CELEX: 32020D1422
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1422 do Conselho de 5 de outubro de 2020 relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África

9.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 329/4
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1422 DO CONSELHO
         de 5 de outubro de 2020
         relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos, aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O empenhamento constante da União em matéria de paz e segurança no continente africano ao abrigo da Facilidade de Apoio à Paz em África deve ser mantido até ao final de junho de 2021 ou até ao termo da vigência do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2), na sua última redação («Acordo de Parceria ACP-UE»), consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As necessidades financeiras da FAP para o período compreendido entre janeiro e junho de 2021 estão estimadas em 113 000 000 de euros, no máximo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É conveniente utilizar os fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (o «10.o FED») para assegurar o financiamento da FAP até ao final de 2021, ou até ao termo da vigência do Acordo de Parceria ACP-UE, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Esses fundos adicionais deverão financiar operações de apoio à paz sob liderança africana.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os fundos devem ser utilizados em conformidade com o programa de ação plurianual correspondente da FAP e com as regras e procedimentos aplicáveis ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (o «11.° FED»), tais como previstos nos Regulamentos (UE) 2015/322 (3) e (UE) 2018/1877 do Conselho (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os fundos reutilizados do 10.° FED, anteriormente não autorizados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno relativo ao 11.° FED ou não autorizados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, desse Acordo, continuam a ser um recurso do 10.° FED nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno relativo ao 10.° FED (5),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É afetado um montante máximo de 113 000 000 de euros resultante de anulações de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o FED ao aprovisionamento da FAP no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021 ou até ao termo da vigência do Acordo de Parceria ACP-UE, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
            Esses fundos são utilizados em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.o FED.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p.1.
         
            (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
         
            (3)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11. ° Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (JO L 307 de 3.12.2018, p. 1).
         
            (5)  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 32).