CELEX: 62010CN0125
Language: pt
Date: 2010-03-09 00:00:00
Title: Processo C-125/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão
      (Processo C-125/10)
      (2010/C 161/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundespatentgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Merck & Co Inc
      
         Recorrido: Instituto das Patentes e das Marcas alemão
      
         Questão prejudicial
      
      
                  1.
               
               
                  Pode ser emitido um certificado complementar de protecção para medicamentos (1), quando o período de tempo compreendido entre a apresentação do pedido para a patente de base e o momento da primeira autorização de introdução no mercado na comunidade seja inferior a cinco anos?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Versão codificada) (JO L 152, p. 1)