CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-08-13 00:00:00
Title: Decisão 2008/665/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)#Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

13.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/18
            
         
      DECISÃO 2008/665/PESC DO CONSELHO
   
   de 9 de Junho de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA).
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na Operação EUFOR Chade/RCA, a seguir designado «Acordo».
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. COTMAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.
   
      TRADUÇÃO
      
         ACORDO
      
      entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
      A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,
      por outro,
      a seguir designadas «Partes»,
      TENDO EM CONTA:
      a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),
      o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,
      a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,
      a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1),
      a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2),
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      Participação na operação
      1.   A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
      2.   O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
      3.   A República da Albânia vela por que as suas forças e seu pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:
      
                  —
               
               
                  a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,
               
            
                  —
               
               
                  o plano da operação,
               
            
                  —
               
               
                  as medidas de execução.
               
            4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
      5.   A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.
      Artigo 2.o
      
      Estatuto das forças
      1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.
      2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.
      3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
      4.   Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Albânia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e do pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
      5.   A República da Albânia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
      6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que, aquando da assinatura do presente acordo, os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      Informação classificada
      1.   A República da Albânia toma todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas no anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (3), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da União Europeia.
      2.   Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      Cadeia de comando
      1.   Todas as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
      2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e do pessoal para o Comandante da Operação da União Europeia. O Comandante da Operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.
      3.   A República da Albânia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
      4.   O Comandante da Operação da União Europeia pode em qualquer momento, depois de consultar a República da Albânia, solicitar o termo do contributo da República da Albânia.
      5.   A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      Artigo 5.o
      
      Aspectos financeiros
      1.   A República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo e na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (4).
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
      Artigo 6.o
      
      Disposições de execução do presente acordo
      São celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
      Artigo 7.o
      
      Incumprimento
      Se uma das Partes não cumprir com as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
      Artigo 8.o
      
      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.
      Artigo 9.o
      
      Entrada em vigor
      1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.
      2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
      3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.
      
         Feito em Paris, em 13 de Julho de 2008, em quatro exemplares, em língua inglesa.
         
            
               Pela União Europeia
            
         
         
            
               Pela República da Albânia
            
         
      
      
         (1)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 64. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008 (JO L 144 de 4.6.2008, p. 82).
      
         (2)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 60. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008.
      
         (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).
      
         (4)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.
      
         DECLARAÇÕES A QUE SE REFEREM OS N.o 5 E 6 DO ARTIGO 2.o DO ACORDO
         Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:
         «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Albânia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, lesões, mortes, perdas ou danos:
         
                     —
                  
                  
                     tiverem sido causados por pessoal da República da Albânia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou
                  
               
                     —
                  
                  
                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Albânia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República da Albânia participante na operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.»
                  
               Declaração da República da Albânia:
         «Ao associar-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), a República da Albânia esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, lesões, mortes, perdas ou danos:
         
                     —
                  
                  
                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou
                  
               
                     —
                  
                  
                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.»