CELEX: C2002/068/34
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-9/02: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2002 por Adidas International B.V., Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A. (Rabobank Nederland), DSM Finance B.V., DTG Finance B.V., Heineken N.V., ING Verzekeringen N.V., Koninklĳke Ahold N.V., Landis Group International B.V., Unilever N.V. e Wolters Kluwer N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.3.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 68/19
Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2002 por Tetra                    —    qualquer efeito «de catapulta» resultante da fusão —
 Laval B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias                        admitindo que a sua existência seja demonstrada &mdash,
                                                                              não levaria, em caso algum, a excluir do mercado a
                                                                              concorrência;
                         (Processo T-5/02)
                                                                         —    a Comissão não tem razões para estar preocupada quanto
                           (2002/C 68/33)                                     à possibilidade de a Tetra Laval, em resultado da fusão,
                                                                              «reforçar a sua actual posição dominante no mercado da
                                                                              embalagem em cartão mediante a eliminação de uma
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                             fonte de restrição importante no plano da concorrência»,
                                                                              pois tal significa ignorar a presença de uma forte con-
                                                                              corrência no mercado do equipamento PET e a ausência
                                                                              reconhecida de uma posição dominante da Sidel, bem
Deu entrada em 15 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                          como as dinâmicas de desenvolvimento previstas para o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      PET;
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Tetra Laval B.V., representada por Alexandre Vandencasteele e            —    a Comissão não demonstrou que a fusão poderia conduzir
Denis Waelbroeck, do escritório de advogados Liederkerke                     a qualquer reforço de uma posição dominante decorrente
Siméon Wessing Houthoff, e Andreas Weitbrecht e Sven                          da «futura posição dominante da empresa emergente da
Völker do escritório de advogados Wilmer Cutler & Pickering,                 fusão em dois mercados vizinhos»;
Bruxelas (Bélgica).
                                                                         —    nas suas objecções, a Comissão não teve em consideração
                                                                              materiais para embalagem alternativos, como garrafas em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         polietileno de alta densidade (HDPE), vidro e latas; e
—     autorizar que o processo siga uma tramitação acelerada;           —    a Comissão não demonstrou o motivo pelo qual as
                                                                              soluções propostas pela recorrente (abandono da sua
                                                                              maquinaria de moldagem por sopro SBM e da sua
—     declarar o presente recurso admissı́vel e procedente;                   actividade de produção de moldes PET, mantendo a Sidel
                                                                              separada das empresas Tetra Pack por um perı́odo de dez
—     anular a decisão impugnada na sua totalidade;                          anos a contar da decisão de autorização da Comissão, e a
                                                                              concessão de uma licença relativa às actividades SBM da
                                                                              Sidel tendo em vista a venda a uma clientela que se ocupa
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      do engarrafamento de produtos «sensı́veis» e a venda a
                                                                              empresas transformadoras) não seriam capazes de elimi-
                                                                              nar os problemas que apontou.
Fundamentos e principais argumentos
A ora recorrente, uma sociedade constituı́da ao abrigo da lei
neerlandesa, impugna a decisão da Comissão que declarou
uma operação de concentração incompatı́vel com o mercado
                                                                         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2002 por Adidas
comum, no processo n.o COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel. Essa
                                                                         International B.V., Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boe-
concentração destina-se a agrupar duas empresas, a recorrente,
                                                                         renleenbank B.A. (Rabobank Nederland), DSM Finance
cuja actividade principal é exercida no sector da embalagem
                                                                         B.V., DTG Finance B.V., Heineken N.V., ING Verzekerin-
em cartão, e a Sidel, cuja actividade principal é exercida no
                                                                         gen N.V., Koninklijke Ahold N.V., Landis Group Interna-
sector do equipamento de embalagem em PET (poliéster).
                                                                         tional B.V., Unilever N.V. e Wolters Kluwer N.V. contra a
Segundo a recorrente, não sendo nenhuma das empresas activa
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
no mercado da outra, o projecto de fusão não coloca
dificuldades no plano «horizontal». Do mesmo modo, não
coloca dificuldades no plano «vertical». Por conseguinte, limita-                               (Processo T-9/02)
se a apresentar potenciais efeitos de conglomerado.
                                                                                                  (2002/C 68/34)
Em apoio dos seus argumentos, a recorrente alega que:
                                                                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—     a Comissão não facultou inteiro acesso ao processo;
—     não está provado que, como consequência da fusão, a             Deu entrada em 21 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
      Tetra Laval poderá «catapultar» a sua posição do mercado         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      do cartão para o mercado do equipamento PET;                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- C 68/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
por Adidas International B.V., com sede em Amesterdão,                Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2002 por Marie-
Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A. (Rabo-            Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
bank Nederland), com sede em Amesterdão, DSM Finance                                              Europeias
B.V., com sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), DTG Finance B.V.,
com sede na Haia, Heineken N.V., com sede em Amesterdão,
ING Verzekeringen N.V., com sede na Haia, Koninklijke Ahold                                    (Processo T-10/02)
N.V., com sede em Zaandam (Paı́ses Baixos), Landis Group
International B.V., com sede em Utrecht (Paı́ses Baixos),                                        (2002/C 68/35)
Unilever N.V., com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos) e Wolters
Kluwer N.V., com sede em Amesterdão, todas representadas
pelos advogados E.H. Pijnacker Hordijk e S.B. Noë.                                         (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
—      anular a decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001,         Marie-Claude Girardot, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
       de dar inı́cio ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o
                                                                       tada por Nicolas Lhöest, avocat, com domicı́lio escolhido no
       do Tratado CE relativamente ao auxı́lio C 51/2001 (ex
                                                                       Luxemburgo.
       NN 48/2000) — Actividades de financiamento interna-
       cional;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       —     anular a decisão de 13 de Março de 2001 que indefere a
                                                                             candidatura da recorrente aos lugares COM/R/502310/
                                                                             /2001, COM/R/502253/2001, COM/R/508026/2001,
                                                                             COM/R/502529/2001, COM/R/506004/2001, COM/R/
Fundamentos e principais argumentos                                          /502059/2001 e COM/R/502105/2001, constantes dos
                                                                             avisos de vagas Especial Investigação de 12 de Fevereiro
                                                                             de 2001;
Com a decisão impugnada, a Comissão deu inı́cio a um                 —     anular a decisão da Comissão de 15 de Março de
processo de inquérito sobre um novo auxı́lio de Estado                       2001 que indefere a candidatura da recorrente ao lugar
relativamente à legislação fiscal neerlandesa respeitante às                COM/2001/CCR16/R constante do aviso de vaga Especial
actividades financeiras de um grupo internacional (regime                    CCR de 9 de Fevereiro de 2001;
CFA). Na sua petição, as recorrentes contestam o carácter de
novidade do auxı́lio.
                                                                       —     anular as decisões de nomeação para os lugares referidos;
                                                                       —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Invocam a violação do artigo 88.o CE e do Regulamento
n.o 659/1999, na medida em que a Comissão deveria ter dado
inı́cio ao processo aplicável aos regimes de auxı́lio existentes e
não ao referente aos novos auxı́lios. Segundo as recorrentes,
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
foi unicamente após a introdução do regime CFA em 1997
que a Comissão começou a considerar que estas medidas
constituı́am auxı́lios. Remetem a este respeito para as obser-
vações feitas pela Comissão, em 1984 e 1987, na sequência da         Segundo a recorrente, a Comissão acrescentou uma nova
notificação de um regime análogo pelo Governo belga, bem             condição para admissão dos candidatos aos lugares, ao recusar
como para a circunstância desse regime belga estar actualmente         a sua candidatura como fundamento de que o lugar era
a ser objecto de um inquérito que segue o processo em matéria          unicamente acessı́vel ao pessoal estatutário. Não constando
de auxı́lios existentes.                                               esta condição do aviso de vaga, a recorrente invoca a violação
                                                                       dos termos deste, assim como a violação dos artigos 4.o e 29.o
                                                                       do Estatuto, uma vez que a Comissão não procedeu a um
                                                                       concurso para estes lugares. A recorrente invoca também um
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda os            erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 27.o do
princı́pios da igualdade, da diligência e da confiança legı́tima.      Estatuto, uma vez que a Comissão não teve em conta as
A isto acresce que a qualificação desta medida como um novo           qualificações da recorrente. A recorrente sustenta, finalmente,
auxı́lio de Estado não está suficientemente fundamentada.            que as decisões em causa estão viciadas por falta de fundamen-
                                                                       tação.