CELEX: 32001R0357
Language: pt
Date: 2001-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 357/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

L 53/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.2.2001
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 357/2001 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Fevereiro de 2001
                           que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou
                                                                             do trigo sofrerem uma alteração significativa.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-            (2)    As restituições à produção a fixar no presente regula-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,                   determinar o montante exacto a pagar.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,            (3)    O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                      parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (4), e,
nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
                                                                                                  Artigo 1.o
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas
de execução aos regimes de restituições à produção no sector          A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de
dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi         trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de
dada pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (6), e, nomeadamente,          trincas de arroz, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento
o seu artigo 3.o,                                                     (CEE) n.o 1722/93, é fixada em 7,44 EUR/t.
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 2.o
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 definiu as condições
        para a concessão da restituição à produção. A base de         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de
        cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento.      2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.