CELEX: C1997/331/08
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-322/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma): Emanuele Iurlaro contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) [Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 - Prestações de invalidez - Abertura do direito - Período de referência - Tomada em consideração dos períodos de desemprego cumpridos num outro Estado-membro]

C 331 /4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
     — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1 993,             O artigo 9°, n°. 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta
          que estabelece a ficha contendo as condições a           Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
          satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta­
          propagação de plantas ornamentais, em conformi­          dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
          dade com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho, e          negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                   acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser inter­
     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993,              pretado no sentido de que não abrange as prestações de
          que estabelece a ficha relativa às condições a satis­    um membro dum tribunal arbitral.
          fazer pelos materiais de propagação e plantação de
          produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                   O JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
          em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
           Conselho,
     a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos
     artigos 10°, n°. 1 , primeiro parágrafo, da Directiva 93/
     /48/CEE, 8°, n". 1 , primeiro parágrafo, da Directiva                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      93/49/CEE, e 7°., n°. 1 , primeiro parágrafo, da Direc­
      tiva 93/61 /CEE .                                                                   (Quinta Secção)
                                                                                     de 17 de Setembro de 1997
2. A República Federal da Alemanha é condenada nas
      despesas.                                                    no processo C-322/95 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Pretura circondariale di Roma): Emanuele Iurlaro contra
H JO C 197 de 6 . 7. 1996 .                                            Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS ) (')
                                                                   [Regulamentos (CEE) n°. 1408/71 e (CEE) n°. 574/72 —
                                                                   Prestações de invalidez — Abertura do direito — Período
                                                                   de referência — Tomada em consideração dos períodos de
                                                                       desemprego cumpridos num outro Estado-membro ]
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 97/C 331 /08 )
                          [Sexta Secção )
                    de 16 de Setembro de 1997                                     (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-145/96 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neustadt an der Wein­                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  strasse): Bernd von Hoffmann contra Finanzamt Trier (^                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9o., n°. 2,
alínea e), terceiro travessão — Prestação de serviços de
                                                                   No processo C-322/95, que tem por objecto um pedido
                arbitragem — Lugar da prestação]                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                          ( 97/C 331/07)                           do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, desti­
                                                                   nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                   (Língua do processo: alemão)                    entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale delia previ­
                                                                   denza sociale (INPS ), uma decisão a título prejudicial
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        sobre a interpretação do artigo 9?A do Regulamento
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                   relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
No processo C-145/96, que tem por objecto um pedido                trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala­
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        riados e aos membros da sua família que se deslocam no
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, Neu­            interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ), na
stadt an der Weinstrasse (Alemanha ), e destinado a obter,         sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bernd          ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
von Hoffmann e Finanzamt Trier, uma decisão a título               (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ), depois modificado pelo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?, n? 2,              Regulamento ( CEE) n? 2332/89 do Conselho, de 18 de
alínea e ), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/         Julho de 1989 (JO L 224 de 2. 8 . 1989, p. 1 ), e do
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har­           artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho,
monização das legislações dos Estados-membros respeitan­           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema              de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (JO L 74
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               de 27. 3 . 1972, p. 1 ), na sua versão modificada e actuali­
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09       zada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 , já referido, o
F1 p. 54 ), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto         Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.
por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris            Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção, L.
( relator ), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;       Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
advogado-geral: N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl, admi­         advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis­
nistrador principal, proferiu, em 16 de Setembro de 1997,          trador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      um acórdão cuja parte decisória era a seguinte :
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97         I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /5
Os artigos 48° a 51° do Tratado, o artigo 9°. A do Regula­             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
mento (CEE) n°. 1408/71 , relativo à aplicação dos regimes             cional entre Fazenda Pública e União das Cooperativas
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (UCAL), uma
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
família que se deslocam no interior da Comunidade, na                  artigos 9?, 12? e 95 ? do Tratado CE bem como do
sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento                   artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
(CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,                 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla­
depois modificado pelo Regulamento (CEE) n°. 2332/89                   ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
do Conselho, de 18 de Julho de 1989, e do artigo 15°. do               o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 21 de                     o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (JO
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplica­                L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 ), o Tribunal
ção do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 , na sua versão                   de Justiça, composto por J. C. Moitinho de Almeida, pre­
modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                        sidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e
ri! 2001 /83, e o artigo 15°., n°. 1 , alínea f), subalínea ii), do  ' M. Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
Regulamento (CEE) n°. 574/72 devem ser interpretados no                secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Setembro de
sentido de que não obrigam um Estado-membro a prorro­                  1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
gar o período de referência previsto pela sua legislação
para a determinação do requisito mínimo de seguro, com
vista à concessão de uma prestação de invalidez, de um                 1 . a ) Uma taxa cobrada indistintamente sobre os produ­
período equivalente aos períodos de desemprego cumpri­                          tos nacionais e sobre os produtos importados cons­
dos pelo interessado segundo a legislação de um outro                           titui um encargo de efeito equivalente a um direito
Estado-membro, que, diferentemente daquela do primeiro                          aduaneiro proibido pelos artigos 9°. e 12° do Tra­
Estado-membro, admite semelhante prorrogação quando                             tado CE se o seu produto se destinar a financiar
os períodos de desemprego são cumpridos no território                           actividades de que beneficiam apenas os produtos
nacional. Além disso, os artigos 48°. a 51° do Tratado não                      nacionais onerados e se os benefícios dela decor­
se opõem a que a legislação de um Estado-membro recuse                          rentes compensarem integralmente o encargo que
a tomada em consideração, para efeito do cálculo do                             sobre eles incide; se esses benefícios compensarem
requisito mínimo de seguro ligado à concessão de uma                            apenas uma parte do encargo que incide sobre os
prestação de invalidez, dos períodos de seguro contra o                         produtos nacionais, a referida taxa constitui uma
desemprego cumpridos durante um determinado período                             imposição interna discriminatória proibida pelo
que precede a ocorrência do facto seguro ao abrigo da                           artigo 95°. do Tratado CE e deve ser objecto de
legislação de um outro Estado-membro, para além dos                             uma redução proporcional.
que são tidos em consideração pela legislação do primeiro
Estado-membro durante o mesmo período.
                                                                            b ) Quando as actividades financiadas pela taxa bene­
                                                                                ficiam os produtos nacionais e os produtos impor­
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                                tados onerados mas os primeiros obtêm dela um
                                                                                benefício proporcionalmente mais importante, a
                                                                                taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito
                                                                                equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposi­
                                                                                ção interna discriminatória, conforme o benefício
                                                                                obtido pelos produtos nacionais onerados com­
                                                                                pense integralmente ou apenas em parte o encargo
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                             suportado.
                          ( Quinta Secção)
                  de 17 de Setembro de 1997                            2 . Incumbe ao juiz nacional proceder às verificações
                                                                            necessárias à qualificação jurídica da contribuição em
no processo C-347/95 ( pedido de decisão prejudicial apre­                  questão. Neste contexto, o juiz nacional examinará:
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Pública contra União das Cooperativas Abastecedoras de
              Leite de Lisboa, UCRL (UCAL ) H                               a ) Se a receita da taxa é destinada apenas à regulari­
                                                                                zação do comércio com os outros Estados-mem­
(Taxa nacional de comercialização de lacticínios —                              bros dos produtos sobre os quais a taxa incide;
Encargo de efeito equivalente — Imposição interna —
            Imposto sobre o volume de negócios)
                                                                            b ) Se o enquadramento institucional dos organismos
                            ( 97/C 331 /09 )
                                                                                representativos dos operadores económicos em
                                                                                questão, bem como a execução dos sistemas de
                                                                                ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fis­
               (Língua do processo: português)                                  cais, nacionais e comunitárias a favor da indústria
                                                                                e da distribuição agro-alimentares, às quais uma
                                                                                parte da receita das taxas em questão é destinada,
No processo C-347/95, que tem por objecto um pedido                             beneficiam exclusivamente a produção nacional ou
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                      se a beneficiam proporcionalmente mais do que os
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,                            produtos importados.