CELEX: 31995R2505
Language: pt
Date: 1995-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2505/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas

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31995R2505

Regulamento (CE) nº 2505/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas  

Jornal Oficial nº L 258 de 28/10/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2505/95 DO  CONSELHO de 24 de Outubro de 1995 relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e  nectarinasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o mercado comunitário de pêssegos e nectarinas se caracteriza por uma certa  inadaptação da oferta à procura; que esta situação provoca um importante volume de retiradas; Considerando que as medidas de estabilização do mercado não permitem, por si só, ultrapassar este  desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de produção aos  mercados actuais e previsíveis para a produção comunitária; Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da instituição de prémios ao arranque, a  título da campanha de 1995, a conceder aos produtores que se comprometam a abandonar a produção de  pêssegos e de nectarinas; Considerando que é conveniente que só os produtores que exploram os pomares mais produtivos  beneficiem deste prémio desde que se comprometam, por escrito, a não replantar pessegueiros para  produção de pêssegos ou de nectarinas; que, dado que está actualmente em curso uma acção de  saneamento da produção comunitária de maçãs de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do  Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo à regularização da produção comunitária de maçãs  (3), é  conveniente alargar este compromisso às macieiras, com exclusão das macieiras para sidra; Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido atendendo tanto ao custo da  operação de arranque como à perda de rendimentos do produtor; Considerando que o prémio ao arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39º do  Tratado; que é conveniente prever o financiamento desta medida pelo Fundo Europeu de Orientação e  Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «  Garantia  », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtores de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiam,  mediante pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque  de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, ao abrigo da campanha de 1995. Artigo 2º 1.  A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso, por escrito, do  beneficiário: a)  De proceder ou mandar proceder ao arranque do seu pomar, de uma só vez até 30 de Abril de  1996: -  de todos os pessegueiros e nectarineiras do seu pomar de pêssegos e de nectarinas, se este  ocupar menos de 1,5 ha., -  da totalidade ou de parte do seu pomar de pêssegos e de nectarinas, se este ocupar 1,5 ha ou  mais; contudo, a superfície arrancada deve ser de, pelo menos, 1,5 ha.; b)  De renunciar, nos termos das disposições adoptadas nos termos do artigo 6º, a qualquer  plantação de pessegueiros ou nectarineiras, bem como de macieiras, com exclusão das macieiras para  sidra. 2.  Entende-se por «  pomar  », para efeitos do presente regulamento, todas as parcelas da  exploração plantadas com pessegueiros ou com nectarineiras com menos de vinte anos e de densidade  superior a 300 árvores por hectare. Artigo 3º O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, aos custos de arranque e à  perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque. Artigo 4º Os Estados-membros controlarão a observância, pelo beneficiário do prémio, dos  compromissos previstos no artigo 2º Tomarão as medidas complementares necessárias, nomeadamente  para assegurar o respeito das disposições do regime de prémio e informarão a Comissão das medidas  assim adoptadas. Artigo 5º As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a  regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do  Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum  (1), sendo  financiadas pelo FEOGA, secção «  Garantia  ». Artigo 6º O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as  relativas à eficácia do regime, serão adoptadas nos termos do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº  1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector  das frutas e produtos hortícolas  (2). Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA