CELEX: 62006CJ0340
Language: pt
Date: 2007-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/4/CE - Acesso do público à informação em matéria de ambiente - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-340/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑340/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/4/CE – Acesso do público à informação em matéria de ambiente – Não transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre
                  ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).
               
            Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do
         público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu
         as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      2)         A República da Áustria é condenada nas despesas.