CELEX: 22011D0149
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 149/2011, de 2 de dezembro de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/33
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 149/2011
   de 2 de dezembro de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 D 3572: Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de maio de 2011 (3), consoante a que for posterior.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.