CELEX: C2002/044/03
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG ("Protecção dos consumidores — Vendas ao domicílio — Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia imobiliária")

C 44/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16.2.2002
n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no               litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Georg Heinin-
interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO L 30, p. 1), o              ger e Helga Heininger e Bayerische Hypo- und Vereinsbank
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, N. Colneric, presidente de secção, C. Gulmann,                  Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,            1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
mermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                     L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), e da Directiva 87/102/CEE do
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de                       Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                      das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
seguinte:                                                                    dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO,
                                                                             L 42, 1987, p. 48), conforme alterada pela Directiva 90/88/CEE
1)    Quando uma medida nacional que proı́be de forma geral a
                                                                             do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), o
      exportação de resı́duos destinados à eliminação se justifique
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por F. Macken,
      pelos princı́pios da proximidade, da prioridade da valorização e
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
      da auto-suficiência, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3,
                                                                             V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
      alı́nea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                             P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
      de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo
                                                                             proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      das transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da
                                                                             decisória é a seguinte:
      da Comunidade, não é necessário verificar ainda, de forma
      distinta, se esta medida nacional é conforme com os artigos 34.o
      e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos        1)     A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
      29.o CE e 30.o CE).                                                           1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
                                                                                    contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve
2)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 259/93 não autoriza                  ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato de
      que um Estado-Membro, que adoptou uma regulamentação que                      crédito imobiliário como o que está em causa no processo
      impõe uma obrigação de oferecer a uma entidade autorizada os                 principal, pelo que o consumidor que celebrou um contrato deste
      resı́duos destinados a eliminação, preveja que, quando estes não             tipo num dos casos referidos no seu artigo 1.o dispõe do direito
      sejam confiados a um centro de tratamento dependente dessa                    de rescisão instituı́do pelo seu artigo 5.o
      entidade, a sua transferência para instalações de tratamento
      situadas noutros Estados-Membros só será autorizada na               2)     A Directiva 85/577 opõe-se a que o legislador nacional aplique
      condição de a eliminação prevista satisfazer as exigências                  o prazo de um ano, a contar da celebração do contrato, para o
      da regulamentação daquele Estado-Membro em matéria de                        exercı́cio do direito de rescisão instituı́do pelo artigo 5.o desta
      protecção do ambiente.                                                       directiva quando o consumidor não foi informado nos termos
3)    Os artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 259/93 opõem-se a                    do artigo 4.o da referida directiva.
      que um Estado-Membro aplique às transferências entre Estados-
      -Membros de resı́duos destinados a serem eliminados um                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.
      procedimento que é próprio a esse Estado-Membro, referente à
      oferta e à afectação destes resı́duos, antes da aplicação do
      procedimento de notificação previsto pelo referido regulamento.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 13 de Dezembro de 2001
                              (Sexta Secção)
                    de 13 de Dezembro de 2001                                no processo C-1/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              peias contra República Francesa (1)
no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e                       («Incumprimento de Estado — Recusa de pôr termo ao
Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereins-                                         embargo à carne de bovino britânica»)
                                bank AG (1)
(«Protecção dos consumidores — Vendas ao domicı́lio —                                                     (2002/C 44/04)
Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia
                               imobiliária»)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 44/03)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-1/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-481/99, que tem por objecto um pedido                          (agentes: D. Booss e G. Berscheid) apoiada por Reino Unido de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,