CELEX: 31995D0493
Language: pt
Date: 1995-11-15 00:00:00
Title: 95/493/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 1995, que revoga a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho

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31995D0493

95/493/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 1995, que revoga a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0028 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de  15 de Novembro de 1995 que revoga a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições à peste suína  africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (Texto relevante  para efeitos do EEE) (95/493/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de  fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e  suína  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE  (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos  problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas  (3), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o seu artigo 8ºA, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas  de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne  (4), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE  (5), e, nomeadamente, o seu artigo  7ºA, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, o nº 1 do  artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e o nº 1 do artigo 7ºA da Directiva 80/215/CEE, pode ser  concedida uma derrogação, para uma ou mais partes do território de um Estado-membro onde a peste  suína africana tenha sido registada nos últimos 12 meses, da proibição da exportação de suínos  vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne; Considerando que em 1994, devido à melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão  94/887/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que derroga proibições relativas à peste suína  africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho  (6), alterada pela  Decisão 95/300/CE  (7); Considerando que a Decisão 94/887/CE resultou na criação de uma área indemne, de uma zona de  vigilância e de uma zona infectada; Considerando que o programa de erradicação adoptado pela Decisão 94/879/CE da Comissão, de 21 de  Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Espanha de erradicação e de vigilância da  peste suína africana para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade  (8),  tem por objectivo assegurar a vigilância da peste suína africana no seu território; Considerando que a Espanha comunicou a ausência de peste suína africana, verificada por todos os  métodos de detecção, incluindo os inquéritos serológicos, nos últimos 12 meses, pelo menos; Considerando que, na ausência da doença, devem ser revogadas as medidas adoptadas na Decisão  94/887/CE; Considerando que o Comité veterinário permanente emitiu parecer favorável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Fica revogada a Decisão 94/887/CE. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão