CELEX: 31989R3844
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3844/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 que torna extensivo o direito anti-dumping provisório às importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia #

Avis juridique important

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31989R3844

REGULAMENTO (CEE) Nº 3844/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 que torna extensivo o direito anti-dumping provisório às importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia  -   

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3844/89 DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1989  que torna extensivo o direito anti-dumping provisório às importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2535/89 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia;  Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão informou o exportador checoslovaco em causa da sua intenção de prorrogar o prazo de validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses; que o exportador checoslovaco em causa não formolou objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2535/89 sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de quaisquer outras decisões adoptadas pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 5.