CELEX: 51992PC0153
Language: pt
Date: 1992-04-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(92) 153 final
                                 Bruxelas, 22 de Abril de 1992
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos
       da pauta aduaneira comum quanto a determinados
                      produtos agrIcolas
                 (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida
   pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu â análise de todos os pedidos
   de suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum que lhe
   tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos
   de recondução das suspensões actualmente em vigor.
2. 0 presente projecto de proposta de Regulamento diz respeito aos
   produtos agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a
   ser elaborada.
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao
   Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais
   autónomas (J.O. no C 235 de 13.9.89, p. 2).
   Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos
   apenas se justifica para os produtos contemplados em anexo ao
   projecto de regulamento que segue Junto.
4. Tal como se deduz do artigo 1* do projecto de regulamento mencionado,
   a medida proposta tem uma duração limitada, segundo o caso, a 6 ou 12
   meses.
                                                                         1
 ---pagebreak---                                                             proposta de
                               R E G U L A M E N T O (CEE) N ?         192 D O C O N S E L H O
                                                    de     de        de 1992
                 relativo à s u s p e n s ã o temporária dos direitos a u t ó n o m o s da Pauta Aduaneira
                                 C o m u m q u a n t o a detertninados produtos a g r í c o l a s
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo-
                                                                   rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos interesses da produção comunitária,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, relativamente aos produtos referidos                                         Artigo /."
no presente regulamento, a produção é actualmente insu-            Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela-
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não             tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias         nível aí indicado para cada um deles.
transformadoras da Comunidade ;
                                                                   Essas suspensões são válidas :
Considerando que é do interesse da Comunidade                      — de 1 de Julho a M de Dezembro de 1992, para oS
proceder à suspensão total, em determinados casos, e                   produtos constantes do quadro I,
suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da             — de 1 de Julho de 1992 a .W de J u n h o de 1993, para os
Pauta Aduaneira Comum noutro caso , face, nomeada-                     produtos constantes do quadro II.
mente, á existência de uma produção comunitária ;
                                                                                               Artigo 2"
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa-            O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de
ção económica nos sectores em questão, é conveniente               1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em               , em      de       de 1992.
                                                                                 Pela   Conselho
                                                                                  0    PresiJoile
                                                                                                                            ol
 ---pagebreak---                                           A NliXU
                                     QUADRO         I
   Codigo NC  TARIC Designaçâo das a e r c a d o r i a s                                       Taxa dos direitos autônonos
                                                                                                (X)
 1   63026528       Câes'do-aar ou tubarôes espinhosos (Squatus                acanlhias),
     83037526       frescos, refrigerados ou congelados
   8x03041098 »60
   6x83649097 131
 2 6x03026998 (38   Esturjôas, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à
   6x63837998 «39   transforaaçâo       (a) (b)
 3 6x93626998 •49   Luap (Cyctoplerus      luapus) coa ovas, frescos ou
                    refrigerados, destinados à transforaaçâo (a)
 4 8x03926998 •58   Castanholas aoros (Lutjanus          purpureus),   frescas,
   6x83837998 •48   refrigeradas ou congaladaa, destinadas a transforaaçâo                 (a)
                    (c)
 5 ex838276ee • 10  Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas
   8X03838686 • 20
 6 ex83831(   •10   Salaôes-do-pacifico (Oncorhynchus spp.),            congelados e
                    descabeçados, destinados à indûstria de transforaaçâo para
                    fabrico de (pâté) ou pastas para barrar (a)
 7 6x03038000 • 18  Seaen de peixes, congelado, destinado a producio de acido
                    desoxiribonucleico ou de sulfato de protaaina (a)                             6
 8 6x03052008 • 18  Ovas de peixe, salgadas ou ee salaoura                                         0
 9 ex83661998 • 18  (Krill), destinado à transforaação            (a)
   ex63862998 • 16                                                                                 0
20 exl6041100 •20   Salaôes-do-pacifico (Oncorhynchus spp.),            destinados à
   exl6642010 •20    indûstria de transforaaçâo para o fabrico de (pâté) ou pastas
                    para barrar (a}
21 6x16643896  •16  Ovas de peixes, lavadas, sea visceras aderentes, siaplesaenle
                    salgadas ou aa salaoura,destinadas à transforaaçâo (a)
22 exl6051(    • 11  Caranguejo8 das espécias King (Parâtithodas                caachaticus),
               •19  Hanasaki (Paraiilhodes         brevipes),   Kegani     (Eriaacrus
                     isenbecki),     Queen e Sno* (Chionoecaias       spp.), Red
                     (Oeryon quinquedens), Rough slone (Heotithodas
                    asperriaus), Lithodas anlarctica,           Nud (Scytta
                    serrais), Blue (Portunus spp.),           siaplesaente cozidos, sea
                     casca, B B S B O congelados, ea eabalagens iaediatas, de conteûdo
                     liquido de 2kg ou aais
23 exl6853888  •18   Carna de lavagante, cozida, destinada à indûstria de
                     transforaaçâo para o fabrico da aanteiga de lavagante, pastas,
                     (pâtés), sopas ou aolhoB (a) (c)
                                                                                                                           3
 ---pagebreak---                                               Q U A D R O II
   Código NC             TARIC    Designação das aercadories                                       Taxa dos direitos autónoaos
                                                                                                    (X)
10 SX071O2166            S19      Ervilhas coa vagea da espécie Pi sua saiivua      da variedade
                                  Hortense   axiphiua,   congeladas, de espessura total igual ou
                                  inferior a Goa, destinadas a sarea utilizadas, coa vagea, no
                                  fabrico de pratos preparedos (a) (C)                                6
12 ax6711965õ            <14      Coguaelos, excepto coguaelos d88 espécies Agaricus       spp. ,
                         392      conservados transiloriaaente coa água salgada, sulfurada ou
                                  adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                                  transitoriasente a sua conservação, aas iapróprios para a
                                  alimentação nesse estado, destinados à indústria da conservas
                                  aliaentaras (a)
13 exõ7123606            817      Coguaelos, excepto coguaelos das epécies Agaricus        spp.,
                         •24      dessecados, apresentados inteiros, ea falias ou ea pedaços
                                  idonl ificáveiH, destinados a sofrer ua trataaanto que não o
                                  6Íciples reacond i c i onaeenlo para a venda a retalho (a) (C )
14 6x67133390            «20      Feijão branco, seco, da espécie Phasaolus vulgaris,       do
                                  qual ata 2% ea peso seja retido por uaa peneira coa orifícios
                                  da 8 B 3 de diâsetro, destinado à indústria de conservas
                                  aliaentares (a)
15 ex08O41O60            Sil      Tâaaras frescas ou sacas, destinadas à indústria de
                         •21      iransforaação coa exclusão do fabrico do álcool (a)
16 6x08041666            $12      Tâaaras frescas ou secas, destinadas a serea acondicionadas para
                         222      venda a retalho ea eabalagens iaadiaias de conteúdo líquido
                                  não superior a 11 kg (a)
17 ex88104656            810      Frutos do Vscciniue     aacrocarpon,   frescos
18   68119050                     Frutos do género Vacciniua,       cozidos ou não, congelados,
     88119078                     sea adição de açúcar ou de outros adulcorantes
   exO8119O90            135
            (a) 0 controlo desta utilização especial efectua-sa aplicando as disposições
                coaunitárias existentes na Bateria.
            (b) A suspensão é adaitida quanto aos peixes que sa destinai a sar subaetidos a
                qualquer operação, salvo se se destinas a ser subaitidos exclusivaaente a
                uaa ou várias operações seguintes:
                - lavagea, evisceraaento. reaoção da cauda, descabeçaaento,
                - corte coa axclusão da filetagea ou do corte de blocos congelados,
                - aeoslrageo, triagem,
                - etiquetagea,
                - acondicionaaentos,
                - refrigeração,
                - congelaaenlo,
                - ullracongelaaento,
                - descongelamento, separação.
                A suspensão não é adeitida para os produtos destinados a receber, por
                outra via, trataaentos (ou operações) que conferea direito ao beneficio da
                suspensão, sa esses trataoenioB (ou operações) se efectuares ao nival da
                vende a retalho ou do fcrnecisanto de refeições. A suspensão dos direitos
                aduaneiros aplica-se unicsaenla aos peixes destinados ao conauao huaano.
            (c) Contudo, a suspensão não é adaitida quando o tratasento a realizado por
                eapresas de venda a retalhe ou de fornecisento de refeições.
                                                                                                                               U.
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
      Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Titulo da medida pautal : Projecto de proposta de Regulamento do
      Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta
      aduaneira comum para certo número de produtos agrícolas
3.    Base Jurídica : Art. 28 do Tratado - CEE
      Objectivo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum
      para os produtos acima referidos.
      Custo da medida •. por conta do areamento da CEE :
          para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1991,
          uma diminuciear de recivisos próprios de 23 400 000 ecus
          aproximadamente (cfr. P.E. E/391/91 C0M(91) 103 de 25.03.1991)
          para o exercício em curso e na base das estatístieas comunitárias
          disponíveis, pode estimar-se que para o período coberto pelo
          projecto de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos
          24 570 000 ecus.
                                                                            vT
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 153 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-168-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43285-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                  r