CELEX: 31972R0608
Language: pt
Date: 1972-03-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial

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31972R0608

Regulamento (CEE) n.° 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial  

Jornal Oficial nº L 075 de 28/03/1972 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0094  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0094  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0238  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0162  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0171  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0171 

REGULAMENTO (CEE) No 608/72 DO CONSELHO de 23 de Março de 1972 que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar em caso de alta sensível dos preços no mercado mundialO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 607/72 (2) e, nomeadamente, o no  3 do seu artigo 16o,  Tendo em conta a Proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê a cobrança de um direito nivelador e a possibilidade de cobrar um direito nivelador especial na exportação de açúcar;  Considerando que é necessário prever os processos apropriados para a fixação do direito nivelador especial;  Considerando que o no 2 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê a possibilidade de uma subvenção à importação de açúcar, se o preço cif for superior ao preço-limiar; que se numa tal situação se verificar que o abastecimento da Comunidade ou de  uma sua região de consumo importante, não é asseguardo, a partir das disponibilidades comunitárias, é necessário que seja tomada uma decisão sobre a aplicação da subvenção atrás citada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Para aplicação das disposições do segundo parágrafo do no 1 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE, o direito nivelador especial é fixado segundo o procedimento previsto no artigo 40o do referido regulamento. Pode ser igualmente  determinado por adjudicação.  2. Em caso de extrema urgência, o direito nivelador especial é fixado ou alterado pela Comissão.  3. Em caso de adjudicação, as disposições do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE não são aplicáneis.   Artigo 2o  1. Sempre que se verificar que:  a) O abastecimento da Comunidade ou b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comunidade,  a partir das disponibilidades comunitárias, não é assegurado, o Conselho, deliberando sob Proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, decide sobre a concessão da subvenção referida no no 2 do artigo  16o do Regulamento no 1009/67/CEE e sobre as condições da sua concessão.  2. Estas condições dizem respeito, nomeadamente, à quantidade de açúcar branco ou bruto objecto da subvenção, ao período durante o qual esta última é concedida e, se for caso disso, às regiões de importação.   Artigo 3o  Podem ser adoptadas condições complementares às que são referidas no no 2 do artigo 2o, de acordo com o procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1972.  Pelo Conselho O Presidente J. P. BUCHLER   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1/67.(2) JO no L 75 de 28. 2. 1972, p. 4.