CELEX: C2000/135/05
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo C-49/00: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 135/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                liana                                  no processo em que são partes Leopold Hein e Pensions-
                                                                                     versicherungsanstalt der Arbeiter
                        (Processo C-49/00)
                                                                                              (Processo C-58/00)
                          (2000/C 135/05)                                                       (2000/C 135/06)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000, no
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       processo em que são partes Leopold Hein e Pensionsversiche-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
                                                                       rungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
dico, e Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico, na quali-
                                                                       do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 2000. O
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Kirchberg.
                                                                       O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
digne:                                                                 regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                       aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3,        Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     alı́nea a) e 7.o, n.os 3, 5 e 8 da Directiva 89/391/CEE de        de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (2) do
     12 de Junho de 1989(1), relativa à aplicação de medidas          Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o Anexo II
     destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde         A, deve ser interpretado no sentido de que o subsı́dio de
     dos trabalhadores no local de trabalho,                           assistência previsto na Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu
                                                                       âmbito de aplicação e, em consequência, constitui uma
     — ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar       prestação especial de carácter não contributivo na acepção do
          todos os riscos para a saúde e segurança existentes no      artigo 4.o, n.o 2-A, do regulamento, em termos de a uma
          local de trabalho;                                           pessoa que, como o demandante, preenche desde 1 de Junho
                                                                       de 1992 as condições de concessão daquele subsı́dio, ser
     — ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou         exclusivamente aplicável o sistema de coordenação estabele-
          não recorrer a serviços externos de protecção ou           cido no artigo 10.o-A do regulamento?
          prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-
          cientes;
                                                                       (1) JO 1971, L 149, p. 2.
     — ao não ter definido as capacidades ou aptidões que            (2) JO 1992, L 136, p. 1.
          devem possuir os responsáveis pelas actividades de
          protecção e prevenção dos riscos profissionais para a
          saúde e segurança dos trabalhadores;                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
                                                                       verwaltungsgericht, de 18 de Janeiro de 2000, nos recur-
                                                                       sos interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra
b) condenar a República Italiana nas despesas.                        Günther Schilling, com intervenção do Oberbundesan-
                                                                       walt junto do Bundesverwaltungsgericht, e pelo
                                                                       Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring,
Fundamentos e principais argumentos                                    com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundes-
                                                                                              verwaltungsgericht
A Comissão considera que a regulamentação italiana de                                       (Processo C-63/00)
transposição da Directiva 89/391/CEE é insuficiente para dar
cumprimento a algumas obrigações que a própria directiva                                      (2000/C 135/07)
impõe aos Estados-Membros. Concretamente a Comissão
imputa à República Italiana o não ter dado cumprimento               Foi submetido, por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de
correcta e integralmente às seguintes disposições da directiva:       18 de Janeiro de 2000, um pedido prejudicial nos recursos
                                                                       interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra Günther
— o artigo 6.o, n.o 3, alı́nea a),                                     Schilling, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, e pelo Bezirksregierung Lüneburg
— o artigo 7.o, n.o 3,                                                 contra Hans-Otto Nehring, com intervenção do Oberbundes-
                                                                       anwalt junto do Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada,
— o artigo 7.o, n.os 5 e 8.                                            em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                       relativa à interpretação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       (CEE) n.o 3887/92 (1), na redacção do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1648/95 (2):