CELEX: C2007/082/34
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-40/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/19
            
         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-40/07)
   (2007/C 82/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não ter posto em vigor as disposições administrativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva 2001/442/CE terminou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197, p. 30.