CELEX: 31995R0824
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 824/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

13 . 4. 95         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 83/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 824/95 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Abril de 1995
                respeitante ao Regulamento (CE) n? 121/94 relativo à isenção de direitos
                niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista
                pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a
                        República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          certificados de importação apresentados em 10 de Abril
                                                               de 1995 para o malte proveniente da República Checa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dizem respeito a 5 648 toneladas e que a quantidade a
Europeia,                                                      autorizar é de 1 070 toneladas com um direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               reduzido de 60 % ; que é necessário fixar percentagens
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       correspondentes de redução para os pedidos de certifi­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        cados de importação apresentados em 10 de Abril de
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão         1995,
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
seu artigo 9?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 121 /94 da
Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de
direitos niveladores de importação, para certos produtos                               Artigo 1 ?
do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a
Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú­          São aceites os pedidos de certificados para o contingente
blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­        « República Checa » previsto no Regulamento (CE)
vaca ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo           n? 121 /94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o
Regulamento (CE) n? 571 /95 (3), prevê nomeadamente as         malte do código NC 1107 10 99 apresentados em 10 de
quantidades de malte não torrado originárias das repú­         Abril de 1995 e comunicados à Comissão, relativamente
blicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria que          às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um
podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos          coeficiente de 0,189448.
do acordo provisório concluído com esses países ;
Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente                                  Artigo 2?
único de redução das quantidades de certificados de
importação pedidos quando essas quantidades excedam a          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
quantidade do contingente anual ; que os pedidos de            1995 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 3.
 3 JO n? L 58 de 16. 3. 1995, p. 2.