CELEX: 31988R4014
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4014/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1514/76, relativo às importações de azeite proveniente da Argélia

27 . 12 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 358 / 1
                                                                    I
                                      (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                         REGULAMENTO (CEE ) N? 4014 / 88 DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1988
                    que altera o Regulamento (CEE ) n? 1514 / 76, relativo às importações de azeite proveniente
                                                                da Argélia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que as Partes Contratantes acordaram , por
                                                                        Troca de Cartas , em fixar, para o período compreendido
                                                                        entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilo­
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                       gramas ;
113 ?,
                                                                        Considerando que convém alterar, em consequência, o
                                                                        Regulamento (CEE ) n? 1514 / 76 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 16 ? e o Anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Argelina Democrática e Popular ( x ) prevêem , na                                      Artigo 1 ?
importação , na Comunidade, de azeite dos códigos NC
1509 10 10 , 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país               O n? 1 , alínea b ), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE )
cobre um encargo à exportação , uma redução forfetária, de              n? 1514 / 76 passa a ter a seguinte redacção :
0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicá­                  « b) De um montante igual ao do encargo especial à
vel a esse azeite e uma diminuição desse mesmo direito                           exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite
nivelador correspondente ao montante do encargo especial ,                       até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas,
até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da                      sendo esse montante acrescido , de 1 de Novembro
diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100                      de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, de 12,09 ecus
quilogramas a título do montante adicional previsto no                           por 100 quilogramas.»
Anexo B acima referido ;
                                                                                                 Artigo 29
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 1514 / 76 (2 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE ) n ? 798 / 87 ( 3 ), pôs em aplicação o acordo acima              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
referido :                                                              Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                           V. PAPANDREOU
(») JO n ? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
( 2 ) JO n ? L 169 de 28 . 6 . 1976 , p. 24.
H JO n ? L 79 de 21 . 3 . 1987 , p . 11 .