CELEX: C2001/161/12
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo C-122/01 P: Recurso interposto em 19 de Março de 2001 por T. Port GmbH & Co. KG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001, no processo T-1/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias

C 161/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.6.2001
—     ao manter em vigor o artigo 15.o, constante do tı́tulo IV,            1.    A Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975 (1),
      da Lei n.o 409, de 24 de Julho de 1985, que remete para                     relativa aos resı́duos (Directiva-quadro) deve ser interpre-
      o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de 1964,                    tada no sentido de que autoriza que se considere como
      do qual resulta que só os dentistas de nacionalidade                       um todo um processo de transformação de resı́duos,
      italiana podem continuar inscritos na Ordem caso transfi-                   como o descrito, em que se realiza mais do que uma
      ram a sua residência para outro Estado-Membro,                              operação?
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            2.    Em caso de resposta afirmativa, há valorização na acepção
incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
                                                                                  dos pontos R1, R3 e R5 do Anexo II B da Directiva-
(que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), o
                                                                                  -quadro, se o processo de transformação conduzir ao
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                                  aproveitamento total dos resı́duos intervenientes no
presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                                  mesmo?
(relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretá-
rio: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         3.a. Em caso de resposta negativa à questão I, é relevante
                                                                                  para a qualificação de uma operação individual como
1)    — Ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de                 valorização ou eliminação (os pontos R1, R3 e R5 ou
           Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, relativo                D10) a medida (expressa em valor calórico) em que os
           à reconstituição das ordens profissionais de saúde e à               resı́duos contribuem para o processo de incineração ou a
           regulamentação do exercı́cio destas profissões, ainda que            medida (expressa em volume de reutilização de materiais)
           alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro              em que os restos de cinzas dos referidos resı́duos
           de 1991, relativa às regras de reorganização do sector                contribuem para o processo de produção?
           farmacêutico, continue a aplicar-se de tal modo que os
           dentistas que exercem a sua actividade em Itália estão de
           facto sujeitos a uma obrigação de residência,                   3.b. Em caso de resposta afirmativa, com que critérios se deve
                                                                                  apreciar se a contribuição é suficiente para efeitos de
      — ao manter em vigor o artigo 15.o da Lei n.o 409, de 24 de                 qualificação como valorização? Podem aplicar-se a esta
           Julho de 1985, relativa à profissão de cirurgião-dentista e          questão critérios nacionais na falta de critérios comunitá-
           às disposições relativas ao direito de estabelecimento e à            rios?
           livre prestação de serviços por dentistas nacionais de
           Estados-Membros das Comunidades Europeias, que remete            4.    Caso se deva qualificar uma operação de valorização e
           para o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de                outra de eliminação, como se deve qualificar o processo
           1964, que altera e completa a Lei n.o 736, de 10 de Julho              de transformação no seu conjunto?
           de 1960, quanto à inscrição na Ordem dos membros das
           profissões de saúde italianos residentes no estrangeiro, do
           qual resulta que só os dentistas de nacionalidade italiana
           podem continuar inscritos na Ordem no caso de transferên-        (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
           cia da sua residência para outro Estado-Membro,
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
      (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            Recurso interposto em 19 de Março de 2001 por T. Port
                                                                            GmbH & Co. KG do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                                                                            1 de Fevereiro de 2001, no processo T-1/99, T. Port GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van                     & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
State, de 13 de Março de 2001, no processo entre Verol
Recycling Limburg B.V. e Minister van Volkshuisvesting,
                                                                                                  (Processo C-122/01 P)
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                         (Processo C-116/01)                                                          (2001/C 161/12)
                           (2001/C 161/11)
                                                                            Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão(1) do
peias um pedido de decisão prejudicial, de 13 de Março de 2001,            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
no processo entre Verol Recycling Limburg B.V. e Minister van               (Quinta Secção), de 1 de Fevereiro de 2001, no processo
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que                 T-1/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março             Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
de 2001. O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            KG, representada pelo advogado Gert Meier, com domicı́lio
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     em Colónia.
 ---pagebreak--- 2.6.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 161/7
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      correspondentes certificados de exportação. Se o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância tivesse dado a conhecer esta dúvida,
                                                                           a recorrente poderia, nas alegações, ter esclarecido os
—    anular parcialmente a decisão impugnada e,                           números. Pelo exposto, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           não poderia ter julgado a acção improcedente na sua
—    consequentemente, julgar procedente o pedido 1) formu-                totalidade.
     lado em 1a instância.
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
Fundamentos e principais argumentos
—    O Tribunal de Primeira Instância decidiu injustamente
     que a recorrente repercutiu sobre os consumidores os
     custos dos certificados de exportação e que, como
     tal, não sofreu qualquer prejuı́zo. A recorrente não
     apresentou qualquer explicação quanto a este ponto, visto
     que a questão de um eventual empobrecimento não faz
     parte da sua exposição e do ónus da prova.                    Acção proposta em 16 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     Se a recorrente tivesse repercutido as despesas com os
     certificados de exportação sobre os consumidores seria                                 (Processo C-124/01)
     porque o mercado aceitaria os preços praticados. Sem a
     exigência de apresentação dos certificados de exportação                                (2001/C 161/13)
     da Costa Rica, a recorrente teria obtido os mesmos preços
     de venda, mas com um lucro mais elevado. O prejuı́zo
     ocorreu com o pagamento dos certificados de exportação         Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
     ilegais, o que permitiu concluir a relação jurı́dica entre     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     lesante e lesado. Uma questão completamente diferente          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa ao surgimento de novos nexos de causalidade é a        representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.
     de saber se, e em que medida, o lesado consegue, em
     função da sua diligência e da situação do mercado,
     apresentar rendimentos adicionais com os quais pode             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     cobrir as despesas com os certificados de exportação. Foi
     neste sentido que a questão foi decidida nos tribunais
                                                                     —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     superiores da Alemanha. A opinião dominante é o
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     reconhecimento de que o lesante não pode ser indevida-
     mente exonerado de responsabilidades.                                 necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           94/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                           26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
—    No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância              adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de
     tão-pouco se pronuncia sobre a compensação de benefı́-              aquisição de um direito de utilização a tempo parcial
     cios. O princı́pio da compensação de benefı́cios só                 de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que lhe
     se aplica quando o benefı́cio primitivo (aumento dos                  incumbem por força desta directiva;
     contingentes e redução dos direitos aduaneiros) tem
     origem na mesma infracção que os prejuı́zos (despesas          —     condenar a República Italiana nas despesas.
     com os certificados de exportação). O aumento dos
     contingentes e dos direitos aduaneiros não consubstancia
     uma infracção. Como, de resto, esta compensação de
     prejuı́zos deve ser contabilizada com exactidão no cálculo    Fundamentos e principais argumentos
     dos prejuı́zos da recorrente, esta não a descortina no
     acórdão impugnado.
—    O acórdão impugnado carece de fundamentação, visto           a)     V i o l a ç ã o d o a r t i g o  9.o da Directiva
     não ser evidente se o Tribunal de Primeira Instância não             94/47
     quer aceitar, em princı́pio, a certificação dos prejuı́zos
     por revisor de contas ajuramentado como meio de prova.
                                                                     As autoridades italianas indicaram ter procedido a uma
                                                                     alteração do artigo 11.o do Decreto 427/98 a fim de proceder
—    O Tribunal de Primeira Instância duvida indevidamente da        à plena transposição do artigo 9.o da citada directiva. Ora,
     força probatória dos pagamentos de direitos aduaneiros,        até hoje, não foi comunicado nenhum calendário preciso
     atestados por revisor de contas, pelas importações a que       respeitante a tal alteração, pelo que há que concluir que a
     efectivamente procedeu e para as quais adquiriu os              infracção persiste.