CELEX: C2003/275/18
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/01 P e C-180/01 P: International Power plc, British Coal Corporation, PowerGen (UK) plc, Comissão das Comunidades Europeias contra National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Rejeição de uma denúncia que alega a aplicação de preços de compra discriminatórios e de direitos abusivos — Competência da Comissão")

15.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/11
1)    O artigo 2.o da Décima Primeira Directiva 89/666/CEE do                Power plc, com sede em Londres (Reino Unido) (advogados:
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade            D. Anderson, QC, e M. Chamberlain, barrister, mandatados
      das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas              por S. Ramsay, solicitor), British Coal Corporation, com sede
      de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, opõe-se a        em Londres (advogados: D. Vaughan e D. Lloyd Jones, QC,
      uma legislação nacional que, como a Wet op de formeel                  mandatados por C. Mehta, solicitor), PowerGen (UK) plc,
      buitenlandse vennootschappen (lei sobre as sociedades formal-          anteriormente PowerGen plc, com sede em Londres
      mente estrangeiras), de 17 de Dezembro de 1997, impõe                  (K. P. E. Lasok, QC, mandatado por P. Lomas, solicitor) e
      obrigações de publicidade não previstas na referida directiva à        Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Whelan,
      sucursal de uma sociedade constituída em conformidade com a            assistido por J. E. Flynn, barrister), que têm por objecto
      legislação de outro Estado-Membro.                                     recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                             Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de
2)    Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação                 2001, NALOO/Comissão (T-89/98, Colect., p. II-515), em que
      nacional que, como a Wet op de formeel buitenlandse vennoot-           se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
      schappen, sujeita o exercício da liberdade de estabelecimento a        no processo: National Association of Licensed Opencast
      título secundário nesse Estado, por uma sociedade constituída          Operators (NALOO), com sede em Newcastle upon Tyne
      em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, a             (Reino Unido) representada por M. Hoskins, barrister, manda-
      determinadas condições previstas no direito interno para a             tado por A. Dowie, solicitor, com domicílio escolhido no
      constituição de sociedades, relativas ao capital mínimo e à            Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      responsabilidade dos administradores. As razões pelas quais a          por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
      sociedade foi constituída no primeiro Estado-Membro, bem               Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
      como a circunstância de ela exercer as suas actividades exclusiva      S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
      ou quase exclusivamente no Estado-Membro de estabelecimento,           proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
      não a privam, a menos que se demonstre, caso a caso, a                 decisória é a seguinte:
      existência de um abuso, do direito de invocar a liberdade de
      estabelecimento garantida pelo Tratado CE.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                             1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                   Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001, NALOO/
                                                                                   /Comissão (T-89/98), na medida em que anulou:
                                                                                   —    a parte da Decisão IV/E-3/NALOO, de 27 de Abril de
                                                                                        1998, em que a Comissão das Comunidades Europeias
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               considerou que o artigo 65.o do Tratado CECA não era
                                                                                        aplicável à fixação dos direitos de extracção de carvão;
                          (Quinta Secção)
                     de 2 de Outubro de 2003                                       —    a parte desta decisão em que a Comissão das Comunidades
                                                                                        Europeias rejeitou a denúncia relativa ao nível dos direitos
                                                                                        aplicados à extracção de carvão antes de 1 de Abril de
nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/                                    1990.
/01 P e C-180/01 P: International Power plc, British
Coal Corporation, PowerGen (UK) plc, Comissão das
Comunidades Europeias contra National Association of
          Licensed Opencast Operators (NALOO) (1)                            2)    É negado provimento aos presentes recursos quanto ao restante.
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CECA — Rejeição de uma denúncia que alega a                          3)    O recurso da National Association of Licensed Opencast
aplicação de preços de compra discriminatórios e de direitos                       Operators (NALOO) é julgado improcedente na medida em
             abusivos — Competência da Comissão»)                                  que pede:
                          (2003/C 275/18)
                                                                                   —    a anulação da parte da Decisão IV/E-3/NALOO em que
                      (Língua do processo: inglês)                                      a Comissão das Comunidades Europeias considerou que o
                                                                                        artigo 65.o do Tratado CECA não era aplicável à fixação
                                                                                        dos direitos de extracção de carvão;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                   —    a anulação da parte desta decisão em que a Comissão das
                                                                                        Comunidades Europeias rejeitou a denúncia relativa ao
Nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/01 P                                nível dos direitos aplicados à extracção de carvão antes de
e C-180/01 P, International Power plc, anteriormente National                           1 de Abril de 1990.
 ---pagebreak--- C 275/12                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
4)    No processo C-172/01 P, a International Power plc é                  e produzidos noutros Estados-Membros, só podem ser comer-
      condenada no pagamento das suas próprias despesas no                 cializados na Dinamarca se for demonstrado que esse enrique-
      processo no Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no           cimento em elementos nutritivos corresponde a uma necessi-
      mesmo processo. A Comissão das Comunidades Europeias                 dade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca não
      suportará as suas próprias despesas.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
5)    No processo C-175/01 P, a NALOO é condenada no                       J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal         de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      de Justiça, bem como das despesas da British Coal Corporation        mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,
      e da Comissão das Comunidades Europeias no mesmo processo.           F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
6)    No processo C-176/01 P, a PowerGen (UK) plc é condenada              secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      no pagamento das suas próprias despesas no processo no               23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no mesmo                 seguinte:
      processo. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
      suas próprias despesas.                                              1)     Ao aplicar uma prática administrativa que implica que os
                                                                                  géneros alimentícios enriquecidos que são legalmente produzidos
7)    No processo C-180/01 P, as partes são condenadas no                         ou comercializados noutros Estados-Membros só podem ser
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal                comercializados na Dinamarca se for demonstrado que esse
      de Justiça.                                                                 enriquecimento em elementos nutritivos corresponde a uma
                                                                                  necessidade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca
8)    A Comissão das Comunidades Europeias e a NALOO são                          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      condenadas no pagamento das suas próprias despesas no                       artigo 28.o CE.
      processo no Tribunal de Primeira Instância. A International
      Power plc, a British Coal Corporation e a PowerGen (UK) plc          2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
      são condenadas no pagamento das respectivas despesas como
      intervenientes no processo no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                           (1) JO C 200, de 14.7.2001.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (Sexta Secção)
                   de 23 de Setembro de 2003                                                  de 11 de Setembro de 2003
no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra Reino da Dinamarca (1)                          apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher
                                                                           contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen
(«Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE —                                                Steiermark (1)
Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que
foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação —                    («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
          Saúde pública — Necessidade nutricional»)                        — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Juris-
                                                                           prudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equi-
                          (2003/C 275/19)                                    parados a entradas de capital — Perda total dos direitos»)
                  (Língua do processo: dinamarquês)                                                  (2003/C 275/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   (Língua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-192/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agente:
J. Molde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao               No processo C-201/01, que tem por objecto um pedido
adoptar uma prática administrativa que implica que os géneros              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
alimentícios enriquecidos, que são legalmente comercializados              pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no