CELEX: 31987R2173
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2173/87 da Comissão, de 22 de Julho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2085/87 o qual institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

23 . 7. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 202/59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2173/87 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Julho de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2085/87 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as
                                                        Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Económica Europeia,                                             um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       segundo ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1926/87 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27? ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2085/87 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de beringelas originárias da Espanha (excepto
as Ilhas Canárias) ;                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                O montante de 5,70 ECUs constante do artigo 1 ? do
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­      Regulamento (CEE) n? 2085/87 passa a ser de 21,38
                                                                  ECUs.
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de beringelas originárias da Espanha                                        Artigo 2?
(excepto as Ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a           de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO n?  L 183 de  3. 7. 1987, p. 24.
(3) JO n?  L 195 de  16. 7. 1987, p. 21 .
(4) JO n?  L 302 de  15. 11 . 1985, p. 9.