CELEX: 52020PC0632
Language: pt
Date: 2020-09-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2020
            COM(2020) 632 final
            2020/0283(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), de 13 de outubro de 2020, e na reunião plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), de 3 de dezembro de 2020, sobre a adoção prevista das normas europeias que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2021/1) e da norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.CCNR e CESNI
            
            
               A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.
            
            
               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, também designada «Mannheim Act», define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A versão da Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.
            
            
               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação. 
            
            
               O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI. 
            
            
               2.2.Atos previstos do CESNI e da CCNR
            
            
               Na sua reunião de 13 de outubro de 2020, o CESNI deverá adotar uma nova versão da norma que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2021/1).
            
            
               A primeira versão da norma ES-TRIN (norma ES-TRIN 2015/1) foi finalizada pelo CESNI na reunião de 28 de setembro de 2015 e formalmente aprovada por este comité na reunião plenária de 26 de novembro de 2015. Posteriormente, o CESNI adotou as seguintes alterações da norma ES-TRIN:
            
            
               1.norma ES-TRIN 2017/1, em 6 de julho de 2017;
            
            
               2.norma ES-TRIN 2019/1, em 8 de novembro de 2018;
            
            
               A norma ES-TRIN é regularmente atualizada para ter em conta as atividades dos grupos de trabalho do CESNI.
            
            
               A atualização regular da ES-TRIN é necessária para:
            
            
               ·manter o elevado nível de segurança da navegação interior;
            
            
               ·acompanhar a evolução técnica (p. ex., dos sistemas de extinção de incêndios e do equipamento de navegação);
            
            
               ·assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE.
            
         
         
            
               Em 2019 e 2020, os peritos do CESNI prepararam uma nova versão da norma ES-TRIN 2021/1. 
            
            
               A ES-TRIN 2021/1 integra várias alterações, nomeadamente, nos seguintes domínios:
            
            
               -
                     linha de segurança, borda-livre e marcas de calado (capítulo 4);
            
            
               -
                     redução dos limiares de ruído gerado pelas embarcações em movimento e estacionárias (artigo 8.10);
            
            
               -
                     extintores de incêndio portáteis [artigo 13.03(2) a (4)];
            
            
               -
                     acumuladores de iões de lítio (artigo 10.11);
            
            
               -
                     fornecimento e utilização de equipamentos individuais de proteção acústica  [artigo 14.09(3)];
            
            
               -
                     portas dos alojamentos [artigo 15.02(11)];
            
            
               -
                     espaço da instalação elétrica em embarcações de passageiros (artigo 19.07);
            
            
               -
                     equipamentos das embarcações de recreio (artigo 26.01(1));
            
            
               -
                     disposições transitórias sobre:
            
            
               •
                     sistemas fixos de extinção de incêndios; 
            
            
               •
                     sistemas de propulsão de navios de passageiros;
            
            
               •
                     normas europeias e internacionais para navios que só operam em vias navegáveis fora do Reno;
            
            
               -
                     abastecimento de gás natural liquefeito (GNL) [Anexo 8 (2.8)];
            
            
               -
                     clarificações sobre a validade do certificado da União no Reno (ESI-1-1);
            
            
               -
                     reconhecimento de uma âncora especial com massa reduzida (ESI-II-9);
            
            
               -
                     atualização das remissões para as normas europeias e internacionais;
            
            
               -
                     numerosas correções de redação nas várias versões linguísticas.
            
            
               A norma ES-TRIN 2021/1 será atualizada em conjunto e em relação com a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0. A norma de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 foi elaborada pelos peritos do CESNI em 2019 e 2020. Esta norma define os requisitos operacionais e de desempenho, os métodos de ensaio e os resultados de ensaio exigidos para os equipamentos do sistema de identificação automática (AIS) das embarcações de navegação interior. A norma revista de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 reflete o desenvolvimento técnico e o novo quadro normativo [Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019
                  1
               , Recomendação UIT-R M.1371-5
                  2
                e versão 2018 da norma internacional IEC 61993-2
                  3
               ]. 
            
         
         
            
               Na sua reunião de 30 de abril de 2020, o CESNI decidiu agendar a adoção da norma ES-TRIN 2021/1 e da norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 para a reunião de 13 de outubro de 2020. Antes da reunião de 13 de outubro de 2020, o projeto de norma apenas deverá sofrer alterações formais e de menor importância. A norma ES-TRIN 2021/1 será publicada num sítio Web específico (cesni.eu). Todos os Estados-Membros da UE têm acesso (protegido) ao referido projeto de norma.
            
            
               Em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
                  4
               , a norma ES-TRIN 2021/1 será incorporada na legislação da UE. 
            
            
               As referências às normas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629. Nos termos do artigo 31.º, n.º 1, da referida diretiva, a Comissão pode adotar atos delegados para adaptar o anexo II, atualizando, sem atrasos indevidos, a referência à versão mais recente da norma ES-TRIN, e para fixar a data da sua aplicação.
            
            
               O CESNI adotará uma resolução com vista a alterar a regulamentação CCNR, de modo a incluir uma referência à norma ES-TRIN 2021/1 e à norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.
            
            
               Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes em matéria de prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (Reno e UE), devem ser aplicadas as mesmas normas. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2022, tanto a legislação da UE como a regulamentação da CCNR farão referência à norma ES-TRIN 2021/1.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas aplicáveis às embarcações de navegação interior. 
            
            
               A atualização da norma técnica ES-TRIN foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível dos peritos do CESNI. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:
            
            
               ·reuniões de trabalho (27-28.6.2018; 26-27.9.2018; 20-21.11.2018; 5-6.03.2019; 25-26-27.6.2019; 24-25.09.2019; 19-20.11.2019; 25-26.2.2020) e 
            
            
               ·reunião do comité (30.4.2020).
            
            
               Estas reuniões permitiram que se chegasse a um acordo, ao nível dos peritos, sobre as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.
            
            
               A posição proposta da União consiste em adotar a norma ES-TRIN 2021/1, uma vez que assegura o mais elevado nível de segurança da navegação interior, acompanha a evolução técnica neste setor e garante a compatibilidade dos requisitos aplicáveis aos navios na Europa.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no acordo
                  5
               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção também inclui os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Tanto o CESNI como a CCNR são instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.
            
         
         
            
               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, passarão a sê-lo para os membros da CCNR logo que esta altere o seu quadro normativo (regulamentação de inspeção das embarcações do Reno), para fazer referência à norma adotada pelo CESNI e torná-la obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa dessa regulamentação para os membros da CCNR está estabelecida na Convenção de Mannheim, de 17 de outubro de 1868
                  7
               . 
            
            
               Além disso, a norma ES-TRIN 2021/1 e a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 são atos que produzem efeitos jurídicos, tendo em vista a aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE. Com efeito, qualquer alteração da Diretiva (UE) 2016/1629 terá de ter em conta o quadro normativo aplicável por força da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
            
            
               As normas técnicas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva 2016/1629 e devem ser atualizadas através de atos delegados.
            
            
               Em conformidade com o artigo 22.º da Convenção de Mannheim, a CCNR tem competência para estabelecer prescrições técnicas vinculativas para as embarcações de navegação interior.
            
            
               A resolução a adotar pela CCNR para alterar a respetiva regulamentação e incluir a referência à norma ES-TRIN 2021/1 e à norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 será um ato vinculativo para as Partes na CCNR.
            
            
               Importa, pois, definir a posição a tomar em nome da União, no CESNI e na CCNR, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0283 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, sobre a adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 22.º da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) pode adotar prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. 
            
            
               (3)A ação da União no setor da navegação interior deve ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das prescrições técnicas aplicáveis na União às embarcações de navegação interior.
            
            
               (4)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
            
            
               (5)Para assegurar a eficiência do transporte nas vias navegáveis interiores é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR devem apoiar as decisões que se destinam a harmonizar as regras da CCNR com as regras aplicáveis na União.
            
            
               (6)Prevê-se que o CESNI adote a norma europeia que estabelece prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN») 2021/1 e a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 na sua reunião de 13 de outubro de 2020.
            
            
               (7)A norma ES-TRIN 2021/1 estabelece prescrições técnicas uniformes, necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e do registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica. A norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0 define os requisitos operacionais e de desempenho, os métodos de ensaio e os resultados de ensaio exigidos para os equipamentos do sistema de identificação automática (AIS) das embarcações de navegação interior.
            
            
               (8)É, pois, apropriado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação («CESNI»), uma vez que a norma ES-TRIN 2021/1 pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (9)O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho refere as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2019/1. A Comissão está habilitada a atualizar esta referência feita no anexo II para a versão mais recente da norma ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação. Por conseguinte, a norma ES-TRIN 2021/1 afetará a Diretiva (UE) 2016/1629.
            
            
               (10)A CCNR deverá adotar uma resolução com vista a alterar a respetiva regulamentação, de modo a incluir uma referência à norma ES-TRIN 2021/1 e à norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0, na sua reunião de 3 de dezembro de 2020. Por conseguinte, é também apropriado estabelecer a posição a adotar em nome da União na CCNR.
            
            
               (11)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. A posição da União deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros dessas instâncias.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a tomar em nome da União no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), em 13 de outubro de 2020, é de aprovar a adoção da norma europeia que estabelece prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior («norma ES-TRIN») 2021/1 e da norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.
            
            
               2.A posição a tomar em nome da União na reunião plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), onde são tomadas as decisões relativas às prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, é de apoiar todas as propostas de harmonização das prescrições técnicas com a norma ES-TRIN 2021/1 e com a norma complementar de ensaio de navegação interior AIS 2021/3.0.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI.
            
         
         
            
               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Recomendação UIT-R M.1371-5, «Technical characteristics for an automatic identification system using time division multiple access in the VHF maritime mobile frequency band». 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Norma internacional IEC 61993-2:2018, «Maritime navigation and radiocommunication equipment and systems - Automatic identification systems (AIS) - Part 2: Class A shipborne equipment of the automatic identification system (AIS) - Operational and performance requirements, methods of test and required test results».
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, conforme alterada em 20 de novembro de 1963