CELEX: 32001R0816
Language: pt
Date: 2001-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 816/2001 da Comissão, de 26 de Abril de 2001, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2014/2000

27.4.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 118/35
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 816/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Abril de 2001
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
                                                no Regulamento (CE) n.o 2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 não dar seguimento ao concurso.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                     (3)    Tendo em conta, nomeadamente os critérios previstos
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      conveniente proceder à fixação duma restituição
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   máxima.
1666/2000 (2),                                                        (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                   conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                    Cereais,
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 602/2001 (4), e, nomeadamente, o seu artigo                                        Artigo 1.o
7.o,
                                                                      Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 20 a 26
Considerando o seguinte:                                              de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a restituição à
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2014/2000 da Comissão (5),          exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o
        foi aberto um concurso para a restituição à exportação        2014/2000.
        de trigo mole para determinados Estados ACP.
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE)
        n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
        comunicadas, de acordo com o processo previsto no             2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L  241 de 26.9.2000, p. 23.