CELEX: 31993D0729
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: 93/729/PESC: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa a acção comum respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na Bósnia- Herzegovina

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31993D0729

93/729/PESC: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa a acção comum respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na Bósnia- Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 339 de 31/12/1993 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que completa a accção comum respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (93/729/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na  Bósnia-Herzegovina (1), e, nomeadamente, o seu nº 4,  DECIDE:  1. O montante global necessário para financiar as necessidades em matéria de encaminhamento da ajuda definida no relatório nos termos do nº 3 da decisão do Conselho acima referida, eleva-se a 48,30 milhões de ecus.  Metade deste montante, ou seja, 24,15 milhões de ecus, fica a cargo do orçamento das Comunidades Europeias. Esta despesa consta da parte III.B, Comissão, do orçamento.  O Conselho decidirá oportunamente das modalidades de financiamento do restante montante por parte dos Estados-membros.  2. Em função das necessidades prioritárias a determinar em estreita colaboração com os peritos dos Estados-membros e com outros peritos qualificados, a Comissão procederá à execução da acção comum dentro dos limites do montante a cargo do orçamento das  Comunidades Europeias.  3. A presente decisão entra em vigor na data de hoje e será aplicável durante o período abrangido pela decisão de 8 de Novembro de 1993 atrás referida.  4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.