CELEX: 32019D1108
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1108 do Conselho, de 27 de junho de 2019, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

28.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 175/38
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1108 DO CONSELHO
         de 27 de junho de 2019
         que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral até 31 de dezembro de 2015.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 21 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2078 (2), que prorroga a Decisão 2014/512/PESC até 31 de julho de 2019, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses, a fim de o Conselho poder continuar a avaliar a sua aplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2014/512/PESC, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2020.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/2078 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 331 de 28.12.2018, p. 224).