CELEX: 31988R1142
Language: pt
Date: 1988-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1142/88 da Comissão, de 28 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 108 / 15
29 . 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1142/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1988
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               e territórios ultramarinos        com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /87            ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
                                                                    que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
Portugal,                                                           importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
 artigo 14?,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
                                                                     Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
                                                                     Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o                que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos                que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
 alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?             com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no               67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 ("), tendo em
 aplicáveis aos seus produtos de base e determinada por              conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do               no que respeita às importações em Espanha, esse direito
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de             rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
 cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),          na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao
 longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
  da importação, às quantidades dos produtos de base consi­           Conselho (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                  Regulamento (CEE) n? 1058/88 (13), instaurou, a partir de
  alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                   1 de Janeiro de 1988, uma nova Nomenclatura Combi­
  função do preço limiar dos produtos de base considerados            nada que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta
  em vigor no mês da importação ;                                     Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo
                                                                      da Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
  Considerando que o direito nivelador determinado desse
  modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
  um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
  adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                        tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
  n ? 2743/75 ;
                                                                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
   produtos transformados à base de cereais, do montante do                  n? 1676/85 do Conselho (14), com a última redacção
   elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
   produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                       n
   diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
   artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85^ do Conselho,             O JO n° L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
   de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável            («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
   aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam          f) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
   da transformação de produtos agrícolas, originários dos             (*) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
   estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países         O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                       (10) JO n? 128 de 27.6.1967, p. 2533/67,
                                                                       (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
   (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            C2)   JO  n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
   h) JO n? L 110 de 29. 4. 1988.                                      (13)  JO  n?  L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
   (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                            (»4)  JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
   (<) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                   1S) JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 108 / 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 4. 88
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                        Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido ;                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­                                     Artigo 2?
clatura prevista no presente regulamento consta da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Nomenclatura Combinada,                                         1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores
                      aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                             Direitos niveladores
                     Código NC                                 Países terceiros
                                                 Portugal      (com excepção      ACP ou PTOM
                                                              ACP ou PTOM)
                     2309 10 11                   10,88               39,13           28,25
                     2309 10 13                   10,88              655,84          644,96
                     2309 10 31                   10,88               99,18           88,30
                     2309 10 33                   10,88              715,89          705,01
                     2309 10 51                   10,88              187,47          176,59
                     2309 10 53                   10,88              804,18          793,30
                     2309 90 31                   10,88           . 39,13             28,25
                     2309 90 33                   10,88              655,84          644,96
                     2309 90 41                   10,88               99,18           88,30
                     2309 90 43                   10,88              715,89          705,01
                     2309 90 51                   10,88              187,47     r    176,59
                     2309 90 53                   10,88            . 804,18          793,30