CELEX: 52001PC0019
Language: pt
Date: 2001-01-16
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia

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52001PC0019

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia  /* COM/2001/0019 final - COD 2001/0022 */  

Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e  a República da Eslovénia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do artigo 20.º do Acordo Europeu [1] celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, o Protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, nele enunciados.[1]  JO L 51 de 26.02.1999, p. 1.De acordo com o disposto no artigo 1.º do Protocolo n.º 3, o Conselho de Associação decidirá da alteração dos direitos referidos nos anexos do Protocolo, e do aumento ou supressão dos contigentes pautais.O artigo 2.º do mesmo Protocolo n.º 3 estipula igualmente que o Conselho de Associação pode decidir a redução dos direitos aplicáveis em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.Em Julho de 1999, uma delegação eslovena contactou os serviços competentes da Comissão para tentar obter uma melhoria paralela do acesso aos mercados comunitários, por um lado, e aos mercados eslovenos, por outro, no que se refere aos produtos agrícolas transformados.Em Outubro, ambas as partes celebraram um acordo técnico relativo aos contingentes a aplicar aos produtos agrícolas transformados, debatido pelo grupo PECO do Conselho.Propõe-se, pois, ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão do Conselho de Associação, tendo em vista adoptar o Protocolo n.º 3.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e  a República da EslovéniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 3,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, entre a Comunidade e a Eslovénia;(2) No termos do n.º 2 do artigo 1.º, o Conselho de Associação decidirá de qualquer eventual alteração dos direitos referidos nos anexos do Protocolo n.º 3, bem como do aumento ou supressão dos contigentes pautais;(3) Ao abrigo do segundo travessão do artigo 2.º, o Conselho de Associação decide igualmente se os direitos aplicados podem ser reduzidos em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados,DECIDE :A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que diz respeito à melhoria do Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, fundamenta-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que se encontra em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProposta deDECISÃO N.º.../2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE - ESLOVÉNIArelativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo EuropeuO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 3,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, entre a Comunidade e a Eslovénia;(2) Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, o Conselho de Associação decide da alteração dos direitos referidos nos anexos do Protocolo n.º 3, bem como do aumento ou supressão dos contigentes pautais;(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.º, o Conselho de Associação decide igualmente se os direitos aplicados podem ser reduzidos em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.(4) Os contingentes anuais indicados nos Anexos I e II da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,DECIDE:Artigo 1ºOs anexos I e II do Protocolo n.º 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade são completados pelos anexos I e II da presente decisão.Artigo 2ºO contingente anual para 2001 referidos nos Anexos I e II da presente decisão será reduzido proporcionalmente em relação ao período já decorrido, com base em meses completos.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua adopção.Feito em Bruxelas, [...]Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteANEXO IContigentes pautais preferenciais anuais para a importação, na Comunidade, de mercadorias originárias da Eslovénia&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIContigentes pautais preferenciais anuais para a importação, na Eslovénia, de mercadorias originárias da Comunidade  &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;