CELEX: 62018CN0527
Language: pt
Date: 2018-08-13 00:00:00
Title: Processo C-527/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de agosto de 2018 — Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. / KIA Motors Corporation

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de agosto de 2018 — Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. / KIA Motors Corporation
      (Processo C-527/18)
      (2018/C 445/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Gesamtverband Autoteile-Handel e.V.
      
         Recorrida: KIA Motors Corporation
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o fabricante facultar aos operadores independentes as informações visadas no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1) num formato eletrónico que permita o seu tratamento posterior?
               
            
                  2)
               
               
                  São os operadores independentes objeto de uma discriminação proibida pelo artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 quando um fabricante, por intermédio de um prestador de serviços de informação, lança um novo canal para a venda de peças sobressalentes de origem por concessionários ou oficinas de reparação autorizados?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).