CELEX: 31990R3373
Language: pt
Date: 1990-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3373/90 da Comissão, de 23 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

24. 11 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 326/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3373/90 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Novembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                     Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
n? 3356/90 0 ;                                                    Novembro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L 237 de  1 . 9. 1990, p. 102.
(4) JO  n? L 324 de 23 . 11 . 1990, p. 27.
 ---pagebreak--- N? L 326/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24. 11 . 90
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    17011110                                                    38,63 (')
                                    1701 11 90                                                  38,63 (•)
                                    1701 1210                                                   38,63 (>)
                                    1701 12 90                                                  38,63 0
                                    1701 91 00                                                  44,72
                                    1701 99 10                                                  44,72
                                    1701 99 90                                                  44,72 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.