CELEX: 51989PC0281
Language: pt
Date: 1989-06-07
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APLICACAO DE MEDIDAS PARA PROMOVER A MELHORIA DA SEGURANCA E DA SAUDE DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 172/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
            Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aplicação de medidas para
               promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho (')
                                            COM(89) 281 final — SYN 123
            (Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1989 por força do disposto no n°. 2, alínea d), do
                                              artigo 149° do Tratado CEE)
                                                      (89/C 172/03)
            O JO n? C 30 de 6. 2. 1989, p. 19.
                                                                             PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
                                                                          APÓS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
              POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                   EM SEGUNDA LEITURA, EM 24 DE MAIO DE 1989
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
118?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada                 Inalterado
após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança,
Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               Inalterado
cial,
Considerando o artigo 118?A do Tratado que prevê a               Inalterado
adopção pelo Conselho, por meio de directiva, de precei-
tos mínimos destinados a promover a melhoria, nomea-
damente, das condições de trabalho, a fim de assegurar
um melhor nível de protecção da segurança e da saúde
dos trabalhadores;
Considerando que a presente directiva não pode justifi-          Inalterado
car uma eventual redução dos níveis de protecção já
atingidos em cada Estado-membro e que os Estados-
-membros se empenham, por força do Tratado, em pro-
mover a melhoria das condições existentes neste domínio
e estabelecem como objectivo a sua harmonização no
progresso;
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                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                  PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
Considerando que se revelou que os trabalhadores po-            Inalterado
dem estar expostos no local de trabalho e durante toda a
sua vida profissional à influência de factores ambientais
perigosos;
Considerando que, nos termos do artigo 118?A do Tra-            Inalterado
tado, as directivas evitam impor restrições administrati-
vas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a
criação e o desenvolvimento de pequenas e médias em-
presas;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o              Inalterado
programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde
no local de trabalho prevê a adopção de directivas com
vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21             Inalterado
de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e
saúde no local de trabalho, tomou nota da intenção da
Comissão de lhe apresentar em breve uma directiva rela-
tiva à organização da segurança e da saúde dos trabalha-
dores no local de trabalho;
Considerando que, em Fevereiro de 1988, o Parlamento            Inalterado
Europeu adoptou quatro resoluções no âmbito do debate
sobre o estabelecimento do mercado interno e a protec-
ção no local de trabalho; que essas resoluções convidam
nomeadamente a Comissão a elaborar uma directiva-
-quadro que sirva de base a directivas específicas suscep-
tíveis de cobrir todos os riscos relacionados com o domí-
nio da segurança e da saúde no local de trabalho;
Considerando que incumbe aos Estados-membros pro-               Inalterado
mover, no seu território, a melhoria da segurança e da
saúde dos trabalhadores; que a adopção de medidas rela-
tivas à segurança e à saúde dos trabalhadores no traba-
lho contribui, em alguns casos, para preservar a saúde e,
eventualmente, a segurança das pessoas que com eles
coabitam;
Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas le-          Inalterado
gislativos em matéria de segurança e de saúde no -local
de trabalho são muito diferentes e merecem ser aperfei-
çoados; que tais disposições nacionais na matéria, muitas
vezes completadas por disposições técnicas e/ou por nor-
mas voluntárias, podem conduzir a diferentes níveis de
protecção da segurança e da saúde e permitir uma con-
corrência que se efectua em detrimento da segurança e
da saúde;
Considerando que continua a haver demasiados aciden-            Inalterado
tes de trabalho e doenças profissionais a deplorar; que
devem ser sem demora adoptadas ou aperfeiçoadas me-
didas preventivas com o objectivo de preservar a segu-
rança e a saúde dos trabalhadores, por forma a assegurar
um melhor nível de protecção;
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                 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
Considerando que, a fim de assegurar um nível de pro-           Inalterado
tecção mais elevado, é necessário que os trabalhadores
e/ou os seus representantes estejam informados dos ris-
cos para a sua segurança e saúde, bem como das medidas
necessárias à redução ou eliminação desses riscos; que é
igualmente indispensável que estejam em condições de
contribuir, através de uma participação equilibrada de
acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, para
que sejam tomadas as necessárias medidas de protecção;
Considerando que é necessário desenvolver a informa-            Inalterado
ção, o diálogo e a participação equilibrada em matéria
de segurança e de saúde no local de trabalho entre os
empregadores e os trabalhadores e/ou os seus represen-
tantes, mediante procedimentos e instrumentos apropria-
dos, de acordo com as legislações e/ou práticas nacio-
nais;
Considerando que a melhoria da segurança, higiene e             Inalterado
saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objec-
tivo que não pode subordinar-se a considerações de or-
dem puramente económica;
Considerando que os empregadores devem manter-se ac-            Inalterado
tualizados relativamente ao progresso técnico e aos co-
nhecimentos científicos em matéria de concepção dos
postos de trabalho, tendo em conta os riscos inerentes à
sua empresa, e informar os representantes dos trabalha-
dores que exerçam as suas funções de participação no
âmbito da presente directiva, por forma a poder garantir
um nível mais elevado de protecção da segurança e da
saúde dos trabalhadores;
Considerando que as disposições da presente directiva se        Inalterado
aplicam, sem prejuízo das disposições comunitárias mais
restritivas, existentes ou futuras, a todos os riscos e, no-
meadamente, aos decorrentes da utilização durante o
trabalho, de agentes químicos, físicos e biológicos men-
cionados na Directiva 80/1107/CEE, com a última re-
dacção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE;
Considerando que, por força da Decisão 74/352/CEE               Inalterado
do Conselho, o Comité Consultivo para a Segurança, a
Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho
será consultado pela Comissão, com o objectivo de ela-
borar propostas neste domínio;
Considerando que se justifica a criação de um comité,           Inalterado
cujos membros serão designados pelos Estados-membros,
encarregado de assistir a Comissão na adaptação técnica
das directivas especiais previstas pela presente directiva,
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'                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                  PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                          SECÇÃO I                                                     SECÇÃO I
                   DISPOSIÇÕES GERAIS                                            DISPOSIÇÕES GERAIS
                          Artigo 1°.                                                    Artigo 1°.
                           Objecto                                                       Objecto
1.    A presente directiva tem por objecto a execução de        Inalterado
medidas destinadas a promover o melhoramento da se-
gurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
2.    Para esse efeito, a presente directiva inclui princí-     Inalterado
pios gerais relativos à prevenção dos riscos profissionais
e à protecção da segurança e da saúde, à eliminação dos
factores de risco e de acidente, à informação, à consulta,
à participação, de acordo com as legislação e/ou práticas
nacionais, à formação dos trabalhadores e seus represen-
tantes, assim como linhas gerais para a aplicação dos re-
feridos princípios.
3.    A presente directiva não prejudica as disposições         Inalterado
nacionais e comunitárias, existentes ou futuras, mais fa-
voráveis à protecção da segurança e da saúde dos traba-
lhadores no trabalho.
                          Artigo 2°                                                     Artigo 2o.
                     Âmbito de aplicação                                          Âmbito de aplicação
1.    A presente directiva aplica-se a todos os sectores de     Inalterado
actividade, privados ou públicos (actividades industriais,
agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educa-
tivas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc).
2.    A presente directiva não é aplicável sempre que se        Inalterado
lhe oponham de forma vinculativa determinadas particu-
laridades inerentes a certas actividades específicas da
função pública, nomeadamente das forças armadas ou da
polícia, ou a outras actividades específicas dos serviços
de protecção civil.
Neste caso, há que zelar por que sejam asseguradas, na
medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalha-
dores, tendo em conta os objectivos da presente direc-
tiva.
                           Artigo 3o.                                                   Artigo 3o.
                          Definições                                                    Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:              Inalterado
a) Trabalhador: qualquer pessoa ao serviço de um em-             Inalterado
    pregador e bem assim os estagiários e os aprendizes,
    com excepção dos empregados domésticos;
b) Empregador: qualquer pessoa singular ou colectiva             Inalterado
    que seja titular da relação de trabalho com o traba-
    lhador e responsável pela empresa e/ou pelo estabele-
    cimento;
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                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                    PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
c) Representante dos trabalhadores desempenhando uma            Inalterado
    Junção específica em matéria de protecção da segurança e
    da saúde dos trabalhadores: qualquer pessoa eleita, es-
    colhida, ou designada, de acordo com as legislações
    e/ou práticas nacionais, para ser o delegado dos tra-
    balhadores no que respeita aos problemas da protec-
    ção da segurança e da saúde dos trabalhadores no lo-
    cal de trabalho;
                                                                d) Prevenção: conjunto das disposições ou das medidas
                                                                   tomadas ou previstas em todos os estádios de activi-
                                                                    dade na empresa com vista a evitar ou diminuir os
                                                                    riscos profissionais;
                                                                e) Risco profissional: qualquer situação relacionada com
                                                                    o trabalho que possa prejudicar física ou psicologica-
                                                                    mente a segurança e/ou a saúde do trabalhador, ex-
                                                                    cluindo acidentes de trajecto.
                          Artigo 4o.                                                       Artigo 4o.
1.    Os Estados-membros adoptarão as disposições ne-           Inalterado
cessárias para garantir que os empregadores, os trabalha-
dores e os representantes dos trabalhadores sejam sub-
metidos às disposições jurídicas necessárias à aplicação
da presente directiva.
2.     Os Estados-membros garantirão, designadamente,           Inalterado
um controlo e uma fiscalização adequados.
                         SECÇÃO II                                                        SECÇÃO II
           OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES                                     OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES
                          Artigo 5°                                                        Artigo 5o.
                       Disposição geral                                                Disposição geral
 1.    O empregador é obrigado a assegurar a segurança          Inalterado
e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos rela-
cionados com o trabalho.
 2.    Se, ao abrigo do n? 3 do artigo 7?, o empregadorr         Inalterado
recorrer a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à
 empresa e/ou ao estabelecimento, isso nâp o isenta da
 sua responsabilidade neste domínio.
 3.    As obrigações dos trabalhadores no domínio da se-         Inalterado
 gurança social e da saúde no local de trabalho não afec-
 tam o princípio da responsabilidade do empregador.
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                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                  PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
4.    A presente directiva não obsta à faculdade de os        Inalterado
Estados-membros preverem a exclusão ou a diminuição
da responsabilidade dos empregadores relativamente a
factos devidos a circunstâncias que lhes são estranhas,
anormais e imprevisíveis ou a acontecimentos excepcio-
nais, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas,
apesar de todas as diligências empreendidas nesse sen-
tido.
Os Estados-membros não são obrigados a exercer a fa-
culdade referida no parágrafo anterior.
                         Artigo 6o.                                                    Artigo 6o.
           Obrigações gerais dos empregadores                            Obrigações gerais dos empregadores
1.    No âmbito das suas responsabilidades, o emprega-        Inalterado
dor tomará as medidas necessárias à defesa da segurança
e da saúde dos trabalhadores, incluindo as actividades de
prevenção dos riscos profissionais, de informação e de
formação, bem como à criação de um sistema organi-
zado e de meios necessários.
O empregador deve zelar pela adaptação destas medidas,        Inalterado
a fim de atender a alterações das circunstâncias e tentar
melhorar as situações existentes.
2.    O empregador aplicará as medidas previstas no pri-      Início inalterado
meiro parágrafo do número anterior com base nos se-
guintes princípios gerais de prevenção:
a) Evitar os riscos;                                          Inalterado
b) Avaliar os riscos que não possam ser evitados;             Inalterado
c) Combater os riscos na origem;                              Inalterado
d) Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que          d) Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que
    se refere à concepção dos postos de trabalho, bem             se refere à concepção dos postos de trabalho, bem
    como à escolha dos equipamentos de trabalho e dos             como à escolha dos equipamentos de trabalho e dos
    métodos de trabalho e de produção, tendo em vista,            métodos de trabalho e de produção, tendo em vista,
    nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o tra-            nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o tra-
    balho cadenciado;                                             balho cadenciado, reduzindo os seus efeitos sobre a
                                                                  saúde;
e) Ter em conta o estádio de evolução da técnica;              Inalterado
 f) Substituir o que é perigoso pelo que é isento de pe-       Inalterado
    rigo ou menos perigoso;
 g) Planificar a prevenção com um sistema coerente que        Inalterado
    integre a técnica, a organização do trabalho, as con-
    dições de trabalho, as relações sociais e a influência
    dos factores ambientais no trabalho;
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                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
h) Dar prioridade às medidas de protecção colectiva em        Inalterado
    relação às medidas de protecção individual;
i) Dar instruções adequadas aos trabalhadores.                Inalterado
3.     Sem prejuízo das restantes disposições da presente     Inalterado
directiva, o empregador deve, de acordo com a natureza
das actividades da empresa e/ou do estabelecimento:
a) Avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos tra-      Inalterado
    balhadores, inclusivamente na escolha dos equipa-
    mentos de trabalho e das substâncias ou preparados
    químicos, e na concepção dos locais de trabalho.
    Na sequência desta avaliação, e na medida do neces-
    sário, as actividades de prevenção e os métodos de
    trabalho e de produção postos em prática pelo empre-
    gador devem:
    — assegurar um nível mais eficaz de protecção da se-
        gurança e da saúde dos trabalhadores,
    — ser integrados no conjunto das actividades da em-
        presa e/ou do estabelecimento e a todos os níveis
        da hierarquia;
b) Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, tomar         b) Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, tomar
    em consideração as suas capacidades em matéria de            em consideração as capacidades e, se for o caso, as
    segurança e de saúde;                                        deficiências deste trabalhador em matéria de saúde e
                                                                 de segurança;
c) Proceder de forma a que a planificação e a introdu-        Inalterado
    ção de novas tecnologias sejam objecto de consulta
    aos trabalhadores e/ou aos seus representantes, no
    que diz respeito às consequências sobre a segurança e
    a saúde dos trabalhadores, em matéria de escolha dos
    equipamentos, de organização das condições de tra-
    balho e de impacte dos factores ambientais no traba-
    lho;
d) Tomar as medidas adquadas para que só os trabalha-         Inalterado
    dores que tenham recebido uma instrução adequada
    possam ter acesso às zonas de risco grave e específico.
4.     Sem prejuízo das restantes disposições da presente     Inalterado
directiva, quando estiverem presentes no mesmo local de
trabalho trabalhadores de várias empresas, os emprega-
dores devem cooperar na aplicação das disposições rela-
tivas à segurança, à higiene e à saúde e, tendo em conta
a natureza das actividades, coordená-las no sentido da
protecção e da prevenção dos riscos profissionais, infor-
mar-se reciprocamente desses riscos e comunicá-los aos
trabalhadores e/ou aos seus representantes.
 ---pagebreak--- N? C 172/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 7. 89
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                   PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
5.    As medidas relativas à segurança, à higiene e à          Inalterado
saúde no local de trabalho não devem em caso algum
implicar encargos financeiros para os trabalhadores.
                         Artigo 7?                                                       Artigo 7o.
          Serviços de protecção e de prevenção                           Serviços de protecção e de prevenção
1.    Sem prejuízo das obrigações previstas nos artigos        1.    Sem, prejuízo das obrigações previstas nos artigos
5? e 6?, o empregador designará um ou mais trabalhado-         5? e 6?, o empregador designará, com a participação
res para se ocuparem das actividades de protecção e de         equilibrada dos trabalhadores e/ou dos seus representan-
prevenção dos riscos profissionais na empresa e/ou no          tes de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais,
estabelecimento.                                               um ou vários trabalhadores para se ocuparem das activi-
                                                               dades de protecção e das actividades de prevenção dos
                                                               riscos profissionais da empresa e/ou do estabelecimento.
2.    Os trabalhadores designados não podem ser preju-         2.    Os trabalhadores designados não podem sofrer pre-
dicados pelas suas actividades de protecção e de preven-       juízos de qualquer espécie — inclusivamente no que res-
ção dos riscos profissionais.                                  peita às suas carreiras profissionais dentro da empresa —
                                                               pelas suas actividades de protecção e/ou das actividades
                                                               de prevenção dos riscos profissionais.
A fim de poderem dar cumprimento às obrigações decor-          A fim de poderem dar cumprimento às obrigações decor-
rentes da presente directiva, os trabalhadores designados      rentes da presente directiva, os trabalhadores designados
devem dispor do tempo adequado e ainda dos meios               deverão dispor do tempo adequado e dos meios necessá-
para o efeito necessários.
3.    Se os meios da empresa e/ou do estabelecimento           3.    Se os meios da empresa e/ou do estabelecimento
forem insuficientes para organizar estas actividades de        forem insuficientes para organizar estas actividades de
protecção e/ou de prevenção, o empregador deve recor-          protecção e/ou de prevenção, o empregador deverá re-
rer a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa     correr a entidades (pessoas ou serviços) exteriores à em-
e/ou ao estabelecimento.                                       presa e/ou ao estabelecimento, após consulta dos traba-
                                                               lhadores prevista no n? 1.
4.    No caso de o empregador recorrer a pessoas ou            Inalterado
serviços exteriores, deve informá-los dos factores que,
reconhecida ou presumivelmente, afectam a segurança e
a saúde dos trabalhadores e facultar-lhes o acesso às in-
formações a que se refere o n? 2 do artigo 10?
5.    Em qualquer dos casos, os trabalhadores designa-         5.    Em qualquer destes casos, os trabalhadores desig-
dos e/ou as pessoas ou serviços exteriores consultados         nados devem possuir as capacidades necessárias e as pes-
devem possuir as capacidades necessárias, dispor dos           soas ou serviços exteriores consultados devem dispor das
meios requeridos e ser em número suficiente para se en-        aptidões, dos meios pessoais e profissionais exigidos e se-
carregarem das actividades de protecção e de prevenção,        rem em número suficiente para tomarem a cargo as acti-
tendo em conta a dimensão da empresa e/ou do estabe-           vidades de protecção e de prevenção, tendo em conta a
lecimento e/ou os riscos a que os trabalhadores estão ex-      dimensão da empresa e/ou do estabelecimento, os riscos
postos, bem como a sua repartição no conjunto da em-           a que os trabalhadores estão expostos, bem como a sua
presa e/ou estabelecimento.                                    repartição pelo conjunto da empresa e/ou do estabeleci-
                                                               mento.
6.    A protecção e a prevenção dos riscos para a segu-        Inalterado
rança e a saúde, que são objecto do presente artigo, se-
rão garantidas por um ou mais trabalhadores, por um
único serviço ou por serviços distintos, quer se trate de
serviço(s) interno(s) ou externo(s) à empresa e/ou esta-
belecimento.
 ---pagebreak--- 7. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 172/11
                 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
O(s) trabalhador(es) e/ou o(s) serviço(s) devem colabo-
rar na medida do necessário.
7.    Tendo em conta a natureza das actividades e a di-        Inalterado
mensão das empresas, os Estados-membros podem defi-
nir as categorias de empresas em que o empregador, se
para tal for competente, pode assumir a tarefa prevista
no n? 1.
8.    Os Estados-membros definirão         as  capacidades     Inalterado
necessárias referidas no n? 5.
Os Estados-membros podem ainda definir o número
suficiente referido no n? 5.
                          Artigo 8?                                                    Artigo 8°.
Primeiros socorros, luta contra incêndios, evacuação dos       Primeiros socorros, luta contra incêndios, evacuação dos
           trabalhadores, perigo grave e imediato                       trabalhadores, perigo grave e imediato
1.    O empregador deve:                                       Inalterado
— tomar as medidas necessárias, em matéria de primei-
    ros socorros, de combate a incêndios e de evacuação
    dos trabalhadores, devidamente adaptadas à natureza
    das actividades e à dimensão da empresa e/ou do es-
    tabelecimento e tendo em conta as restantes pessoas
    presentes, e
— estabelecer os contactos necessários com serviços
    exteriores, nomeadamente em matéria de primeiros
    socorros, de assistência médica de urgência, de salva-
    mento e de combate a incêndios.
2.     Em aplicação do disposto no n? 1, o empregador          Inalterado
deve nomeadamente designar os trabalhadores encarre-
gados de pôr em prática as medidas de primeiros
socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos
trabalhadores.
Estes trabalhadores devem ser formados em número
suficiente e dispor de material adequado, atendendo à
dimensão e/ou aos riscos específicos da empresa e/ou do
estabelecimento.
3.     O empregador deve:                                      Inalterado
a) Informar, o mais cedo possível, todos os trabalhado-
    res que estão ou podem vir a estar expostos a um pe-
    rigo grave e imediato, sobre esse perigo e sobre as
    disposições tomadas ou a tomar em matéria de pro-
    tecção;
b) Tomar medidas e dar instruções que permitam aos
    trabalhadores, em caso de perigo grave, imediato e
    que não possa ser evitado, cessar a sua actividade
    e/ou abandonar imediatamente o local de trabalho e
    dirigir-se a um local seguro;
 ---pagebreak---  N? C 172/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 7. 89
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                   PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
c) Excepto em casos excepcionais devidamente funda-
    mentados, abster-se de pedir aos trabalhadores que
    retomem a sua actividade numa situação de trabalho
    em que persista um perigo grave e imediato.
4.    Um trabalhador que, em caso de perigo grave, ime-        Inalterado
diato e que não possa ser evitado, se afaste do seu posto
de trabalho e/ou de uma área perigosa, não pode ser
prejudicado por esse facto e deve ser protegido contra
todas as consequências prejudiciais e injustificadas, de
acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
5.    O empregador deve tomar providências para que,           Inalterado
em caso de perigo grave e imediato para a sua própria
segurança e/ou de outrem, qualquer trabalhador que se
encontre impossibilitado de contactar com o superior
hierárquico competente e tendo em conta os seus conhe-
cimentos e meios técnicos, possa tomar as medidas ne-
cessárias para evitar as consequências de um tal perigo.
A sua acção não implicará qualquer prejuízo para o tra-
balhador, a não ser que tenha agido de forma irreflectida
ou cometido uma negligência grave.
                         Artigo 9?                                                      Artigo 9?
          Obrigações diversas dos empregadores                           Obrigações diversas dos empregadores
1.    O empregador deve:                                       1.    O empregador deve:
a) Dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança         a) Dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança
   e a saúde no local de trabalho;                                e para a saúde no local de trabalho inclusive no que
                                                                  respeita aos grupos de trabalhadores expostos a riscos
                                                                  específicos.
b) Determinar as medidas de protecção a tomar e, se            Inalterado
   necessário, o material de protecção a utilizar;
c) Fazer uma lista dos acidentes de trabalho que tenham        c) Estabelecer uma lista dos acidentes que tenham
   ocasionado incapacidade para o trabalho superior a             originado para os trabalhadores uma incapacidade su-
   três dias úteis;                                               perior a três dias de trabalho, e das doenças profissio-
                                                                  nais contraídas.
d) Elaborar, à atenção da autoridade competente e de           d) Elaborar relatórios sobre os acidentes de trabalho e as
   acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, re-         doenças profissionais de que os trabalhadores tenham
   latórios sobre os acidentes de trabalho de que os seus         sido vítimas, destinados à autoridade competente e de
   trabalhadores sejam vítimas.                                   acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
2.    Tendo em conta a natureza das actividades e a di-        Inalterado
mensão das empresas, os Estados-membros determinarão
as obrigações a cumprir pelas diferentes categorias de
empresas no que se refere à elaboração dos documentos
previstos no n? 1, alíneas a) e b), e aquando da elabora-
ção dos documentos previstos no n? 1, alíneas a) e d).
 ---pagebreak--- 7. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 172/13
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                   PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
                         Artigo 10?                                                     Artigo 10°.
               Informação dos trabalhadores                                   Informação dos trabalhadores
1.     O empregador tomará as medidas adequadas para            1.    O empregador tomará as medidas adequadas para
que os trabalhadores e/ou os seus representantes na em-         que os trabalhadores e/ou seus representantes na em-
presa e/ou no estabelecimento recebam, de acordo com            presa e/ou no estabelecimento, de acordo com as legisla-
as legislações e/ou práticas nacionais, que podem ter no-       ções e/ou práticas nacionais que podem ter em conta em
meadamente em conta a dimensão da empresa e/ou esta-            particular a dimensão da empresa e/ou do estabeleci-
belecimento, informações adequadas em matéria de:               mento, recebam todas as informações necessárias relati-
                                                                vas a:
a) Riscos para a segurança e a saúde, bem como de               Inalterado
    medidas e actividades de protecção e de prevenção
    relativas quer à empresa e/ou ao estabelecimento em
    geral, quer a cada tipo de posto de trabalho e/ou de
    função;
b) Medidas tomadas ao abrigo do n? 2 do artigo 8?;              Inalterado
                                                                c) Estas informações devem igualmente ser fornecidas
                                                                    sobre uma forma apropriada aos trabalhadores interi-
                                                                    nos e eventuais na empresa ou no estabelecimento.
2.     O empregador tomará as medidas adequadas para            Inalterado
que os empregadores dos trabalhadores das empresas
e/ou dos estabelecimentos exteriores intervenientes na
sua empresa ou estabelecimento recebam, de acordo com
as legislações e/ou práticas nacionais, informações ade-
quadas quanto aos aspectos referidos nas alíneas a) e b)
do n? 1, destinadas aos trabalhadores em questão.
3.     O empregador tomará as medidas adequadas para            3.    O empregador deverá tomar as medidas apropria-
que os trabalhadores desempenhando uma função especí-           das para que os trabalhadores que desempenham uma
fica em matéria de protecção da segurança e da saúde            função específica em matéria de protecção da segurança
dos trabalhadores, ou os representantes dos trabalhado-         e da saúde dos trabalhadores, ou os representantes dos
res desempenhando uma função específica em matéria de           trabalhadores que desempenham uma função específica
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores,            em matéria de protecção da segurança e da saúde dos
tenham acesso, de acordo com as legislações e/ou práti-         trabalhadores, para o cabal desempenho das suas funções
cas nacionais:                                                  e de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais,
                                                                tenham acesso a:
a) À avaliação dos riscos profissionais e medidas de pro-        Inalterado
    tecção previstos no n? 1, alíneas a) e b), do artigo 9?;
b) À lista e aos relatórios previstos no n? 1, alíneas c) e     Inalterado
    d), do artigo 9?;
c) À informação proveniente tanto das actividades de             Inalterado
    protecção e de prevenção, como dos serviços de
    inspecção e organismos competentes no domínio da
    segurança e da saúde.
                          Artigo IIo.                                                    Artigo 11°.
          Consulta e participação dos trabalhadores                      Consulta e participação dos trabalhadores
 1.    Os empregadores consultarão os trabalhadores             Inalterado
e/ou os seus representantes e possibilitarão a sua partici-
pação em todas as questões relativas à segurança e à
saúde no local de trabalho.
 ---pagebreak--- N? C 172/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 7. 89
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                  PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
Esta obrigação implica:
— a consulta aos trabalhadores,
— o direito de os trabalhadores e/ou os seus represen-
    tantes apresentarem propostas,
— a participação equilibrada de acordo com as legisla-
    ções e/ou práticas nacionais.
2. Os trabalhadores desempenhando funções específi-            2. Os trabalhadores que desempenham uma função
cas em matéria de protecção da segurança e da saúde            específica na protecção da segurança e da saúde dos tra-
dos trabalhadores, ou os representantes dos trabalhado-        balhadores, deverão participar de uma forma equilibrada
res desempenhando funções específicas em matéria de            de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, ou
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores,           serão prévia e oportunamente consultados pelo emprega-
sob condição de o número destes representantes ser             dor:
suficiente de acordo com as legislações e/ou práticas na-
cionais, serão consultados previamente pelo empregador
sobre:
a) Qualquer acção que possa ter efeitos substanciais           Inalterado
   sobre segurança e saúde;
b) A designação dos trabalhadores prevista no n? 1 do          b) A designação dos trabalhadores prevista no n? 2 do
   artigo 7? e no n? 2, alínea a), do artigo 8?, bem como         artigo 8? bem como sobre as actividades previstas no
   sobre as actividades previstas no n? 1 do artigo 7?;           n? 1 do artigo 7?;
c) As informações previstas no n? 1 do artigo 9? e no          Inalterado
   artigo 10?;
d) O eventual recurso, previsto no n? 3 do artigo 7?, a        Suprimido
   entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa
   e/ou ao estabelecimento;
e) A concepção e organização da formação prevista no           Inalterado
   artigo 12?
                                                               3. Os trabalhadores que desempenham uma função
                                                               específica em matéria de protecção da segurança e da
                                                               saúde no local de trabalho, assim como os representantes
                                                               dos trabalhadores, têm o direito de requerer ao emprega-
                                                               dor medidas adequadas e de lhe apresentar propostas no
                                                               sentido de atenuar quaisquer riscos para os trabalhadores
                                                               e/ou eliminar as fontes de perigo.
3. Os trabalhadores e os seus representantes, referidos        Inalterado (passa a n? 4)
no corpo do número anterior, não podem ser prejudica-
dos por desempenharem a sua função específica na
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.
4. O empregador deve conceder aos representantes               Inalterado (passa a n? 5)
dos trabalhadores desempenhando funções específicas em
matéria de protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores uma dispensa de trabalho suficiente sem
perda de salário, e pôr à sua disposição os meios neces-
sários que lhes permitam exercer os direitos e funções
decorrentes da presente directiva.
 ---pagebreak--- 7. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 172/15
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
5.     Os trabalhadores e/ou os seus representantes têm o     Inalterado (passa a n? 6)
direito de apelar, de acordo com as legislações e/ou prá-
ticas nacionais, para a autoridade competente em matéria
de segurança e de saúde no local de trabalho se conside-
rarem que as medidas tomadas e os meios fornecidos
pelo empregador não são suficientes para garantir a
segurança e a saúde no local de trabalho.
Os representantes dos trabalhadores devem poder               Os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores
apresentar as suas observações por ocasião das visitas e      designados em conformidade com o n? 1 do artigo 7?
fiscalizações efectuadas pela autoridade competente.          devem ser convidados e ter o direito de apresentar as
                                                              suas observações aquando das visitas e fiscalizações a
                                                              efectuar pela autoridade competente.
                         Artigo 12°                                                   Artigo 12°.
                Formação dos trabalhadores                                   Formação dos trabalhadores
1.     O empregador deve garantir que cada trabalhador        Inalterado
receba uma formação simultaneamente suficiente e
adequada em matéria de segurança e de saúde, nomea-
damente sob a forma de informações e instruções, por
ocasião:
— da sua contratação,
— de qualquer transferência ou mudança de funções,
— da introdução ou de uma mudança de um equipa-
     mento de trabalho,
— da introdução de uma nova tecnologia,
e especificamente relacionada com o seu posto de
trabalho ou com a sua função.
Esta formação deve ser adaptada:
— à evolução dos riscos e à aparição de novos riscos, e
— ser repetida periodicamente, se necessário.
2.     O empregador deve assegurar-se de que os               Inalterado
trabalhadores das empresas e/ou dos estabelecimentos
exteriores intervenientes na sua empresa ou estabeleci-
 mento receberam instruções adequadas a respeito dos
 riscos para a segurança e a saúde durante a sua activi-
 dade na empresa ou no estabelecimento.
 3.    Os representantes dos trabalhadores desem-             Inalterado
 penhando funções específicas em matéria de protecção
 da segurança e da saúde dos trabalhadores terão direito
 a uma formação adequada.
 4.    O custo da formação prevista nos n?s 1 e 3 não         Início inalterado
 pode ser suportado pelos trabalhadores nem pelos repre-
 sentantes destes.
 A formação prevista no n? 1 deve decorrer dentro do
 horário de trabalho.
 A formação prevista no número anterior deve decorrer          A formação prevista no n? 3 deve decorrer dentro do
 dentro do horário de trabalho ou de acordo com as             horário de trabalho ou de acordo com as práticas nacio-
 práticas nacionais.                                           nais, tanto no interior como no exterior da empresa ou
                                                               do estabelecimento.
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                POSIÇÃO COMUN DO CONSELHO                               PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO APÓS
                         SECÇÃO III                                                  SECÇÃO III
          OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES                                  OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES
                          Artigo 13°.                                                 Artigo 13°.
1.     Cada trabalhador deve, na medida das suas possibi-      Inalterado
lidades, cuidar da sua segurança e saúde, bem como da
segurança e saúde das outras pessoas afectadas pelas suas
acções ou omissões no trabalho, de acordo com a sua
formação e as instruções dadas pelo seu empregador.
2.     Para realizar aqueles objectivos, os trabalhadores      Inalterado
devem, em especial, e de acordo com a sua formação e
as instruções dadas pelo seu empregador:
a) Utilizar correctamente as máquinas, aparelhos, instru-
   mentos, substâncias perigosas, equipamentos de trans-
   porte e outros meios;
b) Utilizar correctamente o equipamento de protecção
   individual posto à sua disposição e, após a sua utiliza-
   ção, arrumá-lo no lugar que lhe corresponde;
c) Não desligar, mudar ou deslocar arbitrariamente os
    dispositivos de segurança, próprios, designadamente,
   das máquinas aparelhos, instrumentos, instalações e
    edifícios, e utilizar correctamente os dispositivos de
   segurança;
d) Comunicar imeditamente à entidade patronal e/ou
    aos trabalhadores desempenhando uma função especí-
    fica em matéria de protecção da segurança e da saúde
    dos trabalhadores, qualquer situação de trabalho rela-
    tivamente à qual tenham um motivo plausível para
    pensar que apresenta um perigo grave e imediato para
    a segurança e a saúde, bem como qualquer defeito
    registado nos sistemas de protecção;
e) Contribuir, de acordo com as práticas nacionais, jun-
    tamente com o empregador e/ou com os trabalhado-
    res desempenhando uma função específica em matéria
    de protecção da segurança e da saúde dos trabalha-
    dores, pelo período de tempo necessário para possibi-
    litar o cumprimento de todas as tarefas ou exigências
    impostas pela autoridade competente, a fim de prote-
    ger a segurança e a saúde dos trabalhadores no local
    de trabalho;
f) Contribuir, de acordo com as práticas nacionais, jun-
    tamente com o empregador e/ou com os trabalhado-
    res desempenhando uma função específica em matéria
    de protecção da segurança e da saúde dos trabalha-
    dores pelo período de tempo que for necessário, para
    permitir que o empregador assegure que o posto de
    trabalho e as condições de trabalho sejam seguros e
    isentos de riscos para a segurança e a saúda dentro do
    seu campo de actividade;
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                POSIÇÃO COMUN DO CONSELHO                                 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO APÓS
                         SECÇÃO rv                                                     SECÇÃO IV
                 DISPOSIÇÕES DIVERSAS                                           DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                          Artigo 14°.                                                   Artigo 14°.
                     Controlo de saúde                                              Controlo de saúde
1.     Serão tomadas medidas destinadas a assegurar a vi-       Inalterado
gilância adequada da saúde dos trabalhadores em função
dos riscos para a sua segurança e saúde no local de tra-
balho, de acordo com as legislações e/ou práticas nacio-
nais.
2.     As medidas referidas no número anterior serão de         Inalterado
molde a permitir que, caso o deseje, cada trablhador
possa submeter-se a um controlo de saúde a intervalos
regulares.
3.      O controlo de saúde pode estar incluído num sis-        Inalterado
tema nacional de saúde.
                          Artigo 15°                                                    Artigo 15°.
                       Grupos de risco                                               Grupos de risco
Os grupos sujeitos a riscos particularmente sensíveis de-       Inalterado
vem ser protegidos contra os perigos que os afectam es-
pecificamente.
                          Artigo 16°.                                                   Artigo 16°.
                     Directivas especiais                                           Directivas especiais
                          Alterações                                                    Alterações
             Alcance geral da presente directiva                            Alcance geral da presente directiva
 1.     O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão,          Inalterado
fundamentada no artigo 118?A do Tratado, directivas
 especiais, nomeadamente nos domínios referidos no
 anexo.
 2.     A presente directiva e, sem prejuízo do disposto no      Inalterado
 artigo 17? no que se refere às adaptações técnicas, as di-
 rectivas especiais podem ser alteradas nos termos do ar-
 tigo 118?A do Tratado.
 3.     O disposto na presente directiva aplica-se plena-        Inalterado
 mente à globalidade dos domínios abrangidos pelas di-
 rectivas especiais, sem prejuízo das disposições mais res-
 tritivas e/ou específicas incluídas nessas directivas espe-
 ciais.
                           Artigo 17°.                                                   Artigo 17°.
                            Comité                                                         Comité
  1.    Tendo em vista as adaptações de natureza estrita-        Inalterado
  mente técnica das directivas previstas no n? 1 do artigo
  16?, em função:
 ---pagebreak---  N? C 172/18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              7. 7. 89
                 POSIÇÃO COMUN DO CONSELHO                             PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO APÓS
— da adopção de directivas em matéria de harmoniza-
     ção técnica e de normalização, e/ou
— do progresso técnico, da evolução das regulamenta-
     ções ou das especificações internacionais e dos
     conhecimentos,
a Comissão será assistida por um comité composto por
representantes dos Estados-membros e presidido pelo re-
presentante da Comissão.
2.     O representante da Comissão submete à apreciação       Inalterado
do comité um projecto das medidas a tomar.
O comité emite o seu parecer sobre este projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa.
O parecer é emitido por maioria, nos termos do n? 2 do
artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comis-
são.
Na votação no seio do comité, os votos dos representan-
tes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação de-
finida no mesmo artigo. O presidente não toma parte na
votação.
3.    A Comissão adopta as medidas projectadas, desde         Inalterado
que sejam conformes com o parecer do comité.
Quando as medidas projectadas não forem conformes
com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
Comissão submete sem demora ao Conselho uma pro-
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera
por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo não superior a três meses a
contar da data da submissão do assunto à apreciação do
Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
adoptará as medidas propostas.
                         Artigo 18?                                                 Artigo 18°.
                      Disposições                      finais                    Disposições finais
1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições        Inalterado
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
dar em 31 de Dezembro de 1992.
Os Estados-membros informarão imediatamente a Co-
missão desse facto.
 ---pagebreak--- 7. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 172/19
               POSIÇÃO COMUN DO CONSELHO                                PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO APÓS
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o                Inalterado
texto das disposições de direito nacional já adoptadas ou
que adoptarem no domínio abrangido pela presente di-
rectiva.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de                 3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, de
cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prá-       três em três anos, um relatório sobre a aplicação das dis-
tica das disposições da presente directiva, do qual cons-     posições da presente directiva, fazendo referência ao
tarão os pontos de vista dos parceiros sociais.               ponto de vista dos parceiros sociais.
A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conse-           Inalterado
lho, o Comité Económico e Social e o Comité Consul-
tivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde
no Local de Trabalho, do teor desse relatório.
4. A Comissão enviará periodicamente ao Parlamento            Inalterado
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social
um relatório sobre a aplicação da presente directiva,
tendo em conta o disposto nos n?s 1, 2 e 3.
                        Artigo 19.                                                    Artigo 19?
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-       Inalterado
tiva.
                         ANEXO                                                         ANEXO
                                                              Inalterado