CELEX: 62018CA0551
Language: pt
Date: 2018-12-06 00:00:00
Title: Processo C-551/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — execução de um mandado de detenção europeu emitido contra IK «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conteúdo e forma — Artigo 8.°, n.° 1, alínea f) — Falta de menção da pena acessória — Validade — Consequências — Efeito sobre a detenção»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — execução de um mandado de detenção europeu emitido contra IK
      (Processo C-551/18 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade - Conteúdo e forma - Artigo 8.o, n.o 1, alínea f) - Falta de menção da pena acessória - Validade - Consequências - Efeito sobre a detenção»)
      (2019/C 93/24)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Cassatie
      
         Parte no processo principal
      
      IK
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a omissão, no mandado de detenção europeu com fundamento no qual teve lugar a entrega da pessoa em causa, da pena acessória de colocação à ordem do tribunal a que foi condenada pela mesma infração e na mesma decisão judicial que a relativa à pena privativa de liberdade principal não se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a que a execução dessa pena acessória, uma vez extinta a pena principal e após decisão formal proferida para o efeito pelo órgão jurisdicional nacional competente em matéria de execução das penas, dê lugar a uma privação de liberdade.
      
         (1)  JO C 16, de 14.1.2019.