CELEX: 31993R3085
Language: pt
Date: 1993-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3085/93 da Comissão, de 9 de Novembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

10 . 11 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 277/25
                                        REGULAMENTO (CE) N? 3085/93 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Novembro de 1993
                                         que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dades retomados no Regulamento (CEE) n ? 2419/93 aos
 Europeia,                                                            dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e , nomeada­
                                                                      se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                      se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                             Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,             fixado em 64,949 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                      Artigo 2 ?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 n? 3036/93 0 ;                                                       Novembro de 1993 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
(') JO    n°  L 377 de 31 . 12 . 1987, p. 49.
(2) JO    n?  L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO    n°. L 222 de 1 . 9 . 1993 , p. 35.
O   JO    n?  L 272 de 4. 11 . 1993, p. 12.