CELEX: 51991PC0460
Language: pt
Date: 1991-11-20
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que, através da alteração do Regulamento ( CEE ) n° 3420/83, suprime ou suspende as restrições quantitativas no que se refere à Albânia, prorroga a suspensão de certas restrições quantitativas no que se refere aos países da Europa Central e Oriental e define o regime comercial de importação aplicável aos produtos originários dos Estados bálticos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(91)460 final
                                       Bruxelas, 20 de Novembro de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEEï DQ CONSELHO
     que, através da alteração do Regulamento (CEE) no. 3420/83,
 suprime ou suspende as restrições quantitativas no que se refere à
  Albânia, prorroga a suspensão de certas restrições quantitativas
  no que se refere aos países da Europa Central e Oriental e define
       o regime comercial de Importação aplicável aos produtos
                   originários dos Estados bálticos
                     (apresentada pela Comissão)
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1. A presente proposta tem um triplo objectivo :
   -   definir um regime comercial de importação a aplicar aos produtos
       originários dos Estados bálticos;
   -   estender à Albânia e aos Estados bálticos as medidas Já aprovadas
       para os países da Europa Central e Oriental (PECO), no que se
       refere às facilidades de acesso dos produtos originários desses
       países ao mercado comunitário;
   -   prorrogar até 31 de Dezembro de 1992 a suspensão das restrições
       quantitativas não especificas, actualmente em vigor até 31 de
       Dezembro de 1991, no que se refere aos diversos PECO.
2. A definição do regime comercial aplicável às importações originárias
   dos Estados bálticos tem um carácter de urgência. Com efeito, desde
   a restauração da sua Independência, a Comunidade ainda não adoptou
   qualquer medida positiva relativamente aos mesmos o que pode
   colocar, ao nível nomeadamente das administrações aduaneiras dos
   Estados-membros, problemas concretos quanto ao tratamento a dar aos
   produtos originários desses países. A solução preconizada pela
   Comissão consiste na concessão aos Estados bálticos do mesmo
   tratamento reservado, até ao momento, aos outros PECO. Esta solução
   parece ser a única que pode satisfazer o duplo objectivo de não
   conceder aos Estados bálticos um tratamento menos favorável que o
   concedido à URSS nem mais favorável que o concedido aos países com
   os quais a Comunidade está a negociar acordos de associação
    (Hungria, Polónia, RFCE). Esta solução está igualmente de acordo com
   a decisão do Conselho de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1991 sobre
   o principio da inclusão destes países no programa de assistência
   coordenada do G-24, do qual uma das componentes prioritárias é a
   melhoria do acesso ao mercado dos produtos dos países beneficiários
   desse programa.
   No que se refere aos produtos têxteis, o tratamento concedido às
   mercadorias originárias dos Estados bálticos é objecto de uma
   proposta separada.
3. 0 objectivo de alargar à Albânia as medidas já aprovadas para os
    PECO, no que se refere às facilidades de acesso ao mercado
    comunitário, decorre assim da decisão do Conselho de 30 de Setembro
   e 1 de Outubro de 1991 de incluir este pais no âmbito do programa de
    assistência coordenada do G-24. A supressão e a suspensão das
    restrições quantitativas Inserem-se, com efeito, na vertente
    comercial do referido programa.
4.  A prorrogação, até 31 de Dezembro de 1992, da suspensão das
    restrições quantitativas não especificas, parece igualmente
    adequada, a fim de permitir um crescimento posterior das exportações
    destes países e de contribuir, desse modo, para a modernização da
    sua economia. No que se refere à Hungria, à Polónia e à RFCE, esta
   medida será automaticamente incorporada nos acordos de associação
    respectivos, logo que os mesmos entrem em vigor.
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                           no. ... do Conse I ho, de ...
         que, através da alteração do Regulamento (CEE) no. 3420/83,
    suprime ou suspende as restrições quantitativas no que se refere à
     Albânia, prorroga a suspensão de certas restrições quantitativas
     no que se refere aos países da Europa Central e Oriental e define
           o regime comercial de importação aplicável aos produtos
                       originários dos Estados bálticos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) ng 3420/83 do Conselho, de 14 de
Novembro de 1983, relativo aos regimes de Importação dos produtos
originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da
Comunidade^1), com a última redação que lhe foi dada pelo o Regulamento
(CEE) ng 2158/91< 2) , é aplicável às Importações dos produtos
originários, nomeadamente, da Albânia e da União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas (URSS), da qual faziam parte, até à data da
restauração da sua sobreania e da sua independência, a Estónia, a Letónia
e a Lituânia, a seguir designadas como "Estados bálticos"; que se deve,
pois, Incluir os Estados bálticos na lista dos países que consta do Anexo
1 do referido Regulamento (CEE) ng 3420/83;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, aquando da
reunião ministerial extraordinária sobre cooperação política europeia,
realizada em 27 de Agosto de 1991 em Bruxelas, confirmaram a sua decisão
de estabelecer relações diplomáticas com os Estados bálticos e
reinteraram o seu empenhamento em apoiar os referidos Estados no seu
desenvolvimento económico e politico;
Considerando que, tendo em conta os elementos acima referidos, se deve
definir o regime comercial de Importação aplicável aos produtos
originários dos Estados bálticos;
Considerando que o Regulamento (CEE) ng. 1765/82 do Conselho, de 30 de
Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos
países de comercio de Estado^*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) ng 1434/90( 4 ), prevê que as importações dos
produtos referidos no seu anexo não estão sujeitas a qualquer restrição
quant itatIva;
Considerando que o Conselho, aquando da sua reunião de 30 de Setembro e 1
de Outubro de 1991, em Bruxelas, aprovou o principio da Inclusão dos
Estados bálticos e da Albânia no programa de assistência coordenada do
G-24: que, no âmbito desse programa, prevêm-se facilidades para o acesso
06$ ptíOdafcofe S46 del8es2dá9Baçopa 6entral e Oriental ao mercado
tâftunJftánAol; 201 de 24.7.1991, p. 5
(3) J0 ng L 195 de 5.7.1982, p. 1
(4) J0 ng L 138 de 31.5.1990, p. 1
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Considerando que se deve, pois, a fim de contribuir para a modernização
da economia desses países, nomeadamente através de um crescimento das
suas exportações, proceder à supressão das restrições quantitativas
especificas, bem como à suspensão das outras restrições quantitativas,
designadas não especificas, às quais está sujeita a introdução em livre
prática na Comunidade de determinados produtos originários desses países;
que a Comunidade adoptou Já medidas deste tipo no que se refere à
Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Checoslováquia; que a suspensão das
restrições quantitativas só foi aprovada para esses países até 31 de
Dezembro de 1991 ;
Considerando que parece oportuno prorrogar essa suspensão até 31 de
Dezembro de 1992 e adoptar o mesmo tipo de medidas e segundo as mesmas
condições para os Estados bálticos e a Albânia;
Considerando que o presente regulamento é adoptado sem prejuízo das
medidas especificas que foram ou serão adoptadas pela Comunidade no que
se refere ao comércio de produtos têxteis;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                Artigo V
0 ng 1 no Artigo 2g do Regulamento (CEE) ng 3420/83 passa a ter a
seguinte redacção :
     1. A Introdução em livre prática dos produtos que constam do Anexo
      Ml originários dos países de comércio de Estado fica sujeita a
     restrições quantitativas nos Estados-membros indicados nesse mesmo
     anexo no que se refere a esses produtos.
     Contudo, no que se refere à Albânia, Bulgária, Estónia, Hungria,
     Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Checoslováquia e União
     Soviética, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros
     podem continuar a aplicar são as que se referem aos produtos
     enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE) ng 288/82(6), tal como
     alterado pelo Regulamento (CEE) ng 196/91 (5) e com a última redação
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng 2978/91^7^. No entanto,
     a aplicação destas restrições quantitativas à Introdução em livre
     prática dos produtos originários desses países, à excepção da União
     Soviética, é suspensa nos Estados-membros, com exclusão da Espanha e
     de Portugal, até 31 de Dezembro de 1992. Esta suspensão não é
     aplicável aos produtos têxteis relmportados na Comunidade após terem
     sido sujeitos a um aperfeiçoamento, uma transformação ou uma
     operação de complemento de fabrico na Albânia, na Estónia, na
     Letónia e na Lituânia. Caso a importação de um destes produtos
     provoque ou ameace provocar dificuldades económicas na Comunidade ou
     numa das suas regiões, a restrição quantitativa correspondente pode
     ser reintroduzida, em conformidade com as modalidades previstas no
     titulo IV."
(6)  J0 ng L 35, de 9.2.1982, p. 1
(5)  JO ng L 21, de 26.1.1991, p. 1
(7)  JO ng L 284, de 12.10.1991, p. 1
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A Estónia, a Letónia e a Lituânia são Incorporadas na lista de países que
consta do Anexo I do Regulamento (CEE) no. 3420/83 e no Anexo do
Regulamento (CEE) ng. 1765/82.
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 mesmo produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
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                 IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P.M.E
                       ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI
Sur le plan économique, les produits albanais qui font l'objet de la
mesure de libération des restrictions quantitatives sont actuellement
très peu importés. De ce fait, la mesure envisagée a un impact
économique minime.
Pour ce qui est des Etats baltes, du fait que ces pays étaient
incorporés dans l'URSS, l'absence de toutes données statistiques fiables
et le peu d'informations dont on dispose sur le potentiel de ces pays,
ne permettent pas à ce stade de procéder à une évaluation quelconque de
l'impact économique des mesures envisagées. On peut néanmoins escompter
que ces mesures auront plus un impact politique qu'économique.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            C0M(91) 460 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-508-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77514-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo