CELEX: C2004/035/03
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo C-383/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro de 2003, no recurso interposto por Ergül Dogan

C 35/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, no caso de o exame        O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      do sistema de compensação vigente revelar uma deficiência de         Associação (instituído pelo Acordo que cria uma Associação
      transposição da Directiva 84/5 e de essa deficiência ter causado     entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia), de
      um prejuízo a S. Evans, demonstrar se a violação apurada da          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      obrigação de transposição é suficientemente caracterizada.           associação (a seguir «Decisão n.o 1/80»), deve ser interpretado
                                                                           no sentido de se considerar que um nacional turco perde os
                                                                           direitos consagrados no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                quando se encontra a cumprir uma pena privativa de liberdade
                                                                           com duração de 3 anos?
Pedido de autorização para proceder a uma penhora
apresentado em 21 de Novembro de 2003 pela Icon
Institute GmbH contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-1/03 SA)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                          (2004/C 35/02)                                   do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                                              finlandês e Tarmo Lehtinen
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 21 de Novembro de 2003, um pedido de autorização
para proceder a uma penhora apresentado pela Icon Institute                                       (Processo C-470/03)
GmbH, representada por R. Nathan, residente no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias. A requerente
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                     (2004/C 35/04)
Proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de
se proceder à penhora dos bens na posse desta última a favor
da executante, no caso concreto a CESD — Communautaire
a.s.b.l., não havendo nenhum argumento de direito ou de facto
que se oponha a que a Comissão, terceira executada, se libere
validamente de bens que detenha a título precário da parte que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
procede à penhora.                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                           finlandês e Tarmo Lehtinen, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2003. O Tampereen
                                                                           käräjäoikeuden, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro de 2003,                       1)    É legítimo falar-se de medida de efeito equivalente a
            no recurso interposto por Ergül Dogan                                restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.o CE, ou
                                                                                 de medida de que é necessário abster-se, no sentido do
                       (Processo C-383/03)                                       artigo 10.o CE, n.o 2, quando um perito, funcionário do
                                                                                 Serviço da Segurança no Trabalho do Estado, que não
                          (2004/C 35/03)                                         tem poder de decisão, se exprime no principal jornal
                                                                                 televisivo de uma cadeia nacional e em jornais de grande
                                                                                 difusão, bem como no foro de organismos comerciais ou
                                                                                 profissionais, após ter sido aberto um processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       controlo do mercado mas sem que tenha sido ainda
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           tomada uma decisão, em condições tais que as suas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro                             afirmações, quer directamente quer devido à intervenção
de 2003, no recurso interposto por Ergül Dogan, que deu                          de outras pessoas, sobre o perigo para a saúde ou até para
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro                   a vida das pessoas de um aparelho colocado no mercado
de 2003. O Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de                       por um determinado fabricante são susceptíveis de dar
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                   uma imagem negativa do aparelho em causa ou de
questão:                                                                         dificultar a respectiva comercialização?