CELEX: 32021D0512(02)
Language: pt
Date: 2021-05-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 7 de maio de 2021 que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (Texto relevante para efeitos do EEE) 2021/C 185/04

12.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 185/7
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 7 de maio de 2021
         que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais»
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         (2021/C 185/04)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2017/C 31/12 da Comissão (1) criou um grupo de peritos denominado «Plataforma para o bem-estar dos animais» (a «Plataforma»). As principais tarefas da Plataforma consistem em prestar assistência à Comissão e ajudar a manter um diálogo regular sobre assuntos do interesse da União diretamente relacionados com o bem-estar dos animais, como o controlo do cumprimento da legislação e o intercâmbio de conhecimentos científicos, inovações e boas práticas em matéria de bem-estar dos animais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 inicialmente fixado terminava em 31 de dezembro de 2019, tendo sido prorrogado até 30 de junho de 2021 pela Decisão 2019/C405/05 da Comissão (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos quatro anos do seu funcionamento, a Plataforma tornou-se um fórum amplamente reconhecido para manter um diálogo aberto sobre o bem-estar dos animais, partilhar boas práticas e realizar iniciativas não legislativas, com o empenho dos Estados-Membros e das partes interessadas em toda a União, visando melhorar o bem-estar dos animais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 20 de maio de 2020, a Comissão adotou a sua comunicação sobre uma «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (3). A estratégia inclui ações relacionadas com o bem-estar dos animais, nomeadamente a análise de opções para um rótulo da UE relativo ao bem-estar dos animais, a análise de questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de bem-estar dos animais ou a recolha de opiniões em apoio da futura revisão dessa legislação. A Plataforma pode desempenhar um papel significativo na definição dessas ações.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Além disso, no contexto do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Plataforma poderá também prestar assistência à Comissão na elaboração de documentos de orientação ou na preparação de atos não legislativos destinados a facilitar e harmonizar a aplicação das normas relativas ao bem-estar dos animais, fornecendo contributos sobre questões técnicas e científicas bem como experiência prática neste domínio.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Plataforma deve, por conseguinte, prosseguir as suas atividades, com uma composição renovada, a fim de prestar uma contribuição significativa no âmbito das atuais prioridades da Comissão no domínio do bem-estar dos animais.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 deve, por conseguinte, ser prorrogado por 4 anos, até 30 de junho de 2025.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão 2017/C 31/12 deve, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            O artigo 16.o da Decisão 2017/C 31/12 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 16.o
                  
                  Aplicabilidade
                  A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2025.»
               
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Decisão da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (JO C 31 de 31.1.2017, p. 61).
         
            (2)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (JO C 405 de 2.12.2019, p. 5).
         
            (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final].
         
            (4)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento relativo aos controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).