CELEX: 32009R1241
Language: pt
Date: 2009-12-16
Title: Regulamento (UE) n. o  1241/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009 , que prorroga e actualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/54
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 1241/2009 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Dezembro de 2009
   que prorroga e actualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 76/2002 (3), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               As estatísticas do comércio externo da União não estão disponíveis nos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (4).
            
         
               (3)
            
            
               Embora a situação se tenha alterado desde a introdução do sistema de vigilância em 2002, a evolução da situação no mercado mundial dos produtos siderúrgicos continua a exigir um sistema de obtenção rápida de informações fiáveis sobre as importações futuras na União.
            
         
               (4)
            
            
               Foram examinadas as tendências das importações dos produtos presentemente sob vigilância, bem como dos produtos planos de aço inoxidável e dos tubos soldados de grande diâmetro, actualmente não incluídos no âmbito do sistema de vigilância. Considerou-se necessário examinar as tendências destes produtos adicionais, uma vez que representam os produtos de valor acrescentado mais elevado no mercado.
            
         
               (5)
            
            
               Nos últimos anos, as importações destes produtos siderúrgicos na UE aumentaram substancialmente (em 40 %) em termos absolutos entre 2005 e 2008. Embora as importações tenham começado a diminuir a partir do final de 2008, apenas seguiram a queda da procura, tendo-se mantido significativas em termos relativos ao consumo.
            
         
               (6)
            
            
               As capacidades de produção mundial de aço aumentaram em 2006-2008, prevendo-se a continuação desse crescimento até 2010. Prevê-se um crescimento da capacidade na ordem dos dois dígitos nos próximos dois anos, em diversas regiões e, especialmente, na China, na Índia, no Brasil e no Médio Oriente. A China, o país mais importante em termos de aumento da capacidade, representa actualmente cerca de 40 % da capacidade de produção mundial de aço bruto e cerca de três vezes o consumo anual de aço da UE.
            
         
               (7)
            
            
               Atendendo ao facto de a UE ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, especialmente no contexto de uma moeda forte, é provável que, quando o mercado recuperar e aumentar a procura no mercado da União, qualquer eventual excesso de capacidade seja redirigido para a UE. Em comparação, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido, em graus diversos, já que países de diferentes áreas geográficas (como Américas, Ásia e Médio Oriente) adoptaram medidas para proteger ou apoiar a respectiva indústria siderúrgica. Essas medidas assumiram formas diferentes, incluindo aumento dos direitos pautais, requisito relativo à licença, requisitos relativos à aquisição local e afectam mercados com uma parte significativa do consumo global.
            
         
               (8)
            
            
               A produção de aço bruto e de produtos planos de aço inoxidável na UE atingiu o seu nível mais elevado em 2007 e 2006 respectivamente para, depois, começar a diminuir em 2008. Durante o primeiro semestre de 2009, registou-se uma contracção de 43,2 % em comparação com o primeiro semestre de 2008, em oposição a uma contracção na produção mundial de aço de 22,4 % durante o mesmo período. A crise produziu um impacto em todos os principais países produtores de aço na UE e, em consequência, os produtores de aço reduziram o número de dias de produção, aumentando dessa forma a capacidade não utilizada.
            
         
               (9)
            
            
               Todos os produtores reduziram significativamente o emprego. Em Junho de 2009, cerca de 40 % da mão-de-obra do sector da siderurgia na UE foram afectados pelas crises económicas, sob a forma de despedimentos permanentes ou temporários e de reduções de horário.
            
         
               (10)
            
            
               Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na actual situação vulnerável da indústria comunitária, na persistência da fraca procura no mercado da UE e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a UE se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 260/2009.
            
         
               (11)
            
            
               Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos continuem a ser objecto de vigilância prévia, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências a nível das importações. São necessários dados rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico europeu às alterações nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na actual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria comunitária vir efectivamente a beneficiar dessa retoma.
            
         
               (12)
            
            
               Além disso, atendendo à evolução do mercado de produtos planos de aço inoxidável e de tubos soldados de grande diâmetro, bem como à situação das indústrias em causa, e tendo em conta que sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço incluem esses produtos, é conveniente que o âmbito do presente sistema abranja os produtos incluídos na lista do anexo I.
            
         
               (13)
            
            
               Tendo em conta a evolução esperada acima referida e considerando que outros grandes países produtores siderúrgicos, como o Canadá e os Estados Unidos da América, decidiram recentemente prorrogar os respectivos sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço (prorrogação até 31 de Agosto de 2011 e 21 de Março de 2013, respectivamente), afigura-se adequado prorrogar o presente sistema até 31 de Dezembro de 2012.
            
         
               (14)
            
            
               A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as actividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, mantém-se em 2 500 quilogramas o peso líquido das exportações excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 76/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O âmbito da vigilância prévia é alargado aos produtos incluídos na lista do anexo I.
            
         
               2.
            
            
               No artigo 6.o, onde se lê «31 de Dezembro de 2009» deve ler-se «31 de Dezembro de 2012».
            
         
               3.
            
            
               A Lista das Autoridades Nacionais Competentes é substituída pela lista do anexo II.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 185 de 17.7.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 16 de 18.1.2002, p. 3.
   
      (4)  JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.
   
      ANEXO I
      
         Lista dos produtos a inserir na lista de produtos objecto de vigilância prévia
      
      
                   
               
               
                  7219 11 00
               
            
                   
               
               
                  7219 12 10
               
            
                   
               
               
                  7219 12 90
               
            
                   
               
               
                  7219 13 10
               
            
                   
               
               
                  7219 13 90
               
            
                   
               
               
                  7219 14 10
               
            
                   
               
               
                  7219 14 90
               
            
                   
               
               
                  7219 21 10
               
            
                   
               
               
                  7219 21 90
               
            
                   
               
               
                  7219 22 10
               
            
                   
               
               
                  7219 22 90
               
            
                   
               
               
                  7219 23 00
               
            
                   
               
               
                  7219 24 00
               
            
                   
               
               
                  7219 31 00
               
            
                   
               
               
                  7219 32 10
               
            
                   
               
               
                  7219 32 90
               
            
                   
               
               
                  7219 33 10
               
            
                   
               
               
                  7219 33 90
               
            
                   
               
               
                  7219 34 10
               
            
                   
               
               
                  7219 34 90
               
            
                   
               
               
                  7219 35 10
               
            
                   
               
               
                  7219 35 90
               
            
                   
               
               
                  7219 90 20
               
            
                   
               
               
                  7219 90 80
               
            
                   
               
               
                  7220 11 00
               
            
                   
               
               
                  7220 12 00
               
            
                   
               
               
                  7220 20 21
               
            
                   
               
               
                  7220 20 29
               
            
                   
               
               
                  7220 20 41
               
            
                   
               
               
                  7220 20 49
               
            
                   
               
               
                  7220 20 81
               
            
                   
               
               
                  7220 20 89
               
            
                   
               
               
                  7220 90 20
               
            
                   
               
               
                  7220 90 80
               
            
                   
               
               
                  7228 50 20
               
            
                   
               
               
                  Posição NC 7305 na integralidade
               
            
   
      ANEXO II
      
         LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
      
      
         СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ
      
      
         SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
      
      
         LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
      
      
         LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
      
      
         PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
      
      
         ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
      
      
         LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
      
      
         LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
      
      
         ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
      
      
         VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS
      
      
         ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
      
      
         AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
      
      
         LISTA TAL-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
      
      
         LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
      
      
         LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
      
      
         LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
      
      
         LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE
      
      
         ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
      
      
         SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
      
      
         LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
      
      
         FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
      
      
                   
               
               
                  BELGIQUE/BELGIË
                  
                              Service public fédéral de l’économie, des PME, des classes moyennes et de l’énergie
                           
                        
                              Direction générale du potentiel économique
                           
                        
                              Service des licences
                           
                        
                              Rue de Louvain 44
                           
                        
                              1000 Bruxelles
                           
                        
                              BELGIQUE
                           
                        
                              Tél. +32 25486469
                           
                        
                              Fax +32 22775063
                           
                        
                              Federale Overheidsdienst Economie, Kmo, Middenstand & Energie
                           
                        
                              Algemene Directie Economisch Potentieel
                           
                        
                              Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Leuvenseweg 44
                           
                        
                              1000 Brussel
                           
                        
                              BELGIË
                           
                        
                              Tel. +32 25486469
                           
                        
                              Fax +32 22775063
                           
                        
            
                   
               
               
                  БЪЛГАРИЯ
                  
                              Министерство на икономиката, енергетиката и туризма Дирекция дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“
                           
                        
                              ул. „Славянска“№ 8
                           
                        
                              1052 София
                           
                        
                              Тел. +359 29407008 / +359 29407673 /+359 29407800
                           
                        
                              Факс +359 29815041 /+359 29804710 / +359 29883654
                           
                        
            
                   
               
               
                  ČESKÁ REPUBLIKA
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              110 15 Praha 1
                           
                        
                              ČESKÁ REPUBLIKA
                           
                        
                              Tel. +420 224907111
                           
                        
                              Fax +420 224212133
                           
                        
            
                   
               
               
                  DANMARK
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Langelinie Allé 17
                           
                        
                              2100 København Ø
                           
                        
                              Tlf. +45 35466030
                           
                        
                              Fax +45 35466029
                           
                        
                              Fax +45 35466001
                           
                        
            
                   
               
               
                  DEUTSCHLAND
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29-35
                           
                        
                              65760 Eschborn 1
                           
                        
                              DEUTSCHLAND
                           
                        
                              Tel. +49 61969080
                           
                        
                              Fax +49 6196908800
                           
                        
            
                   
               
               
                  EESTI
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              15072 Tallinn
                           
                        
                              Tel. +372 6256400
                           
                        
                              Faks +372 6313660
                           
                        
            
                   
               
               
                  FRANCE
                  
                              Ministère de l’économie, de l’Industrie et de l’emploi
                           
                        
                              Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services
                           
                        
                              Sous-direction «industries de santé, de la chimie et des nouveaux matériaux»
                           
                        
                              Bureau «matérieaux du futur et nouveaux procédés»
                           
                        
                              Le Bervil
                           
                        
                              12 rue Villiot
                           
                        
                              75572 Paris Cedex 12
                           
                        
                              FRANCE
                           
                        
                              Tél. +33 153449026
                           
                        
                              Fax +33 153449172
                           
                        
            
                   
               
               
                  ITALIA
                  
                              Ministero delle Attività produttive
                           
                        
                              Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                           
                        
                              Viale America 341
                           
                        
                              00144 Roma RM
                           
                        
                              ITALIA
                           
                        
                              Tel. +39 0659647517 / +39 0659932471 / +39 0659932245 / +39 0659932260
                           
                        
                              Fax +39 0659932235 / +39 0659932636
                           
                        
            
                   
               
               
                  ΚΥΠΡΟΣ/KYPROS
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Υπηρεσία Εμπορίου
                           
                        
                              Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                           
                        
                              Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6
                           
                        
                              1421 Λευκωσία
                           
                        
                              ΚΥΠΡΟΣ/KYPROS
                           
                        
                              Τηλ. +357 22867100
                           
                        
                              Φαξ +357 22375120
                           
                        
            
                   
               
               
                  IRELAND
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Import/Export Licensing, Block C
                           
                        
                              Earlsfort Centre
                           
                        
                              Hatch Street
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              IRELAND
                           
                        
                              Tel. +353 16312121
                           
                        
                              Fax +353 16312562
                           
                        
            
                   
               
               
                  ΕΛΛΑΣ
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              105 63 Αθήνα
                           
                        
                              ΕΛΛΑΣ
                           
                        
                              Τηλ. +30 2103286021/22
                           
                        
                              Φαξ +30 2103286094
                           
                        
            
                   
               
               
                  ESPAÑA
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales
                           
                        
                              Paseo de la Castellana 162
                           
                        
                              28046 Madrid
                           
                        
                              ESPAÑA
                           
                        
                              Tel. +34 913493817 / +34 9134937488
                           
                        
                              Fax +34 913493831
                           
                        
            
                   
               
               
                  LATVIJA
                  
                              Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              Rīga, LV-1519
                           
                        
                              Tel. +371 670132 99/00 / +371 67013248
                           
                        
                              Fakss +371 67280882
                           
                        
            
                   
               
               
                  LIETUVA
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                           
                        
                              Prekybos departamentas
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Tel. +370 52628750 / +370 52619488
                           
                        
                              Faks. +370 52623974
                           
                        
            
                   
               
               
                  LUXEMBOURG
                  
                              Ministère de l’économie et du commerce extérieu
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              BP 113
                           
                        
                              2011 Luxembourg
                           
                        
                              LUXEMBOURG
                           
                        
                              Tél. +352 4782371
                           
                        
                              Fax +352 466138
                           
                        
            
                   
               
               
                  MAGYARORSZÁG
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Budapest
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              1024
                           
                        
                              MAGYARORSZÁG
                           
                        
                              Tel. +36 13367303
                           
                        
                              Fax +36 13367302
                           
                        
                              E-mail: mkeh@mkeh.gov.hu
                           
                        
            
                   
               
               
                  MALTA
                  
                              Diviżjoni għall-Kummerċ
                           
                        
                              Servizzi Kummerċjali
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              Valletta
                           
                        
                              CMR 02
                           
                        
                              Tel. +356 21237112
                           
                        
                              Fax +356 25690299
                           
                        
            
                   
               
               
                  NEDERLAND
                  
                              Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                           
                        
                              9700 RD Groningen
                           
                        
                              NEDERLAND
                           
                        
                              Tel. +31 505232600
                           
                        
                              Fax +31 505232210
                           
                        
            
                   
               
               
                  ROMÂNIA
                  
                              Ministerul Întreprinderilor Mici și Mijlocii, Comerțului și Mediului de Afaceri
                           
                        
                              Direcția Generală Politici Comerciale
                           
                        
                              Str. Ion Câmpineanu, nr. 16, sector 1
                           
                        
                              010036 București
                           
                        
                              Tel. +40 213150081
                           
                        
                              Fax +40 213150454
                           
                        
                              e-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENIJA
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Carinska uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Carinski urad Jesenice
                           
                        
                              Spodnji plavž 6C
                           
                        
                              SI-4270 Jesenice
                           
                        
                              SLOVENIJA
                           
                        
                              Tel. +386 42974470
                           
                        
                              Faks +386 42974472
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENSKO
                  
                              Ministerstvo hospodárstva
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              827 15 Bratislava 212
                           
                        
                              Slovenská republika
                           
                        
                              Tel. +421 248542021 / +421 248547119
                           
                        
                              Fax +421 248543116
                           
                        
            
                   
               
               
                  ÖSTERREICH
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              1011 Wien
                           
                        
                              Tel. +43 171100-0
                           
                        
                              Fax +43 171100/83 86
                           
                        
            
                   
               
               
                  POLSKA
                  
                              Ministerstwo Gospodarki
                           
                        
                              Plac Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              00-507 Warszawa
                           
                        
                              POLSKA
                           
                        
                              Tel. +48 226935553
                           
                        
                              Fax +48 226934021
                           
                        
            
                   
               
               
                  PORTUGAL
                  
                              Ministério das Finanças e da Administração Pública
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                           
                        
                              Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua da Alfândega, n.o 5, r/c
                           
                        
                              1149-006 Lisboa
                           
                        
                              PORTUGAL
                           
                        
                              Tel. +35 1218814263
                           
                        
                              Fax +35 1218813990
                           
                        
            
                   
               
               
                  SUOMI/FINLAND
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              P. +358 96141
                           
                        
                              F. +358 204922852
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Fax +358 204922852
                           
                        
            
                   
               
               
                  SVERIGE
                  
                              Kommerskollegium
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              SE-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Tfn +46 86904800
                           
                        
                              Fax +46 8306759
                           
                        
            
                   
               
               
                  UNITED KINGDOM
                  
                              Department for Business, Innovation and Skills Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House — West Precinct
                           
                        
                              Billingham
                           
                        
                              TS23 2NF
                           
                        
                              UNITED KINGDOM
                           
                        
                              Tel. +44 1642364333 / +44 1642364334
                           
                        
                              Fax +44 1642364269
                           
                        
                              E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk