CELEX: C1995/333/15
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-325/95)

N? C 333/8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9 . 12 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri­
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de                gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e          directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito               que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada               para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
             pelo seu liquidatário Klaus D. Wein                    Comissão .
                     ( Processo C-323/95 )
                         ( 95/C 333/ 13 )                           (') JO nV L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 4 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada
pelo seu liquidatário Klaus D. Wein, que deu entrada na             Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Secretaria do Tribunal em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Irlanda
O Saarlándisches Oberlandesgericht solicita ao Tribunal de                                 ( Processo C-325 /95 )
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                             ( 95/C 333/ 15 )
Cidadãos britânicos que demandaram num tribunal cível
alemão uma sociedade de responsabilidade limitada com               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
sede na Alemanha , pedindo o pagamento do preço de uma              Europeias, em 16 de Outubro de 1995 , uma acção contra a
entrega de mercadorias, mas que não têm residência nem              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
património na Alemanha , são discriminados em razão da              peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do
nacionalidade em violação do disposto no artigo 7?,                 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
primeiro parágrafo (NT: actual artigo 6?) do Tratado CE,            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De
quando o tribunal alemão competente lhes exige, a pedido            La Cruz, Centre Wagner .
da demandada , que prestem garantia de pagamento das
despesas processuais, nos termos do § 110 do Zivilproze­
fíordnung ( Código de Processo Civil alemão )?                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições
                                                                         legislativas , regulamentares ou administrativas necessá­
Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão                rias para dar cumprimento à Directiva 91 /67/CEE do
       das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 , relativa às
                                                                         condições de polícia sanitária que regem a introdução no
                     ( Processo C-324/95 )
                                                                         mercado de animais e produtos da aquicultura ('), à
                          ( 95/C 333/ 14 )                               Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                                                                         1991 , que estabelece as normas sanitárias que regem a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                   produção e a colocação no mercado de moluscos
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     bivalves vivos ( 2 ), à Directiva 91 /493/CEE do Conselho,
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                  de 22 de Julho de 1991 , que adopta as normas sanitárias
peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do                       relativas à produção e à colocação no mercado dos
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                  produtos da pesca ( 3 ), e à Directiva 92/48/CEE do
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De                   Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que fixa as normas
La Cruz, Centre Wagner.                                                  mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                         obtidos a bordo de determinados navios nos termos do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   n? 1 , subalínea i ) da alínea a ), do artigo 3? da Directiva
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado as medidas legislati­             91 /493/CEE ( 4 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações
     vas, regulamentares ou administrativas necessárias para             que lhe incumbem por força dessas directivas;
     dar cumprimento à Directiva 91/495/CEE do Conselho,
     de 27 de Novembro de 1990 , relativa aos problemas             2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
     sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à
     colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de
     caça de criação ('), a Irlanda não cumpriu as obrigações       Fundamentos e principais argumentos
     que lhe incumbem por força dessa directiva;
 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .                              O artigo 1 89? do Tratado CE, que determina que a directiva
                                                                    é obrigatória, quanto ao resultado a alcançar, para cada
 Fundamentos e principais argumentos                                Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri­
                                                                    gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
 O artigo 1891.' do Tratado CE, que determina que a directiva       directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
 é obrigatória , quanto ao resultado a alcançar, para cada          que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
 ---pagebreak--- 9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/9
para dar cumprimento às directivas referidas nos pedidos da         Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Comissão .                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                         ( Processo C-327/95 )
(') JO   n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .
(2) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
                                                                                             ( 95/C 333/ 17 )
(3) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15
(4) JO   n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .
                                                                    Deu entrada , em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                    dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                    consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa, proferido em 11 de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Julho de 1995 , no processo pendente naquele tribunal entre         Kirchberg.
o Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                  Lda
                       ( Processo C-326/95 )                        1 . Declarar que, ao impor um preço mínimo para o bagaço
                            ( 95/C 333/16 )                              de azeitona , a República Italiana não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força da organização
                                                                         comum de mercado no sector das matérias gordas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         instituída pelo Regulamento n? 136/66/CEE do Con­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 selho ('), de 22 de Setembro de 1966 ;
de 11 de Julho de 1995 , do 1 ? Juízo Cível da Comarca de
Lisboa, no processo pendente naquele tribunal entre o
Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício                   2 . Condenar a República Italiana nas despesas .
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,
Lda , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          Fundamentos e principais argumentos
em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                    O sector das matérias gordas rege-se pelo Regulamento
O 1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa solicita ao Tribunal         n? 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 ,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões             com as sucessivas alterações . O artigo 1 ? refere os produtos
prejudiciais :                                                      a que se aplica ( entre os quais se incluem os bagaços e os
                                                                    óleos de bagaço ), agrupados em diversas categorias em
1 . Deve o Banco de Fomento e Exterior ( BFE ) ser enten­           função do tratamento que lhes é reservado pela organização
     dido como « empresa » e particularmente como « em­             comum de mercado . Esse tratamento varia consoante os
     presa pública », nomeadamente para efeitos dos arti­           diversos produtos e constitui uma regulamentação exaus­
     gos 90? e 92? do Tratado de Roma ?                             tiva e integral da organização dos mercados agrícolas das
                                                                    matérias gordas que não deixa espaço para intervenções
                                                                    unilaterais e autónomas dos Estados-membros .
2 . As situações de benefício do BFE perante os seus
     concorrentes podem ser entendidas como « auxílios de
     Estado » para efeitos do artigo 92? do Tratado de              Os preços mínimos de aquisição aos lagares e de venda às
     Roma ?                                                         empresas de produtos oleaginosos, impostos pela Lei
                                                                    italiana 1527/61 para os bagaços, respeitam manifesta­
3 . Tais situações de benefício devem ser entendidas como           mente ao comércio ( em grosso ) de um produto abrangido
     restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,        pela organização comum de mercado das matérias gor­
     para efeitos do artigo 59? do Tratado de Roma ?                das .
4 . Os referidos artigos 59?, 90?, n? 1 , e 92?, n? 1 , do          Daqui decorre que a lei em litígio é incompatível com as
     Tratado de Roma são providos de efeito directo,                disposições da referida organização comum de mercado por
     podendo ser invocados pelo executado no presente               constituir uma medida de intervenção nacional num sector
     processo ?                                                     em que a regulamentação comunitária é exaustiva .
 5 . As normas do Tratado de Roma impõem-se e revogam o             As considerações desenvolvidas pela autoridade italiana
     direito nacional que lhe seja contrário ?                       para justificar a manutenção em vigor da fixação imperativa
                                                                     do preço mínimo dos bagaços de azeitona não são, segundo
 6 . Existe no caso concreto uma questão de direito comu­            a Comissão, susceptíveis de contrariar a infracção verifi­
     nitário ? Ou a sua interpretação será suficientemente           cada . Efectivamente, ainda que, por hipótese, se admitisse
     clara e evidente par dispensar o reenvio ?                      que a imposição do preço mínimo poderia contribuir para
                                                                     alcançar uma finalidade em si mesma digna de tutela , tal não
                                                                     tornaria todavia legal a escolha de uma medida que constitui