CELEX: 31989D0009
Language: pt
Date: 1988-12-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1988 que aprova um programa relativo ao sector do leite de ovelha em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/9/CEE) (89/9/CEE)

Avis juridique important

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31989D0009

Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1988 que aprova um programa relativo ao sector do leite de ovelha em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/9/CEE) (89/9/CEE)  

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1989 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Dezembro de 1988  que aprova um programa relativo ao sector do leite de ovelha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (89/9/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 5 de Novembro de 1987, o Governo francês comunicou um programa relativo ao sector do leite de ovelha e que forneceu informações complementares em 25 de Julho de 1988;  Considerando que esse programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a recolha, a transformação de leite de ovelha e a comercialização de produtos à base de leite de ovelha, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar esses produtos; que constitui, por conseguinte, um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a aprovação do referido programa não pode abranger os veículos de recolha, à excepção dos seus equipamentos leiteiros;  Considerando que a aprovação do programa não pode abranger os investimentos destinados aos equipamentos de ultrafiltração do leite que reduzem a quantidade de leite necessário ao fabrico de produtos lácteos, nem os investimentos relativos à investigação e ao desenvolvimento, nomeadamente, de produtos novos, nem os produtos que não constam do Anexo II;  Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente de dados, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser atingidos no sector do leite de ovelha; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa relativo ao sector do leite de ovelha, apresentado pelo Governo francês em 5 de Novembro de 1987 e completado em 25 de Julho de 1988 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  A aprovação do programa não abrange os veículos de recolha, à excepção dos seus equipamentos leiteiros, nem os investimentos relativos aos equipamentos de ultrafiltração, nem os investimentos relativos à investigação e ao desenvolvimento, nomeadamente, de produtos novos, nem os produtos que não constam de Anexo II.  Artigo 2º  A França é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.