CELEX: 31987R0670
Language: pt
Date: 1987-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 670/87 da Comissão, de 6 de Março de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

7. 3 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 64/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 670/87 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Março de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                   período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
Económica Europeia,                                                ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
Portugal,
                                                               CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       devem ser alterados em conformidade com o anexo do
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção         presente regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da                                      Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Regulamento (CEE) n? 586/87 (4) ;                              dores fixados antecipadamente em relação às importações
Considerando que, para permitir o normal funcionamento         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                               fixados em zero.
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
em consideração para o seu cálculo :                           2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho (*),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de         1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                           . Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1 976, p. 1 .
M JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3 JO n? L 246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
(*) JO n? L 58 de 28. 2. 1987, p. 16.
h JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 64/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              7. 3 . 87
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 6 de Março de 1987, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                            (em ECUs/t)
            N° da pauta                                      corrente 1 ? período 2? período 3? período
             aduaneira         Designação das mercadorias
              comum                                             3          4          5          6
          ex 10.06       Arroz :
                         B. Outro :
                              I. Paddy ou em películas :
                                  a) Arroz paddy :
                                      1 . De grãos redondos     0          0          0
                                      2. De grãos longos        0          0          0
                                   b) Arroz em películas :
                                      1 . De grãos redondos     0          0          0
                                      2. De grãos longos        0          0          0
                             II. Semibranqueado ou bran­
                                  queado :
                                  a) Arroz semibranqueado :
                                      1 . De grãos redondos     0          0          0
                                     2. De grãos longos         0          0          0
                                  b) Arroz branqueado :
                                      1 . De grãos redondos     0          0          0
                                      2. De grãos longos        0          0          0
                            III . Em trincas                    0          0          0          0