CELEX: 31994R1636
Language: pt
Date: 1994-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1636/94 da Comissão, de 6 de Julho de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

7. 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 172/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N® 1636/94 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Julho de 1994
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
                                                                     expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Europeia,                                                           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                     e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f),
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 grafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                     Artigo IP
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1504/94 da Comis­                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
 são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 577/94 (4) ;           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                     1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              Regulamento (CE) n? 1504/94 alterado, são modificadas
 cidas no Regulamento (CE) n°. 1504/94 dados de que a                de acordo com os montantes referidos no anexo.
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?                   1994.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
f)  JO   n?  L 162 de 30. 6. 1994, p. 10.                           (6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO   n?  L 166 de 1 . 7. 1994, p. 108.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 172/2                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              7. 7. 94
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 1994, que altera as restituições na exporta
                                cão do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                             32,36   (')
                                  1701  11 90 910                             30,52   (')
                                  1701  11 90 950                                     (2)
                                  1701  1290 100                              32,36   (')
                                  1701  12 90 910                             30,52   (')
                                  1701  12 90 950                                     (2)
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3517
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              35,17
                                  1701 99 10 910                              35,11
                                  1701 99 10 950                              33,61
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,3517
                      (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                          L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.