CELEX: 32000R1717
Language: pt
Date: 2000-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1717/2000 da Comissão, de 1 de Agosto de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1374/98

L 196/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.8.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1717/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 1 de Agosto de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Julho de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados
                                  contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  dades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente
                                                                       fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                                   Artigo 1.o
mento (CE) n.o 1526/2000 da Comissão (2),                              As quantidades de certificados de importação pedidas para os
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1374/98 da Comissão,
                                          o                            produtos dos números de ordem do anexo II do Regulamento
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do           (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo do presente regula-
regime de importação e que abre contingentes pautais no                mento apresentados relativamente ao período compreendido
sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção      entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000, por força do
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000 (4), e,           Regulamento (CE) n.o 1374/98, são afectadas pelos coeficientes
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,                              de atribuição indicados.
Considerando o seguinte:                                                                           Artigo 2.o
Os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de
anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 incidem em quanti-            2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                   Pedro SOLBES MIRA
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160   de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175   de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 185   de 30.6.1998, p. 21.
(4) JO L 168   de 8.7.2000, p. 10.
 ---pagebreak--- 2.8.2000 PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias              L 196/9
                                          ANEXO
            Número de ordem
                                                            Período:
               no anexo II      Número de ordem
                                                   Julho a Dezembro de 2000
             do Regulamento          TARIC
                                                    Coeficiente de atribuição
            (CE) n.o 1374/98
                   33              09.4590                  0,0047
                   34              09.4599                  0,0013
                   36              09.4591                  0,1904
                   37              09.4592                  0,0555
                   38              09.4593                  0,1900
                   39              09.4594                  0,0072
                   41              09.4595                  0,0041
                   44              09.4596                  0,0023