CELEX: 22001D0164
Language: pt
Date: 2001-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 164/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o Protocolo n.° 26 do Acordo EEE relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais

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22001D0164

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 164/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o Protocolo n.° 26 do Acordo EEE relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0046 - 0047

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 164/2001de 11 de Dezembro de 2001que altera o Protocolo n.o 26 do Acordo EEE relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estataisO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 26 do acordo nunca foi alterado.(2) O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1), deve ser incorporado no Protocolo n.o 26 do acordo.(3) O Protocolo n.o 26 do acordo deverá ser alterado para esse efeito,DECIDE:Artigo 1.oO Protocolo n.o 26 do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oUm acordo concluído entre os Estados da EFTA confere ao Órgão de Fiscalização da EFTA poderes equivalentes e atribui-lhe funções similares aos de que dispõe, à data da assinatura do acordo, a Comissão Europeia, para efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais como previsto no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados na alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o e nos artigos 49.o e 61.o a 63.o do acordo. O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá igualmente de poderes para efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais relativamente a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conforme referido no Protocolo n.o 14.Artigo 2.oPara além dos actos legislativos enumerados no anexo XV, o acto abaixo referido reflecte os poderes e funções exercidos pela Comissão das CE para efeitos de aplicação das regras de concorrência em matéria de auxílios estatais que figuram no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:399 R 0659: Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 659/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(2) Foram indicados requisitos constitucionais.