CELEX: 61974CJ0027
Language: pt
Date: 1974-10-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Outubro de 1974. # Demag AG contra Finanzamt Duisburg-Süd. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. # Processo 27-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   22 de Outubro de 1974 (
         *1
      )
   No processo 27/74,
   Demag AG
   contra
   Finanzamt Duisburg-Süd
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Düsseldorf, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o, 96.o, 107.o e 109.o do Tratado CEE.
   Decisão:
   Um imposto que, sem distinção, sujeita as exportações de produtos industriais para outros Estados-membros a um encargo financeiro, ao suprimir parcialmente a isenção de imposições internas, e que se integra estreitamente no sistema nacional em matéria de impostos sobre o volume de negócios, é uma imposição interna na acepção dos artigos 95.o e seguintes do Tratado, e, assim, não pode constituir um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção do artigo 12.o do Tratado.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.