CELEX: C2007/020/56
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo F-124/06: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2006 — Molina Solano/Europol

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/38
            
         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2006 — Molina Solano/Europol
   (Processo F-124/06)
   (2007/C 20/57)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Beatriz Molina Solano (Rijswijk, Países Baixos) (Representante: D.C. Coppens, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão relativa à reclamação da recorrente adoptada pelo Europol em 1 de Agosto de 2006, bem como a decisão inicial do Europol, de 27 de Janeiro de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenar o Europol a conceder à recorrente um avanço de escalão a contar do dia 1 de Janeiro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar o Europol nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seguimento de uma reclamação, o Europol concedeu à recorrente, a partir de 1 de Julho de 2005, um avanço de escalão previstos no artigo 29.o, n.o 2, do estatuto do pessoal desse serviço. No seu recurso, a recorrente pede que esse avanço de escalão lhe seja atribuído a contar de 1 de Janeiro de 2005. Como fundamento do seu pedido, alega que, de acordo com a política de gestão de escalões que o Europol aplicava à época dos factos litigiosos, a nota que tinha obtido dava-lhe direito a um avanço de escalão a contar do dia 1 de Janeiro de 2005. Ao recusar-lhe este benefício, que foi concedido a outros agentes com notas comparáveis, o Europol violou o princípio da igualdade de tratamento. Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da imparcialidade e do princípio da proibição de arbitrariedade.