CELEX: 32021D1987
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1987 do Conselho de 9 de novembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, respeitante à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

16.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 405/5
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1987 DO CONSELHO
         de 9 de novembro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, respeitante à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação criado pelo Acordo pode formular recomendações apropriadas com vista à realização dos objetivos do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A reunião do Conselho de Cooperação de 28 de setembro de 2018 adotou as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para 2018-2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho de Cooperação deverá adotar, por procedimento escrito, uma Recomendação relativa à prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão até 2024.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito à prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação no sentido de prorrogar as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão até 2024 baseia-se no projeto de Recomendação do Conselho de Cooperação (1).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  Ver documento ST 11568/1/21 REV 1 em http://register.consilium.europa.eu