CELEX: 31987R1437
Language: pt
Date: 1987-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1437/87 da Comissão de 25 de Maio de 1987 que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31987R1437

Regulamento (CEE) n.° 1437/87 da Comissão de 25 de Maio de 1987 que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 136 de 26/05/1987 p. 0042 - 0042

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1437/87 DA COMISSÃO  de 25 de Maio de 1987  que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 16º,  Considerando que o nº 7 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação prévia da restituição se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades;  Considerando que a incerteza em relação ao nível dos preços aplicáveis para a nova campanha corre o risco de provocar reacções que levem à fixação antecipada das restituições para quantidades consideravelmente superiores às previstas em condições normais;  Considerando que a esta situação leva a suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das restituições no sector dos cereais até que a situação normal seja restabelecida,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A fixação antecipada da restituição à exportação para os produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, e para os produtos exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo B do Regulamento (CEE) nº 2727/75, fica suspensa de 26 a 28 de Maio de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.