CELEX: C2009/023/10
Language: pt
Date: 2009-01-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 1 de Fevereiro de 2008 , no Processo E-4/07 Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi) (Direitos à pensão por invalidez — Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE) n. o 1408/71 — Regulamento (CEE) n. o 574/72)

29.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 23/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 1 de Fevereiro de 2008
   no Processo E-4/07 Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi)
   
      (Direitos à pensão por invalidez — Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CEE) n.o 574/72)
   
   (2009/C 23/10)
   No processo E-4/07 entre Jón Gunnar Þorkelsson e Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi) — Pedido apresentado ao Tribunal pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiquejavique), Islândia, sobre as regras em matéria de livre circulação dos trabalhadores no EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull, juiz-relator, e Thorgeir Örlygsson, juiz, proferiu, em 1 de Fevereiro de 2008, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               o termo «segurança social», tal como deve ser entendido na acepção do artigo 29.o do Acordo EEE e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, abrange o direito a uma pensão de invalidez no âmbito de um regime de pensões tal como o que está em causa no processo principal, incluindo pensões baseadas numa projecção dos direitos;
            
         
               2.
            
            
               não é compatível com o n.o 5 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 subordinar o direito a pensões de invalidez com base numa projecção dos direitos, tais como os que estão em causa no processo principal, à condição de um membro do fundo de pensões ter pago contribuições para um fundo que pertence a um determinado grupo de fundos durante um período específico anterior à data de um acidente, excluindo por esse facto as contribuições pagas para sistemas de segurança social noutros Estados do EEE em relação ao trabalho neles prestado;
            
         
               3.
            
            
               em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 574/72, as pessoas apresentarão os seus pedidos no Estado em que tinham a sua residência e onde eram abrangidos pelo regime de segurança social no momento do acidente. No entanto, a apresentação de um pedido junto da instituição relevante de um outro Estado do EEE não prejudica o direito às prestações ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Cabe de qualquer forma a cada instituição em causa pronunciar-se definitivamente sobre a questão de saber se deve ser concedido ao requerente o benefício solicitado junto dessa instituição.