CELEX: 32010D0205
Language: pt
Date: 2010-03-31 00:00:00
Title: 2010/205/: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2010 , respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n. o  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 1955] (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 88/18
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 31 de Março de 2010
   respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
   [notificada com o número C(2010) 1955]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/205/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006 prevê a apresentação de um relatório sobre a sua aplicação, a partir das informações relativas aos últimos três anos de referência, em conformidade com o procedimento previsto no seu artigo 16.o, n.o 2.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 166/2006 estabelece que o relatório deve ser elaborado com base num questionário concebido pela Comissão com a assistência do comité instituído nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               O primeiro relatório abrange o período de 2007 a 2009, inclusive.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 19.o,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros utilizarão o questionário constante do anexo à presente decisão como base para a elaboração do relatório que devem apresentar à Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
   
      ANEXO
      
         QUESTIONÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS
      
      
         Informações adicionais a prestar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 166/2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
      
      
         Observações gerais:
      
      
         Este questionário contém as perguntas a que os Estados-Membros devem dar resposta sobre a aplicação do Regulamento relativo ao Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) nos últimos três anos de referência.
      
         As respostas ao questionário devem ser disponibilizadas pelos Estados-Membros em formato electrónico.
      1.   DESCRIÇÃO GERAL
      
         Informar sucintamente sobre a elaboração do relatório, incluindo informações sobre o tipo de autoridades públicas que participaram no processo.
      2.   DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE ESTABELECEM O SISTEMA PRTR (ARTIGOS 5.o E 20.o)
      
         Enumerar as disposições legislativas, regulamentares e outras que estabelecem o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.
      Descrever, nomeadamente, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros, nos termos do disposto no artigo 20.o, de modo a assegurar que as regras relativas às sanções aplicáveis sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Descrever a experiência adquirida com a sua aplicação.
      3.   REQUISITOS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS, AUTORIDADES COMPETENTES E DADOS A COMUNICAR (ARTIGO 5.o)
      
         Enumerar as disposições legislativas, regulamentares e outras que estabelecem os requisitos em matéria de comunicação de dados para o PRTR.
      Indicar, nomeadamente, as autoridades competentes designadas para identificar os estabelecimentos PRTR e recolher informações sobre as emissões de poluentes a partir de fontes pontuais. Descrever os requisitos em matéria de comunicação de dados e indicar o sistema de recolha de dados PRTR adoptado no país, enumerar o tipo de instituições envolvidas e indicar a parte das operações de validação pela qual são responsáveis, utilizando o quadro seguinte:
      
                   
               
               
                  Processo institucional — Validação pela instituição
               
            
                   
               
               
                  Estabelecimento: …
               
            
                   
               
               
                  Autoridades locais: …
               
            
                   
               
               
                  Autoridade regional: …
               
            
                   
               
               
                  Autoridade nacional: …
               
            
                   
               
               
                  Ministério do Ambiente: …
               
            4.   PRÁTICAS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PRTR (ARTIGO 5.o)
      
         Relativamente a cada ciclo de comunicação de dados desde a apresentação do último questionário, indicar:
      
      
                  a)
               
               
                  Prazos de envio de informações à autoridade competente;
               
            
                  b)
               
               
                  Dificuldades de cumprimento de prazos. Referir se foram efectivamente cumpridos os prazos fixados para apresentação dos dados pelos estabelecimentos e para acesso do público às informações do registo. Em caso de prorrogação dos prazos, indicar as razões;
               
            
                  c)
               
               
                  Percentagem de dados enviados por via electrónica em relação aos dados enviados pelos operadores em formato papel. Descrever as ferramentas colocadas à disposição dos operadores e das autoridades competentes;
               
            
                  d)
               
               
                  Principais dificuldades encontradas pelos operadores e pelas autoridades competentes no que se refere à comunicação dos dados PRTR (do ponto de vista das autoridades).
               
            5.   GARANTIA DA QUALIDADE DOS DADOS E AVALIAÇÃO (ARTIGO 9.o, N.os 1, 2 E 3)
      
         Descrever as regras, procedimentos e medidas adoptadas para garantir a qualidade dos dados comunicados no âmbito do PRTR e mencionar as conclusões tiradas sobre a qualidade desses mesmos dados.
      
         Prestar informações, nomeadamente, sobre:
      
      
                  a)
               
               
                  A avaliação feita pelas autoridades competentes sobre a exaustividade, a consistência e a credibilidade dos dados apresentados pelos operadores;
               
            
                  b)
               
               
                  As metodologias e procedimentos adoptados pelas autoridades competentes, que tenham contribuído para apresentar dados com mais qualidade.
               
            6.   ACESSO DO PÚBLICO AOS DADOS PRTR (ARTIGO 10.o, N.o 2)
      
         Descrever de que forma é facilitado o acesso do público à informação constante do registo.
      
         Prestar informações, nomeadamente, sobre:
      
      Se os dados constantes do registo europeu PRTR não forem facilmente acessíveis ao público por via electrónica directa, indicar as medidas adoptadas para facilitar o acesso ao registo em locais acessíveis ao público.
      7.   CONFIDENCIALIDADE (ARTIGO 7.o, N.o 2, E ARTIGO 11.o),
      
         Caso o registo contenha informações com carácter confidencial, indicar os tipos de informações, as razões e a frequência da sua não divulgação. Descrever de forma sucinta, nomeadamente:
      
      
                  a)
               
               
                  O tipo de dados confidenciais;
               
            
                  b)
               
               
                  As principais razões invocadas para os pedidos de confidencialidade;
               
            
                  c)
               
               
                  O número de estabelecimentos com dados confidenciais que se dedicam às actividades enumeradas no anexo I e o número total de estabelecimentos que apresentaram dados por actividade enumerada no anexo I.
               
            Apresentar observações sobre a experiência prática e os desafios encontrados no que diz respeito ao tratamento dos pedidos de confidencialidade em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente no que se refere à informação sobre emissões e transferências, conforme definido no anexo III.