CELEX: 31993R3131
Language: pt
Date: 1993-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3131/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1255/93, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31993R3131

REGULAMENTO (CE) Nº 3131/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1255/93, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/11/1993 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) No 3131/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 1255/93, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Junho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu  artigo 11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1255/93 da Comissão (3) proibia a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;  Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Junho de 1993, a favor da Alemanha, 80 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat; que a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat pelos navios arvorando pavilhão da  Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 1255/93,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Fica revogado o Regulamento (CEE) no 1255/93 da Comissão.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 128 de 26. 5. 1993, p. 17.