CELEX: 62010CA0507
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-507/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra X ( «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Proteção das pessoas vulneráveis — Audição de menores na qualidade de testemunhas — Incidente de produção antecipada de prova — Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição» )

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra X
   (Processo C-507/10) (1)
   
   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Proteção das pessoas vulneráveis - Audição de menores na qualidade de testemunhas - Incidente de produção antecipada de prova - Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição)
   2012/C 49/20
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Firenze
   
      Parte no processo nacional
   
   X
   
      sendo interveniente: Y
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Firenze — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-quadro do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1) — Audição de menores como testemunhas — Audição de um menor vítima de abuso sexual — Meios de proteção que não se tornaram obrigatórios por força da legislação nacional
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 2.o, 3.o e 8.o, n.o 4, da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais como as dos artigos 392.o, n.o 1, 398.o, n.o 5-A, e 394.o do CPP, que, por um lado, não preveem a obrigação de o Ministério Público solicitar ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se que permita que uma vítima particularmente vulnerável seja ouvida e preste depoimento segundo as modalidades do incidente probatório na fase de instrução do processo penal e, por outro, não autorizam a referida vítima a interpor recurso para o tribunal da decisão do Ministério Público que indefere o seu pedido no sentido de ser ouvida e de prestar depoimento segundo as referidas modalidades.
   
      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.