CELEX: 51987PC0539
Language: pt
Date: 1987-11-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o prolongamento do período previsto nos n° 1 do artigo 90° e n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 539
Vol. 1987/0269
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 539 final
                                                     Bruxelas , 4 de Novembro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece o prolongamento do período previsto nos n° 1 do artigo 90°
     e n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                           .'f/S
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C0M(87 ) 539 finai
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                                                                C-oh - S3 sf
                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . 0 n' 1 do artigo 90 * do Acto de Adesão , no que diz respeito a Espanha , e o
    n * 1 do artigo 257 * no que diz respeito a Portugal , previram um período
    durante o qual a Comissão pode adaptar as medidas transitórias consideradas
    necessárias para facilitar a passagem do regime existente em Espanha e em
    Portugal aquando da adesão , ao regime resultante da aplicação da organização
    comum de mercado nas condições definidas pelo Acto , nomeadamente se essa
    entrada em aplicação na data prevista ( em 1 de Março de 1986 ) se deparar , em
    relação a certos produtos , com dificuldades sensíveis .
    Este período transitório termina em 31 de Dezembro de 1987 . A aplicação das
    medidas adoptadas com as bases Jurídicas acima referidas termina na mesma
    data .
2.  Durante esse período , a Comissão adoptou as medidas necessárias em numerosos
    sectores , nomeadamente nos das matérias gordas , cereais , açúcar , ovos ,
    suínos e vinho .
    Apesar da aplicação destas medidas , subsistem dificuldades em determinados
    sectores ( matérias gordas , cereais , ovos e suínos ) que não podem ser
    ultrapassadas até 31 de Dezembro de 1987 .
3.  É conveniente , portanto , aplicar a possibilidade de prorrogação do período
    transitório prevista no n * 2 do artigo 90 * e n * 2 do artigo 257 * no que diz
    respeito , respect I vamente , a Espanha e a Portugal .
                                                               • • •/• • •
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      As medidas transitórias em causa têm , essenc I a Imente , por objectlvo :
      -  no sector dos cereais e dos ovos , compensar provisoriamente , em Espanha e
         Portugal , os erros do Acto , na pendência do final do processo de
         rectlficação do mesmo ;
      -  no sector das matérias gordas , permitir , em Espanha e Portugal , a
         Introdução progressiva das organizações de produtores de azeite , com
         vista à gestão da ajuda à produção ;
      -  no sector dos suínos , permitir que os produtores espanhóis se adaptem ,
         progress I vamente , à liberalização das trocas comerciais .
      - no sector dos cereais , ajustar o regime de Importação destes produtos em
         Portugal , a sequência do acordo CEE-EUA , até ao final da 1 a etapa .
      Tendo em conta as caracter Ist I cas da agricultura portuguesa que parecem
      Justificar , de um modo geral , um período de adaptação mais longo , propõe-se
      uma prorrogação do período transitório de dois anos para Espanha e de três
      anos para Portugal ( D.
( 1 ) Em relação a Portugal , a Comissão e o Conselho declaram-se dispostos a um
      prolongamento até ao final da primeira etapa ( 31 de Dezembro de 1990 ), no
      que diz respeito ao regime de importação de cereais nesse Estado-membro .
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                                  Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
que estabelece o prolongamento do período previsto nos n2 1 do artigo 90a
     e ns 1 do artigo 2572 do Acto de Adesio de Espanha e de Portugal
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente ,
os seus n2 2 do artigo 902 e n2 2 do artigo 2572 ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Considerando que o n2 1 do artigo 902 do Acto de Adesão , para Espanha , e o
n2 1 do artigo 2572 , para Portugal , determinaram um período durante o qual
podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a passagem dos
 regimes existentes em Espanha e em Portugal aquando da adesão , aos regimes
 resultantes da aplicação da organização comum de mercado nas condições de¬
 finidas no Acto , e , nomeadamente , para fazer face a dificuldades sensíveis
de entrada em aplicação dos novos regimes na data       prevista ; que este período
termina em 31 de Dezembro de 1987 ;
 Considerando que , em determinados sectores , essas dificuldades não podem ser
ultrapassadas até à data prevista e que , portanto , é indicado recorrer à pos ¬
sibilidade , prevista pelo Acto , de prolongar o período em causa ; que , tendo
em conta dificuldades especificas consoante os sectores , encontrados num e
noutro Estado-membro , é conveniente prolongar o referido período por dois
anos para Espanha e três anos para Portugal ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 1 a
0 período referido , no que diz respeito a Espanha , no n2 1 do artigo 902 do
 acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1989 .
 0 período referido , no que diz respeito a Portugal , no n2 1 do artigo 257a
 do Acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1990 .
                                    Artigo 2a
 0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em                em
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
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       FICHA FINANCEIRA
                                                                      . Data
     Rubrica O" r gament a l :
:: . Designacao ca acçao : Regulamento do Conselho que estabelece o prolongamento do
      período previsto nos artigos 90§1 e 257§1 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .
3 - Base Jurídica :        Artigos 90§2 e 257§2 do Acto
'> . Ob j ec t i vos da acçao : Permitir o prolongamento da aplicação de determinadas medidas
     transitórias em vigor no sector dos cereais , matérias gordas , ovos e suínos .
5 . Consequências financeiras                     : Pedido de 12 meses      Exercício em curso Exercício seguinte
5-0 Despesas a cargo                              :
       - Do orçamento das C.E. ( restituições-/
                                   / intervenções )
       - Dos orçamentos nacionais                 :
       - De outros sectores                       :
5.1    Receitas
       - Recursos próprios das C.E.
          ( direitos niveladores /
          /direitos aduaneiros )
       - No Piano Nacional
5.0.1 Previsões das despesas
5.1.1       Previsões das receitas
5.2     Método de Cálculo :
(j.O      Financiamento possível por dotaçoes inscritas no capítulo em questão do
          orçamento em curso de execução .                                                             SIM / NÃO
6.1       Financiamento possível por transferência entre capítulos do orçamento em
          curso de execução .                                                                          SIM / NÃO
6.2       Necessidade de um orçamento suplementar                                                      SIM / NÃO
6.3       Dotações a inscrever em orçamentos futuros                                                   SIM / NÃO
 Observações :
 ---pagebreak---                              ANEXO DA FICHA FINANCEIRA
O projecto tem por objectivo prolongar a base jurídica necessária para a
prossecução da aplicação de determinadas medidas transitórias , em vigor em
determinadas organizações de mercado .
Tendo em conta o carácter da base jurídica geral da disposição em causa , não
é possível estabelecer a priori uma avaliação das consequências financeiras
desta proposta-quadro .
Todavia , será estabelecida uma ficha financeira e a mesma será junta a todas
as propostas de medidas transitórias específicas .