CELEX: 31997R2538
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2538/97 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

18.12.97           | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 347/9
                                        REGULAMENTO (CE) N? 2538/97 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Dezembro de 1997
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                      veis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                do mercado; que os preços de oferta que possam ser
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   considerados não representativos da tendência efectiva do
  Europeia,                                                            mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                 veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),               consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                 aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  mento (CE) n? 1 599/96Q,                                            obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                      (CEE) n ? 785/68;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                 Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no            excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n?                 um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e o           base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                             tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                      os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê                temente      representativos  da   tendência  efectiva   do
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­            mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
 nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­            do preço representativo;
 dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68                      da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a               Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­             relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento;
                                                                     forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
 Considerando que o preço representativo do melaço é                 tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­             Regulamento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço               dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
                                                                     Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra            montantes específicos para esses direitos;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­              Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;                    nais de importação dos produtos em causa conforme
                                                                     indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas         lamento estão em conformidade com o parecer do
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                 Comité de Gestão do Açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
através dos Estados-membros quer pelos seus próprios                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n ? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                         Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                     veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em                Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e             cado no anexo.
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                               Artigo 2 ?
(')  JO L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO L 206 de  16. 8 . 1996, p. 43 .
O    JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                                 O presente regulamento entra em vigor em 18 de
 4)  JO L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                                Dezembro de 1997 .
 ---pagebreak--- L 347/ 10        fPTl                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                18 . 12. 97
              O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissã
                                                                   ANEXO
          do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                    cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                      Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação
                                 Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito           devido à suspensão
               Código NC      representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                     do produto em causa                do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                           por 100 kg líquido
                                                                                                        do produto em causa (2)
          1703 10 00 (')                       8,32                              —
                                                                                                                  0,00
          1703 90 00 (■)                     11,26                               —
                                                                                                                  0,00
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
          (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum fixada para esses produtos.