CELEX: 32005R2186
Language: pt
Date: 2005-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2186/2005 da Comissão, de  27 de Dezembro de 2005 , que altera o Regulamento (CE) n. o  936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

30.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 347/74
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2186/2005 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Dezembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2005/959/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, nomeadamente o artigo 2.o
       (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 936/97 (2) da Comissão prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade.
            
         
               (2)
            
            
               Em resultado das negociações entre a Comunidade e a Nova Zelândia, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, para a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade acordou em incluir na sua lista relativa a todos os Estados-Membros um aumento de 1 000 toneladas do contingente pautal anual para a importação de carne de bovino de alta qualidade.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 936/97 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro travessão do primeiro parágrafo, a quantidade «59 100 toneladas» é substituída por «60 100 toneladas»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 59 600 toneladas para o ano de importação de 2005/2006.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, a quantidade «300 toneladas» é substituída por «1 300 toneladas»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:
                           «Todavia, para o ano de importação de 2005/2006, o contingente pautal será de 800 toneladas, expressas em peso de produto, no caso da carne correspondente aos códigos NC e à definição referidos no primeiro e segundo parágrafos.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Ver página 78 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).