CELEX: 31989R1829
Language: pt
Date: 1989-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1829/89 da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 177/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 6. 89
                               REGULAMENTO (CEE) NM829/89 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Junho de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                               proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1422/89 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                             aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 fos direitos niveladores específicos à importação da carne
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28, 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
h) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                             (4) JO n? L 141 de 25. 5. 1989, p. 31 .
 ---pagebreak--- 24. 6. 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 177/49
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos
                             aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                                               Montantes dos direitos
                                    Código NC                  niveladores específicos
                                    0102 90 10                          26,24
                                    0102 90 31                          26,24
                                    0102 90 33                          26,24
                                    0102 90 35                          26,24
                                    0102 90 37                          26.24
                                    0201 10 10                          49,50
                                    0201 10 90                          49,50
                                     0201 20 21                         49,50
                                     0201 20 29                         49,50
                                     0201 20 31                         39,60
                                     0201 20 39                         39,60
                                     0201 20 51                         59,40
                                     0201 20 59                         59,40
                                     0201 20 90                         74.25
                                     0201 30                             85,14
                                     0202 10 00                         44,55
                                     0202 20 10                         44,55
                                     0202 20 30                          35,64
                                     0202 20 50                          55,44
                                     0202 20 90                          66,83
                                     0202 30 10                          55,44
                                     0202 30 50                          55,44
                                     0202 30 90                          76,73
                                     0206 10 95                          85,14
                                     0206 29 91                          76,73
                                     0210 20 10                          74,25
                                     0210 20 90                          85,14
                                     0210 90 41                          85,14
                                     0210 90 90                          85,14
                                     1602 50 10                          85,14
                                     1602 90 61                          85,14