CELEX: 31989R4001
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4001/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) n* 3310/75 relativo à agricultura do Grao-Ducado do Luxemburgo

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31989R4001

REGULAMENTO  (CEE) N* 4001/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) n* 3310/75 relativo à agricultura do Grao-Ducado do Luxemburgo  

Jornal Oficial nº L 382 de 30/12/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4001/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 196/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) nº 196/89; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;  Considerando que, na expectativa de uma próxima deliberação do Conselho nesta matéria, é conveniente prorrogar este regime por um período transitório,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Janeiro de 1990 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 23.