CELEX: 31996R1187
Language: pt
Date: 1996-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1187/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 que prorroga a campanha leiteira 1995/1996

Avis juridique important

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31996R1187

Regulamento (CE) n 1187/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 que prorroga a campanha leiteira 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 156 de 29/06/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1187/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que prorroga a campanha leiteira 1995/1996O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1539/95 (2), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que é conveniente prolongar a campanha leiteira 1995/1996 até 30 de Junho de 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A campanha leiteira 1995/1996 termina em 30 de Junho de 1996, começando a campanha leiteira 1996/1997 em 1 de Julho de 1996.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10).(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 19.