CELEX: 31999R0777
Language: pt
Date: 1999-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 777/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2486/98 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999

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31999R0777

Regulamento (CE) n° 777/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2486/98 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 101 de 16/04/1999 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CE) N.o 777/1999 DA COMISSÃOde 15 de Abril de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2486/98 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 38.o,Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2721/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2181/91(4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.o, 41.o e 42.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87; que o Regulamento (CE) n.o 1648/98 da Comissão(5) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1998/1999;Considerando que o n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2486/98 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 573/99(7) fixou a data de aprovação dos contratos e declarações pelas autoridades competentes em 12 de Março de 1999; que devido a dificuldades administrativas decorrentes do grande número de contratos, é conveniente adiar essa data;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2486/98, a data de "12 de Março de 1999" é substituída por "22 de Março de 1999".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.(3) JO L 241 de 1.9.1988, p. 88.(4) JO L 202 de 24.7.1991, p. 16.(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 63.(6) JO L 309 de 19.11.1998, p. 18.(7) JO L 70 de 17.3.1999, p. 18.