CELEX: 62006TJ0284
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2008.#Claudia Gualtieri contra Comissão Europeia.#Processo T-284/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Gualtieri/Comissão
      (Processo T-284/06)
      «Perito nacional destacado – Subsídios de estada – Lugar de residência no momento do destacamento – Excepção de ilegalidade do artigo 20.°, n.° 3, alínea b), da decisão que regula os peritos nacionais destacados – Princípio da igualdade de tratamento»
      1.                     Funcionários – Reembolso das despesas – Peritos nacionais destacados – Subsídio diário (Artigo 141.º CE) (cf. n.os 28 a 31)
      2.                     Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima (cf. n.os 41 a 43)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a adaptar,
                  na sequência do seu divórcio, o montante dos subsídios devidos nos termos do artigo 17.°, da Decisão C (2002) 1559 da Comissão,
                  de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Claudia Gualtieri é condenada nas despesas.