CELEX: C1998/007/71
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Acção proposta em 12 de Novembro de 1997 por Robert Mehlen e o. contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-291/97)

10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 7/27
Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela soci-           Ð violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo e do princí-
edade Mehibas Dordtselaan BV (anteriormente: Expeditie-                pio da proporcionalidade.
-en Controlebedrijf Codirex BV) contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias                         (1) A decisaÄo diz respeito aÁ aplicacËaÄo do artigo 13.o do Regula-
                                                                      mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,
                      (Processo T-290/97)                             relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos
                          (98/C 7/70)                                 de importacËaÄo ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12. 7. 1979,
                                                                      p. 1).
                                                                  (2) JO C 137 de 3. 6. 1995, p. 34.
                                                                  (3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de Julho
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                      de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o
                                                                      Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11. 10. 1993,
Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de                 p. 1).
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Mehibas Dordtselaan BV (ante-
riormente: Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV), com
sede em RoterdaÄo, representada por P. V. F. Bos e N. J.
Helder, advogados no foro de RoterdaÄo, com domicílio             AccËaÄo proposta em 12 de Novembro de 1997 por Robert
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.              Mehlen e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a
Loesch, 11, rue Goethe.                                                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                        (Processo T-291/97)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (98/C 7/71)
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo C(97)2331 final da ComissaÄo, de 22           Deu entrada em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal de
     de Julho de 1997 (1), dirigida aos Países Baixos,            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  proposta contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a Comis-
                                                                  saÄo das Comunidades Europeias por Robert Mehlen e o.,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                  cujos nomes constam da lista em anexo, representados por
                                                                  Fernand Entringer, advogado no foro do Luxemburgo,
Fundamentos e principais argumentos                               com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório,
                                                                  34A, rue Philippe II.
                                                                  Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
O presente processo eÂ a continuacËaÄo do processo T-89/
                                                                  digne:
/95 (2), em que a recorrente se insurgiu contra a recusa
anterior de a ComissaÄo decidir que deveriam ser reembol-         Ð declarar que existe um comportamento faltoso por
sadas as mesmas imposicËoÄes que as que estaÄo em causa                parte da ComissaÄo e do Conselho; que o referido com-
neste processo. Depois de a ComissaÄo ter revogado a deci-             portamento daÂ lugar aÁ responsabilidade extracontra-
saÄo em causa, o processo foi cancelado do registo do Tri-             tual da UniaÄo; que existe um prejuízo para os deman-
bunal.                                                                 dantes que tem relacËaÄo causal com o mesmo compor-
                                                                       tamento; e que a UniaÄo eÂ obrigada a reparar o referido
                                                                       prejuízo,
Contra a actual decisaÄo a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:                                                      Ð declarar que os demandantes calculam em 3 000 000
                                                                       de francos luxemburgueses o prejuízo por empresa,
                                                                       com todas as reservas,
Ð incompeteÃncia da ComissaÄo, na medida em que deixou
     terminar o prazo imperativo fixado pelo artigo 907.o,        Ð condenar a UniaÄo na totalidade das despesas.
     segundo período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
     /93 (3), ao naÄo decidir atempadamente quanto ao pri-        Fundamentos e principais argumentos
     meiro pedido de dispensa de pagamento,
                                                                  Os demandantes pedem a indemnizacËaÄo do prejuízo que
                                                                  alegadamente sofreram em consequeÃncia das accËoÄes e
Ð violacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica e do prin-       omissoÄes da ComissaÄo e do Conselho aquando do apareci-
     cípio da confiancËa legítima, porque a recorrente naÄo       mento da encefalite espongiforme bovina (EEB), designada
     podia saber que o seu pedido de dispensa de paga-            «doencËa das vacas loucas».
     mento naÄo tinha feito correr o prazo em causa,
                                                                  Com base no relatório publicado em 7 de Fevereiro de
                                                                  1997 pela ComissaÄo temporaÂria de inqueÂrito em mateÂria
Ð violacËaÄo do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/        de EEB, constituída pelo Parlamento Europeu, os deman-
     /79, porque a ComissaÄo naÄo teve em consideracËaÄo os       dantes consideram demonstrado que o Conselho e a
     prazos de cobrancËa diferentes previstos pelo direito        ComissaÄo actuaram de uma forma que responsabiliza a
     neerlandeÃs para os direitos de importacËaÄo e para os       UniaÄo Europeia, tanto atraveÂs da praÂtica de actos alta-
     direitos niveladores agrícolas,                              mente repreensíveis como pela omissaÄo de actos que pode-
 ---pagebreak--- C 7/28                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 1. 98
riam ter permitido reparar em tempo uÂtil uma situacËaÄo         Mangen, residente em Berg (Luxemburgo); 44. Jean-Paul
catastrófica e perigosa, naÄo apenas para a sauÂde humana        Martzen, residente em Merscheid (Luxemburgo); 45.
mas tambeÂm para a confiancËa dos cidadaÄos nas institui-        Aloyse Marx, residente em Garnich (Luxemburgo); 46.
cËoÄes que os governam. A este respeito, salientam que os        Camille Mathey, residente em Stegen (Luxemburgo); 47.
actos e as omissoÄes do Conselho e da ComissaÄo minaram          Jean-Marcel Mettendorff, residente em Mecher (Luxem-
a confiancËa dos habitantes da UniaÄo nos alimentos de base      burgo); 48. Jean-Marie Meyrer, residente em Welfrange
produzidos no interior da mesma, criando assim uma psi-          (Luxemburgo); 49. Marc Meyer-Ernzen, residente em Ech-
cose inadmissível.                                               ternach (Luxemburgo); 50. ReneÂ Molitor, residente em
                                                                 Berdorf (Luxemburgo); 51. Ets. Nicolay FreÁres CEA, com
Os demandantes afirmam que todos os produtores de                sede em Reuland (Luxemburgo); 52. Armand Noe, resi-
carne de bovino e todos os produtores de leite de vaca saÄo      dente em Hachiville (Luxemburgo); 53. Jos Olinger, resi-
directamente afectados pelos referidos actos na percenta-        dente em Ettelbrück (Luxemburgo); 54. Ets. Olinger e
gem de 25 % a 30 % do rendimento das suas actividades            Neu GA, com sede em Grosbous (Luxemburgo); 55. Geo-
agrícolas, e isto ao longo de um período mínimo de treÃs         rges Peping, residente em Ersange (Luxemburgo); 56. Ed
anos. Calculam o prejuízo por empresa e por ano entre            Praus, residente em Koetschette (Luxemburgo); 57. Emile
750 000 e 1 500 000 LUF, sem prejuízo de posterior peri-         Raus, residente em Ehlange/Mess (Luxemburgo); 58. Ets.
tagem. Cada produtor invoca, assim, um prejuízo ao longo         Sopibo (Louis Boonen), com sede em Haller (Luxem-
de treÃs anos, a 1 000 000 por ano, ou seja, 3 000 000 LUF.      burgo); 59. Nico Schank-Neser, residente em Hautbellain
                                                                 (Luxemburgo); 60. Camille Schiltz, residente em Bour-
                          ANEXO                                  glinster (Luxemburgo); 61. Robert Schmitz-Georges, resi-
                                                                 dente em Marnach (Luxemburgo); 62. Ets. Sopraco SC,
1. Robert Mehlen, residente em Manternach (Luxem-                com seded em Manternach (Luxemburgo); 63. Anne Stei-
burgo); 2. Wim Albers, residente em Boevang/Clervaux             chen-Leclere, residente em Mondercange (Luxemburgo);
(Luxemburgo); 3. AndreÂ Asseray, residente em Pratz              64. Etc. Savaco SC, com sede em Colpach-Bas (Luxem-
(Luxemburgo); 4. Jos Bich-Mathes, residente em Betzdorf          burgo); 65. Raymond Thull, residente em Alzingen
(Luxemburgo); 5. Gusty Biren, residente em Luxemburgo            (Luxemburgo); 66. Nico Turmes, residente em Knaphos-
(Luxemburgo); 6. Nico Brack, residente em Eschdorf               cheid (Luxemburgo); 67. Jean Weiler, residente em Hobs-
(Luxemburgo); 7. Severin Boonen, residente em Elvange            cheid (Luxemburgo); 68. Norbert Welter, residente em
(Luxemburgo); 8. Ets. Capriso SC, com sede em Canach             Bourglinster (Luxemburgo); 69. Marc Zenner, residente
(Luxemburgo); 9. Leon Clees et fils, residentes em Aller-        em Lipperscheid (Luxemburgo); 70. LeÂon Zigrand resi-
born (Luxemburgo); 10. Peter Dahmen, residente em Müt-           dente em Niederpallen (Luxemburgo); 71. Jean-Claude
zenich (RepuÂblica Federal da Alemanha); 11. Robert              Zinnen, residente em Savelborn (Luxemburgo).
Duhr-Arendt, residente em Manternach (Luxemburgo); 12.
Jean Dupont, residente em Diekirch (Luxemburgo); 13.
Camille e Paul Eicher, residentes em Marnach (Luxem-
burgo); 14. Alphonse Elsen, residente em Goeblange
(Luxemburgo); 15. Nic Erpelding, residente em Oberwam-                     Cancelamento do processo T-111/95 (1)
pach (Luxemburgo); 16. Peter Feinen, residente em Rom-                                     (98/C 7/72)
mersheim (RepuÂblica Federal da Alemanha); 17. Alk-
phonse Ferber, residente em Buschrodt (Luxemburgo); 18.                          (Língua do processo: franceÃs)
Marcel Ferring, residente em Betzdorf (Luxemburgo); 19.
Henri Franck, residente em Garnich (Luxemburgo); 20.             Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
Georges Friederich, residente em Aspelt (Luxemburgo);            da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
21. Josy Gengler, residente em Koerich (Luxemburgo); 22.         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
Gerekens FreÁres, residente em Reichlang (Luxemburgo);           cesso T-111/95, Pierre Jaminon contra Conselho da UniaÄo
23. Ed. Gillen residente em Manternach (Luxemburgo);             Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
24. Jean-Marie Godelet, residente em Ell (Luxemburgo);
25. Charles Goedert, residente em Ospern (Luxemburgo);           (1) JO C 189 de 22. 7. 1995.
26. Fernand Goedert, residente em Ell (Luxemburgo); 27.
Jacques Greisch-Schmidt, residente em Sanem (Luxem-
burgo); 28. Louis Guth, residente em Hivange (Luxem-
burgo); 29. Marc Hansen, residente em Lellig (Luxem-
burgo); 30. Hilgert-Schmit, residente em Olm (Luxem-                       Cancelamento do processo T-156/97 (1)
burgo); 31. Ets. Hogemav SC, com sede em Imbringen                                         (98/C 7/73)
(Luxemburgo); 32. Jules Jungels, residente em Oetrange
(Luxemburgo); 33. Mathias e Heinrich Kaut, residente em                          (Língua do processo: alemaÄo)
Burg-Reuland (BeÂlgica); 34. Emile Kieffer, residente em
Reichlange (Luxemburgo); 35. Guy Kneip, residente em             Por despacho de 12 de Novembro de 1997, o Presidente
Beiler (Luxemburgo); 36. Marcel Laplume residente em             da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Asselborn(Luxemburgo); 37. Edy LoeÈsch-Eischen, resi-            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
dente em Buschrodt (Luxemburgo); 38. Joseph Lux, resi-           cesso T-156/97, Achim Berge contra ComissaÄo das Comu-
dente em Holzem (Luxemburgo); 39. AndreÂ Majerus, resi-          nidades Europeias.
dente em Mecher (Luxemburgo); 40. Servais Majerus, resi-
dente em Kuborn (Luxemburgo); 41. Alphonse Majerus-              (1) JO C 228 de 26. 7. 1997.
-Weis, residente em Christnach (Luxemburgo); 42. Henri
Mangen, residente em Bertrange (Luxemburgo); 43. Guy