CELEX: 22006A1207(01)
Language: pt
Date: 2006-11-28 00:00:00
Title: Protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade

Advertência jurídica importante

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22006A1207(01)

Protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 341 de 07/12/2006 p. 0033 - 0036

		Protocoloque altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da ComunidadeA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada "a Croácia",por outro,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado "AEA"), foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.(2) Realizaram-se negociações para alterar o regime preferencial do AEA aplicável ao açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade.(3) Deverão ser aprovadas as alterações adequadas do AEA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO AEA é alterado do seguinte modo:1) O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comunidade elimina os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Croácia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.";b) É aditado o seguinte número:"5. O regime comercial a aplicar ao açúcar e aos produtos à base de açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada é definido no anexo IV h).".2) É aditado como anexo IV h) o texto constante do anexo da presente decisão.3) No quadro do anexo I do protocolo 3, são suprimidas as referências seguintes:"17025000 — Frutose quimicamente pura","17029010 — Maltose quimicamente pura".Artigo 2.oAs partes devem reunir-se no segundo semestre de 2008 para analisar os efeitos do presente protocolo.Artigo 3.oO presente protocolo é parte integrante do AEA.Artigo 4.oO presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Zagreb, el veintiocho de noviembre de dos mil seis.V Záhřebu dne dvacátého osmého listopadu dva tisíce šest.Udfærdiget i Zagreb den otteogtyvende november to tusind og seks.Geschehen zu Zagreb am achtundzwanzigsten November zweitausendundsechs.Koostatud kahekümne kaheksandal novembril kahe tuhande kuuendal aastal Zagrebis.Έγινε στο Ζάγκρεμπ στις είκοσι οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες έξι.Done at Zagreb on the twenty-eighth day of November in the year two thousand and six.Fait à Zagreb, le vingt-huit novembre deux mille six.Fatto a Zagabria, addì ventotto novembre duemilasei.Zagrebā, divi tūkstoši sestā gada divdesmit astotajā novembrī.Priimta Zagrebe, du tūkstančiai šeštų metų lapkričio dvidešimt aštuntą dieną.Kelt Zágrábban, a kétezer-hatodik év november havának huszonnyolcadik napján.Magħmul f'Żagreb fit-tmienja u għoxrin jum ta' Novembru fis-sena elfejn u sitta.Gedaan te Zagreb, de achtentwintigste november tweeduizend en zes.Sporządzono w Zagrzebiu dnia dwudziestego ósmego listopada dwa tysiące szóstego roku.Feito em Zagrebe, aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e seis.V Záhrebe dvadsiateho ôsmeho novembra dvetisícšesť.V Zagrebu, dne osemindvajsetega novembra, leta dva tisoč šest.Tehty Zagrebissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakuusiUtfärdat i Zagreb den tjuguåttonde november år tvåtusensex.Sastavljeno u Zagrebu dana dvadesetosmog studenoga dvije tisuće i šeste godine.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenZa Europsku zajednicu+++++ TIFF +++++Por la República de CroaciaZa Chorvatskou republikuFor Republikken KroatienFür die Republik KroatienHorvaatia Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΚροατίαςFor the Republic of CroatiaPour la République de CroatiePer la Repubblica di CroaziaHorvātijas Republikas vārdāKroatijos Respublikos varduA Horvát Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-KroazjaVoor de Republiek KroatiëW imieniu Republiki ChorwacjiPela República da CroáciaZa Chorvátsku republikuZa Republiko HrvaškoKroatian tasavallan puolestaFör Republiken KroatienZa Republiku Hrvatsku+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO""ANEXO IV h)a que se refere o n.o 5 do artigo 27.o1. A Comunidade aplica a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Croácia, até ao limite de um contingente pautal anual de 180000 toneladas (peso líquido).2. A Croácia concede uma redução de direitos às importações da posição 1701 da Nomenclatura Combinada originários da Comunidade, no limite de um contingente anual de 80000 toneladas (peso líquido), a aplicar apenas quando as exportações da Croácia para a Comunidade, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, atingirem 80000 toneladas (peso líquido). Atingida esta quantidade, a Croácia reduz as taxas do direito do seguinte modo:- em 1 de Janeiro de 2007, o direito deve ser reduzido para 75 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 2008, o direito deve ser reduzido para 70 % do direito de base,- a partir de 1 de Janeiro de 2009, o direito deve ser reduzido para 50 % do direito de base.3. A Comunidade compromete-se a não pagar restituições à exportação a partir do orçamento comunitário relativamente a açúcar, xarope e determinados outros produtos à base de açúcar abrangidos pelas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, quando exportados em estado natural para a Croácia. A Croácia compromete-se a não pagar restituições à exportação relativamente a exportações de açúcar para a Comunidade.""--------------------------------------------------