CELEX: 31995R0833
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 833/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

13. 4. 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 83/39
                                   REGULAMENTO (CE) N? 833/95 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Abril de 1 995
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CE) n? 178/95 da Comissão (4), com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
                                                               804/95 (%
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (3), e,                                   Artigo 2?
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         (4) JO n? L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 52.
(3) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       O JO n? L 80 de 8. 4. 1995, p. 38.
 ---pagebreak--- N? L 83/40     rprl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 4. 95
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores 0
                      Código NC                    Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh             (excepto ACP e
                                                  n? 3877/860                    O O PM4)                Bangladesh) (3)
                      1006 10 21                                                  186,67                    382,05
                      1006 10 23                        —
                                                                                  191,57                    391,84
                      1006 10 25                        —
                                                                                  191,57                    391,84
                      1006 10 27                      293,88                      191,57                    391,84
                      1006 10 92                        —
                                                                                  186,67                    382,05
                      1006 10 94                        —
                                                                                  191,57                    391,84
                      1006 10 96                        —
                                                                                  191,57                    391,84
                      1006 10 98                      293,88                      191,57                    391,84
                      1006 20 11                        —
                                                                                  234,43                    477,57
                      1006 20 13                        —
                                                                                  240,55                .   489,80
                      1006 20 15                        —
                                                                                  240,55                    489,80
                      1006 20 17                      367,35                      240,55                    489,80
                      1006 20 92                        —
                                                                                  234,43                    477,57
                      1006 20 94                        —
                                                                                  240,55                    489,80
                      1006 20 96                        —
                                                                                  240,55                    489,80
                      1006 20 98                     -367,35                      240,55                    489,80
                      1006 30 21                        —
                                                                                  288,82                    606,44
                      1006 30 23                        —
                                                                                  336,74                    702,20
                      1006 30 25                        —
                                                                                  336,74                    702,20
                      1006 30 27                      526,65                      336,74                    702,20
                      1006 30 42                        —
                                                                                  288,82                    606,44
                      1006 30 44                        —
                                                                                  336,74                    702,20
                      1006 30 46                        —
                                                                                  336,74                    702,20
                      1006 30 48                      526,65                      336,74                    702,20
                      1006 30 61                        —
                                                                                  308,01                    645,86
                      1006 30 63                        —
                                                                                  361,46                    752,76
                      1006 30 65                        —
                                                                                  361,46                    752,76
                      1006 30 67                      564,57                      361,46                    752,76
                      1006 30 92                        —
                                                                                  308,01                    645,86
                      1006 30 94                        —
                                                                                  361,46                    752,76
                      1006 30 96                        —
                                                                                  361,46                    752,76
                      1006 30 98                      564,57                      361,46                    752,76
                      1006 40 00                        —
                                                                                   67,24                    141,73
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/ 90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento
                ultramarino de Reunião.
           (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              • e (CEE) n? 862/91 .
           O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada .