CELEX: 31984R2124
Language: pt
Date: 1984-07-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 2124/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação da Decisão n.° 2/84 do Conselho de Associação CEE-Malta que derroga as disposições respeitantes à noção de "produtos originários" do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, relativamente aos transformadores de frequência intermédia@Decisão n.° 2/84 do Conselho de Associação CEE-Malta que derroga as disposições respeitantes à noção de "produtos originários" do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, relativamente aos transformadores de frequência intermédia

02/Fasc . 11                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     45
 384R2124
 26.7.84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 196/ 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2124/84 DO CONSELHO
                                                     de 23 de Julho de 1984
                relativo à aplicação da Decisão n? 2/84 do Conselho de Associação CEE-MALTA que derroga
              as disposições respeitantes à noção de « produtos originários» do Acordo que cria uma Associação
                 entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, relativamente aos transformadores de fre­
                                                       quência intermédia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              parte integrante do acordo, o Conselho de Associação
                                                                    CEE-Malta adoptou a Decisão n? 2/84 que derroga o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  protocolo respeitante às regras de origem ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113?,                                                        Considerando que convém aplicar esta decisão na
                                                                    Comunidade,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Acordo que cria uma Associação
 entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (')
 foi assinado em 5 de Dezembro de 1970, tendo entrado                                        Artigo Io.
 em vigor em 1 de Abril de 1971 ;
                                                                    A Decisão n? 2/84 do Conselho de Associação CEE­
 Considerando que um protocolo que fixa determinadas                - Malta é aplicável na Comunidade .
 disposições respeitantes ao Acordo que cria uma Asso­
 ciação entre a Comunidade Económica Europeia e                     O texto da decisão vem anexo ao presente regula­
 Malta (2), foi assinado em 4 de Março de 1976, tendo               mento .
 entrado em vigor em 1 de Junho de 1976 ;
                                                                                             Artigo 2°.
 Considerando que, em aplicação do artigo 25? do pro­
 tocolo respeitante à definição da noção de « produtos              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 originários» e aos métodos de cooperação administra­               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
tiva, em anexo ao protocolo acima referido e fazendo                Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1984 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                    J. O'KEEFFE
(')  JOn?L61 DE 14. 3 . 1971 , p. 1 .
(2)  JOn?L 111 de 28 . 4. 1976, p . 3 .
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                      DECISÃO N? 2/84 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇAO CEE-MALTA
                                                   de 23 de Julho de 1984
                que derroga as disposições respeitantes à noção de « produtos originários» do Acordo que cria
              uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, relativamente aos transfor­
                                             madores de frequência intermédia
O CONSELHO DE ASSOCIAÇAO ,                                        cados em Malta são considerados produtos originários
                                                                  de Malta em caso de inobservância desta regra, desde
Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação                   que estejam preenchidas as outras condições aplicáveis
entre a Comunidade Económica Europeia e Malta,                    a esta posição.
assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970,
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da                                          Artigo 2o.
noção de « produtos originários » e aos métodos de co­
operação administrativa, seguidamente denominado                   Malta, os Estados-membros e a Comunidade adopta­
« Protocolo» e, nomeadamente, o seu artigo 25?,                    rão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias
                                                                   para a execução da presente decisão .
Considerando que, a fim de tomar em consideração a
situação especial de Malta e de permitir às indústrias
interessadas que adaptem a sua produção às condições                                        Artigo 3o.
exigidas pelo protocolo em matéria de obtenção da
qualidade de originário, é necessário prever uma derro­           A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de
gação temporária de certas disposições, em benefício              Agosto de 1984.
deste Estado ,
DECIDE
                                                                  É aplicável até 31 de Julho de 1986.
                                                                  Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1984.
                         Artigo 1°.
Em derrogação da regra das listas A e B do Protocolo
                                                                                                       Pelo Conselho
relativo à posição 85.15 da pauta aduaneira comum ,
que prevê que 50% ou mais, em valor, dos produtos,                                              de Associação CEE-Malta
partes ou peças utilizadas devem ser produtos originá­                                                  O Presidente
rios, os transformadores de frequência intermédia fabri­                                               A. O'ROURKE