CELEX: 62018CN0208
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Processo C-208/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 23 de março de 2018 — Jana Petruchová/FIBO Group Holdings Ltd

201805250211897262018/C 200/292082018CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180323232421Processo C-208/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 23 de março de 2018 — Jana Petruchová/FIBO Group Holdings Ltd
 ---documentbreak--- C2002018PT2310120180323PT0029231242Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 23 de março de 2018 — Jana Petruchová/FIBO Group Holdings Ltd
   (Processo C-208/18)2018/C 200/29Língua do processo: checo
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jana Petruchová
   
      Recorrida: FIBO Group Holdings Ltd
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (
         1
      ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma pessoa, como a recorrente no processo principal, que opera no mercado internacional de câmbio de divisas FOREX com base em ordens suas que são dadas de forma ativa, embora por intermédio de uma terceira pessoa que é um profissional que opera nesse mercado, deve ser qualificada de consumidor na aceção da referida disposição?
   (
         1
      )	JO 2012, L 351, p. 1.