CELEX: 62013CN0133
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: Processo C-133/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financië/outra parte: Q

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financië/outra parte: Q
   (Processo C-133/13)
   2013/C 171/25
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financië
   
      Outra parte: Q
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O interesse da conservação da beleza natural nacional e do património histórico-cultural, tal como previsto na Lei da Beleza Natural de 1928 (Natuurschoonwet 1928), constitui uma razão imperiosa de interesse geral que justifica um regime nos termos do qual a aplicação de uma isenção do imposto sobre as doações (benefício fiscal) está limitada às propriedades rústicas situadas nos Países Baixos?
            
         
               2.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Podem as autoridades de um Estado-Membro, no âmbito de uma averiguação para saber se um imóvel situado noutro Estado-Membro pode ser qualificado de propriedade rústica na aceção da Natuurschoonwet 1928, invocar a Diretiva 2010/24/UE (1) do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, para solicitar a assistência das autoridades do Estado-Membro onde o imóvel está situado, quando a qualificação como propriedade rústica, com base nessa lei, tem como consequência a concessão de uma isenção do imposto sobre as doações que será devido no momento da doação desse imóvel?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2.a), deve o conceito de «inquérito administrativo» previsto no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2011/16/UE (2) do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE ser interpretado no sentido de também incluir uma verificação in loco?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2.b), para efeitos de determinação do conceito de «inquéritos administrativos» previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, poder-se-á tomar em consideração a definição do conceito de «inquérito administrativo» previsto no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa às questões 2.a), 2.b) ou 2.c), deverá o princípio da cooperação leal, previsto no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, em conjugação com o artigo 167.o, n.o 2, do TFUE, ser interpretado no sentido de implicar que, se um Estado-Membro solicitar a outro Estado-Membro que preste a sua colaboração no âmbito de uma averiguação para saber se um imóvel situado nesse outro Estado-Membro pode ser qualificado de propriedade rústica na aceção de uma lei que tem por objetivo a preservação e a proteção da beleza natural nacional e do património histórico-cultural, o Estado-Membro requerido está obrigado a prestar essa colaboração?
            
         
               4.
            
            
               Pode uma restrição à livre circulação de capitais ser justificada pela necessidade de garantir a eficácia da fiscalização tributária, se tal eficácia da fiscalização tributária apenas puder ser posta em causa pelo facto de as autoridades nacionais se deverem deslocar a outro Estado-Membro, durante um período de 25 anos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Natuurschoonwet 1928, para aí realizarem a necessária fiscalização?
            
         
      (1)  JO L 84, p. 1.
   
      (2)  JO L 64, p. 1.