CELEX: 31987R1005
Language: pt
Date: 1987-04-08
Title: Regulamento (CEE) nº 1005/87 da Comissão, de 7 de Abril de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto

8 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 94/23
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1005/87 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Abril de 1987
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                           nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos elementos móveis dos direitos niveladores em vigor
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   durante os três meses anteriores ao mês durante o qual
                                                                   esse montante tenha sido fixado ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
Portugal,                                                          produtos da suposição 23.02 A da pauta aduaneira comum
                                                                   durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1987,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1030/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a conclusão do
Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
peia e a República Árabe do Egipto ('), e, nomeadamente,
o n? 3, segundo parágrafo, da Troca de Cartas relativa ao
artigo 13 ? do Acordo,                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que a troca de cartas mencionada no Regu­             O montante referido no segundo parágrafo do n? 3, da
lamento (CEE) n? 1030/77 prevê que o elemento móvel                troca de cartas constante do Regulamento (CEE) n?
do direito nivelador calculado em conformidade com o               1030/77 e do qual deve ser diminuído o elemento móvel
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 do Conselho,             do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importa­           rios do Egipto é fixado no anexo.
ção e de exportação dos produtos transformados à base de
cereais e de arroz (2), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1588/86 (3), seja dimi­
nuído de um montante fixo cada trimestre pela Comis­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
são ; que esse montante deve ser igual a 60 % da média             1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 126 de 23. 5. 1977, p. 1 .
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
                                                              ANEXO
                                                   N? da pauta                ECUs/tonelada
                                                 aduaneira comum
                                   23.02  Ala)                                    49,97
                                   23.02  A I b)                                 102,96
                                   23.02 A II a)                                  49,97
                                   23.02  A II b)                                102,96