CELEX: 31997R2423
Language: pt
Date: 1997-12-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2423/97 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2098/97

6 . 12 . 97        IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 335/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2423/97 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Dezembro de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                  redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 2098/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
                                                                no montante referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de Gestão dos Cereais,
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente o n? 3 do seu artigo 13?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 2098/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última                                   Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            fixada com base das propostas apresentadas, de 1 a 4
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       de Dezembro de 1997, em 144 ecus por tonelada
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;         n ? 2098 /97.
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
ção ou a um nível inferior;                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O    presente   regulamento   entra  em   vigor   em    6
riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de Dezembro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .
M JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 25.
(3) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4 JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .