CELEX: 51987PC0135
Language: pt
Date: 1987-04-28
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM SISTEMA DE TROCA RAPIDA DE INFORMACOES EM CASOS DE GRAUS ANORMAIS DE RADIOACTIVIDADE OU DE ACIDENTES NUCLEARES

N? C 160/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18.6.87
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                Proposta de decisão do Conselho relativa a um sistema comunitário de troca rápida de
                     informações em casos de graus anormais de radioactividade ou de acidentes nucleares
                                                        COM(87) 135 final
                                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Maio de 1987)
                                                          (87/C 160/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o artigo 13? da Directiva 80/836/
                                                                     /Euratom exige que os Estados-membros comuniquem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   regularmente à Comissão os resultados dos controlos da
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                   exposição da população e as estimativas da dose gené-
artigo 31?,                                                          tica;
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
com base no parecer de um grupo de personalidades                    Considerando que o artigo 38? do Tratado prevê que em
designadas pelo Comité Científico e Técnico,                         caso de urgência a Comissão adopte uma directiva inti-
                                                                     mando o Estado-membro em causa a tomar todas as me-
                                                                     didas necessárias para evitar uma infracção às normas de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     base;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              Considerando que na sequência do acidente ocorrido na
                                                                     central nuclear de Chernobyl, na União Soviética, a Co-
Considerando que a alínea b) do artigo 2? do Tratado                 missão foi informada pelos Estados-membros do grau de
exige que a Comunidade estabeleça normas de segurança                radioactividade registado no ambiente;
uniformes destinadas à protecção sanitária da população
e dos trabalhadores;
                                                                     Considerando que na sequência deste acidente, a Comis-
Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Feve-                   são formulou a Recomendação 86/156/CEE (4) e o
reiro de 1959, directivas que fixaram normas de base re-             Conselho adoptou os Regulamentos (CEE) n? 1388/
lativas à protecção sanitária da população e dos trabalha-           /86 (5) e (CEE) n? 1707/86 (6), estabelecendo as tolerân-
dores e contra os perigos resultantes de radiações ioni-             cias de contaminação radioactiva dos produtos alimenta-
zantes ( l ), com a última redacção que lhes foi dada pelas          res;
Directivas 80/836/Euratom (2) e 84/467/Euratom (3);
                                                                     Considerando que a fim de poder desempenhar as suas
Considerando que o n? 5 do artigo 45? da Directiva
                                                                     atribuições em caso de acidente nuclear ou qualquer
80/836/Euratom já exige que todo e qualquer acidente
                                                                     outro incidente, a Comissão necessita de receber rapida-
que envolva exposição da população deve ser urgente-
                                                                     mente todas as informações relevantes segundo um es-
mente declarado, sempre que as circunstâncias o exijam,
                                                                     quema acordado;
aos Estados-membros vizinhos e à Comissão;
Considerando que os artigos 35? e 36? do Tratado já exi-             Considerando que alguns, mas não todos os Estados-
gem que os Estados-membros criem as instalações neces-               -membros, já concluíram tratados bilaterais relativos a
sárias para efectuar o controlo permanente do grau de                informação, coordenação e assistência mútuas no caso
radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, e co-             de acidentes nucleares e que todos os Estados-membros
muniquem essas informações à Comissão, a fim de que                  assinaram provisoriamente a Convenção relativa à Noti-
esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade             ficação Rápida em caso de Acidente Nuclear;
a que se encontra exposta a população;
(») JO n? 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.                              (4) JO n?L 118 de 7. 5. 1986, p. 28.
O JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.                                  (') JO n? L 127 de 13. 5. 1986, p. 1.
(») JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.                                (•) JO n? L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.
 ---pagebreak--- 18.6.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° C 160/7
Considerando que os tratados e convenções não assegu-                                      Artigo 2?
ram necessariamente que todos os Estados-membros
sejam imediatamente informados no caso de um acidente            1.     As informações a fornecer em conformidade com a
nuclear ou outros incidentes, ou em casos em que se re-         alínea b) do artigo 1? devem incluir o seguinte:
gistem graus anormais de radioactividade, significativos
do ponto de vista da protecção sanitária ou do ambiente;        a) A causa presumida ou estabelecida e a evolução previ-
                                                                     sível do acidente nuclear quanto à emissão de mate-
Considerando que a rápida divulgação aos Estados-                    riais radioactivos;
-membros das informações recebidas pela Comissão
constituiria um meio desejável e útil para assegurar que
as normas relativas à protecção da população, fixadas pe-       b) As características gerais da emissão radioactiva, in-
las directivas adoptadas em conformidade com o Título                cluindo, tanto quanto for praticável e apropriado, a
II, Capítulo III, do Tratado, sejam aplicadas em toda a              natureza, a forma física e química prováveis, a quan-
Comunidade;                                                          tidade, a composição e o nível efectivo da emissão ra-
                                                                     dioactiva;
Considerando que o estabelecimento de um sistema co-
munitário para troca rápida de informações não afectaria        c) As informações relativas às condições meteorológicas
os direitos e as obrigações dos Estados-membros decor-               e hidrológicas actuais e previstas, necessárias para
rentes dos tratados bilaterais e multilaterais ou conven-            prever a dispersão das matérias radioactivas emitidas;
ções, mas facilitaria a tarefa de um Estado-membro ao
informar todos os outros Estados-membros;
                                                                d) Os resultados do controlo ambiental;
Considerando que a Comissão, em conformidade com os
artigos 37? e 42? do Tratado, já recebe as informações
                                                                e) Os resultados dos registos efectuados nos géneros ali-
relativas a instalações e actividades nucleares provenien-
                                                                     mentares, nos alimentos para animais e n a água potá-
tes de todos os Estados-membros e se encontra, por con-
                                                                     vel;
seguinte, disposta a preparar os dados de base necessá-
rios a transmitir em caso acidente nuclear ou qualquer
acontecimento análogo;                                          f) As medidas de protecção tomadas ou planeadas;
Considerando que, nos termos da alínea h) do artigo 2?
                                                                g) As medidas tomadas, ou planeadas, para informar a
do Tratado, a Comunidade deve estabelecer, com outros
                                                                     população;
países e com organizações internacionais, todas as liga-
ções susceptíveis de promoverem o progresso na utiliza-
ção pacífica da energia nuclear;                                 h) O comportamento previsível ao longo do tempo das
                                                                     emissões radioactivas.
Considerando que para este fim a Comissão deve partici-
par nos esforços tendentes a fortalecer a cooperação, na
matéria abrangida pela presente decisão, com todos os            2.     Estas informações devem ser completadas em inter-
Estados-membros, incluindo a conclusão de procedimen-           valos apropriados por posteriores informações pertinen-
tos de consulta, e com todas as organizações internacio-         tes, nomeadamente sobre a evolução da situação de
nais relevantes,                                                 emergência e sobre o seu termo previsto ou efectivo.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                      3.     O Estado-membro deve continuar a informar a Co-
                                                                 missão em intervalos apropriados e durante um período
                          Artigo Io.                             determinado pela Comissão, dos graus de radioactivi-
                                                                 dade, em conformidade com o estabelecido nas alíneas
 Sempre que um Estado-membro tomar ou tencionar to-              d)ee)don?l.
 mar medidas de emergência a fim de proteger a popula-
 ção, quer na sequência de registos de níveis anormais de
 radioactividade no ambiente, quer na sequência de um                                       Artigo 3?
 acidente ou qualquer outro acontecimento relacionado
 com instalações ou actividades de um Estado-membro ou           Qualquer Estado-membro deve, aquando da recepção
 de pessoas ou instituições no seu território que provo-         das informações previstas nos artigos 1? e 2?:
 quem ou ameacem provocar uma libertação de materiais
 radioactivos, o Estado-membro deve notificar a Comis-
 são e os Estados-membros vizinhos:                              a) Informar imediatamente a Comissão sobre as medidas
                                                                     tomadas e as recomendações formuladas após a re-
 a) Imediatamente, dos graus de radioactividade regista-              cepção de tais informações;
    dos e/ou do acidente ou do acontecimento, sua natu-
    reza, momento da sua ocorrência e localização
                                                                 b) Informar a Comissão, em intervalos apropriados, dos
    exacta;
                                                                      graus de radioactividade registados pelas suas instala-
 b) Assim que se encontre disponível, a informação espe-              ções de vigilância na alimentação humana, na alimen-
    cificada no artigo 2?                                             tação animal, na água potável e no ambiente.
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                        Artigo 4?                              cepto nos casos em que essas informações sejam forneci-
                                                               das confidencialmente pelo Estado-membro em causa.
1.    Ao receber as informações previstas nos artigos 1?,      Neste caso, a Comissão deve informar as autoridades
2° e 3?, a Comissão comunicá-las-á imediatamente às            competentes dos outros Estados-membros de toda e
autoridades competentes de todos os outros Estadòs-            qualquer restrição a que esteja sujeita a informação.
-membros. A Comissão comunicará igualmente a todos
os Estados-membros toda e qualquer informação que re-                                    Artigo 6?
ceba relativamente a aumentos significativos no grau de
                                                                1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
radioactividade ou relativamente a acidentes nucleares
                                                               disposições contendo os critérios e os planos de acção
nos Estados adjacentes à Comunidade.
                                                               relativos a situações de emergência referidas no artigo 1?
2.    A Comissão e as autoridades competentes dos Esta-        2.    A Comissão formulará as recomendações apropria-
dos-membros adoptarão, de comum acordo, os procedi-            das para a harmonização das medidas aplicáveis nesta
mentos pormenorizados relativos à transmissão das in-          matéria nos Estados-membros.
formações referidas nos artigos 1? a 4? e testá-los-ão a
intervalos regulares.                                                                    Artigo 7?
3.    Cada Estado-membro indicará à Comissão as auto-          A Comissão avaliará as informações recebidas nos ter-
ridades nacionais competentes e os pontos de contacto          mos dos artigos 1?, 2°. e 3?, e informará os Estados-mem-
designados para transmitirem ou receberem as informa-          bros dos riscos radiológicos em causa. Sem prejuízo dos
ções indicadas nos artigos 1? a 4? A Comissão, por seu         poderes que lhe são conferidos pelo Tratado Euratom, a
turno, comunicará essas informações e indicará o serviço       Comissão pode formular uma recomendação estabele-
da Comissão designado às autoridades competentes dos           cendo directrizes para uma acção apropriada a tomar
outros Estados-membros.                                        pelos Estados-membros.
4.    Os pontos de contacto e o serviço da Comissão que                                  Artigo 8°
for designado estarão disponíveis 24 horas por dia. A
                                                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
Comissão deve estabelecer um serviço de emergência
                                                               para darem cumprimento à presente decisão no prazo de
para este efeito.
                                                               três meses a contar da data da sua notificação.
                        Artigo 5o.                                                       Artigo 9?
As informações recebidas em conformidade com os arti-          Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
gos 1?, 2° e 3? podem ser utilizadas sem restrições, ex-       são.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime especial de importação de
                              milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990
                                                    COM(87) 244 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987)
                                                      (87/C 160/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          87/224/CEE do Conselho (*), a Comunidade compro-
                                                               meteu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1990,
                                                               um contingente anual de importação, em Espanha, de 2
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de tone-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,          ladas de sorgo após dedução das quantidades de certos
                                                               produtos de substituição dos cereais, importados neste
                                                               país durante o mesmo ano, quer directa, quer indirecta-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         mente; que as quantidades importadas de milho e de
                                                               sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Es-
                                                               panha;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                               Considerando que a execução do referido acordo pode
                                                               ser prevista, quer no âmbito de um regime de redução do
                                                               direito nivelador, quer por compra directa no mercado
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comu-
                                                               mundial; que este acordo, motivado pela adesão de
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
América, respeitante à conclusão das negociações a título
do artigo XXIV.6 do GATT, aprovado pela Decisão                O JO n? L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.