CELEX: C1999/020/04
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-66/96 (pedido de decisão prejudicial do Sø-og Handelsret): Handelsog Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark e o. contra Dansk Tandlægeforening e o. (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Remuneração - Condições de trabalho duma mulher grávida)

23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino de Espa-
                                                                          nha e a ComissaÄo das Comunidades Europeias supor-
                         (Sexta SeccËaÄo)                                 taraÄo as suas próprias despesas.
                 de 19 de Novembro de 1998
                                                                     (1) JO C 202 de 23.7.1994.
no processo C-150/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
da Irlanda do Norte, apoiado por RepuÂblica Federal da
Alemanha, contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
por Reino de Espanha e ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
Regulamento (CE) n. 519/94 Ð Contingentes de impor-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tacËaÄo para certos brinquedos importados da RepuÂblica                                       (Sexta SeccËaÄo)
                       Popular da China)
                                                                                      de 19 de Novembro de 1998
                        (1999/C 20/03)
                                                                     no processo C-66/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Sù-og Handelsret): Handelsog Kontorfunktionñrernes
                                                                     Forbund i Danmark e o. contra Dansk Tandlñgeforening
                                                                                                  e o. (1)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
                                                                     RemuneracËaÄo Ð CondicËoÄes de trabalho duma mulher graÂ-
                                                                                                   vida)
                                                                                             (1999/C 20/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                   (Língua do processo: dinamarqueÃs)
No processo C-150/94, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Irlanda do Norte (agente: John E. Collins, assistido por                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Christopher Vajda), apoiado por RepuÂblica Federal da
Alemanha (agentes: Ernst Röder e Gereon Thiele), contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen
                                                                     No processo C-66/96, que tem por objecto um pedido diri-
e Guus Houttuin) apoiada por Reino de Espanha (agentes:
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
Alberto Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz) e Comis-
                                                                     Tratado CE, pelo Sù-og Handelsret (Dinamarca) e desti-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eric L. White e
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Patrick Hetsch), que tem por objecto a anulacËaÄo do
                                                                     entre Handels- og Kontorfunktionñrernes Forbund i Dan-
artigo 1., n. 2, do Regulamento (CE) n. 519/94 do Con-
                                                                     mark, na qualidade de mandataÂria de Berit Hùj Pedersen,
selho, de 7 de MarcËo de 1994, relativo ao regime comum
                                                                     e Fñllesforenigen for Danmarks Brugsforeninger, na quali-
aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros e que
                                                                     dade de mandataÂria de Kvickly Skive, entre Handels- og
revoga os Regulamentos (CEE) n. 1765/82, (CEE)
                                                                     Kontorfunktionñrernes Forbund i Danmark, na qualidade
n. 1766/82 e (CEE) n. 3420/83 (JO L 67 de 10.3.1994,
                                                                     de mandataÂria de Bettina Andresen, e Dansk Tanlñgefore-
p. 89), na medida em se aplica aos brinquedos abrangidos
                                                                     ning, na qualidade de mandataÂria de Jùrgen Bagner, entre
pelas posicËoÄes pautais SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503
                                                                     Handels- og Kontorfunktionñrernes Forbund i Danmark,
90, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por
                                                                     na qualidade de mandataÂria de Tina Pedersen, e Dansk
P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-
                                                                     Tandlñgeforening, na qualidade de mandataÂria de Jùrgen
tor) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secre-
                                                                     Rasmussen, e entre Kristelig Funktionñr-Organisation, na
taÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 19
                                                                     qualidade de mandataÂria de Pia Sùrensen, e Dansk Handel
de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
                                                                     & Service, na qualidade de mandataÂria de Hvitfeldt Guld
a seguinte:
                                                                     og Sùlv ApS, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
                                                                     pretacËaÄo do artigo 119. do Tratado CE, na Directiva
                                                                     75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
                                                                     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                     de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-
                                                                     ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 50), da
                                                                     Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
                                                                     1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade
2. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                    de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
      Norte eÂ condenado nas despesas.                               ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissio-
 ---pagebreak--- C 20/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
nais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976,                  tudo inapta para o trabalho, mandaÂ-la para casa sem
p. 40; EE 05 F2 p. 70) e da Directiva 92/85/CEE do Con-                    lhe pagar a totalidade do seu salaÂrio.
selho, de 19 de Outubro de 1992, relativa aÁ implementa-
cËaÄo de medidas destinadas a promover a melhoria da segu-
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
rancËa e da sauÂde das trabalhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou
lactantes no trabalho (deÂcima directiva especial na acepcËaÄo
do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE) (JO
L 348 de 28.11.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator e R.
Schintgen, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
mer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, profe-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
riu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                                                      (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                      de 19 de Novembro de 1998
1. O artigo 119. do Tratado CE e a Directiva                        no processo C-252/96 P: Parlamento Europeu contra
      75/117/CEE do Conselho de 10 de Fevereiro de 1975,                        Enrique GutieÂrrez de Quijano y LloreÂns (1)
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da       (Recurso Ð Processo no Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
      igualdade de tratamento entre trabalhadores masculi-           ProibicËaÄo de fundamentos novos Ð Aplicabilidade ao Tri-
      nos e femininos, opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional         bunal de Primeira InstaÃncia Ð FuncionaÂrios Ð Trans-
      que preveÃ que uma mulher graÂvida que, antes do início                           fereÃncia interinstitucional)
      da sua licencËa de maternidade, eÂ atingida por uma                                      (1999/C 20/05)
      incapacidade para o trabalho resultante de um estado
      patológico relacionado com a sua gravidez, compro-
      vada por atestado meÂdico, naÄo tem direito ao paga-
      mento da totalidade do seu salaÂrio pela entidade                              (Língua do processo: espanhol)
      patronal, mas a um subsídio diaÂrio pago por um órgaÄo
      da administracËaÄo local, quando em caso de incapaci-
      dade para o trabalho devida a doencËa, comprovada
      por atestado meÂdico, o trabalhador tem em princípio            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      direito ao pagamento da totalidade do seu salaÂrio pela                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
      entidade patronal.
                                                                     No processo C-252/96 P, Parlamento Europeu (agentes:
2. O artigo 119. do Tratado e a Directiva 75/117/CEE,               Manfred Peter e JoseÂ Luis Rufas Quintana), que tem por
      naÄo se opoÄem a uma legislacËaÄo nacional que preveÃ que      objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
      uma mulher graÂvida que, antes do início da sua licencËa       Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
      de maternidade, estaÂ ausente do seu trabalho em vir-          peias (Segunda SeccËaÄo) em 22 de Maio de 1996, GutieÂrrez
      tude naÄo só de perturbacËoÄes correntes da gravidez, naÄo     de Quijano y LloreÂns/Parlamento (T-140/94, RecFP,
      existindo aliaÂs incapacidade para o trabalho, mas tam-        p. II-689), sendo recorrido Enrique GutieÂrrez de Quijano y
      beÂm de um conselho meÂdico no sentido de proteger o           LloreÂns, funcionaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-
      feto que naÄo se baseia num verdadeiro estado patoló-          des Europeias, residente no Luxemburgo, 53, rue de Beg-
      gico ou em riscos específicos para o feto, naÄo tem            gen, representado por Sonia Sequero Marcos, advogada no
      direito ao pagamento do seu salaÂrio pela entidade             foro de MaÂlaga, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      patronal, quando qualquer trabalhador em situacËaÄo de         na resideÃncia de Enrique GutieÂrrez de Quijano, o Tribunal
      incapacidade para o trabalho devida a doencËa tem em           de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por D. A. O.
      princípio esse direito.                                        Edward, exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira Sec-
                                                                     cËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-
                                                                     -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 19 de
                                                                     Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
3. A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve-
                                                                     seguinte:
      reiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e pro-
      mocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho e a        1. EÂ negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Dezem-
      bro de 1992, relativa aÁ implementacËaÄo de medidas des-
      tinadas a promover a melhoria da segurancËa e da               2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.
      sauÂde das trabalhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactan-
      tes no trabalho (deÂcima directiva especial na acepcËaÄo
      do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE)               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
      opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que preveÃ que
      uma entidade patronal pode, quando considerar naÄo
      poder empregar uma mulher graÂvida que naÄo estaÂ con-