CELEX: 62013CA0277
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-277/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 96/67/CE — Artigo 11. ° — Transporte aéreo — Serviço de assistência em escala — Seleção dos prestadores» )

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República portuguesa
   (Processo C-277/13) (1)
   
   ((«Incumprimento de Estado - Diretiva 96/67/CE - Artigo 11.o - Transporte aéreo - Serviço de assistência em escala - Seleção dos prestadores»))
   2014/C 409/19
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e F. W. Bulst, agentes)
   
      Demandada: República portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, T. Falcão e V. Moura Ramos, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República Portuguesa, ao não tomar as medidas necessárias para que fosse organizado um processo de seleção dos operadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 233, de 10.08.2013.