CELEX: 31986R1701
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1701/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

31 . 5. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 146/71
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1701/86 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Maio de 1986
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                             para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o direito nivelador detérminado desse
                                                                      modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
 Económica Europeia,                                                  adoptado pelo artigo ! 6? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 2743/75 ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                            Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                      estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                    dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            produtos transformados à base de cereais, do montante do
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
 (CEE) n? 1355/86 (2), n? 4, do seu artigo 14?,                       produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
                                                                      diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 do Conselho,
                                                                      de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o                 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 da transformação de produtos agrícolas, originários dos
 alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?              estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                e territórios ultramarinos (*), com a última redacção que
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 692/86 Q ;
 aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2743/75 do               Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de             composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
 cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/                importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
 77 (4), em função da média dos direitos niveladores aplicá­          mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
veis, ao longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês               (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o regime apli­
 anterior ao da importação, às quantidades dos produtos de            cável em relação a esse país antes da adesão ; que por
 base considerados como tendo entrado no fabrico dos
                                                                      força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3792/85 do
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada             Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­              regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
 rados em vigor no mês da importação ;                                colas entre a Espanha e Portugal (8) esse mesmo regime é
                                                                      aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
 Considerando que a campanha de comercialização de                   um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão
                                                                     calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
 do trigo duro, a 1 de Agosto de 1985 ; que, em relação a             Regulamento n? 156/67/CEE tendo em conta a situação
estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou os           dos preços de mercado em Portugal ; que, no que respeita
 preços para essa campanha ; que a Comissão, no exercício            às importações em Espanha, esse direito nivelador deve
das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é forçada            ser diminuído dos montantes compensatórios de adesão
a tomar as medidas de protecção do mercado indispensá­               aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade na sua
veis à continuidade do funcionamento da política agrícola            composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
comum no sector dos cereais ;
                                                                     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
funcionamento do regime de importação em relação aos                 tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2124/85 (*) ; que esses                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
preços são ajustados a partir de 1 Setembro de 1985 de                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Regulamento (CEE) n? 1020/84 ;                                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                          n ? 1676/85 do Conselho (9),
(') JO   n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n?  L 118  de 7. 5. 1986, p. 1 .                            O JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
O   JO   n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         O JO n ? L 63 de 5. 3 . 1986.
(4) JO   n?  L 303  de 28 . 11 , 1977, p. 1 .                        O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
o   JO   n?  L 198  de 30. 7. 1985, p. 31 .                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 146/72                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 5. 86
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante em                                         Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido ;                                dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                          Artigo 2?
artigo 18 ?. do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da pauta       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
aduaneira comum,                                               de 1986.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak---  31 . 5. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 146/73
                                                                  ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                 aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                              (em ECUs/t)
      N? da pauta
                     I                                                                                  Direitos niveladores
    aduaneira comum                        Nomenclatura prática simplificada                              Países terceiros
                                                                                                          (com excepção       ACP ou
                                                                                               Portugal                        PTOM
                                                                                                              ACP oú
                                                                                                               PTOM)
                       Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                       mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                       mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                       xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                       e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                       04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                       glicose ou xarope de glicose :
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                       peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :
23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                      10,88           36,14           25,26
23.07 B I a) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88         788,78          777,90
                       com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                       a 30 % e :
23.07 B I b) 1   •     — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                      10,88           89,83           78,95
23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88         842,47          831,59
                       com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destas matérias inferior a 10 %                                      10,88         168,77          157,89
23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88         921,41          910,53