CELEX: 62009CN0154
Language: pt
Date: 2009-05-04 00:00:00
Title: Processo C-154/09: Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/28
            
         Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-154/09)
   2009/C 153/52
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade et A. Nijenhuis, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo transposto adequadamente, para o direito nacional, as normas de direito comunitário que regulam a designação do prestador ou prestadores de serviço universal e, em qualquer caso, não tendo assegurado, na prática, a aplicação dessas normas, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da directiva 2002/22/CE (1).
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O artigo 121.o da Lei portuguesa das Comunicações Electrónicas (Lei n.o 5/2004 de 10 de Fevereiro) mantém o serviço público, a concessão em exclusivo de serviço público o os correspondentes direitos e obrigações, até 2025, sendo a concessionária do serviço público de telecomunicações a PT Comunicações S.A.
   Segundo a Comissão, em matéria de designação das empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, a Lei portuguesa das Comunicações Electrónicas é confusa, incoerente e inconsistente.
   Em consequência, o Estado português não designou a empresa ou empresas rsponsáveis pela prestação do serviço universal nos termos de um procedimento eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório, como está estabelecido no artigo 8.o, n.o 2, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, da directiva 2002/22.
   
      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51)