CELEX: 62009FA0086
Language: pt
Date: 2010-10-14 00:00:00
Title: Processo F-86/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — W/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Prestações familiares — Casal de pessoas do mesmo sexo — Abono de lar — Condição de atribuição — Acesso ao casamento civil — Conceito — Artigo 1. o , n. o  2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto)

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/61
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — W/Comissão
   (Processo F-86/09) (1)
   
   (Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Prestações familiares - Casal de pessoas do mesmo sexo - Abono de lar - Condição de atribuição - Acesso ao casamento civil - Conceito - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto)
   2010/C 328/98
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: W (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e D. Martin, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar por o recorrente e o seu parceiro terem acesso ao casamento civil na Bélgica.
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               As decisões da Comissão de 5 de Março de 2009 e de 17 de Julho de 2009, que recusaram conceder o abono de lar previsto no artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, são anuladas.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suporta todas as despesas.
            
         
      (1)  JO C 11, de 16.1.2010, p. 40.