CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname #Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname

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31999D0295

1999/295/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname  

Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1999 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Abril de 1999respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname(1999/295/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que, a fim de realizar os seus objectivos na esfera das relações económicas externas, a Comunidade deve aprovar o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação de que, no que respeita à Comunidade, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor do protocolo(3).Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO C 95 de 24.3.1997, p. 41.(2) JO C 325 de 27.10.1997, p. 16.(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.