CELEX: 62021TN0394
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: Processo T-394/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Bayerische Landesbank/CUR

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/45
            
         
      Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Bayerische Landesbank/CUR
      (Processo T-394/21)
      (2021/C 349/60)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bayerische Landesbank (Munique, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            A título subsidiário, caso o Tribunal Geral venha a considerar que a decisão impugnada é inexistente devido à utilização pelo recorrido de uma língua oficial errada, sendo o recurso, por conseguinte, inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso assenta em dez fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.