CELEX: 31987R3225
Language: pt
Date: 1987-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3225/87 da Comissão, de 28 de Outubro de 1987, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

29 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 307/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3225/87 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Outubro de 1987
                   que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que termina em 31 de Dezembro de 1987, sendo os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   montantes para o mês de Janeiro de 1988 reservados para
Económica Europeia,                                                  uma fixação posterior ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa
Portugal,                                                            em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de Fevereiro e
                                                                     de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a evolução
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2759/75 do                    dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 o valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma
organização comum de mercado no sector da carne de                   variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               de preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação
Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2), e , nomeadamente, o               foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75 ;
seu artigo 8 ? e o n ? 1 do seu artigo 12?,
                                                                     Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­
Considerando que os preços de eclusa em relação ao                   geiros se afasta em menos de 3 % da que tinha sido
 porco abatido e aos outros produtos referidos no artigo 1 ?         considerada para o trimestre anterior ; que é necessário,
do Regulamento (CEE) n ? 2766/75 do Conselho, de 29 de               deste modo, não alterar os preços de eclusa até 31 de
Outubro de 1975, que determina a lista dos produtos rela­            Dezembro de 1987 ;
 tivamente aos quais são fixados os preços de eclusa e que
 adopta as regras para a fixação do preço de eclusa do               Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
 porco abatido (3), com a última redacção que lhe foi dada           lador em vigor a partir de 1 de Novembro, 1 de Fevereiro
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1905/83 (4), e que os direitos           e 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
 niveladores em relação aos produtos referidos no n ? 1 do           preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759 /75 devem ser               mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço de
 fixados previamente para cada trimestre de acordo com os            eclusa ;
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE) n?                Considerando que, não havendo uma nova fixação dos
 2083/87 da Comissão, de 15 de Julho de 1987, que fixa os            preços de eclusa é pois necessário não alterar os direitos
 direitos niveladores e os preços de eclusa no sector da             niveladores até 31 de Dezembro de 1987 ;
 carne de suíno (*) ;
                                                                     Considerando que, em relação aos produtos das subposi­
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­          ções 02.01 B II c) 1 a 7, 15.01 A I, 16.01 A e 16.02 A II da
 dores no sector da carne de suíno, tendo sido fixados em
                                                                     pauta aduaneira comum, relativamente aos quais a taxa do
 último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 2083 /87, para o             direito foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre
 período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Outubro              Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos nivela­
 de 1987, é necessário proceder a uma nova fixação ; que             dores são limitados aos montantes que resultam dessa
 esta fixação deve, em princípio, ser efectuada com base             consolidação ;
 nos preços dos cereais forrageiros para o período
 compreendido entre 1 de Maio e 30 de Setembro de                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 616/86 da
  1987 ;                                                              Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
                                                                      dos direitos niveladores à importação dos produtos do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658 /87 do
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
                                                                      sector da carne de suíno proveniente de Portugal (*)
                                                                      suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
 tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,
                                                                      ções dos produtos do sector da carne de suíno prove­
 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nova
                                                                      nientes de Portugal devido à diferença mínima de preço
 nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
 as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas            praticada na Comunidade por um lado e em Portugal por
                                                                      outro lado ; que esta situação continua a manifestar-se ;
 do comércio externo na Comunidade e que substitui a
 nomenclatura actual ; que a entrada em vigor da nomen­               Considerando que a nomenclatura combinada prevista no
 clatura combinada implicará uma alteração do Regula­                 Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de
 mento (CEE) n ? 2766/75 e, portanto, da lista dos                    Julho de 1987 Q, relativo à nomenclatura pautal e estatís­
 produtos para os quais são fixados os preços de eclusa e os          tica e à pauta aduaneira comum, se aplicará a partir de 1
 direitos niveladores ; que, em consequência, não é possível          de Janeiro de 1988 ; que, por consequência, o presente
 actualmente determinar todos os montantes para o mês de              regulamento será alterado de modo a ter em conta a
 Janeiro de 1988 ; que, por conseguinte, é conveniente,               nomenclatura combinada ;
 excepcionalmente, limitar a presente fixação ao período              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975,  p. 1.                           de Gestão da Carne de Suíno,
 O   JO  n?  L 133 de 21 . 5.  1986,  p. 39.
 (3) JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975,  p. 25 .
 O   JO  n?  L 190 de 14. 7 .  1983 , p. 1.                           (*) JO n ? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
 O   JO  n?  L 195 de 16 . 7 . 1987,  p. 15 .                         O JO n ? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 45.
                                                                                                                            /
 ---pagebreak--- N? L 307/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 10. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               direito tenha sido consolidada no âmbito do Acordo Geral
                                                               sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos
                         Artigo 1 ?                            niveladores são limitados ao montante resultante dessa
                                                               consolidação.
1.    Relativamente ao período compreendido entre 1 de
Novembro e 31 de Dezembro de 1987, os preços de
eclusa previstos no artigo 12? do Regulamento (CEE) n?         3. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
2759/75 em relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do     provenientes de Portugal, e que aí se encontrassem em
Regulamento (CEE) n ? 2766/75, bem como os direitos            livre circulação, a aplicação dos direitos niveladores refe­
niveladores previstos no artigo 8 ? do Regulamento (CEE)       ridos nos n?s 1 e 2 fica suspensa.
n? 2759/75 em relação aos produtos referidos no n? 1 do
artigo 1 ? desse regulamento, são fixados ao nível dos
montantes indicados no Regulamento (CEE) n ? 2083/87 .                                   Artigo 2?
2. Todavia, em relação aos produtos das subposições
02.01 B IIc) 1 a 7, 15.01 A I, 16.01 A e 16.02 A II da         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
pauta aduaneira comum, relativamente aos quais a taxa de       Novembro de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 28 de Outubro de 1987 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente