CELEX: 62011CN0547
Language: pt
Date: 2011-10-28 00:00:00
Title: Processo C-547/11: Acção intentada em 28 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/6
            
         Acção intentada em 28 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-547/11)
   2012/C 13/13
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que,
               
                           —
                        
                        
                           não tendo tomado, nos termos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais e incompatíveis com o mercado interno de acordo com a Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (a seguir: «decisão 2006/323»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e 6.o dessa decisão e do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, e;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo tomado, nos termos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais e incompatíveis com o mercado interno na Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (a seguir: a «decisão 2007/375»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 6.o dessa decisão e do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para executar a decisão 2006/323 terminou em 8 de Fevereiro de 2006. O prazo para executar a decisão 2007/375 terminou em 8 de Junho de 2007.
   Até ao momento a República Italiana não tinha ainda procedido à recuperação total dos auxílios considerados ilegais pelas decisões em causa ou não tinha informado a Comissão da recuperação ocorrida. As dificuldades jurídicas invocadas pela Itália para justificar o atraso na execução dessas decisões não são de molde a constituir uma impossibilidade absoluta de recuperação em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   A Comissão lamenta, também, o facto de a Itália a ter informado tardiamente do estado do procedimento nacional de execução das decisões, violando o dever de informação exigido pelas decisões em causa.