CELEX: C2000/176/55
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-127/00: Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 por Michael Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias

24.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/31
— ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão,               Deve assinalar-se que a Comissão indeferiu o pedido dos
     de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão            produtores comunitários com fundamento no artigo 27.o do
     dos certificados de importação relativos a determinados             Regulamento n.o 2820/98, que dispõe que «O benefı́cio
     produtos dos códigos NC-1701, 1702, 1703 e 1704 que                 preferencial será normalmente concedido aos produtos sujeitos
     acumulam a origem ACP/PTU (3), na sequência da qual o                a medidas ... anti-subvenções».
     n.o 2 do artigo 2.o do regulamento que institui as
     medidas de protecção e em cujos termos as disposições do
     Regulamento n.o 2553/97 são declaradas aplicáveis mutatis          Em apoio do seu recurso as recorrentes alegam que:
     mutandis, é também ilegal.
(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.                                           A decisão impugnada é ilegal na medida em que é contrária ao
(2) JO 1991, L 263, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela   direito comunitário derivado. O Regulamento n.o 2820/98
    decisão 2000/168/CE.                                                 não dispõe que a aplicação de medidas anti-subvenção impede
(3) JO L 349, p. 26.                                                      a abertura de um processo destinado a retirar os beneficios do
                                                                          SPG. O que dispõe o regulamento é que normalmente os
                                                                          benefı́cios do SPG não são incompatı́veis com a existência de
                                                                          medidas anti-subvenções ou antidumping, mas que os referidos
                                                                          benefı́cios podem ser retirados em casos manifestos de recebi-
                                                                          mento de subsı́dios ou de outras práticas comerciais desleais.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pelas socieda-                    A decisão impugnada, segundo a qual não é possı́vel retirar o
des DuPont Teijin Films Luxembourg S.A., Mitsubishi                       benefı́cio se se aplicarem medidas anti-subvenção, baseia-
Polyester Film GmbH e Toray Plastics Europe S.A. contra                   se, portanto, numa interpretação errada do Regulamento
            a Comissão das Comunidades Europeias                         n.o 2820/98. A interpretação deste regulamento feita pelos
                                                                          produtores comunitários também é coerente com a polı́tica
                       (Processo T-113/00)                                comercial, na medida em que permitiria à Comissão examinar
                                                                          a possibilidade de retirar os benefı́cios preferenciais a um
                          (2000/C 176/54)                                 parceiro comercial que infrinja de forma persistente ou notória
                                                                          as suas obrigações internacionais ou as normas da OMC.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                A Comissão não fundamentou adequadamente a decisão pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    qual indefere o pedido dos produtores comunitários.
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociedades DuPont Teijin Films Luxembourg S.A. (Luxem-
burgo), Mitsubishi Polyester Film GmbH (Wiesbaden, Ale-
manha) e Toray Plastics Europe S.A. (Miribel Cedex, França),              (1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.
representadas por Ian S. Forrester, QC, e James Killick, advoga-
dos do escritório White & Case LLP, Bruxelas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada;
— condenar a Comissão nas despesas;
— adoptar qualquer outra medida que o Tribunal entenda de
     justiça.
                                                                          Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 por Michael
                                                                              Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
Em 17 de Setembro de 1998 os produtores comunitários                                            (Processo T-127/00)
solicitaram à Comissão das Comunidades Europeias que
investigasse se era pertinente retirar os benefı́cios concedidos
pelo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) às pelı́culas                                      (2000/C 176/55)
de tereftalato de polietileno (pelı́culas de «PET») procedentes da
Índia, com o fundamento de que os subsı́dios que recebiam os
produtores indianos de pelı́culas PET constituı́am «casos
manifestos de práticas comerciais desleais» na acepção do                                   (Lı́ngua do processo: francês)
artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de
21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema
plurianual de preferências pautais generalizadas durante o                Deu entrada em 11 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Dezembro de 2001 (1). O presente recurso, interposto pelos                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
três principais produtores europeus de pelı́culas PET, é contra           Nevin, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica), representado por
a decisão que indeferiu esse pedido.                                     Nicolas Lhoëst, advogado do foro de Bruxelas.
 ---pagebreak--- C 176/32              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.6.2000
O recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                disso, os contratos de auxiliar foram celebrados em violação
                                                                      do código de boa conduta que rege as relações da Comissão
— anular a decisão da Comissão de 9 de Abril de 1999                com o pessoal temporário. Daı́ resulta que esses contratos
    relativa à recusa de lhe conceder o subsı́dio de expatriação;    devem ser requalificados pela Comissão como contratos de
                                                                      trabalho a tempo indeterminado.
— condenar a Comissão no pagamento do subsı́dio de
    expatriação ao recorrente, acrescido, a contar de 1 de Abril     A tı́tulo subsidiário o recorrente invoca que o conceito de
    de 1999, de juros moratórios à taxa de 8 % ao ano;               actividade profissional prestado numa organização internacio-
                                                                      nal na acepção do artigo 4.o do Anexo VII não exige um
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    vı́nculo contratual directo com a Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca principalmente a violação do artigo 4.o
do Anexo VII do Estatuto. Invoca que a actividade que exerceu                    Cancelamento do processo T-289/97 (1)
como temporário na Comissão deve ser considerada como
actividade profissional prestada numa organização internacio-                                  (2000/C 176/56)
nal na acepção da última frase do artigo 4.o, alı́nea a), do
Anexo VII do Estatuto. Daı́ que importa neutralizar os perı́odos
de actividade enquanto temporário para o cálculo do perı́odo                            (Lı́ngua do processo: francês)
durante o qual o recorrente exerceu uma actividade profissional
no paı́s de afectação antes da sua entrada em funções. Por          Por despacho de 9 de Março de 2000, B. Vesterdorf, na
conseguinte o recorrente tinha o direito de beneficiar de um          qualidade de juiz singular, ordenou o cancelamento, no
subsı́dio de expatriação.                                            registo do Tribunal, do processo T-289/97, Peter Cain contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, nomeadamente,
que numerosos vı́nculos jurı́dicos o ligam à Comissão. Além          (1) JO C 26 de 24.1.1998.