CELEX: 31987R3886
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3886/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1987

24 . 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 365/35
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3886/87 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1987
                    que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                tações de tabaco totalmente batido (destalado) é necessário
                                                                     precisar que a concessão da restituição é limitada aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   pedaços de parênquima, com exclusão dos desperdícios de
Económica Europeia,                                                  tabaco, e aumentar, em consequência, o montante, para
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 727/70 do                     ter em conta os resultados do batimento ; que, a fim de
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­             evitar qualquer confusão, os pedaços de parênquima
                                                                     devem ter uma dimensão mínima de 0,5 centímetros ;
nização comum de mercado no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                Considerando que o comércio de tabaco batido (destalado)
 Regulamento (CEE) n ? 1974/ 87 (2), e, nomeadamente, o              só inclui algumas variedades de tabaco ; que, nomeada­
 n? 1 , segundo parágrafo, e o n ? 2, primeira frase do              mente, certas variedades orientais não são submetidas a
 terceiro parágrafo, do seu artigo 9 ?,                              batimento devido à pequena dimensão das suas folhas ;
 Considerando que, nos termos do artigo 9 ? do Regula­               que é necessário, nestas condições, prever o montante
 mento (CEE) n? 727/70, a diferença entre os preços prati­
                                                                     diferenciado da restituição somente para os pedaços de
 cados no mercado mundial para os produtos referidos no               parênquima provenientes de variedades efectivamente
                                                                     batidas e avaliar o seu montante com base no montante
 artigo 1 ? do dito regulamento e os preços desses produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 fixado para a variedade correspondente não batida corri­
                                                                     gido pelo coeficiente referido no anexo do Regulamento
 exportação ;
                                                                      (CEE) n? 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    1976, que fixa a taxa mínima de perca de peso admitida
 n? 326/71 do Conselho, de 1 5 de Fevereiro de 1971 , que             no controlo das operações de primeira transformação e de
 estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais            acondicionamento do tabaco (*), com a última redacção
 relativas à concessão das restituições à exportação e os             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /86 (*) ;
 critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo
 Regulamento (CEE) n ? 1977/ 87 (4), a concessão das resti­           Considerando que, na sequência da instauração da
 tuições deve ser limitada ao tabaco embalado, proveniente            Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
 de tabaco em folhas colhido na Comunidade ; que as
                                                                      n? 2658/87 do Conselho (7), a nomenclatura aplicável a
                                                                      partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
 restituições devem ser fixadas por variedade de produção
 comunitária tomando em consideração os elementos refe­               dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
 ridos no n ? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                     (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (8),
 n ? 326/71 ;                                                         Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
                                                                      referidos à situação actual do mercado do tabaco e,
  Considerando que determinadas variedades são caracteri­
  zadas por mercados limitados ou por necessitarem
                                                                      nomeadamente, aos preços na Comunidade e no mercado
  despesas de transporte elevadas ; que, por outro lado,
                                                                      mundial, levou à fixação de restituições para os produtos
 alguns países terceiros exportadores praticam preços que             especificados no anexo assim como os seus montantes e
  têm uma forte repercussão na posição concorrencial de               os países de destino ;
  determinados tabacos comunitários ; que o artigo 4? do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Regulamento (CEE) n ? 326/71 prevê critérios a ter em                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  consideração para a aplicação dos custos excepcionais                de Gestão do Tabaco,
  referidos no n ? 1 , segundo parágrafo, do artigo 9 ? do
  Regulamento (CEE) n ? 727/70 ; que, tendo em conta a
  situação acima referida, se verifica estarmos em presença           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de casos excepcionais que permitem , portanto, fixar a
  restituição fora dos limites estabelecidos no n ? 1 , segundo                                   Artigo 1 ?
  parágrafo, do artigo 9° do Regulamento (CEE) n ? 727/70 ;
                                                                       A lista das variedades do tabaco embalado da colheita de
  Considerando que a evolução das técnicas de transforma­              1987, para as quais se concede a restituição à exportação
  ção e de acondicionamento faz com que uma parte cada                 referida no artigo 9 ? do Regulamento (CEE) n? 727/70, c
  vez mais importante da produção comunitária de certas                montante desta restituição bem como os países terceiros
  variedades de tabaco seja exportada sob a forma de tabaco            destinatários são fixados mos anexos .
  batido (destalado) ; que convém , em consequência, dife­
  renciar o montante da restituição segundo a forma sob a              Esta restituição é concedida para o tabaco embalado apre­
  qual o tabaco embalado é apresentado ; que para as expor­            sentado sob uma das duas formas seguintes :
  (') JO  n? L 94 de 28 .  4. 1970 , p.  1.                            o   JO n?  L  50 de 26. 2. 1976, p. 11 .
  (2) JO  n? L  184 de 3 . 7. 1987,  p.  30 .                          («) JO n?  L  187 de 9. 7. 1986, p. 9.
   3) JO  n? L 39 de 17.   2. 1971 ,  p. 1.                            O   JO n?  L  256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
  O   JO  n? L  184 de 3 . 7. 1987 ,  p. 55 .                          (8  JO n?  L  366 de 24. 12. 1987 p . 1 .
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a) O tabaco sob a forma de folhas inteiras ou partidas                                  Artigo 2 ?
   (não destaladas) abrangido pela subposição ex 2401 10
   da Nomenclatura Combinada (Anexo I) ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
b) O tabaco batido (totalmente destalado) sob a forma de       de 1988 .
   pedaços de parênquima, com uma dimensão mínima
   de   0,5   centímetros,   abrangido   pela  subposição
   ex 2401 20 da Nomenclatura Combinada (Anexo II).            É aplicável até 31 de Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 24. 12. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 365/37
                                                                    ANEXO I
                                                                                                                              (Em ECUs/kg)
                                                                                                    Montante da restituição
                                                                                                        para o tabaco
 Número                                                                                             sob forma de inteiras       País de
     de                                  Variedades                                  Código de                                  destino
                                                                                      produtos            ou partidas
   ordem                                                                                                                           (')
                                                                                                       (não destaladas)
                                                                                                       [n? 2, alínea a),
                                                                                                         do artigo 1 ?]
      1       Badischer Geudertheimer                                            2401 10 70 0107             0,34                 01
      2       Badischer Burley E                                                 2401 10 20 0207             0,34                 01
      3       Virgin D                                                           2401 10 10 0307             0,30                 02
      4       a) Paraguay                                                        2401 10 70 0417             0,34                 01
              b) Dragon vert e seus híbridos, Philippin , Petit-Gram­
                 mont (Flobecq), Semoís , Appelterre                             2401 10 70 0427             0,34                 01
      7       Bright                                                             2401 10 80 0707             0,30                 02
      8       Burley I                                                           2401 10 20 0807             0,30                 02
      9       Maryland                                                           2401 10 30 0907             0,30                  02
     10       Kentucky                                                           2401 10 41 1007             0,44                  02
     11       a) Forchheimer Havana II c)                                        2401 10 70 1117             0,34                  01
     13       Xanti-Yaka                                                         2401 10 60 1307             0,44                  03
     14       a) Perustiza                                                       2401 10 60 1417             0,44                  03
              b) Samsun                                                          2401 10 60 1427           - 0,30                  03
     15       Erzegovina                                                         2401 10 60 1507             0,44                  03
     16       a) Round Tip                                                       2401 10 90 1617                                   02
              b) Scafati
              c) Sumatra I
                                                                                 2401 10 90 1627
                                                                                 2401 10 90 1637
                                                                                                  |          0,72                  02
                                                                                                                                   02
     17       Basmas                                                             2401 10 60 1707             0,34                  03
     18       Katerini e variedades similares                                    2401 10 60 1807             0,34                  03
     19       a) Kaba Koulak clássico                                            2401 10 60 1917             0,34                  03
              b) Elassona                                                        2401 10 60 1927             0,34                  03
     20       a) Kaba Koulak não clássico                                        2401 10 60 2017             0,44                  03
              b) Myrodata Smyrne . Trapezous e Phi I                             2401 10 60 2027             0,44                  03
     21       Myrodata Agrinion                                                  2401 10 60 2107             0,44                  03
     22       Zichnomyrodata                                                     2401 10 60 2207             0,34                  03
     23       Tsebelia                                                           2401 10 60 2307             0,44                  03
     24       Mavra                                                              2401 10 60 2407             0,44                  03
     25        Burley EL                                                         2401 10 20 2507             0,30                  02
     26       Virgínia EL                                                         2401 10 10 2607            0,30                  02
     27       Santa Fé                                                            2401 10 70 2707            0,34                  01
     28        Burley fermente*                                                   2401 10 70 2807             0,34                 01
     29        Havana E                                                           2401 10 70 2907             0,34                 01
     30        Round Scafati                                                      2401 10 90 3007             0,44                 02
     31       Virgínia E                                                          2401 10 10 3107             0,30                 02
     32        Burley E                                                           2401 10 20 3207             0,30                 02
     33       Virgínia P                                                          2401 10 10 3307             0,30                 02
     34        Burley P                                                           2401 10 20 3407             0,30                 02
(') 01 Para todos os países terceiros ;
    02 Para todos os países terceiros, com exclusão dos Estados Unidos e do Canadá ;
    03 Para todos os países terceiros, com exclusão de Turquia e da Jugoslávia .
 ---pagebreak--- N ? L 365/38                                        jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 12. 87
                                                                      ANEXO II
                                                                                                                            (em ECUs/kg)
                                                                                                    Montante da restituição
 Número                                                                                              para o tabaco batido     País de
     de                                    Variedades                                  Código de    (totalmente destalado)    destino
   ordem                                                                                produtos       [n ? 2, alínea b),        (')
                                                                                                         do artigo 1 ?]
      1       Badischer Geudertheimer                                               2401 20 70 0107           0,47              01
      2       Badischer Burley 1                                                    2401 20 20 0207           0,47              01
      3       Virgin D                                                              2401 20 10 0307           0,42              02
      4       a) Paraguay                                                           2401 20 70 0417           0,47              01
              b) Dragon vert e seus híbridos, Philippin, Petit-Gram­
                 mont (Flobecq. Semois, Appelterre                                  2401 20 70 0427           0,47              01
      7       Bright                                                                2401 20 80 0707           0,42               02
      8       Burley I                                                              2401 20 20 0807           0,42               02
      9       Maryland                                                              2401 20 30 0907           0,42               02
     10       Kentucky                                                              2401 20 41 1007           0,61               02
     11       a) Forchheimer Havana 11 c)                                           2401 20 70 1117           0,47               01
     23       Tsebelia                                                              2401 20 60 2307           0,61               03
     25        Burley EL                                                            2401 20 20 2507           0,42               02
     26       Virgínia EL                                                           2401 20 10 2607           0,42               02
     27       Santa Fe                                                              2401 20 70 2707           0,47               01
     28        Burley fermente1                                                     2401 20 70 2807           0,47               01
     29        Havana E                                                             2401 20 70 2907           0,47               01
     31       Virgínia E                                                            2401 20 10 3107           0,42               02
     32        Burley E                                                             2401 20 20 3207           0,42               02
     33       Virgínia P                                                            2401 20 10 3307           0,42               02
     34        Burley P                                                             2401 20 20 3407           0,42               02
(') 01 Para todos os países terceiros :
    02 Para todos os países terceiras, tom exclusão aos Estados Unidos e do Canadá ;
    03 Para todos os países terceiros , con . exclusão de Turquia e da Jugoslávia .