CELEX: 31999R1853
Language: pt
Date: 1999-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1853/1999 da Comissão, de 26 de Agosto de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

L 226/22                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 8. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1853/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 26 de Agosto de 1999
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          tuições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                               hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)   Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 2190/96 da Comissão,
                                         o                                     que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                         curso, os pedidos de certificados do sistema B em
execução do Regulamento (CEE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      relação às maçãs com destino à zona geográfica F03 e
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e               F04 exportadas após 26 de Agosto de 1999,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1304/1999                                            Artigo 1.o
        da Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe          Em relação às maçãs com destino à zona geográfica F03 e F04,
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1504/1999 (4), fixa           são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regula-
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;           mento (CE) n.o 1304/1999, em relação aos quais a declaração
                                                                         de exportação dos produtos tenha sido aceite após 26 de
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje             Agosto e antes de 16 de Setembro de 1999.
        dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino à
        zona geográfica F03 e F04, as quantidades indicativas                                        Artigo 2.o
        previstas para o período de exportação em curso
        poderão ser em breve superadas; que tal superação seria          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de
        prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-            1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Karel VAN MIERT
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  292 de  15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  155 de  22.6.1999, p. 29.
(3) JO L  155 de  22.6.1999, p. 30.
(4) JO L  175 de  10.7.1999, p. 5.