CELEX: 32019D2012
Language: pt
Date: 2019-11-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão de 29 de novembro de 2019 relativa às isenções previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 312/95
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2012 DA COMISSÃO
         de 29 de novembro de 2019
         relativa às isenções previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, alínea a),
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (2), nomeadamente o artigo 14.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 29/2009, a Comissão examina os pedidos de isenção dos requisitos do artigo 3.o, n.o 2, apresentados pelos Estados-Membros para as combinações de tipos e modelos de aeronaves que atingem o fim do seu ciclo produtivo e que são produzidas em quantidades limitadas e para as combinações de tipos e modelos de aeronaves cujos custos de transformação são desproporcionados devido à sua conceção antiga.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essas isenções devem cumprir o objetivo estabelecido no considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 29/2009 de equipar no mínimo 75 % de aeronaves com capacidade de ligação de dados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão recebeu os pedidos de isenção apresentados pelos Estados-Membros e consultou as partes interessadas. Na sequência do exame desses pedidos pela Comissão com base nos critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, devem ser concedidas isenções.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão reexaminou as isenções concedidas ao abrigo da Decisão C(2011) 2611 final da Comissão, de 20 de maio de 2011, relativa às derrogações a título do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 e da Decisão de Execução C(2011) 9074 final da Comissão de 9 de dezembro de 2011 relativa às derrogações a título do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 com base nos critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 29/2009. Após consulta das partes interessadas, a Comissão considerou que é necessário consolidar esses atos numa única decisão de execução. Por conseguinte, a Decisão C(2011) 2611 final e a Decisão de Execução C(2011) 9074 final devem ser revogadas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É concedida a isenção permanente dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, às seguintes combinações de tipos e modelos de aeronaves:
            
                        a)
                     
                     
                        Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo I;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo II cujo certificado individual de aeronavegabilidade seja emitido pela primeira vez antes de 5 de fevereiro de 2020.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            É concedida a isenção dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, às seguintes combinações de tipos e modelos de aeronaves até 5 de fevereiro de 2022:
            
                        a)
                     
                     
                        Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo II cujo certificado individual de aeronavegabilidade seja emitido pela primeira vez em 5 de fevereiro de 2020 ou após essa data.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Combinações de tipos e modelos de aeronaves especificados no anexo III.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            A Decisão C(2011) 2611 final e a Decisão de Execução C(2011) 9074 final são revogadas.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 13 de 17.1.2009, p. 3.
      
      
         
            ANEXO I
            
               Isenções referidas no artigo 1.o, alínea a)
            
            
                        
                           Tipo/série/modelo da aeronave
                        
                     
                     
                        
                           Fabricante
                        
                     
                     
                        
                           Designação da OACI para o tipo de aeronave
                        
                     
                  
                        AN-12 todos
                     
                     
                        Antonov
                     
                     
                        AN12
                     
                  
                        AN-124 100
                     
                     
                        Antonov
                     
                     
                        A124
                     
                  
                        IL-76 todos
                     
                     
                        Ilyushin
                     
                     
                        IL76
                     
                  
                        A300 todos
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A30B
                        A306
                        A3ST
                     
                  
                        A310 todos
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A310
                     
                  
                        A-319/-320/-321 cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez entre 1 de janeiro de 1995 e 5 de julho de 1999, inclusive
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A319
                        A320
                        A321
                     
                  
                        A340 todos
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A342
                        A343
                        A345
                        A346
                     
                  
                        A318-112
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A318
                     
                  
                        AVROLINER (RJ-100)
                     
                     
                        AVRO
                     
                     
                        RJ1H
                     
                  
                        AVROLINER (RJ-85)
                     
                     
                        AVRO
                     
                     
                        RJ85
                     
                  
                        BA146-301
                     
                     
                        British Aerospace
                     
                     
                        B463
                     
                  
                        B717-200
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B712
                     
                  
                        B737-300
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B733
                     
                  
                        B737-400
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B734
                     
                  
                        B737-500
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B735
                     
                  
                        B747-400
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B744
                     
                  
                        B757-200
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B752
                     
                  
                        B757-300
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B753
                     
                  
                        B767-200
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B762
                     
                  
                        B767-300
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B763
                     
                  
                        B767-400
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B764
                     
                  
                        MD-82
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        MD82
                     
                  
                        MD-83
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        MD83
                     
                  
                        MD-11 todos
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        MD11
                     
                  
                        CL-600-2B19 (CRJ100/200/440)
                     
                     
                        Bombardier
                     
                     
                        CRJ1/CRJ2
                     
                  
                        Dornier 328-100
                     
                     
                        Dornier
                     
                     
                        D328
                     
                  
                        Dornier 328-300
                     
                     
                        Dornier
                     
                     
                        J328
                     
                  
                        Fokker 70
                     
                     
                        Fokker
                     
                     
                        F70
                     
                  
                        Fokker 100
                     
                     
                        Fokker
                     
                     
                        F100
                     
                  
                        King Air series (90/100/200/300)
                     
                     
                        Beechcraft
                     
                     
                        BE9L
                        BE20
                        B350
                     
                  
                        Hercules L-382-G-44K-30
                     
                     
                        Lockheed
                     
                     
                        C130
                     
                  
                        SAAB 2000/SAAB SF2000
                     
                     
                        SAAB
                     
                     
                        SB20
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               Isenções referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 2.o, alínea a)
            
            
                        
                           Tipo/série/modelo da aeronave
                        
                     
                     
                        
                           Fabricante
                        
                     
                     
                        
                           Designação da OACI para o tipo de aeronave
                        
                     
                  
                        A330 Série 200/300
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A332/A333
                     
                  
                        Global Express/5000
                        BD-700-1A10/1A11
                     
                     
                        Bombardier
                     
                     
                        AVROLINER (GL5T)
                     
                  
                        CL-600-2C10 (CRJ-700)
                     
                     
                        Bombardier
                     
                     
                        CRJ7
                     
                  
                        C525C, CJ4
                     
                     
                        Cessna
                     
                     
                        C25C
                     
                  
                        C560XL (Citation XLS+)
                     
                     
                        Cessna
                     
                     
                        C56X
                     
                  
                        Falcon 2000 todos
                     
                     
                        Dassault
                     
                     
                        F2TH
                     
                  
                        Falcon 900 todos
                     
                     
                        Dassault
                     
                     
                        F900
                     
                  
                        EMB-500 (Phenom 100)
                     
                     
                        Embraer
                     
                     
                        E50P
                     
                  
                        EMB-505 (Phenom 300)
                     
                     
                        Embraer
                     
                     
                        E55P
                     
                  
                        EMB-135BJ (Legacy 600)
                     
                     
                        Embraer
                     
                     
                        E35L
                     
                  
                        EMB-135EJ (Legacy 650)
                     
                     
                        Embraer
                     
                     
                        E35L
                     
                  
                        EMB-145 (135/140/145)
                     
                     
                        Embraer
                     
                     
                        E135
                        E145, E45X
                     
                  
                        PC-12
                     
                     
                        Pilatus
                     
                     
                        PC12
                     
                  
      
      
         
            ANEXO III
            
               Isenções referidas no artigo 2.o, alínea b)
            
            
                        
                           Tipo/série/modelo da aeronave
                        
                     
                     
                        
                           Fabricante
                        
                     
                     
                        
                           Designação da OACI para o tipo de aeronave
                        
                     
                  
                        A318 (ACJ)
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A318
                     
                  
                        A319 (ACJ)
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A319
                     
                  
                        A320 (ACJ)
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A320
                     
                  
                        A321 (ACJ)
                     
                     
                        Airbus
                     
                     
                        A321
                     
                  
                        B737-700IGW (BBJ)
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B737
                     
                  
                        B737-800 (BBJ2)
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B738
                     
                  
                        B737-900ER (BBJ3)
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B739
                     
                  
                        B767-300F
                     
                     
                        Boeing
                     
                     
                        B763
                     
                  
                        ERJ 190-100ECJ
                     
                     
                        Embraer
                     
                     
                        E190