CELEX: 31993R0810
Language: pt
Date: 1993-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 810/93 da Comissão, de 2 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

Avis juridique important

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31993R0810

Regulamento (CEE) n° 810/93 da Comissão, de 2 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 082 de 03/04/1993 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0050 

REGULAMENTO (CEE) N° 810/93 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1993 que altera o Regulamento  (CEE) n° 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das forragens secas  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 2275/89  (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 6°, Considerando que o n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1117/78 prevê que a ajuda para as  forragens secas ao sol é igual à ajuda para as forragens desidratadas, diminuída de um montante  fixado, tendo em consideração a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que essa  diferença foi fixada pelo artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1528/78 da Comissão  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1757/90  (4), em 32,94 ecus por tonelada; que  os custos de produção dos referidos produtos seguiram uma evolução convergente e convém fixar essa  diferença em 25 ecus; Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é  conveniente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização; Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo  estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 1528/78 passa a ter a seguinte redacção: No artigo 4°, o número «  32,94  » é substituído pelo número «  25  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão