CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-03-05
Title: Regulamento (CEE) nº 690/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986, respeitante à aplicação da Decisão n . 1/86 que prorroga a Decisão nº 2/85 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985 #Decisão nº 1/86 do Conselho de Ministros ACP-CEE, de 28 de Fevereiro de 1986, que prorroga a Decisão nº 2/85 do Conselho de Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985

5 . 3 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 63 / 1
                                                                    I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO ( CEE ) N ? 690 / 86 DO CONSELHO
                                                        de 3 de Março de 1986
                  respeitante à aplicação da Decisão n ? 1 / 86 que prorroga a Decisão n ? 2 / 85 do Conselho
                  dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março
                                                                 de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes
                                                                        da execução desta decisão ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 113 ?
e 235 ?,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer da Assembleia ( J ),                           A Decisão n ? 1 / 86 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é
                                                                        aplicável na Comunidade a partir de 1 de Março de 1986 até
Considerando que a Segunda Convenção ACP-CEE , assina­                  à entrada em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE , mas o
da em Lomé em 31 de Outubro de 1979 , expirou em 28 de                  mais tardar até 30 de Junho de 1986 , sem prejuízo das
Fevereiro de 1985 ;                                                     disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comu­
                                                                        nidade no que diz respeito ao regime das importações dos
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE , assina­                 produtos ACP .
da em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 , ainda não entrou
em vigor ;                                                              O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
Considerando que a aplicação da Decisão n ? 2 / 85 do
Conselho dos Ministros ACP-CEE estará em vigor apenas                                             Artigo 2 ?
até 28 de Fevereiro de 1986 ;
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que a Decisão n ? 1 / 86 do Conselho dos                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Ministros ACP-CEE prorrogou essa aplicação até à entrada
em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE mas , o mais                     O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de
tardar , até 30 de Junho de 1986 ;                                      1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                          W. F. van EEKELEN
 0 ) Parecer dado em 21 . 2 . 1986 ( ainda não publicado no Jornal
     Oficial ).
 ---documentbreak--- N ? L 63 / 2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 3 . 86
                             DECISÃO N ? 1 / 86 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE
                                                  de 28 de Fevereiro de 1986
                  que prorroga a Decisão n ? 2 / 85 do Conselho de Ministros ACP-CEE relativa às medidas
                                     transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985
O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE ,                                                         Artigo 2 ?
Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE , assinada
em Lomé em 31 de Outubro de 1979 , e , nomeadamente , o             Nos termos do artigo 1 ?, a importação em Espanha e em
n ? 3 do seu artigo 188 ?,                                          Portugal de produtos originários dos Estados ACP serão
                                                                    regidas por medidas transitórias autónomas a ser adoptadas
Tendo em conta a Decisão n ? 7 / 84 do Conselho de                  pela Comunidade e que se inspirarão nas medidas da mesma
Ministros ACP-CEE , de 19 de Dezembro de 1984 , que                 natureza acordadas entre a Comunidade , na sua composição
estabelece a delegação de competência no Comité dos                 em 31 de Dezembro de 1985 , por um lado , e o Reino de
Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de               Espanha e a República Portuguesa , por outro , e sem prejuízo
medidas transitórias no termo da Segunda Convenção                  do artigo 284 ? da Terceira Convenção de Lomé .
ACP-CEE ,
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE , assina­             O Comité dos Embaixadores examinará qualquer problema
da em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 , ainda não entrou              que decorra da aplicação do parágrafo anterior e que possa
em vigor ;
                                                                    colocar um estado ACP numa posição menos favorável , nos
                                                                    mercados de Espanha e de Portugal , do que a que beneficiava
Considerando que a aplicação da Decisão n ? 2 / 85 do               antes da entrada em vigor dessas medidas autónomas .
Conselho de Ministros ACP-CEE termina em 28 de Fevereiro
de 1986 ; que , a fim de evitar uma descontinuidade nas
relações entre os Estados ACP e a Comunidade , convém ,
portanto , prorrogar esta Decisão ;
                                                                                            Artigo 3 ?
Considerando que , com vista ao bom funcionamento da
cooperação ACP-CEE , convém aplicar as medidas transitó­
rias nas relações entre os Estados ACP e a Comunidade               A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de
                                                                    1986 .
alargada ,
DECIDE :
                         Artigo 1 ?                                 Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
A Decisão n ? 2 / 85 do Conselho de Ministros ACP-CEE , de
28 de Fevereiro de 1985 , relativa às medidas transitórias                                           O Presidente do Comité
válidas a partir de 1 de Março de 1985 , é prorrogada até à
                                                                                                  dos Embaixadores ACP-CEE
data da entrada em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE ,
mas o mais tardar até 30 de Junho de 1986 .                                                           M. H. J. Ch . RUTTEN