CELEX: 52004PC0314
Language: pt
Date: 2004-04-22
Title: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

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52004PC0314

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2004/0314 final - COD 2004/0184 */  

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)2003/0184 (COD)Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/711. ANTECEDENTESOs Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 [1] e n.º 574/72 [2] foram actualizados pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 [3] e alterados pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 89/2001 [4] da Comissão e pelo Regulamento (CE) n.º 1386/2001 [5] do Parlamento Europeu e do Conselho.[1]  Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14.7.1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p.2); regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho (JO L 28 de 30.1.1997, p.1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p.1).[2]  Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21.3.1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p.1); regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 1290/97 do Conselho (JO L 176 de 4.7.1997, p.1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p.1).[3]  JO L 28 de 30.1.1997.[4]  JO L 14 de 18.1.2001.[5]  JO L 187 de 10.7.2001.Em 31 de Julho de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de alteração dos referidos regulamentos. Esta proposta visa actualizar esses regulamentos de modo a ter em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais e a clarificar a situação jurídica no que respeita a determinados artigos dos regulamentos em questão. Pretende também considerar a recente evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente a jurisprudência relativa aos critérios de identificação das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo que são objecto de uma coordenação específica (prestações não exportáveis se corresponderem aos critérios supramencionados e se constarem do Anexo II A do regulamento), bem como a jurisprudência relativa às relações entre o regulamento e as disposições das convenções bilaterais de segurança social (manutenção em vigor se preencherem as condições para ser mencionadas no Anexo III do regulamento).Na sessão plenária de 11 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou 4 alterações. A Comissão aceita-as na sua totalidade.2. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES2.1. Alteração oralA alteração tem por objectivo convidar os Estados-Membros a tomar medidas para que os efeitos desfavoráveis de certas modificações da lista de prestações do Anexo II A, especificamente quando uma prestação deixa de ser exportável devido à sua inscrição no anexo, sejam atenuados no que respeita às pessoas que anteriormente recebiam tais prestações, designadamente prevendo um período de transição. A Comissão pode aceitar esta alteração.2.2. Alteração 1A alteração visa inserir na lista de prestações especiais de carácter não contributivo do anexo II A do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 uma prestação prevista na legislação espanhola, o «subsídio de mobilidade para compensar as despesas de transporte». A Comissão pode aceitar esta alteração, uma vez que a prestação cumpre inteiramente os critérios previstos no n.º 2 A do artigo 4.º do regulamento, ou seja, destina-se a «exclusivamente garantir a protecção específica dos deficientes, protecção essa estreitamente ligada ao ambiente social da referida pessoa no Estado-Membro em questão».2.3. Alteração 2A alteração visa inserir na lista de prestações especiais de carácter não contributivo do anexo II A do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 uma prestação prevista na legislação irlandesa, o «subsídio de mobilidade». A Comissão pode aceitar esta alteração, uma vez que a prestação cumpre inteiramente os critérios previstos no n.º 2 A do artigo 4.º do regulamento, ou seja, destina-se a «exclusivamente garantir a protecção específica dos deficientes, protecção essa estreitamente ligada ao ambiente social da referida pessoa no Estado-Membro em questão».2.4. Alteração 3A alteração visa inserir na lista de prestações especiais de carácter não contributivo do anexo II A do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 uma prestação prevista na legislação do Reino Unido, o «subsídio de rendimento» (Income support). Esta prestação britânica tem por objectivo garantir um rendimento mínimo às pessoas com menos de 60 anos e é financiada pelo orçamento do Estado. A Comissão pode, por conseguinte, aceitar esta alteração, visto que a prestação em causa cumpre as condições de ser «especial» e «de carácter não contributivo».3. CONCLUSÃOEm conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão altera a sua proposta de regulamento de acordo com as alterações supracitadas.