CELEX: 31989R3066
Language: pt
Date: 1989-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3066/89 da Comissão, de 11 de Outubro de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

N ? L 293/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 10 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3066/89 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Outubro de 1989
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para vigésimo quarto concurso público parcial, as
Portugal,                                                       disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 0, e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o vigésimo quarto concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           n? 999/89, o montante máximo da restituição à exporta­
(CEE) n? 1381 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos        ção é fixado em 28,590 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 12 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             Outubro de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.                                                         :
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (■) JO n? L 177  de 1.-7. 1981 , p . 4.
 (J) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 107  de 19. 4. 1989, p. 6.
 (4) JO n? L 139  de 23. 5. 1989, p. 5 .