CELEX: 31997R2373
Language: pt
Date: 1997-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2373/97 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

29 . 11 . 97         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 329/23
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 2373/97 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Novembro de 1997
                     que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                       produtos do sector do arroz de origem comunitária
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                      n ? 1 683/94 f);
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
   Europeia,                                                          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                      do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                   pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                    converter o montante expresso em moedas dos países
  medidas específicas relativas a determinados produtos               terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  n ? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (lfl);
  do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
  necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  tida em termos de quantidades, preços e qualidade através          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  da mobilização, em condições de escoamento equivalentes            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
  à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
  que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­              montantes referidos no anexo;
  mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­            de Gestão dos Cereais,
  cados na exportação para países terceiros;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico               Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,               (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado            regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da               Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                         Artigo 2?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a           Dezembro de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  L   173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                             (6) JO L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2)  JO  L   320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .                           O JO L 387 de 31 . 12. 1992, p . 1 .
(■<) JO  L   179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                              H JO L 22 de 31 . 1 . 1995, p . 1 .
(4)  JO  L   238 de 23. 9. 1993, p. 24.                             H JO L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  5) JO  L   198 de 17. 7. 1992, p. 37.                              I0) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- L 329/24   rPfl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 11 . 97
                                                   ANEXO
         do Regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que fixa os montantes das
         ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                comunitária
                                                                                (F.m ecus por tonelada)
                                                                   Montante da ajuda
                             Produto
                          (código NC)                                   Destino
                                                            Açores                    Madeira
         Arroz branqueado
           ( 1006 30)                                       201,00                    201,00