CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/548/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/130
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões
   (2013/548/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0230/2012] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0093/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
   
      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
   
      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
   
      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0230/2012] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0093/2013),
               
            
                  1.
               
               
                  Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões («o Comité»);
               
            
                  2.
               
               
                  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;
               
            
                  3.
               
               
                  Observa que, em 2011, o Comité dispunha de um orçamento de 84 100 000 EUR, dos quais 82 000 000 EUR (90 800 000 EUR em 2010) em dotações para autorizações, sendo a taxa de utilização, de 97,5 %, inferior à de 99,4 % em 2010; salienta que o orçamento do Comité é meramente administrativo, consagrando 72 % às pessoas ligadas à instituição e 28 % a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;
               
            
                  4.
               
               
                  Manifesta desapontamento com a descida da taxa de utilização do orçamento; solicita que sejam tomadas medidas para melhorar a taxa e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas;
               
            
                  5.
               
               
                  Reconhece que o novo papel do Comité, como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requer ajustes da organização, mas considera que essas adaptações poderiam ter sido previstas nas autorizações orçamentais Comité para 2011;
               
            
                  6.
               
               
                  Congratula-se com os projetos sobre a organização interna do Comité, que definem os objetivos da cooperação entre os serviços e o desenvolvimento de sinergias em atividades comuns e ações conjuntas; solicita que lhe sejam transmitidas informações atualizadas sobre os projetos e, mais precisamente, sobre as consequências orçamentais das medidas tomadas;
               
            
                  7.
               
               
                  Felicita o Comité e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001; lamenta, no entanto, que não tenham sido fornecidas informações sobre o consumo de energia produzida a partir de fontes renováveis, conforme solicitado na resolução do Parlamento do ano passado sobre a quitação; chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre a quota de energias renováveis e o impacto ambiental;
               
            
                  8.
               
               
                  Verifica com satisfação que as recomendações e exigências feitas pela Comissão do Controlo Orçamental são registadas pelo serviço do orçamento do Comité numa base de dados central, sendo o progresso da implementação regularmente monitorizado;
               
            
                  9.
               
               
                  Solicita ao Comité que continue a acompanhar a estrutura do pessoal, a fim de garantir que a organização dos lugares seja totalmente eficiente e contribua para uma melhor utilização do orçamento atribuído;
               
            
                  10.
               
               
                  Congratula-se com a introdução progressiva da videoconferência; deseja ser informado regularmente sobre a sua eficácia, bem como sobre as economias que produz, nomeadamente poupanças em despesas de viagem;
               
            
                  11.
               
               
                  Toma nota das recomendações do serviço de auditoria interna do Comité, bem como dos objetivos fixados pelo mesmo; considera, no entanto, que a execução deve ser melhorada e racionalizada;
               
            
                  12.
               
               
                  Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do acordo de cooperação renovada entre o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões; regista, contudo, que uma elevada procura de tradução durante os períodos de ponta resultou num aumento do recurso à externalização; insta o Comité a definir um melhor calendário para os pedidos de tradução;
               
            
                  13.
               
               
                  Convida o Comité a incluir no próximo relatório anual de atividades a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano;
               
            
                  14.
               
               
                  Apoia as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre os dois Comités; partilha da opinião de que devem ser feitas algumas melhorias para racionalizar os recursos humanos nos serviços comuns e na tradução;
               
            
                  15.
               
               
                  Solicita informações detalhadas sobre os objetivos da cooperação administrativa, a medida em que esses objetivos estão a ser alcançados e o impacto que tal está a ter em termos de poupança;
               
            
                  16.
               
               
                  Felicita o Comité pela qualidade consistente do seu relatório anual de atividades e por fornecer um relatório global de impacto anual que é uma ferramenta importante para a avaliação do seu trabalho; regista com satisfação que o relatório anual de atividades contém um quadro exaustivo de todos os recursos humanos à disposição do Comité; convida o Comité a incluir no quadro a decomposição da participação em ações de formação profissional;
               
            
                  17.
               
               
                  Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros, periodicamente atualizadas, dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na Internet; saúda a decisão tomada pela Mesa do Comité em 2011 de tornar disponíveis em linha as declarações de interesses financeiros e espera que as mesmas sejam disponibilizadas o mais rapidamente possível.
               
            
         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
      
         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
      
         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
      
         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.