CELEX: 31992D0519
Language: pt
Date: 1992-11-03 00:00:00
Title: 92/519/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros

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31992D0519

92/519/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 325 de 11/11/1992 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0175 

DECISÃO DA COMISSÃOde 3 de Novembro de 1992 que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do  Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (92/519/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de sementes de beterrabas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 90/654/CEE da Comissão  (2), Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à  equivalência de sementes produzidas em países terceiros  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pela Decisão 92/221/CEE  (4); Considerando que, em conformidade com a Decisão 85/356/CEE, as condições a que as sementes devem  obedecer são, relativamente às sementes de beterraba, as previstas pelo sistema da Organização de  Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) que lhes diz respeito; Considerando que as condições previstas pelo sistema da OCDE já não são, quanto à percentagem em  peso de matéria inerte, as previstas na Directiva 66/400/CEE; Considerando que é, pois, necessário aplicar todas as condições comunitárias às sementes de  beterraba abrangidas pela Decisão 85/356/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° A parte II, ponto 1.3, do anexo da  Decisão 85/356/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  O texto do primeiro travessão é substituído por «  Directiva 66/400/CEE, anexo I, parte B  »; 2.  É suprimida a segunda frase. Artigo 2° Os Estados-membros são os destinatários da presente  decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC  SHARRY Membro da Comissão