CELEX: 51988PC0378
Language: pt
Date: 1988-10-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DAS ENTIDADES QUE OPERAM NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 378
Vol. 1988/0136
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM ( 88 ) 378   final - SYN 154
                                    Bruxelas , 11 de Outubro de 1988
             PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
        RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DAS
    ENTIDADES QUE OPERAM NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES
                ( apresentada pela Comissão )
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 ---pagebreak---                          Exposição de motivos
 Antecedentes
0 êmb I to de ap I I cacao
 (1 ) A abordagem geral
 (2)  0 mecanismo jurídico
 (3)  Excepções relativas a actlvldades abertas à concorrência
Asobr I gações
(1)   A abordagem geral
(2)   0 mecanismo Jurídico
Comentários aos artigos da Dl rectiva
(1 )  Titulo I         - Disposições gerais
(2)   Titulo I I       - Normas e especificações técnicas
(3)   Titulo I I I     - Procedimentos de atribuição dos contratos
(4)   Titulo IV        - Pré-qual If Icação , selecção e atribuição dos
                         contratos
Relações com países terceiros
(1)   Considerações gerais
(2)   A situação no sector das telecomunicações
(3)   0 mecanismo jurídico
Carácter progressivo da Introdução da dlrectlva e controlo da sua
evolução
Disposições finais
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A.   Antecedentes
1.   As d i rectivas em vigor relativas a fornecimentos e a empreitadas
     de     obras     publicas     excluem     espec i f icamente     do   seu   âmbito
     determinadas áreas de actlvidade , dentre as quais o sector das
     te I ecomun I cações .
2.   A Dlrectiva 77/62/CEEÍ 1 ) relativa aos fornecimentos ,                     com a
     redacção que lhe foi dada pela Dlrectiva 88/ 295/CEE ( 2 ) , não é
     aplicável      aos   contratos celebrados por           entidades     adjudicantes
     cuja     principal     actlvidade     consiste    na oferta       de  serviços   de
     telecomunicações .         A    D i rectiva    71 /305/CEE ( 3 )     relativa    às
     empreitadas não exclui espec I f icamente tais entidades , lendo como
     resultado serem tais organismos por ela abrangidos no caso de
     possuírem o estatuto de autoridades estatais . As demais entidades
     que operam no sector das telecomunicações não são abrangidas por
     nenhuma destas dl rectivas .
3.   A intenção de abrir o mercado do equipamento de telecomunicações
     à concorrência à escala comunitária remonta a 1976 . Em Dezembro
     de 1976(4 ) , o Conselho convidou a Comissão a propor medidas nos
     termos das quais os contratos de fornecimentos neste domínio
     ficassem       sujeitos      a   uma     concorrência      efectlva      a    nível
     comun I tár io .
(1 ) JO no L 13 de 15 de Janeiro de 1977 ( EE em língua portuguesa
     17 / 01 , p . 29 ).
(2)  JO no L 127 de 20 de Maio de 1988 .
(3)  JO no 185 de 25 de Agosto de 1971 ( EE em língua portuguesa 17/ 01 ,
     p . 9 ).
(4)  JO no c 11 de 15 de Janeiro de 1977 .
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4.  Em 1984 , o Conselho tomou medidas especificas ao adoptar a
    Recomendação 84/550/CEEÍ5 ) de acordo com a qual deverá ser
    proporcionada às empresas estabelecidas nos outros países da
    Comunidade a possibilidade de apresentar propostas respeitantes :
            a todas as aquisições de novos terminais telemáticos bem
            como a todas as aquisições de terminais tradicionais em
            relação     aos    quais    existem   especificações   comuns   de
            aprovação ;
    -       aos contratos de equipamentos de comutação e de transmissão
            bem     como    aos    contratos    de   equipamentos    terminais
            tradicionais para os quais não existem especificações comuns
            de aprovação , até ao limite de , pelo menos , 10% do valor das
            suas encomendas anuais .
    Foi anexado à Comunicação sobre " Um regime comunitário relativo
    às aquisições nos sectores excluídos : água , energia , transportes
    e te lecomunl cações "           um relatório sobre a aplicação da
    referida Recomendação . 0o capitulo 1 1 B 4 de tal comunicação
    consta uma análise global da estrutura do sector das
    telecomunicações .
5.  A realização do mercado Interno em 1992 exige que se tomem
     Imediatamente medidas complementares . A justificação económica
    para tal atitude é clara como resulta de estudos recentes sobre
    os     benefícios     a   obter    através   da   realização  do   mercado
     Interno ^ 7 ).   No que diz respeito , ma Is especif Icamente ,        ao
    sector das telecomunicações , a Intenção de apresentar as
    propostas necessárias à realização de tal objectivo foi Incluída
    na política comum de telecomunicações , objecto de rápida
    evolução desde 1984 e que adquiriu actualmente o carácter global
    descr I to
(5) J0 no L 298 de 16 de Novembro de 1984 .
(6) COM ( 88 ) 376 final de -
(7) Ver The economics of 1992 , European Economy no 35 , Margo de 1988 .
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       no Livro Verde de 1987(8 ). 0 Conselho " telecomunicações " de 30
       de    Junho     de  1988  confirmou   o  objectivo de  completar   a
       liberalização dos contratos de fornecimentos e de empreitada
       neste domínio e convidou a Comissão a apresentar as propostas
       para tal necessárias .
6.     A abordagem da Comissão com vista à Introdução de uma
       concorrência à escala comunitária no sector das telecomunicações
       compreende duas linhas de acção principais : incentivar a acção
       das forças do mercado de modo a impossibilitar a aquisição de
       produtos nacionais pelo simples facto de o serem       e  introduzir
       procedimentos de aquisição nos domínios em que a acção das forças
       da concorrência não existe ou é insuficiente para garantir tal
       resultado . No que respeita à primeira linha de acção , a Dlrectiva
       88/301 /CEE(9 ) da Comissão relativa à concorrência nos mercados
       de terminais de telecomunicações constitui o primeiro passo .
7.     Uma concorrência efectiva à escala comunitária exige acções
       paralelas para além das Já empreendidas , nomeadamente no domínio
       da normalização . As principais medidas para atingir tal objectivo
       dizem respeito à utilização de requisitos técnicos comuns e ao
       reconhecimento das aprovações . A Dlrectiva 86/ 361 /CEE ( 1 ° ) do
       Conselho e a Decisão 87/95/CEE ( 11 ) do Conselho são , por
       conseguinte , particularmente importantes , neste contexto .
(8)    COM ( 87 ) 290 final de 30 de Junho de 1987 .
(9)    JO no L 131 de 27 de Maio de 1988 .
( 10 ) JO no L 217 de 5 de Agosto de 1986 .
( 11 ) J0 no L 36 de 7 de Fevereiro de 1987 .
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       ^   presente      proposta   refere-se   unicamente   ao   sector   das
       telecomunicações . Os sectores da água , da energia e dos
       transportes são objecto de uma proposta separada (^) . Na sua
       parte disposltlva , o regime proposto para o sector das
       telecomunicações é basicamente idêntico ao dos outros sectores . 0
       grau de flexibilidade Inerente a tal regime tal como resulta de
       mecanismos do tipo dos relativos ao apelo à concorrência , à pré-
       qualiflcação e à selecção dos fornecedores é , de facto ,
       apropriado para qualquer sector em que seja necessário encontrar
       o equilíbrio entre , por um lado , a necessidade de evitar a
       aplicação de regras demasiado rígidas às entidades privadas e ,
       por outro lado , a necessidade de ter em conta as regras Já
       existentes      relativas  às   aquisições  efectuadas   por  entidades
       públ Icas .
9.     As    consultas    conducentes   à  preparação   da presente   proposta
       revelaram , no entanto , a existência de factores específicos no
       sector das telecomunicações que exigem disposições diferentes das
       contidas na outra dlrectlva . Os pontos principais são a aplicação
       progressiva das disposições da presente dlrectlva e o recurso a
                                                    ■ >
       um comité especifico , o Comité Consultivo sobre Aquisições no
       sector das Telecomunicações , que assistirá a Comissão em vários
       aspectos da aplicação da dlrectlva . Conforme foi salientado acima
       no ponto 6 , a situação no domínio da normalização está em plena
       evolução e , apesar de actualmente o texto proposto ser Idêntico
       ao relativo aos outros sectores , é provável que venha a ser
       necessário um texto diferente que refllcta a nova situação no
       sector quando , no Outono de 1988 , for concluído o estatuto do
        Instituto das Normas Europeias de Telecomunicações .
( 12 ) COM ( 88 ) 377 final de ... Esta dlrectlva será doravante referida
       como a " Dlrectlva relativa aos outros sectores " com vista a
       facilitar a leitura do presente documento .
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B.     o ÂMBITO DE APLICAÇÃO
(1 )   A abordagem geral
10 . - A   principal      razão   invocada    para    excluir   o     sector   das
       telecomunicações da Dlrectlva relativa aos fornecimentos foi , tal
       como   no  caso   dos outros    sectores   relevantes , o    facto  de  uma
       determinada actlvldade poder ser atribuída nalguns Estados a uma
       entidade " pública ", noutros a uma entidade " privada ", ou até a
       ambas . Além disso o próprio conceito de entidade pública é multo
       variável ,    dependendo     do   contexto    especifico ,     nacional   e
       normativo . Como resultado , qualquer abordagem do problema a nível
       comunitário que pretendesse basear -se simplesmente numa distinção
       entre   entidades    públicas e privadas depararia         à   partida  com
       enormes     dificuldades    e   estaria   provavelmente      condenada   ao
       fracasso .   Deve desenvolver -se um conceito que trate o problema
       das    aquisições      em   termos    que    ultrapassem     a    distinção
       públ Ico/ pr Ivado e que permita assegurar um mesmo tratamento a
       sltauções de fundo indêntlcas , Independentemente das diferenças
       de estatuto lega I .
11 .   Consequentemente , no que se refere ao âmbito de aplicação , a
       proposta baseia-se na Identificação das condições objectlvas
       básicas que     levam as entidades nestes sectores a prosseguirem
       políticas de aquisiçao ant I -económicas , no sentido de que não
       garantem a preferência pela proposta mals favorável de
       fornecedores     ou   empreiteiros   da   Comunidade ,  mas     privilegiam
       sistematicamente os fornecedores nacionais .
12 .   Assumem uma importância especial dois tipos de condições .
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13 . Em primeiro lugar , os entraves ao acesso de potenciais
     concorrentes , quer de carácter técnico , quer económico ou
     Jurídico , colocam frequentemente as entidades públicas ou
     privadas numa situação de Isolamento das forças do mercado que
      lhes permite prosseguir objectlvos que não simplesmente optar
     pela proposta mals favorável , nomeadamente o de protecção dos
     fornecedores e empreiteiros nacionais .
14 . Esta posição de relativo privilégio pode traduzir -se de diversos
     modos . A entidade pode ser detentora de um monopólio legal
     formal de carácter territorial . Mesmo se não existe um verdadeiro
     monopólio , o número de participantes no mercado pode ser
     restringido por factores de ordem técnica , Jurídica ou económica ,
     ou por uma combinação destes factores , de modo que o melo
     concorrencial se encontra fundamentalmente reduzido , não sendo o
     comportamento das entidades em questão regido pelas regras de
     mercado .
15 . Quando um produto ou um serviço é oferecido no âmbito de uma rede
     técnica ,  tal como no sector das telecomunicações , o sistema
     apresenta   uma tendência natural para evoluir no sentido de um
     monopólio    ou oligopólio . Essa tendência natural pode ser
     reforçada    através da atribuição pelo Estado de direitos ou
     poderes    especiais relacionados com a gestão da rede .
     Independentemente de serem públicas ou privadas , as entidades que
     fornecem ou que gerem estas redes estão numa posição em que as
     forças da concorrência são tão atenuadas que se tornam
     necessárias medidas legais ou outras medidas governamentais para
     restabelecer o equilíbrio .
16 . Na realidade , o segundo tipo de condições que levam às aquisições
     não económicas , multas vezes associado , mas nem sempre , aos
     entraves ao acesso ao mercado , consiste nos meios de que o Estado
     dispõe de Influenciar as operações presentes ou futuras de uma
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     determinada     entidade .     Esses   meios    assutaem     múltiplas     formas .
     Multas     vezes    o   carácter     público    de     uma    entidade     Implica
     automaticamente       esta     Influência :    controlo       da    gestão   dessa
     entidade pelo Estado ou do seu financiamento , por exemplo . Mas
     também as entidades privadas podem estar sujeitas à Influência do
     Estado ,   especialmente quando uma actlvldade vital                  depende ,  de
     modo   permanente ,      da   aprovação     do   Estado ,     por    exemplo ,   da
     concessão de      um direito especial para realizar essa actlvldade .
     Nestes casos ,      não é de estranhar           que ,    mesmo sem exigência
     expressa , uma entidade possa decidir ser seu interesse a                     longo
     prazo    assumir    como    seus os objectivos         do   Estado ,   apesar   dos
     custos a curto prazo , orientando as suas aquisições para empresas
     nacionais em detrimento das empresas de outros Estados-membros .
17 . Quando as duas condições - estar isolado do mercado e sujeito à
      influência do Estado - coexistem num grau significativo e talvez
     durante um longo período , o resultado traduz-se no encerramento
     de mercados importantes a fornecedores ou empreiteiros de outros
     Estados-membros ,         Independentemente          do       seu       grau     de
     competitividade . De facto , nalguns casos ver I fica-se a criação de
     um circulo vicioso , bem fechado , no qual as empresas do exterior
     nem sequer se aventuram , visto que seria uma perda de recursos e
     seria impossível a um gestor responsável Just l f Icá-la .
(2)  0 mecanismo Jurídico
18 . Os projectos de propostas procuram Identificar as situações no
     sector das telecomunicações em que , Independentemente do estatuto
     público     ou    privado      das    entidades     em      causa ,    podem    ser
     Identificadas as condições objectivas que levam a práticas de
     aquisições       de     carácter       nacionalista .         Tais      condições ,
     necessariamente resumidas em termos gerais ,                  são as     a seguir
     referidas .
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19 . 0 primeiro tipo de entidades abrangidas são as que exploram uma
     rede técnica necessária ao fornecimento de serviços de
     telecomunicações e que , pelo simples facto de existir , limita o
     âmbito   da   concorrência . Uma   vez   Instalada    uma   rede ,  as
     perspectivas de concorrência através de uma rede alternativa ou
     de novos concorrentes são , na prática , diminutas . Mesmo nos casos
     em que se prevê uma alternativa , é provável que o número de
     concorrentes   se  mantenha   tão  limitado   que ,  na   melhor   das
     hipóteses , tais concorrentes constituirão um oligopólio .
20 . 0 segundo tipo de entidades são as que fornecem ao público
     serviços de telecomunicações . É evidente que em muitos casos , as
     entidades em causa procedem simultaneamente à exploração da rede
     e ao fornecimento dos serviços de telecomunicações . Contudo , é
     tal a evolução dos mercados e das activldades de tais entidades
     que se torna necessário referir expl Icltamente ambos os casos .
21 . Conforme exposto supra no no 15 , o Isolamento face à acção das
     forças do mercado é tanto ma is acentuado quanto os Governos
     reforçam o monopólio ou oligopólio naturais mediante disposições
     legais , e se reservam a possibilidade de Influenciar o
     comportamento das entidades em causa através da atribuição de
     direitos especiais ou exclusivos relacionados com a exploração da
     rede e com a prestação de serviços de telecomunicações .             A
     existência de tais direitos é , por conseguinte , um requisito
     necessário para que a presente directlva seja aplicável             às
     entidades em causa .
22 . A fim de assegurar um elevado grau de segurança Jurídica , as
     disposições que formulam tais condições são complementadas por
     uma lista nominativa de entidades . 0 anexo permite ao legislador
     nacional uma Identificação tão sintética e precisa quanto
     possível das organizações sujeitas ao regime comunitário ,
     facilitando a tarefa da Comissão de aplicação da directlva quando
     esta entrar em vigor . Está Igualmente previsto um mecanismo de
     actuallzação do anexo .
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(3)    Excepções relativas a actlv Idades abertas à concorrência
23 .   As actuals tendências no domínio das telecomunicações revelam uma
       crescente concorrência nalguns Estados-membros relat I vamente ao
       forne Imento de um determinado número de serviços .
       Pode cons Iderar -se que , nalguns desses domínios , as entidades em
       causa serão levadas pelo próprio mercado a adoptar práticas de
       aquisição justas e abertas . Em tais casos , a regulamentação das
       aquisições não prossegue qualquer objectivo útil , sendo uma
       proposta em tal sentido susceptlvel de ser criticada por
       pretender a regulamentação pela regulamentação .
       Por este motivo ,    a proposta contém um determinado número de
       disposições destinadas a tomar em consideração as situações em
       que o mercado se encontra formal e efect I vamente aberto e em que
       não estão presentes outros factores susceptlvels de darem azo a
       aquisições segundo critérios nacionalistas .
C.     AS OBRIGAÇÕES
(1 )   A abordagem geral
( 24 ) A obrigação a impor às entidades que serão abrangidas pelo novo
       instrumento    comunitário  deve   ter  plenamente  em  conta  a  sua
       especificidade .     Públicas    ou    privadas ,   tais    entidades
       dl st Inguem-se dos organismos essenclalmente administrativos que
       são hab I tua Imente abrangidos pelas dlrectlvas existentes pelo
       facto de prosseguirem objectivos económicos ou industriais . Além
       disso , para atingirem os seus objectivos , tais entidades dependem
       da exploração de uma rede complexa e altamente especializada .
       Trata-se de empresas na verdadeira acepção da palavra , tendo
       multo em comum com as empresas vulgares que não estão sujeitas às
       condições especiais acima delineadas .
 ---pagebreak---                                        11
25 . Consequentemente , as obrigações a Impor não devem ser as que há
     multo caracterlzam a burocracia administrativa . É necessária uma
     maior    flexibilidade    para    permitir    às   entidades    em   causa
     administrarem eficazmente as suas aquisições em função das suas
     circunstâncias especiais . As exigências não devem ser concebidas
     como uma regulamentação global da função " aquisições ", mas antes
     como uma protecção mlnlma necessária que permita a estas
     entidades optar     pela proposta ma Is      favorável   entre   todas as
     empresas da Comunidade que estejam em posição de concorrer .
26 . 0 regime proposto constitui um enquadramento para uma prática
     comercial sã . Multas das particularidades serão estabelecidas
     pelas próprias entidades adjudl cantes ,         de acordo com as suas
     necessidades     e  circunstâncias     especificas .    A   flexibilidade
     verlflca-se    quanto   à   escolha   de   concurso   público ,   concurso
      limitado ou procedimento por negociação e ao modo especial como
     são abertos à concorrência . No sistema , continuam a existir os
     habituais anúncios de concurso público , comunicações periódicas
     de aquisições projectadas , convites aos fornecedores que se
     pré-qual I ficarem através de um sistema de pré-qua I I f Icação . A
     contrapartida desta flexibilidade traduz-se na obrigação ,
     quaisquer    que   sejam   os   procedimentos     utilizados ,  de   serem
     transparentes e passíveis de controlo , no sentido de ajudar a
     criar o clima de confiança mútua sem o qual não é possível uma
     verdadeira abertura dos mercados .
(2)  0 mecanismo Jurídico
27 . Apesar de o sector das telecomunicações se encontrar sujeito a
     uma política comunitária global , o problema especifico das
     aquisições não difere grandemente , na sua natureza , dos padrões
     observados nos outros sectores excluídos . A fim de assegurar que
     os regimes a aplicar em todos estes sectores sejam Idênticos ou ,
     pelo menos , tão semelhantes quanto possível , o mecanismo Jurídico
 ---pagebreak---                                        12 -
     escolhido para a presente dl rectiva é , ' por conseguinte , o da
     remissão para a dlrectlva relativa aos outros sectores . É óbvio
     que o sentido da presente dlrectlva não é , por conseguinte ,
     evidente ; contudo , a conexão existente entre as duas propostas
     relativas aos sectores excluídos é suficientemente estreita para
     que ,  de qualquer modo ,     ambos os textos      tivessem    Já que ser
     considerados conjuntamente . Além disso , as explicações dadas a
     seguir   na   parte  D,  relat Ivamente   a   cada    um  dos   artigos  da
     presente dlrectlva , fornecem todos os pormenores respeitantes às
     disposições da outra dlrectlva para a qual a presente remete
D.   COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS DA PRESENTE Dl RECTIVA
(1 ) Titulo I - Disposições gerais
28 . 0 artigo 1o especifica os tipos de entidades que devem aplicar a
     presente    dlrectlva ,   com   base   no   seu    estatuto ,    poderes  e
     act Ividades .
29 . Mais preclsamente , o artigo 1o abrange :
           as entidades do sector público que exploram uma rede pública
           de    telecomunicações ,     ou   que     fornecem     serviços    de
           telecomunicações ao público ou que desenvolvem ambas as
           act ividades ;
           outras entidades às quais um Estado-membro concedeu direitos
           especiais ou exclusivos para explorarem uma rede pública de
           telecomunicações , fornecer um ou vários serviços                  de
           telecomunicações ao público , ou desenvolver ambas                 as
           act ividades .
30 . Nos   termos da última     frase do artigo       1o ,  fica assegurada a
     segurança    Jurídica   quanto   às   entidades     que   preenchem   estes
     critérios , no que diz respeito às entidades referidas no Anexo I.
 ---pagebreak---                                            13
31 . 0 artigo 2o permite às entidades adjud I cantes que preenchem os
     critérios do artigo 1o a não aplicação das disposições da
     presente dl rectiva às suas aquisições quando estas forem
     efectuadas exclusivamente em ligação com uma activ Idade que não
     pertença ao sector das telecomunicações , ou com um serviço de
     telecomunicações que a entidade forneça , em concorrência com
     outros fornecedores , nas mesmas condições Idênticas e na mesma
     área geográfica .
32 . No que diz respeito às activ Idades que não pertencem ao sector
     das telecomunicações , o seu âmbito de aplicação exige que tais
     actividades       sejam    claramente      Identificadas .   Além    disso ,   a
     transparência       no    mercado     das    aquisições     exige    que    tais
     actividades     sejam comunicadas aos          fornecedores e empreiteiros
     Interessados . A alfnea a ) do artigo 2o serve estes objectlvos ao
     prever    que as actividades em questão devem ser notificadas à
     Comissão e publicadas no Jornal Oficial antes de serem Isentas da
     aplicação      da    presente     dl rectiva .     A  notificação     de   tais
     actividades pode até ser efectuada antes da entrada em vigor da
     presente    dl rectiva    no   sentido    de   poderem  ser   publicadas    e  a
     actividade relevante poder ser excluída da aplicação da dlrectiva
     desde o Inicio .
33 . No segundo caso , Isto ó , aquando da existência de condições de
     concorrência re lat I vamente a certos serviços de telecomunicações ,
     o requisito de notificação tem por destinatários nos termos da
     alínea b ) do artigo 2o , os Estados-membros que deverão estar em
     condições de Informar a Comissão das disposições legais
     relevantes ,      em    especial ,     das     que   garantem     aos    outros
     participantes no mercado a liberdade de fornecer o serviço em
     causa em condições Idênticas às da entidade adjudicante em
     questão .
     Deve     sallentar -se     que   os    requisitos     estatais     que   Impõem
     restrições de natureza técnica , como , por exemplo , a atribuição
     de frequências , não devem ser consideradas limitações de
     concorrência enquanto permitirem que várias empresas concorram
     1 I vremente para obterem acesso ao mercado .
 ---pagebreak---                                             14
34 .   0   artigo    3o    torna     aplicáveis   as  seguintes     disposições   da
       Directlva relativa aos outros sectores :
       (a)    No que diz respeito a definições : nos 1 a 3 , 5 , 7 a 10 , 12 e
              13 do artigo 1o .
35 .   Os nos 1 a 3 do artigo 1o definem , do ponto de vista legal , as
       entidades do sector público remetendo para a noção de sector
       público tal      como definida para efeitos das actuais Dlrectivas
       77/ 62 / CEE e 71 / 305 / CEE . Além disso , nos termos do no 3 , o sector
       público     abrange    geralmente     as  empresas   públicas     objecto  da
       Directlva relativa à transparência f I nance I ra ^ 1      .
36 .   Os nos 5 , 7 e 8 correspondem às definições utilizadas nas actuais
       directivas relat Ivamente aos tipos de contratos abrangidos , aos
       participantes nos procedimentos de atribuição e aos tipos de
       procedimentos .
37 .   Os nos 9 , 10 , 12 e 13 dizem respeito à terminologia utilizada na
       área das normas e especificações técnicas . Tais disposições estão
       em consonância com as definições usadas nas actuais dlrectivas no
       que diz respeito aos nos 9 , 10 e 12 , tendo a sua formulação sido
       simplificada , em especial no no 9 . Deve ainda notar -se que é
       feita referência expressa aos " requisitos de garantia de
       qualidade ", com vista a esclarecer que as especificações técnicas
       podem Igualmente referir -se a aspectos como os procedimentos de
       organização e controlo da produção necessários e a duração e
       manutenção dos produtos . 0 no 13 corresponde à definição sugerida
       na proposta de directlva sobre os produtos de construção ^ 14 ) .
( 13 ) Directlva 80 / 723 / CEE de 25 de Junho de 1980 ,          J0 no L     195 de
       29.7.1980 .
( 14 ) Proposta     inicial    da    Comissão : C0M(86 )  756  flnal / 3   de  17 de
       Fevereiro de 1987 .
 ---pagebreak---                                      15 -
38 . As definições contidas nos nos 4 e 6 não são relevantes , uma vez
     que dizem apenas respeito ao sector da água .
39 . A definição de normas europeias contidas no no 11 não é adequada
     ao sector das telecomunicações Já que não toma em consideração o
     papel que o Instituto das Normas Europeias de Telecomunicações
     desempenhará no futuro ( ver ponto 9 supra ). Por conseguinte , foi
     Introduzido no no 2 , alínea b ) do artigo 3o , uma definição mais
     apropriada aos objectivos específicos da presente directlva .
40 . Além disso , o no 2 , alínea a ) do artigo 3o da presente directiva
     contém a definição de contratos de serviços de suporte lógico ,
     que não era necessária para efeitos da Directiva relativa aos
     outros sectores . 0 suporte lógico constitui uma parte de tal modo
      importante de tantos contratos de equipamento de telecomunicações
     que se revela indispensável Incluir os contratos de serviços de
     suporte lógico na presente directiva desde o inicio . Nos outros
     sectores ,  este problema pode ser     reexaminado no contexto das
     novas propostas , actualmente em elaboração , relativas à aquisição
     pública de serviços .
     ( b ) No que diz respeito às regras gerais respeitantes à exclusão
           de determinados contratos : artigos 4o , 6o , 70 e 80 .
41 . A remissão para o artigo 4o da Directiva relativa aos outros
     sectores Implica que um outro grupo de contratos , nomeadamente
     aqueles em que a entidade adjudlcante tenciona vender ou alugar
     equipamento adquirido num mercado concorrencial , não são
     abrangidos pela presente directiva . Esta exclusão é do mesmo tipo
     da prevista na alínea b ) do artigo 20 da presente directiva ( ver
     ponto 32 , supra ). A consequência destas duas exclusões é a não
     aplicação da presente directiva às aquisições necessárias ao
     fornecimento de serviços ou produtos ao consumidor final nos
     casos em que este pode escolher entre vários fornecedores .
 ---pagebreak---                                             16 -
42 .   A remissão para o artigo 6o da Dlrectlva relativa aos outros
       sectores tem por efeito excluir a aplicação da presente directiva
       aos contratos cuja execução deve ser acompanhada de medidas
       especiais de segurança ou quando tal é exigido pela protecção dos
        Interesses essenciais da segurança do Estado .
       0 seu alcance é limitado na medida em que os contratos só podem
       ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva
       mediante regras especificas ou por referência a Interesses
       básicos da segurança do Estado bem definidos em todos os
       Estados-membros .      Este       artigo      base la -se    numa      disposição
       correspondente      aditada    à   Directiva      " fornecimentos "    no   no   2,
       alínea c ), do seu artigo 2o .
43 .   A remissão para o artigo 7o da Directiva relativa aos outros
       sectores estabelece o primado de outras regras de aquisição tais
       como     as  vigentes   nos    termos     de    acordos    internacionais ,      as
       relacionadas com as activldades de organizações Internacionais ou
       com o estacionamento de tropas .
44 .   0 artigo 8o da Directiva relativa aos outros sectores , igualmente
       compreendido nesta remissão , prevê os limiares que o valor do
       contrato deve exceder para ser abrangido pela presente dlrectlva .
       Os valores são , re I at I vamente aos fornecimentos , os da actuai
       directiva ,    e,   relat I vamente    às    empreitadas ,     os   da   proposta
       modificada da Comissão de alteração da directiva relativa às
       empreitadas ^ 15 ) . 0 método de cálculo previsto nos nos 2 a 4 é
       basicamente o mesmo do da dlrectlva                " fornecimentos ",    tendo as
       disposições       relativas      aos    contratos       de   empreitada        sido
       acrescentadas , nomeadamente nos nos 5 e 6 .                 Não se chegou a
       qualquer      resultado     concludente       na     sequência    das     Intensas
       consultas relat I vamente ao aumento ou baixa dos              limiares : a cada
       argumento num dos sentidos pode ser contraposto um argumento em
       sent Ido contrár lo .
( 15 ) COM ( 88 ) 354 final de 21 de Junho de 1988 .
 ---pagebreak---                                  - 17 -
     Consequentemente parece razoável manter , por agora , os níveis
     actuals , eles próprios resultantes de uma longa e Intensa
     discussão nas Instituições comunitárias e noutras Instâncias .
45 . Uma vez que a Dlrectlva relativa aos outros sectores não abrange
     os contratos de serviços de suporte lógico , revelou-se
     necessário , além disso , prever um limiar especifico para tais
     contratos . 0 valor proposto no artigo 4o da presente dlrectlva é
     Idêntico ao relativo aos contratos de fornecimentos .
(2)  Titulo II - Normas e especificações técnicas
46 . Tal como explicitado   no ponto 9 supra , nada permite actualmente
     supor que o sector das telecomunicações exija regras diferentes
     das previstas na Dlrectlva relativa aos outros sectores . 0 artigo
     5o da presente dlrectlva opera , pois , uma remissão global para as
     disposições relevantes da Dlrectlva relativa aos outros sectores .
     Ao disposto nesta dlrectlva apenas foi acrescentado o no 2 do
     artigo 5o da presente dlrectlva , explicado no ponto 52 Infra .
47 . 0 conceito que subjaz aos artigos 9o a 11o da Dlrectlva relativa
     aos outros sectores é basicamente o adoptado na matéria pelo
     Conselho relat Ivamente à revisão da dlrectlva sobre os contratos
     de fornecimentos . 0 seu principal objectlvo é garantir tanto
     quanto possível que as especificações do contrato nao Impliquem a
     exclusão de fornecedores estrangeiros . Para tal ,
     -     são tornadas obrigatórias ,    salvo num certo numero de
           excepções , as normas europeias , as especificações técnicas
           comuns e as aprovações técnicas europeias ;
 ---pagebreak---           existe uma proibição especifica quanto às especificações
          técnicas      cujo    efeito    consista   em  favorecer   ou   eliminar
          determinadas           empresas ,       salvo      casos       definidos
          restr 1 t i vamente ;
          devem ser utilizadas especificações de resultados e normas
          que indicam requisitos funcionais em vez de técnicas
          especiais , salvo fundados motivos em contrário -,
          é garantida a transparência das especificações contratuais a
          utilizar de forma permanente através da obrigação de
          comunicar antecipadamente aos fornecedores Interessados tais
          especificações ou onde podem ser encontradas .
48 . É óbvio que esta disposição apenas é aplicável quando seja a
     entidade adjudicante que escolhe as especificações do contrato ;
     não  há    possibilidade        de   escolha   quando   existam    requisitos
     obrigatórios ,     sob a      forma ,   por exemplo ,   de regulamentações
     técnicas . Tais requisitos devem , evidentemente , ser respeitados .
49 . É Importante compreender que a entidade adjudicante continua a
     dispor da liberdade de utilizar especificações internas em
     relação aos aspectos técnicos que não estão sujeitos a qualquer
     norma ou especificação prescritas ou em relação a situações por
     elas não abrangidas .
50 . Em conformidade com os princípios da política comunitária de
     normalização e da              legislação comunitária ,       as entidades
     adjudlcantes não podem de modo algum Insistir no cumprimento das
     normas ou especificações que previram nos documentos do contrato .
     Os princípios da equivalência e do reconhecimento mútuo das
     normas nacionais obrlgam-nas a aceitar todas as propostas
 ---pagebreak---                                           19 -
     baseadas    em  normas  nacionais       diferentes    mas   satisfatórias   de
     outros    países    comunitários .      Não   existe     na    dlrectlva   uma
     disposição especifica sobre esta matéria ; todavia tais princípios
     são aplicáveis como consequência dlrecta do artigo 30o do
     Tratado , de acordo com as decisões do Tribunal de Justiça das
     Comunidades Europeias , como se refere no preâmbulo .
51 . Uma vez que os artigos 9o a 11o da Dlrectlva relativa aos outros
     sectores se baseiam nas disposições da dlrectlva “ fornecimentos ",
     é importante salientar        as diferenças apresentadas em relação a
     tais disposições .
52 . Relativamente    ao artigo 9o ,        não existe      qualquer    preferência
     especial    no  no  1  re I at I vamente   às   normas   técnicas    nacionais
     obrigatórias por lei . Tal como foi acima referido , a conformidade
     com essas normas é evidente .
     0 no 3 não inclui os requisitos relativos à manutenção de um
     registo e à informação que constam da disposição equivalente da
     dlrectlva " fornecimentos ". Todavia , a exigência de um registo não
     foi   eliminada    da   dlrectlva       geral ,   passando     actualmente    a
     integrar o artigo 27o que reagrupa , com uma preocupação de
     simplificação , a totalidade dos requisitos relativos à manutenção
     de registos relacionados com as disposições desta dlrectlva .
53 . Para efeitos da presente dlrectlva , a prioridade das regras da
     Dlrectlva 86 / 361 relativa aos terminais de telecomunicações está
     prevista no no 2 do artigo 5o .
54 . As diferenças que o artigo 10o ( outras normas e especificações
     técnicas )   apresenta   relat Ivamente à        dlrectlva    " fornecimentos "
     revista são as seguintes : o no 1 não prevê o respeito dos
     princípios de equivalência e de reconhecimento mútuo das normas ,
     aspecto    actualmente     recordado      no    preâmbulo .   Tal    como  foi
     anter lormente referido , esses princípios aplicam-se , quer tenham
     sido    ou     não    mencionados ,        sempre      que     as    propostas
 ---pagebreak---                                          20
     recebidas pela entidade adjudlcante se refiram a normas nacionais
     que não as do pais de atribuição do contrato . O no 2 é novo .
     Reflecte a      Ideia de que normas e especificações que preveem
     requisitos de resultado permitem uma maior escolha por parte do
     fornecedor e que , por conseguinte , para efeitos de abertura do
     mercado ,    são   ma Is  adequadas    do   que   as  normas    relativas  à
     concepção .    Todavia ,   estão previstas      excepções    Justificadas  a
     este principio . 0 no 3 é de certo modo diferente do no 2 do
     artigo 7o da Dl rectiva 77 / 62 / CEE na medida em que sublinha a
     necessidade de não discriminar certas empresas . Não se proíbe , no
     entanto ,   que se     favoreçam ou se eliminem certos produtos ,         na
     medida em que é possível exigir que o produto seja de um material
     especifico ou destinado a determinado resultado , el Imlnando-se ,
     deste modo , certos produtos .
55 . 0 artigo      11o relativo à        disponibilidade das especificações
     técnicas      ultrapassa       as    novas     disposições      consideradas
     relativamente à Directlva 77/ 62 / CEE na medida em que exige que as
     entidades adjudi cantes informem os fornecedores Interessados das
     especificações técnicas que serão aplicadas relat Ivamente a
     futuras aquisições . A fim de evitar o envio de textos volumosos ,
     quando    os     fornecedores     possam   ter    acesso    aos   documentos
     completos , uma referência a tais documentos é suficiente . As
     entidades adjudicantes poderão facultar as Informações mediante o
     pagamento de uma quantia determinada , que contudo não pode
     funcionar como um entrave ao comércio . Esta disposição
     corresponde ao pedido dos fornecedores no sentido de terem acesso
     à máxima Informação disponível numa fase Inicial , de modo a
     disporem de um mals longo período para prepararem a participação
     nos contratos . Esta disposição reflecte igualmente a prática
     largamente     difundida    de   algumas   entidades    que   estabelecem  e
     facultam as especificações técnicas que aplicam regularmente .
 ---pagebreak---                                   - 21
(3)  TÍTULO Ml - PROCEDIMEntos DE ATRIBUIÇÃO DOS CONTRATOS
Ca ) Abordagem geral
56 . O artigo 6o da presente dl rectiva utiliza de novo a técnica da
     remissão geral para a Dl rectiva relativa aos outros sectores . Tal
     artigo inclui igualmente , no seu no 2 , as disposições necessárias
     para tornar a Directiva relativa aos outros sectores aplicável
     aos contratos de serviços de suporte lógico . No seu no 3 , o
     artigo 6o precisa que a remissão para a Directiva relativa aos
     outros sectores não abrange os modelos de anúncios e comunicações
     a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Em vez
     disso , foi anexado à presente directiva um conjunto completo de
     modelos de anúncios e comunicações .
57 . A remissão para a Directiva relativa aos outros sectores é feita
     para   as   disposições que   se   referem  aos seguintes  aspectos
     principais :
           a escolha dos procedimentos de atribuição dos contratos ,
           a escolha da forma de lançamento do apelo à concorrência no
           âmbito de cada um dos procedimentos ;
           requisitos formais relativos às publicações no Jornal
           Oficial das Comunidades Europeias ;
     -     prazos mínimos estabelecidos relativamente a cada fase dos
           procedimentos de atribuição dos contratos .
58 . Nos termos do no 1 do artigo 12o da Directiva relativa aos outros
     sectores , as entidades adjudlcantes podem escolher qualquer um
     dos procedimentos que apresentem as caracter I st icas de qualquer
     um dos tipos autorizados no âmbito dos procedimentos de
     aquisição . Por conseguinte , as entidades adjudlcantes dispõem de
     uma flexibilidade consideravelmente maior do que no âmbito das
     Dl rectivas 77/62/CEE e 71 / 305 /CEE que sujeitam a utilização do
     procedimento por negociação e , no que respeita aos contratos de
     fornecimentos , a escolha do concurso limitado , a certas
     condições .
 ---pagebreak---                                           22
     As disposições do artigo 12o não determinam qual dos
     procedimentos de atribuição é o adequado em relação a cada tipo
     de contrato , cabendo tal decisão às próprias entidades . Não é de
     estranhar ,   contudo ,   o    facto   de  se   recorrer     essenciaimente     a
     concursos públicos para a aquisição                de produtos acabados e
     normalizados e a procedimentos por                 negociação no caso de
     projectos complexos e sensíveis .
59 . 0 objectivo da introdução de propostas concorrenciais requer um
     apelo à concorrência como elemento de qualquer um dos
     procedimentos de atribuição escolhido . As disposições propostas
     nesta matéria foram elaboradas com especial atenção de modo a
     permitir    um   máximo     de    flexibilidade      e  a     evitar     qualquer
     burocracia     indevida .   0    conceito    subjacente      é   o   de   que  as
     entidades podem escolher entre as diferentes formas de abordagem
     de potenciais fornecedores que Já são prática corrente . Existem
     duas excepções a estes princípios .
60 . No caso dos concursos públicos , o anúnclo de concurso " normal " é
     obrigatório nos      termos do no 1         do artigo       13o    da   Dlrectiva
     relativa    aos   outros    sectores .    Efect I vamente ,    o   facto   de  os
     fornecedores interessados beneficiarem de um anúncio de concurso
     ao qual têm a liberdade de responder se o desejarem , constitui um
     elemento essencial da adjudicação por concurso público .
61 . No caso dos procedimentos por negociação , um apelo à concorrência
     não teria sentido em certas situações em que não existem pura e
     simplesmente quaisquer perspectlvas de concorrência , qualquer que
     seja o seu tipo , ou em que os concorrentes existentes são
     conhecidos . Essas situações são enumeradas no no 2 do artigo 12o
     da  Dlrectiva    relativa     aos  outros    sectores    nos     termos   aceites
     pelo Conselho relativamente â Dlrectiva 77/ 62/ CEE e nos termos
     das propostas da Comissão de alteração da Dlrectiva 71 / 305 /CEE .
 ---pagebreak---                                       - 23 -
62 . As formas e os meios específicos para lançar um apelo à
     concorrência nos restantes casos são referidos nos nos 2 e 3 do
     artigo 13o da Dlrectlva relativa aos outros sectores .
63 . Nos termos do no 2 , alínea a ) do artigo 13o , o anúncio de
     concurso normal constitui uma possibilidade de que dispõem as
     entidades , se o desejarem , mesmo no caso de concurso limitado ou
     de procedimento por negociação .
64 . A possibilidade de lançar um apelo à concorrência , nos termos do
     no 2 , alínea b ), do artigo 13o da Dlrectlva relativa aos outros
     sectores , convidando os fornecedores que se tenham pré-
     qualificado num processo de pré-qual If I cação , reflecte a prática
     corrente de muitas entidades nos sectores excluídos . 0 facto de
     se convidarem fornecedores pré-qual If Içados não pode , por si só ,
     ser considerado um apelo à concorrência suficiente , pois os
     restantes fornecedores que ( ainda ) não se pré-qual If içaram não
     teriam qualquer possibilidade de concorrer . Um apelo à
     concorrência    apenas      pode   ser  considerado  como   tendo  sido
     efectuado se esses outros fornecedores tivessem a possibilidade
     de se pré-qua I I f Içarem . Por conseguinte , é necessário estabelecer
     a condição de que a existência do sistema de pré-qual Iflcação
     seja publicamente conhecida , que as suas regras de funcionamento
     estejam disponíveis e que seja garantido um nível mlnlmo de
      imparcialidade no funcionamento do sistema de pré-qua II ficação .
     Estes requisitos constam do artigo 20o da Dlrectlva relativa aos
     outros sectores .     Deverá notar -se que o anúncio relativo aos
     sistemas de pré-qual Iflcação não é obrigatório , mas que a sua
     publicação constitui condição prévia do convite pela entidade
     apenas de fornecedores pré-qual I ficados a participarem num
     procedimento de atribuição de um contrato .
65 . A comunicação periódica do no 3 do artigo 13o da Dlrectlva
     relativa aos outros sectores consiste num resumo que as entidades
     devem publicar uma vez por ano . As Informações nela contidas
     serão normalmente de natureza geral . No entanto , a comunicação
     periódica oferece aos fornecedores Interessados a oportunidade de
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      se dirigirem à entidade em causa para a obtenção de Informações
      mals pormenorizadas re I at I vamente aos contratos específicos a que
      a entidade adjudicante fez referência ; por conseguinte ,           essa
      comunicação periódica poderá Igualmente actuar como um apelo à
      concorrência desde que os fornecedores que manifestaram o seu
       interesse tenham oportunidade de participar nos procedimentos de
      atribuição específicos .      É evidente que os      fornecedores que
      pretendam celebrar contratos com entidades adjudlcantes têm todo
      o interesse em controlar estas comunicações periódicas .
66 .  As formas e os meios de lançamento de um apelo à concorrência
      encontram-se resumidas no seguinte quadro :
apelo à concorrência     :  anúncio           comunicação    : sistema de pré- :
                         :  " norma 1 "        per Iòdica    : -qualificação
procedimento
de atr ibulção           :  no 1 e no 2 ,      no 3 do       : al Inea b ) do
                         :  a 1 tnea a ) , do  art . 130     : no 2 do         :
                         :  art . 130                        : art I go 130
concurso púb I I co         obr Igatôr lo
concurso limitado           facultat Ivo      facultat Ivo     facultativo
procedimento por nego¬
ciação com apelo pré¬       facultativo       facultat Ivo     facultat Ivo
vio à concorrência
 ---pagebreak---                                          25
(L . Comentários pormenorizados
67 . A lista de casos em que o procedimento por negociação pode ser
     aplicado sem apelo à concorrência , referidos no no 2 do artigo
     12o  da     Dl rectiva    relativa     aos   outros    sectores ,   traduz-se
     essencialmente numa compilação das disposições relevantes da
     Directiva " fornec Imentos " revista e das propostas de revisão da
     Dlrectlva " empreitadas de obras públicas ".
     As diferenças existentes em relação a essas disposições são as
     seguintes :
          na alínea a ), foi       introduzida a possibilidade de todas as
          propostas serem Irregulares . A exigência de as condições
          originais      do   contrato    se    manterem   no   procedimento    por
          negociação foi eliminada , uma vez que essas condições podem
          de   qualquer     modo ser     alteradas     subsequentemente .   Não é
          exigida a apresentação de um relatório à Comissão ;
          nos    termos da alínea d ),         as entidades adjudlcantes são
          dispensadas do lançamento de um apelo à concorrência , quer
          sejam ou não responsáveis pela situação de urgência
           imper iosa ;
          na alínea e ), foi Introduzido um prazo de cinco anos durante
          o qual não é necessário efectuar qualquer apelo à
          concorrência , a exemplo da alínea g );
          na alínea f ), não existe qualquer limite no que respeita à
          proporção        do     valor      dos     trabalhos     complementares
          relat Ivamente ao valor do contrato original ;
          na alínea g ), o período durante o qual se pode recorrer ao
          procedimento por negociação nas circunstâncias referidas foi
          alargado para cinco anos ;
     –    uma     nova   alínea    h)   foi   aditada    a   fim  de   permitir   a
          realização de compras nos mercados de produtos de base de
          acordo com as regras desses mercados , o que , de qualquer
          modo , garante a concorrência ;
          uma nova alínea I ) foi aditada , autorizando as entidades
          adjudlcantes        a efectuarem aquisições mals vantajosas ,
          comprando a fornecedores que se encontram em situação de
          falência ou em qualquer outra das situações descritas no no
          1 , alínea a ), do artigo 20o da Dlrectlva " fornecimentos ".
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68 . 0 artigo 14o da Dlrectlva relativa aos outros sectores , relativo
     às comunicações periódicas , está em conformidade com as
     correspondentes disposições da Dlrectlva " fornecimentos " revista ,
     no que se refere à alínea a ), e com a proposta alterada da
     Comissão   para   a revisão  da   Dlrectlva " empreitadas de  obras
     públicas ", no que se refere à alínea b ). Deve referir -se que o
     presente artigo não Impõe a Inclusão nas comunicações periódicas
     de todos os contratos projectados aquando do estabelecimento da
     comunicação periódica . Apenas devem ser incluídos os previstos .
     Sempre que forem desenvolvidos projectos adicionais ou libertados
     fundos adicionais ao longo do ano , existem duas possibilidades :
     ou o processo de atribuição é Iniciado dentro do mesmo ano por
     outros meios de apelo à concorrência ( excepto quando este não for
     exigido ), ou o contrato ó Incluído na comunicação periódica do
     ano seguinte , a menos que o projecto seja abandonado .
     Do mesmo modo , o artigo não exige que os contratos Incluídos numa
     comunicação periódica devam ser lançados durante o período
     abrangido por essa comunicação . Caso o não sejam , deverão
     simplesmente ser incluídos na comunicação periódica do ano
     seguinte .
69 . 0 artigo 15o da Dlrectlva relativa aos outros sectores relativo à
     publicação dos resultados dos procedimentos constitui um
     compromisso entre a necessidade de assegurar a transparência no
     mercado das aquisições públicas e o respeito pelas Informações
     confidenciais . 0
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     compromisso consiste em tornar obrigatória uma publicação pós
     atribuição , permitindo , contudo , que o seu conteúdo seja reduzido
     ao mínimo , quando a confidencial idade ou outros obstáculos à
     divulgação das           informações estejam em Jogo , Neste caso as
     entidades adjudl cantes podem decidir que tipo de Informações
     desejam         prestar     aos    fornecedores    interessados    numa   base
     bilateral . 0 prazo fixado no no 3 proporciona um período
     suficiente , antes da publicação da comunicação , para se colmatar
     eventuais faltas de Informação dos fornecedores Individuais sem
     gerar controvérsia .
70 . o    artigo       16o   da    Dlrectiva    relativa    aos   outros   sectores
     respeitante ès regras gerais de publicação dos anúncios e
     comunicações estabelece certas formalidades relativas a tal
     publicação , que correspondem , em geral , às normas das directivas
     vigentes . Deve notar-se que estes requisitos não têm como
     destinatários as entidades adjudl cantes , os fornecedores ou os
     empreiteiros .        Tais    requisitos    garantem    que   o  Serviço   das
     Publicações , por seu lado , funcionará de acordo com certas normas
     e prazos .
71 . Os prazos fixados no artigo 17o da Dlrectiva relativa aos outros
     sectores         relativos     às   várias   fases    dos   procedimentos   de
     atribuição         são     Indispensáveis ,    apesar    da   necessidade   de
     estabelecer regras relativas aos sectores excluídos tão flexíveis
     quanto possível . Devem ser conciliados Interesses parclalmente
     contraditórios .        Por um     lado , as entidades adjudlcantes podem
     querer proceder multo rapidamente a certas aquisições , o que não
     levanta quaisquer problemas em relação aos fornecedores com quem
     têm relações de longa data . Por outro lado , prazos demasiado
     curtos constituem o melo ma Is evidente e um dos ma Is eficazes de
     excluir       fornecedores       estrangeiros ,   que   deparam   com   certos
     obstáculos que não se colocam aos fornecedores nacionais , tais
     como problemas linguísticos . 0 artigo 17o preve os mesmos prazos
     que os aceites pelo Conselho para alteração da Dlrectiva
     77 / 62 / CEE .
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     72 .  Além disso , o artigo 18o da Dlrectiva relativa aos outros
           sectores prevê Igualmente prazos «m que as entidades
           adjudlcantes devem responder aos pedidos de Informação ;
           estes são igualmente baseados nas disposições previstas nas
           directivas vigentes . Não existe , no entanto , uma norma
           expressa quanto aos custos de quaisquer documentos a enviar .
           No entanto ,     os  custos   desses  documentos  não  devem  ser
           superiores ao seu custo real e não devem , de qualquer modo ,
           ser fixados de forma discriminatória .
(4)  TÍTULO IV - PRÉ-QUALIFICAÇÃO , SELECÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CONTRATOS
(a)  Abordagem geral
73 . 0 artigo 7o torna aplicável , para efeitos da presente dlrectiva ,
     as disposições relevantes da Directlva relativa aos outros
     sectores . Não são necessárias quaisquer disposições especiais
     nesta matéria no que diz respeito ao sector das telecomunicações .
74 . As   disposições     relevantes   da   Dlrectiva  relativa  aos  outros
     sectores podem subdividir -se entre as que dizem respeito à
            pré-qual If I cação e selecção dos participantes ( artigos 19o
           a 21o )
           atribuição dos contratos ( artigos 22o e 23o )
75 . Quanto à pré-qual Ificação e selecção dos participantes ,            as
     disposições relevantes são de natureza diversa :
           os artigos 19o e 20o fazem parte de uma nova perspectiva que
           determina os princípios gerais segundo os quais as entidades
           adjudlcantes podem estabelecer as suas próprias regras -,
 ---pagebreak---                                    - 29 -
          o artigo 21o basela-se na Dlrectlva 77/62/CEE e na situação
          actual   das discussões relativas à revisão da Dlrectlva
          71 /305/CEE .
     A nova perspectlva subjacente aos artigos 19o e 20o reflecte a
     necessidade de evitar quaisquer formalidades desnecessárias e
     permitir uma adaptação máxima às circunstâncias especiais em que
     cada entidade adjudlcante Individual opera . A fim de preencher
     estes critérios , são estabelecidos no artigo 19o princípios
     gerais comuns relat Ivamente às fase anteriores e no decurso dos
     procedimentos de atribuição , quando as entidades adjudlcantes
     necessitam proceder       a uma      selecção entre   fornecedores
     Interessados , Isto é :
     -    quando as       empresas   solicitam a    participação numa
          pré-qual if Icação , o artigo 20o especifica o modo como o
          sistema de pré-qualiflcaçao deve ser utilizado ;
          quando as empresas solicitam a sua participação em concursos
          limitados ou em procedimentos por negociação , o artigo 21o
          estabelece os princípios básicos .
     Os princípios gerais contidos no artigo 19o baseiam-se na
     interpretação do artigo 30o do Tratado formulada pelo Tribunal de
     Justiça . 0 no 3 permite que sejam as entidades adjudlcantes a
     estabelecerem as suas próprias regras dentros destes limites .
76 . Como contrapartida da liberdade assim criada , é necessário que as
     regras das entidades adjudlcantes sejam estabelecidas por escrito
     e enviadas a todos os Interessados . Na falta deste procedimento ,
     as condições de mercado em vez de ma Is transparentes , tornar-se-
     lam mais obscuras ,        uma vez que as regras aplicadas
     indlvldualmente pelas entidades adjudlcantes variam entre sl .
 ---pagebreak---                                        30 -
77 . As disposições previstas no titulo IV são Igualmente aplicáveis
     aos casos em que as entidades adjudlcantes tenham encarregado
     terceiros de pré-qua I I f Icar ou selecclonar participantes ou de
     atribuir o contrato desde que esses terceiros ajam na qualidade
     de agentes por conta e em nome da entidade adjudi cante .
78 . A abordagem geral das regras de atribuição dos contratos segue de
     muito perto as disposições previstas nas dlrectlvas vigentes , o
     que   proporciona      às    entidades    adjudlcantes      um   grau    de
     flexibilidade    significativo .    A  menos   que   prefiram    basear   a
     decisão de atribuição na proposta de preço mals baixo , podem , nos
     termos do no 1 , alínea a ), do artigo 22o , tomar em consideração
     quaisquer aspectos relevantes relativos ao objecto do contrato . 0
     artigo   23o   retoma     Igualmente   as  disposições     previstas    nas
     dlrectlvas vigentes . Existem certas entidades adjudlcantes nos
     sectores excluídos que , por força da legislação nacional , devem
     aplicar   normas    de    preferência    regional ,   pr Inclpalmente    as
     entidades que pertencem ao sector público . A directlva relativa
     aos outros sectores consagra exactamente a mesma abordagem das
     dire$lvas vigentes .
(b)  Comentários pormenorizados
79 . 0 no 1 ,    alínea b ),    do artigo 19o deve ser         interpretado no
     contexto da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
     Europeias .   Determina     que   as   entidades    adjudlcantes      devem
     reconhecer os ensaios ou provas existentes ,           na medida em que
     forem relevantes para os seus objectlvos .
80 . 0 no 1 do artigo 20o permite a abertura dos sistemas de
     pré-qual If Icação aos fornecedores estrangeiros Interessados , a
     realizar de um modo progressivo . As entidades adjudlcantes podem
     dar resposta a limitações concretas surgidas no tratamento de
     novos pedidos , programando a sua análise por um determinado
     período . Devem , contudo , fornecer certas Informações especificas
     aos requerentes sobre o calendário desse processo . 0 custo real
     desse exame pode ficar a cargo dos requerentes desde que de forma
     não discriminatória .
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     /s nos 4 e 5 reflectem as duas formas existentes de utilizar um
     sistema de pré-qua I I f Icação : quer numa base permanente , quer numa
     base pontual       relat Ivamente a projectos de          Investimento
     específicos .
81 . Quanto ao artigo 22o , a lista de critérios enumerados na alínea
     a ) do no 1 não é exaustiva . Contudo , a expressão H a proposta
     economicamente    ma Is   vantajosa "   não  permite   a referência   a
     critérios macroeconómlcos ,       sociais , regionais ou outros não
     relevantes    para o objecto do contrato .       Os  nos 3 e 4 dizem
     respeito a propostas que não estão em completa conformidade com
     os requisitos contratuais . 0 no 3 clarifica que as entidades
     adjudi cantes podem elas próprias decidir em que medida aceitam
     propostas alternativas , estabelecendo o núcleo dos requisitos a
     partir do qual não são aceitáveis desvios . Com uma preocupação de
     transparência devem , contudo , especificar nos documentos do
     contrato se aceitam variantes . 0 no 4 , relativo aos materiais de
     construção , reflecte os princípios de reconhecimento mútuo desses
     produtos , tal como sugerido pela Comissão na proposta de
     directiva relativa a produtos de construção . 0 no 5 constitui uma
     disposição particularmente Importante , devido à diferença na base
     de cálculo dos custos que pode estar subjacente às propostas de
     outros Estados-membros . 0 objectivo de abertura dos mercados e de
     aquisições concorrenciais não seria atingido caso as propostas
     baixas mas sãs fossem rejeitadas por poderem , à primeira vista ,
     ser consideradas anormalmente baixas e , por conseguinte , pouco
     dignas de crédito . 0 no 5 identifica os casos em que uma proposta
     aparentemente multo baixa não pode ser rejeitada . 0 no 5 refere
     Igualmente que se as entidades adjudicantes considerarem que uma
     proposta multo baixa não ó digna de crédito por se basear num
     auxilio estatal , a pode rejeitar . 0 principal objectivo dessa
     disposição é não tornar as entidades adjudicantes
 ---pagebreak---                                     - 32 -
     num Instrumento de aplicação das normas do Tratado sobre auxtllos
     estatais . É do seu Interesse a existência de uma disposição
     expressa   que    lhes permita   rejeitar    essas propostas .   Sem uma
     cláusula desse tipo , as entidades seriam obrigadas , nos termos do
     segundo     parágrafo    do   no    5   (" condições    excepc lona Imente
     favoráveis ") a aceitar propostas que eventualmente não pudessem
     ser executadas póster lormente caso o auxilio estatal tivesse que
     ser reembolsado .
82 . 0 no 1 do artigo 23o relativo às regras de preferência regional
     corresponde ao no 4 do artigo 25o da Dl rectiva no 77/ 62/CEE e diz
     respeito às regras nacionais que exigem a aplicação de critérios
     que não os normais ou uma ponderação diferente destes na
     atribuição de contratos Individuais . Não abrange , contudo , as
     regras que têm por objectlvo a atribuição de preferência a certos
     proponentes por métodos como os contingentes de mercado . 0 no 2
     determina ,   tal   como na  Dl rectiva   " fornecimentos " recentemente
     alterada , a base para uma solução geral da questão dos esquemas
     de preferência . Os actuals esquemas nacionais devem terminar até
     ao final de 1992 na ausência de um novo regime comunitário que a
     Comissão referiu ter a intenção de propor . Não Isenta os Estados-
     membros , até 1992 , da sua obrigação de respeito , no que se refere
     aos outros sectores , das regras do Tratado CEE e do Acordo do
     GATT relativas a aquisições públicas .
E.   RELA05ES COM PAISES TERCEIROS
(1 ) Considerações gerais
83 . As empresas dos países terceiros estão a observar com crescente
      Interesse o novo ímpeto da Comunidade na elaboração de um
     enquadramento comum das aquisições públicas , considerado um
     elemento chave na realização do seu mercado Interno até 1992 .
     Tais empresas têm concentrado a sua atenção sobretudo na evolução
     da Comissão no sentido da liberalização das aquisições públicas
     nos sectores excluídos , devido à sua óbvia Importância económica
     e tecnológica e ao facto da forte concorrência Internacional
     existente nestes sectores estar a forçar todos os participantes a
     procurarem novos mercados . A liberalização das aquisições
     públicas nos sectores excluídos poderia , sob certas condições ,
 ---pagebreak---                                     - 33 -
     resultar na possibilidade de acesso a grandes contratos para
     empresas de países terceiros , quer dlrectamente , quer através das
     suas    filiais  estabelecidas    nos  Estados-membros .  Por  outras
     palavras ,   a  Comunidade    está   a correr   o   grave  risco  de ,
     uni lateralmente ,   tornar o seu mercado   Interno mals acessível  a
     empresas de países terceiros , no caso das dl rectivas relativas
     aos sectores excluídos não tomarem na devida consideração a
     dimensão externa .
84 . Além disso , paralelamente aos esforços da Comunidade tendentes à
     criação das condições de acordo com as quais a Indústria interna
     poderá explorar o mercado único europeu , têm estado a decorrer
     negociações com vista ao reforço e extensão do âmbito de
     aplicação do Código relativo às aquisições públicas do GATT , no
     qual os Estados Unidos , sobretudo , têm Insistido em verem
      Incluídas as entidades envolvidas nas telecomunicações e na
     produção de energia . Deve recordar -se que , actualmente , as
      práticas de aquisição das entidades que actuam no sector das
      telecomunicações se encontram fora do âmbito de aplicação da
      disciplina do GATT . A Comunidade tem claramente um Interesse
      Importante em assegurar que as suas empresas tenham acesso aos
     mercados dos países terceiros nos sectores em causa . A Comunidade
      apoiou , consequentemente , esta acção de extensão do GATT , apesar
      do resultado ,    incluindo a data de qualquer futuro acordo , ser
      neste momento dlflcll de prever .
85 .  Estão Igualmente em curso negociações entre a Comunidade e os
      países da EFTA relat Ivamente à possibilidade de uma maior
       liberalização mútua das aquisições públicas . Actualmente , as
       Implicações destas discussões no domínio das aquisições nos
      sectores excluídos são Igualmente difíceis de determinar .
 ---pagebreak---                                     - 34 -
86 . Nestas circunstâncias , a adopção da legislação comunitária
     liberalizando as aquisições nos sectores excluídos tem que ser
     acompanhada por medidas concebidas para atingir os seguintes
     objectlvos gerais : em primeiro lugar , são necessárias disposições
     para defender os Interesses comerciais da Comunidade e preservar
     a sua posição negociai , recusando as concessões unilaterais e
     Incentivando ,   pelo   contrário ,   os  países   terceiros     a   darem
     garantias de Idêntico acesso a mercados semelhantes . Em segundo
     lugar , dever [a ser concedido aos produtores comunitários , sempre
     que necessário , o tempo exigido para a adaptação              Industrial
     requerida   para   se alcançarem os objectlvos       de   1992 ,   devendo
     Igualmente ser -lhes comunicada a data do acordo final sobre o
     acesso reciproco .
(2)  A situação no sector das telecomunicações em especial
87 . A abordagem geral acima descrita é Igualmente apropriada ao
     sector das telecomunicações , uma vez que os principais
     concorrentes comerciais da Comunidade têm vindo a Insistir
     actlvamente    numa   maior  abertura    do  mercado   comunitário ,    em
     particular no sector das telecomunicações . A Comissão , conforme
     vem referido no Livro Verde sobre as telecomunicações , considera
     que se a situação neste sector apresenta riscos para os
     fornecedores comunitários , constitui também uma oportunidade a
     aproveitar , paralelamente aos outros esforços da Comunidade , com
     vista a obter a abertura dos mercados não comunitários .
( 3) 0 mecanismo Jurídico
88 . No que diz respeito ao conteúdo da legislação comunitária neste
     domínio , deve ser abordada expressamente a questão das propostas
     apresentadas    por    empresas   estabelecidas   na    Comunidade .    As
     situações em que as propostas são apresentadas por empresas
      Inteiramente situadas fora da Comunidade são relat Ivamente raras ,
     não se lhes aplicando de
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     qualquer modo as dlrectlvas . Por outro lado , quando uma proposta
     é apresentada por uma empresa estabelecida num Estado-membro , a
     presente dlrectlva ser - lhe-á aplicável mesmo no caso de essa
     empresa ser uma filial ou um agente de uma empresa de um pais
     terceiro e se os produtos ou serviços a serem fornecidos ou
     prestados      no     âmbito    da    proposta      tiverem     como    origem
     exc lus I vamente esse pais terceiro .
89 . Após ter examinado as várias abordagens possíveis , a Comissão
     considera     que   a   melhor    forma   de    alcançar   tais   importantes
     objectivos     consiste em prever        um regime segundo o qual ,         na
     ausência de obrigações Internacionais relevantes , as entidades
     adjudlcantes não fiquem sujeitas i obrigação de aplicar às
     propostas de origem não comunitária as disposições das
     dlrectlvas . Para este efeito , consldera-se não ser de origem
     comunitária uma proposta em que ma Is de metade do seu valor
     representa produtos ou serviços produzidos ou prestados fora da
     Comunidade .    No   entanto ,   no  caso    de   propostas   de   filiais  ou
     agentes , uma parte substancial do valor da proposta pode referlr -
     se a uma actividade económica desenvolvida nos Estados-membros ,
     situação em que tal proposta pode , por conseguinte , ser
     considerada como sendo de origem comunitária . Além disso , no caso
     da proposta comunitária ser equivalente à proposta de uma empresa
     de um pais terceiro ,          deve ser dada preferência à proposta
     comunltár la .
90 . A contrapartida , Igualmente Importante , destas disposições ,
     tendente a preservar a posição da Comunidade em relação aos
     países terceiros , consiste no mecanismo que permitirá ao
     Conselho , sob proposta da Comissão , alargar o beneficio das
     disposições das dlrectlvas às empresas de países terceiros ou às
     empresas que oferecem produtos ou serviços originários de países
     terceiros .    Este    mecanismo    torna   claro    que  a  Comunidade    não
     pretende unicamente proteger o seu próprio mercado , antes se
     encontra        em       posição        de       aplicar       os      acordos
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     relativos à Igualdade de acesso ao mercado concluídos com países
     terceiros        alcançados     na     sequência     de    negociações      quer
     mui t I l atera Is  quer   bilaterais .     0  objectlvo    principal     destas
     disposições é efect I vamente o de constituir uma base sólida para
     as negociações com países terceiros .
91 . Através da remissão contida no seu artigo 8o , a presente
     dlrectlva torna aplicável o artigo 24o da Dlrectiva relativa aos
     outros sectores que contém os princípios acima explicados .
92 . 0 no 1 do artigo 24o estabelece que as entidades adjudicantes
     podem rejeitar uma proposta quando menos de metade do valor dos
     produtos a       fabricar ou dos serviços a prestar             for   de origem
     comunitária . 0 no 4 define o valor dos produtos fabricados e dos
     serviços      prestados    fora    da   Comunidade .   No   entanto ,   o  no   2
     etabelece que as entidades adjudlcantes deverão dar preferência a
     uma       proposta    comunitária      sempre    que    as   propostas     sejam
     equivalentes , excepto quando a sua aceitação obrigar a entidade
     adjudicante a adquirir material com caracter Ist Icas técnicas
     diferentes ,         originando          dificuldades        desproporcionadas
     re I at I vamente ao material existente ( no 3 ). Simultaneamente , o no
     5 prevê um mecanismo pelo qual o Conselho , sob proposta da
     Comissão , poderá alargar o beneficio das disposições da dlrectlva
     a empresas ou a propostas originárias de um pais terceiro .
93 . Esta       abordagem     garante      que ,   actualmente ,     as     entidades
     adjudlcantes não estão sujeitas a qualquer obrigação de aplicar
     as disposições a propostas salvo se um parte significativa do seu
     valor      se  referir   a  uma   actlv Idade   económica    desenvolvida     nos
     Estados-membros .      Deste modo , é preservado o status quo , sendo
     conferida às entidades adjudlcantes a possibilidade de rejeitarem
     as propostas que não respeitem os critérios de origem comunitária
     ou de rejeitarem as empresas que não apresentem uma ligação
     efect Iva com a Comunidade .
 ---pagebreak---                                   - 37 -
94 . A abordagem proposta toma Igualmente em consideração a
     necessidade de dar uma nltlda preferência a uma proposta
     comunitária no caso de equivalência de propostas . Para efeitos de
     comparação dos preços , não será considerada uma diferença até 3%
     a favor de uma proposta não comunitária . Esta disposição destlna-
     se a facilitar a aplicação da abordagem adoptada . Deve subllnhar -
     se que esta preferência confere ainda à entidade adjudlcante a
     possibilidade de escolher uma proposta não comunitária por
     motivos técnicos válidos relativos à utilização e manutenção do
     material existente , mesmo quando a proposta não comunitária for
     avaliada com base no critério do preço ma Is baixo e se situar na
     margem de 3% .
95 . A disposição que permite e exige que as entidades adjudl cantes
     rejeitem   propostas    não    comunitárias    assegura   uma    não
     liberalização unilateral do mercado por parte da Comunidade ,
     encontrando-se , deste modo , preservada a posição da Comunidade no
     que respeita a negociações quer multl laterais quer bilaterais .
96 . A disposição de extensão prevê um mecanismo especifico no que
     respeita  aos acordos    relativos à reciprocidade de acesso ao
     mercado a concluir entre a Comunidade e países terceiros no caso
     de essas negociações produzirem resultados positivos .
F.   CARÁCTER PROGRESSIVO DA INTRODUÇÃO DA Dl RECTIVA E CONTROLO DA SUA
     EVOLUÇÃO           *
97 . Seguindo a abordagem da Recomendação 84/ 550/CEE , as disposições
     da presente dl rectiva não se tornarão todas aplicáveis ao mesmo
     tempo à totalidade das aquisições efectuadas pelas entidades que
     operam no sector das telecomunicações .
 ---pagebreak---                                     38 -
      No que diz respeito aos fornecimentos e aos serviços de suporte
      lógico , o no 1 do artigo 10o prevê um período de dois anos de
      Introdução progressiva      da maior parte das disposições da
      presente dl rectiva , período durante o qual 30% das aquisições
      podem ser efectuadas fora do âmbito de aplicação da presente
      dlrectlva . Prevê-se que a partir de 1992 , seja possível proceder
      facilmente a uma aplicação plena da presente dlrectlva ,   com base
      na experiência adquirida durante os dois anos anteriores .
98 .  Todavia , de acordo com o no 2 do artigo 102 » as comunicações
      periódicas explicitadas nos pontos 65 e 68 supra abrangerão desde
      o Inicio todas as aquisições previstas , o que significa que os
      fornecedores serão , por conseguinte , plenamente Informados , a
      partir de 1990 e disporão , pelo menos , da possibilidade de
      afirmar o seu Interesse em negociar com as entidades do sector
      das telecomunicações , ainda que os demais benefícios da dlrectlva
      não sejam aplicáveis a todos os contratos em causa .
99 .  As comunicações periódicas globais constituirão igual mente um
      ponto de referência útil para o controlo por cada Estado-membro ,
      bem como pela Comissão , do respeito da regra dos 70% prevista no
      no 1 do artigo 10o .
100 . 0 controlo da evol,ução da aplicação da dlrectlva será Igualmente
      efectuado através de relatórios estatísticos que terão que ser
      fornecidos à Comissão de acordo com a remissão para o artigo 28o
      da Dlrectlva relativa aos outros sectores , prevista no artigo 8o
      da presente dlrectlva . Mais uma vez se torna necessário fornecer
      elementos comprovando o cumprimento da regra dos 70% , nos termos
      do artigo 112 da presente dlrectlva .
101 . Quatro anos após a entrada em vigor da presente dlrectlva , a
      Comissão elaborará um relatório sobre o modo de aplicação e sobre
      os efeitos da presente dlrectlva . A Comissão apresentará
       Igualmente as
 ---pagebreak---                                    - 39 -
      propostas que se afigurarem necessárias para a adaptação do
      regime da presente dlrectlva , em conformidade com a remissão para
      o artigo 30o da Dlrectlva relativa aos outros sectores operada
      pelo artigo 82 da presente dlrectlva .
102 . Estas disposições podem parecer à primeira vista rigorosas e
      burocráticas . São , no entanto , de Importância primordial . A
      abertura dos mercados de aquisição nos sectores excluídos é uma
      tarefa multo complexa e sensível . Só poderá ocorrer caso fique
      claro desde o Inicio que todas as pessoas em causa devem
      respeitar plenamente as regras previstas . Se Isso não acontecer
      nunca poderá crlar -se o necessário clima de confiança . A previsão
      de uma revisão realista quatro anos depois e de Introduzir
      alterações significativas e necessárias seriam igualmente
      contrariadas    se   faltassem   elementos   de   prova   sobre   o
      funcionamento da dlrectlva . Além disso , a Comissão pretende
      prosseguir com outras ideias de avaliação da evolução da abertura
      do mercado a fim de manter tão baixo quanto possível o grau de
      burocracia exigido por esta dlrectlva .
G.    DISPOSIÇÕES FINAIS
103 . As  outras   disposições   relevantes  do  Titulo V da     presente
      dlrectlva e do Titulo V da Dlrectlva relativa aos outros sectores
      para o qual o artigo 8o remete , dizem respeito a :
      -    adaptações técnicas de certas disposições ; e ,
           entrada em vigor , adaptação das dlrectlvas vigentes e
            transposição para a legislação nacional .
 ---pagebreak---                                         - 40 -
104 .   O artigo 25o da Dlrectlva relativa aos outros sectores permite
        que se tomem em consideração adaptações monetárias no ámblto do
        Sistema Monetário Europeu numa base periódica e sujeitas a uma
        confirmação ou a um revisão do método de cálculo .
105 . 0 artigo 9o da presente dlrectlva prevâ os critérios enquanto o
        no 2 do artigo 26o da Dlrectlva relativa aos outros sectores
        prevâ o método de ajustamento do âmbito de aplicação desta
        dlrectlva através da alteração dos anexos , É criada , deste modo ,
        a necessária margem de manobra relat Ivamente a alterações
        registadas ,      tais como as decorrentes de políticas de
        pr l vat Ização , desregu lamentação e liberalização dos mercados . 0
        processo do no 2 do artigo 262 corresponde ao processo previsto
        na Decisão 87/ 373/CEE do Conselho ^ 6 ) para a cooperação com os
        comités consultivos .
106 .   0 comité criado em conformidade com o artigo 12o da presente
        dlrectlva desempenha um papel        fundamental  neste contexto ,   bem
        como no que diz respeito âs actlv Idades de controlo explicitadas
        nos pontos 101 a 103 supra .
107 .   0 artigo 132 da presente dlrectlva prevâ as alterações das
        dlrectlvas existentes Impostas pela entrada em vigor da presente
        dlrectlva . Ao prever tais alterações , o artigo 132 refere-se às
        actuals dlrectlvas com a redacção que lhes seria dada pelo artigo
        29o    da  Dlrectlva   relativa  aos  outros  sectores . No caso   de  a
        presente dlrectlva ser adoptada antes da outra , será necessário
        rever o artigo 132 de forma a tomar tal facto em consideração .
108 .   Será necessário retirar a Recomendação 84 / 550/ CEE quando as novas
         regras se tornaram plenamente aplicáveis a fim de evitar uma
        sobreposição legal . 0 artigo 14o da presente dlrectlva prevê a
        data relevante para o efeito .
 ( 16 )  J0 no L 197 de 18 de Julho de 1987 .
 ---pagebreak---                                       - 41
                                  Proposta de
                            Dl RECTIVA DO CONSELHO
     relativa aos procedimentos de aquisição das entidades que operam
                       no sector das telecomunicações
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia
e , nomeadamente , o seu artigo 100O-A e o seu artigo 113o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que convém adoptar as medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado Interno durante o período que termina em 31
de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem
fronteiras Internas no qual a livre circulação das mercadorias , das
pessoas , dos serviços e dos capitais é assegurada ;
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos Europeus relativas
à necessidade de realizar o mercado Interno ;
Considerando que as restrições à livre circulação de mercadorias e à
liberdade de prestação de serviços no sector das telecomunicações são
proibidas nos termos dos artigos 30o é 59o do Tratado ;
Considerando que estes objectivos exigem Igualmente a coordenação dos
procedimentos de aquisição aplicados pelas entidades que operam neste
sector ;
 ---pagebreak---                                      - 42 -
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado Interno
estabelece um programa de acção e um calendário para a abertura do
mercado das aquisições públicas nos sectores actualmente excluídos da
Dlrectlva 71 / 305/CEE de 26 de Julho de 1971 relativa a coordenação dos
procedimentos de atribuição de contratos de empreitada de obras
publicas ^ 1 ), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão de Espanha e Portugal , e da dlrectlva 77/62/CEE de 21 de
Dezembro de 1976 relativa à coordenação dos procedimentos de atribuição
dos contratos de direito publico de fornecimento ^ 2 ) com a redacção que
lhe foi dada pela Dlrectlva 88/295/CEE de 22 de Março de 1988(3 ).
Considerando que o sector das telecomunicação figura entre os sectores
excluídos da Dlrectlva 77/ 62/CEE ;
Considerando que a sua exclusão se justificava sobretudo pelo facto dos
organismos que exploram esses serviços se regerem tanto pelo direito
publico como pelo direito privado ;
Considerando    que   a  necessidade  de  assegurar   uma  real  abertura  do
mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas reguladoras das
aquisições neste sector exige a Identificação das entidades abrangidas ,
numa base que não a mera referência ao seu estatuto legal ;
Considerando que uma das principais razões de as entidades que operam
no sector das telecomunicações não procederem às suas aquisições uma
base de ampla concorrência comunitária reside na natureza fechada dos
mercados em que operam , devido à existência de direitos especiais ou
exclusivos ou de autorizações concedidas pelas autoridades nacionais
em relação ao fornecimento ou gestão de redes de telecomunicações , ou
ao fornecimento de serviços de telecomunicações ;
Considerando que a outra principal razão da falta de uma         concorrência
è escala comunitária neste sector resulta das diversas maneiras em que
as  autoridades     nacionais  podem   Influenciar  o   comportamento  destas
entidades , através nomeadamente de participações no seu capital e da
representação nos seus orgãos de administração , de dlrecção ou de
controlo ;
(1)   JO n° L 185 de 25.08.1971 , pg 5
(2)   JO n° L 13 de 15.01.1977 , pg 1
(3)   JO n° L 127 de 20.05.1988 , pg 1
 ---pagebreak---                                    - 43 -
Coi derando não dever a presente directlva apl Icar-se às actlvidades
destas entidades que se situam fora do sector das telecomunicações , ou
que , a nele se situarem , se encontram dlrectamente sujeitas ao Jogo da
concorrência em mercados de acesso não objecto de qualquer restrição ;
Considerando não dever a presente directlva apl Icar -se às aquisições
que afectam os Interesses essenciais da segurança do Estado ou que são
efectuadas em conformidade com outras regras no âmbito de acordos
 internacionais ou de organizações internacionais existentes ;
Considerando que as obrigações Internacionais da Comunidade ou dos
Estaos-membros não devem ser afectadas pelo disposto na presente
directlva ;
Considerando que , dentro de certos limites , deve ser dada preferência
às propostas de origem comunitária quando estas forem equivalentes a
propostas originárias de países terceiros ;
Considerando que a presente directlva não deve prejudicar a posição da
Comunidade em quaisquer negociações internacionais actuals ou futuras ;
Considerando que , com base nos resultados de tais negociações
internacionais , as propostas originárias de países terceiros podem vir
a beneficiar do disposto na presente directlva , mediante decisão do
Conse I ho ;
Considerando que as entidades adjudl cantes devem poder rejeitar
propostas que , por se basearem em auxílios estatais , não são dignas de
créd i to ;
Considerando que , na área das normas e especificações técnicas , é
necessário adoptar regras comuns que tenham plenamente em conta a
política da Comunidade neste domínio ;
Considerando que os princípios da equivalência e do reconhecimento
mútuo das normas nacionais , das especificações técnicas e dos métodos
de fabrico são aplicáveis no âmbito da presente directlva ;
 ---pagebreak---                                    - 44 -
Considerando que as regras a aplicar pelas entidades em causa devem
estabelecer um enquadramento para uma prática comercial sã e permitir a
maior flexibilidade possível ;
Considerando que , paralelamente a essa flexibilidade e no interesse da
confiança mútua , devem ser assegurados um nlvei mínimo de transparência
e os meios adequados de controlo da aplicação da presente directiva -,
Considerando que o regime a Introduzir pode , em larga medida , ser
Idêntico ao previsto na Directiva relativa aos procedimentos de
aquisição de entidades fornecedoras de água , energia e serviços de
transporte ;
Considerando ser conveniente que as disposições nacionais a favor do
desenvolvimento regional sejam Incluídas nos objectlvos da Comunidade ;
Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser escalonada
em duas fases , com um período transitório de dois anos , durante o qual
30% da totalidade das aquisições anuais podem ser efectuadas sem que
 lhes seja aplicada a presente directiva , com vista a assegurar a sua
fácil aplicação a partir de 1992 com base na experiência adquirida
durante os dois anos anteriores ;
Considerando que , no entanto , não existe um período transitório no que
respeita à obrigação de publicar as comunicações periódicas ;
Considerando que a Comissão procederá ao exame do funcionamento da
presente directiva e dos seus efeitos após um período de quatro anos ,
no sentido de apresentar as propostas que se venham a revelar
necessár ias ,
                      AD0PT0U A PRESENTE DIRECTIVA :
 ---pagebreak---                                        - 45 -
                          TÍTULO » - DISPOSIQBES GERAIS
                                    ARTIGO 10
As disposições da presente dlrectlva são aplicáveis à celebração de
contratos de fornecimento de empreitada e de prestaçao de serviços de
suporte lógico celebrados por entidades adjudicantes
a)      De direito público ou que operam na base de direitos especiais ou
        exclusivos concedidos pelos Estados-membros , e
b)      Que exploram redes públicas de telecomunicações ou fornecem ao
        público um ou vários serviços de telecomunicações .
As entidades referidas no Anexo I preenchem os critérios acima
def In Idos .
                                    ARTIGO 20
A presente dlrectlva não se aplica aos contratos :
a)      Que as entidades adjudicantes celebrem excluslvamente para fins
        diferentes do da prossecução das suas actlvidades descritas no
        artigo 1o , desde que
         I)   tais actlvidades tenham sido notificadas à Comissão pelas
              entidades adjudicantes , e
         II ) a Comissão tenha publicado uma comunicação da sua exclusão ,
              após verificação , no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias ;
b)      Que as entidades adjudicantes celebrem excluslvamente em relação
        a um ou vários serviços de telecomunicações , nos casos em que
       outras entidades tenham a possibilidade de fornecer os mesmos
        serviços na mesma área geográfica e nas mesmas condições .
Os Estados-membros notificarão a Comissão dos serviços abrangidos pela
alínea b ) que Integram o âmbito de aplicação desta altnea e de
quaisquer disposições legais pertinentes .
 ---pagebreak---                                           - 46 -
                                       ARTIGO 30
1.     Para efeitos da presente dlrectlva , será aplicável o disposto no
       TÍTULO I da Dlrectlva .../.../ CEE do Conselho relativa aos
       procedimentos de aquisição das entidades fornecedoras de água ,
       energia e serviços de transporte ^ 1 ) , com excepção dos seus
       art Igos 2o , 30 e 50 .
2.     Será aplicável o artigo 1o da Dlrectlva .../.../ CEE , com excepção
       dos seus números 4 , 6 e 11 . Para efeitos da presente dlrectlva
       entende -se por :
       a)       " Contratos de prestaçao de serviços de suporte lógico " , as
                aquisições de suportes lógicos ( software ) efectuadas por uma
                das entidades definidas no artigo 1o com vista à sua
                utilização no âmbito de redes ou serviços de
                telecomunicações .
       b)       " Norma europeia " , a norma aprovada por uma organização
                europeia de normalização como o Comité Europeu de
                Normalização ( CEN ) e o Comité Europeu de Normalização
                E lectrotécn Ica ( CENELEC ) como " norma europeia ( CEN )“ ou
                " documento de harmonização ( HD )", em conformidade com as
                regras comuns destas organizações .
                                       ARTIGO 40
A presente dlrectlva é aplicável aos contratos de prestaçao de serviços
de suporte lógico cujo valor , avaliado sem IVA , seja Igual ou superior
a 200 000 ECUs .
(1 ) COM ( 88 ) 377 de . . .
 ---pagebreak---                                        - 47 -
             TITULO I I - NORMAS E ESPECIFICALES TÉCNICAS
                                    ARTIGO 50
1.    As entidades adjudicantes aplicarão o disposto no TÍTULO II da
      Dlrectlva         ./CEE * 1 ) .
2.    As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no no 1 do
      artigo 9o da Dl rectiva .../.../CEE ( 1 ) se a sua aplicação
      prejudicar a aplicação da Dlrectlva do Conselho 86/ 361 /CEE de 24
      Julho de 1986 relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo
      das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações .
 (1 )  JO n° L 217 de 5.08.1986       P  21
 ---pagebreak---              TÍTULO III - PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO DOS CONTRATOS
                                          ARTIGO 60
1.       Re lat l vamente à atribuição de contratos de fornecimento , de
        empreitada e de prestaçao de serviços de suporte lógico , as
        entidades adjudlcantes aplicarão o disposto no TÍTULO I I I da
         Dlrectlva          ./CEE < 1 > .
2.      No caso dos contratos de prestaçao de serviços de suporte lógico :
        a)     As entidades adjudlcantes podem utilizar      o procedimento por
                negociação sem prévio apelo à concorrência nos casos
                referidos no no 2 , alíneas a ) a e ) , do artigo 12o da
                Dlrectlva         ./ CEE ( 1 );
        b)      É aplicável o no 1 , alínea a ), do artigo 14o da Dlrectlva
                      .../.../ CEE ( 1 ). -
3.      Os anúncios e comunicações a publicar no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias serão redigidos em conformidade com os
        anexos II a V da presente dlrectlva .
     TÍTULO IV - PRÉ-QUAL I F I CAÇÃO . SELECCÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CONTRATOS
                                          ARTIGO 70
As entidades adjudlcantes aplicarão o disposto no TÍTULO IV da
D I rect I va
.../.../ CEE ( 1 ).
( 1 ) C0M(88)377 de . . .
 ---pagebreak---                                            - 49 -
                              TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
                                        ARTIGO 80
As entidades adjudlcantes aplicarão o disposto no TÍTULO V da Dlrectlva
.../.. ./CEE ^) , com excepção do no 1 do artigo 26o e do artigo 29o .
                                        ARTIGO 90
0 Anexo I da presente dlrectlva pode ser alterado pela Comissão no
sent Ido de :
a)      Excluir      as entidades que constem do Anexo        I que deixaram de
        preencher os critérios de Inclusão estabelecidos no artigo 1o , ou
b)      Incluir as entidades que passaram a preencher tais critérios .
                                        ARTIGO 10o
1.      No caso de contratos de fornecimento e de prestaçao de serviços
        de suporte lógico , é aplicável o disposto na presente dlrectlva :
                 a,   pelo    menos , 70%   do  valor  previsto  das  aquisições
                 efectuados em 1990 e em 1991 ;
        -        a todas as aquisições efectuadas a partir de 1992 .
2.      Sem prejuízo do disposto no no 1 , o artigo 14o da Dlrectlva
        .../.../CEE ( 1 ) é aplicável a todos os contratos de fornecimento
        e de prestaçao de serviços de suporte lógico a partir de 1 de
        Janeiro de 1990 .
( 1 ) COM ( 88 ) 377 de . . .
 ---pagebreak---                                         - 50 -
                                    ARTIGO 11o
Para efeitos do artigo 28o da Dlrectlva             ./CEE ^ 1 ) , os
Estados-membros enviarão à Comissão elementos comprovando o cumprimento
das etapas de aplicação progressiva da presente dlrectlva estabelecidas
no artigo 10o .
                                     ARTIGO 120
1.      A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo
        designado Comité Consultivo sobre Aquisições no sector das
        Telecomunicações . 0 Comité será constituído por representantes
        dos Estados-membros , sendo presidido por um representante da
        Comissão .
2.      A Comissão consultará o Comité sobre :
        a)       As alterações ao Anexo I ;
        b)       A revisão dos limiares ;
        c)       As normas de aquisição estabelecidas ao abrigo de acordos
                 Internacionais ;
        d)       A revisão da aplicação da presente dlrectlva .
( 1 ) COM ( 88 ) 377 de . . .
 ---pagebreak---                                      - 51
                                  ARTIGO 130
1.  0 no 2 do artigo 2o da Dl rectiva 77/62/ CEE , com a redacção que
    lhe foi dada pela Dl rectiva 88/ 295/CEE de 22 de Março de 1988 ,
    passa a ter a seguinte redacção :
    "A presente dl rectiva não é aplicável :
    a)     À atribuição de contratos de direito publico de
           fornecimento por entidades adjudlcantes nos domínios
           abrangidos pelas disposições das Dlrectlvas .../.. ./CEEÍD
           e .../.. ./CEE * 2 ).
    b)     Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou quando a
           sua entrega tenha de ser acompanhada de medidas especiais de
           segurança em conformidade com as disposições legislativas ,
           regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro
           em causa , ou quando a protecção dos Interesses essenciais de
           segurança desse Estado o exigir ."
2.  Os nos 4 e 5 do artigo 3o da Dl rectiva 71 / 305/CEE , com a redacção
    que lhe foi dada pela Directlva .../.. ./CEE < 3 > , passam a ter a
    seguinte redacção :
    "A presente directlva não se aplica à atribuição de contratos de
    empreitada por parte de entidades adjudlcantes no domínio
    abrangido pelas disposições das Dlrectlvas .../.../CEE ( 1 ) e
     .../.../ CEE ( 2 )."
(1) COM ( 88 ) 377 final de
(2) COM ( 88 ) 378 final de . . .
(3) Proposta de directlva do Conselho que altera a Directlva
    71 / 305/CEE relativa à coordenação dos procedimentos de
    adjudicação de empreitadas de obras públicas , C0M(88)354 final de
    20 de Junho de 1988 .
 ---pagebreak---                                ARTIGO 140
1.    Os  Esíados-membros  tomarão as medidas necessárias para darem
      cumprimento à presente dl rectiva até 31 de Dezembro de 1989 e ,
      desse facto , Informarão a Comissão .
2.    A Recomendação 84/ 550/CEE    será    revogada a partir  de  31   de
      Dezembro de 1989 .
                                ARTIGO 150
Os Estados-membros são destinatários da presente dl rectiva .
Felto em                                                   Pelo Consel ho
                                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                     - 53 -
                                   ANEXOS
ANEXO  I :       Entidades adjudicantes
ANEXO II :  A.   Anúnclo relativo a concursos PÚBLICOS
            B.   Anúnclo relativo a concursos LIMITADOS
            C.   Anúncio relativo a procedimentos POR NEGOCIAÇÃO
ANEXO III : Anúncio     relativo à     existência de    um  sistema de
            pré-qual if I cação
ANEXO IV :  Comunicação periódica :
            A:   Relativa a contratos de fornecimento e de prestação
                 de serviços de suporte lógico
            B:   Relativa a contratos de empreitada
ANEXO V :   Comunicação relativa aos contratos atribuídos
 ---pagebreak---                                       54 -
                                           ANEXO  I
                           ENTIDADES ADJUDICANTES
Bélgica
Régie des Télégraphes et des Téléphones
Regie van Telegrafle en Telefonle
D I namarca
Kobenhavns Telefon Aktieselskab
Jydsk Telefon
Fyns Kommunale Telefonselskab
Post-og Telegrafvaesnet
Statens Teletjeneste
República Federal da Alemanha
Deutsche Bundespost
Grécla
OTE / Hellenlc Télécommunications Organlzatlon
Espanha
Compania telefonica Nacional de Espana
França
Direction Générale des Télécommunications
Transpac
Telecom Service Mobile
Société Française de Radlotelefone
 ---pagebreak---                                    - 55 -
I r landa
Telecom Elreann
Itália
Amministrazione delle Poste e delle Telecommunlcazioni
Azienda di Stato per I Servizi Telefonici
Società Italiana per l' Esercizio Telefonico SpA
Italcable
Telespazlo SpA
Luxemburgo
Administration des Postes et des Télécommunications
Países Baixos
Post Telegraaf en Telefon
Portugal
Telefones de Lisboa e Porto
Companhia Portuguesa Radio Marconl
Correios e Telecomunicações de Portugal
Reino Unido
British Telecommunications PLC
Mercury Communications Ltd
City of Kingston-Upon-Hul I
 ---pagebreak---                             ANEXO   I I
                     A. CONCURSOS PÚBLICOS
Designação , endereço , número de telefone , endereço telegráfico e
número de telex e de telecopladora da entidade adjudlcante ;
Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de
suporte lógico : forma do contrato que é objecto do concurso ;
a)   Local de entrega ou localização ;
b)   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer
     ou
     Natureza e extensão dos serviços a prestar e , no caso das
     empreitadas , caracter Ist Icas gerais da obra ;
c)   Indicações    relativas à possibilidade     de os    fornecedores
     concorrerem     a  parte    e /ou  ao  conjunto    dos   produtos
     pretendidos
     ou , para os contratos de empreitada ,
     se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes , a
     ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de
     concorrer a um , a vários ou à totalidade dos lotes ;
d)   Autorização para apresentar variantes -,
e)   Se   for  caso disso ,   Informações  relativas ao objecto da
     empreitada ou do contrato quando este       Inclua   Igualmente a
     concepção de projectos ;
 ---pagebreak---                                   - 57 -
4.   Derrogação à utilização de normas europeias , especificações
     técnicas comuns ou aprovações técnicas europeias , nos termos do
     artigo 90 ;
5.   Prazo de entrega ou de execução ;
6.   a)   Designação   e   endereço   do  serviço  ao    qual  podem  ser
          solicitados   os   documentos  do  contrato   e   os documentos
          complementares ;
     b)   Se for caso disso , montante e modalidades de pagamento da
          quantia necessária à obtenção desses documentos ;
7.   a)   Data limite de recepção das propostas ;
     b)   Endereço para onde devem ser enviadas ;
     c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidas ;
8.   a)   Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas ;
     b)   Data , hora e local desta abertura ;
9.   Se for caso disso , cauções e garantias exigidas ;
10 . Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou
     referências aos textos que as regulam ;
11 . Se for caso disso , forma legal que deve assumir o agrupamento de
     fornecedores ou empreiteiros adjudicatários do contrato ;
 ---pagebreak---                                  - 58 -
12 . Condições de carácter económico e técnico que o fornecedor ou o
     empreiteiro a que o contrato é adjudicado deve preencher ;
13 . Prazo de vlnculação da proposta do proponente ;
14 . Critérios a utilizar na adjudicação do contrato . Os critérios que
     não sejam o do preço ma is baixo , devem ser referidos quando não
     constarem dos documentos do contrato -,
15 . Outras Informações ;
16 . Se for caso disso , data da publicação da comunicação periódica no
     Jornal   Oficial das Comunidades   Europeias a  que o contrato se
     refere ;
17 . Data do envio do anúncio ;
18 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais
     das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak---                            ANEXO I I
                    B. CONCURSOS LIMITADOS
Dezlgnaçao , endereço , numero de telefone , endereço telegráfico e
número de telex e de te lecopl adora da entidade adjudi cante ;
Para os contratos de fornecimento e de prestaçao de serviços de
suporte lógico : forma do contrato que é objecto do concurso ;
Se  for   caso disso ,  Justificação do recurso ao procedimento
urgente ;
a)   Local de entrega ou localização ;
b)   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer
     ou
     Natureza e extensão dos serviços a prestar e caracterlstlcas
     gerais da obra -,
c)    Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores
     concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos produtos
     pretendidos
     ou , para os contratos de empreitada ,
     se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes , a
     ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de
     concorrer a um , a vários ou à totalidade dos lotes ;
 ---pagebreak---                                    - 60 -
     d)   Autorização para apresentar variantes ;
     e)    Informações   relativas   ao   objecto   da  empreitada   ou    do
          contrato    quando  este   Inclua   Igualmente  a   concepção    de
          projectos ;
5.   Derrogação à utilização de normas europeias , especificações
     técnicas comuns ou aprovações técnicas europeias , nos termos do
     artigo 90 ;
6.   Prazo de entrega ou de execução ;
7.   Se for caso disso , forma legal que deve assumir o agrupamento de
     fornecedores ou empreiteiros adjudicatários do contrato ;
8.   a)   Data limite de recepção dos pedidos de participação ;
     b)   Endereço para onde devem ser enviados ;
     c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidos ;
9.   Data limite de envio dos convites a apresentar proposta ;
10 . Se for caso disso , cauções e garantias exigidas ;
11 . Modalidades   principais  de   financiamento e    de  pagamentos   e /ou
     referências aos textos que as regulam ;
 ---pagebreak---                                  - 61
12 . Situação do fornecedor ou do empreiteiro a quem o contrato é
     atribuído e condições económicas e técnicas que deve preencher ;
13 . Critérios a utilizar     na atrlbulçao do contrato quando não
     constarem do convite para participar ;
14 . Outras informações ;
15 . Se for caso disso , data da publicação da comunicação periódica no
     Jornal   Oficial das Comunidades Europeias a que o contrato se
     refere ;
16 . Data de envio da comunicação ;
17 . Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações
     Oficiais das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak---                            ANEXO    I I
               C. PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO
Designação , endereço , número de telefone , endereço telegráfico e
número de telex e de telecopladora da entidade adjudlcante ;
Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de
suporte lógico : forma do contrato que é objecto do concurso ;
a)   Local de entrega ou localização ;
b)   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer
     ou
     Natureza e extensão dos serviços a prestar e caracter Ist icas
     gerais da obra -,
c)   Indicações   relativas   à   possibilidade      de os   fornecedores
     concorrerem    a   parte    e /ou     ao   conjunto   dos   produtos
     pretendidos
     ou , para os contratos de empreitada ,
     se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes , a
     ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de
     concorrer a um , a vários ou à totalidade dos lotes ;
d)   Informações   relativas    ao      objecto   da  empreitada   ou  do
     contrato quando este       Inclua      igualmente   a concepção de
     projectos ;
 ---pagebreak---                                   - 63 -
4.   Derrogação à utilização de normas europeias ,       especificações
     técnicas comuns ou aprovações técnicas europeias ;
5.   Prazo de entrega ou de execução ;
6.   Se for caso disso , forma legal que deve assumir o agrupamento de
     fornecedores ou de empreiteiros a quem o contrato foi atribuído ;
7.   a)   Data limite de recepção das propostas ;
     b)   Endereço para onde devem ser enviadas ;
     c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidas ;
8.   Se for caso disso , cauções ou garantias exigidas ;
9.   Modalidades principais de     financiamento e de pagamentos e /ou
     referências aos textos que as regulam ;
10 . Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é
     atribuído e condições económicas e técnicas que deve preencher ;
11 . Se for caso disso , designação e endereço dos fornecedores ou dos
     empreiteiros Já selecclonados pela entidade adjudlcante ;
12 . Se for caso disso , data(s ) de publicações anteriores no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias ;
13 . Outras Informações ;
14 . Se for caso disso , data da publicação da comunicação periódica no
     Jornal   Oficial das Comunidades Europeias a que o contrato se
     refere ;
15 . Data de envio da comunicação ;
16 . Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações
     Oficiais das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak---                                      - 64 -
                                   ANEXO  I I I
   ANÚNCIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
1.   Designação , endereço , número de telefone , endereço telegráfico ,
     número de telex e de telecopladora da entidade adjudicante ;
2.   Finalidade do sistema de pré-qua I I f I cação ;
3.   Endereço no qual podem ser obtidas as regras relativas ao sistema
     de  pré-qua I I f I cação ( no  caso     de ser  diferente do endereço
     referido no ponto 1 . supra );
4.   Se for caso disso , duração do sistema de pré-qua I I f Icação .
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                                 ANEXO IV
                          COMUNICAÇÃO PERIÓDICA
A.  Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de
    suporte lógico
1.  Designação , endereço , número de telefone , endereço telegráfico ,
    número de telex e de te lecopl adora da entidade adjudl cante ou do
    serviço onde podem ser obtidas informações suplementares ;
2.  Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer ou , em
    relação aos contratos de prestação de serviços de suporte lógico ,
    natureza e valor dos serviços ;
3.  a)    Data estimada do Inicio dos procedimentos de atribuição
          do(s ) contrato(s ) ( se conhecida );
    b)    Procedimento de atribuição a utilizar ;
4.  Outras Informações -,
5.  Data de envio da comunicação ;
6.  Data de recepção da comunicação no Serviço das Publicações
    Oficiais das Comunidades Europeias ;
 B. Para os contratos de empreitada ;
 1. Designação , endereço , endereço telegráfico , número de telefone ,;
     de telex e de telecopladora da entidade adjudicante ;
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2. a)   Loca 1 I zação ;
   b)   Natureza e extensão dos serviços a prestar , características
        principais da obra ou dos lotes da empreitada ;
   c)   Custo estimativo dos serviços a prestar ;
3. a)   Procedimento de atribuição a utilizar ;
   b)   Data fixada para o inicio dos procedimentos de atribuição no
        que se refere ao(s ) contrato(s );
   c)   Data fixada para o inicio da empreitada ;
   d)   Calendário estabelecido para execução da empreitada ;
4. Modalidades     de    financiamento  da empreitada e de revisão dos
   preços ;
5. Outras Informações ;
6. Data de envio da comunicação ;
7. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações
   Oficiais das Comunidades Europeias .
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                                 ANEXO V
             COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS ATRIBUÍDOS
1.   Designação e endereço da entidade adjudi cante ;
2.   Procedimento de atribuição ;
3.   Data de atribuição do contrato ;
4.   Critérios de atribuição do contrato ;
5.   Número de propostas recebidas ;
6.   Designação e    endereço do(s )    fornecedor ( es ) e  emprel telro(s )
     escolhi do(s );
7.   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer , se for caso disso ,
     pelo fornecedor
     ou
     natureza e extensão dos serviços         prestados ,   caracter tst icas
     gerais da estrutura concluída ;
8.   Preços ou gama de preços (mlnlmo/máx Imo ) pagos ;
9.   Outras Informações ;
10 . Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das
     Comunidades Europeias ;
11 . Data de envio do presente anúncio ;
12 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais
     das Comunidades Europeias .