CELEX: 32019D1999
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1999 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes [notificada com o número C(2019) 8555]

2.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 310/37
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1999 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2019
         que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual pode ser introduzido na União, para efeitos de descontaminação, solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes
         [notificada com o número C(2019) 8555]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 14, da referida diretiva, é proibida a introdução na União de solo originário de certos países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Através da Decisão 2005/51/CE da Comissão (2), os Estados-Membros foram temporariamente autorizados a prever uma derrogação a essas disposições, sob reserva de condições específicas, relativamente a solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes, quando importado para efeitos de descontaminação e destinado a tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do anexo da Decisão 2005/51/CE, os Estados-Membros que façam uso da derrogação devem notificar anualmente os Estados-Membros e a Comissão dos pormenores de cada introdução de solo no seu território, tal como referido no ponto 3 desse anexo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Alguns Estados-Membros solicitaram uma prorrogação da autorização de concessão dessa derrogação. Com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2005/51/CE, afigura-se que, quando se faz uso dessa derrogação, o cumprimento das condições específicas previstas nessa decisão é suficiente para evitar a introdução de organismos prejudiciais na União. Consequentemente, não existe qualquer risco fitossanitário decorrente das atividades abrangidas por essa decisão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É, portanto, adequado prorrogar a derrogação por um novo período de cinco anos, até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão 2005/51/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração da Decisão 2005/51/CE
            No artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2005/51/CE, a data «31 de dezembro de 2019» é substituída por «31 de dezembro de 2024».
         
         
            Artigo 2.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (JO L 21 de 25.1.2005, p. 21).