CELEX: 51997PC0181
Language: pt
Date: 1997-04-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A REPUBLICA CHECA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES DERROGATORIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 30.04.1997
                                       COM(97) 181 final
                          Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
   QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
    COM A REPUBLICA CHECA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES
        DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 O E 3 O DA
SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
     RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- Pela carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, a
República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 30° da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme1, para concluir com a República Checa um acordo contendo disposições em
matéria fiscal que constituem derrogações ao disposto nos artigos 2 o e 3 o da Sexta
Directiva.
De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram
informados do pedido da Alemanha por carta de 3 de Março de 1997.
Este acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira na área de Spitzberg,
entre os territórios da República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará
a auto-estrada alemã A17, em direcção a Leste, à auto-estrada checa D8, em direcção a
Oeste.
O acordo prevê que o estaleiro de construção da ponte de fronteira e, após a sua
conclusão, a própria ponte, sejam considerados, para efeitos da aplicação da legislação
alemã sobre o volume de negócios e da legislação checa relativa ao imposto sobre o
valor acrescentado, território da República Checa, no que diz respeito às entregas de
bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da ponte de fronteira ou
com a sua reparação e renovação.
Além disso, o acordo estabelece que em relação aos bens importados no território de
um Estado contratante em proveniência do território do outro Estado contratante não
serão cobrados quaisquer direitos de importação para além dos direitos aduaneiros,
desde que esses bens sejam utilizados na construção, reparação ou renovação da ponte
de fronteira em causa. Esta disposição não se aplica às importações de bens efectuadas
para os mesmos efeitos por uma administração pública.
Nos termos do princípio da territorialidade enunciado na Sexta Directiva, as actividades
de construção, reparação e renovação da ponte, realizadas em território alemão estão
sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha. Em contrapartida, as actividades de
construção, reparação e renovação realizadas em território checo ficam fora do âmbito
de aplicação da Sexta Directiva. A aplicação destas disposições exigiria a repartição das
diferentes actividades em função do território em que são realizadas. Além disso, a
importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na
construção, reparação e renovação da ponte referida está sujeita ao IVA aplicável na
Alemanha.
Na opinião dos Estados contratantes, a aplicação das referidas regras acarretaria sérias
complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras
mencionadas. Consequentemente, os Estados contratantes consideram que se justifica a
introdução das disposições em matéria fiscal previstas no projecto de acordo, a fim de
simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.
        JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela   g
        Directiva 96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).                                      <*--
 ---pagebreak--- O Governo alemão está consciente de que as disposições em matéria fiscal previstas no
acordo afectam negativamente o montante total do IVA a cobrar sobre as operações de
construção, reparação e renovação da ponte de fronteira.
Refere, todavia, que o Conselho, pela Decisão de 17 de Março de 19972, autorizou a
República Federal da Alemanha a concluir dois acordos com a República Checa,
relativos à construção de pontes de fronteira, cuja aplicação das disposições de carácter
fiscal tem uma incidência negligenciável, mas de qualquer forma positiva, sobre os
recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado.
Por outro lado, deve sublinhar-se que o Conselho autorizou anteriormente, ao abrigo
do artigo 30° da Sexta Directiva, a República Federal da Alemanha a concluir com a
República da Polónia vários acordos relativos a construções na zona fronteiriça, que
prevêem disposições em matéria fiscal similares às constantes do presente acordo.
Finalmente, as Autoridades alemães indicam que, até ao momento, o balanço da
aplicação das disposições em matéria fiscal previstas no conjunto de acordos que
concluíram com países vizinhos da Europa de Leste relativos a construções entre os
territórios de dois países contratantes é positivo do ponto de vista dos recursos próprios
da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de construção, reparação e
renovação, bem como a renúncia à cobrança do IVA relativamente à importação de
bens que se destinem a ser utilizados nessas obras, constitui uma simplificação para os
operadores, por oposição à aplicação das regras normais de tributação.
A Comissão considera ainda que a incidência do acordo em causa sobre os recursos
próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
não deve constituir um obstáculo à autorização solicitada pela República Federal da
Alemanha, tendo em conta a sua reduzida importância, bem como o efeito
compensador de diferentes acordos similares concluídos pela República Federal da
Alemanha no passado.
A Comissão considera, por conseguinte, conveniente autorizar a República Federal da
Alemanha a concluir os acordos previstos.
         JOn°L.80 de 21.03.1997, p.18.                                                     3
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
           QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
             COM A REPUBLICA CHECA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES
                  DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 O E 3 O DA
        SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
        RELATTVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
               RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 e, nomeadamente, o seu artigo 30°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a concluírem com um país terceiro ou com uma organização
internacional um acordo que contenha derrogações à citada directiva;
Considerando que, pela carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de
Fevereiro de 1997, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a
República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte de fronteira entre os
Estados contratantes em causa;
Considerando que o acordo contém disposições em matéria de imposto sobre o valor
acrescentado derrogatórias do disposto nos artigos 2 o e 3 o da Sexta Directiva no que se
refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a
construção, reparação e renovação da ponte de fronteira e, por outro, às importações
de bens utilizados na construção, reparação e renovação da referida ponte;
         JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela
         Directiva 96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
                                                                                                     4-
 ---pagebreak--- Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 3 de Março de
1997, do pedido apresentado pela Alemanha;
Considerando que, sem a inclusão das disposições derrogatórias, as actividades de
construção, reparação e renovação realizadas em território alemão estariam sujeitas ao
IVA aplicável na Alemanha e as realizadas em território checo estariam fora do âmbito
de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens
provenientes da República Checa utilizados na construção, reparação e renovação da
ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha;
Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas no acordo tem por
objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores responsáveis
pelas obras em questão;
Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão apenas uma incidência
negligenciável sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                        S
 ---pagebreak---                                         Artigo Io
A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa um
acordo relativo à construção de uma ponte na área de Spitzberg, entre os territórios da
República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará a auto-estrada alemã
A17, em direcção a Leste, à auto-estrada checa D8, em direcção a Oeste e que contém
disposições derrogatórias do disposto na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de
17 de Maio de 1977.
As disposições fiscais derrogatórias previstas neste acordo são definidas nos artigos 2 o
e 3 o da presente decisão.
                                        Artigo 2o
Em derrogação do disposto no artigo 3° da Sexta Directiva, o estaleiro de construção
da ponte de fronteira referido no artigo 1 ° da presente decisão e, após a sua conclusão,
a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República Federal da
Alemanha, são considerados território da República Checa, no que diz respeito às
entregas de bens e prestações de.serviços relacionadas com a construção da ponte de
fronteira ou com a sua reparação e renovação.
                                        Artigo 3o
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 2 o da Sexta Directiva, a importação na
Alemanha de bens provenientes da República Checa não está sujeita ao imposto sobre o
valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção,
reparação e renovação da ponte mencionada no artigo I o da presente decisão. Todavia,
esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para os mesmos efeitos
por uma administração pública.
                                        Artigo 4°
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em          de 1997
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
                                                                                          <f
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
Esta proposta de decisão, quando aprovada, terá apenas consequências insignificantes
sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o
valor acrescentado.
                                                                                     1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 181 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     09 07
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-175-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19029-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               f