CELEX: 31990L0398
Language: pt
Date: 1990-07-24 00:00:00
Title: Directiva 90/398/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1990 que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

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31990L0398

Directiva 90/398/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1990 que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/1990 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0205 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1990  que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias  (90/398/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, por força do artigo 8º da Directiva 84/647/CEE (4), o Conselho deve reexaminar o nº 2 do artigo 3º e o nº 2 do artigo 4º da referida directiva, que incluem cláusulas restritivas;  Considerando que essas cláusulas restritivas tiveram por efeito que a referida directiva fosse aplicada de modo desigual na Comunidade; que a supressão, pelo menos parcial, dessas cláusulas favorecerá a melhoria da gestão financeira e a redução dos custos dos transportadores por conta própria e por conta de outrém;  Considerando que, por conseguinte, existem motivos para alterar em consequência a referida directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 84/647/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Os Estados-membros podem excluir das disposições do nº 1 o transporte por conta própria efectuado por veículos cujo peso total em carga autorizado seja superior a 6 toneladas. »  2. No artigo 4º, o nº 2 é suprimido.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  C. MANNINO  (1) JO nº C 296 de 24. 11. 1989, p. 7, e  JO nº C 150 de 19. 6. 1990, p. 4.  (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 352.  (3) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 20.  (4) JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.