CELEX: 22009D0118
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  118/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o Protocolo n. o  21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/22
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 118/2009
   de 22 de Outubro de 2009
   que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo n.o 21 do acordo, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 R 0622: Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 622/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 171 de 1.7.2008, p. 3.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.