CELEX: 62017CN0322
Language: pt
Date: 2017-05-30 00:00:00
Title: Processo C-322/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection
   (Processo C-322/17)
   (2017/C 277/37)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court (Irlanda)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Eugen Bogatu
   
      Recorrido: Minister for Social Protection
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O [Regulamento n.o 883/2004 (1)], em especial, o artigo 67.o, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, exige que, para ser elegível para uma «prestação familiar», conforme definida no artigo 1.o, alínea z), do referido regulamento, uma pessoa deve trabalhar por conta de outrem ou por conta própria no Estado-Membro competente (conforme definido no artigo 1.o, alínea s), do mesmo regulamento) ou, em alternativa, deve estar a receber uma prestação pecuniária como a referida no artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Deve a referência a «prestação pecuniária» do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento ser interpretada no sentido de que respeita apenas ao período durante o qual o requerente recebe efetivamente uma prestação pecuniária, ou abrange qualquer período em que o requerente está coberto por um regime que lhe permita receber uma prestação pecuniária no futuro, quer essa prestação tenha ou não sido requerida no momento em que é pedida a atribuição da prestação familiar?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).