CELEX: 32013R0809
Language: pt
Date: 2013-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 809/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013 , que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador» , do Regulamento de Execução (UE) n. ° 1389/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo

28.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 229/2
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 809/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de agosto de 2013
   que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,
   Considerando o seguinte:
   1.   PEDIDO
   
   
               (1)
            
            
               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido foi apresentado, em 3 de maio de 2013, por Liaocheng City Zhonglian Industry Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de ácido tricloro-isocianúrico, da República Popular da China («RPC»).
            
         2.   PRODUTO
   
   
               (3)
            
            
               O produto objeto de reexame é o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações («TCCA»), igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), atualmente classificados nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020), e originários da República Popular da China.
            
         3.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (4)
            
            
               As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho (2), por força do qual as importações na União do produto objeto de reexame originário da RPC, incluindo o produzido pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 42,6 %, com exceção de várias empresas especificamente referidas no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que estão sujeitas a uma taxa do direito individual.
            
         4.   JUSTIFICAÇÃO
   
   
               (5)
            
            
               O requerente alega que opera em condições de economia de mercado, como definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.
            
         
               (6)
            
            
               Alega ainda que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, isto é o período compreendido entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito inicial»).
            
         
               (7)
            
            
               O requerente defende ainda que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas.
            
         
               (8)
            
            
               O requerente alega ainda que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito inicial.
            
         5.   PROCEDIMENTO
   
   
               (9)
            
            
               Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.
            
         
               (10)
            
            
               Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas importações na União do produto objeto de reexame. Após a receção do pedido mencionado no considerando 15, apurar-se-á se o requerente opera nas condições de economia de mercado definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.
            
         
               (11)
            
            
               Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável às importações do produto objeto de reexame provenientes das empresas não especificamente mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho.
            
         a)   Questionários
   
   
               (12)
            
            
               A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.
            
         b)   Recolha de informações e realização de audições
   
   
               (13)
            
            
               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e a fornecerem elementos comprovativos.
            
         
               (14)
            
            
               Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.
            
         c)   Tratamento de economia de mercado
   
   
               (15)
            
            
               Se o requerente fornecer elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base. Para este efeito, um pedido devidamente fundamentado deve ser apresentado no prazo específico estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento. A Comissão enviará formulários de pedido ao requerente e às autoridades da RPC.
            
         d)   Seleção do país com economia de mercado
   
   
               (16)
            
            
               Caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à RPC, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. A Comissão pondera a hipótese de utilizar de novo o Japão para esse efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações do produto objeto de reexame proveniente da RPC. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.
            
         
               (17)
            
            
               Além disso, caso o tratamento de economia de mercado seja concedido ao requerente, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na RPC que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se não estiverem disponíveis na RPC os dados fidedignos exigidos. A Comissão pondera utilizar igualmente o Japão para este efeito.
            
         6.   REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES
   
   
               (18)
            
            
               Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de dumping em relação ao requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroativamente a contar da data de início do reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.
            
         7.   PRAZOS
   
   
               (19)
            
            
               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:
            
         
               (20)
            
            
               As partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito;
            
         
               (21)
            
            
               As partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão;
            
         
               (22)
            
            
               As partes interessadas possam apresentar observações sobre a adequabilidade do Japão que, caso o requerente não obtenha o tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado, será considerado como o país de economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal;
            
         
               (23)
            
            
               O requerente deve apresentar um pedido devidamente fundamentado para lhe ser concedido o tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado.
            
         
               (24)
            
            
               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos indicados no artigo 4.o do presente regulamento.
            
         8.   NÃO-COLABORAÇÃO
   
   
               (25)
            
            
               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.
            
         
               (26)
            
            
               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.
            
         
               (27)
            
            
               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.
            
         9.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO
   
   
               (28)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         10.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
   
               (29)
            
            
               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).
            
         11.   CONSELHEIRO AUDITOR
   
   
               (30)
            
            
               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.
            
         
               (31)
            
            
               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.
            
         
               (32)
            
            
               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É iniciado, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011, a fim de determinar se, e em que medida, as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), atualmente classificados nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020), originários da República Popular da China, produzidos e vendidos para exportação para a União pela empresa Liaocheng City Zhonglian Industry Co. Ltd. (código adicional TARIC A998), devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011.
   Artigo 2.o
   
   É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   1.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, enviar as respostas ao questionário mencionado no considerando 12 do presente regulamento ou quaisquer informações a ter em conta no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
   2.   As partes no inquérito que desejem apresentar observações quanto à adequação da escolha do Japão como país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à RPC devem comunicar as suas observações no prazo de dez dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   3.   O pedido de concessão do tratamento de economia de mercado, devidamente fundamentado, deve ser recebido pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   4.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos que acompanhem as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence
   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas a questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) N.o 1225/2009, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».
   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:
   
               Comissão Europeia
            
         
               Direção-Geral do Comércio
            
         
               Direção H
            
         
               Gabinete: N105 4/92
            
         
               1049 Bruxelas
            
         
               BÉLGICA
            
         
               Fax 003222962219
            
         
               Correio eletrónico: trade-tcca-review@ec.europa.eu
            
         Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 346 de 30.12.2011, p. 6.
   
      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (4)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).