CELEX: C1999/100/16
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-35/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura circondariale di Pinerolo (TO) por decisão de 13 de Janeiro de 1999 no processo penal contra Manuele Arduino, com intervenção, como assistente, de Diego Dessi, e, como responsáveis civis, de Giovanni Bertolotto e Compagnia Assicuratrice RAS SpA, com sede em Milão

C 100/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
3. A resposta aÁ questaÄo 1, eÂ influenciada pelo facto de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de Feve-
                                                                      reiro de 1999.
     a) O fornecimento de bens ao cliente ser descrito                A Pretura circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
         como condicËaÄo feita a creÂdito «sem juros»;                JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
                                                                      1. Se eÂ abrangida pela proibicËaÄo constante do n. 1 do
     b) O cliente assinar, no momento da venda, um con-
                                                                           artigo 85. do Tratado CE a deliberacËaÄo do CNF (1)
         trato de muÂtuo, com uma empresa financeira cujos
                                                                           aprovada por DM 585/94 e com a qual foram estabe-
         termos incluem:
                                                                           lecidas as tabelas inderrogaÂveis referentes aÁ actividade
                                                                           profissional dos advogados;
         i)   obrigacËaÄo da empresa financeira de pagar ao
              retalhista quantia igual aÁ do muÂtuo (o qual eÂ             no caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1
              de montante igual ao precËo anunciado dos
              bens),                                                  2. Se, no entanto, a hipótese cabe na previsaÄo de inapli-
                                                                           cabilidade da proibicËaÄo constante do n. 3 do
         ii) uma declaracËaÄo de que a taxa de juro aplicaÂvel             artigo 85. do Tratado.
              ao muÂtuo eÂ de «0 %» e
                                                                      (1) Consiglio Nazionale Forense.
         iii) uma autorizacËaÄo do cliente para que a empresa
              financeira pague o total do muÂtuo ao retalhista
              e o acordo da empresa financeira nesse sentido,
              e
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     c) Por acordo separado entre o retalhista e a empresa
                                                                      tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
         financeira (cujos termos naÄo saÄo referidos ao
                                                                      8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
         cliente), o montante recebido pelo retalhista ser
                                                                                              contra Estado belga
         inferior em determinado montante ao valor total
         do precËo anunciado dos bens?                                                        (Processo C-36/99)
                                                                                               (1999/C 100/17)
(1) Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
    monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-  tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
    forme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).             8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
                                                                      contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                      bunal de JusticËa em 10 de Fevereiro de 1999.
                                                                      O tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo)
                                                                      solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
                                                                      seguintes questoÄes:
                                                                      A Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), em especial os
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                      seus artigos 12., n. 3 e 28., n. 3, alínea b) autoriza os
Pretura circondariale di Pinerolo (TO) por decisaÄo de 13
                                                                      Estados-Membros a instaurar, em detrimento das empresas
de Janeiro de 1999 no processo penal contra Manuele
                                                                      de transporte de pessoas por autocarro, uma discriminacËaÄo
Arduino, com intervencËaÄo, como assistente, de Diego
                                                                      contraÂria ao princípio da igualdade de tratamento e de
Dessi, e, como responsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e
                                                                      naÄo discriminacËaÄo impostos pelo direito comunitaÂrio?
  Compagnia Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo
                        (Processo C-35/99)                            Um regime de IVA, favoraÂvel a um determinado sector
                                                                      económico de actividades, como o em causa no caso em
                         (1999/C 100/16)                              aprecËo, pode constituir um auxílio de Estado na acepcËaÄo
                                                                      do artigo 92. do Tratado de Roma, mesmo que naÄo pro-
                                                                      teja exclusivamente a induÂstria nacional?
                                                                      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
da Pretura circondariale di Pinerolo (TO) de 13 de Janeiro                cios Ð sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado:
de 1999, no processo penal contra Manuele Arduino, com                    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
intervencËaÄo, como assistente, de Diego Dessi, e, como res-              EE 09 F1 p. 54).
ponsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e da Compagnia
Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo, que deu