CELEX: 62014TN0134
Language: pt
Date: 2014-02-28 00:00:00
Title: Processo T-134/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Alemanha/Comissão

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/40
            
         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-134/14)
   2014/C 142/53
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, e T. Lübbig, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrente nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE
               Neste âmbito, a recorrente alega que a recorrida deu início ao procedimento formal de investigação sem respeitar o seu dever de diligência especial de esclarecimento completo da matéria de facto. Se a Comissão tivesse esclarecido diligentemente a matéria de facto, não teria existido motivo para dar início ao procedimento formal de investigação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros de avaliação manifestos quanto à apreciação da matéria de facto
               No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão ignorou a matéria de facto subjacente, ou seja, o modo de funcionamento da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis, em particular o sistema dos fluxos financeiros nos termos desta lei. Além disso, a Comissão ignorou a função do Estado enquanto legislador e detentor de autoridades supervisoras, do que deduziu incorretamente a existência de uma situação de controlo.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao favorecimento de grandes consumidores de energia através do regime de compensação especial
               A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao declarar, contrariamente á jurisprudência do Tribunal Geral, a existência de favorecimento dos grandes consumidores de energia.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao benefício de auxílios provenientes de fundos estatais
               Em relação a este fundamento, alega-se que a Comissão também aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou existir um controlo por entidades estatais do património das diferentes empresas privadas participantes no sistema da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à interpretação e aplicação dos artigos 30.o e 110.o TFUE
               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os princípios da legalidade do processo administrativo e da proteção da confiança legítima ao analisar a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis segundo os artigos 30.o e 110.o TFUE, embora tivesse conhecimento do modo de funcionamento dessa lei há mais de dez anos. A Comissão também aplica erradamente os artigos 30.o e 110.o TFUE, porque não existe um encargo na aceção destas disposições nem uma situação discriminatória.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).