CELEX: 52003PC0851
Language: pt
Date: 2004-01-19
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa, que altera o Acordo concluído em 13 de Abril de 2000 sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), no âmbito da Convenção relativa a um regime de trânsito comum

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52003PC0851

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa, que altera o Acordo concluído em 13 de Abril de 2000 sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), no âmbito da Convenção relativa a um regime de trânsito comum  /* COM/2003/0851 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa, que altera o Acordo concluído em 13 de Abril de 2000 sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), no âmbito da Convenção relativa a um regime de trânsito comum(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A aplicação do sistema de trânsito informatizado, introduzido pela Decisão nº 1/99 [1] da Comissão Mista "Trânsito comum", requer a utilização de uma rede informática internacional, a fim de permitir o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das Partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum [2].[1]  JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.[2]  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.2. Pela Decisão nº 2/99 da Comissão Mista, a rede a utilizar por todas as Partes Contratantes na referida convenção é a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), desenvolvida pela Comunidade Europeia. A Comunidade concluíu com cada um dos países parceiros em causa [3] acordos que estabelecem as disposições necessárias na matéria.[3]  O artigo 1° do Apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:  É aditado ao artigo 23º-A o n°1a seguinte:  "1a. Para o intercâmbio de informações previsto no nº 1, a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) da Comunidade deve ser utilizada por todas as partes contratantes. As modalidades de participação financeira dos países da EFTA e outras questões conexas serão acordadas entre a Comunidade e cada um dos países da EFTA". JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.3. O respectivo acordo entre a Comunidade e a República Checa foi concluído através de Troca de Cartas em 13 de Abril de 2000 [4].[4]  JO L 102 de 27.4.2000, p. 59.4. O acordo estabelece um regime de pré-financiamento ao abrigo do qual a República Checa teve de efectuar uma provisão de um montante fixo para cobrir os custos anuais da utilização da rede e para reconstituir uma reserva para imprevistos e para o futuro desenvolvimento da rede, da qual a Comissão teve de deduzir os custos dos serviços de apoio a esse país.5. Na sequência da inclusão da República Checa no projecto de ligação em rede do PHARE e da conclusão de contratos para os serviços de apoio CCN/CSI a esse país em 25 de Novembro de 2002, as despesas relativas à provisão desses serviços na República Checa são presentemente cobertas pelos fundos de pré-adesão e não pelas disposições estabelecidas no Acordo de 13 de Abril de 2000.6. Por conseguinte, o acordo em vigor deve ser alterado para que as disposições nele previstas deixem de se aplicar.7. A Comissão solicita ao Conselho que a autorize a concluir com a República Checa um acordo que altera o Acordo concluído em 13 de Abril de 2000, com base no texto que figura no Anexo I.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa, que altera o Acordo concluído em 13 de Abril de 2000 sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), no âmbito da Convenção relativa a um regime de trânsito comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A Comunidade concluiu com a República Checa, em 13 de Abril de 2000, um acordo sobre o alargamento a esse país da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI).(2) O acordo prevê o pré-financiamento pela República Checa das despesas incorridas pela Comissão na provisão dos serviços relevantes.(3) Em 25 de Novembro de 2002, a Comissão concluiu contratos para a provisão desses serviços à República Checa ao abrigo do projecto de ligação em rede do PHARE.(4) Por conseguinte, é necessário alterar o Acordo de 13 de Abril de 2000 para que as disposições nele previstas deixem de se aplicar.(5) O ponto XI do Acordo determina que as Partes o podem alterar por acordo mútuo,DECIDE:Artigo únicoO Conselho autoriza a Comissão a concluir, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Governo da República Checa, que altera o Acordo concluído em 13 de Abril de 2000, que estabelece as modalidades para o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI), em conformidade com o texto que figura no Anexo I.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO ITROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, por outro, que altera o Acordo concluído em 13 de Abril de 2000, sobre o alargamento, à República Checa, da utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema de trânsito informatizado (NSTI), com base na Decisão nº 2/99 da Comissão Mista "Trânsito comum".A. Carta da Comissão EuropeiaExcelentíssimo Senhor,No que respeita ao Acordo concluído através de Troca de Cartas em 13 de Abril de 2000, que extende à República Checa a utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema de trânsito informatizado, e com referência ao ponto XI do referido acordo, gostaria de propor a Vossa Excelência, em nome da Comunidade Europeia, a seguinte alteração:1. No seguimento da conclusão, em 25 de Novembro de 2002, de contratos ao abrigo do projecto de ligação em rede do PHARE para os serviços CCN/CSI a prestar à República Checa, o balanço elaborado em Janeiro de 2003 será o último balanço ao abrigo das disposições acordadas em 13 de Abril de 2000.2. As disposições do Acordo deixam de se aplicar.Muito agradecia a Vossa Excelência que se dignasse confirmar-me o acordo da República Checa em relação ao que precede.B. Carta da República ChecaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência relativa à alteração do Acordo concluído através de Troca de Cartas em 13 de Abril de 2000, que extende à República Checa a utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema de trânsito informatizado, do seguinte teor:"No que respeita ao Acordo concluído através de Troca de Cartas em 13 de Abril de 2000, que extende à República Checa a utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema de trânsito informatizado, e com referência ao ponto XI do referido acordo, gostaria de propor a Vossa Excelência, em nome da Comunidade Europeia, a seguinte alteração:1. No seguimento da conclusão, em 25 de Novembro de 2002, de contratos ao abrigo do projecto de ligação em rede do PHARE para os serviços CCN/CSI a prestar à República Checa, o balanço elaborado em Janeiro de 2003 será o último balanço ao abrigo das disposições acordadas em 13 de Abril de 2000.2. As disposições do Acordo deixam de se aplicar".A República Checa tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao compromisso assumido nesta carta, numa base recíproca, pela Comunidade Europeia.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;