CELEX: 31988R2552
Language: pt
Date: 1988-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2552/88 da Comissão de 11 de Agosto de 1988 que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1987

Avis juridique important

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31988R2552

Regulamento (CEE) n.° 2552/88 da Comissão de 11 de Agosto de 1988 que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1987  

Jornal Oficial nº L 228 de 17/08/1988 p. 0017 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2552/88 DA COMISSÃO  de 11 de Agosto de 1988  que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e  30 de Junho de 1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conservas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade para os atuns destinados à indústria conserveira; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar, para os produtores comunitários, do regime de importação; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produtores comunitários desses produtos;  Considerando que o subsídio compensatório é concedido em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o período de três meses ao qual se referem as verificações de preços, quando o preço médio trimestral no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária e essa diminuição de preço é consequência do nível dos preços no mercado mundial do atum e não é provocada por um aumento anormal das quantidades produzidas;  Considerando que, em aplicação desse regime, é conveniente proceder à análise da situação no mercado comunitário tendo em vista a fixação do montante máximo do subsídio compensatório para os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março e 1 de Abril e 30 de Junho de 1987; que esta análise permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, durante os períodos em causa, tanto o preço médio trimestral de mercado como os preços franco-fronteira referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3932/86 do Conselho, de  18 de Dezembro de 1986, que fixa, para a campanha de pesca de 1987, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas (4);  Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe, não se verifica que o actual nível dos preços no mercado comunitário seja resultado de um aumento anormal das quantidades produzidas durante os dois períodos em causa;  Considerando que é, por conseguinte, necessário decidir, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2469/86, da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (5), a concessão do subsídio compensatório para os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março e 1 de Abril e 30 de Junho 1987 para os produtos em causa e fixar o montante máximo para cada um dos produtos em causa para cada um desses períodos;  Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O subsídio compensatório, referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é aplicável durante os dois primeiros trimestres da campanha de 1987 aos produtos e até aos montantes máximos a seguir definidos:  - para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Março de 1987:  (Em ECUs/tonelada)  1.2 //  //  // Produtos  // Montante máximo do subsídio   //   //   // Albacora inteiro, pesando mais de 10 kg   // 246  // Albacora inteiro, não pesando mais de  10 kg   // 302   //   //  - para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1987:  (Em ECUs/tonelada)  1.2 //  //  // Produtos  // Montante máximo do subsídio   //   //   // Albacora inteiro, pesando mais de 10 kg   // 148  // Albacora inteiro, não pesando mais de  10 kg   // 214   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 133 de 22. 5. 1976, p. 1.  (4) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 10.  (5) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 19.