CELEX: 62010CB0377
Language: pt
Date: 2010-12-06 00:00:00
Title: Processo C-377/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Adrian Băilă/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu (Reenvio prejudicial — Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal — Inadmissibilidade)

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Adrian Băilă/ Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-377/10) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal - Inadmissibilidade)
   2011/C 63/31
   Língua do processo: Romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Dolj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Adrian Băilă
   
      Recorrido: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu
   
      Objecto
   
   Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunalul Dolj (Roménia) – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis na sua primeira matrícula num determinado Estado-Membro — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o do TFUE — Isenção temporária para veículos com certas características
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj, por decisão de 9 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 274 de 09.10.2010