CELEX: 62011CA0625
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-625/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57. °e 59. °— Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação — Prazo de recurso — Artigo 102. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet — Segurança jurídica — Proteção jurisdicional efetiva» ]

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia
   (Processo C-625/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) - Artigos 57.o e 59.o - Substâncias sujeitas a autorização - Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação - Inscrição na lista das substâncias candidatas - Publicação - Prazo de recurso - Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet - Segurança jurídica - Proteção jurisdicional efetiva)
   2013/C 344/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, avocats)
   
      Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e B. Koopman, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10) que declara inadmissível um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 30 de março de 2010, que identifica a acrilamida (CE n.o 201-173-7) (CAS n.o 79 06 1) como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos, bem como às restrições aplicáveis a estes produtos, e que inclui a acrilamida na lista das substâncias identificadas para efeitos de uma posterior inclusão no Anexo XIV do referido regulamento (lista das substâncias sujeitas a autorização), decisão essa adotada em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento — Prazo de recurso — Ponto de partida — Ato que não é objeto de publicação na Internet
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10), é anulado.
            
         
               2.
            
            
               O presente processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.