CELEX: 52020PC0651
Language: pt
Date: 2020-10-07
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.10.2020
            COM(2020) 651 final
            2020/0291(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
                  
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em especial, com a saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 6 de agosto de 2020, a Hungria solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades húngaras para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com o mercado de trabalho na Hungria e medidas semelhantes em matéria de saúde decorrentes da pandemia de COVID-19. Em especial, essas medidas dizem respeito ao seguinte: 
            
            
               (a)Um apoio temporário à modernização do alojamento (conversão, ampliação, renovação de instalações e aquisição de equipamento) em destinos turísticos, a fim de preservar a mão de obra existente. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual.
            
            
               (b)Um apoio pontual às empresas de transformação de produtos alimentares, às empresas hortícolas nos setores das culturas temporárias e de materiais de propagação vegetal, bem como às empresas de piscicultura, respetivamente. O apoio está condicionado à manutenção dos postos de trabalho na entidade em causa até dezembro de 2020. 
            
            
               (c)Prestações familiares por crianças a cargo concedidas aos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, que teriam chegado ao seu termo devido a restrições quanto à idade no período compreendido entre 11 de março e 30 de junho de 2020, correspondente ao estado de emergência. 
            
            
               (d)Uma isenção das contribuições patronais para a segurança social e da contribuição para a formação profissional durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, bem como uma redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências durante o período de março a junho de 2020, para os setores mais afetados pela pandemia. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis.
            
            
               (e)Uma isenção do regime do imposto de montante fixo («KATA») para o período de março a junho de 2020 a favor dos pequenos contribuintes em 26 domínios de atividade. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual.
            
            
               (f)A exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA»), para o período de março a junho de 2020, nos setores mais afetados pela pandemia. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis.
            
            
               (g)Um subsídio sob a forma de um montante fixo único correspondente a 500 000 HUF por pessoa para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia.
            
            
               (h)Suportar os custos imputáveis ao Estado incorridos pelas empresas públicas devido às medidas especiais de controlo da pandemia. Estas medidas sanitárias incluem a limpeza e o fornecimento de equipamento de proteção. 
            
            
               (i)Aumento dos custos associados às medidas especiais para controlar a pandemia (como os serviços de desinfeção diária, bem como as repetidas limpezas dos sistemas de ventilação e dos elevadores) e para proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos com desinfetantes e instrumentos de proteção. Estas medidas foram introduzidas pela Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF) para assegurar a continuidade do funcionamento dos organismos estatais abrangidos pelo orçamento do Estado.
            
            
               (j)Medidas relacionadas com infraestruturas e investimentos em hospitais, a fim de permitir um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e dos doentes. As medidas incluem gabinetes específicos para exames médicos e unidades de isolamento no contexto do surto de COVID. Além disso, os custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção individual (máscaras de utilização única, capas médicas, viseiras de plástico, luvas, desinfetantes, etc.) em hospitais e outras instituições sanitárias aumentaram, a fim de permitir um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde. 
            
            
               A Hungria forneceu à Comissão as informações pertinentes. 
            
            
               Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Hungria ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.
            
            
               O custo das medidas relacionadas com a saúde que foram solicitadas pela Hungria ascende a 268 550 000 EUR, o que representa mais de metade do montante total de apoio financeiro solicitado. Dada a necessidade de assegurar a natureza acessória desta categoria de medidas, o montante da assistência financeira em prol de medidas relacionadas com a saúde será limitado a 247 124 000 EUR, a fim de ficar abaixo de metade da assistência financeira total. 
            
         
         
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A presente proposta é plenamente consentânea com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
            
            
               A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento. 
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores por conta própria contra o risco de desemprego. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.  
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e atesta a solidariedade europeia por intermédio da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
            
            
               Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar as repercussões sociais e económicas diretas causadas pela crise da COVID-19. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos visados pelo instrumento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Comissão deve poder contrair empréstimos junto dos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE. 
            
         
         
            
               Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
            
               ·uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
            
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e ainda
            
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
            
               2020/0291 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar o risco de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 6 de agosto de 2020, a Hungria solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. 
            
            
               (2)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Hungria para assegurar a sua contenção e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Hungria deverá ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 5,2 % e 75,0 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Hungria deverá registar uma contração de 7,0 % em 2020. 
            
            
               (3)O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Hungria, o que resultou num aumento súbito e grave da sua despesa pública relacionada com o regime nacional de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, bem como com medidas no domínio da saúde, tal como indicado nos considerandos 4 a 14.
            
            
               (4)A «Resolução governamental 2080/2020 sobre a evolução do alojamento a nível nacional», conforme referida no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu um apoio temporário para melhorar o alojamento (conversão, expansão e renovação de instalações, bem como aquisição de equipamento) em destinos turísticos, a fim de preservar a mão de obra existente. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores por conta própria ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. 
            
            
               (5)O «Decreto do Ministro da Agricultura n.º 25/2020»
                  2
               , o «Decreto do Ministro da Agricultura n.º 26/2020»
                  3
                e o «Decreto do Ministro da Agricultura n.º 30/2020»
                  4
               , conforme referidos no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziram uma subvenção única de apoio às empresas de transformação de produtos alimentares, às empresas hortícolas nos setores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal e ainda às empresas de piscicultura, respetivamente. O apoio está condicionado à manutenção dos postos de trabalho na entidade em causa até dezembro de 2020. No que diz respeito à componente das despesas relacionadas com o apoio aos trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual, esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores por conta própria ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
            
            
               (6)«O Decreto governamental n.º 59/2020 (III. 23.)» e a «Lei LVIII de 2020», conforme referidos no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, prorrogam as prestações familiares por crianças a cargo concedidas aos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, que teriam chegado ao seu termo devido a restrições quanto à idade no período compreendido entre 11 de março e 30 de junho de 2020, correspondente ao estado de emergência. Estas prestações familiares relativas a crianças a cargo podem ser equiparadas a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporcionam apoio ao rendimento aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores por conta própria, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas, permitindo assim aos pais continuarem a trabalhar e evitando deste modo que a sua relação laboral seja colocada em risco. 
            
            
               (7)Com base no «Decreto governamental n.º 47/2020»
                  5
                (com a última redação que lhe foi dada), conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, as autoridades introduziram uma série de medidas relacionadas com a tributação. Uma vez que essas medidas consistem numa perda de receitas para o Estado, podem ser equiparadas a despesa pública.
            
         
         
            
               (8)As autoridades introduziram, para os setores mais afetados pela pandemia, uma isenção das contribuições patronais para a segurança social e da contribuição para a formação profissional durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, bem como uma redução das contribuições dos empregadores a título de contribuição para os programas de readequação das competências durante o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis.
            
            
               (9)Para os pequenos contribuintes em 26 domínios de atividade, foi introduzida uma isenção do regime do imposto de montante fixo («KATA») para o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores por conta própria ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. 
            
            
               (10)Por último, no que diz respeito às medidas fiscais nos setores mais afetados pela pandemia, as autoridades excluíram os custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») para o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis.
            
            
               (11)A Hungria também introduziu uma série de medidas no domínio da saúde para fazer face ao surto de COVID-19. O «Decreto governamental n.º 275/2020»
                  6
               , conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu uma prestação única de montante fixo no valor de 500 000 HUF por pessoa para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia.
            
            
               (12)As empresas públicas, cujos custos são suportados pelo Estado, introduziram medidas especiais para controlar a pandemia, com custos correspondentes. Estas medidas sanitárias incluem a limpeza e o fornecimento de equipamento de proteção. 
            
            
               (13)Com base no «Decreto governamental n.º 250/2014 (X. 2) sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF)»
                  7
               , conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, adotaram-se medidas especiais para controlar a pandemia (como serviços de desinfeção diária, bem como repetidas limpezas dos sistemas de ventilação e dos elevadores) e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos com desinfetantes e instrumentos de proteção, o que resultou num aumento dos custos. Estas medidas foram introduzidas pela Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF) para assegurar a continuidade do funcionamento dos organismos estatais abrangidos pelo orçamento do Estado.
            
            
               (14)Por último, a «Resolução governamental 1012/2020 sobre a gestão do pessoal operacional»
                  8
               , conforme referida no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu medidas relacionadas com as infraestruturas e investimentos em hospitais, a fim de permitir um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e dos doentes. As medidas incluem gabinetes específicos para exames médicos e unidades de isolamento no contexto do surto de COVID. Além disso, os custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção individual (máscaras de utilização única, capas médicas, viseiras de plástico, luvas, desinfetantes, etc.) em hospitais e outras instituições sanitárias aumentaram, a fim de permitir um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde. 
            
            
               (15)A Hungria preenche as condições necessárias para solicitar assistência financeira, conforme enunciadas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. A Hungria forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública, efetiva e prevista, registou um aumento correspondente a 639 500 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. O aumento diretamente relacionado com as medidas acima referidas que sejam equiparáveis a regimes de tempo de trabalho reduzido constitui um aumento súbito e grave, uma vez que se prende quer com novas medidas, quer com a prorrogação de medidas existentes, que abrangem no seu conjunto uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Hungria. A Hungria tenciona financiar 113 740 000 EUR desse aumento da despesa através de fundos da União.
            
            
               (16)A Comissão consultou a Hungria e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020 e em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               (17)O custo das medidas relacionadas com a saúde que foram solicitadas pela Hungria e que são referidas nos considerados 11 a 14 ascende a 268 550 000 EUR, o que representa mais de metade do montante total de apoio financeiro solicitado. Dada a necessidade de assegurar a natureza acessória desta categoria de medidas, o montante da assistência financeira em prol de medidas relacionadas com a saúde será limitado a 247 124 000 EUR, a fim de ficar abaixo de metade da assistência financeira total. 
            
            
               (18)Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Hungria a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.
            
            
               (19)A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.º e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
            
            
               (20)A Hungria deve informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de lhe permitir proceder à avaliação desse processo.
            
            
               (21)A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Hungria, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Hungria preenche as condições previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672.  
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A União concede à Hungria um empréstimo no montante máximo de 504 330 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
            
            
               2.O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. 
            
         
         
            
               3.A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Hungria em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser paga em uma ou várias frações. O prazo de vencimento das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio de vencimento máximo referido no n.º 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo referido no n.º 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas. 
            
            
               4.O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               5.A Hungria pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer encargos, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n.º 1 do presente artigo. 
            
            
               6.A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações. 
            
            
               Artigo 3.º 
            
            
               1. A Hungria pode financiar as seguintes medidas:
            
            
               (a)Apoio temporário à modernização do alojamento em destinos turísticos, a fim de preservar a mão de obra existente, conforme previsto na Resolução governamental 2080/2020 sobre o desenvolvimento do alojamento a nível nacional, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual;
            
            
               (b)Apoio temporário às empresas de transformação de produtos alimentares, conforme previsto no Decreto do Ministro da Agricultura n.º 25/2020, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual;
            
            
               (c)Apoio temporário às empresas hortícolas nos setores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal, conforme previsto no Decreto do Ministro da Agricultura n.º 26/2020, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual;
            
            
               (d)Apoio temporário às empresas de piscicultura, conforme previsto no Decreto do Ministro da Agricultura n.º 30/2020, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual;
            
            
               (e)Prorrogação, até 30 de junho de 2020, das prestações familiares para crianças a cargo que tenham chegado ao seu termo durante o período de emergência, conforme previsto no Decreto Governamental n.º 59/2020 (III. 23.) e na Lei LVIII de 2020 (artigo 71.º);
            
            
               (f)Suspensão das contribuições para a segurança social dos empregadores em determinados setores durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, conforme previsto no artigo 4., alínea a), do Decreto governamental n.º 47/2020 (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados;
            
            
               (g)Isenções da contribuição para a formação profissional dos empregadores em determinados setores durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, conforme previsto no artigo 4.º, alínea a), do Decreto governamental n.º 47/2020 (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados;
            
            
               (h)Redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências em determinados setores durante o período de março a junho de 2020, conforme previsto no artigo 4.º, alínea a), do Decreto governamental n.º 47/2020 (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados;
            
            
               (i)Isenção para os pequenos contribuintes do regime de imposto de montante fixo («KATA») em 26 domínios de atividade, durante o período compreendido entre março e junho de 2020, conforme previsto no artigo 5.º do Decreto governamental n.º 47/2020 (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual;
            
            
               (j)Exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») em determinados setores, para o período de março a junho de 2020, conforme previsto no Decreto governamental n.º 47/2020 (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados;
            
            
               (k)Subvenção de montante fixo para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia, conforme previsto no Decreto governamental n.º 275/2020;
            
            
               (l)Custos relacionados com as medidas especiais de controlo da pandemia introduzidas nas empresas públicas;
            
            
               (m)Custos relacionados com medidas especiais para controlar a pandemia e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos, conforme previsto no Decreto governamental n.º 250/2014 (X. 2) sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF);
            
            
               (n)Custos relacionados com infraestruturas e investimentos em hospitais para assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e doentes, conforme previsto na Resolução governamental 1012/2020 sobre a gestão do pessoal operacional;
            
         
         
            
               (o)Custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção pessoal nos hospitais e noutras instituições sanitárias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde, conforme previsto na Resolução governamental 1012/2020 sobre a gestão do pessoal operacional. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A Hungria informa a Comissão até...[6 meses após a data de publicação da presente decisão], e posteriormente a cada 6 meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Hungria.
            
            
               A presente decisão produz efeitos a partir data da sua notificação à destinatária.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        (VI. 22.), promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 22 de junho de 2020 (n.º 148)
               
               
                  
                     (3)
                  
                        (VI. 22.), promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 22 de junho de 2020 (n.º 148)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        (VI. 22.), promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 22 de junho de 2020 (n.º 148)
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 18 de março de 2020 (n.º 47).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        (VI. 12.), promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 12 de junho de 2020 (n.º 141).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 2 de outubro de 2014 (n.º 136).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 31 de janeiro de 2020 (n.º 16).