CELEX: 31993R3588
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3588/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

N? L 326/50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3588/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Dezembro de 1993
                  que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                                 ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
                                                                  aplicáveis aos ovos com casca mantiveram-se inalterados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo referido regulamento ; que é, por conseguinte, neces­
 Europeia,                                                        sário manter inalterados igualmente os preços-comporta e
                                                                  as imposições à importação em relação à ovalbumina e à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                  lactalbumina, fixados pelo Regulamento (CEE) n?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           2707/93 ;
 comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à
 lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
n? 4001 /87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                    de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
Considerando que os preços-comporta e as imposições à             não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do            nários dos países e territórios ultramarinos ;
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 1679/90                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa os                  de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
preços-comporta e as imposições à importação em relação
à ovalbumina e à lactalbumina (3) ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os preços-comporta e as imposições à
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento                                         Artigo IP
(CEE) n? 2707/93 da Comissão (4), para o período
compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de               As imposições à importação previstas no artigo 2° do
 1993, é necessário proceder a uma nova fixação para o            Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março             previstos no artigo 5? deste regulamento em relação aos
de 1994 ; que esta fixação deve ser efectuada com base no         produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
preço-comporta e no direito nivelador aplicáveis aos ovos         são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2707/93 para o
com casca durante o mesmo período ;                               período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
                                                                  de 1994.
Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
referidos são fixados pelo Regulamento (CE) n? 3587/93                                      Artigo 2?
da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os
preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ovos O ;                                                          de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 104.
(2) JO  n ? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
O   JO  n? L 157 de 22. 6. 1990, p. 16.
(4) JO  n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 120.
f5) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.                     (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .