CELEX: 31990R3447
Language: pt
Date: 1990-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino

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31990R3447

Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 333 de 30/11/1990 p. 0046 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0161 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3447/90 DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1990  relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (2), devem ser seguidas  relativamente à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de ovino; que se afigura oportuno completar ou adaptar as referidas disposições;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2644/80 do Conselho (3), prevê que, se a situação do mercado o exigir, o período de armazenagem pode ser reduzido ou prolongado; que é, portanto, adequado fixar igualmente, para além dos montantes da  ajuda concedidos para um período de armazenagem específico, os montantes a ser aumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado ou reduzido;  Considerando que as condições de mercado previsíveis tornam necessário prever períodos de armazenagem flexíveis de entre três a sete meses;  Considerando que, para garantir a solidez das propostas, é adequado determinar a quantidade mínima que é permitido armazenar;  Considerando que uma garantia de 120 ecus por tonelada parece adequada para garantir a observância das obrigações relacionadas com a armazenagem privada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   O Regulamento (CEE) nº 3446/90 é aplicável nos termos do presente regulamento.   Artigo 2º   1. Os pedidos de ajuda à armanzenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção referidos no anexo.  2. No âmbito de um processo de concurso, o período relativamente ao qual podem ser apresentadas propostas de armazenagem é de três meses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser definido pelo armazenador. Este período pode prolongar-se  por um mínimo de três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada, numa base diária, num montante de 1,2 ecus por tonelada por dia.   Artigo 3º   A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas expressas como carne não desossada.   Artigo 4º   O montante de garantia é de 120 ecus por tonelada.   Artigo 5º   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.  É aplicável à armazenagem privada iniciada a partir dessa data.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão    (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 8.     ANEXO - BILAG - ANHANG -  PARARTIMA  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO   Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - Diefthynseis ton organismon paremvaseos - Addresses of the intervention agencies -  Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção   BELGIQUE/BELGIË:   Office belge de l'économie et  de l'agriculture  rue de Trèves 82  1040 Bruxelles  Belgische Dienst voor Bedrijfs-  leven en Landbouw  Trierstraat 82  1040 Brussel   Tél. 02 / 230 17 40, télex 24076 OBEA BRU B  DANMARK:  EF-Direktoratet   Frederiksborggade 18   DK-1360 Koebenhavn K   Tlf. 01 92 70 00, telex 151 37 DK  BUNDESREPUBLIK  DEUTSCHLAND  Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)  Geschaeftsbereich 3 (Fleisch und Fleischerzeugnisse)  Postfach 180 107 - Adickesallee 40  D-6000 Frankfurt am Main 18  Tel. (06 9) 1 56 40 App. 713, Telex 04 11 56  ELLADA:  Diefthynsi Diacheirisis   Agoron Georgikon   Proionton (DI.D.A.GE.P),   Acharnon 241, Athina  ESPAÑA:  Servicio nacional de productos agrarios (SENPA)   c/ Beneficencia 8   28003 Madrid   Tel. 222  29 61   Télex 23427 SENPA E  FRANCE:  OFIVAL   Tour Montparnasse   33, avenue du Maine   75755 Paris Cedex 15   Tél. 45 38 84 00, télex 26 06 43  IRELAND:  Department of Agriculture and Food   Agriculture House   Kildare Street   Dublin 2   Tel. (01) 78  90 11, ext. 33 32   Telex 4280 and 5118  ITALIA:  Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)   via Palestro 81   I-00100 Roma   Tel. 49 57 283 - 49 59 261   Telex 61 30 03  NEDERLAND:  Voedselvoorzienings In- en Verkoopbureau    Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij   Postbus 960   6430 AZ Hoensbroek   Tel. (045) 23 83 83   Telex 56396  PORTUGAL:  INGA   Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola   Rua Camilo Castelo Branco, 45   P-1000 Lisboa  UNITED  KINGDOM:  Intervention Board for Agricultural Produce   Fountain House   2 Queens Walk   Reading RG1 7QW   Berkshire   Tel. (0734) 58 36 26   Telex 848 302