CELEX: 62020CA0351
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-351/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 — Liviu Dragnea/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Relatórios de inquéritos — Pedido de abertura de um inquérito relativo à condução de inquéritos anteriores pelo OLAF — Pedido de acesso aos documentos — Carta de recusa — Artigo 263.° TFUE — Decisão suscetível de ser objeto de um recurso de anulação — Prazo de interposição dos recursos — Recurso contra uma carta confirmativa dos relatórios de inquérito do OLAF — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 6.° e artigo 7.°, n.° 2 — Obrigação de informar o requerente do seu direito de apresentar um pedido confirmativo»]

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 — Liviu Dragnea/Comissão Europeia
      (Processo C-351/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Relatórios de inquéritos - Pedido de abertura de um inquérito relativo à condução de inquéritos anteriores pelo OLAF - Pedido de acesso aos documentos - Carta de recusa - Artigo 263.o TFUE - Decisão suscetível de ser objeto de um recurso de anulação - Prazo de interposição dos recursos - Recurso contra uma carta confirmativa dos relatórios de inquérito do OLAF - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 6.o e artigo 7.o, n.o 2 - Obrigação de informar o requerente do seu direito de apresentar um pedido confirmativo»)
      (2022/C 109/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Liviu Dragnea (representantes: C. Toby, O. Riffaud e B. Entringer, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2020, Dragnea/Comissão (T-738/18, não publicado, EU:T:2020:208), é anulado na parte em que, através do mesmo, o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso de Liviu Dragnea destinado a obter a anulação da carta do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 1 de outubro de 2018, na medida em que, através dessa carta, este último recusou facultar-lhe o acesso aos documentos solicitados na sua carta de 22 de agosto de 2018.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que se pronuncie sobre esta questão do pedido de anulação.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  Liviu Dragnea e a Comissão Europeia suportarão as despesas que efetuaram no âmbito do presente recurso.
               
            
                  5)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão sobre as despesas quanto ao restante.
               
            
         (1)  JO C 313, de 21.09.2020.