CELEX: 52021PC0194
Language: pt
Date: 2021-04-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que diz respeito a alterações do anexo III

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2021
            COM(2021) 194 final
            2021/0100(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que diz respeito a alterações do anexo III
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (adiante designada por «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004. Foi aprovada pela Decisão 2006/730/CE do Conselho, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
                     1
                  , com efeitos retroativos a partir de 19 de dezembro de 2002, e entrou em vigor na Comunidade Europeia em 24 de fevereiro de 2004. O seu objetivo consiste em promover a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre as partes implicadas no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, de forma a proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais efeitos nocivos e a contribuir para uma utilização desses produtos respeitadora do ambiente. A Convenção proporciona um quadro para o intercâmbio de informações sobre as características de determinados produtos químicos, tendo em vista um processo nacional de tomada de decisões sobre a sua importação e exportação, bem como para a divulgação dessas decisões às Partes.
               
               
                  O Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
                     2
                  , transpõe para o direito da União os compromissos que constam da Convenção.
               
               
                  Criada nos termos do artigo 18.º da Convenção, a Conferência das Partes é o seu órgão diretivo e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação tenha sido proposta pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.
               
               
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Convenção, as Partes são obrigadas a apresentar notificações das medidas regulamentares finais tomadas para proibir ou restringir fortemente a utilização de um produto químico a nível nacional. Após a receção pelo Secretariado de duas notificações desse tipo sobre o mesmo produto químico, provenientes de duas Partes pertencentes a duas regiões PIC diferentes, essas notificações são apresentadas ao Comité de Revisão de Produtos Químicos. Incumbe ao Comité analisar essas notificações à luz dos critérios estabelecidos no anexo II da Convenção. Com base nos resultados dessa análise, e dado ter-se constatado o cumprimento de todos os critérios, o Comité recomendou a inclusão no anexo III da Convenção dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins. O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção de alterações dos anexos.
               
               
                  Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada Parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são Partes na Convenção.
               
               
                  Na sua décima reunião ordinária, a Conferência das Partes ponderará a adoção de decisões com vista a incluir no anexo III da Convenção os seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.
               
               
                  A inclusão no anexo III tem como efeito que os produtos químicos serão sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento quando comercializados a nível internacional. Para tal, as Partes devem apresentar ao Secretariado decisões respeitantes à importação, para que o mesmo possa disponibilizá-las a todas as Partes. Na exportação desses produtos químicos, as partes exportadoras serão obrigadas a respeitar as decisões de importação.
               
               
                  O ato previsto torna-se vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.º, n.º 5, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «Qualquer decisão de alteração ao anexo III será imediatamente comunicada às Partes pelo depositário. As alterações entrarão em vigor para todas as Partes na data especificada na decisão.»
               
               
                  A legislação da União proíbe a utilização de acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. A utilização de éter decabromodifenílico e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins é restringida pelo Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes
                     3
                  , uma vez que ambos os produtos químicos são abrangidos pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
               
               
                  A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, relativamente à adoção prevista de decisões destinadas a alterar o anexo III com vista a incluir os seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta é coerente e complementa a aplicação do Regulamento (UE) 649/2012, que transpõe a Convenção de Roterdão para o direito da União. Está em plena sintonia com o objetivo da Convenção de promover a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre as partes implicadas no comércio internacional de certos produtos químicos perigosos, de forma a proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais efeitos nocivos e a contribuir para uma utilização desses produtos respeitadora do ambiente.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente com os Regulamentos (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 528/2012 e (CE) n.º 1907/2006, dado que não interfere com quaisquer decisões sobre a colocação no mercado de produtos químicos na União Europeia. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  A base jurídica processual da proposta de decisão do Conselho é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da União Europeia em relação a um acordo internacional, neste caso a Convenção de Roterdão.
               
               
                  A base jurídica material é o artigo 192.º do TFUE, n.º 1, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Roterdão visam predominantemente um objetivo ambiental, a saber, a proteção da saúde humana e do ambiente através do controlo do comércio internacional de determinados produtos químicos e pesticidas perigosos.
               
               
                  Por consequência, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais danos causados por determinados produtos químicos perigosos e contribuir para a sua utilização correta do ponto de vista ambiental constitui uma preocupação global; a Convenção de Roterdão é aplicada na União pelo Regulamento (UE) n.º 649/2012. Uma vez que a União é Parte na Convenção, importa que participe no processo de tomada de decisões na Conferência das Partes.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais danos causados por determinados produtos químicos perigosos e contribuir para a sua utilização correta do ponto de vista ambiental constitui uma preocupação global e exige um esforço a nível mundial. Dado que considerou cumprirem os critérios do anexo II da Convenção, o Comité de Revisão de Produtos Químicos recomendou a inclusão no anexo III da Convenção dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins. Por conseguinte, é proporcionado apoiar a inclusão desses produtos químicos no anexo III da Convenção, a fim de assegurar que sejam tomadas medidas adequadas a nível mundial.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não foi realizada uma consulta sistemática das partes interessadas, dado não haver consequências para as referidas partes na União Europeia, exceto a necessidade de cumprir determinadas regras na exportação dos produtos químicos em causa. No entanto, as partes interessadas foram consultadas no contexto da revisão das notificações relativas a esses produtos químicos efetuada pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos da Convenção, tendo as observações das partes sido registadas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não foi realizada uma avaliação de impacto, uma vez que as decisões passíveis de serem adotadas ao abrigo da Convenção não terão qualquer impacto na utilização desses produtos químicos na União Europeia. 
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  A proposta poderá ter um pequeno impacto na atividade comercial, uma vez que os produtos químicos em causa não são utilizados para fins comerciais na União, mas podem ser produzidos para exportação; por conseguinte, não isenta as microempresas e não inclui regras especiais para as PME. A proposta poderá ter um pequeno impacto na competitividade de alguns setores na UE ou no comércio entre a União e países terceiros, uma vez que é necessário cumprir certas regras na comercialização desses produtos químicos a nível internacional.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não se considera necessário um plano de execução, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
         
         
            
               
                  A proposta confere mandato à Comissão para, na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, apoiar, em nome da União Europeia, a inclusão no anexo III dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.
               
            
            
               2021/0100 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que diz respeito a alterações do anexo III
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004 e foi celebrada, em nome da União, pela Decisão 2006/730/CE do Conselho
                  4
               .
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
                  5
               , aplica a Convenção de Roterdão na União.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 7.º da Convenção, a Conferência das Partes decide se deve ou não incluir produtos químicos no anexo III.
            
            
               (4)Prevê-se que a décima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão adote decisões sobre a inclusão de outros produtos químicos no anexo III.
            
            
               (5)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que as decisões serão vinculativas para a União.
            
            
               (6)A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção oferecida pela Convenção de Roterdão, e dado estarem preenchidos todos os critérios pertinentes ao abrigo da mesma, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário da Convenção, quanto à inclusão no anexo III da mesma dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins. A utilização desses produtos já é proibida ou severamente restringida na União; a maioria está sujeita a requisitos de exportação que vão além do exigido pela Convenção de Roterdão, nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que respeita à inclusão dos seguintes produtos químicos: acetocloro, carbossulfão, amianto crisótilo, éter decabromodifenílico, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e ácido perfluoro-octanoico (PFOA), seus sais e compostos afins.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).