CELEX: 51995PC0045
Language: pt
Date: 1995-02-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(95) 45 final
                                         Bruxelas, 24.02.1995
                                         95/0034 (ACC)
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
     pautais comunitários para determinados vinhos originários
               da Bulgária, da Hungria e da Roménia.
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito dos acordos celebrados com a Bulgária, a Hungria e a Roménia, aprovados pelas
Decisões do Conselho n° 721/93/CE, 723/93/CE e 725/93/CE, a Comunidade
comprometeu-se a proceder à abertura anual de contingentes pautais comunitários na
importação dos seguintes produtos, originários dos citados países:
        a) Bulgária:
 Número de      Código NC     Designação das mercadorias       Volumes dos contingentes      Direitos dos
   ordem                                                                (em hl)         contingentes (em % do
                                                                                            direito de base)
09.7001      ex 2204 10    Vinhos espumantes de qualidade,   1200(1.1,-31.12.95)        40
                           em recipientes de capacidade não  1300(1.1.-31.12.96)        40
                           superior a 2 litros               1400(1.1.-31.12.97)        40
09.7003      ex 2204 21    Vinhos de qualidade, incluídos os 280400(1.1.-31.12.95)      40
                           vinhos de qualidade com           313 600(1.1.-31.12.96)     40
                           designação de origem              346 800(1.1.-31.12.97)     40
09.7005      ex 2204 29    Vinhos de qualidade, incluídos os 118 000(1.1.-31.12.95)     40
                           vinhos de qualidade com           118 000(1.1.-31.12.96)     40
                           designação de origem, bem como    118000(1.1.-31.12.97)      40
                           os vinhos provenientes das
                           variedades "Gamza" designados e
                           apresentados sob essa designação
                           ou sob o seu sinónimo "Kadarka"
        b) Hungria:
 Número de      Código NC     Designação das mercadorias       Volumes dos contingentes      Direitos dos
   ordem                                                                (em hl)         contingentes (em % do
                                                                                           direito de base)
09.7007      ex 2204 29    Vinhos de uvas frescas            70 000(1.1.-31.12.95)      40
                                                             70 000(1.1.-31.12.96)      40
                                                             70 000(1.1.-31.12.97)      40
                                                             70000(1.1.-31.12.98)       40
09.7009      ex 2204 10    Vinhos espumantes de qualidade, 2 900(1.1.-31.12.95)         40
                           em recipientes de capacidade não 3 100(1.1.-31.12.96)        40
                           superior a 2 litros               3 300(1.1.-31.12.97)       40
                                                             3 500(1.1.-31.12.98)       40
09.7011      ex 2204 21    Vinhos de qualidade, incluídos os 145 000(1.1.-31.12.95)     40
                           vinhos de qualidade superior e os 160000(1.1.-31.12.96)      40
                           vinhos de qualidade com a         175 000(1.1.-31.12.97)     40
                           indicação geográfica "Tokaj", bem 190 000(1.1.-31.12.98)     40
                           como os vinhos que ostentem a
                           denominação "Tajbor"
                                                                                                        (D
 ---pagebreak---         c) Roménia:
 Número de      Código NC        Designação das mercadorias     Volumes dos contingentes      Direitos dos
   ordem                                                                 (em hl)         contingentes (em % do
                                                                                            direito de base)
09.7013      ex 2204 10      Vinhos de uvas frescas, incluídos 130 000(1.1.-31.12.95)    40
             ex 2204 21      os vinhos espumantes e os vinhos  140 000(1.1.-31.12.96)    40
             ex 2204 29      licorosos                         150 000(1.1.-31.12.97)    40
É este o objecto da presente proposta.
                                                                                                      <D
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                         REGULAMENTO (CEI ...794 DO CONSELHO
                      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
                  pautais comunitários para determinados vinhos originários
                               da Bulgária, da Hungria e da Roménia.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em-conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos acordos sob forma de trocas de cartas, concluídos entre a Comunidade Europeia, por
um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas Decisões
n° 93/721/CE, n° 93/723/CE e h° 93/725/CE do Conselho de 31 de Dezembro de 1993*1), a Comunidade
comprometeu-se a proceder à abertura de contingentes pautais com direitos reduzidos para determinados
vinhos originários dos citados países; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhos em causa,
acompanhados de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que certifique
que esses vinhos estão em conformidade com os previstos no acordo e que são originários dos países em causa;
Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anualmente por um período compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados aos
contingentes em causa e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as
importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes, dos
produtos que satisfazem as condições exigidas;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas
obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses
contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma
colaboração estreita entre os Estados-membros"e a Comissão, a qual deve, nomedamente, poder acompanhar a
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que as regras para a gestão e a adopção desses contingentes pautais aplicáveis aos países em
questão estão previstas no Regulamento (CE) N° 1798/94 do Conselho de 18 de Julho de 1994^2), relativo à
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determindados produtos agrícolas
originários da Bulgaria, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da República Checa, bem como
as modalidades de adaptação dos citados contingentes (1994-1997).
(1)      JO n° L 337 de 31.12.1993, ps. 3, 84,173
(2)      JO n°L 189 de 23.7.1994, p. 1
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               Artigo V
1.         De 1 de Janeiro 1995 a 31 de Dezembro de 1997 para a Bulgária e a Roménia, e de 1 de Janeiro de
            1995 a 31 de Dezembro de 1998 para a Hungria, e sem prejuízo do disposto no n° 2, os direitos
           aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados e originários da Bulgária, da
           Hungria e da Roménia, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais indicados para
           cada um deles:
           a)      Vinhos originários da Bulgária:
  Número de            Código NC              Designação das mercadorias              Volumes dos contingentes                  Direitos dos
     ordem                  O)                             (2)                                   (em hl)                  contingentes (em % do
                                                                                                                               direito de base)
09.7001            ex 2204 10             Vinhos espumantes de qualidade,           1200(1.1.-31.12.95)                   40
                                          em recipientes de capacidade não          1300(1.1.-31.12.96)                   40
                                          superior a 2 litros                       1400(1.1.-31.12.97)                   40
09.7003            ex 2204 21             Vinhos de qualidade, incluídos os         280400(1.1.-31.12.95)                 40
                                          vinhos de qualidade com                   313 600(1.1.-31.12.96)                40
                                          designação de origem                      346 800(1.1.-31.12.97)                40
09.7005            ex 2204 29             Vinhos de qualidade, incluídos os         118 000(1.1.-31.12.95)                40
                                          vinhos de qualidade com                   118000(1.1.-31.12.96)                 40
                                          denominação de origem, bem                118 000(1.1.-31.12.97)                40
                                          como os vinhos provenientes da
                                          variedade "Gamza" designados e
                                          apresentados sob essa designação
                                          ou sob o seu sinónimo "Kadarka"
            b) Vinhos originários da Hungria:
   Número de            Código NC              Designação das mercadorias               Volumes dos contingentes                  Direitos dos
      ordem                  (D                             (2)                                   (em hl)                   contingentes (em % do
                                                                                                                                direito de base)
 09.7007             ex 2204 29            Vinhos de uvas frescas                    70 000(1.1.-31.12.95)                 40
                                                                                     70 000(1.1.-31.12.96)                 40
                                                                                     70 000(1.1.-31.12.97)                 40
                                                                                     70 000(1.1.-31.12.98)                 40
 09.7009             ex2204 10             Vinhos espumantes de qualidade,           2 900(1.1.-31.12.95)                  40
                                           em recipientes de capacidade não          3 100(1.1.-31.12.96)                  40
                                           superior a 2 litros                       3 300(1.1.-31.12.97)                  40
                                                                                     3 500(1.1.-31.12.98)                  40
  09.7011            ex 2204 21            Vinhos de qualidade, incluídos os          145 000(1.1.-31.12.95)               40
                                           vinhos de qualidade superior e os          160 000(1.1.-31.12.96)               40
                                           vinhos de qualidade com a                  175 000(1.1.-31.12.97)               40
                                           indicação geográfica "Tokaj", bem          190 000(1.1.-31.12.98)                40
                                           como os vinhos que ostentem a
                                           denominação "Tajbor"
 (1)     Ver códigos TARIC em anexo.
 (2)    Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos produtos deve ser considerado
        como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do
        presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime
        preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
 ---pagebreak---            c) Vinhos originários da Roménia:
  Número de             Código NC              Designação das mercadorias              Volumes dos contingentes                 Direitos dos
     ordem                   d)                            (2)                                   (em hl)                   contingentes (em % do
                                                                                                                               direito de base)
09.7013             ex 2204 10             Vinhos de uvas frescas, incluídos        130 000(1.1.-31.12.95)                40
                    ex 2204 21             os vinhos espumantes e os vinhos          140000(1.1.-31.12.96)                40
                    ex 2204 29             licorosos                                 150 000(1.1.-31.12.97)               40
(1)     Ver códigos TARIC em anexo.
(2)    Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos produtos deve ser considerado
        como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do
        presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime
        preferencial é determinada, com base num código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
2.       O benefício dos contingentes pautais previstos no n° 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um
documento VI1 ou de um extracto VI2, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3590/85<3).
O documento VI1 deve conter, na casa n° 15, uma das seguintes menções, anotada pelo organismo búlgaro,
húngaro ou romeno, consoante o caso:
            a)      contingente n° 09.7001:
                    "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade,
                    na acepção da legislação vitivinícola búlgara*1.
            b)      contingente n° 09.7003:
                    "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade com
                    denominação de origem, na acepção da legislação vitivinicula búlgara".
            c)      contingente n° 09.7005:
                    N
                      Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade com
                    denominação de origem, na acepção da legislação vitivinícola búlgara, ou um vinho proveniente
                    da variedade "Gamza", designado e apresentado sob essa designação ou sob o seu sinónimo
                    "Kadarka"".
            d)      contingente n° 09.7009:
                    Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade, na
                    acepção da lei vitivinícola húngara n° 36/1970 e do Regulamento de aplicação n° 40/1977
                     (MEM), alterado pelos Regulamentos n° 7/1990 (FM) e n° 23/1992 (FM)".
 (3)        JO n° L 343 de 20.12.1985, p. 20
 ---pagebreak---         e)     contingente n° 09.7011 :
               "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade, incluído o
               vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem
               como o vinho com a denominação "Tajbor", na acepção da lei vitivinícola húngara n° 36/1970 e
               do Regulamento de aplicação n° 40/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos n° 7/1990 (FM)
               e n° 23/1992 (FM)".
Além disso, os vinhos em causa continuam sujeitos à observância dos preços franco-fronteira de referência.
Para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve-se observar o disposto no artigo 54° do
Regulamento (CEE) n° 822/87(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°
1566/93(2>.
                                                   Artigo 2*
Os artigos 2 - 7 do Regulamento (CE) N° 1798/94 são aplicáveis.
                                                   Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
    Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
(1)      JO n° L 84 de 27.3.1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne
         3577/90 (JO n° L 353 de 17.12.1990, p. 23,
(2)      JO n°L 154 de 25.6.1993, p. 39
 ---pagebreak---                                     ANEXO
                                 Códigos Tarie
  Número de ordem            Código NC           Código Taric
      09.7001  ""     ""      ex220410           22041019 *91
  ,            '           ;                     2204 10 99*91
      09.7003                 ex 2204 21         2204 2179*79
                                                 2204 2179*80
                                                 2204 2180*79
                                                 2204 21 80*80
                                                 2204 2183*10
                                                 2204 21 83*79
                                                 2204 2183*80
                                                 2204 2184*10
                                                  2204 2184*79
                                                  2204 2184*80
                                                  2204 2194*10
                                                  2204 2194*80
                                                  2204 2198*10
                                                  2204 2198*80
                         :                        2204 2199*80
      09.7005                 ex 2204 29          2204 29 65*00
                                                  2204 29 75*80
                                                  2204 29 83*10
                                                  2204 29 83*80
                                                  2204 29 84*10
                                                  2204 29 84*80
                                                  2204 29 94*10
                                                  2204 29 94*80
                                                  2204 29 98*10
                                                  2204 29 98*80
                    .                             2204 29 99*80
      09.7007                 ex 2204 29          2204 29 65*00
                                                  2204 29 75*80
                                                  2204 29 83*10
                                                  2204 29 83*80
                                                  2204 29 84*10
                                                  2204 29 84*80
                                                  2204 29 94*10
                                                  2204 29 94*80
                                                  2204 29 98*10
                                                  2204 29 98*80
                  .                               2204 29 99*80
      09.7009                 ex 2204 10          2204 10 19*91
_                      I                       J  2204 10 99*91
 ---pagebreak--- Numero de ordcm Codigo NC   Codigo Taric
    09.7011      ex 2204 21 2204 21 79*79
                            2204 21 79*80
                            2204 21 80*79
                            2204 2180*80
                            2204 2183*10
                            2204 21 83*79
                            2204 2183*80
                            2204 21 84*10
                            2204 21 84*79
                            2204 21 84*80
                            2204 2194*10
                            2204 21 94*80
                            2204 21 98*10
                            2204 2198*80
                            2204 21 99*80
    09.7013      ex 2204 10 2204 10 19 *91
                            2204 10 19 *99
                            2204 10 99 *91
                            2204 10 99 *99
                 ex 2204 21 2204 21 79*79
                            2204 21 79*80
                            2204 21 80*79
                            2204 21 80*80
                            2204 2183*10
                            2204 21 83*79
                            2204 21 83*80
                            2204 21 84*10
                            2204 21 84*79
                            2204 21 84*80
                            2204 21 94*10
                            2204 21 94*80
                            2204 2198*10
                            2204 21 98*80
                            2204 21 99*80
                 ex 2204 29 2204 29 65*00
                            2204 29 75*80
                            2204 29 83*10
                            2204 29 83*80
                            2204 29 84*10
                            2204 29 84*80
                            2204 29 94*10
                            2204 29 94*80
                            2204 29 98*10
                            2204 29 98*80
                            2204 29 99*80
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.   Rubrica orçamental: Capítulo 12 artigo 120°
2.   Base jurídica: artigo 113° do Tratado
3.   Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à
     abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
     vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (1994-1998).
4.   Objectivo: Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade.
5.   Perdas de receitas: As incidências financeiras deste dispositivo foram já calculadas por
     ocasião da aprovação pelo Conselho da base jurídica desses contingentes (consultar
     doe. COM (93) 358, proposta de decisão do Conselho relativa às conclusões e às
     assinaturas dos acordos sob forma dé troca de cartas com os países em causa).
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 45 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 11 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-057-PT-C
                                                            ISBN 92-77-85635-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo