CELEX: 31997R2349
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2349/97 da Comissão de 27 de Novembro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 581/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Bélgica

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31997R2349

Regulamento (CE) nº 2349/97 da Comissão de 27 de Novembro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 581/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 326 de 28/11/1997 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 2349/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 581/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades belgas nos termos da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1935/97 (6);Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 581/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 581/97.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.(5) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 11.(6) JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 16.