CELEX: 62016CN0661
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-661/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl
   (Processo C-661/16)
   (2017/C 086/16)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Göppingen
   
      Recorrido: Erich Wirtl
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de março de 2014, FIRIN, C-107/13 (1) não existe o direito à dedução do imposto pago a montante sobre um pagamento antecipado, se a ocorrência do facto gerador for incerta no momento em que é feito o pagamento. Esta circunstância deve ser avaliada segundo a situação objetiva, ou a partir do ponto de vista objetivado de quem faz o pagamento?
            
         
               2)
            
            
               Deve o acórdão do Tribunal de Justiça FIRIN ser entendido no sentido de que, segundo o Direito da União, a regularização da dedução do imposto pago a montante — dedução feita pelo pagador relativamente a uma fatura para pagamento antecipado referente a uma entrega de bens — não pressupõe o reembolso do pagamento antecipado efetuado no caso de a entrega acabar por não ser realizada?
            
         
               3)
            
            
               Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa: o artigo 186.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA) (2), que autoriza os Estados-Membros a regulamentar as condições da regularização prevista no artigo 185.o da Diretiva IVA, habilita a República Federal da Alemanha a prever no seu direito nacional que só com o reembolso do pagamento antecipado é que ocorre a redução da base tributável e, em conformidade, devem ser regularizados simultaneamente e em condições iguais a dívida de IVA e a dedução do imposto pago a montante?
            
         
      (1)  EU:C:2014:151.
   
      (2)  JO 2006, L 347, p. 1.