CELEX: 62018CN0335
Language: pt
Date: 2018-05-23 00:00:00
Title: Processo C-335/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra AK

201807200602013272018/C 276/313352018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180523222321Processo C-335/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra AK
 ---documentbreak--- C2762018PT2210120180523PT0031221232Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra AK
   (Processo C-335/18)2018/C 276/31Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sofiyski gradski sad
   
      Parte no processo principal
   
   AK
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1889/2005 (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que autoriza uma legislação nacional que prevê a perda automática de um montante em dinheiro retido que não tenha sido devidamente declarado por ocasião da passagem de uma fronteira externa da União Europeia, pelo simples facto de não ter sido declarado, sem que a perda seja necessária para a determinação da origem do mesmo?
         
      
            2)
         
         
            Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que autoriza uma legislação nacional que, relativamente à infração penal referida na primeira questão prejudicial, além de prever uma pena privativa de liberdade até cinco anos ou uma sanção pecuniária no montante de um quinto do valor do objeto da infração penal, prevê a perda obrigatória do objeto da infração penal, independentemente da origem do montante não declarado?
         
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO 2005, L 309, p. 9).