CELEX: 62000CC0427
Language: pt
Date: 2001-07-10
Title: Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 10 de Julho de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Qualidade das águas balneares - Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE. # Processo C-427/00.

Advertência jurídica importante

|

62000C0427

Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 10 de Julho de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.  -  Incumprimento de Estado - Qualidade das águas balneares - Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE.  -  Processo C-427/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-08535

Conclusões do Advogado-Geral

1 A Comissão Europeia intentou uma acção no Tribunal de Justiça pedindo que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir «Reino Unido») fosse condenado por não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3._ da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (1) (a seguir «directiva»). I - A directiva 2 A directiva tem por objecto, conforme se declara no primeiro considerando e no artigo 1._, a protecção do ambiente e da saúde pública mediante a redução da poluição das águas balneares e a sua protecção contra uma degradação posterior, com excepção das águas destinadas a usos terapêuticos e das águas de piscina. 3 O artigo 3._ impõe aos Estados-Membros a obrigação de fixar, para todas as zonas balneares ou para cada uma delas, os valores aplicáveis às águas balneares no que respeita aos parâmetros fisico-químicos e microbiológicos indicados no anexo. Nos termos do artigo 2._, estes parâmetros são parte integrante da directiva. 4 O artigo 4._ obrigava os Estados-Membros a tomar as disposições necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfizesse os valores-limite fixados nos termos do artigo 3._ no prazo de dez anos após a notificação da directiva. A directiva foi notificada ao Reino Unido em 10 de Dezembro de 1975, pelo que o prazo de que dispunha terminou em 10 de Dezembro de 1985. 5 Os Estados-Membros estão obrigados a transmitir anualmente à Comissão um relatório sobre as águas balneares e as suas características mais significativas, de acordo com a nova redacção do artigo 13._ da directiva (2). 6 Assim, por força da directiva, incumbem aos Estados-Membros, entre outras, as obrigações de fixar, para todas as zonas balneares, os valores dos parâmetros físico-químicos e microbiológicos estabelecidos, e de adoptar as disposições necessárias para que, num prazo de dez anos a contar da notificação da directiva, a qualidade das águas balneares esteja em conformidade com os referidos valores (3). II - Os factos 7 A Comissão concluiu, tendo em conta  os relatórios do Reino Unido relativos às épocas de 1996 e 1997, que as percentagens de conformidade das águas balneares britânicas às exigências da directiva eram, respectivamente, de 89,4% e de 88,3%. Em 22 de Janeiro de 1999, chamou a atenção do Governo britânico para esse facto, convidando-o a apresentar as observações que considerasse convenientes. 8 As autoridades britânicas responderam por carta de 30 de Março do mesmo ano, na qual manifestaram a sua determinação de cumprir o mais cedo possível as obrigações da directiva e na qual referiam os trabalhos em curso para melhorar a qualidade das águas balneares. 9 Considerando insuficiente a resposta, a Comissão enviou ao Reino Unido um parecer fundamentado, em 28 de Fevereiro de 2000, concedendo-lhe um prazo de dois meses para regularizar a situação. 10 O Governo demandado respondeu em 14 de Junho, reconhecendo que as águas balneares da sua responsabilidade não estavam na total conformidade com as normas da directiva. Acrescentou que a situação em 1997 era, no entanto, excepcional, que o grau de cumprimento tinha sido de 91,4% durante a época de 1999 e que as medidas correctivas já em curso permitiriam alcançar uma taxa de 97% antes de 2005. 11 Visto que, na sua opinião, o incumprimento persistia na data de termo do prazo concedido no parecer fundamentado, a Comissão intentou a presente acção. III - As pretensões das partes e o processo no Tribunal de Justiça 12 A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva ao não assegurar a conformidade das águas balneares com os valores-limite estabelecidos no artigo 3._, conjugado com o anexo, e que condene o Governo demandado no pagamento das despesas. 13 Pela sua parte, o Governo britânico admite a situação a respeito das épocas balneares que são objecto da acção da Comissão. 14 Com base no relatório preliminar do juiz relator, ouvido o advogado-geral e com o acordo expresso das partes, o Tribunal de Justiça decidiu prescindir da fase oral, ao abrigo do artigo 44._-A do Regulamento de Processo. IV - O incumprimento 15 O Governo britânico reconhece os factos denunciados pela Comissão, ou seja, que durante as épocas de 1996 e de 1997 as águas balneares britânicas não estavam inteiramente em conformidade com os valores indicados no artigo 3._ da directiva, conjugado com o anexo. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça deve dar como provado o incumprimento denunciado e assim declarar no seu acórdão. 16 A directiva impunha aos Estados-Membros a obtenção de determinados resultados e não apenas a obrigação de desenvolver os meios necessários para que as águas balneares atingissem uma qualidade conforme a estes valores-limite indicados no seu texto (4), exceptuadas as derrogações nela previstas (5), que não se aplicam ao presente caso. 17 Por maiores que sejam os esforços desenvolvidos para dar cumprimento à directiva, basta, pois, para a considerar infringida, que durante uma única época ocorra um único caso de incumprimento que não se deva à impossibilidade absoluta de dar cumprimento às suas disposições (6). 18 Consequentemente, proponho ao Tribunal de Justiça que declare, como o próprio reconhece, que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, porque durante as épocas de 1996 e de 1997 a totalidade das águas balneares sob a sua responsabilidade não estava em conformidade com os valores-limite fixados no artigo 3._ da directiva, conjugado com o seu anexo (7). V - Quanto às despesas 19 Quando a acção da Comissão é julgada procedente, a parte demandada deve ser condenada nas despesas, em conformidade com o disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo. VI - Conclusão 20 Atendendo às considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que julgue procedente a presente acção e declare que, por não ter assegurado a conformidade das águas balneares do Reino Unido com os valores-limite fixados em conformidade com o artigo 3._ da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, e condene o Governo demandado nas despesas. (1) - JO 1996, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133. (2) - Redacção dada pelo artigo 3._ da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (JO L 377, p. 48). (3) - V. o n._ 8 das conclusões que apresentei em 18 de Janeiro de 2001, no processo em que foi proferido o acórdão de 15 de Março de 2001, Comissão/França (C-147/00, Colect., p. I-2387), onde cito o acórdão de 25 de Maio de 1982, Comissão/Países Baixos (96/81, Recueil, p. 1791, n._ 2). (4) - V. acórdãos de 14 de Julho de 1993, Comissão/Reino Unido (C-56/90, Colect., p. I-4109, n.os 42 a 44); de 12 de Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/96), Colect., p. I-505, n._ 28); de 8 de Junho de 1999, Comissão/Alemanha (C-198/97, Colect., p. I-3257, n._ 35); e de 25 de Maio de 2000, Comissão/Bélgica (C-307/98, Colect., p. I-3933, n._ 48). (5) - Artigo 4._, n._ 3, artigo 5._, n._ 2, e artigo 8._ (6) - V. o n._ 58 das conclusões que apresentei no processo Comissão/Bélgica, já referido, no qual faço referência ao n._ 34 do acórdão Comissão/Alemanha, igualmente já referido. Do mesmo modo, pode consultar-se a nota de pé de página n._ 10 das conclusões referidas na nota 4. (7) - No acórdão de 14 de Junho de 2001, Comissão/Reino da Suécia (C-368/00, Colect., p. I-4605), o Tribunal de Justiça conheceu de uma acção por incumprimento desta mesma directiva,  intentada contra o Reino da Suécia, na qual, como no presente caso, o incumprimento havia sido reconhecido pelo Estado demandado.