CELEX: 62017TN0466
Language: pt
Date: 2017-07-27 00:00:00
Title: Processo T-466/14: Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Printeos e o./Comissão

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/16
            
         Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Printeos e o./Comissão
   (Processo T-466/14)
   (2017/C 318/22)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha), Printeos Cartera Industrial, SL (Alcalá de Henares), Tompla Scandinavia AB (Estocolmo, Suécia), Tompla France (Fleury Mérogis, França) e Tompla Druckerzeugnisse Vertriebs GmbH (Leonberg, Alemanha) (representantes: H. Brokelmann, e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C (2017) 4112 final da Comissão, de 16 de junho de 2017, que modifica a Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, em aplicação da sua competência de plena jurisdição, reduzir o montante da coima imposta no artigo 1.o da decisão recorrida, em consequência de (i) reduzir o montante de base da coima em 95,3671 % em virtude do considerando 37 das Orientações para o cálculo das coimas e (ii) reduzir o montante da coima, após reduções por clemência e transação, em, pelo menos, 33 %;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por sentença de 13 de dezembro de 2016 (processo T-95/15, Printeos/Comissão), o Tribunal Geral anulou o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, no processo AT.39780, que impunha às recorrentes uma coima de 4 729 000 euros.
   A decisão recorrida fornece informação adicional sobre a metodologia aplicada e os factos tomados em consideração pela Comissão para ajustar e adaptar os montantes de base das coimas da decisão de 2014 e impor uma coima de valor igual ao da coima imposta por força da decisão de 2014.
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e non bis in ídem.
               
                           —
                        
                        
                           Alegam a este respeito que a decisão recorrida modifica a decisão de 2014, apesar de esta ser final, com a única exceção do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea e), que foi anulado pelo Tribunal Geral, e volta a impor a coima já imposta pela decisão de 2014, anulada pelo Tribunal Geral.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na determinação do montante da coima.
               
                           —
                        
                        
                           Alegam a este respeito que a decisão recorrida aplica adaptações excecionais aos montantes de base das coimas em virtude do considerando 37 das Orientações para o cálculo das coimas, que conduzem a uma discriminação em prejuízo dos recorrentes.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da não-discriminação na determinação do montante da coima.
               
                           —
                        
                        
                           Alegam a este respeito que a decisão recorrida não toma em consideração a coima imposta pela Autoridade Espanhola da Concorrência, em 25 de março de 2013, por práticas restritivas da concorrência no setor dos envelopes de papel, nem o facto de as recorrentes serem as únicas empresas punidas pela Comissão que também o foram por uma autoridade nacional da concorrência.