CELEX: 31993D0435
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: 93/435/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne

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31993D0435

93/435/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne  

Jornal Oficial nº L 201 de 11/08/1993 p. 0028 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0148 

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos,  carne fresca e produtos à base de carne(93/435/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/344/CEE da Comissão (4), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos,  suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;  Considerando que os acontecimentos políticos ocorridos no antigo Estado da Checoslováquia devem ser tomados em consideração;  Considerando que o artigo 1o da Directiva 72/462/CEE diz respeito às importações de carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie bovina, incluindo as espécies Bubalus bubalis e Bison-bison;  Considerando que o Canadá deseja exportar para a Comunidade Europeia carne fresca proveniente de animais da espécie Bison-bison; que, para o efeito, as autoridades desse país incluíram o controlo da referida carne no seu plano de controlo de resíduos na  carne fresca exportada para a Comunidade Europeia;  Considerando que os resultados da última missão ao Brasil, no que diz respeito à pesquisa de resíduos nas carnes frescas, são positivos; é, por conseguinte, possível continuar a autorizar as importações de carnes frescas e produtos à base de carne  provenientes deste país;  Considerando que, por outro lado, as autoridades da República Checa, da Eslováquia, da Eslovénia e da Croácia transmitiram planos de pesquisa de resíduos nos animais vivos e na carne fresca exportados para a Comunidade Europeia;  Considerando que as autoridades competentes da Estónia e da Bielorrússia forneceram determinadas garantias e que é oportuno, numa primeira fase, aditar a Estónia e a Bielorrússia à lista relativa à introdução de equídeos na Comunidade;  Considerando que, por último, no que respeita aos produtos à base de carne, é necessário eliminar determinadas ambiguidades a fim de reforçar a transparência da decisão;  Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (4) JO no L 138 de 9. 6. 1993, p. 11.    ANEXO  Esta lista é uma lista de princípio, devendo as importações respeitar as condições adequadas em matéria de saúde pública e sanidade animal PARTE 1   ANIMAIS VIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE    /* Quadros: ver JO */     PARTE 2   COLUNA ESPECIAL PARA EQUÍDEOS REGISTADOS    /* Quadros: ver JO */    (1) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.