CELEX: 62018TB0471
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Processo T-471/18: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Retenção sobre a remuneração — Faltas não justificadas — Artigo 76.° do Regulamento de Processo — Inobservância dos requisitos de forma — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»)

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/30
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE
      (Processo T-471/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Retenção sobre a remuneração - Faltas não justificadas - Artigo 76.o do Regulamento de Processo - Inobservância dos requisitos de forma - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»)
      (2020/C 103/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação, por um lado, da Decisão do SEAE de 27 de novembro de 2017 que determina uma retenção sobre o salário até 72 dias consecutivos e, por outro, na medida do necessário, da Decisão do SEAE de 2 de maio de 2018 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 3 de janeiro de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  WV é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 364, de 8.10.2018.