CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-09-27
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho

Conselho da
               União Europeia
                                                      Bruxelas, 27 de setembro de 2017
                                                      (OR. en)
                                                      11382/17
    Dossiê interinstitucional:
         2015/0289 (COD)
                                                      PECHE 298
                                                      CODEC 1267
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:         Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do
                 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                 relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o
                 Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho
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                                         DGB 2A                                        PT
 ---pagebreak---                                  REGULAMENTO (UE) 2017/…
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                               de …
                    relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas,
                  e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 2,
1
       JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.
2
       Posição do Parlamento Europeu de 2 de fevereiro de 2017 [(ainda não publicada no Jornal
       Oficial)] e posição do Conselho em primeira leitura de … [(JO …)] [(ainda não publicada
       no Jornal Oficial)]. Posição do Parlamento Europeu de … [(JO …)] [(ainda não publicada
       no Jornal Oficial)] [e decisão do Conselho de …].
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                                              DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho 1 (RAP) estabeleceu o regime jurídico
        relativo às autorizações das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União
        fora das águas da União e ao acesso dos navios de países terceiros às águas da União.
(2)     A União é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
        de 10 de dezembro de 1982 2 (CNUDM), e ratificou o Acordo relativo à aplicação das
        disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 4 de agosto
        de 1995, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das
        populações de peixes altamente migradores 3. Essas disposições internacionais estabelecem
        o princípio de que todos os Estados têm o dever de adotar medidas adequadas para
        assegurar a gestão e a conservação sustentáveis dos recursos marinhos e de cooperar
        mutuamente para esse fim.
1
      Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às
      autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora
      das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que
      altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o
      Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
2
      Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela
      Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
      de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da
      parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).
3
      Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela
      Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das
      Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à
      conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes
      altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).
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                                              DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- (3)     A União aceitou igualmente o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas
        internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar,
        de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
        Agricultura 1. Esse Acordo estabelece que as partes contratantes devem abster-se de
        conceder autorização para utilizar navios para a pesca no alto mar se não estiverem
        reunidas certas condições, e aplicar sanções se determinadas obrigações de notificação não
        forem cumpridas.
(4)     A União apoiou o plano de ação internacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a
        pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IPOA-INN), adotado em 2001. O IPOA-
        -INN e as orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados
        de pavilhão, aprovadas em 2014, sublinham a responsabilidade do Estado de pavilhão de
        assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos
        vivos e dos ecossistemas marinhos. O IPOA-INN estabelece que os Estados de pavilhão
        devem emitir autorizações de pesca nas águas fora da sua soberania ou jurisdição aos
        navios que arvoram o seu pavilhão. Essas orientações para aplicação voluntária
        recomendam igualmente que os Estados de pavilhão e os Estados costeiros concedam
        autorizações sempre que as atividades de pesca sejam exercidas ao abrigo de acordos de
        pesca, ou mesmo sem que existam acordos deste tipo. O Estado de pavilhão e o Estado
        costeiro deverão certificar-se de que essas atividades não comprometerão a
        sustentabilidade das unidades populacionais de peixes nas águas do Estado costeiro.
1
      Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa à aceitação pela
      Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de
      conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (JO L 177 de 16.7.1996, p. 24).
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                                              DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- (5)     Em 2014, todos os membros da FAO, incluindo a União e os seus parceiros nos países em
        desenvolvimento, adotaram por unanimidade as Diretrizes Voluntárias para Assegurar a
        Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da
        Erradicação da Pobreza. O ponto 5.7 dessas diretrizes salienta que a pesca de pequena
        escala deverá ser devidamente tida em conta antes da celebração de acordos de acesso aos
        recursos com países terceiros e com outras partes. Essas diretrizes apelam à adoção de
        medidas para a conservação a longo prazo e para a utilização sustentável dos recursos
        haliêuticos, bem como para a garantia de uma base ecológica para a produção de
        alimentos, e sublinham a importância da adoção de normas ambientais para as atividades
        de pesca fora das águas da União que incluam uma abordagem ecossistémica da gestão das
        pescas e uma abordagem de precaução.
(6)     Se existirem provas de que as condições que serviram de base para a emissão da
        autorização de pesca deixaram de estar preenchidas, o Estado-Membro de pavilhão deverá
        tomar as medidas adequadas, nomeadamente alterar ou retirar a autorização e, se
        necessário, impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Na pesca sob a égide de
        uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) ou ao abrigo de um acordo de
        parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), se um navio de pesca da União não
        cumprir as condições para a obtenção de uma autorização de pesca e o Estado-Membro não
        tomar as medidas adequadas para corrigir a situação, mesmo que tal lhe tenha sido exigido
        pela Comissão, a Comissão deverá concluir que não foram tomadas as medidas adequadas.
        Por conseguinte, a Comissão deverá tomar medidas complementares para se certificar de
        que o navio em causa deixará de pescar enquanto as condições não estiverem preenchidas.
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                                             DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak--- (7)     A União assumiu o compromisso, na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento
        Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, de aplicar a resolução que contém o
        documento final intitulado "Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o
        Desenvolvimento Sustentável", incluindo o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
        n.º 14, "conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos
        marinhos para o desenvolvimento sustentável", e o Objetivo de Desenvolvimento
        Sustentável n.º 12, "assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis e as suas
        metas".
(8)     O objetivo da política comum das pescas, estabelecido no Regulamento (UE)
        n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 ("Regulamento de Base"), consiste
        em assegurar que as atividades de pesca sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental,
        económico e social, que sejam geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar
        benefícios económicos, sociais e de emprego, e de restabelecer e manter as unidades
        populacionais de peixes acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo
        sustentável, e que contribuam para a segurança do abastecimento de produtos alimentares.
        Ao aplicar esta política é igualmente necessário ter em conta os objetivos da cooperação
        para o desenvolvimento, de acordo com o artigo 208.º, n.º 1, segundo parágrafo, do
        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(9)     O Regulamento de Base também prevê que os APPS se limitem ao excedente das capturas,
        tal como referido no artigo 62.º, n.ºs 2 e 3, da CNUDM.
1
      Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os
      Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os
      Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão
      2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
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                                               DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- (10)    O Regulamento de Base salienta a necessidade de promover os objetivos da política
        comum das pescas a nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União
        exercidas fora das águas da União se baseiem nos mesmos princípios e nas mesmas normas
        que os princípios e as normas aplicáveis ao abrigo do direito da União, e promovendo
        simultaneamente a existência de condições equitativas para os operadores da União e para
        os operadores dos países terceiros.
(11)    O RAP tinha por objetivo estabelecer uma base comum para a autorização das atividades
        de pesca exercidas pelos navios de pesca da União fora das águas da União, a fim de apoiar
        a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e de melhorar o
        controlo e a monitorização da frota da União em todo o mundo, bem como as condições de
        autorização das atividades de pesca dos navios de países terceiros nas águas da União.
(12)    O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho 1 ("Regulamento INN") foi adotado
        paralelamente ao RAP, e o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho 2 ("Regulamento
        Controlo") foi adotado um ano mais tarde. Estes regulamentos constituem os três pilares da
        aplicação das disposições de controlo e execução da política comum das pescas.
1
      Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece
      um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
      regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE)
      n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L
      286 de 29.10.2008, p. 1).
2
      Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um
      regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política
      Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE)
      n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE)
      n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE)
      n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE)
      n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
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                                               DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- (13)    No entanto, o Regulamento INN, o RAP e o Regulamento Controlo não foram aplicados de
        forma coerente; em particular, verificaram-se incoerências entre o RAP e o Regulamento
        Controlo. A aplicação do RAP também revelou várias lacunas, pois não foram abordadas
        algumas questões ligadas ao controlo, como o fretamento, a mudança de pavilhão e a
        emissão de autorizações de pesca pela autoridade competente de um país terceiro a um
        navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS ("autorizações diretas"). Além disso,
        o cumprimento de algumas obrigações de notificação revelou-se difícil, e aconteceu o
        mesmo com a divisão das funções administrativas entre os Estados-Membros e a
        Comissão.
(14)    O princípio fundamental do presente regulamento é o de que qualquer navio de pesca da
        União que pesque fora das águas da União deverá ser autorizado pelo respetivo Estado-
        -Membro de pavilhão e monitorizado em conformidade, independentemente do local onde
        opere e do quadro em que o fizer. A emissão de uma autorização deverá depender do
        cumprimento de um conjunto básico de critérios comuns de elegibilidade. Os dados
        recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão deverão permitir que a
        Comissão intervenha na monitorização das operações de pesca de todos os navios de pesca
        da União, em qualquer zona fora das águas da União e em qualquer momento.
(15)    Nos últimos anos, registaram-se consideráveis melhorias na política de pescas externa da
        União no que respeita às condições dos APPS e à diligência com que estas disposições são
        aplicadas. Por conseguinte, salvaguardar os interesses da União em termos de direitos e
        condições de acesso no âmbito dos APPS deverá ser um objetivo prioritário da política de
        pescas externa da União; além disso, deverão aplicar-se condições semelhantes às
        atividades da União fora do âmbito dos APPS.
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                                              DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- (16)    Os navios de apoio poderão ter um impacto substancial na forma como os navios de pesca
        operam e na quantidade de peixe que podem capturar. Por conseguinte, é necessário tê-los
        em conta nos procedimentos de autorização e de notificação previstos no presente
        regulamento.
(17)    As operações de mudança de pavilhão tornam-se problemáticas quando têm por objetivo
        contornar as regras da política comum das pescas ou as medidas de gestão e conservação
        existentes. Por conseguinte, a União deverá ter a possibilidade de definir, de detetar e de
        impedir tais operações. A rastreabilidade e um acompanhamento adequado do historial de
        cumprimento deverão ser assegurados durante a vida útil dos navios pertencentes aos
        operadores da União, independentemente do pavilhão ou dos pavilhões sob os quais
        operem. A obrigação de possuir um número único de navio concedido pela Organização
        Marítima Internacional (OMI), quando tal for exigido pelo direito da União, deverá
        também servir esse objetivo.
(18)    Nas águas dos países terceiros, os navios da União podem operar quer em conformidade
        com as disposições dos APPS celebrados entre a União e os países terceiros, quer através
        da obtenção de autorizações diretas dos países terceiros, se não estiver em vigor um APPS.
        Em ambos os casos, estas atividades deverão ser realizadas de forma transparente e
        sustentável. Os Estados-Membros de pavilhão poderão autorizar os navios que arvoram o
        seu pavilhão a pedir e a obter autorizações diretas concedidas por países terceiros que
        sejam Estados costeiros, em conformidade com uma série de critérios definidos e mediante
        acompanhamento. As operações de pesca deverão ser autorizadas após o Estado-Membro
        de pavilhão se ter certificado de que não irão prejudicar a sustentabilidade, e se a Comissão
        não tiver objeções devidamente justificadas. O operador só deverá ser autorizado a iniciar
        as suas operações de pesca após ter obtido autorização do Estado-Membro de pavilhão e do
        Estado costeiro.
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                                              DGB 2A                                              PT
 ---pagebreak--- (19)    Os navios de pesca da União não estão autorizados a pescar nas águas sob a jurisdição ou
        soberania de países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo, mas não
        um protocolo em vigor. No caso de um acordo desse tipo, caso não exista um protocolo em
        vigor durante pelo menos três anos, a Comissão deverá examinar as razões para essa
        situação e tomar as medidas adequadas, que poderão incluir uma proposta de negociação
        de um novo protocolo.
(20)    Uma questão específica relacionada com os APPS é a reatribuição das possibilidades de
        pesca subutilizadas, o que acontece quando as possibilidades de pesca atribuídas aos
        Estados-Membros pelos regulamentos aplicáveis do Conselho não são plenamente
        utilizadas. Uma vez que os custos de acesso estabelecidos nos APPS são em grande parte
        financiados pelo orçamento geral da União, é importante dispor de um sistema de
        reatribuição e de subatribuição temporárias para preservar os interesses financeiros da
        União e assegurar que nenhuma possibilidade de pesca já paga seja desperdiçada. Por
        conseguinte, é necessário clarificar e melhorar esses sistemas de atribuição, que deverão
        ser um mecanismo de último recurso. A sua aplicação deverá ser temporária e não deverá
        afetar o prazo inicial de atribuição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros
        em conformidade com os princípios de estabilidade relativa aplicáveis. A reatribuição só
        deverá ocorrer quando os Estados-Membros interessados tiverem renunciado aos seus
        direitos de troca das possibilidades de pesca entre si, e deverá ser utilizada sobretudo no
        contexto dos APPS que dão acesso a pescarias mistas.
(21)    Caso um país terceiro não seja parte numa ORGP, a União pode envidar esforços para
        prever, em conjunto com o país terceiro com o qual considera celebrar um APPS, que uma
        parte dos recursos financeiros destinados ao apoio setorial seja utilizada para facilitar a
        adesão do país terceiro a essa ORGP.
11382/17                                                                   IV/sf                     9
                                               DGB 2A                                              PT
 ---pagebreak--- (22)    As operações de pesca sob a égide das ORGP e no alto mar deverão ser igualmente
        autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão, e deverão cumprir as normas específicas da
        ORGP ou o direito da União que rege as operações de pesca no alto mar.
(23)    A fim de aplicar os compromissos internacionais da União nas ORGP e de acordo com os
        objetivos referidos no artigo 28.º do Regulamento de Base, a União deverá incentivar
        avaliações de desempenho periódicas efetuadas por organismos independentes e assumir
        um papel ativo na criação e no reforço de comités de aplicação em todas as ORGP nas
        quais é parte contratante. A União deverá assegurar, nomeadamente, que esses comités de
        aplicação efetuem a supervisão geral da execução da política externa das pescas e das
        medidas decididas no âmbito das ORGP.
(24)    A gestão eficaz dos convénios de fretamento é importante para assegurar a eficácia das
        medidas de conservação e de gestão e a exploração sustentável dos recursos marinhos
        vivos. Por conseguinte, é necessário estabelecer um regime jurídico que permita que a
        União melhore o controlo das atividades dos seus navios de pesca fretados por operadores
        de países terceiros ou da União com base nas disposições adotadas pela ORGP competente.
(25)    Os transbordos no mar escapam aos controlos adequados dos Estados de pavilhão ou dos
        Estados costeiros e, portanto, permitem que os operadores transportem capturas ilegais. Os
        transbordos efetuados por navios da União no alto mar e ao abrigo de autorizações diretas
        deverão ser objeto de notificação prévia quando forem realizados fora dos portos. Os
        Estados-Membros deverão informar anualmente a Comissão sobre todas as operações de
        transbordo efetuadas pelos seus navios.
11382/17                                                                IV/sf                    10
                                              DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- (26)    Os procedimentos deverão ser transparentes e previsíveis para os operadores da União e
        dos países terceiros, bem como para as respetivas autoridades competentes.
(27)    Deverá ser assegurado o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a
        Comissão, tal como previsto pelo Regulamento Controlo. Os Estados-Membros deverão
        recolher todos os dados exigidos sobre as suas frotas e as suas operações de pesca, geri-los
        e disponibilizá-los à Comissão. Além disso, deverão cooperar entre si, com a Comissão e
        com os países terceiros, se for caso disso, a fim de coordenar essas atividades de recolha de
        dados.
(28)    A fim de melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as autorizações de pesca
        da União, a Comissão deverá criar uma base de dados eletrónica de autorizações de pesca
        que inclua uma parte pública e uma parte de acesso restrito. As informações que figuram
        na base de dados das autorizações de pesca da União incluem dados pessoais. O tratamento
        de dados pessoais com base no presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (CE)
        n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento
        Europeu e do Conselho 2 e o direito nacional aplicável.
1
      Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
      de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
      dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses
      dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
2
      Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995,
      relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
      pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
11382/17                                                                  IV/sf                    11
                                               DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak--- (29)    A fim de abordar adequadamente a questão do acesso dos navios de pesca que arvoram
        pavilhão de um país terceiro às águas da União, as regras pertinentes deverão ser coerentes
        com as regras aplicáveis aos navios de pesca da União, em conformidade com o
        Regulamento Controlo. Em especial, o artigo 33.º desse regulamento, respeitante à
        notificação das capturas e dos dados com elas relacionados, deverá aplicar-se também aos
        navios dos países terceiros que pescam nas águas da União.
(30)    Quando navegarem em águas da União, os navios de pesca dos países terceiros que não
        estejam autorizados ao abrigo do presente regulamento deverão assegurar que as suas artes
        de pesca estejam instaladas de forma a não poderem ser facilmente utilizadas para
        operações de pesca.
(31)    Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo controlo das operações de pesca dos
        navios dos países terceiros nas águas da União e, em caso de infração, pela sua inscrição
        nos registos nacionais previstos no artigo 93.º do Regulamento Controlo.
(32)    Os navios de pesca de países terceiros que pesquem ao abrigo de acordos de troca ou de
        gestão conjunta deverão respeitar as quotas que lhes foram atribuídas pelos seus próprios
        Estados de pavilhão para a pesca nas águas da União. Quando os navios de países terceiros
        excederem as quotas que lhes foram atribuídas para unidades populacionais nas águas da
        União, a Comissão deverá proceder a deduções das quotas atribuídas a esses países
        terceiros nos anos subsequentes. Nesses casos, a dedução de quotas a que a Comissão
        proceder em caso de sobrepesca deve ser entendida como o contributo da Comissão no
        âmbito das consultas com os Estados costeiros.
11382/17                                                                 IV/sf                    12
                                              DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak--- (33)    A fim de simplificar os procedimentos de autorização, os Estados-Membros e a Comissão
        deverão utilizar um sistema comum de intercâmbio e de armazenamento de dados para
        fornecerem as informações e as atualizações necessárias, reduzindo simultaneamente os
        encargos administrativos.
(34)    A fim de ter em conta o progresso tecnológico e os possíveis novos requisitos da legislação
        internacional, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá
        ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de alterações do anexo do presente
        regulamento que estabelece a lista das informações que um operador deve facultar para
        obter uma autorização de pesca, e no que diz respeito a complementar as condições de
        obtenção das autorizações de pesca estabelecidas no artigo 10.º na medida necessária para
        refletir no direito da União os resultados das consultas entre a União e os países terceiros
        com os quais a União tenha celebrado um acordo, ou dos convénios com os Estados
        costeiros com os quais a União partilha unidades populacionais. É particularmente
        importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
        preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de
        acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016
        sobre legislar melhor 1. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na
        preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os
        documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos
        têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da
        preparação dos atos delegados.
1
      JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
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                                               DGB 2A                                             PT
 ---pagebreak--- (35)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão
        ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita ao registo, ao
        formato e à transmissão dos dados relativos às autorizações de pesca dos Estados-Membros
        à Comissão e à base de dados de autorizações de pesca da União, bem como para decidir
        da reatribuição temporária das possibilidades de pesca não utilizadas ao abrigo dos
        protocolos existentes dos APPS, como medida transitória, correspondente às disposições
        do artigo 10.º do RAP. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
(36)    Para que a base de dados de autorizações de pesca da União fique operacional e para
        permitir que os Estados-Membros respeitem os requisitos técnicos da transmissão, a
        Comissão deverá prestar assistência técnica aos Estados-Membros em questão para
        permitir que estes transfiram dados eletronicamente. Os Estados-Membros podem ainda
        beneficiar de uma ajuda financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das
        Pescas nos termos do artigo 76.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do
        Parlamento Europeu e do Conselho 2.
(37)    Dado o número e a importância das alterações a efetuar, o RAP deverá ser revogado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
2
      Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio
      de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os
      Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE)
      n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do
      Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
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                                              DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO I
                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                                              Artigo 1.º
                                               Objeto
O presente regulamento estabelece as regras para a emissão e a gestão das autorizações de pesca
destinadas:
a)      Aos navios de pesca da União que realizam operações de pesca nas águas sob soberania ou
        jurisdição de um país terceiro, sob a égide de uma ORGP na qual a União é parte
        contratante, dentro ou fora das águas da União ou no alto mar; e
b)      Aos navios de pesca de países terceiros que realizam operações de pesca nas águas da
        União.
                                              Artigo 2.º
                   Relação com o direito internacional e com o direito da União
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições:
a)      Dos APPS e de outros acordos de pesca semelhantes celebrados entre a União e os países
        terceiros;
b)      Adotadas pelas ORGP em que a União seja parte contratante;
c)      Do direito da União que aplique ou transponha as disposições referidas nas alíneas a) e b).
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                                               DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 3.º
                                               Definições
1.      Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no
        artigo 4.º do Regulamento de Base e no artigo 2.º, pontos 1 a 4, 15, 16 e 22, do
        Regulamento INN, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
2.      Para efeitos do presente regulamento, são igualmente aplicáveis as seguintes definições:
        a)     "Navio de apoio", um navio, com exceção das embarcações transportadas a bordo,
               não equipado com artes de pesca operacionais concebidas para capturar ou para atrair
               peixe que facilita, assiste ou prepara operações de pesca;
        b)     "Autorização de pesca", relativamente a um navio de pesca da União, uma
               autorização:
               –     na aceção do artigo 4.º, ponto 10, do Regulamento Controlo,
               –     emitida por um país terceiro que confere a um navio de pesca da União o
                     direito de realizar operações de pesca específicas em águas sob a soberania ou
                     a jurisdição desse país terceiro durante um período especificado, numa
                     determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas
                     condições,
        e, relativamente a um navio de pesca de um país terceiro, uma autorização que lhe confere
        o direito de realizar, nas águas da União, operações de pesca específicas durante um
        período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob
        determinadas condições;
11382/17                                                                  IV/sf                   16
                                                 DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak---         c) "Autorização direta", uma autorização de pesca emitida pela autoridade competente
           de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS ou de
           um acordo de troca de possibilidades de pesca e gestão conjunta de espécies de
           interesse comum;
        d) "Águas de países terceiros", as águas sob a soberania ou jurisdição de um país
           terceiro. Para efeitos do presente regulamento, as águas de um Estado-Membro que
           não sejam águas da União são consideradas águas de países terceiros;
        e) "Programa de observadores", um regime sob a égide de uma ORGP, de um APPS, de
           um país terceiro ou de um Estado-Membro que envia observadores a bordo dos
           navios de pesca, inclusive, se tal estiver especificamente previsto no regime de
           observação aplicável, para verificar se o navio cumpre as regras adotadas por essa
           ORGP ou por esse país terceiro, ou por esse APPS;
        f) "Fretamento", um acordo por meio do qual um navio de pesca que arvora pavilhão de
           um Estado-Membro é contratado por um período definido por um operador, noutro
           Estado-Membro ou num país terceiro, sem mudar de pavilhão;
        g) "Atividades de pesca", todas as operações relacionadas com a procura de peixe, a
           largada, o arrasto e a alagem de artes ativas, a calagem, o posicionamento, a remoção
           ou o reposicionamento de artes passivas e o transbordo de capturas das artes de
           pesca, das redes onde sejam mantidas ou das jaulas de transporte para jaulas de
           engorda ou de criação.
11382/17                                                               IV/sf                  17
                                            DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO II
                    OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS
                       POR NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO
                           FORA DAS ÁGUAS DA UNIÃO
                                           Capítulo I
                                     Disposições comuns
                                              Artigo 4.º
                                           Princípio geral
Sem prejuízo da obrigação de obter uma autorização junto da organização competente ou do país
terceiro, um navio de pesca da União não pode realizar operações de pesca fora das águas da União,
a não ser que tenha sido autorizado pelo seu Estado-Membro de pavilhão e que as operações de
pesca sejam indicadas numa autorização de pesca válida emitida nos termos dos capítulos II a V,
conforme adequado.
                                              Artigo 5.º
                                      Critérios de elegibilidade
1.        O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização
          de operações de pesca fora das águas da União se:
          a)   Tiver recebido informações completas e exatas, em conformidade com os requisitos
               do anexo ou do APPS em questão, ou da ORGP em questão, sobre os navios de
               pesca e os navios de apoio associados, incluindo navios de apoio não pertencentes à
               União;
11382/17                                                                 IV/sf                   18
                                               DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak---         b)   O navio de pesca dispuser de uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do
             Regulamento Controlo;
        c)   O navio de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de
             identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
        d)   O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP
             e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
        e)   Se caso disso, o Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao
             abrigo do acordo de pesca em causa ou das disposições aplicáveis da ORGP; e
        f)   Se for caso disso, o navio de pesca cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6.º.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.º, para alterar
        o anexo de modo a assegurar a monitorização adequada das atividades dos navios de pesca
        abrangidos pelo presente regulamento, em particular através de novos requisitos de dados
        decorrentes de acordos de pesca ou do desenvolvimento de tecnologias da informação.
11382/17                                                                IV/sf                     19
                                             DGB 2A                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 6.º
                                Operações de mudança de pavilhão
1.      O presente artigo é aplicável aos navios que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de
        autorização de pesca:
        a)    Tenham saído do ficheiro da frota de pesca da União e mudado o pavilhão para um
              país terceiro; e
        b)    Tenham posteriormente voltado a integrar o ficheiro da frota de pesca da União.
2.      O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca se tiver verificado
        que o navio a que se refere o n.º 1, durante o período em que operou sob pavilhão de um
        país terceiro:
        a)     Não participou na pesca INN;
        b)     Não operou nas águas de um país terceiro identificado como país que permite a pesca
               não sustentável nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE)
               n.º 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1;
        c)    Não operou nas águas de um país terceiro enumerado como não cooperante nos
              termos do artigo 33.º do Regulamento INN; e
1
      Regulamento (UE) n.º 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro
      de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais
      de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (JO L 316
      de 14.11.2012, p. 34).
11382/17                                                                    IV/sf                 20
                                               DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak---         d)    Não operou nas águas de um país terceiro identificado como não cooperante na luta
              contra a pesca INN nos termos do artigo 31.º do Regulamento INN após um período
              de seis semanas a contar da adoção da decisão da Comissão que identifica esse país
              terceiro como tal, com exceção da participação em operações realizadas no caso de o
              Conselho ter rejeitado uma proposta para designar esse país terceiro como não
              cooperante nos termos do artigo 33.º desse regulamento.
3.      Para esse efeito, o operador fornece as seguintes informações, relativas ao período em que
        o navio operou sob pavilhão de um país terceiro, exigidas pelo Estado-Membro de
        pavilhão:
        a)    Uma declaração das capturas e do esforço de pesca durante o período em causa,
              conforme exigido pelo país terceiro de pavilhão;
        b)    Uma cópia das autorizações de pesca que permitam operações de pesca durante o
              período em causa;
        c)    Uma declaração formal do país terceiro cujo pavilhão o navio tenha adotado, que
              enumere as sanções impostas ao navio ou ao operador durante o período em causa;
        d)    O historial completo do pavilhão durante o período em que o navio deixou de constar
              do ficheiro da frota da União.
11382/17                                                                 IV/sf                   21
                                              DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      O Estado-Membro de pavilhão não pode emitir uma autorização de pesca a um navio que
        tenha mudado de pavilhão para adotar o pavilhão de um país terceiro:
        a)     Enumerado como país não cooperante na luta contra a pesca INN nos termos do
               artigo 33.º do Regulamento INN;
        b)     Identificado como país não cooperante na luta contra a pesca INN nos termos do
               artigo 31.º do Regulamento INN após um período de seis semanas a contar da adoção
               da decisão da Comissão que identifica esse país terceiro como tal, com exceção da
               participação em operações realizadas no caso de o Conselho ter rejeitado uma
               proposta para designar esse país terceiro como não cooperante nos termos do
               artigo 33.º desse regulamento; ou
        c)     Identificado como país que permite a pesca não sustentável nos termos do artigo 4.º,
               n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1026/2012.
5.      O n.º 4 não se aplica se o Estado-Membro de pavilhão se tiver certificado de que, assim
        que passaram a ser aplicáveis as circunstâncias descritas no n.º 2, alíneas b) a d), ou no
        n.º 4, alíneas a) a c), o operador:
        a)     Cessou as operações de pesca; e
        b)     Iniciou imediatamente os procedimentos administrativos necessários para retirar o
               navio do ficheiro da frota de pesca do país terceiro.
11382/17                                                                  IV/sf                    22
                                               DGB 2A                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 7.º
                                 Gestão das autorizações de pesca
1.      Quando apresentar um pedido de autorização de pesca, o operador fornece ao Estado-
        -Membro de pavilhão dados completos e exatos.
2.      O operador informa imediatamente o Estado-Membro de pavilhão de qualquer alteração
        dos dados conexos.
3.      Os Estados-Membros de pavilhão verificam regularmente se as condições que serviram de
        base para a emissão de uma autorização de pesca continuam a ser cumpridas durante o
        prazo de validade dessa autorização.
4.      Se, na sequência do resultado final das atividades de inspeção a que se refere o n.º 3,
        existirem provas de que as condições que serviram de base para a emissão da autorização
        de pesca deixaram de estar preenchidas, o Estado-Membro de pavilhão toma as medidas
        necessárias, nomeadamente alterando ou retirando a autorização e, se necessário, impondo
        sanções. As sanções aplicadas pelo Estado-Membro de pavilhão por infrações são
        suficientemente severas para assegurar que as regras sejam efetivamente cumpridas, para
        prevenir as infrações e para privar os infratores dos benefícios das infrações. O Estado-
        -Membro de pavilhão notifica imediatamente o operador e a Comissão das medidas
        tomadas. Se necessário, a Comissão notifica o secretariado da ORGP ou o país terceiro
        interessado em conformidade.
11382/17                                                                  IV/sf                   23
                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      Na sequência de um pedido fundamentado da Comissão, o Estado-Membro de pavilhão
        toma as medidas necessárias previstas no n.º 4, em caso de desrespeito das medidas de
        conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos adotadas por uma ORGP na qual a
        União seja parte contratante, ou ao abrigo de APPS.
6.      Se a União for parte contratante numa ORGP e um navio de pesca da União não cumprir as
        condições previstas no artigo 21.º, alínea b), tal como estabelecidas no relatório final de
        inspeção reconhecido pela ORGP, e se o Estado-Membro de pavilhão não tomar as
        medidas necessárias previstas no n.º 4 do presente artigo, a Comissão pode adotar uma
        decisão que exija que o Estado-Membro de pavilhão em causa assegure que o navio de
        pesca da União em causa cumpra essas condições.
        Se, no prazo de 15 dias, o Estado-Membro de pavilhão em causa não tiver tomado as
        medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão a que se refere o
        primeiro parágrafo, a Comissão envia os dados atualizados dos navios de pesca a que se
        refere o artigo 22.º ao secretariado da ORGP a fim de resolver a situação do navio em
        causa. A Comissão informa o Estado-Membro de pavilhão das medidas tomadas. O
        Estado-Membro de pavilhão notifica o operador das medidas da Comissão.
7.      Se a União tiver celebrado um APPS com um país terceiro e um navio de pesca da União
        não cumprir as condições previstas no artigo 10.º, alínea b), tal como estabelecidas no
        relatório final de inspeção reconhecido pelas autoridades competentes, e se o Estado-
        -Membro de pavilhão não tomar as medidas necessárias previstas no n.º 4 do presente
        artigo, a Comissão pode adotar uma decisão que exija que o Estado-Membro de pavilhão
        em causa assegure que o navio de pesca da União em causa cumpra essas condições.
11382/17                                                                   IV/sf                    24
                                               DGB 2A                                             PT
 ---pagebreak---         Se, no prazo de 15 dias, o Estado-Membro de pavilhão em causa não tiver tomado as
        medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão a que se refere o
        primeiro parágrafo, a Comissão envia os dados atualizados dos navios de pesca ao país
        terceiro a fim de resolver a situação do navio de pesca da União em causa. A Comissão
        informa o Estado-Membro de pavilhão das medidas tomadas. O Estado-Membro de
        pavilhão notifica o operador das medidas da Comissão.
                                           Capítulo II
       Operações de pesca realizadas por navios de pesca da União
                              em águas de países terceiros
                                             SECÇÃO 1
                        OPERAÇÕES DE PESCA NO ÂMBITO DE APPS
                                              Artigo 8.º
                                         Âmbito de aplicação
A presente secção é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União em
águas de um país terceiro no âmbito de um APPS.
11382/17                                                                 IV/sf                 25
                                               DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 9.º
                            Operações de pesca no âmbito de uma ORGP
Um navio de pesca da União só pode realizar operações de pesca nas águas de um país terceiro em
relação às unidades populacionais geridas por uma ORGP se esse país terceiro for parte contratante
nessa ORGP.
                                             Artigo 10.º
           Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão
O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para operações de pesca
realizadas nas águas de um país terceiro no âmbito de um APPS se:
a)       As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.º estiverem preenchidas;
b)       As condições estabelecidas no APPS em causa estiverem preenchidas;
c)       O operador tiver pago todas as taxas devidas nos termos dos acordos em causa e, se for
         caso disso, as sanções pecuniárias associadas determinadas por decisão judicial ou
         administrativa transitada em julgado e com efeito vinculativo; e
d)       O navio de pesca tiver uma autorização de pesca válida emitida pelo país terceiro cuja
         soberania ou jurisdição abrange as águas onde decorrem as operações de pesca.
11382/17                                                                  IV/sf                  26
                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 11.º
              Procedimento de obtenção de autorizações de pesca de um país terceiro
1.      Para efeitos do artigo 10.º, alínea d), um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado
        que as condições estabelecidas no artigo 10.º, alíneas a) a c), se encontram preenchidas,
        transmite à Comissão o pedido de autorização correspondente do país terceiro.
2.      O pedido referido no n.º 1 deve conter as informações exigidas pelo APPS.
3.      O Estado-Membro de pavilhão transmite o pedido à Comissão pelo menos dez dias de
        calendário antes do termo do prazo para a transmissão dos pedidos fixado no APPS. A
        Comissão pode enviar ao Estado-Membro de pavilhão um pedido devidamente justificado
        de informações complementares necessárias para verificar o cumprimento das condições.
4.      Após ter recebido o pedido ou as informações complementares solicitadas nos termos do
        n.º 3 do presente artigo, a Comissão procede a uma análise preliminar para determinar se as
        condições estabelecidas no artigo 10.º, alíneas a) a c), estão preenchidas. Em seguida, a
        Comissão:
        a)     Envia o pedido ao país terceiro sem demora e, em todo o caso, antes do termo do
               prazo para a transmissão dos pedidos de autorização fixado no APPS, desde que o
               prazo fixado no n.º 3 do presente artigo tenha sido respeitado; ou
        b)     Informa o Estado-Membro da recusa do pedido.
11382/17                                                                   IV/sf                  27
                                                DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou
        retirar uma autorização de pesca emitida a um navio de pesca da União nos termos do
        acordo, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão, se
        possível por via eletrónica.
                                             Artigo 12.º
                 Reatribuição temporária de possibilidades de pesca não utilizadas
                                         no âmbito de APPS
1.      Durante um ano específico ou em qualquer outro período de aplicação de um protocolo de
        um APPS, e tendo em conta os prazos de validade das autorizações de pesca e das
        campanhas de pesca, a Comissão pode identificar as possibilidades de pesca não utilizadas
        e informar do facto os Estados-Membros beneficiários das quotas correspondentes da
        atribuição.
2.      No prazo de 10 dias de calendário a contar da receção da informação da Comissão, os
        Estados-Membros a que se refere o n.º 1 podem:
        a)     Informar a Comissão de que utilizarão as suas possibilidades de pesca numa fase
               mais avançada do período de aplicação em causa, fornecendo um plano de pesca com
               informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, sobre
               as capturas estimadas e sobre a zona e o período de pesca; ou
        b)     Notificar a Comissão da utilização das suas possibilidades de pesca através de trocas
               de possibilidades de pesca, nos termos do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento de Base.
11382/17                                                                   IV/sf                  28
                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Se um ou vários Estados-Membros não tiverem comunicado à Comissão alguma das
        informações a que se refere o n.º 2, ou tiverem comunicado que apenas utilizaram
        parcialmente as suas possibilidades de pesca, e se, em consequência, as possibilidades de
        pesca não forem totalmente utilizadas, a Comissão pode lançar um convite à manifestação
        de interesse para as possibilidades de pesca não utilizadas entre os outros Estados-
        -Membros beneficiários de uma quota da atribuição. A Comissão informa, ao mesmo
        tempo, todos os Estados-Membros do lançamento do convite à manifestação de interesse.
4.      No prazo de 10 dias de calendário a contar da receção do convite à manifestação de
        interesse a que se refere o n.º 3, os Estados-Membros beneficiários de uma quota da
        atribuição podem comunicar à Comissão o seu interesse nas possibilidades de pesca não
        utilizadas disponíveis. Em apoio ao pedido, apresentam um plano de pesca com
        informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, sobre as
        capturas estimadas e sobre a zona e o período de pesca.
5.      Se a Comissão o considerar necessário para a avaliação do pedido, pode solicitar aos
        Estados-Membros em causa informações complementares.
6.      Na falta de interesse pela quantidade total das possibilidades de pesca não utilizadas
        disponíveis por parte dos Estados-Membros beneficiários de uma quota da atribuição no
        termo do prazo de 10 dias a que se refere o n.º 4, a Comissão pode alargar o convite à
        manifestação de interesse a todos os Estados-Membros. Um Estado-Membro pode
        comunicar o seu interesse pelas possibilidades de pesca não utilizadas nas condições
        referidas nesse número.
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                                                DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak--- 7.      Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos termos dos n.ºs 4 ou 6 do
        presente artigo, as possibilidades de pesca não utilizadas são reatribuídas pelo Conselho
        nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, apenas temporariamente, pelo período adequado
        referido no n.º 1 do presente artigo.
        A Comissão comunica a todos Estados-Membros quais foram os Estados-Membros
        beneficiários da reatribuição, e as quantidades reatribuídas.
8.      A atribuição temporária de possibilidades de pesca baseia-se em critérios transparentes e
        objetivos, inclusive, se for caso disso, critérios de natureza ambiental, social e económica.
        Esses critérios podem incluir:
        a)    As possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição;
        b)    O número de Estados-Membros requerentes;
        c)    A quota atribuída a cada Estado-Membro requerente na atribuição inicial das
              possibilidades de pesca;
        d)    Os níveis históricos de capturas e de esforço de pesca de cada Estado-Membro
              requerente, se for caso disso;
        e)    A viabilidade dos planos de pesca apresentados pelos Estados-Membros requerentes,
              tendo em conta o número, o tipo e as características dos navios e das artes de pesca
              utilizadas.
11382/17                                                                   IV/sf                    30
                                               DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 13.º
       Subatribuição de uma quota anual dividida em vários limites de captura sucessivos
1.      Se o protocolo de um APPS estabelecer limites de captura mensais ou trimestrais, ou
        outras subdivisões das possibilidades de pesca disponíveis para o ano em causa, e se as
        possibilidades de pesca atribuídas não forem utilizadas totalmente durante esse mesmo
        período mensal, trimestral ou outro período aplicável, as possibilidades de pesca
        disponíveis correspondentes são subatribuídas pelo Conselho nos termos do artigo 43.º,
        n.º 3, do TFUE entre os Estados-Membros em causa, pelo período adequado.
2.      A subatribuição das possibilidades de pesca disponíveis é efetuada utilizando critérios
        transparentes e objetivos. A subatribuição é coerente com as possibilidades de pesca anuais
        atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do regulamento aplicável do Conselho.
11382/17                                                                 IV/sf                   31
                                              DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak---                                               SECÇÃO 2
                      OPERAÇÕES DE PESCA AO ABRIGO DE ACORDOS
                             DE TROCA OU DE GESTÃO CONJUNTA
                                              Artigo 14.º
                                        Disposições aplicáveis
1.      Os artigos 8.º a 11.º são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos navios de pesca da
        União que pescam nas águas de países terceiros ao abrigo de um acordo de troca de
        possibilidades de pesca ou de gestão conjunta de unidades populacionais de interesse
        comum.
2.      Em derrogação do artigo 11.º, um Estado-Membro de pavilhão pode facultar à Comissão
        os dados de navios de pesca da União elegíveis para realizar operações de pesca em águas
        de um país terceiro no âmbito do acordo em causa. Se a Comissão considerar que as
        condições estabelecidas no artigo 10.º, alíneas a) a c), se encontram preenchidas, transmite
        sem demora os dados dos navios de pesca da União em causa ao país terceiro. Logo que o
        país terceiro informe a Comissão de que os dados desses navios de pesca da União foram
        aprovados, a Comissão informa desse facto o Estado-Membro de pavilhão. Considera-se
        que os navios de pesca da União cujos dados tenham sido facultados dispõem de uma
        autorização de pesca válida para efeitos do artigo 10.º, alínea d). Além disso, a Comissão
        informa sem demora por via eletrónica o Estado-Membro de pavilhão de todas as
        notificações emitidas pelo país terceiro de que um navio de pesca da União não é elegível
        para realizar operações de pesca nas suas águas.
11382/17                                                                   IV/sf                  32
                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 15.º
            Consultas com países terceiros no que respeita aos navios de pesca da União
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.º, a fim de completar o
artigo 10.º aplicando no direito da União os resultados das consultas entre a União e os países
terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo, ou dos convénios com Estados costeiros
com os quais a União partilha unidades populacionais, no que se refere às condições para as
autorizações de pesca.
                                             SECÇÃO 3
              OPERAÇÕES DE PESCA AO ABRIGO DE AUTORIZAÇÕES DIRETAS
                                              Artigo 16.º
                                        Âmbito de aplicação
A presente secção é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União em
águas de um país terceiro não abrangidas pelos acordos a que se referem as secções 1 ou 2.
11382/17                                                                  IV/sf                   33
                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 17.º
        Condições relativas às autorizações de pesca pelos Estados-Membros de pavilhão
1.      O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para as operações
        de pesca realizadas em águas de um país terceiro não abrangidas pelos acordos a que se
        referem as secções 1 ou 2, se:
        a)    As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.º estiverem preenchidas;
        b)    Não estiver em vigor nem a ser aplicado a título provisório um APPS ou um acordo
              de troca de possibilidades de pesca ou de gestão conjunta com o país terceiro em
              causa;
        c)    O operador tiver fornecido cumulativamente as seguintes informações:
              –     uma cópia ou uma remissão exata para a legislação aplicável das pescas, tal
                    como disponibilizada ao operador pelo país terceiro cuja soberania ou
                    jurisdição abrange as águas onde decorrem as atividades de pesca,
              –     uma avaliação científica que demonstre a sustentabilidade das operações de
                    pesca previstas, incluindo a coerência com o disposto no artigo 62.º da
                    CNUDM, conforme aplicável,
              –     o número de uma conta bancária pública e oficial para o pagamento de todas as
                    taxas;
11382/17                                                                 IV/sf                  34
                                              DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---         d)    No caso de operações de pesca dirigidas a espécies geridas por uma ORGP, o país
              terceiro for parte contratante dessa organização; e
        e)    O operador tiver fornecido:
              –      uma autorização de pesca válida para o navio de pesca em causa, emitida por
                     um país terceiro cuja soberania ou jurisdição abranja as águas onde decorrem
                     as operações de pesca, ou
              –      uma confirmação escrita emitida pelo país terceiro cuja soberania ou jurisdição
                     abranja as águas onde decorrem as operações de pesca, na sequência das
                     discussões entre o operador e esse país terceiro, dos termos da autorização
                     direta destinada a dar ao operador acesso aos seus recursos haliêuticos,
                     incluindo a duração, as condições e as possibilidades de pesca, expressas em
                     esforço ou em limites de captura.
2.      Em todo o caso, as operações de pesca não podem ter início antes de o país terceiro emitir
        a autorização válida de pesca a que se refere n.º 1, alínea e). O Estado-Membro de pavilhão
        suspende a sua autorização se a autorização do país terceiro não tiver sido emitida até ao
        momento de dar início às operações de pesca previstas.
3.      A avaliação científica a que se refere o n.º 1, a alínea c), segundo travessão, é efetuada por
        uma ORGP ou por um órgão regional de pescas com competência científica, ou pelo país
        terceiro em causa, ou em cooperação com ele. A avaliação científica proveniente do país
        terceiro é examinada por um instituto ou por um órgão científico de um Estado-Membro ou
        da União.
11382/17                                                                   IV/sf                     35
                                               DGB 2A                                             PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 18.º
               Procedimento de obtenção de autorizações de pesca do país terceiro
1.      Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado que as condições previstas no
        artigo 17.º, n.º 1, alíneas a) a e), se encontram preenchidas transmite à Comissão as
        informações relevantes enumeradas no anexo, e informações sobre o cumprimento das
        condições previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea c).
2.      Se a Comissão considerar que as informações a que se refere o n.º 1 do presente artigo não
        são suficientes para avaliar o cumprimento das condições previstas no artigo 17.º, solicita
        informações adicionais ou uma justificação no prazo de 10 dias úteis a contar da receção
        dessas informações.
3.      Se, na sequência do pedido das informações adicionais ou da justificação a que se refere o
        n.º 2 do presente artigo, e após discussões com o Estado-Membro em causa, a Comissão
        considerar que as condições previstas no artigo 17.º não estão preenchidas, pode opor-se à
        concessão da autorização de pesca no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção de
        todas as informações, ou da justificação, requeridas. Se a Comissão considerar que essas
        condições estão preenchidas, informa sem demora o Estado-Membro em causa da sua
        intenção de não formular objeções.
4.      O Estado-Membro de pavilhão pode emitir uma autorização de pesca após o prazo a que se
        refere o n.º 2 ter expirado. Caso a Comissão tenha solicitado informações adicionais nos
        termos desse número, o Estado-Membro de pavilhão pode emitir a autorização de pesca se
        a Comissão não tiver formulado objeções no prazo referido no n.º 3, ou antes desse prazo,
        desde que a Comissão tenha informado o Estado-Membro da sua intenção de não formular
        objeções.
11382/17                                                                   IV/sf                   36
                                                  DGB 2A                                        PT
 ---pagebreak--- 5.      Em derrogação dos n.ºs 1 a 4, nos casos de renovação da autorização de pesca nas mesmas
        condições e no prazo de dois anos após a concessão da autorização de pesca inicial, o
        Estado-Membro de pavilhão pode emitir a autorização de pesca depois de as informações
        recebidas sobre as condições previstas no artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b), d) e e) terem sido
        verificadas, e informa sem demora a Comissão desse facto.
6.      Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou
        retirar uma autorização direta emitida para um navio de pesca da União, a Comissão
        informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão.
7.      Se um país terceiro informar o Estado-Membro de pavilhão de que decidiu emitir, recusar,
        suspender ou retirar uma autorização direta emitida para um navio de pesca da União, o
        Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente desse facto a Comissão.
8.      O operador fornece ao Estado-Membro de pavilhão uma cópia das condições finais
        acordadas entre si e o país terceiro, incluindo uma cópia da autorização direta.
11382/17                                                                   IV/sf                      37
                                                DGB 2A                                              PT
 ---pagebreak---                                           Capítulo III
       Operações de pesca realizadas por navios de pesca da União
                                    sob a égide de ORGP
                                             Artigo 19.º
                                         Âmbito de aplicação
O presente capítulo é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União que
pescam unidades populacionais de peixes sob a égide de uma ORGP, dentro ou fora das águas da
União, desde que as suas operações estejam sujeitas a um regime de autorização criado por essa
ORGP.
                                             Artigo 20.º
                                        Autorizações de pesca
1.      Um navio de pesca da União cujas operações de pesca estejam sujeitas a um regime de
        autorização adotado por uma ORGP não pode realizar operações de pesca sob a égide
        dessa ORGP, a não ser que:
        a)    A União seja parte contratante da ORGP;
        b)    Disponha de uma autorização de pesca emitida pelo seu Estado-Membro de pavilhão;
        c)    Esteja inscrito no registo adequado ou na lista de navios autorizados da ORGP; e
11382/17                                                                 IV/sf                   38
                                               DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak---         d)     Nos casos em que as operações de pesca sejam realizadas em águas de países
               terceiros, disponha de uma autorização de pesca emitida pelo país terceiro em causa
               nos termos do capítulo II.
2.      O n.º 1, alínea a), do presente artigo não se aplica aos navios de pesca da União que
        exerçam atividades de pesca exclusivamente em águas da União e que já tenham obtido
        uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento Controlo.
                                              Artigo 21.º
   Condições relativas à emissão de autorizações de pesca pelos Estados-Membros de pavilhão
O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca se:
a)      Os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º estiverem cumpridos;
b)      As regras estabelecidas pela ORGP ou pelo direito da União que as transpõe forem
        respeitadas; e
c)      Nos casos em que as operações de pesca sejam realizadas em águas de países terceiros, os
        critérios previstos nos artigos 10.º ou 17.º estiverem cumpridos.
11382/17                                                                   IV/sf                 39
                                                DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 22.º
                                        Registo nas ORGP
1.      Os Estados-Membros de pavilhão comunicam à Comissão as informações relativas aos
        navios que tenham autorizado para operações de pesca nos termos do artigo 20.º do
        presente regulamento ou, no caso do artigo 20.º, n.º 2, do presente regulamento, nos termos
        do artigo 7.º do Regulamento Controlo.
2.      As informações a que se refere o n.º 1 são compiladas nas condições estabelecidas pela
        ORGP e são acompanhadas pelas informações por ela exigidas.
3.      A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro de pavilhão as informações complementares
        que considere necessárias no prazo de 10 dias a contar da receção das informações a que se
        refere o n.º 1. A Comissão fundamenta o seu pedido de informações.
4.      Quando a Comissão considerar que as condições previstas no artigo 21.º estão preenchidas,
        comunica as informações relativas aos navios autorizados à ORGP em causa no prazo
        de 15 dias a contar da receção das informações a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
5.      Se o registo ou a lista da ORGP não forem acessíveis ao público, a Comissão divulga as
        informações relativas aos navios autorizados aos Estados-Membros que participam nas
        operações de pesca em causa.
11382/17                                                                 IV/sf                     40
                                              DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak---                                           Capítulo IV
                             Operações de pesca realizadas
                     por navios de pesca da União no alto mar
                                             Artigo 23.º
                                        Âmbito de aplicação
O presente capítulo é aplicável às operações de pesca realizadas no alto mar por navios de pesca da
União de comprimento de fora a fora superior a 24 metros às quais não se aplique o capítulo III.
                                             Artigo 24.º
   Condições relativas à emissão de autorizações de pesca pelos Estados-Membros de pavilhão
O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização de
operações de pesca no alto mar se:
a)      Os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º estiverem cumpridos;
b)      As operações de pesca previstas:
        –     estiverem em conformidade com uma avaliação científica que demonstre a sua
              sustentabilidade, fornecida ou validada por um instituto científico do Estado-
              -Membro de pavilhão, ou
        –     fizerem parte de um programa de investigação, que inclua um sistema de recolha de
              dados, organizado por um organismo científico. O protocolo científico da
              investigação, que será sempre exigido, deve ser validado por um instituto científico
              do Estado-Membro de pavilhão.
11382/17                                                                  IV/sf                   41
                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 25.º
                        Procedimento de obtenção das autorizações de pesca
1.      Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado que as condições previstas no
        artigo 24.º estão preenchidas, transmite à Comissão as informações enumeradas no anexo e
        informações sobre o cumprimento das condições previstas no artigo 5.º.
2.      Se a Comissão considerar que as informações fornecidas nos termos do n.º 1 do presente
        artigo não são suficientes para avaliar o cumprimento das condições previstas no
        artigo 24.º, solicita informações adicionais ou uma justificação no prazo de 10 dias de
        calendário a contar da receção dessas informações.
3.      Se, na sequência da receção das informações adicionais ou da justificação a que se refere o
        n.º 2 do presente artigo, a Comissão considerar que as condições previstas no artigo 24.º
        não estão preenchidas, pode opor-se à concessão da autorização de pesca, no prazo de
        cinco dias de calendário a contar da receção de todas as informações adicionais, ou da
        justificação, requeridas. Se considerar que as condições estão preenchidas, a Comissão
        informa sem demora o Estado-Membro em causa da sua intenção de não formular
        objeções.
4.      O Estado-Membro de pavilhão pode emitir uma autorização de pesca após o prazo a que se
        refere o n.º 2 ter expirado. Caso a Comissão tenha solicitado informações adicionais nos
        termos desse número, o Estado-Membro de pavilhão pode emitir a autorização de pesca se
        a Comissão não tiver formulado objeções no prazo referido no n.º 3, ou antes desse prazo,
        desde que a Comissão tenha informado o Estado-Membro da sua intenção de não formular
        objeções.
11382/17                                                                  IV/sf                   42
                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                         Capítulo V
                     Fretamento de navios de pesca da União
                                          Artigo 26.º
                                           Princípios
1.      Um navio de pesca da União não pode realizar operações de pesca ao abrigo de convénios
        de fretamento em águas onde esteja em vigor ou a ser aplicado a título provisório um
        APPS.
2.      Um navio de pesca da União não pode realizar operações de pesca ao abrigo de mais de
        um convénio de fretamento ao mesmo tempo, nem envolver-se em atividades de
        subcontratação.
3.      Os navios de pesca da União só podem operar ao abrigo de convénios de fretamento em
        águas sob a égide de uma ORGP se o Estado ao qual o navio é fretado for parte contratante
        nessa ORGP.
4.      Um navio de pesca da União fretado não pode utilizar as possibilidades de pesca do seu
        Estado-Membro de pavilhão durante o período de aplicação do fretamento. As capturas de
        um navio de pesca da União fretado são imputadas às possibilidades de pesca do Estado de
        fretamento.
5.      O disposto no presente regulamento em nada diminui a responsabilidade do Estado-
        -Membro de pavilhão no que respeita às suas obrigações ao abrigo do direito internacional,
        do Regulamento Controlo, do Regulamento INN ou de outras disposições da política
        comum das pescas, nomeadamente quanto a requisitos de prestação de informações.
11382/17                                                               IV/sf                   43
                                            DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 6.      Antes do início do fretamento, o titular da licença de pesca de um navio de pesca da União
        informa o Estado-Membro de pavilhão do convénio de fretamento em causa. O Estado-
        -Membro em causa informa do facto a Comissão, sem demora.
                                             Artigo 27.º
            Gestão das autorizações de pesca ao abrigo de um convénio de fretamento
Quando emitir uma autorização de pesca para um navio nos termos dos artigos 17.º, 21.º ou 24.º, e
quando as operações de pesca correspondentes forem realizadas ao abrigo de um convénio de
fretamento, o Estado-Membro de pavilhão certifica-se de que:
a)      A autoridade competente do Estado de fretamento confirmou oficialmente que o convénio
        é conforme com o seu direito nacional; e
b)      Os pormenores do convénio de fretamento estão especificados na autorização de pesca,
        incluindo a duração, as possibilidades de pesca e a zona de pesca.
11382/17                                                                 IV/sf                   44
                                              DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak---                                          Capítulo VI
                                Operações de transbordo
                                             Artigo 28.º
                                     Operações de transbordo
1.      As operações de transbordo realizadas por um navio de pesca da União no alto mar ou ao
        abrigo de autorizações diretas são efetuadas nos termos dos artigos 21.º e 22.º do
        Regulamento Controlo. O Estado-Membro de pavilhão comunica à Comissão até ao
        final de março de cada ano, para transbordos realizados no ano anterior, as informações
        fornecidas na declaração de transbordo, a data de transbordo, a posição geográfica e a zona
        em que o transbordo teve lugar.
2.      Os capitães dos navios de pesca da União que pescam ao abrigo de autorizações diretas ou
        no alto mar comunicam às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão,
        antes do transbordo, os seguintes elementos:
        a)     O nome e o número de identificação externa do navio recetor;
        b)     A hora e a posição geográfica previstas para o transbordo; e
        c)     As quantidades estimadas das espécies a transbordar.
3.      O presente artigo não se aplica aos transbordos efetuados nos portos pelos navios de pesca
        da União.
11382/17                                                                 IV/sf                   45
                                              DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                           Capítulo VII
                       Obrigações de observação e notificação
                                             Artigo 29.º
                                Dados do programa de observadores
Se a recolha de dados for efetuada a bordo de um navio de pesca da União ao abrigo de um
programa de observação, os relatórios correspondentes são enviados sem demora à autoridade
competente do Estado-Membro de pavilhão, de acordo com as regras de transmissão especificadas
no programa de observação.
                                             Artigo 30.º
                           Transmissão de informações a países terceiros
1.       Quando realizar operações de pesca ao abrigo do presente título, o capitão de um navio de
         pesca da União ou o seu representante faculta as declarações de capturas e as declarações
         de desembarque ao país terceiro e, além disso, envia ao seu Estado-Membro de pavilhão
         uma cópia eletrónica desses dados.
2.       O Estado-Membro de pavilhão avalia, através de controlos cruzados nos termos do
         artigo 109.º do Regulamento Controlo, a coerência dos dados a que se refere o n.º 1 do
         presente artigo com os dados que tiver recebido nos termos desse regulamento e, se for
         caso disso, das disposições aplicáveis do APPS.
11382/17                                                                 IV/sf                    46
                                               DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 3.       A não transmissão das declarações de capturas ou das declarações de desembarque ao país
         terceiro a que se refere o n.º 1 do presente artigo é considerada também uma infração grave
         para efeitos do artigo 90.º do Regulamento Controlo, em função da gravidade da infração
         em causa, a qual é determinada pela autoridade competente do Estado-Membro de
         pavilhão tendo em conta critérios como a natureza dos danos causados, o valor dos danos,
         a situação económica do infrator e o alcance e a frequência da infração.
                                            TÍTULO III
 OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA
             DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO
                                               Artigo 31.º
                Requisitos aplicáveis às operações de pesca no âmbito de uma ORGP
Os navios de pesca de países terceiros só podem realizar operações de pesca nas águas da União em
relação às unidades populacionais geridas por uma ORGP se o país terceiro em causa for parte
contratante dessa ORGP.
                                               Artigo 32.º
                                            Princípios gerais
1.       Os navios de pesca de países terceiros só podem realizar operações de pesca nas águas da
         União se dispuserem de uma autorização de pesca emitida pela Comissão. Essa autorização
         só é emitida se os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º estiverem preenchidos.
11382/17                                                                    IV/sf                    47
                                                 DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem cumprir as
        regras que regem as operações de pesca dos navios da União na zona de pesca em que
        operam. Se as disposições estabelecidas no acordo de pesca relevante forem divergentes,
        devem ser claramente explicitadas nesse acordo, ou por meio de regras de aplicação desse
        acordo acordadas com o país terceiro.
3.      Se um navio de pesca de um país terceiro navegar em águas da União sem a autorização
        emitida nos termos do presente regulamento, as suas artes de pesca devem permanecer
        amarradas e arrumadas de acordo com as condições definidas no artigo 47.º do
        Regulamento Controlo de forma a não poderem ser facilmente utilizadas para operações de
        pesca.
                                              Artigo 33.º
                         Condições de obtenção de autorizações de pesca
1.      A Comissão só pode emitir uma autorização a um navio de pesca de um país terceiro para
        realizar operações de pesca nas águas da União se:
        a)    Existir um excedente das capturas admissíveis que cubra as possibilidades de pesca
              propostas, tal como previsto no artigo 62.º, n.ºs 2 e 3, da CNUDM;
        b)    As condições constantes do acordo de pesca em causa forem respeitadas e o navio de
              pesca for elegível no âmbito do acordo de pesca com o país terceiro em causa e, se
              for caso disso, constar da lista de navios ao abrigo desse acordo;
11382/17                                                                   IV/sf                 48
                                                DGB 2A                                        PT
 ---pagebreak---         c)    As informações sobre o navio de pesca e os navios de apoio associados exigidas pelo
              acordo forem completas e exatas, e o navio de pesca e os navios de apoio associados
              tiverem um número OMI, caso o direito da União o exija;
        d)    O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN, adotada por uma ORGP
              e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
        e)    O país terceiro não estiver incluído numa lista como país não cooperante nos termos
              do Regulamento INN ou como país que permite a pesca não sustentável nos termos
              do Regulamento (UE) n.º 1026/2012.
2.      O n.º 1, alínea a), não se aplica aos navios de pesca de países terceiros que realizem
        operações de pesca ao abrigo de um acordo de troca de possibilidades de pesca ou de
        gestão conjunta de unidades populacionais de interesse comum.
                                              Artigo 34.º
                        Procedimento de obtenção de autorizações de pesca
1.      O país terceiro em causa comunica à Comissão os pedidos dos seus navios de pesca antes
        do termo do prazo fixado no acordo em causa, ou pela Comissão.
2.      A Comissão pode solicitar ao país terceiro as informações complementares necessárias
        para verificar se as condições previstas no artigo 33.º foram preenchidas.
3.      Se se verificar que as condições referidas no n.º 2 se encontram preenchidas, a Comissão
        emite uma autorização de pesca e informa sem demora do facto o país terceiro e os
        Estados-Membros interessados.
11382/17                                                                   IV/sf                 49
                                                DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 35.º
                                  Gestão das autorizações de pesca
1.      Se uma condição prevista no artigo 33.º deixar de ser cumprida, a Comissão toma as
        medidas adequadas, inclusive para alterar ou revogar a autorização, e informa do facto o
        país terceiro e os Estados-Membros interessados.
2.      A Comissão pode recusar, suspender ou retirar a autorização emitida a um navio de pesca
        de um país terceiro nos casos em que se verifique uma alteração fundamental das
        circunstâncias ou em caso de ameaça grave para a exploração, gestão e conservação
        sustentáveis dos recursos biológicos marinhos, ou se isso for fundamental para prevenir ou
        pôr termo à pesca INN, ou nos casos em que a União tenha decidido suspender ou
        interromper as relações com o país terceiro em causa.
        A Comissão informa imediatamente o país terceiro em causa caso recuse, suspenda ou
        retire a autorização nos termos do primeiro parágrafo.
                                            Artigo 36.º
                               Encerramento das operações de pesca
1.      Caso as possibilidades de pesca atribuídas a um país terceiro sejam consideradas
        esgotadas, a Comissão informa imediatamente do facto esse país terceiro e as autoridades
        de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar a continuação das
        operações de pesca em relação às possibilidades de pesca não esgotadas, que podem ter
        igualmente por alvo possibilidades de pesca esgotadas, o país terceiro apresenta à
        Comissão medidas técnicas destinadas a evitar um impacto negativo nas possibilidades de
        pesca esgotadas.
11382/17                                                                 IV/sf                   50
                                              DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A partir da data da notificação a que se refere o n.º 1, as autorizações de pesca emitidas
        para os navios que arvoram pavilhão desse país terceiro são consideradas suspensas para as
        operações de pesca em causa, e os navios deixam de estar autorizados a realizar essas
        operações.
3.      As autorizações de pesca são consideradas retiradas caso a sua suspensão nos termos do
        n.º 2 abranja todas as operações para as quais tenham sido concedidas.
4.      O país terceiro assegura que os navios de pesca em causa sejam imediatamente informados
        da aplicação do presente artigo e cessem todas as operações de pesca em causa. O país
        terceiro informa também sem demora a Comissão quando os navios de pesca que arvoram
        o seu pavilhão tiverem cessado as suas operações de pesca.
                                             Artigo 37.º
                             Sobrepesca de quotas nas águas da União
1.      Quando a Comissão verificar que um país terceiro excedeu as quotas que lhe foram
        atribuídas para uma unidade populacional ou para um grupo de unidades populacionais,
        procede a deduções das quotas atribuídas a esse país em relação a essa unidade
        populacional ou a esse grupo de unidades populacionais nos anos subsequentes. A
        Comissão envida esforços para assegurar que a amplitude dessas deduções seja coerente
        com as deduções impostas aos Estados-Membros em circunstâncias semelhantes.
11382/17                                                                    IV/sf                  51
                                              DGB 2A                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Se não puder ser efetuada uma dedução nos termos do n.º 1 em relação à quota de uma
        unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais que tenham sido objeto
        de sobrepesca por o país terceiro não dispor de quotas suficientes para essa unidade
        populacional ou para esse grupo de unidades populacionais, a Comissão pode proceder,
        após consultar o país terceiro em causa, a deduções das quotas de outras unidades
        populacionais ou de outros grupos de unidades populacionais atribuídas nos anos
        subsequentes a esse país terceiro na mesma zona geográfica, ou com o mesmo valor
        comercial.
                                             Artigo 38.º
                                        Controlo e execução
1.      Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem cumprir as
        regras de controlo que regem as operações de pesca dos navios da União na zona de pesca
        em que operam.
2.      Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União apresentam à
        Comissão ou ao organismo por ela designado e, se for caso disso, ao Estado-Membro
        costeiro, os dados que os navios da União são obrigados a enviar ao Estado-Membro de
        pavilhão nos termos do Regulamento Controlo.
3.      A Comissão, ou o organismo por ela designado, transmite ao Estado-Membro costeiro os
        dados a que se refere o n.º 2.
4.      Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União fornecem à
        Comissão ou ao organismo por ela designado, mediante pedido, os relatórios de
        observadores elaborados ao abrigo de programas de observação aplicáveis.
11382/17                                                                 IV/sf                 52
                                              DGB 2A                                         PT
 ---pagebreak--- 5.       O Estado-Membro costeiro regista todas as infrações cometidas pelos navios de pesca dos
         países terceiros, incluindo as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.º
         do Regulamento Controlo.
                                           TÍTULO IV
                                DADOS E INFORMAÇÕES
                                               Artigo 39.º
   Base de dados da União das autorizações de pesca emitidas ao abrigo do presente regulamento
1.       A Comissão cria e mantém uma base de dados eletrónica das autorizações de pesca da
         União, da qual constam todas as autorizações de pesca concedidas nos termos dos títulos II
         e III, constituída por uma parte pública e por uma parte de acesso restrito. Essa base de
         dados:
         a)     Regista todas as informações apresentadas de acordo com o anexo e outras
                informações apresentadas à Comissão para efeitos da emissão de autorizações de
                pesca nos termos dos títulos II e III, incluindo o nome, a cidade e o país de residência
                do proprietário e, pelo menos, de cinco beneficiários efetivos principais, e indica o
                estado de cada autorização o mais rapidamente possível;
         b)     É utilizada para o intercâmbio de dados e informações entre a Comissão e cada
                Estado-Membro; e
         c)     É utilizada exclusivamente para efeitos da gestão sustentável das frotas de pesca e de
                controlo.
11382/17                                                                    IV/sf                     53
                                                DGB 2A                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      A lista de todas as autorizações de pesca emitidas ao abrigo dos títulos II e III, constantes
        da base de dados, é acessível ao público e contém as seguintes informações:
        a)    O nome e o pavilhão do navio e os seus números FFP e OMI, se o direito da União o
              exigir;
        b)    O tipo de autorização, incluindo as espécies-alvo ou os grupos de espécies-alvo; e
        c)    O período e a zona autorizados para a operação de pesca (datas do início e do termo;
              zona de pesca).
3.      Os Estados-Membros utilizam a base de dados para apresentar pedidos de autorização de
        pesca à Comissão e para manter os seus dados atualizados, tal como previsto nos
        artigos 11.º, 18.º, 22.º e 26.º, e os países terceiros utilizam-na para apresentar os pedidos de
        autorização de pesca, tal como previsto no artigo 34.º.
                                                Artigo 40.º
                                            Requisitos técnicos
1.      O intercâmbio de informações referido nos títulos II, III e IV é efetuado em formato
        eletrónico.
11382/17                                                                     IV/sf                    54
                                                  DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak--- 2.       Sem prejuízo das disposições da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do
         Conselho 1, a Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem os requisitos
         técnicos operacionais para a gravação, a formatação e a transmissão das informações a que
         se referem os títulos II, III e IV. Os requisitos técnicos operacionais são aplicáveis no
         mínimo seis meses, e no máximo 18 meses, após a sua adoção. Os referidos atos de
         execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.º, n.º 2.
                                                Artigo 41.º
                                             Acesso aos dados
Sem prejuízo do artigo 110.º do Regulamento Controlo, os Estados-Membros ou a Comissão
facultam o acesso à parte restrita da base de dados da União, no que diz respeito às autorizações de
pesca das frotas de pesca exteriores a que se refere o artigo 39.º do presente regulamento, aos
serviços administrativos competentes envolvidos na gestão das frotas de pesca.
                                                Artigo 42.º
                 Gestão dos dados, proteção dos dados pessoais e confidencialidade
Os dados obtidos ao abrigo do presente regulamento são tratados nos termos dos artigos 112.º e
113.º do Regulamento Controlo, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e da Diretiva 95/46/CE, e das
suas normas de execução nacionais.
1
       Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que
       estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire)
       (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
11382/17                                                                    IV/sf                   55
                                                  DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 43.º
                         Relações com os países terceiros e com as ORGP
1.      Quando um Estado-Membro receber informações de um país terceiro ou de uma ORGP
        pertinentes para assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, comunica-as à
        Comissão ou ao organismo por ela designado e, se for caso disso, aos outros Estados-
        -Membros em causa, se os acordos bilaterais com esse país terceiro ou as regras dessa
        ORGP lhe permitirem fazê-lo.
2.      A Comissão ou o organismo por ela designado podem comunicar, no âmbito dos acordos
        de pesca celebrados entre a União e os países terceiros, sob a égide das ORGP em que a
        União é parte contratante, informações pertinentes relativas à não conformidade com as
        regras do presente regulamento, ou infrações graves, a outras partes nesses acordos ou
        nessas ORGP, sob reserva do consentimento do Estado-Membro que forneceu as
        informações e nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
11382/17                                                                 IV/sf                  56
                                              DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO V
                         PROCEDIMENTOS, DELEGAÇÃO
                             E MEDIDAS DE EXECUÇÃO
                                              Artigo 44.º
                                       Exercício da delegação
1.      O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no
        presente artigo.
2.      O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, e no artigo 15.º é conferido à
        Comissão por um prazo de cinco anos a partir de … [data de entrada em vigor do presente
        regulamento]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos
        nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente
        prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a
        tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3.      A delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 2, e no artigo 15.º pode ser revogada em
        qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação
        põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz
        efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
        ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos
        delegados já em vigor.
11382/17                                                                   IV/sf                    57
                                                DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada
        Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional
        de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.
5.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
        Europeu e ao Conselho.
6.      Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.º, n.º 2, e do artigo 15.º só entram em
        vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho
        no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao
        Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem
        informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável
        por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                            Artigo 45.º
                                      Procedimento de comité
1.      A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 47.º do
        Regulamento Base. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.      Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
3.      Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
11382/17                                                                 IV/sf                    58
                                              DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak---                                          TÍTULO VI
                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                                             Artigo 46.º
                                             Revogação
1.      O RAP é revogado.
2.      As remissões para as disposições do regulamento revogado devem entender-se como sendo
        feitas para o presente regulamento.
                                             Artigo 47.º
                    Disposições transitórias relativas à reatribuição temporária
                   de possibilidades de pesca ao abrigo dos protocolos existentes
1.      Em derrogação do artigo 12.º, para os protocolos dos APPS em vigor ou aplicados a título
        provisório em … [data de entrada em vigor do presente regulamento], o processo de
        reatribuição temporária de possibilidades de pesca, estabelecido no presente artigo, é
        aplicável até ao fim do prazo do protocolo em questão.
11382/17                                                                 IV/sf                  59
                                              DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      No contexto de um APPS, se, com base nas solicitações para a transmissão dos pedidos de
        autorização a que se refere o artigo 11.º do presente regulamento, se verificar que as
        autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um
        protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-
        -Membros em causa e pede-lhes que confirmem que não utilizam essas possibilidades na
        sua totalidade. A falta de resposta nos prazos, a fixar pelo Conselho aquando da celebração
        do APPS, é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa
        não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa.
3.      Após confirmação pelo Estado-Membro em causa, a Comissão avalia o conjunto das
        possibilidades de pesca não utilizadas e disponibiliza os resultados dessa avaliação aos
        Estados-Membros.
4.      Os Estados-Membros que pretendam utilizar as possibilidades de pesca não utilizadas
        referidas no n.º 3 apresentam à Comissão uma lista de todos os navios para os quais
        tencionam pedir autorizações de pesca, bem como a solicitação de transmissão dos pedidos
        de autorização para cada um dos navios, nos termos do artigo 11.º.
5.      A Comissão decide da reatribuição das possibilidades de pesca em estreita cooperação com
        os Estados-Membros em causa.
        Se um Estado-Membro em causa tiver objeções a essa reatribuição, a Comissão toma uma
        decisão sobre a reatribuição, por meio de atos de execução, tendo em conta os critérios
        estabelecidos no n.º 8 do presente artigo, e notifica os Estados-Membros em causa da sua
        decisão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
        refere o artigo 45.º, n.º 2.
11382/17                                                                  IV/sf                   60
                                               DGB 2A                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      A transmissão dos pedidos de autorização nos termos do presente artigo não afeta de forma
        alguma a repartição das possibilidades de pesca nem o seu intercâmbio entre Estados-
        -Membros nos termos do artigo 16.º do Regulamento de Base.
7.      Nada impede a Comissão de aplicar o procedimento previsto nos n.ºs 2 a 5 enquanto os
        prazos a que se refere o n.º 2 continuarem a correr.
8.      Para a reatribuição das possibilidades de pesca nos termos do presente artigo, a Comissão
        tem em conta, nomeadamente:
        a)    A data de cada pedido recebido;
        b)    As possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição;
        c)    O número de pedidos recebidos;
        d)    O número de Estados-Membros requerentes; e
        e)    Caso as possibilidades de pesca se baseiem total ou parcialmente no esforço de pesca
              ou nas capturas, o esforço de pesca previsto ou as capturas que se prevê venham a ser
              efetuadas por cada navio em causa.
11382/17                                                                 IV/sf                   61
                                              DGB 2A                                           PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 48.º
                                       Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em …, em … de …. de ….
Pelo Parlamento Europeu                                  Pelo Conselho
O Presidente                                             O Presidente
11382/17                                                               IV/sf                  62
                                            DGB 2A                                          PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO
                                 Lista dos dados a fornecer
  I   REQUERENTE
  1   Nome do operador económico
  2   Endereço eletrónico
  3   Endereço
  4   Fax
  5   Telefone
  6   Nome do proprietário
  7   Endereço eletrónico
  8   Endereço
  9   Fax
 10   Telefone
 11   Nome da associação ou do agente que representa o operador económico
 12   Endereço eletrónico
 13   Endereço
 14   Fax
 15   Telefone
 16   Nome do(s) capitão(ães)
 17   Endereço eletrónico
 18   Endereço
 19   Fax
 20   Telefone
11382/17                                                            IV/sf   1
ANEXO                                      DGB 2A                         PT
 ---pagebreak---   II  NAVIO DE PESCA
 21   Nome do navio
 22   Identificador do navio (número OMI, número FFP, etc.)
 23   Modo de conservação do peixe a bordo
 24   Tipo de navio, código FAO
 25   Tipo de arte, código FAO
 III  CATEGORIA DE PESCA PARA A QUAL É PEDIDA A AUTORIZAÇÃO
 26   Tipo de autorização (autorização direta; alto mar; apoio)
      Zona de pesca (zona(s) FAO, subzona(s), divisão(ões), subdivisão(ões), conforme
 27
      adequado)
 28   Zona de operações (alto mar; país terceiro – especificar)
 29   Portos de desembarque
 30   Código(s) FAO da espécie-alvo (ou categoria de pesca APPS)
 31   Período abrangido pela autorização solicitada (datas de início e de termo)
 32   Lista dos navios de apoio (nome do navio; número OMI; número FFP)
 IV   FRETAMENTO
 33   Navio que opera ao abrigo de um convénio de fretamento (S/N)
 34   Tipo de convénio de fretamento
 35   Período de fretamento (datas de início e de termo)
 36   Possibilidades de pesca (tm) atribuídas ao navio no âmbito do fretamento
 37   País terceiro que atribui as possibilidades de pesca ao navio no âmbito do fretamento
11382/17                                                                 IV/sf                2
ANEXO                                          DGB 2A                                       PT