CELEX: C2006/249/06
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-311/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Julho de 2006 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministério da Justiça, Marco Cavallera

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Julho de 2006 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Ministério da Justiça, Marco Cavallera
   (Processo C-311/06)
   (2006/C 249/06)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Consiglio Nazionale degli Ingegneri
   
      Demandados: Ministério da Justiça, Marco Cavallera
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A Directiva 89/48/CEE (1) aplica-se ao caso de um cidadão italiano que: a) obteve a licenciatura no curso de engenharia de três anos em Itália; b) obteve a homologação do título italiano ao correspondente título espanhol; c) obteve a inscrição no registo espanhol dos engenheiros, mas nunca exerceu essa profissão em Espanha; d) requereu, com base no título de homologação espanhol, a inscrição no registo dos engenheiros em Itália?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com a Directiva 89/48/CEE a norma interna (artigo 1.o do Decreto Legislativo n.o 115 de 1992) que não permite o reconhecimento em Itália de um título de um Estado-Membro que é, por sua vez, fruto exclusivo do reconhecimento de um anterior título italiano?
            
         
      (1)  JO L 19, p. 16