CELEX: 32020D2182
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2182 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos daquele regulamento [notificada com o número C(2020) 8977]

22.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 433/55
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2182 DA COMISSÃO
         de 18 de dezembro de 2020
         que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos daquele regulamento
         
            
               [notificada com o número C(2020) 8977]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos,
         Após consulta do comité criado pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 649/2012 procede à aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «convenção»). Nos termos desse regulamento, incumbe à Comissão transmitir ao Secretariado da convenção respostas finais ou provisórias, em nome da União, relativas à futura importação dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação (a seguir designado por «procedimento PIC»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sua nona reunião, realizada em Genebra de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a Conferência das Partes na convenção concordou em inserir determinados produtos químicos no anexo III da convenção, os quais ficaram, por isso, sujeitos ao procedimento PIC. A 16 de setembro de 2019, foi remetido à Comissão um documento de orientação da decisão relativo a cada um desses produtos químicos e um pedido de decisão sobre a futura importação dos mesmos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O forato foi aditado ao anexo III da convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho proíbe a colocação no mercado e a utilização de forato incorporado em produtos fitofarmacêuticos (3). Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de forato incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de forato para a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O hexabromociclododecano foi aditado ao anexo III da convenção como produto químico industrial. O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de hexabromociclododecano. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de hexabromociclododecano para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sexta reunião da Conferência das Partes na convenção, o éter pentabromodifenílico comercial (incluindo o éter tetrabromodifenílico e o éter pentabromodifenílico), o éter octabromodifenílico comercial (incluindo o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico), o ácido perfluoro-octanossulfónico, os perfluoro-octanossulfonatos, as perfluoro-octanossulfonamidas e os perfluoro-octanossulfonilos foram acrescentados ao procedimento PIC como produtos químicos industriais. A Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), adotou respostas de importação relativas a esses produtos químicos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O fabrico, a colocação no mercado e a utilização do éter pentabromodifenílico comercial (incluindo o éter tetrabromodifenílico e o éter pentabromodifenílico) e do éter octabromodifenílico comercial (incluindo o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico) são, sob reserva de determinadas derrogações, proibidos pelo Regulamento (UE) 2019/1021. Por conseguinte, a futura importação de éter pentabromodifenílico e de éter octabromodifenílico comercial para a União só deve ser consentida, ao abrigo da convenção, se estiverem reunidas determinadas condições.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1021 proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico, perfluoro-octanossulfonatos, perfluoro-octanossulfonamidas e perfluoro-octanossulfonilos (PFOS), sob reserva de determinadas derrogações. Por conseguinte, a futura importação de PFOS para a União só deve ser consentida, ao abrigo da convenção, se estiverem reunidas determinadas condições.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Uma vez que a evolução regulamentar da União imposta pelo Regulamento (UE) 2019/1021 é posterior à adoção da Decisão de Execução de 15 de maio de 2014, essa decisão deve ser alterada em conformidade,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            As respostas de importação relativas ao forato e ao hexabromociclododecano constam do anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo II da Decisão de Execução de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é substituído pelo anexo II da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.
         
            (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).
         
            (6)  JO C 152 de 20.5.2014, p. 2.
      
      
         
            ANEXO I
            
               Resposta relativa à importação de forato
            
            
               
            
               FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
            
            
                        
                           País:
                        
                     
                     
                        
                           União Europeia
                        
                        Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.
                        Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com algumas exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido.
                     
                  SECÇÃO 1   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
            
            
                        
                           1.1
                        
                     
                     
                        
                           Nome comum
                        
                     
                     
                        Forato
                     
                  
                        
                           1.2
                        
                     
                     
                        
                           Número CAS
                        
                     
                     
                        298-02-2
                     
                  
                        
                           1.3
                        
                     
                     
                        
                           Categoria
                        
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Pesticida
                                 
                              
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Industrial
                                 
                              
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Formulação pesticida extremamente perigosa
                                 
                              
                  SECÇÃO 2   INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
            
            
                        
                           2.1
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.
                     
                  
                        
                           2.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        É uma alteração de uma resposta anterior.
                        Data de emissão da resposta anterior: …
                     
                  SECÇÃO 3   RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
            
            
                        ☒
                     
                     
                        
                           Decisão final (preencher a secção 4)
                        
                     
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Resposta provisória (preencher a secção 5)
                        
                     
                  SECÇÃO 4   DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
            
            
                        
                           4.1
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        ☒
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                        Não
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        ☒
                        Sim
                     
                     
                        ☐
                        Não
                     
                  
                        
                           4.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           4.3
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.4
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Na União, estão proibidas a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham forato, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
                        Estão também proibidas a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas que contenham forato, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
                     
                  SECÇÃO 5   RESPOSTA PROVISÓRIA
            
            
                        
                           5.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           5.3
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.4
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.5
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  SECÇÃO 6   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
            
            
                        Este produto químico está registado no país?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Este produto químico é fabricado no país?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Destina-se a utilização interna?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Destina-se a exportação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
               Outras observações
            
            
                        Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que dá aplicação, na União, ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o forato é classificado do seguinte modo:
                        Acute Tox. 2* — H300 — Mortal por ingestão.
                        Acute Tox. 1 — H310 — Mortal em contacto com a pele.
                        Aquatic Acute 1 — H400 — Muito tóxico para os organismos aquáticos.
                        Aquatic Chronic 1 — H410 — Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.
                        (* Esta classificação deve ser considerada classificação mínima)
                     
                  SECÇÃO 7   AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
            
            
                        Instituição
                     
                     
                        Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica
                     
                  
                        Nome do responsável
                     
                     
                        Dr. Juergen Helbig
                     
                  
                        Cargo do responsável
                     
                     
                        Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos
                     
                  
                        Telefone
                     
                     
                        +32 22988521
                     
                  
                        Fax
                     
                     
                        +32 22967616
                     
                  
                        Correio eletrónico
                     
                     
                        Juergen.Helbig@ec.europa.eu
                     
                  Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
            
               ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
            
            
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    Food and Agriculture Organization
                                 
                              
                                    of the United Nations (FAO)
                                 
                              
                                    Viale delle Terme di Caracalla
                                 
                              
                                    I - 00100 Roma, Itália
                                 
                              
                                    Tel.: (+39 06) 5705 3441
                                 
                              
                                    Fax: (+39 06) 5705 6347
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    United Nations Environment
                                 
                              
                                    Programme (UNEP)
                                 
                              
                                    11-13, Chemin des Anémones
                                 
                              
                                    CH - 1219 Châtelaine, Genève, Suíça
                                 
                              
                                    Tel.: (+41 22) 917 8177
                                 
                              
                                    Fax: (+41 22) 917 8082
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                  
               Resposta relativa à importação de hexabromociclododecano
            
            
               
            
               FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
            
            
                        
                           País:
                        
                     
                     
                        
                           União Europeia
                        
                        Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.
                        Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com um número limitado de exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido.
                     
                  SECÇÃO 1   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
            
            
                        
                           1.1
                        
                     
                     
                        
                           Nome comum
                        
                     
                     
                        Hexabromociclododecano
                     
                  
                        
                           1.2
                        
                     
                     
                        
                           Número CAS
                        
                     
                     
                        134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8, 25637-99-4, 3194-55-6
                     
                  
                        
                           1.3
                        
                     
                     
                        
                           Categoria
                        
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Pesticida
                                 
                              
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Industrial
                                 
                              
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Formulação pesticida extremamente perigosa
                                 
                              
                  SECÇÃO 2   INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
            
            
                        
                           2.1
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.
                     
                  
                        
                           2.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        É uma alteração de uma resposta anterior.
                        Data de emissão da resposta anterior: …
                     
                  SECÇÃO 3   RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
            
            
                        ☒
                     
                     
                        
                           Decisão final (preencher a secção 4)
                        
                     
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Resposta provisória (preencher a secção 5)
                        
                     
                  SECÇÃO 4   DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
            
            
                        
                           4.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           4.3
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.4
                        
                     
                     
                        
                           Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:
                     
                  
                         
                     
                     
                        O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de hexabromociclododecano na União.
                     
                  SECÇÃO 5   RESPOSTA PROVISÓRIA
            
            
                        
                           5.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           5.3
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.4
                        
                     
                     
                        
                           Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.5
                        
                     
                     
                        
                           Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  SECÇÃO 6   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
            
            
                        Este produto químico está registado no país?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Este produto químico é fabricado no país?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Destina-se a utilização interna?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Destina-se a exportação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
               Outras observações
            
            
                        Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que dá aplicação, na União, ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o hexabromociclododecano é classificado do seguinte modo:
                        Repr. 2 – H361 – Suspeito de afetar a fertilidade ou o nascituro.
                        Lact. – H362 – Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno.
                     
                  SECÇÃO 7   AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
            
            
                        Instituição
                     
                     
                        Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica
                     
                  
                        Nome do responsável
                     
                     
                        Dr. Juergen Helbig
                     
                  
                        Cargo do responsável
                     
                     
                        Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos
                     
                  
                        Telefone
                     
                     
                        +32 22988521
                     
                  
                        Fax
                     
                     
                        +32 22967616
                     
                  
                        Correio eletrónico
                     
                     
                        Juergen.Helbig@ec.europa.eu
                     
                  Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
            
               ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
            
            
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    Food and Agriculture Organization
                                 
                              
                                    of the United Nations (FAO)
                                 
                              
                                    Viale delle Terme di Caracalla
                                 
                              
                                    I - 00100 Roma, Itália
                                 
                              
                                    Tel.: (+39 06) 5705 3441
                                 
                              
                                    Fax: (+39 06) 5705 6347
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    United Nations Environment
                                 
                              
                                    Programme (UNEP)
                                 
                              
                                    11-13, Chemin des Anémones
                                 
                              
                                    CH - 1219 Châtelaine, Genève, Suíça
                                 
                              
                                    Tel.: (+41 22) 917 8177
                                 
                              
                                    Fax: (+41 22) 917 8082
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               Resposta relativa à importação de éter pentabromodifenílico comercial
            
            
               
            
               FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
            
            
                        
                           País:
                        
                     
                     
                        
                           União Europeia
                        
                        Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.
                        Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com um número limitado de exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido.
                     
                  SECÇÃO 1   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
            
            
                        
                           1.1
                        
                     
                     
                        
                           Nome comum
                        
                     
                     
                        Éter pentabromodifenílico comercial, que inclui:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    éter tetrabromodifenílico
                                 
                              — éter pentabromodifenílico
                     
                  
                        
                           1.2
                        
                     
                     
                        
                           Número CAS
                        
                     
                     
                        40088-47-9 — éter tetrabromodifenílico
                        32534-81-9 — éter pentabromodifenílico
                     
                  
                        
                           1.3
                        
                     
                     
                        
                           Categoria
                        
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Pesticida
                                 
                              
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Industrial
                                 
                              
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Formulação pesticida extremamente perigosa
                                 
                              
                  SECÇÃO 2   INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
            
            
                        
                           2.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.
                     
                  
                        
                           2.2
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        É uma alteração de uma resposta anterior.
                        Data de emissão da resposta anterior: …18 de junho de 2014…
                     
                  SECÇÃO 3   RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
            
            
                        ☒
                     
                     
                        
                           Decisão final (preencher a secção 4)
                        
                     
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Resposta provisória (preencher a secção 5)
                        
                     
                  SECÇÃO 4   DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
            
            
                        
                           4.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           4.3
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1021, a colocação no mercado e a utilização de éter pentabromodifenílico comercial só é permitida em conformidade com a Diretiva 2011/65/UE, quando são aplicáveis as seguintes disposições:
                        A importação de éter pentabromodifenílico comercial só é permitida para fins de colocação no mercado e utilização em cabos ou peças sobresselentes para a reparação, a reutilização, a atualização de funcionalidades ou a melhoria da capacidade dos seguintes equipamentos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    todos os outros EEE não abrangidos pela Diretiva 2002/95/CE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    EEE que tenham beneficiado de uma derrogação e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa derrogação, no que respeita a essa derrogação específica.
                                 
                              Peças sobresselentes consistem em peças soltas de um EEE que podem substituir uma parte desse EEE. O EEE não pode funcionar como previsto sem essa peça do EEE. A funcionalidade do EEE é reposta ou é melhorada sempre que a peça é substituída por uma peça sobresselente.
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.4
                        
                     
                     
                        
                           Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:
                     
                  
                         
                     
                     
                        O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe, sob reserva de determinadas derrogações, o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de éter tetrabromodifenílico e de éter pentabromodifenílico na União.
                     
                  SECÇÃO 5   RESPOSTA PROVISÓRIA
            
            
                        
                           5.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           5.3
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.4
                        
                     
                     
                        
                           Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.5
                        
                     
                     
                        
                           Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  SECÇÃO 6   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
            
            
                        Este produto químico está registado no país?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Este produto químico é fabricado no país?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Destina-se a utilização interna?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Destina-se a exportação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
               Outras observações
            
            
                        Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que dá aplicação, na União, ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o éter pentabromodifenílico é classificado do seguinte modo:
                        Lact. — H362 — Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno.
                        STOT RE 2* — H373 — Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida.
                        Aquatic Acute 1 — H400 — Muito tóxico para os organismos aquáticos.
                        Aquatic Chronic 1 — H410 — Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.
                        (* Esta classificação deve ser considerada classificação mínima)
                     
                  SECÇÃO 7   AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
            
            
                        Instituição
                     
                     
                        Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica
                     
                  
                        Nome do responsável
                     
                     
                        Dr. Juergen Helbig
                     
                  
                        Cargo do responsável
                     
                     
                        Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos
                     
                  
                        Telefone
                     
                     
                        +32 22988521
                     
                  
                        Fax
                     
                     
                        +32 22967616
                     
                  
                        Correio eletrónico
                     
                     
                        Juergen.Helbig@ec.europa.eu
                     
                  Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
            
               ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
            
            
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    Food and Agriculture Organization
                                 
                              
                                    of the United Nations (FAO)
                                 
                              
                                    Viale delle Terme di Caracalla
                                 
                              
                                    I - 00100 Roma, Itália
                                 
                              
                                    Tel.: (+39 06) 5705 3441
                                 
                              
                                    Fax: (+39 06) 5705 6347
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    United Nations Environment
                                 
                              
                                    Programme (UNEP)
                                 
                              
                                    11-13, Chemin des Anémones
                                 
                              
                                    CH - 1219 Châtelaine, Genève, Suíça
                                 
                              
                                    Tel.: (+41 22) 917 8177
                                 
                              
                                    Fax: (+41 22) 917 8082
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                  
               Resposta relativa à importação de éter octabromodifenílico
            
            
               
            
               FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
            
            
                        
                           País:
                        
                     
                     
                        
                           União Europeia
                        
                        Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.
                        Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com um número limitado de exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido.
                     
                  SECÇÃO 1   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
            
            
                        
                           1.1
                        
                     
                     
                        
                           Nome comum
                        
                     
                     
                        Éter octabromodifenílico comercial, que inclui:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    éter hexabromodifenílico
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    éter heptabromodifenílico
                                 
                              
                  
                        
                           1.2
                        
                     
                     
                        
                           Número CAS
                        
                     
                     
                        36483-60-0 — éter hexabromodifenílico
                        68928-80-3 — éter heptabromodifenílico
                     
                  
                        
                           1.3
                        
                     
                     
                        
                           Categoria
                        
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Pesticida
                                 
                              
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Industrial
                                 
                              
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Formulação pesticida extremamente perigosa
                                 
                              
                  SECÇÃO 2   INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
            
            
                        
                           2.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.
                     
                  
                        
                           2.2
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        É uma alteração de uma resposta anterior.
                        Data de emissão da resposta anterior: …18 de junho de 2014…
                     
                  SECÇÃO 3   RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
            
            
                        ☒
                     
                     
                        
                           Decisão final (preencher a secção 4)
                        
                     
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Resposta provisória (preencher a secção 5)
                        
                     
                  SECÇÃO 4   DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
            
            
                        
                           4.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           4.3
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1021, a colocação no mercado e a utilização de éter octabromodifenílico comercial só é permitida em conformidade com a Diretiva 2011/65/UE, quando são aplicáveis as seguintes disposições:
                        A importação de éter octabromodifenílico comercial só é permitida para fins de colocação no mercado e utilização em cabos ou peças sobresselentes para a reparação, a reutilização, a atualização de funcionalidades ou a melhoria da capacidade dos seguintes equipamentos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    todos os outros EEE não abrangidos pela Diretiva 2002/95/CE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    EEE que tenham beneficiado de uma derrogação e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa derrogação, no que respeita a essa derrogação específica.
                                 
                              Peças sobresselentes consistem em peças separadas de um EEE que podem substituir uma parte desse EEE. O EEE não pode funcionar como previsto sem essa peça do EEE. A funcionalidade do EEE é reposta ou é melhorada sempre que a peça é substituída por uma peça sobresselente.
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.4
                        
                     
                     
                        
                           Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:
                     
                  
                         
                     
                     
                        O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de éter hexabromodifenílico e de éter heptabromodifenílico na União.
                     
                  SECÇÃO 5   RESPOSTA PROVISÓRIA
            
            
                        
                           5.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           5.3
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.4
                        
                     
                     
                        
                           Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.5
                        
                     
                     
                        
                           Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  SECÇÃO 6   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
            
            
                        Este produto químico está registado no país?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Este produto químico é fabricado no país?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Destina-se a utilização interna?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Destina-se a exportação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
               Outras observações
            
            
                         
                     
                  SECÇÃO 7   AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
            
            
                        Instituição
                     
                     
                        Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica
                     
                  
                        Nome do responsável
                     
                     
                        Dr. Juergen Helbig
                     
                  
                        Cargo do responsável
                     
                     
                        Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos
                     
                  
                        Telefone
                     
                     
                        +32 22988521
                     
                  
                        Fax
                     
                     
                        +32 22967616
                     
                  
                        Correio eletrónico
                     
                     
                        Juergen.Helbig@ec.europa.eu
                     
                  Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
            
               ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
            
            
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    Food and Agriculture Organization
                                 
                              
                                    of the United Nations (FAO)
                                 
                              
                                    Viale delle Terme di Caracalla
                                 
                              
                                    I - 00100 Roma, Itália
                                 
                              
                                    Tel.: (+39 06) 5705 3441
                                 
                              
                                    Fax: (+39 06) 5705 6347
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    United Nations Environment
                                 
                              
                                    Programme (UNEP)
                                 
                              
                                    11-13, Chemin des Anémones
                                 
                              
                                    CH - 1219 Châtelaine, Genève, Suíça
                                 
                              
                                    Tel.: (+41 22) 917 8177
                                 
                              
                                    Fax: (+41 22) 917 8082
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                  Resposta relativa à importação de ácido perfluoro-octanossulfónico, perfluoro-octanossulfonatos, perfluoro-octanossulfonamidas e perfluoro-octanossulfonilos
            
               
            
               FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
            
            
                        
                           País:
                        
                     
                     
                        
                           União Europeia
                        
                        Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.
                        Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com um número limitado de exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido.
                     
                  SECÇÃO 1   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
            
            
                        
                           1.1
                        
                     
                     
                        
                           Nome comum
                        
                     
                     
                        Ácido perfluoro-octanossulfónico, perfluoro-octanossulfonatos, perfluoro-octanossulfonamidas e perfluoro-octanossulfonilos
                     
                  
               
            
                        
                           1.2
                        
                     
                     
                        
                           Número CAS
                        
                     
                     
                        Números CAS pertinentes:
                        1763-23-1— ácido perfluoro-octanossulfónico
                        2795-39-3 — perfluoro-octanossulfonato de potássio
                        29457-72-5 — perfluoro-octanossulfonato de lítio
                        29081-56-9 — perfluoro-octanossulfonato de amónio
                        70225-14-8 — perfluoro-octanossulfonato de dietanolamina
                        56773-42-3 — perfluoro-octanossulfonato de tetraetilamónio
                        251099-16-8 — perfluoro-octanossulfonato de didecildimetilamónio
                        4151-50-2 — N-etilperfluoro-octanossulfonamida
                        31506-32-8 — N-metilperfluoro-octanossulfonamida
                        1691-99-2 — N-etil-N-(2-hidroxietil)perfluoro-octanosssulfonamida
                        24448-09-7 — N-(2-hidroxietil)-N-metilperfluoro-octanosssulfonamida
                        307-35-7 — fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo
                     
                  
               
            
                        
                           1.3
                        
                     
                     
                        
                           Categoria
                        
                     
                     
                        ☐ Pesticida
                        ☒ Industrial
                        ☐ Formulação pesticida extremamente perigosa
                     
                  SECÇÃO 2   INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
            
            
                        
                           2.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.
                     
                  
                        
                           2.2
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        É uma alteração de uma resposta anterior.
                        Data de emissão da resposta anterior: …18 de junho de 2014…
                     
                  SECÇÃO 3   RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
            
            
                        ☒
                     
                     
                        
                           Decisão final (preencher a secção 4)
                        
                     
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Resposta provisória (preencher a secção 5)
                        
                     
                  SECÇÃO 4   DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
            
            
                        
                           4.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           4.3
                        
                     
                     
                        ☒
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                        As importações de ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados (PFOS) devem cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45), que estabelece o seguinte:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    São proibidos o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de PFOS, por si só, em misturas ou como componentes de artigos.
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    A proibição não se aplica a PFOS que ocorram como contaminantes vestigiais não deliberados em substâncias, misturas ou artigos, desde que:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                a concentração de PFOS seja igual ou inferior a 10 mg/kg (0,001% em massa) quando presente em substâncias ou em misturas; ou
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                a concentração ponderal de PFOS em produtos ou artigos semiacabados, ou partes dos mesmos, calculada em relação à massa dos componentes estruturais ou microestruturais distintos que contêm PFOS, seja inferior a 0,1%, ou, no caso de têxteis ou de outros materiais revestidos, se a quantidade de PFOS for inferior a 1 μg/m2 do material revestido.
                                             
                                          
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Se a quantidade de PFOS libertada para o ambiente for reduzida ao mínimo, e na condição de os Estados-Membros comunicarem à Comissão de quatro em quatro anos os progressos realizados na eliminação de PFOS, são autorizadas a produção e a colocação no mercado para as seguintes utilizações específicas:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa (VI) em sistemas fechados.
                                             
                                          
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           4.4
                        
                     
                     
                        
                           Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:
                     
                  
                         
                     
                     
                        O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados (PFOS) na União. No entanto, este regulamento admite as derrogações específicas resumidas na secção 4.3.
                     
                  SECÇÃO 5   RESPOSTA PROVISÓRIA
            
            
                        
                           5.1
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação não autorizada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.2
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada
                        
                     
                  
                        
                           5.3
                        
                     
                     
                        ☐
                     
                     
                        
                           Importação autorizada apenas em condições específicas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições específicas são as seguintes:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.4
                        
                     
                     
                        
                           Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           5.5
                        
                     
                     
                        
                           Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  SECÇÃO 6   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
            
            
                        Este produto químico está registado no país?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Este produto químico é fabricado no país?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        
                           Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Destina-se a utilização interna?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        Destina-se a exportação?
                     
                     
                        
                                    ☒
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
               Outras observações
            
            
                        Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que dá aplicação, na União, ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o ácido perfluoro-octanossulfónico (número CAS 1763-23-1) é classificado do seguinte modo:
                        Acute Tox. 4* — H302 — Nocivo por ingestão.
                        Acute Tox. 4* — H332 — Nocivo por inalação.
                        Carc. 2 — H351: Suspeito de provocar cancro.
                        Lact. — H362 — Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno.
                        STOT RE 1 — H372 — Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida.
                        Aquatic Chronic 2 — H411— Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.
                        Repr. 1B — H360D — Pode afetar o nascituro.
                        (* Esta classificação deve ser considerada classificação mínima)
                     
                  SECÇÃO 7   AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
            
            
                        Instituição
                     
                     
                        Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente
                     
                  
                        Endereço
                     
                     
                        Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica
                     
                  
                        Nome do responsável
                     
                     
                        Dr. Juergen Helbig
                     
                  
                        Cargo do responsável
                     
                     
                        Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos
                     
                  
                        Telefone
                     
                     
                        +32 22988521
                     
                  
                        Fax
                     
                     
                        +32 22967616
                     
                  
                        Correio eletrónico
                     
                     
                        Juergen.Helbig@ec.europa.eu
                     
                  Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
            
               ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
            
            
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    Food and Agriculture Organization
                                 
                              
                                    of the United Nations (FAO)
                                 
                              
                                    Viale delle Terme di Caracalla
                                 
                              
                                    I - 00100 Roma, Itália
                                 
                              
                                    Tel.: (+39 06) 5705 3441
                                 
                              
                                    Fax: (+39 06) 5705 6347
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int
                                 
                              
                     
                        
                           OU
                        
                     
                     
                        
                                    Secretariat for the Rotterdam Convention
                                 
                              
                                    United Nations Environment
                                 
                              
                                    Programme (UNEP)
                                 
                              
                                    11-13, Chemin des Anémones
                                 
                              
                                    CH - 1219 Châtelaine, Genève, Suíça
                                 
                              
                                    Tel.: (+41 22) 917 8177
                                 
                              
                                    Fax: (+41 22) 917 8082
                                 
                              
                                    Correio eletrónico: pic@pic.int