CELEX: 32013D0318
Language: pt
Date: 2013-06-21 00:00:00
Title: 2013/318/UE: Decisão do Conselho, de 21 de junho de 2013 , que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a existência de um défice excessivo na Roménia

26.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/50
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2013
   que revoga a Decisão 2009/590/CE sobre a existência de um défice excessivo na Roménia
   (2013/318/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de julho de 2009, na sequência de numa recomendação da Comissão, formulada nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), o Conselho concluiu, na Decisão 2009/590/CE (1), pela existência de um défice excessivo na Roménia. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas atingira 5,4 % do PIB em 2008, excedendo o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global se situava em 13,6 % do PIB, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Roménia com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2011 («Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009»). A Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 foi tornada pública.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho, reconhecendo que as autoridades romenas haviam tomado medidas eficazes conformes com a recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 e que se haviam produzido acontecimentos económicos adversos imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas da Roménia, dirigiu uma recomendação revista à Roménia com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. A recomendação revista foi tornada pública.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar, duas vezes por ano, designadamente antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida e a outras variáveis conexas, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4).
            
         
               (5)
            
            
               Ao avaliar da oportunidade de revogação de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, o Conselho deve adotar uma decisão com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões dos serviços da Comissão indicarem que o défice não excederá o limiar de 3 % do PIB durante o período de referência das previsões.
            
         
               (6)
            
            
               Os dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Roménia antes de 1 de abril de 2013, e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, permitem retirar as seguintes conclusões:
               
                           —
                        
                        
                           Em 2009, a recessão mais profunda do que o previsto traduziu-se numa redução significativa da receita pública, o que catapultou o défice das administrações públicas para 9 % do PIB, apesar dos esforços para redução da despesa pública. Na sequência desta evolução inesperada e da prorrogação do prazo para correção do défice excessivo por mais um ano, o défice das administrações públicas foi posteriormente reduzido para 6,8 % do PIB, em 2010, 5,6 % do PIB em 2011 e 2,9 % do PIB em 2012, nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. A correção do défice deveu-se principalmente ao rigoroso controlo do crescimento da despesa, designadamente através do controlo da massa salarial do setor público, o congelamento das pensões e uma redução de todas as prestações sociais, com exceção das pensões. Tal correção foi igualmente apoiada por medidas do lado das receitas, tais como o aumento das taxas do IVA em 5 pontos percentuais e um alargamento da base coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. O ajustamento orçamental foi executado no contexto de dois períodos consecutivos de programas de ajustamento económico, apoiado por uma assistência à balança de pagamentos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segundo as projeções do Programa de Convergência para 2012-2016, o défice deverá continuar a baixar, para 2,4 % e 2,0 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,6 % do PIB em 2013 e 2,4 % do PIB em 2014, num cenário de políticas inalteradas, valores que continuam a situar-se abaixo do valor de referência previsto no Tratado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segundo as mesmas previsões, o total da dívida pública bruta deverá crescer moderadamente, passando de 37,8 % do PIB em 2012 para 38,5 % em 2014.
                        
                     
         
               (7)
            
            
               A partir de 2013, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Roménia deverá progredir na via do cumprimento do seu objetivo orçamental a médio prazo a um ritmo adequado, o que inclui o respeito do valor de referência para a despesa.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se o Conselho considerar que esse défice excessivo foi corrigido.
            
         
               (9)
            
            
               O Conselho considera que o défice excessivo na Roménia foi corrigido e que, consequentemente, a Decisão 2009/590/CE deverá ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Conclui-se, com base numa avaliação global, que foi corrigida a situação de défice excessivo na Roménia.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2009/590/CE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Roménia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
      
   
   
      (1)  JO L 202 de 4.8.2009, p. 48.
   
      (2)  Após a adoção da Decisão 2009/590/CE, o défice das administrações públicas e a dívida pública em 2008 foram revistos para os valores atuais de 5,8 % e 13,4 % do PIB, respetivamente (valores atuais).
   
      (3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 8.
   
      (4)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.