CELEX: 31985R1852
Language: pt
Date: 1985-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação tendo em vista isentar os Estados-membros da obrigação de proceder a compras públicas de certas espécies de frutas e produtos hortícolas

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31985R1852

Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação tendo em vista isentar os Estados-membros da obrigação de proceder a compras públicas de certas espécies de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 174 de 04/07/1985 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0214  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0023 

REGULAMENTO (CEE) No 1852/85 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação tendo em vista isentar os Estados-membros da obrigação de proceder a compras públicas de certas espécies de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2)  e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 19o A,  Considerando que o artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que os Estados-membros produtores de peras (no período de 1 de Julho a 31 de Agosto) de pêssegos, de damascos, de tomates e de beringelas podem ser isentos pela Comissão da obrigação  de proceder a compras públicas quando uma situação de crise grave se verificar para qualquer dos produtos em questão;  Considerando que convém especificar as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão para lhe permitir julgar se estão preenchidas as condições de isenção previstas no no 4 do referido artigo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros que desejem ser isentos, por força do no 4, primeiro travessão, do artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, da origação de proceder a compras públicas previstas no referido artigo, comunicarão à Comissão as  informações sobre a quantidade de cada produto em causa comercializado durante a campanha anterior por intermédio de organizações reconhecidas de produtores.  2. Os Estados-membros que desejem ser isentos da referida obrigação por força do no 4, segundo travessão, do artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, comunicarão anualmente à Comissão a produção no seu território durante as três campanhas  anteriores, de pereas de verão, de pêssegos, de damascos, de tomates e de beringelas colhida.  3. As informações previstas nos nos 1 e 2, em relação a cada produto, devem ser recebidas, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano.   Artigo 2o  Com o fim de determinar se, em relação a um Estado-membro, está preenchida a condição de isenção prevista no no 4, segundo travessão, do artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, as informações referidas no no 2 do artigo 1o do presente  regulamento serão comparadas com a média das produções comunitárias obtidas em relação ao produto em questão, durante os três anos que precedem a campanha para a qual a isenção é requerida.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Contudo, para a campanha de 1985/1986, as informações referidas nos nos 1 e 2 do artigo 1o, em relação ao conjunto dos produtos, devem ser entregues o mais tardar 10 dias após a publicação do presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.