CELEX: 32016D2118
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/2118 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro

3.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/43
            
         DECISÃO (UE) 2016/2118 DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1, e o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 8 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante a darem início a negociações com o Canadá com vista à celebração de um acordo-quadro que substituísse a Declaração Política Conjunta de 1996 relativa às relações UE-Canadá.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta o relacionamento histórico e os laços cada mais estreitos entre as Partes, bem como o desejo que as anima de reforçarem e ampliarem, de forma ambiciosa e inovadora, as suas relações, a negociação do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o Acordo») foi concluída com sucesso mediante a rubrica do Acordo em 8 de setembro de 2014 em Otava.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 30.o do Acordo prevê a aplicação provisória do Acordo antes da sua entrada em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado, em parte, a título provisório, nos termos do seu artigo 30.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (5)
            
            
               A assinatura do Acordo em nome da União e a aplicação provisória de partes do Acordo não prejudicam a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro lado, sob reserva da sua celebração.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   1.   Na pendência da entrada em vigor do Acordo, nos termos do seu artigo 30.o e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se a título provisório, entre a União e o Canadá, as seguintes partes do Acordo, mas apenas na medida em que abranjam matérias da competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar uma política externa e de segurança comum:
   
               a)
            
            
               Título I: artigo 1.o;
            
         
               b)
            
            
               Título II: artigo 2.o;
            
         
               c)
            
            
               Título III: artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, e artigo 7.o, alínea b);
            
         
               d)
            
            
               Título IV:
               
                           —
                        
                        
                           artigo 9.o, artigo 10.o, n.os 2 e 3, artigo 12.o, n.os 4 5 e 10, e artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           artigo 12.o, n.os 6, 7, 8 e 9, e artigo 13.o, na medida em que essas disposições digam respeito a matérias em que a União já tenha exercido as suas competências internamente;
                        
                     
         
               e)
            
            
               Título V: artigo 23.o, n.o 2;
            
         
               f)
            
            
               Título VI: artigos 26.o, 27.o e 28.o;
            
         
               g)
            
            
               Título VII: artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o, na medida em que essas disposições tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.
            
         2.   O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual o Acordo é aplicável a título provisório.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   
      Feito Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LAJČÁK