CELEX: 32018R0676
Language: pt
Date: 2018-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/676 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que retifica o Regulamento (UE) n.° 546/2011 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

4.5.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 114/8
               
            REGULAMENTO (UE) 2018/676 DA COMISSÃO
      de 3 de maio de 2018
      que retifica o Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 29.o, n.o 6, e 84.o, alínea d),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Verifica-se um erro na parte I, ponto C. 2.5.1.2., alínea i), do anexo do Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão (2) que estabelece os princípios específicos que devem ser tidos em consideração no processo de decisão relativamente à concentração da substância ativa e dos metabolitos e produtos de degradação e de reação relevantes nas águas subterrâneas.
               
            
                  (2)
               
               
                  O erro foi introduzido ao incorporar determinadas disposições da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), revogada, no Regulamento (UE) n.o 546/2011 em conformidade com o artigo 84.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
               
            
                  (3)
               
               
                  No anexo da Diretiva 91/414/CEE era feita referência à Diretiva 80/778/CEE do Conselho relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (4), que foi posteriormente revogada e substituída pela Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (5). Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 546/2011 deve remeter para a Diretiva 98/83/CE do Conselho e não para a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que diz respeito à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 546/2011 deve, pois, ser retificado em conformidade.
               
            
                  (5)
               
               
                  A fim de assegurar que os critérios corretos para uma aplicação adequada dos princípios uniformes são também aplicados aos procedimentos de avaliação em curso, esta retificação deve aplicar-se o mais rapidamente possível.
               
            
                  (6)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (UE) n.o 546/2011 é retificado do seguinte modo:
      
                   
               
               
                  Na parte I do anexo, o ponto C. 2.5.1.2, alínea i), passa a ter a seguinte redação:
                  
                     
                                 «i)
                              
                              
                                 a concentração máxima admissível estabelecida pela Diretiva 98/83/CE do Conselho (*1); ou
                              
                           
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2018.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 127).
      
         (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
      
         (4)  Diretiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO L 229 de 30.8.1980, p. 11).
      
         (5)  Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).
      
         (6)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).
      
         (*1)  Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).»