CELEX: 31990R0845
Language: pt
Date: 1990-04-02
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 845/90 DA COMISSAO  de 2 de Abril de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis ao calçado dos codigos NC 6401 e 6402, originario da Tailândia, beneficiaria das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho

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31990R0845

REGULAMENTO  (CEE) N* 845/90 DA COMISSAO  de 2 de Abril de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis ao calçado dos codigos NC 6401 e 6402, originario da Tailândia, beneficiaria das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1990 p. 0029 - 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 845/90 DA COMISSÃO  de 2 de Abril de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Tailândia, beneficiária das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para o calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Tailândia, o tecto individual é de 1 100 000 ecus; que, em 28 de Fevereiro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originárias da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produto em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.0660  // 6401   // Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes   //   // 6402   // Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.