CELEX: 22005D0065
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/50
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 65/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE (2) do Conselho, tal como alterada pelo JO L 45 de 16.2.2005, p. 18, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/39/CE revoga, com efeito a partir de 30 de Abril de 2006, a Directiva 93/22/CEE (3), que é incorporada no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do Acordo.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   
               1.
            
            
               Nos pontos 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e 30a (Directiva 93/6/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0039: Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada pelo JO L 45 de 16.2.2005, p. 18.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 30c (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «30ca.
                        
                        
                           
                              32004 L 0039: Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1), tal como alterada pelo JO L 45 de 16.2.2005, p. 18.
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No que respeita às relações com instituições de crédito de países terceiros, previstas no artigo 15.o da Directiva, é aplicável o seguinte:
                                       1.
                                    
                                    
                                       A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às instituições de crédito, as partes contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto nos n.os 1 e 4 do artigo 15.o, e realizarão consultas sobre questões referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas partes contratantes.
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma parte contratante a instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das partes contratantes. No entanto:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de instituições de crédito de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas instituições de crédito que não sejam extensivas a instituições de crédito da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma instituição de crédito que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa‐mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente no Estado da EFTA a essa instituição de crédito será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra parte tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às instituições de crédito ou às suas filiais já autorizadas no território de uma parte contratante.
                                                
                                             
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas instituições de crédito, envidará esforços para obter um tratamento igual para as instituições de crédito dos Estados da EFTA.».
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               O ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) é suprimido com efeito a partir de 30 de Abril de 2006.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/39/CE, rectificada pelo JO L 45 de 16.2.2005, p. 18, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.