CELEX: 62014TA0704
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Processo T-704/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão («Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Artigos 4.°, n.° 1, 7.°, n.os 1 e 2, e 14.° do Regulamento (CE) n° 139/2004 — Negligência — Princípio ne bis in idem — Gravidade da infração — Montante da coima»)

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão
   (Processo T-704/14) (1)
   
   ((«Concorrência - Concentrações - Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização - Artigos 4.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 14.o do Regulamento (CE) no 139/2004 - Negligência - Princípio ne bis in idem - Gravidade da infração - Montante da coima»))
   (2017/C 424/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marine Harvest ASA (Bergen, Noruega) (Representante: R. Subiotto, QC)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Farley, C. Giolito e F. Jimeno Fernández, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da Decisão C(2014) 5089 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, que aplica uma coima pela realização de uma concentração em violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (processo COMP/M-7184 — Marine Harvest/Morpol) e, a título subsidiário, à anulação ou à redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Marine Harvest ASA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 409 de 17.11.2014