CELEX: C1997/074/35
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-42/97)

8 . 3 . 97               PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 17
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                     1 . É compatível com a ordem jurídica comunitária uma
        sas .                                                                  norma nacional que prevê um prazo de preclusão para
                                                                               a propositura de uma acção para tutela de um direito
Fundamentos e principais argumentos                                            de natureza comunitária que começou a correr num
                                                                               momento anterior à correcta e completa transposição
Violação das obrigações impostas pelos artigos 48 ?, 52 ? e                    para o ordenamento interno da directiva que reconhe­
59 ? do Tratado CE, bem como pelo artigo 4? da Directiva                       ceu esse direito ?
68/360/CEE do Conselho e do artigo 4 ? da Directiva 73/
/148/CEE do Conselho: a matéria em questão é a liberda­                   2 . E compatível com a ordem jurídica comunitária a pre­
de de circulação das pessoas resultante do direito comuni­                     visão de uma modalidade de reparação do particular
tário e o princípio do « tratamento nacional ». Termos de                      que tenha sido considerado lesado nos seus direitos, e
comparação, a violação do disposto no § 12 a, n?s 1 e 2,                       ao qual venha a ser atribuído o reembolso das somas
da AufenthG/EWG por estrangeiros cidadãos de Estados­                          exigidas, com uma forma de cálculo diferente e menos
-membros da Comunidade e a violação do § 5 , n? 1 ,                            favorável do que as previstas para acções de reembolso
parágrafos 1 e 2, da lei sobre documentos de identificação.                    entre particulares e essencialmente determinada por
A similitude destes comportamentos justifica-se pelo facto                     um acto proveniente da própria entidade estatal que
de o n ? 1 do artigo 9 ? da Directiva 68/360/CEE, bem                          provocou, com o seu próprio incumprimento, a lesão
como o artigo 7? da Directiva 73/148/CEE, abrangerem                           daquele direito ?
expressamente os documentos de identificação de nacio­
nais . Dado que a não existência de documento de identi­
dade válido, passaporte ou quaisquer outros documentos
exigidos no § 12 a, n ? 2, da AufenthG/EWG não prejudica
o direito de estadia resultante do direito comunitário, o
dever de possuir documentos de identificação constitui,                   Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, pelo Parla­
nos dois casos, no dos estrangeiros cidadãos de Estados­                      mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
-membros da Comunidade como no dos nacionais, de uma                                              ( Processo C-42/97)
modalidade administrativa em princípio de igual valor,
que, no caso dos estrangeiros de nacionalidade de Estados­                                             97/C 74/35 )
-membros da Comunidade Europeia, tem apenas carácter
declarativo no que se refere ao direito de estadia previsto               Deu entrada, em 31 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
pelo direito comunitário.                                                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
Disto se conclui que não se justifica uma diferença de tra­                Europeu, representado por Johann Schoo e Norbert Lo­
tamento, quer em matéria de graduação da responsabilida­                   renz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
 de quer no domínio das sanções pecuniárias.                               Luxemburgo no Secretariado Geral do Parlamento Euro­
                                                                           peu, Serviço de correio e de registo, Bâtiment Tour.
 H JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 13 ; EE 05 Fl , p. 88 .
 ( 2 ) JO n? L 172 de 28 . 6 . 1973 , p . 14; EE 06 Fl , p . 132 .         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne :
                                                                           — anular, ao abrigo do artigo 173 ? do Tratado CE , a de­
                                                                                cisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1996 , rela­
                                                                                tiva à adopção de um programa plurianual destinado a
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                        promover a diversidade linguística da Comunidade na
 do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de Novem­                        sociedade de informação (MLIS ),
 bro de 1996, nos processos entre 1 . Fiduciaria Internazio­
 nale Srl, 2. Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese Società                    e
 d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4. SO.ME.FI. Srl,
  5 . SAIA Srl, 6. Svin Servizi SpA e Amministrazione delle                — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins­
                          Finanze dello Stato                                   tância .
                   (Processos C-25/97 e C-30/97)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                               ( 97/C 74/34 )
                                                                            O objectivo e o conteúdo essencial e final do acto impug­
  Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­                     nado é a promoção da diversidade linguística . As línguas
  des Europeias seis pedidos de decisão prejudicial, por des­               comunitárias, na sua diversidade e riqueza, representam
  pachos do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de                   um património cultural de primeira importância . Através
  Novembro de 1996 , nos processos entre 1 . Fiduciaria In­                 do programa MLIS, os cidadãos comunitários poderão
  ternazionale Srl, 2 . Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese              melhorar os seus conhecimentos das culturas dos outros
   Società d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4 . SO.ME.FI.                   Estados-membros, fim expressamente visado pelo ar­
   Srl, 5 . SAIA Srl, 6 . Svin Servizi SpA e Amministrazione                tigo 128 ?, n? 2, primeiro travessão, do Tratado CE. O
   delle Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria               acto impugnado não podia, portanto, ter sido adoptado
   do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1997.                         sem o fundamento do artigo 128 ? do Tratado CE, unica­
                                                                            mente com base no artigo 130 ? do Tratado CE .
   O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justi­
   ça que se pronuncie sobre as seguintes questões :