CELEX: C2006/143/50
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-182/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em  10 de Abril de 2006  — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/27
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em 10 de Abril de 2006 — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
   (Processo C-182/06)
   (2006/C 143/50)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Recorridos: Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
   Questões prejudiciais
   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime legal nacional, como o que foi instituído no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 175.o-B da LIR, nos termos da qual um cidadão comunitário não residente no Luxemburgo mas que aufere rendimentos de trabalho dependente nesse Estado, os quais constituem o essencial dos seus rendimentos tributáveis, não pode invocar os seus rendimentos negativos de rendas referentes a imóveis não ocupados pessoalmente e situados noutro Estado-Membro, para efeitos do cálculo da taxa do imposto aplicável aos seus rendimentos obtidos no Luxemburgo?