CELEX: 31997R0244
Language: pt
Date: 1997-02-10
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 244/97 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N? L 40/ 16        ÍPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 2. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 244/97 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Fevereiro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tadas em 5 de Fevereiro de 1997 superam a quantidade
                                                                  mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  mento para o mês de Janeiro de 1997; que, em conse­
   Europeia,                                                      quência, é conveniente determinar em que medida
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                podem ser emitidos certificados de importação para esses
  Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a            pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
  organização comum de mercado no sector das frutas e             emissão de certificados para os pedidos apresentados após
  produtos hortícolas ('),                                        5 de Fevereiro de 1997 e antes de 5 de Março de 1997,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 885/96 da
  Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,                                  Artigo IP
  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
 n ? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento           Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
                                                                  em 8 de Fevereiro de 1997, os certificados de importação
 (CE) n ? 1 662/94 (4) a introdução em livre prática na           solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­         n ? 1859/93, em 5 de Fevereiro de 1997, para os alhos do
                                                                  código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção;
                                                                  até ao limite de 0,13231 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 (CE) n? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da       Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de             para os produtos mencionados apresentados após 5 de
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de          Fevereiro de 1997 e antes de 5 de Março de 1997.
 importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­       O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­         reiro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 119 de 16. 5. 1996, p. 12.
(3) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
 4  JO n ? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .