CELEX: C1996/370/01
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-119/94 P REV: Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de revisão - Inadmissibilidade)

7. 12 . 96          1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 370/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       (Terceira Secção )                                                     ( Sexta Secção )
                   de 11 de Julho de 1996                                              de 26 de Setembro de 1996
no processo C-l 19/94 P REV: Dimitrios Coussios contra              no processo C-341/94 ( pedido de decisão prejudicial da
           Comissão das Comunidades Europeias (')                   cour d'appel de Paris ): Processo penal contra André Allain,
           (Pedido de revisão — Inadmissibilidade)                  em presença de Steel Trading France SARL, como civil­
                                                                                          mente responsável ^)
                         ( 96/C 370/01 )
                                                                     (Declaração aduaneira — País de origem — Unificação
                                                                                            alemã — Sanções)
                                                                                              ( 96/C 370/02 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                      (Língua do processo: francês)
No processo C-l 19/94 P REV, Dimitrios Coussios ( advo­
gado : Georgos Sakellaropoulos ), que tem por objecto a             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
revisão do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Europeias (Terceira Secção ), de 1 de Junho de 1995 ,
Coussios/Comissão ( C-l 19/94 P, Colectânea, p . 1-1439 ),          No processo C-341 /94 , que tem por objecto um pedido
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
( agente : Gianluigi Valsesia ), o Tribunal ( Terceira Secção ),    do Tratado CE, pela cour d'appel de Paris, destinado a
composto por J.-P . Puissochet, presidente de secção, J. C.         obter, no processo penal movido neste órgão jurisdicional a
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator ), juízes;               André Allain, em presença de Steel Trading France SARL,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R. Grass , proferiu,    como civilmente responsável, uma decisão a título prejudi­
em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a        cial sobre as consequências a retirar da unificação da
seguinte :                                                          República Federal da Alemanha e da República Democrá­
                                                                    tica Alemã sobre as trocas de mercadorias entre o território
                                                                    da ex-República Democrática Alemã e o resto do território
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.                     aduaneiro da Comunidade no que toca a uma eventual nova
                                                                    qualificação dos factos para efeitos penais, o Tribunal de
                                                                    Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
                                                                    presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm
2 . O requerente é condenado nas despesas.                          ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário :
                                                                    H. A. Rühl , administrador principal, proferiu, em 26 de
                                                                    Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 , e                                seguinte :
    JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                                                    As disposições aduaneiras comunitárias, aplicáveis na
                                                                    sequência da unificação da República Federal da Alemanha
                                                                    e da República Democrática Alemã não se opõem a uma
                                                                    eventual nova qualificação dos factos em direito interno