CELEX: C2007/155/33
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-245/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/17
            
         Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-245/07)
   (2007/C 155/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que, não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição em direito interno da Directiva 2004/50/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera a Directiva 96/48/CE (2) do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenação da República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/50/CE terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 164, p. 114.
   
      (2)  JO L 235, p. 6.
   
      (3)  JO L 110, p. 1.