CELEX: 32020R0021
Language: pt
Date: 2020-01-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.° 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

15.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 11/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/21 DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 47.o-L, alínea c),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (2) estabelece, no artigo 7.o, n.o 2, alínea d), que a Comissão deve disponibilizar um portal Web aos Estados-Membros que optarem por publicar, nomeadamente, a taxa de imposto aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece regimes especiais para os sujeitos passivos que prestam determinados serviços. A Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (4) alterou o âmbito de aplicação deste capítulo, que passou a abranger as prestações de serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos e as vendas à distância de bens.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de ter em conta o âmbito alargado dos regimes especiais do capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE, o Regulamento (UE) n.o 904/2010 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2454 (5) e foi aditado o artigo 47.o-G.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 deve, por conseguinte, ser alterado para refletir esta alteração do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que as disposições alteradas do capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE e do artigo 47.o-G do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cooperação Administrativa,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 passa a ter a seguinte redação:
            
                        «d)
                     
                     
                        A partir de 1 de janeiro de 2021, as taxas de imposto aplicáveis às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas em conformidade com os regimes especiais previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE a que se refere o artigo 47.o-G, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).
         
            (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (4)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).