CELEX: 31994R0929
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 929/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 107/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 4. 94
                                       REGULAMENTO (CE) N? 929/94 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Abril de 1994
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
  Europeia,                                                          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94Ç),
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
  grafo, do seu artigo 19?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
  para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                         Artigo 1 ?
  fixadas pelo Regulamento (CE) n? 874/94 da Comis­                  As restituições à exportação dos produtos referidos na
  são (3) ;                                                          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
  Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
  cidas no Regulamento (CE) n? 874/94 dados de que a                 Regulamento (CE) n? 874/94 são modificadas de acordo
  Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­           com os montantes referidos no anexo.
  tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
  dade com o anexo do presente regulamento ;                                                  Artigo 2?
  Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?                  1994.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                           O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO   n?  L 102 de 21 . 4. 1994, p. 5.                          (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n°. L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        Q JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 4. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 107/3
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/100 kg —
                                  1701   11 90 100                            30,36    (')
                                  1701   11 90 910                            29,87    (')
                                  1701   11 90 950                                     (2)
                                  1701   1290 100                             30,36    (')
                                  1701   12 90 910                            29,87    (>)
                                  1701   12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,3300
                                                                           — ecus/100 kg —
                                  1701 99 10 100                              33,00
                                  1701 99 10 910                              33,70
                                  1701 99 10 950                              33,70
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                 0,3300
                      (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.