CELEX: 31987R3920
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3920/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 369/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3920/87 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no Regulamento (CEE) n? 3555/87 aos dados e cotações
 Económica Europeia,                                            ^ de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  presente regulamento,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2) e, nomeadamente, o
 n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os diretos niveladores na importação de carnes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                  bovinos congeladas para o período compreendido entre 1
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­           e 3 de Janeiro de 1988 constam do anexo.
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,
 nomeadamente, o seu artigo 15?,                                                           Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados         de 1988 .
 no Regulamento (CEE) n? 3555/87 (4) ;
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
[■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
;2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987.
;3) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
;<) JO n? L 337 de 27. 11 . 1987, p. 53 .
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29 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                            (Em ECUs/100 Kg)
                                                                                                           Montante
                                                .Código NC
            l                                                                                          — Peso líquido —
              0202 10 00                                                                                    224,619
              0202 20 10                                                                                    224,619
              0202 20 30                                                                                    179,695
              0202 20 50                                                                                    280,774
              0202 20 90                                                                                    336,928
              0202 30 10                                                                                    280,774
              0202 30 50                                                                                    280,774
              0202 30 90                                                                                    386,344
              0206 29 91                                                                                    386,344
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
                  dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                  mentos ultramarinos franceses.