CELEX: 62019TJ0122
Language: pt
Date: 2021-02-03
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021.#Emmanuel Ramazani Shadary contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas – Erro manifesto de apreciação – Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas – Direito ao respeito pela vida privada e familiar – Presunção de inocência – Proporcionalidade – Exceção de ilegalidade.#Processo T-122/19.