CELEX: 31987R4185
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4185/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de uvas frescas, originários da Jugoslávia (1988)

31 . 12 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 400 / 3
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 4185 / 87 DO CONSELHO
                                                      de 21 de Dezembro de 1987
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de uvas
                                                frescas, originários da Jugoslávia ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   pautal , deve ser observado o artigo 54 ? do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n ? 822 / 87 do Conselho , de 16 de Março de 1987 , que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4 ),
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
                                                                         com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 113 ?,
                                                                         ( CEE ) n ? 3992 / 87 ( 5 );
                                                                         Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao
                                                                         contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de                      previstas para o contingente a todas as importações do
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a                     produto em questão em todos os Estados-membros até ao
República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece             esgotamento do contingente ; que , no caso presente , não
um novo regime comercial ( x ) prevê , no seu artigo 4 ?, a              convém prever uma repartição entre os Estados-membros ,
abertura de um contingente pautal comunitário para a                     sem prejuízo do saque , sobre o volume do contingente , das
importação na Comunidade de 545 000 hl de vinhos de uvas                 quantidades correspondentes às suas necessidades , nas con­
frescas , originários da Jugoslávia , sob reserva das condições          dições e de acordo com o processo previsto no n ? 5 do artigo
de admissão indicadas no referido artigo ; que estes produtos            1 ? ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita
devem ser acompanhados de um certificado de circulação de                entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve,
mercadorias ; que , para os vinhos que beneficiem de uma                 nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgota­
denominação de origem , esta última é certificada pelo                   mento do volume contingentado e informar desse facto os
organismo oficial competente nos termos do n ? 2 do artigo               Estados-membros;
9 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3590 / 85 (2 ).
                                                                         Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
Considerando que , no limite desse contingente pautal , os               dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
direitos aduaneiros são suprimidos progressivamente no                   reunidos e representados pela união económica do Benelux,
decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário                 qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
que os previstos nos artigos 75?e268?do Acto de Adesão de                buídas à referida união económica deve poder ser efectuada
Espanha e Portugal ; que, para o ano de 1988 , os direitos do            por um dos seus membros ,
contingente são iguais a 66,7% dos direitos aplicáveis ; que ,
todavia , o Regulamento ( CEE ) n ? 4150 / 87 do Conselho , de
21 de Dezembro de 1987 , que fixa o regime aplicável às
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia
e que altera os Regulamentos ( CEE ) n ? 449 / 86 e ( CEE ) n ?          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
2573 / 87 ( 3 ), prevê que a República Portuguesa diferirá , até
31 de Dezembro de 1990 , a aplicação do regime preferencial
para os produtos em questão ; que , portanto , o presente
regulamento não se aplica em Portugal ; que convém abrir o                                              Artigo 1 ?
contingente pautal comunitário em questão para o ano de
 1988 ;
                                                                         1.      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os
                                                                         direitos aplicáveis na importação dos produtos originários da
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                   Jugoslávia abaixo designados são suspensos aos níveis e no
observância do preço franco-fronteira de referência ; que ,              limite de um contingente pautal comunitário indicados
para que esses vinhos possam beneficiar do contingente                   relativamente a cada um deles :
0 ) JO n ? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 73 .
(2 ) JO n ? L 343 de 20 . 12 . 1985 , p . 20 .                           ( 4 ) JO n ? L 84 de 16 . 3 . 1987 , p . 1 .
( 3 ) JO n? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 1 .                            ( 5 ) JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1987 , p . 20 .
 ---pagebreak---  N ? L 400 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 12 . 87
                                                                                                                  Volume do
        N?                                                                                                                           Direito do
     de ordem      Código NC                            Designação das mercadorias                                contingente
                                                                                                                                    contingente
                                                                                                                (em hectolitros)
        (D             (2)                                           (3)                                              (4)                (5)
                                   Vinhos de uvas frescas , incluídos os vinhos enriquecidos com álcool ;
                                   mostos de uvas , excluídos os da posição 2009 :
                                   — Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido
                                      impedida ou interrompida por adição de álcool:
 09.1515                           — — Em recipientes de capacidade não superior a 2 1:
                                   — — — Outros :
                                   — — — — De teor alcoólico não superior a 13% vol :
                                                                                                                                 | 9,6
                                   — — — — — Outros :
                    2204 21 25     — — — — — — Vinhos brancos
                 ex 2204 21 29     — — — — — — Outros vinhos
                                   — — — — De teor alcoólico superior a 13 % vol e não superior a
                                               15% vol :
                                   — — — — — Outros :                                                                            1
                                                                                                           \\ ►
l                   2204 21 35     — — — — — — Vinhos brancos                                              If
                                                                                                                    545 000
                                                                                                                                  \       ",2
                 ex 2204 21 39     — — — — — — Outros vinhos                                                                     J
                                   — — Outros :
                                   — — — Outros :
                                   — — — — De teor alcoólico adquirido não superior a 13% vol :
                                   — — — — — Outros :                                                                            !
                    2204 29 25     — — — — — — Vinhos brancos                                                \                              7,2
                 ex 2204 29 29     — — — — — — Outros vinhos                                                                     J
                                   — — — — De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não
                                               superior a 15% vol :
                                   — — — — — Outros :                                                                            1
                    2204 29 35     — — — — — — Vinhos brancos                                              Il                               8,8
                 ex 2204 29 39     — — — — — — Outros vinhos
                                                                                                           L                     J
 No limite do contingente pautal , o Reino de Espanha                       medida em que o saldo disponível do contingente o
 aplicará os direitos calculados em conformidade com o                      permita .
 disposto na matéria no Regulamento (CEE ) n ? 4150 / 87 .
                                                                             6.    Os saques efectuados nos termos do n ? 5 são válidos
 2.      O presente regulamento não é aplicável em Portu­                   até ao fim do período de contingentamento .
 gal .
 3.      Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do
 preço franco-fronteira de referência . Para que possam bene­                                             Artigo 2 ?
 ficiar do contingente pautal , deve observar-se o disposto no
                                                                             1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 artigo 54 ? do Regulamento (CEE ) n ? 822 / 87 .
                                                                            necessárias para que os saques que efectuarem em aplicação
 4.      Na importação , estes vinhos devem ser acompanhados                do n ? 5 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações, sem
 de um certificado de circulação de mercadorias . Quando se                  descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
 trate de vinhos que beneficiem de uma denominação de                       comunitário .
 origem , esta última é certificada pelo organismo oficial
 competente , nos termos do n? 2 do artigo 9 ? do Regulámen­                 2.    Os Estados-membros garantem aos importadores do
 to (CEE ) n ? 3590 / 85 .                                                  produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o
                                                                             saldo do volume do contingente o permita .
 5.      Se um importador informar da realização iminente de
 importações do produto em questão num Estado-membro e                       3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
 pedir o benefício do contingente , o Estado-membro em causa                 importações do produto em questão nos seus saques à
 procederá , por via de notificação à Comissão , a um saque de              medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
 uma quantidade correspondente às suas necessidades , na                     coberto de declarações de introdução em livre prática .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 400 / 5
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada                                Artigo 4 ?
com base nas importações imputadas nas condições definidas
no n ? 3 .                                                      Os Estados-membros e a Comissão colaboração estreitamen­
                                                                te para assegurar a observância do presente regulamento.
                        Artigo 3 ?
                                                                                         Artigo S ?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
das importações do produto em questão efectivamente             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
imputadas no contingente .                                      1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                     B. HAARDER