CELEX: 62008CA0393
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo C-393/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma ( «Legislação nacional que regula os horários de abertura e os dias de encerramento das farmácias — Dispensa — Poder de decisão das autoridades competentes» )

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma
   (Processo C-393/08) (1)
   
   (Legislação nacional que regula os horários de abertura e os dias de encerramento das farmácias - Dispensa - Poder de decisão das autoridades competentes)
   2010/C 234/08
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Emanuela Sbarigia
   
      Recorridos: Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 49.o, 81.o a 86.o, 152.o e 153.o CE — Legislação nacional que regula os horários e períodos de encerramento das farmácias — Proibição de poder renunciar ao período de encerramento anual e de poder exceder o limite máximo de horas de abertura previsto
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, por decisão de 21 de Maio de 2008, é inadmissível.
   
      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.