CELEX: C2002/156/17
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-166/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal, proferido em 26 de Abril de 2002, no processo pendente naquele tribunal entre Daniel Fernando Messejana Viegas e Companhia de Seguros Zurich, SA e Mitsubishi Motors de Portugal, SA, sendo parte interveniente CGU International Insurance plc — Agência Geral em Portugal

29.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 156/9
Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pelo Reino                           sua posição relativamente ao desenvolvimento futuro do
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                        sector portuário. Desse modo a Comissão gerou uma
                            Europeias                                        confiança legı́tima, digna de protecção.
                       (Processo C-164/02)
                                                                       (1) se bem que compatı́vel com o mercado comum nos termos do
                                                                           artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, que remete para o n.o 38 do
                         (2002/C 156/16)                                   Enquadramento comunitário dos auxı́lios estatais a favor do
                                                                           ambiente (JO 2001 C 37, p. 3).
Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de
agente.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  proferido em 26 de Abril de 2002, no processo pendente
                                                                       naquele tribunal entre Daniel Fernando Messejana Viegas
1.   anular a Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de             e Companhia de Seguros Zurich, SA e Mitsubishi Motors
     2002, SG (2002) D/228533, relativa ao auxı́lio de Estado          de Portugal, SA, sendo parte interveniente CGU Interna-
     n.o 812/2001 (a seguir, «decisão», anexo 1), na medida                tional Insurance plc — Agência Geral em Portugal
     em que, na referida decisão, a Comissão qualifica de
     auxı́lios de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE (1),
     os pagamentos efectuados pelas autoridades portuárias                                     (Processo C-166/02)
     com base na Stimuleringsregeling verwerking baggerspe-
     cie (medidas de incentivo da reciclagem de resı́duos de                                      (2002/C 156/17)
     dragagem);
2.   condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 26 de
                                                                       Abril de 2002, do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do
Fundamentos e principais argumentos                                    Sal, no processo pendente naquele tribunal entre Daniel
                                                                       Fernando Messejana Viegas e Companhia de Seguros Zurich,
—    Violação do artigo 87.o CE: o Governo neerlandês                 SA e Mitsubishi Motors de Portugal, SA, sendo parte interve-
     entende que a Comissão afirma incorrectamente que as             niente CGU International Insurance plc — Agência Geral em
     autoridades portuárias podem ser consideradas empresas           Portugal, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando realizam           em 2 de Maio de 2002.
     actos de gestão das vias fluviais e de manutenção da infra-
     -estrutura geral dos portos. No entendimento do Governo
     neerlandês, a gestão das viais fluviais (que inclui trabalhos    O Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal solicita ao
     de dragagem) deve ser considerada, para esse efeito, como         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a interpretação
     uma missão pública e não uma actividade económica. Em         da Segunda Directiva 84/5/CEE (1)do Conselho, de 30 de
     circunstâncias normais, a Comissão considera que os              Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos
     investimentos numa infra-estrutura deste tipo são medi-          Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
     das gerais e os custos destas são suportados pelo Estado         civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis (2), tendo
     no âmbito das próprias responsabilidades em matéria de           presente o disposto no artigo 508.o do Código Civil.
     criação e desenvolvimento de um sistema de transportes
     no interesse do público em geral, desde que a infra-
     -estrutura, de acordo com a normativa comunitária seja           (1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17. Edição especial portuguesa: Capı́-
     acessı́vel, de iure e de facto, a todos os utentes actuais ou         tulo 13, Fascı́culo 15, p. 244.
     potenciais.                                                       (2) que, no entender do recorrente, prevê o capital mı́nimo de seguro
                                                                           obrigatório de responsabilidade civil, não estabelecendo qualquer
                                                                           dicotomia de regimes ou limite para a responsabilidade pelo risco,
—    Violação do dever de fundamentação.                                 pelo que, ocorrendo o mesmo acidente em qualquer outro paı́s
                                                                           comunitário, o responsável teria que indemnizar até ao limite do
—    Violação dos princı́pios da protecção da confiança legı́-           capital obrigatoriamente seguro (hoje, 600 000 Euros). Além
     tima e da segurança jurı́dica: em toda uma série de                   disso, o limite imposto pela directiva é um limite mı́nimo, o que
     documentos a Comissão manifestou claramente os seus                  implica a revogação do artigo 508.o do Código Civil que estabelece
     critérios relativamente aos auxı́lios do Estado no sector             como limite máximo para a indemnização fundada em acidente
     portuário. Em tais documentos, incluindo várias decisões,          de viação «o montante correspondente ao dobro da alçada da
                                                                           relação» (ou seja, 29 927,88 Euros).
     a Comissão, por um lado, concretizou e aclarou disposi-
     ções do Tratado, especialmente as relativas aos auxı́lios
     de Estado no sector portuário e, por outro, expressou a