CELEX: 31986R0669
Language: pt
Date: 1986-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 669/86 da Comissão, de 7 de Março de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 525/86, o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias

8 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 66/43
                                REGULAMENTO (CEE) N? 669/86 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Março de 1986
                que altera o Regulamento (CEE) n? 525/86, o qual institui um direito de
                    compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Portugal (4), o regime aplicavel as trocas comerciais dos
                                                                produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
Económica Europeia,                                             lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 trocas comerciais externas ;
Portugal,
                                                                Considerando que, por força do artigo 4? do referido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
nização comum de mercados no sector das frutas e                pepinos grandes, nos limites do contingente pautal aberto
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      pelo Regulamento (CEE) n? 3806/85 da Comissão (*),
dada pelo Regulamento 3768/85 (2) e, nomeadamente o n?
2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 525/86 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de pepinos origi­
nários das Ilhas Canárias ;                                                               Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Os montantes de 14,39 e de 14,68 ECUs constantes do
altera um direito instituído por força do artigo 25? do         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 525/86 passam a ser,
referido regulamento ; que a tomada em consideração             respectivamente, de 28,34 e 28,92 ECUs.
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de pepinos originários das Ilhas
Canárias ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de
Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de         1986.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                        (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
O JO n? L 51 de 28 . 2. 1986, p. 71 .                           Ò JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 44.