CELEX: C1995/333/17
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-327/95)

9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/9
para dar cumprimento às directivas referidas nos pedidos da         Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Comissão .                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                         ( Processo C-327/95 )
(') JO   n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .
(2) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
                                                                                             ( 95/C 333/ 17 )
(3) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15
(4) JO   n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .
                                                                    Deu entrada , em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                    dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                    consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa, proferido em 11 de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Julho de 1995 , no processo pendente naquele tribunal entre         Kirchberg.
o Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                  Lda
                       ( Processo C-326/95 )                        1 . Declarar que, ao impor um preço mínimo para o bagaço
                            ( 95/C 333/16 )                              de azeitona , a República Italiana não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força da organização
                                                                         comum de mercado no sector das matérias gordas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         instituída pelo Regulamento n? 136/66/CEE do Con­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 selho ('), de 22 de Setembro de 1966 ;
de 11 de Julho de 1995 , do 1 ? Juízo Cível da Comarca de
Lisboa, no processo pendente naquele tribunal entre o
Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício                   2 . Condenar a República Italiana nas despesas .
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,
Lda , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          Fundamentos e principais argumentos
em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                    O sector das matérias gordas rege-se pelo Regulamento
O 1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa solicita ao Tribunal         n? 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 ,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões             com as sucessivas alterações . O artigo 1 ? refere os produtos
prejudiciais :                                                      a que se aplica ( entre os quais se incluem os bagaços e os
                                                                    óleos de bagaço ), agrupados em diversas categorias em
1 . Deve o Banco de Fomento e Exterior ( BFE ) ser enten­           função do tratamento que lhes é reservado pela organização
     dido como « empresa » e particularmente como « em­             comum de mercado . Esse tratamento varia consoante os
     presa pública », nomeadamente para efeitos dos arti­           diversos produtos e constitui uma regulamentação exaus­
     gos 90? e 92? do Tratado de Roma ?                             tiva e integral da organização dos mercados agrícolas das
                                                                    matérias gordas que não deixa espaço para intervenções
                                                                    unilaterais e autónomas dos Estados-membros .
2 . As situações de benefício do BFE perante os seus
     concorrentes podem ser entendidas como « auxílios de
     Estado » para efeitos do artigo 92? do Tratado de              Os preços mínimos de aquisição aos lagares e de venda às
     Roma ?                                                         empresas de produtos oleaginosos, impostos pela Lei
                                                                    italiana 1527/61 para os bagaços, respeitam manifesta­
3 . Tais situações de benefício devem ser entendidas como           mente ao comércio ( em grosso ) de um produto abrangido
     restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,        pela organização comum de mercado das matérias gor­
     para efeitos do artigo 59? do Tratado de Roma ?                das .
4 . Os referidos artigos 59?, 90?, n? 1 , e 92?, n? 1 , do          Daqui decorre que a lei em litígio é incompatível com as
     Tratado de Roma são providos de efeito directo,                disposições da referida organização comum de mercado por
     podendo ser invocados pelo executado no presente               constituir uma medida de intervenção nacional num sector
     processo ?                                                     em que a regulamentação comunitária é exaustiva .
 5 . As normas do Tratado de Roma impõem-se e revogam o             As considerações desenvolvidas pela autoridade italiana
     direito nacional que lhe seja contrário ?                       para justificar a manutenção em vigor da fixação imperativa
                                                                     do preço mínimo dos bagaços de azeitona não são, segundo
 6 . Existe no caso concreto uma questão de direito comu­            a Comissão, susceptíveis de contrariar a infracção verifi­
     nitário ? Ou a sua interpretação será suficientemente           cada . Efectivamente, ainda que, por hipótese, se admitisse
     clara e evidente par dispensar o reenvio ?                      que a imposição do preço mínimo poderia contribuir para
                                                                     alcançar uma finalidade em si mesma digna de tutela , tal não
                                                                     tornaria todavia legal a escolha de uma medida que constitui
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uma intervenção unilateral num sector regulado de modo                 ordenamento jurídico interno para justificar o incumpri­
exaustivo e exclusivo pela organização comum de mer­                   mento das obrigações e dos prazos estabelecidos pelos
cado .                                                                 regulamentos comunitários .
(>) JO n? L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025/66 ( EE 03 Fl , p . 214 ). (') JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p . 32 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 41 de 14 . 2 . 1991 , p . 15 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Value Added Tax Tribunal, Manchester, de 18 de Setembro
Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão              de 1995 , no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana                             Commissioners of Customs and Excise
                     ( Processo C-328/95 )
                                                                                             ( Processo C-330/95
                          ( 95/C 333/ 18 )
                                                                                                   ( 95/C 333/19 )
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­               do Value Added Tax Tribunal, de 18 de Setembro de 1995 ,
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                    no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Com­
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio              missioners of Customs and Excise, que deu entrada na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    1995 .
Kirchberg.
                                                                       O Value Added Tax Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       A derrogação prevista no artigo 11 ?, letra C, n? 1 , da Sexta
1 . Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
     para dar correcta e integral aplicação ao Regulamento             harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
     ( CEE) n? 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,              tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
     que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
     grelha comunitária de classificação das carcaças de               colectável uniforme ( ! ) ( 77/388/CEE, « Sexta Directiva »)
     bovinos adultos ( ] ), e ao Regulamento ( CEE ) n? 344/91         deve ser interpretada no sentido de que autoriza os
     da Comissão ( 2 ), de 13 de Fevereiro de 1991 , que prevê         Estados-membros, nas disposições que prevêem o reem­
     as respectivas normas de execução, a República Italiana           bolso do imposto em caso de dívidas incobráveis, a excluir a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              possibilidade de dedução quando a contrapartida não
     dos referidos regulamentos e do artigo 189?, segundo              recebida não consistir em dinheiro ?
     parágrafo, do Tratado CE;
                                                                       (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
2. Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1186/90, ao obrigar              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
todos os Estados-membros a adoptarem as medidas neces­                 circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli, por
sárias para assegurar o respeito da aplicação do regula­               despachos de 4 de Outubro de 1995 , nos processos penais aí
mento e para punir eventuais infracções, impõe, assim, que             pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
os Estados-membros adoptem na sua ordem jurídica interna               Mario Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
todas as disposições legislativas, regulamentares ou de                                      (processo C-342/95 )
alcance individual necessárias para a efectiva aplicação da                      Processos C-331/95 , C-332/95 e C-342/95 )
tabela comunitária de classificação .
                                                                                                   ( 95/C 333/20 )
A República Italiana não adoptou ainda as medidas a que                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
era obrigada para dar integral e correcta execução aos                 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Regulamentos ( CEE ) n? 1186/90 e ( CEE ) n? 344/91 e, desse           Pretura circondariale di Roma — Sezione distaccata di
modo, não cumpriu as obrigações impostas pelos referidos               Tivoli, por despachos proferidos nos processos penais aí
regulamentos bem como pelo artigo 189?, segundo pará­                  pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
grafo, do Tratado CE. Nos termos da jurisprudência                     Mário Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
constante do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não                 ( processo C-342/95 ), que deram entrada na Secretaria do
pode invocar normas, prazos ou situações do próprio                    Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 1995 .