CELEX: 51987PC0464(02)
Language: pt
Date: 1987-10-01
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e 0202 da nomenclatura combinada (1988)

N? C 286/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.10.87
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para
              as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e
                                         0202 da nomencalura combinada (1988)
                                                    COM(87) 464 final
                             (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987)
                                                      (87/C 286/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                  orgnização comum de mercado no sector da carne de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               Regulamento (CEE) n? 467/87 (2).
43?e 113?
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                             Artigo 1?
                                                                  1. É aberto, para o ano de 1988 um contingente pau-
Considerando que, para as carnes de bovino de alta qua-
                                                                  tal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade,
lidade, frescas refrigeradas ou congeladas, das posições
                                                                  frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e
0201 e 0202 da nomenclatura combinada, a Comunidade
                                                                  0202 da nomenclatura combinada.
se comprometeu, no âmbito do Acordo Gçral sobre Pau-
tas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contin-              O volume total deste contingente, expresso em peso do
gente pautal anual, com o direito de 20 %, cujo volume,           produto, eleva-se a 29 800 toneladas.
expresso em peso do produto, é fixado em 29 800 tone-
ladas; que, deste modo, é conveniente abrir este contin-          2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta
gente para o ano de 1987; que, todavia, nos termos .do            aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
artigo 282? do Acto de Adesão de 1985, a República
Portuguesa está autorizada a diferir até ao início da se-                                   Artigo 2?
gunda etapa a aplicação progressiva à importação das
preferências concedidas, por via autónoma ou conven-              Serão determinadas, de acordo com o processo previsto
cional, pela Comunidade a certos países terceiros; *              no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as re-
                                                                  gras de execução do presente regulamento e, nomeada-
                                                                  mente:
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-         a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-               cia e a origem dos produtos;
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con-          b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
tingente a todas as importações dos produtos em questão               mento que permita verificar as garantias previstas na
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do                     alínea a).
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-
quado um sistema de utilização do contingente pautal                                        Artigo 3o.
comunitário baseado na apresentação de um certificado
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produtos;                                                         de 1988.
Considerando que as regras de execução destas disposi-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n? 805/68             -membros.
                                                                  (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
                                                                  O JO n° L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.