CELEX: 62007CA0263
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-263/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta — Directiva 96/61/CE — Artigo 9.° , n.°  4 — Artigo 13.° , n.°  1 — Anexo I — Prevenção e redução integradas da poluição — Conceitos de utilização das melhores técnicas disponíveis e de reexame periódico das condições de uma autorização de exploração )

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-263/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 96/61/CE - Artigo 9.o, n.o 4 - Artigo 13.o, n.o 1 - Anexo I - Prevenção e redução integradas da poluição - Conceitos de «utilização das melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico das condições de uma autorização de exploração»)
   (2008/C 22/33)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J. B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente):
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 9.o, n.o 4, e 13, n.o 1, bem como do Anexo I, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Conceitos de «recurso às melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico» das condições de uma autorização de exploração.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não transpor correctamente os artigos 9.o, n.o 4, e 13.o, n.o 1, bem como o Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão — Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão — Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.