CELEX: 62010CO0279
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Matteo Minesi.#Processo-crime contra Matteo Minesi.#Pedido de decisão prejudicial ― Tribunale del Riesame di Verbania ― Livre circulação de pessoas ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Atividade de recolha de apostas ― Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública ― Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor ― Compatibilidade com os artigos 43.° CE e 49.° CE.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade.#Processo C‑279/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Matteo Minesi
      (Processo C‑279/10)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade»
      1.                     Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Restrições ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacionla que
            proíbe, sob pena de sanções penias, a recolha de apostas na falta de concessão ou de autorização ― Recusa de concessão ou
            de autorização em violação do direito da União (Artigos 43.º CE e 49.º CE) (cf. n.º 7, disp. 1)
      2.                     Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Restrições ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional que
            proíbe a recolha de apostas na falta de concessão ou de autorização de político ― Exclusão de um operador de um concurso com
            vista à atribuição dessa concessão, em violação do direito da União (Artigos 43.º CE e 49.º CE) (cf. n.º 8, disp. 2)
      3.                     Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacionla que proíbe, sob
            pena de sanções penias, a recolha de apostas na falta de concessão ou de autorização ― Condições de caducidade de concessões
            atribuídos no termo de um concurso (Artigo 43.º CE e 49.º CE) (cf. n.º 9, disp. 3)
      Objeto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial ― Tribunale del Riesame di Verbania ― Livre circulação de pessoas ― Liberdade de estabelecimento
                  ― Livre prestação de serviços ― Atividade de recolha de apostas ― Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade
                  à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública ― Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram
                  autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor ― Compatibilidade
                  com os artigos 43.° CE e 49.° CE.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 43.º CE e 49.º CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no
                     sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da
                     atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso
                     um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo,
                     nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício
                     de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha
                     sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação
                     do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente
                     a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior. 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Decorre dos artigos 43.º CE e 49.º CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio
                     da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e,
                     nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram
                     no artigo 23.º, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e
                     o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem
                     ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.