CELEX: 62014FA0112
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo F-112/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” — Ato lesivo — Conceito de “responsabilidades significativas” — Conceito de “responsabilidades especiais” — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/51
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão
   (Processo F-112/14) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto - Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão - Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” - Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto - Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” - Ato lesivo - Conceito de “responsabilidades significativas” - Conceito de “responsabilidades especiais” - Igualdade de tratamento - Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 - Confiança legítima - Princípio da segurança jurídica»)
   (2015/C 279/64)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: EJ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação das decisões da AIPN de classificar os recorrentes, de acordo com as novas regras de carreira e promoção aplicáveis após a reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014, no lugar-tipo «administrador principal em transição», privando-os, em seu entender, da possibilidade de serem promovidos ao grau AD 14, e pedido de declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               São anuladas as decisões individuais, materializadas numa indicação inserida depois de 1 de janeiro de 2014 nos processos individuais informatizados dos recorrentes, adotadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que classificam EJ e os outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo, no lugar designado, na Comissão Europeia, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar-tipo estatutário «administrador em transição».
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EJ e pelos outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2015, p. 47.