CELEX: 31976R3161
Language: pt
Date: 1976-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3161/76 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 no que diz respeito ao adiantamento que pode ser pago sobre a ajuda para o leite em pó desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro

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31976R3161

Regulamento (CEE) nº 3161/76 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 no que diz respeito ao adiantamento que pode ser pago sobre a ajuda para o leite em pó desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 356 de 28/12/1976 p. 0013 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0204  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0101  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0101  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0215 

REGULAMENTO (CEE) No 3161/76 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 no que diz respeito ao adiantamento que pode ser pago sobre a ajuda para o leite em pó desnaturado ou transformado em alimentos compostos  para animais no território de um outro Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e,  nomeadamente, no no 3 do seu artigo 10o e o seu artigo 28o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1530/76 (4) e, nomeadamente, o no 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 3o;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições específicas que dizem respeito ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado ou transformado em alimentos compostos para animais no  território de um outro Estado-membro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2065/76 (6), prevê que, em certas condições, possa ser pago um adiantamento máximo de 75 % da ajuda;  Considerando que, a fim de facilitar as trocas comerciais, e tendo em conta os encargos financeiros a suportar pelos operadores nos casos em que estes tenham feito uso dessa possibilidade, se considera oportuno elevar o nível máximo do adiantamento para  90 %;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1624/76, a percentagem de 75 % é substituída pela de 90 %.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 170 de 29. 6. 1976, p. 4.(5) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(6) JO no L 230 de 21. 8. 1976, p. 5.