CELEX: 62013TA0413
Language: pt
Date: 2015-03-19 00:00:00
Title: Processo T-413/13: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 — City Cycle Industries/Conselho «Dumping — Importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia — Extensão a essas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Evasão — Falta de colaboração — Artigos 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Acesso ao processo»

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/38
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 — City Cycle Industries/Conselho
   (Processo T-413/13) (1)
   
   («Dumping - Importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia - Extensão a essas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Evasão - Falta de colaboração - Artigos 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Acesso ao processo»)
   (2015/C 146/52)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: City Cycle Industries (Colombo, Sri Lanka) (representantes: T. Müller-Ibold e F. C. Laprévote, advogados)
   
      Recorrido: Conselho (representantes: S. Boelaert, agente, assistido por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes); e Maxcom Ltd (Plovdiv, Bulgária)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia (JO L 153, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado, na medida em que diz respeito à City Cycle Industries, o artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as despesas efetuadas pela City Cycle Industries, bem como as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e a Maxcom Ltd suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.