CELEX: 32001R1969
Language: pt
Date: 2001-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1969/2001 da Comissão, de 9 de Outubro de 2001, relativo à suspensão da pesca da pescada pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

Avis juridique important

|

32001R1969

Regulamento (CE) n.° 1969/2001 da Comissão, de 9 de Outubro de 2001, relativo à suspensão da pesca da pescada pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 269 de 10/10/2001 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1969/2001 da Comissãode 9 de Outubro de 2001relativo à suspensão da pesca da pescada pelos navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2001(4), estabelece quotas de pescada para 2001.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de pescada nas águas da zona CIEM VIIIa, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2001. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 18 de Agosto de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de pescada nas águas da zona CIEM VIIIa, b, d, e efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída à Bélgica para 2001.É proibida a pesca da pescada nas águas da zona CIEM VIIIa, b, d, e por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 18 de Agosto de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.(4) JO L 223 de 18.8.2001, p. 4.