CELEX: 32009D0781
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: 2009/781/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 , que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n. o  1782/2003, (CE) n. o  378/2007, (CE) n. o  479/2008 e (CE) n. o  73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

23.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/60
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Outubro de 2009
   que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2009/781/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) fixa os montantes que, nos termos dos artigos 10.o, n.o 2, e 143.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), do artigo 190.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e dos artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 3, 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 admite que os Estados-Membros transfiram para o FEADER, a partir do exercício financeiro de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em vez de recorrerem ao artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Os montantes disponíveis para serem transferidos foram calculados, tendo sido fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 639/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante ao apoio específico (7).
            
         
               (4)
            
            
               A Alemanha e a Suécia decidiram recorrer ao artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2008/788/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 (8), foi revogada e substituída pela Decisão 2009/780/CE da Comissão (9), a fim de ter em conta a decisão de Portugal de não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2009/379/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo da Decisão 2009/379/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 117 de 12.5.2009, p. 10.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (6)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (7)  JO L 191 de 23.7.2009, p. 17.
   
      (8)  JO L 271 de 11.10.2008, p. 44.
   
      (9)  Ver página 59 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                        Exercício orçamental
                     
                     
                        Montantes disponíveis para o FEADER
                     
                     
                        Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
                     
                  
                        Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
                     
                     
                        Artigo 143.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
                     
                     
                        Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                     
                     
                        Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                     
                     
                        Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                     
                     
                        Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                     
                     
                        Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007
                     
                     
                        Artigo 190.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007
                     
                  
                        2007
                     
                     
                        984
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        44 753
                     
                  
                        2008
                     
                     
                        1 241
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        362
                     
                     
                         
                     
                     
                        44 592
                     
                  
                        2009
                     
                     
                        1 305,7
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        424
                     
                     
                        40,66
                     
                     
                        44 886,64
                     
                  
                        2010
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 867,1
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        397
                     
                     
                        82,11
                     
                     
                        44 777,79
                     
                  
                        2011
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        2 095,3
                     
                     
                        22
                     
                     
                        484
                     
                     
                        51,6
                     
                     
                        403,9
                     
                     
                        122,61
                     
                     
                        44 437,59
                     
                  
                        2012
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        2 355,3
                     
                     
                        22
                     
                     
                        484
                     
                     
                        51,6
                     
                     
                        372,3
                     
                     
                        122,61
                     
                     
                        44 685,19
                     
                  
                        2013
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        2 640,9
                     
                     
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                        44 917,99»