CELEX: 62021TN0740
Language: pt
Date: 2021-11-19 00:00:00
Title: Processo T-740/21: Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/48
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão
      (Processo T-740/21)
      (2022/C 24/63)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, C. Binet e M. Nuytten, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que apresente as decisões impugnadas, a título de medidas de organização do processo;
               
            
                  —
               
               
                  anular as decisões impugnadas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra, por um lado, a decisão da Comissão pela qual solicita à Abengoa SA e à Abengoa Bioenergia SA que retomem, mediante determinadas condições, o procedimento de transação no âmbito do processo AT.40054 — Ethanol Benchmarks e, por outro, a decisão de reabrir o referido procedimento, os recorrentes invocam um fundamento único, relativo à violação das regras aplicáveis em matéria de transação.
      Os recorrentes sustentam que, ao adotar as decisões impugnadas, a Comissão violou as regras aplicáveis em matéria de transação. Com efeito, as regras aplicáveis não permitem à Comissão reabrir um procedimento de transação nessa fase do processo e, a fortiori, excluem qualquer discussão sobre uma breve exposição do processo, notificada no âmbito do primeiro procedimento de transação em 2016 e 2017. Além disso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas conduzem a uma violação manifesta dos seus direitos de defesa.