CELEX: 62012CN0182
Language: pt
Date: 2012-04-19 00:00:00
Title: Processo C-182/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-182/12)
   2012/C 217/10
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Székesfehérvári Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gábor Fekete
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   
      Questão prejudicial
   
   Nos termos do artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Regulamento de aplicação»), a autorização concedida pelo proprietário de um meio de transporte estabelecido fora do território [aduaneiro] é suficiente para efeitos do uso privado desse meio de transporte, ou, pelo contrário, o uso privado desse meio de transporte só é possível no contexto de uma relação laboral, concretamente, se (o proprietário) o tiver estipulado no contrato de trabalho?
   
      (1)  JO L 253, p. 1.