CELEX: C2001/227/08
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Julho de 2001 no processo C-378/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE) — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos no quadro das operações Maribel bis e Maribel ter — Impossibilidade de execução")

11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 227/5
2)    O facto de uma instituição competente de um Estado-Membro           1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      aplicar o artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      n.o 1408/71 a um pedido de revisão de uma pensão de                      mento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do
      reforma, limitando assim a retroactividade da revisão em                  Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva
      detrimento do interessado, constitui uma violação caracterizada           89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas
      do direito comunitário, uma vez que, por um lado, o arti-                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      go 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.o 1408/71 não é                   Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      aplicável ao pedido em causa e que, por outro lado, decorre de            radiodifusão televisiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      um acórdão do Tribunal de Justiça proferido antes da decisão            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
      da instituição competente que esta aplicou erradamente uma
      regra anticúmulo desse Estado-Membro, sem que se possa              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      retirar desse mesmo acórdão que a retroactividade da revisão
      podia ser limitada.                                                  (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                  de 3 de Julho de 2001
                           (Quarta Secção)
                                                                           no processo C-378/98: Comissão das Comunidades Euro-
                      de 21 de Junho de 2001                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Auxı́lios de Estado —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         Artigo 93.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE) — Obrigação de
                                                                           recuperar os auxı́lios concedidos no quadro das operações
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            Maribel bis e Maribel ter — Impossibilidade de execução»)
97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                                            (2001/C 227/08)
            de actividades de radiodifusão televisiva»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2001/C 227/07)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-378/98, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: G. Rozet) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        assistida por G. van Gerven e K. Coppenholle), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não ter adoptado nos
No processo C-119/00, Comissão das Comunidades Europeias                  prazos fixados as medidas necessárias para recuperar das
(agente: K. Banks), contra Grão-Ducado do Luxemburgo                      empresas beneficiárias os auxı́lios previstos no âmbito da
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            operação Maribel bis/ter, que foram declarados ilegais e
de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições             incompatı́veis com o mercado comum pela Decisão
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           97/239/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa
dar cumprimento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Euro-                   aos auxı́lios concedidos pela Bélgica no âmbito da operação
peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a                    Maribel bis/ter (JO 1997, L 95, p. 25), que lhe foi notificada
Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de                em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da Bélgica não cumpriu
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,
dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              quarto parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, quarto
radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60), o Grão-Ducado do              parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, o
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta                   presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,              e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral:          secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho             em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   seguinte:
 ---pagebreak--- C 227/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
1)    Ao não ter adoptado no prazo fixado as medidas necessárias            SLOM 83 (ou seja, produtores cujo compromisso de não
      para recuperar junto das empresas beneficiárias os auxı́lios           comercialização expirou em 1983, ano de referência
      previstos no quadro das operações Maribel bis e Maribel ter,           nos Paı́ses-Baixos), mais especialmente no que toca à
      que foram declarados ilegais e incompatı́veis com o mercado             jurisprudência do acórdão Spagl (2): nada indica que o
      comum pela Decisão 97/239/CE da Comissão, de 4 de                     Tribunal de Justiça tenha pretendido limitar — como
      Dezembro de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pela                afirma o Tribunal de Primeira Instância — a invalidade
      Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter, o Reino da              do Regulamento n.o 857/84 (3) aos processos nos quais
      Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força          os produtores SLOM em causa não tenham podido
      do artigo 189.o, quarto parágrafo, do Tratado CE (actual               retomar a produção em 1983, ano de referência, no
      artigo 249.o, quarto parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da         termo do seu compromisso de não comercialização já
      referida decisão.                                                      entretanto expirado. Caso realmente o Tribunal de Justiça
                                                                              o tivesse pretendido, deveria ter feito menção expressa
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                            desta limitação, pois que o processo que lhe incumbia
                                                                              decidir dizia precisamente respeito a um produtor SLOM
                                                                              relativamente ao qual estava assente que não tinha
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                    produzido leite durante todo o ano de referência, tendo o
                                                                              seu compromisso de não comercialização expirado no
                                                                              decurso do ano de referência (mais exactamente em 31 de
                                                                              Março de 1983). A interpretação do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância corresponde ao mais importante fundamento
                                                                              de defesa das instituições no processo Spagl, fundamento
                                                                              de defesa que manifestamente não foi acolhido nesse
                                                                              acórdão.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por E. Bouma                        O processo Spagl tinha o carácter de um processo-piloto
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-                    e foi como tal tratado pelo Tribunal de Justiça. Ao tentar,
dades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no processo                          passados mais de dez anos, limitar o alcance do acórdão
T-533/93, E. Bouma contra Conselho da União Europeia e                       Spagl, atribuindo um valor especulativo ao significado
             Comissão das Comunidades Europeias                              dos factos, o Tribunal de Primeira Instância infringiu a
                                                                              missão jurisdicional do Tribunal de Justiça e pôs seria-
                                                                              mente em causa o princı́pio da segurança jurı́dica.
                        (Processo C-162/01 P)
                                                                              O acórdão proferido no presente processo opõe-se direc-
                           (2001/C 227/09)                                    tamente ao acórdão que o próprio Tribunal de Primeira
                                                                              Instância proferiu nos processos apensos T-195/94 e
                                                                              T-202/94, Quiller e Heusmann.
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                    —    Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de                   confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e
31 de Janeiro de 2001 no processo T-533/99, E. Bouma,                         do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado, contra                    Tribunal de Primeira Instância apreciou a acção de
Conselho da União Europeia, representado por A. M. Colaert,                  indemnização intentada por E. Bouma através da referên-
e Comissão das Comunidades Europeias, representada por                       cia ao facto de E. Bouma não ter retomado a produção
Th. van Rijn.                                                                 leiteira entre 31 de Dezembro de 1983 e 1 de Abril de
                                                                              1984: não se concebe a razão pela qual um fundamento
                                                                              de defesa, que não foi acolhido pelo Tribunal de Justiça
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              (v. acórdãos Mulder I, n.os 15 e 16; Spagl, n.o 14, e
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                acórdão interlocutório Mulder II, n.o 17) e também pelo
      Comunidades Europeias proferido em 31 de Janeiro de                     Tribunal de Primeira Instância (v. acórdão Quiller e
      2001 no processo T-533/93 (1);                                          Heusmann, n.o 97), acabou por finalmente ser acolhido
                                                                              pelo Tribunal de Primeira Instância.
—     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                         —    Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
—     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de                       confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e
      ambas as instâncias.                                                    do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
                                                                              Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente dos
                                                                              pedidos de indemnização intentadas pelos produtores
                                                                              SLOM 83, mais especificamente tendo em conta a
Fundamentos e principais argumentos                                           jurisprudência do acórdão Mulder II: no que toca ao
                                                                              n.o 23 do acórdão interlocutório que o Tribunal de Justiça
—     Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da                  proferiu em 19 de Maio de 1992 e que citou o Tribunal
      confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e             de Primeira Instância, verifica-se que o Tribunal de Justiça
      do princı́pio da fundamentação, na medida em que o                     aı́ se limita a indicar que os factos demonstram que os
      Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente dos                  quatro produtores SLOM em causa tinham manifestado,
      pedidos de indemnização apresentados pelos produtores                  de forma suficientemente clara, a sua vontade de retomar