CELEX: C2002/056/04
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-303/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no processo 1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado helénico, 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em liquidação, representada legalmente pela sociedade anónima Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathitikou, 3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros e o.

C 56/2                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.3.2002
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners             que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
of Customs & Excise e CSC Financial Services Ltd, uma decisão                e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,               98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a
alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                 Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transporta-
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações              dor rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                         de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o                        diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais
composto por P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                   e internacionais (JO L 277, p. 17), ou, de qualquer forma, ao
L. Sevón (relator), M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                       não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                 -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 13 de                     incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente
seguinte:                                                                     de secção, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
O artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE            de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no                mento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de
sentido de que                                                                      1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à
—      a expressão «operações relativas a tı́tulos» se refere a operações        profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de
                                                                                    transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhe-
       susceptı́veis de criar, modificar ou extinguir os direitos e
       obrigações das partes sobre tı́tulos,                                       cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com
                                                                                    o objectivo de favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade
—      a expressão «negociação relativa a tı́tulos» não se refere aos            de estabelecimento desses transportadores no domı́nio dos
       serviços que se limitam a fornecer informações relativas a um               transportes nacionais e internacionais, o Grão-Ducado do
       produto financeiro e, eventualmente, a receber e processar os                Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       pedidos de subscrição dos tı́tulos correspondentes, sem proceder            força da mesma.
       à respectiva emissão.
                                                                              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                              (1) JO C 118 de 21.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                     de 13 de Dezembro de 2001                                do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no processo
                                                                              1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado helénico,
no processo C-107/01: Comissão das Comunidades Euro-                         2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em liqui-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                           dação, representada legalmente pela sociedade anónima
                                                                              Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathi-
                                                                              tikou, 3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não
                                                                                                               e o.
                    transposição no prazo fixado»)
                              (2002/C 56/03)                                                         (Processo C-303/01)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 56/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da jurisprudência»)
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
No processo C-107/01, Comissão das Comunidades Europeias                     despacho do Areios Pagos, de 10 de Julho de 2001, no
(agente: M. Wolfcarius) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     processo 1) Alexandros K. Kefalas e o. contra 1) Estado
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                helénico, 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis, em
 ---pagebreak--- 2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 56/3
liquidação, representada legalmente pela sociedade anónima               operações enumerados no artigo 13.o, B, alı́nea d) da
Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathitikou,            Directiva 77/388/CEE do Conselho se trata neste caso?
3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros e o., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 45.
2001. O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Considerando que o artigo 25.o da Directiva 77/91 (1) do
Conselho, de 13.12.1976 não prevê qualquer sanção em caso
de violação do nele preceituado, é conforme às finalidades
prosseguidas por esta directiva, uma norma de direito interno        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que declara válidas as acções resultantes de um aumento do         Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
capital social de sociedades anónimas realizado em cumpri-          KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
mento de despachos ministeriais, quando esse aumento é                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg
inválido por contrariar o disposto no artigo 25.o da mesma
directiva, tendo em conta que essa norma reconhece aos                                      (Processo C-442/01)
antigos accionistas, em contrapartida, o direito a obter do
Estado helénico plena indemnização pelos prejuı́zos eventual-                                 (2002/C 56/06)
mente sofridos na sequência desse aumento de capital? Mais
precisamente, este direito a plena indemnização pode ser
considerado, à luz do direito comunitário e atendendo ao
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tempo entretanto transcorrido e aos aumentos sucessivos              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
posteriores (decididos pela assembleia geral), equivalente ao        do Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
reconhecimento da invalidade das acções resultantes do
                                                                     KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
aumento ilegal do capital social?                                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg, que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.                                      Novembro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                     seguintes questões:
                                                                     1.    Uma sociedade civil, ao admitir um sócio, mediante
                                                                           entrega de capital, efectua a esse sócio uma prestação a
                                                                           tı́tulo oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 77/388/CEE (1)?
Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Fac-                  2.    Existe, no caso presente, uma operação acessória na
                           toring GmbH                                     acepção do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 77/388/CEE e
                                                                           pode o sujeito passivo invocar o disposto no artigo 19.o,
                                                                           n.o 2, segunda frase, da Directiva 77/388/CEE, que não
                      (Processo C-305/01)                                  exclui a referida operação acessória do direito a dedução?
                          (2002/C 56/05)
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 45.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring             Acção intentada em 3 de Dezembro de 2001 pela Comis-
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
em 3 de Agosto de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao                                         ral da Alemanha
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                                            (Processo C-463/01)
1.    Deve entender-se que uma sociedade de factoring utiliza
      os bens e serviços que recebe para os fins das suas                                      (2002/C 56/07)
      próprias operações mesmo quando compra créditos e
      assume o risco de não cobrança dos mesmos?
                                                                     Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
2.    Trata-se nesse caso de operações tributáveis ou —            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      eventualmente também — de operações a que se refere o         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
      artigo 13.o, B, alı́nea d) da Directiva 77/388/CEE (1) do      Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz zur
      Conselho, que podem ser tributadas se os Estados-              Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escol-
      -Membros tiverem concedido aos sujeitos passivos a             hido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,
      faculdade de optar pela tributação? De qual dos tipos de      membro do seu serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.