CELEX: C2004/300/56
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-417/04 P: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004, pela Regione Siciliana do despacho, de 8 de Julho de 2004, proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-341/02, entre a Regione Siciliana e a Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/30
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004, pela Regione Siciliana do despacho, de 8 de Julho de 2004, proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-341/02, entre a Regione Siciliana e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-417/04 P)
   (2004/C 300/56)
   Deu entrada em 29 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho, de 8 de Julho de 2004, proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-241/02, entre a Regione Siciliana e a Comissão das Comunidades Europeias
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho de 8 de Julho de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               —
            
            
               nos n.os 47, 48 e 49 do despacho lê-se claramente que a base jurídica da decisão jurisdicional é constituída pelo artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que dispõe que o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente julgar a acção inadmissível por razões de ordem pública. No caso em apreço não existe nenhuma inadmissibilidade de ordem pública que possa justificar oficiosamente a inadmissibilidade decidida pelo Tribunal de Primeira Instância. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não se deu ao trabalho de explicar quais podem ser e em que consistem as inadmissibilidades de ordem pública susceptíveis de desencadear a aplicação do artigo 113.o do Regulamento de Processo. A inexistência de total fundamentação a este respeito violou de forma grave os direitos fundamentais de defesa e o princípio do contraditório;
            
         
               —
            
            
               violação e aplicação errada do artigo 230.o do Tratado CE quanto à legitimidade da Regione Siciliana para agir e, consequentemente, violação dos direitos fundamentais de defesa;
            
         
               —
            
            
               violação e aplicação errada do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2052 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (1) e sucessivas alterações;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 de 18 de Dezembro de 1988 (2);
            
         
               —
            
            
               vício da fundamentação por incoerência e arbitrariedade;
            
         
               —
            
            
               vício da fundamentação por contradição, falta de lógica e falta de argumentos.
            
         
      (1)  JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.
   
      (2)  JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.