CELEX: 62019TN0753
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processo T-753/19: Ação intentada em 7 de novembro de 2019 – Ungureanu/Comissão

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/42
            
         
      Ação intentada em 7 de novembro de 2019 – Ungureanu/Comissão
      (Processo T-753/19)
      (2020/C 68/51)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Simeda Ungureanu (Cluj-Napoca, Roménia) (representante: R. Chiriță, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a violação pela Comissão Europeia da sua obrigação de velar pelo cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos Tratados da União Europeia e dos Direitos do Homem, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada no ressarcimento do dano moral causado, quantificado em 40 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada a pôr termo, para o futuro, às omissões existentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante alega estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade da Comissão Europeia por omissão ao não impor à Roménia o cumprimento das obrigações que lhe incumbem, decorrentes dos Tratados da União Europeia e do respeito do direito à vida dos seus cidadãos, porquanto não tomou as disposições que permitem o acesso a um tratamento médico das pessoas que se encontram em situações especiais e para as quais a administração de medicamentos para as indicações terapêuticas não incluídas no resumo das características do produto (medicamento off-label) é vital.