CELEX: 31993R1307
Language: pt
Date: 1993-05-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1307/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 132/50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 5. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1307/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Maio de 1993
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                  presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                               n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  pagar ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n ? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 dò seu            de Gestão dos Cereais,
artigo 11?A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 309/92 (4) ; e,                                     Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                 A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que               n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
determina as modalidades de controlo e de pagamento das           no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
restituições à produção nos sectores dos cereais e do             139,15 ecus por tonelada.
arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1398/91 (6), prevê que a restituição
à produção seja fixada mensalmente ; que o mesmo artigo                                  Artigo 2?
prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada
se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
ficativas :                                                       de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 180 de I. 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(4) JO  n?  L 139 de 22. 5. 1992, p. 47.
f5) JO  n?  L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
(6) JO  n?  L 134 de 29. 5. 1991 , p. 19.