CELEX: 31994R0094
Language: pt
Date: 1994-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 94/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 17/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 1 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 94/94 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Janeiro de 1994
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 restituições ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum do mercado no sector da carne de               Considerando que as taxas representativas de mercado,
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeada­         do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu      3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 artigo 9?,
                                                                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão f) ;
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
 coberta por uma restituição à exportação ;                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do              de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
 Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
 concessão de restituições à exportação e os critérios de
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 fixação do seu montante ;
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à                                  Artigo IP
 situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
 capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um        A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
 montante que permita a participação da Comunidade no            restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
 comércio internacional e tenha igualmente em conta a            n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
 natureza das exportações desses produtos assim como a           no Anexo.
 sua importância no momento actual ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e           de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
O JO n ? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                           O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
if) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                        (6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 20 . 1 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 17/27
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições a exporta­
                                              ção no sector da carne de aves de capoeira
         Código               Destino                Montante                     Código          Destino             Montante
      do produto         das restituições (')    das restituições (2)           do produto   das restituições (') das restituições (2)
                                                ECU/ 100 unidades                                                   ECU/ 100 kg
    0105 11 11 000               09                     4,00                 0207 39 11 110          01                   4,00
                                 10                     3,00                 0207 39 11 190         —                     —
    0105 11 19 000              09                      4,00                 0207 39 11 910         —                     —
                                 10                     3,00                 0207 39 11 990         01                  34,00
    0105 11 91 000              09                      4,00                 0207 39 13 000         02                  34,00
                                 10                     3,00                                        03                  15,00
    0105 11 99000               09                      4,00                 0207 39 15 000         01                    5,00
                                 10                     3,00                 0207 39 21 000         01                  22,00
    0105 19 10 000              01                      4,00                 0207 39 23 000         02                 40,00
    0105 19 90 000              01                      3,00                                        03                  21,00
                                                                             0207 39 25 100         02                  34,00
                                                                                                    03                  15,00
                                                   ECU/ 100 kg
                                                                             0207 39 25 200         02                 34,00
                                                                                                    03                  15,00
    0105 91 00 000              01                     10,00
                                                                            0207 39 25 300          02                 34,00
    0207 10 11 000              01                      8,00
                                                                                                    03                  15,00
    0207 10 15 000              04                    33,00
                                                                            0207 39 25 400          01                   2,50
                                05                    23,00                 0207 39 25 900          —                     —
                                06                     15,00
                                                                            0207 39 31 110          01                   5,00
    0207 10 19 100              04                    37,00                 0207 39 31 190          —                     —
                                05                    27,00                 0207 39 31 910          —                     —
                                06                     15,00
                                                                            0207 39 31 990          01                 39,00
   020710 19 900                11                    23,00                 0207 39 33 000          01                 21,00
                                12                     15,00                0207 39 35   000        01                   7,00
   0207 10 31 000               01                    21,00                 0207 39 41   000        01                 26,00
   0207 10 39 000               01                    21,00                 0207 39 43   000        01                 12,00
   0207 10 51 000               07                    17,00                 0207 39 45   000        01                 25,00
                                08                    23,00                 0207 39 47   100        01                   7,00
   0207 10 55 000               07                    17,00                 0207 39 47 900         —                     —
                                08                    27,00                 0207 39 55 110          01                   4,00
   0207 10 59 000               07                    17,00                 0207 39 55 190         —                     —
                                08                    27,00                 0207 39 55 910         —                     —
   0207 21 10 000               04                    33,00                 0207 39 55 990         01                  38,00
                                05                    23,00                 0207 39 57 000         01                  27,00
                                06                    15,00                 0207 39 65 000         01                    7,00
   0207 21 90 100               04                    37,00                 0207 39 73 000         07                  17,00
                                05                    27,00                                        08                  29,00
                                06                    15,00                 0207 39 77 000         07                  16,00
   0207 21 90 900               11                    23,00                                        08                  27,00
                                12                    15,00                 0207 41 10 110         01                    4,00
   0207 22 10 000               01                    21,00                 0207 41 10 190         —                     —
   0207 22 90 000               01                    21,00                 0207 41 10 910         —                     —
   0207 23 11 000               07                    17,00                 0207 41 10 990         01                  34,00
                                08                    27,00                 0207 41 1 1 000        02                  34,00
  0207 23 19 000                07                    17,00                                        03                  15,00
                                08                    27,00                 0207 41 21 000         01                    5,00
 ---pagebreak---   N? L 17/28                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        20 . 1 . 94
            Código                   Destino                 Montante                           Código                 Destino                 Montante
          do produto            das restituições (')     das restituições (2)                 do produto          das restituições (')     das restituições (2)
                                                            ECU/ 100 kg                                                                      ECU/ 100 kg
       0207 41 41 000                  01                      22,00                       0207 42 41  000               01                      26,00
       0207 41 51 000                  02                      40,00                       0207 42 51  000               01                      12,00
                                       03                      21,00                       0207 42 59  000               01                      25,00
       0207 41 71 100                  02                      34,00                       0207 42 71  100               01                        7,00
                                       03                      15,00                       0207 42 71 900                —                         —
       0207 41 71 200                  02                     34,00                        0207 43 15 110                01                       4,00
                                       03                      15,00                       0207 43 15 190                —                         —
       0207 41 71 300                  02                     34,00                        0207 43 15 910                —                         —
                                       03                      15,00                       0207 43  15 990               01                      38,00
       0207 41 71 400                  01                       2,50                       0207 43  21 000               01                      27,00
       0207 41 71 900                  —                        —                          0207 43  31 000               01                       7,00
       0207 4210 110                   01                       5,00                       0207 43  53 000               07                      17,00
       0207 42 10 190                  —                        —                                                        08                      29,00
       0207 42 10 910                  —                        —                          0207 43 63 000                07                      16,00
       0207 4210 990                   01                     39,00                                                      08                      27,00
       0207 4211 000                   01                     21,00                        1602 39 11 100                01                      10,00
       0207 42 21 000                  01                       7,00                       1602 39 11 900                —                        —
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
     02 Egipto, Ceuta e Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
         Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistâo, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
         Singapura, Angola, Líbano e Síria,
     03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
     04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Singapura, República do Iémen, Iraque, Irão, Angola, Líbano e
         Síria,
     05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistâo, Usbequistão,
         Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
     06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
     07 Hungria, Polónia, Roménia, as Repúblicas da Croácia, da Eslovénia e da Bósnia-Herzegovina, a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
         gro), a antiga República Jugoslava da Macedónia, a República Checa, a República Eslovaca e a Bulgária,
     08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da America e os referidos no ponto 07,
     09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
     10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
     1 1 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistâo, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
         Estónia e Letónia,
     1 2 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 1 1 .
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
 NB ; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, sao definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
         alterado.