CELEX: 62020TN0737
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-737/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Ryanair/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/50
            
         
      Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-737/20)
      (2021/C 53/66)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 3 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56943 (2020/N) — Letónia — COVID-19: Recapitalização da airBaltic (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a sua Comunicação — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, e ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia letã, que a airBaltic é elegível para beneficiar do auxílio e que estavam preenchidas as condições relativas às distorções da concorrência, saída do Estado e reestruturação, ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio») e ao ter considerado que a airBaltic não detinha um poder de mercado significativo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80 (isto é, a não discriminação, a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2020, C 346/1, p. 2.