CELEX: 51988PC0606
Language: pt
Date: 1988-10-31
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A CEE E HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 606
Vol. 1988/0204
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM (88 ) 606 final
                                                 Bruxelas, 31 de Outubro de 1988
                   PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
     RELATIVA À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACT A
       APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A CEE
  E HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
              ( apresentada pela Comissão )
                                      12   13
                                 tf            U
                           s-
                        £
                       fs
                       c
                                     0 U'uV    iv 38
                       CD D                            CO
                       O -A                      -   Γ
                                Sort, du Secrétariat
                                       Générai
                           te
                              £o
                                  CO           O*
                                       £0  00
 ---pagebreak---                                                             Cxsf't ^
                             EXPOSE DES MOTIFS
1 . Le projet de proposition du Conseil ci-joint concerne
    l' ajustement des quotas des catégories 7 et 78 , convenu avec Hong
    Kong au cours de la négociation de l' accord textile bilatéral ,
    suite à l' introduction du système harmonisé .
2 . Le document propose l' application provisoire de la modification
    susmentionnée de l' accord bilatéral conclu avec Hong Kong sur le
    commerce des produits textiles , avec effet au 1er janvier 1988 .
3 . La modification est exposée dans le procès-verbal agréé paraphé
    le 29 Juillet 1988 à l' issue des consultations qui ont eu lieu
    avec Hong Kong sur ce point .
    Elle consiste à augmenter le quota de la catégorie 7 d' une
    quantité négociée sur la base du commerce constaté en 1987 pour
    les produits nouvellement couverts par ladite catégorie suite à
    la mise en application du système harmonisé , et de réduire le
    quota de la catégorie 78 d' une quantité équivalente .
4 . Le Conseil est invité à régler la question à l' occasion de sa
    prochaine session .
                                                                        2-
 ---pagebreak---                      PROJECTO DE PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                     RELATIVA A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACTA
                       APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A CEE
                  E HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
Em 27 de Julh o 1988        realizaram-se consultas entre a Comunidade e Hong Kong ,
a pedido de Hong Kong , no decurso das quais se acordou proceder ao ajustamento
de um contingente acordado aquando da renegociação do Acordo acima referido .
No presente documento , a Comissão expõe as razões desta alteração econvida
o Conselho a adoptar uma decisão relativa à aplicação provisória da referida alte ¬
ração do Acordo comercial bilateral com Hong Kong .
 1 . Aquando da renegociação dos acordos têxteis bilaterais mu 1 1 i í i p ras ,  em 1986 ,
      foram ajustados certos l i mi tes qjarrtitativos a fim de permitir alterações de
      classificação       efectuadas pela Comunidade tendo em vista a introdução do
      Sistema Harmonizado . Todavia , após a entrada em vigor da Nomenclatura Combi ¬
      nada , em 1 de Janeiro de 1988 , afiguram -se necessários alguns ajustamentos
      sup lementares .
  2 . Desde essa data , o contingente da categoria 7 abrange certos produtos da ca ¬
       tegoria                                              .. A fim de assegurar a neutra­
       lidade da transposição da PAC e do Nimexe para a Nomenclatura Combinada , é
       conveniente proceder ao ajustamento das categorias 7 e 78 .
3 . A pedido de Hong Kong , realizaram -se consultas em Bruxelas , em 27 de Julh o
       de 1988 com o objectivo de encontrar uma solução para o problema .
       A Comissão , com o apoio dos Estados-membros , a co rdou com Hong Kx>ng em aumentar
       o contingente da categoria 7 e reduzion a quota da - categoria 78          -mesmas
        proporcoer .
        Em 14 de Abril de 1988 , foi rubricada uma Acta aprovada contendo as alterações
        ao Acordo bilateral acima referidas , ( ver Anexo ).
    4 . À luz das circunstâncias acima referidas , a Comissão propõe que o Con¬
          selho decida a aplicação provisória da Acta aprovada , rubricada em          ‘
          de    Julh o 1988, que altera o Acordo bilateral entre a Comunidade e
          Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outu ¬
          bro de 1986 , na pendência da conclusão formal do Acordo e da referida
          Acta aprovada .
                                                                                            3
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                               de
 relativa a aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo       entre ia
Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada_
mente , o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à ceie
bração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comé_r^
 cio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outubro de 1986 , esse Acordo é aplicá^
 vel provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 , nos termos , quanto à Comunidade ,
 da Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ( 1 );
 Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar         adaptações
 quantitativas dos contingentes para certas categorias , a fim de ter em conta
                                   da introdução da Nomenclatura combinada ;
 Considerando que , na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong , foi
  rubricada ,  e* 27 de Julh o      1988 , uma Acta aprovada que altera o contingente
 dos produtos \         \      previsto no Acordo ;
                                % e_A
  Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à cele_
  bração do Acordo e da Acta aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprova_
  da com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , desde que , rec i procamente , Hong
  Kong proceda a essa aplicação provisória ,
  DECIDE :
                                        Artigo 12
   Na pendência da realização dos procedimentos necessários     à   sua  conclusão ,
   é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre
   o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong
   com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva de que , reci procamente ,
   Hong Kong proceda a essa aplicação provisória .
   0 texto da Acta aprovada ven anexo à presente decisão .
                                         Artigo 22
    A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplica¬
    ção provisória da Acta aprovada referida no artigo 12 e a comunicá -lo ao Conselho .
    Feito em Bruxelas ,
                                                               Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---              A delegation of the Hong Kong Government and a delegation of the
  European Community met in Brussels on 27 July 1988 for consultations on
  problems arising from        the adoption , following introduction of the Harmonised
  System , of the revised       definitions of blouses , both knitted and woven , as set
  out in the explanatory        notes to the Combined Nomenclature ( CN ) Chapters 61 and
  62 concerning shirts ,       shirt-blouses and blouses for women or girls ( Category
  7 ).  The consultations were conducted in accordance with Article 1A ( 3 ) of the
  Ayrnomml-    nn T r.idn   in   T o v t" i 1 r> P rnrli ir f- lint worn  I Inm ] I'IIIHJ    . iml t hr C , ™» in i I y
  initi.il led nn 7 drtnher 1986 in Hrussels .
  2.         As a result of         the consultations              and having regard to             the migration
  of woven tops with shoulder straps and woven tops without opening from
  Category 78 to Category 7 , the two parties agreed to add the following
   quantities to the quantitative limits for Category 7 established in Annex II
   of the said Agreement :
                                                                     Additional Quantity
                         Year                                            '000 pieces
                         1988                                                 632
                          1989                                                637
                          1990                                                642
                          1991                                                647
    and to deduct the following quantities from the quantitative limits for
    Category 78 established in Annex II of the said Agreement :
                                                                     Quantity to be deducted
                          Year                                                    Tonnes
                           1988                                                       52
                           1989                                                        52
                           1990                                                       53
                           1991                                                        53
                                                                                        / It
                                                                                                                        >
k
 ---pagebreak---                                                                     -2-
3.           It was further agreed that the regional shares for Category 7 for the
year 1988 as indicated in the Annex to the Community 's Note Verdale No . 02728
dated 4 March 1988will be increased in consequence of the additional quantity
for Cdteyory 7 referred to in paragraph 2 above by the following quantities :
                                                                        Additional Quantity
                                Region                                      '000 pieces
                                  D                                            417
                                  F                                              61
                                   I                                                 1
                                 BNL                                              19
                                   UK                                          133
                                 DEN                                                 1
 4.           As regards the regional shares for Category 78 for the year 1988 as
 indicated in the Annex to the Community 's Note Verbale Nn . 02728 da t pci 4 March
 1988 , it was agreed that they will be decreased in • eunsequonre of the
 quant- i fi os In I IP dedt icted from Category /H referred In in pamu > apn ’ ahuvn by
 the following quanti ties
                                                                         Quantity to be deducted
                                 Region                                                   Tonnes
                                     D                                                             34
                                     F                                                               5
                                  BNL                                                                2
                                     UK                                                            11
                                                                                                  Brussels , 28 July 1988
                       IIMIIN
                       I >r ? | Oy^l i i ni uf                                           lli'li M |a I i nn i il ! lu ■
               1 I K • Mi MJ I * i »i HJ l «i » ve ; i i iim 'i 1 1          I i j i « »p( *. il i I < i il H il n i « ' i ninnili i i i y