CELEX: C2000/102/09
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos C-234/96 e C-235/96 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche Telekom AG contra Agnes Vick (C-234/96), Ute Conze (C-235/96) ("Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)— Protocolo ad artigo 119.° do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroactiva — Direito ao benefício de uma pensão — Relações entre direito nacional e direito comunitário")

C 102/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
órgão jurisdicional entre Deutsche Telekom AG, anteriormente
Deutsche Bundespost Telekom, e Lilli Schröder, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do                                           (Sexta Secção)
Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) bem como do                                    de 10 de Fevereiro de 2000
Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a Comuni-
dade Europeia, anexo ao Tratado CE, o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator), presidente             nos processos apensos C-234/96 e C-235/96 (pedidos de
da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                  richt Hamburg): Deutsche Telekom AG contra Agnes Vick
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                               (C-234/96), Ute Conze (C-235/96) (1)
proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
1) A exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de um regime                e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
      profissional de pensões, como o que está em causa no processo        (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                             pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
      principal, constitui uma discriminação proibida pelo artigo 119.o
      do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram            119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) quando essa           social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
                                                                             inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
      medida afecte, em percentagem, um número consideravelmente
      mais elevado de trabalhadores femininos que de trabalhadores           uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
                                                                             tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
      masculinos e não seja justificada por razões objectivas e alheias a
                                                                                          direito nacional e direito comunitário»)
      toda e qualquer discriminação em razão do sexo.
2) Num caso em que a exclusão dos trabalhadores a tempo                                               (2000/C 102/09)
      parcial de um regime profissional de pensões constitua uma
      discriminação indirecta proibida pelo artigo 119.o do Tratado, a
      possibilidade de invocar o efeito directo deste artigo é limitada no
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
      tempo, no sentido de que os perı́odos de emprego destes
      trabalhadores só devem ser tomados em consideração a partir de
      8 de Abril de 1976, data do acórdão Defrenne II (43/75), para
      efeitos da sua inscrição retroactiva num tal regime e do cálculo     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das prestações a que têm direito, com excepção dos trabalhadores                        «Colectânea da Jurisprudência»)
      ou seus sucessores que, antes dessa data, tenham intentado uma
      acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente.
                                                                             Nos processos apensos C-234/96 e C-235/96, que têm por
                                                                             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
3) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
                                                                             do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
      do artigo 119.o do Tratado, resultante do acórdão Defrenne II,
                                                                             Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha), destinados a obter,
      já referido, não constitui obstáculo a disposições nacionais que
                                                                             nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Deutsche
      consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em
                                                                             Telekom AG e Agnes Vick (C-234/96), Ute Conze (C-235/96),
      circunstâncias como as do litı́gio no processo principal, os
                                                                             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo
      trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever
                                                                             119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE
      retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
                                                                             foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) bem
      uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                             como do Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a
                                                                             Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, o Tribunal de
4) O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da não               Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schingten (relator),
      discriminação em razão da nacionalidade e o artigo 119.o do          presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
      Tratado, não se opõe a disposições de um Estado-Membro que          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
      consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em             -geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
      circunstâncias como as do litı́gio no processo principal, os           pal, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja
      trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever            parte decisória é a seguinte:
      retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
      uma pensão ao abrigo desse regime, não obstante o risco de
                                                                             1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
      distorções de concorrência entre operadores económicos dos
      diferentes Estados-Membros em detrimento dos empregadores                  do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                                 Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
      estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
                                                                                 CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976, Defrenne II
                                                                                 (43/75), não constitui obstáculo a disposições nacionais que
                                                                                 consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em
(1) JO C 133 de 4.5.1996.
                                                                                 circunstâncias como as dos litı́gios nos processos principais, os
                                                                                 trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever
                                                                                 retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
                                                                                 uma pensão ao abrigo desse regime.
 ---pagebreak--- 8.4.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/7
2) O facto de as disposições nacionais pertinentes consagrarem uma              143.o CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976,
     proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores por          Defrenne II (43/75), não constitui obstáculo a disposições
     estes exercerem a sua actividade a tempo parcial, e não em razão          nacionais que consagram um princı́pio de igualdade por força do
     do seu sexo, é irrelevante para a resposta à primeira questão.             qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos processos
                                                                                 principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se
                                                                                 inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                 de receber uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                            2) O artigo 119.o do Tratado não se opõe a disposições de um
                                                                                 Estado-Membro que consagram um princı́pio de igualdade por
                                                                                 força do qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos
                                                                                 processos principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional
                                                                                 de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime, não
                             (Sexta Secção)                                     obstante o risco de distorções de concorrência entre operadores
                                                                                 económicos dos diferentes Estados-Membros em detrimento dos
                    de 10 de Fevereiro de 2000                                   empregadores estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
nos processos apensos C-270/97 e C-271/97 (pedidos de                       3) O juiz nacional é obrigado a interpretar o seu direito nacional,
decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-                          na medida do possı́vel, à luz do texto e da finalidade das
richt Niedersachsen): Deutsche Post AG contra Elisabeth                          disposições comunitárias pertinentes, e nomeadamente do arti-
    Sievers (C-270/97), Brunhilde Schrage (C-271/97) (1)                         go 119.o do Tratado, para garantir a aplicação do princı́pio da
                                                                                 igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos                      os trabalhadores femininos.
e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos                 (1) JO C 271 de 6.9.1997.
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações
entre direito nacional e direito comunitário — Interpretação
                   conforme do direito nacional»)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 102/10)                                                              (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                            de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-340/97 (pedido de decisão prejudicial do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Ömer Nazli,
                                                                               Caglar Nazli, Melike Nazli contra a Stadt Nürnberg (1)
Nos processos apensos C-270/97 e C-271/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                trabalhadores — Artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão
Landesarbeitsgericht Niedersachsen (Alemanha), destinados a                 n.o 1/80 do Conselho de Associação — Pertença ao mercado
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            regular do emprego de um Estado-Membro — Trabalhador
Deutsche Post AG e Elisabeth Sievers (C-270/97), Brunhilde                  turco colocado em prisão preventiva e em seguida condenado
Schrage (C-271/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              com suspensão da execução da pena — Expulsão por motivos
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o                                        de prevenção geral»)
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o
CE a 143.o CE) bem como do Protocolo ad artigo 119.o do                                                 (2000/C 102/11)
Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado
CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exer-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
cendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 10 de Feve-
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
reiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
     do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do             No processo C-340/97, que tem por objecto um pedido
     Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do