CELEX: 31995R1968
Language: pt
Date: 1995-08-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1968/95 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

11 . 8 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 190/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1968/95 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Agosto de 1995
                   relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tadas ate 7 de Agosto de 1995 superam a quantidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mensal máxima fixada para Agosto de 1995 ; que, em
 Europeia,                                                        consequência, é conveniente determinar em que medida
                                                                  podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  7 de Agosto de 1995 e antes de 5 de Setembro de 1995,
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1153/95 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)              Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 n° 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento            em 7 de Agosto de 1995, os certificados de importação
(CE) n? 1 662/94 0 a introdução em livre prática na               solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         n? 1859/93, em 9 de Agosto de 1995, para os alhos do
subordinada à apresentação de um certificado de importa­          código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
ção ;                                                             até ao limite de 0,4585 % da quantidade pedida.
Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento              Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n? 1 1 53/95 limita, em relação aos alhos originários        para os produtos mencionados apresentados após 7 de
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de           Agosto de 1995 e antes de 5 de Setembro de 1995.
 1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
cados de importação já emitidos, as quantidades solici­           de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1 995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(J) JO    n? L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
O   JO    n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 23.
(4) JO    n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
O   JO    n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .