CELEX: C2004/106/117
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeiura Instância de 1 de Abril de 2004 no processo T-198/02, N contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão sem perda do direito à pensão — Fundamentação — Direito de defesa — Proporcionalidade — Não respeito dos prazos fixados no artigo 7.° do Anexo IX do Estatuto — Artigo 12.°, primeiro parágrafo, do Estatuto)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/59
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIURA INSTÂNCIA
   
   de 1 de Abril de 2004
   no processo T-198/02, N contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Funcionários - Regime disciplinar - Demissão sem perda do direito à pensão - Fundamentação - Direito de defesa - Proporcionalidade - Não respeito dos prazos fixados no artigo 7.o do Anexo IX do Estatuto - Artigo 12.o, primeiro parágrafo, do Estatuto)
   (2004/C 106/117)
   Língua do processo: francês
   No processo T-198/02, N, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Asse (Bégica), representado por N. Lhoëst e E. de Schietere de Lophem, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de 25 de Fevereiro de 2002 pela qual a entidade competente para proceder a nomeações da Comissão aplicou ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem supressão nem redução do direito à pensão de aposentação por força do artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a importância de 700 euros a título de reparação do dano moral por ele sofrido.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, um sexto das despesas do recorrente na presente instância e no processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               O recorrente suportará cinco sextos das suas despesas na presente instância e no processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  J.O. C 233, de 28.09.02