CELEX: C2005/143/13
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-519/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Acordo-quadro sobre a licença parental — Substituição da licença parental pela licença de maternidade — Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-519/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Acordo-quadro sobre a licença parental - Substituição da licença parental pela licença de maternidade - Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental)
   (2005/C 143/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-519/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), exercendo as funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao prever que o direito a uma licença de maternidade ou a uma licença de acolhimento que ocorra durante a licença parental substitua esta última, que deve então cessar, sem possibilidade de o pai reportar a parte da licença parental que ainda não gozou; e, ao limitar a concessão do direito à licença parental aos pais de filhos nascidos após 31 de Dezembro de 1998 ou cujo processo de adopção foi iniciado após esta data, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 35, de 07.02.2004.