CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-11-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 1993, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N ? L 278 /70                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 11 . 93
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 3 de Novembro de 1993
                   relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-mem­
                                                             bros
                  (Apenas fazem fe os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e
                                                         neerlandesa)
                                                         (93/581 /CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sário adaptar em conformidade a lista dos Estados-mem­
                                                                   bros em que se aplica a referida suspensão ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   gestão do leite e dos produtos lácteos,
 Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n ? 3 do seu                                     Artigo 1 ?
 artigo 7?A,
                                                                  As compras de manteiga por concurso, previstas no n? 3
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87, ficam
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe         suspensas na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França e
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1634/91 (4), foram            Luxemburgo.
 definidas as condições em que as compras de manteiga e
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­                                  Artigo 2?
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
 que poderiam ser tomadas ;                                       É revogada a Decisão 93/480/CEE.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                       Artigo 3 ?
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com         O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
 base nos quais se procede às compras de manteiga por             Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,               cado do Luxemburgo e o Reino Unido são os destinatá­
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal          rios da presente decisão.
da Alemanha, numa região ;
Considerando que a Decisão 93/480/CEE da Comissão (7)             Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993.
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
dos-membros ; que das informações sobre os preços de                                           Pela Comissão
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do                                            René STEICHEN
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1547/87 já não é
actualmente satisfeita na Irlanda do Norte ; que é neces­                                   Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO  n? L  78 de 20 . 3. 1987, p. 10.
(4) JO  n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
H   JO  n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6) JO  n? L  185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
Ç)  JO  n? L  225 de 4. 9. 1993, p. 40.