CELEX: 21987A0410(02)
Language: pt
Date: 1987-11-12 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986

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21987A0410(02)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986  

Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0008 - 0008

ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986A. Carta do Governo de Madagáscar Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, rubricado em 28 de Novembro de 1986, que altera o Acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1986, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 3°. do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, considera-se que o pagamento da diferença entre a compensação financeira paga pelo primeiro ano de aplicação do Protocolo e a primeira fracção da compensação financeira fixada no n° 2 do artigo 1°. do Acordo que altera o Protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Março de 1987.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da RepúblicaDemocrática de MadagáscarB. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, rubricado em 28 de Novembro de 1986, que altera o Acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1986, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 3°. do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, considera-se que o pagamento da diferença entre a compensação financeira paga pelo primeiro ano de aplicação do Protocolo e a primeira fracção da compensação financeira fixada no n° 2 do artigo 1°. do Acordo que altera o Protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Março de 1987.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselhoda Comunidade Económica Europeia