CELEX: C2004/047/70
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-430/03: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Iosif Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.2.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/37
—     Anular a decisão da AIPN de 4 de Setembro de 2003,                 Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Iosif
      notificada ao recorrente em 11 de Setembro de 2003,                 Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias
      que indefere a sua reclamação R/173/03;
—     Anular a decisão da AIPN de 24 de Novembro de 2003,                                      (Processo T-430/03)
      notificada ao recorrente em 10 de Dezembro de 2003,
      que indefere a sua reclamação R/438/03;
                                                                                                  (2004/C 47/70)
—     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso
      de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira                            (Língua do processo: francês)
      do recorrente;
—     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
      instância.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 21 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Iosif Dascalou, com domicílio em Kraainem (Bélgica),
                                                                         representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos
nos processos C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reanali-               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sou, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação
dos funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos
do artigo 91.o do Estatuto. Na sequência dessa análise, a                —    Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
Comissão adoptou a decisão impugnada no que respeita ao                       na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
recorrente.                                                                   bonificação por antiguidade de escalão e, portanto,
                                                                              reclassificou-o no grau A6, escalão 1, em vez de no
                                                                              grau A6, escalão 3;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, no que respeita            —    Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
à antiguidade de escalão, a violação das decisões da Comissão                 medida em que:
de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983 relativas
aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação
no escalão por ocasião do recrutamento, a violação do artigo
5.o, n.o 3, do Estatuto, a violação do princípio da igualdade de              —    não fixou a classificação do recorrente no grau A6
tratamento e, por último, a violação do artigo 25.o, n.o 2, do                     escalão 3 quando foi recrutado,
Estatuto e do dever de fundamentação.
                                                                              —    não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                   pando a data das suas promoções para A5 e A4,
Além disso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola
o princípio do direito à carreira, o artigo 5.o, n.o 3, e o                   —    limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
artigo 45.o do Estatuto, na medida em que a decisão não                            cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
reconstitui a sua carreira.                                                        5 de Outubro de 1995.
                                                                         —    Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 62.o do                  zação fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso
Estatuto, na medida em que a Comissão limitou os efeitos                      de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira
pecuniários da decisão impugnada a 5 de Outubro de 1995.                      do recorrente;
                                                                         —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                              instância.
 ---pagebreak--- C 47/38                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     Anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 que
Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada             atribuiu ao recorrente uma nota insuficiente para a prova
em serviço na Comissão em Setembro de 1986, o recorrente                   oral não permitindo a sua inscrição na lista de reserva;
impugna, após reanálise dessa classificação, na sequência do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-389/
                                                                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
/98 P, Gevaert contra Comissão, a decisão da AIPN de o
reclassificar no escalão 1 do grau A6, em vez de no escalão 3
do mesmo grau, revendo e fixando novas datas para o sua
posterior classificação em A5, escalão 2 e A4, escalão 2,
e limitando os efeitos pecuniários dessa reclassificação a           Fundamentos e principais argumentos
5 de Outubro de 1995.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que a               13 de Março de 2002, proferido no processo T-364/00 Van
Comissão violou:                                                     Weyenbergh, o recorrente no presente processo, o mesmo que
                                                                     no processo T-161/01, opõe-se à decisão do júri do concurso
—    As decisões de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro            COM/TB/99 relativo à constituição de uma lista de reserva de
     de 1983, na medida em que não concedeu ao recorrente            assistentes adjuntos, de assistentes e de assistentes principais,
     a menor bonificação por antiguidade no escalão, bem             relativa respectivamente às carreiras B5/B4, B3/B2 e B1, de
     como o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, na          não o inscrever na lista de reserva do referido concurso, devido
     medida em que a Comissão lhe aplicou um tratamento              a uma nota insuficiente atribuída na prova oral.
     diferente do dos funcionários pertencentes à mesma
     categoria;
                                                                     Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos princípios
—    os artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto, ao recusar           da não discriminação e da boa administração, bem como a
     proceder a uma reconstituição da sua carreira após a sua        existência de um manifesto erro de apreciação.
     reclassificação no grau A6, e uma violação do dever de
     assistência;
                                                                     O recorrente critica o método utilizado pelo júri para apreciar
—    o artigo 62.o do Estatuto, ao limitar no tempo os efeitos       os seus conhecimentos linguísticos e afirma especialmente que
     pecuniários da sua reclassificação.                             não esteve em condições de verificar se as questões colocadas
                                                                     durante a prova oral correspondem ao nível do concurso
                                                                     B5/B4, B3/B2 ou B1.
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por
Liam O’Bradaigh contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean
                                                                                 Dehon contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-431/03)
                                                                                            (Processo T-432/03)
                         (2004/C 47/71)
                                                                                               (2004/C 47/72)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                         (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          des Europeias, em 22 de Dezembro de 2003, um recurso
Liam O’Bradaigh, residente em Mechelen (Bélgica), represen-          contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, com
tado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis,          domicílio em Hagen (Luxemburgo), representado por Sébastien
Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no               Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
Luxemburgo.                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.