CELEX: E2009P0008
Language: pt
Date: 2009-12-02 00:00:00
Title: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-8/09)

14.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/26
            
         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-8/09)
   2010/C 8/09
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, Rue Belliard 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, intentou, em 2 de Dezembro de 2009, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar nem notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 5 do Capítulo III do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, no prazo fixado, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE,
               e
            
         
               2.
            
            
               A República da Islândia é condenada nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O presente processo refere-se à não transposição de uma directiva relativa a máquinas;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu por parte da Islândia quaisquer informações de que a directiva relativa às máquinas tenha sido transposta para o direito islandês, nem possui quaisquer informações de que a Islândia tenha adoptado as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da directiva;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da directiva.