CELEX: 62020TN0570
Language: pt
Date: 2020-09-11 00:00:00
Title: Processo T-570/20: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Kedrion/EMA

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/26
            
         
      Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Kedrion/EMA
      (Processo T-570/20)
      (2020/C 371/30)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kedrion SpA (Barga, Itália) (representante: V. Salvatore, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular a decisão impugnada; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Agência Europeia dos Medicamentos no pagamento das despesas suportadas pela recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a decisão de indeferimento do pedido confirmativo de acesso aos documentos formulado pela recorrente, adotada pela Agência Europeia dos Medicamentos nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) (doc.: EMA/336464/2020). Esse pedido tinha por objeto os documentos apresentados por um novo prestador de serviços relativos à colheita e fragmentação de plasma em Itália, administrado por centros italianos.
      Para completar a fundamentação de indeferimento de acesso aos documentos pedidos, já formulados na decisão de indeferimento do pedido inicial, em parte reiterada na decisão impugnada, a EMA alegou posteriormente que a recusa de acesso devia considerar-se justificada, atendendo à circunstância de o documento requerido conter informações incluídas também no modelo 3.2.S do pedido de emissão da autorização de introdução no comércio («AIM») de um medicamento e outras informações relativas aos acordos contratuais e entre o titular do PMF (Plasma Master File) e os centros, confirmando por isso a necessidade de proteger essas informações na medida em que são classificadas como comercialmente confidenciais.
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega que o direito de acesso aos documentos constitui uma das modalidades através das quais é exercido e garantido o princípio da transparência, um dos princípios fundamentais em que a própria União assenta, de tal modo que o mesmo é enunciado no artigo primeiro do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a instituição recorrida não se pode limitar a dizer que não concede o acesso porque contem informações reservadas, mas deve levar a cabo um exame exaustivo e rigoroso do seu conteúdo para poder conceder acesso ao documento após ter eventualmente tratado as partes ou as informações consideradas comercialmente confidenciais para proteger a sua confidencialidade. A Agência não pode invocar genericamente a proteção dos acordos ou pactos comerciais pressupondo o prejuízo para os interesses do titular quando tal objeção não é pertinente relativamente ao pedido de acesso à parte do documento que contem a lista dos centros de colheita.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão impugnada por desvio de poder, por falta, ilogismo e incoerência da fundamentação
                  
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                              A este respeito, alega que o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 prevê que, ainda que o documento requerido contenha informações comercialmente confidenciais, o acesso pode ser concedido quando exista um interesse público superior que imponha a divulgação das informações dele constantes. A este respeito, a recorrida, invocando a jurisprudência, afirma que cabe ao recorrente invocar concretamente as circunstâncias em que assenta o interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos que contenham informações comercialmente confidenciais. Todavia, tal não pode, por um lado, isentar a instituição requerida de reconhecer um interesse público superior que justifique a divulgação quando este possa ser facilmente reconhecido e, por outro, legitimar a conclusão relativamente às conclusões assinaladas pelo requerente baseada na observação de que, não havendo apreciações resultantes de inspeções efetuadas no passado, deve considerar-se que a rotação de empresas envolvidas na gestão do serviço de colheita do plasma produzido nos centros de transfusão, bem como a produção, o armazenamento e a entrega de medicamentos de plasma derivados podem decorrer regularmente sem prejuízo para o interesse público.
                           
                        
            
         (1)  JO 2001, L 145, p. 43.