CELEX: C2000/034/14
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-179/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Estado belga contra Fatna Mesbah ("Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.°, n.° 1 — Princípio de não discriminação em matéria de segurança social — Âmbito de aplicação pessoal")

C 34/8                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
1) Por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os          1) Um membro da famı́lia de um trabalhador migrante de
     resı́duos descarregados no curso de água que atravessa o valejo de          nacionalidade marroquina, que adquiriu a nacionalidade do
     San Rocco fossem eliminados sem pôr em perigo a saúde humana                Estado-Membro de acolhimento antes da data em que esse
     e sem agredir o ambiente, e por não ter tomado as medidas                   membro da sua famı́lia começou a residir com ele no referido
     necessárias para que a manipulação dos resı́duos recolhidos num            Estado-Membro e requereu a atribuição de uma prestação da
     depósito ilegal fosse confiada a um serviço de recolha privado ou           segurança social ao abrigo da legislação deste Estado, não se
     público ou a uma empresa de eliminação, a República Italiana              pode basear no artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                   entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
     artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 8.o, primeiro travessão, da             assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                          nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do
     1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva               Conselho, de 26 de Setembro de 1978, para invocar a
     91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.                              nacionalidade marroquina do referido trabalhador com o objec-
                                                                                  tivo de beneficiar do princı́pio da igualdade de tratamento em
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                               matéria de segurança social enunciado nesse dispositivo.
3) A República Italiana é condenada nas despesas.                                Esse membro da famı́lia de um trabalhador migrante marro-
                                                                                  quino, uma vez que este último possui igualmente a nacionalidade
(1) JO C 387, de 20.12.1997.                                                      do Estado-Membro de acolhimento, só pode invocar a nacionali-
                                                                                  dade marroquina do trabalhador para efeitos de aplicação do
                                                                                  artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo com base no direito do
                                                                                  Estado-Membro respectivo, que compete unicamente ao órgão
                                                                                  jurisdicional nacional interpretar e aplicar no quadro do litı́gio
                                                                                  que lhe é submetido.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2) O conceito de membros da famı́lia do trabalhador migrante
                                                                                  marroquino, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo
                             (Sexta Secção)                                      abrange os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge que
                                                                                  residam com ele no Estado-Membro de acolhimento.
                    de 11 de Novembro de 1999
                                                                             (1) JO C 209, de 4.7.1998.
no processo C-179/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Estado
                   belga contra Fatna Mesbah (1)
(«Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o, n.o 1
— Princı́pio de não discriminação em matéria de segurança
              social — Âmbito de aplicação pessoal»)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2000/C 34/14)
                                                                                                       (Primeira Secção)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 de 14 de Outubro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-437/98 P: Industria del Frio Auxiliar
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conservera SA (Infrisa) contra Comissão das Comunida-
                                                                                                        des Europeias (1)
No processo C-179/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de                 Recurso julgado manifestamente improcedente — Polı́cia
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            sanitária — Medidas de protecção — Decisão 95/119/CE»)
órgão jurisdicional entre Estado belga e Fatna Mesbah, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 41.o,
n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó-                                               (2000/C 34/15)
mica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade
pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator),
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
administradora principal, proferiu, em 11 de Novembro de                     No processo C-437/98 P, Industria del Frio Auxiliar Conservera
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       SA (Infrisa), com sede em Bermeo (Espanha), representada por