CELEX: 32011D0636
Language: pt
Date: 2011-09-21 00:00:00
Title: 2011/636/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Setembro de 2011 , que determina a data para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos numa primeira região

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 249/18
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Setembro de 2011
   que determina a data para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos numa primeira região
   (2011/636/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão deve determinar a data em que o VIS entra em funcionamento quando estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 48.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento VIS.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento VIS, a Comissão adoptou três decisões necessárias para efeitos da execução técnica do VIS Central, das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais. Trata-se da Decisão 2009/377/CE da Comissão, de 5 de Maio de 2009, que adopta medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (2), da Decisão 2009/756/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 2009, que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos (3) e da Decisão 2009/876/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, relativa à adopção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos (4).
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento VIS, a Comissão declarou ter sido concluído com êxito um ensaio circunstanciado do VIS na data de adopção da presente decisão.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento VIS, os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, relativamente a todos os pedidos de visto na primeira região, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou a transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento VIS, a Comissão adoptou a Decisão 2010/49/CE, de 30 de Novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (5). Em conformidade com a referida decisão, a primeira região onde tem início a recolha de dados e a sua transmissão ao VIS relativamente a todos os pedidos de vistos inclui a Argélia, o Egipto, a Líbia, a Mauritânia, Marrocos e a Tunísia.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que as condições definidas pelo artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento VIS estão preenchidas, cabe à Comissão determinar a data em que o VIS entrará em funcionamento na primeira região.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data para a entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               Uma vez que o Regulamento VIS visa desenvolver o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (11)
            
            
               No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.
            
         
               (12)
            
            
               No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).
            
         
               (13)
            
            
               No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (12).
            
         
               (14)
            
            
               No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2003.
            
         
               (15)
            
            
               No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Sistema de Informação sobre Vistos inicia o seu funcionamento em 11 de Outubro de 2011 na primeira região determinada pela Decisão 2010/49/CE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.
   
      (2)  JO L 117 de 12.5.2009, p. 3.
   
      (3)  JO L 270 de 15.10.2009, p. 14.
   
      (4)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 30.
   
      (5)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 62.
   
      (6)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (7)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      (9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (10)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
   
      (11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
   
      (12)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.
   
      Declaração da Comissão sobre a conclusão com êxito de um ensaio circunstanciado do Sistema de Informação sobre Vistos
      Em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (1), a Comissão declara ter sido concluído com êxito um ensaio circunstanciado do VIS realizado pela Comissão juntamente com os Estados-Membros.
      
         (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.