CELEX: C2003/146/10
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2003 no processo C-104/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Libertel Groep BV contra Benelux-Merkenbureau ("Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Carácter distintivo — Cor em si mesma — Cor-de-laranja")

C 146/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)     Não tendo o município de Bockhorn (Alemanha) submetido a
                                                                                 concurso o contrato relativo à evacuação das suas águas
                         (Quinta Secção)                                         residuais e não tendo publicado o resultado do processo de
                                                                                 adjudicação no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades
                     de 10 de Abril de 2003                                      Europeias, a República Federal da Alemanha, na adjudicação
                                                                                 desse contrato público de prestação de serviços, não cumpriu as
nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão                                obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-
das Comunidades Europeias contra República Federal da                            das dos artigos 8.o, 15. o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/
                           Alemanha ( 1)                                         /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                                 coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
(«Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse                          de serviços.
em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação                  2)     Tendo a cidade de Braunschweig (Alemanha) celebrado um
de contratos públicos de prestação de serviços — Procedi-                        contrato relativo à eliminação dos seus resíduos através de um
mento por negociação sem publicação prévia de um anúncio
                                                                                 procedimento por negociação, sem publicação prévia de um
                   de concurso — Condições»)                                     anúncio de concurso, apesar de não se encontrarem preenchidos
                                                                                 os pressupostos fixados pelo artigo 11. o, n.o 3, da Directiva
                         (2003/C 146/09)                                         92/50, relativos à adjudicação de contratos por ajuste directo,
                                                                                 sem concurso a nível comunitário, a República Federal da
                    (Língua do processo: alemão)                                 Alemanha não cumpriu, na adjudicação de um contrato público
                                                                                 de prestação de serviços, as obrigações que lhe incumbem por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da referida
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               directiva.
                                                                          3)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Nos processos apensos C-20/01 e C-28/01, Comissão das
Comunidades Europeias (agente: J. Schieferer) contra República            4)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta
Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por                       as suas próprias despesas.
H.-J. Prieß) apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida por R. Williams,          (1 ) JO C 61, de 24.02.2001.
barrister), que têm por objecto duas acções destinadas a obter
a declaração de que
—     ao não ter submetido a concurso o contrato relativo à
      evacuação das águas residuais do município de Bockhorn
      (Alemanha) e ao não ter publicado o resultado do
      processo de adjudicação no suplemento do Jornal Oficial                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      das Comunidades Europeias, a República Federal da
      Alemanha, na adjudicação desse contrato público de                                          de 6 de Maio de 2003
      prestação de serviços, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das disposições conjugadas dos                   no processo C-104/01 (pedido de decisão prejudicial
      artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/        apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Libertel
      /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                          Groep BV contra Benelux-Merkenbureau (1)
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
                                                                          («Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/
—     a República Federal da Alemanha não cumpriu, na                     /104/CEE — Sinais susceptíveis de constituir uma marca —
      adjudicação de um contrato público de prestação de                   Carácter distintivo — Cor em si mesma — Cor-de-laranja»)
      serviços, as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50, na                                   (2003/C 146/10)
      medida em que a cidade de Braunschweig (Alemanha)
      celebrou um contrato relativo à eliminação dos seus                                     (Língua do processo: neerlandês)
      resíduos através de um procedimento por negociação,
      sem publicação prévia de um anúncio de concurso, apesar             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      de não se encontrarem preenchidos os pressupostos                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
      fixados pelo artigo 11. o, n.o 3, relativos à celebração
      dos contratos por ajuste directo sem concurso a nível
      europeu,
                                                                          No processo C-104/01, que tem por objecto um pedido
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: W.                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La                    pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora,                 Libertel Groep BV e Benelux-Merkenbureau, uma decisão a
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte                     título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o da Primeira
decisória é a seguinte:                                                   Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
 ---pagebreak--- 21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 146/7
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,
composto por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção,                                             (Quinta Secção)
exercendo funções de presidente, M. Wathelet e C. W. A. Tim-
mermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
                                                                                                     de 8 de Maio de 2003
P. Jann, F. Macken, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Con-
tet, administradora principal, proferiu em 6 de Maio de 2003                  no processo C-111/01 (pedido de decisão prejudicial
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Gantner Electro-
                                                                                nic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappij BV (1)
1)     Uma cor por si só, sem delimitação no espaço, é susceptível de         («Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência
       apresentar, para determinados produtos e serviços, carácter                                     — Compensação»)
       distintivo na acepção do artigo 3.o, n.os 1, alínea b), e 3, da
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de                                              (2003/C 146/11)
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
       -Membros em matéria de marcas, na condição, designadamente,
       de poder ser objecto de uma representação gráfica que seja clara,                           (Língua do processo: alemão)
       precisa, completa em si mesma, facilmente acessível, inteligível,
       duradoura e objectiva. Esta última condição não pode ser               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       preenchida pela mera reprodução no papel da cor em questão,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       mas pode sê-lo pela designação da referida cor através de um
       código de identificação internacionalmente reconhecido.
                                                                              No processo C-111/01, que tem por objecto um pedido
2)     Para apreciar o carácter distintivo que uma determinada cor            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
       pode apresentar como marca, é necessário ter em conta o                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
       interesse geral em não restringir indevidamente a disponibili-         Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
       dade das cores para os restantes operadores que oferecem               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
       produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o         civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
       registo.                                                               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                              Gantner Electronic GmbH e Basch Exploitatie Maatschappij
3)     Uma cor por si só pode ser reconhecida como tendo carácter             BV, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       distintivo na acepção do artigo 3.o, n.os 1, alínea b), e 3, da        artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já
       Directiva 89/104, na condição de que, em relação à percepção           referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), após as
       do público relevante, a marca seja apta a identificar o produto        modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro
       ou o serviço para o qual é pedido o registo como proveniente de        de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
       uma empresa determinada e a distinguir esse produto ou esse            e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
       serviço dos das outras empresas.                                       L 304, p. 1, e — texto modificado — p. 77; EE 01 F2 pp. 131
                                                                              e 166), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à
                                                                              adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3
4)     O facto de o registo como marca de uma cor por si só ser pedido        p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
       para um número significativo de produtos ou de serviços, ou de         adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
       o ser para um produto ou um serviço específico ou para um              L 285, p. 1), e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
       grupo específico de produtos ou de serviços, é relevante,              relativa à adesão da República da Áustria, da República da
       conjuntamente com as restantes circunstâncias do caso concreto,        Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o
       tanto para apreciar o carácter distintivo da cor cujo registo é        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M.
       pedido como para apreciar se o respectivo registo é contrário ao       Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
       interesse geral em não restringir indevidamente a disponibili-         A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
       dade das cores para os restantes operadores que oferecem               P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administadora principal,
       produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o         proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       registo.                                                               decisória é a seguinte:
5)     Para apreciar se uma marca possui carácter distintivo na               O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
       acepção do artigo 3.o, n. os 1, alínea b), e 3, da Directiva 89/       competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
       /104, a autoridade competente em matéria de registo de marcas          comercial, após as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de
       deve proceder a uma análise concreta, tendo em conta todas as          Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
       circunstâncias do caso em apreço e, designadamente, o uso que          Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
       foi feito da marca.                                                    pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
                                                                              República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa
                                                                              à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela
( 1) JO C 200, de 14.7.2001.                                                  Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da
                                                                              República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                              Suécia, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se duas
                                                                              acções intentadas entre as mesmas partes em órgãos jurisdicionais de