CELEX: 31994R0527
Language: pt
Date: 1994-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.º 527/94 da Comissão, de 9 de Março de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N? L 66/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 3 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 527/94 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Março de 1994
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do
                       concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a República Federativa da Jugoslavia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                    seu presidente,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                1 . Para o quadragésimo nono concurso público parcial
                                                                  de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante               exportação é fixado em 35,679 ecus/100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                         mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o quadragésimo nono concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
o   JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n?  L  116 de 12. 5. 1 993, p. 5.
O   JO n?  L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.