CELEX: 62011CN0595
Language: pt
Date: 2011-11-25 00:00:00
Title: Processo C-595/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Steinel Vertrieb GmbH/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-595/11)
   2012/C 89/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Steinel Vertrieb GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld
   
      Questões prejudiciais
   
   
               a)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1470/2001 (1) do Conselho, de 16 de julho de 2001, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório aplicável às importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China
               e
            
         
               b)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1205/2007 (2) do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam igualmente às lâmpadas fluorescentes compactas dotadas de interruptor crepuscular, mais pormenorizadamente descritas neste despacho, importadas pela recorrente?
            
         
      (1)  JO L 195, p. 8, na versão do Regulamento (CE) n.o 1322/2006 do Conselho de 1 de setembro de 2006, JO L 244, p. 1.
   
      (2)  JO L 272, p. 1.