CELEX: C2001/227/33
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2001 no processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Palavra EASYBANK — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

11.8.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/17
Munique (Alemanha), representado por R. Collin e M.-C. Mit-                 1)    É negado provimento ao recurso.
chell, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Gip-                 2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pini Fournier), que tem por objecto a anulação da Decisão
1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999, relativa a
um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE                      (1) JO C 135 de 13.5.00.
[IV/36.147 — Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
p. 14), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu
em 28 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O artigo 1.o da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de
       Abril de 1999, relativa a um processo de aplicação do
       artigo 85.o do Tratado CE [IV/36.147 — Código de conduta             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       do IMR (IEP)] é anulado na parte respeitante ao artigo 2.o,
       alı́nea b), ponto 3, e ao artigo 5.o, alı́nea c), do código de                            de 5 de Abril de 2001
       conduta do Instituto dos mandatários reconhecidos junto da
       Organização Europeia de Patentes.
                                                                            no processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG
2)     O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,                      (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)
       incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                            («Marca comunitária — Palavra EASYBANK — Motivos
( 1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
                                                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                                       (2001/C 227/33)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                        de 3 de Maio de 2001                                com sede em Viena (Áustria), representada pelo advogado
                                                                            G. Kucsko, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
no processo T-60/00: Paraskavi Liaskou contra Conselho                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                        da União Europeia (1)                              Desenhos e Modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                            J. F. Crespo Carrillo e S. Laitinen), que tem por objecto o
                                                                            pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso
(Funcionários — Remuneração — Subsı́dio de expatriação
                                                                            do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Anexo VII do Estatuto)
                                                                            Desenhos e Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo
                                                                            R 316/1999-3), que recusou o registo da palavra EASYBANK
                            (2001/C 227/32)                                 como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-60/00, Paraskavi Liaskou, funcionário do
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, represen-               1)    É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
tado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no                       de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                          Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo R 316/
F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto, por um lado,                        /1999-3).
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Julho
de 1999, que recusa ao recorrente o subsı́dio de expatriação               2)    O recorrido é condenado nas despesas.
previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcioná-
rios das Comunidades Europeias, e, por outro, um pedido de
pagamento desse subsı́dio acrescido dos juros de mora, o                    (1) JO C 163 de 10.6.00.
Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 3 de Maio de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte: