CELEX: 31995R2312
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2312/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1937/95 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho provenientes da Suíça

Avis juridique important

|

31995R2312

Regulamento (CE) nº 2312/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1937/95 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho provenientes da Suíça  

Jornal Oficial nº L 233 de 30/09/1995 p. 0066 - 0066

REGULAMENTO (CE) Nº 2312/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1937/95 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho provenientes da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1917/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que estabelece determinadas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, Noruega e Suíça de modo a ter em conta os resultados das negociações do « Uruguai Round » no sector agrícola (2), define no nº 1 do seu artigo 1º, os montantes de base, tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias provenientes da Suíça; que a Comissão, nos termos do artigo 2º do supracitado regulamento, apenas procederá à adopção de modalidades de aplicação depois de se ter certificado de que serão tomadas simultaneamente ou o mais brevemente possível pela Suíça medidas de efeito comparável;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1937/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que determina os montante dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho provenientes da Suíça (3), é de aplicação até 30 de Setembro de 1995,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1937/95 indica, na sequência de um erro material, um valor incorrecto,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1937/95 é alterado como segue:1. No artigo 2º, a data de « 30 de Setembro de 1995 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1995 ».2. Na parte 1 do anexo I, o montante de « 114,944 ecus/100 Kg » relativo ao código NC 2106 90 10 é substituído pelo montante de « 25,000 ecus/100 Kg ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O nº 2 do artigo 1º é aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(2) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 1.(3) JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 11.