CELEX: 21988A0813(04)
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

13 . 8 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 224 / 33
                                                             PROTOCOLO
                relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                                                                Marrocos
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                por um lado ,
                O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS ,
                por outro lado ,
                REAFIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica da Comunidade alargada ,
                uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico e social de Marrocos e favoreça o reforço das
                relações entre a Comunidade e Marrocos ,
                DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de Cooperação
                entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ,
                DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários para esse fim :
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                    Hans-Dietrich GENSCHER ,
                    Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha ,
                    Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias ,
                    Claude CHEYSSON ,
                    Membro da Comissão das Comunidades Europeias ,
                O REINO DE MARROCOS :
                    Abdellatif FILALI ,
                    Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ,
                OS QUAIS , depois de terem os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma ,
                ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES :
                              Artigo 1 ?                                 c) 11 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da
                                                                             Comunidade sob a forma de contribuições para a
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no                     formação de capitais de risco .
Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino de Marrocos , a Comunidade
participa , nas condições estabelecidas pelo presente Protoco­
lo , no financiamento de acções destinadas a contribuir para o           2.    Os capitais de risco referidos no n ? 1 , alínea c),
desenvolvimento económico e social de Marrocos .                         contribuem para os objectivos e acções de cooperação
                                                                         definidos no artigo 3 ? e , em especial , para os referidos no
                                                                         segundo travessão do n ? 2 .
                             Artigo 2 ?
1.      Para os fins referidos no artigo 1 ° , pode ser autoriza­
do , para um período que termina em 31 Outubro de 1991 ,                 Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar
um montante global de 324 milhões de ECUs , com os                       capitais próprios ou equiparados à disposição , tanto de
seguintes limites :                                                      empresas privadas , como públicas , ou com participação
a ) 151 milhões de ECUs sob forma de empréstimo do Banco                 pública , marroquinas , em especial empresas a que se encon­
      Europeu de Investimento , a seguir denominado «Ban­                trem associadas pessoas singulares ou colectivas de um
                                                                         Estado-membro da Comunidade . Podem , nas mesmas con­
      co », concedidos através dos seus recursos próprios ;
                                                                         dições , ser utilizadas para o financiamento de estudos
b ) 162 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais                 específicos para a preparação e a elaboração final de
      da Comunidade sob a forma de auxílios não reembolsá­               projectos dessas empresas , bem como para assistência a estas
      veis ;                                                             durante o período de arranque.
 ---pagebreak--- N ? L 224 / 34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 8 . 88
São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as                    directos , a troca de informações , a promoção de investi­
seguintes formas :                                                        mentos e a contribuição de capitais privados , o apoio às
                                                                          pequenas e médias empresas , incluindo as de carácter
a ) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for caso               artesanal , com o objectivo de favorecer o emprego ,
    disso , o pagamento de juros , apenas têm lugar após a
    regularização dos outros créditos bancários ;                     — no sector científico e tecnológico , a expansão da capaci­
                                                                          dade de formação e de investigação de Marrocos e a
b ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração                  criação ou a expansão de laços entre instituições de
     dependem da realização de condições determinadas no                  formação e de investigação marroquinas e europeias ,
     momento da concessão do empréstimo ;                                 privadas e públicas ,
c) Participações minoritárias e temporárias em nome da                — no sector comercial , a diversificação e a promoção das
    Comunidade no capital de empresas estabelecidas em                    exportações , bem como a organização de contactos entre
    Marrocos ;                                                            operadores marroquinos e operadores dos Estados-mem­
                                                                          bros da Comunidade ,
d) Financiamentos de participações , sob a forma de emprés­
      timos concedidos a Marrocos ou , com o acordo do                — nos sectores prioritários acima referidos , acções de
      Governo marroquino , a empresas marroquinas , quer                  formação prática ligadas a projectos ou acções , na
      directamente , quer por intermédio de instituições finan­           empresa e nas instituições de investigação .
      ceiras marroquinas .
                                                                      3.     As contribuições financeiras da Comunidade desti­
                                                                      nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à
                                                                      realização de projectos ( incluindo as despesas de estudo , de
                             Artigo 3 ?                               engenheiros-consultores e de assistência técnica ) ou acções
                                                                      aprovados . Não podem ser utilizadas para cobrir despesas
1.      O montante global fixado no artigo 2 ? destina-se             correntes de administração , de manutenção ou de funciona­
prioritariamente ao financiamento ou à participação no                mento .
financiamento de projectos ou de acções de cooperação que
tenham por objectivo :
— o desenvolvimento e a diversificação da produção                                                Artigo 4 ?
    agrícola destinada à redução da dependência alimentar
    de Marrocos , bem como dos esforços de diversificação
    das produções e das exportações agrícolas na pespectiva            1.    Os projectos de investimento podem ser financiados ,
    de uma maior complementaridade entre as diferentes                quer por empréstimos do Banco , quer por capitais de risco ,
    regiões do Mediterrâneo ,                                         quer por auxílios não reembolsáveis , quer ainda por uma
                                                                      combinação destes três meios .
— o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos
     entre a Comunidade e Marrocos , através de um desen­              2.    As acções de cooperação técnica e económica são
    volvimento das cooperações nos sectores industrial , da           financiadas , regra geral , mediante auxílios não reembolsá­
     formação e da investigação , tecnológico , comercial e dos       veis .
     outros serviços ,
— a cooperação regional e multilateral .
                                                                                                  Artigo 5 ?
Podem ser igualmente financiados o desenvolvimento e a
reabilitação de infra-estruturas económicas e sociais , os             1.    Os montantes a autorizar anualmente devem ser
investimentos industriais complementares das acções atrás              repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo
referidas e as acções de cooperação técnica a eles relati­             o período de aplicação do presente Protocolo .
vas .
                                                                       2.    O saldo eventualmente não autorizado no final do
2.      Entre os projectos e acções financiáveis serão privile­        período referido no n ? 1 do artigo 2 ? será utilizado até ao seu
giados os que tenham por objectivo :                                   esgotamento . Este saldo será utilizado nas mesmas condições
                                                                       que as previstas no presente Protocolo .
— no sector agrícola , o desenvolvimento das produções
     agrícolas deficitárias , em especial , das produções alimen­
     tares , nomeadamente no âmbito dos programas pluria­
     nuais e de acções relacionadas com a estratégia alimentar
                                                                                                  Artigo 6 ?
     nacional . Procurar-se-á uma concentração de recursos
     nos sectores específicos , a fim de obter um máximo de
     eficácia ,                                                        1.    Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
                                                                       próprios sao concedidos de acordo com as modalidades ,
 — no sector industrial e de serviços , o incentivo de acções          condições e procedimentos previstos nos seus estatutos . As
     conjuntas entre operadores dos Estados-membros da                 suas condições de duração são estabelecidas com base nas
      Comunidade e operadores marroquinos , os contactos               características económicas e financeiras dos projectos a que
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 224 / 35
se destinam e tendo igualmente em consideração as condições                                       Artigo 9 ?
existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém
os seus recursos . A taxa de juro é determinada de acordo com         1.     Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumen­
as práticas do Banco nesta matéria no momento da assina­              tos e meios previstos no Protocolo e o cumprimento dos
tura de cada contrato de empréstimo .                                 objectivos estabelecidos no artigo 3 ?, a Comunidade e
                                                                      Marrocos procedem , a partir de elementos fornecidos por
                                                                      Marrocos , a uma análise :
2.      As condições e modalidades das contribuições para a
formação dos capitais de risco são estabelecidas caso a               — dos objectivos prioritários de desenvolvimento contidos
caso .
                                                                           no plano nacional pelo Governo marroquino ,
                                                                      — do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição
3.      À excepção dos auxílios destinados às operações de                 comunitária , tendo nomeadamente em conta as inter­
capitais de risco , os auxílios a partir de recursos orçamentais           venções dos outros mutuantes no plano bilateral ou
serão concedidos e geridos pela Comissão .                                 multilateral e outros instrumentos comunitários , incluin­
                                                                           do o auxílio alimentar ,
4.      Os fundos referidos no artigo 2 ? podem ser concedidos        — das medidas e das acções mais apropriadas para o
ao Estado ou por intermédio do Estado ou de organismos                     cumprimento dos objectivos sectoriais referidos no
marroquinos adequados , responsabilizando-se estes por                     segundo travessão ou , quando estas acções não estiverem
afectar os fundos aos beneficiários , em condições determi­                suficientemente definidas , das grandes linhas dos progra­
nadas , mediante acordo com a Comunidade , com base nas                    mas de apoio às políticas definidas pelo país nestes
características económicas e financeiras dos projectos e                   sectores ,
acções a que se destinam .
                                                                      — dos programas de acções de interesse regional sus­
                                                                           ceptíveis de serem financiados pela Comunidade.
                                                                      2.     Nestes termos , a Comunidade e Marrocos estabelecem
                             Artigo 7 ?                               de comum acordo um programa indicativo que compromete
                                                                      as duas partes e que fixa os objectivos específicos da
A contribuição da Comunidade para a realização de certos              cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
projectos pode , com o acordo de Marrocos , assumir a forma           intervenção , bem como os programas de acções previstos .
de um co-financiamento , no qual podem participar, nome­
adamente , os órgãos e instituições de crédito e de desenvol­         3.     O programa indicativo pode ser revisto de comum
vimento de Marrocos , dos Estados-membros ou de Estados               acordo para tomar em consideração as mudanças ocorridas
terceiros , ou organismos financeiros internacionais .                na situação económica de Marrocos ou nos objectivos e
                                                                      prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvimen­
                                                                      to .
                                                                      4.     A Comunidade e Marrocos continuarão as trocas de
                             Artigo 8 ?                               pontos de vista no âmbito das instâncias adequadas e
                                                                      procederão , pelo menos uma vez durante o período de
Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :                 execução do presente Protocolo e , o mais tardar , antes do fim
                                                                      do terceiro ano após a entrada em vigor do presente
a ) De forma geral :                                                  Protocolo , a uma apreciação da execução do programa
                                                                      indicativo .
    — o Estado marroquino ;
b ) Com o acordo do Governo marroquino , relativamente a                                         Artigo 10 ?
     projectos e acções por ele aprovados :
     — os organismos públicos de desenvolvimento de Mar­              1.     Os pedidos de contribuições financeiras só podem ser
         rocos ,                                                      apresentados à Comunidade pelo Governo do Reino de
                                                                      Marrocos , por sua própria conta ou por conta dos outros
     — os organismos privados que se dediquem em Marro­               beneficiários referidos no artigo 8 ?
         cos ao desenvolvimento económico e social ,
     — as empresas que exercem a sua actividade segundo               2.     A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento
         métodos de gestão industrial e comercial e consti­           em colaboração com as autoridades marroquinas competen­
         tuídas sob forma de pessoas colectivas em conformi­          tes e os outros beneficiários , em conformidade com os
         dade com a legislação marroquina ,                           objectivos definidos no artigo 3 ?, e informá-los-á do segui­
                                                                      mento dado aos seus pedidos .
    — as associações de produtores nacionais de Marrocos
         ou , na falta de tais associações e a título excepcional ,
         os próprios produtores ,
                                                                                                 Artigo 11 ?
    — os bolseiros e estagiários enviados por Marrocos
         no âmbito das acções de formação referidas no                1.     A execução , gestão e manutenção dos projectos que
         artigo 3 ?                                                   são objecto de um financiamento a título do presente
 ---pagebreak--- N ? L 224 / 36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 8 . 88
Protocolo , são da responsabilidade de Marrocos ou dos             1 . Pode ser organizado por Marrocos , mediante acordo
outros beneficiários referidos no artigo 8 ?                           com a Comissão , um procedimento acelerado de anún­
                                                                       cios de concurso com prazos reduzidos para a apresen­
                                                                       tação de propostas , quando se trate de executar concur­
A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas                 sos que , pela sua dimensão , interessem particularmente
contribuições está em conformidade com as afectações                   às empresas marroquinas .
decididas e de que se realiza nas melhores condições
económicas .                                                           A organização deste procedimento acelerado não exclui
                                                                       a possibilidade de abertura de um concurso internacional
                                                                       quando a natureza das empreitadas a realizar ou o
2.     Os projectos e programas de acções serão objecto de             interesse de alargamento da participação o justifica­
avaliações apropriadas cujos resultados serão comunicados              rem .
às duas partes que , de comum acordo , tomarão as medidas
que se impõem .
                                                                   2. Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou
                                                                       as características especiais de determinadas empreitadas
3.     Determinadas modalidades de gestão das contribui­               ou fornecimentos de bens o justificarem , Marrocos pode ,
ções financeiras concedidas pela Comunidade são objecto de             de acordo com a Comissão , autorizar, a título excepcio­
um acordo por troca de cartas ou de um acordo-quadro entre             nal , a celebração de contratos após a realização de
a Comissão e Marrocos , aquando da celebração do presente              concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste
Protocolo .                                                            directo e a execução em regime administrativo .
                                                                   Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 podem ser
                                                                   organizados para operações cujo custo avaliado seja inferior
                                                                   a 3 milhões de ECUs .
                           Artigo 12 ?
1.     A participação em concursos e noutros procedimentos                                   Artigo 14 ?
de adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­
dos está aberta , em igualdade de condições , a todas as
                                                                   1.    Marrocos fará beneficiar os concursos e os contratos
pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito de
aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica           celebrados para a execução de projectos ou de acções
Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de           financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­
Marrocos . Estas pessoas colectivas , constituídas em confor­      ro que não seja menos favorável do que o aplicado ao dador
midade com a legislação de um Estado-membro da Comu­               de ajuda bilateral mais favorecido ou à organização interna­
nidade Económica Europeia ou de Marrocos , devem ter a             cional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida .
sua sede social , a sua administração central ou o seu
estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o       2.     O conteúdo do regime referido no n ? 1 será objecto de
Tratado CEE , ou em Marrocos ; no caso de apenas terem nos         uma Troca de Cartas entre as Partes .
referidos territórios ou em Marrocos a sua sede social , a sua
actividade deve , porém , ter uma ligação efectiva e perma­
nente com a economia dos referidos territórios ou de
Marrocos .                                                                                   Artigo 15 ?
                                                                   Marrocos adoptará as medidas necessárias para que os juros
2.     De acordo com Marrocos e com o objectivo de                 e outras somas devidas ao Banco , a título das operações
encorajar a cooperação regional , as pessoas singulares, e         realizadas por força do presente Protocolo , sejam isentos de
colectivas nacionais dos países em desenvolvimento associa­        qualquer imposição fiscal , nacional ou local .
dos à Comunidade por força de acordos globais de coope­
ração ou de associação podem ser autorizadas pela Comu­
nidade , a pedido do Governo marroquino , caso a caso e a
título excepcional , a participar nas operações referidas no n ?                             Artigo 16 ?
1 financiadas pela Comunidade . A elegibilidade das pessoas
singulares e colectivas será apreciada por analogia , nas          Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário
condições referidas no n ? 1 .                                     que não o Estado marroquino , o Banco subordinará a sua
                                                                   concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a
                                                                   outras garantias suficientes .
                           Artigo 13 ?
                                                                                             Artigo 17 ?
A fim de favorecer a participação das empresas marroquinas
na execução de contratos e com o objectivo de assegurar a          No período de duração dos empréstimos ou das operações de
execução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados        capitais de risco referidas no artigo 2 ?, Marrocos compro­
com recursos geridos pela Comissão :                               mete-se a colocar à disposição :
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a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas neces­                                  Artigo 20 ?
     sárias ao serviço da dívida (juros , comissões e amortiza­
     ção dos empréstimos) e dos concursos sobre capitais de         O presente Protocolo fica anexo ao Acordo de Cooperação
     risco concedidos para a realização das intervenções no         celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o
     seu território ;                                               Reino de Marrocos .
b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de
     todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais
     e que representem os rendimentos e produtos líquidos
     das operações de tomada de participação da Comunida­                                       Artigo 21 ?
     de no capital das empresas .
                                                                    1.     O presente Protocolo será sujeito à aprovação de
                                                                    acordo com os procedimentos próprios das Partes Contra­
                                                                    tantes , as quais se notificarão da realização dos procedimen­
                          Artigo 18 ?                               tos necessários para o efeito .
Os resultados da cooperação financiera e técnica podem ser
objecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este           2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
                                                                    segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas
definirá , se for caso disso , as orientações gerais desta          as notificações previstas no n ? 1 .
cooperação .
                          Artigo 19 ?                                                           Artigo 22 ?
Um ano antes da expiração do presente Protocolo , as Partes         O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
Contratantes examinarão as disposições que podem ser                língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa,
previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para        grega , italiana , neerlandesa , portuguesa e árabe , fazendo fé
um eventual novo período .                                          qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- N ? L 224 / 38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 8 . 88
              En fe de lo cual , los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo .
              Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol .
              Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
              Protokoll gesetzt.
              Εις πίστωση των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο παρόν
              πρωτόκολλο.
              In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol .
              En foi de quoi , les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
              protocole .
              In fede di che , i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
              protocollo .
              Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben
              gesteld .
              Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente
              Protocolo .
               Hecho en Rabat , el veintiséis de mayo de mil novecientos ochenta y ocho .
               Udfærdiget i Rabat , den seksogtyvende mai nitten hundrede og otteogfirs .
               Geschehen zu Rabat am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertächtundachtzig.
               Έγινε στο Ραμπάτ , στις είκοσι έξι Μαΐου χίλια εννιακόσια ογδόντα οκτω.
               Done at Rabat, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and
               eighty-eight.
               Fait à Rabat , le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-huit.
               Fatto a Rabat , addi ventisei maggio millenovecentottantotto .
               Gedaan te Rabat , de zesentwintigste mei negentienhonderd achtenachtig .
               Feito em Rabat, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e oitenta e oito .
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 224 / 39
            Por el Consejo de las Comunidades Europeas
            For Rådet for De europæiske Fællesskaber
            Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften
            Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
            For the Council of the European Communities
            Pour le Conseil des Communautés européennes
            Per il Consiglio delle Comunità europee
            Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
            Pelo Conselho das Comunidades Europeias
            Por el Reino de Marruecos
            For Kongeriget Marokko
            Für das Königreich Marokko
            Για το Βασίλειο του Μαρόκου
            For the Kingdom of Morocco
            Pour le royaume du Maroc
            Per il Regno del Marocco
            Voor het Koninkrijk Marokko
            Pelo Reino de Marrocos