CELEX: 52013PC0427
Language: pt
Date: 2013-06-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 tendo em vista a inclusão da Gronelândia na aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley

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		52013PC0427
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 tendo em vista a inclusão da Gronelândia na aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley /* COM/2013/0427 final - 2013/0198 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta tem por objetivo permitir
a participação da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de
Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto através da sua
cooperação com a União Europeia. O regime previsto na proposta permitiria a
importação e a exportação de diamantes em bruto entre a Gronelândia e a União
Europeia, bem como entre a Gronelândia e outros participantes no sistema de
certificação, na condição de todas as importações e exportações de diamantes em
bruto serem verificadas e, no que respeita às exportações, certificadas pelas
autoridades da União em conformidade com as normas enunciadas no Regulamento
(CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação
do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. 
Esta associação reforçaria as relações
económicas entre a União Europeia e a Gronelândia no setor dos diamantes e, em
especial, permitiria à Gronelândia exportar diamantes em bruto acompanhados do
certificado da União Europeia emitido no âmbito do sistema de certificação, a
fim de promover o desenvolvimento económico da Gronelândia.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Gronelândia e a Dinamarca concordaram com a
abordagem adotada na proposta e comprometeram-se a transpor para a legislação
aplicável na Gronelândia, e a executar, as disposições pertinentes do
Regulamento (CE) n.º 2368/2002 no que respeita às condições e formalidades de
importação e exportação de diamantes em bruto, ao trânsito para um participante
que não a União, à participação da União, incluindo a Gronelândia, no sistema
de certificação do Processo de Kimberley, às obrigações relativas à diligência
devida, às medidas de prevenção da evasão, ao intercâmbio de informações, bem
como à observância de tais disposições.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o artigo 207.º.
A proposta alarga o território da União de forma a incluir a Gronelândia para
efeitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley. Consequentemente,
a Gronelândia ficará proibida de aceitar importações e exportações de diamantes
em bruto provenientes de um território não pertencente à União ou a ele destinadas,
sem um certificado válido do Processo de Kimberley (PK). As alterações
permitirão a exportação de diamantes em bruto provenientes da Gronelândia para
países terceiros, na condição de serem acompanhados de um certificado PK
emitido pela UE. Anteriormente, as condições de certificação exigiam que fosse
apresentada uma prova de que os diamantes em bruto tinham sido legalmente
importados para a União. No que se refere aos diamantes extraídos na
Gronelândia que nunca foram previamente exportados, a presente proposta
introduz uma condição alternativa, que consiste na apresentação de uma prova a
este respeito. 
A proposta define ainda as modalidades de
apresentação dos diamantes em bruto às autoridades da União para efeitos de
verificação, alarga as normas especiais em matéria de trânsito à Gronelândia,
permite à Gronelândia participar no comité para a aplicação do regulamento, ser
representada no âmbito do Processo de Kimberley e cooperar com os outros
Estados-Membros por intermédio da Comissão.
A proposta está estreitamente relacionada com
uma proposta de decisão do Conselho que define normas específicas para a
circulação dos diamantes em bruto entre a União e a Gronelândia. Em
conformidade com a referida decisão, os principais requisitos em matéria de entrada
ou de saída dos diamantes em bruto do território da Gronelândia ou da União
consistem em que estes últimos (i) sejam acompanhados de um documento oficial –
um documento comprovativo de que foram extraídos na Gronelândia ou uma cópia do
certificado do Processo de Kimberley validada por uma autoridade da União, e
ii) colocados em contentores invioláveis. 
Segundo a proposta de decisão, os diamantes em
bruto extraídos na Gronelândia podem entrar no território aduaneiro da União
mediante a utilização de um documento comprovativo emitido pelas autoridades da
Gronelândia, desde que não tenham sido previamente exportados para um país
terceiro. Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia que tenham sido
exportados para um país terceiro e sejam posteriormente reintroduzidos, podem
circular entre a União e a Gronelândia no respeito das regras aplicáveis a
todos os outros diamantes em bruto importados para a União.
Propõe-se que a aplicação da decisão coincida
com a entrada em vigor da presente alteração do regulamento. 
2013/0198 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002
tendo em vista a inclusão da Gronelândia na aplicação do sistema de
certificação do Processo de Kimberley 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
2368/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002 relativo à aplicação do sistema
de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de
diamantes em bruto[1]
institui um sistema comunitário de certificação e de controlo das importações e
exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de
certificação do Processo de Kimberley.
(2)       A Gronelândia não faz parte
do território da União, mas está incluída na lista de países e territórios
ultramarinos que consta do Anexo II dos Tratados. De acordo com o artigo 198.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a finalidade da associação
dos países e territórios ultramarinos à União é promover o desenvolvimento
económico e social dos países e territórios ultramarinos e estabelecer relações
económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.
(3)       A decisão [...] do Conselho
estabelece as regras e os procedimentos que permitem à Gronelândia participar
no sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio
internacional de diamantes em bruto através da sua cooperação com a União
Europeia. Esta associação reforçaria as relações económicas entre a União Europeia
e a Gronelândia no setor dos diamantes e, em especial, permitiria à Gronelândia
exportar diamantes em bruto acompanhados do certificado da União Europeia
emitido no âmbito do sistema de certificação, a fim de promover o
desenvolvimento económico da Gronelândia.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
2368/2002 deve ser alterado para permitir a entrada em vigor da referida
decisão e, em especial, para garantir a inclusão da Gronelândia no sistema de
certificação. 
(5)       Consequentemente, a
Gronelândia ficará proibida de aceitar importações ou exportações de diamantes
em bruto provenientes de um participante não pertencente à União ou a ele
destinadas, sem um certificado válido do Processo de Kimberley.   As alterações
permitirão a exportação de diamantes em bruto da Gronelândia para países
terceiros, na condição de serem acompanhados de um certificado do Processo de
Kimberley emitido pela União Europeia. 
(6)       À atual condição necessária
para obter a certificação, que exige uma prova de que os diamantes em bruto
foram legalmente importados para a União, deve ser acrescentada uma condição
alternativa para os diamantes extraídos na Gronelândia que não foram
previamente exportados, nomeadamente a apresentação de uma prova a este
respeito. 
(7)       Além disso, as modalidades de
apresentação dos diamantes em bruto às autoridades da União para efeitos de
verificação deveriam ser alteradas, alargando à Gronelândia as normas especiais
em matéria de trânsito e permitindo-lhe participar no comité para a aplicação
do regulamento, ser representada no âmbito do Processo de Kimberley e cooperar
com os outros Estados-Membros por intermédio da Comissão.
(8)       O Regulamento (CE)
n.º 2368/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«
Artigo 1.º
O presente regulamento institui um sistema da
União de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes
em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de
Kimberley.
Para efeitos do sistema de certificação, o
território da União e o da Gronelândia são considerados como uma entidade única
sem fronteiras internas.
O presente regulamento
não prejudica nem substitui qualquer disposição em vigor em matéria de
formalidades e controlos aduaneiros. 
(2)                   
No artigo 3.º, o proémio passa a ter a seguinte
redação:
«É proibida a importação de diamantes em bruto
para a União e a Gronelândia a menos que sejam satisfeitas as seguintes
condições:»
(3)                   
No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte
redação:
"1. «Os contentores e os respetivos
certificados devem ser apresentados juntos para verificação, o mais rapidamente
possível, a uma autoridade da União, seja no Estado-Membro para o qual são
importados seja no Estado-Membro ao qual se destinam, consoante indicado nos
documentos de acompanhamento. Os contentores destinados à Gronelândia devem ser
apresentados juntos para verificação a uma das autoridades da União, seja no
Estado-Membro para o qual são importados seja num dos outros Estados-Membros em
que uma autoridade da União está estabelecida.» 
(4)                   
No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte
redação:
«1. A Comissão deve consultar os participantes
sobre as modalidades práticas para fornecer à autoridade competente do
participante exportador que validou o certificado a confirmação da importação
para o território da União ou da Gronelândia.»
(5)                   
No artigo 11.º, o proémio passa a ter a seguinte
redação:
«É proibida a exportação de diamantes em bruto a
partir da União ou da Gronelândia a menos que sejam satisfeitas as duas
seguintes condições:»
(6)                   
O artigo 12.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a
seguinte redação:
« a) O exportador forneceu elementos de prova
suficientes de que: 
i) os diamantes em bruto para os quais é
solicitado um certificado foram importados legalmente em conformidade com o
disposto no artigo 3.°; ou
ii) os diamantes em bruto para os quais é
solicitado um certificado foram extraídos na Gronelândia, caso não tenham sido
exportados antes para um participante que não a União.» 
(7)                   
O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
18.º
As disposições dos artigos 4.º, 11.º, 12.º e 14.º
não se aplicam aos diamantes em bruto que entram no território da União ou da
Gronelândia unicamente para efeitos de trânsito com destino a um participante
fora destes territórios, desde que o contentor original em que são
transportados os diamantes em bruto e o certificado de acompanhamento original
emitido pela autoridade competente de um participante não tenham sido violados
à entrada ou à saída do território da União ou da Gronelândia e que o
certificado de acompanhamento comprove claramente que se encontram em
trânsito.»
(8)                   
O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
21.º
1. A União, incluindo a Gronelândia, é um dos
participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley. 
2. A Comissão, que representa a União, incluindo a
Gronelândia, no sistema de certificação do Processo de Kimberley, procurará
garantir uma aplicação ótima do sistema de certificação PK, designadamente
através da cooperação com os participantes. Para o efeito, a Comissão deve, em
especial, trocar informações com os participantes sobre o comércio
internacional de diamantes em bruto e, sempre que oportuno, cooperar nas
atividades de supervisão e na resolução de eventuais litígios.»
(9)                   
O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
23.º
O comité previsto no artigo 22.º pode examinar
qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento. Tais questões podem
ser suscitadas pelo Presidente ou por um representante de um Estado-Membro ou
da Gronelândia.» 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.