CELEX: 31993R2708
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2708/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

1 . 10. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 245/ 121
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2708/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1993
                 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                          de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
                                                                  de eclusa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, não havendo uma nova fixação dos
                                                                  preços de eclusa, é necessário, por conseguinte, não alterar
Tendo em conta o        Regulamento (CEE) n? 2777/75 do           os direitos niveladores até 31 de Dezembro de 1993,
Conselho, de 29 de      Outubro de 1975, que estabelece a         fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1 649/93 ;
organização comum       de mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('),   com a última redacção que lhe foi         Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
                                                                  do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 3? e o n? 1 do seu artigo 7?,                 para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
                                                                  certos produtos agrícolas originários de países em vias de
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        desenvolvimento Q, com a última redacção que lhe foi
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do                dada pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (6), e (CEE)
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser              n? 715/90 do Conselho f) relativo ao regime aplicável aos
fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os         produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 transformação de produtos agrícolas originários dos .
n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores       ACP), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves        lamento (CEE) n? 444/92 (8), foram instaurados regimes
de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada           especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 ;                               ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
                                                                  montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        para determinados produtos do sector da carne de aves de
dores no sector da carne de capoeira, tendo sido fixados          capoeira ;
em último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 1649/93 da
Comissão (4), relativamente ao período de 1 de Julho a 30         Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
de Setembro de 1993, se torna necessário proceder a uma           do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
nova fixação para o período de 1 de Outubro a 31                  preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
de Dezembro de 1993 ; que essa fixação deve, em princí­           produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
pio, ser efectuada com base nos preços dos cereais forra­         volvimento f), com a última redacção que lhe foi dada
geiros em relação ao período de 1 de Abril a 31 de Agosto         pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 foram parcial ou
de 1993 ;                                                         totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira
                                                                  Comum, entre outros, para determinados produtos do
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa           sector da carne de aves de capoeira ;
em vigor, a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
quando o preço da quantidade de cereais forrageiros               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (10),
acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;         nários dos países e territórios ultramarinos ;
que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento
(CEE) n? 2778/75 ;                                                Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (ll),
                                                                  alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (12), (CEE)
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          n? 519/92 (13), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
geiros se afasta em mais de 3 % do que foi tomado em              2234/93 (H) e (CEE) n? 520/92 (1J), alterado pelo Regula­
consideração para o trimestre anterior ; que é necessário         mento (CEE) n? 2235/93 (16) do Conselho, de 27 de Feve­
em consequência não alterar os preços de eclusa fixados           reiro de 1992, relativos a certas modalidades de aplicação
pelo Regulamento (CEE) n? 1649/93 até 31 de Dezembro
de 1993 ;
                                                                  O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
Considerando que, aquando das fixações do direito nive­           («) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                  o JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e        (8) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução           O JO n? L 370 de 31 . 12. 1992, p. 86.
dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,         (10) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
                                                                  (") JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
                                                                  (12) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(2) JO  n? L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                         (14) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.
O   JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 84.                        H JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
O   JO  n? L 157  de 29. 6. 1993, p. 36.                          M JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
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do acordo provisório relativo ao comercio e a medidas de        previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­               produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
peia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente,       regulamento, são fixados em anexo.
a República da Polónia, a República da Hungria e a Repú­
blica Federativa Checa e Eslovaca, por outro, instauraram
um regime de redução de direitos niveladores de importa­        2.    Todavia, em relação aos produtos dos codigos NC
ção para certos produtos ; que o Regulamento (CEE)              0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
n? 2699/93 da Comissão (') estabeleceu as regras de execu­      1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
ção no sector da carne de aves de capoeira, do regime           relativamente aos quais a taxa do direito foi consolidada
previsto nesses acordos ;                                       no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         ao montante que resulta desse consolidação.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa              de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') Ver pagina 88 do presente Jornal Oficial.
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                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                       direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira ('H5)
                                                           Montante dos direitos Taxa do direito
                 Código NC             Preço de eclusa         niveladores         convencional
                                      ECU/100 unidades      ECU/ 100 unidades            %
                 0105 11 11                   22,36                 5,30                —
                 010511 19                    22,36                 5,30                —
                 0105 11 91                   22,36                 5,30                —
                 010511 99                    22,36                 5,30                —
                 010519 10                    99,13                17,84                —
                 0105 19 90                   22,36                 5,30                —
                                         ECU/ 100 kg          ECU/ 100 kg
                 0105 91 00                   77,13                21,99 (4)             —
                 010599 10                    87,54                32,54                —
                 0105 99 20                  113,34                32,97 (4)             —
                 010599 30                   102,87                25,05 (4)             —
                 0105 99 50                  119,11                34,43                —
                 0207 10 11                   96,91                27,63 (4)             —
                 020710 15                   110,19                31,41 0               —
                 020710 19                   120,06                34,23 (4)             —
                 020710 31                   146,96                35,78 (4)             —
                 020710 39                   161,09                39,22 (4)             —
                 0207 10 51                  102,99                38,28 (4)             —
                 020710 55                   125,06                46,48 (4)             —
                 020710 59                   138,96                51,65 (2)(4)          —
                 0207 10 71                  161,91                47,10 (4)             —
                 0207 10 79                  152,83                49,81 (2)(4)          —
                 0207 10 90                  170,16                49,19                 —
                 0207 21 10                  110,19                31,41 (4)             —
                 0207 21 90                  120,06                34,23 (4)             —
                 0207 22 10                  146,96                35,78 (4)             —
                 0207 22 90                  161,09                39,22 (4)             —
                 0207 23 11                  125,06                46,48 (4)             —
                 0207 23 19                  138,96                51,65 (2)(4)          —
                 0207 23 51                  161,91                47,10 (4)             —
                 0207 23 59                  152,83                49,81 (2)(4)          —
                 0207 23 90                  170,16                49,19                 —
                 0207 31 10                1 619,10              471,00                   3 (3)
                 0207 31 90                1 619,10              471,00                   3 (3)
                 0207 39 11                  283,79                88,96 (4)             —
                 0207 39 13                  132,07                37,65 (4)             —
                 0207 39 15                   91,68                27,64 (4)             —
                 0207 39 17                   63,47                19,14 (4)             —
                 0207 39 21                  181,81                51,83 (4)             —
                 0207 39 23                  170,79                48,69 (4)             —
 ---pagebreak--- N? L 245/124            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    1 . 10. 93
                                              Montante dos direitos Taxa do direito
             Código NC      Preço de eclusa        niveladores       convencional
                              ECU/ 100 kg         ECU/100 kg              %
             0207 39 25          282,08               85,06               —
             0207 39 27           63,47               19,14 (4)           —
             0207 39 31          308,62               75,14 (4)           —
             0207 39 33          177,20               43,14 (4)           —
             0207 39 35           91,68               27,64 (4)           —
             0207 39 37           63,47               19,14 (4)           —
             0207 39 41          235,14               57,25 (4)           —
             0207 39 43          110,22               26,84 (4)           —
             0207 39 45          198,40               48,30 (4)           —
             0207 39 47          282,08               85,06 (4)           —
             0207 39 51           63,47                19,14 (4)          —
             0207 3953           320,94              104,60 (2) (4)       —
             0207 39 55          283,79               88,96 Ç) (4)        —
             0207 39 57          152,86               56,82               —
             0207 39 61          168,11               54,79 O (4)         —
             020739 63           187,18               54,11               —
             0207 39 65           91,68               27,64 (2) (4)       —
             0207 39 67           63,47               19,14 (2)(4)        —
             0207 39 71          229,25               74,72 (2) (4)       —
             0207 39 73          181,81               51,83 (2)(4)        —
             0207 3975           221,60               72,22 (2) (4)       —
             0207 39 77          170,79               48,69 (2)(4)        —
             0207 39 81          194,53               67,41 (2)(4)        —
             0207 39 83          282,08               85,06               —
             0207 39 85           63,47               19,14 (4)           —
             0207 39 90          162,20               48,91               10
             0207 41 10          283,79               88,96 (4)           —
             0207 41 11          132,07               37,65 (4)           —
             0207 41 21           91,68               27,64 (4)           —
             0207 41 31           63,47               19,14 (4)           —
             0207 41 41          181,81               51,83 (4)           —
             0207 41 51          170,79               48,69 (4)           —
             0207 41 71          282,08               85,06 (4)           —
             0207 41 90           63,47               19,14 (4)           —
             0207 4210           308,62               75,14 (4)           —
             0207 4211           177,20               43,14 (4)           —
             0207 42 21           91,68               27,64 (4)           —
             0207 42 31           63,47               19,14 (4)           —
             0207 42 41          235,14               57,25 (4)           —
             0207 42 51          110,22               26,84 (4)           —
             0207 42 59          198,40               48,30 (4)           —
             0207 42 71          282,08               85,06 (4)           —
             0207 42 90           63,47               19,14               —
             0207 43 11          320,94              104,60 O (4)         —
 ---pagebreak--- 1 . 10. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 245/ 125
                                                                          Montante dos direitos          Taxa do direito
                      Código NC                 Preço de eclusa                niveladores                 convencional
                                                  ECU/100 kg                  ECU/100 kg                        %
                      0207 43 15                      283,79                      88,96 (2) (4)                —
                      0207 43 21                      152,86                      56,82                        —
                      020743 23                       168,11                      54,79 (2)(4)                 —
                      0207 43 25                      187,18                      54,11                        —
                      0207 43 31                        91,68                     27,64 (2) O                  —
                      0207 43 41                        63,47                     19,14 (2)(4)                 —
                      0207 43 51                      229,25                      74,72 (2)(4)                 —
                      0207 43 53                      181,81                      51,83 (2)(4)                 —
                      0207 43 61                      221,60                      72,22 (2) (4)                —
                      0207 43 63                      170,79                      48,69 (2) (4)                —
                      0207 43 71                      194,53                      67,41 (2)(4)                 —
                      0207 43 81                      282,08                      85,06                        —
                      0207 43 90                        63,47                     19,14 (4)                    —
                      0207 50 10                    1 619,10                     471,00                          3 (3)
                      0207 50 90                      162,20                      48,91                         10
                      0209 00 90                      141,04                      42,53                        —
                      0210 90 71                    1 619,10                     471,00                          3
                      0210 90 79                      162,20                      48,91                         10
                      1501 00 90                      169,25                      51,04                         18
                      1602 31 11                      293,92                      71,56                         17
                      1602 31 19                      310,29                      93,57                         17
                      1602 31 30                      169,25                      51,04                         17
                      1602 31 90                       98,73                      29,77                         17
                      1602 39 11                      279,12                      88,44                        —
                      160239 19                       310,29                      93,57                         17
                      1602 39 30                      169,25                      51,04                        17
                      1602 39 90                       98,73                      29,77                         17
           (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
                Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, o direito nivelador é reduzido em 50% dentro dos limites dos
                contingentes referidos no regulamento supracitado.
           (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                supracitado.
           (3) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE)
                n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.
           (■*) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
           0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? dá Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.