CELEX: 62019CJ0276
Language: pt
Date: 2020-05-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2020.#Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.#Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.°, n.° 2 — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA — Alteração substancial da medida inicialmente notificada.#Processo C-276/19.