CELEX: 51991PC0168
Language: pt
Date: 1991-05-13
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 985/68 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS QUE REGEM AS MEDIDAS DE INTERVENCAO NO MERCADO DA MANTEIGA E DA NATA DE LEITE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(91) 168 fina'
                                              Bruxelas, 13 de Maio de 1991
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) no. 985/68 que estabelece as regras gerais
      que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e
                             da nata de leite
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS
O nQ 3, alínea b ) , do artigo 1o. do Regulamento (CEE) na 985/68 do
Conselho indica a forma como a manteiga deve estar classificada, em cada
um dos Estados-membros, para ser comprada em intervenção pública e
beneficiar da ajuda à armazenagem privada e dos diferentes programas de
escoamento de manteiga.
O Governo dinamarquês decidiu transferir para a Federação Leiteira
Dinamarquesa os direitos e obrigações decorrentes da classificação
inicial "Lurmaerket", que deixará, por conseguinte, de ser controlada
pelas autoridades públicas. Todavia, passará a ser continuamente
controlada pelas autoridades, como a "Lurmaerket" o era anteriormente, a
manteiga classificada "smcJr af feirste kvalitet" (manteiga de primeira
qualidade). Deste modo, propõe-se que o Regulamento (CEE) nû 985/68 seja
alterado em conformidade.
                                                                         ~L
 ---pagebreak---                                    Proposta dg
                  REGULAMENTO (CEE) Ng         /91 DO CONSELHO
                                        de
 que altera o Regulamento (CEE) no. 985/68 que estabelece as regras gerais
       que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e
                                da nata de leite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nfí 3641/90(2), e, nomeadamente, o nû 6 do seu artigo
6o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nû 985/68(3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 3644/90(4), prevê que a
manteiga comprada pelos organismos de intervenção deve satisfazer
determinadas exigências-, que uma destas exigências estipula que a
manteiga deve ser controlada pelas autoridades públicas e classificada
como manteiga de primeira qualidade no Estado-membro em que é produzida;
qua a qualidade da manteiga classificada "lurmaerket", na Dinamarca,
deixou de ser, contrariamente à manteiga classificada "smcJr af ftfrse
kvalitet", controlada pelas autoridades públicas dinamarquesas; que é
necessário, por conseguinte, alterar a denominação que figura no artigo
1g do regulamento supra, no que se refere à Dinamarca,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1)      JO ng. L  148 de 28. 6.1968,  p. 13
(2)      JO ng L  362  de 27.12.1990,  p. 5
(3)      JO ng L   169 de 18. 7.1968,  p. 1
(4)      JO ng L  362  de 27.12.1990,  p. 10
                                                                           !>
 ---pagebreak---                                   Artigo 1Q
No nQ 3, alínea b ) , do artigo 1g do Regulamento (CEE) ng 985/68, o
segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
" -  classificada "sm<0r af fcirste kvalitet" no que diz respeito à
     manteiga dinamarquesa,".
                                  Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pela Comissão
                                                                         h
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
                                                                        DATE
  1.  LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre B1-203                        CREDITS :    334 Mio ECU
  2.  INTITULE DE LA MESURE :
      Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n* 985/68
      établissant les règles générales régissant les mesures d'intervention sur le marché
      du beurre et de la crème de lait
  3.  BASE JURIDIQUE : Article 6 paragraphe 6 du règlement (CEE) n° 804/68
  4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
      Prévoir une modification de la dénomination du beurre pouvant être acheté à
      l'intervention publique au Danemark.
                                               PERIODE DE      EXERCICE EN       EXERCICE
  5.  INCIDENCES FINANCIERES                    12 MOIS        COURS (91)      SUIVANT (92)
  5.0   DEPENSES A LA CHARGE
        - DU BUDGET DES CE
          (REST I TUT IONS/INTERVENTIONS)
  5.1   RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
          (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
        - SUR LE PLAN NATIONAL
                                          1993          1994          1995           1996
  5.0.1   PREVISIONS OES DEPENSES
  5.1.1   PREVISIONS DES RECETTES
  5.2   MODE DE CALCUL
  6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
        EN COURS D'EXECUTION
  6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
        D'EXECUTION
  6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
  6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS
  OBSERVATIONS :
  S'agissant des modalités techniques, la mesure n'a pas d'incidence pour le budget
                                                                                            ÎT
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                             ISSN 0257-9553
                                                              COM(91) 168 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-204-PT-C
                                                             ISBN 92-77-72211-8
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo