CELEX: 32019D1092
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1092 do Conselho, de 26 de junho de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2302 relativa ao apoio às atividades da OPAQ de assistência às operações de limpeza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 173/47
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1092 DO CONSELHO
         de 26 de junho de 2019
         que altera a Decisão (PESC) 2017/2302 relativa ao apoio às atividades da OPAQ de assistência às operações de limpeza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2302 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/2302 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, um período de execução de 20 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 27 de março de 2019, a entidade de execução da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou à União a prorrogação da Decisão (PESC) 2017/2302. A prorrogação do período de vigência dessa decisão por um período de 12 meses permitirá à OPAQ continuar a executar as atividades referidas artigo 1.o, n.o 2, para além da data de caducidade referida no artigo 5.o, n.o 2, da referida decisão e atingir os objetivos previstos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A alteração solicitada da Decisão (PESC) 2017/2302 diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, e à secção 6 do seu anexo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Conforme especificamente mencionado no pedido da OPAQ de 27 de março de 2019, a continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2302, poderá ter lugar sem quaisquer repercussões em termos de recursos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/2302 deverá, por conseguinte, ser prorrogada, a fim de permitir a continuação da execução das atividades referidas no seu artigo 1.o, n.o 2,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/2302 é alterada do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A presente decisão caduca 32 meses após a data da celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ referida no artigo 3.o, n.o 3, ou caduca seis meses após a sua entrada em vigor, caso não tenha sido celebrada nenhuma convenção de financiamento até essa data.».
                        
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        No anexo, o texto da secção 6 passa a ter a seguinte redação:
                        «6.   Duração estimada
                        Prevê-se que a duração do projeto seja de 32 meses.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               G.L. GAVRILESCU
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2302 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao apoio às atividades da OPAQ de assistência às operações de limpeza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia, no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 12.12.2017, p.49).