CELEX: 62018CB0827
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Processo C-827/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kamenz — Alemanha) — MC/ND («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 22.o, n.o 1 — Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade»)

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/9
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kamenz — Alemanha) — MC/ND
      (Processo C-827/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial - Convenção de Lugano II - Artigo 22.o, n.o 1 - Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis - Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade»)
      (2019/C 288/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Kamenz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: MC
      
         Recorrido: ND
      
         Dispositivo
      
      O artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis», na aceção da referida disposição, uma ação intentada pelo comprador de um bem imóvel, que tem por objeto o pagamento de uma quantia recebida pelo vendedor a título da renda paga por um terceiro, quando este comprador, embora tenha entrado na posse do referido bem no momento do pagamento dessa quantia, ainda não era legalmente o proprietário, segundo a legislação nacional aplicável.
      
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.