CELEX: 31988R0982
Language: pt
Date: 1988-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 982/88 da Comissão de 14 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

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31988R0982

Regulamento (CEE) n.° 982/88 da Comissão de 14 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 098 de 15/04/1988 p. 0035 - 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 982/88 DA COMISSÃO  de 14 de Abril de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece regrais para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, quando são desarmazenados produtos de intervenção no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 613/88 (3), os custos de transporte no território do Estado-membro interessado são reembolsados com base numa taxa estabelecida no Anexo II do referido regulamento;  Considerando que, no que diz respeito ao sector dos cereais, um erro de cálculo levou à fixação de taxas de reembolso demasiadamente elevadas; que, em consequência, é conveniente rectificar o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3744/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3744/87, na parte « Cereais », segundo travessão, o algarismo « 0,04 » é substituído pelo algarismo « 0,02 ». Todavia, para as operações já iniciadas, e a pedido de um Estado-membro, continua aplicável a taxa de reembolso de 0,04.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.  (3) JO nº L 60 de 5. 3. 1988, p. 25.