CELEX: 62017TN0383
Language: pt
Date: 2017-06-20 00:00:00
Title: Processo T-383/17: Recurso interposto em 20 de junho de 2017 — Hansol Paper/Comissão

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/31
            
         Recurso interposto em 20 de junho de 2017 — Hansol Paper/Comissão
   (Processo T-383/17)
   (2017/C 269/43)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hansol Paper Co. Ltd (Seul, República da Coreia) (representantes: J.-F. Bellis, B. Servais e A. Tel, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/763 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os artigos 2.o, n.o 11, e 17.o, n.o 2, do regulamento de base (1) e que calculou ilegalmente a margem de dumping da recorrente.
               
                           —
                        
                        
                           Alegando que a Comissão recorreu à amostragem em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, embora esta negue tê-lo feito, violando assim o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a recorrente considera que não lhe foi dada oportunidade de apresentar os seus comentários sobre a amostra proposta.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega também que a Comissão calculou de forma incorreta e ilegal a margem dumping da recorrente, tendo assim violado o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, do Acordo Anti-Dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, do regulamento de base bem como o princípio da boa administração.
               
                           —
                        
                        
                           Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, do Acordo Anti-Dumping da OMC e o artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, do regulamento de base uma vez que o direito anti-dumping instituído excede o montante do dumping apurado na investigação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que a Comissão violou o princípio da boa administração na medida em que calculou a margem de dumping ad valorem da recorrente de forma incorreta e ilegal ao usar o valor CIF calculado em vez do valor CIF real.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão aplicou indevidamente os artigos 2.o, n.o 9, e 2.o, n.o 10, do regulamento de base ao deduzir erradamente licenças indevidas para a venda de rolos pequenos feitos de rolos Jumbo fornecidos pela Schades Ltd. a partir de produtores da UE.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base ao ter calculado incorretamente, em duas situações, o valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega que a Comissão violou os artigos 1.o, n.o1, 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, 3.o, n.o 6, 3.o, n.o 7, e 3.o, n.o 8, do regulamento de base, a jurisprudência dos tribunais da União Europeia e da OMC, a prática anterior da Comissão e os princípios da comparação equitativa e da igualdade de tratamento no cálculo da margem de prejuízo.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão violou os artigos 1.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 6, do regulamento de base na medida em que incluiu a revenda de rolos pequenos (produto que não está em causa) no cálculo da margem de prejuízo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que a Comissão violou os artigos 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, 3.o, n.o 6, 3.o, n.o 7, e 3.o, n.o 8, do regulamento de base, a jurisprudência dos tribunais da União Europeia e da OMC, a prática anterior da Comissão e os princípios da comparação equitativa e da igualdade de tratamento uma vez que aplicou por analogia o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base para efeitos do cálculo da margem de prejuízo.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, a recorrente alega que a Comissão violou os artigos 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o6, do regulamento de base uma vez que não avaliou de forma adequada o impacto da margem de subcotação negativa apurada para o produto em causa.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).