CELEX: 31989D0232
Language: pt
Date: 1989-02-20 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da India sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/232/CEE)

Avis juridique important

|

31989D0232

DECISAO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da India sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/232/CEE)  

Jornal Oficial nº L 095 de 08/04/1989 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/232/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio dos Produtos Têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz de recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 23 de Junho de 1988, um Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 4 prevista no Acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Índia,  DECIDE:  Artigo 1º  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir do dia 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Índia.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 267 de 27. 9. 1988, p. 1.