CELEX: C2002/144/15
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 nos processos apensos C-418/00 e C-419/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca — Inspecção da frota de pesca e controlo das capturas [artigos 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83, 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87, 9.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3760/92 e 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93] — Encerramento tardio da pesca (artigos 11.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 2241/87 e 21.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 2847/93) — Inexistência de acção penal ou administrativa contra os responsáveis pelas ultrapassagens das quotas (artigos 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87 e 31.° do Regulamento n.° 2847/93)")

C 144/10                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)                                                      (Quinta Secção)
                     de 30 de Abril de 2002                                                   de 25 de Abril de 2002
                                                                         nos processos apensos C-418/00 e C-419/00: Comissão
no processo C-400/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto):
Club-Tour, Viagens e Turismo SA contra Alberto Carlos
Lobo Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med                    («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                             Viagens L.da (1)                            servação e de gestão dos recursos de pesca — Inspecção da
                                                                         frota de pesca e controlo das capturas [artigos 5.o, n.o 2, do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 170/83, 1.o, n.o 1, do Regulamento
(«Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias                     (CEE) n.o 2241/87, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
organizadas e circuitos organizados (“com tudo incluı́do”)               n.o 3760/92 e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93] —
— Conceitos de viagem organizada (“com tudo incluı́do”) e                Encerramento tardio da pesca (artigos 11.o, n.os 1 e 2, do
                    de “combinação prévia”»)                            Regulamento n.o 2241/87 e 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                         n.o 2847/93) — Inexistência de acção penal ou administra-
                            (2002/C 144/14)                              tiva contra os responsáveis pelas ultrapassagens das quotas
                                                                         (artigos 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e 31.o do
                                                                                          Regulamento n.o 2847/93)»)
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                                   (2002/C 144/15)
No processo C-400/00, que tem por objecto um pedido                                          (Lı́ngua do processo: francês)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), desti-            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                             «Colectânea da Jurisprudência»)
entre Club-Tour, Viagens e Turismo SA e Alberto Carlos Lobo
Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med Viagens
L.da, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de               Nos processos apensos C-418/00 e C-419/00, Comissão das
13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias             Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e B. Mongin)
organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59), o                 contra República Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues),
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,         que têm por objecto obter a declaração de que:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J. N. Cunha
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:             —    não tendo determinado as modalidades apropriadas de
R. Grass, proferiu em 30 de Abril de 2002 um acórdão cuja                   utilização das quotas que lhe foram atribuı́das para as
parte decisória é a seguinte:                                                campanhas de pesca de 1991 a 1994 (C-418/00) bem
                                                                              como de 1995 e 1996 (C-419),
1)    O conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2.o,
                                                                         —    não tendo velado pelo respeito da regulamentação comu-
      n.o 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho
                                                                              nitária em matéria de conservação das espécies através de
      de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e
                                                                              um controlo das actividades de pesca e de uma inspecção
      circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                              apropriada das descargas em terra e do registo das
      inclui as viagens organizadas («com tudo incluı́do») por uma
                                                                              capturas,
      agência de viagens, a pedido do consumidor ou de um grupo
      restrito de consumidores, em conformidade com as suas
      exigências especı́ficas.                                           —    não tendo proibido provisoriamente a pesca efectuada
                                                                              pelos navios de pesca que arvoram pavilhão francês ou
                                                                              registados no território francês, quando se presumia
2)    O conceito de «combinação prévia», utilizado no artigo 2.o,            que as capturas efectuadas tinham esgotado a quota
      n.o 1, da Directiva 90/314, deve ser interpretado no sentido de         correspondente, e tendo acabado por proibir a pesca
      que inclui as combinações de serviços turı́sticos efectuadas no        quando a quota tinha sido largamente ultrapassada, e isto
      momento em que o contrato é celebrado entre a agência de                para as campanhas de pesca de 1991 a 1994 (C-418/00)
      viagens e o consumidor.                                                 bem como de 1995 e 1996 (C-419/00), e
                                                                         —    não tendo intentado acções penais ou administrativas
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                                  contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsável
                                                                              pelas actividades de pesca levadas a cabo depois das
                                                                              proibições de pesca para as campanhas de 1991 a 1994
                                                                              (C-418/00) bem como de 1995 e 1996 (C-419/00),
 ---pagebreak--- 15.6.2002                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/11
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                        tinham esgotado a quota correspondente, e tendo acabado
incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento                        por proibir a pesca quando a quota tinha sido largamente
(CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que                      ultrapassada, a República Francesa não cumpriu, no que
institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da                     respeita às campanhas de pesca de 1991 a 1993, as obrigações
pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do                que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho                        Regulamento n.o 2241/87 e, no que respeita às campanhas de
de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação                   pesca de 1994 a 1996, as obrigações que lhe incumbem por
às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 9.o, n.o 2, do                     força do artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2847/93.
Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da                         Ao não ter intentado acções penais ou administrativas contra o
pesca e da aquicultura (JO L 389, p. 1), e 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e              capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas actividades
31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro de                       de pesca levadas a cabo depois das proibições de pesca, a
1993, que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica                  República Francesa não cumpriu, no que respeita às campanhas
comum de pescas (JO L 261, p. 1) (C-418/00), bem como por                        de pesca de 1991 a 1993, as obrigações que lhe incumbem
força dos artigos 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3760/92 e 2.o,                  por força do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e,
21.o e 31.o do Regulamento n.o 2847/93, conjugados com os                        no que respeita às campanhas de pesca de 1994 a 1996, as
Regulamentos (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do
Dezembro de 1994, que fixa os totais admissı́veis de capturas                    Regulamento n.o 2847/93.
para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades                  2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
populacionais de peixes (JO L 363, p. 1), e n.o 3074/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais
admissı́veis de capturas para 1996 e certas condições em que              (1) JO C 4, de 6.1.2001.
podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 330, p. 1)
(C-419/00),
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e M. Wathelet,
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,                                        (Quinta Secção)
proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                          de 4 de Março de 2002
                                                                           no processo C-175/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen): Marie-Josée
                                                                           Verwayen-Boelen contra Rijksdienst voor Arbeidsvoor-
1)    Em relação às campanhas de pesca de 1991 a 1996, ao não                                          ziening (1)
      ter determinado as modalidades adequadas de utilização das
      quotas que lhe foram atribuı́das e ao não ter velado pelo respeito
      da regulamentação comunitária em matéria de conservação das       («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
      espécies através de um controlo das actividades de pesca bem         Questão cuja resposta não suscita dúvidas razoáveis —
      como por uma inspecção adequada das descargas em terra e do         Artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
      registo das capturas, a República Francesa não cumpriu as          Totalização dos perı́odos de seguro ou de emprego com
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2,       vista à aquisição do direito a prestações de desemprego —
      do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de                Exigência de perı́odos de seguro ou de emprego cumpridos,
      Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de            em último lugar, segundo as disposições da legislação ao
      gestão dos recursos da pesca, 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               abrigo da qual as prestações são requeridas»)
      n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
      estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                                (2002/C 144/16)
      piscatórias, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do
      Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
      comunitário da pesca e da aquicultura, e 2.o do Regulamento                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
      que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das pescas.                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      Ao não ter proibido provisoriamente a pesca efectuada por
      navios de pesca arvorando pavilhão francês ou registados no         No processo C-175/00, que tem por objecto um pedido
      território francês, quando se presumia que as capturas efectuadas   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,