CELEX: 62010CN0265
Language: pt
Date: 2010-05-28 00:00:00
Title: Processo C-265/10: Acção intentada em 28 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/21
            
         Acção intentada em 28 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-265/10)
   ()
   2010/C 221/35
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e M. van Beek, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino da Bélgica, não tendo aprovado todas as disposições legais e administrativas necessárias para aplicar sanções por violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 126.o do referido Regulamento.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Não tendo o Reino da Bélgica tomado todas as medidas em matéria de aplicação de sanções por violação do Regulamento REACH, que deveriam ter entrado em vigor o mais tardar em 1 de Dezembro de 2008, ou, em qualquer caso, não lhas tendo comunicado, a Comissão conclui que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 126.o daquele Regulamento.
   
      (1)  JO L 396, p. 1.