CELEX: 31993R1419
Language: pt
Date: 1993-06-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1419/93 DO CONSELHO de 3 de Junho de 1993 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros

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31993R1419

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1419/93 DO CONSELHO de 3 de Junho de 1993 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 140 de 11/06/1993 p. 0001 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0018 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1419/93 DO CONSELHO de 3 de Junho de 1993 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceirosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA), no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e consequentemente fixar, com efeitos a 1 de Julho de 1992, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos  funcionários colocados em países terceiros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país da respectiva afectação aos funcionários colocados em países terceiros, são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 1992, tal como é indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */