CELEX: C1997/370/03
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Viena) de 24 de Setembro de 1997 no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e o Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, sendo também parte no processo o Bundesminister für Wissenschaft und Verkehr (Processo C-350/97)

C 370/2             rPT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6 . 12 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      liza o instrumento da correcção financeira para sancio­
                                                                         nar o Estado-membro por não ter terminado um
                                                                         ficheiro informático ou por adjudicar os trabalhos
                                                                         referentes ao registo oleícola a uma empresa sem con­
A decisão impugnada funda-se em considerações erradas e                  curso público. Também o utiliza para corrigir o que
subjectivas . O Reino de Espanha julga ter apresentado                   considera serem insuficiências da legislação comunitá­
dados e argumentos suficientes para justificar a violação                ria, como reconhece o Órgão de Conciliação em maté­
pela decisão recorrida de, pelo menos, os seguintes princí­              ria de forragens secas . Estas correcções, que não dei­
pios de direito comunitário :                                            xam de ser sancionatórias, não se fundam em norma
                                                                         alguma. O Órgão de Conciliação considera justa a cor­
                                                                         recção financeira de 10% em matéria de ajudas à pro­
— Princípio da audiência contraditória : este princípio foi              dução, mas fá -lo baseando-se no mesmo argumento
     violado no que toca a todas as correcções impugnadas                que utiliza a Comissão: a inexistência de ficheiros
     no pedido.                                                          informatizados . Não se pode negar o reembolso das
                                                                         ajudas antecipadas por não se terem terminado deter­
                                                                         minados arquivos informáticos, mas sim por uma falta
                                                                         de controlo verificada e grave que tenham ocasionado
     Foi formalmente respeitado, já que se deu ao Estado­                um prejuízo ao orçamento comunitário.
     -membro a ocasião de se pronunciar sobre as questões
     suscitadas pelos serviços da Comissão; mas, na prática,
     fez-se sempre caso omisso das explicações oferecidas.
     Basta ter em conta os documentos enviados à Comis­          — A título subsidiário, o recorrente alega a violação do
     são pelas autoridades espanholas, repletos de explica­              princípio da proporcionalidade : a terem sido oportu­
    ções e argumentos, e as respostas desta , que se limitam             namente valoradas as alegações das autoridades espa­
    a insistir nos mesmos pontos sem contradizer ou reba­                nholas, as correcções impostas teriam sido muito infe­
    ter os argumentos expostos. Semelhante actuação equi­                riores às fixadas . Julga ter apresentado argumentos e
    vale à negação da defesa e traduz-se numa violação do                dados suficientes para demonstrar perante o Tribunal
    princípio da audiência contraditória : ignoraram-se rei­             que a insuficiência de controlo não existe em Espanha ,
    teradamente as justificações oferecidas em defesa do                 pelo menos com o grau de importância que defende a
    Estado-membro .                                                      Comissão .
                                                                  ( 1 ) JO L 245 de 9 . 11 . 1997, p. 20.
— Falta de prova das faltas imputadas ao Estado-mem­
    bro: esta elementar exigência também foi violada em
    todos os casos e muito especialmente no referente às
    ajudas ao consumo. A Comissão fundou as correcções
    ou em indícios e suspeitas ou então em dados contesta­
    dos ou corrigidos pelas autoridades espanholas.
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Princípio da boa administração : violado em todos os           Verwaltungsgerichtshof (Viena) de 24 de Setembro de
    casos, ao não se ter tido em conta nem suficientemente       1997 no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e
    valorado as explicações reiteradamente apresentadas          o Unabhángiger Verwaltungssenat fiir Kàrnten, sendo tam­
    pelas autoridades espanholas . E especialmente no que        bém parte no processo o Bundesminister fiir Wissenschaft
                                                                                                 und Verkehr
    toca à correcção global de 2% referente às ajudas ao
    consumo. Semelhante correcção foi aplicada baseando­                                  ( Processo C-350/97 )
    -se em visitas e inspecções de anos anteriores ao exercí­
    cio de 1993 e fundando-se em supostas faltas de uma                                        ( 97/C 370/03 )
    empresa que não recebeu ajudas nesta campanha .
— Princípio da tipicidade da sanção: este princípio foi          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    violado especialmente no que toca às ajudas à produ­         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   ção de azeite e às ajudas à produção de forragens             Verwaltungsgerichtshof (Viena ) de 24 de Setembro de
    secas .                                                      1997, no processo entre Wilfried Ernst Joachim Monsees e
                                                                 o Unabhángiger Verwaltungssenat fiir Kárnten, sendo tam­
                                                                 bém parte no processo o Bundesminister fiir Wissenschaft
                                                                 und Verkehr, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    Só se pode impor uma correcção financeira caso se            Justiça em 13 de Outubro de 1997.
   constate que não foram exercidos os controlos de
    acordo com as normas comunitárias e sempre que as
    insuficiências detectadas sejam graves e se possa fun­
   damentadamente pensar que serão causados certos               O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
   prejuízos ao orçamento comunitário . A Comissão uti­          que se pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak---   6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/3
  Os artigos 30? a 36? do Tratado CE (disposições relativas          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 à livre circulação de mercadorias ) e outras disposições do         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 direito comunitário em vigor, devem ser interpretados no            processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG
 sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o                                  e o Hauptzollamt Lindau
 transporte de animais para abate por forma a que os mes­                                  (Processo C-356/97)
 mos só devam ser transportados até ao centro de abate
                                                                                               ( 97/C 370/05
 adequado mais próximo no interior do país e o transporte
 só possa , de qualquer forma, ser efectuado quando não
 tenha uma duração total superior a seis horas e uma dis­           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 tância superior a 130 quilómetros, respeitando as normas           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 legais relativas à condução automóvel e as normas de polí­         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 cia da circulação, entendendo-se que os quilómetros efecti­        processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen
 vos economizados nos trajectos em auto-estrada só são              eG e Hauptzollamt Lindau, que deu entrada na Secretaria
 computados por metade no cálculo da distância ?                    do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 1997.
                                                                    O Finanzgericht Munchen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                    O segundo parágrafo do n? 2 do artigo 3 ? do Regula­
                                                                    mento ( CEE ) n? 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             1993 (JO L 57 de 10. 3 . 1993 , p. 12 ) é válido para efeitos
 do Oberster Gerichtshof da Áustria proferido em 28 de              de imposição de uma sanção pecuniária a uma central lei­
Agosto de 1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent              teira ( compradora de leite )?
der Tiroler Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschafts­
verwaltungsgesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau
Gesellschaft mbh in Liquidation, sendo interveniente
                          Dr. Karl Hacker
                       ( Processo C-355/97 )
                                                                    Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis­
                           ( 97/C 370/04 )                                são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                          ( Processo C-357/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          ( 97/C 370/06 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do Oberster Gerichtshof proferido em 28 de Agosto de
1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler           Deu entrada em 21 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschaftsverwaltungs­          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
gesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau Gesellschaft               Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
mbH in Liquidation, sendo interveniente Dr. Karl Hacker,           peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí­
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em            dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
15 de Outubro de 1997 .                                            Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou não lhe
« Deve o artigo 70? do Acto relativo às condições de ade­               comunicar as disposições legislativas, regulamentares e
são da República da Áustria, da República da Finlândia e                administrativas necessárias para dar cumprimento à
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que                  Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de
se funda a União Europeia ( Acto de Adesão ) ('), pelo qual,            1992 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em                 de saúde com vista a promover uma melhor assistência
que se funda a União Europeia, a República da Áustria                   médica a bordo dos navios ('), não cumpriu as obriga­
pode manter a sua legislação actual em matéria de residên­              ções que lhe incumbem por força do Tratado CE.
cias secundárias durante cinco anos a partir da data da
adesão ( 1 . 1 . 1995 ), ser interpretado no sentido de que as     b ) Condenar a demandada nas despesas.
disposições transitórias do § 40, n?s 2 e 5, da Tiroler
Grundverkehrsgesetz 1996 , Landesgesetzblatt fur Tirol             Fundamentos e principais argumentos
n? 61/1996 , que entrou em vigor em 1 . 10 . 1996 , se             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
incluem no conceito de legislação actual ou, pelo contrá­          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul­
rio, devem tais disposições ser consideradas novas disposi­        tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
ções jurídicas por, em razão de decisões do Tribunal Cons­         prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi­
titucional austríaco, as disposições da anterior Tiroler           nou em 31 de Dezembro de 1994 sem que a Irlanda tenha
Grundverkehrsgesetz não serem aplicáveis ao presente               aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
caso ?»
                                                                   directiva referida no pedido da Comissão.
(>) JO C 241 de 29 . 8 . 1994, p . 1                               (') JO L 113 de 30 . 4 . 1992 , p . 19 .