CELEX: E2014J0004
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 24 de setembro de 2014, no processo E-4/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia)

23.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-4/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia)
   (2015/C 131/07)
   No processo E-4/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 24 de setembro de 2014, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o Ato referido no anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas.