CELEX: C2005/019/31
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo: C-501/04: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/16
            
         Acção intentada em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo: C-501/04)
   (2005/C 19/31)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa, Consejero jurídico e Ramón Vidal Puig, membro do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao conceder aos tomadores de seguros a faculdade de rescindir os contratos em caso de cessão da carteira quando o cedente e/ou cessionário seja uma entidade seguradora não domiciliada em Espanha em regime de direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, mas não quando a cessão ocorre entre entidades espanholas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
               
                           —
                        
                        
                           artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83/CE (2), de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Embora o artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49 e o artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83 atribuam aos Estados-Membros a possibilidade de conceder a faculdade de rescisão de contratos, um Estado-Membro viola as referidas disposições se, ao conceder a referida faculdade, discrimina directa ou indirectamente as empresas de seguros domiciliadas no Estado-Membro em questão relativamente às de outros Estados-Membros que operem em regime de direito de estabelecimento ou de livre prestação de serviços nesse Estado-Membro.
   A legislação espanhola é discriminatória porque concede um tratamento diferente e mais favorável às empresas seguradoras espanholas do que às empresas seguradoras de outros Estados-Membros relativamente à faculdade de rescisão, sem que a diferença de tratamento corresponda a diferenças objectivas entre as situações consideradas.
   A diferença de tratamento não se justifica por razões relacionadas com a protecção dos consumidores.
   
      (1)  JO L 228 de de 11.8.1992, p. 1.
   
      (2)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.