CELEX: 31989R1154
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1154/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

29. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 119/87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1154/89 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1989
                   relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de determinados
                                          montantes compensatórios monetários
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que, na determinação das datas e dos produtos em causa,
                                                                  deve atender-se às condições específicas da comercializa­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção desses produtos ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3156/85 da                lamento estão em conformidade com o parecer dos
 Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às                 comités de gestão em causa,
 medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes
 compensatórios monetários ('), alterado pelo Regulamento
 (CEE) TI ? 3521 /88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3156/85 esta­                                   Artigo 1 ?
beleceu um enquadramento para medidas destinadas a
 evitar tráficos artificiais aquando da alteração dos             O Regulamento (CEE) n? 3156/85 é aplicável a partir de 1
 montantes compensatórios monetários ;                            de Maio de 1989 nas condições seguintes :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1129/89 do               a) A data de alteração é a de 1 de Maio de 1989 ;
 Conselho (3) fixou novas taxas de conversão agrícolas, com      b) A data inicial é :
 efeitos em 1 de Maio de 1989, para o sector do leite e dos
 produtos lácteos e o sector da carne de bovino ;                    — 1 de Fevereiro de 1989, no que que se refere à
                                                                         Grécia,
 Considerando que estas novas taxas originam uma altera­             — 21 de Abril de 1989, no que se refere ao Reino
 ção sensível da amplitude dos montantes compensatórios                  Unido ;
 monetários aplicáveis, designadamente, na Grécia e no            c) Os produtos e períodos referidos no anexo I do Regu­
 Reino Unido ;                                                       lamento (CEE) n? 3156/85 são os indicados no anexo I
                                                                     do presente regulamento ;
 Considerando que, atendendo a esta situação, é possível
verificarem-se movimentos especulativos, que provoquem           d) A aplicação do anexo II do Regulamento (CEE)
desvios de tráfico ;                                                 n? 3156/85 é extensiva à sua letra A ; os movimentos e
                                                                     os produtos aí referidos são os indicados no anexo II
Considerando que, para evitar tais desvios, é conveniente            do presente regulamento.
prever-se que, em relação aos produtos susceptíveis de
serem objecto de tais especulações, os montantes compen­                                  Artigo 2?
satórios monetários aplicáveis antes da fixação das novas
taxas continuem a ser aplicáveis aos produtos em causa           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
por um período limitado, para além da data dessa fixação ;        1989.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 27.
O JO n° L 307 de 12. 11 . 1988 , p. 28 .
(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N ? L 119/88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29 . 4. 89
                                                          ANEXO I
                                        Produtos em causa
                                                                                                A aplicar até
                                           (código NC)
            A. Sector do leite e dos produtos lácteos :
               0402
               0403                                                                       — 31 de Outubro de 1989,
               0404 90                                                                       para a Grécia,
               0405                                                                     ' — 31 de Julho de 1989 para
               0406                                                                          o Reino Unido
               2309 com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                     50 %                                                             i
            B. Sector de carne de bovino :
               0201                                                                       7 de Maio de 1989
               0202
               1602 50 10                                                               ["1 de Junho de 1989
               1602 90 61
                                                          ANEXO II
                                                              A
                     1                                  2                                         3
            Exportações de          Produtos em causa                        Destinos
            Grécia                  Os produtos referidos na letra A do      Outros      Estados-membros      e países
            Reino Unido             anexo I                                  terceiros
            Grécia                  Os produtos referidos na letra B do      Outros      Estados-membros      e países
                                    anexo I                                  terceiros