CELEX: 62018CN0154
Language: pt
Date: 2018-02-27 00:00:00
Title: Processo C-154/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court (Irlanda) em 27 de fevereiro de 2018 — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland and the Attorney General

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court (Irlanda) em 27 de fevereiro de 2018 — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland and the Attorney General
   (Processo C-154/18)
   (2018/C 166/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   The Labour Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Tomás Horgan, Claire Keegan
   
      Recorridos: Minister for Education & Skills, Minister for Finance, Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland and the Attorney General
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Constitui uma discriminação indireta em razão da idade, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE (1) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, a introdução por um Estado-Membro, na sua qualidade de empregador, de uma tabela salarial inferior para os professores do ensino básico público recém contratados, deixando inalterada a remuneração dos professores já em funções quando:
               
                           a)
                        
                        
                           as tabelas salariais revistas e as tabelas salariais existentes se aplicam a todos os professores nas respetivas categorias independentemente da sua idade;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           no momento em que foram contratados e colocados nos respetivos escalões não havia diferença no perfil etário entre os que compõem o grupo com remuneração superior e os que compõem o grupo com remuneração inferior;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a introdução da tabela salarial revista resultou numa diferença substancial na remuneração entre dois grupos de professores que prestam trabalho de valor igual;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           a média de idade dos colocados nas tabelas salariais reduzidas é inferior à média de idade dos colocados na tabela salarial original;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           no momento em que a tabela salarial mais baixa foi introduzida, as estatísticas do Estado mostravam que 70 % dos professores recém contratados tinham 25 anos ou menos e era reconhecido que isto coincide com o perfil etário típico de entrada em funções dos professores do ensino básico público em qualquer ano considerado; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           os professores do ensino básico público que entraram em funções em 2011 e posteriormente sofreram uma clara desvantagem financeira em comparação com os seus colegas no ensino nomeados antes de 2011?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a introdução da tabela salarial inferior pode ser objetivamente justificada pela exigência de alcançar uma redução estrutural a médio/longo prazo do custo do serviço público tendo em consideração as limitações orçamentais que o Estado enfrentava e/ou e importância da manutenção de boas relações laborais com os atuais trabalhadores da função pública em funções?
            
         
               3.
            
            
               A resposta à segunda questão seria diferente se o Estado tivesse podido obter uma poupança equivalente reduzindo a remuneração de todos os professores num montante significativamente inferior do que a redução aplicada apenas aos professores recém contratados?
            
         
               4.
            
            
               As respostas à segunda e terceira questões seriam diferentes se a decisão de não reduzir as tabelas salariais aplicáveis aos professores já em funções fosse tomada em conformidade com uma convenção coletiva entre o Governo como empregador e os sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública na qual o Governo se comprometeu a não reduzir mais as remunerações dos trabalhadores da função pública em funções que já tinham sido objeto de cortes nas remunerações e [tendo em consideração] as consequências para as relações laborais que derivariam do não cumprimento dessa convenção tendo em conta o facto de que a nova tabela salarial introduzida em 2011 não fazia parte dessa convenção coletiva?
            
         
      (1)  JO 2000, L 303, p. 16.