CELEX: 51995PC0539
Language: pt
Date: 1995-11-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a sua decisão de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998)

Avis juridique important

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51995PC0539

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a sua decisão de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998)  /* COM/95/539 FINAL - CNS 95/0271 */  

Jornal Oficial nº C 021 de 25/01/1996 p. 0026

Proposta de decisão do Conselho que altera a sua  decisão de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação,  desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com os países terceiros e as  organizações internacionais (1994-1998) (96/C  21/07) COM(95) 539 final - 95/0271(CNS) (Apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo  130ºI, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a globalização das actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e  demonstração (IDT) exige que a Comunidade Europeia desenvolva e implemente uma estratégia de  cooperação internacional no domínio da IDT consistente com os objectivos do Tratado; que a Comissão  apresentou uma comunicação sobre as perspectivas da cooperação internacional no domínio da  investigação e desenvolvimento tecnológico; Considerando que é importante que a cooperação científica e tecnológica com os novos Estados  independentes da antiga União Soviética (NEI) continue no contexto de um processo generalizado de  transformação nesses países e para contribuir para a estabilização dos seus potenciais  cientifícos; Considerando que a Comissão apresentou, em 18 de Maio de 1995  (1), uma comunicação sobre as  perspectivas da cooperação científica e tecnológica com os novos Estados independentes da antiga  União Soviética e, nomeadamente, sobre a participação da Comunidade na Associação internacional  para a promoção da cooperação com os cientistas da NEI (Intas); que a análise dessa comunicação  precisará de ser prosseguida no quadro do exame da comunicação da Comissão sobre as perspectivas da  cooperação internacional; Considerando que a Decisão 94/807/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa  específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da cooperação com  os países terceiros e as organizações internacionais (1994-1998)  (2), confirma a participação da  Comunidade na fase-piloto da Intas até ao final de 1995 e especifica que a participação da  Comunidade na Intas, a partir de 31 de Dezembro de 1995, está sujeita a uma decisão do Conselho a  autorizar tal participação; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de .  .  . exprimiu o seu apoio para a  continuação da participação da Comunidade na Intas para além de 1995 e até ao final do quarto  programa-quadro; Considerando que é necessária uma melhoria substancial da eficiência e transparência nos  procedimentos Intas; que, portanto, os trabalhos em curso sob os auspícios da Assembleia-Geral da  Intas para encontrar meios de melhorar o funcionamento da INTAS é uma iniciativa bem-vinda; Considerando que, sem criar de modo algum um precedente para programas específicos de investigação  e desenvolvimento presentes ou futuros, a acção poderia ser prorrogada até ao final do quarto  programa-quadro e ao final do programa específico em causa (31 de Dezembro de 1998), desde que as  referidas melhorias fossem implementadas, em especial através de uma alteração dos estatutos da  Intas de modo a reflectir melhor a importância da participação da Comunidade; Considerando que a Comissão proporá procedimentos standard para a implementação da cooperação  internacional no domínio da investigação nos futuros programas-quadro; Considerando que deve continuar a ser posto à disposição da Intas um financiamento comunitário  adequado e estável; que é importante alargar a base de financiamento da Intas e, em especial,  atrair contribuições adicionais; Considerando que o financiamento comunitário das actividades da Intas deveria ter em consideração a  necessidade de cooperação noutras áreas de interesse estratégico para a Comunidade, em especial, a  Europa Central e Oriental e o Mediterrâneo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No ponto 2 da parte A do anexo I da Decisão 94/807/CE, «Cooperação  com os países da Europa Central e Oriental e com os novos Estados independentes da antiga União  Soviética», o travessão que começa por «Associação internacional para a promoção da cooperação .  .   .» e acaba em «decisão de autorização do Conselho,» é substituído por um novo travessão com a  seguinte redacção: «- participação da Comunidade na Associação internacional para a promoção da cooperação com os  cientistas dos novos Estados independentes da antiga União Soviética (Intas), em especial através  de uma contribuição financeira da ordem de metade dos fundos disponíveis actualmente para a  cooperação com esses Estados ao abrigo do presente programa e para actividades conformes com os seu  objectivos; tal participação está sujeita a uma alteração dos estatutos da Intas de modo tal que as  decisões que exijam uma maioria de dois terços da Assembleia-Geral sejam tomadas com o acordo da  Comunidade, representada pela Comissão, e que a Comissão assuma a presidência da  Assembleia-Geral,». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) Doc. 7641/95 RECH 67 NIS 65.  (2) JO nº L 334 de 22. 12. 1994, p. 109.