CELEX: 32021R0238
Language: pt
Date: 2021-02-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/238 da Comissão de 16 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n.o 181/2014 para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e das ilhas menores do mar Egeu

17.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 56/10
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/238 DA COMISSÃO
         de 16 de fevereiro de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n.o 181/2014 para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e das ilhas menores do mar Egeu
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 8.o e o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 7.o, o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em virtude da pandemia de COVID-19 e das fortes restrições à circulação impostas pelos Estados-Membros, tem-se verificado dificuldades administrativas excecionais em todos eles no planeamento e na execução atempada dos controlos no local no número exigido.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Dada a natureza inédita dessas circunstâncias, foi necessário atenuar as dificuldades sentidas, introduzindo derrogações dos diferentes regulamentos de execução aplicáveis no domínio da política agrícola comum no que respeita a alguns controlos administrativos e no local.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão (4) derroga, entre outros, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014 (5), (UE) n.o 180/2014 (6) e (UE) n.o 181/2014 da Comissão (7).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 e o artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 preveem que, em todos os casos adequados, os Estados-Membros em causa devem utilizar o sistema integrado de gestão e de controlo ao realizarem os controlos das medidas específicas no domínio agrícola nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu. Por conseguinte, as derrogações especificadas no capítulo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/532, no que diz respeito aos controlos realizados no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo dos pagamentos diretos e da condicionalidade, aplicam-se, mutatis mutandis, a esses controlos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No entanto, certos controlos no local relativos a medidas específicas no domínio da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu não são realizados ao abrigo do sistema integrado de gestão e de controlo, pelo que as derrogações previstas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/532 não bastaram para resolver as dificuldades registadas na realização dos controlos no local com exatidão e dentro do prazo, atendendo, em especial, ao isolamento geográfico das regiões ultraperiféricas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, justifica-se alargar as derrogações referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/532 à utilização de provas alternativas e/ou a um calendário adaptado, desde que possam servir para verificar a correta aplicação das medidas, mantendo simultaneamente um nível de garantia adequado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Uma vez que o presente regulamento prevê uma derrogação adicional aos Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n.o 181/2014, no respeitante ao exercício de 2020, devido à pandemia de COVID-19, deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável, com efeitos retroativos, a partir da mesma data que o Regulamento de Execução (UE) 2020/532.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que os Estados-Membros devem assegurar um nível mínimo de controlos no local necessário para uma gestão eficaz dos riscos e, se necessário, aumentar esse nível. Atendendo à natureza destas obrigações e à proporcionalidade dos esforços de controlo no contexto da pandemia de COVID-19, os que recorram às derrogações previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/532 devem ser autorizados a não ter em conta, no respeitante ao exercício seguinte, os resultados dos controlos realizados. Todavia, o aumento das taxas de controlo que devia ter sido aplicado no exercício de 2020 deve ser aplicado no montante correspondente no exercício de 2021.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 12.o, são aditados os seguintes números:
                        
                           «5.   Em derrogação do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não estiverem em condições de efetuar controlos no local das medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas em conformidade com as regras estabelecidas nesses artigos, podem decidir:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer provas documentais pertinentes que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       efetuar os controlos relativos ao exercício de 2020 em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final.
                                    
                                 Os Estados-Membros que façam uso das derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo e, em particular, que alterem a data dos controlos ou reduzam o seu número devem estabelecer procedimentos a seguir para a utilização de métodos alternativos a fim de manter o nível de segurança adequado em termos da legalidade e regularidade das despesas e do cumprimento dos requisitos e das normas aplicáveis à condicionalidade.
                        
                        
                           6.   Os resultados dos controlos realizados em conformidade com os n.os 2 e 4 do presente artigo não são tidos em conta para o exercício seguinte para efeitos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Todavia, o aumento das taxas de controlo que devia ter sido aplicado no exercício de 2020 por força do artigo 59.o, n.o 5, do mesmo regulamento deve ser aplicado no montante correspondente no exercício de 2021.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 13.o, são aditados os seguintes números:
                        
                           «5.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, a Grécia não estiver em condições de efetuar controlos no local das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu em conformidade com as regras estabelecidas nesses artigos, a Grécia pode decidir:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer provas documentais pertinentes que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       efetuar os controlos relativos ao exercício de 2020 em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final.
                                    
                                 Se a Grécia utilizar as derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo e, em particular, derrogações que alterem a data dos controlos ou reduzam o seu número deve estabelecer procedimentos a seguir para a utilização de métodos alternativos a fim de manter o nível de segurança adequado em termos da legalidade e regularidade das despesas e do cumprimento dos requisitos e das normas aplicáveis à condicionalidade.
                        
                        
                           6.   Os resultados dos controlos realizados em conformidade com os n.os 2 e 4 do presente artigo não são tidos em conta para o exercício seguinte para efeitos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Todavia, o aumento das taxas de controlo que devia ter sido aplicado no exercício de 2020 por força da mesma disposição deve ser aplicado no montante correspondente no exercício de 2021.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de abril de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 23.
         
            (3)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 41.
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão, de 16 de abril de 2020, que introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240 quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum (JO L 119 de 17.4.2020, p. 3).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014, p. 13).
         
            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 63 de 4.3.2014, p. 53).