CELEX: 31996R2211
Language: pt
Date: 1996-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2211/96 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

21 . 11 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 296/3
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2211 /96 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Novembro de 1996
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                       conforme o seu destino;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                            Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                       restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              /95 (7), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­            a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                      situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                      4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                (CE) n ? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
 mento (CEE) n ? 1785/ 81 , a diferença entre as cotações ou          tomado em consideração na fixação das restituições;
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        Considerando que as taxas representativas de mercado,
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 gida por uma restituição à exportação;                               do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                      pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (10), são utilizadas para
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    converter o montante expresso em moedas dos países
 n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em           terceiros e estão na base da determinação das taxas de
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser               conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                   n ? 1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que
 artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (12);
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o
 aspecto económico das exportações projectadas;                       Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                      duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                     situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­              nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                  restituição nos montantes indicados no anexo do presente
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento               regulamento;
(CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do                 Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ; que o açúcar candi foi               Regulamento (CE) n ? 1222/96 ( l3), a partir de 1 de Janeiro
definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,                de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução             código da nomenclatura das restituições após os primeiros
da concessão das restituições à exportação no sector do              oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
açúcar 0; que o montante da restituição assim calculado,             clatura Combinada;
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixado por 1 % deste teor;                                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do açúcar,
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar               (6) JO    n?  L 102 de 28 . 4. 1993 , p . 14.
                                                                     O JO      n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
                                                                     (") JO    n?  L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              O JO      n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                             ( I0) JO   n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
P   JO n ? L 89 de 10 . 4. 1968 , p . 3.                             (") JO     n?  L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
(4) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                            ( 12) JO   n?  L 188 de 27. 7 . 1996, p . 22.
D IO n ? L 214 de 8 . 9 . 1995, p. 16.                               H JO       n?  L 161 de 29. 6. 1996, p . 62.
 ---pagebreak--- N? L 296/4   rPTl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 11 . 96
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              Artigo 1 ?
           As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
            Regulamento (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes
           referidos no anexo .
                                                             Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 1996.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1996 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, que fixa as restituições à
                              exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                    Montante da restituição (3)
                       l                                                   — ecus/ 1 00 kg —
                                     1701 11 90  100                           39,60     (')
                                     1701 11 90  910                           38,80     (')
                                     1701 11 90  950                                     0
                                     1701 1290   100                           39,60     (')
                                     1701 12 90  910                           38,80     (>)
                                     1701 12 90  950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 91 00 000                             0,4305
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                     1701 99 10 100                            43,05
                                     1701 99 10 910                            43,97
                                     1701 99 10 950                            43,97
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 99 90 100                             0,4305
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                             disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                             n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p . 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.