CELEX: 62018TB0046
Language: pt
Date: 2018-03-08 00:00:00
Title: Processo T-46/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2018 — Comune di Milano/Conselho («Declaração de incompetência»)

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/52
            
         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2018 — Comune di Milano/Conselho
   (Processo T-46/18) (1)
   
   ((«Declaração de incompetência»))
   (2018/C 161/59)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comune di Milano (Itália) (representantes: F. Sciaudone e M. Condinanzi, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, M. Bauer e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Conselho adotada à margem da 3579.a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, de 20 de novembro de 2017, relativa à escolha da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), na parte em que designa Amesterdão como nova sede da EMA.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Tribunal Geral declara-se incompetente no processo T-46/18 para que o Tribunal de Justiça possa decidir sobre o recurso.
            
         
               2)
            
            
               É reservada para final a decisão quanto aos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino dos Países Baixos e pela Regione Lombardia.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 12.3.2018