CELEX: 62019CA0596
Language: pt
Date: 2021-03-16 00:00:00
Title: Processo C-596/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria, República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Elementos de determinação do sistema de referência — Progressividade das taxas — Dispositivo transitório de dedutibilidade parcial de prejuízos reportados — Existência de uma vantagem de caráter seletivo — Ónus da prova»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria, República da Polónia
      (Processo C-596/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade - Elementos de determinação do sistema de referência - Progressividade das taxas - Dispositivo transitório de dedutibilidade parcial de prejuízos reportados - Existência de uma vantagem de caráter seletivo - Ónus da prova»)
      (2021/C 182/16)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, P.-J. Loewenthal e K. Herrmann, agentes)
      
         Outras partes no processo: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas incorridas pela República da Polónia.
               
            
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.