CELEX: C2004/300/42
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Outubro 2004, no processo C-263/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Importação paralela — Importação de medicamentos provenientes de outros Estados-Membros que são idênticos a medicamentos já autorizados — Autorização de colocação no mercado — Inexistência de enquadramento regulamentar)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/21
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 12 de Outubro 2004
   no processo C-263/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Importação paralela - Importação de medicamentos provenientes de outros Estados-Membros que são idênticos a medicamentos já autorizados - Autorização de colocação no mercado - Inexistência de enquadramento regulamentar)
   (2004/C 300/42)
   Língua do processo: francês
   No processo C-263/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 17 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, ao não ter previsto regulamentação específica relativa à autorização de importação de medicamentos provenientes de outros Estados-Membros da Comunidade Europeia, quando estes são idênticos a medicamentos já autorizados em França (importações paralelas).
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.