CELEX: 32006H0223
Language: pt
Date: 2006-03-14 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de  14 de Março de 2006 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2004

18.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/12
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de Março de 2006
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2004
   (2006/223/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (2) que institui, entre outros, um Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Nono FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (4),
   Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 32.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,
   Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Nono FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,
   RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Nono FED para o ano financeiro de 2004.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.-H. GRASSER
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
   
      (3)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
   
      (4)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.