CELEX: 62017CO0336
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018.#HB e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia “Ethics for Animals and Kids” — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo da iniciativa por falta manifesta de atribuições da Comissão Europeia na matéria — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 4.°, n.° 3.#Processo C-336/17 P.