CELEX: 31994R2141
Language: pt
Date: 1994-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2141/94 da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 9 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 228/ 11
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2141/94 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1994
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ào algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             estimado em sementes de algodão e em algodão sem
                                                                   semente da produção comunitária e dos custos líquidos da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                degranação, periodicamente, a partir dos preços do
 Europeia,                                                         mercado mundial verificados para o algodão sem semente
                                                                   e para as sementes de algodão ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n? 4 relativo ao algo­          Considerando que o preço do mercado mundial destes
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                dois últimos produtos se determina em conformidade
 Portugal e, nomeadamente, o protocolo n? 14 anexo a esse          com o artigo 4° do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ;
Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comissão ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                   Considerando que, se no mercado mundial o preço do
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             algodão com semente não puder ser determinado como
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            acima indicado, esse preço é estabelecido com base no
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               último preço determinado ;
 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,
 Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento           Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
 (CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­         dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
 dão com sementes produzido na 'Comunidade quando o               sem« semente e das sementes de algodão definidos no
 preço de objectivo é superior ao preço de mercado                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comissão,
 mundial do algodão com semente ;                                 de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de
                                                                  aplicação do regime de ajuda relativa ao algodão f), com a
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que esta ajuda é igual à diferença entre            n? 2046/93 (8), sendo nessa soma diminuídos os custos da
 esses dois preços ;
                                                                  degranação ;
 Considerando que o preço de objectivo do algodão com
semente foi fixado para a campanha de 1994/ 1995 pelo              Considerando que esses valores se estabelecem com base
 Regulamento (CE) n ? 1876/94 do Conselho (4) ;                   nos preços determinados nos termos dos artigos 2? e 3 ?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ; que o preço do
 Considerando que a redução do montante da ajuda, decor­          mercado mundial se determina com base nas possibili­
 rente do regime das quantidades máximas garantidas, para         dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
a campanha de 1994/ 1995 foi provisoriamente fixado em            ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
25,365 ecus por 100 quilogramas, em aplicação do n? 2,            sentativas da tendência real do mercado ;
segundo parágrafo, do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que
adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo           Considerando que, em relação às ofertas e cotações que
protocolo n? 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia Q,               não satisfaçam as condições acima indicadas, se deve
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           proceder aos ajustamentos necessários ;
(CEE) n? 1 553/93 (^) ; que o Conselho se comprometeu
recentemente a reduzir a percentagem máxima de dimi­              Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do
nuição da ajuda fixada no Regulamento (CEE) n?                    Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e
 1964/87 ; que, na pendência da alteração formal dessa            nenhuma cotação possam ser consideradas para a determi­
percentagem máxima de diminuição da ajuda, é conve­               nação do preço do mercado mundial das sementes de
niente fixar provisoriamente a redução para 1994/ 1995            algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e
com base na percentagem máxima de diminuição exis­                cotações mais favoráveis das sementes de algodão verifi­
tente ;
                                                                  cadas no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cota­
                                                                  ções não puderem ser consideradas, a partir do valor dos
Considerando que o preço do mercado mundial do algo­              produtos obtidos no momento da transformação destas
dão com semente se determina atendendo ao rendimento              sementes na Comunidade, sendo este valor subtraído dos
                                                                  custos de transformação ; que esse valor se determina de
(')  JO  n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 49.                       acordo com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n ?
O    JO  n? L 211  de 31 . 7. 1981 , p. 2.                         1201 /89 ;
P)   JO  n? L  154 de 25.  6. 1993, p. 23.
(4)  JO  n? L  197 de 30.  7. 1994, p. 17.
O JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.                               ÕjÕ~n?~rT23 de 4. 5. 1989, p. 23.
i6) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 21 .                           (8 JO n? L 185 de 28. 7. 1993, p. 19.
 ---pagebreak---   N ? L 228 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 9 . 94
  Considerando que as taxas representativas de mercado,          conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         fixada como se indica no presente regulamento,
 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 expresso em moedas de países terceiros e estão na base da
 determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas
 dos Estados-membros ; que as normas de execução e de                                     Artigo 1 ?
 determinação dessas conversões foram estabelecidas no
 Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3), alterado          1.    O montante da ajuda relativa ao algodão com
                                                                 semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4);
                                                                 n ? 2169/81 , é fixado em 50,274 ecus por 100 quilogra­
                                                                 mas .
 Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por            2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
 mês de modo a assegurar a execução da ajuda desde o            efeitos a partir de 1 de Setembro de 1994, para ter em
 primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que essa      conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
 ajuda pode ser alterada no intervalo ;                         máximas garantidas.
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que resulta da aplicação1 de todas essas          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve       de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO n? L   108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .