CELEX: 61970CC0034
Language: pt
Date: 1970-12-09 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 9 de Dezembro de 1970. # Syndicat national du commerce extérieur des céréales e outros contra Office national interprofessionnel des céréales e ministro da Agricultura. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - França. # Processo 34-70.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 9 de Dezembro de 1970 (
         *1
      )
   O elemento determinante do regime de intervenção instituído pelo Regulamento n.o 1028/68 é a expressão «todos os detentores» que figura no artigo 1.o O artigo 5.o desse regulamento apenas permite adoptar regras relativas ao processo e às condições de tomada a cargo e não autoriza qualquer restrição das possibilidades de intervenção em relação aos particulares.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.