CELEX: 52015PC0133
Language: pt
Date: 2015-03-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de aditamento de produtos químicos à lista do anexo A à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

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		52015PC0133
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de aditamento de produtos químicos à lista do anexo A à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes /* COM/2015/0133 final - 2015/0066 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») foi aprovada pela
Decisão 2006/507/CE do Conselho[1]
e entrou em vigor a 17 de maio de 2004. O objetivo da Convenção é proteger a
saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A
Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a
supressão da produção, utilização, importação e exportação de POP prioritários,
atualmente num total de vinte e três, e para o manuseamento, tratamento e
eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações
não‑deliberadas de determinados POP.
O Regulamento (CE) n.º 850/2004,
relativo aos poluentes orgânicos persistentes[2],
incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção
e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos
persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela
Decisão 259/2004/CE do Conselho[3].
O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção,
prevê que as Partes podem apresentar uma proposta ao Secretariado no sentido da
inscrição de uma substância química nos anexos A, B ou C da Convenção e que
essa proposta é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos
Persistentes, de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A
proposta deve incluir as informações previstas no anexo D. O procedimento
de adoção das emendas aos anexos rege‑se pelo artigo 22.º da
Convenção.
De acordo com os relatórios dos exames e os
dados científicos disponíveis e tendo também em devida conta os critérios de
seleção estabelecidos no anexo D da Convenção, o ácido perfluorooctanoico
(PFOA), os sais de PFOA e as substâncias relacionadas com o PFOA que possam
degradar-se em PFOA em determinadas condições ambientais, possuem as
características dos POP. As referências feitas abaixo ao «PFOA e aos seus
compostos» designam todas as formas descritas no presente parágrafo.
Uma análise do mercado[4] recentemente efetuada a
pedido da Comissão Europeia revelou que, em 2010, havia apenas uma empresa de
produção de pentadecafluorooctanoato de amónio (APFO) a operar na União. Esta
empresa declarou que cessaria a produção de APFO em agosto de 2010 e a sua
comercialização em novembro de 2010. A análise de mercado mostrou igualmente
que tanto o PFOA como o APFO são principalmente utilizados na União para
produzir fluoropolímeros e fluoroelastómeros[5]
e que a sua disseminação no ambiente ocorre nessa fase.
Em 20 de junho de 2013, na sequência de um
acordo unânime do Comité dos Estados‑Membros da UE ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos
(REACH)[6],
o PFOA e o APFO foram aditados à lista da UE das substâncias suscetíveis de
autorização[7],
dado terem sido identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação
(SVHC). A identificação do PFOA e do APFO como SVHC baseou-se num dossiê de
informação[8]
elaborado pela Alemanha em conformidade com o anexo XV do Regulamento (CE)
n.º 1907/2006. Os dados científicos apresentados no dossiê revelaram que o
PFOA e o APFO satisfaziam os critérios do artigo 57.º, alínea c), do
Regulamento REACH, sendo considerados tóxicos para a reprodução (categoria 1B)
e, em especial, que também satisfaziam os critérios do artigo 57.º,
alínea d), do Regulamento REACH, enquanto substâncias consideradas
persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT).
Em outubro de 2013, o PFOA e o APFO foram
objeto de uma classificação harmonizada no anexo VI do Regulamento (CE)
n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de
substâncias e misturas (CRE)[9],
com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 944/2013 da
Comissão[10],
como substâncias cancerígenas (categoria 2), tóxicas para a reprodução
(categoria 1B), e de toxicidade específica para órgãos-alvo como o fígado após
exposição repetida (STOT RE 1 fígado). Na sequência desta classificação, a colocação
no mercado e a utilização de PFOA e de APFO como substâncias ou em misturas
destinadas a abastecer o público em geral são proibidas na União desde 1 de
janeiro de 2015, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, com
a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 317/2014[11].
A partir desse momento, as autoridades
competentes alemãs e norueguesas compilaram em conjunto um dossiê de acordo com
o anexo XV do Regulamento REACH, com a intenção de propor a inclusão dos
compostos de PFOA no procedimento de restrição ao abrigo do mesmo regulamento.
O dossiê relativo às restrições[12]
foi apresentado à ECHA em 17 de outubro de 2014 e propõe uma restrição para o
fabrico, a utilização ou a colocação no mercado de compostos de PFOA como
substâncias isoladas ou como compostos de outras substâncias, em misturas ou em
artigos. 
Devido às suas importantes propriedades
técnicas (hidrófugo e oleófugo) os compostos de PFOA são usados em vários
produtos de consumo e aplicações industriais. Essas utilizações conduzem à
libertação muito disseminada no ambiente de PFOA, dos seus sais e de
substâncias relacionadas. A nível mundial, nos EUA, Japão e União, assistiu-se
a uma significativa redução das fontes de PFOA. No entanto, é importante
salientar que a produção de fluoropolímeros está a ser transferida para países
como a Rússia e a China, presumindo-se que grande parte da produção de
fluoropolímeros continua a utilizar PFOA. Tal sucede com artigos de consumo que
contêm PFOA e que são frequentemente importados de fora da União. O mercado
mundial de fluoropolímeros tem vindo a crescer 5-6 % por ano. 
De acordo com as informações disponíveis no
dossiê, estima-se que a União Europeia importa 40 toneladas por ano (t/a)
de PFOA e dos respetivos sais. Além disso, segundo as estimativas incluídas no
dossiê, a União produz 100-1000 t/a de substâncias relacionadas com o PFOA
e importa outras 100-1000 t/a. Acresce que as substâncias relacionadas com
o PFOA dão entrada na União por intermédio dos produtos importados, nomeadamente
têxteis, o que corresponderá a volumes significativos de substâncias
relacionadas com o PFOA.
Para além das suas qualidades PBT comprovadas,
conforme demonstrado nas classificações REACH e CLP referidas acima, o dossiê
relativo às restrições do anexo XV investiga também o potencial de
propagação a longa distância no ambiente (LRT) do PFOA e dos seus compostos. O
dossiê faz referência a um relatório elaborado pela OCDE em 2006, onde se
concluiu que o PFOA e seus compostos são sujeitos a propagação a longa
distância no ambiente e que tinham sido detetados em zonas remotas como o
Ártico[13].
De acordo com as conclusões do dossiê, confirma-se que as emissões de PFOA e
dos seus compostos constituem um problema da poluição transfronteiras.
Tendo em conta as informações atualmente
disponíveis sobre as propriedades PBT e LRT do PFOA e dos seus compostos, bem
como nos estudos e relatórios acima referidos, será de concluir que o PFOA e os
seus compostos cumprem os critérios estabelecidos no anexo D à Convenção e
que, por conseguinte, devem ser considerados POP.
O PFOA e os seus compostos continuam a ser
produzidos, utilizados ou libertados de forma não-deliberada em quantidades
significativas em países terceiros. Devido ao potencial de propagação ambiental
a longa distância destas substâncias, as medidas tomadas à escala nacional ou
da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do
ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala
internacional.
Tendo em vista a próxima reunião do Comité de
Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, a realizar em outubro de 2015,
justifica-se que a Comissão proponha ao Secretariado da Convenção de Estocolmo,
em nome da União, a inscrição do PFOA e dos seus compostos no anexo A,
constituindo esta uma posição a tomar em nome da União para efeitos do
artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Em julho de 2014, as autoridades competentes
dos Estados-Membros da UE visaram um documento[14]
sobre um entendimento comum entre as partes na Convenção, Protocolo e
Regulamento REACH.
A decisão de apresentar uma proposta de
inscrição do PFOA e dos seus compostos no anexo A da Convenção baseia-se
nas conclusões desse entendimento comum, onde se declara que o processo de
inclusão de uma substância no anexo XVII do Regulamento REACH (Restrição)
pode correr em simultâneo com o processo de inclusão de uma substância num dos
anexos da Convenção e que, além disso, a conclusão do processo relativo às
restrições no âmbito do Regulamento REACH pode facilitar o desenvolvimento da
posição da UE na Conferência das Partes quando tiver de ser tomada a decisão de
inscrição dessa substância.
Caso o PFOA e os seus compostos sejam
designados para inscrição no anexo A da Convenção, iniciar-se-á um novo período
de consulta e de avaliação com as partes interessadas e todas as outras partes
na Convenção.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta resultará na elaboração de
um dossiê de informação em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, e
com os critérios do anexo D da Convenção, com base no qual será apresentada ao
Secretariado da Convenção uma proposta de aditamento do PFOA e dos seus
compostos ao anexo A da Convenção. 
2015/0066 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à apresentação, em nome da União
Europeia, de uma proposta de aditamento de produtos químicos à lista do
anexo A à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia ratificou a
Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a «Convenção»)
em 16 de novembro de 2004, através da Decisão 2006/507/CE do Conselho, de
14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia,
da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes[15].
(2)       Enquanto parte na Convenção,
a União pode propor emendas aos anexos da Convenção. O anexo A da
Convenção enumera os poluentes orgânicos persistentes (POP) que devem ser
eliminados.
(3)       Tendo em conta os relatórios
dos exames efetuados e os dados científicos disponíveis, bem como os critérios
de seleção estabelecidos no anexo D da Convenção, o ácido
perfluorooctanoico (PFOA), os sais de PFOA e as substâncias relacionadas com o
PFOA que possam degradar-se em PFOA em determinadas condições ambientais (a
seguir designados por «o PFOA e os seus compostos»), possuem características de
POP. 
(4)       Em conformidade com o
artigo 59.º, n.º 1, e com o dossiê[16]
respeitante ao anexo XV do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do
Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e
restrição dos produtos químicos (REACH)[17],
o PFOA e os respetivos sais de amónio (APFO) foram incluídos na lista de
substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação, tendo sido
identificados como substâncias que preenchem os critérios do artigo 57.º,
alínea c), do referido regulamento, como tóxicas para a reprodução
(categoria 1B) e, em especial, que também satisfazem os critérios previstos no
artigo 57.º, alínea d), do referido regulamento, como substâncias
persistentes, bioacumuláveis e tóxicas.
(5)       Para além das disposições do
artigo 69.º, n.º 4, do Regulamento REACH, o PFOA e os seus compostos
são atualmente objeto de um dossiê[18],
de acordo com o anexo XV, apresentado à Agência Europeia dos Produtos
Químicos, que visa restringir a produção, utilização ou colocação no mercado do
PFOA e dos seus compostos, isoladamente ou como constituintes de outras
substâncias, misturas ou artigos.
(6)       O PFOA e os seus compostos
são substâncias com utilizações dispersivas a nível mundial e detetadas no
ambiente de forma generalizada. Devido ao potencial de propagação ambiental a
longa distância do PFOA, as medidas tomadas à escala da União não são
suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde
humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.
(7)       A União deve, por
conseguinte, propor ao Secretariado da Convenção a inscrição do PFOA e dos seus
compostos na lista do anexo A da Convenção. A presente proposta e a
posição da União, no que diz respeito às condições de inclusão do PFOA e dos
seus compostos na lista do anexo A da Convenção, devem ter em conta todas
as informações relevantes obtidas no decurso do procedimento de restrição em
curso, em conformidade com os artigos 68.º a 73.º do Regulamento REACH.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1. A União apresenta uma proposta de inscrição
do PFOA e dos seus compostos na lista do anexo A da Convenção de Estocolmo
sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção»).
2. Compete à Comissão, em nome da União,
comunicar a proposta, acompanhada das informações previstas no anexo D da
Convenção, ao Secretariado da Convenção.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.
[2]               JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
[3]               JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.
[4]               Van der Putte I, Murin M, van Velthoven M, Affourtit F.
2010. Analysis of the risks arising from
the
industrial use of Perfluorooctanoic Acid (PFOA) and Ammonium Perfluorooctanoate
(APFO)
and from
their use in consumer articles. Evaluation of the
risk reduction measures for potential
restrictions
on the manufacture, placing on the market and use of PFOA and APFO. Comissão Europeia, DG Empresas e Indústria.
[5]               Os fluoropolímeros são materiais plásticos de elevado
desempenho e os fluoroelastómeros são borrachas sintéticas de elevado
desempenho.
[6]               JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
[7]               ED/69/2013 – disponível no seguinte endereço:
http://echa.europa.eu/documents/10162/b54352de-0f2f-454c-bc83-04f191c560b7
[8]               Acessível no seguinte endereço:       http://echa.europa.eu/documents/10162/1b26b219-6783-4981-9acf-154d620937b4
[9]               JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.
[10]             Regulamento (UE) n.º 944/2013 da Comissão (5.ª
adaptação ao progresso técnico (APT) do Regulamento (CE) n.º 1272/2008)
(JO L 261 de 3.10.2013, p. 5).
[11]             Regulamento (UE) n.º 317/2014 da Comissão que altera
o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, no que respeita ao anexo XVII
(substâncias CMR) (JO L 93 de 28.3.2014, p. 24).
[12]             Relatório sobre restrições ao PFOA, compilado pela DE e
pela NO publicado no sítio Web da ECHA em 17.12.14. Acessível no seguinte
endereço: http://www.echa.europa.eu/web/guest/restrictions-under-consideration
[13]             OCDE, 2006. SIDS Initial Assessment Report after SIAM
22 - Ammonium Perfluorooctanoate & Perfluorooctanic Acid, pp. 1-210.
[14]             CA/29/2014 — aprovado na 15.ª reunião das autoridades
competentes para o REACH e o CLP (CARACAL), em julho de 2014.
[15]             JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.
[16]             Acessível no seguinte endereço:       http://echa.europa.eu/documents/10162/1b26b219-6783-4981-9acf-154d620937b4
[17]             Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação,
autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 369 de 30.12.2006,
p. 1).
[18]             Relatório sobre restrições ao PFOA, compilado pela DE e
pela NO publicado no sítio Web da ECHA em 17.12.14. Acessível no seguinte
endereço: http://www.echa.europa.eu/web/guest/restrictions-under-consideration