CELEX: 52000PC0373
Language: pt
Date: 2000-06-20
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

Avis juridique important

|

52000PC0373

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0373 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo âmbito do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no que se refere ao imposto especial sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.92, p. 12, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).As autoridades francesas informaram a Comissão que pretendem isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo, a partir de 1 de Janeiro de 2000.Esta medida alarga o âmbito de uma derrogação anteriormente concedida para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de transporte público e insere-se num programa de redução da poluição atmosférica ao fornecer um incentivo real para aumentar o número de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) e a gás natural (GNV). Permite substituir, entre os mais poluentes, os veículos, muitas vezes antigos, alimentados a gasóleo. Esta medida afectará cerca de 50 veículos no final de 1999 e cerca de 100 em 2000.A isenção será aplicada através de um sistema de reembolso que será lançado em 2001, mas será aplicável ao gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo a partir de 1 de Janeiro de 2000.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.A directiva acima referida prevê que a Comissão examine periodicamente as isenções ou reduções deste tipo. Se a Comissão considerar que deixam de poder ser mantidas porque distorcem as condições da concorrência, perturbam o funcionamento do mercado interno ou são incompatíveis com a política comunitária no domínio da protecção do ambiente, deverá apresentar propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser reexaminada até de 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se é conveniente revogar, alterar ou prorrogar esta autorização.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2]  JO L 316 de 31.10.92, p. 12, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) As autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendem isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo a partir de 1 de Janeiro de 2000.(3) Esta medida alarga o âmbito de uma derrogação anteriormente concedida [3] para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de transporte público e insere-se num programa de redução da poluição atmosférica ao fornecer um incentivo real para aumentar o número de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) e a gás natural (GNV).[3]  Decisão 97/91/CE do Conselho, de 27.1.97 (JO L 29 de 31.1.97, p. 53).(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados.(5) A Comissão e os Estados-Membros consideram que, com base nas informações actualmente disponíveis, não existem indicações de que a introdução de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo possa provocar distorções da concorrência ou impedir o funcionamento do mercado interno.(6) A presente decisão não penaliza o resultado de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado.(7) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente(8) A França solicitou autorização para isentar o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo do imposto especial sobre o consumo a partir de 1 de Janeiro de 2000.(9) O Conselho analisará a presente decisão com base numa proposta da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas pela Directiva 92/82/CEE [4] do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 7º, a França é autorizada a isentar o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo do imposto especial sobre o consumo entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.[4]  JO L 316 de 31.10.92, p. 19, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Artigo 2ºA França é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente