CELEX: 62020CN0108
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-108/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2020 — HR/Finanzamt Wilmersdorf

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2020 — HR/Finanzamt Wilmersdorf
      (Processo C-108/20)
      (2020/C 201/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Berlin-Brandenburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: HR
      
         Demandado: Finanzamt Wilmersdorf
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 167.o e 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA) (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma aplicação nacional do direito segundo a qual a dedução do imposto pago a montante deve ser recusada igualmente quando tiver sido cometida uma fraude fiscal numa fase anterior das operações, que o sujeito passivo conhecia ou tinha a obrigação de conhecer, mas na qual não participou através da operação de que era destinatário, nem tão-pouco esteve implicado, nem a incentivou ou favoreceu?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.