CELEX: 62009CA0158
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo C-158/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Pessoal não civil da Administração Pública — Não transposição no prazo estabelecido)

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-158/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Pessoal não civil da Administração Pública - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 179/19
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Martinez del Peral Cagigal e M. van Beek, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) e do artigo 18.o, alínea a), da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mantido pelo artigo 27, n.o 1, da Directiva 2003/88, conjugado com o anexo I, parte B, da mesma directiva — Pessoal não civil da Administração Pública.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 3, da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 180, de 1 de Agosto de 2009.