CELEX: 31992R1165
Language: pt
Date: 1992-05-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1165/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categorias 1, 9 e 32 (números de ordem 40.0010, 40.0090 e 40.0320), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

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31992R1165

REGULAMENTO (CEE) No 1165/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categorias 1, 9 e 32 (números de ordem 40.0010, 40.0090 e 40.0320), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 122 de 07/05/1992 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 1165/92 DA COMISSÃO  de 5 de Maio de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categorias 1, 9 e 32 (números de ordem 40.0010, 40.0090 e 40.0320), originários da Indonésia,  beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na  coluna 8 do seu anexo I e na coluna 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 1, 9 e 32 (números de ordem 40.0010, 40.0090 e 40.0320), originários da Indonésia, o tecto é, respectivamente, de 2 261, 131 e 90 toneladas; que, em 6 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos  referidos produtos, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 10 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0010  1  (em toneladas)  5204 11 00  5204 19 00  5205  5206  ex 5604 90 00  Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho       40.0090  9  (em toneladas)  5802 11 00  5802 19 00  ex 6302 60 00  Tecidos de algodão, com argolas (« tecidos turcos »): roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos ») e tecidos similares de algodão, com excepção dos de malha       40.0320  32  (em toneladas)  5801 10 00  5801 21 00  5801 22 00  5801 23 00  5801 24 00  5801 25 00  5801 26 00  5801 31 00  5801 32 00  5801 33 00  5801 34 00  5801 35 00  5801 36 00  5802 20 00  5802 30 00  Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão com argolas, de fita e de tecidos tufted de la, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este regulamento foi modificado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 2. 7. 1992, p. 1).