CELEX: E2020J0015
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de junho de 2021 no Processo E-15/20 processo penal contra P (Segurança social – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigos 7.o, 63.o e 64.o – Subsídio de desemprego – Exigência de permanecer no Estado do EEE competente – Pessoas desempregadas que se desloquem para outro Estado do EEE) 2021/C 417/06

14.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 417/26
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 30 de junho de 2021
      no Processo E-15/20
      processo penal contra P
      
         
            (Segurança social – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigos 7.o, 63.o e 64.o – Subsídio de desemprego – Exigência de permanecer no Estado do EEE competente – Pessoas desempregadas que se desloquem para outro Estado do EEE)
         
      
      (2021/C 417/06)
      No processo E-15/20, processo penal contra P – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett), relativo à interpretação dos artigos 3.o, 7.o, 28.o, 29.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 30 de junho de 2021, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  A exigência de as pessoas desempregadas permanecerem no Estado competente para terem direito ao subsídio de desemprego quando não estejam preenchidas as condições previstas nos artigos 64.o, 65.o ou 65.o-A, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.
               
            
                  2.
               
               
                  Fora das situações expressamente mencionadas nos artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a exigência de permanecer no Estado do EEE competente para ter direito ao subsídio de desemprego não deve ser apreciada nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 36.o do Acordo EEE e não é incompatível com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.
               
            
                  3.
               
               
                  Compete aos Estados do EEE determinar se deve ser penalmente sancionada a obtenção do subsídio de desemprego mediante o fornecimento doloso de informações erróneas. Os Estados do EEE devem, contudo, exercer essa competência de acordo com a legislação do EEE e com os seus princípios gerais, nomeadamente o princípio da proporcionalidade.