CELEX: 31989R1253
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1253/89 do Conselho de 3 Maio de 1989 que prevê medidas especiais para determinadas variedades de tabaco em rama das colheitas de 1989, 1990 e 1991

Avis juridique important

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31989R1253

Regulamento (CEE) n.° 1253/89 do Conselho de 3 Maio de 1989 que prevê medidas especiais para determinadas variedades de tabaco em rama das colheitas de 1989, 1990 e 1991  

Jornal Oficial nº L 129 de 11/05/1989 p. 0041 - 0041

REGULAMENTO (CEE) Nº 1253/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que prevê medidas especiais para determinadas variedades de tabaco em rama das colheitas de 1989, 1990 e 1991 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (2) e,  nomeadamente, o nº 8, segundo parágrafo, do seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o relatório da Comissão previsto no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 727/70 revelou, em relação às variedades Forchheimer Havana, Mavra e Tsebelia, um aumento sensível das quantidades tomadas a cargo pelos organismos de  intervenção para as colheitas de 1986 e 1987; que estas quantidades são muito superiores às quantidades e à percentagem da produção fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1469/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/87  (5), e, com efeitos a partir da colheita de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2269/88 (6);  Considerando que se revela necessário, por conseguinte, tomar as medidas específicas previstas no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 727/70, nomeadamente a redução do nível do preço de intervenção para as variedades em questão; que, tendo em  conta a necessidade de alcançar o reequilíbrio do mercado, é oportuno aplicar estas medidas a várias colheitas sucessivas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  Para as colheitas de 1989, 1990 e 1991, o preço de intervenção do tabaco das variedades nº 11, Forchheimer Havana II C, nº 23, Tsebelia, e nº 24, Mavra, é reduzido para 75 % do preço de objectivo correspondente.  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 98. (4) JO nº L 164 de 27. 7. 1970, p. 35. (5) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 1. (6) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 44.