CELEX: 62003TO0337
Language: pt
Date: 2004-04-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 2 de Abril de 2004. # Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção por omissão - Processo previsto no artigo 7.º UE - Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.º, n.º 1, UE, por parte das autoridades judiciais espanholas - Incompetência manifesta. # Processo T-337/03.

Processo T‑337/03
      Luis Bertelli Gálvez
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Acção por omissão – Processo previsto no artigo 7.° UE – Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.°, n.° 1, UE, por parte das autoridades judiciais
         espanholas – Incompetência manifesta»
      
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 2 de Abril de 2004 
      Sumário do despacho
      Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso – Omissão de a Comissão verificar
            a pretensa violação, por um Estado‑Membro, dos princípios referidos no artigo 6.°, n.° 1, UE e propor ao Conselho que instaure
            o processo previsto no artigo 7.° UE – Incompetência manifesta do tribunal comunitário
      (Artigo232.° CE; Regulamento deProcesso do Tribunal de Primeira Instância, artigo 111.°)

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)2 de Abril de 2004(1)
            
            
         
            «Acção por omissão  –  Processo previsto no artigo 7.° UE  –  Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.°, n.° 1, UE, por parte das autoridades judiciais
               espanholas  –  Incompetência manifesta»
            
            
          No processo T-337/03, 
         
         
         Luis Bertelli Gálvez, residente em Madrid (Espanha), representado por J. Puche Rodríguez-Acosta, advogado,
         
         
         demandante,
         
         contra
         Comissão das Comunidades Europeias,
         demandada,
         
          que tem por objecto um pedido formulado nos termos do artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE, destinado a obter a declaração
         de que a Comissão se absteve ilicitamente de instaurar contra o Reino de Espanha o processo previsto no artigo 7.° UE, na
         sequência da denúncia do demandante relativa a alegadas violações, contra si cometidas, dos princípios da liberdade, da democracia,
         do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, enunciados no artigo 6.°,
         n.° 1, UE, por parte das autoridades judiciais do referido Estado Membro,
         
         
         
         
         
         O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),
         
         
          composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes,
         
          secretário: H. Jung,
         
         profere o presente
         
         
         Despacho
            
               Quadro jurídico
            
         
         1
            
          O artigo 6.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia (UE) dispõe que a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da
         democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios
         que são comuns aos Estados‑Membros.
         
         
         
         2
            
          O artigo 7.°, n.° 1, UE prevê o seguinte:
         «Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados‑Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão, o Conselho, deliberando
         por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar
         a existência de um risco manifesto de violação grave de algum dos princípios enunciados no n.° 1 do artigo 6.° por parte de
         um Estado‑Membro e dirigir‑lhe recomendações apropriadas. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado‑Membro
         em questão e pode, deliberando segundo o mesmo processo, pedir [...] um relatório sobre a situação nesse Estado‑Membro.»
         
         
         
         3
            
          Nos termos do artigo 7.°, n.° 2, UE:
         «O Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo e deliberando por unanimidade, sob proposta [...] da Comissão
         e, após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte
         de um Estado‑Membro, de algum dos princípios enunciados no n.° 1 do artigo 6.°, após ter convidado o Governo desse Estado‑Membro
         a apresentar as suas observações sobre a questão.»
         
         
         
         4
            
          Quando tem lugar a verificação em questão, o n.° 3 do mesmo artigo dispõe que «o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
         pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado ao Estado‑Membro em causa, incluindo
         o direito de voto do representante do Governo desse Estado‑Membro no Conselho [...]».
         
         Matéria de facto e tramitação processual
         
         5
            
          Por carta de 28 de Abril de 2003, o demandante, que é um advogado espanhol, apresentou uma denúncia à Comissão, referindo
         a alegada perseguição ilegal de que é alvo desde há vinte anos, por parte dos juízes espanhóis, pelo facto de ter ousado denunciar
         os comportamentos indignos das referidas autoridades judiciais. Na denúncia, o demandante referia que, atentas as represálias
         em questão, é evidente que o Reino de Espanha não respeita os princípios de base da democracia e do Estado de direito enunciados
         no artigo 6.° UE e requereu à Comissão que:
         
         
         
          
         –
            declare formalmente que o Reino de Espanha viola o princípio do Estado de direito, pelo facto de existir um poder judicial
               irresponsável e cuja actuação é arbitrária e ilegal;
            
         
         
         
         
          
         –
            exija que o Reino de Espanha ponha termo à perseguição de que é alvo por parte do poder judicial e que cumpra a sua obrigação
               de decidir quanto aos pedidos de indemnização que apresentou aos órgãos jurisdicionais nacionais devido aos prejuízos causados
               pela referida perseguição;
            
         
         
         
         
          
         –
            exija que o Reino de Espanha permita o exercício livre e independente da profissão de advogado, a fim de garantir uma defesa
               eficaz dos cidadãos espanhóis e comunitários residentes em Espanha;
            
         
         
         
         
          
         –
            proponha ao Conselho, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, UE, a suspensão dos direitos de voto do Reino de Espanha no Conselho,
               até que o referido Estado desenvolva e ponha em prática mecanismos adequados para exercer o controlo efectivo do respectivo
               poder judicial.
            
         
         
         
         
         
         6
            
          Por carta de 21 de Maio de 2003, em nome da Comissão, A. Brun, chefe da Unidade «Cidadania, Carta dos Direitos Fundamentais,
         Racismo e Xenofobia, programa Daphné» da Direcção‑Geral «Justiça e Assuntos Internos», respondeu ao demandante, informando‑o
         de que a Comissão não tem competência aberta e geral no que respeita aos direitos fundamentais segundo os termos do Tratado
         UE e do Tratado CE, podendo unicamente intervir em caso de violação dos direitos fundamentais no domínio da aplicação da legislação
         comunitária, que, no presente caso, a administração do poder judiciário compete a cada Estado‑Membro, que, por isso, os direitos
         que o demandante considera terem sido violados «são da competência exclusiva das autoridades espanholas e [que], consequentemente,
         a Comissão Europeia não tem autoridade para dar seguimento a esse tipo de processos». Por outro lado, A. Brun referia que,
         dado terem sido esgotadas as vias judiciais internas, existe a possibilidade de se dirigir ao Tribunal Europeu dos Direitos
         do Homem. 
         
         
         
         7
            
          Por cartas de 3 e 18 de Junho de 2003, o demandante dirigiu‑se novamente à Comissão. Afirmava que a carta acima referida não
         constituía uma resposta à sua denúncia, uma vez que o processo não tinha qualquer relação nem conexão com os direitos fundamentais
         e que, além disso, a possibilidade de se dirigir ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Comité dos Direitos do Homem
         de Genebra não era viável, por estes organismos se terem já recusado a analisar o seu caso. Referia ainda que A. Brun não
         tinha competência para, em nome da Comissão, decidir quanto à sua denúncia. Consequentemente, em conformidade com o artigo
         232.° CE, convidou a Comissão a agir no sentido indicado na sua denúncia.
         
         
         
         8
            
          Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Outubro de 2003, o demandante propôs a presente
         acção.
         
         
         
         9
            
          O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            declarar verificada a omissão da Comissão, na medida em que a mesma se absteve de comprovar a violação grave, por parte do
               Reino de Espanha, dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais,
               bem como do Estado de direito, enunciados no artigo 6.°, n.° 1, UE,
            
         
         
         
         
          
         –
            declarar verificada a omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve de propor ao Conselho, em conformidade com o artigo
               7.°, n.os 1 e 2, UE, que declarasse verificada a referida violação e suspendesse o direito de voto deste Estado‑Membro no Conselho.
            
         
         
         
         Questão de direito
         
         10
            
          Nos termos do artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, se o Tribunal for manifestamente
         incompetente para conhecer de um recurso pode, sem dar sequência à tramitação, decidir mediante despacho fundamentado.
         
         
         
         11
            
          No presente caso, o Tribunal considera‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, pelo que, ao abrigo do referido
         artigo, decide pronunciar‑se, prescindindo da restante tramitação.
         
         
         
         12
            
          O demandante requer que o Tribunal de Primeira Instância, com base no artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE, declare verificada
         a omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve de comprovar uma violação grave, por parte do Reino de Espanha, dos
         princípios referidos no artigo 6.°, n.° 1, UE, bem como de instaurar o processo previsto no artigo 7.°, n.os 1 e 2, UE contra este Estado‑Membro.
         
         
         
         13
            
          Deve recordar‑se que, nos termos do artigo 5.° do Tratado da União Europeia (UE), o Tribunal de Justiça exerce as suas competências
         nas condições e de acordo com os objectivos previstos, por um lado, nas disposições dos Tratados que instituem as Comunidades
         Europeias e nos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram e, por outro, nas demais disposições do presente
         Tratado.
         
         
         
         14
            
          O Tratado UE atribui ao Tribunal de Justiça competência para conhecer da legalidade dos actos adoptados com base nesse Tratado,
         apenas em determinados domínios. Assim, o artigo 46.° UE prevê que as disposições dos Tratados que instituem as Comunidades
         Europeias, relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência, apenas
         serão aplicáveis às seguintes disposições do Tratado UE:
         «[...]
          d) N.° 2 do artigo 6.° [UE] no que respeita à acção das Instituições, na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente
         nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos do presente Tratado;
          e) Disposições processuais previstas no artigo 7.° [UE], pronunciando‑se o Tribunal de Justiça a pedido do Estado‑Membro em
         questão no prazo de um mês a contar da data da constatação do Conselho a que se refere esse artigo;
         [...]»
         
         
         
         15
            
          O Tratado UE não atribui, por isso, competência ao órgão jurisdicional comunitário para verificar se as instituições comunitárias
         actuaram legalmente para assegurar o respeito, pelos Estados‑Membros, dos princípios enunciados no artigo 6.°, n.° 1, EU,
         nem para conhecer da legalidade dos actos adoptados com base no artigo 7.° UE, com excepção das questões relativas às disposições
         processuais previstas no referido artigo, das quais o Tribunal de Justiça pode conhecer unicamente a pedido do Estado‑Membro
         em causa.
         
         
         
         16
            
          Daqui resulta que o Tribunal não tem competência para conhecer de uma acção proposta por uma pessoa singular ou colectiva
         em que seja pedida a fiscalização da acção das instituições para garantir o respeito dos princípios enunciados no artigo 6.°,
         n.° 1, UE pelos Estados‑Membros ou a legalidade dos actos adoptados nos termos do artigo 7.° UE.
         
         
         
         17
            
          Consequentemente, por maioria de razão, o Tribunal não tem competência para conhecer de um pedido formulado por uma pessoa
         singular ou colectiva, nos termos do artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE, de que seja declarado que a Comissão se absteve
         ilegalmente de verificar a alegada violação, por um Estado‑Membro, dos princípios enunciados no artigo 6.°, n.° 1, UE e de
         propor ao Conselho a instauração do processo previsto no artigo 7.° UE contra esse Estado‑Membro.
         
         
         
         18
            
          Tendo em conta o que antecede, o Tribunal de Primeira Instância é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção
         por omissão proposta pelo demandante.
         
         
         
         19
            
          Nestas condições, o pedido deve ser indeferido, sem que seja necessário notificá‑lo à parte demandada.
         
         
         Quanto às despesas
         20
            
          Dado que o presente despacho foi adoptado antes da notificação da petição à demandada e antes de esta poder efectuar quaisquer
         despesas, basta decidir que o demandante suporte as suas próprias despesas, em conformidade com o artigo 87.°, n.° 1, do Regulamento
         de Processo.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  O pedido é indeferido por incompetência manifesta do Tribunal.
               
            
            
            
            
               2)
                  O demandante suportará as suas próprias despesas.
               
            
             Proferido no Luxemburgo, em 2 de Abril de 2004.
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  P. Lindh
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: espanhol.