CELEX: 32000D0659
Language: pt
Date: 2000-10-13 00:00:00
Title: 2000/659/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá [notificada com o número C(2000) 2998] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0659

2000/659/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá [notificada com o número C(2000) 2998] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0081 - 0084

Decisão da Comissãode 13 de Outubro de 2000que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá[notificada com o número C(2000) 2998](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/659/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão 93/495/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE(4), estipula que o "Inspection Directorate of the Department of Fisheries and Oceans" é a autoridade competente no Canadá para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE.(2) Na sequência de uma reestruturação da administração do Canadá, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (Inspection Directorate of the Department of Fisheries and Oceans) passou a ser a "Canadian Food Inspection Agency (CFIA)". Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 93/495/CEE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão.(3) É conveniente harmonizar o texto da Decisão 93/495/CEE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 93/495/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oA 'Canadian Food Inspection Agency (CFIA)' é a autoridade competente no Canadá para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oOs produtos da pesca e da aquicultura originários do Canadá devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'CANADÁ' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem."3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da CFIA, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 232 de 15.9.1993, p. 43.(4) JO L 9 de 12.1.1996, p. 6.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_2000276PT.008303.EPS">>PIC FILE= "L_2000276PT.008401.EPS">"