CELEX: C1997/357/25
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 15 de Julho de 1997, no processo do contencioso administrativo entre Sezgin Ergat e Stadt Ulm (Processo C-329/97)

C 357/14           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
     « Taxofit Vitamin C Kautabletten », em que cada com­         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     primido contém 1 000 mg ou 500 mg de vitamina C              República Portuguesa, representada pelo Professor Dr.
     ( ácido ascórbico ), em embalagens para venda a reta­        João Mota de Campos, pelo Dr. Luís Fernandes e pela
     lho, e que, segundo a informação para o consumidor           Dra . Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes, com
     contida no prospecto informativo de cada embalagem,          domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Por­
     devem ser usadas, mediante a dosagem indicada , desig­       tugal , 33 , allée Scheffer.
     nadamente « para aumento da capacidade de resistên­
     cia : no caso de resfriamentos e infecções gripais, [. . .]
     em processos alérgicos » ou para « tomar preventiva­         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     mente em épocas de maior risco de infecção » e na
     República Federal da Alemanha são admitidos como             — declarar nula a Decisão da Comissão C(97) 2130 final ,
     medicamentos, devem ser classificados na posição pau­            de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas tomadas
     tal 3004 — « medicamentos constituídos por produtos              por Portugal em favor da EPAC-Empresa para a Agro­
     misturados ou não misturados, preparados para fins               -Alimentação e Cereais, SA,
     terapêuticos ou profilácticos, [. . .] acondicionados
     para venda a retalho »?
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
                                                                      processo .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do         Fundamentos e principais argumentos
 Bundesverwaltungsgericht, de 15 de Julho de 1997, no
 processo do contencioso administrativo entre Sezgin Ergat        — Violação do artigo 190? do Tratado CE ( fundamenta­
                             e Stadt Ulm
                                                                      ção contraditória e insuficiente da decisão ).
                      ( Processo C-329/97
                           ( 97/C 357/25 )                        — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      O aval concedido pelo Governo português a um finan­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Bundesverwaltungsgericht de 15 de Julho                ciamento bancário de 30 mil milhões de escudos por­
                                                                      tugueses destinado a converter o passivo de curto
 de 1997, no processo do contencioso administrativo entre
                                                                      prazo da EPAC em passivo de médio prazo não consti­
 Sezgin Ergat e Stadt Ulm , que deu entrada na Secretaria             tui um auxílio de Estado à EPAC . A concessão de um
do Tribunal de Justiça em 22 de Setembro de 1997.
                                                                      aval a uma simples operação de reestruturação do pas­
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça            sivo de uma empresa pública não envolve qualquer
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            transferência de recursos do Estado para essa empresa .
                                                                      Quanto à taxa de juro dos empréstimos negociados
Um cidadão turco, o qual como familiar de um trabalha­               entre a EPAC e o consórcio internacional de bancos,
dor turco inserido no mercado regular do trabalho,                   esta reflecte apenas a vontade das instituições de cré­
entrado com base na regulamentação sobre estrangeiros                 dito envolvidas em viabilizarem uma operação de
vigente no momento da entrada entrou num Estado-mem­                  financiamento que tinha por objectivo a reestruturação
bro sem autorização de residência , e que sucessivamente             de um passivo anterior de curto prazo, ameaçando a
esteve com algumas interrupções em posse de autorização              solvabilidade da EPAC e, consequentemente, a efecti­
de residência, mas que apresentou um pedido de renova­               vação dos créditos destes bancos, em passivo de longo
ção da sua última autorização de residência 26 dias depois           prazo .
de ter expirado a sua validade, preenche as condições do
artigo 7?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Asso­           A EPAC é uma empresa de capital exclusivamente
ciação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento da asso­            público. Ao Estado, detentor da totalidade do capital,
ciação, o qual exige que este « resida regularmente pelo             compete, por isso, assegurar a sua sobrevivência ao
menos desde há três anos » ( primeiro travessão ) ou « pelo          serviço de objectivos de interesse geral para que foi
menos desde há cinco anos » ( segundo travessão ) quando             criada — e, em particular, a finalidade de assegurar a
as autoridades nacionais rècusaram a renovação ?                     compra de cereais aos produtores agrícolas nacionais e
                                                                     o abastecimento do país com um bem essencial . Seja
                                                                     no papel de único accionista, seja no papel de gestor
                                                                     do interesse geral, o Estado Português tem o direito, e
                                                                     ao mesmo tempo o dever exclusivo, de apoiar a EPAC.
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 pela Repú­              Ao concretizar este apoio através da concessão do
blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                   aval, o Estado não proporcionou à EPAC uma vanta­
                              Europeias                              gem económica ou financeira que esta não obteria à
                     ( Processo C-330/97 )                           luz do critério fundamental do investidor privado no
                                                                     contexto de uma economia de mercado .
                          ( 97/C 357/26 )
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                O Estado não concedeu nenhum auxílio à EPAC . Limi­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a               tou-se, em termos muito moderados, a corrigir em