CELEX: 62010FN0076
Language: pt
Date: 2010-09-10 00:00:00
Title: Processo F-76/10: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Colart e o./Parlamento

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/64
            
         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Colart e o./Parlamento
   (Processo F-76/10)
   ()
   2010/C 301/104
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philippe Colart (Bastogne, Bélgica) e outros (Representante: C. Mourato, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes, para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes efectuada com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das suas folhas de vencimento RG 2009 (retroactivos de adaptação de Julho a Dezembro de 2009), das suas folhas de vencimento de Janeiro de 2010, e das suas folhas de vencimento seguintes, na medida em que nelas é aplicada uma taxa de adaptação de 1,85 %, em vez de 3,70 %, com base no Regulamento (UE, Euratom n.o 1296/2009) do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, mantendo-se os efeitos dessas folhas até à adopção de novas folhas que procedam a uma aplicação correcta dos artigos 65.o e 65.o-A do Estatuto, e dos artigos 1.o e 3.o, do anexo XI do Estatuto (versão 2010);
            
         
               —
            
            
               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.