CELEX: 62014CA0023
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo C-23/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet «Reenvio prejudicial — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Mercado da distribuição de correio massivo — Publicidade direta — Regime de descontos retroativo — Efeito de expulsão — Critério do concorrente de eficiência igual — Grau de probabilidade e caráter sério de um efeito anticoncorrencial»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet
   (Processo C-23/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Mercado da distribuição de correio massivo - Publicidade direta - Regime de descontos retroativo - Efeito de expulsão - Critério do concorrente de eficiência igual - Grau de probabilidade e caráter sério de um efeito anticoncorrencial»)
   (2015/C 389/04)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sø- og Handelsretten
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Post Danmark A/S
   
      Recorrido: Konkurrencerådet
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Para determinar se um regime de descontos, como o que está em causa no processo principal, aplicado por uma empresa em posição dominante é suscetível de ter um efeito de expulsão no mercado, em violação do artigo 82.o CE, importa apreciar todas as circunstâncias do caso em apreço, particularmente os critérios e as modalidades da concessão do desconto, o alcance da posição dominante da empresa em causa e as condições de concorrência específicas do mercado relevante. O facto de o referido regime de descontos abranger a maior parte dos clientes no mercado pode constituir uma indicação útil da importância dessa prática e do seu impacto no mercado, uma vez que pode reforçar a verosimilhança de um efeito de expulsão anticoncorrencial.
            
         
               2)
            
            
               A aplicação do critério dito «do concorrente de eficiência igual» não constitui uma condição indispensável para verificar o caráter abusivo de um regime de descontos, à luz do artigo 82.o CE. Numa situação como a do processo principal, a aplicação do critério dito «do concorrente de eficiência igual» não é pertinente.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que, para ser abrangido pelo âmbito de aplicação deste artigo, o efeito anticoncorrencial de um regime de descontos aplicado por uma empresa em posição dominante, como o que está em causa no processo principal, deve ser provável, sem que seja necessário demonstrar que dispõe de um caráter grave ou considerável.
            
         
      (1)  JO C 78, de 15.03.2014.