CELEX: 32003R0463
Language: pt
Date: 2003-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 463/2003 da Comissão, de 13 de Março de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas

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32003R0463

Regulamento (CE) n.° 463/2003 da Comissão, de 13 de Março de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 070 de 14/03/2003 p. 0015 - 0016

Regulamento (CE) n.o 463/2003 da Comissãode 13 de Março de 2003relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 284/2003 da Comissão(3) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.(3) Em relação aos tomates, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita aos tomates, a taxa máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 284/2003 constam do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(3) JO L 42 de 15.2.2003, p. 25.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>