CELEX: 31995R2807
Language: pt
Date: 1995-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2807/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

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31995R2807

Regulamento (CE) nº 2807/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0018 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 2807/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no  sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o seu artigo 83º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições  à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 2137/93  (3), alterou a unidade  de base para a taxa da restituição, tendo fixado essa taxa por hectolitro e não por título  alcoométrico-hectolitro; que essa alteração torna necessária a adaptação das diferentes categorias  de produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de  1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que  altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos  certificados de importação e exportação no sector vitivinícola  (4), para que não existam taxas  diferentes da restituição dentro de uma mesma categoria; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>