CELEX: 62010TO0267
Language: pt
Date: 2011-09-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de Septembro de 2011.#Land Wien contra Comissão Europeia.#Energia nuclear - Petição inicial - Recurso de anulação - Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear - Acção por omissão - Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto - Exigências de forma - Artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade.#Processo T-267/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de Setembro de 2011 – Land Wien/Comissão
      (Processo T‑267/10)
      «Energia nuclear – Petição inicial – Recurso de anulação – Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear – Acção por omissão – Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto – Exigências de forma – Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Inadmissibilidade»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados – Falta de clareza – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo,
            e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 17 a 20, 24 e 25)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão
            da Comissão que se limita a comunicar informações relativas ao estado do direito da União no domínio da segurança nuclear
            – Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 28 a 30)
      3.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão
            (Artigo 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 33 e 34)
      4.                     Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Recusa da Comissão de pedir
            o acordo de um Estado‑Membro para transmitir certos documentos ao recorrente – Inexistência de obrigação de agir – Via de
            recurso adequada – Recurso de anulação – Inadmissibilidade da ação por omissão (Artigo 263.° TFUE e 265.° TFUE; Regulamento
            n.° 1049/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°) (cf. n.os 41 a 45)
      Objecto 
      
         
               Em substância, por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, de arquivar a queixa do recorrente
                  relativa ao projecto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro,
                  pedido de declaração da omissão da Comissão, na acepção do artigo 265.° TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente
                  todos os documentos solicitados relativos a este projecto, em violação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                  Comissão (JO L 145, p. 43).
               
            Dispositivo 
      1)         É negado provimento ao recurso.
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Land Wien é condenado nas despesas.