CELEX: 62014CN0440
Language: pt
Date: 2014-09-23 00:00:00
Title: Processo C-440/14 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2014 pela National Iranian Oil Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-578/12, National Iranian Oil Company/Conselho

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/22
            
         Recurso interposto em 23 de setembro de 2014 pela National Iranian Oil Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-578/12, National Iranian Oil Company/Conselho
   (Processo C-440/14 P)
   2014/C 421/33
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Iranian Oil Company (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão proferido em 16 de julho de 2014 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-578/12;
            
         
               —
            
            
               procedência dos pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas efetuadas nas duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de julho de 2014.
   Nos termos do primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 43 do acórdão recorrido, ao considerar que, ao fazer referência ao artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (1), deve entender-se que o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 (2) do Conselho menciona claramente que esse artigo 46.o, n.o 2, constitui a sua base jurídica. Com efeito, uma base jurídica prevê a forma jurídica que deve revestir o ato do qual constitui a base jurídica; ora, o artigo 46.o, n.o 2, não prevê nenhuma forma jurídica.
   Nos termos do segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 54 a 56 do acórdão recorrido, que se resumem na afirmação segundo a qual «não resulta do artigo 215.o, n.o 2, que as medidas restritivas individuais tomadas contra pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais devem ser adotadas segundo o procedimento previsto no artigo 215.o, n.o 1, TFUE». Por um lado, o artigo 215.o, n.o 1, que é a única disposição do TFUE consagrada às medidas restritivas, dispõe claramente que o procedimento aplicável a essas medidas é o que nele se encontra previsto, e não prevê outro procedimento. Por outro lado, o artigo 291.o TFUE é incompatível com o artigo 215.o, n.o 2, TFUE. Por último, a título subsidiário, o artigo 291.o, n.o 2, TFUE, não pode ser visto como sendo suscetível de fornecer ao Conselho um fundamento jurídico complementar daquele que é constituído pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE, para a adoção de medidas restritivas.
   Nos termos do terceiro fundamento, que é invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que é juridicamente possível recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, em substância, nos n.os 74 a 83 do seu acórdão, que o recurso do Conselho da União a esse procedimento derrogatório no caso vertente, utilizando a expressão do artigo 291.o, n.o 2, foi «devidamente justificado». Por um lado, a exigência de justificação assim definida não é satisfeita por uma justificação não expressa. Por outro lado, mesmo considerando que uma justificação implícita pode satisfazer essa exigência, esta não se encontra preenchida no caso vertente, uma vez que o Tribunal Geral interpretou os textos em causa de forma errada.
   Nos termos do quarto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que o recurso ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais, é juridicamente possível no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 86 do seu acórdão, que o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, «reserva ao Conselho a competência para executar as disposições do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento», o que é suficiente para cumprir o dever de fundamentação no que se refere à indicação da base jurídica dessa disposição, que é o artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral chegou a esta conclusão através de uma interpretação errada do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.
   Nos termos do quinto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que o recurso ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais, é juridicamente possível no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 87 do seu acórdão ao considerar que o dever de fundamentação dos atos jurídicos da União não obriga o Conselho a indicar expressamente que o Regulamento (UE) n.o 267/2012 se baseia no artigo 291.o, n.o 2, TFUE, no que se refere à base jurídica do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.
   Nos termos do sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 115 do seu acórdão ao considerar que o critério definido no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (o critério controvertido) é conforme aos princípios do Estado de direito e, em termos mais gerais, ao direito da União Europeia uma vez que não é «arbitrário, nem discricionário» e, no n.o 123 do seu acórdão que «o critério controvertido limita o poder de apreciação do Conselho, impondo critérios objetivos, e garante o grau de previsibilidade exigido pelo direito da União». O Tribunal Geral violou também os direitos de defesa da recorrente. A recorrente sublinha em primeiro lugar que foi graças a ter reescrito o critério controvertido que o Tribunal Geral o declarou conforme ao direito da União, apesar de a sua legalidade dever ser apreciada conforme consta do regulamento. Observa em seguida que o facto de o Tribunal Geral ter reescrito o critério controvertido de forma a considerá-lo legal viola os seus direitos de defesa, uma vez que a privou do direito de se basear no referido texto reescrito para organizar a sua defesa, dado que não conhecia o sentido desse texto no momento de a desenvolver, de modo a a ele se opor. Por último, a recorrente refere a falta de coerência do raciocínio do Tribunal Geral, o que viola o seu dever de fundamentação.
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).