CELEX: 31995R0974
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round»

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31995R0974

Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 097 de 29/04/1995 p. 0066 - 0067

REGULAMENTO (CE) Nº 974/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que estabelece  certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round   » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (2), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, bem como as disposições  correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os  produtos agrícolas, Considerando que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as campanhas  referidas no Acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round  » será assegurado com base nos  certificados de exportação emitidos a título de cada campanha; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão  (3), indicara que seriam tomadas  medidas para evitar uma ruptura de comércio; Considerando que devem ser adoptadas disposições para assegurar uma transição harmoniosa entre o  regime em vigor antes da data da entrada em vigor do acordo supracitado e o existente a partir  dessa data; Considerando que as necessidades dos mercados exigem que o presente regulamento entre em vigor logo  que possível; Considerando que os comités de gestão em causa não formularam pareceres no prazo estabelecido pelos  seus presidentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Os certificados a emitir antes de 1 de Julho de 1995 ou antes das  datas de aplicação previstas no nº 2, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3290/94 serão  emitidos em relação a quantidades que correspondam ao escoamento normal das quantidades durante o  período considerado. É considerada uma quantidade correspondente ao escoamento normal a média das quantidades em relação  às quais tenham sido emitidos certificados com prefixação da restituição ao longo dos três últimos  anos, nos dois meses imediatamente anteriores a Julho ou ao mês de aplicação previsto no nº 2,  alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3290/94. Dos pedidos de certificado e dos certificados referidos no presente regulamento constará, na casa  20, uma das menções seguintes: Certificados transitorios - Reglamento (CE) n° 974/95 Certificats transitoires - Règlement (CE) n° 974/95 Transitional licences - Regulation (EC) No 974/95 UEbergangslizenzen gemaess der Verordnung (EG) Nr. 974/95 Overgangscertificaten - Verordening (EG) nr. 974/95 Titoli transitori - Regolamento (CE) n. 974/95 Certificados transitórios - Regulamento (CE) nº 974/95 Overgangslicens - forordning (EF) nr. 974/95 ÌaaôáâáôéêUE ðéóôïðïéçôéêUE - Káíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 974/95 OEvergaangslicens enligt foerordning (EG) nr 974/95 Siirtymaetodistus, asetus (EY) N :o 974/95 Os Estados-membros comunicarão à Comissão os pedidos de certificado apresentados ao abrigo do  presente regulamento. 2.  O disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1521/94 não se aplica aos certificados referidos  no nº 1; o disposto no artigo 2º do mesmo regulamento não se aplica aos produtos colocados sob um  dos regimes a que se referem os artigos 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho  (4), a  coberto de um certificado emitido em conformidade com o disposto no nº 1. As disposições no Regulamento (CE) nº 1521/94 continuam a aplicar-se igualmente, a pedido dos  interessados, aos novos certificados que não estejam sujeitos aos limites referidos no segundo  parágrafo do nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável: -  em relação aos certificados pedidos a partir de 1 de Maio de 1995 para os produtos relativamente  aos quais são actualmente emitidos certificados, quer após um período de reflexão quer por  concurso, -  logo que tiverem sido adoptadas medidas para os outros produtos sobre o modo como serão  controladas as quantidades. Todavia, no que diz respeito: -  aos produtos do sector do arroz, a data de «  1 de Maio de 1995  » é substituída por «  1 de  Julho de 1995  », -  aos produtos do sector do açúcar, a data de «  1 de Maio de 1995  » é substituída por «  1 de  Agosto de 1995  », -  aos produtos do sector do azeite, a data de «  1 de Maio de 1995  » é substituída por «  1 de  Setembro de 1995  ». O presente regulamento não é aplicável aos certificados emitidos para produtos agrícolas exportados  sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão