CELEX: 22020A0204(01)
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Protocolo Entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‐Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

4.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 32/3
               
            
         PROTOCOLO
         Entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‐Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei
         A UNIÃO EUROPEIA
         e
         A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
         e
         O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE,
         a seguir designados conjuntamente por «Partes»,
         CONSIDERANDO que, em 26 de outubro de 2004, foi assinado o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‐Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo de 26 de outubro de 2004»).
         CONSIDERANDO que, em 28 de fevereiro de 2008, foi assinado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‐Membro ou na Suíça (2) (a seguir designado «Protocolo de 28 de fevereiro de 2008»).
         RECORDANDO que, em 26 de junho de 2013, a União Europeia (a seguir designada «União») adotou o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
         RECORDANDO que os procedimentos de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013 não constituem uma alteração ao desenvolvimento baseado nas disposições do acervo do Eurodac na aceção do Acordo de 26 de outubro de 2004 e do Protocolo de 28 de fevereiro de 2008.
         CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União e a Confederação Suíça, (a seguir designada «Suíça») e o Principado do Listenstaine (a seguir designado «Listenstaine») que permita à Suíça e ao Listenstaine participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei e, por conseguinte, que permita às autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei na Suíça e no Listenstaine solicitar a comparação de dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.
         CONSIDERANDO que a aplicação do Regulamento (UE) n.o 603/2013 à Suíça e ao Listenstaine para fins de aplicação da lei deverá permitir também às autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas dos outros Estados participantes e à Europol solicitar a comparação de dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Suíça e pelo Listenstaine.
         CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades de aplicação da lei designadas pelos Estados participantes, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves ao abrigo do presente Protocolo deverá ficar subordinado ao nível de proteção de dados pessoais previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
         CONSIDERANDO que também deverão aplicar‐se as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas dos Estados participantes, bem como pela Europol, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.
         CONSIDERANDO que só deverá ser autorizado o acesso das autoridades designadas da Suíça e do Listenstaine se as comparações com as bases de dados dactiloscópicos nacionais do Estado‐Membro requerente e com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica dos outros Estados participantes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (5), não tiverem permitido estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Essa condição impõe que o Estado requerente realize comparações com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados participantes ao abrigo dessa decisão que se encontrem disponíveis do ponto de vista técnico, a menos que o referido Estado participante possa justificar que há motivos razoáveis para crer que tal comparação não permitirá estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Esses motivos razoáveis existem, nomeadamente, se o caso específico não apresentar qualquer ligação operacional ou de investigação com um determinado Estado participante. Essa condição impõe que o Estado requerente tenha transposto previamente essa decisão, do ponto de vista jurídico e técnico, no que respeita aos dados dactiloscópicos, pois não deve permitir‐se proceder a uma verificação no Eurodac para fins de aplicação da lei sem que tenham sido adotadas as disposições acima referidas.
         CONSIDERANDO que antes de fazer uma consulta no Eurodac, as autoridades designadas da Suíça e do Listenstaine deverão também, desde que se encontrem reunidas as condições para a comparação, consultar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao abrigo da Decisão 2008/633/JAI do Conselho (6).
         CONSIDERANDO que os mecanismos no que se refere à nova legislação e aos novos atos ou medidas se deverão aplicar, tal como previstos no Acordo de 26 de outubro de 2004 e no Protocolo de 28 de fevereiro de 2008, incluindo o papel do Comité Misto, criado pelo Acordo de 26 de outubro de 2004, a toda a nova legislação e aos novos atos ou medidas relativos ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei,
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O Regulamento (UE) n.o 603/2013 deve ser transposto pela Suíça no que diz respeito à comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central do Eurodac para fins de aplicação da lei, e deve ser aplicado nas relações da Suíça com o Listenstaine e com os outros Estados participantes.
            
            
               2.   O Regulamento (UE) n.o 603/2013 deve ser transposto pelo Listenstaine no que diz respeito à comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central do Eurodac para fins de aplicação da lei, e deve ser aplicado nas relações do Listenstaine com a Suíça e com os outros Estados participantes.
            
            
               3.   Os Estados‐Membros da União, com exceção da Dinamarca, são considerados Estados participantes na aceção dos n.os 1 e 2 do presente artigo. Os Estados‐Membros devem aplicar as disposições do Regulamento (UE) n.o 603/2013 relativas ao acesso da Suíça e do Listenstaine para fins de aplicação da lei.
            
            
               4.   A Dinamarca, a Islândia e a Noruega são consideradas Estados participantes na aceção dos n.os 1 e 2, na medida em que forem aplicados entre estes e a União acordos semelhantes ao presente Protocolo que reconheçam a Suíça e o Listenstaine como Estados participantes.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O presente Protocolo não entra em vigor em relação à Suíça antes de a Suíça ter transposto e aplicado as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 no que se refere ao tratamento de dados pessoais, e as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 603/2013 no que se refere a esse tratamento em relação ao tratamento de dados pessoais pelas suas autoridades designadas para os efeitos do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.
            
            
               2.   O presente Protocolo não entra em vigor em relação ao Listenstaine antes de o Listenstaine ter transposto e aplicado as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 no que se refere ao tratamento de dados pessoais, e as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 603/2013 no que se refere a esse tratamento em relação ao tratamento de dados pessoais pelas suas autoridades designadas para os efeitos do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            As disposições do Acordo de 26 de outubro de 2004 e do Protocolo de 28 de fevereiro de 2008 sobre a nova legislação e os novos atos ou medidas, incluindo as relativas ao Comité Misto, criado nos termos do Acordo de 26 de outubro de 2004, devem aplicar‐se a toda a nova legislação e a todos os novos atos ou medidas relacionados com o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   O presente Protocolo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes. A ratificação ou a aprovação devem ser notificadas ao secretário‐geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Protocolo.
            
            
               2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção, pelo depositário, da notificação, a que se refere o n.o 1, da União e de, pelo menos, uma das outras Partes.
            
            
               3.   O presente Protocolo não é aplicável à Suíça antes do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI ter sido transposto por este país, e até serem concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (7), no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente à Suíça.
            
            
               4.   O presente Protocolo não é aplicável ao Listenstaine antes de as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI terem sido transpostas por este país, e até serem concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente ao Listenstaine.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   Cada Parte pode retirar‐se do presente Protocolo enviando uma declaração por escrito ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses a contar da data do seu depósito.
            
            
               2.   O Protocolo deixa de produzir efeitos se a União, ou a Suíça e o Listenstaine, se tiverem retirado do mesmo.
            
            
               3.   O presente Protocolo deixa de produzir efeitos em relação à Suíça se o Acordo de 26 de outubro de 2004 deixar de produzir efeitos em relação à Suíça.
            
            
               4.   O presente Protocolo deixa de produzir efeitos em relação ao Listenstaine se o Protocolo de 28 de fevereiro de 2008 deixar de produzir efeitos em relação ao Listenstaine.
            
            
               5.   A retirada do presente Protocolo por uma Parte, ou a sua suspensão ou denúncia em relação a uma Parte, não afeta o Acordo de 26 de outubro de 2004 nem o Protocolo de 28 de fevereiro de 2008.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            O presente Protocolo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
            O original é depositado junto do depositário, que estabelece uma cópia autenticada para cada uma das Partes.
         
         
            Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и деветнадесета година.
            Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil diecinueve.
            V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce devatenáct.
            Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juni to tusind og nitten.
            Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendneunzehn.
            Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.
            Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα.
            Done at Brussels on the twenty seventh day of June in the year two thousand and nineteen.
            Fait à Bruxelles, le vingt sept juin deux mille dix-neuf.
            Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog lipnja godine dvije tisuće devetnaeste.
            Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladiciannove.
            Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada divdesmit septītajā jūnijā.
            Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
            Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év június havának huszonhetedik napján.
            Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Ġunju fis-sena elfejn u dsatax.
            Gedaan te Brussel, zevenentwintig juni tweeduizend negentien.
            Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące dziewiętnastego.
            Feito em Bruxelas, em vinte e sete de junho de dois mil e dezanove.
            Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie două mii nouăsprezece.
            V Bruseli dvadsiateho siedmeho júna dvetisícdevätnásť.
            V Bruslju, dne sedemindvajsetega junija leta dva tisoč devetnajst.
            Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.
            Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juni år tjugohundranitton.
            
               
                  
            
         
         
            (1)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
         
            (2)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 39.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‐Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‐Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados‐Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
         
            (4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‐Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
         
            (5)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
         
            (6)  Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados‐Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).
         
            (7)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).