CELEX: C2005/143/26
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-127/05: Acção proposta em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/18
            
         Acção proposta em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-127/05)
   (2005/C 143/26)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M.-J. Jonczy e N.Yerrel, do seu Serviço Jurídico.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao limitar o dever que recai sobre as entidades patronais de assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho a um dever de o fazer «na medida do razoavelmente praticável», o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1 e n.o 4 da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1);
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A acusação da Comissão baseia-se na Secção 2(1) da Health and Safety at Work Act 1974 a qual dispõe que é dever da entidade patronal assegurar a saúde, segurança e bem-estar de todos os seus trabalhadores «na medida do razoavelmente praticável». A Comissão considera que esta especificação do dever da entidade patronal é incompatível com os n.os 1 e 4 do artigo 5.o da Directiva 89/391/CEE («a Directiva»).
   A Comissão alega que:
   
               i)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1 responsabiliza a entidade patronal em relação a todos os aspectos que ponham em risco a saúde e segurança dos trabalhadores, a menos que se possam invocar as circunstâncias muito especiais do artigo 5.o, n.o 4.
            
         
               ii)
            
            
               O referido supra é confirmado inter alia pelo historial legislativo da Directiva e pela recusa expressa do legislador comunitário de incluir uma cláusula semelhante a «na medida do razoavelmente praticável».
            
         
               iii)
            
            
               Ao invés, a legislação do Reino Unido (tal como é interpretada pelos tribunais nacionais) permite que uma entidade patronal não seja responsabilizada se provar que há uma desproporcionalidade manifesta entre o esforço que envolve a tomada de mais medidas, em termos financeiros, de tempo ou de trabalho, e o risco envolvido.
            
         
               iv)
            
            
               Este «teste de equilíbrio» é aparentemente aplicado pelos tribunais nacionais em todos os casos e não apenas nas situações excepcionais abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 4 da Directiva.
            
         
               v)
            
            
               A apreciação do que seja «razoavelmente praticável» permite, além disso, que se tome em consideração o custo (em termos financeiros) para a entidade patronal, sendo contrária ao artigo 5.o, n.o4 da Directiva conjugado com o seu considerando n.o 13.
            
         
      (1)  JO L 183, p. 1