CELEX: 62010TJ0555
Language: pt
Date: 2012-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2012. # JBF RAK LLC contra Conselho da União Europeia. # Subvenções - Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos - Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Artigo 11.º, n.º 8, artigo 15.º, n.º 1, e artigo 30.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 - Princípio da boa administração. # Processo T-555/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho
      (Processo T‑555/10)
      «Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes
         Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.°, n.° 8, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 30.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 597/2009 — Princípio da boa administração»
      
      1.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Imposição de um direito
            compensador definitivo — Erro de cálculo na sequência de uma informação errada fornecida pelo exportador principal (Regulamento
            n.° 597/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, e 30.°, n.° 1) (cf. n.os 37 a 42, 65 e 66)
      2.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito —
            Comunicação às partes interessadas das informações recolhidas — Observações das partes sobre a informação final — Obrigação
            da Comissão de as tomar em conta — Alcance (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigo 30.°, n.os 1, 2 e 5) (cf. n.os 68 a 87)
      3.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito —
            Poderes da Comissão — Limites — Obrigação de cooperação das empresas visadas numa queixa — Alcance (Regulamento n.° 597/2009
            do Conselho, artigos 11.°, n.° 2, e 26.°) (cf. n.° 80)
      4.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito —
            Obrigação de verificar a exatidão das informações fornecidas pelas partes interessadas — Alcance (Regulamento n.° 597/2009
            do Conselho, artigo 11.°, n.° 8) (cf. n.os 97 a 101, 104 e 105)
      5.                     Direito da União — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo — Inquérito
            relativo às práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Alcance (cf. n.os 112 e 113)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito
                  de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados
                  politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	JBF RAK LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.