CELEX: 51988PC0605
Language: pt
Date: 1988-11-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa para 1989 certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 605
Vol. 1988/0204
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(88 ) 605 final.
                                                         Bruxelas , 3 de Novembro de 1988
                                            Proposta de
                                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que fixa , para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
        da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro
              com excepção de Espanha e de Portugal , nas águas sob soberania
                                    ou jurisdição de Portugal
                                            Proposta de
                                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que fixa para 1989 certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
       da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro ,
              com excepção de Espanha e de Portugal , nas águas sob soberania
                                     ou jurisdição de Espanha
                                            Proposta de
                                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que fixa , para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
       da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas
              sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com e/xcepção
                                     de Espanha e de Portugal
                                  ( Apresentadas pela Comissão )
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 ---pagebreak---                                   Exposé des motifs
La présente proposition de règlement a pour but , conformément à l' article 351
de l' acte d ' adhésion, de l' Espagne et du Portugal , de fixer, pour l' année
1989 , les quantités de poissons pouvant être pêchées par les navires des
Etats membres , à l' exception de l' Espagne et du Portugal , dans les eaux
relevant de la souveraineté ou de la juridiction du Portugal , leur nombre et
type d' engin de pêche ainsi que la période d' autorisation de la pêche pour
chaque espèce .
En effet , il a été prévu dans le cadre de l' adhésion d' allouer aux navires
des Etats marbres , à l' exception de l' Espagne et du Portugal , des
possibilités de pêche dans les eaux relevant de la souveraineté eu de la
juridiction du Portugal pendant une certaine période et sous certaines
conditions ; il a été aussi prévu de fixer annuellement le nombre de navires
pouvant pêcher dans ces eaux et d' arrêter les modalités de leur accès .
Cette proposition, dent le contenu est inchangé par rapport à celui du
règlement ( CEE ) N° 3760/87 du Conseil du 30.11.1987 , devrait être arrêtée
avant la date d' échéance de ce dernier ( 31.12.1988 ).
 ---pagebreak---                                      REGULAMENTO ( CEE ) N ?                     DO CONSELHO
                  que fixa , para 198Ç , certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
                  aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro , com excepção de Espanha e de
                                    Portugal , nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONbELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que devem ser fixadas as condições específicas
                                                                      que regulam as actividades de pesca dos navios que exploram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    os recursos de espécies altamente migratórias para os quais
Económica Europeia ,                                                  são atribuídas possibilidades de captura ; que as restrições
                                                                      relativas à zona e ao período de pesca daqueles navios estão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              estabelecidas nos n ? s 2 , 3 e 4 do artigo 351 ? do Acto de
e , nomeadamente , o seu artigo 351 ?,                                Adesão ;
                                                                      Considerando que as actividades de pesca referidas no
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
                                                                      previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 2241 / 87 ( ' ), bem como
Considerando que , nos termos do artigo 351 ? do Acto de              às regras técnicas adoptadas de acordo com o n ? 5 , segundo
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de               parágrafo , do artigo 351 ? do Acto de Adesão ,
pesca bem como o número correspondente de navios comu ¬
nitários autorizados a pescar nas aguas referidas nesse
artigo ;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que estas possibilidades são determinadas
para as espécies pelagicas que não estão sujeitas ao regime do
                                                                                                     Artigo 1 ?
total admissível de capturas ( TAC)e de quotas , com exclusão
das espécies altamente migratórias , tendo em conta a                 O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-mem ¬
situação das actividades piscatórias dos Estados-mcmbros ,            bro , com excepção da Espanha c de Portugal , autorizados a
com excepção da Espanha , nas águas portuguesas , durante o           pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal ,
período anterior à adesão ; que é necessário assegurar a              referidas no artigo 351 ? do Acto de Adesão , bem como as
conservação dos recursos , tendo , além disso , em conta as           regras de acesso , são fixados tal como consta do anexo .
restrições introduzidas à pesca por navios portugueses de
espécies similares nas águas dos Estados-membros , com
excepção da Espanha ;
                                                         »
                                                                                                     Artigo 2 ?
Considerando que , para 1989 , não serão atribuídas possibi ¬         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
lidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a T AC         1989-
e quotas nas águas dos Estados-membros , com exepção da
Espanha ;                                                             É aplicável até 31 de Dezembro de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em
                                                                                                  Pelo Consclho
                                                                                                   O Presidente
                                                                     { ' ) JO n ? L 207 de 29 . 7 . 1987 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                                                         ANEXO
                                                                    CEE – PORTUGAL
                                                                                                                                Período
                                           Quantidade ( J )                                 Artes de pesca  Número total
                Espécies                                               Zonas ( ' )                                           de autorização
                                           ( em toneladas )                                  autorizadas-A. de navios ( J )
                                                                                                                                da pesca
Tunídeos                                 ilimitada          IX                                 Todas          Ilimitada      Todo o ano
 Atum germano                            Ilimitada          X e COPACE                          Linha            110          Entre 2 de
 (Thunnus alalunga)                                                                          de tracção     ( França ) ( 2 )  Junho e 28
                                                                                                                               de Julho
 Atum tropical                           Ilimitada          X ( ao sul de 36°30' N )           Todas          Ilimitada      Todo o ano
                                                            COPACE ( ao sul de 3 1 ° N e ao
                                                            norte de 31° N a oeste de
                                                            17°30' O )
( ‘ ) Águas sob soberania e jurisdição de Portugal .
(a ) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares .
(*) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades de pesca .
 ---pagebreak---                    Ircidervce sur le aanmerce et sur 1‘ emploi
La présente proposition a pour objet de réguler les activités de pêche dans
les eaux portugaises aux fins de conservation des ressources marines . Elle
n' a pas d' incidence particulière sur les petites et moyennes entreprises et
l' objectif de conservation sert à long terme les intérêts des PME et des
entreprises en général .
 ---pagebreak---                                Exposé des motifs
La préserte propositicr de règlemert a pour but , conformément à l' article 164
de l' acte d' adhésior de l' Espagre et du Portugal , de fixer, pour l' arrêe
19C1 , les quartités de poissors pouvart être pêchées par les navires des
Etats membres , à l' excepticr de l' Espagre et du Portugal , dans les eaux
relevart de la souveraineté ou de la juridiction du Royaume de l' Espagre
couvertes par le CIEM, leur nombre et type d' engin de pêche ainsi que la
période d' autorisation de la pêche pour chaque espèce .
En effet , il a été prévu dars le cadre de l' adhésior d' allouer aux navires
des Etats membres , à l' exception de l' Espagne et du Portugal , des
possibilités de pêche dars les eaux de l' Océan Atlantique relevant de la
souveraineté ou de la juridiction du Royaume de l' Espagne couvertes par le
CIEM pendant ure certaire période et sous certaines conditions et de fixer
arruellemert le rcmbre de navires pouvant pêcher dans ces eaux et d' arrêter
les modalités de leur accès .
Cette proposition     remplace  le règlemert   ( CEE ) r°  3762/87 du Corseil
du 30.11.1987   et devrait être arrêtée avant la date d' échéarce de ce dernier
( 31.12.1988 ).
 ---pagebreak---                                     REGULAMENTO ( CEE )                         DO CONSELHO
                  que fixa para 1989certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
                  aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro , com excepção de Espanha e de
                                   Portugal , nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que é conveniente fixar as condições especiais
                                                                     que regulam as operações de pesca desses navios ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                 Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                     presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
Tendo em conta o Ano de Adesão de Espanha e de Portugal              previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 2241 / 87 do Conselho ,
e , nomeadamente , o seu artigo 164 ?,                               de 23 de Julho de 1987 , que estabelece certas medidas de
                                                                     controlo em relação às actividades de pesca ( 1 ), bem como às
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                     normas específicas adoptadas de acordo com o n ? 4 do artigo
                                                                     164 ? do Acto de Adesão ,
Considerando que , nos termos do artigo 164 ? do Acto de
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca , bem como o número correspondente dos navios                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano
Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas
pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar                                                A rtigo 1 ?
( CIEM );
                                                                     O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-
                                                                     - membro , com excepção de Espanha e de Portugal , autori¬
Considerando que estas possibilidades são determinadas
                                                                     zados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de
para as especies sujeitas ao regime do total admissível das
                                                                     Espanha , referidas no artigo 164 ? do Acto de Adesão , bem
capturas ( TAC ) e de quotas , em função das possibilidades de       como as regras de acesso , são fixadas tal como consta do
pesca concedidas e , para as espécies não sujeitas aos sistema       anexo .
dos T AC e quotas , tendo em conta a estabilidade relativa dos
recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação ;
                                                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que as actividades de' pesca especializada
devem exercer-se dentro dos mesmos limites quantitativos             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
que os determinados para os navios espanhóis autorizados a           1989.
exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos
Estados-membros com excepção de Portugal ;                           É aplicável até 31 de Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 30
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                    ( ' ) JO n ? L 207 de 29 . 7 . 1987 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
                                                                        CEE – ESPANHA
                                                                    I. Pesca não especializada
                                                                                                                N ? total de navios                   Período de
                                           Zonas CIEM
                  Espécies                                         Artes de pesca autorizadas                                                         autorização
                                                 (')                                                   Lista de base**"      Lista periódica            da pesca
 Pescada                                 VIII , IX             Palangre , rede de arrasto                                                           Todo o ano
(Merluccius merluccius)                                        [navios superiores a 100
                                                               TAB
                                                               (toneladas de arqueação
                                                               bruta )]
Tamboril                                 VIII , IX             Rede de arrasto                                                                      Todo o ano
(Lophius piscatorius)
(Lophius boudegassa)                                                                                          10                     5 (2)
                                                                                                          ( França )              ( França )
Areiro                                   VIII , IX             Rede de arrasto                                                                      Todo o ano
(Lepidorhombus whiffiagonis)
(Lepidorhombus boscii)
Lagostim                                 VIII , IX             Rede de arrasto                                                                      Todo o ano
(Nephrops norvegicus)                                                                          c
juliana                                  Vili , IX             Rede de arrasto                                                                      Todo o ano
(Pollachius pollachius)
( ’ ) Águas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha .
( 2 ) N ? total por Estado-membrode navios padrão ; entende-se por navio padrão , um navio de uma potência ao freio igual a 700 cavalos ( BHP). As taxas de conversão
      em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no n? 2 do artigo 158 ? do Acto de Adesão .
                                                                      II . Pesca especializada
                                                                                                                N ? total de navios                   Periodo de
                                           Zonas CIEM
                  Espécies                       C)                Artes de pesca autorizadas                                                        autorização
                                                                                                       Lista de base         Lista periòdica           da pesca
Todas                                    VIII , IX             Palangre                                      25                      10             Todo o ano
                                                               ( palangreiros inferiores
                                                               a 100 TAB )
                                                               Canas de pesca                                                        64             Todo o ano
                                                               ( navios inferiores
                                                               a SO TAB )
Anchova                                  VIII                  Rede de , cerco                                                       40                  Entre
(Engraulis encrasicolus)                                                                                                        ( França )         1 de Março e
como pesca principal                                                                                                                                30 de Junho
 Anchova                                 VIII                  Rede de cerco                                                         20                  Entre
 (Engraulis encrasicolus)                                                                                                       ( França )          1 de Julho e
como isco vivo                                                                                                                                    31 de Outubro
Sardinha                                 VIII                  Rede de cerco                                 71                      40              Entre 1 de
(Sardina pilchardus)                                           ( navios inferiores                      ( França )              ( França )         Janeiro e 28
                                                               a 100 TAB )                                                                        de Fevereiro e
                                                                                                                                                    1 de Julho e
                                                                                                                                                 31 de Dezembro
(*) Águas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espanha .
                                                                                                                                                     Período de
                  Espécies                  Quantidade
                                            ( toneladas )                          Zonas CIEM ( * )                        N ? total de navios       autorização
                                                                                                                                                       da pesca
 Tunídeos                                Ilimitada             VIII , IX                                                       Ilimitado            Todo o ano
 (*) Águas sob soberania e jurísdicação do Reino de Espanha .
 ---pagebreak---                    Incidence sur le gommeras et sur l' emploi
La présente proposition a pour objet de réguler les activités de pêche dans
les eaux portugaises aux fins de conservation des ressources marines .   Elle
n' a pas d' incidence particulière sur les petites et moyennes entreprises et
l' objectif de conservation sert à long terme les intérêts des PME et des
entreprises en général .
 ---pagebreak---                                 Exposé des motifs
La présente proposition de règlement a pour but , conformément à l' article 349
de l' acte d' adhésion de l' Espagne et du Portugal , de fixer , pour l' année
1989 , les quantités de poissons pouvant être pêchées par les navires
portugais dans les eaux relevant de la souveraineté ou de la juridiction, des
Etats membres , à l' exception de l' Espagne et du Portugal , leur nombre et type
d' engin de pêche , ainsi que la période d' autorisation de la pêche pour chaque
espèce .
En effet , il a été prévu dans le cadre de l' adhésion d' allouer au Portugal
des possibilités de pêche dans les eaux de certaines divisions CIEM relevant
de la souveraineté ou de la juridiction des Etats membres , à l' exception, de
l' Espagne et du Portugal , pendant une certaine période et sous certaines
conditions , ainsi que de donner certaines possibilités de pêche limitées aux
captures de merlan poutassou et de chinchard ; il a été aussi prévu de fixer
annuellement le nombre de navires portugais pouvant pêcher dans ces eaux et
d' arrêter les modalités de leur accès .
Cette proposition , dont le contenu est inchangé par rapport à celui du
règlement ( CEE ) N° 3761 /87 du Conseil du 30.11.1987 , devrait être arrêtée
avant la date d' échéance de ce dernier ( 31.12.1988 ).
                                                                               Jo
 ---pagebreak---                                     REGULAMENTO (CEE ) N ?                      DO CONSELHO
                  que fixa, para 1 989 , certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
                  aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um
                                    Estado-membro , còm excepção de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que é conveniente fixar as condições específi¬
                                                                      cas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    349 ? do Acto de Adesão ;
Económica Europeia ,
                                                                      Considerando que as actividades de pesca referidas no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
e , nomeadamente , o seu artigo 349 ?,                                estatuídas no Regulamento ( CEE ) n ? 2241 / 87 ( ' ), bem
                                                                      como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n ? 5 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               segundo parágrafo , do artigo 349 ? do Acto de Adesão ,
Considerando que , nos termos do artigo 349 ? do Acto de
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca , bem como o número correspondente de navios                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no n ? 1
desse artigo ;
                                                                                                  Artigo 1 ?
Considerando que , nos termos do n ? 2 do artigo 349 ?, são
concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca
                                                                      O número de navios que arvoram pavilhão de Portugal
para o pichelim ou verdinho e para o carapau ; que o número
                                                                      autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de
de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e
de controlo devem ser fixadas anualmente ;                            qualquer Estado-membro , com excepção de Espanha , refe¬
                                                                      ridas no artigo 349 ? do Acto de Adesão , bem como as regras
                                                                      de acesso e as possibilidades de capturas para certas espécies ,
Considerando que as possibilidades dc pesca para as espécies          são fixada tal como é indicado no anexo .
que não estão sujeitas ao regime do total admissível de
capturas , bem como o número de navios correspondente ,
devem ser estabelecidas com base na situação existente das
actividades piscatórias portuguesas durante o período ante¬                                       Artigo 2 ?
rior à adesão , nas águas dos Estados-membros , com excep¬
ção de Espanha ; que é necessário assegurar a constrvação             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à              198 9
pesca dc espécies similares nas águas portuguesas por navios
de qualquer Estado-membro , com excepção dc Espanha ;                 É aplicável até 31 de Dezembro de 1989
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas , em
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                     ( ' ) JOn ? L 207 de 29.7 . 1987 , p. 1 .
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                                                                          PORTUGAL – CEE
                                                                                                                                                       Período de
                                                   Quantidade                 Zonas CIEM
                                                                                                          Artes de pesca          N ? total
                     Espécies                                                                                                     de navios            autorização
                                                ( em toneladas )                                           autorizadas^
                                                                                                                                                        da pesca
 Verdinho                                            3 000         Vb . VI , VII , Villa , b , d        Rede de arrasto             5 0               Todb o ano
                                                                   CH 2 )                               pelágica                    m
( MU'rOWfSÌStÌHS fHilttJSSOU )
Carapau                                              3 000         Vb , VI , VII , Villa , b , d        Rede de arrasto             6 0               Todo o ano
( Trachurus trachurus )                                            (Ή 2 )                               pelágica                    4O
T unídeos                                          Ilimitada       Vb , VI , VII , Villa , b , d        Todas                    Ilimitada            Todo o ano
                                                                   CM 2 )
( ' ) Com excepção da zona situada ao sul dc 56°30' dc latitude norte , a este de 12° de longitude oeste e ao norte de 50°30' de latitude norte .
( ; ) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção dc Espanha e de Portugal .
( J ) N ? total ( lista dc base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão , um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos ( BHP). As taxas de
      conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas n ? 2 do « rtigo 158 ? do Acto de Adesão.
(*) N ? total de navios de Portugal autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica ).
 ---pagebreak---                   Incidence sur le commerce et sur l' erploi
La présente proposition, a pour objet de réguler les activités de pêche dans
les eaux des Etats membres , à l' exception de l' Espagne et du Portugal , aux
fins de conservation des ressources inanités .      Elle n' a pas d' incidence
pint icul ière sur Les petites et noyâmes entreprises et l' objectif de
conservation sert à long terne les intérêts des PME et des entreprises en
général .