CELEX: 32014D0246
Language: pt
Date: 2014-04-28 00:00:00
Title: 2014/246/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 28 de abril de 2014 , relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco  Texto relevante para efeitos do EEE

3.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 132/68
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 28 de abril de 2014
   relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/246/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de outubro de 2012, a Comissão conferiu um mandato à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão da Argentina aplicável às agências de notação de risco (ANR).
            
         
               (2)
            
            
               No seu parecer técnico, emitido em 31 de maio de 2013, e na atualização desse parecer técnico, emitida em 18 de dezembro de 2013, a ESMA indicou que, em termos de resultados, o enquadramento legal e de supervisão das agências de notação de risco na Argentina é comparável ao estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, para que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente a esse regulamento, cumprindo os requisitos nele previstos, devem ser satisfeitas três condições.
            
         
               (4)
            
            
               A primeira condição é que as ANR de países terceiros estejam sujeitas a autorização ou registo e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente. O quadro jurídico e regulamentar argentino vigora desde 1992. Foi recentemente revisto e reforçado, sendo atualmente composto pela Lei n.o 26.831 (a «Lei relativa aos mercados de capitais»), adotada em 29 de novembro de 2012, complementada pelo Decreto n.o 1023/13, de 29 de julho de 2013, que estabelece os princípios gerais que regem os mercados de capitais na Argentina, nomeadamente os princípios de alto nível aplicáveis às ANR, e pela nova regulamentação que institui a Comissão Nacional de Valores Mobiliários (Comision Nacional de Valores – CNV), adotada pela Resolução Geral n.o 622/2013, já em vigor. As ANR devem igualmente cumprir todas as disposições do Código de Conduta da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions – IOSCO). De acordo com este enquadramento regulamentar, as ANR devem ser registadas e supervisionadas numa base contínua pela CNV. A Lei n.o 26.831 define as competências da CNV em matéria de supervisão e de imposição de sanções. A CNV está habilitada a efetuar inspeções e inquéritos em relação às pessoas singulares ou coletivas sujeitas à sua autoridade de supervisão, a solicitar a assistência das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a iniciar uma ação judicial e a denunciar as infrações penais. A CNV realiza inspeções no local e documentais em relação a todas as ANR registadas, numa base semestral. A CNV pode, em caso de violação das disposições aplicáveis, impor sanções, tais como coimas ou a proibição, por um período mínimo de cinco anos, do exercício das atividades de diretor, administrador, auditor ou membro do comité de notação. A CNV pode também suspender temporária ou permanentemente os responsáveis, e ainda retirar as ANR do registo ou revogar a sua autorização. A CNV mantém um registo público dos casos de execução no seu sítio web, que indica a data de início dos processos, a decisão final adotada e as sanções aplicadas. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e a CNV prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de execução ou supervisão de que sejam objeto as ANR com atividades transfronteiras. Nesta base, deve considerar-se que as ANR na Argentina estão sujeitas a requisitos em matéria de registo equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e que as disposições de supervisão e de execução aplicáveis às ANR na Argentina são efetivamente aplicadas e executadas.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos da segunda condição, as ANR do país terceiro devem estar sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, à exceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 11.o-A, do ponto 3, alínea b-A), e dos pontos 3-A e 3-B do anexo I, secção B, do referido regulamento. Aquando da avaliação do cumprimento desta condição, deve ser devidamente tido em conta o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à data de aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão argentino exige que as ANR sejam geridas por um Conselho de Administração, responsável por assegurar a gestão sã e prudente das ANR, a independência das atividades de notação de risco e a devida identificação, gestão, divulgação e resolução dos conflitos de interesses. As ANR devem adotar modalidades organizativas e administrativas adequadas e eficientes para o efeito, para além de apresentar e manter informações sobre os conflitos de interesses, reais e potenciais, relacionados com os membros do comité de notação, os membros do Conselho de Administração, os gestores e os trabalhadores através da auto-estrada de informações financeiras («Autopista de la Informacion financiera»). As ANR devem estabelecer e manter uma função de verificação do cumprimento numa base permanente e eficiente, que opere de forma independente e responda diretamente perante o Conselho de Administração. No que respeita aos processos e procedimentos organizativos, o enquadramento legal e de supervisão argentino prevê normas pormenorizadas em matéria de externalização, conservação de registos e confidencialidade. As ANR devem proceder a uma análise das suas metodologias, modelos e principais pressupostos de notação pelo menos uma vez por ano, para além de controlar e reexaminar as suas notações, pelo menos, quatro vezes por ano. O enquadramento argentino prevê um vasto leque de requisitos em matéria de divulgação no que se refere às notações de risco e às atividades de notação, tais como a utilização obrigatória de categorias de notação, a publicação imediata das notações de risco após as deliberações do comité de notação e a apresentação de todas as notações e dos respetivos relatórios de notação para efeitos de publicação através da auto-estrada de informação financeira no sítio web da CNV. O enquadramento legal e de supervisão da Argentina deve assim alcançar os mesmos resultados que os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, aos processos organizativos e procedimentos que as ANR devem estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação de risco. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e bom governo das ANR, bem como de fiabilidade das atividades de notação.
            
         
               (6)
            
            
               A terceira condição é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro proíba a interferência das autoridades de supervisão e de outras autoridades públicas do país no conteúdo e nas metodologias de notação de risco. A CNV é um organismo administrativo, estando consequentemente sujeita à Lei n.o 19.549, de 3 de abril de 1972, ou seja, ao direito processual administrativo. A CNV intervém através de atos administrativos, no âmbito dos poderes nela delegados. Tanto quanto é possível determinar, não vigora qualquer disposição legal que confira competência à CNV ou a outra autoridade pública para influenciar o conteúdo das notações de risco ou as metodologias de notação.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta os fatores analisados, pode considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão da Argentina aplicável às ANR cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Argentina às agências de notação de risco deve assim ser considerado equivalente ao estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A Comissão, com base nas informações prestadas pela ESMA, deve continuar a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Argentina às ANR e o cumprimento das condições com base nas quais se adotou a presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o enquadramento legal e de supervisão aplicável às agências de notação de risco que vigora na Argentina é considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).