CELEX: 32018D0014
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/14 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia no que diz respeito à participação da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.° 168/2007

9.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/9
            
         DECISÃO (UE) 2018/14 DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia no que diz respeito à participação da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.o 168/2007
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de reforçar a estratégia de pré-adesão. As conclusões desse Conselho Europeu referem que as agências da União «em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (1) estabelece que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») deve ser aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores.
            
         
               (3)
            
            
               A Albânia partilha as finalidades e os objetivos da Agência e subscreve o âmbito e a descrição das funções da Agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007.
            
         
               (4)
            
            
               O objetivo final da Albânia é a adesão à União e a sua participação na Agência contribuirá para a consecução desse objetivo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia no que diz respeito à participação da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.o 168/2007, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia que acompanha a presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA
      de …
      relativa à participação da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1),
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de reforçar a estratégia de pré-adesão. As conclusões desse Conselho Europeu referem que as «agências da União em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».
               
            
                  (2)
               
               
                  A Albânia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») e subscreve o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007.
               
            
                  (3)
               
               
                  É conveniente que a Agência examine questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na Albânia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Albânia deverá, por conseguinte, ser autorizada a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência e as modalidades de tal participação deverão ser definidas, nomeadamente as disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, à contribuição financeira e ao pessoal.
               
            
                  (5)
               
               
                  Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do regime aplicável aos outros agentes da União constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3), o diretor da Agência pode autorizar excecionalmente a contratação de nacionais da Albânia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A Albânia, enquanto país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.
      Artigo 2.o
      
      1.   A Agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, questões relacionadas com os direitos fundamentais na Albânia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.
      2.   Para esse efeito, a Agência pode desempenhar na Albânia as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
      Artigo 3.o
      
      A Albânia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, nos termos do anexo da presente decisão.
      Artigo 4.o
      
      1.   A Albânia designa um observador e um observador suplente que cumpram os critérios fixados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.
      2.   A Albânia designa um funcionário governamental como agente de ligação nacional, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
      3.   No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Albânia comunica à Comissão Europeia os nomes, as qualificações e os contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.
      Artigo 5.o
      
      Os dados fornecidos à Agência, ou por ela comunicados, podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na Albânia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.
      Artigo 6.o
      
      A Agência goza, na Albânia, da mesma capacidade que é reconhecida às pessoas coletivas pelo direito da Albânia.
      Artigo 7.o
      
      Para que a Agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as suas funções, a Albânia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      Artigo 8.o
      
      As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
      Artigo 9.o
      
      A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.
      
         Feito em …,
         
            
               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação UE–Albânia
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.
      
         (2)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
      
         (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
   
      ANEXO
      CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ALBÂNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
      
               
                  1.
               
               
                  A contribuição financeira, indicada no ponto 2, da Albânia para o orçamento gereal da União Europeia com vista à sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») representa o custo total da sua participação durante os primeiros três anos. A partir do quarto ano, os montantes serão determinados em conformidade com o ponto 6.
               
            
               
                  2.
               
               
                  A contribuição financeira da Albânia para o orçamento geral da União durante os primeiros três anos é a seguinte:
                  
                              Ano 1:
                           
                           
                              160 000  EUR
                           
                        
                              Ano 2:
                           
                           
                              163 000  EUR
                           
                        
                              Ano 3:
                           
                           
                              166 000  EUR
                           
                        
            
               
                  3.
               
               
                  O eventual apoio financeiro fornecido pelos programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa da União em causa.
               
            
               
                  4.
               
               
                  A contribuição da Albânia será gerida em conformidade com o regulamento financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União.
               
            
               
                  5.
               
               
                  As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Albânia decorrentes da sua participação nos trabalhos da Agência ou em reuniões relacionadas com a execução do seu programa de trabalho são reembolsadas pela Agência na mesma base e de acordo com os procedimentos atualmente em vigor para os Estados-Membros da União.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Albânia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a contribuição da Albânia é calculada numa base proporcional correspondente ao período compreendido entre a data de início da sua participação e o final do ano em causa. Nos anos seguintes, o montante da contribuição será o indicado no quadro constante do ponto 2 do persente anexo. A partir do quarto ano, a contribuição será adaptada em função de um eventual aumento ou redução da subvenção destinada à Agência a fim de manter a analogia entre a contribuição para a Albânia e o orçamento da Agência para a UE-28. A contribuição poderá ser revista igualmente nos exercícios financeiros subsequentes, com base nos dados estatísticos mais recentes publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat).
               
            
               
                  7.
               
               
                  Esta contribuição é expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR da Comissão.
               
            
               
                  8.
               
               
                  A Albânia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe diz respeito no prazo de 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.
               
            
               
                  9.
               
               
                  Um eventual atraso no pagamento da contribuição ocasiona o pagamento, pela Albânia, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).