CELEX: 31985R3683
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3683/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados catalisadores da subposição ex 38.19 G da pauta aduaneira comum

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250                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc. 15
385R3683
N?L 351 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 12 . 85
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3683/85 DO CONSELHO
                                                 de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                       determinados catalisadores da subposição ex 38.19 G da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
                                                                 pode ser efectuado por um dos seus membros,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o .seu artigo 28?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a produção na Comunidade de deter­
minados catalisadores, destinados ao equipamento de veí­                                   Artigo 1°
culos automóveis, e classificados na subposição
ex 38.19 G da pauta aduaneira comum, é actualmente in­            1 . Durante o período compreendido entre 1 de Ja­
suficiente para satisfazer as exigências das indústrias          neiro e 30 de Junho de 1986, o direito da pauta adua­
transformadoras da Comunidade ; que, consequente­                neira comum para os catalisadores constituídos por um
mente o abastecimento da Comunidade em produtos                  suporte de elementos tubulares de cordierite porosa, re­
desse tipo depende actualmente dum montante não insig­           vestido de óxido de alumínio, contendo platina ou outros
nificante, de importações provenientes de países tercei­         metais da posição 71.09 da pauta aduaneira comum, ou
ros ; que importa proceder, sem qualquer demora, à pre­          suas ligas da subposição ex 38.19 G da pauta audaneira
visão das necessidades de abastecimento mais prementes           comum fica totalmente suspenso no limite de um contin­
da Comunidade relativamente aos produtos em questão e .          gente pautal comunitário de 35 000 unidades.
nas condições mais favoráveis ; que importa abrir um             Dentro do limite desse contingente pautal, a Espanha e
contingente pautal com direito nulo dentro de um vo­             Portugal aplicam os direitos aduaneiros calculados em
lume adequado e por um período que expira em 30 de               conformidade com as disposições fixadas na matéria do
Junho de 1986 ; que, para não se pôr em causa o equilí­          Acto de Adesão de 1985 .
brio do mercado relativamente a esse produto, importa
fixar o volume do contingente no nível de 35 000 unida­           2 . Se um importador declarar importações iminentes
des ; que, além disso, é conveniente prever a participação       do produto em questão num Estado-membro da Comu­
de Espanha e de Portugal a partir de 1 de Março de                nidade dos Dez a partir de 1 de Janeiro de 1986, e em
1986 ;                                                            Espanha e Portugal a partir de 1 de Março de 1986, e
                                                                  solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                interessado procederá, mediante notificação à Comissão,
acesso igual e contínuo de todos os importadores de Co­           ao saque de uma quantidade correspondente às suas ne­
munidade ao referido contingente assim como a aplica­             cessidades, na medida em que o saldo disponível do con­
ção, sem interrupção, das taxas previstas para esse con­         tingente o permita.
tingente para todas as importações do produto em ques­
tão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento               3 . Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são váli­
do contingente ; que, no entanto, dado tratar-se de um            dos até ao termo do período de contingentamento.
contingente pautal com período de aplicação muito
curto, devendo ainda cobrir necessidades que não podem                                     Artigo 2?
ser determinadas com suficiente precisão, não se deve
prever qualquer repartição entre os Estados-membros,              1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
sem prejuízo do saque, no volume contingentado, das               adequadas para que os saques que efectuaram em aplica­
quantidades que correspondem às suas respectivas neces­           ção do n? 2 do artigo 1 ? tornem possível as imputações,
sidades, em condições e segundo processo a determinar;            sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
que este modo de gestão requer estreita colaboração               contingente comunitário.
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­              2 . Cada Estado-membro garante aos importadores do
mento do volume contingentado e informar desse facto              produto em questão o livre acesso ao contingente na me­
os Estados-membros ;                                              dida em que o saldo do volume contingentado o permita.
Considerando que pelo facto do Reino da Bélgica, o                3 . Os Estados-membros procedem às importações do
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                 produto em questão nos seus saques à medida que os
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­            produtos são apresentados na alfândega a coberto de de­
nómica do Benelux qualquer operação relativa à gestão             clarações em livre prática.
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4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­                                Artigo 4o.
cada com base nas importações imputadas nos termos
definidos no n? 3 .                                          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                             mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                             mento .
                        Artigo 3?
                                                                                     Artigo 5?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
-la-ão das importações do produto em questão efectiva­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
mente imputadas no contingente.                              de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                     ' R. KRIEPS