CELEX: 62012CA0186
Language: pt
Date: 2013-06-20 00:00:00
Title: Processo C-186/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez (Liberdade de estabelecimento — Restrições — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais — Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro — Restrição — Inexistência)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/32
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez
   (Processo C-186/12) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Restrições - Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais - Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro - Restrição - Inexistência)
   2013/C 225/53
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Judicial de Braga
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Impacto Azul, Lda
   
      Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial de Braga — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Restrições à liberdade de estabelecimento — Regulamentação nacional que exclui a responsabilidade solidária das sociedades–mãe para com os credores das suas filiais relativamente às sociedades–mãe que tenham sede noutro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a aplicação do princípio da responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais a sociedades-mãe com sede no território de outro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.