CELEX: C2002/056/07
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-463/01: Acção intentada em 3 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 56/3
liquidação, representada legalmente pela sociedade anónima               operações enumerados no artigo 13.o, B, alı́nea d) da
Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathitikou,            Directiva 77/388/CEE do Conselho se trata neste caso?
3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros e o., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 45.
2001. O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Considerando que o artigo 25.o da Directiva 77/91 (1) do
Conselho, de 13.12.1976 não prevê qualquer sanção em caso
de violação do nele preceituado, é conforme às finalidades
prosseguidas por esta directiva, uma norma de direito interno        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que declara válidas as acções resultantes de um aumento do         Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
capital social de sociedades anónimas realizado em cumpri-          KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
mento de despachos ministeriais, quando esse aumento é                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg
inválido por contrariar o disposto no artigo 25.o da mesma
directiva, tendo em conta que essa norma reconhece aos                                      (Processo C-442/01)
antigos accionistas, em contrapartida, o direito a obter do
Estado helénico plena indemnização pelos prejuı́zos eventual-                                 (2002/C 56/06)
mente sofridos na sequência desse aumento de capital? Mais
precisamente, este direito a plena indemnização pode ser
considerado, à luz do direito comunitário e atendendo ao
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tempo entretanto transcorrido e aos aumentos sucessivos              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
posteriores (decididos pela assembleia geral), equivalente ao        do Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
reconhecimento da invalidade das acções resultantes do
                                                                     KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
aumento ilegal do capital social?                                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg, que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.                                      Novembro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                     seguintes questões:
                                                                     1.    Uma sociedade civil, ao admitir um sócio, mediante
                                                                           entrega de capital, efectua a esse sócio uma prestação a
                                                                           tı́tulo oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 77/388/CEE (1)?
Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Fac-                  2.    Existe, no caso presente, uma operação acessória na
                           toring GmbH                                     acepção do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 77/388/CEE e
                                                                           pode o sujeito passivo invocar o disposto no artigo 19.o,
                                                                           n.o 2, segunda frase, da Directiva 77/388/CEE, que não
                      (Processo C-305/01)                                  exclui a referida operação acessória do direito a dedução?
                          (2002/C 56/05)
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 45.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring             Acção intentada em 3 de Dezembro de 2001 pela Comis-
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
em 3 de Agosto de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao                                         ral da Alemanha
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                                            (Processo C-463/01)
1.    Deve entender-se que uma sociedade de factoring utiliza
      os bens e serviços que recebe para os fins das suas                                      (2002/C 56/07)
      próprias operações mesmo quando compra créditos e
      assume o risco de não cobrança dos mesmos?
                                                                     Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
2.    Trata-se nesse caso de operações tributáveis ou —            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      eventualmente também — de operações a que se refere o         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
      artigo 13.o, B, alı́nea d) da Directiva 77/388/CEE (1) do      Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz zur
      Conselho, que podem ser tributadas se os Estados-              Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escol-
      -Membros tiverem concedido aos sujeitos passivos a             hido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,
      faculdade de optar pela tributação? De qual dos tipos de      membro do seu serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 56/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O facto de as medidas em questão visarem objectivos de
                                                                        polı́tica de ambiente não basta como justificação, porque tais
                                                                        medidas são desproporcionadas. As incidências negativas sobre
1.    Declarar que, ao instituir, pelo § 8, n.o 1 e § 9, n.o 2, do      o ambiente necessariamente conexas com o transporte a partir
      Verpackungsverordnung 1998 (regulamento de 1998                   de certa distância ultrapassam as vantagens ecológicas ligadas
      relativo às embalagens), um regime de reutilização de            à utilização de embalagens reutilizáveis. Não é relevante para
      embalagens para produtos que, nos termos da Directiva             este processo a questão de saber qual a distância que em que
      80/777/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1980,               se situa este limite, dado que a regulamentação alemã aplica-
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-         -se, independentemente da distância do respectivo transporte,
      bros respeitantes à exploração e à comercialização de           a todas as águas minerais engarrafadas na origem pelo que
      águas minerais naturais, devem ser engarrafados na               inclui também os casos de transportes a grande distância.
      origem, a República Federal da Alemanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o
      da Directiva 94/62/CE (2) do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a                   (1) JO L 229, de 30.8.1980, p. 1; EE 13 F11 p. 47.
      embalagens e resı́duos de embalagens, conjugado com o             (2) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
      artigo 28.o CE, e do artigo 3.o da mesma directiva,
      conjugado com o anexo II, n.o 2, alı́nea d) da Directiva
      80/777/CEE .
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fundamentos e principais argumentos                                     do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de 2001, no
                                                                        processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktiengesell-
                                                                                                       schaft
As disposições dos §§ 8, n.o 1 e 9, n.o 2, do Verpackungsverord-
nung 1998 é incompatı́vel com o artigo 5.o da directiva                                         (Processo C-464/01)
relativa às embalagens e com o artigo 28.o CE, no que se refere
às águas minerais naturais que têm de ser engarrafadas na
origem, porque conduz a uma restrição do mercado que não                                         (2002/C 56/08)
pode justificar-se por razões de protecção do ambiente.
Do funcionamento conjunto das disposições regulamentares
alemãs resulta que os produtores de águas minerais estabeleci-
dos noutros Estados-Membros que pretendam vender os seus                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
produtos na Alemanha têm interesse em utilizar embalagens               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
reutilizáveis se pretenderem escapar à obrigação de prestar           despacho do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de
caução da obrigação de recolha das embalagens que utilizam e          2001, no processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktienge-
conservar a possibilidade de participação em sistemas gerais           sellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de recolha. Embora estas disposições impliquem indiscutivel-           em 4 de Dezembro de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita
mente a preferência por embalagens reutilizáveis em compa-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
ração com as embalagens utilizadas apenas uma vez, as                  sobre as seguintes questões:
medidas nacionais para incentivar as embalagens reutilizáveis,
só estão em conformidade com o artigo 5.o da directiva
94/62/CE se forem também compatı́veis com as exigências do              1.     Para determinar a qualidade de «consumidor», para efeitos
artigo 28.o CE. Ora, a regulamentação alemã em causa é uma                   do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas, em caso de
medida que produz os mesmos efeitos que uma restrição                         carácter parcialmente privado da operação, deve atender-
quantitativa, na acepção do artigo 28.o CE. A comercialização                -se ao predomı́nio da finalidade privada ou da finalidade
de águas minerais naturais provenientes de outros Estados-                    comercial/profissional, e quais os critérios decisivos para
-Membros é impedida ou dificultada. É certo que os produtores                 determinar o predomı́nio da finalidade privada ou da
alemães também devem transportar embalagens vazias a                          finalidade comercial/profissional?
longas distâncias; porém, nos casos de engarrafamento fora da
Alemanha a distância entre o lugar de engarrafamento e o
                                                                        2.     Deve a finalidade ser determinada em função das cir-
lugar do consumo na Alemanha é, a maior parte das vezes,
                                                                               cunstâncias objectivamente reconhecı́veis pelo co-contra-
muito maior do que nos casos em que o engarrafamento e o
                                                                               tante do consumidor?
consumo ocorrem no interior da Alemanha. A possibilidade
de os produtores de águas minerais estrangeiros participarem
num sistema de embalagens reutilizáveis normalizadas levaria           3.     Um contrato que possa ser considerado como relativo
a que o produtor devesse incorrer em custos adicionais                         tanto à actividade privada como à actividade comercial/
de adaptação e, além disso, diminuiria, quando muito, a                       /profissional deve, em caso de dúvida, ser considerado
necessidade de transportar de regresso as embalagens vazias.                   como um contrato celebrado pelo consumidor?