CELEX: E2002C1003(02)
Language: pt
Date: 2002-10-03 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2002C1003(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 238 de 03/10/2002 p. 0017 - 0017

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 238/09)Data de adopção: 31 de Maio de 2002Estado EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.01.009Denominação: Prorrogação da cobertura do seguro complementar contra terceiros devido a actos de guerra e terrorismo ("seguro de guerra") em apoio às companhias aéreas e aeroportos da NoruegaObjectivo: Manutenço da cobertura de seguro adequada para os aviões com licença na Noruega devido a circunstâncias excepcionais [alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE]Base jurídica: Decisões parlamentares com base em propostas governamentais St. Prp. n.o 103 (2000-2001), St. Prp. n.o 27 (2001-2002) e St. Prp n.o 38 (2001-2002) que autorizam o Governo norueguês a oferecer um "seguro de guerra"; apólices de seguro subscritas pelo EstadoTipo de auxílio: Garantia/SeguroMontante: Reponsabilidade pelo seguro complementar fornecido pelo Estado norueguês; remuneração do seguro estatal através de prémiosDuração: 24 de Outubro de 2001 a 31 de Maio de 2002