CELEX: 21993A0823(01)
Language: pt
Date: 1993-07-22 00:00:00
Title: Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994 #

Avis juridique important

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21993A0823(01)

Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994  -   

Jornal Oficial nº L 212 de 23/08/1993 p. 0002

PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre  2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  A partir de 2 de Outubro de 1992 e por um período de dois anos, os limites referidos no no 2 do artigo 4o do acordo são fixados do seguinte modo:  1. Arrastões de pesca fresca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam a totalidade das suas capturas no Senegal: 1 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;  2. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 2 500 TAB por ano;  3. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 12 000 TAB por ano em média anual, das quais 6 000 TAB em média anual de pesca com congelação;  4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 6 500 TAB por ano;  5. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global  comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 1 000 TAB em média anual;  6. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 6 100 TAB por ano;  7. Palangreiros de fundo (a título experimental): 1 500 TAB por ano;  8. Atuneiros de pesca à vara: 11 navios;  9. Atuneiros cercadores congeladores: 57 navios;  10. Palangreiros de superfície: 11 navios.   Artigo 2o  1.  A compensação financeira referida no artigo 9o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1o, em 31 200 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais.  2.  Os fundos da compensação serão depositados na conta do tesoureiro-geral do Senegal.   Artigo 3o  As possibilidades de pesca referidas no artigo 1o podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por ano. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o será aumentada  proporcionalmente, pro rata temporis.   Artigo 4o  Além disso, a Comunidade participará, com um montante de 600 000 ecus e durante o período referido no artigo 1o, no financiamento de programas científicos senegaleses destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos relativos à  zona económica exclusiva do Senegal. Essa soma será colocada à disposição do Centro de Investigações Oceanográficas de Dacar-Thiaroye (CRODT). As autoridades competentes do Senegal transmitirão aos serviços da Comissão relatórios sucintos sobre os  programas realizados.   Artigo 5o  As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de  nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas poderão  igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode ser superior a 200 000 ecus. Este montante é pagável à medida da sua utilização.   Artigo 6o  A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2o e 4o do presente protocolo pode originar a suspensão do acordo de pesca.   Artigo 7o  O anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, é revogado e substituído pelo que figura em anexo ao presente  protocolo.   Artigo 8o  O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.  O presente protocolo é aplicável a partir de 2 de Outubro de 1992.     ANEXO  «ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças 1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.  Esse pedido, acompanhado do certificado de arqueação, será feito nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1.  1.2. Os serviços técnicos do ministério encarregado da pesca marítima informam a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar imediatamente após o estabelecimento do boletim de liquidação que permite ao armador pagar a taxa.  As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.  Após o pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.  Se a taxa não for paga no prazo de duas semanas seguintes à emissão do boletim de liquidação, a Comunidade pode apresentar novos pedidos de licenças para a arqueação em causa.  1.3. As licenças são válidas a partir da data da sua emissão e até 31 de Dezembro do ano em que foram emitidas ou até à data do termo do período de vigência do protocolo, no que respeita ao seu último ano de aplicação.  Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos nos nos 3 e 5 do artigo 1o do presente protocolo, licenças especiais com um período de validade de quatro meses.  1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas no ponto 1.3. Todavia, no primeiro e no último ano de aplicação do protocolo, as taxas e os adiantamentos são pagáveis na proporção do período de vigência do acordo. As taxas são  fixadas em conformidade com as seguintes tabelas:  A. Taxas aplicáveis aos arrastões 1. Arrastões de pesca fresca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam a totalidade das suas capturas no Senegal: 20 000 francos CFA por TAB e por ano;  2. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 50 000 francos CFA por TAB e por ano;  3. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 12 500 francos CFA por TAB e por quatro meses, para os arrastões de pesca fresca, e 15 000 francos CFA por TAB  e por quatro meses, para os arrastões congeladores;  4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 40 000 francos CFA por TAB e por ano;  5. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global  comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 23 000 francos CFA por TAB e por quatro meses;  6. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 40 000 francos CFA por TAB e por ano;  7. Palangreiros de fundo: 40 000 francos CFA por TAB e por ano.  B. Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros 1. Atuneiros de pesca à vara: dois francos CFA por quilograma de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;  2. Atuneiros cercadores congeladores: sete francos CFA por quilograma de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;  3. Palangreiros de superfície: 15 francos CFA por quilograma de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.  As licenças referidas nos pontos 2 e 3 são emitidas após pagamento ao "Receveur des Domaines" (Finanças Públicas) de uma soma forfetária de 350 000 francos CFA por atuneiro cercador e de 750 000 francos CFA por palangreiro de superfície, equivalente às  taxas relativas a 50 toneladas de atum pescadas por navio e por ano.  O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de  Investigações Oceanográficas de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao "Receveur des Domaines", o mais tardar 30  dias após a notificação do cômputo final.  Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador.  B. Declaração de capturas Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de capturas  em conformidade com os apêndices 2, 3 e 4. As declarações são comunicadas, no que se refere aos arrastões de pesca fresca, no final de cada saída de pesca; em relação aos arrastões congeladores, mensalmente, antes do final do mês seguinte ao da saída da  pesca.  Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista no artigo 58o do Código da Pesca  Marítima do Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.  C. Desembarque das capturas a) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 4 desembarcam, ao preço do mercado local, cento e trinta (130) quilogramas de peixes e camarões por TAB e por semestre.  Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.  O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:  - penalidade de 300 000 francos CFA por tonelada não desembarcada,  - retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador.  Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 39 000 francos CFA por TAB e por semestre.  A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque;  b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, as duas partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor.  No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca, esse volume mínimo, na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota, as duas partes consultam-se  sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade;  c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores ascendem a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor, segundo um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os conserveiros do  Senegal. Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a comissão mista referida no artigo 11o do acordo reúne-se em sessão extrãordinária a pedido de uma das partes;  d) Os armadores comunitários esforçar-se-ao por elevar o total dos seus desembarques para 24 000 toneladas.  D. Embarque de marinheiros 1. Os arrastões e os palangreiros autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação, incluindo o observador ou o marinheiro observador referido no  ponto H.  Quando o navio possui uma licença válida emitida por um país da sub-região (Mauritânia, Gâmbia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve embarcar os marinheiros senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à condução do navio.  2. No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, o número de marinheiros a embarcar será determinado globalmente, atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades de países  cujas zonas são frequentadas por essa frota.  3. O salário destes marinheiros-pescadores é fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o ministério encarregado da pesca marítima. Fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a  que está sujeito o marinheiro (inter alia: seguro de vida, acidentes, doença).  E. Equipamentos especiais e utilização de material e de serviços Na medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o material e os serviços necessários às suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.  F. Zonas de pesca 1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira com menos de 250 TAB são autorizados a pescar:  a) Para além de seis milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do cabo Manuel (14°36& prime;00& Prime; N);  b) Para além de sete milhas marítimas das linhas de base, da latitude do cabo Manuel (14°36& prime;00& Prime; N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia;  c) Para além de seis milhas marítimas das linhas de base, da fronteira Sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.  2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 300 TAB, os arrastões congeladores de pesca demersal costeira com mais de 250 TAB e os palangreiros de fundo são autorizados a pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das  águas sob jurisdição senegalesa.  3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:  a) Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00& prime; N;  b) Para além de seis milhas marítimas, da latitude 15°00& prime; N à latitude de Portudal (14°27& prime;00& Prime; N);  c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27& prime;00& Prime; N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia;  d) Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira Sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.  4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.  5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca:  a) Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27& prime;00& Prime; N);  b) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27& prime;00& Prime; N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia;  c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira Sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.  G. Comunicações por rádio Cada navio da Comunidade que tenha a intenção de exercer actividades de pesca na zona de pesca do Senegal comunica à estação de rádio do Projecto de Protecção e de Vigilância da Pesca no Senegal (PSPS) todas as entradas e saídas da zona. O indicativo de  chamada será comunicado aos armadores no momento da emissão da licença de pesca. Um navio surpreendido a pescar sem ter prevenido o PSPS da sua presença é considerado um navio sem licença.  H. Observadores 1.a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta superior a 300 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas, um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos do observador que beneficiará do  mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa;  b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;  c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas instalações previstas para os oficiais ou, em caso  de impossibilidade, num local habitável distinto do dos homens da tripulação.  2.a) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume as funções de marinheiro observador;  b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a bordo;  c) O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das operações de pesca. O marinheiro observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.  3. O armador de um arrastão ou de um palangreiro paga ao Governo senegalês 3 500 francos CFA por dia passado a bordo por um marinheiro observador e 8 000 francos CFA quando se tratar de um observador.  4. Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido nos casos em que a duração de uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador embarcou exceder esse período.  Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada  saída de pesca.  5. As condições de embarque e desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia  ficarem a cargo do armador.  O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do salário do observador. O(s) pagamento(s) do salário será(ao) efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada  ano civil é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos efectuados.  I. Malhagem mínima autorizada As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha):  - rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros,  - rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 milímetros,  - rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,  - rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros.  No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).  J. Procedimento em caso de apresamento A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da marinha nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas  actividades no âmbito do acordo de pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.  Apêndice 1 REPÚBLICA DO SENEGAL MINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMA DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E DAS PESCAS MARÍTIMAS FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCA Parte reservada à administração Observações Nacionalidade: .  .  Número de licença: .  .  Data de assinatura: .  .  Data de emissão: .  .  REQUERENTE Firma: .  Número e data de aprovação da sociedade: .  Número de registo de comércio (*): .  Nome próprio e apelido do responsável: .  Data e local de nascimento: .  Profissão: .  Número da conta de contribuinte (*): .  Endereço: .  .  Número de empregados (*): .  permanentes (*): .  temporários (*): .  Nome e endereço do co-signatário: .  .  Volume anual de negócios (*): .  NAVIO Tipo de navio: .  Número de registo: .  Novo nome: .  Antigo nome: .  Data e local de construção: .  Nacionalidade de origem: .  Data de aquisição de pavilhão senegalês: .  Provisório: .  Prazo determinado: .  Definitivo: .  Comprimento: .  Largura: .  Pontal: .  Arqueação bruta: .  Arqueação líquida: .  Natureza do material de construção: .  Calado: .  Marca do motor principal: .  Tipo: .  Potência em CV: .  Hélice:Fixo qVariável qTubeira q Velocidade de trânsito: .  Indicativo de chamada:.  Frequência de chamada: .  Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:  Radar q Navegação-satélite q Piloto automático q Plotting table q Ecossonda, sonar q Sonda de rede q Scanmar q Rádio VHF q Rádio HF, BLU q Telex q Outros: .  .  (*) Facultativo para navios estrangeiros.  MODO DE CONSERVAÇÃO Gelo qGelo + refrigeração q Congelação em salmoura qCongelação em túnel qEm água de mar refrigerada  q Potência frigorífica total (FG): .  Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas):.  Capacidade dos porões: .  TIPO DE PESCA A.Pesca demersal costeira Opção camarões q   Opção peixes e cefalópodes q Tipo de artes: rede de arrasto para peixe q rede de arrasto para camarão q palangre de fundo q 1.Comprimento da rede de arrasto: .  comprimento do cabo da pana: .  abertura das malhas no saco: .  nas asas: .  2.Comprimento da linha: .  número de anzóis: .  número de linhas: .  dimensão dos anzóis: .  B.Pesca demersal profunda Opção camarões q   Opção peixes q Tipo de artes: rede de arrasto para camarão q rede de arrasto para peixe q palangre de fundo q 1.Comprimento da rede de arrasto: .  comprimento do cabo da pana: .  abertura das malhas no saco: .  nas asas: .  2.Comprimento da linha: .  número de anzóis: .  número de linhas: .  dimensão dos anzóis: .  C.Pesca pelágica costeira Rede de arrasto pelágica qRede de cerco q 1.Comprimento da rede de arrasto: .  comprimento do cabo da pana: .  abertura das malhas no saco: .  2.Comprimento da rede de cerco: .  altura: .  dimensões da malha (esticada): .  D.Pesca pelágica do largo (atum) Tipo de artes:rede de cerco qcom canas qpalangre q 1.Comprimento da rede de cerco: .  altura: .  dimensões da malha (esticada): .  2.Número de canas: .  3.Palangre:  comprimento da linha: .  número de anzóis: .  número de linhas: . dimensão dos anzóis: .  número de covos: .  capacidade em toneladas: .  E.Pesca com palangres e covos Número de covos: .  material: .  comprimento (diâmetro de base): .  largura (diâmetro superior): .  diâmetro das entradas: .  sistema de cobertura: .  malhagem (cobertura): .  INSTALAÇÃO EM TERRA Endereço e número de autorização: .  .  Firma: .  Actividades: .  Comércio por grosso interno qde exportação q Natureza e número de comerciante por grosso: .  Descrição das instalações de tratamento e de conservação: .  .  .  .  .  .  Número de empregados: .  senegaleses: .  estrangeiros: .  permanentes: .  temporários: .  Observações técnicas do director das pescas Autorização do ministro da pesca marítima Apêndice 2 DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS NOME DO NAVIO: .  .  TIPO DE PESCA (palangre ou covo):  .  ESPAÇAMENTO DOS MEIOS DE CAPTURA (anzóis ou covos):  .  Data dos lanços Núme- ro de anzóis ou covos Hora do lanço Hora de virar Posição média Profundidade Espécies (as rejeições devem ser assinaladas com um círculo) Início Fim Início Fim Latitu- de Longi- tude Início Fim n kg n kg n kg n kg n kg n kg  1.   2.   3.   4.   5.   6.   7.   8.   9.  10.  Apêndice 3 DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO Saída de pesca de .  a .  NOME DO NAVIO: .  TIPO (refrigerador ou congelador): .  NACIONALIDADE: .  EspéciesDatasZona de pesca (1) Sondas Tempo de pesca Peso total capturado Peso total rejeitado (1)  Norte de Dacar, Petite-Côte ou Casamance.  Apêndice 4 DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS Saída de pesca de .  a .  NOME DO NAVIO: .  TIPO (navio de pesca com canas ou cercadora): .  NACIONALIDADE: .  Capturas realizadas na zona económica senegalesa EspéciesTonelagem desembarcadaTonelagem não desembarcadaRejeiçõesTotalAtum albacora Gaiado Atum patudo Tunídeos + judeu liso Outras espécies Total »