CELEX: 31984D0325
Language: pt
Date: 1984-06-13 00:00:00
Title: 84/325/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1984, relativa aos estabelecimentos de Marrocos de onde os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

03 / Fasc. 31                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           103
384D0325
N? L 170 /78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 6. 84
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Junho de 1984
               relativa aos estabelecimentos de Marrocos de onde os Estados-membros podem autorizar a
                                                    importação de carne fresca
                                                           (84/325 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   rio Permanente ,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Directiva 72 /462 /CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá­                                        Artigo 1°
rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani­
mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove­            1 . Sem prejuízo do disposto no n? 2, os Estados-mem­
niente de países terceiros ('), com a última redacção que            bros proibirão a importação de carne fresca proveniente
lhe foi dada pela Directiva 83/91 /CEE (2) e, nomeada­               de Marrocos .
mente, o n? 1 do seu artigo 4? e o n? 1 , alíneas a) e b) do         2. Os Estados-membros poderão, até 31 de Janeiro de
seu artigo 18 ?,                                                     1985 , continuar a autorizar as importações de carne
                                                                     fresca proveniente dos estabelecimentos oficialmente
Considerando que, para poderem ser autorizados a ex­                 propostos pelas autoridades marroquinas em 25 de Fe­
portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci­                vereiro de 1984, nos termos do n° 3 do artigo 4? da Di­
mentos situados em países terceiros deverão satisfazer às            rectiva 72/462 /CEE, salvo decisão em contrário tomada
condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva              a seu respeito, nos termos do n? 1 do artigo 4? da refe­
72/462/CEE ;                                                         rida directiva, antes de 1 de Fevereiro de 1985 .
                                                                     A lista desses estabelecimentos será transmitida aos Esta­
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 4? da                 dos-membros pela Comissão.
Directiva 72 /462/CEE, Marrocos forneceu uma lista dos
estabelecimentos autorizados a exportar para a Comuni­                                         Artigo 2?
dade ;
                                                                     A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de
Considerando que uma inspecção comunitária no local                  1984 .
evidenciou que o caso destes estabelecimentos tem de ser
analisado com base em informações complementares                                               Artigo 3?
àcerca das respectivas normas de higiene e das suas pos­
sibilidades de se adaptarem rapidamente à legislação                 A presente decisão será revista e eventualmente alterada
comunitária ;                                                        antes de 1 de Novembro de 1984 .
Considerando que entretanto, e a fim de não interrom­                                          Artigo 4°
per bruscamente as correntes das trocas comerciais
existentes, estes estabelecimentos poderão beneficiar, a             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
título provisório, da possibilidade de continuarem as suas           são .
exportações de carne fresca para os Estados-membros
dispostos a aceitá-la ;                                              Feito em Bruxelas em 13 de Junho de 1984 .
Considerando, por conseguinte, ser necessário reanalisar                                                  Pela Comissão
a presente decisão, e alterá-la se for preciso, em função                                                Poul DALSAGER
das iniciativas tomadas para o efeito e dos melhoramen­
tos realizados ;                                                                                      Membro da Comissão
 (') JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 28 .
(2) JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 34 .