CELEX: 62016CN0309
Language: pt
Date: 2016-05-31 00:00:00
Title: Processo C-309/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 31 de maio de 2016 — Corbin Opportunity Fund Lp e o.

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 31 de maio de 2016 — Corbin Opportunity Fund Lp e o.
   (Processo C-309/16)
   (2016/C 335/44)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Corbin Opportunity Fund, L.P., Corbin Capital Partners, Redwood Drawdown Master Fund, L.P., Redwood Opportunity Master Fund Ltd, Redwood Capital Management LLC, Pontus Holdings Ltd, RMF Financial Holdings Sàrl
   
      Demandada: FMA Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em especial os artigos 1.o, n.o 1 e 2.o, n.o 1, alínea 2), é aplicável do ponto de vista temporal e material ao caso de uma sociedade objeto de resolução como a do processo principal cuja resolução se tenha iniciado de acordo com os mecanismos previstos no direito nacional antes que expirasse o prazo de transposição da diretiva e que depois de expirar o prazo de transposição continuou a ser processada com base nas normas nacionais para transposição da referida diretiva?
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2014/59/UE concede aos credores dessa sociedade objeto de resolução, que apresentaram requerimentos à autoridade de resolução no sentido de que esta devia «examinar e proibir» a celebração de determinados negócios jurídicos (por exemplo, uma transação judicial) com outros credores, que a sociedade objeto de resolução pretende celebrar ou já celebrou, direitos para cuja defesa têm acesso a um procedimento administrativo e judicial?
            
         
      (1)  JO L 173, p. 190.