CELEX: 31986L0544
Language: pt
Date: 1986-11-10 00:00:00
Title: Directiva 86/544/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1986 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros

Avis juridique important

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31986L0544

Directiva 86/544/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1986 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 320 de 15/11/1986 p. 0033 - 0034

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 10 de Novembro de 1986  que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros  (86/544/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando o resultado positivo da aplicação da Directiva 75/130/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/603/CEE (5);  Considerando que o desenvolvimento do transporte combinado é do interesse geral;  Considerando que a evolução constante do transporte combinado no decurso dos últimos anos exige um ajustamento das regulamentações comunitárias para melhor se explorarem as possibilidades oferecidas pelas diferentes técnicas;  Considerando que é conveniente facilitar o acesso do transporte por conta própria ao transporte combinado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O terceiro travessão do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « - Transportes combinados por via navegável, os transportes de camiões, de reboques, de semi-reboques com ou sem tractor, de superstruturas amovíveis e de contentores de 20 pés ou mais, efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluem trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 50 km em linha recta a partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque. »  2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Em caso de passagem da fronteira por estrada antes do percurso ferroviário ou antes do percurso por via navegável, os Estados-membros podem exigir que o transportador prove, por documento adequado, que reservou lugar para o transporte ferroviário, ou para o transporte por via navegável, do tractor, do camião, do reboque, do semi-reboque ou das superstruturas amovíveis destes últimos, bem como do contentor de 20 pés ou mais. »  3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 9º  Sempre que um reboque ou um semi-reboque pertencentes a uma empresa que efectue transportes combinados por conta própria seja recobado no percurso  final por um tractor pertencente a uma empresa que efectue transportes por conta de outrem, o transporte assim efectuado será isento do documento previsto no artigo 3º, mas deve ser apresentado um outro documento que faça prova do percurso efectuado por caminho-de-ferro ou por via navegável. »  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1987. Desse facto informarão a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  J. MOORE