CELEX: 51987PC0501
Language: pt
Date: 1987-10-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS MENCOES OU MARCAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O LOTE AO QUAL PERTENCE UM GENERO ALIMENTICIO

N? C 310/2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.87
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às menções ou marcas que permitem
                                     identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
                                                         COM(87) 501 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987)
                                                            (87/C 310/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, a nível internacional, a referência ao
                                                                      lote de fabrico ou de acondicionamento dos géneros ali-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mentícios pré-embalados é doravante objecto de uma
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      obrigação generalizada; que a Comunidade deve contri-
 100? A,                                                              buir para o desenvolvimento do comércio internacional;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Considerando que é consequentemente oportuno adop-
                                                                      tar as regras de carácter geral e horizontal que deverão
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               presidir ao estabelecimento de um sistema comum de
                                                                      identificação dos lotes;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                 Considerando que a eficácia deste sistema depende da
                                                                      sua aplicação às várias fases de comercialização; que
                                                                      convém, no entanto, excluir algumas operações que te-
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a
                                                                      nham lugar no início do circuito de comercialização dos
estabelecer progressivamente o mercado interno durante
                                                                      produtos agrícolas bem como os géneros alimentícios
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
                                                                      vendidos a granel ao consumidor final;
que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias,
das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;                Considerando que, face à diversidade dos métodos de
                                                                      identificação utilizados, pertence ao operador económico
                                                                      determinar o lote e apor a menção ou marca correspon-
Considerando que o comércio de géneros alimentícios
                                                                      dente;
ocupa um lugar muito importante no mercado interno;
                                                                      Considerando, no entanto, que para satisfazer as necessi-
Considerando que a indicação do lote ao qual pertence
                                                                      dades de informação, para as quais esta menção é consi-
um género alimentício vai ao encontro da preocupação
                                                                      derada, importa que esta se possa distinguir e reconhecer
de assegurar uma melhor informação sobre a identidade
                                                                      claramente como tal;
dos produtos; que a indicação constitui, a esse título,
uma fonte de informações útil quando os géneros são
objecto de um litígio ou apresentam um perigo para a                  Considerando que a data de durabilidade mínima ou de
saúde dos consumidores;                                               perecidade, em conformidade com a Directiva 79/112/
                                                                      / C E E , pode substituir a menção do lote, na condição de
                                                                      que seja indicada de modo exacto,
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Con-
selho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxima-
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
mentícios destinados ao consumidor final ('), com a úl-
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva                                                    Artigo 1°.
86/197/CEE (2), não considera uma menção relativa à                   1.     O presente regulamento diz respeito às menções ou
identificação dos lotes; que, desde então, alguns Esta-               marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence
dos-membros adoptaram disposições nacionais relativas a               um género alimentício.
essa indicação;
                                                                      2.     Entende-se por «lote», na acepção do presente re-
                                                                      gulamento, um conjunto de unidades de venda de um
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.                                     género alimentício produzidas, fabricadas ou acondicio-
(2) JO n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 38.                                nadas em circunstâncias praticamente idênticas.
 ---pagebreak--- 20.11.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 3 1 0 / 3
                         Artigo 2o.                               Estas indicações devem figurar, em todos os casos, num
                                                                  local em evidência e de modo a serem facilmente visíveis,
1.    Um género alimentício só pode ser comercializado            claramente legíveis e indeléveis.
se for acompanhado de uma menção ou marca tal como
referida no n? 1 do artigo 1?
                                                                                             Artigo 5°
2.    No entanto, o n? 1 não se aplica:
                                                                  Quando a data de durabilidade mínima ou a data de pe-
a) Aos produtos agrícolas vendidos ou fornecidos pelo             recimento figurar na rotulagem, as menções ou marcas
    produtor a estações de armazenamento, de acondicio-           referidas no n? 1 do artigo 1? poderão não acompanhar o
    namento ou de embalagem ou encaminhados da ex-                género alimentício, contanto que essa data seja composta
    ploração para organizações de produtores;                     pela indicação; clara è por ordem, de, pelo menos, o dia
b) Quando, nos locais de venda ao consumidor final, os            e o mês.
    géneros alimentícios não forem pré-embalados, forem
    embalados a pedido do comprador ou pré-embalados                                         Artigo 6?
    com vista à sua venda imediata.
                                                                  O comércio dos produtos que estejam conformes ao pre-
                         Artigo 3o.                               sente regulamento é admitido a partir de 1 de Novembro
                                                                  de 1987.
As menções ou marcas referidas no n°. 1 do artigo 1? são
determinadas e apostas sob a responsabilidade do produ-           O comércio dos produtos que não estejam conformes ao
tor, fabricante ou acondicionador do género alimentício           presente regulamento é proibido a partir de 1 de Novem-
em questão ou do primeiro vendedor estabelecido no in-            bro de 1988.
terior da Comunidade. As menções ou marcas são prece-
didas pela letra «L», salvo no caso em que se distingam
claramente das outras menções ou marcas de rotulagem.                                        Artigo 7?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de N o -
                         Artigo 4o.
                                                                  vembro de 1987.
Quando os géneros alimentícios forem pré-embalados, as
menções ou marcas referidas no n° 1 do artigo 1? e, se            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
for caso disso, a letra «L» figurarão na pré-embalagem            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ou no rótulo ligado a esta.                                       -membros.
              Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa à
              harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                  negócios, no que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas (')
                                                     COM(87) 524 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE)
                                                        (87/C 310/03)
A COMISSÃO ALTERA              A    SUA   PROPOSTA       DO           «O sujeito passivo deve apresentar uma declaração
SEGUINTE MODO:                                                        pelo menos anual, devendo cada Estado-membro es-
                                                                      forçar-se por fazer coincidir a data da sua entrega
O artigo 1? é alterado do seguinte modo:                              com a das obrigações que incumbem ao mesmo con-
                                                                      tribuinte a título da tributação directa.»
 a) No n° 6, alínea a), do artigo 24?, o montante                  c) É inserido um número 6A entre os n?s 6 e 7.
    «150 000» é substituído por «200 000»;                            <<6A.    Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar
                                                                      do regime simplificado podem optar pelo regime nor-
b) O n° 6, alínea e), do artigo 24? passa a ter a seguinte            mal de aplicação do imposto sobre o valor acrescen-
    redacção:                                                         tado.»
 O JO n? C 272 de 28. 10. 1986, p. 12.