CELEX: 32013D0413(01)
Language: pt
Date: 2013-04-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 11 de abril de 2013 , que cria um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE ( «grupo de peritos das armas de fogo» )

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/4
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de abril de 2013
   que cria um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE («grupo de peritos das armas de fogo»)
   2013/C 107/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As políticas de segurança interna da União Europeia evoluíram nos últimos anos. As disposições do Tratado de Lisboa em matéria de segurança interna permitiram desenvolver uma estratégia de segurança interna, com base na promoção de uma ação concertada a fim de enfrentar os desafios à segurança comum (1).
            
         
               (2)
            
            
               O «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» destacou o tráfico de armas de fogo entre as ameaças à segurança interna da UE (2).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de assegurar que a Comissão possa recorrer aos conhecimentos de peritos sobre questões relativas ao tráfico de armas de fogo, aos desenvolvimentos ocorridos a nível das ameaças à segurança e à evolução dos requisitos das autoridades competentes, é necessário criar um grupo de especialistas neste domínio e definir as suas tarefas e a sua estrutura.
            
         
               (4)
            
            
               O grupo deverá contribuir para a elaboração e divulgação de orientações sobre as boas práticas no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo a nível operacional e para a revisão da eficácia dessas orientações.
            
         
               (5)
            
            
               O grupo deve ser constituído por peritos do domínio da segurança interna, incluindo os produtores de armas de fogo e os investigadores, bem como quaisquer outras pessoas que, na opinião da Comissão, ofereçam valiosos conhecimentos suscetíveis de a apoiar na eventual elaboração de propostas legislativas e nas iniciativas políticas para melhorar as medidas contra este tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE.
            
         
               (6)
            
            
               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.
            
         
               (7)
            
            
               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).
            
         
               (8)
            
            
               Convém estabelecer um período de cinco anos para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão considerará a possibilidade de uma eventual prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   É instituído um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo («o grupo») a fim de salvaguardar a segurança interna da UE.
   Artigo 2.o
   
   Atribuições
   1.   O grupo tem por missão:
   
               a)
            
            
               Proporcionar um fórum de diálogo e intercâmbio de experiências sobre as medidas atuais e futuras de luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo, bem como de partilha de experiências e boas práticas sobre questões relacionadas com o tráfico ilícito de armas, a fim de ajudar a Comissão a preparar propostas legislativas e iniciativas políticas com o objetivo de melhorar as medidas contra este tipo de criminalidade;
            
         
               b)
            
            
               Trocar informações sobre as alterações das tecnologias relativas às armas de fogo e das exigências legítimas das autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna que são relevantes para a aplicação da legislação da UE e das disposições pertinentes das convenções internacionais relacionadas com o tráfico ilícito;
            
         
               c)
            
            
               Monitorizar a evolução da política no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo e identificar as dificuldades que surgiram a nível nacional e transfronteiras no que se refere à aplicação da legislação da UE e das disposições pertinentes das convenções internacionais do ponto de vista das autoridades competentes para a aplicação da lei;
            
         
               d)
            
            
               Identificar as boas práticas em matéria de luta contra o tráfico de armas de fogo.
            
         2.   As atividades do grupo não prejudicam as do grupo de contacto de peritos nacionais sobre as armas de fogo já estabelecido pela Diretiva 91/477/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/51/CE, que tem competência exclusiva para debater as questões abrangidas por estas diretivas relativas ao comércio legal de armas de fogo civis.
   Artigo 3.o
   
   Consultas
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de armas de fogo pertinente para a prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes graves.
   Artigo 4.o
   
   Membros — Nomeação
   1.   Os membros do grupo de peritos são os seguintes:
   
               a)
            
            
               As autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros (nove membros no máximo);
            
         
               b)
            
            
               Os peritos de universidades, institutos de investigação e organizações não governamentais (três membros no máximo);
            
         
               c)
            
            
               As associações de produtores europeus de armas de fogo (dois membros no máximo);
            
         
               d)
            
            
               O Serviço Europeu de Polícia (um membro).
            
         2.   As autoridades dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia referidos nas alíneas a) e d) do n.o 1 devem nomear os seus representantes. Os membros referidos na alínea b) do n.o 1 serão nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas para se tornar membro do grupo de peritos. Os membros referidos na alínea c) do n.o 1 serão nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas. Os membros do grupo de peritos são nomeados por cinco anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato. O mandato pode ser renovado.
   Quanto aos membros referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, pode prever-se que o número de suplentes seja igual aos dos membros nomeados. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que os membros. Os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes. Em caso de ausência ou de impedimento de um membro e do respetivo suplente, os membros podem, com o acordo do presidente do grupo, indicar peritos para os representar nas reuniões.
   3.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo de peritos, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.
   4.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
   5.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»).
   6.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao grupo, incluindo representantes do Serviço Europeu para a Ação Externa, com competências específicas num assunto da ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo do mesmo numa base ad hoc.
   3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE (4) da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   4.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e respetivos subgrupos.
   5.   O grupo adota o regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adotado pela Comissão.
   O presidente do grupo deve manter o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) informado sobre o trabalho do grupo.
   6.   A Comissão disponibilizará todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão ou através de uma ligação do Registo a um sítio Web específico, onde podem ser encontradas informações. Devem ser previstas exceções à publicação sistemática dos documentos nos casos em que a sua divulgação ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 6.o
   
   Despesas de reunião
   1.   Os participantes no grupo não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 5 anos após o dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Cecilia MALMSTRÖM
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 115 de 9.5.2008.
   
      (2)  JO C 115 de 4.5.2010.
   
      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.