CELEX: 31987R1495
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1495/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à importação de certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias

30 . 5 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 140 / 25
                                        REGULAMENTO ( CEE ) N9 1495 / 87 DO CONSELHO
                                                         de 26 de Maio de 1987
                    relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à importação de certos
                                             produtos agrícolas originários das ilhas Canárias
D CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                     Artigo 1 ?
                                                                         1 . Até 31 de Dezembro de 1987 , as importações na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Comunidade de certos produtos originários das ilhas Caná­
Económica Europeia ,                                                     rias são submetidas a uma vigilância comunitária e a
                                                                         quantidades de referência anuais .
                                                                         A designação dos produtos referidos no primeiro parágra­
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1391 / 87 rela­                 fo , os seus números de ordem , as suas posições pautais e
tivo a certas adaptações do regime aplicado às ilhas Caná­               estatísticas e os níveis e períodos de aplicação das quantida­
rias ( ! ) e , nomeadamente , os seus artigos 4 ?, 6° e 10 ?,            des de referência são indicados no quadro de referência que
                                                                         consta do anexo .
                                                                         2 . As imputações nas quantidades de referência são efec­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  tuadas à medida que os produtos forem apresentados na
                                                                         alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                         prática e acompanhados de um certificado de circulação
                                                                         das mercadorias . Quando o certificado de circulação das
Considerando que , pelo referido Regulamento ( CEE )                     mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na
n ? 1391 / 87 , o Conselho decidiu , para certos produtos                quantidade de referência correspondente efectua-se na data
agrícolas originários das ilhas Canárias , uma redução pro­              de aceitação da declaração de introdução em livre prá­
gressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis , no âmbito de               tica .
quantidades de referência , com a possibilidade para a
Comunidade de substituir no futuro essas facilidades por                 A situação de esgotamento das quantidades de referência é
um regime de contingentes pautais , se se vier a revelar que             verificada a nível da Comunidade com base nas importa­
as quantidades importadas com benefício do regime prefe­                 ções imputadas nas condições definidas no primeiro pará­
rencial ultrapassam , no decurso de um ano determinado , a               grafo .
quantidade de referência prescrita e que , ao mesmo tempo ,
essas importações causam um prejuízo no mercado da                       Os Estados-membros informarão a Comissão , periodica­
Comunidade ; que a aplicação de um tal regime exige que a                mente , das importações efectuadas de acordo com as regras
Comunidade seja informada , regularmente , da evolução                   acima enunciadas ; essas informações serão fornecidas nas
dessas importações originárias das ilhas Canárias ; que é                condições previstas no n ? 3 .
indicado , portanto , submeter a importação desses produtos
a um sistema de vigilância ;                                             3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão :
                                                                         — o mais tardar em 15 de Junho de 1987 , as relações das
                                                                               imputações efectuadas , segundo o caso , até 31 de
                                                                               Março , 30 de Abril ou 31 de Maio de 1987 ,
 Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo                  — o mais tardar no dia 15 de cada mês seguinte , as
 recurso a um modo de gestão baseado na imputação , à                          relações das imputações efectuadas no decurso do mês
 escala comunitária , das importações dos produtos em                           anterior para o produto compreendido no número de
 questão nas quantidades de referência , à medida que esses                     ordem 17. 0001 .
 produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
 declarações de introdução em livre prática ;
                                                                                                     Artigo 2 ?
                                                                          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
Considerando que este modo de gestão requer uma colabo­                   mente para assegurar a observância do presente regula­
 ração estreita e especialmente rápida entre os Estados­                  mento .
 -membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
 poder acompanhar o estado de imputação em relação às                                                Artigo 3 ?
 quantidades de referência e informar desse facto os Esta­
 dos-membros ,                                                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
                                                                          1987 .
                                                                          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro
 0 ) JO n ? L 133 de 22 . 5 . 1987 , p . 5 .                              de 1987 .
 ---pagebreak--- N ? L 140 / 26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         30 . 5 . 87
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 26 de Maio de 1987 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                          P. DE KEERSMAEKER
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 140 / 27
                                                         ANEXO
             N ? da pauta                                                                                  Quantidade de
      N ? de                                                                                      Código
      ordem
               aduaneira                        Designação das mercadorias                        Nimexe
                                                                                                              referência
                comum                                                                                             (t)
                  08.01   Tâmaras , bananas , ananases , mangas , magostões , abacates , goia­
                          bas , cocos , castanhas-do-Brasil e castanhas de caju ( de caju ou
                          anacardo ), frescos ou secos , com ou sem casca :
     17.0001              ex D. Abacates , de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro                       08.01-60      2 100
              ex 08.09    Outras frutas frescas :
     17.0003              — melões cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas / unidade , de
                               1 de Janeiro a 31 de Março                                      ex 08.09-19        100
     17.0005              — kiwis , de 1 de Janeiro a 30 de Abril                              ex 08.09-50        100