CELEX: 42003D0694
Language: pt
Date: 2003-09-24 00:00:00
Title: 2003/694/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de Setembro de 2003, relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

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42003D0694

2003/694/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de Setembro de 2003, relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0014 - 0014

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membrosde 24 de Setembro de 2003relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(2003/694/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 224.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.o,Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, em articulação com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Koen LENAERTS, se deve nomear um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004,DECIDEM:Artigo 1.oFranklin De HOWSE é nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir de 7 de Outubro de 2003 e até 31 de Agosto de 2004.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2003.O PresidenteU. Vattani