CELEX: 31987R2329
Language: pt
Date: 1987-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2329/87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2705/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987

Avis juridique important

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31987R2329

Regulamento (CEE) n.° 2329/87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2705/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1987 p. 0055 - 0055

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2329/87 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2705/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 6 do seu artigo 36º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/86 (4), prevê no nº 3 do seu artigo 2º que as quantidades de vinho exportadas antes de 31 de Julho de 1987 sejam deduzidas das quantidades sujeitas à obrigação de destilação; que determinados operadores encontraram dificuldades em efectuar no prazo fixado a totalidade das exportações previstas; que é, portanto, conveniente prorrogar esse prazo e adaptar em conformidade determinadas datas previstas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 8º e no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2705/86, a data de « 31 de Julho de 1987 » é substituída pela data de « 22 de Agosto de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61.  (4) JO nº L 297 de 21. 10. 1986, p. 8.