CELEX: 31996R0898
Language: pt
Date: 1996-05-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 898/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

21 . 5. 96        I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 121 /7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 898/96 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Maio de 1996
                 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                   que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituição na sequencia dos pedidos apresentados desde
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              15 de Maio de 1996; que é, por conseguinte, conveniente
 Europeia,                                                      aplicar um coeficiente de redução às quantidades de avelãs
                                                                sem casca pedidas em 15 de Maio de 1996 e recusar os
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1488/95 da                pedidos de certificados de exportação com prefixação da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             restituição apresentados posteriormente na perspectiva de
normas de execução das restituições à exportação no            emissão durante o período em curso,
sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1489/95 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 623/96 (4), fixa as quantidades em                                  Artigo 1 ?
relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­
tação com prefixação da restituição, não integrados no         Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
âmbito da ajuda alimentar;                                     ção relativos a avelãs sem casca, cujo pedido tenha sido
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)               apresentado em 15 de Maio de 1996 ao abrigo do artigo
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           1 ? do Regulamento (CE) n? 1489/95, serão emitidos nas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          percentagens de 97,16% das quantidades pedidas.
superação das quantidades em relação às quais podem ser        Em relação aos produtos supracitados, são recusados
pedidos certificados de exportação;                            pedidos de certificados de exportação com prefixação da
Considerando que, perante as informações de que hoje           restituição apresentados após 15 de Maio de 1996 e antes
dispõe a Comissão, a quantidade de 662 toneladas de            de 24 de Junho de 1996.
avelãs sem casca constantes do anexo I do Regulamento
(CE) n? 1489/95, diminuídas e aumentadas das quanti­                                    Artigo 2?
dades referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
n? 1488/95, seriam superadas se não fossem impostas            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
restrições à emissão de certificados com prefixação da          1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(2) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30
(3) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
(4) IO n? L 89 de 10 . 4. 1996, p. 11 .