CELEX: 31995R2967
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2967/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995R2967

Regulamento (CE) nº 2967/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 2967/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que fixa,  para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor  forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1996 (Texto relevante  para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (2), e, nomeadamente, o nº  6 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a concessão de uma compensação  financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções  para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do referido regulamento; que o valor desta  compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados  a outros fins que não seja o consumo humano; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão  (3) estabeleceu as opções segundo as  quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu  valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser  obtidas com tal escoamento; Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de  pesca de 1996 esse valor tal como é indicado no anexo; Considerando que, por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão  (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1338/95  (5), o organismo encarregado da  concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de  produtores tenha sido reconhecida; que é, portanto, conveniente que o valor forfetário deduzível  seja o que é aplicado nesse Estado-membro; Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a  compensação financeira prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3902/92; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento  que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos retirados pelas organizações de  produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano é fixado, para a campanha de  pesca de 1996, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados. Artigo 2º O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento  que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido  reconhecida. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>