CELEX: 32017D0348
Language: pt
Date: 2017-02-27 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/348 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. )

28.2.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 50/75
               
            DECISÃO (PESC) 2017/348 DO CONSELHO
      de 27 de fevereiro de 2017
      que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia no Kosovo (*1)
      
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 4 de agosto de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1338, que altera a Decisão (PESC) 2015/2052 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Kosovo (1) e nomeia Nataliya APOSTOLOVA representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato da REUE expira em 28 de fevereiro de 2017.
               
            
                  (2)
               
               
                  O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.
               
            
                  (3)
               
               
                  A REUE desempenhará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Representante Especial da União Europeia
      O mandato de Nataliya APOSTOLOVA como REUE é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
      Artigo 2.o
      
      Objetivos estratégicos
      O mandato da REUE baseia-se nos objetivos estratégicos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança na promoção de um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, no reforço da estabilidade na região e no contributo para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais, na promoção de um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso, no apoio à perspetiva europeia do Kosovo e na aproximação à União, em sintonia com a perspetiva da região e em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (2) («Acordo de Estabilização e de Associação»), com a Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho (3),em harmonia com as conclusões relevantes do Conselho.
      Artigo 3.o
      
      Mandato
      Para alcançar os objetivos estratégicos, a REUE tem por mandato:
      
                  a)
               
               
                  prestar o aconselhamento e apoio da União no processo político;
               
            
                  b)
               
               
                  promover a coordenação política global da União no Kosovo;
               
            
                  c)
               
               
                  reforçar a presença da União em todo o território do Kosovo e assegurar a sua coerência e eficácia;
               
            
                  d)
               
               
                  dar orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;
               
            
                  e)
               
               
                  garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União no Kosovo, inclusivamente orientando localmente a transição da EULEX, tendo em vista uma eventual transferência de atividades para a REUE/Gabinete da UE e/ou para as autoridades locais, consoante o caso;
               
            
                  f)
               
               
                  apoiar a perspetiva europeia do Kosovo e a aproximação à União, em sintonia com a perspetiva da região e em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação e com a Decisão (UE) 2015/1988, e em harmonia com as conclusões relevantes do Conselho, através de uma comunicação com o público bem orientada e de atividades de sensibilização da União concebidas para aumentar por parte da população do Kosovo a compreensão e o apoio no que respeita às questões relacionadas com a União, incluindo o trabalho da EULEX;
               
            
                  g)
               
               
                  acompanhar, apoiar e facilitar, através de todos os meios e instrumentos à sua disposição e com o apoio do Gabinete da UE no Kosovo, os progressos em matérias políticas, económicas e europeias prioritárias, de harmonia com as competências e responsabilidades institucionais respetivas, e apoiar a implementação do Acordo de Estabilização e de Associação, nomeadamente através da agenda europeia de reformas;
               
            
                  h)
               
               
                  contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança e a proteção das minorias, de acordo com a política da União em matéria de direitos humanos e com as diretrizes da União sobre direitos humanos;
               
            
                  i)
               
               
                  prestar assistência na concretização do diálogo entre Belgrado e Pristina facilitado pela União;
               
            
                  j)
               
               
                  apoiar o mandato das Secções Especializadas e do Ministério Público Especializado sempre que adequado, nomeadamente através de ações de comunicação e sensibilização.
               
            Artigo 4.o
      
      Execução do mandato
      1.   A REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
      2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com a REUE, sendo o principal ponto de contacto da REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política à REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
      3.   A REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus respetivos serviços competentes.
      Artigo 5.o
      
      Financiamento
      1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 3 615 000 EUR.
      2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação de pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos públicos pela REUE está aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos bens adquiridos pela REUE.
      3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre a REUE e a Comissão. A REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
      Artigo 6.o
      
      Constituição e composição da equipa
      1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir a REUE na execução do mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União no Kosovo. Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, a REUE é responsável pela constituição da equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. A REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
      2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com a REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos à REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
      3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, respetivamente, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato da REUE.
      Artigo 7.o
      
      Privilégios e imunidades da REUE e do pessoal da REUE
      Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão da REUE e do pessoal da REUE são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
      Artigo 8.o
      
      Segurança das informações classificadas da UE
      1.   A REUE e os membros da sua equipa da REUE respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).
      2.   A AR fica autorizada a comunicar à OTAN/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.
      3.   A AR fica autorizada a comunicar à Organização das Nações Unidas e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, em função das necessidades operacionais da REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
      4.   A AR fica autorizada a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às ações sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho.
      Artigo 9.o
      
      Acesso às informações e apoio logístico
      1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que a REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
      2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
      Artigo 10.o
      
      Segurança
      De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, a REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, e em especial:
      
                  a)
               
               
                  define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona de responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;
               
            
                  b)
               
               
                  assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;
               
            
                  c)
               
               
                  assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;
               
            
                  d)
               
               
                  assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR, e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e sobre a execução do mandato.
               
            Artigo 11.o
      
      Apresentação de relatórios
      A REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR. A REUE informa periodicamente o CPS. Sempre que necessário, a REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. A REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, a REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
      Artigo 12.o
      
      Coordenação
      1.   A REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União. As atividades da REUE são coordenadas com as da Comissão e, conforme adequado, com as de outros REUE que atuem na região. A REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
      2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes de missão dos Estados-Membros e os chefes das delegações da União na região e. Estes envidam todos os esforços para apoiar a REUE na execução do mandato. A REUE faculta orientações políticas, a nível local, ao chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. A REUE e o comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
      3.   A REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais relevantes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
      4.   A REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na perceção e avaliação da situação.
      Artigo 13.o
      
      Assistência em relação a pedidos
      A REUE e o pessoal da REUE prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE no Kosovo e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
      Artigo 14.o
      
      Reapreciação
      A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. A REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
      Artigo 15.o
      
      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            K. MIZZI
         
      
      
         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  JO L 212 de 5.8.2016, p. 109.
      
         (2)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.
      
         (3)  Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (JO L 290 de 6.11.2015, p. 4).
      
         (4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).