CELEX: 62009CA0336
Language: pt
Date: 2012-06-26 00:00:00
Title: Processo C-336/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 60/2004, que estabelece medidas no setor do açúcar — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Atraso — Inadmissibilidade — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva]

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-336/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 60/2004, que estabelece medidas no setor do açúcar - Recurso de anulação - Prazo - Início da contagem - Atraso - Inadmissibilidade - Fundamentos - Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva)
   2012/C 258/03
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, e, em seguida, por M. Szpunar, na qualidade de agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, A. Stobiecka-Kuik, A. Szmytkowska e T. van Rijn, na qualidade de agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de junho de 2009 (Primeira Secção Alargada), Polónia/Comissão (T-258/04), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8) — Data a partir da qual o prazo para a interposição do recurso de anulação começa a correr — Interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da CEE (JO L 17, de 6.10.1958, p. 385; EE C1 F1, p. 8) — Violação do direito a um recurso efetivo e dos princípios da solidariedade e da boa fé — Irregularidades de processo resultantes da recusa do Tribunal de acolher os fundamentos ligados à violação desses princípios
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de junho de 2009, Polónia/Comissão (T-258/04).
            
         
               2.
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie sobre o pedido da República da Polónia de anulação dos artigos 5.o, 6.o, n.os 1 a 3, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.