CELEX: 31995R2878
Language: pt
Date: 1995-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2878/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

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31995R2878

Regulamento (CE) nº 2878/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 301 de 14/12/1995 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 2878/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento  (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão,  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho  (1), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o  regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia   (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95, e, nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as  regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81  (3), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (5), e, nomeadamente, o nº 1 do  seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão  (6), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2064/95  (7), fixa no nº 1 do seu artigo 7º o prazo de apresentação  do pedido de ajuda, no nº 2 do seu artigo 9º o prazo de apresentação do pedido de colocação sob  controlo e no seu artigo 11º o prazo de comunicação, pelas empresas de descaroçamento, das  quantidades de algodão não descaroçado produzidas, e que determina, no nº 3, segundo parágrafo do  artigo 5º, as consequências da apresentação do pedido de ajuda fora de prazo; que os referidos  prazos correm o risco de pôr em dúvida o cumprimento do prazo previsto no nº 3 do artigo 5º do  Regulamento (CE) nº 1554/95 para o pagamento da ajuda; que, no interesse dos operadores em causa, é  conveniente antecipar o mais possível os prazos previstos no nº 1 do artigo 7º, no nº 2 do artigo  9º e no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1201/89, sem todavia perturbar as operações comerciais  no sector em causa; Considerando que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê que, no caso de o pedido  de ajuda ser apresentado antes do pedido de colocação sob controlo, deve ser constituída uma  garantia; que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou, com efeitos a partir de  1 de Fevereiro de 1995, o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutralizar os  efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que, até 31 de Janeiro de 1995, afectava  as taxas de conversão utilizadas para a agricultura; Considerando que os novos valores em ecus dos montantes em causa foram, a partir de 1 de Fevereiro  de 1995, estabelecidos segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº  3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão  (8), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95  (9); Considerando que é conveniente fixar um valor arredondado para a garantia referida no nº 2 do  artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1201/89; Considerando que a alteração introduzida na alínea b) do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº  1201/89 pelo Regulamento (CE) nº 2064/95 foi transposta incorrectamente para algumas das versões  linguísticas; que, por motivos de clareza, deve ser prevista a substituição de todo o texto da  citada alínea b) por um novo texto que integre as alterações referidas anteriormente; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «  Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado: -  entre o dia 1 e o dia 15 de Abril da campanha a título da qual é pedida a ajuda, a ajuda a  conceder é a que era válida em 31 de Março anterior, diminuída de 50  %, -  depois do dia 15 de Abril da referida campanha, o pedido não é aceite.  ». 2.  No nº 1 do artigo 7º, a data de «  30 de Abril  » é substituída pela de «  31 de Março  ». 3.  No nº 2 do artigo 7º, o montante de «  10 ecus  » é substituído pelo de «  12 ecus  ». 4.  No nº 2 do artigo 9º, a data de «  30 de Abril  » é substituída pela de «  31 de Março  ». 5.  No artigo 11º, a data de «  20 de Maio  » é substituída pela de «  20 de Abril  ». 6.  No nº 1 do artigo 12º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «  b)  Que os contratos apresentados correspondem às condições previstas no artigo 10º,  nomeadamente em relação ao respeito do preço mínimo e ao carácter proporcional do seu eventual  ajustamento; uma redução do preço acordado só pode ser considerada não proporcional se a redução  indicada no contrato para atender à diferença de comprimento ou de grau das fibras decorrente do  produto entregue em relação a esses parâmetros para um produto da qualidade-tipo for claramente não  razoável em relação à menos-valia real do produto entregue.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão