CELEX: C2002/131/03
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Março de 2002 nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P: Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias ( "Recurso — Aplicação do artigo 3.° do Anexo X do Estatuto dos Funcionários — Colocação do recorrente num país terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente e inadmissível — Despesas")

C 131/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
3)    O pedido do Parlamento Europeu de que F. Panichelli suporte          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      as suas próprias despesas do processo T-130/98 no Tribunal          Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
      de Primeira Instância é indeferido.                                        interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH
                                                                                                   (Processo C-49/02)
(1) JO C 108 de 7.4.2001.
                                                                                                     (2002/C 131/04)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                           do Bundespatentgericht, de 22 de Janeiro de 2002, no recurso
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  interposto pela Heidelberger Bauchemie GmbH, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro
                                                                           de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                           (Quarta Secção)                                que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                           questões:
                     de 14 de Março de 2002
                                                                           As cores ou combinações de cores, quando apresentadas para
                                                                           inscrição no registo de marcas de forma abstracta e sem
nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P: Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Euro-                          contornos, cujas tonalidades são designadas textualmente com
                                                                           exibição de uma amostra de cor (de um padrão de cor) e
                               peias (1)
                                                                           descritas com precisão por referência a um sistema de classifi-
                                                                           cação de cores reconhecido, preenchem as exigências do
(«Recurso — Aplicação do artigo 3.o o Anexo X do Estatuto                 artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
dos Funcionários — Colocação do recorrente num paı́s                     de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                      dos Estados-Membros em matéria de marcas para serem
Recurso manifestamente improcedente e inadmissı́vel —                      susceptı́veis de constituir uma marca?
                              Despesas»)
                                                                           Em especial, tal «marca de cor (abstracta)» será, para efeitos do
                           (2002/C 131/03)                                 referido artigo da directiva,
                                                                           a)    um sinal,
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           b)    adequado a distinguir a origem,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          c)    susceptı́vel de representação gráfica?
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 1.
Nos processos apensos C-250/01 P e 251/01 P, Mario
Costacurta, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado pelo advogado Petit, que tem por objecto dois
recursos de anulação dos despachos do Tribunal de Primeira                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de                  do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de 2002,
7 de Junho de 2001, Costacurta/Comissão (T-328/00, não                   nas acções penais em que são assistentes MONTRES
publicado na Colectânea), sendo a outra parte a Comissão                  ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por                             Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A.
B. Wägenbaur), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-
posto por S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward                                      (Processo C-60/02)
(relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de                                           (2002/C 131/05)
Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    É negado provimento aos recursos.                                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Landesgericht Eisenstadt, de 17 de Janeiro de
2)    M. Costacurta é condenado nas despesas.                              2002, nas acções penais em que são assistentes MONTRES
                                                                           ROLEX S.A., THE GAP INC., Guccio Gucci SpA, Tommy
                                                                           Hilfinger e La Chemise Lacoste S.A., que deu entrada na
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2002.
                                                                           O Landesgericht Eisenstadt solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: