CELEX: C2001/212/13
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justica de 29 de Maio de 2001 no processo C-1/00 SA: Cotecna Inspection SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos na posse da Comissão")

C 212/8                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
A existência de um limite máximo que não pode ser ultrapassado por        1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
estes direitos não é, por si só, susceptı́vel de atribuir esse carácter        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
remuneratório se o referido limite não for fixado de forma razoável em         dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu
função do custo do serviço cujos direitos constituem a contrapartida.            e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a
                                                                                  Directiva 98/38/CEE relativa à coordenação dos processos de
Além disso, um Estado-Membro não pode, sem retirar aos direitos o                celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
seu carácter remuneratório, introduzir, na tabela dos direitos a                transportes e das telecomunicações, a República Francesa não
cobrar em contrapartida de um serviço prestado, um elemento de                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
solidariedade entre grandes e pequenas sociedades instituindo, para o             directiva.
mesmo serviço, um direito mais elevado para as sociedades de capitais       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
com capital social importante do que para as sociedades com um
capital social menor, sem que esta diferença de montante dos direitos
tenha qualquer ligação com o custo do serviço.                             (1) JO C 28 de 27.1.2001.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
                                                                                                   de 29 de Maio de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            no processo C-1/00 SA: Cotecna Inspection SA contra
                           (Quarta Secção)                                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Pedido de autorização para proceder a uma penhora de
                      de 21 de Junho de 2001
                                                                                              créditos na posse da Comissão»)
no processo C-439/00: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 212/13)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/4/CE — Não                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 212/12)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         No processo C-1/00 SA, Cotecna Inspection SA, com sede em
                                                                            Genebra (Suı́ça), representada por J. H. J. Bourgeois, advogado,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. de
                                                                            Pauw e B. Martenczuk), que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de autorização para proceder a uma penhora de créditos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         relativamente a certos montantes devidos pela Comunidade
                                                                            Europeia à República de Djibuti, na posse da Comissão, o
No processo C-439/00, Comissão das Comunidades Europeias                   Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes: G. de              presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração              ris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,                 P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,
mento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do                        juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                R. Grass, proferiu em 29 de Maio de 2001 um despacho cuja
93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração              parte decisória é a seguinte:
de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes
e das telecomunicações (JO L 101, p. 1), ou, em qualquer caso,             1)    O pedido é rejeitado.
ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              2)    A Cotecna Inspection SA é condenada nas despesas.
bem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,               (1) JO C 45 de 10.2.2001.
S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-
-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: