CELEX: 22014D0239
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 239/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2015/1463]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/46
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 239/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2015/1463]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 14a (Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32014 L 0027: Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 65 de 05.3.2014, p. 1).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               Aos pontos 16c (Diretiva 92/58/CEE do Conselho), 16d (Diretiva 92/85/CEE do Conselho), 16h (Diretiva 98/24/CE do Conselho) e 29 (Diretiva 94/33/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 L 0027: Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 65 de 05.3.2014, p. 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2014/27/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 05.3.2014, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.