CELEX: C1999/226/43
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-224/99: Acção proposta em 10 de Junho de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/25
Acção proposta em 9 de Junho de 1999 contra a República              disso, a Comissão conclui que os 672 sı́tios comunicados
     Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                 pela República Francessa apenas representam, em termos de
                                                                       superfı́cie, 2,5 % do território nacional enquanto os
                                                                       1 316 sı́tios «notáveis» ou «muito interessantes» representavam
                       (Processo C-220/99)                             13,6 %. Tal demonstra, para além da insuficiência do número
                                                                       de sı́tios, a insuficiência da superficie seleccionada para os
                           (1999/C 226/42)                             sı́tios comunicados.
                                                                       Os Estados-Membros deviam transmitir a sua lista completa
Deu entrada em 9 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça              até 9 de Junho de 1995. Mesmo levando em conta que o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              formulário a utilizar ainda não existia nessa data, as infor-
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            mações podiam ter sido apresentadas rapidamente a partir da
representada por Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́-           notificação do referido formulário, em 19 de Dezembro de
dico e Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à dispo-        1996. Ora, em 15 de Marco de 1999, dos 672 sı́tios menciona-
sição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com              dos na lista, 379 são objecto de uma informação adequada na
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos            acepção do artigo 4.o, n.o 1, da directiva e, pelo contrário, 293
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           sı́tios foram comunicados sem esta informação.
                                                                       (1) JO L 206, de 22.07.1992, p. 7.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não transmitir à Comissão a lista completa
      dos sı́tios, mencionada no artigo. 4o, n.o 1, primeiro pará-
      grafo, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio
      de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da      Acção proposta em 10 de Junho de 1999 contra a
      fauna e da flora selvagens (1), bem como as informações         República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
      respeitantes aos sı́tios, em conformidade com o artigo 4.o,                                        peias
      n.o 1, segundo parágrafo, da mesma directiva, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                     (Processo C-224/99)
      por força desta directiva;
                                                                                                  (1999/C 226/43)
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                    representada por Antonio Aresu, membro do Serviço Jurı́dico,
                                                                       na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Segundo a Comissão, a proposta dos sı́tios nos termos do              Wagner, Kirchberg.
artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva deve ser feita
de forma tão ampla quanto possı́vel, incluindo-se na lista            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
nacional todos sı́tios que alojam os tipos de habitats naturais        o Tribunal se digne:
do anexo I e as espécies nativas do anexo II existentes no
território do Estado-Membro em causa, desde que tais sı́tios          a) declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à
sejam representativos e relevantes à luz dos critérios indicados             execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
no anexo III, tendo em vista o objectivo de preservação                     13 de Março de 1997, Comissão/França (1), a República
prosseguido pela directiva. A República Francesa não cumpriu               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
a obrigação de transmitir uma lista completa dos sı́tos em                  por força do artigo 228.o, no 1, do Tratado CE (que passou,
questão, ao não incluir nenhum território militar nos 672                 após alteração, a artigo 300.o CE);
sı́tios que constam de um conjunto de listas sucessivamente
transmitidas, tal como foi confirmado pelas próprias autorida-        b) condenar a República Francesa a pagar à Comissão uma
des francesas. Além disso, a República Francesa não propôs                 sanção pecuniária no valor de 142 425 euros por cada um
qualquer sı́tio, por um lado, para diversos tipos de habitats                dos dias, contados a partir da notificação da decisão que
naturais mencionados no anexo I e, por outro, para os habitats               declara o incumprimento no presente processo, em que
de diversas espécies do anexo II, não obstante, segundo os                  não der cumprimento às referidas obrigações;
dados cientı́ficos disponı́veis, esses tipos de habitats estarem
                                                                       c) condenar a República Francesa nas despesas da instância.
presentes no seu território. A Comissão conclui, em terceiro
lugar, que, em qualquer dos casos, o número de sı́tios
comunicados é insuficiente atendendo aos sı́tios do território        Fundamentos e principais argumentos
da República Francesa que merecem ser seleccionados na lista
nacional; entende que o Governo francês devia ter comunicado           — Na sua resposta ao parecer fundamentado, o Governo
uma lista, se não idêntica à dos 1 316 sı́tios «notáveis» ou               francês admitiu não ter adoptado qualquer medida desti-
«muito interessantes» que figuram no inventário elaborado                   nada à execução do acórdão no qual o Tribunal de
pelo Muséum National d’Histoire Naturelle sob a égide deste                  Justiça tinha declarado que «ao manter em vigor, no
governo, com a totalidade dos territórios inventariados de cada             artigo L 213-1 do code du travail, uma proibição de
sı́tio, pelo menos largamente inspirada nesta última. Além                  trabalho nocturno feminino na indústria … a República
 ---pagebreak--- C 226/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             — declarar subsidiariamente, que ao não ter informado
     por força … da Directiva 76/207/CEE do Conselho …». O                  imediatemente a Comissão sobre tais medidas, a República
     argumento do Governo francês basedo na impossibilidade                 Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de iniciar a concertação com os parceiros sociais tendo               por força das mesmas disposições;
     em vista a apresentação ao Parlamento de disposições
     legislativas sobre o trabalho nocturno, é em sua opinião         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     destituı́do de qualquer fundamento. Com efeito, resulta de
     uma jurisprudência bem estabelecida que um Estado-
     -Membro não pode invocar disposições, práticas ou              Fundamentos e principais argumentos
     situações da sua ordem jurı́dica nacional para justificar o
     não respeito das obrigações que decorrem do direito             — O disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,
     comunitário.                                                          terceiro parágrafo, do Tratado CE obriga os Estados-
                                                                            -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
— A Comissão refere-se às suas comunicações publicadas no                 cumprimento ás directivas de que sejam destinatários antes
     Jornal Oficial em 21 de Agosto de 1996 (2) e 28 de                     do termo do prazo fixado para o efeito. O referido prazo
     Fevereiro de 1997 (3). Entende que as circunstâncias que               terminou já em 25 de Outubro de 1997, sem que Portugal
     lhe permitem abster-se de pedir uma sanção pecuniária                tenha adoptado as disposições necessárias.
     não se encontram reunidas. Apoiando-se nos princı́pios
     definidos nas comunicações acima referidas, calculou o
     montante da sanção atribuindo à gravidade da infracção o        (1) JO L 272, de 25 de Outubro de 1996, p. 36.
     coeficiente 9/20 (resultante da soma de um coeficiente
     6/10 atribuı́do à importância das regras comunitárias
     violades e de um coeficiente 3/10 atribuı́do aos efeitos da
     infracção sobre os interesses gerais e particulares) e à
     importância da duração da infracção um coeficiente multi-
     plicador de 1,5/3.
                                                                       Acção intentada em 15 de Junho de 1999 pela Comissão
(1) Proc. C-197/96, Colect. 1997, p. I-1489.                            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(2) JO C 242, p. 6.
(3) JO C 63, p. 2.
                                                                                             (Processo C-229/99)
                                                                                               (1999/C 226/45)
                                                                       Deu entrada em 15 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Acção proposta em 11 de Junho de 1999 pela Comissão                  Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                               guesa                                   de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wargner, Kirchberg.
                       (Processo C-227/99)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                         (1999/C 226/44)                               o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             — Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   cumprimento à Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de
peias, representada por Frank Benyon, Conselheiro Jurı́dico e               Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à
António Caeiros, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade             protecção dos animais durante o transporte (1), a República
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumprem
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente membro do                  por força desta Directiva, bem como por força do Tratado;
seu Serviço Jurı́dico, Centro Wagner, C-254, Luxemburgo.
                                                                       — Condenar a República Francesa nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições             Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento à Directiva 96/67/CE (1) do Con-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao
                                                                       análogos aos apresentados no processo C-227/99; o prazo
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da
                                                                       fixado no artigo 2.o da Directiva expirou em 31 de Dezembro
     Comunidade, no prazo fixado pelo primeiro parágrafo do
                                                                       de 1996.
     n.o 1 do artigo 23.o desta directiva, a República Portuguesa
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o,       (1) JO L 148, de 30.6.1995, p. 52.
     terceiro parágrafo do Tratado CE, bem como do disposto
     no primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 23.o da Directiva
     96/67/CE;