CELEX: 32001R1103
Language: pt
Date: 2001-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1103/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1303/2000 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.° a 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, no que respeita à estimativa das necessidades

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32001R1103

Regulamento (CE) n.° 1103/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1303/2000 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.° a 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, no que respeita à estimativa das necessidades  

Jornal Oficial nº L 150 de 06/06/2001 p. 0044 - 0045

Regulamento (CE) n.o 1103/2001 da Comissãode 5 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1303/2000 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, no que respeita à estimativa das necessidadesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1303/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2736/2000(4), foi fixada a estimativa das necessidades para o abastecimento do arquipélago em carnes e ovos originários do resto da Comunidade. Essa estimava deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação dos animais ou produtos em causa para países terceiros.(2) A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a alteração das quantidades presentes na estimativa das necessidades para o fornecimentos em causa, dada a sua importância actual e a necessidade de preservar a participação da Comunidade nesses fornecimentos.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 1303/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 148 de 22.6.2000, p. 10.(4) JO L 316 de 15.12.2000, p. 56.ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>