CELEX: 32002R1225
Language: pt
Date: 2002-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1225/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2540/2001 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 1148/2001 no que respeita aos controlos de conformidade no estádio da importação aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

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32002R1225

Regulamento (CE) n.° 1225/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2540/2001 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 1148/2001 no que respeita aos controlos de conformidade no estádio da importação aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos  

Jornal Oficial nº L 179 de 09/07/2002 p. 0012 - 0012

Regulamento (CE) n.o 1225/2002 da Comissãode 8 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2540/2001 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 no que respeita aos controlos de conformidade no estádio da importação aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2540/2001 da Comissão(3) prevê o alargamento temporário do âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001(5), ao conjunto dos lotes com risco reduzido de não conformidade, qualquer que seja o respectivo peso.(2) Quando da adopção do Regulamento (CE) n.o 2540/2001, a Comissão apenas tinha aprovado, de acordo com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, as operações de controlo efectuadas por um único país terceiro no estádio da exportação. Desde então, a Comissão procedeu à aprovação das operações de controlo em três outros países terceiros. No entanto, alguns outros pedidos de países terceiros estão ainda a ser examinados e não poderão vir a ser aprovados antes do segundo semestre de 2002. Nestas circunstâncias, convém prorrogar por seis meses o prazo de aplicação das disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 2540/2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2540/2001, a data de "30 de Junho de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 79.(4) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.(5) JO L 321 de 6.12.2001, p. 15.