CELEX: 31997R1076
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1076/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de certificados de exportação pendentes

N? L 156/48        rPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 6. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1076/97 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Junho de 1997
                    que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos
                    produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de
                                           certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                1.     É suspensa, em relação ao período compreendido
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          entre 13 de Junho e 23 de Junho de 1997, a emissão de
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1587/96 (2),                       certificados de exportação para os produtos lácteos do
                                                                  código NC 0406 e outros descritos em anexo.
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as              2.     É dado seguimento aos pedidos de certificados rela­
 regras especiais de execução das restituições à exportação       tivos a produtos lácteos descritos em anexo e apresentados
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      entre 6 de Junho e 10 de Junho de 1997, que se encon­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  tram pendentes e cuja emissão deveria ter ocorrido a
 n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      partir de 13 de Junho de 1997.
 Considerando que a emissão dos certificados pedidos para
 certos produtos leyaria a que fossem excedidas as quanti­        3 . Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
 dades máximas que podem ser exportadas com restitui­             para os produtos lácteos descrito em anexo apresentados a
 ções no período de doze meses em causa; que há que               11 de Junho de 1997, que se encontram pendentes e cuja
 suspender temporariamente a emissão dos certificados de          emissão deveria ocorrer a partir de 18 de Junho de 1997.
 exportação para os produtos em causa e apenas emitir
 certificados para certos desses produtos cujo pedido se
 encontra pendente;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 de gestão do leite e dos produtos lácteos,                      de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
(J) JO n ? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
h) JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13. 6. 97    ÍFFI          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 156/49
                                             ANEXO
               Codigo             Codigo                 Codigo           Codigo
             do produto         do produto             do produto       do produto
          0401 10 10 9000    0402 21 99 9700        0402 99 39 9300  0404 90 23 9917
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