CELEX: C2004/007/20
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-358/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Proibição de comercializar sob a denominação limpiador con lejía (detergente com lixívia) produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros quando o seu conteúdo em cloro activo é inferior a 35 g/litro")

10.1.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 7/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Sexta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                 de 16 de Outubro de 2003
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                             no processo C-363/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main):
no processo C-358/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH contra Deut-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                   sche Lufthansa AG (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Proibição                       («Transportes aéreos — Acesso ao mercado da assistência
de comercializar sob a denominação “limpiador con lejía”                     em escala nos aeroportos da Comunidade — Directiva 96/
(“detergente com lixívia”) produtos legalmente fabricados e                  /67/CE — Artigo 16.o — Cobrança de uma remuneração
comercializados noutros Estados-Membros quando o seu                            pelo acesso às instalações aeroportuárias — Condições»)
        conteúdo em cloro activo é inferior a 35 g/litro»)
                                                                                                         (2004/C 7/21)
                            (2004/C 7/20)                                                         (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: espanhol)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-363/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
                                                                             nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
No processo C-358/01, Comissão das Comunidades Europeias                     entre Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH e Deutsche
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:                 Lufthansa AG, uma decisão a título prejudicial sobre a
N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,                interpretação do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67/CE do
ao negar o acesso ao mercado espanhol, sob a denominação                     Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso
«limpiador con lejía» («detergente com lixívia») ou uma denomi-              ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da
nação semelhante, a produtos legalmente fabricados e comerci-                Comunidade (JO L 272, p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta
alizados noutros Estados-Membros quando o seu teor de cloro                  Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
activo seja inferior a 35 gramas por litro, o Reino de Espanha               C. Gulmann, V. Skouris, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                      (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente              16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
da Quinta Secção, A. La Pergola e P. Jann, juízes, advogado-                 seguinte:
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                         A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996,
seguinte:                                                                    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos
                                                                             da Comunidade, em especial o seu artigo 16.o, n.o 3, não autoriza a
                                                                             entidade gestora de um aeroporto a sujeitar o acesso ao mercado da
1)    Ao negar o acesso ao mercado espanhol, sob a denominação               assistência em escala no aeroporto ao pagamento, por parte do
      «limpiador con lejía» («detergente com lixívia») ou uma denomi-        prestador de serviços de assistência em escala ou do utilizador que
      nação semelhante, a produtos legalmente fabricados e comercia-         pratica a auto-assistência, de uma taxa de acesso, a título de
      lizados noutros Estados-Membros quando o seu teor de cloro             contrapartida da concessão de uma possibilidade de lucro, e que
      activo seja inferior a 35 gramas por litro, o Reino de Espanha         acresce à taxa paga pelo referido prestador ou utilizador pela colocação
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                à disposição das instalações aeroportuárias. Em contrapartida, a
      artigo 28.o CE.                                                        referida entidade tem o direito de cobrar uma taxa de utilização das
                                                                             instalações aeroportuárias cujo montante, que deve ser fixado em
                                                                             conformidade com os critérios enunciados no artigo 16.o, n.o 3, da
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                             directiva, tenha em conta o interesse dessa entidade em realizar um
                                                                             lucro.
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                             (1) JO C 3, de 5.1.2002.