CELEX: C2006/326/75
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-443/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Outubro de 2006 — Erika Hollmann/Fazenda Pública

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Outubro de 2006 — Erika Hollmann/Fazenda Pública
   (Processo C-443/06)
   (2006/C 326/75)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Erika Hollmann
   
      Recorrido: Fazenda Pública
   
      Interveniente: Ministério Público
   Questões prejudiciais
   O disposto no n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacão que lhe foi dada pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50 % das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, viola o disposto nos artigos 12.o, 18.o, 39.o, 43.o e 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao excluir dessa limitação as mais-valias que tenham sido realizadas por um residente noutro Estado-Membro da União Europeia?