CELEX: 62008CN0002
Language: pt
Date: 2008-01-02 00:00:00
Title: Processo C-2/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2007 — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2007 — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl
   (Processo C-2/08)
   (2008/C 79/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di Cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   
      Recorrido: Fallimento Olimpiclub Srl
   Questão prejudicial
   O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição do direito nacional, como a prevista no artigo 2909.o do Código Civil, destinada a sancionar o princípio da autoridade do caso julgado, quando essa aplicação consagre um resultado incompatível com o direito comunitário, impedindo a sua aplicação em sectores distintos do dos auxílios de Estado (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho, Lucchini s.p.a., C-119/05), designadamente em matéria de IVA e de abuso de direito cometido com o objectivo de obter indevidamente poupanças fiscais, tendo conta, em especial, o critério de direito nacional, conforme interpretado pela jurisprudência da Corte di Cassazione, segundo o qual, nos litígios em matéria tributária, o caso julgado formal, sempre que o que nele for consagrado disser respeito a uma questão fundamental comum a outros processos, tem, em relação a essa questão, eficácia vinculativa, mesmo que se reporte a um período fiscal diferente?