CELEX: 62010TN0236
Language: pt
Date: 2010-05-21 00:00:00
Title: Processo T-236/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Asociación Española de Banca/Comissão

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/31
            
         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Asociación Española de Banca/Comissão
   (Processo T-236/10)
   2010/C 195/49
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Asociación Española de Banca (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades (TRLIS) contém elementos de auxílio de Estado;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anulação do artigo 1.o, n.o 1, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que implicam uma tomada de controlo;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anulação do artigo 4.o na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações celebradas antes da publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso, e
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão objecto do presente recurso é a mesma que a impugnada nos processos T-219/10 Autogrill España/Comissão, T-221/10 IBERDROLA/Comissão e T-225/10 BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesses processos.