CELEX: 62017CN0619
Language: pt
Date: 2017-11-03 00:00:00
Title: Processo C-619/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras
   (Processo C-619/17)
   (2018/C 022/38)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministerio de Defensa
   
      Recorrida: Ana de Diego Porras
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 4.o do Acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não prevê nenhuma compensação para a cessação de um contrato de trabalho a termo de substituição interina de outro trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho, quando essa cessação decorre da reintegração do trabalhador substituído, mas que, pelo contrário, a prevê quando a cessação do contrato de trabalho resulta de outras razões taxativamente previstas na lei?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, enquadra se no âmbito do artigo 5.o do acordo quadro uma medida como a prevista pelo legislador espanhol, que consiste em estabelecer uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço, que o trabalhador receberá por cessação do contrato a termo mesmo quando o período de trabalho contratado se tenha limitado a um único contrato?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária ao artigo 5.o do acordo quadro uma disposição legal que prevê para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço por cessação do contrato, mas exclui da referida compensação os trabalhadores com contrato de trabalho a termo quando está em causa um contrato de substituição interina de um trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho?
            
         
      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).