CELEX: C2004/021/77
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-364/03: Acção instaurada em 31 de Outubro de 2003 por MEDICI GRIMM KG contra Conselho da União Europeia

C 21/36                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 253.o CE. No                Acção instaurada em 31 de Outubro de 2003 por MEDICI
entender da recorrente, a Comissão não justificou suficiente-                    GRIMM KG contra Conselho da União Europeia
mente a restrição do regime de transição previsto no artigo 2.o
da decisão controvertida às empresas que em 11 de Abril de
2001 já tivessem sido alvo de uma decisão por parte da                                           (Processo T-364/03)
administração fiscal.
(1) 2003/515/CE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003,                                    (2004/C 21/77)
    relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das
    actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52).
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Recurso interposto em 16 de Outubro de 2003 por                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
               Andreas Mausolf contra a Europol                            contra o Conselho da União Europeia instaurada por MEDICI
                                                                           GRIMM KG, Rodgau Hainhausen, Alemanha, representado por
                       (Processo T-355/03)                                 Dr Robert MacLean, Solicitor, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo.
                           (2004/C 21/76)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua de processo: neerlandês)
                                                                           —     declarar o Conselho de Ministros da União Europeia
                                                                                 responsável, nos termos do artigo 288.o, segundo pará-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2003, no Tribunal de                             grafo, CE, pelo prejuízo causado à demandante e condenar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         o Conselho a pagar-lhe juros, no montante de
contra a Europol, interposto por Andreas Mausolf, com                            89 286 euros, e custas legais relativas ao processo
domicílio em Leiden (Países Baixos), representado por M. F. Bal-                 administrativo, no montante de 81 079 euros, ou qual-
tussen e P. Casparis, advogadas.                                                 quer outro montante que o Tribunal decida;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                    —     condenar o Conselho a pagar as despesas do presente
Instância se digne:                                                              processo.
1)    anular o indeferimento implícito pela Europol da recla-
      mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
      2 de Janeiro de 2003 e anular, em simultâneo, a decisão
      de 2 de Janeiro de 2003;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
2)    condenar a Europol no pagamento a Andreas Mausolf de
      uma indemnização equivalente, pelo menos, às despesas
      em que este incorreu no presente processo.
                                                                           A demandante é uma empresa que negoceia em bolsas de
                                                                           couro. No exercício da sua actividade, importou regularmente
                                                                           bolsas manufacturadas por uma empresa sediada na República
                                                                           Popular da China. O Regulamento (CE) n.o 1567/97 do
Fundamentos e principais argumentos                                        Conselho (1) impunha um direito antidumping definitivo sobre
                                                                           as importações de bolsas de couro originárias deste país.
                                                                           O referido regulamento foi posteriormente alterado pelo
O recorrente impugna a decisão de não lhe ser concedida uma                Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novem-
subida periódica de salário a partir de 1 de Julho de 2002.                bro de 1998 (2), que impunha um direito antidumping especí-
                                                                           fico de 0 % às importações da demandante.
O recorrente alega que a decisão controvertida não está
suficientemente fundamentada, violando assim o princípio
geral segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
                                                                           Contudo, não foi atribuído efeito retroactivo a esta disposição,
                                                                           pelo que os direito pagos até então pela demandante não lhe
                                                                           foram devolvidos.
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A demandante instaurou uma acção no Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância (3) destinada a obter a anulação do Regulamento
n.o 2380/98, na medida em que o Conselho não atribuiu efeito              —     anular a decisão da AIPN, de 11 de Março de 2003, que
retroactivo à referida alteração. Por acórdão de 29 de Junho de                 não considerou a candidatura do recorrente aolugar
2000 (4), o Tribunal de Primeira Instância anulou a disposição                  de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico»
impugnada. Subsequentemente, o Conselho adoptou o Regula-                       (AIDCO.C), e da decisão da AIPN, de 8 de Janeiro de
mento (CE) n.o 133/2001 do Conselho, de 22 de Janeiro de                        2003, de nomear outra pessoa para o referido lugar;
2001 (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 e atribui
efeito retroactivo à disposição em causa. Os montantes dos                —     condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.
direitos pagos pela demandante por força do Regulamento
(CE) n.o 1567/97 foram-lhe devolvidos, na íntegra.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Pela presente acção, a demandante pretende obter uma indem-
nização correspondente a juros devidos sobre os montantes
dos direitos de importação anteriormente pagos e poste-                   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da sua
riormente reembolsados, bem como às despesas por ela                      candidatura ao lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas
efectuadas em virtude do processo administrativo que correu               e Pacífico» (AIDCO.C) pela AIPN.
os seus trâmites perante a Comissão e as autoridades aduanei-
ras alemãs.
                                                                          Em apoio das suas pretensões, alega a violação dos artigos 7.o,
                                                                          25.o, segundo parágrafo, 29.o, n.o 1, alínea a) e 45.o, n.o 1 do
Como fundamento da sua acção, a demandante alega que o                    Estatuto, a irregulariedade do procedimento administrativo
Conselho actuou ilegalmente ao recusar-se a assumir as                    que precedeu a decisão impugnada, bem como a violação de
consequências do reexame que esteve na origem do Regula-                  princípios gerais do direito, tais como a protecção da confiança
mento n.o 2380/98 e que esta actuação ilegal é suficientemente            legítima, a igualdade de tratamento e o direito à carreira.
grave para dar lugar a responsabilidade nos termos do
artigo 288.o CE.
                                                                          A este respeito, o recorrente considera, designadamente, que a
                                                                          sua candidatura não foi objecto de uma análise escrupulosa e
                                                                          que nem sequer foi considerado na «short list», isto sem a
(1 ) JO L 208, de 02.08.1997, p. 31.                                      mínima fundamentação, quando a AIPN reconheceu as suas
(2 ) JO L 296, de 05.11.1998, p. 1.
(3 ) Processo T-7/99, publicado no JO C 86, de 27.3.1999, p. 23.
                                                                          aptidões para um lugar A 2 de Director na AIDCO. Por
(4 ) Publicado no JO C 259, de 9.9.2000, p. 17.                           outro lado, a AIPN terá introduzido a posteriori critérios não
(5 ) JO L 23 de 25.1.2001, p. 9.                                          constantes do aviso de vaga.
                                                                          Por último, alega que a AIPN cometeu um erro manifesto de
                                                                          apreciação no quadro da análise comparativa dos méritos
                                                                          respectivos dos candidatos.
Recurso interposto em 5 de Novembro de 2003 por
Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                                                                          Recurso interposto em 7 de Novembro de 2003 por
                       (Processo: T-370/03)                                 Vincenzo le Voci contra o Conselho da União Europeia
                                                                                                (Processo T-371/03)
                          (2004/C 21/78)
                                                                                                   (2004/C 21/79)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                              (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 5 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 7 de Novembro de 2003 no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Jacques Wunenburger, com domicílio em Zagreb (Croácia),                   contra o Conselho da União Europeia interposto por Vincenzo
representado por Eric Boigelot, advogado, com domicílio                   le Voci, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelos
escolhido no Luxemburgo.                                                  advogados B. van de Wal e E. Oude Elferink.