CELEX: 31995R1461
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1461/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1017/94 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal

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31995R1461

Regulamento (CE) nº 1461/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1017/94 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal  

Jornal Oficial nº L 144 de 28/06/1995 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1461/95 DO CONSELHO de  22 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1017/94 relativo à reconversão de terras  actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuniade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que, ao entrar em aplicação o Regulamento (CE) nº 1017/94  (2) ocorreu um certo número  de problemas; que, por conseguinte, é necessário adaptar aquele regulamento; Considerando que a redistribuição de propriedades anteriormente colectivizadas, em Portugal, foi  decidida, em certos casos, muito tardiamente, quando os produtores a quem tinha sido restituída a  posse dos seus direitos já não podiam, até ao prazo de 31 de Dezembro de 1991, voltar a dar às  parcelas redistribuídas o seu carácter arável, não podendo, por consequência, beneficiar do regime  de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nº  1765/92  (3); que, por razões de equidade, convém equiparar essas propriedades a parcelas que  tenham beneficiado de pagamentos compensatórios; Considerando que a densidade de animais por hectare fixada pelo Regulamento (CE) nº 1017/94 pode  limitar, no futuro, as possibilidades de rentabilizar as superfícies reconvertidas, reduzindo assim  o interesse do programa de reconversão; que, portanto se justifica conceder aos produtores que vão  participar nesse programa a possibilidade de aumentar aquela densidade, mantendo-se o princípio de  uma maior extensificação sem, todavia , se alterar a taxa inicial de reconversão de parcelas na  produção de gado, a fim de preservar a ponderação do referido programa; Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1017/94 impõe uma redução do número de  direitos ao prémio por vaca em aleitamento, prevista no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68  do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da  carne de bovino  (4), no caso de uma reconversão na criação de vacas em aleitamento; que essa  redução penaliza fortemente os criadores dessas vacas; que, por conseguinte, para manter e  equilíbrio financeiro do programa de reconversão, é conveniente substituir essa redução individual  dos direitos por uma redução global aplicada directamente à superfície de base regional de  Portugal, a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, no quadro do máximo de 200   000 hectares previstos pelo programa de reconversão; Considerando que as alterações introduzidas implicam igualmente a alteração do texto de alguns  artigos do Regulamento (CE) nº 1017/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1017/94 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo: «  Todavia, as parcelas anteriormente colectivizadas e redistribuídas aos antigos proprietários ou  aos seus herdeiros a partir de 1 de Janeiro de 1990, e relativamente às quais esses produtores não  tenham podido voltar a dar-lhes o carácter de terras aráveis até ao prazo de 31 de Dezembro de  1991, podem ser consideradas como tendo beneficiado dos pagamentos compensatórios previstos pelo  Regulamento (CEE) nº 1765/92, desde que essas parcelas sejam reduzidas da superfície de base, nos  termos do artigo 9º do presente regulamento. Por outro lado, em casos devidamente justificados  perante as autoridades competentes, a data de 1 de Janeiro de 1990 pode se rentendida como referida  a 1 de Janeiro de 1989.  ». 2.  No nº 2 do artigo 3º, o número «  0.5  » de CN/ha é substituído por «  1  ». 3.  O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «  Por hectare reconvertido na produção animal extensiva será atribuído um número de direitos ao  prémio equivalente a 0,5 CN. Além disso, no caso da reconversão de superfícies para a criação de  vacas em aleitamento, a partir do ano civil seguinte, será adicionado ao limite máximo regional  respectivo, referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, um número de animais igual a 45   % do número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento atribuídos anualmente no quadro do  presente regulamento.  ». 4.  O segundo travessão do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  -  um compromisso de utilizar as superfícies reconvertidas para a produção animal extensiva,   ». 5.  A alínea b) do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «  b)  O controlo de que as superfícies declaradas para beneficiar do presente regulamento são  adequadamente reconvertidas na produção animal extensiva nos prazos fixados  ». 6.  O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 9º 1.  As superfícies reconvertidas no quadro do presente regulamento e correspondentes ao conjunto  dos pedidos admissíveis durante cada campanha serão deduzidas, a partir da campanha seguinte, da  superfície de base regional ou, se for caso disso, individual, prevista nos nºs2 ou 3 do artigo 2º  do Regulamento (CEE) nº 1765/92. 2.  Para além da redução prevista no nº 1, quando a reconversão de superfícies se efectuar na  criação de vacas em aleitamento, será deduzido da superfície de base, a partir da campanha  seguinte, um número de hectares igual a 54  % do número de direitos ao prémio por vaca em  aleitamento atribuídos anualmente aos produtores. 3.  As autoridades portuguesas comunicarão anualmente à Comissão a soma total das superfícies  reconvertidas no quadro do presente regulamento, de forma a permitir, a alteração da superfície de  base, em tempo útil. 4.  As superfícies reconvertidas serão equiparadas às pastagens permanentes a que se refere o  artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR