CELEX: 31990R3938
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3938/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO 1990, QUE FIXA, PARA 1991, CERTAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE PORTUGAL NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE UM ESTADO-MEMBRO, COM EXCEPCAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL

31 . 12 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 378 / 89
                                   REGULAMENTO (CEE ) N? 3938 / 90 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro 1990                          ,
                 que fixa, para 1991 , certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                  aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição
                                de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            Considerando que é conveniente fixar as condições específi­
                                                                  cas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo
                                                                  349? do Acto de Adesão;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                  presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   estuídas no Regulamento (CEE ) n? 2241 / 87 (*), alterado
Portugal e , nomeadamente, o seu artigo 349?,                     pelo Regulamento (CEE ) n? 3483 / 88 (2), bem como às
                                                                  regras técnicas adoptadas de acordo com o n? 5 , segundo
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                           parágrafo , do artigo 349? do Acto de Adesão,
Considerando que, nos termos do artigo 349? do Acto de
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca , bem como o número correspondente de navios                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no
n? 1 desse artigo;
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 349?, são                                      Artigo 1°
concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca
para o pichelim ou verdinho e para o carapau ; que o              O número de navios arvorando pavilhão de Portugal
número de navios correspondente e as respectivas regras de        autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
 acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente ;              de qualquer Estado-membro , com excepção de Espanha,
                                                                  referidas no artigo 349? do Acto de Adesão, bem como as
                                                                  regras de acesso as possibilidades de capturas para certas
Considerando que as possibilidades de pesca para as espé­         espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.
cies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de
capturas bem como o número de navios correspondente,
devem ser estabelecidas com base na situação existente das
actividades piscatórias portuguesas durante o período ante­                                   Artigo 2?
rior à adesão , nas águas dos Estados-membros, com excep­
 ção de Espanha ; que é necessário assegurar a conservação        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à          1991 .
pesca de espécies similares nas águas portuguesas por
 navios de qualquer Estado-membro, com excepção des
 Espanha ;                                                         É aplicável até 31 de Dezembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                            P. BUKMAN
                                                                   (1 ) JO n? L 207 de 29. 7. 1987 , p. 1 .
                                                                   (2) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p. 2 .
 ---pagebreak--- N? L 378 / 90                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 12 . 90
                                                                            ANEXO
                                                                      PORTUGAL / CEE
                                                                                                                                             Período de
                                         Quantidade                                              Artes de pesca     Número total
              Espécies                                               Zonas CIEM
                                                                                                   autorizadas         de navios             autorização
                                       (em toneladas)
                                                                                                                                              de pesca
Verdinho                                    3 000        V b , VI, VII, VIII, a , b,                Rede de              5 (3)              Todo o ano
(Micromesistius poutassou)                               d OH2 )                                     arrasto             2 (4)
                                                                                                    pelágica
Carapau                                     3 000        V b , VI, VII, VIII a , b ,                Rede de              6 (3)              Todo ò ano
(Trachurus trachurus)                                    d (*) (2)                                   arrasto             4(4)
                                                                                                    pelágica
Tunídeos                                 Illimitada      V b , VI, VII , VIII a , b ,            Todas, com           Ilimitado            Todo o ano
                                                         d í 1 ) (2)                             excepção de
                                                                                                    redes de
                                                                                                    emalhar
(!) Com excepção da zona ao sul de 56°30' de latitude norte, a este de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30' latitude norte.
(2) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de. Portugal .
(3 ) Número total (lista de base) de navios-padrão portugueses; entende-se por navio-padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As
     taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as definidas no n? 2 do artigo 158? do Acto de Adesão.
(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer as actividades de pesca (lista periódica) .