CELEX: 62019CA0378
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-378/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Processo instaurado por Prezident Slovenskej republiky («Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 35.°, n.os 4 e 5 — Independência das entidades reguladoras — Legislação nacional que transfere o poder de nomear o presidente da entidade reguladora nacional do Chefe de Estado para o Governo — Participação de ministérios nacionais nos procedimentos de regulação tarifária»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Processo instaurado por Prezident Slovenskej republiky
      (Processo C-378/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 35.o, n.os 4 e 5 - Independência das entidades reguladoras - Legislação nacional que transfere o poder de nomear o presidente da entidade reguladora nacional do Chefe de Estado para o Governo - Participação de ministérios nacionais nos procedimentos de regulação tarifária»)
      (2020/C 271/25)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Ústavný súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      Prezident Slovenskej republiky
      
         sendo intervenientes: Národná rada Slovenskej republiky, Vláda Slovenskej republiky
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 35.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual o Governo desse Estado é competente para nomear e destituir o presidente da entidade reguladora nacional, desde que todas as exigências previstas nessas disposições sejam respeitadas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 35.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, para assegurar a proteção do interesse público, prevê a participação de representantes de ministérios desse Estado em certos procedimentos perante a entidade reguladora nacional, relativos à regulação tarifária, desde que seja respeitada a independência decisória dessa entidade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.7.2019.