CELEX: 31991D0295
Language: pt
Date: 1991-04-16 00:00:00
Title: 91/295/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, que dà quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a melhoria das condicões de vida e de trabalho quanto a execução do respectivo orcamento para o exercício de 1989

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31991D0295

91/295/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, que dà quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a melhoria das condicões de vida e de trabalho quanto a execução do respectivo orcamento para o exercício de 1989  

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0045 - 0046

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  que dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1989   (91/295/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 206oB,  - Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas do conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como do relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C3-0094/91),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0169/91),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (documento A3-0053/91),  1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da prestação de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho  Exercício de 1989 (em ecus)  Receitas 6 386 477,16  1. Subvenções da Comissão 6 254 819,19  2. Juros bancários 74 387,59  3. Outras receitas 57 270,38  Despesas  1. Dotações definitivas 6 471 000,00  2. Autorizações 6 428 541,25  3. Dotações não utilizadas 42 458,75  4. Pagamentos 4 848 599,52  5. Transições do exercício anterior (1988) 1 453 625,10  6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas 1 392 733,19  7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6) 60 891,91  8. Dotações que transitaram para 1990 1 579 941,73  9. Dotações anuladas (1-4-8) 42 458,75  2. Toma conhecimento que a Comissão apresentou propostas para harmonizar as disposições financeiras da Fundação com as do Regulamento Financeiro revisto de 13 de Março de 1990 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias;  3. Regozija-se com o aumento de actividade na Fundação e considera a crescente procura dos seus livros, folhetos e relatórios como reflexo da qualidade do trabalho produzido pela Fundação;  4. Está convencido que o novo quadro hierárquico e a nova nomenclatura hierárquica permitem à Fundação aceder ao pedido do Tribunal de Contas de separar os deveres dos ordenadores dos deveres dos tesoureiros;  5. Recomenda que o auditor financeiro visite a Fundação pelo menos de dois em dois meses, de modo a diminuir a necessidade de depender do fundo para adiantamentos; recomenda que se faça uma contabilidade separada para o fundo de adiantamentos, na medida  em que este continuar a ser utilizado; recomenda, ainda, que a Fundação tire partido das vantagens proporcionadas pelas novas tecnologias da informação (confirmação por meios electrónicos), assim que estas estiverem disponíveis, para obter a aprovação  prévia do auditor financeiro;  6. Espera vir a ser persuadido de que o sistema de contabilidade analítica solicitado pelo Tribunal pode aumentar a eficácia da Fundação em termos de custo-benefício;  7. Solicita à Comissão que assegure o pagamento dentro do prazo do adiantamento trimestral do subsídio atribuído à Fundação incluído no orçamento geral e recomenda que a Comissão e a Fundação examinem a utilidade da abertura de contas correntes de  contrapartida;  8. Entende que se poderia solicitar à Fundação que tome a seu cargo o sector da gestão da investigação previsto para a proposta Agência Europeia de Saúde e Segurança, visto que o mesmo está abrangido pela esfera de competências da Fundação;  9. Está convencido que as circunstâncias são agora tais que as observações aos capítulos 3 e 4 do orçamento da Fundação devem ser eliminados no orçamento para 1992; acolhe favoravelmente o compromisso da Fundação de aceder às exigências do Tribunal de  Contas no sentido de haver uma maior transparência nas contas da Fundação;  10. Nota que a ampliação das instalações para Loughlinstown House, que foi recentemente aprovada, se está a realizar a um ritmo acelerado; regista o facto de esta ampliação proporcionar, finalmente, condições de trabalho para o pessoal da instituição  que se situam ao nível das próprias recomendações da Fundação para padrões comunitários;  11. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1989, com base no relatório do Tribunal de Contas;  12. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar pela  respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   Secretário-Geral  Presidente  Enrico VINCI  E. BARÓN CRESPO