CELEX: C1998/234/30
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no processo de contravenção contra Alois Pfennigmann (Processo C-193/98)

C 234/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25.7.98
     13.o Considerando e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a) Ð VIII           O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
     da referida directiva preveÃem a exclusaÄo dos servicËos            do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo depende apenas do nuÂmero
     bancaÂrios (referidos na categoria 6 do anexo IA) dos               de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
     «mercados dos servicËos financeiros relativos aÁ emissaÄo,          independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
     compra, venda e transfereÃncias de títulos ou outros                os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
     instrumentos financeiros . . .»                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                         veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                         zacËaÄo?
                                                                         (1) De interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                             a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                             rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
                                                                             Teil II, 1768).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no
     processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann
                        (Processo C-193/98)
                            (98/C 234/30)                                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra RepuÂblica da
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                                                     AÂ ustria
processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann, que                                         (Processo C-195/98)
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
Maio de 1998.                                                                                        (98/C 234/32)
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Para determinar se um veículo ou um conjunto de veículos                 1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodo-                  Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra a RepuÂblica da
viaÂrio de mercadorias na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do             AÂustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Acordo, em conjugacËaÄo com o artigo 2.o, quarto travessaÄo,             ticËa em 20 de Maio de 1998.
da Directiva 93/89/CEE do Conselho (2), deve atender-se
ao momento e aÁ forma como o veículo foi utilizado no                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
caso concreto ou deve tomar-se em consideracËaÄo se, inde-               se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
pendentemente da finalidade no caso concreto, o destino
geneÂrico do veículo ou do conjunto de veículos acoplados                1. Pode ser solicitada, nos termos do artigo 177.o do Tra-
consiste na sua utilizacËaÄo para o transporte de mercado-                    tado CE, uma decisaÄo prejudicial ao Tribunal de Jus-
rias?                                                                         ticËa das Comunidades Europeias num processo em que
                                                                              o Oberster Gerichtshof tem de se pronunciar, em pri-
(1) De interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas         meira e tambeÂm em uÂltima instaÃncia, sobre uma situa-
    a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-       cËaÄo factual que, segundo alegado por uma das partes,
    rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt                sem possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo juris-
    Teil II, 1768).
                                                                              dicional, eÂ nomeadamente independente de pessoas
(2) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                              determinadas e eÂ relativa aÁ pretensaÄo dessa parte aÁ
                                                                              declaracËaÄo da existeÃncia ou da inexisteÃncia de direitos
                                                                              ou relacËoÄes jurídicas do domínio do direito do traba-
                                                                              lho que, segundo alegado por essa parte, tambeÂm sem
                                                                              possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo jurisdicio-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       nal, teÃm importaÃncia para, pelo menos, treÃs emprega-
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no                            dores ou trabalhadores?
      processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke
                                                                              No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                        (Processo C-194/98)
                            (98/C 234/31)                                2. Proibe o artigo 48.o do Tratado CE ou outra disposicËaÄo
                                                                              do direito comunitaÂrio, em especial o artigo 7.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (1), que a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                      data para a promocËaÄo salarial que eÂ determinante para
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                           a classificacËaÄo dos professores contratados e dos assis-
processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke, que                        tentes contratados no respectivo esquema remunerató-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                    rio seja fixada diferentemente, na medida em que os
Maio de 1998.                                                                 períodos anteriores aÁ contratacËaÄo cumpridos, durante
                                                                              pelo menos metade do horaÂrio prescrito para o tempo
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                     inteiro, no aÃmbito de uma relacËaÄo de servicËo com uma
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                               pessoa colectiva territorial austríaca ou, como docente,