CELEX: 51988PC0367
Language: pt
Date: 1988-06-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa as regras gérais relativas ao sistema do preço minimo de importação para determinadas cerejas transformadas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 367
Vol. 1988/0131
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(88 ) 367 final
                                            Bruxelas , 24 de Junho de 1988
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa as regras gérais relativas ao sistema do preço minimo
     de importação para determinadas cerejas transformadas
                   ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
Ob let :   projet de règlement ( CEE ) n°     du Conseil fixant les règles
           générales relatives au système de prix minimal à'
            l' Importation pour certaines cerises transformées .
Ce projet de règlement vise à fixer les règles générales pour
l' application du prix minimal et de la taxe compensatoire pour les
cerises transformées qui seront soumises au       prix minimal à
I ' Importât Ion .
Le règlement du Conseil , modifiant le règlement de base ( CEE ) n°
426/ 86 , prévoyant la possibilité de fixer un prix minimal à
l' Importation pour certaines cerises transformées , n' a pas encore été
adopté , à l' heure actuelle , par le Conseil .
Ce projet de règlement est subordonné à l' adoption , par le Conseil , de
la modification du règlement de base visé ci-dessus .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que fixa as regras gérais relativas ao sistema do preço minimo
               de importaçâo para determinadas cerejas transformadas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 426/ 86 do ConseLho, de 24 de Fevereiro de 1986, que
estabelece a organizado comum de mercado no sector dos produtos transformados á
base de frutas e produtos hortícolas ^ 1 ), com a última redacgao que Ihe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n°          /88 < 2 ) e , nomeadamente , o n° 5 do seu artigo 9o ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 1676 / 85 do Conselho , de 11 de Junho de
1985 , relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no
âmbito da política agrícola comum(3 ), Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n° 1636/87Í 4 ), e , nomeadamente , o n° 2 do seu artigo
10° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 426/ 86 , prevê a aplicação de um preço
minimo de importação , para cada campanha de comercialização , para determinadas
cerejas transformadas ; que é necessário determinar as regras gerais para a
aplicação do preço minimo de importação destes produtos na Comunidade ;
 ( 1 ) JO n° L   49 de 27 . 2.1986 , p.    1 .
 ( 2 ) JO n° L
 ( 3 ) JO n° L 164 de 24 . 6.1985 , p.     1.
 ( 4 ) JO n° L 153 de 13 . 6.1987 , p.     1.
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Considerando que a situação monetária actual leva a que o preço mlnlmo , fixado
em ECUs e convertido em moeda nacional com base na taxa representativa , não
represente um nível de preço Idêntico em toda a Comunidade ; que esta situação
poderia conduzir a uma distorção do comércio ; que esta eventualidade poderia
ser evitada por meio da aplicacão de um coeficiente aquando da conversão do
ECU em moeda nacional ;
Considerando o direito de compensação só é aplicável quando um produto não
respeitar o preço mlnlmo de importação ; que ó conveniente dispor que , nestes
casos , o direito de compensação a cobrar seja igual à diferença entre o pre¬
 ço de importação e o preço mínimo ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      A r.U.qQ-H
 1.  0 preço mlnlmo de importação    para    as  cerejas  transformadas
     constantes da Parte B do Anexo I do Regulamento ( CEE ) n° 426 / 86 é fixado
     antes do Inicio da campanha .
2.   0 prego mlnlmo de importagäo pode ser fixado para os produtos apresentados
     em embalagens Imediatas com um peso llquldo determlnado .
 3.  A Comissao pode flxar um coeficlente monetârlo destlnado a ajustar o preço
     mlnlmo  expresso em moeda naclonal , a fim de evitar dlstorçôes no comércio
     entre os Estados-membros .
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O preço mlnlmo de ImportaçSo a respeltar é o preço apllcâvel no dla da aceltaçâo
da declaraçSo de IntroduçSo em livre prâtica .
                                     Artigo 3Q
1.  Quando o preço de importaçâo for Infer lor ao preço mlnlmo refer Ido no artlgo
    2° , é cobrado um direito de compensaçâo igual à diferença entre estes dois
    preços .
2.  As regras relativas à determinação do preço de Importação são adoptadas pela
    Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 22° do Regulamento
    ( CEE ) n° 426/ 86 .
                                     Art i ao 4°
0 presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Ofi cial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                         Pelo Consel ho .
                                                               0 Presidente .
 ---pagebreak---                                                                        ' ‘ ' v
                          FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
     I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
          Règles d' application
   II . Caractéri st i ques des entreprises concernées
         En particulier :
         - y a - t - il un grand nombre de PME ?
                  NON
         - note t ' on des concentrations dans des régions       :
           - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
                   NON
           - éligibles au Feder ?
                   NON
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                   RIEN
   IV . Quelles sont les obligations susceptibles dêtre imposées indi rectemerit
         aux entreprises via les autorités locales ?
                   NEANT
    V. Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?
                    NEANT
        - Lesquelles ?
  VI . Quel est l' effet prévisible ?        AUCUN
        - sur la compétitivité des entreprises ? •
       - sur l ' emploi ?
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?         N0N
          avis des partenaires sociaux