CELEX: 62019CJ0704
Language: pt
Date: 2021-04-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021.#Comissão Europeia contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela‑Mancha, Espanha) — Decisão (UE) 2016/1385 — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Não execução dentro do prazo fixado.#Processo C-704/19.