CELEX: 51993PC0036(11)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que adapta pela terceira vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

N9 C 80 / 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20 . 3 . 93
                                                                 Proposta de
                                             REGULAMENTO (CEE ) Nv . . . DO CONSELHO
                                                                    de . . .
                que adapta pela terceira vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo Protocolo n<? 4 anexo ao
                                                        Acto de Adesão da Grécia
                                                               ( 93 / C 80 / 11 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                                                    Artigo í ?
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e , nomeada­                       O presente regulamento estabelece adaptações do regime de
mente , o n? 11 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão , com                  ajuda à produção de algodão previsto no n"? 3 do Protocolo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                        n"? 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo
 ( CEE ) n? 2052 / 92 0 ),                                                   Regulamento ( CEE ) n"? 1964 / 87 .
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n"? 1964 / 87 do
Conselho , de 2 de Julho de 1987 , que adapta o regime de                                               Artigo 2?
 ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n«? 4 anexo
 ao Acto de Adesão da Grécia ( 2 ), com a última redacção                    O n? 2 do artigo 29 do Regulamento (CEE ) n<? 1964 / 87
 que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2052 / 92 , e ,                passa a ter a seguinte redacção :
nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 3?,
                                                                                  « 2 . Sempre que a produção de algodão não descaroça­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                           do , estimada antes do início da campanha de comercia­
                                                                                  lização , exceder a quantidade máxima garantida para a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                                  campanha em causa , o montante da ajuda será dimi­
                                                                                  nuído da incidência no preço de objectivo de um
                                                                                  coeficiente que aumenta em função da importância do
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                   excesso da produção estimada em relação à quantidade
 Social ,                                                                         máxima garantida .
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento                               Todavia , sem prejuízo do terceiro parágrafo , se a
 ( CEE ) n? 1964 / 87 prevê , com vista a evitar variações                        diminuição do montante da ajuda for superior a 20 %
excessivas da diminuição do preço de objectivo aplicado                           do preço de objectivo , tal diminuição será limitada , a
em caso de superação da quantidade máxima garantida ,                             título da campanha de comercialização em causa , a
 que essa diminuição seja limitada a 15 % do preço de                             20 % . A diminuição que exceda este limite será transfe­
objectivo e que, em determinadas condições ou limites , a                         rida para o preço objectivo da campanha seguinte no
parte superior do máximo em causa , bem como o ajusta­                            limite de 7 % .
mento a efectuar com base na diferença entre a produção
efectiva e a produção estimada sejam transferidos para a                          Além disso , no caso de aplicação do disposto nos
campanha seguinte ;                                                              parágrafos anteriores à produção efectiva , em vez de à
                                                                                  produção estimada antes do início da campanha de
                                                                                  comercialização conduzir a um ajustamento do mon­
Considerando que o actual limite da redução do preço de                           tante da ajuda diferente do que tiver sido efectuado , o
objectivo não permitiu evitar uma expansão sensível da                            montante da ajuda para a campanha em causa será
cultura de algodão na Comunidade ; que, com vista a                               adaptado para além de uma franquia de 3 % com base
melhor atingir o objectivo pretendido , é necessário aumen­                       na diferença entre os ajustamentos acima referidos .».
tar, em tempo útil , de forma a prevenir os produtores , de
 15 % para 20 % a redução máxima e de 5 % para 7 % a
parte que excede a redução máxima ;
                                                                                                        Artigo
Considerando que é conveniente acrescentar algumas preci­
sões ao texto actual do n? 2 , terceiro parágrafo , do artigo                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
2? do Regulamento ( CEE ) n? 1964 / 87 ,                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                             nidades Europeias .
(!) JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 10 .
( 2 ) JO n9 L 184 de 3 . 7 . 1987 , p . 14 .                                 É aplicável a partir da campanha de 1993 / 1994 .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N9 C 80 / 19
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em . . .
                                                                               Pelo Conselho