CELEX: 31998D0196
Language: pt
Date: 1998-02-27 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 1998 que revoga a Posição Comum 97/625/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas a aplicar às pessoas na Bósnia- Herzegovina que atentem contra os acordos de paz

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31998D0196

Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 1998 que revoga a Posição Comum 97/625/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas a aplicar às pessoas na Bósnia- Herzegovina que atentem contra os acordos de paz  

Jornal Oficial nº L 075 de 12/03/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1998 que revoga a Posição Comum 97/625/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas a aplicar às pessoas na Bósnia- Herzegovina que atentem contra os acordos de paz (98/196/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Considerando que, através da Posição Comum 97/625/PESC (1), e tendo em conta as recomendações do Alto Representante, o Conselho determinou, em 15 de Setembro de 1997, que as pessoas mencionadas na lista constante do anexo à referida posição comum não seriam autorizadas a entrar no território dos Estados-membros;Considerando que, à luz de uma recomendação do Alto Representante, o Conselho considera que a proibição de essas pessoas viajarem para o território dos Estados-membros deve ser levantada;Considerando que as disposições da Posição Comum 97/625/PESC podem ser reinstauradas a todo o tempo, nomeadamente à luz de novas recomendações do Alto Representante,DECIDE:Artigo 1ºÉ revogada a Posição Comum 97/625/PESC.Artigo 2ºOs Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, a partir da data de adopção da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO L 259 de 22.9.1997, p. 1.