CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/559/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/120
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
   (2012/559/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0264/2011] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento desta para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
   
      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
   
      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
   
      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0264/2011] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2012),
               
            
                  1.
               
               
                  Salienta que, no seu Relatório Anual de 2010, o Tribunal de Contas fez a seguinte observação: «Se bem que a natureza específica das funções desempenhadas pela AEPD pudesse justificar a organização de um concurso interno [organizado em 2009 no domínios jurídico, tecnológico, recursos humanos e secretariado], essa política não deve ser considerada norma. Será melhor prática recorrer ao Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), que organiza regularmente concursos gerais.» (ponto 7.32);
               
            
                  2.
               
               
                  Aplaude o facto de, em 2009/2010, a AEPD ter organizado, em estreita colaboração com o EPSO, um concurso geral em matéria de proteção de dados para o recrutamento de pessoal altamente especializado;
               
            
                  3.
               
               
                  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; a taxa de erro mais provável é avaliada em 0,4 %, no setor das «despesas administrativas» em geral (pontos 7.9, 7.10 e 7.32);
               
            
                  4.
               
               
                  Recorda que o Tribunal de Contas havia requerido à AEPD, quando do exercício de 2009, que convidasse os seus agentes a apresentar, regularmente, os documentos comprovativos da sua situação pessoal; observa que, entretanto, a AEPD corrigiu os erros detetados em 2010 e 2011 na declaração de fiabilidade de 2009 e criou mecanismos para uma melhor gestão dos subsídios; o Tribunal de Contas verificará os progressos no seu relatório anual de 2011;
               
            
                  5.
               
               
                  Observa que, em 2010, a AEPD dispunha de dotações de autorização num total de 7 104 351 EUR (7 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 82,73 % (81,44 % em 2009); realça que o orçamento da AEPD é meramente administrativo, despendendo 65 % nas pessoas associadas à instituição (título 1) e 35 % nos imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento (título 2);
               
            
                  6.
               
               
                  Insta a AEPD a preparar orçamentos anuais correspondentes às suas necessidades (em 2010, só 75 % do título 1 foram utilizados) e a velar por uma melhor execução orçamental (ponto 7.35);
               
            
                  7.
               
               
                  Regista com satisfação que as recomendações contidas nos relatórios do Tribunal de Contas e da Comissão relativos ao exercício de 2009 foram aplicadas da seguinte forma:
                  
                              —
                           
                           
                              adição de um novo sistema interno de verificação financeira ao plano de execução («workflow») financeira,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              nomeação de um técnico de contas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              criação de um registo central das exceções e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adoção em curso de um sistema de verificação a posteriori;
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  Toma nota da profunda alteração introduzida na organização do pessoal em 2010 e solicita ser informado dos resultados do novo organigrama; gostaria que, neste sentido, a AEPD apresentasse também o seguimento dado às recomendações do Parlamento no seu relatório anual de atividades;
               
            
                  9.
               
               
                  Considera que a criação de um sistema eletrónico seguro de gestão dos processos constitui um progresso e deseja ser informado da evolução relativamente a esta questão no próximo relatório anual de atividades;
               
            
                  10.
               
               
                  Nota que a AEPD incluirá um sistema de indicadores-chave de desempenho no plano de gestão («management plan») para o ano de 2012, bem como um painel de avaliação, que torna o esforço do serviço mensurável graças ao sistema de referenciais («benchmarking»), devendo este plano ser avaliado enquanto parte do relatório anual de atividades de 2012;
               
            
                  11.
               
               
                  Observa que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 incluirá um capítulo sobre o seguimento da resolução sobre quitação do Parlamento;
               
            
                  12.
               
               
                  Deseja que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 apresente igualmente um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que a AEPD dispõe, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade.
               
            
         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
      
         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
      
         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
      
         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.