CELEX: 62019CA0086
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-86/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 9 de Barcelona — Espanha) — SL/Vueling Airlines SA («Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.°, n.° 2 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em matéria de bagagens registadas — Perda comprovada de uma bagagem registada — Direito a indemnização — Artigo 22.°, n.° 2 — Limites de responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem — Inexistência de informação relativa à bagagem perdida — Ónus da prova — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efetividade»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona — Espanha) — SL/Vueling Airlines SA
      (Processo C-86/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 2 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em matéria de bagagens registadas - Perda comprovada de uma bagagem registada - Direito a indemnização - Artigo 22.o, n.o 2 - Limites de responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem - Inexistência de informação relativa à bagagem perdida - Ónus da prova - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípios da equivalência e da efetividade»)
      (2020/C 287/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SL
      
         Recorrida: Vueling Airlines SA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 17.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da mesma convenção, deve ser interpretado no sentido de que o montante previsto por esta última disposição a título de limite de responsabilidade da transportadora aérea, em caso de destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem registada que não foi objeto de uma declaração especial de interesse na entrega no destino, constitui um limite máximo de indemnização de que o passageiro em causa não beneficia de pleno direito e num montante fixo. Por conseguinte, cabe ao juiz nacional determinar, dentro desse limite, o montante da indemnização devida ao referido passageiro à luz das circunstâncias do caso em apreço.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 17.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que o montante da indemnização devida a um passageiro, cuja bagagem registada que não foi objeto de uma declaração especial de interesse na entrega no destino sofreu destruição, perda, avaria ou atraso, deve ser determinado pelo juiz nacional em conformidade com as regras de direito nacional aplicáveis, nomeadamente em matéria de prova. Essas regras não devem, todavia, ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a ações semelhantes de direito interno nem organizadas de forma que torne impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela Convenção de Montreal.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.