CELEX: 62008TA0380
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Processo T-380/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Pedido de acesso a certas passagens confidenciais da decisão final da Comissão relativa a um cartel — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Interesse público superior — Cooperação leal» ]

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-380/08) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a certas passagens confidenciais da decisão final da Comissão relativa a um cartel - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Interesse público superior - Cooperação leal)
   2013/C 313/28
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Mol e M. de Ree, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2008 que recusa o acesso a certas passagens confidenciais da Decisão C(2006) 4090 final [Processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)].
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas bem como as expostas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 285, de 8.11.2008