CELEX: 31984D0561
Language: pt
Date: 1984-11-22 00:00:00
Title: 84/561/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo

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31984D0561

84/561/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo  

Jornal Oficial nº L 308 de 27/11/1984 p. 0059 - 0059 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0091  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0091 

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1984 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia  e a Comunidade relativo ao queijo(84/561/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no decurso das negociações comerciais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade concluiu um Convénio com a Nova Zelândia relativo ao queijo (1);  Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do Convénio, se revelou oportuno alterar algumas das suas disposições;  Considerando que, a Comissão iniciou negociações com a Nova Zelândia sobre este assunto, tendo chegado a um acordo satisfatório com este país,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, é aprovado em nome da  Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON  (1) JO no L 71 de 17. 3. 1980, p. 144.    TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo   A. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de fazer referência ao Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 do Memorando de Acordo sobre os resultados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova  Zelândia e das Comunidades Europeias nas negociações comerciais multilaterais, assinado em 12 de Abril de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.  Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:  1) A aplicação do segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte I e dos segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte II é suspensa;  2) A parte III é completada pelo texto seguinte:  «A troca de informações realiza-se trimestralmente, numa base de reciprocidade.»;  3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:  «Anexo I    Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar"  "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "cheddar":  - em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matéria gorda de 50 %, em peso de matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses (2)()> ID="3">P (3)()""> Anexo II    Concessões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação  "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas, inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "cheddar" - "cheddar" destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:  - destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">» Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:  - os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da assinatura de presente Troca de Cartas. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além desta data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar  através de um pré-aviso de seis meses, apresentado por escrito,  - no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convénio de disciplinas concertadas de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII-CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo permanecerão aplicáveis na sua  totalidade.  Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre as propostas apresentadas.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo da Nova Zelândia  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:  «Tenho a honra de fazer referência ao Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 do Memorando de Acordo sobre os resulados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova  Zelândia e das Comunidades Europeias nas negociações comerciais multilaterais, assinado em 12 de Abril de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em bruxelas em 3 de Outubro de 1984.  Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:  1) A aplicação do segundo e terceiro parágrafos da parte I do no 2 e dos segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte II é suspensa;  2) A parte III é completada pelo texto seguinte:  "A troca de informações realiza-se trimestralmente, numa base de reciprocidade.";  3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:  "Anexo I    Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar"  "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeija:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "cheddar":  - em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matéria gorda de 50 %, em peso de matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses (2)()> ID="3">P (3)()""> Anexo II    Concessões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação  "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas, inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "cheddar" - "cheddar" destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:  - destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">" Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:  - os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da assinatura da presente Troca de Cartas. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além desta data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar  através de um pré-aviso de seis meses, apresentado por escrito,  - no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convénio de disciplinas concertadas de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII-CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo permanecerão aplicáveis na sua  totalidade.  Muito agradeço se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre as propostas apresentadas.» Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu governo em relação às propostas apresentadas na carta de V. Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo de Nova Zelândia  (1)() São considerados como formas inteiras "tipo" na acepção da subposição 04.04 E I b) 1:  - as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,  - os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.  (3-c) 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial  faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.  (3-c) 15 ECUs para cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() São considerados como formas inteiras "tipo" na acepção da  subposição 04.04 E I b) 1:  - as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,  - os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.  (3-c) 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial  faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.  (3-c) 15 ECUs para cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.