CELEX: 62022CN0085
Language: pt
Date: 2022-02-08 00:00:00
Title: Processo C-85/22: Ação intentada em 8 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/17
            
         
      Ação intentada em 8 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária
      (Processo C-85/22)
      (2022/C 148/24)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: Gr. Koleva, C. Hermes)
      
         Demandada: República da Bulgária
      
         Pedidos
      
      A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  1.
               
               
                  declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que para ela decorrem do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (1), uma vez que
                  
                              —
                           
                           
                              não designou, tão rapidamente quanto possível, mas, o mais tardar, no prazo de seis anos, como zonas especiais de conservação («ZEC») 194 de um total de 229 sítios reconhecidos como sítios de importância comunitária («SIC») nas Decisões 2009/93/CE, 2009/91/CE e 2009/92/CE, de 12 de dezembro de 2008, e na Decisão 2013/23/CE, de 16 de novembro de 2021;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              violou sistematicamente e incessantemente a sua obrigação de fixar objetivos de conservação especificamente detalhados para os sítios;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              violou sistematicamente e incessantemente a sua obrigação de fixar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II, presentes nos sítios, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não transpôs corretamente para o direito nacional o artigo 6.o, n.o 1.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  condenar a República da Bulgária nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente processo tem por objeto a transposição incorreta do artigo 6.o, n.o 1, e a aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva «Habitats» por parte da República da Bulgária.
      O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva «Habitats» prevê, nomeadamente, que, a partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.o 2, o Estado-Membro em causa designará esse sítio como zona especial de conservação, o mais rapidamente possível, mas, o mais tardar, no prazo de seis anos. No acórdão proferido no processo C-849/19, Comissão/Grécia (EU:C:2020:1047), o Tribunal de Justiça precisou que os Estados-Membros são igualmente obrigados a fixar objetivos de conservação concretos para cada uma das zonas especiais de conservação («ZEC»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva «Habitats», os Estados-Membros fixarão, relativamente às zonas especiais de conservação, as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.
      Segundo a Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as seguintes obrigações decorrentes das disposições acima mencionadas: a identificação atempada de ZEC; a fixação dos objetivos de conservação especificamente detalhados para os sítios; a fixação das medidas de conservação necessárias; e a transposição correta do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva «Habitats» para o direito nacional.
      
         (1)  JO 1992, L 206, p. 7.