CELEX: C2007/211/56
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-340/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/29
            
         Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-340/07)
   (2007/C 211/56)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. van Beek, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/73/CE terminou em 5 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 269, p. 15.