CELEX: 31984R0349
Language: pt
Date: 1984-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 349/84 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1984, relativo a suspensões de concessões pautais e agravamento dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos originários dos Estados Unidos da América e que institui restrições quantitativas aplicáveis a outros produtos desse país

02 / Fasc. 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           205
384R0349
1 1 . 2 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N? L 40/ 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 349/84 DO CONSELHO
                                                              de 6 de Fevereiro de 1984
                   relativo a suspensões de concessões pautais e agravamento dos direitos da pauta aduaneira
                  comum aplicáveis a certos produtos originários dos Estados Unidos da América e que institui
                                    restrições quantitativas aplicáveis a outros produtos desse país
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada­
              mente, o seu artigo 113?,
              Tendo em conta a proposta da Comissão,
              Considerando que os Estados Unidos da América decidiram, prevalecendo-se do artigo XIX
              do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, proceder unilateralmente a partir de
              20 de Julho de 1983 a agravamentos dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas à
              importação de certos produtos siderúrgicos ;
              Considerando que estas medidas causam prejuízos consideráveis aos produtores comunitá­
              rios envolvidos e põem em causa o equilíbrio das concessões e obrigações resultantes do
              Acordo Geral ;
              Considerando que as consultas realizadas entre os Estados Unidos da América e a Comuni­
              dade ao abrigo do n? 2 do artigo 19? não foram Concluídas com êxito ;
              Considerando que, em virtude da alínea a) do ri? 3 do referido artigo, qualquer Parte Contra­
              tante lesada por tais medidas tem a faculdade de suspender a aplicação das concessões e de
              outras obrigações substancialmente equivalentes que resultem do Acordo Geral , no que diz
              respeito ao comércio com a Parte Contratante que tomou essas medidas ;
              Considerando que é conveniente, na presente situação, recorrer a essas disposições em rela­
              ção aos Estados Unidos da América ;
              Considerando que, por consequência, é oportuno suspender a aplicação das concessões atri­
              buídas aos Estados Unidos da América para certos produtos e agravar direitos aduaneiros
              aplicáveis a esses mesmos produtos ;
              Considerando que convém igualmente submeter certos produtos originários dos Estados
              Unidos a restrições quantitativas ;
              Considerando que convém prever as medidas apropriadas com vista a assegurar a gestão
              dessas restrições quantitativas,
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      Artigo I o.
              O Anexo « Pauta Aduaneira Comum » do Regulamento (CEE) n? 950/68 ('), com a última
              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3678 / 83 (2) do Conselho, é alterado
              da seguinte forma :
              (')   JO n 1.' L 172 de 22 . 7 . 1968 , p . 1 .
              O     JOn'.' L 366 de 28 . 12 . 1983 , p . 53 .
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                                                                                                                           Taxas dos direitos
     Posição
                                                           Designação das mercadorias                                 Autónomos      Convencionais
     pautal
                                                                                                                          %                 %
        1                                                              2                                                   3                 4
     29.04          Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados :
                    A. Monoalcóois saturados :
                         I. Metanol (álcool metílico)                                                                   18(b)            13,5 (c)
                       II. a V ( inalterado)                                                                        ( inalterado)    ( inalterado)
                    B. e C. (inalterado)                                                                            ( inalterado)    ( inalterado)
 (a) ( inalterado).
 (b) O direito autónomo aplicável aos produtos originários dos Estados Unidos da América é fixado em 19,9 % .
 (c) Os produtos originários dos Estados Unidos da América não são admitidos ao benefício deste direito convencional .
                                                                                                                           Taxas dos direitos
     Posição
                                                           Designação das mercadorias                                                Convencionais
      pautal                                                                                                          Autónomos
                                                                                                                           %                %
        1                                                              2                                                   3                 4
     29.14          Ácidos monocarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos ; seus
                    derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados :
                    A. Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados :
                           I. ( inalterado)                                                                         ( inalterado)    ( inalterado)
                         II . Ácido acético, seus sais e seus ésteres :
                              a) ( inalterado)                                                                      ( inalterado)    ( inalterado)
                              b) ( inalterado)                                                                      ( inalterado)    ( inalterado)
                              c) Esteres do ácido acético ;
                                 1 . Acetato de etilo, acetato de vinilo, acetato de propilo, acetato de isopropilo     20 (a)           13,2 (b)
                                  2 , a 4 , (inalterado)                                                            ( inalterado)     ( inalterado)
                        III .     IX . ( inalterado)                                                                ( inalterado)     ( inalterado)
                    B. a D. (inalterado)                                                                            ( inalterado)     ( inalterado)
 (a) O direito autónomo aplicável ao acetato de vinilo originario dos Estados Unidos da América é fixado em 19,6 % .
 (b) O acetato de vinilo, originário dos Estados Unidos da América , não é admitido ao benefício deste direito convencional .
                                                                                                                           Taxas dos direitos
     Posição
                                                           Designação das mercadorias                                 Autónomos      Convencionais
      pautal
                                                                                                                           %                 %
         1                                                             2                                                   3                 4
      85.17         Aparelhos eléctricos de signalização acústica ou visual ( campainhas, sereias, quadros
                    indicadores e aparelhos avisadores para protecção contra roubo e incêndio, etc), com
                    excepção dos incluídos no n? 85.09 e 85.16 :
                    A. Destinados a aeronaves civis (com exclusão das respectivas partes e peças separadas (a)       (inalterado)     ( inalterado)
                    B. Outros                                                                                            15 ( b)           5(c)
 (a) ( inalterado)
 ( b) O direito autónomo aplicável aos aparelhos avisadores para protecção contra roubo, incêndio e similares (com exclusão das respectivas
      partes e peças separadas), originários dos Estados Unidos da América, é fixado em 1 1,7 % .
 (c) Os aparelhos avisadores para protecção contra roubo, incêndio e similares (com exclusão das respectivas partes e peças separadas),
      originários dos Estados Unidos da América, não são admitidos ao benefício deste direito convencional .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    207
                                                                 Artigo 2o.
               A introdução em livre prática dos produtos referidos no anexo e originários dos Estados
               Unidos da América é subordinada aos contingentes fixados para cada um deles.
                                                                 Artigo 3°
               1 . A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 2? é subordinada a apre­
               sentação de uma autorização de importação .
               2 . A repartição dos contingentes entre os Estados-membros é efectuada segundo o procedi­
               mento referido no artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1023 /70 (3), com base nas importa­
               ções dos Estados-membros durante o ano de 1982 .
               3 . As disposições do Regulamento (CEE) n? 1023 /70 respeitantes à gestão dos contingen­
               tes são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 2?
               4.   Os contingentes só podem ser aumentados por decisão do Conselho .
                                                                 Artigo 4o.
                1 . A introdução em livre prática dos produtos do tipo dos referidos no presente regula­
               mento pode ser subordinada à apresentacção de prova da sua origem .
               2 . As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o proce­
               dimento previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 802/68 (4).
                                                                 Artigo 5o.
               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1984.
               É aplicável até 28 de Fevereiro de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1984 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                    M. ROCARD
               (3)  JOni: L 124 de 8 . 6 . 1970, p . 1 .
               (4)  JO n? L 1 48 de 28 . 6. 1 968 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 208                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          02/ Fasc. 10
                                                           ANEXO
                                                                                                                 (em milhões de ECUs)
      N '.' da 2,5  Código N [ MEXE                                                                                Contingente de
         pauta            ( 1984)                           Designação das mercadorias                         1 de Marco de 1984 a
  aduaneira comum                                                                                            27 de Fevereiro de 1985
   29.01 D II      29.01-71          Estireno                                                                         25,600
ex 39.02 C I b)                      Polietileno, sob qualquer das formas referidas na nota 3 , alínea d) do
                                     capítulo 39, com uma espessura :
                                     - de 0,10 mm ou menos, com uma massa volúmica :
                   39.02-09            - inferior a 0,94 g/cm3                                                         9,100
                   39.02-11            - igual ou superior a 0,94 g/cm3                                                2,000
                   39.02-12          - superior a 0, 1 mm                                                               2,500
ex 93.04 A         93.04-20, 30,41 , Espingardas e carabinas de caça e de tiro, com exclusão das espingardas
                   49, 60            e carabinas de caça e de tiro de dois canos lisos                                  7,400
ex 97.06 C         97.06-10          Equipamento para ginástica e atletismo                                            3,600
ex 97.06 C         97.06-33,34       Esquis para neve                                                                  3,900