CELEX: 32012R0357
Language: pt
Date: 2012-04-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 357/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite

25.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 357/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 113.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (2), que é o texto codificado do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (3), substituiu as referências à Comunidade utilizadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 para as designações de origem por referências à União. O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 prevê um período transitório para que os produtos legalmente fabricados e rotulados na União ou que tenham sido legalmente importados para a União e colocados em livre prática antes de 1 de julho de 2012 possam ser comercializados até ao esgotamento das existências. Por um lado, esse período transitório é considerado demasiadamente curto e, por outro lado, o termo «legalmente», utilizado nessa disposição, dá origem a equívoco quanto à transição entre o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012.
            
         
               (2)
            
            
               Para permitir a utilização de rótulos que façam referência ao termo «Comunidade» durante um período mais longo, é, pois, conveniente prever que os produtos que tenham sido fabricados e rotulados na União ou importados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 possam ser comercializados até ao esgotamento das existências.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   Os produtos fabricados e rotulados na União ou importados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 14.
   
      (3)  JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.