CELEX: 31989R3453
Language: pt
Date: 1989-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3453/89 da Comissão, de 16 de Novembro de 1989, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Novembro de 1989 no sector da carne de bovino

N? L 333/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 11 . 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3453/89 DA COMISSÃO
                                              de 16 de Novembro de 1989
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                             dias de Novembro de 1989 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o exame das quantidades disponíveis e
                                                               dos pedidos de certificados apresentados durante os dez
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             primeiros dias de Novembro de 1989 mostrou que podem
Económica Europeia,                                            ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas
                                                               para determinados produtos e até ao limite de uma
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               percentagem das quantidades para outros produtos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais (MCI) ('), com a última                                  Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
n? 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,              dez primeiros dias de Novembro de 1989 e comunicados
                                                               à Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as         a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
regras de execução do mecanismo complementar aplicável             mente aos seguintes produtos :
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi        — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88, e, nomeada­                    espécie bovina ;
mente, o seu artigo 6?,
                                                               b) Serão aceites até ao limite da percentagem a seguir
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê               indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as         — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
quantidades comercializadas de determinados produtos                   0,224 % ;
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
Regulamento (CEE) n? 3972/88 da Comissão (4), com a                    reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                das : 0,257 % .
n? 3297/89 (*), que, portanto, a Comissão tem que decidir,
em conformidade com o artigo 6? do Regulamento (CEE)                                    Artigo 2?
n? 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos
para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedi­          O presente regulamento entra em vigor em 17 de
das :                                                          Novembro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1989 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 55 de Ir 3. 1986, p. 106.
O JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
h) JO n? L 351 de 21 . 12. 1988, p. 17.
O JO n? L 320 de 1 . 11 . 1989, p. 47.