CELEX: 31988R0643
Language: pt
Date: 1988-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 643/88 da Comissão, de 9 de Março de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

10. 3. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 64/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 643/88 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Março de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                              mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso público
Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                               Considerando que o Comité de Gestão do Acúcar não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     seu presidente,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­       Para o quadragésimo terceiro concurso público parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­        açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           ção é fixado em 43,847 ECUs por 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            de 1988.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1988.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
0 JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.