CELEX: 31993R0154
Language: pt
Date: 1993-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 154/93 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 18 a 21 de Janeiro de 1993 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

29 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 21 / 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 154/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Janeiro de 1993
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 18 a 21 de Janeiro de 1993 para as trocas
                             comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1993 revelou que a quantidade maxima aplicavel aos
                                                                 meses de Janeiro e Fevereiro de 1993 foi excedida em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Espanha para os animais vivos ; que é, por conseguinte,
Económica Europeia,                                              oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  cados até ao limite de uma percentagem das quantidades
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85? e o           pedidas para esses produtos e suspender, a título provisó­
n? 1 do seu artigo 252?,                                         rio, qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                          Artigo 1 ?
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos           Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 38 1 5/90 ('), com a última          dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              das :
3826/92 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as             1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
quantidades máximas relativamente às quais podem ser                 o período de 18 a 21 de Janeiro de 1993 e comuni­
                                                                     cados à Comissão serão aceites até ao limite de
emitidos certificados MCT em Janeiro e Fevereiro de
1993 ;                                                               77,106 % para a Espanha.
Considerando que o n ? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                apresentados a partir de 25 de Janeiro de 1993 é provi­
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                soriamente suspensa.
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
apresentados durante o período de 18 a 21 de Janeiro de          de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 53.
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1993, p. 40.