CELEX: 62015FA0091
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo F-91/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — AV/Comissão (Função pública — Agente temporário — Admissão — Exame médico que precede a admissão — Declarações incompletas no momento do exame médico — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Anulação — Execução de um acórdão do Tribunal)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/32
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — AV/Comissão
      (Processo F-91/15) (1)
      
      ((Função pública - Agente temporário - Admissão - Exame médico que precede a admissão - Declarações incompletas no momento do exame médico - Reserva médica - Aplicação retroativa da reserva médica - Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez - Anulação - Execução de um acórdão do Tribunal))
      (2016/C 364/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AV (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto do processo
      
      Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, na medida em que não lhe reconheceu o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez, assim como pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão de 16 de setembro de 2014, em que a Comissão Europeia aplicou ao AV a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada no pagamento a AV do montante de 2 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral por ele sofrido.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AV.
               
            
         (1)  JO C 406, de 7.12.2015, p. 46.