CELEX: 31977D0533
Language: pt
Date: 1977-07-29 00:00:00
Title: 77/533/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1977, relativa à criação de uma secção especializada "harmonização das legislações" do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais

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377D0533
N?L 211 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 8 . 77
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1977
              relativa à criação de uma secção especializada «harmonização das legislações» do Comité Con­
                                            sultivo dos Alimentos para Animais
                                                       (77/533 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                    Artigo 2°.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1 . A Secção poderá ser consultada pela Comissão so­
Económica Europeia,                                              bre todos os problemas relacionados com a harmoniza­
                                                                 ção da legislação sobre alimentos para animais .
Considerando que interessa à Comissão recolher os pare­
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre           2 . O presidente da Secção poderá indicar à Comissão
os problemas colocados pela harmonização das legisla­            a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto
ções dos alimentos para animais ;                                da sua competência a propósito do qual não lhe tenha
                                                                 sido enviado um pedido de parecer.
Considerando, com efeito, que o Comité Económico e
Social entendeu, num relatório emitido em 24 de Maio             Fá-lo-à igualmente a pedido de uma das categorias que
de 1972, que seria altamente desejável que, tal como             façam parte da Secção.
existe no âmbito da organização dos mercados agrícolas,
fosse criado, paralelamente ao Comité Permanente dos                                      Artigo 3?
Produtos Alimentares e ao Comité Veterinário Perma­
nente, um comité consultivo no qual teriam assento os             1 . A Secção é composta por doze membros permanen­
representantes dos diversos meios económicos e sociais ;         tes e um máximo de vinte e quatro membros não perma­
                                                                 nentes .
Considerando que todas as profissões directamente im­
plicadas pelo estabelecimento da harmonização das legis­         2 . Os lugares dos membros permanentes serão atribuí­
lações dos alimentos para animais, assim como os consu­          dos da seguinte maneira :
midores, devem poder participar na elaboração dos pare­
ceres pedidos pela Comissão ;                                    — dois aos produtores agrícolas,
Considerando que as associações profissionais de agricul­        — dois às cooperativas agrícolas,
tores, industriais, comerciantes, trabalhadores e os gru­
                                                                 — dois à indústria
pos de consumidores dos Estados-membros criaram or­
ganizações à escala da Comunidade ;                              — dois ao comércio,
Considerando a necessidade de dispor de uma instância            — dois aos trabalhadores,
específica de consulta para os problemas relativos à har­
monização da legislação sobre alimentos para animais,             — dois aos consumidores .
DECIDE :                                                          3.    Cada um dos sectors económicos enumerados no n?
                                                                  2 do artigo 3? poderá designar um máximo de quatro
                           Artigo 1?                              membros não permanentes.
 1.   Ê constituída junto da Comissão uma Secção espe­                                     Artigo 4o.
cializada «harmonização das legislações» pertencente ao
Comité Consultivo dos Alimentos para Animais, adiante              1.   Os membros permanentes da Secção serão nomea­
designada por « Secção».                                          dos pela Comissão sob proposta dos seguintes organis­
                                                                  mos :
2.    A Secção apresentará ao comité, sob a forma de re­
latório, os resultados dos seus trabalhos .                       Produtores agrícolas : Comité das Organizações Profis­
                                                                  sionais da Comunidade Económica Europeia (COPA),
3 . A Secção é composta por representantes de organi­
zações agrícolas, industriais, comerciais, de trabalhado­         Cooperativas agrícolas : Comité General da Cooperação
res e de consumidores .                                           Agrícola da Comunidade Económica Europeia (Cogeca)
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Indústria : União das Indústrias da Comunidade Euro­           A Secção poderá, respeitando o mesmo processo, criar
peia (Unice),                                                  um mesa. Neste caso, a mesa englobará, além do presi­
                                                               dente, um representante no máximo, de cada uma das
Comércio : Comité das Organizações Comerciais dos Paí­         categorias económicas representadas na Secção e às
ses da Comunidade Económica Europeia (COCCEE),                 quais o presidente, não pertença.
                                                               As funções do vice-presidente serão asseguradas pelos
Trabalhadores : Confederação Europeia de Sindicatos            membros do Secretariado .
(CES)
                                                               A mesa prepara e organiza os trabalhos da Secção.
Consumidores : Comité Consultivo dos Consumidores,
instituído por decisão da Comissão em 25 de Setembro
de 1973 .                                                                                Artigo T.
                                                               O presidente poderá, a pedido de um dos sectors econó­
2. Estes organismos proporão, para cada um dos luga­           micos representados, convidar um delegado desse sector
res a preencher, dois candidatos de diferentes nacionali­      assistir às reuniões da Secção .
dades, pertencentes aos Estados-membros da Comuni­
dade .
                                                               Poderá igualmente convidar a participar nas reuniões da
                                                               Secção e dos grupos de trabalho, na qualidade de perito,
3 . Os organismos designados no n? 1 do presente ar­           qualquer pessoa que possua competência especial num
tigo deverão, por carta dirigida ao Secretariado e, tal        dos assuntos inscritos na ordem do dia .
como estipulado no n? 3 do artigo 9? pelo menos oito
dias antes de cada reunião, propor à Comissão os seus          Tais peritos apenas tomam parte nas deliberações quanto
restantes representantes na Secção.                            à questão que tenha motivado a sua presença.
                         Artigo 5o.                                                      Artigo 8o.
1 . O mandato de membro permanente da Secção tem               A Secção tem poderes para constituir grupos de trabalho.
uma duração de três anos e é renovável não sendo as
funções exercidas objecto de remuneração.                      Tais grupos de trabalho designarão entre si um presi­
                                                               dente e um relator e terão por mandato apresentar relató­
Decorrido aquele período de três anos, o membro per­           rios à Secção sobre os assuntos tratados .
manente da Secção permanecerá em funções até ser subs­
tituído ou até à renovação do seu mandato.
                                                                                         Artigo 9o.
O mandato de membro permanente termina, antes de               1 . A Secção reunir-se-à na sede da Comissão me­
decorrido o período de três anos, pela sua demissão ou         diante convocação desta última. A mesa reunir-se-à me­
morte .
                                                               diante convocação do presidente, acordada com a Co­
                                                               missão .
Pode igualmente ser dado por findo o mandato de um
membro permanente sempre que o organismo que tenha             2 . Nas reuniões da Secção, do Secretariado e dos gru­
proposto a sua candidatura solicite a respectiva substitui­    pos de trabalho participarão representantes dos serviços
ção sendo o mesmo então substituído pelo tempo que             interessados da Comissão .
faltar para o termo daquele mandato, de harmonia com
o processo previsto nos n?s 1 e 2 do artigo 4°
                                                               3 . A Secção, a mesa e os grupos de trabalho serão se­
                                                               cretariados pelos serviços da Comissão.
2 . A lista dos membros permanentes será publicada,
pela Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.                                                                 Artigo 10?
                                                               As deliberações da Secção incidirão sobre os pedidos de
                         Artigo 6?                             parecer formulados pela Comissão e não serão seguidas
                                                               de qualquer votação.
 1 . Os membros permanentes designaçao entre si, por
um período de três anos, um presidente da Secção.              A Comissão poderá, ao solicitar parecer da Secção, fixar
                                                               o prazo dentro do qual deverá o mesmo ser proferido.
2. Esta designação terá lugar por maioria de dois ter­
ços dos membros permanentes presentes no primeiro es­          As tomadas de posição das categorias representadas de­
crutínio e, em escrutínios posteriores, por maioria dos        verão ser objecto de uma nota de reunião a apresentar à
membros permanentes presentes.                                 Comissão .
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No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo unâ­         conhecimento através dos trabalhos da Secção ou dos
nime da Secção, esta elaborará conclusões comuns que           dos seus grupos de trabalho.
serão anexas àquela nota de reunião.
Os resultados das deliberações serão comunicados pela                                 Artigo 12°.
Comissão ao Conselho e ao Comité Permanente dos Ali­
                                                               A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Agosto de
mentos para Animais, a pedido destes últimos.                  1977 .
                        Artigo 11°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,            Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1977.
sempre que os participantes nas reuniões da Secção ten­
ham sido notificados pela Comissão de que o parecer so­                                              Pela Comissão
licitado ou a questão posta à sua apreciação se referem a                                         Finn GUNDELACH
um assunto de carácter confidencial, deverão abster-se
de divulgar qualquer informação de que tenham tido                                                   Vice-Presidente