CELEX: C2007/283/58
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo T-360/07 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-24/06, Abarca Montiel e o./Comissão

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/31
            
         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-24/06, Abarca Montiel e o./Comissão
   (Processo T-360/07 P)
   (2007/C 283/58)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Outras partes no processo: S. Abarca Montiel (Wauthier-Braine, Bélgica), K. Adams (Wavre, Bélgica), M. Alvarez y Bejerano (Sint-Pieters-Leeuw, Bélgica), C. Baesens (Bruxelas, Bélgica), C. Blancke (Bruxelas, Bélgica), V. Bruneel (Kampenhout, Bélgica), G. Butera (Rebecq, Bélgica), C. Clarie (Denderhoutem, Bélgica), G. Gallo (Zellik-Asse, Bélgica), C. Gilis (Ganshoren, Bélgica), I. Gillard (Gingelom, Bélgica), C. Kremer (Laeken, Bélgica), D. Maris (Schaerbeek, Bélgica), M. Menacho y Sanchez (Zellik-Asse, Bélgica), R. Thiry (Herstal, Bélgica), S. Timmermans (Bruxelas, Bélgica), R. Tuts (Boutersem, Bélgica), E. Tzikas (Anderlecht, Bélgica), C. Van Droogenbroeck (Eghezee, Bélgica), C. Willems (Liernu, Bélgica)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 5 de Julho de 2007, no processo F-24/06;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Reservar para final a decisão quanto às despesas;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 5 de Julho de 2007, no processo F-24/06 e decidir ele próprio o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrida em primeira instância e, em consequência, negar provimento ao recurso no processo F-24/06; condenar as outras partes no processo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do acórdão de 5 de Julho de 2007, proferido no processo F-24/06, Abarca Montiel e o./Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou as decisões pelas quais a Comissão fixou a classificação e a remuneração das recorrentes a título de contratos de agentes contratuais. As recorrentes, antigas trabalhadoras assalariadas de direito belga, foram contratadas como puericultoras, na sequência de uma alteração de regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
   O primeiro fundamento de recurso invocado pela Comissão baseia-se num erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública não teve em devida consideração o alcance do princípio da igualdade de tratamento na sua interpretação das disposições aplicáveis, em particular, relativamente ao conceito acolhido pela Comissão que consiste em integrar as prestações familiares no conceito de remuneração.
   O segundo fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre o conceito de remuneração.