CELEX: 62016TA0868
Language: pt
Date: 2022-02-09 00:00:00
Title: Processo T-868/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — QI e o./Comissão e BCE («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Acordo de troca de títulos unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Participação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Credores privados — Credores públicos — Imputabilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 63.°, n.° 1, TFUE — Artigos 120.° a 127.° e artigo 352.°, n.° 1, TFUE — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento»)

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/14
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — QI e o./Comissão e BCE
      (Processo T-868/16) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Reestruturação da dívida pública grega - Acordo de troca de títulos unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema - Participação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Credores privados - Credores públicos - Imputabilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 63.o, n.o 1, TFUE - Artigos 120.o a 127.o e artigo 352.o, n.o 1, TFUE - Direito de propriedade - Igualdade de tratamento»)
      (2022/C 128/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: QI e os 15 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Demandados: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, L. Flynn e T. Maxian Rusche, agente), Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)
      
         Partes intervenientes em apoio dos demandados: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, E. Chatziioakeimidou e J. Bauerschmidt, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência da execução de uma troca obrigatória de títulos de dívida estatais no âmbito da restruturação da dívida pública grega em 2012, a título de uma participação dos investidores privados que implicou a aplicação de cláusulas de ação coletiva, devido a comportamentos e atos, nomeadamente, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão e do BCE.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  QI e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 30, de 30.1.2017.