CELEX: C2003/304/51
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-36/98, Aruba contra Conselho da União Europeia (Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão 97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

C 304/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            13.12.2003
Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) e pela República                   1)    O recurso é inadmissível.
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem
por objecto um pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão
                                                                                 Conselho.
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância               3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi
e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é                 (1) JO C 137, de 2.5.1998.
a seguinte:
1)    O recurso é inadmissível.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Conselho, incluindo as do processo de medidas provisórias.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                                             de 17 de Setembro de 2003
                                                                           no processo T-54/98, Aruba contra Comissão das Comuni-
                                                                                                   dades Europeias (1)
                                                                           (Associação dos países e territórios ultramarinos — Impor-
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 tação na Comunidade do açúcar originário de Aruba —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 2553/97 — Recurso de anulação —
                  de 17 de Setembro de 2003                                                        Inadmissibilidade)
no processo T-36/98, Aruba contra Conselho da União                                                 (2003/C 304/52)
                            Europeia (1)
                                                                                              (Língua de processo: neerlandês)
(Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão
  97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         (2003/C 304/51)
                                                                           No processo T-54/98, Aruba, representada por P. Bos e
                                                                           M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio esco-
                     (Língua do processo: inglês)                          lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: T. van Rijn) apoiada pelo Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), e pelo Reino
                                                                           Unido e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2553/
No processo T-36/98, Aruba, representada por P.V.F. Bos
                                                                           /97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às
e M. Slotboom, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                           regras de emissão dos certificados de importação relativos a
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                           determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e
J. Huber e G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunida-
                                                                           1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26), o
des Europeias (agentes: T. van Rijn e X. Lewis), e pelo Reino de
                                                                           Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
Espanha (agente: N. Díaz Abad), que tem por objecto um
                                                                           dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu,
pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do Conselho, de
                                                                           em 17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória
24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da
                                                                           é a seguinte:
Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territó-
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO
L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é                 2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
a seguinte:                                                                      da Comissão.