CELEX: C2005/281/14
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-328/05 P: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2005 nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 T-91/03, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-91/03

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/7
            
         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2005 nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 T-91/03, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-91/03
   (Processo C-328/05 P)
   (2005/C 281/14)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 30 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2005, nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03 (1), Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL Carbon AG, representada por Martin Klusmann e Frederik Wiemer, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer, Feldmühleplatz 1, D-40008 Düsseldorf (Alemanha). O recurso respeita ao processo T-91/03.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular parcialmente, mantendo os pedidos formulados em primeira instância, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Junho de 2005, proferido nos processos T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03, na medida em que nega provimento ao recurso interposto no processo T-91/03 da decisão da recorrida C(2002) 5083 final de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE.
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente no artigo 3.o da Decisão de 17 de Dezembro de 2002, e o montante dos juros de mora fixado no dispositivo do acórdão recorrido incluindo os vencidos no decurso da instância.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o recurso interposto do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância na aplicação errada das normas processuais e na violação do direito comunitário:
   
               1.
            
            
               Alega que, segundo o princípio ne bis in idem — em vigor, de forma geral, no direito dos Estados-Membros e em direito comunitário, e aplicável também em relação aos Estados terceiros –, devia ter sido considerada, no caso em apreço, a sanção imposta anteriormente nos Estados Unidos à recorrente. A completa recusa em tomar em conta as sanções impostas anteriormente no estrangeiro constitui um erro — como violação do referido princípio e, consequentemente, do imperativo de equidade material — e não cabe na margem de apreciação das autoridades competentes e do Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               2.
            
            
               O aumento do montante da coima em 35 % em razão da pretensa posição de único líder não tem fundamento, na medida em que a matéria de facto não controvertida e as próprias declarações contraditórias do Tribunal não oferecem qualquer base para esse efeito. O direito de ser ouvido foi igualmente violado pelo facto de a comunicação das acusações da Comissão não afirmar claramente que esta última pretendia atribuir à recorrente a posição de único líder.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal não examinou efectivamente a objecção da recorrente segundo a qual os seus direitos de defesa tinham sido violados de forma irreversível em razão dos insuficientes conhecimentos linguísticos dos membros do Case Team da Comissão, apesar das provas produzidas pela recorrente para corroborar os argumentos apresentados.
            
         
               4.
            
            
               A cooperação da recorrente foi subvalorizada Na medida em que a sua cooperação tem, pelo menos, valor igual à das outras partes, a recorrente foi discriminada atendendo a que beneficiou de uma redução claramente menor da coima que lhe foi imposta em relação às outras partes.
            
         
               5.
            
            
               As coimas impostas são desproporcionalmente elevadas, dado que não se teve em conta a escassa produtividade da recorrente à data da adopção da decisão. A Comissão e o Tribunal não podem assumir que, de modo geral, não se deve atender à produtividade económica para determinar a sanção. Ao contrário, devem examinar no caso concreto se a empresa pode suportar economicamente a coima imposta.
            
         
               6.
            
            
               Por último, o cálculo dos juros também é incorrecto: os juros vencidos no decurso da instância particularmente elevados constituem uma sanção suplementar específica para a qual não existe base legal.
            
         
      (1)  JO L 205, 20.08.2005.