CELEX: 62018CN0310
Language: pt
Date: 2018-05-11 00:00:00
Title: Processo C-310/18 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2018 — Processo penal contra Emil Milev

201807130162004122018/C 268/303102018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180511242521Processo C-310/18 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2018 — Processo penal contra Emil Milev
 ---documentbreak--- C2682018PT2410120180511PT0030241252Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2018 — Processo penal contra Emil Milev
   (Processo C-310/18 PPU)2018/C 268/30Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Spetsializiran nakazatelen sad
   
      Parte no processo principal
   
   Emil Milev
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            É compatível com os artigos 3.o, 4.o, n.o 1, segundo período, e 10.o, e com os considerandos 16, quarto e quinto períodos, e 48 da Diretiva 2016/343 (
                  1
               ), bem como com os artigos 47.o e 48.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia] uma jurisprudência nacional que subordina a manutenção de uma medida de coação de «prisão preventiva» (quatro meses após a detenção do arguido) à existência de «razões plausíveis», entendidas como a simples conclusão de que, «à primeira vista», o arguido pôde cometer a infração penal em causa?
            Ou, se a resposta à questão anterior for negativa, é compatível com as disposições referidas supra uma jurisprudência nacional que entende por «razões plausíveis» uma forte probabilidade de o arguido ter cometido a infração penal em causa?
         
      
            2)
         
         
            É compatível com os artigos 4.o, n.o 1, segundo período, e 10.o, e com os considerandos 16, quarto e quinto períodos, e 48 da Diretiva 2016/343, bem como com o artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia] uma jurisprudência nacional que obriga o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre um pedido de comutação de uma medida de coação de «prisão preventiva» já decretada a fundamentar a sua decisão sem poder comparar as provas favoráveis e desfavoráveis, mesmo que o advogado do arguido apresente argumentos nesse sentido — sendo que o único fundamento para essa restrição é o facto de o juiz dever manter a sua imparcialidade para o caso de esse processo lhe ser distribuído para efeitos da apreciação de mérito?
            Ou, se a resposta à questão anterior for negativa, é compatível com as disposições referidas supra uma jurisprudência nacional segundo a qual o órgão jurisdicional deve proceder a uma apreciação mais circunstanciada e precisa dos elementos de prova e responder claramente aos argumentos do advogado do arguido, assumindo assim o risco de não poder apreciar o processo nem proferir uma decisão definitiva no que toca à culpa se o processo lhe for distribuído para efeitos do julgamento de mérito — o que obriga a que outro juiz examine o processo em sede de mérito?
         
      (
         1
      )	Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).