CELEX: C2003/275/55
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-407/03: Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

C 275/36               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               15.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                As disposições do direito comunitário respeitantes à limitação
tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no               da colocação no mercado de substâncias ou preparações
processo Waterman SA contra Directeur général des                       perigosas, nomeadamente as disposições das Directivas 76/
                   douanes et droits indirects                          /769 (1) e 94/60 (2), de 20 de Dezembro de 1994, proíbem a
                                                                        colocação no mercado para venda ao público dos produtos
                                                                        secantes que contêm compostos de chumbo classificados
                      (Processo C-400/03)                               tóxicos para a reprodução, ou efectivamente permitem aplicar
                                                                        aos referidos produtos a derrogação prevista na matéria relativa
                                                                        às «tintas para pintura artística»?
                         (2003/C 275/53)
                                                                        (1) Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
                                                                            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias
                                                                            e preparações perigosas (JO L 262 de 27.9.1976, p. 201;
do tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no                EE 13 F5 p. 208).
processo Waterman SA contra Directeur général des douanes               (2) Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
et droits indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a
de Justiça em 26 de Setembro de 2003. O tribunal d’instance                 Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições
de Paris solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       bros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização
                                                                            de certas substâncias e preparações perigosas (JO L 365 de
                                                                            31.12.1994, p. 1).
A nota explicativa da Nomenclatura Combinada que figura nas
posições 4202 12 11 e 4202 12 19, nos termos da qual «[n]os
casos em que o material externo de um produto for um
material composto cuja camada externa visível a olho nu é
uma folha de plástico [...] para efeitos da classificação nesta
sub-posição é irrelevante se a folha foi fabricada antes do
fabrico do material composto ou se a camada de matéria
plástica resultou de um material [...] impregnado ou revestido          Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comis-
de plástico, desde que a camada externa visível a olho nu tenha         são das Comunidades Europeias contra a República da
a aparência de uma folha de plástico previamente fabricada                                             Finlândia
e ulteriormente aplicada», é contrária à Pauta Aduaneira
Comum?
                                                                                                (Processo C-407/03)
                                                                                                   (2003/C 275/55)
                                                                        Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                dades Europeias, representada por M. van Beek e M. Huttunen,
                    Dupuy e Hervé Rouvre                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-404/03)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                         (2003/C 275/54)                                1.    declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 6.o ,
                                                                              n.o 3, da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos
                                                                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    medida em que as disposições legislativas e regulamenta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                res nacionais não prevêem com suficiente precisão, do
do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                   ponto de vista jurídico, que todos os projectos devem ser
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                      avaliados em relação à sua incidência [na acepção da
Dupuy e Hervé Rouvre, que deu entrada na Secretaria do                        referida directiva], incluindo aqueles que estão sujeitos a
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O tribunal de                  uma avaliação das incidências ambientais sobre o sítio.
grande instance du Mans solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                2.    condenar a República da Finlândia nas despesas.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/37
Fundamentos e principais argumentos                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
A República da Finlândia não cumpriu as obrigações decorren-
tes da directiva sobre a preservação dos habitats naturais, na
                                                                         1)    declarar que o Reino da Bélgica:
medida em que as disposições legislativas e regulamentares
nacionais não prevêem com suficiente precisão, do ponto de
vista jurídico, que todos os projectos devem ser avaliados em                  —     ao sujeitar o direito de residência dos cidadãos da
relação à sua incidência [na acepção da referida directiva],                         União à condição de disporem de recursos pessoais
incluindo aqueles que estão sujeitos a uma avaliação das                             suficientes, não cumpriu as obrigações que lhe
incidências ambientais sobre o sítio. A acção é, só por esta                         incumbem por força do artigo 18. o CE e da Directiva
circunstância, procedente.                                                           90/364/CEE, relativa ao direito de residência;
Na resposta à notificação de incumprimento, a República da
Finlândia defendeu que, no caso de projectos sujeitos à lei                    —     ao prever a possibilidade de notificar automatica-
sobre a avaliação das incidências ambientais sobre o sítio, o                        mente uma ordem de expulsão do território aos
esclarecimento da matéria de facto no procedimento de                                cidadãos da União que não apresentaram os docu-
avaliação das incidências ambientais sobre o sítio também                            mentos exigidos para a obtenção de um título de
pode ser considerado uma avaliação da incidência na acepção                          residência num determinado prazo, não cumpriu as
do § 65 da Luonnonsuojelulaki [lei da protecção da natureza].                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
Deste modo evita-se um duplo procedimento. A República da                            90/364/CEE, relativa ao direito de residência (1),
Finlândia confirmou este ponto de vista na sua resposta ao                           do artigo 4. o da Directiva 68/360/CEE, relativa à
parecer fundamentado.                                                                supressão das restrições à deslocação e permanência
                                                                                     dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas
                                                                                     famílias na Comunidade (2), do artigo 4.o da Direc-
Na medida em que a República da Finlândia invoca dificuldades                        tiva 73/148/CEE, relativa à supressão das restrições
de ordem prática na adaptação das suas disposições legislativas                      à deslocação e à permanência dos nacionais dos
às suas obrigações que resultam do Tratado, deve recordar-se                         Estados-Membros na Comunidade, em matéria de
a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, nos termos da                       estabelecimento e de prestação de serviços (3), do
qual as dificuldades internas de um Estado-Membro relativas                          artigo 2.o da Directiva 93/96/CEE, relativa ao direito
às circunstâncias da adopção de disposições legislativas regula-                     de residência dos estudantes (4), e do artigo 2. o
mentares e administrativas não podem isentar o Estado-                               da Directiva 90/365/CEE, relativa ao direito de
-Membro das suas obrigações decorrentes do direito comunitá-                         residência dos trabalhadores assalariados e não
rio. De igual modo, segundo jurisprudência assente do Tribunal                       assalariados que cessaram a sua actividade profis-
de Justiça, em relação à questão de saber se o Estado-Membro                         sional (5);
não cumpriu as suas obrigações para com a Comunidade,
deve-se partir da situação em que o Estado-Membro se
encontrava à data do termo do prazo fixado no parecer                    2)    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
fundamentado.
Até ao presente, tanto quanto é do conhecimento da Comissão,
as medidas necessárias para a adaptação da legislação nacional
ao artigo 6.o , n.o 3, da directiva não foram adoptadas ou, pelo
menos, não foram comunicadas à Comissão.                                 Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, JO L 206, p. 7.          A regulamentação e a prática administrativa belgas são contrá-
                                                                         rias ao direito comunitário na medida em que prevêem:
                                                                         —     a condição de dispor de recursos pessoais suficientes.
Acção intentada em 30 de Setembro de 2003 pela Comis-                          O artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE exige que o cidadão
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        da União prove que dispõe, para si próprio e para a sua
                                                                               família, de recursos suficientes, mas não exige que os
                       (Processo C-408/03)                                     recursos lhe pertençam. A directiva cria para o Estado-
                                                                               -Membro de acolhimento um sistema de garantias flexível
                         (2003/C 275/56)                                       e evolutivo no tempo, destinado a permitir que o cidadão
                                                                               da União circule facilmente no território dos Estados-
                                                                               -Membros sem ter de provar que dispõe de meios de
Deu entrada em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de                          subsistência para todo o período da sua permanência.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                          Ora, o raciocínio das autoridades belgas visa criar garan-
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                      tias suplementares a fim de evitar ab initio que o cidadão
Europeias, representada por M. Condou Durande e D. Martin,                     da União se torne uma sobrecarga para a assistência
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     social, o que é, em si, contrário ao espírito da Directiva
burgo.                                                                         90/364/CEE.