CELEX: 51993PC0010
Language: pt
Date: 1993-01-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 636/82 que institui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação em certos países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 10 final
                                         Bruxelas, 19 de Janeiro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEEV 00 CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no. 636/82 que institui um regime
   de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos
  têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após complemento
        de fabrico ou transformação em certos pai ses terceiros
                    (apresentada pela Comissão)
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0 Regulamento (CEE) do Conselho no. 636/82 de 16 de Março de 1 9 8 2 ( 1 ) instituiu
um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos
têxteis e de vestuário re importados na Comunidade após complemento de fabrico
ou transformação em certos paises terceiros. No contexto da aplicação destes
regimed, as quantidades anuais de produtos compensadores que os beneficiários
destes regimes são autorizados a reimportar são repartidas pelas autoridades
competentes de cada Estado-membro dentro dos limites das quantidades anuais de
produtos compensadores cuja reimportação o Estado-membro em causa pode
autorizar.
Tal como referido na Comunicação da Comissão sobre a realização do mercado
 interno no que respeita ás trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário
(DOC. 7006/92) aprovada pelo Conselho, a conclusão do mercado interno em 1993
traduzIr-se-á pela criação de um espaço sem fronteiras internas que incluirá,
nomeadamente, a livre circulação de mercadorias e a eliminação das disparidades
no que respeita aos regimes de importação. É, por conseguinte, necessário
 introduzir as alterações necessárias ao Regulamento do Conselho no. 636/82 de
modo a assegurar a aplicação dos regimes instituídos peio referido Regulamento
a nivel comunitário.
De modo a alcançar     este objectivo, propõe-se a adopção de um processo que
 inclui duas fases:
      Numa primeira fase, a ser aplicada até 1 de Janeiro de 1993,
      proceder-se-la á substituição dos actuais contingentes nacionais RAP por
      contingentes comunitários, acessíveis aos operadores elegíveis ao abrigo
      do Reg. 636/92 por ordem de recepção dos pedidos. As autoridades
      competentes nos Estados-membros continuariam a emitir autorizações prévias
      aos requerentes. Através de um sistema informático a ser estabelecido
      entre os Estados-membros e a Comissão, as mesmas terão de se certificar de
      que as autorizações prévias atribuídas não ultrapassam o total das
      quantidades anuais disponíveis. Será também possível         reimportar os
      produtos compensadores em qualquer Estado-membro, independentemente do
      Estadonnembro que emitiu a autorização prévia.
      Numa segunda fase, a ser aplicada, o mais tardar, até ao finai de 1993, as
      regras de aplicação do Reg. 636/82, e em especial a admissão de
      beneficiários que, até á data, não se tem processado uniformemente nos
      diferentes Estados-membros, terão de ser harmonizadas. Outras questões
      importantes tais como a gestão da derrogação de 14% para os tecidos de
      países terceiros terão também de ser abordadas.
      0 objectivo da presente proposta      consiste em introduzir  as alterações
      relativas à primeira fase.
0 regulamento proposto tem igualmente por objectivo uma adaptação da lista de
produtos têxteis (categorias) abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 636/82
resultante da classificação de produtos têxteis com base na Nomenclatura
Comb i nada.
(1)        J0 Nfi L 76 de 20.3.1982, p.1.
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           Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho no. .... de
         que altera o Regulamento (CEE) no. 636/82 que Institui um regime
        de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos
       têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade «pós complemento
             de fabrico ou transformação em certos países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no_ 636/82(1), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espinha e Portugal de 12.6.1985(2)
Instituiu um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos
produtos texte 1s e de vestuário reimportados na Comunidade após complementos de
fabrico ou transformação em certos países terceiros;
Considerando que, consequentemente, os regimes de importação na Comunidade para
o sector têxtil e de vestuário face a certos países terceiros contém medidas
especificas   aplicáveis   aos produtos     que resultam      de operações de
aperfeiçoamento passivo;
(1) JO Np. L 76 de 20.3.1982, p. 1.
(2) JO Np. L 302 de 15.11.1985, p. 139.
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Considerando que a criação do Mercado Interno em 1993 implica a existência de
uma área sem fronteiras no âmbito da qual, nomeadamente, será assegurada a
 livre circulação das mercadorias; que a realização deste objectivo depende,
 inter alia, da abolição dos controlos efectuados nas fronteiras internas e da
eliminação das disparldas no que se refere aos regimes de importação bem como
da possibilidade de reimportação de produtos compensadores num Estado-membro
que não aquele em que foi concedida a autorização prévia;
Considerando que as trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário não
devem constituir uma excepção ao referido Mercado Interno, nomeadamente no que
se refere á aplicação dos regimes de aperfeiçoamento passivo económico para os
produtos têxteis;
Considerando que os critérios e/ou condições que os operadores dos
Estados-membros devem respeitar de modo a poderem beneficiar destes regimes não
são actualmente aplicados uniformemente em toda a Comunidade;
Considerando, no entanto, que tais critérios e condições terão de ser abordados
na devida altura de modo a permitir, o acesso a um RAP em condições Idênticas
na Comunidade sem reduzir as possibilidades actualmente ao dispor dos
utiIiIizadores do sistema em cada Estado-membro;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem continuar
a emitir autorizações prévias aos requerentes que desejem utilizar o RAP; que,
ao fazé-lo, as autoridades competentes dos Estados-membros deverão comunicar á
Comissão as quantidades solicitadas de modo a verificar se tais quantidades se
encontram disponíveis no contexto dos limites totais estabelecidos a nível
comunitário;
Considerando que a repartição  de autorizações de RAP será efectuada por ordem
de recepção dos pedidos, em    função de funções máximas; que, ao abrigo do
sistema, podem ser solicitadas novas parcelas assim que a fracção anteriormente
atribuída tenha sido utilizada em, pelo menos, 50%.
Considerando que o sistema de repartição terá de garantir que os beneficiários
do RAP nos anos anteriores tenham direito a quantidades idênticas às atribuídas
no passado, deixando simultaneamente quantidades disponíveis para novos
requerentes;
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Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) do
Conselho np 4136/86 de 22 de Dezembro de 1986 relativo ao regime comum
aplicável às Importações de certos produtos têxteis originários de países
terceIrosd) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) do
Conselho np 362/92 de 19 de Dezembro de 1991(2), a classificação de produtos
têxteis (categorias) tinha por base a Nomenclatura Combinada;
Considerando que é por conseguinte, necessário que a lista de produtos a que
são aplicáveis as disposições do presente regulamento seja estabelecida em
conformidade com essa classificação;
Considerando que o presente regulamento não deverá prejudicar as reimportações
de produtos, na Comunidade, após complemento de fabrico ou transformação em
paises terceiros com base em autorizações prévias emitidas antes da data da sua
apIIcação;
Considerando que é necessário e adequado adoptar as medidas propostas de modo a
garantir uma administração comunitária eficaz dos referidos regimes; que este
tipo de administração exige uma cooperação estreita entre os Estados-membros e
a Comissão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1) JO Np L 387 de 31.12.1986, p. 42.
(2) JO Np L 45 de 20.2.1992, p. 1.
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                                    Artigo 1p
0 Regulamento (CEE) np 636/82 é alterado do seguinte modo:
1.   No np 1 do artigo lp o segmento de frase "50 a 62 da Pauta Aduaneira
     Comum" é substituído por "50 a 63 da Nomenclatura Combinada".
2.   No final do np. 2, alínea a), do artigo 2p_ é aditado o seguinte texto:
     "0 Conselho, com base numa proposta da Comissão, procederá à revisão das
     condições de aplicação desta alínea antes do final de 1993."
3.   No np 2, alínea b), do artigo 2p o segmento de frase "quantidades anuais
     fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro onde for
     apresentado o pedido" é substituído por "quantidades anuais fixadas a
     nível comunitário".
4.   0 np. 2 alínea c), do artigo 2p é alterado do seguinte modo:
     -   No final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte texto:
         "0 Conselho, com base numa proposta da Comissão, procederá à revisão
         das condições de aplicação deste numero antes do final de 1993".
     -   Na primeira frase do segundo parágrafo a palavra "trimestralmente" é
         substituída pela palavra "semanalmente".
         No final do segundo parágrafo é aditado o seguinte texto:
         "A Comissão garantirá que o limite de 14% acima previsto não seja
         ultrapassado a nivel comunitário".
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5. O artigo 3p. passa a ter seguinte redacção:
    "1. 0 Conselho fixará, a nível comunitário, as quantidades anuais de
        produtos compensadores cuja reimportação pode ser autorizada ao abrigo
        dos regimes de importação específicos referidos no np 3 do artigo 1p.
   2.   As    autoridades    competentes    procederão    à  distribuição,  pelos
        beneficiários, das quantidades anuais referidas no np 1 tal como
        definido no artigo 2p.
   3.   Sem prejuízo do np 3 do artigo 2p_ esta distribuição será efectuada,
        garantindo embora que o objectivo de manutenção da actividade
         industrial do beneficiário na Comunidade, tal como estabelecido no np
        2, alínea a ) , do artigo 2p seja respeitada, tanto no que se refere à
        natureza dos produtos como às suas quantidades expressas em unidade
        física ou valor acrescentado.
   4.   As quantidades anuais de produtos compensadores serão repartidas pelos
        beneficiários com base nos seus pedidos e em contratos válidos.
        As autoridades competentes repartirão as quantidades de produtos
        compensadores por ordem de recepção dos pedidos. Esta repartição será
        efectuada com base em montantes máximos para cada categoria e para
        cada pais terceiro em questão. Em caso de apresentação de um novo
        pedido, as autoridades competentes apenas poderão conceder a um
        determinado beneficiário montantes adicionais para cada categoria e
        para cada pais terceiro em questão quando pelo menos 50% do montante
        anteriormente     autorizado    para   esse    beneficiário   tenha  sido
        efecti vãmente ut i I i zado.
   5.   Sem prejuízo dos nps 3 e 4, cada beneficiário terá direito,
        prioritariamente, a um montante igual à quantidade total de produtos
        compensadores para cada categoria e para cada pais terceiro em questão
        relativamente ao qual tenha efectuado operações de aperfeiçoamento
        passivo em conformidade com as disposições do presente regulamento
        durante um dos dois anos anteriores à data de aplicação do presente
        regulamento.
   6.   As quantidades de produtos compensadores referidas no np 5 não
        utilizadas pelos beneficiários e que não tenham sido objecto de
        qualquer pedido pelos mesmos até 1 de Julho de cada ano civil serão
        redistribuídas por todos os outros beneficiários em conformidade com o
        disposto no np 4, tal como definido no np 2 do artigo 2p.
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    7.   Se necessário, poderá decidir-se, em conformidade com o procedimento
         descrito no artigo 12p, que uma determinada percentagem das
         quantidades anuais de produtos compensadores pode ser afectada
         prioritariamente às pessoas definidas no np 2, alínea a), do artigo
         2p, tendo em conta o vai or acrescentado da sua produção e/ou o nivel
         de emprego na sua produção.
    8.   As disposições relativas á aplicação do presente artigo serão
         adoptadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo
         12p antes de 1 de Janeiro de 1993."
6.  0 np. 1 do artigo 4p passa a ter a seguinte redacção:
     '1. A aplicação dos regimes abrangidos pelo presente regulamento está
         sujeita à emissão de uma autorização prévia pelas autoridades
         competentes.
         As autoridades competentes garantirão que as autorizações prévias
         concedidas não excedam o total das quantidades anuais de produtos
         compensadores estabelecidas a nível comunitário. Para este efeito, as
         autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades
         solicitadas pelas pessoas em questão antes da concessão das
         autorizações de modo a verificar se as mesmas se encontram disponíveis
         no contexto das quantidades totais estabelecidas a nivel comunitário".
7.  No artigo 7p_ é suprimido o primeiro  parágrafo.
8.  No artigo 8o_ é suprimido o np 2.
9.  No artigo 11p o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
    "Não será prejudicado o Regulamento (CEE) do Conselho np 2473/86 de 24 de
    Julho de 1986 relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de
    trocas comerciais padrãod) nem quaisquer disposições resultantes da sua
    aplicação".
(1) JO No L 212 de 2 Agosto de 1986, p. 1.
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 10. O Anexo do Regulamento é alterado do seguinte modo:
          A lista de categorias é substituída pela seguinte lista:
          "4, 5. 6. 7, 8, 10. 12, 13, 14. 15, 16. 17, 18, 21, 24, 26, 27, 28,
          29, 31, 68, 69. 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83. 85. 86, 87, 91."
         A nota de pé-de-página np   1 passa a ter a seguinte redacção:
          "(1)    As categorias dizem respeito às categorias enumeradas no
         Anexo 1 do Regulamento (CEE) do Conselho np 768/88 (JO Np L 84 de
         20.3.1988) e pelo Regulamento (CEE) do Conselho no 369/92 (JO Np L 45
         de 20.2.1992)."
         No final do primeiro parágrafo da nota de pé-de-páglna np 2 é aditado
         o seguinte texto:
         "0 Conselho, com base numa proposta da Comissão, procederá à revisão
         das condições de aplicação do presente número antes do final de 1993."
         É acrescentada no Inicio da primeira frase dó segundo parágrafo da
         nota de pé-de-página np 2 a seguinte palavra: "semanalmente ...".
         É aditado no final da nota de pé-de-página np 2 o seguinte texto:
         "A Comissão garantirá que o limite de 7% acima previsto não seja
         ultrapassado a nivel comunitário".
                                   Artlgç fo
0 presente regulamento não prejudica a reimportação de produtos, na Comunidade
Europeia, após complemento de fabrico ou transformação em países terceiros com
base em autorizações prévias emitidas antes de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável a partir de 1 de
Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                      Pelo Conselho
                                      0 Presidente
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                                                             COM (93) 10 final
                                                  DOCUMENTOS
FT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-014-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51943-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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