CELEX: 51987PC0562
Language: pt
Date: 1987-11-20
Title: PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADO-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO relativo à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos bem como às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos ( /CECA)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 562
Vol. 1987/0278
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(87 ) 562 final
                                       Bruxelas , 20 de Novembro de 1987
                         PROJECTO DE DECISÃO
        DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADO-MEMBROS
             DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                        REUNIDOS EM CONSELHO
  relativo à nomenclatura , às taxas dos direitos convencionais
        de certos produtos bem como às regras gerais para
            a interpretação e aplicação da nomenclatura
                           e dos direitos
                            (     / CECA )
                                                  h'         " 'v' / y
                                           Jf           A '%
                                           fc| 3 fl l/ r:. . . fer
                                           m          i.'î*;
                                                                       /I
C0M(87 ) 562 final
 ---pagebreak---                               EXPOS I ÇSO DOS MOT IUOS
A decisão 7 9 / 3 5 / CE CA r e 1 a t i v a   à     nomenclatura ,    às taxas   dos
direitos      convencionais         de certos          produtos ,    bem   como   às
regrasgerais para interpretação e aplicação desta nomenclatura e
desses direitos          (1 )   tinha        por objectivo         estabelecer num
planocom unitário que ,        par’ a a     interpretação     e    a   aplicação  da
nomenclatura e       dos direitos relativos aos produtos incluídos no
Tratado CECA ,         pode ser         feita referência           às    disposições
preliminares da PEC .
Trata -se de      assegurar , de certa forma , uma harmonização entre as
disposições tomadas pelos Estados - membros , aquando da importação
das mercadorias ,       no que respeita aos produtos incluídos na pauta
unificada CECA e as disposições análogas previstas , a nível comu ¬
nitário , para os outros            produtos incluídos        na pauta     aduaneira
comu m ,
A decisão acima mencionada , fazia referência ao Regulamento ( CEE )
ri° 9 50 / 68   do Conselho ,      de 28 de Junho de 1968 , relativo à pauta
aduaneira comum .       Tendo sido este regulamento revogado pelo Regu ¬
lamento ( CEE ) n 9 2658 / 87 do Conselho , de 23 de Julho de 1987 , re ¬
lativo à nomenclatura pautai                e estatística     e à pauta aduaneira
comum , deve - se preencher a lacuna jurídica que se poderia produ ¬
zir neste       domínio , se     uma    nova      decisão CECA tendo o mesmo
sentido , não surgi - se entretanto .
Tal   é o objectivo do presente projecto de decisão .
( 1 ) JO   n° L  10 de  16.01    1 979    P   1 3 .
 ---pagebreak---                                           Projecto de
      DECISÃO    D 0 5 REPRESENTANTES        DOS GOUERNOS           DOS E S T A D O S - M E M B R OS
          DA COMUNIDADE        EUROPEIA DO CARUÃO E DO AÇO REUNIDOS EM
                                           CONSELHO
                               de                             19 El 7
  relativo à nom e ri r. 1 a t ura ,    à s taxas dos direitos convencionais de
  certos produtos bem como à s regras gerais para a interpretação
                 e aplicação da nomenclatura e dos direitos
                                      (           / CECA )
OS    REPRESENTANTES         DOS    GOUERNOS    DOS   E S T A DOS-M E M BROS      DA    COMUNIDADE
EUROPEIA DO CARUÃO E             DO AÇO ,   REUNIDOS EM CONSELHO ,
D E C IDEM   :
                                           Artigo    19
A p a r tir     de I   d e T a n e iro de 1 9 8 8 ,  a nome n c 1 a t ura a d u a n e i r a c o m u m
aos Estados membros              da Comunidade        Europeia do           Carvão e do Aço ,
b e ui como    o s d i rei tos      convencionais que v i g o r a m p a r a os produtos
r e f eri dos no T r a t a d o que institui a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço são os que figuram no Regulamento ( CEE ) n 9 2 6 5 8 / 8 7 do
Conselho , de 2 3 de Julho de 1987 , relativo à nomenclatura p a u t a 1
e e s t a t isti ca e à pauta aduaneira c o m um ( 1 ) ,
A nomencl atura e os direitos supra visados interpretam –se e a p 1 i -
cam -se em       conformidade com as disposições preliminares da nomen ¬
clatura c o m b i n a d a , que figuram no Anexo I do citado Regulamento .
                                           Artigo 29
A   decisão 79 / 35 / CECA       (2)  é revogada .
                                           Artigo 39
Os Estados-membros             adoptam todas as medidas necessárias à execu ¬
ção da present e d eci são .
Feito em Bruxelas ,          a
                                                                            0 presidente
( 1 )  JO n 9 L 25 6 de 07.09.1 987 , p. 1 .
 (2 )  JO n 9 L 10 de 16.01.1 979 , p . 13 .