CELEX: 62010TJ0170
Language: pt
Date: 2011-11-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011.#Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) contra Tribunal de Justiça da União Europeia.#Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos - Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso de anulação - Responsabilidade extracontratual.#Processos apensos T-170/10 e T-340/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011 – CTG Luxemburgo PSF/Tribunal de Justiça
      (Processos apensos T‑170/10 e T‑340/10)
      «Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos – Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva – Adjudicação do contrato a outro proponente – Recurso de anulação – Responsabilidade extracontratual»
      1.                     Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Fixação de uma hora limite de apresentação e envio das propostas
            – Admissibilidade – Obrigação de precisar o fuso horário aplicável – Inexistência [Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão,
            artigos 130.°, n.° 2, alínea a), e 145.°, n.° 3, primeiro parágrafo] (cf. n.os 26 a 35)
      2.                     Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Prazos de acesso aos documentos de apelo à concorrência – Obrigação
            de fornecer aos proponentes potenciais as informações complementares pedidas – Limites (Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão,
            artigo 141.°, n.° 2) (cf. n.os 39 a 42)
      3.                     Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Decisão de recusa de uma proposta – Dever de fundamentação –
            Alcance (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°,
            n.os 2 e 3) (cf. n.os 46 e 47, 49)
      4.                     Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Irregularidade do procedimento administrativo – Efeitos – Anulação
            da decisão controvertida – Requisitos (cf. n.° 51)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Justiça, de 9 de Fevereiro de 2010 que rejeita
                  a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte no âmbito do concurso com a referência AO 008/2009 e
                  intitulado: «Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.° e 2.° níveis, ‘call center’, gestão de ‘hardware’ do
                  utilizador final», em segundo lugar, da decisão de 5 de Março de 2010 que confirmou a referida rejeição e, em terceiro lugar,
                  da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos
                  sofridos pela recorrente em virtude destas decisões.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) é condenada nas despesas.