CELEX: 31995R2017
Language: pt
Date: 1995-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2017/95 da Comissão, de 21 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1941/95 que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca

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31995R2017

Regulamento (CE) nº 2017/95 da Comissão, de 21 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1941/95 que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 197 de 22/08/1995 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2017/95 DA COMISSÃO de  21 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1941/95 que abre, para o segundo semestre de  1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da  espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da  República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro   (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro  (3),  e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro   (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (5), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (6), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95  (7), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a alínea d) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1941/95 da Comissão  (8) é  susceptível de gerar confusão; que é conveniente clarificar esse texto; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A alínea d) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1941/95 passa a ter a  seguinte redacção; «  d)  O pedido de certificado e o certificado contêm, nas casas 7 e 8, a menção dos países  referidos no nº 1 do artigo 1º; o certificado obriga a importar de um ou vários dos países  indicados;  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão