CELEX: 31995R2513
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2513/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 258 / 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2513/95 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Outubro de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
                                                                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          1418/76 ;
nização comum de mercado no Sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n ? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­         regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
grafo, do seu artigo 13?,                                         destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum do mercado do arroz (3), com a última               de gestão dos cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
1530/95 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                 Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja           ou outros programas complementares, as restituições apli­
responsável pela parte das despesas correspondente às             cáveis para o mês de Novembro de 1995 aos produtos dos
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
                                                                  dade com o anexo .
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                               Artigo 2 ?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento das acções              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           destino .
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n ? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                Novembro de 1995 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 179  de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 148  de 30 . 6. 1995, p. 5.
 5) JO  n? L 288  de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 258 / 18    MPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 10 . 95
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto
                                                                     das restituições
                                       1001 10 00 400                      0,00
                                       1001 90 99 000                      0,00
                                       1002 00 00 000                     35,00
                                       1003 00 90 000                     10,00
                                       1004 00 00 400                     10,00
                                       1005 90 00 000                     46,00
                                       1006 20 92 000                    169,00
                                       1006 20 94 000                    169,00
                                       1006 30 42 000                      —
                                       1006 30 44 000                      —
                                       1006 30 92 100                    211,00
                                       1006 30 92 900                    211,00
                                       1006 30 94 100                    211,00
                                       1 006 30 94 900                   211,00
                                       1006 30 96 100                    211,00
                                       1006 30 96 900                    211,00
                                       1006 40 00 000                      —
                                       1007 00 90 000                     46,00
                                       1101 00 15 100                     10,00
                                       1101 00 15 130                     10,00
                                       1102 20 10 200                     65,59
                                       1102 20 10 400                     56,22
                                       1102 30 00 000                      —
                                       1102 90 10 100                     22,71
                                       1103 11 10 200                      0,00
                                       1103 11 90 200                      0,00
                                       1 103 13 10 100                    84,33
                                       1103 14 00 000
                                       1104 12 90 100                     41,82
                                       1104 21 50 100                     30,28
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                   3846/87 da Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                   alterado .