CELEX: C2000/247/07
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2000 no processo C-35/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra B.G.M. Verkooĳen ("Livre circulação dos capitais — Tributação directa dos dividendos de acções — Isenção — Limitação aos dividendos de acções de sociedades com sede no território nacional")

26.8.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 247/5
2)     Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.                  Não tem relevância, a este respeito, que o contribuinte que pede para
                                                                           beneficiar de tal isenção fiscal seja um accionista ordinário ou um
3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias       trabalhador por conta de outrem que detém as acções que deram
       suportarão as suas próprias despesas.                             lugar ao recebimento de dividendos no quadro de um plano de
                                                                           poupança de empresa.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                           (1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 6 de Junho de 2000
                        de 6 de Junho de 2000                              no processo C-281/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Pretore di Bolzano): Roman Angonese contra Cassa di
                                                                                              Risparmio di Bolzano SpA (1)
no processo C-35/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecreta-                    («Livre circulação de pessoas — Acesso ao emprego —
         ris van Financiën contra B.G.M. Verkooijen (1)                    Certificado de bilinguismo emitido por uma Administração
                                                                           local — Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
(«Livre circulação dos capitais — Tributação directa dos                 alteração, a artigo 39.o CE) — Regulamento (CEE)
dividendos de acções — Isenção — Limitação aos dividendos                                             n.o 1612/68»)
   de acções de sociedades com sede no território nacional»)
                                                                                                       (2000/C 247/08)
                           (2000/C 247/07)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          No processo C-465/98, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Bolzano
No processo C-35/98, que tem por objecto um pedido dirigido                (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              jurisdicional entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden                di Bolzano SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
órgão jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e               alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.os 1
B. G. M. Verkooijen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
interpretação da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de               Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (JO              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de
L 178, p. 5), e dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que                  Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,               secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen,           G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.                juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e F.              administradora, proferiu em 6 de Junho de 2000 um acórdão
Macken, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D.            cujo dispositivo é o seguinte:
Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu em 5 de
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                           39.o CE) opõe-se a que uma entidade patronal obrigue os candidatos
                                                                           num concurso de recrutamento a provarem os seus conhecimentos
O n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 88/361 do Conselho, de 24 de            linguı́sticos exclusivamente através de um único diploma, emitido
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado, opõe-se        numa só provı́ncia de um Estado-Membro.
a uma disposição legal de um Estado-Membro que, como a em causa
no processo principal, sujeita a concessão de isenção do imposto sobre
o rendimento a que estão sujeitos os dividendos pagos a pessoas           (1) JO C 278 de 5.9.1998.
singulares accionistas à condição de serem pagos por sociedades com
sede no referido Estado-Membro.