CELEX: 31992R1699
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1699/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 179 / 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1699/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
                                                                branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
Económica Europeia,                                             branco que tenha servido para a fixação do montante de
                                                                base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
                                                                um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       utilizado para a modificação ;
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                Considerando que o montante de base assim determinado
n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
                                                                do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
                                                                n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
 Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            Considerando que na expectativa da fixação dos preços
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou        aplicáveis para a campanha de comercialização de 1992/
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do          / 1993, é conveniente, em conformidade com o Regula­
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          mento (CEE) n? 1 599/92 da Comissão, de 24 de Junho de
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    1992, que estabelece medidas cautelares e suspende as
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             fixações antecipadas em determinados sectores agrícolas,
montante que resulta da aplicação da taxa do direito            utilizar os preços limiares aplicáveis dos direitos nivela­
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas              dores à importação (*),
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­           Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­    lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
de sacarose de 1 % ;                                            B, do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 674/92 Q, para a fixação do direito
Considerando que o montante de base do direito nive­            nivelador à importação dos produtos dos códigos NC
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética         1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      o elemento móvel igual, para 100 quilogramas de matéria
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            seca, a cem vezes mais o montante de base do direito
anterior àquele em que o montante de base do direito            nivelador à importação aplicável a contar do primeiro dia
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       de cada mês, em relação aos produtos referidos no n ? 1 ,
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nive­
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do           lador deve ser fixado todos os meses ;
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;
                                                                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Considerando que o montante de base deve ser fixado             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período     de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de          não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi
(1) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                        O JO n? L 169 de 24. 6. 1992, p. 12.
O   JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                        (6) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO  n? L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                        o JO n? L 73 de 19 . 3. 1992, p. 7.
(<) JO  n? L  171 de 28. 6. 1978, p. 34.                        M JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 179/ 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      1 . 7. 92
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,                         um período determinado, afectada do factor referido
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás                                no travessão anterior ;
mencionada, será cobrado um montante especial na
importação de certos produtos originários dos países e                          Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
territórios ultramarinos para impedir que os produtos                           fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
originários desses países e territórios recebam um trata­                       em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­                              lamento,
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                                           Artigo 1 ?
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                       Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                      produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                              1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
                                                                                indicado no anexo.
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
      0,
                                                                                                             Artigo 2?
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante                       1992.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                             importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                         (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                                                                 de teor em sacarose e                      Montante do direito nivelador
                       Código NC
                                                                  para 100 kg líquidos                     para 100 kg de matéria seca (')
                                                                do produto em causa (')
                       1702 20 10                                       0,4482
                       1702 20 90                                       0,4482
                       1702 30 10                                                                                       54,49
                       1702 40 10                                                                                       54,49
                       1702 60 10                                                                                       54,49
                       1702 60 90                                       0,4482
                       1702 90 30                                                                                       54,49
                       1702 90 60                                       0,4482
                      1702 90 71                                        0,4482
                      1702 90 90                                        0,4482
                      2106 90 30                                                                                        54,49
                      2106 90 59                                        0,4482
     () Em conformidade com o n? 1 do artigo 101® da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
        Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regula­
        mento (CEE) n? 1870/91 .
(') JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.