CELEX: 31993R3013
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3013/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30 . 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 270/41
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3013/93 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
 Económica Europeia,                                               tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                  efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  bros, em conformidade com as disposições do regula­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        mento que estabelece a organização comum de mercado
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a) e o n ? 7     aos produtos a eles equiparados ;
do seu artigo 19?,
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , para os produtos refe­         Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          produtos da indústria química ^, com a última redacção
tação quando esses produtos forem exportados sob a                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 464/91 (6),
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
                                                                  prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        produtos químicos determinados no anexo do mesmo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           regulamento ; que esse regime de restituições à produção
n? 3381 /90 (4), especificou de entre esses produtos aqueles      foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição          sivamente os transformadores comunitários em condições
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)             ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
n? 1785/81 ;                                                      falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
                                                                  ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             montante da restituição à exportação seja reduzido do
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, a           montante da restituição à produção aplicada, no dia da
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos            aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
produtos de base considerados deve ser fixada em relação          considerado ; que este regime é o único que permite
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é           evitar todo o risco de fraude :
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,
nomeadamente :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 565/80 do
    produtos de base das indústrias transformadoras no            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços            antecipado das restituições à exportação para os produtos
    praticados no mercado mundial ;                               agrícolas (7), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83
                                                                  (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos           27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo              de execução do regime das restituições à exportação para
    anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam          os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe
    comparáveis ;                                                 foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2805/93 (10), estabele­
                                                                  ceram um regime de pagamento antecipado das restitui­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­         ções à exportação que é necessário ter em conta aquando
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­        do ajustamento das restituições à exportação ;
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
                                                                  O JO n?     L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                  (6) IO n?   L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p . 4.                        O JO n?     L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                          (8) JO n?   L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3) JO  n?  L 323 de 29. 11 . 1980 , p. 27.                       o JO n?    L 351 de 14. 12. 1987, p . 1 .
(4) JO  n?  L 327 de 27. 11 . 1990 , p. 4.                        H JO n ?     L 256 de 14. 10 . 1993, p . 7.
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               produtos de base que tenham servido ao fabrico desses
 Conselho (') proíbe o comércio entre a Comunidade               produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­           prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se         pedido.
 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regula­        A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração          apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 na fixação das restituições ;                                   transformador do produto de base em causa, atestando
                                                                 que o benefício de uma restituição à produção prevista
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           pedido.
 de Gestão do Açúcar,
                                                                 3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                da restituição à exportação :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
                                                                    houver fixação antecipada dessa taxa ;
                          Artigo 1 ?                                ou
 1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições      b) Fixada antecipadamente,
 aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A
 do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e referidos nos n ?s 1 e      será reduzida do montante da restituição à produção apli­
 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , expor­      cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
 tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I        produto de base no dia da aceitação da declaração de
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n ? 2 do
indica no anexo do presente regulamento.                        artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
                                                                colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do              cipado da restituição à exportação.
Regulamento (CEE) n ? 1010/86, as taxas das restituições
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­                                   Artigo 2?
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
mento da restituição à exportação, da prova que, para os        Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                              não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                  - Taxas das restituições
                                                                                                   em ECU/100 kg (') —
             Açúcar branco :                                                                                36,89
             Açúcar em bruto :                                                                              33,93
             Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
             xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
             bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
             estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar                                                    só
             invertido expresso em sacarose) :                                                              36,89 (4) x           ou
                                                                                                                           1UU
                                                                                           a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                          de açúcar branco ou em bruto utili­
                                                                                                    zados na dissolução
             Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
             ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
             não de uma inversão :
             Melaços :                                                                                        —
             Isoglicose (2) :                                                                               36,89 (3)
              (*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Sérvia e Montenegro) so podem ser conce­
                   didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 990/93 .
             (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                      deste for igual ou superior a 98 % ,
                 — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                      inferior a 98 % ,
                  em 100 quilogramas de xarope.
             (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                  41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                  teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
             (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
             (") O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
                  da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).