CELEX: 52020PC0089
Language: pt
Date: 2020-03-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Roménia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2020
            COM(2020) 89 final
            2020/0038(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a existência de um défice excessivo na Roménia
            
               
         
         
            
            
            
               2020/0038 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a existência de um défice excessivo na Roménia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 6,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
            
            
               Tendo em conta as observações apresentadas pela Roménia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Nos termos do artigo 126.º do TFUE, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
            
            
               2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
            
               3)O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do TFUE e precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  1
                (parte integrante do PEC), prevê a adoção de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo n.º 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, em anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais no que diz respeito à aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
                  2
                estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições.
            
            
               4)Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 5, do TFUE, se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e informa o Conselho desse facto. Tendo em conta o seu relatório adotado nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro adotado nos termos do artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Roménia. Por conseguinte, em [4 de março] de 2020, a Comissão dirigiu um parecer nesse sentido à Roménia e informou o Conselho em conformidade
                  3
               .
            
            
               5)O artigo 126.º, n.º 6, do TFUE prevê que o Conselho deve tomar em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da Roménia, essa avaliação global conduziu às conclusões a seguir delineadas.
            
            
               6)Segundo os dados notificados pelas autoridades romenas em 30 de setembro de 2019, e subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Roménia atingiu 3,0 % do PIB em 2018, ao passo que a dívida ascendia a 35,0 % do PIB. Tendo em conta os valores revistos do PIB anunciados pelo serviço nacional de estatística após a publicação do comunicado de imprensa do Eurostat, esses rácios foram ligeiramente alterados, passando a corresponder a um défice de 2,9 % do PIB e a uma dívida de 34,7 % do PIB em 2018. Em relação a 2019, a notificação previa que o défice das administrações públicas atingiria 2,8 % do PIB.
            
            
               7)Em 10 de dezembro de 2019, o Governo romeno adotou a sua estratégia orçamental para 2020-2022 (a seguir designada «estratégia orçamental»), que fixava como meta um défice das administrações públicas equivalente a 3,8 % do PIB para 2019, o que supera o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado e não está próximo deste último. Esta ultrapassagem em 2019 do valor de referência consignado no Tratado também não é excecional, uma vez que não resulta de uma circunstância excecional nem de uma recessão económica grave, na aceção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). As previsões do inverno de 2020 da Comissão apontam para que o crescimento real do PIB atinja 3,9 % em 2019 e 3,8 % em 2020, enquanto o hiato do produto deverá ser praticamente nulo. Em 2019, as rubricas extraordinárias ascenderam a 0,1 % do PIB, devido a um reembolso do imposto de selo ambiental sobre os veículos automóveis. A ultrapassagem prevista do valor de referência de 3 % do PIB não é temporária para efeitos do Tratado nem do PEC. As previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas através de variáveis orçamentais, apontam para um défice das administrações públicas de 4,0 % do PIB em 2019, 4,9 % em 2020 e 6,9 % em 2021. O agravamento previsto do défice deve-se essencialmente ao aumento significativo das pensões. A estratégia orçamental do Governo romeno também aponta para que o défice se mantenha acima do valor de referência em 2020 e 2021, prevendo um défice de 3,6 % do PIB em 2020 e de 3,4 % em 2021. Por conseguinte, o critério do défice estabelecido no TFUE não parece estar cumprido.
            
            
               8)A dívida das administrações públicas romenas ascendeu a 34,7 % do PIB em 2018. Tanto as previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas através de variáveis orçamentais, como a estratégia orçamental apontam para um aumento da dívida das administrações públicas até 2021, embora deva permanecer a níveis inferiores ao valor de referência estabelecido no Tratado. Segundo as projeções da estratégia orçamental, a dívida das administrações públicas deverá aumentar para 37,8 % do PIB em 2021. A Comissão projeta um aumento mais acentuado, para 41,9 % do PIB nesse mesmo ano. Assim, o critério da dívida previsto no TFUE é cumprido.
            
         
         
            
               9)Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, a Comissão analisou igualmente todos os fatores pertinentes no seu relatório elaborado ao abrigo dessa disposição. Tal como estabelecido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, sempre que a relação entre a dívida pública e o PIB não exceda o valor de referência, os fatores pertinentes serão tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo. A avaliação do cumprimento do critério do défice teve em conta os fatores pertinentes, nomeadamente a falta de medidas eficazes em resposta às recomendações formuladas pelo Conselho no âmbito do procedimento relativo a um desvio significativo desde 2017, os limitados progressos realizados pela Roménia no que diz respeito às reformas estruturais e os elevados riscos de sustentabilidade orçamental com que este país se depara a médio e a longo prazo. Estes fatores em nada alteram a conclusão de que o critério do défice constante do TFUE não está a ser respeitado,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo na Roménia, uma vez que o país não cumpre o critério do défice.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Roménia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Toda a documentação sobre o PDE referente à Roménia pode ser consultada em: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/closed-excessive-deficit-procedures/romania_en#ongoing-procedure