CELEX: 31994R1326
Language: pt
Date: 1994-06-09
Title: Regulamento (CE) nº 1326/94 da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

9 . 6. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 144/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1326/94 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Junho de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   de Gestão do Açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                        1 . Para o segundo concurso público parcial de açúcar
                                                                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             1021 /94 o montante máximo da restituição à exportação é
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              fixado em 36,369 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o segundo concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO  n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.