CELEX: C2000/020/49
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo T-244/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Sadam Abruzzo Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 20/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos            A sociedade recorrente pede, com o presente recurso, a
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-           anulação da decisão da Comissão Europeia de 1 de Maio de
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                           1999, C(1999) 1363 final, relativa a uma série de intervenções
                                                                           económico-financeiras em duas empresas de produção de
                                                                           açúcar. Essas empresas seriam as únicas refinarias da beterraba
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                      açucareira produzida em quatro regiões italianas (Toscânia,
                                                                           Umbria, Lazio e Abruzzo).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que:
O presente processo está relacionado com o processo                       — todas as intervenções financeiras examinadas constituı́am
T-210/99. A recorrente alega que não foi ela que solicitou e                   auxı́lios de Estado;
recebeu o auxı́lio, mas sim os exploradores das estações de
serviço, que actuam de forma autónoma e independente da
Esso, pelo que ela não pode ser obrigada a restituir tal                  — grande parte dessas subvenções eram incompatı́veis com
auxı́lio. Em sua opinião, a decisão baseia-se numa apreciação                o mercado comum, devendo, por isso, ser restituı́das pelos
incompleta e errada dos factos, bem como numa violação dos                     respectivos beneficiários.
artigos 87.o e 88.o do Tratado, ao introduzir o conceito de
beneficiário real do auxı́lio.
                                                                           Segundo a recorrente, para chegar a estas conclusões, a
                                                                           instituição recorrida ignorou a argumentação e as informações
                                                                           e dados fornecidos pelas autoridades italianas durante o
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                           procedimento administrativo. A Comissão chegou, assim, a
                                                                           uma decisão que, além de pecar por falta de fundamentação,
                                                                           contém erros manifestos de apreciação de factos e aspectos
                                                                           fundamentais do direito relevantes, inter alia, da regulamen-
                                                                           tação comunitária em causa, do alcance e dos efeitos da
                                                                           regulamentação e das medidas adoptadas pelas autoridades
                                                                           italianas, do conteúdo, alcance e efeitos das relações jurı́dicas
                                                                           e económicas entre as partes interessadas, do alcance e
                                                                           efeitos das diversas intervenções económicas analisadas, de
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por                            identificação dos beneficiários dos alegados auxı́lios, bem
Sadam Abruzzo Spa contra a Comissão das Comunidades                       como da sua compatibilidade com os princı́pios e normas
                              Europeias                                    aplicáveis na matéria.
                         (Processo T-244/99)                               Alega, mais precisamente, que a Comissão descurou, entre
                                                                           outros, os seguintes aspectos:
                            (2000/C 20/49)
                                                                           — A salvaguarda das produções agrı́colas e industriais em
                                                                                causa é, neste caso, garantida por normas comunitárias na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            matéria que reconhecem à Itália, amplas faculdades de
                                                                                conceder auxı́lios à produção.
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de                        — As intervenções efectuadas nas duas fábricas eram plena-
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                         mente compatı́veis com os objectivos do plano nacional
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    para o sector, já aprovado pela Comissão.
Sadam Abruzzo Spa, representada pelos advogados Antonio
Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Gualtiero
Pittalis e Alessandra Franchi do foro de Bolonha, Place du                 — As dificuldades encontradas, durante um determinado
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                                     perı́odo, pelas empresas em causa provieram de factores
                                                                                exógenos que não punham minimamente em causa as
                                                                                potencialidades económicas e as perspectivas de rendibili-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           dade dessas empresas.
— Anular (total ou parcialmente) a decisão da Comissão de                — As fábricas em causa situam-se em regiões desfavorecidas
     11 de Maio de 1999, relativa a auxı́lios estatais concedidos               e, como foi confirmado pelo plano nacional do sector, são
     pela Itália no sector do açúcar [C(1999) 1363 final].                    essenciais para garantir o escoamento da produção de duas
                                                                                áreas regionais fundamentais de cultura da beterraba
— Condenar a Comissão CE nas despesas da instância.                            açucareira.
 ---pagebreak--- 22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/25
— A decisão impugnada ameaça agora, com anos de distância,              Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
    comprometer o equilı́brio conseguido e causar de novo                Tirrenia di Navigazione Spa e outras contra a Comissão
    situações de risco evitadas no passado através das inter-                              das Comunidades Europeias
    venções efectuadas pelas autoridades italianas.
                                                                                                 (Processo T-246/99)
                                                                                                    (2000/C 20/51)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela Sadam                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Castiglionese Spa contra a Comissão das Comunidades                     Tirrenia di Navigazione Spa e outras, representadas pelos
                            Europeias                                    advogados Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro
                                                                         de Nápoles, com domicı́lio na Place du Grand Sablon, 36,
                                                                         Bruxelas.
                       (Processo T-245/99)
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 20/50)
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 6 de Agosto de 1999
                                                                         — condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Sadam Castiglionese Spa, representada por Antonio Tizzano e              O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da
Gian Michele Roberti, advogados do foro de Nápoles, Alberto             Comissão de 6 de Agosto de 1999, com a qual a Comissão
Maffei Alberti, Gualtiero Pittalis e Alessandra Franchi, advoga-         deu inı́cio a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 88.o
dos do foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido na Place du             do Tratado por supostos auxı́lios de Estado concedidos pela
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                              Itália às sociedades recorrentes. Os auxı́lios contestados na
                                                                         decisão impugnada terão tido origem nos «acordos entre
                                                                         empresas do Grupo Tirrenia e o Estado Italiano» e consistirão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    essencialmente na introdução de obrigações de serviço público
                                                                         (OSP) subvencionadas para algumas rotas e nos respectivos
                                                                         mecanismos de financiamento.
— anular (no todo ou em parte) a decisão da Comissão de
    11 de Maio de 1999, relativa à ajuda de Estado à qual
    procedeu a Itália em benefı́cio do sector do açúcar (C(1999)       As recorrentes, sociedades que pertencem ao grupo Tirrenia,
    1363 def.).                                                          referem a este respeito que, como dispõe a regulamentação
                                                                         interna italiana, estão submetidas a obrigações precisas no que
                                                                         toca aos serviços a fornecer e às modalidades do seu exercı́cio.
— condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.                     Em especial, estas obrigações dizem respeito a três parâmetros
                                                                         fundamentais: as linhas a servir, a frequência/horários de cada
                                                                         linha individual e o tipo de navio a destinar a cada linha
                                                                         individual.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no Processo T-244/99, Sadam Abruzzo/Comissão.                 — O esquema das OSP em questão corresponde a uma opção
                                                                               legı́tima das autoridades italianas, estando coberto pelas
                                                                               disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento
                                                                               n.o 3577/92, relativo à aplicação do princı́pio da livre
                                                                               prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                               Estados-Membros.