CELEX: 62020TN0247
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Processo T-247/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — JP/Comissão

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/27
            
         
      Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — JP/Comissão
      (Processo T-247/20)
      (2020/C 222/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JP (representante: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2020) 1195 final da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, que indefere o pedido confirmativo de acesso a documentos apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — GESTDEM 2019/5394 a 5399;
                  e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento simbólico de um euro de forma a compensar o dano moral sofrido pela recorrente e nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, alegação da violação dos artigos 4.o, n.o 1, alínea b), e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativos à proteção da privacidade e da integridade do indivíduo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, alegação da violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo à proteção do processo de tomada de decisão
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, alegação da violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso parcial e ao princípio da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, alegação da violação do princípio da boa administração.