CELEX: 31986D0626
Language: pt
Date: 1986-12-17 00:00:00
Title: 86/626/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e em Espanha relativamente à Roménia, no que respeita a diversos produtos industriais (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, dinamarquesa, francesa e espanhola)

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31986D0626

86/626/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e em Espanha relativamente à Roménia, no que respeita a diversos produtos industriais (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, dinamarquesa, francesa e espanhola)  

Jornal Oficial nº L 364 de 23/12/1986 p. 0057

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1986  que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e em Espanha relativamente à Roménia, no que respeita a diversos produtos industriais  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, francesa e neerlandesa)  (86/626/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado, cuja colocação em livre prática nos Estados-membros está submetida a restrições quantitativas;  Considerando que a Comissão Mista, criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (2), se reuniu em Bucareste, de 28 a 30 de Novembro de 1986, e que, no final dos seus trabalhos, a referida Comissão recomendou, entre outras medidas, a supressão das restrições quantitativas à colocação em livre prática, em certos Estados-membros, de produtos originários da Roménia;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da Dinamarca e da Espanha informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram que é conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado ao Benelux, à Dinamarca e à Espanha relativo à Roménia relativo a diversos produtos industriais;  Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tomando em conta, nomeadamente, o nº 1 do artigo 3º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São eliminadas as restrições quantitativas à colocação em livre prática nos Estados-membros e para os produtos indicados em anexo, originários da Roménia.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino da Dinamarca e o Reino de Espanha são destinatários da presente decisão.  Artigo 3º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.  (2) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.  BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANEXO - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Medlemslande   // Position i den faelles toldtarif   // NIMEXE-nummer (1986)   // Mitgliedstaaten  // Nummer des Gemeinsamen Zolltarifs   // NIMEXE-Kennziffer (1986)   // Kráti méli   // Klási toy koinoý dasmologíoy  // Kódikas NIMEXE (1986)   // Member States   // CCT heading No   // NIMEXE code (1986)   // Estados miembros   // Número del arancel aduanero común   // Código NIMEXE (1986)   // États membres   // Numéro du tarif douanier commun   // Code Nimexe (1986)   // Stati membri   // Numero della tariffa doganale comune   // Codice Nimexe (1986)   // Lid-Staten   // Nummer van het gemeenschappelijk douanetarief   // NIMEXE-code (1986)  // Estados-membros   // Nº da pauta aduaneira comum  // Código NIMEXE (1986)  //  //  //  // Benelux   // 57.06  // 57.06-11, 15, 30 (Kat., Katigoría, Cat. 148 A)   //  // 57.10 ex B   // 57.10-62 (Kat., Katigoría, Cat. 149 A)  //   // 57.10 ex B   // 57.10-68 (Kat., Katigoría, Cat. 149 B)   //   // 57.10 ex B   // 57.10-70 (Kat., Katigoría, Cat. 149 C)   //    //   //   // Danmark Daenemark Danía  Denmark Dinamarca Danemark Danimarca Denemarken Dinamarca  // 70.05   // 70.05-10 41 50 61 63 65 69   //    //   //  // Spanien Spanien Ispanía  Spain España Espagne Spagna Spanje Espanha   // 50.02  // 50.02-00 (Kat., Katigoría, Cat. ex 154)   //    //   //