CELEX: 62011FA0117
Language: pt
Date: 2013-12-11 00:00:00
Title: Processo F-117/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução» )

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/19
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão
   (Processo F-117/11) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União - Adaptação dos valores atuariais - Necessidade de adotar disposições gerais de execução - Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução)
   2014/C 31/31
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Catherine Teughels (Eppegem, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais que fixou os direitos à pensão por antiguidade do recorrente e do cálculo das anuidades que devem ser tomadas em consideração para efeitos da fixação desses direitos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Teughels.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 70.