CELEX: C2005/006/47
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-439/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Axel Kittel contra o Estado belga

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Axel Kittel contra o Estado belga
   (Processo C-439/04)
   (2005/C 6/47)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção), por decisão de 7 de Outubro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 2004, no processo Axel Kittel contra Estado belga.
   A Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Quando a entrega de bens seja feita a um sujeito passivo que contratou de boa fé, na ignorância da fraude praticada pelo vendedor, o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado opõe-se a que a anulação do contrato de venda, por força de uma norma de direito civil interno que fere o contrato de nulidade absoluta por ser contrário à ordem pública por uma causa imputável ao vendedor, implique que esse sujeito passivo perca o direito à dedução?
            
         
               2.
            
            
               A resposta é diferente quando a nulidade absoluta resultar de uma fraude ao próprio imposto sobre o valor acrescentado?
            
         
               3.
            
            
               A resposta é diferente quando a causa ilícita do contrato de venda, que implica a sua nulidade absoluta em direito interno, é uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado conhecida dos dois contratantes?