CELEX: 62009CN0002
Language: pt
Date: 2009-01-06 00:00:00
Title: Processo C-2/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de Janeiro de 2009 — Petar Dimitrov Kalinchev/Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de Janeiro de 2009 — Petar Dimitrov Kalinchev/Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv
   (Processo C-2/09)
   (2009/C 55/31)
   Língua do processo: búlgaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Varhoven administrativen sad
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Petar Dimitrov Kalinchev
   
      Recorrida: Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, autoriza um Estado-Membro a aplicar um regime de imposto especial para os veículos automóveis usados no momento em que são importados para o território desse Estado-Membro, quando tal imposto não é cobrado directamente sobre as compras desses veículos usados que já se encontrem no país e relativamente aos quais esse imposto foi pago no momento da respectiva importação inicial para o território do Estado-Membro?
            
         
               2.
            
            
               O conceito «produtos nacionais similares», constante do artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE, deve ser interpretado:
               
                           a)
                        
                        
                           No sentido de que são produtos originários do Estado-Membro, que fixa os impostos especiais internos? ou,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No sentido de que são produtos que, independentemente da sua origem, já se encontram no território desse Estado-Membro?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Para responder às duas questões precedentes, devem os artigo 25.o CE e 90.o, primeiro parágrafo, CE ser interpretados no sentido de que proíbem o regime diferenciado de imposto especial aplicado aos veículos automóveis adoptado pela República da Bulgária através dos artigos 30.o et 40.o da ZADS em função do ano de fabrico e dos quilómetros já percorridos?
            
         
      (1)  JO L 76, p. 1.