CELEX: 31986R1509
Language: pt
Date: 1986-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1509/86 da Comissão, de 20 de Maio de 1986, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de cevada para os países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII a), VIII c) e para a República Democrática Alemã

21 . 5 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 132/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1509/86 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Maio de 1986
                  relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de cevada
                  para os países das zonas I , II a), III , IV, V, VI, VII a), VIII c) e para a República
                                                     Democrática Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                    1 . Procedeu-se a uma djudicação da restituição à expor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           n ? 2746/75.
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            2. A adjudicação refere-se à cevada a exportar para os
n ? 1355/86 (2),                                                   países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII a), VII c) e para
                                                                   a República Democrática Alemã referidas no Anexo I do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                   Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77 da Comissão (6).
Conselho, de 29 Outubro de 1975, que establece no sector
dos cereais as normas relativas à concessão das restituições
                                                                   3 . A adjudicação está aberta até 28 de Maio de 1987.
                                                                   Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3),
                                                                   em relação às quais são determinadas as quantidades e as
e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   datas de depósito no anúncio de adjudicação.
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em rela­                                     Artigo 2?
ção à cevada uma adjudicação da restituição à exportação
referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2746/75 ;           Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
                                                                   menos a 1 000 toneladas .
que existem necessidades em certos mercados específicos,
e que com o fim de assegurar o seu abastecimento indi­
ca-se que a adjudicação à exportação seja limitada aos                                        Artigo 3.°
países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII a), VII c) e à
República Democrática Alemã ;                                      A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
Considerando que as modalidades de aplicação do
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à                                          Artigo 4 ?
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento
(CEE) n ? 279/75 da Comissão (4), alterado pelo Regula­             1.    Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
mento (CEE) n ? 2944/78 (*) ; que entre os compromissos            do Regulamento (CEE) n? 3183/80 Ç), os certificados de
da adjudicação figura a obrigação de depositar um pedido           exportação emitidos nos termos do n ? 1 do artigo 8 ? do
de certificado de exportação ; que uma caução de adjudi­           Regulamento (CEE) n? 279/75, no que respeita à determi­
cação de 12 ECUs por tonelada, a constituir aquando da             nação da sua duração de validade, são considerados como
apresentação da oferta, pode assegurar o cumprimento               emitidos no dia do depósito da oferta.
desta obrigação ;
                                                                   2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a             presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
todos os interessados é necessário prever que a duração de         emissão na acepção do n? 1 até ao fim do quarto mês
validade dos certificados seja idêntica ;                          seguinte.
Considerando que um bom desenvolvimento de um                                                 Artigo 5 ?
processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a                  1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos             n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo
serviços competentes ;                                             previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2727/75 :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­            — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                   ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
de Gestão dos Cereais,                                                  previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n ? 2746/75,
C)  JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         — ou não dar sequência à adjudicação.
(2) JO   n? L 118 de 7. 5. 1988 , p. 1 .
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO   n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .                             (*) JO n ? L 134 de 28 . 5 . 1977, p. 53 .
O   JO   n0 L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.                          O JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
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2. Sempre que for fixada uma restituição maxima à                      Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­             informarão a Comissão desse facto no mesmo prezo que o
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à           referido na alínea precedente .
exportação ou ao nível inferior.
                                                                                                    Artigo 7?
                           Artigo 6?                                   As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
                                                                       da Bélgica.
As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                                                    Artigo 8?
e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
ção. Devem ser enviadas em conformidade com o                          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
esquema que figura no anexo.                                           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice -Presidente
                                                                ANEXO
                 Adjudicação semanal da restituição a exportação de cevada para os países das zonas I , II a),
                               III, IV, V, VI, VII a), VII c) e para a República Democrática Alemã
                                         Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                             1                    2                                     3
                     Numeração dos           Quantidades              Montante das restituição à exportação
                       concorrentes         em toneladas                  em moeda nacional /tonelada
                             1
                            2
                            3
                            4
                            5
                           etc.