CELEX: 61969CC0013
Language: pt
Date: 1969-12-03 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 3 de Dezembro de 1969. # August Joseph van Eick contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 13-69.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL KARL ROEMER
   apresentadas em 3 de Dezembro de 1969 (
         *1
      )
   O recurso do recorrente é admissível e fundamentado, na medida em que diz respeito à anulação da decisão da Comissão que o demite das suas funções a partir de 1 de Janeiro de 1969. Compete à Comissão retirar da decisão do Tribunal as devidas consequências administrativas. Não é necessária qualquer declaração especial no acórdão sobre esse ponto. O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido de reembolso das despesas do processo disciplinar. O pedido de indemnização deve ser indeferido.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.