CELEX: 31986R1429
Language: pt
Date: 1986-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1429/86 da Comissão de 14 de Maio de 1986 que corrige o anexo do Regulamento (CEE) n.° 585/86 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha

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31986R1429

Regulamento (CEE) n.° 1429/86 da Comissão de 14 de Maio de 1986 que corrige o anexo do Regulamento (CEE) n.° 585/86 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha  

Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/1986 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1429/86 DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1986  que corrige o anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos devido à adesão de Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 585/86 da Comissão (2) fixou o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha, para o leite e os produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1015/86 (3); que se verificou que, no anexo do referido regulamento, na rubrica « manteiga » da posição 04.03 da pauta aduaneira comum, consta a letra « A », antes da subdivisão segundo os diferentes teores de matérias gordas; que a existência desta letra « A » poderia levar à conclusão de que, para os produtos da subposição 04.03 B, não seria aplicável qualquer montante compensatório de adesão ao passo que o anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86 já prevê a fixação dos montantes compensatórios de adesão para as manteigas qualquer que seja o seu teor de matéria gorda; que convém corrigir este erro eliminando a letra « A »;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86, é eliminada a letra « A » na rubrica « Manteiga » que consta da coluna « Designação das mercadorias ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 23.  (2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 35.  (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 20.