CELEX: 31993R3094
Language: pt
Date: 1993-11-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3094/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 96 (número de ordem 40.0960), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

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31993R3094

REGULAMENTO (CE) Nº 3094/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 96 (número de ordem 40.0960), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 278 de 11/11/1993 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) No 3094/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 96 (número de ordem 40.0960), originários da China, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo  Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 96 (número de ordem 40.0960), originários da China, o tecto é de 78 toneladas; que, em 15 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das  preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:   "" ID="01">40.0960> ID="02">96 (em toneladas)> ID="03">5603 00 10 5603 00 91 5603 00 93 5603 00 95 5603 00 99 ex 5807 90 10 ex 5905 00 70> ID="04">Tecidos não tecidos mesmo impregnados ou revestidos e respectivas obras"> ID="03">6210 10 91 6210 10 99 ex 6301 40 90 ex 6301 90 90 6302 22 10 6302 32 10 6302 53 10 6302 93 10 6303 92 10 6303 99 10 "> ID="03">ex 6304 19 90 ex 6304 93 00 ex 6304 99 00 ex 6305 39 00 6307 10 30 ex 6307 90 99 "> Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.