CELEX: 31983R1566
Language: pt
Date: 1983-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1566/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

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31983R1566

Regulamento (CEE) n.° 1566/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz  

Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1983 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0063 

REGULAMENTO (CEE) No 1566/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, não contém as disposições necessárias para garantir um conhecimento aprofundado da produção e das disponibilidades; que tal  conhecimento é indispensável para uma boa gestão do mercado do arroz; que, por conseguinte, há que completar o referido regulamento, prevendo que, todos os anos, no início da campanha, sejam efectuadas declarações de colheitas e de existências pelos  produtores agrícolas e as indústrias do sector,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No Regulamento (CEE) no 1418/76 é inserido o seguinte artigo:  «Artigo 25o A 1. Os produtores agrícolas de arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Estados-membros declarações de colheita e de existências.  Essas declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos e discriminarão ainda:  - as existências de arroz resultantes da anterior colheita,  - as quantidades de arroz resultantes da nova colheita e,  - eventualmente, os grupos varietais.  2. As unidades industriais de transformação do arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Estados-membros. As declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos, bem como para os  diversos estádios de transformação (arroz em casca, em película e branqueado). Os produtos importados de países terceiros serão objecto de referência específica.  3. As informações recebidas por efeito da aplicação dos números 1 e 2 serão levadas ao conhecimento da Comissão.  4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o precedimento previsto no artigo 27o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE   (1) JO no C 96 de 11. 4. 1983, p. 47.(2) JO no C 81 de 24. 3. 1983, p. 6.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.