CELEX: 31989R3403
Language: pt
Date: 1989-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3403/89 da Comissão de 13 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas especificas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título II A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho

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31989R3403

Regulamento (CEE) nº 3403/89 da Comissão de 13 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas especificas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título II A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 328 de 14/11/1989 p. 0023 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0193 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3403/89 DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título II A do  Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 14º G,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão (3) fixou as condições de concessão das ajudas de que podem beneficiar, sob determinadas condições, as organizações de produtores de frutas de casca rija e de alfarrobas;  Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento dessas organizações de produtores e a fim de pôr mais rapidamente em prática os planos de melhoria da qualidade e da comercialização, é conveniente prever a possibilidade de conceder adiantamentos;  Considerando que é conveniente determinar as condições de concessão dos adiantamentos, bem como o seu montante; que, todavia, o pagamento do adiantamento deve estar subordinado à constituição de uma garantia de forma a caucionar o respeito das  obrigações dos beneficiários e que é conveniente determinar as respectivas modalidades de constituição e de liberação;  Considerando que é necessário fixar a taxa de conversão provisória aplicável ao montante máximo da ajuda anual em caso de pagamento de adiantamentos a título da ajuda ao plano de melhoria da qualidade e da comercialização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   O Regulamento (CEE) nº 2159/89 é alterado do seguinte modo:  1. Ao artigo 19º é aditado o seguinte parágrafo:  « Salvo caso de força maior, um pedido apresentado posteriormente ao prazo supracitado ocasiona uma retenção de 5 % da ajuda; nenhum pedido apresentado com um atraso superior a trinta dias será aceite. »  2. É inserido o seguinte artigo 22º A:  « Artigo 22º A  1. Os Estados-membros concedem, às organizações de produtores que o solicitem, adiantamentos para a ajuda à criação de um fundo de maneio e para a ajuda relativa ao plano de melhoria da qualidade e da comercialização.  2. Relativamente à ajuda à criação do fundo de maneio, será concedido um só adiantamento:  - para um pedido apresentado, o mais tardar, nos dezoito meses seguintes ao reconhecimento específico e efectuado em conformidade com o anexo V,  - se a organização de produtores requerente fornecer a prova em como o capital de fundo foi constituído em conformidade com o nº 3 do artigo 14º C do Regulamento (CEE) nº 1035/72.  O montante do adiantamento é, no máximo, igual a 60 % do montante da participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade para a constituição do fundo de maneio estabelecido com base num balanço estimativo da comercialização da campanha  seguinte ao reconhecimento específico, em conformidade com o ponto 6 do anexo V.  Em caso de pagamento do adiantamento, o pedido de saldo da ajuda será apresentado em conformidade com o anexo VI.  3. Relativamente à ajuda respeitante ao plano, os pedidos de adiantamento podem ser solicitados, apresentados em conformidade com o anexo VII, posteriormente à aprovação do plano. Será introduzido um único pedido de adiantamento para cada ano de  execução do plano mediante apresentação da prova em como a fracção anual de execução se iniciou. A prova fornecida, acompanhada de documentos comprovativos, deve dizer respeito, no mínimo, a 20 % da estimativa referida no ponto 7 do anexo VII.  O montante de cada adiantamento é, no máximo, igual a 80 % da participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade para o custo anual de execução do plano calculado pela organização de produtores, e referido no ponto 7 do anexo VII.  Esse adiantamento não pode, todavia, exceder 90 % do montante fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89. Com essa finalidade, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante máximo supracitado é a taxa de conversão agrícola  válida no dia 1 de Setembro que antecede o pedido de adiantamento.  O pedido de pagamento do saldo da ajuda, relativamente a uma fracção anual de execução do plano, será apresentado em conformidade com o anexo VIII.  4. O pagamento dos adiantamentos referidos nos n  2 e 3 fica subordinado à condição dos requerentes fornecerem a prova da constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do montante do adiantamento.  A garantia será constituída em conformidade com o título VIII do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*).  5. A garantia será liberada sem demora:  a) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda referida no nº 2, aquando do pagamento do saldo da ajuda;  b) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda referida no nº 3, aquando do pagamento do saldo da fracção anual da ajuda.  6. A garantia fica parcialmente perdida se o adiantamento tiver excedido o saldo da ajuda anual a pagar; a garantia fica perdida até ao montante indevidamente pago.  7. A garantia fica perdida na sua totalidade:  - no que diz respeito à ajuda à constituição de um fundo de maneio, se o pedido de ajuda não for apresentado antes do final do quarto mês seguinte ao final da segunda campanha de comercialização seguinte à data do reconhecimento específico da  organização de produtores,  - no que diz respeito à ajuda ao plano, se o pedido do saldo da ajuda anual não for apresentado em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 19º  Sem prejuízo da aplicação do nº 6, se o pedido do saldo da ajuda anual for apresentado após o prazo atrás definido, mas com um atraso que não ultrapasse quinze dias, ficam perdidos 10 % da garantia.    (*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »  3. São aditados os anexos que constam do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1989.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão    (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 19.     ANEXO   « ANEXO V  PEDIDO DE ADIANTAMENTO RELATIVO À AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 18º     Estado-membro:    Ano:   Os dados seguintes refere-se à  Campanha:  1. Firma:   2. Forma jurídica:  3. Endereço (rua, nº, local, telefone, telex)  - da sede administrativa:   - da sede comercial:   4. Reconhecimento específico a título do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72  Data: Decisão nº:  Publicação no: em:  5. Data de apresentação do plano:   6. Balanço estimativo da comercialização da campanha seguinte ao reconhecimento específico:      Produtos   Produção  recolhida  (toneladas)     Existências  não vendidas  (toneladas)  Perdas  (toneladas)  Produção  comercializada  (toneladas)  Preço médio  obtido  (moeda nacional/toneladas)  Valor da  produção  comercializada   (a)  (b)  (c)  (d) = (a) (b) (c)  (e)  (f) = (d) × (e)          Amêndoas        Avelas        Nozes        Pistácios        Alfarrobas                Total                7. Financiamento a cargo dos aderentes do capital do fundo de maneio:  a) Quotizações: Outro modo de financiamento:  b) Estrutura do capital do fundo de maneio constituído:   c) Montante do fundo de maneio constituído:  (moeda nacional)   d) Adiantamento solicitado = (c)× 33    45  )  :  (moeda nacional)  e) Informações relativas à garantia constituída (banco, montante, etc.):    8.  A preencher pelo Estado-membro    a) Limite estimativo provisório para o adiantamento  total (f) do ponto 6 × 0,099:  b) Adiantamento solicitado:  c) Adiantamento concedido [o montante inferior entre as alíneas a) e b)]:   d) Montante a cargo do FEOGA (c) × 45    55  )  :      ANEXO VI  PEDIDO DE PAGAMENTO DA AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 18º OU DO SALDO     Estado-membro:    Ano   Os dados seguintes referem-se à  Campanha:  1. Firma:   2. Forma jurídica:  3. Endereço (rua, nº, local, telefone, telex)  - da sede administrativa:   - da sede comercial:   4. Reconhecimento específico a título do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72  Data: Decisão nº:  Publicação no: em:  5. Data de apresentação do plano:   6. Balanço da comercialização durante a campanha de referência (1):      Produtos   Produção  recolhida  (toneladas)      Existências  não vendidas  (toneladas)  Perdas  (toneladas)  Produção  comercializada  (toneladas)  Preço médio  obtido  (moeda nacional /  toneladas)  Valor da  produção  comercializada   (a)  (b)  (c)  (d) = (a) (b) (c)  (e)  (f) = (d) × (e)          Amêndoas        Avelas        Nozes        Pistácios        Alfarrobas                Total                 (1) Ou seja, quer a campanha seguinte ao reconhecimento, quer uma outra campanha posterior.  7. Financiamento a cargo dos aderentes do capital do fundo de maneio:  a) Quotizações: Outro modo de financiamento:  b) Estrutura do capital do fundo de maneio constituído:   c) Montante do fundo de maneio constituído:  (moeda nacional)  8.  A preencher pelo Estado-membro    CÁLCULO DA AJUDA ESPECÍFICA  a) Fundo de maneio constituído:  (moeda nacional)   b) Ajuda específica nacional e comunitária (a) × 55    45  )  :  (moeda nacional)  c) Limite máximo baseado na produção comercializada =  total (f) do ponto 6 × 0,165  (moeda nacional)  d) Ajuda específica concedida [o montante mais baixo entre as alíneas b) e c)]:   e) Adiantamento já concedido:  f) Saldo a pagar (d   e):   g) Montante a cargo do FEOGA ( f) × 45    55  )  :       ANEXO VII  PEDIDO DE ADIANTAMENTO RELATIVO À AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 19º  1. Firma da organização de produtores:   2. Endereço administrativo (rua, nº, local, telefone, telex):   3. Banco e nº de conta em que a ajuda deve ser paga:   4. Reconhecimento específico a título do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72:  Data: Decisão nº:  5. Superfície total do pomar (abrangida pelo plano):  6. Período de referência de:  até:  7. Custo anual de execução do plano calculado pela organização de produtores :      Tipo de acção   Montantes em  moeda nacional     A. Arranque de árvores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, seguido de uma nova plantação   B. Reconversão varietal   C. Melhoria das técnicas culturais, de condução e de poda dos pomares   D. Melhoramentos genético e  certificação, estímulo da polinização   E. Preparação, fertilização e correcção dos solos   F. Luta contra os depredadores   G. Colocação à disposição de uma assistência técnica de enquadramento e de gestão das culturas   H. Aquisição e colocação em  funcionamento de equipamentos de preparação para a comercialização, armazenagem, acondicionamento, etc.   I. Assistência técnica à gestão comercial     Total das despesas relativas ao plano de melhoria relativamente ao período de referência       DATA DE INTRODUÇÃO DO PEDIDO DE ADIANTAMENTO . . / . . / 19 . .  A preencher pelo Estado-membro       Montantes    A. DESPESAS ELEGÍVEIS:   1. Total da despesa declarada   2. Total dos montantes não elegíveis no plano   3. Despesa a tomar em consideração (1   2)   4. Montante do adiantamento caso seja inferior ao montante máximo admitido (3 × 0,44)      B.  MONTANTE MÁXIMO ADMITIDO PARA O ADIANTAMENTO:   1. ECU × 0,90  ECU:    2. Taxa de 1/9/19 . .:     3. Superfície abrangida pelo plano  ha:    4. Montante máximo do adiantamento (1 × 2 × 3), caso seja inferior a A 4      C. ADIANTAMENTO CONCEDIDO      D.  MONTANTE A CARGO DO FEOGA (C × 45    55  )  :        ANEXO VIII  PEDIDO DE PAGAMENTO DA AJUDA PREVISTA NO ARTIGO 19º OU DO SALDO  Firma da organização de produtores:  Endereço administrativo (rua, nº, local, telefone, telex):   Banco e nº de conta em que a ajuda deve ser paga:  Reconhecimento específico a título do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72  Data: Decisão nº:  Superfície total da exploração (abrangida pelo plano):  Período de referência de:  a:  LISTA DOS TRABALHOS EFECTUADOS DURANTE O PERÍODO      Tipo de acção e documentos comprovativos apresentados em anexo   Montante em  moeda nacional       A. Arranque de árvores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, seguido de uma nova plantação:   1. Factura nº:  de:   2. Factura nº:  de:   3. Factura nº:  de:   4. Factura nº:  de:   B. Reconversão varietal:   1. Factura nº:   de:   2. Factura nº:  de:   3. Factura nº:  de:   4. Factura nº:  de:   C. Melhoria das técnicas culturais, de condução e de poda dos pomares:   1. Factura nº:  de:   2. Factura nº:  de:   3. Factura nº:  de:   4. Factura nº:  de:   D. Melhoramento  genético e certificação, estímulo da polinização:   1. Factura nº:  de:   2. Factura nº:  de:   3. Factura nº:  de:   4. Factura nº:  de:   E. Preparação, fertilização e correcção dos solos:   1. Factura nº:  de:   2. Factura nº:  de:   3. Factura nº:   de:   4. Factura nº:  de:      a transportar transporte     F. Luta contra os depredadores:   1. Factura nº:  de:   2. Factura nº:  de:   3. Factura nº:  de:   4. Factura nº:  de:   G. Colocação à disposição de uma assistência técnica de enquadramento e de gestão das culturas:   1. Factura nº:  de:   2.  Factura nº:  de:   3. Factura nº:  de:   4. Factura nº:  de:   H. Aquisição e colocação em funcionamento de equipamentos de preparação para a comercialização, armazenagem, acondicionamento, etc.:   1. Factura nº:  de:   2. Factura nº:  de:   3. Factura  nº:  de:   4. Factura nº:  de:   I. Assistência técnica à gestão comercial:   1. Factura nº:  de:   2. Factura nº:  de:   3. Factura nº:  de:   4. Factura nº:  de:      Total das despesas relativas ao plano de melhoria relativamente ao período de  referência      A preencher pelo Estado-membro      Pedido recebido em:      A. DESPESAS ELEGÍVEIS:  Montantes    1. Total da despesa declarada   2. Total dos montantes não elegíveis no plano   3. Despesa a tomar em consideração (1 - 2)   4. Despesa elegível (3 × 0,55)      B. MONTANTE MÁXIMO ADMITIDO:   1. ECU:    2. Taxa de 1/9/19 . .:    3. Superfície total  abrangida pelo plano:    4. Montante máximo elegível (1 × 2 × 3)      C. AJUDA:   1. Montante total da ajuda (o montante inferior entre A4 e B4)   2. Adiantamento já concedido   3. Por pagar (1  2)      D. MONTANTE A CARGO DO FEOGA (C 3 × 45    55  )    »