CELEX: C2006/326/61
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-427/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Outubro de 2006 — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Outubro de 2006 — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH
   (Processo C-427/06)
   (2006/C 326/61)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesarbeitsgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Birgit Bartsch
   
      Recorrida: Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O direito primário da Comunidade Europeia prevê uma proibição de discriminação em razão da idade cuja aplicação os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem igualmente assegurar mesmo que o tratamento eventualmente discriminatório não apresente qualquer relação com o direito comunitário?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à alínea a):
                           Uma relação desse tipo com o direito comunitário é criada pelo artigo 13.o CE ou pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, mesmo que a situação ocorra antes do termo do prazo de transposição desta (1)?
                        
                     
         
               2.
            
            
               A proibição de discriminação em razão da idade com fundamento no direito comunitário que pode resultar da resposta à primeira questão também é aplicável à relação entre entidades patronais privadas, por um lado, e os seus trabalhadores ou os titulares de uma pensão e os membros sobrevivos da sua família, por outro?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
               
                           a)
                        
                        
                           um regime profissional de pensões de reforma nos termos do qual não é atribuída uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo caso este seja mais de 15 anos mais novo que o trabalhador falecido é abrangido por este tipo de proibição de discriminação em razão da idade?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.a),
                           o facto de a entidade patronal ter um interesse na limitação dos riscos decorrentes da pensão profissional pode constituir um fundamento justificativo para um regime deste tipo?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à questão 3.b),
                           a proibição de discriminação em razão da idade eventualmente aplicável ao regime relativo às pensões profissionais produz efeitos retroactivos ilimitados ou é limitada no que respeita ao passado e, em caso afirmativo, de que modo?
                        
                     
         
      (1)  JO L 303, p. 16.