CELEX: 31993R0900
Language: pt
Date: 1993-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 900/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que suspende a emissão dos certificados MCT relativos a frutas e produtos hortícolas frescos nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros

N? L 93/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 900/93 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Abril de 1993
                   que suspende a emissão dos certificados MCT relativos a frutas e produtos hortí­
                    colas frescos nas troças comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em relação as laranjas, o limite
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   máximo indicativo fixado para o período de 1 de Março a
                                                                   31 de Maio de 1993 foi ultrapassado e que é conveniente
 Económica Europeia,
                                                                   suspender qualquer nova emissão de certificados para os
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   produtos em causa, a título de medida cautelar,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3819/90 da
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução do mecanismo complementar apli­
 cável às trocas comerciais (MCT) das frutas e produtos
 hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-mem­                                Artigo 1 ?
 bros ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 172/91 (2),
 fixa as modalidades de emissão dos certificados MCT ;             Fica suspensa, de 13 a 16 de Abril de 1993, a emissão de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1406/92 da               certificados MCT, pedidos nos termos do n ? 2, segundo
 Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa determinados           parágrafo da alínea b), do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 limites   máximos     indicativos  e   determinadas   normas     n? 3819/90, para laranjas dos códigos NC 0805 10 11 ,
                                                                  0805 10 15,     0805 10 19,      0805 10 21 ,  0805 10 25,
 adicionais de execução do mecanismo complementar apli­
                                                                  0805 10 29,     0805 10 31 ,     0805 10 35,   0805 10 39,
 cável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas
                                                                  0805 10 41 , 0805 10 45 e 0805 10 49 .
 entre Portugal e os outros Estados-membros (3), estabe­
 leceu os limites máximos indicativos previstos no n? 1 do
 artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinadas frutas e        Fica suspensa, até decisão em contrário, a emissão de
 produtos hortícolas ;                                            certificados MCT para laranjas dos códigos
                                                                  NC 0805 10 11 , 08Ò5 10 15, 0805 10 19, 0805 10 21 ,
 Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê           0805 10 25,     0805 10 29,      0805 10 31 ,  0805 10 35,
 que, no caso em que a evolução do comércio intracomu­            0805 10 39, 0805 10 41 , 0805 10 45 e 0805 10 49.
 nitário revelar um acréscimo significativo das importações
 ralizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi
 atingido ou excedido o limite indicativo, a Comissão deci­                                Artigo 2?
 dirá de acordo com um procedimento de urgência as
 medidas cautelares necessárias, sem prejuízo das medidas         O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Abril de
 definitivas a adoptar ulteriormente ;                            1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão.
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 41 .
(2) JO n? L 19 de 25. 1 . 1991 , p. 13.
O JO n? L 146 de 28 . 5. 1992, p. 57.