CELEX: 31991R0651
Language: pt
Date: 1991-03-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 651/91 DA COMISSAO, DE 18 DE MARCO DE 1991, QUE FIXA, PARA O SETIMO PERIODO DE DOZE MESES, OS MONTANTES DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

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31991R0651

REGULAMENTO ( CEE ) NO 651/91 DA COMISSAO, DE 18 DE MARCO DE 1991, QUE FIXA, PARA O SETIMO PERIODO DE DOZE MESES, OS MONTANTES DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 072 de 19/03/1991 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CEE) Nº 651/91 DA COMISSÃO  de 18 de Março de 1991  que fixa, para o sétimo período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 306/91 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou  de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84;  Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84, para o sétimo período de doze meses, são fixados em:  - 30,83 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula A ou da fórmula B,  - 20,11 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (2) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 4. (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (4) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.