CELEX: C1995/054/33
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Acção intentada por Christian Vahrenkamp, em 9 de Janeiro de 1995, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-1/95)

4 . 3 . 95             PT [                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/ 17
rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades              3 . O Tribunal de Justiça é condenado na totalidade das
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por                  despesas.
objecto a anulação da decisão da Comissão, de 30 de
Setembro de 1993 , que aplica ao recorrente a sanção                 í 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994.
disciplinar de demissão sem supressão nem redução do
direito a pensão de aposentação, prevista no artigo 86?, n? 2,
alínea f), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira Instância, composto por
K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdeca­           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
sas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de                         de 11 de Janeiro de 1995
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     no processo T-l 16/94 , Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra
1 . O recurso é julgado improcedente.                                                 Conselho da União Europeia (*)
                                                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n°. 3604/93,
2 . Cada uma das partes suportará as respectivas despesas,           que especifica as definições com vista à aplicação da
     incluindo as despesas do processo de medidas provisó­           proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104"A
     rias.                                                                           do Tratado — Inadmissibilidade)
                                                                                                  ( 95/C 54/32 )
(!) JO n? C 325 de 2 . 12 . 1993 .
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
                                                                     No processo T-l 16/94, Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori, represen­
                                                                     tada por Edilberto Ricciardi, advogado no foro de Salerno,
                                                                     Pietro Adonnino, Mário Sanino, Maurizio de Stefano e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Alberto Colabianchi, advogados no foro de Roma, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                   de 26 de Janeiro de 1995
                                                                     advogado M. Goebel, 6 , rue Heine, contra Conselho da
no processo T-60/94, Myriam Pierrat contra Tribunal de               União Europeia (agentes : R. Bandilla e A. Lucidi ), que tem
            Justiça das Comunidades Europeias ( l )                  por objecto a anulação do Regulamento ( CE ) no? 3604/93
(Agentes temporários — Recrutamento de leitor de acór­               do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 , que especifica as
dãos — Processo de selecção — Recusa de uma candidatura              definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                  — Dever de fundamentação)                          privilegiado enunciada no artigo 104?A do Tratado ( 2 ), o
                           ( 95/C 54/31                              Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
                                                                     por J. Biancarelli, presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy,
                                                                     juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 11 de Janeiro de
                 (Língua do processo: francês)                       1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     1.     O recurso é inadmissível.
No processo T-60/94, Myriam Pierrat, ex-agente temporá­
ria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven­
residente no Luxemburgo, representada por Georges Van­                      ção.
dersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson sarl, 1 , rue            3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        como as efectuadas pelo Conselho. As intervenientes
Europeias ( agentes : T. Millet e A. May ), em que é pedida a               suportarão as suas próprias despesas.
anulação das decisões do Tribunal de nomeação da Sr? B
como leitora de acórdãos e de não nomeação da recorrente             (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
para o lugar de leitor de acórdãos e a concessão à recorrente        (2 ) JO n? L 332 de 31 . 12 . 1993 , p . 4 .
de uma indemnização por danos morais de 1 ecu simbólico ,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos­
to por J.L. da Cruz Vilaça, presidente, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26
de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte dispositiva é a           Acção intentada por Christian Vahrenkamp, em 9 de
seguinte :                                                           Janeiro de 1995 , contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias
1 . São anuladas a decisão do presidente do Tribunal de                                       (Processo T-l/95 )
     Justiça de 27 de Maio de 1 993 que nomeia a Sra. B como                                      ( 95/C 54/33 )
     leitora de acórdãos e a decisão, comunicada ã recorrente
     por carta de 8 de Junho de 1993, de recusa da sua                                 (Língua do processo: alemão)
     nomeação para o lugar de leitor de acórdãos.
                                                                     Deu entrada , em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
2 . E negado provimento ao recurso no mais.                          Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
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contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                      Comissão ter considerado semelhante o produto impor­
Comunidades Europeias, intentada por Christian Vahren­                    tado da China e da Rússia e o produto fabricado na
kamp, residente em Eggebek ( República Federal da Ale­                    Comunidade;
manha ), representado pelo advogado Lukanow do foro de
Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               — Violação do artigo 4? do regulamento de base e erro
escritório de Dupong & Associés, 14a, rue des Bains.                      manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
                                                                          considerado que a indústria comunitária sofreu preju­
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                      ízos importantes;
Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
indemnização relativa ao período de cinco anos de campa­           — Violação do artigo 12? do regulamento de base e erro
nhas leiteiras, a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de           manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
30 705 marcos alemães acrescido de 8 % de juros desde 2 de                considerado que era do interesse da Comunidade a
Novembro de 1983 .                                                        adopção de medidas a título definitivo;
Fundamentos e principais argumentos                                — Violação do artigo 190? do Tratado, pelo facto de o
                                                                          Conselho ter faltado à sua obrigação de fundamentação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  relativamente à denúncia por abuso de posição domi­
do processo T-20/94.                                                     nante apresentada pela recorrente à DG IV;
                                                                   — Desvio de poder, pelo facto de a Comissão se ter tornado
                                                                         cúmplice da utilização de um procedimento anti­
Recurso interposto, em 9 de Janeiro de 1995 , por Industrie               -dumping para fins anticoncorrenciais .
des poudres sphériques (IPS ) contra o Conselho da União
                            Europeia                               A título subsidiário, a recorrente pede que seja declarado
                       (Processo T-2/95 )                          que o regulamento não lhe é aplicável por erro manifesto de
                           95/C 54/34                              apreciação, pelo facto de o Conselho ter criado direitos
                                                                   anti-dumping com alcance geral relativamente ao conjunto
                 (Língua do processo: francês)                     das importações de cálcio-metal originário da República
                                                                   Popular da China e da Rússia.
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            í 1 ) JO n? L 270 de 21 . 10 . 1994, p. 27.
contra o Conselho da União Europeia , interposto por               (2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .
Industrie des poudres sphériques ( IPS ), com sede social em
Annemasse (França ), representada por Chantal Momège,
advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Alex Smith, 62 ,
avenue Guillaume .
                                                                   Recurso interposto, em 11 de Janeiro de 1995 , por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Hans-Theo Wellmann contra o Conselho da União Euro­
— a título principal, anular o Regulamento ( CE ) n? 2557/                  peia e a Comissão das Comunidades Europeias
   /94 do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um                                  ( Processo T-3/95 )
    direito anti-dumping definitivo sobre as importações de                                    ( 95/C 54/35 )
    cálcio-metal originárias da República Popular da China
    e da Rússia ( J ),
                                                                                     (Língua do processo: alemão)
— subsidiariamente, declará-lo não aplicável à sociedade
    IPS,                                                           Deu entrada, em 11 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
— condenar o Conselho nas despesas.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Fundamentos e principais argumentos                                Comunidades Europeias, interposto por Hans-Theo Well­
Como fundamento do recurso, a recorrente alega que o               mann, residente em Rees (República Federal da Alemanha ),
regulamento impugnado deve ser anulado pelas seguintes             representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
razões :
                                                                   tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulz e Dr.
                                                                   Winfried Haneklaus, do foro de Munster, com domicílio
— Violação do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Con­                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
    selho (2) (« regulamento de base ») e do princípio da          Dupong & Associés, 14a, rue des Bains .
    segurança jurídica, pelo facto de a Comissão, depois da
    anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2808/89 pelo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    acórdão de 11 de Julho de 1992, ter « prosseguido o
   inquérito »;                                                    1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— Violação dos artigos 7? e 8? do referido regulamento de                 pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    base e dos direitos da defesa;                                        ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Julho de 1993 ,
                                                                          no montante de 15 283,33 marcos alemães, acrescido de
— Violação dos artigos 4?, n? 4, e 2?, n? 12, do regulamento              juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
    de base e erro manifesto de apreciação, pelo facto de a               1992 e condená-las solidariamente nas despesas.