CELEX: 51999PC0004
Language: pt
Date: 1999-02-03
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar

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51999PC0004

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar  /* COM/99/0004 final - COD 99/0003 */  

Jornal Oficial nº C 063 de 05/03/1999 p. 0008

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 92/117/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (1), estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre as medidas a aplicar para o controlo e prevenção de zoonoses. Essa obrigação foi imposta à Comissão por se ter verificado, depois da entrada em vigor da directiva, que uma alteração se impunha. A experiência da aplicação das disposições da Directiva 92/117/CEE tinha mostrado a necessidade de rever certas disposições técnicas da directiva. Ao mesmo tempo, impounha-se uma reflexão sobre outras medidas necessárias no plano comunitário para evitar zoonoses que representam uma ameaça para a saúde humana.(1)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.Essa revisão abarca uma gama de questões complexas e difíceis e calcula-se que exija um lapso de tempo prolongado. Com base numa proposta da Comissão o Conselho concedeu à Comissão, nos termos da Directiva 97/22/CE, um período de 18 meses para apresentar novas propostas. Ao mesmo tempo, prorrogaram-se certos prazos que haviam sido impostos aos Estados-membros para aplicação dos programas de controlo.Entretanto, os serviços da Comissão procederam a um certo número de consultas às partes interessadas. Depreendeu-se dessas consultas que estabelecer regras sólidas para o controlo das zoonoses é uma questão complexa, que exige uma avaliação científica aprofundada. Uma revisão da Directiva 92/117/CEE no prazo prescrito pela Directiva 97/22/CE não era, por conseguinte, possível. Propõe-se assim prorrogar uma vez mais o prazo de apresentação pela Comissão de propostas adequadass. Ao mesmo tempo propõe-se que o prazo de 31 de Dezembro de 1998 para a apresentação pelos países terceiros à Comissão de um programa de controlo das zoonoses seja prorrogado até que se aplique na Comunidade um sistema científicamente fundamentado.Os serviços da Comissão tencionam organizar discussões de grupo antes da elaboração de um novo texto até fim de Junho de 1999. Serão enviados pedidos de pareceres científicos aos comités científicos da Comissão até fim de Junho de 1999. Será possível receber pareceres de terceiros até fim de Junho de 1999. Seguidamente serão enviados ao Conselho e ao Parlamento um relatório e uma proposta de revisão da Directiva 92/117/CEE até 31 de Março de 2000.O relatório intercalar que se segue informa sobre o estado de adiantamento do processo e sobre opções possíveis de política para a futura legislação comunitária relativa ao controlo de zoonoses.RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE AS MEDIDAS A APLICAR PARA O CONTROLO E PREVENÇÃO DE ZOONOSESA Directiva 92/117/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (2), procura estabelecer um sistema fiável para relatar focos de zoonoses em geral e estabelecer também o acompanhamento, controlo e, por último, a erradicação de diversos serotipos invasivos de salmonelas em efectivos de reprodução de aves de capoeira. Prevê também o desenvolvimento de programas de controlo doutros agentes zoonóticos além da salmonelose.(2)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.1.  Controlo de zoonoses a)  IntroduçãoActualmente as medidas de controlo abrangem apenas as salmonelas em efectivos de reprodução de aves de capoeira, já que no fim dos anos 80 o número crescente de salmonelose humana causada pela Salmonella Enteritidis derivada de ovos de mesa foi considerada a questão alarmante principal. Adoptou-se uma abordagem do topo para a base, prevendo primeiramente medidas destinadas a erradicar a S. Enteritidis (e a S. Typhimurium) em efectivos de reprodução, para reduzir a transmissão vertical a efectivos comerciais. Previram-se para mais tarde medidas em efectivos comerciais.Constatou-se rapidamente, no entanto, que nem todos os Estados-membros conseguiram aplicar integralmente o sistema previsto pela Directiva Zoonose. De facto, só quatro Estados-membros aplicaram integralmente as disposições sobre controlo das salmonelas nos efectivos de reprodução. Mesmo tendo certos prazos da Directiva Zoonose sido prorrogados, nos termos da Directiva 97/22/CE, vários Estados-membros não apresentaram ainda os seus planos nacionais para realizar os objectivos da Directiva Zoonose, nem aplicaram as respectivas disposições. A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir que a Directiva Zoonose é aplicada em todos os Estados-membros, já que isso é uma condição prévia das propostas destinadas a melhorar as medidas de controlo das zoonoses.Os produtos do sector das aves de capoeira, nomeadamente os ovos de mesa, continuam a ser a origem principal da salmonelose humana na maior parte dos Estados-membros. No plano nacional alguns Estados-membros estenderam as suas medidas aos efectivos comerciais. Devido aos resultados insatisfatórios da aplicação das disposições nos efectivos de reprodução, não foi possível introduzir quaisquer medidas comunitárias de controlo das salmonelas no sector das aves de capoeira comerciais.As consequências para a saúde pública na Comunidade impõem um calendário estrito para a apresentação de um relatório e de uma revisão aprofundada da Directiva Zoonose. Será necessário atribuir os recursos necessários a esse trabalho de fundo, se se pretenderem respeitar os prazos propostos.O objectivo de erradicar salmonelas dos efectivos de reprodução de aves de capoeira da Comunidade com uma estratégia baseada no garantir uma situação indemne da doença ao efectivo de reprodução, embora ainda correcto, tem de ser revisto, nomeadamente no que respeita às medidas necessárias para realizar esse objectivo. O abate e destruição totais obrigatórios dos efectivos de reprodução, sem uma acção prévia destinada a reduzir o nível de prevalência patogénica geral através doutras medidas de controlo, apresenta graves dificuldades em muitos Estados-membros. A Comissão considera necessário rever a estratégia actualmente estabelecida pela directiva do Conselho em questão.b)  Nova abordagem das medidas de controloPara efeitos de preparar uma proposta destinada a melhorar as medidas de controlo de zoonoses, a Comissão, juntamente com os peritos dos Estados-membros e outras partes interessadas, reflectiram sobre uma alteração fundamental para a política actual e sobre os objectivos das estratégias futuras possíveis. Daí resultou a determinação de um certo número de objectivos e preocupações, tais como:- Dar garantias de melhoramento da segurança dos consumidores, mediante a introdução de programas de redução patogénica, a aplicar pelos Estados-membros,- Dar aos Estados-membros a flexibilidade necessária para realizarem objectivos comuns,- Assegurar uma aplicação uniforme por parte dos Estados-membros,- Tomar em consideração as preocupações respeitantes à difusão de agentes zoonóticos por via comercial,- Ser cientificamente justificada de modo tão correcto que impeça quaisquer disputas comerciais com países terceiros;- Desenvolver medidas em conformidade com o princípio "da exploração agrícola para a mesa", produzindo géneros alimentícios sãos a partir de animais sãos,- Tomar em consideração o nível de prevalência dos agentes zoonóticos nos Estados-membros.Os meios para alcançar estes objectivos e, nomeadamente, os regimes de redução patogénica têm de ser fixados de acordo com avaliações de risco com bases cientificas. A fim de permitir à Comissão acompanhar o progresso desses regimes os Estados-membros teriam de apresentar planos nacionais para a realização daqueles objectivos. No entanto, um Estado-membro individual teria a possibilidade de escolher os instrumentos que considere necessários para atingir os objectivos. Uma vez que as acções destinadas a controlar os agentes zoonóticos começam na produção primária, a aplicação dos princípios das Práticas Positivas de Produção Animal terá um papel fundamental.Enquanto que a actual directiva sobre zoonoses contém apenas medidas de controlo para certos tipos de Salmonella, a nova abordagem permitiria também o estabelecimento de objectivos de controlo de outros agentes patogénicos de origem alimentar. No que toca ao impacto na saúde humana e à exequibilidade de dirigir as medidas de controlo para a exploração agrícola, devem visar-se as bactérias como a Campylobacter e a E. coli citotóxica.A nova abordagem determinaria um melhor nível de segurança dos consumidores, especialmente no que toca aos agentes patogénicos fundamentais no plano sanitário. Ao mesmo tempo os consumidores têm de aceitar o facto de que não é possível atingir, nem praticar, um nível zero de risco. É necessária uma reflexão suplementar para avaliar o impacto económico da nova abordagem, mas pode contar-se com que esse impacto seja considerável e dependa do nível de prevalência dos agentes zoonóticos preocupantes nos Estados-membros. Deve analisar-se a possibilidade de conceder assistência financeira aos planos que cumpram as opções exigidas.Deve notar-se também que uma maior segurança dos géneros alimentícios fará aumentar a confiança dos consumidores e contribuirá, assim, para evitar situaçöes de alarme alimentar. Talvez acima de tudo uma política de base científica, no plano comunitário, relativamente às zoonoses e aos agentes zoonóticos passe a ser um instrumento do comércio com países terceiros.2.  Dados epidemiológicos das zoonosesUma questão essencial para a aplicação óptima da estratégia comunitária será a recolha de dados epidemiológicos sobre as zoonoses. Em cooperação com o Laboratório Comunitário de Referência em matéria de Epidemiologia das Zoonoses, a Comissão preparou o Relatório Anual sobre as Tendências e Origem dos Agentes Zoonóticos nos animais, nos alimentos para animais, nos géneros alimentícios e no homem na União Europeia. O primeiro relatório abrangeu o ano de 1994, estando actualmente em preparação o relatório relativo a 1997. Os objectivos de recolha de dados epidemiológicos têm sido atingidos com êxito crescente de ano para ano; actualmente os 15 Estados-membros, na sua totalidade, apresentam relatórios anuais. No entanto, a qualidade dos dados ainda se ressente da falta de harmonização dos sistemas de fiscalização, o que dificulta presentemente tirar conclusões válidas das tendências dos agentes zoonóticos na UE.De futuro as medidas destinadas a combater as zoonoses devem basear-se em avaliações de risco. Assim se aumentará a importância da informação exacta sobre as zoonoses e os agentes zoonóticos de todas as fases da cadeia alimentar. Há que orientar os esforços para a harmonização do sistema de relatório, mediante a introdução de certos critérios fixos para, por exemplo, as definições dos casos. De momento existem diversas iniciativas no plano comunitário, que incluem também medidas sobre o relatar das zoonoses, tais como a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (2119/98/CE) (3). Tem de haver uma cooperação estreita no interior da Comissão e entre a Comissão e os Estados-membros, para permitir a utilização mais eficaz dos dados coligidos e evitar duplicação dos trabalhos.(3)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.3.  ConclusõesÉ claro, com base no que acima fica dito, que estabelecer uma estratégia a longo prazo para o controlo da zoonose é uma questão complexa, para a qual há que tomar em consideração um grande número de aspectos. Independentemente do objectivo primordial da protecção dos consumidores, os aspectos tais como as avaliações científicas, a possibilidade prática de aplicação das medidas propostas, o acompanhamento da eficácia dos programas de redução dos agentes patogénicos e o impacto financeiro dessas medidas têm um papel em qualquer política futura de controlo das zoonoses. Há que lamentar que, devido à natureza complexa do problema, a Comissão não tenha conseguido apresentar mais cedo uma proposta. Tendo em conta o que precede, considera-se, no entanto, que, antes de apresentar propostas sobre a questão, é necessário proceder a uma reflexão mais aprofundada. A Comissão solicita, por conseguinte, através de uma alteração do artigo 15o-A da Directiva 92/117/CEE, dispor de mais tempo para finalizar os esforços que está a realizar para encontrar as soluções mais adequadas no que toca à protecção dos consumidores. Entretanto, a Comissão esforçar-se-á por garantir que os Estados-membros aplicam, com os instrumentos disponíveis neste momento, o nível mais elevado possível de protecção dos consumidores. Quando uma política com base científica para o controlo e a redução dos agentes patogénicos for introduzida na Comunidade e aplicada pelos Estados-membros, poderá exigir-se dos países terceiros a observância das garantias equivalentes às que decorram daquela política. Propõe-se, por conseguinte, a prorrogação do prazo referido no no 2 do artigo 14o da Directiva 92/117/CEE.Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o-A,Tendo em conta a proposta da Comissão (4),(4)  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),(5)  JO CAgindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189o-B do Tratado,Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida e a importância atribuída à prevenção e controlo das zoonoses, é necessário proceder a uma revisão substancial das disposições da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/22/CE (7);(6)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.(7)  JO L 113 de 30.4.1997, p. 9.Considerando que uma revisão substancial desse tipo consiste na introdução de novas disposições para o sistema de relatório de zoonoses, de regras melhoradas para o controlo e erradicação da salmonelose em efectivos de reprodução de aves de capoeira e de um sistema de controlo doutras zoonoses para além da salmonelose e, nomeadamente, das estirpes Campylobacter e E. coli citotóxica;Considerando que uma revisão substancial exige a consulta e a ponderação de todas as partes interessadas e, nomeadamente, das organizações de consumidores, da indústria agrícola e do meio científico;Considerando que, durante essa revisão substancial da Directiva 92/117/CEE, é adequado prever o adiamento dos prazos relativos aos planos a apresentar pelos países terceiros e o requisito de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas a novas disposições;Considerando que a presente directiva visa directamente a sanidade pública; que é, por conseguinte, adequado manter o artigo 100o-A como a sua base jurídica,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1 A Directiva 92/117/CEE é alterada do seguinte modo:1.  No no 2 do artigo 14o os termos "31 de Dezembro de 1998" são substituídos pelos termos "um ano depois da entrada em vigor dos actos relativos às propostas referidas no no 2 do artigo 15o-A".2.  No artigo 15o-A,a)  No no 1 os termos "1 de Novembro de 1997" são substituídos pelos termos "31 de Março de 2000";b)  No no 2 os termos "1 de Junho de 1998" são substituídos pelos termos "31 de Dezembro de 2000".Artigo 2 Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Maio de 2001. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulamentado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os demais Estados-membros.Artigo 3 A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento EuropeuO PresidentePelo ConselhoO Presidente