CELEX: 62021CN0163
Language: pt
Date: 2021-03-11 00:00:00
Title: Processo C-163/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.° 7 de Barcelona (Espanha) em 11 de março de 2021 — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 7 de Barcelona (Espanha) em 11 de março de 2021 — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH
      (Processo C-163/21)
      (2021/C 252/13)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado Mercantil n.o 7 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: AD e o.
      
         Demandadas: PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que a divulgação de elementos de prova pertinentes diz apenas respeito a documentos, na posse do demandado ou de um terceiro, que já existam ou, pelo contrário, esta disposição inclui igualmente a possibilidade de divulgação de documentos que a parte a quem o pedido de informações é dirigido deve criar ex novo, através da agregação ou da classificação de informação, conhecimento ou dados que estejam na sua posse?
      
         (1)  JO 2014, L 349, p. 1