CELEX: 31990R1884
Language: pt
Date: 1990-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1884/90 da Comissão, de 3 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

4. 7. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 171 / 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1884/90 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Julho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1812/90 (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1873/90 (4);                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1812/90 aos dados             1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (J) JO n? :L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L  167 de 30. 6. 1990, p. 41 .
 O   JO n? L  170 de 3. 7. 1990, p. 45.
 ---pagebreak--- N? L 171 /20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4. 7. 90
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     17011110                                                    31,79 (')
                                     17011190                                                    31,79 (')
                                     1701 12 10                                                  31,79 (')
                                     1701 12 90                                                  31,79 (')
                                     1701 91 00                                                  34,87
                                     1701 99 10                                                   34,87
                                     1701 99 90                                                  34,87 0
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n° 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes .