CELEX: 31995R0315
Language: pt
Date: 1995-02-15
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 315/95 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 36/26          IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 2. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 315/95 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Fevereiro de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da          mercado, verificada no decurso do período de referência
 Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (2), e,       de 14 de Fevereiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
 nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que                                   Artigo 1 ?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 303/95 O ;                                                               Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          reiro de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
0   JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? C 241 de 29. 8. 1994, p. 21 .
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
0   JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(*) JO   n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 15.
 ---pagebreak--- 16. 2. 95    fin                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 36/27
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                36,71 (')
                                  1701 11 90                                                36,71 (')
                                  1701 1210                                                 36,71 (')
                                  1701 12 90                                                36,71 (')
                                  1701 91 00                                                45,32
                                  1701 99 10                                                45,32
                                  1701 99 90                                                45,32 0
          (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
              aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
              aromatizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.