CELEX: 62020TB0092
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Processo T-92/20: Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2021 — Fryč/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Regulamentos de isenção por categoria — Programa de auxílios concedidos pelas autoridades checas a favor de certas empresas — Decisão da Comissão que aprova o referido programa — Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo — Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União — Prescrição — Ação, em parte, manifestamente inadmissível — Nexo de causalidade — Ação, em parte, manifestamente improcedente»)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/32
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2021 — Fryč/Comissão
      (Processo T-92/20) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Auxílios de Estado - Regulamentos de isenção por categoria - Programa de auxílios concedidos pelas autoridades checas a favor de certas empresas - Decisão da Comissão que aprova o referido programa - Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo - Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União - Prescrição - Ação, em parte, manifestamente inadmissível - Nexo de causalidade - Ação, em parte, manifestamente improcedente»)
      (2021/C 138/43)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Demandante: Petr Fryč (Pardubice, República Checa) (representante: Š. Oharková, advogada)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz, C. Georgieva-Kecsmar e K. Walkerová, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante na sequência, em primeiro lugar, da adoção do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO 2008, L 214, p. 3), em segundo lugar, da adoção pela Comissão da Decisão de 3 de dezembro de 2007 e a não publicação da referida decisão, em terceiro lugar, de falhas no tratamento pela Comissão das denúncias apresentadas pelo demandante entre 2016 e 2018 e, em quarto lugar, do Despacho de 5 de setembro de 2019, Fryč/Comissão (C-230/19 P, não publicado, EU:C:2019:685), e do Despacho de 15 de janeiro de 2019, Fryč/Comissão (T-513/18, não publicado, EU:T:2019:22).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Checa.
               
            
                  3)
               
               
                  Petr Fryč é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  Petr Fryč e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.