CELEX: C1997/252/34
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-229/97)

16 . 8 . 97          fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
— Incumprimento das obrigações resultantes dos arti­                   A recorrente invoca a violação do direito comunitário e,
     gos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 1 , alínea c ), e n? 5 da directiva: a    em especial, o desrespeito, pelo recorrido Tribunal de Pri­
     Lei n? 93/1416 não garante o efeito realmente dissua­             meira Instância, da obrigação de desenvolvimento juris­
     sivo da ordem de pagamento. Institui um processo                  prudencial do direito.
     específico e derrogatório de urgência menos coercivo
     que o previsto pelo direito civil nacional .                      (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p. 26 .
                                                                       (2) JO n? C 181 de 4 . 6 . 1997, p . 13 .
— Incumprimento das obrigações resultantes do
     capítulo 2 da directiva : embora o recurso a um sistema
     de certificação seja facultativo para as entidades adju­
     dicantes, isso não significa de modo algum que o sis­
     tema de certificação seja facultativo para os Estados­
     -membros que são obrigados a organizar um sistema
                                                                       Acção intentada, em 24 de Junho de 1997, pela Comissão
     em conformidade com as disposições do capítulo 2 da               das Comunidades Europeias contra a República Portu­
     directiva .
                                                                                                       guesa
— Incumprimento das obrigações resultantes do                                                ( Processo C-229/97)
     capítulo 4 da directiva: a França não especificou as                                         ( 97/C 252/34 )
     modalidades da intervenção das autoridades nacionais
     encarregadas de transmitir os pedidos de conciliação à
     Comissão ( artigo 9?, n? 2, da directiva ). Por último, a         Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
     totalidade do artigo 4? devia ser transposta, pelo                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     menos para informar os beneficiários definidos no n? 1            República Portuguesa, intentada pela Comissão das
     do artigo 9?, da possibilidade que lhes é dada de recor­          Comunidades Europeias, representada por Francisco de
     rer à conciliação.                                                Sousa Fialho, membro do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                       de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(') JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992, p . 14 .                              gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, por Hedwig                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
Kuchlenz-Winter contra o acórdão proferido em 16 de                         rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Abril de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das                       79/869/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1979,
Comunidades Europeias (Primeira Secção ) no processo                        relativa aos métodos de medida e à frequência das
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das                        amostragens e da análise das águas superficiais desti­
                    Comunidades Europeias                                   nadas à produção de água potável nos Estados-mem­
                     ( Processo C-228/97 P)                                 bros H , a República Portuguesa não cumpriu as obri­
                           ( 97/C 252/33 )                                  gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força do
                                                                            artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE em conjugação
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­                     com o artigo 395 ? e anexo XXXVI do Acto de Ade­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                       são ( 2 ),
por Hedwig Kuchlenz-Winter, representada pelo advogado
Dieter Rogalla, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
no escritório dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16,                     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
avenue Marie-Thérèse, contra o acórdão proferido, em 16                     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
de Abril de 1997, pelo Tribunal de Primeira Instância das                   incumbem por força das mesmas disposições,
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) no processo
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das
Comunidades Europeias .                                                — condenar a República Portuguesa nas despesas .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— Considerando globalmente os quatro fundamentos do                    Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
     recurso ('), julgar procedentes os pedidos da recorrente          tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
     e anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân­                quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, nos
     cia ( 2 ).                                                        termos do artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE, os Esta­
                                                                       dos-membros porão em vigor as disposições necessárias no
— Condenar a recorrida nas despesas de todo o processo,                prazo de dois anos a contar da sua notificação. Este prazo
     incluindo as do processo decorrido perante o Tribunal             terminou já em 1 de Janeiro de 1989, sem que Portugal
     de Primeira Instância .                                           tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum­
 ---pagebreak--- N? C 252/ 18             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16 . 8 . 97
primento 1 . ao disposto no n? 3 do artigo 3 ? e nas colunas                    se opõem a que a condução de um veículo a motor
C, D e E do anexo I da referida directiva e 2 . ao disposto                     por uma pessoa que não tem a qualidade de cidadão
no n? 2 do artigo 4?, no artigo 5? ou na nota de pé de                          da União Europeia, mas que é titular de uma carta de
página n? 10 do anexo I da referida directiva.                                  condução nacional ou de uma carta de modelo comu­
                                                                                nitário emitida por um Estado-membro e que em troca
(') JO n? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ( EE 15 F2, p . 146 ).               da sua carta de condução teria podido obter uma carta
( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 .                                           de condução do Estado de acolhimento, mas que, em
                                                                                27 de Julho de 1993 , não tinha procedido a esta troca
                                                                                no prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta
                                                                                e seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como
                                                                                uma pena de prisão ou uma multa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 (') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1980, p. 1 ; EE 07 F2 p. 259 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 237 de 24 . 8 . 1991 , p. 1 .
Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de Junho de 1997, no
    processo entre Awoyemi Ibiyinka e Openbaar Ministerie
                        (Processo C-230/97)
                            ( 97/C 252/35 )
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                   processo entre ing. A. M. L. van Rooij e Dagelijks bestuur
por decisão do Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de                                        van het waterschap de Dommel
Junho de 1997, no processo entre Awoyemi Ibiyinka e                                                ( Processo C-231/97 )
Openbaar Ministerie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 1997.                                                            ( 97/C 252/36 )
O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de Justiça que se                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                         do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997,
 1 . As disposições da Primeira Directiva 80/1263/CEE do                 no processo entre ing. A M. L. van Rooij e Dagelijks bes­
       Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à cria­              tuur van het watershap de Dommel, que deu entrada na
       ção de uma carta de condução comunitária ('), em                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho de 1997.
       especial o seu artigo 8 ?, opõem-se a que a condução
       de um veículo a motor por uma pessoa que não tem a                 O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus­
       qualidade de cidadão da União Europeia, mas que é                 tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
       titular de uma carta de condução nacional ou de uma
       carta de modelo comunitário emitida por um Estado­                 1 . Deve a noção de « descarga », que consta da alínea d )
       -membro, e que em troca da sua carta de condução                         do n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE do Con­
       teria podido obter uma carta de condução do Estado                       selho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição cau­
       de acolhimento, mas que não procedeu a esta troca no                      sada por determinadas substâncias perigosas lançadas
       prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta e                      no meio aquático da Comunidade (JO n? L 129 de
       seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como uma                    18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 Fl , p. 165 ), ser interpretada
       pena de prisão ou uma multa ?                                             no sentido de que abrange o depósito de vapor poluído
                                                                                 nas águas superficiais ? Tem para tal importância a dis­
 2 . O artigo 1 ?, n? 2, da Directiva 91 /439/CEE do Conse­                      tância a que o referido vapor se deposita nas águas
       lho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de condu­                  superficiais ?
       ção (2 ), por força do qual as cartas de condução emiti­
       das pelos Estados-membros são mutuamente reconhe­                  2 . Está abrangido pela noção de « descarga » o vapor que
       cidas, e o direito de troca previsto no artigo 8 ?, n? 1 ,                primeiro se deposita nos terrenos e telhados e seguida­
       desta directiva, têm por efeito que, mesmo na ausência                    mente, através de uma conduta de águas ao ar livre,
       de regulamentação nacional na matéria, uma pessoa                         chega às águas superficiais, quer a partir da instalação
       que não tem a qualidade de cidadão da União Euro­                         em questão quer a partir das casas e outros edifícios ?
       peia, mas que é titular de uma carta de condução                          Para responder a esta questão, tem importância que o
       nacional ou de uma carta de modelo comunitário emi­                       vapor poluído chegue às águas superficiais através de
       tida por um Estado-membro, e que adopte uma resi­                         uma conduta de águas ao ar livre da referida instala­
       dência habitual noutro Estado-membro, pode, a partir                      ção ou através de uma conduta de terceiros ?
       de 1 de Julho de 1996 , invocar em juízo a aplicação
       destas disposições ?                                                3 . No caso de uma resposta negativa à primeira e/ou
                                                                                 segunda questões, pode a legislação nacional dar à
  3 . Em ciso de resposta afirmativa à segunda questão, os                       noção de « descarga » um significado mais amplo de
       artigos 1 ?, n? 2, e 8 ?, n? 1 , da Directiva 91/439/CEE                  que o constante da directiva ?
       do Conselho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta
       de condução, têm efeito retroactivo no sentido de que