CELEX: 32002R1007
Language: pt
Date: 2002-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1007/2002 da Comissão, de 12 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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32002R1007

Regulamento (CE) n.° 1007/2002 da Comissão, de 12 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 153 de 13/06/2002 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1007/2002 da Comissãode 12 de Junho de 2002que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2002(4), estabeleceu, com base na Νomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. Essa nomenclatura precisa as exigências suplementares para a utilização do código dos produtos para a maltodextrina em pó, que beneficia de uma restituição.(2) Verifica-se que, na prática, a maltodextrina em pó não é fabricável numa forma cristalina, apresentando-se as partículas do produto, na realidade, sob uma forma "sólida". Há, pois, que adaptar em conformidade a designação da mercadoria.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO sector 3 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:A designação das mercadorias para os produtos do código 1702 90 50 91/00 passa a ter a seguinte redacção: "Maltodextrina, sob a forma de um sólido branco, mesmo aglomerado.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos processos ainda abertos no momento da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(4) JO L 115 de 1.5.2002, p. 20.