CELEX: 31991R0792
Language: pt
Date: 1991-03-25
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América #

Avis juridique important

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31991R0792

REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América  -   

Jornal Oficial nº L 082 de 28/03/1991 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO  de 25 de Março de 1991  relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 3421/90 (2), institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América;  Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a Comissão informou os exportadores em causa do Japão e dos Estados Unidos da América da sua intenção de propor um prolongamento do período de eficácia do direito provisório por um  período adicional máximo de dois meses; que os exportadores em questão não apresentaram quaisquer objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados-Unidos da América, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 30 de Março de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 16.