CELEX: C2007/056/41
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-14/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie und Handelskammer Berlin, Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd.

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie und Handelskammer Berlin, Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd.
   (Processo C-14/07)
   (2007/C 56/41)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR
   
      Recorrida: Industrie und Handelskammer Berlin
   
      Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário não tem o direito de recusar a recepção ao abrigo desta norma quando apenas os documentos anexos a um acto a transmitir não estiverem redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário «compreende», na acepção deste regulamento, a língua do Estado-Membro de origem quando, no exercício da sua actividade profissional, convencionou, num contrato celebrado com o requerente, que a correspondência devia ser redigida na língua do Estado-Membro de origem?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário não pode invocar esta disposição para recusar a recepção dos documentos anexos a um acto que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda quando, no exercício da sua actividade profissional, celebrou um contrato no qual foi estipulado que a correspondência seria redigida na língua do Estado-Membro de origem e os documentos anexos notificados digam respeito a esta correspondência e estejam redigidos na língua estipulada?
            
         
      (1)  JO L 160, p. 37.