CELEX: 31999D0277
Language: pt
Date: 1999-04-23 00:00:00
Title: 1999/277/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana Texto relevante para efeitos do EEE[notificada com o número C(1999) 997]

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31999D0277

1999/277/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana Texto relevante para efeitos do EEE[notificada com o número C(1999) 997]  

Jornal Oficial nº L 108 de 27/04/1999 p. 0057 - 0058

DECISÃO DA COMISSÃOde 23 de Abril de 1999que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana[notificada com o número C(1999) 997](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/277/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,(1) Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/244/CE(4), estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana; que, na parte I do anexo, enumera os países e territórios que são objecto de uma decisão específica e, na parte II, aqueles que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE;(2) Considerando que a Decisão 98/276/CE da Comissão(5) fixam condições especiais de importação dos produtos de pesca e da aquicultura originários da Maurícia; que, por conseguinte, a Maurícia deve ser acrescentada à parte I da lista do anexo dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana;(3) Considerando que a Nova Caledónia informou que observa as condições equivalentes e pode assegurar que os produtos da pesca que exporta para a Comunidade observam as normas sanitárias previstas na Directiva 91/493/CEE; que, por conseguinte, é necessário alterar a citada lista de forma a incluir este país e território na parte II da mesma;(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 97/296/CE.Artigo 2.oOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.(4) JO L 91 de 7.4.1999, p. 37.(5) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.ANEXOLista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente da sua formaI. Países e territórios que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/493/CEE do ConselhoAL- AlbâniaAR- ArgentinaAU- AustráliaBD- BangladecheBR- BrasilCA- CanadáCI- Costa do MarfimCL- ChileCO- ColômbiaCU- CubaEC- EquadorEE- EstóniaFK- Ilhas FalklandFO- FeroéGH- GanaGM- GâmbiaGT- GuatemalaID- IndonésiaIN- ÍndiaJP- JapãoKR- Coreia do SulMA- MarrocosMG- MadagáscarMR- MauritâniaMU- MauríciaMV- MaldivasMX- MéxicoMY- MalásiaNG- NigériaNZ- Nova ZelândiaPE- PeruPH- FilipinasRU- RússiaSC- SeichelesSG- SingapuraSN- SenegalTH- TailândiaTN- TunísiaTW- TaiwanTZ- TanzâniaUY- UruguaiZA- África do SulII. Países e territórios que cumprem as condições do n.o 2 da Decisão 95/408/CE do ConselhoAG- Antígua e Barbuda(1)AN- Antilhas NeerlandesasAO- AngolaAZ- Azerbaijão(2)BJ- BenimBS- BaamasBZ- BelizeCH- SuíçaCN- CamarõesCN- ChinaCR- Costa RicaCV- Cabo VerdeCY- ChipreCZ- República ChecaDZ- ArgéliaER- EritreiaFJ- FijiGA- GabãoGL- GronelândiaGN- Guiné-ConacriHK- Hong KongHN- HondurasHR- CroáciaHU- Hungria(3)IL- IsraelIT- IrãoJM- JamaicaKE- QuéniaLK- Sri LancaLT- LituâniaLV- LetóniaMM- MianmarMT- MaltaMZ- MoçambiqueNA- NamíbiaNC- Nova CaledóniaNI- NicaráguaPA- PanamáPF- Polinésia FrancesaPG- Papúasia-Nova GuinéPK- PaquistãoPL- PolóniaPM- São Pedro e MiquelonRO- RoméniaSB- Ilhas SalomãoSH- Santa HelenaSI- EslovéniaSR- SurinameTG- TogoTR- TurquiaUG- UgandaUS- Estados Unidos da AméricaVC- São Vicente e Granadinas(1)VE- VenezuelaVN- VietnameZW- Zimbabué(1) Importação autorizada apenas no que respeita ao peixe fresco.(2) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.(3) Importação autorizada apenas no que respeita aos animais vivos destinados ao consumo humano.