CELEX: 31985D0016
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: 85/16/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

116                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 / Fasc. 01
385D0016
N?     L 8 /34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 1 . 85
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Dezembro de 1984
                que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em
                                       conformidade com o n? 3 do artigo 108? do Tratado CEE
                                             (texto em língua italiana é o único que faz fé)
                                                               ( 85 / 16/CEE )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que as autoridades italianas procederam a
                                                                          reduções das medidas de protecção inicialmente tomadas
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a                   em derrogação das obrigações comunitárias em matéria de
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n?                       livre circulação de capitais ; que têm vontade de prosseguir
3 do seu artigo 108?,                                                     nesta via à medida dos resultados obtidos no equilíbrio da
                                                                          balança de pagamentos,
Considerando que, pela Decisão 74/287/CEE da Comis­
são 0 ), alterada pela Decisão 75 /355 /CEE (2), a Comissão
autorizou a República Italiana a tomar certas medidas nos                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
termos do n? 3 do artigo 108? do Tratado ;
Considerando que o aumento dos preços dos produtos
petrolíferos verificado em 1979/80 levou a uma deteriora­
ção importante da balança de transacções correntes ; que a
recuperação que se operou a partir de 1983 mantém-se                                                Artigo 1°
frágil e subordinada à prossecução dos esforços empreendi­
dos para reforçar a competitividade da economia italiana
em condições de estabilidade monetária interna e externa
acrescida ;                                                                1.    A Republica Italiana esta autorizada,a titulo tempo­
                                                                           rário e no limite das medidas que figuram no anexo da
                                                                          presente decisão, a restringir a execução das transferências
Considerando que as autoridades italianas estão empenha­                   referentes aos movimentos de capitais liberalizados à data
das na via de um programa económico e financeiro                          da presente decisão, em conformidade com os artigos 1? e
destinado a controlar a despesa pública , reduzir o défice                2? da Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960
orçamental e diminuir a taxa de inflação ; que este                        (primeira directiva para a execução do artigo 67?), alterada
programa é de forma a contribuir para o restabelecimento                   pela Directiva de 18 de Dezembro de 1962 .
do equilíbrio externo ;
Considerando que importa limitar os encargos resultantes                  2 . Salvo prorrogação decidida pela Comissão , nas
do endividamento externo, cujo peso aumentou sensivel­                     condições previstas no n? 3 do artigo 2?, a validade da
mente, nomeadamente, no seguimento da apreciação do                        presente decisão é de três anos a contar da sua adopção.
dólar e da alta , em termos reais, das taxas de juro
internacionais ;
Considerando que a revogação das medidas de protecção
que a Itália tinha sido autorizada a tomar deve efectuar-se                                         Artigo 2°
de maneira gradual a fim de evitar que ajustamentos de
carteira de títulos , diferidos por muito tempo, não
conduzam a movimentos desestabilizantes de capitais e não
interrompam o processo de restauração do equilíbrio                        1.    A Comissão acompanha atentamente a evolução da
externo ; que é conveniente, consequentemente, manter                      situação económica na Itália .
certas restrições de câmbios sobre operações de capital
normalmente liberalizadas ;
                                                                           2. Reserva-se o direito de alterar ou revogar, após
( 1 ) JO n? L 152 de 8 . 6 . 1974, p. 18 .                                 consulta do Estado-membro interessado , a presente
(2) JO n? L 158 de 20 . 6 . 1975 , p . 25 .                                decisão se e verificar que as condições que a fundamenta­
 ---pagebreak--- 10 / Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  117
ram se alteraram de maneira significativa ou se os seus                                Artigo 4°
efeitos se revelarem mais restritivos do que é necessário
para atingir o seu objectivo.
3.    Se, antes da data de expiração da presente decisão, o
Estado -membro destinatário invocar a persistência de          A presente decisão destina-se à Repúblca Italiana.
dificuldades ou de ameaças graves de dificuldades na
balança de pagamentos, a Comissão procederá a um exame         Feito em Bruxelasem 19 de Dezembro de 1984.
global da sua situação económica a fim de determinar se é
conveniente prorrogar a aplicação de todas ou parte das
medidas de protecção efectivamente em vigor.
                                                                                       Pela Comissão
                         Artigo 3?                                                      O Presidente
É revogada a Decisão 74/287/CEE.                                                       Gaston THORN
 ---pagebreak--- 118                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           10 / Fase. 01
                                                           ANEXO
           Designação                         Natureza das restrições autorizadas em
         das operações                       derrogação das obrigações comunitárias
    Investimentos imobiliários A construção ou a compra de bens imobiliários no estrangeiro por
                               residentes ficam sujeitos à constituição de um depósito bancário, não
                               produtor de juros, igual a 40% do valor do imóvel.
     Operações sobre títulos   a) A aquisição por residentes de títulos estrangeiros negociados na
                                   bolsa fica sujeita à constituição de um depósito bancário, não
                                   produtor de juros, igual a :
                                   — 30% do montante da aquisição se se tratar de títulos emitidos
                                        pelas instituições comunitárias europeias e pelo Banco Europeu
                                        de Investimento .
                                   — 40% do montante de aquisição para todos os outros títulos
                                       estrangeiros,
                                   na condição de que os títulos adquiridos sejam detidos por um
                                   período superior a um ano. Em caso contrário, o depósito é igual a
                                   50% do montante de aquisição.
                               b) A aquisição de títulos estrangeiros por um fundo comum de
                                   aplicações em valores mobiliários fica isenta da obrigação do
                                   depósito até um montante equivalente a 10% da sua carteira de
                                   títulos .