CELEX: 52012PC0073
Language: pt
Date: 2012-03-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à melhoria do processo de liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE

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		52012PC0073
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à melhoria do processo de liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE /* COM/2012/073 final - 2012/0029 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
As Centrais de Depósito de Títulos (CDT) são
instituições importantes para os mercados financeiros, a nível sistémico. Todas
as transações de valores mobiliários, realizadas ou não em bolsa, são seguidas
de procedimentos de pós-negociação que conduzem à liquidação da transação, que
consiste na entrega dos valores mobiliários em troca de numerário. As CDT são
instituições fundamentais que possibilitam a liquidação, através dos chamados
sistemas de liquidação de valores mobiliários por elas geridos. As CDT
asseguram igualmente o registo inicial e a manutenção centralizada de contas de
valores mobiliários, que registam a quantidade de valores mobiliários emitidos,
os respetivos emitentes e, ainda, todas as mudanças de propriedade desses
valores mobiliários.
As CDT também desempenham um papel fundamental
no mercado das garantias, em especial para efeitos de política monetária. Por
exemplo, quase todas as garantias elegíveis para as operações de política
monetária dos bancos centrais da UE, nomeadamente na zona euro, são processadas
através dos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados por CDT.
Em 2010, os sistemas de liquidação de valores
mobiliários da UE liquidaram transações num valor aproximado de 920 biliões de
euros e, no fim de 2010, detinham quase 39 biliões de euros em valores
mobiliários. Existem mais de 30 CDT na UE, normalmente uma por país, e duas CDT
«internacionais» (CDTI – o Clearstream Banking Luxembourg e o Euroclear Bank),
que são uma subcategoria de CDT especializadas na emissão de obrigações
internacionais, usualmente designadas como «Eurobonds». 
Embora sejam, de um modo geral, eficientes e
seguras dentro das fronteiras nacionais, as CDT articulam-se e comunicam de
forma menos segura através das fronteiras, o que significa que os investidores
enfrentam riscos e custos mais elevados quando realizam investimentos
transfronteiras. Por exemplo, o número de falhas de liquidação é mais elevado
nas transações transfronteiras do que nas transações nacionais e os custos de
liquidação transfronteiras chegam a ser quatro vezes superiores aos custos
nacionais.
Estes problemas de segurança resultam de
diversos fatores, entre os quais: 
·      A duração do ciclo de liquidação. O período que decorre entre a transação
e a liquidação não está harmonizado a nível da UE, o que origina perturbações
quando os valores mobiliários são liquidados de modo transfronteiras;
·      Continua a existir uma parte, pequena mas substancial, de valores
mobiliários em papel. Estes títulos são liquidados no termo de um ciclo de
liquidação muito mais longo, o que aumenta os riscos incorridos pelos
investidores; 
·      As falhas de liquidação, que são situações em que uma transação não é
liquidada na data de liquidação prevista, não estão sujeitas a sanções
dissuasivas em todos os mercados e, quando existem, as medidas destinadas a
disciplinar a liquidação diferem grandemente de mercado para mercado;
·      A Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos
sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (DCDL)[1] contribui para reduzir as
perturbações, nos sistemas de liquidação de valores mobiliários, causadas por
processos de falência contra participantes nesses sistemas, mas não se ocupa de
outros riscos dos sistemas nem da capacidade de resistência das CDT que gerem
os sistemas. Algumas CDT estão sujeitas a riscos adicionais de crédito e de
liquidez, resultantes da prestação de serviços de tipo bancário auxiliares da
liquidação;
·      Ainda que considerados como um primeiro passo no sentido da
consolidação dos mercados de liquidação europeus, os acordos de ligação entre
CDT levantam problemas de segurança, dada a ausência de regras prudenciais
específicas para essas ligações. Além disso, tais mecanismos aumentam a
interligação entre CDT, o torna ainda mais necessária a introdução de um quadro
prudencial comum.
A ausência de um mercado interno único
eficiente no domínio da liquidação é também motivo de grandes preocupações.
Continuam a existir obstáculos significativos ao mercado europeu de
pós-negociação, como, por exemplo, a limitação do acesso dos emitentes de
valores mobiliários às CDT, as diferenças nos regimes nacionais de autorização
e nas regras aplicáveis às CDT em toda a UE, e a reduzida concorrência entre as
diferentes CDT nacionais. Esses obstáculos fazem com que o mercado seja muito
fragmentado. Em consequência, a liquidação transfronteiras de transações
assenta em «cadeias» de intermediários desnecessariamente complexas, que muitas
vezes envolvem várias CDT e vários outros intermediários, o que tem um impacto
negativo em termos de eficiência e também dos riscos associados às transações
transfronteiras.
Estas questões são importantes, dado que as
transações transfronteiras na Europa, desde as habituais compra e venda de
valores mobiliários às transferências de garantias, continuam a aumentar e as
CDT estão cada vez mais interligadas. Estas tendências deverão acentuar-se com
o advento do «Target2 Securities» (T2S), um projeto lançado pelo Eurossistema,
que irá instituir uma plataforma comum sem fronteiras para a liquidação de
valores mobiliários na Europa e que deverá entrar em funcionamento em 2015.
O regulamento agora proposto aborda estes
problemas. Introduz a obrigação de representar todos os valores mobiliários sob
forma de registo escritural e de os registar numa CDT, antes de serem
negociados em espaços de negociação regulamentados. Harmoniza os períodos de
liquidação e os regimes de disciplina de liquidação em toda a UE. Introduz um
conjunto de regras comuns, inspirado em normas internacionais, para fazer face
aos riscos inerentes as operações e serviços das CDT. Uma vez que vão ficar
sujeitas a regras essenciais idênticas em toda a UE, as CDT beneficiarão de
requisitos uniformes de autorização e de um passaporte para toda a UE, o que
contribuirá para eliminar os obstáculos ao acesso atualmente existentes. 
Por conseguinte, o regulamento proposto
aumentará a segurança do sistema e abrirá o mercado dos serviços de CDT,
melhorando assim a eficiência da liquidação de valores mobiliários. O
regulamento proposto vem completar o quadro regulamentar aplicável às
infraestruturas do mercado de valores mobiliários, paralelamente à Diretiva
2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) [2] no que se refere aos espaços de
negociação, e a proposta de Regulamento sobre as transações de instrumentos
derivados (EMIR) no que se refere às Contrapartes Centrais (CPC).
A presente iniciativa obteve amplo apoio
político. O Conselho ECOFIN de 2 de dezembro de 2008 sublinhou a necessidade de
reforçar a segurança e a solidez dos sistemas de liquidação de valores
mobiliários operados pelas CDT e concordou ser necessária uma legislação a
nível da UE que aborde os obstáculos jurídicos relacionados com a
pós-negociação, incluindo os obstáculos ao acesso às CDT. A necessidade de
normas adequadas aplicáveis às CDT é também reconhecida a nível internacional.
As autoridades internacionais de regulamentação do setor bancário e dos valores
mobiliários (CPSS-IOSCO) tinham já aprovado, em 2001, um conjunto de
recomendações relativas aos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Em
2009, as autoridades europeias de regulamentação (SEBC-CARMEVM) adaptaram essas
recomendações através de orientações não vinculativas. Em outubro de 2010, o
Conselho de Estabilidade Financeira reiterou o pedido de elaboração de normas
atualizadas, que deem maior solidez às infraestruturas de mercado centrais, e
solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das normas existentes. 
2.           Resultados das consultas das partes
interessadas e avaliação de impacto
A presente iniciativa resulta de um extenso e
contínuo processo de diálogo e consulta com todas as principais partes
interessadas, incluindo as autoridades de regulamentação dos mercados de
valores mobiliários e do setor bancário, o BCE e todos os tipos de
intervenientes no mercado. Tem em conta as opiniões manifestadas aquando de uma
consulta pública que decorreu entre 13 de janeiro e 1 de março de 2011, e os
contributos obtidos junto de um leque diversificado de grupos de partes
interessadas desde o verão de 2010. 
Além disso, foi encomendado à Oxera Consulting
um estudo sobre os custos e os preços praticados no setor de pós-negociação. A
Oxera entregou o primeiro relatório em 2009 e o segundo em 2011. Os dois relatórios
fornecem dados úteis sobre as diferenças entre os custos pós-negociação
nacionais e transfronteiras na Europa.
Em consonância com a sua política de «Legislar
melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto das diferentes
alternativas. Essas alternativas foram avaliadas em relação aos objetivos
fundamentais de reforçar a segurança, a eficiência e a equidade de condições no
mercado europeu dos serviços de CDT. A avaliação foi feita em função da
eficácia de concretização dos objetivos acima referidos e da eficiência do
ponto de vista dos custos da aplicação das diferentes opções de ação política. 
O projeto de relatório da avaliação de impacto
foi apresentado, em 16 de março de 2011, ao Comité de Avaliação de Impacto
(CAI) da Comissão, seguindo-se a apresentação de um projeto revisto, em 8 de
agosto de 2011. O projeto de relatório foi consideravelmente melhorado na
sequência das observações do CAI, através do reforço da base factual subjacente
aos problemas detetados e da análise das diferentes opções de ação política,
nomeadamente no que se refere aos serviços bancários auxiliares da liquidação,
através da inclusão de uma estimativa dos benefícios globais e dos efeitos das
diferentes opções de ação política para os diferentes grupos de partes interessadas,
e de um sistema de controlo e avaliação mais consistente. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
A proposta baseia-se no artigo 114.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que constitui a base
jurídica mais adequada neste domínio. O principal objetivo da proposta consiste
em reforçar a segurança e a eficiência dos sistemas de liquidação de valores
mobiliários e superar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno
decorrentes da divergência das regras nacionais aplicáveis à liquidação de
valores mobiliários e às atividades das CDT, que operam sistemas de liquidação
de valores mobiliários, através da introdução de um conjunto de regras comuns
relativas a determinados aspetos do ciclo e da disciplina de liquidação, bem
como de um conjunto de requisitos prudenciais comuns relativos à capacidade de
resistência das CDT e ao acesso às mesmas. Na ausência dessas normas e
requisitos idênticos, é provável que continuem a ser adotadas medidas
divergentes a nível nacional, que terão um impacto direto negativo sobre a
segurança, a eficiência e a concorrência nos mercados de liquidação da União.
Um regulamento é o instrumento mais indicado para garantir que todos os
intervenientes no mercado são sujeitos a obrigações uniformes e de aplicação
direta, no que se refere ao ciclo e à disciplina de liquidação, e que as CDT
são sujeitas a normas prudenciais uniformes e de aplicação direta na União, o
que deverá reforçar a sua capacidade de resistência e o seu papel central na
manutenção de sistemas de registo escritural e no processo de liquidação. 
Uma vez que o principal objetivo do
regulamento proposto consiste em introduzir um certo número de obrigações
legais, de imposição direta aos operadores de mercado, que consistem, nomeadamente,
no registo numa CDT de praticamente todos os valores mobiliários sob forma de
registo escritural, e num prazo mais rigoroso para a liquidação, e dado que as
CDT são responsáveis pelo funcionamento dos sistemas de liquidação de valores
mobiliários e pela aplicação de medidas destinadas a promover a liquidação
atempada na União, é essencial que todas as CDT observem em permanência os
requisitos prudenciais uniformes e rigorosos estabelecidos na proposta. Por
conseguinte, é necessário incluir na presente proposta um conjunto de regras
uniformes e de aplicação direta no que toca à autorização e à supervisão
contínua das CDT, como corolário das obrigações legais impostas aos
intervenientes no mercado.
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade
De acordo com o princípio da subsidiariedade
enunciado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a União intervém
apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser
atingidos satisfatoriamente pelos Estados-Membros a título individual, podendo
contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser melhor
alcançados ao nível da União. 
No essencial, o objetivo da presente proposta
é tornar o mercado europeu de valores mobiliários mais seguro e mais eficiente
a nível da União, o que requer uma ação coordenada da UE. A ação da União é
tanto mais justificada se tivermos em conta a natureza sistémica das CDT e a
crescente interligação entre estas, em especial após a introdução do T2S. 
Em matéria de autorização e supervisão das
CDT, o presente regulamento procura um compromisso entre as competências das
autoridades nacionais e os interesses das outras autoridades competentes. A
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) desempenhará
um papel fundamental na resolução de litígios, facilitando os acordos de
cooperação entre autoridades nacionais e elaborando normas técnicas em estreita
colaboração com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
Algumas questões encontram-se já contempladas
na atual legislação da União. Por exemplo, os sistemas de liquidação de valores
mobiliários estão já definidos na Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter
definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores
mobiliários[3]
e a Diretiva 2004/39/CE (DMIF) prevê algumas regras para o acesso dos
intervenientes no mercado ao sistema de liquidação de valores mobiliários da
sua escolha. O Regulamento proposto é coerente com esses textos da União. 
A proposta tem igualmente em devida conta o
princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 4.º, n.º 5, do do Tratado
da União Europeia, designadamente que a ação da União deve ser adequada para
alcançar os objetivos pretendidos e não exceder o necessário para tal. O
presente regulamento é compatível com esse princípio e estabelece um
compromisso adequado entre o interesse público em questão e a relação
custo/eficiência das medidas propostas. A proposta tem também plenamente em
conta a necessidade de equilíbrio entre segurança, eficiência dos mercados e custos
para as partes interessadas.
3.3.        Explicação pormenorizada da
proposta
O Regulamento proposto inclui duas partes
principais: medidas destinadas a todos os operadores de mercado no contexto da
liquidação de valores mobiliários (Título II) e medidas destinadas
especificamente às CDT (Títulos III, IV e V). Os restantes títulos, relativos
ao âmbito de aplicação e definições (Título I) e disposições transitórias e
finais (Título VI) são pertinentes para as duas partes da proposta.
3.3.1.     Âmbito de aplicação da
proposta (Título I)
O Regulamento proposto abrange todas as CDT,
mas dispensa dos requisitos de autorização e supervisão os membros do SEBC e
outros organismos nacionais ou públicos com prestam serviços similares, como os
organismos nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão da dívida
pública ou que intervêm a esse nível, que, de outra forma, poderiam ser
considerados CDT. No entanto, essas instituições continuam a estar sujeitas à
totalidade dos requisitos previstos para as CDT. Estão isentas do disposto no
Título IV, que estabelece uma separação entre serviços bancários auxiliares da
liquidação e outros serviços das CDT, uma vez que, pela sua própria natureza,
estas instituições prestam esses serviços auxiliares.
No que se refere aos instrumentos financeiros,
a proposta abrange todos os instrumentos financeiros, no que toca aos
requisitos estabelecidos para as CDT, mas abrange sobretudo os valores
mobiliários, na aceção do artigo 4º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2004/39/CE
(DMIF) (essencialmente ações e obrigações), para efeitos do Título II sobre a
liquidação de valores mobiliários.
3.3.2.     Liquidação de valores
mobiliários (Título II)
Um objetivo fundamental do regulamento
proposto consiste em aumentar a segurança da liquidação. O Título II inclui
três conjuntos de medidas para alcançar este objetivo. Em primeiro lugar, impõe
a chamada desmaterialização/imobilização dos valores mobiliários, que consiste
na emissão de valores mobiliários sob a forma de registo escritural. Esta
medida visa aumentar a eficiência da liquidação, permitir a redução dos
períodos de liquidação e garantir a integridade das emissões de valores
mobiliários ao permitir uma mais fácil reconciliação dos valores mobiliários
detidos. Os valores mobiliários representados por registo escritural não têm
necessariamente de ser registados numa CDT antes de serem negociados ou dados
em garantia. Podem, por exemplo, ser registados por entidades de registo. No
entanto, quando são negociados em espaços ou organizações de negociação regulamentados
pela Diretiva 2004/39/CE (DMIF), têm de ser registados numa CDT, para poderem
beneficiar da proteção dos sistemas de liquidação de valores mobiliários nos
termos da Diretiva 98/26/CE e para facilitar a conciliação entre, por um lado,
os valores mobiliários registados e, por outro, os valores mobiliários
negociados. O regulamento proposto prevê um período de transição
suficientemente longo, até 1 de janeiro de 2018, a fim de permitir aos
operadores de mercado dos Estados-Membros em que ainda existem montantes
significativos de valores mobiliários em papel darem cumprimento a esta medida.
Em segundo lugar, o Título II harmoniza o
período de liquidação das transações de valores mobiliários em toda a UE. Na
Europa, a liquidação da maioria das transações de valores mobiliários é feita
dois ou três dias após o dia da transação, consoante os mercados. O período de
liquidação é harmonizado e fixado em dois dias após o dia da transação, embora
sejam permitidos períodos de liquidação mais curtos. Em terceiro lugar, o
Título II harmoniza as medidas de disciplina de liquidação em toda a UE.
Trata-se de medidas ex ante destinadas a evitar falhas de liquidação e
de medidas ex post que contemplam as falhas de liquidação. O objetivo
fundamental consiste em reduzir as falhas de liquidação e em desincentivar
qualquer tipo de concorrência que redunde em normas de disciplina de liquidação
menos rigorosas, por exemplo entre mercados que disponham de sistemas de
sanções diferentes. As disposições propostas ultrapassam o nível das CDT e têm
por objetivo sujeitar os intervenientes no mercado que não entreguem os valores
mobiliários na data de liquidação prevista a um procedimento harmonizado de
«compra forçada», que pode ser executado por uma CCP, no caso de uma transação
objeto de compensação, ou incluído nas próprias regras dos espaços ou
organizações de negociação. 
3.3.3.     CDT (Título III)
Autorização e supervisão das CDT (Capítulo
I)
A Diretiva 98/26/CE já define os sistemas de
liquidação de valores mobiliários como acordos formais que permitem
transferências de títulos entre diferentes intervenientes. Contudo, essa
diretiva não abarca as instituições responsáveis pelo funcionamento desses
sistemas. Tendo em conta a complexidade crescente de tais sistemas e os riscos associados
à liquidação, é necessário que as instituições que operam os sistemas de
liquidação de valores mobiliários tenham uma definição jurídica e sejam
autorizadas e objeto de supervisão de acordo com um conjunto comum de normas
prudenciais. As CDT são definidas como pessoas coletivas que operam sistemas de
liquidação de valores mobiliários e prestam pelo menos um outro serviço
essencial (serviço «notarial» ou serviço de «contabilização central»). Além
disso, as CDT só são autorizadas a prestar determinados serviços «auxiliares»,
relacionados sobretudo com os serviços essenciais. Caso esses serviços
auxiliares incluam serviços fiscais, as CDT devem assegurar-se de que cumprem a
legislação fiscal dos Estados-Membros envolvidos. Tratando-se de procedimentos de
isenção e redução da taxa de retenção na fonte, as CDT devem respeitar todos os
requisitos que o Estado-Membro onde tem origem os pagamentos sujeitos a
retenção fiscal na fonte impõem aos intermediários financeiros para os
autorizar a aplicar essa retenção e a solicitar uma redução dessa retenção em
nome dos beneficiários dos pagamentos. O que pode nomeadamente implicar a
obrigação de transmitir informações sobre os investidores diretamente ao
Estado-Membro da fonte (em troca da possibilidade de solicitar uma redução do
imposto de retenção na fonte), que por sua vez pode transmití-las ao
Estado-Membro de residência do beneficiário efetivo dos instrumentos
financeiros. 
As CDT devem ser sujeitas a autorização e
supervisão por parte das autoridades nacionais competentes do local onde se
encontrem estabelecidas. Contudo, dado o caráter cada vez mais transfronteiras
da sua atividade, devem ser consultadas outras autoridades, ligadas ao(s)
sistema(s) de liquidação de valores mobiliários que cada CDT opera e a outras
entidades de grupo. A AEVMM desempenha um papel importante na elaboração de
projetos de normas técnicas, com vista a harmonizar o processo de autorização e
a assegurar a cooperação entre as autoridades.
A proposta prevê a concessão de um
«passaporte» às CDT autorizadas, que lhes permite prestarem serviços na União,
quer através da prestação direta de serviços noutro Estado-Membro quer do
estabelecimento de uma sucursal nesse Estado-Membro. Uma CDT de um país
terceiro pode obter acesso à União, se for reconhecida pela AEVMM. Esse
reconhecimento só pode ser concedido depois de a Comissão ter verificado que o
enquadramento jurídico e de supervisão desse país terceiro é equivalente ao da
União e que esse país terceiro prevê um reconhecimento efetivo equivalente do
enquadramento jurídico e de supervisão da União; a CDT está sujeita a
autorização e supervisão efetivas nesse país terceiro; e existem acordos de
cooperação entre a AEVMM e as autoridades desse país terceiro.
Requisitos aplicáveis às CDT e conflito de
leis (Capítulos II e III)
Dada sua importância sistémica e uma vez que
prestam serviços essenciais para o mercado de valores mobiliários, as CDT devem
estar sujeitas a normas prudenciais rigorosas, de modo a garantir a sua
viabilidade e a proteção dos seus participantes. Os requisitos exigíveis às CDT
estão agrupados em diversas categorias, constantes do Capítulo II: requisitos
de organização (Secção 1), normas de conduta (Secção 2), requisitos aplicáveis
aos serviços das CDT (Secção 3), requisitos prudenciais (Secção 4) e requisitos
das ligações das CDT (Secção 5).
A Secção 1 exige que as CDT tenham estruturas
de governo sólidas, gestores, administradores e acionistas experientes e aptos,
e que criem comités de representação dos emitentes e participantes para cada
sistema de liquidação de valores mobiliários. A eventual externalização de
serviços ou atividades não deve pôr em causa a responsabilidade das CDT para
com os seus participantes ou emitentes, nem o exercício das funções de
supervisão e fiscalização por parte das diferentes autoridades. Prevê-se uma
exceção importante para os acordos de subcontratação com entidades públicas,
como o projeto T2S gerido pelo Eurossistema, que se regem por regimes
específicos aprovados pelas autoridades competentes.
A Secção 2 introduz requisitos importantes no
sentido de as CDT seguirem critérios não-discriminatórios, transparentes e
estabelecidos estritamente em função do risco para a participação em sistemas
de liquidação de valores mobiliários. Estes requisitos são reforçados pelas
disposições do Capítulo IV relativas ao acesso. Também introduz princípios
importantes de transparência em matéria de divulgação pública dos preços e
comunicação às autoridades competentes dos custos e receitas por serviço
prestado.
A Secção 3, nomeadamente no artigo 34.º sobre
os requisitos aplicáveis aos serviços das CDT, reconhece o importante papel
desempenhado pelas CDT para garantir a integridade das emissões de títulos e
inclui obrigações em matéria de reconciliação intradiária das contas. No que
diz respeito à segregação de contas para efeitos de proteção dos ativos dos
participantes, a proposta ultrapassa os requisitos previstos na Diretiva
2004/39/CE (DMIF) e exige às CDT que separem as contas de cada participante das
dos restantes participantes e que permitam aos participantes separarem as
contas de cada um dos respetivos clientes. No que se refere a liquidação em
numerário, a proposta exige que as CDT procedam à liquidação em contas de
bancos centrais, sempre que for viável e essa opção esteja disponível. A
liquidação através de bancos comerciais também é permitida, mas, ao contrário
de algumas práticas atuais, deve ser feita através de uma instituição de
crédito distinta da que atua como agente de liquidação.
Os requisitos prudenciais relativos às
próprias CDT, constantes da Secção 4, incluem disposições importantes sobre
atenuação do risco operacional. Uma vez que não estão autorizadas a prestar
diretamente serviços de tipo bancário, o principal risco que as CDT enfrentam é
o risco operacional. Estas disposições incluem medidas adequadas para assegurar
a continuidade das operações, incluindo as de liquidação, em qualquer momento.
Os requisitos de fundos próprios são igualmente fixados por referência às
despesas de funcionamento – as CDT devem deter capital, lucros não distribuídos
e reservas que cubram pelo menos seis meses de despesas de funcionamento.
Uma vez que a interligação entre as CDT é cada
vez maior e que se prevê seja acelerada com o advento do T2S, o artigo 45.º
prevê requisitos prudenciais importantes para as CDT interligadas, entre os
quais o estabelecimento de regras idênticas em matéria do caráter definitivo da
liquidação. 
O Capítulo III tem por objetivo aumentar a
segurança jurídica das transações de valores mobiliários, propondo uma regra de
conflito de leis no que se refere às questões de propriedade dos valores
mobiliários detidos pelas CDT.
Acesso às CDT (Capítulo IV)
Abrir o mercado dos serviços de CDT e remover
os obstáculos ao seu acesso é um dos objetivos da presente iniciativa. O
Capítulo IV ocupa-se de três tipos de acesso: a) entre emitentes e CDT, b)
entre CDT, e c) entre CDT e outras infraestruturas de mercado.
Em muitos Estados-Membros, os emitentes são
obrigados por lei a emitir determinados tipos de valores mobiliários,
designadamente ações, na CDT nacional. O artigo 47.º introduz o direito de os
emitentes registarem os seus valores mobiliários em qualquer CDT autorizada na
União, bem como o direito de as CDT de prestarem serviços relativos a valores
mobiliários que estão sujeitos à lei de outro Estado-Membro. As especificidades
nacionais são respeitadas uma vez que se reconhece que esse direito não
prejudica a aplicação do direito nacional a que estão sujeitos esses valores
mobiliários. 
As Secções 2 e 3 estabelecem os princípios em
matéria de acesso. Qualquer CDT deve ter o direito de se tornar participante de
um sistema de liquidação de valores mobiliários de outra CDT, com base em
princípios não-discriminatórios e fundados na análise de risco. Segundo a mesma
lógica, qualquer CDT deve também ter o direito a pedir a outra CDT que assuma
funções especiais, que devem ser faturadas segundo o princípio do «custo mais
margem». Do mesmo modo, qualquer CDT deve ter o direito de receber dados sobre
transações das CPC e dos espaços ou organizações de negociação, e essas
infraestruturas devem ter acesso aos sistemas de liquidação de valores
mobiliários operados pelas CDT. Quaisquer litígios entre as autoridades
competentes relevantes podem ser submetidos à AEVMM para resolução.
3.3.4.     Instituições de crédito
designadas para agir como agentes de liquidação (Título IV)
Como referido anteriormente, quando a
liquidação através de um banco central não for praticável ou não estiver
disponível, as CDT podem propor aos seus participantes a liquidação em
numerário através de um banco comercial. Contudo, as CDT não devem prestar elas
próprias diretamente serviços bancários auxiliares da liquidação, mas devem ser
autorizadas pelas respetivas autoridades competentes a designar uma instituição
de crédito para agir como agente de liquidação, abrir contas em numerário e
conceder linhas de crédito a fim de possibilitar a liquidação, a menos que as
autoridades competentes demonstrem, com elementos factuais, que a exposição de
uma instituição de crédito à concentração dos riscos de crédito e de liquidez
não está suficientemente atenuada. Esta separação entre CDT e agentes de
liquidação é uma medida importante para promover e aumentar a segurança das
CDT. Os serviços bancários auxiliares da liquidação aumentam os riscos a que as
CDT estão expostas e, portanto, a probabilidade de as CDT entrarem em
incumprimento ou ficarem sujeitas a pressão acrescida. Apesar de os serviços
bancários de algumas CDT serem em geral prestados numa base intradiária e se
limitarem aos serviços auxiliares da liquidação, os montantes envolvidos não
deixam de ser significativos e qualquer incumprimento por parte dessas CDT
teria consequências negativas para os mercados de valores mobiliários e de
pagamentos. O requisito de os serviços bancários serem prestados através de uma
pessoa coletiva distinta da que presta os serviços essenciais de CDT impedirá
que os riscos se propaguem dos serviços bancários para a prestação dos serviços
essenciais de CDT, em especial em caso de insolvência ou pressão acrescida
decorrente dos serviços bancários. Este requisito também proporcionará às CDT e
às autoridades públicas mais possibilidades de encontrar soluções adequadas, em
caso de incumprimento do agente de liquidação que presta serviços bancários.
Para as CDT que atualmente prestam serviços bancários, os principais custos
associados a esta medida são os custos legais decorrentes da criação de uma
pessoa coletiva distinta para prestar serviços bancários, enquanto as CDT que desejam
prestar esses serviços no futuro não terão de suportar custos adicionais
significativos para criarem uma pessoa coletiva distinta. Não há alternativas
menos radicais do que a separação dos serviços bancários suscetíveis de
eliminar por completo a perigo de propagação dos riscos dos serviços bancários
à prestação dos serviços essenciais de CDT. 
Para aproveitar os ganhos de eficiência
resultantes da prestação simultânea de serviços de CDT e de tipo bancário pelo
mesmo grupo de empresas, o requisito de os serviços de tipo bancário deverem
ser prestados por uma instituição de crédito distinta não deve impedir essa
instituição de crédito de pertencer ao mesmo grupo de empresas que a CDT.
Todavia, se são prestados, no mesmo grupo de empresas, serviços de CDT e
serviços de tipo bancário, as atividades da instituição de crédito que presta
serviços de tipo bancário deve limitar-se à prestação de serviços bancários
auxiliares da liquidação. Esta restrição destina-se a diminuir o perfil de
risco global do grupo que resulta da presença de uma instituição de crédito
nesse grupo.
A autoridade competente deve ter a
possibilidade de demonstrar, numa base casuística, a ausência de risco
sistémico decorrente da prestação em simultâneo de serviços de CDT e de
serviços de tipo bancário pela mesma entidade jurídica. Nesse caso, pode ser
apresentado um pedido fundamentado à Comissão Europeia, que pode autorizar a
derrogação. De qualquer modo, as atividades de uma CDT autorizada como
instituição de crédito devem limitar-se à prestação de serviços bancários
auxiliares da liquidação. 
A instituição de crédito que atua como agente
de liquidação deverá ser autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE, relativa
ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício[4]. No
entanto, uma vez que os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados
pelas CDT devem ser protegidos, tanto quanto possível, de quaisquer riscos
potenciais causados pelos agentes de liquidação, esses agentes devem satisfazer
requisitos adicionais, para atenuar os riscos de crédito e de liquidez
relativamente a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que
servem. 
Considerando que a Diretiva 2006/48/CE não
trata especificamente dos riscos de crédito e de liquidez intradiários resultantes
da prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação, as instituições de
crédito devem ser também sujeitas a requisitos específicos e reforçados em
matéria de redução dos riscos de crédito e de liquidez, a aplicar a cada um dos
sistemas de liquidação de valores mobiliários em relação aos quais atuam como
agentes de liquidação. Os requisitos propostos para os agentes de liquidação
inspiram-se nas normas internacionais CPSS-IOSCO para as infraestruturas dos
mercados financeiros e nas atuais práticas de mercado. Incluem a cobertura
integral dos riscos de crédito por garantia, o controlo da liquidez
intradiária, tendo em conta o risco de liquidez gerado pelo incumprimento dos
dois maiores participantes, e limites para a concentração dos fornecedores de
liquidez. 
3.3.5.     Sanções (Título V)
A comunicação da Comissão intitulada «Reforçar
o regime de sanções no setor dos serviços financeiros» faz uma análise dos
atuais poderes de sanção e da sua aplicação prática, com o objetivo de promover
a convergência das sanções em toda a gama de atividades de supervisão[5]. Um levantamento dos regimes
nacionais em vigor mostrou, por exemplo, que os níveis das sanções pecuniárias
variam amplamente entre os Estados-Membros, que algumas autoridades competentes
carecem de determinados poderes de sanção importantes e, ainda, que certas
autoridades competentes não podem impor sanções a pessoas singulares e
coletivas. Por conseguinte, a Comissão propõe agora que os Estados-Membros
prevejam sanções e medidas administrativas adequadas que possam ser aplicadas
às infrações ao Regulamento. Para tal, as autoridades competentes devem dispor
de um conjunto mínimo de medidas e sanções administrativas, entre as quais a
revogação da autorização, advertências públicas, destituição dos órgãos de
direção, restituição dos lucros obtidos através da infração ao presente
Regulamento, se puderem ser determinados, e coimas administrativas. O nível
máximo das coimas administrativas não deve ser inferior ao nível previsto pelo
Regulamento – 10 % do volume de negócios anual de uma pessoa coletiva, ou 5
milhões de euros ou 10 % do rendimento anual de uma pessoa singular. Para
determinarem o tipo e grau das sanções, as autoridades competentes devem ter em
conta vários critérios estabelecidos no Regulamento, entre os quais a dimensão
e a capacidade financeira da pessoa responsável, o impacto da infração e o
espírito de cooperação da pessoa responsável. O Regulamento proposto não impede
que cada Estado-Membro estabeleça normas mais rigorosas.
3.3.6.     Cumprimento dos artigos 290.º
e 291.º do TFUE
Em 23 de setembro de 2009, a Comissão adotou
propostas de regulamentos que instituem a ABE, a AESPCR e a AEVMM. A este propósito,
a Comissão chama a atenção para as declarações relativas aos artigos 290.º e
291.º do TFUE por ela proferidas aquando da adoção dos regulamentos que criam
as autoridades europeias de supervisão, segundo as quais: «No que diz respeito
ao processo de adoção de normas regulamentares, a Comissão salienta o caráter
único do setor dos serviços financeiros, tal como decorre da estrutura
Lamfalussy e é explicitamente reconhecido na Declaração 39 anexa ao TFUE. A
Comissão tem, todavia, sérias dúvidas quanto à questão de as restrições ao seu
papel, aquando da adoção de atos delegados e medidas de execução, serem
consentâneas com os artigos 290.º e 291.º do TFUE.»
4.           Incidência Orçamental
A incidência da proposta no orçamento da União
Europeia prende-se com as tarefas atribuídas à AEVMM, conforme descrito na
ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta.
2012/0029 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à melhoria do processo de liquidação
de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos
(CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[6],
Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu[7],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
As Centrais de Depósito de Títulos (CDT),
juntamente com as Contrapartes Centrais (CPC), contribuem em grande medida para
a manutenção das infraestruturas de pós-negociação que protegem os mercados
financeiros e dão confiança aos intervenientes no mercado em que as transações
de valores mobiliários são executadas corretamente e de forma atempada, mesmo
durante os períodos de tensão extrema. 
(2)              
Devido à sua posição no termo do processo de
liquidação, os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados por CDT
têm uma importância sistémica no funcionamento dos mercados de valores
mobiliários. Por estarem localizadas no topo da cadeia de transmissão de
valores mobiliários, através da qual os participantes encaminham os títulos
detidos pelos investidores, os sistemas de liquidação de valores mobiliários
operados pelas CDT funcionam também como instrumentos essenciais para o
controlo da integridade de uma emissão, desempenhando um papel importante na
preservação da confiança dos investidores. Além disso, os sistemas de
liquidação de valores mobiliários operados por CDT estão estreitamente
envolvidos na cobertura das operações de política monetária por garantias, bem
como no processo de constituição de garantias entre instituições de crédito e
constituem portanto atores importantes no mercado das garantias.
(3)              
Apesar de a Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da
liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários[8], ter reduzido as perturbações
que um processo de insolvência contra um participante pode causar num sistema
de liquidação de valores mobiliários, é necessário abordar agora outros riscos
que os sistemas de liquidação de valores mobiliários enfrentam e, também, o
risco de falência ou de perturbações no funcionamento das CDT que gerem
sistemas de liquidação de valores mobiliários. Algumas CDT estão sujeitas a
riscos de crédito e de liquidez, resultantes da prestação de serviços bancários
auxiliares da liquidação.
(4)              
O número crescente de liquidações transfronteiras,
em consequência do desenvolvimento de acordos de interligação entre CDT, bem
como a ausência de regras prudenciais comuns, põem em causa a capacidade de
resistência das CDT, quando estas importam os riscos que as CDT de outros
Estados-Membros enfrentam. Além disso, verifica-se que, apesar do aumento das
liquidações transfronteiras, os mercados de liquidação da União continuam
fragmentados e as liquidações transfronteiras continuam a ser mais onerosas, devido
às diferenças entre as regras nacionais que governam a liquidação e as
atividades das CDT e à pouca concorrência entre estas. Essa fragmentação
dificulta as liquidações transfronteiras e faz com que estas envolvam riscos e
custos adicionais. Na ausência de requisitos idênticos para os operadores de
mercado e de normas prudenciais comuns para as CDT, as medidas adotadas a nível
nacional, provavelmente divergentes, terão um impacto direto negativo sobre a
segurança, a eficiência e a concorrência nos mercados de liquidação da União. É
necessário eliminar esses obstáculos importantes ao funcionamento do mercado
interno, evitar distorções de concorrência e impedir que esses obstáculos e
essas distorções voltem a surgir no futuro. Por conseguinte, a base jurídica
adequada para este Regulamento é o artigo 114.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, interpretado em conformidade com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(5)              
É necessário instituir, através de um Regulamento,
determinadas obrigações uniformes, a impor aos intervenientes no mercado,
relativamente a certos aspetos do ciclo e da disciplina de liquidação, e
estabelecer um conjunto de requisitos comuns aplicáveis às CDT que gerem
sistemas de liquidação de valores mobiliários. As regras contidas num
regulamento, sendo diretamente aplicáveis, garantem que todos os operadores de
mercado e todas as CDT ficam sujeitos a obrigações e normas idênticas e de
aplicação direta. Um regulamento reforça a segurança e a eficiência da liquidação
na União, evitando a emergência de regras nacionais divergentes normalmente
ocasionada pela transposição de uma diretiva. Um regulamento reduz a
complexidade regulamentar que os operadores de mercado e as CDT enfrentam
devido à existência de regras nacionais diferentes, e permite às CDT prestarem
os seus serviços de modo transfronteiras sem terem de obedecer a diferentes
conjuntos de requisitos nacionais, como os referentes à autorização,
supervisão, organização e riscos das CDT. Um regulamento que imponha requisitos
idênticos às CDT contribui ainda para eliminar distorções de concorrência.
(6)              
Em 20 de outubro de 2010 o Conselho de Estabilidade
Financeira (CEF)[9]
apelou a que fosse dada maior solidez às infraestruturas de mercado centrais e
solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das normas existentes. O Comité dos
Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais
(BIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários
(IOSCO) estão a concluir projetos de normas internacionais. Essas normas
destinam-se a substituir as recomendações do BIS de 2001, que foram adaptadas,
através de orientações não vinculativas, a nível europeu, em 2009, pelo Sistema
Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e pelo Comité das Autoridades de Regulamentação
dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).
(7)              
Nas conclusões de 2 de dezembro de 2008[10], o Conselho sublinhou a
necessidade de se reforçar a segurança e a solidez dos sistemas de liquidação
de valores mobiliários e de se procurar remover os obstáculos jurídicos à
pós-negociação na União.
(8)              
Uma das atribuições essenciais do SEBC consiste em
promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Nesse sentido, os
membros do SEBC têm uma função de supervisão, assegurando o funcionamento eficiente
e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos. Os membros do SEBC atuam
frequentemente como agentes de liquidação para a componente de numerário das
transações de valores mobiliários. São também clientes importantes das CDT, que
muitas vezes gerem a cobertura por garantias das operações de política
monetária. Os membros do SEBC devem ser estreitamente envolvidos, através de
consulta, no processo de autorização e supervisão das CDT, no reconhecimento de
CDT de países terceiros e na aprovação das interligações entre CDT. Devem
também ser estreitamente envolvidos através de consulta na elaboração de normas
técnicas de regulamentação e de execução, bem como de orientações e
recomendações. O disposto no presente Regulamento não prejudica as responsabilidades
do Banco Central Europeu (BCE) e dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) de
assegurarem o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e
de pagamentos no interior da União e de outros países.
(9)              
Os bancos centrais dos Estados-Membros ou quaisquer
outros organismos com vocação similar em alguns Estados-Membros, como os
organismos nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão da dívida
pública ou que intervêm nessa gestão, podem prestar um determinado número de
serviços que os qualificam como CDT. Essas instituições devem ser dispensadas
dos requisitos de autorização e supervisão, mas devem continuar sujeitas a
todos os requisitos prudenciais exigíveis às CDT. Uma vez que atuam como
agentes de liquidação para efeitos de liquidação, os bancos centrais devem
também ser dispensados de cumprir os requisitos estabelecidos no Título IV do
presente Regulamento.
(10)          
O presente Regulamento deve aplicar-se à liquidação
de transações sobre todos os instrumentos financeiros e a todas as atividades
das CDT, salvo disposição em contrário. O presente Regulamento não
prejudica outra legislação da União relativa a instrumentos financeiros
específicos, como a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças
de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva
96/61/CE[11] do Conselho, nem as medidas
adotadas em conformidade com essa Diretiva.
(11)          
O registo escritural dos valores mobiliários constitui
um passo importante no sentido de aumentar a eficiência da liquidação e
garantir a integridade das emissões de valores mobiliários, em especial num
contexto de crescente complexidade dos métodos de detenção e transferência. Por
motivos de segurança, o presente Regulamento prevê o registo escritural para
todos os valores mobiliários. O presente Regulamento não deve impor um método
específico de registo escritural inicial, que poderá assumir a forma de uma
imobilização através da emissão de um certificado global ou de uma
desmaterialização imediata. O presente Regulamento não deve impor o tipo de
instituição que procederá ao registo escritural dos valores mobiliários na
sequência da emissão e, sim, permitir que essa função seja desempenhada por
diferentes intervenientes, incluindo entidades de registo. Contudo, uma vez que
esses valores mobiliários são transacionados em espaços ou organizações de
negociação regulamentados pela Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos
financeiros e que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a
Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a
Diretiva 93/22/CEE do Conselho[12]
, ou são dados em garantia nos termos da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia
financeira[13],
esses valores mobiliários devem ser registados no sistema de registo escritural
de uma CDT, a fim de assegurar, nomeadamente, que possam ser liquidados num
sistema de liquidação de valores mobiliários.
(12)          
A fim de garantir a segurança da liquidação, todos
os participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários que comprem
ou vendam determinados instrumentos financeiros, designadamente valores
mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em
organismos de investimento coletivo e licenças de emissão, devem liquidar as
suas obrigações na data de liquidação prevista.
(13)          
Períodos de liquidação mais longos para as
transações sobre valores mobiliários ocasionam insegurança e riscos acrescidos
para os participantes nos sistemas de liquidação de valores mobiliários.
Períodos de liquidação com durações variáveis de um Estado-Membro para outro
são suscetíveis de entravar a conciliação e são fonte de erros por parte dos
emitentes, investidores e intermediários. Por conseguinte, é necessário prever
um prazo de liquidação comum, que possibilite a identificação da data de
liquidação prevista e a aplicação de medidas de disciplina de liquidação. A
data de liquidação prevista para as transações de valores mobiliários admitidos
à cotação em espaços ou organizações de negociação regulados pela Diretiva 2004/39/CE
não deverá ultrapassar o segundo dia útil a contar da data em que a transação
ocorre.
(14)          
As CDT e as demais infraestruturas de mercado devem
tomar medidas para impedir e para solucionar as falhas de liquidação. É
essencial que essas regras sejam aplicáveis de modo uniforme e direto na União.
Em especial, deve ser exigido às CDT e às demais infraestruturas de mercado que
implementem procedimentos que lhes permitam tomar medidas adequadas para
suspender qualquer participante que esteja sistematicamente na origem de falhas
de liquidação e revelar a sua identidade ao público, desde que esse
participante tenha a oportunidade de apresentar as suas observações antes dessa
decisão ser tomada.
(15)          
Uma das formas mais eficientes de fazer face às
falhas de liquidação consiste em exigir que os participantes não cumpridores
fiquem obrigados a uma «compra forçada», o que significa que os valores
mobiliários que deveriam ter sido entregues devem ser comprados no mercado após
a data de liquidação prevista e entregues ao participante destinatário. O
presente Regulamento deve estabelecer regras uniformes sobre determinados
aspetos da transação de «compra forçada» para todos os valores mobiliários,
instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de
investimento coletivo e licenças de emissão, como o prazo, o período de
pré-aviso, a determinação do preço e as sanções.
(16)          
Uma vez que o principal objetivo do presente
Regulamento consiste em introduzir uma série de obrigações legais de imposição
direta aos operadores de mercado, que consistem, designadamente, no registo
escritural junto de uma CDT, de todos os valores mobiliários que sejam
negociados em espaços ou organizações de negociação regulamentados pela Diretiva
2004/39/CE ou que sejam dados em garantia nos termos da Diretiva 2002/47/CE, e
na liquidação das suas obrigações o mais tardar no segundo dia útil a contar da
data em que ocorre a transação, e dado que as CDT são responsáveis pelo
funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e pela
aplicação de medidas destinadas a promover a liquidação em devido tempo na
União, é essencial garantir que todas as CDT sejam seguras e fiáveis e cumpram
em permanência requisitos rigorosos no domínio da organização, da conduta e
prudencial, tal como estabelecidos no presente Regulamento. Por conseguinte, a
existência de regras uniformes e de aplicação direta no que respeita à
autorização e à supervisão permanente das CDT é um corolário essencial das
obrigações jurídicas impostas pelo presente Regulamento aos intervenientes no
mercado, com as quais está interligada. Por conseguinte, é necessário incluir
as regras respeitantes à autorização e à supervisão das CDT no mesmo ato
legislativo que as obrigações jurídicas impostas aos intervenientes no mercado.

(17)          
Tendo em conta que as CDT devem estar sujeitas a um
conjunto de requisitos comuns e a fim de eliminar os atuais obstáculos à
liquidação transfronteiras, qualquer CDT autorizada deve ser livre de prestar
os seus serviços no território da União, quer através da constituição de uma
sucursal ou quer da prestação direta de serviços. 
(18)          
Num mercado de liquidação da União sem fronteiras,
é necessário definir as competências das diferentes autoridades envolvidas na
aplicação do presente Regulamento. Os Estados-Membros devem nomear
especificamente as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do
presente Regulamento, que deverão ser dotadas dos poderes de supervisão e de
investigação necessários para o exercício das suas funções. Cada CDT deve ficar
sujeita à autorização e supervisão da autoridade competente do seu local de estabelecimento,
que está bem posicionada e deve ter poderes para analisar diariamente o
funcionamento das CDT, para proceder a controlos regulares e para tomar medidas
adequadas, se necessário. No entanto, essa autoridade deverá, desde o início,
consultar e cooperar com as outras autoridades envolvidas, que incluem as
autoridades responsáveis pela supervisão de cada sistema de liquidação de
valores mobiliários operado pela CDT e, se for caso disso, os bancos centrais
que atuem como agentes de liquidação em relação a cada sistema de liquidação de
valores mobiliários, e ainda, se for caso disso também, as autoridades
competentes das outras entidades do grupo. Essa cooperação significa também que
devem ser informadas de imediato as autoridades envolvidas, em caso de
situações de emergência suscetíveis de afetar a liquidez e a estabilidade do
sistema financeiro de qualquer dos Estados-Membros onde a CDT ou um dos seus
participantes estejam estabelecidos. Sempre que uma CDT preste serviços num
Estado-Membro que não o Estado-Membro onde se encontra estabelecida, através do
estabelecimento de uma sucursal ou por meio da prestação direta de serviços, a
autoridade competente do local de estabelecimento é a principal responsável
pela supervisão dessa CDT.
(19)          
Todas as pessoas coletivas que se enquadrem na
definição de CDT terão de obter autorização das autoridades competentes
nacionais antes de iniciarem as suas atividades. A fim de ter em conta os
diversos modelos empresariais, uma CDT deverá ser definida por referência a determinados
serviços essenciais, que consistem na liquidação, envolvendo a operação de um
sistema de liquidação de valores mobiliários, serviços de tipo notarial e de
manutenção centralizada de contas de valores mobiliários. Uma CDT deve operar
pelo menos um sistema de liquidação de valores mobiliários e prestar um outro
serviço essencial. Esta definição deve por conseguinte excluir as entidades que
não operam sistemas de liquidação de valores mobiliários, como as entidades de
registo ou as autoridades ou organismos públicos responsáveis por um sistema de
registo criados nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Esta conjugação é essencial
para que as CDT desempenhem o seu papel na liquidação de valores mobiliários e
para assegurar a integridade das emissões de valores mobiliários.
(20)          
A fim de evitar que as CDT corram riscos no
exercício de atividades que não sejam as sujeitas a autorização nos termos do
presente Regulamento, as atividades das CDT autorizadas devem limitar-se à
prestação dos serviços incluídos no âmbito da sua autorização e estas não devem
deter qualquer participação, tal como definida pelo Regulamento por referência
à Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no
artigo 54.º, n.º 3, alínea g) do Tratado, relativa às contas anuais de certas
formas de sociedades[14],
nem deter, direta ou indiretamente, 20% ou mais dos direitos de voto ou do
capital de quaisquer outras instituições que não prestem serviços semelhantes.
(21)          
A fim de garantir a segurança do funcionamento dos
sistemas de liquidação de valores mobiliários, estes devem ser geridos apenas
por CDT sujeitas às regras estabelecidas pelo presente Regulamento ou por
bancos centrais.
(22)          
Sem prejuízo dos requisitos específicos da
legislação fiscal dos Estados-Membros, as CDT devem ser autorizadas a prestar
serviços auxiliares dos seus serviços essenciais que contribuam para reforçar a
segurança, a eficiência e a transparência dos mercados de valores mobiliários.
Caso a prestação de tais serviços envolva procedimentos relacionados com a
retenção fiscal na fonte, continuará a ser feita em conformidade com a
legislação dos Estados-Membros envolvidos.
(23)          
Uma CDT que pretenda subcontratar terceiros para a
prestação de serviços essenciais ou prestar um novo serviço essencial ou
auxiliar, operar outro sistema de liquidação de valores mobiliários, utilizar
outro banco central como agente de liquidação ou criar uma ligação com uma CDT,
deve para tal pedir autorização, seguindo um procedimento idêntico ao exigido
para a autorização inicial, exceto quanto ao facto de a autoridade competente
ter de informar a CDT requerente sobre a concessão ou recusa da autorização no
prazo de três meses.
(24)          
As CDT estabelecidas em países terceiros podem
oferecer os seus serviços, quer através de uma sucursal quer da prestação
direta de serviços, a emitentes e participantes estabelecidos na União, em
relação às atividades que aí exercem, e podem criar ligações com CDT
estabelecidas na União desde que obtenham o reconhecimento da AEVMM. Atendendo
à natureza global dos mercados financeiros, a AEVMM é a entidade em melhor
posição para reconhecer as CDT de países terceiros. A AEVMM só pode reconhecer
uma CDT de um país terceiro se a Comissão considerar que esta se encontra
sujeita a um enquadramento jurídico e de supervisão equivalente ao previsto no
presente Regulamento, se se encontrar efetivamente sujeita a autorização e
supervisão no seu país e se existirem acordos de cooperação entre a AEVMM e as
autoridades competentes da CDT. O reconhecimento pela AEVMM depende do reconhecimento
efetivo e equivalente do quadro prudencial aplicável às CDT estabelecidas na
União e autorizadas nos termos do presente Regulamento.
(25)          
Atendendo à natureza global dos mercados
financeiros e à importância sistémica das CDT, é necessário garantir a convergência
internacional dos requisitos prudenciais a que estas se encontram sujeitas. As
disposições do presente Regulamento devem seguir as recomendações emitidas pelo
CPSS-IOSCO e pelo SEBC-CARMEVEM. Ao elaborar ou propor a revisão das normas
técnicas de regulamentação e de execução, bem como as orientações e as
recomendações requeridas pelo presente Regulamento, a AEVMM deve ter em conta
as normas existentes e a sua evolução previsível.
(26)          
Em virtude da complexidade e da natureza sistémica
das CDT e dos serviços que prestam, devem existir regras de governo
transparentes que garantam que os gestores, os membros do órgão de direção, os
acionistas e os participantes, que se encontrem em posição de exercer controlo,
tal como definido por referência à Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de
13 de junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g) do artigo 54.º do Tratado e
relativa às contas consolidadas[15],
sobre o funcionamento das CDT, têm idoneidade para assegurar a gestão correta e
prudente das mesmas.
(27)          
A existência de regras de governo transparentes
garante que são tidos em conta os interesses dos acionistas, da direção e do
pessoal da CDT, por um lado, e os interesses dos seus utilizadores, por outro.
Estes princípios de governo devem ser aplicados sem prejuízo do modelo de
propriedade adotado pela CDT. Deverão ser criados comités de utilizadores para
cada sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT, que
aconselharão a direção da CDT sobre as questões essenciais que afetam os seus
membros.
(28)          
Atendendo à importância das tarefas confiadas às
CDT, o presente Regulamento deve prever que as CDT não possam transferir as
suas responsabilidades para terceiros, através da externalização das suas
atividades. A externalização dessas atividades deve estar sujeita a condições
estritas que mantenham a responsabilidade das CDT pelas suas atividades e que
garantam que a supervisão e a fiscalização das CDT não são comprometidas. A
subcontratação das atividades de uma CDT a entidades públicas pode, em
determinadas condições, ser dispensada destes requisitos.
(29)          
Devem existir normas de conduta que assegurem a
transparência nas relações entre as CDT e os respetivos utilizadores. As CDT
devem nomeadamente estabelecer e divulgar publicamente critérios transparentes,
objetivos e não discriminatórios para a participação nos sistemas de liquidação
de valores mobiliários, que só permitam limitar o acesso dos participantes em
função dos riscos envolvidos. As autoridades competentes devem dispor de meios
rápidos e adequados para corrigir situações de recusa não justificada das CDT
de prestar serviços aos participantes. As CDT devem divulgar publicamente os
preços e comissões cobrados pelos seus serviços. Para que o acesso aos serviços
das CDT seja aberto e não discriminatório e tendo em conta o significativo
poder de mercado de que as CDT ainda dispõem no território dos respetivos
Estados-Membros, nenhuma CDT pode afastar-se da política de preços publicada.
As CDT devem dispor de procedimentos de comunicação reconhecidos. Estas disposições
em matéria de participação complementam e reforçam o direito dos intervenientes
no mercado recorrerem a um sistema de liquidação de outro Estado-Membro,
previsto na Diretiva 2004/39/CE.
(30)          
Tendo em conta o papel central dos sistemas de
liquidação de valores mobiliários nos mercados financeiros, no quadro da
prestação dos seus serviços, as CDT devem garantir a liquidação atempada, a
integridade da emissão, a separação das contas de valores mobiliários de cada
participante e a possibilidade de oferecer, a pedido, uma maior segregação das
contas dos clientes dos participantes. As CDT devem garantir que estes
requisitos se aplicam separadamente a cada um dos sistemas de liquidação de
valores mobiliários que gerem.
(31)          
A fim de evitar os riscos de liquidação causados
pela insolvência do agente de liquidação, as CDT devem, sempre que for viável e
essa opção esteja disponível, liquidar a componente de numerário da transação
de valores mobiliários através de contas junto de um banco central. Se essa
opção não for viável e não estiver disponível, as CDT devem poder proceder à
liquidação através de contas abertas numa instituição de crédito constituída
nos termos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao
seu exercício[16]
e sujeito a um processo de autorização específico e ao cumprimento dos
requisitos prudenciais previstos no Título IV do presente Regulamento. Quando
atua como agente de liquidação, essa instituição de crédito deverá poder
prestar aos participantes da CDT os serviços definidos no presente Regulamento
que sejam abrangidos pela autorização, e também prestar outros serviços não
abrangidos pelo presente Regulamento. 
(32)          
Uma vez que a Diretiva 2006/48/CE não diz respeito
especificamente aos riscos de crédito e de liquidez intradiários resultantes da
prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação, as instituições de
crédito que prestam esses serviços devem ser também sujeitas a requisitos
específicos e reforçados em matéria de atenuação dos riscos de crédito e de
liquidez, a aplicar a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários
em relação aos quais atuam como agentes de liquidação. Para assegurar o pleno
cumprimento das medidas específicas destinadas a atenuar os riscos de crédito e
de liquidez, as autoridades competentes devem poder exigir às CDT que designem
mais do que uma instituição de crédito, sempre que possam demonstrar, com base
em elementos factuais, que as exposições de uma instituição de crédito à
concentração de riscos de crédito e liquidez não são devidamente atenuadas. 
(33)          
O requisito de a liquidação da componente de
numerário da transação de valores mobiliários ser realizada por uma entidade
juridicamente distinta, que atue como agente de liquidação, constitui uma
medida importante para aumentar a segurança e a capacidade de resistência das
CDT. Essa separação entre serviços centrais das CDT e serviços bancários
auxiliares da liquidação afigura-se de facto indispensável para eliminar os
perigos de propagação dos riscos inerentes aos serviços bancários, como o risco
de crédito e o risco de liquidez, à prestação dos serviços essenciais das CDT.
Não há medidas menos intrusivas que permitam eliminar esses riscos de crédito e
de liquidez, de modo a garantir o nível pretendido de segurança e de capacidade
de resistência das CDT. Todavia, para aproveitar os ganhos de eficiência
resultantes da prestação simultânea de serviços de CDT e de tipo bancário pelo
mesmo grupo de empresas, o requisito de os serviços de tipo bancário deverem
ser prestados por uma instituição de crédito distinta não deve impedir essa
instituição de crédito de pertencer ao mesmo grupo de empresas que a CDT. Se
são prestados, no mesmo grupo de empresas, serviços de CDT e serviços de tipo
bancário, as atividades da instituição de crédito que presta serviços de tipo
bancário deve limitar-se à prestação de serviços bancários auxiliares da
liquidação. Além disso, deve ser possível obter uma derrogação à obrigação de
separar os serviços de tipo bancário auxiliares da liquidação relativamente aos
serviços essenciais de CDT, na ausência de um perigo de propagação dos riscos
de crédito e de liquidez dos serviços bancários para a prestação dos serviços
essenciais das CDT. Para garantir uma aplicação consistente da possibilidade de
derrogação à obrigação de as CDT não prestarem qualquer serviço auxiliar de
tipo bancário, a Comissão deve poder decidir, a pedido da autoridade nacional
competente, se tal derrogação é permitida tendo em conta a ausência de risco
sistémico incorrido pela prestação simultânea de serviços essenciais de CDT e
de serviços bancários pela mesma entidade jurídica. De qualquer forma, as
atividades de uma CDT que beneficie de tal derrogação e seja autorizada como
instituição de crédito devem limitar-se exclusivamente à prestação de serviços
de tipo bancário auxiliares da liquidação.
(34)          
Para se alcançar um grau adequado de segurança e
continuidade dos serviços prestados pelas CDT, estas devem estar sujeitas a
requisitos prudenciais e de capitalespecíficos, uniformes e de aplicação
direta, que atenuem os riscos jurídicos, operacionais e de investimento em que
incorrem.
(35)          
A segurança dos acordos de ligação estabelecidos
entre CDT deve estar sujeita a requisitos específicos que permitam o acesso dos
respetivos participantes a outros sistemas de liquidação de valores
mobiliários. O requisito de a prestação de serviços auxiliares de tipo bancário
ser feita por uma entidade jurídica distinta não deve impedir as CDT de receber
esses serviços, nomeadamente na sua qualidade de participantes num sistema de
liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT. É especialmente
importante que quaisquer riscos potenciais para as CDT, emergentes dos acordos
de ligação, como os riscos de crédito, de liquidez, organizacionais ou de
qualquer outro tipo relevante, sejam devidamente atenuados. No que se refere às
ligações de interoperabilidade, é importante que os sistemas de liquidação de
valores mobiliários interligados utilizem regras idênticas quanto ao momento em
que são registadas no sistema as ordens de transferência, quanto à
irrevogabilidade das ordens de transferência e quanto ao caráter definitivo das
transferências de valores mobiliários e de numerário. Devem aplicar-se os
mesmos princípios às CDT que utilizem uma infraestrutura informática comum para
a liquidação.
(36)          
Como operadores de sistemas de liquidação de
valores mobiliários, as CDT desempenham um papel fundamental no processo de
transferência de valores mobiliários em contas de valores mobiliários. A fim de
aumentar a segurança jurídica, em especial num contexto transfronteiras, é
importante estabelecer regras claras sobre o direito aplicável às questões de
propriedade relativas aos valores mobiliários que são mantidos nas contas das
CDT. Segundo a lógica consagrada nas atuais normas em matéria de conflito de
leis, o direito aplicável deverá ser o do local onde são mantidas as contas das
CDT.
(37)          
Em muitos Estados-Membros, os emitentes são
obrigados pela legislação nacional a emitir determinados tipos de valores
mobiliários, designadamente ações, junto da CDT nacional. A fim de eliminar
este obstáculo ao bom funcionamento do mercado pós-negociação na União e de
permitir que os emitentes optem pela forma mais eficiente de gerir os seus valores
mobiliários, estes devem ter o direito de escolher qualquer CDT estabelecida na
União para registar os seus valores mobiliários e contratar quaisquer serviços
relevantes. As autoridades competentes devem dispor de meios rápidos e
adequados para corrigir situações de recusa injustificada das CDT de prestar
serviços aos emitentes. A fim de salvaguardar os direitos dos acionistas, o
direito dos emitentes de escolherem uma CDT não deve impedir a aplicação do
direito das sociedades nacional ao abrigo da qual os valores mobiliários foram
constituídos e que regula as relações entre emitentes e acionistas.
(38)          
O código de conduta europeu no domínio da
compensação e da liquidação, de 7 de novembro de 2006[17], estabelece um quadro
voluntário para permitir o acesso entre CDT e outras infraestruturas de
mercado. No entanto, o setor pós-negociação permanece fragmentado pelas
fronteiras nacionais, tornando mais onerosas as operações transfronteiras. É
necessário definir condições uniformes para o estabelecimento de ligações entre
CDT e para o acesso entre CDT e outras infraestruturas de mercado. A fim de
permitir que ofereçam aos seus participantes acesso a outros mercados, as CDT
devem ter o direito de se tornarem participantes de outra CDT ou de pedirem a
outra CDT que exerça funções especiais que lhe possibilitem o acesso a esta
última. As autoridades competentes devem dispor de meios rápidos e adequados
para corrigir situações de recusa injustificada de uma CDT de conceder acesso a
outra CDT. Uma vez que podem introduzir riscos adicionais para a liquidação, as
ligações das CDT devem estar sujeitas a autorização e a supervisão pelas
autoridades competentes relevantes.
(39)          
As CDT devem igualmente ter acesso aos dados
relativos às transações de uma CPC ou espaço ou organização de negociação, e
essas infraestruturas de mercado devem ter acesso aos sistemas de liquidação de
valores mobiliários operados pelas CDT, a menos que tal acesso comprometa o
exercício das suas atividades. As autoridades competentes devem dispor de meios
rápidos e adequados para corrigir situações de recusa injustificada das CDT ou
infraestruturas de mercado de conceder acesso aos seus serviços.
(40)          
Um quadro prudencial e de normas de conduta sólido
deve assentar em regimes de supervisão e de sanção eficazes. Para tal, as
autoridades de supervisão deverão ser dotadas de poderes suficientes para agir
e deverão poder contar com regimes de sanções dissuasivas aplicáveis em caso de
conduta ilícita. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 8 de dezembro
de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços
financeiros» fez uma análise dos atuais poderes de sanção e da sua aplicação
prática, com o objetivo de promover a convergência das sanções em toda a gama
de atividades de supervisão.
(41)          
Por conseguinte, e para assegurar o cumprimento
efetivo dos requisitos do presente Regulamento pelas CDT, pelas instituições de
crédito designadas como agentes de liquidação, pelos membros dos seus órgãos de
direção e por todas as pessoas que controla efetivamente a sua atividade, as
autoridades competentes devem poder aplicar sanções e medidas administrativas
eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
(42)          
A fim de exercer um efeito dissuasor e de assegurar
a aplicação coerente das sanções em todos os Estados-Membros, o presente
Regulamento deve prever uma lista das principais sanções e medidas
administrativas de que as autoridades competentes devem dispor, o poder de
aplicar estas sanções e medidas a todas as pessoas, individuais ou coletivas,
responsáveis por uma infração, uma lista de critérios essenciais para
determinar o grau e tipo dessas sanções e medidas, e os níveis das sanções
pecuniárias administrativas. As coimas administrativas devem ter em conta
fatores como quaisquer benefícios financeiros identificados resultantes da
infração, a gravidade e duração da infração, quaisquer fatores agravantes ou
atenuantes, a necessidade de as coimas terem um efeito dissuasor e, se for caso
disso, incluir um desagravamento por colaboração com a autoridade competente. A
adoção e a publicação das sanções devem respeitar os direitos fundamentais
inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o
respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), o direito à proteção de
dados pessoais (artigo 8.º) e o direito à ação e a um tribunal imparcial
(artigo 47.º).
(43)          
Para detetar as potenciais infrações, deverão ser
criados mecanismos que incentivem a comunicação, às autoridades competentes,
das infrações potenciais ou reais ao presente Regulamento. Esses mecanismos
deverão incluir garantias adequadas em relação às pessoas que comuniquem
infrações potenciais ou reais ao presente Regulamento e às pessoas acusadas
dessas infrações. Deverão ser estabelecidos procedimentos adequados de
salvaguarda do direito da pessoa acusada em matéria de proteção dos dados
pessoais, dos seus direitos de defesa e a ser ouvida antes da aprovação de uma
decisão final que a afete, bem como do seu direito efetivo de recurso a um
tribunal imparcial contra qualquer decisão ou medida que a afete. 
(44)          
O presente Regulamento não prejudica as disposições
legislativas dos Estados-Membros relativas às sanções penais.
(45)          
A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
dados[18],
regula o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros, no âmbito do
presente Regulamento. O intercâmbio e a transmissão de dados pessoais por parte
das autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser realizados nos
termos das normas relativas à transmissão de dados pessoais constantes da
Diretiva 95/46/CE. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados[19], rege o tratamento dos dados
pessoais pela AEVMM ao abrigo do presente Regulamento. Qualquer intercâmbio ou
transmissão de dados pessoais por parte da AEVMM deve respeitar as regras
relativas à transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º
45/2001.
(46)          
O presente Regulamento respeita os direitos
fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o respeito pela vida privada e
familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à ação e a um
tribunal imparcial, o direito a não ser julgado ou punido duas vezes pelo mesmo
crime e a liberdade de exercer uma atividade, devendo ser aplicado em
conformidade com esses direitos e princípios.
(47)          
A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
Mercados (AEVMM), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade
Europeia de Supervisão (AEVMM), altera a Decisão n.º 716/2009/CE[20] e
revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, deve desempenhar um papel central na
aplicação do presente Regulamento, garantindo a aplicação coerente das regras
da União por parte das autoridades nacionais competentes e a resolução de
diferendos entre elas. 
(48)          
Na medida em que se trata de um organismo com competências
técnicas altamente especializadas em matéria de valores mobiliários e de
mercados de valores mobiliários, ganhar-se-á em eficiência e será apropriado
confiar à AEVMM a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e
de execução que não envolvam escolhas políticas, a submeter à apreciação da
Comissão. Sempre que especificado, a AEVMM deve assegurar a estreita
participação dos membros do SEBC e da Autoridade Bancária Europeia (ABE),
criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão
(Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a
Decisão 2009/78/CE da Comissão[21].
(49)          
Deverão ser delegados na Comissão poderes para
adotar normas técnicas de regulamentação nos termos do artigo 290.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o procedimento
estabelecido nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º No 1095/2010, no
que se refere aos elementos de pormenor das medidas de disciplina de
liquidação; às informações e outros elementos a incluir pelas CDT nos seus
pedidos de autorização; às informações que as diferentes autoridades
competentes devem fornecer umas às outras para efeitos de supervisão das CDT;
aos pormenores dos acordos de cooperação entre autoridades de origem e de
acolhimento; aos elementos dos mecanismos de governo das CDT; aos pormenores
dos registos a manter pelas CDT; aos pormenores das medidas a tomar pelas CDT
para manter a integridade da emissão; à proteção dos valores mobiliários dos
participantes; à conclusão da liquidação em devido tempo; à redução dos riscos
operacionais e dos riscos decorrentes das ligações das CDT; aos pormenores dos
requisitos de capital aplicáveis às CDT; aos pormenores dos requisitos
prudenciais em matéria de risco de crédito e risco de liquidez aplicáveis às
instituições de crédito designadas. 
(50)          
Deverão igualmente ser delegados na Comissão
poderes para adotar normas técnicas de execução, através de atos de execução,
nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e
em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010, no que se refere aos formulários e modelos a utilizar pelas
CDT nos pedidos de autorização; às trocas de informações entre diferentes
autoridades competentes para efeitos de supervisão das CDT; aos acordos de
cooperação entre as autoridades de origem e de acolhimento envolvidas; ao
formato dos registos a manter pelas CDT; aos procedimentos a seguir nos casos
em que é recusado a um participante ou a um emitente o acesso a uma CDT, em que
é recusado o acesso entre CDT ou entre as CDT e outras infraestruturas de
mercado; à consulta das diversas autoridades, antes da concessão de uma
autorização a um agente de liquidação.
(51)          
A Comissão deve ser habilitada a adotar atos
delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado. Os atos delegados devem, em
especial, ser adotados relativamente a pormenores específicos referentes às definições;
aos critérios para determinar se as atividades de uma CDT num Estado-Membro de
acolhimento devem ser consideradas de importância significativa para esse
Estado-Membro; aos serviços relativamente aos quais uma CDT de um país terceiro
pode pedir o reconhecimento da AEVMM e às informações que a CDT requerente deve
fornecer à AEVMM no seu pedido de reconhecimento; aos riscos que podem
justificar que uma CDT recuse o acesso aos participantes e aos elementos do
procedimento a seguir pelos participantes requerentes; à avaliação das
situações em que a liquidação através do banco central não seja viável ou não
se encontre disponível; aos elementos do procedimento a seguir com vista ao
acesso dos emitentes às CDT, ao acesso entre as CDT e ao acesso entre as CDT e
outras infraestruturas de mercado. 
(52)          
A fim de assegurar condições uniformes para a
aplicação do presente Regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências
de execução para adotar decisões no que toca à avaliação das regras vigentes
nos países terceiros, para efeitos de reconhecimento das CDT desses países e
das derrogações relativamente à obrigação de separar os serviços de tipo
bancário auxiliares da liquidação relativamente aos serviços essenciais de CDT.
Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011,
que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão[22].
(53)          
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento,
a saber, a definição de requisitos uniformes relativos à liquidação e às CDT,
não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois,
devido à dimensão da ação prevista, ser mais bem alcançado ao nível da União, a
União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade
consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o
princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente
Regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.
(54)          
É necessário alterar a Diretiva 98/26/CE, de modo a
torná-la consentânea com a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE,
2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE,
2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às
competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia),
da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões
Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade
Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)[23] nos termos da qual a Comissão
deixa de ser notificada sobre os sistemas de liquidação de valores mobiliários
designados, que passam a ser notificados à AEVMM.
(55)          
A aplicação dos requisitos em matéria de
autorização e reconhecimento contidos no presente Regulamento deve ser
diferida, a fim de conceder às CDT estabelecidas na União ou em países
terceiros o tempo suficiente para requererem a autorização e o reconhecimento
previstos no presente Regulamento. 
(56)          
É também necessário diferir a aplicação dos
requisitos relativos ao registo escritural de determinados valores mobiliários
e à liquidação das obrigações, no âmbito dos sistemas de liquidação de valores
mobiliários, o mais tardar no segundo dia útil a contar da data em que ocorre a
transação, a fim de conceder aos intervenientes no mercado que detenham valores
mobiliários em papel, ou que pratiquem prazos de liquidação mais longos, o
tempo suficiente para satisfazerem esses requisitos.
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Título I
Objeto, âmbito de aplicação e definições
Artigo
1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1.                      
O presente Regulamento define requisitos uniformes
para a liquidação de operações sobre instrumentos financeiros na União e regras
em matéria de organização e conduta das centrais de depósito de títulos, com o
objetivo promover o processamento seguro e harmonioso daquela liquidação. 
2.                      
O presente Regulamento aplica-se à liquidação de
todos os instrumentos financeiros e a todas as atividades das CDT, salvo
disposição em contrário nele prevista.
3.                      
O presente Regulamento não prejudica o disposto na
legislação da União sobre instrumentos financeiros específicos, em especial a
Diretiva 2003/87/CE.
4.                      
Os artigos 9.º a 18.º e 20.º, bem como o disposto
no Título IV, não se aplicam aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais
(SEBC), aos outros organismos nacionais dos Estados-Membros que desempenham
funções similares e aos demais organismos públicos responsáveis pela gestão da
dívida pública ou que participam nessa gestão.
Artigo 2.º
Definições
1.                      
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se
por:
(1)         
«Central de depósito de Títulos (CDT)», uma pessoa
coletiva que opera um sistema de liquidação de valores mobiliários, tal como
referido na lista incluída no Anexo, Secção A, ponto 3, e que presta pelo menos
um dos serviços essenciais enumerados no Anexo, Secção A; 
(2)         
«Liquidação», a conclusão de uma operação sobre
valores mobiliários com o objetivo de satisfazer as obrigações dos
participantes através da transferência de fundos ou valores mobiliários;
(3)         
«Sistema de liquidação de valores mobiliários», um
sistema, na aceção do artigo 2.º, alínea a), primeiro e segundo travessões, da
Diretiva 98/26/CE, cuja atividade consiste na execução de ordens de
transferência tal como definidas no artigo 2.º, alínea i), segundo travessão,
da Diretiva 98/26/CE; 
(4)         
«Prazo de liquidação», o período que decorre entre
a data da transação e a data de liquidação acordada;
(5)         
«Dia útil», um dia útil tal como definido no artigo
2.º, alínea n), da Diretiva 98/26/CE;
(6)         
«Falha de liquidação», a não-ocorrência de
liquidação de uma operação sobre valores mobiliários na data de liquidação
acordada, devido à falta de valores mobiliários ou de numerário,
independentemente da causa subjacente;
(7)         
«Data de liquidação acordada», a data, acordada
entre as partes envolvidas na operação sobre valores mobiliários, em que a
liquidação deve ser realizada;
(8)         
«Contraparte Central (CPC)», uma entidade
intermediária entre as contrapartes envolvidas em contratos transacionados num
ou mais mercados financeiros, que age como comprador perante todos os
vendedores e como vendedor perante todos os compradores; 
(9)         
«Autoridade competente», a autoridade designada por
cada Estado-Membro nos termos do artigo 10.º;
(10)     
«Participante», qualquer participante, na aceção do
artigo 2.º, alínea f), da Diretiva 98/26/CE, incluindo as CPC, num sistema de
liquidação de valores mobiliários; 
(11)     
«Participação», a participação, na aceção do artigo
17.º, primeiro período, da Diretiva 78/660/CEE, ou a detenção, direta ou
indireta, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;
(12)     
«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual
a CDT foi autorizada; 
(13)     
«Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro,
que não o Estado-Membro de origem, em que uma CDT tem uma sucursal ou presta
serviços; 
(14)     
«Sucursal», um estabelecimento, que não a sede
social, que faz parte da CDT, que não possui personalidade jurídica, e que
presta os serviços de CDT relativamente aos quais a CDT foi autorizada; 
(15)     
«Controlo», a relação entre duas empresas tal como
definida no artigo 1.º da Diretiva 83/349/CEE;
(16)     
«Falência de um participante», a situação em que é
iniciado um processo de falência, na aceção do artigo 2.º, da alínea j), da
Diretiva 98/26/CE, contra um participante;
(17)     
«Entrega contra pagamento (ECP)», um mecanismo de
liquidação de valores mobiliários que associa uma transferência de valores mobiliários
a uma transferência de fundos, de forma a que a entrega dos valores mobiliários
só se verifica se for feito o pagamento correspondente;
(18)     
«Conta de valores mobiliários», uma conta na qual
podem ser creditados ou debitados valores mobiliários;
(19)     
«Ligação entre CDT», um acordo entre CDT, pelo qual
uma CDT abre uma conta no sistema de liquidação de valores mobiliários de outra
CDT, para permitir a transferência de valores mobiliários dos seus
participantes para os participantes daquela CDT. As ligações entre CDT incluem as
ligações de acesso normal, as ligações de acesso personalizado e as ligações
interoperáveis;
(20)     
«Ligação de acesso normal», uma ligação entre CDT
mediante a qual uma CDT fica ligada a outra CDT em condições idênticas às de
qualquer outro participante no sistema de liquidação de valores mobiliários
operado por esta última;
(21)     
«Ligação de acesso personalizada», uma ligação
entre CDT mediante a qual uma CDT presta serviços específicos a outra CDT,
distintos dos serviços prestados aos outros participantes no seu sistema de
liquidação de valores mobiliários;
(22)     
«Ligação de interoperabilidade», uma ligação entre
CDT mediante a qual os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados
pelas CDT se tornam interoperáveis na aceção do artigo 2.º, alínea o), da
Diretiva 98/26/EC;
(23)     
«Valores mobiliários», os valores mobiliários na
aceção do artigo 4.º, ponto 18, da Diretiva 2004/39/CE;
(24)     
«Instrumentos do mercado monetário», os
instrumentos do mercado monetário na aceção do artigo 4.º, ponto 19, da
Diretiva 2004/39/CE;
(25)     
«Unidades de participação em organismos de
investimento coletivo», as unidades de participação em organismos de
investimento coletivo tal como definidas no Anexo I, secção C, ponto 3, da
Diretiva 2004/39/CE;
(26)     
«Licenças de emissão», as unidades reconhecidas
para efeitos dos requisitos da Diretiva 2003/87/CE;
(27)     
«Mercado regulamentado», um mercado regulamentado
na aceção do artigo 4.º, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE;
(28)     
«Sistema de negociação multilateral (MTF - multilateral
trading facility)», um sistema de negociação multilateral na aceção do
artigo 4.º, ponto 15, da Diretiva 2004/39/CE;
(29)     
«Sistema de negociação organizado (OTF - multilateral
trading facility)», um sistema ou mecanismo, que não um mercado
regulamentado ou um MTF, operado por uma empresa de investimento ou um operador
de mercado, no qual uma diversidade de intenções de compra e venda de
instrumentos financeiros por parte de terceiros podem interagir para chegar a
um contrato, em conformidade com o disposto no Título II da Diretiva 2004/39/CE;
(30)     
«Filial», uma filial na aceção do artigo 1.º da
Diretiva 83/349/CEE;
(31)     
«Agente de liquidação», um agente de liquidação na
aceção do artigo 2.º alínea d), da Diretiva 98/26/CE.
2.                      
A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados
nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os elementos técnicos das
definições contidas nos pontos 17), 20), 21 e 22) do n.º 1, e que especifiquem
os serviços auxiliares referidos nos pontos 1) a 4) da Secção B do Anexo e os
serviços referidos nos pontos 1) e 2) da Secção C do Anexo.
Título II
Liquidação de valores mobiliários 
Capítulo I
Registo escritural
Artigo 3.º
Registo escritural
1.                      
As sociedades que emitem valores mobiliários que
estão admitidos à negociação em mercados regulamentados, asseguram que esses
valores mobiliários são representados sob forma de registo escritural, quer a
título de imobilização, através da emissão de um certificado global que
representa o conjunto da emissão, quer mediante a emissão direta dos valores
mobiliários sob forma desmaterializada.
2.                      
Quando os valores mobiliários a que se refere o n.º
1 são negociados em mercados regulamentados, em sistemas de negociação
multilateral (MTF) ou em sistemas de negociação organizados (OTF), ou são
transferidos na sequência de um acordo de garantia financeira na aceção do
artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE, esses valores mobiliários são
objeto de registo escritural numa CDT, antes da data de negociação, a menos que
já tenham sido registados sob essa forma.
Artigo 4.º
Aplicação
1.                      
As autoridades do Estado-Membro no qual a sociedade
que emite valores mobiliários se encontra estabelecida são responsáveis pela
aplicação do artigo 3.º, n.º 1.
2.                      
As autoridades responsáveis pela supervisão dos
mercados regulamentados, MTF e OTF asseguram a aplicação do artigo 3.º, n.º 2,
quando os valores mobiliários referidos no artigo 3.º, n.º 1, são negociados em
mercados regulamentados, MTF ou OTF.
3.                      
As autoridades dos Estados-Membros responsáveis
pela aplicação da Diretiva 2002/47/CE são responsáveis pela aplicação do artigo
3.º, n.º 2, do presente Regulamento, quando os valores mobiliários a que se
refere o artigo 3.º, n.º 1 do presente Regulamento são transferidos na
sequência de um acordo de garantia financeira, na aceção do artigo 2.º, alínea
a), da Diretiva 2002/47/CE. 
Capítulo II
Prazos de liquidação
Artigo 5.º
Datas de liquidação acordadas
1.                      
Os participantes num sistema de liquidação de
valores mobiliários que comprem ou vendam, por conta própria ou em nome de
terceiros, valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de
participação em organismos de investimento coletivo e licenças de emissão,
devem liquidar as suas obrigações para com o sistema de liquidação de valores
mobiliários na data de liquidação acordada.
2.                      
Em relação aos valores mobiliários referidos no n.º
1 que são transacionados em mercados regulamentados, em MTF ou em OTF, a data
de liquidação acordada não será posterior ao segundo dia útil a contar da data
em que ocorre a transação. 
3.                      
A autoridade relevante do Estado-Membro cuja
legislação é aplicável ao sistema de liquidação de valores mobiliários operado
pela CDT é responsável pela aplicação dos n.ºs 1 e 2.
Capítulo III
Disciplina em matéria de liquidação
Artigo 6.º 
Medidas destinadas a prevenir a ocorrência de falhas de liquidação
1.                      
Os mercados regulamentados, MTF ou OTF devem
definir procedimentos que permitam a confirmação dos dados pertinentes
relativos às operações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo
5.º, n.º 1, na data em que as ordens lhes forem enviadas. 
2.                      
As CDT devem definir, relativamente a cada sistema
de liquidação de valores mobiliários que operam, procedimentos que permitam a
liquidação das transações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo
5.º, n.º 1, na data de liquidação acordada. Devem promover a liquidação
atempada, na data de liquidação acordada, através de mecanismos adequados, como
por exemplo uma estrutura tarifária progressiva.
3.                      
As CDT devem estabelecer, relativamente a cada
sistema de liquidação de valores mobiliários que operam, instrumentos de
controlo que permitam identificar antecipadamente as liquidações de transações
sobre os instrumentos financeiros enumerados no artigo 5.º, n.º 1, que têm
maior probabilidade de falhar, e exigir aos participantes que liquidem essas
transações na data de liquidação acordada.
4.                      
A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
Mercados (AEVMM) elabora, em cooperação com os membros do Sistema Europeu de
Bancos Centrais (SEBC), projetos de normas técnicas de regulamentação que
especifiquem os pormenores dos procedimentos que permitem a confirmação dos
dados pertinentes relativos às transações e facilitam a liquidação, tal como
referidos nos números 1 e 2, bem como os pormenores dos instrumentos de
controlo que permitem identificar as falhas de liquidação prováveis, tal como
referidos no n.º 3. 
A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010. 
Artigo 7.º
Medidas destinadas a resolver as falhas de liquidação
1.                      
As CDT devem estabelecer, relativamente a cada
sistema de liquidação de valores mobiliários que operam, um sistema para
controlar as falhas de liquidação nas transações sobre os instrumentos
financeiros referidos no artigo 5.º, n.º 1. Devem apresentar às autoridades
competentes e às demais pessoas legitimamente interessadas, relatórios
periódicos, contendo o número e os pormenores das falhas de liquidação, bem
como quaisquer outras informações pertinentes. As autoridades competentes
partilham com a AEVMM todas as informações pertinentes relativamente às falhas
de liquidação. 
2.                      
As CDT devem definir, relativamente a cada sistema
de liquidação de valores mobiliários que operam, procedimentos que permitam a
liquidação das transações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo
5.º, n.º 1, que não sejam liquidadas na data acordada. Esses procedimentos
devem prever um mecanismo de sanções suficientemente dissuasivo para os
participantes responsáveis pelas falhas de liquidação. 
3.                      
Um participante num sistema de liquidação de
valores mobiliários que não entregue os instrumentos financeiros referidos no
artigo 5.º, n.º 1, ao participante destinatário, na data de liquidação
acordada, fica sujeito a uma compra forçada, mediante a qual esses instrumentos
são comprados no mercado o mais tardar quatro dias após a data de liquidação
acordada e entregues ao participante destinatário, bem como a outras medidas
nos termos do n.º4. 
4.                      
As medidas referidas no nº 3 especificam, pelo
menos, o seguinte:
(a)         
a sanção pecuniária diária paga pelo participante
em incumprimento, por cada dia útil decorrido entre a data de liquidação
acordada e a data efetiva da liquidação; 
(b)         
o período de pré-aviso concedido ao participante em
incumprimento até à execução da compra forçada;
(c)         
a fixação dos preços e custos da compra forçada; 
(d)         
se for caso disso, qual a parte que executa a
compra forçada.
(e)         
o montante de compensação devido ao participante
destinatário, caso a execução da compra forçada não seja possível;
5.                      
As medidas referidas no n.º 3 devem assegurar que:
(a)         
o participante destinatário recebe pelo menos o
preço dos instrumentos financeiros acordado à data da transação;
(b)         
a sanção pecuniária diária a pagar pelo
participante em incumprimento é suficientemente dissuasiva para esse
participante;
(c)         
caso a execução da compra forçada não seja
possível, o montante da compensação em dinheiro paga ao participante
destinatário é superior ao preço dos instrumentos financeiros acordado à data
da transação e ao último preço publicamente conhecido para esses instrumentos
no espaço de negociação em que decorreu a transação, e é suficientemente
dissuasiva para o participante em incumprimento;
(d)         
as partes mencionadas no n.º 7, incluindo as CPC,
que executam a compra forçada, informam os participantes dos encargos cobrados
por esse serviço;
(e)         
caso a compra forçada seja efetuada por uma parte
que não o participante em incumprimento, este último reembolsa a parte que efetua
a compra de todos os montantes por esta pagos, nos termos dos n.ºs 3 e 4. 
6.                      
As CDT, as CPC, os mercados regulamentados, os MTF
e os OTF devem definir procedimentos que lhes permitam suspender qualquer
participante que de forma sistemática não entregue, na data de liquidação
acordada, os instrumentos financeiros mencionados no n.º 1, ou numerário, e
revelar publicamente a sua identidade, embora apenas depois de ter sido dada a
esse participante a oportunidade de apresentar as suas observações.
7.                      
Os n.ºs 2 a 6 aplicam-se a todas as transações
sobre os instrumentos referidos no artigo 5.º, n.º 1 que estão admitidos à
negociação em mercados regulamentados, MTF ou OTF, ou são objeto de compensação
por uma CPC. 
No caso das transações que são objeto de
compensação por uma CPC antes de serem liquidadas num sistema de liquidação de
valores mobiliários, as medidas referidas nos n.ºs 3 a 5 são executadas por
essa CPC. 
No caso das transações que não são objeto de
compensação por uma CPC, os mercados regulamentados, MTF e OTF devem incluir,
no seu regulamento interno, a obrigação de os seus participantes ficarem
sujeitos às medidas referidas nos n.ºs 3 a 5.
8.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os
pormenores do sistema de controlo das falhas de liquidação e dos relatórios
sobre as falhas de liquidação, referidos no n.º 1, dos procedimentos destinados
a permitir a liquidação das transações na sequência das falhas de liquidação
referidos no n.º 2, e das medidas referidas nos n.ºs 3 a 5. 
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
Artigo 8.º
Aplicação 
1.                      
A autoridade relevante do Estado-Membro cuja
legislação é aplicável ao sistema de liquidação de valores mobiliários operado
por uma CDT é responsável pela aplicação dos artigos 6.º e 7.º, bem como pelo
controlo das sanções impostas, em estreita colaboração com as autoridades
competentes de supervisão dos mercados regulamentados, MTF, OTF e CPC referidas
no artigo 7.º. Em especial, as autoridades controlarão a aplicação das sanções
referidas no artigo 7.º, n.ºs 2 e 4, bem como das medidas de execução referidas
no n.º 6 do mesmo artigo.
2.                      
A fim de garantir práticas de supervisão coerentes,
eficientes e eficazes em toda a União, no que diz respeito aos artigos 6.º e
7.º do presente Regulamento, a AEVMM pode emitir orientações, em conformidade
com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Título III
Centrais de depósito de títulos
Capítulo I
Autorização e supervisão das CDT 
Secção 1
Autoridades responsáveis pela autorização e pela supervisão das CDT
Artigo 9.º
Autoridade competente
As CDT são autorizadas pela autoridade
nacional competente do Estado-Membro onde se encontrem estabelecidas, que
assegura igualmente a respetiva supervisão. 
Artigo 10.º
Designação da autoridade competente
1.                      
Cada Estado-Membro designa a autoridade competente
responsável pelo exercício das funções decorrentes do presente Regulamento no
que diz respeito à autorização e à supervisão das CDT estabelecidas no seu
território e informa a AEVMM desse facto.
Se um Estado-Membro designar mais do que uma
autoridade competente, deve especificar as respetivas funções e designar uma
única autoridade responsável pela cooperação com as autoridades competentes dos
outros Estados-Membros, com as autoridades relevantes referidas no artigo 11.º,
com a AEVMM e com a ABE, sempre que tal for expressamente referido no presente
Regulamento. 
2.                      
A AEVMM publica no seu sítio web a lista das
autoridades competentes designadas em conformidade com o n.º 1.
3.                      
As autoridades competentes são dotadas dos poderes
de supervisão e de investigação necessários ao exercício das respetivas
funções.
Artigo 11.º
Autoridades relevantes
1.                      
As autoridades a seguir enumeradas são envolvidas
na autorização e na supervisão das CDT, sempre que tal for expressamente
referido no presente Regulamento:
(a)         
a autoridade responsável pela supervisão do sistema
de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT no Estado-Membro cuja
legislação é aplicável a esse sistema de liquidação de valores mobiliários; 
(b)         
se for caso disso, o banco central da União em
cujos registos a componente de numerário do sistema de liquidação de valores
mobiliários operado pela CDT é liquidada ou, em caso de liquidação através de
uma instituição de crédito, nos termos do Título IV, o banco central da União
que emite a divisa em questão.
2.                      
A AEVMM publica no seu sítio web a lista das
autoridades relevantes referidas no n.º 1.
Artigo 12.º
Cooperação entre autoridades
1.                      
As autoridades referidas nos artigos 9.º e 11.º e a
AEVMM cooperam estreitamente com vista à aplicação do presente Regulamento, em
especial nas situações de emergência mencionadas no artigo 13.º. Sempre que
seja apropriado e relevante, essa cooperação deve incluir outras autoridades e
organismos públicos, em especial os criados ou nomeados nos termos da Diretiva
2003/87/CE.
A fim de garantir a coerência, a eficiência e a
eficácia das práticas de supervisão em toda a União, nomeadamente a cooperação
entre autoridades a que se referem os artigos 9.º e 11.º no que diz respeito às
diferentes avaliações necessárias para aplicação do presente Regulamento, a AEVMM
pode, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010,
emitir orientações destinadas às autoridades referidas no artigo 9.º.
2.                      
As autoridades competentes, no exercício das suas
funções de caráter geral, ponderam devidamente o potencial impacto das suas
decisões sobre a estabilidade do sistema financeiro de todos os outros
Estados-Membros envolvidos, em especial nas situações de emergência referidas
no artigo 13.º, com base nas informações disponíveis.
Artigo 13.º
Situações de emergência
As autoridades mencionadas nos artigos 9.º e
11.º informam de imediato a AEVMM e as outras autoridades de qualquer situação
de emergência relacionada com uma CDT, nomeadamente a evolução verificada nos
mercados financeiros, suscetível de ter efeitos adversos sobre a liquidez do
mercado e sobre a estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos
Estados-Membros em que a CDT ou um dos seus participantes se encontram
estabelecidos.
Secção 2
Condições e procedimento a seguir para a autorização de uma CDT
Artigo 14.º
Autorização de uma CDT
1.                      
Qualquer pessoa coletiva que se enquadre na
definição de CDT deve obter uma autorização da autoridade competente do
Estado-Membro em que esteja estabelecida, antes de iniciar as suas atividades. 
2.                      
A autorização deve especificar quais os serviços,
referidos nas secções A e B do Anexo, que a CDT está autorizada a prestar. 
3.                      
As CDT devem preencher a todo o momento as
condições necessárias para a autorização.
As CDT informam sem demora a autoridade competente
de quaisquer alterações substanciais que afetem as condições de concessão da
autorização.
Artigo 15.º
Procedimento a seguir com vista à autorização
1.                      
A CDT requerente apresenta um pedido de autorização
à respetiva autoridade competente.
2.                      
O pedido de autorização é acompanhado de todas as
informações necessárias para permitir à autoridade competente certificar-se de
que a CDT requerente tomou, no momento da autorização, todos as disposições
necessárias para satisfazer as obrigações que lhe incumbem nos termos do
presente Regulamento. O pedido de autorização contém um programa de atividades
que indique a natureza das atividades previstas e a estrutura organizacional da
CDT.
3.                      
A autoridade competente verifica se o pedido está
devidamente instruído, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção. Se o
pedido não estiver devidamente instruído, a autoridade competente fixa um prazo
para a entrega de informações suplementares pela CDT requerente. A autoridade
competente informa a CDT requerente, quando considerar que o pedido está
devidamente instruído.
4.                      
A partir do momento em que o pedido é considerado
devidamente instruído, a autoridade competente transmite todas as informações
nele contidas às autoridades relevantes referidas no artigo 11.º e consulta
essas autoridades no que se refere às características do sistema de liquidação
de valores mobiliários gerido pela CDT requerente.
5.                      
Antes de conceder a autorização à CDT requerente, a
autoridade competente consulta as autoridades competentes do outro
Estado-Membro envolvido, nos seguintes casos: 
(a)         
a CDT é uma filial de uma CDT autorizada noutro
Estado-Membro; 
(a)         
a CDT é uma filial da empresa-mãe de uma CDT
autorizada noutro Estado-Membro; 
(b)         
a CDT é controlada pelas mesmas pessoas singulares
ou coletivas que controlam uma CDT diferente, autorizada noutro Estado-Membro.
A consulta a que se refere o primeiro parágrafo
deve abranger pelo menos o seguinte:
(a)         
a idoneidade dos acionistas e dos participantes a
que se refere o artigo 25.º, n.º 4, e a idoneidade e experiência das pessoas
que dirigem efetivamente as atividades da CDT, sempre que esses acionistas,
participantes e pessoas sejam comuns à CDT requerente e a uma CDT autorizada
noutro Estado-Membro; 
(b)         
a possibilidade de as relações referidas no n.º 5
entre a CDT autorizada noutro Estado-Membro e a CDT requerente afetarem a
capacidade desta última para satisfazer os requisitos do presente Regulamento. 
6.                      
No prazo de seis meses a contar da apresentação do
pedido de autorização corretamente instruído, a autoridade competente informa a
CDT requerente, por escrito, da decisão, devidamente fundamentada, de lhe
conceder ou recusar a autorização.
7.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as
informações que as CDT requerentes devem fornecer às respetivas autoridades
competentes, nos pedidos de autorização. 
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010. 
8.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de execução com vista à definição de
formulários, modelos e procedimentos normalizados para o pedido de autorização.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor
do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º
do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Artigo 16.º
Efeitos da autorização
1.                      
As atividades da CDT autorizada devem limitar-se à
prestação dos serviços abrangidos pela autorização que lhe foi concedida. 
2.                      
Os sistemas de liquidação de valores mobiliários só
podem ser operados por CDT autorizadas e bancos centrais.
3.                      
Uma CDT autorizada não deve ser exposta aos riscos
relacionados com a prestação de serviços auxiliares de tipo bancário pela
instituição de crédito designada para prestar esses serviços, nos termos do
Título IV.
4.                      
Uma CDT autorizada só pode deter participações em
pessoas coletivas cujas atividades se limitem à prestação dos serviços
referidos nas secções A e B do Anexo.
Artigo 17.º
Extensão e subcontratação de atividades e serviços
1.                      
Uma CDT autorizada deve apresentar um pedido de
autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida,
sempre que pretenda subcontratar terceiros para a prestação de um serviço
essencial, nos termos do artigo 28.º, ou alargar as suas atividades a uma ou
mais das seguintes áreas:
(a)     novos serviços essenciais e auxiliares,
tal como referidos nas secções A e B do Anexo, não abrangidos pela autorização
inicial; 
(b)     a operação de outro sistema de liquidação
de valores mobiliários;
(c)     a liquidação da totalidade ou de parte da
componente de numerário do seu sistema de liquidação de valores mobiliários nos
registos de outro banco central;
(d)     a criação de qualquer ligação CDT.
2.                      
A concessão da autorização referida no n.º 1 é
feita de acordo com o procedimento previsto no artigo 15.º. 
A autoridade competente informa a CDT requerente,
no prazo de três meses a contar da data de apresentação do respetivo pedido
devidamente instruído, da concessão ou recusa da autorização. 
Artigo 18.º
Revogação da autorização
1.                      
A autoridade competente do Estado-Membro em que a
CDT se encontra estabelecida pode revogar a autorização, em qualquer das seguintes
circunstâncias: 
(a)         
se a CDT não tiver utilizado a autorização durante
12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer
serviços ou exercido quaisquer atividades durante os seis meses anteriores;
(b)         
se a CDT tiver obtido a autorização recorrendo a
declarações falsas ou a qualquer outro meio ilícito;
(c)         
se a CDT tiver deixado de satisfazer as condições
com base nas quais a autorização foi concedida e não tiver tomado as medidas de
correção requeridas pela autoridade competente, dentro do prazo estabelecido;
(d)         
se a CDT tiver infringido de forma séria e
sistemática os requisitos do presente Regulamento.
2.                      
A partir do momento em que toma conhecimento de
qualquer uma das circunstâncias referidas no n.º 1, a autoridade competente
deve consultar de imediato as autoridades relevantes referidas no artigo 11.º
sobre a necessidade de revogar a autorização, exceto quando essa decisão tiver
caráter de urgência.
3.                      
A AEVMM e qualquer uma das autoridades relevantes
referidas no artigo 11.º podem, a qualquer momento, solicitar que a autoridade
competente do Estado-Membro de estabelecimento da CDT averigue se a mesma
continua a satisfazer as condições que serviram de base à autorização. 
4.                      
A autoridade competente pode limitar a revogação da
autorização a um determinado serviço, atividade ou instrumento financeiro.
Artigo 19.º
Registo das CDT
1.                      
As decisões tomadas pelas autoridades competentes
nos termos dos artigos 14.º, 17.º e 18.º devem ser imediatamente comunicadas à
AEVMM.
2.                      
Os bancos centrais devem informar a AEVMM sobre
qualquer CDT que operem. 
3.                      
A designação das CDT que operam em conformidade com
o presente Regulamento e às quais tenha sido concedida autorização ou
reconhecimento nos termos dos artigos 14.º, 17.º e 23.º é inscrita numa lista
que especifica os serviços e as categorias de instrumentos financeiros
abrangidos pela respetiva autorização. Essa lista inclui as sucursais de cada
CDT noutros Estados-Membros e as ligações das CDT. A AEVMM publica essa lista
no seu sítio web e mantém-na atualizada.
4.                      
As autoridades competentes referidas no
artigo 9.º devem comunicar à AEVMM quais as instituições que operam como
CDT, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente
Regulamento. 
Secção 3
Supervisão das CDT
Artigo 20.º
Análise e avaliação
1.                      
A autoridade competente analisa, pelo menos uma vez
por ano, os acordos, estratégias, processos e mecanismos implementados pelas
CDT no que respeita ao cumprimento do presente Regulamento, e avalia os riscos
a que a CDT está ou possa vir a estar exposta. 
2.                      
A autoridade competente determina a frequência e a
profundidade da análise e avaliação referidas no n.º 1, tomando em
consideração a dimensão, a importância sistémica, a natureza, o nível e a
complexidade das atividades da CDT em causa. A análise e avaliação devem são
atualizadas pelo menos anualmente.
3.                      
A autoridade competente pode realizar inspeções
locais à CDT. 
4.                      
Ao efetuar a análise e a avaliação referidas no n.º
1, a autoridade competente deve, numa fase inicial, consultar as autoridades
relevantes referidas no artigo 11.º sobre o funcionamento dos sistemas de
liquidação de valores mobiliários operados pela CDT.
5.                      
A autoridade competente comunica periodicamente,
pelo menos uma vez por ano, às autoridades relevantes referidas no artigo 11.º,
os resultados da análise e da avaliação referidas no n.º 1, incluindo quaisquer
medidas de correção ou sanções.
6.                      
Ao efetuarem a análise e a avaliação referidas no
n.º 1, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CDT que
mantenham os tipos de relações referidos no artigo 15.º, n.º 5, primeiro
parágrafo, alíneas a), b) e c), devem transmitir entre si todas as informações
pertinentes suscetíveis de facilitar as respetivas tarefas.
7.                      
As autoridades competentes exigem à CDT que não
satisfaça os requisitos do presente Regulamento que adotem de imediato as ações
ou medidas necessárias para resolver a situação.
8.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os
seguintes aspetos:
(a)         
as informações que as CDT devem fornecer às
autoridades competentes para efeitos da análise referida no n.º 1;
(b)         
as informações a fornecer pelas autoridades
competentes às autoridades relevantes referidas no n.º 5.
(c)         
as informações que as autoridades competentes
referidas no n.º 6 devem transmitir entre si.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
9.           A AEVMM elabora, em cooperação com
os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de execução com vista à definição
de formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação das
informações referidas no primeiro parágrafo do n.º 8.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor
do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º
do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Secção 4
Prestação de serviços noutro Estado-Membro
Artigo 21.º
Liberdade de prestar serviços noutro Estado-Membro 
1.                      
Uma CDT autorizada pode exercer as suas atividades
no território da União, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal quer
através da prestação direta de serviços, desde que as atividades em causa se
encontrem abrangidas pela autorização.
2.                      
Uma CDT que pretenda prestar serviços no território
de outro Estado-Membro pela primeira vez, ou que pretenda alterar o leque de
serviços prestados, transmitirá as seguintes informações à autoridade
competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecida:
(a)         
o Estado-Membro em que pretende operar;
(b)         
um plano de atividades em que indique,
nomeadamente, os serviços que tenciona prestar.
(c)         
quando se trate de uma sucursal, a estrutura
organizativa da mesma e os nomes dos responsáveis pela sua gestão.
3.                      
No prazo de três meses a contar da receção das
informações referidas no n.º 2, a autoridade competente comunica-as à
autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, a menos que, tendo em
conta a prestação de serviços prevista, tenha motivos para duvidar da adequação
da estrutura administrativa ou da situação financeira da CDT que pretende
prestar os seus serviços no Estado-membro de acolhimento.
4.                      
Sempre que a autoridade competente se recusar a
comunicar tais informações à autoridade competente do Estado-Membro de
acolhimento, deve apresentar as razões dessa recusa à CDT em causa, no prazo de
três meses a contar da data de receção de todas as informações.
5.                      
A CDT pode começar a prestar os seus serviços no
Estado-membro de acolhimento nas seguintes condições:
(a)         
a partir da receção de uma comunicação da
autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento que acusa a receção da
comunicação referida no n.º 3;
(b)         
na ausência da receção de qualquer comunicação,
dois meses a contar da data de envio da comunicação referida no n.º 3.
6.                      
Em caso de alteração do conteúdo de qualquer das
informações comunicadas nos termos do n.º 2, a CDT comunicará por escrito essa
alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês
antes de implementar essa alteração. A autoridade competente do Estado-Membro
de acolhimento deve ser também informada dessa alteração pela autoridade
competente do Estado-Membro de origem.
Artigo 22.º
Cooperação entre as autoridades dos países de origem e de acolhimento 
1.                      
Caso uma CDT autorizada num Estado-Membro tiver
estabelecido uma sucursal noutro Estado-Membro, a autoridade competente do
Estado-Membro de origem dessa CDT pode, no exercício das suas competências e
após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento,
proceder a verificações no local relativamente a essa sucursal.
2.                      
As autoridades competentes dos Estados-Membros de
acolhimento podem exigir que as CDT que prestem serviços no seu território, nos
termos do artigo 21.º, lhes apresentem um relatório periódico sobre as
atividades aí desenvolvidas, nomeadamente para efeitos de recolha de dados
estatísticos.
3.                      
A autoridade competente do Estado-Membro de origem
da CDT deve comunicar, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de
acolhimento e dentro de um prazo razoável, a identidade dos emitentes e dos
participantes nos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pela
CDT que presta serviços nesse Estado-Membro, bem como quaisquer outras
informações pertinentes sobre as atividades dessa CDT no Estado-Membro de
acolhimento.
4.                      
Sempre que, tendo em conta a situação dos mercados
de valores mobiliários no Estado-Membro de acolhimento, as atividades de uma
CDT que tenha estabelecido uma sucursal ou ligações interoperáveis com outra
CDT ou com sistemas de liquidação de valores mobiliários nesse Estado-Membro de
acolhimento, tenham assumido uma importância substancial para o funcionamento
dos mercados de valores mobiliários e a proteção dos investidores nesse
Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes dos Estados-Membros de
origem e de acolhimento da CDT devem estabelecer acordos de cooperação para a
supervisão dessa mesma CDT no Estado-Membro de acolhimento.
5.                      
Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento
tiver motivos claros e demonstráveis para crer que uma CDT, que presta serviços
no seu território nos termos do artigo 21.º, não satisfaz as obrigações que lhe
incumbem por força do disposto no presente Regulamento, notifica desse facto a
autoridade competente do Estado-Membro de origem.
Se, apesar das medidas tomadas pela autoridade
competente do Estado-Membro de origem ou em virtude do caráter inadequado
dessas medidas, a CDT continuar a agir sem satisfazer as obrigações decorrentes
do disposto no presente Regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro
de acolhimento, após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de
origem, tomará todas as medidas adequadas que se revelem necessárias para
garantir o cumprimento das disposições do presente Regulamento no território do
Estado-Membro de acolhimento. A AEVMM é informada de tais medidas sem demora.
A autoridade competente do Estado-Membro de
acolhimento pode remeter a questão para a AEVMM, que pode agir no exercício das
competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.º do Regulamento (UE)
n.º 1095/2010.
6.                      
A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados
nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os critérios nos termos dos
quais as operações de uma CDT num Estado-Membro de acolhimento podem ser
consideradas de importância substancial para o funcionamento dos mercados de
valores mobiliários e para a proteção dos investidores nesse Estado-Membro de
acolhimento.
7.                      
A AEVMM elabora projetos de normas técnicas de
execução destinadas a definir formulários, modelos e procedimentos normalizados
para os acordos de cooperação a que se referem os números 1, 3 e 5.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do
presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo
15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Secção 5
Relações com países terceiros
Artigo 23.º
Países terceiros
1.                      
Uma CDT estabelecida num país terceiro pode prestar
aos emitentes e participantes estabelecidos na União serviços de CDT, quer
através de uma sucursal quer da prestação direta de serviços, relativamente às
suas atividades na União, e pode criar ligações com uma CDT estabelecida na
União, desde que essa CDT tenha sido reconhecida pela AEVMM. 
2.                      
Após consulta das autoridades referidas no n.º 3, a
AEVMM reconhece uma CDT estabelecida num país terceiro que requereu o
reconhecimento para prestação dos serviços referidos no n.º 1, quando estiverem
preenchidas as seguintes condições: 
(a)         
a Comissão adotou uma decisão em conformidade com o
n.º 6;
(b)         
a CDT está sujeita a mecanismos eficazes de
autorização e supervisão, que asseguram o pleno cumprimento dos requisitos
prudenciais aplicáveis nesse país terceiro;
(c)         
foram estabelecidos acordos de cooperação entre a
AEVMM e as autoridades competentes desse país terceiro, nos termos do n.º 7.
3.                      
Ao apreciar se estão preenchidas as condições
referidas no n.º 2, a AEVMM consulta:
(a)         
as autoridades competentes dos Estados-Membros em
que a CDT do país terceiro pretende prestar serviços de CDT;
(b)         
as autoridades competentes responsáveis pela
supervisão das CDT estabelecidas na União com as quais a CDT do país terceiro
estabeleceu ligações;
(c)         
as autoridades referidas no artigo 11.°,
n.º 1, alínea a);
(d)         
a autoridade do país terceiro responsável pela
autorização e pela supervisão das CDT.
4.                      
As CDT a que se refere o n.º 1 apresentam os
pedidos de reconhecimento à AEVMM. 
As CDT requerentes fornecem à AEVMM as informações
consideradas necessárias para o seu reconhecimento. A AEVMM deve verificar se o
pedido está devidamente instruído, no prazo de 30 dias úteis a contar da sua
receção. Se o pedido não estiver devidamente instruído, a AEVMM fixa um prazo para
a entrega de informações suplementares pela CDT. 
A decisão sobre o reconhecimento deve basear-se
nos critérios previstos no n.º 2.
No prazo de seis meses a contar da apresentação do
pedido devidamente instruído, a AEVMM informa a CDT requerente, por escrito, da
decisão devidamente fundamentada de lhe conceder ou recusar o reconhecimento.
5.                      
Após consulta com as autoridades referidas no n.º
3, a AEVMM volta a analisar o reconhecimento da CDT estabelecida num país
terceiro, caso essa CDT tenha alargado os serviços referidos no n.º 1, na
União, de acordo com o procedimento estabelecido nos n.ºs 1 a 4. 
A AEVMM revoga o reconhecimento dessa CDT, caso as
condições e os requisitos previstos no n.º 2 deixem de ser satisfeitos ou nas
situações referidas no artigo 18.º.
6.                      
A Comissão pode adotar, pelo procedimento de
regulamentação a que se refere o artigo 66.º, uma decisão onde declara que o
enquadramento jurídico e de supervisão de um país terceiro assegura que as CDT
autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos
equivalentes aos requisitos previstos no presente Regulamento e estão sujeitos,
em permanência, a mecanismos eficazes de supervisão e execução no país terceiro
em causa e, ainda, que o enquadramento jurídico desse país terceiro prevê um
sistema de reconhecimento efetivo equivalente para as CDT autorizadas ao abrigo
de regimes jurídicos de países terceiros.
7.                      
Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010, a AEVMM celebra acordos de cooperação com as autoridades
competentes relevantes dos países terceiros cujos quadros jurídicos e de
supervisão tenham sido considerados equivalentes aos do presente Regulamento,
nos termos do n.º 6. Esses acordos devem especificar, pelo menos, o seguinte:
(a)         
o mecanismo de intercâmbio de informações entre a
AEVMM e as autoridades competentes dos países terceiros em questão, incluindo o
acesso a todas as informações relativas às CDT autorizadas nesses países
terceiros que sejam solicitadas pela AEVMM;
(b)         
o mecanismo de notificação imediata à AEVMM dos
casos em que a autoridade competente de um país terceiro considera que uma CDT
cuja supervisão assegura deixou de satisfazer as condições em que lhe foi
concedida a autorização ou outra legislação que é obrigada a cumprir;
(c)         
Os procedimentos relativos à coordenação das
atividades de supervisão, incluindo, se for caso disso, inspeções no local.
Caso um acordo de cooperação preveja a comunicação
de dados pessoais por parte de um Estado-Membro, essa comunicação deve
respeitar o disposto na Diretiva 95/46/CE. Caso um acordo de cooperação preveja
a comunicação de dados pessoais por parte da AEVMM, essa comunicação deve
respeitar o disposto no Regulamento (UE) n.º 45/2001.
8.                      
A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados
nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os serviços para os quais
uma CDT estabelecida num país terceiro pode requerer reconhecimento pela AEVMM,
nos termos do n.º 1, bem como as informações que a CDT requerente deve fornecer
à AEVMM no seu pedido de reconhecimento, nos termos do n.º 4. 
Capítulo II
Requisitos aplicáveis às CDT
Secção 1
Requisitos em matéria de organização
Artigo 24.º
Disposições gerais
1.                      
As CDT dispõem de mecanismos de governo sólidos,
incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem
definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação,
gestão, controlo e comunicação dos riscos a que estejam ou possam vir a estar
expostas, políticas adequadas de remuneração e mecanismos de controlo interno
adequados, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos
consistentes.
2.                      
As CDT adotam políticas e procedimentos
suficientemente eficazes para garantir o cumprimento do presente Regulamento,
incluindo o cumprimento pelos respetivos gestores e trabalhadores de todas as
disposições do mesmo.
3.                      
As CDT mantêm e operam mecanismos organizativos e
administrativos eficazes, expressos por escrito, para identificar e gerir os
potenciais conflitos de interesses envolvendo a própria CDT, incluindo
gestores, trabalhadores, membros do conselho de administração ou qualquer
pessoa direta ou indiretamente ligada a estes, e os seus participantes ou os
seus clientes. Mantêm e aplicam ainda procedimentos adequados para a resolução
de eventuais conflitos de interesses. 
4.                      
As CDT divulgam publicamente os seus mecanismos de
governo e as suas regras de funcionamento.
5.                      
As CDT dispõem de procedimentos adequados para que
os seus trabalhadores comuniquem possíveis infrações a nível interno, através
de uma via específica. 
6.                      
As CDT são regularmente sujeitas a auditorias
independentes. Os resultados dessas auditorias são comunicados ao conselho de
administração e disponibilizados à autoridade competente.
7.                      
Uma CDT que tenha ligações de capital com outra
CDT, com uma companhia financeira ou com uma das instituições de crédito
referidas no Título IV, deve adotar políticas e procedimentos pormenorizados
que especifiquem o modo como os requisitos previstos no presente artigo são
aplicados ao grupo e às diferentes entidades do grupo.
8.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os
instrumentos de controlo dos riscos em que as CDT incorrem, referidos no n.º 1,
e as responsabilidades dos trabalhadores que se encontram em posições
estratégicas em relação a esses riscos, bem como os potenciais conflitos de
interesses referidos no n.º 3, e os métodos de auditoria, referidos no n.º 6,
aplicáveis tanto ao nível da CDT como ao nível do grupo. 
A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
Artigo 25.º
Direção, conselho de administração e acionistas
1.                      
A direção da CDT é assumida por pessoas com
idoneidade e experiência suficientes para assegurar uma gestão sã e prudente da
CDT.
2.                      
Pelo menos um terço dos membros do Conselho de
Administração da CDT, com um mínimo de dois, devem ser independentes. 
3.                      
A remuneração dos membros independentes e outros
membros não executivos do conselho de administração não pode estar ligada aos
resultados comerciais da CDT. 
4.                      
O conselho de administração é composto por pessoas
idóneas, tendo uma composição adequada em termos de qualificações, experiência
e conhecimento da entidade e do mercado. 
5.                      
A CDT define claramente as funções e
responsabilidades do conselho de administração e disponibilizam à autoridade
competente as atas das suas reuniões.
6.                      
Os acionistas e participantes das CDT que se
encontrem em posição de exercer, direta ou indiretamente, um controlo sobre a
gestão da CDT devem ter idoneidade para garantir uma gestão sã e prudente da
CDT.
7.                      
A CDT deve:
(a)         
fornecer à autoridade competente, e divulgar ao
público, informações relativas à sua estrutura proprietária, nomeadamente a
identidade e a dimensão das participações de quaisquer pessoas suscetíveis de
exercerem um controlo sobre o seu funcionamento;
(b)         
fornecer à autoridade competente, e divulgar ao
público, informações sobre quaisquer transmissões de propriedade que deem
origem a alterações da identidade das pessoas que exercem um controlo sobre o
seu funcionamento.
8.                     
No prazo de 60 dias úteis a contar da receção das
informações referidas no n.º 7, a autoridade competente tomará uma decisão
sobre as alterações propostas na estrutura de controlo da CDT. A autoridade
competente recusa a aprovação das alterações propostas no controlo da CDT
quando existirem motivos objetivos e demonstráveis para se considerar que põem
em risco a gestão sã e prudente da CDT ou a sua capacidade para cumprir o
disposto no presente Regulamento. 
Artigo 26.º
Comité de utilizadores
1.                      
As CDT instituem comités de utilizadores para cada
sistema de liquidação de valores mobiliários por si operados, devendo esses
comités ser compostos por representantes dos emitentes e dos participantes
naqueles sistemas. Os pareceres do comité de utilizadores são independentes de
qualquer influência direta por parte da direção da CDT.
2.                      
As CDT definem o mandato de cada comité de
utilizadores, os mecanismos de governo necessários para garantir a sua
independência e os seus procedimentos operacionais, bem como os critérios de
elegibilidade e o método de eleição dos membros do comité de utilizadores. Os
mecanismos de governo são divulgados publicamente e asseguram que o comité de
utilizadores responda diretamente perante o conselho de administração e se
reúna a intervalos regulares.
3.                      
Os comités de utilizadores aconselham o conselho de
administração da CDT sobre os dispositivos essenciais suscetíveis de afetar os
seus membros, nomeadamente os critérios de aceitação de emitentes ou
participantes nos seus respetivos de liquidação de valores mobiliários, o nível
de serviços e o sistema de fixação de preços. 
4.                      
Sem prejuízo do direito das autoridades competentes
a serem devidamente informadas, os membros do comité de utilizadores estão
vinculados pelo dever de confidencialidade. Se o presidente do comité de
utilizadores considerar que um membro se encontra numa situação de conflito de
interesses, potencial ou real, relativamente a uma determinada matéria, esse
membro não deve ser autorizado a votar sobre essa matéria.
5.                      
As CDT informam sem demora a autoridade competente
de qualquer decisão em que o conselho de administração decida não seguir o
parecer do comité de utilizadores.
Artigo 27.º
Conservação de dados

1.                      
As CDT conservam, durante pelo menos cinco anos,
todos os dados relativos aos serviços prestados e atividades desenvolvidas, de
modo a permitir à autoridade competente verificar a conformidade com os
requisitos do presente Regulamento
2.                      
As CDT facultam, mediante pedido, os dados referido
no n.º 1 à autoridade competente e às autoridades relevantes referidas no
artigo 11.º, para efeitos de exercício das respetivas funções. 
3.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os
pormenores dos dados referidos no n.º 1 que devem ser conservados para efeitos
de controlo do cumprimento das disposições do presente Regulamento por parte
das CDT.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos, o
mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
4.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de execução para definir o formato dos dados
referidos no n.º 1 que devem ser conservados para efeitos de controlo do
cumprimento das disposições do presente Regulamento por parte das CDT.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses pós a entrada em vigor do
presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Artigo 28.º
Subcontratação
1.                      
Quando uma CDT subcontrata serviços ou atividades a
terceiros, continua a ser inteiramente responsável pelo cumprimento de todas as
suas obrigações nos termos do presente Regulamento, devendo satisfazer em
permanência as seguintes condições:
(a)         
a subcontratação não resulta na delegação das suas
responsabilidades;
(b)         
a relação e as obrigações da CDT para com os seus
participantes ou emitentes não são alteradas;
(c)         
as condições para a autorização da CDT não sofrem
alterações na prática;
(d)         
a subcontratação não impede o exercício das funções
de supervisão e fiscalização, incluindo o acesso ao local para obter quaisquer
informações relevantes necessárias para o desempenho dessas funções;
(e)         
a subcontratação não priva a CDT dos sistemas e
controlos necessários para gerir os riscos a que está exposta;
(f)           
a CDT conserva as competências e os recursos
necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação
organizativa e financeira do prestador de serviços, para controlar os serviços
subcontratados de forma efetiva e para gerir os riscos associados à
subcontratação; 
(g)         
a CDT dispõe de acesso direto às informações
relevantes sobre os serviços subcontratados;
(h)         
o prestador de serviços coopera com a autoridade
competente e com as autoridades relevantes referidas no artigo 11.º no que se
refere às atividades subcontratadas;
(i)           
a CDT assegura-se de que o prestador de serviços
cumpre as normas estabelecidas na legislação relevante em matéria de proteção
de dados, que se aplicariam se o prestador de serviços estivesse estabelecido
na União. A CDT é responsável por garantir que essas normas constam de um
contrato estabelecido entre as partes e que são aplicadas.
2.                      
A CDT define, num acordo por escrito, os seus
direitos e obrigações, bem como os do prestador de serviços. O contrato de
subcontratação prevê a possibilidade de a CDT o cessar.
3.                      
A CDT disponibiliza à autoridade competente e às
autoridades relevantes referidas no artigo 11.º, mediante pedido, todas as
informações necessárias para estas poderem avaliar a conformidade das
atividades subcontratadas com os requisitos do presente Regulamento.
4.                      
A subcontratação de um serviço essencial está
sujeita a autorização da autoridade competente, nos termos do artigo 17.º. 
5.                      
O n.ºs 1 a 4 não se aplicam no caso de a CDT
subcontratar alguns dos seus serviços ou atividades a uma entidade pública, se
essa subcontratação estiver sujeita a um enquadramento jurídico, regulamentar e
operacional específico, acordado e formalizado conjuntamente pela entidade
pública e pela CDT interessada, e aprovado pelas autoridades competentes com
base nos requisitos constantes do presente Regulamento. 
Secção 2
Regras de exercício da atividade
Artigo 29.º
Disposições gerais
1.                      
As CDT são concebidas para satisfazer as
necessidades dos seus participantes e dos mercados que servem.
2.                      
As CDT têm metas e objetivos claramente definidos,
mensuráveis e exequíveis, por exemplo nas áreas dos níveis de serviço mínimos,
expectativas em matéria de gestão de riscos e prioridades de trabalho.
3.                      
As CDT devem dispor de regras transparentes para o
processamento das queixas recebidas. 
Artigo 30.º
Requisitos de participação
1.                      
As CDT devem ter, para cada sistema de liquidação
de valores mobiliários que operam, critérios publicamente divulgados de
participação que garantam um acesso aberto e equitativo. Tais critérios devem
ser transparentes, objetivos, baseados no risco e não discriminatórios, de modo
a assegurar um acesso aberto e equitativo à CDT. Só são admitidos critérios que
limitem o acesso na medida em que o seu objetivo seja o controlo dos riscos
para a CDT.
2.                      
As CDT devem processar os pedidos de acesso o mais
rapidamente possível, dando-lhes resposta o mais tardar no prazo de um mês, e
deve divulgar ao público os procedimentos seguidos no tratamento de pedidos de
acesso.
3.                      
As CDT só podem recusar o acesso de participantes
que cumpram os critérios referidos no n.º 1 quando tal se justifique, fazendo-o
por escrito e com base numa análise de risco global.
Em caso de recusa, o participante requerente tem o
direito de apresentar à autoridade competente uma queixa contra a CDT que lhe
recusou o acesso. 
A autoridade competente responsável analisa
devidamente a queixa, avalia as razões da recusa e envia ao participante
requerente uma resposta fundamentada. 
A autoridade competente responsável consulta a
autoridade competente do local de estabelecimento do participante requerente,
quando da análise da queixa. Se a autoridade competente do participante
requerente discordar da análise realizada, pode remeter a questão para a AEVMM,
que pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo
artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Se a recusa da CDT em conceder o acesso ao
participante requerente for considerada injustificada, a autoridade competente
responsável emitirá uma ordem exigindo que a CDT conceda o acesso ao
requerente.
4.                      
As CDT devem dispor de procedimentos objetivos e
transparentes para a suspensão e saída em condições ordeiras dos participantes
que deixarem de cumprir os critérios de participação referidos no n.º 1. 
5.                      
A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados
nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os riscos que podem
justificar a recusa de uma CDT de conceder acesso a um participante, bem como
os elementos do procedimento referido no n.º 3.
6.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de execução destinadas a definir formulários
e modelos normalizados para o procedimento referido no n.º 3.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor
do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Artigo 31.º
Transparência
1.                      
As CDT divulgam publicamente os preços e as
comissões aplicáveis aos serviços prestados, em relação a cada sistema de
liquidação de valores mobiliários que operam e a cada um dos restantes serviços
que prestam. Devem divulgar os preços e as comissões aplicáveis a cada serviço
e função separadamente, incluindo os descontos e abatimentos e as respetivas
condições de concessão. Devem permitir que os seus clientes disponham de acesso
separado aos serviços específicos prestados.
2.                      
As CDT publicam a suas listas de preços para
facilitar a comparação das ofertas e permitir aos clientes conhecer
antecipadamente o preço a pagar pela utilização dos serviços.
3.                      
As CDT ficam sujeitas à política de preços
publicada. 
4.                      
As CDT fornecem aos seus clientes informações que
lhes permitem estabelecer a correspondência entre a fatura e a lista de preços
publicada.
5.                      
As CDT divulgam a todos os participantes os riscos
associados aos serviços prestados.
6.                      
As CDT contabilizam separadamente as despesas e as
receitas dos serviços prestados e divulgam essa informação à autoridade
competente.
Artigo 32º 
Procedimentos de comunicação com os participantes e outras infraestruturas de
mercado
Nos seus procedimentos de comunicação com os
participantes nos sistemas de liquidação de valores mobiliários que operam e
com as infraestruturas de mercado com as quais interagem, as CDT utilizam
procedimentos e normas de comunicação reconhecidos, para troca de mensagens e
dados de referência, a fim de promover a eficiência do registo, do pagamento e
da liquidação.
Secção 3
Requisitos aplicáveis aos serviços das CDT
Artigo 33.º
Disposições gerais
As CDT devem ter, para cada sistema de
liquidação de valores mobiliários que operam, regras e procedimentos adequados,
nomeadamente práticas e controlos contabilísticos consistentes, a fim de
garantir a integridade das emissões de valores mobiliários, reduzir e gerir os
riscos associados com a guarda e a liquidação de valores mobiliários. 
Artigo 34.º 
Integridade da emissão
1.                      
As CDT adotam medidas de conciliação adequadas para
verificar se o número de valores mobiliários que integram uma emissão ou parte
de uma emissão, que lhes são submetidos, é igual à soma dos valores mobiliários
registados nas contas de valores mobiliários dos participantes do sistema de
liquidação mobiliários por elas operado. Essas medidas de conciliação são
aplicadas numa base intradiária. 
2.                      
Se for caso disso, e se houver outras entidades
envolvidas no processo de conciliação relativo a uma determinada emissão de
valores mobiliários, tal como o emitente, entidades de registo, agentes de
emissão, agentes de transferência, depositários comuns, outras CDT ou outras
entidades, a CDT solicita a essas entidades que acordem com ela medidas de
cooperação e de intercâmbio de informação adequadas, para que a integridade da
emissão seja mantida.
3.                      
Nos sistemas de liquidação de valores mobiliários
operados pelas CDT não são autorizados descobertos, saldos devedores ou criação
de valores mobiliários.
4.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as medidas
de conciliação que as CDT devem aplicar, nos termos dos números 1 a 3.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de normas
técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do
presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
Artigo 35.º
Proteção dos valores mobiliários dos participantes
1.                      
As CDT conservam registos e contas relativos a cada
um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que operam, que lhes permitam,
a qualquer momento e com a maior brevidade, distinguir os valores mobiliários
de um participante dos valores mobiliários de outro participante e, se for caso
disso, dos seus próprios ativos. 
2.                      
As CDT mantêm registos e contas que permitam a
qualquer participante distinguir os seus valores mobiliários dos valores
mobiliários dos seus clientes. 
3.                      
As CDT oferecem a manutenção de registos e contas
que permitam a cada participante distinguir os valores mobiliários de cada um
dos seus clientes, se e quando tal lhe for solicitado por um participante
(«segregação de clientes individuais»). 
4.                      
As CDT divulgam publicamente o nível de proteção e
os custos associados aos diversos níveis de segregação que disponibiliza e
oferecem esses serviços em condições comerciais razoáveis.
5.                      
As CDT não utilizam os valores mobiliários de um
participante para quaisquer fins, sem o consentimento expresso do mesmo. 
6.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os métodos
de registo escritural e as estruturas de contas que permitem operar a distinção
entre os valores detidos, tal como mencionado nos números 1 a 3, e os
respetivos métodos de avaliação. 
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
Artigo 36.º
Caráter definitivo da liquidação
1.                      
As CDT asseguram que os sistemas de liquidação de
valores mobiliários que operam proporcionam uma proteção adequada aos
participantes. Os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas
CDT são designados e notificados de acordo com os procedimentos previstos no
artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 98/26/CE.
2.                      
As CDT estabelecem, para os seus sistemas de
liquidação de valores mobiliários, procedimentos que permitam a conclusão
atempada da liquidação, uma exposição mínima dos seus participantes aos riscos
de contraparte e de liquidez, e uma taxa reduzida de falhas de liquidação. 
3.                      
As CDT definem com clareza o momento a partir do
qual as ordens de transferência num sistema de liquidação de valores
mobiliários se tornam irrevogáveis, produzem efeitos jurídicos e são oponíveis
a terceiros. 
4.                      
As CDT divulgam publicamente o momento a partir do
qual as transferências de fundos e de valores mobiliários num sistema de liquidação
de valores mobiliários se tornam irrevogáveis, produzem efeitos jurídicos e são
oponíveis a terceiros. 
5.                      
Os n.ºs 3 e 4 aplicam-se sem prejuízo das
disposições aplicáveis às ligações e à infraestrutura informática de liquidação
comum referidas no artigo 45.º.
6.                      
As CDT asseguram o caráter definitivo da liquidação
o mais tardar no final do dia útil, na data de liquidação acordada. A pedido do
seu comité de utilizadores, as CDT instalarão sistemas que possibilitem a
liquidação intradiária ou em tempo real.
7.                      
As entradas de caixa resultantes da liquidação de
valores mobiliários serão disponibilizadas aos beneficiários o mais tardar no
final do dia útil, na data de liquidação acordada. 
8.                      
Todas as transações de valores mobiliários contra
numerário entre participantes diretos nos sistemas de liquidação de valores
mobiliários operados por CDT devem ser liquidados numa base de entrega contra
pagamento. 
9.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os
elementos dos procedimentos referidos no n.º 2 com vista à conclusão atempada
da liquidação.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses a entrada em vigor
do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
Artigo 37.º
Liquidação em numerário 
1.                      
Relativamente às transações expressas na divisa do
país onde se efetua a liquidação, as CDT liquidam os pagamentos em numerário do
seu sistema de liquidação de valores mobiliários através de contas abertas num
banco central que realize operações nessa moeda, sempre que tal seja viável e
essa opção esteja disponível.
2.                      
Quando a opção de liquidação em contas de bancos
centrais não for viável ou não esteja disponível, as CDT podem liquidar os
pagamentos em numerário de todos ou parte dos seus sistemas de liquidação de
valores mobiliários através de contas abertas em instituições de crédito.
Quando disponibilizarem a liquidação em contas abertas em instituições de
crédito, as CDT devem fazê-lo em conformidade com o disposto no Título IV. 
3.                      
Quando as CDT disponibilizam a liquidação tanto em
contas de bancos centrais como em contas de instituições de crédito, os
participantes têm o direito de escolher uma das duas opções. 
4.                      
As CDT prestam aos participantes no mercado
informações suficientes para lhes permitir identificar e avaliar os riscos e
custos associados a esses serviços.
5.                      
A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados
nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os casos em que a
liquidação de pagamentos em numerário numa determinada divisa, através de
contas abertas num banco central, não é viável nem essa opção está disponível,
bem os respetivos métodos de avaliação. 
Artigo 38.º
Regras e procedimentos em caso
de incumprimento de um participante
1.                      
As CDT têm, para cada sistema de liquidação de
valores mobiliários que operam, regras e procedimentos eficazes e claramente
definidos para gerir o incumprimento de um participante, que garantam que as
CDT podem agir atempadamente no sentido de conter as perdas e as pressões sobre
a liquidez e continuar a cumprir as suas obrigações. 
2.                      
As CDT divulgam publicamente as suas regras e
procedimentos em matéria de incumprimento.
3.                      
As CDT realizam, com os seus participantes e outros
intervenientes relevantes, testes e revisões periódicas dos seus procedimentos
em matéria de incumprimento, a fim de garantir a sua viabilidade e eficácia.
4.                      
A fim de assegurar uma aplicação coerente do
presente artigo, a AEVMM pode emitir orientações nos termos do artigo 16.º
do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Secção 4
Requisitos prudenciais
Artigo 39.º
Requisitos gerais 
As CDT dispõem de um sistema sólido para a
gestão de riscos com vista a uma gestão meticulosa dos riscos jurídicos,
comerciais, operacionais e outros. 
Artigo 40.º
Riscos jurídicos
1.                      
Para efeitos da sua autorização e supervisão, bem
como para informação dos seus clientes, as regras, procedimentos e contratos
das CDT devem ser claros e compreensíveis, nomeadamente para os sistemas de
liquidação de valores mobiliários que operam. 
2.                      
As regras, procedimentos e contratos das CDT devem
ser concebidos de forma a poderem ser aplicados em todas as jurisdições
relevantes, nomeadamente em caso de incumprimento de um participante. 
3.                      
As CDT que exercem atividades em jurisdições
diferentes devem identificar e atenuar os riscos decorrentes de possíveis
conflitos de leis entre essas jurisdições.
Artigo 41.º
Riscos comerciais gerais
As CDT devem dispor de sistemas informáticos
de gestão e de controlo sólidos, que lhes permitam identificar, controlar e
gerir os riscos comerciais de caráter geral, incluindo estratégia empresarial,
fluxos de caixa e despesas de funcionamento. 
Artigo 42.º
Riscos operacionais 
1.                      
As CDT identificam todas as possíveis fontes de
risco operacional, internas e externas, e minimizam os seus efeitos através da
instalação de sistemas, controlos e procedimentos informáticos adequados,
relativamente a todos os sistemas de liquidação de valores mobiliários que
operam. 
2.                      
As CDT dispõem de sistemas informáticos adequados,
que garantem um grau elevado de segurança e fiabilidade operacional e tenham
capacidade suficiente. Os sistemas informáticos devem ser adequados para lidar
com a complexidade, variedade e tipo de serviços e atividades desenvolvidas, de
modo a garantir elevadas normas de segurança e a integridade e
confidencialidade das informações que conservam.
3.                      
As CDT estabelecem, aplicam e mantêm, relativamente
aos seus serviços notariais e de contabilização central, bem como relativamente
a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que operam, uma
política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação na
sequência de catástrofes, destinados a garantir a continuidade dos seus
serviços, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas
obrigações, em situações que representem um risco significativo de interrupção
das operações. 
4.                      
O plano referido no n.º 3 deve prever, no mínimo, a
recuperação da totalidade das transações no momento da interrupção, de modo a
permitir que os participantes da CDT continuem a operar de forma fiável e
completem as liquidações nas datas previstas. Deve contemplar a instalação de
um segundo local de processamento, com o grau exigido de recursos,
qualificações e funcionalidades essenciais e que disponha de pessoal
devidamente qualificado e experiente. 
5.                      
As CDT planeiam e põem em prática um programa de
testes dos sistemas referidos nos n.ºs 1 a 4.
6.                      
As CDT identificam, controlam e gerem os riscos que
alguns participantes, situados em posições estratégicas nos sistemas de
liquidação de valores mobiliários que operam, bem como alguns prestadores de serviços
e fornecedores ou outras CDT ou infraestruturas de mercado, possam representar
para o seu funcionamento.
7.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os riscos
operacionais referidos nos números 1 e 6, os métodos a utilizar para testar,
fazer face a e reduzir esses riscos, incluindo a política de continuidade das
atividades e os planos de recuperação na sequência de catástrofes referidos nos
números 3 e 4, bem como os respetivos métodos de avaliação. 
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
Artigo 43.º
Riscos de investimento 
1.                      
As CDT conservam os seus ativos financeiros em
bancos centrais ou instituições de crédito autorizadas que tenham práticas
contabilísticas, procedimentos de custódia de títulos e mecanismos de controlo
interno sólidos, que protejam plenamente esses ativos.
2.                      
As CDT dispõem de acesso imediato aos seus ativos,
quando o solicitarem.
3.                      
As CDT só podem investir os seus recursos
financeiros em numerário ou instrumentos financeiros de elevada liquidez, com
riscos de mercado e de crédito mínimos. Essas aplicações devem ser suscetíveis
de liquidação rápida com consequências adversas mínimas sobre os preços.
4.                      
As CDT tomam em consideração as suas exposições
globais ao risco de crédito perante cada instituição, aquando das suas decisões
de investimento, e garantem que a sua exposição global ao risco perante
qualquer instituição individual se mantem dentro de limites de concentração
aceitáveis.
Artigo 44.º
Requisitos de capital
1.                      
O capital, juntamente com os lucros retidos e as
reservas de uma CDT, devem ser proporcionais aos riscos decorrentes das suas
atividades. Deve ser suficiente, a todo o momento, para:
(a)         
garantir que a CDT dispõe de proteção adequada
contra riscos operacionais, jurídicos, comerciais, de custódia e de
investimento;
(b)         
cobrir potenciais perdas comerciais de caráter
geral, para que a CDT possa assegurar a continuidade da sua prestação de
serviços;
(c)         
permitir a liquidação ou reestruturação ordenadas
das atividades da CDT ao longo de um período apropriado, em caso de
incumprimento;
(d)         
permitir que a CDT pague as suas despesas de
funcionamento correntes e previstas, durante pelo menos seis meses, no quadro
de uma série de cenários de crise.
2.                      
As CDT devem ter planos para o seguinte:
(a)         
a obtenção de capital adicional, no caso de o seu
capital próprio se aproximar ou ficar abaixo dos requisitos previstos no n.º 1;

(b)         
a concretização de uma liquidação ou reestruturação
ordenadas das suas operações e serviços, caso a CDT não consiga obter mais
capital; 
Esses planos devem ser aprovados pelo conselho de
administração ou por um comité diretivo adequado, e ser periodicamente
atualizados.
3.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem o capital,
os lucros não distribuídos e as reservas das CDT referidos no n.º 1 bem como as
características do plano referido no n.º 2. 
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010. 
Secção 5
Requisitos aplicáveis às ligações das CDT
Artigo 45.º
Ligações das CDT
1.                      
Antes de estabelecerem uma ligação CDT, e de forma
permanente uma vez estabelecida essa ligação, todas as CDT envolvidas
identificam, avaliam, controlam e gerem as potenciais fontes de risco, para si
próprias e para os participantes, que decorrem do acordo de ligação.
2.                      
Os acordos de ligação são sujeitos a autorização, tal
como previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea d). 
3.                      
As ligações devem proporcionar uma proteção
adequada às CDT interligadas e aos seus participantes, nomeadamente no que diz
respeito a possíveis créditos assumidos pelas CDT e aos riscos de concentração
e de liquidez resultantes do acordo de ligação. 
As ligações são respaldadas por acordos contratuais
adequados, que definem os direitos e obrigações das CDT interligadas e, se for
caso disso, dos participantes das CDT. Um acordo contratual que envolva várias
jurisdições deve indicar de forma inequívoca qual a legislação que rege todos
os aspetos do funcionamento da ligação.
4.                      
No caso de uma transferência provisória de valores
mobiliários entre CDT ligadas, não é permitida a retransferência de valores
mobiliários antes de a primeira transferência se tornar definitiva. 
5.                      
As CDT que recorram a um intermediário para operar
uma ligação com outras CDT devem avaliar, controlar e gerir os riscos
adicionais decorrentes do recurso a esse intermediário.
6.                      
As CDT interligadas devem ter procedimentos de
conciliação consistentes, que garantem que os seus respetivos registos são
fiáveis.
7.                      
As ligações entre CDT devem permitir uma liquidação
de tipo «entrega contra pagamento» para as transações entre participantes de
CDT interligadas, sempre que for possível na prática. Os motivos para uma
liquidação não ser efetuada por entrega contra pagamento serão notificados às
autoridades competentes.
8.                      
Os sistemas de liquidação de valores mobiliários
interoperáveis e as CDT que utilizam uma infraestrutura de liquidação comum
devem definir momentos idênticos para: 
(a)         
a introdução das ordens de transferência no
sistema;
(b)         
a irrevogabilidade das ordens de transferência;
(c)         
o caráter definitivo das transferências de valores
mobiliários e de numerário; 
9.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as
condições, referidas no n.º 3, para se considerar que cada tipo de acordo de
ligação proporciona uma proteção adequada às CDT interligadas e aos seus
participantes, nomeadamente quando uma CDT pretende participar no sistema de
liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT, o controlo e a gestão
dos riscos adicionais, decorrentes do recurso a intermediários, tal como
referido no n.º 5, os métodos de conciliação referidos no n.º 6, os casos em
que a liquidação por entrega contra pagamento através de ligações é prática e
viável, tal como referido no n.º 7, bem como os correspondentes métodos de
avaliação.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
Capítulo III
Conflito de leis
Artigo 46.º
Legislação aplicável aos aspetos relativos à propriedade
1.                      
As questões que se prendem com os aspetos relativos
à propriedade de instrumentos financeiros detidos por uma CDT são regulados
pelo direito do país em que se situa a conta de valores mobiliários. 
2.                      
Quando a conta é utilizada para efeitos de
liquidação num sistema de liquidação de valores mobiliários, o direito
aplicável será o que rege aquele sistema. 
3.                      
Quando a conta não é utilizada para efeitos de
liquidação num sistema de liquidação de valores mobiliários, presume-se que a
conta se situa no local de residência habitual da CDT, tal como definido no
artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho.[24]

4.                      
A aplicação do direito de qualquer país, tal como
especificado no presente artigo, compreende a aplicação das normas jurídicas em
vigor nesse país, com exclusão das suas normas em matéria de direito
internacional privado.
Capítulo IV
Acesso às CDT
Secção 1
Acesso dos emitentes às CDT
Artigo 47.º
Liberdade de efetuar uma emissão através de uma CDT autorizada na UE
1.                      
Sem prejuízo do direito das sociedades ao abrigo do
qual os valores mobiliários foram constituídos, os emitentes têm o direito de tomar
medidas para que os seus valores mobiliários sejam registados numa CDT
estabelecida em qualquer Estado-Membro. 
2.                      
Quando um emitente apresenta um pedido de registo
dos seus valores mobiliários junto de uma CDT, esta deve processar prontamente
o pedido e dar uma resposta ao emitente requerente no prazo de três meses.
3.                      
As CDT podem recusar-se a prestar serviços a um
emitente. Essa recusa só pode basear-se numa análise de risco global ou no
facto de a CDT não ter acesso aos dados sobre transações no mercado em que os
valores mobiliários do emitente requerente são ou serão negociados. 
4.                      
Quando se recuse a prestar serviços a um emitente,
a CDT deve apresentar ao emitente requerente as razões dessa recusa. 
Em caso de recusa, o participante requerente tem o
direito de apresentar à autoridade competente uma queixa contra a CDT que se
recusou a prestar-lhe serviços. 
A autoridade competente dessa CDT analisa
devidamente a queixa, avaliando as razões da recusa apresentadas pela CDT e
envia ao emitente requerente uma resposta fundamentada. 
A autoridade competente da CDT consulta a
autoridade competente do local de estabelecimento do emitente requerente,
aquando da análise da queixa. Se a autoridade competente do local de
estabelecimento do emitente requerente discordar da análise, pode remeter a
questão para a AEVMM, que pode agir no exercício das competências que lhe são
conferidas pelo artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Se a recusa da CDT em prestar serviços ao emitente
requerente for considerada injustificada, a autoridade competente responsável
emitirá uma ordem exigindo que a CDT preste os seus serviços ao requerente.
5.                      
A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados
nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os riscos que podem
justificar a recusa de uma CDT em conceder acesso a um emitente, bem como os
elementos do procedimento referido no n.º 4. 
6.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de execução com vista a definir formulários e
modelos normalizados para o procedimento referido no n.º 2.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor
do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Secção 2
Acesso entre CDT
Artigo 48.º
Ligação de acesso normal
Uma CDT tem o direito de se tornar
participante em outra CDT, nos termos do artigo 30.º e sujeito à autorização da
ligação entre CDT prevista no artigo 17º.
Artigo 49.º
Ligação de acesso personalizada
1.                      
Se uma CDT pedir a outra CDT que desenvolva funções
especiais para o acesso a esta última, a CDT solicitada só pode rejeitar esse
pedido por motivos de risco. Não pode recusar esse pedido invocando a perda de
quota de mercado.
2.                      
A CDT solicitada pode cobrar uma comissão à CDT
requerente pela disponibilização da ligação personalizada, numa base custo mais
margem, salvo acordo em contrário entre as partes.
Artigo 50.º
Procedimento com vista às ligações entre CDT
1.                      
Quando uma CDT apresenta um pedido de acesso a
outra CDT, esta deve processar prontamente o pedido e dar uma resposta à CDT
requerente no prazo de três meses.
2.                      
Uma CDT apenas pode recusar o acesso a outra CDT
caso tal acesso seja suscetível de afetar o funcionamento dos mercados
financeiros e originar um risco sistémico. Essa recusa só pode ter por
fundamento uma análise de risco global. 
Em caso de recusa de acesso, a CDT solicitada
apresenta à CDT requerente os motivos dessa recusa.
Em caso de recusa, a CDT requerente tem o direito
de apresentar à autoridade competente uma queixa contra a CDT que lhe recusou o
acesso. 
A autoridade competente responsável analisa
devidamente a queixa, avalia as razões da recusa e envia à CDT requerente uma
resposta fundamentada. 
A autoridade competente responsável consulta a
autoridade competente da CDT requerente, aquando da análise da queixa. Se a
autoridade competente da CDT requerente discordar da análise efetuada, pode
remeter a questão para a AEVMM, que pode agir no exercício das competências que
lhe são conferidas pelo artigo 19.º do Regulamento (UE)
n.º 1095/2010.
Se a recusa da CDT em conceder o acesso à CDT
requerente for considerada injustificada, a autoridade competente responsável
emitirá uma ordem exigindo que a CDT conceda o acesso à CDT requerente.
3.                      
Quando as CDT acordam em estabelecer uma ligação,
submetem essa decisão à autorização das respetivas autoridades competentes, nos
termos do artigo 17.º, que ponderam se os potenciais riscos emergentes de tal
ligação, como por exemplo riscos de crédito, liquidez, operacionais ou outros
riscos relevantes, são plenamente tidos em conta.
As autoridades competentes das CDT envolvidas apenas
recusam a autorização a uma ligação quando esta seja suscetível de afetar o
funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas
CDT requerentes.
4.                      
As autoridades competentes das CDT envolvidas
consultam-se entre si em relação à aprovação da ligação e, se necessário, em
caso de decisões divergentes, podem remeter a questão à AEVMM, que pode agir no
exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.º do
Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 
5.                      
A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados
nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os elementos dos
procedimentos referidos nos números 1 a 3.
6.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de execução para definir formulários e modelos
normalizados para os procedimentos referidos nos números 1 a 3.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor
do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Secção 3
Acesso entre as CDT e outras infraestruturas de mercado
Artigo51.º
Acesso entre as CDT e outras infraestruturas de mercado 
1.                      
As CPC e os espaços de negociação fornecem às CDT,
a pedido destas, os dados respeitantes às transações, de forma não
discriminatória e transparente, e podem cobrar uma comissão por esses dados à
CDT requerente, numa base custo mais margem, salvo acordo em contrário entre as
partes.
As CDT dão às CPC e aos espaços de negociação
acesso aos seus sistemas de liquidação de valores mobiliários, de forma não
discriminatória e transparente, e podem cobrar uma comissão por esse acesso,
numa base custo mais margem, salvo acordo em contrário entre as partes.
2.                      
Quando uma parte apresenta um pedido de acesso a
outra parte, nos termos do n.º 1, esse pedido deve ser processado prontamente e
deve ser enviada uma resposta à parte requerente no prazo de um mês.
3.                      
A parte solicitada só pode recusar o acesso, se
este for suscetível de afetar o funcionamento dos mercados financeiros e
originar um risco sistémico. Não pode recusar o pedido invocando uma perda de
quota de mercado.
Em caso de recusa de acesso, a parte solicitada
apresenta à parte requerente os motivos da recusa, com base numa análise de
risco global. Em caso de recusa, a parte requerente tem o direito de apresentar
à autoridade competente uma queixa contra a parte que lhe recusou o acesso. 
A autoridade competente responsável analisa
devidamente a queixa, avalia as razões da recusa e envia à parte requerente uma
resposta fundamentada. 
A autoridade competente responsável consulta a
autoridade competente da parte requerente, aquando da análise da queixa. Se a
autoridade competente da parte requerente discordar da análise realizada,
qualquer das suas autoridades pode remeter a questão para a AEVMM, que pode
agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.º
do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Se a recusa da parte em conceder o acesso for
considerada injustificada, a autoridade competente responsável emitirá uma
ordem exigindo que a referida parte conceda acesso aos seus serviços.
4.                      
A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados
nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os elementos do
procedimento referido nos números 1 a 3.
5.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de execução para definir criar formulários e
modelos normalizados para o procedimento referido nos números 1 a 3.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor
do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução a que se refere o parágrafo anterior, nos termos do
procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Título IV 
Instituições de crédito designadas para prestar
serviços auxiliares de tipo bancário aos participantes das CDT
Artigo 52.º
Autorização para prestar serviços auxiliares de tipo bancário 
1.                      
As CDT não devem prestar elas próprias qualquer dos
serviços auxiliares de tipo bancário previstos na Secção C do Anexo. 
2.                      
Em derrogação ao disposto no n.º1, quando uma
autoridade nacional competente, tal como referida no artigo 53.º, n.º1, do
presente Regulamento, considerar que uma CDT implementou todas as salvaguardas
necessárias para lhe permitir exercer serviços auxiliares, essa autoridade pode
solicitar à Comissão que autorize essa CDT a exercer também os serviços
auxiliares referidos na Secção C do Anexo. Esse pedido
deve ser instruído com os seguintes elementos:
(a) elementos factuais justificativos do pedido,
onde se explique em pormenor as disposições implementadas pela CDT para fazer
face a todos os riscos associados aquelas atividades;
(b) uma demonstração, devidamente fundamentada, de
que esta solução constitui a forma mais eficaz de assegurar a resistência;
(c) uma análise do impacto esperado sobre os mercados
financeiros relevantes e sobre a estabilidade financeira. 
Após efetuar uma avaliação de impacto
pormenorizada, uma consulta junto das empresas envolvidas e tendo em
consideração os pareceres da ABE, da AEVMM e do BCE, a Comissão adota uma
decisão de execução de acordo com o procedimento previsto no artigo 66.º. A Comissão fundamenta devidamente essa decisão. 
Uma CDT que beneficie de uma derrogação é
autorizada como instituição de crédito tal como previsto no Título II da
Diretiva 2006/48/CE. Essa autorização limita-se exclusivamente à prestação dos
serviços auxiliares de tipo bancário que está autorizada a prestar nos termos
do n.º4, e implica o cumprimento dos requisitos prudenciais e de supervisão
previstos nos artigos 57.º e 58.º.
3.                      
As CDT que pretendam liquidar a componente de
numerário da totalidade ou de parte dos seus sistemas de liquidação de valores
mobiliários, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, do presente Regulamento, devem
obter autorização para designar, para este efeito, uma instituição de crédito
autorizada nos termos do Título II da Diretiva 2006/48/CE, salvo se a
autoridade competente mencionada no artigo 53.º, n.º 1, do presente Regulamento
demonstrar, com base em elementos factuais, que a exposição de uma instituição
de crédito aos riscos de concentração, nos termos do artigo 57.º, n.ºs 3 e 4 do
presente Regulamento, não está suficientemente atenuada. Neste caso, a
autoridade competente referida no artigo 53.º, n.º 1, pode exigir às CDT que
designem mais do que uma instituição de crédito. As instituições de crédito
designadas são consideradas agentes de liquidação. 
4.                      
A autorização referida no n.º 3 abrange os serviços
auxiliares, definidos na Secção C do Anexo, que uma instituição de crédito
designada ou uma CDT que tenha beneficiado de uma derrogação nos termos do n.º2
possam querer prestar aos participantes das CDT. 
5.                      
Se a CDT e a instituição de crédito designada
pertencem a um grupo de empresas cujo controlo é assegurado pela mesma
empresa-mãe, a autorização, tal como prevista no Título II da Diretiva
2006/48/CE, dessa instituição de crédito designada, limita-se exclusivamente à
prestação dos serviços auxiliares de tipo bancário que está autorizada a prestar
nos teros do n.º3. O mesmo se aplica a uma CDT que tenha beneficiado de uma
derrogação nos termos do n.º2. 
6.                      
As CDT e as instituições de crédito designadas
devem satisfazer a todo o momento as condições necessárias para a autorização
nos termos do presente Regulamento.
As CDT notificam sem demora as autoridades
competentes de quaisquer alterações substanciais que afetem as condições da
concessão da autorização.
Artigo 53.º
Procedimento a seguir para a concessão ou recusa de uma autorização 
1.                      
As CDT apresentam o seu pedido de autorização para
designar uma instituição de crédito, nos termos do artigo 52.º, à autoridade
competente do Estado-Membro onde estão estabelecidas. 
2.                      
Esse pedido deve conter todas as informações
necessárias para permitir à autoridade competente certificar-se de que as CDT e
a instituição de crédito designada estabeleceram, ao momento da autorização,
todas as disposições necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem
por força do presente Regulamento. Deve conter um programa de atividades que
indique a natureza dos serviços auxiliares de tipo bancário previstos, a
estrutura organizativa das relações entre a CDT e a instituição de crédito
designada e o modo como essa instituição de crédito tenciona cumprir os
requisitos prudenciais definidos no artigo 57.º, n.ºs 1, 3 e 4. 
3.                      
A autoridade competente aplica o procedimento
previsto no artigo 15.º, n.ºs 3 e 6. 
4.                      
Antes de conceder a autorização à CDT, a autoridade
competente consulta as seguintes autoridades:
(a)         
a autoridade relevante referida no artigo 11.º, n.º
1, alínea a), sobre a possibilidade de a pretendida prestação de serviços pela
instituição de crédito designada afetar o funcionamento do sistema de
liquidação de valores mobiliários operado pela CDT requerente;
(b)         
a autoridade competente referida no artigo 58.º,
n.º 1, sobre a capacidade da instituição de crédito para cumprir os requisitos
prudenciais previstos no artigo 57.º.
5.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as
informações que a CDT requerente deve fornecer à autoridade competente.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1095/2010.
6.                      
A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do
SEBC, projetos de normas técnicas de execução para definir formulários, modelos
e procedimentos normalizados para a consulta às autoridades referidas no n.º 4,
antes da concessão da autorização.
A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor
do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Artigo 54.º
Extensão dos serviços auxiliares de tipo bancário 
1.                      
As CDT que pretendam alargar os serviços auxiliares
de tipo bancário em relação aos quais designam uma instituição de crédito
apresentam um pedido de extensão à autoridade competente do Estado-Membro em
que estão estabelecidas. 
2.                      
O pedido de extensão fica sujeito ao procedimento
previsto no artigo 53.º. 
Artigo 55.º
Revogação da autorização
1.                      
A autoridade competente do Estado-Membro de
estabelecimento da CDT pode revogar a autorização em qualquer das seguintes
circunstâncias: 
(a)         
se a CDT não tiver utilizado a autorização durante
12 meses, renunciar expressamente à autorização ou se a instituição de crédito
designada não tiver prestado quaisquer serviços ou exercido quaisquer
atividades durante os seis meses anteriores;
(b)         
se a CDT tiver obtido a autorização recorrendo a
declarações falsas ou a qualquer outro meio irregular;
(c)         
se a CDT e a instituição de crédito designada
tiverem deixado de satisfazer as condições com base nas quais a autorização foi
concedida e não tiverem tomado as medidas de correção requeridas pela
autoridade competente, dentro do prazo estabelecido;
(d)         
se a CDT e a instituição de crédito designada
tiverem infringido de forma grave e sistemática os requisitos do presente
Regulamento.
2.                      
Antes de revogar a autorização, a autoridade
competente consulta as autoridades relevantes nos termos do artigo 11.º, n.º1,
alínea a), bem como as autoridades mencionadas no artigo 58.º, n.º 1, acerca da
necessidade de revogar a autorização, exceto quando tal decisão for de caráter
urgente. 
3.                      
A AEVMM e qualquer uma das autoridades relevantes
referidas no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), podem, a qualquer momento,
solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CDT
que averigue se a mesma e a instituição de crédito designada continuam a
cumprir as condições que serviram de base à autorização. 
4.                      
A autoridade competente pode limitar a revogação da
autorização a um determinado serviço, atividade ou instrumento financeiro.
Artigo 56.º
Registo das CDT
1.                      
As decisões tomadas pelas autoridades competentes
nos termos dos artigos 52.º, 54.º e 55.º devem ser imediatamente notificadas à
AEVMM.
2.                      
Nos termos do artigo 19.º, n.º 3, a AEVMM inclui,
na lista que é obrigada a divulgar no seu sítio web, as seguintes informações:
(a)         
a denominação de todas as CDT que foram objeto de
uma decisão nos termos dos artigos 52.º, 54.º e 55.º; 
(b)         
a denominação de todas as instituições de crédito
designadas; 
(c)         
a lista dos serviços auxiliares de tipo bancário
que a instituição de crédito designada está autorizada a prestar aos
participantes das CDT.
3.                      
As autoridades competentes notificam à AEVMM as
instituições que prestam serviços auxiliares de tipo bancário, de acordo com os
requisitos do direito nacional, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do
presente Regulamento.
Artigo 57.º
Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito designadas para
prestar serviços auxiliares de tipo bancário 
1.                      
As instituições de crédito designadas para prestar
serviços auxiliares de tipo bancário prestam os serviços referidos na Secção C
do Anexo que sejam abrangidos pela autorização.
2.                      
As instituições de crédito designadas para prestar
serviços auxiliares de tipo bancário cumprem a legislação, atual ou futura,
aplicável às instituições de crédito. 
3.                      
As instituições de crédito designadas para prestar
serviços auxiliares de tipo bancário satisfazem, relativamente a cada um dos
sistemas de liquidação de valores mobiliários, os seguintes requisitos
prudenciais relativamente aos riscos de crédito associados a esses serviços:
(a)         
criam um sistema sólido de gestão dos riscos de
crédito correspondentes;
(b)         
identificam a origem desses riscos de crédito, com
frequência e regularidade, avaliam e examinam as correspondentes exposições ao
risco e utilizam os instrumentos de gestão de riscos adequados para controlar
esses riscos;
(c)         
cobrem integralmente os riscos de crédito
associados aos mutuários individuais, utilizando garantias e outros recursos
financeiros equivalentes;
(d)         
se forem necessárias garantias para gerir o seu
risco de crédito correspondente, apenas aceitam garantias com baixos riscos de
crédito, de liquidez e de mercado;
(e)         
estabelecem e aplicam margens e limites de
concentração devidamente conservadores em relação aos valores das garantias
constituídas para cobrir as exposições ao risco de crédito referidas na alínea
c); 
(f)           
implementam acordos juridicamente vinculativos que
permitam que as garantias sejam rapidamente vendidas ou penhoradas, em especial
no caso de garantias transfronteiras;
(g)         
fixam limites para os seus riscos de crédito
correspondentes;
(h)         
analisam quaisquer prováveis riscos de crédito
residuais e planeiam a forma de lhes fazer face, adotam regras e procedimentos
para pôr em práticas esses planos;
(i)           
apenas concedem crédito aos participantes que nelas
possuam contas em numerário;
(j)           
preveem um procedimento de reembolso automático do
crédito intradiário e desencorajam o crédito overnight, através de taxas
dissuasivas. 
4.                      
As instituições de crédito designadas para prestar
serviços auxiliares de tipo bancário satisfazem, relativamente a cada um dos
sistemas de liquidação de valores mobiliários, os seguintes requisitos
prudenciais relativamente aos riscos de liquidez associados a esses serviços:
(a)         
dispõem de um sistema sólido para avaliar,
controlar e gerir os seus riscos de liquidez relativamente a todas as divisas
do sistema de liquidação de valores mobiliários em relação ao qual atuam como
agente de liquidação; 
(b)         
controlam em permanência o nível de ativos líquidos
que detêm e determinam o valor dos seus ativos líquidos disponíveis, tendo em
conta margens adequadas sobre esses ativos; 
(c)         
medem continuamente as suas necessidades de
liquidez necessidades e os seus riscos; ao fazê-lo, têm em conta o risco de
liquidez gerado pelo incumprimento dos dois participantes em quem tenha as
maiores posições; 
(d)         
atenuam os riscos de liquidez correspondentes por
meio de recursos de disponibilização imediata, como acordos de
pré-financiamento e, na ausência destes, tentando obter as linhas de crédito
necessárias ou acordos similares para cobrir as correspondentes necessidades de
liquidez apenas junto de instituições com um perfil de risco e de mercado
adequado, e identificam, avaliam e controlam os seus riscos de liquidez
emergentes dessas instituições; 
(e)         
estabelecem e põem em prática limites de
concentração adequados em relação a cada um dos fornecedores de liquidez correspondentes,
incluindo a sua empresa-mãe e filiais;
(f)           
determinam e testam a suficiência dos recursos
correspondentes, através de testes de esforço periódicos e rigorosos;
(g)         
analisam e planeiam a forma de fazer face a
eventuais défices de liquidez não cobertos, adotam regras e procedimentos para
pôr em prática esses planos;
(h)         
baseiam os seus serviços de crédito intradiário em
recursos proporcionados e pelo menos com a mesma maturidade, compostos por
capital, depósitos em numerário e acordos de empréstimo;
(i)           
depositam os saldos de caixa em contas especiais
abertas junto de bancos centrais, sempre que isso seja praticável e tal opção
esteja disponível;
(j)           
asseguram que podem reutilizar, com o consentimento
informado do cliente, as garantias fornecidas por um cliente em incumprimento.
5.                      
A ABE elabora, em cooperação com a AEVMM e com os
membros do SEBC, normas técnicas de regulamentação que especifiquem o seguinte:

(a)         
a frequência da avaliação e exame dos riscos de
crédito referidos no n.º 3, alínea b), e os tipos de instrumentos de gestão de
risco a utilizar para controlar os riscos decorrentes dessas exposições;
(b)         
o que se entende por recursos financeiros
equivalentes, para efeitos do n.º 3, alínea c); 
(c)         
o tipo de garantia que pode ser considerada como
tendo baixos riscos de crédito, de liquidez e de mercado, os efeitos do n.º 3,
alínea d);
(d)         
o que se entende por margens adequadas, para
efeitos do n.º 3, alínea e), e do n.º 4, alínea b);
(e)         
os limites de concentração em relação aos valores
das garantias referidas no do n.º 3, alínea e), aos riscos de crédito referidos
no n.º 3, alínea g), e aos fornecedores de liquidez referidos no n.º 4, alínea
e);
(f)           
o que se entende por taxas dissuasivas, os efeitos
do n.º 3, alínea j);
(g)         
os pormenores do sistema de análise referido no n.º
4, alínea b), e o método de cálculo do valor dos ativos líquidos disponíveis,
para efeitos da do n.º 4, alínea b), e das necessidades de liquidez e dos
riscos referidos no n.º 4, alínea c); 
(h)         
o que se entende por recursos de disponibilização
imediata por perfil de risco e de mercado adequado, para efeitos do n.º 4,
alínea d);
(i)           
a frequência, o tipo e o horizonte temporal dos
testes de esforço, para efeitos do n. º 4, alínea f);
(j)           
os critérios para determinar quando é praticável e
está disponível a opção de depositar saldos de caixa em contras abertas junto
de bancos centrais, para efeitos do n.º 4, alínea j).
A EBA apresenta à Comissão esses projetos de
normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em
vigor do presente Regulamento.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento
(UE) n.º 1093/2010.
Artigo 58.º
Supervisão das instituições de crédito designadas para prestar serviços
auxiliares de tipo bancário 
1.                      
Cabe à autoridade competente referida na Diretiva
2006/48/CE a responsabilidade pela autorização e supervisão das instituições de
crédito designadas para prestar serviços auxiliares de tipo bancário, nas condições
previstas nessa Diretiva, no que se refere ao cumprimento do artigo 57.º, n.ºs
3 e 4, do presente Regulamento.
2.                      
A autoridade competente referida no artigo 9.º, em
consulta com a autoridade competente referida no n.º 1, analisa e avalia, pelo
menos uma vez por ano, se as instituições de crédito designadas cumprem o
artigo 75.º, n.º 1, e se foram adotadas todas as disposições necessárias, entre
as instituições de crédito designadas e a CDT, para lhes permitir cumprir as
obrigações impostas pelo presente Regulamento.
3.                      
Tendo em vista a proteção dos participantes nos
sistemas de liquidação de valores mobiliários que gerem, as CDT devem
assegurar-se de que as instituições de crédito que designam lhes dão acesso a
toda a informação necessária para os fins do presente Regulamento, e comunicam
às autoridades competentes referidas no n.º 1 e no artigo 9.º quaisquer
infrações a essa obrigação.
4.                      
A fim de garantir práticas de supervisão coerentes,
eficientes e eficazes em toda a União, no que diz respeito às instituições de
crédito designadas para prestarem serviços auxiliares de tipo bancário, a ABE,
em cooperação com a AEVMM e com os membros do SEBC, pode emitir orientações
dirigidas às autoridades competentes, em conformidade com o artigo 16.º do
Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
TÍTULO V
Sanções 
Artigo 59.º 
Sanções e medidas administrativas
1.                      
Os Estados-Membros fixam as normas relativas às
medidas e sanções administrativas aplicáveis nas circunstâncias definidas no
artigo 60.º às pessoas responsáveis pela infração ao disposto no presente
Regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua
implementação. Essas sanções e medidas devem ser eficazes, proporcionadas e
dissuasivas.
No prazo de 24 meses a contar da entrada em vigor
do presente Regulamento, os Estados-Membros notificam à Comissão e à AEVMM as
regras a que se refere o primeiro parágrafo. Os Estados-Membros notificam
imediatamente à Comissão e à AEVMM qualquer alteração subsequente dessas
regras.
2.                      
As autoridades competentes são dotadas de poderes
para aplicar as sanções e medidas administrativas às CDT, às instituições de
crédito designadas, aos membros dos seus órgãos de direção e a quaisquer outras
pessoas que controlem efetivamente a sua atividade, bem como a quaisquer outras
pessoas individuais ou coletivas, responsáveis por uma infração. 
3.                      
No exercício dos seus poderes de sanção, nas
circunstâncias definidas no artigo 60.º, as autoridades competentes cooperaram
estreitamente entre si para garantir que as sanções e medidas produzem os
efeitos desejados nos termos do presente Regulamento, e coordenam a sua atuação
para evitar eventuais duplicações ou sobreposições aquando da aplicação de
medidas e sanções administrativas em casos transfronteiras, em conformidade com
o artigo 12.º.
Artigo 60.º 
Poderes de sanção
1.                      
O presente artigo aplica-se às seguintes
disposições do presente Regulamento:
(a)         
prestação dos serviços previstos no Anexo 1,
Secções A, B e C, em infração aos artigos 14.º, 23.º e 52.º; 
(b)         
obtenção das autorizações exigidas nos termos dos
artigos 14.º e 52.º por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio
ilícito, como previsto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 55.º, n.º
1, alínea b);
(c)         
incumprimento, por parte das CDT, da obrigação de
deterem o capital exigido, em infração ao artigo 44.º, n.º 1;
(d)         
incumprimento, por parte das CDT, da obrigação de
respeitarem os requisitos em matéria de organização, em infração aos artigos
24.º a 28.º; 
(e)         
incumprimento, por parte das CDT, da obrigação de
respeitarem as normas de conduta, em infração aos artigos 29.º a 32.º;
(f)           
incumprimento, por parte CDT, da obrigação de
satisfazerem os requisitos aplicáveis aos serviços de CDT, em infração aos
artigos 34.º a 38.º;
(g)         
incumprimento, por parte das CDT, da obrigação de
satisfazerem os requisitos prudenciais, em infração aos artigos 40.º a 44.º;
(h)         
incumprimento, por parte das CDT, da obrigação de
respeitarem os requisitos relativos às ligações de CDT, em infração aos artigos
45.º a 38.º;
(i)           
recusas abusivas, por parte das CDT, em conceder os
diversos tipos de acesso, em infração aos artigos 47.º a 51.º;
(j)           
incumprimento, por parte das instituições de
crédito designadas, da obrigação de satisfazerem os requisitos prudenciais
específicos relacionados com os riscos de crédito, em infração ao artigo 57.º,
n.º 3;
(k)         
incumprimento, por parte das instituições de
crédito designadas, da obrigação de satisfazerem os requisitos prudenciais
específicos relacionados com os riscos de liquidez, em infração ao artigo 57.º,
n.º 4;
2.                      
Sem prejuízo dos poderes de supervisão das
autoridades competentes, nos casos de infração referidos no n.º 1, as
autoridades competentes dispõem, em conformidade com a legislação nacional, dos
poderes para aplicar, no mínimo, as seguintes medidas e sanções administrativas:

(a)         
uma declaração pública que identifique a pessoa
responsável e a natureza da infração;
(b)         
uma ordem que obrigue a pessoa responsável pela
infração a cessar essa conduta e a abster-se de a repetir;
(c)         
a revogação das autorizações concedidas nos termos
dos artigos 14.º e 52.º, em conformidade com os artigos 18.º e 55.º. 
(d)         
a destituição dos membros dos órgãos de direção das
instituições responsáveis pela infração;
(e)         
sanções pecuniárias administrativas, até um valor
máximo equivalente ao dobro do montante dos lucros obtidos em resultado da
infração, caso possa ser determinado;
(f)           
no caso das pessoas singulares, sanções pecuniárias
administrativas até ao valor máximo de 5 milhões de euros, ou até 10 % do
volume de negócios anual total dessa pessoa durante o ano civil anterior;
(g)         
no caso das pessoas coletivas, sanções pecuniárias
administrativas até 10 % do seu volume de negócios anual total durante o
exercício financeiro precedente; se a empresa for uma filial de uma
empresa-mãe, o volume de negócios total anual considerado deve ser o volume de
negócios anual total resultante das contas consolidadas da empresa-mãe do grupo
no exercício financeiro anterior;
3.                      
As autoridades competentes podem dispor de outros
poderes de sanção para além dos previstos no n.º 2 e podem estabelecer níveis
de sanções pecuniárias administrativas mais elevados do que os fixados nesse
número.
4.                      
As sanções e medidas administrativas impostas em
virtude da infração do disposto no presente Regulamento são publicadas sem
demora, e incluem, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração,
bem como a identidade das pessoas responsáveis, a menos que essa divulgação
ponha seriamente em risco a estabilidade dos mercados financeiros. Sempre que
essa publicação seja suscetível de causar danos desproporcionados às partes
envolvidas, as autoridades competentes publicam as medidas e as sanções em
regime de anonimato. 
A publicação de sanções deve respeitar os direitos
fundamentais inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em
especial o respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de
dados pessoais.
Artigo 61.º 
Aplicação eficaz das sanções 
1.                      
Ao determinarem o tipo e o nível de sanções ou
medidas administrativas, as autoridades competentes têm em consideração os
seguintes critérios: 
(a)         
a gravidade e a duração da infração;
(b)         
o grau de responsabilidade da pessoa responsável; 
(c)         
a envergadura e a capacidade financeira da pessoa
responsável, conforme indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva
responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;
(d)         
a importância dos lucros obtidos, ou das perdas
evitadas, pela pessoa singular ou coletiva responsável, ou as perdas
ocasionadas a terceiros pela infração, na medida em que possam ser
determinados;
(e)         
o nível de colaboração da pessoa responsável com a
autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição
dos lucros ganhos ou do prejuízos evitados por essa pessoa;
(f)           
anteriores infrações da pessoa responsável.
2.                      
As autoridades competentes podem ter em conta
fatores suplementares, se estes estiverem previstos no direito nacional.
Artigo 62.º 
Comunicação das infrações 
1.                      
Os Estados-Membros instituem mecanismos eficazes
para incentivar a comunicação às autoridades competentes das infrações ao
presente Regulamento.
2.                      
Os mecanismos referidos no n.º 1 devem
compreender, pelo menos:
(a)         
procedimentos específicos para a receção e
investigação de relatórios sobre as infrações; 
(b)         
a proteção adequada para as pessoas que comunicam
infrações potenciais ou reais;
(c)         
a proteção dos dados de caráter pessoal relativos
quer à pessoa que comunica as infrações potenciais ou reais quer à pessoa
acusada, em conformidade com os princípios consagrados na
Diretiva 95/46/CE;
(d)         
procedimentos adequados com vista à salvaguarda dos
direitos de defesa e a ser ouvida da pessoa acusada, antes da adoção de uma
decisão final que a afete, bem como do seu direito efetivo de recurso a um
tribunal imparcial contra qualquer decisão ou medida que a afete.
Título VI
Atos delegados, disposições transitórias, alterações à Diretiva 98/26/ CE e
disposições finais
Artigo 63.º
Delegação de poderes
A Comissão pode adotar atos delegados, nos termos do
artigo 64.º, relativamente ao artigo 2.º, n.º 2, ao artigo 22.º, n.º 6, ao
artigo 23.º, n.º 1 e n.º 4, ao artigo 30.º, n.º 1 e n.º 3, ao artigo 37.º, n.º
1, ao artigo 50.º, n.º1, n.º 2 e n.º 3, e ao artigo 51.º, n.º 2 e n.º 3.
Artigo 64.º
Exercício da delegação
1.                      
O poder de adotar atos delegados conferido à
Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2.                      
A delegação de poderes referida no artigo 63.º
é concedida por um período de tempo indeterminado, a partir da data de entrada
em vigor do presente Regulamento. 
3.                      
A delegação de poderes referida no artigo 63.º pode
ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma
decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados.
Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de
revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4.                      
Sempre que adotar um ato delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5.                      
Os atos delegados adotados em aplicação do disposto
no artigo 63.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho
formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato
a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento
Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse
prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho.
Artigo 65.º
Competências de execução
A Comissão pode adotar atos de execução, nos
termos do artigo 23.º, n.º 6, e do artigo 52.º, n.º2, terceiro parágrafo. Esses
atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se
refere o artigo 66.º, n.º 2.
Artigo 66.º
Procedimento de comité
1.                      
A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos
Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2001/528/CE da Comissão[25]. Esse Comité constitui um
comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.                      
O artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011
aplica-se quando a Comissão exerce as competências de execução conferidas pelo
presente Regulamento.
Artigo 67.º
Disposições transitórias
1.                      
As instituições que tenham sido notificadas à AEVMM
como CDT, nas condições estabelecidas no artigo 19.º, n.º 4, solicitam todas as
autorizações necessárias para os efeitos do presente Regulamento, no prazo de
dois anos a contar da sua data de entrada em vigor.
2.                      
No prazo de dois anos a contar da data de entrada
em vigor do presente Regulamento, as CDT estabelecidas num país terceiro devem
solicitar uma autorização, à autoridade competente do Estado-Membro em que
prestam os seus serviços, se pretendem prestar esses serviços com base no
artigo 14.º, ou solicitar o reconhecimento pela AEVMM, se pretenderem prestar
serviços com base no artigo 23.º. 
3.                      
Se, à data da entrada em vigor do presente
Regulamento, uma CDT estabelecida num país terceiro já prestar serviços num
Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro,
essa CDT é autorizada a prosseguir a prestação de serviços, até a autorização
referida no artigo 14.º ou o reconhecimento referido no artigo 23.º, serem
concedidos ou recusados.
4.                      
As ligações entre uma CDT estabelecida num país
terceiro e CDT autorizadas nos Estados-Membros serão aceites, até a autorização
referida no artigo 14.º ou o reconhecimento referido no artigo 23.º serem
concedidos ou recusados. 
Artigo 68.º
Alteração da Diretiva 98/26/CE
1.                      
O artigo 2.º, alínea a), primeiro parágrafo,
terceiro travessão, da Diretiva 98/26/CE passa a ter a seguinte redação:
«-       designado, sem prejuízo de outras
condições mais rigorosas de aplicação geral previstas na legislação nacional,
como sistema e notificado à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
Mercados pelo Estado-Membro cuja legislação é aplicável, depois de esse
Estado-Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema».
2.                      
O mais tardar seis meses após a data de entrada em
vigor do presente Regulamento, os Estados-Membros adotam, publicam e notificam
à Comissão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no n.º 1.
Artigo 69.º
Relatórios e análise 
1.                      
A AEVMM, em cooperação com a ABE e as autoridades
referidas nos artigos 9.º e 11.º, apresenta à Comissão relatórios anuais onde
são analisadas as tendências, os riscos potenciais e as vulnerabilidades dos
mercados de serviços abrangidos pelo presente Regulamento, apresentando sempre
que necessário recomendações de medidas preventivas ou corretivas. Esses
relatórios devem incluir, pelo menos:
(a)         
uma apreciação sobre a eficiência da liquidação no
que toca às operações nacionais e transfronteiras para cada Estado-Membro, com
base no número e volume das falhas de liquidação, no montante das sanções
referidas no artigo 7.°, n.º 4, no número e volume das operações de compra
forçada referidas no artigo 7.º, n.º 4 e em qualquer outro critério pertinente;
(b)         
uma análise onde se avalie as liquidações que não se
realizam nos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados por CDT,
com base no número e volume de transações e em quaisquer outros critérios;
(c)         
uma apreciação sobre a prestação transfronteiras
dos serviços abrangidos pelo presente Regulamento, com base no número e tipos
de ligações CDT, no número de participantes estrangeiros nos sistemas de
liquidação de valores mobiliários operados por CDT, no número e volume de
transações que envolvem esse tipo de participantes, no número de emitentes
estrangeiros que registam os seus valores mobiliários em CDT, em conformidade
com o artigo 47. °, e em quaisquer outros critérios.
2.                      
Os relatórios referidos no n.º 1, que abrangem um
ano civil, devem ser transmitidos à Comissão antes de 30 de abril do ano civil
subsequente.
Artigo 70.º 
Entrada
em vigor e execução
1.                      
O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo
dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2.                      
O artigo 5.º aplica-se a partir de 1 de janeiro de
2015.
3.                      
O artigo 3.º, n.º1, aplica-se a partir de 1 de
janeiro de 2020.
O
presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7.3.2012
Pelo Parlamento Europeu                                                            Pelo
Conselho
Presidente                                                                                     O
Presidente
                                                                                                      
ANEXO
Lista
de Serviços
Secção
A
Serviços essenciais das centrais de depósito de títulos
1.                      
Registo inicial de valores mobiliários num sistema
de registo escritural («serviço notarial»);
2.                      
Manutenção de contas de valores mobiliários ao
nível superior («serviço de contabilização central»);
3.                      
Gestão de um sistema de liquidação de valores
mobiliários («serviço de liquidação»).
Secção
B
Serviços auxiliares de tipo não bancário das centrais de depósito de títulos 
Serviços prestados pelas CDT que contribuem
para reforçar a segurança, a eficiência e a transparência dos mercados de
valores mobiliários, entre os quais:
1.                      
Serviços ligados ao serviço de liquidação, como por
exemplo:
(a)         
Organização de um mecanismo de empréstimos de
valores mobiliários, na qualidade de agente, para os participantes de um
sistema de liquidação de valores mobiliários;
(b)         
Prestação de serviços de gestão de garantias, na
qualidade de agente, para os participantes de um sistema de liquidação de
valores mobiliários;
(c)         
Emparelhamento de liquidações, encaminhamento de
ordens, confirmação de transações, verificação de transações.
2.                      
Serviços ligados aos serviços «notariais» e de
«contabilização central», como por exemplo:
(a)         
Serviços ligados aos registos de acionistas;
(b)         
Lançamento de operações societárias, incluindo
serviços fiscais, organização de assembleias-gerais e serviços de informação;
(c)         
Serviços associados ao lançamento de novas
emissões, incluindo atribuição e gestão de códigos ISIN e códigos similares;
(d)         
Encaminhamento e processamento de ordens, cobrança
e processamento de comissões e preparação dos relatórios correspondentes;
3.                      
Manutenção de contas de valores mobiliários em
relação com o serviço de liquidação, gestão de garantias e outros serviços
auxiliares.
4.                      
Quaisquer outros serviços, como por exemplo:
(a)         
Prestação de serviços gerais de gestão de
garantias, na qualidade de agente;
(b)         
Preparação de relatórios regulamentares;
(c)         
Fornecimento de dados e estatísticas ao
mercado/organismos de estatística;
(d)         
Prestação de serviços de TI. 
Secção
C
Serviços auxiliares de tipo bancário 
1.                      
Serviços de tipo bancário, aos participantes num
sistema de liquidação de valores mobiliários, em relação com o serviço de
liquidação, como por exemplo: 
(a)         
Disponibilização de contas em numerário;
(b)         
Aceitação de depósitos em numerário;
(c)         
Disponibilização de crédito em numerário;
(d)         
Empréstimo de valores mobiliários. 
2.                      
Serviços de tipo bancário ligados aos outros
serviços essenciais ou auxiliares enumerados nas secções A e B, como por
exemplo:
(a)         
Disponibilização de contas em numerário para os
titulares de contas de valores mobiliários e aceitação de depósitos em
numerário desses mesmos titulares;
(b)         
Empréstimo de valores mobiliários aos titulares de
contas de valores mobiliários;
(c)         
Serviços de tipo bancário que facilitem o
processamento de operações societárias, tais como: 
–              
(i)            Financiamento antecipado das
receitas de rendimento e de reembolso;
–              
(ii)           Financiamento antecipado de
reclamações fiscais.
ANEXO
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.                
Denominação da proposta/iniciativa

Regulamento
do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à melhoria da liquidação de
valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos
(CDT, Central Securities Depositories [CSDs]) e que altera a Diretiva 98/26/CE

1.2.                
Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo
com a estrutura ABM/ABB[26]

Mercado
Interno – Mercados Financeiros

1.3.                
Natureza da proposta/iniciativa 

ý A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória [27]
¨ A proposta/iniciativa refere-se à
prorrogação de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 

1.4.                
Objetivo(s)
1.4.1.          
Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 

Aumentar
a segurança e a eficácia dos mercados financeiros; estimular o mercado interno
dos serviços financeiros

1.4.2.          
Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em
causa 
 
 Objetivos específicos: À luz dos objetivos gerais acima referidos, pretende-se alcançar os objetivos específicos a seguir referidos: ·      - Aumentar a segurança da liquidação transfronteiras ·      - Aumentar a eficácia da liquidação transfronteiras ·      - Garantir condições equitativas para os serviços das CDT 

1.4.3.          
Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
 A proposta visa: ·      - Aumentar a segurança e a eficácia da liquidação, harmonizando os prazos de liquidação e garantindo que a grande maioria dos valores mobiliários é emitida sob forma de registo escritural ·      - Melhorar a disciplina de liquidação, criando um quadro adequado e harmonizado para impedir e solucionar as falhas de liquidação ·      - Regulamentar adequadamente todas as CDT que operam na UE ·      - Garantir a coerência dos requisitos aplicáveis às CDT e coordenar a supervisão pelas autoridades de regulamentação nacionais ·      - Reduzir os custos da liquidação transfronteiras suportados pelos investidores ·      - Oferecer maior possibilidade de escolha a emitentes e investidores, alargando o acesso às CDT ·      - Alargar as condições equitativas de concorrência dos serviços das CDT, o que pode melhorar a qualidade e reduzir as comissões dos serviços das CDT para emitentes e investidores 

1.4.4.          
Indicadores de resultados e de impacto 

Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 ·      - Um relatório que avalie a eficácia da liquidação em cada mercado da UE. Os indicadores poderiam incluir o número e o volume das falhas de liquidação (fazendo a distinção entre transações nacionais e transfronteiras), volume das sanções das CDT, número de procedimentos de «compra forçada» e número de casos de suspensão de participantes devidos a falhas de liquidação sistemáticas ·      - Um relatório que indique o volume de reclamações comerciais, para avaliar se a harmonização dos prazos de liquidação originou maior eficácia das operações societárias ·      - Um relatório que quantifique a internalização de liquidações por entidades de guarda de títulos exteriores aos sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos por CDT. Esta informação é importante em termos de risco sistémico e para ajudar a avaliar se será necessária uma intervenção da UE nesta matéria ·      - Um relatório que avalie se a atividade transfronteiras está a aumentar. Os indicadores poderiam incluir o número de ligações das CDT, o número de participantes estrangeiros de cada CDT, o volume de transações dos participantes estrangeiros e o número de emitentes que acedem a CDT estrangeiras ·      - Um relatório que analise os preços dos principais serviços de CDT na UE, como a liquidação e a guarda de títulos em relação às transações nacionais e transfronteiras ·       - Um inquérito junto das CDT, dos emitentes e de outras infraestruturas de mercado, para avaliar até que ponto as medidas tomadas eliminaram barreiras ao acesso ou se os obstáculos (de natureza prática ou jurídica) se mantêm 

1.5.                
Justificação da proposta/iniciativa 
1.5.1.          
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo 
 
 Em resultado da aplicação do Regulamento nos Estados-Membros: ·      - Os prazos de liquidação seriam harmonizados ·      - A grande maioria dos valores mobiliários seria emitida sob forma de registo escritural ·      - A disciplina de liquidação seria reforçada, através da criação de um quadro adequado e harmonizado para impedir e solucionar as falhas de liquidação ·      - Todas as CDT que operam na UE seriam regulamentadas de forma apropriada, com base num conjunto comum de requisitos ·      - A autorização e a supervisão das CDT seriam harmonizadas e a coordenação entre autoridades reguladoras nacionais seria melhorada ·      - O acesso às CDT (por emitentes, outras CDT e outras infraestruturas de mercado) aumentaria e as condições de acesso seriam harmonizadas 

1.5.2.          
Valor acrescentado da intervenção da UE
 
 ·      Os mercados financeiros têm por natureza, e cada vez mais, um caráter transfronteiras. O teor dos problemas identificados relativamente aos serviços de CDT, nomeadamente a liquidação, na UE, dizem essencialmente respeito às transações transfronteiras. Por conseguinte, a eficácia das soluções aplicadas, de forma autónoma e não coordenada por cada Estado-Membro, seria bastante reduzida num contexto transfronteiras. ·      - A natureza sistémica das CDT e a crescente interligação destas na Europa exige uma intervenção coordenada ·      Certos aspetos relacionados são abrangidos pelo atual acervo comunitário, nomeadamente a Diretiva relativa aos acordos de garantia financeira, a Diretiva relativa ao caráter definitivo da liquidação, a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, a Diretiva relativa aos requisitos de capital, bem como a possível futura Diretiva relativa ao direito dos valores mobiliários. Qualquer nova proposta deve articular-se perfeitamente com estas medidas da UE. A melhor forma de o conseguir é através de um esforço comum. 

1.5.3.          
Lições tiradas de experiências anteriores
semelhantes

As
CDT são instituições importantes para os mercados financeiros, na medida em que
asseguram o registo e a guarda de valores mobiliários e em que gerem os
sistemas nos quais são liquidadas as transações de valores mobiliários, o que
significa a entrega efetiva de valores mobiliários em troca de numerário. Como
tal, são infraestruturas importantes do mercado financeiro, a par dos espaços
ou organizações de negociação, das contrapartes centrais (CPC) e dos
repositórios de transações (TR). Os espaços de negociação são regulamentados
pela Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF),
enquanto as CPC e os TR serão também regulamentados ao nível da UE, depois de a
proposta de regulamento sobre transações de instrumentos derivados,
contrapartes centrais e repositórios de transações ser aprovada pelo Parlamento
Europeu e pelo Conselho e entrar em vigor. A DMIF está a ser aplicada desde
novembro de 2007 e o resultado é uma maior concorrência entre espaços de negociação
pela negociação de instrumentos financeiros e uma escolha mais alargada para os
investidores, em termos de prestadores de serviços e de instrumentos
financeiros disponíveis. 

1.5.4.          
Compatibilidade e eventual sinergia com outros
instrumentos relevantes

Algumas
questões encontram-se já contempladas na legislação da União existente. Por
exemplo, os sistemas de liquidação de valores mobiliários estão já definidos na
Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de
pagamentos e de liquidação de valores mobiliários[28] e
a Diretiva 2004/39/CE (DMIF) prevê algumas regras de acesso dos intervenientes
no mercado ao sistema de liquidação de valores mobiliários da sua escolha.
Outras questões são contempladas em propostas da Comissão. Por exemplo, a
proposta da Comissão sobre vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps
de risco de incumprimento também trata da disciplina de liquidação de
determinadas categorias de instrumentos financeiros, e a proposta da Comissão
sobre transações de instrumentos derivados, contrapartes centrais e
repositórios de transações estabelece regras em matéria de compensação, que é
um processo estreitamente relacionado com a liquidação. O Regulamento proposto
é coerente com esses textos da União. 

1.6.                
Duração da ação e do seu impacto financeiro 

¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
ý Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
- Aplicação com um período de arranque entre 2013 e
2015,
–     
- seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro

1.7.                
Modalidade(s) de gestão prevista(s) [29] 

¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
ý  nos organismos criados pelas Comunidades[30]
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
-

2.                      
MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.                
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações 

Especificar a
periodicidade e as condições
O
artigo 81.º do projeto de regulamento que cria uma Autoridade Europeia dos
Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) prevê a avaliação da experiência
adquirida com o funcionamento da Autoridade no prazo de três anos após o início
efetivo da entrada em funcionamento da AEVMM. Para tal, a Comissão publicará um
relatório geral que será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.2.                
Sistema de gestão e de controlo 
2.2.1.          
Risco(s) identificado(s) 
 
 Foi realizada uma avaliação de impacto da proposta de reformar o sistema de supervisão financeira na EU, que acompanha os projetos de regulamento que criam uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Os recursos complementares a favor da AEVMM previstos em consequência da presente proposta são necessários a fim de permitir que esta autoridade desempenhe as suas funções e, nomeadamente, o seu papel em termos de: ·      - Proporcionar um regime harmonizado e melhorado da disciplina de liquidação, garantindo a coerência do controlo e divulgação das falhas de liquidação e estabelecendo normas relativas às medidas destinadas a impedir e fazer face às falhas de liquidação ·      - Garantir a harmonização e coordenação das regras aplicáveis às CDT através do estabelecimento de normas ·      - Reforçar e assegurar a utilização coerente das competências nacionais de regulamentação, através da elaboração de orientações sobre a cooperação entre autoridades e estabelecendo normas que especifiquem o conteúdo dos pedidos de autorização e das informações a fornecer às autoridades competentes e ser trocada entre autoridades para efeitos de supervisão ·      - Assegurar a coordenação e a harmonização das condições de acesso facultado a empresas de países terceiros ·      - Assegurar a harmonização e coordenação das regras relativas ao acesso às CDT por participantes, emitentes e outras CDT, e entre CDT e outras infraestruturas de mercado Na ausência destes recursos, não será possível assegurar o desempenho atempado e eficaz das suas funções pela AEVMM. 
2.2.2. Modalidade(s) de gestão prevista(s)
Os
sistemas de gestão e de controlo, conforme previstos no Regulamento AEVMM,
serão igualmente aplicáveis no que respeita ao papel da AEVMM, em conformidade
com a presente proposta. 
O
conjunto definitivo de indicadores a utilizar para a avaliação da AEVMM será
decidido pela Comissão na altura do primeiro exercício de avaliação. Na
avaliação final, os indicadores quantitativos serão tão importantes como os
elementos qualitativos obtidos através das consultas. A avaliação repetir-se-á
de três em três anos.

2.3.                
Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Para
efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros atos ilegais, são
aplicáveis à AEVMM, sem restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.º
1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo
aos inquéritos efetuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
A
AEVMM aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o
Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) e adotará imediatamente as disposições adequadas,
aplicáveis a todo o pessoal da AEVMM.
As
decisões de financiamento, os acordos e os instrumentos de execução deles
decorrentes devem estipular explicitamente que o Tribunal de Contas e o OLAF
podem, se necessário, efetuar um controlo no local junto dos beneficiários dos
fundos desembolsados pela AEVMM e junto do pessoal responsável pela atribuição
desses fundos.

3.                      
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.                
Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 

·      - Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Type of expenditure || Participação 
 Número [Designação …...….] || DD/DND. ([31]) || dos países EFTA[32] || dos países candidatos[33] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro 
   || 12.0404.01 [AEVMM - Subvenção ao abrigo dos Títulos 1 e 2 (Despesas de pessoal e administrativas)] || Dif. || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 
·      - Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
-

3.2.                
Impacto estimado nas despesas 
3.2.1.          
Síntese do impacto estimado nas despesas 

Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1A || Competitividade para o crescimento e o emprego 
 DG: MARKT ||   ||   || Ano 2013[34] || Ano 2014 || Ano 2015 ||   ||   || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 12.0404.01 || Autorizações || (1) || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
 Pagamentos || (2) || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a programas específicos[35] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG MARKT || Autorizações || =1+1a +3 || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
 Pagamentos || =2+2a+3 || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
 Pagamentos || (5) || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a rubrica 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
Observações:
As dotações operacionais atrás referidas
relacionam-se com funções específicas atribuídas à AEVMM de acordo com a
proposta:
1) Funções relacionadas com a disciplina de
liquidação (2 normas de regulamentação, 1 orientação e funções de repositório)
Estas medidas têm por objetivo introduzir um
controlo e divulgação coerentes das falhas de liquidação e reduzir essas
falhas, através da aplicação de medidas preventivas rígidas destinadas a
penalizar as falhas de liquidação.
A AEVMM terá de elaborar propostas de duas normas
técnicas de regulamentação relativas às medidas para impedir as falhas de
liquidação, aos instrumentos de controlo para identificação de falhas
prováveis, às medidas para solucionar falhas de liquidação e aos pormenores do
sistema de controlo e divulgação de informações referentes às falhas.
A AEVMM terá também de emitir orientações
destinadas às autoridades com vista a assegurar a aplicação coerente, eficaz e
efetiva das medidas de prevenção e resolução de falhas de liquidação.
A AEVMM receberá das autoridades competentes os
dados relevantes sobre falhas de liquidação.
2) Funções relacionadas com a autorização e a
supervisão das CDT (3 normas de regulamentação, 4 normas de execução, 1
orientação e funções de repositório e permanentes)
Estas medidas têm por objetivo introduzir um
quadro consistente para a autorização e supervisão das CDT e fomentar a
cooperação entre autoridades. O que deverá nomeadamente reduzir a carga
regulamentar das CDT relativamente ás operações transfronteiras.
A AEVMM terá de elaborar propostas de três normas
técnicas de regulamentação e quatro normas técnicas de execução relativas ao
conteúdo do pedido de autorização, às informações fornecidas pelas CDT às
autoridades competentes, às informações trocadas entre autoridades para efeitos
de supervisão e à cooperação entre autoridades de origem e de acolhimento.
A AEVMM terá de elaborar propostas de orientações
com vista a assegurar uma cooperação coerente, eficaz e eficiente entre
autoridades nas diferentes avaliações necessárias para a aplicação do
Regulamento.
A AEVMM deverá manter um registo pormenorizado das
atividades das CDT na União, que mencione as denominações das CDT autorizadas e
dos sistemas de liquidação de valores mobiliários por estas operados, os
serviços prestados, as autoridades de que dependem, as CDT de países terceiros,
etc.
A AEVMM desempenhará um papel importante em
relação às CDT exteriores à UE que pretendam estabelecer uma sucursal, ou
prestar serviços sem a abertura de uma sucursal na União, ou que pretendam
estabelecer uma ligação com uma CDT da União. Designadamente, a AEVMM terá de
avaliar se essas CDT são objeto de autorização e supervisão eficazes nos seus
países de origem e de estabelecer acordos de cooperação com as autoridades
competentes desses países.
A AEVMM desempenhará igualmente algumas funções
permanentes, entre as quais intervir em caso de diferendos entre autoridades de
origem e de acolhimento e ser informada em caso de ocorrência de situações de
emergência.
3) Funções relacionadas com os requisitos
exigíveis às CDT (8 normas de regulamentação, 2 normas de execução, 1
orientação e funções permanentes)
Estas medidas têm por objetivo a introdução de
requisitos coerentes exigíveis às CDT em matéria de organização e governação de
sociedades, regras de conduta, serviços e quadro prudencial. Isso criaria um
ambiente mais seguro para os serviços das CDT e reduziria ainda a carga
regulamentar sobre as CDT nas operações transfronteiras.
A AEVMM terá de elaborar propostas de oito normas
técnicas de regulamentação e duas normas técnicas de execução que especifiquem
alguns pormenores relativos a determinados requisitos regulamentares exigíveis
às CDT, nomeadamente no que se refere a questões organizativas, registo e
conservação de documentos, acesso pelos participantes, conciliação de contas de
valores mobiliários, segregação de contas de valores mobiliários, caráter
definitivo da liquidação, redução dos riscos operacionais, requisitos de fundos
próprios e ligações das CDT. 
A AEVMM terá ainda de emitir orientações sobre as
regras e procedimentos das CDT para gerir o incumprimento de um participante.
A AEVMM desempenhará igualmente funções
permanentes decorrentes da sua competência para intervir em caso de diferendos
entre autoridades em relação ao acesso dos participantes às CDT.
4) Funções relacionadas com os requisitos de
acesso (3 normas de execução, funções permanentes)
Estas medidas têm por objetivo aumentar a
eficácia, permitindo a emitentes e investidores o acesso à CDT da sua escolha.
A AEVMM terá de elaborar três propostas de normas
técnicas de execução sobre os procedimentos relativos ao acesso de emitentes às
CDT, entre as CDT, e entre as CDT e outras infraestruturas de mercado.
A AEVMM desempenhará igualmente funções
permanentes decorrentes da sua competência para intervir em caso de diferendos
entre autoridades em relação ao acesso.
5) Funções relacionadas com o controlo e
avaliação da proposta (2 relatórios anuais). A AEVMM terá de elaborar dois
relatórios anuais:
o primeiro para avaliar a eficácia das liquidações
em cada mercado da UE, com base na notificação normalizada de falhas de
liquidação pelos agentes de mercado; o segundo para avaliar se a atividade
transfronteiras está a aumentar, com base nos dados inseridos no registo da
AEVMM. 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 ||   ||   || TOTAL 
 DG: MARKT || 
  Recursos humanos || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas de natureza administrativa || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG MARKT || Dotações || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL de dotações da rubrica 5 do quadro financeiro plurianual || (Total commitments = Total payments) || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   ||   
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2013[36] || Ano 2014 || Ano 2015 ||   ||   || TOTAL 
 TOTAL de dotações das rubricas 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 
 Pagamentos || 0,385 || 0,354 || 0,354 ||   ||   ||   ||   || 1,093 

3.2.2.          
Impacto estimado nas dotações operacionais 

–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Os objetivos específicos da proposta são definidos
no ponto 1.4.2. Serão alcançados através das medidas legislativas propostas, a
aplicar a nível nacional, e através do envolvimento da AEVMM. Apesar de não ser
possível atribuir resultados numéricos concretos a cada objetivo operacional, o
papel da AEVMM e o seu contributo para os objetivos da proposta são descritos em
pormenor na secção 3.2.1.

3.2.3.          
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.2.3.1.    
Síntese 

–     
ý  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa,
tal como explicitado seguidamente:

3.2.3.2.    
 Necessidades
estimadas de recursos humanos 

–     
ý  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
Observação:
Não serão necessários quaisquer recursos humanos
ou administrativos adicionais na DG MARKT, por força da proposta. Os recursos
atualmente afetados com vista a acompanhar a Diretiva 1997/9/CE serão mantidos.

3.2.4.          
Compatibilidade com o atual quadro financeiro
plurianual 

–     
¨  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–     
ý  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
A proposta prevê o desempenho de funções adicionais
pela AEVMM Para tal, serão necessários recursos suplementares ao abrigo da
rubrica orçamental 12.0404.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[37].

3.2.5.          
Participação de terceiros no financiamento 

–     
¨  A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
–     
ý  A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 ||   ||   || Total 
 Estados-Membros através das autoridades nacionais de supervisão da UE * || 0,577 || 0,531 || 0,531 ||   ||   ||   ||   || 1,639 
 TOTAL das dotações cofinanciadas || 0,577 || 0,531 || 0,531 ||   ||   ||   ||   || 1,639 
* Estimativa com base
no atual mecanismo de financiamento constante do Regulamento AEVMM (Estados-Membros
60% - Comodidade 40%).

3.3.                
Impacto estimado nas receitas 

–     
ý  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Anexo à ficha financeira legislativa que
acompanha a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às
Centrais de Depósito de Títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE
Os custos relacionados com as funções a serem
desempenhadas pela AEVMM foram estimados no que respeita às despesas de pessoal
(Título 1), em conformidade com a classificação dos custos constante do projeto
de orçamento relativo à AEVMM para 2012, apresentado à Comissão.
A proposta da Comissão inclui disposições
relativas à elaboração pela AEVMM de 13 normas técnicas de regulamentação e 9
normas técnicas de execução, com vista a garantir que as disposições de
natureza altamente técnica sejam aplicadas de forma coerente em toda a UE. Além
disso, a AEVMM elaborará 3 orientações, com vista a garantir sobretudo uma
cooperação eficaz e eficiente entre autoridades, e 2 relatórios anuais com
vista a controlar e avaliar a eficácia do Regulamento, manterá o registo das CDT
e desempenhará várias outras funções permanentes. 
Em matéria de calendarização, parte-se do
princípio de que o Regulamento entrará em vigor no início de 2013 e, portanto,
de que os recursos adicionais da AEVMM serão necessários a partir de 2013.
Calcula-se que só serão precisos efetivos adicionais no que se refere às normas
técnicas, orientações e relatórios a elaborar pela AEVMM; parte-se do princípio
de que a AEVMM pode desempenhar as suas outras funções permanentes, como o
reconhecimento de CDT exteriores à UE e a mediação entre autoridades, com os
efetivos existentes. No que diz respeito ao tipo de postos de trabalho, a
apresentação bem-sucedida e atempada das novas normas técnicas exigirá, em
especial, funcionários responsáveis pela elaboração de políticas e por
avaliações de impacto, bem como juristas.
Na avaliação do impacto sobre o número de ETI
necessários para a elaboração de normas técnicas, orientações e relatórios,
foram utilizados os seguintes pressupostos:
·      Em média, um funcionário responsável por elaboração de políticas
prepara 5 normas técnicas por ano e pode preparar também as orientações ou
relatórios relacionados com essas normas, o que implica que são necessários 4
funcionários; 
·      Para preparar as normas técnicas atrás referidas, é necessário um
funcionário responsável por avaliações de impacto;
·      - Para preparar as normas técnicas e orientações atrás referidas, é
necessário um jurista.
Tal significa que são necessários 6 ETI para
2013.
Partiu-se do princípio de que este aumento de
ETI se manterá em 2014 e 2015, uma vez que as normas só deverão ficar
terminadas em 2014 e poderá ser preciso fazer alterações em 2015.
Outras hipóteses:
·      - Com base na distribuição dos ETI no orçamento relativo a 2012,
presume-se que os 6 ETI adicionais incluem 4 agentes temporários (74 %), 1
perito nacional destacado (16 %) e um agente contratual (10 %);
·      - Os custos salariais anuais médios relativos às diferentes categorias
de pessoal baseiam-se nas orientações da DG BUDG;
·      - Coeficiente de ponderação do salário aplicável a Paris:
·      - Custos de formação calculados em 1 000 EUR por ETI, por ano;
·      - Estimam-se os custos das deslocações em serviço em 10 000 EUR, com
base no projeto de orçamento para 2012 neste domínio;
·      - As despesas relacionadas com o recrutamento (viagens, hotéis, exames
médicos, subsídios de instalação e outros, despesas de mudança, etc.) deverão
ascender a 12 700 EUR, estimadas com base no projeto de orçamento para 2012 no
que respeita ao recrutamento de novos efetivos.
Montante (em milhares) O quadro seguinte
apresenta detalhadamente o método utilizado para calcular o aumento do
orçamento em causa relativamente aos próximos três anos. O cálculo reflete o
fato de o orçamento comunitário financiar 40% destes custos.
 Tipo de custos || Cálculo || Montante(em milhares) 
   ||   || 2013 || 2014 || 2015 || Total 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Título1: Despesas com pessoal ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   
 11 Salários e subsídios ||   ||   ||   ||   ||   
 - dos quais agentes temporários || =4*127*1,27 || 645 || 645 || 645 || 1,935 
 - dos quais PND || =1*73*1,27 || 93 || 93 || 93 || 278 
 - dos quais agentes contratuais || =1*64*1,27 || 81 || 81 || 81 || 244 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 12 Despesas relacionadas com recrutamento || =6*12,7 || 76 ||   ||   || 76 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 13 Despesas com deslocações em serviço || =6*10 || 60 || 60 || 60 || 180 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 15 Formação || =6*1 || 6 || 6 || 6 || 18 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total Título1: Despesas com pessoal ||   || 961 || 885 || 885 || 2,732 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dos quais contribuição comunitária (40%) ||   || 385 || 354 || 354 || 1,093 
 Dos quais contribuição dos Estados-Membros (60%) ||   || 577 || 531 || 531 || 1,639 
O quadro subsequente apresenta o quadro de
pessoal proposto para os quatro lugares de agente temporário.
 Grupo de funções e grau || Lugares temporários 
   ||   
 AD 8 || 1 
 AD 7 || 1 
 AD 6 || 1 
 AD 5 || 1 
   ||   
 AD total || 4 
[1]               JO L 43 de 11.06.1998, p. 45.
[2]               JO L 145 de 30.04.2004, p. 1.
[3]               JO L166 de 11.6.1998, p. 45
[4]               JO L 177 de 30.06.2006, p. 1.
[5]               JO COM (2010) 716, 08.12.2010
[6]               JO C … de …, p… .
[7]               JO C … de …, p… .
[8]               JO L 166 de 11.06.98, p. 45.
[9]               CEF
"Reducing the moral hazard posed by systemically important financial
institutions" [Reduzir os riscos morais que representam as instituições
financeiras com importância sistémica], 20 de outubro de 2010
[10]             Conclusões da 2911ª reunião do Conselho ECOFIN, 2 de
dezembro de 2008.
[11]             JO L 275 de 25.10.2003, p. 32
[12]             JO L 145 de 30.04.2004, p. 1.
[13]             JO L 168 de 27.06.2002, p. 43
[14]             JO L 222 de 14.08.1978, p. 11.
[15]             JO L 193 de 18.07.1983, p. 1.
[16]             JO L 177 de 30.06.2006, p. 1.
[17]             «Código de Conduta Europeu no Domínio da Compensação e da
Liquidação», assinado pela Federação de Bolsas de Valores Europeias (FBVE), pela
European Automated Clearing House Association / Associação Europeia de Câmaras de Compensação Automática (EACH) e pela European Central
Securities Depositories Association/Associação Europeia de Centrais de Depósito
de Títulos (ECSDA) em 7 de novembro de 2006.
[18]             JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[19]             JO L 8 de 12.01.2001, p. 1.
[20]             JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
[21]             JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
[22]             JO L 15 de 28.02.2011, p. 13.
[23]             JO L 331 de 15.12.2010, p. 120.
[24]             JO L 177 de 04.07.2008, p. 6.
[25]             JO L 191 de 13.07.2001, p. 45.
[26]             ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
ABB:Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[27]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do
Regulamento Financeiro.
[28]             JO L 48 de 11.6.1998, p. 45
[29]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
[30]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[31]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[32]             Associação Europeia de Comércio Livre.
[33]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[34]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[35]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[36]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[37]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.