CELEX: 31991R3508
Language: pt
Date: 1991-12-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3508/91 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3815/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Portugal #

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31991R3508

REGULAMENTO (CEE) No 3508/91 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3815/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 333 de 04/12/1991 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 3508/91 DA COMISSÃO  de 3 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3815/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do  sector da carne de bovino destinados a PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o e o no 3 do seu artigo 252o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras regais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino  destinados a Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (2), fixou, para 1991, em 3 000 toneladas o limite indicativo para a importação por Portugal de carnes congeladas provenientes de outros países da  Comunidade;  Considerando que, no que diz respeito às carnes congeladas, a Comissão, pelo seu Regulamento (CEE) no 3046/91 (3), suspendeu provisoriamente a emissão dos certificados MCT a título de medidas cautelares; que, a título de medidas definitivas e tendo em  conta a evolução previsível do mercado português, se justifica elevar o limite indicativo fixado para 1991;  Considerando que, no que se refere às carnes frescas ou refrigeradas, o abastecimento do mercado português, em especial, justifica igualmente que seja elevado o limite indicativo fixado para 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne do Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 3815/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. (2) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. (3) JO no L 288 de 18. 10. 1991, p. 25.    ANEXO         Grupos  Código NC  Designação das mercadorias  Limite indicativo para 1991       1  ex 0102 90  Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeça)  12 000        2  0201 10  0201 20  - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas   3  0201 30  - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas equivalente ao peso da carcaça)  32 500       4  0202 10  0202 20  - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, não desossadas   5  0202 30  - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas (em toneladas equivalente ao peso da carcaça)  3 300