CELEX: 31993D0478
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: 93/478/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (159o derrogação)

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31993D0478

93/478/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (159o derrogação)  

Jornal Oficial nº L 224 de 03/09/1993 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que derroga a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos  países em vias de desenvolvimento (159o derrogação)(93/478/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na  Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados para outros tipos de  produtos;  Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;  Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação  por razões de política comercial;  Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros com o acordo da Comissão a Decisão 92/584/CECA (3), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3o da Recomendação no 1/64 para a concessão de uma derrogação;  que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;  Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o prejecto da presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários  e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 92/584/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.  (3) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 46.