CELEX: 31991R0336
Language: pt
Date: 1991-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 336/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 relativo à prorrogação do período de eficácia de determinados certificados de exportação de trigo mole #

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31991R0336

REGULAMENTO (CEE) Nº 336/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 relativo à prorrogação do período de eficácia de determinados certificados de exportação de trigo mole  -   

Jornal Oficial nº L 039 de 13/02/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) Nº 336/91 DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1991  relativo à prorrogação do período de eficácia de determinados certificados de exportação de trigo mole A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º,  Considerando que, em 16 de Novembro de 1990, foram emitidos certificados de exportação de trigo mole com a prefixação de uma restituição de direito comum aplicável para a exportação de trigo mole com destino à União Soviética; que o período de eficácia  desses certificados termina em 31 de Janeiro de 1991; que a não execução da exportação nessa data implica a perda da garantia;  Considerando que dadas as dificuldades consideráveis ligadas ao transporte marítimo na União Soviética, a exportação da integralidade das quantidades envolvidas não pode, devido à sua importância, ter lugar antes de terminado o período de validade dos  certificados; que, por outro lado, a União Soviética é um grande importador de cereais provenientes da Comunidade;  Considerando, além disso, que a colocação em entreposto aduaneiro destas quantidades no termo do período de validade dos certificados já não é possível em condições satisfatórias, devido à falta de capacidade de entrepostos aduaneiros utilizáveis  imediatamente;  Considerando que, devido às dificuldades de transporte previsíveis na União Soviética, os operadores que prefixaram, em 23 de Novembro de 1990, restituições à exportação de trigo mole para a União Soviética obtiveram, nos termos do disposto no  Regulamento (CEE) nº 3633/90 da Comissão (3), um período suplementar de eficácia de um mês; que, por conseguinte, se justifica prever o mesmo período para os operadores que prefixaram em 16 de Novembro de 1990 e que têm as mesmas dificuldades;  Considerando que, nestas condições e a título absolutamente excepcional, é conveniente prorrogar por um mês, a pedido do interessado, o período de eficácia dos certificados; que, a fim de evitar qualquer vantagem indevida, é conveniente prever que,  aquando da apresentação do seu pedido, o interessado renuncie, durante o período de prorrogação introduzido pelo presente regulamento, ao pagamento dos acréscimos mensais da restituição à exportação previstos no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE)  no 2727/75;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  A pedido do interessado, o prazo de eficácia dos certificados de exportação de trigo mole com destino à União Soviética, emitidos em 16 de Novembro de 1990 com prefixação da restituição aplicável, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 1991. O  pedido de prorrogação só será admitido se for apresentado, o mais tardar, dois dias úteis após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e se o interessado renunciar, pelo período da prorrogação, aos ajustamentos  da restituição previstos no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 31 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 355 de 18. 12. 1990, p. 10.