CELEX: 32009R1169
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1169/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  353/2008 da Comissão que estabelece normas de execução relativas aos pedidos de autorização de alegações de saúde, como previsto no artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o  1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/34
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1169/2009 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Novembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 353/2008 da Comissão que estabelece normas de execução relativas aos pedidos de autorização de alegações de saúde, como previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 15.o,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar que, para todas as categorias de alegações de saúde sobre os alimentos, apenas as alegações de saúde conformes com os princípios e as condições gerais fixados no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são apresentadas à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «Autoridade», e, por conseguinte, sujeitas ao processo de autorização, é necessário estabelecer as condições nas quais os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser considerados válidos e esclarecer a responsabilidade dos Estados-Membros a este respeito, em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o e o n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a lista das alegações autorizadas e rejeitadas tem de ser publicada num registo por razões de transparência. O objectivo é, tal como explicado no considerando 31 do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, evitar pedidos múltiplos no que respeita a alegações que já foram avaliadas e sujeitas ao processo de autorização. Por conseguinte, é necessário igualmente clarificar, entre as modalidades de apresentação de um pedido, as regras de retirada de pedidos, bem como o prazo para apresentar um pedido de retirada.
            
         
               (3)
            
            
               O requerente apenas deve ser autorizado a retirar um pedido até ao momento em que a Autoridade adopte o seu parecer nos termos do n.o 1 do artigo 16.o ou do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Tal prazo é necessário para preservar a utilidade da avaliação de pedidos pela Autoridade e a eficácia do processo de autorização e rejeição de pedidos e evitar a apresentação de pedidos relativos a alegações que já tenham sido avaliadas. A este respeito, apenas as retiradas de pedidos requeridas de acordo com as condições previstas no presente regulamento podem pôr termo ao processo de autorização, que, de outra forma, continuará após a Autoridade ter emitido o seu parecer.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 353/2008 da Comissão (2) é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Após o artigo 7.o é inserido o seguinte artigo 7.oA:
               «Artigo 7oA
               Verificação da validade dos pedidos pelos Estados-Membros
               1.   Em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 15.o e o n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, os Estados-Membros verificam a validade dos pedidos antes de os disponibilizarem à Autoridade.
               2.   Para efeitos do n.o 1, a autoridade nacional competente verifica que os pedidos apresentados nos termos dos artigos 15.o ou 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 incluem os dados tal como referidos no n.o 3 do artigo 15.o desse regulamento.
               3.   A autoridade nacional competente deve ainda verificar:
               
                           i)
                        
                        
                           para os pedidos apresentados nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que a alegação de saúde é uma alegação de saúde referente à redução à redução de um risco de doença ou referente ao desenvolvimento e à saúde das crianças;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           para os pedidos apresentados nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que a alegação de saúde é qualquer alegação de saúde tal como referida no n.o 5 do artigo 13.o desse regulamento, com excepção de alegações de saúde referentes ao desenvolvimento e à saúde das crianças.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Após o artigo 7.oA é inserido o seguinte artigo 7.oB:
               «Artigo 7.oB
               Retirada de pedidos
               1.   Um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.o ou 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 pode ser retirado pelo requerente até ao momento em que a Autoridade adopte o seu parecer nos termos do n.o 1 do artigo 16.o ou do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
               2.   O pedido de retirada de um pedido de autorização deve ser apresentado à autoridade nacional competente de um Estado-Membro à qual esse pedido foi apresentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o ou o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
               3.   A autoridade nacional competente deve informar imediatamente a Autoridade, a Comissão e os outros Estados-Membros da retirada do pedido. Apenas a retirada do pedido nas condições referidas no n.o 1 e no presente número põe termo ao procedimento.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
   
      (2)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 11.