CELEX: 62011CA0508
Language: pt
Date: 2013-05-08 00:00:00
Title: Processo C-508/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias agravantes — Reincidência» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-508/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo - Impacto concreto no mercado - Circunstâncias agravantes - Reincidência)
   2013/C 225/17
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ENI SpA (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e M. L. Malferrari, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 3 de julho de 2011-ENI/Comissão (T-39/07), no qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso em que era pedida a anulação, no que diz respeito à Eni SpA, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COM/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada pela polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada à Eni — Prova da infração — Imputabilidade da infração — Falta de fundamentação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
            
         
               2.
            
            
               A Eni SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.
            
         
      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.