CELEX: 32005R1791
Language: pt
Date: 2005-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1791/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

Advertência jurídica importante

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32005R1791

Regulamento (CE) n.° 1791/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0030 - 0031

		Regulamento (CE) n.o 1791/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais [1], e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.(2) As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais [2].(3) A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.(4) A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.(5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.(6) A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação do malte referidas no n.o 1 da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).[2] JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).--------------------------------------------------ANEXOdo regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malteNB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |--------------------------------------------------