CELEX: 62008TA0142
Language: pt
Date: 2013-09-12 00:00:00
Title: Processo T-142/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa aos anúncios de concursos gerais — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais» )

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-142/08) (1)
   
   (Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes - Publicação integral em três línguas oficiais - Informação relativa aos anúncios de concursos gerais - Publicação em todas as línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
   2013/C 313/26
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, em seguida N. Díaz Abad e J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação dos anúncios dos concursos gerais, por um lado, EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 8) e de administradores principais (AD 11) no domínio da luta antifraude, e, por outro, EPSO/AST/45/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 4) no mesmo domínio, publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 23 de janeiro de 2008 (JO C 16 A, respetivamente p. 1 e p. 16).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 8) e de administradores principais (AD 11) no domínio da luta antifraude, e EPSO/AST/45/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 4) no mesmo domínio, publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 23 de janeiro de 2008.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.