CELEX: 62000TO0035
Language: pt
Date: 2000-07-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2000. # Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Manifesta inadmissibilidade. # Processo T-35/00.

Avis juridique important

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62000B0035

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2000.  -  Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de anulação - Manifesta inadmissibilidade.  -  Processo T-35/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02917

Sumário
Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos -    Recurso da decisão que confirma uma decisão não impugnada dentro do prazo - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Inadmissibilidade (Artigo 230._ CE) 2 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo) 

Sumário

1 Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230._ CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada situação jurídica deste. Por conseguinte, é inadmissível um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos. Uma decisão é puramente confirmativa se não contiver qualquer elemento novo em relação a um acto anterior e não tiver sido precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto. (cf. n.o 8) 2 Há que aplicar o artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias. Devem ser consideradas como tais as despesas atinentes a um processo ele próprio inútil e vexatório. (cf. n.o 14)