CELEX: C2003/275/20
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark ("Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Jurisprudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equiparados a entradas de capital — Perda total dos direitos")

C 275/12                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
4)    No processo C-172/01 P, a International Power plc é                  e produzidos noutros Estados-Membros, só podem ser comer-
      condenada no pagamento das suas próprias despesas no                 cializados na Dinamarca se for demonstrado que esse enrique-
      processo no Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no           cimento em elementos nutritivos corresponde a uma necessi-
      mesmo processo. A Comissão das Comunidades Europeias                 dade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca não
      suportará as suas próprias despesas.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
5)    No processo C-175/01 P, a NALOO é condenada no                       J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal         de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      de Justiça, bem como das despesas da British Coal Corporation        mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,
      e da Comissão das Comunidades Europeias no mesmo processo.           F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
6)    No processo C-176/01 P, a PowerGen (UK) plc é condenada              secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      no pagamento das suas próprias despesas no processo no               23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no mesmo                 seguinte:
      processo. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
      suas próprias despesas.                                              1)     Ao aplicar uma prática administrativa que implica que os
                                                                                  géneros alimentícios enriquecidos que são legalmente produzidos
7)    No processo C-180/01 P, as partes são condenadas no                         ou comercializados noutros Estados-Membros só podem ser
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal                comercializados na Dinamarca se for demonstrado que esse
      de Justiça.                                                                 enriquecimento em elementos nutritivos corresponde a uma
                                                                                  necessidade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca
8)    A Comissão das Comunidades Europeias e a NALOO são                          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      condenadas no pagamento das suas próprias despesas no                       artigo 28.o CE.
      processo no Tribunal de Primeira Instância. A International
      Power plc, a British Coal Corporation e a PowerGen (UK) plc          2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
      são condenadas no pagamento das respectivas despesas como
      intervenientes no processo no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                           (1) JO C 200, de 14.7.2001.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (Sexta Secção)
                   de 23 de Setembro de 2003                                                  de 11 de Setembro de 2003
no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra Reino da Dinamarca (1)                          apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher
                                                                           contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen
(«Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE —                                                Steiermark (1)
Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que
foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação —                    («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
          Saúde pública — Necessidade nutricional»)                        — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Juris-
                                                                           prudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equi-
                          (2003/C 275/19)                                    parados a entradas de capital — Perda total dos direitos»)
                  (Língua do processo: dinamarquês)                                                  (2003/C 275/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   (Língua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-192/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agente:
J. Molde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao               No processo C-201/01, que tem por objecto um pedido
adoptar uma prática administrativa que implica que os géneros              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
alimentícios enriquecidos, que são legalmente comercializados              pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
 ---pagebreak--- 15.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 275/13
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Maria Walcher                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                                                  de 30 de Setembro de 2003
Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-                no processo C-224/01 (pedido de decisão prejudicial
dos em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23;                    apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
EE 05 F2 p. 219), com redacção alterada pelo acto relativo às                    Wien): Gerhard Köbler contra República da Áustria (1)
condições de adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
                                                                              («Igualdade de tratamento — Remuneração dos professores
em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
                                                                              universitários — Discriminação indirecta — Subsídio de
JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                              antiguidade — Responsabilidade de um Estado-Membro por
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gul-
                                                                              danos causados aos particulares por violações do direito
mann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha
                                                                              comunitário que lhe são imputáveis — Violações imputáveis
Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
                                                                                              a um órgão jurisdicional nacional»)
R. Grass, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                         (2003/C 275/21)
                                                                                                    (Língua do processo: alemão)
1)    A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
      1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
      -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos em caso de insolvência do empregador, com redacção                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
      alterada pelo acto relativo às condições de adesão da República
      da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e
      às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia,
      opõe-se a que um trabalhador assalariado, que dispõe de uma             No processo C-224/01, que tem por objecto um pedido
      participação significativa na sociedade de responsabilidade             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      limitada que o emprega, mas que nesta não exerce uma                    pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
      influência dominante, perca, em aplicação da jurisprudência             nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
      austríaca referente aos suprimentos de sócios equiparados a             entre Gerhard Köbler e República da Áustria, uma decisão a
      entradas de capital, o direito à garantia dos créditos em dívida        título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, do
      relativos à remuneração por causa da insolvência do empregador          artigo 48. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      e abrangidos pelo artigo 4.o , n.o 2, desta directiva quando se         artigo 39.o CE) e, por outro, da jurisprudência do Tribunal de
      abstenha, a partir do momento em que pôde tomar consciência             Justiça resultante, nomeadamente, dos acórdãos de 5 de Março
      da impossibilidade da sociedade recorrer ao crédito, de reclamar        de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/
      seriamente e durante mais de 60 dias a remuneração periódica            /93, Colect., p. I-1029), e de 17 de Setembro de 1997, Dorsch
      que lhe devia ter sido paga.                                            Consult (C-54/96, Colect., p. I-4961), o Tribunal de Justiça,
                                                                              composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
                                                                              chet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans
                                                                              (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
2)    Um Estado-Membro está, em princípio, autorizado a tomar,                A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
      para evitar abusos, medidas que recusem a este assalariado o            S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
      direito à garantia dos créditos em dívida relativos à remuneração       advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador
      nascidos após a data em que um assalariado sem o estatuto de            principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão
      sócio teria abandonado as suas funções pelo não pagamento da            cuja parte decisória é a seguinte:
      respectiva remuneração, salvo quando se comprove a ausência
      de um comportamento abusivo. No que toca à garantia de
      pagamento dos créditos abrangidos pelo artigo 4.o , n.o 2, da           1)    O princípio segundo o qual os Estados-Membros são obrigados
      Directiva 80/987, assim alterada, o Estado-Membro não tem                     a ressarcir os danos causados aos particulares pelas violações do
      o direito de presumir que, em regra geral, um assalariado que                 direito comunitário que lhes são imputáveis é igualmente
      não tenha o estatuto de sócio abandonará as suas funções por                  aplicável quando a violação em causa resulte de uma decisão de
      esta razão antes de a remuneração em dívida respeitar a um                    um órgão jurisdicional decidindo em última instância, desde
      período de três meses.                                                        que a norma de direito comunitário violada se destine a conferir
                                                                                    direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente
                                                                                    caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre
                                                                                    a violação e o dano sofrido pelas pessoas lesadas. A fim de
                                                                                    determinar se tal violação é suficientemente caracterizada
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                         quando a violação em causa resulte dessa decisão, o juiz
                                                                                    nacional competente deve, tendo em conta a especificidade da
                                                                                    função judicial, apurar se essa violação tem carácter manifesto.
                                                                                    É à ordem jurídica de cada Estado-Membro que cabe designar
                                                                                    o órgão jurisdicional competente para decidir os litígios relativos
                                                                                    a tal ressarcimento.