CELEX: 52008DP0620
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Mobilização do instrumento de flexibilidade Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0833 — C6-0466/2008 — 2008/2321(ACI))#ANEXO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

23.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 45/164
            
         Mobilização do instrumento de flexibilidade
   P6_TA(2008)0620
   Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0833 — C6-0466/2008 — 2008/2321(ACI))
   (2010/C 45 E/50)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0833 — C6-0466/2008),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII), nomeadamente o ponto 27,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os resultados do trílogo de 4 de Dezembro de 2008,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0493/2008),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Parlamento Europeu apoia firmemente a iniciativa da Comissão de criar uma nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a «Facilidade Alimentar»), que já tinha merecido o apoio do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o financiamento da «Facilidade Alimentar» num montante total de mil milhões de euros para um período de três anos,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a proposta inicial da Comissão previa o financiamento da «Facilidade Alimentar» através do recurso à margem da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), mas que esta possibilidade foi rejeitada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o Parlamento Europeu considerou que a melhor solução seria a revisão do limite máximo da rubrica 4 do QFP, mas que o Conselho rejeitou esta opção,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental acabaram por concordar em financiar a «Facilidade Alimentar» através da melhor combinação possível do Instrumento de Flexibilidade, da reserva para ajudas de emergência e de uma reafectação no âmbito da rubrica 4 de dotações do Instrumento de Estabilidade,
            
         
               F.
            
            
               Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental decidiram que o Instrumento de Flexibilidade contribuirá para o financiamento da «Facilidade Alimentar» através da mobilização para o exercício de 2009 de um total de 420 milhões de euros, dos 730 milhões de euros disponíveis neste instrumento,
            
         
               G.
            
            
               Considerando que, em três anos de existência legal do AII, este é o segundo ano consecutivo em que se recorre a este instrumento,
            
         
               H.
            
            
               Considerando que este facto mostra que a insistência do Parlamento Europeu em ter à sua disposição este tipo de instrumento, com características próprias — nomeadamente a possibilidade de «transição» de dotações não utilizadas — no AII era plenamente justificada, não obstante a resistência de vários Estados-Membros,
            
         
               I.
            
            
               Considerando que isto é igualmente revelador — como o é também a necessidade recorrente de utilizar outros mecanismos excepcionais para fazer face a situações urgentes e imprevistas — de que persiste o problema da insuficiência dos fundos disponíveis dentro dos limites máximos de certas rubricas do QFP, nomeadamente da rubrica 4,
            
         1.   Congratula-se com o acordo alcançado durante a concertação quanto à utilização do Instrumento de Flexibilidade para reforçar a «Facilidade Alimentar» num total de 420 milhões de euros para o exercício de 2009;
   2.   Aprova a decisão anexa à presente resolução;
   3.   Reitera, no entanto, a sua preocupação pelo facto de a rubrica 4 estar sob constante pressão devido à reduzida margem nela disponível, o que implica uma mobilização recorrente dos mecanismos de flexibilidade nesta rubrica para responder a situações urgentes e imprevistas; apela a uma cuidadosa avaliação da necessidade de aumentar os montantes disponíveis nesta rubrica a fim de permitir a boa condução de actividades programáveis a longo prazo neste domínio e garantir a capacidade da União de desempenhar plenamente o papel que lhe compete enquanto actor global na esfera internacional;
   4.   Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão conjuntamente com o Presidente do Conselho e de a mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia;
   5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 18 de Dezembro de 2008
      sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,
      Tendo em conta a proposta da Comissão,
      Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para reforçar em 420 milhões de euros a dotação do orçamento de 2009 para além dos limites máximos previstos para a rubrica 4, com vista a financiar a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.
      DECIDEM:
      
         Artigo 1.o
         
      
      Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (a seguir denominado «orçamento de 2009»), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 420 milhões de euros em dotações de autorização.
      Este montante será utilizado para reforçar o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento da rubrica 4.
      
         Artigo 2.o
         
      
      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008.
         
            Pelo Parlamento Europeu,
            
               O Presidente
            
         
         
            Pelo Conselho,
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.