CELEX: 31995R2445
Language: pt
Date: 1995-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2445/95 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

19 . 10 . 95            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 251 / 13
                                        REGULAMENTO (CE) N? 2445/95 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Outubro de 1995
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                                público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                          gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                    situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 17?,                                                        de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                      Artigo 1 ?
 parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                    1 . Para o décimo segundo concurso público parcial de
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9°. do              açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n ? 1813/95, é fixado um montante                 n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          ção é fixado em 46,200 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                         concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 990/93 alterado .
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o décimo segundo concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                    Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             Outubro de 1995 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 110   de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO   n?  L 175   de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO   n?  L 102   de 28. 4. 1993, p. 14.                        O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .