CELEX: 31995R1898
Language: pt
Date: 1995-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1898/95 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 181 / 10        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 8 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1898/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Julho de 1995
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              da restituição deve ser igual ao centésimo de um
Europeia,                                                       montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 do               branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
n? 1101 /95 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 19?,     estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                produtos de transformação com destino a países terceiros,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      fego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          Considerando que a aplicação do montante de base pode
tuição à exportação ;                                           ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1968 , que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­   Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
n ? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas     alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do   que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma           ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo        nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em      à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?          económicos das exportações previstas ; que, no que
do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de             respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
Março de 1970 , respeitante às modalidades de aplicação da      artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a      dida para os produtos que satisfazem as condições
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           previstas no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77
n? 2529/94 (6) ;                                                da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
                                                                 regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
                                                                 para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            n ? 192/75 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            n? 1714/88 (9) ; que, no que respeita aos produtos refe­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              ridos no n? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
montante de base da restituição, diminuído do centésimo          mento, a restituição só é concedida para os produtos que
da restituição à produção válida, por força do Regula­           satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de            lamento (CEE) n? 394/70 ;
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
ção à produção para determinados produtos do sector do
açúcar utilizados na indústria química Ç), com a última          Considerando que as restituições acima referidas devem
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 1101 /95 da Comissão, para os produtos enumerados no            intervalo :
anexo deste último regulamento ;
(') JO  n? L 177 de 1 , 7. 1981 , p. 4.                          Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
(2) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                          fixar as restituições para os produtos em causa nos
(3) JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                           montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
(4) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.
(J) JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
h JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                            0 JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
o JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                               0 JO n? L 152 de 18. 6. 1988 , p. 23.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                Artigo 1 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       qual, dos produtos referidos no n! 1 , alíneas d), f), g) e h),
4?, 5°. e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve         do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;        fixadas tal como é indicado no anexo.
                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
de gestão do açúcar,                                            de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                        Hans VAN DEN BROEK
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
o JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
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                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                      para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                    Código do produto                      Montante da restituição
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                      1702 40 10 100                           38,52     (2)(3)
                                      1702 60 10 000                           38,52     (2)(3)
                                      1702 60 90 200                           73,18     (3)(5)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1702 60 90 800                             0,3852 <■) (3)
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                      1702 90 30 000                           38,52     (2) (3)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1702 90 60 000                            0,3852 (')0
                                      1702 90 71 000                            0,3852 C )(3)
                                      1 702 90 99 900                           0,3852 (') (3) (4)
                                                                    — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     2106 90 30 000                            38,52     (2)(3)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     2106 90 59 000                             0,3852 (>)(3)
                          (1) O montante de base não é aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                              [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                              conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 394/70.
                          (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3 ? do Regulamento
                              (CEE) n? 1469/77.
                          (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                              do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n ? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                          O Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                              (CEE) n? 394/70.
                          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                 n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.