CELEX: 31972R0433
Language: pt
Date: 1972-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 433/72 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito à alteração do montante de base da restituição entre duas fixações mensais

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31972R0433

Regulamento (CEE) n.° 433/72 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito à alteração do montante de base da restituição entre duas fixações mensais  

Jornal Oficial nº L 053 de 02/03/1972 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0089  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0089  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0104  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0153  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0166  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0166 

REGULAMENTO (CEE) No 433/72 DO CONSELHO de 29 de Fevereiro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar no que diz respeito à alteração do montante  de base da restituição entre duas fixações mensaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2) e, nomeadamente, o no  2 do seu artigo 17o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exploração de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1048/71 (4), prevê no no 4 do artigo 7o uma limitação à possibilidade de alterar o montante de base da restituição, entre duas fixações mensais, limitação essa que, por sua vez, tem como objecto o desencadeamento da alteração e a sua importância; que o  parâmetro utilizado para esta alteração é a diferença de preços verificada na Bolsa de Paris relativamente à fixação anterior; que esta disposição, que se aplica aos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, não  é aplicável, em compensação, aos produtos transformados à base de açúcar que não são objecto do Anexo II do Tratado; que nenhuma disposição especial é prevista, para estes últimos produtos, no caso de alteração da restituição entre duas fixações  mensais;  Considerando que a referida disposição se revelou demasiado rígida, relativamente às alterações da situação dos mercados; que, além disso, para garantir a igualdade de tratamento para produtos similares e para tornar o sistema mais claro para os  transformadores, convém assegurar a uniformidade das restituições para todos os produtos transformados à base de açúcar; que é portanto oportuno suprimi a limitação em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 7o do Regulamento (CEE) no 766/68, o no 4 é suprimido e o no 5 passa a ser o no 4.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente J. P. BUCHLER   (1) JO no L 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 114 de 26. 5. 1971, p. 10.