CELEX: C2000/006/02
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-67/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kantongerecht te Arnhem): Albany International BV contra Stichting Bedrĳfspensioenfonds Textielindustrie ("Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial — Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualificação dum fundo de pensões sectorial como empresa")

8.1.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 6/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   parágrafo, CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE
                                                                             e 82.o CE), deve ser interpretado no sentido de que não confere aos
                             (Sexta Secção)                                 particulares o direito de se oporem à aplicação de uma regulamentação
                                                                             de um Estado-Membro que os obriga a recorrer, para a execução de
                     de 16 de Setembro de 1999                               trabalhos portuários, exclusivamente a trabalhadores portuários
                                                                             reconhecidos, tais como os referidos pela lei belga de 8 de Junho de
no processo C-22/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                    1972 que organiza o trabalho portuário, e lhes impõe que paguem a
sentado pelo Hof van Beroep te Gent): processo penal                         estes últimos uma remuneração que excede em larga medida os
contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV, Adia                       salários dos seus próprios empregados ou os salários que pagam a
                              Interim NV (1)                                 outros trabalhadores.
(«Concorrência — Legislação nacional que reserva a execução                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de certos trabalhos portuários a “trabalhadores portuários
reconhecidos” — Conceito de empresa — Direitos especiais
                             ou exclusivos»)
                              (2000/C 6/01)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                 de 21 de Setembro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-67/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Kantongerecht te Arnhem): Albany Interna-
                                                                             tional BV contra Stichting Bedrijfspensioenfonds Textiel-
No processo C-22/98, que tem por objecto um pedido dirigido                                                 industrie (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hof van Beroep te Gent                     («Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —
(Bélgica), destinado a obter, no processo penal pendente neste               Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-
órgão jurisdicional contra Jean Claude Becu, Annie Verweire,                    cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)
Smeg NV, Adia Interim NV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE                                          (2000/C 6/02)
(actual artigo 86.o, n.os 1 e 2, CE), conjugado com os artigos
6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o
CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e R. Schintgen                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-                                «Colectânea da Jurisprudência»)
tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                      No processo C-67/96, que tem por objecto um pedido dirigido
decisória é a seguinte:                                                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                             CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kantongerecht te Arnhem
O artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, no 1, CE),          (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
lido em conjugação com os artigos 6.o, primeiro parágrafo, do              órgão jurisdicional entre Albany International BV e Stichting
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o, primeiro            Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, uma decisão a tı́tulo
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prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Kantongerecht te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a obter,
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Brentjens’
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de         Handelsonderneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds
secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,                 voor de Handel in Bouwmaterialen, uma decisão a tı́tulo
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e                  prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, alı́nea g), do
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:          Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em               alı́nea g), CE], 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a            artigos 10.o CE, 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de
seguinte:                                                                 Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                          J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
1. Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou, após           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
     alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o e 85.o do      D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,
     Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE) não se opõem a      advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
     que as autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das       administradora principal, proferiu, em 21 de Setembro de
     organizações representativas das entidades patronais e dos          1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     trabalhadores de um sector determinado, a inscrição num fundo
     de pensões sectorial.
2. Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime                 1. A decisão tomada por organizações representativas das entidades
     complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva        patronais e dos trabalhadores de um sector determinado, no
     celebrada entre as organizações representativas das entidades            quadro duma convenção colectiva, de instaurar nesse sector um
     patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual            único fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
     a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas,        complementar de pensões e de pedir às autoridades públicas que
     para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na                tornem obrigatória a inscrição neste fundo para todos os
     acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.                         trabalhadores do referido sector, não é abrangida pela aplicação
                                                                               do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).
3. Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e
     86.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a
     um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector
     determinado, um regime complementar de pensões.                     2. Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado (CE [que passou, após
                                                                               alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o do Tratado CE
                                                                               (actual artigo 10.o CE) e 85.o do Tratado não se opõem a que as
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                      autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das organi-
                                                                               zações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores
                                                                               de um sector determinado, a inscrição num fundo de pensões
                                                                               sectorial.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3. Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
                                                                               complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva
                                                                               celebrada entre as organizações representativas das entidades
                    de 21 de Setembro de 1999
                                                                               patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual
                                                                               a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas
nos processos apensos C-115/97 a C-117/97 (pedidos de                          para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na
decisão prejudicial apresentados pelo Kantongerecht te                        acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.
Roermond): Brentjens’ Handelsonderneming BV contra
Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de Handel in Bouw-
                             materialen (1)
                                                                          4. Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e
(«Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —                    86.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a
Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-                       um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector
    cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)                      determinado, um regime complementar de pensões.
                             (2000/C 6/03)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-115/97 a C-117/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos