CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1167/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

26. 6. 86                                 Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                              N ? L 169/41
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Maio de 1986
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1167/86 relativo ao
                      fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (86/263/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o                                       Artigo 1 ?
n? 7 do seu artigo 6?,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                 Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
(CEE) n? 1167/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986,               do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a           mento (CEE) n? 1167/86 são fixados como segue :
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­        — Lote A :    45 096 ECUs (D)
cimento de 425 toneladas de butteroil, destinadas a deter­
minados países terceiros e organismos beneficiários ;               — Lote Β :    23 078 ECUs (B)
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                       Artigo 2?
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última             são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um       Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 119 de  8. 5. 1986, p. 19.
O   JO  n?  L 106 de  23. 4. 1986, p. 14.
0   JO  n?  L 142 de  1.6. 1983, p. 1 .
(5) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .