CELEX: 62012CA0064
Language: pt
Date: 2013-09-12 00:00:00
Title: Processo C-64/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker» /Melitta Josefa Boedeker (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Artigo 6. °, n. ° 2 — Lei aplicável na falta de escolha — Lei do país em que o trabalhador «presta habitualmente o seu trabalho» — Contrato que apresenta conexões mais estreitas com outro Estado-Membro)

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»/Melitta Josefa Boedeker
   (Processo C-64/12) (1)
   
   (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Artigo 6.o, n.o 2 - Lei aplicável na falta de escolha - Lei do país em que o trabalhador «presta habitualmente o seu trabalho» - Contrato que apresenta conexões mais estreitas com outro Estado-Membro)
   2013/C 325/09
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»
   
      Recorrida: Melitta Josefa Boedeker
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1) — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de trabalho — Lei do país em que se cumpre habitualmente o trabalho — Trabalhador que cumpriu sem interrupção e durante um longo período o seu trabalho num Estado-Membro — Contrato de trabalho que apresenta, tendo em conta todas as outras circunstâncias do caso, vínculos muito estreitos com outro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que, mesmo no caso de um trabalhador prestar o seu trabalho, em cumprimento do contrato, habitualmente e de forma duradoura e ininterrupta no mesmo país, o juiz nacional, em aplicação da última parte desta disposição, pode afastar a lei aplicável neste país quando resulte de todas as circunstâncias que existe uma conexão mais estreita entre o referido contrato e outro país.
   
      (1)  JO C 126, de 28.04.2012.