CELEX: 22012D0162(01)
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  162/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/13
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 162/2012
   de 28 de setembro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/2/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas óxido de cobre (II), o hidróxido de cobre (II) e o carbonato de cobre básico no anexo I da mesma (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2012/3/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bendiocarbe no anexo I da mesma (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão da Comissão 2012/77/UE, de 9 de fevereiro de 2012 relativa à não inclusão da substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão da Comissão 2012/78/UE, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 L 0002: Diretiva 2012/2/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 60);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0003: Diretiva 2012/3/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 65).»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 12zzf [Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «12zzg.
                        
                        
                           
                              32012 D 0077: Decisão da Comissão 2012/77/UE, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão da substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 38 de 11.2.2012, p. 47);
                        
                     
                           12zzh.
                        
                        
                           
                              32012 D 0078: Decisão 2012/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 38 de 11.2.2012, p. 48).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas 2012/2/UE e 2012/3/UE e das Decisões 2012/77/UE e 2012/78/UE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 37 de 10.2.2012, p. 60.
   
      (2)  JO L 37 de 10.2.2012, p. 65.
   
      (3)  JO L 38 de 11.2.2012, p. 47.
   
      (4)  JO L 38 de 11.2.2012, p. 48.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.