CELEX: 22011D0009
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 9/2011, de 1 de Abril de 2011 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

30.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/5
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 9/2011
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 242/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (3) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 454/2010 da Comissão, de 26 de Maio de 2010, relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais (4) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 767/2009 revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho (5), 80/511/CEE da Comissão (6), 82/471/CEE do Conselho (7), 83/228/CEE do Conselho (8), 93/74/CEE do Conselho (9), 93/113/CE do Conselho (10) e 96/25/CE do Conselho (11) e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (12) que estão incorporadas no Acordo e devem por conseguinte ser dele suprimidas.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 0767: Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto dos pontos 3 (Directiva 93/113/CE do Conselho), 5 (Directiva 79/373/CEE do Conselho), 8 (Directiva 93/74/CEE do Conselho), 11 (Directiva 80/511/CEE do Conselho), 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho), 14b (Decisão 2004/217/CE da Comissão), 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) e 16 (Directiva 83/228/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 47 [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é inserido o seguinte:
               
                  «Colocação no mercado e utilização de alimentos para animais
               
               
                           48.
                        
                        
                           
                              32009 R 0767: Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).
                        
                     
                           49.
                        
                        
                           
                              32010 R 0242: Regulamento (UE) n.o 242/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 77 de 24.3.2010, p. 17).
                        
                     
                           50.
                        
                        
                           
                              32010 R 0454: Regulamento (UE) n.o 454/2010 da Comissão, de 26 de Maio de 2010, relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais (JO L 128 de 27.5.2010, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 767/2009 e dos Regulamentos (UE) n.o 242/2010 e (UE) n.o 454/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (13).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 73.
   
      (2)  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 77 de 24.3.2010, p. 17.
   
      (4)  JO L 128 de 27.5.2010, p. 1.
   
      (5)  JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.
   
      (6)  JO L 126 de 21.5.1980, p. 14.
   
      (7)  JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.
   
      (8)  JO L 126 de 13.5.1983, p. 23.
   
      (9)  JO L 237 de 22.9.1993, p. 23.
   
      (10)  JO L 334 de 31.12.1993, p. 17.
   
      (11)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.
   
      (12)  JO L 67 de 5.3.2004, p. 31.
   
      (13)  Não foram indicados requistios constitucionais.