CELEX: 31996R2398
Language: pt
Date: 1996-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2398/96 do Conselho de 12 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

Avis juridique important

|

31996R2398

Regulamento (CE) nº 2398/96 do Conselho de 12 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel  

Jornal Oficial nº L 327 de 18/12/1996 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2398/96 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de um  contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de  associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade  Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em  Bruxelas em 20 de Novembro de 1995; Considerando que, na pendência da entrada em vigor desse acordo, as diposições comerciais deste  foram postas em aplicação pelo Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a  Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel,  por outro, assinado em 18 de Dezembro de 1995 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996,  aprovado pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e da Comissão  (1); Considerando que o protocolo nº 1 dos referidos acordos prevê uma redução do direito específico  aplicável à importação na Comunidade de carne de peru originária e proveniente deste país, até ao  limite de uma quantidade de 1  400 toneladas; Considerando que é necessário abrir este contingente numa base anual, com efeitos a 1 de Janeiro de  1996 e prever a adopção das medidas necessárias para a sua gestão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aberto um contingente pautal de importação de carne de peru  originária e proveniente de Israel até ao limite de um volume anual de 1  400 toneladas. Os direitos específicos aplicáveis à carne de peru importada ao abrigo deste contingente e  pertencente aos códigos NC a seguir indicados são os seguintes: 0207  25  10: 170 ecus/tonelada, 0207  25  90: 186 ecus/tonelada, 0207  27  30: 134 ecus/tonelada, 0207  27  40: 93 ecus/tonelada, 0207  27  50: 339 ecus/tonelada, 0207  27  60: 127 ecus/tonelada, 0207  27  70: 230 ecus/tonelada. Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do artigo 17º do  Regulamento (CEE) nº 2777/75  (2). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente A. DUKES   REGULAMENTO (CE) Nº 2398/96 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de um  contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de  associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade  Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em  Bruxelas em 20 de Novembro de 1995; Considerando que, na pendência da entrada em vigor desse acordo, as diposições comerciais deste  foram postas em aplicação pelo Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a  Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel,  por outro, assinado em 18 de Dezembro de 1995 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996,  aprovado pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e da Comissão  (1); Considerando que o protocolo nº 1 dos referidos acordos prevê uma redução do direito específico  aplicável à importação na Comunidade de carne de peru originária e proveniente deste país, até ao  limite de uma quantidade de 1  400 toneladas; Considerando que é necessário abrir este contingente numa base anual, com efeitos a 1 de Janeiro de  1996 e prever a adopção das medidas necessárias para a sua gestão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aberto um contingente pautal de importação de carne de peru  originária e proveniente de Israel até ao limite de um volume anual de 1  400 toneladas. Os direitos específicos aplicáveis à carne de peru importada ao abrigo deste contingente e  pertencente aos códigos NC a seguir indicados são os seguintes: 0207  25  10: 170 ecus/tonelada, 0207  25  90: 186 ecus/tonelada, 0207  27  30: 134 ecus/tonelada, 0207  27  40: 93 ecus/tonelada, 0207  27  50: 339 ecus/tonelada, 0207  27  60: 127 ecus/tonelada, 0207  27  70: 230 ecus/tonelada. Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do artigo 17º do  Regulamento (CEE) nº 2777/75  (2). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente A. DUKES