CELEX: 32015R0281
Language: pt
Date: 2014-11-26 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/281 da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que substitui os anexos I e II do Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

25.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/281 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que substitui os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 77.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 prevê a circulação de decisões, instrumentos autênticos e transações judiciais na União. Será aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 estabelece, nos anexos I e II, o formulário da certidão relativa a uma decisão em matéria civil e comercial e o formulário da certidão de instrumento autêntico/transação judicial em matéria civil e comercial.
            
         
               (3)
            
            
               A Letónia adotou o euro a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, todas as referências à antiga moeda da Letónia devem ser suprimidas dos formulários. A Lituânia adotará o euro a partir de 1 de Janeiro de 2015. Por conseguinte, todas as referências à antiga moeda da Lituânia devem ser suprimidas dos formulários.
            
         
               (4)
            
            
               A Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, as referências à Croácia e à sua moeda devem ser incluídas nos formulários.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               Contudo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, este Estado-Membro, por carta de 20 de dezembro de 2012, notificou (2) a Comissão da sua decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (UE) n.o 1215/2012. Por conseguinte, as referências à Dinamarca e à sua moeda devem ser incluídas nos formulários.
            
         
               (7)
            
            
               Por razões de clareza, é conveniente substituir os anexos I e II.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 79 de 21.3.2013, p. 4.
   
      ANEXO
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            ANEXO I
            
               
            
               
            
               
            
               
         
         
            ANEXO II
            
               
            
               
            
               
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