CELEX: C2004/284/10
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 30 de Setembro de 2004, no processo C-417/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Não transposição no prazo fixado)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo C-417/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 284/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-417/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 3 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: B. Stromsky) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Quarta Sercção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.