CELEX: C2006/048/33
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-452/05: Acção intentada em  19 de Dezembro de 2005  contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/17
            
         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2005 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-452/05)
   (2006/C 48/33)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Pardo Quintillán e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter assegurado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento é de, pelo menos, 75 % quanto ao fósforo total e pelo menos de 75 % quanto ao azoto total, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de uma má aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/27/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1).
            
         
               2)
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O Luxemburgo indicou em 1999 que em vez de aplicar um tratamento mais rigoroso a todas as estações de tratamento do seu território, escolhia basear-se no artigo 5.o, n.o 4, o que equivale a fazer uma apreciação global do nível de redução do azoto e do fósforo para todas as aglomerações luxemburguesas.
   Contudo, segundo as últimas informações relativas à percentagem de redução global da carga em todas as estações de tratamento recebidas do Luxemburgo, as condições de aplicação do artigo 5.o, n.o 4, não estavam reunidas.
   Assim, a Comissão não pode considerar que as autoridades luxemburguesas não provaram que a percentagem mínima de redução da carga global em azoto e em fósforo atingiu pelo menos 75 % para cada um dos dois parâmetros; consequentemente, as condições de aplicação do artigo 5.o, n.o 4, não estão reunidas.
   
      (1)  JO L 135, p. 40.