CELEX: 41991D0114
Language: pt
Date: 1991-02-25 00:00:00
Title: 91/114/CEE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, respeitante à revogação da Decisão 86/517/CEE, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul

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41991D0114

91/114/CEE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, respeitante à revogação da Decisão 86/517/CEE, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 059 de 06/03/1991 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0214 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  respeitante à revogação da Decisão 86/517/CEE, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul   (91/114/CEE) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que se verificaram alterações significativas na África do Sul no decurso do ano de 1990 e que as partes interessadas tomaram iniciativas no sentido de abolir o « apartheid » e de criar uma África do Sul unida, não racial e democrática;  Considerando que é necessário encorajar o processo em curso;  Considerando que, nesta óptica, e no âmbito das deliberações do Conselho Europeu de Roma de 14 e 15 de Dezembro de 1990, os Estados-membros decidiram revogar, nesta fase, a proibição de novos investimentos na África do Sul, a fim de contribuir para  combater o desemprego e melhorar a situação económica e social nesse país;  Considerando que é necessário revogar, por conseguinte, a Decisão 86/517/CEE (1),  DECIDEM:  Artigo único  É revogada, com efeitos a 15 de Dezembro de 1990, a Decisão 86/517/CEE dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República  da África do Sul. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 45.