CELEX: 52017PC0769
Language: pt
Date: 2017-12-19
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.12.2017
            COM(2017) 769 final
            2017/0347(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que revoga o Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A proposta que se segue, destinada a revogar o Regulamento (UE) n.º 256/2014 (adiante referenciado por «Regulamento»), é apresentada no âmbito do programa REFIT da Comissão e do compromisso «Legislar Melhor». O objetivo é garantir um quadro legislativo adequado e de alta qualidade, tal como referido no Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor
                  1
               . A Comissão considerou que o regulamento em causa deixou de ser adequado à sua finalidade e propõe a sua revogação.
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2014, foi adotado o Regulamento (UE) n.º 256/2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia, com vista a garantir que a política energética da UE se desenvolve de forma eficaz e responde às necessidades reais da União. O referido regulamento foi aplicado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1113/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que estabelece a forma e os pormenores técnicos da comunicação de dados a que se referem os artigos 3.º e 5.º do Regulamento (UE) n.º 256/2014
                  2
               .
            
            
               Com base no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (UE) n.º 256/2014 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1113/2014 da Comissão estabelecem que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os projetos de investimento cujos trabalhos de construção ou encerramento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais tenha sido adotada uma decisão final de investimento. Desta forma, a Comissão pretendia aceder a dados e informações sobre a evolução prevista das capacidades de produção, transporte e armazenagem, bem como sobre os projetos nos diversos setores da energia de interesse para a UE e com importância para as futuras políticas energética e de investimento.
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento destinava-se a proporcionar à Comissão uma perspetiva global da evolução do investimento em infraestruturas energéticas da UE, tendo em vista um melhor cumprimento das suas responsabilidades no domínio da energia. 
            
            
               As obrigações previstas no Regulamento estavam já em vigor ao abrigo Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96
                  3
               . O Tribunal de Justiça anulou o Regulamento n.º 617/2010
                  4
                por ter uma base jurídica incorreta, mas os seus efeitos mantiveram-se até ser adotado o Regulamento (UE) n.º 256/2014. 
            
            
               Os Estados-Membros foram abrangidos por três exercícios de comunicação (2011, 2013 e 2015) desde a entrada em vigor das obrigações decorrentes do Regulamento e do seu antecessor, o Regulamento (UE) n.º 617/2010 do Conselho. Por conseguinte, decorreu um período suficiente para a Comissão poder efetuar uma análise crítica dos dados concretos, com o objetivo de averiguar se o Regulamento produziu os resultados esperados. 
            
            
               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post, adequação e simplificação regulamentares
            
            
               A Comissão encomendou três estudos externos após os três exercícios de comunicação dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento e do seu antecessor. À luz destas constatações, em 2016 a Comissão analisou o Regulamento (UE) n.º 256/2014 em conformidade com o seu artigo 11.º, no contexto de um balanço de qualidade mais amplo que abrangeu o planeamento e as obrigações de informação ao abrigo da legislação neste domínio. A Comissão publicou esta análise em novembro de 2016
                  5
               , juntamente com a sua proposta de regulamento relativo à Governação da União da Energia
                  6
               . 
            
            
               Este exercício revelou que:
            
            
               1.Existem sobreposições significativas entre as obrigações de comunicação de informações ao abrigo do Regulamento e as obrigações de informação à REORT-E
                  7
                e à REORT-G
                  8
               , sendo que as obrigações ao abrigo do Regulamento proporcionam pouco ou nenhum valor acrescentado. 
            
            
               2.A maioria das informações prestadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento pode obter-se facilmente de outras fontes: REORT (Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte), PDDR (planos decenais de desenvolvimento da rede), relatórios anuais dos operadores de sistemas de transporte e das empresas de serviços públicos, planos nacionais de desenvolvimento setorial (p. ex., planos de ação para as energias renováveis), etc. Além disso, a Comissão recolhe regularmente informações sobre o mercado através do seu sistema de observação do mercado da energia.
            
            
               3.Os dados recolhidos no âmbito dos três exercícios cobriram apenas cerca de metade do setor da energia da UE.
            
            
               4.As dificuldades inerentes à aplicação de algumas exigências do Regulamento, em especial no respeitante às informações a apresentar sobre a capacidade futura, comprometeram a utilidade dos três exercícios.
            
            
               Por conseguinte, a Comissão concluiu que o Regulamento (UE) n.º 256/2014 não produziu os resultados esperados. Afigura-se oportuno, neste contexto, propor a sua revogação.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               No contexto dos trabalhos preparatórios para a sua proposta de iniciativa legislativa sobre a Governação da União da Energia
                  9
               , a Comissão procedeu a uma consulta alargada para recolher pontos de vista e contributos de partes interessadas, cidadãos e Estados-Membros. Uma das questões abordadas na consulta consistiu na forma como os mecanismos de planeamento e comunicação existentes no domínio da energia podem ser melhorados a fim de cumprir os objetivos da União da Energia e reduzir a carga administrativa.
            
         
         
            
               A consulta pública teve início em 11 de janeiro de 2016 e durou mais de 12 semanas, tendo sido encerrada em 22 de abril do mesmo ano. As respostas foram integradas na avaliação e no balanço de qualidade, pela Comissão, do planeamento e das obrigações de informação vigentes, bem como na avaliação do impacto da sua proposta legislativa sobre a Governação da União da Energia.
            
            
               Os participantes na consulta definiram as obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 256/2014 que podem ser revogadas
                  10
               .
            
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               A proposta revoga o Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho.
            
            
               A base jurídica do Regulamento (UE) n.º 256/2014, a saber, o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, está sujeita ao processo legislativo ordinário. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho a revogação do Regulamento.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
            
            
               O Regulamento tem uma incidência orçamental muito limitada, respeitante às despesas com tecnologias da informação, aquisição de dados e honorários de peritos. Também não prevê nenhum impacto direto nos orçamentos dos Estados-Membros.
            
            
               A revogação do Regulamento porá termo às despesas limitadas que dele decorrem. Contribuirá para racionalizar a utilização dos recursos da Comissão e dos Estados-Membros, suprimindo a duplicação das obrigações de comunicação e tratamento de dados obtidos de outras fontes, de qualidade superior.
            
            
               2017/0347 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que revoga o Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia 
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  11
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  12
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reiteraram o seu compromisso conjunto no sentido de atualizar e simplificar a legislação no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016
                  13
               .
            
            
               (2)A fim de simplificar e reduzir o volume de legislação, é necessário identificar os atos que se tornaram obsoletos ou deixaram de ser adequados à sua finalidade. A revogação desses atos mantém o quadro legislativo transparente, claro e fácil de aplicar.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
                estabelece que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os projetos de investimento cujos trabalhos de construção ou encerramento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais tenha sido adotada a decisão final de investimento. 
            
            
               (4)As obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 256/2014 respeitantes à notificação de projetos de investimento e de determinadas informações e dados conexos constam também do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho
                  15
               . O Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010
                  16
                por ter uma base jurídica incorreta, mas esse regulamento continuou a produzir efeitos até à adoção do Regulamento (UE) n.º 256/2014. 
            
            
               (5)O anterior quadro legislativo destinava-se a fornecer à Comissão dados e informações sobre os planos de desenvolvimento das capacidades de produção, transporte e armazenagem, bem como sobre projetos nos setores da energia. Foi concebido para dotar a Comissão de uma perspetiva global da evolução do investimento em infraestruturas energéticas da União.
            
            
               (6)Houve três exercícios de comunicação desde o estabelecimento das obrigações nos termos do Regulamento (UE) n.º 256/2014 e do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho (em 2011, 2013 e 2015). Além disso, a Comissão encomendou três estudos externos na sequência dos três exercícios de comunicação dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 256/2014. Por conseguinte, decorreu um período suficiente e foi adquirida uma experiência suficiente para permitir à Comissão efetuar uma análise crítica dos dados concretos, com o objetivo de averiguar se o Regulamento produziu os resultados esperados. 
            
            
               (7)Em 2016, a Comissão efetuou a avaliação prevista no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 256/2014 – incluindo uma consulta das partes interessadas –, que abrangeu todas as obrigações de planeamento e de comunicação no setor da energia. A Comissão concluiu que existem sobreposições significativas entre as obrigações de comunicação de informações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 256/2014 e as obrigações de notificação para os Operadores de Redes da REORT-E e REORT-G. Tornou-se também evidente que a qualidade e a adequação dos dados e informações recebidos foram frequentemente insuficientes e que foram disponibilizados à Comissão dados e informações provenientes de outras fontes, como a REORT (Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte), os PDDR (planos decenais de desenvolvimento de redes), os relatórios anuais dos operadores das redes de transporte e as empresas de serviços públicos, os planos nacionais de desenvolvimento, etc.. Além disso, verificou-se que a Comissão tinha acesso direto a dados de mercado através do seu Observatório do Mercado da Energia.
            
            
               (8)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 256/2014 não produziu os resultados esperados em termos de quantidade, qualidade e adequação dos dados e informações recebidos pela Comissão.
            
            
               (9)O Regulamento (UE) n.º 256/2014 deve, pois, ser revogado,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É revogado o Regulamento (UE) n.º 256/2014.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor. 
                  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1-14.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 302 de 22.10.2014, p. 26. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  JO L 180 de 15.7.2010, p. 7.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2012, no processo C-490/10, Parlamento v. Conselho, EU:C:2012:525.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        SWD(2016) 396 final. 
                  http://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/1_en_autre_document_travail_service_part1_v4.pdf
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM/2016/0759 final/2 - 2016/0375 (COD). Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, os Regulamentos (CE) n.º 663/2009, (CE) n.º 715/2009, as Diretivas 2009/73/CE, 2009/119/CE do Conselho, 2010/31/UE, 2012/27/UE, 2013/30/UE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás
               
               
                  
                     (9)
                  
                        COM/2016/0759 final/2 - 2016/0375 (COD). Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Governação da União da Energia, que altera as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, os Regulamentos (CE) n.º 663/2009, (CE) n.º 715/2009, as Diretivas 2009/73/CE, 2009/119/CE do Conselho, 2010/31/UE, 2012/27/UE, 2013/30/UE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013. 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Ver ibid, SWD(2016) 396 final, p. 118.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 61).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 (
                  JO L 180 de 15.7.2010, p. 7
                  ).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2012, no processo C-490/10, Parlamento v. Conselho, EU:C:2012:525.