CELEX: 62021CN0341
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: Processo C-341/21 P: Recurso interposto em 2 de junho de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de março de 2021 no processo T-374/20, KM/Comissão Europeia

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/13
            
         
      Recurso interposto em 2 de junho de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de março de 2021 no processo T-374/20, KM/Comissão Europeia
      (Processo C-341/21 P)
      (2021/C 310/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e B. Mongin, agentes)
      
         Outras partes no processo: KM, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 24 de março de 2021 (Sétima Secção)‚ KM/Comissão‚ no processo T-374/20;
               
            
                  —
               
               
                  negar provimento ao recurso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão invoca três fundamentos de recurso.
      No primeiro fundamento a Comissão invoca um erro de direito quanto aos critérios de apreciação da legalidade das decisões do legislador e uma violação do dever de fundamentação. Afirma que o Tribunal Geral se afastou do princípio de que a apreciação da legalidade de um ato da União à luz dos direitos fundamentais não pode basear-se em alegações relacionadas com as consequências do ato jurídico num caso particular; a ilegalidade de uma disposição do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto») não se pode basear na «inadequação» da decisão do legislador; o Tribunal Geral não teve em conta todos os elementos que caracterizam as duas situações a comparar, em violação dos princípios estabelecidos no Acórdão de 19 de dezembro de 2019 no processo C-460/18 P (1).
      Com o segundo fundamento, a Comissão invoca um erro de direito na interpretação do princípio da não discriminação, segundo a qual as situações referidas nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto são comparáveis. A data do casamento não é o único critério que distingue os artigos 18.o e 20.o do anexo VIII. A distinção baseia-se numa série de elementos que o Tribunal Geral se recusou a considerar; o Tribunal Geral deveria ter tido em conta o objetivo da exigência de duração mínima do casamento que figura nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII, o que teria tornado claras as suas diferenças; a mesma conclusão é aplicável à discriminação em razão da idade.
      Por último, com o terceiro fundamento, a Comissão invoca um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais (2) e várias violações do dever de fundamentação. Por um lado, existe um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, segundo a qual as consequências da morte do funcionário para o cônjuge sobrevivo não devem ser aferidas consoante o casamento tenha ocorrido antes ou depois de o funcionário ter cessado funções; por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do objetivo de prevenção da fraude e violou o dever de fundamentação.
      
         (1)  Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão, ECLI:EU:C:2019:1119.
      
         (2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 391).