CELEX: C1995/087/11
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal de police de La Rochelle, proferida em 31 de Janeiro de 1995, no processo Ministère Publique contra Pierre Goupil (Processo C-39/95)

N? C 87/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 4 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               industriais, mesmo que esse transporte seja efectuado a
                                                                    grande distância ?
 1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos
      seus pontos 2 e 3 (*).                                        H Regulamento ( CEE ) n . 3820/85 do Conselho, de 20 de
                                                                        Dezembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas
2. Reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância                disposições em matéria social no domínio dos transportes
      para que este julgue do quarto fundamento invocado                rodoviários (JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 ; EE 07 F4 ,
      pelas recorrentes no processo T-450/93 .                          p. 21 ).
                                                                    (2) Regulamento ( CEE) n? 3821 /85 do Conselho, de 20 de
3 . Reservar as despesas.                                               Dezembro de 1985 , relativo à introdução de um aparelho de
                                                                        controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO n? L 370
Fundamentos e principais argumentos                                     de 31 . 12 . 1985 , p . 8 ; EE 07 F4 , p . 28 ).
Violação do direito comunitário
— A condição expressa pelo Tribunal de Primeira Instância
      no acórdão recorrido de que a Comissão deveria ter            Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo
      consultado previamente as recorrentes no caso vertente,            Conselho da União Europeia contra o Parlamento
      altera o sistema em vigor relativo à administração do                                          Europeu
      Fundo Social Europeu ( FSE) tal que previsto pelo
      Regulamento ( CEE) n? 2950/83 do Conselho (2 ). O                                      (Processo C-41/95 )
      único interlocutor do FSE é o Estado-membro . As                                              95/C 87/ 12
      relações das recorrentes são directamente com o Estado­
      -membro interessado . Em consequência, a Comissão é           Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      unicamente obrigada, de acordo com o preceituado no           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      regulamento, em consultar previamente o Estado-mem­           Parlamento Europeu interposto pelo Conselho da União
      bro antes da adopção da decisão definitiva de reduzir a       Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué, Félix Van
      comparticipação . A condição expressa pelo Tribunal é         Craeyenest e Yves Crétien, na qualidade de agentes, com
      também contrária ao princípio da subsidariedade.              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno
                                                                    Eynard, Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
— Quanto à constatação de uma insuficiência de funda­               Konrad Adenauer .
      mentação, o Tribunal de Primeira Instância não levou
      em conta o prévio conhecimento do contexto por parte          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      das recorrentes sobre as fundadas dúvidas e suspeitas da
      Comissão acerca do não cumprimento pelas primeiras            1 . Anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
      das condições de outorga da decisão recorrida .                    15 de Dezembro de 1994, que declarou definitivamente
                                                                         aprovado o orçamento para 1995 ( a );
( J ) Acordão de 6 de Dezembro de 1994, no processo T-450/93 .
(2 ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .                        2 . Em consequência, declarar a invalidade deste orçamento
                                                                         tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu no
                                                                         mesmo dia;
                                                                    3 . Declarar que os actos de execução do orçamento
                                                                         ocorridos até à data da prolação do acórdão são.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                integralmente mantidos;
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre              4. Condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                               Goupil
                       ( Processo C-39/95 )                         Fundamentos e principais argumentos
                            (95/C 87/11
                                                                    — Violação do artigo 203? do Tratado: o Parlamento
                                                                        adoptou « modificações » relativas a rubricas orçamen­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tais classificadas como despesas obrigatórias, a saber,
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do             certas despesas da garantia agrícola: Ao fazê-lo, pôs em
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro          causa a repartição de competências entre os dois ramos
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre                  da autoridade orçamental que resulta dos n?s 4, 5 e 6 do
Goupil, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            artigo 203? do Tratado .
em 17 de Fevereiro de 1995 .
                                                                    — Violação dos compromissos aceites pelo Parlamento
O tribunal de pólice de La Rochelle solicita ao Tribunal de             Europeu no âmbito da declaração comum, de 30 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     Junho de 1982, relativa a diversas medidas que visam
                                                                        melhorar o processo orçamental (2 ), e do Acordo inter­
O artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 (*) exclui do             institucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a
âmbito de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 3821/85 ( 2 )              disciplina orçamental e a melhoria do processo orça­
os veículos daS sociedades privadas de recolha e tratamento             mental ( 3 ), e, dessa forma, do dever de cooperação leal
de lixos que transportam caixas de carga de lixo ou lixos               entre instituições : ao procederem a uma classificação das