CELEX: 22002D0041
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 41/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22002D0041

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 41/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0028 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 41/2002de 19 de Abril de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).(2) A Decisão 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de 1998, que adapta, em conformidade com o n.o 3 do artigo 42.o os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2408/98 da Comissão, de 6 de Novembro 1998, que altera o anexo V do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(3), deve ser incorporado no acordo.(4) A Decisão 1999/816/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, que adapta, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 3 do artigo 42.o os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] do anexo XX do acordo serão aditados os seguintes travessões: "- 398 D 0368: Decisão 98/368/CE da Comissão de 18 de Maio de 1998 (JO L 165 de 10.6.1998, p. 20),- 398 R 2408: Regulamento (CE) n.o 2408/98 da Comissão de 6 de Novembro de 1998 (JO L 298 de 7.11.1998, p. 19),- 399 D 0816: Decisão 1999/816/CE da Comissão de 24 de Novembro de 1999 (JO L 316 de 10.12.1999, p. 45).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 98/368/CE e 1999/816/CE e do Regulamento (CE) n.o 2408/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 20.(2) JO L 165 de 10.6.1998, p. 20.(3) JO L 298 de 7.11.1998, p. 19.(4) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.