CELEX: 31993D0507
Language: pt
Date: 1993-09-21 00:00:00
Title: 93/507/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho

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31993D0507

93/507/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 237 de 22/09/1993 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0150 

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho(93/507/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os animais provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,  Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 92/36/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que foi confirmada a ocorrência de focos de encefalomielite equina venezuelana no México;  Considerando que, dada a movimentação de equídeos, a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros;  Considerando que é, por conseguinte, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, a admissão temporária e a importação de equídeos provenientes do México;  Considerando que, por razões de clareza, é conveniente alterar a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/435/CEE da Comissão (6), para a tornar conforme às medidas previstas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes do México.   Artigo 2o  Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na linha relativa ao México, na sub-coluna « Animais vivos » da coluna « Indicações especiais », é inserida a remissão para a nota de pé-de-página (6).   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.  (4) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.  (5) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (6) JO no L 201 de 11. 8. 1993, p. 28.