CELEX: C1999/204/64
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-193/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Sedgefield Magistrates' Court, de 21 de Maio de 1999, no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume

C 204/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
4. O princı́pio da segurança jurı́dica e as regras do regime              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de aperfeiçoamento activo permitem que a competente                  da Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999,
     autoridade aduaneira altere unilateralmente a taxa de                no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar
     rendimento fixada na autorização do regime, se se vier a                                          Hume
     provar que a dita autoridade aduaneira acompanhava e
     controlava o funcionamento da empresa em causa desde o                                      (Processo C-193/99)
     inı́cio da vigência do regime em Portugal (em 1986)?
                                                                                                   (1999/C 204/64)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
    1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO L 188, de      Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999, no
    20.7.1985, p. 1) (edição especial portuguesa: 02.14, p. 35).         processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                          Maio de 1999. A Sedgefield Magistrates’ Court solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
                                                                          1. Quando, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                                               n.o 3820/85/CEE (1) do Conselho, um condutor que a tal
                                                                               tem direito opta por adiar o seu perı́odo semanal de
                                                                               repouso para a semana seguinte àquela em que deve ser
                                                                               gozado, deve o condutor gozar os dois perı́odos de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                    repouso semanais consecutivamente e sem interrupção
Hoge Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no                             nessa semana seguinte?
processo Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House
           plc) contra Staatssecretaris van Financiën                     2. Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve,
                                                                               ainda assim, gozar esse condutor os dois perı́odos de
                                                                               repouso semanais na semana seguinte, ou pode adiar,
                       (Processo C-191/99)                                     por sua vez, o gozo do perı́odo de repouso semanal
                                                                               correspondente a esta segunda semana para a semana
                                                                               seguinte?
                          (1999/C 204/63)
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge                 em matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L
                                                                              370 de 31.12.1985, p. 5; EE 07 F4 p. 21).
Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no processo
Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House plc) contra
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1999. O Hoge
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British
                                                                          Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção
1. Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), e 3.o da Directiva 88/357/CEE,       alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94,
     de 22 de Junho de 1988, permitem que um Estado-                      British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
     -Membro cobre o imposto sobre seguros a uma pessoa                                                 peias
     colectiva estabelecida noutro Estado-Membro, em relação
     aos prémios pagos por esta a uma seguradora que, além                                      (Processo C-199/99 P)
     disso, está estabelecida noutro Estado-Membro, prémios
     que são pagos pelo seguro de responsabilidade civil                                          (1999/C 204/65)
     profissional da sociedade (filial) da filial estabelecida no
     Estado-Membro que procede à cobrança ?                               Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de o                 (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no
     tomador de seguro não ser a (mãe) da sociedade-mãe, mas           processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das
     sim outra sociedade do grupo (por exemplo, uma «captive              Comunidades Europeias, interposto por British Steel plc,
     insurance company») ?                                                sociedade de direito inglês e galês, com sede em 154 Maryle-
                                                                          bone Road, London NW1 5JD, representada por Philip G. H.
3. É relevante para a resposta às questões 1 e 2 e para                 Collins e Matthew Levitt, Solicitors do escritório Lovell White
    a interpretação dos conceitos «tomador de seguro» ou                 Durrant, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
    «Estado-Membro onde o risco se situa», o facto de o prémio            rio de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe, B.P. 1107.
    de seguro relativo ao risco segurado ser ou não (total ou
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     parcialmente) facturado à sociedade (filial) da filial ?
                                                                          a) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-
                                                                               rido em 11 de Março de 1999 no pocesso T-151/94,
                                                                               British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias;