CELEX: 62020TA0377
Language: pt
Date: 2021-09-01 00:00:00
Title: Processo T-377/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — KN/CESE («Direito institucional — Membro do CESE — Inquérito do OLAF sobre alegações de assédio moral — Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Medida tomada no interesse do serviço — Base jurídica — Direitos de defesa — Recusa de acesso aos anexos do relatório do OLAF — Divulgação do essencial dos depoimentos sob a forma de resumo — Responsabilidade»)

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — KN/CESE
      (Processo T-377/20) (1)
      
      («Direito institucional - Membro do CESE - Inquérito do OLAF sobre alegações de assédio moral - Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Medida tomada no interesse do serviço - Base jurídica - Direitos de defesa - Recusa de acesso aos anexos do relatório do OLAF - Divulgação do essencial dos depoimentos sob a forma de resumo - Responsabilidade»)
      (2021/C 452/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KN (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)
      
         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal García-Valdecasas e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão do CESE de 9 de junho de 2020, e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação dos danos que o recorrente alega ter sofrido.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  KN é condenado nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.