CELEX: 62021TN0613
Language: pt
Date: 2021-10-19 00:00:00
Title: Processo T-613/21: Recurso interposto em 19 de outubro de 2021 — XH/Comissão

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/34
            
         
      Recurso interposto em 19 de outubro de 2021 — XH/Comissão
      (Processo T-613/21)
      (2022/C 37/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: XH (representante: E. Auleytner, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 4 de dezembro de 2020 relativa à recusa do pedido de assistência da recorrente e a Decisão da autoridade investida do poder de nomeação em resposta à reclamação apresentada pela recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 26 de maio de 2021 relativa à abertura de um processo de invalidez e a Decisão da autoridade investida do poder de nomeação em resposta à reclamação apresentada pela recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar a recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo a um erro de direito e à irregularidade do processo controvertido: violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular, violação do dever de cuidado e princípio da boa administração contido no artigo 41.o da Carta.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação dos artigos 12.o-A, 24.o, 59.o e 60.o do Estatuto dos Funcionários, ao estabelecer objetivos claramente inalcançáveis que requeriam a prestação de trabalho, por parte da recorrida, durante uma licença por doença com 100 % de incapacidade para trabalhar.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários à luz dos artigos 12.o-A e 24.o do mesmo — ao abrir o processo de invalidez sem o período de licença por doença exigido no momento de abertura.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais.