CELEX: 52003PC0805
Language: pt
Date: 2003-12-19
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

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52003PC0805

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais  /* COM/2003/0805 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm resposta aos pedidos de vários Estados-Membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, analisaram a possibilidade de abrir, encerrar e prorrogar contingentes pautais autónomos para certos produtos industriais.Após a análise, realizada numa reunião do Grupo para as Questões Económicas Pautais, concluiu-se que a abertura, encerramento e prorrogação de contingentes para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento poderiam ser aceites pelos Estados-Membros sem perturbar os mercados desses produtos.É esse o objecto da proposta de regulamento em anexo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais [1]. A procura comunitária dos produtos em causa deve ser satisfeita em condições o mais favoráveis possível. Para o efeito, devem ser abertos novos contingentes pautais comunitários com taxas de direito reduzido ou nulo para as quantidades adequadas e prorrogados alguns contingentes pautais actuais, evitando simultaneamente perturbações nos mercados desses produtos.[1]  JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1078/2003 (JO L 156 de 25.6.2003, p. 1).(2) O volume do contingente para certos contingentes pautais comunitários é insuficiente para corresponder às necessidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente. Estes contingentes deverão ser aumentados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 ou de 1 de Julho de 2003, consoante a data de início dos mesmos e por conseguinte, prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.(3) Deixou de ser do interesse da Comunidade manter em 2004 um contingente pautal comunitário para alguns dos produtos relativamente aos quais os direitos foram suspensos em 2003. Por conseguinte, esses produtos devem ser suprimidos do quadro que figura no Anexo I do Regulamento (CE) nº°2505/96.(4) Tendo em conta as numerosas alterações, importa, no interesse da clareza, substituir na íntegra o texto do Anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96.(5) O Regulamento (CE) nº 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96, relativo ao período do contingente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 é alterado do seguinte modo:- Número de ordem 09.2979: o montante do contingente pautal é alterado para 800.000 unidades.- Número de ordem 09.2985: o montante do contingente pautal é alterado para 600.000 unidades.Artigo 3ºO Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96, relativo ao período do contingente de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003 é alterado do seguinte modo:- Número de ordem 09.2935: o montante do contingente pautal é alterado para 90.000 toneladas.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, excepto no que se refere ao Artigo 2º, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003 e ao Artigo 3º, aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO"ANEXO I&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.(b) Contudo, o benefício do contingente não é admitido quando o tratamento for efectuado por empresas de venda a retalho ou de restauração.(c) As quantidades de mercadorias sujeitas a este contingente e introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2003, tal como previsto no Regulamento (CE) 1078/2003 serão plenamente imputadas a estas quantidades.(1) É aplicável o direito específico adicional.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente:- 3.543.237 (4.724.316 - 1.181.079) EUR net.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDeterminadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra fraudes e irregularidades.