CELEX: 62006CA0305
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Processo C-305/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros — Directiva 92/106/CEE — Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado — Estação adequada mais próxima)

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-305/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros - Directiva 92/106/CEE - Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado - Estação adequada mais próxima)
   (2008/C 285/06)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: S. Chala, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368, p. 38) — Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado — Exigência de carta de condução grega para transportes rodoviários
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.