CELEX: 32003R1202
Language: pt
Date: 2003-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1202/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece medidas transitórias decorrentes da adopção de medidas autónomas e transitórias relativas à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a Eslovénia

Avis juridique important

|

32003R1202

Regulamento (CE) n.° 1202/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece medidas transitórias decorrentes da adopção de medidas autónomas e transitórias relativas à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 168 de 05/07/2003 p. 0006 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1202/2003 da Comissãode 4 de Julho de 2003que estabelece medidas transitórias decorrentes da adopção de medidas autónomas e transitórias relativas à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a EslovéniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade concluiu recentemente os acordos comerciais relativos aos produtos agrícolas transformados com a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a Eslovénia, em preparação para a sua adesão à Comunidade. Os referidos acordos prevêem concessões que envolvem, por parte da Comunidade, a abolição de restituições à exportação relativas a certos produtos agrícolas transformados.(2) O Regulamento (CE) n.o 1039/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia(3), o Regulamento (CE) n.o 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Eslovénia(4), o Regulamento (CE) n.o 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Letónia(5), o Regulamento (CE) n.o 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Lituânia(6), o Regulamento (CE) n.o 1089/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca(7), e o Regulamento (CE) n.o 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa(8) prevêem, numa base autónoma, a abolição das restituições relativas aos produtos agrícolas transformados não referidos no anexo I do Tratado, quando exportados para a Estónia, a Eslovénia, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a República Checa respectivamente, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003.(3) O Regulamento (CE) n.o 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria(9), prevê, numa base autónoma, a abolição das restituições relativas às mercadorias referidas no seu artigo 1.o, quando exportadas para a Hungria, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003.(4) Em troca da abolição das restituições à exportação, como estabelecida nos Regulamentos (CE) n.o 1090/2003, (CE) n.o 1039/2003, (CE) n.o 999/2003, (CE) n.o 1087/2003, (CE) n.o 1088/2003, (CE) n.o 1089/2003 e (CE) n.o 1086/2003, em seguida referidos como "os regulamentos", as autoridades da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Eslováquia e da Eslovénia, comprometeram-se a conceder, a título recíproco, a importação isenta de direitos ou a importação de contingentes isentos de direitos, no caso de certas mercadorias importadas para os seus respectivos territórios, se essas mercadorias forem acompanhadas por um exemplar da declaração de exportação incluindo uma menção especial indicando que não são elegíveis para pagamento de restituições à exportação. O direito pleno aplica-se na ausência da referida documentação.(5) Com a entrada em vigor destes regulamentos, certas mercadorias relativamente às quais os operadores solicitaram certificados de restituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003(11), já não são elegíveis para restituição quando exportadas para os países mencionados.(6) A redução dos certificados de restituição e o cancelamento proporcional da correspondente garantia devem ser permitidos quando os operadores puderem demonstrar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor dos regulamentos. Ao avaliar os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e o cancelamento proporcional da correspondente garantia, as entidades nacionais competentes devem, em caso de dúvida, ter particularmente em conta os documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", e que revoga a Directiva 77/435/CEE(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002(13), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do referido regulamento.(7) Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante de restituição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções sejam aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinam o montante de emissão dos certificados de restituição que serão utilizados a partir de 1 de Agosto de 2003, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs mercadorias relativamente às quais foram abolidas as restituições à exportação, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1090/2003, (CE) n.o 1039/2003, (CE) n.o 999/2003, (CE) n.o 1087/2003, (CE) n.o 1088/2003, (CE) n.o 1089/2003 e (CE) n.o 1086/2003 beneficiarão do regime de importação isenta de direitos ou de importação de contingentes isentos de direitos para os territórios da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Eslováquia e da Eslovénia, se as mercadorias em questão forem acompanhadas por uma cópia devidamente preenchida da declaração de exportação com a seguinte entrada na casa 44,"Restituição à exportação: 0 - EUR Regulamento (CE) n.o .../2003(14).".Artigo 2.o1. Os certificados de restituição emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1520/2000, relativos às exportações de mercadorias cujas restituições à exportação tenham sido abolidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1090/2003, (CE) n.o 1039/2003, (CE) n.o 999/2003, (CE) n.o 1087/2003, (CE) n.o 1088/2003, (CE) n.o 1089/2003 e (CE) n.o 1086/2003 podem, a pedido da parte interessada, ser reduzidos nas condições previstas no n.o 2.2. Para ser elegível para redução do montante do certificado de restituição, o certificado em questão deverá ter sido solicitado antes da data de entrada em vigor dos regulamentos referidos no n.o 1 e o seu período de validade deve expirar após 30 de Junho de 2003.3. O certificado será reduzido do montante em relação ao qual a parte interessada não pode requerer uma restituição à exportação devido à entrada em vigor dos regulamentos mencionados no n.o 1, como comprovado junto das entidades nacionais competentes.Em caso de dúvida ao realizar a sua avaliação, as entidades competentes apoiar-se-ão, em particular, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.4. A garantia pertinente será cancelada em proporção à redução em causa.Artigo 3.o1. Para serem elegíveis nos termos das disposições do artigo 2.o, as entidades competentes devem receber os pedidos até 9 de Julho de 2003, o mais tardar.2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão até 14 de Julho de 2003, o mais tardar, dos montantes relativamente aos quais as restituições foram aceites, de acordo com o n.o 3 do artigo 2.o Os montantes notificados serão tidos em consideração para determinar os montantes relativamente aos quais serão emitidos os certificados de restituição, a partir de 1 de Agosto de 2003, nos termos da alínea f) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.Artigo 4.oO presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 151 de 19.6.2003, p. 1.(4) JO L 163 de 1.7.2003, p. 1.(5) JO L 163 de 1.7.2003, p. 19.(6) JO L 163 de 1.7.2003, p. 38.(7) JO L 163 de 1.7.2003, p. 56.(8) JO L 163 de 1.7.2003, p. 73.(9) JO L 146 de 13.6.2003, p. 10.(10) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.(11) JO L 106 de 29.4.2003, p. 12.(12) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.(13) JO L 328 de 5.12.2002, p. 4.(14) Inserir o número do regulamento pertinente relativo ao país de destino.