CELEX: 31987R4167
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4167/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1988)

N? L 398/ 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N° 4167/87 DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                   relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos
                          Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1988)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                             Artigo 1?
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
  113?,                                                              1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, os
                                                                     produtos originários de Malta constantes do anexo são
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033/80 do                   admitidos, na importação na Comunidade, na sua com­
  Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o               posição em 31 de Dezembro de 1985, com os direitos
  regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias              aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.
  resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e,
  nomeadamente, o seu artigo 12?,                                    2.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento,
                                                                     as regras de origem são as vigentes em cada momento
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             para efeito da aplicação do Acordo que cria uma asso­
                                                                    ciação entre a Comunidade Económica Europeia e
 Considerando que, nos termos do Anexo I do Acordo                  Malta.
 que cria uma associação entre a Comunidade Económica
 Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspender par­                                     Artigo 2?
 cialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicá­
 veis a determinados produtos ; que parece, além disso,             Quando as importações de produtos que beneficiam do
 aconselhável, a título provisório, ajustar ou completar al­        regime previsto no artigo 1 ? se fizerem na Comunidade
 guns destes benefícios pautais previstos no anexo atrás            em quantidades e a preços tais que causem ou possam
 mencionado; que convém, por conseguinte, para os pro­              causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de
 dutos enumerados no anexo ao presente regulamento,                 produtos similares ou de produtos directamente concor­
 originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1              rentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos
 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1988, nos níveis indi­            parcial ou integralmente para os produtos em causa. Es­
 cados relativamente a cada um deles, quer o elemento               tas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de
 fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas             prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado
 no Regulamento (CEE) n? 3033/80, quer o direito adua­              a uma única região da Comunidade.
 neiro aplicável aos outros produtos ;
                                                                                            Artigo 3?
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
 (CEE) n? 2357/ 86, de 24 de Julho de 1986, que altera os           1.    Com o fim de assegurar a aplicação do artigo 2?, a
Regulamentos (CEE) n? 3555 /80, (CEE) n? 3394/85 e                  Comissão pode decidir, por via de regulamento, o resta­
(CEE) n? 3668/85 no que respeita às importações na                 belecimento .da cobrança dos direitos aduaneiros por um
Grécia de certos produtos originários de Malta (3); que,           período determinado.
na ausência de um Protocolo previsto nos artigos 179? e
366? do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, a Co­                2 . , Caso tenha sido convidada a agir por um Estado­
munidade deve tomar as medidas referidas nos artigos               -mçmbro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo
180? e 367? do referido acto ; que o presente regulamento          de dez dias úteis a contar da recepção do convite e in­
se aplica, portanto, à Comunidade, na sua composição               formará os Estados-membros do seguimento dado.
em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                   3.     Qualquer Estado-membro pode submeter ao Con­
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a             selho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez
nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum                  dias úteis subsequentes ao dia da sua comunicação. A
será substituída pela nomenclatura combinada baseada               submissão da medida ao Conselho não tem efeito sus­
na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmoni­                pensivo. O Conselho reúne-se sem estar vinculado a
zado de Designação e de Codificação das Mercadorias;               qualquer prazo. Pode, por maioria qualificada, alterar ou
que o presente regulamento deve ter em conta este facto,           anular a medida em causa.
prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada, bem
como se for caso disso, os números de código Taric a                                        Artigo 4o.
que pertencem os referidos produtos,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                   ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 1 .                             Europeias.
O JO n? L 61 de 14. 3. 1971 , p. 3.
C) JO n? L 205 de 29. 7. 1986, p. 9.                              É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 398 /9
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
             vel em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                B. HAARDER
 ---pagebreak--- N°L 398 / 10                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 12 . 87
                                                                      ANEXO (a)
   N° de             Código
   ordem               NC                                            Designação das mercadorias                                    Taxa de direitos
16.0001           0203   11  90        Carnes de animis da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas :                        Isenção
                  0203   12  90
                  0203   19  90        — Frescas ou refrigeradas :
                  0203   21  90        — Carcaças ou meias-carcaças :
                  0203   22  90
                                             Outras
                  0203   29  90
                                       — Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados :
                                             Outras
                                       — Outras :
                                             Outras
                                       — Congeladas
16.0003           0208 90 10           Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                                       — Outras :
                                       — De pombos domésticos                                                                            5%
16.0005           0208 10 90
              ex 0208 90 30            — De caça com pêlo                                                                              Isenção
16.0007           0208 20 00           - Coxas de rã                                                                                   Isenção
16.0009           0208 90 90           — Outras                                                                                        Isenção
16.0011           0409 00 90           Mel natural                                                                                      25 %
16.0023       ex 0603 90 00                  Outras :
                                               Flores cortadas, simplesmente secas                                                       7%
16.0025       ex 0603 90 00                    Flores cortadas, tingidas, branqueadas, impregnadas ou preparadas de
                                               outro modo                                                                                15%
16.0027           0706 90 30           Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
                                       Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raí­
                                       zes comestíveis semelhantes :
                                             Rábanos                                                                                     13 °/o
16.0029       ex 0709 90 90            — Outros
                                       — Abelmosco [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L. Moench)];
                                           [Moringa oleífera (drumsticks)]                                                             Isenção
16.0031       ex 0710 80 90            Produtos hortícolas, cozidos ou não, congelados :
                                       — Outros
                                       — Abelmosco [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L. Moench)\                        13 %
16.0033       ex 0711 90 70            Produtos hortícolas conservados em água salgada, sulfurada ou adicionada de                     Isenção
                                       outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação,
                                       mas impróprios para alimentação neste estado :
                                       — Outros produtos hortícolas :
                                       — Abelmoscos [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L. Moench)]
                                       Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados
                                       em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro
                                       preparo :
                                       — Outros
16.0035       ex 0712 90 90            — Rábanos (Cochlearia armoracia)                                                                Isenção
16.0037       ex 0712 90 90            — Abelmoscos [ Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L. Moench)]                     11 %
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo
    apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito desto anexo, pelo alcance dos códigos da Nomenclatura Combinada.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 398 / 1 1
   N° de           Código                                                                                         Taxa de direitos
   ordem            NC
                                                           Designação das mercadorias
16.0039         0810            Outras frutas secas :
                 08102090
                 0810 30 90     - Outras bagas                                                                         5%
                 0810 .40 90
             ex 0810 90 90
16.0041                         Ácidos gordos monocarboxílicos industriais ; óleos ácidos de refinação, álcoois
                                gordos industriais :
                                — Ácidos gordos monocarboxílicos industriais :
                 1519 13 00         Outros ácidos gordos industriais                                                 Isenção
                 1519 19 00
                 1519 20 00
                                — Óleos ácidos de refinação
16.0043                         Outras preparações e conservas de carnes e de miudezas :
             ex 1602 20 10      — Fígado de ganso ou de pato                                                           10 %
16.0045      ex 1602 90 31      — De caça ou de coelho :                                                                8 %
                                — De caça
16.0047      ex 1602 90 31      — De caça ou de coelho :                                                               14 %
                              , — De coelho
                 1602 50        — Da espécie bovina :
             ex 1602 50 90
                                    Outros :
16.0049                         — Preparações e conservas de línguas de animais da espécie bovina                      17 %
                 1602 90        — Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais :
16.0051      ex 1602 90 71      — De ovinos                                                                            18 %
             ex 1602 90 79
16.0053      ex 1602 90 71      — De caprinos                                                                          16%
             ex 1602 90 79
16.0055      ex 1602 90 99      — Outras                                                                               16 %
                 1605 90 90
16.0057                         Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou ácido
                                acético :
                 2003 20 00     - Trufas                                                                               14%
                                Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados
                                ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético :
 16.0059     ex 2004 90 99      — Espargos                                                                             20 %
                 2005 60 00
 16.0061     ex 2004 90 30      — Chucrute                                                                             15 %
                 2005 30 00
 16.0063     ex 2004 90 30
                 2005 90 30
                                — Alcaparras                                                                    j       12 %
 16.0065     ex 2004 90 99      — Outros, incluídas as misturas :
             ex 2005 90 90      — Moringa oleífera (drumsticks)                                                       Isenção
 16.0067     ex 2009 80 39      Sumos de frutos (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não
                                fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de pro­
                                dutos edulcorantes :
                                — Com uma densidade superior a 1,33 g/cm s a 20 °C :
                                — Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                                      Sumos de tâmaras                                                                Isenção
 16.0069      ex 2009 80 39           Outras frutas dos códigos 0801 , 0803, 0804 (excepto figos e tâmaras),
                                      0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50 , 0810 40 90,
                                      0810 90 10 e 0810 90 90                                                          -8 %
 16.0071      ex 2009 80 31 ■   — Com um valor inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
              ex 2009 90 21           Frutas dos códigos 0801 , 0803, 0804 (excepto figos), 0807 20 00,
                                      0810 20 90 , 0810 30 90, 0810 40 10 , 0810 40 50, 0810 40 90, 0810 90 10
                                      e 0810 90 90                                                                 8 % + AGR
 ---pagebreak--- N? L 398 / 12                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 87
   N? de         Código
  ordem           NC                                  Designação das mercadorias                           Taxa de direitos
16.0073     ex 2009 20 99   - Com uma densidade inferior a 1,33 g/cmJ a 20° C :
                            — Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                                 Sumos de toranjas e de pomelos                                                 7%
16.0075     ex 2009 30 31        Sumos de citrinos (excepto sumos de limão), com adição de açúcar               13%
16.0077     ex 2009 30 39        Sumos de citrinos (excepto sumos de limão), sem adição de açúcar               13%
16.0079     ex 2009 80 80        Sumos de outras frutas e de produtos hortícolas :
                                   De outras frutas dos códigos 0801 , 0803, 0804 (excepto figos) e dos
                                   códigos 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50,
                                   0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90                                           8 %
16.0081     ex 2009 80 80        Sumos de outras frutas e de produtos hortícolas com adiçao de açúcar :
                                   Outros, excepto sumos de damasco e de pêssego                                17%
16.0083     ex 2005 80 95        Sumos de outras frutas e de produtos hortícolas sem adição de açúcar :
            ex 2009 80 99          Outras frutas dos códigos 0801 , 0803, 0804 (excepto figos) e dos códi­
                                   gos 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50,
                                   0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90                                           8 %
16.0085     ex 2009 80 99        Sumos de outras frutas e de produtos hortícolas sem adição de açúcar :
                                   Outros, excepto sumos de damasco e de pêssego                                18 %
            ex 2009 90 51   — Misturas de sumos :
                            — Com uma densidade inferior a 1,33 g/cm3 a 20 °C :
                            — Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                                 Outros, com exclusão das misturas contendo, isoladamente ou em con­
                                 junto, mais de 25 % de sumos de uva, de citrinos, de ananás, de maçã,
                                 de pera, de tomate, de damasco, de pêssego :
16.0087                            Com adição de açúcar                                                         17 %
16.0089     ex 2009 90 59            Sem adição de açúcar                                                       18 %
16.0091        2009 20 91   — Sumos de toranjas ou de pomelos :
                            — Com uma densidade inferior a 1,33 g/cm J a 20 °C :.
                                 Com um valor inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido e de teor
                                 de açúcares de adição superior a 30 % , em peso                            7 % + AGR
16.0093        2009 20 99        Outros :                                                                        8 %
16.0095        2009 30      — Sumos de outros citrinos :
            ex 2009 30 91            De teor de açúcar de adição superior a 30 %, em peso :                14 % + AGR
16.0097        2009 30 95 i      De teor de açúcar de adição igual ou inferior a 30 % em peso                   14 %
16.0099        2009 30 99        Sem adição de açúcar                                                           15 %
16.0101     ex 2009 80 91        Sumos de outras frutas ou de produtos hortícolas de teor de açúcares de
                                 adição superior a 30 %, em peso :
                                   De frutas dos códigos 0801 , 0803, 0804 (excepto figos) e dos códigos
                                   08C7 20 00,    0810 20 90 ,   0810 30 90 ,    0810 40 10,   0810 40 50,
                                   0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90                                      8 % + AGR
16.0103     ex 2009 80 91          Outros, excepto sumos de damasco e de pêssego                           17 % + AGR
 ---pagebreak---                                                                                                                          N?L 398 / 13
31 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   N? de               Código                                 Designação das mercadorias                             Taxa de direitos
   ordem                 NC
16.0105         ex 2009 80 93          Sumos de outros citrinos ou de produtos hortícolas de teor de açúcares
                                       de adição igual ou inferior a 30 °/o , em peso :
                                         De frutas dos códigos 0801 , 0803, 0804 (excepto figos) e dos códigos
                                         0807 20 00,      0810 20 90,    0810 30 90,     0810 40 10,     0810 40 50,
                                                                                                                            8 %
                                         0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90
                                                                                                                           17 %
16.0107          ex 2009 80 93              Outros, excepto sumos de damasco e de pêssego
 16.0109         ex 2009 80 99         Sumos de outros citrinos ou de produtos hortícolas, sem adição de açú­
                                       car :
                                         De frutas dos códigos 0801 , 0803, 0804 (excepto figos) e dos códigos
                                         0807 20 00,      0810 20 90,    0810 30 90,     0810 40 10,     0810 40 50,
                                         0810 40 90 , 0810 90 10 e 0810 90 90                                               8 °/o
                                         Outros, excepto sumos de damasco e de pêssego                                      18 %
 16.0111         ex 2009 80 99
 16.0113         ex 2009 90 91          Misturas de sumos :
                                         Outros, com exclusão das misturas contendo, isoladamente ou em con­
                                         junto, mais de 25 % de sumos de uva, de citrinos, de ananás, de maçã,
                                         de pera, de tomate, de damasco, de pêssego :
                                             De teor de açúcares de adição superior a 30 °/o , em peso :              17 °/o + AGR
                                              De teor de açúcares de adição igual ou inferior a 30 % , em peso              17 %
 16.0115             2009 90 93
                                                                                                                            18 %
 16.0117             2009 90 99               Sem adição de açúcar
                     2102         Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos
                                  (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar; preparados :
                                  — Leveduras vivas :
                                  — Leveduras para panificação :
                                        Secas                                                                         4 % + MOB
 16.0119             2102 10 31
                     2102 10 39         Outras                                                                        4 % -1- MOB
  16.0121
                                  Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou
                                  invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos :
  16.0123            2301 20 00   - Farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros inverte­
                                    brados aquáticos                                                                       Isenção
  Abreviaturas :
  AGR      =*= direito nivelador.
  MOB      = elemento móvel.