CELEX: 22007D0028
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/50
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 28/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (2) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1d — Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão — e ao ponto 1f — Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão — é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 R 1976: Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 1g — Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão — é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 1976: Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1976/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 33.
   
      (2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 85.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.