CELEX: 32011R0521
Language: pt
Date: 2011-05-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 521/2011 da Comissão, de 26 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 620/2009 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade

27.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 140/48
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 521/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 620/2009 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para evitar pedidos especulativos de certificados de importação a conceder em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão (2) e assegurar que os certificados de importação sejam atribuídos a importadores genuínos, é conveniente estabelecer a um nível adequado uma quantidade de referência histórica de carne de bovino importada como condição para o pedido de certificados de importação.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de evitar uma interpretação incorrecta, os requisitos relativos à carne de bovino de alta qualidade estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 620/2009 devem ser clarificados; deve, em especial, estabelecer-se de modo mais preciso que o teor mínimo de energia é aplicável a todas as rações e que as novilhas e os novilhos se referem, respectivamente, às categorias E e C definidas no anexo V, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que o próximo ano de contingentamento tem início em 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data e aos pedidos de certificado apresentados para esse período.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 620/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Para efeitos da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente de um certificado de importação, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, fornece prova de que importou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 100 toneladas de produtos abrangidos pelo anexo I, parte XV, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».
            
         
               2.
            
            
               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir do ano de contingentamento com início em 1 de Julho de 2011 e aos pedidos de certificado apresentados para esse período.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.
   
      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 620/2009, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
      
         
                     «1.
                  
                  
                     Os cortes de carne de bovino provêm de carcaças de novilhas e novilhos (1) de idade inferior a 30 meses que, pelo menos durante os 100 dias anteriores ao abate, tenham sido alimentados exclusivamente com rações constituídas por, no mínimo, 62 % de concentrados e/ou de co-produtos de cereais forrageiros, em matéria seca, e cujo teor de energia metabolizável seja igual ou superior a 12,26 megajoules por quilograma de matéria seca.
                  
               
      
         (1)  Para efeitos dos presentes requisitos, as novilhas e novilhos referem-se, respectivamente, às categorias E e C definidas no anexo V, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».