CELEX: 31988R2003
Language: pt
Date: 1988-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2003/88 da Comissão, de 6 de Julho de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

7. 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 176/27
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2003/88 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Julho de 1988
                           que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO » DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                      que a Comissão dispõe actualmente, leva. a alterar o
                                                             direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                                       Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com      O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
(CEE) n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu         fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
artigo 16?,                                                  1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­    em 0,27 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
1887/88 (3);                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades        O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/88 nos dados           1988 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presiden te
o JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4,
fó JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
0 JO n? L 168 de 1 . 7. 1988, p. 53.