CELEX: 62009TO0330
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. # RapidEye AG contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional - Projecto de sistema de informação geográfica por satélite - Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum - Resposta da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-330/09.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 – RapidEye/Comissão
      (Processo T‑330/09)
      «Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional
         – Projecto de sistema de informação geográfica por satélite – Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum – Resposta da Comissão – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do acto – Resposta da Comissão a um pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio de Estado compatível com
         o mercado comum – Decisão confirmativa – Exclusão (Artigo 87.° CE, 88.° CE e 230.° CE) (cf. n.os 24 a 29, 32 a 37, 40, 44 a 47)
      
      Objecto 
      
         
               Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 9 de Junho de 2009, relativa ao auxílio concedido pelas autoridades
                  alemãs à RapidEye AG para criação de um sistema de informação geográfica por satélite [Auxílio de Estado CP 183/2009 – Alemanha;
                  RapidEye AG (Controlo a posteriori MSR 1998 – N 416/2002)].
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A RapidEye AG é condenada nas despesas.