CELEX: C2007/140/23
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-205/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 19 de Abril de 2007 — processo penal contra Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 19 de Abril de 2007 — processo penal contra Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA
   (Processo C-205/07)
   (2007/C 140/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Gent
   Partes no processo penal nacional
   Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA
   Questão prejudicial
   A lei belga de 14 de Julho de 1991, relativa às práticas comerciais e à informação e protecção do consumidor, constitui uma medida de efeito equivalente proibida pelos artigos 28.o a 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que esta lei nacional impõe, no seu artigo 80.o, § 3, a proibição de exigir do consumidor um adiantamento ou pagamento durante o prazo imperativo de resolução do contrato, o que tem como consequência que o impacto efectivo desta lei não seja o mesmo consoante se trate da comercialização de mercadorias no próprio país ou de comércio realizado com nacionais de outro Estado-Membro, resultando daqui um obstáculo efectivo à livre circulação de mercadorias consagrada no artigo 23.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?