CELEX: 31994R1866
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1866/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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31994R1866

Regulamento (CE) nº 1866/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0196 

REGULAMENTO (CE) Nº 1866/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (4) estabelece um regime de pagamentos compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que, para garantir o controlo da produção de fécula, é conveniente condicionar  a concessão desses pagamentos compensatórios à apresentação de um contrato de cultura;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê também um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição prefixados em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão deste regime e no intuito de uma boa gestão  administrativa, é indicado prever a flexibilização das disposições que regulam a fixação dos prémios e dos montantes correctivos no âmbito do referido regime;  Considerando, por outro lado, que aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o malte foi transferido do grupo de produtos do nº 1, alínea d), do artigo 1º para o grupo de produtos da alínea c) do mesmo número; que, por conseguinte, é  conveniente corrigir o anexo A do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:  «Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o pagamento compensatório só será pago em relação à quantidade de batata abrangida por um contrato entre o produtor de batata e a fábrica de fécula.»;  2. O último período do nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «Neste caso, adicionar-se-á um prémio ao direito nivelador»;  3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  «Pode ser fixado um montante correctivo. Esse montante será aplicável à restituição no caso de fixação antecipada desta. Esse montante correctivo será fixado nos termos do procedimento definido no artigo 23º No entanto, quando necessário, a Comissão  pode alterar os montantes correctivos.».  4. No anexo A, é suprimido o código NC 1107 (Malte, mesmo torrado).   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994. No entanto, o ponto 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 1.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22).