CELEX: 31994R1127
Language: pt
Date: 1994-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1127/94 da Comissão, de 17 de Maio de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

18 . 5. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 124/3
                                     REGULAMENTO (CE) N°. 1127/94 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Maio de 1994
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                           aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
  décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a
                                                                   nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  Comunidade Europeia,                                             montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
  organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de Gestão das Matérias Gordas,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
  Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
  Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das              apresentadas, até 9 de Maio de 1994.
 restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­              O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Maio de
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.
O   JO   n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
(3) JO   n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO   n? L 281 de 16.  11 . 1993, p. 3.
O   JO   n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 124/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 5. 94
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 1994, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                     1509 1090 100                                 37,00
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                44,00
                                     1509 90 00 900                                71,00
                                     1510 00 90 100                                10,00
                                     1510 00 90 900                                33,00
                       (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.