CELEX: 41991D0125
Language: pt
Date: 1991-03-04 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/414/CECA que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (91/125/CECA) #

Avis juridique important

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41991D0125

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/414/CECA que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (91/125/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 060 de 07/03/1991 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0220 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO  de 4 de Março de 1991  que altera a Decisão 90/414/CECA que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit  (91/125/CECA) OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO  Considerando que, pela Decisão 90/414/CECA (1), foram proibidas as trocas comerciais de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, da Comunidade com o Iraque e o Koweit, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelecem  um embargo contra estes dois países, após a invasão e da ocupação do Koweit pelas forças iraquianas;  Considerando que se concretizou a libertação do Koweit;  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações unidas adoptou, em 2 de Março de 1991, a Resolução 686 (1991), lembrando, entre outros aspectos, o ponto 9 da Resolução 661 (1990), relativo à assistência ao Governo do Koweit, e solicitando, no seu  ponto 6, que todos os Estados-membros, a Organização das Nações Unidas, os organismos especializados e as outras organizações internacionais do âmbito das Nações Unidas tomem todas as medidas necessárias para cooperar com o Governo e o povo do Koweit na  reconstrução do seu país;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da sua cooperação política, consideram que deixou de existir motivo para manter as medidas de embargo impostas pela Comunidade em relação ao Koweit;  Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram levantar as referidas medidas; que, para o efeito, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 542/91 (2), que revoga as medidas de embargo comunitárias no que diz respeito aos produtos não  abrangidos pelo Tratado CECA; que é necessário adoptar uma decisão que revogue igualmente as referidas medidas quanto a estes últimos produtos,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  São revogadas, a partir de 2 de Março de 1991, as proibições impostas pela Decisão 90/414/CECA no que diz respeito ao Koweit.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. O Presidente  J. F. POOS  (1) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. (2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.