CELEX: C2006/212/85
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo F-68/06: Recurso interposto em 22 de Junho de 2006 — Bakema/Comissão

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/48
            
         Recurso interposto em 22 de Junho de 2006 — Bakema/Comissão
   (Processo F-68/06)
   (2006/C 212/85)
   Língua do processo: Inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Reint Jacob Bakema (Zuidlaren, Países Baixos) (Representante: L. Rijpkema, lawyer)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (AHCC) de 22 de Março de 2006;
            
         
               —
            
            
               obrigar a AHCC a empregar o recorrente no grupo de funções IV, grau 16;
            
         
               —
            
            
               declarar que o recorrente deve receber uma soma adequada pelos danos sofridos.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, um antigo membro do denominado grupo de agentes locais de assistência técnica (ALAT), tem sido contratado como um membro do pessoal em regime de contrato e classificado no grupo de funções IV, no grau 14.
   No seu recurso, o recorrente alega que a recorrida aplicou de forma errada a legislação aplicável, especialmente o artigo 82.o, n.o 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (RAOA) e o artigo 2.o das Disposições Gerais de Implementação (DGI) 49-2004. O recorrente alega que a interpretação da recorrente do termo «diploma» contido nesses artigos é incorrecta e arbitrária. No cálculo da sua experiência profissional, a recorrida devia ter tido em consideração todas as actividades que o recorrente desenvolveu depois de ter obtido o seu «kandidaatsdiploma».
   Além disso, o recorrente alega que, mesmo tendo sido um membro do grupo de agentes locais de assistência técnica antes de ser membro do pessoal contratado, o princípio estabelecido no artigo 86.o do RAOA devia ser aplicado no presente caso. De acordo com este princípio, quando um agente é transferido para um novo posto dentro de um grupo de funções, não deve ser classificado num grau ou escalão inferior ao do seu posto anterior.