CELEX: 62019CN0900
Language: pt
Date: 2019-12-06 00:00:00
Title: Processo C-900/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de dezembro de 2019 – Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/43
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de dezembro de 2019 – Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire
      (Processo C-900/19)
      (2020/C 54/47)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux
      
         Recorrida: Ministre de la Transition écologique et solidaire
      
         Interveniente: Fédération nationale de la chasse
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), ser interpretadas no sentido de que obstam a que os Estados-Membros autorizem o recurso a meios, instalações, métodos de captura ou de abate suscetíveis de conduzir, mesmo de forma mínima e estritamente temporária, a capturas acessórias? Sendo caso disso, que critérios, nomeadamente no que se refere à proporção ou extensão limitadas dessas capturas acessórias, ao caráter em princípio não letal do processo de caça autorizado e à obrigação de libertar sem danos sérios os espécimes capturados acidentalmente, podem ser utilizados para se considerar que o critério de seletividade imposto por estas disposições se encontra preenchido?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a Diretiva de 30 de novembro de 2009 ser interpretada no sentido de que o objetivo de preservar o recurso a modos e meios de caça de aves consagrados pelos usos tradicionais, para fins recreativos, e na medida em que se encontrem preenchidas todas as outras condições impostas a essa derrogação pela alínea c) do mesmo número, é suscetível de justificar a inexistência de outra solução satisfatória na aceção do seu artigo 9.o, n.o 1, permitindo assim derrogar o princípio da proibição desses modos e meios de caça previsto no seu artigo 8.o?
               
            
         (1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).