CELEX: C2002/289/06
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo C-351/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional")

C 289/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)
                                                                                                    (Quinta Secção)
                   de 26 de Setembro de 2002
                                                                                               de 3 de Outubro de 2002
no processo C-351/01: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                           no processo C-394/01: República Francesa contra Comis-
                                                                                         são das Comunidades Europeias (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/5/CE — Exercí-
cio permanente da profissão de advogado num Estado-
-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualifi-
                         cação profissional»)                              («Auxílios de Estado — Auxílio ao desenvolvimento —
                                                                           Navio “Le Levant” explorado em São Pedro e Miquelon —
                                                                           Recurso de anulação da decisão da Comissão relativa ao
                           (2002/C 289/06)                                      auxílio de Estado concedido pela República Francesa»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                                    (2002/C 289/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-351/01, Comissão das Comunidades Europeias                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: M. Patakia) contra República Francesa (agentes: G. de
Bergues e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar              No processo C-394/01, República Francesa (agentes: G. de
o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-                Bergues e F. Million) contra Comissão das Comunidades
-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação              Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação
profissional (JO L 77, p. 36), a República Francesa não cumpriu            da Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de
as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o                2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,            forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,             cruzeiro Le Levant construído pela Alstom Leroux Naval e
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu           destinado a ser explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon (JO
em 26 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                  L 327, p. 37), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
é a seguinte:                                                              por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr (relator),
                                                                           M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juízes,
                                                                           advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
1)     Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares     3 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva      seguinte:
       98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente
       da profissão de advogado num Estado-Membro diferente
       daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, a         1)     É negado provimento ao recurso.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força desta directiva.
                                                                           2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 369 de 22.12.2001.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.