CELEX: 32006D0382
Language: pt
Date: 2006-05-22 00:00:00
Title: 2006/382/CE: Decisão da Comissão, de  22 de Maio de 2006 , relativa à extensão do reconhecimento limitado do  Hellenic Register of Shipping  à República de Malta  [notificada com o número C(2006) 1990]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 151/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Maio de 2006
   relativa à extensão do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping à República de Malta
   [notificada com o número C(2006) 1990]
   (Apenas faz fé o texto em língua maltesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/382/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o ofício das autoridades maltesas, datado de 15 de Setembro de 2004, que requer a extensão a Malta do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping (a seguir, «HRS») nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O reconhecimento limitado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos no anexo da directiva, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais», sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização considerada adquira maior experiência.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2001/890/CE da Comissão (2) reconheceu o HRS, com efeitos para a Grécia, a título do n.o 3 do artigo 4.o da directiva. A Decisão 2005/623/CE da Comissão (3) prorrogou esse reconhecimento por um período de três anos a contar de 3 de Agosto de 2005, com efeitos limitados à Grécia e a Chipre.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão, conjuntamente com as autoridades marítimas maltesas, verificou que o HRS satisfaz todos os critérios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais». Além disso, o HRS comprometeu-se a alinhar os seus níveis de desempenho pela média das organizações reconhecidas.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os efeitos do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping concedido pela Decisão 2001/890/CE são alargados à República de Malta.
   Artigo 2.o
   
   A República de Malta é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).
   
      (2)  JO L 329 de 14.12.2001, p. 72.
   
      (3)  JO L 219 de 24.8.2005, p. 43.