CELEX: 62009CN0508
Language: pt
Date: 2009-12-08 00:00:00
Title: Processo C-508/09: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/45
            
         Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-508/09)
   2010/C 24/78
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, visto a Região da Sardenha ter aprovado e aplicar uma regulamentação de autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 74/409/CEE (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que a legislação aprovada pela Região da Sardenha não está em conformidade com as disposições do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE.
   A Lei Regional n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, que regula por derrogação as capturas cinegéticas, e os decretos 3/V de 2004 e 8/IV de 2006, aprovados com base na mencionada lei regional, não estão em conformidade com os requisitos do artigo 9.o da directiva, porquanto:
   
               —
            
            
               O parecer do comité científico é por vezes exigido, não sendo respeitado quando é negativo; outras vezes não é de todo exigido;
            
         
               —
            
            
               Não estão suficientemente fundamentados (no que toca aos interesses a tutelar com as capturas cinegéticas derrogatórias, às alternativas estudadas e aos resultados verosimilmente esperados);
            
         
               —
            
            
               Não existe um sistema de fiscalização adequado que permitia verificar se as condições a que ficou sujeita a derrogação foram respeitadas e agir em tempo útil;
            
         
               —
            
            
               As condições mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva não são exigidas pela lei e, portanto, não são mencionadas nas medidas derrogatórias.
            
         A Lei n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, foi alterada pela Lei Regional n.o 4, de 11 de Maio de 2006. Apesar das alterações, a Lei n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, e o Decreto n.o 2225/DecA/3, de 30 de Janeiro de 2009, aprovado com base na referida lei, não são conformes com os requisitos do artigo 9.o da directiva, porquanto:
   
               —
            
            
               A introdução da consulta ao comité científico não impede que sejam tomadas decisões derrogatórias deficientes do ponto de vista da fundamentação e da justificação, nem que sejam tomadas decisões derrogatórias mesmo sem parecer do comité científico;
            
         
               —
            
            
               A Lei Regional n.o 2/2004, alterada, continua a não estabelecer a obrigação de as medidas derrogatórias individuais mencionarem as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 79/409 (o Decreto 2225 também é deficiente deste ponto de vista).
            
         
      (1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE C 15 F 2, p. 125).