CELEX: 52008PC0094
Language: pt
Date: 2008-02-20
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo europeu de ajustamento à globalização

Advertência jurídica importante

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52008PC0094

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo europeu de ajustamento à globalização  /* COM/2008/0094 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.2.2008COM(2008) 94 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do Fundo são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[2].Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva das candidaturas apresentadas por Malta e por Portugal, à luz do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 e, nomeadamente, dos seus artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.Os elementos mais importantes dessas análises podem ser resumidos do seguinte modo:Processo EGF/2007/08/MT/Textiles1. A candidatura foi apresentada à Comissão pelas autoridades maltesas em12 de Setembro de 2007, tendo-se baseado nos critérios específicos de intervenção previstos na alínea c) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, aplicáveis a mercados de trabalho de pequena dimensão. A candidatura foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.2. A candidatura relaciona-se com um total de 675 despedimentos em duas empresas transformadoras que operam no sector têxtil de Malta, designadamente a VF (Malta) Ltd. e a Bortex Clothing Ind Co Ltd. Relativamente à VF , parte da empresa multinacional VF Corporation, os 562 despedimentos foram o resultado da decisão desta empresa multinacional de encerrar a sua unidade produtiva em Malta com efeitos a partir de 31 de Julho de 2007, transferindo as suas actividades produtivas para locais da Ásia. Relativamente à Bortex , uma empresa maltesa com instalações produtivas em Malta e na Tunísia, os 113 despedimentos foram causados pela decisão de reduzir as suas actividades em Malta, devido ao encerramento da sua linha de costura a partir de 14 de Setembro de 2007, prosseguindo simultaneamente as actividades de embutir, armazenar e distribuir aos clientes da Comunidade e a produzir protótipos. Os avisos de despedimento foram enviados aos trabalhadores afectados nas duas empresas entre 19 de Junho e 6 de Setembro de 2007. Dado a candidatura se basear em despedimentos num sector de nível 2 da NACE (n.º 13 têxteis) numa região NUTS II (MT00), o processo é equiparado aos apresentados ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que requer um limiar de 1 000 despedimentos. Malta apresentou a candidatura relativa aos seus 675 trabalhadores despedidos ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º do Regulamento, devido à pequena dimensão do seu mercado de trabalho.3. A análise da ligação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais a nível do comércio mundial baseia-se nos elementos de informação a seguir expostos. Verifica-se efectivamente uma tendência geral do sector do vestuário e acessórios da Comunidade de deslocalizar a sua produção para países fora da UE de custos mais baixos, como a China, Índia e Turquia. Antes da sua adesão, as exportações têxteis de Malta dirigiam-se predominantemente para os Estados-Membros. Devido à maior concorrência proveniente do exterior da UE, o sector têxtil de Malta tem vindo a sofrer essa pressão.4. A candidatura socorre-se das estatísticas comerciais do EUROSTAT para ilustrar a evolução - entre 2000 e 2006 – do comércio de vestuário e acessórios de e para a Comunidade. Para efeitos de comparação estatística, os dados foram ajustados a fim de incluir todos os 27 Estados-Membros actuais relativamente à totalidade do período em apreço.A situação da Comunidade a nível do comércio externo, aferida pelo rácio do volume de vestuário por si importado face ao volume de vestuário por si exportado para países terceiros tem evoluído em desfavor da produção comunitária. Este rácio aumentou de 2,89 em 2000 para 4,29 em 2006, reflectindo assim um crescimento muito mais rápido das importações do que das exportações. A situação é ainda agravada pela pressão exercida sobre os preços ilustrada pelos termos de troca. Com efeito, em termos de valor, o rácio importações/exportações dos têxteis indica um aumento muito mais gradual, de 2,8 em 2000 para 3,3 em 2006, que, em comparação com o rácio importações/exportações em termos de volume, demonstra a pressão descendente sobre os preços. Tal tem tido um efeito negativo sobre a situação financeira das empresas no sector têxtil da Comunidade, em particular as que operam nos segmentos de mercado de menor valor (vestuário não de moda e de design ).Entre 2004 e 2006, o volume de vestuário importado pela Comunidade apresentou um aumento anual de cerca de 10%. Tal relaciona-se principalmente com importações muito superiores provenientes da China, na sequência do termo de vigência do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio no final de 2004. Em 2006, a China representava mais de um terço das importações totais de vestuário da Comunidade.5. A fim de ilustrar a pequena dimensão do mercado de trabalho maltês, a candidatura refere-se aos indicadores da população activa total e do peso relativo dos despedimentos nessa população. A população activa de Malta é a menor da UE-27. Malta representa 0,07% da população activa total da UE-27. As autoridades maltesas alegam que 1 000 despedimentos no seu país representariam 0,6% da população activa, enquanto para Estados-Membros como a Alemanha, Reino Unido, França, Itália, Espanha e Polónia tal representaria menos de 0,01% da população activa total. Uma simulação baseada na mesma proporção relativa de despedimentos na população activa total indica que os 675 despedimentos verificados em Malta seriam, por exemplo, equivalentes a cerca de 170 000 despedimentos na Alemanha, 125 000 no Reino Unido e 115 000 em França.Estes argumentos são confirmados pelo facto de Malta com os seus 400 000 habitantes estar significativamente abaixo do limiar previsto pela Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Para regiões do nível NUTS II, o Regulamento[3] relevante estabelece uma dimensão média de entre 800 000 e 3 milhões de habitantes. Malta apenas alcança 50% do limiar mais baixo.6. A candidatura descreve o impacto dos 675 despedimentos verificados no mercado de trabalho nacional. Dada a pequena dimensão do mercado de trabalho maltês, estes despedimentos correspondem a 0,4% do emprego total. Com base nas estatísticas do EUROSTAT e nos registos administrativos do ETC, as autoridades maltesas alegam que os 675 despedimentos aumentaram o número de desempregados em cerca de 6,3% e a taxa de desemprego em 0,4 pontos percentuais, passando de 6,8% para 7,2%. Estima-se, além disso, que o emprego no sector relevante de nível 2 da NACE venha a diminuir em 60% em resultado dos despedimentos registados na VF e na Bortex. As simulações baseadas num modelo econométrico[4] indicam que o encerramento das actividades produtivas da VF e da Bortex poderá redundar numa redução do crescimento do Produto Interno Bruto de Malta de 0,2 pontos percentuais.7. Relativamente ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a candidatura forneceu os seguintes elementos: Malta confirmou que a contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não substitui as medidas da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, tendo as autoridades maltesas assegurado que as medidas prestam apoio a trabalhadores específicos e não serão utilizadas para efeitos de reestruturação de empresas ou de sectores. As autoridades maltesas confirmaram que as medidas elegíveis não são objecto de assistência com origem noutros instrumentos financeiros comunitários.Em conclusão e pelos motivos acima expostos, propõe-se que seja aceite a candidatura EGF/2007/08/MT/Textiles apresentada por Malta, relacionada com os despedimentos ocorridos por força do encerramento da VF (Malta) e da Bortex, na medida em que ficou comprovado que tais despedimentos são a consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, que conduziram a graves perturbações económicas que afectam a economia local. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis no montante de 1 362 207 euros, para o qual se solicita uma contribuição do FEG de 681 207 euros.Processo EGF/2007/10/PT/Lisboa-Alentejo1.  A candidatura foi apresentada à Comissão pelas Autoridades portuguesas em9 de Outubro de 2007, tendo-se baseado nos critérios específicos de intervenção previstos na alínea b) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, relacionada com sectores de nível 2 da NACE em regiões do nível NUTS II, e respeitado o prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.2.  A candidatura diz respeito a 1 549 despedimentos, ocorridos em duas empresas localizadas na região PT18 Alentejo de nível NUTS II (Opel Portugal e Johnson Controls) e numa empresa localizada na região contígua PT17 Lisboa ao nível NUTS II (Alcoa Fujikura), durante o período de referência de 9 meses compreendido entre 20 de Dezembro de 2006 e 20 de Setembro de 2007.3.  A análise da ligação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial baseia-se nos seguintes elementos de informação: os despedimentos resultam da rápida descida da quota de mercado da Comunidade na produção mundial de veículos automóveis que, de acordo com a International Organisation of Motor Vehicle Manufacturers (OICA), passou de 30,6% (UE-15) em 2001 para 26,9% (EU-25) em 2006, apesar do alargamento da UE entretanto ocorrido. A produção de veículos automóveis em Portugal concentra-se, em especial, no segmento de mercado de menor valor, que foi particularmente afectado[5], reflectindo-se a pressão daí resultante nas estatísticas da produção de Portugal, que diminuíram de 251 000 veículos em 2002 para 227 000 em 2006. A diminuição da produção de automóveis de passageiros de Portugal foi ainda mais acentuada durante o mesmo período (182 000 em 2002, passando para 143 000 em 2006).A pressão concorrencial foi igualmente sentida pelos diferentes produtores. Por conseguinte, a produção total da General Motors na Europa desceu de 2,03 milhões de unidades em 2000 para 1,77 milhões de unidades em 2006, causando uma subutilização da capacidade produtiva e a subsequente concentração das actividades produtivas nos locais mais eficientes.4.  Neste contexto, a unidade produtiva da Opel na Azambuja cessou as actividades produtivas em 20 de Dezembro de 2006, o que provocou 945 despedimentos que constituíam cerca de 40% do emprego total no sector secundário do município. Foram igualmente afectados dois fornecedores portugueses do sector dos veículos automóveis. A Alcoa Fujikura, um produtor de componentes eléctricos dos veículos automóveis (em especial da Auto Europa, cuja produção diminuiu de 137 000 unidades em 2001 para 82 000 unidades em 2006) cessou as actividades produtivas da sua fábrica no Seixal, conduzindo a 440 despedimentos. A Johnson Controls (fornecedor de sistemas internos de veículos automóveis, sendo os seus principais clientes a Auto Europa e a General Motors/Opel) decidiu despedir 222 trabalhadores da sua fábrica de Portalegre. Um total de 1549 trabalhadores desempregados registaram-se nos Centros de Emprego durante o período de referência, sendo tidos em conta para efeitos da presente candidatura. O número de desempregados registados do sector dos veículos automóveis na totalidade do Continente, durante o período de oito meses compreendido entre Janeiro e Agosto de 2007, foi 0,7% superior ao verificado no mesmo período de oito meses de 2006. Relativamente apenas à região Lisboa-Alentejo, o aumento do desemprego foi no mesmo período de 7,5%, o que demonstra a gravidade da situação de crise vivida pelo sector e pela região durante os primeiros oito meses de 2007.Em conclusão, os despedimentos podem ser considerados, nestas circunstâncias, como tendo um impacto significativamente negativo a nível da economia local da Azambuja, de Portalegre e do Seixal.5.  Relativamente ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a candidatura forneceu os seguintes elementos: Portugal confirmou que a contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não substitui as medidas da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, tendo as autoridades portuguesas assegurado que as medidas prestam apoio a trabalhadores específicos e não serão utilizadas para efeitos de reestruturação de empresas ou de sectores. As Autoridades portuguesas confirmaram que as medidas elegíveis não são nem serão objecto de assistência com origem noutros instrumentos financeiros comunitários.Em conclusão e pelos motivos acima expostos, propõe-se que seja aceite a candidatura EGF/2007/010 PT/Lisboa-Alentejo apresentada por Portugal, relacionada com os despedimentos ocorridos em três empresas num sector de nível 2 da NACE Divisão 29, nas regiões contíguas de Lisboa e do Alentejo, na medida em que ficou provado que tais despedimentos são a consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, que conduziram a graves perturbações económicas que afectaram a economia local. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis no montante de4 851 350 euros, sendo a contribuição solicitada do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização de 2 425 675 euros.FinanciamentoO orçamento total anual disponível do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é de 500 milhões de euros.A proposta da Comissão de atribuição das verbas do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pelos candidatos.Com base na candidatura de apoio do Fundo apresentada por Malta, em que o sector têxtil foi afectado por despedimentos decorrentes do encerramento da VF (Malta) Ltd e da Bortex Clothing Ind. Co Ltd, e na candidatura apresentada por Portugal relativamente aos despedimentos verificados no sector dos veículos automóveis, as estimativas dos montantes totais dos pacotes coordenados de serviços personalizados a financiar apresentam-se do seguinte modo:Serviços personalizados a financiar (em euros) |Malta: Têxteis 8/2007 | 681 207 |Portugal: Sector automóvel 10/2007 | 2 425 675 |Total | 3 106 882 |Tendo em conta a análise efectuada a estas candidaturas[6], e considerando o montante máximo da assistência a conceder pelo Fundo, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente de reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização num montante total de 3 106 882 euros, a atribuir no âmbito da rubrica 1A do quadro financeiro.O montante de assistência solicitado deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para mobilização durante os últimos quatro meses de 2008, tal como estabelecido no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade do recurso ao Fundo e sobre o montante solicitado. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções.Em caso de desacordo por um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.A Comissão apresentará um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2008 as dotações de autorização e de pagamento específicas, como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[7] e, nomeadamente, o seu ponto 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[8] e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 12.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[9],Considerando o seguinte:(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (designado seguidamente "Fundo") destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais a nível do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.(3) Em 12 de Setembro de 2007, Malta apresentou uma candidatura para a mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, especificamente dos trabalhadores despedidos pela VF(Malta)Ltd e pela Bortex Clothing Ind Co Ltd. A candidatura respeita os requisitos relativos à determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.(4) Em 9 de Outubro de 2007, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Opel na Azambuja, pela Alcoa Fujikura no Seixal e pela Johnson Controls em Portalegre. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.(5) O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira a favor das duas candidaturas,DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, é mobilizado um montante de 3 106 882 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada subsequentemente.[4] Modelo SAMM da Divisão de Política Económica do Ministério das Finanças, utilizado para realizar simulações de política económica e para enquadrar as previsões de médio prazo.[5] Tal como demonstrado em SEC(2007) 881 e SEC(2007) 882.[6] Comunicações dirigidas à Comissão relativas às candidaturas para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização introduzidas por Malta, relativamente à VF (Malta) Ltd e à Bortex Clothing Ind. Co Ltd (SEC(2007) 1657), e por Portugal relativamente ao sector dos veículos automóveis (SEC(2008) 102), apresentando a análise efectuada pela Comissão a estes pedidos.[7] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[8] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[9] JO C [...] de [...], p. [...].