CELEX: 62020CN0299
Language: pt
Date: 2020-07-06 00:00:00
Title: Processo C-299/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de julho de 2020 — Icade Promotion Logement SAS/Ministère de l'Action et des Comptes publics

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/35
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de julho de 2020 — Icade Promotion Logement SAS/Ministère de l'Action et des Comptes publics
      (Processo C-299/20)
      (2020/C 297/47)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Icade Promotion Logement SAS
      
         Recorrido: Ministère de l'Action et des Comptes publics
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 392.o da Diretiva [2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006 (1),] ser interpretado no sentido de que reserva a aplicação do regime de tributação sobre a margem a operações de entrega de imóveis cuja aquisição foi sujeita a [IVA] sem que o sujeito passivo que os revende tenha tido o direito de efetuar a dedução desse imposto? Ou permite aplicar esse regime a operações de entrega de imóveis cuja aquisição não foi sujeita a esse imposto, seja porque essa aquisição não se enquadra no âmbito de aplicação deste, seja porque, enquadrando se no seu âmbito de aplicação, está isenta dele?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 392.o da Diretiva [2006/112] ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação do regime de tributação sobre a margem a operações de entrega de terrenos para construção nas duas seguintes hipóteses:
                  
                              —
                           
                           
                              quando esses terrenos, adquiridos ainda não edificados, passaram, entre o momento da sua aquisição e o da sua revenda pelo sujeito passivo, a terrenos para construção;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              quando esse terrenos foram objeto, entre o momento da sua aquisição e o da sua revenda pelo sujeito passivo, de alterações das suas características, como a sua divisão em lotes ou a realização de trabalhos que permitem o seu acesso a diversas redes (arruamentos, água potável, eletricidade, gás, saneamento, telecomunicações)?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).