CELEX: 31993R3234
Language: pt
Date: 1993-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3234/93 da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

26. 11 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 292/43
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3234/93 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Novembro de 1993
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do artigo 4? de Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão Q, a restituição
                                                                   pode ser diferenciada consoante o destino ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                  *                     Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 pelo Regulamento (CEE) N? 2193/93 (2), e, nomeada­                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 mente, o n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f) ;
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­             Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 exportação ;                                                      peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                   Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 são e à prefixação da restituição à exportação dos                restituições ;
 alimentos para animais compostos à base de cereais (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
 (CEE) n? 3630/91 (4), prevê que o cálculo da restituição à        que as restituições devem ser fixadas em conformidade
 exportação deve atender, nomeadamente, às médias das              com o anexo do presente regulamento ;
 restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­
 lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados,
 ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 curso ; que este cálculo deve também ter em conta o teor         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                  seu presidente,
 em produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente
 classificar, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
 líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lado, o montante da restituição deve também ter em conta
 as possibilidades e condições de venda dos produtos em
 causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­                                       Artigo 1 ?
bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
mico das exportações ;                                            As restituições à exportação dos alimentos compostos
                                                                  dependentes do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e subme­
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­         tidas ao Regulamento (CEE) n? 1619/93 são fixadas em
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na          conformidade com o anexo do presente regulamento.
diferença verificada, no mercado comunitário e no
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que                                            Artigo 2?
permite tomar em consideração de forma mais precisa a
realidade económica das exportações dos referidos produ­          O presente regulamento entra em vigor em 26 de
tos ;                                                             Novembro de 1993 .
O)  JO   n°. L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        O   JO  n°. L  155 de 26. 6. 1993, p. 24.
O   JO   n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                          (6) JO  n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO   n?  L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                        O   JO  n?  L 108  de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?   L 344 de 14. 12. 1991 , p. 40.                       (8) JO  n?  L 102  de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 292/44                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26 . 11 . 93
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 26. 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 292/45
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que fixa as restituições aplicá­
                         veis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                        (Em ECU/t)                                                   (Em ECU/t)
                                        Montante das                                                  Montante das
       Código do produto                restituições (')
                                                                        Código do produto
                                                                                                      restituições (')
         2309 10 11 1 10                       1,62                      2309 90 53 290                     4,16
         2309 10 13 110                        1,62                      2309 10 11 310                     6,47
         2309 10 31 110                        1,62                      2309 10 13 310                     6,47
         2309 10 33 110                        1,62                      2309 10 31 310                     6,47
         2309 10 51 110                        1,62                      2309 10 33 310                     6,47
         2309 10 53 1 10                       1,62                      2309 10 51 310                     6,47
         2309 90 31 110                        1,62                      2309 10 53 310                     6,47
         2309 90 33 1 10                       1,62                      2309 90 31 310                     6,47
         2309 90 41 1 10                       1,62                      2309 90 33 310                     6,47
         2309 90 43 1 10                       1,62                      2309 90 41 310                     6,47
         2309 90 51 110                        1,62                      2309 90 43 310                     6,47
         2309 90 53 110                        1,62                      2309 90 51 310                     6,47
         2309 10 1 1 190                      2,08                       2309 90 53 310                     6,47
         2309 10 13 190                       2,08                       2309 10 11 390                     8,32
         2309 10 31 190                       2,08                       2309 10 13 390                     8,32
         2309 10 33 190                       2,08                       2309 10 31 390                     8,32
        2309 10 51 190                        2,08                       2309 10 33 390                     8,32
        2309 10 53 190                        2,08                       2309 10 51 390                     8,32
         2309 90 31 190                       2,08                       2309 10 53 390                     8,32
         2309 90 33 190                       2,08                       2309 90 31 390                     8,32
        2309 90 41 190                        2,08                       2309 90 33 390                     8,32
        2309 90 43 190                        2,08                       2309 90 41 390                     8,32
        2309 90 51 190                        2,08                       2309 90 43 390                     8,32
        2309 90 53 190                        2,08                       2309 90 51 390                     8,32
        2309 10 1 1 210                       3,24                       2309 90 53 390                     8,32
        2309 10 13 210                        3,24                       2309 10 31 410                     9,71
        2309 10 31 210                        3,24                       2309 10 33 410                     9,71
        2309 10 33 210                        3,24                       2309 10 51 410                     9,71
        2309 10 51 210                        3,24                       2309 10 53 410                     9,71
        2309 10 53 210                        3,24                       2309 90 41 410                     9,71
        2309 90 31 210                        3,24                       2309 90 43 410                     9,71
        2309 90 33 210                        3,24                       2309 90 51 410                     9,71
        2309 90 41 210                        3,24                       2309 90 53 410                     9,71
        2309 90 43 2 1 0                      3,24                       2309 1 0 3 1 490                 1 2,47
        2309 90 51 210                        3,24                       2309 10 33 490                   12,47
        2309 90 53 210                        3,24                       2309 10 51 490                   12,47
        2309 1 0 1 1 290                      4,1 6                      2309 1 0 53 490                  1 2,47
        2309 10 13 290                   ,    4,16                       2309 90 41 490                   12,47
        2309 10 31   290                      4,16                       2309 90  43  490                 12,47
        2309 10 33   290                      4,16                       2309 90  51  490                 12,47
        2309 10 51   290                      4,16                       2309 90  53  490                 12,47
        2309 10 53   290                      4,16                       2309 10  31  510                 12,95
        2309 90 31   290                      4,16                       2309 10  33  510                 12,95
        2309 90 33   290                      4,16                       2309 10  51  510                 12,95
        2309 90 41   290                      4,16                       2309 10  53  510                 12,95
        2309 90 43   290                      4,1 6                      2309 90  41  51 0                1 2,95
        2309 90 51   290                      4,16                       2309 90  43  510                 12,95
 ---pagebreak---  N? L 292/46                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      26. 11 . 93
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                                                                 Código do produto
                                                  restituições (')                                                                 restituições (')
            2309  90  51 510                           12,95                                 2309 1053690                              20,79
            2309  90  53 510                           12,95                                 2309 90 41 690                            20,79
            2309  10  31 590                           16,63                                 2309 90 43 690                            20,79
            2309  10  33 590                           16,63                                 2309 90 51 690                            20,79
            2309  10  51 590                           16,63                                 2309 90 53 690                            20,79
            2309 10 53 590                             16,63                                 2309 10 51 710                             19,42
            2309 90 41 590                             16,63                                 2309 10 53 710                             19,42
            2309 90 43 590                             16,63                                 2309 90 51 710                             19,42
            2309 90 51 590                             16,63                                 2309 90 53 710                             19,42
            2309 90 53 590                             16,63                                 2309 10 51 790                            24,95
            2309 10 31 610                             16,19                                 2309 10 53 790                            24,95
            2309 10 33 610                             16,19                                 2309 90 51 790                            24,95
            2309 10 51 610                             16,19                                 2309 90 53 790                            24,95
            2309 10 53   610                           16,19                                 2309 10 51  810                           22,66
            2309 90 41   610                          16,19                                  2309 10 53  810                           22,66
           2309 90 43    610                          16,19                                  2309 90 51  810                           22,66
            2309 90 51   610                           16,19                                 2309 90 53  810                           22,66
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           2309 10 33    690                          20,79                                  2309 90 51  890                           29,11
           2309 10 51    690                          20,79                                  2309 90 53  890                           29,11
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.