CELEX: 31987R0320
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 320/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3942/86

N ? L 30/78                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 1 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 320/87 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Janeiro de 1987
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                             aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 3942/86
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                As restituições máximas à exportação de azeite para a
organização comum de mercado no sector das matérias                  primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
Regulamento (CEE) n ? 1454/86 (2),                                   3942/86 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
                                                                     até 23 de Janeiro de 1987 nos níveis seguintes :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 650/ 86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e           1 . Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens até 5 litros :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,             46,00 ECUs/ 100 kg ;
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                     2. Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens superiores a 5
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3942/86 da                       litros : 91,00 ECUs/ 100 kg ;
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;                    3 . Qualidade 15.07 A II a) em embalagens até 5 litros :
                                                                          46,00 ECUs/ 100 kg ;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n ? 3942/86, tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução previsível do mercado do               4. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens superiores a 5
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                     litros : 95,00 ECUs/ 100 kg ;
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a              5. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens até 5 litros :
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta                10,00 ECUs/ 100 kg ;
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                 6. Quantidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a
                                                                          5 litros : 53,00 ECUs/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação
nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                                  Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente Regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de Gestão das Matérias Gordas,                                       de 1987.         -
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO n?  172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 133 de 21 .   5 . 1986, p . 8 .
(3  JO n?  L 145 de 30 .   5 . 1986, p. 8 .
(4) JO n?  L 365 de 24.    12. 1986, p. 30.