CELEX: 62008CN0315
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: Processo C-315/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Angelo Grisoli/Regione Lombardia e Comune di Roccafranca

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Angelo Grisoli/Regione Lombardia e Comune di Roccafranca
   (Processo C-315/08)
   (2008/C 260/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Angelo Grisoli
   
      Recorrida: Regione Lombardia e Comune di Roccafranca
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A existência de uma única farmácia nos municípios com uma população inferior a 4 000 habitantes é compatível com os artigos 152.o e 153.o CE?
            
         
               2.
            
            
               É compatível com os artigos 152.o e 153.o CE fazer depender, nos municípios com mais de 4 000 habitantes, a abertura de uma segunda farmácia de condições tais como o facto de a população exceder, pelo menos, 50 % do número de habitantes exigido por farmácia, o respeito de uma distância de, pelo menos, 3 km da farmácia existente, e a existência de necessidades específicas de serviços farmacêuticos tendo em conta as condições topográficas e as dificuldades de acesso, apreciadas pela autoridade sanitária local (Aziende Sanitarie Locali, estabelecimentos públicos de saúde locais), pela Ordem dos Farmacêuticos territorialmente competente ou pelas administrações responsáveis pela organização e pelo controlo dos serviços de assistência farmacêutica?