CELEX: 31989R2799
Language: pt
Date: 1989-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2799/89 da Comissão, de 15 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16. 9. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 269/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2799/89 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Setembro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidãde-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2781 /89 O ;                                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 16 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados             Setembro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
o   JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  114 de  27. 4. 1989 , p. 1 .
(3) JO n? L  187 de  1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO n? L  268 de  15. 9. 1989, p. 41 .
 ---pagebreak--- N ? L 269/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 9. 89
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     17011110                                                    26,63 (')
                                     1701 11 90                                                  26,63 (')
                                     1701 1210                                                   26,63 0
                                     1701 12 90                                                  26,63 (')
                                     1701 91 00                                                  28,57
                                 '   1701 99 10                                                  28,57           /
                                     1701 99 90                                                  28,57 (*)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposiçOes do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que n3o aroma­
                 tizantes ou corantes.                                                     ,