CELEX: C1997/212/51
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Junho de 1997 no processo T-196/95: H contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aposentação obrigatória - Instituição e trabalhos da comissão de invalidez - Artigos 53º e 59º, nº 2, do Estatuto - Notificação da decisão)

N? C 212/26           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
1 . É negado provimento ao recurso.                                 Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­           Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe­
     sas .
                                                                    las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                    Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da
H JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                    União Europeia ( agentes: Jean-Paul Jacqué e Denis Wael­
                                                                    broeck ), que tem por objecto a anulação da decisão do
                                                                    secretário-geral do Conselho, de 3 de Maio de 1995 , que
                                                                    indeferiu a candidatura do recorrente ao lugar de grau A 1
                                                                    na Direcção-Geral « Coesão económica e social, política
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    regional, política social, emprego, diálogo social, educação
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               e juventude, cultura, audiovisual » ( DG J ), e da decisão do
                   de 28 de Maio de 1997                            secretário-geral do Conselho, de 7 de Novembro de 1995 ,
       no processo T-59/96: Jean-Louis Burban contra                que indeferiu a reclamação do recorrente, o Tribunal de
                   Parlamento Europeu (')                           Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
                                                                    Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
(Funcionários — Atraso na elaboração do relatório de                Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, administra­
notação — Pedido de indemnização — Admissibilidade —                dor, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja
                 Falta de serviço — Prejuízo)                       parte decisória é a seguinte :
                          ( 97/C 212/49 )
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo: francês)
No processo T-59/96 , Jean-Louis Burban, funcionário do             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Parlamento Europeu, residente em Paris, representado por
Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris, com domi­           O JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Parlamento Europeu
( agentes : Yannis Pantalis, Francis Herbert e Daniel M.
Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de indemniza­
ção a título de reparação dos danos materiais e morais
sofridos pelo recorrente em consequência da elaboração                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
tardia dos seus relatórios de notação respeitantes aos anos                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 1991-1992 e 1993-1994, o Tribunal de Primeira Instân­
cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,                            de 3 de Junho de 1997
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon­                no processo T-196/95 : H contra Comissão das
zález, administrador, proferiu, em 28 de Maio de 1997,                                Comunidades Europeias (')
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (Funcionários — Aposentação obrigatória — Instituição e
1 . O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente um               trabalhos da comissão de invalidez — Artigos 53°. e 59
     montante de 200 000 francos belgas a título de indem­                  n°. 2, do Estatuto — Notificação da decisão)
     nização.
                                                                                             ( 97/C 212/51 )
2 . O Parlamento é condenado na totalidade das despe­
     sas .
                                                                                     (Língua do processo: francês)
(•) JO n? C 180 de 22. 6 . 1996 .
                                                                    No processo T-196/95 , H, antiga funcionária da Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre­
                                                                    sentada inicialmente por Pierre-Paul van Gehuchten e Jac­
                                                                    ques Sambon e em seguida por Lucette Defalque, advoga­
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                   de 29 de Maio de 1997                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunida­
    no processo T-6/96: Thémistocle Contargyris contra              des Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
               Conselho da União Europeia (')                       por objecto um pedido de anulação do parecer de 13 de
                                                                    Setembro de 1994 da comissão de invalidez, da decisão de
 (Funcionários    —    Indeferimento      de   candidatura   —      27 de Setembro de 1994 da Comissão, que colocou a
Artigo 19°., n" 1, do Regulamento Interno do Conselho —             recorrente em situação de aposentação obrigatória , e da
Artigo 45°. do Estatuto — Competência do secretário-geral           decisão da Comissão de 27 de Junho de 1995 que indefe­
do Conselho para adoptar decisões de indeferimento de               riu a reclamação apresentada pela recorrente da referida
 uma candidatura e de uma reclamação — Aviso de vaga                decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Sec­
— Erro manifesto de apreciação — Artigos 7? e 27°. do               ção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e
  Estatuto — Dever de fundamentação — Desvio de poder)              A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                          ( 97/C 212/50 )                           principal, proferiu, em 3 de Junho de 1997, um acórdão
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
No processo T-6/96, Thémistocle Contargyris, antigo fun­             1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pre­
cionário do Conselho da União Europeia, residente em                     tende obter a anulação, por um lado, da decisão de
 ---pagebreak--- 12. 7. 97            1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/27
      27 de Junho de 1995, que indefere a reclamação de 6                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      de Abril de 1 995, e, por outro, do parecer da comissão                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de invalidez de 13 de Setembro de 1994.                                           de 15 de Maio de 1997
                                                                    no processo T-175/96: Georges Berthu contra Comissão
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.                              das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Política económica e monetária — Proposta da Comissão
                                                                    — Recurso de anulação — Substituição da denominação
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­           «ecu», prevista no artigo 109°G do Tratado CE, pela
      sas .                                                             denominação «euro» — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                               ( 97/C 212/53 )
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-175/96, Georges Berthu, deputado no Par­
                                                                    lamento Europeu das Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias, representado por Alexandre Varault, advogado no
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    foro de Paris, contra Comissão das Comunidades Euro­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              peias ( agente : Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anu­
                                                                    lação da « decisão » da Comissão contida numa proposta
                     de 12 de Maio de 1997                          de regulamento, apresentada ao Conselho em 16 de Outu­
                                                                    bro de 1996, « que estabelece determinadas disposições
   no processo T-561/93 ( 92 ): Tiercé Ladbroke SA contra           relativas ao euro » [COM(96 ) 499 final], o Tribunal de Pri­
            Comissão das Comunidades Europeias (')                  meira Instância ( Segunda Secção ), composto por C. W.
                      (Fixação das despesas)                        Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi , juízes;
                                                                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um
                           ( 97/C 212/52                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    2 . O recorrente é condenado nas despesas.
No processo T-561/93 ( 92 ), Tiercé Ladbroke SA, estabele­
cida em Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC,                O JO n ? C 9 de 11 . 1 . 1997.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, e Stephen Kon, Solicitor em Londres, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Francisco Enrique González Diaz e Richard Lyal ), apoiada           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela socie­
por Pari mutuei unifié belge, estabelecida em Bruxelas,                dade Starway SA contra o Conselho da União Europeia
Société coopérative auxiliaire PMU belge, estabelecida em                                  ( Processo T-80/97 )
Bruxelas, representadas por Thomas Delahaye, advogado
junto da Cour de cassation de Belgique , com domicílio                                           97/C 212/54
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, que tem por                                    (Língua do processo: francês)
objecto um pedido da fixação das despesas a reembolsar
pela recorrente às intervenientes em consequência do des­
                                                                    Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
pacho de cancelamento do presidente da Segunda Secção
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Alargada, de 6 de Outubro de 1995 , proferido no processo
                                                                    contra o Conselho da União Europeia, interposto pela
T-561 /93 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por
                                                                    sociedade Starway SA, estabelecida em Luynes ( França ),
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi,
                                                                    representada por Jean-François Bellis e Philippe de Baere,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 12 de Maio de
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy
                                                                    Brausch, 11 , rue Goethe .
O montante total das despesas a reembolsar pela recor­
rente às intervenientes é fixado em 1 70 000 francos bel­           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
gas .                                                               Instância se digne :
(') JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .                                  — anular o artigo 2? do Regulamento ( CE ) n? 71/97 do
                                                                         Conselho na medida em que se aplica à recorrente,
                                                                    — condenar o Conselho nas despesas .