CELEX: 62018CN0762
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Processo C-762/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo (Bulgária) em 4 de dezembro de 2018 — QH/Varhoven kasatsionen sad der Republik Bulgarien

11.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo (Bulgária) em 4 de dezembro de 2018 — QH/Varhoven kasatsionen sad der Republik Bulgarien
      (Processo C-762/18)
      (2019/C 54/16)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rayonen sad Haskovo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: QH
      
         Réu: Varhoven kasatsionen sad der Republik Bulgarien
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime jurídico e/ou a uma jurisprudência nacionais segundo os quais um trabalhador que foi ilicitamente despedido e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho por decisão judicial não tem direito a férias anuais remuneradas durante o período compreendido entre a data do despedimento e a data da reintegração no posto de trabalho?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime jurídico e/ou uma jurisprudência nacionais segundo os quais, caso a relação laboral desse trabalhador cesse novamente, este não tem direito a uma compensação financeira pelas férias anuais remuneradas não gozadas entre a data do anterior despedimento e a data da reintegração no posto de trabalho?
               
            
         (1)  JO 2003, L 299, p. 9.