CELEX: 62007CN0491
Language: pt
Date: 2007-10-31 00:00:00
Title: Processo C-491/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 31 de Outubro de 2007 — Processo penal contra Vladimir Turansky

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 31 de Outubro de 2007 — Processo penal contra Vladimir Turansky
   (Processo C-491/07)
   (2008/C 22/49)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht für Strafsachen Wien
   Parte no processo penal nacional
   Vladimir Turansky
   Questão prejudicial
   A proibição de dupla perseguição penal prevista no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen (Luxemburgo) a 19 de Junho de 1990, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (1), deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao procedimento criminal contra um arguido na República da Áustria, quando, na República da Eslováquia, após a sua adesão à União Europeia, um processo penal sobre os mesmos factos já tiver sido formal e definitivamente encerrado sem qualquer sanção, por despacho de arquivamento da autoridade policial após exame dos factos quanto ao mérito?
   
      (1)  JO L 239, p. 19.