CELEX: 62021CN0445
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-445/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 15 de julho de 2021 — «EUROBANK BULGARIA» AD / NI, RZ, «DMD DEVELOPMENTS» OOD

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 15 de julho de 2021 — «EUROBANK BULGARIA» AD / NI, RZ, «DMD DEVELOPMENTS» OOD
      (Processo C-445/21)
      (2021/C 412/03)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski gradski sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«EUROBANK BULGARIA» AD
      
         Recorrido: NI, RZ, «DMD DEVELOPMENTS» OOD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o conceito de «consumidor» utilizado no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado em conformidade com seu conteúdo estabelecido no quadro da Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, ou tal conceito tem um conteúdo autónomo?
               
            
                  2.
               
               
                  Para efeitos da apreciação da qualidade de «consumidor», é relevante o objetivo decorrente do efeito legal do contrato que, no presente caso, garante a possibilidade de um ganho futuro (projeto de investimento), ou o que é relevante é a ligação do contrato à atividade comercial ou profissional exercida pela pessoa à data da celebração do contrato?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve o conceito de «empréstimo reembolsável em prestações» utilizado no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que se refere apenas a contratos relativos a coisas (bens corpóreos e bens móveis), ou abrange todos os empréstimos, incluindo os resultantes de um contrato de crédito bancário celebrado para efeitos de aquisição de um imóvel para habitação?
               
            
                  4.
               
               
                  Do Regulamento n.o 1215/2012 — e uma vez que este Regulamento, no seu artigo 62.o, n.o 1, a propósito do conceito de «domicílio», remete para o direito nacional do tribunal ao qual foi submetida a questão — podem ser deduzidos critérios autónomos de interpretação (por exemplo, a característica formal de ligação a um determinado território nacional), para determinar se existe um domicílio no território do Estado-Membro em cujo tribunal foi proposta a ação contra o consumidor?
               
            
                  5.
               
               
                  No caso de um contrato de crédito celebrado para efeitos de aquisição de um imóvel para habitação poder ser considerado um contrato celebrado com um consumidor, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), em que sentido deve entender-se o conceito de «residência habitual» utilizado no artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; é, designadamente, possível que tal conceito esteja relacionado com o centro dos interesses fundamentais do consumidor?
               
            
                  6.
               
               
                  Se o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, para assegurar a sua aplicação eficaz, estabelecer critérios autónomos relativamente ao conceito de «domicílio», a competência territorial deve também ser determinada com base nesse conceito?
               
            
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.
      
         (2)  JO 1987, L 42, p. 48.