CELEX: 31990R3594
Language: pt
Date: 1990-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3595/90 DA COMISSAO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DA ARREIRA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE PORTUGAL

N ? L 350/36                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 12. 90
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3594/90 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de
                                                                Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      atribuída para 1990 ; que a Espanha proibira a pesca deste
Económica Europeia,
                                                                      stock a partir de 8 de Dezembro de 1990 ; que é, por
                                                                      conseguinte, necessário manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias (l), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 seu artigo 11 ?,                                                          Artigo 1 ?
                                                                                     \
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                    As capturas de carapau nas aguas da divisão CIEM VIII c
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­              efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos              registados em Espanha são consideradas como tendo esgo­
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis            tado a quota atribuída a Espanha para 1990.
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada              A pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII c
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                  efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou
quotas de carapau para 1990 ;                                         registados em Espanha é proibida, assim como a conserva­
                                                                      ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                   capturado pelos navios após a data de entrada em vigor
disposições relativas às limitações quantitativas das                 deste regulamento.
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por                                      Artigo 2?
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que, segundo a informação comunicada à                   Europeias.
Comissão, as capturas de carapau nas águas da divisão
CIEM VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de               É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1990.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Manuel MARÍN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO   n?  L  207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
0   JO   n?  L  306 de  11 . 11 . 1988 , p. 2.
o   JO   n?  L  389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO   n?  L  172 de 5. 7. 1990, p. 1 .