CELEX: 62012TA0125
Language: pt
Date: 2015-09-24 00:00:00
Title: Processo T-125/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Viasat Broadcasting UK/Comissão «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das suas obrigações de serviço público — Compatibilidade de um auxílio — Acórdão Altmark»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-125/12) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das suas obrigações de serviço público - Compatibilidade de um auxílio - Acórdão Altmark»)
   (2015/C 389/26)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da Recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes, a seguir V. Pasternak Jørgensen, assistida por K. Lundgaard Hansen, advogado, e finalmente C. Thorning, agente, assistido por K. Lundgaard Hansen e R. Holgaard, advogados); e TV2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representante: O. Koktvedgaard, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (JO L 340, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, na medida em que a Comissão considerou que as receitas publicitárias dos anos de 1995 e 1996 pagas à TV2/Danmark A/S por intermédio do Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Viasat Broadcasting UK Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               A TV2/Danmark A/S suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.