CELEX: 62014FB0037
Language: pt
Date: 2014-09-30 00:00:00
Title: Processo F-37/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de setembro de 2014 — Priit Ojamaa/Parlamento (Função Pública — Funcionários — Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/68
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de setembro de 2014 — Priit Ojamaa/Parlamento
      (Processo F-37/14) (1)
      
      ((Função Pública - Funcionários - Autoridade Investida do Poder de Nomeação - Ato lesivo - Inadmissibilidade manifesta))
      (2014/C 395/83)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Priit Ojamaa (Bruxelas, Bélgica) (Representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e N. Chemaï, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão do Parlamento de não conceder a transferência para o ano de 2013 de 16 dias de férias não gozados em 2012, depois de o recorrente ter estado em situação de ausência prolongada devido a doença grave.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta.
               
            
                  2)
               
               
                  P. Ojamaa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 184, de 16/06/2014, p. 47