CELEX: 32010R0268
Language: pt
Date: 2010-03-29
Title: Regulamento (UE) n. o  268/2010 da Comissão, de 29 de Março de 2010 , que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros

30.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 83/8
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 268/2010 DA COMISSÃO
   de 29 de Março de 2010
   que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 8,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2007/2/CE determina que os Estados-Membros facultem às instituições e órgãos comunitários o acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos em condições harmonizadas.
            
         
               (2)
            
            
               Para assegurar coerência na oferta de acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos, o presente regulamento deve definir um conjunto mínimo de condições a respeitar.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2007/2/CE prevê, no artigo 17.o, n.o 7, excepções à partilha de dados. No entanto, os Estados-Membros, mesmo nos casos em que impõem essas excepções, devem poder definir medidas, nomeadamente medidas de segurança, que as instituições e órgãos comunitários terão de tomar para, ainda assim, obterem acesso a esses conjuntos e serviços de dados.
            
         
               (4)
            
            
               Os acordos, nomeadamente acordos de licença, contratos e trocas de correspondência electrónica ou quaisquer outras disposições, relativos ao acesso das instituições e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros e das suas autoridades públicas no âmbito do presente regulamento, devem utilizar a terminologia definida no artigo 3.o da Directiva 2007/2/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Para realizarem a sua missão pública e contribuírem para a execução das políticas europeias relacionadas com o ambiente, as instituições e órgãos comunitários devem poder facultar os conjuntos e serviços de dados geográficos a contratantes que actuem em seu nome.
            
         
               (6)
            
            
               Como requisito geral, as disposições adoptadas nesta matéria devem ficar conformes com o presente regulamento o mais tardar dezoito meses após a entrada em vigor deste. No entanto, dado que poderão estar ainda em vigor disposições estabelecidas anteriormente, é necessário adoptar uma norma transitória. Assim, as disposições que estejam em vigor à data de entrada em vigor do presente regulamento têm de se tornar conformes com ele quando forem renovadas ou caducarem, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o da Directiva 2007/2/CE,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   O presente regulamento estabelece condições harmonizadas de acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos, em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2007/2/CE.
   Artigo 2.o
   
   Restrições ao acesso
   A pedido da instituição ou órgão comunitário, os Estados-Membros justificam as eventuais limitações à partilha de dados impostas nos termos do artigo 17.o, n.o 7, da Directiva 2007/2/CE.
   Os Estados-Membros podem definir as condições em que é permitido o acesso restrito nos termos do artigo 17.o, n.o 7.
   Artigo 3.o
   
   Disposições
   1.   As disposições relativas ao acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos devem ser inteiramente compatíveis com os requisitos do presente regulamento.
   2.   Nas disposições relativas ao acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos, são utilizadas as definições estabelecidas no artigo 3.o da Directiva 2007/2/CE.
   Artigo 4.o
   
   Utilização dos conjuntos e serviços de dados geográficos
   1.   As instituições ou órgãos comunitários podem facultar os conjuntos ou serviços de dados geográficos a contratantes que actuem em seu nome.
   2.   Sempre que os conjuntos e serviços de dados geográficos sejam facultados em conformidade com o n.o 1, as instituições e órgãos comunitários farão todo o possível para evitar a sua utilização não autorizada.
   3.   Sempre que um conjunto ou serviço de dados geográficos tenha sido facultado em conformidade com o n.o 1, a pessoa ou entidade que o recebeu não o poderá facultar a terceiros sem o consentimento escrito do primeiro fornecedor desse conjunto ou serviço de dados.
   Artigo 5.o
   
   Metadados
   As condições aplicáveis às instituições e órgãos comunitários em conformidade com o presente regulamento são expressas no elemento de metadados 8.1 a que se refere a parte B do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1205/2008 da Comissão (2).
   Artigo 6.o
   
   Transparência
   1.   Sempre que uma instituição ou órgão comunitário solicite acesso a um conjunto ou serviço de dados geográficos, os Estados-Membros disponibilizarão igualmente, mediante pedido, informações para avaliação e utilização sobre os mecanismos de recolha, tratamento, produção, controlo da qualidade e obtenção de acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos, caso essas informações suplementares existam e seja razoável extraí-las e facultá-las.
   2.   Quando solicitado, as condições de oferta de acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos apresentadas pelos Estados-Membros às instituições e órgãos comunitários incluirão a base de cálculo das taxas cobradas e os factores tomados em consideração.
   Artigo 7.o
   
   Tempo de resposta
   Os Estados-Membros oferecem acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos sem demora, o mais tardar 20 dias após a recepção do pedido escrito, salvo disposição em contrário acordada entre o Estado-Membro e a instituição ou órgão comunitário.
   Artigo 8.o
   
   Disposições transitórias
   Os Estados-Membros asseguram que as disposições nesta matéria sejam conformes com o presente regulamento o mais tardar dezoito meses após a entrada em vigor deste.
   Se, na data de entrada em vigor do presente regulamento, estiverem em vigor disposições relativas ao fornecimento de conjuntos e serviços de dados geográficos, os Estados-Membros assegurarão que essas disposições fiquem conformes com o presente regulamento quando forem renovadas ou caducarem, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 326 de 4.12.2008, p. 12.