CELEX: C2004/021/40
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-493/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de 4 de Novembro de 2003, no processo Ministério Público contra André Rochus Hiebeler

C 21/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.1.2004
           científico intrínseco. O que é decisivo é que o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
           referido estudo contém precisões e conclusões cien-           Cour d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de 4 de
           tíficas novas e demonstra claramente que não se               Novembro de 2003, no processo Ministério Público
           pode excluir o perigo real de consequências negati-                           contra André Rochus Hiebeler
           vas para o meio ambiente, a flora e a fauna.
                                                                                                (Processo C-493/03)
      —    Problema específico do Estado interessado
                                                                                                    (2004/C 21/40)
           A existência facilmente comprovável de uma estru-
           tura em minifúndio da agricultura na Alta Áustria,
           reforçada pelo aumento constante das superfícies
           cultivadas de maneira ecológica e das explorações             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           agrícolas geridas com base em critérios ecológicos            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
           confere a esta região da Comunidade características           acórdão da Cour d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de
           peculiares.                                                   4 de Novembro de 2003, no processo Ministério Público
                                                                         contra André Rochus Hiebeler, que deu entrada na Secretaria
           A República da Áustria considera que concorre o               do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003. A Cour
           requisito adicional, exigido no n.o 5 do artigo 95.o          d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, solicita ao Tribunal
           CE de que o problema específico desse Estado-                 de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
           -Membro tenha surgido posteriormente à adopção                seguintes questões:
           da medida de harmonização. A isso não se opõe o
           facto de já existirem antes receios a tal respeito.           —    Devem ser considerados factos diferentes o transporte e
           Apenas é decisivo que a verdadeira extensão do                     a venda de uma mesma quantidade de substâncias
           problema só se tenha manifestado depois da adop-                   estupefacientes, consoante tenham sido efectuados ape-
           ção da medida de harmonização. Até à data da                       nas num Estado-Membro ou de um Estado-Membro para
           publicação do estudo Müller (28 de Abril de 2002)                  outro?
           não se comprovou a dimensão autêntica do pro-
           blema.                                                        —    A importação num Estado-Membro da mesma quantidade
                                                                              de substâncias estupefacientes e o seu transporte a curto
      —    Proporcionalidade                                                  prazo para outro Estado-Membro constituem um mesmo
                                                                              facto ou factos diferentes?
           A Oö. GTVG 2002 deve considerar-se uma medida
           nacional necessária à protecção do meio ambiente              —    O artigo 54.o do Acordo de Schengen confere a um
           e, além disso, proporcional, tendo em conta a sua                  Estado contratante ao qual foi apresentado um pedido de
           vigência temporal limitada de três anos.                           extradição o poder de recorrer à excepção «non bis in
                                                                              idem» no caso de as condições de aplicação desse
      —    Princípio de protecção e cautela                                   princípio estarem reunidas, mesmo quandoa condenação
                                                                              definitiva suscitada para impedir uma acção judicial não
           A Oö. GTVG 2002 constitui uma medida de cautela                    foi pronunciada por esse Estado mas sim por outro
           e de acção preventiva na acepção do artigo 174.o                   Estado contratante?
           CE, n.o 2. Em conformidade com esta disposição, a
           política da Comunidade no âmbito do meio                      —    A proibição do artigo 54.o do Acordo de Schengen opõe-
           ambiente tem por objectivo alcançar um nível de                    -se à execução de uma sentença de condenação proferida
           protecção elevado tendo presente a diversidade                     num Estado-Membro antes da entrada em vigor do
           de situações existentes nas diferentes regiões da                  referido Acordo?
           Comunidade e baseia-se nos princípios de cautela e
           de acção preventiva. A diferenciação operada pelo             —    A infracção de tráfico em quantidades que não sejam
           legislador comunitário só faz sentido se os conceitos              mínimas de substâncias estupefacientes proibidas, pre-
           de «cautela» e de «acção preventiva» tiverem significa-            vista e punida pelas disposições dos artigos 30.o I.4, 29.o
           dos autónomos distintos. Assim, a «cautela» actua                  I, n.o 1, III 2 n.o 2 e 29.o I.4, artigo 3.o I, 2.o I, 1.o I em
           desde logo num momento em que os riscos para o                     conjugação com o anexo III do artigo 1.o II da lei alemã
           meio ambiente ainda não se concretizaram a tal                     sobre estupefacientes na sua redacção de 27 de Janeiro de
           ponto que exijam que seja posta em prática uma                     1987, bem como os artigos 25.o II, 52.o e 53.o do Código
           «acção preventiva». Ficou provado que a Oö. GTVG                   Penal Federal, protege os mesmos interesses jurídicos ou
           2002 tem por objecto evitar os riscos e, por                       interesses jurídicos diferentes daqueles que são protegidos
           conseguinte, é justificada tendo em conta o princípio              pela infracção de importação, detenção proibida e cessão
           da cautela.                                                        de quantidades que não sejam mínimas e parcialmente
                                                                              consideráveis de substâncias estupefacientes, prevista e
                                                                              punida pelas disposições dos artigos 75.o, 71.o, 72.o e
(1) JO L 230 de 16.92003, p. 34.                                              74.o I, n.o 2 da lei italiana n.o 685/75, de 22 de Dezembro
(2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.                                              de 1975 e os artigos 81.o, 56.o e 110.o do Código Penal
                                                                              italiano?