CELEX: 31990R1548
Language: pt
Date: 1990-06-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1548/90 DA COMISSAO  de 6 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2167/83 relativo às regras de aplicaçao relativas à concessao de leite e de certos produtos lacteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

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31990R1548

REGULAMENTO  (CEE) N* 1548/90 DA COMISSAO  de 6 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2167/83 relativo às regras de aplicaçao relativas à concessao de leite e de certos produtos lacteos aos alunos dos estabelecimentos escolares  

Jornal Oficial nº L 146 de 09/06/1990 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1548/90 DA COMISSÃO  de 6 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,  Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indicativo do leite válido para a campanha em causa;  Considerando que, na sequência da alteração do preço indicativo para a campanha de 1990/1991, é conveniente adaptar os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:  « a) 33,51 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria I « leite gordo »;  b) 16,12 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria II « leite meio gordo »;  c) 4,27 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria III « leitelho e leite batido »; »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (5) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.