CELEX: 62020CN0589
Language: pt
Date: 2020-11-10 00:00:00
Title: Processo C-589/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de novembro de 2020 — JR/Austrian Airlines AG

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de novembro de 2020 — JR/Austrian Airlines AG
      (Processo C-589/20)
      (2021/C 35/43)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: JR
      
         Demandada e recorrida: Austrian Airlines AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), adotada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «acidente» na aceção desta disposição abrange uma situação em que um passageiro, ao desembarcar do avião, no último terço da escada móvel de desembarque — sem razão determinável — cai e se lesiona, quando a lesão não tenha sido causada por um objeto utilizado para o serviço prestado aos passageiros na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019 no processo C-532/18 (2), e a escada não apresentava nenhuma deficiência nem estava escorregadia?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 20.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, ser interpretado no sentido de que a transportadora é totalmente exonerada da sua eventual responsabilidade se se verificarem circunstâncias como as descritas na primeira questão e o passageiro, no momento da queda, não se tiver apoiado no corrimão da escada?
               
            
         (1)  Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).
      
         (2)  EU:C:2019:1127.