CELEX: 31986R0597
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 597/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o contingente de amido de milho aplicável durante a primeira etapa à importação em Portugal, proveniente de Espanha

1 . 3 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 58 / 15
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 597/86 DA COMISSÃO
                                                         de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa o contingente de amido de milho aplicável durante a primeira etapa à
                                               importação em Portugal, proveniente de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro
                                                                          de 1985 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas na presente
                                                                          decisão estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de                           Comité de Gestão dos Cereais ,
Portugal ,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3792 / 85 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , que define o
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos                                                 Artigo 1°.
agrícolas entre Espanha e Portugal (') e, nomeada­
mente, o seu artigo 13?,                                                  O volume do contingente inicial de amido de milho
Considerando que o n? 4 do artigo 4?, alínea a), do                       incluído na subposição 11.08 A I da pauta aduaneira
Regulamento (CEE) n? 3792 / 85 prevê que o contin­                        comum aplicável durante a primeira etapa à importa­
gente inicial seja fixado quer em 1 % da média da pro­                    ção em Portugal proveniente de Espanha é fixado em
                                                                         470 toneladas .
dução portuguesa durante os três últimos anos anterio­
res à adesão relativamente aos quais existam estatísti­                   Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de
cas disponíveis quer na média das importações portu­                      Dezembro de 1986, o contingente aplicável é de
guesas realizadas durante os três últimos anos anterio­                   392 toneladas .
res à adesão relativamente aos quais existam estatísti­
cas disponíveis, se este último critério conduzir a um
                                                                                                   Artigo 2"
volume mais elevado ;
Considerando que, no que diz respeito ao amido de                         O contingente aplicável para o ano de 1987 será o con­
milho, as estatísticas disponíveis mostram que é conve­                   tingente inicial aumentado de 10%. Para cada um dos
niente reter o critério das importações portuguesas para                  anos seguintes, até 1990 inclusive, o contingente apli­
fixar o contingente inicial ; que a média destas importa­                 cável será o do ano anterior aumentado de 10 % .
ções se eleva a 470 tonleadas ;
Considerando que o ritmo de aumento do contingente                                                 Artigo 3".
aplicável todos os anos, durante a primeira etapa, foi
fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3792 / 85 do Con­                        As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão ,
selho, anteriormente referido ;                                           o mais tardar no último dia de cada mês, as quantida­
                                                                          des de amido de milho em relação às quais tenham
Considerando que é necessário definir informações a                       sido emitidos no mês anterior certificados de importa­
comunicar à Comissão ;                                                    ção em proveniência de Espanha .
Considerando que, em conformidade com o artigo 4?
do Regulamento (CEE) n? 3792 / 85 do Conselho atrás                                                Artigo 4o.
referido, o contingente fixado pelo presente regula­
mento adiciona-se ao contingente previsto para a                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
importação desse mesmo produto em proveniência da                         de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                    cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
(')     JOni: L367 de 31 . 12 . 1985 , p . 7 .