CELEX: 31986R2127
Language: pt
Date: 1986-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2127/86 do Conselho de 7 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1698/85 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão

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31986R2127

Regulamento (CEE) n.° 2127/86 do Conselho de 7 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1698/85 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão  

Jornal Oficial nº L 187 de 09/07/1986 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2127/86 DO CONSELHO  de 7 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1698/85 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  1. Pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (2) o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, tendo isentado simultaneamente deste direito certas máquinas de escrever electrónicas de pequeno porte por pertencerem a uma categoria diferente das fabricadas na Comunidade. Para além disso, pelo Regulamento (CEE) nº 3002/85 (3) o Conselho excluiu, pelas mesmas razões, outros modelos do âmbito de aplicação do direito.  2. Subsequentemente, considerou-se que os modelos seguintes não são comparáveis com qualquer máquina de escrever electrónica fabricada pela Comunidade:  - Canon: S 51 (Typestar 5),  - Casio: CW 11, CW 21,  - Matsushita (Panasonic): RK-H 500,  - Sharp: PA 1050.  3. Em consequência, estes modelos devem ser excluídos do âmbito de aplicação do direito, devendo o Regulamento (CEE) nº 1698/85 ser alterado nesse sentido.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1698/85 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. O direito não se aplica aos seguintes modelos fabricados pelas seguintes companhias:  - Brother Industries Ltd: EP 20, EP 22, EP 41, EP 43, EP 44, TC 600,  - Canon Inc.: S 10 (Typemeate 10) S 50 (Typestar 5), S 50 R (Typestar 5R), S 51 (Typestar 5), S 60 (Tyestar 6), S 70 (Typestar 7),  - Casio Computer Co. Ltd: CW 10, CW 11, CW 20, CW 21, CW 25,  - Matsushita (Panasonic): RK-H 500,  - Sharp Corporation: PA 950, PA 1000, PA 1050,  - Silver Seiko Ltd: EXD 10 (Tescomate 55), EXD 15 (Tescomate/Tescomatic X 77) ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 23 de Junho de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  N. LAWSON  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 288 de 30. 10. 1985, p. 5.