CELEX: 51999PC0541
Language: pt
Date: 1999-10-27
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comum da pesca

Avis juridique important

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51999PC0541

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comum da pesca  /* COM/99/0541 final - CNS 99/0218 */  

Jornal Oficial nº C 376 E de 28/12/1999 p. 0054 - 0057

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comum da pesca(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA gestão das pescas requer pareceres científicos que abranjam as vertentes biológica, técnica e económica. As instâncias científicas têm sublinhado que a não-disponibilidade de dados adequados constitui um factor limitativo determinante. O problema não é característico da política comum da pesca (PCP). A necessidade de encontrar respostas adequadas é realçada num conjunto de textos de referência dos fóruns internacionais da pesca, nomeadamente, no Código de Conduta para uma pesca responsável, da Organização das Nações Unidas para a Alimentaçao e a Agricultura (FAO), no Acordo sobre as Populações de peixes transzonais, das Nações Unidas, (Nova Iorque, 1995) e no Plano de Acção para a Gestão da Capacidade de Pesca, da FAO.Os problemas não podem ser resolvidos à escala dos Estados-Membros. No caso de vários Estados-Membros explorarem uma mesma unidade populacional de peixes, os esforços desenvolvidos por um deles para recolher informações pertinentes serão inúteis se os restantes não procederem do mesmo modo. Os progressos devem, portanto, inserir-se num quadro comunitário e conduzir à constituição de séries plurianuais de dados, recolhidos segundo procedimentos harmonizados e estáveis de ano para ano. Os dados devem abranger todos os parâmetros necessários às avaliações científicas e ser acessíveis por via informática aos utilizadores competentes e autorizados.Existem disposições úteis que devem ser mantidas mas que, sendo parciais, devem ser completadas. As disposições em vigor abrangem essencialmente, por um lado, dados muito pormenorizados, frequentemente individuais, e, por outro, dados acumulados ao nível dos Estados-Membros. As avaliações científicas têm uma necessidade prioritária de dados agregados, reunidos a um nível intermédio, que poderá corresponder, por exemplo, às capturas de uma categoria de navios numa parte do Mar do Norte num trimestre. Por outro lado, as disposições são omissas em relação a certos domínios. Além disso, a harmonização dos procedimentos de recolha dos dados apenas está assegurada para determinados domínios e pescarias. A mesma situação se verifica na organização de bases de dados informatizadas acessíveis aos cientistas.Num outro plano, se os orçamentos consagrados à recolha e à gestão dos dados de base têm sido importantes desde há alguns anos, incluindo as participações comunitárias, não se encontra garantida a continuidade dos meios. Os processos de concurso utilizados para decidir das participações comunitárias não se encontram plenamente adaptados ao financiamento da recolha e da gestão sistemática dos dados de base.Consequentemente, é conveniente prever projectos de recolha de dados nos casos em que essa recolha se não encontre actualmente assegurada, harmonizar os projectos, definir procedimentos de gestão e de tratamento para a constituição de bases de dados agregados e regras que permitam o acesso informático a essas bases. É necessário definir regras adequadas para organizar as participações comunitárias nas despesas.A proposta de regulamento prevê a definição de um quadro comunitário no qual se integrariam os programas nacionais. A proposta privilegia um programa mínimo que deve ser imperativamente satisfeito para permitir a elaboração de pareceres científicos. Todavia, é desejável que este programa comunitário de base seja suplantado. Assim, está igualmente previsto um programa alargado. Em ambos os casos, cada Estado-Membro deve esforçar-se por constituir as séries de dados agregados que lhe dizem respeito, seguindo procedimentos harmonizados e dando prioridade ao programa mínimo. Os dados assim agrupados seriam tornados acessíveis a utilizadores competentes e autorizados.A preparação e a aplicação do dispositivo implicam, além disso, uma estreita concertação com os cientistas, os profissionais da pesca e os meios interessados. Essa concertação efectuar-se-á por intermédio do Comité científico, económico e técnico das pescas, no âmbito do Comité Consultivo da Pesca. Além disso, a execução da recolha de dados económicos implicará uma estreita colaboração com o Serviço de Estatística, com vista a assegurar o pleno respeito das definições ou dos sistemas de classificação vigentes.A proposta de regulamento contém normas gerais, integrando-se num dispositivo mais vasto. As normas aplicáveis aos aspectos de pormenor dos programas de recolha e gestão de dados deverão constar de um regulamento de execução, do mesmo modo que as regras de gestão no plano informático, nomeadamente, as regras de acesso às bases de dados. Por outro lado, as disposições financeiras relativas à participação comunitária deverão ser fixadas separadamente numa decisão do Conselho. Este regulamento inserir-se-á num quadro mais vasto, que abrangerá igualmente as acções-piloto e os estudos necessários à execução da PCP. Esta segunda vertente cobrirá, nomeadamente, trabalhos preparatórios para permitir uma eventual extensão da recolha regular dos dados de base por forma a abranger domínios que não possam ser incluídos à partida (aquicultura, relações pesca-ambiente, etc.).O dispositivo proposto situa-se numa perspectiva duradoura dado que tem por objectivo, precisamente, a constituição de séries de dados directamente comparáveis de um ano para outro. O dispositivo tem por base períodos de seis anos, cobrindo o primeiro período os anos 2000 a 2005. Deverão ser elaborados balanços periódicos, dos quais o primeiro para 2002, na previsão de eventuais ajustamentos. Estão, assim, previstas as disposições pertinentes. 99/0218 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comum da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n  3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 [2], prevê a avaliação regular, pelo Comité científico, técnico e económico da pesca (a seguir denominado "CCTEP"), da situação dos recursos haliêuticos e das consequências económicas dessa situação; [1]   JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.[2]   JO L 164 de 9.6.1998 p. 1.(2) Considerando que o Código de Conduta da Pesca Responsável, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores realçam a necessidade de desenvolver os trabalhos de investigação e de recolha de dados para melhorar os conhecimentos científicos;(3) Considerando que a Comunidade deve participar nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para a conservação dos recursos haliêuticos, em conformidade com as disposições adoptadas no âmbito das organizações regionais de pesca;(4) Considerando que, para proceder às avaliações científicas necessárias à política comum da pesca (a seguir denominada "PCP"), é indispensável recolher dados completos que abranjam a biologia dos recursos, as frotas e suas actividades e as questões económicas e sociais;(5) Considerando que é desejável que a recolha dessa informação específica seja coordenada com informações estatísticas;(6) Considerando que é necessário definir prioridades à escala comunitária e harmonizar procedimentos de recolha e de tratamento dos dados no âmbito da Comunidade, para garantir a coerência do conjunto do dispositivo e optimizar a sua relação custo/eficácia, construindo um quadro plurianual estável;(7) Considerando que as análises científicas requerem, prioritariamente, não os dados pormenorizados elementares, mas dados agregados obtidos por agrupamento e tratamento, a uma escala adequada, dos dados pormenorizados;(8) Considerando que os regulamentos em vigor neste domínio, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n  3759/92 [3], (CEE) n  2847/93 [4], (CE) n  685/95 [5] e (CE) n  779/97 [6] do Conselho e os Regulamentos (CE) n  2090/98 [7], (CE) n  2091/98 [8] e (CE) nº 2092/98 [9] da Comissão, contêm disposições sobre a recolha e a gestão dos dados relativos aos navios de pesca, suas actividades e capturas, assim como ao acompanhamento dos preços, que devem ser tidas em conta para construir um dispositivo global;[3]   Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.[4]   Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  2346/98 JO L 358 de 31.12.1998 p. 5.[5]   Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, JO L 71 de 31.03.1995, p. 5.[6]   Regulamento (CEE) nº 779/97 do Conselho, de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no Mar Báltico, JO L 113 de 30.04.1997 p. 1.[7]   Regulamento (CE) n  2090/98 da Comissão, de 30 Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca, JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.[8]   Regulamento (CE) n  2091/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à segmentação da frota de pesca e do esforço de pesca comunitários no que respeita aos programas de orientação plurianuais, JO L 266 de 1.10.1998, p. 36.[9]   Regulamento (CE) nº 2092/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à declaração do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, JO L 266 de 1.10.1998, p. 47.(9) Considerando que as disposições regulamentares em vigor não abrangem todos os domínios em relação aos quais devem ser recolhidos dados para permitir análises científicas completas e fiáveis; que tais disposições contemplam quer dados individuais, quer dados globalizados, e não dados agregados à escala adequada para as avaliações científicas; que convém, pois, adoptar novas disposições que permitam a constituição de séries plurianuais de dados agregados efectivamente acessíveis aos utilizadores competentes e autorizados;(10) Considerando que a avaliação dos recursos e da situação económica do sector exige a recolha de informações biológicas que abranjam a totalidade das capturas, incluindo as devoluções, avaliações da abundância independentes das pescas comerciais em relação a um conjunto de recursos, a recolha de informações sobre as capacidades de captura e os esforços de pesca desenvolvidos, assim como dados que expliquem a formação dos preços e permitam apreciar a situação económica das empresas de pesca e da indústria de transformação dos produtos da pesca e a evolução dos postos de trabalho associados a esses sectores;(11) Considerando que é necessário dar prioridade aos dados estritamente necessários às avaliações científicas mas que é igualmente necessário promover um programa alargado que permita melhorar essas avaliações;(12) Considerando que é necessário associar a comunidade científica, os profissionais da pesca e os meios interessados à definição das regras relativas à recolha e à gestão dos dados; que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 prevê, no seu artigo 16º, a instituição do CCTEP; que a Decisão 71/128/CEE da Comissão [10] institui um Comité Consultivo da Pesca (a seguir denominado "CCP"); que estes comités constituem os órgãos apropriados para recolher os pareceres necessários;[10]   Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca, JO L 68 de 22.03.1971, p.18, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão (CE) 478/99, JO L 187 de 20.07.1999, p. 70.(13) Considerando que a execução dos programas comunitários de recolha e gestão dos dados haliêuticos deve decorrer sob a responsabilidade directa dos Estados-Membros e que, para esse efeito, convém que estes definam programas nacionais coerentes com os programas comunitários;(14) Considerando que a execução dos programas nacionais de recolha e gestão dos dados haliêuticos pode implicar despesas importantes; que só à escala comunitária é possível tirar pleno proveito desses programas; que é, pois, necessário prever uma contribuição financeira comunitária para as despesas dos Estados-Membros; que essa contribuição se rege pela Decisão (CE) nº .../1999 (Decisão contribuições financeiras relativas à recolha de dados e aos estudos); (15) Considerando que os dados agregados a que se refere o presente regulamento devem ser integrados em bases de dados informatizadas, para estarem acessíveis aos utilizadores autorizados e permitir o intercâmbio; que a transmissão de dados científicos específicos é prevista por organizações internacionais, nomeadamente, pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar, assim como por organizações regionais de pesca;(16) Considerando que é conveniente estabelecer um processo para definir regras de execução do presente regulamento, nomeadamente para especificar os dados que devem ser recolhidos e as regras de organização informática, de transmissão e de acesso aos dados agregados;(17) Considerando que o desenrolar dos programas de recolha e gestão dos dados deve ser objecto de uma avaliação regular e que, a médio prazo, é necessário examinar a possibilidade de uma extensão dos domínios abrangidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento estabelece um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados necessários à avaliação da situação dos recursos haliêuticos e do sector das pescas.A responsabilidade da recolha dos dados incumbe aos Estados-Membros.Artigo 2ºPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Séries plurianuais»: dados que medem a evolução de um mesmo parâmetro durante vários anos;b) «Dados agregados»: resultado do tratamento dos dados provenientes de um grupo de navios, respeitantes a um período determinado e, se for caso disso, a um sector geográfico determinado, com vista a obter uma estimação global representativa do conjunto;c) «Malhagem espácio-temporal»: combinação de uma divisão regular de uma zona geográfica em sectores com um intervalo de tempo regular.Título IPrincípios gerais de recolha e gestão dos dadosArtigo 3º1. Os Estados-Membros constituem séries plurianuais que respondam às necessidades das análises científicas, incluam informações biológicas e económicas e correspondam a dados agregados. Os métodos utilizados devem ser estáveis no tempo, harmonizados ao nível comunitário e respeitar as disposições internacionais na matéria.2. Sem prejuízo das obrigações impostas pela regulamentação comunitária em matéria de recolha de dados, nomeadamente pelos regulamentos mencionados nos nºs 2 e 3 do artigo 4º, os Estados-Membros devem:a. Definir programas de recolha de dados complementares a essas obrigações, ou relativos a domínios não abrangidos pelas mesmas, baseados, se necessário, em amostragens;b. Especificar os procedimentos de tratamento conducentes aos dados agregados;c. Assegurar que os dados que deram origem aos dados agregados permaneçam disponíveis para eventuais recálculos.Artigo 4ºOs Estados-Membros devem recolher informações:1. Que permitam conhecer ou estimar a integralidade das capturas por unidade populacional, incluindo, se for caso disso, as devoluções, e, se necessário, repartir essas capturas por grupos de navios, zonas geográficas e períodos. As capturas devem ser objecto de amostragens biológicas. Os Estados-Membros devem, além disso, mandar organizar campanhas científicas no mar para avaliar a abundância e a distribuição das unidades populacionais de forma independente dos dados veiculados pelas pescas comerciais relativamente às populações em que tais avaliações sejam possíveis e úteis.2. Necessárias para apreciar a evolução da potência de pesca e das actividades das diferentes frotas. Para esse efeito, devem, por um lado, ser efectuadas sínteses com base nos dados recolhidos a título dos Regulamentos (CEE) n  2847/93, (CE) n  685/95 e (CE) n  779/97 do Conselho e dos Regulamentos (CE) n  2090/98, (CE) n  2091/98 e (CE) nº 2092/98 da Comissão e, por outro, ser recolhidas informações complementares pelos Estados-Membros, sempre que necessário.3. Que permitam acompanhar os preços associados às diversas capturas e a formação desses preços. Os dados recolhidos a título do Regulamento (CEE) n  3759/92 devem ser objecto de agrupamentos e sínteses. Devem ser recolhidos dados complementares para cobrir o conjunto dos desembarques nos portos comunitários e extracomunitários, assim como as importações.4. Necessárias para avaliar a situação económica do sector:a. No que diz respeito às frotas de pesca:_ produtos das vendas e outras entradas financeiras (subvenções, percepção de juros, etc.),_ custos de produção,_ dados que permitam caracterizar os postos de trabalho no mar;b. No que diz respeito à indústria de transformação dos produtos da pesca:_ produção expressa em quantidade e em valor para categorias de produtos a determinar,_ número de empresas e de postos de trabalho,_ evolução dos custos de produção e sua estrutura.Título IIProcesso de definição do conteúdo dos programas comunitários e nacionaisArtigo 5º1. A Comissão define, em conformidade com o processo referido no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, por um lado, um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e, por outro, um programa comunitário alargado que inclua, além das informações do programa mínimo, informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas. Estes programas são definidos por períodos de seis anos, sendo-o, pela primeira vez, para os anos 2000 a 2005.2. Quer o programa mínimo quer o programa alargado devem especificar nomeadamente:a. As rubricas abrangidas, ou seja:_ lista das unidades populacionais em causa,_ zonas e recursos a abranger pelas campanhas científicas no mar, referidas no nº 1 do artigo 4º,_ parâmetros a considerar para acompanhar a evolução da potência de pesca,_ espécies cujos preços no desembarque devem ser acompanhados e eventuais repartições de uma mesma espécie por categorias comerciais,_ elementos ou agrupamentos de elementos contabilísticos pertinentes para o acompanhamento económico das empresas de pesca e da indústria de transformação,_ natureza dos postos de trabalho que convém acompanhar. b. O nível de agregação das informações recolhidas:_ malhagens espácio-temporais, definindo a extensão dos sectores geográficos de referência e os intervalos de tempo a utilizar,_ delimitação dos grupos de navios e/ou de portos, assim como dos sectores da indústria de transformação; os grupos de navios devem corresponder a subsegmentos dos programas de orientação plurianuais (POP) e ser coerentes de rubrica para rubrica;c. Se for caso disso, os objectivos quantificados em termos de precisão das avaliações ou de intensidade dos programas de amostragem.Artigo 6º1. Cada Estado-Membro define, para períodos de seis anos, e, pela primeira vez, para os anos 2000 a 2005, um programa nacional de recolha e gestão de dados. Os Estados-Membros devem descrever, por um lado, a recolha dos dados pormenorizados e, por outro, os tratamentos necessários para a obtenção dos dados agregados, de acordo com os princípios expostos no artigo 3º. Os Estados-Membros devem especificar os nexos deste programa com os programas comunitários definidos nos termos do artigo 5º.2. Cada Estado-Membro deve garantir a fiabilidade e a estabilidade dos processos de recolha e de tratamento dos dados. Os Estados-Membros devem prestar à Comissão informações que permitam avaliar os meios efectivamente utilizados e a eficácia dos procedimentos. Sempre que existam, devem ser utilizadas na recolha e na análise desses dados as definições internacionais ou europeias e os sistemas de classificação adequados. 3. Cada Estado-Membro deve incluir no seu programa nacional, na medida do possível, os elementos que lhe digam respeito a título do programa comunitário mínimo definido no artigo 5º.4. Cada Estado-Membro pode solicitar, em apoio do seu programa nacional, a contribuição financeira comunitária para todos os elementos que correspondam ao programa comunitário mínimo. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar uma contribuição financeira comunitária para os elementos complementares do seu programa nacional que correspondam ao programa comunitário alargado, desde que as disposições relativas ao programa comunitário mínimo se encontrem inteiramente satisfeitas.A contribuição financeira comunitária é decidida de acordo com as condições fixadas pela Decisão (CE) nº .../1999 (Decisão contribuições financeiras relativas à recolha de dados e aos estudos).Artigo 7º1. Cada Estado-Membro deve garantir que os dados agregados que relevem dos programas comunitários sejam integrados em bases de dados informatizadas.2. Os dados a que se refere o presente regulamento podem ser transmitidos pelos Estados-Membros às organizações internacionais competentes, em conformidade com as regras específicas dessas organizações e as regras adoptadas nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 8º. A Comissão deve ser informada dessas transmissões, podendo, a seu pedido, receber cópia dos dados por via informática.3. A Comissão deve ter acesso, por via informática, a todos os dados agregados cobertos pelos programas comunitários, podendo colocá-los à disposição do CCTEP.4. Os dados comunicados ou recolhidos, sob qualquer forma, ao abrigo do presente regulamento estão abrangidos pelo sigilo profissional e beneficiam da protecção conferida a dados semelhantes pela legislação nacional dos Estados-Membros que os recebem e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.Título IIIDisposições finaisArtigo 8º1. As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n  3760/92. 2. As regras de execução dirão respeito, nomeadamente:a. Aos programas mencionados no nº 1 do artigo 5º;b. À organização informática:_ regras relativas às transmissões de dados, incluindo as transmissões de dados científicos às organizações internacionais,_ critérios de interrogação das bases de dados e normas mínimas que permitam assegurar aos utilizadores autorizados a acessibilidade dos dados,_ dados que, se for caso disso, serão agrupados sob a responsabilidade directa da Comissão,_ disposições que garantam a protecção da confidencialidade em conformidade com o nº 4 do artigo 7º.3. Sem prejuízo do nº 1, os programas mencionados no nº 1 do artigo 5º devem ser aprovados após consulta do CCTEP e do CCP.Artigo 9º1. A Comissão, em associação com o CCTEP e o CCP, examinará anualmente, no âmbito do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, o estado de adiantamento dos programas nacionais. 2. Com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros e após consulta do CCTEP, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, por cada período de três anos, e, pela primeira vez, antes de 31 de Dezembro de 2002, um relatório de avaliação dos meios aplicados por cada Estado-Membro, da adequação dos métodos utilizados e dos resultados atingidos em matéria de recolha e gestão dos dados referidos no presente regulamento.3. Antes de 31 de Dezembro de 2002, a Comissão procederá a uma análise da oportunidade da extensão do domínio das recolhas de dados previstas no presente regulamento. Para esse efeito, os Estados-Membros e a Comissão podem realizar estudos e projectos exploratórios nos domínios importantes para a PCP mas não abrangidos pelo artigo 4º, nomeadamente a aquicultura, as relações entre a pesca e a aquicultura e o ambiente e os postos de trabalho induzidos pela pesca e pela aquicultura. Esses estudos e projectos podem ser apoiados financeiramente pela Comunidade nas condições estabelecidas pela Decisão (CE) n   /1999 do Conselho (Decisão contribuições financeiras relativas à recolha de dados e aos estudos).4. Com base no relatório e nas análises previstas nos nºs 2 e 3, e atenta à evolução das necessidades da PCP, a Comissão examinará, antes de 31 de Dezembro de 2002, a oportunidade de uma eventual alteração do presente regulamento. Artigo 10ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente