CELEX: 31982K1518
Language: pt
Date: 1982-06-11 00:00:00
Title: Recomendação n.° 1518/82/CECA da Comissão, de 11 de Junho de 1982, que altera a recomendação n.° 1835/81/CECA da Comissão relativa à obrigação de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço

08 / Fasc . 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             101
 382L1518 KSG )
  16 . 6 . 82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 169 / 5
                                          RECOMENDAÇÃO N ? 1518 / 82 / CECA DA COMISSÃO
                                                        de 11 de Junho de 1982
                 que altera a recomendação n ? 1835 / 81 / CECA da Comissão relativa à obrigação de publicação das
                           tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.,                                 por ano ; que , dado o valor elevado dos aços especiais e a sua
                                                                        revenda em quantidades normalmente mais reduzidas , é
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     necessário fixar um limite especial de quantidade anual de
 Económica Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente ,               revendas para os negociantes que apenas vendam estes
 o n ? 3 do seu artigo 63 ? e o primeiro e segundo parágrafo do         produtos ;
 seu artigo 95 ?,
                                                                        Considerando que a redacção do n ? 1 , primeiro travessão ,
                                                                        do artigo 2 ? da Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA está
 Considerando que , pela Recomendação n? 1835 / 81 /                    sujeita a equívocos , pelo que é necessário clarificar e definir
 CECA ( J ), a Comissão obrigou os Estados-membros a                    melhor o seu alcance ;
 tomarem medidas necessárias para assegurar que as empre­
 sas de distribuição do aço respeitem , em matéria de preços e
 condições de venda , regras análogas às impostas , por força           Considerando que , tal como as empresas , os negociantes
 do artigo 60 ? do Tratado e das respectivas decisões de                podem ser isentos da obrigação de publicação de preços e de
 execução , às empresas de produção ; que os Estados-mem­               condições de venda para certos aços ou produtos , quer
 bros devem aplicar as medidas necessárias para atingirem as            porque , dada a sua não comparabilidade, a publicação dos
 finalidades indicadas na referida recomendação a partir de             preços não tem importância prática , ou porque se trata de
 1 de Julho de 1982 ;                                                   aços e de produtos relativamente aos quais o número de
                                                                        vendedores e de compradores é limitado e uma transparência
                                                                        do mercado pode ser obtida sem publicação , quer ainda
 Considerando que , pela Decisão n ? 1836 / 81 / CECA ( 2 ), a          porque tais aços e produtos se encontram em concorrência
 própria Comissão obrigou , até 30 de Junho de 1982 , as                directa com outros produtos que não estão abrangidos pelo
 empresas de distribuição de aço a respeitarem tais regras , de         Tratado CECA ;
 forma a assegurar uma acção imediata nos preços em todo o
 mercado do aço ; que a aplicação desta decisão permitiu
                                                                        Considerando que a Comissão renovou , para 1982 , os
melhorar as perspectivas de um relançamento dos preços de
                                                                       convénios que , a partir de 1978 , concluiu com um certo
 aço ;
                                                                       número de países terceiros e que , pelos motivos indicados na
                                                                       Decisão n ? 527 / 78 / CECA ( 3 ), com a última redacção que
 Considerando que a execução da Decisão n ? 1836 / 81 /                lhe foi dada pela Decisão 957 / 82 / CECA ( 4 ), ela retirou às
 CECA revelou também a necessidade de melhor definir e                 empresas de produção a possibilidade de alinharem os seus
modificar as obrigações a impor às empresas de distribuição            preços pelas ofertas provenientes desses países terceiros;
por força da Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA ;
                                                                       Considerando que , por estes mesmos motivos e dada a
Considerando que , dado o limite de 12 000 toneladas por               unidade do mercado do aço na Comunidade , mercado em
ano referido no n ? 1 , segundo travessão , do artigo 2 ? da           que os negociantes exercem uma função importante , estas
Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA , os negociantes de aço              proibições de alinhamento devem ser igualmente impostas às
dos diferentes mercados da Comunidade não estão sujeitos               empresas de distribuição ; que tal proibição parece necessária
da mesma maneira às obrigações resultantes do disposto na              para realizar , no funcionamento do mercado comum do aço ,
citada recomendação , o que conduz a um desequilíbrio entre            os objectivos do Tratado como são definidos nomeadamente
as regiões da Comunidade ; que , além disso , durante o quarto         no artigo 3 ?; que o Tratado não previu este caso ; que é
trimestre de 1981 , um certo número de negociantes de aço              preciso , por isso , recorrer ao disposto no primeiro parágrafo
que estavam abaixo daquele limite aumentaram nitidamente               do artigo 95 ?;
a sua quota de mercado em detrimento dos negociantes que
vendem mais de 12 000 toneladas ; que as disposições                   Considerando que , quanto às sanções a aplicar às empresas
adoptadas pela Comissão não devem ter por efeito provocar              de distribuição que infrinjam as obrigações impostas pela
transferências de actividade deste tipo ; que , por consequên­         Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA , é suficiente , para atin­
cia , é necessário reduzir o citado limite de 12 000 toneladas         gir os objectivos da citada recomendação , obrigar os Esta­
(') JO n ? L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 9 .                             ( 3 ) JO n ? L 73 de 15 . 3 . 1978 , p . 16 .
( 2 ) JO n ? L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 13 .                          ( 4 ) JO n ? L 114 de 28 . 4 . 1982 , p . 5 .
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dos-membros a prever sanções adequadas ; que , para ter                       especiais ou de 6 000 toneladas por ano de todos os
conhecimento da situação do comércio do aço , é necessário                    aços , tomando como base o resultado do último ano
que a Comissão seja periodicamente informada da aplicação                     financeiro ;».
das disposições tomadas neste domínio pelos Estados-mem­
bros ;                                                            3 . Ao artigo 2 ? é aditado um número 4 , com a seguinte
                                                                      redação :
Considerando que , em razão das alterações imprevistas que
                                                                      «4 .       São considerados aços especiais , na acepção da
foram introduzidas pela Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA
                                                                      presente recomendação , os aços não ligados e os aços de
e que criam dificuldades no cumprimento das medidas
                                                                      liga definidos como aços especiais nas rubricas 5.2.3 e
preparatórias para a sua execução pelos Estados-membros ,             5.3.3 da Euronorma 20-74 .»
deve ser adiada a data em que os Estados-membros , têm de
aplicar esta recomendação ; que , pelos mesmos motivos , deve
ser prorrogado o prazo em que os Estados-membros devem            4 . No artigo 8 ?, o texto actual passa a n ? 1 e é-lhe aditado
informar a Comissão das medidas que aplicam a citada                  um n ? 2 , com a seguinte redacção :
recomendação ;                                                        «2 .       Os negociantes de aço podem não publicar os seus
                                                                      preços para os produtos siderúrgicos em relação aos
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer do              quais as empresas de produção estejam dispensadas da
Conselho , deliberando por unanimidade no que respeita à              obrigação de publicação de preços e condições de venda ,
proibição de alinhamento ,                                            por força do disposto nas Decisões n?s 31-53 ( ] ) e 37-54
                                                                      ( 2 ), com a última redacção que lhes foi dada , respectiva­
                                                                      mente , pela Decisão 72 / 441 / CECA ( 3 ) e pela Decisão n ?
                                                                      21-63 ( 4 ).
FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
                                                                      (') JO   CECA de 4 . 5 . 1953 , p . 111 .
                                                                      ( 2 ) JO CECA de 1 . 8 . 1954 , p . 470 .
                           Artigo 1 ?                                 ( 3 ) JO n ? L 297 de 30 . 12 . 1972 .
                                                                      ( 4 ) JO n ? 187 de 24 . 12 . 1963 , pp . 2973 / 63 .»
A Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA é alterada da seguinte
forma :                                                           5 . Ao artigo 13 ? é aditado um número 5 , com a seguinte
                                                                      redacção :
1 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :                    « Os comerciantes de aço devem respeitar as proibições
                                                                      de alinhamento pelas ofertas provenientes de países
    «Artigo 1 ?                                                       terceiros que sejam aplicáveis às empresas da Comuni­
                                                                      dade , tais como as actualmente em vigor por força da
                                                                      Decisão n ? 527 / 78 / CECA .»
    Os Estados-membros aplicarão , a partir de 1 de Janeiro
    de 1983 e até 30 de Junho de 1984 , medidas destinadas a
    assegurar que as empresas de distribuição de aço referi­      6 . O artigo 16 ? passa a ter a seguinte redacção :
    das no artigo 2 ? fiquem sujeitas às obrigações previstas
    na presente recomendação e a fazer respeitar estas                «Artigo 16 ?
    obrigações através de medidas de controlo e de sanção             Os Estados-membros devem informar periodicamente a
    pecuniária adequadas .                                            Comissão , pelo menos uma vez em cada trimestre , sobre
                                                                      os controlos efectuados , as irregularidades eventualmen­
    Os Estados-membros informarão a Comissão , antes de
                                                                      te verificadas e as sanções eventualmente aplicadas .»
     1 de Outubro de 1982 , das medidas tomadas .»
                                                                                                Artigo 2 ?
2 . Os dois primeiros travessões do n ? 1 do artigo 2 ? passam
    a ter a seguinte redacção :                                   A presente recomendação será notificada aos Estados-mem­
                                                                  bros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    «— obtenham a totalidade ou parte do aço , quer               peias .
          directamente junto de empresas de produção da
          Comunidade , quer em países terceiros ;
          e
                                                                  Feito em Bruxelas em 11 de Junho de 1982 .
       — o seu volume de revenda de aço , adicionado , se for                                                      Pela Comissão
          caso disso , ao volume de revenda de aço das suas                                                     Étienne DAVIGNON
          sociedades mães e / ou filiais e sucursais , seja de ,
          pelo menos , 3 000 toneladas por ano de aços                                                             Vice-Presidente