CELEX: 62010CN0527
Language: pt
Date: 2010-11-15 00:00:00
Title: Processo C-527/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (República da Hungria) em 15 de Novembro de 2010 — ERSTE Bank Hungary Nyrt./Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (República da Hungria) em 15 de Novembro de 2010 — ERSTE Bank Hungary Nyrt./Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.
   (Processo C-527/10)
   ()
   2011/C 30/34
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ERSTE Bank Hungary Nyrt.
   
      Recorrida: Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.
   
      Interveniente: dr. Bárándy és Társai Ügyvédi Iroda, Kommercni Banka, a.s.
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (1), de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (a seguir «regulamento»), é aplicável a um processo judicial civil relativo à existência de um direito real (de garantia), se o Estado em que se encontravam o valor mobiliário que servia de garantia e, posteriormente, o montante em numerário que o substituiu, ainda não era membro da União Europeia no momento da abertura do processo de insolvência noutro Estado-Membro, embora já o fosse no momento da propositura da acção?
   
      (1)  JO L 160, de 30.6.2000, p. 1.