CELEX: 62019TN0495
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Processo T-495/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Roménia/Comissão

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/64
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Roménia/Comissão
      (Processo T-495/19)
      (2019/C 288/79)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: C. Canțăr, E. Gane, R. Hațieganu, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão (UE) 2019/721 da Comissão de 30 de abril de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais»,
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania, à luz das competências da União estabelecidas pelos Tratados;
                  
                              —
                           
                           
                              A Roménia considera que não há fundamento jurídico nos Tratados que autorize a Comissão a apresentar uma proposta de ato legislativo da União no sentido pretendido pelos organizadores da proposta «Política de coesão para a igualdade das regiões e a manutenção das culturas regionais». A referida proposta excede manifestamente a competência das instituições da União no domínio da iniciativa de uma proposta de ato legislativo da União, para efeitos da aplicação dos Tratados na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  
                              —
                           
                           
                              A Roménia considera que o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode limitar-se a informar os organizadores relativamente aos elementos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 211/2011, a saber os motivos de recusa de registo e todas as vias de recurso à sua disposição.
                           
                        
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                              Nesse contexto, a Roménia considera que a fundamentação da decisão 2019/721 é manifestamente insuficiente. Uma fundamentação manifestamente insuficiente é suscetível de impedir as pessoas interessadas de conhecerem as justificações de registo da proposta de iniciativa e de reagir em conformidade, e o Tribunal de exercer o seu controlo de legalidade da decisão.