CELEX: 32006R1744
Language: pt
Date: 2006-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1744/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006 , relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda (Versão codificada)

25.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/19
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1744/2006 DA COMISSÃO
   de 24 de Novembro de 2006
   relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda
   (Versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1544/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1054/73 da Comissão, de 18 de Abril de 1973, relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Por força do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1544/2006 e no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda (4), a ajuda só é concedida para as caixas de ovos que contenham uma quantidade mínima de ovos e que deram origem a uma produção mínima de casulos. Convém deixar aos Estados-Membros a determinação desta produção mínima tendo em conta, todavia, as condições normais de produção na Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72, os Estados-Membros devem instituir um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponda às condições requeridas para a respectiva concessão. Por consequência, os pedidos de ajuda a apresentar pelos criadores devem conter um mínimo de indicações necessárias tendo como objectivo este controlo.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente prever disposições uniformes para o pagamento do montante da ajuda.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros só estão autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos tenham sido fornecidas por um organismo autorizado e que tenham enviado a um organismo autorizado os casulos produzidos. Para uma boa aplicação do regime de ajuda, é conveniente definir as condições de apoio destes organismos.
            
         
               (6)
            
            
               Neste caso, para assegurar a eficácia do sistema de controlo acima referido, convém prever que os pedidos das ajudas sejam acompanhados dos atestados passados pelos referidos organismos e, com o mesmo objectivo, é indicado prever que os Estados-Membros verifiquem a exactidão destes atestados.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A ajuda referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1544/2006 é concedida para os bichos-da-seda criados na Comunidade, nas condições definidas nos artigos 2.o a 6.o do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   A ajuda só será concedida relativamente às caixas:
   
               a)
            
            
               Que contenham pelo menos 20 000 ovos de bicho-da-seda aptos para nascimento;
            
         
               b)
            
            
               Que tenham dado origem a uma produção mínima de casulos seleccionados, que apresentem um aspecto conveniente, amadurecidos, de cor e dimensão uniformes, isentos de manchas e de ferrugem, aptos para a dobagem.
            
         A produção mínima referida na alínea b) é determinada pelo Estado-Membro interessado e não pode ser inferior a 20 quilogramas.
   Artigo 3.o
   
   1.   A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir por este, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano.
   Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado:
   
               —
            
            
               o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos dois terços da ajuda,
            
         
               —
            
            
               o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, será concedido um terço da ajuda.
            
         Cada criador só pode apresentar um pedido.
   2.   O Estado-Membro entrega o montante da ajuda ao criador nos 4 meses seguintes ao do depósito do pedido.
   Artigo 4.o
   
   1.   O pedido de ajuda compreende pelo menos:
   
               —
            
            
               o nome, a morada e a assinatura do requerente,
            
         
               —
            
            
               o número de caixas de ovos em execução bem como a ou as datas da respectiva recepção,
            
         
               —
            
            
               a quantidade de casulos produzidos a partir desses ovos, bem como a ou as datas do seu nascimento,
            
         
               —
            
            
               o lugar de armazenamento dos casulos produzidos ou, se foram vendidos e entregues, o nome e morada do primeiro comprador.
            
         2.   Sempre que se recorra às disposições previstas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72, o pedido só é aceite se for acompanhado dos atestados referidos no artigo 6.o do presente regulamento.
   Artigo 5.o
   
   1.   Só podem ser autorizados, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72, os organismos públicos ou privados que tenham uma contabilidade na qual são indicados pelo menos:
   
               —
            
            
               o número de caixas entregues, indicando o nome do criador-receptor e a data da saída,
            
         
               —
            
            
               a quantidade de casulos recebidos indicando o nome do criador-fornecedor e a data de entrada.
            
         2.   Os Estados-Membros submetem os organismos autorizados a um controlo que permita verificar, nomeadamente, a correspondência entre as indicações da contabilidade matéria e as que constam dos atestados referidos no artigo 6.o
   
   Artigo 6.o
   
   Os organismos autorizados entregam aos criadores:
   
               —
            
            
               o mais tardar 40 dias após a saída das caixas de ovos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e a morada do criador interessado, o número de caixas entregues, a data da saída e a data da emissão do atestado;
            
         
               —
            
            
               o mais tardar 40 dias após a recepção dos casulos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e o endereço do criador interessado, a quantidade de casulos recebidos, a data de entrada e a data de entrega do atestado.
            
         Artigo 7.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 1054/73 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 8.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 17.10.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 105 de 20.4.1973, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3565/92 (JO L 362 de 11.12.1992, p. 10).
   
      (3)  Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 106 de 5.5.1972, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 668/74 (JO L 85 de 29.3.1974, p. 61).
   
      ANEXO I
      Regulamento revogado com as sucessivas alterações
      
                  Regulamento (CEE) n.o 1054/73 da Comissão
               
               
                  (JO L 105 de 20.4.1973, p. 4)
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 683/74 da Comissão
               
               
                  (JO L 83 de 28.3.1974, p. 13)
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 3565/92 da Comissão
               
               
                  (JO L 362 de 11.12.1992, p. 10)
               
            
   
      ANEXO II
      Quadro de correspondência
      
                  Regulamento (CEE) n.o 1054/73
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o
                  
               
               
                  Artigo 1.o
                  
               
            
                  Artigo 2.o
                  
               
               
                  Artigo 2.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o
                  
               
               
                  Artigo 3.o
                  
               
            
                  Artigo 4.o
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  Artigo 5.o
                  
               
               
                  Artigo 5.o
                  
               
            
                  Artigo 6.o
                  
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 7.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o
                  
               
               
                  Artigo 8.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Anexos I e II