CELEX: 62014CB0199
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Processo C-199/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — János Kárász/ Nyugdíjfolyósító Igazgatóság (Reenvio prejudicial — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Implementação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — János Kárász/ Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
   
   (Processo C-199/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Implementação do direito da União - Falta - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2014/C 431/11)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: János Kárász
   
      Recorrida: Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) por decisão de 25 de março de 2014.
   
      (1)  JO C 245 de 28.07.2014