CELEX: 31996R1871
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1871/96 da Comissão de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao pagamento de adiantamentos

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31996R1871

Regulamento (CE) nº 1871/96 da Comissão de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao pagamento de adiantamentos  

Jornal Oficial nº L 247 de 28/09/1996 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 1871/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao pagamento de adiantamentosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 8 do seu artigo 4ºD,Considerando que o Regulamentos (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1504/96 (4), estabelece certas regras relativas ao pagamento de adiantamentos; que, dada a difícil situação de mercado, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento, bem como uma antecipação da data incial de pagamento desses adiantamentos;Considerando que o pesente regulamento deve entrar rapidamente em vigor a fim de permitir o pagamento dos adiantamentos a partir de 1 de Outubro de 1996;Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O último parágrafo do nº 1 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, no que respeita ao ano civil de 1996, pode ser pago adiantamento sobre o prémio especial e sobre o prémio à vaca em aleitamento, até 80 % do montante dos mesmos, a partir de 1 de Outubro de 1996.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.(4) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 77.