CELEX: 31989R0212
Language: pt
Date: 1989-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 212/89 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1989, relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole na Alemanha

28 . 1 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 25/67
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 212/89 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1989
                   relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que. o objectivo da medida só justifica a
                                                                concessão da restituição para o trigo mole que corres­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ponde à qualidade exigida para ser aceite na intervenção,
Económica Europeia,                                             tal como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1 569/77 da
                                                                Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 3495/88 da Comissão (4) ; que o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                organismo competente se deve assegurar da conformidade
Conselho, de 29 de Outubfo de 1975, que estabelece a            do trigo mole exportado com essa qualidade ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu             Considerando que a natureza e os objectivos da referida
artigo 8?,                                                      medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
                                                                mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
Considerando que a produção de trigo mole na Alemanha           execução deste, nomeadamente, o Regulamento (CEE)
ultrapassa as necessidades deste país ;                         n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
                                                                estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
Considerando que as possibilidades de absorção desse            concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            mofttante (*), e o Regulamento (CEE) n? 279/75 da
                                                                Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
                                                                regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
Considerando que o mercado alemão pode ser aliviado             concurso da restituição à exportação no sector dos
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     cereais (<■), com a última redacção que lhe foi dada pelo
quantidades excedentárias de trigo mole ; que, tendo em         Regulamento (CEE) n? 2788/86 Q ;
conta as cotações do mercado mundial do trigo mole, a
exportação só é possível com o auxílio de uma restituição ;
                                                                Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
                                                                Regulamento (CEE) n? 2 79/75 relativas ao prazo a
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­        respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
rido no artigo 16® do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz          parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­          concurso ;
bro ; cjue esse regime é, em consequência, não só inadap­
tado à solução do problema em causa, mas também                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75, prevê,
susceptível de favorecer a exportação de trigo mole a           entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
partir de Estados-membros que se encontrem numa situa­          apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
ção de mercado diferente da registada na Alemanha ;             uma caução de 1 2 ecus por tonelada, a constituir aquando
                                                                da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          obrigação ;
pode esperar a colocação em intervenção na Alemanha de
quantidades maciças de trigo mole, em conformidade com          Considerando qjue, a fim de assegurar um tratamento
o artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, cuja única         igual a todos os interessados, é necessário prever que a
possibilidade de escoamento é, em todo o caso, a exporta­       duração do período de eficácia dos certificados emitidos
ção para os países terceiros ; que, com vista e evitar a        seja idêntica ;
intervenção atrás citada, é necessário, na acepção do artigo
8? do referido regulamento, adoptar uma medida especial         Considerando que o bom desenrolar de um processo de
de intervenção destinada a avaliar o rpercado alemão ; que,     concurso à exportação impõe a previsão de uma quanti­
além disso, é necessário dar à referida medida o carácter       dade mínima, bem como o prazo e a forma da transmis­
de um incentivo directo às exportações e evitar assim           são das propostas apresentadas junto dos serviços compe­
encargos muito importantes para o orçamento comunitá­           tentes ;
rio, resultantes de medidas de compra ou de armaze­
nagem de produtos que deveriam, em seguida, ser de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
qualquer modo destinados à exportação ; que a concessão         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de uma restituição, cujo montante é determinado por             de Gestão dos Cereais,
concurso e aplicável unicamente à produção exportada a
partir da Alemanha, pode constituir uma medida
adequada para esse efeito ;                                     0   JO n?    L  174 de 14. 7. 1977, p. 15.
                                                                (<) JO n?    L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 26.
                                                                (*) JO n?    L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(■) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        («) JO n?    L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
O JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.                            o   JO  n?   L  257 de 10. 9. 1986, p. 32.
 ---pagebreak---  N? L 25/68                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 1 . 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          Artigo 4?
                                                               A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                          Artigo 1 ?                            n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
 1.    É aplicável uma medida especial de intervènção, sob
a forma de uma restituição à exportação, para 300 000                                     Artigo 5 ?
toneladas de trigo mole exportado a partir da Alemanha.
                                                                1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21"? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), os certifi­
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem               cados de exportação emitidos em conformidade com o
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,       n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.       para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados
                                                               como emitidos na data de apresentação da proposta.
2. O organismo de intervenção alemão é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .                       2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito de
                                                                processo de adjudicação são eficazes a partir da data da sua
                                                               emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do quarto mês
                         Artigo 2?                             seguinte.
 1.    Realiza-se um concurso com vista a determinar o
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                                            Artigo 6?
                                                                1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
2. O concurso incide sobre as quantidades de trigo              previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
mole referidas no n? 1 do artigo 1 ? a exportar para os
países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as   — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
ilhas Canárias, referidos no Anexo I do Regulamento                  tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
(CEE) n? 1124/77 da Comissão (').                                    nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
                                                               — quer não dar seguimento ao concurso.
3.     O concurso está aberto até 25 de Maio de 1989 . Até
essa data, procede-se a concursos semanais, para os quais       2. Quando for fixado uma restituição máxima à expor­
as datas de apresentação das propostas são determinadas         tação, a adjudicação será efectuada a favor do ou dos
nos anúncios de concurso.                                      proponentes cuja proposta se situe ao nível da restituição
                                                                máxima à exportação ou a um nível inferior.
Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 279/75, o prazo de apresentação das propostas          3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
para o primeiro concurso parcial cessa em 2 de Fevereiro        qualidade do trigo mole exportado corresponder, pelo
de 1989 .                                                       menos, à qualidade requerida para a intervenção tal como
                                                                definida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       n? 1 569/77 ; contudo, no que se refere à taxa de humi­
nismo de intervenção alemão indicado no anúncio de              dade, é aplicado o Regulamento (CEE) n? 2469/88 da
concurso .                                                      Comissão (3).
5.     O concurso realiza-se em conformidade com o              Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­           por um organismo ou uma sociedade agregada uma
mento (CEE) n? 279/75.                                          análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                                Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
                                                                e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
                                                                tante .
                          Artigo 3 ?
                                                                Os custos de amostragem e de análise são a cargo do adju­
Uma proposta só é válida quando :                               dicatário.
— se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas,
— for acompanhada :                                                                       Artigo 7?
      — de uma fixação antecipada do montante compen­
         satório monetário alemão válido no último dia de       As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                intermédio do organismo de intervenção alemão, o mais
         cada prazo de apresentação das propostas,              tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
      — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do          apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
         artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75 especi­        anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
         ficando que o certificado de exportação será            em conformidade com o esquema constante do anexo.
         pedido na Alemanha.
                                                                (2) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
 (■) JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.                        h JO n? L 213 de 6. 8. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 25/69
Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­                                         Artigo 8?
venção alemão informará desse facto a Comissão, no
mesmo prazo que o que está previsto na alínea anterior.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
horas da Bélgica.                                                  peias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                            ANEXO
                Adjudicação semanal da restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I,
                                      II, III, IV, V, VI, VII e VIII e as ilhas Canárias
                                                  [Regulamento (CEE) n? 212/89]                         »
                                  Termo do prazo para a apresentação das proposta (data/hora)
                        .  1                  2                                     3
                    Numeração dos       Quantidades                Montante da restituição à exportação
                     proponentes        em toneladas                       em ECU/tonelada
                           1        I
                           2
                                    I
                           3
                                    I
                          etc.
                                    I