CELEX: 31990D0551
Language: pt
Date: 1990-10-30 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 30 de Outubro de 1990  que autoriza o Reino de Espanha a admitir temporariamente a comercializaçao de sementes de trigo duro que nao satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (90/551/CEE)

Avis juridique important

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31990D0551

DECISAO  DA COMISSAO  de 30 de Outubro de 1990  que autoriza o Reino de Espanha a admitir temporariamente a comercializaçao de sementes de trigo duro que nao satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (90/551/CEE)  

Jornal Oficial nº L 313 de 13/11/1990 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1990  que autoriza o Reino de Espanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho  (90/551/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino de Espanha,  Considerando que, em Espanha, a produção de sementes de trigo duro que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária em 1990 e, por essa razão, não permite garantir o abastecimento desse país;  Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros, que preencham todas as condições fixadas pela referida directiva;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, autorizar o Reino de Espanha a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1991, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências reduzidas;  Considerando que é conveniente, além disso, autorizar outros Estados-membros que possam abastecer Espanha nessas sementes, que não satisfazem as exigências da directiva supracitada, a admitir a comercialização de tais sementes desde que sejam destinadas a Espanha;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino de Espanha é autorizado a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1991, a comercialização no seu território de 2 300 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro (Triticum durum Desf.), que pertençam a variedades muito precoces de caule curto, das categorias « sementes certificadas da primeira reprodução » ou « sementes certificadas da segunda reprodução » que não preenchem as condições do anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:  a) A faculdade germinativa atinge no mínimo 80 % das sementes puras;  b) O rótulo oficial contém as seguintes indicações:  - « Faculdade germinativa mínima: 80 % »,  - « Destinadas exclusivamente a Espanha ».  Artigo 2º  Os outros Estados-membros são autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de 2 300 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro, desde que estas sejam exclusivamente destinadas a Espanha. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alínea b) do artigo 1º  Artigo 3º  Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Maio de 1991, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (2) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31.