CELEX: 62020CA0202
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-202/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 — Claudio Necci/Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo agente contratual — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) — Artigo 95.° do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) — Manutenção da cobertura como aposentado — Exigência de emprego superior a três anos — Pedido de integração no RCSD na sequência da transferência dos direitos à pensão — Equiparação das anuidades de pensão com bonificação em anos de serviço — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Ato lesivo — Despacho do Tribunal Geral que declara a inadmissibilidade do recurso — Anulação»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/22
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 — Claudio Necci/Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-202/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Antigo agente contratual - Segurança social - Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) - Artigo 95.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) - Manutenção da cobertura como aposentado - Exigência de emprego superior a três anos - Pedido de integração no RCSD na sequência da transferência dos direitos à pensão - Equiparação das anuidades de pensão com bonificação em anos de serviço - Indeferimento do pedido - Recurso de anulação - Ato lesivo - Despacho do Tribunal Geral que declara a inadmissibilidade do recurso - Anulação»)
      (2021/C 278/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Claudio Necci (representantes: inicialmente por S. Orlandi e T. Martin, avocats, e em seguida por S. Orlandi, avocat)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. S. Bohr, agentes), Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e I. Terwinghe, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de março de 2020, Necci/Comissão (T-129/19, não publicado, EU:T:2020:131), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 304, de 14.9.2020.