CELEX: 62019TN0479
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Processo T-479/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/58
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR
      (Processo T-479/19)
      (2019/C 305/69)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 16 de abril de 2019, sobre o cálculo das contribuições ex ante relativas a 2019 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2019/10) [«Decision of the Single Resolution Board of 16 April 2019 on the calculation of the 2019 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2019/10)»], incluindo o seu anexo, e, em qualquer caso, na parte em que esta decisão, incluindo o seu anexo, diz respeito à contribuição a ser paga pelo recorrente, bem como
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a notificação incompleta da decisão impugnada
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada não foi totalmente notificada, em violação do artigo 1.o, n.o 2, TUE, dos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE, bem como dos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). O conhecimento das informações não notificadas, enquanto elemento essencial da decisão, é necessário para perceber e verificar o cálculo das contribuições.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão impugnada
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, porque não foram divulgados os fundamentos nem os pormenores dos cálculos. Quanto aos poderes discricionários do recorrido, não foram demonstradas quais as avaliações realizadas pelo recorrido e por que motivos.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e incumprimento do direito a ser ouvido
                  
                              —
                           
                           
                              Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, não foi concedido ao recorrente o direito a ser ouvido antes da adoção da decisão impugnada, nem antes da adoção da decisão que fixa a contribuição nela baseada.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) enquanto base jurídica para a decisão impugnada
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito do quarto fundamento o recorrente alega que os artigos 4.o a 7.o e o artigo 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado 2015/63 — em que se baseia a decisão impugnada — criam um sistema pouco transparente de fixação da contribuição, que é contrário aos artigos 16.o, 17.o e 47.o da Carta e que não garante a observância dos artigos 20.o e 21.o da Carta, bem como o respeito pelos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. A título subsidiário, o presente fundamento também é invocado em relação às disposições da Diretiva 2014/59/UE (2) e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (3), que fixa obrigatoriamente o sistema contributivo aplicado pelo Regulamento Delegado 2015/63 — que no entender do recorrente é incompatível com os princípios referidos e com os valores fundamentais do direito da União.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
      
         (2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).