CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                       Bruxelas, 17.12.2019
                                                       C(2019) 8927 final
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                          de 17.12.2019
      que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento
   Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de
       vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas
    relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos
                                        compartimentos
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                   de 17.12.2019
       que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento
   Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de
        vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas
     relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos
                                                 compartimentos
                                     (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9
   de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga
   determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») 1, nomeadamente o
   artigo 30.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 37.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras para a prevenção e o controlo de
           doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras para a
           vigilância, a erradicação e a concessão do estatuto de indemnidade de doença a nível
           dos compartimentos.
   (2)     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece uma lista harmonizada das doenças animais
           transmissíveis («doenças listadas») que apresentam um risco para a saúde animal ou
           pública na União, na sua totalidade ou apenas em algumas partes.
   (3)     O artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/429 prevê programas de vigilância da União
           para certas doenças listadas. O artigo 30.º do referido regulamento prevê que sejam
           determinadas, através de atos de execução, as doenças listadas que devem ser sujeitas
           a programas de vigilância da União, incluindo o âmbito geográfico desses programas.
   (4)     O Regulamento (UE) 2016/429 revoga a Diretiva 2005/94/CE do Conselho2, com
           efeitos a partir de 21 de abril de 2021. A Diretiva 2005/94/CE do Conselho prevê
           programas de vigilância obrigatórios da gripe aviária em aves de capoeira e aves
           selvagens. Os programas de vigilância obrigatórios da gripe aviária continuam a ser
           relevantes para assegurar um elevado nível de vigilância em toda a União, devido ao
           impacto da gripe aviária de alta patogenicidade na saúde animal. Estes programas
           devem também incluir a vigilância de determinadas zonas com um risco acrescido de
           mutação dos vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade em vírus da gripe aviária
           de alta patogenicidade. A vigilância da gripe aviária contribui igualmente para o
           conhecimento sobre vírus que apresentam um potencial risco zoonótico. Por
   1
           JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
   2
           Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta
           contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).
PT                                                         1                                                   PT
 ---pagebreak---            conseguinte, esta obrigação deve refletir-se no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429
           graças a programas da União em matéria de vigilância da gripe aviária.
   (5)     De acordo com a lista harmonizada de doenças animais transmissíveis constante do
           Regulamento (UE) 2016/429, é feita uma distinção entre a gripe aviária de alta
           patogenicidade e a infeção pelos vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade. A fim
           de assegurar a coerência, esta distinção deve refletir-se no âmbito dos programas de
           vigilância da União.
   (6)     O Regulamento Delegado (UE) C(2019)40563 da Comissão define, entre outros, os
           critérios para o estabelecimento das doenças listadas abrangidas pelos programas de
           vigilância da União e o conteúdo desses programas. A gripe aviária de alta
           patogenicidade e a infeção pelos vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade estão
           em conformidade com esses critérios.
   (7)     O artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/429 confere aos Estados-Membros o direito
           de solicitar o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença para
           compartimentos relativamente a certas doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
           alíneas a), b) e c), do mesmo regulamento. Um ato de execução deve determinar para
           quais destas doenças listadas pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de
           doença dos compartimentos.
   (8)     O Regulamento (UE) 2016/429 revoga a Diretiva 2006/88/CE do Conselho4, com
           efeito a partir de 21 de abril de 2021. A Diretiva 2006/88/CE do Conselho prevê o
           estabelecimento de compartimentos indemnes de doenças relativamente a uma lista de
           doenças dos animais aquáticos, em conformidade com o Código Sanitário para os
           Animais Aquáticos publicado pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). A
           fim de facilitar a manutenção do estatuto de indemnidade de doença dos
           compartimentos, as doenças dos animais aquáticos que constam dessa lista de doenças
           devem, na medida do possível, ser utilizadas para efeitos das doenças listadas
           relativamente às quais possa ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos
           compartimentos no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429.
   (9)     Dado que as disposições do Regulamento (UE) 2016/429 que regem as matérias
           abrangidas pelo presente regulamento são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021, o
           presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.
   (10)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
           do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e
           Animal,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo 1.º
   As doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União em conformidade com o
   artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/429, bem como o âmbito geográfico desses programas,
   são indicadas no anexo I do presente regulamento.
   3
           Regulamento Delegado (UE) 2019/ ... da Comissão, C(2019)4056 de… , que complementa o
           Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em
           matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas
           doenças listadas e doenças emergentes (JO L …, …, p. …).
   4
           Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários
           aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra
           certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).
PT                                                      2                                                     PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
   As doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de
   doença dos compartimentos em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE)
   2016/429 são indicadas no anexo II do presente regulamento.
                                             Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 17.12.2019
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula von der LEYEN
PT                                                3                                              PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 17.12.2019
                                                     C(2019) 8927 final
                                                     ANNEXES 1 to 2
                                          ANEXOS
                                              do
                            Regulamento de Execução da Comissão
      que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento
   Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de
       vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas
    relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos
                                       compartimentos
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
   DOENÇAS LISTADAS SUJEITAS A PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA ÂMBITO GEOGRÁFICO DOS PROGRAMAS
   DA UNIÃO                                            DE VIGILÂNCIA DA UNIÃO
                                                           Todo o território do Estado-
   Gripe aviária de alta patogenicidade
                                                                     Membro
   Infeção por vírus da gripe aviária de baixa             Todo o território do Estado-
   patogenicidade                                                    Membro
PT                                              1                                       PT
 ---pagebreak---                                 ANEXO II
      DOENÇAS LISTADAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODE SER ESTABELECIDO O
         ESTATUTO DE INDEMNIDADE DE DOENÇA DOS COMPARTIMENTOS
   Necrose hematopoiética epizoótica
   Septicemia hemorrágica viral
   Necrose hematopoiética infecciosa
   Infeção pelo vírus da anemia infecciosa do salmão (VAIS) com
   supressão da região altamente polimórfica (HPR)
   Infeção por Microcytos mackini
   Infeção por Perkinsus marinus
   Infeção por Bonamia ostreae
   Infeção por Bonamia exitiosa
   Infeção por Marteilia refringens
   Infeção pelo vírus da síndrome de Taura
   Infeção pelo vírus da cabeça amarela
   Infeção pelo vírus da síndrome da mancha branca
PT                                   2                                PT