CELEX: 62020CO0670
Language: pt
Date: 2021-12-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021.#EP e o. contra ERSTE Bank Hungary Zrt.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito em moeda estrangeira — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Artigo 4.o, n.o 2 — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Falta de incidência da declaração do consumidor segundo a qual está plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição de um empréstimo bancário em moeda estrangeira — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual.#Processo C-670/20.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
   6 de dezembro de 2021 (
         *1
      )
   «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito em moeda estrangeira — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Artigo 4.o, n.o 2 — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Falta de incidência da declaração do consumidor segundo a qual está plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição de um empréstimo bancário em moeda estrangeira — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»
   No processo C‑670/20,
   que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Ráckevei Járásbíróság (Tribunal de Primeira Instância de Ráckeve, Hungria), por Decisão de 9 de novembro de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de dezembro de 2020, no processo
   
      EP,
   
   
      TA,
   
   
      FV,
   
   
      TB
   
   contra
   
      ERSTE Bank Hungary Zrt.,
   
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
   composto por: L. Bay Larsen, vice‑presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, N. Jääskinen (relator) e M. Safjan, juízes,
   advogado‑geral: J. Kokott,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
         
      
            2
         
         
            Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe EP, TA, FV e TB ao ERSTE Bank Hungary Zrt. (a seguir «banco») a respeito do caráter alegadamente abusivo de uma cláusula inserida num contrato de empréstimo em moeda estrangeira, que prevê o reembolso do empréstimo em moeda nacional.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
            3
         
         
            O artigo 4.o da Diretiva 93/13 prevê:
            «1.   Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.
            2.   A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
         
      
            4
         
         
            O artigo 5.o desta diretiva dispõe:
            «No caso dos contratos em que as cláusulas propostas ao consumidor estejam, na totalidade ou em parte, consignadas por escrito, essas cláusulas deverão ser sempre redigidas de forma clara e compreensível. […]»
         
      
      Litígio no processo principal e questões prejudiciais
   
   
            5
         
         
            Em 9 de janeiro de 2007, os recorrentes no processo principal, que têm a qualidade de consumidores, celebraram com o banco, por ato notarial, um contrato de empréstimo com o objetivo de renovar uma casa de família. Nos termos desse contrato, o montante do empréstimo era expresso em francos suíços (CHF), mas a sua disponibilização e reembolso deviam ser efetuados em forints húngaros (HUF).
         
      
            6
         
         
            Por conseguinte, a cada data de vencimento, o banco determinava o montante da prestação mensal devida, convertendo em forints húngaros o montante do reembolso que tinha sido acordado em francos suíços.
         
      
            7
         
         
            No momento da celebração do contrato de empréstimo em causa, o banco entregou aos recorrentes no processo principal um documento informativo sobre os riscos gerais associados a um financiamento em moeda estrangeira. Este documento informativo, no que respeita ao risco cambial, esclarecia o seguinte:
            «Chamamos a atenção para o facto de que, ao optar por um financiamento em moeda estrangeira, pode beneficiar das vantagens do mercado da moeda escolhida, mas também suportará os respetivos riscos. Ao celebrar o contrato de empréstimo, fica ciente de que o montante desse empréstimo está registado no banco na moeda estrangeira escolhida, e que se compromete a efetuar o respetivo reembolso na moeda que escolheu. Dado que a taxa de câmbio entre o forint húngaro e a moeda estrangeira que escolheu no contrato – taxa cambial – é suscetível de variar em função das flutuações quotidianas do mercado, chamamos a sua atenção para o facto de uma eventual variação ou aumento desfavorável da taxa de câmbio ser suscetível de implicar para o mutuário um custo suplementar, cuja ocorrência efetiva e respetivo montante não é possível prever.
            A vantagem deste tipo de financiamento consiste no facto de, a partir do momento em que a taxa de câmbio da moeda estrangeira associada ao financiamento diminui em relação ao forint, o “contravalor” em forints do financiamento diminui; dito de outro modo, são necessários menos forints para comprar a moeda que cobre as mensalidades destinadas ao reembolso do capital e dos juros, e esta compra é então menos cara — neste caso, o encargo é, portanto, menor, e pode mesmo ter como consequência que o mutuário tenha de reembolsar menos do que estava previsto com base no contravalor em forints húngaros, calculado no momento da celebração do contrato de empréstimo/crédito.
            Na situação inversa, se a taxa de câmbio da moeda estrangeira associada ao financiamento aumentar em relação ao forint, o “contravalor” do financiamento aumenta: neste caso, é necessário um montante mais elevado em forints para pagar as mensalidades (de reembolso) do capital e dos juros, convertidas na moeda estrangeira pertinente; são necessários, portanto, neste caso, mais forints para reembolsar o crédito em moeda estrangeira subscrito.
            Com a sua assinatura confirma que foi informado com clareza sobre os riscos apresentados por este financiamento, que conhece as componentes do risco e que pretende subscrever o crédito com conhecimento de causa.»
         
      
            8
         
         
            Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o documento informativo em questão inscrevia‑se no contexto de uma situação equilibrada em matéria de taxas de câmbio, existente no momento da celebração do contrato de crédito em causa. É certo que este documento evoca a possibilidade de uma diminuição da taxa de câmbio e de um aumento dessa taxa, bem como as vantagens e os inconvenientes que daí decorrem, mas não contém informações sobre o facto de uma alteração das condições macroeconómicas e da situação no mercado monetário internacional poder implicar um aumento significativo, ou mesmo ilimitado, das mensalidades de reembolso, nem sobre a possibilidade de a taxa de câmbio entre o forint húngaro e o franco suíço poder conhecer flutuações significativas, independentemente de essa taxa ter tido uma natureza estável no passado.
         
      
            9
         
         
            Na sequência de uma alteração significativa da referida taxa, ocorrida durante a execução do contrato de crédito em causa, o montante das mensalidades de reembolso devidas a título desse contrato aumentou significativamente.
         
      
            10
         
         
            Uma vez que os recorrentes no processo principal não puderam cumprir a sua obrigação de reembolso, o banco revogou o contrato de crédito em causa em 2015.
         
      
            11
         
         
            Em 10 de julho de 2015, a pedido do banco, foi instaurado um processo executivo contra os recorrentes no processo principal.
         
      
            12
         
         
            Em 30 de setembro de 2016, estes apresentaram uma oposição à execução no órgão jurisdicional de reenvio, com o fundamento de que o contrato de crédito em causa era inválido. Como fundamento da oposição, os recorrentes no processo principal alegam que o banco não lhes prestou informações suficientes sobre os riscos reais ligados à subscrição de um contrato de crédito em moeda estrangeira. Especialmente, o banco não chamou a sua atenção para o facto de que:
            
                     —
                  
                  
                     os efeitos positivos e os efeitos negativos de uma flutuação da taxa de câmbio só se equilibrarem na condição de as cotações do forint húngaro e do franco suíço se alterarem dentro de um intervalo estável e constante;
                  
               
                     —
                  
                  
                     uma alteração duradoura e significativa das condições macroeconómicas e da situação no mercado monetário internacional era suscetível de implicar um aumento significativo, ou mesmo ilimitado, das mensalidades de reembolso, e
                  
               
                     —
                  
                  
                     que a hipótese de um aumento duradouro da cotação do franco suíço relativamente à do forint húngaro era suscetível de ocorrer a qualquer momento, e que o caráter moderado das flutuações anteriores dessas cotações não daria nenhuma garantia no que respeita à estabilidade futura destes.
                  
               
      
            13
         
         
            O banco alega que a informação que prestou sobre o risco cambial era suficiente, uma vez que a possibilidade teórica de uma variação da taxa de câmbio foi mencionada no documento informativo referido no n.o 7 do presente despacho. Neste contexto, foi referida a correlação existente entre a flutuação dessa taxa e a do montante das mensalidades de reembolso. Por conseguinte, os consumidores estavam em condições de compreender que o montante das mensalidades poderia aumentar de forma ilimitada, em função da flutuação da referida taxa. O banco faz igualmente referência à jurisprudência da Kúria (Supremo Tribunal, Hungria), segundo a qual «por si só, o facto de o demandado ter prestado informações sobre o risco cambial é sinal de que os recorrentes o deviam considerar uma hipótese realista».
         
      
            14
         
         
            O órgão jurisdicional de reenvio refere‑se ao Acórdão de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703), salientando que, segundo este, a informação relativa ao risco cambial prestada pelo banco deve permitir a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, não só conhecer a possibilidade de a moeda estrangeira em que o empréstimo foi contratado sofrer uma valorização ou uma depreciação, mas também avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras.
         
      
            15
         
         
            No entanto, esse órgão jurisdicional interroga‑se sobre o alcance deste requisito estabelecido pelo Tribunal de Justiça e pergunta se deve resultar expressamente da informação prestada pelo banco a possibilidade de tais consequências económicas. Mais concretamente, interroga‑se sobre a questão de saber se, para satisfazer a referida exigência, basta que, através da assinatura do contrato de crédito, o consumidor em causa declare, de forma geral, que conhece e assume os riscos da operação de empréstimo tendo em conta uma eventual variação da taxa de câmbio, ou se, além disso, é necessário que o banco preste uma informação explícita quanto ao caráter ilimitado do risco assumido.
         
      
            16
         
         
            Nestas circunstâncias, o Ráckevei Járásbíróság (Tribunal de Primeira Instância de Ráckeve, Hungria) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
            
                     «1)
                  
                  
                     Tendo em conta a interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva [93/13], relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, efetuada no Acórdão [de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703)], deve‑se considerar que é clara e inequívoca uma cláusula contratual relativa ao risco cambial que, sem estabelecer explicitamente [que] é o devedor [quem] assume exclusiva e integralmente o referido risco, contém apenas uma declaração do devedor na qual é indicado que este “tem plena consciência dos possíveis riscos da operação, em especial do facto de que a variação da divisa em causa relativa ao forint húngaro pode tanto aumentar como reduzir as prestações de reembolso em forints do empréstimo[”]?
                  
               
                     2)
                  
                  
                     A cláusula contratual acima referida cumpre o requisito estabelecido no Acórdão [de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703)], nos termos do qual o consumidor deve poder avaliar, com base nessa cláusula, as consequências económicas potencialmente significativas do risco cambial nas suas obrigações financeiras, tendo em conta que o documento intitulado [“]Informação sobre os riscos gerais do financiamento em [moeda estrangeira][“], que o consumidor assinou no momento da celebração do contrato, faz referência de forma idêntica aos efeitos favoráveis e desfavoráveis das alterações da taxa de câmbio, sugerindo assim que a tendência típica de um nível estável da taxa de câmbio – também comunicada pela Federação Bancária Húngara – é a de esses efeitos económicos favoráveis e desfavoráveis compensarem a longo prazo?
                  
               
                     3)
                  
                  
                     A cláusula contratual acima referida cumpre o requisito estabelecido no Acórdão [de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703)], nos termos do qual o consumidor deve poder avaliar, com base nessa cláusula, as consequências económicas potencialmente significativas da mesma nas suas obrigações financeiras, quando nem o contrato nem o documento de informação sobre o risco cambial, assinado no momento da celebração do contrato, indica explícita ou implicitamente que o aumento das prestações de reembolso pode vir a ser significativo ou pode, inclusivamente, de facto, alcançar qualquer nível?
                  
               
                     4)
                  
                  
                     Tendo em conta a interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva [93/13], relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, efetuada no Acórdão [de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703)], deve‑se considerar que é clara e inequívoca uma cláusula contratual relativa ao risco cambial que não indica explicitamente que o consumidor assume exclusiva e integralmente o referido risco cambial, quando não resulta de forma explícita das cláusulas contratuais que o aumento das prestações de reembolso pode vir a ser significativo ou pode, inclusivamente, de facto, alcançar qualquer nível?
                  
               
                     5)
                  
                  
                     A declaração feita pelo consumidor para estes efeitos, formulada em termos gerais numa cláusula tipo contratual, é suficiente, por si só, para apreciar se a informação sobre o risco cambial cumpre o requisito estabelecido no Acórdão [de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703)], segundo o qual essa informação deve permitir ao consumidor médio avaliar, com base na mesma, as consequências económicas potencialmente significativas da transferência do risco cambial nas suas obrigações financeiras, quando nenhuma outra cláusula do contrato nem [do documento de] informação sustentam essa conclusão?
                  
               
                     6)
                  
                  
                     Tendo em conta o conteúdo do Acórdão [de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703)], a interpretação d[a] Kúria [(Supremo Tribunal)], segundo a qual “o facto de a recorrida ter fornecido informações sobre o risco cambial significa, por si só, que os recorrentes deviam ter previsto esse risco de forma realista”[,] é compatível com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva [93/13], relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?»
                  
               
      
      Quanto às questões prejudiciais
   
   
            17
         
         
            Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado, quando, nomeadamente, uma questão submetida a título prejudicial for idêntica a uma questão sobre a qual já se tenha pronunciado ou quando a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência.
         
      
            18
         
         
            Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente processo.
         
      
            19
         
         
            Com as suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o requisito de transparência das cláusulas de um contrato de crédito em moeda estrangeira, que expõem o mutuário a um risco de câmbio, é cumprido quando o profissional lhe prestou informações gerais sobre o risco cambial, incluindo sobre a incidência das variações das taxas de câmbio nas suas obrigações financeiras, e que esse consumidor declarou estar plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição desse contrato.
         
      
            20
         
         
            A título preliminar, importa recordar que incumbe unicamente ao órgão jurisdicional de reenvio pronunciar‑se sobre a qualificação de cláusulas alegadamente abusivas em função das circunstâncias concretas do caso em apreço. É também certo que o Tribunal de Justiça é competente para inferir das disposições da Diretiva 93/13, neste caso, o artigo 4.o, n.o 2, os critérios que o juiz que efetuou o reenvio pode ou deve aplicar no exame de cláusulas contratuais, à luz das mesmas (Acórdão de 20 de setembro de 2018, OTP Bank et OTP Faktoring, C‑51/17, EU:C:2018:750, n.o 72 e jurisprudência referida).
         
      
            21
         
         
            A este respeito, segundo jurisprudência constante relativa ao requisito de transparência, a informação, antes da celebração de um contrato, sobre as condições contratuais e as consequências da referida celebração é de importância fundamental para um consumidor. É, nomeadamente, com base nesta informação que este último decide se se deseja vincular contratualmente a um profissional aderindo às condições redigidas previamente por este (Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 41, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 62 e jurisprudência referida).
         
      
            22
         
         
            Daqui resulta que o requisito de transparência das cláusulas contratuais, conforme decorre do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o da Diretiva 93/13, não pode ficar reduzido apenas ao caráter compreensível das mesmas nos planos formal e gramatical. Dado que o sistema de proteção instituído por esta diretiva assenta na ideia de que o consumidor se encontra numa situação de inferioridade face ao profissional, no que respeita, designadamente, ao nível de informação, esta exigência de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais e, portanto, de transparência, imposta pela referida diretiva, deve ser entendida de maneira extensiva (Acórdão de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 42, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 63 e jurisprudência referida).
         
      
            23
         
         
            Consequentemente, o referido requisito deve ser entendido no sentido de que impõe não só que a cláusula em causa seja inteligível para o consumidor nos planos formal e gramatical mas também que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, esteja em condições de compreender o funcionamento concreto dessa cláusula e avaliar assim, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula sobre as suas obrigações financeiras (Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 43, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 64 e jurisprudência referida).
         
      
            24
         
         
            A questão de saber se, no caso em apreço, o requisito de transparência foi respeitado deve ser examinada pelo órgão jurisdicional de reenvio à luz de todos os elementos de facto pertinentes, de entre os quais constam a publicidade e a informação fornecidas, no âmbito da negociação dos contratos de crédito em causa no processo principal, pelo próprio mutuante (v., neste sentido, Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 45, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 66).
         
      
            25
         
         
            Mais concretamente, incumbe ao juiz nacional, quando considera todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato de crédito, verificar se, no processo em causa, foram comunicados ao consumidor todos os elementos suscetíveis de ter incidência no alcance do seu compromisso que lhe permitam avaliar, designadamente, o custo total do seu empréstimo. Nesta apreciação, têm um papel decisivo, por um lado, a questão de saber se as cláusulas desse contrato estão redigidas de maneira clara e compreensível, de modo que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, avaliar esse custo, e, por outro, a circunstância ligada à falta de menção, no contrato de crédito, de informações consideradas essenciais, tendo em conta a natureza dos bens ou dos serviços objeto desse contrato (Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 46, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 67 e jurisprudência referida).
         
      
            26
         
         
            No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que os recorrentes no processo principal receberam, antes da subscrição dos seus empréstimos, um documento informativo que continha informações gerais sobre o risco cambial. Salienta igualmente que este documento, que os recorrentes no processo principal assinaram, chamava a sua atenção para o facto de eventuais variações da paridade entre o forint húngaro e o franco suíço poderem implicar um custo suplementar para o mutuário, cuja ocorrência efetiva e respetivo montante não era possível prever. No entanto, não foi comunicada aos recorrentes no processo principal nenhuma informação concreta no que respeita ao aumento, potencialmente ilimitado, das mensalidades de reembolso que uma flutuação significativa das taxas de câmbio poderia provocar. Com efeito, as informações dadas aos recorrentes no processo principal a este respeito basearam‑se na hipótese de a referida paridade permanecer estável.
         
      
            27
         
         
            No que respeita aos contratos de crédito em moeda estrangeira, como os que estão em causa no processo principal, o Tribunal de Justiça já constatou, em primeiro lugar, que é pertinente, para efeitos da apreciação referida no n.o 25 do presente despacho, qualquer informação fornecida pelo profissional que vise esclarecer o consumidor sobre o funcionamento do mecanismo de câmbio e o risco que lhe está associado. Constituem elementos de particular importância as precisões relativas aos riscos incorridos pelo mutuário no caso de uma depreciação significativa da moeda com curso legal no Estado‑Membro em que este está domiciliado e de um aumento da taxa de juro estrangeira (v., neste sentido, Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 48, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 69).
         
      
            28
         
         
            A este respeito, conforme recordou o Comité Europeu do Risco Sistémico na sua Recomendação CERS/2011/1, de 21 de setembro de 2011, relativa aos empréstimos em moeda estrangeira (JO 2011, C 342, p. 1), as instituições financeiras devem prestar aos mutuários informações suficientes que os habilitem a tomar decisões prudentes e fundamentadas, e incluir, no mínimo, o impacto nas prestações de uma forte depreciação da moeda com curso legal no Estado‑Membro de domicílio do mutuário e de um aumento na taxa de juro referente a esses empréstimos (Recomendação A — Sensibilização dos mutuários para o risco, ponto 1) (Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 49, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 70 e jurisprudência referida).
         
      
            29
         
         
            O Tribunal de Justiça salientou, especificamente, que o mutuário deve ser claramente informado do facto de que, ao subscrever um contrato de crédito em moeda estrangeira, se expõe a um risco cambial que, eventualmente, lhe poderá ser difícil assumir economicamente em caso de desvalorização da moeda em que recebe os seus rendimentos. Além disso, o profissional deve expor as possíveis variações das taxas de câmbio e os riscos inerentes à celebração desse contrato (Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 50, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 71 e jurisprudência referida).
         
      
            30
         
         
            Daqui decorre que, a fim de cumprir o requisito de transparência, as informações comunicadas pelo profissional devem poder permitir a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, não só compreender que, em função das variações da taxa de câmbio, a evolução da paridade entre a moeda de conta e a moeda de pagamento pode acarretar consequências desfavoráveis face às suas obrigações financeiras mas também compreender, no âmbito da subscrição de um empréstimo em moeda estrangeira, o risco real a que se expõe, durante toda a vigência do contrato, na hipótese de uma desvalorização significativa da moeda em que recebe os seus rendimentos relativamente à moeda estrangeira associada ao empréstimo (v., neste sentido, Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 51, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 72).
         
      
            31
         
         
            Assim, o Tribunal de Justiça declarou que, no âmbito de um contrato de crédito em moeda estrangeira que expõe o consumidor a um risco cambial, não cumpre o requisito de transparência a comunicação a esse consumidor de informações, mesmo numerosas, se estas se basearem na hipótese de que a paridade entre a moeda de conta e a moeda de pagamento permanecerá estável ao longo de toda a vigência desse contrato. É esse o caso, nomeadamente, quando o consumidor não foi avisado pelo profissional do contexto económico suscetível de ter repercussões nas variações das taxas cambiais, de modo que não foi dada ao consumidor a possibilidade de compreender concretamente as consequências potencialmente graves que podem decorrer da subscrição de um empréstimo em moeda estrangeira na sua situação financeira (Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 53, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 à C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 74).
         
      
            32
         
         
            Por conseguinte, tendo em conta a obrigação de informação que deste modo incumbe ao profissional, uma declaração do consumidor segundo a qual este está plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição de um empréstimo em moeda estrangeira não pode, por si só, ter incidência para apreciar se esse profissional cumpriu o referido requisito de transparência.
         
      
            33
         
         
            Por último, deve igualmente recordar‑se que consta entre os elementos pertinentes, para efeitos da apreciação mencionada no n.o 25 do presente acórdão, a linguagem utilizada pela instituição financeira nos documentos pré‑contratuais e contratuais. Especialmente, a inexistência de termos ou explicações que alertem o mutuário, de forma explícita, para a existência de riscos específicos associados aos contratos de crédito em moeda estrangeira pode confirmar que o requisito de transparência, conforme resulta, nomeadamente, do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, não está cumprido (Acórdãos de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑609/19, EU:C:2021:469, n.o 54, e de 10 de junho de 2021, BNP Paribas Personal Finance, C‑776/19 a C‑782/19, EU:C:2021:470, n.o 75).
         
      
            34
         
         
            Tendo em conta as considerações precedentes, importa responder às questões submetidas que o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o requisito de transparência das cláusulas de um contrato de crédito em moeda estrangeira, que expõem o mutuário num risco cambial, só é cumprido quando o profissional lhe prestou informações exatas e suficientes sobre o risco cambial, que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, avaliar o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse contrato. A este respeito, a circunstância de o consumidor declarar estar plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição desse contrato não tem, em si mesma, incidência para apreciar se o profissional cumpriu o referido requisito de transparência.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            35
         
         
            Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
         
       
            
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o requisito de transparência das cláusulas de um contrato de crédito em moeda estrangeira, que expõem o mutuário num risco cambial, só é cumprido quando o profissional lhe prestou informações exatas e suficientes sobre o risco cambial, que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, avaliar o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse contrato. A este respeito, a circunstância de o consumidor declarar estar plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição desse contrato não tem, em si mesma, incidência para apreciar se o profissional cumpriu o referido requisito de transparência.
               
            
          
            
               
                  Assinaturas
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: húngaro.