CELEX: 31990R3252
Language: pt
Date: 1990-11-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3252/90 DA COMISSAO, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO A EMISSAO DE CERTIFICADOS DE IMPORTACAO PARA DETERMINADOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE GINJAS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA

10. 11 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 311 /25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3252/90 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Novembro de 1990
                  relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos
                               transformados à base de ginjas originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que cada um dos Estados-membros pode criar, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o artigo 16? do mencionado regulamento, os
Económica Europeia,                                              controlos de utilização segundo um procedimento nacio­
                                                                 nal, desde que as mercadorias não possam sair do terri­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  tório antes de serem utilizadas como previsto ;
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos              Considerando que, a fim de garantir uma boa gestão do
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),        regime em causa, tendo em conta os objectivos acima
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          referidos, é conveniente prever a constituição de uma
(CEE) n? 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu            garantia única, a cargo dos operadores cuja liberação seja
artigo 14? e o n? 4 do seu artigo 15?,                           efectuada, de imediato, proporcionalmente às quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1201 /88 do                para as quais for apresentada a prova da utilização ;
Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui meca­             Considerando que é conveniente adoptar as normas
nismos a aplicar à importação de determinados produtos           necessárias para a gestão das quantidades suplementares ;
transformados à base de ginjas, originários da Jugoslá­          que essas normas são complementares ou derrogatórias
via ^), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2781 /90 (4), e,      das disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) n?
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   4061 /88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 4? do             estabelece normas de execução complementares no que
Regulamento (CEE) n? 1201 /88 prevê a possibilidade da           diz respeito aos certificados de importação relativos a
emissão de certificados de importação para uma quanti­           determinados produtos transformados à base de ginjas
dade suplementar às 19 900 toneladas fixadas no proto­           originários da Jugoslávia Q, rectificado pelo Regulamento
colo com a Jugoslávia, tendo em conta a situação do              (CEE) n? 582/89 (») ;
mercado comunitário e as importações efectivamente               Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos
realizadas ; que, não obstante, os direitos preferenciais não    Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não
serão aplicáveis à importação dessa quantidade suplemen­         emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
tar ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1766/90 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (*) suspendeu, a partir de 27 de Junho, a emis­
são de certificados de importação no âmbito do regime                                     Artigo 1 ?
acima referido, devido ao facto de as quantidades previstas
no protocolo para o ano de 1990 terem sido excedidas ;           1.     Até 31 de Dezembro de 1990, a emissão de certifi­
                                                                 cados de importação de ginjas congeladas, sem adição de
Considerando que, com base no exame da situação do               açúcar, do código NC ex 0811 90 90, originárias da
mercado comunitário e nas importações efectivamente              Jugoslávia, será efectuada até ao limite de uma quantidade
realizadas, é conveniente aplicar o disposto no segundo          suplementar de 5 500 toneladas.
parágrafo do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1201 /88,
a fim de responder às necessidades específicas da indústria      A introdução em livre prática dessas ginjas será efectuada
de transformação das ginjas congeladas, sem adição de            com vista à sua utilização para qualquer tipo de transfor­
açúcar, do código NC ex 0811 90 90 ; que, de modo a              mação, à excepção do fabrico de conservas do código
garantir a satisfação das necessidades reais, é conveniente      NC 2008 .
reservar uma parte importante das quantidades suplemen­          2.     A quantidade fixada no n? 1 será atribuída :
tares para os importadores que no passado se abasteceram
no âmbito deste regime, prevendo, simultaneamente, o             a) Até ao limite de 5 000 toneladas, aos operadores que
acesso dos novos importadores a esta quantidade ;                    tenham introduzido pedidos de certificado de importa­
                                                                     ção para este produto, originário da Jugoslávia, ao
Considerando que o controlo do destino deve ser efec­                abrigo do Regulamento (CEE) n? 1201 /88, em 1989 e
tuado em conformidade com o disposto no Regulamento                   1990 ;
(CEE) n? 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de
1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à apli­       b) Até ao limite de 500 toneladas aos operadores que não
cação das medidas comunitárias que determinam o                      satisfaçam a condição referida na alínea a).
controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (®) ;     Todavia, no caso de a quantidade referida na alínea b) não
                                                                 ser pedida ou apenas o ser parcialmente, o volume dispo­
(') JO  n?  L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .                          nível será afectado aos pedidos apresentados em aplicação
(2) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .                        do disposto na alínea a).                                1
O   JO  n?  L 115 de 3. 5. 1988, p. 9.
(4) JO  n?  L 265 de 28. 9. 1990, p. 3.
0   JO  n?  L 162 de 28. 6. 1990, p. 32.                         o JO n? L 356 de 24. 12. 1988, p. 45.
b) JO n? L 270 de 23. 9. 1987, p. 1 .                            (*) JO n? L 63 de 7. 3. 1989, p. 18.
 ---pagebreak--- N? L 311 /26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10. 11 . 90
3. Nenhum pedido de certificado pode incidir sobre                b) Na casa 107, indicar-se-á um das seguintes menções :
uma quantidade superior à referida, consoante o caso, nas
alíneas a) ou b) do n? 2.                                            — Reglamento (CEE) n° 3252/90
                                                                     — Forordning (EØF) nr. 3252/90
4.     Os certificados serão       emitidos  nos  termos do
                                                                     — Verordnung (EWG) Nr. 3252/90
disposto do Regulamento (CEE) n? 4061 /88, sem prejuízo
das disposições específicas do presente regulamento.                 — Κανονισμός (EOK) αριά. 3252/90
                                                                     — Regulation (EEC) No 3252/90
                                                                     —   Règlement (CEE) n' 3252/90
                           Artigo 2?
                                                                     —   Regolamento (CEE) n. 3252/90
1 . Em derrogação ao disposto no n? 1 do artigo 3? do                —  Verordening (EEG) nr. 3252/90
Regulamento (CEE) n? 2405/89 da Comissão ('), o pedido               —  Regulamento (CEE) n? 3252/90.
de certificado de importação só será admissível se for
acompanhado de prova da constituição de uma garantia
única de cinco ecus por 100 quilogramas.                                                   Artigo 4?
2. A garantia referida no n? 1 será imediatamente libe­           Os certificados de importação emitidos nas condições do
rada para as quantidades em relação às quais o interessado        presente regulamento comportarão na casa 24 uma das
provar que os produtos tiveram o destino referido no n? 1         seguintes menções :
do artigo 1 ?                                                     a) — Aranceles de aduana que deberán pagarse : 18 %
                                                                     — Toldsats, der skal betales : 18 %
                           Artigo 3?                                 — Zu entrichtender Zoll : 18 %
1 . O controlo da utilização mencionado no artigo 1 ?                — Δασμοί προς πληρωμή : 18 %
será efectuado em conformidade com o disposto no Regu­               — Customs duty to be paid : 18 %
lamento (CEE) n? 2823/87.                                            — Droits de douane à payer : 18 %
2. Sem prejuízo do artigo 16? do Regulamento (CEE)                   — Dazi doganali da pagare : 18 %
n? 2823/87, o exemplar de controlo T5 será completado                — Te betalen douanerechten : 18 %
como segue :                                                         — Direitos de alfandega a ser pagos : 18 % .
a) Na casa 104, indicar-se-á com um X a menção pré-im­            b) — Destinado a ser utilizado para cualquier transfor­
     pressa « As demais (a especificar) » e completar-se-á               mación, a excepción de la fabricación de las
     com uma das seguintes menções :                                     conservas comprendidas en el código NC 2008
                                                                         (Reglamento (CEE) n° 3252/90)
     — Destinado a ser utilizado para cualquier transforma­
         ción, a excepción de la fabricación de las conservas        — Kan anvendes til enhver form for forarbejdning,
         comprendidas en el código NC 2008                               bortset fra fremstilling af konserves henhørende
                                                                         under KN-kode 2008 (forordning (EØF) nr.
     — Kan anvendes til enhver form for forarbejdning,                   3252/90)
         bortset fra fremstilling af konserves henhørende
         under KN-kode 2008                                          — Zur Verarbeitung bestimmt mit Ausnahme der
                                                                         Herstellung von Konserven, die unter den
     — Zur Verarbeitung bestimmt mit Ausnahme der                        KN-Code 2008 fallen (Verordnung (EWG) Nr.
         Herstellung von Konserven, die unter den                        3252/90)
         KN-Code 2008 fallen
                                                                     — Προς χρήση για μεταποίηση άλλη από την
     — Προορίζεται για χρήση για μεταποίηση άλλη                         κατασκευή συσκευασιών που εμπίπτουν στον
         από την κατασκευή συσκευασιών που εμπίπ­                        κωδικό ΣΟ 2008 [Κανονισμός ( ΕΟΚ) αριθ.
         τουν στον κωδικό ΣΟ 2008
                                                                         3252/90]
     — To be used for all processing other than the manu­            — To be used for all processing other than the manu­
         facture of preserves falling within CN code 2008                facture of preserves falling within CN code 2008
     — Destiné à être utilisé pour toute transformation a                (Regulation (EEC) No 3252/90)
         l'exclusion de la fabrication de conserves relevant
                                                                     — Destiné à être utilisé pour toute transformation a
         du code NC 2008                                                 l'exclusion de la fabrication de conserves relevant
     — Destinato ad essere utilizzato per ogni trasforma­                du code NC 2008 [règlement (CEE) n0 3252/90]
         zione, con l'esclusione delle conserve afferenti al         — Destinato ad essere utilizzato per ogni trasforma­
         codice NC 2008                                                   zione, con l'esclusione delle conserve afferenti al
     — Bestemd voor verwerking, met uitzondering van het                 codice NC 2008 [regolamento (CEE) n. 3252/90]
         vervaardigen van conserven van GN-code 2008                 — Bestemd voor verwerking, met uitzondering van
     — Destinado a ser utilizado para qualquer transforma­                het vervaardigen van conserven van GN-code 2008
         ção, excepto na fabricação das conservas relativas ao           (Verordening (EEG) nr. 3252/90)
         código NC 2008 .                                            — Destinado a ser utilizado para qualquer transforma­
                                                                          ção, excepto na fabricação das conservas relativas ao
 (>) JO n? L 227 de 4. 8. 1989, p. 34.                                    código NC 2008 (Regulamento (CEE) n? 3252/90).
 ---pagebreak--- 10. 11 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 311 /27
                        Artigo 5?                              de 1990, as quantidades para as quais serão emitidos certi­
                                                               ficados ao abrigo, respectivamente, do n? 2, alínea a), do
Os pedidos de certificado de importação serão apresen­         artigo 1 ? e n? 2, alínea b), do artigo 1 ?
tados às autoridades competentes dos Estados-membros
nos dias 13 e 14 de Novembro de 1990 . As referidas auto­
                                                                                       Artigo 7?
ridades transmitirão os pedidos à Comissão, o mais tardar,
no dia 16 de Novembro de 1990, às 12 horas, distin­            Os certificados para os quais os pedidos tiverem sido
guindo as qualidades pedidas ao abrigo do n? 2, alínea a),     transmitidos em conformidade com o disposto no artigo
do artigo 1 ? das pedidas ao abrigo do n? 2, alínea b) do      5? serão emitidos, o mais tardar, no dia 20 de Novembro
artigo 1 ?                                                     de 1990 .
                                                                                       Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
A Comissão determinará e comunicará, por telex, aos            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Estados-membros, o mais tardar, no dia 19 de Novembro          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão