CELEX: 62011CA0207
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Processo C-207/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Milano — Itália) — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona (Fiscalidade — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigos 2. °, 4. °e 9. °— Entrada de ativos — Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos — Adiamento da tributação — Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada)

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Milano — Itália) — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona
   (Processo C-207/11) (1)
   
   (Fiscalidade - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigos 2.o, 4.o e 9.o - Entrada de ativos - Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos - Adiamento da tributação - Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada)
   2013/C 46/07
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria regionale di Milano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: 3D I srl
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Milano — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o e 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação da mais-valia realizada por ocasião da entrada de ativos correspondente à diferença entre o custo inicial de aquisição dos bens em troca de ações ou das quotas distribuídas e o seu valor venal — Isenção em caso de inscrição no balanço fiscal da sociedade contribuidora de um fundo de reserva correspondente ao valor da mais-valia realizada
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 2.o, 4.o e 9.o da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, numa situação como a que está em causa no processo principal, a que uma entrada de ativos dê lugar a uma tributação da sociedade contribuidora pela mais-valia resultante desta entrada, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço uma reserva específica, no montante da mais-valia apurada no quadro da referida entrada.
   
      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.