CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 840/87 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 113/54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4. 87
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Abril de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 840/87 relativo ao
                  fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar
                                                            (87/247/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                                          Artigo 1 ?
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o                  Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
n? 5 do seu artigo 7?,                                               do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 840/87 são fixados como segue :
Considerando que em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 840/87 da Comissão, de 23 de Março de 1987,
                                                                         lote B :   1 315 454 ECUs (D),
relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó
                                                                         lote C :      21 345 ECUs (D),
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a
                                                                         lote K :      91 187 ECUs (UK),
concurso o fornecimento de 6 935 tneladas de leite em pó
                                                                         lote N :     612 064 ECUs (UK),
                                                                         lote Q :      25 530 ECUs (D),
desnatado, destinadas a determinados países terceiros e                  lote R :
organismos beneficiários ;                                                          1 409 186 ECUs (D),
                                                                         lote S :   2 101 309 ECUs (D).
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                 No que diz respeito ao lote O, não e dado seguimento ao
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                 concurso .
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última                                    Artigo 2 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas              Os estados-membros são destinatários da presente decisão.
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n ? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um
                                                                     Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1987.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                  Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                          Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 81 de 25. 3. 1987, p. 12.
(<) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
M JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .