CELEX: 62017CN0144
Language: pt
Date: 2017-03-22 00:00:00
Title: Processo C-144/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 — Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 — Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria
   (Processo C-144/17)
   (2017/C 213/23)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lloyd’s of London
   
      Recorrida: Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria
   
      Questão prejudicial
   
   Os princípios estabelecidos pelas normas europeias em matéria de concorrência, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios deles decorrentes, como a autonomia e a confidencialidade das propostas, opõem-se a uma legislação nacional que, conforme interpretada pela jurisprudência, admite a participação simultânea num mesmo concurso lançado por uma administração adjudicante de diferentes «syndacates» membros da Lloyd’s of London, cujas propostas tenham sido assinadas por uma única pessoa, o Representante Geral para o país?