CELEX: 22014D0156
Language: pt
Date: 2014-07-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 156/2014, de 9 de julho de 2014 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2015/91]

22.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 15/83
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 156/2014
   de 9 de julho de 2014
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2015/91]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/280/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, relativa à adequação das autoridades competentes dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/281/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10fd (Decisão 2011/30/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
   
               «10fe.
            
            
               
                  32013 D 0280: Decisão de Execução 2013/280/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, relativa à adequação das autoridades competentes dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 161 de 13.6.2013, p. 4).
            
         
               10ff.
            
            
               
                  32013 D 0281: Decisão de Execução 2013/281/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 161 de 13.6.2013, p. 8).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2013/280/UE e 2013/281/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de julho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 13.6.2013, p. 4.
   
      (2)  JO L 161 de 13.6.2013, p. 8.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração dos Estados da EFTA respeitante à Decisão n.o 156/2014 do Comité Misto do EEE, de 9 de julho de 2014, que incorpora as Decisões de Execução 2013/281/UE e 2013/281/UE no Acordo EEE
      
         «A Decisão de Execução 2013/280/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, relativa à adequação das autoridades competentes dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão de Execução 2013/281/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho dizem respeito às relações com países terceiros. A incorporação destas decisões não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»