CELEX: 31992R2414
Language: pt
Date: 1992-08-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2414/92 da Comissão, de 19 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

20 . 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 237/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2414/92 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Agosto de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 lamento (CEE) n? 1714/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 2359/92 0,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                  Artigo 1 ?
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                       Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                   de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 O   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 61 .
 O   JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         («) JO n? L 230 de 13. 8 . 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 237/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              20 . 8 . 92
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em Ecm)
           I                                                              Direitos niveladores f)
                      Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (*)                 oooo                           O
                      1006 10 21                                                  164,05                     335,31
                      1006 10 23                        —
                                                                                  166,81                     340,82
                      1006 10 25                        —
                                                                                  166,81                     340,82
                      1006 10 27                     255,62                       166,81                     340,82
                      1006 10 92                        —
                                                                                  164,05                     335,31
                      1006 10 94                        —
                                                                                  166,81                     340,82
                      1006 10 96                        —
                                                                                  166,81                     340,82
                      1006 10 98                     255,62                       166,81                     340,82
                      1006 20 11                        —
                                                                                  205,97                     419,14
                      1006 20 13                        —
                                                                                  209,41                     426,03
                      1006 20 15                        —
                                                                                  209,41                     426,03
                      1006 20 17                      319,52                      209,41                     426,03
                      1006 20 92                        —
                                                                                  205,97                     419,14
                      1006 20 94                        —
                                                                                  209,41                     426,03
                      1006 20 96                        —
                                                                                  209,41                      426,03
                      1006 20 98                      319,52                      209,41                      426,03
                      1006 30 21                        —
                                                                                  255,23                      534,32 0
                      1006 30 23                        —
                                                                                  299,02                      621,82 0
                      1006 30 25                        —
                                                                                  299,02                      621,82 0
                      1006 30 27                      466,37 O                    299,02                      621,82 0
                      1006 30 42                        —
                                                                                  255,23                      534,32 0
                       1006 30 44                       —
                                                                                  299,02                      621,82 0
                       1006 30 46                       —
                                                                                  299,02                      621,82 0
                       1006 30 48                     466,37 0                     299,02                     621,82 0
                       1006 30 61                       —
                                                                                   272,18                     569,06 0
                       1006 30 63                       —
                                                                                   320,95                     666,60 O
                       1006 30 65                       —
                                                                                   320,95                     666,60 0
                       1006 30 67                     499,95 0                     320,95                     666,60 O
                       1006 30 92                       —
                                                                                   272,18                     569,06 0
                       1006 30 94                       —
                                                                                   320,95                     666,60 0
                       1006 30 96                       —
                                                                                   320,95                     666,60 0
                       1006 30 98                     499,95 (0                    320,95                     666,60 0
                       1006 40 00                       —
                                                                                     74,95                     155,91
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             O Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             C) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
             (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n ? 3130/91 .
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.