CELEX: 31992R0067
Language: pt
Date: 1992-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 67/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 6/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 1 . 92
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 67/92 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Janeiro de 1992
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2880/91 aos
 Económica Europeia,                                                dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n ? 4006/87 da Comis­
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              fixado em 73,662 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2880/91 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Janeiro
 (CEE) n? 3826/91 O ;                                              de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(<) JO    n? L 274 de 1 . 10. 1991 , p. 48 .
O   JO    n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 95.