CELEX: 62012TA0450
Language: pt
Date: 2015-09-30 00:00:00
Title: Processo T-450/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Anagnostakis/Comissão «Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política económica e monetária — Não reembolso da dívida pública — Consagração do princípio do “estado de necessidade” — Recusa de registo — Competências da Comissão — Dever de fundamentação»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Anagnostakis/Comissão
   (Processo T-450/12) (1)
   
   («Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política económica e monetária - Não reembolso da dívida pública - Consagração do princípio do “estado de necessidade” - Recusa de registo - Competências da Comissão - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 389/27)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alexios Anagnostakis (Atenas, Grécia) (representante: A. Anagnostakis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 6289 final da Comissão, de 6 de setembro de 2012, que recusou o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia «Um milhão de assinaturas por uma Europa solidária», apresentado na Comissão em 13 de julho de 2012.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A. Anagnostakis é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.