CELEX: 52007SC0188
Language: pt
Date: 2007-02-13 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2006-2010

Advertência jurídica importante

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52007SC0188

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2006-2010  /* SEC/2007/0188 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.2.2007SEC(2007) 188 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. Portugal apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Dezembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 8 de Fevereiro de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade de Portugal, apresentada em 15 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteNa segunda metade da década de noventa, fase anterior à adopção do euro, Portugal registou um forte crescimento económico, impulsionado por uma procura interna dinâmica e pelo aumento da produtividade. Contudo, o reduzido crescimento registado após 2000, em consequência dos progressos limitados verificados em aspectos essenciais da economia, teve por efeito a suspensão do processo de convergência. Em primeiro lugar, o ajustamento do lado da oferta não parece ter sido suficiente para apoiar numa medida mais considerável o processo de convergência real. Ao mesmo tempo, sectores importantes da economia estão ainda a adaptar-se aos desafios da globalização. Em segundo lugar, atendendo a que as receitas não aumentaram tão rapidamente quanto as despesas, a dívida situa-se em níveis elevados e o défice externo tem sido considerável, principalmente devido ao défice da balança comercial. Em terceiro lugar, as finanças públicas são frágeis, em grande medida por Portugal ter perdido a oportunidade de as consolidar durante o «período de conjuntura favorável» e em consequência do aumento considerável do défice durante a fase de desaceleração da economia.Aplicação a Portugal do procedimento relativo aos défices excessivosEm 20 de Setembro de 2005, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia uma situação de défice excessivo em Portugal, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado, dirigindo, ao mesmo tempo, uma recomendação ao País, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que essa situação fosse corrigida até 2008. Recomendou-se, nomeadamente, que Portugal limitasse a deterioração da situação orçamental em 2005 e assegurasse uma correcção do défice estrutural correspondente a cerca de 1,5% do PIB em 2006, seguida de uma nova redução de, pelo menos, ¾% do PIB em 2007 e em 2008.Após o termo do prazo de seis meses estabelecido pelo Conselho para o Governo português adoptar medidas eficazes com vista a alcançar o objectivo fixado para o défice de 2006, a Comissão procedeu a uma avaliação dos esforços envidados pelas Autoridades portuguesas. Na comunicação adoptada em 22 de Junho de 2006, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis na altura, se afigurava que Portugal tinha tomado medidas que lhe permitiam registar progressos adequados no sentido de corrigir a situação de défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho e que não considerava necessário tomar novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos referente a Portugal. Na sua reunião de 11 de Julho de 2006, o Conselho subscreveu esta apreciação.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2009, tendo sido de parecer de que «o programa , em termos gerais, coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2008, desde que sejam plenamente aplicadas as medidas nele anunciadas, as quais deverão ser reforçadas para 2007 e anos subsequentes para atender aos riscos de sobreestimação que incidem sobre os objectivos orçamentais.» O Conselho convidou Portugal a:«i) adoptar e aplicar com rigor as medidas estruturais previstas no programa, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo até 2008, de um modo credível e sustentável; garantir um ajustamento contínuo tendente à realização do OMP, a partir do momento em que o défice excessivo tenha sido corrigido, consentâneo com os requisitos do PEC; criar uma margem de segurança para fazer face ao impacto orçamental decorrente da eventualidade de um crescimento económico inferior ao previsto;ii) tomar com determinação as medidas programadas destinadas a controlar as despesas; melhorar o processo orçamental a todos os níveis da administração pública, eventualmente através da utilização mais generalizada de limites vinculativos em matéria de despesas e, tal como salientado no programa, do reforço dos mecanismos de acompanhamento, controlo e informação, aplicáveis às receitas e às despesas;iii) reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente através da introdução das medidas já previstas no programa e da adopção de reformas adicionais no domínio das pensões de reforma e do sistema de saúde;iv) reconduzir o rácio da dívida pública bruta para uma trajectória claramente descendente, assegurando que tal facto reflicta quer os resultados conseguidos a nível da redução do défice orçamental quer as receitas projectadas das privatizações e tendo em conta de forma rigorosa o impacto sobre a dívida de grandes projectos de investimento público, incluindo os realizados em parceria com o sector privado.»Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas português foi apresentado em 20 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: o reforço do processo de consolidação orçamental, a reforma da administração pública, o fomento do desenvolvimento científico e tecnológico e o aumento dos níveis de qualificação da população.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que a execução das medidas previstas no Programa Nacional de Reformas português tem registado progressos satisfatórios, especialmente nos domínios macro e microeconómicos. As políticas relacionadas com o mercado de trabalho também registaram progressos, designadamente a nível da reforma da educação e da formação, mas a resposta dada às importantes áreas da adaptabilidade do mercado de trabalho e da flexigurança  ainda insuficiente. Será necessário envidar importantes esforços suplementares em todos os domínios de acção a fim de atingir plenamente os objectivos do Programa, atendendo ao seu louvável carácter ambicioso e ao ponto de partida do país.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal relativo ao período de 2006-2010.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais acelere, passando de 1,4% em 2006 para 1,8% em 2007 e 2,4% em 2008, antes de se estabelecer em 3% por ano durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento favoráveis, nomeadamente no respeitante aos últimos anos de programação, e que o hiato do produto será rapidamente reduzido. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.7.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e a nova actualização estimam que o défice das administrações públicas terá sido de 4,6% do PIB, um valor que corresponde ao objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade. De acordo com a nova actualização, foram amplamente atingidos os objectivos tanto no respeitante às receitas totais das administrações públicas como ao nível das despesas. Em percentagem do PIB, os dois rácios são um pouco inferiores aos valores indicados nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006.8.  O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no Programa consiste na correcção duradoura dos consideráveis desequilíbrios orçamentais, nomeadamente na redução do défice das administrações públicas para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008 e na prossecução da consolidação orçamental nos anos seguintes. Prevê-se que sejam realizados progressos substanciais ao longo de todo o período de programação em matéria de consolidação orçamental. Assim, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente, de acordo com os objectivos fixados, de 4,6% do PIB em 2006 para 0,4% em 2010 e a trajectória de ajustamento do saldo primário deverá registar uma evolução similar, passando de um défice de 1,7% do PIB em 2006 para um excedente de 2,5% em 2010. A redução prevista do défice deve ser realizada principalmente através da redução das despesas primárias, cujo montante total deve diminuir em termos reais durante o período de programação graças a medidas correctivas de natureza estrutural centradas na reestruturação da administração central, do seu pessoal e dos serviços públicos, assim como no controlo das despesas de segurança social e de saúde. Nos primeiros anos do Programa, as receitas fiscais mais elevadas provenientes principalmente do aumento de certas taxas e a redução dos benefícios fiscais contribuirão igualmente para a consolidação orçamental. O Programa confirma o ajustamento planeado na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade, no contexto de um cenário macroeconómico globalmente inalterado.9.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 3½% do PIB em 2006 para ½% em 2010. Durante o período de programação, prevê-se que o saldo estrutural seja reduzido, em média, em quase ¾% do PIB por ano. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,5% do PIB, que deverá ser atingido até 2010, isto , um ano antes do objectivo implícito no Programa anterior. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que previsto, devido, designadamente, ao impacto das medidas de contenção das despesas das administrações públicas. No contexto de um ambiente macroeconómico difícil, o Governo aplicou recentemente medidas decisivas para controlar o aumento das despesas, no respeitante, nomeadamente, à administração pública, saúde e segurança social, para além do novo quadro legislativo destinado a melhorar a situação orçamental das administrações regionais e autárquicas. Estão ainda em preparação outras medidas, também parcialmente relacionadas com o sector das administrações públicas. Porém, as poupanças orçamentais que poderão decorrer destas medidas estão sujeitas a consideráveis factores de incerteza, nomeadamente em 2008 e nos anos seguintes. Atendendo a que a consolidação orçamental assenta essencialmente na contenção das despesas, a consecução dos objectivos orçamentais dependerá igualmente da realização de novos progressos a nível da melhoria em curso do quadro orçamental e da aplicação de mecanismos de avaliação e de controlo da execução orçamental. Como indicado acima, o cenário macroeconómico optimista aumenta o risco de a retoma da actividade económica ser menos acentuada do que previsto e de as repercussões positivas nas finanças públicas serem, portanto, mais moderadas. Os pressupostos sobre a elasticidade das receitas fiscais em relação à actividade económica afiguram-se um pouco optimistas para 2007, mas plausíveis para a parte restante do período de programação, desde que seja melhorada adicionalmente a cobrança de impostos. Por último, os resultados das empresas públicas constituem um risco orçamental a médio prazo.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa , em grande medida, coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2008, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de as medidas anunciadas no Programa serem integral e efectivamente aplicadas e reforçadas em caso de crescimento económico inferior ao previsto. Após a correcção da situação de défice excessivo, o Programa fixa como objectivo prosseguir um ajustamento conforme com o Pacto. Contudo, atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, a orientação de política orçamental prevista no Programa não parece criar uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice infrinja o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, até ao final do período de programação. Em consequência, o OMP não seria alcançado em 2010, como previsto no Programa. Assim, nos anos subsequentes à correcção da situação de défice excessivo, o ajustamento em direcção ao OMP definido no Programa poderá requerer um reforço das medidas para estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 67½% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê um aumento do rácio da dívida em 2007, seguido de uma redução de perto de 6 pontos percentuais durante a parte restante do período de programação. A evolução do rácio da dívida está sujeita aos riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais e às incertezas subsistentes quanto ao ajustamento défice-dívida, que tem sido considerável no passado e essencialmente com um efeito de agravamento da dívida. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida estará a começar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência no final do período de programação.13.  Portugal adoptou recentemente reformas do sistema de pensões destinadas a reforçar a sustentabilidade das finanças públicas. De acordo com as estimativas constantes do Programa, o aumento global das despesas ligadas ao envelhecimento da população nas próximas décadas deverá ser sensivelmente menos elevado em resultado da reforma, mas ainda assim considerável. A situação orçamental inicial, embora melhor do que em 2005, continua a representar um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de se tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. De modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas de Portugal está sujeita a um risco elevado. A consolidação orçamental programada associada a uma maior contenção das despesas ligadas ao envelhecimento da população contribuirá para reduzir esses riscos.14.  O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no quadro do Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas abordam, designadamente, a relação entre a reforma da administração pública e a estratégia de consolidação orçamental e fornecem informações complementares sobre várias medidas.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6]. Contudo, afasta-se, em certos aspectos importantes, do modelo de estrutura especificado no Código de Conduta[7].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa , em grande medida, compatível com a correcção da situação de défice excessivo até 2008, sob reserva da aplicação integral e efectiva das medidas nele anunciadas e do reforço dessas medidas em caso de crescimento económico inferior ao projectado. Após a correcção da situação de défice excessivo, o Programa prevê a realização de progressos adequados em direcção ao objectivo de médio prazo, mas a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos. Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 20 de Setembro de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, Portugal  convidado a:i) aplicar com rigor as medidas estruturais previstas no Programa, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo até 2008, e estar preparado para reforçar essas medidas a fim de fazer face ao impacto orçamental decorrente da eventualidade de um crescimento económico inferior ao previsto;ii) após a correcção da situação de défice excessivo, concretizar o ajustamento em direcção ao OMP previsto, se necessário, através do reforço das medidas, e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade;iii) prosseguir a reforma em curso da administração pública; continuar a reforçar o quadro orçamental, incluindo a avaliação e o controlo da execução orçamental a todos os níveis das administrações públicas com vista, nomeadamente, a assegurar a contenção das despesas prevista;iv) tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP e da garantia e eventual reforço dos resultados positivos das reformas adoptadas no domínio do sistema de pensões.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PE Dez. de 2006 | 0,4 | 1,4 | 1,8 | 2,4 | 3,0 | 3,0 |COM Nov. de 2006 | 0,4 | 1,2 | 1,5 | 1,7 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 0,5 | 1,1 | 1,8 | 2.4 | 3,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez. de 20066 | 2,5 | 3,2 | 2,2 | 2,2 | 2,1 | 2,1 |COM Nov. de 2006 | 2,1 | 2,9 | 2,2 | 2,1 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20056 | 2,3 | 2,3 | 2,2 | 2,2 | 2,1 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Dez. de 20061 | -2,5 | -2,6 | -2,4 | -1,8 | -0,7 | 0,2 |COM Nov. de 20065 | -2,0 | -2,0 | -1,8 | -1,5 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | -2,3 | -2,7 | -2,5 | -1,8 | -0,7 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -6,0 | -4,6 | -3,7 | -2,6 | -1,5 | -0,4 |COM Nov. de 2006 | -6,0 | -4,6 | -4,0 | -3,9 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | -6,0 | -4,6 | -3,7 | -2,6 | -1,5 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -3,3 | -1,7 | -0,7 | 0,4 | 1,5 | 2.5 |COM Nov. de 2006 | -3,3 | -1,7 | -1,0 | -0,7 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | -3,2 | -1,7 | -0,6 | 0,6 | 1,5 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez. de 20061 | -4,9 | -3,4 | -2.6 | -1,8 | -1,2 | -0,5 |COM Nov. de 2006 | -5,1 | -3,7 | -3,2 | -3,2 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | -5,0 | -3,4 | -2.6 | -1,8 | -1,2 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Dez. de 20063 | -4,9 | -3,4 | -2,6 | -1,8 | -1,2 | -0,5 |COM Nov. de 20064 | -5,1 | -3,7 | -3,2 | -3,2 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | -5,0 | -3,4 | -2,6 | -1,8 | -1,2 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 64,0 | 67,4 | 68,0 | 67.3 | 65,2 | 62.2 |COM Nov. de 2006 | 64,0 | 67,4 | 69,4 | 70,7 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 65,5 | 68,7 | 69,3 | 68,4 | 66,2 | n.d. |Notas: |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. |4 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não têm em conta medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias. |5 Com base num crescimento potencial estimado de 1,2% no período 2005-2007 e de 1,4% em 2008. |6 Deflacionador do consumo privado. |Fontes: |Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 (COM(2006)816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Não são, nomeadamente, apresentados dados sobre a inflação aferida pelo IHPC e as remunerações da função pública.[7] O Programa divide-se em cinco partes: sumário executivo; enquadramento macroeconómico e orçamental; projecções macroeconómicas e orçamentais; análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas; instituições, processos e regras orçamentais.