CELEX: 31999R2178
Language: pt
Date: 1999-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2178/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros da Europa

L 267/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2178/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Outubro de 1999
               relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
               branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros da Europa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (6)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2) e, nomea-                                       Artigo 1.o
damente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
                                                                       1.     Realiza-se um concurso para a determinação da restitui-
Considerando o seguinte:                                               ção à exportação de arroz branqueado de grãos médios e
                                                                       longos A com destino à Estónia, à Hungria, à Polónia, à
(1)     O exame do balanço previsional revela a existência de          República Checa, à Eslovénia e a Chipre.
        disponibilidades para exportação de arroz junto dos
        produtores. Esta situação poderia prejudicar a evolução        2.     O concurso, referido no n.o 1, é aberto até 29 de Junho
        normal dos preços na produção na campanha de 1999/             de 2000. Durante esse período, proceder-se-á a concursos
        /2000;                                                         semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das
                                                                       propostas serão definidas no anúncio de concurso.
(2)     A fim de remediar esta situação, é necessário prever a         3.     O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
        concessão de restituições à exportação para zonas              no Regulamento (CEE) n.o 584/75 e com as disposições
        susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade;            seguintes.
        que a situação especial do mercado do arroz torna
        adequada a limitação quantitativa das restituições e,
        consequentemente, a execução do disposto no artigo                                         Artigo 2.o
        13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, que prevê que o          Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
        montante da restituição à exportação possa ser fixado          quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
        através de concurso;                                           máximo 3 000 toneladas.
(3)     É necessário indicar que as disposições do Regulamento
        (CEE) n.o 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,                                       Artigo 3.o
        que estabelece as modalidades de aplicação relativas à         A caução, referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o
        abertura de concursos para a restituição à exportação no       584/75, é de 30 euros por tonelada.
        sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (4), se aplicam
        no âmbito do presente concurso;                                                            Artigo 4.o
                                                                       1.     Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 21.o do
(4)     Para evitar perturbações nos mercados dos países produ-        Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (7), os certificados
        tores, é conveniente prever a limitação do presente            de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão
        concurso a alguns países;                                      considerados, para efeitos de determinação do seu prazo de
                                                                       validade, como emitidos no dia da apresentação da proposta.
(5)     Em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o
        2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
        que estabelece as normas de execução do regime agri-           emissão, na acepção do n.o 1, e até ao fim do quarto mês
        monetário do euro no sector agrícola (5), alterado pelo        seguinte.
        Regulamento (CE) n.o 1410/1999 (6), os montantes das
        propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-
                                                                                                   Artigo 5.o
        zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola
        comum devem ser expressos em euros. O n.o 1 do artigo          As propostas apresentadas devem ser entregues à Comissão por
        5.o do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o            intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora e
        facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia        meia após a expiração do prazo para apresentação semanal das
        da apresentação de propostas. Os n.os 3 e 4 do mesmo           propostas, conforme previsto no anúncio de concurso. As
        artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos           propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
        adiantamentos e às garantias;                                  esquema que consta do anexo.
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.                                    Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.                                      marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo
(3) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.                                       anterior.
(4) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
(5) JO L  349 de 24.12.1998, p. 36.
(6) JO L  164 de 30.6.1999, p. 53.                                     (7) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 15. 10. 1999         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 267/11
                          Artigo 6.o                               proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação
                                                                   ou a um nível inferior.
As horas fixadas para apresentação das propostas são as horas
da Bélgica.
                                                                                              Artigo 8.o
                          Artigo 7. o
                                                                   O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
1.    Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-        concurso parcial expira no dia 28 de Outubro de 1999, às 10
dirá, de acordo com o procedimento definido no artigo 22.o do      horas.
Regulamento (CE) n.o 3072/95:
                                                                   A última data para apresentação de propostas é fixada em 29
— quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
                                                                   de Junho de 2000.
    tendo em conta nomeadamente os critérios previstos no
    artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.                                                        Artigo 9.o
2.    Quando seja fixada uma restituição máxima à exportação,      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
serão declarados adjudicatários o ou os proponentes cuja           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 267/12        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 10. 1999
                                                          ANEXO
         Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e
                                 longos A para determinados países terceiros da Europa
                                  Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                     1                       2                                          3
              Numeração dos              Quantidades                   Montante da restituição à exportação
                proponentes            (em toneladas)                          (em euros/tonelada)
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.