CELEX: 62018CN0810
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Processo C-810/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Trnava (Eslováquia) em 21 de dezembro de 2018 — DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo SR

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Trnava (Eslováquia) em 21 de dezembro de 2018 — DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo SR
      (Processo C-810/18)
      (2019/C 82/17)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský súd Trnava
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o.
      
         Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a subposição 8525 80 91 da nomenclatura combinada, descrita no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nos termos resultantes das notas explicativas publicadas ao abrigo desse Regulamento em 2011 (2) (Comunicação da Comissão 2011/C 137/01), ser interpretada no sentido de que podem ser classificadas nessa subposição mercadorias como câmaras de vídeo digitais, em causa no processo principal, apesar de permitirem apenas a captação e gravação de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800x600 pixels, mais especificamente de 720 x 576 pixels, e a sua outra função — captura e gravação de imagens fixas — estar limitada à qualidade de resolução de imagens fixas de 1 600 x 1 200 pixels (1,92 megapixels)?
      
         (1)  JO 1987, L 256, p. 1.
      
         (2)  JO 2011, C 137, p. 1.