CELEX: C2000/020/14
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-349/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-145/98, que opõe a ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH à Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/7
Tratado (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Münster               1) É negado provimento ao recurso.
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Eurowings Luftverkehrs AG e Finanzamt                  2) K. Gluiber suportará as suas próprias despesas.
Dortmund-Unna, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça, composto             (1) JO C 226 de 7.8.1999.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J.
Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
riu, em 26 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo        Recurso interposto em 6 de Janeiro de 1999 por Anthony
49.o CE) opõe-se a uma legislação nacional relativa ao imposto           Goldstein contra a decisão proferida em 28 de Outubro
comercial sobre o capital e o lucro de exploração, tal como a que está   de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
em causa no processo principal.                                            dades Europeias, Quarta Secção, no processo T-100/98,
                                                                           entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunida-
                                                                                                     des Europeias
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                                 (Processo C-4/99 P)
                                                                                                    (2000/C 20/13)
                                                                           Deu entrada em 6 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  proferida em 28 de Outubro de 1998 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-100/98
                          (Primeira Secção)                               entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Tribunal de Justiça
no processo C-188/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     (Quarta Secção) rejeitou o recurso e condenou o recorrente
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                       nas despesas.
                               peias (1)
(«Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                            improcedente»)
                            (2000/C 20/12)
                                                                           Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
                                                                           proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
No processo C-188/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-                 Secção) no processo T-145/98, que opõe a ADT Projekt
dernheim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advo-                Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tier-
gado em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       züchter mbH à Comissão das Comunidades Europeias
escritório da advogada Marguit Capus-Leelare, 117, avenue
Gaston Diderich, que tem por objecto um recurso de anulação
do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                                   (Processo C-349/99 P)
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 16 de Março de
1999, Gluiber/Conselho e Comissão (T-147/98, não publicado                                        (2000/C 20/14)
na Colectânea), sendo recorridos o Conselho da União Euro-
peia e a Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de
Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente             Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
de Secção, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes;                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu,            pela Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
em 14 de Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória                proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
é a seguinte:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
 ---pagebreak--- C 20/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.1.2000
Secção) no processo T-145/98, entre a Comissão das Comuni-          3. Reveste importância para a resposta a estas questões a de
dades Europeias e a ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                saber se o tratamento está relacionado, em todo ou em
meinschaft Deutscher Tierzüchter, ordenando à Comissão que                parte, com a assistência médica interna?
apresente uma cópia autenticada conforme o original de
determinadas actas.
                                                                      (1) — Procura de um acesso equilibrado de todos às prestações dos
                                                                              médicos e dos estabelecimentos de saúde.
Por decisão de 4 de Outubro de 1999, o Tribunal de                       — Manutenção do sistema neerlandês das prestações em espécie.
Justiça (Terceira Secção) rejeitou o recurso por manifesta               — Controlo do equilı́brio financeiro do sistema neerlandês.
inadmissibilidade e condenou a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 12 de Outubro de 1999, pela
                                                                      Xunta de Galicia, do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                      de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Instância das Comunidades Europeias no processo
Centrale Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999,                    T-194/95 entre Areacova S.A. e 31 outros e o Conselho
no processo entre 1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge                                          da União Europeia
Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen U.A., por
um lado, e 2. E.E.M. van Riet e Onderlinge Waarborgmaat-
       schappij Z.A.O. Zorgverzekeringen, por outro                                        (Processo C-388/99 P)
                                                                                                (2000/C 20/16)
                      (Processo C-385/99)
                                                                      Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                         (2000/C 20/15)                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                      pela Xunta de Galicia, representada por Victor M. Vázquez-
                                                                      -Portomeñe Seijas, advogado no foro de Santiago de Compos-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            tela, com domicı́lio escolhido em Fundación Galicia-Europa,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale      Avenue Milcamps n.o 105, B — Bruxelas, do despacho
Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999, no processo entre           proferido em 8 de Julho de 1999, pela Terceira Secção do
1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Zorgverzekeringen U.A., por um lado, e 2. E.E.M. van Riet e           processo T-194/95 entre Areacova, S.A. e 31 outros e o
Onderlinge Waarborgmaatschappij Z.A.O. Zorgverzekeringen,             Conselho da União Europeia,
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 11 de Outubro de 1999. O Centrale Raad van Beroep
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                      1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, em razão de
1. Devem os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE (actuais                     todos os vı́cios indicados, e extrair dessa revogação todas
    artigos 49.o e 50.o CE) ser interpretados no sentido de que            as consequências jurı́dicas, quer decida expressamente
    é, em princı́pio, com eles incompatı́vel uma disposição               sobre o mérito, quer devolva a apreciação ao TPI.
    como a do artigo 9.o, n.o 4, da Zfw (lei sobre as caixas de
    seguro de doença), em conjugação com o disposto no               2. Condenar o recorrido nas despesas junto do Tribunal
    artigo 1.o do Regeling hulp in het buitenland zieken-                  de Justiça das Comunidades Europeias, pronunciando-se
    fondsverzekering (regulamento sobre a assistência dos                  igualmente sobre a condenação do recorrido nas despesas
    segurados no estrangeiro), na medida em que estabelece                 do processo de primeira instância, no caso de provimento
    que um segurado numa caixa de seguro de doença necessita               total ou parcial do presente recurso.
    da autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa ou
    instituição fora dos Paı́ses Baixos com a qual a caixa de
    seguro de doença não tenha celebrado qualquer acordo             Fundamentos e principais argumentos
    para invocar o seu direito a prestações?
                                                                      — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os                  interpretação do artigo 230.o (ex artigo 173.o) ao julgar
    objectivos do sistema neerlandês de prestações em espécie,            improcedente o fundamento de desvio de poder, vı́cio de
    anteriormente referidos a páginas 8 e 9 (1), constituem               que se encontra ferido o regulamento impugnado na
    razões imperativas de interesse geral susceptı́veis de justifi-       medida em que divergem por completo a finalidade que o
    car um obstáculo ao princı́pio fundamental da livre                   fundamenta externamente e a finalidade efectivamente
    prestação de serviços?                                                prosseguida pela sua aprovação.