CELEX: 62021CN0442
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-442/21 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2021 pela ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 5 de maio de 2021 no processo T-561/18, ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/19
            
         
      Recurso interposto em 15 de julho de 2021 pela ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 5 de maio de 2021 no processo T-561/18, ITD e Danske Fragtmænd/Comissão
      (Processo C-442/21 P)
      (2021/C 382/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S (representante: L. Sandberg-Mørch, advokat)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Jørgen Jensen Distribution A/S, Dansk Distribution A/S, Reino da Dinamarca
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão de 5 de maio de 2021 do Tribunal Geral no processo T-561/18, na medida em que julgou improcedentes os fundamentos das recorrentes de que a Comissão encontrou sérias dificuldades em concluir que a compensação pela obrigação de serviço postal universal (OSU) constitui um auxílio compatível; que a Comissão enfrentou sérias dificuldades em concluir que a garantia do Estado era um auxílio existente; e que a Comissão também enfrentou sérias dificuldades no que respeita à sua apreciação da afetação errada dos custos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos ao considerar que a Comissão não enfrentou sérias dificuldades no que respeita à exclusão dos CLE [custos líquidos evitados] dos benefícios não materiais (que consistem na reputação da empresa e na ubiquidade) de que a Post Danmark usufruía como consequência da OSU.
               
            
                  2.
               
               
                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não enfrentou sérias dificuldades quando considerou o auxílio compatível, com base no enquadramento dos SIEG para o cumprimento da obrigação de prestação do serviço postal universal, mas, em seguida, autorizou o auxílio para os custos de despedimento de trabalhadores no contexto da transformação/reestruturação da Post Danmark.
               
            
                  3.
               
               
                  Em terceiro lugar, em violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não teve sérias dificuldades quando concluiu que a afetação excessiva de custos comuns da Post Danmark à conta da OSU não constituía um auxílio de Estado.
                  As recorrentes alegam que esta conclusão errada do Tribunal Geral é baseada em dois erros de direito, que correspondem a dois fundamentos secundários:
                  
                              a.
                           
                           
                              O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), do regulamento contabilístico de 2006 e o artigo 4.o, n.o 3, alínea c), do regulamento contabilístico de 2011 são apenas uma aplicação específica dos princípios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), e no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento contabilístico de 2006 e 2011.
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a adequação da afetação de custos comuns da Post Danmark é comprovada pelo facto de as contas da Post Danmark terem sido objeto de auditorias regulares.