CELEX: 31992R3049
Language: pt
Date: 1992-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3049/92 da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de 1992, para determinados produtos do sector da carne de suíno

23 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 307/41
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3049/92 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Outubro de 1992
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de
                            1992, para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que não foi apresentado qualquer pedido
                                                                   de certificado para os produtos referidos nos números de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ordem 59.0040, 59.0060 e 59.0070 ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                   operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o             utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos         as disposições veterinárias actualmente em vigor na
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­          Comunidade,
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 509/92 (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1732/92 da
Comissão (3) fixou as quantidades dos produtos do sector                                    Artigo 1 ?
dá carne de suíno que podem ser importadas com direitos
niveladores reduzidos para o período compreendido entre            1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992 ;                            apresentados em conformidade com o disposto nos Regu­
                                                                   lamentos (CEE) n? 3745/91 e (CEE) n? 1732/92 e relativos
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
(CEE) n? 3745/91 da Comissão (4) prevê a possibilidade de          Dezembro de 1992, serão satisfeitos :
redução das quantidades pedidas ; que os pedidos apresen­
tados, em conformidade com o disposto no referido regu­            a) Até ao limite de 65,8112 % da quantidade pedida, no
lamento, se referem a quantidades globais que ultra­                   que diz respeito aos produtos referidos no número de
passam as quantidades disponíveis, em virtude do disposto              ordem 59.0010 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
no artigo 2? do mesmo regulamento, para o número de                b) Até ao limite de 100 %, que diz respeito aos produtos
ordem 59.0010 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ; que,                   referidos no número de ordem 59.0080 do Regula­
nestas condições, e no intuito de assegurar uma repartição             mento (CEE) n? 3834/90.
equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
reduzir de forma proporcional as quantidades pedidas ;             2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                                   que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
Considerando que, no que diz respeito ao número de                 rias actualmente em vigor na Comunidade.
ordem 59.0080 do Regulamento (CEE) n? 3834/90, as
quantidades objecto de apresentação de pedidos de certifi­                                  Artigo 2?
cados são inferiores às quantidades disponíveis ; que,
consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na           O presente regulamento entra em vigor em 23 de
íntegra ;                                                          Outubro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121
0   JO   n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 116.
(4) JO   n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 48.