CELEX: 22013D0048
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 48/2013, de 15 de março de 2013 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 48/2013
   de 15 de março de 2013
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 1146: Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 (JO L 333 de 5.12.2012, p. 7).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1146/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 5.12.2012, p. 7.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.