CELEX: 62018CA0117
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Processo C-117/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – PGNiG Supply & Trading GmbH/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 32.o – Acesso de terceiros – Artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10 – Regras tarifárias – Artigo 36.o – Pedido de derrogação – Modalidades de exploração do gasoduto OPAL – Autoridade reguladora nacional – Decisão de derrogação – Pedido de alteração – Decisão da Comissão Europeia – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente»)

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – PGNiG Supply & Trading GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-117/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 32.o - Acesso de terceiros - Artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10 - Regras tarifárias - Artigo 36.o - Pedido de derrogação - Modalidades de exploração do gasoduto OPAL - Autoridade reguladora nacional - Decisão de derrogação - Pedido de alteração - Decisão da Comissão Europeia - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Admissibilidade - Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente»)
      (2020/C 36/04)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (representantes: M. Jeżewski e O. Waluśkiewicz, adwokaci, E. Buczkowska e M. Trepka, radcowie prawni)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e O. Beynet, agentes)
      
         Interveniente em apoio da Comissão: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, e depois por J. Möller, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A PGNiG Supply & Trading GmbH suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.