CELEX: 62020TN0536
Language: pt
Date: 2020-08-25 00:00:00
Title: Processo T-536/20: Recurso interposto em 25 de agosto de 2020 — LU/BEI

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/36
            
         
      Recurso interposto em 25 de agosto de 2020 — LU/BEI
      (Processo T-536/20)
      (2020/C 399/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LU (representante: B. Maréchal, advogado)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  em primeiro lugar, anular o relatório final apresentado pelo comité de inquérito em 13 de maio de 2020, a Decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento, de 26 de maio de 2020, e qualquer processo disciplinar instaurado com base no relatório final e na decisão;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, alterar as conclusões do relatório final apresentado pelo comité de inquérito em 13 de maio de 2020 e a Decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento, de 26 de maio de 2020, e ordenar a eliminação de todos os factos e declarações irrelevantes e inadequados de ambos os documentos, nomeadamente qualquer referência a um comportamento doloso ou culposo do recorrente bem como qualquer referência a um processo disciplinar;
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, dar provimento aos pedidos seguintes:
                  
                              —
                           
                           
                              conceder uma indemnização pela violação da integridade física e mental do recorrente, do seu direito de liberdade de expressão e pensamento, do seu direito a uma boa administração e do seu direito a um recurso efetivo e a um processo equitativo, no montante de 25 000 euros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              conceder uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido pelo recorrente, no montante de 25 000 euros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              conceder uma indemnização pelas despesas médicas (não reembolsadas ao abrigo do seguro de saúde do BEI) resultantes dos danos causados pelo recorrido e sofridos pelo recorrente, no montante de 200 euros (incluindo IVA); e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar no reembolso das despesas do presente processo, no montante provisório de 15 000 euros.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 3.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»): respeito pela integridade física e mental e condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 10.o e 11.o da Carta: liberdade de pensamento e liberdade de expressão.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Carta.
                  
                              —
                           
                           
                              Em primeiro lugar, o recorrente alega que a violação do dever de imparcialidade teve lugar devido ao facto de o recorrido não ter tido em conta determinados factos e argumentos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Em segundo lugar, alega que a imparcialidade não foi respeitada devido ao facto de o recorrido não ter tomado devidamente em consideração determinados comentários do recorrente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Em terceiro lugar, alega ainda que ocorreu uma violação do direito a um tratamento imparcial na medida em que o recorrido não diligenciou no sentido de obter testemunho pericial.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, o recorrente alega, no que se refere à tramitação do processo formal e às conclusões do relatório final do comité de inquérito, uma violação do seu direito a ser ouvido antes de ser tomada a seu respeito qualquer medida individual que o afete desfavoravelmente, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que o seu direito a ser ouvido foi violado uma vez que vários dos seus comentários não foram tidos em conta pelo comité de inquérito.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do direito do recorrente a um recurso efetivo e a um tribunal imparcial, nos termos do artigo 47.o da Carta.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, o recorrente alega, no que se refere à aprovação do relatório final do comité de inquérito pelo presidente do BEI, uma violação do seu direito a ser ouvido antes ser tomada de a seu respeito qualquer medida individual que o afete desfavoravelmente, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta: a obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que o recorrido violou a obrigação fundamentar as decisões uma vez que o presidente do BEI não explicou o motivo pelo qual aprovou o relatório final do comité de inquérito.