CELEX: 51997PC0100
Language: pt
Date: 1997-03-03
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A UM QUADRO COMUM PARA AUTORIZAÇÕES GERAIS E LICENÇAS INDIVIDUAIS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 03.03.1997
                                               COM(97) 100 final
                                               95/0282 (COD)
                        PARECER DA COMISSÃO
       nos termos do n" 2 alinéa d) do artigo 189VB do Tratado CE,
                 sobre as alterações do Parlamento Europeu
                 à posição comum do Conselho respeitante à
                                 proposta de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no
                  domínio dos serviços de telecomunicações
              QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
            nos termos do n* 2 do artigo 189 VA do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1.     HISTORIAL
Em 14 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e
licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (COM (95) 545).
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre a proposta da Comissão
em 24 de Abril de 1996.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 22 de Maio de 1996,
tendo proposto 37 alterações à proposta.
Em 31 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada em conformidade
com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado, incorporando a maioria das alterações do PE
(COM (96) 342).
Em 9 de Dezembro de 1996, o Conselho, em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-B
do Tratado, adoptou uma posição comum sobre a directiva proposta.
Em 20 de Fevereiro de 1997, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, seis
alterações à posição comum.
2.       OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO
Até 1 de Janeiro de 1998 deverá ser introduzida a plena concorrência na maioria dos
Estados-membros no domínio da oferta de serviços de telecomunicações e de
infra-estruturas de rede. A directiva proposta harmonizará as condições e os procedimentos
nacionais para a concessão de autorizações gerais e licenças individuais para os serviços de
telecomunicações, sendo uma constituinte importante do novo quadro regulamentar que
servirá de suporte à liberalização das telecomunicações.
Embora se vá introduzir uma maior concorrência no sector das telecomunicações,
continuam a ser necessários regimes de concessão de autorizações para garantir a
realização de certos objectivos de interesse público, nomeadamente a prestação do serviço
universal. Simultaneamente, os quadros regulamentares nacionais devem ser incentivadores
da concorrência, devendo ser dada prioridade a sistemas de autorização simplificados.
Nesse contexto, a directiva proposta estabelece um quadro comum para os regimes
nacionais de concessão de autorizações e prevê mecanismos destinados a facilitar a oferta
de redes e serviços transfronteiras.
3. PARECER DA COMISSÃO                          SOBRE       AS     ALTERAÇÕES           DO
       PARLAMENTO EUROPEU
A Comissão aceita, sem alterações, as seis alterações adoptadas pelo Parlamento em
segunda leitura.
• A alteração 1 contribui para clarificar o n° 1 do artigo 10o da posição comum.
 ---pagebreak--- • As alterações 2 e 5 referem questões e princípios importantes que devem ser tomados
   em consideração no contexto de eventuais iniciativas da Comunidade, aquando da
   revisão da directiva em 1 de Janeiro de 2000.
• A alteração 3 introduz duas clarificações úteis no que respeita ao âmbito das licenças
   individuais.
• A alteração 4 acrescenta, na área fundamental dos novos serviços, garantias adicionais
   para as empresas que pedem uma licença.
• A alteração 6 acrescenta uma clarificação útil ao Anexo.
4.     PROPOSTA ALTERADA
Em 9 de Dezembro de 1996, a Comissão adoptou o seu parecer respeitante à posição
comum sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no
domínio dos serviços de telecomunicações, nos termos do qual aceitou o texto
revisto da proposta de directiva.
Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo Parlamento
Europeu, a Comissão vem alterar a sua proposta de directiva de modo a incluir
todas as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em 20 de Fevereiro de
1997.
 ---pagebreak---              PROPOSTA ALTERADA DE
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        RELATIVA A UM QUADRO COMUM PARA
    AUTORIZAÇÕES GERAIS E LICENÇAS INDIVIDUAIS
   NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
 ---pagebreak---                                      Considerando 3
                          (em conformidade com a alteração 1 )
Considerando que deverá ser estabelecido      Considerando que deverá ser estabelecido
um quadro comum para as autorizações          um quadro comum para as autorizações
gerais e as licenças individuais concedidas   gerais e as licenças individuais concedidas
pelos Estados-Membros no domínio dos          pelos Estados-Membros no domínio dos
serviços de telecomunicações; que, nos        serviços de telecomunicações; que, nos
termos do direito comunitário e, em           termos do direito comunitário e, em
especial, da Directiva 90/388/CEE da          especial, da Directiva 90/388/CEE da
Comissão, de 28 de Junho de 1990,             Comissão, de 28 de Junho de 1990,
relativa à concorrência nos mercados de       relativa à concorrência nos mercados de
serviços de telecomunicações, a entrada       serviços de telecomunicações, a entrada
no mercado apenas deverá ser limitada         no mercado apenas deverá ser limitada
com base em critérios de selecção             com base em critérios de selecção
objectivos,       não       discriminatórios, objectivos,       não      discriminatórios,
proporcionais e transparentes ligados à       proporcionais e transparentes ligados à
disponibilidade dos recursos escassos, ou     disponibilidade dos recursos escassos, ou
com base na aplicação de procedimentos        com base na aplicação de procedimentos
de      concessão       objectivos,      não  de      concessão       objectivos,     não
discriminatórios e transparentes pelas        discriminatórios e transparentes pelas
autoridades regulamentadoras nacionais;       autoridades regulamentadoras nacionais;
que a Directiva 93/388/CEE estabelece         que a Directiva 93/388/CEE estabelece
ainda princípios aplicáveis, inter alia, às   ainda princípios aplicáveis, inter alia, às
taxas e aos direitos de passagem; que         taxas, aos números e aos direitos de
estas normas devem ser completadas e          passagem; que estas normas devem ser
ampliadas pela presente directiva, com        completadas e ampliadas pela presente
vista à determinação daquele quadro           directiva, com vista à determinação
comum;                                        daquele quadro comum;
                                 Considerando 18a (novo)
                          (em conformidade com a alteração 2)
                                              Considerando que a presente directiva já
                                              prevê uma certa harmonização dos
                                              procedimentos: que poderá ser desejável
                                              upia     rriajor harmonização       visando
                                              conseguir        um       rnerçado      dâS
                                              telecomunicações mais integrado: que esta
                                              possibilidade deveria ser analisada no
                                              quadro do relatório que será elaborado
                                              pela Comissão;
 ---pagebreak---                                            Artigo 7o
                            (em conformidade com a alteração 3)
1. Os Estados-Membros apenas podem               1.       Os Estados-Membros             apenas
   conceder licenças individuais para os        podem conceder licenças individuais para
   seguintes efeitos:                           os seguintes efeitos:
   a) Conceder ao titular da licença o              a) Conceder ao titular da licença o
       acesso a radiofrequências ou                     acesso a radiofrequências ou
       números;                                         números;
   b) Conferir ao titular da licença                b) Conferir ao titular da licença
       direitos especiais em matéria de                direitos especiais em matéria de
       acesso ao domínio público ou                     acesso ao domínio público ou
       privado;                                        privado;
   c) Impor ao titular da licença                   c) Impor ao titular da licença
       obrigações e requisitos respeitantes             obrigações e requisitos respeitantes
       à obrigatoriedade de prestação de               à obrigatoriedade de prestação de
       serviços      de     telecomunicações            serviços      de     telecomunicações
       acessíveis ao público e/ou de oferta             acessíveis ao público e/ou de oferta
       de        redes       públicas       de         de         redes       públicas       de
      telecomunicações,              incluindo         telecomunicações,              incluindo
       obrigações         decorrentes       da         obrigações que exijam do titular a
       legislação em matéria de oferta de              prestação de serviço universal e
       rede aberta e/ou que exijam do                  outras obrigações decorrentes da
       titular a prestação de serviço                  legislação em matéria de oferta de
       universal:                                       rede aberta:
   d) Impor obrigações específicas, em              d) Impor obrigações específicas, em
       conformidade       com as regras                conformidade        com as regras
       comunitárias da concorrência, caso              comunitárias da concorrência, caso
       o titular da licença possua um poder            o titular da licença possua um poder
       significativo    de mercado, na                  significativo    de mercado, na
       acepção do n° 3 do artigo 4 o da                acepção do n° 3 do artigo 4 o da
       directiva relativa à interconexão, no           directiva relativa à interconexão, no
       que respeita à oferta de redes                  que respeita à oferta de redes
       públicas de telecomunicações e à                 públicas de telecomunicações e à
       prestação       de      serviços     de         prestação        de      serviços     de
       telecomunicações acessíveis ao                  telecomunicações        acessíveis ao
       público.                                         público.
2. Não obstante o n° 1, a prestação de              Não obstante o n° 1, a prestação de
   serviços de telefonia vocal,              o      serviços de telefonia vocal acessíveis
   estabelecimento e o fornecimento de              ao público, o estabelecimento e o
   redes públicas de telecomunicações e             fornecimento de redes públicas de
   de outras redes que necessitem da                telecomunicações e de outras redes
   utilização de radiofrequências podem             que necessitem da utilização de
 ---pagebreak---    estar sujeitos a licenças individuais.            radiofrequências podem estar sujeitos a
                                                     licenças individuais.
                                          Artigo 19°
                           (em conformidade com a alteração 4)
Sem prejuízo das Secções II e III, sempre        Sem prejuízo das Secções II e III, sempre
que a prestação de determinado serviço           que a prestação de determinado serviço
de telecomunicações não se encontrar            de telecomunicações não se encontrar
ainda abrangida por uma autorização             ainda abrangida por uma autorização
geral e que esse serviço e/ou rede não          geral e que esse serviço e/ou rede não
possa ser oferecido sem autorização, os         possa ser oferecido sem autorização, os
Estados-Membros deverão no prazo                Estados-Membros deverão no prazo
máximo de seis semanas a contar da               máximo de seis semanas a contar da
recepção          do          correspondente     recepção            do         correspondente
requerimento,         adoptar      condições     requerimento,          adoptar       condições
provisórias ou indeferir o requerimento e       provisórias que permitam à empresa
informar a empresa em causa das razões           iniciar a prestação do serviço ou indeferir
do indeferimento. Posteriormente, logo          o requerimento e informar a empresa em
que possível, os Estados-Membros devem          causa das razões do indeferimento.
adoptar condições definitivas ou consentir      Posteriormente, logo que possível, os
na oferta desse serviço e/ou rede sem           Estados-Membros             devem        adoptar
autorização, ou dar a conhecer as razões         condições definitivas ou consentir na
por que se recusam a tanto.                     oferta desse serviço e/ou rede sem
                                                autorização, ou dar a conhecer as razões
                                                por que se recusam a tanto. Os Estados-
                                                membros          deverão     estabelecer     um
                                                procedimento adequado de recurso, para
                                                uma        instituição     independente       da
                                                autoridade regulamentadora nacional, das
                                                recusas de adoptar essas condições
                                                provisórias         ou      definitivas.     dos
                                                indeferimentos dos requerimentos ou das
                                                recusas de consentir na oferta do serviço
                                                em questão sem autorização.
                                          Artigo 23°
                           (em conformidade com a alteração 5)
Antes de 1 de Janeiro de 2000, a                Antes de 1 de Janeiro de 2000, a
Comissão deve elaborar um relatório a           Comissão deve elaborar um relatório a
apresentar ao Parlamento Europeu e ao           apresentar ao Parlamento Europeu e ao
Conselho. Esse relatório deve incluir uma       Conselho, e que será acompanhado,
avaliação, com base na experiência              sempre que necessário, por novas
adquirida, da necessidade de desenvolver        propostas legislativas. Esse relatório deve
mais as estruturas regulamentares no que        incluir uma avaliação, com base na
respeita às autorizações, nomeadamente          experiência adquirida, da necessidade de
no âmbito das licenças individuais, da          desenvolver          mais     as      estruturas
 ---pagebreak--- harmonização e dos serviços e redes         regulamentares no que respeita às
transeuropeus. As alterações necessárias    autorizações, nomeadamente no que se
para adaptar o conteúdo do Anexo ao         refere à harmonização dos procedimentos
progresso técnico e os procedimentos        e ao âmbito das licenças individuais, a
práticos adequados, bem como o n° 2 do      outros aspectos da harmonização e aos
artigo 7o, devem ser igualmente             serviços e redes transeuropeus. O
considerados no referido relatório.         relatório incluirá também propostas com
                                            vista a reagrupar os vários comités
                                            previstos pela legislação comunitária em
                                            matéria     de     telecomunicações.    As
                                            alterações necessárias para adaptar o
                                            conteúdo do Anexo ao progresso técnico
                                            e os procedimentos práticos adequados,
                                            bem como o n° 2 do artigo 7o, devem ser
                                            igualmente considerados no referido
                                            relatório.
                                         Anexo
                          (em conformidade com a alteração 6)
Esta lista de condições não prejudica:      Esta lista de condições não prejudica:
- quaisquer outras condições que não - quaisquer outras condições jurídicas que
   sejam específicas do sector das             não sejam específicas do sector das
  telecomunicações,                            telecomunicações,
                                                     as medidas adoptadas pelos
   as medidas adoptadas pelos Estados-      Estados-Membros em conformidade com
   Membros em conformidade com               exigências     de      interesse   público
   exigências    de    interesse    público  reconhecidas           pelo      Tratado,
   reconhecidas        pelo        Tratado,  nomeadamente pelos artigos 36° e 56°,
   nomeadamente pelos artigos 36° e 56°,     especialmente no que respeita à
   especialmente no que respeita à           moralidade pública, à segurança pública,
   moralidade pública, à segurança pública,  incluindo a investigação de actos
   incluindo a investigação de actos         criminosos, e à ordem pública.
   criminosos, e à ordem pública.
                                              g
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 100 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                15 06 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-084-PT-C
                                                           ISBN 92-78- 16609-X
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