CELEX: 31993R1104
Language: pt
Date: 1993-05-05
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1104/93 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1912/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimnto das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino

Avis juridique important

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31993R1104

REGULAMENTO (CEE) No 1104/93 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1912/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimnto das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 112 de 06/05/1993 p. 0028 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 1104/93 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1912/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimnto das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovinoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor do arquipélago das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92  da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1912/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 535/93 (4), estabeleceu as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em carnes de bovino frescas  ou refrigeradas; que, nos dez primeiros meses do período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, essas quantidades foram totalmente utilizadas;  Considerando que, para assegurar o abastecimento do mercado das ilhas Canárias até ao final do referido período, é necessário prever o aumento das quantidades inicialmente fixadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 1912/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 31.  (4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 9.    ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993  /* Quadros: ver JO */