CELEX: 31995D0118
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: 95/118/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1995, relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão na Noruega e que revoga a Decisão 93/144/CEE

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31995D0118

95/118/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1995, relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão na Noruega e que revoga a Decisão 93/144/CEE  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0052 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 relativa a  determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão na Noruega e que revoga a  Decisão 93/144/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/118/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios  relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros  introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE  (1), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os  princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países  terceiros introduzidos na Comunidade  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que, na sequência do aparecimento de anemia infecciosa do salmão na Noruega, a  Comissão proibiu, nos termos da Decisão 93/144/CEE  (3), com a última redacção que lhe foi dada  pela Decisão 94/657/CE  (4), a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não  eviscerados, originários da Noruega; Considerando que na região da costa Norueguesa situada entre a fronteira sueca e a fronteira entre  os municípios de Haa e Eigersund (região de Rogaland) não se registaram nunca casos de anemia  infecciosa de salmão; que pode ser retomada a introdução na Comunidade de salmões abatidos não  eviscerados provenientes daquela região; Considerando que é necessário instituir um sistema de certificação através do qual seja possível  garantir que o salmão é de facto proveniente daquela região; Considerando que não se registaram, desde Janeiro de 1994, quaisquer novos casos de anemia  infecciosa do salmão na região infectada situada a norte de Stavanger; que, no entanto, dada a  inexistência de um método virulógico de detecção do agente patogénico, não é possível concluir  definitivamente que a referida região se encontra indemne da doença; Considerando que a importação na Comunidade de salmão-do-atlântico norueguês vivo ou abatido, não  eviscerado, proveniente dessa região, implica um risco de introdução do agente patogénico que  provoca a anemia infecciosa do salmão; que assim sendo, essa importação deve ser proibida; considerando que as disposições da presente decisão devem ser adoptadas em função de situação  zoosanitária na Noruega; Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário  permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros proíbem a importação de salmões da espécie Salmo  salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega. Artigo 2º 1.  Em derrogação do artigo 1º, é autorizada a importação da Noruega de salmões da  espécie Salmo salar abatidos, não eviscerados, desde que sejam provenientes das explorações  piscícolas referidas no ponto 1 do anexo I e tenham sido abatidos e embalados nos estabelecimentos  referidos no ponto 2 do mesmo anexo e situados na região costeira da Noruega compreendida entre a  fronteira com a Suécia e a fronteria entre os municípios de Haa e Eigersund (região de Rogaland). 2.  As embalagens que contenham os peixes referidos no nº 1 devem possuir um rótulo com as  seguintes menções: -  «  salmão inteiro  », -  os códigos das explorações e estabelecimentos, em conformidade com o anexo I. 3.  As remessas de salmão referidas no nº 1 devem ser acompanhadas de um certificado sanitário  conforme ao modelo constante do anexo II. Artigo 3º É revogada a Decisão 93/144/CEE. Artigo 4º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de forma a  torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 5º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1995. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I EXPLORAÇÕES E ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA REGIÃO COSTEIRA DA NORUEGA  COMPREENDIDA ENTRE A FRONTEIRA SUECA E A FRONTEIRA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE HAA E EIGERSUND, EM  PROVENIÊNCIA DOS QUAIS PODEM SER EXPEDIDOS SALMÕES ABATIDOS NÃO EVISCERADOS PARA A COMUNIDADE  1. Explorações >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. Estabelecimentos >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO relativo à introdução na Comunidade de  Salmão-do-Atlântico não eviscerado originário da Noruega Identificação do lote 1.  Exploração piscícola de origem (número de código e nome):  2.  Estabelecimento de abate e embalagem de origem (número de código e nome):  3.  Peso total:  Número de caixas:  Meio de transporte Natureza e identificação do meio de transporte:  Destino Estado-membro de destino:  Destinatário (nome e endereço):    Atestado sanitário O abaixo assinado declara que os salmões incluídos na presente remessa são provenientes de uma  exploração e de um estabelecimento situados na região da Noruega referida no nº 1 do artigo 2º da  Decisão 95/118/CE da Comissão, e que não foram transferidos da parte da Noruega situada a norte  dessa região. Feito em ,  em  Nome do serviço oficial:  Nome do  responsável:    (em maiúsculas) Funções do signatário:  Assinatura:  Carimbo do serviço oficial: