CELEX: 31986R3507
Language: pt
Date: 1986-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3507/86 da Comissão de 18 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1634/86 que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o azeite e os bagaços importados em Portugal

Avis juridique important

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31986R3507

Regulamento (CEE) n.° 3507/86 da Comissão de 18 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1634/86 que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o azeite e os bagaços importados em Portugal  

Jornal Oficial nº L 324 de 19/11/1986 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0053 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3507/86 DA COMISSÃO  de 18 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1634/86 que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o azeite e os bagaços importados em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece a regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 (2) da Comissão prevê que Portugal comunique à Comissão as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados MCT; que, todavia, esta obrigação deve aplicar-se a todos os Estados-membros que é, pois, conveniente alterar este regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1634/86 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  Todos os meses, antes do dia 15, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de produtos para os quais foram emitidos durante o mês anterior certificados MCT. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20.