CELEX: 62012CN0385
Language: pt
Date: 2012-08-13 00:00:00
Title: Processo C-385/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 13 de agosto de 2012 — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

24.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 366/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 13 de agosto de 2012 — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-385/12)
   2012/C 366/41
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Székesfehérvári Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft.
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com as disposições dos Tratados da CE que regulam o princípio geral da [proibição] de discriminação (artigos 18.o TFUE e 26.o TFUE), o princípio da liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), o princípio da igualdade de tratamento (artigo 54.o TFUE), o princípio da igualdade das participações financeiras no capital das sociedades na aceção do artigo 54.o (artigo 55.o TFUE), o princípio da livre [prestação] de serviços (artigo 56.o TFUE), o princípio da livre circulação de capitais (artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE) e o princípio da igualdade de tributação das empresas (artigo 110.o TFUE) a aplicação de um imposto específico aos contribuintes que exploram estabelecimentos comerciais de retalho caso o seu volume de negócios líquido anual seja superior a 500 milhões de HUF?