CELEX: 62008CN0149
Language: pt
Date: 2008-04-11 00:00:00
Title: Processo C-149/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 11 de Abril de 2008 — ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 11 de Abril de 2008 — ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis
   (Processo C-149/08)
   (2008/C 142/32)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: ΑKTOR Anonymi Techniki Etairia (AKTOR A.T.E.)
   
      Recorrida: Ethniko Symvoulio Radiotileorasis
   
      Interveniente: Μichaniki Α.Ε.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Se se admitir que, em princípio, uma norma nacional segundo a qual só o conjunto dos membros de um consórcio sem personalidade jurídica — e não os seus membros individualmente considerados — que participou sem sucesso num processo de adjudicação de contratos públicos pode recorrer do acto de adjudicação, o que também é válido para os casos em que o recurso foi inicialmente interposto por todos os membros do consórcio em comum, mas foi julgado inadmissível apenas em relação a alguns deles, não é contrária ao direito comunitário, concretamente às disposições da Directiva 89/665/CEE, é necessário, para efeitos da aplicação da referida directiva com vista à declaração da referida inadmissibilidade, verificar se os membros individualmente considerados, depois de terem feito uso desse recurso, têm o direito de pedir noutro tribunal nacional a indemnização eventualmente prevista por uma norma de direito nacional?
            
         
               2)
            
            
               Quando a jurisprudência constante de um órgão jurisdicional nacional admita que um membro individual de um consórcio também pode validamente recorrer de um acto adoptado num processo de adjudicação de contratos públicos, é compatível com as disposições da Directiva 89/665/CEE, interpretada à luz do artigo 6.o da CEDH como princípio geral de direito comunitário, a declaração de inadmissibilidade do recurso, pelo facto de se ter verificado uma mudança de orientação da jurisprudência, sem que seja dada previamente ao recorrente a possibilidade de sanar essa causa de inadmissibilidade ou, em qualquer caso, de apresentar as suas observações sobre a questão, em conformidade com o princípio do contraditório?