CELEX: 21986A1231(06)
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio de determinados vinhos e bebidas espirituosas

Avis juridique important

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21986A1231(06)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio de determinados vinhos e bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1986 p. 0047

ACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Finlândia relativo ao comércio de determinados vinhos e bebidas espirituosasA. Carta da  ComunidadeBruxelas, . . . . . . Excelentíssimo Senhor. . . . . . , Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Finlândia sobre o comércio recíproco de determinados vinhos e bebidas espirituosas.  Tendo em conta o interesse comum da Comunidade e da Finlândia em promover, nos termos doartigo  15g. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em 5 de  Outubro de 1973, o desenvolvimento do comércio neste sector, as duas Partes acordaram aplicar o  seguinte, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987: 1.  Para os vinhos e bebidas espirituosas, em garrafas, a seguir indicados, os direitos de  importação são estabelecidos nos seguintes níveis: a)  Na importação na Finlândia- vinho branco, em garrafas, originário da Comunidade, da subposição  22.05 B I a) da pauta aduaneira finlandesaisenção- Porto, vinho da Madeira, xerês e moscatel de  Setúbal, em garrafas, da subposição 22.05 B II a) da pauta aduaneira finlandesaisenção- Scotch  whisky e Irish Whiskey, em garrafas, da subposição 22.09 D I b) da pauta aduaneira finlandesaFmk  1,5/l- conhaque, em garrafas, da subposição 22.09 D I b) da pauta aduaneira finlandesaFmk  2,5/lb)  Na importação na Comunidade- vodca, em garrafas (1), das subposições 22.09 C IV a) e  22.09 C V a) da pauta aduaneira comum da Comunidade, originário da Finlândia e acompanhado de um  certificado de autenticidade aprovado1 ECU por hl (2)2.  O Governo da República da Finlândia  assegurará que: - os níveis de preços publicados postos ao dispor do público por Alko Lda reflectem fidedignamente  qualquer redução dos custos de importação resultantes das concessões atrás previstas, - Alko Lda incluirá na sua lista de produtos e lista de preços de venda a retalho determinadas  marcas de Weinbrand originário da Comunidade. 3.  A pedido de qualquer uma das Partes realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada  com a aplicação do presente Acordo. As duas Partes podem, de mútuo acordo, alterá-lo tendo em conta, nomeadamente, o desenvolvimento do  comércio dos produtos abrangidos. Qualquer uma das Partes pode pôr termo ao presente Acordo mediante pré-aviso escrito de um ano, sem  prejuízo de consultas como acima indicado. Agradeço que me confirme o acordo do Governo de V. Excelência quanto ao que precede. Queira aceitar, Excelentissimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasEWG:L383UMBP22.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 507  mm;   54 Zeilen;   3519 Zeichen; Bediener: WILU   Pr.: C; Kunde: ................................ 31. 12. 86Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasB. Carta da FinlândiaBruxelas, . . . . . . Excelentissimo Senhor . . . . . ., Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Finlândia sobre o comércio recíproco de determinados vinhos e bebidas espirituosas.  Tendo em conta o interesse comum da Comunidade e da Finlândia em promover, nos termos do artigo  15g. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em 5 de  Outubro de 1973, o desenvolvimento do comércio neste sector, as duas Partes acordaram aplicar o  seguinte, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987: 1.  Para os vinhos e bebidas espirituosas, em garrafas, a seguir indicados, os direitos de  importação são estabelecidos nos seguintes níveis: a)  Na importação na Finlândia- vinho branco, em garrafas, originário da Comunidade, da subposição  22.05 B I a) da pauta aduaneira finlandesaisenção- Porto, vinho da Madeira, xerês e moscatel de  Setúbal, em garrafas, da subposição 22.05 B II a) da pauta aduaneira finlandesaisenção- Scotch  whisky e Irish Whiskey, em garrafas, da subposição 22.09 D I b) da pauta aduaneira finlandesaFmk  1,5/l- conhaque, em garrafas, da subposição 22.09 D I b) da pauta aduaneira finlandesaFmk  2,5/lb)  Na importação na Comunidade- vodca, em garrafas (1), da subposição 22.09 C IV a) e 22.09  C V a) da pauta aduaneira comum da Comunidade, originário da Finlândia e acompanhado de um  certificado de autenticidade aprovado1 ECU por hl (2)2.  O Governo da República da Finlândia  assegurará que: - os níveis de preços publicados postos ao dispor do público por Alko Lda reflectem fidedignamente  qualquer redução dos custos de importação resultantes das concessões atrás previstas, - Alko Lda incluirá na sua lista de produtos e lista de preços de venda a retalho determinadas  marcas de Weinbrand originário da Comunidade. 3.  A pedido de qualquer uma das Partes realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada  com a aplicação do presente Acordo. As duas Partes podem, de mútuo acordo, alterá-lo tendo em conta, nomeadamente, o desenvolvimento do  comércio dos produtos abrangidos. Qualquer uma das Partes pode pôr termo ao presente Acordo mediante pré-aviso escrito de um ano, sem  prejuízo de consultas como acima indicado. Agradeço que me confirme o acordo do Governo de V. Excelência quanto ao que precede. (1) Para efeitos do disposto no presente Acordo, vodca é definido do seguinte modo: vodca  originário da Finlândia, com um teor alcoólico inferior ou igual a 60 % vol, obtido exclusivamente  por destilação de cereais fermentados, que corresponda às disposições aplicáveis na Comunidade ou  nos seus Estados-membros. (2) Esta concessão será aplicada na íntegra por Espanha e Portugal no final do período de transição  previsto no Acto de Adesão de 1985. Durante o período de transição, a aplicação de reduções pautais  não deve conduzir a que seja concedido à Finlândia um tratamento mais favorável do que aos outros  Estados-membros da Comunidade.» Tenho a honra de confirmar a V. Excelência o acordo de meu Governo, sujeito a ratificação,  relativamente ao conteúdo da carta de V. Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública da FinlândiaEWG:L383UMBP23.94FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 507 mm;    57 Zeilen;   3580 Zeichen; Bediener: MIKE   Pr.: A; Kunde: ................................ (1) Para efeitos do disposto no presente Acordo, vodca é definido do seguinte modo:  vodca originário da Finlândia, com um teor alcoólico inferior ou igual a 60 % vol, obtido  exclusivamente por destilação de cereais fermentados, que corresponda às disposições aplicáveis na  Comunidade ou nos seus Estados-membros. (2) Esta concessão será aplicada na íntegra por Espanha e Portugal no final do período de transição  previsto no Acto de Adesão de 1985. Durante o período de transição, a aplicação de reduções pautais  não deve conduzir a que seja concedido à Finlândia um tratamento mais favorável do que aos outros  Estados-membros da Comunidade.