CELEX: 31989R3745
Language: pt
Date: 1989-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3745/89 da Comissão de 13 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

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31989R3745

Regulamento (CEE) nº 3745/89 da Comissão de 13 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0054 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0237  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0237 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3745/89 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (4), enumera os regulamentos comunitários de âmbito agrícola que exigem que seja fornecida uma garantia para assegurar o pagamento de uma importância devida em caso de não cumprimento de uma obrigação;  Considerando que nem o Regulamento (CEE) nº 1491/85 nem o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (6), embora introduzam um regime de garantia, são mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2220/85 deveria ser completado em conformidade a fim de assegurar uma interpretação uniforme que abranja também o regime acima referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é aditada a seguinte alínea g):  « g) Regulamento (CEE) nº 1491/85 (sementes de soja) (*).  (*) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.  (3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.  (5) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.  (6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24.