CELEX: 31985R0229
Language: pt
Date: 1985-01-29
Title: Regulamento (CEE) nº 229/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativo à aplicação da Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário - Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

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31985R0229

Regulamento (CEE) nº 229/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativo à aplicação da Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário - Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1985 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0023  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0023 

REGULAMENTO (CEE) No 229/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 2/84 da Comissão Mista CEE - Suíça - Trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça Suía  sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 3, alínea d), do artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder  de adoptar, por decisão, as adaptações da definição do ECU mencionada no no 3 do artigo 13o do Acordo, tornadas necessárias devido às alterações da regulamentação da Comunidade relativa a esse assunto;  Considerando que a Comissão Mista decidiu adaptar o no 3 do artigo 13o do Acordo acima citado, para ter em conta uma alteração introduzida recentemente na regulamentação da Comunidade relativa à definição do ECU;  Considerando que esta adaptação é regulada pela Decisão no 2/84 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução desta decisão implica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A Decisão no 2/84 da Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na  Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI   (1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 2.     DECISÃO No 2/84 DA COMISSÃO MISTA - CEE - SUÍÇA - Trânsito comunitário - de 14 de Dezembro de 1984 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito  comunitário   A COMISSÃO MISTA,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 16o,  Considerando que, para a aplicação do acordo, o ECU se define segundo a regulamentação da Comunidade;  Considerando que a referida regulamentação foi alterada recentemente visando a aplicação, a partir de 17 de Setembro de 1984, de uma nova composição de ECU; que convém desde já adaptar o Acordo, de modo a ter em conta esta nova composição do ECU,  DECIDE:  Artigo 1o O no 3 do artigo 13o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:  «3. Para efeitos de aplicação das disposições do presente Acordo, entende-se por ECU a soma dos montantes seguintes:  - 0,719 marco alemão,  - 0,0878 libra esterlina,  - 1,31 franco francês,  - 140 liras italianas,  - 0,256 florim neerlandês,  - 3,71 francos belgas,  - 0,14 franco luxemburguês,  - 0,219 coroa dinamarquesa,  - 0,00871 libra irlandesa,  - 1,15 dracma grega.  O valor do ECU numa moeda qualquer é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes das moedas indicadas no primeiro parágrafo.» Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1984.  Pela Comissão Mista O Presidente R. GIORGIS