CELEX: 62016CN0187
Language: pt
Date: 2016-04-04 00:00:00
Title: Processo C-187/16: Ação intentada em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/22
            
         Ação intentada em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-187/16)
   (2016/C 191/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár, B.-R. Killmann, Bevollmächtigte)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República da Áustria não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como do artigo 4.o em conjugação com os artigos 11.o a 37.o da Diretiva 92/50/CEE (1), e dos artigos 14.o, 20.o e 23.o a 55.o da Diretiva 2004/18/CE (2), ao:
               
                           —
                        
                        
                           ter adjudicado diretamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH contratos de serviços para a elaboração de determinados documentos como passaportes dotados de chip, passaportes provisórios, autorizações de residência, bilhetes de identidade, licenças de pirotecnia, cartas de condução em formato de cartão de crédito e certificados de matrícula em formato de cartão de crédito, por valores inferiores e superiores aos limiares indicados nas Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE, quer anteriormente quer posteriormente à transposição da Diretiva 2004/18/CE,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           manter em vigor disposições nacionais como, em especial, o artigo 2.o, n.o 3, da Lei federal relativa à nova organização do regime jurídico da Österreichische Staatsdruckerei (Neuordnung der Rechtsverhältnisse der Österreichischen Staatsdruckerei), que obrigam todas as autoridades adjudicantes a adjudicar estes contratos de serviços exclusivamente à Österreichischen Staatsdruckerei GmbH.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   A sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH é uma empresa privada.
   O direito austríaco exige que seja confiada exclusivamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH a elaboração de todos os documentos que exigem sigilo ou a observância das normas de segurança.
   Por conseguinte, as autoridades adjudicantes austríacas têm de confiar diretamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH os contratos de serviços para a elaboração de passaportes dotados de chip, passaportes urgentes/provisórios, autorizações de residência, bilhetes de identidade, cartas de condução em formato de cartão de crédito, certificados de matrícula em formato de cartão de crédito e licenças de pirotecnia.
   Todavia, as autoridades adjudicantes austríacas deviam ter confiado a elaboração dos referidos documentos a empresas selecionadas através dos procedimentos de adjudicação que respeitassem os requisitos das Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE ou que tivessem um grau de publicidade suficiente nos termos do TFUE.
   Dadoque as autoridades adjudicantes austríacas encarregaram a sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH da elaboração dos referidos documentos sem que tenha havido um procedimento de adjudicação e tendo em conta que o direito nacional as obriga a encarregar exclusivamente a referida sociedade da elaboração dos referidos documentos, a Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União.
   
      (1)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).