CELEX: 51992PC0352
Language: pt
Date: 1992-09-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                     EUROPEIAS
                                    C0M(92) 352 final
                                    Bruxelas, 3 de Setembro de 1992
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
             relativo à coordenação comunitária
        do desenvolvimento de ficheiros de empresas
              utilizados para fins estatísticos
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                        Exposição dos Fundamentos
1)  Todos os Estados-membros da Comunidade dispõem de ficheiros de
    empresas cujos desenvolvimentos podem ser sensivelmente diferentes,
    quer se trate da cobertura, quer da extensão, quer da qualidade das
    informações que contêm.
    Para a produção de estatísticas comparáveis nos Estados-membros a
    existência de ficheiros harmonizados revelou-se um requisito prévio.
2)  É evidente que a criação de um mercado único a partir de 1993
    aumentará ainda a necessidade de melhorar a comparabilidade das
    estatísticas produzidas para responder às necessidades comunitárias e
    que será necessário dispor de informações sobre a estrutura das
    empresas e dos grupos de empresas, particularmente sobre as operações
    de fusão, de compra ou de absorção. É preciso sublinhar também que,
    actualmente, certas informações estatísticas não estão disponíveis
    para sectores que contêm muitas pequenas e médias empresas como, por
    exemplo, os serviços, porque não existe nenhum ficheiro dessas
    empresas utilizado para fins estatísticos.
3)  0 projecto comunitário tem como finalidade promover nos Estados-
    -mernbros a instalação de ficheiros nacionais geridos pelos institutos
    nacionais de estatística, mas compilados de modo idêntico, contendo
    portanto    informações   compatíveis   e   permitindo,    assim,   obter
    estatísticas comunitárias consistentes.
4)   Estes ficheiros permitirão efectuar e coordenar os            inquéritos
    estatísticos,    constituindo,   ao   mesmo   tempo,    instrumentos   de
     acompanhamento do que é pedido às empresas.
     Uma novidade que convém registar é que estes ficheiros permitirão
     integrar os dados do comércio externo nas estatísticas de empresa,
     seja intracomunitárias, por referência ao ficheiro INTRASTAT, seja,
     mais geralmente, por articulação com os ficheiros aduaneiros.
 5)  Pode-se contar com uma diminuição sensível da carga administrativa
     das empresas, através da instalação deste novo instrumento, na medida
     em que, ao articular fontes administrativas díspares, permitirá uma
     melhor utilização da informação existente.
 6)  Os ficheiros de unidades legais, de que se trata na proposta,
     permitirão construir os ficheiros harmonizados de empresas, e os das
     unidades locais necessários para as estatísticas comunitárias.
 ---pagebreak--- 7) O Regulamento (Euratom, CEE no 1588/90 de 11.06.90) do Conselho
   autoriza a transmissão para o Serviço de Estatística das Comunidades
   Europeias   de  informações   estatísticas   cobertas  pelo  segredo
   estatístico. 0 projecto actual exclui a transmissão de informações
   que permitam a identificação directa das unidades.
8) A instalação destes ficheiros responde às necessidades dos serviços
   da Comissão e dos serviços nacionais de estatísticas, permitindo
   desenvolver harmoniosamente as estatísticas comunitárias do grande
   mercado.
                               vv>
 ---pagebreak---                    Proposta de regulamento (CEE) do Conselho,
                       relativo à coordenação comunitária
                  do desenvolvimento de ficheiros de empresas
                        utilizados para fins estatísticos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui       a Comunidade  Económica Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 2132,
Tendo em conta a proposta   da Comissão,
Considerando que o mercado único aumenta a necessidade de melhorar a
comparabilidade das estatísticas produzidas, para responder às exigências
comunitárias o quo, para melhorar essa comparabilidade, importa adoptar
definições e descritores comuns do âmbito das empresas e das outras unidades
estatísticas cuja actividade é objecto de estatísticas;
Considerando quo devem ser criados e actualizados ficheiros dessas unidades,
para poder recolher informações sobre as mesmas;
Considerando que existe uma exiqência crescente de informações sobre a
estrutura das empresas, exigência' essa que, no estado actual da estatística
comunitária, não pode ser satisfeita;
Considerando que os referidos ficheiros de empresas utilizáveis para fins
estatísticos constituem um instrumento necessário ao acompanhamento das
modificações estruturais da economia que resultam de operações do tipo
aliança, parceria, reaquisição, fusão ou absorção;
Considerando que o papel importante que as empresas públicas desempenham na
economia   nacional   dos Estados-membros foi especialmente      reconhecido na
Directiva 80/723/CKK(*), a qual, por sou turno, as dofirn- no sou art, i qo 2?,
e que é consequentemente importante que elas sejam identificadas num ficheiro
de empresas;
Considerando que certas       informações estatísticas   não estão   actualmente
disponíveis, particularmente nos sectores em que existem muitas pequenas e
médias empresas (PME), como nos serviços, dado que não existe um ficheiro
dessas empresas para fins estatísticos;
Considerando que os ficheiros constituem um dos elementos que permitem
conciliar as exigências antagónicas de aumento de informações sobre as
empresas e de diminuição dos seus encargos administrativos, nomeadamente no
que diz respeito às PME, em conformidade com a recomendação do Conselho
90/246/CEE( 2 ) , em particular através da recolha e do aproveitamento de
 informações existentes nos registos administrativos e jurídicos;
 (1) JO n? L 195 de 29.7.1980
 (2) JO n? L 141 de 2.6.1990, p. 55
                                        y\ bÍA'
 ---pagebreak--- Considerando que o ficheiro utilizável para fins estatísticos constitui um
dos elementos de base dos sistemas de informação sobre as empresas e permite
criar e coordenar os inquéritos estatísticos, fornecendo uma base de
amostragem, das possibilidades de extrapolação e dos            instrumentos de
acompanhamento do que é solicitado às empresas e, nomeadamente, às que são
objecto das Directivas 78/660/CEE<1> e 83/349/CEE (2) ;
Considerando que a criação de um novo sistema de recolha de estatísticas das
trocas de bens e de serviços, entre Estados-membros, exige um ficheiro dos
responsáveis pelo fornecimento da informação e que é desejável fazer derivar
esse ficheiro de responsáveis pelo fornecimento da informação de um ficheiro
central de empresas utilizado para fins estatísticos;
Considerando que o nivel de elaboração dos ficheiros utilizados para fins
estatísticos varia segundo os Estados-membros, que o desenvolvimento desses
ficheiros, longos e onerosos, só pode ser feito em duas fases e que a
primeira fase deve dizer respeito à harmonização, em prazos determinados, das
unidades de base desses ficheiros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o         Objectivos
1.   Os Estados-membros criam ficheiros harmonizados de unidades jurídicas,
     unidades locais e empresas utilizáveis para fins estatísticos. Os
     ficheiros de empresas são constituídos a partir dos ficheiros de unidades
     Jurídicas e os de unidades locais a partir dos de empresas.
Artigo 2o_        Definições
Para os fins do presente regulamento, os termos adiante utilizados definem-se
da seguinte maneira:
 1.  As unidades jurídicas são:
         quer pessoas colectivas cuja existência seja legalmente reconhecida
          independentemente das pessoas ou instituições que as possuam ou delas
         sejam membros-,
         quer pessoas singulares,      reconhecidas  por   natureza   como  sendo
         unidades jurídicas;
         são abrangidas pelo presente regulamento somente as unidades
         jurídicas que exercem, total ou parcialmente, uma actividade de
         produção.
 2.  Empresa: a empresa corresponde à mais pequena combinação de unidades
     jurídicas que constitui uma unidade organizacional de produção de bens e
     de    serviços,   usufruindo   de   uma   certa   autonomia    de   decisão,
     particularmente quanto à afectação dos seus recursos correntes. Uma
     empresa exerce uma ou várias actividades, num ou em vários locais.
 (1) JO no L 222 de 14.8.1978, p. 11
 (2) JO no L 193 de 18.7.1983, p. 1
                                       - 2
 ---pagebreak---     Mais adiante, as expressões seguintes caracterizam a ligação existente
    entre a empresa e a unidade jurídica:
    -    a empresa está ligada a uma ou várias unidades jurídicas
         a unidade jurídica (as unidades         jurídicas) é responsável      (sãc
         responsáveis) pela empresa.
    Unidade local: a unidade local corresponde a uma empresa ou parte de
    empresa (oficina, fábrica, loja, escritório, mina, entreposto), situada
    num local topograficamente determinado. Nesse local ou a partir desse
    local, exercem-se actividades económicas para as quais - salvo
    excepção - uma ou várias pessoas trabalham (eventualmente a tempo
    parcial), por conta de uma mesma empresa.
    Mais adiante, a expressão seguinte caracteriza a ligação existente entre
     a unidade local e a empresa:
         a unidade local depende de uma empresa.
Artigo 3 2        Cobertura
1.   Serão inventariadas, nos termos das definições dadas no artigo 2î e sob
     reserva das restrições previstas no presente artigo,
         todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua
         para o produto interno bruto a preços de mercado (PIB),
         as unidades jurídicas por elas responsáveis,
          as unidades locais que delas dependem.
     Excluem-se, todavia, as famílias,
          na medida em que a sua produção se destinar a consumo próprio,
          na medida em que produzam serviços de locação de bens imobiliários
          próprios ou alugados, incluídos no grupo 70.2 da Nomenclatura
          Estatística das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias
          (NACE Rev.l), instituída pelo Regulamento (CEE) n'i        \{)\ !/'>() >U,
          Conselho, de 9 de Outubro de 1990Í 1 ).
     É facultativa a inclusão
          das empresas cuja actividade principal esteja abrangida pelas secções
          A, B ou L da NACE Rev.l,
          das unidades jurídicas por elas responsáveis,
          das unidades locais que delas dependem.
 (1) JO n2 L 293 de 24.10.1990, p. 1
                                      - 3 -
 ---pagebreak--- 2.  As empresas, bem como as unidades jurídicas e locais mencionadas no ns 1
    do presente artigo são inventariadas nos prazos e segundo as prioridades
    constantes do Anexo 2.
Artigo 42        Características a inventai:iar
    As unidades inventariadas têm um identificador e descritores tais como
    definidos no Anexo 1.
Artigo 52        Actualização
1.  São actualizadas, pelo menos uma vez por ano:
    a)   as entradas e saídas do ficheiro;
    b)   as variáveis das alíneas b, f, do ponto 1 do Anexo 1.
    c)   as variáveis das alíneas b, c, d, e, h, do ponto 3 do Anexo 1, para
         as unidades que são objecto de inquéritos anuais.
    De uma maneira geral, são anualmente actualizadas as informações obtidas
    a partir de ficheiros administrativos ou de inquéritos anuais, sendo as
    outras actualizadas de 4 em 4 anos.
2.  No final do primeiro trimestre de cada ano civil, os Estados-membros
    efectuam uma cópia do ficheiro, no estado em que ele se encontrar,
    devendo guardá-la durante 10 anos, para fins de análise.
Artigo 62        Acesso à informação
Sempre que a Comissão o solicitar, os Estados-membros
 1.  efectuam análises estatísticas do ficheiro e transmitem   à Comissão os
     respectivos resultados;
 2.  transmitem, segundo as modalidades e com as restrições previstas neste
     artigo, informações constantes do ficheiro, visadas pelo presente
     regulamento, excepto aquelas que tornem possível uma identificação
     directa das unidades.
     As informações transmitidas incluem dados que são confidenciais      nos
     termos da legislação nacional. Esse carácter confidencial deve       ser
     expliciatamente mencionado.
     Se uma maioria de Estados-membros assim o propuser, o pedido de
     transmissão das informações mencionadas no n§ 2 do presente artigo é
     submetido ao Comité previsto no artigo 82, nos termos do procedimento do
     artigo 92.
                                      - 4 -
 ---pagebreak--- Artigo 72       Acesso aos ficheiros administrativos e jurídicos
Cada instituto de estatística nacional está habilitado a ter acesso aos
ficheiros administrativos ou jurídicos, constituídos dentro do seu próprio
Estado-membro, que contenham informações do tipo mencionado no presente
regulamento, bem como a recolhê-las para fins estatístico».
Artigo 82       Comité
As modalidades de aplicação dos artigos 32, 42, 52 e 62, bem como dos Anexos
1 e 2 do presente regulamento, assim como as medidas necessárias à adaptação
das referidas modalidades serão adoptadas pela Comissão, após consulta do
Comité do Programa Estatístico, criado por Decisão do Conselho de 19 de Junho
de 1989 (JO n2 L 181 de 28.6.1989, p. 47), nos termos do procedimento
descrito no artigo seguinte.
Artigo 92       Procedimento
1.  O representante da Comissão submete   à apreciação do Comité um projecto
    das medidas a tomar. O Comité emite   o seu parecer sobre esse projecto,
    num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
    causa, se necessário procedendo a uma votação.
2.  O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
    direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3.  A Comissão tomará em conta, na medida do possível, o parecer emitido pelo
    Comité e informá-lo-á do modo como teve em consideração o seu parecer.
Artigo 102
o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos          os   seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                    - 5 -
 ---pagebreak---                                 Anexo 1
Os documentos   relativos  a uma unidade    jurídica  incluem  as  seguintes
informações:
a.  número de identificação;
b.  nome ou razão social, endereço (incluindo o código postal) e,
    facultativamente,    números    de   telefone,   correio    electrónico,
    telecopiadora e endereço telex;
c.  obrigação, por parte da unidade jurídica, de publicar as suas contas
    anuais (SIM/NÃO);
d.  data da constituição legal, no caso das pessoas colectivas, ou
    administrativamente reconhecidas como operadores económicos, no caso
    das pessoas singulares;
e.  data em que a unidade jurídica deixa de ser o suporte jurídico de uma
    empresa;
 f. forma jurídica da unidade;
g.  razão social e endereço de uma eventual unidade jurídica não
    residente, caso não se trate de uma pessoa singular, que controle a
    unidade jurídica;
 h. número de identificação da unidade jurídica do ficheiro que controla
    a unidade jurídica;
 i. carácter de "empresa pública" da unidade jurídica na acepção da
    Directiva da Comissão 80/723/CEE? SIM-NÃO (somente para as pessoas
    colectivas);
 j.  referência a outros ficheiros análogos, incluindo os ficheiros
     aduaneiros,   que   contenham    informações  utilizáveis    para   fins
     estatísticos, nos quais figure essa unidade jurídica;
 k.  referência ao ficheiro INTRASTAT.
                                   - 6 -
 ---pagebreak--- Os documentos   relativos   às  unidades    locais   incluem   as   seguintes
informações:
a.  número de identificação;
b.  nome, endereço e outras iiuo^mações que permitam a identificação e
    que estão indicadas na alínea b. do ns 1 deste Anexo;
c.  código de actividade a nível de 4 dígitos ("classe" da NACE Rev. 1);
d.  eventuais actividades secundárias a nível dos códigos de 4 dígitos da
    NACE Rev. 1 (facultativo);
e.  medida da importância da mão-de-obra, tal como indicada na alínea e.
    do n2 3 deste Anexo;
f.  data de início das actividades cujo código é indicado em c ;
g.  data de cessação definitiva das actividades;
h.  código da situação geográfica (unidades territoriais);
 i. referência   a   ficheiros    análogos,    que   contenham    informações
    utilizáveis para fins estatísticos, nos quais figure uízsa unidade
    local ;
 j. número de identificação    no  registo   da  empresa  de  que  depende a
    unidade local.
 k. a actividade exercida na unidade local é uma actividade auxiliar da
    empresa de que ela depende (SIM/NÃO).
                                  - 7 -
 ---pagebreak--- Os documentos relativos a uma empresa incluem as seguintes informações:
a.  número de identificação;
b.  número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) que serve(m)
    de suporte jurídico à empresa;
c.  código de actividade da empresa a nível de 4 dígitos (classe) da
    NACE Rev.l; a classificação de uma empresa é deteminada pela classe
    da NACE Rev.l na qual a actividade principal ou o conjunto das
    actividades dessa empresa se efectuam;
d.  actividades secundárias eventuais, a nível do código de 4 dígitos da
    NACE, para as que atinjam 10% do total, no conjunto das actividades,
    dos valores acrescentados brutos, a custo de factores, de cada uma,
    ou representem 5% ou mais da actividade nacional desse tipo. Este
    ponto só diz respeito às empresas que são objecto de inquéritos;
e.  dimensão: medida pelo número de pessoas ao serviço e, na ausência
    dele, pela atribuição a uma das seguintes classes, definida em função
    do número de pessoas ao serviço: 0; 1; 2; 3-4; 5-9; 10-19; 20-49;
    50-99; 100-149; 150-199; 200-249; 250-499; 500-999; 1000. Acima de
    1000, o número de milhares; as pessoas ao serviço durante menos de
    3/5 da duração de trabalho habitual dos trabalhadores a tempo
    completo devem ser contabilizadas como pessoas ao serviço a meio
    tempo; se a mão-de-obra da unidade jurídica registar variações
    sazonais, atribui-se-lhe a dimensão correspondente ao número médio de
    pessoas anualmente ao serviço.
f.  data de início das actividades da empresa;
g.  data de cessação definitiva das actividades da empresa;
h.  montante líquido do volume de negócios, produto da venda de bens e de
    serviços (excepto intermediários financeiros). Na sua ausência,
    atribuição a uma das classes de dimensão seguidamente definidas (em
    milhões de ecus): 0+ -1; 1+ -2; 2+ -4; 4+ -5; 5+ -10; 10+ -20;
    20+ -40; 40+ -50; 50+ -100; 100+ -200; 200+ -S00; 500+ -1000;
    1000+ -5000; 5000+ (facultativo para volumes de negócios que não
    ultrapassem 2 milhões de ecus);
i.  activos líquidos (activos pós amortização menos passivos - unicamente
    para os intermediários financeiros); (facultativo).
 ---pagebreak---                                     Anexo 2
As unidades jurídicas definidas no artigo 2 2 e descritas no Anexo      1 são
inventariadas segundo a ordem de prioridade seguinte:
prioridade A:     a informação é inscrita no ficheiro antes de 31 de Dezembro
                  de 1993.
prioridade B:     a informação é inscrita no ficheiro antes de 31 de Dezembro
                  de 1995.
As empresas ligadas às unidades jurídicas acima mencionadas, tais como
definidas no artigo 2 2 e descritas no Anexo 1, gozam de um prazo suplementar
de um ano para cada nível de prioridade. No caso de uma empresa estar ligada
a várias unidades jurídicas, toma-se como base aquela que tiver a primeira
prioridade, para calcular o prazo para a empresa e para as unidades locais
que dela dependem.
As unidades locais beneficiam de um prazo suplementar de um ano relativamente
às empresas de que dependem.
No quadro abaixo,
"0<" significa tem pessoal ao seu serviço
"0" significa não tem pessoal ao seu serviço
                                         pessoas pessoas singulares
                                       colectivas
                                                    0<       0
A: Agricultura, caça e silvicultura         A        B       B
   (FACULTATIVO)
B: Pesca (FACULTATIVO)                      A        B       B
C: Indústrias extractivas                   A        A       B
D: Indústrias transformadoras               A        A       B
E: Produção e distribuição de               A        A       B
   electricidade, gás e água
F: Construção                               A        A       B
G: Comércio grossista e retalhista;         A        A       B
   reparações de automóveis e
   domésticas
H: Hóteis e restaurantes                    A        A       B
I: Transportes, armazenagem e               A        A       B
   comunicações
J: Intermediação financeira                 A        A       B
K: Imobiliário, alugueres e                 A        A       B
   actividades de serviços
   às empresas
L: Administração pública e defesa;          A        A       B
   segurança social obrigatória
    (FACULTATIVO)
M: Educação                                 A        A       B
N: Saúde e acção social                     A        A       B
0: Outras actividades de serviços           A        A       B
   colectivos, sociais e pessoais                                 i
                                      - 9
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, relativo à coordenação comunitária
do desenvolvimento dos       ficheiros  de empresas    utilizados   para  fins
estât 1st icos.
1.     Designação da acção
Apoio comunitário à criação nos Estados-membros de ficheiros harmonizados de
empresas utilizáveis para fins estatísticos. Esta acção insere-se no âmbito
das acções plurianuais relativas â política de informação estatística.
2.     Rubricas orçamentais implicadas
-  Perspectivas financeiras - Rubrica 3. Políticas internas.
-  Subsecção B-5 - Consumidores, mercado interno, indústria e inovação.
-  Capítulo B5-60 - Politica de informação estatística no âmbito do mercado
    interno, do meio económico e monetário e das politicas comunitárias.
Artigo - B5-600 - dotações operacionais (antigos B5-6000,10,10 pare ia I,20,30)
3.     Base Jurídica
Artigo 213o do Tratado.
4.     Descrição da acção
4.1.   Objectivos específicos da acção
0 projecto comunitário tem como finalidade promover non r*;tador; mombrorj a
instalação de ficheiros nacionais geridos pelos institutos estatísticos
nacionais, mas compilados de modo idêntico, contendo, portanto, informações
compatíveis e permitindo, por conseguinte, obter estatísticas comunitárias
consistentes.
Estes ficheiros permitirão criar e coordenar os inquéritos estatísticos
constituindo, ao mesmo tempo, instrumentos de acompanhamento do que é pedido
às empresas.
                               "7t?
 ---pagebreak--- Uma novidade que convém sublinhar é que os ficheiros permitirão integrar
dados do comércio externo nas estatísticas da empresa, quer intracomunitárias
por referência aos ficheiro INTRASTAT, quer mais geralmente por articulação
com os ficheiros aduaneiros.
A acção prevista tende a responder ao aumento sensível das necessidades de
dados harmonizados que a Comunidade tem de enfrentar com:
-  o funcionamento do Mercado Único que exige uma grande transparência das
   estruturas e dos fluxos das empresas industriais e dos serviços na
   totalidade dos Estados-membros, de que faz parte a aplicação do novo
   sistema de estatísticas sobre as trocas de bens e serviços entre os
   Estados-membros após 1992.
   a colocação à disposição das empresas das informações estatísticas que
    lhes permitam desenvolver a sua competitividade no seio do grande mercado
   e para com o resto do mundo.
4.2.   Duração
-  Acções pontuais
4.3.   População abrangida pela acção
Os beneficiários desta acção são: as instituições comunitárias e os governos
dos Estados-membros.
5.     Classificação das despesas ou das receitas
5.1.   DNO (despesas não obrigatórias)
5.2.   DD (dotações diferenciadas)
5.3.   Tipos de receitas: NENHUMA
6.     Natureza das despesas ou das receitas
6.1.   Subvenção a 100%
NÃO - a contribuição do orçamento comunitário só representa uma pequena parte
do custo real da recolha dos dados, na ordem de 1 a 5%, visto que a
actividade estatística da Comunidade é muito amplamente subsidiarizada; no
entanto, a despesa é essencial para promover a normalização dos dados
recolhidos, bem como para os elaborar e transmitir ao Eurostat.
6.2.   Subvenção para co-finanei amento com outras fontes do sector   público
       e/ou pr ivado
SIM - co-finaneiamento     do  sector  público  (orçamentos dos  serviços  de
estatística nacionais).
                                   «ti
 ---pagebreak--- 6.3.   Bonificação de Juros
NÃO
6.4.   Outras
NENHUMA
6.5    Está previsto um reembolso total ou parcial da contribuição financeira
       comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos?
NAO
6.6.   A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas?
Indirectamente, os trabalhos estatísticos relativos aos indicadores sobre os
recursos próprios (aqui PIB) podem, através dos seus resultados, diminuir o
nível geral do orçamento.
7.      Incidência financeira
7.1.   Modo de cálculo do custo total da acção
       Orçamento 92          200.000 ECU
       APO 1993              800.000 ECU
       Total :              1.000.000 ECU
7.2.   Discriminação por elementos da acção                         - Dotações
       operacionais B5-60
0 pormenor das dotações por politica é dado no anexo 4.
 (em mecus)
                   DI SCR IMINACAO          0RCAMENT0 92          AP0 93
   1. 0 Mercado Unico                      200.000 ECU         800.000 ECU
   TOTAL                                    200.000 ECU        800.000 ECU
                                     ^
 ---pagebreak--- 7.3.    Despesas administrativas directamente ligadas a esta acção
NENHUMA
7.4.    Calendário indicativo de vencimento das dotações para autorizações
Dotações operacionais e dotações de apoio e de a j u ^  - CA!"\B5-60
     ORÇAMENTO           APO                            PROGRAMAÇÃO
   PREVISIONAL
       1992             1993     1994                   1995          1996
   200.000 ECU      800.000 ECU 800.000 ECU      800.000 ECU      800.000 ECU
8.      Disposições anti fraude previstas na proposta de acção?
a)      Os contratos e convenções celebrados pela Comissão são pagos com base
        nos resultados obtidos.
b)      A informação estatística é considerada um instrumento objectivo de
        avaliação dos programas de acção comunitários e contribui, assim, para
        a consolidação do dispositivo anti fraude.
9.      Elementos de análise custo-eficácia
9.1.    Objectivos
Os objectivos específicos mencionados no ponto 4.1. estão ligados             às
disposições do Tratado relativas ao funcionamento do Mercado Único.
9.2.     Justificação da acção
 1p_    - melhorar a adequação entre a procura de novas estatísticas e a
           disponibilidade orçamental, contando com os ganhos de produtividade e
           desenvolvendo instrumentos que permitam obter o mesmo volume de dados
           com recursos inferiores;
2o      - reduzir os prazos de elaboração dos dados e da sua transmissão à
           Comissão para os tornar mais operacionais para os responsáveis
           poIí t i cos ;
                                              M
 ---pagebreak--- 3o    - melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados produzidos pelos
        Estados-membros, a fim de fornecer aos utilizadores estatísticas
        incontestáveis no plano da qualidade, com base nas quais possam tomar
        as decisões politicas apropriadas;
4o    - reduzir a carga de resposta que pesa sobre as unidades inquiridas e,
        especialmente, sobre as empresas que têm de responder a questionários
        estât íst icos.
        No domínio relativo ao "Funcionamento do Mercado Único", a Comissão
        propõe a criação de uma rede de ficheiros comunitários harmonizados
        das empresas que deve servir de base à elaboração da totalidade das
        estatísticas de empresas na Comunidade. Este registo harmonizado
        permitirá preparar as bases de sondagens dos inquéritos sem dever
        transpor os instrumentos nacionais que nem sempre são perfeitamente
        adequados para a recolha de estatísticas comunitárias. Os sistemas
        estatísticos nacionais poderão, assim, utilizar um sistema comum para
        a elaboração de todos os inquéritos comunitários, o que permitirá, ao
        mesmo tempo, ganhos de tempo na elaboração dos dados e uma maior
        fiabilidade das estatísticas comunitárias. Finalmente, este projecto
        permitirá aumentar consideravelmente as informações sobre as empresas
        sem necessidade de desenvolver novos inquéritos, reduzindo assim a
        carga que pesa sobre as empresas para a resposta a questionários
        estât íst icos.
9.2.1.  Custo:
-  o financiamento desta acção assenta, essencialmente, nos Estados-membros
   (componente 1 ponto 6.1.) que dispõe de uma estrutura de recolha e de
   elaboração bem implantada. Se a Comissão tivesse de financiar totalmente
   este programa, o custo seria extremamente elevado para um produto menos
   fiável. A contribuição comunitária não cobre senão uma pequena parte do
   custo real de implementação.
   O número de inquéritos ou de elaboração a partir de registos e ficheiros
   administrativos aumentou consideravelmente desde há alguns anos.
9.2.2.  Efeitos derivados:
-  os resultados da acção contribuem para a melhoria da             informação
   estatística utilizada no âmbito dos trabalhos sobre o nível     do produto
   nacional bruto (PNB) dos Estados-membros;
-  a recolha da informação estatística assenta numa arquitectura muito
   subsidiarizada, em que os sistemas nacionais têm uma responsabilidade ao
   nível de cada Estado-membro. O programa estatístico comunitário torna so
   uma parte integrante dos programas estatísticos nacionais contribuindo,
   assim, para a criação de um espaço estatístico europeu;
-  efeito de canalização para um espaço estatístico europeu e, portanto, para
   uma maior integração comunitária dos sistemas estatísticos nacionais.
                                         <Hf
 ---pagebreak--- 9.2.3.   Efeitos multiplicadores:
-  o programa estatístico da Comunidade mobiliza os orçamentos dos sistemas
   estatísticos nacionais que contribuem amplamente para a sua realização;
-  efeito para o meio da investigação e as universidades que dispõem de um
   material cientifico único para os estudos e as análises socioeconómicas.
9.3.     Acompanhamento e avaliação da acção
9.3.1.   Indicadores seleccionados:
Os indicadores adoptados para avaliar o avanço dos trabalhos são de dois
t ipos:
orçamentais: comparar o plano com a execução do orçamento;
de programação: para comparar o "output" estatístico com o programa fixado
antecipadamente assim como com o orçamento previsto para a sua execução.
A.     Execução do orçamento
                                    Dotacoes                 Dotacoes
                                  autorizadas                  pagas
             1992                     ECU  200.000             ECU  100.000
              1993                    ECU  800.000             ECU 500.000
             1994                     ECU  800.000             ECU 800.000
             1995                     ECU  800.000             ECU 800.000
             1996                     ECU  800.000             ECU 800.000
       Anos ulteriores                           -             ECU 400.000
9.3.2.   Modalidades e periodicidade de avaliação previstas
A execução do programa estatístico é acompanhada em permanência com base num
quadro de orientação (TBPS - Tableau de Bord du Programme Statistique) que
define, para cada projecto (219 projectos), e para este em particular, os
objectivos operacionais e os recursos necessários com base no principio
programação - realização. No inicio de cada ano, o Furostat prepara um
relatório sobre o estado de adiantamento do seu programa durante o ano
precedente. Este relatório comporta três partes:
-   a primeira sintetiza, para cada política, as principais realizações do
    ano;
-   a segunda descreve, para cada projecto, o objectivo fixado e os resultados
   obt idos;
    a terceira fornece estatísticas sobre a utilização dos recursos humanos,
   orçamentais, informáticos, administrativos, durante o ano precedente.
                                        AS
 ---pagebreak---    A Resolução do Conselho de 26.06.1989 sobre o programa estatístico das
   Comunidades Europeias 1989-92, solicita à Comissão que lhe envie antes de
   Junho de 93 um relatório final sobre a execução do programa estatístico. A
   Comissão pretende fazer preparar este relatório por personalidades
   escolhidas entre os representantes das categorias soeioprofissionais, do
   mundo cientifico e das administrações nacionais para garantir uma maior
   objectividade do relatório (JOCE - no C/161 de 28.06.1989, p.1).
9.4.     Coerência com a programação financeira
9.4.1.   A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em
         causa?
SIM: programação financeira 1993-1997 - DG34
9.4.2. Indique a que objectivo mais geral» definido na programação financeira
        da DG, corresponde o objectivo da acção proposta:
Objectivo geral único representado pela aplicação do programa estatístico da
Comunidade Europeia 1993-1997 (em elaboração).
10.    Despesas administrativas (parte A do Orçamento)
10.1. A acção proposta     implicará um  aumento  do  número  de efectivos  da
       ComIssão?
NÃO
                                       <"U
 ---pagebreak---                        IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS
           e em particular sobre as pequenas e médias empresas    (PME)
     Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, relativo à coordenação
     comunitária do desenvolvimento dos ficheiros de empresas utilizados
     para fins estatísticos.
Número de referência   (Ficheiros):
A proposta:
1.   Encargos administrativos e necessidades de    informação.
     As legislações em vigor nos Estados-membros, embora diferentes umas das
     outras, limitam em geral o acesso dos institutos nacionais de
     estatística aos ficheiros administrativos e jurídicos nacionais, que
     contêm informações utilizáveis para fins estatísticos. Daqui resultam,
      para as empresas, e em particular para as PME, encargos administrativos
     onerosos e frequentemente mal aceites, na medida em que os questionários
      provenientes de diversas fontes retomam interrogações semelhantes. Estas
      informações solicitadas às empresas são, pois, muitas vezes, por um
      lado, redundantes a nível nacional mas, por outro, díspares a nível
      comunitário e, por este facto, não permitem, a este nível, o
      estabelecimento de estatísticas comparáveis e a fort/ori integráveis.
      A necessidade de informações harmonizadas sobre as empresas, utilizáveis
      para fins estatísticos, irá ainda aumentar com a instauração do mercado
      único.
      A Comissão exprimiu, repetidas vezes, a necessidade    de aliviar os
      encargos administrativos das PME, em particular na    Recomendação
      90/246/CEE do Conselho, relativa à execução de uma   politica de
      simplificação administrativa nos Estados-membros a   favor das pequenas e
      médias empresas.
      Os ficheiros harmonizados de empresas constituem um meio de aliviar
      estes encargos administrativos. Não podem ser realizados senão no âmbito
      de uma legislação comunitária que, por um lado, garanta o acesso, por
      parte das autoridades estatísticas, às informações pertinentes já
      existentes nos ficheiros administrativos e jurídicos nacionais e, por
      outro, defina os conteúdos daqueles ficheiros a fim de os harmonizar.
                                  1*
 ---pagebreak--- 2. As empresas abrangidas
   A proposta tende a repertoriar, a prazo, o conjunto das empresas
   situadas nos territórios económicos dos Estados-membros, cobrindo todos
   os sectores de actividade correspondentes aos códigos de quatro dígitos
   da Nomenclatura Estatística das Actividados Económicas na Comunidade
   Europeia, à excepção
   1)das famílias tanto para a sua produção que não constitui objecto de
   transacção no mercado, como para as suas actividades locativas;
   2)dos organismos extraterritoriais;
   3) dos sectores da agricultura, da caça, da silvicultura, da pesca, da
   administração pública e da defesa, que são facultativos.
   Os encargos administrativos das empresas
   A proposta de regulamento não preconiza qualquer inquérito especial,
   pelo que a entrada em vigor do mesmo não criará quaisquer encargos
   administrativos suplementares.
   Os ficheiros, tirando partido das informações existentes, tanto nos
   registos administrativos quanto nos jurídicos, evitam que as empresas
   tenham de responder múltiplas vezes às mesmas questões. Tornam-se, por
   seu turno, fontes de informações que vão desembocar em estatísticas-,
   permitem a execução de técnicas de alto nível, tais como os panels que,
   por extrapolações judiciosas, reduzem sensivelmente o volume dos
    inquér i tos.
   A dimensão europeia destes registos, construídos com as mesmas unidades,
   tendo as mesmas características e referindo-se a uma nomenclatura de
   actividades comum, permitirá fornecer ás empresas resultados que a
    justaposição ds estatísticas nacionais, não harmonizadas, não permite
   obter neste momento.
   As empresas poderão, assim, ter um conhecimento maior do mercado europeu
   considerado no seu conjunto e uma visão sinóptica dos mercados nacionais
   que interessam a sua produção.
    Impacto económico sobre o emprego, o investimento, a criação de empresas
   e a compet i t ividade.
    É muito difícil apreciar em que medida um melhor conhecimento do
   mercado, resultante de estatísticas harmonizadas, juntamente com uma
    simplificação administrativa, pode exercer influência na criação de
   empresas ou no emprego. Se esta influência existir, ela só poderá ser
    indi recta.
5. Disposições particulares relativas às PME
   0 descritor "volume de negócios" é facultativo para os volumes de
   negócios que não ultrapassem os 2 milhões de ecus.
                          1*
 ---pagebreak--- 6. Concertação com os parceiros sociais
   No âmbito das reuniões de consulta das organizações profissionais que
   representam as PME a nível comunitário, realizadas pela DG XXIII, o
   projecto de regulamento em causa foi apresentado por um representante do
   EUROSTAT às principais organizações (ver lista em anexo), em 28 c!c
   Novembro de 1992. Foram levantadas questões quanto à eventualidade de
   uma nova recolha. Tendo sido afastada esta possibilidade, o projecto de
   regulamento foi favoravelmente acolhido pelas organizações
   prof i ss iona is.
   A UNICE, embora globalmente favorável à orientação da aborgadem global
   do projecto de regulamento, enviou à DG XXIII e ao EUROSTAT observações
   quanto ao conteúdo dos ficheiros (réf.: ZT/BV/nm/1.6.C.1. de 11 de Março
   de 1992). 0 Director-geral do EUROSTAT respondeu a estas observações
   pondo sobretudo a tónica no facto de que o objectivo é harmonizar
   conce i tos
   já utilizados pelos Estados-membros e não exigir novos tipos de
    informações que seriam utilizados para fins que não os estatísticos
    (réf.: DG 34- 8788 de 9 de Abril de 1992).
                            AJ
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 352 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            17
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-366-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47011-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr-2985 Luxemburgo
                                               2o