CELEX: C2005/315/20
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Processo C-370/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret de  5 de Outubro de 2005  no processo Ministério Público contra Uwe Kay Festersen

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret de 5 de Outubro de 2005 no processo Ministério Público contra Uwe Kay Festersen
   (Processo C-370/05)
   (2005/C 315/20)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Vestre Landsret, de 5 de Outubro de 2005 no processo Ministério Público contra Uwe Kay Festersen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Outubro de 2005.
   O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 43.o CE e o artigo 56.o CE opõem-se a que um Estado-Membro imponha, como condição para a aquisição de uma propriedade agrícola, que o adquirente fixe residência nessa propriedade?
            
         
               2)
            
            
               É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a propriedade não poder constituir uma unidade de exploração directa e de a casa de habitação estar situada em zona urbana?