CELEX: 32020R0885
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/885 da Comissão de 26 de junho de 2020 relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

29.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 205/9
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/885 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2011, a Itália informou a Comissão de que uma nova e agressiva estirpe de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto («praga especificada»), agente causador do cancro do quivi, se encontrava presente no seu território e de que tinha adotado medidas oficiais para impedir a continuação da introdução e a propagação no seu território da praga especificada. As informações disponíveis revelaram igualmente que esta estirpe agressiva da praga especificada se encontrava presente num país terceiro que exporta o material de propagação das plantas de quivi, incluindo o pólen, para a União. Essas informações continuam a ser pertinentes hoje em dia para o território da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por esta razão, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/756/UE (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2012/756/UE foi substituída pela Decisão de Execução (UE) 2017/198 da Comissão (3), que expirou a 31 de março de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A praga especificada não consta da lista de pragas de quarentena da União estabelecida no anexo II, da lista de pragas de quarentena de zonas protegidas estabelecida no anexo III nem da lista de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena estabelecida no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As razões para a adoção da Decisão de Execução (UE) 2017/198, incluindo a respetiva análise preliminar do risco de pragas realizada pela Comissão, permanecem válidas. Dado o atual risco fitossanitário que a praga especificada representa, devem ser adotadas medidas relativas à introdução na União de pólen vivo e de vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl. («vegetais especificados») provenientes de países terceiros. Deverão igualmente ser previstas medidas para a circulação na União desses vegetais quando são originários da União. Essas medidas devem ser as mesmas que as previstas na Decisão de Execução (UE) 2017/198 uma vez que se revelaram eficazes para proteger o território da União da praga especificada.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de assegurar um maior nível de proteção do território da União contra a praga especificada, os vegetais especificados introduzidos na União devem ser rigorosamente inspecionados e, se adequado, testados para deteção da presença da praga especificada no posto de controlo fronteiriço ou no posto de controlo do destino estabelecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão (5).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/198 deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento. Tal é necessário para ter em conta as disposições do Regulamento (UE) 2016/2031 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, aplicáveis desde 14 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível a fim de substituir a Decisão de Execução (UE) 2017/198, que expirou a 31 de março de 2020. Deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem, quando aplicável, adaptar a sua legislação para dar cumprimento ao presente regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O presente regulamento deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2021, a fim de dar tempo para que se monitorize a evolução da situação e se determine o estatuto fitossanitário da praga especificada no que diz respeito ao território da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            O presente regulamento estabelece medidas para impedir a entrada e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto («praga especificada»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               Proibição de
               Pseudomonas syringae
               pv.
               actinidiae
               Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
            
            A praga especificada não pode ser introduzida, circular, ser mantida nem multiplicada ou libertada no território da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               Introdução de pólen vivo e de vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de
               Actinidia
               Lindl. na União
            
            O pólen vivo e os vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl. («vegetais especificados») originários de países terceiros, só podem ser introduzidos na União se estiverem em conformidade com os requisitos específicos de introdução estabelecidos nos artigos 4.o, 5.° e 6.°.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Certificado fitossanitário
            Os vegetais especificados originários de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que inclua, na rubrica «Declaração Adicional», a informação de que é cumprida uma das seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num país onde a ocorrência da praga especificada não é conhecida.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona indemne de pragas estabelecida, em conformidade com a norma internacional para medidas fitossanitárias (NIMF) n.o 4 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), pela organização nacional de proteção fitossanitária (ONPF) do país de origem no que se refere à praga especificada (6). O nome da zona indemne de pragas deve ser incluído no certificado, na rubrica «Local de Origem».
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram produzidos num local ou instalação de produção indemne de pragas estabelecido em conformidade com a NIMF n.o 10 (7) da FAO pela ONPF do país de origem no que se refere à praga especificada. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente a praga especificada. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes da praga especificada.
                        Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 metros, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e quaisquer vegetais especificados que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de pragas estabelecido em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO pela ONPF do país de origem no que se refere à praga especificada. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados, amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes da praga especificada.
                        Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 4 500 metros («zona circundante»), onde é cumprida uma das seguintes condições:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação. A praga especificada não foi detetada durante a inspeção oficial, as amostragens e os testes,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    todos os vegetais especificados num raio de 500 m em torno do referido local de produção foram imediatamente destruídos,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    cada vegetal especificado num raio de 500 m em torno do referido local de produção foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, tendo-se apurado que se encontrava indemne da praga especificada.
                                 
                              No caso das subalíneas ii) e iii), todos os vegetais especificados situados nessa zona a uma distância de 500 m a 4 500 m do local de produção foram destruídos ou testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença da praga especificada nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.
                     
                  
         
            Artigo 5.o
            
            Informações adicionais a incluir no certificado fitossanitário
            Sempre que forem prestadas as informações previstas no artigo 4.o, alíneas c) ou d), o certificado deve, além disso, fornecer informações que indiquem ter sido satisfeita uma das condições seguintes:
            
                        a)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas nas condições estabelecidas no artigo 4.o, alíneas a), b) ou c);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a testes individuais que confirmaram estarem indemnes da praga especificada;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença da praga especificada nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.
                     
                  
         
            Artigo 6.o
            
            Inspeção
            Os vegetais especificados introduzidos na União, acompanhados de um certificado fitossanitário e que satisfaçam as prescrições dos artigos 4.o e 5.° devem ser rigorosamente inspecionados e, se adequado, testados para deteção da presença da praga especificada no ponto de controlo fronteiriço ou num ponto de controlo estabelecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2123.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Circulação dos vegetais especificados na União
            Os vegetais especificados que tenham passado qualquer parte do seu ciclo de vida na União só podem circular na União se satisfizerem os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 8.o e 9.°.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Emissão do passaporte fitossanitário e condições de circulação
            Os vegetais especificados que tenham passado qualquer parte do seu ciclo de vida na União e os vegetais introduzidos na União nos termos do artigo 3.o só podem circular na União se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado, emitido e utilizado em conformidade com os artigos 78.o a 95.° do Regulamento (UE) 2016/2031 e se satisfizerem uma das seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num Estado-Membro onde a ocorrência da praga especificada não é conhecida.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona protegida enumerada no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona indemne de pragas estabelecida em conformidade com a NIMF n.o 4 da FAO pela autoridade competente de um Estado-Membro de origem no que se refere à praga especificada.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram produzidos num local ou instalação de produção indemne de pragas estabelecido em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro de origem no que se refere à praga especificada. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente a praga especificada. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes da praga especificada.
                        Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 metros, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e quaisquer vegetais que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de pragas estabelecido em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO pela autoridade competente do Estado-Membro de origem no que se refere à praga especificada.
                        Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados, amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes da praga especificada.
                        Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 500 metros («zona circundante»), onde é cumprida uma das seguintes condições:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes em toda a zona circundante duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação. A praga especificada não foi detetada durante a inspeção oficial, as amostragens e os testes,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    todos os vegetais especificados na zona circundante foram imediatamente destruídos,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    cada vegetal especificado na zona circundante foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, tendo-se apurado que se encontrava indemne da praga especificada.
                                 
                              A zona circundante é por sua vez rodeada por outra zona com uma largura de 4 000 metros, onde é cumprida uma das seguintes condições:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    na sequência de inspeções oficiais, amostragens e testes que foram realizados em toda essa outra zona duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo anterior à circulação, foram tomadas medidas de erradicação em todos os casos em que a praga especificada foi identificada nos vegetais especificados. Essas medidas devem consistir na destruição imediata dos vegetais especificados infetados,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    todos os vegetais especificados nessa outra zona foram destruídos,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    todos os vegetais especificados nessa outra zona foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença da praga especificada nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 9.o
            
            Condições adicionais de circulação
            Sempre que forem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, alíneas d) ou e), os vegetais especificados devem, além disso, satisfazer um dos seguintes requisitos:
            
                        a)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas nas condições estabelecidas no artigo 8.o, alíneas a), b), c) ou d);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a testes individuais que confirmaram estarem indemnes da praga especificada;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença da praga especificada nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.
                     
                  
         
            Artigo 10.o
            
            Conformidade
            Os Estados-Membros devem revogar ou alterar as medidas que já tenham adotado para se protegerem contra a introdução e propagação da praga especificada, a fim de dar cumprimento ao presente regulamento. Devem informar imediatamente a Comissão dessas medidas.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2012/756 da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (JO L 335 de 7.12.2012, p. 49).
         
            (3)  Decisão de Execução 2017/198/UE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (JO L 31 de 4.2.2017, p. 29).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64).
         
            (6)  Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas. NIMF n.o 4 (1995), Roma, IPPC, FAO 2016.
         
            (7)  Requisitos para o estabelecimento de locais de produção e de instalações de produção indemnes de pragas. NIMF n.o 10 (1999), Roma, IPPC, FAO 2016.