CELEX: 31988R1097
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1097/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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31988R1097

Regulamento (CEE) n.° 1097/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1097/88 DO CONSELHOde 25 de Abril de 1988que altera o Regulamento  (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, dado o desequilíbrio crescente existente na Comunidade entre a oferta e a procura  no sector dos cereais, foi introduzido um certo número de medidas destinadas a sanear este sector  pelo Regulamento (CEE) n° 2727/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 3989/87 (4); que estas medidas consistem, entre outras, na instauração de uma taxa de  co-responsabilidade determinada em função dos diversos elementos que permitem definir a produção  que necessita de um apoio financeiro com vista ao seu escoamento e avaliar os encargos orçamentais  daí resultantes, tendo igualmente em conta as importações de produtos de substituição dos cereais  no mercado comunitário; Considerando que, todavia, estas medidas correm o risco de não ser suficientes para o controlo da  produção, cujo crescimento pode conduzir a um aumento incontrolável das despesas; que poderia ser  obtido melhor controlo da produção por meio da fixação de uma quantidade máxima garantida para além  da qual são tomadas determinadas medidas susceptíveis de estabilizar o mercado dos cereais e, deste  modo, limitar as despesas do sector em causa; que, com este objectivo, é conveniente instaurar uma  taxa de co-responsabilidade suplementar, que será cobrada a título provisório desde o início da  campanha e cujo reembolso total ou parcial será decidido, consoante o caso, após verificação de que  a quantidade máxima garantida não foi excedida ou de que o seu excesso foi inferior a uma  determinada percentagem; que, por razões de simplificação administrativa, convém prever a  possibilidade de fixar um montante mínimo abaixo do qual o reembolso não será efectuado; que, além  disso, no caso de a quantidade máxima garantida ser excedida no decurso de uma campanha, será  conveniente ter este facto em conta para a fixação dos preços da campanha seguinte; Considerando que a quantidade máxima garantida deve ser estabelecida de modo a reflectir a  necessidade global em cereais da Comunidade; Considerando que, dadas a dificuldades surgidas na aplicação do regime da taxa de  co-responsabilidade prevista no artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 2727/75, é conveniente prever  que esta taxa, bem como a taxa suplementar, sejam cobradas em toda a Comunidade aquando da  introdução no mercado ou da venda à intervenção pelos produtores; Considerando que há que prever o princípio da isenção dos pequenos produtores da taxa de  co-responsabilidade, bem como da taxa de co-responsabilidade sumplementar; que caberá ao Conselho  adoptar antes do início da campanha de 1988/1989 as condições de efectivação desta isenção; Considerando que, no âmbito do regime de abandono das terras aráveis, instituído pelo Regulamento  (CEE) n° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas  agrícolas Considerando que, face à especificidade do sector das sementes de cereais, parece  conveniente isentar este sector da taxa de co-responsabilidade a fim de manter a produção de  sementes certificadas no nível actual; que, todavia, esta isenção deve limitar-se às sementes  certificadas; Considerando que, além disso, dada a precocidade das colheitas nas regiões meridionais da  Comunidade, podem surgir dificuldades na aplicação das medidas previstas; que esta situação pode  ser remediada ao prever que essas medidas sejam aplicadas nesses Estados-membros durante o período  compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio; Considerando que o artigo 8g. do Regulamento (CEE) n° 2727/85 prevê a possibilidade de se tomarem  medidas especiais de intervenção, tendo por objectivo apoiar o mercado em certas regiões, caso a  situação o exija; que a precocidade das colheitas pode ser de molde a criar condições que podem  justificar a aplicação de tais medidas; Considerando que as medidas que constituem o objecto do presente regulamento são aplicadas a  Portugal a partir do início da segunda etapa do período transitório previsto pelo Acto de Adesão às  Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 2727/75 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4g. passa a ter a seguiente redacção: «Artigo 4g. 1. É devida uma taxa de co-responsabilidade pelos produtores relativamente aos cereais referidos  nas alíneas a) e b) do artigo 1g., produzidos na Comunidade e introduzidos no mercado ou vendidos a  um organismo de intervenção em aplicação dos artigos 7g. e 8g. Este regime é aplicável para as  campanhas de 1988/1989 a 1991/1992. Todavia, beneficiam de uma isenção da taxa de co-responsabilidade: - os pequenos produtores que o Conselho estabelecerá, sob proposta da Comissão, por maioria  qualificada, antes do início da campanha de 1988/1989, - os produtores que satisfaçam as condições previstas no n° 6 do artigo 1g.A do Regulamento (CEE)  n° 797/85, sob a forma de um reembolso, - os cereais de semente, para as quantidades que tenham sido objecto de um atestado, na acepção da  Directiva 66/402/CEE (*), nas condições a adoptar segundo o processo previsto no n° 5 do presente  artigo. 2. O montante unitário da taxa é fixado anualmente antes do início da campanha de comercialização,  de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado. 3. Na determinação do montante da taxa de co-responsabilidade, são tomadas em consideração as  importações na Comunidade dos produtos constantes do Anexo D. 4. A taxa referida no presente artigo é considerada como fazendo parte das intervenções destinadas  à regularização dos mercados agrícolas e é afectada ao financiamento das despesas do sector dos  cereais. 5. As regras de execução do presente artigo, e, nomeadamente, a definição da introdução no mercado,  bem como as medidas transitórias necessárias, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto  no artigo 26g. 6. A Comissão determinará, em concertação com os profissionais, a utilização do produto da taxa. 7. Para fins da aplicação do presente artigo, no que se refere aos cereais, à excepção do milho e  do sorgo produzidos em Itália, Grécia, Espanha e Portugal, entende-se "campanha de  comercialização'' o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio. (*) JO n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.» 2. É inserido o artigo seguinte: «Artigo 4g.B1. Aquando da fixação dos preços referidos no n° 1 do artigo 3g., o Conselho fixa,  segundo o mesmo procedimento, para um período de três campanhas de comercialização, uma quantidade  máxima garantida para a totalidade dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1g. Para a  fixação desta quantidade, são tomados em consideração o consumo global de cereais na Comunidade,  bem como as importação dos produtos constantes do Anexo D. Todavia, para as campanhas de  comercialização de 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, a quantidade máxima garantida é  fixada em 160 milhões de toneladas. 2. É devida pelos produtores uma taxa de co-responsabilidade suplementar relativamente a cada  campanha do período referido no n° 1 do artigo 4g. Essa taxa sumplementar é igual a 3 % do preço de  intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha em causa. A esta taxa  suplementar aplica-se o disposto nos no.s 1, 4, 6 e 7 do artigo 4g. N° caso de a produção cerealífera de uma campanha ser igual ou inferior à quantidade máxima  garantida fixada para essa campanha, a taxa suplementar é reembolsada ao produtor na sua  totalidade. Caso o excesso em relação à quantidade máxima garantida seja inferior a 3 %, é  efectuado o reembolso parcial da taxa suplementar. Este reembolso corresponde à diferença entre a  taxa suplementar paga e a que resulta do excesso verificado relativamente à quantidade máxima  garantida. Todavia, de acordo com o procedimento do artigo 26g., pode ser determinado o montante mínimo abaixo  do qual o reembolso não é efectuado. 3. Se a produção cerealífera de uma campanha exceder a quantidade máxima garantida fixada para essa  campanha, os preços de intervenção para a campanha de comercialização seguinte são diminuídos de 3  %. Esta redução é efectuada anualmente pela Comissão, antes do início da campanha. Neste caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará os  preços indicativos de acordo com as regras de derivação do n° 4 do artigo 3g. 4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, a Comissão verifica, anualmente e antes de 1 de  Março, se a produção cerealífera da campanha em curso excedeu ou não a quantidade máxima garantida  fixada para essa campanha. 5. As regras de execução do presénte artigo e, nomeadamente, o montante da taxa suplementar, são  adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26g.» 3. O n° 1 do artigo 8g. passa a ter a seguinte redacção: «1. Quando a situação do mercado em certas regiões da Comunidade assim o exigir, devido  nomeadamente à precocidade da colheita, poderão ser decididas medidas especiais de intervenção.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1988/1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p.  27. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1137/88 ((), está prevista a  isenção das taxas de co-responsabilidade para os produtores que se comprometam a participar no  referido programa no que se refere, pelo menos, a 30 % das suas terras aráveis; que esta isenção é  limitada a uma quantidade de 20 toneladas de cereais comercializadas; que, por razões de controlo,  convém prever que essa isenção revista a forma de um reembolso; (5) JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (6) JO n° L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.