CELEX: 62012CA0507
Language: pt
Date: 2014-06-19 00:00:00
Title: Processo C-507/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Artigo 45. ° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7. ° — Conceito de “trabalhador”  — Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-507/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»)
   2014/C 282/07
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jessy Saint Prix
   
      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions
   
      Interveniente: AIRE Centre
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher, que deixa de trabalhar ou de procurar emprego em razão dos constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto, mantém a qualidade de «trabalhador», na aceção desse artigo, na condição de retomar o trabalho ou encontrar outro emprego num período de tempo razoável após o nascimento do filho.
   
      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.