CELEX: 62016CN0490
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Processo C-490/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 14 de setembro de 2016 — A.S./República da Eslovénia

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 14 de setembro de 2016 — A.S./República da Eslovénia
   (Processo C-490/16)
   (2016/C 419/44)
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vrhovno sodišče Republike Slovenije
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A.S.
   
      Recorrida: República da Eslovénia
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A proteção jurisdicional nos termos do artigo 27.o do Regulamento n.o 604/2013 abrange também a interpretação dos requisitos do critério previsto no artigo 13.o, n.o 1, quando um Estado-Membro toma a decisão de não analisar o pedido de proteção internacional, outro Estado-Membro já assumiu a responsabilidade pela análise do pedido do requerente com o mesmo fundamento e o recorrente contesta tal decisão?
            
         
               2)
            
            
               Deve a condição da passagem ilegal prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 ser interpretada de forma independente e autónoma ou em conjugação com o artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2008/115 relativa ao regresso e com o artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen, que definem a passagem irregular da fronteira, e deve essa interpretação aplicar-se ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013?
            
         
               3)
            
            
               Tendo em atenção a resposta à segunda questão, deve o conceito de passagem ilegal previsto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 ser interpretado, nas circunstâncias do presente processo, no sentido de que não há passagem ilegal da fronteira quando as autoridades púbicas de um Estado-Membro organizam a passagem da fronteira com o objetivo de trânsito para outro Estado-Membro da UE?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, deve consequentemente interpretar-se o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 no sentido de que proíbe a transferência de um nacional de um Estado terceiro para o Estado pelo qual entrou inicialmente em território da UE?
            
         
               5)
            
            
               Deve o artigo 27.o do Regulamento n.o 604/2013 ser interpretado no sentido de que os prazos do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 29.o, n.o 2, não correm quando o requerente exerce o direito à proteção jurisdicional e, a fortiori, quando isso implica também uma questão prejudicial ou quando o órgão jurisdicional nacional aguarda a resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia a uma questão desse tipo que foi submetida noutro processo? A título subsidiário, deve considerar-se que os prazos correm em tal caso, não tendo, no entanto, o Estado-Membro responsável o direito de recusar o acolhimento?