CELEX: 31993R3625
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3625/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

29 . 12. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 328 /45
                                    REGULAMENTO (CE) N® 3625/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Dezembro de 1993
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                             congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
                                                                     preços mais representativos nos mercados dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
Europeia,                                                            concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
                                                                     riência adquirida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
organização comum de mercados no sector das carnes de                (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi            resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/92 (2), e, nomeada­               mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
mente, o seu artigo 10?,                                             tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
                                                                     mações relativas aos preços praticados na exportação por
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do                  esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                  em consideração os preços de oferta que não corres­
nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                     pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
0204 30 00,         0204 41 00,    0204 42 10,      0204 42 30,      sobre quantidades não representativas assim como os
0204 42 50,         0204 42 90,    0204 43 00,      0204 50 51 ,     preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
0204 50 53,       0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e               preços em geral ou as informações disponíveis permitam
0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­               considerá-los não representativos da tendência real dos
mento ;
                                                                     preços do país de proveniência ;
 Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­
mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­                Considerando que, relativamente aos produtos originários
 mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à            ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
diferença existente entre :                                          fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
                                                                     ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
                                                                     baixos ;
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­
    senta a relação existente na Comunidade entre o preço
     das carnes frescas de uma categoria concorrencional             Considerando que o direito nivelador relativamente às
     das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­             carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
     ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e           0204 4210,       0204 42 30,     0204 42 50,    0204 42 90,
     refrigeradas ;                                                  0204 43 00,      0204 50 51 ,    0204 50 53,    0204 50 55,
                                                                     0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                  Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
     relativamente às carnes congeladas ;                            lador determinado em relação às carcaças congeladas,
                                                                     ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                 cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
mente à campanha de 1994, é fixado no artigo 2? do                   estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1 564/93 do Conselho (3) ; que o                n? 2668/80 ;
coeficiente referido no n? 3, alínea a), do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                  Considerando que os direitos niveladores devem ser
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4), com a                 fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
n? 3890/92 0 ;                                                       igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
                                                                     autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da               países terceiros ;
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades
de compra mais representativas, no que respeita à quali­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
dade e quantidade, verificadas durante o período                     Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20               Regulamento (CEE) n? 444/92 Q, definiu o regime apli­
do mês em que são determinados os direitos niveladores,              cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                     resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                     rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
O   JO   n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .                            de países e territórios ultramarinos ;
(2) JO   n? L  42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
f)  JO   n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 36.
(4) JO   n? L  276 de 20. 10. 1980, p. 39.                           (6) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO   n? L  391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .                         O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 328/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 12. 93
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   Considerando que resulta das disposições dos regula­
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­    e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),            direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­        caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
nários dos países e territórios ultramarinos ;                    anexo do presente regulamento,
Considerando que os direitos niveladores são fixados
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,
podem ser alterados nesse intervalo ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,                                     Artigo 1 ?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) n?                Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
3528/93 (3), são utilizadas para converter o montante             caprino congeladas constam do anexo.
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                                      Artigo 2?
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Janeiro
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4) ;           de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO n? L 263 de  19. 9. 1991 , p. 1 .
(2)  JO n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO n? L 320 de  22. 12. 1993, p. 32.
 (4) JO n? L 108 de  1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29 . 12. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 328 /47
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (*) (2)
                                                                                                                                          (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 1                   Semana n ? 2                 Semana n ? 3                  Semana n ? 4
            Código NC                          de 3 a 9                    de 10 a 16                   de 17 a 23                    de 24 a 30
                                         de Janeiro de 1994            de Janeiro de 1994           de Janeiro de 1994           de Janeiro de 1994
           0204 30 00                           115,738                      117,928                      120,478                       122,293
           0204 41 00                           115,738                      117,928                      120,478                       122,293
           0204 4210                             81,017                       82,550                       84,335                        85,605
           0204 42 30                           127,312                      129,721                      132,526                       134,522
           0204 42 50                           150,459                      153,306                      156,621                       158,981
           0204 42 90                           150,459                      153,306                      156,621                       158,981
           0204 43 10                           210,643                     214,629                       219,270                      222,573
           0204 43 90                           210,643                     214,629                       219,270                      222,573
           0204 50 51                           115,738                      117,928                      120,478                       122,293
           0204 50 53                            81,017                       82,550                       84,335                        85,605
           0204 50 55                           127,312                      129,721                      132,526                       134,522
           0204 50 59                           150,459                      153,306                      156,621                       158,981
           0204 50 71                           150,459                      153,306                      156,621                       158,981
           0204 50 79                         . 210,643                     214,629                       219,270                       222,573
(') O direito nivelador aplicavel será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.