CELEX: C1997/295/04
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-97/95 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Segunda Instância): Pascoal e Filhos, Ldª contra Fazenda Pública (Direitos aduaneiros - Métodos de cooperação administrativa - Procedimentos de controlo dos certificados EUR.1 - Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Pessoa responsável pela dívida aduaneira)

27 . 9 . 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295 /3
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur­          Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
ray e . P. J. G. Kapteyn ( relator), juízes; advogado-geral :      Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19 . 10 .
F. G. Jacobs; secretário : H. von Flolstein, secretário­           1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
-adjunto, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão             posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec­
cuja parte decisória é a seguinte :                                ção, L. Sevón, D. A. O. Edward, ( relator ), P. Jann e M.
                                                                   Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :
                                                                   R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
1 . O artigo 95". do Tratado CEE opõe-se à aplicação,              cuja parte decisória é a seguinte:
     por um Estado-membro, de um adicional de 40%
     sobre as importações que, em caso de importação por
     via marítima de mercadorias provenientes de outro             1 . JJma comunicação, enviada às autoridades do Estado
     Estado-membro, acresce à taxa geral sobre as merca­                de importação pelas autoridades do Estado de expor­
     dorias que é cobrada sobre todas as mercadorias carre­             tação na sequência de um controlo a posteriori de um
     gadas, descarregadas, embarcadas ou desembarcadas                  certificado de circulação de mercadorias EUR.l , em
     de outro modo nos portos do primeiro Estado-mem­                   que estas últimas se limitam a afirmar que o certifi­
     bro ou no canal de acesso a esses portos.                          cado em causa foi indevidamente emitido e deve, por
                                                                        isso, ser anulado, sem especificar os motivos que justi­
                                                                        ficam essa anulação, deve ser havida como « resultados
2 . O direito comunitário não se opõe à aplicação, a um                 do controlo » na acepção do artigo 25", n". 3 , do
     pedido de restituição baseado na violação do artigo 95"            anexo 11 da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30
     do Tratado, de uma norma nacional por força da qual                de Junho de 1986, relativa à associação dos países e
     a acção judicial destinada à restituição de taxas indevi­          territórios ultramarinos à      Comunidade Económica
     damente pagas caduca depois de decorridos cinco                    Europeia. As autoridades do Estado de importação
     anos, mesmo que essa norma tenha como efeito impe­                 podem intentar uma acção para cobrança dos direitos
     dir, na totalidade ou em parte, a restituição das referi­          aduaneiros não cobrados , unicamente com base nessa
     das taxas .                                                        mesma comunicação, sem procurarem determinar qual
                                                                        a real origem das mercadorias importadas.
(') JO C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   2 . A responsabilidade do exportador a que se refere o
                                                                        artigo 10°., n°. 1 , do anexo II da Decisão 86/283/CEE
                                                                        não se estende aos direitos aduaneiros que se verifica
                                                                        serem devidos pela importação na Comunidade Euro­
                                                                        peia de mercadorias que são objecto de um certificado
                                                                        de circulação de mercadorias EUR.l , mesmo quando
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   este foi emitido com base numa indicação falsa, forne­
                                                                        cida pelo exportador, quanto à origem das mercado­
                          ( Quinta Secção)
                                                                        rias e que é anulado na sequência de um controlo
                      de 17 de Julho de 1997                            a posteriori .
no processo C-97/95 ( pedido de decisão prejudicial do Tri­
bunal Tributário de Segunda Instância): Pascoal e Filhos,
                  Ld3. contra Fazenda Pública (')                  3 . O facto de se impor ao importador de boa-fé o paga­
                                                                        mento dos direitos aduaneiros devidos pela importação
(Direitos aduaneiros — Métodos de cooperação adminis­                   de uma mercadoria que foi objecto de uma infracção
trativa — Procedimentos de controlo dos certificados                    aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o
EUR.l — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —                  importador não teve intervenção a qualquer título,
           Pessoa responsável pela dívida aduaneira)                    não ofende os princípios gerais de direito cujo respeito
                                                                        o Tribunal de Justiça garante.
                            ( 97/C 295/04 )
                                                                   4 . O facto de as autoridades do Estado de exportação
                 (Língua do processo: português)                        terem emitido um certificado de circulação de merca­
                                                                        dorias EUR.l nos termos da Decisão 86/283/CEE sem
                                                                        terem efectuado um controlo prévio para verificar a
No processo C-97/95 , que tem por objecto um pedido diri­               origem real das mercadorias em causa não constitui
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do               um caso de força maior susceptível de obstar ã
Tratado CE, pelo Tribunal Tributário de Segunda Instân­                 cobrança a posteriori de direitos aduaneiros devidos
cia , destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                por um importador de boa-fé.
jurisdicional entre Pascoal e Filhos, Ld? e Fazenda Pública,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de                  (') JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
1986 , relativa à associação dos países e territórios ultra­
marinos á Comunidade Económica Europeia (JO L 175 de
1 . 7. 1986 , p 1 ), e do Regulamento ( CF^E ) n ? 2913/92 do