CELEX: C2001/289/07
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2001 no processo C-189/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen en omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ ("Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Proibição de vacinação — Princípio da proporcionalidade — Tomada em conta do bem-estar dos animais")

C 289/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.10.2001
3)    A República Francesa é condenada nas despesas do processo                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      C-308/99 P.
                                                                                                de 12 de Julho de 2001
4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas nos
      dois processos.                                                    no processo C-189/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
                                                                         ven): H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen
                                                                         en omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescher-
                                                                         ming van Dieren contra Minister van Landbouw, Natuur-
                                                                                                  beheer en Visserij (1)
                                                                         («Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Proibição de
                                                                         vacinação — Princı́pio da proporcionalidade — Tomada em
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                conta do bem-estar dos animais»)
                          (Quinta Secção)                                                          (2001/C 289/07)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      de 12 de Julho de 2001
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-365/99: República Portuguesa contra                                             Colectânea da Jurisprudência)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo C-189/01, que tem por objecto um pedido
(«Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas de emergência              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita                 pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
                        “das vacas loucas”»)                             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen en
                          (2001/C 289/06)
                                                                         omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming
                                                                         van Dieren e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,
                   (Lı́ngua do processo: português)                      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 13.o
                                                                         da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de
                                                                         1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a
No processo C-365/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
                                                                         febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F 39, p. 33), na versão
nandes e M. J. Abecassis, assistidos por C. Aguiar, T. Ferreira
de Lima e G. van der Wal) contra Comissão das Comunidades               alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de
                                                                         Junho de 1990 (JO L 224, p. 13), assim como da Decisão
Europeias, que tem por objecto a anulação da Decisão
                                                                         2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que
1999/517/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                 estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de
                                                                         erradicação da doença nos Paises Baixos em aplicação do
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                         artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE (JO L 88, p. 21), na versão
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em
Portugal (JO L 197, p. 45), na medida em que prorroga, até               alterada pela Decisão 2001/279/CE da Comissão, de 5 de Abril
                                                                         de 2001 (JO L 96, p. 19), o Tribunal Justiça, composto por:
1 de Fevereiro de 2000, a restrição das exportações prevista
                                                                         G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola,
no artigo 4.o da Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de
Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em                    M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                         D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen,
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em            F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J.N. Cunha Rodrigues,
Portugal (JO L 311, p. 23), o Tribunal Justiça (Quinta                   juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator) e S. von Bahr,         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         1)    O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade do artigo 13.o da Directiva
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que
                                                                               estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa,
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        na versão alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990.
2)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                         2)    O exame da segunda questão não revelou qualquer elemento
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade da Decisão 2001/246/CE da
(1) JO C 366, de 18.12.1999.                                                   Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições
                                                                               de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos
                                                                               Paı́ses Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva
 ---pagebreak--- 13.10.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 289/5
      85/511/CEE, na versão alterada pela Decisão 2001/279/CE                outros serviços em que são tratadas as urgências extra-
      da Comissão, de 5 de Abril de 2001.                                     hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-
                                                                               noma da Galiza, não releva do âmbito de aplicação das
(1) JO C 173, de 16.6.2001.                                                    excepções ou exclusões referidas no artigo 2.o da Directiva
                                                                               89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa
                                                                               à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                               segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Em
                                                                               contrapartida, tal actividade é susceptı́vel de relevar das derro-
                                                                               gações previstas no artigo 17.o da Directiva 93/104, na
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      medida em que as condições enunciadas nessa disposição
                                                                               estejam preenchidas.
                           (Sexta Secção)
                                                                         3)    O tempo de urgência que cumpre, segundo o regime de presença
                       de 3 de Julho de 2001                                   fı́sica, o pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por
                                                                               conta do Servicio Galego de Saúde nos serviços de urgência, nas
no processo C-241/99 (pedido de decisão prejudicial                           equipas de cuidados primários e em outros serviços em que
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia):                    são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no
Confederación Intersindical Galega (CIG) contra Servicio                      território da Comunidade Autónoma da Galiza deve ser
                   Galego de Saúde (Sergas) (1)                               considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, tal
                                                                               sendo o caso, como horas extraordinárias na acepção da
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Polı́-                     Directiva 93/104.
tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —                      (1) JO C 246, de 28.8.1999.
Âmbito de aplicação — Pessoal dos serviços de cuidados
primários — Duração média do Trabalho — Inclusão do
                     tempo de permanências»)
                          (2001/C 289/08)
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                        TIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                  (Primeira Secção)
No processo C-241/99, que tem por objecto um pedido                                             de 12 de Julho de 2001
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha),             no processo C-256/99 [pedido de decisão prejudicial da
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional      High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
entre Confederación Intersindical Galega (CIG) e Servicio               Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
Galego de Saúde (Sergas), uma decisão a tı́tulo prejudicial                             State for the Home Department (1)
sobre a interpretação das Directivas 89/391/CEE do Conselho,
de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos            Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), e 93/104/CE do                                     Justiça já tinha decidido»)
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,                                         (2001/C 289/09)
p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen,                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Julho         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                        Colectânea da Jurisprudência)
1)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem
      que presta serviços por conta do Servicio Galego de Saúde nos     No processo C-256/99, relativo a um pedido apresentado ao
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      outros serviços em que são tratadas as urgências extra-           do artigo 234.o do Tratado CE, pela High Court of Justice
      hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-       (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      noma da Galiza, releva do âmbito de aplicação da Directiva        (Reino Unido), no processo pendente neste órgão jurisdicional
      93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                  entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
      relativa a determinados aspectos da organização do tempo de       ex parte: Cheung Chiu Hung, com intervenção de: Justice,
      trabalho.                                                          destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                         interpretação dos artigos 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que
2)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem       passaram, após alteração, a artigos 17.o e 18.o do Tratado CE),
      que presta serviço por conta do Servicio Galego de Saúde nos      bem como da declaração do Governo do Reino Unido da Grã-
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Bretanha e da Irlanda do Norte, relativa à definição da palavra