CELEX: 52019DP0051
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes (2019/2005(IMM))

1.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 208/29
               
            
         P9_TA(2019)0051
         Pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes
         Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes (2019/2005(IMM))
         (2021/C 208/06)
         
            O Parlamento Europeu,
         
                     —
                  
                  
                     Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, transmitido em 26 de novembro de 2018 pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, no âmbito do processo n.o 1406/14.3TDPRT, o qual foi comunicado em sessão plenária em 31 de janeiro de 2019,
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tendo ouvido José Manuel Fernandes, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tendo em conta o artigo 157.o da Constituição da República Portuguesa,
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0023/2019),
                  
               
                     A.
                  
                  
                     Considerando que o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto solicitou o levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual ação judicial relativa a um alegado crime de prevaricação, previsto e punível nos termos do artigo 11.o da Lei portuguesa n.o 34/87 de 16 de julho, com uma pena de prisão de dois a oito anos;
                  
               
                     B.
                  
                  
                     Considerando que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
                  
               
                     C.
                  
                  
                     Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
                  
               
                     D.
                  
                  
                     Considerando que o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe que:
                     
                        «2.   Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
                     
                     
                        3.   Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito»;
                     
                  
               
                     E.
                  
                  
                     Considerando que José Manuel Fernandes, na qualidade de Presidente da Câmara de Vila Verde e no exercício de tais funções, em conluio com outrem, está a ser investigado por ter alegadamente violado os princípios gerais das normas de contratação pública, concretamente os princípios de imparcialidade, neutralidade, concorrência e transparência, permitindo que uma empresa ficasse numa posição mais benéfica do que os demais concorrentes, participando alegadamente na preparação e na conclusão prévias dos documentos exigidos para o processo de concurso; e que o contrato foi adjudicado a essa empresa em 22 de dezembro de 2008;
                  
               
                     F.
                  
                  
                     Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;
                  
               
                     G.
                  
                  
                     Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;
                  
               
                     H.
                  
                  
                     Considerando que José Manuel Fernandes solicitou o levantamento da sua imunidade; que cabe exclusivamente ao Parlamento decidir, num determinado caso, se deve ou não levantar a imunidade; e que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado, a fim de decidir se deve ou não levantar a sua imunidade (2);
                  
               
                     I.
                  
                  
                     Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;
                  
               
                     J.
                  
                  
                     Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente ao processo pudesse prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu;
                  
               
                  
                     1.
                  
                  
                     Decide levantar a imunidade de José Manuel Fernandes;
                  
               
                  
                     2.
                  
                  
                     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da comissão responsável, às autoridades portuguesas e a José Manuel Fernandes.
                  
               
            (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, 149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
         
            (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, n.o 28.