CELEX: 31988R2277
Language: pt
Date: 1988-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2277/88 da Comissão de 25 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

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31988R2277

Regulamento (CEE) n.° 2277/88 da Comissão de 25 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 200 de 26/07/1988 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2277/88 DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988 o nível previsional global de importação para os podutos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 361º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4123/87 da Comissão (1), fixou para certos produtos deste sector o nível previsional global de importação para a campanha de 1988; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros;  Considerando que, no diz respeito a Portugal, o nível do contingente de filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, fixado para a campanha de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4122/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2276/88 (3), foi aumentado em 150 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 2276/88; que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante do Regulamento (CEE) nº 4123/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 4123/87 é alterado como segue:  No quadro B.1, o número « 189 » relativo ao nível global de importação de filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57, é substituído pelo número « 239 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 27.  (2) JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 24.  (3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.