CELEX: 31995R1089
Language: pt
Date: 1995-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1089/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros

N? L 109/16       mH                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1089/95 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Maio de 1995
                   relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada
                                               para todos os países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de gestão dos cereais,
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão                                  Artigo 1 ?
  da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento
  (CE) n? 3290/94 0, e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
                                                                  tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                n? 1533/93 .
  Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              2.    A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       todos os países terceiros.
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
                                                                 3.     O concurso está aberto até 30 de Maio de 1996.
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
  n? 3304/94 da Comissão (4), e nomeadamente, o n? 2 do          em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
  seu artigo 5?,                                                 tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                 concurso .
  Considerando que, tendo em conta a situação actual no
  mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação                              Artigo 2?
 à cevada, um concurso para a restituição à exportação refe­
  rida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;            Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                  1 000 toneladas.
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
 ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;                                     Artigo 3?
 que entre os compromissos do concurso figura a obriga­
 ção de apresentar um pedido de certificado de exporta­          A garantia referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
 ção ; que uma garantia de concurso de 12 ecus por tone­         n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
 lada, a constituir aquando da apresentação da proposta,
 pode assegurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                          Artigo 4?
 Considerando que é necessário prever o período de vali­         1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito         do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (*), os
 desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às      certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
 necessidades actuais do mercado mundial ;
                                                                 artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 no que
                                                                 respeita à determinação da sua duração de validade, são
 Considerando que, para assegurar um tratamento igual a          considerados como emitidos no dia de apresentação da
 todos os interessados, é necessário prever que a duração de     proposta.
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
                                                                2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                   mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
processo de concurso para a exportação impõe a previsão         exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma            válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
da transmissão das propostas apresentadas junto dos             n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.
serviços competentes ;
                                                                Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
                                                                 1995 só podem ser utilizados a partir dessa data.
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0 JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 1Ò5.
O JO n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                            0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(4) JO n? L 341 de 30. 12. 1994, p. 48.                         (é) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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                        Artigo 5?                              e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                               semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
1 . A Comissão decide, segundo o processo previsto no          concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 :                   esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­        figuram no anexo II.
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios            Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
     previstos nos artigo 2? do Regulamento (CEE)              informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
    n ? 1533/93,
                                                               referido no parágrafo precedente.
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                                      Artigo 7?
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­      As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição          horas da Bélgica.
máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                       Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 109/ 18    Iprl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 5. 95
                                                       ANEXO I
              Concurso semanal para a restituição a exportação de cevada para todos os países terceiros
                                             [Regulamento (CE) n? 1089/95]
                               Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                         12                                                     3
                 Numeração dos      Quantidades                Montante da restituição à exportação
                   proponentes     em toneladas                         em ecus/tonelada
                         1
                        2
                        3
                       etc.
                                                      ANEXO II
             Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes : DG
             VI(C-1 )
             — por telex :             22037 AGREC B,
                                       22070 AGREC B (letras gregas),
             — por telecópia :         295 2515,
                                       296 49 56.