CELEX: 32002R2234
Language: pt
Date: 2002-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2234/2002 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que estabelece, para o algodão não-descaroçado, a nova estimativa da produção para a campanha de 2002/2003 e a nova redução provisória do preço de objectivo daí resultante

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32002R2234

Regulamento (CE) n.° 2234/2002 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que estabelece, para o algodão não-descaroçado, a nova estimativa da produção para a campanha de 2002/2003 e a nova redução provisória do preço de objectivo daí resultante  

Jornal Oficial nº L 338 de 14/12/2002 p. 0030 - 0031

Regulamento (CE) n.o 2234/2002 da Comissãode 13 de Dezembro de 2002que estabelece, para o algodão não-descaroçado, a nova estimativa da produção para a campanha de 2002/2003 e a nova redução provisória do preço de objectivo daí resultanteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002(4), prevê que a nova estimativa da produção de algodão não-descaroçado referida no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 e a nova redução provisória do preço de objectivo daí resultante devem ser estabelecidas antes de 1 de Dezembro da campanha de comercialização em causa.(2) O n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 prevê que a nova estimativa da produção seja estabelecida atendendo ao estado de adiantamento da colheita. Com base nos dados disponíveis para a campanha de comercialização de 2002/2003, é conveniente fixar essa nova estimativa conforme indicado infra.(3) O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 prevê que, a partir do dia 16 do mês de Dezembro seguinte ao início da campanha, o montante do adiantamento seja determinado com base na nova estimativa da produção, majorada de 7,5 %, no mínimo. Atenta, relativamente à campanha de comercialização de 2002/2003, a situação mais recente das quantidades colocadas sob controlo comunicada pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001, é conveniente considerar, como margem de segurança, uma percentagem de majoração de 9,5 % para a Grécia, de 7,5 % para a Espanha e de 12 % para o Portugal.(4) A nova redução provisória do preço de objectivo será calculada em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, substituindo, porém, a produção efectiva pela nova estimativa da produção, majorada de 7,5 %, no mínimo. É, portanto, conveniente fixar a referida redução conforme indicado infra.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. A nova estimativa da produção de algodão não-descaroçado para a campanha de comercialização de 2002/2003 é fixada como segue:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A nova redução provisória do preço de objectivo para a campanha de comercialização de 2002/2003 é fixada como segue:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.(2) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10.(4) JO L 223 de 20.8.2002, p. 3.