CELEX: C2001/303/13
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-316/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 25 de Julho de 2001, no processo Dra. Eva Glawischnig contra Chanceler federal

C 303/8                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  3.    Deve o n.o 1 do artigo 87.o CE ser interpretado no sentido
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,                           de se dever entender que um auxı́lio afecta as trocas
de 24 de Julho de 2001, no processo 1) Gil Insurance                           comerciais entre os Estados-Membros apenas se provocar,
Limited 2) UK Consumer Electronics Limited 3) Con-                             ou puder provocar, um efeito apreciável sobre as mesmas?
sumer Electronics Insurance Company Limited 4) Direct                          Em caso de resposta afirmativa, quais são os critérios que
Vision Rentals Limited 5) Homecare Insurance Limited                           permitem apreciar se uma medida tem ou não esse efeito?
6) Pinnacle Insurance plc contra Commissioners of Cus-
                           toms and Excise                               4.    Deve o n.o 1 do artigo 87.o ser interpretado no sentido
                                                                               de se dever considerar que um auxı́lio afecta as trocas
                                                                               comerciais entre os Estados-Membros se em consequência
                         (Processo C-308/01)                                   desse auxı́lio (1) os comerciantes de um Estado-Membro
                                                                               reduzirem as quantidades de bens que importam de
                                                                               outros Estados-Membros; ou (2) um comerciante que
                           (2001/C 303/12)                                     aluga aparelhos domésticos a consumidores num Estado-
                                                                               -Membro depara-se com a resolução de alguns dos seus
                                                                               contratos de aluguer, colocando esses aparelhos noutro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Estado-Membro; ou (3) as companhias seguradoras de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        um Estado-Membro que operam no domı́nio dos seguros
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal                          conexos com a venda de aparelhos domésticos ficam
Centre, de 24 de Julho de 2001, no processo 1) Gil Insurance                   muna posição concorrencial desvantajosa face às com-
Limited 2) UK Consumer Electronics Limited 3) Consumer                         panhias que oferecem seguros directos, sendo algumas
Electronics Insurance Company Limited 4) Direct Vision                         destas filiais de companhias de outros Estados-Membros?
Rentals Limited 5) Homecare Insurance Limited 6) Pinnacle
Insurance plc contra Commissioners of Customs and Excise,                5.    Se, à luz das respostas às perguntas 3 e 4, a taxa agravada
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                   do imposto sobre os prémios de seguro constituir um
Agosto de 2001. O VAT and Duties Tribunals, London                             auxı́lio de Estado nos termos do n.o 1 do artigo 87.o CE,
Tribunal Centre solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               deve o artigo 88.o ser interpretado no sentido de que,
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                            quando a Comissão não for informada do projecto de
                                                                               concessão do auxı́lio, as medidas legislativas que o criem
1.     Deve o artigo 27.o da Sexta Directiva do Conselho, de                   não devem ser aplicadas, devendo qualquer imposto pago
       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                        ao abrigo das mesmas ser restituı́do?
       legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-
       tos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                         (1) JO L 145, de 13.06.77, p. 1.
       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       uniforme (77/388/CEE) (1), ser interpretado no sentido de
       que impunha a autorização do Conselho previamente à
       introdução da taxa agravada do imposto sobre os prémios
       de seguro, que foi criada para anular os efeitos da isenção
       dos serviços de seguros prevista no artigo 13.o da
       directiva; taxa esta que tem um valor idêntico ao da taxa
       normal do imposto sobre o valor acrescentado; que é
       aplicada do mesmo modo que o imposto sobre o valor                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       acrescentado; que se destina a formar, em conjunto                do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 25 de Julho
       com o imposto sobre o valor acrescentado, um todo                 de 2001, no processo Dra. Eva Glawischnig contra Chan-
       indivisı́vel; e quando não exista evasão ou elisão fiscal?                                 celer federal
2.     Deve o artigo 33.o da Sexta Directiva do Conselho, de                                    (Processo C-316/01)
       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
       legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-                                    (2001/C 303/13)
       tos sobre o volume de negócios — sistema comum do
       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       uniforme (77/388/CEE), ser interpretado no sentido de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       que obsta a que um Estado-Membro introduza um                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       imposto sobre os prémios de seguro calculado com base             despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 25 de
       nos serviços prestados; imposto este que é proporcional           Julho de 2001, no processo Dra. Eva Glawischnig contra
       ao preço dos serviços prestados; que é cobrado na fase            Chanceler federal, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       final da venda ao consumidor; que é suportado pelo o              de Justiça em 13 de Agosto de 2001. O Unabhängiger
       consumidor final da mesma forma que o imposto sobre               Verwaltungssenat Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
       o valor acrescentado, recaindo sobre o consumidor o               pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
       encargo dele resultante; que se aplica à totalidade do
       território do Reino Unido; mas que não se aplica de uma         1)    Podem o nome do produtor e a denominação de géneros
       forma geral a todas as transacções sobre os bens e                     alimentı́cios, postos em causa no âmbito de um controlo
       serviços?                                                               por rotulagem deficiente efectuado pelas autoridades nos
 ---pagebreak--- 27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 303/9
      termos do Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1) do Conselho,          2.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória,                Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      na rotulagem de determinados géneros alimentı́cios pro-                Associação, de 19 de Setembro de 1980, aplica-se
      duzidos a partir de organismos geneticamente modifica-                 igualmente a trabalhadores assalariados na Turquia que,
      dos, de outras informações para além das previstas na                 como camionistas que efectuam transportes internacio-
      Directiva 79/112/CEE (2), ser considerados «informações               nais de mercadorias, atravessam regularmente um Estado-
      relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),          -Membro da União sem pertencerem ao mercado regular
      da Directiva 90/313/CEE (3) do Conselho, de 7 de Junho                 de trabalho desse Estado-Membro?
      de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      matéria de ambiente?                                             3.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
2)    Os documentos oficiais de que resulte a frequência com                 de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
      que foram impostas sanções administrativas por infracção             deve ser interpretado no sentido de que
      ao Regulamento (CEE) n.o 1139/98 constituem «infor-
      mações relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o,              a)   um trabalhador turco tem o direito de invocar uma
      alı́nea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de                    restrição introduzida à livre prestação de serviços
      Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-                      em violação do protocolo e, em caso afirmativo,
      mação em matéria de ambiente?
                                                                             b)   se está perante uma nova restrição à livre prestação
3)    Os documentos oficiais de que resulte a identificação dos
                                                                                  de serviços também no caso de um Estado-Membro
      produtores e dos produtos abrangidos pelas sanções
                                                                                  da União limitar, após a entrada em vigor do
      administrativas por infracção ao Regulamento (CE)
                                                                                  Protocolo Adicional, o acesso de trabalhadores
      n.o 1139/98 constituem «informações relativas ao
                                                                                  turcos ao mercado de trabalho, tornando assim
      ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a), da Directiva
                                                                                  mais difı́cil a participação das empresas turcas que
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                                  empregam esses trabalhadores na livre prestação de
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
                                                                                  serviços?
      ambiente?
(1) JO 1998, L 159, p. 4.
(2) JO 1979, L 33, p. 1.
(3) JO 1990, L 158, p. 56.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no                     Fevereiro de 2001, no processo entre Informatica e
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail                Telecomunicazioni I & T SpA e Direzione Regionale delle
                                                                                               Entrate per il Lazio
   Birer, 4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-317/01)                                                    (Processo C-318/01)
                         (2001/C 303/14)
                                                                                                (2001/C 303/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail Birer,         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu                Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de Feve-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto           reiro de 2001, no processo entre Informatica e Telecomunica-
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça         zioni I & T SpA e Direzione Regionale delle Entrate per il
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes              Lazio, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
questões:                                                             14 de Agosto de 2001. A Commissione Tributaria Provinciale
                                                                       di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
1.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                a seguinte questão:
      Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      Associação, de 19 de Setembro de 1980, deve interpre-           É compatı́vel com o ordenamento comunitário, designada-
      tado no sentido de que proı́be que um Estado-Membro              mente com a Directiva 69/335/CEE, a disposição legislativa
      da União adopte disposições nacionais que, comparadas          que prevê um imposto sobre o património lı́quido das
      com as normas em vigor em 1 de Dezembro de 1980,                 sociedades de capitais que tenha efeitos economicamente
      introduzam de modo geral novas restrições ao acesso dos         equivalentes aos de um imposto indirecto sobre entradas de
      trabalhadores turcos ao emprego, ou a proibição prevista        capital?
      no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 de introdução de
      novas restrições refere-se apenas à data da primeira
      estadia e do primeiro emprego regulares do trabalhador?