CELEX: C1997/357/64
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 por Rui Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-259/97)

C 357/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
 interposto pela sociedade Eridania SpA com sede em                      recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
 Génova e a sociedade ISI, Industria Saccarifera Italiana                Europeias, interposto por Rui Teixeira Neves, represen­
 Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Gruppo Erida­                   tado por Adriano Encarnação, advogado no foro do Porto,
 nia), a sociedade Sadam Zuccherifici Divisione della                    e domicílio escolhido na residência do recorrente, 100, rue
 S.E.C.I. Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com              de Steinsel, L-7254 Bereldange.
 sede em Bolonha, a sociedade Sadam Castiglionese SpA,
 com sede em Bolonha, do Gruppo Sadam Zuccherifici, a
 sociedade Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Ter­
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 moli, a sociedade SFIR, Società Fondiaria Industriale
 Romagnola SpA, com sede em Cesena, representadas por                    — anular a decisão da AIPN de 20 de Janeiro de 1997,
 Bernard O'Connor, Solicitor junto da High Court of                            que infligiu ao recorrente a sanção de descida de um
 Ireland, Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,                         escalão, a que se deverá seguir o pagamento retroativo
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                        da parte do vencimento que deixou de receber por
 advogado Arsene Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaide .                          efeito dessa decisão, acrescido de juros de mora de
                                                                               8% ,
 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                 — condenar a parte recorrida no pagamento ao recor­
      CE, o Regulamento ( CE ) n? 1188/97, de 25 de Junho                      rente de dois milhões de francos belgas, a título de
      de 1997, na parte em que prejudica as recorrentes, ou                    indemnização pelos danos morais resultantes da deci­
      alternativamente anular o referido regulamento erga                      são impugnada,
      omnes, no que diz respeito ao artigo 1 ?, alínea f),
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas do processo,
— declarar inaplicável, nos termos do artigo 184? do Tra­                      incluindo as efectuadas pelo recorrente .
      tado CE, o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 , de 30 de
      Junho de 1981 , e posteriores modificações, na medida
      em que prejudica as recorrentes, no que diz respeito               Fundamentos e principais argumentos
      aos artigos 3?, n? 1 , 5?, n? 3 , e 6?, n? 2,
                                                                         O recorrente opõe-se quanto à maneira como a AIPN tra­
— condenar o Conselho, nos termos dos artigos 178 ? e                    tou o processo disciplinar que levou à sanção impugnada
      215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, na reparação               no presente processo .
      de todos os prejuízos causados às recorrentes, acresci­
      dos de juros e revalorização monetária,
                                                                         Em apoio do seu recurso o recorrente invoca o seguinte :
— condenar o Conselho no pagamento das despesas da
      instância .
                                                                           1 . Violação grosseira e total do princípio da separação
Fundamentos e principais argumentos                                              de poderes.
O fundamentos e principais argumentos são os invocados                    2 . Deturpação e manipulação grosseira do conteúdo da
no processo T-168/95 , Eridania e o . ('). Mais exactamente,                     moção incriminada, submetida à assembleia geral do
considera-se que o regulamento impugnado é ilegal por                           pessoal de 20 de Setembro de 1995 .
extemporaneidade, falta de fundamentação, qualificação
arbitrária da Itália como zona deficitária e discriminação
da indústria açucareira italiana . E também invocada a ina­               3 . Erro de direito na medida em que a conduta do recor­
plicabilidade parcial do Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ,                        rente não violou o disposto nos artigos 11 ?, n? 1 ,
de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a organização                            12?, n? 1 , e 21 ? do Estatuto, mas constituiu o cum­
comum de mercado no sector do açúcar (2 ).                                      primento escrupuloso dessas disposições.
(') JO C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 16 .                                  4 . Ilegitimidade da acusação por falta de queixa do Tri­
(2 ) JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4 ; EE 03 F22 p. 80 .                         bunal por ultrage .
                                                                          5 . Violação dos direitos da defesa, do princípio do con­
                                                                                traditório e do princípio da igualdade das partes, na
                                                                                medida em que, por um lado, a acusação não foi
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 por Rui                            comunicada ao recorrente antes da audição de 3 de
Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comuni­                         Outubro de 1995 e, por outro lado, a parte acusató­
                           dades Europeias                                      ria participou nas deliberações do comité administra­
                        ( Processo T-259/97)                                    tivo sobre o processo disciplinar.
                            ( 97/C 357/64 )
                                                                          6 . Violação do princípio de inocência dado que a culpa­
                  (Língua do processo: português)                               bilidade foi ab initio presumida júris et de jure e a
                                                                                sua mera contestação tida como agravante. A este
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                           respeito existiria um plano de manipulação do pro­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                cesso .
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  7. Falta de independência do conselho de disciplina cau­                tomar em consideração, no cálculo das licenças da
       sada pelo temor reverenciai e pelo receio de represá­              categoria B, a sua quantidade normal de referência
       lias sobre a carreira dos seus membros . Sobre este                ( que é a do triénio imediatamente anterior à eclosão
       aspecto, o recorrente invoca uma tentativa de mani­                da guerra na Somália ),
       pulação do depoimento de uma testemunha .
                                                                   — subsidiariamente, condenar o Conselho a indemnizar a
  8 . Violação da liberdade sindical e das prerrogativas do               CAMAR, nos termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo
       comité do pessoal e da assembleia geral do pessoal.                parágrafo, do Tratado CE, caso o Tribunal considere
                                                                          haver responsabilidade dessa instituição por não ter
                                                                          adoptado, no Regulamento ( CEE) n? 404/93 ('), uma
  9 . Desvio de poder.                                                    disposição específica que permitisse resolver situações
                                                                          como a da CAMAR,
 10. Violação do princípio da proporcionalidade em que o
       agravamento da sanção não seria fundamentado.               — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
       Neste ponto, o recorrente recorda que a sanção anu­                processo .
       lada no processo T-500/93 era a suspensão por dois
       anos da subida de escalão, que o conselho de disci­
       plina tinha proposto a repreensão e que uma das acu­        Fundamentos e principais argumentos
       sações constituiria uma verdadeira falta . No actual
       processo, apesar de a falta invocada ser manifesta­         A sociedade recorrente é a mesma da do proceso T-172/
       mente inexistente e de o conselho de disciplina se ter      /97, CAMAR/Comissão ( 2 ), cujo objecto é uma acção por
       pronunciado unanimemente pela absolvição, a sanção          omissão destinada a fazer com que as licenças para países
       foi ainda mais grave .                                      terceiros que lhe são normalmente atribuídas como opera­
                                                                   dor da categoria B sejam calculadas, não com base nas
                                                                   importações do triénio referido no artigo 4? do Regula­
                                                                   mento ( CEE ) n? 1442/93 , mas com base nos anos 1988 ,
                                                                    1989 e 1990 . O presente recurso dirige-se contra a decisão
                                                                   expressa de indeferimento do pedido da recorrente.
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1997 pela Soci­
età CAMAR srl contra a Comissão das Comunidades                    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
           Europeias e o Conselho da União Europeia                aos da questão de mérito do processo T- 172/97. Alega-se,
                                                                   em especial, violação do artigo 30? do regulamento de
                      ( Processo T-260/97)
                                                                   base do sector das bananas [Regulamento ( CEE ) n? 404/
                          ( 97/C 357/65 )                          93 do Conselho], do princípio da não discriminação e dos
                                                                   direitos fundamentais dos operadores económicos, bem
                                                                   como desvio de poder na errada apreciação dos pressupos­
                 (Língua do processo: italiano)                    tos de facto .
Deu entrada em 25 de Setembro de 1997, no Tribunal de              (') JO C271 de 6 . 9 . 1997, p . 16 .
                                                                   ( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias e
o Conselho da União Europeia interposto pela Società
CAMAR srl, representada pela advogada Wilma Viscar­
dini Donà, do gabinete de advogados Mariano Paolin e
Simonetta Donà, do foro de Pádua, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest               Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 por « D »
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                                 contra o Conselho da União Europeia
                                                                                             ( Processo T-264/97 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                           ( 97/C 357/66 )
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                             (Língua do processo: francês)
     CE, a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1997,
     que indefere um pedido de medidas transitórias a favor
     da sociedade CAMAR, no âmbito do regime do con­               Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
     tingente pautal de importação de bananas,                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto
                                                                   por « D », representado por Jean-Noèl Louis, Thierry
— condenar a Comissão a indemnizar a CAMAR, nos                    Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentir, advoga­
     termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do        dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     Tratado CE, dos prejuízos que a CAMAR já sofreu e             Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
     ainda virá a sofrer devido à recusa da Comissão de            sange .