CELEX: C2001/150/13
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Seseta Secção) de 25 de Janeiro de 2001 no processo C-429/97 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — IVA — Oitava Directiva — Restituição do IVA pago noutro Estado-Membro — Sexta Directiva — Lugar da prestação — Serviços de recolha, triagem, transporte e eliminação de resíduos")

19.5.2001               PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/7
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares    1)    Ao não pôr em vigor, no prazo previsto, as medidas nacionais
      e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto             de transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o,
      nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do              8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
      relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças             1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção
      individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações, o                da privacidade no sector das telecomunicações, a República
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      lhe incumbem por força da referida directiva.                               força do artigo 15.o da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 192 de 8.7.2000.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                                  (Seseta Secção)
                          (Quarta Secção)                                                        de 25 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-429/97 Comissão das Comunidades Euro-
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                            peias contra República Francesa (1)
no processo C-151/00: Comissão das Comunidades Euro-                       («Incumprimento de Estado — IVA — Oitava Directiva —
               peias contra República Francesa (1)                         Restituição do IVA pago noutro Estado-Membro — Sexta
                                                                            Directiva — Lugar da prestação — Serviços de recolha,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/66/CE — Trata-                              triagem, transporte e eliminação de resı́duos»)
mento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector
          das telecomunicações — Não transposição»)                                                  (2001/C 150/13)
                          (2001/C 150/12)                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           No processo C-429/97, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                                                                            (agentes: inicialmente, K. Rispal-Bellanger e G. Mignot, e
                                                                            posteriormente, K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por
No processo C-151/00, Comissão das Comunidades Europeias                   objecto fazer declarar que, ao recusar restituir o imposto sobre
(agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes:                    o valor acrescentado aos contribuintes não estabelecidos no
K. Rispal-Bellanger e A. Lercher) que tem por objecto obter a               paı́s quando esses contribuintes tenham subcontratado uma
declaração de que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar                parte do seu trabalho a um contribuintes estabelecido em
à Comissão, no prazo previsto, as medidas nacionais de                     França, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que
transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o, 8.o,         lhe incumbem por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do
n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE do              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de                      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24, p. 1),             imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   estabelecidos no território do paı́s (JO L 331, p. 11; EE 09 F1
incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva, o                  p. 116), especialmente do seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La                   (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
Pergola, presidente de secção, D.A.O. Edward (relator) e S. von            secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,             -geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte                   proferiu, em 25 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 150/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
1)    Ao recusar restituir aos contribuintes estabelecidos noutro          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Estado-Membro que não a República Francesa, titulares de um        Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
      contrato principal que tem por objecto uma prestação de serviços                  processo Windward Industries Inc.
      complexa em matéria de eliminação dos resı́duos, o imposto
      sobre o valor acrescentado que estes pagaram ao Estado francês                               (Processo C-54/01)
      quando subcontrataram a um contribuinte estabelecido em
      França uma parte dos trabalhos previstos nesse contrato, a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben                               (2001/C 150/15)
      por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de
      6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das                  Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos           2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do            decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não        no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      estabelecidos no território do paı́s, designadamente do seu         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      artigo 2.o.                                                          questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                           e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
2)    O pedido é rejeitado na parte restante.
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                      Estados-Membros em matéria de marcas:
                                                                           1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                                 artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
                                                                                 tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
                                                                                 deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado
                                                                                 noutros tipos de marcas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no                                 alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                        processo Linde AG                                        significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
                                                                                 nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
                        (Processo C-53/01)                                       afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,
                                                                                 por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
                          (2001/C 150/14)                                        ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
                                                                                 bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de                         em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos
decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,                        no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?
no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
Estados-Membros em matéria de marcas:
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      noutros tipos de marcas?                                             Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
                                                                                               processo Rado Uhren AG
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                                   (Processo C-55/01)
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                   (2001/C 150/16)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-            Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,             2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,        decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      no artigo 3.o, n.o 3, primeria frase, da directiva?                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                           questões relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                            e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
                                                                           Estados-Membros em matéria de marcas: