CELEX: 32001R0353
Language: pt
Date: 2001-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 353/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2428/2000 que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.° 1 do artigo 1.° e do n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001

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32001R0353

Regulamento (CE) n.° 353/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2428/2000 que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.° 1 do artigo 1.° e do n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001  

Jornal Oficial nº L 053 de 23/02/2001 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 353/2001 da Comissãode 22 de Fevereiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2428/2000 que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2261/84 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2428/2000 da Comissão(6), previu a prorrogação das datas-limite de apresentação das declarações de cultura referidas no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(8), a fim de que as autoridades portuguesas possam introduzir as declarações no SIG à medida que forem sendo apresentadas e proceder de imediato ao tratamento dos ajustamentos necessários.(2) Atentas as verificações que se torna necessário efectuar, os prazos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 2428/2000 para a apresentação das declarações de cultura não são suficientes e devem, portanto, ser ajustados.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2428/2000, a data "31 de Janeiro de 2001" é substituída por "15 de Março de 2001".Artigo 2.oNo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2428/2000, a data "28 de Fevereiro de 2001" é substituída por "15 de Abril de 2001".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.(4) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.(6) JO L 279 de 1.11.2000, p. 21.(7) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.(8) JO L 151 de 18.6.1999, p. 12.