
                                 0207 42 10 990                                 34
                                 0207 42 11 000                                 18
                                 0207  42 21  000                                7
                                 0207  42 41  000                               24
                                 0207  42 51  000                               12
                                 0207  42 59  000                               22
                                 0207  42 71  100                                7
                                 0207  43 15  110                                4
                                 0207  43 15  990                               34
                                 0207  43 21  000                               23
                                 0207  43 31  000                                7
                                 0207 43 53 000                                 29
                                 0207 43 63 000                                 27
                                 0408 11 80 100                                 60
                                 0408 91 80 100                                 58
                      NB : Os códigos dos produtos e as notas de pe-de-pagina são definidos no Regula­
                           mento (CEE) n? 3846/87, alterado. ».